Atos Administrativos Ii: Direito Administrativo P/ Receita Federal Auditor Fiscal

Direito Administrativo p/ Auditor da Receita Federal

Prof. Erick Alves e Prof.Sérgio Machado Atos Administrativos II

Atos Administrativos II Direito Administrativo p/ Receita Federal Auditor Fiscal Prof. Erick Alves Prof. Sérgio Machado

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Sumário APRESENTAÇÃO .................................................................................................................................................. 3 CLASSIFICAÇÕES DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .................................................................................................. 4 ATOS VINCULADOS E DISCRICIONÁRIOS .....................................................................................................................................4 ATOS GERAIS E INDIVIDUAIS .................................................................................................................................................... 7 ATOS INTERNOS E EXTERNOS ..................................................................................................................................................8 ATOS SIMPLES, COMPLEXOS E COMPOSTOS ...............................................................................................................................9 ATOS DE IMPÉRIO, DE GESTÃO E DE EXPEDIENTE ....................................................................................................................... 11 ATO CONSTITUTIVO, EXTINTIVO, MODIFICATIVO E DECLARATÓRIO ............................................................................................... 12 ATO VÁLIDO, NULO, ANULÁVEL E INEXISTENTE ......................................................................................................................... 13 ATO PERFEITO, EFICAZ, PENDENTE E CONSUMADO .................................................................................................................... 14 ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS .............................................................................................................. 18 ATOS NORMATIVOS ............................................................................................................................................................. 18 ATOS ORDINATÓRIOS........................................................................................................................................................... 20 ATOS NEGOCIAIS ................................................................................................................................................................. 20 ATOS ENUNCIATIVOS ........................................................................................................................................................... 25 ATOS PUNITIVOS .................................................................................................................................................................26 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS .......................................................................................................... 27 ANULAÇÃO ........................................................................................................................................................................ 28 REVOGAÇÃO ......................................................................................................................................................................29 CONVALIDAÇÃO ................................................................................................................................................ 32 QUESTÕES COMENTADAS: FCC, CESPE, FGV, RECEITA ....................................................................................... 36 LISTA DE QUESTÕES .......................................................................................................................................... 81 GABARITO ......................................................................................................................................................... 99 RESUMO DIRECIONADO ................................................................................................................................... 100 REFERÊNCIAS .................................................................................................................................................. 103

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Apresentação Nesta aula, vamos estudar o seguinte item do edital do último concurso de Auditor da Receita Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo. Classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Este livro digital em PDF está organizado da seguinte forma: 1) Teoria permeada com questões, para fixação do conteúdo – estudo OBRIGATÓRIO, págs. 4 a 35; 2) Bateria de questões comentadas da banca organizadora do concurso, para conhecer a banca e o seu nível de cobrança – estudo OBRIGATÓRIO, págs. 36 a 80; 3) Lista de questões da banca sem comentários seguida de gabarito, para quem quiser tentar resolver antes de ler os comentários – estudo FACULTATIVO, págs. 81 a 99; 4) Resumo Direcionado, para auxiliar na revisão – estudo FACULTATIVO, págs. 100 a 102.

Você pode ouvir o meu curso completo de Direito Administrativo narrado no aplicativo EmÁudio Concursos, disponível para download em celulares Android e IOS. No aplicativo, você pode ouvir as aulas em modo offline, em velocidade acelerada e montar listas. Assim, você consegue estudar em qualquer hora e lugar! Vale a pena conhecer! Além disso, neste número, eu e a Prof. Érica Porfírio disponibilizamos dicas, materiais e informações sobre Direito Administrativo. Basta adicionar nosso número no seu WhatsApp e nos mandar a mensagem “Direito Administrativo”.

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Classificações dos atos administrativos As diversas classificações dos atos administrativos constituem tema recorrente nas provas de concurso. No geral, os atos são classificados da seguinte forma: § Quanto ao grau de liberdade em sua prática: atos vinculados e atos discricionários; § Quanto aos destinatários do ato: atos gerais e individuais; § Quanto à situação de terceiros: atos internos e externos; § Quanto à formação de vontade: atos simples, complexos e compostos; § Quanto às prerrogativas com que atua a Administração: atos de império, de gestão e de expediente; § Quanto aos efeitos: atos constitutivos, extintivos, modificativos e declaratórios; § Quanto aos requisitos de validade: atos válidos, nulos, anuláveis e inexistentes; § Quanto à exequibilidade: atos perfeitos, eficazes, pendentes e consumados. Ressalte-se que não há um critério de classificação único na doutrina. Cada autor tem o seu. Assim, nosso objetivo aqui não será esgotar o assunto, e sim apresentar as classificações mais comuns e com maior probabilidade de serem cobradas na prova, ok? Vamos lá!

Atos vinculados e discricionários v Atos vinculados são aqueles para os quais a lei fixa os requisitos e condições de sua realização, não deixando liberdade de ação para a Administração. v Atos discricionários são aqueles em que a Administração tem liberdade de ação dentro de determinados parâmetros previamente definidos em lei. Nos atos vinculados todos os elementos (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) são estabelecidos pela lei; por isso, não há liberdade para o administrador agir de forma diferente. A rigor, a vinculação ocorre entre o motivo previsto em lei e o conteúdo (objeto) do ato, ou seja, se ocorrer determinado fato, a única conduta possível à Administração é praticar o ato da maneira exigida pela lei. Por exemplo: comprovado o nascimento do filho do servidor público, a Administração é obrigada a concederlhe licença-paternidade; se alguém é aprovado no exame de trânsito, o Detran é obrigado a emitir permissão para dirigir, na forma especificada em lei, e assim por diante. Nos atos vinculados, a função do administrador é apenas verificar a ocorrência do fato que deve dar origem ao ato vinculado definido na lei. Nos atos discricionários, a Administração possui certa liberdade quanto à valoração dos motivos e à escolha do conteúdo (objeto), segundo critérios de conveniência e oportunidade. Em outras palavras, os agentes públicos têm liberdade para, dentro dos limites da lei, determinar “se, quando e como” o ato administrativo deve ser praticado. Somente há discricionariedade quanto ao mérito do ato (motivo e objeto), e somente quando a lei expressamente dá liberdade para a Administração escolher esses elementos, dentro de certos limites; são as hipóteses em que a lei explicita, por exemplo, que a Administração “poderá” prorrogar determinado prazo por “até

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tantos dias”, ou que é “facultado” à Administração, “a seu critério”, conceder ou não determinada licença ou autorização etc. A discricionariedade também existe quando a lei usa, na descrição do motivo que enseja a prática do ato administrativo, conceitos jurídicos indeterminados, isto é, expressões de significado vago, impreciso, tais como “insubordinação grave”, “conduta escandalosa”, “boa-fé”, “moralidade pública” e outras do gênero. Ressalte-se que os conceitos jurídicos indeterminados geralmente possuem zonas de certeza positivas e negativas, nas quais é possível afirmar, de forma inequívoca, se determinado fato se enquadra ou não no conceito; assim, nas zonas de certeza não há discricionariedade. Com efeito, a liberdade do administrador está restrita às chamadas “zonas cinzentas”, nas quais o conceito jurídico indeterminado permite mais de uma interpretação legítima. Por exemplo: desviar recursos da saúde para utilizar em proveito próprio certamente não é um ato de “boafé” do agente público; ninguém duvida disso. Portanto, ao se deparar com tal situação, o administrador não tem liberdade para enquadrá-la como um ato de “boa-fé”, pois isso seria completamente contrário ao senso comum (o ato está na zona de certeza negativa do conceito de boa-fé). Agora, responda: seria ou não um ato de boa-fé aplicar recursos da saúde em projetos de educação? E em programas sociais ou culturais? Uns podem achar que não, outros podem achar que sim; e outros, ainda, que depende do caso concreto. É nessa “zona cinzenta”, de indeterminação, que reside a discricionariedade; nesses casos, não será possível estabelecer uma única atuação juridicamente válida: a Administração tem liberdade para decidir acerca do enquadramento, ou não, da situação à norma legal. Ressalte-se que a discricionariedade jamais é absoluta, pois sempre deve ser exercida dentro dos limites da lei e com observância aos princípios administrativos, especialmente os da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade1. Do contrário, não teríamos discricionariedade, e sim arbitrariedade, que é a prática de ato contrário à lei, ou não previsto em lei.

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Outro limite à discricionariedade é a teoria dos motivos determinantes, pela qual os atos somente serão válidos se os motivos indicados para sua prática forem verdadeiros e legítimos.

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Questões para fixar Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados. Comentário: O item está correto. Nem sempre o mérito administrativo é previamente definido e determinado pela lei. O legislador, por vezes, utiliza-se de conceitos jurídicos indeterminados de valor, como “interesse público”, “moralidade administrativa”, “bem-estar social” e “boa-fé”. Nesses casos, a Administração pode utilizar sua discricionariedade para definir o alcance do conceito nas situações concretas. Gabarito: Certo O fator limitador do ato administrativo discricionário é o critério da conveniência e oportunidade. Comentário: O quesito está errado. O fator limitador do ato administrativo discricionário é a lei, pois é esta que define os limites para aplicação dos critérios de conveniência e oportunidade pelo agente público. Também podem ser considerados limitadores da discricionariedade os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade. Gabarito: Errado Ato vinculado é aquele analisado apenas sob o aspecto da legalidade; o ato discricionário, por sua vez, é analisado sob o aspecto não só da legalidade, mas também do mérito. Comentário: O item está certo. O ato vinculado é aquele cujos elementos de formação estão rigidamente fixados na lei, não deixando margem de escolha ao administrador quanto à oportunidade e conveniência da sua edição. Os atos discricionários, ao contrário, permitem certa liberdade de manobra aos agentes públicos, notadamente na escolha dos elementos motivo e objeto segundo critérios de conveniência e oportunidade, o chamado mérito administrativo. Dessa forma, pode-se dizer que os atos vinculados são analisados apenas sob o aspecto da legalidade (mas não quanto ao mérito); já o ato discricionário é analisado sob o aspecto da legalidade (na formação dos elementos competência, finalidade e forma) e também do mérito (motivo e objeto, desde que a valoração esteja dentro dos limites da lei). Ressalte-se, por fim, que a análise do mérito do ato discricionário deve ser feita exclusivamente pela Administração, não sendo alcançada pelo Poder Judiciário, a menos que extrapole os limites legais. Gabarito: Certo A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador. Comentário: Para Maria Sylvia Di Pietro e Carvalho Filho, no ato vinculado o legislador estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador, daí o gabarito da banca.

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Não obstante, vale saber que parte da doutrina não é tão taxativa assim. Por exemplo, para Hely Lopes Meirelles, dificilmente os atos administrativos são puramente vinculados. Segundo o autor, “não significa que nessa categoria de atos [vinculados] o administrador se converta em cego e automático executor da lei. Absolutamente, não”. É que, mesmo nos atos vinculados, o administrador possui alguma dose de liberdade, embora reduzida, nos claros da lei ou do regulamento. Afinal, é virtualmente impossível ao legislador colocar no papel todas as situações possíveis de ocorrer no dia-a-dia da Administração. O que não pode é o administrador se desviar dos elementos que estejam previstos na lei. Gabarito: Certo

Atos gerais e individuais v Atos gerais são aqueles expedidos sem destinatários determinados, com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos. v Atos individuais são todos aqueles que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular. Os atos gerais são dotados de “generalidade e abstração” ou, em outras palavras, de “normatividade”. Por isso, também são chamados de atos abstratos, impróprios ou normativos. Exemplos de atos gerais: regulamentos, instruções normativas, portarias, circulares, resoluções, dentre outros. O conteúdo dos atos gerais é sempre discricionário, limitado, porém, pelo conteúdo da lei. Ora, se a lei admite regulamentação, por óbvio a Administração tem certa margem de liberdade para definir as melhores formas de dar cumprimento aos comandos legais; o ato normativo não pode, contudo, ir além do que a lei prevê. Uma vez que seu conteúdo é discricionário, os atos gerais podem ser revogados a qualquer tempo, respeitados os direitos adquiridos durante a sua vigência.

Detalhando um pouco mais... Maria Sylvia Di Pietro assinala que, a rigor, os atos gerais são atos da Administração, podendo ser considerados atos administrativos apenas em sentido formal, já que emanados da Administração Pública com subordinação à lei; porém, quanto ao conteúdo, não são atos administrativos, porque não produzem efeitos imediatos, no caso concreto. De igual forma, se uma lei atingir pessoas determinadas, sem abstração e generalidade, será considerada lei apenas em sentido formal, sendo, materialmente, ou seja, quanto ao conteúdo, ato administrativo.

Os atos individuais, por sua vez, são os que produzem efeitos jurídicos no caso concreto. Regulam situações concretas e destinam-se a pessoas específicas. Por isso também são chamados de atos concretos ou próprios. Exemplos de atos individuais: nomeação, exoneração, tombamento, decretos de desapropriação, autorização, licença etc. Detalhe importante é que o ato individual pode ter um único destinatário (ato singular) ou diversos destinatários (ato plúrimo). O que caracteriza o ato individual é o fato de seus destinatários serem certos e determinados.

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Por exemplo: a nomeação de aprovados em um concurso público é um ato plúrimo (vários destinatários certos); já a exoneração de um único servidor é um ato singular, da mesma forma que um decreto declarando a utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação. Os atos individuais podem ser vinculados ou discricionários, e normalmente geram direitos subjetivos para seus destinatários. A revogação de um ato individual somente é possível se ele não tiver gerado direito adquirido para o seu destinatário. Os atos individuais, ao contrário dos atos gerais, admitem impugnação direta por meio de recursos administrativos, bem como de ações judiciais comuns (ações ordinárias) ou especiais (mandado de segurança e ação popular). Por fim, importante destacar que os atos gerais prevalecem sobre os individuais, uma vez que, na prática de atos individuais, a Administração é obrigada a observar os atos gerais pertinentes ao caso. Assim, por exemplo, uma nomeação de servidor só pode ser feita se em consonância com uma Resolução que a oriente.

Atos internos e externos v Atos internos são aqueles que produzem efeitos somente no âmbito da Administração Pública, atingindo apenas órgãos e agentes públicos. v Atos externos são aqueles cujos efeitos atingem pessoas de fora da entidade que o produziu. Nos atos internos, os efeitos do ato atingem apenas os agentes e órgãos da entidade que o editou. Exemplos de atos internos: portaria de remoção de um servidor; ordens de serviço em geral; portaria de criação de um grupo de trabalho; designação de servidor para participar de um curso etc. Nos atos externos, os efeitos do ato alcançam os administrados em geral, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores. Ressalte-se que os atos externos podem ser destinados tanto aos particulares quanto à própria Administração; o que os distingue é o fato de produzirem efeitos fora da repartição que os originou. Exemplos de atos externos: atos normativos, nomeação de aprovados em um concurso público, multas aplicadas a empresas contratadas pela Administração, editais de licitação etc.

Questão para fixar Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram. Comentário: O quesito está correto, pois apresenta a exata definição de atos administrativos internos; por outro lado, os atos externos produzem efeitos para fora da repartição que os expediu, atingindo terceiros. Gabarito: Certo

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Atos simples, complexos e compostos v Atos simples são os que decorrem da manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado. v Atos complexos são os que decorrem de duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos (há um ato único). v Ato composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro (existem dois atos). Os atos simples são aqueles produzidos pela manifestação de um único órgão, não dependendo de outras manifestações prévias ou posteriores para ser considerado perfeito. Nos atos simples, a manifestação de vontade pode emanar de apenas uma pessoa (ato singular) ou de um grupo de pessoas (ato colegiado); o que importa é haver apenas uma expressão de vontade para dar origem ao ato. Assim, por exemplo, são atos simples: portaria de demissão de servidor editada por Ministro de Estado (ato singular); despacho de um chefe de seção (ato singular); decisões dos Tribunais de Contas (ato colegiado); aprovação do regimento interno de um Tribunal pela maioria absoluta dos desembargadores (ato colegiado); decisão de recurso administrativo pelo Conselho Administrativo de Recursos do Ministério da Fazenda (ato colegiado). Os atos complexos são formados por duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos. O ponto essencial que caracteriza os atos complexos é a conjugação de vontades autônomas de órgãos diferentes para a formação de um único ato. O ato complexo só se aperfeiçoa com a manifestação de todos os órgãos que devem contribuir para a sua formação, vale dizer, o ato não pode ser considerado perfeito (completo, concluído, formado) com a manifestação de um só órgão ou autoridade dentre aqueles que deveriam se pronunciar para formar o ato. Maria Sylvia Di Pietro apresenta como exemplo de ato complexo o decreto presidencial. Nos termos da Constituição Federal, o decreto deve ser assinado pelo(s) Ministro(s) de Estado afetado(s) pela norma e pelo Presidente da República. Assim, quando o Ministro de Estado assina a minuta de decreto, sua vontade não basta para que o ato administrativo exista; da mesma forma, se o Presidente assinar sozinho não há ato administrativo acabado. Este somente se forma quando houver a conjugação da manifestação de vontade dos dois órgãos envolvidos (Ministério e Presidência da República). Também são exemplos de atos complexos: § Aposentadorias de servidores públicos, que dependem do registro no Tribunal de Contas para se tornarem definitivas (CF, art. 71, III); § Nomeações efetuadas pelo presidente da República que dependem da aprovação do nome da autoridade pelo Senado Federal2; § Concessão de determinados regimes de tributação que dependem de aprovação de diferentes Ministérios (ex: reduções de tributos para alguns bens de informática, que dependem da aprovação do MDIC, do Ministério da Ciência e da Tecnologia e do Ministério da Fazenda);

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Maria Sylvia Di Pietro classifica as nomeações de autoridades sujeitas à aprovação prévia do Poder Legislativo como atos compostos. Não obstante, as bancas têm adotado posicionamento diverso, classificando tais nomeações como atos complexos.

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§ Atos normativos editados conjuntamente por órgãos diferentes da Administração Federal, a exemplo das portarias conjuntas da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Detalhando um pouco mais... Ato complexo não se confunde com procedimento administrativo. No ato complexo integram-se as vontades de vários órgãos para a obtenção de um único ato; no procedimento administrativo praticam-se diversos atos administrativos intermediários, todos perfeitos e concluídos, para a obtenção de um objetivo final ou à prática de um ato final que finaliza o procedimento. Exemplos de procedimentos administrativos são as licitações públicas e os concursos públicos. Veja o caso da licitação: o ato final e principal (adjudicação da obra ou do serviço) é precedido de vários atos autônomos e intermediários (edital, verificação de inidoneidade, julgamento das propostas etc.).

Os atos compostos, por sua vez, são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à de outro, que edita o ato principal; praticam-se, em verdade, dois atos: um principal e outro acessório.

No ato complexo existe um único ato, formado pela conjugação de duas ou mais vontades autônomas. No ato composto existem dois atos, um principal e outro acessório.

Hely Lopes Meirelles dá como exemplo de ato composto a autorização que depende do visto de uma autoridade. Este último seria o ato instrumental, necessário para que o primeiro ganhe exequibilidade. Outro exemplo de ato composto é a homologação, acessória no procedimento de licitação. De modo geral, os atos sujeitos a visto são entendidos, para fins de concursos público, como atos compostos.

Repare que, nos atos compostos, há apenas uma vontade (a do que edita o ato principal) e não uma conjugação de vontades autônomas, como nos atos complexos. A função do ato acessório é meramente instrumental: autorizar a prática do ato principal ou conferir eficácia a este. O ato acessório ou instrumental em nada altera o conteúdo do ato principal3. Detalhe é que, nos atos compostos, o ato acessório pode ser prévio ou posterior ao ato principal. Quando o ato acessório é prévio, sua função é autorizar a prática do ato principal; quando posterior, o ato acessório tem a função de conferir eficácia, exequibilidade ao ato principal.

Questão para fixar Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada no ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado o ato de aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse ato caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu aperfeiçoamento, é necessária a atuação do TCU e do órgão público a que estava vinculado o servidor. Comentário: O item está correto. Segundo a jurisprudência do STF, o ato de aposentadoria de servidor público estatutário é um ato complexo. Isso porque, nos termos do art. 71, III da Constituição Federal, a legalidade 3

Alexandrino e Paulo (2014, p. 465).

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dos atos de aposentadoria editados pela Administração deve ser apreciada, para fins de registro, pelo Tribunal de Contas. Assim, de acordo com o entendimento do STF, antes da manifestação do Tribunal de Contas para fins de registro, a formação do ato de aposentadoria ainda não está completa, ou seja, o ato ainda não é um ato perfeito, formado. Ressalte-se, contudo, que o servidor recebe os proventos desde o momento em que a aposentadoria é concedida pela Administração (antes do registro no Tribunal de Contas, portanto), ou seja, o ato produz efeitos antes de sua formação estar completa. Tal efeito é chamado de efeito prodrômico do ato, termo que abrange os efeitos que podem surgir em atos complexos ou compostos antes da conclusão dos respectivos ciclos de formação. O efeito prodrômico é considerado um efeito atípico do ato (o efeito típico da aposentadoria seria acarretar a vacância do cargo e passar o servidor para a inatividade, o qual só ocorre, de fato, quando o Tribunal de Contas concede o registro). Gabarito: Certo

Atos de império, de gestão e de expediente v Atos de império são aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os administrados, criando para eles obrigações ou restrições, de forma unilateral. v Atos de gestão são os que a Administração pratica na qualidade de gestora de seus bens e serviços, sem usar de sua supremacia sobre os destinatários. v Atos de expediente são aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papeis administrativos, sem qualquer conteúdo decisório. Os atos de império, como o próprio nome indica, referem-se aos atos estatais cercados de todas as prerrogativas públicas, com fundamento no princípio da supremacia do interesse público. Também são chamados de atos de autoridade, eis que praticados sempre de forma unilateral pelo Estado, independentemente da anuência dos administrados atingidos pelo ato. Exemplos de atos de império: a interdição de estabelecimento comercial, a desapropriação de imóvel, a apreensão de mercadorias, a imposição de multas administrativas etc. Os atos de gestão são típicos das atividades de administração de bens e serviços em geral, que não exigem coerção sobre os interessados, assemelhando-se aos atos praticados pelas pessoas privadas. Exemplos de atos de gestão: alienação ou aquisição de bens pela Administração, o aluguel a um particular de um imóvel pertencente a uma autarquia, os atos negociais em geral, como a autorização ou a permissão de uso de um bem público. Hely Lopes Meireles assinala que os atos de gestão serão sempre atos da Administração, mas nem sempre atos administrativos típicos, principalmente quando bilaterais. Os atos de expediente são atos de rotina interna, relacionados ao andamento dos variados serviços executados pela Administração. Sua principal característica é a ausência de conteúdo decisório. Exemplos de atos de expediente: o protocolo de documentos, o encaminhamento de processo à autoridade que possua atribuição de decidir sobre seu mérito, o cadastramento de documentos em sistema informatizado etc.

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Ato constitutivo, extintivo, modificativo e declaratório v Ato constitutivo é aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração. v Ato extintivo ou desconstitutivo é aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes. v Ato modificativo é o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações. v Ato declaratório é o que visa a atestar um fato, ou reconhecer um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato. Os atos constitutivos criam uma situação jurídica nova para seus destinatários, situação que pode ser um novo direito ou uma nova obrigação, como as licenças, as autorizações, as nomeações de servidores, a aplicação de sanções administrativas etc. Os atos extintivos, ao contrário, extinguem (desconstituem) direitos e obrigações, de que são exemplo a cassação de uma autorização, a encampação de serviço público, a demissão de um servidor etc. Já os atos modificativos alteram situações jurídicas preexistentes, mas sem suprimir direitos e obrigações; são exemplos: a alteração do horário de funcionamento do órgão e a mudança de local de uma reunião. Os atos declaratórios apenas afirmam a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a eles, com o fim de reconhecer ou mesmo de possibilitar o exercício de direitos. São exemplos a expedição de certidões, a emissão de atestados por junta médica oficial etc.

Questão para fixar A permissão, que não se confunde com a concessão ou a autorização, é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público ou execute um serviço de utilidade pública. Tal ato é classificado como declaratório, na medida em que o poder público apenas reconhece um direito do particular previamente existente. Comentário: A permissão é o ato administrativo por meio do qual a administração pública consente que o particular se utilize privativamente de um bem público. Trata-se, portanto, de ato que confere um direito ao particular, ou seja, é um ato constitutivo, e não um ato declaratório. Gabarito: Errado

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Ato válido, nulo, anulável e inexistente v Ato válido é aquele praticado em conformidade com a lei, sem nenhum vício. v Ato nulo é aquele que nasce com vício insanável por ausência ou defeito substancial em um dos seus elementos constitutivos. v Ao anulável é o que apresenta defeito sanável, ou seja, passível de convalidação pela própria Administração. v Ato inexistente é aquele que apenas tem aparência de manifestação regular da vontade da Administração, mas, em verdade, não chega a entrar no mundo jurídico, por falta de um elemento essencial. O ato válido é aquele que respeitou, em sua formação, todos os requisitos legais relativos aos elementos competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Por outras palavras, é o ato que não tem qualquer vício, qualquer ilegalidade. O ato nulo é aquele com vício insanável em um dos seus elementos constitutivos. Por exemplo, o ato com motivo inexistente, o ato com objeto não previsto em lei e o ato praticado com desvio de finalidade. Ressalte-se que os atos nulos são atos ilegais ou ilegítimos e, por isso, não podem ser convalidados; ao contrário, devem ser anulados. Lembrando que o administrado não pode se negar a dar cumprimento ao ato nulo até que a nulidade seja reconhecida e declarada pela Administração ou pelo Judiciário (atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos). O ato anulável é o que apresenta defeito sanável, ou seja, passível de convalidação pela própria Administração4. São sanáveis os vícios de competência quanto à pessoa (e não quanto à matéria), exceto se se tratar de competência exclusiva, e o vício de forma, a menos que se trate de forma exigida pela lei como condição essencial à validade do ato. O ato inexistente é aquele que apenas possui aparência de ato administrativo, mas, na verdade, possui algum defeito capital que o impede de produzir efeitos no mundo jurídico. É o caso dos atos praticados por usurpador de função, ou seja, por indivíduo que se passa por agente público sem ter sido investido em nenhum cargo. Também são considerados atos inexistentes os atos cujos objetos sejam juridicamente impossíveis, a exemplo de uma ordem para que o subordinado execute um crime. Quanto ao ato inexistente, vale ressaltar que parte da doutrina considera irrelevante diferencia-lo do ato nulo, porque ambos conduzem ao mesmo resultado: a invalidade do ato. Não obstante, algumas diferenças podem ser enumeradas. Por exemplo, a anulação de ato nulo possui eficácia retroativa (ex tunc), mas admite-se a preservação dos efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé (pessoas que não foram parte do ato, mas foram alcançadas pelos efeitos do ato, e desconheciam o seu vício). Em relação aos atos inexistentes, nenhum efeito pode ser validamente mantido, mesmo perante terceiros de boafé. Outra diferença é que a invalidação de ato inexistente não se sujeita a prazo decadencial, ou seja, pode ser feita a qualquer tempo, diferentemente da anulação que, regra geral, tem prazo para ser realizada (5 anos na esfera federal).

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Conforme veremos adiante, o ato anulável é “passível” de convalidação, ou seja, a convalidação não é obrigatória. Assim, se a Administração entender mais conveniente e oportuno, poderá anular o ato ao invés de convalidá-lo.

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Ato perfeito, eficaz, pendente e consumado v Ato perfeito é aquele que já concluiu todas as etapas da sua formação. v Ato eficaz é o ato perfeito que já está apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como termo, condição, aprovação, autorização etc. v Ato pendente é o ato perfeito que ainda depende de algum evento posterior para produzir efeitos. v Ato consumado ou exaurido é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir. O ato perfeito é aquele que está pronto, terminado, que já concluiu todas as fases necessárias a sua formação. Em outras palavras, o ato perfeito é aquele que já foi produzido, ou seja, é o que já existe. Exemplo de ato perfeito: portaria de demissão de servidor que foi escrita, motivada, assinada e publicada. O ato perfeito não se confunde com o ato válido. A perfeição se refere ao processo de elaboração do ato (é perfeito o ato que contém todos os elementos constitutivos previstos na lei); já a validade diz respeito à conformidade dos elementos do ato com a lei e princípios da Administração (é válido o ato cujos elementos de formação não apresentam nenhum vício). No exemplo acima, da demissão do servidor, o ato perfeito também será válido se tiver sido emitido por autoridade competente, sem desvio de finalidade, se a motivação tiver sido verdadeira, se a publicação tiver ocorrido na forma exigida na lei etc. A partir desse exemplo, percebemos que podem existir atos administrativos perfeitos, por já terem completado seu ciclo de formação, mas inválidos, por apresentarem algum vício nos seus elementos constitutivos.

Um ato perfeito pode ser válido ou inválido, e eficaz ou ineficaz.

Por outro lado, não podem existir atos que sejam, ao mesmo tempo, imperfeitos e válidos, ou imperfeitos e inválidos, eis que os atos imperfeitos (atos que não cumpriram todas as etapas de formação, isto é, nos quais falta algum elemento) a rigor ainda não existem como ato administrativo. Não seria cabível, portanto, analisar a validade ou invalidade de algo que ainda não existe5. Assim, todo ato válido ou inválido é necessariamente perfeito. O ato eficaz é aquele que já está apto para a produção dos efeitos que lhe são inerentes, vale dizer, o ato não depende de um evento posterior, como um termo, encargo ou condição suspensiva, ou ainda de autorização, aprovação ou homologação para produzir efeitos típicos ou próprios. Como regra, a eficácia do ato é imediata ou posterior à sua produção, admitindo-se, excepcionalmente, a eficácia retroativa, como, por exemplo, a anulação e a reintegração, que operam efeitos retroativos.

5

Alexandrino e Paulo (2014, p. 474).

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Detalhando um pouco mais... Ao tratar da eficácia dos atos administrativos, alguns autores introduzem o conceito de exequibilidade. Por exequibilidade entende-se a produção imediata de efeitos. Para esses autores, se o ato está produzindo efeitos, além de eficaz ele é exequível. Se o ato tem aptidão para produzir efeitos, mas ainda não os está produzindo, o ato é eficaz, mas ainda não é exequível. Exemplo: a decisão de comissão de licitação que inabilita licitante. É ato eficaz, porque tem a aptidão para excluir do processo referido licitante, mas enquanto não expirado o prazo para recurso ou, caso este tenha sido interposto, enquanto não for julgado, o ato não é exequível6. Os autores que adotam o conceito de exequibilidade consideram que todo ato perfeito é eficaz, ainda que dependa de termo ou condição futuros para ser executado (ou seja, ato perfeito e ato eficaz seriam a mesma coisa). O termo ou condição podem constituir óbices à exequibilidade do ato, mas não a sua eficácia7. Em provas de concurso, no entanto, a menos que a questão expressamente leve a entender de forma diversa, devese adotar o raciocínio de que ato eficaz é o ato perfeito cujos efeitos não dependem de termo, condição, autorização, aprovação ou outro evento futuro qualquer; do contrário, caso os efeitos do ato estejam suspensos por alguma razão, o ato será ineficaz ou pendente. Ou seja, em concursos, regra geral, não se faz diferenciação entre eficácia e exequibilidade (ato eficaz é sinônimo de ato exequível).

O ato pendente é o contrário do ato eficaz, ou seja, é aquele que, embora perfeito, depende de algum evento futuro para que comece a produzir efeitos. O ato consumado ou exaurido é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir, que já esgotou sua possibilidade de produzir efeitos. Como exemplo, tem-se uma licença concedida a servidor que já foi integralmente gozada. De acordo com tais definições, são previstas, pela doutrina, quatro combinações possíveis. Assim, o ato administrativo pode ser: § Perfeito, válido e eficaz: quando cumpriu seu ciclo de formação (perfeito), encontra-se em conformidade com a ordem jurídica (válido) e disponível para a produção dos efeitos que lhe são típicos (eficaz); § Perfeito, inválido e eficaz: quando, cumprido o ciclo de formação, o ato, ainda que contrário à ordem jurídica (inválido, portanto), encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes. § Perfeito, válido e ineficaz: quando, cumprido o ciclo de formação, encontra-se em consonância com a ordem jurídica, contudo, ainda não se encontra disponível para a produção dos efeitos que lhe são próprios, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação. § Perfeito, inválido e ineficaz: quando, cumprido o ciclo de formação, o ato encontra-se em desconformidade com a ordem jurídica, ao tempo que não pode produzir seus efeitos por se encontrar na dependência de algum evento futuro necessário a produção de seus efeitos.

6

Lucas Furtado (2014, p. 232).

7

Carvalho Filho (2014, p. 128).

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Questões para fixar O ato administrativo pode ser perfeito, inválido e eficaz. Comentário: O quesito está correto. Em suma, ato perfeito é aquele que já completou sua formação; ato válido é o que não possui nenhum vício; e eficaz é o ato que já se encontra apto a produzir efeitos. Para se falar em validade e eficácia, o ato necessariamente deve ser perfeito. A partir daí, qualquer combinação é possível: o ato pode ser (i) perfeito, válido e eficaz; (ii) perfeito, válido e ineficaz; (iv) perfeito, inválido e eficaz; e (v) perfeito, inválido e ineficaz. Por outro lado, se o ato for imperfeito, ou seja, se nem mesmo estiver formado, não há porque se falar em validade e eficácia. Gabarito: Certo Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção. Comentário: O quesito está errado. O ato administrativo que completou todas as fases necessárias para a sua produção é um ato perfeito. Caso o ato perfeito não apresente nenhum vício em seus elementos de formação, aí sim também será um ato válido. Ressalte-se que podem existir atos perfeitos e inválidos quando, cumprido o ciclo de formação, o ato apresente algum vício em seus elementos de formação. O contrário, porém, não é verdadeiro, ou seja, não existem atos imperfeitos e válidos, pois a completa formação do ato é pré-requisito para o exame da sua validade. Gabarito: Errado De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes. Comentário: O item está correto. Lembre-se de que, pelo atributo da presunção da legitimidade, o ato administrativo perfeito e eficaz produz os efeitos que lhe são inerentes ainda que contenha algum vício em seus elementos de formação, ou seja, ainda que seja um ato inválido. A produção de efeitos perdurará até que o ato viciado seja anulado pela Administração ou pelo Judiciário – este, se provocado –, de tal sorte que, antes disso, o administrado não pode se recusar a cumpri-lo. Gabarito: Certo Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo cuja existência seja necessariamente pressuposta no plano fático. Comentário: O item está correto. Validade e eficácia são qualidades do ato administrativo perfeito, ou seja, do ato completo, formado. Nos atos imperfeitos, ao contrário, não faz sentido se falar em validade e eficácia, afinal, tais atos nem existem ainda. A questão chama o ato perfeito de ato “cuja existência seja necessariamente

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pressuposta no plano fático”, o que é correto, pois, como dito, ato perfeito é aquele que já se encontra completamente formado, ou seja, que já existe no plano fático. Gabarito: Certo Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido. Comentário: O item está correto. O ato da questão é perfeito por ter “percorrido seu ciclo de formação”; é eficaz por ter “produzido efeitos na sociedade”; e é inválido por ter sido reputado “desconforme em relação ao ordenamento jurídico”. Gabarito: Certo Os atos praticados por servidor irregularmente investido na função — situação que caracteriza a função de fato — são considerados inexistentes. Comentário: A função de fato ocorre quando a pessoa que pratica o ato está irregularmente investida no cargo, emprego ou função, mas a sua situação tem toda a aparência de legalidade. Segundo a doutrina, os atos praticados pelos funcionários de fato, pela teoria da aparência, são considerados válidos e eficazes, perante terceiros de boa-fé, precisamente pela aparência de legalidade de que se revestem, daí o erro. Gabarito: Errado

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Espécies de atos administrativos Pessoal, além das classificações vistas anteriormente, temos mais algumas para aprender. As espécies de atos administrativos apresentadas adiante seguem a doutrina de Hely Lopes Meirelles.

Atos normativos Atos normativos são os atos com efeitos gerais e abstratos, e, bem por isso, atingem todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica (não têm destinatários determinados). Correspondem aos “atos gerais” estudados no tópico anterior. Diz-se que os atos normativos são atos administrativos apenas em sentido formal, porque, materialmente (quanto ao conteúdo), são verdadeiras normas jurídicas, em razão da sua característica de generalidade e abstração, assim como as leis. Contudo, tais atos não se confundem com as leis, pois estas são atos legislativos, produzidas a partir do processo legislativo e, por isso, aptas a inovar o direito. Os atos normativos, ao contrário, são praticados pela Administração e não podem inovar o ordenamento jurídico, vale dizer, não podem criar direitos e obrigações que não se encontrem previamente estabelecidos em uma lei. São exemplos de atos normativos os regulamentos, resoluções, instruções, deliberações e regimentos, os quais têm a função de detalhar, explicitar o conteúdo das leis que regulamentam, a fim de lhes dar fiel execução. Os atos normativos não podem ser objeto de impugnação direta por meio de recursos administrativos ou ação judicial ordinária. Em outras palavras, o administrado não pode entrar com um recurso administrativo ou com uma ação ordinária na Justiça para requerer a anulação de um ato normativo; o que ele pode fazer é pedir a anulação dos efeitos provocados pelo ato sobre a sua situação particular, mas não a invalidação do ato em si. A rigor, para pleitear a invalidação direta de um ato normativo geral, deve ser utilizada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), pelos órgãos e autoridades constitucionalmente legitimados, desde que sejam atendidos os pressupostos dessa ação. A seguir, vamos listar os principais atos normativos previstos na doutrina de Hely Lopes, destacando que a denominação utilizada na prática pelos diferentes órgãos e entidades da Administração pode ser diferente: § Decretos: são atos resultantes da manifestação de vontade dos chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos). Os decretos podem ser gerais ou individuais. Os decretos gerais têm caráter normativo e traçam regras gerais (ex: decreto que regulamenta uma lei). Estes são os que devem ser encarados como atos normativos. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, um decreto que produza efeitos gerais pode ser editado tanto em caráter regulamentar (ou de execução), explicitando uma lei anteriormente editada, como em caráter independente (o chamado decreto autônomo), para disciplinar matéria ainda não regulada em lei. Lembrando que, nos termos do art. 84, VI da CF, o decreto autônomo só é admitido nas hipóteses de (i) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (ii) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Já os decretos individuais têm destinatários específicos, individualizados (ex: decreto de demissão de servidor público, decreto de desapropriação), não sendo considerados atos normativos, pois não apresentam normatividade (efeitos gerais e abstratos). § Regulamentos: são atos normativos que especificam, detalham, explicam os mandamentos da lei. Destinam-se à atuação externa (normatividade em relação aos particulares). São postos em vigência, em regra, por Decretos do Poder Executivo. Como exemplo, tem-se o Regulamento da ANATEL, aprovado pelo Decreto 2.338/1997. § Instruções normativas: são atos normativos expedidos pelos Ministros de Estado para a execução das leis, decretos ou regulamentos. § Regimentos: são atos administrativos normativos de atuação interna, dado que se destinam a reger o funcionamento de órgãos colegiados e de corporações legislativas. Derivam também do poder hierárquico da Administração, já que visam à organização interna de seus órgãos. § Resoluções: são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo, como as agências reguladoras, e até de órgãos colegiados administrativos, como os Tribunais de Contas e o CNJ. Constituem matérias das resoluções todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição. Como exceção, admitem-se resoluções com efeitos individuais. Cite-se que as resoluções estão sempre abaixo dos regimentos e regulamentos, não podendo inová-los ou contrariá-los. Seus efeitos podem ser internos ou externos. § Deliberações: são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões, tribunais administrativos etc. Normalmente, representam a vontade majoritária de seus componentes. Quando normativas, são atos gerais (normativos); quando decisórias, são atos individuais.

Questão para fixar Os atos administrativos regulamentares e as leis em geral têm efeitos gerais e abstratos, ou seja, não diferem por sua natureza normativa, mas pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas. Comentário: O item está correto. Da mesma forma que as leis, os atos administrativos regulamentares (atos normativos) têm efeitos gerais e abstratos, isto é, não possuem destinatários determinados e incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses neles previstas. Porém, ao contrário das leis, os atos normativos não podem inovar o direito, vale dizer, não podem instaurar situações jurídicas novas, criando direitos e obrigações aos administrados. Por isso, é correto afirmar que atos normativos e leis não diferem por sua natureza normativa (afinal, ambos têm efeitos gerais e abstratos), mas diferem pela originalidade com que instauram situações jurídicas novas (afinal, leis podem inovar originalmente o ordenamento jurídico, e os atos normativos não). Gabarito: Certo

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Atos ordinatórios Os atos ordinatórios são os atos com efeitos internos, endereçados aos servidores públicos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Possuem fundamento no poder hierárquico e, por isso, somente alcançam os servidores submetidos hierarquicamente àquele que expediu o ato. De regra, os atos ordinatórios não atingem ou criam direitos e obrigações aos particulares em geral. Os atos ordinatórios são inferiores em hierarquia aos atos normativos. Ou seja, ao editar um ato ordinatório, a autoridade administrativa deve observância aos atos administrativos normativos que tratem da matéria a ele relacionada. São exemplos de atos ordinatórios: as portarias (trazem determinações gerais ou especiais aos que a elas se submetem, como as portarias de delegação de competência, de remoção de um servidor, de designação de comissão de sindicância etc.), as circulares internas (utilizadas para transmitir ordens internas para uniformizar o tratamento dado a certa matéria), as ordens de serviço (determinações para autorizar o início de determinada tarefa), os avisos, os memorandos, os ofícios, dentre outros.

Atos negociais Os atos negociais são aqueles em que a vontade da Administração coincide com o interesse do administrado, sendo-lhe atribuídos direitos e vantagens. Parte da doutrina chama os atos negociais de “atos de consentimento”, pois são editados em situações nas quais o particular deve obter anuência prévia da Administração para realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito. São exemplos os alvarás de construção, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir, a autorização para prestar serviço de táxi etc. Embora os atos negociais se caracterizem pela presença de interesse recíproco entre as partes, não são atos bilaterais, vale dizer, não são contratos administrativos. Ao contrário, constituem manifestações unilaterais da Administração (atos administrativos) das quais se originam negócios jurídicos públicos. De toda maneira, os atos negociais estabelecem efeitos jurídicos entre a Administração e os administrados, impondo a ambos a observância de seu conteúdo e o respeito às condições de sua execução. A doutrina esclarece que não cabe falar em imperatividade, coercitividade ou autoexecutoriedade nos atos negociais, eis que esse tipo de ato não é imposto ao particular, mas é também do desejo dele. Afinal, é o interessado que solicita o consentimento da Administração para realizar determinada atividade ou exercer algum direito; a Administração cabe apenas verificar se ele atende os requisitos legais correspondentes. Os atos negociais produzem efeitos concretos e individuais para o administrado; diferem-se, assim, dos atos normativos, pois estes são gerais e abstratos. Os atos negociais podem ser vinculados ou discricionários. Nos atos negociais vinculados, a lei estabelece os requisitos da sua formação, os quais, uma vez atendidos pelo particular, geram para ele direito subjetivo à obtenção do ato, não havendo outra escolha para a Administração que não seja a prática do ato conforme a lei determine.

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Nessa hipótese, enquadram-se as licenças para exercício de atividade profissional (registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo) ou a admissão em instituição pública de ensino, após a aprovação em exame vestibular (este último ato é conhecido por admissão). Os atos negociais discricionários são aqueles que podem, ou não, ser editados, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Não constituem, portanto, direito subjetivo do administrado, e sim mero interesse. Dessa forma, ainda que ele tenha cumprido as exigências legais necessárias para a solicitação do ato, a Administração pode negá-lo. Os exemplos clássicos são: (i) a autorização para prestação de serviços de utilidade pública, como referentes ao serviço de táxi, e a autorização de porte de arma; e (i) a permissão de uso de bens públicos, tal como para se utilizar um espaço em praça para montagem de banca de revistas. Em outra vertente, os atos negociais podem ser precários ou definitivos. Os atos negociais precários são aqueles que não geram direito adquirido ao administrado, podendo ser revogados a qualquer tempo pela Administração, em regra, sem a necessidade de pagar indenização ao interessado8. E isso porque os atos precários atendem predominantemente ao interesse do particular, sendo discricionários para a Administração, a exemplo de uma autorização para realizar um evento em praça pública. Já os atos negociais definitivos são os atos produzidos com base em direito individual do requerente. São atos vinculados e que não podem, regra geral, serem revogados. Admitem apenas cassação e anulação: anulase o ato negocial que tiver ilegalidade na sua origem ou formação; cassa-se o ato quando ocorrer ilegalidade na sua execução (por exemplo, quando houver desrespeito a alguma condição exigida do particular para a manutenção do ato). Registre-se que a anulação de ato negocial poderá gerar direito a indenização ao particular, caso o vício que levou à invalidade do ato não tenha decorrido de causa a ele imputável.

8

O direito a indenização pode surgir caso a autorização seja outorgado por prazo certo e a revogação ocorra antes do termo final estipulado.

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Jurisprudência A jurisprudência do STF admite que, em casos excepcionais, a licença para construir (ato vinculado), poderá ser revogada (e não anulada ou cassada) por conveniência da Administração, desde que a obra não tenha se iniciado. Por exemplo: o Poder Público emite uma licença para um particular iniciar uma obra de um edifício. Depois de emitir a licença, a Administração Pública percebe que a referida edificação restringirá o arejamento de uma praça ao lado. Pode revogar o ato? PODE, em caráter excepcional, dado que a licença para construir é ato vinculado. Mas certamente a Administração terá o dever de indenizar o particular pelos prejuízos que lhe foram causados. Vejamos a ementa do julgado no qual o STF chancelou a possibilidade de revogação de licença para construir: “Licenca para construir. Revogação. Obra não iniciada. (...); II. Antes de iniciada a obra, a licenca para construir pode ser revogada por conveniencia da Administração Pública, sem que valha o argumento do direito adquirido. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário não conhecido” (STF, 2ª Turma, RE 105634 PR, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, j. em 19.09.1985, p. em 08.11.1985). O detalhe é que, segundo a referida decisão do STF, a licença de obra de construção pode ser revogada antes de iniciada a obra. Depois disso, a jurisprudência não é clara. O STJ também possui posicionamento semelhante. Vejamos: 9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento pelo Poder Público competente, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com as normas edilícias vigentes. (STJ, 1ª Turma, REsp 1227328 SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, em 20.05.2011).

Enfim, segundo a jurisprudência de nossos tribunais superiores, é correto afirmar que, mesmo que se trate de um ato vinculado, é possível revogar uma licença para construir, mas em condições excepcionais. As principais espécies de atos negociais são: § Licença: ato administrativo vinculado e definitivo, cuja função é conferir direitos ao particular que preencheu todos os requisitos legais. Trata-se de um direito subjetivo; portanto, não pode ser negado pela Administração. Exemplos: concessão de alvará para a realização de uma obra ou para o funcionamento de um comércio; a licença para o exercício de determinada profissão; a licença para dirigir etc. § Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração Pública possibilita ao particular o exercício de alguma atividade material de predominante interesse dele e que, sem esse consentimento, seria legalmente proibida (autorização como ato de polícia), ou a prestação de serviço público não exclusivo do Estado (autorização de serviço público), ou, ainda, a utilização de um bem público (autorização de uso). A autorização normalmente é necessária para o exercício de atividade potencialmente prejudicial à coletividade ou de atividade de interesse social, razão pela qual a lei exige a chancela do Estado para fins de proteção ao interesse público. Exemplos: autorização para a exploração de serviços privados de educação e saúde; autorização de uso das vias públicas para realização de feiras; autorização para prestação de serviço de táxi etc.

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§ Permissão: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público. Ressalte-se que a permissão, enquanto ato administrativo, refere-se apenas ao uso de bem público; caso se refira à delegação de serviços públicos, a permissão deve ser formalizada mediante um “contrato de adesão”, precedido de licitação (ou seja, não constitui um ato administrativo).

Licença

Autorização

Permissão

• Permite ao particular exercer direitos subjetivos. • Ato vinculado e definitivo

• Permite ao particular exercer atividades materiais, prestar serviços públicos ou utilizar bem público. • Ato discricionário e precário

• Permite ao particular utilizar bem público. • Ato discricionário e precário

Afora essas espécies mais comuns, a doutrina apresenta ainda os seguintes atos classificados como negociais: § Admissão: ato administrativo vinculado em que a Administração Pública, verificando o cumprimento dos requisitos pelo particular, defere-lhe a situação jurídica de seu interesse, tal como na admissão em universidade pública de candidato aprovado no vestibular e a admissão nos estabelecimentos de assistência social. § Aprovação: ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle prévio ou a posteriori do ato administrativo. Exemplos: aprovação prévia do Senado para escolha de autoridades; aprovação a posterior do Congresso Nacional acerca da decretação do estado de defesa e da intervenção federal. Maria Sylvia Di Pietro esclarece que, nesses casos, a aprovação constitui, quanto ao conteúdo, tipo ato administrativo (de controle), embora formalmente integre os atos legislativos (resoluções ou decretos legislativos). § Homologação: ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Ela se realiza sempre a posteriori e examina apenas o aspecto da legalidade, no que se distingue da aprovação, que é ato discricionário e examina aspectos de conveniência e oportunidade. Exemplo: homologação de licitação.

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Questões para fixar A autorização é ato administrativo discricionário mediante o qual a administração pública outorga a alguém o direito de realizar determinada atividade material. Comentário: O quesito está correto. A regra é a seguinte: §

Licenças: atos vinculados e definitivos.

§

Autorizações: atos discricionários e precários.

A licença é editada no exercício do poder de polícia, nas situações em que a lei exige obtenção de anuência prévia da Administração como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que seja titular (ex: alvarás de construção). Já a autorização, na maior parte dos casos, também configura um ato de polícia administrativa – quando constitui uma condição para a prática de uma atividade material privada (ex: autorização para porte de arma de fogo) ou para o uso de um bem público (ex: autorização para utilização das vias públicas para a realização de feiras livres) –, mas existem também autorizações que representam uma modalidade de descentralização mediante delegação, visando à prestação indireta de determinados serviços públicos (ex: autorização para a prestação de serviço de táxi). Por fim, cumpre salientar que tanto licenças como autorizações nunca são conferidas ex officio pelo Poder Público, eis que sempre dependem de pedido do interessado, que solicita o consentimento. Gabarito: Certo O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado. Comentário: O quesito está correto. De fato, a licença é um ato administrativo vinculado e definitivo, ou seja, uma vez consignado em lei o direito à atividade desejada pelo administrado, a licença, reconhecendo-lhe a possibilidade de exercício desse direito, não pode ser desfeita por ato posterior da Administração (a não ser em caso de anulação e cassação). Logicamente, se tal restrição é imposta à Administração, também o particular deve obedecer aos condicionamentos previstos em lei, de tal sorte que a inobservância pelo particular (por exemplo, comercializando produtos alimentícios quando a licença era para produtos farmacêuticos) acarretará a cassação da licença. Gabarito: Certo O IBAMA multou e interditou uma fábrica de solventes que, apesar de já ter sido advertida, insistia em dispensar resíduos tóxicos em um rio próximo a suas instalações. Contra esse ato a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a autoridade administrativa não dispunha de poderes para impedir o funcionamento da fábrica, por ser esta detentora de alvará de funcionamento, devendo a interdição ter sido requerida ao Poder Judiciário. Em face dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

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A concessão de alvará de funcionamento constitui ato administrativo discricionário, razão por que tal ato somente pode ser anulado por autoridade administrativa. Comentário: O alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais é uma das formas de manifestação da licença administrativa, ato que é vinculado, e não discricionário, daí o primeiro erro. Outro erro é que atos inválidos podem ser anulados tanto pela Administração como pelo Judiciário, e não somente por autoridade administrativa. Gabarito: Errado

Atos enunciativos Segundo Hely Lopes Meirelles, atos enunciativos são aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente, sem, contudo, haver manifestação de vontade estatal propriamente dita. São exemplos as certidões e os atestados. Parte da doutrina considera que os atos de opinião que preparam outros de caráter decisório, a exemplo dos pareceres, também se enquadram como atos enunciativos. Por não constituírem uma manifestação de vontade da Administração, os atos enunciativos são considerados meros atos da Administração e não propriamente atos administrativos. Na verdade, são atos administrativos apenas em sentido formal, mas não material. Os atos enunciativos mais conhecidos são as certidões, os atestados, os pareceres e as apostilas. § Certidão é uma cópia fiel de informações registradas em algum livro, processo, documento ou banco de dados eletrônico em poder da Administração e de interesse do administrado requerente. Lembrando que a Constituição Federal garante o direito ao fornecimento de certidões para o esclarecimento de “situações de interesse pessoal”. As certidões, em regra, devem ser expedidas no prazo de 15 dias (Lei 9.051/1995), exceto se houver previsão de prazo específico em outra lei. Exemplo: certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais, emitida pela Receita Federal. § Atestado é uma declaração da Administração referente a uma situação de que ela tem conhecimento em razão da atividade de seus agentes. A diferença essencial com relação à certidão é que o fato ou situação constante do atestado não consta de livro ou arquivo da administração. Exemplo: atestado médico emitido por junta oficial. § Parecer é uma manifestação técnica, de caráter opinativo, emitida por órgão especializado na matéria de que trata. Os pareceres podem ser obrigatórios ou facultativos. No primeiro caso (obrigatórios), a autoridade é obrigada a solicitar a opinião do parecerista, em virtude de disposição da norma nesse sentido. É o que acontece, por exemplo, em processos licitatórios, nos quais a autoridade responsável deve, obrigatoriamente, demandar a opinião da área jurídica do órgão a respeito da legalidade das minutas de editais (Lei 8.666/1993, art. 38, parágrafo único). Ressalte-se que a obrigatoriedade reside na solicitação do parecer; este, ainda que obrigatório, não perde o seu caráter opinativo. Não obstante, a autoridade que não o acolher deverá motivar a sua decisão ou solicitar novo parecer. De outra parte, o parecer é facultativo quando fica a critério da Administração solicitá-lo ou não.

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Os pareceres, de regra, não vinculam a autoridade responsável pela tomada de decisão. Todavia, em alguns casos, o parecer pode contar com efeito vinculante. O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo e a acatar a sua conclusão. É o caso, por exemplo, da aposentadoria por invalidez, em que a Administração tem que ouvir a junta médica oficial e não pode decidir de forma contrária ao seu parecer. Também são exemplos os chamados pareceres normativos, isto é, aqueles que, quando aprovados pela autoridade competente prevista em lei, tornam-se obrigatórios para outros órgãos e entidades da Administração Pública, como é o caso dos pareceres expedidos pela Advocacia-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, que vinculam a Administração Pública Federal. § Apostila é um ato aditivo utilizado para corrigir, atualizar ou complementar dados constantes de um ato ou contrato administrativo. Na prática administrativa, apostila equivale a uma “averbação”. Exemplo: anotação de alterações na situação funcional de um servidor, como promoções, locais de lotação, aposentadoria etc.; registro de reajuste de preços e penalizações financeiras nos contratos administrativos.

Atos punitivos Os atos punitivos são aqueles que impõem sanções administrativas aos que descumprirem normas legais ou administrativas. Podem ser de ordem interna ou externa. Os atos punitivos internos têm como destinatários os servidores públicos. São exemplos as penalidades disciplinares, como a advertência, suspensão, demissão. Já os atos punitivos externos têm como destinatários os particulares que pratiquem infrações administrativas em geral. São exemplos as sanções aplicadas aos particulares contratados pela Administração Pública, previstas na Lei de Licitações e Contratos, bem como as penalidades aplicadas no âmbito da atividade de polícia administrativa (interdição de atividades, destruição de alimentos, substâncias ou objetos imprestáveis, nocivos ao consumo ou, ainda, proibidos em lei etc.).

Questão para fixar Um aviso é uma forma de ato administrativo classificado como ato punitivo, ou seja, que certifica ou atesta um fato administrativo. Comentário: O quesito está errado. O examinador fez uma “salada” com os conceitos. Um aviso é exemplo de ato administrativo ordinatório, assim como as portarias, as circulares internas, as ordens de serviço e os memorandos. Por sua vez, um ato que certifica ou atesta um fato administrativo é um ato enunciativo. Já um ato punitivo é o que impõe sanções administrativas tanto aos servidores públicos com aos particulares. Gabarito: Errado

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Extinção dos atos administrativos Um ato administrativo extingue-se por9: § Cumprimento de seus efeitos (extinção natural), por exemplo, o gozo de férias pelo servidor, a execução da ordem de demolição de uma casa, a chegada do termo final do ato etc. § Desaparecimento do sujeito (extinção subjetiva) ou do objeto (extinção objetiva), por exemplo, a concessão de licença para tratar de interesse particular a servidor que, posteriormente, vem a falecer (extinção subjetiva); a permissão para uso de bem público que vem a ser destruído por catástrofe natural (extinção objetiva). § Retirada, que abrange: o

Revogação, em que a retirada se dá por razões de conveniência e oportunidade;

o

Anulação ou invalidação, por razões de legalidade;

o

Cassação, em que a retirada ocorre pelo descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido, por exemplo, ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua habilitação cassada.

o

Caducidade, em que a retirada se dá porque uma norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato. O exemplo dado é a caducidade de permissão para explorar parque de diversões em local que, em face da nova lei de zoneamento, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso.

o

Contraposição, que se dá pela edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anteriormente emitido. É o caso da exoneração de servidor, que tem efeitos contrapostos à nomeação.

o

Renúncia, pela qual se extinguem os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava. É o caso, por exemplo, do servidor inativo que abre mão da aposentadoria para reassumir cargo na Administração.

Questão para fixar O ato se extingue pelo desfazimento volitivo quando sua retirada funda-se no advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida. Comentário: A anulação, a revogação e a cassação são classificadas como formas do chamado desfazimento volitivo, eis que são resultantes da manifestação expressa do administrador ou do Poder Judiciário. Todas as demais formas de extinção vistas no tópico acima, inclusive a caducidade de que trata o item em questão, independem de qualquer manifestação ou declaração, daí o erro. Gabarito: Errado Vamos agora destrinchar um pouco mais as duas formas mais conhecidas de extinção dos atos administrativos: anulação e revogação.

9

Di Pietro (2009, p. 235) citando Bandeira de Mello (2008, p. 436-438).

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Anulação Anulação, também chamada de invalidação, é o desfazimento do ato administrativo por questões de legalidade ou de legitimidade (ofensa à lei e aos princípios). Um vício de legalidade ou legitimidade pode ser sanável ou não. A anulação do ato que contenha vício insanável é obrigatória; já o ato que contenha vício sanável e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros pode ser anulado ou, se não o for, deve ser convalidado (veja que, no caso de vício sanável, a Administração não pode ficar sem fazer nada: ela deve anular ou convalidar o ato).

A Administração deve anular os seus atos que contenham vícios insanáveis, mas pode anular ou convalidar os atos com vícios sanáveis que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Segundo a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, a anulação (e também a revogação ou a cassação) de qualquer ato capaz de repercutir desfavoravelmente sobre a esfera de interesses do administrado deve ser precedida de procedimento administrativo em que se assegure, ao interessado, o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, mesmo que seja nítida a ilegalidade10.

Detalhe importante é que o direito de defesa deve ser prévio à anulação do ato, não bastando a possibilidade de se interpor recurso administrativo ou de acessar o Poder Judiciário posteriormente à decisão que tenha anulado o ato que beneficiava o interessado. A anulação produz efeitos retroativos à data da prática do ato (ex tunc), vale dizer, a anulação desconstitui todos os efeitos já produzidos pelo ato anulado, além de impedir que o ato continue a originar efeitos no futuro. Isso equivale a dizer que o inválido não gera direito adquirido. Entretanto, a jurisprudência tem considerado que se deve proteger os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé. Assim, por exemplo, caso o servidor tenha recebido, de boa-fé, verbas remuneratórias indevidas, não há obrigação de restituir os valores. Da mesma forma, é protegida a confiança do terceiro de boa-fé no caso de atos produzidos por servidores nomeados ilegalmente. Ressalte-se que, no caso de terceiros de boa-fé, são mantidos os efeitos do ato anulado, e não o ato em si. A anulação pode ser feita pela própria Administração (autotutela), de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, apenas mediante provocação. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo – o dever de observância do princípio da legalidade e da legitimidade. A Lei 9.784/1999 estabelece em cinco anos o prazo para anulação de atos administrativos ilegais, quando os efeitos do ato forem favoráveis ao administrado, salvo comprovada má fé.

10

Ver jurisprudência ao final da aula.

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Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. Essa regra, porém, não se aplica aos casos em que se constate afronta flagrante a determinação expressa da Constituição Federal; nessas hipóteses, a anulação pode ocorrer a qualquer tempo, não estando sujeita ao prazo decadencial11.

Revogação Revogação é a retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade. A revogação pressupõe, portanto, um ato legal e em vigor, mas que se tornou inconveniente ou inoportuno ao interesse público. A revogação somente se aplica aos atos discricionários (controle de mérito), sendo ela própria um ato discricionário, uma vez que decorre exclusivamente de critério de oportunidade e conveniência. A revogação somente produz efeitos prospectivos, para frente (ex nunc), afinal, o ato revogado era válido, sem vício algum. Ademais, deve respeitar os direitos adquiridos. A revogação é ato privativo da Administração que praticou o ato a ser revogado. Vale dizer que o Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não tem legitimidade para revogar atos administrativos de outros Poderes (só pode anulá-los, em caso de ilegalidade). Em se tratando de revogação, o Judiciário só tem poder sobre seus próprios atos, quando atua atipicamente como Administração, exercendo funções administrativas; nesse caso, somente o Judiciário poderá revogar seus atos administrativos, mas não no exercício da função jurisdicional, e sim da função administrativa. O poder de revogação da Administração Pública não é ilimitado. Com efeito, existem atos que são irrevogáveis e também situações em que a revogação não é cabível. Nesse sentido, não são passíveis de revogação os atos: § exauridos ou consumados: afinal, o efeito da revogação é não retroativo, para o futuro; como o ato já não tem mais efeitos a produzir, a sua revogação não faz sentido; § vinculados: haja vista que a revogação tem por fundamento razões de conveniência e de oportunidade, inexistentes nos atos vinculados;

11

STF – MS 28.273/DF

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§ que geraram direitos adquiridos: é uma garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI12); se nem a lei pode prejudicar um direito adquirido, muito menos o poderia um juízo de conveniência e oportunidade; § integrantes de um procedimento administrativo: porque a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior, ou seja, ocorre a preclusão administrativa em relação à etapa anterior, tornando incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito (ex: no procedimento licitatório, a celebração de contrato administrativo impede a revogação do ato de adjudicação). § meros atos administrativos: como são os atestados, os pareceres e as certidões, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei; § complexos: uma vez que tais atos são formados pela conjugação de vontades autônomas de órgãos diversos, e, com isso, a vontade de um dos órgãos não pode desfazer o ato; e § quando se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato (ex: o ato foi objeto de recurso administrativo cuja apreciação compete a instância superior; nesse caso, a autoridade que praticou o ato recorrido não mais poderá revoga-lo, pois sua competência no processo já se exauriu). Por fim, cumpre registrar que, diferentemente da anulação, não há prazo estabelecido em norma para a revogação de um ato que proporciona direitos ao destinatário. Características

REVOGAÇÃO

ANULAÇÃO

CONVALIDAÇÃO

Natureza do controle

De mérito (sem vício)

Legalidade e legitimidade (vícios insanáveis)

Legalidade e legitimidade (vícios sanáveis)

Eficácia

Ex nunc (não retroage)

Ex tunc (retroage)

Ex tunc (retroage)

Competência

Administração

Administração e Judiciário

Administração

Incidência

Atos discricionários (não existe revogação de ato vinculado)

Atos vinculados e discricionários

Atos vinculados e discricionários

A revogação é um ato discricionário.

A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado. A anulação de ato com vício sanável passível de convalidação é um ato discricionário.

A convalidação é um ato discricionário (pode-se optar pela anulação do ato).

Natureza do desfazimento

12

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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Questões para fixar A revogação de um ato administrativo produz efeitos retroativos à data em que ele tiver sido praticado. Comentário: O item está errado. A revogação, que é o desfazimento de atos administrativo por razões de conveniência e oportunidade, produz efeitos prospectivos, para o futuro (ex nunc), ou seja, mantém intactos os efeitos já produzidos pelo ato revogado. Gabarito: Errado A revogação do ato administrativo, quando legítima, exclui o dever da administração pública de indenizar, mesmo que esse ato tenha afetado direito de alguém. Comentário: O quesito está errado. A doutrina ensina que, como regra, a revogação não gera para a Administração o dever de indenizar prejuízos sofridos pelos beneficiários do ato, exceto se esse ato tenha afetado direito de alguém. Exemplo clássico: se determinado indivíduo obtém autorização de uso de área pública por prazo determinado e, antes de expirado o prazo fixado, a Administração decide revogar a autorização. Se na legislação aplicável ou se no próprio ato não tiver sido expressamente afastado o dever da Administração de indenizar, ela deverá ressarcir os prejuízos sofridos pelo beneficiário do ato. Gabarito: Errado Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem seus efeitos, os que gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos administrativos, como certidões e atestados. Comentário: O quesito está correto. Determinados atos não são passíveis de revogação. Além dos atos citados no comando da questão, podem-se relacionar também os atos que geraram direitos adquiridos, os atos integrantes de um procedimento administrativo e os atos complexos. Gabarito: Certo

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Convalidação Antes de tratar da convalidação propriamente dita, vamos aprofundar um pouco mais nos conceitos de atos nulos e atos anuláveis. Para a doutrina mais tradicional, o ato administrativo que apresente qualquer vício deve necessariamente ser anulado, sem exceção, ou seja, não se admite a possibilidade de correção do vício. É a chamada teoria monista ou unitária, que recebe esse nome justamente pelo fato de entender que todo e qualquer vício em um ato administrativo classifica-se como vício insanável, resultando, sempre, em um ato nulo. Entretanto, a doutrina mais moderna, hoje majoritária, é adepta da teoria dualista que, como o próprio nome indica, defende a existência de dois tipos de vícios: os insanáveis e os sanáveis, resultando em atos nulos e anuláveis, respectivamente. O fundamento da teoria dualista é que, em alguns casos, é possível que o interesse público seja mais adequadamente satisfeito com a manutenção do ato portador de um vício de menor gravidade, mediante a correção retroativa desse defeito, do que com a anulação do ato e a consequente desconstituição dos efeitos que ele já produziu13. Quando o vício for sanável, caracteriza-se a hipótese de nulidade relativa; caso contrário, isto é, se o vício for insanável, a nulidade é absoluta. Aí é que entra a convalidação. Com efeito, convalidar consiste na faculdade que a Administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos. Para a doutrina, vícios sanáveis são aqueles presentes nos elementos competência (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria) e forma (exceto forma essencial à validade do ato14). Já os vícios de motivo e objeto são insanáveis, ou seja, não admitem convalidação.

Vícios sanáveis Convalidação

Vícios insanáveis Anulação

Competência, exceto

Motivo

competência exclusiva e competência quanto à matéria.

Objeto Forma, exceto forma essencial à validade do ato.

Finalidade

A convalidação é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada; se o particular se manifestar posteriormente, estará convalidando o ato15.

13

Paulo e Alexandrino (2014, p. 528).

14

Por exemplo, uma sanção disciplinar aplicada sem motivação é um ato nulo por vício de forma, não convalidável, pois a motivação é obrigatória em qualquer ato punitivo.

15

Di Pietro (2009, p. 245).

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Há quem aponte, ainda, uma hipótese de convalidação “tácita”, isto é, uma convalidação não intencional. Trata-se dos atos ilegais favoráveis ao administrado que não foram anulados dentro do prazo decadencial de 5 anos. Como a decadência impossibilita o desfazimento do ato, ainda que se trate de vício insanável, haveria, nesse caso, uma espécie de convalidação tácita (pelo decurso do tempo). Alguns autores chamam essa situação de estabilização ou consolidação do ato administrativo, e reservam o termo convalidação para os casos em que um ato expresso da Administração corrige o defeito do ato. A convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc), de tal modo que os efeitos produzidos pelo ato enquanto ainda apresentava o vício passam a ser considerados válidos, não passíveis de desconstituição. Essa possibilidade de aproveitamento dos atos com vícios sanáveis é que representa a grande vantagem da convalidação em relação à anulação, pois gera economia de procedimentos e segurança jurídica. Ressalte-se que a convalidação não é controle de mérito, e sim de legalidade, incidente sobre os vícios sanáveis nos elementos competência e forma. Assim, tanto atos vinculados como discricionários podem ser convalidados. Na esfera federal, a possibilidade de convalidação está prevista expressamente na Lei 9.784/1999:

Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Da leitura do dispositivo percebe-se que, na esfera federal, a convalidação deve observar alguns requisitos indispensáveis, quais sejam: ü não pode prejudicar terceiros; ü deve visar a realização do interesse público; ü deve recair sobre vícios sanáveis. Uma vez que um dos requisitos para a convalidação é não prejudicar terceiros, a doutrina nos ensina que, se a validade de um ato administrativo for impugnada por terceiro interessado, expressamente ou por resistência ao cumprimento dos seus efeitos, esse ato não poderá ser convalidado, pois presume-se que, de alguma forma, aquele ato prejudicou a pessoa que apresentou a impugnação. Assim, podemos dizer que a impugnação do interessado constitui uma limitação à convalidação. Conforme podemos observar no dispositivo transcrito anteriormente, a Lei 9.784 informa que a decisão de convalidar ou não um ato é discricionária da Administração (...”poderão” ser convalidados); contudo, se decidir não convalidar, o ato deve ser anulado, afinal, ele apresenta um vício. Entretanto, cumpre assinalar que parte da doutrina16 considera a convalidação um ato vinculado, a despeito do que prevê a Lei 9.784/1999. Para os autores que perfilham esta tese, a Administração não tem poderes para escolher livremente entre convalidar ou anular um ato: em caso de vício sanáveis, a Administração deveria, obrigatoriamente, efetuar a convalidação (e não a anulação), a fim de preservar e dar validade aos efeitos já produzidos, em homenagem aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. A discricionariedade na decisão de convalidar ou anular estaria presente em apenas uma hipótese: vício de competência em ato discricionário, caso 16

Incluindo Maria Sylvia Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello

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em que a autoridade competente não estaria obrigada a aceitar a mesma avaliação subjetiva feita pela autoridade incompetente. Não obstante, por força da previsão expressa na Lei 9.784/1999, a convalidação é ato discricionário, ao contrário do que pensa parte de nossa doutrina.

Detalhando um pouco mais... Alguns termos são apresentados como sinônimos ou assemelhados à convalidação, tais como ratificação, confirmação, reforma e conversão. A ratificação e a confirmação podem ser consideradas espécies de convalidação. Se a autoridade que convalida o ato é a mesma que o praticou, teremos a ratificação. Se, ao contrário, a convalidação for feita por autoridade superior, ocorrerá a confirmação. A reforma incide sobre ato válido que é aperfeiçoado, por razões de conveniência e oportunidade, para que melhor atenda aos interesses públicos. Maria Sylvia Di Pietro dá exemplo de um decreto que expropria parte de um imóvel e é reformado para abranger o imóvel inteiro. A reforma se distingue da convalidação, afinal esta recai sobre atos ilegais, e aquela, sobre atos legais. Por sua vez, a conversão atinge ato inválido, mudando-o para outra categoria, para que se aproveitem os efeitos já produzidos. Exemplo: permissão de prestação de serviços públicos sem licitação, convertida em autorização, para a qual não se exige licitação. A conversão se aproxima da convalidação, porém, na conversão, há a substituição do ato; na convalidação, aproveita-se o ato primário, saneando-o.

Questões para fixar Tanto o direito administrativo quanto o direito privado distinguem os atos nulos dos atos anuláveis. Os atos e negócios jurídicos contrários ao ordenamento jurídico poderão, no âmbito do direito privado, estar eivados de vícios de nulidade ou anulabilidade, já os atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento jurídico serão considerados inválidos. Comentário: No Direito Civil, os vícios podem gerar nulidade absoluta ou nulidade relativa, ou seja, os atos podem ser nulos e anuláveis (Código Civil, art. 166 e 171). No Direito Administrativo, a doutrina tradicional defende a teoria monista, pela qual os vícios dos atos administrativos só podem gerar nulidade absoluta, isto é, os atos com vício, de qualquer espécie, são necessariamente nulos. Contudo, atualmente prevalece a teoria dualista, pela qual, à semelhança do direito privado, os atos administrativos que contenham vício podem ser nulos ou anuláveis, e não sumariamente considerados inválidos, como afirma o quesito, daí o erro. Atos nulos são aqueles com vícios insanáveis nos elementos motivo e objeto; atos anuláveis apresentam vícios sanáveis nos elementos competência e forma. Gabarito: Errado

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Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio de ratificação. Comentário: O vício de incompetência em razão da matéria é um vício insanável, ou seja, não é passível de convalidação, daí o erro. Da mesma forma, o vício também é insanável no caso de competência exclusiva. Nos demais casos, o vício de incompetência é sanável e, por isso, admite convalidação. Gabarito: Errado Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato a) não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto. b) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc. c) não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular. d) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc. e) comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc. Comentário: Embora o ato praticado por Melinda apresente um vício sanável (vício de competência não exclusiva), a impugnação feita pelo particular impede a sua convalidação. Afinal, se o particular apresentou uma impugnação, é porque o ato de Melinda o prejudicou de alguma forma. Logo, a convalidação não pode ocorrer, pois ela iria preservar os efeitos de um ato prejudicial ao terceiro. Gabarito: alternativa “c” ***** Pronto, chegamos ao fim do conteúdo teórico da aula de hoje. Vamos agora resolver algumas questões de prova!

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Questões comentadas: FCC, Cespe, FGV, Receita 1.

(FCC – ISS São Luís 2018)

A convalidação dos atos administrativos (A) produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado. (B) enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário. (C) é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado. (D) é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado. (E) pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório. Comentário: A professora Maria Sylvia di Pietro define a convalidação como ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, ou seja, a convalidação é um novo ato que supre o vício de um ato ilegal. Com isso em mente, vamos comentar cada uma das alternativas: (A) ERRADO. Como vemos na definição acima, os efeitos do ato de convalidação retroagem à data em que o ato viciado foi editado (efeitos ex tunc). A convalidação não é simplesmente a anulação de um ato antigo com a edição de um novo ato concomitantemente, e sim o suprimento dos vícios do ato anterior, o que implica em retroatividade dos seus efeitos. De outra forma não faria sentido tratar a convalidação como um instrumento específico de saneamento, pois teríamos simplesmente a anulação do ato viciado com a edição de um novo ato sem defeitos. (B) CERTO. É exatamente isso. Ao falar sobre convalidação estamos falando sobre a edição de um novo ato administrativo que supre o vício do ato anterior, operando efeitos retroativamente. É isso o que Maria Sylvia di Pietro ensina como demonstrado na sua definição e é isso, também, que a alternativa traz. (C) ERRADO. A convalidação incide apenas sobre atos anuláveis, com vícios sanáveis, não podendo ser adotada em casos de atos nulos, com vícios insanáveis. A maior parte da doutrina, ao falar sobre vícios sanáveis, considera como tais: (i) o vício de competência quanto à pessoa (não quanto à matéria), desde que não se trate de competência exclusiva e (ii) o vício de forma, desde que a lei não considere a forma elemento essencial à validade daquele ato. (D) ERRADO. Como explicado anteriormente, o ato de convalidação é um novo ato que sana o vício do ato original, dado o seu efeito retroativo, não sendo causa extintiva do ato anterior, que é convalidado, sendo aproveitado no todo ou em parte. (E) ERRADO. Como demonstrado no comentário da alternativa ‘c’, os vícios que autorizam a convalidação do ato são os vícios de competência e de forma, ou seja, são dois elementos vinculados que existem tanto nos atos discricionários quanto nos atos vinculados. Note que estamos falando sobre controle de legalidade e não controle de mérito (exercício de juízo de oportunidade e conveniência), como afirmado pela alternativa. O controle de mérito exercido sobre o ato discricionário leva a revogação do ato, não a sua anulação ou convalidação.

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Gabarito: alternativa “b” 2.

(FCC – Sefaz/SC 2018)

Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo a) condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação. b) bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade. c) composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade. d) complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes. e) subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo. Comentário: Os atos jurídicos são classificados segundo diversos critérios, como quanto: as prerrogativas com que atua a Administração, a função da declaração da vontade, a formação da vontade, aos destinatários, à exequibilidade, aos efeitos e outros. A questão aqui estudada trata da classificação dos atos administrativos quanto a formação da vontade e, considerando tal critério, os atos podem ser simples, compostos ou complexos. Os atos administrativos simples decorrem de uma única manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Os atos administrativos complexo necessitam, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos ou autoridades diferentes. Por fim, os atos administrativos compostos resultam da manifestação de um só órgão, mas a sua edição ou a produção de seus efeitos depende de um outro ato que o aprove. O ato acessório não altera o conteúdo do ato principal e, conforme o caso, esse ato acessório recebe a denominação de aprovação, autorização, ratificação, visto, homologação, dentre outras. Essa é exatamente a hipótese trazida no enunciado, indicando a correção da letra ‘c’. Vejamos as demais alternativas: (a) ERRADA. Os atos administrativos não são classificados como condicionados e, ademais, estamos diante de um ato composto, como afirmado acima. Ademais, como informado pelo próprio enunciado, o ato é editado e ratificado ou homologado posteriormente, o que significa que estamos diante de um ato composto em que o ato acessório tem a função de conferir eficácia, exequibilidade ao ato principal. (b) ERRADA. Os atos administrativos stricto sensu não são bilaterais, o que temos nos atos compostos é um ato principal e um ato acessório, com uma única manifestação de vontade. (c) CERTA. Como explicamos introdutoriamente essa é a alternativa correta. (d) ERRADA. O ato não pode ser complexo e composto ao mesmo tempo.

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(e) ERRADA. Não temos a classificação de um “ato subordinado”, ademais o ato composto depende do ato acessório para a sua eficácia, não havendo propriamente revogação do ato caso esse não seja editado.

Gabarito: alternativa “c” 3.

(FCC – Sefaz/SC 2018)

A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade, a) configura regular exercício de controle externo, tendo em vista que o controle interno se restringe à revisão dos atos praticados dentro do mesmo órgão na organização administrativa. b) enseja reconhecimento automático de responsabilização objetiva da Administração pública, tendo em vista a constatação de ilegalidade praticada por servidor público. c) deve observar o lapso prescricional legalmente previsto para tanto, que não se aplica às hipóteses de revogação, por se inserir em juízo discricionário do Administrador. d) não afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado se o administrado demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação do servidor e os danos que comprovar ter sofrido. e) somente enseja responsabilização do Estado se restar demonstrado o nexo de causalidade e a conduta dolosa por parte do servidor, hipótese em que este também sofrerá imputação de responsabilidade objetiva. Comentário: Vamos comentar cada uma das alternativas abaixo: (a) ERRADA. Controle externo é o controle quando exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder. Alguns autores também consideram como externo o controle exercido pela Administração Direta sobre entidades da Administração indireta, mas o caso apresentado trata de controle realizado por superior hierárquico, sendo clássico exemplo de controle interno. Note que existe contradição interna na alternativa, já que a revisão operada foi feita dentro da mesma organização administrativa pela autoridade superior, o que a própria afirmativa traz como controle interno. (b) ERRADA. A responsabilidade da administração pública é objetiva, mas não automática, já que depende de dano e nexo causal entre esse e a conduta do agente público. Ademais, o ato ilícito não é um elemento da responsabilidade objetiva estatal. (c) ERRADA. O prazo a que a alternativa faz referência é decadencial, pois trata da extinção do direito de extinguir o ato, e não prescricional, que se refere à perda de prazo ajuizamento de uma ação ou para a prática de um ato processual (ex: prazo para instaurar um processo condenatório). Essa diferenciação é suficiente para justificar o erro da letra ‘c’. Tenha mente que a anulação obedece ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 de cinco anos. A referida lei não dispõe expressamente sobre um lapso temporal para a revogação de atos e a doutrina tradicional não aborda essa possibilidade. As limitações para a revogação expressamente defendidas pela doutrina referem-se a atos vinculados, preservação dos direitos adquiridos, atos consumados, que já exauriram seus efeitos e outros casos específicos. (d) CERTA. Exatamente como descrito a anulação de um ato não afasta a responsabilidade estatal desde que os seus pressupostos estejam presentes, sendo eles a conduta do agente público, o dano e o nexo causal entre ambos.

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(e) ERRADA. Não é necessária conduta dolosa do servidor para a configuração da responsabilidade da administração, na realidade não é necessário nem a culpa do agente. O direito de regresso, entretanto, é condicionado a culpa em sentido amplo do servidor, sendo a sua responsabilidade sempre subjetiva.

Gabarito: alternativa “d” 4.

(FCC – Sefaz/GO 2018)

A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação, (A) considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade. (B) desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito. (C) inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários. (D) incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade. (E) salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário. Comentário: a) ERRADA. Os vícios sanáveis são apenas de competência e de forma. Os vícios de finalidade são insanáveis. b) CERTA. O exaurimento dos efeitos geralmente é apontado pela doutrina como uma limitação poder de revogar. Contudo, de fato, se o ato já tiver exaurido os seus efeitos, também, à primeira vista, não faz sentido se falar em convalidação. Ocorre que, ao contrário da revogação, que produz efeitos ex nunc, a convalidação produz efeitos ex tunc, retroativos, de modo que, mesmo tendo exaurido seus efeitos, a convalidação poderia retroagir e corrigir os vícios sanáveis eventualmente presentes no ato. De qualquer forma, não existe na questão melhor alternativa que esta. c) ERRADA. A convalidação pode incidir tanto sobre atos discricionários como sobre atos vinculados. d) ERRADA. Como afirmado, a convalidação pode incidir tanto sobre atos discricionários como sobre atos vinculados. e) ERRADA. Pelo princípio da independência entre as instâncias, a interposição de ação judicial não retira a competência revisional da Administração, ou seja, a Administração poderia rever o ato ainda que uma ação judicial tenha sido interposta contra ele.

Gabarito: alternativa “b” 5.

(FCC – TRT SP – AJAA 2018)

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne (A) exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito.

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(B) às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública. (C) ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas. (D) a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração para a edição do ato. (E) apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial. Comentários: a) ERRADA. De fato, o ato administrativo discricionário praticado com desvio de finalidade está sujeito a controle judicial, pois é um ato ilegal. Contudo, não é apenas neste caso que um ato discricionário poderá ser objeto do controle judicial. Com efeito, sempre que um ato discricionário apresentar alguma ilegalidade, poderá ser anulado pelo Poder Judiciário. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando algum de seus elementos vinculados (competência, finalidade e forma) for praticado em desconformidade com a lei, ou mesmo quando seus elementos discricionários (motivo e objeto) extrapolarem os limites da lei ou não observarem os princípios da Administração. Em todas essas hipóteses teremos a configuração de uma ilegalidade capaz de atrair o controle judicial. Assim, a palavra “exclusivamente” torna o item errado. Ressalte-se, contudo, que o Poder Judiciário não pode mudar o mérito de um ato administrativo discricionário que tenha sido praticado conforme a lei e com observância dos princípios. b) ERRADA. O Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, não pode invalidar as condições de conveniência e oportunidade para a prática de atos discricionários, pois tais requisitos são próprios do mérito do ato. Caso contrário, teríamos uma invasão indevida da função jurisdicional sobre o exercício da função administrativa. Essa é a razão pela qual somente a própria Administração pode revogar, isto é, exercer controle de mérito sobre seus atos. O Judiciário somente exerce controle de legalidade. c) ERRADA. Conforme comentado anteriormente, o mérito dos atos administrativos discricionários não é passível de controle judicial. A avaliação da aderência do ato ao interesse público, desde que respeitados os limites da lei e os princípios administrativos, é uma prerrogativa da Administração Pública, própria do exercício da função administrativa. d) CERTA. Conforme comentado, os atos administrativos discricionários estão sujeitos ao controle de legalidade do Poder Judiciário. Além das possibilidades já apresentadas na alternativa “a”, outra ilegalidade passível de ser verificada nos atos discricionários é o vício de motivo, que ocorre quando os motivos indicados para a prática do ato são falsos, ilegítimos ou inexistentes. Esse é o fundamento da chamada “teoria dos motivos determinantes”, segundo a qual a validade dos atos administrativos está condicionada à veracidade e legitimidade dos motivos apontados para a sua prática. Assim, com base nessa teoria, o Poder Judiciário pode anular atos administrativos discricionários com base na avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração para a edição do ato. e) ERRADA. Não são apenas os vícios de competência que podem submeter um ato administrativo discricionário ao controle judicial, conforme amplamente comentado nas alternativas anteriores. Outro erro do item é que a convalidação de atos administrativos somente pode ser feita pela própria Administração, e não pelo Poder Judiciário (não pode haver uma “ratificação judicial”, portanto).

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Gabarito: alternativa “d” 6.

(FCC – ALESE 2018)

A Administração pública, após editar ato administrativo, apercebeu-se de que, por razões de interesse público, necessitaria desfazê-lo. Para tanto a) deverá revogá-lo, o que produzirá efeitos ex nunc. b) poderá anulá-lo ou revogá-lo, decisão de caráter discricionário da autoridade competente. c) poderá anulá-lo, implicando efeitos ex tunc. d) poderá revogá-lo, implicando efeitos ex tunc. e) deverá anulá-lo ou revogá-lo, a depender dos efeitos almejados, o primeiro ex tunc e o segundo, obrigatoriamente, ex nunc Comentário: Temos aqui uma pergunta sobre o controle interno que a administração pública exerce sobre os próprios atos. Considere em relação a esse tópico que, com base no poder de autotutela (Súmula 473, STF), cabe a administração o poder-dever de: I – anular seus atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Portanto a anulação tem efeitos retroativos sobre o ato, desconstituindo-os desde a origem, o que chamamos de efeito ex tunc; II – revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A revogação é discricionária e não interfere nos direitos adquiridos, o que nos leva a efeitos ex nunc, ou seja, os efeitos da revogação não retroagem. A questão acima traz uma situação em que a administração quer desfazer o ato por razões de interesse público, ou seja, o ato não é ilegal, mas a administração identifica interesse na sua retirada do mundo jurídico, o que nos leva a sua revogação por conveniência ou oportunidade. Diante desse quadro a administração deverá revogar o ato, o que produzirá efeitos não retroativos (ex nunc). Note que usamos a expressão “deverá revogar o ato”, nesse contexto, não porque trata-se de uma obrigação, sendo exercício da discricionariedade administrativa, mas sim porque a retirada do ato válido do mundo jurídico deverá necessariamente ocorrer por meio de revogação, já que a anulação destina-se a atos ilegais.

Gabarito: alternativa “a” 7.

(FCC – TRE/PR 2017)

Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a fim de apurar sua responsabilidade pela prática de determinada infração. Constatada a autoria diante das provas, foi proferida decisão pela autoridade competente, imputando pena de demissão ao servidor. Não tendo havido recurso, foi o servidor desligado dos quadros da Administração pública. Em regular correição ocorrida na unidade no mesmo exercício, verificou-se que a autoridade apenou o servidor equivocadamente, pois aquela infração era sancionada com suspensão, aplicando-se a demissão somente nas hipóteses de reincidência, que não era o caso. Diante desse cenário e no que se refere à validade do ato administrativo proferido,

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a) o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos. b) há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida. c) há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar. d) a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão. e) será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente. Comentários: a) ERRADA. Conforme o vício seja considerado sanável ou insanável, os atos serão considerados, respectivamente, anuláveis ou nulos. Quando o vício for sanável, caracteriza-se hipótese de nulidade relativa; caso contrário, isto é, se o vício for insanável, a nulidade é absoluta. Aí é que entra a convalidação, que consiste na faculdade que a Administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos. Para a doutrina, vícios sanáveis são aqueles presentes nos elementos competência (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria) e forma (exceto forma essencial à validade do ato). Já os vícios de motivo e objeto são insanáveis, ou seja, não admitem convalidação. Nesta alternativa, o vício está no objeto, que é o efeito jurídico imediato que o ato produz (no exemplo, demissão ou suspensão). Logo, considera-se nulidade absoluta, não admitindo, portanto, convalidação, o que faz restar apenas a anulação do ato. Apesar disso, a anulação tem que ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário. E, enquanto não se processar, o ato continua a gerar seus efeitos, dada a presunção de legitimidade que caracteriza os atos administrativos. b) CERTA. Além do que já foi dito na alternativa “a”, referente à possiblidade de o ato tanto ser considerado nulo pela Administração (de ofício ou em decorrência de provocação) quanto pelo Poder Judiciário, a sua anulação gera efeito desde a origem (efeitos ex tunc). c) ERRADA. Conforme análise das alternativas “a” e “b”. d) ERRADA. Caso o vício fosse sanável, tal qual posto nesta alternativa, haveria um juízo de discricionariedade envolvido, que autorizaria, observado o interesse público e a inexistência de prejuízo a terceiros, a autoridade a convalidar ou anular o ato. Dessa forma, não poderia o corregedor, por iniciativa própria, tomar essa decisão em lugar da autoridade competente, devendo necessariamente provoca-la para que decida. Essa regra consta da seguinte passagem da Lei 9.784/99:

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Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. e) ERRADA. Não seria necessário recurso ao Poder Judiciário, conforme dispositivo referido. Além disso, esse entendimento já se encontra consolidado no STF, conforme Súmula 473 do STF:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Gabarito: alternativa “b” 8.

(FCC – DPE/PR 2017)

Sobre atos administrativos, é correto afirmar: a) a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva. b) a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos. c) as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos. d) é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio. e) nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado. Comentários: a) CERTA. A autoridade administrativa pode, a seu critério, delegar o exercício de competências de sua titularidade ou avocar o exercício de competências da titularidade de seu subordinado. A doutrina majoritária entende que a possibilidade de delegação é regra, não sendo admitida apenas se houver impedimento legal. Porém, parte da doutrina entende que a delegação de competência só é possível nos casos em que a norma expressamente autoriza, ou seja, tratar-se-ia de medida excepcional, como afirma o item. Quanto à avocação não há dúvida: constitui medida de caráter excepcional, devendo ser feita apenas “temporariamente” e “por motivos relevantes devidamente justificados”. b) ERRADA. A renúncia é uma forma de extinção dos efeitos de ato administrativo que se opera por iniciativa do próprio beneficiário. É o caso, por exemplo, do servidor inativo que abre mão de sua aposentadoria para reassumir cargo na Administração. Somente é aplicável nos atos ampliativos (de direitos), e não aos restritivos. c) ERRADA. Os despachos são citados pela maioria dos autores como exemplo de atos ordinatórios (que se destinam à edição de comandos concretos), ao tempo que as deliberações como atos normativos (que tem caráter geral e abstrato, não buscando, portanto, destinatários determinados e situações específicas).

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d) ERRADA. Os recursos são classificados em próprios ou impróprios conforme, respectivamente, a autoridade superior a que se dirija o recurso pertença ou não pertença à estrutura do mesmo órgão da autoridade responsável pelo ato recorrido. Segundo o Art. 56, § 2º, da Lei 9.784/99, a admissibilidade de recurso (próprio ou impróprio) independe de caução, salvo exigência legal. Apesar disso, o STF tem interpretação mais restritiva, não admitindo a exigência de caução nem mesmo com previsão legal, conforme se depreende da Súmula Vinculante 21:

Súmula Vinculante 21 - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem para admissibilidade de recurso administrativo.

e) ERRADA. Em conformidade com Súmula Vinculante 3 do STF,

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Do exame do enunciado, extrai-se que, como regra, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o TCU, em decisões que possam gerar efeitos desfavoráveis aos interessados. Apesar disso, tal regra é excepcionada quando se trate da apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão. Essa é uma das atribuições do TCU que, na CF, aparece nos seguintes termos: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Esse entendimento decorre do fato de que a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é ato complexo, que somente se aperfeiçoa quando o TCU atesta a sua regularidade, mediante registro. Assim, o ato concessivo da Administração é só um dos “passos” para a concessão da aposentadoria se completar. O outro é o registro pelo TCU. Por consequência, não cabe contraditório e ampla defesa antes dele. Ressalte-se, contudo, que o servidor recebe os proventos desde o momento em que a aposentadoria é concedida pela Administração (antes do registro no Tribunal de Contas, portanto), ou seja, o ato produz efeitos antes de sua formação estar completa. Tal efeito é chamado de efeito prodrômico do ato, termo que abrange os efeitos que podem surgir em atos complexos ou compostos antes da conclusão dos respectivos ciclos de formação. O efeito prodrômico é considerado um efeito atípico do ato (o efeito típico da aposentadoria seria acarretar a vacância do

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cargo e passar o servidor para a inatividade, o qual só ocorre, de fato, quando o Tribunal de Contas concede o registro). Outro aspecto explorado na questão é o prazo a partir do qual se impõe o contraditório e a ampla defesa. Apesar do entendimento consolidado na Súmula Vinculante 3, o STF também entende que, em nome da segurança jurídica, a negativa de registro deve ser precedida de contraditório e ampla defesa quando decorridos mais de cinco anos do recebimento do processo administrativo no TCU. Vê-se isso no seguinte julgado:

"1. Embora autuado o processo em 2/8/06, o processo administrativo deu entrada na Corte de Contas em 18/8/04. A contagem do prazo de cinco anos para a observância do contraditório e da ampla defesa inicia-se a partir da data de ingresso do processo de registro da aposentadoria na Corte de Contas, podendo a respectiva autuação ocorrer em momento posterior. Decorrido o lapso temporal de quase 6 (seis) anos de trâmite interno na Corte de Contas, necessária, na esteira da jurisprudência da Corte, a observância dos postulados da ampla defesa e do contraditório no processamento do ato de aposentadoria da impetrante." (MS 31342 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgamento em 30.10.2012, DJe de 10.12.2012)

Gabarito: alternativa “a” 9.

(FCC – DPE/PR 2017)

Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar: a) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais. b) São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta. c) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo. d) Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia. e) A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei. Comentários: a) ERRADA. O princípio da impessoalidade, assim como os demais que norteiam a Administração Pública, buscam preservar o interesse público, e não o privado. b) ERRADA. Nos termos do art. 37, XX da CF, a criação de subsidiárias depende de autorização legislativa. A autorização, contudo, não precisa ser dada para a criação específica de cada entidade, sendo legítimo que a lei que autorizou a instituição da entidade primária (empresa pública ou sociedade de economia mista) autorize, desde logo, a posterior instituição de subsidiárias, antecipando o objeto a que se destinarão. Apesar dessa

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exigência, as subsidiárias não compõem a administração indireta, dada a seguinte disposição do Decreto-Lei 200/67: Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Emprêsas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. c) CERTA. O STF já firmou entendimento de que o TCU não pode determinar a quebra do sigilo bancário. Entretanto, também reconheceu que não existe sigilo bancário quando se tratem de recursos públicos, no formato das seguintes decisões:

A Lei Complementar 105, de 10-1-2001, não conferiu ao Tribunal de Contas da União poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil. O legislador conferiu esses poderes ao Poder Judiciário (art. 3º), ao Poder Legislativo Federal (art. 4º), bem como às comissões parlamentares de inquérito, após prévia aprovação do pedido pelo Plenário da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do plenário de suas respectivas Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 1º e 2º do art. 4º). Embora as atividades do TCU, por sua natureza, verificação de contas e até mesmo o julgamento das contas das pessoas enumeradas no art. 71, II, da CF, justifiquem a eventual quebra de sigilo, não houve essa determinação na lei específica que tratou do tema, não cabendo a interpretação extensiva, mormente porque há princípio constitucional que protege a intimidade e a vida privada, art. 5º, X, da CF, no qual está inserida a garantia ao sigilo bancário. [MS 22.801, rel. min. Menezes Direito, j. 17-12-2007, P, DJE de 14-3-2008.] = MS 22.934, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 17-4-2012, 2ª T, DJE de 9-5-2012 ********* O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos. [MS 33.340, rel. min. Luiz Fux, j. 26-5-2015, 1ª T, DJE de 3-8-2015.]

d) ERRADA. Os atos administrativos punitivos tanto podem ter feição interna, quando funcionem como resposta a infrações disciplinares dos agentes administrativos, como externa, quando visem punir pessoas que tenham

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vínculo específico (como um contratado da Administração que atrase a execução de uma obra pública). Esses dois casos são expressões do poder disciplinar, que pode ser entendido como a possibilidade de a Administração aplicar sanções àqueles que, submetidos à sua ordem administrativa interna, cometem infrações. Além dessas duas situações, ainda podem ser aplicadas sanções que não tenham por fundamento algum vínculo pessoal com a Administração (as pessoas em geral). Quando isso ocorre, estamos diante do poder de polícia (Ex: multa por não construir calçada na largura imposta pela Prefeitura). e) ERRADA. Os atos negociais são aqueles em que a vontade da Administração coincide com o interesse do administrado, sendo-lhe atribuídos direitos e vantagens. Eles podem ser: i) vinculados: a lei estabelece os requisitos da sua formação, os quais, uma vez atendidos pelo particular, geram para ele direito subjetivo à obtenção do ato, não havendo outra escolha para a Administração que não seja a prática do ato conforme a lei determine. E a licença é justamente um exemplo de ato vinculado (daí o erro da alternativa); ou ii) discricionários: são aqueles que podem, ou não, ser editados, conforme juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Não constituem, portanto, direito subjetivo do administrado, e sim mero interesse. São exemplos a autorização para serviços de utilidade pública (como táxis) e a permissão de uso de bens públicos.

Gabarito: alternativa “c” 10. (FCC – TRT 24ª Região 2017) Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está a) incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel. b) incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro. c) correta. d) incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação. e) incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto. Comentários: Trata-se, no caso, da retirada de um ato administrativo válido do mundo jurídico, em razão de juízo de conveniência e oportunidade. Logo, situado no campo da revogação. Entretanto, a revogação não pode ser levada a efeito no presente caso por se tratar de uma das seguintes hipóteses, que impedem a aplicação de tal instituto: Ø exauridos ou consumados: afinal, o efeito da revogação é não retroativo, para o futuro; como o ato já não tem mais efeitos a produzir, a sua revogação não faz sentido; Ø vinculados: haja vista que a revogação tem por fundamento razões de conveniência e de oportunidade, inexistentes nos atos vinculados; Ø que geraram direitos adquiridos: é uma garantia constitucional (CF, art. 5º, XXXVI ); se nem a lei pode prejudicar um direito adquirido, muito menos o poderia um juízo de conveniência e oportunidade;

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Ø integrantes de um procedimento administrativo: porque a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior, ou seja, ocorre a preclusão administrativa em relação à etapa anterior, tornando incabível uma nova apreciação do ato anterior quanto ao seu mérito (ex: no procedimento licitatório, a celebração de contrato administrativo impede a revogação do ato de adjudicação). Ø meros atos administrativos: como são os atestados, os pareceres e as certidões, porque os efeitos deles decorrentes são estabelecidos pela lei; Ø complexos: uma vez que tais atos são formados pela conjugação de vontades autônomas de órgãos diversos, e, com isso, a vontade de um dos órgãos não pode desfazer o ato; e Ø quando se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato (ex: o ato foi objeto de recurso administrativo cuja apreciação compete a instância superior; nesse caso, a autoridade que praticou o ato recorrido não mais poderá revoga-lo, pois sua competência no processo já se exauriu).

Gabarito: alternativa “e” 11. (FCC – TRT 24ª Região 2017) Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação a) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos. b) não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer. c) é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc. d) não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo. e) é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar. Comentários: a) CERTA. Trata-se da seguinte licença da Lei 8.112/90: Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. § 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a interesse do serviço público. Apesar de a licença, a partir de um juízo de conveniência e oportunidade da Administração, poder ser interrompida a qualquer tempo, um ato nesse sentido adotado no último dia somente geraria seus efeitos no dia seguinte. E aí já teria havido o exaurimento dos efeitos do ato administrativo, já que o servidor já teria gozado toda a licença concedida. Logo, não caberia mais a sua revogação. b) ERRADA. A autoridade competente pelo ato também o é pela revogação, sendo desnecessária a interveniência de seu superior hierárquico. c) ERRADA. Além de o exaurimento dos efeitos do ato administrativo impedir a sua revogação, esse instituto tem efeitos ex nunc (a partir da revogação), e não ex tunc (retroativos à data de produção do ato).

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d) ERRADA. A revogação é realizada quando o fundamento se relaciona à conveniência e oportunidade. Se o motivo fosse vício, o correto seria a anulação. e) ERRADA. Em razão do exaurimento dos efeitos do ato, nem a concordância do servidor permitiria a revogação do ato de concessão da licença.

Gabarito: alternativa “a” 12. (FCC – TRT 24ª Região 2017) A convalidação dos atos administrativos a) destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo. b) não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública. c) destina-se a atos válidos. d) tem efeitos retroativos. e) não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição. Comentários: Conforme o vício seja considerado sanável ou insanável, os atos serão considerados, respectivamente, anuláveis ou nulos. Quando o vício for sanável, caracteriza-se hipótese de nulidade relativa; caso contrário, isto é, se o vício for insanável, a nulidade é absoluta. Aí é que entra a convalidação, que consiste na faculdade que a Administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos. Para a doutrina, vícios sanáveis são aqueles presentes nos elementos competência (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria) e forma (exceto forma essencial à validade do ato). Já os vícios de motivo e objeto são insanáveis, ou seja, não admitem convalidação. Passemos, pois, às alternativas: a) ERRADA. O vício no elemento motivo não admite convalidação. b) ERRADA. A convalidação é feita, em regra, pela Administração, mas eventualmente poderá ser feita pelo administrado, quando a edição do ato dependia da manifestação de sua vontade e a exigência não foi observada; se o particular se manifestar posteriormente, estará convalidando o ato. c) ERRADA. A convalidação não se destina a atos válidos, mas sim com vícios, desde que sanáveis. d) CERTA. A convalidação mantém os efeitos do ato desde a sua origem, e não apenas a partir dela. e) ERRADA. A prescrição e a decadência são institutos que visam garantir a segurança jurídica, de tal forma que, com o decurso de prazos legais determinados, as situações consolidadas não podem mais ser mudadas. E não há exceção quanto à convalidação. Dessa forma, a prescrição, quando aplicável, é suficiente para impedir a convalidação. Exemplo: autoridade sem competência para a prática do ato impõe multa administrativa a estabelecimento comercial. O processo demora muito tempo para ser concluído, de tal forma que a multa não é efetivamente aplicada antes que se alcance o prazo prescricional específico. Nesse caso, não seria possível a convalidação pela autoridade que detém a competência, uma vez que a prescrição já ocorreu.

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13. (FCC – TRT 24ª Região 2017) O ato administrativo discricionário a) apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato. b) apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade. c) não comporta anulação. d) é passível de revogação. e) não está sujeito a controle judicial. Comentários: a) ERRADA. A discricionariedade dos atos diz respeito aos elementos motivo e objeto. Os demais (competência, finalidade e forma) são vinculados, com a peculiaridade de a lei às vezes permitir o uso de múltiplas formas para o ato administrativo. b) ERRADA. A finalidade é elemento vinculado, e não discricionário. c) ERRADA. Desde que apresentem vícios, os atos discricionários podem sim ser revogados. d) CERTA. A revogação é o desfazimento do ato administrativo discricionário por motivo de conveniência e oportunidade. e) ERRADA. Tanto os atos discricionários quanto os vinculados estão sujeitos ao controle judicial. Somente é vedado ao Poder Judiciário invadir o mérito do ato administrativo, o que não o impede de analisar os atos discricionários sob os aspectos da legalidade e legitimidade.

Gabarito: alternativa “d” 14. (FCC – TRT 11ª Região 2017) Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo a) pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer. b) deve ser anulado. c) comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade. d) será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário. e) deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão. Comentários: a) ERRADA. Por se tratar de ato viciado, não cabe revogação, mas sim anulação do ato. b) CERTA. Conforme alternativa “a”. c) ERRADA. A eventual aplicação de penalidade ao verdadeiro infrator não implicaria convalidação do ato originário, mas sim o nascimento de um novo ato, adotado depois do procedimento administrativo disciplinar próprio em que fosse oportunizada ampla defesa e contraditório ao novo servidor.

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A convalidação não seria possível também por se tratar de vício de motivo, que se comprovou inexistente. Vícios de motivo não admitem convalidação, somente aplicável quando se relacionem aos elementos competência (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria) e forma (exceto forma essencial à validade do ato). d) ERRADA. O Poder Judiciário não pode revogar atos da Administração, dado que a sua análise não se prende à conveniência e oportunidade, mas sim à legalidade/legitimidade. e) ERRADA. Um ato com vício, ainda que fosse sanável (e não o é), obriga a sua convalidação ou sua anulação. No presente caso, só caberia a anulação. Assim, não caberia a sua permanência no mundo jurídico.

Gabarito: alternativa “b” 15. (FCC – TRT 11ª Região 2017) Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato a) não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto. b) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc. c) não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular. d) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc. e) comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc. Comentários: a) ERRADA. Admite-se convalidação quando os vícios se relacionem aos elementos competência (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria) e forma (exceto forma essencial à validade do ato). b) ERRADA. A convalidação fica impedida em caso de impugnação do ato, tanto pela via administrativa quanto judicial. É o que se extrai do trecho da seguinte decisão do STJ:

RE REsp 719548 PR 2005/0009564 (21/11/2008) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO POPULAR VISANDO ANULAÇÃO DE CONTRATO – PROJETO SIVAM – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF)– VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF)– REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 5/STJ)– REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ)– CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – CONDIÇÃO DA AÇÃO POPULAR – LESIVIDADE – COMPROVAÇÃO. (...) 5. Somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente. (...)

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No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello leciona o seguinte17: 162. A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há, entretanto, uma exceção. É o caso da “motivação” de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação. Deveras, em tal caso, a providência tomada ex vi legis não poderia ser outra (cf. n. 34). c) CERTA. Conforme alternativa “b”. d) ERRADA. Conforme alternativas anteriores, não se admite convalidação. Além disso, a convalidação, caso admitida, gera efeitos ex tunc, e não ex nunc. e) ERRADA. Por se tratar de vício, não se admite revogação, apenas aplicável quando a análise esteja no campo da conveniência e oportunidade.

Gabarito: alternativa “c” 16. (FCC – TRT 11ª Região 2017) Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser a) mantido incólume no mundo jurídico, haja vista que a nova circunstância fática não gera consequências ao ato já praticado. b) anulado pela Administração pública ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc. c) anulado apenas pelo Poder Judiciário e com efeitos ex nunc. d) convalidado, com efeitos ex tunc. e) revogado, com efeitos ex nunc. Comentários: A superveniência de fatos novos (identificação de posterior dano à natureza) autoriza que o Prefeito revogue o ato administrativo, sobretudo se se considerar que autorização é ato precário, que significa, portanto, que pode ser revogado a qualquer tempo, com efeitos prospectivos (ex nunc). Por outro lado, não há que se falar em convalidação nem anulação, já que não há vício a ser sanado ou que imponha o desfazimento do ato.

Gabarito: alternativa “e” 17. (FCC – TRE/SP 2017)

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A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal a) pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados. b) deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame. c) pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto. d) pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso. e) deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas. Comentários: a) ERRADA. Não há ilegalidade na situação descrita, de forma que não se aplica a anulação. Nem mesmo a deficiência de planejamento pode ser considerada automaticamente como a violação de alguma norma. b) ERRADA. Uma vez revogado o concurso, não há obrigatoriedade de republicação do edital, podendo a Administração optar pela realização de novo concurso sem que isso implique nulidade. c) CERTA. A condições supervenientes identificadas (excesso de candidatos e problemas arrecadatórios) são elementos suficientes para, em nome do interesse público, revogar o concurso, sem que isso implique ilegalidade. d) ERRADA. Não há necessidade de demonstrar a insuficiência de recursos específicos para a contratação, já que, mesmo existindo, podem ser alocados, dado o interesse público, em outros campos de atuação da Prefeitura. e) ERRADA. Como já dito, a revogação do certame é admitida, sem serem imponíveis medidas adicionais ou substitutas.

Gabarito: alternativa “c” 18. (FCC – TRE/SP 2017) Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiuse prejudicado pelas obras, que causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário, a) não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição. b) a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.

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c) a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente. d) o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão. e) o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação. Comentários: a) ERRADA. Apesar do nome utilizado (autorização), trata-se de caso típico de licença. Nas licenças, quando atendidos todos os requisitos da norma, não cabe negativa por parte do Poder Público (Se alguém deseja construir e atende todos os requisitos legais, terá a respectiva autorização). Logo, não se trata de ato discricionário, mas sim vinclado. Além disso, não há óbice para a convalidação de atos discricionários. b) CERTA. A convalidação fica impedida em caso de impugnação do ato, tanto pela via administrativa quanto judicial. É o que se extrai do trecho da seguinte decisão do STJ:

RE REsp 719548 PR 2005/0009564 (21/11/2008) Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO POPULAR VISANDO ANULAÇÃO DE CONTRATO – PROJETO SIVAM – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 282/STF)– VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC – FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF)– REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULA 5/STJ)– REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ)– CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – CONDIÇÃO DA AÇÃO POPULAR – LESIVIDADE – COMPROVAÇÃO. (...) 5. Somente são passíveis de convalidação os atos da Administração que não foram impugnados administrativa ou judicialmente. (...)

No mesmo sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello leciona o seguinte18:

162. A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a argüição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há, entretanto, uma exceção. É o caso da “motivação” de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação. Deveras, em tal caso, a providência tomada ex vi legis não poderia ser outra (cf. n. 34).

No âmbito federal, ainda há outro fundamento que impede a convalidação (o prejuízo a terceiros), previsto na Lei 9.784/99 nos seguintes termos:

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Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. Mesmo assim, a banca considerou a alternativa correta. Apesar de não concordar com o gabarito, pode-se buscar alguma explicação na seguinte constatação: a autorização para construir é ato vinculado, na medida em que, uma vez atendidos todos os requisitos, a Administração é obrigada a concedê-la. Dessa forma, o fato de autoridade diversa ter assinado o alvará não desobriga o Poder Público de fornecer a autorização. Mas o mais adequado, no caso da impugnação, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, seria a produção de um novo ato, e não a convalidação do original. c) ERRADA. A autorização pode ser anulada judicialmente. Entretanto, a regra é que, por constituir ato vinculado, não cabe a sua revogação. E foi esse o entendimento seguido para considerar a alternativa errada. Apesar disso, a jurisprudência do STF admite que, em casos excepcionais, a licença para construir (ato vinculado), poderá ser revogada (e não anulada ou cassada) por conveniência da Administração, desde que a obra não tenha se iniciado. Por exemplo: o Poder Público emite uma licença para um particular iniciar uma obra de um edifício. Depois de emitir a licença, a Administração Pública percebe que a referida edificação restringirá o arejamento de uma praça ao lado. Pode revogar o ato? PODE, em caráter excepcional, dado que a licença para construir é ato vinculado. Mas certamente a Administração terá o dever de indenizar o particular pelos prejuízos que lhe foram causados. Vejamos a ementa do julgado no qual o STF chancelou a possibilidade de revogação de licença para construir:

“Licenca para construir. Revogação. Obra não iniciada. (...); II. Antes de iniciada a obra, a licenca para construir pode ser revogada por conveniência da Administração Pública, sem que valha o argumento do direito adquirido. Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso extraordinário não conhecido” (STF, 2ª Turma, RE 105634 PR, Rel. Min. FRANCISCO REZEK, j. em 19.09.1985, p. em 08.11.1985).

d) ERRADA. Os atos viciados levam à anulação, e não à revogação, que pressupõe apenas o exame da conveniência e oportunidade da Administração. e) ERRADA. Conforme o vício seja considerado sanável ou insanável, os atos serão considerados, respectivamente, anuláveis ou nulos. Quando o vício for sanável, caracteriza-se hipótese de nulidade relativa; caso contrário, isto é, se o vício for insanável, a nulidade é absoluta. Aí é que entra a convalidação, que consiste na faculdade que a Administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos. Para a doutrina, vícios sanáveis são aqueles presentes nos elementos competência (exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria) e forma (exceto forma essencial à validade do ato). Já os vícios de motivo e objeto são insanáveis, ou seja, não admitem convalidação. Nesta alternativa, o vício está no elemento competência. Logo, não fosse a impugnação do ato, seria possível a sua convalidação.

Gabarito: alternativa “b” 19. (FCC – TRE/AP 2015)

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Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de a) objeto, por ser diverso do previsto na lei para o caso. b) motivo, haja vista conter situação fática que não ocorreu. c) finalidade, pois desviou-se da finalidade pública. d) competência, pois não se tratava de competência outorgada com exclusividade. e) forma, por ser indispensável à existência do aludido ato. Comentário: Questão um pouco confusa. À primeira vista, poder-se-ia pensar que o ato administrativo em questão seria o “ato de anulação”, que foi editado no lugar do “ato de convalidação”, hipótese que levaria ao vício de objeto (alternativa “a”). Mas não é isso. A banca está tratando do próprio ato que foi anulado, mas que deveria ter sido convalidado. Como o enunciado não diz que ato foi esse, só nos resta examinar as alternativas pra ver se alguma se encaixa nas hipóteses que admitem convalidação, ou seja, vícios sanáveis, quais sejam: (i) vícios de competência, exceto competência exclusiva e competência quanto à matéria; e (ii) vícios de forma, exceto forma essencial à validade do ato. Como se nota, das alternativas, apenas a opção “d” contém um vício sanável, passível de convalidação, daí o gabarito.

Gabarito: alternativa “d” 20. (FCC – Procurador TCM/GO 2015) Existência, validade e eficácia do ato administrativo são conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos interagem e se relacionam na análise casuística dos atos administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a a) validade do ato jurídico pode ser aferida no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, quando é produzido, muito embora alterações normativas posteriores convidem a sucessivas reanálises sobre a validade dos atos cuja produção de efeitos se perpetua no tempo. b) existência é pressuposto dos demais aspectos, na medida em que é ela que atesta a conformidade do ato ao ordenamento jurídico em vigor. c) eficácia precede o exame de validade, posto que somente pode ser válido o ato que está apto a produzir efeitos. d) edição de um ato administrativo apócrifo o predica como inválido, mas pode produzir efeitos jurídicos caso se demonstre que havia firme propósito em praticá-lo. e) eficácia não é relevante para fins de análise da estrutura do ato administrativo, tendo em vista que a análise da produção de efeitos é prescindível para exame dos direitos que decorrem para os administrados. Comentários: Vamos analisar cada item: a) CERTA. A validade do ato diz respeito à conformidade dos seus elementos com a lei e os princípios da Administração. Logicamente, a validade do ato é aferida no momento de sua produção, considerando o ordenamento jurídico em vigor. Não obstante, alterações normativas posteriores podem fundamentar a reanálise sobre a validade dos atos cuja produção de efeitos se perpetua no tempo. Tais alterações normativas podem,

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inclusive, levar à extinção do ato, caso algum de seus elementos se torne incompatível com o novo ordenamento. Exemplo disso ocorre nos casos de extinção de atos por caducidade, em que uma norma jurídica posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato (ex: caducidade de um ato de permissão para explorar comércio de rua em local que, em faze de uma nova lei de zoneamento urbano, passou a ser destinado a estacionamento público). b) ERRADA. Existência, no caso, é sinônimo de ato perfeito, ou seja, de ato que já completou o seu processo de formação. Mas a existência não atesta a conformidade do ato ao ordenamento jurídico em vigor, e sim a validade. Com efeito, o ato perfeito não se confunde com o ato válido. A perfeição se refere ao processo de elaboração do ato (é perfeito o ato que contém todos os elementos constitutivos previstos na lei); já a validade diz respeito à conformidade dos elementos do ato com a lei e princípios da Administração (é válido o ato cujos elementos de formação não apresentam nenhum vício). c) ERRADA. O exame de eficácia independe do exame de validade. Um ato pode ser, por exemplo, válido e ineficaz ou inválido e eficaz. A validade diz respeito à conformidade do ato com a ordem jurídica, e a eficácia, com a aptidão do ato para produzir os efeitos que lhe são inerentes. d) ERRADA. Um ato administrativo apócrifo é aquele que não tem origem conhecida, ou seja, que não se sabe quem o produziu. Logo, trata-se de um ato que não apresenta o elemento competência e, ante a ausência de um dos pressupostos básicos de formação, é considerado um ato inexistente. Detalhe é que, segundo ensina Hely Lopes Meirelles, é irrelevante e sem interesse prático a distinção entre nulidade e inexistência, porque ambas conduzem ao mesmo resultado – a invalidade – e subordinam às mesmas regras de invalidação. Ato inexistente e ato nulo é ato ilegal e imprestável, desde o seu nascedouro. e) ERRADA. De fato, a eficácia não é relevante para fins de análise da estrutura do ato administrativo, pois isso é papel da validade. Mas a eficácia é sim prescindível para exame dos direitos que decorrem para os administrados, pois é ela que determina a produção de efeitos do ato. Um ato que não produz efeitos não tem o condão de gerar nenhum direito para os administrados.

Gabarito: alternativa “a” 21. (Cespe – DPE/PE 2018) No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta. a) Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo. b) Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado. c) Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável. d) Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo. e) Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório. Comentário: a) ERRADA. O parecer é um exemplo de ato administrativo enunciativo. Atos constitutivos criam novas situações jurídicas individuais para os seus destinatários em relação à Administração (ex: licenças), enquanto atos enunciativos, como o parecer, não produzem efeitos jurídicos por si só, contendo apenas opiniões, juízos de valor, sugestões.

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b) CERTA. A licença para exercício de uma profissão é um exemplo de ato administrativo vinculado, não cabendo à Administração Pública avaliar a conveniência e oportunidade da sua concessão. Uma vez preenchidos os requisitos exigidos normativamente, ela deve ser concedida. c) ERRADA. A autorização é um ato discricionário e precário. Isso significa que ela é passível de revogação pelo Poder Público a qualquer tempo, sem gerar, em regra, direito a indenização para o particular. d) ERRADA. O ato complexo necessita da conjugação de vontades de diferentes órgãos ou autoridades. A decisão de um órgão colegiado é um ato simples, pois independentemente do número de pessoas que praticam o ato, temos a expressão unitária da vontade (exemplo: acórdão administrativo do CARF). O ato simples não depende de outras manifestações para ser considerado perfeito ou para produzir efeitos, e esse é o caso de decisões proferidas por órgão colegiado. e) ERRADA. A autoexecutoriedade é a implementação direta pela Administração dos seus atos e decisões sem necessidade de prévia autorização judicial. Nem todos os atos administrativos contam com tal atributo e a cobrança de multas fixadas em razão do poder de polícia e resistida pelo particular é exatamente um exemplo de ato que não é autoexecutório, apesar da imposição de multa o ser. Uma observação é que existem casos excepcionais em que a multa é autoexecutória, mas a alternativa trouxe afirmativa genérica que deve levar em conta a aplicação da regra (exemplo de multa autoexecutória: multa administrativa aplicada ao particular em razão de adimplemento irregular de contrato administrativo em que tenha havido prestação de garantia).

Gabarito: alternativa “b” 22. (Cespe – CAGE/RS 2018) Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por a) revogação. b) anulação. c) contraposição. d) caducidade. e) cassação. Comentário: Vamos relembrar formas de extinção do ato administrativo: Revogação, por razões de conveniência e oportunidade; Anulação ou invalidação, por razões de legalidade; Cassação, em que a retirada ocorre pelo descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido (ex.: ultrapassar o número máximo de infrações de trânsito permitido em um ano, fazendo com que o infrator tenha sua habilitação cassada).

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Caducidade, em que a retirada se dá porque uma norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato. O exemplo dado é a caducidade de permissão para explorar parque de diversões em local que, em face da nova lei de zoneamento, tornou-se incompatível com aquele tipo de uso. Contraposição, que se dá pela edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anteriormente emitido. É o caso da exoneração de servidor, que tem efeitos contrapostos à nomeação. Renúncia, pela qual se extinguem os efeitos do ato porque o próprio beneficiário abriu mão de uma vantagem de que desfrutava. É o caso, por exemplo, do servidor inativo que abre mão da aposentadoria para reassumir cargo na Administração. No caso do enunciado, houve a edição de norma jurídica posterior ao ato de autorização de uso de bem público, contrapondo-se ao conteúdo do ato, uma vez que proibiu a destinação do bem à atividade particular. Isso enseja a extinção do ato administrativo por caducidade (alternativa “d”).

Gabarito: alternativa “d” 23. (Cespe – MPU 2018) A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. Comentário: Por definição, revogação é a extinção dos atos administrativos que se tornaram inconvenientes e inoportunos, ainda que não contenham vícios. Trata-se de controle de mérito que pode ser exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela. Importante lembrar que a revogação apenas pode incidir sobre atos discricionários.

Gabarito: Certo 24. (Cespe – MPU 2018) Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente. Comentário: A anulação do contrato ocorre em razão de ilegalidade, a exemplo de vícios de forma (ex: contrato verbal quando não tiver por escopo pequenas compras), de competência, ausência de licitação prévia etc. A anulação pode ser realizada pela própria Administração Pública, de ofício ou provocada, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação, sempre por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade. Logo, a anulação, por decorrer de razões de legalidade, não depende da concordância do particular, ou seja, podem sim ser operada unilateralmente pela Administração, com base no seu poder de autotutela. Não obstante, a doutrina prega que a anulação do contrato deve ser precedida de procedimento administrativo em que se assegure ao contratado ampla defesa. Ademais, ensina que o ato que declarar a nulidade do contrato deve ser expressamente motivado.

Gabarito: Errada 25. (Cespe – CGM/JP 2018)

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A revogação produz efeitos retroativos. Comentário: O item está errado. A revogação de atos administrativos produz efeitos prospectivos (para frente ou ex nunc), uma vez que o ato era considerado válido até o momento da revogação. Na verdade, é a anulação de atos administrativos que apresenta efeitos retroativos (para trás ou ex tunc).

Gabarito: Errado 26. (Cespe – CGM/JP 2018) O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo. Comentário: A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o poder de anular os atos administrativos eivados de ilegalidade. Ademais, o Poder Judiciário, quando do controle judicial dos atos administrativos, também pode anular esses atos. Logo, o item está correto.

Gabarito: Certo 27. (Cespe – Sefaz/RS 2018) A revogação de ato administrativo a) não pode ser objeto de revisão judicial. b) não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado. c) decorre de vício de legalidade. d) opera efeitos ex tunc. e) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário. Comentário: Vamos analisar cada umas alternativas abaixo, buscando a correta: a) ERRADA. A atuação administrativa sempre pode ser objeto de revisão judicial, inclusive no caso de revogação de atos. A alternativa pode confundir o candidato, pois a revogação deriva do poder discricionário da Administração Pública sobre a conveniência e oportunidade dos seus atos e sabemos que o Poder Judiciário não pode rever o mérito dos atos administrativos de outros poderes ou revogá-los. É preciso diferenciar, todavia, revogação, que é associada a revisão do mérito, e a revisão de atos discricionários. A revogação é a extinção do ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade, podendo ser feita apenas pela Administração, já que o Judiciário não tem autoridade sobre o mérito dos atos dos outros poderes no exercício da sua função típica jurisdicional. A revogação implica em revisão do mérito do ato e típico exercício da função administrativa. Por outro lado, a atuação administrativa sempre pode ser submetida ao controle judicial, incluindo aqui atos vinculados e discricionários. Isso significa que a legalidade dos atos é passível de controle e tanto os atos

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vinculados quanto os discricionários podem ser ilegais, contendo vícios em seus elementos que levam a sua anulação. Nesse sentido, a revogação do ato pode ser ilegal por incompetência da autoridade que a opera, desvio de finalidade e etc, cabendo revisão pelo poder judicial. b) ERRADA. A jurisprudência do STF, ao tratar da sua Súmula 473 que prevê o poder de autotutela da Administração, considera que qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. c) ERRADA. A revogação decorre necessariamente de razões de conveniência e oportunidade da administração para a extinção do ato. Vícios de legalidade levam a anulação do ato. d) ERRADA. Os efeitos operados pela revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem no tempo. Considerando que a revogação implica em extinção de um ato legal, os efeitos por esse produzido devem ser devidamente respeitados, com a retirada do ato do mundo jurídico operando efeitos apenas para o futuro. e) CERTA. A alternativa traz a possibilidade de revogação da revogação. Ou seja, revogação do ato revogador. Nessa hipótese não há automaticamente a repristinação do ato anterior, que em outras palavras, não se reestabelece com a revogação do ato que o revogou. Vamos pensar em um exemplo para ficar mais claro: a Administração edita o ato A, sobre autorização de uso de bem público, e o revoga através do ato B. O ato C que revoga o ato B não leva automaticamente ao restabelecimento do ato A, que autorizava o uso de bem público. Entende a lógica? Isso porque o art. 2.°, § 3°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispõe que: “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência” e essa regra também se aplica aos atos administrativos. O reestabelecimento do ato anterior depende de indicação expressa dessa intenção, que representa na prática um outro ato que além de revogar o anterior, traz o mesmo objeto daquele originalmente revogado, com efeitos ex nunc.

Gabarito: alternativa “e”. 28. (Cespe – CGM/JP 2018) O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos. Comentário: Um ato administrativo inconveniente ou inoportuno deverá ser revogado (e não anulado), sendo que a revogação tem efeitos prospectivos (e não retroativos). A anulação somente pode ocorrer por motivos de ilegalidade do ato administrativo. Assim, o item está errado.

Gabarito: Errado 29. (Cespe – CGM/JP 2018)

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Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório. Comentário: Isso mesmo. Regulamentos são atos normativos, com efeitos gerais e abstratos, com a função principal de detalhar/explicitar o conteúdo das leis, para lhes dar fiel execução. Por sua vez, as ordens de serviço são determinações para autorizar o início de determinada tarefa, constituindo ato ordinatório, com efeitos internos, endereçados aos servidores públicos.

Gabarito: Certo 30. (Cespe – CGM/JP 2018) Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade. Comentário: Errado! A anulação e a revogação são as principais formas de extinção dos atos administrativos. A anulação ocorre por ilegalidade, ao passo que a revogação ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

Gabarito: Errado 31. (Cespe – MP/PI 2018) A autotutela assegura que a administração pública reveja seus atos quando ela os entender como ilegais, inoportunos ou inconvenientes. Comentário: De fato, o poder de autotutela permite que a Administração anule seus atos ilegais, e revogue aqueles que considere inoportunos ou inconvenientes.

Gabarito: Certo 32. (Cespe – STJ 2018) Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. Comentário: O Poder Legislativo é o titular do controle externo (também chamado de controle financeiro) da Administração Pública, contando, para tanto, com o auxílio do Tribunal de Contas. O controle externo incide sobre os aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, conforme explícito no art. 70 da Constituição: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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Pode ser até questionável afirmar que o controle de economicidade seja um controle de mérito, mas, a meu ver, tal assertiva é correta, pois é um controle que transcende a legalidade. Por exemplo, um gestor público pode se deparar diante de duas escolhas, ambas legais, porém uma mais econômica que a outra. Uma vez que não existe ilegalidade, a escolha a ser feita pelo gestor é uma decisão de mérito, passível, porém, de controle de economicidade pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas.

Gabarito: Certa 33. (Cespe – STJ 2018) Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa. Comentário: De fato, os atos de aposentadoria são considerados atos administrativos complexos, que somente se aperfeiçoam após o registro no Tribunal de Contas. Conforme a Súmula Vinculante nº 3 do STF, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não precisa mesmo observar o contraditório e a ampla defesa, uma vez que, no momento da decisão do Tribunal, ainda não existe um ato formado. Eis o teor da Súmula: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Gabarito: Certa 34. (Cespe – STJ 2018) No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato. Comentário: A revogação apenas incide sobre atos sem vícios. Logo, um ato com vício de competência não pode ser objeto de revogação.

Gabarito: Errada 35. (Cespe – STJ 2018) São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares. Comentário: Decretos e resoluções são sim atos administrativos normativos. Já as circulares são consideradas atos administrativos ordinatórios, assim como portarias e memorandos.

Gabarito: Errada 36. (Cespe – STJ 2018)

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O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Comentário: O vício de finalidade é considerado um vício insanável, ou seja, não é passível de convalidação.

Gabarito: Errada 37. (Cespe – PC/MA 2018) É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos a) objeto e finalidade. b) motivo e competência. c) motivo e objeto. d) competência e forma. e) finalidade e forma. Comentário: Primeiramente precisamos notar que a convalidação é possível em relação aos atos maculados por vícios sanáveis, que são aqueles decorrentes de nulidade relativa. Existindo nulidade absoluta não é possível a convalidação. Nesse sentido, os defeitos nos elementos: competência e forma são sanáveis. Os vícios de competência são convalidáveis, desde que não se trate de competência exclusiva. Exemplo de saneamento desse vício: Ministro de Estado dispõe mediante decreto autônomo sobre a extinção de cargos públicos vagos sem prévia delegação do Presidente da República. Como a atribuição descrita é delegável, o presidente poderá ratificar o ato (art. 84, VI, ‘b’ e parágrafo único, CF/88). Os vícios de forma são convalidáveis, desde que a forma não seja essencial à validade do ato. A ausência de decreto na expropriação é um exemplo de formalidade essencial ao ato, não podendo esse ser convalidado na sua falta. Atos maculados com vícios relativos a objeto, motivo e finalidade não podem ser convalidados.

Gabarito: alternativa “d” 38. (Cespe – PC/MA 2018) Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazêlo por a) decreto. b) homologação. c) circular. d) alvará. e) resolução. Comentário:

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Utilizaremos os ensinamentos de Maria Sylvia di Pietro para comentar as alternativas abaixo, que tratam de atos administrativos quanto à forma (salvo a homologação que é ato administrativo quanto ao conteúdo)19. a) CERTA. Os servidores são nomeados pelos chefes do Poder Executivo através de decreto (Presidente, Governadores, Prefeitos). Os decretos são a forma pela qual os atos individuais ou gerais dessas autoridades se revestem. Eles podem ser decretos gerais, que expressam regras gerais e abstratas, ou seja, que se dirigem a todas as pessoas que se encontram na mesma situação, e também podem ser decretos individuais de efeitos concretos, que se dirigem a pessoa ou grupo de pessoas determinadas. É o caso de um decreto de desapropriação, de nomeação, de demissão. b) ERRADA. Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico. Exemplo: homologação do procedimento de licitação. c) ERRADA. Circular é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados. d) ERRADA. Alvará é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do Estado. Ou seja, a licença e autorização são conteúdos, enquanto o alvará é a forma que reveste o conteúdo. e) ERRADA. Resolução, assim como a portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo.

Gabarito: alternativa “a” 39. (Cespe – PC/MA 2018) Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado a) permissão. b) aprovação. c) parecer. d) autorização. e) licença. Comentário: Todos os atos elencados acima são atos administrativos quanto ao conteúdo. Analisaremos abaixo como cada um deles se caracteriza, utilizando os ensinamentos de Maria Sylvia di Pietro20. a) ERRADA. Permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.

19

Direito Administrativo, 30ª ed. (2017) - Maria Syvia Zanella Di Pietro. Seção 7.10.2

20

Direito Administrativo, 30ª ed. (2017) - Maria Syvia Zanella Di Pietro Seção 7.10.1

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b) ERRADA. A aprovação é ato unilateral e discricionário pelo qual se exerce o controle anterior ou posterior do ato administrativo. No controle anterior equivale à autorização para a prática do ato; no controle posterior equivale ao seu referendo. c) ERRADA. Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência, podendo ser facultativo, obrigatório e vinculante. Repare que como se trata de um ato opinativo o seu conteúdo será variável e ele não produz efeitos jurídicos por si só. d) ERRADA. A autorização administrativa, em sentido amplo, é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular: (i) o uso de bem público (autorização de uso); (ii) a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou (iii) o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia). e) CERTA. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Gabarito: alternativa “e” 40. (CESPE – PM/AL 2018) Pode a administração pública anular atos administrativos caso estejam eles marcados por vício ou, ainda, revogálos conforme juízo de oportunidade e conveniência. Comentário: A súmula 473 do STF determina exatamente que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Gabarito: Certa 41. (Cespe – TCE/PE 2017) Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do TCE/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado, e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais. Comentário: De fato, se for verificado que o servidor foi promovido indevidamente, o ato administrativo pertinente deve ser anulado, por ilegalidade. Porém, o servidor não necessariamente teria de restituir os valores percebidos a mais, uma vez que a jurisprudência do TCU dispensa a reposição de importâncias indevidamente recebidas, de boa-fé, por servidores.

Gabarito: Errada 42. (Cespe – TCE/PE 2017) Situação hipotética: Determinado contrato público foi assinado por um funcionário subordinado à autoridade competente; um ano depois, ao constatar o problema, a autoridade convalidou o ato, após certificar-se da ausência de potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam sido preenchidos. Assertiva: Nessa situação, a autoridade competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que este estava eivado de vício insanável.

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Comentário: O vício de competência é um vício sanável, passível de convalidação, exceto se o vício atingir ato de competência exclusiva ou de competência quanto à matéria. Na situação hipotética em questão, não há nada que demonstre a presença das exceções, de modo que se aplica a regra geral. Ademais, como o ato não provocou prejuízo a terceiros, ele poderia sim ser convalidado, ou seja, a autoridade não agiu ilicitamente.

Gabarito: Errado 43. (Cespe – TCE/PE 2017) Entre os elementos constitutivos do ato administrativo, o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato, ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista. Comentário: Ocorre o contrário: a finalidade seria a consequência visada pelo ato (interesse público) e o motivo seria a causa legalmente prevista (pressuposto de direito).

Gabarito: Errada 44. (Cespe – TCE/PE 2017) O ato administrativo deve ser avaliado do pelo seu conteúdo, não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de forma. Comentário: A presença de vícios insanáveis no elemento forma também podem levar à invalidação do ato administrativo, especialmente se estivermos diante de uma forma essencial à validade do ato.

Gabarito: Errada 45. (Cespe – TCE/PE 2017) Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade. Comentário: De fato, a revogação constitui controle de mérito, ao passo que a anulação é controle de legalidade.

Gabarito: Certa 46. FGV – TJ/SC 2018) Presidente do Tribunal de Justiça determinou de ofício a remoção de Maria, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário, da Vara Criminal da Capital, para Vara Cível de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os órgãos judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara Cível. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que possui filho de 8 anos matriculado em escola na capital. O pleito de Maria:

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a) merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo vinculado e prescinde de prévia concordância do servidor, podendo o Judiciário analisar seu mérito. b) merece prosperar, pois a remoção, apesar de ser ato administrativo discricionário, não pode causar prejuízos ao servidor, podendo o Judiciário analisar seu mérito c) não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo discricionário, cujo mérito e legalidade não podem ser objeto de intervenção do Poder Judiciário. d) não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo discricionário, e foi devidamente demonstrado o interesse público, não havendo violação à legalidade. e) não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo vinculado, cujo mérito pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário. Comentário: O ato de remoção de ofício, ou seja, por iniciativa da Administração, é discricionário, devendo ser praticado de modo a melhor atender ao interesse público, que se sobrepõe aos interesses particulares do servidor removido. No caso em análise, o interesse público foi demonstrado no estudo sobre a força de trabalho nos órgãos judiciais, o qual revelou a necessidade de uma melhor distribuição dessa força. Assim, não há nenhuma ilegalidade do ato de remoção de Maria. Importante ressaltar que, como o ato de remoção contrariou os interesses da servidora envolvida, a Administração deverá necessariamente fazer a devida motivação, a fim de que se tornem conhecidos os motivos que levaram à prática do ato, possibilitando o devido controle. Contudo, como não há ilegalidade (e nem mesmo violação aos princípios da Administração), o ato não poderá ser objeto de intervenção do Poder Judiciário, pois o controle judicial não incide sobre o mérito dos atos administrativos.

Gabarito: alternativa “d”

47. FGV – TJ/SC 2018) João, Oficial de Justiça do TJ-SC, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tem de contribuição necessário. A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é: a) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário. b) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJ-SC, sem controle pelo Tribunal de Contas. c) ilegítima, eis que ato administrativo de aposentadoria é composto, e apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa. d) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas.

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e) legítima, eis que o ato de administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa. Comentário: O ato de aposentadoria é considerado um ato administrativo complexo, que depende do registro no Tribunal de Contas competente para se tornar perfeito, conforme previsto no art. 71, III da Constituição Federal. Exatamente por isso é que a jurisprudência do STF entende que a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria por parte do Tribunal de Contas prescinde, isto é, não necessita do contraditório e da ampla defesa. É o que está previsto na Súmula Vinculante nº 3 do STF: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Gabarito: alternativa “e” 48. (FGV – IBGE 2016) Em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, um parecer elaborado por servidor de fundação pública federal a pedido de seu superior hierárquico possui natureza de ato: a) constitutivo, pois altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e os efeitos serão suportados obrigatoriamente pelo administrado; b) declaratório, pois se restringe a declarar um fato preexistente que será ratificado por outro agente hierarquicamente superior; c) vinculado, pois está destinado a conferir qualificação jurídica ao fato que lhe é apresentado, mas seus efeitos operar-se-ão apenas após a decisão da autoridade superior; d) enunciativo, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente; e) preliminar, pois enfrenta apenas as questões de natureza formal sobre o fato que lhe é apresentado, outorgando à autoridade competente a decisão de mérito sobre a matéria. Comentários: Os pareceres são classificados pela doutrina como atos administrativos enunciativos.

Gabarito: alternativa “d” 49. (FGV – MPE/RJ 2016) Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova

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utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da: a) imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos; b) autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário; c) discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais; d) autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais; e) legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados. Comentários: A autotutela é o poder que permite à Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os que considerar inconvenientes e inoportunos.

Gabarito: alternativa “d” 50. (FGV – MPE/RJ 2016) Diretor do departamento de Recursos Humanos pratica determinado ato administrativo, cuja competência não é exclusiva do Secretário-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro. Concordando com o ato praticado e com o escopo de suprir o vício superável de competência de maneira a aproveitá-lo, o Secretário-Geral procede à: a) retificação do ato, na modalidade aproveitamento, com efeitos a partir da data do saneamento; b) conversão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento; c) revogação do ato, na modalidade discricionária, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado; d) convalidação do ato, na modalidade ratificação, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado; e) revisão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento. Comentários: Para suprir o vício superável de competência de maneira a aproveitar os efeitos do ato, o Secretário deverá proceder à convalidação. Segundo Carvalho Filho, há três formas de convalidação: Ø POR RATIFICAÇÃO: quando o órgão ou autoridade sana um ato inválido, corrigindo a ilegalidade que o vicia (quem praticou ou o superior). Ex: um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção da forma legal. Ø POR REFORMA: quando um novo ato suprime a parte inválida do ato anterior, mantendo a sua parte válida – seria uma espécie de “anulação parcial”. Ex: ato anterior concedia licença e férias a um servidor; se for verificado depois que não tinha direito à licença, pratica-se novo ato retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias. Ø POR CONVERSÃO: pelo meio do qual a Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, faz a sua substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passe a conter a parte válida anterior e uma nova parte. Ex: um ato promoveu A e B por merecimento e antiguidade, respectivamente; verificando após que não deveria ser B mas C o promovido por antiguidade, pratica novo ato mantendo a promoção de A (que não teve vício) e insere a de C, retirando a de B, por ser esta inválida.

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Na situação em análise, pode-se verificar que a convalidação se deu na modalidade ratificação.

Gabarito: alternativa “d” 51. (FGV – ISS Niterói 2015) De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato: a) de império; b) de gestão; c) discricionário; d) arbitrário; e) vinculado. Comentários: Quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato discricionário. Lembrando que a discricionariedade deve ser sempre exercida nos limites da lei.

Gabarito: alternativa “c” 52. (FGV – GM Paulínia 2015) Nos casos dos chamados cargos em comissão, a autoridade competente se vale de um ato administrativo discricionário para promover a nomeação e exoneração de seus ocupantes. Nesse contexto, em matéria de classificação do ato administrativo, quanto ao critério da liberdade da ação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, nos atos discricionários, o agente público: a) atua de forma vinculada e pratica o ato reproduzindo os elementos que a lei previamente estabeleceu, sem liberdade de apreciação da conduta; b) pratica o ato com o objetivo de alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, com efeitos para a Administração e para os administrados; c) declara uma situação jurídica preexistente, por meio de um ato que deve ser publicado na imprensa oficial para ter validade; d) constitui uma vontade administrativa, cuja característica é indicar um juízo de valor, dependendo de outros atos de caráter decisório; e) age com critérios de oportunidade e conveniência para prática do ato, visando à finalidade que atenda ao interesse público. Comentários: Vamos analisar cada alternativa, procurando a correta definição de atos discricionários: a) ERRADA. O item define os atos vinculados. b) ERRADA. O item define os atos constitutivos.

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c) ERRADA. O item define os atos declaratórios. d) ERRADA. A definição apresentada no item pode se enquadrar nos atos enunciativos ou nos atos de expediente. e) CERTA. O item apresenta a exata definição de atos discricionários.

Gabarito: alternativa “e” 53. (FGV – PGE/RO 2015) O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da: a) inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação; b) inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial; c) viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão; d) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa; e) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor. Comentários: A nomeação e a exoneração de agentes para cargos de provimento em comissão constituem exemplos clássicos de atos discricionários, uma vez que a Constituição diz que esses cargos são de “livre” nomeação e exoneração. Exatamente por conta dessa liberdade conferida pela Constituição, a doutrina enfatiza que mesmo a motivação do ato é desnecessária. Logo, na situação em análise, pode-se dizer que o pleito de Juliano é inviável, “eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação”.

Gabarito: alternativa “a” 54. (FGV – Codemig 2015) Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina

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de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo: a) constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos; b) enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório; c) declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos; d) revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo; e) não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral. Comentários: Os pareceres são classificados pela doutrina como atos administrativos enunciativos.

Gabarito: alternativa “b” 55. (FGV – DPE/RO 2015) Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando: a) assiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito; b) assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário; c) não assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador; d) não assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno; e) não assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno. Comentários: Vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. O Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, não pode revogar atos administrativos praticados pela Administração Pública. O Judiciário somente revoga seus próprios atos, mas isso quando exerce a função administrativa, e não a jurisdicional. Nesse caso, o Judiciário atua como Administração Pública, e não como Poder Judiciário propriamente dito. b) ERRADA. A revogação de remoção é um ato administrativo discricionário. Aliás, qualquer espécie de revogação constitui um ato discricionário, e somente pode ser feita pela própria Administração, e não pelo Poder Judiciário.

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c) ERRADA. Como dito, a revogação de remoção é um ato administrativo discricionário. d) ERRADA. Caso o ato seja inoportuno, ele deve ser revogado, e não anulado. A anulação somente atinge atos ilegais. Ademais, a revogação pode ser feita somente pela própria Administração, jamais pelo Judiciário. e) CERTA. O poder de autotutela permite que a Administração anule seus atos ilegais e revogue aqueles que considerar inoportunos e inconvenientes.

Gabarito: alternativa “e” 56. (FGV – ISS Niterói 2015) De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que: a) a própria Administração Pública pode revê-lo (seja revogando-o, caso inoportuno ou inconveniente, seja invalidando-o, caso ilegal), e o Poder Judiciário, em regra, somente pode invalidá-lo por vício de legalidade, mas não revogá-lo por questão de mérito administrativo; b) os Poderes Judiciário e Legislativo podem invalidá-lo (por vício de legalidade) e revogá-lo (por questão de mérito administrativo, caso o ato seja considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público), pelo sistema constitucional de freios e contrapesos; c) a própria Administração Pública pode revê-lo apenas mediante a invalidação, caso haja algum vício de legalidade, e o Poder Judiciário pode, em regra, revogar o ato, caso o considere inoportuno ou inconveniente ao interesse público, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição; d) tanto a própria Administração Pública quanto o Poder Judiciário podem, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal; e) somente a própria Administração Pública pode, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal, e os Poderes Judiciário e Legislativo não podem se imiscuir na matéria, pelo princípio da separação de poderes. Comentários: Vamos analisar cada alternativa: a) CERTA. O poder de autotutela permite que a Administração anule seus atos ilegais e revogue aqueles que considerar inoportunos e inconvenientes, por razões de mérito. O Poder Judiciário, por sua vez, quando exerce o controle judicial dos atos administrativos, somente pode anular aqueles que apresentem vício de legalidade. O Judiciário jamais revoga atos administrativos. b) ERRADA. Apenas a própria Administração pode revogar seus atos por razões de conveniência e oportunidade. Os Poderes Judiciário e Legislativo não podem. c) ERRADA. A Administração pode tanto anular como revogar seus atos administrativos. O Judiciário, por sua vez, somente pode anular os atos administrativos da Administração (jamais revogar), quando identificar vício de legalidade. d) ERRADA. O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos. e) ERRADA. Os Poderes Judiciário e Legislativo podem sim se imiscuir na matéria. O Poder Judiciário, quando provocado, pode anular os atos administrativos ilegais. O Poder Legislativo, por sua vez, com o auxílio do Tribunal

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de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública, pode sustar a execução (ou seja, suspender os efeitos) de atos e contratos ilegais, assim como aplicar sanções aos responsáveis por praticá-los.

Gabarito: alternativa “a” 57. (FGV – ISS Niterói 2015) Ao realizar diligência fiscalizatória, André, Fiscal de Posturas Municipal, lavrou auto de infração em desfavor do cidadão Hamilton, por realizar atividade sem a respectiva licença, não obstante lhe tenha sido apresentado o documento necessário. No prazo legal, Hamilton apresentou defesa e logrou comprovar que possuía a necessária licença, que foi desconsiderada pelo agente público no momento da fiscalização. Assim sendo, o Município concluiu pela procedência da impugnação e declarou a invalidade do auto de infração. A decisão da municipalidade de revisar seu próprio ato (por provocação ou até de ofício) foi baseada no princípio implícito de Direito Administrativo da: a) revogabilidade, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário; b) anulação, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário; c) conveniência, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, anulando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário; d) normatividade, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário; e) autotutela, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário. Comentários: O princípio que permite à Administração revisar seus próprios atos, por provocação ou iniciativa própria, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes e inoportunos, é a autotutela.

Gabarito: alternativa “e” 58. (FGV – GM Paulínia 2015) Em relação à invalidação de um ato administrativo vinculado praticado por agente público do Poder Executivo municipal, o ato pode ser: a) invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário; b) invalidado e revogado, respectivamente por questão de mérito e de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário; c) invalidado e revogado, respectivamente por questão de mérito e de legalidade, apenas pelo próprio Poder Executivo; d) revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo;

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e) revogado e anulado, respectivamente, por questão de mérito e legalidade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Comentários: Os atos administrativos vinculados não podem ser revogados, mas apenas anulados por vício de legalidade. Quem pode anular os atos ilegais é o próprio Poder que praticou o ato, no exercício da autotutela, e o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial. Portanto, apenas a alternativa “a” está correta, pois todas as demais dizem que o ato vinculado poderá ser revogado.

Gabarito: alternativa “a” 59. (FGV – TJ/BA 2015) O Secretário Estadual de Educação determinou a remoção ex officio de Mariana, professora de matemática de colégio estadual situado em Salvador para um colégio do interior. Mariana conseguiu reunir provas de que o ato administrativo que determinou sua remoção, em verdade, ocorreu por retaliação e não para atender ao interesse público, já que são antigos desafetos pessoais. O ato do Secretário de Educação: a) não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato discricionário, o agente público tem liberdade na valoração de todos os elementos do ato administrativo; b) não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato vinculado, basta que o agente público observe as formalidades legais para a sua prática e alegue que atendeu ao interesse público; c) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por usurpação de função, com vício no elemento do ato administrativo da forma; d) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato vinculado, o agente agiu com abuso de poder, por excesso de poder, com vício no elemento do ato administrativo da competência; e) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por desvio de poder, com vício no elemento do ato administrativo da finalidade. Comentários: O Secretário de Educação, ao determinar a remoção da servidora por razões diversas do interesse público, agiu com abuso de poder, na modalidade desvio de poder, pois praticou um ato com vício no elemento finalidade. Uma vez que o vício de finalidade é insanável, o ato deverá ser invalidado (anulado), ainda que se trate de ato discricionário. Correta, portanto, a alternativa “e”. Das demais alternativas, cabe comentar a opção “c”, cujo erro está em afirmar que o Secretário praticou usurpação de função. Ele não praticou, pois não há nada na questão indicando que o Secretário não estava investido no seu cargo. Ademais, outro erro é afirmar que houve vício no elemento forma, pois o vício é de finalidade. Na alternativa “d”, por sua vez, o erro é que o Secretário não agiu como excesso de poder, pois praticou um ato dentro dos limites da sua competência, embora com vício. Além disso, o vício é de finalidade, e não de competência.

Gabarito: alternativa “e” 60. (FGV – DPE/MT 2015) José da Silva, servidor público federal, requereu suas férias, mediante formulário específico, para o mês de junho. Por algum equívoco, seu pedido não foi analisado por seu chefe competente para o deferimento ou indeferimento,

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mas pelo encarregado de outro setor, que, desatento, as deferiu. José da Silva, então, saiu de férias, e, no terceiro dia, seu chefe, que nada sabia a respeito das férias e, aquela altura, estranhava a ausência do zeloso servidor, descobriu o equívoco. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. a) José da Silva deverá retornar ao serviço, tendo em vista o vício insanável no ato administrativo que deferiu as férias. b) José da Silva poderá prosseguir com suas férias, ainda que instado a retornar ao serviço, tendo em vista sua boafé. c) É possível a convalidação do ato administrativo que deferiu as férias a José da Silva, com efeitos retroativos. d) É possível a convalidação do ato administrativo que deferiu as férias a José da Silva, sem efeitos retroativos, devendo as ausências do servidor ser descontadas como faltas ao serviço. e) Não há qualquer vício no ato administrativo que deferiu as férias do servidor, pois a competência é extrínseca ao ato. Comentários: O ato que deferiu as férias de José da Silva foi praticado com vício de competência, uma vez que o agente que o editou não era competente para tanto. Como a questão não afirma se tratar de um ato de competência exclusiva ou de competência quanto à matéria, então pode-se considerar que o vício é sanável, sendo, portanto, passível de convalidação, com efeitos retroativos. No caso, para efetivar a convalidação, o chefe de José da Silva deve deferir as férias do servidor. Esse ato passaria a ter efeito desde a data em que José da Silva efetivamente saiu de férias.

Gabarito: alternativa “c” 61. (FGV – ISS Niterói 2015) De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a convalidação do ato administrativo é o processo de que se vale a Administração Pública para: a) anular atos administrativos praticados com vício de legalidade, com base na prerrogativa da autotutela, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos, para atender ao ordenamento jurídico; b) revogar atos administrativos praticados com vício em seu mérito, por questões de oportunidade e conveniência, com base na prerrogativa da discricionariedade, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos; c) retificar atos administrativos que, embora praticados sem quaisquer vícios, devem ser modificados para melhor atender aos fins públicos a que se destinam, com base no princípio da eficiência; d) aperfeiçoar atos administrativos com qualquer tipo de vício, de forma a ratificá-los em sua totalidade, com efeitos ex nunc, isto é, contados a partir do momento da ratificação e) aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, com efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento em que foi praticado o ato originário. Comentários: Convalidar consiste na faculdade que a Administração tem de corrigir e regularizar os vícios sanáveis dos atos administrativos, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. A convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc), de tal modo que os efeitos produzidos pelo ato enquanto ainda apresentava o vício passam a ser

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considerados válidos, não passíveis de desconstituição. Essa possibilidade de aproveitamento dos atos com vícios sanáveis é que representa a grande vantagem da convalidação em relação à anulação, pois gera economia de procedimentos e segurança jurídica.

Gabarito: alternativa “e” 62. (FGV – TJ/BA 2015) Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato: a) produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente; b) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte; c) ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato; d) pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e edição de um novo; e) pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário. Comentários: Vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. A convalidação produz efeitos ex tunc. b) CERTA. A convalidação serve justamente para que a Administração aproveite atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte e evitando que sejam anulados, o que gera maior eficiência e segurança jurídica. c) ERRADA. A convalidação não necessariamente aproveita todo o ato. Ele pode ser confirmado no todo ou em parte. d) ERRADA. Pode sim ocorrer a convalidação parcial do ato. e) ERRADA. A convalidação pode recair apenas sobre os vícios sanáveis do ato. Os vícios insanáveis devem necessariamente levar à anulação do ato.

Gabarito: alternativa “c” 63. (ESAF – ATRFB 2006) O ato administrativo, - para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, - classifica-se como sendo a) complexo. b) de império. c) de gestão.

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d) discricionário. e) vinculado. Comentários: As expressões chave do quesito são “margem de liberdade” e “apreciação subjetiva”, que nos remetem direto aos atos discricionários que, por definição, são aqueles que podem ser praticados com certa liberdade de conveniência e oportunidade por parte do agente público.

Gabarito: alternativa “d” 64. (ESAF – AFRFB 2014) Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar: a) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios. b) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação. c) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres. d) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto. e) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. Comentários: Vamos analisar cada alternativa: a) ERRADA. Os atos individuais (e não os gerais ou normativos) são os que se preordenam a regular situações específicas, relativas a destinatários certos, produzindo efeitos jurídicos no caso concreto, como acontece nos decretos expropriatórios. b) ERRADA. “Ius gestionis” significa “atos de gestão”. Portanto, o erro é que nos atos de império (e não nos atos de gestão) é que não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, pois a Administração os pratica com base no princípio da supremacia do interesse público, como acontece nos decretos de regulamentação. Já os atos de gestão são praticados sem exercício de supremacia sobre os particulares e, em geral, contam com a intervenção da vontade dos administrados, como nos atos negociais e nas aquisições/alienações de bens. c) CERTA. Atos enunciativos podem ser tanto aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente (ex: certidões e atestados) como também os atos de opinião que preparam outros de caráter decisório, a exemplo dos pareceres. A doutrina ressalta que os atos enunciativos são atos administrativos apenas em sentido formal, eis que não representam propriamente uma manifestação de vontade da Administração, mas apenas trazem uma informação ou opinião. d) ERRADA. Os atos compostos (e não os complexos) não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto. Já os atos complexos são formados pela manifestação de múltiplas vontades autônomas que, juntas, concorrem para a produção de um único ato.

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e) ERRADA. Na caducidade (e não na cassação) há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. Na cassação, por sua vez, a Administração cessa os efeitos do ato em razão do descumprimento de alguma condição necessária para a sua manutenção (ex: cassação da licença para dirigir por conta da extrapolação do limite anual máximo de infrações de trânsito).

Gabarito: alternativa “c” *******

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Lista de questões 1. (FCC – ISS São Luís 2018) A convalidação dos atos administrativos (A) produz efeitos futuros, ou seja, posteriores à data da convalidação, anulando aqueles decorrentes da edição do ato viciado. (B) enseja a edição de novo ato administrativo, que produz efeitos desde a data em que foi editado o ato viciado, salvo disposição expressa em sentido contrário. (C) é admitida diante da constatação de vício de qualquer natureza, salvo se já exauridos os efeitos do ato originalmente praticado. (D) é causa de extinção do ato administrativo original, que fica substituído pelo novo ato editado. (E) pode se referir apenas a atos discricionários, pois demanda juízo de oportunidade e conveniência para edição do ato convalidatório. 2.

(FCC – Sefaz/SC 2018)

Quando um determinado administrador público edita um ato administrativo, mas este só começa a produzir efeitos após ratificação ou homologação por outra autoridade, está-se diante de ato administrativo a) condicionado, cuja validade e vigência somente se iniciam após a ratificação ou homologação. b) bilateral, considerando que sua existência se consuma com a manifestação de vontade da segunda autoridade. c) composto, pois embora já exista e seja válido, não é exequível antes da manifestação da segunda autoridade. d) complexo ou composto, considerando que dependem da conjugação de vontade de uma ou mais autoridades para sua validade e eficácia, embora já sejam considerados existentes. e) subordinado, tendo em vista que, embora existente, válido e eficaz, só se aperfeiçoa com a manifestação de vontade de outra autoridade, que pode, inclusive, revogá-lo. 3.

(FCC – Sefaz/SC 2018)

A anulação de um ato administrativo pela autoridade superior do servidor que o praticou, constatada a existência de vício de legalidade, a) configura regular exercício de controle externo, tendo em vista que o controle interno se restringe à revisão dos atos praticados dentro do mesmo órgão na organização administrativa. b) enseja reconhecimento automático de responsabilização objetiva da Administração pública, tendo em vista a constatação de ilegalidade praticada por servidor público. c) deve observar o lapso prescricional legalmente previsto para tanto, que não se aplica às hipóteses de revogação, por se inserir em juízo discricionário do Administrador. d) não afasta a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado se o administrado demonstrar o nexo de causalidade entre a atuação do servidor e os danos que comprovar ter sofrido. e) somente enseja responsabilização do Estado se restar demonstrado o nexo de causalidade e a conduta dolosa por parte do servidor, hipótese em que este também sofrerá imputação de responsabilidade objetiva.

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4.

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(FCC – Sefaz/GO 2018)

A invalidação dos atos administrativos pode se dar por anulação ou revogação. O aproveitamento dos atos administrativos que apresentem vícios pode se dar por meio de convalidação, (A) considerando que se trate de vício sanável, ou seja, competência, forma ou finalidade. (B) desde que não se trate de ato que, por exemplo, tenha exaurido seus efeitos, de forma que o ato convalidatório não produzirá qualquer outro efeito. (C) inserta no juízo discricionário da Administração pública, razão pela qual aplicável apenas aos atos discricionários. (D) incabível para os atos discricionários, porque outro agente público não pode se imiscuir nas razões de mérito da decisão, à exceção do juízo de reconsideração, porque restrito à mesma autoridade. (E) salvo se não houver ação judicial ajuizada, hipótese em que a competência revisional desloca-se exclusivamente para o Judiciário. 5.

(FCC – TRT SP – AJAA 2018)

Os atos administrativos discricionários são passíveis de controle judicial no que concerne (A) exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim ilícito. (B) às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública. (C) ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades colimadas. (D) a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração para a edição do ato. (E) apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial. 6.

(FCC – ALESE 2018)

A Administração pública, após editar ato administrativo, apercebeu-se de que, por razões de interesse público, necessitaria desfazê-lo. Para tanto a) deverá revogá-lo, o que produzirá efeitos ex nunc. b) poderá anulá-lo ou revogá-lo, decisão de caráter discricionário da autoridade competente. c) poderá anulá-lo, implicando efeitos ex tunc. d) poderá revogá-lo, implicando efeitos ex tunc. e) deverá anulá-lo ou revogá-lo, a depender dos efeitos almejados, o primeiro ex tunc e o segundo, obrigatoriamente, ex nunc 7.

(FCC – TRE/PR 2017)

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Considere que tenha tramitado regularmente um processo disciplinar contra determinado servidor público titular de cargo efetivo a fim de apurar sua responsabilidade pela prática de determinada infração. Constatada a autoria diante das provas, foi proferida decisão pela autoridade competente, imputando pena de demissão ao servidor. Não tendo havido recurso, foi o servidor desligado dos quadros da Administração pública. Em regular correição ocorrida na unidade no mesmo exercício, verificou-se que a autoridade apenou o servidor equivocadamente, pois aquela infração era sancionada com suspensão, aplicando-se a demissão somente nas hipóteses de reincidência, que não era o caso. Diante desse cenário e no que se refere à validade do ato administrativo proferido, a) o ato é eivado de vício que lhe acarreta nulidade absoluta, não necessitando de qualquer declaração de nulidade para sua retirada do mundo jurídico, posto que atos nulos não produzem efeitos jurídicos. b) há nulidade no ato administrativo que imputou a sanção equivocada ao servidor, podendo ser revisto de ofício pela própria Administração, diante da ilegalidade apurada, retroagindo os efeitos à data em que a decisão foi proferida. c) há nulidade relativa no ato administrativo, que permanecerá produzindo efeitos até que o particular cujos direitos foram lesados tome a iniciativa para requerer, judicial ou administrativamente a anulação, vedada a revisão de ofício pela Administração pública diante da falta de recurso voluntário por ocasião do processo disciplinar. d) a irregularidade sanável constatada em regular correição já configura iniciativa da própria Administração pública, que poderá decidir, discricionariamente, se o desfazimento do ato se dará pelo corregedor no próprio procedimento de correição ou se será necessário provocar a autoridade hierarquicamente competente para o juízo de revisão da decisão. e) será necessária decisão judicial declarando a nulidade do ato proferindo, considerando que o servidor punido em regular procedimento disciplinar não recorreu da decisão administrativa, bem como porque se trata de restabelecimento de vínculo com a Administração pública, o que não pode ser feito administrativamente. 8.

(FCC – DPE/PR 2017)

Sobre atos administrativos, é correto afirmar: a) a delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva. b) a renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos. c) as deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos. d) é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio. e) nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado. 9.

(FCC – DPE/PR 2017)

Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:

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a) O princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais. b) São entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta. c) As contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo. d) Os atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia. e) A licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei. 10. (FCC – TRT 24ª Região 2017) Manoel, servidor público e chefe de determinada repartição, emitiu certidão de dados funcionais a seu subordinado, o servidor Pedro. Passados alguns dias da prática do ato administrativo, Manoel decide revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Cumpre salientar que o mencionado ato não continha vício de ilegalidade. A propósito dos fatos narrados, a revogação está a) incorreta, pois somente caberia tal instituto se feito pela autoridade máxima do órgão ou entidade a que pertence Manoel. b) incorreta, pois somente caberia tal instituto se houvesse a concordância do servidor Pedro. c) correta. d) incorreta, porque o instituto adequado ao caso é a anulação. e) incorreta, porque certidão é ato administrativo que não comporta tal instituto. 11. (FCC – TRT 24ª Região 2017) Fabio, servidor público federal e chefe de determinada repartição, concedeu licença a seu subordinado Gilmar, pelo período de um mês, para tratar de interesses particulares. No último dia da licença em curso, Fabio decide revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. A propósito dos fatos, é correto afirmar que a revogação a) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos. b) não é possível, pois apenas o superior de Fabio poderia assim o fazer. c) é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc. d) não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo. e) é possível, desde que haja a concordância expressa de Gilmar. 12. (FCC – TRT 24ª Região 2017) A convalidação dos atos administrativos a) destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.

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b) não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública. c) destina-se a atos válidos. d) tem efeitos retroativos. e) não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição. 13. (FCC – TRT 24ª Região 2017) O ato administrativo discricionário a) apresenta discricionariedade em todos os seus requisitos, exceto quanto à competência para a prática do ato. b) apresenta discricionariedade em um de seus requisitos, qual seja, a finalidade. c) não comporta anulação. d) é passível de revogação. e) não está sujeito a controle judicial. 14. (FCC – TRT 11ª Região 2017) Atena, servidora pública federal e chefe de determinada repartição, aplicou penalidade de suspensão ao servidor Dionísio em razão de falta cometida. Antes do cumprimento da sanção, Atena descobriu que Dionísio não cometeu a infração, vez que praticada por outro servidor. Nesse caso, o ato administrativo a) pode ser revogado, competindo à própria Administração pública assim o fazer. b) deve ser anulado. c) comporta convalidação, no entanto, deverá ser alterado o sujeito passivo da penalidade. d) será revogado obrigatoriamente pelo Poder Judiciário. e) deve permanecer no mundo jurídico, vez que Dionísio ainda não havia cumprido a penalidade, bastando mera correção no próprio ato de suspensão. 15. (FCC – TRT 11ª Região 2017) Melinda, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de competência. Cumpre salientar que a hipótese não trata de competência outorgada com exclusividade pela lei, mas o ato administrativo competia a servidor público diverso. Em razão do ocorrido, determinado particular impugnou expressamente o ato em razão do vício de competência. Nesse caso, o ato a) não comporta convalidação, pois o vício narrado não admite tal instituto. b) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex tunc. c) não comporta convalidação, em razão da impugnação feita pelo particular. d) comporta convalidação que, na hipótese, dar-se-á com efeitos ex nunc. e) comporta exclusivamente a aplicação do instituto da revogação, com efeitos ex tunc. 16. (FCC – TRT 11ª Região 2017)

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Considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de determinado Município de Roraima concedeu autorização para atividade de extração de areia de importante lago situado no Município. Cumpre salientar que o ato administrativo preencheu todos os requisitos legais, bem como foi praticado quando estavam presentes condições fáticas que não violavam o interesse público. Ocorre que, posteriormente, a atividade consentida veio a criar malefícios à natureza. No caso narrado, o ato administrativo emanado pelo Prefeito poderá ser a) mantido incólume no mundo jurídico, haja vista que a nova circunstância fática não gera consequências ao ato já praticado. b) anulado pela Administração pública ou pelo Judiciário, com efeitos ex tunc. c) anulado apenas pelo Poder Judiciário e com efeitos ex nunc. d) convalidado, com efeitos ex tunc. e) revogado, com efeitos ex nunc. 17. (FCC – TRE/SP 2017) A publicação de edital para realização de concurso público de provas e títulos para provimento de cargos em órgão público municipal motivou número de inscritos muito superior ao dimensionado pela Administração pública. Considerando a ausência de planejamento da Administração para aplicação das provas para número tão grande de candidatos, bem como que a recente divulgação da arrecadação municipal mostrou sensível decréscimo diante da estimativa de receitas, colocando em dúvida a concretude das nomeações dos eventuais aprovados, a Administração municipal a) pode anular o certame, em razão dos vícios de legalidade identificados. b) deve republicar o edital do concurso público para reduzir os cargos disponíveis, sob pena de nulidade do certame. c) pode revogar o certame, em razão das supervenientes razões de interesse público demonstradas para tanto. d) pode revogar o certame municipal somente se tiver restado demonstrada a inexistência de recursos para fazer frente às novas despesas com as aprovações decorrentes do concurso. e) deve prosseguir com o certame, republicando o edital para adiamento da realização da primeira prova, a fim de reorganizar a aplicação para o novo número de candidatos, sendo vedado revogar o certame em razão da redução de receitas. 18. (FCC – TRE/SP 2017) Pedro, servidor público de um órgão municipal encarregado da fiscalização de obras civis, emitiu autorização para Saulo construir um muro de arrimo e também demolir uma pequena edícula, comprometendo-se a providenciar, junto a seu superior, a formalização do correspondente alvará. Ocorre que Jair, morador de imóvel vizinho, sentiuse prejudicado pelas obras, que causaram abalo em seu imóvel e denunciou a situação à autoridade competente, requerendo a nulidade do ato, face a incompetência de Pedro para emissão da autorização. Diante desse cenário, a) não há que se falar em convalidação, haja vista que o ato é discricionário, cabendo, exclusivamente, à autoridade competente a sua edição. b) a autorização conferida é passível de convalidação pela autoridade competente, se preenchidos os requisitos legais e técnicos para concessão da licença.

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c) a autorização dada por Pedro pode ser revogada pela autoridade competente, se verificadas razões de ordem técnica ou anulada judicialmente. d) o ato administrativo praticado por Pedro é viciado, passível de revogação, a qualquer tempo, pela autoridade competente para sua emissão. e) o ato praticado por Pedro é nulo, não passível de convalidação, haja vista que esta somente é cabível quando presentes vícios de forma e de motivação. 19. (FCC – TRE/AP 2015) Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de a) objeto, por ser diverso do previsto na lei para o caso. b) motivo, haja vista conter situação fática que não ocorreu. c) finalidade, pois desviou-se da finalidade pública. d) competência, pois não se tratava de competência outorgada com exclusividade. e) forma, por ser indispensável à existência do aludido ato. 20. (FCC – Procurador TCM/GO 2015) Existência, validade e eficácia do ato administrativo são conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos interagem e se relacionam na análise casuística dos atos administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a a) validade do ato jurídico pode ser aferida no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, quando é produzido, muito embora alterações normativas posteriores convidem a sucessivas reanálises sobre a validade dos atos cuja produção de efeitos se perpetua no tempo. b) existência é pressuposto dos demais aspectos, na medida em que é ela que atesta a conformidade do ato ao ordenamento jurídico em vigor. c) eficácia precede o exame de validade, posto que somente pode ser válido o ato que está apto a produzir efeitos. d) edição de um ato administrativo apócrifo o predica como inválido, mas pode produzir efeitos jurídicos caso se demonstre que havia firme propósito em praticá-lo. e) eficácia não é relevante para fins de análise da estrutura do ato administrativo, tendo em vista que a análise da produção de efeitos é prescindível para exame dos direitos que decorrem para os administrados. 21. (Cespe – DPE/PE 2018) No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta. a) Parecer é exemplo de ato administrativo constitutivo. b) Licença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado. c) Autorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável. d) Decisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.

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e) Cobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório. 22. (Cespe – CAGE/RS 2018) Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por a) revogação. b) anulação. c) contraposição. d) caducidade. e) cassação. 23. (Cespe – MPU 2018) A administração pública pode revogar ato próprio discricionário, ainda que perfeitamente legal, simplesmente pelo fato de não mais o considerar conveniente ou oportuno. 24. (Cespe – MPU 2018) Contrato de direito privado firmado em igualdade de condições pela administração pública com particular não pode ser anulado unilateralmente. 25. (Cespe – CGM/JP 2018) A revogação produz efeitos retroativos. 26. (Cespe – CGM/JP 2018) O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo. 27. (Cespe – Sefaz/RS 2018) A revogação de ato administrativo a) não pode ser objeto de revisão judicial. b) não demanda observância ao contraditório e à ampla defesa, caso gere efeitos favoráveis ao administrado. c) decorre de vício de legalidade. d) opera efeitos ex tunc. e) não repristina ato já revogado, salvo se houver disposição expressa em contrário. 28. (Cespe – CGM/JP 2018) O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos. 29. (Cespe – CGM/JP 2018)

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Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório. 30. (Cespe – CGM/JP 2018) Ocorre anulação do ato administrativo quando o gestor público o extingue por razões de conveniência e oportunidade. 31. (Cespe – MP/PI 2018) A autotutela assegura que a administração pública reveja seus atos quando ela os entender como ilegais, inoportunos ou inconvenientes. 32. (Cespe – STJ 2018) Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. 33. (Cespe – STJ 2018) Por ser um ato complexo, o reconhecimento da aposentadoria de servidor público se efetiva somente após a aprovação do tribunal de contas. Por sua vez, a negativa da aposentadoria pela corte de contas não observa o contraditório e a ampla defesa. 34. (Cespe – STJ 2018) No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo, desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo de cinco anos da prática do ato. 35. (Cespe – STJ 2018) São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares. 36. (Cespe – STJ 2018) O ato administrativo praticado com desvio de finalidade pode ser convalidado pela administração pública, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. 37. (Cespe – PC/MA 2018) É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos a) objeto e finalidade. b) motivo e competência. c) motivo e objeto. d) competência e forma. e) finalidade e forma. 38. (Cespe – PC/MA 2018)

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Governador de estado que pretenda nomear um escrivão de polícia para ocupar cargo de confiança deverá fazêlo por a) decreto. b) homologação. c) circular. d) alvará. e) resolução. 39. (Cespe – PC/MA 2018) Caracteriza-se como unilateral e vinculado o ato da administração denominado a) permissão. b) aprovação. c) parecer. d) autorização. e) licença. 40. (CESPE – PM/AL 2018) Pode a administração pública anular atos administrativos caso estejam eles marcados por vício ou, ainda, revogálos conforme juízo de oportunidade e conveniência. 41. (Cespe – TCE/PE 2017) Caso se verificasse a promoção indevida de servidor do TCE/PE, o ato administrativo pertinente deveria ser anulado, e o servidor teria de restituir os valores percebidos a mais. 42. (Cespe – TCE/PE 2017) Situação hipotética: Determinado contrato público foi assinado por um funcionário subordinado à autoridade competente; um ano depois, ao constatar o problema, a autoridade convalidou o ato, após certificar-se da ausência de potencial lesivo e verificar que os requisitos contratuais haviam sido preenchidos. Assertiva: Nessa situação, a autoridade competente agiu ilicitamente ao convalidar o ato, uma vez que este estava eivado de vício insanável. 43. (Cespe – TCE/PE 2017) Entre os elementos constitutivos do ato administrativo, o motivo é caracterizado pela consequência visada pelo ato, ao passo que a finalidade é a causa legalmente prevista. 44. (Cespe – TCE/PE 2017) O ato administrativo deve ser avaliado do pelo seu conteúdo, não devendo ser invalidado por desobediência a requisitos de forma. 45. (Cespe – TCE/PE 2017)

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Na revogação, o ato é extinto por oportunidade e conveniência, ao passo que, na anulação, ele é desfeito por motivo(s) de ilegalidade. 46. FGV – TJ/SC 2018) Presidente do Tribunal de Justiça determinou de ofício a remoção de Maria, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico Judiciário, da Vara Criminal da Capital, para Vara Cível de comarca do interior do Estado. O ato foi motivado em recente estudo sobre o volume de trabalho em todos os órgãos judiciais, que demonstrou sobrecarga de trabalho na citada Vara Cível. Inconformada, Maria impetrou mandado de segurança, alegando que possui filho de 8 anos matriculado em escola na capital. O pleito de Maria: a) merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo vinculado e prescinde de prévia concordância do servidor, podendo o Judiciário analisar seu mérito. b) merece prosperar, pois a remoção, apesar de ser ato administrativo discricionário, não pode causar prejuízos ao servidor, podendo o Judiciário analisar seu mérito c) não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo discricionário, cujo mérito e legalidade não podem ser objeto de intervenção do Poder Judiciário. d) não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo discricionário, e foi devidamente demonstrado o interesse público, não havendo violação à legalidade. e) não merece prosperar, pois a remoção é ato administrativo vinculado, cujo mérito pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário. 47. FGV – TJ/SC 2018) João, Oficial de Justiça do TJ-SC, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tem de contribuição necessário. A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é: a) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário. b) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJ-SC, sem controle pelo Tribunal de Contas. c) ilegítima, eis que ato administrativo de aposentadoria é composto, e apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa. d) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas. e) legítima, eis que o ato de administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa. 48. (FGV – IBGE 2016)

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Em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, um parecer elaborado por servidor de fundação pública federal a pedido de seu superior hierárquico possui natureza de ato: a) constitutivo, pois altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos e os efeitos serão suportados obrigatoriamente pelo administrado; b) declaratório, pois se restringe a declarar um fato preexistente que será ratificado por outro agente hierarquicamente superior; c) vinculado, pois está destinado a conferir qualificação jurídica ao fato que lhe é apresentado, mas seus efeitos operar-se-ão apenas após a decisão da autoridade superior; d) enunciativo, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter decisório a ser praticado pelo agente competente; e) preliminar, pois enfrenta apenas as questões de natureza formal sobre o fato que lhe é apresentado, outorgando à autoridade competente a decisão de mérito sobre a matéria. 49. (FGV – MPE/RJ 2016) Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da: a) imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos; b) autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário; c) discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais; d) autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais; e) legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados. 50. (FGV – MPE/RJ 2016) Diretor do departamento de Recursos Humanos pratica determinado ato administrativo, cuja competência não é exclusiva do Secretário-Geral do Ministério Público do Rio de Janeiro. Concordando com o ato praticado e com o escopo de suprir o vício superável de competência de maneira a aproveitá-lo, o Secretário-Geral procede à: a) retificação do ato, na modalidade aproveitamento, com efeitos a partir da data do saneamento; b) conversão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento; c) revogação do ato, na modalidade discricionária, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado; d) convalidação do ato, na modalidade ratificação, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado;

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e) revisão do ato, na modalidade confirmação, com efeitos a partir da data do aproveitamento. 51. (FGV – ISS Niterói 2015) De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao critério da liberdade de ação, quando o agente público pode valorar os fatores constitutivos do motivo e do objeto do ato, apreciando a conveniência e a oportunidade de sua prática, está-se diante de um ato: a) de império; b) de gestão; c) discricionário; d) arbitrário; e) vinculado. 52. (FGV – GM Paulínia 2015) Nos casos dos chamados cargos em comissão, a autoridade competente se vale de um ato administrativo discricionário para promover a nomeação e exoneração de seus ocupantes. Nesse contexto, em matéria de classificação do ato administrativo, quanto ao critério da liberdade da ação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, nos atos discricionários, o agente público: a) atua de forma vinculada e pratica o ato reproduzindo os elementos que a lei previamente estabeleceu, sem liberdade de apreciação da conduta; b) pratica o ato com o objetivo de alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, com efeitos para a Administração e para os administrados; c) declara uma situação jurídica preexistente, por meio de um ato que deve ser publicado na imprensa oficial para ter validade; d) constitui uma vontade administrativa, cuja característica é indicar um juízo de valor, dependendo de outros atos de caráter decisório; e) age com critérios de oportunidade e conveniência para prática do ato, visando à finalidade que atenda ao interesse público. 53. (FGV – PGE/RO 2015) O Governador do Estado exonerou, com motivação genérica de atender ao interesse público, Juliano, ocupante exclusivamente do cargo em comissão de Assessor Parlamentar de seu gabinete. Inconformado, Juliano ingressa com pedido administrativo de reconsideração, pretendendo voltar ao cargo. Instada a opinar sobre a matéria, a Procuradoria-Geral do Estado emite, corretamente, parecer no sentido da: a) inviabilidade do pleito, eis que o cargo em comissão é de livre exoneração, razão pela qual o Governador, no regular exercício da discricionariedade administrativa, por razões de oportunidade e conveniência, pode praticar o ato sem necessidade de especificar a motivação; b) inviabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador pode praticá-lo por motivos de oportunidade e conveniência que não precisam ser expostos, desde que o ato tenha sido regularmente publicado na imprensa oficial;

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c) viabilidade do pleito, eis que a exoneração é ato administrativo vinculado e, por isso, o Governador deveria ter praticado o ato com observância de todos os seus requisitos, dentre eles a motivação específica que o levou a tal decisão; d) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria motivar seu ato de exoneração, dando ao interessado a oportunidade de exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa; e) viabilidade do pleito, eis que o Governador agiu com abuso de poder, na medida em que deveria ter instaurado prévio processo administrativo disciplinar para demonstrar os motivos que o levaram a romper o princípio da confiança para com o servidor. 54. (FGV – Codemig 2015) Advogado de determinada empresa pública estadual, a pedido de um diretor da empresa, emite parecer sobre a viabilidade jurídica da celebração de um contrato na área de fomento à indústria criativa. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em especial em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao critério dos efeitos, o parecer subscrito pelo advogado tem natureza de ato administrativo: a) constitutivo, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos; b) enunciativo, que se caracteriza por um juízo de valor, dependendo, ainda, de outros atos de caráter decisório; c) declaratório, que se caracteriza por alterar uma relação jurídica, declarando, modificando ou extinguindo direitos; d) revogável, que se caracteriza por poder ser revogado apenas pela autoridade solicitante, caso não concorde com seu conteúdo; e) não autoexecutório, que se caracteriza por não poder ser executado enquanto não aprovado pela maioria dos integrantes da diretoria-geral. 55. (FGV – DPE/RO 2015) Fernando, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção para outro departamento no dia 01/02/15. A autoridade competente deferiu seu pleito, com efeitos a partir do dia 01/05/15. Ocorre que, no dia 01/04/15, com base em estudos estratégicos complementares, a mesma autoridade revogou tal ato, alegando excesso de pessoal no departamento de destino e carência no órgão de origem. Inconformado, Fernando impetrou mandado de segurança, pretendendo concretizar sua remoção. No caso em tela, ao servidor Fernando: a) assiste razão, porque o Judiciário pode, em regra, revogar os atos administrativos inoportunos, mediante o controle de seu mérito; b) assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo Poder Judiciário; c) não assiste razão, porque a revogação da remoção é um ato administrativo vinculado que somente pode ser anulado pelo próprio Administrador; d) não assiste razão, porque, pelo atributo da discricionariedade, o Administrador e o Poder Judiciário podem rever o ato administrativo e anulá-lo caso seja inoportuno; e) não assiste razão, porque, pelo atributo da autotutela, o Administrador pode rever seu próprio ato discricionário e revogá-lo caso seja inoportuno.

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56. (FGV – ISS Niterói 2015) De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que: a) a própria Administração Pública pode revê-lo (seja revogando-o, caso inoportuno ou inconveniente, seja invalidando-o, caso ilegal), e o Poder Judiciário, em regra, somente pode invalidá-lo por vício de legalidade, mas não revogá-lo por questão de mérito administrativo; b) os Poderes Judiciário e Legislativo podem invalidá-lo (por vício de legalidade) e revogá-lo (por questão de mérito administrativo, caso o ato seja considerado inoportuno ou inconveniente ao interesse público), pelo sistema constitucional de freios e contrapesos; c) a própria Administração Pública pode revê-lo apenas mediante a invalidação, caso haja algum vício de legalidade, e o Poder Judiciário pode, em regra, revogar o ato, caso o considere inoportuno ou inconveniente ao interesse público, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição; d) tanto a própria Administração Pública quanto o Poder Judiciário podem, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal; e) somente a própria Administração Pública pode, em regra, revê-lo, seja mediante a revogação, quando o ato for considerado inoportuno ou inconveniente, seja pela invalidação, caso seja considerado ilegal, e os Poderes Judiciário e Legislativo não podem se imiscuir na matéria, pelo princípio da separação de poderes. 57. (FGV – ISS Niterói 2015) Ao realizar diligência fiscalizatória, André, Fiscal de Posturas Municipal, lavrou auto de infração em desfavor do cidadão Hamilton, por realizar atividade sem a respectiva licença, não obstante lhe tenha sido apresentado o documento necessário. No prazo legal, Hamilton apresentou defesa e logrou comprovar que possuía a necessária licença, que foi desconsiderada pelo agente público no momento da fiscalização. Assim sendo, o Município concluiu pela procedência da impugnação e declarou a invalidade do auto de infração. A decisão da municipalidade de revisar seu próprio ato (por provocação ou até de ofício) foi baseada no princípio implícito de Direito Administrativo da: a) revogabilidade, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário; b) anulação, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, revogando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário; c) conveniência, que obriga a Administração Pública a rever seus próprios atos, anulando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário; d) normatividade, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, com prévia autorização do Poder Judiciário; e) autotutela, que possibilita a Administração Pública de rever seus próprios atos, invalidando os ilegais, sem necessidade de prévia provocação do Poder Judiciário.

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58. (FGV – GM Paulínia 2015) Em relação à invalidação de um ato administrativo vinculado praticado por agente público do Poder Executivo municipal, o ato pode ser: a) invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário; b) invalidado e revogado, respectivamente por questão de mérito e de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário; c) invalidado e revogado, respectivamente por questão de mérito e de legalidade, apenas pelo próprio Poder Executivo; d) revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo; e) revogado e anulado, respectivamente, por questão de mérito e legalidade, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 59. (FGV – TJ/BA 2015) O Secretário Estadual de Educação determinou a remoção ex officio de Mariana, professora de matemática de colégio estadual situado em Salvador para um colégio do interior. Mariana conseguiu reunir provas de que o ato administrativo que determinou sua remoção, em verdade, ocorreu por retaliação e não para atender ao interesse público, já que são antigos desafetos pessoais. O ato do Secretário de Educação: a) não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato discricionário, o agente público tem liberdade na valoração de todos os elementos do ato administrativo; b) não poderá ser invalidado, porque, em se tratando de ato vinculado, basta que o agente público observe as formalidades legais para a sua prática e alegue que atendeu ao interesse público; c) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por usurpação de função, com vício no elemento do ato administrativo da forma; d) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato vinculado, o agente agiu com abuso de poder, por excesso de poder, com vício no elemento do ato administrativo da competência; e) poderá ser invalidado, porque, não obstante se tratar de ato discricionário, o agente agiu com abuso de poder, por desvio de poder, com vício no elemento do ato administrativo da finalidade. 60. (FGV – DPE/MT 2015) José da Silva, servidor público federal, requereu suas férias, mediante formulário específico, para o mês de junho. Por algum equívoco, seu pedido não foi analisado por seu chefe competente para o deferimento ou indeferimento, mas pelo encarregado de outro setor, que, desatento, as deferiu. José da Silva, então, saiu de férias, e, no terceiro dia, seu chefe, que nada sabia a respeito das férias e, aquela altura, estranhava a ausência do zeloso servidor, descobriu o equívoco. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta. a) José da Silva deverá retornar ao serviço, tendo em vista o vício insanável no ato administrativo que deferiu as férias.

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b) José da Silva poderá prosseguir com suas férias, ainda que instado a retornar ao serviço, tendo em vista sua boafé. c) É possível a convalidação do ato administrativo que deferiu as férias a José da Silva, com efeitos retroativos. d) É possível a convalidação do ato administrativo que deferiu as férias a José da Silva, sem efeitos retroativos, devendo as ausências do servidor ser descontadas como faltas ao serviço. e) Não há qualquer vício no ato administrativo que deferiu as férias do servidor, pois a competência é extrínseca ao ato. 61. (FGV – ISS Niterói 2015) De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a convalidação do ato administrativo é o processo de que se vale a Administração Pública para: a) anular atos administrativos praticados com vício de legalidade, com base na prerrogativa da autotutela, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos, para atender ao ordenamento jurídico; b) revogar atos administrativos praticados com vício em seu mérito, por questões de oportunidade e conveniência, com base na prerrogativa da discricionariedade, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos; c) retificar atos administrativos que, embora praticados sem quaisquer vícios, devem ser modificados para melhor atender aos fins públicos a que se destinam, com base no princípio da eficiência; d) aperfeiçoar atos administrativos com qualquer tipo de vício, de forma a ratificá-los em sua totalidade, com efeitos ex nunc, isto é, contados a partir do momento da ratificação e) aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, com efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento em que foi praticado o ato originário. 62. (FGV – TJ/BA 2015) Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato: a) produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente; b) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte; c) ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato; d) pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e edição de um novo; e) pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário. 63. (ESAF – ATRFB 2006) O ato administrativo, - para cuja prática a Administração desfruta de uma certa margem de liberdade, porque exige do administrador, por força da maneira como a lei regulou a matéria, que sofresse as circunstâncias

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concretas do caso, de tal modo a ser inevitável uma apreciação subjetiva sua, quanto à melhor maneira de proceder, para dar correto atendimento à finalidade legal, - classifica-se como sendo a) complexo. b) de império. c) de gestão. d) discricionário. e) vinculado. 64. (ESAF – AFRFB 2014) Em se tratando da classificação e extinção dos atos administrativos, é correto afirmar: a) atos gerais ou normativos são os que se preordenam a regular situações específicas como acontece nos decretos expropriatórios. b) no ius gestionis não há intervenção da vontade dos administrados para sua prática, como acontece nos decretos de regulamentação. c) os atos enunciativos indicam juízos de valor de outros atos de caráter decisório, como acontece nos pareceres. d) os atos complexos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas, visto que há somente uma vontade autônoma, de conteúdo próprio e as demais instrumentais, como acontece no visto. e) na cassação há perda dos efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. *******

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Gabarito 1. b

24. E

47. e

2. c

25. E

48. d

3. d

26. C

49. d

4. b

27. E

50. d

5. d

28. E

51. c

6. a

29. C

52. e

7. b

30. E

53. a

8. a

31. C

54. b

9. c

32. C

55. e

10. e

33. C

56. a

11. a

34. E

57. e

12. d

35. E

58. a

13. d

36. E

59. e

14. b

37. d

60. c

15. c

38. a

61. e

16. e

39. E

62. c

17. c

40. C

63. d

18. b

41. E

64. c

19. d

42. E

20. a

43. E

21. b

44. E

22. d

45. C

23. C

46. d

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RESUMO DIRECIONADO CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Quanto ao grau de liberdade

Quanto aos destinatários

Quanto à situação de terceiros

§ Atos vinculados: a lei fixa os requisitos e condições de sua realização, não deixando liberdade de ação para a Administração. § Atos discricionários: a Administração tem liberdade de ação dentro de determinados parâmetros previamente definidos em lei. § Atos gerais: possuem destinatários indeterminados; são dotados de generalidade e abstração; prevalecem sobre os atos individuais. Ex: atos normativos. § Atos individuais: possuem destinatários certos e determinados; pode ser um destinatário (ato singular) ou vários (ato plúrimo). Ex: nomeação, exoneração, autorização, licença. § Atos internos: atingem apenas o órgão que os editou. Ex: portaria de remoção de servidor. § Atos externos: também atingem terceiros. Ex: multas a empresas contratadas, editais de licitação, atos normativos etc. § Atos simples: decorrem da manifestação de um único órgão, unipessoal ou colegiado. Ex: despacho de um chefe de seção, decisões de conselhos administrativos.

Quanto à formação de vontade

§ Atos complexos: decorrem de duas ou mais manifestações de vontade autônomas, provenientes de órgãos diversos (há um ato único). Ex: aposentadoria de servidor estatutário, portarias conjuntas. § Atos compostos: resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro (existem dois atos). Ex: autorização que depende de visto. § Atos de império: praticados com supremacia sobre os administrados. Ex: desapropriação.

Quanto às prerrogativas da Administração

Quanto aos efeitos

§ Atos de gestão: praticados sem supremacia sobre os administrados; são atos próprios da gestão de bens e serviços. Ex: alienação de bens, aluguéis de imóveis. § Atos de expediente: se destinam a dar andamento aos processos e papeis administrativos, sem qualquer conteúdo decisório. Ex: protocolo de documentos. § Ato constitutivo, extintivo ou modificativo: respectivamente criam, extinguem ou modificam direitos e obrigações para seus destinatários. Ex: licenças, nomeações, aplicação de sanções (constitutivos); cassação de autorização, demissão de servidor (extintivos); alteração de horário de funcionamento do órgão (modificativo). § Ato declaratório: atesta um fato ou reconhece um direito ou uma obrigação que já existia antes do ato. Ex: expedição de certidões e atestados. § Ato válido: é aquele praticado em conformidade com a lei, sem nenhum vício.

Quanto aos requisitos de validade

§ Ato nulo: é aquele que nasce com vício insanável. Ex: ato com motivo inexistente, ato com objeto não previsto em lei e ato praticado com desvio de finalidade. § Ato anulável: é o que apresenta vício sanável. Ex: vícios de competência e de forma (regra). § Ato inexistente: apenas tem aparência de ato administrativo, mas, em verdade, não chega a entrar no mundo jurídico, por falta de um elemento essencial. Ex: usurpador de função. § Ato perfeito: aquele que já concluiu todas as etapas da sua formação.

Quanto à exequibilidade

§ Ato eficaz: é o ato perfeito que já está apto a produzir efeitos, não dependendo de nenhum evento posterior, como termo, condição, aprovação, autorização etc. § Ato pendente: é o ato perfeito que ainda depende de algum evento posterior para produzir efeitos. § Ato consumado: é o que já produziu todos os efeitos que estava apto a produzir.

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ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS Ø Atos normativos § Possuem efeitos gerais e abstratos, atingindo todos aqueles que se situam em idêntica situação jurídica (não têm destinatários determinados). Correspondem aos “atos gerais”. § Não podem inovar o ordenamento jurídico (ao contrário das leis). § São atos administrativos apenas em sentido formal (e não em sentido material). § Não podem ser objeto de impugnação direta por meio de recursos administrativos ou ação judicial ordinária; devem ser impugnados por ação direta de inconstitucionalidade. § Exemplos: regulamentos, resoluções, instruções normativas. Ø Atos ordinatórios § São os atos com efeitos internos, endereçados aos servidores públicos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. § Possuem fundamento no poder hierárquico; de regra, não atingem os particulares em geral. § São inferiores em hierarquia aos atos normativos. § Exemplos: portarias de delegação de competência, circulares internas, ordens de serviço, avisos. Ø Atos negociais § São aqueles em que a vontade da Administração coincide com o interesse do administrado. § Representam a anuência prévia da Administração para o particular realizar determinada atividade de interesse dele, ou exercer determinado direito (“atos de consentimento”). § Não cabe falar em imperatividade, coercitividade ou autoexecutoriedade nos atos negociais. Licença: o Ato administrativo vinculado e definitivo. Permite ao particular exercer direitos subjetivos. o Não pode, em regra, ser revogada (exceto licença para construir). Admite apenas cassação (vício na execução) ou anulação (vício na origem). Pode gerar direito a indenização ao particular, caso ele não tenha dado causa à invalidação da licença. Autorização: o Ato administrativo discricionário e precário. Permite ao particular exercer atividades materiais, prestar serviços públicos ou utilizar bem público. o Pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração, em regra, sem a necessidade de pagar indenização ao interessado. Permissão: ato administrativo discricionário e precário. Enquanto ato administrativo, refere-se apenas ao uso de bem público; em caso de delegação de serviços públicos, a permissão deve ser formalizada mediante um “contrato de adesão”, precedido de licitação (ou seja, não constitui um ato administrativo). Outros exemplos: admissão, aprovação e homologação. Ø Atos enunciativos § São aqueles que atestam ou certificam uma situação preexistente (ex: certidões e atestados) ou que emitem uma opinião para preparar outro ato de caráter decisório (pareceres). § A rigor, não constituírem uma manifestação de vontade da Administração; por isso, são considerados meros atos da Administração (são atos administrativos apenas em sentido formal, mas não material). § Exemplos: certidão (cópia fiel de informações registradas em livros ou banco de dados); atestado (declaração sobre fato que não consta em livro ou arquivo), parecer (pode ser obrigatório ou facultativo e, em alguns casos, pode ter efeito vinculante); apostila (averbação para corrigir ou atualizar dados).

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Ø Atos punitivos § Os atos punitivos são aqueles que impõem sanções administrativas. § Podem ser de ordem interna (ex: penalidades disciplinares a servidores públicos) ou externa (sanções aplicadas a particulares). EXTINÇÃO E CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS REVOGAÇÃO

ANULAÇÃO

CONVALIDAÇÃO

Natureza do controle

De mérito

Legalidade e legitimidade

Legalidade e legitimidade

(sem vício)

(vícios insanáveis)

(vícios sanáveis)

Eficácia

Ex nunc (não retroage)

Ex tunc (retroage)

Ex tunc (retroage)

Competência

Administração

Administração e Judiciário

Administração

Atos discricionários (não existe revogação de ato vinculado)

Atos vinculados e discricionários

Incidência

Atos vinculados e discricionários

A revogação é um ato discricionário.

A anulação de ato com vício insanável é um ato vinculado. A anulação de ato com vício sanável passível de convalidação é um ato discricionário.

A convalidação é um ato discricionário (pode-se optar pela anulação do ato).

Natureza do desfazimento

Ø Outras formas de extinção do ato administrativo: § Extinção natural: cumprimento dos efeitos do ato; § Extinção subjetiva: desaparecimento do sujeito (ex: falecimento do servidor que estava em licença); § Extinção objetiva: desaparecimento do objeto (ex: destruição do bem objeto de autorização de uso); § Cassação: descumprimento de condição fundamental para que o ato pudesse ser mantido (ex: excesso de multas de trânsito); § Caducidade: norma jurídica posterior tornou inviável a permanência da situação antes permitida pelo ato; § Contraposição: edição posterior de ato cujos efeitos se contrapõem ao anteriormente emitido (ex: exoneração versus nomeação); § Renúncia: o próprio beneficiário abre mão de uma vantagem de que desfrutava. § Conversão: atinge ato inválido, mudando-o para outra categoria, para que se aproveitem os efeitos já produzidos.

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Referências Alexandrino, M. Paulo, V. Direito Administrativo Descomplicado. 22ª ed. São Paulo: Método, 2014. Bandeira de Mello, C. A. Curso de Direito Administrativo. 32ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. Borges, C.; Sá, A. Direito Administrativo Facilitado. São Paulo: Método, 2015. Carvalho Filho, J. S. Manual de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Atlas, 2014. Di Pietro, M. S. Z. Direito Administrativo. 28ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2014. Furtado, L. R. Curso de Direito Administrativo. 4ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2013. Knoplock, G. M. Manual de Direito Administrativo: teoria e questões. 7ª ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Justen Filho, Marçal. Curso de direito administrativo. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. Marrara, Thiago. As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade. Revista Digital de Direito Administrativo. Ribeirão Preto. V. 1, n. 1, p. 23-51, 2014. Meirelles, H. L. Direito administrativo brasileiro. 41ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. Scatolino, G. Trindade, J. Manual de Direito Administrativo. 2ª ed. Jus PODIVM, 2014.

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