Penal - Aula 11

Aula 11 Direito Penal p/ TRF 2ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária) - com videoaulas

Professor: Renan Araujo

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AULA 11: LEI DE CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90).

SUMÁRIO ! 1.

LEI DE CRIMES HEDIONDOS ........................................................................ 2

1.1.

Considerações iniciais .................................................................................. 2

1.2.

Anistia, graça e indulto................................................................................. 4

1.3.

Fiança e Liberdade provisória ........................................................................ 4

1.4.

Regime de cumprimento da pena .................................................................. 5

1.5.

Suspensão condicional da pena em crimes hediondos (sursis) ........................... 7

1.6.

Penas restritivas de direitos e crimes hediondos .............................................. 7

1.7.

Recolhimento à prisão para apelar ................................................................. 7

1.8.

Outras disposições importantes ..................................................................... 7

2.

RESUMO .................................................................................................... 10

3.

EXERCÍCIOS PARA PRATICAR .................................................................... 13

4.

EXERCÍCIOS COMENTADOS ....................................................................... 23

5.

GABARITO ................................................................................................. 51

Olá, meu povo!

Hoje vamos estudar a Lei de Crimes Hediondos. Muita atenção aos posicionamentos jurisprudenciais da aula de hoje, galera! 10131155628

Nossa aula já está atualizada de acordo com as recentes Leis 13.104 e 13.142/15, que alteraram a Lei de crimes hediondos.

Prof. Renan Araujo Periscope: @profrenanaraujo ! ! !

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1.!

LEI DE CRIMES HEDIONDOS 1.1.! Considerações iniciais

A lei 8.072/90 veio ao nosso ordenamento jurídico para regulamentar o que se pode denominar de CRIMES HEDIONDOS, que são aqueles crimes que causam repulsa maior na sociedade, ou seja, são os crimes mais graves em um determinado ordenamento jurídico-penal. A previsão de que devesse haver uma Lei que disciplinasse quais crimes seriam considerados hediondos consta na própria Constituição Federal de 1988. Vejamos o art. 5°, XLIII da CRFB/88: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Nesse sentido, a Lei 8.072/90 cumpriu o seu papel, e em seu art. 1° estabeleceu os crimes que são considerados HEDIONDOS. Vejamos: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015) I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) 10131155628

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B,

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Assim, pode-se dizer que o Brasil adotou o chamado CRITÉRIO LEGAL, estabelecendo TAXATIVAMENTE quais crimes são hediondos, não havendo margem para ampliação deste rol por via interpretativa. Percebam que as Leis 13.104/151 e 13.142/15 alteraram a redação da Lei de Crimes Hediondos. A primeira incluiu o “inciso VI” do §2º do art. 121 do CP. O que isso significa? A Lei 13.104/15 criou a figura do feminicídio, que agora é considerado homicídio qualificado. Assim, por se tratar de homicídio qualificado, deveria constar no rol dos crimes hediondos, já que todos os demais casos de homicídio qualificado já figuravam na lista. A Lei 13.142/15, por sua vez, incluiu o inciso VII no §2º do art. 121 do CP, criando também mais uma forma de homicídio qualificado (praticado contra agentes das forças armadas, de segurança pública e seus familiares, dentre outros). Assim, foi necessário alterar a Lei de Crimes Hediondos. Além disso, a Lei 13.142/15 incluiu o até então inexistente inciso “I-A” no art. 1º da Lei 8.072/90. Este novo inciso passou a considerar como hediondo o crime de lesão corporal gravíssima ou lesão corporal seguida de morte quando praticada contra agentes das forças armadas, de segurança pública e seus familiares, dentre outros, exatamente como ocorreu em relação ao homicídio. Além destes crimes chamados de hediondos, existem outros crimes que, embora não sejam considerados hediondos são denominados de EQUIPARADOS A HEDIONDOS, ou seja, recebem o mesmo tratamento dispensado aos crimes hediondos. São eles: 10131155628

!! Tortura (Lei 9.455/97) !! Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06) !! Terrorismo (Lei 13.260/16)

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A Lei 13.104/15 não consta na transcrição do artigo porque, com a superveniência da Lei 13.142/15, a redação do inciso I passou a ser aquela dada por esta última Lei. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4!()!23!

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1.2.! Anistia, graça e indulto Os crimes hediondos e os equiparados a hediondos são insuscetíveis de ANISTIA, GRAÇA E INDULTO. Vejamos o que dispõe o art. 2°, I da Lei: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto;

A anistia, a graça e o indulto são modalidades muito parecidas de extinção da punibilidade. Entretanto, não se confundem. A anistia exclui o próprio fato criminoso, ou seja, o Estado determina que as condutas praticadas (já praticadas, ou seja, fatos consumados) pelos agentes sejam “perdoadas”. A anistia pode ser concedida pelo Poder Legislativo, e pode ser conferida a qualquer momento (inclusive após a sentença penal condenatória transitada em julgado). Já a Graça e o indulto são bem mais semelhantes entre si, pois não excluem o FATO criminoso em si, mas apenas extinguem a punibilidade em relação a determinados agentes (podem ser todos), e só podem ser concedidos pelo Presidente da República. A Graça é conferida de maneira individual, e o indulto é conferido coletivamente (a um grupo que se encontre na mesma situação). A anistia só pode ser causa de extinção total da punibilidade (pois, como disse, exclui o próprio crime). Já a Graça e o indulto podem ser parciais. Todas as três modalidades de extinção da punibilidade estão VEDADAS para aqueles que cometem crimes hediondos e EQUIPARADOS. 1.3.! Fiança e Liberdade provisória 10131155628

Os crimes hediondos e equiparados também são insuscetíveis de FIANÇA, nos termos do art. 2°, II da Lei: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: (...) II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Vejam, portanto, que a lei veda tão-somente a fiança, mas não veda a concessão de liberdade provisória. Entretanto, na redação original, previa-se que tanto a liberdade provisória quanto a fiança eram proibidas. No entanto, a Lei 11.464/07 alterou a redação original da Lei 8.072/90, RETIRANDO A VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5!()!23!

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PROVISÓRIA, e dando fim a um impasse jurisprudencial acerca da matéria, pois parcela da Jurisprudência entendia que a impossibilidade, por lei, de concessão da liberdade provisória, violava o direito do Magistrado de, no caso concreto, avaliar se a pessoa deveria ou não receber a liberdade provisória. 1.4.! Regime de cumprimento da pena Segundo a redação original da Lei 8.072/90, os apenados por crimes hediondos e equiparados deveriam cumprir a pena em regime INTEGRALMENTE FECHADO, sendo vedada qualquer progressão de regime. O STF, no entanto, passou a entender que isso seria inconstitucional, por VIOLAR O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA na fase de execução. Como o STF passou a entender inconstitucional a vedação de progressão de regime, o Congresso editou a Lei 11.464/07, que, dentre outras coisas, estabeleceu um REGRAMENTO DIFERENCIADO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA, estabelecendo que o regime não será mais integralmente fechado, mas INICIALMENTE FECHADO. Vejamos o art. 2°, §§1° e 2° da Lei 8.072/90: Art. 2º § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Assim, os apenados por crimes hediondos e assemelhados não progridem de regime a cada 1/6 de pena cumprida, como os demais presos, mas a cada 2/5 de pena cumprida (se primários) ou 3/5 de pena cumprida (se reincidentes). 10131155628

Contudo, posteriormente, o STF declarou a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de regime INICIAL fechado para os condenados por crimes hediondos, de forma que, atualmente, embora os critérios para a progressão sejam diversos, o regime inicial deve ser fixado na forma do art. 33 do CP. O STJ seguiu a mesma linha.2 !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 2

(...) O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 111.840/ES, reconheceu a inconstitucionalidade, de forma incidental, do § 1º, do art. 2º, da Lei n. 8.072/90, não sendo mais obrigatório o regime inicial fechado para os crimes hediondos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 521.849/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2!()!23!

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Além disso, o STF entende, ainda, que se o crime foi praticado ANTES da entrada em vigor da Lei 11.464/07, não se aplicam ao condenado as regras do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90 (Progressão com 2/5 ou 3/5 de cumprimento da pena, se primário ou reincidente, respectivamente), devendo a progressão ser regida pelas regras aplicáveis aos crimes em geral. Ou seja, se o delito foi praticado antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07, o condenado poderá progredir de regime após cumprido 1/6 da pena aplicada. O quadro abaixo ajudará na compreensão:

Por fim, cabe ao Juízo da Execução Penal avaliar o cumprimento dos requisitos para a progressão de regime, em cada caso, DEVENDO observar a inconstitucionalidade declarada pelo STF, bem como PODENDO realizar exame criminológico. Isto consta na SÚMULA VINCULANTE nº 26 do STF: 10131155628

“Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.”

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1.5.! Suspensão condicional da pena em crimes hediondos (sursis) O STF sempre se posicionou pela inaplicabilidade do sursis aos crimes hediondos, em razão da gravidade abstratamente considerada destes delitos. No entanto, com o advento da Lei 11.464/07 e a possibilidade de progressão de regime, o posicionamento vem se alterando3, embora o STJ mantenha o entendimento pela vedação.4 1.6.! Penas restritivas de direitos e crimes hediondos Após o reconhecimento da inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado, bem como a declaração de inconstitucionalidade da vedação da conversão ao crime de tráfico de drogas, parece que o caminho adotado pelo STF é seguir na linha da possibilidade de substituição aos crimes hediondos, desde que presentes os demais requisitos do art. 44 do CP. 1.7.! Recolhimento à prisão para apelar O art. 2°, §3° da Lei 8.072/90 determina que o Juiz, na sentença, decidirá de maneira fundamentada se o réu poderá apelar em Liberdade. Vejamos: § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

A Doutrina e a jurisprudência majoritárias vêm entendendo que o Juiz deve analisar se estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Caso contrário, não será possível determinar seu recolhimento à prisão para apelar, pois toda e qualquer prisão antes da condenação é considerada cautelar, de forma que devem estar presentes os requisitos da cautelaridade. 10131155628

1.8.! Outras disposições importantes Estabelece o §4° do art. 2° um prazo diferenciado TEMPORÁRIA quando decretada no bojo de investigação de crime hediondo. Nessas hipóteses, o prazo será prorrogáveis por mais 30 dias, num total de 60 DIAS Vejamos:

para PRISÃO policial acerca de 30 dias, DE PRISÃO.

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HC 86698

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Ver, por todos: (REsp 1264745/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/06/2014) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!7!()!23!

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Segundo o art. 3°, os apenados por crimes hediondos e assemelhados, quando considerados de alta periculosidade, devem cumprir pena em ESTABELECIMENTOS DE SEGURANÇA MÁXIMA: Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública.

A concessão de LIVRAMENTO CONDICIONAL é PERMITIDA, mas, além dos requisitos previstos para os demais crimes, exige-se, ainda: !! Que o réu tenha cumprido mais de 2/3 da pena !! Não seja reincidente específico (não seja reincidente em crime HEDIONDO) Vejamos a redação do art. 83, V do CP, conferida pela Lei 8.072/90: Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (...) V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

CUIDADO! Não se admite o livramento condicional para os reincidentes específicos em crimes hediondos, por força do art. 83, V do CP. 10131155628

Contudo, houve, e ainda há, certa discussão doutrinária a respeito da suposta “revogação” dessa proibição, em razão da alteração legislativa que permitiu a progressão de regime para crimes hediondos. Sustentouse que, portanto, não havia mais sentido em manter-se a proibição ao livramento condicional. O STJ, contudo, rechaçou a tese e entende que o art. 83, V, que veda o livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos, continua vigorando: (...) I- O Código Penal não admite a concessão do livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (art.83, V, do CP), sendo a vedação particularmente reiterada na legislação especial de (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!8!()!23!

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tóxicos, que dispõe (art. 44 da Lei n.11.343/06) não ser possível sua concessão ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes. II- A proibição legal não foi revogada pela Lei n. 11.464/2007, que apenas modificou as hipóteses de concessão da progressão de regime e o prazo de prisão temporária, no que se refere aos crimes hediondos. III- Agravo improvido. (AgRg no RHC 38.542/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 13/12/2013) Assim, resumidamente: CRIMES HEDIONDOS: •! Cabe livramento condicional, após 2/3 de cumprimento da pena •! Não cabe para reincidentes específicos em crimes hediondos Por fim, o art. 288 do CP estabelece o crime de ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, e prevê determinada pena. No entanto, se esta associação criminosa tiver como finalidade a prática de crimes hediondos, a pena será maior que a prevista nos demais casos. Vejamos o art. 8° da Lei 8.072/90: Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

Entretanto, esse dispositivo NÃO SE APLICA AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, que, embora ASSEMELHADO A HEDIONDO, possui REGRA PRÓPRIA, nos arts. 35 e 36 da Lei 11.343/06.5 A Lei 8.072/90 prevê, ainda, a chamada DELAÇÃO PREMIADA. Assim, caso o delito seja praticado por mais de uma pessoa, se um dos 10131155628

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Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!9!()!23!

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participantes denunciar os demais, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida.6 Por fim, vale ressaltar que o art. 9º da Lei, que prevê o aumento de pena para diversos delitos, PERDEU sua aplicacabilidade, eis que o art. 224 do CP fora revogado, de maneira que não existem mais as “hipóteses do art. 224”, fazendo com que o referido art. 9º não seja mais aplicável.

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RESUMO

CRIMES HEDIONDOS Finalidade – Punir, mais severamente, os crimes mais lesivos aos interesses da sociedade. Previsão constitucional - Art. 5°, XLIII da CRFB/88, em relação aos crimes hediondos e aos equiparados (tortura, tráfico de entorpecentes e terrorismo). Rol de crimes hediondos – Trata-se de rol TAXATIVO (somente aqueles ali expressamente previstos são considerados hediondos). São eles: Crimes contra a vida - Homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado. Lesões corporais - Lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição Crimes patrimoniais - (a) Latrocínio (art. 157, § 3o, in fine) (b) extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o) e (c) extorsão mediante sequestro e na forma qualificada 10131155628

Crimes sexuais – (a) estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o), (b) estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o) e (c) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). Crimes contra a saúde pública – (a) epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o) e (b) falsificação, corrupção, adulteração !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! 6

Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1:!()!23!

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ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B). Crimes contra a Humanidade - Crime de genocídio, previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. Crimes equiparados a hediondos - São eles: "!Tortura "!Tráfico ilícito de entorpecentes "!Terrorismo Vedações aos crimes hediondos e equiparados – Tais crimes são insuscetíveis de: "! "! "! "!

Anistia Graça Indulto Fiança

OBS.: Liberdade provisória é admitida! A Lei 11.464/07 alterou a redação original da Lei 8.072/90, retirando tal vedação. Cabe ao Juiz, no caso concreto, decidir se concederá, ou não, a liberdade provisória. Regime de cumprimento de pena Texto da Lei – Regime INICIAL fechado. STF – Regime INICIAL fechado obrigatório é inconstitucional (viola o princípio da individualização da pena). Pode iniciar o cumprimento em qualquer regime (fechado, semiaberto ou aberto), a critério do Juiz, de acordo com a quantidade da pena aplicada, as circunstâncias judiciais, etc. Progressão de regime 10131155628

"! Crime praticado antes da lei 11.464/07 – Progridem com o cumprimento de 1/6 da pena. "! Crime praticado depois da lei 11.464/07 – Progridem com o cumprimento de 2/5 da pena, se primários, ou 3/5 da pena, se reincidentes. Exame criminológico – É possível sua realização, devendo o Juízo das execuções penais fundamentar a necessidade da realização (súmula vinculante nº 26).

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Suspensão condicional da pena - Com o advento da Lei 11.464/07, há decisões permitindo a suspensão (no STF). No STJ prevalece o entendimento pela vedação. Substituição por penas restritivas de direitos – Não é pacífico. Após o reconhecimento da inconstitucionalidade da obrigatoriedade do regime inicial fechado, bem como a declaração de inconstitucionalidade da vedação da conversão ao crime de tráfico de drogas, parece que o caminho adotado pelo STF é seguir na linha da possibilidade de substituição aos crimes hediondos, desde que presentes os demais requisitos do art. 44 do CP. Recolhimento à prisão para apelar – Doutrina e Jurisprudência sustentam que não é necessário. Cabe ao Juiz verificar se é, ou não, hipótese de decretação da prisão preventiva. Livramento condicional – É permitida, desde que (além dos demais requisitos previstos para os crimes em geral): !! O réu tenha cumprido mais de 2/3 da pena !! Não seja reincidente específico (não seja reincidente em crime HEDIONDO) OBS.: Não se admite o livramento condicional para os reincidentes específicos em crimes hediondos, por força do art. 83, V do CP. OUTRAS DISPOSIÇÕES IMPORTANTES Prisão temporária – Para crimes hediondos ou equiparados, terá o prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Estabelecimento prisional - Os apenados por crimes hediondos e assemelhados, quando considerados de alta periculosidade, devem cumprir pena em estabelecimentos de segurança máxima. 10131155628

Associação criminosa para a prática de crime hediondo – Pena mais grave (três a seis anos de reclusão) se tiver por finalidade a prática de crime hediondo ou equiparado. OBS.: Não se aplica ao tráfico de drogas, que possui regra própria (art. 35 e 36 da Lei 11.343/06). Delação premiada - Caso o delito seja praticado em concurso de agentes, se um dos participantes denunciar os demais, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!13!()!23!

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______________ Bons estudos! Prof. Renan Araujo

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EXERCÍCIOS PARA PRATICAR

01.! (FGV – 2015 – TJ-PI – OFICIAL DE JUSTIÇA) Constituem crimes hediondos, EXCETO: a) homicídio em atividade típica de grupo de extermínio praticada por um agente só; b) epidemia com resultado morte; c) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; d) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal; e) lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra integrante do sistema prisional. 02.! (FCC - 2010 - MPE-RS - SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS) A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outra hipóteses, que A) o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada. 10131155628

B) a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança. C) a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. D) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão. E) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!14!()!23!

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03.! (FCC - 2008 - TRF-5R - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) Considere: I. Extorsão mediante seqüestro. II. Peculato. III. Epidemia com resultado de morte. IV. Moeda falsa. São crimes hediondos os indicados, APENAS, em A) II, III e IV. B) II e III. C) I e III. D) III e IV. E) I, II e III. 04.! (FGV – 2011 – TRE/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO) Quanto aos crimes hediondos, analise os itens a seguir: I. extorsão qualificada; II. roubo com uso de meio insidioso; III. tráfico de animais silvestres; IV. epidemia com resultado morte. É correto afirmar que são crimes hediondos somente os itens a) I e III. b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) I, II e III.

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05.! (FGV - 2013 - TJ-AM – JUIZ) A Lei n. 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos, enquanto a Constituição Federal indica outros assemelhados, orientando o legislador a dar tratamento mais rigoroso a estas infrações. Atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, as alternativas a seguir apresentam crimes que ostentam essa natureza, à exceção de uma. Assinale-a. a) Estupro de vulnerável e tráfico de entorpecentes. b) Tráfico de entorpecente e extorsão mediante sequestro c) Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. d) Latrocínio e tortura. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!15!()!23!

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e) Homicídio qualificado e tortura. 06.! (FGV – 2013 – ASSEMBLÉIA PROCURADOR LEGISLATIVO)

LEGISLATIVA/MT

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Avalie os tipos de crimes listados a seguir. I. Extorsão mediante sequestro; II. Estupro; III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso; IV. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. De acordo com a Lei n. 8.072/90, são considerados crimes hediondos: (A) I e II, somente. (B) I e III, somente. (C) I, II e IV, somente. (D) I, III e IV, somente. (E) II, III e IV, somente. 07.! (VUNESP – 2011 – TJ-SP – TITULAR NOTARIAL) São considerados crimes hediondos a) o perigo de contágio de moléstia grave, extorsão. b) o latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro. c) o sequestro e cárcere privado. d) o homicídio, o aborto e o infanticídio. 08.! (VUNESP – 2010 – MPE-SP – ANALISTA DE PROMOTORIA) Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90, 10131155628

I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado; III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade. É correto o que se afirma em a) I, apenas. b) III, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!12!()!23!

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09.! (VUNESP – 2008 – DPE-MS – DEFENSOR PÚBLICO) É crime hediondo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 8.072/90: a) tráfico ilícito de entorpecentes. b) epidemia com resultado morte. c) terrorismo. d) tortura. 10.! (VUNESP – 2012 – DPE-MS – DEFENSOR PÚBLICO) São crime hediondos: a) epidemia com resultado morte – concussão – extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável. b) homicídio qualificado – estupro de vulnerável – extorsão qualificada pela morte – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. c) latrocínio – tráfico de pessoa – homicídio qualificado – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. d) extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável – lenocínio – tráfico de pessoa. 11.! (VUNESP – 2014 – PC-SP – INVESTIGADOR) A Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90) dispõe que será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal (Associação Criminosa), quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Nessa hipótese, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, a) deverá cumprir a pena em estabelecimento distinto dos demais participantes. 10131155628

b) deixará de responder pelo referido crime. c) terá a pena reduzida de um a dois terços. d) terá a pena anistiada pelo Presidente da República. e) terá sua pena convertida para prestação de serviços à comunidade. 12.! (FUNIVERSA – 2013 – PM-DF – SOLDADO) Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo a) o homicídio simples. b) a alteração de produto destinado a fins terapêuticos. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!16!()!23!

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c) expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea de que sabe estar contaminado. d) a lesão corporal de natureza grave. e) o aborto provocado pela gestante. 13.! (FGV – 2014 – SUSAM – ADVOGADO) A doutrina classifica os crimes, quanto à sua gravidade, como sendo de menor potencial ofensivo, de médio potencial ofensivo, de grave potencial ofensivo e hediondos. No tocante a estes de maior gravidade, de acordo com a Lei nº 8.072/90 e a Constituição Federal, atentando-se à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. a) O crime de associação para o tráfico é equiparado aos hediondos. b) O crime de homicídio híbrido (qualificado e privilegiado) ostenta a natureza de crime de hediondo. c) O crime de homicídio simples, em hipótese alguma, é considerado hediondo. d) O condenado pela prática de crime hediondo ou assemelhado pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime mais brando do que o fechado. e) O apenado reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 2/3 da pena para ter direito ao livramento condicional e 3/5 da pena para ter direito à progressão de regime. 14.! (VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO) A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal e a) impõe aos condenados por crimes hediondos regime integralmente fechado. 10131155628

b) autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena. c) impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. d) considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte. e) tem no seu artigo 1o os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo. 15.! (VUNESP – 2015 – PC-CE – INSPETOR) Sobre a Lei n o 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), é correto afirmar que (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!17!()!23!

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a) em relação ao crime de homicídio, com exceção do homicídio culposo, todas as demais formas são consideradas crimes hediondos. b) o tráfico de drogas, o roubo – desde que praticado com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima – e o estupro são considerados crimes hediondos. c) as penas dos crimes hediondos são fixadas em regime integralmente fechado. d) para obter progressão de regime, os condenados por crime hediondo, se reincidentes, devem cumprir ao menos 3/5 da pena. e) o latrocínio (artigo 157, parágrafo 3o, CP), na sua forma tentada (e não consumada), não configura crime hediondo. 16.! (FCC – 2012 – TRF5 – ANALISTA JUDICIÁRIO) São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei no 8.072/1990, dentre outros, a) estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico. b) extorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte. c) terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo. d) homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas. e) atentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado. 17.! (FCC – 2012 – MPE-AP – ANALISTA) José, primário, foi condenado a cumprir pena de 20 anos de reclusão pelo crime hediondo de latrocínio cometido no dia 20 de Abril de 2007. Neste caso, José deverá cumprir a pena 10131155628

a) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 12 anos da pena cominada. b) integralmente em regime fechado. c) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 8 anos da pena cominada. d) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 6 anos e 6 meses da pena cominada.

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e) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 10 anos da pena cominada. 18.! (FCC – 2012 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO) É considerado hediondo, dentre outros, o crime de a) falsificação de documento público. b) roubo. c) latrocínio. d) corrupção ativa. e) concussão. 19.! (CESPE ESPECÍFICOS)

2011

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PC-ES

-

ESCRIVÃO

DE

POLÍCIA

-

É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados. 20.! (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - AGENTE PENITENCIÁRIO) De acordo com a Lei n.º 8.072/1990, são crimes hediondos, entre outros, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro, a tortura, o tráfico ilícito de drogas e o estupro. 21.! (CESPE - 2008 - STJ - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário. 10131155628

22.! (CESPE - 2004 - POLÍCIA FEDERAL - AGENTE FEDERAL DA POLÍCIA FEDERAL - NACIONAL) Adriano é chefe de uma quadrilha que seqüestrou um famoso artista e libertou-o vivo e sem qualquer ferimento, após o pagamento do resgate. Na situação descrita, Adriano praticou crime hediondo, pois extorsão mediante seqüestro é crime hediondo mesmo quando não qualificada por lesão corporal ou morte do seqüestrado. 23.! (CESPE - 2008 - TJ-DF - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA)

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A pena por crime hediondo deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, podendo o condenado progredir de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for primário, e de três quintos da pena, se for reincidente. 24.! (CESPE - 2008 - TJ-DF - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) O crime de homicídio é considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e quando for qualificado. 25.! (CESPE – 2011 – PC/ES – ESCRIVÃO DE POLÍCIA) São considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida. 26.! (CESPE – 2010 – DPE/BA – DEFENSOR PÚBLICO) A causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acréscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, foi revogada em relação ao crime de estupro de vulnerável. 27.! (CESPE – 2010 – TCE/BA – PROCURADOR) Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação. 10131155628

28.! (CESPE – 2008 – OAB/SP – EXAME DE ORDEM – 3º EXAME UNIFICADO) Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos. a) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário. b) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!3:!()!23!

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c) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias. d) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado. 29.! (CESPE – 2013 – DEPEN – AGENTE PENITENCIÁRIO) Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado, definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Nessa situação, é correto afirmar que esse indivíduo somente progredirá de regime do cumprimento da pena após cumprir nove anos de reclusão. 30.! (CESPE – 2013 – DPE-DF – DEFENSOR PÚBLICO) Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada. 31.! (CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO) O indivíduo penalmente imputável condenado à pena privativa liberdade de vinte e três anos de reclusão pela prática do crime extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento dois quintos da pena, se for réu primário, ou de três quintos, reincidente.

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32.! (CESPE – 2013 – CNJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) 10131155628

Recentemente, ocorreu a inclusão do crime de corrupção ativa no rol dos delitos hediondos, fato que, entre outros efeitos, tornou esse crime inafiançável e determinou que o início do cumprimento da pena ocorra em regime fechado. 33.! (CESPE – 2014 – TJ/SE - ANALISTA) Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!31!()!23!

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34.! (CESPE – 2014 – TJ/CE – AJAJ - ADAPTADA) A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta. Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena. 35.! (CESPE – 2013 – SEGESP-AL – PAPILOSCOPISTA) Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública, crimes hediondos e crimes contra a pessoa. É vedada a concessão de fiança à pessoa plenamente capaz que cometer homicídio simples, por ser considerado crime hediondo, e a pena a ser aplicada nesse caso será cumprida no regime inicialmente fechado. 36.! (CESPE – 2013 – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor. 37.! (CESPE – 2010 – TCE-BA – PROCURADOR) De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990. 38.! (CESPE – 2010 – MPU – TÉCNICO) Constitui crime hediondo a adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 10131155628

39.! (CESPE – 2015 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime. Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens. Conforme entendimento dos tribunais superiores, tendo sido condenado pela prática de crime hediondo, Gerson deverá ser submetido ao exame criminológico para ter direito à progressão de regime. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!33!()!23!

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40.! (CESPE - 2015 - TJDFT - OFICIAL DE JUSTIÇA) A respeito dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até terceiro grau, de agente da Polícia Rodoviária Federal e integrante do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição. 41.! (CESPE – 2016 – TJDFT – JUIZ) Com fundamento na Lei n.º 11.464/2007, que modificou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a opção correta acerca dos requisitos objetivos para fins de progressão de regime prisional. a) O regime integral fechado poderá ser aplicado no caso de prática de crime de tráfico internacional de drogas, em que, devido à hediondez da conduta, que atinge população de mais de um país, o réu não poderá ser beneficiado com a progressão de regime prisional. b) Como exceção à regra prevista na legislação de regência, a progressão de regime prisional é vedada ao condenado, que deve cumprir regime integral fechado, pela prática de crime de epidemia de que resulte morte de vítimas. c) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n.º 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, que estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. d) A Lei dos Crimes Hediondos é especial e possui regra própria quanto aos requisitos objetivos para a progressão de regime prisional, devendo seus atuais parâmetros ser aplicados, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da vigência da Lei n.º 11.464/2007, com base no princípio da especialidade. 10131155628

e) Os requisitos objetivos da Lei n.º 11.464/2007 devem ser aplicados para fins de progressão de regime prisional, pelo fato de essa lei ser mais benéfica que a lei anterior, que vedava a progressão de regime.

4.!

EXERCÍCIOS COMENTADOS

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01.! (FGV – 2015 – TJ-PI – OFICIAL DE JUSTIÇA) Constituem crimes hediondos, EXCETO: a) homicídio em atividade típica de grupo de extermínio praticada por um agente só; b) epidemia com resultado morte; (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!34!()!23!

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c) favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável; d) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal; e) lesão corporal seguida de morte, quando praticada contra integrante do sistema prisional. COMENTÁRIOS: Dentre as alternativas apresentadas, todas constituem crimes considerados hediondos, à exceção da letra D, eis que tal conduta não está prevista no art. 1º da Lei 8.072/90. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 02.! (FCC - 2010 - MPE-RS - SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS) A Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/90) estabelece, além de outras hipóteses, que A) o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena pela delação premiada. ERRADA: A delação premiada, de fato, é prevista no art. 8° da Lei 8.072/90, mas ela gera, apenas, uma causa de diminuição de pena, e não a isenção de pena; B) a prática da tortura é suscetível de graça e indulto, vedada a anistia e a fiança. ERRADA: A tortura, por ser um crime equiparado a hediondo, não admite graça, anistia, indulto nem fiança, nos termos do art. 2°, II da Lei 8.072/90: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

C) a prisão temporária nos crimes de terrorismo e tortura, dentre outros, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. 10131155628

CORRETA: Esta é a previsão contida no §4° do art. 2° da Lei 8.072/90: § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

D) a pena por tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será cumprida integralmente em regime fechado, vedada a progressão. ERRADA: Com o advento da Lei 11.464/07, passou-se a admitir a progressão de regime para os apenados por crimes hediondos e assemelhados, devendo estes cumprir 2/5 da pena, no caso de primários, (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!35!()!23!

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e 3/5, no caso de serem reincidentes. Vejamos a nova redação do art. 2°, §2° da Lei 8.072/90: § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

E) em caso de sentença condenatória pela prática de crime de tortura, o juiz não poderá, em qualquer hipótese, permitir que o réu apele em liberdade. ERRADA: O art. 2°, §3° da Lei 8.072/90 determina que o Juiz, na sentença, decidirá de maneira fundamentada se o réu poderá apelar em Liberdade. Vejamos: § 3o Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

A Doutrina e a jurisprudência majoritárias vêm entendendo que o Juiz deve analisar se estão presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva. Caso contrário, não será possível determinar seu recolhimento à prisão para apelar, pois toda e qualquer prisão antes da condenação é considerada cautelar, de forma que devem estar presentes os requisitos da cautelaridade. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 03.! (FCC - 2008 - TRF-5R - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) Considere: I. Extorsão mediante seqüestro. II. Peculato. III. Epidemia com resultado de morte. IV. Moeda falsa. São crimes hediondos os indicados, APENAS, em 10131155628

A) II, III e IV. B) II e III. C) I e III. D) III e IV. E) I, II e III. COMENTÁRIOS: Tendo o Brasil adotado o sistema LEGAL, ou seja, dispondo TAXATIVAMENTE ACERCA DOS CRIMES HEDIONDOS, temos que são crimes hediondos aqueles previstos no art. 1° da Lei 8.072/90: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!32!()!23!

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Assim, nos termos do art. 1°, IV e VII, somente as afirmativas I e III possuem delitos que são considerados hediondos. 10131155628

Portanto, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 04.! (FGV – 2011 – TRE/PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO) Quanto aos crimes hediondos, analise os itens a seguir: I. extorsão qualificada; II. roubo com uso de meio insidioso; III. tráfico de animais silvestres; IV. epidemia com resultado morte. É correto afirmar que são crimes hediondos somente os itens a) I e III. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!36!()!23!

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b) I e IV. c) II e III. d) II e IV. e) I, II e III. COMENTÁRIO: I - CORRETA: O crime de extorsão qualificada é considerado hediondo, nos termos do art. 1º, III da Lei 8.072/90; II - ERRADA: O roubo só é crime hediondo quando qualificado pela morte, ou seja, latrocínio, nos termos do art. 1º, II da Lei 8.078/90; III - ERRADA: O tráfico de animais silvestres não está na lista dos crimes considerados hediondos, que é um rol taxativo; IV - CORRETA: De fato, trata-se de crime considerado hediondo, nos termos do art. 1º, VII da Lei 8.072/90. PORTANTO, A ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. 05.! (FGV - 2013 - TJ-AM – JUIZ) A Lei n. 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos, enquanto a Constituição Federal indica outros assemelhados, orientando o legislador a dar tratamento mais rigoroso a estas infrações. Atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, as alternativas a seguir apresentam crimes que ostentam essa natureza, à exceção de uma. Assinale-a. a) Estupro de vulnerável e tráfico de entorpecentes. b) Tráfico de entorpecente e extorsão mediante sequestro c) Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. d) Latrocínio e tortura. e) Homicídio qualificado e tortura. COMENTÁRIOS: Dentre as opções apresentadas, apenas a letra C traz um delito que não se enquadra como hediondo ou equiparado a hediondo. Vejamos: 10131155628

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015) I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!37!()!23!

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(Inciso incluído pela Lei nº 8.930,

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); pela Lei nº 8.930, de 1994)

(Inciso incluído

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); 12.015, de 2009)

(Redação dada pela Lei nº

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). Lei nº 8.930, de 1994) VII-A – (VETADO)

(Inciso incluído pela

(Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014) Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança.

(Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

O delito de “associação para o tráfico” não foi considerado hediondo pela Lei, segundo entendimento do STJ: (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo, já que não está abrangido pelos ditames da Lei n.º 8.072, de 25/07/1990. 10131155628

(...) (HC 284.176/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 02/09/2014)

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 06.! (FGV – 2013 – ASSEMBLÉIA PROCURADOR LEGISLATIVO)

LEGISLATIVA/MT

Avalie os tipos de crimes listados a seguir. I. Extorsão mediante sequestro; II. Estupro; (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!38!()!23!

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III. Qualquer homicídio, simples ou qualificado, desde que doloso; IV. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. De acordo com a Lei n. 8.072/90, são considerados crimes hediondos: (A) I e II, somente. (B) I e III, somente. (C) I, II e IV, somente. (D) I, III e IV, somente. (E) II, III e IV, somente. COMENTÁRIOS: Dentre as hipóteses apresentadas apenas o item III está errado, pois o delito de homicídio só é hediondo quando for qualificado ou quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, nos termos do art. 1º, I da Lei 8.072/90. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 07.! (VUNESP – 2011 – TJ-SP – TITULAR NOTARIAL) São considerados crimes hediondos a) o perigo de contágio de moléstia grave, extorsão. b) o latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro. c) o sequestro e cárcere privado. d) o homicídio, o aborto e o infanticídio. COMENTÁRIOS: Os crimes hediondos estão elencados no art. 1º da Lei 8.072/90: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015) 10131155628

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)! II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); de 1994)

(Inciso incluído pela Lei nº 8.930,

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); pela Lei nº 8.930, de 1994)

(Inciso incluído

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!39!()!23!

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(Redação dada pela Lei nº

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). Lei nº 8.930, de 1994) VII-A – (VETADO)

(Inciso incluído pela

(Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014) Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Vemos que, dentre eles, encontram-se o latrocínio, o estupro e a extorsão mediante sequestro, o que torna correta a letra B. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. 08.! (VUNESP – 2010 – MPE-SP – ANALISTA DE PROMOTORIA) Aquele que é acusado por crime hediondo, nos estritos termos da Lei n.º 8.072/90, I. fica sujeito a prisão temporária de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade; II. se condenado, cumprirá a pena integralmente em regime fechado; III. se condenado, não tem direito de apelar em liberdade. É correto o que se afirma em

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a) I, apenas. b) III, apenas. c) I e III, apenas. d) II e III, apenas. e) I, II e III. COMENTÁRIOS: I – CORRETA: Esta é a previsão do art. 2º, §4º da Lei 8.072/90. II – ERRADA: Embora esta fosse a previsão original, foi posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, tendo sido substituída pela previsão de cumprimento em regime INICIALMENTE fechado, o que consta no art. 2º, §1º da Lei. Contudo, o STF também passou a considerar (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4:!()!23!

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inconstitucional esta previsão, ao entender que cabe ao Juiz, em cada caso, decidir qual o regime inicial fixar. III – ERRADA: No Brasil, não existe vinculação entre sentença condenatória e prisão preventiva ou sentença absolutória e liberdade provisória. A preventiva somente pode ser decretada caso estejam presentes os requisitos cautelares dos arts. 312 e 313 do CPP. Assim, somente o item I está correto. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. 09.! (VUNESP – 2008 – DPE-MS – DEFENSOR PÚBLICO) É crime hediondo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 8.072/90: a) tráfico ilícito de entorpecentes. b) epidemia com resultado morte. c) terrorismo. d) tortura. COMENTÁRIOS: Os crimes hediondos estão elencados no art. 1º da Lei 8.072/90: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015) I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)! 10131155628

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); de 1994)

(Inciso incluído pela Lei nº 8.930,

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); pela Lei nº 8.930, de 1994)

(Inciso incluído

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); 12.015, de 2009)

(Redação dada pela Lei nº

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). Lei nº 8.930, de 1994) VII-A – (VETADO)

(Inciso incluído pela

(Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!41!()!23!

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Vemos que, dentre eles, encontra-se a EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE (inciso VII), o que torna correta a letra B. CUIDADO! O terrorismo, a tortura e o tráfico de entorpecentes são considerados EQUIPARADOS a hediondos. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. 10.! (VUNESP – 2012 – DPE-MS – DEFENSOR PÚBLICO) São crime hediondos: a) epidemia com resultado morte – concussão qualificada pela morte – estupro de vulnerável.

–

extorsão

b) homicídio qualificado – estupro de vulnerável – extorsão qualificada pela morte – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. c) latrocínio – tráfico de pessoa – homicídio qualificado – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. d) extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável – lenocínio – tráfico de pessoa. COMENTÁRIOS: Os crimes hediondos estão elencados no art. 1º da Lei 8.072/90: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) 10131155628

I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015) I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)!

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(Inciso incluído pela Lei nº 8.930,

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); pela Lei nº 8.930, de 1994)

(Inciso incluído

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); 12.015, de 2009)

(Redação dada pela Lei nº

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). Lei nº 8.930, de 1994) VII-A – (VETADO)

(Inciso incluído pela

(Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014) Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Vemos que, dentre eles, encontram-se o homicídio qualificado, o estupro de vulnerável, a extorsão qualificada pela morte e o delito falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o que torna correta a letra B. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. 11.! (VUNESP – 2014 – PC-SP – INVESTIGADOR) A Lei de Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/90) dispõe que será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal (Associação Criminosa), quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Nessa hipótese, o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, 10131155628

a) deverá cumprir a pena em estabelecimento distinto dos demais participantes. b) deixará de responder pelo referido crime. c) terá a pena reduzida de um a dois terços. d) terá a pena anistiada pelo Presidente da República. e) terá sua pena convertida para prestação de serviços à comunidade.

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COMENTÁRIOS: No caso de crime hediondo praticado por associação criminosa, aquele que aderir à chamada “delação premiada” terá sua pena reduzida de um a dois terços, nos termos do § único do art. 8º da Lei: Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços.

Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 12.! (FUNIVERSA – 2013 – PM-DF – SOLDADO) Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo a) o homicídio simples. b) a alteração de produto destinado a fins terapêuticos. c) expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea de que sabe estar contaminado. d) a lesão corporal de natureza grave. e) o aborto provocado pela gestante. COMENTÁRIOS: Dentre as alternativas fornecidas pela questão apenas o crime de “alteração de produto destinado a fins terapêuticos” é que se configura como hediondo, nos termos do art. 1º, VII-B da Lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (...) VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) 10131155628

Lembrando que o homicídio simples só será crime hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B. 13.! (FGV – 2014 – SUSAM – ADVOGADO) A doutrina classifica os crimes, quanto à sua gravidade, como sendo de menor potencial ofensivo, de médio potencial ofensivo, de grave potencial ofensivo e hediondos. No tocante a estes de maior gravidade, de acordo com a Lei nº 8.072/90 e a Constituição Federal, atentando-se à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!45!()!23!

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a) O crime de associação para o tráfico é equiparado aos hediondos. b) O crime de homicídio híbrido (qualificado e privilegiado) ostenta a natureza de crime de hediondo. c) O crime de homicídio considerado hediondo.

simples,

em

hipótese

alguma,

é

d) O condenado pela prática de crime hediondo ou assemelhado pode iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime mais brando do que o fechado. e) O apenado reincidente específico em crime hediondo deverá cumprir 2/3 da pena para ter direito ao livramento condicional e 3/5 da pena para ter direito à progressão de regime. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: Segundo entendimento jurisprudencial, o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas) não se enquadra como crime equiparado a hediondo, pois constitui crime autônomo, diverso do crime do art. 33 da Lei de Drogas (Ver, por todos: STJ, HC 25683-RJ, STF, HC 79998-1-RJ). B) ERRADA: Como a circunstância privilegiadora (motivo de relevante valor social ou moral) será sempre de natureza subjetiva, relacionada aos motivos determinantes do crime, ela irá “prevalecer” sobre a qualificadora, fazendo com o que o homicídio qualificado-privilegiado não seja considerado como crime hediondo. C) ERRADA: O homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é considerado hediondo, nos termos do art. 1º, I da Lei 8.072/90. D) CORRETA: Este é o entendimento atual do STF e do STJ, que passaram a entender que a previsão de regime inicial obrigatoriamente fechado é inconstitucional, pois cabe ao Juiz, no caso concreto, estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena (Ver, por todos: HC 297410/SP). 10131155628

E) ERRADA: O item está errado apenas em relação ao livramento condicional, pois não se admite o livramento condicional para os condenados por crimes hediondos e que sejam reincidentes específicos em crimes hediondos, por força do art. 83, V do CP. Houve, e ainda há, certa discussão doutrinária a respeito da suposta “revogação” dessa proibição, em razão da alteração legislativa que permitiu a progressão de regime para crimes hediondos. Sustentou-se que, portanto, não havia mais sentido em manter-se a proibição ao livramento condicional. O STJ, contudo, rechaçou a tese e entende que o art. 83, V, que veda o livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos, continua vigorando: (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!42!()!23!

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Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 14.! (VUNESP – 2015 – PC-CE – DELEGADO) A Lei no 8.078/90 (Crimes Hediondos) tem como fundamento o artigo 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal e a) impõe aos condenados integralmente fechado.

por

crimes

hediondos

regime

b) autoriza a progressão de regime ao condenado reincidente após o cumprimento de 2/5 da sua pena. c) impede em todos os casos a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. d) considera como hediondo o crime de epidemia, desde que com resultado morte. e) tem no seu artigo 1o os crimes considerados hediondos pelo legislador, cujo rol é exemplificativo. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: Esta previsão não mais existe. A Lei 8.072/90 passou a prever, em seu art. 2º, §1º, que o regime INICIAL deveria ser o fechado, admitindo a progressão. Entretanto, até mesmo a obrigatoriedade de regime inicial fechado foi derrubada, por entendimento consolidado do STF, que passou a entender inconstitucional a previsão de regime inicial obrigatoriamente fechado. 10131155628

B) ERRADA: O reincidente progride apenas após o cumprimento de 3/5 da pena, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90. C) ERRADA: Item errado, pois com a derrubada da exigência do regime inicial fechado, bem como com a possibilidade de substituição para o delito de tráfico de drogas, passou-se a entender não haver razão para proibir a substituição em relação aos crimes hediondos. D) CORRETA: Item correto, pois esta é a previsão do art. 1º, VII da Lei 8.037/90. E) ERRADA: O rol do art. 1º da Lei é considerado TAXATIVO. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!46!()!23!

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Como se vê, a alternativa correta é a letra D. Entretanto, a questão foi ANULADA, provavelmente em razão do erro de digitação referente ao número da Lei (8.078/90 ao invés de 8.072/90). Portanto, a QUESTÃO FOI ANULADA. 15.! (VUNESP – 2015 – PC-CE – INSPETOR) Sobre a Lei n o 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), é correto afirmar que a) em relação ao crime de homicídio, com exceção do homicídio culposo, todas as demais formas são consideradas crimes hediondos. b) o tráfico de drogas, o roubo – desde que praticado com emprego de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima – e o estupro são considerados crimes hediondos. c) as penas dos crimes hediondos são fixadas em regime integralmente fechado. d) para obter progressão de regime, os condenados por crime hediondo, se reincidentes, devem cumprir ao menos 3/5 da pena. e) o latrocínio (artigo 157, parágrafo 3o, CP), na sua forma tentada (e não consumada), não configura crime hediondo. COMENTÁRIOS: A) ERRADA: Somente o homicídio qualificado e o homicídio simples praticado em atividade típica de grupo de extermínio são considerados hediondos, nos termos do art. 1º, I da Lei 8.072/90. B) ERRADA: O tráfico é EQUIPARADO (art. 2º da Lei) e o roubo não é crime hediondo, exceto na modalidade de LATROCÍNIO (roubo com resultado morte). C) ERRADA: O regime previsto na Lei é o INICIAL fechado, nos termos do art. 2º, §1º. Entretanto, o STF declarou esta exigência como INCONSTITUCIONAL. 10131155628

D) CORRETA: De fato, os reincidentes só podem progredir após o cumprimento de 3/5 da pena, nos termos do art. 2º, §2º da Lei. E) ERRADA: O latrocínio é sempre crime hediondo, seja na modalidade consumada, seja na modalidade tentada, nos termos do art. 1º da Lei. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA D. 16.! (FCC – 2012 – TRF5 – ANALISTA JUDICIÁRIO) São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei no 8.072/1990, dentre outros, a) estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!47!()!23!

10131155628 - JOAO OTAVIO MAURILIO

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b) extorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte. c) terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo. d) homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas. e) atentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado. COMENTÁRIOS: Dentre as alternativas apresentadas, apenas a letra A nos traz somente crimes considerados hediondos, nos termos do art. 1º, VI, VII, e VII-B da Lei 8.072/90. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA A. 17.! (FCC – 2012 – MPE-AP – ANALISTA) José, primário, foi condenado a cumprir pena de 20 anos de reclusão pelo crime hediondo de latrocínio cometido no dia 20 de Abril de 2007. Neste caso, José deverá cumprir a pena a) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 12 anos da pena cominada. b) integralmente em regime fechado. c) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 8 anos da pena cominada. d) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 6 anos e 6 meses da pena cominada. e) inicialmente em regime fechado e terá direito à progressão para o regime semi-aberto após o cumprimento de, no mínimo, 10 anos da pena cominada. COMENTÁRIOS: A questão, atualmente, está desatualizada, mas nos ajuda a entender a dinâmica do entendimento do STF sobre a forma de cumprimento da pena nos crimes hediondos. 10131155628

Como a questão foi elaborada antes de o STF entender que a obrigatoriedade do regime INICIAL fechado é inconstitucional, isso significa que a resposta dada pela Banca, necessariamente, prevê o regime inicial fechado como obrigatório, até pelo que dispõe o art. 2º, §1º da Lei 8.072/90. O prazo de cumprimento de pena para que o agente pudesse progredir é de 2/5 da pena fixada, eis que não é reincidente. Assim, como o agente foi condenado a 20 anos, poderá progredir para o regime semiaberto com o cumprimento de 08 anos da pena, no mínimo. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!48!()!23!

10131155628 - JOAO OTAVIO MAURILIO

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ATENÇÃO! Atualmente a questão está desatualizada, pois o STF passou a entender que a obrigação de regime inicial fechado é inconstitucional. 18.! (FCC – 2012 – TRF2 – ANALISTA JUDICIÁRIO) É considerado hediondo, dentre outros, o crime de a) falsificação de documento público. b) roubo. c) latrocínio. d) corrupção ativa. e) concussão. COMENTÁRIOS: Dentre os apresentados, apenas o delito de latrocínio é considerado hediondo, nos termos do art. 1º, II da Lei 8.072/90. Os demais não são considerados hediondos. Friso a vocês que o latrocínio é uma modalidade específica de roubo (roubo com resultado morte). Assim, o roubo só é crime hediondo nestas circunstâncias (latrocínio). Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C. 19.! (CESPE ESPECÍFICOS)

2011

-

PC-ES

-

ESCRIVÃO

DE

POLÍCIA

-

É irrelevante a existência, ou não, de fundamentação cautelar para a prisão em flagrante por crimes hediondos ou equiparados. COMENTÁRIOS: Toda prisão em flagrante é uma prisão realizada administrativamente, e não judicialmente, de forma que não é necessária fundamentação cautelar. No entanto, para a manutenção da prisão seria necessária a decretação da prisão preventiva, caso presentes os requisitos, de forma que, nesse caso, deveria haver fundamentação cautelar idônea. Portanto, A AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA. 10131155628

20.! (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - AGENTE PENITENCIÁRIO) De acordo com a Lei n.º 8.072/1990, são crimes hediondos, entre outros, o latrocínio, a extorsão mediante sequestro, a tortura, o tráfico ilícito de drogas e o estupro. COMENTÁRIOS: A questão está errada, pois os crimes de tortura e tráfico ilícito de drogas são EQUIPARADOS A HEDIONDOS. Vejamos a redação do art. 2° da Lei 8.072/90: Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!49!()!23!

10131155628 - JOAO OTAVIO MAURILIO

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Portanto, vemos que, embora assemelhados a hediondos, não são propriamente hediondos. ASSIM, A AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA. 21.! (CESPE - 2008 - STJ - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) De acordo com a nova redação da Lei dos Crimes Hediondos, a pena será sempre cumprida em regime inicialmente fechado, cabendo a progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário. COMENTÁRIOS: Com o advento da Lei 11.464/07, passou-se a admitir a progressão de regime para os apenados por crimes hediondos e assemelhados, devendo estes cumprir 2/5 da pena, no caso de primários, e 3/5, no caso de serem reincidentes. Vejamos a nova redação do art. 2°, §2° da Lei 8.072/90: § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Assim, o regime será inicialmente fechado, mas admitida a progressão de regime. Vejamos o art. 2°, §1° da Lei: § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Contudo, o STF declarou a inconstitucionalidade OBRIGATORIEDADE do regime inicial fechado. PORTANTO, A AFIRMATIVA DESATUALIZADA).

ESTÁ

CORRETA

da

(PARCIALMENTE

22.! (CESPE - 2004 - POLÍCIA FEDERAL - AGENTE FEDERAL DA POLÍCIA FEDERAL - NACIONAL) Adriano é chefe de uma quadrilha que seqüestrou um famoso artista e libertou-o vivo e sem qualquer ferimento, após o pagamento do resgate. Na situação descrita, Adriano praticou crime hediondo, pois extorsão mediante seqüestro é crime hediondo mesmo quando não qualificada por lesão corporal ou morte do seqüestrado. 10131155628

COMENTÁRIOS: A extorsão mediante sequestro é sempre crime hediondo, seja na forma simples ou qualificada, conforme podemos analisar do art.1°, IV da Lei 8.072/90: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (...)

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5:!()!23!

10131155628 - JOAO OTAVIO MAURILIO

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PORTANTO, A AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA. 23.! (CESPE - 2008 - TJ-DF - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) A pena por crime hediondo deve ser cumprida em regime inicialmente fechado, podendo o condenado progredir de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for primário, e de três quintos da pena, se for reincidente. COMENTÁRIOS: Com o advento da Lei 11.464/07, passou-se a admitir a progressão de regime para os apenados por crimes hediondos e assemelhados, devendo estes cumprir 2/5 da pena, no caso de primários, e 3/5, no caso de serem reincidentes. Vejamos a nova redação do art. 2°, §2° da Lei 8.072/90: § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) Assim, o regime será inicialmente fechado, mas admitida a progressão de regime. Vejamos o art. 2°, §1° da Lei: § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Contudo, o STF declarou a inconstitucionalidade OBRIGATORIEDADE do regime inicial fechado. PORTANTO, A AFIRMATIVA DESATUALIZADA).

ESTÁ

CORRETA

da

(PARCIALMENTE

24.! (CESPE - 2008 - TJ-DF - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA) O crime de homicídio é considerado hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e quando for qualificado. 10131155628

COMENTÁRIOS: Vejamos a redação do art. 1°, I da Lei 8.072/90: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

Vemos, portanto, que se trata da redação literal do dispositivo legal. PORTANTO, A AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!51!()!23!

10131155628 - JOAO OTAVIO MAURILIO

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25.! (CESPE – 2011 – PC/ES – ESCRIVÃO DE POLÍCIA) São considerados hediondos os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida. COMENTÁRIOS: O crime de atentado violento ao pudor fora abolido FORMALMENTE em 2009, mas não deixou de ser crime, pois a conduta descrita como AVP passou a integrar o tipo do ESTUPRO (art. 213 do CP), de forma que temos o que se chama de continuidade típico-normativa. Bom, com relação à questão propriamente, por ter sido aplicada em 2011, é estranha, na medida em que, como disse, atualmente só existe estupro e não mais atentado violento ao pudor, embora a conduta do AVP tenha sido absorvida pelo estupro. Com relação à hediondez, de fato, o crime de estupro (e a conduta de AVP, hoje integrante do estupro) também é hediondo se praticado na forma presumida, nos termos do art. 1º, V e VI do da Lei 8.072/90: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (...) V - estupro (art. 213 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) VI - atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Portanto, a afirmativa está CORRETA. 26.! (CESPE – 2010 – DPE/BA – DEFENSOR PÚBLICO) A causa especial de aumento de pena prevista na lei de crimes hediondos, com acréscimo de metade da pena, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, foi revogada em relação ao crime de estupro de vulnerável. COMENTÁRIOS: Nos termos do 9º da Lei dos Crimes Hediondos, as penas dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor são acrescidas de metade, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no artigo 224 do Código Penal. 10131155628

No entanto, o art. 224 do CP fora revogado, e as hipóteses ali contempladas passaram a ser elementos constitutivos do crime de estupro de vulnerável, não mais podendo caracterizar, ao mesmo tempo, causas de aumento de pena desse mesmo delito, sob pena de "bis in idem", o que é vedado. Também não será aplicável ao artigo 213 o aumento do artigo 9º da Lei 8072/90, pois para a caracterização do crime de estupro a vítima não pode estar em nenhuma das hipóteses do antigo 224 do CP, pois, se estiver, o crime agora será o do artigo 217-A. Portanto, constata-se que HOUVE RVOGAÇÃO PARCIAL DO ART. 9º DA LEI 8.072/90, EM RELAÇÃO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!53!()!23!

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Assim, a afirmativa está CORRETA. 27.! (CESPE – 2010 – TCE/BA – PROCURADOR) Considere que José, réu em diversas ações penais em andamento no momento da condenação, tenha sido condenado por crime hediondo - Lei n.º 8.072/1990 e alterações - à pena definitiva de nove anos de reclusão em regime fechado e multa. Nessa situação hipotética, considerada a simples hediondez do delito em questão, de acordo com jurisprudência prevalecente no STJ e no STF, os processos penais em andamento devem ser considerados maus antecedentes para fins de fixação da pena-base acima do mínimo legal, independentemente de fundamentação específica pelo juízo da condenação. COMENTÁRIOS: O STJ e o STF entendem que a simples hediondez do delito não são suficientes para autorizar que processos em curso e inquéritos policiais abertos sejam usados como maus-antecedentes. Vejamos a súmula 444 do STJ: Súmula n.º 444 de 13/05/2010: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Portanto, a afirmativa está ERRADA. 28.! (CESPE – 2008 – OAB/SP – EXAME DE ORDEM – 3º EXAME UNIFICADO) Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos. a) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário. b) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação. 10131155628

c) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias. d) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado. COMENTÁRIOS: Com o advento da Lei 11.464/07, passou-se a admitir a progressão de regime para os apenados por crimes hediondos e assemelhados, devendo estes cumprir 2/5 da pena, no caso de primários, e 3/5, no caso de serem reincidentes. Vejamos a nova redação do art. 2°, §2° da Lei 8.072/90:

(>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!54!()!23!

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Assim, o regime, nos termos da lei, será inicialmente fechado, mas admitida a progressão de regime. Vejamos o art. 2°, §1° da Lei: § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Porém, o STF declarou a inconstitucionalidade OBRIGATORIEDADE do regime inicial fechado.

da

Portanto, a alternativa CORRETA É A LETRA D. 29.! (CESPE – 2013 – DEPEN – AGENTE PENITENCIÁRIO) Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado, definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Nessa situação, é correto afirmar que esse indivíduo somente progredirá de regime do cumprimento da pena após cumprir nove anos de reclusão. COMENTÁRIOS: No caso de reincidência o condenado somente poderá obter a progressão de regime após cumpridos 3/5 da pena. Isso está previsto no art. 2º, §2º da Lei 8.072/90: Art. 2º (...) § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Ora, como o agente foi condenado a 15 anos de privação da liberdade, somente poderá progredir após cumpridos 09 anos de pena (equivalente a 3/5 de 15 anos). Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA. 10131155628

30.! (CESPE – 2013 – DPE-DF – DEFENSOR PÚBLICO) Com relação aos crimes hediondos e entorpecentes, julgue os próximos itens

ao

tráfico

ilícito

de

Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada. COMENTÁRIOS: O STF, de fato, passou a entender, em 2006, que a vedação à progressão de regime para os crime hediondos era inconstitucional. O Poder Legislativo, assim, editou a Lei 11.464/07, criando um sistema próprio de progressão de regime para estes crimes (2/5 do cumprimento da pena se o réu for primário e 3/5 se o réu for reincidente em crime hediondo). Vejamos: (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!55!()!23!

10131155628 - JOAO OTAVIO MAURILIO

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Contudo, o STF entende que este dispositivo só se aplica àqueles que praticaram o delito após a entrada em vigor da Lei 11.464/07. Para os que praticaram o crime antes desta lei, deve ser aplicada a regra geral prevista para a progressão de regime em relação a qualquer delito (cumprimento de 1/6 da pena, no mínimo). Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA. 31.! (CESPE – 2013 – PC-BA – DELEGADO) O indivíduo penalmente imputável condenado à pena privativa de liberdade de vinte e três anos de reclusão pela prática do crime de extorsão seguido de morte poderá ser beneficiado, no decorrer da execução da pena, pela progressão de regime após o cumprimento de dois quintos da pena, se for réu primário, ou de três quintos, se reincidente. COMENTÁRIOS: O crime de extorsão seguido de morte é considerado hediondo, nos termos do art. 1º, III da Lei 8.072/90. Vejamos: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) (...) III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

Nesse caso, deve ser aplicada a regra do §2º do art. 2º da Lei 8.072/90 no que se refere à progressão de regime: Art. 2º (...) § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007) 10131155628

Apenas uma observação que faço: Considerando o entendimento do STF, se o crime foi cometido ANTES da Lei 11.464/07, o agente poderá progredir com o cumprimento de apenas 1/6 da pena. A questão não chega a estar errada, pois ela dá entender que estamos falando de alguém que pratica o delito neste momento. Fica só o registro! Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA. 32.! (CESPE – 2013 – CNJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!52!()!23!

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Recentemente, ocorreu a inclusão do crime de corrupção ativa no rol dos delitos hediondos, fato que, entre outros efeitos, tornou esse crime inafiançável e determinou que o início do cumprimento da pena ocorra em regime fechado. COMENTÁRIOS: O item está errado por dois motivos. Primeiro porque o crime de corrupção ativa não integra o rol dos crimes hediondos. Vejamos: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII); (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015) I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição; (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)! II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o); (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) VII-A – (VETADO) (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) 10131155628

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.930, de 1994) VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º). (Incluído pela Lei nº 12.978, de 2014)

Em segundo lugar, o item está errado porque o STF passou a entender que a obrigatoriedade do regime inicial fechado (prevista no art. 2º, §1º da Lei 8.072/90) é inconstitucional. (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!56!()!23!

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Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA. 33.! (CESPE – 2014 – TJ/SE - ANALISTA) Julgue os itens subsecutivos, acerca de crime e aplicação de penas. Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente. COMENTÁRIOS: Item correto, pois esta é a exata previsão do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90: Art. 2º (...) § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA. 34.! (CESPE – 2014 – TJ/CE – AJAJ - ADAPTADA) A respeito dos crimes contra o patrimônio, dos crimes contra a fé pública, da Lei de Crimes Hediondos, da Lei Maria da Penha e da Lei Antidrogas, assinale a opção correta. Um réu reincidente, condenado à pena de dez anos de reclusão em regime fechado pelo crime de estupro simples, somente poderá progredir de regime depois de cumpridos seis anos de pena. COMENTÁRIOS: O item está correto, pois o crime de estupro é considerado hediondo e os condenados por crimes hediondos, quando reincidentes, somente podem progredir de regime após cumpridos 3/5 da pena imposta, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90. 10131155628

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA. 35.! (CESPE – 2013 – SEGESP-AL – PAPILOSCOPISTA) Julgue os itens a seguir, acerca de crimes contra a administração pública, crimes hediondos e crimes contra a pessoa. É vedada a concessão de fiança à pessoa plenamente capaz que cometer homicídio simples, por ser considerado crime hediondo, e a pena a ser aplicada nesse caso será cumprida no regime inicialmente fechado. COMENTÁRIOS: Item errado, por dois motivos: Primeiro, o homicídio simples, nestas circunstâncias, não é crime hediondo, por força do art. 1º da Lei 8.072/90; segundo porque o STF declarou inconstitucional a (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!57!()!23!

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previsão de que os condenados por crimes hediondos ou equiparados devam, necessariamente, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado (inconstitucionalidade do art. 2º, §1º da Lei 8.072/90). Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA. 36.! (CESPE – 2013 – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL) Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor. COMENTÁRIOS: Item errado, pois o crime de homicídio culposo não integra o rol dos crimes hediondos, previsto no art. 1º da Lei 8.072/90. O homicídio só é considerado hediondo quando for praticado na forma qualificada (art. 121, §2º do CP) ou em atividade típica de grupo de extermínio. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA. 37.! (CESPE – 2010 – TCE-BA – PROCURADOR) De acordo com súmula vinculante editada pelo STF, a necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo é decorrência automática do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal que vedaria a progressão do regime prisional do art. 2.º da Lei n.º 8.072/1990. COMENTÁRIOS: Item errado. O exame criminológico não é uma decorrência lógica da permissão de progressão, tanto o é que a súmula vinculante nº 26 do STF determina que o Juiz PODE realizar o exame criminológico, de acordo com cada caso: SÚMULA VINCULANTE nº 26 do STF “Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.” 10131155628

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA. 38.! (CESPE – 2010 – MPU – TÉCNICO) Constitui crime hediondo a adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. COMENTÁRIOS: Item correto, pois esta é a previsão contida no art. 1º, VII-B da Lei de crimes hediondos Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!58!()!23!

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Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA. 39.! (CESPE – 2015 – DPU – DEFENSOR PÚBLICO) Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime. Com relação a essa situação hipotética, julgue os próximos itens. Conforme entendimento dos tribunais superiores, tendo sido condenado pela prática de crime hediondo, Gerson deverá ser submetido ao exame criminológico para ter direito à progressão de regime. COMENTÁRIOS: Item errado, pois a submissão ao exame criminológico não é obrigatória, podendo ser determinada pelo Juiz, de acordo com as circunstâncias, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 439 do STJ Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.

Admite-se, portanto, o exame criminológico, desde que por decisão motivada. Fundamentar a decisão, simplesmente, no fato de que se trata de crime hediondo não é fundamentação idônea: (...) 3. No caso, as razões de decidir do Desembargador prolator do voto condutor do julgado são padronizadas, não adaptadas ao caso concreto. Nelas, não se consignou nada de substancial sobre a situação fática do ora Reeducando. Há tão somente mera fundamentação uniforme, com a qual referido Julgador exige exame criminológico para a progressão de regime de condenados por crimes graves e hediondos, equivalendo, portanto, a ato jurisdicional desprovido de motivação. 10131155628

4. Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que se impõe. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 287.507/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014)

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ ERRADA. 40.! (CESPE - 2015 - TJDFT - OFICIAL DE JUSTIÇA) (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!59!()!23!

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A respeito dos crimes hediondos, julgue o item que se segue. O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até terceiro grau, de agente da Polícia Rodoviária Federal e integrante do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição. COMENTÁRIOS: Item correto, pois tal conduta passou a ser considerada crime hediondo, nos termos do art. 1º, I-A da Lei 8.072/90, incluído pela Lei 13.142/15. Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA. 41.! (CESPE – 2016 – TJDFT – JUIZ) Com fundamento na Lei n.º 11.464/2007, que modificou a Lei n.º 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), assinale a opção correta acerca dos requisitos objetivos para fins de progressão de regime prisional. a) O regime integral fechado poderá ser aplicado no caso de prática de crime de tráfico internacional de drogas, em que, devido à hediondez da conduta, que atinge população de mais de um país, o réu não poderá ser beneficiado com a progressão de regime prisional. b) Como exceção à regra prevista na legislação de regência, a progressão de regime prisional é vedada ao condenado, que deve cumprir regime integral fechado, pela prática de crime de epidemia de que resulte morte de vítimas. c) Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n.º 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime, que estabelece o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior. d) A Lei dos Crimes Hediondos é especial e possui regra própria quanto aos requisitos objetivos para a progressão de regime prisional, devendo seus atuais parâmetros ser aplicados, independentemente de o crime ter sido praticado antes ou depois da vigência da Lei n.º 11.464/2007, com base no princípio da especialidade. 10131155628

e) Os requisitos objetivos da Lei n.º 11.464/2007 devem ser aplicados para fins de progressão de regime prisional, pelo fato de essa lei ser mais benéfica que a lei anterior, que vedava a progressão de regime. COMENTÁRIOS: a) ERRADA: Item errado, pois o regime INTEGRAL fechado foi revogado pela Lei 11.464/07, de forma a adequar a Lei ao entendimento adotado (>=Ιϑ#<Φ≅Φ∋∗>≅ΚΛ=∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∋∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2:!()!23!

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pelo STF, no sentido de que tal previsão era inconstitucional. b) ERRADA: Item errado, pois tal crime, apesar de hediondo, não obriga a que o condenado cumpra a pena em regime integralmente fechado, diante da revogação de tal previsão. c) CORRETA: Item correto. Aqueles que praticaram crime hediondo ANTES da entrada em vigor da Lei 11.464/07 devem se submeter à regra geral de cumprimento de apenas 1/6 da pena para que possam progredir de regime (critério objetivo), pois entende-se que antes de tal lei não havia regulamentação específica (havia, mas foi declarada inconstitucional e, portanto, inaplicável). d) ERRADA: Item errado, pois o regramento atual não se aplica àqueles que praticaram crime hediondo antes da entrada em vigor da Lei 11.464/07. e) ERRADA: Item errado. A princípio, a Lei 11.464/07 poderia ser considerada mais benéfica, já que seu texto é menos gravoso que o previsto anteriormente (regime integralmente fechado). Contudo, o regime anterior foi considerado inconstitucional e, portanto, inaplicável. Desta forma, para saber se a lei 11.464/07 é mais benéfica, devemos confrontá-la com o regime que vigorava antes de sua entrada em vigor. Neste caso, chegaremos à conclusão de que ela é mais gravosa, pois o regime que vigorava era o geral (progressão com cumprimento de um sexto da pena), já que o regramento específico anterior foi considerado INCONSTITUCIONAL. Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA C.

5.!

GABARITO ! !

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! 1.!

ALTERNATIVA D

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ALTERNATIVA C

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ALTERNATIVA C

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ALTERNATIVA B

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ALTERNATIVA C

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ALTERNATIVA C

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ALTERNATIVA B

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ALTERNATIVA A

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9.!

ALTERNATIVA B

10.!

ALTERNATIVA B

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ALTERNATIVA C

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ALTERNATIVA B

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ALTERNATIVA D

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ANULADA

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ALTERNATIVA D

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ALTERNATIVA A

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ALTERNATIVA C (DESATUALIZADA)

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ALTERNATIVA C

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CORRETA

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ERRADA

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CORRETA

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CORRETA

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CORRETA

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CORRETA

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CORRETA

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CORRETA

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ERRADA

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ALTERNATIVA D

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CORRETA

30.!

CORRETA

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CORRETA

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ERRADA

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CORRETA

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CORRETA

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ERRADA

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ERRADA

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ERRADA

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CORRETA

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ERRADA

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CORRETA

41.!

ALTERNATIVA C

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