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INSS QUESTÕES COMENTADAS DO INSS

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OBRA

Questões Comentadas INSS AUTORES Direito Previdenciário - Mariela Cardoso Direito Administrativo - Bruna Direito Constitucional - Guilherme Cardoso Ética no Serviço Público - Bruna Legislação da Assistência Social - Ana Maria Legislação Previdenciária - Mariela Cardoso Língua Portuguesa - Zenaide Noções de Informática - Carlos Quiqueto Raciocínio Lógico - Evelise Regime Jurídico dos Servidores Públicos - Bruna PRODUÇÃO EDITORIAL/REVISÃO Emanuela Amaral de Souza Suelen Domenica Pereira DIAGRAMAÇÃO Willian Lopes

CAPA Joel Ferreira dos Santos Publicado em 09/2018

www.novaconcursos.com.br

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SUMÁRIO QUESTÕES Língua Portuguesa...................................................................................................................................................................................01 Raciocínio Lógico....................................................................................................................................................................................08 Noções de Informática............................................................................................................................................................................16 Direito Administrativo............................................................................................................................................................................29 Ética no Serviço Público.........................................................................................................................................................................35 Regime Jurídico dos Servidores Públicos..............................................................................................................................................41 Direito Constitucional............................................................................................................................................................................47 Direito Previdenciário.............................................................................................................................................................................53 Legislação da Assistência Social.............................................................................................................................................................59 Legislação Previdenciária.......................................................................................................................................................................65

SUMÁRIO GABARITO COMENTADO Língua Portuguesa.................................................................................................................................................................................... 71 Raciocínio Lógico..................................................................................................................................................................................... 73 Noções de Informática............................................................................................................................................................................. 77 Direito Administrativo............................................................................................................................................................................. 82 Ética no Serviço Público.......................................................................................................................................................................... 87 Regime Jurídico dos Servidores Públicos............................................................................................................................................... 91 Direito Constitucional............................................................................................................................................................................. 95 Direito Previdenciário............................................................................................................................................................................ 104 Legislação da Assistência Social............................................................................................................................................................ 111 Legislação Previdenciária...................................................................................................................................................................... 118

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou em seu discurso na reabertura do Congresso que o “vírus da inflação voltou a ser uma ameaça real”. Em sua fala de 21 minutos aos senadores e deputados, o presidente alertou também para a piora do cenário econômico internacional e afirmou que o aperto fiscal de seu governo durará o “tempo necessário”. Segundo Lula, “teremos tempos difíceis pela frente. O mundo entrou em um período de maiores incertezas”. Folha de S. Paulo, 18/2/2003, capa (com adaptações). 01) No texto, o uso de aspas serve para alertar o leitor de que as expressões destacadas têm duplo sentido. ( ) CERTO ( ) ERRADO 02) O emprego da expressão “alertou também” reforça a informação negativa contida nas palavras do presidente anteriormente citadas. ( ) CERTO ( ) ERRADO 03) A relação entre as ideias das duas últimas orações do texto poderia ser representada por qualquer uma das conjunções a seguir: uma vez que, já que, pois, porque. ( ) CERTO ( ) ERRADO

Já na Inglaterra, se fosse uma trabalhadora qualquer, a rainha Elizabeth II, de 76 anos de idade, poderia estar aposentada há 16 anos. Em um país onde os chefes de Estado costumam permanecer no trono até a morte, as súditas têm o direito de se aposentar com 60 anos de vida. Os súditos, com 65 anos. Funcionários públicos e trabalhadores comuns recebem 350 libras de pensão por mês, metade do salário mínimo na Inglaterra. Para ter direito a esse benefício, os britânicos descontam em média 10% do que recebem. Além disso, todos são obrigados a pagar um plano de aposentadoria particular, para complementar a pensão que o Estado garante. O desconto médio é de 8% sobre os vencimentos. Assim fica assegurado um rendimento de metade do salário da ativa. As vantagens da modernização do sistema todos os aposentados britânicos percebem. Quem não tem onde morar ganha casa do governo. Quando as pernas fraquejam, a condução da prefeitura leva os velhinhos para qualquer lugar. E, se já não der mais para sair de casa, um assistente social entrega comida na porta. Internet: . Acesso em 22/2/2003 (com adaptações). 05) O sétimo parágrafo do texto pode ser reescrito da seguinte forma, mantendo-se correta a pontuação: As vantagens da modernização do sistema, todos os aposentados britânicos percebem: quem não tem onde morar, ganha casa do governo; quando as pernas fraquejam, a condução da prefeitura leva os velhinhos para qualquer lugar; e, se já não der mais para sair de casa, um assistente social entrega comida na porta. ( ) CERTO ( ) ERRADO

04) Infere-se do texto que o atual governo brasileiro não acredita que uma guerra contra o Iraque de Saddam Hussein possa acarretar dificuldades econômicas mais acentuadas para países como o Brasil, quase autossuficiente em petróleo.

06) A forma verbal “percebem” está sendo utilizada com o sentido de recebem proventos.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

Há 40 anos nos Estados Unidos da América (EUA), os gaúchos Cláudio e Lourdes aposentaram-se pelo sistema de previdência norte-americano e recebem do governo o chamado seguro social. Cláudio recebe US$ 900 por mês e Lourdes, US$ 450, benefícios que garantem as necessidades básicas.

No ano passado, as forças armadas brasileiras gastaram R$ 8 bilhões para pagar o soldo dos militares e R$ 12 bilhões para depositar pensões e aposentadorias. Parte desses benefícios financia os chamados regimes especiais. O benefício a que as filhas de militares têm direito foi criado na época da Guerra do Paraguai. O governo previa baixas no conflito e estabeleceu uma garantia para as famílias dos combatentes. A pensão vale até hoje — 132 anos depois da guerra. Só os militares que ingressaram a partir de 2000 não deixam a pensão vitalícia para as filhas.

Assim como o casal de brasileiros, 44 milhões de aposentados recebem um seguro social nos EUA. Para se aposentar, trabalhadores dos setores público e privado seguem basicamente as mesmas regras. O benefício é calculado de acordo com a contribuição do trabalhador ao longo da vida ativa. É preciso contribuir durante 35 anos, com 6,2% do salário. A maioria dos trabalhadores se aposenta aos 62 anos. O valor médio do benefício mensal é de US$ 750. Mas o que garante uma aposentadoria tranquila não é apenas o seguro social, explica um especialista em previdência. O norte-americano tem que ter suas próprias economias ou um fundo de pensão complementar.

Internet: (com adaptações). 07) Depreende-se das informações do texto que os termos “soldo”, “pensões” e “aposentadorias” estão sendo retomados de forma sintética pela expressão “benefícios”.

LÍNGUA PORTUGUESA

LÍNGUA PORTUGUESA

( ) CERTO ( ) ERRADO

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08) A expressão “vitalícia” tem o sentido de assegurada depois da morte do genitor. ( ) CERTO ( ) ERRADO

INSS – Analista do Seguro Social – CESPE 2008 Tempo livre A questão do tempo livre — o que as pessoas fazem com ele, que chances eventualmente oferece o seu desenvolvimento — não pode ser formulada em generalidade abstrata. A expressão, de origem recente — aliás, antes se dizia ócio, e este era privilégio de uma vida folgada e, portanto, algo qualitativamente distinto e muito mais grato —, opõe-se a outra: à de tempo não-livre, aquele que é preenchido pelo trabalho e, poderíamos acrescentar, na verdade, determinado de fora.

11) Do primeiro parágrafo do texto, depreende-se que a ideia de tempo livre, isto é, a de tempo não ocupado pelo trabalho, não é nova. ( ) CERTO ( ) ERRADO 12) Na linha 11, o termo “encantamento” faz referência ao poder exercido pela sociedade sobre as pessoas. ( ) CERTO ( ) ERRADO

Em busca do tempo (livre) perdido

A indagação adequada ao fenômeno do tempo livre seria, hoje, esta: “Com o aumento da produtividade no trabalho, mas persistindo as condições de não-liberdade, isto é, sob relações de produção em que as pessoas nascem inseridas e que, hoje como antes, lhes prescrevem as regras de sua existência, o que ocorre com o tempo livre?” Se se cuidasse de responder à questão sem asserções ideológicas, tornar-se-ia imperiosa a suspeita de que o tempo livre tende em direção contrária à de seu próprio conceito, tornando-se paródia deste. Nele se prolonga a não-liberdade, tão desconhecida da maioria das pessoas não-livres como a sua não-liberdade em si mesma.

vidas”, diz Joe Robinson, autor do livro Trabalhar para Viver. Em todo o mundo, uma série de organizações tem buscado colocar a redução e a flexibilização do horário de trabalho e o aumento do período de férias na pauta política de seus países. “Nos Estados Unidos, temos as menores férias do mundo industrializado: 8,1 dias depois de um ano de trabalho e 10 dias depois de três anos”, acrescenta Robinson.

Considerando os sentidos e aspectos linguísticos do texto acima, julgue os próximos itens. LÍNGUA PORTUGUESA

( ) CERTO ( ) ERRADO

O tempo livre é acorrentado ao seu oposto. Essa oposição, a relação em que ela se apresenta, imprime-lhe traços essenciais. Além do mais, muito mais fundamentalmente, o tempo livre dependerá da situação geral da sociedade. Mas esta, agora como antes, mantém as pessoas sob um fascínio. Decerto, não se pode traçar uma divisão tão simples entre as pessoas em si e seus papéis sociais. Em uma época de integração social sem precedentes, fica difícil estabelecer, de forma geral, o que resta nas pessoas, além do determinado pelas funções. Isso pesa muito sobre a questão do tempo livre. Mesmo onde o encantamento se atenua e as pessoas estão ao menos subjetivamente convictas de que agem por vontade própria, isso ainda significa que essa vontade é modelada por aquilo de que desejam estar livres fora do horário de trabalho.

T. W. Adorno. Palavras e sinais, modelos críticos 2. Maria Helena Ruschel (Trad.). Petrópolis: Vozes, 1995, p. 70-82 (com adaptações).

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10) Conclui-se da leitura do texto que tanto o “tempo não-livre” quanto o “tempo livre” são condicionados pela sociedade.

09) Como, de acordo com o texto, as características essenciais ao “tempo livre” se baseiam na oposição entre este e o “tempo não-livre”, é correto concluir que as formas de uso do “tempo livre” serão as mesmas em qualquer época. ( ) CERTO ( ) ERRADO

Tempo é sinônimo de dinheiro desde que a Revolução Industrial mudou para sempre os meios de produção. O resultado acabou sendo, de certa forma, nefasto para o trabalhador. Hoje se passam horas demais no ambiente de trabalho e horas de menos com a família. Até as férias foram minguando. “O excesso de trabalho é um fenômeno global. O mercado global e a tecnologia de comunicação instantânea fizeram do trabalhador um escravo do relógio. E nós nos tornamos escravos dessa tecnologia. É importante colocar limites, caso contrário, o trabalho dominará nossas

Galileu, out./2005 (com adaptações). 13) Na oração “O resultado acabou sendo, de certa forma, nefasto para o trabalhador”, a retirada da expressão “para o trabalhador”, que complementa o vocábulo “nefasto”, não alteraria as relações semânticas do texto, visto que o emprego desse vocábulo é suficiente para que se compreendam. ( ) CERTO ( ) ERRADO

INSS - Técnico do Seguro Social - CESPE 2008 Como nasce uma história (fragmento) Quando cheguei ao edifício, tomei o elevador que serve do primeiro ao décimo quarto andar. Era pelo menos o que dizia a tabuleta no alto da porta.

— Sétimo — pedi. A porta se fechou e começamos a subir. Minha atenção se fixou num aviso que dizia:

16) O gênero textual apresentado permite o emprego da linguagem coloquial, como ocorre, por exemplo, em “Qualquer um, não sendo irremediavelmente burro” e “um tijolo de burrice”.

É expressamente proibido os funcionários, no ato da subida, utilizarem os elevadores para descerem.

( ) CERTO ( ) ERRADO

Desde o meu tempo de ginásio sei que se trata de problema complicado, este do infinito pessoal. Prevaleciam então duas regras mestras que deveriam ser rigorosamente obedecidas. Uma afirmava que o sujeito, sendo o mesmo, impedia que o verbo se flexionasse. Da outra infelizmente já não me lembrava.

Um dos indicadores de saúde comumente utilizados no Brasil é a esperança de vida ao nascer, que corresponde ao número de anos que um indivíduo vai viver, considerando-se a duração média da vida dos membros da população. O valor desse índice tem sofrido modificações substanciais no decorrer do tempo, à medida que as condições sociais melhoram e as conquistas da ciência e da tecnologia são colocadas a serviço do homem.

Mas não foi o emprego pouco castiço do infinito pessoal que me intrigou no tal aviso: foi estar ele concebido de maneira chocante aos delicados ouvidos de um escritor que se preza. Qualquer um, não sendo irremediavelmente burro, entenderia o que se pretende dizer neste aviso. Pois um tijolo de burrice me baixou na compreensão, fazendo com que eu ficasse revirando a frase na cabeça: descerem, no ato da subida? Que quer dizer isto? E buscava uma forma simples e correta de formular a proibição: É proibido subir para depois descer.

A julgar por estudos procedidos em achados fósseis e em sítios arqueológicos, a esperança de vida do homem pré-histórico ao nascer seria extremamente baixa, em torno de 18 anos; na Grécia e na Roma antigas, estaria entre 20 e 30 anos, pouco tendo se modificado na Idade Média e na Renascença. Mais recentemente, têm sido registrados valores progressivamente mais elevados para a esperança de vida ao nascer. Essa situação está ilustrada no gráfico abaixo, que mostra a evolução da esperança de vida do brasileiro ao nascer, de 1940 a 2000.

É proibido subir no elevador com intenção de descer. É proibido ficar no elevador com intenção de descer, quando ele estiver subindo. Se quiser descer, não tome o elevador que esteja subindo. Mais simples ainda: Se quiser descer, só tome o elevador que estiver descendo. De tanta simplicidade, atingi a síntese perfeita do que Nelson Rodrigues chamava de óbvio ululante, ou seja, a enunciação de algo que não quer dizer absolutamente nada: Se quiser descer, não suba.

Acerca do gênero textual e das estruturas linguísticas do texto acima, julgue os itens a seguir. 14) O sentido do período seria mantido, mas a correção gramatical seria prejudicada, caso se substituísse “atingi a síntese perfeita” por cheguei à síntese perfeita.

M. Z. Rouquayrol e N. de Almeida Filho. In: Epidemiologia e saúde. Rio de Janeiro: MEDSI, 2003, p. 68 (com adaptações). 17) No Brasil, o fenômeno do aumento da esperança de vida ao nascer atinge de maneira uniforme todas as classes sociais, pois esse indicador não é influenciado pela renda familiar. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 15) O trecho das linhas 5 e 6 pode ser reescrito, com correção gramatical, da seguinte maneira: É expressamente proibido a utilização dos elevadores que tiverem subindo pelos funcionários que desejarem descer. ( ) CERTO ( ) ERRADO

18) O termo “Essa situação”, empregado no último período do texto, refere-se exclusivamente à informação prestada no penúltimo período. ( ) CERTO ( ) ERRADO

LÍNGUA PORTUGUESA

Fernando Sabino. A volta por cima. Rio de Janeiro: Record, 1995, p. 137-140 (com adaptações).

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Texto I Envelhecimento, pobreza e proteção social na América Latina O processo de envelhecimento populacional, no seu primeiro estágio, resulta em um aumento, pelo menos relativo, da oferta da força de trabalho. Nas etapas posteriores, a proporção desse grupo no total da população diminui e, eventualmente, diminuirá em termos absolutos, como é a situação atual do Japão e de vários países europeus. Por outro lado, o segmento com idade avançada passa a ser o que mais cresce. Esse crescimento acentuado do segmento que demanda maiores recursos monetários e cuidados humanos, afetivos e psicológicos, em face da redução do contingente populacional em idade ativa, fez com que o envelhecimento populacional entrasse na agenda das políticas públicas pelo lado negativo, ou seja, ele é visto como “um problema”. A. A. Camarano e M.T. Pasinato. Texto para discussão. Brasília: IPEA, 2007.

Texto II Os impactos sociais da velhice IdadeAtiva — No caso da previdência, os idosos são o grande problema? Ana Amélia Camarano — Eu acho que esse é outro engano. Claro que você tem mais gente idosa e gente vivendo mais. Agora, o que acontece é que o nosso modelo de previdência é o mesmo da Europa Ocidental, dos EUA, modelos desenhados no pós-guerra, quando havia emprego, as pessoas se aposentavam e ficavam pouco tempo aposentadas porque morriam logo. Então, esse modelo está falido. Esse cenário mudou. Nós não estamos mais no mundo do trabalho estável, não temos mais o pleno emprego e as relações de trabalho hoje passam pela flexibilização. E a tão falada flexibilização significa informalização. A nossa política social é toda ligada ao trabalho. A Constituição de 1988 mudou um pouco, mas até então só tinha direito ao benefício da previdência quem trabalhava. Era uma cidadania ligada ao trabalho e, não, ao benefício do trabalhador. E isso não é mais possível. Nós estamos caminhando para um mundo sem trabalho. Internet: <www.techway.com.br> (com adaptações).

LÍNGUA PORTUGUESA

Com relação aos textos I e II, julgue os itens que se seguem.

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19) De acordo com o texto I, é correto afirmar que há países europeus em que a força de trabalho, em relação ao total da população, já se reduziu. ( ) CERTO ( ) ERRADO

20) De acordo com o desenvolvimento e a organização das ideias do texto I, depreende-se que “segmento que demanda

maiores recursos monetários e cuidados humanos, afetivos e psicológicos” e “segmento com idade avançada” referem-se ao mesmo conjunto de indivíduos. ( ) CERTO ( ) ERRADO

INSS - Perito Médico Previdenciário - CESPE 2010 A Revolta da Vacina O Rio de Janeiro, na passagem do século XIX para o século XX, era ainda uma cidade de ruas estreitas e sujas, saneamento precário e foco de doenças como febre amarela, varíola, tuberculose e peste. Os navios estrangeiros faziam questão de anunciar que não parariam no porto carioca e os imigrantes recém-chegados da Europa morriam às dezenas de doenças infecciosas. Ao assumir a presidência da República, Francisco de Paula Rodrigues Alves instituiu como meta governamental o saneamento e reurbanização da capital da República. Para assumir a frente das reformas, nomeou Francisco Pereira Passos para o governo municipal. Este, por sua vez, chamou os engenheiros Francisco Bicalho para a reforma do porto e Paulo de Frontin para as reformas no centro. Rodrigues Alves nomeou ainda o médico Oswaldo Cruz para o saneamento. O Rio de Janeiro passou a sofrer profundas mudanças, com a derrubada de casarões e cortiços e o consequente despejo de seus moradores. A população apelidou o movimento de o “bota-abaixo”. O objetivo era a abertura de grandes bulevares, largas e modernas avenidas com prédios de cinco ou seis andares. Ao mesmo tempo, iniciava-se o programa de saneamento de Oswaldo Cruz. Para combater a peste, ele criou brigadas sanitárias que cruzavam a cidade espalhando raticidas, mandando remover o lixo e comprando ratos. Em seguida o alvo foram os mosquitos transmissores da febre amarela. Finalmente, restava o combate à varíola. Autoritariamente, foi instituída a lei de vacinação obrigatória. A população, humilhada pelo poder público autoritário e violento, não acreditava na eficácia da vacina. Os pais de família rejeitavam a exposição das partes do corpo a agentes sanitários do governo. A vacinação obrigatória foi o estopim para que o povo, já profundamente insatisfeito com o “bota-abaixo” e insuflado pela imprensa, se revoltasse. Durante uma semana, enfrentou as forças da polícia e do exército até ser reprimido com violência. O episódio transformou, no período de 10 a 16 de novembro de 1904, a recém-reconstruída cidade do Rio de Janeiro em uma praça de guerra, onde foram erguidas barricadas e ocorreram confrontos generalizados. Internet: <www.ccs.saude.gov.br> (com adaptações).

( ) CERTO ( ) ERRADO 22) Mantém-se o sentido do texto e a correção gramatical caso se retire a vírgula que vem logo depois de “Este”. ( ) CERTO ( ) ERRADO 23) A expressão “confrontos generalizados” desempenha a função sintática de complemento de “ocorreram”. ( ) CERTO ( ) ERRADO Cada um dos itens a seguir apresenta uma proposta de reescritura do período “A vacinação obrigatória foi o estopim para que o povo, já profundamente insatisfeito com o ‘bota-abaixo’ e insuflado pela imprensa, se revoltasse.”. Julgue-os quanto à correção gramatical e à coerência com as ideias do texto. 24) O fato de haver vacinação compulsória, foi apenas mais um dos elementos para que a população do Rio, insatisfeita com o “bota-abaixo” e insuflada pela imprensa, se revoltasse. ( ) CERTO ( ) ERRADO 25) O povo por estar insatisfeito com o “bota-abaixo” e influenciado pela imprensa se revoltou contra a vacina. ( ) CERTO ( ) ERRADO

INSS - Atividade Técnica de Suporte: Engenharia Elétrica - CESPE 2010 Da tomada para a estrada Dois modelos de veículo de uma montadora italiana, movidos a energia elétrica, já estão prontos para rodar. Os protótipos foram desenvolvidos no Brasil pela empresa Itaipu Binacional, com o objetivo de nacionalizar a tecnologia de produção de carros elétricos. Basta colocá-los na tomada por um período de oito horas para que eles estejam aptos a rodar aproximadamente 120 km. Os deslocamentos podem ser velozes, já que os veículos conseguem atingir uma velocidade de até 130 km por hora. O detalhe mais animador é que, para isso, se gasta de quatro a cinco vezes menos do que se forem utilizados combustíveis convencionais, como o álcool ou a gasolina. O motorista que experimentar dirigir os protótipos não deverá estranhá-los. “É muito simples guiá-los, pois as diferenças em relação aos carros tradicionais são mínimas”, explica o engenheiro eletricista Celso Novais, coordenador geral brasileiro do projeto Veículo Elétrico. “A principal distinção é que não existe partida. O veículo liga como se fosse acionado por um interruptor.” Segundo Novais, quando está parado - em um congestionamento, por exemplo -, o veículo não consome energia. “A bateria que o alimenta é totalmente reciclável e pode ser recarregada cerca de 1.500 vezes.” O coordenador do projeto destaca o aspecto econômico como uma das grandes vantagens do carro elétrico, ao compará-lo com um veículo movido a gasolina. “Com um litro do combustível, é possível percorrer 15 km em média. No entanto, se o mesmo valor gasto com essa quantidade de gasolina for empregado na compra de energia elétrica, é possível rodar cerca de 40 km.” Além de enfatizar as vantagens econômicas, Novais salienta os incontestáveis benefícios ambientais. “O carro elétrico não faz barulho nem polui a atmosfera, já que não emite gás carbônico ou qualquer outra substância química.”

26) A vacinação obrigatória foi o elemento essencial para que ocorresse a Revolta da Vacina, embora a população já estivesse muito insatisfeita com o “bota-abaixo” e sendo insuflada pela imprensa.

Jaqueline Bartzen. Ciência Hoje. Internet: (com adaptações).

( ) CERTO ( ) ERRADO

29) O texto é uma reportagem sobre os veículos movidos a energia elétrica que estão sendo usados no Brasil.

27) A população do Rio fez uma revolta por causa da vacinação obrigatória, uma vez que já estava insatisfeita com o “bota-abaixo” e insufladas pela imprensa.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

30) Sem prejuízo para a correção gramatical, o título da reportagem poderia ser Da tomada à estrada. ( ) CERTO ( ) ERRADO

28) O fato de a vacinação contra a varíola ser obrigatória levou o povo a se revoltar, embora houvesse outros motivos, tais como o “bota-abaixo”, além da motivação da imprensa.

31) De acordo com o texto, é correto inferir que a bateria dos veículos elétricos só será reciclada se apresentar defeito.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

LÍNGUA PORTUGUESA

21) O texto faz um histórico da Revolta da Vacina, ocorrida no Rio de Janeiro, mostrando explicitamente o ponto de vista do autor acerca do tema.

5

32) A principal vantagem dos veículos movidos a energia elétrica é o fato de serem muito semelhantes aos carros tradicionais, sendo que a principal distinção entre os dois tipos é o mecanismo usado para ligar o carro. ( ) CERTO ( ) ERRADO 33) A forma pronominal ‘los’, em ‘guiá-los’, faz referência a carros movidos a energia elétrica em geral.

O amigo das letras. Machado de Assis. A mulher de preto. In: Contos fluminenses. São Paulo: Globo, 1997 (com adaptações). 36) No texto, a palavra “fortuna” pode ser interpretada tanto como sucesso quanto como riqueza.

34) A palavra ‘partida’ complementa o sentido da forma verbal ‘existe’.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

37) Do texto não é possível concluir se “o pobre namorado” é Antônio Carlos de Oliveira ou o Sr. Dr. Estêvão Soares.

35) Entre os principais benefícios que o carro elétrico trará aos consumidores, está o financeiro, uma vez que o novo veículo será mais econômico e com valor de mercado menor que o dos automóveis convencionais.

( ) CERTO ( ) ERRADO

INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social CESPE 2016 Levantou-se da cama o pobre namorado sem ter conseguido dormir. Vinha nascendo o Sol. Quis ler os jornais e pediu-os. Já os ia pondo de lado, por haver acabado de ler, quando repentinamente viu seu nome impresso no Jornal do Comércio. Era um artigo a pedido com o título de Uma Obra-Prima. Dizia o artigo: Temos o prazer de anunciar ao país o próximo aparecimento de uma excelente comédia, estreia de um jovem literato fluminense, de nome Antônio Carlos de Oliveira. Este robusto talento, por muito tempo incógnito, vai enfim entrar nos mares da publicidade, e para isso procurou logo ensaiar-se em uma obra de certo vulto.

LÍNGUA LÍNGUA PORTUGUESA PORTUGUESA

Estamos ansiosos por ler a peça do Sr. Oliveira, e ficamos certos de que ela fará a fortuna de qualquer teatro.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

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Da parte de um juiz tão competente em matérias literárias este ato é honroso para o Sr. Oliveira.

Consta-nos que o autor, solicitado por seus numerosos amigos, leu há dias a comédia em casa do Sr. Dr. Estêvão Soares, diante de um luzido auditório, que aplaudiu muito e profetizou no Sr. Oliveira um futuro Shakespeare. O Sr. Dr. Estêvão Soares levou a sua amabilidade ao ponto de pedir a comédia para ler segunda vez, e ontem ao encontrar-se na rua com o Sr. Oliveira, de tal entusiasmo vinha possuído que o abraçou estreitamente, com grande pasmo dos numerosos transeuntes.

38) Depreende-se do texto que Antônio Carlos de Oliveira vai iniciar uma atividade profissional ligada à propaganda, para a qual tem muito talento. ( ) CERTO ( ) ERRADO 39) A oração introduzida pela preposição “por” remete a uma ação anterior ao estado descrito na oração “Estamos ansiosos”. ( ) CERTO ( ) ERRADO 40) (adaptada) O termo introduzido pela preposição “para” em “levou a sua amabilidade ao ponto de pedir a comédia para ler segunda vez” exerce a função de complemento do verbo “pedir”. ( ) CERTO ( ) ERRADO 41) O vocábulo “que” classifica-se como conjunção e introduz o sujeito da oração “Consta-nos”. ( ) CERTO ( ) ERRADO Designado para fazer a crítica dos espetáculos líricos de setembro de 1846 a outubro do ano seguinte no Jornal do Comércio, Martins Pena se revelou um profundo conhecedor da arte cênica, tanto no que se refere à prática teatral (cenário, representação, maquinarias) quanto a sua história, sendo não raro seus incisivos argumentos a causa de grandes polêmicas no teatro representado na corte brasileira. Pena ganhou evidência como comediógrafo a partir de 1838, ano em que foi encenada sua peça O Juiz de Paz na Roça. Embora tenha produzido alguns dramas (que lhe renderam duras críticas), destacou-se de fato pelas suas comédias e farsas, nas quais retratou a cultura e os costumes da sociedade do seu tempo.

Nas suas obras, Pena buscou uma tomada de consciência de um momento da história de nosso país, que recém adquiria uma limitada independência, e tentou pensar criticamente nossa cultura, com as restrições que o contexto impunha ao trabalho intelectual, desvencilhando-se da tradição clássica, das comédias francesas, do teatro lírico e do melodrama, para criar uma nova comédia com traços muito pessoais, o que lhe garantiu sucesso imediato em seu tempo e um significado ímpar na história do teatro brasileiro. Internet: <www.questaodecritica.com.br> (com adaptações). 42) Depreende-se do texto que Martins Pena começou a fazer sucesso imediatamente após começar a escrever para o Jornal do Comércio.

43) O trecho “dá muito trabalho” constitui uma referência de seu Joaquim à confecção da estante, tarefa que, segundo ele, seria trabalhosa. ( ) CERTO ( ) ERRADO 44) De acordo com as informações do texto, é correto inferir que seu Joaquim era analfabeto, uma vez que ele “desenhou o endereço na nota”. ( ) CERTO ( ) ERRADO 45) A expressão “armar ali a minha tenda” foi empregada no texto em sentido figurado. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

Texto I Naquele novo apartamento da rua Visconde de Pirajá pela primeira vez teria um escritório para trabalhar. Não era um cômodo muito grande, mas dava para armar ali a minha tenda de reflexões e leitura: uma escrivaninha, um sofá e os livros. Na parede da esquerda ficaria a grande e sonhada estante onde caberiam todos os meus livros. Tratei de encomendá-la a seu Joaquim, um marceneiro que tinha oficina na rua Garcia D’Ávila com Barão da Torre. O apartamento não ficava tão perto da oficina. Era quase em frente ao prédio onde morava Mário Pedrosa, entre a Farme de Amoedo e a antiga Montenegro, hoje Vinicius de Moraes. Estava ali havia uma semana e nem decorara ainda o número do prédio. Tanto que, quando seu Joaquim, ao preencher a nota de encomenda, perguntou-me onde seria entregue a estante, tive um momento de hesitação. Mas foi só um momento. Pensei rápido: “Se o prédio do Mário é 228, o meu, que fica quase em frente, deve ser 227”. Mas lembrei-me de que, ao ir ali pela primeira vez, observara que, apesar de ficar em frente ao do Mário, havia uma diferença na numeração. ― Visconde de Pirajá, 127 ― respondi, e seu Joaquim desenhou o endereço na nota. ― Tudo bem, seu Ferreira. Dentro de um mês estará lá sua estante. ― Um mês, seu Joaquim! Tudo isso? Veja se reduz esse prazo. ― A estante é grande, dá muito trabalho... Digamos, três semanas. Ferreira Gullar. A estante. In: A estranha vida banal. Rio de Janeiro: José Olympio, 1989 (com adaptações) No que se refere aos sentidos do texto I, julgue os próximos itens.

46) De acordo com as informações do texto, Vinicius de Moraes passou a morar no apartamento onde antes residia Mário Pedrosa. ( ) CERTO ( ) ERRADO 47) O “momento de hesitação” vivido pelo narrador deveu-se ao medo de informar o endereço a um desconhecido. ( ) CERTO ( ) ERRADO 48) (adaptada) O verbo dever (“deve ser 227”) foi empregado no sentido de ser provável. ( ) CERTO ( ) ERRADO Bibliotecas sempre deram muito o que falar. Grandes monarquias jamais deixaram de possuir as suas, e cuidavam delas estrategicamente. Afinal, dotes de princesas foram negociados tendo livros como objetos de barganha; tratados diplomáticos versaram sobre essas coleções. Os monarcas portugueses, após o terremoto que dizimou Lisboa, se orgulhavam de, a despeito dos destroços, terem erguido uma grande biblioteca: a Real Livraria. D. José chamava-a de joia maior do tesouro real. D. João VI, mesmo na correria da partida para o Brasil, não se esqueceu dos livros. Em três diferentes levas, a Real Biblioteca aportou nos trópicos, e foi até mesmo tema de disputa. Internet: (com adaptações). Acerca de aspectos linguísticos e dos sentidos do texto acima, julgue os itens que se seguem. 49) A Real Livraria foi erguida com os destroços resultantes do terremoto que atingiu Lisboa, como símbolo da força de Portugal na superação da tragédia que acabava de assolar o país.

LÍNGUA LÍNGUA PORTUGUESA PORTUGUESA

INSS - Técnico Seguro Social – CESPE 2016

( ) CERTO ( ) ERRADO

7

50) O sinal de dois-pontos empregado imediatamente após “biblioteca” introduz um termo de natureza explicativa. ( ) CERTO ( ) ERRADO

55) (INSS - Analista do Seguro Social- CESPE/2016) Uma população de 1.000 pessoas acima de 60 anos de idade foi dividida nos seguintes dois grupos:

A: aqueles que já sofreram infarto (totalizando 400 pessoas); e



51) (INSS - Analista do Seguro Social- CESPE/2016) Uma população de 1.000 pessoas acima de 60 anos de idade foi dividida nos seguintes dois grupos:

B: aqueles que nunca sofreram infarto (totalizando 600 pessoas).



Cada uma das 400 pessoas do grupo A é ou diabética ou fumante ou ambos (diabética e fumante).



A: aqueles que já sofreram infarto (totalizando 400 pessoas); e





B: aqueles que nunca sofreram infarto (totalizando 600 pessoas).

A população do grupo B é constituída por três conjuntos de indivíduos: fumantes, ex-fumantes e pessoas que nunca fumaram (não fumantes).



Cada uma das 400 pessoas do grupo A é ou diabética ou fumante ou ambos (diabética e fumante).

Com base nessas informações, julgue o item subsecutivo.



Se, no grupo B, a quantidade de fumantes for igual a 20% do total de pessoas do grupo e a quantidade de ex-fumantes for igual a 30% da quantidade de pessoas fumantes desse grupo, então, escolhendo-se aleatoriamente um indivíduo desse grupo, a probabilidade de ele não pertencer ao conjunto de fumantes nem ao de ex-fumantes será inferior a 70%.

RACIOCÍNIO LÓGICO



A população do grupo B é constituída por três conjuntos de indivíduos: fumantes, ex-fumantes e pessoas que nunca fumaram (não fumantes).



Com base nessas informações, julgue o item subsecutivo.



Se, das pessoas do grupo A, 280 são fumantes e 195 são diabéticas, então 120 pessoas desse grupo são diabéticas e não são fumantes. ( ) CERTO ( ) ERRADO

52) (INSS - Analista do Seguro Social- CESPE/2016) Com relação a lógica proposicional, julgue o item subsequente.

Considerando-se as proposições simples “Cláudio pratica esportes” e “Cláudio tem uma alimentação balanceada”, é correto afirmar que a proposição “Cláudio pratica esportes ou ele não pratica esportes e não tem uma alimentação balanceada” é uma tautologia. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

(INSS – Técnico do Seguro Social – CESPE/2016) Julgue os itens a seguir, relativos a raciocínio lógico e operações com conjuntos.

56) A sentença “Bruna, acesse a Internet e verifique a data da aposentadoria do Sr. Carlos!” é uma proposição composta que pode ser escrita na forma p ∧ q. ( ) CERTO ( ) ERRADO 57) Para quaisquer proposições p e q, com valores lógicos quaisquer, a condicional p ⇒ (q ⇒ p) será, sempre, uma tautologia.

RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO

( ) CERTO ( ) ERRADO

8

53) (INSS - Analista do Seguro Social- CESPE/2016) Na lógica proposicional, a oração “Antônio fuma 10 cigarros por dia, logo a probabilidade de ele sofrer um infarto é três vezes maior que a de Pedro, que é não fumante” representa uma proposição composta.

58) Caso a proposição simples “Aposentados são idosos” tenha valor lógico falso, então o valor lógico da proposição “Aposentados são idosos, logo eles devem repousar” será falso.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

54) (INSS - Analista do Seguro Social- CESPE/2016) Supondo-se que p seja a proposição simples “João é fumante”, que q seja a proposição simples “João não é saudável” e que p ⇒ q, então o valor lógico da proposição “João não é fumante, logo ele é saudável” será verdadeiro.

59) Dadas as proposições simples p: “Sou aposentado” e q: “Nunca faltei ao trabalho”, a proposição composta “Se sou aposentado e nunca faltei ao trabalho, então não sou aposentado” deverá ser escrita na forma (p ∧ q) ⇒ ~p, usando-se os conectivos lógicos.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

60) (INSS – Técnico do Seguro Social – CESPE/2016) Se A, B e C forem conjuntos quaisquer tais que A, B ⊂ C, então (C \ A) ∩ (A ∪ B) = C ∩ b) ( ) CERTO ( ) ERRADO 61) (INSS - TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL - CESPE/2016) Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados

contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.



Considerando o art. 21 da Lei n.º 8.212/1991, acima reproduzido, julgue o item seguinte.

Se o valor da contribuição de um segurado contribuinte individual for superior a R$ 700,00, então o salário-de-contribuição desse indivíduo é superior a R$ 3.500,00. ( ) CERTO ( ) ERRADO



(INSS – Técnico do Seguro Social – CESPE/2003) A Guia da Previdência Social (GPS), cujo modelo é apresentado abaixo, é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais dos contribuintes individuais da previdência social.



Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias em GPS são: • até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário, para os contribuintes individuais, facultativos e domésticos; • até o dia 20 de dezembro, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior, quando não houver expediente bancário, para as contribuições incidentes sobre o 13.º salário.

62) Considerando que o “VALOR DO INSS” constante na GPS acima corresponda a 19,65% do salário-de-contribuição de um empregado doméstico, é correto concluir que esse empregado recebe um salário mensal superior a R$ 340,00.

63) A GPS acima foi gerada após 15/2/2003 e o valor relativo ao campo “ATM/MULTA E JUROS” corresponde a mais de 4% do “VALOR DO INSS”. ( ) CERTO ( ) ERRADO 64) (IFF – Técnico Administrativo – CESPE/2018) A quantia de R$ 360.000 deverá ser repassada às escolas A, B e C para complemento da merenda escolar. A distribuição será em partes diretamente proporcionais às quantidades de alunos de cada escola. Sabe-se que a escola A tem 20% a mais de alunos que a escola B e que a escola C tem 20% a menos de alunos que a escola b) Nesse caso, a escola A deverá receber

RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO

( ) CERTO ( ) ERRADO

9

c) R$ 168.000.

69) (TRF 1ª REGIÃO – Analista – CESPE/2017) Em uma reunião de colegiado, após a aprovação de uma matéria polêmica pelo placar de 6 votos a favor e 5 contra, um dos 11 presentes fez a seguinte afirmação: “Basta um de nós mudar de ideia e a decisão será totalmente modificada.”

d) R$ 192.000.



Considerando a situação apresentada e a proposição correspondente à afirmação feita, julgue o próximo item.



A tabela-verdade da referida proposição, construída a partir dos valores lógicos das proposições simples que a compõem, tem mais de 8 linhas.

a) R$ 140.000. b) R$ 144.000.

e) R$ 216.000. 65) (PC/MA – Escrivão de Polícia– CESPE/2018) A qualidade da educação dos jovens sobe ou a sensação de segurança da sociedade diminui.

Proposição CG1A5AAA



A qualidade da educação dos jovens sobe ou a sensação de segurança da sociedade diminui.



A quantidade de linhas da tabela-verdade correspondente à proposição CG1A5AAA é igual a

( ) CERTO ( ) ERRADO 70) (TRT 7ªREGIÃO – Técnico Judiciário – CESPE/2017) Texto CB1A5AAA – Proposição P

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.



A quantidade mínima de linhas necessárias na tabela-verdade para representar todas as combinações possíveis para os valores lógicos das proposições simples que compõem a proposição P do texto CB1A5AAA é igual a

a) 2. b) 4. c) 8. d) 16. e) 32.

a) 32.

66) (EBSERH – Analista Administrativo – CESPE/2018) Se P, Q e R forem proposições simples e se ~R indicar a negação da proposição R, então, independentemente dos valores lógicos V = verdadeiro ou F = falso de P, Q e R, a proposição P→Q∨(~R) será sempre V.

b) 4. c) 8. d) 16.

( ) CERTO ( ) ERRADO 67) (ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – CESPE/2018) Julgue o item a seguir, a respeito de lógica proposicional.

A proposição “Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem estar em constante estado de alerta sobre as ações das agências de inteligência.” pode ser corretamente representada pela expressão lógica PΛQΛR, em que P, Q e R são proposições simples adequadamente escolhidas.

RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO

( ) CERTO ( ) ERRADO 68) (ABIN – Oficial Técnico de Inteligência – CESPE/2018) Julgue o item a seguir, a respeito de lógica proposicional.

A proposição “A vigilância dos cidadãos exercida pelo Estado é consequência da radicalização da sociedade civil em suas posições políticas.” pode ser corretamente representada pela expressão lógica P→Q, em que P e Q são proposições simples escolhidas adequadamente. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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71) (SERES/PE – Agente de Segurança Penitenciária – CESPE/2017) A partir das proposições simples P: “Sandra foi passear no centro comercial Bom Preço”, Q: “As lojas do centro comercial Bom Preço estavam realizando liquidação” e R: “Sandra comprou roupas nas lojas do Bom Preço” é possível formar a proposição composta S: “Se Sandra foi passear no centro comercial Bom Preço e se as lojas desse centro estavam realizando liquidação, então Sandra comprou roupas nas lojas do Bom Preço ou Sandra foi passear no centro comercial Bom Preço”. Considerando todas as possibilidades de as proposições P, Q e R serem verdadeiras (V) ou falsas (F), é possível construir a tabela-verdade da proposição S, que está iniciada na tabela mostrada a seguir.

P V V V V F

Q V V F F V

R V F V F V

S



V F F

F V F

Completando a tabela, se necessário, assinale a opção que mostra, na ordem em que aparecem, os valores lógicos na coluna correspondente à proposição S, de cima para baixo.

a) V / V / F / F / F / F / F / F b) V / V / F / V / V / F / F / V c) V / V / F / V / F / F / F / V d) V / V / V / V / V / V / V / V e) V / V / V / F / V / V / V / F 72) (PC/MA – Escrivão de Polícia – CESPE/2018) Proposição CG1A5AAA

A qualidade da educação dos jovens sobe ou a sensação de segurança da sociedade diminui.



Assinale a opção que apresenta uma proposição equivalente à proposição CG1A5AAa)

a) Se a qualidade da educação dos jovens não sobe, então a sensação de segurança da sociedade diminui. b)

Se qualidade da educação dos jovens sobe, então a sensação de segurança da sociedade diminui.

c) Se a qualidade da educação dos jovens não sobe, então a sensação de segurança da sociedade não diminui. d) Se a sensação de segurança da sociedade diminui, então a qualidade da educação dos jovens sobe. e) Se a sensação de segurança da sociedade não diminui, então a qualidade da educação dos jovens não sobe. 73) (TRF1ª região Analista Judiciário – CESPE/2017) Em uma reunião de colegiado, após a aprovação de uma matéria polêmica pelo placar de 6 votos a favor e 5 contra, um dos 11 presentes fez a seguinte afirmação: “Basta um de nós mudar de ideia e a decisão será totalmente modificada.”

Considerando a situação apresentada e a proposição correspondente à afirmação feita, julgue o próximo item.



A proposição é equivalente, sob o ponto de vista da lógica sentencial, à proposição “Desde que um membro mude de ideia, a decisão será totalmente modificada”. ( ) CERTO ( ) ERRADO

74) (TRT 7ª Região - Analista Judiciário – CESPE/2017) Texto CB1A5AAA – Proposição P

A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.



Assinale a opção que apresenta uma proposição equivalente, sob o ponto de vista da lógica sentencial, à proposição P do texto CB1A5AAa)

a) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, ou o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. b) Se o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado, então a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento. c) Se a empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, então o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. d) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento, mas o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado. 75) (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/AL – Soldado Combatente – CESPE/2018) A proposição Se determinado candidato foi aprovado nas provas objetivas do concurso e no curso de formação de praças, ele se tornou soldado combatente do corpo de bombeiros local. é equivalente à seguinte proposição: Se determinado candidato não se tornou soldado combatente do corpo de bombeiros local, então ele foi reprovado nas provas objetivas do concurso e no curso de formação de praças. ( ) CERTO ( ) ERRADO 76) (CORPO DE BOMBEIROS MILITAR/AL – Oficial Combatente – CESPE/2018) A respeito de proposições lógicas, julgue os itens a seguir.Considere que P e Q sejam as seguintes proposições:

P: Se a humanidade não diminuir a produção de material plástico ou não encontrar uma solução para o problema do lixo desse material, então o acúmulo de plástico no meio ambiente irá degradar a vida no planeta.



Q: A humanidade diminui a produção de material plástico e encontra uma solução para o problema do lixo desse material ou o acúmulo de plástico no meio ambiente degradará a vida no planeta.



Nesse caso, é correto afirmar que as proposições P e Q são equivalentes. ( ) CERTO ( ) ERRADO

RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO

F F F

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77) (TRF 1ª REGIÃO – Técnico Judiciário – CESPE/2017) A partir da proposição P: “Quem pode mais, chora menos.”, que corresponde a um ditado popular, julgue o próximo item.

Do ponto de vista da lógica sentencial, a proposição P é equivalente a “Se pode mais, o indivíduo chora menos”. ( ) CERTO ( ) ERRADO

78) (PC/PE- Perito Papiloscopista - CESPE/2016) Assinale a opção que é logicamente equivalente à proposição “Ele é suspeito também de ter cometido outros dois esquartejamentos, já que foram encontrados vídeos em que ele supostamente aparece executando os crimes”, presente no texto CG1A06AAa) a) Se foram encontrados vídeos em que ele supostamente aparece executando os dois esquartejamentos, ele é suspeito também de ter cometido esses crimes.

b) A qualidade da educação dos jovens desce ou a sensação de segurança da sociedade aumenta. c) A qualidade da educação dos jovens não sobe ou a sensação de segurança da sociedade não diminui. d) A qualidade da educação dos jovens sobe e a sensação de segurança da sociedade diminui. e) A qualidade da educação dos jovens diminui ou a sensação de segurança da sociedade sobe. 81) (SERES/PE – Agente de Segurança Penitenciária – CESPE/2017) Assinale a opção que corresponde a uma negativa da seguinte proposição: “Se nas cidades medievais não havia lugares próprios para o teatro e as apresentações eram realizadas em igrejas e castelos, então a maior parte da população não era excluída dos espetáculos teatrais”.

b) Ele não é suspeito de outros dois esquartejamentos, já que não foram encontrados vídeos em que ele supostamente aparece executando os crimes. c) Se não foram encontrados vídeos em que ele supostamente aparece executando os dois esquartejamentos, ele não é suspeito desses crimes. d) Como ele é suspeito de ter cometido também dois esquartejamentos, foram encontrados vídeos em que ele supostamente aparece executando os crimes.

a) Nas cidades medievais havia lugares próprios para o teatro ou as apresentações eram realizadas em igrejas e castelos e a maior parte da população era excluída dos espetáculos teatrais. b) Se a maior parte da população das cidades medievais era excluída dos espetáculos teatrais, então havia lugares próprios para o teatro e as apresentações eram realizadas em igrejas e castelos. c) Se nas cidades medievais havia lugares próprios para o teatro e as apresentações não eram realizadas em igrejas e castelos, então a maior parte da população era excluída dos espetáculos teatrais.

e) Foram encontrados vídeos em que ele supostamente aparece executando os dois esquartejamentos, pois ele é também suspeito de ter cometido esses crimes. 79) (EBSERH – Cargos de nível Superior – CESPE/2018) A respeito de lógica proposicional, julgue o item que se segue.

MATEMÁTICA RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO E RACIOCÍCIO LÓGINO



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A negação da proposição “Se o fogo for desencadeado por curto-circuito no sistema elétrico, será recomendável iniciar o combate às chamas com extintor à base de espuma.” é equivalente à proposição “O fogo foi desencadeado por curto-circuito no sistema elétrico e não será recomendável iniciar o combate às chamas com extintor à base de espuma.” ( ) CERTO ( ) ERRADO

80) (PC/MA – Escrivão de Polícia – CESPE/2018) Proposição CG1A5AAA

A qualidade da educação dos jovens sobe ou a sensação de segurança da sociedade diminui.



Assinale a opção que apresenta uma proposição que constitui uma negação da proposição CG1A5AAa)

a) A qualidade da educação dos jovens não sobe e a sensação de segurança da sociedade não diminui.

d) Se nas cidades medievais havia lugares próprios para o teatro ou as apresentações eram realizadas em igrejas e castelos, então a maior parte da população era excluída dos espetáculos teatrais. e) Nas cidades medievais não havia lugares próprios para o teatro, as apresentações eram realizadas em igrejas e castelos e a maior parte da população era excluída dos espetáculos teatrais. 82) (TRF 1ª REGIÃO – Analista Judiciário – CESPE/2017) Em uma reunião de colegiado, após a aprovação de uma matéria polêmica pelo placar de 6 votos a favor e 5 contra, um dos 11 presentes fez a seguinte afirmação: “Basta um de nós mudar de ideia e a decisão será totalmente modificada.”

Considerando a situação apresentada e a proposição correspondente à afirmação feita, julgue o próximo item.



A negação da proposição pode ser corretamente expressa por “Basta um de nós não mudar de ideia ou a decisão não será totalmente modificada”. ( ) CERTO ( ) ERRADO

83) (TRT 7ª REGIÃO – Analista Judiciário – CESPE/2017) Texto CB1A5AAA – Proposição P



C: Logo, escrevo apenas uma parte do relatório, mas sou demitido.



A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento; o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado.



O argumento apresentado no texto CB1A5BBB se tornaria válido do ponto de vista da lógica sentencial, se, além das premissas P1 e P2, a ele fosse acrescentada a proposição



Proposição Q: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias, mas não apresentou os comprovantes de pagamento.

a) Não sou demitido ou não escrevo uma parte do relatório.



A proposição Q, anteriormente apresentada, está presente na proposição P do texto CB1A5AAa)

b) Sou responsável apenas pela parte que escrevi do relatório.



A negação da proposição Q pode ser expressa por

c) Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

b) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou não apresentou os comprovantes de pagamento. c) A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias e apresentou os comprovantes de pagamento. d) A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias nem apresentou os comprovantes de pagamento. 84) (ABIN – Agente de Inteligência – CESPE/2018) As seguintes proposições lógicas formam um conjunto de premissas de um argumento:

d) Se não escrevo nenhuma parte do relatório, não sou demitido. 86) (TRF 1ª REGIÃO – Técnico Judiciário – CESPE/2017) Texto CB2A6BBB

A maior prova de honestidade que realmente posso dar neste momento é dizer que continuarei sendo o cidadão desonesto que sempre fui.



Considerando o texto CB2A6BBB, julgue o item seguinte, concernente à argumentação e aos tipos de argumentos.



Verifica-se a ocorrência de falácia no argumento da frase.



• Se Pedro não é músico, então André é servidor da ABIN.

( ) CERTO ( ) ERRADO



• Se André é servidor da ABIN, então Carlos não é um espião.

87) (TRF 1ª REGIÃO – Técnico Judiciário – CESPE/2017) Texto CB2A6BBB



• Carlos é um espião.





A partir dessas premissas, julgue o item a seguir, acerca de lógica de argumentação.

A maior prova de honestidade que realmente posso dar neste momento é dizer que continuarei sendo o cidadão desonesto que sempre fui.



Se a proposição lógica “Pedro é músico.” for a conclusão desse argumento, então, as premissas juntamente com essa conclusão constituem um argumento válido.



Considerando o texto CB2A6BBB, julgue o item seguinte, concernente à argumentação e aos tipos de argumentos.



Pode-se inferir da frase que a maior parte dos cidadãos é corrupta e que, portanto, a sociedade é corrupta em sua totalidade.

( ) CERTO ( ) ERRADO 85) (TRT 7ª REGIÃO – Analista Judiciário – CESPE/2017) Texto CB1A5BBB – Argumento formado pelas premissas (ou proposições) P1 e P2 e pela conclusão C

P1: Se eu assino o relatório, sou responsável por todo o seu conteúdo, mesmo que tenha escrito apenas uma parte.



P2: Se sou responsável pelo relatório e surge um problema em seu conteúdo, sou demitido.

( ) CERTO ( ) ERRADO 88) (SERES/PE – Agente de Segurança Penitenciária – CESPE/2017) De uma urna que continha 20 bolas idênticas, identificadas por números de 1 a 20, foi extraída aleatoriamente uma bola. Esse evento define o espaço amostral Ω = {1, 2, 3, ..., 20}. Considere os seguintes eventos: A = {a bola retirada da urna é identificada por um número

MATEMÁTICA RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO E RACIOCÍCIO LÓGINO

a) A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.

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múltiplo de 4}; B = {a bola retirada da urna é identificada por um número múltiplo de 5}. A partir das probabilidades P(A), P(B) e P(A∪B) — que são, respectivamente, as probabilidades de os eventos A, B e A∪B ocorrerem —, considere o argumento formado pelas premissas P1 e P2 e pela conclusão C, em que



Com base nessas informações, assinale a opção correta.

a) A premissa P1 é uma proposição verdadeira, e a conclusão C é uma proposição falsa. b)

premissa P2 e a conclusão C são proposições verdadeiras.

c)

A conclusão C é falsa, mas o argumento é válido.

d)

A premissa P1 é falsa e o argumento não é válido.

e)

A premissa P1 e a conclusão C são proposições verdadeiras e o argumento é válido.

89) (ABIN - Oficial Técnico de Inteligência – CESPE/2018) Como forma de melhorar a convivência, as famílias Turing, Russell e Gödel disputaram, no parque da cidade, em um domingo à tarde, partidas de futebol e de vôlei. O quadro a seguir mostra os quantitativos de membros de cada família presentes no parque, distribuídos por gênero.

Família Turing Russel Gödel

Masculino 5 6 5

Feminino 7 5 9



A partir dessa tabela, julgue o item subsequente.



Considere que, em eventual sorteio de brindes, um nome tenha sido retirado, ao acaso, do interior de uma urna que continha os nomes de todos os familiares presentes no evento. Nessa situação, sabendo-se que o sorteado não é uma mulher da família Gödel, a probabilidade de ser uma mulher da família Russel será superior a 20%.

MATEMÁTICA RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO E RACIOCÍCIO LÓGINO

( ) CERTO ( ) ERRADO

(PM/MA - Soldado do Quadro de Praça Policial - CESPE/2017) Uma operação policial será realizada com uma equipe de seis agentes, que têm prenomes distintos, entre eles André, Bruno e Caio. Um agente será o coordenador da operação e outro, o assistente deste; ambos ficarão na base móvel de operações nas proximidades do local de realização da operação. Nessa operação,um agente se infiltrará, disfarçado, entre os suspeitos, em reunião por estes marcada em uma casa noturna, e outros três agentes, também disfarçados, entrarão na casa noturna para prestar apoio ao infiltrado, caso seja necessário.



A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

90) A quantidade de maneiras distintas de formar a equipe, de modo que André, Bruno e Caio sejam os agentes que ocuparão, respectivamente, as vagas de coordenador, assistente einfiltrado, é superior a 5. ( ) CERTO ( ) ERRADO 91) A quantidade de maneiras distintas de formar a equipe, de modo que André, Bruno e Caio sejam os agentes que prestarão apoio ao infiltrado, é inferior a 10. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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(PM/MA – 1º Tenente PM-Cirurgião Dentista – CESPE/2017) Determinado laboratório de análises clínicas está sendo investigado por emitir laudos falsos de um exame constituído por 7 indicadores, correspondentes à concentração de 4 compostos na corrente sanguínea, obtidos da seguinte forma: uma medição da concentração de cada um dos compostos A, B, C e D, e 3 medições, por 3 diferentes técnicas, da concentração do composto e) Os laudos verdadeiros de 7 pacientes (chamados pacientes-fonte), com prenomes distintos, entre eles Amanda, Bárbara, Carlos e Daniel, eram usados para compor laudos falsos para os demais pacientes. Para dificultar a ação da autoridade policial, na montagem de um laudo falso, o laboratório tomava o cuidado de, no conjunto de 7 medições que constituíam cada laudo falsificado, usar apenas uma medição de cada paciente-fonte, ou seja, de nunca usar 2 ou mais medições de um mesmo paciente-fonte. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

94) Com base nas informações e no diagrama precedentes, julgue o item a seguir.

Pelo menos 30 casais dessa comunidade têm 2 ou mais filhos. ( ) CERTO ( ) ERRADO

95) Com base nas informações e no diagrama precedentes, julgue o item a seguir.

( ) CERTO ( ) ERRADO 93) (TRT 7ª REGIÃO – Analista Judiciário – CESPE/2017) Se, na presente prova, em que cada questão tem quatro opções de resposta, um candidato escolher ao acaso uma única resposta para cada uma das quatro primeiras questões, então a probabilidade de ele acertar exatamente duas questões será igual a

( ) CERTO ( ) ERRADO 96) Com base nas informações e no diagrama precedentes, julgue o item a seguir.

a) 1/2 . b) 9/16 . c) 27/128 . d) 9/256 .

(EBSERH – Áreas Médicas – CESPE/2018) Uma pesquisa revelou características da população de uma pequena comunidade composta apenas por casais e seus filhos. Todos os casais dessa comunidade são elementos do conjunto A∪B∪C, em que



A = {casais com pelo menos um filho com mais de 20 anos de idade};



B = {casais com pelo menos um filho com menos de 10 anos de idade};



C = {casais com pelo menos 4 filhos}.



Considerando que n(P) indique a quantidade de elementos de um conjunto P, suponha que n(A) = 18; n(B) = 20; n(C) = 25; n(A∩B) = 13; n(A∩C) = 11; n(B∩C) = 12 e n(A∩B∩C) = 8. O diagrama a seguir mostra essas quantidades de elementos.

Se um casal dessa comunidade for escolhido ao acaso, então a probabilidade de ele ter menos de 4 filhos será superior a 0,3.

A referida comunidade é formada por menos de 180 pessoas. ( ) CERTO ( ) ERRADO

97) (EBSERH – Técnico Em Radiologia – CESPE/2018) Considere as seguintes proposições: P: O paciente receberá alta; Q: O paciente receberá medicação; R: O paciente receberá visitas.

Tendo como referência essas proposições, julgue o item a seguir, considerando que a notação ~S significa a negação da proposição S.



Se, em uma unidade hospitalar, houver os seguintes conjuntos de pacientes: A = {pacientes que receberão alta}; B = {pacientes que receberão medicação} e C = {pacientes que receberão visitas}; se, para os pacientes dessa unidade hospitalar, a proposição ~P→[Q∨R] for verdadeira; e se Ac for o conjunto complementar de A, então Ac⊂B∪c) ( ) CERTO ( ) ERRADO

98) (TRF 1ª REGIÃO – Analista Judiciário – CESPE/2017) Em uma reunião de colegiado, após a aprovação de uma matéria polêmica pelo placar de 6 votos a favor e 5 contra, um dos 11 presentes fez a seguinte afirmação: “Basta um de nós mudar de ideia e a decisão será totalmente modificada.”

RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO

92) Caso o laboratório escolhesse aleatoriamente, entre os dados dos 7 pacientes-fonte, aqueles que seriam usados nas medições referentes ao composto E, a probabilidade de serem usados os dados de Amanda, Bárbara e Carlos seria inferior a 3%.

15



Considerando a situação apresentada e a proposição correspondente à afirmação feita, julgue o próximo item.



Se A for o conjunto dos presentes que votaram a favor e B for o conjunto dos presentes que votaram contra, então o conjunto diferença A\B terá exatamente um elemento. ( ) CERTO ( ) ERRADO

102) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social – superior - CESPE – 2016)

O próximo item, que abordam procedimentos de informática e conceitos de Internet e intranet, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.



A área administrativa do INSS informou a todos os servidores públicos lotados nesse órgão que o acesso a determinado sistema de consulta de dados cadastrais seria disponibilizado por meio da Internet, em substituição ao acesso realizado somente por meio da intranet do órgão. Nessa situação, não haverá similaridade entre os sistemas de consulta, porque sistemas voltados para intranet, diferentemente dos voltados para Internet, não são compatíveis com o ambiente web.

99) (TRF 1 ª REGIÃO - Analista Judiciário - CESPE/2017) Em uma reunião de colegiado, após a aprovação de uma matéria polêmica pelo placar de 6 votos a favor e 5 contra, um dos 11 presentes fez a seguinte afirmação: “Basta um de nós mudar de ideia e a decisão será totalmente modificada.”

Considerando a situação apresentada e a proposição correspondente à afirmação feita, julgue o próximo item.



Se A for o conjunto dos presentes que votaram a favor e B for o conjunto dos presentes que votaram contra, então o conjunto diferença A\B terá exatamente um elemento. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 103) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social – superior - CESPE – 2016)

Acerca de aplicativos para edição de textos e planilhas e do Windows 10, julgue o próximo item.



No explorador de arquivos do Windows 10, é possível fixar as pastas favoritas na funcionalidade acesso rápido, que lista, além das pastas fixadas, as usadas com frequência e também os arquivos usados recentemente.

100) (DPU – Agente Administrativo – CESPE/2016) Na zona rural de um município, 50% dos agricultores cultivam soja; 30%, arroz; 40%, milho; e 10% não cultivam nenhum desses grãos. Os agricultores que produzem milho não cultivam arroz e 15% deles cultivam milho e soja.

( ) CERTO ( ) ERRADO



Considerando essa situação, julgue o item que se segue.

104) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social – superior - CESPE – 2016)



Em exatamente 30% das propriedades, cultiva-se apenas milho.



Acerca de aplicativos para edição de textos e planilhas e do Windows 10, julgue o próximo item.



Situação hipotética: Elisa recebeu a tarefa de redigir uma minuta de texto a ser enviada para sua chefia superior, com a condição de que todos os servidores do setor pudessem colaborar com a redação da minuta, ficando Elisa encarregada de consolidar o documento final. Após digitar a primeira versão do documento, Elisa compartilhou o respectivo arquivo, a partir de sua estação de trabalho. Todos realizaram a edição do texto no mesmo arquivo por meio do LibreOffice Writer com a função Gravar alterações ativada. Assertiva: Nessa situação, quando da revisão final do texto, Elisa terá acesso a diversas informações, tais como: tipo de alteração, data e hora da alteração e autor da alteração.

( ) CERTO ( ) ERRADO

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

101) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social – superior - CESPE – 2016)

O próximo item, que abordam procedimentos de informática e conceitos de Internet e intranet, apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.



Ao iniciar seu dia de trabalho, Daniel se deparou com inúmeros aplicativos abertos em seu computador de trabalho, o que deixava sua máquina lenta e sujeita a travamentos frequentes. Ele constatou, ainda, que somente um desses aplicativos era necessário para a execução de suas atividades. Nessa situação, para melhorar o desempenho do seu computador, Daniel deve utilizar um aplicativo de antivírus instalado localmente, para eliminar os aplicativos que estiverem consumindo recursos além do normal. ( ) CERTO ( ) ERRADO

16

( ) CERTO ( ) ERRADO 105) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social – superior - CESPE – 2016)

Acerca de aplicativos para edição de textos e planilhas e do Windows 10, julgue o próximo item.



Situação hipotética: Fábio, servidor do INSS, recebeu a listagem dos cinco últimos rendimentos de um pensionista e, para que fosse calculada a média desses rendimentos, ele inseriu os dados no LibreOffice Calc, conforme planilha mostrada abaixo.



Assertiva: Nessa situação, por meio da fórmula =MED(A1:A5;5), inserida na célula A6, Fábio poderá determinar corretamente a média desejada. ( ) CERTO ( ) ERRADO

106) (INSS - Técnico do Seguro Social – Médio - CESPE – 2016)

Com relação a informática, julgue o item que se segue.



A infecção de um computador por vírus enviado via correio eletrônico pode se dar quando se abre arquivo infectado que porventura esteja anexado à mensagem eletrônica recebida. ( ) CERTO ( ) ERRADO

107) (INSS - Técnico do Seguro Social – Médio - CESPE – 2016)

Com relação a informática, julgue o item que se segue.



Na Internet, os endereços IP (Internet Protocol) constituem recursos que podem ser utilizados para identificação de microcomputadores que acessam a rede. ( ) CERTO ( ) ERRADO

108) (INSS - Técnico do Seguro Social – Médio - CESPE – 2016)

Com relação a informática, julgue o item que se segue.



Em um texto ou imagem contido em eslaide que esteja em edição no programa Libre Office Impress, é possível, por meio da opção Hyperlink, criar um link que permita o acesso a uma página web. ( ) CERTO ( ) ERRADO



Com relação a informática, julgue o item que se segue.



Para se editar o cabeçalho de um documento no Writer, deve-se clicar o topo da página para abrir o espaço para edição. Por limitações técnicas desse editor de textos, não é possível colar textos ou imagens nesse espaço. ( ) CERTO ( ) ERRADO

110) (INSS - Técnico do Seguro Social – Médio - CESPE – 2016)

Com relação a informática, julgue o item que se segue.



A ferramenta OneDrive do Windows 10 é destinada à navegação em páginas web por meio de um browser interativo.

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

109) (INSS - Técnico do Seguro Social – Médio - CESPE – 2016)

( ) CERTO ( ) ERRADO

17

111) (INSS - Analista do Seguro Social – superior - CESPE – 2008)

Considerando que um servidor do INSS necessite preparar uma apresentação utilizando computador e projetor multimídia, julgue o item abaixo.



O aplicativo PowerPoint 2003 pode ser utilizado para a preparação da referida apresentação, visto que esse software possui funcionalidades que auxiliam na preparação e na apresentação de palestras, além de ter funcionalidades que permitem a inclusão, na apresentação multimídia, de diversos efeitos visuais e sonoros. ( ) CERTO ( ) ERRADO

112) (INSS - Analista do Seguro Social – superior - CESPE – 2008)



Considerando a figura acima, que ilustra uma janela do Word 2003, com um documento em processo de edição, julgue os itens abaixo.



O ato de aplicar um clique simples entre a letra “s” da palavra “anos” e a vírgula à direita dessa palavra e, a seguir, acionar a tecla Backspace inserirá erro de concordância no texto mostrado ( ) CERTO ( ) ERRADO

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

113) (INSS - Analista do Seguro Social – superior - CESPE – 2008)

18



Considerando a figura acima, que ilustra uma janela do Word 2003,



com um documento em processo de edição, julgue os itens abaixo.



Para se iniciar automaticamente o Internet Explorer e procurar, na Internet, informações sobre o filme Uma Verdade Inconveniente, referido acima, é suficiente selecionar esse título no texto e, a seguir, clicar ( ) CERTO ( ) ERRADO

114) (INSS - Analista do Seguro Social – superior - CESPE – 2008)

Considerando a situação hipotética em que João deseja enviar a José e a Mário uma mensagem de correio eletrônico por meio do Outlook Express, julgue o item abaixo.



Caso João, antes de enviar a mensagem, inclua, no campo CC: do aplicativo usado para o envio da mensagem, o endereço de correio eletrônico de Mário, e, no campo Para:, o endereço eletrônico de José, então José e Mário receberão uma cópia da mensagem enviada por João, mas José não terá como saber que Mário recebeu uma cópia dessa mensagem. ( ) CERTO ( ) ERRADO

115) (INSS - Analista do Seguro Social – superior - CESPE – 2008)

Acerca da comunicação institucional e da segurança da informação, julgue os itens que se seguem.



Os controles lógicos são mecanismos de segurança da informação que buscam limitar o contato ou acesso direto à informação ou à infraestrutura que a contém. ( ) CERTO ( ) ERRADO

116) (INSS - Analista do Seguro Social – superior - CESPE – 2008)

Acerca da comunicação institucional e da segurança da informação, julgue os itens que se seguem.



A assinatura digital é um exemplo de controle lógico. ( ) CERTO ( ) ERRADO

117) (INSS - Analista do Seguro Social – superior - CESPE – 2008)

Acerca da comunicação institucional e da segurança da informação, julgue os itens que se seguem.



A assinatura digital, por meio de um conjunto de dados criptografados associados a um documento, garante a integridade e confidencialidade do documento. ( ) CERTO ( ) ERRADO

118) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

Em uma placa-mãe de computador pessoal existem grupos de barramentos que são separados por processadores dedicados, denominados northbridge e southbridge, fazendo parte do chamado chipset da placa-mãe.

119) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

( ) CERTO ( ) ERRADO

19



Entre a unidade central de processamento (CPU) e a memória RAM dinâmica, encontra-se uma memória cache do tipo estática, cuja latência no acesso aos dados armazenados é menor que a da memória RAM dinâmica. ( ) CERTO ( ) ERRADO

MATEMÁTICA NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA E RACIOCÍCIO LÓGINO

120) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

20



Considerando a figura acima, que apresenta um diagrama de blocos da arquitetura de um computador pessoal, julgue os itens subsequentes acerca de conceitos de informática.



Os modelos atuais de processadores Pentium não possuem internamente um coprocessador matemático em seu interior. ( ) CERTO ( ) ERRADO

121) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)



O barramento PCI de um computador pessoal possui uma vazão de dados menor que o barramento que interliga as bridges northbridge e southbridge. ( ) CERTO ( ) ERRADO

MATEMÁTICA NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA E RACIOCÍCIO LÓGINO

122) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

21



A figura acima apresenta a interface de um navegador web, após acesso a um sítio web, na qual são destacadas regiões nomeadas de A até F. Na situação apresentada, o ponteiro do mouse está sobre a região C, o que fez com que as informações nas regiões D e F fossem apresentadas. Caso o usuário passe o ponteiro do mouse sobre as regiões A, B e E serão mostradas na região



F, respectivamente, as informações a seguir.



A partir das informações apresentadas acima, julgue os itens que se seguem.



As informações acima permitem afirmar que nenhuma das páginas cujos endereços são disponibilizados na página atualmente apresentada ao usuário é gerada por meio de scripts na linguagem PHP. ( ) CERTO ( ) ERRADO

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

123) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

22



A partir das informações apresentadas na questão 22, julgue os itens que se seguem.



Caso o usuário clique o mouse quando o ponteiro está sobre a região B, será enviado um pedido http ao servidor cujo endereço de domínio é www.previdencia.gov.br. Entre os parâmetros da resposta http a ser retornada pelo servidor, estão os de nome ATVD, DN1 e H1. ( ) CERTO ( ) ERRADO

124) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

A partir das informações apresentadas na questão 22, julgue os itens que se seguem.



Para que a página apresentada fosse gerada, foi estabelecida pelo menos uma conexão na porta 80 do servidor cujo endereço de domínio é www.inss.gov.br. ( ) CERTO ( ) ERRADO

125) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

A partir das informações apresentadas na questão 22, julgue os itens que se seguem.



A informação apresentada na região D pode ter sido gerada por meio de scripts escritos na mesma linguagem de programação empregada na tecnologia Ajax. ( ) CERTO ( ) ERRADO

126) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

A partir das informações apresentadas na questão 22, julgue os itens que se seguem.



O acionamento do link na região E possivelmente não implicará em consultas a um SGBD na retaguarda do servidor de nome www010.dataprev.gov.br. ( ) CERTO ( ) ERRADO

127) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

Se o servidor que gerou a página apresentada ficar indisponível, o acionamento do link da região A produzirá um erro do tipo 404 Not Found. ( ) CERTO ( ) ERRADO

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

128) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

23



Nas linhas numeradas de 1 a 39 acima, apresenta-se um trecho de código na linguagem Java, correto e plenamente funcional. A execução do programa é realizada em um ambiente adequado para execução do código, sem erros de runtime. O usuário inicia a execução do programa por meio da linha de comando java Reverso 3.



Considerando essas informações, julgue os próximos itens acerca dos conceitos de programação.



O método ou função out, declarado no escopo da classe Reverso, é recursivo.

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

( ) CERTO ( ) ERRADO

24

129) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008) Considerando as informações contidas na questão 28, julgue os próximos itens acerca dos conceitos de programação. Uma instância de Reverso é criada no momento em que o método main dessa classe inicia sua execução. ( ) CERTO ( ) ERRADO

130) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

135) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)



Considerando as informações contidas na questão 28, julgue os próximos itens acerca dos conceitos de programação.





O código apresentado declara três classes, cujos nomes são Reverso, No e Lista, sendo a classe Reverso a única que é publicamente visível.

Acerca do funcionamento de programas em plataformas como Java, PHP ou Ajax e sua relação com o ambiente de execução e sistema operacional, julgue os itens seguintes.



Considere um ambiente no qual um servidor web esteja recebendo dezenas de requisições http simultâneas, vindas de vários clientes na Internet que usam navegadores web. Nesse caso, o atendimento a cada novo cliente implicará a abertura de uma nova conexão de socket.

( ) CERTO ( ) ERRADO 131) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)



Considerando as informações contidas na questão 28, julgue os próximos itens acerca dos conceitos de programação. Durante toda e qualquer execução do método remove, a variável de nome conteudo estará armazenada na pilha de execução do método e não na área de dados estáticos do ambiente de execução do programa.

( ) CERTO ( ) ERRADO 136) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

Acerca do funcionamento de programas em plataformas como Java, PHP ou Ajax e sua relação com o ambiente de execução e sistema operacional, julgue os itens seguintes.



A implementação de aplicações web usando plataformas como Java e PHP apresenta como vantagens, em relação ao modelo cliente-servidor embasado em plataformas proprietárias, a padronização e a portabilidade das interfaces com o usuário, bem como a independência relativa ao SGBD empregado neste último caso, que é especialmente fortalecida se usados triggers e stored procedures.

( ) CERTO ( ) ERRADO 132) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

Considerando as informações contidas na questão 28, julgue os próximos itens acerca dos conceitos de programação.



A variável lista da classe Lista (L.21) é uma variável de instância.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 133) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

Considerando as informações contidas na questão 28, julgue os próximos itens acerca dos conceitos de programação.



O tipo de dados Lista é polimórfico, pois uma instância de Lista armazena uma lista de instâncias de qualquer tipo.

137) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

134) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

Considere que, durante a utilização do programa, o usuário digite a seqüência de três nomes: joão, maria e josé, cada nome seguido por < enter > . Nesse caso, a saída de dados produzida pelo programa será composta por seis linhas, cada linha contendo uma palavra, na seqüência joão, maria, josé, josé, joão e maria.



A figura acima apresenta um esquema de associação entre diversos domínios de gerenciamento de sistemas de tecnologia da informação (TI), definidos conforme o modelo COBIT, e o uso da técnica de planejamento de sistemas chamada balanced score card (BSC).

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

25



Considerando essa figura, em que as áreas A, B, C, D, 1, 2, 3 e 4 são destacadas, julgue os próximos itens acerca dos conceitos de planejamento de sistemas de informação, formalização e controle de TI.



Um dos princípios da Governança de TI é o alinhamento entre os planejamentos estratégicos das áreas finalística e de tecnologia da informação de uma organização, representado pela seta que liga as áreas 1 e 2 da figura. ( ) CERTO ( ) ERRADO

138) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

Conforme informações constantes na questão 37:



A definição da arquitetura de TI de uma organização é uma função diretamente ligada à área D. ( ) CERTO ( ) ERRADO

139) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

As funções de auditoria e controle da área de TI de uma organização são efetuadas sobre todas as áreas de atividade de uma organização de TI, e mais associadas à área D. ( ) CERTO ( ) ERRADO

140) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

Diversos são os arcabouços (frameworks) de definição de arquitetura de sistemas de informação. Por meio desses arcabouços, a arquitetura de sistemas de informação de uma organização pode ser descrita em diversos modelos que relacionam aspectos dos dados, funções, redes, pessoas e aspectos temporais e motivacionais de uma organização a modelos que representam visões que podem ser distintas e complementares, como as dos planejadores, dos donos da organização, dos projetistas, dos construtores, dos subcontratados e dos usuários. Julgue os itens subsequentes acerca desse assunto.



Scripts em SQL, especialmente os escritos em DDL, permitem a construção de visões dos desenhistas e construtores de modelos de dados. ( ) CERTO ( ) ERRADO

141) (INSS - Analista do Seguro Social – Ciência da Computação - superior - CESPE – 2008)

Com relação ao Excel 2003, julgue o item a seguir.



Considere que, em uma planilha do Excel 2003, as células C2, C3 e C4 contêm, respectivamente, os números 238, 285 e 251, referentes a pagamentos de contas de luz de um usuário em três meses sucessivos. Nessa situação, para se calcular a média aritmética dos três valores e apresentar o resultado na célula C5, é suficiente realizar a seguinte seqüência de ações: clicar a célula C5, digitar = (C2 + C3 + C4)/3 e, em seguida, teclar Enter. ( ) CERTO ( ) ERRADO

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

142) (INSS - Analista do Seguro Social - Direito - superior - CESPE – 2008)

26



Considerando a figura acima, que ilustra uma janela do



Word 2003, com um documento em processo de edição, julgue os itens abaixo.



Ao se clicar imediatamente à esquerda do trecho “Nos últimos anos”, no início do texto mostrado, e, a seguir, se clicar o botão

, será inserido um caractere de tabulação, fazendo que apenas a linha que contém o referido trecho de texto

se desloque para a direita. ( ) CERTO ( ) ERRADO 143) (INSS - Analista do Seguro Social - Direito - superior - CESPE – 2008)

Considerando a figura da questão 42, que ilustra uma janela do Word 2003, com um documento em processo de edição, julgue os itens abaixo.



Sabendo-se que o trecho “Uma Verdade Inconveniente” está formatado em negrito, caso esse trecho seja selecionado e, em seguida, sejam clicados, sucessivamente, os botões será aplicado a esse trecho.

e

, a formatação em negrito será desfeita, e o formato itálico

( ) CERTO ( ) ERRADO



Com relação a recursos disponíveis na Internet, julgue os itens a seguir.



Nos CDs de áudio modernos, todos os arquivos são gravados no formato denominado MP3. Em muitos casos, entretanto, é comum a realização de download de arquivos de áudio por meio da Internet. Nesse caso, a música não é baixada em formato MP3, pois, entre os formatos disponíveis, este é o que ocupa maior espaço em memória. Em geral, para esse tipo de download, o arquivo é baixado no formato WAV, o qual é obtido quando o arquivo MP3 passa por um programa de compactação que o torna muito menor, mas que, ainda assim, mantém as características sonoras essenciais da gravação. ( ) CERTO ( ) ERRADO

145) (INSS - Analista do Seguro Social - Direito - superior - CESPE – 2008)

Com relação a recursos disponíveis na Internet, julgue os itens a seguir.

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

144) (INSS - Analista do Seguro Social - Direito - superior - CESPE – 2008)

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O URL www.google.com identifica a página da Web do serviço conhecido como enciclopédia livre, no qual colaboradores voluntários de todo o mundo escrevem e submetem artigos sobre determinado tema. Esses artigos são revisados por outros colaboradores voluntários e, finalmente, são aprovados para publicação online. Essa enciclopédia livre pode ser acessada de forma gratuita por qualquer usuário com acesso à Internet. ( ) CERTO ( ) ERRADO

146) (INSS - Técnico do Seguro Social - Médio - CESPE – 2008)

Com relação ao Word 2003 e a outros aplicativos utilizados em computadores pessoais, julgue os itens a seguir.



No Word 2003, ao se clicar o menu Editar, é exibida uma lista de comandos, entre os quais se inclui o comando Dicionário de Sinônimos, que possui funcionalidades que permitem ao usuário procurar por palavras sinônimas a uma palavra selecionada. O uso desse comando contribui, em muitos casos, para a melhoria da qualidade de um texto editado. ( ) CERTO ( ) ERRADO

147) (INSS - Técnico do Seguro Social - Médio - CESPE – 2008)

Com relação ao Word 2003 e a outros aplicativos utilizados em computadores pessoais, julgue os itens a seguir.



Diversos programas de computador disponibilizam o menu denominado Ajuda, por meio do qual um usuário pode ter acesso a recursos que lhe permitem obter esclarecimentos sobre comandos e funcionalidades dos programas. Atualmente, há programas em que é necessário que o computador esteja conectado à Internet para que funcionalidades do menu Ajuda possam ser usadas de forma efetiva. ( ) CERTO ( ) ERRADO

148) (INSS - Técnico do Seguro Social - Médio - CESPE – 2008)

Com relação a mensagens de correio eletrônico e a conceitos relacionados a Internet e intranet, julgue os itens seguintes.



É comum, mediante o uso de programas de computador que utilizam o Windows XP como sistema operacional, o recebimento de mensagens de texto por meio de correio eletrônico. Entretanto, é possível a realização dessa mesma tarefa por meio de programas de computador adequados que utilizam o sistema operacional Linux. ( ) CERTO ( ) ERRADO

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

149) (INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica - Superior - CESPE – 2008)



A figura acima mostra uma planilha do Excel, versão em português, que relaciona materiais elétricos para instalações elétricas com a cotação de preços de três fornecedores.



Considerando essa figura, julgue os itens a seguir.



A média do preço de cada material, conforme indicada na planilha, considerando os três fornecedores - X, Y e Z -, pode ser obtida utilizando-se expressões do tipo =SOMA(Bx+Cx+Dx)/3, em que x é um número natural maior ou igual a 5 que define a linha correspondente ao material e as letras B, C e D indicam a coluna correspondente a cada fornecedor. ( ) CERTO ( ) ERRADO

28

150) (INSS - Analista do Seguro Social - Engenharia Elétrica - Superior - CESPE – 2008)

154) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.



Considerando a figura da questão anterior, julgue os itens a seguir.





Caso as informações da planilha precisassem ser colocadas em uma forma gráfica, seria correto utilizar a ferna figura.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 155) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

DIREITO ADMINISTRATIVO 151) CESPE/2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social - Conforme o Decreto nº 7.556/2011, o INSS é uma autarquia federal vinculada ao MPS e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela previdência social, assegurando agilidade e comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

Considerando essa informação, julgue o item seguinte, acerca da administração direta e indireta.



Os institutos da desconcentração e da descentralização, essenciais à organização e repartição de competências da administração pública, podem ser exemplificados, respectivamente, pela relação entre o MPS e a União e pela vinculação entre o INSS e o MPS.

( ) CERTO ( ) ERRADO 156) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade. ( ) CERTO ( ) ERRADO

157) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.

( ) CERTO ( ) ERRADO 152) CESPE/2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social - Conforme o Decreto nº 7.556/2011, o INSS é uma autarquia federal vinculada ao MPS e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela previdência social, assegurando agilidade e comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.

A autoexecutoriedade é atributo restrito aos atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia.

O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em que ficará sanado o vício de incompetência. ( ) CERTO ( ) ERRADO

158) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Julgue o seguinte item, acerca da concessão de serviço público.

A encampação, que consiste em rescisão unilateral da concessão pela administração antes do prazo acordado, dá ao concessionário o direito a ressarcimento de eventual prejuízo por ele comprovado.



Considerando essa informação, julgue o item seguinte, acerca da administração direta e indireta.

( ) CERTO ( ) ERRADO



O INSS integra a administração direta do governo federal, uma vez que esse instituto é uma autarquia federal vinculada ao MPS.

159) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - Considerando o término de um convênio, a ausência de prestação de contas, por parte de quem tem a obrigação para tanto, pode caracterizar:

( ) CERTO ( ) ERRADO 153) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.

Na análise da moralidade administrativa, pressuposto de validade de todo ato da administração pública, é imprescindível avaliar a intenção do agente. ( ) CERTO ( ) ERRADO

a) improbidade administrativa que causa lesão ao erário por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens. b) improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito por auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego. c) um ato que não tem relevância no Direito Administrativo.

DIREITO LÍNGUA ADMINISTRATIVO PORTUGUESA

ramenta indicada por

Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.

29

d) improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública por qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

c) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

e) um ato que não tem enquadramento Legal e que, portanto, constitui uma falta de caráter meramente discricionário, incapaz de gerar efeitos ou obrigações, devendo, entretanto, ser anotado nos registros da Administração, para futuros convênios a serem firmados.

d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de vinte dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

160) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - No tocante aos efeitos do recurso administrativo, nos termos da Lei nº 9784/99, está correta a seguinte afirmação: a) Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, mediante caução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. b) A Lei n. 9784/99 não dispõe sobre os efeitos do recurso administrativo, cabendo a legislação específica sobre a matéria, podendo esta estabelecer o efeito suspensivo como regra geral, desde que respeitados os princípios constitucionais referentes à prestação de caução. c) Salvo disposição em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparável e mediante requerimento fundamento, com a devida prestação de caução, poderá o Ministério Público Federal determinar à Administração Federal a concessão do duplo efeito (devolutivo e suspensivo), cabendo cópia à Autoridade Judiciária competente. d) Salvo disposição em contrário, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparável e mediante requerimento fundamento, com a devida prestação de caução, poderá o Tribunal de Contas da União determinar à Administração Federal a concessão do duplo efeito (devolutivo e suspensivo), cabendo cópia à Autoridade Judiciária competente.

DIREITO LÍNGUA ADMINISTRATIVO PORTUGUESA

e) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

30

161) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - Nos termos da Lei n. 9784/99, qual o prazo para a decisão de recurso administrativo? a) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. b) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

e) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias úteis, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. 162) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - Com relação à convalidação, no âmbito do direito administrativo, e na forma como determinada pela Lei n. 9784/99, está correta a seguinte afirmação: a) A convalidação não é admitida pelo Direito Administrativo Brasileiro em face da prevalência do princípio da legalidade, estabelecido pelo artigo 37 da Constituição Federal. b) Em decisão na qual se evidencie o possível nível de lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. c) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração. d) A revalidação é matéria inserta no campo da discricionariedade da Administração, de forma a atender o princípio da eficiência estabelecido pela Constituição Federal. e) A legislação é omissa quanto a esta matéria. 163) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - No tocante à desapropriação indireta, está correta a seguinte afirmação: a) A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. b) A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. c) A desapropriação indireta é um fato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia

d) A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

166) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - Com relação ao prazo excepcional, isto é, além do prazo máximo de vigência dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8666/93, está correta a seguinte afirmação:

e) A desapropriação indireta é um ato administrativo pelo qual o estado se apropria de bem particular, com observância do requisito da declaração, porém não da indenização prévia.

a) Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses.

164) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - João Pedro, servidor público federal, ocupa o cargo de confiança de Chefe de Divisão no Departamento da Vias Urbanas, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Transportes. Seu superior hierárquico determina a sua exoneração, fundamentando-a na falta de diplomação de nível superior, conforme consta em publicação no Diário Oficial de Município, nomeando Maria Alice Couves para o cargo, sob a argumentação de que a mesma é formada em Economia. João Pedro busca anular a decisão que o exonerou, comprovando ser formado em Direito e alegando estar Maria Alice Couves matriculada no curso de Economia. Em face destes fatos, o Poder Judiciário vem a determinar a anulação da referida exoneração. Com base nos fatos acima, é correto afirmar que a decisão proferida a) está correta em face da atribuição do Poder Judiciário em poder rever qualquer decisão, mesmo que discricionária. b) está equivocada, por se tratar de decisão discricionária. c) estaria correta, se não tivesse havido a nomeação de Maria Alice Couves. d) está correta em função da teoria dos motivos determinantes e) está equivocada, uma vez que a fundamentação equivocada não macula os atos em comento. 165) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - No tocante à contratação direta com base na “celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão”, na forma da Lei nº 8666/93, dá-se a seguinte modalidade de contratação:

b) Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses. c) É vedada a prorrogação além do prazo de sessenta meses. d) Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até seis meses. e) Em função de decisão discricionária, devidamente justificada e mediante autorização da autoridade superior, o prazo poderá ser prorrogado por até doze meses. 167) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação - É ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades mencionadas pela Lei n. 8429/92.

Assinale a alternativa que se relaciona coerentemente com o texto acima.

a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; b) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; c) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; e) frustrar a licitude de concurso público.

b) Inexigibilidade de licitação. c) Contrato de Direito Civil Administrativo. d) Nula de pleno direito e) Notoriedade de contratação, em face do objeto.

168) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação - Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comissão Processante dar conhecimento: a) à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

DIREITO LÍNGUA ADMINISTRATIVO PORTUGUESA

a) Dispensa de licitação.

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b) ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. c) ao Ministério Público e à Autoridade Policial da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. d) ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade. e) à Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo, que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prática de ato de improbidade.

a) responde objetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse ato e os danos sofridos. b) responde objetivamente pelos prejuízos causados, independentemente da demonstração de nexo causal entre esse fato e os danos sofridos. c) responde subjetivamente pelos prejuízos causados, desde que demonstrado o nexo causal entre esse fato e os danos sofridos e a conduta culposa do servidor.



I. licitação anteriormente realizada;



II. ausência de interessados;

d) não responde pelos prejuízos causados, porque a hipótese configura conduta dolosa de servidor público.



III. risco de prejuízos para Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;



IV. manutenção das condições ofertadas no ato convocatório anterior.

b) apenas os dois primeiros. c) apenas o segundo e o quarto. d) nenhum dos quatro.

DIREITO LÍNGUA ADMINISTRATIVO PORTUGUESA

171) FCC/2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - Expedida certidão falsa por uma repartição pública federal, não foi possível esclarecer qual servidor cometeu o ato ilícito, mas graves prejuízos sofreram algumas pessoas, em razão dele. Neste caso, a União

169) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação - Quantos dos requisitos da licitação deserta, na forma da Lei n. 8666/93, são necessários?

a) os quatro.

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e) O julgamento das propostas é ato discricionário vinculado a critérios e fatores de conveniência e oportunidade para a Administração.

e) não responde pelos prejuízos causados, até que seja apurada a autoria do ato ilícito, ainda que comprovado ter sido a certidão expedida pela repartição pública. 172) FCC/2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - Em relação à extinção do contrato de concessão é correto afirmar que: a) caducidade é a resilição unilateral antes de findo o prazo de concessão, que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

e) apenas os dois últimos.

b) reversão é a resilição unilateral da concessão que se consubstancia na retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público.

170) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação - Quais os critérios que devem ser utilizados para o julgamento das propostas, em processo de licitação, nos termos determinados pela Lei n. 8666/93?

c) encampação é a extinção unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual, não cabendo, portanto, indenização ao concessionário pelos prejuízos que sofrer.

a) O julgamento das propostas está vinculado a critérios técnicos de conhecimento da Comissão e fatores estabelecidos no ato convocatório.

d) reversão é a rescisão unilateral da concessão por motivo de inadimplemento contratual do concessionário, cabendo indenização pela interrupção do contrato antes de findo seu prazo.

b) O julgamento das propostas deve ser realizado pela Comissão utilizando-se da maior liberdade possível, visando à melhor contratação. c)

O julgamento das propostas está vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório, cuja interpretação não é estrita.

d) O julgamento das propostas está estritamente vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório.

e) encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por razões de interesse público, durante o prazo de concessão, mediante lei autorizativa específica. 173) FCC/2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - O controle judicial dos atos administrativos será: a) sempre de mérito e de legalidade nos atos discricionários e apenas de legalidade nos vinculados.

c) exclusivamente de mérito nos atos vinculados, porque sua legalidade é presumida. d) de legalidade nos atos discricionários, devendo respeitar os limites da discricionariedade nos termos em que ela é assegurada pela lei. e) sempre de mérito e de legalidade sejam os atos discricionários ou vinculados. 174) FCC/2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder: a) hierárquico. b) de polícia. c) normativo. d) regulamentar. e) disciplinar. 175) FCC/2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92, o seguinte ilícito: a) receber gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. b) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. c) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

c) objetiva para atos comissivos, ainda que lícitos. d) subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes públicos. e) objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluída qualquer responsabilização para a prática de atos omissivos. 177) FCC/2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário - A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada: a) Infração disciplinar, punível discricionariamente com base no poder de polícia da Administração Pública. b) Ilícito penal, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização em qualquer outra esfera. c) Ilícito administrativo, caso tipificada na legislação vigente, afastando a incidência da responsabilização criminal, mantida a possibilidade de responsabilização civil. d) Ato de improbidade, que, pela gravidade, exclui a responsabilização em qualquer outra esfera. e) Ato de improbidade, ainda que não cause prejuízo financeiro ao erário público. 178) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

( ) CERTO ( ) ERRADO 179) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

d) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

a) subjetiva quando se tratar da prática de atos lícitos e objetiva quando se trata de atos ilícitos. b) subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.

Segundo a Escola Legalista, o direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de leis administrativas vigentes em determinado país, em dado momento. ( ) CERTO ( ) ERRADO

e) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. 176) FCC/2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário - A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento na Constituição Federal, aplicando-se sob a modalidade:

O INSS está inserido na administração direta do Estado.

180) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração. ( ) CERTO ( ) ERRADO

DIREITO LÍNGUA ADMINISTRATIVO PORTUGUESA

b) exclusivamente de mérito nos atos discricionários, porque sua legalidade é presumida.

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181) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.



A jurisprudência não é fonte de direito administrativo. ( ) CERTO ( ) ERRADO

182) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Povo, território e governo soberano são elementos do Estado.

Os serviços públicos propriamente ditos são aqueles em que a administração pública, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou permite que sejam prestados por terceiros, nas condições regulamentadas e sob seu controle.

188) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

( ) CERTO ( ) ERRADO

A delegação do serviço público pode ser feita sob as modalidades de concessão, permissão e autorização. ( ) CERTO ( ) ERRADO

183) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens que se seguem.

Às autarquias não deve ser outorgado serviço público típico.

189) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

( ) CERTO ( ) ERRADO 184) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Acerca da organização administrativa da União, julgue os itens que se seguem.

Os atos dos dirigentes das entidades paraestatais não se sujeitam ao mandado de segurança e à ação popular, porque essas entidades têm personalidade de direito privado.

O serviço público, ao ser concedido ao particular, que o executa por sua conta e risco, remunerando-se por tarifas, passa a caracterizar-se como sendo privado. ( ) CERTO ( ) ERRADO

190) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

( ) CERTO ( ) ERRADO

A permissão é discricionária e precária, embora possam esses atributos ser mitigados em certos casos, diante do interesse administrativo.

NORMAS DIREITO LÍNGUA ADMINISTRATIVO PORTUGUESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS

( ) CERTO ( ) ERRADO 185) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

191) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.





No controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, podendo proceder a incursões no mérito administrativo, mesmo porque a CF assegura que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. ( ) CERTO ( ) ERRADO

186) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Acerca do controle e responsabilização da administração, julgue os próximos itens.

Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 192) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Apenas a lei, em sentido lato, pode ser tida como fonte de direito administrativo. ( ) CERTO ( ) ERRADO

193) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

187) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Com relação aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

As empresas públicas são dotadas de personalidade de direito privado, com capital exclusivamente privado, para realizar atividade de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, podendo assumir qualquer forma e organização empresarial.

O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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Considerando que certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, não há ato administrativo inteiramente discricionário.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 195) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

A administração pública pode anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, hipótese em que a anulação produz efeitos retroativos à data em que tais atos foram praticados.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO 201) CESPE/2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social - Com base no disposto no Decreto nº 6.029/2007 e na Lei nº 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.

( ) CERTO ( ) ERRADO 196) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a CF, as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, não respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. ( ) CERTO ( ) ERRADO

197) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item.

A permissão de serviço público depende sempre de licitação e contra ela cabe revogação pela administração pública a qualquer momento, por motivo de interesse público.

Caso um procedimento instaurado por comissão de ética receba a chancela de reservado, o investigado só terá direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos após a regular notificação para prestar esclarecimentos. ( ) CERTO ( ) ERRADO

202) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007.



Se, para a infração praticada por Bruno, estiverem previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade.

As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

198) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir:

203) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.



As sociedades de economia mista da União devem ser estruturadas sob a forma de sociedade por ações. ( ) CERTO ( ) ERRADO

199) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes:

A empresa pública exploradora de atividade econômica sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. ( ) CERTO ( ) ERRADO

200) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - Acerca dos serviços públicos, julgue os itens a seguir:



A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007.



Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas no Decreto nº 1.171/1994. ( ) CERTO ( ) ERRADO

204) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

ÉTICA LÍNGUA NOPORTUGUESA SERVIÇO PÚBLICO

194) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - Julgue os itens subsequentes, relativos ao ato administrativo.

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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007.



Durante o procedimento de apuração da conduta de Bruno, a comissão de ética deverá garantir-lhe proteção à sua honra e à sua imagem. ( ) CERTO ( ) ERRADO

209) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - Atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública constitui competência da a) Secretaria Executiva de Ética Pública. b) Comissão de Avaliação Institucional. c) Coordenadoria de Ética Profissional.

205) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Acerca do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007, julgue o item subsequente.

Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos. ( ) CERTO ( ) ERRADO

206) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Acerca do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007, julgue o item subsequente.

O rol de legitimados a provocar a atuação da Comissão de Ética Pública, prevista no Decreto nº 6.029/2007, é restrito a agentes públicos, sendo, entretanto, permitido a qualquer cidadão provocar a atuação das comissões de ética de que trata o Decreto nº 1.171/1994. ( ) CERTO ( ) ERRADO

207) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Acerca do disposto nos Decretos nº 1.171/1994 e nº 6.029/2007, julgue o item subsequente.

ÉTICA LÍNGUA NOPORTUGUESA SERVIÇO PÚBLICO



36

Em razão da relevância do serviço público prestado, é vitalício o mandato de membro integrante da Comissão de Ética Pública, o que evita interferências externas na atuação da comissão.

d) Comissão Permanente de Avaliação Ética e) Comissão de Ética Pública. 210) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - De acordo com o Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, os trabalhos das comissões de ética devem ser desenvolvidos com celeridade e com observância, dentre outros, do princípio da a) independência e parcialidade de seus membros na apuração dos fatos. b) exposição indiscriminada da pessoa investigada. c) conclusão abreviada da investigação, independentemente do contraditório e da ampla defesa. d) divulgação imediata da identidade do denunciante. e) proteção à honra e à imagem da pessoa investigada. 211) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui vedação ao servidor público:

( ) CERTO ( ) ERRADO

a) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

208) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - Quanto à Comissão de Ética Pública, nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, é correto afirmar que:

b) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.

a) É composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública.

c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética de sua profissão.

b) É assegurada remuneração a todos os membros, a qual será variável em razão do número de reuniões de que participarem.

d) conservar limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

c) Seu Presidente não terá direito de manifestar-se nas deliberações da Comissão, nem mesmo com voto de qualidade

e) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.

d) Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas até duas reconduções.

212) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Direito - O Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal foi instituído com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Federal, possuindo, dentre outras, a competência de

e) A atuação no âmbito da Comissão de Ética Pública não enseja qualquer remuneração para seus membros.

b) articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro.

215) FUNRIO/2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário - No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, consoante as disposições previstas no Decreto nº 6.029/2007, pode-se afirmar que: a) contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.

c) permitir a utilização de artifícios destinados a procrastinar o exercício de direito por qualquer cidadão.

b) seus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.

d) utilizar meios que impeçam a compatibilização e a interação de normas e procedimentos relativos à ética pública.

c) a atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.

e) discriminar e segregar os órgãos, programas e ações relacionados com a ética pública.

d) compete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.

213) FUNRIO/2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - João, servidor público federal, é membro de Comissão de Ética de determinado órgão do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infração de natureza ética. Nesta hipótese, a infração ética será apurada: a) pelo Ministério da Justiça. b) pelo Presidente da República. c) pelo Ministro Chefe da Casa Civil.

e) deve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva. 216) FUNRIO/2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Considere duas hipóteses:

I. Fernanda, servidora pública civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente, em diversos locais públicos, como eventos, festas e reuniões.



II. Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveria encaminhar para providências.



Nos termos do Decreto nº 1.171/1994,

d) pela Comissão de Ética Pública. e) pela própria Autarquia Federal a que está vinculado. 214) FUNRIO/2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário - Manoel, servidor público civil do Poder Executivo Federal, está sendo investigado para apuração de eventual infração ética. Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos: a) no recinto da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório. b) no recinto da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório. c) dentro ou fora da Comissão de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório. d) dentro ou fora da Comissão de Ética, porém, apenas se tiver sido devidamente notificado da existência do procedimento investigatório. e) no recinto da Comissão de Ética, não estando, no entanto, incluído em tal direito o de obter cópia dos autos.

a) ambas as servidoras públicas não se sujeitam às disposições previstas no Decreto nº 1.171/1994. b) apenas o fato descrito no item II constitui vedação ao servidor público; o fato narrado no item I não implica vedação, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do serviço. c) apenas o fato descrito no item I constitui vedação ao servidor público, desde que ele seja efetivo. d) ambos os fatos não constituem vedações ao servidor público, embora possam ter implicações em outras searas do Direito. e) ambos os fatos constituem vedações ao servidor público. 217) FUNRIO/2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Nos termos do Decreto nº 1.171/1994, a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação:

ÉTICA LÍNGUA NOPORTUGUESA SERVIÇO PÚBLICO

a) implementar políticas públicas onde a transparência e o acesso à informação são instrumentos dispensáveis ao exercício de gestão da ética pública

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a) não é necessária para a aplicação da pena; no entanto, exige-se ciência do faltoso.



( ) CERTO ( ) ERRADO

b) constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. c) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, com ciência do faltoso.

221) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

d) não é necessária para a aplicação da pena, sendo dispensável também a ciência do faltoso.



e) constará do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comissão, sendo dispensável a ciência do faltoso. 218) FUNRIO/2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Tratar com urbanidade as pessoas constitui:

222) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão poderá provocar a atuação da comissão de ética pública visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal. ( ) CERTO ( ) ERRADO

b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público. c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.

223) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de censura.



e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social. 219) FUNRIO/2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, o procedimento para a apuração de infração ética deve ser mantido com a chancela de “reservado”. Sobre o prazo em que deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que:

224) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

d) tal condição deve ser mantida até a conclusão do procedimento, independentemente de qualquer deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP. e) após concluída a fase probatória, é possível a supressão da chancela de “reservado”. 220) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido com a chancela de reservado, até que seja concluído. ( ) CERTO ( ) ERRADO

b) é possível que, a qualquer momento, ainda que antes da conclusão do procedimento, seja retirada tal chancela. c) a condição de reservado deve ser mantida até a conclusão do procedimento e deliberação da respectiva Comissão de Ética do órgão ou entidade ou da CEP.

Pessoas que exercem cargos de natureza eventual, temporária ou excepcional não podem ser submetidas a procedimentos de apuração por meio da comissão de ética pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO

a) após a apresentação da defesa pelo investigado, é possível a supressão da chancela de “reservado”.

ÉTICA LÍNGUA NOPORTUGUESA SERVIÇO PÚBLICO

A secretaria executiva da comissão de ética pública será vinculada à Casa Civil da Presidência da República. ( ) CERTO ( ) ERRADO

a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.

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O mandato dos membros da comissão de ética pública será de dois anos, não sendo permitidas reconduções.

225) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

As penalidades de demissão, suspensão ou advertência devem ser aplicadas pela comissão de ética pública quando forem constatados, apurados e comprovados ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar. ( ) CERTO ( ) ERRADO

226) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Os agentes públicos que estejam em gozo de licença não poderão ser submetidos às normas do código de ética. ( ) CERTO ( ) ERRADO

233) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

227) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Toda ausência injustificada do servidor ao seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 234) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

228) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

Uma perseguição sofrida por um servidor por parte de seu chefe imediato é motivo justo para a alteração no trato desse servidor com o público e com seus colegas de trabalho. ( ) CERTO ( ) ERRADO

É dever do servidor público comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis. ( ) CERTO ( ) ERRADO

235) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se como servidor público todo aquele que ocupa cargo efetivo na administração pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO

236) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

A remuneração dos membros da comissão de ética pública equivale à metade do vencimento do servidor no seu cargo de origem. ( ) CERTO ( ) ERRADO

237) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.



Uma das competências das comissões de ética é atuar como instância consultiva de dirigentes e consultores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade. ( ) CERTO ( ) ERRADO

As autoridades competentes podem alegar sigilo para deixar de prestar informações solicitadas pelas comissões de ética. ( ) CERTO ( ) ERRADO

238) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

232) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O mandato dos membros da comissão de ética pública é de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. ( ) CERTO ( ) ERRADO

231) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

A comissão de ética pública deve ser integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública. ( ) CERTO ( ) ERRADO

230) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - A respeito da ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

A comissão de ética de um órgão da administração pública pode aplicar penalidade de suspensão a um servidor, dependendo da gravidade da infração cometida por ele. ( ) CERTO ( ) ERRADO

229) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

A qualquer pessoa que esteja sendo investigada por procedimento ético são assegurados os direitos de obtenção de cópia dos autos e certidão de seu teor.

O código de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à instituição a que o indivíduo serve. ( ) CERTO ( ) ERRADO

239) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Questão 39. Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

ÉTICA LÍNGUA NOPORTUGUESA SERVIÇO PÚBLICO



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Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética. ( ) CERTO ( ) ERRADO

244) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.



A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos nºs 6.029/2007 e 1.171/1994.



Suponha-se ter havido um episódio, largamente noticiado pela imprensa, em que a votação de matéria polêmica houvesse terminado empatada e o presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes. Nessa situação, seria correto a equipe de Natália explicar que o presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberações do colegiado.

240) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

Age de modo equivocado o servidor público que, ao reunir documentos para fundamentar seu pedido de promoção, solicita a seu chefe uma declaração que ateste a lisura de sua conduta profissional. O equívoco refere-se ao fato de que, nessa situação, o pedido deveria ser feito não ao chefe, mas à comissão de ética, que tem a incumbência de fornecer registros acerca da conduta ética de servidor para instruir sua promoção. ( ) CERTO ( ) ERRADO

241) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

Na estrutura da administração, os integrantes de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao de ministro de Estado no que se refere a hierarquia e remuneração. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 245) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.



A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos nºs 6.029/2007 e 1.171/1994.



Considere-se que, durante os trabalhos, Natália tenha orientado sua equipe para traçar um perfil do público que iria receber o folheto e, depois, selecionar diagramas e fotografias adequados para esse público. Considere-se, ainda, que um colega da equipe tenha argumentado, em conversa com Natália, que a equipe não deveria gastar tempo e recursos nessa tarefa, a seu ver desnecessária. Nesse caso, a decisão de Natália é a mais adequada, pois é dever do servidor público ter cuidado ao tratar os usuários do serviço, aperfeiçoando os processos de comunicação e contato com o público.

242) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens.

Caso um servidor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recomende a pena de censura, o relatório da comissão de sindicância deve ser encaminhado para a comissão de ética, pois é esta que tem competência para aplicar tal pena ao servidor. ( ) CERTO ( ) ERRADO

243) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Considere a seguinte situação hipotética.

ÉTICA LÍNGUA NOPORTUGUESA SERVIÇO PÚBLICO



Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.



A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos nºs 6.029/2007 e 1.171/1994.



Suponha-se que o folheto preparado pela equipe de Natália explicasse que as decisões tomadas pela CEP não precisariam ser, necessariamente, seguidas pelo presidente da República, visto que a Comissão se caracteriza apenas como um órgão de aconselhamento. Nesse caso, a informação do folheto estaria correta, pois, em matéria de ética pública, a CEP é, de fato, instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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( ) CERTO ( ) ERRADO 246) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Considere a seguinte situação hipotética.

Natália e sua equipe de servidores do setor de comunicação de um ministério foram encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as atividades da Comissão de Ética Pública (CEP) e de explicar, em particular, as relações entre o presidente da República, os ministros de Estado e a referida Comissão.



A partir dessa situação, julgue os próximos itens, de acordo com o disposto nos decretos nºs 6.029/2007 e 1.171/1994.

Considere-se que a versão inicial do folheto preparado pela equipe de Natália contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem diretamente ligadas ao ministro da Justiça, por ser esse ministério o mais antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua Secretaria-Executiva são vinculadas diretamente ao presidente da República.



A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.



Os filhos de Aldo e Sandra, como dependentes de servidor público, têm direito aos seguintes benefícios do plano de seguridade social: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

247) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Acerca de aspectos relacionados à ética e à cidadania, julgue os itens que se seguem.

252) CESPE/2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social - Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.



A responsabilidade social de uma corporação restringe-se aos funcionários de suas empresas. ( ) CERTO ( ) ERRADO

248) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Acerca de aspectos relacionados à ética e à cidadania, julgue os itens que se seguem.

Suponha-se que uma empresa tenha conseguido a certificação SA 8.000, norma internacional que garante a responsabilidade trabalhista. Nesse caso, é correto afirmar que esse fato não garante que a empresa seja ética, pois a ética não se limita a aspectos isolados da conduta empresarial. ( ) CERTO ( ) ERRADO

249) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Acerca de aspectos relacionados à ética e à cidadania, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que uma empresa prestadora de serviços na área de turismo e hotelaria tenha incluído, em seu plano de expansão, o propósito de contratar pessoas portadoras de necessidades especiais e igual proporção de homens e mulheres. Nessa situação, ao oferecer igualdade de oportunidades de emprego, a empresa demonstra ter preocupações éticas. ( ) CERTO ( ) ERRADO

250) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Terapia Ocupacional - Acerca do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os próximos itens:

Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética. ( ) CERTO ( ) ERRADO

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 251) CESPE/2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social - Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.



A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.



Com base na universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, Aldo terá direito aos mesmos benefícios de plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos a Sandra. ( ) CERTO ( ) ERRADO

253) CESPE/2016 - INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social - Com base no disposto no Decreto nº 6.029/2007 e na Lei nº 8.112/1990, julgue o item subsequente, que versam sobre direitos e deveres de servidores públicos.

É proibido ao servidor público atuar como intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro. ( ) CERTO ( ) ERRADO

254) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - . Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei nº 8.112/1990.

É correto inferir que houve interesse da administração na remoção do servidor, pois esse é um dos requisitos para sua concessão. ( ) CERTO ( ) ERRADO

255) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei nº 8.112/1990.

A referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.

REGIME LÍNGUA JURÍDICO PORTUGUESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS



( ) CERTO ( ) ERRADO

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256) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei nº 8.112/1990.

O período de afastamento do servidor para o deslocamento e para a retomada do exercício do cargo no novo município, observados os limites legais, é considerado como de efetivo exercício. ( ) CERTO ( ) ERRADO

257) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Considerando que determinado servidor público federal tenha sido removido para outra sede, situada em outro município, para acompanhar sua esposa, que também é servidora pública federal e foi removida no interesse da administração, julgue o item seguinte à luz do disposto na Lei nº 8.112/1990.

Ainda que o servidor e sua esposa sejam integrantes de órgãos pertencentes a poderes distintos da União, a remoção do servidor poderia ser concedida. ( ) CERTO ( ) ERRADO

258) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Julgue o item subsecutivo conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990.

Como medida que contribui para a melhoria da qualidade de vida do servidor público, é-lhe facultado optar pela acumulação de períodos de licença-capacitação, caso não seja possível usufruí-los após cada período aquisitivo. ( ) CERTO ( ) ERRADO

259) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Julgue o item subsecutivo conforme o disposto na Lei nº 8.112/1990.

REGIME LÍNGUA JURÍDICO PORTUGUESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS



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Em conformidade com a Lei nº 8.112/1990, o servidor público poderá ser afastado do Brasil para missão oficial por tempo indeterminado.

a ser concedida, uma vez que foram preenchidos os requisitos legais. Posteriormente, vem a ser instaurado processo disciplinar, que conclui pela prática de improbidade administrativa e corrupção. Nesse caso, qual a pena a ser aplicada? a) Demissão, com perda do objeto por aposentadoria concedida. b) Arquivamento, em face da concessão de aposentadoria. c) Cassação de aposentadoria. d) O processo administrativo disciplinar não pode ser concluído, em face da aposentadoria. e) Torna-se impossível a instauração do processo administrativo disciplinar, em face da aposentadoria anterior. 262) FCC/2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - Sérgio, servidor público federal, teve ciência de irregularidades ocorridas no âmbito da Administração Pública Federal, em razão do cargo que ocupa. Por medo de retaliação, não relatou os fatos de que teve conhecimento.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, Sérgio:

a) não descumpriu dever legal. b) deveria ter levado os fatos ao conhecimento da autoridade superior. c) agiu corretamente, pois omitiu-se para a salvaguarda de seus direitos. d) deveria obrigatoriamente ter levado os fatos ao conhecimento do Poder Judiciário. e) agiu expressamente nos termos da lei. 263) FCC/2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário - Tratar com urbanidade as pessoas constitui: a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.

( ) CERTO ( ) ERRADO

b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.

260) CESPE/2016 - INSS - Técnico do Seguro Social - Julgue o item que se segue, acerca da administração pública.

c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.



d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.

No cômputo do limite remuneratório (chamado de teto constitucional), devem ser consideradas todas as parcelas percebidas pelo agente público, incluídas as de caráter indenizatório. ( ) CERTO ( ) ERRADO

e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.

261) FUNRIO/2014 - INSS - Analista - Tecnologia da Informação - Jorge Jerônimo, temeroso de responder a processo administrativo disciplinar, por atos ilícitos praticados, requer sua aposentadoria, sendo que esta vem

264) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É possível a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. ( ) CERTO ( ) ERRADO

271) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

265) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O prazo de validade de um concurso público é de três anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual período. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 272) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes.

266) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário - A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão será aplicado o regime geral de previdência social. ( ) CERTO ( ) ERRADO

267) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Julgue os itens a respeito dos agentes públicos.

A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos. ( ) CERTO ( ) ERRADO

268) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Julgue os itens a respeito dos agentes públicos.

A investidura é o ato pelo qual o agente público vincula-se ao Estado. A investidura política realiza-se, em regra, por eleição direta ou indireta, mediante sufrágio universal, ou restrito a determinados eleitores, na forma da CF, para mandatos nas corporações legislativas ou nas chefias do Poder Executivo. ( ) CERTO ( ) ERRADO

269) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Julgue os itens a respeito dos agentes públicos.

Na remoção de ofício, é o próprio interesse público que exige a movimentação do servidor, dentro do mesmo quadro a que pertence, para outra localidade ou não. ( ) CERTO ( ) ERRADO

270) CESPE/2010 - INSS - Perito Médico Previdenciário Julgue os itens a respeito dos agentes públicos.

A punição administrativa do agente público depende do processo civil ou criminal a ser instaurado pela mesma falta disciplinar.

Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar em disponibilidade até a sua reintegração em outro cargo.

Além da responsabilidade civil e penal, o servidor responde administrativamente pela prática de ilícitos administrativos definidos na legislação de regência, situação em que a infração deve ser apurada pela própria administração pública, por intermédio de procedimento adequado. ( ) CERTO ( ) ERRADO

273) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes:

De acordo com a classificação doutrinária, empregado público e empregado particular em colaboração com o poder público integram a mesma categoria. ( ) CERTO ( ) ERRADO

274) CESPE/2010 - INSS - Engenheiro Civil - No que se refere aos agentes públicos, julgue os itens subsequentes:

Apesar de cargo, emprego e função designarem realidades diversas, a investidura, em qualquer uma dessas hipóteses, depende da aprovação em concurso público. ( ) CERTO ( ) ERRADO

275) FUNRIO/2009 - INSS - Analista - Serviço Social - O Instituto Nacional de Meio Ambiente Florestal, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, em obediência à Portaria Ministerial, realiza concurso interno (ascensão funcional), restrito aos seus servidores de nível médio, com vista ao preenchimento de vagas de nível superior de seu quadro funcional. O concurso interno constará de provas e do exame de títulos, sendo a banca examinadora constituída por servidores do Ministério da Fazenda, de forma a garantir a impessoalidade do certame. O edital do concurso interno foi publicado no Boletim Interno da Autarquia, sendo aberto um prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições, mediante a comprovação do término de graduação de nível superior, recolhimento de taxa, fixada em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e a assinatura de termo de compromisso de que o candidato, caso logre êxito, irá tomar posse no novo cargo. Com relação ao procedimento em questão, é correto afirmar que: a) o concurso a ser realizado é irregular, somente pelo fato de não ter havido a publicação do edital no Diário Oficial da União e pelo fato de o prazo de inscrição ser inferior a 30 (trinta) dias.

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( ) CERTO ( ) ERRADO

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b) o concurso a ser realizado é regular, uma vez que autorizado pela Autoridade Ministerial, sendo dispensável, em face de sua natureza, a publicação no Diário Oficial. c) o concurso a ser realizado é irregular, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerou inconstitucional a ascensão funcional, através de concurso interno. d) o concurso a ser realizado somente será regular, se o ato da Autoridade Ministerial for homologado pela Presidência da República, por se tratar de ato administrativo complexo. e) o concurso é irregular, uma vez que em certames dessa natureza, não tem cabimento a realização da verificação de títulos. 276) FUNRIO/2009 - INSS - Analista - Serviço Social - No que se refere aos requisitos para a concessão de auxílio-moradia ao servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, é correto afirmar o que segue: a) o cônjuge ou companheiro do servidor ocupe imóvel funcional. b) o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes. c) exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor. d) o deslocamento tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

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e) o servidor não domiciliado ou residindo no Município, nos últimos doze meses, onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período.

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e) o combate a emergências ambientais, independentemente de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica. 278) FUNRIO/2009 - INSS - Analista - Serviço Social - Em relação a que condutas, nos termos da Lei nº 8112/90, é aplicável a pena de demissão ao servidor público federal? a) À ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, mesmo que em legítima defesa; improbidade administrativa. b) À incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo. c) À acumulação ilegal de cargos públicos, excetuado em fundações e sociedades de economia mista; corrupção ativa ou passiva. d) À atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro; procedimento de forma desidiosa. e) À participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não-personificada, exercício do comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; recebimento de propina, em razão de suas atribuições. 279) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Com base na Lei nº 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

277) FUNRIO/2009 - INSS - Analista - Serviço Social - Constitui necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária pela Administração Pública Federal, a) a realização de recenseamentos excetuadas as pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE b) as atividades especiais nas organizações do Exército para atender a área rural ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia civil e mecânica. c) a admissão de pesquisador estrangeiro para projeto de pesquisa, em autarquia integrante da Carreira de Ciência e Tecnologia e do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. d) a admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro

Considere que Esmeralda, servidora pública, que solicitou licença não-remunerada para cuidar de sua mãe enferma, permaneceu nessa condição por cerca de um ano. Posteriormente, ao retirar sua certidão de tempo de serviço, observou que o referido período de licença não havia sido contabilizado e entrou com um pedido de revisão. Nessa situação, o pedido de Esmeralda deverá ser negado, pois licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor somente é contada para efeito de aposentadoria se for remunerada. ( ) CERTO ( ) ERRADO

280) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito - Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

É possível, para efeitos de aposentadoria, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado às Forças Armadas por pessoa que ingressou no serviço público, com 21 anos de idade, em 1º de janeiro de 1999. ( ) CERTO ( ) ERRADO



Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os próximos itens.



A autarquia responderá por dano moral em razão do que disse seu servidor, o que caracterizou ofensa à honra da segurada, em especial pelo fato de a afirmação ter sido feita na presença de sua filha. ( ) CERTO ( ) ERRADO

282) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito - Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal. Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de 11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido, teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.

Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os próximos itens.



A conduta de dar regular tramitação ao procedimento de pagamento do seguro exclui a responsabilização administrativa do servidor. ( ) CERTO ( ) ERRADO

283) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei nº 8.112/1990.

Mara, jornalista, dirigiu-se a determinada repartição pública e solicitou, com o objetivo de preparar matéria para o jornal do bairro onde trabalha, informações sobre uma lista de itens, que incluía dados sobre o efetivo policial e nomes de policiais da área de inteligência que trabalham sem uniforme no bairro em questão. O ser-

vidor atendeu-a rápida e polidamente, mas negou-se a fornecer-lhe informações sobre os referidos itens, pois tratava-se de dados sigilosos. Nessa situação, a atitude do servidor está correta, pois é seu dever atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 284) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei nº 8.112/1990.

Joaquim, após demanda judicial, obteve sentença favorável ao recebimento de indenização a qual, esperava ele, seria incorporada ao seu vencimento. Entretanto, no mês posterior à publicação da sentença, verificou, no contracheque, não ter havido alteração em seu vencimento. Nessa situação, o setor de pagamentos agiu corretamente, pois verbas de natureza indenizatória não podem ser incorporadas ao vencimento. ( ) CERTO ( ) ERRADO

285) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei nº 8.112/1990.

Decorridos cinco anos de sua posse, Mônica, com o intuito de aperfeiçoar sua qualificação profissional, solicitou licença para terminar curso de pós-graduação que deixara incompleto. Ao receber resposta negativa, Mônica decidiu apresentar recurso, alegando que a licença capacitação é direito subjetivo do servidor e que, em situações como a sua, é dever da administração concedê-la. Nesse caso, a legislação apoia todos os argumentos apresentados por Mônica. ( ) CERTO ( ) ERRADO

286) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei nº 8.112/1990.

Renato, servidor de órgão público federal e estudante, constatou, no início do ano letivo, incompatibilidade entre seu horário escolar e o da repartição onde trabalha. Depois de explicar sua situação ao chefe, foi por este informado de que teria direito a horário especial, desde que compensasse o tempo não trabalhado. Renato contra-argumentou dizendo que era impossível compensar o tempo de afastamento do trabalho, pois, além de assistir às aulas, precisava estudar muito e fazer as tarefas escolares. Nessa situação, os argumentos de Renato não têm amparo legal. ( ) CERTO ( ) ERRADO

287) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei nº 8.112/1990.

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281) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito - Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal. Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de 11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido, teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.

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Antônio, após ter sido aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se afastara, Antônio requereu a readaptação ao cargo ocupado e o cômputo do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem amparados na legislação do servidor público. ( ) CERTO ( ) ERRADO

288) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Com base na Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

É vedado a chefe de repartição pública, em qualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa. ( ) CERTO ( ) ERRADO

b) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. c) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical. d) em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros. e) proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em caráter efetivo, após três anos de efetivo exercício e mediante avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 294) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Julgue os itens seguintes, acerca de educação nas empresas.

289) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Com base na Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

290) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Com base na Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

Prescreve em dois anos a ação disciplinar de suspensão, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido. ( ) CERTO ( ) ERRADO

291) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Com base na Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir.

REGIME LÍNGUA JURÍDICO PORTUGUESA DOS SERVIDORES PÚBLICOS



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Se, depois de aprovado em concurso público, um cidadão for nomeado para cargo no serviço público e falecer antes de tomar posse, sua esposa terá direito a pensão junto ao INSS, direito este que, na situação considerada, consubstancia-se independentemente da posse. ( ) CERTO ( ) ERRADO

292) CESPE/2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito - Com base nos princípios constitucionais que regem os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

( ) CERTO ( ) ERRADO

De acordo com essa lei, é vedado ao servidor público recusar fé a documento público. ( ) CERTO ( ) ERRADO

O servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre nomeação e exoneração, ao se aposentar, estará sujeito ao regime geral de previdência social. ( ) CERTO ( ) ERRADO

293) FCC/2012 - INSS - Técnico do Seguro Social - Questão 43. Cargos públicos, segundo a Constituição Federal, a) são preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso público de provas e títulos.

Um servidor público que faz curso de capacitação, buscando sua preparação para a carreira, recebe uma forma de treinamento com o foco em resultados de médio e longo prazos.

295) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - “A qualidade do serviço de atendimento ao público, no contexto da realidade brasileira, tanto no âmbito estatal quanto no da iniciativa privada, apresenta-se como um desafio institucional que parece exigir transformações urgentes. Essa necessidade tem múltiplas facetas e a visibilidade de uma delas se expressa nas queixas frequentes de usuários-consumidores. Basta visitar os espaços dedicados aos leitores dos jornais para encontrar uma fonte empírica abundante de reclamações concernentes aos serviços de atendimento em instituições públicas e privadas”. (Mário César Ferreira. Serviço de atendimento ao público: o que é?

Como analisá-lo? Esboço de uma abordagem teórico-metodológica em ergonomia. Internet – com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.



O bom estado de saúde, a competência profissional e o perfil adequado do atendente tornam o serviço de atendimento mais eficiente e, desse modo, contribuem para aumentar a satisfação dos usuários dos produtos ou serviços da instituição. ( ) CERTO ( ) ERRADO

296) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - “A qualidade do serviço de atendimento ao público, no contexto da realidade brasileira, tanto no âmbito estatal quanto no da iniciativa privada, apresenta-se como um desafio institucional que parece exigir transformações urgentes. Essa necessidade tem múltiplas facetas e a visibilidade de uma delas se expressa nas queixas frequentes de usuários-consumidores. Basta visitar os espaços dedicados aos leitores dos jornais para encontrar



Como analisá-lo? Esboço de uma abordagem teórico-metodológica em ergonomia. Internet – com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.



Uma empresa que, no intuito de melhorar a qualidade do serviço de atendimento ao público, encaminhe os clientes a setores específicos, em função do tipo de produto/serviço que buscam, utiliza uma abordagem de departamentalização funcional. ( ) CERTO ( ) ERRADO

297) CESPE/2008 - INSS - Técnico do Seguro Social - “A qualidade do serviço de atendimento ao público, no contexto da realidade brasileira, tanto no âmbito estatal quanto no da iniciativa privada, apresenta-se como um desafio institucional que parece exigir transformações urgentes. Essa necessidade tem múltiplas facetas e a visibilidade de uma delas se expressa nas queixas frequentes de usuários-consumidores. Basta visitar os espaços dedicados aos leitores dos jornais para encontrar uma fonte empírica abundante de reclamações concernentes aos serviços de atendimento em instituições públicas e privadas”. (Mário César Ferreira. Serviço de atendimento ao público: o que é?

Como analisá-lo? Esboço de uma abordagem teórico-metodológica em ergonomia. Internet – com adaptações).



Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.



Um procedimento que pode permitir a identificação de fatores críticos de sucesso para o atendimento ao público com qualidade é descobrir o que distingue uma organização bem-sucedida, no atendimento ao público, de uma malsucedida, nesse aspecto, e analisar as diferenças entre elas. ( ) CERTO ( ) ERRADO

DIREITO CONSTITUCIONAL 298) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista do MPU - Conhecimentos Básicos (+ provas). No que diz respeito aos procuradores-gerais de justiça e aos membros do MPU, julgue o item seguinte. Caso o procurador-geral da República cometa homicídio qualificado, ele deverá ser processado e julgado por esse crime perante o Senado Federal. ( ) CERTO ( ) ERRADO

299) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte. Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os direitos políticos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 300) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte. Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. Os direitos fundamentais só podem ser garantidos quando regulamentados em lei. ( ) CERTO ( ) ERRADO 301) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte. Com relação aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue. A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais. ( ) CERTO ( ) ERRADO 302) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte. Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. O direito de petição só se aplica ao judiciário. ( ) CERTO ( ) ERRADO 303) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte. Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. É assegurado o acesso às informações de interesse particular retidas pelos órgãos públicos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 304) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte. Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. O fornecimento de certidão para a defesa de direitos ou para o esclarecimento de situações pessoais pelos órgãos públicos encontra respaldo constitucional. ( ) CERTO ( ) ERRADO

DIREITO LÍNGUA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA

uma fonte empírica abundante de reclamações concernentes aos serviços de atendimento em instituições públicas e privadas”. (Mário César Ferreira. Serviço de atendimento ao público: o que é?

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305) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte. Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público.

311) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 (+ provas). Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir. Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

306) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte. Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

312) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista Finanças e Controle. Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue o item subsequente. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é destinada precipuamente à previdência social e integra o orçamento da seguridade social, devendo ser cobrada a uma alíquota uniforme, independentemente do ramo de atividade ou do grau de utilização de pessoal na formação do custo das empresas.

( ) CERTO ( ) ERRADO 307) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte. Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. ( ) CERTO ( ) ERRADO 308) Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico do MPU - Segurança Institucional e Transporte. Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue os itens subsecutivos. As cartas dirigidas a servidor podem ser livremente abertas pelos órgãos de segurança institucional. ( ) CERTO ( ) ERRADO 309) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação (+ provas). Considerando as regras do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.

DIREITO FÍSICA LÍNGUA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA

( ) CERTO ( ) ERRADO

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310) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 (+ provas). Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir. Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 313) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação. Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas. ( ) CERTO ( ) ERRADO 314) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação. Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir. Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento. ( ) CERTO ( ) ERRADO 315) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 (+ provas). Julgue o item que se segue, relativo aos direitos e garantias fundamentais. Apesar do inegável anseio social, não existe previsão expressa na CF/88 assegurando a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 316) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Tecnologia da Informação e Comunicação (+ provas). Acerca do Poder Legislativo e do MP, julgue o item a seguir. Conforme previsão constitucional, o MP junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União (MPU), sendo a ele garantidos os mesmos direitos e prerrogativas garantidos ao MP Federal. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

324) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista – Direito. Com base no que dispõe a CF acerca do direito penal, julgue os itens seguintes. A lei regulará a individualização da pena, proibidas, em qualquer situação, a pena de morte, a de caráter perpétuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e a cruel. ( ) CERTO ( ) ERRADO

318) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 (+ provas). No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. O Conselho Nacional de Justiça, instituído como órgão do Poder Judiciário pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, compõe-se de quinze membros, com mandato de dois anos.

325) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo. Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

319) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 (+ provas). Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. O Distrito Federal elege três senadores, para mandato de oito anos.

326) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo. Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União. Compete exclusivamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

320) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 (+ provas). No que concerne ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir. São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.

327) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo. Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Compete à Advocacia-Geral da União representar, judicial e extrajudicialmente, a União, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do Conselho da Justiça Federal.

( ) CERTO ( ) ERRADO 321) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista – Direito. Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico ( ) CERTO ( ) ERRADO 322) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista – Direito. Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens. É expressamente vedada a edição de medidas provisórias que versem sobre matérias de direito penal, processual penal e processual civil. ( ) CERTO ( ) ERRADO 323) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista – Direito. A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes. Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível.

( ) CERTO ( ) ERRADO 328) Ano: 2013Banca: CESPE Órgão: MPU Prova: Técnico Administrativo. Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. ( ) CERTO ( ) ERRADO 329) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo. Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos. A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização. ( ) CERTO ( ) ERRADO

DIREITO LÍNGUA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA

317) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 (+ provas). Considerando as disposições constitucionais a respeito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte. O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio da proporcionalidade.

( ) CERTO ( ) ERRADO

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330) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo. No que concerne ao MP, julgue o item subsequente. Cabe ao presidente da República a nomeação do procurador-geral da República, cujo mandato será de dois anos, permitida uma recondução. Apenas mediante autorização de dois terços dos membros do Senado Federal, poderá ser o procurador-geral destituído do cargo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 331) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo. Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.

336) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista Arquivologia (+ provas). Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça. ( ) CERTO ( ) ERRADO 337) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista de Informática - Banco de Dados (+ provas). Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

( ) CERTO ( ) ERRADO 332) Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo. Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. A regra do quinto constitucional aplica-se ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados e do DF e territórios e aos tribunais regionais do trabalho. ( ) CERTO ( ) ERRADO 333) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico de Informática. A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. A CF assegura aos magistrados a prerrogativa da vitaliciedade. Assim, no caso de um juiz de primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida após três anos de exercício. ( ) CERTO ( ) ERRADO 334) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista - Arquivologia (+ provas). A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir. A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes.

DIREITO BIOLOGIA LÍNGUA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA

( ) CERTO ( ) ERRADO

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335) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista - Arquivologia (+ provas). A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue os itens a seguir. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto. ( ) CERTO ( ) ERRADO

A CF assegura aos magistrados de primeiro grau a prerrogativa da vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício no cargo, e, nesse período de três anos, a perda do cargo pelo magistrado depende de sentença judicial transitada em julgado. ( ) CERTO ( ) ERRADO

338) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo (+ provas). A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros. ( ) CERTO ( ) ERRADO 339) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo (+ provas). A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. ( ) CERTO ( ) ERRADO

340) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista – Processual. No Estado brasileiro, a atuação dos três poderes, dá-se de forma harmônica, mas complementar. Acerca dos poderes, do seu funcionamento e dos respectivos integrantes, julgue o item subsequente. Os tribunais regionais federais podem funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, como forma de assegurar a plenitude do acesso à justiça. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 342) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista - Atuarial (+ provas). A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir. Sendo os direitos fundamentais válidos tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas, não há, na Constituição Federal de 1988 (CF), exemplo de garantia desses direitos que se destine exclusivamente às pessoas físicas. ( ) CERTO ( ) ERRADO 343) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista - Atuarial (+ provas). A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir. A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, apresenta-se como direito de proteção individual em relação ao Estado e aos demais indivíduos e como dever fundamental de tratamento igualitário dos próprios semelhantes. ( ) CERTO ( ) ERRADO 344) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista - Atuarial (+ provas). A respeito dos princípios fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos sociais, julgue o item a seguir. O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas as competências da justiça militar e da justiça eleitoral. ( ) CERTO ( ) ERRADO 347) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo (+ provas). A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. ( ) CERTO ( ) ERRADO 348) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista de Saúde – Psicologia. No que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue os itens subsequentes. A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa. ( ) CERTO ( ) ERRADO 349) Ano: 2007Banca: FCCÓrgão: MPUProva: Analista Administrativo (+ provas). No que concerne ao Supremo Tribunal Federal, observa-se que: a) poderá aprovar, apenas mediante provocação, súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. b) seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional. c) compete-lhe processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

( ) CERTO ( ) ERRADO

d) compete-lhe julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais, quando denegatória a decisão.

345) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista Atuarial (+ provas). Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. A CF assegura autonomia funcional, administrativa e financeira às defensorias públicas estaduais, por meio das quais o Estado cumpre o seu dever constitucional de garantir às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à justiça.

e) é composto por onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

( ) CERTO ( ) ERRADO 346) Ano: 2010 Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista Atuarial (+ provas). Julgue o item a seguir, referente ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça. De acordo com a CF, compete aos juízes federais processar

350) Ano: 2007Banca: FCCÓrgão: MPUProva: Analista Administrativo. Um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é a) o pluralismo político. b) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

DIREITO LÍNGUA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA

341) Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: MPUProva: Analista – Processual. Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveis enquanto não advier normatividade para viabilizar o exercício do direito ou benefício que consagram; por isso, são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.

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c) a garantia do desenvolvimento nacional.



Está correto o que se afirma SOMENTE em

d) a erradicação da pobreza e da marginalidade.

a) I e III.

e) a defesa da paz.

b) I e IV. c) II e III.

351) Ano: 2007Banca: FCC Órgão: MPU Prova: Analista Administrativo. Entre outras, é competência privativa do Presidente da República: a) sancionar, promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais. b) dispor, mediante resolução e decreto legislativo, sobre extinção de funções e cargos públicos, respectivamente, quando vagos.

354) Ano: 2007Banca: FCCÓrgão: MPUProva: Analista – Processual. Considere as seguintes assertivas a respeito dos Direitos Políticos previstos na Carta Magna: I. É condição de elegibilidade para o cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal possuir a idade mínima de trinta e cinco anos.

d) prover cargos públicos federais, na forma da lei, podendo delegar tal atribuição também ao Advogado Geral da União.



II. Para concorrerem a outros cargos os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

e) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ou referendado pelo Senado Federal.



III. São inelegíveis, em qualquer hipótese, no território de jurisdição do titular, os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, do Presidente da República.

352) Ano: 2007 Banca: FCCÓrgão: MPUProva: Analista Administrativo. É privativo de brasileiro nato o cargo de



IV. É condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital possuir a idade mínima de vinte e um anos.



Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) Senador. b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. c) Presidente da Câmara dos Deputados. d) Governador de Estado. e) Presidente dos Tribunais Regionais Federais 353) Ano: 2007Banca: FCCÓrgão: MPUProva: Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas (+ provas). Com relação às garantias asseguradas aos membros do Ministério Público da União, observe as seguintes afirmações:

DIREITO QUIMICA LÍNGUA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA

e) II, III e IV.



c) celebrar a paz, independentemente de autorização ou de referendo do Congresso Nacional.

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d) I, II e III.

a) I e II. b) II e IV. c) I, II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV.



I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador- Geral da República nos crimes de responsabilidade.

355) Ano: 2007Banca: FCCÓrgão: MPUProva: Analista – Processual. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Com relação ao meio ambiente é correta a afirmação:



II. Após dois anos de efetivo exercício, os Procuradores da República somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

a) As usinas que operem com reatores nucleares deverão ter sua localização definida em lei estadual ou municipal, podendo ocorrer uma pré-instalação.



III. O membro não vitalício do Ministério Público da União possui independência funcional para o exercício de suas funções.

b) A Mata Atlântica e o Pantanal Mato-Grossense não são considerados patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira.



IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério da União que oficiem perante tribunais.

c) As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores à sanção penal, que será dependente da obrigação de reparar os danos causados.



e) A Serra do Mar e a Zona Costeira não são consideradas patrimônio nacional pela Constituição Federal brasileira. 356) Ano: 2007Banca: FCCÓrgão: MPUProva: Técnico de Apoio Especializado. Em conformidade com a Constituição Federal, são princípios institucionais do Ministério Público a a) vitaliciedade e a autonomia funcional, administrativa e financeira. b) vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios. c) independência funcional, a autonomia institucional e o foro por prerrogativa de função. d) unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

( ) CERTO ( ) ERRADO 359) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). • Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria. • Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00. • Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.

Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item que se segue com base na CF.



Bruno não precisa contribuir com a previdência, pois portadores de doença incapacitante comprovada por perícia médica contribuem apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

e) unidade, a vitaliciedade e a indivisibilidade. 357) Ano: 2004Banca: ESAFÓrgão: MPUProva: Técnico Administrativo. Acerca do Poder Executivo, marque a única opção correta. a) Celebrar tratados, convenções e atos internacionais e conceder indulto e comutar penas são atribuições indelegáveis do presidente da República. b) O presidente da República ficará suspenso de suas funções se, no caso de acusação de prática de infrações penais comuns, for admitida a acusação, pela Câmara dos Deputados, por quorum qualificado. c) O presidente da República, na vigência do seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item que se segue com base na CF. Empregado aposentado pelo RGPS, Caio deve, assim como os servidores públicos inativos, contribuir para o custeio da seguridade social.

( ) CERTO ( ) ERRADO 360) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). • Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria. • Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00. • Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.

d) Os seis cidadãos brasileiros natos que integram o Conselho da República são eleitos para um mandato de três anos, vedada a recondução.



Com relação a essas situações hipotéticas, e considerando que o teto do salário-de-benefício corresponda a R$ 5.189,82, julgue o item que se segue com base na CF.

e) São membros natos do Conselho de Defesa Nacional os líderes da maioria e da minoria, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.



De acordo com a CF, incide contribuição previdenciária de 11% sobre o valor total da aposentadoria de Ana, pois seus proventos superam o teto do salário-de-benefício.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO 358) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). • Ana, servidora aposentada por RPPS, recebe R$ 6.500,00 de aposentadoria. • Bruno, portador de doença incapacitante devidamente comprovada por perícia médica, é pensionista da União e percebe um benefício de R$ 10.000,00. • Caio aposentou-se recentemente pelo RGPS e recebe o teto do salário-de-benefício.

( ) CERTO ( ) ERRADO 361) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referentes à seguridade social do servidor público. Com base na universalidade

DIREITO LÍNGUA PREVIDENCIÁRIO PORTUGUESA

d) São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

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da cobertura e do atendimento da seguridade social, Aldo terá direito aos mesmos benefícios de plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos a Sandra. ( ) CERTO ( ) ERRADO 362) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Com relação ao RGPS, julgue o item que se segue. O RGPS constitui um gênero do qual são espécies a previdência dos servidores públicos, a dos trabalhadores empregados da iniciativa privada e a dos trabalhadores autônomos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 363) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Com relação ao RGPS, julgue o item que se segue. O RGPS tem como princípio a universalidade de cobertura, o que significa que os segurados vinculados a esse regime e seus dependentes têm direito aos mesmos benefícios e serviços. ( ) CERTO ( ) ERRADO 364) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Julgue o próximo item, relativo ao custeio da seguridade social. A contribuição do segurado empregado e a do trabalhador doméstico recaem sobre o valor dos seus salários de contribuição, até um teto máximo fixado por lei.

DIREITO QUIMICA LÍNGUA PREVIDENCIÁRIO PORTUGUESA

( ) CERTO ( ) ERRADO

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367) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência à manutenção da qualidade de segurado e à justificação administrativa. Raimunda, segurada da previdência social, conviveu em regime de união estável com Cláudio por doze anos, até falecer. Raimunda não inscreveu Cláudio como seu dependente previdenciário. Nessa situação, caso o INSS exija prova da união estável para a concessão de benefício, Cláudio poderá utilizar-se da justificação administrativa. ( ) CERTO ( ) ERRADO 368) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, com referência à manutenção da qualidade de segurado e à justificação administrativa. Flávia contribuiu para o RGPS durante seis anos, após os quais deixou de contribuir e perdeu a qualidade de segurada. Nessa situação, caso volte a contribuir para o RGPS, Flávia não poderá computar esses seis anos para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição. ( ) CERTO ( ) ERRADO 369) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo. O direito à pensão por morte é assegurado ao cônjuge ou companheiro(a) somente se, no momento do óbito, houver casamento ou união estável por, no mínimo, cinco anos. ( ) CERTO ( ) ERRADO

365) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Roberto, empregado na empresa Silva & Silva Ltda. há mais de um ano e oito meses, da qual recebe salário mensal equivalente a um salário mínimo, deverá afastar-se do trabalho por quatro meses em função de um problema cardíaco atestado em perícia do INSS. Caso, após seu afastamento do trabalho, Roberto não recupere a saúde, e se comprove a sua incapacidade absoluta para o trabalho, o INSS poderá conceder-lhe aposentadoria por invalidez.

370) (INSS/2016 – Técnico do Seguro Social - CESPE). Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. Considerando o art. 21 da Lei n.º 8.212/1991, acima reproduzido, julgue o item seguinte. Se o valor da contribuição de um segurado contribuinte individual for superior a R$ 700,00, então o salário-de-contribuição desse indivíduo é superior a R$ 3.500,00.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

366) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Roberto, empregado na empresa Silva & Silva Ltda. há mais de um ano e oito meses, da qual recebe salário mensal equivalente a um salário mínimo, deverá afastar-se do trabalho por quatro meses em função de um problema cardíaco atestado em perícia do INSS. Nessa situação hipotética, durante o período de quatro meses de afastamento, Roberto fará jus ao recebimento de auxílio-acidente.

371) (INSS/2016 – Técnico do Seguro Social - CESPE). No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte. A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

( ) CERTO ( ) ERRADO

372) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte. A Lei Eloy Chaves, que criou em cada uma das

( ) CERTO ( ) ERRADO

empresas de estradas de ferro existentes no país uma caixa de aposentadoria e pensões para os respectivos empregados, foi o primeiro ato normativo a tratar de seguridade social no Brasil. ( ) CERTO ( ) ERRADO 373) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte. A CF define seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) CERTO ( ) ERRADO

378) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS. Pastor evangélico que atue exclusivamente em sua atividade religiosa é considerado segurado facultativo do RGPS. ( ) CERTO ( ) ERRADO 379) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS. É considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, mesmo que não receba remuneração. ( ) CERTO ( ) ERRADO

374) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte. De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeiros no Brasil poderão receber atendimento da seguridade social. ( ) CERTO ( ) ERRADO

375) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo. Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social. ( ) CERTO ( ) ERRADO

380) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS. Síndica do condomínio predial em que resida e que receba como pró-labore a quantia equivalente a um salário mínimo será considerada segurada obrigatória do RGPS na qualidade de empregada. ( ) CERTO ( ) ERRADO 381) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS. O pescador que exerça essa atividade como principal meio de vida é considerado segurado especial mesmo que tenha empregados permanentes. ( ) CERTO ( ) ERRADO

376) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS. Situação hipotética: Pedro trabalha como professor remunerado de uma escola particular e, concomitantemente, explora atividade econômica agropecuária em regime de economia familiar em uma chácara de dois módulos fiscais. Assertiva: Nessa situação, Pedro é segurado obrigatório do RGPS em relação a cada uma das atividades realizadas. ( ) CERTO ( ) ERRADO

382) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com relação ao segurado especial e ao segurado facultativo, julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 3.048/1999. Situação hipotética: Maria, com vinte e dois anos de idade, recebe bolsa de estudos para se dedicar em tempo integral a trabalho de pesquisa, não possuindo qualquer vinculação a regime de previdência. Assertiva: Nessa situação, Maria poderá filiar-se facultativamente ao RGPS.

383) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com relação ao segurado especial e ao segurado facultativo, julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 3.048/1999. O recebimento de dinheiro decorrente de programa assistencial oficial do governo federal descaracteriza a condição de segurado especial.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

DIREITO LÍNGUA PREVIDENCIÁRIO PORTUGUESA

( ) CERTO ( ) ERRADO 377) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS. Brasileiro contratado pela Organização das Nações Unidas, da qual o Brasil faz parte como membro efetivo, é considerado segurado obrigatório do RGPS, mesmo que domiciliado e contratado no exterior, salvo se estiver coberto por regime próprio de previdência social.

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384) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue o item a seguir. A filiação do segurado obrigatório ao RGPS decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada. ( ) CERTO ( ) ERRADO

390) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF. Equiparar-se-á a empresa, para os fins do RGPS, a pessoa física que, para fazer uma reforma na própria casa, contratar um mestre de obras e um ajudante. ( ) CERTO ( ) ERRADO

385) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue o item a seguir. Desde que presentes os demais pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.

391) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o seguinte item. Em caso de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada, a previdência social poderá elevar alíquotas das contribuições sociais de empregados e empregadores até o limite do débito apurado.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

386) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue o item a seguir. A filiação ao RGPS na qualidade de segurado facultativo pode retroagir, permitindo-se o recolhimento das contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.

392) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com relação ao financiamento da seguridade social, julgue o seguinte item. Além da contribuição proveniente de empregados e empregadores, são fontes de custeio da seguridade social, de forma direta e indireta, os recursos oriundos dos orçamentos da União, dos estados, do DF e dos municípios.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

387) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue o item a seguir. Os dados constantes dos cadastros informatizados da previdência social, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem como prova da filiação à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição, desde que acompanhados de outras provas documentais.

393) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Julgue o próximo item, relativos às contribuições dos segurados empregados, dos empregados domésticos e dos segurados facultativos. A alíquota de contribuição, para custeio da seguridade social, dos segurados facultativos e dos segurados empregados é a mesma e varia segundo o salário-de-contribuição. ( ) CERTO ( ) ERRADO

DIREITO LÍNGUA PREVIDENCIÁRIO PORTUGUESA

( ) CERTO ( ) ERRADO 388) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF. O indivíduo que, não sendo detentor de cargo efetivo, for nomeado para um cargo em comissão no âmbito da União não será segurado obrigatório do RGPS.

394) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Julgue o próximo item, relativos às contribuições dos segurados empregados, dos empregados domésticos e dos segurados facultativos. A alíquota de contribuição do empregado doméstico para o custeio da seguridade social é inferior à alíquota aplicável aos demais empregados.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

389) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 3.048/1999 e da CF. Situação hipotética: João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência. Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada, e, inclusive, atender clientes. Assertiva: Nessa situação, João será considerado empregador doméstico com relação aos serviços prestados por Maria.

395) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). No que se refere à contribuição de empresas e empregadores domésticos para o financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente. A contribuição do empregador doméstico é de 20% e incide sobre o salário mínimo.

( ) CERTO ( ) ERRADO

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( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 397) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). A respeito do custeio da seguridade social, julgue o item que se segue. Parte dos valores arrecadados com concurso de prognósticos promovidos por órgãos do poder público ou por sociedades comerciais ou civis dentro do território nacional é destinada ao custeio da seguridade social. ( ) CERTO ( ) ERRADO 398) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). No próximo item, é apresentada uma situação hipotética acerca de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. Bruna, empregada da empresa Vargas & Vargas Cia. Ltda., entrou em gozo de licença-maternidade. Nessa situação, haverá incidência da contribuição previdenciária sobre o valor recebido por Bruna a título de salário-maternidade. ( ) CERTO ( ) ERRADO 399) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). No próximo item, é apresentada uma situação hipotética acerca de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. Gustavo inscreveu-se na previdência social na condição de segurado facultativo. Nessa situação, o salário-de-contribuição de Gustavo deverá variar entre um salário mínimo e o teto máximo fixado em portaria interministerial. ( ) CERTO ( ) ERRADO 400) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). No próximo item, é apresentada uma situação hipotética acerca de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. Zilda mantém vínculo empregatício com a empresa Y e com a empresa Z, das quais recebe remuneração mensal equivalente a dois e três salários mínimos, respectivamente. Nessa situação, a contribuição previdenciária de Zilda deverá incidir sobre os valores recebidos de ambos os empregos. ( ) CERTO ( ) ERRADO

que ele pudesse usufruir de férias vencidas. Nessa situação, haverá a incidência de contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de indenização das férias vencidas e sobre o respectivo adicional constitucional. ( ) CERTO ( ) ERRADO 402) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item que se segue. As empresas são obrigadas a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração. ( ) CERTO ( ) ERRADO 403) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item que se segue. A isenção de contribuição previdenciária concedida às pessoas jurídicas de direito privado estende-se aos seus empregados e aos trabalhadores avulsos a seu serviço. ( ) CERTO ( ) ERRADO 404) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com referência a arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social, julgue o item que se segue. Compete à Receita Federal do Brasil arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na CF. ( ) CERTO ( ) ERRADO 405) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue o item subsequente. As contribuições devidas à seguridade social já descontadas dos segurados empregados e não recolhidas até seu vencimento poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 406) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). A respeito do recolhimento de contribuição previdenciária fora do prazo, julgue o item subsequente. As contribuições sociais incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido. ( ) CERTO ( ) ERRADO

401) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). No próximo item, é apresentada uma situação hipotética acerca de salário-de-contribuição, seguida de uma assertiva a ser julgada. O contrato de trabalho de Carlos, empregado da empresa L & M Ltda., foi rescindido antes

407) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos

DIREITO LÍNGUA PREVIDENCIÁRIO PORTUGUESA

396) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). No que se refere à contribuição de empresas e empregadores domésticos para o financiamento da seguridade social, julgue o item subsequente. A contribuição empresarial de associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional distingue-se da contribuição exigida de outras empresas.

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freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social. Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue o próximo item. Iniciada ação fiscal em desfavor de Maria, o juiz responsável pelo processo não poderá deixar de aplicar pena, ainda que Maria efetue os pagamentos devidos, seja ré primária e goze de bons antecedentes. ( ) CERTO ( ) ERRADO 408) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Maria, proprietária de uma sorveteria situada em uma cidade litorânea, adquiriu, de forma financiada, dois novos freezers para seu estabelecimento comercial. Em razão do período de baixa temporada, ocorreu considerável queda nas vendas da sorveteria, e o seu faturamento tornou-se insuficiente para arcar com todas as despesas. Diante dessa situação e visando honrar com o pagamento das prestações dos freezers, Maria deixou de repassar à previdência social as contribuições previdenciárias recolhidas dos cinco funcionários do estabelecimento, no prazo e na forma legal, tendo incorrido em crime contra seguridade social. Tendo como referência essa situação hipotética e com base nas disposições legais a respeito dos crimes contra a seguridade social, julgue o próximo item. A conduta de Maria configura crime de apropriação indébita previdenciária, para o qual a pena prevista é reclusão e multa.

DIREITO LÍNGUA PREVIDENCIÁRIO PORTUGUESA

( ) CERTO ( ) ERRADO

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409) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Mateus requereu ao órgão regional do INSS a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. O INSS indeferiu o pedido de Mateus por considerar que a doença que o acometera era curável, e que, por isso, ele era suscetível de reabilitação. Acerca dessa situação hipotética e dos recursos nos processos administrativos de competência do INSS, julgue o item que se segue. Caso seja interposto recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de Mateus, o órgão regional do INSS que proferiu a decisão não poderá reformá-la, devendo encaminhar o recurso à instância competente. ( ) CERTO ( ) ERRADO 410) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte. Equipara-se ao

acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado, no local e no horário do trabalho, em consequência de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. ( ) CERTO ( ) ERRADO 411) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte. Em regra, o período de carência para a concessão do benefício de auxílio-doença é de doze contribuições mensais. ( ) CERTO ( ) ERRADO 412) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte. Os princípios que regem a previdência social incluem a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais. ( ) CERTO ( ) ERRADO 413) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, que trata dos planos de benefícios da previdência social e dá outras providências, julgue o item seguinte. Compõem o Conselho Nacional de Previdência Social representantes do governo federal e da sociedade civil, a qual é representada por aposentados e pensionistas, trabalhadores em atividade e empregadores. ( ) CERTO ( ) ERRADO 414) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo. A dona de casa e o estudante podem filiar-se facultativamente ao RGPS mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como segurados obrigatórios da previdência social. ( ) CERTO ( ) ERRADO 415) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo. A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. ( ) CERTO ( ) ERRADO



Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.



A política de assistência social tem como objetivos, entre outros, a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

417) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Em fevereiro de 2016, Valdemar, que era empregado pelo regime celetista e recebia um salário mínimo de sua empregadora, foi demitido e, 30 dias depois, condenado à pena de prisão em regime fechado. Ele é casado com Idalina, com quem tem dois filhos menores. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nos regramentos previdenciários acerca do auxílio-reclusão. Como Valdemar é segurado de baixa renda da previdência social, ele e seus dependentes fazem jus ao recebimento do valor correspondente ao auxílio-reclusão, que é de um salário mínimo, a ser rateado entre eles.

421) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

418) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Em fevereiro de 2016, Valdemar, que era empregado pelo regime celetista e recebia um salário mínimo de sua empregadora, foi demitido e, 30 dias depois, condenado à pena de prisão em regime fechado. Ele é casado com Idalina, com quem tem dois filhos menores. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base nos regramentos previdenciários acerca do auxílio-reclusão. Assim que terminar de cumprir a pena, Valdemar deixará de ser segurado da previdência social.

422) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 419) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.



A assistência social organiza-se por meio de um conjunto de serviços e programas que são estratificados em ações de proteção social básica, ações de proteção social secundária e ações de proteção social terciária, sendo essa última direcionada para pessoas em situação de violência. ( ) CERTO ( ) ERRADO

420) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)



Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.



O centro de referência especializado de assistência social (CREAS) constitui unidade que presta serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos.



No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.



A CF define seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

423) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.



Um dos critérios para o idoso habilitar-se à concessão do BPC é não possuir outro benefício da seguridade social, excetuados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. ( ) CERTO ( ) ERRADO

424) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

416) (INSS/2016 - Técnico do Seguro Social - CESPE). Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo. Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, é considerado contribuinte individual, segurado obrigatório da previdência social.

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O centro de referência de assistência social (CRAS) é uma unidade de base estadual e tem por finalidade atender a população de baixa renda e as pessoas que estejam submetidas ao cumprimento de pena de reclusão.

429) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.



O valor a ser pago ao beneficiário do BPC é de um salário mínimo mensal.

( ) CERTO ( ) ERRADO 425) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.

( ) CERTO ( ) ERRADO



Os conselhos estaduais de assistência social e os conselhos municipais de assistência social, instâncias deliberativas do SUAS, têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

430) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.



É permitido ao beneficiário do BPC acumular o recebimento desse benefício com o do segurodesemprego.

( ) CERTO ( ) ERRADO 426) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993. Compete ao CNAS aprovar a PNAS, assim como convocar, ordinariamente, a cada quatro anos, a conferência nacional de assistência social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema. ( ) CERTO ( ) ERRADO

427) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)



( ) CERTO ( ) ERRADO 431) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.



O BPC do idoso que se encontre na condição de acolhimento de longa permanência em hospital será suspenso até a data da sua alta.

A respeito da trajetória histórica do serviço social e da legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, julgue o item que se segue. Compete ao serviço social esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, assim como estabelecer conjuntamente com esses beneficiários o processo de solução dos problemas que emergirem de sua relação com a previdência social.

( ) CERTO ( ) ERRADO 432) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.



A idade mínima para que um indivíduo passe a ter direito ao BPC do idoso é de sessenta anos.

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

( ) CERTO ( ) ERRADO 428) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)



Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue o item subsequente. Em se tratando de parecer social com vistas à concessão de um benefício assistencial, o assistente social deve encaminhar ao setor solicitante o parecer por ele elaborado, juntamente com o estudo socioeconômico realizado. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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( ) CERTO ( ) ERRADO 433) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Acerca da heterogeneidade da população brasileira e das profundas mudanças demográficas, econômicas e sociais pelas quais o país tem passado nas últimas décadas, julgue o item que se segue.



São as entidades sociais as responsáveis por garantir à população de idosos no Brasil o direito à concessão de benefícios e à cobertura de programas e serviços como a seguridade social, que engloba saúde, previdência e assistência social.



Lei complementar editada pela União poderá autorizar os estados e o DF a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO





Com base no disposto no Decreto n.º 3.048/1999, que aprovou o regulamento da previdência social, julgue o item subsecutivo.



A respeito da trajetória histórica do serviço social e da legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, julgue o item que se segue.



A reabilitação profissional do beneficiário incapacitado parcial ou totalmente inclui o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, quando a perda ou a redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso.

A universalidade da cobertura e do atendimento inclui-se entre os princípios que regem as ações dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 435) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)A respeito da trajetória histórica do serviço social e da legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, julgue o item que se segue.

Entre os avanços proporcionados pela matriz teórico-metodológica do serviço social na previdência social, destaca-se a produção teórica específica sobre a política previdenciária e o serviço social, com divulgação em congressos e seminários, publicação de artigos em periódicos e edição de livros.

439) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.



A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.



Com base na universalidade da cobertura e do atendimento da seguridade social, Aldo terá direito aos mesmos benefícios de plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos a Sandra.

( ) CERTO ( ) ERRADO 436) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

A respeito da trajetória histórica do serviço social e da legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, julgue o item que se segue.



Atualmente, o serviço social na previdência ultrapassa o discurso da humanização para apoiar-se em sólido conhecimento da realidade, aliado à defesa de direitos dos usuários em conformidade com a matriz teórico-metodológica do serviço social na previdência social e com o projeto ético-político da profissão. ( ) CERTO ( ) ERRADO

437) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Com relação ao conteúdo e à autonomia da legislação previdenciária, julgue o item abaixo.

( ) CERTO ( ) ERRADO 440) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Julgue o item a seguir, que se referem aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF e à administração pública.



Recentemente, o transporte foi incluído no rol de direitos sociais previstos na CF, que já contemplavam, entre outros, o direito à saúde, ao trabalho, à moradia e à previdência social, bem como a assistência aos desamparados. ( ) CERTO ( ) ERRADO

441) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

434) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

438) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

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Julgue o item abaixo à luz da Lei no 8.742/1993 (LOAS) e do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.



Caso uma pessoa com deficiência que receba BPC passe a exercer atividade remunerada na qualidade de microempreendedor individual, o órgão concedente desse benefício deverá suspendê-lo. ( ) CERTO ( ) ERRADO

442) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.



No caso de morte do beneficiário do BPC, seus familiares são obrigados a informar tal fato ao INSS, situação em que o pagamento do benefício cessará.



( ) CERTO ( ) ERRADO 446) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.



De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeiros no Brasil poderão receber atendimento da seguridade social. ( ) CERTO ( ) ERRADO

447) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

443) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)



Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte.



Aldo e Sandra são casados e pais de três crianças. Sandra é servidora pública efetiva de determinada fundação pública vinculada ao governo federal, e Aldo, que não é concursado, ocupa um cargo em comissão em um órgão público federal.



No Brasil, a institucionalização do serviço social como profissão foi provocada pela progressiva intervenção de entidades religiosas no processo de regulação social, quando as manifestações da questão social foram alçadas a objeto de políticas sociais.



A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, referentes à seguridade social do servidor público.

( ) CERTO ( ) ERRADO



Os filhos de Aldo e Sandra, como dependentes de servidor público, têm direito aos seguintes benefícios do plano de seguridade social: pensão, auxílio-funeral, auxílio-reclusão e assistência à saúde.

448) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Julgue o próximo item, referentes ao Estado de bem-estar social e à cidadania.



A crise do Estado de bem-estar social manifesta-se pela articulação dos seguintes fatores: o universalismo protetor, as formas crescentes de particularismo social e a mercantilização da política social.

( ) CERTO ( ) ERRADO

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

444) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

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O CNAS, instância responsável pela coordenação da PNAS, é presidido alternadamente pelo(a) ministro(a) da previdência social e por um representante eleito da sociedade civil, sendo de dois anos o mandato do seu presidente, permitida a recondução.



Com relação ao segurado especial e ao segurado facultativo, julgue o próximo item à luz do Decreto n.º 3.048/1999.



O recebimento de dinheiro decorrente de programa assistencial oficial do governo federal descaracteriza a condição de segurado especial.

( ) CERTO ( ) ERRADO 450) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue o próximo item.



Sobre a receita de loterias, apostas e sorteio de números incidirá contribuição social destinada a financiar a seguridade social.

( ) CERTO ( ) ERRADO 445) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993.

( ) CERTO ( ) ERRADO

451) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

456) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)



Julgue o item a seguir, relativos à questão social e ao serviço social na contemporaneidade.



Julgue o item a seguir, relativos à questão social e ao serviço social na contemporaneidade.



Os movimentos sociais das classes subalternas expressam o desdobramento sociopolítico das contradições do sistema capitalista que se materializam na questão social.



Na sociedade capitalista madura, quanto mais se desenvolvem as forças produtivas, mais a produção se torna social, isto é, mais o trabalho se torna amplamente social, enquanto a apropriação de seus frutos é privada, monopolizada por uma parte da sociedade.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 452) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016) Julgue o item a seguir, relativos à questão social e ao serviço social na contemporaneidade.



A atual conjuntura sócio-histórica da sociedade consiste em mero pano de fundo para a discussão do trabalho profissional do assistente social.

457) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Julgue o item a seguir, relativos à questão social e ao serviço social na contemporaneidade.



A questão social pode ser apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que têm uma raiz comum, a qual inclui a produção social coletiva e a apropriação privada da riqueza.

( ) CERTO ( ) ERRADO 453) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Julgue o próximo item, referentes ao Estado de bem-estar social e à cidadania.



A relação entre política social e cidadania é direta e imediata, uma vez que a política social dilui conflitos de classe. ( ) CERTO ( ) ERRADO

454) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

( ) CERTO ( ) ERRADO 458) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte.



O trabalho do assistente social como profissional, inscrito na divisão sociotécnica do trabalho, insere-se no processo de mercantilização e valorização do capital.



Com referência à CF e às políticas de seguridade, julgue o item subsecutivo.

( ) CERTO ( ) ERRADO



Os princípios que orientam as ações e os serviços públicos de saúde e serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS incluem a universalidade de acesso, a integralidade de assistência e a descentralização político-administrativa.

459) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

No que se refere aos fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social, julgue o item subsequente.



O serviço social, desde sua gênese, fundamentou-se em concepções pluralistas acerca do exercício profissional.

( ) CERTO ( ) ERRADO 455) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte.

( ) CERTO ( ) ERRADO



O serviço social emergiu como profissão no estágio neoliberal da sociedade capitalista, quando a questão social, por seu caráter de classe, demandou do Estado, além de mecanismos de intervenção econômica, também mecanismos de intervenção política e social.

460) (INSS - Técnico do Seguro Social –Médio- CESPE – 2016)

( ) CERTO ( ) ERRADO



No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue o item seguinte.

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL



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A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.



( ) CERTO ( ) ERRADO 461) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

No que se refere aos fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social, julgue o item subsequente.



Apesar de haver conexão entre políticas sociais e o serviço social no Brasil desde 1930, a temática da política social foi introduzida nas pautas profissionais tardiamente: na década de 50 no cenário internacional e a partir de 1970 no Brasil.

Na realização de entrevistas para a elaboração de um parecer social, o assistente social deve ignorar as informações contidas nos prontuários ou processos relativos à situação em estudo, para não ser influenciado na sua opinião técnica. ( ) CERTO ( ) ERRADO

465) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

No que concerne à disciplina constitucional relativa à seguridade social, julgue o próximo item.



O serviço público deve-se orientar na estruturação da seguridade social pelos seguintes objetivos, entre outros: equidade na forma de participação no custeio e caráter democrático e descentralizado da administração. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 462) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

No que se refere aos fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social, julgue o item subsequente.



O serviço social foi reconhecido nos estatutos legais e éticos como profissão liberal, no entanto, o assistente social, na condição de trabalhador assalariado, não dispõe de total autonomia na efetivação do seu exercício profissional. ( ) CERTO ( ) ERRADO

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

463) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Julgue o item a seguir, relativos à questão social e ao serviço social na contemporaneidade.



Os atuais instrumentos normativos do serviço social no Brasil, como a Lei de Regulamentação Profissional e o Código de Ética, expressam a materialização do projeto ético-político profissional construído nos últimos trinta anos no seio da categoria. ( ) CERTO ( ) ERRADO

464) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue o item subsequente.

466) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte.



Para a compreensão do significado do serviço social como profissão, é necessário considerá-lo no processo de reprodução das relações sociais, a partir de sua inserção na sociedade, ultrapassando-se a análise de profissão em si mesma. ( ) CERTO ( ) ERRADO

467) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte.



O serviço social como profissão enfrenta uma polarização, uma vez que ele participa tanto do processo de reprodução e preservação do capital quanto das respostas às necessidades de sobrevivência da classe que vive do trabalho. ( ) CERTO ( ) ERRADO

468) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)

No que se refere aos fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social, julgue o item subsequente.



Na década de 30 do século passado, o Estado brasileiro assumiu a questão social como problema de administração, desenvolvendo políticas e agências de poder estatal em diversos setores. ( ) CERTO ( ) ERRADO

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469) (INSS - Analista do Seguro Social - Serviço Social –Superior- CESPE – 2016)



A respeito do movimento de reconceituação do serviço social e da renovação profissional, julgue o próximo item. Na reconceituação do serviço social no Brasil, o núcleo central da perspectiva da reatualização do conservadorismo consistiu na integração e dinamização do processo de desenvolvimento capitalista. ( ) CERTO ( ) ERRADO

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA 470) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Julgue o item abaixo à luz da Lei n.o 8.742/1993 (LOAS) e do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. Caso uma pessoa com deficiência que receba BPC passe a exercer atividade remunerada na qualidade de microempreendedor individual, o órgão concedente desse benefício deverá suspendê-lo. ( ) CERTO ( ) ERRADO 471) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte. O serviço social emergiu como profissão no estágio neoliberal da sociedade capitalista, quando a questão social, por seu caráter de classe, demandou do Estado, além de mecanismos de intervenção econômica, também mecanismos de intervenção política e social. ( ) CERTO ( ) ERRADO

serviço social como profissão, é necessário considerá-lo no processo de reprodução das relações sociais, a partir de sua inserção na sociedade, ultrapassando-se a análise de profissão em si mesma. ( ) CERTO ( ) ERRADO 475) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte. O serviço social como profissão enfrenta uma polarização, uma vez que ele participa tanto do processo de reprodução e preservação do capital quanto das respostas às necessidades de sobrevivência da classe que vive do trabalho. ( ) CERTO ( ) ERRADO 476) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte. No trabalho do assistente social nos diferentes espaços sócio-ocupacionais em que ele se realiza, verifica-se uma situação de precarização, provocada por fatores tais como: precárias formas de contratação, insegurança do emprego, desvalorização dos salários e pressão pelo aumento da produtividade. ( ) CERTO ( ) ERRADO 477) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). No que se refere aos fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social, julgue o item subsequente. O serviço social, desde sua gênese, fundamentou-se em concepções pluralistas acerca do exercício profissional. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 473) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte. O trabalho do assistente social como profissional, inscrito na divisão sociotécnica do trabalho, insere-se no processo de mercantilização e valorização do capital. ( ) CERTO ( ) ERRADO 474) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte. Para a compreensão do significado do

478) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). No que se refere aos fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social, julgue o item subsequente. Apesar de haver conexão entre políticas sociais e o serviço social no Brasil desde 1930, a temática da política social foi introduzida nas pautas profissionais tardiamente: na década de 50 no cenário internacional e a partir de 1970 no Brasil. ( ) CERTO ( ) ERRADO 479) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). No que se refere aos fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social, julgue o item subsequente. Na década de 30 do século passado, o Estado brasileiro assumiu a questão social como problema de administração, desenvolvendo políticas e agências de poder estatal em diversos setores. ( ) CERTO ( ) ERRADO

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA PREVIDENCIÁRIA

472) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Acerca do serviço social como profissão, julgue o item seguinte. No Brasil, a institucionalização do serviço social como profissão foi provocada pela progressiva intervenção de entidades religiosas no processo de regulação social, quando as manifestações da questão social foram alçadas a objeto de políticas sociais.

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480) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). No que se refere aos fundamentos históricos, teóricos e metodológicos do serviço social, julgue o item subsequente. O serviço social foi reconhecido nos estatutos legais e éticos como profissão liberal, no entanto, o assistente social, na condição de trabalhador assalariado, não dispõe de total autonomia na efetivação do seu exercício profissional. ( ) CERTO ( ) ERRADO 481) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). A respeito do movimento de reconceituação do serviço social e da renovação profissional, julgue o próximo item. Na reconceituação do serviço social no Brasil, o núcleo central da perspectiva da reatualização do conservadorismo consistiu na integração e dinamização do processo de desenvolvimento capitalista. ( ) CERTO ( ) ERRADO 482) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). A respeito do movimento de reconceituação do serviço social e da renovação profissional, julgue o próximo item. Sob a perspectiva da vertente modernizadora, um dos objetivos do processo de renovação do serviço social no Brasil foi adequar a profissão às exigências da autocracia burguesa, tendo sido os seminários de Araxá e Teresópolis marcos dessa perspectiva na profissão. ( ) CERTO ( ) ERRADO 483) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). A respeito do movimento de reconceituação do serviço social e da renovação profissional, julgue o próximo item. No Brasil, à época da ditadura militar, marcada pelo desenvolvimento capitalista, o caráter modernizador da perspectiva modernizadora esteve relacionado a uma postura de contestação à ordem sociopolítica então vigente.

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA PREVIDENCIÁRIA

( ) CERTO ( ) ERRADO

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484) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). A respeito do movimento de reconceituação do serviço social e da renovação profissional, julgue o próximo item. A intenção de ruptura foi forjada com a pretensão de romper com a herança teórico-metodológica conservadora e seus paradigmas de intervenção social. ( ) CERTO ( ) ERRADO 485) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). A respeito do movimento de reconceituação do serviço social e da renovação profissional, julgue o próximo item. O ponto de arranque da perspectiva da intenção de ruptura foi a criação do Centro Brasileiro de

Cooperação e Intercâmbio de Serviços Sociais, instituição extrauniversitária que contribuiu para a refuncionalização do sistema universitário e a reconceituação do serviço social no Brasil ( ) CERTO ( ) ERRADO 486) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). A respeito do movimento de reconceituação do serviço social e da renovação profissional, julgue o próximo item. A intenção de ruptura repercutiu internacionalmente no marco da crise do serviço social, dito então tradicional, e chegou a ser identificada como ponto de partida do movimento de reconceituação. ( ) CERTO ( ) ERRADO 487) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). A respeito do movimento de reconceituação do serviço social e da renovação profissional, julgue o próximo item. A fenomenologia fundamentou teórico-metodologicamente a perspectiva da reatualização do conservadorismo, que centrava sua análise e intervenção na ajuda psicossocial e em valores humanistas. ( ) CERTO ( ) ERRADO 488) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Julgue o item a seguir, relativos à questão social e ao serviço social na contemporaneidade. Na sociedade capitalista madura, quanto mais se desenvolvem as forças produtivas, mais a produção se torna social, isto é, mais o trabalho se torna amplamente social, enquanto a apropriação de seus frutos é privada, monopolizada por uma parte da sociedade. ( ) CERTO ( ) ERRADO 489) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Julgue o item a seguir, relativos à questão social e ao serviço social na contemporaneidade. Os movimentos sociais das classes subalternas expressam o desdobramento sociopolítico das contradições do sistema capitalista que se materializam na questão social. ( ) CERTO ( ) ERRADO 490) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Julgue o item a seguir, relativos à questão social e ao serviço social na contemporaneidade. A atual conjuntura sócio histórica da sociedade consiste em mero pano de fundo para a discussão do trabalho profissional do assistente social. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 492) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Julgue o item a seguir, relativos à questão social e ao serviço social na contemporaneidade. A questão social pode ser apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que têm uma raiz comum, a qual inclui a produção social coletiva e a apropriação privada da riqueza. ( ) CERTO ( ) ERRADO 493) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). No que se refere ao planejamento para intervir na realidade social, julgue o item subsecutivo. Na perspectiva do planejamento estratégico situacional, o momento explicativo é representado pelo desenho de ações ou projetos específicos e pela definição dos produtos e resultados esperados. ( ) CERTO ( ) ERRADO 494) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). No que se refere ao planejamento para intervir na realidade social, julgue o item subsecutivo. O planejamento se restringe às decisões técnicas relacionadas à elaboração de um plano, o qual se limita à identificação do que deve ser realizado para a mudança de determinada realidade. ( ) CERTO ( ) ERRADO 495) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). No que se refere ao planejamento para intervir na realidade social, julgue o item subsecutivo. No planejamento estratégico situacional, recomenda-se a análise das motivações dos atores envolvidos para a definição da viabilidade política de determinado programa. ( ) CERTO ( ) ERRADO

497) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Acerca das estratégias, dos instrumentos e das técnicas de intervenção utilizados pelo assistente social nos diferentes espaços sócio ocupacionais, julgue o item seguinte. No desempenho de atividades como assessor ou consultor, espera-se que o assistente social realize o estudo da realidade e discuta as demandas e necessidades prioritárias, em conjunto com a equipe da instituição e(ou) dos movimentos sociais a que presta assessoria/consultoria. ( ) CERTO ( ) ERRADO 498) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Acerca das estratégias, dos instrumentos e das técnicas de intervenção utilizados pelo assistente social nos diferentes espaços sócio ocupacionais, julgue o item seguinte. O profissional assistente social pode dispensar a elaboração prévia de roteiro para a condução de uma oficina se o objetivo desta for facilitar a discussão, incrementar a participação e promover a construção coletiva. ( ) CERTO ( ) ERRADO 499) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Acerca das estratégias, dos instrumentos e das técnicas de intervenção utilizados pelo assistente social nos diferentes espaços sócio ocupacionais, julgue o item seguinte. O uso da técnica de clarificação em uma entrevista permite que o entrevistado compreenda a situação a partir do ponto de vista do entrevistador, além de estimular a mudança de tema em caso de silêncio prolongado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 500) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue o item subsequente. Na realização de entrevistas para a elaboração de um parecer social, o assistente social deve ignorar as informações contidas nos prontuários ou processos relativos à situação em estudo, para não ser influenciado na sua opinião técnica. ( ) CERTO ( ) ERRADO

496) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Acerca das estratégias, dos instrumentos e das técnicas de intervenção utilizados pelo assistente social nos diferentes espaços sócio ocupacionais, julgue o item seguinte. A socialização das informações constitui uma ação de fortalecimento do usuário para acessar determinados bens ou serviços, o que inclui o direito dos usuários de usufruírem de todo conhecimento socialmente produzido.

501) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue o item subsequente. Em se tratando de parecer social com vistas à concessão de um benefício assistencial, o assistente social deve encaminhar ao setor solicitante o parecer por ele elaborado, juntamente com o estudo socioeconômico realizado.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA PREVIDENCIÁRIA

491) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Julgue o item a seguir, relativos à questão social e ao serviço social na contemporaneidade. Os atuais instrumentos normativos do serviço social no Brasil, como a Lei de Regulamentação Profissional e o Código de Ética, expressam a materialização do projeto ético-político profissional construído nos últimos trinta anos no seio da categoria.

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502) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue o item subsequente. O parecer social constitui mecanismo de averiguação de veracidade dos fatos, quando solicitado pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, tendo, nessa situação, caráter sigiloso.

de benefícios da previdência social, julgue o item que se segue. Entre os avanços proporcionados pela matriz teórico-metodológica do serviço social na previdência social, destaca-se a produção teórica específica sobre a política previdenciária e o serviço social, com divulgação em congressos e seminários, publicação de artigos em periódicos e edição de livros. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 503) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue o item subsequente. No caso de a intervenção do assistente social ser feita em conjunto com outros profissionais, a avaliação da situação deve contemplar a opinião da equipe técnica emitida em um documento único assinado por um representante da equipe.

508) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). A respeito da trajetória histórica do serviço social e da legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, julgue o item que se segue. Compete ao serviço social esclarecer aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los, assim como estabelecer conjuntamente com esses beneficiários o processo de solução dos problemas que emergirem de sua relação com a previdência social. ( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO 504) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Considerando que o parecer social no INSS tem como objetivo fornecer elementos para o reconhecimento de direitos, julgue o item subsequente. O parecer social deve conter uma análise prospectiva da situação estudada e indicar hipóteses sobre desdobramentos e consequências da situação.

509) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). A respeito da trajetória histórica do serviço social e da legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, julgue o item que se segue. A reabilitação profissional do beneficiário incapacitado parcial ou totalmente inclui o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção, quando a perda ou a redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

505) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Com referência à avaliação para a concessão do BPC e da aposentadoria da pessoa com deficiência, julgue o próximo item. A avaliação para a concessão do BPC às pessoas com deficiência deve orientar-se pelos princípios da Classificação Internacional de Doenças, da Organização Mundial de Saúde.

510) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). A respeito da trajetória histórica do serviço social e da legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, julgue o item que se segue. Atualmente, o serviço social na previdência ultrapassa o discurso da humanização para apoiar-se em sólido conhecimento da realidade, aliado à defesa de direitos dos usuários em conformidade com a matriz teórico-metodológica do serviço social na previdência social e com o projeto ético-político da profissão.

( ) CERTO ( ) ERRADO

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA PREVIDENCIÁRIA

( ) CERTO ( ) ERRADO

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506) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Com referência à avaliação para a concessão do BPC e da aposentadoria da pessoa com deficiência, julgue o próximo item. A concessão de benefícios destinados às pessoas com deficiência está condicionada a avaliação prévia. No caso de aposentadorias, essa avaliação restringe-se à perícia médica e, no caso do BPC, à avaliação pelo assistente social.

511) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional e do projeto ético-político do serviço social. A articulação com os movimentos de outras categorias profissionais constitui um dos princípios do Código de Ética do Assistente Social, devendo ultrapassar os limites do corporativismo.

( ) CERTO ( ) ERRADO

( ) CERTO ( ) ERRADO

507) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). A respeito da trajetória histórica do serviço social e da legislação que dispõe sobre os planos

512) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional e do projeto ético-político do serviço social. As alterações realizadas no atual Código de Ética do As-

sistente Social reafirmam princípios e valores do projeto ético-político ao reconhecer a linguagem de gênero e adotar em todo o texto, simultaneamente, as formas masculina e feminina, além de substituir o termo opção sexual por orientação sexual. ( ) CERTO ( ) ERRADO 513) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social CESPE). Julgue o item a seguir à luz do Código de Ética Profissional e do projeto ético-político do serviço social. A precarização das condições de trabalho e da formação profissional, a ausência de preparo técnico e teórico e a fragilização de uma consciência crítica e política são elementos que propiciam o incremento das ideias conservadoras, impondo desafios ao projeto ético-político da profissão. ( ) CERTO ( ) ERRADO 514) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). O processo de redemocratização no Brasil, consolidado na CF, coloca o Estado a serviço do interesse público submetido ao controle social e democrático, a partir de três dimensões distintas e indissociáveis: política, técnica e ética. No que se refere à participação e ao controle social nos processos de gestão de políticas sociais e defesa de direitos sociais, julgue o item subsequente. A dimensão política do controle social pode ser observada na mobilização para influir na agenda de um governo mediante a indicação de prioridades. A dimensão técnica, por sua vez, diz respeito ao trabalho da sociedade para fiscalizar a gestão pública, e a dimensão ética refere-se à construção de novos valores e novas referências, fundadas nos ideais de solidariedade, soberania e justiça social. ( ) CERTO ( ) ERRADO 515) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Acerca da heterogeneidade da população brasileira e das profundas mudanças demográficas, econômicas e sociais pelas quais o país tem passado nas últimas décadas, julgue o item que se segue. A pobreza tem natureza conjuntural, e não estrutural, de modo que programas de transferência de renda condicionada alcançam seus objetivos de assegurar o direito à vida a milhões de brasileiros, mas não resolvem a situação de pobreza.

517) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. Um dos critérios para o idoso habilitar-se à concessão do BPC é não possuir outro benefício da seguridade social, excetuados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória. ( ) CERTO ( ) ERRADO 518) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. O valor a ser pago ao beneficiário do BPC é de um salário mínimo mensal. ( ) CERTO ( ) ERRADO 519) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. É permitido ao beneficiário do BPC acumular o recebimento desse benefício com o do seguro-desemprego. ( ) CERTO ( ) ERRADO 520) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. O BPC do idoso que se encontre na condição de acolhimento de longa permanência em hospital será suspenso até a data da sua alta. ( ) CERTO ( ) ERRADO 521) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. A idade mínima para que um indivíduo passe a ter direito ao BPC do idoso é de sessenta anos. ( ) CERTO ( ) ERRADO

516) (INSS/2016 - Analista do Seguro Social/Serviço Social - CESPE). Acerca da heterogeneidade da população brasileira e das profundas mudanças demográficas, econômicas e sociais pelas quais o país tem passado nas últimas décadas, julgue o item que se segue. São as entidades sociais as responsáveis por garantir à população de idosos no Brasil o direito à concessão de benefícios e à cobertura de programas e serviços como a seguridade social, que engloba saúde, previdência e assistência social. ( ) CERTO ( ) ERRADO

522) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Julgue o item seguinte à luz do Decreto n.º 6.214/2007, que regulamenta o BPC da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso. No caso de morte do beneficiário do BPC, seus familiares são obrigados a informar tal fato ao INSS, situação em que o pagamento do benefício cessará. ( ) CERTO ( ) ERRADO 523) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. O centro

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( ) CERTO ( ) ERRADO

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de referência de assistência social (CRAS) é uma unidade de base estadual e tem por finalidade atender a população de baixa renda e as pessoas que estejam submetidas ao cumprimento de pena de reclusão. ( ) CERTO ( ) ERRADO 524) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. O centro de referência especializado de assistência social (CREAS) constitui unidade que presta serviços a indivíduos e famílias que se encontrem em situação de risco pessoal ou social decorrente de violação de direitos. ( ) CERTO ( ) ERRADO 525) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. A política de assistência social tem como objetivos, entre outros, a promoção da integração do cidadão ao mercado de trabalho e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes. ( ) CERTO ( ) ERRADO 526) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Julgue o próximo item com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social. A assistência social organiza-se por meio de um conjunto de serviços e programas que são estratificados em ações de proteção social básica, ações de proteção social secundária e ações de proteção social terciária, sendo essa última direcionada para pessoas em situação de violência. ( ) CERTO ( ) ERRADO

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA PREVIDENCIÁRIA

527) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993. Situação hipotética: O CNAS, por decisão da maioria simples de seus membros, aprovou a proposição, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de alteração dos limites de repasse mensal dos benefícios previstos em lei. Assertiva: Nessa situação, a aprovação da proposição ocorreu em conformidade com o que estabelece a Lei n.º 8.742/1993.

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( ) CERTO ( ) ERRADO 528) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993. Os conselhos estaduais de assistência social e os conselhos municipais de assistência social, instâncias deliberativas do SUAS, têm caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. ( ) CERTO ( ) ERRADO

629) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993. O CNAS, instância responsável pela coordenação da PNAS, é presidido alternadamente pelo(a) ministro(a) da previdência social e por um representante eleito da sociedade civil, sendo de dois anos o mandato do seu presidente, permitida a recondução. ( ) CERTO ( ) ERRADO 530) (INSS/2016 - Técnico Seguro Social - CESPE). Em relação às instâncias deliberativas do SUAS, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.742/1993. O CNAS tem caráter paritário: metade dos seus membros são representantes governamentais e a outra metade é composta por representantes da sociedade civil. ( ) CERTO ( ) ERRADO

LÍNGUA PORTUGUESA 01) Resposta: Errado - No texto, o uso de aspas serve para transcrever a fala do presidente, relatando o que realmente foi dito por ele. 02) Resposta: Certo - Voltemos ao texto: (...) o “vírus da inflação voltou a ser uma ameaça real”. Em sua fala de 21 minutos aos senadores e deputados, o presidente alertou também para a piora do cenário econômico internacional (...). O termo reforça as informações negativas citadas pelo presidente. 03) Resposta: Certo - Ao trecho: Segundo Lula, “teremos tempos difíceis pela frente. O mundo entrou em um período de maiores incertezas”.

Poderíamos unir os dois períodos com quaisquer das conjunções causais, que dariam coesão à ideia apresentada (o segundo período corresponde à causa da ideia apresentada no primeiro).

04) Resposta: Errado - O texto não aborda este tema. 05) Resposta: Certo - As pontuações estão corretas. 06) Resposta: Errado - Ao texto: (...) As vantagens da modernização do sistema todos os aposentados britânicos percebem = percebem as vantagens da modernização do sistema. 07) Resposta: Errado - “Soldo” é a parcela relativa ao posto e à graduação do militar; pensão e aposentadoria são benefícios (mesmo que você não saiba o que é “soldo”, conseguirá responder à questão por conhecer os outros dois termos). Portanto, o termo retoma “pensão” e “aposentadoria”, apenas. 08) Resposta: Errado - A expressão “vitalícia” significa “para a vida toda”, portanto é assegurada mesmo depois da morte, e não apenas “depois”. 09) Resposta: Letra E - Segundo o texto, (...) o tempo livre dependerá da situação geral da sociedade (...), e como esta sofre mudanças com o passar do tempo, não podemos afirmar que as formas de “tempo livre” serão as mesmas em qualquer época.

11) Resposta: Certo - Ao texto! (...) A expressão, de origem recente — aliás, antes se dizia ócio, e este era privilégio de uma vida folgada. 12) Resposta: Certo - Ao trecho: (...) fica difícil estabelecer, de forma geral, o que resta nas pessoas, além do determinado pelas funções. Isso pesa muito sobre a questão do tempo livre. Mesmo onde o encantamento se atenua e as pessoas estão ao menos subjetivamente convictas de que agem por vontade própria, isso ainda significa que essa vontade é modelada por aquilo de que desejam estar livres fora do horário de trabalho. 13) Resposta: Errado - O termo “nefasto” – no contexto – precisa de complemento (nominal), pois o resultado acabou sendo nefasto (ruim) para algo ou alguém (no caso, alguém: o trabalhador). 14) Resposta: Errado - O período estaria correto tanto quanto ao sentido como gramaticalmente. 15) Resposta: Errado - Quanto à correção gramatical haveria um erro, pois, devido à presença do artigo “a”, a forma correta de escrever é: “É expressamente proibida a utilização...” 16) Resposta: Certo - O gênero é a crônica – conta fato do dia a dia de maneira descontraída, o que permite a utilização de uma linguagem mais próxima da do leitor – a informalidade. 17) Resposta: Errado - Voltemos ao texto: (...) O valor desse índice tem sofrido modificações substanciais no decorrer do tempo, à medida que as condições sociais melhoram = influência da renda familiar. 18) Resposta: Certo - Ao texto: (...) Mais recentemente, têm sido registrados valores progressivamente mais elevados para a esperança de vida ao nascer. Essa situação está ilustrada no gráfico abaixo = relação com o assunto abordado no período anterior (têm sido registrados valores...). 19) Resposta: Certo - Ao texto (sempre!): O processo de envelhecimento populacional, no seu primeiro estágio, resulta em um aumento, pelo menos relativo, da oferta da força de trabalho. Nas etapas posteriores, a proporção desse

LÍNGUA LÍNGUA PORTUGUESA PORTUGUESA

GABARITO COMENTADO

10) Resposta: Certo - Busquemos no texto: (...) Além do mais, muito mais fundamentalmente, o tempo livre dependerá da situação geral da sociedade (...) Em uma época de integração social sem precedentes, fica difícil estabelecer, de forma geral, o que resta nas pessoas, além do determinado pelas funções. Isso pesa muito sobre a questão do tempo livre.

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grupo no total da população diminui e, eventualmente, diminuirá em termos absolutos, como é a situação atual do Japão e de vários países europeus. = os termos destacados se relacionam. 20) Resposta: Certo - Texto: (...) o segmento com idade avançada passa a ser o que mais cresce. Esse crescimento acentuado do segmento que demanda maiores recursos monetários e cuidados humanos, afetivos e psicológicos. = maneiras de se referir à velhice. 21) Resposta: Errado - O texto não apresenta o ponto de vista do autor, apenas descreve os fatos. 22) Resposta: Errado - Ao trecho: (...) nomeou Francisco Pereira Passos para o governo municipal. Este, por sua vez, chamou os engenheiros Francisco Bicalho. = “este” se refere a Francisco Passos, o qual nomeou outros. O termo “por sua vez” serve para explicar o que será descrito posteriormente, portanto deve estar entre vírgulas. 23) Resposta: Errado - Texto: (...) onde foram erguidas barricadas e ocorreram confrontos generalizados. = “confrontos generalizados” desempenha a função sintática de sujeito do verbo “ocorreram”.

32) Resposta: Errado - Texto: (...) O coordenador do projeto destaca o aspecto econômico como uma das grandes vantagens do carro elétrico, ao compará-lo com um veículo movido a gasolina. “Com um litro do combustível, é possível percorrer 15 km em média. No entanto, se o mesmo valor gasto com essa quantidade de gasolina for empregado na compra de energia elétrica, é possível rodar cerca de 40 km.” Além de enfatizar as vantagens econômicas, Novais salienta os incontestáveis benefícios ambientais. “O carro elétrico não faz barulho nem polui a atmosfera, já que não emite gás carbônico ou qualquer outra substância química.” 33) Resposta: Errado - Ao trecho: (...) O motorista que experimentar dirigir os protótipos não deverá estranhá-los. “É muito simples guiá-los...”. = o pronome faz referência aos protótipos. 34) Resposta: Errado - Texto: (...) “A principal distinção é que não existe partida. O veículo liga como se fosse acionado por um interruptor.” = “partida” é o sujeito do verbo “existir”, não seu complemento.

25) Resposta: Errado - A maneira correta quanto à pontuação é: O povo, por estar insatisfeito com o “bota-abaixo” e influenciado pela imprensa, se revoltou contra a vacina. = e a vacina – por ser obrigatória - foi o estopim para a revolta.

36) Resposta: Certo - Texto: (...) Da parte de um juiz tão competente em matérias literárias este ato é honroso para o Sr. Oliveira.

Estamos ansiosos por ler a peça do Sr. Oliveira, e ficamos certos de que ela fará a fortuna de qualquer teatro. = o termo “fortuna” pode ter o sentido de riqueza material e, também, o de literária – ambos denotarão sucesso ao Sr Oliveira.

28) Resposta: Certo - Reescrita adequada – gramatical e coerentemente.

37) Resposta: Certo - Levantou-se da cama o pobre namorado sem ter conseguido dormir. Vinha nascendo o Sol Quis ler os jornais e pediu-os. Já os ia pondo de lado, por haver acabado de ler, quando repentinamente viu seu nome impresso no Jornal do Comércio. = através da leitura do parágrafo não se sabe, realmente, quem é o sujeito.

29) Resposta: Errado - Ao texto: Dois modelos de veículo de uma montadora italiana, movidos a energia elétrica, já estão prontos para rodar. (= ainda não estão rodando, segundo o texto) Os protótipos foram desenvolvidos no Brasil pela empresa Itaipu Binacional(...)

38) Resposta: Errado - Temos o prazer de anunciar ao país o próximo aparecimento de uma excelente comédia, estreia de um jovem literato fluminense, de nome Antônio Carlos de Oliveira (...) Estamos ansiosos por ler a peça do Sr. Oliveira.

27) Resposta: Errado - O termo “insufladas” deveria estar no singular, já que se refere à “população”.

LÍNGUA LÍNGUA PORTUGUESA PORTUGUESA

31) Resposta: Errado - A única referência que o texto faz à bateria é (...) A bateria que o alimenta é totalmente reciclável e pode ser recarregada cerca de 1.500 vezes.” = não há citação de quando deve ser reciclada.

24) Resposta: Errado - Não deve haver vírgula após a palavra “compulsória” = um erro gramatical.

26) Resposta: Certo - Reescrita adequada tanto quanto ao sentido como gramaticalmente.

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30) Resposta: Certo - O título estaria coerente e gramaticalmente correto.

39) Resposta: Letra E - Quem está ansioso está ansioso por algo (concordância nominal) = remete a uma ação posterior (estamos ansiosos por ler a peça). 40) Resposta: Errado - O complemento do verbo “pedir” é “a comédia”; “para” é conjunção que introduz finalidade (oração subordinada adverbial final). 41) Resposta: Certo - Consta-nos que o autor = a oração em destaque funciona como sujeito da oração principal (Isso nos consta), portanto, oração subordinada substantiva subjetiva.

49) Resposta: Errado - após o terremoto que dizimou Lisboa, se orgulhavam de, a despeito dos destroços, terem erguido uma grande biblioteca: a Real Livraria = destroços da livraria “sobreviveram” ao terremoto. 50) Resposta: Certo - terem erguido uma grande biblioteca: a Real Livraria = os dois-pontos antecedem um termo explicativo.

RACIOCÍNIO LÓGICO 51) Resposta: Certo.

42) Resposta: Errado - Ao texto: Designado para fazer a crítica dos espetáculos líricos de setembro de 1846 a outubro do ano seguinte no Jornal do Comércio (...) Pena ganhou evidência como comediógrafo a partir de 1838, ano em que foi encenada sua peça O Juiz de Paz na Roça. Embora tenha produzido alguns dramas (que lhe renderam duras críticas), destacou-se de fato pelas suas comédias e farsas, nas quais retratou a cultura e os costumes da sociedade do seu tempo. 43) Resposta: Certo - A estante é grande, dá muito trabalho = a confecção da estante, que é grande, dará trabalho.

45) Resposta: Certo - mas dava para armar ali a minha tenda de reflexões e leitura = trecho empregado em sentido figurado 46) Resposta: Errado - onde morava Mário Pedrosa, entre a Farme de Amoedo e a antiga Montenegro, hoje Vinicius de Moraes = os trechos em destaque remetem a nome de ruas; a Montenegro passou a ser chamada de Vinicius de Moraes. 47) Resposta: Errado - Estava ali havia uma semana e nem decorara ainda o número do prédio. Tanto que, quando seu Joaquim, ao preencher a nota de encomenda, perguntou-me onde seria entregue a estante, tive um momento de hesitação = a hesitação se deu porque o narrador percebeu que não sabia o número de seu prédio. 48) Resposta: Certo - “Se o prédio do Mário é 228, o meu, que fica quase em frente, deve ser 227” = levando em conta a numeração do prédio que fica em frente ao dele, o narrador deduz a numeração do seu, achando-a provável.

280-x+x+195-x=400

x=75 Diabéticos: 195-75=120 52) Resposta: Errado.

p: Cláudio pratica esportes



q: Cláudio tem uma alimentação balanceada

(pﾚ˜p)ﾙ˜q

P V V F F

~P F F V V

Q V F V F

~q F V F V

pﾚ˜p V V V V

(pﾚ˜p)ﾙ˜q F V F V

53) Resposta: Certo.

P: Antônio fuma 10 cigarros por dia

q: a probabilidade de ele sofrer um infarto é três vezes maior que a de Pedro, que é não fumante p→q

RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO

44) Resposta: Errado - Ao perguntar a numeração, seu Joaquim percebera a hesitação de Ferreira, o que o levou a deduzir que este não tinha certeza do número do prédio. Desenhar facilitaria a localização.

73

54) Resposta: Errado.





Equivalência da condicional p→q⇔~q→~p

A∪B={1,2,3,4,5}



João é saudável, logo não é fumante.



C-A={4,5,6}

(C \ A) ∩ (A ∪ B)={4,5}

C∩B={3,4,5} 55) Resposta: Errado.

20% de 600=120 pessoas



30% de 120=36 pessoas

61) Resposta: Certo - 20%de 3500=700 62) Resposta: Certo.

total? 120+36=156

600-156=444

P=444/600=0,74



X=salário



0,1965x=68,78

X=68,78/0,1965 X=350

56) Resposta: Errado.

É uma sentença exclamativa. 63) Resposta: Certo.

57) Resposta: Certo

P

q

q→p

p→( q→p)

V V F F

V F V F

V V F V

V V V V

58) Resposta: Errado - Como a primeira proposição é falsa, a segunda pode ser falsa ou verdadeira que o valor lógico da proposição composta será sempre verdadeiro. 59) Resposta: Certo.

p: Sou aposentado



q:Nunca faltei ao trabalho

(p ∧ q) ⇒ ~p: Se sou aposentado e nunca faltei ao trabalho, então não sou aposentado



68,78----100%



3,44-------x

X=5% 64) Resposta: Letra B.

C=0,8B

1,2B+B+0,8B=360



3B=360

B=120 A=1,2⋅120=144 65) Resposta: Letra B.

RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO

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A={1, 2, 3} B={3, 4, 5} C={1, 2, 3, 4, 5, 6}

P: A qualidade da educação dos jovens sobe

Q: a sensação de segurança da sociedade diminui

60) Resposta: Errado - Vamos colocar valores para ser mais fácil.

A=1,2B

Duas proposições: 2²=4

66) Resposta: Errado - Para a proposição ser falsa, devemos ter P verdadeira e Q∨~R falsa.

Para a disjunção ser falsa, as duas devem ser falsas.



Portanto, há caso possível para ser falsa.

67) Resposta: Errado - É uma proposição simples



68) Resposta: Errado - É uma proposição simples

R: o juiz julgou procedente a ação movida pelo ex-empregado.

Q: apresentou os comprovantes de pagamento

(p∧q)→R 69) Resposta: Errado. 75) Resposta: Errado.

P:Basta um de nós mudar de ideia

Q: a decisão será totalmente modificada

2²=4 linhas



Q: se tornou soldado combatente do corpo de bombeiros local

70) Resposta: Letra C.

p→q⇔~q→~p



P: A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias



Q: apresentou os comprovantes de pagamento



R: o juiz julgou, pois, procedente a ação movida pelo ex-empregado



Número de linhas: 2³=8



Se determinado candidato não se tornou soldado combatente do corpo de bombeiros local, então ele foi reprovado nas provas objetivas do concurso e no curso de formação de praças.

76) Resposta: Certo.

71) Resposta: Letra D - A proposição S é composta por: (pﾙq)→(rﾚp)

P

Q

R

pﾙq

rﾚp

(pﾙq)→(rﾚp)

V V V V F F F F

V V F F V V F F

V F V F V F V F

V V F F F F F F

V V V V V F V F

V V V V V V V V

72) Resposta: Letra A.

P:A qualidade da educação dos jovens sobe



Q: a sensação de segurança da sociedade diminui



Como a proposição descrita é uma disjunção, a equivalência é uma condicional.

p∨q⇔~p→q 73) Resposta: Errado - Se um dos que votou contra falar, a frase fica errada. 74) Resposta: Letra C.

P: determinado candidato foi aprovado nas provas objetivas do concurso e no curso de formação de praças

P:A empresa alegou ter pago suas obrigações previdenciárias

p→q⇔~p∨q

Sendo: P: a humanidade não diminuir a produção de material plástico ou não encontrar uma solução para o problema do lixo desse material Q: o acúmulo de plástico no meio ambiente irá degradar a vida no planeta.

Negação de disjunção(como temos em P), é a conjunção: A humanidade diminui a produção de material plástico e encontra uma solução para o problema do lixo desse material



OBS: coloquei a proposição como composta para ficar mais fácil fazer a negação.

77) Resposta: Certo - Uma dica é que normalmente quando tem vírgula é condicional, não é regra, mas acontece quando você não acha o conectivo. 78) Resposta: Letra A - A expressão já que=pois

Que se for escrita com a condicional, devemos mudar as proposições de lugar.



Se foram encontrados vídeos em que ele supostamente aparece executando os dois esquartejamentos, ele é suspeito também de ter cometido esses crimes.

RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO



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79) Resposta: Certo.

84) Resposta: Certo.





P: o fogo for desencadeado por curto-circuito no sistema elétrico

Q: recomendável iniciar o combate às chamas com extintor à base de espuma

A proposição dada é uma condicional, para negar uma condicional:

Se Pedro não é músico, então André é servidor da ABIN.



F

F

Se André é servidor da ABIN, então Carlos não é um espião.



F

F

MANE



Carlos é um espião.(V)



mantém a primeira e nega a segunda



Pedro não é músico é falso, então Pedro é músico.



O fogo foi desencadeado por curto-circuito no sistema elétrico e não será recomendável iniciar o combate às chamas com extintor à base de espuma.

85) Resposta: Letra C - Eu escrevo apenas uma parte do relatório, assino o relatório e surge um problema em seu conteúdo.

80) Resposta: Letra A.

P: A qualidade da educação dos jovens sobe

Q: a sensação de segurança da sociedade diminui

Negação de disjunção: nega as duas e troca por E



A qualidade da educação dos jovens não sobe e a sensação de segurança da sociedade não diminui

81) Resposta: Letra E

P: nas cidades medievais não havia lugares próprios para o teatro e as apresentações eram realizadas em igrejas e castelos

Q: a maior parte da população não era excluída dos espetáculos teatrais

Falácia é uma mentira

87) Resposta: Errado - É uma falácia, pois está partindo de um particular para o geral. 88) Resposta: Letra C.

A={4,8,12,16,20}

P(A)=5/20=1/4 B={5,10,15,20} P(B)=4/20=1/5

Mantém a primeira e nega a segunda

P(A∪B)=8/20



Nas cidades medievais não havia lugares próprios para o teatro, as apresentações eram realizadas em igrejas e castelos e a maior parte da população era excluída dos espetáculos teatrais.

P1 é falso pois V→F=F



RACIOCÍNIO LÍNGUA PORTUGUESA LÓGICO





82) Resposta: Errado.

76

86) Resposta: Errado - É um paradoxo, ou seja, é uma frase verdadeira que leva a contradição.



Essa frase na verdade é uma condicional, então mantém a primeira e nega a segunda.

P2: verdadeiro

C: falsa



Como temos uma premissa falsa, o argumento é válido.

89) Resposta: Errado - P=6/37=0,16

A resposta está como uma disjunção.

83) Resposta: Letra A - Mas=”e”

Nega as duas e troca por ou



A empresa não alegou ter pago suas obrigações previdenciárias ou apresentou os comprovantes de pagamento.

90) Resposta: Errado - Se são 6 agentes e o coordenador, assistente e infiltrado já estão definidos, então só há uma maneira de formar a equipe. 91) Resposta: certo - Como os três que sabemos o nome serão o apoio, então os três restantes serão coordenador, assistente e infiltrado.



__ __ __

3 2 1 =6

99) Resposta: Errado - A diferença entre conjuntos, não basta diminuir o número de elementos, temos que analisar o que há em um conjunto e não há no outro, nesse caso como são pessoas, não será apenas 1.

92) Resposta: Certo. 100) Resposta: Errado.



3 2 1 1 � � = = 0,028 = 2,8% 7 6 5 35

93) Resposta: Letra C.



𝑃=

1 1 3 3 9 9 4! 9 27 ∙ ∙ ∙ = ∙ 𝑃 2,2 = ∙ = ∙6= 4 4 4 4 256 4 256 2! 2! 256 128

94) Resposta: Certo - 5+8+3+4+10=30 95) Resposta: Errado = 35 casais

Ter menos de 4:2+5+3=10

P=10/35=0,28

NOÇÕES DE INFORMÁTICA 96) Resposta: Errado - 25 casais tem 4 filhos

25⋅4=100filhos



50 (casal)



5 casais que tem 2 ou mais



100+50+10+10=170

101) Resposta: Errado - O termo “deve” condiciona como único meio de se livrar de aplicativos inúteis a presença de um antivírus instalado no computador. Podemos, por exemplo, eliminar ou desinstalar um aplicativo por meio do Painel de Controle>Programas>Desinstalar um Programa ou até mesmo pela função de desinstalação presente na maioria dos aplicativos.

Mais 5 casais que podem ter apenas 1 filho

10+5=15



170+15=185



Então o complementar de A está contido em B∪C.

98) Resposta: Errado - Não podemos fazer essa comparação pois são pessoas, podemos dizer que tem 1 elemento de diferença entre um conjunto e outro, mas não que a diferença tenha 1 elemento. 102) Resposta: Errado - Por fazerem uso de mesmos protocolos, serviços e linguagens da Internet, tudo que é feito na internet pode ser feito na Intranet e vice-versa.

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

97) Resposta: Certo - Pela proposição, podemos observar que se não ocorrer A, deve ocorrer B ou C.

77

103) Resposta: Certo - No acesso rápido você FIXA pastas (não pode FIXAR arquivos), mas essa opção LISTA pastas frequentes e arquivos recentes



Atalhos:

Mídias





Vírus de script – navegador



Vírus de macro – arquivos de pacote office



Vírus de telefone celular



Vírus de programas – executáveis.

Tecla do logotipo do Windows + E = Abrir o Explorador de Arquivos

F3 = Procurar um arquivo ou uma pasta no Explorador de Arquivos F4 = Exibir a lista da barra de endereços no Explorador de Arquivos 104) Resposta: Certo - A função de revisão está disponível no LibreOffice para documentos de texto e documentos de planilha.

Não é possível registrar todas as alterações. Por exemplo, a alteração de um ponto da guia do tabulador do alinhamento esquerdo para o alinhamento direito não é registrada. No entanto, todas as alterações habituais feitas por um revisor são registradas, como adições, exclusões, alterações de texto e formatação normal.



1. Para iniciar o registro de alterações, abra o documento a ser editado e escolha Editar - Registrar alterações. Em seguida, escolha Gravar alterações.



2. Agora comece a fazer as alterações. Como você poderá notar, todas as passagens de texto que forem inseridas estarão com um sublinhado colorido e todas as passagens de texto excluídas permanecerão visíveis, mas estarão tachadas e coloridas.



3. Se você posicionar o ponteiro do mouse sobre uma alteração marcada, você verá uma referência ao tipo de alteração, ao autor, à data e à hora da alteração na dica da Ajuda. Se as Dicas adicionais também estiverem ativadas, você também verá qualquer comentário disponível sobre essa alteração.

105) Resposta: Errado - No LibreOffice Calc =

- MÉDIA (Calcula a MÉDIA)



- MED (Calcula a MEDIANA).

NOÇÕES LÍNGUA PORTUGUESA DE INFORMÁTICA

106) Resposta: Certo - Vírus – programa malicioso

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Características:



Hospedeiro, só funciona dentro de um hospedeiro.



Capacidade de se replicar, inserindo copias de si mesmo e tornando-se parte de outros arquivos.



O vírus depende da execução do arquivo ou do programa hospedeiro para se multiplicar.

Principais meios de propagação

E-mail

107) Resposta: Certo - Na Internet, os endereços IP (Internet Protocol) constituem recursos que podem ser utilizados para identificação de microcomputadores que acessam a rede. 108) Resposta: Certo - A função hiperlink cria um atalho que vai para outro local na pasta de trabalho atual ou abre um documento armazenado em um servidor de rede, uma intranet ou na Internet. 109) Resposta: Errado - Cabeçalhos e rodapés dão uma cara profissional e organizada aos seus documentos. Com eles você pode inserir textos com diferentes tipos de informações: números de página, data e hora, logomarca, título, nome do arquivo, etc. Essas informações podem ser distribuídas pelas margens superior, inferior e lateral de cada página de um documento. 110) Resposta: Errado - O OneDrive permite que você armazene seus arquivos pessoais em um único lugar, compartilhe-os com outras pessoas e acesse-os em qualquer dispositivo conectado à Internet. 111) Resposta: Certo - Para uma elaboração criativa de SLIDES, o PPT possui diversas ferramentas para a criação de slides como a questão mencionou (sons, imagens, efeitos, etc..) 112) Resposta: Certo - Ao executar a ação proposta, o resultado é “Nos últimos ano”, ou seja, ocorre um erro de concordância.

O backspace apaga conteúdo à esquerda, e o delete, à direita.

113) Resposta: Errada - A imagem a que se refere a questão representa a função visualizar impressão. 114) Resposta: Errada - José só não teria como saber que Mário recebeu uma cópia dessa mensagem se tivesse colocado ele no campo CCO, além disso José não receberá cópia da mensagem, mas sim a mensagem original

PARA/TO => são os destinatários principais da mensagem. Os endereços destes serão conhecidos de todos.



CAMPO CC DO E-MAIL => significa “com cópia” - outros destinatários saberão.



CAMPO CCO/BCC DO E-MAIL => significa “com cópia oculta” - outros destinatários NÃO SABERÃO para quem foi enviada tal mensagem.

115) Resposta: Errado - Os controles de acesso lógicos são qualquer tipo de aplicação ou equipamento que usa da tecnologia para impedir que pessoas acessem documentos, dados ou qualquer tipo de informação sem a autorização adequada. 116) Resposta: Certo - Os controles de acesso lógicos são qualquer tipo de aplicação ou equipamento que usa da tecnologia para impedir que pessoas acessem documentos, dados ou qualquer tipo de informação sem a autorização adequada.

A Assinatura Digital, como o próprio nome diz, serve para assinar qualquer documento eletrônico. Tem validade jurídica inquestionável e equivale a uma assinatura de próprio punho. É uma tecnologia que utiliza a criptografia e vincula o certificado digital ao documento eletrônico que está sendo assinado. Assim, dá garantias de integridade e autenticidade.

117) Resposta: Errado - A assinatura digital apresenta as seguintes características:

- Integridade - Qualquer alteração no documento eletrônico faz com que a assinatura seja invalidada, garantindo assim o princípio da inalterabilidade.



- Autenticidade - O autor da assinatura digital utiliza sua chave privada para cifrá-lo de modo a garantir a autoria em um documento eletrônico. Esta autenticidade só é obtida porque a chave privada é acessível exclusivamente por seu proprietário.



- Não-repúdio ou Irretratabilidade - Quando uma pessoa assina digitalmente, utiliza sua chave privada para cifrar o documento. Assim, ela é impedida de negar a autenticidade da mensagem.



Não há criptografia dos dados. Confidencialidade significa garantir que a informação não será conhecida por pessoas que não estejam autorizadas para tal, sendo característica da certificação digital.

118) Resposta: Certo - Um Chipset é o nome dado ao conjunto de chips (ou circuitos integrados) utilizado na placa-mãe e cuja função é realizar diversas funções de hardware, como controle dos barramentos (PCI, AGP e o antigo ISA), controle e acesso à memória, controle da interface IDE e USB, Timer, controle dos sinais de interrupção IRQ e DMA, entre outras.



Atualmente, a maioria dos Chipsets é formada por dois chips principais, conhecidos como North Bridge e South Bridge. O North Bridge (Ponte Norte) ligado diretamente ao processador e cujas funções são o acesso às memórias e aos barramentos AGP e PCI e a comunicação com o South Bridge.



O South Bridge (Ponte Sul) que controla as interfaces IDE, USB. No South Bridge também está a conexão com a BIOS e o chip responsável pelas interfaces de mouse e teclado, interfaces seriais, paralelas, e interface para drive de disquete.

119) Resposta: Certo - Primeiramente, latência representa o tempo que se demora para acessar os dados. Memória cache é uma pequena quantidade de memória estática de alto desempenho, tendo por finalidade aumentar o desempenho do processador realizando uma busca antecipada na memória RAM. 120) Resposta: Errado - O processador é composto por:

- Unidade de controle (UC)



- Unidade lógica e aritmética (ULA)



- Registradores



A unidade lógica e aritmética (ULA) assume todas as tarefas relacionadas às operações lógicas (and, or, not, etc.) e aritméticas (adições, subtrações, ...)

121) Resposta: Certo - A vazão do barramento PCI deve ser menor que a do barramento que interliga as bridges. Caso contrário, seria comum a perda de dados devido ao estouro de buffers. 122) Resposta: Errado - O webserver pode ser configurado para encaminhar qualquer requisição ao interpretador PHP. A técnica é conhecida como URL rewriting. 123) Resposta: Errado - Para a URL http://www.previdencia. gov.br/agprev/agprev_mostraNoticia.asp?Id=29323&A TVD=1&DN1=13/02/2008&h1=08:52&xBotao=0ATVD, DN1 e h1 são parâmetros de uma requisição GET, respectivamente com os valor “1”, “13/02/2008” e “08:52”.Porém, o enunciado fala em parâmetros da “resposta” HTTP. São parâmetros de requisição, não de resposta. 124) Resposta: Certo - O protocolo HTTP, utilizado para o transporte de informações de um servidor Web até o seu navegador, opera, por padrão, na porta 80. Os pacotes que chegarem, destinados à porta 80, serão encaminhados para o navegador. Se houver mais de uma janela do navegador aberta, cada uma acessando diferentes páginas, o sistema inclui informações, além da porta, capazes de identificar cada janela individualmente. Com isso, quando chega um pacote para a porta 80, o sistema identifica para qual das janelas do navegador se destina o referido pacote.

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125) Resposta: Certo - AJAX não é uma tecnologia, mas um conjunto de tecnologias conhecidas trabalhando juntas, cada uma fazendo sua parte, oferecendo novas funcionalidades. AJAX incorpora em seu modelo:- Apresentação baseada em padrões, usando XHTML e CSS; - Exposição e interação dinâmica usando o DOM; - Intercâmbio e manipulação de dados usando XML e XSLT; - Recuperação assíncrona de dados usando o objeto XMLHttpRequest e XMLHttpResponse; - JavaScript fazendo a junção entre os elementos. 126) Resposta: Certo - É uma pagina .html, não fará consultas em um banco de dados. Podemos considerar pela extensão .html que trata-se de uma página HTML estática. 127) Resposta: Errado - Sempre que você acessa um endereço da Internet no seu navegador, ele recebe do servidor de hospedagem da página uma mensagem de resposta. A primeira linha dessa mensagem é a de status, que indica se houve sucesso ou falha no pedido. Todos os códigos de status são compostos por um número de três dígitos. O primeiro deles indica uma das cinco classes da resposta, sendo que:

1xx – Informativo. Não é usado atualmente, será uma resposta parcial, como um informativo, da solicitação que ainda não foi concluída e está em execução.



2xx – Sucesso. A solicitação foi recebida, entendida e aceita.



3xx – Redirecionamento. Indica que uma outra ação, que normalmente é automática, deve ser executada para completar o pedido. Aparece quando a URL foi movida de forma permanente ou temporária.



4xx – Erro do lado do cliente (navegador) o pedido contém algum problema e não pode ser completado com sucesso.



5xx – Erro por parte do servidor Web. A solicitação é aparentemente válida e o servidor, por alguma razão não pode completá-la. Será preciso falar com o administrador.

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Exemplos:

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400 - Solicitação inválida



O servidor não entendeu o pedido porque existe algum erro de sintaxe.



Para solucionar o problema, verifique se você digitou o endereço corretamente.



Na maioria dos provedores de hospedagem, você pode estar solicitando a personalização desta mensagem de erro.



Fonte: http://www.baboo.com.br/conteudo/modelos/Codigo-de-erros-das-paginas-Web_a3692_z0.aspx

128) Resposta: Certo - Ele é recursivo, ou seja, chama a si mesmo para que possa processar a próxima execução. 129) Resposta: Errado - Métodos estáticos (como o main) não são dependentes de instâncias de classes para que sejam executados. 130) Resposta: Certo - O código apresentado declara três classes, cujos nomes são Reverso, No e Lista, sendo a classe Reverso a única que é publicamente visível. 131) Resposta: Certo - É uma variável do método e não de uma classe, ou seja, está presente apenas no contexto do método que a declarou. Para ela ser estática seria preciso declará-la no escopo da classe Lista, com o modificador static. 132) Resposta: Errado - Uma variável de instância é uma variável cujo valor é específico ao objeto e não à classe. Uma variável de instância em geral possui um valor diferente em cada objeto membro da classe. Neste caso como utilizou-se o modificador “static” ela é uma variável da Classe, pois terá o mesmo valor em qualquer ponto do código da classe lista. 133) Resposta: Errado - Armazena uma lista de instâncias do tipo No. (Ver linhas 21 a 25) 134) Resposta: Errado - A saída de dados gerada pelo programa é diferente da apresentada. A entrada de dados é composta pelas três linhas “joão”, “maria” e “josé”, na ordem apresentada. A saída de dados é composta pelas seguintes sete linhas: “Entre com uma sequência de 3 nomes.”, “joão”, “maria”, “josé”, “josé”, “maria” e “joão”. 135) Resposta: Certo - Para cada cliente http que solicitar a página uma nova conexão tcp será aberta. 136) Resposta: Errado - ... bem como a independência relativa ao SGBD empregado neste último caso, que é especialmente fortalecida se usados triggers e stored procedures.



404 - Não encontrado



Essa é a mensagem de erro mais famosa da Internet: ela aparece quando o endereço solicitado não é encontrado.





Veja se você digitou o caminho, as letras (maiúsculas e minúsculas) e as barras de maneira correta. Se for um link, confira a tag A HREF do código- fonte da sua página.

Utilizando triggers e stored procedures a dependência relativa ao SGBD aumenta, pelo fato da lógica de negócio encontrar-se localizada no banco de dados e não nos objetos de negócio da aplicação.



Stored Procedures

São como funções prontas para serem chamadas por diversas circunstâncias. Em tese podem fazer qualquer coisa, até mesmo não relacionadas tão diretamente com as tabelas, ainda que raro.



Não pense que há algo muito mais complexo que isso.



Claro que elas ficam armazenadas dentro do banco de dados, não ficam na sua aplicação. Você até pode usar o SQL para invocá-las, mas é algo indireto, o banco de dados é que cuida dela.

Trigger

Como o nome (gatilho) diz, é um mecanismo de notificação de que algo aconteceu (uma inserção, atualização ou remoção) e, portanto, alguma ação deve ser executada.

137) Resposta: Certo - Alinhamento estratégico: foca em garantir a ligação entre os planos de negócios e de TI, definindo, mantendo e validando a proposta de valor de TI, alinhando as operações de TI com as operações da organização. cobit 4.1 pag 8 138) Resposta: Errado - Definição da arquitetura é uma atividade prévia, planejada e que antecede a parte operacional. Quando se fala na metodologia BSC isto fica evidente, pois ela preconiza a definição da TI voltada para das necessidades e ganhos futuros do negócio.

A definição da arquitetura de TI de uma organização é uma função diretamente ligada à área A.

139) Resposta: Certo - O monitoramento tem como função avaliar e ajudar a área de TI a se alinhar aos objetivos estratégicos da Empresa. Portanto, todas as áreas são afetadas e, mais especificamente, a área de monitoramento e controle. 140) Resposta: Certo - DDL(Data Definition Language): define a estrutura dos dados no banco de dados, os relacionamentos entre os elementos de dados e os métodos de acesso. Exemplos de comandos SQL utilizados na DDL: create table, create view, alter table, drop index, etc. 141) Resposta: Certo - Caso a formula fosse =C2+C3+C4/3 sem os parênteses, não resultaria na média das contas de luz pois os parênteses serve para indicar a prioridade do cálculo. A formula com os parênteses indica que você quer primeiro somar as células c2, c3 e c4 para depois dividi-la por 3. 142) Resposta: Errado - O botão em questão representa a função de Refazer, ou seja, refaz a ultima ação desfeita tais como: deletar, colocar em negrito etc.

143) Resposta: Certo - Repare que, para fazer ou desfazer a formatação (negrito, itálico, sublinhado) basta verificar se o botão está acionado. Se não estiver e acioná-lo, o formato escolhido será aplicado ao trecho selecionado, assim como se estiver acionado e clicar novamente, o formato escolhido será desfeito. 144) Resposta: Errado - Os arquivos MP3 são gerados a partir de uma compressão das músicas em formato WAV preservando suas características originais. O princípio de funcionamento básico da compressão é retirar todo e qualquer faixa de frequência redundante e/ou irrelevante que não são percebidas pelo ouvido humano. O algoritmo de compactação corta frequências muito altas, acima dos 20KHz (frequências que não são percebidas pelo ouvido humano). Esse sistema se chama perceptual noise shaping que basicamente faz o seguinte: um banco de filtros pega pequenas amostras do sinal e através do algoritmo de compactação do mp3 gera um novo sinal diferente deste, menor, mas que soa aos nossos ouvidos como o primeiro. Em qualquer música, se duas frequências muito próxima foram “tocadas” ao mesmo tempo nosso ouvido somente ouvirá a mais forte, ou seja, o mp3 simplesmente diminui o número de bits desse sinal mais fraco e mantém os bits do sinal mais forte, diminuindo assim o tamanho final do arquivo na proporção 12:1 (qualidade semelhante ao CD). 145) Resposta: Errado - A página da Web que contém o serviço conhecido com enciclopédia livre é pt.wikipedia.org. A Wikipédia é um projeto de enciclopédia multilíngue de licença livre, baseado na web e escrito de maneira colaborativa; encontra-se, atualmente, sob administração da Fundação Wikimedia, uma organização sem fins lucrativos cuja missão é “empoderar e engajar pessoas pelo mundo para coletar e desenvolver conteúdo educacional sob uma licença livre ou no domínio público, e para disseminá-lo efetivamente e globalmente”. 146) Resposta: Errado - O Dicionário de Sinônimos NÃO é opção do Menu Editar. Ele está no Menu Ferramentas. A questão se refere ao Word 2003, mas no Word a partir da versão 2007 o dicionário de sinônimos não está mais no menu ferramentas e sim na guia revisão. 147) Resposta: Certo - A Ajuda online, ou seja, dependente de uma conexão à Internet, é cada vez mais frequente, pois permite que as últimas informações sejam acessadas de forma independente da instalação do programa (cuja base de dados de “ajuda” pode estar desatualizada) 148) Resposta: Certo - Partindo-se do princípio tratar-se de e-mails contendo apenas texto, o recebimento e o envio deste tipo de mensagem é possível em QUALQUER sistema operacional. Podemos citar como cliente de correio eletrônico no Windows o Outlook e no Linux o Mozilla Thunderbird.

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149) Resposta: Certa - 2% = 2/100 = 0,02. :: 100% = 100/100 = 1.

2% de X = 0,02X ou 0,02 x X.



Para achar o montante de um valor acrescido de um percentual (diga-se juros), é necessário somá-lo com o principal. Para fazer isso de forma direta, soma-se 1 com a taxa, onde 1 corresponde à 100% do valor principal.



Ex: Supondo que o saldo da poupança seja de R$ 1.000,00.



1º mês: 2% de 1000 = 0,02 x 1000 = 20. => 1000 + 20 = 1020;



2º mês: 2% de 1020 = 0,02 x 1020 = 20,4. => 1020 + 20,4 = 1040,4.

150) Resposta: Certo - A figura apresentada é a representação da forma gráfica.

DIREITO ADMINISTRATIVO 151) Resposta: Certo - A desconcentração é um processo de delegação de tarefas a outro órgão público que pertence à administração direta, por exemplo, a Presidência da República confere competências a um Ministério – é o caso da relação entre o MPS – Ministério da Previdência Social e a União. A descentralização é um processo de delegação externo, transferindo-se competências a uma entidade que não faz parte da administração direta, por exemplo, de um Ministério para uma autarquia ou fundação pública – é o caso da relação entre o MPS – Ministério da Previdência Social e o INSS, autarquia federal.

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152) Resposta: Errado - Na qualidade de autarquia federal, o INSS pertence à administração indireta. O Decreto-lei nº 200/1967 ao caracterizar autarquia consignou ser ela “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Sendo autônomo, não poderia estar vinculado à administração direta.

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153) Resposta: Errado - Segundo a doutrina de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “a moralidade administrativa independe da concepção subjetiva (pessoal) de conduta moral, ética, que o agente público tenha; importa, sim, a noção objetiva, embora indeterminada, passível de ser extraída do conjunto de normas concernentes à conduta de agentes públicos, existentes no ordenamento jurídico”. Sendo assim, a moralidade é objetiva, não subjetiva, de modo que não depende da análise da intenção do agente. 154) Resposta: Certo - Uma das consequências do princípio da impessoalidade é a imposição de que os atos administrativos emanam do órgão público, independentemente

do agente político que decidiu por executá-los. Sendo assim, um governante não pode tomar para si uma realização que apenas se deu em nome do poder público (ex.: não pode fazer propaganda de uma obra com seu nome). 155) Resposta: Errado - O atributo da autoexecutoriedade é geral a todos atos administrativos, emanados de quaisquer poderes. Por ele, em regra, a Administração pode concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares. 156) Resposta: Errado - Nos termos da súmula 473 STF, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Sendo assim, há limites para que a administração pública exerça a autotutela. 157) Resposta: Certo - São sanáveis o vício de competência quanto à pessoa, exceto se se tratar de competência exclusiva, e o vício de forma, a menos que se trate de forma exigida pela lei como condição essencial à validade do ato. Sendo assim, a prática do ato por agente incompetente caracteriza ato anulável e, como tal, pode ser sanado. 158) Resposta: Certo - A Lei nº 8.987/1995 define encampação em seu artigo 37: “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior”. Enquadra-se como causa de extinção/rescisão da concessão e, uma vez que parte exclusivamente do poder público mediante retomada, trata-se de rescisão unilateral. 159) Resposta: Letra D - Disciplina o artigo 11, VI da Lei nº 8.429/1992: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo”.

A e B. Trata-se de ato de improbidade administrativa que atenta contra princípios da administração, não se enquadrando na modalidade de ato que importe em enriquecimento ilícito ou de ato que acarrete lesão ao erário.



C. Tem relevância, pois é ato de improbidade administrativa.



E. Enquadra-se legalmente como ato de improbidade administrativa.

160) Resposta: Letra E - Preconiza o artigo 61 da Lei nº 9.784/1999: “Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso”. A, C e D. A regra é que não há efeito suspensivo, conforme comentado na alternativa correta.



B. Dispõe sobre o efeito dos recursos sim, conforme dispositivo colacionado na alternativa correta.

161) Resposta: Letra B - Dispõe o artigo 59, § 1o, Lei nº 9.784/1999: “Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente”.

A, C, D e E. Vide explicação da alternativa correta.

162) Resposta: Letra C - A Lei nº 9.784/1999 prevê em seu artigo 55 que “em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.

A. Admite-se, conforme explicação da alternativa correta.



B. Se houver um possível nível de lesão ao interesse público, não cabe convalidação.



D. A revalidação não está no campo de mera discricionariedade, pois há atos que podem ser convalidados e atos que não o podem.



E. A legislação é expressa, conforme explicação da alternativa correta.

163) Resposta: Letra A - Na desapropriação indireta o Poder Público desapropria o bem do administrado sem formalmente assim fazer, evitando o pagamento da indenização devida ao administrado. Logo, não há observância dos requisitos do artigo 184, CF. A desapropriação indireta é uma mera conduta administrativa, que reflete o comportamento e a ação administrativa. A conduta administrativa é espécie de fato administrativo. Outra espécie é o ato administrativo, mas para este ocorrer é necessário observar os atributos exigidos pela lei, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, é fato administrativo, mas não ato administrativo.

B, C, D e E. Vide explicação da alternativa correta.

164) Resposta: Letra D - A teoria dos motivos determinantes se liga ao motivo do ato administrativo, vinculando o administrador aos motivos declarados ao tempo da edição do ato. Caberá ao administrador demonstrar que eles ocorreram, de forma que se estes se provarem inexistentes

165) Resposta: Letra A - Disciplina o artigo 24, XXIV, Lei nº 8.666/1993: “É dispensável a licitação: [...] XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão”.

B. É caso de dispensa, não de inexigibilidade.



C e E. Não se enquadra, por ser caso de dispensa de licitação.



D. É válida.

166) Resposta: Letra B - Preconiza o artigo 57 da Lei nº 8.666/1993: “A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: [...] II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; [...] § 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses”.

A. A prorrogação pode chegar a até 12 meses, não apenas 6. Além disso, não se trata de decisão discricionária.



C. O prazo máximo do contrato é de 60 meses, que excepcionalmente pode ser prorrogado por mais 12 meses, chegando a 72.



D. A prorrogação pode chegar a até 12 meses, não apenas 6.



E. Não se trata de decisão discricionária.

167) Resposta: Letra C - Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário estão previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992, prevendo o inciso X: “agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público”.

A, B, D e E. São todos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992.

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ou falsos haverá nulidade do ato administrativo. O administrador pode praticar o ato administrativo, sem declarar o motivo, nas hipóteses em que este não for exigido. É o que ocorre na exoneração ad nutum, que é permitida nos cargos em comissão/de confiança. Entretanto, se ainda assim o administrador divulgar seus motivos, fica vinculado às razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato.

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168) Resposta: Letra B - Consoante ao artigo 15 da Lei nº 8.429/1992, “a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade”.

A e C. Não é preciso dar conhecimento à Autoridade Policial.



D e E. Não cabe à Comissão Processante indiciar.

169) Resposta: Letra A - Disciplina o artigo 24, V da Lei nº 8.666/1993: “É dispensável a licitação: [...] V - quando não acudirem interessados (item II) à licitação anterior (item I) e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração (item III), mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas (item IV)”. 170) Resposta: Letra D - A Lei nº 8.666/1993 disciplina em seu artigo 44: “No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei”. O julgamento das propostas está vinculado a critérios e fatores estabelecidos no ato convocatório – é o princípio da vinculação do edital.





A. Não se consideram os critérios técnicos de conhecimento da comissão, mas apenas os critérios e fatores do edital. B e E. O ato de julgamento pela comissão é vinculado, não discricionário, sendo assim, ela não tem liberdade para julgar.

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A. Sobre a caducidade, disciplina o artigo 38, da Lei nº 8.987/1995, que “a inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes”.



B e D. Nos termos do artigo 36, da Lei nº 8.987/1995, “a reversão do advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados, ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido”.



C. Vide explicação da alternativa correta.

173) Resposta: Letra D - Nos atos discricionários é possível o controle judicial, mas este não pode atingir os elementos de discricionariedade (mérito, composto pelos elementos conveniência e oportunidade) porque estes são de exclusiva ingerência do administrador. Sendo assim, apenas pode atingir os elementos de legalidade do ato. Noutras palavras, o controle judicial de atos discricionários é um controle exclusivamente de legalidade, não de mérito.

A e E. Cabe controle sempre de mérito e de legalidade nos atos vinculados e apenas de legalidade nos discricionários. No controle dos atos vinculados é possível a análise do mérito porque a lei traz os requisitos, a forma, a motivação legal, devendo ser observada.



B. Não cabe controle de mérito nos atos discricionários, conforme discorrido na alternativa correta.



C. Nos atos vinculados, para os quais a lei prevê requisitos e forma determinados que obrigam a ação do administrador, não há qualquer discricionariedade quanto ao conteúdo do ato. Significa que o mérito é uma matéria de lei. Em razão disso, cabe controle quanto ao mérito. Entretanto, também cabe controle quanto à legalidade, até mesmo porque os atos vinculados são regulados em lei.

C. A interpretação do edital deve ser estrita, sendo este um aspecto essencial do princípio da vinculação do edital.

171) Resposta: Letra A - O Estado responde de forma objetiva pelas ações de seus agentes, isto é, independentemente deles terem ou não agido com dolo ou culpa (artigo 37, § 6o, CF). Contudo, devem se fazer presentes os requisitos básicos da responsabilidade civil – ação/omissão, nexo causal e dano.

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B. A responsabilidade objetiva não exclui o dever de provar nexo causal.



C. A responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva.



D e E. Como a responsabilidade é objetiva, o Estado responde mesmo que o servidor não tenha agido com dolo e independente de expedição de certidão para comprovação da autoria.

172) Resposta: Letra E - Nos termos do artigo 37, da Lei nº 8.987/1995, “considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o período da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo 36”.

174) Resposta: Letra B - O poder de polícia se fundamenta no exercício da supremacia geral, de modo que a atuação do poder público se dá independentemente de vínculo jurídico anterior com o particular. Em sua essência, funciona como um limitador de direitos ou atividades destes particulares.

A e E. Não é hierárquico nem é disciplinar porque estes essencialmente se relacionam a vínculo anterior com a Administração.



C e D. Não é normativo ou regulamentar porque as limitações que estes geram se voltam a um caráter geral e abstrato.

175) Resposta: Letra B - Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração estão previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992, prevendo o inciso III: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”.

A e C. São atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito previstos no artigo 9o, I e VII da Lei nº 8.429/1992.



D e E. São atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário previstos no artigo 10, VII e XII da Lei nº 8.429/1992.

176) Resposta: Letra C - Disciplina o artigo 37, § 6º, CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Os elementos analisados, quando a atos comissivos (ações), são apenas ação, nexo causal e dano. O elemento ilicitude seria examinado no dolo ou culpa, mas como a responsabilidade é objetiva, não há análise de dolo ou culpa. Em razão disso, o Estado responde objetivamente por suas ações, mesmo no caso dos atos lícitos.

A. Seria o contrário, objetiva para atos lícitos (desde que comissivos) e subjetiva para atos ilícitos (notadamente os omissivos).



B e D. A responsabilidade por atos comissivos é objetiva, conforme explicação da alternativa correta.



E. Há responsabilidade subjetiva por atos omissivos. Significa que em caso de omissão do Estado não bastará analisar os elementos omissão, nexo causal e dano, sendo necessário apurar se o agente público se omitiu com dolo ou culpa.

177) Resposta: Letra E - O conceito de servidor público para a Lei nº 8.429/1992 é amplo, não importando se quem praticou o ato de improbidade é servidor ou não, conforme se depreende do artigo 2°: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Sendo assim, uma pessoa que não é agente público mas foi contratada para prestar serviços para o poder público pode praticar ato de improbidade administrativa, ressaltando que estes atos não exigem que ocorra prejuízo ao erário (é o caso dos atos de improbidade que atentam contra princípios da administração).

A. O poder disciplinar que fundamenta a aplicação de pena por infração disciplinar, não o poder de polícia.



B e E. A aplicação de pena numa esfera não exclui a responsabilização em outras esferas (artigo 121, Lei nº 8.112/1990).



C. Cabe a responsabilização criminal se o ato praticado configurar-se como crime.

178) Resposta: Errado - O INSS é uma autarquia federal e, como tal, pertence à administração indireta federal (artigo 4º, II, “a”, Decreto-Lei nº 200/1967). 179) Resposta: Certo - Pelo critério legalista, considera-se o direito administrativo como disciplina jurídica responsável pelo estudo das normas administrativas – leis, decretos, regulamentos – de um determinado país. O critério é considerado pela doutrina simplista e não traduz a relevância dos princípios para a compreensão e aplicação do direito administrativo. 180) Resposta: Certo - Formam a base do sistema administrativo os princípios que justificam a sua própria existência. Considerando que o direito administrativo se volta às peculiaridades dos interesses que cercam a atuação estatal, sua base está nos princípios que justificam a limitação do interesse particular pelo interesse público (supremacia do interesse público sobre o particular) e a impossibilidade de se dispor do interesse público pela sua própria natureza imprescindível (indisponibilidade do interesse público pela administração). 181) Resposta: Errado - A jurisprudência é fonte indireta do direito administrativo, pois representa o entendimento dos Tribunais acerca de sua fonte primária e direta, formada pelas leis e pala Constituição. 182) Resposta: Certo - O Estado é uma pessoa jurídica de direito público que é formada por três elementos: povo, território e governo soberano. O povo é o elemento humano; o território é a base física; o governo soberano representa a gestão autônoma do povo em determinado território, caracterizando-se pela não submissão a nenhum outro governo e pelo exercício do poder emanado do povo com características de autodeterminação e auto-organização. 183) Resposta: Errado - Uma das características da autarquia é o desempenho de serviço típico do Estado. Neste sentido, atividades próprias do Estado como é o caso de fiscalização, regulação e exercício do poder de polícia, ou mesmo previdência ou assistência social (a exemplo do INSS), podem ser desempenhadas por autarquia. 184) Resposta: Errado - Nos termos do artigo 5o, LXIX, CF, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Logo, o mandado de segurança não cabe apenas contra autoridade que pertença a pessoa jurídica de direito público, mas também contra agente de pessoa jurídica que exerça atribuições do poder público – é o caso dos dirigentes de paraestatais. Quanto à ação popular, preconiza o artigo 5o, LXXIII, CF que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anu-

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lar ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. Basta que o ato objeto da ação popular seja ato lesivo ao patrimônio público ou que seja praticado por entidade com participação do Estado, encaixando-se as entidades paraestatais. 185) Resposta: Errado - No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração. Assim sendo, o ato disciplinar caracteriza-se como ato discricionário, que não pode ser revisto no mérito pelo Judiciário. 186) Resposta: Certo - O artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 regula os atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração, o qual necessita dos seguintes elementos: “ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições”. Nada se fala sobre a obrigatoriedade de lesão ao erário. Em verdade, se esta ocorresse, o ato de improbidade seria mais grave, enquadrando-se no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992. 187) Resposta: Errado - O erro da assertiva está na expressão “reconhecendo sua conveniência”. De um lado, há serviços públicos que são essenciais à coletividade, não podendo o Estado, por sua exclusiva conveniência, deixar de realizá-los. Por outro lado, há serviços públicos que não são essenciais à coletividade, mas o Estado por conveniência opta por prestá-los mesmo assim (ex.: loterias).

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188) Resposta: Certo - O Estado pode prestar serviços públicos diretamente, por intermédio dos órgãos da Administração Direta ou das entidades da Administração Indireta, ou indiretamente, mediante delegação a particulares. Tal delegação pode ser feita por concessão, permissão e autorização. Observa-se o teor da CF: “Art. 21. Compete à União: [...] XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: [...]”.

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189) Resposta: Errado - Na concessão o poder público se desonera da prestação de serviços públicos de sua titularidade em relação aos quais não tem condições financeiras ou não entende ser conveniente prestar diretamente. A prestação é transferida a um agente privado que será remunerado pelas tarifas que os usuários lhe pagarão em razão da fruição do serviço. Contudo, os serviços públicos concedidos à iniciativa privada não perdem a sua natureza pública, uma vez que à iniciativa privada é delegado o seu mero exercício, permanecendo o serviço sob a titularidade estatal exclusiva (artigo 175, CF).

190) Resposta: Certo - O artigo 2o, IV, Lei nº 8.987/1995 conceitua a permissão de serviço público como: “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco”. Como é precária, trata-se de ato unilateral revogável a qualquer tempo. Além disso, é discricionária, em sua essência, significa que o poder público não é obrigado a conceder e, em tese, pode revogar a qualquer tempo. Como a arbitrariedade do Estado por vezes tem que ser combatida, entende-se que é possível mitigar os atributos da precariedade e da discricionariedade em casos específicos, notadamente, se a revogação do ato causar prejuízo ao administrado. 191) Resposta: Errado - Prevê o artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200/1967: “Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito”. Logo, o capital é exclusivamente público, não exclusivamente privado. 192) Resposta: Errado - A lei é sim fonte do direito administrativo, em verdade, ao lado da CF, é sua fonte primária e direta. Contudo, existem fontes secundárias e indiretas, como a doutrina, a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais do direito. 193) Resposta: Errado - Um dos atributos do ato administrativo praticado no exercício do poder de polícia é a autoexecutoriedade, segundo o qual a Administração pode concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares. 194) Resposta: Certo - Certos elementos do ato administrativo são sempre vinculados, como é o caso da forma, da competência e da finalidade (esta sempre deve ser voltada ao interesse público). A discricionariedade apenas reside nos elementos motivo e objeto, que dizem respeito ao mérito administrativo. 195) Resposta: Certo - Nos termos da súmula 473 STF, “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. A anulação produz efeitos retroativos – ex tunc – enquanto que a revogação apenas produz efeitos a partir do momento em que ocorre – ex nunc. Na anulação, como o ato é ilegal, jamais poderia produzir efeitos, então é como se nunca tivesse sido praticado – por isso os efeitos são retroativos.

197) Resposta: Certo - O conceito de servidor público para a Lei nº 8.429/1992 é amplo, não importando se o agente público que praticou o ato de improbidade é servidor ou não, conforme se depreende do artigo 2°: “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. 198) Resposta: Certo - Conceitua-se no artigo 5º, III do Decreto nº 200/1967: “Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta”. Sociedade por ações é sinônimo de sociedade anônima. 199) Resposta: Certo - Sendo a empresa pública uma prestadora de serviços públicos, estará submetida a regime jurídico público, ainda que constituída segundo o modelo imposto pelo Direito Privado. Se a empresa pública é exploradora de atividade econômica, estará submetida a regime jurídico próprio de empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Por exemplo, os servidores da Caixa Econômica Federal são todos celetistas (se sujeitam à CLT) e contribuem pelo regime geral da previdência social. 200) Resposta: Certo - Disciplina o artigo 40 da Lei nº 8.987/1995: “A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente”. A precariedade implica na possibilidade de revogação a qualquer momento, por motivo de interesse público.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO 201) Resposta: Errado - Disciplina o artigo 14 do Decreto nº 6.029/2007: “A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do

procedimento investigatório. Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor”. Neste sentido, os direitos são assegurados mesmo que a pessoa investigada ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento e não apenas a regular notificação. 202) Resposta: Errado - Mesmo que Bruno seja servidor temporário, não muda o fato de que a Comissão de Ética apenas pode aplicar a pena de censura, nos termos do inciso XXII do Decreto nº 1.171/1994: “A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”. Sendo assim, a Comissão não pode aplicar nem a pena de advertência e nem a pena de suspensão. 203) Resposta: Certo - Define o inciso XXIV do Decreto nº 1.171/1994: “Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado”. Sendo assim, Bruno, que presta serviço de natureza temporária, é considerado servidor público para os fins do Decreto nº 1.171/1994 e se sujeita à normativa. 204) Resposta: Certo - Disciplina o Decreto nº 6.029/2007 em seu artigo 10: “Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto”. 205) Resposta: Certo - O inciso XIV do Decreto nº 1.171/1994 enumera os deveres fundamentais do servidor público, dentre eles: “[...] h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; [...]”. Sendo assim, o dever de obediência à hierarquia não exclui o dever de representação contra atos ilegais dos superiores hierárquicos. 206) Resposta: Errado - Nos termos do artigo 11, caput do Decreto nº 6.029/2007, “qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de

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196) Resposta: Errado - Disciplina o artigo 37, § 6º, CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Sendo assim mesmo as pessoas jurídicas de direito privado, quando prestadoras de serviço público, respondem pelos danos que seus agentes causarem.

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Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal”. Sendo assim, não há distinção quanto à legitimidade ativa perante a CEP ou a Comissão de Ética, a qual é assegurada indistintamente a qualquer cidadão. 207) Resposta: Errado - Não há vitaliciedade, mas sim mandato por tempo determinado, conforme o artigo 3o do Decreto nº 6.029/2007: “A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução”. 208) Resposta: Letra E - Disciplina o artigo 3o, § 1o, Decreto nº 6.029/2007: “A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público”. a)

Nos termos do artigo 3º do Decreto nº 6.029/2007, a CEP será integrada por 7 brasileiros.

b)

Nos termos do artigo 3º, § 1o do Decreto nº 6.029/2007, a atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração.

c)

Nos termos do artigo 3º, § 2o do Decreto nº 6.029/2007, o Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.

d)

Nos termos do artigo 3º do Decreto nº 6.029/2007, os mandatos serão de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.

209) Resposta: Letra E - Nos termos do artigo 4o, I, do Decreto nº 6.029/2007, “à CEP compete: “I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública”.

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c)

Sempre deve ser observado o contraditório e a ampla defesa (artigo 5o, LV, CF).

d)

A divulgação imediata da identidade do denunciante contraria o princípio da proteção à identidade do denunciante, que deve ser respeitado (artigo 10, II, Decreto nº 6.029/2007).

211) Resposta: Letra C - Nos termos do inciso XV, “c” do Decreto nº 1.171/1994, “é vedado ao servidor público: [...] c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão”. a)

É dever, não vedação (XIV, “q”, Decreto nº 1.171/1994).

b)

É dever, não vedação (XIV, “f”, Decreto nº 1.171/1994).

c)

É dever, não vedação (XIV, “n”, Decreto nº 1.171/1994).

d)

É dever, não vedação (XIV, “j”, Decreto nº 1.171/1994).

212) Resposta: Letra B - Nos termos do artigo 1o, IV, Decreto nº 6.029/2007, compete à CEP “articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro”. a)

Nos termos do artigo 1o, II, Decreto nº 6.029/2007, cabe à CEP, “contribuir  para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública”, contribuir para a implementação é diferente de implementar.

b)

É vedado ao servidor público, nos termos do inciso XV, “d” do Decreto nº 1.171/1994, “usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material”.

c)

Nos termos do artigo 1o, III, Decreto nº 6.029/2007, cabe à CEP, “promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública”. E. Nos termos do artigo 1o, I, Decreto nº 6.029/2007, cabe à CEP, “integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública”.

A, B, C e D. Nenhum dos órgãos enumerados pertence ao Sistema de Gestão Ética do Executivo Federal disciplinado pelo Decreto nº 6.029/2007.

210) Resposta: Letra E - Disciplina o artigo 10 do Decreto nº 6.029/2007: “Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto”. a)

Deve ser assegurada a imparcialidade dos seus membros (artigo 10, III, Decreto nº 6.029/2007).

b)

A exposição indiscriminada viola a proteção à honra e à imagem da pessoa investigada, princípio que deve ser respeitado (artigo 10, I, Decreto nº 6.029/2007).

213) Resposta: Letra D - Nos termos do Decreto nº 6.029/2007, em seu artigo 21, “a infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o será apurada pela Comissão de Ética Pública”.

A, B, C e E. A competência é da CEP, não destas autoridades.

214) Resposta: Letra A - Prevê o Decreto nº 6.029/2007 em seu artigo 14: “A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo

imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório”. B, C, D e E. Vide explicação da alternativa correta.

215) Resposta: Letra D - Prevê o Decreto nº 6.029/2007: “Art. 4º À CEP compete: [...] II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo: [...] b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos; [...] III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 1.171, de 1994; [...]”. a)

Vincula-se à Casa Civil (artigo 4o, parágrafo único, Decreto nº 6.029/2007).

b)

É permitida uma única recondução (artigo 3o, caput, Decreto nº 6.029/2007).

c)

A atuação não enseja remuneração (artigo 3o, § 1o, Decreto nº 6.029/2007).

d)

A identidade do denunciante será mantida sob reserva se ele assim desejar (artigo 10, II, Decreto nº 6.029/2007).

216) Resposta: Letra E - Preconiza o Decreto nº 1.171/94: “XV - É vedado ao servidor público: [...] h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; [...] n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente”. Logo, ambas servidoras praticaram atos que são vedados ao servidor público.

A, B, C e D. Vide explicação da alternativa correta.

217) Resposta: Letra B - Prevê o Decreto nº 1.171/94: “XXII A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”.

A, C, D e E. Vide explicação da alternativa correta.

218) Resposta: Letra D - Dever previsto no inciso XIV, “g” do Decreto n° 1.171/94, o qual somente aceita a pena de censura.

Obs.: correção feita na questão original, sem resposta correta por substituir a palavra censura por advertência.



A, B, C e E. Vide explicação da alternativa correta.

219) Resposta: Letra C - Sobre a chancela de “reservado”, disciplina o artigo 13, caput e § 1o do Decreto nº 6.029/2007: “Será mantido com a chancela de ‘reservado’, até que seja



A, B, D e E. Vide explicação da alternativa correta.

220) Resposta: Errado - Disciplina o artigo 3o, caput, Decreto nº 6.029/2007: “A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução”. 221) Resposta: Certo - Nos termos do artigo 4o, parágrafo único do Decreto nº 6.029/2007, “a CEP contará com uma Secretaria­Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão”. 222) Resposta: Certo - Disciplina o artigo 11 do Decreto nº 6.029/2007: “Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal”. 223) Resposta: Errado - Define o inciso XXIV do Decreto nº 1.171/1994: “Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado”. Sendo assim, pessoa que presta serviço de natureza temporária é considerada servidora pública para os fins do Decreto nº 1.171/1994, se submetendo a procedimentos de aspuração pela comissão de ética. 224) Resposta: Certo - A respeito da chancela de “reservado”, disciplina o artigo 13, caput e § 1o do Decreto nº 6.029/2007: “Será mantido com a chancela de ‘reservado’, até que seja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. § 1º Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados”.

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concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. § 1º Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados”. Sendo assim, mantém-se a condição de “reservado” até a conclusão do procedimento, retirando-a ao final.

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225) Resposta: Errado - Nos termos do Decreto nº 1171/94, XXII, “a pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”. As penas de demissão, suspensão ou advertência não podem ser aplicadas pelas Comissões de Ética, nem mesmo pela CEP. 226) Resposta: Errado - Prevê o artigo 24 do Decreto nº 6.029/2007: “As normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença”. 227) Resposta: Certo - Preconiza o Decreto nº 1.171/1994 em seu inciso XII: “Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas”.

228) Resposta: Errado - Preconiza o Decreto nº 1.171/1994 em seu inciso XV, “f ” que é vedado ao servidor “permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores”.

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229) Resposta: Certo - Dispõe o Decreto nº 1.171/1994 em seu inciso XIV, “m” que é dever fundamental do servidor “comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis”.

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230) Resposta: Errado - Não é servidor, para fins de apuração do comprometimento ético, apenas o servidor efetivo, conforme o inciso XXIV do Decreto nº 1.171/1994: “Para fins de apuração do comprometimento ético, entendese por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado”. 231) Resposta: Errado - A atividade não é remunerada, nos termos do artigo 3o, § 1o, Decreto nº 6.029/2007: “A atuação no âmbito da CEP não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público”.

232) Resposta: Certo - Dispõe o Decreto nº 6.029/2007 em seu artigo 7o, I: “Art. 7o Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2o: I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade; [...]”. 233) Resposta: Certo - Dispõe o Decreto nº 6.029/2007 em seu artigo 14: “A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório. Parágrafo único. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor”. 234) Resposta: Errado - A Comissão de Ética, em qualquer caso, apenas pode aplicar como pena a censura, conforme o inciso XXII do Decreto nº 1.171/1994: “A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso”. 235) Resposta: Certo - Dispõe o artigo 3o do Decreto nº 6.029/2007: “A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução”. 236) Resposta: Certo - Preconiza o artigo 3o do Decreto nº 6.029/2007: “A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução”. 237) Resposta: Errado - Dispõe o artigo 2o, § 2o, Decreto nº 6.029/2007: “As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética”. 238) Resposta: Errado - O Decreto n° 1.171/94 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal é um exemplo do chamado exercício de poder regulamentar inerente ao Executivo, que se perfaz em decretos regulamentares. Embora sejam factíveis decretos autônomos, não é o caso dele, o qual encontra vinculação com as Leis n° 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos federais) e Lei n° 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), além da Constituição Federal.

239) Resposta: Certo - Prevê o Decreto nº 1.171/1994 em seu inciso XVI: “Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura”. 240) Resposta: Certo - Prevê o inciso XVIII do Decreto nº 1.171/1994: “À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público”. 241) Resposta: Errado - O Decreto n° 6.029/2007 preconiza que o serviço de integrante da comissão de ética pública – CEP não é remunerado (artigo 3o, § 1o). 242) Resposta: Certo - Conforme se denota pelo inciso XXII do Decreto nº 1.171/1994, a pena de censura é exclusivamente aplicável pela comissão de ética, não sendo necessária prévia apuração em sindicância, isto é, a comissão de ética tem autonomia para aplicar a pena de censura.

247) Resposta: Errado - Responsabilidade social impõe o respeito ético mais amplo, extrapolando os muros da empresa ou organização e se estendendo aos relacionamentos desta com funcionários, acionistas, clientes, fornecedores, governo, meio ambiente. 248) Resposta: Certo - Evidentemente que a obtenção de certificações é apenas um aspecto em busca da consolidação da ética empresarial, mas o conceito de ética empresarial é muito mais amplo que isso, atingindo uma gama de aspectos complexos da conduta empresarial. 249) Resposta: Certo - Sem sombra de dúvidas, a preocupação com a promoção da igualdade material, garantindo-se a acessibilidade às oportunidades de emprego, é uma atitude ética por parte de uma prestadora de serviços. 250) Resposta: Certo - Disciplina o Decreto nº 1.171/1994 em seu inciso XVI: “Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura”.

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

244) Resposta: Certo - O artigo 3º, § 2o do Decreto nº 6.029/2007 disciplina: “O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão”. 245) Resposta: Certo - No inciso XIV, “e” do Decreto nº 1.171/1994 está previsto: “São deveres fundamentais do servidor público: [...] e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público”. Sendo assim, a atitude de Natália é mais adequada, em detrimento da proposta de seu colega de trabalho, pois esta negligencia a importância de adaptação da informação ao público. 246) Resposta: Errado - O artigo 4º, parágrafo único, do Decreto nº 6.029/2007 estabelece: “A CEP contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão”. Logo, não há vinculação ao ministro da Justiça.

251) Resposta: Certo - A Lei nº 8.112/1990 disciplina em seu artigo 185, II que “os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: [...] II - quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde”. 252) Resposta: Errado - Como é servidor de cargo em comissão, Aldo se sujeita ao regime geral de previdência social, não possuindo os mesmos benefícios assegurados a Sandra pela Lei nº 8.112/1990. 253) Resposta: Certo - A vedação está prevista no artigo 117, XI, Lei nº 8.112/1990: “ao servidor é proibido: [...] XI atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”. 254) Resposta: Errado - Sobre a remoção, prevê o artigo 36 da Lei nº 8.112/1990: “Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interes-

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243) Resposta: Certo - O artigo 4º do Decreto nº 6.029/2007 prevê: “À CEP compete: I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública”. Sendo assim, por ser instância consultiva, suas decisões possuem caráter recomendatório. Apesar da adoção dos conselhos ser desejável para o aprimoramento da ética no serviço público, ela não é obrigatória.

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se da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados”. Considerando que a servidora foi removida de ofício no interesse da administração (hipótese do inciso I), surge para o servidor que é seu cônjuge o direito de também ser removido (hipótese do inciso III, “a”), caso em que não haverá discricionariedade da administração, que deverá deferir o pedido. 255) Resposta: Errado - A respeito da remoção, prevê o artigo 36, caput da Lei nº 8.112/1990: “Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”. Para a remoção ocorrer, basta que seja no mesmo quadro o cargo que o servidor ocupará. Sendo assim, não é pressuposto o deslocamento do cargo ocupado.

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256) Resposta: Certo - Observa-se a leitura da Lei nº 8.112/1990: “Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. [...] Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: [...] IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; [...]”. Sendo assim, a ausência do servidor para fins de deslocamento a nova sede é computada como tempo de serviço.

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257) Resposta: Certo - Disciplina o artigo 36, parágrafo único, III, “a” da Lei nº 8.112/1990: “Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: [...] III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; [...]”. Não importa de qual órgão seja o servidor, desde que seja federal, garantindo-se a remoção entre qualquer dos Poderes. 258) Resposta: Errado - Disciplina o artigo 87 da Lei nº 8.112/1990: “Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis”.

259) Resposta: Errado - O estudo ou missão oficial fora do país não poderá exceder 4 anos, nos termos do artigo 95, § 1o da Lei nº 8.112/1990: “A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência”. 260) Resposta: Errado - Disciplina o artigo 37, § 11, CF: “Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”. Ainda, o artigo 49 da Lei nº 8.112/1990: “Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei”. 261) Resposta: Letra C - Nos casos de improbidade administrativa e corrupção aplica-se a pena de demissão (artigo 132, IV e XI, Lei nº 8.112/1990). Contudo, apenas se demite servidor em exercício. Como o servidor se aposentou, a pena aplicável é de cassação de aposentadoria, prevendo o artigo 134, Lei nº 8.112/1990: “Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão”. Afinal, não seria correto que o fato ficasse impune. a)

Não se demite servidor que não mais está em exercício.

b)

Não seria correto o arquivamento, deixando o fato impune.

c)

Pode ser concluído, mas em vez de se aplicar a pena de demissão se aplicará a pena de cassação da aposentadoria.

d)

Pode ser instaurado, aplicando-se em caso de condenação a pena de cassação da aposentadoria.

262) Resposta: Letra B - Disciplina o artigo 116, VI, Lei nº 8.112/1990: “São deveres do servidor: [...] VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração”. Era dever de Sérgio levar os fatos a conhecimento da autoridade superior.

A, C e E. Sérgio descumpriu dever legal, conforme explicação da alternativa correta.



D. Sérgio deveria ter levado os fatos a conhecimento da autoridade superior ou, em caso de suspeita, da autoridade competente para apuração.

263) Resposta: Letra D - A Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 116, XI, prevê ser dever do servidor público tratar com urbanidade as pessoas. Com efeito, o artigo 129 da lei dispõe que “a advertência será aplicada por escrito, nos



A, B, C e E. Vide explicação da alternativa correta.

264) Resposta: Certo - O artigo 37, XVI, CF proíbe a acumulação ilícita de cargos públicos, mas fixa ressalvas, entre elas a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”. 265) Resposta: Errado - Disciplina a Lei nº 8.112/1990 em seu artigo 12, caput: “O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período”. 266) Resposta: Certo - Preconiza o artigo 40, § 13, CF: “Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”. 267) Resposta: Errado - Disciplina a Lei nº 8.112/1990 em seu artigo 117, IX: “Ao servidor é proibido: [...] IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública”. A infração é punível com demissão, prevendo o artigo 137 da lei: “A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos”.

270) Resposta: Errado - Nos termos do artigo 125, Lei nº 8.112/1990, “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. Logo, a punição administrativa não depende do processo civil ou criminal instaurado pela mesma falta disciplinar. 271) Resposta: Errado - No caso de servidor posto em disponibilidade e seu retorno a cargo público, não se fala em reintegração (que serve para retorno do servidor demitido por anulação da demissão em decisão judicial ou administrativa – artigo 28, Lei nº 8.112/1990), mas sim em aproveitamento, nos termos do artigo 30 da Lei nº 8.112/1990: “O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado”. 272) Resposta: Certo - É possível cumular a responsabilidade civil e penal com a administrativa, pois a aplicação de pena numa esfera não exclui a responsabilização em outras esferas (artigo 121, Lei nº 8.112/1990). Além disso, nos termos do artigo 125, Lei nº 8.112/1990, “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. No caso da punição administrativa, é aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder disciplinar. 273) Resposta: Errado - O empregado público é o tipo de servidor público que é titular de um emprego, sujeitando-se ao regime celetista (CLT). Tanto o funcionário público quanto o empregado público somente se vinculam à Administração mediante concurso público, sendo nomeados em caráter efetivo. Particulares em colaboração com o Estado são agentes que, embora sejam particulares, executam funções públicas especiais que podem ser qualificadas como públicas, mas não se vinculam mediante concurso público. Ex.: mesário, jurado, recrutados para serviço militar.

268) Resposta: Certo - Nos termos do artigo 2o, Lei nº 8.112/1990, “para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público”. Assim, somente quando a pessoa é investida que ela se vincula ao Estado. Se isso vale para os servidores públicos, também vale para os agentes políticos. Ainda, o artigo 7o, Lei nº 8.112/1990 prevê que “a investidura em cargo público ocorrerá com a posse”. O agente político é investido quando toma posse do cargo político no Legislativo ou no Executivo, o que somente ocorre porque foi eleito, direta ou indiretamente, pelo sufrágio universal ou restrito a determinados eleitores.

274) Resposta: Errado - Nos termos do artigo  10 da Lei nº 8.112/1990, “a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade”. Contudo, existem cargos públicos que não são de provimento efetivo e que, portanto, não dependem da aprovação em concurso público, como é o caso dos cargos em comissão. Neste sentido, prevê o artigo 9o da lei: “a nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos”. 

269) Resposta: Certo - Sobre a remoção, prevê o artigo 36 da Lei nº 8.112/1990: “Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; [...]”.

275) Resposta: Letra C - A Constituição Federal de 1988 consagrou a obrigatoriedade do concurso público (artigo 37, II, CF) e, em razão disso, o STF reconheceu como inconstitucionais as formas de provimento derivado por meio das quais o servidor podia ingressar em carreira diver-

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casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave”.

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sa daquela para a qual prestou o concurso público (STF, ADIN nº 231, rel. Ministro Moreira Alves, j. 05/08/1992). Em razão disso, foram extintas as modalidades de provimento antes reguladas pela Lei nº 8.112/1990 denominadas ascensão e transferência.

b)

Inclui-se a acumulação ilegal em fundações e sociedades de economia mista (artigo 132, XII, Lei nº 8.112/1990).

c)

Limita-se ao segundo grau (artigo 117, XI c/c artigo 132, XIII, Lei nº 8.112/1990).

A, B, D e E. Excluem-se pela explicação da alternativa correta.

d)

Não há violação na posição de acionista, cotista ou comanditário (artigo 117, X c/c artigo 132, XIII, Lei nº 8.112/1990).

276) Resposta: Letra E - O artigo 60-B da Lei nº 8.112/1990 fixa no inciso VII como requisito para a concessão do auxílio-moradia: “o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período”. a)

Não pode ocupar imóvel funcional o cônjuge ou companheiro do servidor (artigo 60-B, I, Lei nº 8.112/1990).

b)

Não se inclui o nível 3 (artigo 60-B, V, Lei nº 8.112/1990).

c)

Não pode existir imóvel funcional disponível para uso do servidor (artigo 60-B, I, Lei nº 8.112/1990).

d)

O deslocamento não pode ter sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo (artigo 60-B, VIII, Lei nº 8.112/1990).

277) Resposta: Letra D - A Lei nº 8.745/1993 prevê em seu artigo 2º, V: “Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] V - admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro”.

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a)

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Incluem-se as outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (artigo 2o, III, Lei nº 8.745/1993).

b)

Não estão no rol do artigo 2o, Lei nº 8.745/1993 as atividades especiais nas organizações do Exército para atender a área rural ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia civil e mecânica.

c)

Pode se dar em qualquer instituição destinada à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação (artigo 2o, VIII, Lei nº 8.745/1993).

d)

Exige-se declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica (artigo 2o, IX, Lei nº 8.745/1993).

278) Resposta: Letra B - Preconiza o artigo 132, Lei nº 8.112/1990: “a demissão será aplicada nos seguintes casos: [...] V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; [...] IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; [...]”. a)

Há ressalva quanto à legítima defesa (artigo 132, VII, Lei nº 8.112/1990).

279) Resposta: Certo - Prevê a Lei nº 8.112/1990: “Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: [...] II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses”. 280) Resposta: Errado - A assertiva não coaduna com o artigo 103, § 2º, Lei nº 8.112/1990: “Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: [...] § 2o Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra”. 281) Resposta: Errado - O servidor adotou os procedimentos administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido e, apesar de ser inapropriada sua colocação, não é detectável evidente violação à honra de Maria, o que afastaria o dano moral. Neste sentido, o cabimento em si da indenização por dano moral somente deverá ocorrer quando o Estado, por meio de seus agentes, agredir os direitos fundamentais do cidadão (a honra, a intimidade, a imagem e a vida privada) de forma evidente, antijurídica. Senão, a busca pelo dano moral poderia se transformar em um instrumento de enriquecimento sem causa. 282) Resposta: Errado - Disciplina a Lei nº 8.112/1990: “Art. 116. São deveres do servidor: [...] XI - tratar com urbanidade as pessoas”. Sendo dever do servidor público, a violação é punível administrativamente. No caso, a inobservância de dever funcional previsto em lei é punível com advertência (artigo 129, Lei nº 8.112/1990). 283) Resposta: Certo - Disciplina o artigo 116, V, “a” da Lei nº 8.112/1990: “São deveres do servidor: [...] V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; [...]”. 284) Resposta: Certo - Nos termos do artigo 49, § 1o, Lei nº 8.112/1990, “as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito”. 285) Resposta: Errado - Prevê o artigo 87, Lei nº 8.112/1990: “Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional”. A licença deve ser concedida no interesse da administração, o que significa que não é direito subjetivo de Mônica obtê-la.

286) Resposta: Certo - Disciplina o artigo 98, caput e § 1o, Lei nº 8.112/1990: “Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho”. 287) Resposta: Errado - Trata-se de reversão, não readaptação, conforme artigo 25, I, Lei nº 8.112/1990: “Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; [...]”. 288) Resposta: Errado - Disciplina a Lei nº 8.112/1990 em seu artigo 117, XVII: “Ao servidor é proibido: [...] XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias”. 289) Resposta: Certo - Disciplina a Lei nº 8.112/1990 em seu artigo 117, III: “Ao servidor é proibido: [...] III - recusar fé a documentos públicos”.

290) Resposta: Certo - Disciplina a Lei nº 8.112/1990 em seu artigo 142, II: “A ação disciplinar prescreverá: [...] II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão”. 291) Resposta: Errado - Prevê o artigo 7º, Lei nº 8.112/1990 que “a investidura em cargo público ocorrerá com a posse”. Se uma pessoa foi nomeada e não houve posse, não houve investidura. Se não houve investidura, não há benefícios.

lar dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico – mas não dois cargos de professor com um técnico ou científico totalizando 3 cargos (artigo 37, XVI, CF) c)

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (artigo 37, VI, CF).

d)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (artigo 37, I, CF).

294) Resposta: Certo - O servidor tem o dever funcional de constantemente buscar seu aperfeiçoamento profissional. Os cursos de capacitação voltam-se não para a melhoria imediata do servidor, mas sua melhoria progressiva. Assim, alcançam-se resultados a médio e longo prazo. 295) Resposta: Certo - O servidor que trabalha em boas condições, com qualidade de trabalho, agindo de forma competente e capacitada, presta um serviço mais eficiente, que deixa seus usuários mais satisfeitos. 296) Resposta: Errado - Na departamentalização funcional os departamentos criados são formados por pessoas que possuem habilidades e conhecimentos similares e que participam de atividades e tarefas comuns dentro do processo de trabalho. Assim, tem a ver com a disposição dos funcionários, não com a distribuição dos clientes. 297) Resposta: Certo - O sucesso de uma organização depende da qualidade do atendimento ao público, sendo que os fatores que geram um mau atendimento devem ser examinados e identificados para que sejam sanados.

DIREITO CONSTITUCIONAL

293) Resposta: Letra E - Nos termos do artigo 41, caput, CF, “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”, e ainda, o § 4o, “como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade”. a)

Podem ser preenchidos por cargos comissionados (artigo 37, II, CF), além de ser viável a contratação por tempo determinado (artigo 37, IX, CF).

b)

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado o teto máximo do STF, sendo possível cumu-

298) Resposta: Certo - O ministério público é uma das funções essenciais à justiça, além da advocacia-geral da União, Advocacia Privada e Defensorias Públicas. O mistério público se divide em ministério público da União e Ministério Público estadual.

Cada estada possui a sua unidade do ministério público estadual. O ministério público da União é subdividido em ministério público federal, do trabalho, militar e do Distrito Federal e territórios.



O Procurador Geral de Justiça é o chefe do ministério público de determinado e como tal, obedece aos regramentos constitucionais, assim como o Procurador Geral da República. Na situação em comento, por se tratar de homicídio qualificado, crime comum, será processado e julgado pelo STF. Em se tratando de crime de responsabilidade será processado e julgado pelo Senado Federal.

DIREITO LÍNGUA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA

292) Resposta: Certo - Nos termos do artigo 40, § 13, CF, “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”.

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299) Resposta: Errado - Os direitos e garantias fundamentais podem ser classificados em cinco esferas: individuais e coletivos previsto no art. 5º, direitos sociais (incluindo os sociais do trabalho) previstos do art. 6º ao 11, direitos de nacionalidade no art. 12, direitos políticos no art. 14 e partidos políticos previstos no art. 17.



a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;



b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

300) Resposta: Errado - Ao contrário do afirmado na questão, os direitos fundamentais tem aplicação imediata; logo, não dependem de lei para regulamenta-los. A regulamentação é possível, mas não imprescindível para a produção de efeitos. Evidente que algumas normas previstas neste artigo podem ser de eficácia plena, contida ou limitada. Porém, segundo §1º do art 5º, as normas nele contidas são de aplicação imediata.

305) Resposta: Errado - O direito de reunião tem aplicação imediata, previsto no art. 5º XVI. Porém, não se trata de um direito incondicional posto que para o exercício desse direito necessário que primeiramente seja uma reunião pacífica, sem armas. Deve ocorrer em local público e as autoridades devem ser comunicadas. Atenção! Deve ser feita a comunicação para que não frustre reunião anteriormente programada, mas não é necessário que a reunião seja autorizada.

301) Resposta: Errado - As normas insculpidas no art. 5 são de caráter exemplificativo, especialmente pelo fato de não ser possível ao legislador prever toda forma de direito que deve ser protegido com as transformações da sociedade e sua adequação ao texto da Constituição. Nesse sentido, informa o § 2º do art. 5º que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Portanto, plenamente possível outros direitos fundamentais deslocados do art. 5º. 302) Resposta: Errado - Nos termos do art. 5º XXXIV são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Por se tratar de “poderes públicos”, o exercício do direito de petição não está vinculado exclusivamente ao judiciário.

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303) Resposta: Certo - Segundo o art. 5º XXXIII, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Caso não sejam apresentadas as informações solicitadas, poderá a parte requerente se socorrer de um remédio constitucional, também previsto no art. 5º LXXII “a” dispondo que conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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304) Resposta: Certo - Verifica-se com mais essa questão que o MPU costuma verificar no candidato conhecimento a respeito do direito de petição, especialmente pelo fato de que o Ministério Público é fiscal do cumprimento dos direitos individuais e coletivos previstos pela CF/88. Portanto, nos termos do art. 5º XXXIV, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

306) Resposta: Certo - A questão do racismo é amplamente repelida pela CF/88, acima de tudo um crime contra a humanidade. A CF/88 apresenta no art. 5º XLII que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, ou seja, impossível o arbitramento de fiança e não está sujeito à prescrição. Segundo o inciso XLIII, XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. Portanto, além de inafiançável e imprescritível, o racismo também é insuscetível dos beneplácitos da lei penal como graça ou anistia. 307) Resposta: Certo - Em se tratando de uma democracia, não poderá o indivíduo ser compelido a fazer aquilo que não for previamente disposto em lei. A obrigação em fazer ou deixar de fazer algo deve vir orientada por lei, pois do contrário estar-se-á em um estado movido por arbitrariedades e desrespeitoso com o indivíduo. 308) Resposta: Errado - Conforme previsto no art. 5º XII, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, mesmo se tratando de um servidor, não se permite a abertura da correspondência, sendo isso considerado uma violação. 309) Resposta: Errado - A presente questão trata dos direitos de nacionalidade. Pode ser considerado brasileiro aquele que for considerado nato, modalidade de aquisição que não depende da vontade humana, mas sim seu nascimento e o brasileiro naturalizado, que demanda manifestação positiva em querer ser reconhecido como brasileiro. Para ser brasileiro nato deverá o indivíduo nascer em solo brasileiro (critério jus solis), respeitando

310) Resposta: Certo - Conforme disciplina pelo art. 55 § 4º a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais. 311) Resposta: Certo - Alguns dos direitos fundamentais podem ser estendidos à pessoa jurídica, como por exemplo o direito à imagem, sendo responsabilidade que está agredir, assim como o direito ao sigilo bancário, de correspondência, entre outros. 312) Resposta: Errado - A seguridade está disciplinada na parte final da CF/88 intitulada “Da ordem social”. Segundo o art. 195, seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei;



II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;



III - sobre a receita de concursos de prognósticos.



IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.



Em se tratando de contribuições oriundas do empregador, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

313) Resposta: Certo - Complementando a resposta da questão 14, de fato os direitos e garantias fundamentais são essencialmente destinados à pessoa física, podendo se estender para as pessoas jurídicas, pois segundo o caput do art. 5 todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; dentro desse conceito de “todos”, podemos enquadrar a pessoa jurídica.

314) Resposta: Certo - A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais. Portanto, perfeitamente válida a renúncia antes do processo, mas durante o processo, aguarda-se suspenso até deliberação final. 315) Resposta: Errado - Exatamente o contrário. A duração razoável do processo é modalidade de garantia fundamental, estando prevista no art. 5º LXXVIII, último inciso acrescentado com a Emenda Constitucional 45/04. Entende-se por duração razoável aquela que permita a entrega da prestação jurisdicional dentro de espaço de tempo condizente com a natureza da demanda e a respectiva decisão. Pode também ser lido em conjunto com a celeridade processual. 316) Resposta: Errado - O ministério público é um órgão totalmente independente, não estando vinculado a nenhum dos poderes da república. O tribunal de contas da União, também independente e autônomo, mas auxiliar do Congresso Nacional no controle externo, não compõe a estrutura do MPU tampouco dos MP´s estaduais. 317) Resposta: Errado - O Poder Legislativo federal adotou o modelo bicameral, ou seja, duas câmaras que quando unidas se chamam Congresso Nacional, mas separadas é a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Ambos são representantes eleitos pelo povo. O Senado, representante dos estados são eleitos segundo o princípio majoritário, e a câmara pelo princípio proporcional. É o que dispõe o art. 45 (A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal) e art. 46 (O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo princípio majoritário). 318) Resposta: Certo - Composição do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:



I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;



II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;



III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;



IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;



V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

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a exceção daqueles que tiverem país estrangeiros a trabalho de seu país em solo brasileiro e o critério sanguíneo (jus sanguinis) bastando que um de seus genitores seja considerado brasileiro nato. A CF/88 protege os brasileiros e assim informa que nenhum brasileiro nato será extraditado (art. 5º LI), podendo apenas ser extraditado o naturalizado em caso de: crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Com relação a questão, Gabriel é brasileiro nato e pela questão não foi informada a perda de condição; logo, independentemente de ter residido em outros países, continua sendo brasileiro nato, portanto, em hipótese alguma poderá ser extraditado.

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VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;



VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;



VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;



IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;



X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;



XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;



XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;



XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

319) Resposta: Certo - Complementando a questão de nº 20, O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Cada Senador possui dois suplentes. 320) Resposta: Errado - Nos termos do art. 92, são órgãos do poder judiciário:

321) Resposta: Certo - Define a CF/88 que a promulgação é o ato que dá validade a norma, autenticidade a alguma lei regularmente trabalhada dentro do processo legislativo.

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322) Resposta: Certo - Conforme art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

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I - relativa a:



a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;



b) direito penal, processual penal e processual civil;



c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;



d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;



II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;



III - reservada a lei complementar;





IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;



V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)



VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;



VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;



VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;



IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;



X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;



XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;



XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

324) Resposta: Errado - Por interpretação e conhecimento do art. 5º XLVII, não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;



b) de caráter perpétuo;



c) de trabalhos forçados;



d) de banimento;



e) cruéis



Dispõe o art. 84 XIX que compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. Portanto, na hipótese de guerra declarada, possível a pena de morte.

325) Resposta: Errado - Dispõe o art. 37 que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 326) Resposta: Errado - Nos termos do art. 23, é considerado tema de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;



II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;



III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

327) Resposta: Certo - A advocacia-geral da União faz parte do grupo das funções essenciais à justiça, portanto, desvinculada de qualquer dos poderes da União. Tem por finalidade a representação judicial e extrajudicial do Poder Executivo, Judiciário e Legislativo, além de prestar assessoria e consultoria jurídica ao Executivo. Atenção! A representação judicial e extrajudicial é para os três poderes, mas a consultoria e assessoria apenas ao poder executivo. Em se tratando o Conselho da Justiça Federal de órgão do judiciário, perfeitamente possível a representação judicial e extrajudicial. 328) Resposta: Certo - Nos termos do art. 134 a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Segundo o parágrafo 1º os defensores tem a garantia da inamovibilidade, mas não a vitaliciedade. 329) Resposta: Certo - A extradição de brasileiro nato é terminantemente proibida pela CF/88. NO entanto, com relação ao naturalizado, possível sua extradição se praticar crime comum antes da naturalização ou comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. Essa possibilidade de extradição não é incondicionada, posto que o país requerente da extradição deve

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323) Resposta: Errado - A questão versa sobre temática bastante interessante dos direitos políticos, as chamadas inelegibilidades. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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garantir que nenhuma modalidade de pena degradante, como aquelas previstas pela CF/88, serão aplicadas ao indivíduo. Caso o país requerente aplique a pena de morte para determinado crime e o indivíduo esteja no Brasil, a extradição apenas se procederá se for garantida a não punição com a perda da vida do acusado. 330) Resposta: Errado - O Procurador-geral da República necessita ser membro da carreira do Ministério Público; deve ter mais de 35 anos e passar pela aprovação do Senado Federal com a anuência da maioria absoluta dos membros. O mandato é de dois anos. Permitidas as reconduções, não tendo limitações, bastando aprovação do Senado Federal. 331) Resposta: Certo - Segundo o art. 95 parágrafo único, aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 332) Resposta: Errado - A regra do quinto garante que 1/5 das vagas de alguns tribunais (TRF, TJ´s, TST, TRT) sejam ocupadas por membros da advocacia e do ministério público, com a finalidade de deixar a instituição oxigenada pelos posicionamentos de profissionais não ligados diretamente ao judiciário. A regra do quinto não se aplica ao STJ, mas sim a regra do terço constitucional, segundo o qual 1/3 das vagas são reservadas aos membros do MP e da OAB. Portanto, dos 33 assentos do STJ 11 vagas são reservadas aos membros da OAB e MP.

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333) Resposta: Errado - A questão pretende verificar no candidato seu conhecimento a respeito da vitaliciedade e da estabilidade. A vitaliciedade é adquirida após 02 de atividade na função, já a estabilidade após 03 anos. No que tange a vitaliciedade, caso o ingresso seja por meio da regra no quinto constitucional, os ingressantes a conquistam imediatamente ao ato da posse. Além da vitaliciedade, garantido ao magistrado a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios.

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334) Resposta: Certo - A CF/88 apresenta em seu primeiro artigo os princípios fundamentais da república federativa do Brasil, ou seja, os alicerces em que se apoia o país. Segundo o artigo 1º, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito. Tem os seguintes fundamentos:

I - a soberania;



II - a cidadania



III - a dignidade da pessoa humana;



IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;



V - o pluralismo político.

335) Resposta: Errado - A norma de eficácia contida, assim como a de eficácia plena é autoaplicável. Logo, não precisa do legislador para criar regulamentação para seu exercício. Portanto, a norma que disciplina o livre exercício de trabalho ou profissão já é autoexecutável, podendo ser regulamentado o exercício de alguma profissão em específico. 336) Resposta: Certo - Conforme art. 134 que disciplina a defensoria pública, nos termos do parágrafo 2º, são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. 337) Resposta: Errado - Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;



II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;



III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

338) Resposta: Errado - A CF/88 em seu artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Deste modo, não há distinção. 339) Resposta: Errado - Uma das principais diferenças entre a lei complementar e a lei ordinária é que algumas situações a própria CF/88 determina seja feita por lei complementar. Outra diferença é o quórum para aprovação. Uma lei complementar demanda um número maior de votantes aprovando. No que tange a temática desta questão, deve o estatuto da magistratura ser tratado por lei complementar, conforme art. 93. 340) Resposta: Certo - Os tribunais estaduais devem estar presentes, por óbvio, em todos os estados da federação, o que não ocorre com os TRF´s que como o próprio nome informa, são distribuídos e organizados por regiões. Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos. Nos termos do art. 107 §3º, os Tribunais Regionais

341) Resposta: Errado - As características apresentadas são das normas de eficácia limitada. As normas de eficácia contida são aplicadas imediatamente, porém, podem vir a sofrer determinada regulamentação por lei infraconstitucional. É o caso do liberdade exercer qualquer ofício ou profissão, tem aplicação imediata; mas determinadas profissões, como por exemplo a advocacia que seu exercício ficou condicionado a observância de lei disciplinando a carreira. Portanto, a liberdade de exercer qualquer ofício é de aplicação imediata, mas certas profissões podem futuramente ser regulamentadas, ou seja, pode o legislador restringir a aplicação dessa norma. 342) Resposta: Errado - Segundo a CF/88 os direitos fundamentais são válidos para pessoas físicas e jurídicas, até por que o próprio caput do artigo informa que “todos são iguais perante a lei”. No entanto, em se tratando de pessoa física e jurídica, apesar do direito à liberdade de locomoção, não pode uma pessoa jurídica se locomover; ato contínuo, em regra não pode também ser alcançada pelo Habeas corpus. O direito ao voto é outra modalidade de regra constitucional que não alcança uma pessoa jurídica. Nestes termos, incorreta a questão. 343) Resposta: Certo - A dignidade da pessoa humana está elencada no art. 1º da CF/88 como um dos fundamentos que se assenta a República Federativa do Brasil, além da soberania, cidadão, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. 344) Resposta: Errado - A questão traz exatamente a diferença entre a aplicação das normas constitucionais. A norma de eficácia plena tem aplicação imediata e não pode ser restringida. Já a norma de eficácia contida, apesar de sua aplicação imediata, poderá ser restringida pelo legislador. É exatamente o caso do enunciado da questão. A liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão tem aplicação imediata, mas o legislador poderá restringir o exercício de alguma delas, como o exercício da advocacia que demanda aprovação no exame da OAB. Atenção! A norma de eficácia contida tem aplicação imediata, não precisando de lei para exercê-la; poderá a lei, no entanto, restringir o exercício de alguma profissão. 345) Resposta: Certo - A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal; são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

346) Resposta: Certo - Nos termos do art. 109, compete aos juízes federais:

I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;



II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;



III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;



IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;



V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;



V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo;



VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;



VII - os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;



VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;



IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;



X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;



XI - a disputa sobre direitos indígenas.

347) Resposta: Certo - As funções essenciais à justiça são aquelas indispensáveis a movimentação do poder judiciário. São elas: ministério público, advocacia-geral da união, advocacia privada e defensorias públicas. 348) Resposta: Errado - Ao Presidente da República a CF/88 incumbiu determinadas funções, cuja delegação não é permitida, independente de abertura da sessão legislativa. Deste modo, nos termos do art. 84 VI, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre:

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Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

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a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;



III - autodeterminação dos povos;



IV - não-intervenção;



b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.



V - igualdade entre os Estados;



Além de prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.



VI - defesa da paz;



VII - solução pacífica dos conflitos;

349) Resposta: Letra B - O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.



VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;



IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;



X - concessão de asilo político.

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350) Resposta: Letra A - Nos termos do art. 1º, os fundamentos da República são: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa, pluralismo político. As alternativas B, C e D se referem aos objetivos da República, previstos no art. 3º. A alternativa E, por sua vez, se refere aos princípios que regem as relações internacionais. Seguem abaixo artigos de lei com respectivos grifos.

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351) Resposta: Letra D - As competências privativas do Presidente da República estão previstas no art. 84 da CF/88. Segundo inciso XIX, compete privativamente ao mesmo declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional. Nesse circunstância poderá ser aplicada a pena de morte, única hipótese prevista pela Constituição Federal.



Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:



I - a soberania;

352) Resposta: Letra C - A CF/88 veda qualquer forma de discriminação entre brasileiro nato e naturalizado. No entanto, com a finalidade de resguardar a soberania do país, reservou alguns cargos para o brasileiro nato. São eles (art. 12 §3º):



II - a cidadania



São privativos de brasileiro nato os cargos:



III - a dignidade da pessoa humana;



I - de Presidente e Vice-Presidente da República;



IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;



II - de Presidente da Câmara dos Deputados;



V - o pluralismo político.



III - de Presidente do Senado Federal;



Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:



IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;



I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;



V - da carreira diplomática;



II - garantir o desenvolvimento nacional;



VI - de oficial das Forças Armadas.



III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;



VII - de Ministro de Estado da Defesa



IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.



Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:



I - independência nacional;



II - prevalência dos direitos humanos;

353) Resposta: Letra C - Item I

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:



II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.



Item II

Art. 129 §5º I





Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;



III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;



IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;



V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;



VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;



VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (atualizado pela EC 96/17).



§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.



§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.



§ 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.



§ 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.



§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.



§ 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.



I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado



Item III



Art. 129 §1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.



Item IV



Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:



I - processar e julgar, originariamente:



a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais

354) Resposta: Letra B -São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. 355) Resposta: Letra D - Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:



I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

DIREITO LÍNGUA CONSTITUCIONAL PORTUGUESA



103

356) Resposta: Letra D - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Atenção! Não confundir com as garantias conferidas aos membros do MP que seria a vitaliciedade, irredutibilidade de subsídio e inamovibilidade.



§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)



§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

357) Resposta: Letra C - Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:



I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;



II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.



§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.



§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.



§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

359) Resposta: Certo - CF/88. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.



§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

DIREITO LÍNGUA PREVIDENCIÁRIO PORTUGUESA

358) Resposta: Errado - CF. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

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II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).



CF. Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

360) Resposta: Errado - Não é sobre o valor total. É sobre o valor que exceder o teto previsto para o RGPS.

CF. Art. 40. § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

361) Resposta: Errado - Lei 8.212 - Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais;

364) Resposta: Certo - LEI 8.212



Lei 8.112 - Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.



§ 1º O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social [RPPS], com exceção da assistência à saúde.



CF - Art. 40

365) Resposta: Certo - LEI 8.213



§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público (celetista), aplica-se o regime geral de previdência social.



Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.



§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

362) Resposta: Errado - Decreto 3048:

Art. 6º A previdência social compreende:



I - o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);



II - os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares (RPPS).



Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

366) Resposta: Errado - LEI 8.213

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.



Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:



I - quanto ao segurado:



a) aposentadoria por invalidez;



b) aposentadoria por idade;



c) aposentadoria por tempo de contribuição;



d) aposentadoria especial;



e) auxílio-doença;



f ) salário-família;

368) Resposta: Errado - Lei nº 8.213/91:



g) salário-maternidade;





h) auxílio-acidente;



II - quanto ao dependente:



a) pensão por morte;



b) auxílio-reclusão;



III - quanto ao segurado e dependente:



b) serviço social;



c) reabilitação profissional.

367) Resposta: Certo - Lei 8213

Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.

Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (lei 13.457/2017)

369) Resposta: Errado - Pensão por morte (alterada pela MP 644/2014, convertida na Lei 13.135/15)

Conceito: benefício concedido aos dependentes pela morte do segurado.

DIREITO LÍNGUA PREVIDENCIÁRIO PORTUGUESA

363) Resposta: Errado - Lei 8.213/91

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O cônjuge ou companheiro terá o direito mínimo de quatro meses se o óbito ocorrer antes de o segurado ter contribuído por pelo menos dezoito meses ou o óbito ocorrer antes de dois anos de casamento ou de união estável.

370) Resposta: Certo - É uma inequação!

Segundo este artigo da Lei 8212:



C = 20%SC -> C = 0,2xSC

Substituindo:

C > 700 -> 0,2 x SC > 700 -> SC > 3500

371) Resposta: Certo - Art. 194. VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 372) Resposta: Errado - É precursora a Lei Eloi Chaves da Previdência Social, e não Seguridade Social, como disse o enunciado da tratativa. Ademais, não foi o primeiro ato legislativo voltado para proteger/garantir direitos previdenciários a empregados, mas a que mais se assemelha ao sistema nacional previdenciário atualmente existente no Brasil. Veja-se: “Embora tenham existido outras iniciativas anteriores, a Lei Elói Chaves é considerada o marco histórico da previdência pelas características mais próximas ao conceito atual de previdência social”. Fonte: http://justificando.cartacapital.com.br/2017/02/17/da-lei-eloy-chaves-reforma-da-previdencia-desigualdade-e-privilegios/. 373) Resposta: Certo - Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.



Competências Legislativas



Seguridade social = Privativa da União



Previdência Social = Competência concorrente entre a União, aos Estados e ao DF.



O Distrito Federal também tem competência legislativa delegada, em que a União o autoriza, por lei complementar, que legisle sobre matéria de sua competência privativa, que estão relacionadas no art. 22.

376) Resposta: Certo - Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: de 1993)

(Redação dada pela Lei nº 8.647,



a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;



VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:



a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:



1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

377) Resposta: Certo - É um caso de contribuinte individual pela Lei 8213:

Art. 11

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(...)

106

374) Resposta: Certo - De acordo com a CF a saúde é direito de todos e dever do estado. Dessa forma, caso um estrangeiro esteja no Brasil e necessite utilizar o SUS ele tem direito ao atendimento. Logo, a saúde faz parte da Seguridade Social juntamente com a assistência social e previdência social.



V - como contribuinte individual:



e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social;

375) Resposta: Certo - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

378) Resposta: Errado - Será contribuinte individual. Cobrança da alínea c, inciso V, art. 11, 8213:



XXIII - seguridade social;





Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

379) Resposta: Errado - É considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, mesmo que não receba remuneração.

384) Resposta: Certo - Decreto 3.048/99

Art. 20. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.



Correto é:





Art. 9º, V, ¨I¨, RPS.



É considerado segurado obrigatório do RGPS na qualidade de contribuinte individual o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza, desde que receba remuneração.

§ 1º A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios, observado o disposto no § 2º, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.



§ 2º A filiação do trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física por prazo de até dois meses dentro do período de um ano, para o exercício de atividades de natureza temporária, decorre automaticamente de sua inclusão na GFIP, mediante identificação específica.



V - como contribuinte individual:



f ) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;

385) Resposta: Certo - DECRETO 3.048

Art. 18. Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, observado o disposto no art. 330 e seu parágrafo único, na seguinte forma:



§ 5º Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.

386) Resposta: Errado - O segurado facultativo faz a inscrição antes da filiação, o que ocorre ao contrário para os segurados obrigatórios.

381) Resposta: Errado - Lei 8213.



Segundo, pelo Decreto 3048:





Art. 11

Art.11 § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

382) Resposta: Certo - Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

III - o estudante;

383) Resposta: Certo - Segundo o Decreto 3048, um segurado especial que esteja recebendo recursos através de programas assistenciais do governo não lhe descaracteriza, continuando a ser segurado especial.

(...)

§ 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28.

387) Resposta: Errado - Os dados constantes dos cadastros informatizados da previdência social, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem como prova da filiação à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição, desde que acompanhados de outras provas documentais. 388) Resposta: Errado - Será empregado, conforme RPS art. 9, inciso I:

I - como empregado:

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380) Resposta: Errado - Síndica do condomínio predial em que resida e que receba como pró-labore a quantia equivalente a um salário mínimo será considerada segurada obrigatória do RGPS na qualidade de empregada. LEI 8.213/91

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i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

389) Resposta: Errado - João exerce atividade econômica com finalidade lucrativa na sua própria residência. Recentemente, ele contratou Maria para fazer a limpeza de sua residência, de forma habitual e remunerada. Até esse ponto da questão podemos afirmar que Maria é empregada doméstica e João é seu empregador doméstico e, inclusive, atender clientes. Nesse momento a segurada perde a característica que a diferenciava como doméstica, pois ela está envolvida em atender clientes e não mais somente em atividades sem fins lucrativos, e o empregador não é doméstico, pois a questão afirma que ele a utiliza para atender seus clientes, se atende clientes se trata de uma empresa ou de um empreendedor que visa lucro o que a própria questão diz no seu início inclusive dizendo que na sua casa é o seu escritório, o decreto 3.048/99 diz:

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:



II - como empregado doméstico - aquele que presta s​ erviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;

390) Resposta: Certo - ART. 15 equipara-se as empresas o contribuinte individual e a pessoal física NA CONDIÇÃO DE DONO OU PROPRIETARIO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, em relação ao segurado que lhe preste serviço.



b) a receita ou o faturamento;



c) o lucro;

393) Resposta: Errado - Lei 8.212/91, Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

DIREITO LÍNGUA PREVIDENCIÁRIO PORTUGUESA



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Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

392) Resposta: Certo - De acordo com o caput do art. 195 da CF, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do DF e dos municípios, e DAS SEGUINTES CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:

I - DO EMPREGADOR, DA EMPRESA e da entidade a ela equipara na forma da lei, incidente sobre:



a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

Alíquota em %

Até R$ 1.659,38

8,0

De R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66

9,0

De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31

11,0



§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.



§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas.



Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.



I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;



II - 5% (cinco por cento):



a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e



b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.

391) Resposta: Errado - LEI 8.212

Salário-de-contribuição

394) Resposta: Errado - Não é inferior! As alíquotas para empregados, empregados domésticos e avulsos variam entre 8,9 e 11%.

Art. 20 da Lei 8.212/91 - A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela:

Salário-de-contribuição

Alíquota em %

Até R$ 1.659,38

8,0

De R$ 1.659,39 a R$ 2.765,66

9,0

De R$ 2.765,67 até R$ 5.531,31

11,0

395) Resposta: Errado - Art. 24. A contribuição do empregador doméstico incidente sobre o salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço é de:

401) Resposta: Errado - Lei 8212:

Art. 28

(...)

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:



d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.



I - 8% (oito por cento); e (Incluído pela Lei nº 13.202, de 2015)



II - 0,8% (oito décimos por cento) para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho.

402) Resposta: Certo - Lei 8212:



TOTAL: 8,8%(Sobre o valor discriminado na CTPS)



Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:



I - a empresa é obrigada a:

396) Resposta: Errado - Empresas - 20%(em regra)

Associações desportivas - 5%

397) Resposta: Certo - Art. 195 A seguridade social será financiada [...] e das seguintes contribuições sociais:

(...)

[...]

III - SOB A RECEITA DE CONCURSO PROGNOSTICOS

398) Resposta: Certo - LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Art. 28. § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:



a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;

403) Resposta: Errado - Decreto 3048:

Art. 216

(...)

399) Resposta: Certo - Fundamento: art. 28, IV da Lei 8.212/91.

b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência;

Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:

§ 4º A pessoa jurídica de direito privado beneficiada pela isenção de que tratam os arts. 206 ou 207 é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado empregado e do trabalhador avulso a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolhê-la no prazo referido na alínea “b” do inciso I.

(...) IV - para o segurado facultativo: o valor por ele declarado, observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

400) Resposta: Certo - Lei 12.618/12 Art. 216, XIII § 28. Cabe ao próprio contribuinte individual que prestar serviços, no mesmo mês, a mais de uma empresa, cuja soma das remunerações superar o limite mensal do salário-de-contribuição, comprovar às que sucederem à primeira o valor ou valores sobre os quais já tenha incidido o desconto da contribuição, de forma a se observar o limite máximo do salário-de-contribuição.

404) Resposta: Certo - LEI 8.212

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

405) Resposta: Errado - Decreto 3048:

DIREITO LÍNGUA PREVIDENCIÁRIO PORTUGUESA



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Art. 244. As contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses sucessivos, observado o número de até quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento. § 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, as decorrentes da sub-rogação de que tratam os incisos I e II do § 7º do art. 200 e as importâncias retidas na forma do art. 219.

406) Resposta: Errado - Segundo o Decreto 3048:

Art. 239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a:

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(...)

110



III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999:



a) para pagamento após o vencimento de obrigação NÃO INCLUÍDA em notificação fiscal de lançamento (varia de 8% a 20%):



1. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;



2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou



3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;



b) para pagamento de obrigação INCLUÍDA em notificação fiscal de lançamento (varia entre 24% e 50%):

407) Resposta: Errado - Código Penal:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.



Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.



§ 3º É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a multa, se o agente for primário e de bons antecedentes,



Desde que:



I - tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; ou



II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais

408) Resposta: Certo - Código Penal:

Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional.



Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

409) Resposta: Errado - Decreto 3048,

Art. 305, § 3º O Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Previdenciária podem reformar suas decisões, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminhar o recurso à instância competente.

410) Resposta: Certo - LEI 8.213

ART 21



1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação;



II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:



2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;



a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;



3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)



b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho;



c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho;

4. cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa;



d) ato de pessoa privada do uso da razão;



e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;





Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

417) Resposta: Errado - A pensão por morte e o auxílio-reclusão são benefícios concedidos somente aos dependentes do segurado, essa é a pegadinha da questão.

Lei 8.213 “Art. 18 (...)

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;



II - quanto ao dependente:



a) pensão por morte;

412) Resposta: Certo - Conforme Parágrafo único da Lei n.º 8.213/1991, a seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:



b) auxílio-reclusão;



Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.”





II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

413) Resposta: Certo - LEI 8.213

418) Resposta: Errado - Lei 8.213



ART 3 Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:



Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:



I - seis representantes do Governo Federal;



I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;



II - nove representantes da sociedade civil, sendo:





a) três representantes dos aposentados e pensionistas;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;



b) três representantes dos trabalhadores em atividade;





c) três representantes dos empregadores.

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;



IV - ATÉ 12 (DOZE) MESES APÓS O LIVRAMENTO, O SEGURADO RETIDO OU RECLUSO;



V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;



VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.”

414) Resposta: Certo - Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:



I - a dona-de-casa;



III - o estudante;

415) Resposta: Certo - De acordo com o Decreto n.º 3.048/1999:

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:



I - universalidade da cobertura e do atendimento;

416) Resposta: Errado - LEI 8.213, ART. 11, INCISO II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 419) Resposta: Errado - Lei 8742:

Art. 6o-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)



I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)



II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

411) Resposta: Certo - Lei 8.212

111



A assistência social organiza-se por meio de um conjunto de serviços e programas que são estratificados em ações de proteção social básica, ações de proteção social de média e ações de proteção social de alta complexidade, sendo essa última direcionada para pessoas em situação de violência.

420) Resposta: Certo - Lei 8742:

Art. 2º A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)



I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)



a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)



b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)



c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)



d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)



e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

421) Resposta: Certo - Lei 8742:

Art. 6° C

(...)

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL



112

§ 2º O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.



I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)



II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)



III - bolsas de estágio curricular; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)



IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)



V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e(Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)



VI - remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

424) Resposta: Errado - Lei 8742:

Art. 6° C

(...)

§ 1º O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

425) Resposta: Certo - Lei 8742:

Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:



I - o Conselho Nacional de Assistência Social;



II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;



III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;



IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.

422) Resposta: Certo - CF/88

426) Resposta: Certo - Lei 8742:





Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:



I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;



VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

423) Resposta: Certo - Conforme Decreto 6.214 no art.4

§ 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)



Referência: Matriz teórico-metodológica do serviço social na Previdência Social. - Brasília: MPAS, 1995. 32 p. 1. Serviço social. I. Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).

428) Resposta: Errado - O estudo socioeconômico NÃO deverá ser encaminhado aos setores solicitantes, mas permanecer nos prontuários do assistente social, em arquivo próprio. Somente o parecer social é que deverá ser encaminhado.

O parecer social, um instrumento de viabilização de direitos (Relatos de uma experiência) - Marinete Cordeiro Moreira e Raquel Ferreira Crespo de Alvarenga. Pág.62. O Estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos Contribuição ao debate no judiciário, Penitenciário e na Previdência Social/Conselho Federal de Serviço Social, (org). 8ed. - São Paulo: Cortez, 2008.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/decreto/d6214.htm 432) Resposta: Errado - Art. 20 do LOAS: O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Art. 8º Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, o idoso deverá comprovar:



I - contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/decreto/d6214.htm 433) Resposta: Errado - TÍTULO IV

Da Política de Atendimento ao Idoso

429) Resposta: Certo - Art. 1º

O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

430) Resposta: Errado - 1. CONCEITO. Pensão Especial Indenizatória é uma concessão judicial à vítima de ato danoso derivado de conduta Estatal, por exemplo, pessoa inocente atingida por tiro derivado de ação policial.

Art. 5° O beneficiário não pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com deficiência, observado o disposto no inciso VI do caput e no § 2o do art. 4o. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/decreto/d6214.htm 431) Resposta: Errado - Art. 6º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência, como abrigo, hospital ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

434) Resposta: Certo - De acordo com o Decreto n.º 3.048/1999:

Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:



I - universalidade da cobertura e do atendimento;

435) Resposta: Certo - “A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS.

DEC. Nº 6.214/07.

436) Resposta: Certo - No primeiro momento de sua criação na Previdência, o Serviço Social teve sua atuação marcada com o discurso de humanização das grandes máquinas burocráticas, cujos objetivos profissionais identificavam-se com os objetivos institucionais. Foi o momento da legitimação da profissão, a partir da unificação dos

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

427) Resposta: Certo - Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da Instituição como na dinâmica da sociedade (artigo 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). Por essa lei, o Serviço Social adquire o caráter de serviço e tem sua ação prioritária voltada para assegurar aos usuários os seus direitos sociais (INSS, 1994, p.12).

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IAPs em 1966 até o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social-SINPAS e é marcado por uma afirmação profissional no interior da instituição previdenciária, tendo uma expressão mais concreta através da participação dos profissionais em todas as esferas das Instituições: planejamento, supervisão e execução. Nos marcos institucionais atuais, o artigo 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, definiu a competência do Serviço Social no campo do esclarecimento dos direitos sociais, dos meios de exercê-los e do estabelecimento conjunto com os beneficiários quanto à solução de problemas, tanto na sua relação com a instituição como na dinâmica da sociedade.

Matriz teórico-metodológica do serviço social na Previdência Social. - Brasília: MPAS, 1995.

437) Resposta: Certo - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XXIII - seguridade social;



Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.



Competências Legislativas



Seguridade social = Privativa da União



Previdência Social = Competência concorrente entre a União, aos Estados e ao DF.



O Distrito Federal também tem competência legislativa delegada, em que a União o autoriza, por lei complementar, que legisle sobre matéria de sua competência privativa, que estão relacionadas no art. 22. (Fonte: http://direitoconstitucional.blog.br/distrito-federal-suas-caracteristicas-e-competencias/)

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

438) Resposta: Certo - LEI Nº 8.213/ 1991. Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

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Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:



a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.



Reportar abuso

439) Resposta: Errado - Os dois são de Regimes de Previdência diferentes.



Aldo, que ocupa cargo exclusivamente em comissão em um órgão público federal, pertence ao RGPS, e Sandra, ao RPPS.



Logo, não se pode afirmar que Aldo terá direito aos mesmos benefícios de plano de seguridade social e de assistência à saúde garantidos a Sandra, pois cada Regime tem suas normas próprias.

440) Resposta: Certo - CF

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)



Moradia - Incluída pela EC 26/2000. Logo, incorporou-se à CF.



Alimentação - Incluída pela EC 64/2010. Logo, incorporou-se à CF.



Transporte - Incluída, recentemente, pela EC 90/2015. Logo, moradia e alimentação já estavam no rol.

441) Resposta: Certo - Lei 8.742

Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.

442) Resposta: Certo - Art. 48. O pagamento do benefício cessa:

II - em caso de morte do beneficiário; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)



Parágrafo único. O beneficiário ou seus familiares são obrigados a informar ao INSS a ocorrência das situações descritas nos incisos I a III do caput. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2007/decreto/d6214.htm 443) Resposta: Certo - Sandra é servidora pública efetiva de fundação pública vinculada ao governo federal, ou seja, é regida pela lei 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Fundamentação: LEI 8.112/90



Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:



II - quanto ao dependente:

a) pensão vitalícia e temporária;



b) auxílio-funeral;



c) auxílio-reclusão;



d) assistência à saúde.

444) Resposta: Errado - Fundamentação: art. 9º, §18, IV do Decreto n.º 3.048/1999.

Art. 9º, § 18. Não descaracteriza a condição de segurado especial:



(...)



IV - a participação como beneficiário ou integrante de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pelo Decreto nº 6.722, de 2008).

445) Resposta: Errado - O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de um ano, permitida uma única recondução por igual período. Ele é composto por dezoito membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão da administração pública federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social, PNAS, de acordo com os critérios seguintes:

I – nove representantes governamentais, incluindo um representante dos estados e um dos municípios;



II – nove representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público Federal.

446) Resposta: Certo - Entendimento que fica claro mais com Art. 5º da CF do que com os princípios do 194.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes...

447) Resposta: Errado - As particularidades desse processo no Brasil evidenciam que o Serviço Social se institucionaliza e legitima profissionalmente como um dos recursos mobilizados pelo Estado e pelo empresariado, com o suporte da Igreja Católica, na perspectiva do enfrentamento e regulação da Questão Social, a partir dos anos 30, quando a intensidade e extensão das suas manifestações no cotidiano da vida social adquirem expressão política. (YAZBEK, 2009)

http://unesav.com.br/ckfinder/userfiles/files/O_significado_socio-_historico_da_profissao%20Yasbek.pdf 448) Resposta: Certo - “Segundo Cabrero (2002), a crise histórica que ocorreu entre os objetivos universalizantes do Estado de bem-estar, no pós-segunda guerra, e os interesses do grande capital desregulado em ascensão nos anos 80, redundou em 1995, numa articulação ambivalente e desigual entre o universalismo protetor, formas crescentes de particularismo social e crescente mercantilização da política social.”

IN: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO ENQUANTO PROVEDOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E O SERVIÇO SOCIAL: ASPECTOS POLÊMICOS.

449) Resposta: Certo - A CF/88 averba no art. 195, Inciso III, que “ a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: [...]

III- sobre receita de concursos de prognósticos (leia-se loterias, jogos de aposta autorizados).

450) Resposta: Certo - “Nesta direção, entendemos que as lutas sociais são o desdobramento sociopolítico, no campo da sociedade civil, das contradições do desenvolvimento capitalista que se materializam na chamada questão social. Os movimentos e as organizações das classes subalternas expressam os interesses, as necessidades, o inconformismo e as lutas relativas ao combate ou à erradicação das diferentes expressões da questão social no campo da sociedade civil.”

Duriguetto, Maria Lúcia. Questão social, sociedade civil e lutas sociais: desafios ao Serviço Social.

451) Resposta: Errado - Não foi “meramente” Pano de fundo = sem visibilidade, interação, cenário que não tem repercussão. A atual conjuntura sócio-histórica da sociedade esta imbricada, associada visceralmente no campo profissional de trabalho do assistente social.

Ela é constituinte e constitutiva da discussão acerta do trabalho profissional do assistente social e não somente “pano de fundo”.

452) Resposta: Errado - “(...) Mas um balanço consistente e obrigatório do debate sobre a cidadania encontra-se no trabalho de J.M. Barbalet (1989). Na relação entre política social e cidadania, Barbalet chama atenção para alguns elementos: 1) esta não é uma relação imediata, já que a política social é o centro de um conflito de classe e não apenas um meio para diluí-lo ou desfazê-lo (como parecia supor Marshall); (...)”

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL



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IN: Behring, Elaine Rossetti. Fundamentos de Política Social.

453) Resposta: Certo - CF/88

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.



Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:



I - universalidade da cobertura e do atendimento;



II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;



III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;



IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;



V - equidade na forma de participação no custeio;



VI - diversidade da base de financiamento;



VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

454) Resposta: Errado - (...) a institucionalização do Serviço Social como profissão na sociedade capitalista se explica no contexto contraditório de um conjunto de processos sociais, políticos e econômicos, que caracterizam as relações entre as classes sociais na consolidação do capitalismo monopolista. (YAZBEK, 2009:129) 455) Resposta: Certo - De acordo com IAMAMOTO no livro “ O Serviço Social na Contemporaneidade: Trabalho e formação Profissional”

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL



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“Como já foi referido, o Serviço Social tem na questão social a base de sua fundação como especialização do trabalho. Questão social apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade. A globalização da produção e dos mercados não deixa dúvidas sobre esse aspecto: hoje é possível ter acesso a produtos de várias partes do mundo, cujos componentes são fabricados em países distintos, o que patenteia ser a produção fruto de um trabalho cada vez mais coletivo, contrastando com a desigual distribuição da riqueza entre grupos e classes sociais nos vários países, o que sofre a decisiva interferência da ação do Estado e dos governos.”

456) Resposta: Certo - Questão social apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade. (p.27)

IAMAMOTO - SERVIÇO SOCIAL NA CONTEMPORANEIDADE

457) Resposta: Certo - Raichelis afirma que “é esse mesmo processo de profissionalização do assistente social e institucionalização da profissão na divisão social e técnica do trabalho que circunscreve as condições concretas para que o trabalho do assistente social ingresse no processo de mercantilização e no universo do valor e da valorização do capital, móvel principal da sociedade capitalista.

Isto porque, para além da análise do Serviço Social como trabalho concreto (Marx, 1968), dotado de qualidade específica que atende a necessidades sociais a partir de suportes intelectuais e materiais para sua realização, o exercício profissional do assistente social em resposta a demandas sociais passa a ser mediado pelo mercado, ou seja, pela produção, troca e consumo das mercadorias (bens e serviços) dentro de uma crescente divisão do trabalho social.



Fonte: O assistente social como trabalhador assalariado: desafios frente às violações de seus direitos. Raquel Raichelis. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 107, p. 420-437, jul./ set. 2011.

458) Resposta: Errado - Em síntese, o processo de renovação do serviço social teve como elementos:

A. o pluralismo teórico-profissional;



B. introdução de diferentes concepções profissionais, com diferentes visões de mundo e de sociedade, demonstrando o rompimento com a homogeneidade que a caracterizava a profissão nessas décadas;



C. interlocução acadêmica e com outras ciências, deixando de ser subalterno dentro do âmbito acadêmico;



D. fomento da investigação e da pesquisa.

459) Resposta: Certo - CF/88

ART 194 VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

460) Resposta: Certo - A política social surge no capitalismo com as mobilizações operárias e a partir do século XIX com o surgimento desses movimentos populares, é que ela é compreendida como estratégia governamen-



O período que vai de meados do século XIX até os anos de 1930, é marcado predominantemente pelo liberalismo e sustentado pela concepção do trabalho como mercadoria e sua regulação pelo livre mercado.



As políticas sociais no período de 1964 a 1988, eram políticas de controle, seletivas, fragmentadas, excludentes e setorizadas. Daí a necessidade de questionar esse padrão histórico das políticas sociais e propor a democratização dos processos decisórios na definição de prioridades, na elaboração, execução e gestão dessas políticas. Nesse sentido, a elaboração e a conquista das políticas sociais passam ainda por processos de pressões e negociações entre as forças políticas vigentes e uma relativa transparência das articulações.

463) Resposta: Errado - Para fins de elaboração do parecer social é imprescindível a realização prévia do estudo social para conhecimento da realidade que se pretende intervir. Desta forma, as informações documentais, incluindo prontuários e processos, serão indispensáveis para a aproximação da realidade social do demandante/usuário do Serviço Social.

Bibliografia: FÁVERO, Eunice. O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: contribuição ao debate no judiciário, no penitenciário. CFESS. São Paulo: Cortez, 2013.

464) Resposta: Certo - CF

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.



Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:



I - universalidade da cobertura e do atendimento;

461) Resposta: Certo - “Assim sendo, embora o Serviço Social tenha sido regulamentado como profissão liberal no Brasil, o assistente social não tem se configurado como profissional autônomo no exercício de suas atividades, não dispondo do controle das condições materiais, organizacionais e técnicas para o desempenho de seu trabalho.



II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;



III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;





IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;



V - equidade na forma de participação no custeio;



VI - diversidade da base de financiamento;



VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.



No entanto, isso não significa que a profissão não disponha de relativa autonomia e de algumas características que estão presentes nas profissões liberais como a singularidade que pode estabelecer na relação com seus usuários, a presença de um Código de Ética, orientando suas ações, o caráter não rotineiro de seu trabalho, a possibilidade de apresentar propostas de intervenção a partir de seus conhecimentos técnicos e, finalmente, a Regulamentação legal da profissão (...)” YASBEK, Maria Carmelita. O significado sócio histórico da profissão.

462) Resposta: Certo - Nesse lapso de tempo, o Serviço Social brasileiro construiu um projeto profissional radicalmente inovador e crítico, com fundamentos históricos e teórico-metodológicos hauridos na tradição marxista, apoiado em valores e princípios éticos radicalmente humanistas e nas particularidades da formação histórica do país. Ele adquire materialidade no conjunto das regulamentações profissionais:

1- Código de Ética do Assistente Social (1993);



2- Lei da Regulamentação da Profissão (1993);



3- Diretrizes Curriculares norteadoras da formação acadêmica (ABESS/CEDEPSS,1996, 1997a, 1997b; MECSESU/CONESS/Comissão de Especialistas de Ensino em Serviço Social,1999; MEC-SESU, 2001).

465) Resposta: Certo - Para uma abordagem do Serviço Social no processo de reprodução das relações sociais, partimos da posição de que o significado social da profissão só pode ser desvendado em sua inserção na sociedade, ou seja, a análise da profissão, de suas demandas, tarefas e atribuições em si mesmas não permitem desvendar a lógica no interior da qual essas demandas, tarefas e atribuições ganham sentido. Assim sendo, é preciso ultrapassar a análise do Serviço Social em si mesmo para situá-lo no contexto de relações mais amplas que constituem a sociedade capitalista, particularmente, no âmbito das respostas que esta sociedade e o Estado constroem, frente à questão social1 e às suas manifestações, em múltiplas dimensões. http://unesav.com.br/ckfinder/userfiles/files/O_significado_socio-_historico_da_profissao%20Yasbek.pdf

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

tal. Com a Revolução Industrial na Inglaterra, do século XVIII a meados do século XIX, esta trouxe consequências como a urbanização exacerbada, o crescimento da taxa de natalidade, fecunda o germe da consciência política e social, organizações proletárias, sindicatos, cooperativas na busca de conquistar o acolhimento público e as primeiras ações de política social. Ainda nesta recente sociedade industrial, inicia-se o conflito entre os interesses do capital e os do trabalho.

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466) Resposta: Certo - Podemos afirmar que o Serviço Social participa tanto do processo de reprodução dos interesses de preservação do capital, quanto das respostas às necessidades de sobrevivência dos que vivem do trabalho. Não se trata de uma dicotomia, mas do fato de que ele não pode eliminar essa polarização de seu trabalho, uma vez que as classes sociais e seus interesses só existem em relação.

Compreender que a prática profissional do Serviço Social é necessariamente polarizada pelos interesses de classes sociais em relação, não podendo ser pensada fora dessa trama.

http://unesav.com.br/ckfinder/userfiles/files/O_significado_socio-_historico_da_profissao%20Yasbek.pdf 467) Resposta: Certo - Ao reconhecer a legitimidade da questão social, no âmbito das relações entre capital e trabalho, o governo Vargas busca enquadrá-la juridicamente, visando desmobilização da classe operária e a regulação das tensões entre as classes sociais mediante a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o salário mínimo, a valorização da saúde do trabalhador e outras medidas de cunho controlador e paternalista. Como mostra Ianni (1990), o Estado brasileiro transformou a questão social em problema de administração, desenvolvendo políticas e agências de poder estatal nos mais diversos setores da vida nacional. 468) Resposta: Errado - Conforme Paulo Netto no seu livro Ditadura e Serviço Social: a “reatualização do conservadorismo” trata-se de uma vertente que recupera os componentes mais estratificados da herança histórica e conservadora da profissão...e os reclama como uma base teórico-metodológica que se reclama nova, repudiando os padrões vinculados à tradição positivista e às referências conectadas ao pensamento crítico-dialético de raiz marxiana.

A reatualização do conservadorismo reclama expressamente uma inspiração FENOMENOLÓGICA.

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469) Resposta: Certo - Lei 8742 (LOAS):Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Ele não seria suspenso caso ele fosse APRENDIZ, receberia por mais 2 anos nesse caso. 470) Resposta: Errado - Segundo Netto, o surgimento do Serviço Social como profissão, está vinculado à emergência da “questão social”, esta é conceituada por Netto como o conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos que reclamados pela classe operária no curso da consolidação do capitalismo; portanto a “questão social” está atrelada aos conflitos da relação capital/trabalho (Net-

to, 1992, p.13). Segundo o autor, sem esse entendimento histórico-social contextualizado, a gênese do Serviço Social, enquanto profissão pode ser falsamente identificada como resultado do status “sócio-ocupacional das condutas filantrópicas e assistencialistas que convencionalmente se consideram as suas protoformas” (Netto, 1992, p.14)

Entretanto Netto ressalta que a gênese do Serviço Social não se esgota apenas com a emergência da “questão social” se tomada abstratamente, mas especificamente ao momento histórico do capitalismo: a idade do monopólio, “as conexões genéticas do Serviço Social profissional não se entretecem com a ‘questão social’, mas com suas peculiaridades no âmbito da sociedade burguesa fundada na organização monopólica” (Netto, 1992, p.14). Fonte: O SERVIÇO SOCIAL NA SOCIEDADE CAPITALISTA: O DEBATE ENTRE AS PERSPECTIVAS CONSERVADORA E HISTÓRICOCRÍTICA. Valéria Coelho De Omena.

471) Resposta: Errado - O Serviço Social como profissão emerge na sociedade capitalista em seu estágio monopolista, contexto em que a questão social, pelo seu caráter de classe, demanda do Estado mecanismos de intervenção não apenas econômicos, mas também políticos e sociais. Sua institucionalização relaciona‑se assim à progressiva intervenção do Estado no processo de regulação social, momento em que as sequelas e manifestações da questão social se põem como objeto de políticas sociais, em dupla perspectiva: seja no sentido de garantir condições adequadas ao pleno desenvolvimento capitalista e seus processos de acumulação privada em benefício do grande capital monopolista; e, simultânea e contraditoriamente, no sentido responder, por vezes antecipar‑se, às pressões de mobilização e organização da classe operária, que exige o atendimento de necessidades sociais coletivas e individuais derivadas dos processos de produção e reprodução social. Raichellis, Raquel - O assistente social como trabalhador assalariado: desafios frente às violações de seus direitos. 472) Resposta: Certo - Raichelis afirma que “é esse mesmo processo de profissionalização do assistente social e institucionalização da profissão na divisão social e técnica do trabalho que circunscreve as condições concretas para que o trabalho do assistente social ingresse no processo de mercantilização e no universo do valor e da valorização do capital, móvel principal da sociedade capitalista.Isto porque, para além da análise do Serviço Social como trabalho concreto (Marx, 1968), dotado de qualidade específica que atende a necessidades sociais a partir de suportes intelectuais e materiais para sua realização, o exercício profissional do assistente social em resposta a demandas sociais passa a ser mediado pelo mercado, ou seja, pela produção, troca e consumo das mercadorias(bens e serviços) dentro de uma crescente divisão do trabalho social. Fonte: O assistente social como trabalhador assalariado: desafios frente às violações de seus direitos. Raquel Raichelis. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 107, p. 420-437, jul./ set. 2011.

http://unesav.com.br/ckfinder/userfiles/files/O_significado_socio_historico_da_profissao%20Yasbek.pdf 474) Resposta: Certo - O serviço social, inscrito na divisão social e técnica do trabalho, dentro do processo de reprodução das relações sociais, aparece como uma alternativa auxiliar do Estado através de serviços sociais. É uma expressão do trabalho coletivo através das relações antagônicas geradas pelo capital. Nesta perspectiva, o serviço social apresenta-se como mediador dos serviços sociais estabelecidos pelo Estado, partícipe do processo de reprodução das relações sociais, partícipe desse processo social. (Fonte: 1 Texto base adaptado de LOPES, L. H. M. Fundamentos Históricos, Teóricos e Metodológicos do Serviço Social.) 475) Resposta: Certo - A reestruturação produtiva do capital, da qual resultam diferentes formas de precarização do trabalho, atinge o mercado de trabalho do assistente social, incidindo, contraditoriamente, tanto no movimento de mudança e/ou redução de postos de trabalho em alguns campos (por exemplo, nas empresas industriais), como também de ampliação, como é o caso das políticas de seguridade social, com destaque para a política de assistência social, principalmente no âmbito municipal, em função das novas e intensas demandas aos municípios decorrentes da descentralização dos serviços sociais públicos. Os efeitos da tríade flexibilização/precarização/ tercerização do trabalho do assistente social se fazem sentir em níveis e intensidade antes desconhecidas pela profissão... Fonte: RAICHELIS, R. O assistente social como trabalhador assalariado: desafios frente às violações de seus direitos 476) Resposta: Errado - O pluralismo profissional foi uma das conquistas decorrentes do movimento de reconceituação na década de 80. É nessa década que a categoria profissional respira novos ares rumo a uma atuação mais democrática e autônoma, questionando e refletindo criticamente a metodologia e a prática profissional. A ética entra em pauta nas discussões profissionais, pois se verificou que se fazia necessário romper com a neutralidade e com o tradicionalismo filosófico fundado pelo neotomismo e humanismo cristão na gênese do serviço social. O Movimento de Reconceituação trouxe para os assistentes sociais a identificação político-ideológica da

existência de lados antagônicos – duas classes sociais antagônicas – dominantes e dominados, negando, portanto a neutralidade profissional, que historicamente tinha orientado a profissão. 477) Resposta: Certo - Segundo Behring, na Revista Serviço Social e Sociedade número 1 há um artigo de Costa (1979), mostra que, apesar da condição estrutural, a introdução da temática política social nas pautas profissionais foi tardia, a partir dos anos 1950 nos congressos internacionais, e dos anos 1970 no debate brasileiro. Mas a conexão entre Política Social e Serviço Social no Brasil surge com o incremento estatal, pela via de processos de modernização conservadora no Brasil, a partir dos anos 1930. 478) Resposta: Certo - Fragmento retirado do Livro do CFESS: Serviço Social - Direitos Sociais e competências, artigo de Yasbek intitulado de “O significado sócio histórico da profissão”, no final da página 06.

Como mostra Ianni (1990), o Estado brasileiro transformou a questão social em problema de administração, desenvolvendo políticas e agências de poder estatal nos mais diversos setores da vida nacional.

479) Resposta: Certo - No Brasil, o Serviço Social tem caráter de profissão liberal, com exigência de formação de nível superior, Código de Ética, Lei de Regulamentação... Ou seja, possui normativas legais que regulamentam a atividade e garantem certa autonomia profissional. No entanto, o assistente social não dispõe dos instrumentos e meios necessários para a realização plena de seu trabalho, que depende das relações estabelecidas com seus empregadores: “[...] o Estado (e suas distintas esferas de poder), o empresariado, as organizações da sociedade civil [...]” 480) Resposta: Errado - Na reconceituação do serviço social no Brasil, o núcleo central da perspectiva da reatualização do conservadorismo consistiu na integração e dinamização do processo de desenvolvimento comunitário e da livre concorrência de produção. 481) Resposta: Certo - A PERSPECTIVA MODERNIZADORA objetivava adequar o Serviço Social, enquanto instrumento de intervenção inserido no arsenal de técnicas sociais a ser operacionalizado no marco de estratégias de desenvolvimento capitalista, às exigências postas pelos processos sociopolíticos emergentes no pós-64; auge de sua formulação: textos dos seminários de Araxá e Teresópolis. Ver NETTO. J. P. Ditadura e Serviço Social. 482) Resposta: Errado - No Brasil, à época da ditadura militar, marcada pela estatização econômica, o caráter conservador da perspectiva didatorial esteve relacionado a uma postura de contestação à ordem sociopolítica então vigente.

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473) Resposta: Certo - Para uma abordagem do Serviço Social no processo de reprodução das relações sociais, partimos da posição de que o significado social da profissão só pode ser desvendado em sua inserção na sociedade, ou seja, a análise da profissão, de suas demandas, tarefas e atribuições em si mesmas não permitem desvendar a lógica no interior da qual essas demandas, tarefas e atribuições ganham sentido. Assim sendo, é preciso ultrapassar a análise do Serviço Social em si mesmo para situá-lo no contexto de relações mais amplas que constituem a sociedade capitalista, particularmente, no âmbito das respostas que esta sociedade e o Estado constroem, frente à questão social1 e às suas manifestações, em múltiplas dimensões.

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483) Resposta: Certo - “A terceira direção identificada no processo de renovação do serviço social no Brasil é a perspectiva que se propões como intenção de ruptura com o serviço social tradicional. Ao contrário das anteriores, esta possui como substrato nuclear uma crítica sistemática ao desempenho tradicional e aos seus suportes teórico, metodológicos e ideológicos. Com efeito, ela manifesta a pretensão de romper quer com a herança metodológica do pensamento conservador (tradição positivista), quer com os paradigmas de intervenção social (o reformismo conservador).” 484) Resposta: Errado - “O principal veículo responsável pela elaboração teórica do Serviço Social, no período de 1965 a 1975, foi o Centro Brasileiro de Cooperação e Intercâmbio em Serviços Sociais (CBCISS). Este difundiu a “perspectiva modernizadora” no sentido de adequar a profissão às exigências postas pelos processos sócio-políticos emergentes no pós 1964 (Netto, 1996). Esta perspectiva teve como núcleo central a tematização do Serviço Social como integrador no processo de desenvolvimento, com aportes extraídos do estrutural-funcionalismo norteamericano, sem questionar a ordem sócio-política e sim, com a preocupação de inserir a profissão numa moldura teórica e metodológica”.

BRAVO, Maria Ines. CASTRO, Maurilio Castro. Projeto Ético-Político do Serviço Social e sua Relação com a Reforma Sanitária: elementos para o debate.

485) Resposta: Errado - De acordo com NETTO (2009) a perspectiva modernizadora repercutiu internacionalmente como sugere a questão, vejamos:

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“Por outro lado essa perspectiva alcançou repercussão além fronteiras: no marco da crise internacional do serviço social “tradicional”, suas primeiras formulações (principalmente as apresentadas no documento de araxá) foram o elemento catalisador daquela “grande união” que já mencionamos. Não por acidente há analistas que chegam a indentificar nela um dos pontos de partida do movimento de reconceituação. Só na década de 70 com o amadurecimento deste último é que se explicitaria a particularidade da perspectiva modernizadora brasileira ela fi a expressão da renovação profissional adequada à autocracia burguesa .” In: Serviço Social e Ditadura.

486) Resposta: Certo - A vertente inspirada na fenomenologia, que emerge como metodologia dialógica, apropriando‐se também da visão de pessoa e comunidade de E. Mounier (1936) dirige‐se ao vivido humano, aos sujeitos em suas vivências, colocando para o Serviço Social a tarefa de “auxiliar na abertura desse sujeito existente, singular, em relação aos outros, ao mundo de pessoas” (ALMEIDA, 1980, p. 114). Esta tendência que no Serviço Social brasileiro vai priorizar as concepções de pessoa, diálogo e transformação social (dos sujeitos) é analisada por Netto (1994, p. 201 e ss) como uma forma de reatualização do conservadorismo presente no pensamento inicial da profissão [...]

487) De acordo com IAMAMOTO no livro “O Serviço Social na Contemporaneidade: Trabalho e formação Profissional” “Como já foi referido, o Serviço Social tem na questão social a base de sua fundação como especialização do trabalho. Questão social apreendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada, monopolizada por uma parte da sociedade. A globalização da produção e dos mercados não deixa dúvidas sobre esse aspecto: hoje é possível ter acesso a produtos de várias partes do mundo, cujos componentes são fabricados em países distintos, o que patenteia ser a produção fruto de um trabalho cada vez mais coletivo, contrastando com a desigual distribuição da riqueza entre grupos e classes sociais nos vários países, o que sofre a decisiva interferência da ação do Estado e dos governos.” 488) Resposta: Certo - “Nesta direção, entendemos que as lutas sociais são o desdobramento sociopolítico, no campo da sociedade civil, das contradições do desenvolvimento capitalista que se materializam na chamada questão social. Os movimentos e as organizações das classes subalternas expressam os interesses, as necessidades, o inconformismo e as lutas relativas ao combate ou à erradicação das diferentes expressões da questão social no campo da sociedade civil.” Duriguetto, Maria Lúcia. Questão social, sociedade civil e lutas sociais: desafios ao Serviço Social. 489) Resposta: Errado - Não foi “meramente” Pano de fundo = sem visibilidade, interação, cenário que não tem repercussão. A atual conjuntura sócio histórica da sociedade esta imbricada, associada visceralmente no campo profissional de trabalho do assistente social. 490) Resposta: Certo - Nesse lapso de tempo, o Serviço Social brasileiro construiu um projeto profissional radicalmente inovador e crítico, com fundamentos históricos e teórico-metodológicos hauridos na tradição marxista, apoiado em valores e princípios éticos radicalmente humanistas e nas particularidades da formação histórica do país. Ele adquire materialidade no conjunto das regulamentações profissionais:

1- Código de Ética do Assistente Social (1993);



2- Lei da Regulamentação da Profissão (1993) ;



3- Diretrizes Curriculares norteadoras da formação acadêmica (ABESS/CEDEPSS,1996, 1997a, 1997b; MECSESU/CONESS/Comissão de Especialistas de Ensino em Serviço Social,1999; MEC-SESU, 2001).

491) Resposta: Certo - Na atualidade, a “questão social” diz respeito ao conjunto multifacetado das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura, impensáveis sem a intermediação do Estado.

493) Resposta: Errado - “Para o economista chileno Carlos Matus (1996a), o planejamento tradicional, que este autor chama de normativo, não fornece o instrumental necessário para que o ator participe deste jogo de maneira mais efetiva. O jogo social requer um tipo de planejamento que articule técnica com política, estabeleça, coerentemente, as ações face aos objetivos e aos meios para alcança-los e formule estratégias para o encontro com outros atores. É a procura por este tipo de planejamento que leva Matus a propor o Planejamento Estratégico Situacional (PES).” Referência: artigo de Wilson Bento FIGUEIREDO FILHO, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO SEGUNDO MATUS: PROPOSTA E CRÍTICA, 494) Resposta: Certo - A análise das motivações dos atores se torna fundamental, uma vez que os atores se inserem de maneiras diferentes na realidade, aderindo as distintas ideologias, interesses e intenções que se diferenciam. Os atores devem fazer parte de todo o processo de planejamento e a viabilidade política de um determinado programa dependerá, diretamente, da colaboração, rejeição e indiferença dos outros atores envolvidos. Bibliografia: MATUS, Carlos. Adeus Senhor Presidente. Governantes governados. São Paulo: Edições Fundap, 2010. 495) Resposta: Certo - A socialização das informações, fundamentada no acesso do usuário a seus direitos com vistas à alteração de sua realidade, constitui-se em alternativa para a tradicional orientação vinculada à normativa legal e ao enquadramento institucional dos usuários. 496) Resposta: Certo - Para Matos (2010), “o desempenho de atividades como assessor ou consultor, espera-se que o assistente social realize o estudo da realidade e discuta as demandas e necessidades de preferência em conjunto com a equipe que será assessorada [...]” Bibliografia: MATOS, Maurílio C. Assessoria, consultoria, auditoria e supervisão técnico. In. Serviço Social. Direitos e Competências Profissionais. Brasília. CFESS. 2010. 497) Resposta: Errado - O roteiro será o instrumento norteador da ação (oficina) e em razão disso não poderá ser dispensada a sua elaboração prévia, ou seja, o seu planejamento. Ele possui o papel fundamental de orientar e ou

auxiliar o que será realizado durante a oficina, mesmo que se tenha como objetivos incrementar a participação e promover a construção coletiva. Cabe ressaltar que, o roteiro deve ser flexível no sentido de sofrer adaptações e até modificações para que se atinjam os objetivos planejados com da atividade. 498) Resposta: Errado - A clarificação é a busca de substantivos e verbos para objetivar os adjetivos e, geralmente, é feita pela utilização de alguma das outras técnicas (questionamento, “um degrau abaixo”). Seu propósito é auxiliar a pessoa a compreender o que é dito na entrevista. Esta técnica raramente provoca uma reação defensiva no entrevistado, porque a maioria deles quer que o assistente social compreenda os seus problemas e a sua perspectiva. Com a clarificação, pretende-se que o usuário tenha a oportunidade de contar a sua história de maneira totalmente compreensível. Oportuniza que o entrevistado objetive sua situação, suas informações, não se sujeitando à visão do entrevistador. Muitas vezes se vale do exercício de “reexpor” a ideia, bem como da repetição, pelo entrevistado, de sua história, podendo rever e refletir sobre ela. Textos & Contextos Revista Virtual Textos & Contextos. Nº 8, ano VI, dez. 2007 499) Resposta: Errado - Para fins de elaboração do parecer social é imprescindível a realização prévia do estudo social para conhecimento da realidade que se pretende intervir. Desta forma, as informações documentais, incluindo prontuários e processos, serão indispensáveis para a aproximação da realidade social do demandante/ usuário do Serviço Social. Bibliografia: FÁVERO, Eunice. O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: contribuição ao debate no judiciário, no penitenciário. CFESS. São Paulo: Cortez, 2013. 500) Resposta: Errado - O estudo socioeconômico NÃO deverá ser encaminhado aos setores solicitantes, mas permanecer nos prontuários do assistente social, em arquivo próprio. Somente o parecer social é que deverá ser encaminhado. O parecer social, um instrumento de viabilização de direitos (Relatos de uma experiência) - Marinete Cordeiro Moreira e Raquel Ferreira Crespo de Alvarenga. Pág.62. O Estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos Contribuição ao debate no judiciário, Penitenciário e na Previdência Social/Conselho Federal de Serviço Socia, (org). 8ed. - São Paulo:Cortez, 2008. 501) Resposta: Errado - Parecer Social foi introduzido como instrumento da ação profissional dos assistente sociais do INSS a partir do Decreto nº 611/92 e da Ordem de Serviço nº 506/95, visando subsidiar a concessão de benefícios previdenciários, e sofreu ao longo dos anos diversas restrições legais, dentro da política previdenciária implantada seguindo o modelo neoliberal, a lógica do seguro em detrimento da concepção de proteção social redistributiva. Mas nunca para averiguação de veracidade de fatos como indica a questão, o que indica um posicionamento contrário a ação profissional que envolve aspectos éticospolíticos, teórico-metodológicos e técnico-operativos

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492) Resposta: Errado - O enfoque do Planejamento Estratégico Situacional – PES (Matus, 1993, 1994a, 1994b) surge, então, no âmbito mais geral do planejamento econômico-social e vem sendo crescentemente adaptado e utilizado em áreas como saúde, educação e planejamento urbano, por exemplo. Este enfoque parte do reconhecimento da complexidade, da fragmentação e da incerteza que caracterizam os processos sociais, que se assemelham a um sistema de final aberto e probabilístico, onde os problemas se apresentam, em sua maioria, não estruturados e o poder se encontra compartido, ou seja, nenhum ator detém o controle total das variáveis que estão envolvidas na situação.

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que norteiam a direção social na prática cotidiana. FÀVERO, Eunice. O estudo social em perícias, laudos e pareceres técnicos: contribuição ao debate no judiciário, no penitenciário. CFESS. São Paulo: Cortez, 2013. 502) Resposta: Errado - A Resolução nº 557/2009 dispõe que o assistente social deve garantir a especificidade de sua área de atuação. Sendo assim, em uma intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ou equipe multiprofissional não é permitido ao (à) profissional assistente social a emissão da opinião técnica em um documento único. Observe o texto da Resolução:

Art. 4°. Ao atuar em equipes multiprofissionais, o assistente social deverá garantir a especificidade de sua área de atuação.



Parágrafo primeiro - O entendimento ou opinião técnica do assistente social sobre o objeto da intervenção conjunta com outra categoria profissional e/ ou equipe multiprofissional, deve destacar a sua área de conhecimento separadamente, delimitar o âmbito de sua atuação, seu objeto, instrumentos utilizados, análise social e outros componentes que devem estar contemplados na opinião técnica.

503) Resposta: Certo - Mas para além de uma avaliação do passado, o parecer social também deve realizar uma análise prospectiva, isto é, apontar que desdobramentos determinada situação podem tomar. Com o rigor teórico necessário, conhecendo profundamente a realidade social na qual determinada situação está sendo avaliada, o Assistente Social terá a capacidade de levantar hipóteses sobre possíveis consequências da situação (SOUSA, 2008, p.131).

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504) Resposta: Errado - Conforme o Decreto nº 6.214/2007- O que orienta a avaliação a que a pessoa com deficiência estará sujeita é a Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF.

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505) Resposta: Errado - A concessão do benefício de prestação continuada ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de longo prazo, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Fundamentação Lei nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, artigo 20,§6º. 506) Resposta: Certo - “A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica. A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desem-

penho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. As avaliações de que trata o § 1o serão realizadas, respectivamente, pelo serviço social e pela perícia médica do INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos especificamente para este fim, instituídos por ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS. DEC. Nº 6.214/07. 507) Resposta: Certo - Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da Instituição como na dinâmica da sociedade (artigo 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991). Por essa lei, o Serviço Social adquire o caráter de serviço e tem sua ação prioritária voltada para assegurar aos usuários os seus direitos sociais (INSS, 1994, p.12). Referência: Matriz teórico-metodológica do serviço social na Previdência Social. - Brasília: MPAS, 1995. 32 p. 1. Serviço social. I. Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS). 508) Resposta: Certo - LEI Nº 8.213/ 1991. Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive.

Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende:



a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio para locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação social e profissional.

509) Resposta: Certo - No primeiro momento de sua criação na Previdência, o Serviço Social teve sua atuação marcada com o discurso de humanização das grandes máquinas burocráticas, cujos objetivos profissionais identificavam-se com os objetivos institucionais. Foi o momento da legitimação da profissão, a partir da unificação dos IAPs em 1966 até o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social-SINPAS e é marcado por uma afirmação profissional no interior da instituição previdenciária, tendo uma expressão mais concreta através da participação dos profissionais em todas as esferas das Instituições: planejamento, supervisão e execução. Nos marcos institucionais atuais, o artigo 88 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, definiu a competência do Serviço Social no campo do esclarecimento dos direitos sociais, dos meios de exercê-los e do estabelecimento conjunto com os beneficiários quanto à solução de problemas, tanto na sua relação com a instituição como na dinâmica da sociedade. Matriz teórico-metodológica do serviço social na Previdência Social. - Brasília: MPAS, 1995.

510) Resposta: Certo - IX. Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos/as trabalhadores/ as; “Esse princípio também se encontra presente em várias regras adotadas pelo Código de Ética do assistente social e sua formulação permite refletir que os assistente sociais e suas entidades profissionais devem buscar parcerias com movimentos de outras categorias profissionais que tenham identidade com o projeto ético-político do Serviço Social e com a luta dos trabalhadores. Esse princípio nos remete à concepção da necessidade de organização da categoria que ultrapasse os limites do corporativismo, na perspectiva da defesa das lutas coletivas dos trabalhadores” (BARROCO & TERRA, 2012, p. 130). Referência: Barroco, Maria Lucia Silva. Código de Ética do/a assistente social comentado / Maria Lucia Silva Barroco, Sylvia Helena Terra; Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, (organizador). – São Paulo: Cortez, 2012.

511) Resposta: Certo - As correções formais dizem respeito à incorporação das novas regras ortográficas da língua portuguesa, assim como à numeração sequencial dos princípios fundamentais do Código e, ainda, ao reconhecimento da linguagem de gênero, adotando-se em todo o texto a forma masculina e feminina, simultaneamente. Do ponto de vista do conteúdo, as mudanças procedidas foram relativas à modificação de nomenclatura, substituindo o termo “opção sexual” por “orientação sexual”, incluindo ainda no princípio XI a “identidade de gênero” , quando se refere ao exercício do serviço social sem ser discriminado/a nem discriminar por essa condição, juntamente com as demais condições já explicitadas no texto (CFESS, 2012, p. 13). Referência: Brasil. Código de ética do/a assistente social. Lei 8.662/93 de regulamentação da profissão. -10ª. ed. rev. e atual. - [Brasília]: Conselho Federal de Serviço Social, [2012]. 512) Resposta: Certo - Ideias Conservadoras, não quer dizer ideologias de esquerda, ao contrário, as ideias conservadoras estão mais voltadas para ideologias da Direita e Extrema Direita, ou seja, prezam pela não intervenção do estado na economia; se guiam pela meritocracia: os indivíduos tem de ser merecedores de suas conquistas. Os direitos sociais não deveria abranger todos os indivíduos, mas apenas aqueles que fizerem por merecer. As pessoas seriam responsáveis pela própria situação de vida. Para os conservadores, o capital especulativo e a concentração do capital não estariam relacionados à produção da pobreza e da miséria social. 513) Resposta: Certo - O Controle Social é compreendido por Campos (2009) como um conjunto de ações de natureza sócio-política e técnico-operativa, desenvolvidas pela sociedade civil com vistas a exercer influências sobre as ações governamentais. ...é um processo complexo que envolve três dimensões distintas e indissociáveis: 1) a dimensão política, relacionada à mobilização da sociedade para influenciar a agenda governamental e indicar prioridades; 2) a dimensão técnica diz respeito ao tra-

514) Resposta: Errado - Para Sposati (1996) é inviável o enfrentamento das condições de pobreza sem mudanças estruturais no modelo econômico concentrador, embora a inserção da questão na agenda pública brasileira, em meados da década de 1990, represente um avanço. (interpretação: se é inviável o enfretamento da pobreza sem mudanças estruturais, significa dizer que, a pobreza tem natureza estrutural, advinda de um sistema perverso, que conhecemos por capitalismo). 515) Resposta: Errado - TÍTULO IV

Da Política de Atendimento ao Idoso



Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, observadas as normas de planejamento e execução emanadas do órgão competente da Política Nacional do Idoso, conforme a Lei no 8.842, de 1994.

516) Resposta: Certo - BPC não pode acumular com:

1) qualquer benefício (da Seguridade Social ou de outro regime);



2) seguro desemprego.



BPC pode acumular com:



1) assistência médica;



2) pensão especializada de natureza indenizatória;



3) remuneração do aprendiz.



BPC + remuneração do aprendiz deficiente --> cumulação limitada a 2 anos.



BPC + bolsa do estagiário deficiente --> a legislação não impõe limites para essa acumulação, por não considerar que o estagiário não recebe remuneração de fato, mas uma bolsa.

517) Resposta: Certo - Art. 1º O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA PREVIDENCIÁRIA



balho da sociedade para fiscalizar a gestão de recursos e a apreciação dos trabalhos governamentais, inclusive sobre o grau de efetividade desse trabalho na vida dos destinatários; 3) a dimensão ética trata da construção de novos valores e de novas referências, fundadas nos ideais de solidariedade, da soberania e da justiça social. (CAMPOS, 2009, p. 220). O Social em Questão - Ano XVII - nº 30 - 2013

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518) Resposta: Errado - Art. 5º O BPC NÃO pode acumular com qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o Seguro Desemprego, ressalvados o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, bem como a remuneração advinda de contrato de aprendizagem no caso da pessoa com deficiência.



I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;



II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

519) Resposta: Errado - Art. 6º A condição de acolhimento em instituição de longa permanência, como abrigo, hospital OU instituição congênere NÃO prejudica o direito do idoso OU da pessoa com deficiência ao BPC. 520) Resposta: Errado - Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família

526) Resposta: Errado - Art. 39. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.

521) Resposta: Errado - Art. 48. O pagamento do benefício cessa:

527) Resposta: Certo - Lei 8742:



II - em caso de morte do beneficiário; (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011)



Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:



Parágrafo único. O beneficiário ou seus familiares são obrigados a informar ao INSS a ocorrência das situações descritas nos incisos I a III do caput. (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011)



I - o Conselho Nacional de Assistência Social;



II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;



III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;



IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.

522) Resposta: Errado - LEI Nº 8.742/1993.

§ 1º O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

LEGISLAÇÃO LÍNGUA PORTUGUESA PREVIDENCIÁRIA

523) Resposta: Certo - O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos.

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528) Resposta: Errado - Art. 17, § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período. 529) Resposta: Certo - Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 membros:

9 representantes governamentais



9 representantes da sociedade civil

524) Resposta: Certo - LEI 8.742/93

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)



c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

525) Resposta: Errado - Art. 6º A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

530) Resposta: Certo - Convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

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