Penal - Aula 05

Aula 05 Direito Penal p/ TRF 2ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária) - com videoaulas

Professor: Renan Araujo

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AULA 05: DAS PENAS (PARTE

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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. MEDIDAS DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

SUMÁRIO 1.

DAS PENAS .................................................................................................. 3

1.1.

Aplicação das penas ................................................................................. 3

1.1.1.

Etapas da fixação da pena privativa de liberdade .......................................... 3

1.1.1.1.

Fixação da pena-base ............................................................................ 3

1.1.1.2.

Segunda fase: análise das agravantes e atenuantes ................................... 6

(i)

Reincidência ............................................................................................... 8

(ii)

Disposições gerais acerca da segunda fase de aplicação da pena...................... 10

1.1.1.3.

Terceira fase: aplicação das causas de aumento e diminuição da pena ........ 11

1.1.1.4.

Disposições finais ................................................................................ 13

2.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ........................................................ 13

2.1.

Conceito ................................................................................................. 13

2.2.

Requisitos objetivos ............................................................................... 14

2.3.

Requisitos subjetivos ............................................................................. 14

2.4.

Espécies de sursis e condições ............................................................... 15

2.5.

Revogação do sursis, prorrogação do prazo e cumprimento das obrigações 16

3.

LIVRAMENTO CONDICIONAL ..................................................................... 18

3.1.

Conceito ................................................................................................. 18

3.2.

Requisitos .............................................................................................. 19

3.2.1.

Requisitos objetivos ................................................................................ 19

3.2.2.

Requisitos subjetivos .............................................................................. 20

97653401252

3.3. Regras gerais relativas ao Livramento Condicional, revogação e extinção do benefício..................................................................................................... 21 4.

MEDIDAS DE SEGURANÇA ......................................................................... 23

5.

EFEITOS DA CONDENAÇÃO ........................................................................ 26

5.1.

Natureza e espécies ............................................................................... 26

5.2.

Efeitos genéricos .................................................................................... 28

5.2.1.

Obrigação de reparar o dano .................................................................... 28

5.2.2.

Confisco ................................................................................................ 29

5.3. 5.3.1.

Efeitos específicos .................................................................................. 29 Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo ..................................... 29

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1!()!23!

5.3.2.

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! Incapacidade para exercício do pátrio poder, tutela ou curatela .................... 30!

5.3.3.

Inabilitação para dirigir veículo ................................................................. 31

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5.4.

Reabilitação ........................................................................................... 32

5.4.1.

Sigilo das condenações ........................................................................... 32

5.4.2.

Efeitos secundários extrapenais da condenação .......................................... 33

5.4.3.

Pressupostos e requisitos para a Reabilitação ............................................. 33

6.

PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO .............................................................. 34

6.1.

Introdução ............................................................................................. 34

6.2.

Causas de extinção da punibilidade diversas da prescrição .................... 35

6.3.

Prescrição .............................................................................................. 38

6.3.1.

Prescrição da pretensão punitiva .............................................................. 38

6.3.2.

Prescrição da pretensão executória ........................................................... 44

6.3.3.

Disposições importantes sobre a prescrição................................................ 46

7.

RESUMO .................................................................................................... 47

8.

EXERCÍCIOS DA AULA ............................................................................... 58

9.

EXERCÍCIOS COMENTADOS ....................................................................... 65

10.

GABARITO .............................................................................................. 82

Olá, meus amigos concurseiros! Na aula de hoje, dando seguimento ao nosso estudo, vamos estudar a aplicação das penas, bem como analisar div ersos institutos relacionados à pena: livramento condicional, suspensão condicional da pena, efeitos da condenação e medidas de segurança (espécie de sanção penal), além da extinção da punibilidade. Bons estudos!

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Prof. Renan Araujo

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1.!

DAS PENAS

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1.1.! Aplicação das penas A aplicação da pena é o ato mediante o qual o Juiz, após o processo criminal, proferindo sentença penal condenatória, efetivamente aplica a sanção penal ao infrator. A doutrina o classifica como um ato discricionário do juridicamente vinculado, ou seja, o Juiz possui certo grau de discricionariedade na fixação da pena, mas deve respeitar os limites estabelecidos pela Lei. O sistema de aplicação da pena estabelecido pelo CP é o trifásico, no que tange à pena privativa de liberdade, pois ela é fixada após a superação de três etapas: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

1.1.1.!

Etapas da fixação da pena privativa de liberdade

Como vimos, na fixação da pena privativa de liberdade se adota um sistema trifásico. Da seguinte forma: SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE •! Fixação da pena-base •! Aplicação de agravantes e atenuantes •! Aplicação de causas de aumento e diminuição da pena 1.1.1.1.!

Fixação da pena-base

Assim dispõe o art. 59 do CP: 97653401252

Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Essas circunstâncias mencionadas no art. 59 são chamadas de circunstâncias judiciais, e são levadas em consideração pelo Juiz para a fixação da pena-base. Quando favoráveis ao agente, trazem a pena-base para próximo do mínimo previsto. Quanto mais desfavoráveis, elevam a pena-base para mais próximo do máximo previsto.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!3!()!23!

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extremamente favoráveis ao condenado, não pode o Juiz fixar a penabase abaixo do mínimo legal. Além disso, as circunstâncias judiciais possuem um caráter subsidiário, ou seja, só podem ser levadas em consideração se não tiverem sido consideradas na previsão do tipo penal e não constituam circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) ou causas de aumento e diminuição da pena. EXEMPLO: Imagine que José é condenado por agredir um senhor de 85 anos. O Juiz não pode agravar a pena-base em razão das circunstâncias do crime (superioridade de forças em relação à vítima, que é pessoa vulnerável), pois essa circunstância é prevista no art. 61, II, h do CP como uma circunstância legal (agravante). Vejamos: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

Assim, se o Juiz aumentasse a pena-base por aquele motivo, e depois aplicasse a circunstância legal agravante, haveria o que se chama de Bis in idem, que é a consideração de uma mesma circunstância duas vezes em prejuízo do réu, o que não é permitido (Ou dupla punição pelo mesmo fato). E se o crime for qualificado, e o agente tiver praticado o crime mediante a prática de diversas qualificadoras? Nesse caso, o entendimento majoritário é o de que o Juiz deve levar apenas uma qualificadora em consideração para qualificar o crime, utilizando as demais como circunstâncias agravantes (se previstas) ou circunstâncias judiciais (que agravam a pena-base). 97653401252

EXEMPLO: Imaginem que Ronaldo cometeu homicídio por motivo torpe, mediante emboscada e com a finalidade de assegurar a ocultação de outro crime. Estas três situações (motivo torpe, emboscada e finalidade de assegurar a ocultação de outro crime) são qualificadoras do homicídio. Vejamos: § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; (...); IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5!()!23!

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outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Nesse caso, o Juiz considerará apenas um dos fatores para qualificar o crime, utilizando os demais como agravantes ou circunstâncias judiciais que aumentam a pena-base. Como todas as três situações são circunstâncias agravantes genéricas, o Juiz deverá utilizar as outras duas como agravantes. Nos termos do art. 61, II do CP: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

Portanto, a utilização de algum fato como circunstância judicial se dá de maneira subsidiária, ou seja, somente se este fato ainda não tenha sido levado em conta na própria definição do crime ou não se trate de circunstância agravante ou causa de aumento de pena. Na fixação da pena-base, o Juiz deve partir do mínimo legal, e só poderá sair desse patamar se estiverem presentes circunstâncias desfavoráveis, devendo fundamentar a sua decisão. Algumas questões costumam ser bem polêmicas. Vamos a elas:

•! Maus antecedentes – O STJ e o STF entendem que a mera existência de Inquéritos Policiais e ações penais em curso, sem trânsito em julgado1, não podem ser considerados como maus 97653401252

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No julgamento do HC 126.292 o STF decidiu que o cumprimento da pena pode se iniciar com a mera condenação em segunda instância por um órgão colegiado (TJ, TRF, etc.). Isso significa que o STF relativizou o princípio da presunção de inocência, admitindo que a “culpa” (para fins de cumprimento da pena) já estaria formada nesse momento (embora a CF/88 seja expressa em sentido contrário). Isso significa que, possivelmente, teremos (num futuro breve) alteração nesta súmula do STJ e na jurisprudência consolidada do STF, de forma que ações penais em curso passem a poder ser consideradas como maus antecedentes, desde que haja, pelo menos, condenação em segunda instância por órgão colegiado (mesmo sem trânsito em julgado). HC 126292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, 17.2.2016. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6!()!23!

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ao princípio da presunção de inocência (súmula 444 do STJ) •! Condenação anterior – Não pode ser considerada como mau antecedente, pois já é considerada como reincidência (agravante). •! Consequências do crime - Para que possam caracterizar circunstância judicial apta a aumentar pena base, devem ser consequências que não sejam as naturais do delito – EXEMPLO: O Juiz não pode aumentar a pena base de um homicídio consumado ao argumento de que a consequência do crime foi grave, já que a vítima morreu. Ora, em todo homicídio consumado é LÓGICO que a vítima morreu! •! Gravidade abstrata do delito e aumento da pena base ou fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso – Não pode o julgador aumentar a pena base apenas por entender que o delito é, abstratamente, grave (pois isso já foi levado em conta pelo legislador ao fixar os patamares mínimo e máximo). Além disso, tal circunstância também não pode ser utilizada para a fixação de regime prisional mais gravoso que o naturalmente previsto para aquela quantidade de pena aplicada. Súmula 718 do STF: Súmula 718 do STF A OPINIÃO DO JULGADOR SOBRE A GRAVIDADE EM ABSTRATO DO CRIME NÃO CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO DO QUE O PERMITIDO SEGUNDO A PENA APLICADA.

1.1.1.2.!

Segunda fase: análise das agravantes e atenuantes

São circunstâncias legais, que agravam ou atenuam a pena fixada inicialmente (pena-base). São consideradas “genéricas” por estarem previstas na parte geral do CP. Existem, entretanto, atenuantes específicas, previstas para determinados tipos penais, como, por exemplo, a prevista no art. 398 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro. 97653401252

As agravantes genéricas estão previstas nos arts. 61 a 62 do CP, e SÃO UM ROL TAXATIVO (somente aquelas). Nos termos do CP, as agravantes genéricas são: Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) por motivo fútil ou torpe; b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!7!()!23!

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ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão; (Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996) h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade; j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; l) em estado de embriaguez preordenada. Agravantes no caso de concurso de pessoas Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Já as atenuantes genéricas (favoráveis ao réu) estão previstas no art. 65 do CP, e são um ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO (conforme preconiza o art. 66 do CP), ou seja, podem ser utilizadas outras circunstâncias não previstas naquela lista. Nos termos do CP: Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 97653401252

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral; b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima; d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime; e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!8!()!23!

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relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A Doutrina entende, ainda, que as agravantes só se aplicam aos crimes dolosos (majoritária), exceto a agravante da reincidência.2 As circunstâncias legais (agravantes e atenuantes genéricas) são de aplicação obrigatória pelo Juiz. Em qualquer caso, a aplicação de uma agravante nunca pode levar a pena a ficar acima do máximo previsto para o crime. Assim, se o Juiz, ao fixar a pena base, a fixa no máximo legal, de nada servirá a agravante genérica. Da mesma forma, sendo fixada a pena-base no mínimo legal, a aplicação da atenuante não terá qualquer utilidade, pois a pena já estará no mínimo legal (súmula 231 do STJ). A Lei Penal, entretanto, não estabelece uma quantidade de diminuição ou aumento que deva ser aplicada. Esse critério é do Juiz. Com relação às agravantes, destacamos a reincidência, por ser extremamente complexa. Vamos estudá-la detalhadamente. Reincidência

(i)!

A reincidência é a prática de um crime após ter o agente sido condenado por sentença irrecorrível em outro crime, no Brasil ou no exterior (art. 63 do CP). No entanto, é possível a reincidência no caso de prática de contravenção após ter sido o agente condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção. No entanto, a prática de crime após a condenação criminal irrecorrível por contravenção NÃO GERA REINCIDÊNCIA. Assim: INFRAÇÃO ANTERIOR

INFRAÇÃO POSTERIOR

RESULTADO

CRIME

CRIME

CRIME

CONTRAVENÇÃO

REINCIDENTE

CONTRAVENÇÃO

CONTRAVENÇÃO

REINCIDENTE

CONTRAVENÇÃO

CRIME

PRIMÁRIO

97653401252

REINCIDENTE

Resumindo, a prática de contravenção penal após a condenação irrecorrível por qualquer infração penal (contravenção ou crime), gera reincidência. Já a prática de crime só gera a condição de reincidente se a !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 2

GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 516

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2!()!23!

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caso de condenação anterior por contravenção. Assim, temos a absurda hipótese de alguém praticar duas contravenções e ser reincidente. Já no caso de prática de um crime posteriormente a uma condenação por contravenção, SERÁ PRIMÁRIO! Trata-se de brecha legislativa!3 Nos termos do art. 63 do CP: Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Para que seja provada a reincidência, é necessário que haja certidão do cartório judicial acerca da condenação anterior (STJ). A reincidência pode ser: a) real – quando o agente comete novo crime após cumprir a pena anterior. b) ficta ou presumida – quando o agente pratica novo crime após a condenação anterior, pouco importando se tenha ou não cumprido a pena. O CP ADOTOU A TEORIA PRESUMIDA. A reincidência pode, ainda, ser: a) genérica – os crimes praticados são diversos. b) específica – os crimes praticados são previstos no mesmo tipo penal. Em regra, não se distingue uma da outra (genérica da específica), mas há situações em que a Lei estabelece consequências diferentes para o reincidente genérico e para o específico (essa última é sempre considerada mais grave). 97653401252

A reincidência só ocorrerá se o crime novo for praticado no período de até cinco anos a partir da data EM QUE A PENA ANTERIOR SE EXTINGUIU (e não a data da sentença), computando-se o período de prova da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não tiver havido revogação. ESSE PERÍODO SE CHAMA PERÍODO DEPURADOR.

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GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 523

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!9!()!23!

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de ser proferida sentença condenatória irrecorrível, NUNCA HAVERÁ REINCIDÊNCIA, pois não chegou a haver condenação irrecorrível. Assim, temos o reincidente (aquele que se enquadra nas situações explicadas) e o primário (aquele que não se enquadra nestas situações). Todavia, a Jurisprudência criou a figura do TECNICAMENTE PRIMÁRIO4, que é aquele camarada que possui condenação definitiva, mas não é reincidente, por não ter praticado crime após a condenação definitiva no outro, mas antes desta, ou por ter praticado esta nova infração após o PERÍODO DEPURADOR. Cuidado! Os crimes militares e os crimes políticos não geram reincidência no campo penal comum.5 (ii)!

Disposições gerais acerca da segunda fase de aplicação da pena

Havendo coexistência entre uma agravante e uma atenuante, não há, a princípio, compensação de uma por outra, devendo prevalecer aquela que for considerada preponderante. Mas qual será a preponderante? Será preponderante: •! Menoridade do agente (ser menor de 21 anos à época do fato) – PREPONDERA SOBRE TODAS!6 •! Aquelas relativas aos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. •! Outras circunstâncias Nos termos do art. 67 do CP: Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 97653401252

Mas e se a atenuante e a agravante se referirem a fatores que se encontram no mesmo patamar? Nesse caso, aí sim haverá a

!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 4

Boa parte da Doutrina entende que essa figura não existe. A pessoa seria, apenas, PRIMÁRIO. GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 524

5

Art. 64 - Para efeito de reincidência: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...) II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 6

HC 274.758/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 05/03/2014

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1:!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! compensação de uma pela outra, não se aplicando nenhuma delas!

!

!!

(equivalência das circunstâncias).7

CUIDADO MASTER! O STJ possui entendimento no sentido de que é possível a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Vejamos: 1. Observadas as peculiaridades do caso, "É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o artigo 67 do Código Penal" (EREsp n. 1.154.752/RS, 3ª Seção, DJe 4/9/2012). 2. Entretanto, tal compensação deverá ser realizada à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, devendo o julgador atentar-se para a natureza e o grau de reincidência do réu. 3. Não há como acolher o pedido de compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, pois o julgador, no cotejo entre as duas circunstâncias, destacou a múltipla reincidência do recorrente e as cinco condenações definitivas que ostenta, particularidade que justificou o agravamento proporcional da pena em apenas dois meses. 4. Recurso não provido. (REsp 1360952/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014)

Contudo, o STJ entende que é possível ao Juiz DEIXAR DE PROCEDER À COMPENSAÇÃO, se entender que, no caso concreto, o grau de reincidência do agente deva preponderar sobre a confissão espontânea (agente que é múltiplo reincidente8).

1.1.1.3.!

Terceira fase: aplicação diminuição da pena

das

causas

de

aumento

e

Nessa fase, após ultrapassadas as duas primeiras, o Juiz verifica se há alguma causa de aumento ou diminuição da pena prevista para o caso. As causas de aumento e diminuição são obrigatórias ou facultativas (dependendo do caso), podendo estar previstas na parte geral ou na parte especial (genéricas ou específicas), podendo, ainda, ser fixas ou variáveis. Assim, elas podem ser: 97653401252

•! Obrigatórias ou facultativas – a depender da obrigatoriedade ou não de sua aplicação; •! Genéricas ou específicas – Se previstas na parte geral do CP ou na sua parte especial (ou na legislação especial);

!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 7

GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 516

8

Também chamado de MULTIRREINCIDENTE. GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 524 (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!11!()!23!

! ! !

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! Fixas ou variáveis – Quando a quantidade de aumento e !

!!

•! diminuição é fixa ou pode variar de acordo com o entendimento do Juiz.

Ao contrário do que ocorre na segunda fase (circunstâncias agravantes e atenuantes), aqui a pena pode ficar abaixo do mínimo ou acima do máximo legal previsto no tipo penal. EXEMPLO: Imagine um crime de furto simples, na modalidade tentada. Fixada a pena-base no mínimo legal, e não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, chegamos à terceira fase com uma pena de 1 ano. Na terceira fase, DEVE o Juiz aplicar a causa de diminuição referente à tentativa (art. 14, § único do CP), que é de 1/3 a 2/3. Se o Juiz aplicar a redução máxima (2/3), a pena final será de apenas 04 meses (bem abaixo do mínimo previsto, de 01 ano). As causas de aumento e diminuição, como vimos, podem estar previstas na parte geral ou na parte especial. Diferentemente das circunstâncias atenuantes e agravantes, a quantidade de aumento ou diminuição é estabelecida pela Lei. Mas e se houver coexistência de causas de aumento e causas de diminuição? Se forem diversas, não há dificuldades, aplicando-se ambas (aplicam-se primeiro as causas de aumento, e depois, as causas de diminuição). O problema reside na coexistência de duas ou mais causas de aumento ou coexistência de duas ou mais causas de diminuição. Para simplificar as hipóteses e suas consequências, acompanhem o quadro abaixo: CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO

Ambas geral

da

parte O Juiz deve aplicar ambas

Ambas da especial

parte O Juiz aplica a causa que mais aumente (art. 68, § único do CP)

97653401252

Uma da parte geral e Aplicam-se ambas outra da parte especial CONCURSO ENTRE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO

Ambas geral

da

parte O Juiz deve aplicar ambas

Ambas da especial

parte O Juiz aplica a causa que mais diminua (art. 68, § único do CP)

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!14!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! ! Uma da parte geral e Aplicam-se ambas

!

!!

! !

outra da especial

1.1.1.4.!

parte

Disposições finais

O CP estabelece um limite máximo de cumprimento de pena, que é de 30 anos. Isso não impede, entretanto, que a pessoa seja condenada a período superior a este. O que não poderá haver é o cumprimento por mais de 30 anos. Nos termos do art. 75 do CP: Art. 75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Mas qual a lógica dessa diferença? A diferença é que, sendo o condenado a pena superior a 30 anos, ainda que não possa cumprir mais que este período, o montante da pena aplicada influenciará na possibilidade ou não de concessão de benefícios, como livramento condicional, progressão de regime, etc. Se o agente for condenado a diversas penas, que juntas ultrapassem o limite de 30 anos, deverão ser unificadas as penas (ex.: 12 + 25 anos = 37), de forma que o agente só cumpra os 30 anos previstos. E se durante o cumprimento da pena o agente é condenado por nova infração, sendo-lhe aplicada nova pena privativa de liberdade? Nesse caso, aplica-se uma nova unificação das penas, de forma a começar, do zero, um novo prazo de 30 anos. EXEMPLO: Ricardo está cumprindo pena de 37 anos de reclusão (advinda da soma de duas penas). Já cumpriu 08 anos de pena quando sobrevém nova condenação. Como já havia cumprido 08 anos, faltam ainda 22 anos de cumprimento (pois só pode cumprir 30!). Nesse caso, somam-se os 22 anos restantes à nova pena, de forma a se iniciar um novo período de 30 anos de cumprimento máximo. 97653401252

Nos termos do art. 75, § 2° do CP: § 2º - Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

2.!

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA 2.1.! Conceito

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!13!()!23!

! ! !

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! O sursis, ou suspensão condicional da pena, é o benefício concedido!

!!

ao condenado em determinadas circunstâncias, de forma que ele não cumpre a pena, mas se submete a um período de fiscalização, no qual deve “andar na linha”. Está previsto no art. 77 do CP: Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Portanto, a concessão da suspensão condicional da pena deve ocorrer após o preenchimento de alguns requisitos, que podem ser objetivos e subjetivos. 2.2.! Requisitos objetivos Podem ser: (i) Relativos à natureza da pena aplicada – A pena aplicada deve ser privativa de liberdade, não se admitindo no caso de aplicação de pena de multa ou restritiva de direitos: Art. 80 - A suspensão não se estende às penas restritivas de direitos nem à multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 97653401252

(ii) Quantidade da pena aplicada – A pena aplicada não pode ser superior a dois anos (art. 77 do CP). Se o condenado, porém, for maior de 70 anos (sursis etário) ou enfermo (sursis humanitário), admite-se a suspensão condicional da pena que não ultrapasse 04 anos (art. 77, § 2° do CP). Nos crimes ambientais, o sursis pode ser aplicado aos condenados à pena não superior a três anos. (iii) A pena privativa de liberdade não deve ter sido substituída por restritiva de direitos – A suspensão condicional da pena só é cabível quando não for possível a substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art.77, III do CP.! 2.3.! Requisitos subjetivos (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!15!()!23!

! ! !

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! (i) Não reincidência em crime doloso – A reincidência em crime!

!!

culposo, portanto, não impede a suspensão condicional da pena. Entretanto, se na condenação anterior, mesmo se dando em relação a crime doloso, a pena aplicada tiver sido a de multa, poderá haver a suspensão condicional da pena (art. 77, § 1° do CP); (ii) As circunstâncias pessoais do agente (culpabilidade, antecedentes, conduta social, etc.) sejam favoráveis, autorizando a concessão do benefício – Nesse caso, o Juiz deve analisar se, no caso concreto, a suspensão condicional da pena pode ser suficiente para que seja cumprida a finalidade da pena. Assim, temos: REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO SURSIS OBJETIVOS

SUBJETIVOS

•! Pena privativa de liberdade aplicada

•! Não reincidência em crime doloso.

•! Pena privativa de liberdade aplicada não pode ser superior a dois anos (04 anos se o condenado for maior de 70 anos (sursis etário) ou enfermo (sursis humanitário).

•! Circunstâncias favoráveis.

judiciais

•! Impossibilidade de conversão em restritiva de direitos.

2.4.! Espécies de sursis e condições O sursis pode ser: (i) Simples – O condenado não reparou o dano e as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) não lhe são muito favoráveis. É o sursis comum, a regra. Está previsto no art. 78 do CP: 97653401252

Art. 78 - Durante o prazo da suspensão, o condenado ficará sujeito à observação e ao cumprimento das condições estabelecidas pelo juiz. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) ou submeter-se à limitação de fim de semana (art. 48). (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(ii) Especial – Aqui o condenado reparou o dano (ou não teve possibilidade de fazê-lo) e as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) lhe são inteiramente favoráveis. Nessa hipótese o condenado não precisa, no primeiro ano, se submeter à prestação de serviços à comunidade ou (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!16!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! limitação de fim de semana (art. 78, § 1° do CP). Essa modalidade está!

!

!!

prevista no § 2° do art. 78 do CP: § 2° Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazêlo, e se as circunstâncias do art. 59 deste Código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior pelas seguintes condições, aplicadas cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) a) proibição de freqüentar determinados lugares; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Vejam, porém, que embora não esteja o condenado obrigado a cumprir as obrigações do § 1° do art. 78, o § 2° estabelece outras obrigações às quais o condenado fica vinculado. Além destas condições previstas no sursis simples e no especial, o art. 79 do CP traz uma cláusula genérica, que permite ao Juiz fixar outras condições que sejam adequadas ao fato e ao condenado: Art. 79 - A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

2.5.! Revogação do sursis, prorrogação do prazo e cumprimento das obrigações O sursis pode ser revogado a qualquer momento, ocorrendo alguma das hipóteses previstas nos arts. 81 e seu § 1° do CP. Pode ser obrigatória, quando a lei determina expressamente sua revogação, ou facultativa, quando o Juiz pode decidir se revoga ou não o benefício. A revogação obrigatória se dará no caso de ocorrerem as hipóteses previstas no art. 81 do CP: Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 97653401252

I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Ou seja, haverá revogação obrigatória quando o condenado for novamente condenado (por sentença irrecorrível) por crime doloso (não importando o momento em que esse crime foi praticado). No entanto, a Jurisprudência entende que se dessa nova condenação resultar pena de multa, não poderá haver revogação, pois a condenação à pena de multa (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!17!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! não é causa que impede a concessão do sursis, então, por lógica, não pode!

!

!!

gerar a revogação. No caso do inciso II, a Doutrina majoritária entende que, se depois de revogado o sursis o condenado repara o dano ou paga a multa, pode ser restabelecido o sursis. O inciso III é autoexplicativo. Não cumprindo uma das condições previstas no art. 78, § 1°, será revogado o sursis. A revogação facultativa, por sua vez, ocorre nas hipóteses do art. 81, § 1°: § 1º - A suspensão poderá ser revogada se o condenado descumpre qualquer outra condição imposta ou é irrecorrivelmente condenado, por crime culposo ou por contravenção, a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Vejam que, nesse caso, o Juiz não está obrigado a revogar o sursis. As condições indicadas como ensejadoras da revogação facultativa são todas aquelas que não sejam as do § 1° do art. 78, ou seja, são as do § 2° do art. 78 e as do art. 79 do CP. Quanto à superveniência de condenação por crime culposo ou contravenção, é necessário que a pena aplicada tenha sido restritiva de direitos ou privativa de liberdade. Vejam, assim, que a pena de multa não enseja a revogação facultativa do sursis (o que corrobora a tese de que não pode, também, revogar obrigatoriamente o benefício). A Doutrina e a Jurisprudência entendem que, salvo no caso de condenação irrecorrível, em todas as demais hipóteses o condenado deve ser ouvido antes de ser revogado o benefício. A prorrogação do período de prova (período em que o condenado deve “andar na linha”), por sua vez, ocorrerá em duas hipóteses: 1) Beneficiado está sendo processado por outro crime ou contravenção – Está prevista no art. 81, § 2° do CP: § 2º - Se o beneficiário está sendo processado por outro crime ou contravenção, considera-se prorrogado o prazo da suspensão até o julgamento definitivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 97653401252

2) Ocorrendo situação que autorize a revogação FACULTATIVA, caso o Juiz opte por não revogar, pode estender o prazo do sursis até o máximo, CASO JÁ NÃO TENHA FEITO – Está prevista no § 3° do art. 81 do CP: § 3º - Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se este não foi o fixado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

No primeiro caso a prorrogação é obrigatória e automática. Já no segundo a prorrogação não é automática e depende de decisão fundamentada do Juiz nesse sentido. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!18!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! Em qualquer caso, a maioria da Doutrina entende que DURANTE O!

!

!!

! !

PERÍODO DE PRORROGAÇÃO, embora o condenado ainda esteja cumprindo o sursis, não permanecem as obrigações legais (art. 78, § 1° e 2° e art. 79 do CP). Cumpridas todas as condições, expirando-se o prazo sem revogação, estará extinta a punibilidade do condenado. Nos termos do art. 82 do CP: Art. 82 - Expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

3.!

LIVRAMENTO CONDICIONAL 3.1.! Conceito

O livramento condicional é um benefício concedido aos condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos, que permite a antecipação de sua liberdade. Trata-se de liberdade antecipada, condicional e precária. Antecipada porque o agente deveria ficar mais tempo cumprindo pena. Condicional porque durante o prazo restante da pena, embora esteja em liberdade, o condenado também deve “andar na linha”, submetendo-se a algumas regras. Precária porque pode ser revogada sua liberdade a qualquer tempo, caso ocorra o descumprimento das obrigações do livramento condicional. Nos termos do art. 83 do CP: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 97653401252

III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!12!()!23!

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O beneficiado pelo Livramento condicional é chamado de EGRESSO (art. 26, II da LEP). 3.2.! Requisitos Os requisitos para a concessão do Livramento Condicional podem ser objetivos ou subjetivos. Vejamos. 3.2.1.!

Requisitos objetivos

Estão previstos no art. 83, I, II, IV e V do CP, e se relacionam à pena em si e à reparação do dano. (a)! Quantidade da pena A pena aplicada deve ter sido igual ou superior a dois anos. Se as penas corresponderem a infrações diversas, devem ser somadas para que seja concedido o Livramento, nos termos do art. 84 do CP. (b)! Parcela da pena já cumprida A pena já deve ter sido razoavelmente cumprida. O montante da pena já cumprida irá variar conforme as condições do crime e do condenado. 1) Condenado não reincidente em crime doloso e que possua bons antecedentes – Basta o cumprimento de 1/3 da pena (art. 83, I do CP). (Livramento Condicional simples). 2) Condenado reincidente em crime doloso – É necessário o cumprimento de mais da metade da pena (Livramento Condicional Qualificado), nos termos do art. 83, II do CP.

E se o condenado não for reincidente em crime doloso, mas também não possuir bons antecedentes? O STJ entende que deve ser adotada a posição mais favorável ao réu, permitindo-se a concessão do Livramento Condicional Simples. E no caso de Crimes Hediondos? É possível? Sim, é possível, mas o condenado não pode ser reincidente em crime da mesma natureza e deve cumprir 2/3 da pena (Livramento Condicional Específico). Nos termos do art. 83, V do CP: 97653401252

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

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(c)!

Reparação do dano

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Trata-se de requisito dispensado no caso de impossibilidade de reparação e no caso de a vítima não ser encontrada para ser indenizada, ou ainda, demonstrar desinteresse na reparação (art. 83, IV do CP). 3.2.2.!

Requisitos subjetivos

São os requisitos relativos à pessoa do condenado. São eles: (i)!

Bom comportamento durante a execução da pena, aptidão para prover a subsistência e bom desempenho no trabalho que lhe fora atribuído

Trata-se de requisito previsto no art. 83, III do CP. Exige-se, ainda, que o condenado tenha tido bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e que tenha aptidão para se sustentar quando em liberdade. Nos termos do CP: Art. 83 (...) III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Caso se trate de condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (roubo, por exemplo), é necessária, ainda, uma análise acerca da possibilidade de o condenado voltar a delinquir (suas condições pessoais). Nos termos do § único do art. 83: Art. 83 (...) Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 97653401252

Assim, podemos resumir os requisitos da seguinte forma: REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL OBJETIVOS

SUBJETIVOS

•! Pena privativa de liberdade aplicada igual ou superior a dois anos.

•! Comportamento satisfatório durante execução da pena.

•! Cumprimento de pelo menos 1/3 da pena (simples) ou

•! Bom desempenho trabalho que lhe atribuído.

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a no foi

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metade (qualificado).

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pena

•! Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

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própria subsistência mediante trabalho honesto. •! No caso de crime doloso praticado com violência e grave ameaça, análise acerca da possibilidade de o condenado voltar a delinquir.

3.3.! Regras gerais relativas ao Livramento revogação e extinção do benefício

Condicional,

As condições às quais o EGRESSO estará submetido serão fixadas na sentença, nos termos do art. 85 do CP. O Livramento condicional, à semelhança do sursis, também pode ser revogado obrigatória e facultativamente, a depender do caso. (i)!

Revogação obrigatória – Ocorre nos casos previstos no art. 86 do CP: Art. 86 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - por crime cometido durante a vigência do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - por crime anterior, observado o disposto no art. 84 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Percebam, portanto, que somente a condenação por CRIME autoriza a revogação do benefício. A condenação por contravenção não autoriza a revogação. Vejam, ainda, que a condenação por crime praticado antes da vigência do benefício não autoriza a revogação (somente se autoriza no caso de condenação por crime praticado durante o benefício). 97653401252

Mas o que significa o inciso II então? Esse inciso diz o seguinte: No caso de o egresso ser condenado por crime praticado antes da vigência do Livramento, a revogação só ocorrerá se a pena da nova condenação, somada à pena anterior, formar um montante que impedisse a concessão do benefício. EXEMPLO: Imaginem que Marcos é condenado a 06 anos por roubo. Cumpre dois anos (1/3) e recebe o livramento condicional. Passados 03 anos do Livramento condicional (faltando um ano), é condenado por crime cometido anteriormente ao benefício, recebendo pena de dois anos. Somadas as penas (06 + 02 = 08), teríamos uma pena de oito anos. Nesse caso, como ele já cumpriu 05 anos (02 cumpridos na cadeia e 03 cumpridos durante o Livramento condicional), não há impedimento à (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!41!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! manutenção do benefício, pois o condenado já cumpriu cinco anos de uma !

!

!!

pena de oito anos (logo, mais da metade). (ii)!

Revogação facultativa – Ocorre nos casos previstos no art. 87 do CP:

Art. 87 - O juiz poderá, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, ou for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

No primeiro caso (descumprimento das obrigações), não há muito que se falar. Quanto ao segundo caso (condenação irrecorrível por crime ou contravenção, sendo aplicada pena não privativa de liberdade), algumas considerações devem ser feitas. Aqui é irrelevante o momento em que foi praticada infração penal, exigindo-se, somente, que a pena não seja privativa de liberdade. Se for, estaremos diante de causa de revogação obrigatória. A revogação, uma vez operada, impede nova concessão do benefício. Além disso, caso a revogação se dê por outra causa que NÃO SEJA A CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DE CRIME ANTERIOR AO BENEFÍCIO, o tempo em que o condenado esteve solto não se desconta na pena privativa de liberdade que voltará a cumprir: Art. 88 - Revogado o livramento, não poderá ser novamente concedido, e, salvo quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior àquele benefício, não se desconta na pena o tempo em que esteve solto o condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Isso se deve ao fato de que, no caso de condenação por crime ANTERIOR ao período de Livramento, não houve quebra da confiança depositada no EGRESSO (pois o crime foi praticado antes), de forma que o período em que ele esteve solto será abatido da pena a ser cumprida em razão da revogação do benefício. 97653401252

Se até o seu término o Livramento Condicional não for revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade e, por conseguinte, extinta a punibilidade. Porém, se o egresso estiver sendo processado por crime cometido durante a vigência do Livramento Condicional, o Juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não houver sentença definitiva naquele processo (pois pode ser que ele venha a ser condenado, o que possibilita a revogação do benefício). Nos termos do CP: Art. 89 - O juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 90 - Se até o seu término o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!44!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! E se o Juiz não suspender o livramento condicional até o!

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trânsito em julgado do novo processo? Entende a jurisprudência, notadamente o STJ, que se não houve a suspensão do livramento condicional para aguardar o trânsito em julgado do processo pelo novo crime, uma vez alcançado o prazo final da pena atual, deverá ser declarada a extinção da punibilidade, sendo irrelevante eventual condenação pelo novo crime (se ocorrida após o prazo de extinção da pena anterior).9

4.!

MEDIDAS DE SEGURANÇA

As medidas de segurança não são penas. Essa é a primeira coisa que vocês devem saber. Possuem um caráter terapêutico, pois visam tratar a saúde dos inimputáveis e semi-imputáveis dotados de periculosidade social (não possuem caráter punitivo). A maioria da Doutrina entende, porém, que embora não sejam modalidades de pena, são espécies de sanção penal.10 As medidas de segurança são aplicáveis àqueles que, embora tendo cometido fato típico e ilícito, são inimputáveis ou semi-imputáveis em razão de problemas mentais. Assim, é possível a aplicação de medida de segurança a agentes culpáveis (semi-imputáveis). As medidas de segurança são de duas espécies, previstas no art. 96 do CP: Art. 96. As medidas de segurança são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - sujeição a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 97653401252

A opção por uma ou por outra irá variar de acordo com a espécie de pena privativa de liberdade prevista (reclusão ou detenção). Sendo pena de reclusão, o Juiz deve determinar a internação do indivíduo11. Em se tratando de pena de detenção, o Juiz pode escolher entre a internação e o tratamento ambulatorial. Nos termos do art. 97 do CP: !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 9

(HC 281.269/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 23/04/2014) 10

Ver, por todos: GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 607

11

Nos termos do art. 9º da Lei 10.216/01:

Art. 9o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!43!()!23!

! ! !

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! Art. 97 - Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art.!

!!

26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O STJ, no entanto, possui algumas decisões no sentido de que a modalidade de medida de segurança deve ser aplicada de acordo com as necessidades médicas do agente, e não com base no tipo de pena prevista. Depois de fixada a medida de segurança, a sentença deve fixar um prazo mínimo, findo o qual deverá haver um exame para saber se cessou a periculosidade do agente. Nos termos do art. 97, § 1° do CP: § 1º - A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Assim, a medida de segurança durará por tempo indeterminado, mas ao final do período mínimo fixado deverá haver o exame para análise da necessidade ou não de manutenção da medida. Após esse período, o exame será repetido anualmente, ou no prazo fixado pelo Juiz: § 2º - A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Embora o CP não estabeleça um prazo máximo para as medidas de segurança, o STF e o STJ não aceitam isso. O STF entende que a medida de segurança não pode ultrapassar 30 anos12, que é o prazo máximo de uma pena privativa de liberdade, enquanto o STJ entende que o prazo máximo da medida de segurança é o prazo máximo de pena estabelecido (em abstrato) para o crime cometido. Este último entendimento, inclusive, foi sumulado: Súmula 527 do STJ: “O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.” 97653401252

Nada impede que, fixada uma modalidade de medida de segurança, ocorrendo fatos justificáveis, seja alterada para a outra modalidade. Nos termos dos §§ 3° e 4° do CP: § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 4º - Em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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HC 97621

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!45!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! No caso de estarmos diante de um semi-imputável, diferentemente!

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do que ocorre com os inimputáveis, sua sentença será condenatória, e não uma sentença absolutória imprópria. No que tange à medida de segurança, nesses casos, ela só será aplicada se o condenado necessitar de tratamento curativo, hipótese na qual será SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade pela medida de segurança (atual sistema vicariante), não podendo ser cumuladas (antigo sistema do duplo binário).13 O CP estabelece, por fim, que é um direito do internado ser recolhido a um estabelecimento que não possua características de prisão, mas de hospital14. Nos termos do art. 99: Art. 99 - O internado será recolhido a estabelecimento dotado de características hospitalares e será submetido a tratamento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

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Art. 98 - Na hipótese do parágrafo único do art. 26 deste Código e necessitando o condenado de especial tratamento curativo, a pena privativa de liberdade pode ser substituída pela internação, ou tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, nos termos do artigo anterior e respectivos §§ 1º a 4º. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 14

Ainda sobre os direitos do internado, importante ressaltar o que dispõem os arts. 1º e 2º da Lei 10.216/01: Art. 1o Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. Art. 2o Nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados dos direitos enumerados no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental: I - ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades; 97653401252

II - ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; III - ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração; IV - ter garantia de sigilo nas informações prestadas; V - ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária; VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!46!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! Deve, ainda, ser necessariamente submetido a tratamento médico, e!

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não simplesmente ser jogado no estabelecimento (como acontece com alguma frequência).15

5.!

EFEITOS DA CONDENAÇÃO 5.1.! Natureza e espécies A sentença penal condenatória possui efeitos penais e extrapenais.

Os efeitos penais são aqueles que produzem efeitos na esfera penal (óbvio, não?). Os efeitos penais podem ser primários ou secundários. O efeito penal primário é a PENA, ou seja, a imposição de pena criminal, eis que este é o objetivo básico e principal da condenação. Os efeitos penais podem ser, ainda, secundários. São efeitos penais secundários aqueles que, embora produzam efeitos na esfera jurídicoPENAL do indivíduo condenado, esses efeitos refletem em OUTRA RELAÇÃO JURÍDICO-PENAL. EXEMPLO: Reincidência. A sentença penal condenatória possui como efeito penal SECUNDÁRIO, gerar reincidência (e todas as suas consequências) caso o condenado seja novamente condenado dentro de um prazo previsto em lei. Trata-se de um efeito que, sem dúvida, atinge a esfera penal do indivíduo, mas NÃO NO PROCESSO EM QUE FOI PROFERIDA A SENTENÇA, mas em outro processo. Outro efeito penal secundário é a inscrição do nome do réu no rol dos culpados (após o trânsito em julgado, sempre). Os efeitos extrapenais, por sua vez, são assim chamados por afetarem diversas outras áreas do Direito (civil, administrativo, etc.). Por sua vez, dividem-se em genéricos e específicos. 97653401252

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Nesse sentido, a previsão do art. 4º da Lei 10.216/01:

Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. § 1o O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio. § 2o O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros. § 3o É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2o e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2 o.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!47!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! Os efeitos genéricos são aqueles que incidem sobre toda e qualquer!

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condenação, estando previstos no art. 91 do CP, sendo apenas dois: Obrigação de reparar o dano e confisco: Art. 91 - São efeitos da condenação: ∗+)(∋,−.!(∋(∋!/)0∋!1)%!&2!345678!()!9943497:;< I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime; ∗+)(∋,−.! (∋(∋!/)0∋!1)%!&2!345678!()!9943497:;< II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: ∗+)(∋,−.!(∋(∋!/)0∋!1)%!&2!345678!()!9943497:;< a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012)

Os efeitos genéricos são automáticos, ou seja, independem de ser expressamente declarados pelo Juiz na sentença. EXEMPLO: Se o Juiz condena alguém por roubo, o dever de reparar o dano causado ocorrerá independentemente de constar na sentença esse efeito, pois é decorrência natural e automática da sentença. Já os efeitos específicos são aqueles que recaem apenas sobre condenações relativas a determinados crimes, e não a todos os crimes em geral. Estão previstos no art. 92 do CP, sendo: Art. 92 - São também efeitos da condenação:∗+)(∋,−.! (∋(∋! /)0∋! 1)%! &2! 345678! ()! 9943497:;< I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: ∗+)(∋,−.!(∋(∋!/)0∋!1)%!&2! 745=:8!()!924;4977=< 97653401252

a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; ∗>&?0≅Α(.!/)0∋!1)%!&2!745=:8!()!924;4977=< b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. ∗>&?0≅Α(.!/)0∋!1)%!&2!745=:8!()!924;4977=< II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; ∗+)(∋,−.!(∋(∋!/)0∋!1)%!&2!345678!()!9943497:;< III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. ∗+)(∋,−.!(∋(∋!/)0∋!1)%!&2!345678!()!9943497:;<

Tais efeitos, por sua vez, NÃO SÃO AUTOMÁTICOS, devendo constar na sentença condenatória, sob pena de não ocorrerem. Isto está previsto no § único do art. 92 do CP: (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!48!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos,!

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devendo ser motivadamente declarados na sentença. ∗+)(∋,−.! (∋(∋! /)0∋! 1)%! &2! 345678!()!9943497:;<

Assim, resumidamente: EFEITOS DA CONDENAÇÃO GERAIS

ESPECÍFICOS

•! Obrigação de reparar •! Perda de cargo, função pública ou o dano mandato eletivo (a) nos crimes praticados com abuso de poder ou •! Perda em favor da violação de dever para com a União dos Administração Pública – pena igual ou instrumentos do crime superior a 01 ano; b) Nos demais (se seu porte for casos – pena superior a 04 anos. ilícito) e dos produtos ou proveitos do crime. •! Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos •! São AUTOMÁTICOS crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. •! Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. •! Não são automáticos. 5.2.! Efeitos genéricos 5.2.1.!

Obrigação de reparar o dano

Embora as esferas cível e criminal sejam independentes, a sentença criminal condenatória possui o condão de fazer coisa julgada na seara cível, tornando certa e indiscutível (naquela esfera) o dever de reparar o dano. Porém, o valor poderá ser discutido na esfera cível. 97653401252

A ocorrência de abolitio criminis ou anistia, embora seja fato que gere a rescisão da sentença condenatória, extinguindo-se a punibilidade, NÃO ALTERA OS REFLEXOS CIVIS DA CONDENAÇÃO. Nos termos do art. 2° do CP: Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!42!()!23!

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dos herdeiros do falecido16, até o limite do patrimônio a eles transferido, por força do art. 5°, XLV da Constituição. 5.2.2.!

Confisco

O confisco é a perda de bens de natureza ilícita em favor da União. O confisco recai apenas sobre os instrumentos e sobre o produto do crime. O instrumento do crime (instrumenta sceleris) é aquilo de que se valeu o agente para praticar o delito. Só poderão ser confiscados se se tratarem de coisas cuja, fabricação, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Assim, um carro utilizado para a prática de um homicídio doloso por atropelamento não pode ser confiscado, por ao ser objeto de natureza ilícita. Entretanto, uma arma de fogo sem registro, com a numeração raspada e cujo possuidor não possua autorização para tal, deverá ser objeto de confisco. O produto do crime (producta sceleris) é a vantagem direta auferida pelo infrator em decorrência da prática do crime. O proveito do crime, por sua vez, é a vantagem indireta obtida pelo agente através da especificação do produto do crime (transformação do ouro roubado em joia), da alienação do produto do crime (dinheiro decorrente da venda do produto do crime) ou preço do crime (crime encomendado, por exemplo). O confisco do produto ou do proveito do crime em prol da União possui natureza subsidiária, pois, em regra, o produto ou proveito crime será restituído à vítima, sendo efetuado em prol da União apenas no caso de ser desconhecida a vítima ou não ser reclamado seu valor. 5.3.! Efeitos específicos 5.3.1.!

Perda do cargo, função pública ou mandato eletivo

Está previsto no art. 92, I do CP: 97653401252

Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

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Não confundir com a MULTA, que é PENA, e não pode ser cobrada dos herdeiros, nem mesmo se o falecido tiver deixado patrimônio. Com a morte do condenado, extingue-se a punibilidade da PENA de MULTA.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!49!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! Como já disse a vocês, estes não são efeitos automáticos,!

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devendo estar expressos na sentença. EXEMPLO: se um funcionário público é condenado à pena privativa de liberdade de 03 anos, pelo crime de peculato, a perda do cargo público não decorre automaticamente da sentença condenatória, devendo o Juiz se manifestar expressamente neste sentido. Na primeira hipótese (alínea a), o agente comete o crime contra a administração pública, valendo-se da sua condição de funcionário público (crime funcional). Nesse caso, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá se for aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano. Na segunda hipótese, trata-se de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo em razão da prática de qualquer crime, desde que a pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos. CUIDADO! A pena deve ser superior a quatro anos, e não DE QUATRO ANOS. 5.3.2.!

Incapacidade para exercício do pátrio poder, tutela ou curatela

Trata-se de mais um efeito específico da condenação, pois só poderá ocorrer na hipótese de prática de crime doloso sujeito à pena de reclusão, praticado contra filho, tutelado ou curatelado. Assim, além da necessidade de expressa previsão na sentença condenatória, outros três são os requisitos para a ocorrência desse efeito: ! O crime deve ser doloso ! Deve ser apenado com reclusão ! Deve ter sido praticado contra filho, tutelado ou curatelado 97653401252

A sua aplicação, obviamente, não é obrigatória, pois, como vimos, trata-se de um efeito não-automático da condenação, devendo estar expressamente consignada na sentença a ocorrência deste efeito. A perda do pátrio poder, tutela ou curatela se dá de duas formas diferentes17: ! Em relação à vítima do delito – Em caráter permanente (nunca mais o infrator poderá ter o pátrio poder em relação àquela pessoa). !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 17

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. Ed. Saraiva, 21º edição. São Paulo, 2015, p. 852 (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!3:!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! ! Em relação a outros filhos, tutelados ou curatelados – Em!

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caráter provisório. Ocorrendo a reabilitação, poderá o infrator restabelecer o pátrio poder, a tutela ou curatela em relação aos demais filhos, tutelados ou curatelados. EXEMPLO: Imagine um caso de estupro, no qual o pai estupra a filha menor de idade. Condenado, o pai perderá o poder familiar (pátrio poder) em relação a todos os filhos. No entanto, se posteriormente ele se reabilitar, poderá recuperar o poder familiar em relação aos demais filhos, mas nunca mais poderá recuperar este poder em relação à vítima do crime. 5.3.3.!

Inabilitação para dirigir veículo

O art. 92, III do CP diz o seguinte: Art. 92 - São também efeitos da condenação:∗+)(∋,−.! (∋(∋! /)0∋! 1)%! &2! 345678! ()! 9943497:;< (...) III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. ∗+)(∋,−.!(∋(∋!/)0∋!1)%!&2!345678!()!9943497:;<

Portanto, são dois os requisitos: ! Trate-se de crime doloso; ! O veículo tenha sido usado como meio para a prática do crime Por “meio” deve-se entender “meio direto”, aquele que produz efetivamente o resultado delituoso. EXEMPLO: Se Andressa mata Bruno, atropelando-o com seu Honda Civic, o veículo foi utilizado como meio do crime. No entanto, se Andressa pega seu Honda Civic e se dirige até a casa de Bruno, esperando-o chegar do trabalho e, quando o vê, o esfaqueia por trás, o veículo não foi utilizado como meio para a prática do crime, mas como meio de transporte. 97653401252

Temos, abaixo, um quadro esquemático para melhor compreensão do assunto. QUADRO ESQUEMÁTICO

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!31!()!23!

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EFEITOS DA CONDENAÇÃO

EXTRAPENAIS

PENAIS

PRIMÁRIOS

SECUNDÁRIOS

GENÉRICOS (AUTOMÁTICOS)

ESPECÍFICOS (NÃOAUTOMÁTICOS)

5.4.! Reabilitação A reabilitação é o instituto que visa à reinserção social do condenado, através do sigilo referente às suas anotações criminais, bem como a suspensão condicional de determinados efeitos secundários da condenação, de natureza extrapenal. Nos termos do art. 93 e seu § único do CP: Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 97653401252

CUIDADO! Não se trata de causa de extinção da punibilidade! 5.4.1.!

Sigilo das condenações

O primeiro dos objetivos da reabilitação é promover o sigilo referente às anotações criminais do reabilitado. Em regra, cumprida ou extinta a pena, naturalmente são retiradas da folha de antecedentes criminais do acusado, somente podendo ser acessadas por QUALQUER AUTORIDADE JUDICIÁRIA, pelo membro do MP ou por autoridade policial (Delegado de Polícia).

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!34!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! No entanto, o sigilo promovido pela reabilitação é bem mais!

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amplo, pois somente pode ser quebrado mediante requisição do JUIZ CRIMINAL (e não de qualquer Juiz!). 5.4.2.!

Efeitos secundários extrapenais da condenação

Com relação a esta finalidade, a reabilitação promove a suspensão dos efeitos extrapenais secundários da condenação. Assim, por exemplo, se o condenado perdeu o poder familiar em relação aos filhos, em razão de ter cometido crime doloso punido com reclusão contra qualquer filho (art. 92, II do CP), se for REABILITADO, poderá recuperar o poder familiar em relação AOS DEMAIS FILHOS QUE NÃO SOFRERAM O CRIME, pois o poder familiar em relação ao filho que sofreu o crime NUNCA MAIS SERÁ RECUPERADO (art. 93, § único do CP). 5.4.3.!

Pressupostos e requisitos para a Reabilitação

O pressuposto é apenas um: que haja sentença condenatória transitada em julgado, independentemente de qual pena foi aplicada (privativa de liberdade, multa, etc.).18 Os requisitos são diversos. O art. 94 nos traz tais requisitos. Vejamos: Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 97653401252

•! Requisitos objetivos – a) A extinção da pena (Pelo cumprimento ou por outra forma) deve ter se dado há mais de dois anos; b) Deve o condenado ter reparado o dano, ou provar que não pode fazê-lo ou que a vítima renunciou a este direito; •! Requisitos subjetivos – a) Domicílio no país – O condenado deve ter residido no Brasil no período de dois anos após a extinção da pena; b) Bom comportamento público e privado – O

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Parte da Doutrina entende que a sentença absolutória imprópria também gera situação passível de reabilitação. GOMES, Luiz Flavio. BIANCHINI, Alice. Op. cit., p. 533 (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!33!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! condenado deve ter apresentado, neste período de dois anos,!

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um bom comportamento social. CUIDADO! O pedido de reabilitação é PRIVATIVO DO CONDENADO, não se estendendo aos sucessores. Assim, se o condenado faleceu sem requerer a habilitação, nada poderá ser feito pelos sucessores. Caso a reabilitação tenha sido negada, nada impede que o condenado a requeira novamente, a qualquer tempo, desde que traga fatos novos à apreciação do Juiz. É o que a Doutrina chama de caráter REBUS SIC STANTIBUS. Nos termos do art. 94, § único do CP: Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A reabilitação pode ser revogada, ainda, caso o reabilitado seja condenado, COMO REINCIDENTE, por decisão IRRECORRÍVEL, à pena que NÃO SEJA DE MULTA. Assim, três são os requisitos para a revogação: •! Condenação posterior •! À pena que não seja de multa •! Desde que o condenado seja reincidente Assim, se já tiver ocorrido o período DEPURADOR (período de cinco anos que provoca a decadência da reincidência), o reabilitado pode ser condenado que não será revogada a reabilitação concedida, pois não será condenado como reincidente.

6.!

PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO 97653401252

6.1.! Introdução Quando alguém comete um fato definido como crime, surge para o Estado o poder-dever de punir. Esse direito de punir chama-se ius puniendi. Em regra, todo fato típico, ilícito e praticado por agente culpável, é punível. No entanto, o exercício do ius puniendi encontra limitações de diversas ordens, sendo a principal delas a limitação temporal (prescrição). Desta forma, o Estado deve exercer o ius puniendi da maneira prevista na lei (através do manejo da Ação Penal no processo penal), bem como deve fazê-lo no prazo legal. Para o nosso estudo interessam mais as hipóteses de extinção da punibilidade. Vamos analisá-las então! (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!35!()!23!

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O art. 107 do CP prevê que:

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Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Veremos, primeiro, todas as causas de extinção da punibilidade diversas da prescrição. Depois, vamos ao estudo da prescrição, que é a principal delas. 6.2.! Causas de extinção da punibilidade diversas da prescrição O primeiro caso é bem simples. Falecendo o agente, extingue-se a punibilidade do crime, pois, como vimos, no Direito Penal vigora o princípio da intranscendência da pena, ou seja, a pena não pode passar da pessoa do criminoso. Assim, com a morte deste, cessa o direito de punir do Estado. A anistia, a graça e o indulto são modalidades muito parecidas de extinção da punibilidade. Entretanto, não se confundem. A anistia exclui o próprio crime, ou seja, o Estado determina que as condutas praticadas (já praticadas, ou seja, fatos consumados) pelos agentes não sejam consideradas crimes. A anistia pode ser concedida pelo Poder Legislativo, e pode ser conferida a qualquer momento (inclusive após a sentença penal condenatória transitada em julgado), fazendo cessar todos os efeitos PENAIS da condenação (ex.: reincidência). EXEMPLO: Determinados policiais militares resolvem fazer greve por melhores salários, condições de trabalho, etc. Na greve, fazem piquetes, acabam coagindo colegas, etc. Tais pessoas estarão praticando crime. Contudo, posteriormente, o Poder Legislativo verifica que são pessoas boas, que agiram no impulso, compelidas pela precária situação da Corporação e, portanto, decide ANISTIÁ-LOS, ou seja, o Poder Público irá “esquecer” que tais crimes foram praticados (aqueles crimes praticados naquelas circunstâncias, ou seja, somente aqueles ali mesmo!). 97653401252

Alguns autores diferenciam a anistia em anistia própria e anistia imprópria. A anistia própria seria aquela concedida ANTES da condenação e anistia imprópria seria aquela concedida APÓS a condenação. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!36!()!23!

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Pode, ainda, ser:

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•! Irrestrita ou restrita – Será irrestrita quando se dirigir a todos os agentes. Será restrita quando exigir do agente determinada qualidade específica (ser primário, por exemplo). •! Incondicionada ou condicionada – Será incondicionada quando não impuser nenhuma condição. Será condicionada quando impuser uma condição para sua validade (Como, por exemplo, a reparação do dano causado). •! Comum ou especial – A primeira é destinada a crimes comuns, e a segunda é destinada a crimes políticos. Já a Graça e o indulto são bem mais semelhantes entre si, pois não excluem o FATO criminoso em si, mas apenas extinguem a punibilidade em relação a determinados agentes (podem ser todos), e só podem ser concedidos pelo Presidente da República. EXEMPLO: Imaginemos que, no exemplo da greve dos policiais militares, o Presidente da República assinasse um Decreto concedendo indulto a 150 dos 300 policiais militares envolvidos. Percebam que o fato criminoso não foi “esquecido” pelo Estado. Houve apenas a extinção da punibilidade em relação a alguns infratores. Assim, a ANISTIA atinge o FATO (e por via reflexa, a punibilidade). A graça e o indulto atingem DIRETAMENTE A PUNIBILIDADE. A Graça é conferida de maneira individual, e o indulto é conferido coletivamente (a um grupo que se encontre na mesma situação). A anistia só pode ser causa de extinção total da punibilidade (pois, como disse, exclui o próprio crime). Já a Graça e o indulto podem ser parciais. Pode ser extinta a punibilidade, também, pelo fenômeno da abolitio criminis, nos termos do art. 107, III do CP. Como vimos, a abolitio criminis ocorre quando surge lei nova que deixa de considerar o fato como crime. 97653401252

CUIDADO! Não confundam abolitio criminis com anistia. A abolitio criminis não se dirige a um fato criminoso específico, já praticado, A abolitio criminis simplesmente faz desaparecer a própria figura típica prevista na Lei, ou seja, a conduta incriminada (o tipo penal) deixa de existir. Pode ocorrer, ainda, de o ofendido, nos crimes de ação penal privada, renunciar ao direito de oferecer queixa, ou conceder o perdão ao acusado. Nesses casos, também estará extinta a punibilidade. A renúncia ao direito de queixa ocorre quando, dentro do prazo de seis meses de que dispõe o ofendido para oferecê-la, este renuncia ao direito, de maneira expressa ou tácita. A renúncia tácita ocorre quando o (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!37!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! ofendido pratica algum ato incompatível com a intenção de!

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processar o agente (quando, por exemplo, convida o infrator pra ser seu padrinho de casamento). O perdão, por sua vez, é muito semelhante à renúncia, com a ressalva de que o perdão só pode ser concedido quando já ajuizada a ação penal privada, e que o simples oferecimento do perdão, por si só, não gera a extinção da punibilidade, devendo o agente aceitar o perdão. Ocorrendo a renúncia ao direito de queixa, ou o perdão do ofendido, e sendo este último aceito pelo querelado (autor do fato), estará extinta a punibilidade. Em determinados crimes o Estado confere o perdão ao infrator, por entender que a aplicação da pena não é necessária. É o chamado “perdão judicial”. É o que ocorre, por exemplo, no caso de homicídio culposo no qual o infrator tenha perdido alguém querido (Lembram-se do caso Herbert Viana?). Essa hipótese está prevista no art. 121, § 5° do CP: § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Então, nesse caso, ocorrendo o perdão judicial, também estará extinta a punibilidade. Além disso, o art. 120 do CP diz que se houver o perdão judicial, esta sentença que concede o perdão judicial não é considerada para fins de reincidência (apesar de ser uma sentença condenatória). ‘Nos termos do inciso VI do art. 107, a retratação do agente também é hipótese de extinção da punibilidade, nos casos em que a lei a admite. Acontece isto, por exemplo, nos crimes de calúnia ou difamação, nos quais a lei admite a retratação como causa de extinção da punibilidade, se realizada antes da sentença. Nos termos do art. 143 do CP: Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Há, também, a extinção da punibilidade pela decadência ou pela perempção. A decadência ocorre quando a vítima deixa de ajuizar a ação penal dentro do prazo, ou quando deixa de oferecer a representação dentro do prazo (nos casos de crimes de ação penal privada e de ação penal pública condicionada à representação, respectivamente). O prazo é de seis meses a contar da data em que a vítima passa a saber quem foi o autor do fato. 97653401252

A perempção, por sua vez, é a extinção da ação penal privada pelo “desleixo” da vítima (quando deixa de dar seguimento à ação, deixa de comparecer a alguma ato processual a que estava obrigado, etc.). Está prevista no art. 60 do CPP: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerarse-á perempta a ação penal:

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!38!()!23!

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processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.!

6.3.! Prescrição Enfim, a clássica e mais comum hipótese de extinção da punibilidade: a PRESCRIÇÃO. A prescrição é a perda do poder de exercer um direito em razão da inércia do seu titular. Ou seja, é o famoso “camarão que dorme a onda leva”. A prescrição pode ser dividida basicamente em duas espécies: Prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. A primeira pode ocorrer quando ainda não há sentença penal condenatória transitada em julgado, e a segunda pode ocorrer somente depois de já haver sentença penal condenatória transitada em julgado. Vamos estudá-las em tópicos separados. 6.3.1.!

Prescrição da pretensão punitiva

Aqui o Estado ainda não aplicou (em caráter definitivo) uma sanção penal ao agente que praticou a conduta criminosa. Mas qual é o prazo de prescrição? O prazo prescricional varia de crime para crime, e é definido tendo por base a pena máxima estabelecida, em abstrato, para a conduta criminosa. Nos termos do art. 109 do CP: 97653401252

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

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dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

Prescrição das penas restritivas de direito Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Assim, no crime de homicídio simples, por exemplo, para o qual a lei estabelece pena máxima de 20 anos (art. 121 do CP), o prazo prescricional é de 20 anos, pois a pena máxima é superior a 12 anos. O crime de furto simples, por exemplo, (art. 155 do CP) prescreve em oito anos, pois a pena máxima prevista é quatro anos.

CUIDADO! O prazo de prescrição do crime não é igual à pena máxima a ele estabelecida, mas é calculado através de uma tabela que leva em consideração a pena máxima!

Mas professor, quando começa a correr o prazo prescricional? Simples, meus caros. A resposta para esta pergunta está no art. 111 do CP: Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - do dia em que o crime se consumou; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) IV - nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 97653401252

V - nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Apenas um comentário em relação a este artigo: A regra, aqui, é de que o prazo prescricional comece a fluir no dia em que o crime se consuma.

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CUIDADO! Lembrem-se de que o crime se considera praticado (tempo do crime) quando ocorre a conduta, e não a consumação. Assim: Tempo do crime – Momento da conduta Início do prazo prescricional – Momento da consumação Prestem atenção para não errarem isso, pois esta é uma pegadinha que pode derrubar vocês no concurso. EXEMPLO: Em 10.01.2010 José atira em Maria, querendo sua morte. Maria vai para o Hospital e só vem a falecer em 15.04.2010. No caso em tela, o tempo do crime é o dia 10.01.2010 (data em que foi praticado o delito). O início do prazo prescricional, porém, terá como base o dia 15.04.2010, eis que somente nesta data o delito se consumou.

Como nos crimes tentados não há propriamente consumação (pois não há resultado naturalístico esperado), o prazo prescricional começa a fluir da data em que cessa a atividade criminosa, mesmo critério utilizado para os crimes permanentes. Na hipótese de pena de multa, como calcular o prazo prescricional? Se a multa for prevista ou aplicada isoladamente, o prazo será de dois anos. Porém, se a multa for aplicada ou prevista cumulativamente com a pena de prisão (privativa de liberdade), o prazo de prescrição será o mesmo estabelecido para a pena privativa de liberdade. Isto é que se extrai do art. 114 do CP: Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996) 97653401252

II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

A prescrição da pretensão punitiva pode ser a “ordinária”, que é esta que vimos até agora (e utiliza a pena máxima prevista como base), mas também pode ser a “intercorrente”. A prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade “intercorrente” é aquela que ocorre DEPOIS da sentença penal condenatória, quando há trânsito em julgado para a ACUSAÇÃO, mas não para a defesa. Como assim? Imagine que José tenha sido condenado pelo crime de homicídio a 06 anos de reclusão. A acusação não recorre, por entender que (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5:!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! a pena está num patamar razoável. A defesa, porém, recorre da sentença.!

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Neste caso nós temos o chamado “trânsito em julgado para a acusação”, ou seja, somente a defesa pode “se dar bem” daqui pra frente, já que quando o Tribunal for apreciar o recurso de apelação não poderá prejudicar o réu (recorrente), pelo princípio da non reformatio in pejus. Bom, considerando o exemplo acima, como a defesa não pode ser prejudicada no julgamento de seu recurso, podemos chegar à conclusão de que o máximo de pena que José irá receber será 06 anos (a pena atual). A partir deste momento o prazo prescricional passa a ser calculado tendo como base esta pena aplicada (e não mais a pena máxima em abstrato). Vejam que há uma implicação prática: Neste caso, o prazo prescricional diminui consideravelmente: Antes, o prazo prescricional (ordinário) era de 12 anos (pois a pena máxima é de 20 anos). Agora, o prazo prescricional a ser considerado (intercorrente) será de 12 anos (pois a pena aplicada é de 06 anos. Está entre 04 e 08, nos termos do art. 109, III do CP). Vejamos o art. 110, §1º do CP: Art. 110 (...) § 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).!

A prescrição intercorrente, por sua vez, pode ser: •! Superveniente – Quando ocorre entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o trânsito em julgado da sentença condenatória em definitivo (tanto para a acusação quanto para defesa). •! Retroativa – Quando, uma vez tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, se chega à conclusão de que, naquele momento, houve a prescrição da pretensão punitiva entre a data da denúncia (ou queixa) e a sentença condenatória. 97653401252

Vejamos o esquema:

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Esse é o sistema que vigora atualmente. Antes da Lei 12.234/10 havia uma outra hipótese de prescrição retroativa, que era a que ocorria entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia ou queixa. Atualmente essa hipótese NÃO EXISTE MAIS. Isso significa que não há mais hipótese de ocorrer prescrição entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou queixa? Não, não é isso que ocorreu. O que não pode mais ocorrer é a prescrição RETROATIVA (ou seja, aquela calculada com base na pena aplicada) entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia ou queixa. Nada impede, porém, que nesse lapso temporal ocorra a prescrição da pretensão punitiva ordinária (ou comum). 97653401252

CUIDADO! Tal previsão (vedação à prescrição retroativa tendo como marco inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa) é muito prejudicial ao réu, pois lhe retira uma possibilidade de ver sua punibilidade extinta. Desta forma, NÃO poderá retroagir para alcançar crimes praticados ANTES de sua entrada em vigora (Em 2010). Assim, aos crimes praticados ANTES da Lei 12.234/10, é possível aplicarmos a prescrição retroativa entre a data da consumação do delito e o recebimento da denúncia ou queixa. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!54!()!23!

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Vou utilizar um caso exemplificativo para que possamos esclarecer as diversas hipóteses de prescrição da pretensão punitiva: EXEMPLO: Marcelo pratica o crime de furto em 01.01.1994. A denúncia é recebida em 10.06.2001. Marcelo é condenado em 10.07.2006 a 02 anos de reclusão. O MP não recorre (com trânsito em julgado para a acusação em 25.07.2006), mas a defesa apresenta recurso, que é julgado e improvido (a pena é mantida), tendo havido o efetivo trânsito em julgado em 10.01.2014. Vejamos as hipóteses: PRESCRIÇÃO COMUM: Como a pena máxima prevista em abstrato para o furto é de 04 anos, o prazo prescricional seria de 08 anos (art. 109, IV do CP). Entre a data da consumação do delito e o recebimento da denúncia não ocorreu tal prescrição, eis que se passaram apenas 07 anos e alguns meses. Também não ocorreu tal prescrição posteriormente (pois não se passaram mais de 08 anos entre uma interrupção da prescrição e outra). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUPERVENIENTE: Aqui devemos considerar como parâmetro a pena efetivamente aplicada (02 anos), de forma que o prazo prescricional a ser utilizado será de 04 anos (art. 109, V do CP). Podemos verificar que entre o trânsito em julgado para a acusação e o trânsito em julgado efetivo (para ambos), passaramse mais de 04 anos, de forma que podemos dizer que HOUVE a prescrição da pretensão punitiva intercorrente SUPERVENIENTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA: Da mesma forma que a anterior, terá como base a pena efetivamente aplicada (02 anos), logo, o prazo prescricional utilizado será de 04 anos. Podemos verificar que entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória passaram-se mais de 04 anos (pouco mais de cinco anos). Assim, podemos dizer que OCORREU a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Neste caso, como a prescrição retroativa ocorreu, e isso podia ser verificado já em 25.07.06, sequer chegaríamos a ter a prescrição superveniente (utilizei apenas para facilitar a compreensão). 97653401252

ATENÇÃO! Como o crime foi praticado antes da Lei 12.234/10, seria possível reconhecer a prescrição retroativa entre a data da consumação do delito e data do recebimento da denúncia. Como nós acabamos de verificar, existem fatos que interrompem a prescrição. São eles: •! Recebimento da denúncia ou queixa •! Pronúncia •! Decisão confirmatória da pronúncia (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!53!()!23!

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•! Publicação recorríveis

da

sentença

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! ou acórdão condenatórios!

•! Início ou continuação do cumprimento da pena •! Reincidência Uma vez interrompido o curso do prazo prescricional, este voltará a correr novamente, do zero, a partir da data da interrupção (salvo no caso de Início ou continuação do cumprimento da pena). Além disso, fora as duas últimas hipóteses, nas demais, ocorrendo a interrupção da prescrição em relação a um dos autores do crime, tal interrupção se estenderá aos demais. O CP prevê, ainda, hipóteses nas quais a prescrição não corre, tanto no que se refere à prescrição da pretensão punitiva quanto à prescrição da pretensão executória, embora as circunstâncias sejam diferentes para cada uma delas. Nos termos do art. 116 e seu § único, do CP: Causas impeditivas da prescrição Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Depois de passada em julgado a sentença condenatória, a prescrição não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Assim, nestes casos, o prazo prescricional não corre, ficando suspenso. Uma vez resolvida a questão que causava a suspensão, ele volta a correr de onde parou (diferente da interrupção, portanto). 97653401252

6.3.2.!

Prescrição da pretensão executória

Como disse a vocês, a prescrição pode ocorrer antes do trânsito em julgado (prescrição da pretensão punitiva) ou depois do trânsito em julgado (quando teremos a prescrição da pretensão executória). Esta última ocorre quando o Estado condena o indivíduo, de maneira irrecorrível, mas não consegue fazer cumprir a decisão. Nos termos do art. 110 do CP: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!55!()!23!

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anteriormente, antes de transitar em julgado a sentença condenatória, o prazo prescricional é regulado pela pena máxima cominada ao crime em abstrato, de acordo com a tabelinha do art. 109 do CP. Após o trânsito em julgado, o parâmetro utilizado pela lei para o cálculo do prazo prescricional deixa de ser a pena máxima prevista e passa a ser a pena efetivamente aplicada. Assim, se no crime de homicídio simples, que tem pena prevista de 06 a 20 anos, o agente for condenado a apenas 06 (seis) anos de reclusão, o prazo prescricional passa a ser de apenas 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III do CP. O art. 112 do CP estabelece o marco inicial (termo a quo) do prazo prescricional da pretensão executória: Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Lembrando que o início de cumprimento da pena é causa de interrupção da prescrição. O art. 112, I foi (e ainda é) muito criticado na Doutrina (recebendo algumas críticas na Jurisprudência também). Isto porque ele determina que o termo inicial da prescrição da pretensão EXECUTÓRIA ocorrerá com o trânsito em julgado para a ACUSAÇÃO. Isso significa que se houver o trânsito em julgado para a acusação mas não para a defesa (apenas a defesa recorreu), já estaria correndo o prazo prescricional da PRETENSÃO EXECUTÓRIA. As críticas, bastante fundamentadas, se dirigiam ao fato de que considerar a pretensão executória, neste momento, violaria a presunção de inocência, eis que ainda não houve o trânsito em julgado para ambas as partes. 97653401252

Outra crítica, muito importante, se refere ao fato de que a prescrição é a perda de um direito em razão da INÉRCIA de seu titular. No caso da prescrição da pretensão EXECUTÓRIA seria a perda do direito de executar a pena em razão da INÉRCIA do Estado em agir. Contudo, como não houve trânsito em julgado para a defesa, o Estado AINDA NÃO PODE EXECUTAR A PENA! Ora, se o Estado não pode executar a pena, como pode ser punido com a perda deste direito, se não podia exercê-lo?? A “gritaria” não foi aceita pela Jurisprudência, que firmou entendimento no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão EXECUTÓRIA ocorre com o trânsito em julgado para a acusação. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!56!()!23!

! ! !

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pretensão executória ocorre com o trânsito em julgado para a acusação, o STJ decidiu que antes de haver o trânsito em julgado para AMBAS AS PARTES a prescrição da pretensão executória NÃO PODE SER RECONHECIDA. Resumidamente: O prazo prescricional começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação, mas eventual reconhecimento da efetiva ocorrência da prescrição (executória) somente terá cabimento APÓS o trânsito em julgado para ambas as partes. 6.3.3.!

Disposições importantes sobre a prescrição

Vou elencar no quadrinho abaixo alguns pontos importantes sobre o tema:

REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO: Em alguns casos, a Lei estabelece que o prazo prescricional será reduzido. É o caso do art. 115 do CP, que estabelece que os prazos prescricionais serão reduzidos pela metade quando o infrator possuir menos de 21 anos na data do crime ou mais de 70 na data da sentença. AUMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL: Se o condenado é reincidente, o prazo de prescrição da pretensão EXECUTÓRIA aumentase em um terço. Não se aplica tal aumento aos prazos de prescrição da pretensão punitiva, conforme SÚMULA Nº 220 DO STJ: “a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva”.

PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA (ANTECIPADA, PROJETADA OU VIRTUAL): Tal modalidade, uma criação jurisprudencial, nunca teve fundamento no CP. Consiste na configuração da prescrição tendo como base uma eventual futura pena a ser aplicada ao acusado. Assim, o Juiz analisava o caso e, verificando que o réu, por exemplo, receberia pena mínima (por ser primário, de bons antecedentes, etc.), utilizava esta pena mínima como parâmetro para o prazo prescricional. Isto não existe e atualmente é vedado pelo STJ, que sumulou o entendimento no sentido de que isso não possui qualquer previsão legal (SÚMULA Nº 438: “é 97653401252

inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal”.)

PRESCRIÇÃOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Os menores não são julgados de acordo com as normas do CP, mas de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Contudo, as normas referentes à prescrição são aplicáveis às medidas socioeducativas (sanções penais

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!57!()!23!

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!

!!

prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas”.

7.!

RESUMO

APLICAÇÃO DA PENA Aplicação das penas privativas de liberdade Sistema adotado – Sistema trifásico SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE •! Fixação da pena-base •! Aplicação de agravantes e atenuantes •! Aplicação de causas de aumento e diminuição da pena Fixação da pena base O Juiz fixa a pena base do condenado, considerando as chamadas “circunstâncias judiciais”. São elas: !! !! !! !! !! !! !!

Culpabilidade Antecedentes do réu Conduta social do réu Personalidade do réu Motivos determinantes do delito Circunstâncias e consequências do crime, Comportamento da vítima

OBS.: Nesta etapa, ainda que as circunstâncias judiciais sejam extremamente favoráveis ao condenado, não pode o Juiz fixar a penabase abaixo do mínimo legal. OBS.: As circunstâncias judiciais possuem um caráter subsidiário, ou seja, só podem ser levadas em consideração se não tiverem sido consideradas na previsão do tipo penal e não constituam circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) ou causas de aumento e diminuição da pena (visando evitar bis in idem, ou seja, dupla punição pela mesma circunstância). 97653401252

OBS.: Na fixação da pena-base, o Juiz deve partir do mínimo legal, e só poderá sair desse patamar se estiverem presentes circunstâncias desfavoráveis, devendo fundamentar a sua decisão. Tópicos importantes Maus antecedentes – O STJ e o STF entendem que a mera existência de Inquéritos Policiais e ações penais em curso, sem trânsito em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes para aumento da penabase, pois isso seria violação ao princípio da presunção de inocência (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!58!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! (súmula 444 do STJ). OBS.: Há possível indicação de mudança de!

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entendimento, a partir do julgamento do HC 126.292 (STF). Condenação anterior – Não pode ser considerada como antecedente, pois já é considerada como reincidência (agravante).

mau

Consequências do crime - Para que possam caracterizar circunstância judicial apta a aumentar pena base, devem ser consequências que não sejam aquelas naturais do delito. Gravidade abstrata do delito e aumento da pena base ou fixação de regime de cumprimento de pena mais gravoso – Não pode o julgador aumentar a pena base apenas por entender que o delito é, abstratamente, grave. Segunda fase: agravantes e atenuantes São circunstâncias legais, que agravam ou atenuam a pena fixada inicialmente (pena-base). "! As agravantes genéricas estão previstas nos arts. 61 a 62 do CP, e SÃO UM ROL TAXATIVO (somente aquelas). "! As atenuantes genéricas (favoráveis ao réu) estão previstas no art. 65 do CP, e são um ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO "! A Lei Penal não estabelece uma quantidade de diminuição ou aumento que deva ser aplicada. Esse critério é do Juiz. "! A Doutrina entende, ainda, que as agravantes só se aplicam aos crimes dolosos (majoritária), exceto a agravante da reincidência. "! Agravantes e atenuantes não podem conduzir a pena abaixo do mínimo ou acima do máximo legal. Reincidência Conceito – Ocorre quando o agente pratica novo crime após ter sido condenado anteriormente por outro crime. Também ocorre reincidência quando o agente pratica contravenção tendo sido anteriormente condenado por crime ou contravenção. 97653401252

E se o agente pratica crime após ter sido condenado anteriormente por contravenção? Em razão de falha legislativa, deve ser considerado primário. INFRAÇÃO ANTERIOR

INFRAÇÃO POSTERIOR

RESULTADO

CRIME

CRIME

REINCIDENTE

CRIME

CONTRAVENÇÃO

REINCIDENTE

CONTRAVENÇÃO

CONTRAVENÇÃO

REINCIDENTE

CONTRAVENÇÃO

CRIME

PRIMÁRIO

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!52!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! OBS.: A reincidência só ocorrerá se o crime novo for praticado no período!

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de até cinco anos a partir da data EM QUE A PENA ANTERIOR SE EXTINGUIU (e não a data da sentença), computando-se o período de prova da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não tiver havido revogação. ESSE PERÍODO SE CHAMA PERÍODO DEPURADOR. OBS.: Os crimes militares e os crimes políticos não geram reincidência no campo penal comum. Tópicos importantes sobre a segunda fase de aplicação da pena Coexistência de circunstâncias agravantes e atenuantes. Preponderância: •! Menoridade do agente (ser menor de 21 anos à época do fato) – PREPONDERA SOBRE TODAS! •! Aquelas relativas aos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. •! Outras circunstâncias E se forem do mesmo patamar? Haverá a compensação da agravante com a atenuante. ! STJ - É possível a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (REsp 1360952/DF). O Juiz pode deixar de compensar, fazendo preponderar a reincidência, diante das circunstâncias (multirreincidente, por exemplo). Terceira fase: causas de aumento e diminuição As causas de aumento e diminuição são obrigatórias ou facultativas (dependendo do caso), podendo estar previstas na parte geral ou na parte especial (genéricas ou específicas), podendo, ainda, ser fixas ou variáveis. OBS.: Aqui a pena pode ficar abaixo do mínimo ou acima do máximo legal previsto no tipo penal. Coexistência de causas de aumento e diminuição Se forem de natureza diversa aplicam-se ambas (aplicam-se primeiro as causas de aumento, e depois, as causas de diminuição). 97653401252

Em sendo da mesma natureza, o Juiz deve proceder conforme o quadro abaixo: CONCURSO ENTRE CAUSAS DE AUMENTO

Ambas geral

da

parte O Juiz deve aplicar ambas

Ambas da especial

parte O Juiz aplica a causa que mais aumente (art. 68, § único do CP)

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!59!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! ! Uma da parte geral e Aplicam-se ambas

!

!!

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CONCURSO ENTRE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO

outra da especial

parte

Ambas geral

da

parte O Juiz deve aplicar ambas

Ambas da especial

parte O Juiz aplica a causa que mais diminua (art. 68, § único do CP)

Uma da parte geral e Aplicam-se ambas outra da parte especial Disposições finais Máximo de cumprimento de pena – O CP estabelece limite máximo de cumprimento de pena, que é de 30 anos. Isso não impede que a pessoa seja condenada a período superior a este. E se durante o cumprimento da pena o agente é condenado por nova infração, sendo-lhe aplicada nova pena privativa de liberdade? Nesse caso, aplica-se uma nova unificação das penas, de forma a começar, do zero, um novo prazo de 30 anos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS Conceito - Benefício concedido ao condenado em determinadas circunstâncias, de forma que ele não cumpre a pena, mas se submete a um período de fiscalização. Requisitos objetivos !! natureza da pena aplicada – A pena aplicada deve ser privativa de liberdade. !! Quantidade da pena aplicada – A pena aplicada não pode ser superior a dois anos (regra). Se o condenado, porém, for maior de 70 anos (sursis etário) ou enfermo (sursis humanitário), admitese a suspensão condicional da pena que não ultrapasse 04 anos (art. 77, § 2° do CP). Nos crimes ambientais, o sursis pode ser aplicado aos condenados à pena não superior a três anos. !! A pena privativa de liberdade não deve ter sido substituída por restritiva de direitos – Sursis só cabe quando não for possível a substituição por penas restritivas de direitos. 97653401252

Requisitos subjetivos !! Não reincidência em crime doloso – Esta é a regra. EXCEÇÃO: Se a pena aplicada tiver sido a de multa, poderá haver a suspensão condicional da pena. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6:!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! do agente sejam favoráveis,!

!! As circunstâncias pessoais autorizando a concessão do benefício Espécies de sursis

!! Simples – O condenado não reparou o dano e as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) não lhe são muito favoráveis. É o sursis comum, a regra. !! Especial – Aqui o condenado reparou o dano (ou não teve possibilidade de fazê-lo) e as circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) lhe são inteiramente favoráveis. Nessa hipótese o condenado não precisa, no primeiro ano, se submeter à prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (serão substituídas pelas condições do art. 78, §2º do CP). Revogação do Sursis Obrigatória – Ocorrerá nos casos de: !! Condenação, por sentença irrecorrível, por crime doloso. OBS.: Jurisprudência: se foi imposta apenas a multa por esse novo crime, não há revogação obrigatória. !! Não reparação do dano ou não pagamento da pena de multa (quando for possível ao agente pagar) !! Descumprimento de condição imposta (condições do art. 78, §1º do CP) Facultativa – Ocorrerá nos casos de: !! Descumprimento de outras condições (afora as do art. 78, §1º do CP) !! Condenação irrecorrível por crime culposo ou contravenção - É necessário que a pena aplicada tenha sido restritiva de direitos ou privativa de liberdade. Prorrogação do período de prova Ocorrerá em duas hipóteses:

97653401252

!! Beneficiado está sendo processado por outro crime ou contravenção – Prorrogação obrigatória e automática. !! Ocorrendo situação que autorize a revogação FACULTATIVA, caso o Juiz opte por não revogar, pode estender o prazo do sursis até o máximo, caso já não tenha estendido antes – Prorrogação facultativa e não automática. OBS.: Durante o período de PRORROGAÇÃO, embora o condenado ainda esteja cumprindo o sursis, não permanecem as obrigações legais (Doutrina majoritária). OBS.: Cumpridas todas as condições, expirando-se o prazo sem revogação, estará extinta a punibilidade do condenado. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!61!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! !

LIVRAMENTO CONDICIONAL Conceito - Benefício concedido aos condenados a penas privativas de liberdade superiores a dois anos, que permite a antecipação de sua liberdade. Requisitos objetivos Quantidade da pena - A pena aplicada deve ter sido igual ou superior a dois anos. Parcela da pena já cumprida - A pena já deve ter sido razoavelmente cumprida. O montante da pena já cumprida irá variar conforme as condições do crime e do condenado: !! Condenado não reincidente em crime doloso e que possua bons antecedentes – Cumprimento de 1/3 da pena (Livramento Condicional simples). !! Condenado reincidente em crime doloso – Cumprimento de mais da metade da pena (Livramento Condicional Qualificado). !! Condenado por crime hediondo, desde que não seja reincidente em crime hediondo – Cumprimento de 2/3 da pena (Livramento condicional específico). OBS.: Condenado não reincidente em crime doloso, mas também não possui bons antecedentes – STJ: deve ser adotada a posição mais favorável ao réu, permitindo-se a concessão do Livramento Condicional Simples. Reparação do dano – Requisito dispensado no caso de impossibilidade de reparação e no caso de a vítima não ser encontrada para ser indenizada, ou ainda, demonstrar desinteresse na reparação. Requisitos subjetivos Bom comportamento durante a execução da pena, aptidão para prover a subsistência e bom desempenho no trabalho que lhe fora atribuído 97653401252

OBS.: No caso de crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa é necessária, ainda, uma análise acerca da possibilidade de o condenado voltar a delinquir. Revogação Obrigatória – Ocorre no caso de: Condenação irrecorrível, a pena privativa de liberdade: !! Por crime cometido durante o benefício !! Por crime anterior – Neste caso, só será revogado se a soma das penas formar um montante que impedisse a concessão do benefício Revogação facultativa – Ocorre nos casos de: (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!64!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! !! Descumprimento de condição imposta !

!!

!! Condenação irrecorrível por crime ou contravenção, sendo aplicada pena não privativa de liberdade OBS.: A revogação impede nova concessão do benefício? Sim. OBS.: O tempo em que o condenado esteve solto (em livramento condicional) é abatido na pena privativa de liberdade que voltará a cumprir? Em regra, não. EXCEÇÃO: no caso de revogação pela condenação por crime anterior. Extinção da punibilidade – Se, esgotado o prazo, o Livramento Condicional não tiver sido revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade e, por conseguinte, extinta a punibilidade. MEDIDAS DE SEGURANÇA Conceito – Espécie de sanção penal aplicável àqueles que, embora tendo cometido fato típico e ilícito, são inimputáveis ou semi-imputáveis em razão de problemas mentais. Assim, é possível a aplicação de medida de segurança a agentes culpáveis (semi-imputáveis). Espécies – Internação e tratamento ambulatorial. O STJ possui algumas decisões no sentido de que a modalidade de medida de segurança deve ser aplicada de acordo com as necessidades médicas do agente. Prazo – A sentença deve fixar um prazo mínimo, findo o qual deverá haver um exame para saber se cessou a periculosidade do agente. OBS.: Embora o CP não estabeleça um prazo máximo para as medidas de segurança, o STF e o STJ não aceitam isso. O STF entende que a medida de segurança não pode ultrapassar 30 anos, que é o prazo máximo de uma pena privativa de liberdade. O STJ entende que o prazo máximo da medida de segurança é o prazo máximo de pena estabelecido (em abstrato) para o crime cometido (súmula 527 do STJ). 97653401252

EFEITOS DA CONDENAÇÃO Efeitos penais Primário – pena Secundários – Não são a finalidade principal da condenação, mas dela decorrem: !! Reincidência !! Inscrição do nome do réu no rol dos culpados Extrapenais Genéricos - Incidem sobre toda e qualquer condenação: •! Obrigação de reparar o dano (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!63!()!23!

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!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! •! Perda em favor da União dos instrumentos do crime (se seu porte for!

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ilícito) e dos produtos ou proveitos do crime OBS.: São automáticos Específicos – Recaem apenas sobre condenações relativas a determinados crimes, e não a todos os crimes em geral. !! Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo (a) nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública – pena igual ou superior a 01 ano; b) Nos demais casos – pena superior a 04 anos. !! Incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. !! Inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. OBS.: NÃO são automáticos REABILITAÇÃO Conceito - É o instituto que visa à reinserção social do condenado, através do sigilo referente às suas anotações criminais, bem como a suspensão condicional de determinados efeitos secundários da condenação, de natureza extrapenal. Abrangência – A reabilitação: !! Promove o sigilo referente às anotações criminais do reabilitado !! Promove a suspensão dos efeitos extrapenais secundários da condenação Pressuposto - Que haja sentença condenatória transitada em julgado, independentemente de qual pena foi aplicada (privativa de liberdade, multa, etc.). Requisitos – Podem ser objetivos ou subjetivos: 97653401252

•! Requisitos objetivos – a) A extinção da pena (Pelo cumprimento ou por outra forma) deve ter se dado há mais de dois anos; b) Deve o condenado ter reparado o dano, ou provar que não pode fazê-lo ou que a vítima renunciou a este direito; •! Requisitos subjetivos – a) Domicílio no país – O condenado deve ter residido no Brasil no período de dois anos após a extinção da pena; b) Bom comportamento público e privado – O condenado deve ter apresentado, neste período de dois anos, um bom comportamento social.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!65!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! Revogação - A reabilitação pode ser revogada, ainda, caso o reabilitado!

!

!!

seja condenado, COMO REINCIDENTE, por decisão IRRECORRÍVEL, à pena que NÃO SEJA DE MULTA. Assim, três são os requisitos para a revogação: !! Condenação posterior !! À pena que não seja de multa !! Desde que o condenado seja reincidente

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Punibilidade – Possibilidade de o Estado exercer seu jus puniendi (poderdever de punir). Extinção da punibilidade – Perda do direito de exercer o jus puniendi. CAUSAS DE PRESCRIÇÃO

EXTINÇÃO

DA

PUNIBILIDADE

DIVERSAS

DA

Anistia - A anistia exclui o próprio crime, ou seja, o Estado determina que as condutas praticadas (já praticadas, ou seja, fatos consumados) pelos agentes não sejam consideradas crimes. Concedida pelo Poder Legislativo. Só pode ser causa de extinção total da punibilidade. Faz cessar todos os efeitos PENAIS da condenação (ex.: reincidência). Graça - Conferida de maneira individual. Não exclui o FATO criminoso em si, mas apenas extingue a punibilidade em relação a determinados agentes. Sua concessão cabe ao Presidente da República. Pode ser causa parcial de extinção da punibilidade. Indulto - Conferida de maneira coletiva. Não exclui o FATO criminoso em si, mas apenas extingue a punibilidade em relação a determinados agentes. Sua concessão cabe ao Presidente da República. Pode ser causa parcial de extinção da punibilidade. 97653401252

Abolitio criminis - Ocorre quando surge lei nova que deixa de considerar o fato como crime. Faz cessar todos os efeitos PENAIS da condenação (ex.: reincidência). Renúncia x perdão do ofendido x perdão judicial – conforme quadro abaixo: RENÚNCIA X PERDÃO DO OFENDIDO X PERDÃO JUDICIAL PERDÃO DO OFENDIDO

RENÚNCIA

PERDÃO JUDICIAL

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!66!()!23!

!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! ! Concedida pela Concedido pelo

!!

! !

Concedido pela VÍTIMA

VÍTIMA

Estado (Juiz)

Somente nos crimes de ação penal privada

Somente nos crimes de ação penal privada

Somente nos casos previstos em Lei

Depois de ajuizada a ação penal

Antes do ajuizamento da ação penal

Na sentença

Precisa ser aceito pelo infrator

Não precisa ser aceito pelo infrator

Não precisa ser aceito pelo infrator

Decadência - Ocorre quando a vítima deixa de ajuizar a ação penal dentro do prazo, ou quando deixa de oferecer a representação dentro do prazo. O prazo é de seis meses a contar da data em que a vítima passa a saber quem foi o autor do fato. Perempção - Extinção da ação penal privada pela negligência do ofendido na condução da causa. Retratação do agente – Somente nos casos em que a lei a admite. Ex.: difamação. PRESCRIÇÃO Conceito – Perda do jus puniendi pelo decurso do tempo. Espécies – Prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória Prescrição da pretensão punitiva Aqui o Estado ainda não aplicou (em caráter definitivo) uma sanção penal ao agente que praticou a conduta criminosa. 97653401252

!! Prazo prescricional – Calculado com base na pena máxima em abstrato prevista para o delito. !! Início do prazo prescricional – (1) do dia em que o crime se consumou (2) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa (3) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência (4) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!67!()!23!

! ! !

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! (5) nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes,!

!!

da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se já tiver sido proposta a ação penal. !! Prescrição da pena de multa - Se a multa for prevista ou aplicada isoladamente, o prazo será de dois anos. Porém, se a multa for aplicada ou prevista cumulativamente com a pena de prisão (privativa de liberdade), o prazo de prescrição será o mesmo estabelecido para a pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente Verifica-se DEPOIS da sentença penal condenatória, com base na pena efetivamente aplicada. Pode ser: •! Superveniente – Quando ocorre entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação e o trânsito em julgado da sentença condenatória em definitivo (tanto para a acusação quanto para defesa). •! Retroativa – Quando, uma vez tendo havido o trânsito em julgado para a acusação, se chega à conclusão de que, naquele momento, houve a prescrição da pretensão punitiva entre a data da denúncia (ou queixa) e a sentença condenatória. OBS.: Antes da Lei 12.234/10 havia possibilidade de ocorrência da prescrição retroativa (com base na pena aplicada) entre a data do fato criminoso (ou outro marco inicial) e o recebimento da denúncia ou queixa. Atualmente essa hipótese NÃO EXISTE MAIS.

Interrupção da prescrição – Uma vez interrompido o prazo, volta a correr do zero. Interrompem a prescrição: •! Recebimento da denúncia ou queixa •! Pronúncia •! Decisão confirmatória da pronúncia 97653401252

•! Publicação recorríveis

da

sentença

ou

acórdão

condenatórios

•! Início ou continuação do cumprimento da pena – não se estende aos demais autores do delito •! Reincidência - não se estende aos demais autores do delito. Não se aplica à prescrição da pretensão punitiva. Prescrição da pretensão executória Ocorre quando o Estado condena o indivíduo, de maneira irrecorrível, mas não consegue fazer cumprir a decisão. Características: !! Tem como base a pena aplicada (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!68!()!23!

! ! !

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! !! Início – (1) do dia em que transita em julgado a sentença!

!!

condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional; (2) do dia em que se interrompe a execução, salvo quando o tempo da interrupção deva computar-se na pena. Bons estudos! Prof. Renan Araujo

8.!

EXERCÍCIOS DA AULA

01.! (FCC – 2014 – SEFAZ/PE – AUDITOR) Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade (A) a retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação. (B) o perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem. (C) a reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível. (D) a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia. (E) a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária. 02.! (FCC – 2014 – TRF3 – TÉCNICO JUDICIÁRIO) Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade. 97653401252

a) a morte do agente ocorrida após o trânsito em julgado da condenação. b) a morte do agente ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação. c) o indulto natalino. d) a prescrição antecipada. e) o perdão judicial, em crime culposo. 03.!

(FCC – 2014 – TRF3 – ANALISTA JUDICIÁRIO)

NÃO é causa extintiva da punibilidade: a) prescrição, após o lançamento do tributo. b) morte do agente, após definitiva a condenação. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!62!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! c) retratação do querelado, na calúnia contra os mortos !

!

!!

d) perempção, na ação penal privada subsidiária da pública. e) perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária.

04.!

(FCC – 2015 – TJ-RR – JUIZ)

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada a) a perempção e o perdão do ofendido. b) a decadência e a perempção. c) o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis nos juizado especial criminal. d) a decadência e o perdão do ofendido. e) a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência. 05.!

(FCC – 2015 – TJ-PE – JUIZ)

A prescrição retroativa, a) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. b) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. c) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. d) antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa. 97653401252

e) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. !

06.! (FCC – 2005 – PGE/SE – PROCURADOR DE ESTADO) A perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente, A) prescrição e perempção. B) perempção e decadência. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!69!()!23!

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C) prescrição e decadência.

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! !

D) decadência e perempção. E) decadência e prescrição. 07.! (FCC - 2011 - TRE-AP - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a A) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo. B) morte do agente. C) anistia. D) prescrição. E) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. 08.! (FCC - 2010 - TCE-RO - AUDITOR) No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que A) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República. B) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência. C) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal. D) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do beneficiado. E) é cabível o perdão judicial em qualquer crime. 09.! (FCC – 2007 – TRF4 – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras: A) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes. 97653401252

B) anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo. C) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes. D) morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção. E) prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!7:!()!23!

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10.!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! (FCC – 2012 – TRE/SP – ANALISTA JUDICIÁRIO) !

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Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1o de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de a) 02 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas. b) 08 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas. c) 04 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas. d) 04 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas. e) 08 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas. 11.! (FCC – 2007 – ISS/SP – AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que a) a sentença que concede o perdão judicial será considerada para efeito de reincidência. b) a perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para o seu exercício. c) cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada. d) a renúncia ao direito de queixa ocorre antes de iniciada a ação penal privada. 97653401252

e) o indulto deve ser concedido por lei. 12.!

(FCC – 2012 – TJ/GO – JUIZ)

No tocante à prescrição, é correto afirmar que a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo. b) o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos. c) não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal. d) incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!71!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! e) se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um!

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terço, no caso de imputação de crime tentado. 13.! (FCC – 2008 – TCE/AL – PROCURADOR) A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a A) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença. B) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação. C) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação. D) um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação. E) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença. 14.! (FCC – 2011 – TRE/TO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença: A) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. B) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. 97653401252

C) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. D) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. E) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. 15.! (FCC – 2010 – TJ/PI – ASSESSOR JURÍDICO) Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação A) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!74!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! B) a reparação do dano resultante do crime. !

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C) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei. D) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei. E) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei. 16.! (FCC – 2009 – TJ/SE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) Os efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 do Código Penal brasileiro, são: A) não específicos e genéricos. B) automáticos e secundários. C) específicos e não automáticos. D) primários e não automáticos. E) genéricos e específicos. 17.! (FCC – 2012 – TJ-GO – JUIZ) As circunstâncias agravantes a) podem elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime, do mesmo modo que as causas de aumento. b) não incidem nos crimes culposos, salvo a reincidência. c) serão consideradas na fixação da pena-base. d) sempre preponderam sobre as circunstâncias atenuantes, no caso de concurso entre umas e outras. e) não incidem quando também qualificarem o crime, mas podem ser aplicadas se elementares da infração. 18.! (FCC – 2012 – DPE-SP – DEFENSOR PÚBLICO) Considere as assertivas abaixo. 97653401252

I. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o sistema bifásico. II. O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora precede a primeira fase, ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria. III. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admitese a fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas. IV. Não apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ensejo da aplicação do artigo 59 do Código Penal, não é admitida a alegação de gravidade do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!73!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! V. Recente alteração legislativa inovou ao permitir o agravamento da pena!

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por maus antecedentes em razão de ação penal em curso, desde que haja decisão condenatória proferida por órgão colegiado. Está correto APENAS o que se afirma em a) IV. b) V. c) II e IV. d) I, III e IV. e) II, IV e V. 19.! (FCC – 2014 – DPE-CE – DEFENSOR PÚBLICO) As circunstâncias atenuantes a) sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras. b) constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas. c) não devem ser consideradas na fixação da pena-base. d) podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime. e) permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado. 20.! (FCC – 2014 – TCE-GO – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) No processo de aplicação da pena, os maus antecedentes do agente incluem-se dentre as a) circunstâncias agravantes. b) qualificadoras. c) circunstâncias judiciais. d) causas especiais de aumento de pena. e) circunstâncias objetivas.

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21.! (FCC – 2014 – TJ-AP – JUIZ) Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar: a) Não incide em crimes cometidos contra criança (Código Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipótese). b) Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência. c) Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!75!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! d) Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode!

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eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado. e) Segundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade. 22.! (FCC – 2014 – TRT18 – JUIZ DO TRABALHO) No tocante às circunstâncias atenuantes, é correto afirmar que a) permitem a redução da pena abaixo do mínimo previsto na lei, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. b) incidem na terceira etapa do cálculo da pena. c) são inaplicáveis se não previstas expressamente em lei. d) o desconhecimento da lei, embora inescusável, pode ser empregado para atenuar a pena. e) a reparação do dano não a configura, constituindo apenas causa geral de diminuição da pena. 23.! (FCC – 2015 – TJ-PE – JUIZ) No cálculo da pena, o juiz deverá considerar o arrependimento posterior, a culpabilidade e a confissão espontânea nas seguintes etapas, respectivamente: a) primeira, segunda e terceira. b) terceira, segunda e primeira c) primeira, terceira e segunda. d) terceira, primeira e segunda e) segunda, primeira e terceira.

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9.!

EXERCÍCIOS COMENTADOS

01.! (FCC – 2014 – SEFAZ/PE – AUDITOR) Na lei penal brasileira, NÃO é causa extintiva da punibilidade (A) a retratação cabal do querelado, antes da sentença, na calúnia e na difamação. (B) o perdão judicial, no peculato mediante erro de outrem. (C) a reparação integral do dano, no peculato culposo, quando precedente à sentença irrecorrível.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!76!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! (D) a retratação ou declaração da verdade, antes da sentença no!

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processo em que ocorreu o ilícito, no falso testemunho ou falsa perícia. (E) a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, na apropriação indébita previdenciária. COMENTÁRIOS: A resposta da questão é letra B. Não há, na Lei Penal, qualquer previsão de extinção da punibilidade pelo perdão judicial em relação ao crime de peculato mediante erro de outrem. Por outro lado, a previsão de extinção da punibilidade específica em relação aos crimes contra a honra, pela retratação do agente, possui fundamento nos arts. 107, VI c/c 143 do CP. A reparação integral do dano, no peculato culposo, também gera extinção da punibilidade, desde que seja anterior à sentença irrecorrível, nos termos do art. 312, §3º do CP. Da mesma forma, o art. 342, §2° do CP prevê que, em relação ao delito de falso testemunho ou falsa perícia, caso o agente se retrate ou declare a verdade antes da sentença, no próprio processo em que ocorreu o crime, o fato deixa de ser punível (extinção da punibilidade). Por fim, no crime de apropriação indébita previdenciária, a declaração, confissão e o pagamento espontâneos das contribuições, valores, importâncias e informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, gera a extinção da punibilidade, conforme consta no art. 168-A, §2° do CP. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. 02.!

(FCC – 2014 – TRF3 – TÉCNICO JUDICIÁRIO)

Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, não tem como extinguir a punibilidade. a) a morte do agente ocorrida após o trânsito em julgado da condenação. 97653401252

b) a morte do agente ocorrida antes do trânsito em julgado da condenação. c) o indulto natalino. d) a prescrição antecipada. e) o perdão judicial, em crime culposo. COMENTÁRIOS: Dentre as hipóteses trazidas, apenas a “prescrição antecipada” (ou prescrição “virtual”) não é admitida. Isso porque surgiu na Doutrina, e na praxe forense, uma tese segundo a qual o Julgador “imaginava” qual seria a pena a ser aplicada ao acusado (levando em conta os motivos do crime, reincidência, etc.) e, com base nesta pena “hipotética”, o Juiz calculava o prazo prescricional (que é regulado pela (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!77!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! pena em concreto, quando há o trânsito em julgado para a acusação).!

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Contudo, como o Direito não é um exercício de “adivinhação”, os Tribunais rechaçaram esta tese. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 03.! (FCC – 2014 – TRF3 – ANALISTA JUDICIÁRIO) NÃO é causa extintiva da punibilidade: a) prescrição, após o lançamento do tributo. b) morte do agente, após definitiva a condenação. c) retratação do querelado, na calúnia contra os mortos d) perempção, na ação penal privada subsidiária da pública. e) perdão judicial, na apropriação indébita previdenciária. COMENTÁRIOS: Cuidado! Esta é uma pegadinha clássica. A perempção é instituto que só se aplica nas ações penais EXCLUSIVAMENTE privadas. A ação penal privada subsidiária da pública, como o próprio nome diz, é uma exceção, já que o processo deveria ser de ação pública. A ação privada subsidiária não admite os benefícios próprios da ação penal privada exclusiva, como perdão do ofendido, perempção, etc. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 04.!

(FCC – 2015 – TJ-RR – JUIZ)

Constituem causas de extinção da punibilidade que se relacionam com a ação penal pública condicionada a) a perempção e o perdão do ofendido. b) a decadência e a perempção. c) o perdão do ofendido e a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal. d) a decadência e o perdão do ofendido. e) a composição homologada dos danos civis no juizado especial criminal e a decadência. 97653401252

COMENTÁRIOS: Dentre as alternativas apresentadas apenas a letra E corresponde a uma hipótese de extinção da punibilidade que se relaciona à ação penal pública CONDICIONADA. Isso porque, nos Juizados Especiais, a composição civil dos danos (acordo entre infrator e vítima) devidamente homologada acarreta a renúncia ao direito de representação, caso seja crime de ação pública condicionada, nos termos do art. 74, § único da Lei 9.099/95. A decadência, o perdão do ofendido e a perempção são todos institutos que se relacionam à ação penal PRIVADA (a decadência, porém, pode se dar também em relação ao direito de representação na ação penal pública condicionada). (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!78!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. !

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(FCC – 2015 – TJ-PE – JUIZ)

A prescrição retroativa, a) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. b) modalidade de prescrição da pretensão executória, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. c) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. d) antes prevista como forma de prescrição da pretensão punitiva, foi abolida por recente reforma legislativa. e) modalidade de prescrição da pretensão punitiva, é regulada pela pena aplicada e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação. COMENTÁRIOS: A prescrição retroativa é modalidade de prescrição da pretensão PUNITIVA. Trata-se de prescrição regulada pela pena APLICADA e pode ocorrer entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, §1º do CP. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. !

06.! (FCC – 2005 – PGE/SE – PROCURADOR DE ESTADO) A perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo fixado para o seu exercício, e o de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, configuram, respectivamente, 97653401252

A) prescrição e perempção. B) perempção e decadência. C) prescrição e decadência. D) decadência e perempção. E) decadência e prescrição. COMENTÁRIOS: A perda do direito de representar ou oferecer a queixa ocorre pelo fenômeno da decadência, que ocorre quando o ofendido não pratica o ato no prazo de seis meses a contar do dia em que teve ciência da autoria do delito, nos termos do art. 38 do CPP. Por sua vez, a perda do

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!72!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! direito de prosseguir na ação penal em razão da inércia do querelante!

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traduz o fenômeno da perempção, nos termos do art. 60 do CPP. ASSIM, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 07.! (FCC - 2011 - TRE-AP - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) De acordo com o Código Penal NÃO é causa de extinção da punibilidade a A) reparação do dano posterior à sentença irrecorrível no crime de peculato culposo. B) morte do agente. C) anistia. D) prescrição. E) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. COMENTÁRIOS: As hipóteses de extinção da punibilidade podem ser genéricas, quando se apliquem a todo e qualquer crime, ou específicas, quando se destinarem a determinados crimes apenas. As hipóteses genéricas de extinção da punibilidade estão previstas no art. 107 do CP: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Assim, vemos que as quatro últimas alternativas se amoldam à previsão legal, constituindo-se causas de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, II, III e IV do CP. 97653401252

A alternativa “A” cuida de hipótese que não se enquadra no rol das causas extintivas da punibilidade genéricas. A reparação do dano é causa específica de extinção da punibilidade, que se aplica no crime de peculato culposo, mas só ocorre quando a reparação se dá antes da sentença irrecorrível. ASSIM, A ALTERNATIVA ERRADA É A LETRA A. 08.! (FCC - 2010 - TCE-RO - AUDITOR)

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!79!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! No tocante às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar !

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que A) a concessão de anistia é atribuição exclusiva do Presidente da República. B) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo da decadência. C) são previstas exclusivamente na parte geral do Código Penal. D) a concessão do indulto restabelece a condição de primário do ! beneficiado. E) é cabível o perdão judicial em qualquer crime. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: A anistia é uma das causas genéricas de extinção da punibilidade, prevista no art. 107, II do CP. No entanto, a sua concessão se dá mediante Lei Ordinária (art. 21, XVII e art. 48, VIII da Constituição), podendo o Projeto de Lei ser de iniciativa de qualquer pessoa. B) CORRETA: A decadência é uma das hipóteses de extinção da punibilidade, prevista no art. 107, IV do CP. Nos termos do art. 10 do CP, contam-se os prazos incluindo-se o dia do começo. Tratando-se o prazo decadencial de um prazo material (e não um prazo processual), inclui-se o dia do começo, aplicando-se a regra do art. 10 do CPP; C) ERRADA: As causas de extinção da punibilidade podem ser genéricas, quando previstas na parte geral do CP, aplicando-se a todos os crimes, indistintamente, ou específicas, quando se aplicam a apenas a um ou alguns crimes, estando previstas, em regra, na parte especial do CP (Ex.: Crime de peculato culposo e sua hipótese específica de extinção da punibilidade); D) ERRADA: Concedido o indulto, estará extinta a punibilidade, mas permanecem os efeitos secundários da condenação, dentre eles, a condição de não-primário (ou reincidente) no caso de prática de novo crime. E) ERRADA: O perdão judicial só é cabível nos crimes expressamente previstos em Lei para sua admissão, não podendo ser concedido fora destes casos. 97653401252

É concedido quando o Juiz verificar que as consequências do fato atingiram o infrator de tal maneira que se torna desnecessária a aplicação da sanção penal. Via de regra só é admitido nos crimes culposos, mas nada impede que o legislador estabeleça alguma hipótese de perdão judicial em crime doloso. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. 09.! (FCC - 2007 - TRF-4R - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) São causas extintivas de punibilidade, previstas no Código Penal, além de outras: (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!8:!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! A) renúncia do direito de queixa, nos crimes de ação privada; e!

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casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes. B) anistia; perdão judicial, nos casos previstos em lei; morte da vítima; e decurso do prazo. C) retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; prescrição, decadência ou perempção; e casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes. D) morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; e prescrição, decadência ou perempção. E) prescrição, decadência, menoridade do agente; morte da vítima; e agente maior de setenta anos na data do crime. COMENTÁRIOS: As causas genéricas de extinção da punibilidade estão previstas no art. 107 do CP: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Podemos perceber, portanto, que a alternativa D contempla somente hipóteses em que efetivamente estará extinta a punibilidade, nos termos do art. 107, I, II, III e IV do CP. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 10.! (FCC – 2012 – TER/SP – ANALISTA JUDICIÁRIO) Rubens está sendo processado por crime de peculato, praticado no dia 03 de fevereiro de 2008, quando tinha 20 anos de idade. A denúncia foi recebida no dia 05 de junho de 2008. Por sentença judicial, publicada no Diário Oficial no dia 10 de novembro de 2011, Rubens foi condenado a cumprir pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade aplicada pelo Magistrado foi substituída, na forma do artigo 44, do Código Penal, por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da pena privativa de liberdade aplicada, e por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo. A sentença transitou em julgado no dia 1o de janeiro de 2012. Nesse caso, após o trânsito em julgado, a prescrição para as penalidades aplicadas ao réu verifica-se no prazo de 97653401252

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!81!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! a) 02 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas. !

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b) 08 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas. c) 04 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas. d) 04 anos para a pena privativa de liberdade e 02 anos para as multas. e) 08 anos para a pena privativa de liberdade e para as multas. COMENTÁRIOS: Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, os prazos prescricionais se regulam pela quantidade de pena aplicada, e não mais pela pena abstratamente prevista. Vejamos: Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. ∗+)(∋,−.!

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Assim, devemos considerar como parâmetro para cálculo do prazo prescricional o tempo de pena privativa de liberdade aplicada, ainda que convertida em restritiva de direitos e multa, pois estas prescrevem no mesmo prazo das penas privativas de liberdade que substituíram: Art. 109: (...) Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade. ∗+)(∋,−.! (∋(∋! /)0∋! 1)%! &2! 345678! ()!

9943497:;< Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: ∗+)(∋,−.! (∋(∋! /)0∋! 1)%! &2!

745=:8!()!924;4977=< (...) II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. ∗>&?0≅Α(.!/)0∋!1)%!&2!745=:8!()!924;4977=<

Assim, considerando como parâmetro o prazo de 2 anos e 6 meses, temos que a prescrição deve ocorrer em 08 anos. Vejamos: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). 97653401252

(...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

Porém, como o infrator possuía menos de 21 anos à época do fato, o prazo prescricional se conta pela metade, vejamos o art. 115 do CP: Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.∗+)(∋,−.! (∋(∋! /)0∋! 1)%! &2! 345678! ()!

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Assim, vemos que os prazos prescricionais para ambas as penas serão de quatro anos (metade de 08 anos). (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!84!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. !

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11.! (FCC – 2007 – ISS/SP – AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) No que concerne às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que a) a sentença que concede o perdão judicial será considerada para efeito de reincidência. b) a perempção constitui a perda do direito de representar ou de oferecer queixa, em razão do decurso do prazo para o seu exercício. c) cabe perdão do ofendido na ação penal pública condicionada. d) a renúncia ao direito de queixa ocorre antes de iniciada a ação penal privada. e) o indulto deve ser concedido por lei. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: A sentença que concede o perdão judicial não é considerada para efeitos de reincidência, nos termos do art. 120 do CP: Art. 120 - A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

B) ERRADA: A perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada em razão de negligência do ofendido na condução da ação. Vejamos o art. 60 do CPP: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerarse-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; 97653401252

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

C) ERRADA: O perdão do ofendido só é cabível na ação penal privada. Vejamos: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!83!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! D) CORRETA: A renúncia é a manifestação da vítima, nos crimes de ação!

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privada, declarando não ter interesse em ajuizar a ação penal privada, renunciando a este direito. Por óbvio, só pode ocorrer até o início da ação penal, pois após o que poderá ocorrer é o perdão do ofendido; E) ERRADA: O indulto é benefício que deve ser concedido pelo Presidente da República, conforme previsto na própria Constituição da República; PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 12.! (FCC – 2012 – TJ/GO – JUIZ) No tocante à prescrição, é correto afirmar que a) o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo. b) o prazo é sempre de dois anos no caso de penas restritivas de direitos. c) não constitui matéria prejudicial da análise do mérito da ação penal. d) incidirá sobre o total da pena, se reconhecido o concurso material de infrações, e sobre a pena de cada um, isoladamente, se identificado o formal. e) se regula, em abstrato, pelo máximo da pena cominada, menos um terço, no caso de imputação de crime tentado. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: O dia do começo se inclui no cômputo do prazo, por se tratar de prazo material, nos termos do art. 10 do CP; B) ERRADA: As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo das penas privativas de liberdade que elas substituíram, nos termos do art. 109, § único do CP; C) ERRADA: A prescrição é uma matéria prejudicial à análise do mérito, na medida em que, caso reconhecida, fica impedida a análise do mérito; D) ERRADA: Incidirá, em qualquer destes casos, sobre a pena de cada um deles, isoladamente, nos termos do art. 119 do CP; 97653401252

E) CORRETA: Como nos crimes tentados aplica-se a pena do crime consumado com redução de UM A DOIS TERÇOS, a pena máxima cominada ao crime tentado é a mesma do crime consumado, MENOS UM TERÇO, eis que mais que isso não será aplicado ao agente, nos termos do art. 14, II do CP. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. 13.! (FCC – 2008 – TCE/AL – PROCURADOR) A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a A) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!85!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! B) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou!

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violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação. C) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação. D) um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação. E) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença. COMENTÁRIOS: A perda da função pública é um efeito secundário extrapenal da condenação, sendo também classificado como um efeito específico, pois só se aplica a determinados casos. Está previsto no art. 92, I do CP: Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996).

Vejam que ela pode ocorrer e duas hipóteses: Crime praticado contra a administração pública (pena aplicada igual ou superior a um ano); Qualquer crime (Pena privativa de liberdade superior a 04 anos). Este efeito da condenação não é automático, devendo constar expressamente na sentença, nos termos do § único do mesmo art.: Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 97653401252

14.! (FCC – 2011 – TRE/TO – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença: A) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. B) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!86!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! C) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.!

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D) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado. E) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso. COMENTÁRIOS: A ocorrência automática dos efeitos extrapenais só se dá nas hipóteses de efeitos extrapenais genéricos, previstos no art. 91 do CP (obrigação de reparar o dano e confisco), o que se extrai mediante uma interpretação a contrario sensu do § único do art. 92, que diz ser aplicável somente aos efeitos previstos naquele artigo. Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

Como os efeitos citados (obrigação de reparar o dano e confisco) se encontram no art. 91, daí decorre que sejam efeitos automáticos, dispensando expressa previsão na sentença. DESTA MANEIRA, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 15.! (FCC – 2010 – TJ/PI – ASSESSOR JURÍDICO) Constitui, dentre outros, efeito penal secundário da condenação A) a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados. B) a reparação do dano resultante do crime. C) o confisco dos instrumentos do crime, na forma prevista em lei. D) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, nos casos previstos em lei. E) inabilitação para dirigir veículos, nos casos previstos em lei. COMENTÁRIOS: O efeito penal é aquele que, como o próprio nome diz, afeta a vida do condenado na esfera criminal. Pode ser primário, quando se tratar do objetivo principal da condenação, que é a aplicação da lei penal (pena ou medida de segurança). 97653401252

Pode ser, ainda, secundário, quando, de qualquer outra maneira, afeta a vida do condenado na esfera penal. Assim, um dos efeitos penais secundários é a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados, que embora não esteja previsto no CP, é efeito estabelecido no art. 393, II do CPP. Vejamos: Art. 393. São efeitos da sentença condenatória recorrível: (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). (...), II - ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.

Entretanto, este artigo 393, como vocês podem perceber, foi revogado recentemente pela Lei 12.403/11, de forma que, atualmente, não possui mais vigência. A inscrição do nome no rol dos culpados não pode mais ser efeito da sentença RECORRÍVEL, pois seria violação à presunção de inocência. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!87!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! ASSIM, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. !

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16.! (FCC – 2009 – TJ/SE – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) Os efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 do Código Penal brasileiro, são: A) não específicos e genéricos. B) automáticos e secundários. C) específicos e não automáticos. D) primários e não automáticos. E) genéricos e específicos. COMENTÁRIOS: Os efeitos extrapenais, como vimos, podem ser genéricos ou específicos e automáticos ou não-automáticos. Os efeitos previstos no art. 91, por interpretação a contrario sensu do § único do art. 92 do CP são genéricos e automáticos. Por sua vez, os efeitos extrapenais previstos no art. 92, em razão de expressa previsão em seu § único, dependem de previsão na sentença condenatória, sendo, portanto, não automáticos. São considerados, ainda, específicos, eis que não se aplicam a todo e qualquer caso de condenação, indistintamente, mas somente naqueles casos previstos nos incisos I, II e III do art. 92. DESTA MANEIRA, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 17.! (FCC – 2012 – TJ-GO – JUIZ) As circunstâncias agravantes a) podem elevar a pena acima do máximo previsto em lei para o crime, do mesmo modo que as causas de aumento. b) não incidem nos crimes culposos, salvo a reincidência. c) serão consideradas na fixação da pena-base. d) sempre preponderam sobre as circunstâncias atenuantes, no caso de concurso entre umas e outras. e) não incidem quando também qualificarem o crime, mas podem ser aplicadas se elementares da infração. 97653401252

COMENTÁRIOS: A) ERRADA: As circunstâncias agravantes não podem elevar a pena acima do máximo legal, ao contrário das causas de aumento de pena. B) CORRETA: De fato, exceto a reincidência, as demais circunstâncias agravantes não se aplicam aos crimes culposos, eis que relativas ao modo do crime, embora já tenha havido decisão no STF em sentido contrário. C) ERRADA: As agravantes são consideradas na segunda fase da fixação da pena, logo após a pena-base, nos termos do art. 68 do CP.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!88!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! D) ERRADA: No concurso entre atenuantes e agravantes, preponderam as!

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circunstâncias relativas aos motivos do crime, à personalidade do agente e à reincidência, nos termos do art. 67 do CP: Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

E) ERRADA: Quando também qualificam o delito ou quando são elementares da infração, as circunstâncias agravantes não podem ser aplicadas, sob pena de haver o que se chama de dupla imputação pelo mesmo fato, ou seja, BIS IN IDEM. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. 18.! (FCC – 2012 – DPE-SP – DEFENSOR PÚBLICO) Considere as assertivas abaixo. I. O sistema pátrio de dosimetria das penas adotou o sistema bifásico. II. O enquadramento da conduta em circunstância qualificadora precede a primeira fase, ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na última fase da dosimetria. III. Segundo recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a fixação da pena abaixo do mínimo legal por força de circunstâncias atenuantes genéricas. IV. Não apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao ensejo da aplicação do artigo 59 do Código Penal, não é admitida a alegação de gravidade do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta. V. Recente alteração legislativa inovou ao permitir o agravamento da pena por maus antecedentes em razão de ação penal em curso, desde que haja decisão condenatória proferida por órgão colegiado. Está correto APENAS o que se afirma em 97653401252

a) IV. b) V. c) II e IV. d) I, III e IV. e) II, IV e V. COMENTÁRIOS: I - FALSO: Adotou-se o sistema trifásico, nos termos do art. 68 do CP. II - VERDADEIRO: As qualificadoras estabelecem novos patamares mínimos e máximos de pena, sendo, portanto, anteriores à primeira fase. Já as causas de aumento de pena são aplicadas na última fase, nos termos do art. 68 do CP. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!82!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! III - FALSO: STF e STJ entendem que as atenuantes genéricas não podem!

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levar a pena abaixo do mínimo legal, nem as agravantes genéricas podem elevar a pena acima do máximo legal. IV - VERDADEIRO: Esse é o entendimento sumulado do STF, através do verbete nº 719 da Súmula de sua Jurisprudência: "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea"

V - FALSO: Não existe nenhuma alteração legislativa nesse sentido. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 19.! (FCC – 2014 – DPE-CE – DEFENSOR PÚBLICO) As circunstâncias atenuantes a) sempre preponderam sobre as circunstâncias agravantes, no caso de concurso entre umas e outras. b) constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas. c) não devem ser consideradas na fixação da pena-base. d) podem ser reconhecidas ainda que não previstas expressamente em lei, mas apenas se anteriores ao crime. e) permitem a redução da pena abaixo do mínimo legal, segundo entendimento sumulado. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: Item errado. À exceção da menoridade (ser menor de 21 anos na data do fato), que prepondera sobre todas, no concurso de agravantes e atenuantes irá preponderar a circunstância que se refira a questões subjetivas (motivos determinantes do delito, por exemplo). B) ERRADA: Item errado, pois cabe ao Juiz estabelecer quanto irá aplicar de redução, não havendo patamares fixos estabelecidos pela Lei. C) CORRETA: Tais circunstâncias (atenuantes) são analisadas na segunda etapa, e não na primeira fase da fixação da pena. D) ERRADA: Item errado, pois podem ser reconhecidas ainda quando não previstas expressamente em lei, e ainda que se refiram a fatos posteriores ao delito, nos termos do art. 66 do CP. 97653401252

E) ERRADA: O STJ possui entendimento sumulado no sentido de que o reconhecimento de circunstâncias atenuantes NÃO pode levar a pena a um patamar abaixo do mínimo legal (o que só pode ocorrer por meio da aplicação de eventuais causas de diminuição de pena). Vejamos: Súmula 231 do STJ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 20.! (FCC – 2014 – TCE-GO – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!89!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! No processo de aplicação da pena, os maus antecedentes do agente!

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incluem-se dentre as a) circunstâncias agravantes. b) qualificadoras. c) circunstâncias judiciais. d) causas especiais de aumento de pena. e) circunstâncias objetivas. COMENTÁRIOS: Os maus antecedentes devem ser valorados quando da FIXAÇÃO DA PENA-BASE, ou seja, são considerados circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do CP: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 21.! (FCC – 2014 – TJ-AP – JUIZ) Com relação à atenuante genérica da menoridade etária do agente, é correto afirmar: a) Não incide em crimes cometidos contra criança (Código Penal, art. 61, inc. II, alínea “h”, primeira hipótese). b) Segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, prepondera sobre a agravante da reincidência. c) Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, sua prova não necessariamente será documental. d) Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode eventualmente reduzir a pena final abaixo do mínimo legal abstratamente cominado. e) Segundo posicionamento doutrinário dominante, a norma penal em referência foi derrogada em 2002 pelo advento da plena capacidade civil aos 18 anos de idade. 97653401252

COMENTÁRIOS: A) ERRADA: Não há qualquer vedação à aplicação da atenuante neste caso. B) CORRETA: Esta é o entendimento do STJ: (...) A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior. (...) (HC 274.758/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 05/03/2014)

Lembrando apenas que a “menoridade” aqui tratada se refere ao fato de o agente possuir menos de 21 anos à época do fato, e não 18 anos. Se o (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2:!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! agente fosse menor de 18 anos, seria inimputável e, portanto, não!

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responderia pelo delito. C) ERRADA: Item errado, pois a menoridade do agente deve ser comprovada por documento hábil, inclusive há súmula do STJ nesse sentido (verbete nº 74). D) ERRADA: Item errado, pois o STJ possui entendimento sumulado no sentido de que as circunstâncias atenuantes não podem levar a pena a um patamar abaixo do mínimo legal: Súmula 231 do STJ A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

E) ERRADA: O entendimento doutrinário dominante é no sentido da ausência de revogação da norma. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. 22.! (FCC – 2014 – TRT18 – JUIZ DO TRABALHO) No tocante às circunstâncias atenuantes, é correto afirmar que a) permitem a redução da pena abaixo do mínimo previsto na lei, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. b) incidem na terceira etapa do cálculo da pena. c) são inaplicáveis se não previstas expressamente em lei. d) o desconhecimento da lei, embora inescusável, pode ser empregado para atenuar a pena. e) a reparação do dano não a configura, constituindo apenas causa geral de diminuição da pena. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: Item errado, pois o STJ possui entendimento sumulado no sentido de que as circunstâncias atenuantes não podem levar a pena a um patamar abaixo do mínimo legal: Súmula 231 do STJ 97653401252

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

B) ERRADA: Incidem na segunda etapa da fixação da pena. C) ERRADA: Item errado, pois podem ser reconhecidas ainda quando não previstas expressamente em lei, e ainda que se refiram a fatos posteriores ao delito, nos termos do art. 66 do CP. D) CORRETA: Item correto, nos termos do art. 65, II do CP. E) ERRADA: Pois o art. 65, III, b do CP trata a reparação do dano como circunstância atenuante. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 23.! (FCC – 2015 – TJ-PE – JUIZ) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!21!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ ! (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! No cálculo da pena, o juiz deverá considerar o arrependimento!

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posterior, a culpabilidade e a confissão espontânea nas seguintes etapas, respectivamente: a) primeira, segunda e terceira. b) terceira, segunda e primeira c) primeira, terceira e segunda. d) terceira, primeira e segunda e) segunda, primeira e terceira. COMENTÁRIOS: O arrependimento posterior é causa de diminuição de pena, motivo pelo qual deve ser analisado na terceira etapa da dosimetria da pena. A culpabilidade do réu é um dos elementos do at. 59 do CP, motivo pelo qual deve ser analisada na primeira etapa, quando da fixação da penabase. Por fim, a confissão espontânea é uma atenuante genérica, razão pela qual é aplicada na segunda etapa. Vejamos o art. 68 do CP: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D.

10.! GABARITO

! 1.!

ALTERNATIVA B

2.!

ALTERNATIVA D

3.!

ALTERNATIVA D

4.!

ALTERNATIVA E

5.!

ALTERNATIVA E

6.!

ALTERNATIVA D

7.!

ALTERNATIVA A

8.!

ALTERNATIVA B

9.!

ALTERNATIVA D

97653401252

10.! ALTERNATIVA C 11.! ALTERNATIVA D 12.! ALTERNATIVA E 13.! ALTERNATIVA C (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!24!()!23!

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14.! ALTERNATIVA C

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋ ! ! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ %<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋3Ν! !

15.! ALTERNATIVA A 16.! ALTERNATIVA C 17.! ALTERNATIVA B 18.! ALTERNATIVA C 19.! ALTERNATIVA C 20.! ALTERNATIVA C 21.! ALTERNATIVA B 22.! ALTERNATIVA D 23.! ALTERNATIVA D

97653401252

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!23!()!23!

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