Penal - Aula 02

Aula 02 Direito Penal p/ TRF 2ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária) - com videoaulas

Professor: Renan Araujo

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AULA 02: CRIME: ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE). ERRO

SUMÁRIO 1.

CULPABILIDADE .......................................................................................... 3

1.1.

Conceito ................................................................................................... 3

1.2.

Teorias ..................................................................................................... 3

1.2.1.

Teoria psicológica ..................................................................................... 3

1.2.2.

Teoria normativa ou psicológico-normativa .................................................. 3

1.2.3.

Teoria extremada da culpabilidade (normativa pura) ..................................... 4

1.2.4.

Teoria limitada da culpabilidade.................................................................. 4

1.3.

Elementos ................................................................................................ 5 Imputabilidade penal ................................................................................ 5

1.3.1. 1.3.1.1.

Menor de 18 anos .................................................................................. 7

1.3.1.2.

Doença mental e Desenvolvimento mental incompleto ou retardado ............. 7

1.3.1.3.

Embriaguez .......................................................................................... 8

1.3.2.

Potencial consciência da ilicitude ................................................................ 9

1.3.3.

Exigibilidade de conduta diversa ................................................................. 9

2.

ERRO ......................................................................................................... 10

2.1.

Erro de tipo essencial ............................................................................. 10

2.2.

Erro de tipo acidental ............................................................................. 13

2.2.1.

Erro sobre a pessoa (error in persona) ...................................................... 13

2.2.2.

Erro sobre o nexo causal ......................................................................... 14

2.2.2.1.

Erro sobre o nexo causal em sentido estrito ............................................ 14

2.2.2.2.

Dolo geral ou aberratio causae .............................................................. 14 26620291295

2.2.3.

Erro na execução (aberratio ictus) ............................................................ 15

2.2.3.1.

Erro sobre a execução com unidade simples (Aberratio ictus de resultado único) 15

2.2.3.2. duplo)

Erro sobre a execução com unidade complexa (Aberratio ictus de resultado 15

2.2.4. Erro sobre o crime ou resultado diverso do pretendido (aberratio delicti ou aberratio criminis) .............................................................................................. 16 2.2.4.1.

Com unidade simples ........................................................................... 16

2.2.4.2.

Com unidade complexa ........................................................................ 16

2.2.5.

Erro sobre o objeto (error in objecto) ........................................................ 17

2.3.

Erro determinado por terceiro ................................................................ 17

2.4.

Erro de proibição .................................................................................... 17

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3.

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4.

EXERCÍCIOS DA AULA ............................................................................... 26

5.

EXERCÍCIOS COMENTADOS ....................................................................... 33

6.

GABARITO ................................................................................................. 49

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Olá, meus amigos! Na última aula nós iniciamos o estudo do crime, seu conceito e elementos, estudando os dois primeiros deles: o fato típico e a ilicitude. Hoje, a matéria é hard. Vamos finalizar o estudo dos elementos do Crime, analisando a culpabilidade e o fenômeno do Erro no Direito Penal. Bons estudos! Prof. Renan Araujo

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1.!CULPABILIDADE

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1.1.! Conceito A culpabilidade nada mais é que o juízo de reprovabilidade acerca da conduta do agente, considerando-se suas circunstâncias pessoais.1 Diferentemente do que ocorre nos dois primeiros elementos (fato típico e ilicitude), onde se analisa o fato, na culpabilidade o objeto de estudo não é o fato, mas o agente. Daí alguns doutrinadores entenderem que a culpabilidade não integra o crime (por não estar relacionada ao fato criminoso, mas ao agente). Entretanto, vamos trabalhá-la como elemento do crime. 1.2.! Teorias Três teorias existem acerca da culpabilidade: 1.2.1.!

Teoria psicológica

Para essa teoria a culpabilidade era analisada sob o prisma da imputabilidade e da vontade (dolo e culpa). Esta teoria entende que o agente seria culpável se era imputável no momento do crime e se havia agido com dolo ou culpa. Vejam que essa teoria só pode ser utilizada por quem adota a teoria causalista (naturalística) da conduta (pois o dolo e culpa estão na culpabilidade). Para os que adotam a teoria finalista (nosso Código penal), essa teoria acerca da culpabilidade é impossível, pois a teoria finalista aloca o dolo e a culpa na conduta, e, portanto, no fato típico. 1.2.2.!

Teoria normativa ou psicológico-normativa

Possui os mesmos elementos da primeira, mas agrega a eles a exigibilidade de conduta diversa, que é a “possibilidade de agir conforme o Direito” e a consciência da ilicitude (que não está inserida dentro do dolo, na qualidade de elemento normativo). Para essa teoria, mais evoluída, ainda que o agente fosse imputável e tivesse agido com dolo ou culpa, só seria culpável se no caso concreto lhe pudesse ser exigido um outro comportamento que não o comportamento criminoso. Trata-se, portanto, da inclusão de elementos normativos à culpabilidade, que deixa de ser a mera relação subjetiva do agente com o fato (dolo ou culpa). A culpabilidade seria, portanto, a conjugação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do juízo de reprovação sobre o agente.∗ 26620291295

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BITENCOURT, Op. cit., p. 451/452 BITENCOURT, Op. cit., p. 447

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1.2.3.!

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Teoria extremada da culpabilidade (normativa pura)

Essa já muda de ares. Já não mais considera o dolo e culpa como elementos da culpabilidade, mas do fato típico (seguindo a teoria finalista da conduta). Para esta teoria, os elementos da culpabilidade são: a) imputabilidade; b) potencial consciência da ilicitude; c) inexigibilidade de conduta diversa. A potencial consciência da ilicitude seria a análise concreta acerca das possibilidades que o agente tinha de conhecer o caráter ilícito de sua conduta. Vamos estudar cada um desses elementos mais à frente. Além disso, o dolo e a culpa passam a integrar o fato típico, como dito anteriormente. Porém, o dolo que vai para o fato típico é o chamado “dolo natural”, ou seja, a mera vontade e consciência de praticar a conduta. O dolo “normativo” (consciência POTENCIAL da ilicitude) permanece na culpabilidade. 1.2.4.!

Teoria limitada da culpabilidade

Para a maior parte da Doutrina, a teoria normativa pura se divide em: •! Teoria extremada •! Teoria limitada Mas o que dizem estas teorias? Basicamente, a mesma coisa. A grande diferença entre elas reside no tratamento dispensado ao erro sobre as causas de justificação (ou de exclusão da antijuridicidade), também conhecidas como descriminantes putativas. A teoria extremada defende que todo erro que recaia sobrea uma causa de justificação seria equiparado ao erro de proibição. A teoria limitada, por sua vez, divide o erro sobre as causas de justificação (descriminantes putativas) em: •! Erro sobre pressuposto fático da causa de justificação (ou erro de fato) – Neste caso, aplicam-se as mesmas regras previstas para o erro de tipo (tem-se aqui o que se chama de ERRO DE TIPO PERMISSIVO).3 26620291295

•! Erro sobre a existência ou limites jurídicos de uma causa de justificação (erro sobre a ilicitude da conduta) – Neste caso, tal teoria defende que devam ser aplicadas as mesmas regras previstas para o erro de PROIBIÇÃO, por se assemelhar à conduta daquele que age consciência da ilicitude.

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BITENCOURT, Op. cit., p. 508

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dizem a mesma coisa, divergindo apenas no que toca ao tratamento que deve ser dispensado às descriminantes putativas.

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TEORIAS DA CULPABILIDADE

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TEORIA NORMATIVA PURA

TEORIA LIMITADA

ADOTADA PELO CP

Vamos estudar cada um dos elementos da culpabilidade e, ao final, estudaremos com mais detalhes o tratamento conferido ao ERRO. 1.3.! Elementos 1.3.1.!

Imputabilidade penal

O Código Penal não define o que seria imputabilidade penal, apenas descreve as hipóteses em que ela não está presente. A imputabilidade penal pode ser conceituada como a capacidade mental de entender o caráter ilícito da conduta e de comportar-se conforme o Direito. Existem três sistemas acerca da imputabilidade: !! Biológico – Basta a existência de uma doença mental ou determinada idade para que o agente seja inimputável. É adotado no Brasil com relação aos menores de 18 anos. Tratase de critério meramente biológico: Se o agente tem menos de 18 anos, é inimputável. 26620291295

!! Psicológico – Só se pode aferir a imputabilidade (ou não), na análise do caso concreto. !! Biopsicológico – Deve haver uma doença mental (critério biológico, legal, objetivo), mas o Juiz deve analisar no caso concreto se o agente era ou não capaz de entender o caráter ilícito da conduta e de se comportar conforme o Direito (critério

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2!()!23!

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nosso Código Penal.4 CUIDADO! A imputabilidade penal deve ser aferida quando do momento em que ocorreu o fato criminoso. Assim, se A (menor com 17 anos e 11 meses de idade) atira contra B, que fica em coma e só vem a falecer quando A já tinha mais de 18 anos, A será considerado INIMPUTÁVEL, pois no momento do crime (momento da ação ou omissão, art. 4º do CP), era menor de 18 anos (critério puramente biológico, adotado como EXCEÇÃO no CP). Imaginem, agora, que Marcelo, com 17 anos, sequestra Juliana. O sequestro dura 06 meses e, ao final, Marcelo já contava com 18 anos. Neste caso, Marcelo será considerado IMPUTÁVEL, pois no momento do crime Marcelo era imputável (ainda que não fosse imputável no começo, a partir de um dado momento passou a ser imputável, respondendo pelo delito). As causas de inimputabilidade estão previstas nos arts. 26, 27 e 28 do CP: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Menores de dezoito anos Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 26620291295

Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Embriaguez II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de

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BITENCOURT, Op. cit., p. 474.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!Ι!()!23!

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nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Percebam que os critérios biológicos (circunstâncias que presumidamente retiram a capacidade de discernimento) estão grifados em preto, e os critérios psicológicos (análise efetiva da ausência de discernimento quanto à ilicitude do fato ou possibilidade de agir conforme o Direito) estão grifados em vermelho. Para facilitar, ainda, o estudo de vocês, grifei em azul as hipóteses de semi-imputabilidade. Vamos explicar as hipóteses de inimputabilidade: 1.3.1.1.!

Menor de 18 anos

Esse é um critério meramente biológico e taxativo: Se o agente é menor de 18 anos, responde perante o ECA não se aplicando a ele o CP, nos termos do art. 27 do CP. 1.3.1.2.!

Doença mental e Desenvolvimento mental incompleto ou retardado

No caso dos doentes mentais, deve-se analisar se o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da conduta ou se era parcialmente incapaz disso. No primeiro caso, será inimputável, ou seja, isento de pena. No segundo caso, será semi-imputável, e será aplicada pena, porém, reduzida de um a dois terços. Lembrando que o art. 26 do CP exige, para fins de inimputabilidade por este motivo: 26620291295

•! Que o agente possua a doença (critério biológico) •! Que o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato OU inteiramente incapaz de determinar-se conforme este entendimento (critério psicológico) Por isso se diz que este é um critério BIOPSICOLÓGICO (pois mescla os dois critérios). Além dos doentes mentais, nesse grupo encontram-se ainda os silvícolas (índios), que podem ser: imputáveis (caso integrados à sociedade), semi-imputáveis (caso parcialmente integrados à sociedade), (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!ϑ!()!23!

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sociedade, ou muito pouco). Nos dois casos acima, se o agente for inimputável, exclui-se a culpabilidade e ele é isento de pena. Se for semi-imputável, será considerado culpável (não se exclui a culpabilidade), mas sua pena será reduzida de um a dois terços. No caso de o agente ser inimputável, por ser menor de 18 anos, não há processo penal, respondendo perante o ECA. No caso de ser inimputável em razão de doença mental ou desenvolvimento incompleto, será isento de pena (absolvido), mas o Juiz aplicará uma medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial). Isso é o que se chama de sentença absolutória imprópria (Pois, apesar de conter uma absolvição, contém uma espécie de sanção penal). No caso de o agente ser semi-imputável, ele não será isento de pena! Será condenado a uma pena, que será reduzida. Entretanto, a lei permite que o Juiz, diante do caso, substitua a pena privativa de liberdade por uma medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial). 1.3.1.3.!

Embriaguez

Segundo o CP, a embriaguez não é uma hipótese de inimputabilidade, salvo se decorrente de caso fortuito ou força maior (E mesmo assim, deve ser completa e retirar totalmente a capacidade de discernimento do agente). EXEMPLO: Imaginem que Luciana é embriagada por Carlos (que coloca álcool em seus drinks). Sem saber, Luciana ingere as bebidas alcoólicas e comete crime. Nesse caso, Poliana poderá ser inimputável ou semiimputável, a depender de seu nível de discernimento quando da prática da conduta. Vejamos o seguinte esquema: Embriaguez: Voluntária Culposa

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Não excluem a imputabilidade COMPLETA – agente é inimputável

Acidental (caso fortuito ou força maior)

PARCIAL – agente é semi-imputável

Importante destacar que o CP exige que EM RAZÃO da embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior o agente esteja (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!Κ!()!23!

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determinar-se conforme este entendimento. Em qualquer dos dois casos de embriaguez acidental, não será possível aplicação de medida de segurança, pois essa visa ao tratamento do agente considerado doente, e que oferece risco à sociedade. No caso da embriaguez acidental, o agente é sadio, tendo ingerido álcool por caso fortuito ou força maior. 1.3.2.!

Potencial consciência da ilicitude

A potencial consciência da ilicitude é a possibilidade (daí o termo “potencial”) de o agente, de acordo com suas características, conhecer o caráter ilícito do fato5. Não se trata do parâmetro do homem médio, mas de uma análise da pessoa do agente. Assim, aquele que é formado em Direito, em tese, tem maior potencial consciência da ilicitude que aquele que nunca saiu de uma aldeia de pescadores e tem pouca instrução. É claro que isso varia de pessoa para pessoa e, principalmente, de crime para crime, pois alguns são do conhecimento geral (homicídio, roubo), e outros nem todos conhecem (bigamia, por exemplo). Quando o agente age acreditando que sua conduta não é penalmente ilícita, comete erro de proibição (art. 21 do CP). 1.3.3.!

Exigibilidade de conduta diversa

Não basta que o agente seja imputável, que tenha potencial conhecimento da ilicitude do fato, é necessário, ainda, que o agente pudesse agir de outro modo. EXEMPLO: imagine a situação de uma mãe que vê seu filho clamar por comida e, diante disso, rouba um cesto de pães. Nesse caso, a mãe era maior de idade, sabia que a conduta era ilícita, mas não se podia exigir que, naquelas circunstâncias, agisse de outro modo. Dessa forma, nesse caso, sua culpabilidade estaria excluída (isso sem comentar o princípio da bagatela, que excluiria a própria tipicidade, por ausência de lesão tutelável. Mas isso dependeria da análise de outros fatores do caso concreto). 26620291295

Esse elemento da culpabilidade fundamenta duas causas de exclusão da culpabilidade: !! Coação MORAL irresistível – Ocorre quando uma pessoa coage outra a praticar determinado crime, sob a ameaça de lhe fazer algum mal grave. Ex.: Alberto coloca uma arma na cabeça de Poliana e diz que se ela não atirar em Romeu, matará !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 5

BACIGALUPO, Enrique. Manual de Derecho penal. Ed. Temis S.A., tercera reimpressión. Bogotá, 1996, p. 153 (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!Λ!()!23!

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não se pode exigir de Poliana que deixe de atirar em Romeu, pois está sob ameaça de um mal gravíssimo (morte do filho). !! Obediência hierárquica – É o ato cometido por alguém em cumprimento a uma ordem ilegal proferida por um superior hierárquico. Cuidado! A ordem não pode ser MANIFESTAMENTE ILEGAL. Se aquele que cumpre a ordem sabe que está cometendo uma ordem ilegal, responde pelo crime juntamente com aquele que deu a ordem. Se a ordem não é manifestamente ilegal aquele que apenas a cumpriu estará acobertado pela excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa.

CUIDADO! Nesse caso, só se aplica aos funcionários públicos, não aos particulares! Com relação à coação mora irresistível, vocês podem perceber que eu coloquei a expressão “MORAL” em caixa alta. Foi para deixar BEM CLARO que somente a coação MORAL irresistível é que exclui a culpabilidade (por inexigibilidade de conduta diversa). A coação FÍSICA irresistível NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. A coação FÍSICA irresistível EXCLUI O FATO TÍPICO, pois o fato não será típico por ausência de CONDUTA, já que não há vontade.

2.!ERRO 2.1.! Erro de tipo essencial Sabemos que o crime, em seu conceito analítico, é formado basicamente por três elementos: fato típico (para alguns, tipicidade, mas a nomenclatura aqui é irrelevante), ilicitude e culpabilidade. 26620291295

Quando o agente comete um fato que se amolda perfeitamente à conduta descrita no tipo penal (direta ou indiretamente), temos um fato típico e, como disse, estará presente, portanto, a tipicidade. Pode ocorrer, entretanto, que o agente pratique um fato típico por equívoco! Isso mesmo! O agente pratica um fato considerado típico, mas o faz por ter incidido em erro sobre algum de seus elementos. O erro de tipo é a representação errônea da realidade, na qual o agente acredita não se verificar a presença de um dos elementos essenciais que compõem o tipo penal. EXEMPLO: Imaginemos o crime de desacato:

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dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Imaginemos que o agente desconhecesse a condição de funcionário público da vítima. Nesse caso, houve erro de tipo, pois o agente incidiu em erro sobre elemento essencial do tipo penal. O erro de tipo pode ocorrer, também, nos crimes omissivos impróprios (comissivos por omissão), pois o agente pode desconhecer sua condição de garantidor no caso concreto6 (aquele que tem o dever de impedir o resultado). EXEMPLO: Imagine que uma mãe presencie o estupro da própria filha, mas nada faça, por não verificar tratar-se de sua filha. Nesse caso, a mãe incidiu em erro de tipo, pois errou na representação da realidade fática acerca de elemento que constituía o tipo penal. Ou seja, não identificou que a vítima era sua filha, elemento este que faria surgir seu dever de intervir.

ATENÇÃO! Quando o erro incidir sobre elemento normativo do tipo7, há divergência na Doutrina! Parte entende que continua se tratando de erro de tipo. Outra parte da Doutrina entende que não se trata de erro de tipo, mas de erro de proibição, pois o agente estaria errando acerca da licitude do fato8. Exemplo: O art. 154 do CP diz o seguinte: Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Nesse caso, o

elemento “sem justa causa” é elemento normativo do tipo. Se o médico revela um segredo do paciente para um parente, acreditando que este poderá ajudá-lo, e faz isso apenas para o bem do paciente, acreditando haver justa causa, quando na verdade o parente é um tremendo fofoqueiro que só quer difamar o paciente, o médico incorreu em erro de tipo, pois acreditava estar agindo com justa causa, que não havia. Porém, como disse a vocês, parte da doutrina entende que aqui se trata de erro 26620291295

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BITENCOURT, Op. cit., p. 512 Com relação a estes termos, CEZAR ROBERTO BITENCOURT os considera como “elementos normativos especiais da ilicitude”. Para o autor, elementos normativos seriam aqueles que demandam mero juízo de valor acerca de um objeto (saber que o documento falsificado é público, por exemplo, no crime de falsificação de documento público). Termos como “indevidamente”, “sem justa causa”, etc., seriam antecipação da ilicitude do fato inseridas dentro do tipo penal. (BITENCOURT, Op. cit., p. 350). Fica apenas o registro, já que a Doutrina majoritária entende que tais expressões são elementos normativos do tipo penal. Ver, por todos: GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 211. 8 BITENCOURT, Op. cit., p. 514/515 7

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!11!()!23!

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de erro de tipo. O erro de tipo pode ser: •! Escusável – Quando o agente não poderia conhecer, de fato, a presença do elemento do tipo. Exemplo: “A” entra numa loja e ao sair, verifica que esqueceu sua bolsa. Ao voltar, A encontra uma bolsa idêntica à sua, e a leva embora. Entretanto, “A” não sabia que essa bolsa era de “B”, que estava olhando revistas distraída, tendo sua bolsa sido levada por outra pessoa no momento em que saiu da loja pela primeira vez. Nesse caso, “A” não tinha como imaginar que alguém, em tão pouco tempo, haveria roubado sua bolsa e que outra pessoa deixaria no mesmo lugar uma bolsa idêntica. Nesse caso, “A” incorreu em erro de tipo escusável, pois não poderia, com um exercício mental razoável, saber que aquela não era sua bolsa. •! Inescusável – Ocorre quando o agente incorre em erro sobre elemento essencial do tipo, mas poderia, mediante um esforço mental razoável, não ter agido desta forma. Exemplo: Imaginemos que Marcelo esteja numa repartição pública e acabe por desacatar funcionário público que lá estava. Marcelo não sabia que se tratava de funcionário público, mas mediante esforço mental mínimo poderia ter chegado a esta conclusão, analisando a postura da pessoa com quem falava e o que a pessoa fazia no local. Assim, Marcelo incorreu em erro de tipo inescusável, e responderia por crime culposo, caso houvesse previsão de desacato culposo (não há). Assim, lembrem-se: 26620291295

8::9!>9Μ:8!7Ν∆?;!8≅8Ε8∆79>!ΡΘ8! ?9Ε=Σ8Ε!9!7;=9!=8∆<≅

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Pode ser que se utilize o termo “Erro sobre elemento constitutivo do tipo penal”. Eu prefiro essa nomenclatura, mas ela não é utilizada sempre.

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! ATENÇÃO! Existe, ainda, o que se convencionou chamar de “erro de tipo !

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permissivo”. O que é isso? O erro de “tipo permissivo” é o erro sobre os pressupostos objetivos de uma causa de justificação (excludente de ilicitude). Assim, o erro de “tipo permissivo” seria, basicamente, uma descriminante putativa. Fala-se em “tipo permissivo” em razão da teoria dos elementos negativos do tipo, surgida na Alemanha no começo do século passado. Para esta teoria, as causas de exclusão da ilicitude seriam elementos NEGATIVOS do tipo. Ou seja, enquanto o “tipo incriminador” propriamente dito seria a descrição da conduta proibida, as excludentes de ilicitude corresponderiam a “ressalvas” à ilicitude da conduta. Desta forma, o que a Doutrina quis dizer foi que, basicamente, quando o art. 121 do CP diz que “matar alguém” é crime, ele na verdade quer dizer que “matar alguém é crime, exceto se houver alguma causa de justificação”. Esta é uma teoria que conta com alguns adeptos e, independentemente disso, o fato é que o termo “erro de tipo permissivo” é largamente utilizado e, portanto, digno de nota! 2.2.! Erro de tipo acidental O erro de tipo acidental nada mais é que um erro na execução do fato criminoso ou um desvio no nexo causal da conduta com o resultado9. Pode se apresentar de diversas formas: 2.2.1.!

Erro sobre a pessoa (error in persona)

Aqui o agente pratica o ato contra pessoa diversa da pessoa visada, por confundi-la com a pessoa que deveria ser o alvo do delito. Neste caso, o erro é irrelevante, pois o agente responde como se tivesse praticado o crime CONTRA A PESSOA VISADA. Essa previsão está no art. 20, §3° do CP. Aqui o sujeito executa perfeitamente a conduta, ou seja, não existe falha na execução do delito. O erro está em momento anterior (na representação mental da vítima). 26620291295

Ex.: João quer matar seu pai, pois está com raiva em razão da partilha dos bens de sua mãe. João fica na espreita e, quando vê uma pessoa chegar, acreditando ser seu pai, mira bem no crânio e lasca um balaço certeiro, fazendo com que a vítima caia desfalecida. Após, verifica que a pessoa não era seu pai, mas seu irmão. Neste caso o agente responderá como se tivesse praticado o delito contra seu pai (pessoa visada) e não pelo homicídio contra seu irmão. Trata-se da teoria da equivalência.

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GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 376

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2.2.2.!

Erro sobre o nexo causal

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No erro sobre o nexo causal o agente alcança o resultado efetivamente pretendido, mas em razão de um nexo causal diferente daquele que o agente planejou. Pode ser de duas espécies: 2.2.2.1.!

Erro sobre o nexo causal em sentido estrito

Aqui o agente, com um só ato, provoca o resultado pretendido (mas com nexo causal diferente). Ex.: José dispara dois tiros contra Maria, visando sua morte. Maria, em razão dos disparos, cai na piscina, e morre por afogamento. O agente responde pelo que efetivamente ocorreu (morte por afogamento).10 2.2.2.2.!

Dolo geral ou aberratio causae

Aqui temos o que se chama de DOLO GERAL OU SUCESSIVO. É o engano no que se refere ao meio de execução do delito. Ocorre quando o agente, acreditando já ter ocorrido o resultado pretendido, pratica outro ato, mas ao final verifica que este último foi o que provocou o resultado. Ex.: O agente atira contra a vítima, visando sua morte. Acreditando que a vítima já morreu, atira o corpo num rio, visando sua ocultação. Mais tarde, descobre-se que esta última conduta foi a que causou a morte da vítima, por afogamento, pois ainda estava viva. Embora, tenhamos dois crimes (um homicídio doloso tentado na primeira conduta e um homicídio culposo consumado na segunda conduta), a Doutrina majoritária entende que o agente responde por apenas um crime, pelo crime originalmente previsto (homicídio doloso consumado11), tendo sido adotada a TEORIA UNITÁRIA (ou princípio unitário).12 Mas qual o nexo causal que se deve considerar? O pretendido ou o efetivamente ocorrido? Embora não haja unanimidade, prevalece o entendimento de que deve o agente responder pelo nexo causal efetivamente ocorrido (e não pelo pretendido).13 26620291295

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Por todos, GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Curso de Direito Penal. JusPodivm. Salvador, 2015, p. 380 11

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Volume 1. Ed. Impetus. Niterói-RJ, 2015, p. 360 12 Doutrina minoritária (mas muito importante) sustenta que o agente deva responder por dois crimes em concurso: homicídio doloso tentado (primeira conduta) + homicídio culposo consumado (segunda conduta). Trata-se da adoção da teoria do desdobramento. 13

GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Curso de Direito Penal. JusPodivm. Salvador, 2015, p. 380/381

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!16!()!23!

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2.2.3.!

Aqui o agente atinge pessoa diversa daquela que fora visada, não por confundi-la, mas por ERRAR NA HORA DE EXECUTAR O DELITO. Imagine que o agente, tentando acertar “A”, erre o tiro e acaba acertando “B”. No erro sobre a pessoa o agente não “erra o alvo”, ele “acerta o alvo”, mas o alvo foi confundido. SÃO COISAS DIFERENTES! A aberratio ictus pode decorrer de mero acidente durante a execução do delito (não houve má execução pelo infrator, mas mero acidente). Ex.: José deseja matar Maria. Sabendo que Maria usa seu carro todas as manhãs para ir ao trabalho, coloca uma bomba no veículo, que será acionada assim que for dada a partida no carro. Maria, contudo, não usa o carro naquele dia, e quem acaba ligando o veículo é seu marido, que vem a falecer em razão da bomba. Vejam que, aqui, o agente não errou na hora de executar o ato criminoso, mas acabou atingindo pessoa diversa em razão de acidente no curso da empreitada criminosa. Nesse caso, assim como no erro sobre a pessoa, o agente responde pelo crime originalmente pretendido. Esta é a previsão do art. 73 do CP14. No que tange às consequências, o erro na execução pode ser de duas ordens: 2.2.3.1.!

Erro sobre a execução com unidade simples (Aberratio ictus de resultado único)

O agente atinge somente a pessoa diversa daquela visada. Neste caso, responde como se tivesse atingido a pessoa visada (e não aquela efetivamente atingida), da mesma forma como ocorre no erro sobre a pessoa. 2.2.3.2.!

Erro sobre a execução com unidade complexa (Aberratio ictus de resultado duplo) 26620291295

O agente atinge a vítima não visada, mas atinge também a vítima originalmente pretendida. Nesse caso, responde pelos dois crimes, em CONCURSO FORMAL.

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Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplicase a regra do art. 70 deste Código.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!12!()!23!

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! !

2.2.4.!

(aberratio delicti ou aberratio criminis) Aqui o agente pretendia cometer um crime, mas, por acidente ou erro na execução, acaba cometendo outro. Aqui há uma relação de pessoa x coisa (ou coisa x pessoa). Na aberratio ictus há uma relação de pessoa x pessoa. Pode ser de duas espécies: 2.2.4.1.!

Com unidade simples

O agente atinge apenas o resultado NÃO PRETENDIDO. O agente responde apenas por um delito, da seguinte forma: "! Pessoa visada, coisa atingida – Responde pelo dolo em relação à pessoa (tentativa de homicídio ou lesões corporais). Ex.: José atira contra Maria, querendo sua morte. Contudo, erra na execução e acaba por atingir uma planta. Neste caso, José responde apenas pela tentativa de homicídio. "! Coisa visada, pessoa atingida – Responde apenas pelo resultado ocorrido em relação à pessoa. Ex.: Imagine que alguém atire uma pedra num veículo parado, com o dolo de danificá-lo (art. 163 do CP). Entretanto, o agente erra o alvo e atinge o dono, que estava perto (cometendo lesões corporais, art. 129 do CP). Nesse caso, o agente acaba por cometer CRIME DIVERSO DO PRETENDIDO. Responderá apenas pelo crime praticado efetivamente (lesão corporal culposa). 2.2.4.2.!

Com unidade complexa

O agente atinge tanto o alvo (coisa ou pessoa) quanto a coisa (ou pessoa) não pretendida. Aplica-se, neste caso, a mesma regra do erro na execução: atingindo ambos os bens jurídicos (o pretendido e o não pretendido) responderá por AMBOS OS CRIMES, em CONCURSO FORMAL (art. 70 do CP).15 26620291295

CUIDADO! Se o agente visa atingir uma pessoa (lesões corporais, por exemplo) e, além de atingir a pessoa visada, acaba também quebrando uma vidraça, ele NÃO responde por lesões corporais dolosas + dano culposo, pois NÃO HÁ CRIME DE DANO CULPOSO.

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GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 379

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1Ι!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! ! Erro sobre o objeto (error in objecto)

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2.2.5.!

Aqui o agente incide em erro sobre a COISA visada, sobre o objeto material do delito. Ex.: O agente pretende subtrair uma valiosa obra de arte. Entra à noite na residência mas acaba furtando um quadro de pequeno valor, por confundir com a obra pretendida. O CP não previu esta hipótese de erro, mas diante de sua possibilidade fática, a Doutrina se debruçou sobre o tema. Uma vez ocorrendo erro sobre o objeto, não há qualquer relevância para fins de afastamento do do dolo ou da culpa, bem como não se afasta a culpabilidade. O agente responderá pelo delito. Mas qual delito? Neste caso, há divergência doutrinária. A doutrina majoritária, porém, sustenta que o agente deve responder pela conduta efetivamente praticada (independentemente da coisa visada). Assim, no exemplo anterior, o agente responderia pelo furto do quadro de pequeno valor (e não pelo furto da obra de arte valiosa). 2.3.! Erro determinado por terceiro No erro de tipo o agente comete o erro “sozinho”, ou seja, não é induzido a erro por ninguém. No erro determinado (ou provocado) por terceiro o agente erra porque alguém o induz a isso. Neste caso, só responde pelo delito aquele que provoca o erro. Entende-se que há, aqui, uma modalidade de autoria mediata, na qual o autor mediato (agente provocador) utiliza o autor imediato (agente provocado, aquele que comete o erro) como mero instrumento para seu intento criminoso. Ex.: Determinado médico, querendo a morte do paciente, entrega à enfermeira (dolosamente) uma dose de veneno, e a induz a ministra-lo ao paciente, alegando tratar-se de um sedativo. A enfermeira, sem saber do que se trata, confiando no médico, ministra o veneno. O paciente morre. Neste caso, somente o médico (aquele que provocou o erro) responde pelo homicídio (neste caso, doloso). 26620291295

A enfermeira, em regra, não responde por crime algum, salvo se ficar demonstrado que agiu de forma negligente (por exemplo, se tinha plenas condições de saber que se tratava de veneno, ou se podia desconfiar das intenções do médico, etc.). 2.4.! Erro de proibição A culpabilidade (terceiro elemento do conceito analítico de crime) é formada por alguns elementos, dentre eles, a POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1ϑ!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! A POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE é a possibilidade de o!

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agente, de acordo com suas características, conhecer o caráter ilícito do fato. Não se trata do parâmetro do homem médio, MAS DE UMA ANÁLISE DA PESSOA DO AGENTE. Quando o agente age acreditando que sua conduta não é ilícita, comete ERRO DE PROIBIÇÃO (art. 21 do CP). O erro de proibição pode ser: !! Escusável – Nesse caso, era impossível àquele agente, naquele caso concreto, saber que sua conduta era contrária ao Direito. Nesse caso, exclui-se a culpabilidade e o agente é isento de pena. !! Inescusável – Nesse caso, o erro do agente quanto à proibição da conduta não é tão perdoável, pois era possível, mediante algum esforço, entender que se tratava de conduta ilícita. Assim, permanece a culpabilidade, respondendo pelo crime, com pena diminuída de um sexto a um terço (conforme o grau de possibilidade de conhecimento da ilicitude). EXEMPLO: Um cidadão, lá do interior, encontra um bem (relógio de ouro, por exemplo) e fica com ele para si. Entretanto, mal sabe ele que essa conduta é crime, previsto no CP (apropriação de coisa achada). Vejamos: Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo único - Na mesma pena incorre: (...) Apropriação de coisa achada II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de 15 (quinze) dias.

Percebam que até mesmo uma pessoa de razoável intelecto é capaz de não conhecer a ilicitude desta conduta16. Assim, o agente, diferentemente do que ocorre no erro de tipo, REPRESENTA PERFEITAMENTE A REALIDADE (Sabe que a coisa não é sua, é uma coisa que foi perdida por alguém), mas ACREDITA QUE A CONDUTA É LÍCITA. 26620291295

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Não se exige que o agente conheça EXATAMENTE a tipificação penal de sua conduta, bastando que ele saiba que sua conduta é ilícita. Assim, se o agente pratica uma determinada conduta que sabe ser ilícita (embora não saiba a qual crime se refere), NÃO HÁ ERRO DE PROIBIÇÃO. Haveria, aqui, o que se chama de “erro de subsunção”, que é irrelevante para fins de determinação da responsabilidade penal do agente. Isso ocorre porque não se exige do agente que saiba EXATAMENTE a que tipo penal corresponde sua conduta. Basta que se verifique ser possível ao agente, de acordo com suas características pessoas e sociais, saber que sua conduta é ilícita (Isso é o que se chama de VALORAÇÃO PARALELA NA ESFERA DO PROFANO, OU DO LEIGO). (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1Κ!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! Imaginem, no mesmo exemplo, que o camarada que achou o relógio,!

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na verdade, soubesse que não podia ficar com as coisas dos outros, mas acreditasse que o relógio era um relógio que ele tinha perdido horas antes (quando, na verdade, era o relógio de outra pessoa). Nesse caso, o agente sabia que não podia praticar a conduta de “se apropriar de coisa alheia perdida” (Não há, portanto, erro de proibição), mas acreditou que a coisa não era “alheia”, achando que fosse sua (erro de tipo). Ficou clara a diferença?

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8::9 Η8! =:9;Μ;Ξς9

O erro de proibição pode ser direto (que é a hipótese mencionada) ou indireto. O erro de proibição indireto ocorre quando o agente atua acreditando que existe uma causa de justificação que o ampare. Contudo, não confundam o erro de proibição indireto com o erro de tipo permissivo. Ambos se referem à existência de uma causa de justificação (excludente de ilicitude), mas há uma diferença fundamental entre eles: •! Erro de tipo permissivo – O agente atua acreditando que, no caso concreto, estão presentes os requisitos fáticos que caracterizam a causa de justificação e, portanto, sua conduta seria justa. Ex.: José atira contra seu filho, de madrugada, pois acreditava tratar-se de um ladrão (acreditava que as circunstâncias fáticas autorizariam agir em legítima defesa). •! Erro de proibição indireto – O agente atua acreditando que existe, EM ABSTRATO, alguma descriminante (causa de justificação) que autorize sua conduta. Trata-se de erro sobre a existência e/ou limites de uma causa de justificação em abstrato. Erro, portanto, sobre o ordenamento jurídico17. Ex.: José encontra-se num barco que está a naufragar. Como possui muitos pertences, precisa de dois botes, um para se salvar e outro para salvar seus bens. Contudo, Marcelo também está no barco e precisa salvar sua vida. José, no entanto, agride Marcelo, impedindo-o de entrar no segundo bote, já que tinha a intenção de utilizá-lo para proteger seus bens. Neste caso, José não representou erroneamente a realidade fática (sabia exatamente o que estava se passando). José, conduta, errou quanto aos limites da causa de justificação (estado de necessidade), que 26620291295

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BITENCOURT, Op. cit., p. 524/525

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1Λ!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! não autoriza o sacrifício de um bem maior (vida de Marcelo) para!

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proteger um bem menor (pertences de José).

CUIDADO! Não confundam Descriminantes Putativas com delito putativo. As descriminantes putativas são quaisquer situações nas quais o agente incida em erro por acreditar que está presente uma situação que, se de fato existisse, tornaria sua ação legítima (a doutrina majoritária limita estes casos às excludentes de ilicitude). Imagine que o agente está numa casa de festas e ouça gritos de “fogo”! Supondo haver um incêndio, corre atropelando pessoas, agredindo quem está na frente, para poder se salvar. Na verdade, tudo não passava de um trote. Nesse caso, o agente agrediu pessoas (moderadamente, é claro), para se salvar, supondo haver uma situação que, se existisse (incêndio) justificaria a sua conduta (estado de necessidade). Dessa forma, há uma descriminante putativa por estado de necessidade putativo (descriminante putativa). NO DELITO PUTATIVO acontece EXATAMENTE O OPOSTO do que ocorre no erro de tipo, no erro de proibição e nas descriminantes putativas (seja de que natureza forem). O agente acredita que está cometendo o crime, quando, na verdade, está cometendo um INDIFERENTE PENAL. EXEMPLO: Um cidadão, sem querer, esbarra no carro de um terceiro, causando danos no veículo. Com medo de ser preso, foge. Na verdade, ele acredita que está cometendo crime de DANO CULPOSO, mas não sabe que o CRIME DE DANO CULPOSO NÃO EXISTE. Portanto, há, aqui, DELITO PUTATIVO.

DESCRIMINANTES PUTATIVAS X DELITO PUTATIVO 26620291295

DESCRIMINANTES PUTATIVAS

Agente acredita não estar cometendo crime algum, por incidir em erro. Contudo, está praticando uma conduta típica e ilícita.

DELITO PUTATIVO

Agente comete um INDIFERENTE PENAL, mas acredita estar praticando crime.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!43!()!23!

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RESUMO

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CULPABILIDADE CONCEITO - Juízo de reprovabilidade acerca da conduta do agente, considerando-se suas circunstâncias pessoais. TEORIAS TEORIAS ACERCA DA CULPABILIDADE PSICOLÓGICA

Imputabilidade (pressuposto) + dolo ou culpa

PSICOLÓGICO- Imputabilidade + exigibilidade de conduta diversa + NORMATIVA culpa + dolo natural (consciência e vontade) + dolo normativo (consciência da ilicitude) EXTREMADA LIMITADA

Imputabilidade + exigibilidade de conduta diversa + dolo normativo (POTENCIAL consciência da ilicitude)18 Mesmos elementos da teoria ADOTADA extremada + divergência quanto ao PELO CP tratamento das descriminantes putativas decorrentes de erro sobre pressupostos fáticos (entende que devem ser tratadas como erro de tipo, e não erro de proibição).

ELEMENTOS IMPUTABILIDADE - Capacidade mental de entender o caráter ilícito da conduta e de comportar-se conforme o Direito. Critérios para aferição da imputabilidade: 26620291295

CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO DA IMPUTABILIDADE BIOLÓGIO

Basta a existência de uma característica biológica (doença mental ou determinada idade) para que o agente seja inimputável. OBS.: Adotado pelo CP em relação inimputabilidade por menoridade penal.

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O dolo natural (a mera vontade e consciência de praticar a conduta definida como crime) migra, portanto, para o fato típico, como elemento integrante da conduta.

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PSICOLÓGICO

análise do caso concreto (se o agente tinha discernimento). BIOPSICOLÓGICO Conjuga a presença de um elemento biológico (doença mental ou idade) com a necessidade de se avaliar se o agente, no caso concreto, tinha discernimento. OBS.: Adotado pelo CP em relação à inimputabilidade por doença mental e embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior. OBS.: Em qualquer caso, a inimputabilidade é aferida no momento do fato criminoso. Causas de inimputabilidade penal (exclusão da imputabilidade) Menoridade penal – São inimputáveis os menores de 18 anos (critério biológico) Doença mental e Desenvolvimento mental incompleto ou retardado – Requisitos: •! Que o agente possua a doença (critério biológico) •! Que o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato OU inteiramente incapaz de determinar-se conforme este entendimento (critério psicológico) Obs.: Se, em decorrência da doença, o agente tinha discernimento PARCIAL (semi-imputabilidade), NÃO É ISENTO DE PENA (não afasta a imputabilidade). Neste caso, há redução de pena (um a dois terços). Embriaguez – Requisitos: •! Que o agente esteja completamente embriagado (critério biológico) 26620291295

•! Que se trate de embriagues decorrente de caso fortuito ou força maior •! Que o agente seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato OU inteiramente incapaz de determinar-se conforme este entendimento (critério psicológico) Obs.: Se, em decorrência da embriaguez, o agente tinha discernimento PARCIAL (semi-imputabilidade), NÃO É ISENTO DE PENA (não afasta a imputabilidade). Neste caso, há redução de pena (um a dois terços). Esquema: (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!44!()!23!

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POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - Possibilidade de o agente, de acordo com suas características, conhecer o caráter ilícito do fato. Quando o agente atua acreditando que sua conduta não é penalmente ilícita, comete erro de proibição. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - Não basta que o agente seja imputável e que tenha potencial conhecimento da ilicitude do fato, é necessário, ainda, que o agente pudesse agir de outro modo. Não havendo tal elemento, afastada está a culpabilidade. Exemplos: "! Coação MORAL irresistível – Ocorre quando uma pessoa coage outra a praticar determinado crime, sob a ameaça de lhe fazer algum mal grave. Obs.: A coação FÍSICA irresistível NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. A coação FÍSICA irresistível EXCLUI O FATO TÍPICO, por ausência de vontade (ausência de conduta). "! Obediência hierárquica – É o ato cometido por alguém em cumprimento a uma ordem não manifestamente ilegal proferida por um superior hierárquico. Obs.: prevalece que só se aplica aos funcionários públicos. 26620291295

ERRO ERRO DE TIPO ESSENCIAL – O agente pratica um fato considerado típico, mas o faz por ter incidido em erro sobre algum de seus elementos. É a representação errônea da realidade. O erro de tipo pode ser:

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!45!()!23!

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presença do elemento do tipo. Qualquer pessoa, nas mesmas condições, cometeria o mesmo erro. "! Inescusável – Ocorre quando o agente incorre em erro sobre elemento essencial do tipo, mas poderia, mediante um esforço mental razoável, não ter agido desta forma. OBS.: Erro de tipo permissivo - O erro de “tipo permissivo” é o erro sobre os pressupostos objetivos de uma causa de justificação (excludente de ilicitude). ERRO DE TIPO ACIDENTAL - O erro de tipo acidental nada mais é que um erro na execução do fato criminoso ou um desvio no nexo causal da conduta com o resultado. Pode ser: Erro sobre a pessoa (error in persona) - Aqui o agente pratica o ato contra pessoa diversa da pessoa visada, por confundi-la com a pessoa que deveria ser o alvo do delito. Não existe falha na execução, mas na escolha da vítima. CONSEQUÊNCIA - O agente responde como se tivesse praticado o crime CONTRA A PESSOA VISADA (teoria da equivalência). Erro sobre o nexo causal - O agente alcança o resultado efetivamente pretendido, mas em razão de um nexo causal diferente daquele que o agente planejou. Pode ser de duas espécies: "! Erro sobre o nexo causal em sentido estrito - Com um só ato, provoca o resultado pretendido (mas com nexo causal diferente). "! Dolo geral ou aberratio causae – Também chamado de DOLO GERAL OU SUCESSIVO. Ocorre quando o agente, acreditando já ter ocorrido o resultado pretendido, pratica outro ato, mas ao final verifica que este último foi o que provocou o resultado. CONSEQUÊNCIA: Responde por apenas um crime (há posições em contrário), pelo crime originalmente previsto (TEORIA UNITÁRIA ou princípio unitário). Responde, ainda, de acordo com o nexo causal efetivamente ocorrido. 26620291295

Erro na execução (aberratio ictus) - Aqui o agente atinge pessoa diversa daquela que fora visada, não por confundi-la, mas por ERRAR NA HORA DE EXECUTAR O DELITO. Pode ser de duas espécies: "! Erro sobre a execução com unidade simples (Aberratio ictus de resultado único ou em sentido estrito) - O agente atinge somente a pessoa diversa daquela visada. "! Erro sobre a execução com unidade complexa (Aberratio ictus de resultado duplo ou em sentido amplo) - O agente atinge a (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!46!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! vítima não visada, mas atinge também a vítima originalmente!

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pretendida. Nesse caso, responde pelos dois crimes, em CONCURSO FORMAL. Erro sobre o crime ou resultado diverso do pretendido (aberratio delicti ou aberratio criminis) - Aqui o agente pretendia cometer um crime, mas, por acidente ou erro na execução, acaba cometendo outro. Aqui há uma relação de pessoa x coisa (ou coisa x pessoa). Pode ser de duas espécies: "! Com unidade simples - O agente atinge apenas o resultado NÃO PRETENDIDO. O agente responde apenas por um delito, da seguinte forma: !! Pessoa visada, coisa atingida – Responde pelo dolo em relação à pessoa (tentativa de homicídio ou lesões corporais). !! Coisa visada, pessoa atingida – Responde apenas pelo resultado ocorrido em relação à pessoa. "! Com unidade complexa - O agente atinge tanto o alvo (coisa ou pessoa) quanto a coisa (ou pessoa) não pretendida. Responderá por AMBOS OS CRIMES, em CONCURSO FORMAL. Erro sobre o objeto (error in objecto) - Aqui o agente incide em erro sobre a COISA visada, sobre o objeto material do delito. Prevalece que não há qualquer relevância para fins de afastamento do do dolo ou da culpa, bem como não se afasta a culpabilidade. CONSEQUÊNCIA: A doutrina majoritária (há divergência) sustenta que o agente deve responder pela conduta efetivamente praticada (independentemente da coisa visada). ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO - No erro determinado (ou provocado) por terceiro o agente erra porque alguém o induz a isso. Só responde pelo delito aquele que provoca o erro (modalidade de autoria mediata). 26620291295

ERRO DE PROIBIÇÃO - Quando o agente age acreditando que sua conduta não é ilícita, comete ERRO DE PROIBIÇÃO (art. 21 do CP). O erro de proibição pode ser: "! Escusável – Qualquer pessoa, nas mesmas condições, cometeria o mesmo erro. Afasta a culpabilidade (agente fica isento de pena). "! Inescusável – O erro não é tão perdoável, pois era possível, mediante algum esforço, entender que se tratava de conduta penalmente ilícita. Não afasta a culpabilidade. Há diminuição de pena de um sexto a um terço.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!42!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! OBS.: Erro de proibição indireto - ocorre quando o agente atua!

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acreditando que existe uma causa de justificação que o ampare. Diferença entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo: "! Erro de tipo permissivo – O agente atua acreditando que, no caso concreto, estão presentes os requisitos fáticos que caracterizam a causa de justificação e, portanto, sua conduta seria justa. "! Erro de proibição indireto – O agente atua acreditando que existe, EM ABSTRATO, alguma descriminante (causa de justificação) que autorize sua conduta. Trata-se de erro sobre a existência e/ou limites de uma causa de justificação em abstrato. Erro, portanto, sobre o ordenamento jurídico (erro normativo). Bons estudos! Prof. Renan Araujo

4.!EXERCÍCIOS DA AULA 01.! (FCC – 2015 – TRE-AP – ANALISTA JUDICIÁRIO) Maria é aprovada no vestibular para uma determinada Universidade Federal. No dia da matrícula, Maria, caloura, é recebida pelos alunos veteranos da universidade e submetida a um trote acadêmico violento. Além de outras coisas que foi obrigada a fazer, Maria foi amarrada em uma cadeira de bar e obrigada a ingerir bebida alcoólica até ficar completamente embriagada e sem qualquer possibilidade de entender o caráter ilícito de um fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Maria é liberada do trote e sai do bar, dirigindo-se até o seu veículo que estava estacionado em via pública, sem conseguir movimentá-lo. Abordada por policiais, desacatou-os. Neste caso, no que concerne ao crime de desacato, (A) terá a pena reduzida de um a dois terços. (B) estará isenta de pena. (C) terá a pena reduzida de metade. 26620291295

(D) terá a pena reduzida em 1/6. (E) terá a pena aumentada de 1/3. 02.! (FCC – 2014 – TRF4 – OFICIAL DE JUSTIÇA) No direito brasileiro legislado, desde que subtraia por completo o entendimento da ilicitude ou a determinação por ela, a embriaguez terá, genericamente, o condão de excluir total ou parcialmente a imputabilidade penal quando for (A) não preordenada. (B) oriunda de culpa consciente. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4Ι!()!23!

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(C) oriunda de culpa inconsciente.

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(D) oriunda de caso fortuito. (E) não premeditada. 03.! (FCC – 2014 – TJ-CE – JUIZ) Na coação moral irresistível, há exclusão da a) antijuridicidade. b) culpabilidade, por inimputabilidade. c) culpabilidade, por não exigibilidade de conduta diversa. d) tipicidade. e) culpabilidade, por impossibilidade de conhecimento da ilicitude. 04.! (FCC – 2014 – CÂMARA MUNICIPAL-SP – PROCURADOR LEGISLATIVO) Há uma crítica doutrinária bastante conhecida e frequente ao fundamento teórico da punição, no direito brasileiro, dos crimes cometidos em estado de embriaguez. Pode-se sintetizá-la afirmando que essa punição, ao fundar-se na teoria a) da equivalência dos antecedentes causais, simplesmente equaliza as diversas modalidades de embriaguez, não permitindo uma justa diferenciação de seus variados graus de reprovabilidade. b) objetiva pura alemã, não considera as diversas situações subjetivas desencadeantes da embriaguez, e, por consequência, não propicia a devida diferenciação entre seus variados graus de reprovabilidade. c) da actio libera in causa, não é facilmente extensível aos casos de embriaguez não preordenada ou mesmo meramente culposa, propiciandose, eventualmente, situações de responsabilização penal estritamente objetiva. d) puramente normativa da culpabilidade (Welzel), esvazia o juízo da consciência da ilicitude que, de efetivo e concreto, se torna puramente exigível e potencial, respondendo o agente indistintamente pelo crime, ainda que compreensivelmente não tivesse condições ou razões reais para não se embriagar nas circunstâncias em que o fato se deu. 26620291295

e) monista temperada, acaba comportando situações graves de impunidade, notadamente nos crimes cometidos com culpa consciente e limítrofes ao dolo eventual. 05.! (FCC – 2013 – TJ-PE – TITULAR NOTARIAL) A inimputabilidade por peculiaridade mental ou etária exclui da conduta a a) tipicidade. b) tipicidade e a antijuridicidade, respectivamente. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4ϑ!()!23!

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c) antijuridicidade.

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d) antijuridicidade e a culpabilidade, respectivamente. e) culpabilidade. 06.! (FCC – 2012 – TRF5 – ANALISTA JUDICIÁRIO) Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior, a) não suprime a imputabilidade penal, mas diminui a capacidade de entendimento gerando uma causa geral de diminuição de pena. b) não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, não operando qualquer efeito na aplicação da pena. c) é hipótese de elisão da imputabilidade penal porque afeta a capacidade de compreensão, tornando o agente isento de pena. d) não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, servindo como circunstância agravante. e) embora não suprima a imputabilidade penal, é censurável, e serve como circunstância agravante. 07.! (FCC – 2011 – TCE-SP – PROCURADOR) Constitui causa de exclusão da culpabilidade A) a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato. B) o erro sobre a ilicitude do fato, em decorrência da não imputabilidade do agente. C) a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente. D) a menoridade, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato. E) a coação moral irresistível, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente. 26620291295

08.! (FCC – 2008 – TCE/AL – PROCURADOR) O erro sobre a ilicitude do fato A) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. B) reflete na culpabilidade, sempre isentando de pena. C) exclui o dolo e a culpa. D) reflete na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la. E) extingue a punibilidade

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A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da A) culpabilidade. B) antijuridicidade. C) ilicitude. D) tipicidade. E) punibilidade. 10.! (FCC – 2010 – MPE-SE – ANALISTA – DIREITO) Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de A) tipicidade B) ilicitude C) punibilidade D) antijuridicidade E) culpabilidade 11.! (FCC – 2011 – TER/AP – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) Exclui a imputabilidade penal, nos termos preconizados pelo Código Penal, A) a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos. B) a emoção e a paixão. C) a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos. D) se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 26620291295

E) a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 12.! (FCC – 2011 SEGURANÇA)

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TRT

1°RG

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TÉCNICO

JUDICIÁRIO

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O erro inevitável sobre a ilicitude do fato A) isenta o réu de pena. B) não isenta o réu de pena, mas implica na redução de um sexto a um terço. C) não isenta o réu de pena, mas constitui circunstância atenuante. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4Λ!()!23!

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E) exclui a ilicitude do fato.

13.! (FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA) O erro inevitável sobre a ilicitude do fato A) isenta o réu de pena. B) não isenta o réu de pena, mas implica na redução de um sexto a um terço. C) não isenta o réu de pena, mas constitui circunstância atenuante. D) não isenta o réu de pena, nem possibilita a atenuação da pena. E) exclui a ilicitude do fato. 14.! (FCC - 2010 - TRE-AL - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA) A dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese é correto afirmar que se trata de A) fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo. B) erro de proibição, que exclui a culpabilidade. C) erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto que inescusável. D) erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável. E) erro quanto à existência de excludente de ilicitude (descriminante putativa). 15.! (FCC - 2007 - TRE-MS - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA) Considere os exemplos abaixo:

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I. Casar-se com pessoa cujo cônjuge foi declarado morto para os efeitos civis, mas estava vivo. II. Aplicar no ferimento do filho ácido corrosivo, supondo que está utilizado uma pomada. III. Matar pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para livrá-la de mal incurável, supondo que a eutanásia é permitida. IV. Ingerir a gestante substância abortiva, supondo que estava tomando um calmante. Há erro de tipo nas situações indicadas APENAS em A) I, II e III. B) I e III. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!53!()!23!

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C) I, III e IV.

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D) II e III. E) II e IV. 16.! (FCC – 2009 – TJ/PA – OFICIAL DE JUSTIÇA) O erro de proibição quando escusável exclui a A) imputabilidade. B) culpabilidade. C) punibilidade. D) antijuridicidade. E) conduta. 17.! (FCC – 2012 – DPE-SP – DEFENSOR PÚBLICO) Em Direito Penal, o erro a) de tipo, se for invencível, exclui a tipicidade dolosa e a culposa. b) que recai sobre a existência de situação de fato que justificaria a ação, tornando-a legítima, é tratado pelo Código Penal como erro de proibição, excluindo-se, pois, a tipicidade da conduta. c) de tipo exclui o dolo e a culpa grave, mas não a culpa leve. d) de proibição é irrelevante para o Direito Penal, pois, nos termos do caput do art. 21 do Código Penal, "o desconhecimento da lei é inescusável". e) de proibição exclui a consciência da ilicitude, que, desde o advento da teoria finalista, integra o dolo e a culpa.

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(FCC – 2006 – BCB – PROCURADOR)

O erro sobre a ilicitude do fato

26620291295

a) reflete na culpabilidade, de modo a excluir a pena ou diminuí-la. b) exclui o dolo e a culpa. c) reflete na culpabilidade, sempre isentando de pena. d) extingue a punibilidade. e) exclui o dolo, mas permite a punção por crime culposo, se previsto em lei. 19.!

(FCC – 2006 – BCB – PROCURADOR)

Excluem a ilicitude e a imputabilidade, respectivamente, a) a obediência hierárquica e a embriaguez acidental completa. b) a coação moral irresistível e a doença mental. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!51!()!23!

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d) o exercício regular de direito e a menoridade. 20.! (FCC – 2007 – ISS/SP – AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) São pressupostos da culpabilidade a) a falta de cuidado, a previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa. b) a imputabilidade, a possibilidade de conhecimento da ilicitude e a falta de cuidado. c) a previsibilidade do resultado, a imputabilidade e a falta de cuidado. d) a possibilidade de conhecer a ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa e a falta de cuidado. e) a imputabilidade, a possibilidade de conhecer a ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. 21.! (FCC – 2007 – ISS/SP – AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) A doença mental, a perturbação de saúde mental e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado a) refletem na culpabilidade, de modo a excluí-la ou a atenuá-la. b) excluem a ilicitude da conduta. c) isentam sempre de pena. d) extinguem a punibilidade. e) excluem a tipicidade. 22.! (FCC – 2008 – PGE/SP – PROCURADOR) Exclui a culpabilidade, em decorrência da não-imputabilidade, a) a emoção.

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b) a embriaguez não-acidental. c) a coação moral irresistível. d) a menoridade. e) o erro sobre a ilicitude do fato. 23.! (FCC – 2007 – MPU – ANALISTA) Considere: I. Estado de necessidade. II. Estrito cumprimento de dever legal. III. Obediência hierárquica. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!54!()!23!

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IV. Exercício regular de um direito.

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! !

V. Legítima defesa putativa. São excludentes da culpabilidade SOMENTE o que se considera em a) I e V. b) II e III. c) III e V. d) I, II e IV. e) II, III e IV. 24.! (FCC - 2013 - TJ-PE - JUIZ) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a a) tipicidade e a culpabilidade, respectivamente. b) tipicidade. c) culpabilidade. d) culpabilidade e a tipicidade, respectivamente. e) punibilidade e a ilicitude, respectivamente.

5.!EXERCÍCIOS COMENTADOS 01.! (FCC – 2015 – TRE-AP – ANALISTA JUDICIÁRIO) Maria é aprovada no vestibular para uma determinada Universidade Federal. No dia da matrícula, Maria, caloura, é recebida pelos alunos veteranos da universidade e submetida a um trote acadêmico violento. Além de outras coisas que foi obrigada a fazer, Maria foi amarrada em uma cadeira de bar e obrigada a ingerir bebida alcoólica até ficar completamente embriagada e sem qualquer possibilidade de entender o caráter ilícito de um fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento. Maria é liberada do trote e sai do bar, dirigindo-se até o seu veículo que estava estacionado em via pública, sem conseguir movimentá-lo. Abordada por policiais, desacatou-os. Neste caso, no que concerne ao crime de desacato, 26620291295

(A) terá a pena reduzida de um a dois terços. (B) estará isenta de pena. (C) terá a pena reduzida de metade. (D) terá a pena reduzida em 1/6. (E) terá a pena aumentada de 1/3.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!55!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! COMENTÁRIOS: No caso em tela Maria estará isenta de pena, pois é!

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considerada inimputável neste caso. A embriaguez completa, desde que proveniente de caso fortuito ou força maior (como foi o caso), exclui a imputabilidade penal, nos termos do art. 28, §1º do CP, desde que o agente seja, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. !

02.! (FCC – 2014 – TRF4 – OFICIAL DE JUSTIÇA) No direito brasileiro legislado, desde que subtraia por completo o entendimento da ilicitude ou a determinação por ela, a embriaguez terá, genericamente, o condão de excluir total ou parcialmente a imputabilidade penal quando for (A) não preordenada. (B) oriunda de culpa consciente. (C) oriunda de culpa inconsciente. (D) oriunda de caso fortuito. (E) não premeditada. COMENTÁRIOS: A embriaguez somente pode excluir total ou parcialmente a imputabilidade penal quando for oriunda de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 28, §§1º e 2º do CP: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 26620291295

PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 03.! (FCC – 2014 – TJ-CE – JUIZ) Na coação moral irresistível, há exclusão da a) antijuridicidade. b) culpabilidade, por inimputabilidade. c) culpabilidade, por não exigibilidade de conduta diversa. d) tipicidade. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!56!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! e) culpabilidade, por impossibilidade de conhecimento da ilicitude.!

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COMENTÁRIOS: A coação MORAL irresistível exclui a culpabilidade, por inexigibilidade de conduta diversa. Vejamos o art. 22 do CP: Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embora o artigo fale apenas em coação irresistível, somente a coação MORAL irresistível exclui a culpabilidade. A coação FÍSICA irresistível exclui o fato típico, pois não há um dos elementos, que é a conduta, por ausência de vontade. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 04.! (FCC – 2014 – CÂMARA MUNICIPAL-SP – PROCURADOR LEGISLATIVO) Há uma crítica doutrinária bastante conhecida e frequente ao fundamento teórico da punição, no direito brasileiro, dos crimes cometidos em estado de embriaguez. Pode-se sintetizá-la afirmando que essa punição, ao fundar-se na teoria a) da equivalência dos antecedentes causais, simplesmente equaliza as diversas modalidades de embriaguez, não permitindo uma justa diferenciação de seus variados graus de reprovabilidade. b) objetiva pura alemã, não considera as diversas situações subjetivas desencadeantes da embriaguez, e, por consequência, não propicia a devida diferenciação entre seus variados graus de reprovabilidade. c) da actio libera in causa, não é facilmente extensível aos casos de embriaguez não preordenada ou mesmo meramente culposa, propiciando-se, eventualmente, situações de responsabilização penal estritamente objetiva. d) puramente normativa da culpabilidade (Welzel), esvazia o juízo da consciência da ilicitude que, de efetivo e concreto, se torna puramente exigível e potencial, respondendo o agente indistintamente pelo crime, ainda que compreensivelmente não tivesse condições ou razões reais para não se embriagar nas circunstâncias em que o fato se deu. 26620291295

e) monista temperada, acaba comportando situações graves de impunidade, notadamente nos crimes cometidos com culpa consciente e limítrofes ao dolo eventual. COMENTÁRIOS: O item correto é o da letra C. Isso porque o Brasil adotou a teoria da actio libera in causa, segundo a qual o agente deve ser punido pelo crime praticado em estado de embriaguez se ele se colocou livremente nessa situação (ainda que culposamente ou sem intenção de praticar (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!52!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! crimes). Tal teoria prega que embora não haja imputabilidade no momento!

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do crime, existia livre consciência no momento da embriaguez, ou seja, a ação era consciente “na causa” (a embriaguez). PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 05.! (FCC – 2013 – TJ-PE – TITULAR NOTARIAL) A inimputabilidade por peculiaridade mental ou etária exclui da conduta a a) tipicidade. b) tipicidade e a antijuridicidade, respectivamente. c) antijuridicidade. d) antijuridicidade e a culpabilidade, respectivamente. e) culpabilidade. COMENTÁRIOS: A inimputabilidade por doença mental ou em razão da idade gera exclusão da culpabilidade, por ser a inimputabilidade um elemento da culpabilidade que, por sua vez, é o terceiro elemento na divisão analítica do crime. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. 06.! (FCC – 2012 – TRF5 – ANALISTA JUDICIÁRIO) Em matéria penal, a embriaguez incompleta, resultante de caso fortuito ou de força maior, a) não suprime a imputabilidade penal, mas diminui a capacidade de entendimento gerando uma causa geral de diminuição de pena. b) não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, não operando qualquer efeito na aplicação da pena. c) é hipótese de elisão da imputabilidade penal porque afeta a capacidade de compreensão, tornando o agente isento de pena. d) não exclui, nem diminui, a imputabilidade penal, servindo como circunstância agravante. 26620291295

e) embora não suprima a imputabilidade penal, é censurável, e serve como circunstância agravante. COMENTÁRIOS: Tal embriaguez NÃO exclui a imputabilidade penal, pois não é completa. Contudo, é causa de diminuição de pena. Vejamos: Art. 28 (...) § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5Ι!()!23!

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07.!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! ! (FCC – 2011 – TCE-SP – PROCURADOR)

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Constitui causa de exclusão da culpabilidade A) a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato. B) o erro sobre a ilicitude do fato, em decorrência da não imputabilidade do agente. ! C) a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente. D) a menoridade, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato. E) a coação moral irresistível, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: Como vimos no art. 28, § 1° do CP a embriaguez fortuita completa só exclui a culpabilidade quando o agente for inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se conforme este entendimento, consequência esta que é possível, mas não inerente à embriaguez completa. B) ERRADA: Pois nem sempre o erro sobre a ilicitude exclui a culpabilidade. Esse erro deverá ser escusável. Mais, ainda que exclua a culpabilidade, não será por falta de imputabilidade, mas por ausência de potencial consciência da ilicitude. CUIDADO! C) ERRADA: A simples presença da doença não exclui a culpabilidade. Como vimos, o Brasil adotou o critério biopsicológico, sendo necessário que, além da doença, fique provado que o agente não era capaz de entender o caráter ilícito da conduta. D) ERRADA: A menoridade, de fato, exclui a culpabilidade, mas não pela ausência de potencial consciência da ilicitude, como diz a questão, mas por ausência de imputabilidade, num critério meramente biológico. 26620291295

E) CORRETA: A coação moral irresistível exclui a culpabilidade, pois, nas circunstâncias, não se podia exigir do agente que se comportasse conforme o Direito. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. 08.! (FCC – 2008 – TCE/AL – PROCURADOR) O erro sobre a ilicitude do fato A) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. B) reflete na culpabilidade, sempre isentando de pena. C) exclui o dolo e a culpa. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5ϑ!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! ! D) reflete na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.

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E) extingue a punibilidade COMENTÁRIOS: A) ERRADO: O erro que exclui o dolo é o erro de tipo, e permite a punição por crime culposo se se tratar de erro inescusável. B) ERRADO: Embora reflita na culpabilidade, nem sempre isenta de pena, apenas quando se tratar de erro de proibição escusável, ou seja, o agente não tinha condições de entender o caráter ilícito de sua conduta. C) ERRADO: O erro sobre a ilicitude age na culpabilidade, logo, não tem a ver com dolo e culpa, que são elementos da conduta e, portanto, do fato típico. D) CORRETA: O erro de proibição reflete na culpabilidade, e a exclui quando for erro escusável. Quando for erro inescusável, porém, atenua a culpabilidade do agente e, por conseqüência, a pena aplicável. E) ERRADA: A extinção da punibilidade pressupõe a sua existência. Desta forma, a alternativa está errada. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 09.! (FCC – 2008 – TCE/AL – PROCURADOR) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da A) culpabilidade. B) antijuridicidade. C) ilicitude. D) tipicidade. E) punibilidade. COMENTÁRIOS: A) CORRETA: Trata-se de causas em que não há um dos elementos da culpabilidade, que é a inexigibilidade de conduta diversa. Assim, a alternativa está correta. 26620291295

B) ERRADA: Como vimos, as causas que excluem a ilicitude são: a) estado de necessidade; b) legítima defesa; c) exercício regular de um direito; d) estrito cumprimento do dever legal. C) ERRADA: A ilicitude é sinônimo de antijuridicidade, portanto, está incorreta, nos termos do comentário à alternativa B. D) ERRADA: A exigibilidade de conduta diversa é um dos elementos da culpabilidade, não da tipicidade, motivo pelo qual a questão está incorreta, já que a tipicidade é meramente o juízo de subsunção entre o fato cometido e a hipótese legal incriminadora, que faz surgir a presunção de ilicitude. E) ERRADA: Ocorrendo uma dessas circunstâncias, a culpabilidade resta afastada, de forma que o crime não existe (pois a culpabilidade é um de (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5Κ!()!23!

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seus elementos). Assim, não surge (punibilidade).

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! o poder de punir do Estado!

PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. 10.! (FCC – 2010 – MPE-SE – ANALISTA – DIREITO) Desenvolvimento mental incompleto ou retardado, embriaguez decorrente de caso fortuito e menoridade constituem, dentre outras, excludentes de A) tipicidade B) ilicitude C) punibilidade D) antijuridicidade E) culpabilidade COMENTÁRIOS: A) ERRADA: Constituem hipóteses de exclusão da culpabilidade, em razão da ausência de imputabilidade do agente, nos termos dos arts. 26, 27 e 28 do CP. B) ERRADA: Constituem hipóteses de exclusão da culpabilidade, em razão da ausência de imputabilidade do agente, nos termos dos arts. 26, 27 e 28 do CP. C) ERRADA: Constituem hipóteses de exclusão da culpabilidade, em razão da ausência de imputabilidade do agente, nos termos dos arts. 26, 27 e 28 do CP. D) ERRADA: Constituem hipóteses de exclusão da culpabilidade, em razão da ausência de imputabilidade do agente, nos termos dos arts. 26, 27 e 28 do CP. E) CORRETA: Conforme estudamos, se o agente se encontrar em uma dessas condições, restará excluída a sua culpabilidade, posto que a lei considera que, nestas hipóteses, o agente não podia entender o caráter ilícito de sua conduta e se comportar conforme o Direito. 26620291295

PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. 11.! (FCC – 2011 – TER/AP – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) Exclui a imputabilidade penal, nos termos preconizados pelo Código Penal, A) a embriaguez voluntária pelo álcool ou substância de efeitos análogos. B) a emoção e a paixão. C) a embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5Λ!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! D) se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por!

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desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. E) a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, se o agente era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, em nenhuma hipótese, nos termos do art. 28, II do CP. B) ERRADA: Nos termos do art. 28, I do CP, a emoção e a paixão também não excluem a culpabilidade. C) ERRADA: A embriaguez culposa, tal qual a voluntária, não exclui a culpabilidade do agente, nos termos do art. 28, II do CP. D) ERRADA: Se ele não era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, será considerado semi-imputável, mas deverá ser condenado e sua pena ser diminuída, em razão da menor culpabilidade em relação aos demais. E) CORRETA: Nos termos do art. 28, § 1° do CP, se o agente estava involuntariamente embriagado, de maneira completa, de forma que não tinha condições de entender o caráter ilícito do fato e se comportar conforme o Direito, estará excluída sua culpabilidade. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. 12.! (FCC – 2011 SEGURANÇA)

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TRT

1°RG

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TÉCNICO

JUDICIÁRIO

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O erro inevitável sobre a ilicitude do fato A) isenta o réu de pena. B) não isenta o réu de pena, mas implica na redução de um sexto a um terço. 26620291295

C) não isenta o réu de pena, mas constitui circunstância atenuante. D) não isenta o réu de pena, nem possibilita a atenuação da pena. E) exclui a ilicitude do fato. COMENTÁRIOS: A) CORRETA: O erro de proibição inevitável (escusável) exclui a culpabilidade, pois o agente, naquelas circunstâncias, não tinha condições de conhecer o caráter ilícito da conduta. B) ERRADA: Essa diminuição de pena se aplica ao erro de proibição evitável (ou inescusável), no qual o agente, mediante algum esforço, poderia conhecer o caráter ilícito da conduta.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!63!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! C) ERRADA: Como dito acima, presente o erro de proibição escusável, o!

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réu estará isento de pena, por ser excluída a culpabilidade. D) ERRADA: Pois, o erro de proibição inevitável (escusável) exclui a culpabilidade, pois o agente, naquelas circunstâncias, não tinha condições de conhecer o caráter ilícito da conduta. E) ERRADA: A ilicitude do fato nada tem a ver com as verificações acerca da culpabilidade do agente, diante de determinado erro sobre a licitude ou não do fato. A ilicitude está ligada ao fato criminoso, enquanto o erro de proibição se refere à potencial consciência da ilicitude, que é elemento da culpabilidade. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

13.! (FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - TÉCNICO JUDICIÁRIO SEGURANÇA) O erro inevitável sobre a ilicitude do fato A) isenta o réu de pena. B) não isenta o réu de pena, mas implica na redução de um sexto a um terço. C) não isenta o réu de pena, mas constitui circunstância atenuante. D) não isenta o réu de pena, nem possibilita a atenuação da pena. E) exclui a ilicitude do fato. COMENTÁRIOS: O erro sobre a ilicitude do fato, ou erro de proibição, é o fenômeno no qual o agente pratica a conduta supondo tratar-se de conduta penalmente admitida, quando, na verdade, a conduta é penalmente típica. O art. 21 do CP estabelece que, se esse erro for inevitável (ou seja, se mesmo mediante um esforço intelectual razoável, não fosse realmente possível saber que era ilícita a conduta), o agente estará isento de pena: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. +,)(∋−./!(∋(∋!0)1∋!2)%!&3!45∗678!()!9954597:;< 26620291295

PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. 14.! (FCC - 2010 - TRE-AL - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA) A dispara seu revólver e mata B, acreditando tratar-se de um animal. A respeito dessa hipótese é correto afirmar que se trata de A) fato típico, pois o dolo abrangeu todos os elementos objetivos do tipo. B) erro de proibição, que exclui a culpabilidade. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!61!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! C) erro de proibição, que gera apenas a diminuição da pena, posto!

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que inescusável. D) erro de tipo, que exclui o dolo e a culpa, se escusável. E) erro quanto à existência (descriminante putativa).

de

excludente

de

ilicitude

COMENTÁRIOS: Na hipótese, não se trata de erro de proibição, pois o agente não cometeu erro quanto à licitude ou ilicitude da conduta (art. 21 do CP), mas cometeu um erro sobre uma circunstância fática. Também não há que se falar em fato típico, eis que o agente incidiu em erro sobre elemento constitutivo do tipo penal do art. 121 (“alguém” = pessoa humana). Não há, ainda, hipótese de descriminante putativa, pois o agente não imaginou estar diante de uma situação que lhe permitisse agir em legítima defesa, estado de necessidade ou qualquer outra excludente de ilicitude (pelo menos a questão não disse isso). Assim, trata-se, como já disse, de erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, ou ERRO DE TIPO, que se for inevitável (ou escusável) exclui o dolo e a culpa. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 15.! (FCC - 2007 - TRE-MS - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA) Considere os exemplos abaixo: I. Casar-se com pessoa cujo cônjuge foi declarado morto para os efeitos civis, mas estava vivo. ERRADA: Nesse caso não há erro de tipo, mas fato atípico, pois se o cônjuge foi declarado morto para efeitos civis, o casamento anterior não mais existia, de forma que não há que se falar em crime de bigamia, art. 235 do CP: Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. 26620291295

§ 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.

Assim, não houve prática da conduta prevista no tipo penal mediante incursão em erro sobre circunstância fática. Simplesmente não foi praticada a conduta prevista no tipo penal. II. Aplicar no ferimento do filho ácido corrosivo, supondo que está utilizado uma pomada. CORRETA: Aqui, de fato, há a prática da conduta descrita no art. 129 do CP (lesões corporais). No entanto, essa conduta é praticada mediante erro (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!64!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! sobre circunstância fática (o agente imagina que o ácido é uma pomada). !

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Portanto, é hipótese de erro de tipo. III. Matar pessoa gravemente enferma, a seu pedido, para livrá-la de mal incurável, supondo que a eutanásia é permitida. ERRADA: Aqui temos um caso de erro de proibição, pois o erro do agente reside não na circunstância fática, que é perfeitamente delimitada, mas nas consequências penais, pois o agente imagina que sua conduta é permitida pela lei penal, quando não o é. IV. Ingerir a gestante substância abortiva, supondo que estava tomando um calmante. CORRETA: Nesse caso, embora o agente pratique a conduta descrita no art. 124 do CP, o faz por estar representando erroneamente uma situação fática (acreditar que está tomando calmante, quando, na verdade, está ingerindo substância abortiva): Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.

Havendo, pois, erro fático quanto a elemento constitutivo do tipo penal, estamos diante de erro de tipo. Há erro de tipo nas situações indicadas APENAS em A) I, II e III. B) I e III. C) I, III e IV. D) II e III. E) II e IV. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. 16.!

(FCC – 2009 – TJ/PA – OFICIAL DE JUSTIÇA)

O erro de proibição quando escusável exclui a A) imputabilidade. B) culpabilidade.

26620291295

C) punibilidade. D) antijuridicidade. E) conduta. COMENTÁRIOS: O erro sobre a ilicitude do fato, ou erro de proibição, é o fenômeno no qual o agente pratica a conduta supondo tratar-se de conduta penalmente admitida, quando, na verdade, a conduta é penalmente típica. O art. 21 do CP estabelece que, se esse erro for inevitável, ou escusável (ou seja, se mesmo mediante um esforço intelectual razoável, não fosse realmente possível saber que era ilícita a conduta), o agente estará isento de pena:

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!65!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do!

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fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. +,)(∋−./!(∋(∋!0)1∋!2)%!&3!45∗678!()!9954597:;<

Afastando-se, desta forma, a potencial consciência da ilicitude, estará ausente um dos elementos da culpabilidade, restando esta afastada. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. 17.!

(FCC – 2012 – DPE-SP – DEFENSOR PÚBLICO)

Em Direito Penal, o erro a) de tipo, se for invencível, exclui a tipicidade dolosa e a culposa. b) que recai sobre a existência de situação de fato que justificaria a ação, tornando-a legítima, é tratado pelo Código Penal como erro de proibição, excluindo-se, pois, a tipicidade da conduta. c) de tipo exclui o dolo e a culpa grave, mas não a culpa leve. d) de proibição é irrelevante para o Direito Penal, pois, nos termos do caput do art. 21 do Código Penal, "o desconhecimento da lei é inescusável". e) de proibição exclui a consciência da ilicitude, que, desde o advento da teoria finalista, integra o dolo e a culpa. COMENTÁRIOS: A) CORRETA: Esta é a previsão do art. 20 do CP: Erro sobre elementos do tipo+,)(∋−./!(∋(∋!0)1∋!2)%!&3!45∗678!()!9954597:;< Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. +,)(∋−./!

(∋(∋!0)1∋!2)%!&3!45∗678!()!9954597:;< Descriminantes putativas+=&>1?≅(/!0)1∋!2)%!&3!45∗678!()!9954597:;< § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.+,)(∋−./!(∋(∋!0)1∋!2)%!&3!45∗678!()!9954597:;<

B) ERRADA: Esse erro pode ser tratado como erro de tipo, não como erro de proibição; 26620291295

C) ERRADA: Não há diferenciação entre culpa grave e leve, tampouco para fins de caracterização do erro de tipo; D) ERRADA: O erro de proibição é RELEVANTE e, caso escusável, ISENTA DE PENA; Caso inescusável, gera redução de pena, nos termos do art. 21 do CP; E) ERRADA: De fato, o erro de proibição exclui a potencial consciência da ilicitude (se escusável), mas esse é um elemento da CULPABILIDADE, não estando dentro do dolo ou da culpa, que são elementos do FATO TÍPICO. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!66!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! !

18.! (FCC – 2006 – BCB – PROCURADOR) O erro sobre a ilicitude do fato a) reflete na culpabilidade, de modo a excluir a pena ou diminuí-la. b) exclui o dolo e a culpa. c) reflete na culpabilidade, sempre isentando de pena. d) extingue a punilidade. e) exclui o dolo, mas permite a punção por crime culposo, se previsto em lei. COMENTÁRIOS: O erro sobre a ilicitude do fato, ou ERRO DE PROIBIÇÃO, se caracteriza como a ausência de conhecimento acerca da proibição do conduta que se realiza, afetando diretamente a análise da culpabilidade do agente. Pode ser um erro desculpável ou indesculpável, com consequências diversas. Se escusável o erro (desculpável) o agente fica isento de pena. Se inescusável (indesculpável), o agente terá a pena reduzida de um sexto a um terço. Nos termos do art. 21 do CP: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, vemos que o erro sobre a ilicitude do fato pode isentar de pena ou diminuir a pena do agente, a depender do tipo de erro. ASSIM, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. 19.! (FCC – 2006 – BCB – PROCURADOR) Excluem a ilicitude e a imputabilidade, respectivamente, a) a obediência hierárquica e a embriaguez acidental completa. 26620291295

b) a coação moral irresistível e a doença mental. c) a desistência voluntária e o desenvolvimento mental incompleto. d) o exercício regular de direito e a menoridade. COMENTÁRIOS: As causas de exclusão da ilicitude estão previstas no art. 23 do CP. Vejamos: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em legítima defesa;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!62!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! Já as causas legais de exclusão da culpabilidade estão previstas no art. 22!

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do CP, que determina a exclusão da culpabilidade do agente que pratica o fato sob coação moral irresistível ou em cumprimento a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. Vejamos: Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

No entanto, a menoridade também é considerada causa de exclusão da culpabilidade, pois gera a inimputabilidade do agente. Vejamos: Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Assim, a afirmativa que traz respectivamente uma causa de exclusão da ilicitude e uma causa de exclusão da imputabilidade é a letra D. ASSIM, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 20.! (FCC – 2007 – ISS/SP – AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) São pressupostos da culpabilidade a) a falta de cuidado, a previsibilidade do resultado e a exigibilidade de conduta diversa. b) a imputabilidade, a possibilidade de conhecimento da ilicitude e a falta de cuidado. c) a previsibilidade do resultado, a imputabilidade e a falta de cuidado. d) a possibilidade de conhecer a ilicitude, a exigibilidade de conduta diversa e a falta de cuidado. e) a imputabilidade, a possibilidade de conhecer a ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. COMENTÁRIOS: A culpabilidade é um juízo acerca das condições pessoais do agente, de forma a aferir se a este pode ser imputado o fato típico e ilícito. 26620291295

A Doutrina moderna elenca três elementos para a culpabilidade: Imputabilidade - O agente deve ser penalmente imputável (Maior de 18 anos e mentalmente são); Potencial consciência da ilicitude - Deve ser analisado se aquela pessoa, naquelas circunstâncias, tinha condições de entender que sua conduta era contrária ao Direito; Exigibilidade de conduta diversa - Devem ser analisadas as circunstâncias pessoais e fáticas para se saber se a pessoa que praticou o fato típico e ilícito se encontrava em condições de agir de outra maneira ou se não era possível exigir desta pessoa que agisse conforme o Direito. ASSIM, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6Ι!()!23!

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21.! (FCC – 2007 – ISS/SP – AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) A doença mental, a perturbação de saúde desenvolvimento mental incompleto ou retardado

mental

e

o

a) refletem na culpabilidade, de modo a excluí-la ou a atenuá-la. b) excluem a ilicitude da conduta. c) isentam sempre de pena. d) extinguem a punibilidade. e) excluem a tipicidade. COMENTÁRIOS: Todos estes fatores (doença mental, perturbação mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado) interferem diretamente na culpabilidade do agente, e podem levar à inimputabilidade (excluindo a culpabilidade) ou à semi-imputabilidade (atenuando a pena). Vejamos: Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

ASSIM, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. 22.!

(FCC – 2008 – PGE/SP – PROCURADOR)

Exclui a culpabilidade, em decorrência da não-imputabilidade, a) a emoção.

26620291295

b) a embriaguez não-acidental. c) a coação moral irresistível. d) a menoridade. e) o erro sobre a ilicitude do fato. COMENTÁRIOS: A culpabilidade é o Juízo de reprovabilidade acerca do fato praticado pelo agente. Temos como elemento da culpabilidade: IMPUTABILIDADE; POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE; EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6ϑ!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! Dentre as afirmativas à disposição, a única que contempla uma causa que!

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exclui a IMPUTABILIDADE é a letra D, que trata da menoridade. Vejamos: Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embora a coação moral irresistível exclua a culpabilidade, nos termos do art. 22 do CP, não o faz sobre a imputabilidade, mas sobre a exigibilidade de conduta diversa. O erro sobre a ilicitude do fato também PODE excluir a culpabilidade, mas não age sobre a imputabilidade, mas sobre a potencial consciência da ilicitude, nos termos do art. 21 do CP. ASSIM, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 23.!

(FCC – 2007 – MPU – ANALISTA)

Considere: I. Estado de necessidade. II. Estrito cumprimento de dever legal. III. Obediência hierárquica. IV. Exercício regular de um direito. V. Legítima defesa putativa. São excludentes da culpabilidade SOMENTE o que se considera em a) I e V. b) II e III. c) III e V. d) I, II e IV. e) II, III e IV. COMENTÁRIOS: As causas excludentes de culpabilidade estão previstas no art. 22 do CP. Vejamos: Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 26620291295

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

No entanto, a legítima defesa putativa também é considerada causa de exclusão de culpabilidade (embora parte da Doutrina entenda que se trate de exclusão da ilicitude). A legítima defesa putativa é a conduta na qual o agente pratica o ato acreditando que está acobertado por uma situação de legítima defesa, quando, na verdade, não está. Vejamos o que diz o art. 20, §1º do CP: Art. 20 - (...) § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6Κ!()!23!

! ! !

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é!

!!

punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

ASSIM, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 24.! (FCC - 2013 - TJ-PE - JUIZ) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a a) tipicidade e a culpabilidade, respectivamente. b) tipicidade. c) culpabilidade. d) culpabilidade e a tipicidade, respectivamente. e) punibilidade e a ilicitude, respectivamente. COMENTÁRIOS: Tanto a coação MORAL irresistível quanto a obediência hierárquica excluem a culpabilidade, conforme prevê o art. 22 do CP: Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. !

6.!GABARITO

1.!

ALTERNATIVA B

2.!

ALTERNATIVA D

3.!

ALTERNATIVA C

4.!

ALTERNATIVA C

5.!

ALTERNATIVA E

6.!

ALTERNATIVA A

7.!

ALTERNATIVA E

8.!

ALTERNATIVA D

9.!

ALTERNATIVA A

26620291295

10.! ALTERNATIVA E 11.! ALTERNATIVA E 12.! ALTERNATIVA A 13.! ALTERNATIVA A 14.! ALTERNATIVA D 15.! ALTERNATIVA E 16.! ALTERNATIVA B (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6Λ!()!23!

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17.! ALTERNATIVA A

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3.! !

18.! ALTERNATIVA A 19.! ALTERNATIVA D 20.! ALTERNATIVA E 21.! ALTERNATIVA A 22.! ALTERNATIVA D 23.! ALTERNATIVA C 24.! ALTERNATIVA C

!

26620291295

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!23!()!23!