Penal - Aula 10

Aula 10 Direito Penal p/ TRF 2ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária) - com videoaulas

Professor: Renan Araujo

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AULA 10: ABUSO DE

SUMÁRIO ! 1.

ABUSO DE AUTORIDADE ....................................................................... 2

1.1.

Das condutas tipificadas ................................................................ 3

1.2.

Sanções ............................................................................................. 6

1.3.

Procedimento administrativo ......................................................... 9

1.4.

Procedimento criminal ................................................................. 10

1.4.1.

Competência ............................................................................... 10

1.4.2.

Ação Penal .................................................................................. 10

1.4.3.

Procedimento propriamente dito ........................................................ 12

2.

RESUMO ............................................................................................. 14

3.

EXERCÍCIOS DA AULA ........................................................................ 17

4.

EXERCÍCIOS COMENTADOS ................................................................ 29

5.

GABARITO .......................................................................................... 55

Olá, meu povo!

Hoje, dando sequência à nossa maratona de estudos, vamos estudar os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei 4.898/65.

Bons estudos! Prof. Renan Araujo

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1.!

ABUSO DE AUTORIDADE

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65) prevê sanções de natureza civil, administrativa e penal: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

As sanções de natureza penal chegam a ser ridículas, eis que a penalidade máxima prevista é de seis meses de detenção. Coincidência ou não, a Lei foi editada no auge da DITADURA MILITAR (Que coincidência...). Assim, essa lei tem caráter meramente simbólico, pois as condutas tipificadas, quase sempre, serão absorvidas por outras condutas previstas na Legislação Penal, e que possuam sanção mais grave. O art. 2° trata do direito de representação às autoridades, de forma a relatar algum ato de abuso de autoridade. Vejamos: Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

É pacífico na Doutrina que esse termo “representação” nada tem a ver com a “representação” prevista no CPP, que possui natureza jurídica de condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada. Essa “representação” é apenas um meio de se comunicar a ocorrência do ato de abuso de autoridade, se assemelhando à delatio criminis, ou seja, com o ato de informar à autoridade, a ocorrência do crime. Desta forma, caso a autoridade tome conhecimento da ocorrência de algum ato abusivo, poderá promover a responsabilização do infrator independentemente da concordância do ofendido, pois não se trata de crime de ação penal pública condicionada. Os requisitos exigidos pela lei para o oferecimento da representação são os mínimos necessários para a instrumentalização do procedimento, para que se possa identificar o fato e o infrator. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! NÃO SE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA, ou seja, NÃO É!

NECESSÁRIA A PRESENÇA DE ADVOGADO. A lei exige, no entanto, que a petição contendo a representação seja confeccionada em DUAS VIAS e, se possível, a indicação de TRÊS TESTEMUNHAS. 1.1.! Das condutas tipificadas Vocês podem perceber, claramente, da leitura do art. 3°, que se trata de um tipo penal bastante diferente, que enumera em alíneas, uma série de condutas, todas bastante abstratas. Vejamos: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Essa disposição legal incriminadora é muito questionada (obviamente), em razão de seu alto grau de abstração, o que permitiria uma amplitude muito grande das condutas incriminadas, o que, ao fim e ao cabo, OFENDERIA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, pois não se estaria definindo, claramente, quais as condutas incriminadas, deixando isso ao livre arbítrio do julgador, no caso concreto. Esses tipos penais genéricos são doutrinariamente chamados de tipos penais abertos. Discute-se a constitucionalidade desse art. 3°, em razão dos motivos que acabei de falar a vocês, mas prevalece o entendimento de que ESSE ARTIGO É CONSTITUCIONAL. O objeto jurídico tutelado nessas condutas é, primeiramente, o correto funcionamento da administração pública, que não deve agir de maneira autoritária frente aos administrados. Secundariamente, tutelam-se os direitos daqueles que foram afetados pelo ato de abuso de autoridade. Também prevê condutas que se configuram como crime de abuso de autoridade o art. 4° da Lei. Vejamos: Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as ! formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Essas condutas previstas no art. 4° são mais voltadas para autoridades com algum poder decisório, pois se refere a atos de decisão (deixar de ordenar, ordenar, etc.). Em todas as condutas (tanto as do art. 3° quanto as do art. 4°), o sujeito ativo é a AUTORIDADE. Mas quem pode ser considerado autoridade para os fins desta lei? Vejamos o que diz o art. 5° da Lei: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

A definição é bastante similar à do art. 327 do CP, que traz o conceito de funcionário público para fins penais. Temos aqui, portanto, UM CRIME PRÓPRIO, pois se exige do sujeito ativo alguma qualidade específica. CUIDADO! É POSSÍVEL, no entanto, que um PARTICULAR PRATIQUE UMA DESTAS CONDUTAS, desde que o faça em CONCURSO com uma das autoridades previstas na Lei, e CONHEÇA ESTA CONDIÇÃO DO comparsa, nos termos do art. 30 do CP.

CUIDADO MASTER! No caso de o Juiz deixar de determinar, sem justa causa, a liberdade imediata de ADOLESCENTE APREENDIDO (não estamos falando de adulto preso!), ele NÃO PRATICARÁ o delito (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6!()!23!

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(art. 234). Da mesma forma, aquele que privar criança ou adolescente de sua liberdade, de forma ilegal, também pratica crime previsto no ECA (em seu art. 230). Vejamos: Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos. [...] Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

O sujeito passivo, como sabemos, divide-se em MEDIATO E IMEDIATO. O sujeito passivo mediato é sempre o Estado, pois a prática de um delito ofende, sempre, a ordem jurídica estabelecida pela sociedade. O sujeito passivo IMEDIATO é o titular do bem jurídico lesado. Nas condutas previstas nesta Lei, o sujeito passivo IMEDIATO, em primeiro lugar, é a administração pública, pois ela é lesada quando a autoridade pratica uma destas condutas, pois o serviço público não está sendo realizado do modo que deveria, já que houve ABUSO. O sujeito passivo imediato, em segundo lugar é o particular que sofre o abuso, ou seja, aquele contra quem o ato é diretamente praticado. O elemento subjetivo exigido é SEMPRE O DOLO. Não se admite abuso de autoridade CULPOSO. Assim, por exemplo, o policial que prende alguém em flagrante delito, por acreditar, sinceramente, que a conduta é um crime, não comete crime de abuso de autoridade culposo. Entretanto, se o policial sabe que a conduta do particular não é crime, e mesmo assim o prende em flagrante, comete um ato de abuso de autoridade, nos termos do art. 3°, a da Lei. A discussão acerca da consumação e da tentativa das condutas incriminadas na Lei é irrelevante na prática, pois a mera tentativa é considerada crime, na medida em que a Lei considera crime qualquer “atentado” aos direitos ali previstos. Assim, nessas condutas, ocorrendo a tentativa de lesão a um dos direitos previstos, não teremos um crime tentado, nos moldes do art. 14, II do CP, mas um crime consumado, pois o crime se consuma com a mera prática do ato atentatório a um desses direitos, ainda que não haja qualquer violação efetiva ao bem jurídico.

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Vou colocar aqui alguns pontos polêmicos: !! O STF entende que o art. 322 do CP NÃO FOI REVOGADO pela conduta prevista no art. 3°, i da Lei 4.898/65, persistindo sua aplicação; !! Se do ato atentatório à incolumidade física (art. 3°, i) resultar lesão corporal, o agente responde por ambos os crimes (o de abuso de autoridade e o de lesões corporais), em CONCURSO MATERIAL (penas são cumuladas), pois entende-se que derivam de intenções diversas (a primeira, a de extrapolar os limites que lhe são estabelecidos, e a segunda, a de lesionar a pessoa); !! Se o agente lesiona o particular com o intuito de torturá-lo, a Doutrina entende que o crime de tortura ABSORVE o crime de abuso de autoridade; !! O uso de algemas só é permitido em casos excepcionais, quando não seja possível a realização do ato sem essa prática. O descumprimento dessa norma configura ato de abuso de autoridade. Atualmente, o STF editou a súmula vinculante n° 11, que regula o uso das algemas. Vejamos sua redação: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

!! A Doutrina é uníssona ao afirmar que o delito do art. 350 do CP foi COMPLETAMENTE REVOGADO pela Lei 4.898/65, através do seu art. 4°, a. Vejamos a redação do revogado art. 350 do CP: Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: Pena - detenção, de um mês a um ano.

1.2.! Sanções As sanções estão previstas no art. 6° da Lei:

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção ! administrativa civil e penal. § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público. § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Assim, as sanções podem ser: !! Civis – Relativas à reparação civil dos danos causados; !! Administrativas – Relativas às penalidades funcionais a serem aplicadas ao servidor público (autoridade); !! Penais – Relativas às penalidades mais graves, podendo consistir, inclusive, em prisão (de 10 dias a seis meses de detenção). Vejamos o que dispõe o art. 6° da Lei: Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!7!()!23!

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e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público.

§ 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Estas penas podem ser aplicadas de maneira autônoma (uma ou outra) ou cumulativas (todas). Não nenhum impedimento a que o agente seja penalizado nas TRÊS ESFERAS (cível, administrativa e penal). Nos termos do §4°: § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

Com relação à penalidade de multa, vocês devem estar atentos ao fato de que A LEI 7.209/84, que alterou toda a Parte Geral do CP, aboliu toda e qualquer menção ao “valor das multas”, previstos no CP ou na Legislação Especial. Assim, atualmente, o disposto nesta Lei com relação à penalidade de multa deve ser entendido apenas como “multa”, abstraindo a menção ao “valor da multa”. A multa deverá ser fixada nos moldes previstos para a aplicação da pena de multa estabelecido no art. 49 do CP. Com relação à penalidade de perda do cargo e inabilitação para o exercício de outra função pública, MUITO CUIDADO! Em regra, esta penalidade é um mero efeito extrapenal da condenação, previsto no art. 92 do CP. No entanto, no que se refere aos crimes de abuso de autoridade, esta é uma PENALIDADE PRINCIPAL, ou seja, um efeito penal principal da condenação, não um mero efeito extrapenal da condenação. MUITO, MAS MUITO CUIDADO COM ISSO! O §5°, este sim, traz um efeito da condenação, de natureza extrapenal, específico para os crimes de abuso de autoridade praticados por autoridade policial. Vejamos: § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

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1.3.! Procedimento administrativo

art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo. § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Sabem o que esse art. 7° diz? Absolutamente NADA de produtivo!

Calma, povo. Eu sei que dá raiva ler o artigo e depois descobrir que ele não serve para nada. Na verdade, o que a lei diz é que, havendo prática deste ato de abuso de autoridade, o agente será punido, administrativamente, mediante o procedimento previsto na sua legislação própria. No caso dos servidores públicos federais, essa lei é a Lei 8.112/90. Lá está previsto todo o procedimento que se deve adotar para a aplicação de sanções funcionais aos servidores regidos por aquele estatuto. Assim, podemos dizer que a Lei 4.898/65 NÃO ESTABELECEU UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES FUNCIONAIS. Gravem isto! Realizado o procedimento administrativo, e aplicada a sanção, será esta anotada na ficha funcional do infrator. Paralelo a isto, poderá a vítima ingressar com ação cível de reparação de danos, de forma completamente autônoma da representação administrativa, pois as ESFERAS SÃO INDEPENDENTES! Nos termos dos arts. 8° a 11°: Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada. Art. 10. Vetado

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Com relação à ação de reparação de danos civis, ela segue o disposto no CPC e no CC, de forma que não está prevista na Lei e também não se refere ao nosso estudo, bastando que vocês saibam que a própria Lei prevê a possibilidade de responsabilização civil. 1.4.! Procedimento criminal 1.4.1.!Competência A competência para o processo e julgamento destes crimes é dos Juizados Especiais Criminais, eis que a pena máxima cominada é de apenas seis meses, ou seja, tratam-se de infrações de menor potencial ofensivo, de competência dos JECRins, pois estes possuem competência para processar e julgar as infrações cuja pena máxima cominada seja de até dois anos de privação da liberdade. Vejamos o que dispõe o art. 61 da Lei 9.099/95: Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)

Mas e se houver conexão entre um crime de abuso de autoridade e um crime de competência do Júri? Nesse caso, pela vis atractia (força atrativa) da competência do Tribunal do Júri, ambos serão julgados pelo Tribunal do Júri, mas ao crime de abuso de autoridade serão aplicados os institutos despenalizadores previstos na Lei do Juizados. Vejamos o disposto no art. 60, § único da Lei 9.099/95: Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. (Incluído pela Lei nº 11.313, de 2006)

1.4.2.!Ação Penal Os arts. 12 e 13 tratam da ação penal nos crimes de abuso de autoridade: Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1:!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua ! citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento. § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.

Percebam que o art. 12 fala em “instruída com a representação da vítima...”. Mais uma vez, reitero a vocês, essa representação É DESNECESSÁRIA. Se ela existir (se a vítima foi lá e representou), deve a denúncia ser instruída com cópia desta representação. Caso o MP tenha tomado conhecimento do fato por outros meios, não tendo havido representação da vítima, A DENÚNCIA PODE SER OFERECIDA SEM ELA, não há óbice algum! Como disse a vocês anteriormente, temos aqui um crime de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, de forma que o MP não depende de representação da vítima para ajuizar a ação penal, pois esta representação não tem natureza jurídica de condição de procedibilidade da ação penal, mas apenas é um meio de se levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Com relação ao delito previsto no art. 3°, i, (atentado à incolumidade física do indivíduo), a Doutrina entende que a ação penal é pública CONDICONADA À REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, pois o art. 88 da Lei 9.099/95 estabeleceu que nos crimes de lesões corporais, a ação penal seria pública condicionada à representação. Vejamos: Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

Isso não é pacífico, pois, como disse a vocês, uma coisa é o delito de abuso de autoridade (que pode ou não causar lesões corporais), outra coisa é o delito de lesões corporais propriamente dito (art. 129 do CP). Caso o MP não promova a ação penal no prazo previsto na Lei, a Lei 4.898/65 prevê a possibilidade de ajuizamento da AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. Vejamos: Art. 16. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!11!()!23!

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Mas o que é isso? Nada mais é que uma ação penal promovida pelo próprio ofendido quando o MP não a ajuíza no prazo legal. Ou seja, a Lei concede ao ofendido o direito de ajuizar a ação penal privada caso o MP não ajuíze a ação penal pública no prazo correto. Mas isso somente será possível se, transcorrido o prazo previsto na Lei, o MP tiver ficado INERTE. Se o membro do MP tiver requerido o arquivamento da representação (ou do Inquérito Policial, caso instaurado, embora dispensável), NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, pois, nesse caso, não terá havido inércia do MP, mas simplesmente manifestação no sentido de que não há elementos para o ajuizamento da ação penal. Nos termos do art. 15 da Lei: Art. 15. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.

Vejam que o MP requer ao Juiz o arquivamento. Caso o Juiz não concorde, deverá remeter os autos ao PGJ (Chefe do MP), que decidirá a questão em definitivo. Essas duas regrinhas (ação penal subsidiária e remessa ao PGJ) já estavam previstas no CPP, motivo pelo qual também são absolutamente desnecessárias nesta Lei. 1.4.3.!

Procedimento propriamente dito

Embora a competência para o julgamento destes crimes seja dos JECrims, o rito a ser seguido é o previsto nesta Lei 4.898/65, e, subsidiariamente, o rito do CPP. Recebendo a ação penal, o Juiz a despachará em até 48 horas, designando data para a audiência, mandando citar o réu, por mandado sucinto. Nos termos do art. 17: Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia. § 1º No despacho em que receber a denúncia, o Juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada, improrrogavelmente. dentro de cinco dias. § 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia.

As testemunhas poderão ser apresentadas independentemente de terem sido intimadas, não sendo deferidos pedidos de intimação ou precatória (carta precatória) para a audiência. Também não serão (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!14!()!23!

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art. 14, b da Lei: Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação. Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências.

A verdade é que esta Lei é bastante antiga e retrógrada e, embora preze pela CELERIDADE, deixa muito a desejar no quesito AMPLA DEFESA, de forma que se admite o requerimento de diligências, intimação por carta precatória, etc. Isso é o que ocorre na prática, mas vocês devem saber o que consta na literalidade da lei. Com relação à audiência de instrução e julgamento: Art. 19. A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu. Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz. Art. 20. Se até meia hora depois da hora marcada o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de termos de audiência. Art. 21. A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar. Art. 22. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente. Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo. Art. 23. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dará a palavra sucessivamente, ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogável por mais dez (10), a critério do Juiz. Art. 24. Encerrado o debate, o Juiz proferirá imediatamente a sentença. Art. 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença. Art. 26. Subscreverão o termo o Juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do réu e o escrivão.

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! Fiquem atentos a uma coisa: A menção do art. 21 à “(...)!

audiência será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz (...)” é completamente inconstitucional, não tendo sido recepcionada pela Constituição de 1988, que prevê, em seu art. 93, IX, a necessidade de publicidade dos atos processuais, só podendo ser restringida esta publicidade nos casos ali previstos. Vejamos: Art. 93 (...) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

A audiência será realizada ainda que não tenha comparecido o autor ou o réu e, neste último caso, não comparecendo nem o réu nem seu defensor, deverá ser nomeado defensor dativo, ou, caso haja Defensoria Pública, ser dada vista dos autos à Defensoria para que atue no caso. CUIDADO! Embora a Lei diga que a audiência somente não será realizada se estiver ausente o Juiz, numa interpretação sistemática, não poderá ser realizada a audiência, também, sem a presença do defensor do réu, pois isso seria violação ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, fiquem com a LITERALIDADE DA LEI. O Juiz poderá aumentar os prazos previstos na Lei, até o dobro, nas comarcas onde o transporte seja dificultoso (art. 27). Aplicam-se, subsidiariamente a este procedimento, as regras previstas no CPP (art. 28), no que for compatível. Os recursos previstos para cada ato judicial praticado neste processo serão os previstos no CPP (art. 28, § único). Bons estudos! Prof. Renan Araujo

2.!

RESUMO

ABUSO DE AUTORIDADE Sanções - De natureza civil, administrativa e penal. Direito de representação às autoridades •! Apenas um meio de se comunicar a ocorrência do ato de abuso de autoridade. Natureza jurídica de delatio criminis. •! Não se exige capacidade postulatória (presença de advogado)

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! •! A lei exige que a petição contendo a representação seja!

confeccionada em DUAS VIAS e, se possível, a indicação de TRÊS TESTEMUNHAS. Condutas típicas Qualquer atentado (art. 3º): à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; •! ao direito de reunião; •! à incolumidade física do indivíduo; •! aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

•! •! •! •! •! •! •!

OBS.: Trata-se de crime de “atentado” = A mera tentativa de restrição ou violação a tais direitos já consuma o delito. Outras figuras típicas Também se considera abuso de autoridade (art. 4º): •! ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; •! submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; •! deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; •! deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; •! levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; •! cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; •! recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; •! o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal;

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! •! prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de!

medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. Conceito de autoridade – Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Sujeito ativo – Somente pode ser a autoridade, conforme previsto na Lei. Trata-se de crime próprio. OBS.: Particular pode praticar o delito, desde que em concurso de pessoas com uma “autoridade”. Elemento subjetivo - O elemento subjetivo exigido é SEMPRE O DOLO. Não se admite abuso de autoridade CULPOSO. Sanções "! Civis – Relativas à reparação civil dos danos causados. "! Administrativas – Relativas às penalidades funcionais a serem aplicadas ao servidor público (autoridade). "! Penais – Relativas às penalidades mais graves, podendo consistir, inclusive, em prisão (de 10 dias a seis meses de detenção). OBS.: Estas penas podem ser aplicadas de maneira autônoma (uma ou outra) ou cumulativas (todas). Efeito da condenação Crimes de abuso de autoridade praticados por autoridade policial - Poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. Procedimento criminal Competência – Como regra, será dos Juizados Especiais Criminais. Ação penal – Ação penal pública incondicionada. Ação penal privada subsidiária da pública - Caso o MP não promova a ação penal no prazo legal, o ofendido poderá ajuizar ação penal privada subsidiária da pública. _______________ Bons estudos! Prof. Renan Araujo

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3.!

EXERCÍCIOS DA AULA

01.! (FCC - 2011 - TRE-AP - ANALISTA JUDICIÁRIO) No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar: a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei no 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração. b) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal. c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. d) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade. e) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. 02.! (FCC – 2007 - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PM SP) O crime de abuso de autoridade a) não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa. b) é próprio, pois só pode ser praticado por militar. c) é próprio, admitindo, conduto, o concurso de particular. d) é próprio, pois só pode ser praticado por quem exerça cargo, emprego ou função pública de natureza civil. e) não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa que exerça função pública remunerada, de natureza civil ou militar. 03.! (FUNCAB - 2009 - PC-RO - DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que: a) o processo administrativo disciplinado na referida lei será sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!17!()!23!

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b) a ação penal nos crimes tratados incondicionada.

c) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial. d) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa. e) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração. 04.! (CESPE - 2009 - TCE-ES - PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS) Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta. a) Para que o agente do fato delituoso seja punido pelo crime de abuso de autoridade, faz-se indispensável responder, em concurso material, pelos outros delitos que poderão resultar de sua ação. b) A lei de regência dos crimes de abuso de autoridade estabeleceu normas prescricionais específicas em razão das quais se afastam as regras gerais previstas no CP. c) A lei de abuso de autoridade definiu, caso a caso, as sanções de natureza administrativa, civil e penal aplicáveis, de acordo com a gravidade da violação cometida pelo agente público. A representação da vítima ou do ofendido estabelece condição de procedibilidade da ação penal. d) Pratica crime de abuso de autoridade, por atentado ao sigilo de correspondência, servidor municipal que, por culpa, viola o sigilo de correspondência dirigida ao presidente da Câmara Municipal. e) O crime de abuso de autoridade é crime próprio. O particular que não exerça função pública poderá ser responsabilizado na condição de partícipe. 05.! (CESPE - 2005 - TRT-16R - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO DE MANDADOS) Julgue os itens a administração pública.

seguir,

relativos

aos

crimes

contra

a

O Agente público que reprime a prática religiosa que, pelo exagero dos gritos e deprecações no interior do templo, perturbe o repouso e o bem-estar da coletividade, afronta a liberdade de culto e com isso pratica crime de abuso de autoridade.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!18!()!23!

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06.! ÁREA JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO DE MANDADOS) Julgue os itens a administração pública.

seguir,

relativos

aos

crimes

contra

a

As chamadas prisões para averiguações realizadas por policiais caracterizam o crime de abuso de autoridade, quando não for caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. 07.! (FUNDEP - 2010 - TJ-MG - TÉCNICO JUDICIÁRIO) Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a a) advertência. b) demissão, a bem do serviço público. c) multa, no máximo até 180 dias/multa. d) suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens. 08.! (FUNDEP - 2010 - TJ-MG - ASSISTENTE SOCIAL) É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado a) à liberdade de locomoção. b) à incolumidade física do indivíduo. c) ao exercício de ideologia político partidária. d) ao sigilo da correspondência . 09.! (FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - JUIZ - 1ª PROVA - 2ª ETAPA) Sobre o abuso de autoridade definido na Lei 4898/65, é correto afirmar que: I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. II - Havendo condenação na esfera criminal, não será cabível sanção administração, por aplicação do princípio do non bis in idem. III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!19!()!23!

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IV - O abuso de autoridade sujeitará administrativa, civil e penal.

a) Estão corretas somente as alternativas I, III e IV b) Estão corretas somente as alternativas I e IV c) Estão corretas somente as alternativas II e III d) Estão corretas somente as alternativas III e IV e) Estão corretas somente as alternativas II e IV 10.! (FGV - 2008 - TCM-RJ – PROCURADOR) Assinale a afirmativa incorreta. a) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. b) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. c) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal. d) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica. e) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. 11.! (CESPE - 2009 - PC-PB - AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA) Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade. a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal. b) A ação penal é pública incondicionada. c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal. d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP). (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4:!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a!

recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato. 12.! (CESPE - 2009 - SECONT-ES - AUDITOR DO ESTADO – DIREITO) Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal. Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça). 13.! (UESPI - 2009 - PC-PI – DELEGADO) Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65): a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais. b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a qualquer tipo de vexame ou constrangimento. c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada. e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei; 14.! (ESAF - 2003 - PGFN – PROCURADOR) Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado: a) aos direitos profissional.

e

garantias

legais

assegurados

ao

exercício

b) ao direito de herança. c) à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. d) ao direito de resposta proporcional ao agravo. e) à concessão de asilo político. 15.! (CESPE - 2009 - PREFEITURA DE IPOJUCA - PE PROCURADOR MUNICIPAL) Em relação à Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, julgue o item seguinte. A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!41!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está!

executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais. 16.! (ESAF – 2012 – RFB – AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL) Carmem, fiscal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencionalmente abre, ex officio, cartas dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial para verificar se elas tinham alguma informação relevante sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afirmar que a) há crime de inutilização de documento. b) há crime de concussão. c) não há crime e sim infração administrativa. d) eventual ação penal poderá ser promovida pelo proprietário do estabelecimento comercial. e) há crime de abuso de autoridade. 17.! (CESPE – 2010 – MPU – ANALISTA PROCESSUAL) No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangêlos. O referido policial encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemouos enquanto procedia à busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de medida privativa de liberdade individual. 18.! (CESPE – 2012 – MPE/TO – PROMOTOR DE JUSTIÇA) Com relação aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, e à responsabilidade dos prefeitos, de que trata o Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta. a) Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/1967, somente os entes municipais, interessados na apuração de crime de responsabilidade praticado pelo prefeito do município, podem intervir no processo como assistentes da acusação. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!44!()!23!

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condicionada à representação do ofendido. c) Os crimes de abuso de autoridade são de dupla subjetividade passiva: o sujeito passivo imediato, direto e eventual, e o sujeito passivo mediato, indireto ou permanente. d) Cometerá abuso de autoridade o guarda municipal que, com a intenção de adentrar em determinado imóvel a fim de procurar documentos de seu interesse pessoal, se fizer passar por delegado de polícia e invada casa alheia. e) Considere que um prefeito municipal tenha sido condenado definitivamente, após o trâmite regular da ação contra ele ajuizada, pelo desvio, em proveito próprio, de receitas públicas do município. Nesse caso, de acordo com o Decreto-Lei n.º 201/1967, o prefeito não só perderá o cargo, como também estará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de oito anos. 19.! (FCC – 2012 – TRT 4º REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade a) somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório. b) quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado. c) apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado. d) quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório. e) quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada. 20.! (FCC – 2011 – TCE/SE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de a) detenção. b) multa. c) advertência. d) a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos. e) perda do cargo. 21.! (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO)

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prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia. Bernardo foi preso ilegalmente, fato esse que é de conhecimento de Marcelo. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo cometeu crime de abuso de autoridade. 22.! (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO) Um agente penitenciário federal, no presídio em que trabalha, determinou que César, preso sob sua custódia, traje roupa íntima feminina e “desfile” no pátio durante o horário de visitas. Nessa situação, o agente não praticou crime de abuso de autoridade tipificado na Lei n.º 4.898/1965, visto que não se trata o agente de autoridade. 23.! (CESPE - 2013 - PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente. 24.! (CESPE – 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - POLICIAL LEGISLATIVO) Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens. A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de abuso de autoridade consiste em multa, detenção ou perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública. 25.! (CESPE – 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - POLICIAL LEGISLATIVO) Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens. No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa. 26.! (CESPE – 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - POLICIAL LEGISLATIVO) Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!46!()!23!

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ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso de autoridade. 27.! (FGV - 2008 - PC-RJ - OFICIAL DE CARTÓRIO) Assinale a alternativa que indique o comportamento que não constitui crime de abuso de autoridade, tal como previsto na Lei 4.898/65. a) Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. c) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. d) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. e) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. 28.! (FUNIVERSA – 2011 – SEPLAG-DF – AUDITOR FISCAL) A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em a) afastamento preventivo. b) destituição de função. c) advertência. d) demissão, a bem do serviço. e) repreensão. 29.! (FUNIVERSA – 2011 – SEPLAG-DF – AUDITOR FISCAL) O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei. a) Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal. b) Atentado à inviolabilidade do domicílio. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!42!()!23!

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qualquer pessoa. d) Atentado à liberdade de consciência e de crença. e) Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais. 30.! (FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Considere que Marcos dirigiu ao Ministério Público uma petição em que ofereceu representação contra um delegado de polícia do Distrito Federal, argumentando que esse agente público deu-lhe um tapa no rosto no interior de uma delegacia de polícia e que, portanto, incidiu em abuso de autoridade consistente na prática de ato que violou a sua incolumidade física. Considerando que, em sua petição, Marcos descreveu minuciosamente o fato que considerou abusivo, apontou testemunhas e apresentou laudo de corpo de delito que demonstrava a existência de lesões na data indicada, o membro do Ministério Público (MP) dispensou a realização de inquérito policial e deu início à ação penal, oferecendo a denúncia. Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. a) O MP praticou ato ilícito ao oferecer a denúncia sem o prévio inquérito policial, por ser essa uma exigência legal indeclinável, em garantia ao princípio da ampla defesa. b) A representação de Marcos não deveria ter sido acolhida porque a violação da incolumidade física constitui crime específico e, portanto, não pode ser tipificada como abuso de autoridade. c) No referido processo, é possível a aplicação cumulativa de penas de multa, de detenção, de perda do cargo e de inabilitação temporária para o exercício de funções públicas. d) O depoimento judicial de Marcos não deverá ser levado em consideração como elemento de instrução probatória pelo Poder Judiciário, por ter sido Marcos a pessoa que representou contra o delegado. e) Caso seja sujeito a prisão preventiva, o referido delegado terá direito a permanecer em sala especial durante o curso da ação penal. Porém, uma vez transitada em julgado eventual decisão condenatória, ele deverá cumprir a pena em estabelecimento penitenciário juntamente com o restante dos presos, sendo ilícito conferir-lhe tratamento diferenciado. 31.! (FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) O delegado-chefe da delegacia de polícia de cidade vizinha ao Distrito Federal, por portaria, abriu inquérito policial para apurar crime de homicídio ocorrido nessa cidade. As investigações preliminares (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!43!()!23!

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autoria contra Júlio, indivíduo com extensa folha de crimes praticados nas cidades do entorno do DF. Após a oitiva do depoimento de Júlio, a autoridade policial, com o escopo de facilitar o término das investigações, determinou o seu recolhimento à carceragem do estabelecimento policial. A respeito dessa situação hipotética e do regime jurídico da Lei n.º 4.898/1965, assinale a alternativa incorreta. a) A prisão de Júlio pelo delegado de polícia, por não se revestir das formalidades legais, constitui crime de abuso de autoridade. b) A falta de representação da vítima, nos delitos de abuso de autoridade, impede a iniciativa do Ministério Público, por tratar-se aquela (representação) de condição de procedibilidade da ação penal. c) Segundo a Lei n.º 4.898/1965, para a responsabilidade criminal do fato tipificado como abuso de autoridade, a representação da vítima deverá ser exercida perante o órgão do Ministério Público. d) As condutas descritas no art. 3º da Lei n.º 4.898/1965 são consideradas pela doutrina pátria crimes de atentado, que não admitem tentativa, e são ofensivas ao princípio da taxatividade. e) Quando o abuso de autoridade for cometido por agente de polícia civil, além da(s) pena(s) principal(ais), poderá ser aplicada ainda pena acessória de proibição do exercício da função, no município da culpa, pelo prazo de 1 a 5 anos. 32.! (FCC – 2014 – TJ-AP – ANALISTA JUDICIÁRIO) Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o da Lei de Abuso de Autoridade. Art. 6o (...) § 5o Quando o ...... for cometido por agente de autoridade ...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. Completa correta e, respectivamente, a disposição: a) crime - policial - civil - militar - alternativa - final b) abuso - federal - estadual - municipal - principal – autônoma c) crime - federal - portuária - rodoviária - autônoma – acessória d) abuso - federal - estadual - municipal - alternativa - de reclusão e) abuso - policial - civil - militar - autônoma – acessória

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! (MPE-RS – 2014 – MPE-RS – PROMOTOR DE JUSTIÇA -!

33.! ADAPTADA)

Constitui crime de abuso de autoridade a conduta do agente policial que priva a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. 34.! (FEPESE – 2014 – MPE-SC – PROMOTOR DE JUSTIÇA) A Lei n. 4.898/65, que prevê os crimes de abuso de autoridade, é aplicável inclusive aos que exercem cargo, emprego ou função pública de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração. 35.! (VUNESP – 2014 – PC-SP – INVESTIGADOR) Hércules, delegado de polícia, efetuou uma prisão em flagrante delito, mas deixou de comunicar ao juiz competente, de imediato, a prisão da pessoa, mesmo estando obrigado a fazê-lo. Segundo as leis brasileiras, essa omissão de Hércules constitui crime de a) omissão delituosa. b) tortura c) omissão de socorro. d) abuso de autoridade. e) usurpação de poder 36.! (FCC – 2015 – MP-PB – TÉCNICO MINISTERIAL) Ricardo, engenheiro civil, era noivo de Maria e rompeu o relacionamento no final do ano de 2014. Maria começou a namorar Pedro. Ricardo, inconformado com o término da relação com Maria tornou-se desafeto de Pedro. Ricardo resolveu, então, solicitar para seu primo Rodrigo, Policial Militar, abordar seu desafeto Pedro em plena via pública. No mês de abril deste ano, quando saía para trabalhar, Pedro foi abordado e algemado pelo Policial Militar Rodrigo, o qual realizou a busca pessoal e liberou Pedro algum tempo depois. Pedro apresentou representação ao Ministério Público apontando a prática de crime de abuso de autoridade prevista no artigo 4o , “a”, da Lei no 4.898/1965 (“ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”). Neste caso, Ricardo a) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!48!()!23!

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Rodrigo, por se tratar de crime próprio. c) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa. d) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa. e) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.

4.!

EXERCÍCIOS COMENTADOS

01.! (FCC - 2011 - TRE-AP - ANALISTA JUDICIÁRIO) No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar: a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei no 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração. b) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal. c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. d) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade. e) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. COMENTÁRIOS: O §5° do art. 6° prevê um efeito EXTRAPENAL da condenação pelo ato de abuso de autoridade, consistente na impossibilidade de exercer função de natureza policial no município (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!49!()!23!

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cometeu o abuso for agente policial de qualquer natureza. Vejamos: § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Portanto, a alternativa correta é a letra C. 02.! (FCC – 2007 - AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PMSP) O crime de abuso de autoridade a) não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa b) é próprio, pois só pode ser praticado por militar. c) é próprio, admitindo, conduto, o concurso de particular. d) é próprio, pois só pode ser praticado por quem exerça cargo, emprego ou função pública de natureza civil. e) não é próprio, pois pode ser praticado por qualquer pessoa que exerça função pública remunerada, de natureza civil ou militar. COMENTÁRIOS: Em todas as condutas (tanto as do art. 3° quanto as do art. 4°), o sujeito ativo é a AUTORIDADE. Mas quem pode ser considerado autoridade para os fins desta lei? Vejamos o que diz o art. 5° da Lei: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

A definição é bastante similar à do art. 327 do CP, que traz o conceito de funcionário público para fins penais. Temos aqui, portanto, UM CRIME PRÓPRIO, pois se exige do sujeito ativo alguma qualidade específica. É POSSÍVEL, no entanto, que um PARTICULAR PRATIQUE UMA DESTAS CONDUTAS, desde que o faça em CONCURSO com uma das autoridades previstas na Lei, e CONHEÇA ESTA CONDIÇÃO DO COMPARSA, nos termos do art. 30 do CP. Portanto, a alternativa correta é a letra C. 03.! (FUNCAB - 2009 - PC-RO - DELEGADO DE POLÍCIA) Sobre a Lei nº 4.898/1965, que regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, é correto afirmar que:

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5:!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! a) o processo administrativo disciplinado na referida lei será!

sempre sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. b) a ação penal nos crimes tratados por essa lei é pública incondicionada. c) a ação penal depende de representação do ofendido, que será exercida por meio de petição dirigida à autoridade policial. d) o crime de abuso de autoridade consistente no atentado à liberdade de locomoção admite tentativa. e) considera-se autoridade, para os efeitos dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública de modo definitivo e mediante remuneração. COMENTÁRIOS: O processo administrativo não fica sobrestado, pela independência das esferas (art. 7°, § 3° da Lei): § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

A ação penal, conquanto a Lei fale em “representação”, é pública incondicionada, não possuindo esta “representação” uma condição de procedibilidade para a ação penal, mas mero meio de se noticiar a ocorrência do fato. Nenhum dos crimes de abuso de autoridade admite a forma tentada, na medida em que, a sua simples forma tentada já consuma o crime, pois todos são considerados “CRIMES DE ATENTADO”, ou seja, o mero ato atentatório aos direitos ali tutelados, já configura o crime de abuso de autoridade consumado. Portanto, a alternativa correta é a letra B. 04.! (CESPE - 2009 - TCE-ES - PROCURADOR ESPECIAL DE CONTAS) Em relação aos crimes de abuso de autoridade previstos na Lei n.º 4.898/1965, assinale a opção correta. a) Para que o agente do fato delituoso seja punido pelo crime de abuso de autoridade, faz-se indispensável responder, em concurso material, pelos outros delitos que poderão resultar de sua ação. ERRADA: A punição pelo crime de abuso de autoridade é independente da punição por eventuais outros delitos que tenham sido praticados em concurso; b) A lei de regência dos crimes de abuso de autoridade estabeleceu normas prescricionais específicas em razão das quais se afastam as regras gerais previstas no CP.

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devendo ser aplicada a regra geral do CP; c) A lei de abuso de autoridade definiu, caso a caso, as sanções de natureza administrativa, civil e penal aplicáveis, de acordo com a gravidade da violação cometida pelo agente público. A representação da vítima ou do ofendido estabelece condição de procedibilidade da ação penal. ERRADA: O art. 2° trata do direito de representação às autoridade, de forma a relatar algum ato de abuso de autoridade. Vejamos: Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

É pacífico na Doutrina que esse termo “representação” nada tem a ver com a “representação” prevista no CPP, que possui natureza jurídica de condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada. Essa “representação” é apenas um meio de se comunicar a ocorrência do ato de abuso de autoridade, se assemelhando à delatio criminis, ou seja, com o ato de informar à autoridade, a ocorrência do crime. Desta forma, caso a autoridade tome conhecimento da ocorrência de algum ato abusivo, poderá promover a responsabilização do infrator independentemente da concordância do ofendido, pois não se trata de crime de ação penal pública condicionada. d) Pratica crime de abuso de autoridade, por atentado ao sigilo de correspondência, servidor municipal que, por culpa, viola o sigilo de correspondência dirigida ao presidente da Câmara Municipal. ERRADA: O elemento subjetivo exigido é SEMPRE O DOLO. Não se admite abuso de autoridade CULPOSO. Assim, por exemplo, o policial que prende alguém em flagrante delito, por acreditar, sinceramente, que a conduta é um crime, não comete crime de abuso de autoridade culposo. Entretanto, se o policial sabe que a conduta do particular não é crime, e mesmo assim o prende em flagrante, comete um ato de abuso de autoridade, nos termos do art. 3°, a da Lei.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!54!()!23!

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particular que não exerça função pública responsabilizado na condição de partícipe.

poderá

ser

CORRETA: É possível que um particular, que não exerça nenhuma função pública, não se enquadrando, portanto, na definição do art. 5°, pratique o crime, desde que o faça em concurso com uma das autoridades, nos termos do art. 30 do CP. 05.! (CESPE - 2005 - TRT-16R - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO DE MANDADOS) Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra a administração pública. O Agente público que reprime a prática religiosa que, pelo exagero dos gritos e deprecações no interior do templo, perturbe o repouso e o bem-estar da coletividade, afronta a liberdade de culto e com isso pratica crime de abuso de autoridade. COMENTÁRIOS: O art. 3°, d da Lei 4.898/65 prevê a seguinte conduta de abuso de autoridade: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) d) à liberdade de consciência e de crença;

No entanto, se o agente o faz respaldado em alguma norma legal (proibição de barulho excessivo), não há crime, eis que a conduta não se configura como um ABUSO. Assim, a afirmativa está errada. 06.! (CESPE - 2005 - TRT-16R - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA JUDICIÁRIA - EXECUÇÃO DE MANDADOS) Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes contra a administração pública. As chamadas prisões para averiguações realizadas por policiais caracterizam o crime de abuso de autoridade, quando não for caso de prisão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. COMENTÁRIOS: As prisões para averiguações, oriundas dos Estados Totalitários, não são mais admitidas no nosso Estado Democrático de Direito, que só admite a prisão de alguma pessoa por ordem escrita e fundamentada de autoridade JUDICIÁRIA, ou em caso de flagrante delito. Portanto, há, nestes casos, ABUSOD E AUTORIDADE, por ato atentatório à liberdade de locomoção. Vejamos: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!55!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! ! Desta forma, a afirmativa está CORRETA.

07.! (FUNDEP - 2010 - TJ-MG - TÉCNICO JUDICIÁRIO) Pelo disposto na Lei n. 4.898/65, dentre as penas de sanção administrativa para o autor de abuso de autoridade, NÃO está prevista a a) advertência. b) demissão, a bem do serviço público. c) multa, no máximo até 180 dias/multa. d) suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens. COMENTÁRIOS: Vejamos as penalidades administrativas previstas na Lei: Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público.

Portanto, fica claro que não há previsão de multa como pena administrativa, embora esteja prevista como sanção penal. Assim, a alternativa ERRADA é a letra C. 08.! (FUNDEP - 2010 - TJ-MG - ASSISTENTE SOCIAL) É INCORRETO afirmar que constitui crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65), qualquer atentado a) à liberdade de locomoção. b) à incolumidade física do indivíduo. c) ao exercício de ideologia político partidária. d) ao sigilo da correspondência. COMENTÁRIOS: Os crimes de abuso de autoridade, previstos no art. 3° da Lei 4.898/65 são: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!56!()!23!

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Visto isso, podemos concluir que o ato atentatório ao exercício da ideologia política não constitui ato de abuso de autoridade, podendo caracterizar outro crime, no entanto. Portanto, a alternativa ERRADA é a letra C. 09.! (FUNDEC - 2003 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - JUIZ - 1ª PROVA - 2ª ETAPA) Sobre o abuso de autoridade definido na Lei 4898/65, é correto afirmar que: I - Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. ERRADA: O processo administrativo não pode ser sobrestado, pelo princípio da independência das esferas. Vejamos: § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. II - Havendo condenação na esfera criminal, não será cabível sanção administração, por aplicação do princípio do non bis in idem. ERRADA: As sanções administrativa, penal e civil são autônomas e podem ser aplicadas cumulativamente. Vejamos o que diz o art. 6° da Lei: Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. III - Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei 4898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. CORRETA: Esta é a definição de autoridade contida no art. 5° da Lei: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!52!()!23!

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civil, ou militar, remuneração.

ainda

que

IV - O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal. CORRETA: Esta é a previsão contida no art. 6° da Lei, literalmente: Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. a) Estão corretas somente as alternativas I, III e IV b) Estão corretas somente as alternativas I e IV c) Estão corretas somente as alternativas II e III d) Estão corretas somente as alternativas III e IV e) Estão corretas somente as alternativas II e IV 10.! (FGV - 2008 - TCM-RJ – PROCURADOR) Assinale a afirmativa incorreta. a) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. b) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. c) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal. d) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica. e) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. COMENTÁRIOS: Vejamos o que dispõe o art. 3° da Lei: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença;

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!53!()!23!

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e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação;

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79)

Os atos de abuso de autoridade estão previstos, além do art. 3°, também no art. 4° da Lei, sendo que nestes casos, referem-se a condutas praticadas por agentes, geralmente, com algum grau de poder de direção. Vejamos: Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade. (Incluído pela Lei nº 7.960, de 21/12/89)

Vejam que são condutas relacionadas à liberdade de locomoção e formalização da prisão de acordo com os parâmetros legais. Dentre as condutas previstas na questão, não é considerada crime de abuso de autoridade a de “submeter alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal.”. Esta conduta configura o crime de TORTURA, e não o crime de abuso de autoridade. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!57!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! ! Portanto, a alternativa ERRADA é a letra C.

11.! (CESPE - 2009 - PC-PB - AGENTE DE INVESTIGAÇÃO E AGENTE DE POLÍCIA) Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade. a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal. b) A ação penal é pública incondicionada. c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal. d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP). e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato. COMENTÁRIOS: A representação, prevista no art. 2°, conquanto leve esse nome, não é condição de procedibilidade da ação penal, que é pública incondicionada, ou seja, pode ser ajuizada pelo MP ainda que o ofendido não deseje representar contra o infrator. Portanto, a alternativa correta é a letra B. 12.! (CESPE - 2009 - SECONT-ES - AUDITOR DO ESTADO – DIREITO) Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal. Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça). COMENTÁRIOS: O ato atentatório à incolumidade física não abrange a violência moral, apenas a violência física, embora a violência moral possa configurar outro crime. Portanto, a afirmativa está ERRADA. 13.! (UESPI - 2009 - PC-PI – DELEGADO) Constitui abuso de autoridade (Lei 4.898/65): a) ordenar ou executar medida privativa individual, com as formalidades legais.

da

liberdade

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tipo de vexame ou constrangimento. c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção legal que lhe seja comunicada. e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, não permitida em lei; COMENTÁRIOS: Esta questão é bastante tranquila. Apenas a alternativa C apresenta um ato considerado de abuso de autoridade, dentre os estabelecidos pelos arts. 3° e 4° da Lei, eis que fala em “deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.” Ora, essa frase se amolda perfeitamente ao disposto no art. 4°, c da Lei: Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: (...) c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; Portanto, a alternativa correta é a letra C. 14.! (ESAF - 2003 - PGFN – PROCURADOR) Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado: a) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. b) ao direito de herança. c) à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. d) ao direito de resposta proporcional ao agravo. e) à concessão de asilo político. COMENTÁRIOS: Esta questão também é bastante tranquila, pois enumera quatro condutas que, nitidamente não constituem abuso de autoridade, narrando apenas um que o é. A alternativa A, ao trazer a conduta de ato atentatório “aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.”, traz uma conduta prevista no art. 3°, j da Lei: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de 05/06/79) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!59!()!23!

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Assim, a alternativa correta é a letra A.

15.! (CESPE - 2009 - PREFEITURA DE IPOJUCA - PE PROCURADOR MUNICIPAL) Em relação à Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, julgue o item seguinte. A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais. COMENTÁRIOS: O uso de algemas só é permitido em casos excepcionais, quando não seja possível a realização do ato sem essa prática. O descumprimento dessa norma configura ato de abuso de autoridade. Atualmente, o STF editou a súmula vinculante n° 11, que regula o uso das algemas. Vejamos sua redação: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Portanto, esta conduta NÃO CONFIGURA ABUSO DE AUTORIDADE, motivo pelo qual a afirmativa está CORRETA. 16.! (ESAF – 2012 – RFB – AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL) Carmem, fiscal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencionalmente abre, ex officio, cartas dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial para verificar se elas tinham alguma informação relevante sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afirmar que a) há crime de inutilização de documento. b) há crime de concussão. c) não há crime e sim infração administrativa. d) eventual ação penal poderá ser promovida pelo proprietário do estabelecimento comercial. e) há crime de abuso de autoridade. COMENTÁRIOS: No presente caso a fiscal, Carmen, agiu com ABUSO DE AUTORIDADE, pois no exercício de sua função pública praticou ato atentatório à inviolabilidade do sigilo das

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6:!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! correspondências. Este ato está previsto como ato de abuso de!

autoridade no art. 3º, c da Lei 4.898/65. Vejamos: Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...) c) ao sigilo da correspondência;

Este delito é considerado de ação penal pública, somente podendo ser promovida a ação penal pelo MP, nos termos do art. 12 da Lei. Vejamos: Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. 17.! (CESPE – 2010 – MPU – ANALISTA PROCESSUAL) No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. Hélio, maior e capaz, solicitou a seu amigo Fernando, policial militar, que abordasse seus dois desafetos, Beto e Flávio, para constrangê-los. O referido policial encontrou os desafetos de Hélio na praça principal da pequena cidade em que moravam e, identificando-se como policial militar, embora não vestisse, na ocasião, farda da corporação, abordou-os, determinando que se encostassem na parede com as mãos para o alto e, com o auxílio de Hélio, algemou-os enquanto procedia à busca pessoal. Nada tendo sido encontrado em poder de Beto e Flávio, ambos foram liberados. Nessa situação, Hélio praticou, em concurso de agente, com o policial militar Fernando, crime de abuso de autoridade, caracterizado por execução de medida privativa de liberdade individual. COMENTÁRIOS: O Policial cometeu o crime de abuso de autoridade, previsto no art. 4º da Lei 4.898/65. Vejamos: Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;

Hélio, particular que participou da conduta criminosa, responderá como coautor do delito, nos termos dos arts. 29 e 30 do CP. Vejamos: Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!61!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! ! Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

18.! (CESPE – 2012 – MPE/TO – PROMOTOR DE JUSTIÇA) Com relação aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, e à responsabilidade dos prefeitos, de que trata o Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta. a) Conforme disposto no Decreto-Lei n.º 201/1967, somente os entes municipais, interessados na apuração de crime de responsabilidade praticado pelo prefeito do município, podem intervir no processo como assistentes da acusação. b) Os crimes de abuso de autoridade sujeitam-se a ação pública condicionada à representação do ofendido. c) Os crimes de abuso de autoridade são de dupla subjetividade passiva: o sujeito passivo imediato, direto e eventual, e o sujeito passivo mediato, indireto ou permanente. d) Cometerá abuso de autoridade o guarda municipal que, com a intenção de adentrar em determinado imóvel a fim de procurar documentos de seu interesse pessoal, se fizer passar por delegado de polícia e invada casa alheia. e) Considere que um prefeito municipal tenha sido condenado definitivamente, após o trâmite regular da ação contra ele ajuizada, pelo desvio, em proveito próprio, de receitas públicas do município. Nesse caso, de acordo com o DecretoLei n.º 201/1967, o prefeito não só perderá o cargo, como também estará inabilitado para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de oito anos. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: Nos termos do art. 2º, §1º do DL 201/67, quaisquer entes municipais, estaduais ou federais, interessados na apuração do delito, poderão intervir como assistentes de acusação; B) ERRADA: Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, pois a representação descrita no art. 12 da Lei 4.898/65 não é a representação para o ajuizamento da ação penal, tal qual no CPP, mas a mera "notitia criminis", ou seja, a delação dos fatos; C) CORRETA: De fato, o sujeito passivo imediato, direto e eventual é o particular lesado pela conduta, já o sujeito passivo mediato, indireto e permanente é o Estado, que sempre será sujeito passivo de quaisquer condutas criminosas; D) ERRADA: Nesse caso, por não se tratar de abuso de autoridade, já que sequer havia autoridade que pudesse ser extrapolada, não há este delito, podendo haver delito de invasão de domicílio e falsa identidade; (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!64!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! E) ERRADA: O prazo de inabilitação para o exercício de função!

pública é de 05 anos, nos termos do art. 1º, §2º do DL 201/67, e a perda do cargo será declarada pelo Presidente da Câmara de Vereadores, nos termos do art. 6º, I do DL 201/67. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 19.! (FCC – 2012 – TRT 4º REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade a) somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório. b) quem exerce remunerado.

cargo

de

natureza

civil,

desde

que

c) apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado. d) quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório. e) quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada. COMENTÁRIOS: Para os fins previstos na lei de abuso de autoridade, considera-se autoridade aquele que exerce cargo emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Vejamos: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Assim, a alternativa que aponta corretamente uma hipótese de autoridade, nos termos da Lei 4.898/65 é a alternativa E. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E. 20.! (FCC – 2011 – TCE/SE – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) Para crimes de abuso de autoridade previstos na Lei no 4.898, de 09/12/1965, NÃO há previsão de aplicação da sanção penal de a) detenção. b) multa. c) advertência. d) a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo até três anos. e) perda do cargo. COMENTÁRIOS: A sanção penal está prevista no art. 6º, §3º da Lei 4.898/65: (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!65!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! !

Art. 6º (...)

§ 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Assim, vemos que a advertência não é uma das sanções penais previstas, sendo considerada uma sanção administrativa. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 21.! (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO) Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou o relaxamento da prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia. Bernardo foi preso ilegalmente, fato esse que é de conhecimento de Marcelo. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo cometeu crime de abuso de autoridade. COMENTÁRIOS: O item está errado, pois Marcelo não possui autoridade para ordenar o relaxamento de prisão, eis que o relaxamento de prisão deve ser ordenado pelo Juiz. Isto está previsto no art. 5º, LXV da CRFB/88 e no art. 4º, a da Lei 4.898/65. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA. 22.! (CESPE - 2013 - DEPEN - AGENTE PENITENCIÁRIO) Um agente penitenciário federal, no presídio em que trabalha, determinou que César, preso sob sua custódia, traje roupa íntima feminina e “desfile” no pátio durante o horário de visitas. Nessa situação, o agente não praticou crime de abuso de autoridade tipificado na Lei n.º 4.898/1965, visto que não se trata o agente de autoridade. COMENTÁRIOS: O agente penitenciário, nesta hipótese, é autoridade, eis que possui uma situação de superioridade para com o preso, podendo dar-lhe ordens. Contudo, ao dar-lhe ordens absolutamente ilegais, como a especificada pela questão, pratica ato de abuso de autoridade. Vejamos: Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: (…) b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!66!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! (CESPE - 2013 - PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) !

23.!

Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente. COMENTÁRIOS: O item está errado, pois a simples demora na prática do ato não configura abuso de autoridade, salvo se ficar comprovado que o policial assim agiu de forma dolosa, com a finalidade de prejudicar o cidadão, o que não é o caso, já que a questão afirma que será abuso de autoridade ainda que o policial atue de forma meramente culposo, o que é um erro, já que não há crime de abuso de autoridade na forma culposa. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA. 24.! (CESPE – 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - POLICIAL LEGISLATIVO) Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens. A sanção penal, em abstrato, prevista para o crime de abuso de autoridade consiste em multa, detenção ou perda de cargo e inabilitação para o exercício de função pública. COMENTÁRIOS: O item está correto. Estas são as sanções penais previstas para o crime de abuso de autoridade, nos termos do art. 6º, §3º da Lei 4.898/65: Art. 6º (...) § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA. 25.! (CESPE – 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - POLICIAL LEGISLATIVO) Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!62!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-!

se as modalidades dolosa e culposa. COMENTÁRIOS: O item está errado. Não há previsão de crime de abuso de autoridade na modalidade culposa, somente sendo punida a conduta dolosa, por ausência de expressa previsão em sentido contrário. Nos termos do art. 18, § único do CP, somente é possível a punição a título culposo quando expressamente previsto em lei: Art. 18 - Diz-se o crime:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de

11.7.1984) Crime doloso(Incluído

pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

(...) Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA. 26.! (CESPE – 2014 - CÂMARA DOS DEPUTADOS - POLICIAL LEGISLATIVO) Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens. O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso de autoridade. COMENTÁRIOS: O item está errado. Neste caso o agente estará praticando o delito de prevaricação, previsto no art. 319 do CP: Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA. 27.! (FGV - 2008 - PC-RJ - OFICIAL DE CARTÓRIO) Assinale a alternativa que indique o comportamento que não constitui crime de abuso de autoridade, tal como previsto na Lei 4.898/65. a) Prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!63!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de!

ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. c) Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. d) Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. e) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. COMENTÁRIOS: A única das alternativas que apresenta uma conduta que não caracteriza o delito de abuso de autoridade é a letra B, que trata, na verdade, do crime de prevaricação, previsto no art. 319 do CP, e não delito de abuso de autoridade. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. 28.! (FUNIVERSA – 2011 – SEPLAG-DF – AUDITOR FISCAL) A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em a) afastamento preventivo. b) destituição de função. c) advertência. d) demissão, a bem do serviço. e) repreensão. COMENTÁRIOS: Dentre as alternativas apresentadas, aquela que não apresenta uma das sanções administrativas possíveis é a letra A, pois o afastamento preventivo não consta no rol do art. 6º, §1º da Lei 4.898/65: Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!67!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋

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! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! ! !

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29.! (FUNIVERSA – 2011 – SEPLAG-DF – AUDITOR FISCAL) O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei. a) Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal. b) Atentado à inviolabilidade do domicílio. c) Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa. d) Atentado à liberdade de consciência e de crença. e) Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais. COMENTÁRIOS: A Letra C é a que traz uma situação em que não há ato de abuso de autoridade. Isso porque o ato de abuso de autoridade estaria configurado caso NÃO FOSSE comunicada ao Juiz competente, de imediato, a prisão de qualquer pessoa. Vejamos: Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: (...) c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 30.! (FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) Considere que Marcos dirigiu ao Ministério Público uma petição em que ofereceu representação contra um delegado de polícia do Distrito Federal, argumentando que esse agente público deu-lhe um tapa no rosto no interior de uma delegacia de polícia e que, portanto, incidiu em abuso de autoridade consistente na prática de ato que violou a sua incolumidade física. Considerando que, em sua petição, Marcos descreveu minuciosamente o fato que considerou abusivo, apontou testemunhas e apresentou laudo de corpo de delito que demonstrava a existência de lesões na data indicada, o membro do Ministério Público (MP) dispensou a realização de inquérito policial e deu início à ação penal, oferecendo a denúncia. Acerca dessa correta.

situação

hipotética,

assinale

a

alternativa

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!68!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! a) O MP praticou ato ilícito ao oferecer a denúncia sem o!

prévio inquérito policial, por ser essa uma exigência legal indeclinável, em garantia ao princípio da ampla defesa. b) A representação de Marcos não deveria ter sido acolhida porque a violação da incolumidade física constitui crime específico e, portanto, não pode ser tipificada como abuso de autoridade. c) No referido processo, é possível a aplicação cumulativa de penas de multa, de detenção, de perda do cargo e de inabilitação temporária para o exercício de funções públicas. d) O depoimento judicial de Marcos não deverá ser levado em consideração como elemento de instrução probatória pelo Poder Judiciário, por ter sido Marcos a pessoa que representou contra o delegado. e) Caso seja sujeito a prisão preventiva, o referido delegado terá direito a permanecer em sala especial durante o curso da ação penal. Porém, uma vez transitada em julgado eventual decisão condenatória, ele deverá cumprir a pena em estabelecimento penitenciário juntamente com o restante dos presos, sendo ilícito conferir-lhe tratamento diferenciado. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: O IP é um procedimento dispensável, de forma que se o MP já possui os elementos de prova suficientes, poderá ajuizar a ação penal independentemente de IP prévio. Especificamente em relação aos atos de abuso de autoridade, o art. 12 é expresso nesse sentido: Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

B) ERRADA: A violação à incolumidade física do indivíduo constitui, nestas circunstâncias, ato de abuso de autoridade, nos termos do art. 3º, i da Lei 4.898/65. C) CORRETA: Item correto, pois é plenamente possível a cumulação dade tais sanções penais (bem como a cumulação destas com as sanções civis e administrativas), nos termos do art. 6º, §§3º e 4º da Lei: § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

D) ERRADA: Item errado, pois não há nenhuma vedação à valoração, como prova, do depoimento de Marcos, na qualidade de ofendido. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!69!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋

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! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! ! !

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! ! E) ERRADA: Nos termos do art. 295, I do CPP: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: (...) XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

Contudo, em relação à prisão-pena (após o trânsito em julgado), apesar de não haver previsão no CPP neste sentido, a Lei 5.350/67 estendeu aos “funcionários policiais” da PC-DF a previsão de prisão especial prevista no art. 40 da Lei 4.878/65 (não confundir com a Lei 4.898/65). Vejamos: Art. 40. (...) § 3º Transitada em julgado a sentença condenatória, será o funcionário encaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por êsse regime, mas sujeito, como êles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário.

Assim, embora tal Lei não faça parte do nosso programa de aula, fica aqui o registro para que possamos responder a questão. Logo, a alternativa E está errada. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 31.! (FUNIVERSA – 2009 – PC-DF – DELEGADO DE POLÍCIA) O delegado-chefe da delegacia de polícia de cidade vizinha ao Distrito Federal, por portaria, abriu inquérito policial para apurar crime de homicídio ocorrido nessa cidade. As investigações preliminares levadas a cabo pela polícia concluíram que recaem fortes indícios de autoria contra Júlio, indivíduo com extensa folha de crimes praticados nas cidades do entorno do DF. Após a oitiva do depoimento de Júlio, a autoridade policial, com o escopo de facilitar o término das investigações, determinou o seu recolhimento à carceragem do estabelecimento policial. A respeito dessa situação hipotética e do regime jurídico da Lei n.º 4.898/1965, assinale a alternativa incorreta. a) A prisão de Júlio pelo delegado de polícia, por não se revestir das formalidades legais, constitui crime de abuso de autoridade. b) A falta de representação da vítima, nos delitos de abuso de autoridade, impede a iniciativa do Ministério Público, por tratar-se aquela (representação) de condição de procedibilidade da ação penal. c) Segundo a Lei n.º 4.898/1965, para a responsabilidade criminal do fato tipificado como abuso de autoridade, a

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2:!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! representação da vítima deverá ser exercida perante o órgão!

do Ministério Público. d) As condutas descritas no art. 3º da Lei n.º 4.898/1965 são consideradas pela doutrina pátria crimes de atentado, que não admitem tentativa, e são ofensivas ao princípio da taxatividade. e) Quando o abuso de autoridade for cometido por agente de polícia civil, além da(s) pena(s) principal(ais), poderá ser aplicada ainda pena acessória de proibição do exercício da função, no município da culpa, pelo prazo de 1 a 5 anos. COMENTÁRIOS: A) CORRETA: Inicialmente, na verdade, a prisão é materialmente ILEGAL, pois o Delegado jamais poderia tê-la decretado (não é autoridade judicial). Entendo que seria FORMALMENTE irregular ao não respeitar verdadeiras formalidades mínimas (ausência de assinatura de testemunhas no auto de prisão em flagrante, por exemplo). No caso, contudo, este é um entendimento meu, ou seja, é a minha interpretação sobre o que seriam “formalidades legais”. É plenamente possível entender que a ausência de competência para decretação deste tipo de prisão seja uma violação a “formalidades legais”, de forma que a questão está correta, pois é ato de abuso de autoridade. B) ERRADA: A representação citada na Lei 4.898/65 não tem nada a ver com a representação citada pelo CPP como condição de procedibilidade da ação penal pública, quando a lei exige. Esta representação tem natureza de mera “notitia criminis” (ou delatio criminis, a depender do caso), ou seja, uma mera comunicação do fato criminoso à autoridade. C) CORRETA: A literalidade da Lei diz isso, ou seja, que a representação (no caso de crime) deverá ser dirigida ao MP: Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: (...) b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.

Contudo, não é isso que a Doutrina entende. A Doutrina entende que a representação pode ser remetida a qualquer autoridade responsável, como, por exemplo, a autoridade policial. Esta autoridade, por sua vez, remeteria ao MP. Assim, o item estaria ERRADO, e não correto. D) CORRETA: São crimes de atentado porque a prática da conduta, ainda que na forma meramente tentada (ou seja, ainda que o agente (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!21!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋

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! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! ! !

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! não consiga obter o resultado), já irá consumar o delito. A Doutrina!

entende que tais tipos penais ofendem o princípio da taxatividade, pois são por demais “abertas”, ou seja, não descrevem de forma precisa e taxativa qual é a conduta incriminada. E) CORRETA: Esta é a previsão do art. 6º, §5º da Lei: Art. 6º (...) § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Portanto, a ALTERNATIVA INCORRETA É A LETRA B. Contudo, a letra C também está errada, motivo pelo qual a questão deveria ter sido ANULADA. 32.! (FCC – 2014 – TJ-AP – ANALISTA JUDICIÁRIO) Com relação às sanções do abuso de autoridade previstas na Lei no 4.898/1965, considere o parágrafo 5o do artigo 6o da Lei de Abuso de Autoridade. Art. 6o (...) § 5o Quando o ...... for cometido por agente de autoridade ...... , ...... ou ...... , de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena ...... ou ...... , de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. Completa correta e, respectivamente, a disposição: a) crime - policial - civil - militar - alternativa - final b) abuso - federal - estadual - municipal - principal – autônoma c) crime - federal - portuária - rodoviária - autônoma – acessória d) abuso - federal - estadual - municipal - alternativa - de reclusão e) abuso - policial - civil - militar - autônoma – acessória COMENTÁRIOS: Para responder a questão basta analisarmos a redação do art. 6º, §5º da Lei: Art. 6º (...) § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

Assim, vemos que a alternativa que melhor responde a questão é a letra E. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!24!()!23!

!∀#∃∀%&∋(∃)∗+∋,∋%#−∋./∋#∃0∀1&∋2.3456∋∋

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! ∗)∗+∀7%∗∋89!∀:∀;#∀&∋,∋;#∃∗∋89!∀:∀;#∀∗∋ ! ! !

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! ! Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA E.

33.! (MPE-RS – 2014 – MPE-RS – PROMOTOR DE JUSTIÇA ADAPTADA) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta do agente policial que priva a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente. COMENTÁRIOS: Item errado, pois neste caso o agente pratica crime específico, previsto no ECA, em seu art. 230: Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA. 34.! (FEPESE – 2014 – MPE-SC – PROMOTOR DE JUSTIÇA) A Lei n. 4.898/65, que prevê os crimes de abuso de autoridade, é aplicável inclusive aos que exercem cargo, emprego ou função pública de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração. COMENTÁRIOS: Item correto, pois é a previsão contida no art. 5º da Lei: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA. 35.! (VUNESP – 2014 – PC-SP – INVESTIGADOR) Hércules, delegado de polícia, efetuou uma prisão em flagrante delito, mas deixou de comunicar ao juiz competente, de imediato, a prisão da pessoa, mesmo estando obrigado a fazê-lo. Segundo as leis brasileiras, essa omissão de Hércules constitui crime de a) omissão delituosa. b) tortura c) omissão de socorro. d) abuso de autoridade. e) usurpação de poder COMENTÁRIOS: Hércules, neste caso, praticou o delito de abuso de autoridade, na forma do art. 4º, c da Lei 4.898/65: (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!25!()!23!

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%<=>?≅∋<∋<Α<>ΒΧΒ?=∆∋Β=Ε<ΦΓ≅Η=∆∋ (>=Ιϑ∋#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋,∋∗ΚΜ≅∋43! Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: ! (...) c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa;

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 36.! (FCC – 2015 – MP-PB – TÉCNICO MINISTERIAL) Ricardo, engenheiro civil, era noivo de Maria e rompeu o relacionamento no final do ano de 2014. Maria começou a namorar Pedro. Ricardo, inconformado com o término da relação com Maria tornou-se desafeto de Pedro. Ricardo resolveu, então, solicitar para seu primo Rodrigo, Policial Militar, abordar seu desafeto Pedro em plena via pública. No mês de abril deste ano, quando saía para trabalhar, Pedro foi abordado e algemado pelo Policial Militar Rodrigo, o qual realizou a busca pessoal e liberou Pedro algum tempo depois. Pedro apresentou representação ao Ministério Público apontando a prática de crime de abuso de autoridade prevista no artigo 4o , “a”, da Lei no 4.898/1965 (“ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder”). Neste caso, Ricardo a) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa. b) não praticou crime de abuso de autoridade em coautoria com Rodrigo, por se tratar de crime próprio. c) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa. d) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa. e) praticou crime de abuso de autoridade em co-autoria com Rodrigo, e estará sujeito às penas de detenção de 6 meses a 2 anos, multa, além de inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 5 anos, penas estas aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!26!()!23!

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em coautoria com Rodrigo, estando sujeito às penas de detenção por 10 dias a 6 meses, multa, bem como inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de até 3 anos, penas estas aplicadas de forma autônoma ou cumulativa, nos termos dos arts. 6º, §3º, “b” e “c” e §4º da Lei 4.898/65. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A.

5.!

GABARITO !

! 1.!

ALTERNATIVA C

2.!

ALTERNATIVA C

3.!

ALTERNATIVA B

4.!

ALTERNATIVA E

5.!

ERRADA

6.!

CORRETA

7.!

ALTERNATIVA C

8.!

ALTERNATIVA C

9.!

ALTERNATIVA D

10.! ALTERNATIVA C 11.! ALTERNATIVA B 12.! ERRADA 13.! ALTERNATIVA C 14.! ALTERNATIVA A 15.! CORRETA 16.! ALTERNATIVA E 17.! CORRETA 18.! ALTERNATIVA C 19.! ALTERNATIVA E 20.! ALTERNATIVA C 21.! ERRADA 22.! ERRADA 23.! ERRADA 24.! CORRETA 25.! ERRADA 26.! ERRADA (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!22!()!23!

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27.! ALTERNATIVA B 28.! ALTERNATIVA A 29.! ALTERNATIVA C 30.! ALTERNATIVA C 31.! ANULADA 32.! ALTERNATIVA E 33.! ERRADA 34.! CORRETA 35.! ALTERNATIVA D 36.! ALTERNATIVA A

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!23!()!23!