Direito Penal

Aula 00 Direito Penal p/ PC-SP (Papiloscopista) Com videoaulas Professor: Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo

AULA DEMO INFRA‚ÌO PENAL. DO CRIME - CONCEITO. ELEMENTOS: FATO TêPICO; CLASSIFICA‚ÌO DOS CRIMES (DOLOSO, CULPOSO, CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSêVEL). ILICITUDE.

SUMçRIO 1

INFRA‚ÌO PENAL ................................................................................................. 6

1.1

Conceito ......................................................................................................... 6

1.2

Conceito de Crime .......................................................................................... 6

1.3

Contraven•‹o Penal ....................................................................................... 8

1.4

Sujeitos da infra•‹o penal .............................................................................. 9

1.4.1

Sujeito ativo.................................................................................................. 9

1.4.2

Sujeito Passivo ............................................................................................ 11

2

DO CRIME ........................................................................................................... 11

2.1

Fato t’pico e seus elementos ........................................................................ 12

2.1.1

Conduta ..................................................................................................... 12

2.1.2

Resultado natural’stico.................................................................................. 14

2.1.3

Nexo de Causalidade .................................................................................... 15

2.1.4

Tipicidade ................................................................................................... 22

2.2

Crime doloso e crime culposo ....................................................................... 23

2.2.1

Crime doloso ............................................................................................... 24

2.2.2

Crime culposo ............................................................................................. 26

2.2.3

Crime preterdoloso....................................................................................... 28

2.3 2.3.1

Crime consumado, tentado e imposs’vel ...................................................... 29 Iter criminis ................................................................................................ 29

2.3.1.1

Cogita•‹o (cogitatio) .............................................................................. 29

2.3.1.2

Atos preparat—rios (conatus remotus) ...................................................... 29

2.3.1.3

Atos execut—rios.................................................................................... 30

2.3.1.4

Consuma•‹o ......................................................................................... 31

2.3.1.5

Exaurimento ......................................................................................... 31

2.3.2

Tentativa .................................................................................................... 31

2.3.3

Crime imposs’vel ......................................................................................... 35

2.3.4

Desist•ncia volunt‡ria e arrependimento eficaz ................................................ 36

2.3.5

Arrependimento posterior.............................................................................. 37

2.3.6

Causas de exclus‹o do fato t’pico ................................................................... 40

2.3.6.1

Coa•‹o f’sica irresist’vel ......................................................................... 40

2.3.6.2

Erro de tipo inevit‡vel ............................................................................ 40

2.3.6.3

Sonambulismo e atos reflexos ................................................................. 40

2.3.6.4

Insignific‰ncia e adequa•‹o social da conduta ........................................... 40

2.4

Ilicitude ....................................................................................................... 41

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2.4.1

Estado de necessidade .................................................................................. 41

2.4.2

Leg’tima defesa ........................................................................................... 44

2.4.3

Estrito cumprimento do dever legal ................................................................ 46

2.4.4

Exerc’cio regular de direito ............................................................................ 47

2.4.5

Consentimento do ofendido ........................................................................... 48

2.4.6

Excesso pun’vel ........................................................................................... 49

3

DISPOSITIVOS LEGAIS IMPORTANTES ............................................................... 49

4

SòMULAS PERTINENTES ..................................................................................... 51

4.1

Sœmulas do STJ ............................................................................................ 51

5

RESUMO .............................................................................................................. 51

6

EXERCêCIOS DA AULA ......................................................................................... 58

7

EXERCêCIOS COMENTADOS ................................................................................. 73

8

GABARITO ........................................................................................................ 101

Ol‡, meus amigos! ƒ com imenso prazer que estou aqui, mais uma vez, pelo ESTRATƒGIA CONCURSOS, tendo a oportunidade de poder contribuir para a aprova•‹o de voc•s no concurso da PC-SP (2017-2018). N—s vamos estudar teoria e DIREITO PENAL, para o cargo de comentar exerc’cios sobre PAPILOSCOPISTA. E a’, povo, preparados para a maratona? O edital ainda n‹o foi publicado, mas estima-se que seja realizado em breve. A expectativa Ž de que a Banca organizadora seja a VUNESP. Bom, est‡ na hora de me apresentar a voc•s, n‹o Ž? Meu nome Ž Renan Araujo, tenho 30 anos, sou Defensor Pœblico Federal desde 2010, atuando na Defensoria Pœblica da Uni‹o no Rio de Janeiro, e mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da UERJ. Antes, porŽm, fui servidor da Justi•a Eleitoral (TRE-RJ), onde exerci o cargo de TŽcnico Judici‡rio, por dois anos. Sou Bacharel em Direito pela UNESA e p—sgraduado em Direito Pœblico pela Universidade Gama Filho. Minha trajet—ria de vida est‡ intimamente ligada aos Concursos Pœblicos. Desde o come•o da Faculdade eu sabia que era isso que eu queria para a minha vida! E querem saber? Isso faz toda a diferen•a! Algumas pessoas me perguntam como consegui sucesso nos concursos em t‹o pouco tempo. Simples: Foco + For•a de vontade + Disciplina. N‹o h‡ f—rmula m‡gica, n‹o h‡ ingrediente secreto! Basta querer e correr atr‡s do seu sonho! Acreditem em mim, isso funciona! ƒ muito gratificante, depois de ter vivido minha jornada de concurseiro, poder colaborar para a aprova•‹o de outros tantos concurseiros, como um dia eu fui! E quando eu falo em Òcolaborar para a aprova•‹oÓ, n‹o estou falando apenas

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo por falar. O EstratŽgia Concursos possui ’ndices alt’ssimos de aprova•‹o em todos os concursos! Neste curso voc•s receber‹o todas as informa•›es necess‡rias para que possam ter sucesso no concurso da PC-SP. Acreditem, voc•s n‹o v‹o se arrepender! O EstratŽgia Concursos est‡ comprometido com sua aprova•‹o, com sua vaga, ou seja, com voc•! Mas Ž poss’vel que, mesmo diante de tudo isso que eu disse, voc• ainda n‹o esteja plenamente convencido de que o EstratŽgia Concursos Ž a melhor escolha. Eu entendo voc•, j‡ estive deste lado do computador. Ës vezes Ž dif’cil escolher o melhor material para sua prepara•‹o. Contudo, alguns colegas de caminhada podem te ajudar a resolver este impasse:

Esse print screen acima foi retirado da p‡gina de avalia•‹o do curso. De um curso elaborado para um concurso bastante concorrido (Delegado da PC-PE). Vejam que, dos 62 alunos que avaliaram o curso, 61 o aprovaram. Um percentual de 98,39%. Ainda n‹o est‡ convencido? Continuo te entendendo. Voc• acha que pode estar dentro daqueles 1,61%. Em raz‹o disso, disponibilizamos gratuitamente esta aula DEMONSTRATIVA, a fim de que voc• possa analisar o material, ver se a abordagem te agrada, etc. Acha que a aula demonstrativa Ž pouco para testar o material? Pois bem, o EstratŽgia concursos d‡ a voc• o prazo de 30 DIAS para testar o material. Isso mesmo, voc• pode baixar as aulas, estudar, analisar detidamente o material e, se n‹o gostar, devolvemos seu dinheiro. Sabem porque o EstratŽgia Concursos d‡ ao aluno 30 dias para pedir o dinheiro de volta? Porque sabemos que isso n‹o vai acontecer! N‹o temos medo de dar a voc• essa liberdade. Neste curso estudaremos todo o conteœdo de Direito Penal estimado para o Edital. Estudaremos teoria e vamos trabalhar tambŽm com exerc’cios comentados. Abaixo segue o plano de aulas do curso todo: ! !

AULA

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CONTEòDO

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DATA

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Infra•‹o penal: crime e contraven•‹o. Do crime (crime 21.11 Aula 00 doloso, crime culposo, etc.). Excludentes de ilicitude. Aula 01

Crimes contra a vida. Les›es corporais.

Aula 02

Crimes contra o patrim™nio

Aula 03

Crimes praticados por funcion‡rio pœblico contra a administra•‹o em geral.

28.11

05.12 12.12

As aulas ser‹o disponibilizadas no site conforme o cronograma apresentado. Em cada aula eu trarei algumas quest›es que foram cobradas em concursos pœblicos, para fixarmos o entendimento sobre a matŽria. Como a Banca do œltimo concurso foi a VUNESP, vamos usar, primordialmente, quest›es desta Banca. Todavia, utilizaremos tambŽm quest›es de outras Bancas renomadas, de n’vel semelhante, como a FCC. AlŽm da teoria e das quest›es, voc•s ter‹o acesso a duas ferramentas muito importantes: ¥! RESUMOS Ð Cada aula ter‡ um resumo daquilo que foi estudado, variando de 03 a 10 p‡ginas (a depender do tema), indo direto ao ponto daquilo que Ž mais relevante! Ideal para quem est‡ sem muito tempo. ¥! FîRUM DE DòVIDAS Ð N‹o entendeu alguma coisa? Simples: basta perguntar ao professor Vinicius Silva, que Ž o respons‡vel pelo F—rum de Dœvidas, exclusivo para os alunos do curso. Outro diferencial importante Ž que nosso curso em PDF ser‡ complementado por videoaulas. Nas videoaulas ser‹o apresentados alguns pontos considerados mais relevantes da matŽria, seja atravŽs da apresenta•‹o da teoria seja atravŽs da resolu•‹o de exerc’cios anteriores, como forma de ajudar na assimila•‹o da matŽria. No mais, desejo a todos uma boa maratona de estudos! Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo E-mail: [email protected] Periscope: @profrenanaraujo Facebook: www.facebook.com/profrenanaraujoestrategia Instagram: www.instagram.com/profrenanaraujo/?hl=pt-br Youtube: www.youtube.com/channel/UClIFS2cyREWT35OELN8wcFQ

Observa•‹o importante: este curso Ž protegido por direitos autorais (copyright), nos termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legisla•‹o sobre direitos autorais e d‡ outras provid•ncias. Grupos de rateio e pirataria s‹o clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente atravŽs do site EstratŽgia Concursos. ;-)

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1! INFRA‚ÌO PENAL 1.1!Conceito A infra•‹o penal Ž um fen™meno social, disso ninguŽm duvida. Mas como defini-la? Podemos conceituar infra•‹o penal como: A conduta, em regra praticada por pessoa humana, que ofende um bem jur’dico penalmente tutelado, para a qual a lei estabelece uma pena, seja ela de reclus‹o, deten•‹o, pris‹o simples ou multa. Assim, um dos princ’pios que podemos extrair Ž o princ’pio da lesividade, que diz que s— haver‡ infra•‹o penal quando a pessoa ofender (lesar) bem jur’dico de outra pessoa. Assim, se uma pessoa pega um chicote e se autolesiona com mais de 100 chibatadas, a œnica puni•‹o que ela receber‡ Ž ficar com suas costas ardendo, pois a conduta Ž indiferente para o Direito Penal. A infra•‹o penal Ž o g•nero do qual decorrem duas espŽcies, crime e contraven•‹o. Vamos dividir, desta forma, o nosso estudo. Primeiramente vamos analisar o crime (conceito e elementos). Depois, vamos analisar o que diz a lei acerca das contraven•›es penais.

1.2!Conceito de Crime Muito se buscou na Doutrina acerca disso, tendo surgido inœmeras posi•›es a respeito. Vamos tratar das principais. O Crime pode ser entendido sob tr•s aspectos: Material, legal e anal’tico. Sob o aspecto material, crime Ž toda a•‹o humana que lesa ou exp›e a perigo um bem jur’dico de terceiro, que, por sua relev‰ncia, merece a prote•‹o penal. Esse aspecto valoriza o crime enquanto conteœdo, ou seja, busca identificar se a conduta Ž ou n‹o apta a produzir uma les‹o a um bem jur’dico penalmente tutelado. Assim, se uma lei cria um tipo penal dizendo que Ž proibido chorar em pœblico, essa lei n‹o estar‡ criando uma hip—tese de crime em seu sentido material, pois essa conduta NUNCA SERç crime em sentido material, pois n‹o produz qualquer les‹o ou exposi•‹o de les‹o a bem jur’dico de quem quer que seja. Assim, ainda que a lei diga que Ž crime, materialmente n‹o o ser‡. Sob o aspecto legal, ou formal, crime Ž toda infra•‹o penal a que a lei comina pena de reclus‹o ou deten•‹o. Nos termos do art. 1¡ da Lei de Introdu•‹o ao CP:

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Art 1¼ Considera-se crime a infra•‹o penal que a lei comina pena de reclus‹o ou de deten•‹o, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraven•‹o, a infra•‹o penal a que a lei comina, isoladamente, pena de pris‹o simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Percebam que o conceito aqui Ž meramente legal. Se a lei cominar a uma conduta a pena de deten•‹o ou reclus‹o, cumulada ou alternativamente com a pena de multa, estaremos diante de um crime. Por outro lado, se a lei cominar a apenas pris‹o simples ou multa, alternativa ou cumulativamente, estaremos diante de uma contraven•‹o penal. Esse aspecto consagra o sistema dicot™mico adotado no Brasil, no qual existe um g•nero, que Ž a infra•‹o penal, e duas espŽcies, que s‹o o crime e a contraven•‹o penal. Assim:

CRIMES INFRAÇÕES PENAIS

CONTRAVENÇÕES PENAIS

Vejam que quando se diz Òinfra•‹o penalÓ, est‡ se usando um termo genŽrico, que pode tanto se referir a um ÒcrimeÓ ou a uma Òcontraven•‹o penalÓ. O termo ÒdelitoÓ, no Brasil, Ž sin™nimo de crime. O crime pode ser conceituado, ainda, sob um aspecto anal’tico, que o divide em partes, de forma a estruturar seu conceito. Primeiramente, surgiu a teoria quadripartida do crime, que entendia que crime era todo fato t’pico, il’cito, culp‡vel e pun’vel. Hoje Ž praticamente inexistente. Depois, surgiram os defensores da teoria tripartida do crime, que entendiam que crime era o fato t’pico, il’cito e culp‡vel. Essa Ž a teoria que predomina no Brasil, embora haja muitos defensores da terceira teoria. A terceira e œltima teoria acerca do conceito anal’tico de crime entende que este Ž o fato t’pico e il’cito, sendo a culpabilidade mero pressuposto de aplica•‹o da pena. Ou seja, para esta corrente, o conceito de crime Ž bipartido (teoria bipartida), bastando para sua caracteriza•‹o que o fato seja t’pico e il’cito. As duas œltimas correntes possuem defensores e argumentos de peso. Entretanto, a que predomina ainda Ž a corrente tripartida. Portanto, na prova objetiva, recomendo que adotem esta, a menos que a banca seja muito expl’cita e voc•s entenderem que eles claramente s‹o adeptos da teoria bipartida, o que acho pouco prov‡vel.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Todos os tr•s aspectos (material, legal e anal’tico) est‹o presentes no nosso sistema jur’dico-penal. De fato, uma conduta pode ser materialmente crime (furtar, por exemplo), mas n‹o o ser‡ se n‹o houver previs‹o legal (n‹o ser‡ legalmente crime). Poder‡, ainda, ser formalmente crime (no caso da lei que citei, que criminalizava a conduta de chorar em pœblico), mas n‹o o ser‡ materialmente se n‹o trouxer les‹o ou amea•a a les‹o de algum bem jur’dico de terceiro. Desta forma:

MATERIAL

CONCEITO DE CRIME

FORMAL

TEORIA BIPARTIDA

ANALÍTICO

TEORIA TRIPARTIDA

ADOTADA PELO CP

TEORIA QUADRIPARTIDA

Esse œltimo conceito de crime (sob o aspecto anal’tico), Ž o que vai nos fornecer os subs’dios para que possamos estudar os elementos do crime (Fato t’pico, ilicitude e culpabilidade). Entretanto, isso Ž tema para nossa pr—xima aula apenas!

1.3!Contraven•‹o Penal As contraven•›es penais s‹o infra•›es penais que tutelam bens jur’dicos menos relevantes para a sociedade e, por isso, as penas previstas para as contraven•›es s‹o bem mais brandas. Nos termos do art. 1¡ do da Lei de Introdu•‹o ao C—digo Penal: Art 1¼ Considera-se crime a infra•‹o penal que a lei comina pena de reclus‹o ou de deten•‹o, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contraven•‹o, a infra•‹o penal a que a lei comina, isoladamente, pena de pris‹o simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente.

Percebam que a Lei estabelece que se considera contraven•‹o a infra•‹o penal para a qual a lei estabele•a pena de pris‹o simples ou multa. Percebam, portanto, que a Lei estabelece um n’tido patamar diferenciado para ambos os tipos de infra•‹o penal. Trata-se de uma escolha pol’tica, ou seja,

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo o legislador estabelece qual conduta ser‡ considerada crime e qual conduta ser‡ considerada contraven•‹o, de acordo com sua no•‹o de lesividade para a sociedade. Mas professor, qual Ž a diferen•a pr‡tica em saber se a conduta Ž crime ou contraven•‹o? Muitas, meu caro! Vejamos: CRIMES

CONTRAVEN‚ÍES

Admitem tentativa (art. 14, II).

N‹o se admite puni•‹o de contraven•‹o na modalidade tentada. Ou se pratica a contraven•‹o consumada ou se trata de um indiferente penal.

Se cometido crime, tanto no Brasil quanto no estrangeiro, e vier o agente a cometer contraven•‹o, haver‡ reincid•ncia.

A pr‡tica de contraven•‹o no exterior n‹o gera efeitos penais, inclusive para fins de reincid•ncia. S— h‡ efeitos penais em rela•‹o ˆ contraven•‹o praticada no Brasil!

Tempo m‡ximo de cumprimento Tempo m‡ximo de pena: 30 anos. pena: 05 anos.

de

cumprimento

de

Aplicam-se as hip—teses de N‹o se aplicam as hip—teses de extraterritorialidade (alguns extraterritorialidade do art. 7¡ do crimes cometidos no C—digo Penal. estrangeiro, em determinadas circunst‰ncias, podem ser julgados no Brasil) N‹o se prendam a estas diferen•as! Para o estudo desta aula o que importa Ž saber que Hç DIFEREN‚AS PRçTICAS entre ambos. Portanto, crime e contraven•‹o s‹o termos relacionados ˆ mesma categoria (infra•‹o penal), mas n‹o se confundem, existindo diferen•as pr‡ticas entre ambos.

1.4!Sujeitos da infra•‹o penal Os sujeitos do crime s‹o aqueles que, de alguma forma, se relacionam com a conduta criminosa. S‹o basicamente de duas ordens: Sujeito ativo e passivo.

1.4.1!Sujeito ativo Sujeito ativo Ž a pessoa que pratica a conduta descrita no tipo penal. Entretanto, atravŽs do concurso de pessoas, ou concurso de agentes, Ž poss’vel

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo que alguŽm seja sujeito ativo de uma infra•‹o penal sem que realize a conduta descrita no tipo penal. EXEMPLO: Pedro atira contra Paulo, vindo a causar-lhe a morte. Pedro Ž sujeito ativo do crime de homic’dio, previsto no art. 121 do C—digo Penal, isso n‹o se discute. Mas tambŽm ser‡ sujeito ativo do crime de homic’dio, Jo‹o, que lhe emprestou a arma e lhe encorajou a atirar. Embora Jo‹o n‹o tenha realizado a conduta prevista no tipo penal, pois n‹o praticou a conduta de Òmatar alguŽmÓ, auxiliou material e moralmente Pedro a faz•-lo. Somente o ser humano, em regra, pode ser sujeito ativo de uma infra•‹o penal. Os animais, por exemplo, n‹o podem ser sujeitos ativos da infra•‹o penal, embora possam ser instrumentos para a pr‡tica de crimes. Modernamente, tem se admitido a RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURêDICA, ou seja, tem se admitido que a pessoa jur’dica seja considerada SUJEITO ATIVO DE INFRA‚ÍES PENAIS. Embora boa parte da DOUTRINA discorde desta corrente, por inœmeras raz›es, temos que estud‡-la. A Constitui•‹o de 1988 trouxe, em seu art. 225, ¤ 3¡, estabelece que: ¤ 3¼ - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitar‹o os infratores, pessoas f’sicas ou jur’dicas, a san•›es penais e administrativas, independentemente da obriga•‹o de reparar os danos causados.

Esse dispositivo Ž considerado o marco mais significativo para responsabiliza•‹o penal da pessoa jur’dica, para os que defendem essa tese.

a

Os opositores justificam sua tese sob o argumento, basicamente, de que a pessoa jur’dica n‹o possui vontade, assim, a vontade seria sempre do seu dirigente, devendo este responder pelo crime, n‹o a pessoa jur’dica. Ademais, o dirigente s— pode agir em conformidade com o estatuto social, o que sair disso Ž excesso de poder, e como a Pessoa Jur’dica n‹o pode ter em seu estatuto a pr‡tica de crimes como objeto, todo crime cometido pela pessoa jur’dica seria um ato praticado com viola•‹o a seu estatuto, devendo o agente responder pessoalmente, n‹o a Pessoa Jur’dica. Muitos outros argumentos existem, para ambos os lados. Entretanto, isto n‹o Ž um livro de doutrina, mas um curso para concurso, ent‹o o que voc•s precisam saber Ž que o STF e o STJ admitem a responsabilidade penal da pessoa jur’dica em todos os crimes ambientais (regulamentados pela lei 9.605/98)! Com rela•‹o aos demais crimes, em tese, atribu’veis ˆ pessoa jur’dica (crimes contra o sistema financeiro, economia popular, etc.), como n‹o houve regulamenta•‹o da responsabilidade penal da pessoa jur’dica, esta fica afastada, conforme entendimento do STF e do STJ. A Jurisprud•ncia CLçSSICA do STJ e do STF Ž no sentido de ADMITIR a responsabilidade penal da pessoa jur’dica. Todavia, o STF e o STJ exigiam a puni•‹o simult‰nea da pessoa f’sica causadora do dano, no que se convencionou chamar de TEORIA DA DUPLA IMPUTA‚ÌO. Apesar de esta ser a jurisprud•ncia

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo cl‡ssica, mais recentemente o STF e o STJ DISPENSARAM o requisito da dupla imputa•‹o. Ou seja, atualmente n‹o mais se exige a chamada Òdupla imputa•‹oÓ. Em regra, a Lei Penal Ž aplic‡vel a todas as pessoas indistintamente. Entretanto, em rela•‹o a algumas pessoas, existem disposi•›es especiais do C—digo Penal. S‹o as chamadas imunidades diplom‡ticas (diplom‡ticas e de chefes de governos estrangeiros) e parlamentares (referentes aos membros do Poder Legislativo).

1.4.2!Sujeito Passivo O sujeito passivo nada mais Ž que aquele que sofre a ofensa causada pelo sujeito ativo. Pode ser de duas espŽcies: 1)! Sujeito passivo mediato ou formal Ð ƒ o Estado, pois a ele pertence o dever de manter a ordem pœblica e punir aqueles que cometem crimes. Todo crime possui o Estado como sujeito passivo mediato, pois todo crime Ž uma ofensa ao Estado, ˆ ordem estatu’da; 2)! Sujeito passivo imediato ou material Ð ƒ o titular do bem jur’dico efetivamente lesado. Por exemplo: A pessoa que sofre a les‹o no crime de les‹o corporal (art. 129 do CP), o dono do carro roubado no crime de roubo (art. 157 do CP), etc. CUIDADO! O Estado tambŽm pode ser sujeito passivo imediato ou material, nos crimes em que for o titular do bem jur’dico especificamente violado, como nos crimes contra a administra•‹o pœblica, por exemplo. As pessoas jur’dicas tambŽm podem ser sujeitos passivos de crimes. J‡ os mortos e os animais n‹o podem ser sujeitos passivos de crimes pois n‹o s‹o sujeitos de direito. Mas, e o crime de vilip•ndio a cad‡ver e os crimes contra a fauna? Nesse caso, n‹o s‹o os mortos e os animais os sujeitos passivos e sim, no primeiro caso, a fam’lia do morto, e no segundo caso, toda a coletividade, pelo desequil’brio ambiental. NINGUƒM PODE COMETER CRIME CONTRA SI MESMO! Ou seja, ninguŽm pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo imediato de um crime (Parte da Doutrina entende que isso Ž poss’vel no crime de rixa, mas isso n‹o Ž posi•‹o un‰nime).

2! DO CRIME Vimos que o crime, de acordo com a teoria tripartida, Ž composto pelo fato t’pico, pela ilicitude e pela culpabilidade. Vamos ver, agora, o fato t’pico. Posteriormente, veremos a ilicitude. Todavia, n‹o estudaremos a CULPABILIDADE, pois n‹o foi exigida no edital.

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2.1! Fato t’pico e seus elementos O fato t’pico tambŽm se divide em elementos, s‹o eles: ¥! Conduta humana (alguns entendem poss’vel a conduta de pessoa jur’dica) ¥! Resultado natural’stico ¥! Nexo de causalidade ¥! Tipicidade

2.1.1!Conduta Tr•s s‹o as principais teorias1 que buscam explicar a conduta: Teoria causal-natural’stica (ou cl‡ssica), finalista e social. Para a teoria causal-natural’stica, conduta Ž a a•‹o humana. Assim, basta que haja movimento corporal para que exista conduta. Esta teoria est‡ praticamente abandonada, pois entende que n‹o h‡ necessidade de se analisar o conteœdo da vontade do agente nesse momento, guardando esta an‡lise (dolo ou culpa) para quando do estudo da culpabilidade.2 EXEMPLO: JosŽ est‡ conversando com Maria na rua, quando Paulo d‡ um susto em JosŽ que, mediante um movimento reflexo, acerta um tapa em Tiago, que passava pelo local, causando-lhe les‹o corporal leve. Neste caso, para a teoria causalista, o importante seria saber se foi o movimento corporal de JosŽ que provocou o resultado. No caso, de fato foi JosŽ quem provocou a les‹o corporal em Tiago. Assim, para a teoria causalista, neste exemplo ter’amos uma conduta penalmente relevante, j‡ que o movimento corporal de JosŽ provocou a les‹o em Tiago. Para esta teoria, portanto, seria irrelevante, neste momento, saber se JosŽ agiu com dolo ou culpa, o que s— seria analisado futuramente, para definir se havia ou n‹o culpabilidade. Assim, para a teoria causalista a conduta seria um simples processo f’sico, um processo f’sico-causal, desprovido de qualquer finalidade por parte do agente. A finalidade seria objeto de an‡lise na culpabilidade.

1

Temos, ainda, outras teorias de menor relev‰ncia para fins de concurso, como a teoria funcionalista teleol—gica de CLAUS ROXIN, segundo a qual a no•‹o de ÒcondutaÓ deve estar vinculada ˆ fun•‹o do Direito Penal (que Ž a de prote•‹o de bens jur’dicos). Logo, conduta seria a a•‹o ou omiss‹o, dolosa ou culposa, que provoque (ou seja destinada a provocar) uma ofensa relevante ao bem jur’dico. H‡, ainda, o funcionalismo sist•mico (tambŽm chamado de radical), cujo principal expoente Ž JAKOBS. Para essa teoria a conduta deve ser analisada com base na fun•‹o que o Direito Penal cumpre no sistema social, mais precisamente, a fun•‹o de reafirmar a ordem violada pelo ato criminoso. Assim, para esta teoria, a conduta seria a a•‹o ou omiss‹o, dolosa ou culposa, que viola o sistema e frustra a expectativa normativa (expectativa de que todos cumpram a norma). Importa saber, portanto, se houve viola•‹o ˆ norma, n‹o importando se h‡ alguma ofensa a bens jur’dicos. 2

BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. 287/288

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Para a teoria finalista, que foi idealizada por Hans Welzel, a conduta humana Ž a a•‹o (positiva ou negativa) volunt‡ria dirigida a uma determinada finalidade. Assim: Conduta = vontade + a•‹o ou omiss‹o Logo, retirando-se um dos elementos da conduta, esta n‹o existir‡, o que acarreta a inexist•ncia de fato t’pico. ƒ necess‡ria, portanto, a conjuga•‹o do aspecto objetivo (a•‹o ou omiss‹o) e do aspecto subjetivo (vontade). EXEMPLO: Jo‹o olha para Roberto e o agride, por livre espont‰nea vontade. Estamos diante de uma conduta (quis agir e agrediu) dolosa (quis o resultado). Agora, se Jo‹o dirige seu carro, v• Roberto e sem querer, o atinge, estamos diante de uma conduta (quis dirigir e acabou ferindo) culposa (n‹o quis o resultado). ==0==

Vejam que a ÒvontadeÓ a que se refere como elemento da conduta Ž uma vontade de meramente praticar o ato que ensejou o crime, ainda que o resultado que se pretendesse n‹o fosse il’cito. Quando a vontade (elemento da conduta) Ž dirigida ao fim criminoso, o crime Ž doloso. Quando a vontade Ž dirigida a outro fim (que atŽ pode ser criminoso, mas n‹o aquele) o crime Ž culposo. Esta Ž a teoria adotada em nosso ordenamento jur’dico. Vejamos os termos do art. 20 do CP3: Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni•‹o por crime culposo, se previsto em lei.

Ora, se a lei prev• que o erro sobre um elemento do tipo exclui o dolo e a culpa, se inevit‡vel, ou somente o dolo, se evit‡vel, Ž porque entende que estes elementos subjetivos est‹o no tipo (fato t’pico), n‹o na culpabilidade. Assim, a conduta Ž, necessariamente, volunt‡ria. A grande evolu•‹o da teoria finalista, portanto, foi conceber a conduta como um Òacontecimento finalÓ4, ou seja, somente h‡ conduta quando o agir de alguŽm Ž dirigido a alguma finalidade (seja ela l’cita ou n‹o). Para terceira teoria, a teoria social, a conduta Ž a a•‹o humana, volunt‡ria e que Ž dotada de alguma relev‰ncia social.5

3

DOTTI, RenŽ Ariel. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 4. ed. S‹o Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012, p. 397 4 DOTTI, RenŽ Ariel. Curso de Direito Penal, Parte Geral. 4. ed. S‹o Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012, p. 396 5

DOTTI, RenŽ Ariel. Op. cit. p. 397

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo H‡ cr’ticas a esta teoria, pois a relev‰ncia social n‹o seria um elemento estruturante da conduta, mas uma qualidade que esta poderia ou n‹o possuir. Assim, a conduta que n‹o fosse socialmente relevante continuaria sendo conduta.6 Verifica-se, portanto, que a conduta, para fins penais, pode se dar por a•‹o ou por omiss‹o.

2.1.2!Resultado natural’stico O resultado natural’stico Ž a modifica•‹o do mundo real provocada pela conduta do agente.7 Entretanto, apenas nos crimes chamados materiais se exige um resultado natural’stico. Nos crimes formais e de mera conduta n‹o h‡ essa exig•ncia. Os crimes formais s‹o aqueles nos quais o resultado natural’stico pode ocorrer, mas a sua ocorr•ncia Ž irrelevante para o Direito Penal. J‡ os crimes de mera conduta s‹o crimes em que n‹o h‡ um resultado natural’stico poss’vel. Vou dar um exemplo de cada um dos tr•s: ¥! Crime material Ð Homic’dio. Para que o homic’dio seja consumado, Ž necess‡rio que a v’tima venha a —bito. Caso isso n‹o ocorra, estaremos diante de um homic’dio tentado (ou les›es corporais culposas); ¥! Crime formal Ð Extors‹o (art. 158 do CP). Para que o crime de extors‹o se consume n‹o Ž necess‡rio que o agente obtenha a vantagem il’cita, bastando o constrangimento ˆ v’tima; ¥! Crime de mera conduta Ð Invas‹o de domic’lio. Nesse caso, a mera presen•a do agente, indevidamente, no domic’lio da v’tima caracteriza o crime. N‹o h‡ um resultado previsto para esse crime. Qualquer outra conduta praticada a partir da’ configura crime aut™nomo (furto, roubo, homic’dio, etc.).

AlŽm do resultado natural’stico (que nem sempre estar‡ presente), h‡ tambŽm o resultado jur’dico (ou normativo), que Ž a les‹o ao bem jur’dico tutelado pela norma penal. Esse resultado sempre estar‡ presente! Cuidado com isso! Assim, se a banca perguntar: ÒH‡ crime sem resultado jur’dico?Ó A resposta Ž NÌO!8

6

ROXIN, Claus. Derecho penal, parte general: Tomo I. Civitas. Madrid, 1997, p. 246/247

7

BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. 354

8

Pelo princ’pio da ofensividade, n‹o Ž poss’vel haver crime sem resultado jur’dico. BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. 354

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2.1.3!Nexo de Causalidade Nos termos do art. 13 do CP: Art. 13 - O resultado, de que depende a exist•ncia do crime, somente Ž imput‡vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a•‹o ou omiss‹o sem a qual o resultado n‹o teria ocorrido.

Assim, o nexo de causalidade pode ser entendido como o v’nculo que une a conduta do agente ao resultado natural’stico ocorrido no mundo exterior. Portanto, s— se aplica aos crimes materiais! Algumas teorias existem acerca do nexo de causalidade: ¥!TEORIA DA EQUIVALæNCIA DOS ANTECEDENTES (OU DA CONDITIO SINE QUA NON) Ð Para esta teoria, Ž considerada causa do crime toda conduta sem a qual o resultado n‹o teria ocorrido. Assim, para se saber se uma conduta Ž ou n‹o causa do crime, devemos retir‡-la do curso dos acontecimentos e ver se, ainda assim, o crime ocorreria (Processo hipotŽtico de elimina•‹o de ThyrŽn). EXEMPLO: Marcelo acorda de manh‹, toma cafŽ, compra uma arma e encontra Jœlio, seu desafeto, disparando tr•s tiros contra ele, causando-lhe a morte. Retirando-se do curso o cafŽ tomado por Marcelo, conclu’mos que o resultado teria ocorrido do mesmo jeito. Entretanto, se retirarmos a compra da arma do curso do processo, o crime n‹o teria ocorrido. O inconveniente claro desta teoria Ž que ela permite que se coloquem como causa situa•›es absurdas, como a venda da arma ou atŽ mesmo o nascimento do agente, j‡ que se os pais n‹o tivessem colocado a crian•a no mundo, o crime n‹o teria acontecido. Isso Ž um absurdo! Assim, para solucionar o problema, criou-se outro filtro que Ž o dolo. Logo, s— ser‡ considerada causa a conduta que Ž indispens‡vel ao resultado e que foi querida pelo agente. Assim, no exemplo anterior, o vendedor da arma n‹o seria responsabilizado, pois nada mais fez que vender seu produto, n‹o tendo a inten•‹o (nem sequer imaginou) de ver a morte de Jœlio. Nesse sentido: CAUSA = conduta indispens‡vel ao resultado + que tenha sido prevista e querida por quem a praticou Podemos dizer, ent‹o, que a causalidade aqui n‹o Ž meramente f’sica, mas tambŽm, psicol—gica. Essa foi a teoria adotada pelo C—digo Penal, como regra. ¥!TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA Ð Trata-se de teoria tambŽm adotada pelo C—digo Penal, porŽm, somente em uma hip—tese muito espec’fica. Trata-se da hip—tese de concausa superveniente relativamente

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo independente que, por si s—, produz o resultado9. Como assim? Vamos explicar desde o come•o! As concausas s‹o circunst‰ncias que atuam paralelamente ˆ conduta do agente em rela•‹o ao resultado. As concausas podem ser: absolutamente independentes e relativamente independentes. As concausas absolutamente independentes s‹o aquelas que n‹o se juntam ˆ conduta do agente para produzir o resultado, e podem ser preexistentes (existiam antes da conduta), concomitantes (surgiram durante a conduta) e supervenientes (surgiram ap—s a conduta). Exemplos: EXEMPLO (1) Pedro resolve matar Jo‹o, e coloca veneno em seu drink. PorŽm, Pedro n‹o sabe que Marcelo tambŽm queria matar Jo‹o e minutos antes tambŽm havia colocado veneno no drink de Jo‹o, que vem a morrer em raz‹o do veneno colocado por Marcelo. Nesse caso, a concausa preexistente (conduta de Marcelo) produziu por si s— o resultado (morte). Nesse caso, Pedro responder‡ somente por tentativa de homic’dio. __________________________________________________ EXEMPLO (2) Pedro resolve matar Jo‹o, e come•a a disparar contra ele projŽteis de arma de fogo. Entretanto, durante a execu•‹o, o teto da casa de Jo‹o desaba sobre ele, vindo a causar-lhe a morte. Aqui, a causa concomitante (queda do teto) produziu isoladamente o resultado (morte). Portanto, Pedro responde somente por homic’dio tentado. __________________________________________________ EXEMPLO (3) Pedro resolve matar Jo‹o, desta vez, ministrando em sua bebida certa dose de veneno. Entretanto, antes que o veneno fa•a efeito, Marcelo aparece e dispara 10 tiros de pistola contra Jo‹o, o mantando. Nesse caso, Pedro responder‡ somente por homic’dio tentado. __________________________________________________ Em todos estes casos o agente NÌO responde pelo resultado ocorrido. Por qual motivo? Sua conduta NÌO FOI a causa da morte (aplica-se a pr—pria e j‡ falada teoria da equival•ncia dos antecedentes). Se suprimirmos a conduta de cada um destes agentes (nos tr•s exemplos), o resultado morte ainda assim teria ocorrido da mesma forma. Logo, a conduta dos agentes NÌO Ž considerada causa.

Entretanto, pode ocorrer de a concausa n‹o produzir por si s— o resultado (absolutamente independente), afastando o nexo entre a conduta do agente e o resultado, mas unir-se ˆ conduta do agente e, juntas, produzirem o resultado. Essas s‹o as chamadas concausas relativamente independentes, que tambŽm podem ser preexistentes, concomitantes ou supervenientes.

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CUNHA, RogŽrio Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 7¼ edi•‹o. Ed. Juspodivm. Salvador, 2015, p. 232/233

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Mais uma vez, vou dar um exemplo de cada uma das tr•s e explicar quais os efeitos jur’dico-penais em rela•‹o ao agente. Primeiro come•arei pelas preexistentes e concomitantes. Ap—s, falarei especificamente sobre as supervenientes. EXEMPLO (1) Caio decide matar Maria, desferindo contra ela golpes de fac‹o, causando-lhe a morte. Entretanto, Maria era hemof’lica (condi•‹o conhecida por Caio), tendo a doen•a contribu’do em grande parte para seu —bito. Nesse caso, embora a doen•a (concausa preexistente) tenha contribu’do para o —bito, Caio responde por homic’dio consumado. Por qual motivo? Sua conduta FOI a causa da morte (aplica-se a pr—pria e j‡ falada teoria da equival•ncia dos antecedentes). Se suprimirmos a conduta de Caio, o resultado teria ocorrido? N‹o. Caio teve a inten•‹o de produzir o resultado? Sim. Logo, responde pelo resultado (homic’dio consumado). ___________________________________________________ EXEMPLO (2) Pedro resolve matar Jo‹o, e coloca em seu drink determinada dose de veneno. Ao mesmo tempo, Ricardo faz a mesma coisa. Pedro e Ricardo querem a mesa coisa, mas n‹o se conhecem nem sabem da conduta um do outro. Jo‹o ingere a bebida e acaba falecendo. A per’cia comprova que qualquer das doses de veneno, isoladamente, n‹o seria capaz de produzir o resultado. PorŽm, a soma de esfor•os de ambas (a soma das quantidades de veneno) produziu o resultado. Assim, Pedro responde por homic’dio consumado. Por qual motivo? Sua conduta FOI a causa da morte (aplica-se a pr—pria e j‡ falada teoria da equival•ncia dos antecedentes). Se suprimirmos a conduta de Pedro, o resultado teria ocorrido? N‹o. Pedro teve a inten•‹o de produzir o resultado? Sim. Logo, responde pelo resultado (homic’dio consumado).

AtŽ aqui n—s conseguimos resolver todos os casos pela teoria da equival•ncia dos antecedentes, da seguinte forma: ¥! Nas concausas absolutamente independentes Ð Em todos os casos a conduta do agente n‹o contribuiu para o resultado. Logo, pelo ju’zo hip—tese de elimina•‹o, a conduta do agente n‹o foi causa. Portanto, n‹o responde pelo resultado. ¥! Nas concausas relativamente independentes (Preexistentes e concomitantes) Ð Em todos os casos a conduta do agente contribuiu para o resultado. Logo, pelo ju’zo hip—tese de elimina•‹o, a conduta do agente foi causa. Portanto, responde pelo resultado. Agora Ž que a coisa complica um pouco. No caso das concausas supervenientes relativamente independentes, podem acontecer duas coisas: §! A causa superveniente produz por si s— o resultado

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo §! A causa superveniente se agrega ao desdobramento natural da conduta do agente e ajuda a produzir o resultado.

EXEMPLO (1) - Pedro resolve matar Jo‹o (insistente esse cara!), e dispara 25 tiros contra ele, usando seu Fuzil Autom‡tico Ligeiro-Fal, CALIBRE 7.62 (agora vai!). Jo‹o fica estirado no ch‹o, Ž socorrido por uma ambul‰ncia e, no caminho para o Hospital, sofre um acidente de carro (a ambul‰ncia bate de frente com uma carreta) e vem a morrer em raz‹o do acidente, n‹o dos ferimentos causados por Pedro. Nesse caso, Pedro responde apenas por tentativa de homic’dio. Por qual motivo? Sua conduta n‹o foi a causa da morte. Mas, se suprimirmos a conduta de Pedro, o resultado teria ocorrido? N‹o. Pedro teve a inten•‹o de produzir o resultado? Sim. Ent‹o por que n‹o responde pelo resultado?? Aqui o CP adotou a teoria da causalidade adequada. A causa superveniente (acidente de tr‰nsito) produziu por si s— o resultado, j‡ que o acidente de ambul‰ncia n‹o Ž o desdobramento natural de um disparo de arma de fogo (esse resultado n‹o Ž consequ•ncia natural e previs’vel da conduta do agente10). Perceba que a concausa superveniente (acidente de carro), apesar de produzir sozinha o resultado, n‹o Ž absolutamente independente, pois se n‹o fosse a conduta de Pedro, o acidente n‹o teria ocorrido (j‡ que a v’tima n‹o estaria na ambul‰ncia). Por isso dizemos que, aqui, temos: §! Concausa superveniente relativamente independente Ð A conduta de Pedro Ž relevante para o resultado. §! Que por si s— produziu o resultado Ð Apesar disso, a conduta de Pedro foi relevante apenas por CRIAR A SITUA‚ÌO, mas n‹o foi a respons‡vel efetiva pela morte.

EXEMPLO (2) - No mesmo exemplo anterior, Jo‹o Ž socorrido e chegando ao Hospital, Ž submetido a uma cirurgia. Durante a cirurgia, o ferimento infecciona e Jo‹o morre por infec•‹o. Nesse caso, a causa superveniente (infec•‹o hospitalar) n‹o produziu por si s— o resultado, tendo se agregado aos ferimentos para causar a morte de Jo‹o. Nesse caso, Pedro responde por homic’dio consumado.

Mas qual a diferen•a entre o exemplo (1) e o exemplo (2)? A diferen•a b‡sica reside no fato de que: 10

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal Ð Parte Geral. Ed. Saraiva, 21¼ edi•‹o. S‹o Paulo, 2015, p. 324/325

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo §! No exemplo (1) Ð A conduta do agente Ž relevante em apenas um momento: por criar a situa•‹o (necessidade de ser transportado pela ambul‰ncia). §! No exemplo (2) - A conduta do agente Ž relevante em dois momentos: (a) cria a situa•‹o, ao fazer com que a v’tima tenha que ser operada; (b) contribui para o pr—prio resultado (j‡ que a infec•‹o do ferimento n‹o Ž um novo nexo causal). Segue abaixo um esquema para melhor compreens‹o:

ABSOLUTAMENTE INDEPENDENTES

AGENTE NÃO RESPONDE PELO RESULTADO, POIS SUA CONDUTA NÃO FOI CAUSA.

TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES

PREEXISTENTES OU CONCOMITANTES

AGENTE RESPONDE PELO RESULTADO, POIS SUA CONDUTA FOI CAUSA.

TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES

PRODUZIU SOZINHA O RESULTADO - NÃO RESPONDE PELO RESULTADO. É CAUSA, MAS NÃO É CAUSA ADEQUADA.

TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA

NÃO PRODUZIU SOZINHA O RESULTADO RESPONDE PELO RESULTADO - FOI CAUSA

TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES

0

CONCAUSAS

RELATIVAMENTE INDEPENDENTES

SUPERVENIENTES

¥! TEORIA DA IMPUTA‚ÌO OBJETIVA Ð A teoria da imputa•‹o objetiva, que foi melhor desenvolvida por Roxin11, tem por finalidade ser uma teoria mais completa em rela•‹o ao nexo de causalidade, em contraposi•‹o ˆs "vigentes" teoria da equival•ncia das condi•›es e teoria da causalidade adequada. Para a teoria da imputa•‹o objetiva, a imputa•‹o s— poderia ocorrer quando o agente tivesse dado causa ao fato (causalidade f’sica) mas, ao mesmo tempo, houvesse uma rela•‹o de causalidade NORMATIVA, assim compreendida como a cria•‹o de um risco n‹o permitido para o bem jur’dico que se pretende tutelar. Para esta teoria, a conduta deve: a)! Criar ou aumentar um risco Ð Assim, se a conduta do agente n‹o aumentou nem criou um risco, n‹o h‡ crime12. Exemplo cl‡ssico: JosŽ conversa com Paulo na cal•ada. Pedro, inimigo de Paulo, atira um vaso de planta do 10¼ andar, com a finalidade de matar Paulo. JosŽ v• que o vaso ir‡ cair sobre a

11

ROXIN, Claus. Derecho penal, parte general: Tomo I. Civitas. Madrid, 1997, p. 362/411

12

ROXIN, Claus. Op. cit., p. 365

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo cabe•a de Paulo e o empurra. Paulo cai no ch‹o e fratura levemente o bra•o. Neste caso, JosŽ deu causa (causalidade f’sica) ˆs les›es corporais sofridas por Paulo. Contudo, sua conduta n‹o criou nem aumentou um risco. Ao contr‡rio, JosŽ diminuiu um risco, ao evitar a morte de Paulo. b)! Risco deve ser proibido pelo Direito Ð Aquele que cria um risco de les‹o para alguŽm, em tese n‹o comete crime, a menos que esse risco seja proibido pelo Direito. Assim, o filho que manda os pais em viagem para a Europa, na inten•‹o de que o avi‹o caia, os pais morram, e ele receba a heran•a, n‹o comete crime, pois o risco por ele criado n‹o Ž proibido pelo Direito. c)! Risco deve ser criado no resultado Ð Assim, um crime n‹o pode ser imputado ˆquele que n‹o criou o risco para aquela ocorr•ncia. Explico: Imaginem que JosŽ ateia fogo na casa de Maria. JosŽ causou um risco, n‹o permitido pelo Direito. Deve responder pelo crime de inc•ndio doloso, art. 250 do CP. Entretanto, Maria invade a casa em chamas para resgatar a œnica foto que restou de seu filho falecido, sendo lambida pelo fogo, vindo a falecer. Nesse caso, JosŽ n‹o responde pelo crime de homic’dio, pois o risco por ele criado n‹o se insere nesse resultado, que foi provocado pela conduta exclusiva de Maria. A conduta humana, como se viu, pode ser uma a•‹o ou uma omiss‹o. A quest‹o Ž: Qual Ž o resultado natural’stico que advŽm de uma omiss‹o? Naturalisticamente nenhum, pois do nada, nada surge. ⇒! Assim, se uma omiss‹o n‹o pode gerar um resultado natural’stico, como definir o nexo de causalidade nos crimes omissivos? Para a perfeita compreens‹o dos crimes omissivos, Ž necess‡rio dividi-los em duas espŽcies: crimes omissivos puros (ou pr—prios), e crimes omissivos impuros (ou impr—prios). Nos crimes omissivos puros o agente se omite quando o tipo penal estabelece que a omiss‹o, naquelas circunst‰ncias, tipifica o delito. EXEMPLO: Pedro passava por uma rua quando percebeu que Maria se encontrava ca’da no ch‹o, clamando por ajuda. Pedro atŽ podia ajudar, sem que isso representasse qualquer risco para sua pessoa. Todavia, Pedro decidiu n‹o prestar socorro ˆ Maria. No exemplo anterior, Pedro se omitiu, deixando de prestar socorro a quem necessitava, mesmo podendo fazer isso sem risco pessoal. Neste caso, Pedro praticou um crime omissivo pr—prio, pois o art. 135 do CP criminaliza esta conduta. Vejamos: Omiss‹o de socorro Art. 135 - Deixar de prestar assist•ncia, quando poss’vel faz•-lo sem risco pessoal, ˆ crian•a abandonada ou extraviada, ou ˆ pessoa inv‡lida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou n‹o pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pœblica:

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Pena - deten•‹o, de um a seis meses, ou multa.

Como se v•, o tipo penal estabelece que aquele que n‹o fizer o que norma determina responder‡ por aquele crime. Assim, no crime omissivo puro o agente simplesmente descumpre a norma penal, que impunha o dever de agir. Neste caso, Ž irrelevante avaliar se houve qualquer resultado (no exemplo, Ž irrelevante saber se houve dano ˆ v’tima), pois o agente responde criminalmente pelo simples fato de ter violado a norma penal, descumprindo o mandamento. Nos crimes omissivos impuros, ou impr—prios, tambŽm chamados de crimes comissivos por omiss‹o n‹o h‡ um tipo penal que estabele•a como crime uma conduta omissiva. Em tais crimes o agente Ž responsabilizado por um determinado resultado lesivo, por ter se omitido quando tinha o dever legal de agir, n‹o imposto ˆs pessoas em geral. EXEMPLO: Maria Ž casada com JosŽ. Todavia, Maria possui uma filha de 11 anos de idade, Joana, oriunda de seu casamento anterior. Certo dia, Maria descobre que JosŽ est‡ tendo rela•›es sexuais com sua filha. Com receio de que JosŽ se separe dela, Maria n‹o adota nenhuma provid•ncia, ou seja, acompanha a situa•‹o sem nada fazer para impedir que sua filha seja estuprada. Neste caso, Maria praticou um crime omissivo impr—prio. Isto porque Maria tinha o espec’fico dever de prote•‹o e cuidado em rela•‹o ˆ sua filha, de forma que tinha o dever de agir para impedir que a filha fosse v’tima daquele crime, ou seja, tinha o dever de agir para impedir a ocorr•ncia do resultado. Se nos crimes omissivos puros a an‡lise do resultado Ž irrelevante, porque o agente responde simplesmente por ter se omitido, nos crimes omissivos impuros a an‡lise do resultado Ž penalmente relevante, pois o pr—prio resultado ser‡ imputado ˆquele que se omitiu. No exemplo anterior, portanto, Maria responder‡ pelo pr—prio crime de estupro (no caso, estupro de vulner‡vel, art. 217-A do CP), pois tinha o dever legal espec’fico de agir para evitar o resultado. A quest‹o que se coloca Ž: Qual Ž o resultado natural’stico que advŽm de uma omiss‹o? Naturalisticamente nenhum, pois do nada, nada surge. Ent‹o, como a m‹e poderia responder pelo estupro da filha, j‡ que a conduta da m‹e, tecnicamente, n‹o foi a causa do estupro? Tecnicamente falando, a conduta da m‹e n‹o deu causa ao resultado. O resultado foi provocado pela conduta do padrasto. Entretanto, pela teoria natural’stico-normativa, o resultado ser‡ imputado ˆ m‹e, em raz‹o do seu descumprimento do dever de vigil‰ncia e cuidado. Assim, nos crimes omissivos impr—prios a rela•‹o de causalidade que liga a conduta do agente (uma omiss‹o) ao resultado NÌO ƒ FêSICA (pois a omiss‹o n‹o d‡ causa ao resultado), mas NORMATIVA, ou seja, o resultado Ž a

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo ele imputado em raz‹o do descumprimento da norma (omitir-se, quando deveria agir), num racioc’nio de presun•‹o: se o agente tivesse agido, possivelmente teria evitado o resultado; como n‹o o fez, deve responder por ele.

CRIMES COMISSIVOS

CRIMES COMISSIVOS POR OMISSÃO (OMISSIVOS IMPRÓPRIOS)

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE FÍSICA OU NATURAL

RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NORMATIVA

RESULTADO NATURALÍSTICO

RESULTADO NATURALÍSTICO

2.1.4!Tipicidade A tipicidade pode ser de duas ordens: tipicidade formal e tipicidade material. A tipicidade formal nada mais Ž que a adequa•‹o da conduta do agente a uma previs‹o t’pica (norma penal que prev• o fato e lhe descreve como crime). Assim, o tipo do art. 121 Ž: Òmatar alguŽmÓ. Portanto, quando Marcio esfaqueia Luiz e o mata, est‡ cometendo fato t’pico (tipicidade formal), pois est‡ praticando uma conduta que encontra previs‹o como tipo penal. N‹o h‡ muito o que se falar acerca da tipicidade formal. Basta que o intŽrprete proceda ao cotejo entre a conduta praticada no caso concreto e a conduta prevista na Lei Penal (subsun•‹o). Se a conduta praticada se amoldar ˆquela prevista na Lei Penal, o fato ser‡ t’pico, ou seja, haver‡ adequa•‹o t’pica, por estar presente o elemento ÒtipicidadeÓ.

CUIDADO! Nem sempre a conduta praticada pelo agente se amolda perfeitamente ao tipo penal (adequa•‹o imediata). Ës vezes Ž necess‡rio que se proceda ˆ an‡lise de outro dispositivo da Lei Penal para se chegar ˆ conclus‹o de que um fato Ž t’pico (adequa•‹o mediata). EXEMPLO: Imaginem que Abreu (El Loco) dispara contra Adriano (El Imperador), que n‹o morre. Nesse caso, como dizer que Abreu praticou fato t’pico (homic’dio tentado), se o art. 121 diz ÒmatarÓ alguŽm, o que n‹o ocorreu? Nessa hip—tese,

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo conjuga-se o art. 121 do CP com seu art. 14, II, que diz ser o crime pun’vel na modalidade tentada. Assim, a adequa•‹o t’pica pode ser: ⇒! Imediata (direta) Ð Conduta do agente Ž exatamente aquela descrita na norma penal incriminadora. Ex.: JosŽ atira em Maria, querendo sua morte, e Maria morre. H‡ adequa•‹o t’pica imediata ao tipo penal do art. 121 do CP. ⇒! Mediata (indireta) Ð A conduta do agente n‹o corresponde exatamente ao que diz o tipo penal, sendo necess‡ria uma norma de extens‹o. Ex.: Paulo empresta a arma para que JosŽ mate Maria, o que efetivamente ocorre. Paulo n‹o praticou a conduta de Òmatar alguŽmÓ, logo, a adequa•‹o t’pica depende do art. 29 do CP (que determina que os part’cipes respondam pelo crime). Assim: art. 121 + art. 29 do CP. Por fim, temos ainda a tipicidade material, que Ž a ocorr•ncia de uma ofensa (les‹o ou exposi•‹o a risco) significativa ao bem jur’dico. Assim, n‹o haver‡ tipicidade material quando a conduta, apesar de formalmente t’pica (prevista na Lei como crime), n‹o for capaz de afetar significativamente o bem jur’dico protegido pela norma. Um exemplo disso ocorre nas hip—teses em que h‡ aplica•‹o do princ’pio da insignific‰ncia. EXEMPLO: JosŽ subtrai uma folha de papel em branco, pertencente ˆ escola em que o filho estuda. Neste caso, a conduta Ž formalmente t’pica (est‡ prevista na Lei como crime de furto). Todavia, n‹o h‡ tipicidade material, j‡ que n‹o Ž uma conduta capaz de ofender significativamente o bem jur’dico protegido pela norma (o patrim™nio da escola).

2.2!Crime doloso e crime culposo O dolo e a culpa s‹o o que se pode chamar de elementos subjetivos do tipo penal. Com o finalismo de HANS WELZEL, o dolo e a culpa (elementos subjetivos) foram transportados da culpabilidade para o fato t’pico13 (conduta). Assim, a conduta (no finalismo) n‹o Ž mais apenas objetiva, sin™nimo de a•‹o humana, mas sim a a•‹o humana dirigida a um fim (il’cito ou n‹o). Vamos estudar cada um destes elementos separadamente.

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BITENCOURT, Op. cit., p. 290/291

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2.2.1!Crime doloso O dolo Ž o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade, livre e consciente, de praticar o crime (dolo direto), ou a assun•‹o do risco produzido pela conduta (dolo eventual). Nos termos do art. 18 do CP: Art. 18 - Diz-se o crime: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Crime doloso(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

O dolo direto, que Ž o elemento subjetivo cl‡ssico do crime, Ž composto pela consci•ncia de que a conduta pode lesar um bem jur’dico mais a vontade de lesar este bem jur’dico. Esses dois elementos (consci•ncia + vontade) formam o que se chama de dolo natural. Em Žpocas passadas, quando se entendia que o dolo pertencia ˆ culpabilidade, a esses dois elementos (consci•ncia e vontade) era acrescido mais um elemento, que era a consci•ncia da ilicitude. Esse era o chamado dolo normativo. Assim, para que o dolo ficasse caracterizado era necess‡rio comprovar que o agente teve n‹o s— a vontade livre e consciente de alcan•ar o resultado, mas tambŽm comprovar que o agente sabia que sua conduta era contr‡ria ao Direito. Atualmente, com a transposi•‹o do dolo e da culpa para o fato t’pico (em raz‹o da teoria finalista), os elementos normativos do dolo ficaram na culpabilidade, de maneira que a chamada Òconsci•ncia da ilicitude da condutaÓ14 n‹o mais Ž analisada dentro do dolo em si, mas na culpabilidade. Para definir, portanto, se o fato constitui uma conduta dolosa n‹o Ž necess‡rio, hoje, saber se o agente tinha consci•ncia de que sua conduta era contr‡ria ao Direito, o que s— ser‡ analisado na culpabilidade. Desta maneira, podemos dizer que no finalismo o dolo Ž natural e no causalismo o dolo Ž normativo. O dolo direto pode ser, ainda, de segundo grau, ou de consequ•ncias necess‡rias. Neste o agente n‹o deseja a produ•‹o do resultado, mas aceita o resultado como consequ•ncia necess‡ria dos meios empregados. EXEMPLO: Imagine o caso de alguŽm que, querendo matar certo executivo, coloca uma bomba no avi‹o em que este se encontra. Ora, nesse caso, o agente age com dolo de primeiro grau em face da v’tima pretendida, pois quer sua morte, e dolo de segundo grau em rela•‹o aos demais ocupantes do avi‹o, pois Ž certo que tambŽm morrer‹o, embora este n‹o seja o objetivo do agente.

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A Òconsci•ncia da ilicitudeÓ, inclusive, pode ser real (quando o agente sabe que sua conduta Ž contr‡ria ao direito) ou meramente potencial (quando, apesar de n‹o saber que sua conduta Ž contr‡ria ao Direito, tinha condi•›es intelectuais para ter este conhecimento).

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo H‡, ainda, o que a Doutrina chama de dolo indireto. O dolo indireto se divide em dolo eventual e dolo alternativo. O dolo eventual consiste na consci•ncia de que a conduta pode gerar um resultado criminoso, mais a assun•‹o desse risco, mesmo diante da probabilidade de algo dar errado. Trata-se de hip—tese na qual o agente n‹o tem vontade de produzir o resultado criminoso, mas, analisando as circunst‰ncias, sabe que este resultado pode ocorrer e n‹o se importa, age da mesma maneira. EXEMPLO: Imagine que Renato, dono de um s’tio, e apreciador da pr‡tica do tiro esportivo, decida levantar s‡bado pela manh‹ e praticar tiro no seu terreno, mesmo sabendo que as balas possuem longo alcance e que h‡ casas na vizinhan•a. Renato atŽ n‹o quer que ninguŽm seja atingido, mas sabe que isso pode ocorrer e n‹o se importa, pratica a conduta assim mesmo. Nesse caso, se Renato atingir alguŽm, causando-lhe les›es ou mesmo a morte, estar‡ praticando homic’dio doloso por dolo eventual No dolo alternativo o agente pratica a conduta sem pretender alcan•ar um resultado espec’fico, estabelecendo para si mesmo que qualquer dos resultados poss’veis Ž v‡lido. EXEMPLO: JosŽ atira uma pedra em Maria, querendo mat‡-la ou lesion‡-la, tanto faz. Ou seja, JosŽ n‹o possui a inten•‹o espec’fica de matar, mas tambŽm n‹o possui a inten•‹o espec’fica de lesionar. O que JosŽ, pretende, apenas, Ž causar dano a Maria. O dolo pode ser, ainda: ⇒! Dolo genŽrico Ð Atualmente, com o finalismo, passou a ser chamado simplesmente de dolo, que Ž, basicamente, a vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal, sem nenhuma outra finalidade. ⇒! Dolo espec’fico, ou especial fim de agir Ð Em contraposi•‹o ao dolo genŽrico, nesse caso o agente n‹o quer somente praticar a conduta t’pica, mas o faz por alguma raz‹o especial, com alguma finalidade espec’fica. ƒ o caso do crime de injœria, por exemplo, no qual o agente deve n‹o s— praticar a conduta, mas deve faz•-lo com a inten•‹o de ofender a honra subjetiva da v’tima. ⇒! Dolo direto de primeiro grau Ð Trata-se do dolo comum, aquele no qual o agente tem a vontade direcionada para a produ•‹o do resultado, como no caso do homicida que procura sua v’tima e a mata com disparos de arma de fogo. ⇒! Dolo geral, por erro sucessivo, ou aberratio causae Ð Ocorre quando o agente, acreditando ter alcan•ado seu objetivo, pratica nova conduta, com finalidade diversa, mas depois se constata que esta œltima foi a que efetivamente causou o resultado. Trata-se de erro na rela•‹o de causalidade, pois embora o agente tenha conseguido alcan•ar a finalidade proposta, somente o alcan•ou atravŽs de outro meio, que n‹o tinha direcionado para isso.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Exemplo: Imagine a m‹e que, querendo matar o pr—prio filho de 05 anos, o estrangula e, com medo de ser descoberta, o joga num rio. Posteriormente a crian•a Ž encontrada e se descobre que a v’tima morreu por afogamento. Nesse caso, embora a m‹e n‹o tenha querido matar o filho afogado, mas por estrangulamento, isso Ž irrelevante penalmente, importando apenas o fato de que a m‹e alcan•ou o fim pretendido (morte do filho), ainda que por outro meio, devendo, pois, responder por homic’dio consumado. ⇒! Dolo antecedente, atual e subsequente Ð O dolo antecedente Ž o que se d‡ antes do in’cio da execu•‹o da conduta. O dolo atual Ž o que est‡ presente enquanto o agente se mantŽm exercendo a conduta, e o dolo subsequente ocorre quando o agente, embora tendo iniciado a conduta com uma finalidade l’cita, altera seu ‰nimo, passando a agir de forma il’cita. Esse œltimo caso Ž o que ocorre no caso, por exemplo, do crime de apropria•‹o indŽbita (art. 168 do CP), no qual o agente recebe o bem de boa-fŽ, obrigando-se devolv•-lo, mas, posteriormente, muda de ideia e n‹o devolve o bem nas condi•›es ajustadas, passando a agir de maneira il’cita.

2.2.2!Crime culposo Se no crime doloso o agente quis o resultado, sendo este seu objetivo, ou assumiu o risco de sua ocorr•ncia, embora n‹o fosse originalmente pretendido o resultado, no crime culposo a conduta do agente Ž destinada a um determinado fim (que pode ser l’cito ou n‹o), tal qual no dolo eventual, mas pela viola•‹o a um dever de cuidado, o agente acaba por lesar um bem jur’dico de terceiro, cometendo crime culposo. A viola•‹o ao dever objetivo de cuidado pode se dar de tr•s maneiras: ¥! Neglig•ncia Ð O agente deixa de tomar todas as cautelas necess‡rias para que sua conduta n‹o venha a lesar o bem jur’dico de terceiro. ƒ o famoso relapso. Aqui o agente deixa de fazer algo que deveria; ¥! Imprud•ncia Ð ƒ o caso do afoito, daquele que pratica atos temer‡rios, que n‹o se coadunam com a prud•ncia que se deve ter na vida em sociedade. Aqui o agente faz algo que a prud•ncia n‹o recomenda; ¥! Imper’cia Ð Decorre do desconhecimento de uma regra tŽcnica profissional. Assim, se o mŽdico, ap—s fazer todos os exames necess‡rios, d‡ diagn—stico errado, concedendo alto ao paciente e este vem a —bito em decorr•ncia da alta concedida, n‹o h‡ neglig•ncia, pois o profissional mŽdico adotou todos os cuidados necess‡rios, mas em decorr•ncia de sua falta de conhecimento tŽcnico, n‹o conseguiu verificar qual o problema do paciente, o que acabou por ocasionar seu falecimento;

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo A punibilidade da culpa se fundamenta no desvalor do resultado praticado pelo agente, embora o desvalor da conduta seja menor, pois n‹o deriva de uma deliberada a•‹o contr‡ria ao direito. O CP prev• o crime culposo em seu art. 18, II: Art. 18 - Diz-se o crime: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Crime culposo(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprud•ncia, neglig•ncia ou imper’cia. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

O crime culposo Ž composto de: ¥! Uma conduta volunt‡ria Ð Dirigida a um fim l’cito, ou quando il’cito, n‹o Ž destinada ˆ produ•‹o do resultado ocorrido. ¥! A viola•‹o a um dever objetivo de cuidado Ð Que pode se dar por neglig•ncia, imprud•ncia ou imper’cia. ¥! Um resultado natural’stico involunt‡rio Ð O resultado produzido n‹o foi querido pelo agente (salvo na culpa impr—pria). ¥! Nexo causal Ð Rela•‹o de causa e efeito entre a conduta do agente e o resultado ocorrido no mundo f‡tico. ¥! Tipicidade Ð O fato deve estar previsto como crime. Em regra, os

crimes s— podem ser praticados na forma dolosa, s— podendo ser punidos a t’tulo de culpa quando a lei expressamente determinar. Essa Ž a regra do ¤ œnico do art. 18 do CP: Par‡grafo œnico - Salvo os casos expressos em lei, ninguŽm pode ser punido por fato previsto como crime, sen‹o quando o pratica dolosamente. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984).

¥! Previsibilidade objetiva - O resultado ocorrido deve ser previs’vel mediante um esfor•o intelectual razo‡vel. ƒ chamada previsibilidade do homem mŽdio. Assim, se uma pessoa comum, de intelig•ncia mediana, seria capaz de prever aquele resultado, est‡ presente este requisito. Se o resultado n‹o for previs’vel objetivamente, o fato Ž um indiferente penal. Por exemplo: Se M‡rio, nas dunas de Natal, d‡ um chute em Jo‹o, a fim de causar-lhe les›es leves, e Jo‹o vem a cair e bater com a cabe•a sobre um motor de Bugre que estava enterrado sob a areia, vindo a falecer, M‡rio n‹o responde por homic’dio culposo, pois seria inimagin‡vel a qualquer pessoa prever que naquele local a v’tima poderia bater com a cabe•a em algo daquele tipo e vir a falecer. A culpa, por sua vez, pode ser de diversas modalidades: ¥! Culpa consciente e inconsciente Ð Na culpa consciente, o agente prev• o resultado como poss’vel, mas acredita que este n‹o ir‡ ocorrer. Na culpa inconsciente (ex ignorantia), o agente n‹o prev• que o resultado possa ocorrer. A culpa consciente se aproxima muito do dolo eventual, pois em ambos o agente prev• o resultado e mesmo Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo assim age. Entretanto, a diferen•a Ž que, enquanto no dolo eventual o agente assume o risco de produzi-lo, n‹o se importando com a sua ocorr•ncia, na culpa consciente o agente n‹o assume o risco de produzir o resultado, pois acredita, sinceramente, que ele n‹o ocorrer‡. ¥! Culpa pr—pria e culpa impr—pria Ð A culpa pr—pria Ž aquela na

qual o agente NÌO QUER O RESULTADO criminoso. ƒ a culpa propriamente dita. Pode ser consciente, quando o agente prev• o resultado como poss’vel, ou inconsciente, quando n‹o h‡ essa previs‹o. Na culpa impr—pria, o agente quer o resultado, mas, por erro inescus‡vel, acredita que o est‡ fazendo amparado por uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. ƒ o caso do pai que, percebendo um barulho na madrugada, se levanta e avista um vulto, determinando sua imediata parada. Como o vulto continua, o pai dispara tr•s tiros de arma de fogo contra a v’tima, acreditando estar agindo em leg’tima defesa de sua fam’lia. No entanto, ao verificar a v’tima, percebe que o vulto era seu filho de 16 anos que havia sa’do escondido para assistir a um show de Rock no qual havia sido proibido de ir. Nesse caso, embora o crime seja naturalmente doloso (pois o agente quis o resultado), por quest›es de pol’tica criminal o C—digo determina que lhe seja aplicada a pena correspondente ˆ modalidade culposa. Nos termos do art. 20, ¤ 1¡ do CP: Art. 20 (...) ¤ 1¼ - ƒ isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunst‰ncias, sup›e situa•‹o de fato que, se existisse, tornaria a a•‹o leg’tima. N‹o h‡ isen•‹o de pena quando o erro deriva de culpa e o fato Ž pun’vel como crime culposo.(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Cuidado! N‹o existe a chamada Òcompensa•‹o de culpasÓ no Direito Penal brasileiro. EXEMPLO: Imaginem que Jœlio, dirigindo seu ve’culo, avan•a o sinal vermelho e colide com o ve’culo de Carlos, que vinha na contram‹o. Ambos agiram com culpa e causaram-se les›es corporais. Nesse caso, ambos respondem pelo crime de les›es corporais, um em face do outro.

2.2.3!Crime preterdoloso H‡ ainda a figura do crime preterdoloso (ou preterintencional). O crime preterdoloso ocorre quando o agente, com vontade de praticar determinado crime (dolo), acaba por praticar crime mais grave, n‹o com dolo, mas por culpa. Um exemplo cl‡ssico Ž o crime de les‹o corporal seguida de morte, previsto no art. 129, ¤ 3¡ do CP. Nesse crime o agente provoca les›es corporais na v’tima, mediante conduta dolosa. No entanto, em raz‹o de sua imprud•ncia na execu•‹o (excesso), acabou por provocar a morte da v’tima, que era um resultado n‹o pretendido (culpa).

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo A Doutrina distingue, no entanto, o crime preterdoloso do crime qualificado pelo resultado15. Para a Doutrina, o crime qualificado pelo resultado Ž um g•nero, do qual o crime preterdoloso Ž espŽcie. Um crime qualificado pelo resultado Ž aquele no qual, ocorrendo determinado resultado, teremos a aplica•‹o de uma circunst‰ncia qualificadora. Aqui Ž irrelevante se o resultado que qualifica o crime Ž doloso ou culposo. No delito preterdoloso, o resultado que qualifica o crime Ž, necessariamente, culposo. Ou seja, h‡ dolo na conduta inicial e culpa em rela•‹o ao resultado que efetivamente ocorre. EXEMPLO: Mariana agride Luciana com a inten•‹o apenas de lesion‡-la (dolo de praticar o crime de les‹o corporal). Contudo, em raz‹o da for•a empregada por Mariana, Luciana cai e bate com a cabe•a no ch‹o, vindo a falecer. Mariana fica chocada, pois de maneira alguma pretendia a morte de Luciana. Nesse caso, Mariana praticou o crime de les‹o corporal seguida de morte, que Ž um crime preterdoloso (dolo na conduta inicial, mas resultado obtido a t’tulo de culpa Ð sem inten•‹o).

2.3!Crime consumado, tentado e imposs’vel 2.3.1!Iter criminis O iter criminis Ž o Òcaminho do crimeÓ, ou seja, o itiner‡rio percorrido pelo agente atŽ a consuma•‹o do delito. O iter criminis pode ser dividido em 04 etapas:

2.3.1.1!

Cogita•‹o (cogitatio)

ƒ a representa•‹o mental do crime na cabe•a do agente, a fase inicial, na qual o agente idealiza como ser‡ a conduta criminosa. Trata-se de uma fase interna, ou seja, n‹o h‡ exterioriza•‹o da ideia criminosa, ado•‹o de preparativos, nada disso. Assim, a cogita•‹o Ž sempre impun’vel16, pois n‹o sai da esfera psicol—gica do agente.

2.3.1.2!

Atos preparat—rios (conatus remotus)

Aqui o agente adota algumas provid•ncias para a realiza•‹o do crime, ou seja, d‡ in’cio aos preparativos para a pr‡tica delituosa, sem, contudo, iniciar a execu•‹o do crime propriamente dita.

15

GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 337

16

Em raz‹o do princ’pio da Òexterioriza•‹o do fatoÓ ou Òmaterializa•‹o do fatoÓ, que impede a puni•‹o de atitudes internas das pessoas.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Ex.: JosŽ quer matar Maria. Para tanto, JosŽ vai atŽ uma loja e compra uma faca bem grande. Como regra, os atos preparat—rios s‹o impun’veis, j‡ que o agente n‹o chega, sequer, a iniciar a execu•‹o do crime. Todavia, os atos preparat—rios ser‹o pun’veis quando configurarem, por si s—, um delito aut™nomo. Ex.: JosŽ quer falsificar v‡rias notas de R$ 100,00 (quer praticar o crime de moeda falsa, art. 289 do CP). Assim, JosŽ compra um maquin‡rio destinado a falsificar moeda. A princ’pio, essa conduta seria um mero ato preparat—rio impun’vel. Todavia, neste espec’fico caso o CP j‡ criminaliza essa conduta preparat—ria, estabelecendo um tipo penal aut™nomo, que Ž o crime de Òpetrechos de falsifica•‹oÓ (art. 291 do CP17), ou seja, o CP j‡ considera crime a aquisi•‹o do maquin‡rio!

2.3.1.3!

Atos execut—rios

Os atos execut—rios s‹o aqueles por meio dos quais o agente, efetivamente, d‡ in’cio ˆ conduta delituosa, por meio de um ato capaz de provocar o resultado. Ex.: JosŽ quer matar Maria. Para tanto, espera Maria passar pela porta de sua casa e, quando ela passa, dispara contra ela um projŽtil de arma de fogo. Neste momento se inicia a execu•‹o. Diferenciar o que Ž ato de execu•‹o e o que Ž ato preparat—rio n‹o Ž tarefa f‡cil. A Doutrina Ž bastante tormentosa a respeito, havendo algumas correntes. As principais s‹o: ⇒! Teoria material (hostilidade ao bem jur’dico) Ð O agente inicia a execu•‹o quando cria uma situa•‹o de perigo ao bem jur’dico. Ex.: JosŽ, querendo matar Maria, se posiciona atr‡s de uma moita, esperando que ela passe. Nesse caso, j‡ ter’amos execu•‹o do delito. ⇒! Teoria objetivo-formal Ð Para esta teoria a execu•‹o se inicia quando o agente d‡ in’cio ˆ realiza•‹o da conduta descrita no nœcleo do tipo penal. Assim, no exemplo anterior, ainda n‹o haveria execu•‹o, pois o agente ainda n‹o teria dado in’cio ˆ execu•‹o da conduta de ÒmatarÓ. ⇒! Teoria objetivo-material Ð Para esta teoria haver‡ execu•‹o quando o agente realizar a conduta descrita no nœcleo do tipo penal, bem como quando praticar atos imediatamente anteriores ˆ conduta descrita no nœcleo do tipo, partindo-se da vis‹o de uma terceira pessoa. Ex.: No

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Petrechos para falsifica•‹o de moeda Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a t’tulo oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado ˆ falsifica•‹o de moeda: Pena - reclus‹o, de dois a seis anos, e multa.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo primeiro exemplo, haveria execu•‹o quando JosŽ estivesse esperando Maria passar. ⇒! Teoria objetivo-individual Ð Para esta a defini•‹o do que Ž ato execut—rio passa, necessariamente, pela an‡lise do plano do autor do fato, ou seja, do seu dolo. Assim, seriam atos execut—rios aqueles que fossem imediatamente anteriores ao in’cio da execu•‹o da conduta descrita no nœcleo do tipo. Ex.: JosŽ quer furtar uma casa, e invade a resid•ncia. Neste caso, mesmo n‹o tendo ainda dado in’cio ˆ subtra•‹o, j‡ haveria ato execut—rio. N‹o h‡ consenso, mas vem se firmando a ado•‹o da teoria objetivoindividual, embora haja quem sustente ter sido adotada a teoria objetivo-formal, ÒcomplementadaÓ pela an‡lise do plano do agente, a fim de abarcar tambŽm os atos imediatamente anteriores ˆ realiza•‹o do tipo penal.

2.3.1.4!

Consuma•‹o

Aqui o crime atinge sua realiza•‹o plena, havendo a presen•a de todos os elementos que o comp›em, ou seja, o agente consegue realizar tudo o que o tipo penal prev•, causando a ofensa jur’dica prevista na norma penal. Temos, aqui, portanto, um crime completo e acabado.

2.3.1.5!

Exaurimento

O exaurimento Ž uma etapa Òp—s-crimeÓ, ou seja, um acontecimento posterior ˆ consuma•‹o do delito, n‹o alterando a tipifica•‹o da conduta. Ex.: JosŽ pratica falso testemunho num processo que envolve Maria (crime de falso testemunho consumado, art. 342 do CP). Ap—s isso, Maria Ž condenada em raz‹o do testemunho falso de JosŽ (consequ•ncia que Ž mero exaurimento do delito, n‹o alterando a tipifica•‹o do crime).

2.3.2!Tentativa Todos os elementos citados como sendo partes integrantes do fato t’pico (conduta, resultado natural’stico, nexo de causalidade e tipicidade) s‹o, no entanto, elementos do crime material consumado, que Ž aquele no qual se exige resultado natural’stico e no qual este resultado efetivamente ocorre. Nos termos do art. 14 do CP: Art. 14 - Diz-se o crime: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) I - consumado, quando nele se reœnem todos os elementos de sua defini•‹o legal; (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execu•‹o, n‹o se consuma por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Assim, nos crimes tentados, por n‹o haver sua consuma•‹o (ocorr•ncia de resultado natural’stico), n‹o estar‹o presentes, em regra, os elementos ÒresultadoÓ e Ònexo de causalidadeÓ. Disse Òem regraÓ, porque pode acontecer que um crime tentado produza resultados, que ser‹o analisados de acordo com a conduta do agente e sua aptid‹o para produzi-los. EXEMPLO: Imaginem que Marcelo, visando ˆ morte de Rodrigo, dispare cinco tiros de pistola contra ele. Rodrigo Ž baleado, fica paraplŽgico, mas sobrevive. Nesse caso, como o objetivo n‹o era causar les‹o corporal, mas sim matar, o crime n‹o foi consumado, pois a morte n‹o ocorreu. Entretanto, n‹o se pode negar que houve resultado natural’stico e nexo causal, embora este resultado n‹o tenha sido o pretendido pelo agente quando da pr‡tica da conduta criminosa. O crime consumado n—s j‡ estudamos, cabe agora analisar as hip—teses de crime na modalidade tentada. Como disse a voc•s, pode ocorrer de uma conduta ser enquadrada em determinado tipo penal sem que sua pr‡tica corresponda exatamente ao que prev• o tipo. No caso acima, Marcelo responder‡ pelo tipo penal de homic’dio (art. 121 do CP), na modalidade tentada (art. 14, II do CP). Mas se voc•s analisarem, o art. 121 do CP diz Òmatar alguŽmÓ. Marcelo n‹o matou ninguŽm. Assim, como enquadr‡-lo na conduta prevista pelo art. 121? Isso Ž o que chamamos de adequa•‹o t’pica mediata, conforme j‡ estudamos. Na adequa•‹o t’pica mediata o agente n‹o pratica exatamente a conduta descrita no tipo penal, mas em raz‹o de uma outra norma que estende subjetiva ou objetivamente o alcance do tipo penal, ele deve responder pelo crime. Assim, no caso em tela, Marcelo s— responde pelo crime em raz‹o da exist•ncia de uma norma que aumenta o alcance objetivo (relativo ˆ conduta) do tipo penal para abarcar tambŽm as hip—teses de tentativa (art. 14, II do CP). Tudo bem, galera? Vamos em frente! O inciso II do art. 14 fala em Òcircunst‰ncias alheias ˆ vontade do agenteÓ. Isso significa que o agente inicia a execu•‹o do crime, mas em raz‹o de fatores externos, o resultado n‹o ocorre. No caso concreto que citei, o fator externo, alheio ˆ vontade de Marcelo, foi provavelmente sua falta de precis‹o no uso da arma de fogo e o socorro eficiente recebido por Rodrigo, que impediu sua morte. O ¤ œnico do art. 14 do CP diz: Art. 14 (...) Par‡grafo œnico - Salvo disposi•‹o em contr‡rio, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminu’da de um a dois ter•os. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Desta forma, o crime cometido na modalidade tentada n‹o Ž punido da mesma maneira que o crime consumado, pois embora o desvalor da conduta (sua reprovabilidade social) seja o mesmo do crime consumado, o desvalor do resultado (suas consequ•ncias na sociedade) Ž menor, indiscutivelmente. Assim, diz-se que o CP adotou a teoria dual’stica, realista ou objetiva da punibilidade da tentativa.18 Mas qual o critŽrio para aplica•‹o da quantidade de diminui•‹o (1/3 ou 2/3)? Nesse caso, o Juiz deve analisar a proximidade de alcance do resultado. Quanto mais pr—xima do resultado chegar a conduta, menor ser‡ a diminui•‹o da pena, e vice-versa. No exemplo acima, como Marcelo quase matou Rodrigo, chegando a deix‡-lo paraplŽgico, a diminui•‹o ser‡ a menor poss’vel (1/3), pois o resultado esteve perto de se consumar. Entretanto, se Marcelo tivesse errado todos os disparos, o resultado teria passado longe da consuma•‹o, devendo o Juiz aplicar a redu•‹o m‡xima. A tentativa pode ser: ⇒! Tentativa branca ou incruenta Ð Ocorre quando o agente sequer atinge o objeto que pretendia lesar. Ex.: JosŽ atira em Maria, com dolo de matar, mas erra o alvo. ⇒! Tentativa vermelha ou cruenta Ð Ocorre quando o agente atinge o objeto, mas n‹o obtŽm o resultado natural’stico esperado, em raz‹o de circunst‰ncias alheias ˆ sua vontade. Ex.: JosŽ atira em Maria, com dolo de matar, e acerta o alvo. Maria, todavia, sofre apenas les›es leves no bra•o, n‹o vindo a falecer. ⇒! Tentativa perfeita Ð Ocorre quando o agente esgota completamente os meios de que dispunha para lesar o objeto material. Ex.: JosŽ atira em Maria, com dolo de matar, descarregando todos os projŽteis da pistola. Acreditando ter provocado a morte, vai embora satisfeito. Todavia, Maria Ž socorrida e n‹o morre. ⇒! Tentativa imperfeita Ð Ocorre quando o agente, antes de esgotar toda a sua potencialidade lesiva, Ž impedido por circunst‰ncias alheias, sendo for•ado a interromper a execu•‹o. Ex.: JosŽ possui um rev—lver com 06 projŽteis. Dispara os 03 primeiros contra Maria, mas antes de disparar o quarto Ž surpreendido pela chegada da Pol’cia Militar, de forma que foge sem completar a execu•‹o, e Maria n‹o morre.

18

Em contraposi•‹o ˆ Teoria objetiva h‡ a Teoria subjetiva, que sustenta que a punibilidade da tentativa deveria estar atrelada ao fato de que o desvalor da conduta Ž o mesmo do crime consumado (Ž t‹o reprov‡vel a conduta de ÒmatarÓ quanto a de Òtentar matarÓ). Para esta Teoria, a tentativa deveria ser punida da mesma forma que o crime consumado (BITENCOURT, Op. cit., p. 536/537). Na verdade, adotouse no Brasil uma espŽcie de Teoria objetiva ÒtemperadaÓ ou mitigada. Isto porque a regra do art. 14, II admite exce•›es, ou seja, existem casos na legisla•‹o p‡tria em que se pune a tentativa com a mesma pena do crime consumado.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo ƒ poss’vel a mescla de espŽcies de tentativa entre as duas primeiras com as duas œltimas (cruenta e imperfeita, incruenta e imperfeita, etc.), mas nunca entre elas mesmas (ao mesmo tempo cruenta e incruenta ou perfeita e imperfeita), por quest›es l—gicas.

Em regra, todos os crimes admitem tentativa. Entretanto, n‹o admitem tentativa: ¥! Crimes culposos Ð Nestes crimes o resultado natural’stico n‹o Ž querido pelo agente, logo, a vontade dele n‹o Ž dirigida a um fim il’cito e, portanto, n‹o ocorrendo este, n‹o h‡ que se falar em interrup•‹o involunt‡ria da execu•‹o do crime; ¥! Crimes preterdolosos Ð Como nestes crimes existe dolo na conduta precedente e culpa na conduta seguinte, a conduta seguinte Ž culposa, n‹o se admitindo, portanto, tentativa; ¥! Crimes unissubsistentes Ð S‹o aqueles que se produzem mediante um œnico ato, n‹o cabendo fracionamento de sua execu•‹o. Assim, ou o crime Ž consumado ou sequer foi iniciada sua execu•‹o. EXEMPLO: Injœria. Ou o agente profere a injœria e o crime est‡ consumado ou ele sequer chega a proferi-la, n‹o chegando o crime a ser iniciado; ¥! Crimes omissivos pr—prios Ð Seguem a mesma regra dos crimes unissubsistentes, pois ou o agente se omite, e pratica o crime na modalidade consumada ou n‹o se omite, hip—tese na qual n‹o comete crime; ¥! Crimes de perigo abstrato Ð Como aqui tambŽm h‡ crime unissubsistente (n‹o h‡ fracionamento da execu•‹o do crime), n‹o se admite tentativa; ¥! Contraven•›es penais Ð A tentativa, neste caso, atŽ pode ocorrer, mas n‹o ser‡ pun’vel, nos termos do art. 4¡ do Decreto-Lei n¡ 3.688/41 (Lei das Contraven•›es penais); ¥! Crimes de atentado (ou de empreendimento) Ð S‹o crimes que se consideram consumados com a obten•‹o do resultado ou ainda com a tentativa deste. Por exemplo: O art. 352 tipifica o crime de Òevas‹oÓ, dizendo: Òevadir-se ou tentar evadir-seÓ... Desta maneira, ainda que n‹o consiga o preso se evadir, o simples fato de ter tentado isto j‡ consuma o crime; ¥! Crimes habituais Ð Nestes crimes, o agente deve praticar diversos atos, habitualmente, a fim de que o crime se consume. Entretanto, o problema Ž que cada ato isolado Ž um indiferente penal. Assim, ou o agente praticou poucos atos isolados, n‹o cometendo crime, ou praticou os atos de forma habitual, cometendo crime consumado. Exemplo: Crime de

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo curandeirismo, no qual ou o agente pratica atos isolados, n‹o praticando crime, ou o faz com habitualidade, praticando crime consumado, nos termos do art. 284, I do CP.

2.3.3!Crime imposs’vel Nos termos do C—digo Penal: Art. 17 - N‹o se pune a tentativa quando, por inefic‡cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, Ž imposs’vel consumar-se o crime.(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Como podemos perceber, o crime imposs’vel (tentativa inid™nea) guarda semelhan•as com a tentativa, entretanto, com ela n‹o se confunde. Na tentativa, propriamente dita, o agente inicia a execu•‹o do crime, mas por circunst‰ncias alheias ˆ sua vontade o resultado n‹o se consuma (art. 14, II do CPC). No crime imposs’vel, diferentemente do que ocorre na tentativa, embora o agente inicie a execu•‹o do delito, JAMAIS o crime se consumaria, em hip—tese nenhuma, ou pelo fato de que o meio utilizado Ž completamente ineficaz ou porque o objeto material do crime Ž impr—prio para aquele crime. Vou dar dois exemplos: EXEMPLO: Imaginem que Marcelo pretenda matar sua sogra Maria. Marcelo chega, ˆ surdina, de noite, e percebendo que Maria dorme no sof‡, desfere contra ela 10 facadas no peito. No entanto, no laudo pericial se descobre que Maria j‡ estava morta, em raz‹o de um mal sœbito que sofrera horas antes. Nesse caso, o crime Ž imposs’vel, pois o objeto material (a sogra, Maria) n‹o era uma pessoa, mas um cad‡ver. Logo, n‹o h‡ como se praticar o crime de homic’dio em face de um cad‡ver. No mesmo exemplo, imagine que Marcelo pretenda matar sua sogra a tiros e, surpreenda-a na servid‹o que d‡ acesso ˆ casa. Entretanto, quando Marcelo aperta o gatilho, percebe que, na verdade, foi enganado pelo vendedor, que o vendeu uma arma de brinquedo. Nesse œltimo caso o crime Ž imposs’vel, pois o meio utilizado por Marcelo Ž completamente ineficaz para causar a morte da v’tima. Em ambos os casos temos hip—tese de crime imposs’vel. Na verdade, o crime imposs’vel Ž uma espŽcie de tentativa, com a circunst‰ncia de que jamais poder‡ se tornar consuma•‹o, face ˆ impropriedade do objeto ou do meio utilizado. Por isso, n‹o se pode punir a tentativa nestes casos, eis que n‹o houve les‹o ou sequer exposi•‹o ˆ les‹o do bem jur’dico tutelado, n‹o bastando para a puni•‹o do agente o mero desvalor da conduta, devendo haver um m’nimo de desvalor do resultado.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Cuidado! A inefic‡cia do meio ou a impropriedade do objeto devem ser ABSOLUTAS, ou seja, em nenhuma hip—tese, considerando aquelas circunst‰ncias, o crime poderia se consumar. Assim, se M‡rcio atira em JosŽ, com inten•‹o de mat‡-lo, mas o crime n‹o se consuma porque JosŽ usava um colete ˆ prova de balas, n‹o h‡ crime imposs’vel, pois o crime poderia se consumar19. Como o CP previu a impossibilidade de puni•‹o da tentativa inid™nea (crime imposs’vel), diz-se que o CP adotou a teoria OBJETIVA DA PUNIBILIDADE DO CRIME IMPOSSêVEL.20

2.3.4!Desist•ncia volunt‡ria e arrependimento eficaz Embora a Doutrina tenha se dividido quanto ˆ defini•‹o da natureza jur’dica destes institutos, a Doutrina majorit‡ria entende se tratar de causas de exclus‹o da tipicidade, pois n‹o tendo ocorrido o resultado, e tambŽm n‹o se tratando de hip—tese tentada, n‹o h‡ como se punir o crime nem a t’tulo de consuma•‹o nem a t’tulo de tentativa. Na desist•ncia volunt‡ria o agente, por ato volunt‡rio, desiste de dar sequ•ncia aos atos execut—rios, mesmo podendo faz•-lo. Conforme a cl‡ssica FîRMULA DE FRANK: ⇒! Na tentativa Ð O agente quer, mas n‹o pode prosseguir. ⇒! Na desist•ncia volunt‡ria Ð O agente pode, mas n‹o quer prosseguir. Para que fique caracterizada a desist•ncia volunt‡ria, Ž necess‡rio que o resultado n‹o se consume em raz‹o da desist•ncia do agente. EXEMPLO: Se Poliana dispara um tiro de pistola em Jason e, podendo disparar mais cinco, n‹o o faz, mas este mesmo assim vem a falecer, Poliana responde por homic’dio consumado. Se, no entanto, Jason n‹o vem a —bito, Poliana n‹o responde por homic’dio tentado (n‹o h‡ tentativa, lembram-se?), mas por les›es corporais. No arrependimento eficaz Ž diferente. Aqui o agente j‡ praticou todos os atos execut—rios que queria e podia, mas ap—s isto, se arrepende do ato e adota medidas que acabam por impedir a consuma•‹o do resultado. 19

O STJ j‡ sumulou entendimento, por exemplo, no sentido de que a presen•a de c‰meras e dispositivos eletr™nicos de seguran•a em estabelecimentos comerciais n‹o afasta a possibilidade de consuma•‹o do crime de furto. Assim, se o agente tenta sair do local com um produto escondido (furto), mas Ž detido pelos seguran•as, n‹o h‡ crime imposs’vel, pois havia uma possibilidade, ainda que pequena, de que ele conseguisse burlar o sistema e causar o preju’zo ao bem jur’dico tutelado (patrim™nio do estabelecimento) 20

BITENCOURT, Op. cit., p. 542/543.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Imagine que no exemplo anterior, Poliana tivesse disparado todos os tiros da pistola em Jason. Depois disso, Poliana se arrepende do que fez e providencia o socorro de Jason, que sobrevive em raz‹o do socorro prestado. Neste caso, ter’amos arrependimento eficaz. Ambos os institutos est‹o previstos no art. 15 do CP: Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu•‹o ou impede que o resultado se produza, s— responde pelos atos j‡ praticados.(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Para que estes institutos ocorram, Ž necess‡rio que a conduta (desist•ncia volunt‡ria e arrependimento eficaz) impe•a a consuma•‹o do resultado. Se o resultado, ainda assim, vier a ocorrer, o agente responde pelo crime, incidindo, no entanto, uma atenuante de pena genŽrica, prevista no art. 65, III, b do CP. A Doutrina entende que tambŽm Hç DESISTæNCIA VOLUNTçRIA quando o agente deixa de prosseguir na execu•‹o para faz•-la mais tarde, por qualquer motivo, por exemplo, para n‹o levantar suspeitas. Nesse caso, mesmo n‹o sendo nobre o motivo da desist•ncia, a Doutrina entende que h‡ desist•ncia volunt‡ria. Se o crime for cometido em concurso de pessoas e somente um deles realiza a conduta de desist•ncia volunt‡ria ou arrependimento eficaz, esta circunst‰ncia se comunica aos demais, pois como se trata de hip—tese de exclus‹o da tipicidade, o crime n‹o foi cometido, respondendo todos apenas pelos atos praticados atŽ ent‹o.

2.3.5!Arrependimento posterior O arrependimento posterior, por sua vez, n‹o exclui o crime, pois este j‡ se consumou, mas Ž causa obrigat—ria de diminui•‹o de pena. Ocorre quando, nos crimes em que n‹o h‡ viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa, o agente, atŽ o recebimento da denœncia ou queixa, repara o dano provocado ou restitui a coisa. Nos termos do art. 16 do CP: Art. 16 - Nos crimes cometidos sem viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa, reparado o dano ou restitu’da a coisa, atŽ o recebimento da denœncia ou da queixa, por ato volunt‡rio do agente, a pena ser‡ reduzida de um a dois ter•os. (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

EXEMPLO: Imagine o crime de dano (art. 163 do CP), no qual o agente quebra a vidra•a de uma padaria, revoltado com o esgotamento do p‹o franc•s naquela tarde. Nesse caso, se antes do recebimento da queixa o agente ressarcir o preju’zo causado, ele responder‡ pelo crime, mas a pena aplicada dever‡ ser diminu’da de um a dois ter•os.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Vejam que n‹o se aplica o instituto se o crime Ž cometido com viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa. A Doutrina entende que se a viol•ncia for culposa, pode ser aplicado o instituto. Assim, se o agente comete les‹o corporal culposa (viol•ncia culposa), e antes do recebimento da queixa paga todas as despesas mŽdicas da v’tima, presta todo o aux’lio necess‡rio, deve ser aplicada a causa de diminui•‹o de pena. No caso de viol•ncia impr—pria, a Doutrina se divide. A viol•ncia impr—pria Ž aquela na qual n‹o h‡ viol•ncia propriamente dita, mas o agente reduz a v’tima ˆ impossibilidade de defesa (ex. Amorda•a e amarra o caixa da loja no crime de roubo). Parte da Doutrina entende que o benef’cio pode ser aplicado, parte entende que n‹o pode. O arrependimento posterior tambŽm se comunica aos demais agentes (coautores). A Doutrina entende, ainda, que se a v’tima se recusar a receber a coisa ou a repara•‹o do dano, mesmo assim o agente dever‡ receber a causa de diminui•‹o de pena. O quantum da diminui•‹o da pena (um ter•o a dois ter•os) ir‡ variar conforme a celeridade com que ocorreu o arrependimento e a voluntariedade deste ato. Vamos sintetizar isso tudo? O quadro abaixo pode ajudar voc•s na compreens‹o dos institutos da tentativa, da desist•ncia volunt‡ria, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior: QUADRO ESQUEMçTICO INSTITUTO

RESUMO

CONSEQUæNCIAS

TENTATIVA

Agente pratica a conduta delituosa, mas por circunst‰ncias alheias ˆ sua vontade, o resultado n‹o ocorre.

Responde pelo crime, com redu•‹o de pena de 1/3 a 2/3.

DESISTæNCIA VOLUNTçRIA

O agente INICIA a pr‡tica da conduta delituosa, mas se arrepende, e CESSA a atividade criminosa (mesmo podendo continuar) e o resultado n‹o ocorre.

Responde apenas pelos atos j‡ praticados. Desconsidera-se o Òdolo inicialÓ, e o agente Ž punido apenas pelos danos que efetivamente causou.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo ARREPENDIMENTO O agente INICIA a pr‡tica da Responde apenas EFICAZ conduta delituosa E COMPLETA A pelos atos j‡ EXECU‚ÌO DA CONDUTA, mas se praticados. arrepende do que fez e toma as Desconsidera-se o provid•ncias para que o resultado Òdolo inicialÓ, e o inicialmente pretendido n‹o agente Ž punido ocorra. O resultado NÌO apenas pelos danos ocorre. que efetivamente causou. ARREPENDIMENTO O agente completa a execu•‹o da O agente tem a POSTERIOR atividade criminosa e o pena reduzida de resultado efetivamente 1/3 a 2/3. ocorre. PorŽm, ap—s a ocorr•ncia do resultado, o agente se arrepende E REPARA O DANO ou RESTITUI A COISA. 1.! S— pode ocorrer nos crimes cometidos sem viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa 2.! S— tem validade se ocorre antes do recebimento da denœncia ou queixa.

CRIME SE CONSUMA INÍCIO DA EXECUÇÃO DO DELITO

RESPONDE PELO CRIME CONSUMADO

AGENTE DESISTIU DA EXECUÇÃO (DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA)

CRIME NÃO SE CONSUMA

AGENTE COMPLETOU A EXECUÇÃO MAS SE ARREPENDEU E EVITOU O RESULTADO (ARREPENDIMENTO EFICAZ) O RESULTADO NÃO OCORREU POR FATORES EXTERNOS À VONTADE DO AGENTE

(TENTATIVA)

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CASO HAJA ARREPENDIMENTO POSTERIOR = CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (1/3 a 2/3)

RESPONDE SÓ PELOS ATOS PRATICADOS

RESPONDE PELO CRIME PRETENDIDO NA FORMA TENTADA

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2.3.6!Causas de exclus‹o do fato t’pico Haver‡ exclus‹o do fato t’pico sempre que estiver ausente algum de seus elementos. As principais hip—teses s‹o: 2.3.6.1!

Coa•‹o f’sica irresist’vel

A coa•‹o f’sica irresist’vel (tambŽm chamada de vis absoluta) exclui a CONDUTA, por aus•ncia completa de vontade do agente coagido. Logo, acaba por excluir o fato t’pico. N‹o confundir com a coa•‹o MORAL irresist’vel, que exclui a culpabilidade. Ex.: JosŽ pega Maria ˆ for•a e, segurando seu bra•o, faz com que Maria esfaqueie Joana, que est‡ dormindo. Neste caso, Maria n‹o teve conduta, pois n‹o teve dolo ou culpa. Maria n‹o escolheu esfaquear, foi coagida fisicamente a fazer isso.

2.3.6.2!

Erro de tipo inevit‡vel

No erro de tipo inevit‡vel o agente pratica o fato t’pico por incidir em erro sobre um de seus elementos. Quando o erro Ž inevit‡vel (qualquer pessoa naquelas circunst‰ncias cometeria o erro), o agente n‹o responde por crime algum (afasta-se o dolo e a culpa). Ex.: JosŽ pega o celular que est‡ em cima do balc‹o da loja e vai embora, acreditando ser o seu celular. Todavia, quando chega em casa, v• que pegou o celular de outra pessoa, pois confundiu com o seu. Neste caso, JosŽ praticou, em tese, o crime de furto (art. 155 do CP). Todavia, como houve erro inevit‡vel sobre um dos elementos do tipo (o elemento Òcoisa alheiaÓ, j‡ que JosŽ acreditava que a coisa era sua), JosŽ n‹o responder‡ por crime algum.

2.3.6.3!

Sonambulismo e atos reflexos

Nas hip—teses de sonambulismo e de atos reflexos tambŽm se afasta o fato t’pico, pois em ambos os casos o agente n‹o tem controle sobre sua a•‹o ou omiss‹o, ou seja, temos a exterioriza•‹o f’sica do ato, sem que haja dolo ou culpa. Ex.: JosŽ d‡ um susto em Ricardo, que acaba mexendo os bra•os repentinamente e acerta uma cotovelada em Paula. Neste caso, Ricardo n‹o responde por crime de les‹o corporal pois n‹o teve dolo ou culpa.

2.3.6.4!

Insignific‰ncia e adequa•‹o social da conduta

Tanto na hip—tese de insignific‰ncia da conduta (aus•ncia de ofensa significativa ao bem jur’dico protegido pela norma) quanto na hip—tese de adequa•‹o social da conduta (toler‰ncia da sociedade frente a uma conduta que Ž tipificada como crime), h‡ exclus‹o do fato t’pico, eis que n‹o haver‡ tipicidade material.

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2.4!Ilicitude J‡ vimos que a conduta deve ser considerada um fato t’pico para que o primeiro elemento do crime esteja presente. Entretanto, isso n‹o basta. Uma conduta enquadrada como fato t’pico pode n‹o ser il’cita perante o direito. Assim, a antijuridicidade (ou ilicitude) Ž a condi•‹o de contrariedade da conduta perante o Direito. Estando presente o primeiro elemento (fato t’pico), presume-se presente a ilicitude, devendo o acusado comprovar a exist•ncia de uma causa de exclus‹o da ilicitude. Percebam, assim, que uma das fun•›es do fato t’pico Ž gerar uma presun•‹o de ilicitude da conduta, que pode ser desconstitu’da diante da presen•a de uma das causas de exclus‹o da ilicitude. As causas de exclus‹o da ilicitude podem ser: ¥! GenŽricas Ð S‹o aquelas que se aplicam a todo e qualquer crime. Est‹o previstas na parte geral do C—digo Penal, em seu art. 23; ¥! Espec’ficas Ð S‹o aquelas que s‹o pr—prias de determinados crimes, n‹o se aplicando a outros. Por exemplo: Furto de coisas comum, previsto no art. 156, ¤2¡. Nesse caso, o fato de a coisa furtada ser comum retira a ilicitude da conduta. PorŽm, s— nesse crime! As causas genŽricas de exclus‹o da ilicitude s‹o: a) estado de necessidade; b) leg’tima defesa; c) exerc’cio regular de um direito; d) estrito cumprimento do dever legal. Entretanto, a Doutrina majorit‡ria e a Jurisprud•ncia entendem que existem causas supralegais de exclus‹o da ilicitude (n‹o previstas na lei, mas que decorrem da l—gica, como o consentimento do ofendido nos crimes contra bens dispon’veis).

2.4.1!Estado de necessidade Est‡ previsto no art. 24 do C—digo Penal: Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigirse.

O Brasil adotou a teoria unit‡ria de estado de necessidade, que estabelece que o bem jur’dico protegido deve ser de valor igual ou superior ao sacrificado, afastando-se em ambos os casos a ilicitude da conduta. EXEMPLO: Marcos e Jo‹o est‹o num avi‹o que est‡ caindo. S— h‡ uma mochila com paraquedas. Marcos agride Jo‹o atŽ causar-lhe a morte, a fim de que o paraquedas seja seu e ele possa se salvar. Nesse caso, o bem jur’dico que Marcos buscou preservar (vida) Ž de igual valor ao bem sacrificado (Vida de

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Jo‹o). Assim, Marcos n‹o cometeu crime, pois agiu coberto por uma excludente de ilicitude, que Ž o estado de necessidade. No caso de o bem sacrificado ser de valor maior que o bem protegido, o agente responde pelo crime, mas tem sua pena diminu’da.21 Nos termos do art. 24, ¤ 2¡ do CP: Art. 24 (...) ¤ 2¼ - Embora seja razo‡vel exigir-se o sacrif’cio do direito amea•ado, a pena poder‡ ser reduzida de um a dois ter•os.

Assim, se era razo‡vel entender que o agente deveria sacrificar o bem que na verdade escolheu proteger, ele responde pelo crime, mas em raz‹o das circunst‰ncias ter‡ sua pena diminu’da de um a dois ter•os, conforme o caso. Os requisitos para a configura•‹o do estado de necessidade s‹o basicamente dois: a) a exist•ncia de uma situa•‹o de perigo a um bem jur’dico pr—prio ou de terceiro; b) o fato necessitado (conduta do agente na qual ele sacrifica o bem alheio para salvar o pr—prio ou do terceiro). Entretanto, a situa•‹o de perigo deve: ¥! N‹o ter sido criada voluntariamente pelo agente (ou seja, se foi ele mesmo quem deu causa, n‹o poder‡ sacrificar o direito de um terceiro a pretexto de salvar o seu). EXEMPLO: O agente provoca ao naufr‡gio de um navio e, para se salvar, mata um terceiro, a fim de ficar com o œltimo colete dispon’vel. Nesse caso, embora os bens sejam de igual valor, a situa•‹o de perigo foi criada pelo pr—prio agente, logo, ele n‹o estar‡ agindo em estado de necessidade.22 ¥! Perigo atual Ð O perigo deve estar ocorrendo. A lei n‹o permite o estado de necessidade diante de um perigo futuro, ainda que iminente; ¥! A situa•‹o de perigo deve estar expondo ˆ les‹o um bem jur’dico do pr—prio agente ou de um terceiro. ¥! O agente n‹o pode ter o dever jur’dico de impedir o resultado. Quanto ˆ conduta do agente, ela deve ser: 21

Bitencourt sustenta que, apesar da ado•‹o da teoria unit‡ria, quando a escolha do agente por sacrificar determinado bem em detrimento de outro n‹o for a mais correta de acordo com o Direito, mas puder ser considerada como algo que qualquer pessoa acabaria fazendo da mesma forma, ter’amos o estado de necessidade exculpante supralegal, ou seja, o Juiz poderia afastar a culpabilidade do agente por considerar ser inexig’vel conduta diversa. BITENCOURT, Op. cit., p. 411/413 22

A Doutrina se divide quanto ˆ abrang•ncia da express‹o ÒvoluntariamenteÓ. Alguns sustentam que tanto a causa•‹o culposa quanto a dolosa afastam a possibilidade de caracteriza•‹o do estado de necessidade (Por todos, ASSIS TOLEDO). Outros defendem que somente a causa•‹o DOLOSA impede a caracteriza•‹o do estado de necessidade (Por todos, DAMçSIO DE JESUS e CEZAR ROBERTO BITENCOURT). BITENCOURT, Op. cit., p. 419

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo ¥! Inevit‡vel Ð O bem jur’dico protegido s— seria salvo daquela maneira. N‹o havia outra forma de salvar o bem jur’dico. ¥! Proporcional Ð O agente deve sacrificar apenas bens jur’dicos de menor ou igual valor ao que pretende proteger. O estado de necessidade pode ser ¥! Agressivo Ð Quando para salvar seu bem jur’dico o agente sacrifica bem jur’dico de um terceiro que n‹o provocou a situa•‹o de perigo. ¥! Defensivo Ð Quando o agente sacrifica um bem jur’dico de quem ocasionou a situa•‹o de perigo. Pode ser ainda: ¥! Real Ð Quando a situa•‹o de perigo efetivamente existe; ¥! Putativo Ð Quando a situa•‹o de perigo n‹o existe de fato, apenas na imagina•‹o do agente. Imaginemos que no caso do colete salva-vidas, ao invŽs de ser o œltimo, existisse ainda uma sala repleta deles. Assim, a situa•‹o de perigo apenas passou pela cabe•a do agente, n‹o sendo a realidade, pois havia mais coletes. Nesse caso, o agente incorreu em erro, que se for um erro escus‡vel (o agente n‹o tinha como saber da exist•ncia dos outros coletes), excluir‡ a imputa•‹o do delito (a maioria da Doutrina entende que teremos exclus‹o da culpabilidade). J‡ se o erro for inescus‡vel (o agente era marinheiro h‡ muito tempo, devendo saber que existia mais coletes), o agente responde pelo crime cometido, MAS NA MODALIDADE CULPOSA, se houver previs‹o em lei. Alguns pontos importantes: ESTADO NECESSIDADE RECêPROCO

DE ƒ poss’vel, desde que ambos n‹o tenham criado a situa•‹o de perigo.

COMUNICABILIDADE Existe. Se um dos autores houver praticado o fato em estado de necessidade, o crime fica exclu’do para todos eles. ERRO NA EXECU‚ÌO

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Pode acontecer, e o agente permanece coberto pelo estado de necessidade. Ex.: Paulo atira em M‡rio, visando sua morte, para tomar-lhe o œltimo colete do navio. Entretanto, acerta Jo‹o. Nesse caso, Paulo permanece acobertado pelo estado de necessidade, pois se considera praticado o crime contra a v’tima pretendida, n‹o a atingida.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo MISERABILIDADE O STJ entende que a simples alega•‹o de miserabilidade n‹o gera o estado de necessidade para que seja exclu’da a ilicitude do fato. Entretanto, em determinados casos, poder‡ excluir a culpabilidade, em raz‹o da inexigibilidade de conduta diversa (estudaremos mais ˆ frente).

2.4.2!Leg’tima defesa Nos termos do art. 25 do CP: Art. 25 - Entende-se em leg’tima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess‡rios, repele injusta agress‹o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O agente deve ter praticado o fato para repelir uma agress‹o. Contudo, h‡ alguns requisitos: REQUISITOS PARA A CONFIGURA‚ÌO DA LEGêTIMA DEFESA ¥! Agress‹o Injusta Ð Assim, se a agress‹o Ž justa, n‹o h‡ leg’tima defesa. Dessa forma, o preso que agride o carcereiro que o est‡ colocando para dentro da cela n‹o age em leg’tima defesa, pois a agress‹o do carcereiro (empurr‡-lo ˆ for•a) Ž justa. ¥! Atual ou iminente Ð A agress‹o deve estar acontecendo ou prestes a acontecer. Veja que aqui, diferente do estado necessidade, n‹o h‡ necessidade de que o fato seja atual, bastando que seja iminente. Desta maneira, se Paulo encontra, em local ermo, Poliana, sua ex-mulher, que por vingan•a amea•ou mat‡-lo, e esta saca uma arma, Paulo poder‡ repelir essa agress‹o iminente, pois ainda que n‹o tenha acontecido, n‹o se pode exigir que Paulo aguarde Poliana come•ar a efetuar os disparos (absurdo!). ¥! Contra direito pr—prio ou alheio Ð A agress‹o injusta pode estar acontecendo ou prestes a acontecer contra direito do pr—prio agente ou de um terceiro. Assim, se Paulo agride Roberto porque ele est‡ agredindo Poliana, n‹o comete crime, pois agiu em leg’tima defesa da integridade f’sica de terceiro (Poliana).

Quando uma pessoa Ž atacada por um animal, em regra n‹o age em leg’tima defesa, mas em estado de necessidade, pois os atos dos animais n‹o podem ser considerados injustos. Entretanto, se o animal estiver sendo utilizado como instrumento de um crime (dono determina ao c‹o bravo que morda a v’tima), o agente poder‡ agir em leg’tima defesa. Entretanto, a leg’tima defesa estar‡ ocorrendo em face do dono (les‹o ao seu patrim™nio, o cachorro), e n‹o em face do animal. Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Com rela•‹o ˆs agress›es praticadas por inimput‡vel, a Doutrina se divide, mas a maioria entende que nesse caso h‡ leg’tima defesa, e n‹o estado de necessidade. Na leg’tima defesa, diferentemente do que ocorre no estado de necessidade, o agredido (que age em leg’tima defesa) n‹o Ž obrigado a fugir do agressor, ainda que possa. A lei permite que o agredido revide e se proteja, ainda que lhe seja poss’vel fugir! A rea•‹o do agente, por sua vez, deve ser proporcional. Ou seja, os meios utilizados por ele devem ser suficientes e necess‡rios a repelir a agress‹o injusta. EXEMPLO: Se um ladr‹o furta uma caneta, a v’tima n‹o pode matar este ladr‹o para repelir esta agress‹o ao seu patrim™nio, pois ainda que o meio utilizado seja suficiente para que o patrim™nio seja preservado, n‹o Ž proporcional sacrificar a vida de alguŽm por causa de uma caneta. Mas nem se for uma Mont Blanc de R$ 5.000,00? N‹o!!! A leg’tima defesa pode ser: ¥! Agressiva Ð Quando o agente pratica um fato previsto como infra•‹o penal. Assim, se A agride B e este, em leg’tima defesa, agride A, est‡ cometendo les›es corporais (art. 129), mas n‹o h‡ crime, em raz‹o da presen•a da causa excludente da ilicitude. ¥! Defensiva Ð O agente se limita a se defender, n‹o atacando nenhum bem jur’dico do agressor. ¥! Pr—pria Ð Quando o agente defende seu pr—prio bem jur’dico. ¥! De terceiro Ð Quando defende bem jur’dico pertencente a outra pessoa. ¥! Real Ð Quando a agress‹o a imin•ncia dela acontece, de fato, no mundo real. ¥! Putativa Ð Quando o agente pensa que est‡ sendo agredido ou que esta agress‹o ir‡ ocorrer, mas, na verdade, trata-se de fruto da sua imagina•‹o. Aqui, aplica-se o que foi dito acerca do estado de necessidade putativo! A leg’tima defesa n‹o Ž presumida. Aquele que a alega deve provar sua ocorr•ncia, pois, como estudamos, a exist•ncia do fato t’pico tem o cond‹o de fazer presumir a ilicitude da conduta, cabendo ao acusado provar a exist•ncia de uma das causas de exclus‹o da ilicitude.

CUIDADO! A leg’tima defesa sucessiva Ž poss’vel! ƒ aquela na qual o agredido injustamente, acaba por se exceder nos meios para repelir a agress‹o. Nesse caso, como h‡ excesso, esse excesso n‹o Ž permitido. Logo, aquele que

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo primeiramente agrediu, agora poder‡ agir em leg’tima defesa. Se A agride B com tapas leves, e B saca uma pistola e come•a a disparar contra A, que se afasta e para de agredi-lo, caso B continue e atirar, A poder‡ sacar sua arma e atirar contra B, pois a conduta de A se configura como excesso na rea•‹o, e B estar‡ agindo em leg’tima defesa sucessiva. Da mesma forma que no estado de necessidade, se o agredido erra ao revidar a agress‹o e atinge pessoa que n‹o tem rela•‹o com a agress‹o (erro sobre a pessoa), continuar‡ amparado pela excludente de ilicitude, pois o crime se considera praticado contra a pessoa visada, n‹o contra a efetivamente atingida. No caso de leg’tima defesa de terceiro, duas hip—teses podem ocorrer: ¥! O bem do terceiro que est‡ sendo lesado Ž dispon’vel (bens materiais, etc.) Ð Nesse caso, o terceiro deve concordar com que o agente atue em seu favor. ¥! O bem do terceiro Ž indispon’vel (Vida, por exemplo) Ð Nesse caso, o agente poder‡ repelir esta agress‹o ainda que o terceiro n‹o concorde com esta atitude, pois o bem agredido Ž um bem de car‡ter indispon’vel. Voc•s devem ficar atentos a alguns pontos: ¥! N‹o cabe leg’tima defesa real em face de leg’tima defesa real, pois se o primeiro age em leg’tima defesa real, sua agress‹o n‹o Ž injusta, o que impossibilita rea•‹o em leg’tima defesa. ¥! Cabe leg’tima defesa real em face de leg’tima defesa putativa. Assim, se A pensa estar sendo amea•ado por B e o agride (leg’tima defesa putativa), B poder‡ agir em leg’tima defesa real. Isto porque a atitude de A n‹o Ž justa, logo, Ž uma agress‹o injusta, de forma que B poder‡ se valer da leg’tima defesa (A atŽ pode n‹o ser punido por sua conduta, mas isso se dar‡ pela exclus‹o da culpabilidade em raz‹o da leg’tima defesa putativa). ¥! Se o agredido se excede, o agressor passa a poder agir em leg’tima defesa (leg’tima defesa sucessiva). ¥! Sempre caber‡ leg’tima defesa em face de conduta que esteja acobertada apenas por causa de exclus‹o da culpabilidade (pois nesse caso a agress‹o Ž t’pica e il’cita, embora n‹o culp‡vel). ¥! NUNCA haver‡ possibilidade de leg’tima defesa real em face de qualquer causa de exclus‹o da ilicitude real.

2.4.3!Estrito cumprimento do dever legal Nos termos do art. 23, III do CP:

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Art. 23 - N‹o h‡ crime quando o agente pratica o fato: (...)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc’cio regular de direito.

Age acobertado por esta excludente aquele que pratica fato t’pico, mas o faz em cumprimento a um dever previsto em lei. Assim, o Policial tem o dever legal de manter a ordem pœblica. Se alguŽm comete crime, eventuais les›es corporais praticadas pelo policial (quando da persegui•‹o) n‹o s‹o consideradas il’citas, pois embora tenha sido provocada les‹o corporal (prevista no art. 129 do CP), o policial agiu no estrito cumprimento do seu dever legal. CUIDADO! Quando o policial, numa troca de tiros, acaba por ferir ou matar um suspeito, ele n‹o age no estrito cumprimento do dever legal, mas em leg’tima defesa. Isso porque o policial s— pode atirar contra alguŽm quando isso for absolutamente necess‡rio para repelir injusta agress‹o contra si ou contra terceiros.23 Se um terceiro colabora com aquele que age no estrito cumprimento do dever legal, a ele tambŽm se estende essa causa de exclus‹o da ilicitude. Diz-se que h‡ comunicabilidade. ƒ muito comum ver pessoas afirmarem que essa causa s— se aplica aos funcion‡rios pœblicos. ERRADO! O particular tambŽm pode agir no estrito cumprimento do dever legal. O advogado, por exemplo, que se nega a testemunhar sobre fato conhecido em raz‹o da profiss‹o, n‹o pratica crime, pois est‡ cumprindo seu dever legal de sigilo, previsto no estatuto da OAB. Esse Ž apenas um exemplo.

2.4.4!Exerc’cio regular de direito O C—digo Penal prev• essa excludente da ilicitude tambŽm no art. 23, III: Art. 23 - N‹o h‡ crime quando o agente pratica o fato: (...) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc’cio regular de direito.

Dessa forma, quem age no leg’timo exerc’cio de um direito seu, n‹o poder‡ estar cometendo crime, pois a ordem jur’dica deve ser harm™nica, de forma que uma conduta que Ž considerada um direito da pessoa, n‹o pode ser

23

BITENCOURT, Cezar Roberto. Op. cit., p. 431

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo considerada crime, por quest›es l—gicas. Trata-se de preservar a coer•ncia do sistema24. Mas o direito deve estar previsto em lei? Sim! A Doutrina majorit‡ria entende que os direitos derivados dos costumes locais n‹o podem ser invocados como causas de exclus‹o da ilicitude. Quando um atleta entra no octagon (aquela jaula das artes marciais mistas, antigo vale-tudo), e agride o outro atleta, est‡ causando-lhe les›es corporais (art. 129 do CP). Entretanto, n‹o comete crime, pois tem esse direito j‡ que ambos est‹o se submetendo a uma pr‡tica desportiva que permite esse tipo de conduta. CUIDADO! Se esse mesmo atleta descumprir as regras do esporte (chutar a cabe•a do outro atleta ca’do, por exemplo) e causar-lhe les›es, poder‡ responder pelo crime que cometer, pois n‹o lhe Ž permitido fazer isso!

2.4.5!Consentimento do ofendido O consentimento do ofendido n‹o est‡ expressamente previsto no CP como causa de exclus‹o da ilicitude. Todavia, a Doutrina Ž pac’fica ao sustentar que o consentimento do ofendido pode, a depender do caso, afastar a ilicitude da conduta, funcionando como causa supralegal (n‹o prevista na Lei) de exclus‹o da ilicitude). Ex.: JosŽ e Paulo combinam de fazer manobras arriscadas numa moto, estando Paulo na garupa e JosŽ guiando a motocicleta. Neste caso, se JosŽ perder a dire•‹o e causar les›es culposas em Paulo, n‹o haver‡ crime, eis que o consentimento de Paulo em rela•‹o ˆ conduta arriscada de JosŽ afasta a ilicitude da conduta. A Doutrina elenca alguns requisitos para que o consentimento do ofendido possa ser considerado causa supralegal de exclus‹o da ilicitude: ⇒! O consentimento deve ser v‡lido Ð O consentimento deve ser prestado por pessoa capaz, mentalmente s‹ e livre de v’cios (coa•‹o, fraude, etc.). ⇒! O bem jur’dico deve ser pr—prio e dispon’vel Ð Assim, n‹o h‡ que se falar em consentimento do ofendido quando o bem jur’dico pertence a outra pessoa ou Ž indispon’vel como, por exemplo, a vida. ⇒! O consentimento deve ser prŽvio ou concomitante ˆ conduta Ð O consentimento do ofendido ap—s a pr‡tica da conduta n‹o afasta a ilicitude.

24

O Prof. Zaffaroni entenderia que, neste caso, o fato Ž at’pico, pois, pela sua teoria da tipicidade conglobante, um fato nunca poder‡ ser t’pico quando sua pr‡tica foi tolerada ou determinada pelo sistema jur’dico. Fica apenas o registro, mas essa teoria n‹o Ž adotada pelo CP e Doutrinariamente Ž discutida. Lembrem-se: Fica apenas o registro.

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2.4.6!Excesso pun’vel O excesso pun’vel Ž o exerc’cio irregular de uma causa excludente da ilicitude, seja porque n‹o h‡ mais a circunst‰ncia que permitia seu exerc’cio (cessou a agress‹o, no caso da leg’tima defesa, por exemplo, seja porque o meio utilizado n‹o Ž proporcional (agredido saca uma metralhadora para repelir um tapa, no caso da leg’tima defesa). No primeiro caso, temos o excesso extensivo, e no segundo, o excesso intensivo. Nesses casos, a lei prev• que aquele que se exceder responder‡ pelos danos que causar, art. 23, ¤ œnico do CP: Art. 23 (...) Par‡grafo œnico - O agente, em qualquer das hip—teses deste artigo, responder‡ pelo excesso doloso ou culposo.

Aplica-se a qualquer das causas excludentes da ilicitude. Assim, o policial que, ap—s prender o ladr‹o, come•a a desferir socos em seu rosto, n‹o estar‡ agindo amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, pois est‡ se excedendo.

3! DISPOSITIVOS LEGAIS IMPORTANTES CîDIGO PENAL Ä Art. 13 do CP Ð Nexo de causalidade e relev‰ncia da omiss‹o Rela•‹o de causalidade(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Art. 13 - O resultado, de que depende a exist•ncia do crime, somente Ž imput‡vel a quem lhe deu causa. Considera-se causa a a•‹o ou omiss‹o sem a qual o resultado n‹o teria ocorrido. (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Superveni•ncia de causa independente(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) ¤ 1¼ - A superveni•ncia de causa relativamente independente exclui a imputa•‹o quando, por si s—, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Relev‰ncia da omiss‹o(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) ¤ 2¼ - A omiss‹o Ž penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) a) tenha por lei obriga•‹o de cuidado, prote•‹o ou vigil‰ncia; (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr•ncia do resultado. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Ä Arts. 14 a 17 do CP - Consuma•‹o e tentativa: Art. 14 - Diz-se o crime: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Crime consumado (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

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I - consumado, quando nele se reœnem todos os elementos de sua defini•‹o legal; (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Tentativa (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) II - tentado, quando, iniciada a execu•‹o, n‹o se consuma por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Pena de tentativa(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Par‡grafo œnico - Salvo disposi•‹o em contr‡rio, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminu’da de um a dois ter•os.(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Desist•ncia volunt‡ria e arrependimento eficaz(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu•‹o ou impede que o resultado se produza, s— responde pelos atos j‡ praticados.(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Arrependimento posterior(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 - Nos crimes cometidos sem viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa, reparado o dano ou restitu’da a coisa, atŽ o recebimento da denœncia ou da queixa, por ato volunt‡rio do agente, a pena ser‡ reduzida de um a dois ter•os. (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Crime imposs’vel (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Art. 17 - N‹o se pune a tentativa quando, por inefic‡cia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, Ž imposs’vel consumar-se o crime.(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Ä Art. 18 do CP Ð Dolo e culpa: Art. 18 - Diz-se o crime: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Crime doloso(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Crime culposo(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprud•ncia, neglig•ncia ou imper’cia. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Par‡grafo œnico - Salvo os casos expressos em lei, ninguŽm pode ser punido por fato previsto como crime, sen‹o quando o pratica dolosamente. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Ä Arts. 23 a 25 do CP Ð Exclus‹o da ilicitude: Exclus‹o de ilicitude(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - N‹o h‡ crime quando o agente pratica o fato: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) II - em leg’tima defesa;(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc’cio regular de direito.(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

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Excesso pun’vel (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Par‡grafo œnico - O agente, em qualquer das hip—teses deste artigo, responder‡ pelo excesso doloso ou culposo.(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigirse. (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) ¤ 1¼ - N‹o pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) ¤ 2¼ - Embora seja razo‡vel exigir-se o sacrif’cio do direito amea•ado, a pena poder‡ ser reduzida de um a dois ter•os. (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Leg’tima defesa Art. 25 - Entende-se em leg’tima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess‡rios, repele injusta agress‹o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

4! SòMULAS PERTINENTES 4.1!Sœmulas do STJ Ä Sœmula 567 do STJ Ð Durante algum tempo se discutiu, principalmente na Doutrina, se a exist•ncia de sistema de vigil‰ncia ou monitoramento eletr™nico seria um impedimento absoluto ˆ consuma•‹o do delito de furto, caracterizando crime imposs’vel. O STJ, j‡ h‡ algum tempo, havia solidificado entendimento no sentido de que tal fato n‹o impede, em absoluto, a consuma•‹o do furto, motivo pelo qual n‹o h‡ que se falar em crime imposs’vel, mas em tentativa, j‡ que o meio utilizado n‹o Ž absolutamente ineficaz. Em raz‹o disso, foi editado o verbete de sœmula 567 do STJ: Sœmula 567 do STJ - Sistema de vigil‰ncia realizado por monitoramento eletr™nico ou por exist•ncia de seguran•a no interior de estabelecimento comercial, por si s—, n‹o torna imposs’vel a configura•‹o do crime de furto.

5! RESUMO CONCEITO DE CRIME O Crime pode ser entendido sob tr•s aspectos: Material, formal (legal) e anal’tico: ¥! Formal (legal) Ð Crime Ž a conduta prevista em Lei como crime. No Brasil, mais especificamente, Ž toda infra•‹o penal a que a lei comina pena de reclus‹o ou deten•‹o ¥! Material Ð Crime Ž a conduta que afeta, de maneira significativa (mediante les‹o ou exposi•‹o a perigo), um bem jur’dico relevante de terceira pessoa.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo ¥! Anal’tico Ð Ado•‹o da teoria tripartida. Crime Ž composto por fato t’pico, ilicitude e culpabilidade.

FATO TêPICO E SEUS ELEMENTOS O fato t’pico tambŽm se divide em elementos, s‹o eles: ¥! Conduta humana (alguns entendem poss’vel a conduta de pessoa jur’dica) Ð Ado•‹o da teoria FINALISTA: conduta humana Ž a a•‹o ou omiss‹o volunt‡ria dirigida a uma determinada finalidade. ¥! Resultado natural’stico Ð ƒ a modifica•‹o do mundo real provocada pela conduta do agente. Apenas nos crimes materiais se exige um resultado natural’stico. Nos crimes formais e de mera conduta n‹o h‡ essa exig•ncia. AlŽm do resultado natural’stico (que nem sempre estar‡ presente), h‡ tambŽm o resultado jur’dico (ou normativo), que Ž a les‹o ao bem jur’dico tutelado pela norma penal. Esse resultado sempre estar‡ presente. ¥! Nexo de causalidade Ð Nexo entre a conduta do agente e o resultado. Ado•‹o, pelo CP, da teoria da equival•ncia dos antecedentes (considera-se causa do crime toda conduta sem a qual o resultado n‹o teria ocorrido). Utiliza•‹o do elemento subjetivo (dolo ou culpa) como filtro, para evirar a Òregress‹o infinitaÓ. Ado•‹o, subsidiariamente, da teoria da causalidade adequada, na hip—tese de superveni•ncia de causa relativamente independente que produz, por si s—, o resultado. OBS.: Teoria da imputa•‹o objetiva n‹o foi expressamente adotada pelo CP, mas h‡ decis›es jurisprudenciais aplicando a Teoria. ¥! Tipicidade Ð ƒ a adequa•‹o da conduta do agente ˆ conduta descrita pela norma penal incriminadora (tipicidade formal). A tipicidade material Ž o desdobramento do conceito material de crime: s— haver‡ tipicidade material quando houver les‹o (ou exposi•‹o a perigo) significativa a bem jur’dico relevante de terceiro (afasta-se a tipicidade material, por exemplo, quando se reconhece o princ’pio da insignific‰ncia). OBS.: Adequa•‹o t’pica mediata: Nem sempre a conduta praticada pelo agente se amolda perfeitamente ao tipo penal (adequa•‹o imediata). Ës vezes Ž necess‡rio que se proceda ˆ conjuga•‹o de outro dispositivo da Lei Penal para se chegar ˆ conclus‹o de que um fato Ž t’pico (adequa•‹o mediata). Ex.: homic’dio tentado (art. 121 + art. 14, II do CP). CRIME DOLOSO E CRIME CULPOSO Crime doloso Dolo direto de primeiro grau - composto pela consci•ncia de que a conduta pode lesar um bem jur’dico + a vontade de violar (pela les‹o ou exposi•‹o a perigo) este bem jur’dico.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Dolo direto de segundo grau - tambŽm chamado de Òdolo de consequ•ncias necess‡riasÓ. O agente n‹o quer o resultado, mas sabe que o resultado Ž um efeito colateral NECESSçRIO, e pratica a conduta assim mesmo, sabendo que o resultado (n‹o querido) ocorrer‡ fatalmente. Dolo eventual - consiste na consci•ncia de que a conduta pode gerar um resultado criminoso + a assun•‹o desse risco, mesmo diante da probabilidade de algo dar errado. Trata-se de hip—tese na qual o agente n‹o tem vontade de produzir o resultado criminoso, mas, analisando as circunst‰ncias, sabe que este resultado pode ocorrer e n‹o se importa, age da mesma maneira. OBS.: diferen•a em rela•‹o ao dolo direto de segundo grau: aqui o resultado n‹o querido Ž POSSêVEL OU PROVçVEL; no dolo direto de segundo grau o resultado n‹o querido Ž CERTO (consequ•ncia necess‡ria). O dolo pode ser, ainda: ¥! Dolo genŽrico Ð ƒ, basicamente, a vontade de praticar a conduta descrita no tipo penal, sem nenhuma outra finalidade. ¥! Dolo espec’fico, ou especial fim de agir Ð Em contraposi•‹o ao dolo genŽrico, nesse caso o agente n‹o quer somente praticar a conduta t’pica, mas o faz por alguma raz‹o especial, com alguma finalidade espec’fica. ¥! Dolo geral, por erro sucessivo, ou aberratio causae Ð Ocorre quando o agente, acreditando ter alcan•ado seu objetivo, pratica nova conduta, com finalidade diversa, mas depois se constata que esta œltima foi a que efetivamente causou o resultado. Trata-se de erro na rela•‹o de causalidade, pois embora o agente tenha conseguido alcan•ar a finalidade proposta, somente o alcan•ou atravŽs de outro meio, que n‹o tinha direcionado para isso. ¥! Dolo antecedente, atual e subsequente Ð O dolo antecedente Ž o que se d‡ antes do in’cio da execu•‹o da conduta. O dolo atual Ž o que est‡ presente enquanto o agente se mantŽm exercendo a conduta, e o dolo subsequente ocorre quando o agente, embora tendo iniciado a conduta com uma finalidade l’cita, altera seu ‰nimo, passando a agir de forma il’cita. Crime culposo No crime culposo a conduta do agente Ž destinada a um determinado fim (que pode ser l’cito ou n‹o), mas pela viola•‹o a um dever de cuidado, o agente acaba por lesar um bem jur’dico de terceiro, cometendo crime culposo. Pode se dar por: ¥! Neglig•ncia Ð O agente deixa de tomar todas as cautelas necess‡rias para que sua conduta n‹o venha a lesar o bem jur’dico de terceiro.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo ¥! Imprud•ncia Ð ƒ o caso do afoito, daquele que pratica atos temer‡rios, que n‹o se coadunam com a prud•ncia que se deve ter na vida em sociedade. ¥! Imper’cia Ð Decorre do desconhecimento de uma regra tŽcnica profissional para a pr‡tica da conduta. O crime culposo Ž composto de: ¥! Uma conduta volunt‡ria ¥! A viola•‹o a um dever objetivo de cuidado ¥! Um resultado natural’stico involunt‡rio Ð O resultado produzido n‹o foi querido pelo agente (salvo na culpa impr—pria). ¥! Nexo causal ¥! Tipicidade Ð Ado•‹o da excepcionalidade do crime culposo. S— haver‡ puni•‹o a t’tulo de culpa se houver expressa previs‹o legal nesse sentido. ¥! Previsibilidade objetiva - O resultado ocorrido deve ser previs’vel mediante um esfor•o intelectual razo‡vel. ƒ chamada previsibilidade do Òhomem mŽdioÓ. Modalidades de culpa ¥! Culpa consciente e inconsciente Ð Na culpa consciente, o agente prev• o resultado como poss’vel, mas acredita que este n‹o ir‡ ocorrer (previsibilidade SUBJETIVA). Na culpa inconsciente, o agente n‹o prev• que o resultado possa ocorrer (h‡ apenas previsibilidade OBJETIVA, n‹o subjetiva). ¥! Culpa pr—pria e culpa impr—pria Ð A culpa pr—pria Ž aquela na qual o agente NÌO QUER O RESULTADO criminoso. ƒ a culpa propriamente dita. Pode ser consciente, quando o agente prev• o resultado como poss’vel, ou inconsciente, quando n‹o h‡ essa previs‹o. Na culpa impr—pria, o agente quer o resultado, mas, por erro inescus‡vel, acredita que o est‡ fazendo amparado por uma causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. A culpa, portanto, n‹o est‡ na execu•‹o da conduta, mas no momento de escolher praticar a conduta. OBS.: crime preterdoloso (ou preterintencional): O crime preterdoloso ocorre quando o agente, com vontade de praticar determinado crime (dolo), acaba por praticar crime mais grave, n‹o com dolo, mas por culpa. CRIME CONSUMADO, TENTADO E IMPOSSêVEL Crime consumado Ð ocorre quando todos os elementos da defini•‹o legal da conduta criminosa est‹o presentes. Crime tentado Ð h‡ crime tentado quando o resultado n‹o ocorre por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente. Ado•‹o da teoria objetiva da Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo punibilidade da tentativa: como regra, o agente responde pela pena do crime consumado, diminu’da de um a dois ter•os. EXCE‚ÌO: (1) crimes em que a mera tentativa de alcan•ar o resultado j‡ consuma o delito. Ex: art. 352 do CP (Evas‹o mediante viol•ncia contra a pessoa); (2) outras exce•›es legais. Crime imposs’vel (tentativa inid™nea ou crime oco) Ð o resultado n‹o ocorre por ser absolutamente imposs’vel sua ocorr•ncia, em raz‹o: (1) da absoluta impropriedade do objeto; ou (2) da absoluta inefic‡cia do meio. Ado•‹o da teoria objetiva da punibilidade da tentativa inid™nea: a conduta do agente n‹o Ž pun’vel. Desist•ncia volunt‡ria - Na desist•ncia volunt‡ria o agente, por ato volunt‡rio, desiste de dar sequ•ncia aos atos execut—rios, mesmo podendo faz•-lo. FîRMULA DE FRANK: (1) Na tentativa Ð O agente quer, mas n‹o pode prosseguir; (2) Na desist•ncia volunt‡ria Ð O agente pode, mas n‹o quer prosseguir. Se o resultado n‹o ocorre, o agente n‹o responde pela tentativa, mas apenas pelos atos efetivamente praticados. Arrependimento eficaz - Aqui o agente j‡ praticou que queria e podia, mas ap—s isto, se arrepende do acabam por impedir a consuma•‹o do resultado. Se agente n‹o responde pela tentativa, mas apenas praticados.

todos os atos execut—rios ato e adota medidas que o resultado n‹o ocorre, o pelos atos efetivamente

Arrependimento posterior - N‹o exclui o crime, pois este j‡ se consumou. Ocorre quando o agente repara o dano provocado ou restitui a coisa. Consequ•ncia: diminui•‹o de pena, de um a dois ter•os. S— cabe: ¥! Nos crimes em que n‹o h‡ viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa; ¥! Se a repara•‹o do dano ou restitui•‹o da coisa Ž anterior ao recebimento da denœncia ou queixa.

ILICITUDE (ANTIJURIDICIDADE) ƒ a condi•‹o de contrariedade da conduta perante o Direito. Em regra, toda conduta t’pica Ž il’cita. N‹o o ser‡, porŽm, se houver uma causa de exclus‹o da ilicitude. S‹o elas: ¥! GenŽricas Ð S‹o aquelas que se aplicam a todo e qualquer crime. Est‹o previstas na parte geral do C—digo Penal, em seu art. 23; ¥! Espec’ficas Ð S‹o aquelas que s‹o pr—prias de determinados crimes, n‹o se aplicando a outros. CAUSAS GENƒRICAS DE EXCLUSÌO DA ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE Conceito Ð ÒConsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigir-seÓ. Se bem sacrificado era de valor maior que o bem protegido Ð N‹o h‡ justifica•‹o. A conduta Ž il’cita. O agente, contudo, tem a pena diminu’da de um a dois ter•os. Requisitos ¥! N‹o ter sido criada voluntariamente pelo agente (ou seja, se foi ele mesmo quem deu causa, n‹o poder‡ sacrificar o direito de um terceiro a pretexto de salvar o seu). ¥! Perigo atual Ð O perigo deve estar ocorrendo. A lei n‹o permite o estado de necessidade diante de um perigo futuro, ainda que iminente. ¥! A situa•‹o de perigo deve estar expondo ˆ les‹o um bem jur’dico do pr—prio agente ou de um terceiro. ¥! O agente n‹o pode ter o dever jur’dico de impedir o resultado. ¥! Bem jur’dico sacrificado deve ser de valor igual ou inferior ao bem protegido - Se o bem sacrificado era de valor maior que o bem protegido, n‹o h‡ justifica•‹o. A conduta Ž il’cita. O agente, contudo, tem a pena diminu’da de um a dois ter•os. ¥! Atitude necess‡ria Ð O agente deve agir nos estritos limites do necess‡rio. Caso se exceda, responder‡ pelo excesso (culposo ou doloso). EspŽcies: ¥! Agressivo Ð Quando para salvar seu bem jur’dico o agente sacrifica bem jur’dico de um terceiro que n‹o provocou a situa•‹o de perigo. ¥! Defensivo Ð Quando o agente sacrifica um bem jur’dico de quem ocasionou a situa•‹o de perigo. ¥! Real Ð Quando a situa•‹o de perigo efetivamente existe. ¥! Putativo Ð Quando a situa•‹o de perigo n‹o existe de fato, apenas na imagina•‹o do agente. LEGêTIMA DEFESA Conceito Ð ÒEntende-se em leg’tima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess‡rios, repele injusta agress‹o, atual ou iminente, a direito seu ou de outremÓ. Requisitos: ¥! Agress‹o Injusta Ð Assim, se a agress‹o Ž justa, n‹o h‡ leg’tima defesa. ¥! Atual ou iminente Ð A agress‹o deve estar acontecendo ou prestes a acontecer. ¥! Contra direito pr—prio ou alheio Ð A agress‹o injusta pode estar acontecendo ou prestes a acontecer contra direito do pr—prio agente ou de um terceiro.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo ¥! Rea•‹o proporcional Ð O agente deve repelir a agress‹o injusta, valendo-se dos meios necess‡rios, mas sem se exceder. Caso se exceda, responder‡ pelo excesso (culposo ou doloso). OBS.: Na leg’tima defesa, diferentemente do que ocorre no estado de necessidade, o agredido (que age em leg’tima defesa) n‹o Ž obrigado a fugir do agressor, ainda que possa. EspŽcies de leg’tima defesa: ¥! Agressiva Ð Quando o agente pratica um fato previsto como infra•‹o penal. ¥! Defensiva Ð O agente se limita a se defender, n‹o atacando nenhum bem jur’dico do agressor. ¥! Pr—pria Ð Quando o agente defende seu pr—prio bem jur’dico. ¥! De terceiro Ð Quando defende bem jur’dico pertencente a outra pessoa. ¥! Real Ð Quando a agress‹o a imin•ncia dela acontece, de fato, no mundo real. ¥! Putativa Ð Quando o agente pensa que est‡ sendo agredido ou que esta agress‹o ir‡ ocorrer, mas, na verdade, trata-se de fruto da sua imagina•‹o. T—picos importantes: ¥! N‹o cabe leg’tima defesa real em face de leg’tima defesa real. ¥! Cabe leg’tima defesa real em face de leg’tima defesa putativa. ¥! Cabe leg’tima defesa sucessiva ¥! Sempre caber‡ leg’tima defesa em face de conduta que esteja acobertada apenas por causa de exclus‹o da culpabilidade ¥! NUNCA haver‡ possibilidade de leg’tima defesa real em face de qualquer causa de exclus‹o da ilicitude real. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Conceito Ð Ocorre quando o agente pratica fato t’pico, mas o faz em cumprimento a um dever previsto em lei. Observa•›es importantes: ¥! Se um terceiro colabora com aquele que age no estrito cumprimento do dever legal, a ele tambŽm se estende essa causa de exclus‹o da ilicitude (h‡ comunicabilidade). ¥! O particular tambŽm pode agir no estrito cumprimento do dever legal. EXERCêCIO REGULAR DE DIREITO Conceito Ð Ocorre quando o agente pratica fato t’pico, mas o faz no exerc’cio de um direito seu. Dessa forma, quem age no leg’timo exerc’cio de um direito seu,

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo n‹o poder‡ estar cometendo crime, pois a ordem jur’dica deve ser harm™nica. Ex.: Lutador de vale-tudo que agride o oponente. Excesso pun’vel Ð Da mesma forma que nas demais hip—teses, o agente responder‡ pelo excesso (culposo ou doloso). O excesso, aqui, ir‡ se verificar sempre que o agente ultrapassar os limites do direito que possui (n‹o estar‡ mais no exerc’cio REGULAR de direito). Bons estudos! Prof. Renan Araujo

6! EXERCêCIOS DA AULA

01.!

(VUNESP Ð 2017 Ð CRBIO-1¡ REGIÌO Ð ADVOGADO - ADAPTADA)

De acordo com o C—digo Penal Brasileiro, nos crimes sem viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano atŽ o recebimento da denœncia ou queixa. 02.!

(VUNESP Ð 2017 Ð CRBIO-1¡ REGIÌO Ð ADVOGADO - ADAPTADA)

De acordo com o C—digo Penal Brasileiro, responde penalmente, a t’tulo de omiss‹o, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou conven•‹o social, tenha obriga•‹o de cuidado, prote•‹o ou vigil‰ncia. 03.!

(VUNESP Ð 2017 Ð CRBIO-1¡ REGIÌO Ð ADVOGADO - ADAPTADA)

De acordo com o C—digo Penal Brasileiro, o crime Ž tentado quando, iniciada a execu•‹o, o agente impede a realiza•‹o do resultado. 04.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð ESCRIVÌO) Com rela•‹o ˆ consuma•‹o e tentativa do crime, nos termos previstos no C—digo Penal, Ž correto afirmar que (A) salvo disposi•‹o em contr‡rio, pune-se a tentativa com correspondente ao crime consumado, diminu’da de um a dois ter•os.

a

pena

(B) diz-se o crime consumado, quando nele se reœnem dois ter•os dos elementos de sua defini•‹o legal. (C) diz-se o crime consumado, quando nele se reœnem a maioria dos elementos de sua defini•‹o legal. (D) diz-se o crime tentado quando n‹o se exaure por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo (E) diz-se o crime tentado quando, iniciada a cogita•‹o, n‹o se consuma por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente. 05.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð ESCRIVÌO) Segundo o previsto no C—digo Penal, incorrer‡ na excludente de ilicitude denominada estado de necessidade aquele que (A) pratica o fato usando moderadamente dos meios necess‡rios, para repelir injusta agress‹o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (B) atua ou se omite sem a consci•ncia da ilicitude do fato, quando n‹o lhe era poss’vel, nas circunst‰ncias, ter ou atingir essa consci•ncia. (C) tendo o dever legal de enfrentar o perigo, pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel se exigir. (D) pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, era razo‡vel exigir-se. (E) pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigir-se. 06.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð INSPETOR) O indiv’duo ÒBÓ, com inten•‹o de matar a pessoa ÒDÓ, efetua dez disparos de arma de fogo em dire•‹o a um ve’culo que se encontra estacionado na via pœblica por imaginar que dentro desse ve’culo encontrava-se a pessoa ÒDÓ, contudo, n‹o havia nenhuma pessoa no interior do ve’culo. Com rela•‹o ˆ conduta praticada por ÒBÓ, Ž correto afirmar que (A) o indiv’duo ÒBÓ poder‡ ser punido pelo crime de homic’dio tentado, em virtude da interpreta•‹o extensiva do crime de homic’dio em vista de sua inten•‹o. (B) o indiv’duo ÒBÓ poder‡ ser punido pelo crime de homic’dio consumado, em virtude da interpreta•‹o extensiva do crime de homic’dio. (C) o indiv’duo ÒBÓ n‹o poder‡ ser punido pelo crime de homic’dio. (D) o indiv’duo ÒBÓ poder‡ ser punido pelo crime de homic’dio tentado, por analogia ao crime de homic’dio em vista de sua inten•‹o. (E) o indiv’duo ÒBÓ poder‡ ser punido pelo crime de homic’dio consumado, por analogia ao crime de homic’dio em vista de sua inten•‹o. 07.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð INSPETOR) O indiv’duo ÒBÓ descobre que a companhia aŽrea ÒXÓ Ž a que esteve envolvida no maior nœmero de acidentes aŽreos nos œltimos anos. O indiv’duo ÒBÓ ent‹o compra, regularmente, uma passagem aŽrea desta companhia e presenteia seu pai com esta passagem, pois tem interesse que ele morra para receber sua heran•a. O pai recebe a passagem e durante o respectivo v™o ocorre um acidente

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo aŽreo que ocasiona sua morte. Diante dessas circunst‰ncias, Ž correto afirmar que (A) o indiv’duo ÒBÓ ser‡ responsabilizado pelo crime de homic’dio doloso se for demonstrado que o piloto do avi‹o em que seu pai se encontrava agiu com culpa no acidente que o vitimou. (B) o indiv’duo ÒBÓ ser‡ responsabilizado pelo crime de homic’dio culposo, tendo em vista que sem a sua a•‹o o resultado n‹o teria ocorrido. (C) o indiv’duo ÒBÓ ser‡ responsabilizado pelo crime de homic’dio doloso, tendo em vista que sem a sua a•‹o o resultado n‹o teria ocorrido. (D) o indiv’duo ÒBÓ ser‡ responsabilizado pelo crime de homic’dio culposo se for demonstrado que o piloto do avi‹o em que seu pai se encontrava agiu com culpa no acidente que o vitimou. (E) o indiv’duo ÒBÓ n‹o praticou e n‹o poder‡ ser responsabilizado pelo crime de homic’dio. 08.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð INSPETOR) Nos termos do C—digo Penal considera-se causa do crime (A) a a•‹o ou omiss‹o praticada pelo autor, independentemente de qualquer causa superveniente. (B) a a•‹o ou omiss‹o sem a qual o resultado n‹o teria ocorrido. (C) a a•‹o ou omiss‹o praticada pelo autor, independentemente da sua rela•‹o com o resultado. (D) exclusivamente a a•‹o ou omiss‹o que mais contribui para o resultado. (E) exclusivamente a a•‹o ou omiss‹o que mais se relaciona com a inten•‹o do autor. 09.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð INSPETOR) Com rela•‹o ˆ leg’tima defesa, segundo o disposto no C—digo Penal, Ž correto afirmar que (A) o uso moderado dos meios necess‡rios para repelir uma agress‹o consiste em um dos requisitos para caracteriza•‹o da leg’tima defesa, ainda que essa agress‹o seja justa. (B) um dos requisitos para sua carateriza•‹o consiste na necessidade que a injusta agress‹o seja atual e n‹o apenas iminente. (C) um dos requisitos para sua caracteriza•‹o consiste na exig•ncia de que a repulsa ˆ injusta agress‹o seja realizada contra direito seu, tendo em vista que se for praticada contra o direito alheio estar-se-‡ diante de estado de necessidade. (D) a leg’tima defesa n‹o resta caracterizada se for praticada contra uma agress‹o justa, ainda que observados os demais requisitos para sua caracteriza•‹o.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo (E) considera-se em leg’tima defesa aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigir-se. 10.! (VUNESP - 2013 - TJ-SP - JUIZ) H‡ crime em que a tentativa Ž punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminui•‹o legal. Exemplo: art. 309 do C—digo Eleitoral (Òvotar ou tentar votar, mais de uma vez, ou em lugar de outremÓ). Recebe, em doutrina, a denomina•‹o de a) crime consunto. b) crime de conduta mista. c) crime de atentado ou de empreendimento. d) crime multitudin‡rio. 11.! (VUNESP - 2013 - TJ-SP - JUIZ) Quando a descri•‹o legal do tipo penal contŽm o dissenso, expresso ou impl’cito, como elemento espec’fico, o consentimento do ofendido funciona como causa de exclus‹o da a) antijuridicidade formal b) tipicidade. c) antijuridicidade material. d) punibilidade do fato. 12.! (VUNESP - 2013 - TJ-SP - JUIZ) Conforme o disposto no artigo 14, par‡grafo œnico, do C—digo Penal, ÒSalvo disposi•‹o em contr‡rio, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminu’da de um a dois ter•osÓ. O critŽrio de diminui•‹o da pena levar‡ em considera•‹o a) a motiva•‹o do crime. b) a intensidade do dolo. c) o iter criminis percorrido pelo agente. d) a periculosidade do agente. 13.! (VUNESP - 2013 - PC-SP - AGENTE DE POLêCIA) De acordo com o C—digo Penal, a execu•‹o iniciada de um crime, que n‹o se consuma por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente, caracteriza o(a) a) arrependimento eficaz. b) arrependimento posterior. c) tentativa.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo d) crime frustrado. e) desist•ncia volunt‡ria. 14.! (VUNESP - 2013 - PC-SP - PAPILOSCOPISTA POLICIAL) Aquele que assume o risco de produzir um resultado criminoso comete crime movido por a) culpa. b) imprud•ncia. c) dolo. d) imper’cia. e) neglig•ncia. 15.! (VUNESP - 2013 - PC-SP - PAPILOSCOPISTA POLICIAL) Aquele que pratica fato t’pico para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigir-se, atuou em a) leg’tima defesa putativa e, portanto, n‹o cometeu crime. b) estado de necessidade e, portanto, ter‡ a pena diminu’da de 1 (um) a 2 (dois) ter•os. c) leg’tima defesa e, portanto, n‹o cometeu crime. d) estado de necessidade e, portanto, n‹o cometeu crime. e) leg’tima defesa e, portanto, ter‡ a pena diminu’da de 1 (um) a 2 (dois) ter•os. 16.! (VUNESP Ð 2002 Ð SEFAZ-SP Ð AGENTE FISCAL DE RENDAS) S‹o causas de exclus‹o da ilicitude: a) a leg’tima defesa, o exerc’cio regular de direito e a coa•‹o irresist’vel. b) a obedi•ncia hier‡rquica, a coa•‹o irresist’vel e a desist•ncia volunt‡ria. c) o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e o estrito cumprimento do dever legal. d) o estado de necessidade, a obedi•ncia hier‡rquica e a desist•ncia volunt‡ria. e) o exerc’cio regular de direito, o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade. 17.! (VUNESP Ð 2012 Ð DPE-MS Ð DEFENSOR PòBLICO) Com rela•‹o ao crime culposo, assinale a alternativa correta. a) Imprud•ncia Ž uma omiss‹o, uma aus•ncia de precau•‹o em rela•‹o ao ato realizado. b) Na culpa consciente, o resultado n‹o Ž previsto pelo agente, embora previs’vel. c) O resultado involunt‡rio trata de elemento do fato t’pico culposo.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo d) Na culpa impr—pria, o resultado n‹o Ž previsto, embora seja previs’vel. 18.! (VUNESP Ð 2010 Ð MP-SP Ð ANALISTA DE PROMOTORIA) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu•‹o ou impede que o resultado se produza a) s— responde pelos atos j‡ praticados. b) n‹o comete crime, pois tem afastada a ilicitude da a•‹o. c) beneficia-se pela causa de diminui•‹o de pena do arrependimento posterior. d) Ž punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminu’da de um a dois ter•os. e) ter‡ pena reduzida de um a dois ter•os, mas, desde que, por ato volunt‡rio, tenha reparado o dano ou restitu’do a coisa, atŽ o recebimento da denœncia ou da queixa. 19.! (VUNESP Ð 2008 Ð TJ-SP Ð JUIZ) Ap—s a morte da m‹e, A recebeu, durante um ano, a pens‹o previdenci‡ria daquela, depositada mensalmente em sua conta banc‡ria, em virtude de ser procuradora da primeira. Descoberto o fato, A foi denunciada por apropria•‹o indŽbita. Se a senten•a concluir que a acusada (em raz‹o de sua incultura, pouca viv•ncia, etc.) n‹o tinha percep•‹o da antijuricidade de sua conduta, estar‡ reconhecendo a) erro sobre elemento do tipo, que exclui o dolo. b) erro de proibi•‹o. c) descriminante putativa. d) ignor‰ncia da lei. 20.! (VUNESP Ð 2007 Ð OAB-SP Ð EXAME DE ORDEM) Pretendendo mat‡-lo, Fulano coloca veneno no cafŽ de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o cafŽ. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o ant’doto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqŸela. Diante disso, Ž correto afirmar que se trata de hip—tese de a) crime imposs’vel, pois o meio empregado por Fulano era absolutamente ineficaz para obten•‹o do resultado pretendido. b) tentativa, pois o resultado n‹o se consumou por circunst‰ncias alheias ˆ vontade de Fulano. c) arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano atŽ o recebimento da denœncia. d) arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse. 21.!

(FCC Ð 2016 Ð SEFAZ-MA Ð AUDITOR FISCAL)

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo NÌO h‡ crime quando o agente pratica o fato t’pico descrito na lei penal a) mediante coa•‹o irresist’vel ou em estrita obedi•ncia a ordem de superior hier‡rquico. b) por culpa, dolo eventual, erro sobre os elementos do tipo e excesso justificado. c) somente em estado de necessidade e leg’tima defesa. d) mediante erro sobre a pessoal contra a qual o crime Ž praticado, em concurso de pessoas culposo e nos casos de excesso doloso. e) em estado de necessidade, leg’tima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e no exerc’cio regular de direito. 22.!

(FCC Ð 2016 Ð SEFAZ-MA Ð AUDITOR FISCAL)

O C—digo Penal, ao tratar da rela•‹o de causalidade do crime, considera causa a a) emo•‹o ou a paix‹o. b) dela•‹o. c) a•‹o ou omiss‹o sem a qual o resultado n‹o teria ocorrido. d) excludente de ilicitude. e) descriminante putativa. 23.!

(FCC Ð 2016 Ð ISS-TERESINA Ð AUDITOR-FISCAL)

Considere: I. obedi•ncia hier‡rquica. II. estado de necessidade. III. exerc’cio regular de um direito. IV. leg’tima defesa. Dentre as causas excludentes de ilicitude, incluem-se o que consta APENAS em a) I e II. b) II, III e IV. c) I, II e IV. d) I, II e III. e) III e IV. 24.!

(FCC Ð 2015 Ð TCM-GO Ð PROCURADOR)

A consuma•‹o se d‡ nos crimes a) de mera conduta, com a ocorr•ncia do resultado natural’stico. b) omissivos impr—prios com a pr‡tica de conduta capaz de produzir o resultado natural’stico. c) permanentes, no momento em que cessa a perman•ncia. d) omissivos pr—prios, com a simples omiss‹o.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo e) culposos, com a pr‡tica da conduta imprudente, imperita ou negligente 25.!

(FCC Ð 2015 Ð TCM-RJ Ð PROCURADOR)

A respeito do crime consumado e do crime tentado, da desist•ncia volunt‡ria, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, considere: I. H‡ desist•ncia volunt‡ria quando o agente, embora tenha iniciado a execu•‹o de um delito, desiste de prosseguir na realiza•‹o t’pica, atendendo sugest‹o de terceiro. II. A redu•‹o de um a dois ter•os da pena em raz‹o do reconhecimento do crime tentado deve ser estabelecida de acordo com as circunst‰ncias agravantes ou atenuantes porventura existentes. III. H‡ arrependimento eficaz, quando o agente, ap—s ter esgotado os meios de que dispunha para a pr‡tica do crime, arrepende-se e tenta, sem •xito, por todas as formas, impedir a consuma•‹o. IV. Em todos os crimes contra o patrim™nio, o arrependimento posterior consistente na repara•‹o volunt‡ria e completa do preju’zo causado, implica a redu•‹o obrigat—ria da pena de um a dois ter•os. V. H‡ crime imposs’vel quando a consuma•‹o n‹o ocorre pela utiliza•‹o de meio relativamente inid™neo para produzir o resultado. Est‡ correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) III e IV. d) IV. e) II e V. 26.!

(FCC Ð 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas)

S‹o elementos do crime doloso: a) previsibilidade objetiva e dever de cuidado objetivo. b) previsibilidade subjetiva e dever de cuidado objetivo. c) desejo do resultado e assun•‹o do risco de produzi-lo. d) previs‹o do resultado pelo agente, mas que n‹o se realize sinceramente a sua produ•‹o e especificidade do dolo. e) elemento subjetivo do tipo e previsibilidade subjetiva. 27.!

(FCC Ð 2015 - TCE-CE - conselheiro)

O C—digo Penal adota no seu art. 13 a teoria conditio sine qua non (condi•‹o sem a qual n‹o). Por ela, a) imputa-se o resultado a quem tambŽm n‹o deu causa. b) a causa dispensa a adequa•‹o para o resultado.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo c) a a•‹o e a omiss‹o s‹o desconsideradas para o resultado. d) tudo que contribui para o resultado Ž causa, n‹o se distinguindo entre causa e condi•‹o ou concausa. e) a omiss‹o Ž penalmente irrelevante. 28.!

(FCC Ð 2015 - TCE-CE - conselheiro)

S‹o elementos da tentativa: a) in’cio de execu•‹o do tipo penal; falta de consuma•‹o por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente; dolo e culpa. b) in’cio de execu•‹o do tipo penal; falta de consuma•‹o por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente; dolo. c) in’cio de execu•‹o do tipo penal; falta de consuma•‹o por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente; culpa consciente. d) atos preparat—rios; In’cio de execu•‹o do tipo penal; falta de consuma•‹o por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente; dolo e culpa. e) atos preparat—rios; In’cio de execu•‹o do tipo penal; falta de consuma•‹o por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente; dolo. 29.!

(FCC Ð 2014 Ð TJ-CE Ð JUIZ)

Os crimes omissivos impr—prios ou comissivos por omiss‹o s‹o aqueles a) cuja consuma•‹o se protrai no tempo, enquanto perdurar a conduta. b) em que a rela•‹o de causalidade Ž normativa. c) praticados mediante o Òn‹o fazerÓ o que a lei manda, sem depend•ncia de qualquer resultado natural’stico. d) que se consumam antecipadamente, sem depend•ncia de ocorrer ou n‹o o resultado desejado pelo agente. e) que o agente deixa de fazer o que estava obrigado, ainda que sem a produ•‹o de qualquer resultado. 30.!

(FCC Ð 2014 Ð DPE-PB Ð DEFENSOR PòBLICO)

Decididamente disposto a matar T’cio, por erro de pontaria o astuto Caio acertalhe de leve rasp‹o um disparo no bra•o. PorŽm, assustado com o estrondo do estampido, e temendo acordar a vizinhan•a que o poderia prender, ao invŽs de descarregar a muni•‹o restante, Caio estrategicamente decide socorrer o c‰ndido T’cio que, levado ao hospital pelo pr—prio algoz, acaba logo liberado com curativo m’nimo. Caio primeiramente diz, em sua autodefesa, que o tiro ocorrera por acidente, chegando ardilosamente a indenizar de pronto todos os preju’zos materiais e morais de T’cio com o fato, mas sua trama acaba definitivamente desvendada pela l’mpida investiga•‹o policial que se segue. Com esses dados j‡ indiscut’veis, mais precisamente pode-se classificar os fatos como a) tentativa de homic’dio.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo b) desist•ncia volunt‡ria. c) arrependimento eficaz. d) arrependimento posterior. e) aberratio ictus. 31.!

(FCC Ð 2014 Ð DPE-RS Ð DEFENSOR PòBLICO)

A respeito da tipicidade penal, Ž correto afirmar: a) Para a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressup›e a exist•ncia de normas proibitivas e a inexist•ncia de preceitos permissivos da conduta em uma mesma ordem jur’dica. b) As causas excludentes da ilicitude restringem-se ˆquelas previstas na Parte Geral do C—digo Penal. c) A figura do crime imposs’vel prevista no art. 17 do C—digo Penal retrata hip—tese de fato t’pico, mas inculp‡vel. d) Pelo C—digo Penal, aquele que concretiza conduta prevista hipoteticamente como crime, mas que age em obedi•ncia ˆ ordem de superior hier‡rquico que n‹o seja notoriamente ilegal, pratica a•‹o at’pica penalmente. e) Nas hip—teses de estado de necessidade, o C—digo Penal prev• que o excesso doloso disposto no par‡grafo œnico do art. 23 do C—digo Penal torna il’cita conduta originalmente permitida, o que n‹o ocorre com o excesso culposo, que mantŽm a a•‹o excessiva impun’vel. 32.!

(FCC Ð 2014 Ð TJ-AP Ð ANALISTA JUDICIçRIO)

Com rela•‹o ˆ exclus‹o de ilicitude Ž correto afirmar: a) H‡ crime quando o agente pratica o fato em exclus‹o de ilicitude, havendo, no entanto, redu•‹o da pena. b) Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necess‡rios, repele injusta agress‹o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. c) Considera-se em leg’tima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigir-se. d) Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. e) Ainda que o agente haja em caso de exclus‹o de ilicitude, este responder‡ pelo excesso doloso ou culposo. 33.!

(FCC Ð 2014 Ð TJ-AP Ð ANALISTA JUDICIçRIO)

ƒ correto afirmar que:

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo a) Nos crimes cometidos sem viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa, reparado o dano ou restitu’da a coisa, atŽ o recebimento da denœncia ou da queixa, por ato volunt‡rio do agente, a pena ser‡ reduzida de um a dois ter•os. b) O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execu•‹o ou impede que o resultado se produza, n‹o responde pelos atos j‡ praticados. c) Diz-se o crime tentado quando nele se reœnem todos os elementos de sua defini•‹o legal. d) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, s— responde o agente que o houver causado, exceto culposamente. e) N‹o se pune a tentativa quando, por absoluta impropriedade do meio ou por inefic‡cia absoluta do objeto, Ž imposs’vel consumar-se o crime. 34.!

(FCC Ð 2014 Ð MPE-PA Ð PROMOTOR DE JUSTI‚A)

Aprovada em Sess‹o Plen‡ria de 15 de dezembro de 1976, a Sœmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que ÒO pagamento de cheque emitido sem suficiente previs‹o de fundos, ap—s o recebimento da denœncia, n‹o obsta o prosseguimento da a•‹o penalÓ. Com o advento da reforma da Parte Geral do C—digo Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa sœmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente ˆ luz do instituto denominado a) insignific‰ncia penal. b) desist•ncia volunt‡ria. c) arrependimento eficaz. d) arrependimento posterior. e) crime imposs’vel. 35.!

(FCC Ð 2014 Ð MPE-PA Ð PROMOTOR DE JUSTI‚A)

Segundo sua classifica•‹o doutrin‡ria dominante, o chamado ofend’culo pode mais precisamente caracterizar situa•‹o de exclus‹o de a) antijuridicidade. b) tipicidade. c) periculosidade. d) culpabilidade. e) punibilidade. 36.!

(FCC Ð 2014 Ð TCE-PI Ð ASSESSOR JURêDICO)

Em direito penal: I. Reconhecida a tentativa, a pena h‡ de ser diminu’da na propor•‹o inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo II. A causalidade, nos crimes comissivos por omiss‹o, n‹o Ž f‡tica, mas jur’dica, consistente em n‹o haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado. III. O crime culposo comissivo por omiss‹o pressup›e a viola•‹o por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado. IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit‡vel, exclui a punibilidade e se confunde com o desconhecimento da lei. Est‡ correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II, III e IV. d) III e IV. e) I e III. 37.!

(FCC Ð 2014 Ð TRT 18 Ð JUIZ)

ƒ causa de exclus‹o da tipicidade, a) a insignific‰ncia do fato ou a sua adequa•‹o social, segundo corrente doutrin‡ria e jurisprudencial. b) o erro inevit‡vel sobre a ilicitude do fato. c) a coa•‹o moral irresist’vel. d) a n‹o exigibilidade de conduta diversa. e) a obedi•ncia hier‡rquica. 38.!

(FCC Ð 2014 Ð TRT 18 Ð JUIZ)

No que diz respeito aos est‡gios de realiza•‹o do crime, Ž correto afirmar que a) se atinge a consuma•‹o com o exaurimento do delito. b) h‡ arrependimento eficaz quando o agente, por ato volunt‡rio, nos crimes sem viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa, repara o dano ou restitui a coisa atŽ o recebimento da denœncia ou da queixa. c) h‡ desist•ncia volunt‡ria quando o agente, embora j‡ realizado todo o processo de execu•‹o, impede que o resultado ocorra. d) na desist•ncia volunt‡ria e no arrependimento eficaz o agente s— responde pelos atos j‡ praticados, se t’picos. e) a tentativa constitui circunst‰ncia atenuante. 39.!

(FCC Ð 2014 Ð CåMARA MUNICIPAL-SP Ð PROCURADOR)

Na tentativa pun’vel, o correspondente abatimento na pena intensifica-se segundo a) a aptid‹o para consumar. b) a periculosidade demonstrada. Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo c) a lesividade j‡ efetivada. d) o itiner‡rio j‡ percorrido. e) o exaurimento j‡ alcan•ado. 40.!

(FCC Ð 2014 - TRF 3 Ð TƒCNICO JUDICIçRIO)

N‹o h‡ crime sem a) dolo. b) resultado natural’stico. c) imprud•ncia. d) conduta. e) les‹o. 41.!

(FCC Ð 2014 - TRF 3 Ð TƒCNICO JUDICIçRIO)

Paulo, sabendo que seu desafeto Pedro n‹o sabia nadar e desejando mat‡-lo, jogou-o nas ‡guas, durante a travessia de um bra•o de mar. Todavia, ficou com pena da v’tima, mergulhou e a retirou, antes que se afogasse. Nesse caso, ocorreu: a) desist•ncia volunt‡ria. b) arrependimento eficaz c) crime tentado d) crime putativo. e) crime imposs’vel 42.!

(FCC Ð 2014 Ð DPE-CE Ð DEFENSOR PòBLICO)

Segundo entendimento doutrin‡rio, o consentimento do ofendido (quando n‹o integra a pr—pria descri•‹o t’pica), a adequa•‹o social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclus‹o, respectivamente, da a) tipicidade, da culpabilidade e da ilicitude. b) culpabilidade, da tipicidade e da ilicitude. c) ilicitude, da tipicidade e da culpabilidade. d) ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade. e) culpabilidade, da ilicitude e da tipicidade. 43.!

(FCC Ð 2014 Ð TCE-GO Ð ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO)

A adequa•‹o perfeita entre o fato natural, concreto, e a descri•‹o abstrata contida na lei denomina-se a) culpabilidade. b) tipicidade. c) antijuridicidade. Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo d) rela•‹o de causalidade. e) consun•‹o. 44.!

(FCC Ð 2014 Ð TCE-GO Ð ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO)

Considere: I. C’cerus aceitou desafio para lutar. II. Marcus atingiu o agressor ap—s uma agress‹o finda. III. L’cius reagiu a uma agress‹o iminente. Presentes os demais requisitos legais, a excludente da leg’tima defesa pode ser reconhecida em favor de a) L’cius, apenas. b) C’cerus e Marcus. c) C’cerus e L’cius. d) Marcus e L’cius. e) C’cerus, apenas 45.!

(FCC Ð 2014 Ð TCE-GO Ð ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO)

N‹o se admite a tentativa nos crimes a) unissubsistentes. b) culposos. c) omissivos puros. d) omissivos impr—prios. e) preterdolosos sem consuma•‹o do resultado agregado. 46.!

(FCC Ð 2015 Ð TCM-GO Ð AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO)

Fernando deu in’cio ˆ execu•‹o de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se ˆ sua a•‹o uma concausa I. preexistente, absolutamente independente em rela•‹o ˆ conduta do agente que, por si s—, produziu o resultado. II. concomitante, absolutamente independente em rela•‹o ˆ conduta do agente que, por si s—, produziu o resultado. III. superveniente, relativamente independente em rela•‹o ˆ conduta do agente, situada na mesma linha de desdobramento f’sico da conduta do agente, concorrendo para a produ•‹o do resultado. IV. superveniente, relativamente independente em rela•‹o ˆ conduta do agente, sem guardar posi•‹o de homogeneidade em rela•‹o ˆ conduta do agente e que, por si s—, produziu o resultado. O resultado lesivo NÌO ser‡ imputado a Fernando, que responder‡ apenas pelos atos praticados, nas situa•›es indicadas em

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo a) I, II e IV. b) III e IV. c) I e III. d) I e II. e) II, III e IV. 47.!

(FCC Ð 2015 Ð TCM-GO Ð AUDITOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO)

A respeito do dolo e da culpa, Ž correto afirmar que a) na culpa consciente o agente prev• o resultado e admite a sua ocorr•ncia como consequ•ncia prov‡vel da sua conduta. b) no dolo eventual o agente prev• a ocorr•ncia do resultado, mas espera sinceramente que ele n‹o aconte•a. c) a imprud•ncia Ž a aus•ncia de precau•‹o, a falta de ado•‹o das cautelas exig’veis por parte do agente. d) a imper’cia Ž a pr‡tica de conduta arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do homem mŽdio. e) Ž previs’vel o fato cujo poss’vel superveni•ncia n‹o escapa ˆ perspic‡cia comum. 48.!

(FCC Ð 2011 Ð TCE-SP Ð PROCURADOR)

Os crimes que resultam do n‹o fazer o que a lei manda, sem depend•ncia de qualquer resultado natural’stico, s‹o chamados de A) comissivos por omiss‹o. B) formais. C) omissivos pr—prios. D) comissivos. E) omissivos impr—prios. 49.!

(FCC Ð 2011 Ð TCE-SP Ð PROCURADOR)

No estado de necessidade, A) h‡ necessariamente rea•‹o contra agress‹o. B) o agente responder‡ apenas pelo excesso culposo. C) deve haver proporcionalidade entre a gravidade do perigo que amea•a o bem jur’dico e a gravidade da les‹o causada. D) a amea•a deve ser apenas a direito pr—prio. E) inadmiss’vel a modalidade putativa. 50.!

(FCC Ð 2011 Ð TCE-SP Ð PROCURADOR)

Para a doutrina finalista, o dolo integra a

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo A) culpabilidade. B) tipicidade. C) ilicitude. D) antijuridicidade. E) punibilidade.

7! EXERCêCIOS COMENTADOS 01.! (VUNESP Ð 2017 Ð CRBIO-1¡ REGIÌO Ð ADVOGADO - ADAPTADA) De acordo com o C—digo Penal Brasileiro, nos crimes sem viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano atŽ o recebimento da denœncia ou queixa. COMENTçRIOS: Item errado, pois no caso de arrependimento posterior isso n‹o isentar‡ o agente de pena. O agente, neste caso, ter‡ sua pena diminu’da de um a dois ter•os, nos termos do art. 16 do CP. Portanto, a AFIRMATIVA ESTç ERRADA. 02.! (VUNESP Ð 2017 Ð CRBIO-1¡ REGIÌO Ð ADVOGADO - ADAPTADA) De acordo com o C—digo Penal Brasileiro, responde penalmente, a t’tulo de omiss‹o, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou conven•‹o social, tenha obriga•‹o de cuidado, prote•‹o ou vigil‰ncia. COMENTçRIOS: Item errado, pois responde penalmente pela omiss‹o aquele que deixa de agir, quando podia e devia agir para evitar o resultado. Vejamos: Art. 13 (...) ¤ 2¼ - A omiss‹o Ž penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) a) tenha por lei obriga•‹o de cuidado, prote•‹o ou vigil‰ncia; (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorr•ncia do resultado. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Como se v•, o agente n‹o responde penalmente pela omiss‹o quando tinha, por CONVEN‚ÌO SOCIAL, o dever de prote•‹o, cuidado e vigil‰ncia, mas apenas quando tinha tal dever por obriga•‹o legal ou quando de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado ou, ainda, quando criou o risco da ocorr•ncia do resultado, com seu comportamento anterior. Portanto, a AFIRMATIVA ESTç ERRADA.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo 03.! (VUNESP Ð 2017 Ð CRBIO-1¡ REGIÌO Ð ADVOGADO - ADAPTADA) De acordo com o C—digo Penal Brasileiro, o crime Ž tentado quando, iniciada a execu•‹o, o agente impede a realiza•‹o do resultado. COMENTçRIOS: Item errado, pois considera-se o crime tentado quando, uma vez iniciada a execu•‹o, n‹o se consuma o delito por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente, nos termos do art. 14, II do CP. Quando o pr—prio agente impede a ocorr•ncia do resultado poderemos ter desist•ncia volunt‡ria ou arrependimento eficaz, a depender do caso, na forma do art. 15 do CP. Portanto, a AFIRMATIVA ESTç ERRADA. 04.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð ESCRIVÌO) Com rela•‹o ˆ consuma•‹o e tentativa do crime, nos termos previstos no C—digo Penal, Ž correto afirmar que (A) salvo disposi•‹o em contr‡rio, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminu’da de um a dois ter•os. (B) diz-se o crime consumado, quando nele se reœnem dois ter•os dos elementos de sua defini•‹o legal. (C) diz-se o crime consumado, quando nele se reœnem a maioria dos elementos de sua defini•‹o legal. (D) diz-se o crime tentado quando n‹o se exaure por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente. (E) diz-se o crime tentado quando, iniciada a cogita•‹o, n‹o se consuma por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente. COMENTçRIOS: Diz-se o crime consumado quando nele se reœnem a TODOS os elementos de sua defini•‹o legal, nos termos do art. 14, I do CP. Diz-se o crime como ÒtentadoÓ quando, uma vez iniciada a execu•‹o, n‹o se consuma por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente, nos termos do art. 14, II do CP. A tentativa, salvo disposi•‹o em contr‡rio, Ž punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminu’da de um a dois ter•os, nos termos do art. 14, ¤ œnico do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA A. 05.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð ESCRIVÌO) Segundo o previsto no C—digo Penal, incorrer‡ na excludente de ilicitude denominada estado de necessidade aquele que (A) pratica o fato usando moderadamente dos meios necess‡rios, para repelir injusta agress‹o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (B) atua ou se omite sem a consci•ncia da ilicitude do fato, quando n‹o lhe era poss’vel, nas circunst‰ncias, ter ou atingir essa consci•ncia. (C) tendo o dever legal de enfrentar o perigo, pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel se exigir. (D) pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, era razo‡vel exigir-se. (E) pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigir-se. COMENTçRIOS: Atua em estado de necessidade aquele que pratica o fato definido como crime para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigir-se, nos termos do art. 24 do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA E. 06.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð INSPETOR) O indiv’duo ÒBÓ, com inten•‹o de matar a pessoa ÒDÓ, efetua dez disparos de arma de fogo em dire•‹o a um ve’culo que se encontra estacionado na via pœblica por imaginar que dentro desse ve’culo encontrava-se a pessoa ÒDÓ, contudo, n‹o havia nenhuma pessoa no interior do ve’culo. Com rela•‹o ˆ conduta praticada por ÒBÓ, Ž correto afirmar que (A) o indiv’duo ÒBÓ poder‡ ser punido pelo crime de homic’dio tentado, em virtude da interpreta•‹o extensiva do crime de homic’dio em vista de sua inten•‹o. (B) o indiv’duo ÒBÓ poder‡ ser punido pelo crime de homic’dio consumado, em virtude da interpreta•‹o extensiva do crime de homic’dio. (C) o indiv’duo ÒBÓ n‹o poder‡ ser punido pelo crime de homic’dio. (D) o indiv’duo ÒBÓ poder‡ ser punido pelo crime de homic’dio tentado, por analogia ao crime de homic’dio em vista de sua inten•‹o. (E) o indiv’duo ÒBÓ poder‡ ser punido pelo crime de homic’dio consumado, por analogia ao crime de homic’dio em vista de sua inten•‹o. COMENTçRIOS: No caso temos uma hip—tese de crime imposs’vel, pela absoluta impropriedade do objeto, de forma que o agente n‹o poder‡ ser punido pelo crime de homic’dio, nos termos do art. 17 do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA C. 07.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð INSPETOR) O indiv’duo ÒBÓ descobre que a companhia aŽrea ÒXÓ Ž a que esteve envolvida no maior nœmero de acidentes aŽreos nos œltimos anos. O indiv’duo ÒBÓ ent‹o compra, regularmente, uma passagem aŽrea desta companhia e presenteia seu pai com esta passagem, pois tem interesse que ele morra para receber sua heran•a. O pai recebe a passagem e

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo durante o respectivo v™o ocorre um acidente aŽreo que ocasiona sua morte. Diante dessas circunst‰ncias, Ž correto afirmar que (A) o indiv’duo ÒBÓ ser‡ responsabilizado pelo crime de homic’dio doloso se for demonstrado que o piloto do avi‹o em que seu pai se encontrava agiu com culpa no acidente que o vitimou. (B) o indiv’duo ÒBÓ ser‡ responsabilizado pelo crime de homic’dio culposo, tendo em vista que sem a sua a•‹o o resultado n‹o teria ocorrido. (C) o indiv’duo ÒBÓ ser‡ responsabilizado pelo crime de homic’dio doloso, tendo em vista que sem a sua a•‹o o resultado n‹o teria ocorrido. (D) o indiv’duo ÒBÓ ser‡ responsabilizado pelo crime de homic’dio culposo se for demonstrado que o piloto do avi‹o em que seu pai se encontrava agiu com culpa no acidente que o vitimou. (E) o indiv’duo ÒBÓ n‹o praticou e n‹o poder‡ ser responsabilizado pelo crime de homic’dio. COMENTçRIOS: O indiv’duo n‹o praticou e n‹o poder‡ ser responsabilizado pelo delito de homic’dio, pois sua conduta n‹o foi a causa adequada da morte de seu pai. Com sua conduta o agente n‹o criou um risco proibido pelo Direito, pois n‹o Ž vedado a ninguŽm presentear outra pessoa com uma passagem, ainda que sua inten•‹o seja v•-la morrer num acidente. Portanto, a ALTERNATIVA CORRET Aƒ A LETRA E. 08.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð INSPETOR) Nos termos do C—digo Penal considera-se causa do crime (A) a a•‹o ou omiss‹o praticada pelo autor, independentemente de qualquer causa superveniente. (B) a a•‹o ou omiss‹o sem a qual o resultado n‹o teria ocorrido. (C) a a•‹o ou omiss‹o praticada pelo autor, independentemente da sua rela•‹o com o resultado. (D) exclusivamente a a•‹o ou omiss‹o que mais contribui para o resultado. (E) exclusivamente a a•‹o ou omiss‹o que mais se relaciona com a inten•‹o do autor. COMENTçRIOS: Considera-se causa do crime a a•‹o ou omiss‹o sem a qual o resultado n‹o teria ocorrido, nos termos do art. 13 do CP, que consagra a teoria da equival•ncia dos antecedentes causais. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA B. 09.! (VUNESP Ð 2015 Ð PC/CE Ð INSPETOR) Com rela•‹o ˆ leg’tima defesa, segundo o disposto no C—digo Penal, Ž correto afirmar que Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo (A) o uso moderado dos meios necess‡rios para repelir uma agress‹o consiste em um dos requisitos para caracteriza•‹o da leg’tima defesa, ainda que essa agress‹o seja justa. (B) um dos requisitos para sua carateriza•‹o consiste na necessidade que a injusta agress‹o seja atual e n‹o apenas iminente. (C) um dos requisitos para sua caracteriza•‹o consiste na exig•ncia de que a repulsa ˆ injusta agress‹o seja realizada contra direito seu, tendo em vista que se for praticada contra o direito alheio estar-se-‡ diante de estado de necessidade. (D) a leg’tima defesa n‹o resta caracterizada se for praticada contra uma agress‹o justa, ainda que observados os demais requisitos para sua caracteriza•‹o. (E) considera-se em leg’tima defesa aquele que pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigir-se. COMENTçRIOS: A) ERRADA: Se a agress‹o Ž justa, n‹o h‡ que se falar em leg’tima defesa, nos termos do art. 25 do CP. B) ERRADA: A injusta agress‹o pode ser atual ou iminente, nos termos do art. 25 do CP. C) ERRADA: A leg’tima defesa pode ser praticada para repelir injusta agress‹o tambŽm contra direito de terceira pessoa. D) CORRETA: Perfeito. Se a agress‹o Ž justa, n‹o h‡ que se falar em leg’tima defesa, nos termos do art. 25 do CP. E) ERRADA: Tal defini•‹o corresponde ao estado de necessidade, nos termos do art. 24 do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA D. 10.! (VUNESP - 2013 - TJ-SP - JUIZ) H‡ crime em que a tentativa Ž punida com a mesma pena do crime consumado, sem a diminui•‹o legal. Exemplo: art. 309 do C—digo Eleitoral (Òvotar ou tentar votar, mais de uma vez, ou em lugar de outremÓ). Recebe, em doutrina, a denomina•‹o de a) crime consunto. b) crime de conduta mista. c) crime de atentado ou de empreendimento. d) crime multitudin‡rio. COMENTçRIOS: Estes crimes (que s‹o raros) s‹o chamados de Òcrimes de atentadoÓ ou Òcrimes de empreendimentoÓ. Nestes crimes o tipo penal j‡ prev•

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo a tentativa como sendo delito consumado, de forma que n‹o se aplica o art. 14, II e seu ¤ œnico do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA C. 11.! (VUNESP - 2013 - TJ-SP - JUIZ) Quando a descri•‹o legal do tipo penal contŽm o dissenso, expresso ou impl’cito, como elemento espec’fico, o consentimento do ofendido funciona como causa de exclus‹o da a) antijuridicidade formal b) tipicidade. c) antijuridicidade material. d) punibilidade do fato. COMENTçRIOS: Existem crimes cujo tipo penal prev•, expressa ou implicitamente, a necessidade de que a conduta seja praticada Òsem autoriza•‹oÓ ou Òcontra a vontadeÓ, etc. Nestes crimes, se a conduta Ž praticada Òcom autoriza•‹oÓ ou Òde acordo com a vontadeÓ, ou seja, com o Òconsentimento do ofendidoÓ, n‹o h‡ crime, pois h‡ exclus‹o da tipicidade, j‡ que a aus•ncia do consentimento do ofendido Ž um elemento normativo do tipo penal. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA B. 12.! (VUNESP - 2013 - TJ-SP - JUIZ) Conforme o disposto no artigo 14, par‡grafo œnico, do C—digo Penal, ÒSalvo disposi•‹o em contr‡rio, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminu’da de um a dois ter•osÓ. O critŽrio de diminui•‹o da pena levar‡ em considera•‹o a) a motiva•‹o do crime. b) a intensidade do dolo. c) o iter criminis percorrido pelo agente. d) a periculosidade do agente. COMENTçRIOS: A tentativa Ž punida de forma menos gravosa que o delito consumado, uma vez que o desvalor do resultado Ž menor que no crime consumado. O patamar de redu•‹o varia de um a dois ter•os, devendo ser utilizado como par‰metro para uma maior ou menor redu•‹o da pena o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, quanto mais pr—ximo da consuma•‹o, menor o patamar de redu•‹o. Quanto mais distante da consuma•‹o, maior o patamar de redu•‹o. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA C. 13.! (VUNESP - 2013 - PC-SP - AGENTE DE POLêCIA)

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo De acordo com o C—digo Penal, a execu•‹o iniciada de um crime, que n‹o se consuma por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente, caracteriza o(a) a) arrependimento eficaz. b) arrependimento posterior. c) tentativa. d) crime frustrado. e) desist•ncia volunt‡ria. COMENTçRIOS: Neste caso teremos crime na modalidade tentada, conforme art. 14, II do CP: Art. 14 - Diz-se o crime: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) (...) II - tentado, quando, iniciada a execu•‹o, n‹o se consuma por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA C. 14.! (VUNESP - 2013 - PC-SP - PAPILOSCOPISTA POLICIAL) Aquele que assume o risco de produzir um resultado criminoso comete crime movido por a) culpa. b) imprud•ncia. c) dolo. d) imper’cia. e) neglig•ncia. COMENTçRIOS: O crime pode ser doloso ou culposo. Ser‡ culposo quando o agente agir violando um dever de cuidado, ou seja, com imprud•ncia, neglig•ncia ou imper’cia. Ser‡ doloso quando o agente quiser o resultado (teoria da vontade) ou quando o agente, mesmo n‹o querendo o resultado, pratica a conduta assumindo o risco de sua ocorr•ncia, sem se importar se eventualmente o resultado ocorrer (teoria do consentimento), no que se denomina de dolo eventual. Vejamos: Art. 18 - Diz-se o crime: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Crime doloso(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Crime culposo(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprud•ncia, neglig•ncia ou imper’cia. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA C. 15.! (VUNESP - 2013 - PC-SP - PAPILOSCOPISTA POLICIAL)

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo Aquele que pratica fato t’pico para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigir-se, atuou em a) leg’tima defesa putativa e, portanto, n‹o cometeu crime. b) estado de necessidade e, portanto, ter‡ a pena diminu’da de 1 (um) a 2 (dois) ter•os. c) leg’tima defesa e, portanto, n‹o cometeu crime. d) estado de necessidade e, portanto, n‹o cometeu crime. e) leg’tima defesa e, portanto, ter‡ a pena diminu’da de 1 (um) a 2 (dois) ter•os. COMENTçRIOS: Neste caso a pessoa agiu em estado de necessidade e, portanto, n‹o cometeu crime, j‡ que o estado de necessidade Ž causa de exclus‹o da ilicitude. Vejamos: Art. 23 - N‹o h‡ crime quando o agente pratica o fato: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) [...] Par‡grafo œnico - O agente, em qualquer das hip—teses deste artigo, responder‡ pelo excesso doloso ou culposo.(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigirse. (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA D. 16.! (VUNESP Ð 2002 Ð SEFAZ-SP Ð AGENTE FISCAL DE RENDAS) S‹o causas de exclus‹o da ilicitude: a) a leg’tima defesa, o exerc’cio regular de direito e a coa•‹o irresist’vel. b) a obedi•ncia hier‡rquica, a coa•‹o irresist’vel e a desist•ncia volunt‡ria. c) o arrependimento eficaz, o arrependimento posterior e o estrito cumprimento do dever legal. d) o estado de necessidade, a obedi•ncia hier‡rquica e a desist•ncia volunt‡ria. e) o exerc’cio regular de direito, o estrito cumprimento do dever legal e o estado de necessidade. COMENTçRIOS: As causas de exclus‹o da ilicitude antijuridicidade) est‹o previstas no art. 23 do CP. Vejamos:

(ou

exclus‹o

da

Exclus‹o de ilicitude (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo

Art. 23 - N‹o h‡ crime quando o agente pratica o fato: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) II - em leg’tima defesa;(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc’cio regular de direito. (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Assim, vemos que a alternativa CORRETA ƒ A LETRA E. 17.! (VUNESP Ð 2012 Ð DPE-MS Ð DEFENSOR PòBLICO) Com rela•‹o ao crime culposo, assinale a alternativa correta. a) Imprud•ncia Ž uma omiss‹o, uma aus•ncia de precau•‹o em rela•‹o ao ato realizado. b) Na culpa consciente, o resultado n‹o Ž previsto pelo agente, embora previs’vel. c) O resultado involunt‡rio trata de elemento do fato t’pico culposo. d) Na culpa impr—pria, o resultado n‹o Ž previsto, embora seja previs’vel. COMENTçRIOS: A) ERRADA: A imprud•ncia, embora seja uma falta de dever de cuidado, constitui-se numa A‚ÌO, ou seja, na falta de cautela quando da pr‡tica de um conduta ativa. B) ERRADA: Na culpa consciente o resultado Ž previsto pelo agente. C) CORRETA: Item correto, pois a ocorr•ncia de um resultado n‹o querido pelo agente, embora previs’vel, Ž elemento indispens‡vel de todo tipo penal culposo. D) ERRADA: Item errado porque esta Ž a defini•‹o de culpa inconsciente. A culpa impr—pria Ž aquela na qual o agente quer o resultado e, portanto, age dolosamente. Contudo, lhe Ž imputada a pena do crime culposo porque ele teve uma representa•‹o equivocada da realidade, em raz‹o de um descuido interpretativo seu. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA C. 18.! (VUNESP Ð 2010 Ð MP-SP Ð ANALISTA DE PROMOTORIA) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu•‹o ou impede que o resultado se produza a) s— responde pelos atos j‡ praticados. b) n‹o comete crime, pois tem afastada a ilicitude da a•‹o. c) beneficia-se pela causa de diminui•‹o de pena do arrependimento posterior. d) Ž punido com a pena correspondente ao crime consumado, diminu’da de um a dois ter•os. e) ter‡ pena reduzida de um a dois ter•os, mas, desde que, por ato volunt‡rio, tenha reparado o dano ou restitu’do a coisa, atŽ o recebimento da denœncia ou da queixa. Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo COMENTçRIOS: Tal agente somente responder‡ pelos atos atŽ ent‹o praticados, eis que restou configurada a desist•ncia volunt‡ria ou o arrependimento eficaz. Vejamos: Desist•ncia volunt‡ria e arrependimento eficaz(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu•‹o ou impede que o resultado se produza, s— responde pelos atos j‡ praticados.(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA A. 19.! (VUNESP Ð 2008 Ð TJ-SP Ð JUIZ) Ap—s a morte da m‹e, A recebeu, durante um ano, a pens‹o previdenci‡ria daquela, depositada mensalmente em sua conta banc‡ria, em virtude de ser procuradora da primeira. Descoberto o fato, A foi denunciada por apropria•‹o indŽbita. Se a senten•a concluir que a acusada (em raz‹o de sua incultura, pouca viv•ncia, etc.) n‹o tinha percep•‹o da antijuricidade de sua conduta, estar‡ reconhecendo a) erro sobre elemento do tipo, que exclui o dolo. b) erro de proibi•‹o. c) descriminante putativa. d) ignor‰ncia da lei. COMENTçRIOS: No caso em tela, o agente incorreu em erro de proibi•‹o, pois incidiu em erro sobre a ilicitude do fato praticado. Vejamos: Art. 21 - O desconhecimento da lei Ž inescus‡vel. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit‡vel, isenta de pena; se evit‡vel, poder‡ diminu’-la de um sexto a um ter•o. (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA B. 20.! (VUNESP Ð 2007 Ð OAB-SP Ð EXAME DE ORDEM) Pretendendo mat‡-lo, Fulano coloca veneno no cafŽ de Sicrano. Sem saber do envenenamento, Sicrano ingere o cafŽ. Logo em seguida, Fulano, arrependido, prescreve o ant’doto a Sicrano, que sobrevive, sem qualquer seqŸela. Diante disso, Ž correto afirmar que se trata de hip—tese de a) crime imposs’vel, pois o meio empregado por Fulano absolutamente ineficaz para obten•‹o do resultado pretendido.

era

b) tentativa, pois o resultado n‹o se consumou por circunst‰ncias alheias ˆ vontade de Fulano. c) arrependimento posterior, pois o dano foi reparado por Fulano atŽ o recebimento da denœncia. d) arrependimento eficaz, pois Fulano impediu voluntariamente que o resultado se produzisse.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo COMENTçRIOS: Neste caso o agente ser‡ beneficiado pelo instituto do arrependimento eficaz pois, ap—s ter praticado a conduta, tomou as provid•ncias para impedir a ocorr•ncia do resultado, tendo •xito. Vejamos: Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu•‹o ou impede que o resultado se produza, s— responde pelos atos j‡ praticados.(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA D. 21.! (FCC Ð 2016 Ð SEFAZ-MA Ð AUDITOR FISCAL) NÌO h‡ crime quando o agente pratica o fato t’pico descrito na lei penal a) mediante coa•‹o irresist’vel ou em estrita obedi•ncia a ordem de superior hier‡rquico. b) por culpa, dolo eventual, erro sobre os elementos do tipo e excesso justificado. c) somente em estado de necessidade e leg’tima defesa. d) mediante erro sobre a pessoal contra a qual o crime Ž praticado, em concurso de pessoas culposo e nos casos de excesso doloso. e) em estado de necessidade, leg’tima defesa, em estrito cumprimento do dever legal e no exerc’cio regular de direito. COMENTçRIOS: a) ERRADA: Item errado, pois neste caso n‹o h‡ causa de exclus‹o da ilicitude ou do fato t’pico. H‡, neste caso, causa de exclus‹o da culpabilidade, que n‹o Ž chamada pelo CP de Òcausa de exclus‹o do crimeÓ. b) ERRADA: Item errado, pois no caso de crime praticado por dolo, culpa ou excesso culposo o agente responde pelo crime praticado. c) ERRADA: Item errado, pois alŽm destas duas hip—teses, o CP prev• ainda que n‹o haver‡ crime quando o fato for praticado em estrito cumprimento do dever legal e no exerc’cio regular de direito, na forma do art. 23 do CP. d) ERRADA: Item errado, pois estas n‹o s‹o causas de exclus‹o do crime. e) CORRETA: Item correto, pois esta Ž a exata previs‹o contida no art. 23 do CP: Art. 23 - N‹o h‡ crime quando o agente pratica o fato: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) II - em leg’tima defesa;(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exerc’cio regular de direito.(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Excesso pun’vel (Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Par‡grafo œnico - O agente, em qualquer das hip—teses deste artigo, responder‡ pelo excesso doloso ou culposo.(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA E. 22.! (FCC Ð 2016 Ð SEFAZ-MA Ð AUDITOR FISCAL) Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo O C—digo Penal, ao tratar da rela•‹o de causalidade do crime, considera causa a a) emo•‹o ou a paix‹o. b) dela•‹o. c) a•‹o ou omiss‹o sem a qual o resultado n‹o teria ocorrido. d) excludente de ilicitude. e) descriminante putativa. COMENTçRIOS: O CP adota, como regra, a teoria da equival•ncia dos antecedentes, segundo a qual considera-se causa toda a•‹o ou omiss‹o sem a qual o resultado n‹o teria ocorrido, nos termos do art. 13 do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA C. 23.! (FCC Ð 2016 Ð ISS-TERESINA Ð AUDITOR-FISCAL) Considere: I. obedi•ncia hier‡rquica. II. estado de necessidade. III. exerc’cio regular de um direito. IV. leg’tima defesa. Dentre as causas excludentes de ilicitude, incluem-se o que consta APENAS em a) I e II. b) II, III e IV. c) I, II e IV. d) I, II e III. e) III e IV. COMENTçRIOS: Dentre as hip—teses apresentadas, apenas os itens II, III e IV tratam de situa•›es consideradas excludentes de ilicitude, nos termos do art. 23 do CP. A obedi•ncia hier‡rquica Ž causa de exclus‹o da CULPABILIDADE. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA B. 24.! (FCC Ð 2015 Ð TCM-GO Ð PROCURADOR) A consuma•‹o se d‡ nos crimes a) de mera conduta, com a ocorr•ncia do resultado natural’stico. b) omissivos impr—prios com a pr‡tica de conduta capaz de produzir o resultado natural’stico. c) permanentes, no momento em que cessa a perman•ncia. d) omissivos pr—prios, com a simples omiss‹o.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo e) culposos, com a pr‡tica da conduta imprudente, imperita ou negligente COMENTçRIOS: a) ERRADA: Item errado, pois nos crimes de mera conduta n‹o h‡ resultado natural’stico previsto para a conduta descrita no tipo. b) ERRADA: Item errado, pois nos crimes omissivos impr—prios a consuma•‹o ocorre com a ocorr•ncia do resultado que deveria ter sido evitado pelo agente que se omitiu. c) ERRADA: Item errado, pois nos crimes permanentes o crime est‡ se consumando durante todo o per’odo de perman•ncia. d) CORRETA: Item correto, pois tais crimes se consumam com a mera realiza•‹o da conduta (simples omiss‹o por parte do agente). e) ERRADA: Nos crimes culposos a consuma•‹o ocorre com a ocorr•ncia do resultado decorrente da conduta negligente, imprudente ou imperita. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA D. 25.! (FCC Ð 2015 Ð TCM-RJ Ð PROCURADOR) A respeito do crime consumado e do crime tentado, da desist•ncia volunt‡ria, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, considere: I. H‡ desist•ncia volunt‡ria quando o agente, embora tenha iniciado a execu•‹o de um delito, desiste de prosseguir na realiza•‹o t’pica, atendendo sugest‹o de terceiro. II. A redu•‹o de um a dois ter•os da pena em raz‹o do reconhecimento do crime tentado deve ser estabelecida de acordo com as circunst‰ncias agravantes ou atenuantes porventura existentes. III. H‡ arrependimento eficaz, quando o agente, ap—s ter esgotado os meios de que dispunha para a pr‡tica do crime, arrepende-se e tenta, sem •xito, por todas as formas, impedir a consuma•‹o. IV. Em todos os crimes contra o patrim™nio, o arrependimento posterior consistente na repara•‹o volunt‡ria e completa do preju’zo causado, implica a redu•‹o obrigat—ria da pena de um a dois ter•os. V. H‡ crime imposs’vel quando a consuma•‹o n‹o ocorre pela utiliza•‹o de meio relativamente inid™neo para produzir o resultado. Est‡ correto o que se afirma APENAS em a) I. b) I e II. c) III e IV. d) IV. e) II e V. COMENTçRIOS:

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo I Ð CORRETA: A desist•ncia volunt‡ria n‹o precisa partir espontaneamente do agente, podendo ocorrer mesmo quando o agente atende a um pedido da v’tima ou de outra pessoa. O importante, aqui, Ž que o agente deixe de prosseguir na execu•‹o por vontade pr—pria, e n‹o porque foi impedido (caso contr‡rio, ter’amos tentativa). II Ð ERRADA: O percentual de redu•‹o ir‡ variar conforme a proximidade do resultado; quanto mais pr—ximo do resultado, menos o percentual de redu•‹o. III Ð ERRADA: Item errado, pois para que se configure o arrependimento eficaz Ž necess‡rio que o agente consiga, efetivamente, evitar a ocorr•ncia do resultado. IV Ð ERRADA: Item errado, pois o arrependimento posterior n‹o Ž admitido em todos os crimes patrimoniais, mas apenas naqueles em que n‹o houver viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa, nos termos do art. 16 do CP. AlŽm disso, a repara•‹o do dano ou restitui•‹o da coisa deve ocorrer atŽ o recebimento da denœncia ou queixa. V Ð ERRADA: Se o meio Ž RELATIVAMENTE inid™neo n‹o h‡ crime imposs’vel, pois o resultado poderia ocorrer. S— haver‡ crime imposs’vel quando o meio for ABSOLUTAMENTE inid™neo ou o objeto for ABSOLUTAMENTE impr—prio, nos termos do art. 17 do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA A. 26.! (FCC Ð 2015 - TCE-CE - PROCURADOR DE CONTAS) S‹o elementos do crime doloso: a) previsibilidade objetiva e dever de cuidado objetivo. b) previsibilidade subjetiva e dever de cuidado objetivo. c) desejo do resultado e assun•‹o do risco de produzi-lo. d) previs‹o do resultado pelo agente, mas que n‹o se realize sinceramente a sua produ•‹o e especificidade do dolo. e) elemento subjetivo do tipo e previsibilidade subjetiva. COMENTçRIOS: O crime doloso pode se configurar pelo desejo de obten•‹o do resultado (dolo direto de primeiro grau) ou pela assun•‹o do risco de sua ocorr•ncia, sem que o agente se importe com o resultado (dolo eventual), consagrando as teorias da vontade e do assentimento, respectivamente, nos termos do art. 18 do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA C. 27.! (FCC Ð 2015 - TCE-CE - CONSELHEIRO) O C—digo Penal adota no seu art. 13 a teoria conditio sine qua non (condi•‹o sem a qual n‹o). Por ela, a) imputa-se o resultado a quem tambŽm n‹o deu causa. b) a causa dispensa a adequa•‹o para o resultado. c) a a•‹o e a omiss‹o s‹o desconsideradas para o resultado. Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo d) tudo que contribui para o resultado Ž causa, n‹o se distinguindo entre causa e condi•‹o ou concausa. e) a omiss‹o Ž penalmente irrelevante. COMENTçRIOS: A teoria da equival•ncia dos antecedentes, ou conditio sine qua non, prega que se considera causa a a•‹o ou omiss‹o sem a qual o resultado n‹o teria ocorrido, na forma do art. 13 do CP. Essa Teoria n‹o discute o fen™meno das ÒconcausasÓ, o que Ž explicado pela teoria da causalidade adequada, prevista no ¤1¼ do art. 13 do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA D. 28.! (FCC Ð 2015 - TCE-CE - CONSELHEIRO) S‹o elementos da tentativa: a) in’cio de execu•‹o do tipo penal; falta de consuma•‹o por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente; dolo e culpa. b) in’cio de execu•‹o do tipo penal; falta de consuma•‹o por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente; dolo. c) in’cio de execu•‹o do tipo penal; falta de consuma•‹o circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente; culpa consciente.

por

d) atos preparat—rios; In’cio de execu•‹o do tipo penal; falta de consuma•‹o por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente; dolo e culpa. e) atos preparat—rios; In’cio de execu•‹o do tipo penal; falta de consuma•‹o por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente; dolo. COMENTçRIOS: A tentativa ocorre quando, uma vez Òiniciada a execu•‹o, n‹o se consuma por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agenteÓ, nos termos do art. 14, II do CP. Isto posto, s‹o elementos da tentativa o in’cio de execu•‹o do tipo penal, a falta de consuma•‹o por circunst‰ncias alheias ˆ vontade do agente e o dolo. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA B. 29.! (FCC Ð 2014 Ð TJ-CE Ð JUIZ) Os crimes omissivos impr—prios ou comissivos por omiss‹o s‹o aqueles a) cuja consuma•‹o se protrai no tempo, enquanto perdurar a conduta. b) em que a rela•‹o de causalidade Ž normativa. c) praticados mediante o Òn‹o fazerÓ o que a lei manda, sem depend•ncia de qualquer resultado natural’stico. d) que se consumam antecipadamente, sem depend•ncia de ocorrer ou n‹o o resultado desejado pelo agente. e) que o agente deixa de fazer o que estava obrigado, ainda que sem a produ•‹o de qualquer resultado.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo COMENTçRIOS: Os crimes omissivos impr—prios, tambŽm chamados de crimes Òcomissivos por omiss‹oÓ, s‹o aqueles em que o agente o agente tem a obriga•‹o legal de agir para evitar o resultado, de maneira que, se n‹o o faz e o resultado ocorre, o agente responde pelo resultado ocorrido (diferentemente dos crimes omissivos puros, em que o agente responde apenas pela omiss‹o, independentemente do resultado). Trata-se, aqui, de uma rela•‹o de causalidade normativa entre a conduta (o n‹o agir) e o resultado. N‹o h‡ causalidade f’sica, eis que Òdo nada, nada surgeÓ. O agente n‹o deu ÒcausaÓ (fisicamente falando) ao resultado, mas como devia e podia evita-lo, responde por ele. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA B.

30.! (FCC Ð 2014 Ð DPE-PB Ð DEFENSOR PòBLICO) Decididamente disposto a matar T’cio, por erro de pontaria o astuto Caio acerta-lhe de leve rasp‹o um disparo no bra•o. PorŽm, assustado com o estrondo do estampido, e temendo acordar a vizinhan•a que o poderia prender, ao invŽs de descarregar a muni•‹o restante, Caio estrategicamente decide socorrer o c‰ndido T’cio que, levado ao hospital pelo pr—prio algoz, acaba logo liberado com curativo m’nimo. Caio primeiramente diz, em sua autodefesa, que o tiro ocorrera por acidente, chegando ardilosamente a indenizar de pronto todos os preju’zos materiais e morais de T’cio com o fato, mas sua trama acaba definitivamente desvendada pela l’mpida investiga•‹o policial que se segue. Com esses dados j‡ indiscut’veis, mais precisamente pode-se classificar os fatos como a) tentativa de homic’dio. b) desist•ncia volunt‡ria. c) arrependimento eficaz. d) arrependimento posterior. e) aberratio ictus. COMENTçRIOS: Trata-se de quest‹o pol•mica. A Banca considerou como resposta correta a letra B, ou seja, desist•ncia volunt‡ria. De fato, Ž poss’vel considerar ter havido desist•ncia volunt‡ria, eis que o agente deliberadamente resolveu interromper a execu•‹o (pois podia dar continuidade ˆ execu•‹o). H‡ quem defenda ter havido mera tentativa, em raz‹o do fato de o agente ter interrompido a execu•‹o por medo de ser preso. Quest‹o bastante pol•mica, mas a letra B, de fato, parece a mais correta, considerando o fato de que o agente n‹o foi coagido a interromper a execu•‹o, fazendo-o por vontade pr—pria (ainda que movido pelo medo). Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA B. 31.! (FCC Ð 2014 Ð DPE-RS Ð DEFENSOR PòBLICO) A respeito da tipicidade penal, Ž correto afirmar:

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo a) Para a teoria da tipicidade conglobante, a tipicidade penal pressup›e a exist•ncia de normas proibitivas e a inexist•ncia de preceitos permissivos da conduta em uma mesma ordem jur’dica. b) As causas excludentes da ilicitude restringem-se ˆquelas previstas na Parte Geral do C—digo Penal. c) A figura do crime imposs’vel prevista no art. 17 do C—digo Penal retrata hip—tese de fato t’pico, mas inculp‡vel. d) Pelo C—digo Penal, aquele que concretiza conduta prevista hipoteticamente como crime, mas que age em obedi•ncia ˆ ordem de superior hier‡rquico que n‹o seja notoriamente ilegal, pratica a•‹o at’pica penalmente. e) Nas hip—teses de estado de necessidade, o C—digo Penal prev• que o excesso doloso disposto no par‡grafo œnico do art. 23 do C—digo Penal torna il’cita conduta originalmente permitida, o que n‹o ocorre com o excesso culposo, que mantŽm a a•‹o excessiva impun’vel. COMENTçRIOS: a) CORRETA: Item correto, pois a teoria da tipicidade conglobante, desenvolvida por Zaffaroni, entende que a tipicidade comporta n‹o apenas a exist•ncia de uma norma proibitiva, mas a inexist•ncia, no mesmo ordenamento jur’dico, de normas que permitem ou ordenem a pr‡tica da mesma conduta, por uma quest‹o de coer•ncia. b) ERRADA: Item errado, pois estas s‹o apenas as chamadas Òcausas genŽricas de exclus‹o da ilicitudeÓ, podendo haver outras. c) ERRADA: Item errado, pois neste caso o fato Ž at’pico. d) ERRADA: Item errado, pois tal a•‹o ser‡ considerada t’pica, embora amparada por uma causa de exclus‹o da ilicitude. e) ERRADA: A conduta excessiva (seja o excesso doloso ou culposo) ser‡ considerada il’cita, devendo o agente responder pelo excesso (seja ele doloso ou culposo), nos termos do art. 23, ¤ œnico do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA A. 32.! (FCC Ð 2014 Ð TJ-AP Ð ANALISTA JUDICIçRIO) Com rela•‹o ˆ exclus‹o de ilicitude Ž correto afirmar: a) H‡ crime quando o agente pratica o fato em exclus‹o de ilicitude, havendo, no entanto, redu•‹o da pena. b) Considera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necess‡rios, repele injusta agress‹o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. c) Considera-se em leg’tima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n‹o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr—prio ou alheio, cujo sacrif’cio, nas circunst‰ncias, n‹o era razo‡vel exigir-se.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo d) Pode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. e) Ainda que o agente haja em caso de exclus‹o de ilicitude, este responder‡ pelo excesso doloso ou culposo. COMENTçRIOS: a) ERRADA: Caso o agente pratique a conduta amparado por uma excludente de ilicitude, n‹o haver‡ crime, eis que a ilicitude Ž um dos elementos do conceito anal’tico de crime. b) ERRADA: Item errado, pois esta Ž a defini•‹o da leg’tima defesa, nos termos do art. 25 do CP. c) ERRADA: Item errado, pois esta Ž a defini•‹o do estado de necessidade, nos termos do art. 24 do CP. d) ERRADA: Item errado, pois o estado de necessidade n‹o pode ser alegado por aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo, nos termos do art. 24, ¤1¼ do CP. e) CORRETA: Item correto, pois o excesso (doloso ou culposo), n‹o est‡ acobertado pela excludente de ilicitude, devendo o agente ser punido em raz‹o do excesso, nos termos do art. 23, ¤ œnico do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA E. 33.! (FCC Ð 2014 Ð TJ-AP Ð ANALISTA JUDICIçRIO) ƒ correto afirmar que: a) Nos crimes cometidos sem viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa, reparado o dano ou restitu’da a coisa, atŽ o recebimento da denœncia ou da queixa, por ato volunt‡rio do agente, a pena ser‡ reduzida de um a dois ter•os. b) O agente que, involuntariamente, desiste de prosseguir na execu•‹o ou impede que o resultado se produza, n‹o responde pelos atos j‡ praticados. c) Diz-se o crime tentado quando nele se reœnem todos os elementos de sua defini•‹o legal. d) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, s— responde o agente que o houver causado, exceto culposamente. e) N‹o se pune a tentativa quando, por absoluta impropriedade do meio ou por inefic‡cia absoluta do objeto, Ž imposs’vel consumar-se o crime. COMENTçRIOS: a) CORRETA: Item correto, pois esta Ž a figura do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP. b) ERRADA: O agente, neste caso, apesar de beneficiado pela desist•ncia volunt‡ria ou pelo arrependimento eficaz, nos termos do art. 15 do CP, responde pelos atos Jç PRATICADOS.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo c) ERRADA: Item errado, pois neste caso teremos um crime CONSUMADO, nos termos do art. 14, I do CP. d) ERRADA: Item errado, pois, Òpelo resultado que agrava especialmente a pena, s— responde o agente que o houver causado ao menos culposamenteÓ, nos termos do art. 19 do CP, ou seja, o agente responder‡ caso tenha dado causa ao resultado agravador PELO MENOS a t’tulo de culpa (e, claro, tambŽm responder‡ se o resultado agravador deriva de DOLO). e) ERRADA: Item errado, pois a absoluta impropriedade deve ser do OBJETO, e a inefic‡cia absoluta deve ser do MEIO EMPREGADO (a alternativa inverte as situa•›es), nos termos do art. 17 do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA A. 34.! (FCC Ð 2014 Ð MPE-PA Ð PROMOTOR DE JUSTI‚A) Aprovada em Sess‹o Plen‡ria de 15 de dezembro de 1976, a Sœmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que ÒO pagamento de cheque emitido sem suficiente previs‹o de fundos, ap—s o recebimento da denœncia, n‹o obsta o prosseguimento da a•‹o penalÓ. Com o advento da reforma da Parte Geral do C—digo Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa sœmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente ˆ luz do instituto denominado a) insignific‰ncia penal. b) desist•ncia volunt‡ria. c) arrependimento eficaz. d) arrependimento posterior. e) crime imposs’vel. COMENTçRIOS: Quando da edi•‹o da sœmula, vigorava a reda•‹o original do CP, que n‹o previa a diminui•‹o de pena em raz‹o do arrependimento posterior (repara•‹o do dano ou restitui•‹o da coisa antes do recebimento da denœncia, nos crimes sem viol•ncia ou grave amea•a). Assim, o STF criou uma hip—tese de extin•‹o da punibilidade em raz‹o da repara•‹o do dano no crime de estelionato pela emiss‹o de cheque sem fundos. Ou seja, se o agente pagasse a quantia, ficaria extinta a punibilidade. Todavia, com a reforma de 1984, e a cria•‹o do instituto do arrependimento posterior, a Doutrina questionou a validade dessa sœmula, ao argumento de que, atualmente, a repara•‹o do dano (antes do recebimento da denœncia), neste caso, n‹o pode mais extinguir a punibilidade, eis que h‡ norma legal explicitando que ser‡ mera causa de diminui•‹o de pena (arrependimento posterior). Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA D. 35.! (FCC Ð 2014 Ð MPE-PA Ð PROMOTOR DE JUSTI‚A) Segundo sua classifica•‹o doutrin‡ria dominante, o chamado ofend’culo pode mais precisamente caracterizar situa•‹o de exclus‹o de

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo a) antijuridicidade. b) tipicidade. c) periculosidade. d) culpabilidade. e) punibilidade. COMENTçRIOS: O ofend’culo (tambŽm chamado de Òofend’culasÓ) s‹o mecanismos de defesa preordenada (cacos de vidro nos muros, cerca elŽtrica, etc.). Nesse caso, a Doutrina os considera como hip—teses de exclus‹o da ilicitude (ou exclus‹o da antijuridicidade). Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA A. 36.! (FCC Ð 2014 Ð TCE-PI Ð ASSESSOR JURêDICO) Em direito penal: I. Reconhecida a tentativa, a pena h‡ de ser diminu’da na propor•‹o inversa do iter criminis percorrido pelo agente. II. A causalidade, nos crimes comissivos por omiss‹o, n‹o Ž f‡tica, mas jur’dica, consistente em n‹o haver atuado o omitente, como devia e podia, para impedir o resultado. III. O crime culposo comissivo por omiss‹o pressup›e a viola•‹o por parte do omitente do dever de agir para impedir o resultado. IV. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevit‡vel, exclui a punibilidade e se confunde com o desconhecimento da lei. Est‡ correto o que se afirma APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV. c) II, III e IV. d) III e IV. e) I e III. COMENTçRIOS: I Ð CORRETA: Item correto, pois a tentativa, uma vez reconhecida, gera diminui•‹o de pena. A diminui•‹o variar‡ de acordo com a proximidade de alcance do resultado. Se a conduta esteve pr—xima do resultado, a diminui•‹o ser‡ pr—xima do m’nimo poss’vel. Caso a conduta tenha estado distante da consuma•‹o, a diminui•‹o se aproximar‡ do m‡ximo poss’vel. II Ð CORRETA: Os crimes omissivos impr—prios, tambŽm chamados de crimes Òcomissivos por omiss‹oÓ, s‹o aqueles em que o agente o agente tem a obriga•‹o legal de agir para evitar o resultado, de maneira que, se n‹o o faz e o resultado ocorre, o agente responde pelo resultado ocorrido (diferentemente dos crimes omissivos puros, em que o agente responde apenas pela omiss‹o, independentemente do resultado). Trata-se, aqui, de uma rela•‹o de causalidade normativa entre a conduta (o n‹o agir) e o resultado. N‹o h‡ causalidade f’sica,

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo eis que Òdo nada, nada surgeÓ. O agente n‹o deu ÒcausaÓ (fisicamente falando) ao resultado, mas como devia e podia evita-lo, responde por ele. III Ð CORRETA: Item correto, pois o agente, neste caso, responder‡ pelo resultado a t’tulo de culpa quando, por inobserv‰ncia do seu dever de cuidado, deixar de agir para evitar o resultado, quando devia e podia. IV Ð ERRADA: Item errado, pois o desconhecimento da lei ninguŽm pode alegar. Todavia, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevit‡vel, afasta a CULPABILIDADE, n‹o a punibilidade, nos termos do art. 21 do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA A.

37.! (FCC Ð 2014 Ð TRT 18 Ð JUIZ) ƒ causa de exclus‹o da tipicidade, a) a insignific‰ncia do fato ou a sua adequa•‹o social, segundo corrente doutrin‡ria e jurisprudencial. b) o erro inevit‡vel sobre a ilicitude do fato. c) a coa•‹o moral irresist’vel. d) a n‹o exigibilidade de conduta diversa. e) a obedi•ncia hier‡rquica. COMENTçRIOS: O item correto Ž a Letra A. Isto porque a insignific‰ncia e a adequa•‹o social s‹o fatores que afastam a tipicidade material (necessidade de que a conduta seja uma viola•‹o a um bem jur’dica penalmente relevante) e, portanto, a tipicidade. As demais s‹o hip—teses de exclus‹o da culpabilidade. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA A. 38.! (FCC Ð 2014 Ð TRT 18 Ð JUIZ) No que diz respeito aos est‡gios de realiza•‹o do crime, Ž correto afirmar que a) se atinge a consuma•‹o com o exaurimento do delito. b) h‡ arrependimento eficaz quando o agente, por ato volunt‡rio, nos crimes sem viol•ncia ou grave amea•a ˆ pessoa, repara o dano ou restitui a coisa atŽ o recebimento da denœncia ou da queixa. c) h‡ desist•ncia volunt‡ria quando o agente, embora j‡ realizado todo o processo de execu•‹o, impede que o resultado ocorra. d) na desist•ncia volunt‡ria e no arrependimento eficaz o agente s— responde pelos atos j‡ praticados, se t’picos. e) a tentativa constitui circunst‰ncia atenuante. COMENTçRIOS: O item correto Ž a Letra D. Vejamos: Desist•ncia volunt‡ria e arrependimento eficaz(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

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Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu•‹o ou impede que o resultado se produza, s— responde pelos atos j‡ praticados.(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

A letra B d‡ o conceito do arrependimento posterior, nos termos do art. 16 do CP, logo, est‡ errada. A letra A est‡ errada porque a consuma•‹o se d‡ com a ocorr•ncia do resultado JURêDICO (que pode ou n‹o dispensar o resultado natural’stico, ou seja, um eventual resultado no mundo f’sico). O exaurimento Ž mera fase POSTERIOR ˆ consuma•‹o do delito. A letra C d‡ o conceito de arrependimento eficaz, logo, errada. A letra E est‡ errada porque a tentativa n‹o Ž circunst‰ncia atenuante, mas causa de redu•‹o de pena. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA D. 39.! (FCC Ð 2014 Ð CåMARA MUNICIPAL-SP Ð PROCURADOR) Na tentativa pun’vel, o correspondente abatimento na pena intensificase segundo a) a aptid‹o para consumar. b) a periculosidade demonstrada. c) a lesividade j‡ efetivada. d) o itiner‡rio j‡ percorrido. e) o exaurimento j‡ alcan•ado. COMENTçRIOS: Na tentativa, aplica-se a pena prevista para o delito consumado, com redu•‹o de pena de 1/3 a 2/3: Art. 14 - Diz-se o crime: (Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) (...) Pena de tentativa(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Par‡grafo œnico - Salvo disposi•‹o em contr‡rio, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminu’da de um a dois ter•os.(Inclu’do pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Para a defini•‹o de qual o patamar de redu•‹o, ser‡ utilizado o critŽrio da maior ou menos proximidade com a consuma•‹o do delito. Quanto mais longe, maior a redu•‹o de pena. Quanto mais pr—ximo da consuma•‹o, menor a redu•‹o. Ou seja, ser‡ avaliado o itiner‡rio percorrido pela conduta criminosa. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA D. 40.! (FCC Ð 2014 - TRF 3 Ð TƒCNICO JUDICIçRIO) N‹o h‡ crime sem a) dolo. b) resultado natural’stico. c) imprud•ncia.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo d) conduta. e) les‹o. COMENTçRIOS: Dentre os elementos apontados pela quest‹o, o œnico que necessariamente estar‡ presente em TODOS os crimes Ž a conduta (a•‹o ou omiss‹o + vontade), eis que indispens‡vel para sua exist•ncia. O dolo s— se exige nos crimes dolosos. O resultado natural’stico s— se exige nos crimes materiais, bem como a les‹o. J‡ a imprud•ncia s— se exige em alguns crimes culposos (pois podem ser praticados, tambŽm, por neglig•ncia ou imper’cia). Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA D. 41.! (FCC Ð 2014 - TRF 3 Ð TƒCNICO JUDICIçRIO) Paulo, sabendo que seu desafeto Pedro n‹o sabia nadar e desejando mat‡-lo, jogou-o nas ‡guas, durante a travessia de um bra•o de mar. Todavia, ficou com pena da v’tima, mergulhou e a retirou, antes que se afogasse. Nesse caso, ocorreu: a) desist•ncia volunt‡ria. b) arrependimento eficaz c) crime tentado d) crime putativo. e) crime imposs’vel COMENTçRIOS: No caso em tela o agente j‡ praticou todos os atos da execu•‹o, tendo exaurido sua capacidade para a execu•‹o do delito, ou seja, temos uma execu•‹o perfeita e acabada, de forma que incab’vel falar em desist•ncia volunt‡ria, que pressup›e a possibilidade de prosseguir na execu•‹o. No caso em tela, contudo, o agente evita a ocorr•ncia do resultado, por ter se arrependido de sua conduta. Neste caso, caracterizado est‡ o arrependimento EFICAZ. Vejamos: Desist•ncia volunt‡ria e arrependimento eficaz(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984) Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execu•‹o ou impede que o resultado se produza, s— responde pelos atos j‡ praticados.(Reda•‹o dada pela Lei n¼ 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA B. 42.! (FCC Ð 2014 Ð DPE-CE Ð DEFENSOR PòBLICO) Segundo entendimento doutrin‡rio, o consentimento do ofendido (quando n‹o integra a pr—pria descri•‹o t’pica), a adequa•‹o social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclus‹o, respectivamente, da a) tipicidade, da culpabilidade e da ilicitude. b) culpabilidade, da tipicidade e da ilicitude. Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo c) ilicitude, da tipicidade e da culpabilidade. d) ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade. e) culpabilidade, da ilicitude e da tipicidade. COMENTçRIOS: O consentimento do ofendido Ž causa supralegal de exclus‹o ilicitude (antijuridicidade), desde que a aus•ncia de consentimento do ofendido n‹o esteja expressa no tipo penal como elemento do tipo. Neste caso, teremos exclus‹o da tipicidade. A adequa•‹o social afasta a tipicidade material da conduta, por aus•ncia de lesividade social. Por fim, a inexigibilidade de conduta diversa Ž um dos elementos capazes de afastar a culpabilidade. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA C. 43.! (FCC Ð 2014 Ð TCE-GO Ð ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) A adequa•‹o perfeita entre o fato natural, concreto, e a descri•‹o abstrata contida na lei denomina-se a) culpabilidade. b) tipicidade. c) antijuridicidade. d) rela•‹o de causalidade. e) consun•‹o. COMENTçRIOS: Quando um fato ocorrido se amoldo perfeitamente a uma descri•‹o prevista no tipo penal, temos o que se chama de Òadequa•‹o t’picaÓ, ou ju’zo positivo de tipicidade. Assim, a adequa•‹o do fato ao tipo penal gera a tipicidade (formal). Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA B. 44.! (FCC Ð 2014 Ð TCE-GO Ð ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) Considere: I. C’cerus aceitou desafio para lutar. II. Marcus atingiu o agressor ap—s uma agress‹o finda. III. L’cius reagiu a uma agress‹o iminente. Presentes os demais requisitos legais, a excludente da leg’tima defesa pode ser reconhecida em favor de a) L’cius, apenas. b) C’cerus e Marcus. c) C’cerus e L’cius. d) Marcus e L’cius. e) C’cerus, apenas

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo COMENTçRIOS: I Ð ERRADA: C’cerus n‹o pode se valer da leg’tima defesa, pois a agress‹o de seu oponente n‹o ser‡ injusta, posto que ambos concordaram em participar da luta. II Ð ERRADA: Neste caso, como a agress‹o j‡ havia cessado, Marcus n‹o agiu em leg’tima defesa, tendo ocorrido vingan•a. III Ð CORRETA: Se L’cius reagiu a uma agress‹o iminente (prestes a ocorrer), estar‡ amparado pela leg’tima defesa (desde que presentes os demais requisitos, conforme apontado pela quest‹o). Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA A. 45.! (FCC Ð 2014 Ð TCE-GO Ð ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) N‹o se admite a tentativa nos crimes a) unissubsistentes. b) culposos. c) omissivos puros. d) omissivos impr—prios. e) preterdolosos sem consuma•‹o do resultado agregado. COMENTçRIOS: A quest‹o foi bem anulada. Isso porque todos os crimes citados NÌO admitem tentativa, ˆ exce•‹o dos omissivos impr—prios, pois estes admitem a tentativa. Na verdade, a Banca provavelmente queria saber qual deles admitia a tentativa, mas acabou pedindo o que Òn‹o admiteÓ a tentativa, motivo pelo qual acabou anulada corretamente. Lembrando que os crimes UNISSUBSISTENTES n‹o admitem tentativa, pois n‹o Ž poss’vel fracionar a conduta em diversos atos. Como todo crime omissivo puro Ž unissubsistente, estes tambŽm n‹o admitem tentativa. Os crimes culposos tambŽm n‹o admitem tentativa, por uma quest‹o de l—gica: Se o agente n‹o queria o resultado, n‹o Ž poss’vel falar em ÒtentativaÓ. Por fim, os preterdolosos n‹o admitem tentativa em rela•‹o ao resultado que qualifica o crime, pois este resultado Ž obtido a t’tulo de culpa (O agente come•a a conduta dolosamente, mas obtŽm um resultado diferente, por culpa). Portanto, a quest‹o foi ANULADA. 46.! (FCC Ð 2015 Ð TCM-GO Ð AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO) Fernando deu in’cio ˆ execu•‹o de um delito material, praticando atos capazes de produzir o resultado lesivo. Todavia, aliou-se ˆ sua a•‹o uma concausa I. preexistente, absolutamente independente em rela•‹o ˆ conduta do agente que, por si s—, produziu o resultado. II. concomitante, absolutamente independente em rela•‹o ˆ conduta do agente que, por si s—, produziu o resultado.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo III. superveniente, relativamente independente em rela•‹o ˆ conduta do agente, situada na mesma linha de desdobramento f’sico da conduta do agente, concorrendo para a produ•‹o do resultado. IV. superveniente, relativamente independente em rela•‹o ˆ conduta do agente, sem guardar posi•‹o de homogeneidade em rela•‹o ˆ conduta do agente e que, por si s—, produziu o resultado. O resultado lesivo NÌO ser‡ imputado a Fernando, que responder‡ apenas pelos atos praticados, nas situa•›es indicadas em a) I, II e IV. b) III e IV. c) I e III. d) I e II. e) II, III e IV. COMENTçRIOS: Essa quest‹o se resolve facilmente da seguinte forma: As concausas ABSOLUTAMENTE independentes (I e II) NUNCA geram a imputa•‹o do resultado ao agente (a conduta do agente n‹o Ž causa, pois pode ser suprimida mentalmente sem afetar o resultado). As concausas RELATIVAMENTE independentes, preexistentes ou concomitantes, n‹o excluem a imputa•‹o do resultado ao agente, pois h‡ uma soma de Òesfor•osÓ entre a concausa e a conduta do agente (a conduta do agente Ž causa, pois NÌO pode ser suprimida mentalmente sem afetar o resultado). Em rela•‹o ˆs concausas SUPERVENIENTES RELATIVAMENTE independentes, devemos dividi-las em: a) Produziram, por si s—, o resultado. b) Agregaram-se ao nexo causal iniciado pela conduta do agente, contribuindo para a produ•‹o do resultado. No primeiro caso o agente NÌO responde pelo resultado, mas apenas pelos atos que praticou. No segundo o caso o agente responde pelo resultado, pois a concausa superveniente, a despeito de estar ligada ˆ conduta inicial do agente, criou um novo nexo de causalidade, vindo a produzir o resultado sem se inserir na cadeia causal da conduta do agente. Assim, podemos verificar que somente na afirmativa III o agente responder‡ pelo resultado, por se tratar de concausa superveniente, relativamente independente que SE AGREGOU ˆ conduta do agente para, conjuntamente, produzirem o resultado. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA A. 47.! (FCC Ð 2015 Ð TCM-GO Ð AUDITOR CONSELHEIRO SUBSTITUTO) A respeito do dolo e da culpa, Ž correto afirmar que a) na culpa consciente o agente prev• o resultado e admite a sua ocorr•ncia como consequ•ncia prov‡vel da sua conduta.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo b) no dolo eventual o agente prev• a ocorr•ncia do resultado, mas espera sinceramente que ele n‹o aconte•a. c) a imprud•ncia Ž a aus•ncia de precau•‹o, a falta de ado•‹o das cautelas exig’veis por parte do agente. d) a imper’cia Ž a pr‡tica de conduta arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do homem mŽdio. e) Ž previs’vel o fato cujo poss’vel superveni•ncia n‹o escapa ˆ perspic‡cia comum. COMENTçRIOS: A) ERRADA: Na culpa consciente, apesar de prever o resultado, o agente acredita que ele n‹o v‡ acontecer. B) ERRADA: Esta Ž a defini•‹o de culpa consciente. No dolo eventual o agente prev• o resultado como prov‡vel, mas sem se importar com sua eventual ocorr•ncia. C) ERRADA: Item errado, pois esta Ž a defini•‹o da NEGLIGæNCIA. D) ERRADA: A defini•‹o corresponde ˆ IMPRUDæNCIA. A imper’cia Ž a pr‡tica de uma conduta por quem n‹o tem os atributos exigidos para tal. E) CORRETA: De fato, a doutrina entende que a previsibilidade objetiva deve ser aferida com base num ju’zo mediano de intelig•ncia, ou seja, ser‡ previs’vel o fato que pudesse ser antevisto por uma pessoa de intelig•ncia mediana, inerente ˆ maioria das pessoas. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA E. 48.! (FCC Ð 2011 Ð TCE-SP Ð PROCURADOR) Os crimes que resultam do n‹o fazer o que a lei manda, sem depend•ncia de qualquer resultado natural’stico, s‹o chamados de A) comissivos por omiss‹o. B) formais. C) omissivos pr—prios. D) comissivos. E) omissivos impr—prios. COMENTçRIOS: A) ERRADA: Os crimes comissivos por omiss‹o resultam de um Òn‹o fazerÓ o que a lei manda, mas dependem de um resultado natural’stico. B) ERRADA: Os crimes formais, de fato, independem da exist•ncia do resultado natural’stico, mas n‹o necessariamente s‹o omissivos. C) CORRETA: Os crimes omissivos pr—prios s‹o os œnicos que reœnem ambas as caracter’sticas, pois decorrem de um Òn‹o fazerÓ o que a lei manda, e s‹o formais, ou seja, independem de um resultado natural’stico. D) ERRADA: Os crimes comissivos n‹o decorrem de Òum n‹o fazerÓ, mas de um ÓfazerÓ. Portanto, a alternativa est‡ incorreta.

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo E) ERRADA: Os omissivos impr—prios s‹o sin™nimos de comissivos por omiss‹o, logo, est‡ errada, nos termos da fundamenta•‹o da alternativa A. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA C. 49.! (FCC Ð 2011 Ð TCE-SP Ð PROCURADOR) No estado de necessidade, A) h‡ necessariamente rea•‹o contra agress‹o. B) o agente responder‡ apenas pelo excesso culposo. C) deve haver proporcionalidade entre a gravidade do perigo que amea•a o bem jur’dico e a gravidade da les‹o causada. D) a amea•a deve ser apenas a direito pr—prio. E) inadmiss’vel a modalidade putativa. COMENTçRIOS: A) ERRADA: Rea•‹o contra agress‹o est‡ presente na leg’tima defesa, n‹o no estado de necessidade, que pode decorrer de uma cat‡strofe natural, etc. B) ERRADA: O agente responde tanto pelo excesso culposo quanto pelo excesso doloso. C) CORRETA: O bem jur’dico sacrificado deve ser de valor menor ou igual ao bem jur’dico preservado, nos termos do art. 24 do C—digo Penal, quando fala em razoabilidade. D) ERRADA: Tanto age em estado de necessidade quem defende direito pr—prio quanto quem defende direito de terceiro, nos termos do art. 24 do CP. E) ERRADA: ƒ plenamente poss’vel a modalidade putativa, pois o agente pode supor, erroneamente, estar presente uma situa•‹o de necessidade que, caso presente, justificaria sua conduta, de forma a excluir a ilicitude do fato. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA C. 50.! (FCC Ð 2011 Ð TCE-SP Ð PROCURADOR) Para a doutrina finalista, o dolo integra a A) culpabilidade. B) tipicidade. C) ilicitude. D) antijuridicidade. E) punibilidade. COMENTçRIOS: A) ERRADA: O dolo integra a culpabilidade apenas para a Doutrina natural’stica; B) CORRETA: Para a Doutrina finalista, de Hans Welzel, o dolo e a culpa (elementos subjetivos) s‹o deslocados da culpabilidade para a conduta e, portanto, para o fato t’pico. C) ERRADA: Como vimos, o dolo integra a conduta, logo, o fato t’pico. Prof. Renan Araujo

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo D) ERRADA: A antijuridicidade Ž sin™nimo de ilicitude, logo, est‡ incorreta, pois o dolo (e a culpa) n‹o Ž um de seus elementos. E) ERRADA: A punibilidade sequer Ž um dos elementos do crime, sendo meramente a possibilidade que o Estado possui de fazer valer seu Poder Punitivo. Assim, est‡ incorreta. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA ƒ A LETRA B.

8! GABARITO

1.!

ERRADA

2.!

ERRADA

3.!

ERRADA

4.!

ALTERNATIVA A

5.!

ALTERNATIVA E

6.!

ALTERNATIVA C

7.!

ALTERNATIVA E

8.!

ALTERNATIVA B

9.!

ALTERNATIVA D

10.! ALTERNATIVA C 11.! ALTERNATIVA B 12.! ALTERNATIVA C 13.! ALTERNATIVA C 14.! ALTERNATIVA C 15.! ALTERNATIVA D 16.! ALTERNATIVA E 17.! ALTERNATIVA C 18.! ALTERNATIVA A 19.! ALTERNATIVA B 20.! ALTERNATIVA D 21.! ALTERNATIVA E 22.! ALTERNATIVA C 23.! ALTERNATIVA B 24.! ALTERNATIVA D 25.! ALTERNATIVA A 26.! ALTERNATIVA C 27.! ALTERNATIVA D

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DIREITO PENAL P/ PC-SP (2017) Ð PAPILOSCOPISTA Teoria e quest›es Aula DEMO Ð Prof. Renan Araujo 28.! ALTERNATIVA B 29.! ALTERNATIVA B 30.! ALTERNATIVA B 31.! ALTERNATIVA A 32.! ALTERNATIVA E 33.! ALTERNATIVA A 34.! ALTERNATIVA D 35.! ALTERNATIVA A 36.! ALTERNATIVA A 37.! ALTERNATIVA A 38.! ALTERNATIVA D 39.! ALTERNATIVA D 40.! ALTERNATIVA D 41.! ALTERNATIVA B 42.! ALTERNATIVA C 43.! ALTERNATIVA B 44.! ALTERNATIVA A 45.! ANULADA 46.! ALTERNATIVA A 47.! ALTERNATIVA E 48.! ALTERNATIVA C 49.! ALTERNATIVA C 50.! ALTERNATIVA B

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