Resp_civil_geral_2016

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL 19a edição

Rio de Janeiro 2016

É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola.

Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da FUNENSEG. E73s

Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Seguros de responsabilidade civil geral/Supervisão e coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de João Marcos Brito Martins. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Funenseg, 2016. 186 p.; 28 cm 1. Seguros de responsabilidade civil geral. I. Martins, João Marcos Brito. II. Título.

0015-1605

CDU 368.41.016.1(072)

REALIZAÇÃO

Escola Nacional de Seguros SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO METODOLÓGICA

Diretoria de Ensino Técnico ASSESSORIA TÉCNICA

João Marcos Brito Martins – 2016/2015/2014 CAPA

Coordenadoria de Comunicação Social DIAGRAMAÇÃO

Info Action Editoração Eletrônica

A

Escola Nacional de Seguros promove, desde 1971, diversas iniciativas no âmbito educacional, que contribuem para um mercado de seguros, previdência complementar, capitalização e resseguro cada vez mais qualificado. Principal provedora de serviços voltados à educação continuada, para profissionais que atuam nessa área, a Escola Nacional de Seguros oferece a você a oportunidade de compartilhar conhecimento e experiências com uma equipe formada por especialistas que possuem sólida trajetória acadêmica. A qualidade do nosso ensino, aliada à sua dedicação, é o caminho para o sucesso nesse mercado, no qual as mudanças são constantes e a competitividade é cada vez maior. Seja bem-vindo à Escola Nacional de Seguros.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Sumário 1

RESPONSABILIDADE CIVIL: ASPECTOS JURÍDICOS Aspectos relevantes do Seguro de Responsabilidade Civil Geral Responsabilidade Elementos Caracterizadores da Responsabilidade Civil Ação ou Omissão Culpa Dano Nexo Causal (Relação de Causalidade) Responsabilidade por Ato Próprio ou por Ato de Outrem Ato Próprio Ato de uma Pessoa que Esteja sob Sua Responsabilidade Teorias da Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual Terceiros Prescrição Fixando Conceitos 1

9 9 10 11 12 12 13 14 14 14 16 18 19 19 21

2

CONHECENDO AS CARACTERÍSTICAS E OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SEGURO DE RCG

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Reembolso Beneficiário Tipos de Apólices Apólice à Base de Ocorrência Apólice à Base de Reclamação Objeto do Seguro Limites de Atuação do Seguro de RCG Riscos Não Operados Exclusões de Riscos Limites de Responsabilidade Limite de Responsabilidade por Sinistro Limite Agregado ou Teto Reintegração do Limite Máximo de Garantia (LMG) Garantia de Reembolso Fixando Conceitos 2

31 31 32 32 32 36 36 36 38 41 41 41 43 43 45

DISPOSIÇÕES TARIFÁRIAS GERAIS

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Conhecendo as Disposições Tarifárias Gerais Proposta e Questionário Garantia – LMG Prazo do Seguro Pluralidade de Coberturas Critérios Adotados para o Cálculo dos Prêmios Franquias Fixando Conceitos 3

57 57 57 58 58 58 61 63

RESPONSABILIDADE CIVIL – MODALIDADES E CONDIÇÕES ESPECIAIS

69

3

4

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Modalidades e Condições Especiais Modalidades de RCG Mais Utilizadas no Mercado Brasileiro

71 71

SUMÁRIO

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RC – Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais RC – Empregador RC – Riscos Contingentes – Veículos Terrestres Motorizados RC – Produtos no Território Nacional RC – Produtos no Exterior RC – Condomínios, Proprietários e/ou Locatários de Imóveis RC – Guarda de Veículos de Terceiros RC – Obras Civis e/ou Serviços de Montagem e Instalação de Máquinas e/ou Equipamentos RC – Prestação de Serviços em Locais de Terceiros RC – Familiar Outros Ramos do Grupo de Responsabilidade Civil RC – Profissional RC – Profissional de Corretores de Seguro RC – Administradores e Diretores (D&O) Fixando Conceitos 4

5

RISCOS AMBIENTAIS

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SINISTROS

Introdução Legislação Cobertura Adicional de Poluição Súbita Cobertura de Poluição Súbita em RC – Produtos RC – Poluição Ambiental Objeto do Seguro Riscos Excluídos Participação do Segurado nos Prejuízos (PSP) Obrigações do Segurado Liquidação de Sinistros Renovação Fixando Conceitos 5

109 111 112 113 114 114 114 115 116 116 117 117 119

121

Noções de Regulação e Liquidação de Sinistros Características Básicas do Regulador Documentação Pertinente à Regulação Providências na Regulação Utilização de Checklist Regras para Liquidação de Sinistros

123 123 124 124 125 126

Fixando Conceitos 6

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TESTANDO CONHECIMENTOS

133

ESTUDOS DE CASO

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ANEXOS

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Anexo 1 – Exemplo de Questionário para Seguro de Responsabilidade Civil Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais Anexo 2 – Circular SUSEP 437, de 14 de Junho de 2012 Anexo 3 – Glossário da Circular SUSEP 437/12 Anexo 4 – Circular SUSEP 476, de 22 de setembro de 2013

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71 73 74 75 79 80 81 84 86 87 88 88 89 91 93

155 157 161 179

GABARITO

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REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

185

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

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RESPONSABILIDADE CIVIL: ASPECTOS JURÍDICOS

Após ler esta unidade, você deve ser capaz de: •

Compreender a necessidade da inter-relação entre a legislação brasileira e os pressupostos técnicos do Seguro de Responsabilidade Civil.

•

Identificar a natureza da obrigação de indenizar do segurado: se com culpa comprovada ou independentemente da existência de culpa.

•

Fixar os prazos de reclamação do segurado e do terceiro, de forma a visualizar a necessidade da formação das provisões técnicas das seguradoras.

•

Conhecer as normas legais decorrentes “Da Obrigação de Indenizar”, do Título IX – Da Responsabilidade Civil, constantes do Código Civil Brasileiro.

•

Entender a repercussão das normas do Código de Defesa do Consumidor junto às empresas seguradas, uma vez que tais normas, em sua maioria, determinarão a responsabilidade do segurado decorrente das relações de consumo.

•

Distinguir a responsabilidade civil contratual da extracontratual, haja vista a cobertura securitária apresentar especificidades pertinentes ao tema.

UNIDADE 1

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

ASPECTOS RELEVANTES DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL A circular SUSEP 437, de 14 de junho de 2012, transcrita neste Manual, estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil Geral e disponibiliza, no endereço eletrônico da SUSEP, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro. A circular não determina normas de precificação às seguradoras; daí não conter disposições tarifárias tendentes à efetivação do cálculo do prêmio, como deve ser, ficando por conta da seguradora tal prerrogativa. Este manual não está configurado, completamente, com o Plano Padronizado, em razão de as seguradoras não estarem obrigadas a adotá-lo. Não obstante, o estudo das modalidades e assuntos tratados é suficiente para que os alunos possam compreender os pressupostos e nuanças do seguro de Responsabilidade Civil Geral (RCG), de tal modo que estejam capacitados a operar com qualquer tipo de plano, ou, dizendo de outra forma, os contratos novos de Planos Padronizados e os contratos novos de Planos não Padronizados.

RESPONSABILIDADE Buscando compreender o significado do termo responsabilidade, a partir de sua origem, sabe-se que a palavra contém a raiz latina spondeo, fórmula conhecida pela qual se ligava solenemente o devedor nos contratos verbais do Direito Romano. Portanto, esse termo comunica a ideia de resposta a alguma obrigação que lhe antecede. A responsabilidade compreende um dever jurídico originário, o qual, quando não observado segundo a regra jurídica, faz surgir um dever jurídico sucessivo em razão da não observação daquele. Assim, vislumbramos a responsabilidade buscando-se aquele que tinha a obrigação legal de não cometer o ato ilícito. É fácil concluir que a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo, que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário. A compreensão desse conceito apresenta evolução histórica proporcional aos movimentos sociais e às correspondentes demandas dos diversos segmentos da sociedade, por ampliação e reconhecimento de direitos.

Pode parecer estranho o fato de um manual de Seguros de Responsabilidade Civil Geral (RCG) apresentar uma unidade inteira acerca dos fundamentos da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro. Então, explicamos o porquê. Numa apólice de Seguro de RCG, o segurado transfere à seguradora, mediante o pagamento de um prêmio, a reparação dos prejuízos que ele venha causar a terceiros. Ora, como saber se o segurado tem ou não responsabilidade no evento causador do dano? E, em caso positivo, como se deverá indenizar? Quais são os parâmetros a serem adot ados? As respostas a essas questões, além de outras não formuladas, deverão ser dadas pelo Judiciário. Sendo assim, qualquer análise e/ou subscrição de risco no Ramo RCG deverá, forçosamente, levar em conta os fundamentos legais da disciplina. Daí a necessidade do conhecimento prévio na direção apontada.

Nos dias atuais, o simples conceito de culpa já não é o único determinante para que alguém responda por um dano causado a um terceiro. Alguém pode responder pelos prejuízos, ainda que não tenha sido o culpado pelo evento. É a teoria da Responsabilidade Civil Objetiva, presente no nosso ordenamento jurídico, em diversas legislações, entre as quais destacamos o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal.

UNIDADE 1

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ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL A contratação de um Seguro de Responsabilidade Civil Geral se justifica em razão de o cidadão ser obrigado a reparar eventuais danos que venha causar a terceiros. O fundamento legal dessa obrigação encontra-se no Código Civil – Lei 10.406, de 10/01/2002, vigente a partir de 11/01/2003, que define, nos artigos 927, 186, 187, 188, 932 e 942, entre outros, a responsabilidade civil extracontratual. Art. 927

“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”

Art. 186

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Art. 187

“Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”

Art. 188

Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

Art. 942

“Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os coautores e as pessoas designadas no art. 932.”

Cabe reforçar que o causador de um prejuízo responderá com seus bens pelos danos causados a terceiros, à exceção dos bens impenhoráveis previstos na legislação, como, por exemplo: bem de família, salário etc. Caso o responsável não tenha bens que possam ser penhorados, o terceiro prejudicado não terá seu prejuízo ressarcido. Outro ponto importante do art. 942 refere-se à responsabilidade solidária. Há solidariedade quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Interessa-nos mais de perto a solidariedade passiva, que tem como uma das consequências mais relevantes o fato de que, havendo mais de um causador do dano, todos responderão solidariamente pela obrigação. A vítima, no caso o credor, poderá cobrar de qualquer um dos devedores solidários até 100% da obrigação.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Trata-se de importante norma em favor das vítimas. É muito comum a ocorrência de acidentes em que não se pode precisar exatamente um único culpado, já que diversos agentes deram causa ao evento. Neste caso, o juiz condenará os autores solidariamente, tendo como resultado o direito de o prejudicado cobrar de qualquer um deles o pagamento dos prejuízos por inteiro. É evidente que aquele que efetuou o pagamento ao prejudicado poderá cobrar dos codevedores a parte que lhes cabia. Art. 932

“São também responsáveis pela reparação civil: I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II – o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV – os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V – os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.”

Como se depreende dos artigos do Código Civil destacados, os elementos necessários para caracterizar a responsabilidade civil são ação ou omissão, culpa, dano e relação de causalidade.

Atenção Há solidariedade, quando, na mesma obrigação, concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Observação Àqueles que desejarem ampliar seus conhecimentos sobre o tema, recomendamos a leitura dos arts. 927 a 954 do Código Civil.

Ação ou Omissão Praticar um ato (ação) ou deixar de fazê-lo (omissão), ao lado de outros elementos essenciais da responsabilidade civil, pode configurar a obrigação do agente em responder por prejuízos causados a terceiros, resultantes dessa conduta. A ação (ou omissão) tanto pode ser dolosa quanto culposa. O que distingue uma da outra é a intenção, do agente que pratica a ação (ou omissão), de prejudicar ou não a terceiros. Uma ação (ou omissão) que tem intenção deliberada de causar danos a outrem é dolosa. O dolo, por ser um ato consciente, que alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro, é punido no campo do Direito Penal. Por isso, o Seguro de Responsabilidade Civil Geral não cobre os danos resultantes de atos dolosos, praticados pelo segurado. A conduta dolosa trata-se, portanto, de uma ação/omissão que tem intenção deliberada (voluntária) de ofender o direito, de causar prejuízo a outrem. Por isso, o Seguro de Responsabilidade Civil Geral não cobre os danos resultantes de atos dolosos. Exemplo: provocar deliberadamente um incêndio cujas consequências são danos a terceiros.

UNIDADE 1

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Importante Não há como o seguro resguardar o segurado da responsabilidade oriunda do ato doloso, visto que, neste caso, o prejuízo não tem origem acidental, fortuita.

Cabe ressaltar que o ato doloso só não estará coberto, nos Seguros de Responsabilidade Civil, se tal ato for praticado pelo próprio segurado. Por exemplo, se um empregado de uma empresa segurada causar dano a terceiro, haverá cobertura pela apólice, ainda que tal ato tenha sido intencional. Trata-se de exceção respeitante à natureza do contrato de seguro relativo a algumas modalidades do Ramo RCG.

Culpa A ação (ou omissão) culposa caracteriza-se pela ausência do desejo de prejudicar, embora provoque prejuízos. Ainda que o agente não tivesse a intenção deliberada de causar prejuízo a outrem, ele deverá responder em razão da conduta culposa. Assim sendo, a culpa, no campo do Direito Civil, obriga à reparação do dano, e o prejuízo é coberto pelo Seguro de Responsabilidade Civil quando contratada a cobertura através da apólice correspondente. A culpa, no sentido restrito, decorre de conduta caracterizada pela negligência, imprudência ou imperícia. •

a negligência evidencia-se, usualmente, pela omissão. Relaciona-se, principalmente, com a desídia. É a ação necessária que se deixou de praticar como, por exemplo, consertar uma marquise que está em mau estado de conservação; deixar de efetuar manutenção obrigatória em equipamentos, conforme determinação do fabricante; viajar sem fazer revisão no veículo e demais condutas assemelhadas;

•

a imprudência é a ação que não deveria ser praticada. Na imprudência, o sujeito procede precipitadamente ou sem prever integralmente as consequências da ação, como, por exemplo, colocar objetos soltos no parapeito da janela de um apartamento; e

•

a imperícia é a ação praticada sem a habilidade ou competência necessária para fazê-lo, ou seja, o sujeito age ou deixa de agir com ou sem a habilidade técnica que deveria possuir como profissional habilitado (médico, motorista, engenheiro), como no caso de instalação elétrica realizada por quem não tem conhecimento de eletricidade.

Dano

Jurisprudência Interpretação reiterada que os tribunais dão à lei nos julgamentos a eles submetidos e que indicam a linha seguida pelo Judiciário naqueles tipos de caso.

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Derivado do latim damnum, genericamente, significa todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, de que possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo a seu patrimônio. Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade. Equivale, em sentido, à perda ou prejuízo. Juridicamente, dano é, em geral, tomado no sentido do efeito que produz: é o prejuízo causado, em virtude de ato de outrem, que vem causar diminuição patrimonial. O dano é o elemento fundamental para a configuração da responsabilidade civil. Não existe, no Direito Civil, repercussão do ato ilícito se não houver a produção de um dano.

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O dano pode ser classificado como: •

pessoal – quando se refere à lesão corpórea ou à doença sofrida por pessoa física (inclusive morte ou invalidez) em decorrência de ação ou omissão de outra pessoa. Hoje, através de jurisprudência, já se determina que o dano moral também pertença à classe de dano pessoal. O mercado de seguros adota a terminologia “dano corporal”, em vez de dano pessoal;

•

material – quando se refere a dano físico a propriedade, animais, deterioração de objetos tangíveis, destruição de substâncias etc; e

•

imaterial – quando se refere a dano resultante da privação de um direito, da interrupção de uma atividade ou da perda de um benefício. Nos casos de interrupção de uma atividade, existem os danos de natureza pecuniária, como os lucros cessantes e/ou esperados.

Exemplo: se o telhado de uma empresa cai sobre o carro de um taxista, impedindo-o de exercer sua profissão por algum tempo, ele poderá buscar, judicialmente, uma indenização por lucros cessantes, ou seja, por aquilo que deixou de ganhar. Terá que provar ao juiz a média dos seus rendimentos diários para que seja calculada, com justiça, a indenização devida. Nas apólices de RCG, só há cobertura para danos imateriais quando estes são consequência direta de danos corporais e/ou materiais cobertos pela mesma apólice.

Saiba mais Conceito genérico de dano moral: assim se diz da ofensa ou violação que não vem ferir os bens patrimoniais, propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, como aqueles que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua pessoa, à sua psique, à sua família, ao seu nome e a outros valores morais assemelhados.

Nexo Causal (Relação de Causalidade) Nexo causal é o quarto elemento que caracteriza a responsabilidade civil. É a relação de causalidade (nexo causal), ou seja, a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão praticada pelo agente e o dano resultante. Através da relação de causalidade, identificam-se responsabilidades. Quando existe o vínculo entre a ação e o resultado do ato ilícito, há nexo causal. Não obstante, da análise do nexo de causalidade, podem surgir algumas circunstâncias que, em razão de determinação legal, excluem a responsabilidade do causador do dano.

Excludentes da Responsabilidade Civil Em alguns casos, quando o nexo causal é apurado, a responsabilidade do suposto causador do dano é extinta, cessando qualquer tipo de responsabilidade sobre ele. Essas situações podem ser causadas por culpa da vítima ou de eventos decorrentes de caso fortuito ou de força maior, que representam os danos causados por atos da natureza, como terremoto, furacão etc, ou, também, os da natureza humana, como a morte por causas naturais. Se a vítima é culpada pelos danos que sofreu, a Justiça não responsabiliza outrem. Um supermercado não pode ser responsabilizado pelo acidente com uma pessoa que, pela própria imprudência, cai e se machuca numa de suas lojas. Porém, é preciso que fique provado que a culpa foi exclusiva do consumidor e que o supermercado em nada contribuiu para que o prejuízo ocorresse.

UNIDADE 1

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Se a vítima sofreu danos por causa de caso fortuito ou de força maior, a Justiça também não responsabiliza outrem. Um supermercado não poderá ser responsabilizado se houver vítimas por causa de um furacão repentino que derrubou todo o seu teto. Nos termos do Código Civil Brasileiro, são ainda hipóteses de exclusão da responsabilidade civil: a legítima defesa, o exercício regular de um direito e o estado de necessidade. A legítima defesa é considerada como excludente de responsabilidade civil, quando o agente, com o uso moderado de meios necessários, repelir injusta agressão a direito seu ou de outra pessoa. Caracteriza-se pela faculdade da autodefesa. Exemplo: aquele que agride uma pessoa para proteger a própria vida. O exercício regular de direito reconhecido não implica dever de indenizar quando o ato é praticado observando-se os limites legais estabelecidos. Exemplo: o proprietário que ergue uma construção em seu terreno, prejudicando, sem intenção, a vista de seu vizinho. Já o estado de necessidade consiste na ofensa ao direito de outra pessoa ou na deterioração ou destruição de coisa de outro e, ainda, em lesão à pessoa para a remoção de perigo iminente. Exemplo: o sacrifício de um automóvel pertencente a um terceiro para salvar vida humana.

RESPONSABILIDADE POR ATO PRÓPRIO OU POR ATO DE OUTREM A responsabilidade pela reparação de um dano pode decorrer de ato próprio ou de ato de uma pessoa que esteja sob sua responsabilidade.

Ato Próprio Como a expressão indica, é quando o dano é causado por ato do próprio responsável. É o caso, por exemplo, de um professor de natação que, por estar distraído (negligência), não socorre o aluno (omissão), deixando-o morrer afogado.

Ato de uma Pessoa que Esteja sob Sua Responsabilidade Quando a ação ou omissão de uma pessoa que esteja sob a responsabilidade de outra provoca danos, a culpa pode ser caracterizada de duas maneiras: culpa in vigilando ou culpa in eligendo: •

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a culpa in vigilando decorre da falta de atenção do responsável pelo procedimento da pessoa que está sob sua responsabilidade, devendo, por essa razão, responder pelos prejuízos causados por ela. Exemplo 1: um filho menor de idade quebra a vidraça do vizinho. Nesse caso, o responsável pela reparação do dano é o pai. Assim, um pai é responsável civilmente pelos atos de filhos menores de idade que ocasionarem prejuízos a terceiros; portanto, cabe aos pais ou responsáveis a reparação dos danos causados.

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Exemplo 2: um cão solto no quintal de uma casa morde o carteiro. Nesse caso, o responsável pela reparação é o chefe da família (dono do cão). Também com base na culpa in vigilando é que o dono de um animal responde civilmente pelos prejuízos que este provocar a terceiros; e •

a culpa in eligendo advém da má escolha daquele a quem se confia a prática de um ato, tarefa ou cumprimento de uma obrigação. Nesse caso, encontra-se o empregador que admite, ou mantém a seu serviço, empregado não habilitado legalmente ou sem as aptidões requeridas para a função. Exemplo 1: o dono de um restaurante responde civilmente pelos danos causados por imperícia do garçom que, inadvertidamente, deixa cair café quente em cima de um cliente, causando danos corporais a esse cliente. Exemplo 2: um acidente provocado por defeito nos dispositivos de segurança de um veículo acarreta responsabilidades civis para a montadora, uma vez que foi dela a escolha do fornecedor do referido equipamento. Assim, a culpa in eligendo pode decorrer não só da má escolha de um empregado, como também da má escolha de um fornecedor.

Organizando as Ideias Elementos caracterizadores do Seguro de Responsabilidade Civil Geral: dolosa Ação ou omissão culposa ato próprio

negligência imprudência imperícia

Culpa in vigilando ato de outrem in eligendo Dano

pessoal material imaterial

Nexo causal (relação de causalidade)

UNIDADE 1

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TEORIAS DA RESPONSABILIDADE CIVIL As teorias da Responsabilidade Civil surgiram da análise da conduta de quem causa o dano (elemento culpa). Temos, assim, a teoria subjetiva e a teoria objetiva: •

teoria subjetiva – implica a existência do elemento culpa, isto é, a vítima precisa provar que quem causou o dano é culpado e, ainda, tem que justificar o valor pedido a título de indenização. Desta forma, deverá a vítima provar que o causador do dano agiu com imprudência, negligência ou imperícia; e

•

teoria objetiva – não necessita da existência do elemento culpa, pois a culpa é presumida. Compete ao acusado provar que não causou o dano reclamado.

Culpa Presumida Algo que se imagina, supõe, suspeita.

São exemplos de áreas em que se aplicam a teoria objetiva por jurisprudência e leis especiais: acidentes do trabalho, acidentes aeroviários e ferroviários, poluição ambiental e outras. Isso significa que tanto o empregador quanto o transportador, aeroviário ou ferroviário, ou o agente causador da poluição ambiental (seja pessoa física ou jurídica), deverão responder pelos danos que causarem, independentemente da existência de culpa. Isto sem falar dos danos decorrentes das relações de consumo, em que se ressalta a importância do Código de Defesa do Consumidor na aplicação da teoria objetiva No caso da responsabilidade objetiva, o prejudicado deve provar apenas o dano, a conduta do agente e o nexo causal entre a conduta e o dano. Não se questiona, assim, a culpa ou não do causador do dano, pois, havendo prejuízo, há obrigação de indenizar. São exemplos de responsabilidade objetiva encontrados em nosso Código Civil: •

o dono de um edifício ou de uma construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína se esta provier de falta de reparos cuja necessidade seja manifesta (art. 937 do Código Civil);

•

aquele que habitar um prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido (art. 938 do Código Civil); e

•

acidentes de trabalho, em estradas de ferro e com aeronaves (contemplados em leis específicas).

Nos casos dos exemplos acima, os causadores dos prejuízos deverão indenizar os prejudicados apenas pela ocorrência do dano sem questionar se foram culpados ou não por ele.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Dado que o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, criou o sistema de proteção e defesa do consumidor, importa ressaltar a profunda alteração que tal lei trouxe ao ordenamento jurídico nacional. Ela determina a responsabilidade objetiva de todas as empresas fornecedoras de produtos e/ou prestadoras de serviços, como segue em alguns artigos transcritos parcialmente, a saber: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos; § 3o O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I – que não colocou o produto no mercado; II – que embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3o O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Observe-se que a lei é taxativa no tocante aos expressos dizeres: “independentemente da existência de culpa”, o que caracteriza a responsabilidade objetiva. Vale repetir: o causador do dano responderá, ainda que não tenha sido culpado. Portanto, a apuração da culpa é irrelevante. A única exceção a esta regra, relativamente à prestação de serviços, diz respeito à responsabilidade do profissional liberal, consoante os termos da lei: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Portanto, o profissional liberal responderá com base na responsabilidade subjetiva, a saber: somente se for culpado pelo evento danoso. Por fim, convém chamarmos a atenção para a repercussão dessa norma nos Seguros de RCG, pois a imensa maioria de nossos segurados, pessoas jurídicas (empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços), está enquadrada na definição do Código do Consumidor (arts. 12, 13 e 14, acima transcritos); ou seja, respondem independentemente da existência de culpa.

UNIDADE 1

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Falando em definição, e reforçando o perfil dos segurados do Ramo RCG, convém transcrever a definição de fornecedor, a saber: Art. 3o. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1o Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2o Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. É fácil concluir que, após o advento do Código do Consumidor, inúmeros sinistros que não tinham cobertura passaram a tê-la, o que alterou, significativamente, o modo de análise e subscrição de risco das empresas seguradoras, já que passaram a reembolsar os segurados pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa; danos esses reconhecidos em sentença judicial ou por acordo com prévia e expressa autorização das seguradoras.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL A Responsabilidade Civil pode ter origem em um ato ilícito ou na inexecução de um contrato (ato ilícito contratual). A Responsabilidade Civil Contratual implica a existência de um contrato que caracterize o vínculo jurídico entre as partes, como, por exemplo, um contrato de locação. O Ramo RCG não oferece garantia para danos causados a terceiros em decorrência de descumprimento de cláusula contratual, a saber: inadimplemento contratual, quebra de contrato etc. Esse risco é alocado em ramo de seguro específico chamado Garantia de Obrigações Contratuais.

Comentário A necessidade de garantir o cumprimento de obrigações contratuais se torna comum em nossos dias. No Brasil, vem crescendo o mercado para esse ramo de seguro, que visa indenizar o contratante pelas perdas sofridas por não cumprimento de um contrato.

Na Responsabilidade Civil Extracontratual, não existe qualquer vínculo jurídico entre o causador do dano e a vítima, até que uma ação ou omissão cause o dano, obrigando à reparação. Nesse caso, alguém contraria uma obrigação legal, praticando também um ato ilícito. Em outras palavras, quando o prejuízo é causado, a pessoa que causou o dano tem o dever de repará-lo. Assim, o Ramo RCG, no Brasil, atua no campo da Responsabilidade Civil Extracontratual, no que se refere ao segurado e aos terceiros reclamantes. Exemplo: o forno de uma padaria explode, causando danos corporais e materiais aos clientes e às lojas vizinhas. A padaria, portanto, está sujeita a indenizar terceiros pelas perdas sofridas.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

TERCEIROS Para o Seguro de Responsabilidade Civil, o terceiro é um elemento de aparição incidental e que sofre o dano. Pode ser qualquer pessoa, desde que não seja o próprio segurado, seus ascendentes, seus descendentes, seu cônjuge, pessoas que dependam economicamente ou que residam ou que tenham sociedade econômica ou emprego com o segurado. Com a exclusão dessas pessoas das coberturas das apólices de RCG, por não se enquadrarem na definição de terceiro, evita-se que o segurado seja tentado a agravar o risco, prejudicando o segurador. Evita-se, também, que o causador do dano se beneficie do ato ilícito que cometeu.

PRESCRIÇÃO A prescrição é a perda de um direito ou obrigação não exigida dentro de determinado prazo, ou seja, é a perda do direito à ação judicial, e acontece quando alguém que detém esse direito deixa de exercê-lo durante um determinado tempo previsto na lei.

O Código Civil destaca: “... Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fator gerador da pretensão; o § 3 Em três anos: V – a pretensão de reparação civil; IX – a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.”

O prazo prescricional tem início quando, pela primeira vez, o terceiro tem ciência do dano. A prescrição é interrompida quando é feita a citação da ação movida por quem sofreu o dano, em face de quem o causou ou por qualquer ato que não deixe dúvidas no reconhecimento, por parte do devedor, do direito reclamado.

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Dessa forma, nos casos de Seguros de Responsabilidade Civil, o Código Civil estabelece que o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que o segurado é citado em ação, promovida pelo terceiro a quem prejudicou, ou a partir do momento em que o próprio segurado indeniza o terceiro com anuência do segurador. O reembolso é uma peculiaridade deste tipo de seguro. Assim, necessita da manifestação da pretensão do terceiro prejudicado. A prescrição pode ser interrompida, começando a correr um novo prazo a partir da data da interrupção. No que diz respeito ao seguro, a interrupção se dá através de protesto judicial. Prazos Prescricionais Ações

Tempo

Ações pessoais de terceiros contra o segurado (PF ou PJ) – Código Civil

3 anos

Ações do segurado contra o segurador ou do segurador contra o segurado – Código Civil

1 ano

Ações do consumidor contra o segurado (Produtos e Serviços) – Código de Defesa do Consumidor

5 anos

Desse modo, se alguém for mordido por um cachorro, terá 3 anos para reclamar contra o dono do animal. Se alguém comprar um produto e esse produto vier a causar danos ao consumidor, este terá 5 anos para apresentar a reclamação. A prescrição trata, portanto, do tempo que o terceiro prejudicado tem para reclamar ou mover uma ação. Uma vez registrada a reclamação dentro do prazo, o prazo prescricional é interrompido. O tempo que decorrer a partir daí não constitui problema. A prescrição se aplica a reclamantes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

Organizando as Ideias O princípio geral da Teoria da Responsabilidade Civil é aquele que impõe, a quem causa dano a outrem, a obrigação de repará-lo. Por isso, o elemento fundamental para a configuração da responsabilidade civil é o dano. Existem outros elementos, também importantes, que configuram a responsabilidade civil, que são ação ou omissão, culpa e nexo causal. Outro aspecto a destacar diz respeito às teorias da Responsabilidade Civil, que podem ser de natureza subjetiva e objetiva. A subjetiva necessita da comprovação do elemento culpa. A objetiva prescinde desse elemento, devendo aquele que prejudicar alguém reparar o dano independentemente da comprovação de culpa. O terceiro e os prazos de prescrição das ações são elementos importantes do Seguro de Responsabilidade Civil.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Fixando Conceitos 1 MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

[1] Considere a seguinte afirmação: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou por simples imposição legal”. Tal afirmação está: (a) (b) (c) (d) (e)

Correta. Incorreta. Não caracteriza a Responsabilidade Civil. Refere-se a outro conceito. Não corresponde ao ordenamento jurídico vigente.

[2] O titular de um direito que excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, segundo o Código Civil: (a) (b) (c) (d) (e)

Comete ato lícito. Também comete ato ilícito. Não comete ato ilícito. Tem a responsabilidade reduzida. Não será responsabilizado.

[3] Segundo o Código Civil, não constituem atos ilícitos aqueles: (a) (b) (c) (d) (e)

Praticados por idosos. Praticados em legítima defesa. Praticados dolosamente. Praticados intencionalmente. Praticados por empregados.

FIXANDO CONCEITOS 1

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Fixando Conceitos 1 Anotações:

CORRELACIONE AS COLUNAS ABAIXO E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [4] No campo da Responsabilidade Civil, a ação tanto pode ser intencional quanto involuntária. Associe tais conceitos a suas respectivas situações: 1) Ação intencional. 2) Ação involuntária. ( ) ( ) ( ) ( )

O agente tem a intenção deliberada de causar o dano. O agente não tem a intenção de causar o dano. Os danos resultantes dessa conduta não estão cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil. Os danos resultantes dessa conduta estão cobertos pelo Seguro de Responsabilidade Civil. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

1,2,1,1 1,1,2,1 1,2,2,1 1,2,1,2 2,2,1,1

[5] A ação culposa caracteriza-se pela ausência do desejo de prejudicar. A culpa pode ser caracterizada, também, pelas modalidades abaixo. Relacione os conceitos a suas respectivas situações: 1) Negligência. 2) Imperícia. ( ) ( ) ( ) ( )

Ação praticada sem a habilitação ou competência requerida a um profissional. Ação do sujeito sem a habilidade técnica que deveria possuir como profissional. O agente se omite num dever que lhe competia executar. Omissão na realização de determinada tarefa. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

1,1,1,2 1,1,2,2 1,2,1,2 2,1,1,2 2,2,1,1

Fixando Conceitos 1 MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

[6] Uma enfermeira esqueceu-se de dar um medicamento a um paciente em um hospital, o que agravou sensivelmente o seu estado de saúde. Tecnicamente, dizemos que houve: (a) (b) (c) (d) (e)

Ação dolosa. Ação culposa. Omissão dolosa. Omissão culposa. Imprudência.

[7] O empregado de um posto de gasolina danificou um veículo durante a operação de abastecimento. De acordo com o Código Civil Brasileiro, a solução a ser dada para este caso, no tocante à reparação dos prejuízos no carro do cliente, é a seguinte: (a) O empregado deverá pagar o prejuízo. (b) O dono do posto deverá pagar o prejuízo, porque o patrão responde pelos atos de seus empregados. (c) Não há obrigação de indenizar, pois a conduta do empregado foi intencional. (d) Não há obrigação de indenizar, pois a conduta do empregado foi involuntária. (e) O dono do posto não tem obrigação de indenizar, pois quem deve pagar é quem causou o prejuízo.

[8] Uma consumidora foi ferida no interior de uma fábrica de roupas, quando comprava mercadorias na loja de varejo lá existente, em razão da queda de uma viga de sustentação do telhado. Ela efetuou despesas de tratamento e pediu reembolso à fábrica. Esta se negou, alegando, e era verdade, que não possuía dinheiro em caixa no momento, pois se encontrava em situação difícil. Assinale, à luz do Código Civil, como a cliente poderia ter seus gastos ressarcidos: (a) Penhorando bens da fábrica, pois os bens do responsável ficam sujeitos à reparação do dano. (b) Não é possível, pois o dano foi intencional. (c) Não é possível, pois não se podem penhorar bens para pagamento de dívidas decorrentes de responsabilidade civil. (d) Penhorando bens do gerente da loja, pois, certamente, houve omissão no tocante à manutenção do estabelecimento. (e) A cliente deverá aguardar a disponibilidade de verba por parte da fábrica.

FIXANDO CONCEITOS 1

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Fixando Conceitos 1 Anotações:

[9] Numa ação judicial, foram condenados, solidariamente, o hospital, o plano de saúde e a seguradora. Relativamente ao direito da vítima, podemos dizer que: (a) Só o hospital responde. (b) Só a seguradora responde. (c) A vítima pode cobrar de qualquer um deles até 100% do valor da condenação. (d) A vítima deverá cobrar um terço de cada um dos condenados. (e) O hospital e o plano de saúde deverão arcar com os prejuízos e depois cobrar da seguradora.

[10] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: Relativamente às teorias da Responsabilidade Civil, podemos dizer que: I) A teoria objetiva implica a existência do elemento culpa. II) Na teoria subjetiva, o autor do dano só responderá se tiver sua culpa comprovada. III) Para a configuração da teoria objetiva, é irrelevante saber se o agente agiu ou não agiu com culpa. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras.

[11] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Considere o fato de um empregado ter causado danos materiais a um cliente de um estabelecimento comercial. Certamente, o patrão responderá pelos prejuízos com base na: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Obrigação de resultado. Responsabilidade Penal. Obrigação de meio. Responsabilidade subjetiva. Culpa in eligendo.

Fixando Conceitos 1 MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

[12] Relativamente ao estudo da Responsabilidade Civil, uma ação dolosa é caracterizada da seguinte forma: (a) (b) (c) (d) (e)

O dano é causado independentemente da vontade do agente. A intenção do agente não é relevante. O autor age com intenção de causar o dano. A conduta do agente é involuntária. Só pode ser analisada após o resultado da ação.

[13] Para que a responsabilidade objetiva fique caracterizada, é suficiente que estejam presentes os elementos abaixo: (a) (b) (c) (d) (e)

Ação ou omissão, culpa e nexo de causalidade. Ação ou omissão, culpa, dano e nexo de causalidade. Ação ou omissão, dano e nexo de causalidade. Ação ou omissão, imprudência, negligência e nexo de causalidade. Ação ou omissão e nexo de causalidade.

[14] CORRELACIONE AS COLUNAS ABAIXO E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA O dano é elemento fundamental para a configuração da Responsabilidade Civil. Não há repercussão do ato ilícito sem a produção de um dano. Entre suas espécies destacamos as seguintes, com as quais devem ser feitas as correlações devidas: 1) Dano pessoal. 2) Dano material. ( ( ( (

) ) ) )

Lesão corpórea. Doença. Lesão a um animal. Dano a um objeto. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

1,2,1,1 1,1,2,2 1,2,2,1 1,2,1,2 2,2,1,1

FIXANDO CONCEITOS 1

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Fixando Conceitos 1 Anotações:

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [15] Sabemos que, sem a produção de um dano, não há que se falar em responsabilidade civil. Sobre o dano imaterial, podemos dizer que se refere a (à): (a) (b) (c) (d) (e)

Qualquer doença sofrida pela vítima. Prejuízos causados a animais. Dano físico à propriedade. Deterioração de objetos tangíveis. Dano resultante da privação de um direito.

[16] Na análise da responsabilidade civil, ou seja, quando observamos a presença ou ausência de algum de seus elementos, é também verificada a relação de causa e efeito entre a ação ou omissão do agente e o dano resultante. Tecnicamente, damos a essa relação o nome de: (a) (b) (c) (d) (e)

Culpa presumida. Excludente da responsabilidade civil. Culpa comprovada. Nexo de causalidade. Dolo aparente.

[17] Sabemos que qualquer seguro exclui prejuízos causados por atos dolosos. No Seguro de Responsabilidade Civil, no entanto, existem algumas exceções pontuais. Entre elas, podemos citar: (a) Danos causados por atos dolosos praticados por empregados do segurado. (b) Danos causados por atos dolosos praticados pelo segurado na responsabilidade objetiva. (c) Danos causados por atos dolosos praticados pelo segurado na responsabilidade subjetiva. (d) Prejuízos decorrentes de lucros cessantes. (e) Prejuízos decorrentes de danos imateriais. [18] MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S): Segundo o Código do Consumidor, o fabricante responde, independentemente da existência de ___________, pela reparação dos danos causados aos __________ por defeitos decorrentes de fabricação de seus produtos. (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

responsabilidade / fornecedores prova / consumidores nexo causal / fornecedores prejuízo / consumidores culpa / consumidores

Fixando Conceitos 1 [19] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não serão responsabilizados quando provarem: I) Que não colocaram o produto no mercado. II) Que, embora tenham colocado o produto no mercado, o defeito inexiste. III) Que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

[20] MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S): O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela __________ dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações __________ sobre sua fruição e riscos. (a) (b) (c) (d) (e)

reparação / insuficientes reparação / claras comunicação / precisas comunicação / pertinentes certificação / insuficientes

FIXANDO CONCEITOS 1

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Fixando Conceitos 1 Anotações:

[21] CORRELACIONE AS COLUNAS ABAIXO E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA O Código de Defesa do Consumidor nos apresenta definições precisas acerca de suas normas, de forma a evitar interpretações não desejadas pelo legislador. Relacione essas definições a seus respectivos conceitos: 1) Produto. 2) Serviço. ( ( ( (

) ) ) )

Qualquer bem móvel. Qualquer bem imóvel. Atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração. Também engloba atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

1,2,1,1 1,1,1,2 1,1,2,1 1,1,2,2 2,2,1,1

[22] ANALISE SE AS PROPOSIÇÕES SÃO VERDADEIRAS OU FALSAS E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: ( ) ( ) ( )

Que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. Que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Que há existência do dano. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

V,V,F V,F,F V,F,V V,V,V F,F,V

[23] MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S): “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de __________”, assim diz a lei. Portanto, o profissional liberal responderá com base na responsabilidade __________, a saber: somente se for culpado pelo evento danoso. (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

prejuízos / objetiva danos / penal culpa / subjetiva causalidade / comercial causalidade / patrimonial

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CONHECENDO AS CARACTERÍSTICAS E OS PRINCÍPIOS BÁSICOS DO SEGURO DE RCG

Após ler esta unidade, você deve ser capaz de: •

Compreender o aspecto legal do princípio do reembolso, próprio do Seguro de RCG, que traduz implicações jurídicas não presentes em outros ramos de seguros.

•

Distinguir os tipos de apólices de RCG, tipos esses que estarão diretamente relacionados à natureza do sinistro da modalidade específica.

•

Saber sobre os limites de atuação do Ramo RCG, em razão da presença de coberturas afins em outros ramos de seguro. Ressaltar a interdisciplinaridade, apontando um caminho comum na direção da cobertura que melhor se adapta à necessidade do segurado.

•

Distinguir os riscos cobertos dos riscos excluídos, acelerando o processo de compreensão da teoria geral do seguro de RCG, o seu sentido e alcance.

•

Entender a razão da fixação dos limites de responsabilidade assumidos pela seguradora, como também a natureza dos conceitos a eles pertinentes. Possibilitar uma visão técnica correspondente, haja vista o tema estar estreitamente relacionado aos direitos do segurado em caso de liquidação de sinistro.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

V

amos agora estudar os Seguros de RCG e seus fundamentos. No desenrolar dos assuntos, ficará claro que existem modalidades de Seguros de Responsabilidade Civil cujas coberturas nem sempre darão garantias aos segurados contra todas as suas obrigações, as quais estão explicitadas nos fundamentos jurídicos da Responsabilidade Civil no Direito Brasileiro. Em outras palavras, a responsabilidade do segurado é ampla, enquanto que a cobertura da apólice pode ser restrita. Cada modalidade possui coberturas e exclusões específicas que atenderão aos princípios básicos do seguro. Além disso, dentro da diversidade de cláusulas, deve o profissional de seguro estar atento ao fato de que cada seguradora tem a liberdade de criar planos próprios, que nem sempre serão iguais aos de outras seguradoras. Os temas apresentados a seguir seguem um padrão de conduta geral, isto é, explicitados segundo um modo de operação aceito pela maioria dos operadores no mercado securitário.

REEMBOLSO No Brasil, a maioria das apólices de outros ramos são à base de indenização. Porém, no caso da Responsabilidade Civil, elas são à base de reembolso.

O Seguro de RCG apresenta peculiaridades que nos conduzem a raciocínios técnicos diferentes dos demais ramos. O principal deles se situa no campo da fixação do limite máximo de garantia, mais comumente chamado de valor segurado, importância segurada etc. Num Seguro contra Incêndio, sabemos que o valor segurado deve corresponder ao valor da casa segurada. Num Seguro de Automóvel, sabemos que o valor dele no mercado é a base para os cálculos do prêmio. E no Seguro de RCG? Qual seria o limite máximo de garantia? Que aspectos devemos considerar para a sua fixação? A resposta não é simples. Por quê? Porque o limite máximo de garantia deverá corresponder a um valor monet ário condizente com a potencialidade do segurado em causar danos a terceiros. Ou seja, qual o potencial de prejuízo implícito em suas operações. Não se tem resposta pronta. Isto porque a questão é subjetiva. Vai depender da consideração de uma série de aspectos relativos – quase nunca absolutos.

O princípio do reembolso determina que o segurado primeiro pague ao terceiro reclamante para depois, então, ter direito ao reembolso junto ao segurador.

segurado segurador

PAGA

REEMBOLSA

terceiro segurado

BENEFICIÁRIO Nas apólices de RCG, apenas o próprio segurado pode ser o beneficiário, pois, por ser um seguro patrimonial, não pode ser estipulado em favor de terceiros. Os Seguros de Responsabilidade Civil são considerados patrimoniais, porque uma de suas funções é a de proteger o patrimônio do segurado. Quando um segurado causa um dano a um terceiro, a lei o obriga a reparar esse dano com os seus bens. Sendo assim, o objetivo do Seguro de RCG é proteger o patrimônio, pois, ao reembolsar o segurado no valor do sinistro, a apólice restabelece o patrimônio do segurado no mesmo patamar em que estava antes do sinistro.

UNIDADE 2

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TIPOS DE APÓLICES As apólices de RCG podem ser classificadas como apólice à base de ocorrência (occurrence basis) e apólice à base de reclamação (claims made).

Apólice à Base de Ocorrência Na apólice à base de ocorrência, é imprescindível que o dano ocorra durante a vigência da apólice e que a reclamação pelo terceiro reclamante seja apresentada até o fim do prazo prescricional legal. O prazo prescricional começa a partir da data da ciência do dano. Observe no gráfico como ocorre: X

X início da ocorrência vigência do dano da apólice

fim da vigência da apólice

reclamação

fim do prazo prescricional

Apólice à Base de Reclamação Nessa apólice, o dano deve ocorrer durante a sua vigência, e a reclamação deve ser também apresentada durante a sua vigência. A partir da primeira renovação, aplica-se a retroatividade de cobertura para as apólices anteriores, ou seja, se ocorre um sinistro no primeiro ano de vigência, essa ocorrência só pode ser reclamada durante essa vigência. Quando a apólice é renovada, aquela ocorrência da primeira apólice poderá ser reclamada até o final da nova apólice, e assim por diante, desde que não haja interrupção de cobertura.

Importante Essa retroatividade é definida de acordo com os seguintes parâmetros: •

na primeira vigência, não é permitido ao segurado estipular retroatividade; e

•

a partir da primeira renovação e em todas as outras subsequentes, desde que não haja interrupção de cobertura, será aplicada a retroatividade, sempre a partir da data de início de vigência da primeira apólice. Observe como acontece, acompanhando os gráficos a seguir. 1o ano

cobertura/vigência

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2o ano

cobertura/vigência 3o ano

cobertura/vigência

Os prazos complementares são automáticos, estão expressos na apólice e não existe cobrança de prêmio adicional. Exemplos: Um segurado não irá renovar sua apólice de RCG. A apólice que está por terminar tem o seu fim de vigência em 30/06. Um sinistro ocorrido durante a vigência pode ser reclamado até 1 ano após a data de 30/06 para ser reembolsado. Uma outra situação é a de o segurado descobrir que cometeu um dano contra um terceiro e que, provavelmente, haverá uma reclamação por aquele dano. Entretanto, até aquela data, não houve reclamação oficial do terceiro contra ele. Nesse caso, o segurado notifica à seguradora que cometeu um dano contra terceiros e que esse sinistro pode ser reclamado no futuro. Essa notificação deve ser feita durante a vigência da apólice, e os eventuais terceiros notificados, que tenham sofrido danos referentes ao evento, têm prazo de 1 ano para reclamar. Nos dois exemplos, o prazo complementar é iniciado após o término da vigência da apólice ou após o seu cancelamento. Entretanto, o segurado, se desejar, pode dilatar o prazo automático, contratando o prazo suplementar, desde que, para isso, pague um prêmio adicional. Nas apólices de reclamações, o prazo suplementar é adotado, independentemente do número de renovações, quando: •

a apólice de reclamações não é renovada na mesma seguradora, pois o segurador da nova apólice pode não aceitar o período de retroatividade da apólice vencida;

•

o segurado decide não renovar o seguro.

Exemplo: um segurado que manteve apólices à base de reclamação por dez anos resolve encerrar suas atividades no país. Assim, para se proteger de qualquer reclamação feita contra ele por danos causados no período de retroatividade da apólice (dez anos), esse segurado contrata suplementação do prazo automático pelo período estabelecido entre o segurado e a seguradora. O prazo suplementar se inicia logo após o término do prazo complementar e pode ser concedido por um período de até três anos.

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Critérios para a Contratação de Apólices à Base de Reclamação •

As apólices deverão, necessariamente, conter cláusula garantindo ao segurado prazo complementar mínimo de 1 ano, contado a partir do término de vigência da apólice ou de seu cancelamento, com vistas a amparar sinistros ocorridos na vigência da apólice e no período de retroatividade de cobertura.

•

É obrigatória a inclusão, nas condições contratuais do seguro – quer se trate de apólice inicial, quer de renovação –, de cláusula garantindo ao segurado o direito à obtenção de prazo suplementar. As seguradoras poderão cobrar prêmio adicional para o prazo suplementar.

•

O direito do segurado à obtenção de prazo suplementar não é aplicável aos casos de cancelamento do seguro por determinação legal ou por falta de pagamento do prêmio ou, ainda, por ter sido atingido o limite agregado.

•

Deverá ficar expressamente indicado, nas condições contratuais do seguro, que a concessão de prazo suplementar somente poderá prevalecer: I.

se o seguro for renovado em outra sociedade seguradora e esta não admitir, na cobertura contratada, o período de retroatividade da apólice anterior; e II. se o segurado não renovar o seguro ou se o renovar sob a forma de apólice à base de ocorrências, seja na mesma sociedade seguradora ou em outra.

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•

Nas renovações sucessivas em uma mesma sociedade seguradora, é obrigatória a concessão do período de retroatividade da cobertura e do prazo complementar, bem como a previsão quanto à possibilidade de obtenção de prazo suplementar.

•

Renovada a apólice à base de reclamações, em outra sociedade seguradora que não aquela da apólice vencida, a nova sociedade seguradora poderá, mediante cobrança de prêmio adicional e desde que não tenha havido solução de continuidade do seguro, admitir o período de retroatividade de cobertura considerado na apólice anterior.

•

A apólice à base de reclamações deverá indicar, expressamente, em destaque, além de sua vigência, o período de retroatividade de cobertura ou a data retroativa de cobertura. Estarão cobertos os sinistros ocorridos entre a data retroativa de cobertura e o término de vigência da apólice, desde que reclamados durante seu período de vigência ou no prazo complementar previsto ou, ainda, durante o prazo suplementar para a apresentação de reclamações no caso de ter sido ele adotado.

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•

Deverá ser incluída cláusula, nas condições contratuais do seguro, estabelecendo qual dos critérios a seguir indicados será adotado, na hipótese de aceitação, pela sociedade seguradora, de aumento do limite máximo de garantia da apólice, durante sua vigência ou mesmo na renovação: – o novo limite prevalecerá, integralmente, durante a vigência da apólice e a respectiva data retroativa, se houver, inclusive para as reclamações relativas a sinistros já ocorridos e que não sejam de conhecimento do segurado; – será determinado que o novo limite será aplicado, apenas, a sinistros efetivamente ocorridos a partir da data de sua implementação, prevalecendo o limite anterior para os sinistros já ocorridos, sejam eles de conhecimento ou não do segurado.

•

Não é permitida a utilização de apólices à base de reclamações para Seguros de Responsabilidade Civil, contratados por período inferior a 12 meses, salvo se for para fins de unificação de vigência com outras apólices de seguro pertencentes ao segurado ou, ainda, para aquelas modalidades não sujeitas ao risco de latência prolongada ou sinistros tardios.

Atenção Após o estudo dos tipos de apólices utilizados em Responsabilidade Civil, podem surgir algumas questões relevantes, a saber: qual o melhor tipo de apólice? Quem escolhe a modalidade? A seguradora ou o segurado? Qual o critério a ser adotado na escolha?

A resposta é simples. A utilização de apólice à base de ocorrência ou apólice à base de reclamação é determinada em função da característica do risco. A seguradora, por estar mais bem preparada para tal visualização, é quem determina o melhor caminho a seguir, conforme a especificidade do risco segurado. É interesse do segurador que o segurado fique satisfeito, e que o tipo de apólice escolhido melhor atenda aos interesses do cliente. Portanto, não há tipo melhor ou pior. Não é esta a questão. Há, isto sim, um tipo que melhor atende às conveniências das partes. Como, por exemplo, um risco cujo sinistro ocorra com dia, hora e local determinados, por sua própria natureza, digamos um colégio interno, RC – Operação, que apresenta eventos cujos danos são perfeitamente visualizados e mensurados de pronto, certamente terá cobertura por apólice à base de ocorrências. Já um Seguro de RCG – Produtos, que cubra danos causados a terceiros por remédios fabricados pelo segurado, certamente terá sua apólice à base de reclamações. Qual a razão? Trata-se de objeto segurado sujeito ao risco de latência prolongada ou sinistros tardios. Vale dizer: aqueles riscos cujos danos vão surgir, em muitos casos, muito tempo depois de ocorrido o evento, já que tais danos nem sempre são de fácil percepção. Em questão de Responsabilidade Civil, nem sempre o dano surge imediatamente após a ocorrência do evento. Pode levar meses e até anos. Por exemplo, os efeitos colaterais de um remédio. Os produtos químicos, ao entrarem no organismo humano, podem mascarar determinadas reações e, durante algum tempo, dificultar qualquer identificação. Outros exemplos: riscos de poluição, responsabilidade de dentistas, médicos, fisioterapeutas etc.

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OBJETO DO SEGURO Uma apólice de RCG tem por objetivo cobrir o risco da responsabilidade civil do segurado perante terceiros. Nas Condições Gerais da apólice, define-se o que está sendo segurado, ou seja, o objeto do seguro: “O presente seguro tem por objetivo reembolsar o segurado, até o limite máximo da importância segurada (LMG), das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente, em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela seguradora, relativas a reparações por danos involuntários, corporais e/ou materiais causados a terceiros, ocorridos durante a vigência deste contrato e que decorram de riscos cobertos nele previstos.”

Sentença judicial transitada em julgado Decisão definitiva em processo judicial em relação à qual não cabe mais qualquer recurso.

LMG quer dizer limite máximo de garantia, que corresponde ao valor máximo de indenização a ser pago pela seguradora por sinistro. Tal expressão é a constante do Código Civil. Tem como sinônimos mais comuns: importância segurada, quantia segurada e valor segurado.

LIMITES DE ATUAÇÃO DO SEGURO DE RCG Riscos Não Operados Teoricamente, os Seguros de Responsabilidade Civil serão tantos quantas forem as atividades humanas. Mas, por diversos motivos, alguns Seguros de Responsabilidade Civil não são operados pelo Ramo RCG, como, por exemplo, os vinculados à circulação de veículos, salvo exceções. Alguns riscos de Responsabilidade Civil que não se enquadram nos limites de atuação do Ramo RCG, por estarem amparados em outros ramos de seguro, mais específicos: • • • • • • • • • • • •

proprietários de veículos – RCF-V; transportador rodoviário – carga – RCTR-C; transportador rodoviário – internacional – RCTV-I; transportador aéreo – RETA; transportador aéreo – carga – RETA-C; armador – carga – RCA-C; operador de usinas nucleares – riscos nucleares; prestador de serviços técnicos de prospecção e exploração de petróleo – riscos de petróleo; prestador de serviços que envolvem danos a aeronaves – aeronáuticos; construtor de imóveis financiados pelo SFH – habitacional; promotor de provas desportivas com veículos motorizados – RCF-V; e construtor naval – cascos.

Importa chamar a atenção para o fato de que os riscos acima, não enquadrados nos limites de atuação do Ramo de Responsabilidade Civil Geral-RCG, foram destacados em ramo específico, tendo em vista a busca de melhor tratamento técnico-atuarial, já que apresentam características

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marcantes e grande número de unidades expostas ao risco, o que requer gerenciamento e subscrição diferenciados. Não obstante, não percamos de vista um detalhe importante. No tocante à legislação, nomeadamente o Código Civil Brasileiro e o Código de Defesa do Consumidor, para citar as principais e diretamente aplicáveis, todos os ramos acima enumerados terão sinistros com apuração de responsabilidades baseada nas citadas leis, à exceção de algumas legislações próprias de navegação aérea e/ou marítima e/ou terrestre, que serão aplicadas juntamente com as já citadas. Existem, ainda, outros ramos de seguros que operam modalidades de Seguros de RCG, com coberturas e subscrição quase idênticas ao Ramo RCG, diferenciando-se somente em pouquíssimos pontos, em razão da praticidade da carteira. Tais modalidades são operadas nos seguros inerentes aos Riscos de Engenharia e nos Seguros Compreensivos Padronizados.

Seguros de Riscos de Engenharia: Seguros de Obra Civil em Construção e Instalação e Montagem Além dos riscos cobertos pelas apólices de Seguros de Riscos de Engenharia, existe uma série de coberturas adicionais não obrigatórias que podem ser utilizadas como ampliação das coberturas básicas, de acordo com a conveniência do segurado. As coberturas adicionais são contratadas juntamente com a cobertura básica mediante solicitação expressa do segurado e cobrança do respectivo prêmio adicional. É necessário que se tenha a cobertura básica para contratar as coberturas adicionais. A vantagem principal das coberturas adicionais é ampliar a garantia necessária para cada tipo de risco, devido aos diversos fatores presentes numa obra, como: clima, topografia, tipo de solo, vizinhança, distância, possíveis despesas extras etc. As cláusulas que regem as coberturas adicionais oferecidas nos Seguros de Obra Civil em Construção e Instalação e Montagem, que dizem respeito ao Ramo RCG, são as seguintes: •

Cláusula 211 – Cobertura de Responsabilidade Civil Geral A cobertura de Responsabilidade Civil Geral cobre os danos materiais e pessoais causados a terceiros em decorrência dos trabalhos pertinentes à obra. Todos os funcionários e bens dos empreiteiros e subempreiteiros envolvidos na obra não estão abrangidos por essa cobertura, já que não são considerados terceiros. A seguradora se responsabiliza por indenizações até o limite estabelecido na garantia da apólice. O critério para a taxação da cobertura leva em consideração os seguintes parâmetros: • a classificação do risco quanto à vizinhança; • a verificação, no contrato, se os serviços são de execução com projeto ou de montagem com o fornecimento de equipamentos; e • a definição do coeficiente de agravação de taxa em função do limite de responsabilidade escolhido pelo segurado.

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•

Cláusula 212 – Cobertura de Responsabilidade Civil Cruzada A cobertura de Responsabilidade Civil Cruzada se estende aos participantes da apólice: segurado, empreiteiros, subempreiteiros e contratados, como se cada um deles tivesse feito uma apólice em separado. Assim, todos são considerados terceiros entre si. Essa cobertura tem como justificativa maior o fato de serem usuais as ocorrências de danos pessoais e materiais (equipamentos envolvidos na execução do projeto) que os empreiteiros sofrem durante a obra. A responsabilidade da seguradora fica limitada à garantia estabelecida na apólice. Essa cobertura é um complemento da cláusula de Responsabilidade Civil Geral – Cláusula 211 (RCG) e não pode ser contratada separadamente.

Seguros Compreensivos Padronizados Nos Seguros Compreensivos Padronizados, as coberturas de Responsabilidade Civil estão classificadas no Grupo 8, e aqui as enumeramos: •

Cobertura 08.01 – Responsabilidade Civil Condomínios Residenciais;

•

Cobertura 08.02 – Responsabilidade Civil Guarda de Veículos de Terceiros Compreensiva;

•

Cobertura 08.03 – Responsabilidade Civil Guarda de Veículos de Terceiros Restrita “A” – Incêndio, Roubo e Furto Qualificado;

•

Cobertura 08.04 – Responsabilidade Civil Guarda de Veículos de Terceiros Restrita “B” – Colisão;

•

Cobertura 08.05 – Responsabilidade Civil Familiar; e

•

Cobertura 08.06 – Responsabilidade Civil Estabelecimentos Comerciais ou Industriais.

Exclusões de Riscos

Observação As numerações e referências utilizadas em todas as exclusões ou coberturas, apresentadas no texto a seguir, por integrarem a tarifa de RCG, não foram alteradas. Nele, reproduz-se parte dos riscos excluídos das Condições Gerais da Tarifa de RCG, adotada por várias seguradoras brasileiras.

As exclusões de riscos fazem parte das apólices de qualquer ramo e servem para delimitar a amplitude das coberturas concedidas. Para se adaptar à realidade do mercado, as seguradoras podem alterar essas exclusões (reduzindo ou ampliando) à medida que isso se torne necessário. “1. O presente contrato não cobre reclamações por: a) danos decorrentes de atos de hostilidade ou de guerra, tumultos, greve, lockout, rebelião, insurreição, revolução, confisco, nacionalização, destruição ou requisição, decorrentes de qualquer ato de autoridade de fato ou de direito, civil ou militar e, em geral, todo e qualquer ato ou consequência dessas ocorrências; b) danos decorrentes de atos praticados por qualquer pessoa, agindo por parte de, ou em ligação com qualquer organização cujas atividades visem a derrubar, pela força, o governo ou instigar a sua queda, pela perturbação da ordem política e social do país, por meio de atos de terrorismo, guerra revolucionária, subversão e guerrilhas, saque ou pilhagem;

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

c) danos a bens em poder do segurado, para guarda ou custódia, transporte, uso ou manipulação ou execução de quaisquer trabalhos; d) responsabilidades assumidas pelo segurado, por contratos ou convenções, que não sejam decorrentes de obrigações civis legais; e) danos consequentes do inadimplemento de obrigações por força exclusiva de contratos e/ou convenções; f) danos resultantes de dolo ou culpa grave do segurado, bem como os decorrentes de atos por ele praticados em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas. Se o segurado for pessoa jurídica, esta exclusão aplica-se apenas aos atos praticados pelos sócios controladores da empresa segurada, seus diretores ou administradores; g) multas impostas ao segurado, bem como as despesas de qualquer natureza, relativas a ações ou processos criminais; h) radiações ionizantes ou quaisquer outras emanações ocorridas na produção, transporte, utilização ou neutralização de materiais físseis (nucleares) e seus resíduos; e quaisquer eventos decorrentes de energia nuclear, com fins pacíficos ou bélicos; i)

qualquer perda, destruição, dano ou responsabilidade legal, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenha contribuído material de armas nucleares;

j)

danos causados pela ação paulatina de temperatura, umidade, infiltração e vibração, bem como por poluição, contaminação e vazamento;

l)

perdas financeiras, inclusive lucros cessantes, não decorrentes de dano corporal e/ou dano material, sofridos pelo reclamante e cobertos pelo presente contrato;

m) danos decorrentes da circulação de veículos terrestres fora dos locais de propriedade, alugados ou controlados pelo segurado e, ainda, os danos relacionados à existência, ao uso e à conservação de aeronaves e aeroportos; n) extravio, furto ou roubo; o) danos causados ao segurado, seus ascendentes, descendentes e cônjuge, bem como a quaisquer parentes que com ele residam ou dele dependam economicamente e, ainda, os causados aos sócios controladores da empresa segurada, seus diretores ou administradores; e p) danos genéticos, bem como causados por asbestos, talco asbestiforme, diethilstibestrol, dioxina, ureia formaldeído, vacina para gripe suína, dispositivo intrauterino (DIU), contraceptivo oral, fumo ou derivados, danos resultantes de hepatite B ou Síndrome de Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS).

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1.1 Não caberá qualquer indenização por este seguro quando, entre o segurado e o terceiro reclamante, existir participação acionária ou por cota, até o nível de pessoas físicas que, isoladamente ou em conjunto, exerçam ou tenham possibilidade de exercer controle comum da empresa segurada e da empresa reclamante. 2. O presente contrato não cobre, ainda, salvo convenção em contrário: a) danos causados a empregados ou prepostos do segurado quando a serviço; b) danos a veículos sob guarda do segurado; c) danos causados pela circulação de veículos eventualmente a serviço do segurado; d) danos causados pelo manuseio, uso ou por imperfeição de produtos fabricados, vendidos, negociados ou distribuídos pelo segurado, depois de entregues a terceiros, definitiva ou provisoriamente, e fora dos locais ocupados ou controlados pelo segurado; e) danos relacionados à prestação de serviços profissionais a terceiros, tais como serviço médico, odontológico, de enfermagem, advocacia, engenharia, arquitetura, auditoria, contabilidade, processamento de dados e similares; f) danos morais. 3. Em hipótese nenhuma, estarão cobertas as indenizações a título de punição (punitive damage) ou a título exemplar (exemplary damage).” Das exclusões apresentadas, quatro devem ser observadas com mais detalhe:

Danos a Bens de Terceiros sob a Responsabilidade do Segurado O segurado que tem a posse direta de bens de terceiros deve, por lei, preservá-los como se fossem seus. A cobertura para esses riscos encontra-se nos seguros mais específicos, como os de Incêndio, Roubo etc, com cláusula beneficiária a favor do proprietário do bem. Esta exclusão faz com que o segurado assuma o risco do seu próprio negócio (business risk), pois não é função do Seguro de RCG transferir para a seguradora riscos ligados ao interesse do próprio segurado com terceiros, embora em algumas modalidades do Seguro de RCG isso seja admitido, como nos casos de RC – Guarda de Veículos, RC – Guarda de Embarcações e RC – Armazéns Gerais.

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Responsabilidades Assumidas pelos Segurados O objetivo dessa exclusão é evitar que o segurador tenha que acatar alguma obrigação civil, além do ordenamento jurídico, assumida pelo segurado, uma vez que não pode previamente dimensioná-la. Exemplo: se um segurado garantir, em propaganda, que se responsabilizará pelo pagamento em dobro por algum tipo de dano corporal que seu produto cause ao cliente, a seguradora só terá que reembolsar (caso haja cobertura) o valor do dano, enquanto o valor prometido em dobro terá que ser assumido pelo segurado.

Inadimplemento de Obrigações Contratuais As apólices de RCG atuam, basicamente, na esfera da Responsabilidade Civil Extracontratual. As responsabilidades civis contratuais podem ser cobertas através do Ramo Garantia de Obrigações Contratuais.

Perdas Financeiras Só existe cobertura para perdas financeiras e lucros cessantes quando esses riscos são diretamente decorrentes de danos corporais e/ou materiais cobertos pelo contrato de seguro. Exemplo: uma fábrica explode e danifica uma fábrica vizinha, que fica sem produzir por 1 mês. Aquele vizinho atingido teve um lucro cessante, decorrente da explosão da fábrica do segurado. Nesse caso, haverá cobertura, pois o lucro cessante foi consequência de um risco coberto (explosão).

LIMITES DE RESPONSABILIDADE São dois os limites de responsabilidade das seguradoras nos Seguros de Responsabilidade Civil: • •

limite de responsabilidade por sinistro; e limite agregado ou teto.

Limite de Responsabilidade por Sinistro É o limite máximo de responsabilidade da seguradora por sinistro ou série de sinistros decorrentes de um mesmo evento, independentemente do número de reclamações. Esse limite é fixado em valor equivalente ao limite máximo de garantia (LMG) constante da apólice.

Limite Agregado ou Teto É o total máximo indenizável pela apólice durante a sua vigência. Determina-se, no limite agregado, quantas vezes o limite por sinistro poderá ser utilizado. Observe a aplicação prática a seguir.

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Aplicação prática Em uma apólice de RCG, temos a seguinte situação: LMG: R$ 100.000 Limite Agregado: 3 vezes (R$ 100.000 × 3 = R$ 300.000) Teto = R$ 300.000 1o 2o 3o 4o

sinistro: sinistro: sinistro: sinistro:

R$ 50.000 – reembolso no valor de R$ 150.000 – reembolso no valor de R$ 100.000 – reembolso no valor de R$ 200.000 – reembolso no valor de

R$ R$ R$ R$

50.000 100.000 100.000 50.000

R$ 500.000

R$ 300.000

Observe que, no 2o sinistro, o limite máximo indenizável foi o LMG e que, no 4o sinistro, foi reembolsado o saldo final do limite agregado, que nesta apólice era de R$ 300.000.

Atenção Especificamente ao conceito do Limite Máximo de Garantia (LMG), importa salientar que, ao longo deste manual, de maneira genéric a, ele é cit ado como sinônimo do Limite Máximo de Indenização, por força do dispositivo de Lei, constante do artigo 781 do Código Civil, aqui transcrito, a saber: “Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA FIXADO NA APÓLICE, salvo em c aso de mora do segurador” (grifo nosso). Sendo assim, vamos deixar claro que a SUSEP introduziu o conceito de LMG para aquelas apólices de responsabilidade civil geral que tiverem várias coberturas, e, ainda assim, sujeitando-se tal valor à conveniência técnica da Seguradora. Por tanto, seu uso, naquele sentido, é de uso restrito, pois dependerá da natureza do risco, do tipo de apólice, da necessidade do segurado, e, sobretudo, da conveniência técnica da seguradora. Assim, cabe a pergunta: que terminologia usar? A resposta é simples: em se tratando de um seguro de RCG com todas as restrições, limitações e tipologia citadas, fiquemos com a definição da SUSEP. Porém, em se tratando de sinônimo de Limite Máximo de Indenização, que é o mais comum, fiquemos com o que diz o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02). Evidente que os conceitos Técnico, específico para RCG (SUSEP), e Jurídico (Código Civil) não se encontram tão afastados assim. Basta que contextualizemos o risco objeto de análise.

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Em qualquer situação, o limite máximo de garantia sempre será o limite máximo indenizável por sinistro ou evento.

Não obstante os conceitos acima, tradicionalmente aplicados nas apólices de Responsabilidade Civil Geral ao longo dos anos, a SUSEP, em Condições Padronizadas no seu Glossário de Responsabilidade Civil Geral, que é reproduzido na íntegra como anexo neste manual, conceituou de forma própria os Limites de Responsabilidade acima mencionados. Ver-se-á que não fogem ao significado original. No entanto, reproduzimos também aqui, nesta parte do manual, a fim de emprestar maior clareza a este manual, que se quer didático. Vejamos: “LIMITE AGREGADO (LA): No Seguro de Responsabilidade Civil, não há normalmente previsão de reintegração, após a liquidação de um sinistro, do Limite Máximo de Indenização da cobertura cuja garantia tenha sido reivindicada. Para contornar, ao menos parcialmente, a ausência da reintegração, e eventualmente cobrir sinistros independentes abrigados pela mesma cobertura, utiliza-se o Limite Agregado, que representa o total máximo indenizável pelo contrato de seguro, relativamente à cobertura considerada. O seu valor, previamente fixado, é normalmente estipulado como o produto do Limite Máximo de Indenização por um fator maior do que 1, como, por exemplo, 1, 5, ou 2, ou 3. Não é, no entanto, obrigatório que este fator seja maior do que 1, considerando-se, nestes casos, que o Limite Agregado é igual ao Limite Máximo de Indenização. Os Limites Agregados estabelecidos para coberturas distintas são independentes, não se somando nem se comunicando. Quando o contrato opta pela garantia tríplice, não há Limite Agregado. Ver ‘Garantia Única’, ‘Garantia Tríplice’ e ‘Reintegração’. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA DA APÓLICE (LMG): Representa o limite máximo de responsabilidade da Seguradora, de estipulação opcional, aplicável a apólices que abranjam várias coberturas, quando acionadas por sinistros decorrentes de um mesmo fato gerador. O LMG é fixado com valor menor ou igual à soma dos limites máximos

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de indenização estabelecidos para cada cobertura contratada. Se a soma das reparações e/ou despesas, devidas ou pagas pelo Segurado, exceder o LMG, a Seguradora assumirá o pagamento de indenizações e/ou reembolsos até que totalizem aquele limite, não estando o excesso coberto pelo seguro. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR COBERTURA CONTRATADA (LMI): Limite máximo de responsabilidade da Seguradora, por cobertura, relativo a reclamação ou série de reclamações decorrentes do mesmo fato gerador. Os limites máximos de indenização estabelecidos para coberturas distintas são independentes, não se somando nem se comunicando. LIMITE DE RESPONSABILIDADE: No Seguro de Responsabilidade Civil, há, em geral, dois limites de responsabilidade para cada cobertura contratada: o Limite Máximo de Indenização e o Limite Agregado. O primeiro corresponde à indenização máxima a que se obriga a Seguradora no caso de sinistro, ou série de sinistros, com o mesmo fato gerador, abrigados pela cobertura. O segundo representa o total máximo indenizável quando se consideram todos os sinistros ocorridos independentemente, garantidos pela mesma cobertura. Ver “Limite Agregado”. Há, ainda, a possibilidade (opcional) de estipulação do Limite Máximo de Garantia da Apólice, a ser aplicado no caso de sinistro garantido por mais de uma das coberturas contratadas.”

REINTEGRAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (LMG) Como regra, sobretudo na prática diária das seguradoras, em caso de sinistro, nos Seguros de RCG, o valor do limite máximo de garantia não voltará ao seu valor original de forma automática. No entanto, a reintegração do limite máximo de garantia pode ser concedida, pelo segurador, de forma automática, após uma análise detalhada do risco e dos sinistros que geraram a necessidade da reintegração.

GARANTIA DE REEMBOLSO O Seguro de RCG pode reconhecer a obrigação da seguradora de reembolsar o segurado de duas maneiras: através de sentença judicial, transitada em julgado, e/ou através de acordos extrajudiciais celebrados com o terceiro reclamante, com a anuência da seguradora. Em qualquer um dos casos, as Condições Gerais da apólice condicionam a apuração e a liquidação do sinistro à concordância do segurador, já que é ele quem arca com o montante dos prejuízos. Assim, evita-se que o segurado faça acordos, nem sempre justos ou adequados, para se livrar rapidamente da reclamação do terceiro.

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Organizando as Ideias Proteger o patrimônio do segurado, em decorrência da sua responsabilidade civil perante terceiros, é o objetivo principal de uma apólice de RCG. É, portanto, nessa apólice, em suas Condições Gerais, que o objeto do seguro é explicitado, ou seja, é definido o que está sendo segurado. No Brasil, as apólices de RCG reembolsam, enquanto as apólices de outros ramos indenizam. Em outros termos, o Seguro de RC visa reembolsar o segurado (único beneficiário das apólices) até o limite máximo de garantia. Vale lembrar que, nesta transação, primeiramente o segurado paga ao terceiro reclamante para, depois, ter direito ao reembolso. Trata-se, portanto, do princípio do reembolso. Como já vimos, as apólices podem ser à base de ocorrência ou de reclamação. No primeiro caso, à base de ocorrência, é imprescindível que o dano ocorra durante a vigência do seguro e que a reclamação seja apresentada até o fim do prazo prescricional. No segundo caso, à base de reclamação, o dano pode ocorrer durante a vigência e a reclamação pode ser apresentada também naquele período. Para as apólices à base de reclamações, é importante estar atento às situações de renovação do seguro, de retroatividade e do prazo suplementar, assim como aos limites de atuação do Seguro de RCG e aos limites de responsabilidade.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Fixando Conceitos 2 ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

[1] Relativamente aos Seguros de Responsabilidade Civil no Brasil, à exceção dos seguros legalmente obrigatórios, vige o princípio do reembolso. Sua principal consequência é a de que o terceiro não tem ação direta contra o segurador. Além disso, sobre tal modalidade, podemos dizer que: I) II) III)

A indenização deverá ser paga ao terceiro pelo segurado, e só depois disso deverá ele solicitar o reembolso ao segurador. O terceiro reclamante paga ao segurado o valor dos prejuízos. O reclamante não pode reclamar diretamente junto ao segurado. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras.

[2] Os Seguros de Responsabilidade Civil são considerados patrimoniais porque seu objetivo é a proteção ao patrimônio do segurado. Os fundamentos dessa afirmação são os seguintes: I) II) III)

Sempre que o segurado indenizar um terceiro, por prejuízos causados, haverá um desfalque em seu patrimônio. O segurado responde com os seus bens pelos prejuízos causados a terceiros. O Seguro de RCG oferece proteção patrimonial ao segurado. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

FIXANDO CONCEITOS 2

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Fixando Conceitos 2 Anotações:

[3] ANALISE SE AS PROPOSIÇÕES SÃO VERDADEIRAS OU FALSAS E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA O tipo de apólice denominado apólice à base de reclamação se originou do Ramo RCG e vem atender a particularidades próprias do ramo, tendo em vista a ocorrência de sinistros cujos danos, por vezes, surgem muito tempo depois do fato gerador. Algumas das características básicas deste tipo de apólice são: ( ) ( ) ( ) ( )

Apólice indicada para objeto segurado sujeito ao risco de latência prolongada ou sinistros tardios. A partir da primeira renovação, aplica-se a retroatividade de cobertura para as apólices anteriores. Os prazos complementares são concedidos através de cobrança de prêmio adicional. Nos prazos complementares, não existe cobrança de prêmio adicional. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

V,F,F,F V,V,F,V F,V,V,V V,V,V,V F,V,V,F

[4] MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S): LMG quer dizer limite máximo de garantia, que corresponde ao valor máximo de __________ a ser pago pela seguradora por ___________, cujo sinônimo mais comum é importância segurada. (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

indenização / sinistro indenização / terceiro importância / dano material importância / dano corporal indenização / pessoa

Fixando Conceitos 2 [5] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

Sobre a apólice à base de reclamação, há critérios a serem utilizados quando de sua contratação, entre os quais se destacam, resumidamente: I) II) III)

Deve constar cláusula garantindo ao segurado prazo complementar mínimo de 1 ano. Garantia de prazo suplementar sob cobrança de prêmio adicional. O prazo suplementar deverá ser concedido mesmo nos casos de cancelamento por falta de pagamento de prêmio. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras.

[6] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA A utilização de apólice à base de ocorrência ou apólice à base de reclamação, nos Seguros de Responsabilidade Civil, tem aplicação específica. Então, sobre isso, podemos dizer que: (a) Sua utilização é indiferente, pois ambas são adequadas a qualquer tipo de risco. (b) A apólice à base de ocorrência é indicada para sinistros de latência prolongada. (c) O critério a ser adotado depende do limite máximo de garantia. (d) Sua aplicação é determinada em função da característica do risco. (e) A apólice à base de ocorrência é sempre melhor do que a apólice à base de reclamação.

FIXANDO CONCEITOS 2

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Fixando Conceitos 2 Anotações:

ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [7] Uma fábrica de laticínios, segurada por apólice de Responsabilidade Civil à base de ocorrência, apresentou uma reclamação de sinistro cinco anos após a ocorrência desse acidente. Tal fábrica sabia da ocorrência do evento em suas instalações, mas nada comunicou, na época, à seguradora. Sobre tal questão, podemos deduzir que: I) II) III)

A seguradora deve fazer o reembolso, pois a fábrica tem renovado todas as apólices ininterruptamente. A seguradora não responderá pelos prejuízos, pois a fábrica deveria ter reclamado até o fim do prazo prescricional. A seguradora não responderá pelos prejuízos, pois o tipo de apólice contratada não admite retroatividade. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras.

[8] Uma empresa segurada por apólice de RCG comunicou à seguradora um sinistro. Meses após, tal empresa foi acionada judicialmente pelo terceiro. Passados alguns anos, foi a empresa segurada condenada por sentença judicial transitada em julgado, tendo pago o valor da condenação. Sobre tal questão podemos deduzir que: I) II) III)

A seguradora não deverá reembolsar a empresa segurada, pois o pagamento foi feito sem sua autorização. A seguradora deverá reembolsar a empresa segurada. Não cabe reembolso, pois se trata de sentença judicial transitada em julgado. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras.

Fixando Conceitos 2 ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

[9] Uma das características próprias do Ramo RCG é a possibilidade de se emitirem apólice à base de ocorrência e apólice à base de reclamação. Assim, pensando sobre o tema, podemos raciocinar acerca de qual delas seria melhor para o segurado: I) II) III)

A de ocorrência, porque garante um período de retroatividade. A de reclamação, porque deve ser mais barata. A questão não pode ser tratada desta forma, subjetivamente, porque o que determina a escolha de uma ou de outra é a característica do risco. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras.

[10] Há determinados Seguros de Responsabilidade Civil que não são operados por este ramo seja porque possuem propensões ao risco diferenciadas, seja porque guardam peculiaridades que os conduzem a outra carteira. Vejamos alguns desses casos: I)

II)

III)

O transportador aéreo, como qualquer transportador, responde por danos causados a terceiros. Não obstante, o seu Seguro de Responsabilidade Civil é operado na carteira de Aeronáuticos. Em realidade, embora alguns riscos de Responsabilidade Civil sejam operados em outros ramos, o Ramo RCG admite qualquer tipo de risco, incluindo aqueles de transportes, cargas, automóveis etc. O prestador de serviços de exploração de petróleo, como qualquer prestador, responde por danos causados a terceiros. Não obstante, o seu Seguro de Responsabilidade Civil é operado em carteira inerente aos Riscos de Petróleo. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. Somente III é proposição verdadeira.

FIXANDO CONCEITOS 2

49

Fixando Conceitos 2 Anotações:

[11] ANALISE SE AS PROPOSIÇÕES SÃO VERDADEIRAS OU FALSAS E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA São riscos excluídos nos Seguros de Responsabilidade Civil Geral, entre outros: ( ) ( ) ( ) ( )

Danos decorrentes de guerra. Danos decorrentes de revolução. Pagamento efetuado a terceiro com expressa autorização da seguradora. Danos causados ao segurado, seus ascendentes, descendentes e cônjuge. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

V,F,F,F V,V,F,V F,V,V,F V,V,V,V F,V,V,V

[12] MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S): As ____________ de riscos fazem parte das apólices de qualquer ramo e servem para delimitar a amplitude das ____________ concedidas. Para se adaptar à realidade do mercado, as seguradoras podem alterar essas exclusões (reduzindo ou ampliando), à medida que isso se torne necessário. (a) (b) (c) (d) (e)

exclusões / coberturas classes / garantias consequências / garantias classes / cláusulas causas / reclamações

[13] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Como sabido, a apólice de Responsabilidade Civil pode reembolsar o segurado de diversas formas. Sendo assim, é certo dizer que: I) II) III)

O segurado pode indenizar o terceiro independentemente de autorização da seguradora, pois este é o verdadeiro sentido do contrato. Qualquer acordo do segurado com o terceiro só será válido com autorização da seguradora. A sentença judicial transitada em julgado é uma das formas válidas para o segurado ser reembolsado. (a) (b) (c) (d) (e)

50

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras.

Fixando Conceitos 2 [14] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

Uma empresa, que contratou Seguro de Responsabilidade Civil, foi multada porque não observou determinada legislação federal, legislação essa que guardava conexão com certas atividades dessa empresa. Ela teve o pedido de reembolso negado pela seguradora. Considerando os fatos, podemos tirar a seguinte conclusão: (a) A empresa deve ser reembolsada, pois o seguro tem exatamente esta finalidade. (b) Multa é fato da vida e tem relação com os riscos cobertos. (c) Não deve haver distinção entre risco decorrente de punição ou de acidente. (d) Os dados fornecidos não são suficientes para se chegar a alguma conclusão. (e) A seguradora agiu certo, pois multas impostas ao segurado são riscos excluídos.

[15] CORRELACIONE AS COLUNAS ABAIXO E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Muitos são os conceitos e fundamentos dos Seguros de RCG. Este tipo de seguro, a exemplo de outros, algumas vezes, não tem seus fundamentos de fácil compreensão. Vamos exercitar alguns deles: 1) Risco. 2) Indenização. ( ( ( ( (

) ) ) ) )

É recebida pelo segurado. Suas consequências danosas são transferidas ao segurador. É causa da apólice. É consequência da apólice. Quando ocorre, gera prejuízos. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

1,2,1,1,1 2,1,1,2,1 1,1,2,1,2 1,1,2,2,1 2,2,1,1,2

FIXANDO CONCEITOS 2

51

Fixando Conceitos 2 Anotações:

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [16] Sobre o fato de diversos ramos de seguro garantirem riscos decorrentes de responsabilidade civil, podemos tirar a seguinte conclusão: (a) Cada ramo de seguro tem uma lei específica sobre responsabilidade civil. (b) O que difere um ramo do outro é a legislação aplicável. (c) Em qualquer um deles, todo e qualquer segurado responderá com base na legislação vigente. (d) As condições do seguro cobrirão todos os riscos previstos na lei. (e) A legislação determina o ramo.

[17] Existem outros ramos de seguros que operam modalidades de Seguros de RCG, com coberturas e subscrição quase idênticas ao do Ramo RCG. Entre eles, podemos citar: (a) (b) (c) (d) (e)

Riscos de Engenharia e Seguros Compreensivos Padronizados. Roubo e Fidelidade. Vida e Acidentes Pessoais. Garantia e Fidelidade. Vida e Garantia.

[18] A cobertura de Responsabilidade Civil Geral (Cláusula 211) cobre os danos materiais e pessoais causados a terceiros em decorrência de trabalhos pertinentes à obra civil. Tal cobertura adicional é oferecida no seguinte ramo: (a) (b) (c) (d) (e)

Riscos Operacionais. Riscos de Engenharia. Riscos Diversos. Aeronáuticos. Casco.

[19] A Cobertura de Responsabilidade Civil Cruzada (Cláusula 212) é oferecida no Ramo de Riscos de Engenharia. Sobre ela, podemos dizer que: (a) Pode ser contratada em qualquer ramo de seguro. (b) Refere-se ao cruzamento de diversas coberturas em ramos diferentes. (c) Aplica-se exclusivamente em caso de autorização especial por parte do órgão fiscalizador. (d) Essa cobertura pode ser contratada isoladamente no Ramo de Riscos de Engenharia, sempre que a peculiaridade do risco assim o requerer. (e) Essa cobertura é um complemento da cláusula de Responsabilidade Civil Geral (211) e não pode ser contratada separadamente.

52

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Fixando Conceitos 2 [20] Os Seguros Compreensivos Padronizados oferecem coberturas para algumas modalidades de risco de Responsabilidade Civil. Entre tais modalidades, podemos citar: (a) (b) (c) (d) (e)

Anotações:

Responsabilidade Civil Estabelecimento Hospitalar. Responsabilidade Civil Profissional. Responsabilidade Civil Condomínios Residenciais. Responsabilidade Civil Ambiental. Responsabilidade Civil Produtos.

[21] Os contratos de seguro, incluindo os de Responsabilidade Civil, muitas vezes, trazem a frase: “O presente contrato não cobre, ainda, salvo convenção em contrário”. Isso quer dizer que: (a) A convenção em contrário indica que, no silêncio das partes, o risco excluído estará coberto. (b) Trata-se de risco excluído cuja cobertura pode ser dada através de cláusula acessória e cobrança de prêmio adicional. (c) Trata-se de risco excluído cuja cobertura não pode ser dada através de cláusula acessória. (d) O seguro está coberto em outro ramo específico. (e) Não haverá indenização, salvo solicitação, por escrito, após a ocorrência do sinistro.

[22] No contexto dos riscos excluídos, há algumas exclusões que, pela lógica da responsabilidade civil, apresentam-se como pontualmente importantes. Uma delas, que até mesmo depende da ação do segurado, é o (a): (a) (b) (c) (d) (e)

Inadimplemento de obrigações contratuais. Exclusão de radiações ionizantes. Exclusão de danos genéticos. Exclusão de danos decorrentes de ação paulatina de temperatura. Exclusão decorrente de guerra.

[23] Tratando-se dos limites de responsabilidade das seguradoras nos Seguros de Responsabilidade Civil, há particularidades que devem ser consideradas. Sobre elas, podemos afirmar que: (a) O limite de responsabilidade por sinistro é o total máximo indenizável pela apólice durante a sua vigência. (b) O limite de responsabilidade por sinistro se iguala, nas apólices à base de reclamação, ao limite agregado. (c) O limite agregado é o máximo a ser indenizado por sinistro. (d) O limite de responsabilidade por sinistro é o máximo a ser pago por apólice à base de ocorrência durante toda a sua vigência. (e) O limite agregado ou teto é o total máximo indenizável pela apólice durante a sua vigência.

FIXANDO CONCEITOS 2

53

Fixando Conceitos 2 Anotações:

[24] Um segurado, quatro meses após o início de vigência de uma apólice do Ramo de Responsabilidade Civil, resolve pedir um aumento substancial do limite máximo de garantia (importância segurada) sem apresentar justificativa plausível para tal. Dadas as características do contrato de RCG, assinale o que deve ser feito nesse caso: (a) Aceitar o pedido. (b) Emitir outra apólice. (c) Sugerir, em vez do aumento, a inserção de uma cláusula de reintegração automática. (d) Recusar o pedido. (e) Alterar o limite agregado.

54

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

3

DISPOSIÇÕES TARIFÁRIAS GERAIS

Após ler esta unidade, você deve ser capaz de: •

Entender a proposta e o questionário de RCG como elementos obrigatórios e pertinentes ao contrato, visualizando sua importância no contexto da contratação.

•

Compreender a fixação do limite máximo de garantia da apólice de RCG em verba única, fator distintivo de outros ramos afins.

•

Visualizar os prazos das apólices de RCG, bem como a pluralidade de coberturas e o modelo geral de cálculo de prêmio, que sofre influência dos fatores citados.

•

Avaliar o papel da franquia e da participação do segurado no contexto da liquidação do sinistro.

UNIDADE 3

55

56

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

O

Seguro de RCG apresenta uma tarifa considerada padrão, que vem sendo utilizada pela maioria das seguradoras.

Tal tarifa nada mais é do que um conjunto de normas técnicas que orienta o cálculo dos prêmios, franquias, limites segurados e outros aspectos aplicáveis às modalidades de Seguros de RCG. As disposições tarifárias gerais compreendem a parte geral de uma tarifa. Tal parte geral terá por complemento as disposições tarifárias específicas, pertinentes a cada modalidade de Seguro de RCG.

CONHECENDO AS DISPOSIÇÕES TARIFÁRIAS GERAIS As disposições tarifárias gerais abrangem definições relativas à proposta, aos questionários, às garantias, aos prazos, às modalidades de cobertura, aos critérios para taxação de riscos, às franquias e às participações do segurado nos prejuízos (PSP).

Proposta e Questionário Como em qualquer ramo, a proposta antecede a apólice de seguro. A proposta é encaminhada pelo interessado (ou seu representante) à seguradora para que esta possa fazer uma avaliação criteriosa e, se necessária, uma inspeção do risco no local a ser segurado.

Observação O exemplo de questionário – Anexo 1 – no Seguro de Responsabilidade Civil contém subsídios importantes para que a seguradora analise o risco a ser segurado e calcule o prêmio do seguro. Tendo em vista o valor dessas informações, o questionário deve ser datado, assinado (pelo segurado ou corretor) e, obrigatoriamente, anexado à proposta.

Atenção É recomendável que o corretor exija que o segurado assine a proposta de seguro e o questionário, sob pena de ele, corretor, ser responsabilizado por questões judiciais decorrentes das informações constantes nesses documentos. O segurado poderá alegar que não disse ou não informou aqueles dados.

Garantia – LMG O mercado brasileiro trabalha hoje, basicamente, com a garantia única. Isso significa que um único capital segurado abrange o reembolso por danos corporais e/ou materiais causados a terceiros. Exemplo: se o segurado derruba um muro do vizinho e esse muro cai em cima de uma pessoa, os danos causados pelo segurado foram materiais (muro) e corporais (pessoa atingida). Nesse caso, a importância segurada pagará os dois tipos de danos, independentemente dos valores individuais de cada um, obviamente limitados à própria importância segurada.

UNIDADE 3

57

Prazo do Seguro Geralmente, os Seguros de RCG são emitidos pelo prazo de 1 ano, salvo algumas exceções.

Pro rata temporis Tabela utilizada, em geral, para a cobrança de prêmios referentes às alterações feitas durante a vigência da apólice

Para prazos inferiores a 1 ano, devem ser utilizados os percentuais da Tabela de Prazo Curto e, para prazos superiores a 1 ano, os percentuais da Tabela de Prazo Longo. Normalmente, a cobrança dos prêmios adicionais, referentes a alterações (endosso) feitas durante a vigência da apólice, é efetuada na base pro rata temporis.

Pluralidade de Coberturas O Seguro de RCG é dividido em várias modalidades. Dependendo da atividade do segurado, ele pode necessitar de mais de uma delas ao contratar o Seguro de RCG.

Atenção Cada modalidade deve ter seus limites perfeitamente delimitados, sob pena de o segurado requerer, numa eventual insuficência de valor, a utilização de capital inerente à cobertura não utilizada. É conveniente que isso fique esclarecido no contrato.

Assim sendo, todas as modalidades necessárias ao segurado estarão cobertas numa mesma apólice, facilitando as operações administrativas do segurado e da seguradora. Para cada modalidade coberta, será discriminado, na apólice, seu próprio limite de garantia, franquia, limite agregado etc. Quando se esgotar a garantia de uma das modalidades, ela estará automaticamente cancelada (desde que não haja uma solicitação de reintegração da cobertura), sem influenciar, porém, na cobertura das outras modalidades constantes da apólice.

Critérios Adotados para o Cálculo dos Prêmios De modo geral, em quase todos os ramos de seguro, o prêmio é calculado através da multiplicação de uma taxa pelo valor segurado. No caso de RCG, o prêmio é calculado através de parâmetros (informações) diferenciados para cada risco de responsabilidade civil, já que, usualmente, não são aplicadas taxas.

Subscritor Técnico com muita experiência no ramo de seguro em que atua, que faz a análise técnica de aceitação e precificação do risco.

Esses parâmetros são definidos com base nas informações do questionário preenchido pelo segurado, entregue com a proposta. Essas informações, necessárias ao cálculo do prêmio de seguro, servem, também, para análise do risco por parte do subscritor da seguradora. De posse dessas informações, aplicam-se, de acordo com o risco, algumas fórmulas para o cálculo de prêmio, sendo a mais comum a seguinte:

Prêmio Tarifa = Prêmio Básico × Coeficiente de Agravação Como as modalidades são muito diversas, consequentemente, seus métodos de cálculo variam também.

58

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Para exemplificarmos um critério de cálculo de um risco de Responsabilidade Civil Geral, simularemos a cotação de um Seguro de RC – Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais (Operações).

Aplicação prática A primeira informação que deve ser retirada do questionário é a atividade principal desenvolvida pelo proponente, que, no nosso exemplo, será uma usina de álcool. Com essa informação, consultamos a tabela de atividades que nos indicará a Classe de Risco: Tabela de Classes de Risco (Parcial) Código 01

Classe do Risco

Especificação

Operações Produtos

Academia de ginástica, danças e lutas

I

–

02

Açougues, aviários, peixarias e abatedouros

I

II

03

Acrílico – Artigos de

II

II

04

Açúcar e Álcool (Usinas e Destilarias)

II

I

05

Aditivos para tintas e similares

III

II

Classe de Risco para Operações da Usina de Álcool: II Em seguida, voltamos ao questionário para saber qual o faturamento do proponente que, no nosso exemplo, é de R$ 45.000.000,00. De posse desse dado, consultamos outra tabela da tarifa, que nos indica o Prêmio Básico. Selecionaremos o prêmio básico da classe II (conforme indicado na tabela anterior). Tabela de Prêmios Básicos – Operações (Parcial) (Valores em UT) Faturamento Anual

Classe I

Classe II

Classe III

9.000.000,00

58,70

88,10

117,40

13.500.000,00

65,90

98,90

131,80

18.000.000,00

71,80

107,70

143,60

22.500.000,00

76,70

115,00

153,40

27.000.000,00

81,60

122,40

163,20

31.500.000,00

86,50

129,70

173,00

36.000.000,00

90,80

136,10

181,60

40.500.000,00

94,60

142,00

189,20

45.000.000,00

97,90

146,90

195,80

Prêmio Básico – Operações da Usina de Álcool: 146,90

UNIDADE 3

59

Para finalizar a cotação, verifica-se, no questionário, o Limite Máximo de Garantia – LMG – solicitado pelo proponente que, no nosso exemplo, é de R$ 1.800.000,00. Aplicamos esta informação à tabela de Coeficiente de Agravação: Tabela de Coeficientes de Agravação (Parcial) LMG (UT)

Coeficiente

1.000.000,00

61,96

1.100.000,00

65,06

1.200.000,00

67,96

1.400.000,00

73,26

1.600.000,00

78,00

1.800.000,00

82,29

2.000.000,00

86,21

Coeficiente de Agravação da Usina de Álcool: 82,29 Finalmente, chegamos ao cálculo do Prêmio Tarifário: Cálculo do Prêmio: Prêmio Tarifa = Prêmio Básico × Coeficiente de Agravação Prêmio Tarifa = R$ 146,90 × 82,29 Prêmio Tarifa = R$ 12.088,40 Essa metodologia de cálculo pode variar de acordo com a modalidade contratada. Obs.: UT, ou Unidade Tarifária, é a “moeda” utilizada nas tarifas. Hoje em dia, 1 UT equivale a 1 dólar.

Desconto por Experiência Nos Seguros de RCG, é admitida a concessão de desconto por experiência para os riscos que apresentarem boa experiência ao longo de sucessivas renovações. Tabela de Descontos (%) Período de Cobertura S/P = S/P = S/P = S/P = S/P = Anterior (Anos S/P = 0 ou ou ou ou ou Completos e Sucessivos) < 10% < 20% < 30% < 40% < 50% 1

10

–

–

–

–

–

2

17

10

–

–

–

–

3

23

17

10

–

–

–

4

28

23

17

10

–

–

5

32

28

23

17

10

–

6

36

32

28

23

17

10

7

37

35

32

28

23

17

8

38

37

35

32

28

23

9

39

38

37

35

32

28

10

40

39

38

37

35

32

(S/P) – Relação SINISTRO/PRÊMIO.

60

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Se o seguro for uma renovação, após calcularmos o prêmio tarifário (prêmio básico × coeficiente de agravação), verificamos qual a sinistralidade do risco (S/P) no período segurado (abrange os seguros anteriores do segurado) e aplicamos o desconto de experiência sobre o prêmio tarifário.

Franquias A franquia – ou seja, o valor monetário, fixado em apólice, correspondente à parte do sinistro assumida pelo segurado – é aplicada nos Seguros de Responsabilidade Civil de acordo com a natureza do risco. Nesse ramo, as franquias são dedutíveis por sinistro e aplicadas sobre os prejuízos apurados. Aplicam-se, inclusive, nos casos de perda total de bens materiais, uma vez que se trata de um seguro de responsabilidade, e não de bens. Podem ser utilizadas franquias facultativas em RCG para se obterem descontos no prêmio tarifário.

Aplicação prática A 1) LMG = R$ 30.000,00 Franquia = R$ 5.000,00 Prejuízo = R$ 40.000,00 Valor do reembolso = R$ 40.000,00 – R$ 5.000,00 = R$ 35.000,00 (como o LMG é o valor máximo indenizável, neste caso, o valor do reembolso será igual a R$ 30.000,00) Valor do reembolso = R$ 30.000,00 2) LMG = R$ 500.000,00 Franquia = R$ 2.000,00 Prejuízo = R$ 27.000,00 Valor do reembolso = R$ 27.000,00 – R$ 2.000,00 = R$ 25.000,00 Valor do reembolso = R$ 25.000,00

Participação do Segurado no Prejuízo – PSP O segurado participa, compulsoriamente, com um percentual da responsabilidade do risco (normalmente entre 5% e 20%) sobre os prejuízos apurados em cada sinistro. Geralmente, os limites monetários mínimos e/ou máximos são preestabelecidos na apólice de RCG.

UNIDADE 3

61

Aplicação prática B 1) LMG = R$ 30.000,00 PSP = 15% Mínimo = R$ 500,00 Máximo = R$ 2.000,00 Prejuízo = R$ 15.000,00 Valor da PSP = R$ 15.000,00 × 15% = 2.250,00 (como o valor máximo é igual a R$ 2.000,00, a PSP será de R$ 2.000,00) Valor do reembolso = R$ 15.000,00 – R$ 2.000,00 = R$ 13.000,00 2) LMG = R$ 500.000,00 PSP = 10% Mínimo = R$ 1.000,00 Máximo = R$ 4.000,00 Prejuízo = R$ 7.000,00 Valor da PSP = R$ 7.000,00 × 10% = 700,00 (como o valor mínimo é igual a R$ 1.000,00, a PSP será de R$ 1.000,00) Valor do reembolso = R$ 7.000,00 – R$ 1.000,00 = R$ 6.000,00

Observe que na Aplicação prática A, a franquia é estabelecida, na apólice, também através de valor monetário, enquanto a participação do segurado no prejuízo (PSP) – Aplicação prática B é fixada, na apólice, através de um percentual. No primeiro exemplo, o valor é fixo e do conhecimento antecipado do segurado, enquanto, no segundo (PSP), o valor varia de acordo com o prejuízo.

Organizando as Ideias Nesta Unidade, foram estudadas a proposta, o questionário, a garantia, os prazos, as modalidades de coberturas, os critérios para taxação de riscos e as franquias. Essas são as disposições tarifárias gerais. Podemos dizer que não há um contrato de seguro se não houver uma proposta, apresentada à seguradora, para que ela possa avaliar o risco. Por outro lado, é através do questionário que a seguradora busca informações sobre o risco a ser segurado. Quando se fala em seguro, fala-se obviamente em garantia de indenizações. No mercado brasileiro, dá-se preferência à garantia única, ou seja, um único capital segurado abrange as indenizações por danos corporais e/ou materiais causados a terceiros. E tudo isso dentro de um determinado prazo (vigência). A depender da atividade do segurado, uma apólice de RCG pode abranger mais de uma modalidade de cobertura. Cada modalidade terá seu limite de garantia discriminado. Isso significa que, esgotada a garantia de uma das modalidades, ela estará automaticamente cancelada sem que isso influencie na cobertura das outras modalidades. Finalmente, é importante lembrar que o prêmio de Seguro RCG é calculado mediante uma série de parâmetros, diferenciados para cada risco de RCG. Em outras palavras, é calculado risco a risco.

62

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Fixando Conceitos 3 [1] CORRELACIONE AS COLUNAS ABAIXO E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

Todo Seguro de Ramos Elementares deve ter determinado em sua apólice o período de vigência do risco. Com referência ao prazo do Seguro de RCG, associe corretamente as lacunas: 1) Prazos inferiores a 1 ano devem utilizar 2) Cobranças feitas durante a vigência devem utilizar 3) Prazos superiores a 1 ano devem utilizar

( ) Tabela de Prazo Longo ( ) Pro rata temporis ( ) Tabela de Prazo Curto

Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

1,2,3 1,3,2 2,3,1 3,1,2 3,2,1

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [2] Nos Seguros de Responsabilidade Civil, normalmente, são aplicadas franquias ou participações obrigatórias do segurado (POS). Se considerarmos que ocorre um sinistro de R$ 450.000,00 em uma apólice de RCG, com uma importância segurada de R$ 200.000,00 e uma participação obrigatória do segurado (POS) de 10%, com mínimo de R$ 2.000,00 e máximo de R$ 10.000,00, o valor que seria pago ao segurado pela seguradora nesse sinistro é de: (a) (b) (c) (d) (e)

R$ 10.000,00 R$ 200.000,00 R$ 405.000,00 R$ 440.000,00 R$ 450.000,00

[3] Um subscritor tem as seguintes informações para calcular o prêmio de um Seguro de RCG: 1. 2. 3. 4.

Importância Segurada = R$1.000.000,00 Coeficiente de Agravação = 61,96 Prêmio Básico = 101,70 Considerar que uma UT equivale a 1 dólar. Com as informações acima, calcule o prêmio tarifário deste Seguro de RCG: (a) (b) (c) (d) (e)

R$ 61,96 R$ 101,70 R$ 163,66 R$ 6.301,33 R$ 16.139,44

FIXANDO CONCEITOS 3

63

Fixando Conceitos 3 Anotações:

[4] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Os Seguros de Responsabilidade Civil têm diversas particularidades. Podemos afirmar que esse ramo de seguro admite: I) A utilização da Tabela de Prazo Curto para seguros superiores a 1 ano. II) A reintegração automática da importância segurada. III) A contratação de várias modalidades de cobertura em uma única apólice. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente II é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [5] Em todo seguro existe um método de taxação do risco, ou seja, o modo como se determina o prêmio a ser cobrado do segurado. No Seguro de RCG, a fórmula mais comum de cálculo do prêmio é: (a) (b) (c) (d) (e)

Taxa × importância segurada. Prêmio básico × importância segurada. Prêmio básico × coeficiente de agravação. Importância segurada × coeficiente de agravação. Coeficiente de agravação × taxa.

[6] Considere um Seguro de Responsabilidade Civil, com importância segurada de R$ 100.000,00 e prêmio de R$ 1.000,00. Se analisarmos seguro idêntico, mas com importância segurada de R$ 600.000,00, bem como o critério usual de determinação de prêmio do ramo, podemos afirmar que o prêmio desse seguro será: (a) (b) (c) (d) (e)

64

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

R$ 600,00 R$ 1.000,00 R$ 1.600,00 R$ 6.000,00 O produto do prêmio básico pelo coeficiente de agravação do novo risco.

Fixando Conceitos 3 [7] O segurado causa um dano a um terceiro, e a seguradora apura os prejuízos em R$ 400.000,00. A apólice desse segurado tem um limite máximo de garantia de R$ 200.000,00, com uma participação do segurado no prejuízo (PSP) de 20%, com mínimo de R$ 2.000,00 e máximo de R$ 40.000,00. O valor reembolsado pela seguradora ao segurado no sinistro em questão será: (a) (b) (c) (d) (e)

Anotações:

R$ 40.000,00 R$ 120.000,00 R$ 200.000,00 R$ 320.000,00 R$ 360.000,00

[8] Quando falamos sobre os danos consequentes, as responsabilidades assumidas pelo segurado por contratos e/ou convenções, que não sejam decorrentes de obrigações civis legais, podemos afirmar que, nos Seguros de Responsabilidade Civil Geral, esses danos: (a) Constituem riscos excluídos pelas Condições Gerais do ramo. (b) São passíveis de cobertura apenas em se tratando de contratos de fornecimento. (c) São normalmente cobertos. (d) São cobertos apenas na modalidade RC – Produtos. (e) São passíveis de cobertura apenas quando vinculados a obras civis.

[9] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA O Seguro de Responsabilidade Civil Geral admite: I) A contratação de várias modalidades de cobertura em uma única apólice. II) A reintegração automática do LMG. III) A elevação do LMG durante a vigência da apólice. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

FIXANDO CONCEITOS 3

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Fixando Conceitos 3 Anotações:

MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S) [10] A vigência dos Seguros de Responsabilidade Civil Geral é normalmente ____________, sendo que, para períodos inferiores, o respectivo prêmio deve ser calculado ____________. (a) (b) (c) (d) (e)

plurianual / na base pro rata temporis anual / na base pro rata temporis a prazo curto / proporcionalmente plurianual / a prazo curto anual / a prazo curto

[11] Nos Seguros de Responsabilidade Civil Geral, as franquias são ______________ e se aplicam ao valor ________________. (a) (b) (c) (d) (e)

dedutíveis / dos prejuízos simples / dos prejuízos dedutíveis / indenizável dedutíveis / da importância segurada simples / indenizável

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [12] Danos a bens de terceiros sob a guarda do segurado ou para execução de quaisquer trabalhos é um risco: (a) (b) (c) (d) (e)

Coberto pelas Condições Gerais do Ramo RCG. Tradicionalmente excluído pelas Condições Gerais do Ramo RCG. Eventualmente excluído. Coberto automaticamente em RC – Produtos. Coberto automaticamente em RC – Operações.

[13] Os riscos excluídos pelas Condições Gerais do Ramo RCG são: (a) Danos a terceiros, vizinhos aos imóveis industriais segurados. (b) Lucros cessantes diretamente decorrentes de danos materiais cobertos pela apólice. (c) Danos a terceiros em geral. (d) Danos consequentes ao descumprimento de obrigações contratuais. (e) Danos pessoais causados a terceiros.

66

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Fixando Conceitos 3 [14] O prêmio nos Seguros de Responsabilidade Civil Geral é obtido:

Anotações:

(a) Pela aplicação de uma taxa fixa ao limite máximo de garantia. (b) Pela multiplicação da importância segurada pelo coeficiente de agravação relativo à modalidade contratada. (c) Diretamente em tabela que indica os prêmios pertinentes a cada modalidade. (d) Pelo produto “prêmio básico × coeficiente de agravação”, sendo tal coeficiente determinado em função do limite máximo de garantia. (e) Pela aplicação de uma taxa fixa ao valor em risco.

[15] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Os Seguros de Responsabilidade Civil Geral admitem: I) A fixação de participação obrigatória do segurado. II) A fixação de franquia. III) Bônus por experiência. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

[16] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Nos Seguros de Responsabilidade Civil Geral, o limite máximo de garantia é: (a) (b) (c) (d) (e)

Fixado pela seguradora. Devido ao terceiro reclamante. Escolhido pelo segurado. Padronizado para todos os seguros da mesma modalidade. Sempre igual aos valores em risco envolvidos.

FIXANDO CONCEITOS 3

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68

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

4

RESPONSABILIDADE CIVIL – MODALIDADES E CONDIÇÕES ESPECIAIS

Após ler esta unidade, você deve ser capaz de: •

Conhecer as características gerais das principais modalidades de Seguros de RCG comercializadas no país.

•

Compreender o papel das coberturas acessórias e das coberturas adicionais, bem como a aplicabilidade delas relativamente à especificidade dos riscos.

•

Visualizar, em razão da propensão ao risco, as principais coberturas e exclusões das modalidades objeto da análise.

•

Estudar outros ramos de Responsabilidade Civil, os quais já foram considerados modalidades de RCG, tendo em vista a sua importância no contexto geral.

UNIDADE 4

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

O

Ramo de Responsabilidade Civil Geral é composto por um grande número de modalidades.

Cada modalidade possui condições e cláusulas próprias, que as particularizam em razão de suas peculiaridades e propensões a riscos determinados. Portanto, as modalidades, sob seus diferentes nomes, terão coberturas, riscos cobertos e riscos excluídos se diferenciando entre si.

MODALIDADES E CONDIÇÕES ESPECIAIS Relacionamos algumas das modalidades de Responsabilidade Civil que o mercado oferece. Elas são aplicadas de acordo com o risco contratado. Procuramos destacar as mais utilizadas no mercado brasileiro, apresentando, resumidamente, o objeto do seguro de cada uma, bem como os riscos cobertos, excluídos e os tipos de coberturas. Em alguns casos, acrescentam-se observações relevantes sobre suas características. Algumas das Modalidades de Responsabilidade Civil • • • • • • • • • • • • • • • • •

Anúncios e Antenas Armazéns Gerais e Similares Auditórios Clubes, Agremiações e Associações Recreativas Condomínios, Proprietários e Locatários de Imóveis Empregador Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais Estabelecimentos de Ensino Estabelecimentos de Hospedagem, Restaurantes, Bares e Similares Exposições e Feiras de Amostras Familiar Farmácias e Drogarias Guarda de Embarcações de Terceiros Guarda de Veículos de Terceiros Obras Civis e/ou Instalação e/ou Montagem de Equipamentos Operações de Carga e Descarga Operações de Vigilância

• Parques de Diversões, Zoológicos e Circos • Prestações de Serviços em Locais de Terceiros • Produtos no Exterior • Produtos no Território Nacional • Promoção de Eventos Artísticos, Esportivos • Riscos Contingentes – Veículos Terrestres Motorizados • Shopping Centers • Teleféricos e Similares • Transporte de Passageiros em Embarcações • Concessionárias ou não de Serviços de Produção e Distribuição de Gás • Concessionárias ou não de Serviços de Produção e Distribuição de Eletricidade • Concessionárias ou não de Serviços de Abastecimento de Água e/ou Saneamento Básico • Concessionárias ou não de Pontes e/ou Rodovias • Concessionárias ou não de Ferrovias

MODALIDADES DE RCG MAIS UTILIZADAS NO MERCADO BRASILEIRO RC – Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais Essa modalidade é mais conhecida no mercado brasileiro como RC – Operações e é o principal seguro para riscos comerciais e industriais do RCG. Para tanto, as coberturas oferecidas devem ser as mais abrangentes, visando dar cobertura a diversas atividades.

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Riscos Cobertos Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado decorrente de: •

• • •

•

existência, uso e conservação dos imóveis especificados em contrato. Garantir a “existência, uso e conservação dos imóveis especificados em contrato” engloba uma infinidade de situações, fatos, atos e ocorrências de responsabilidade, como: incêndios; explosões; quedas de objetos; demonstração de produtos em pontos de venda e/ou em locais de clientes; operações de vigilância; participação em feiras e exposições, desde que o evento não tenha sido promovido pelo segurado; e outras; operações comerciais e/ou industriais do segurado, inclusive operações de carga e descarga em local de terceiros; existência e conservação de painéis de propaganda, letreiros e anúncios pertencentes ao segurado; eventos programados pelo segurado sem cobrança de ingressos, limitados aos seus empregados, familiares e pessoas comprovadamente convidadas; e danos causados por mercadorias transportadas pelo segurado ou a seu mando, em local de terceiros ou em via pública, excluídos, todavia, os danos decorrentes de acidente com o veículo transportador.

Riscos Excluídos Em RC – Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais, não estão cobertas reclamações decorrentes de: •

• • •

danos causados por construção, demolição, reconstrução ou alteração estrutural do imóvel, bem como qualquer tipo de obra, inclusive instalações e montagens, admitidos, porém, pequenos trabalhos de reparos destinados à manutenção do imóvel; danos causados a/ou por embarcações de qualquer espécie; competições e jogos de qualquer natureza, salvo convenção em contrário; e instalações e montagens, bem como de qualquer prestação de serviço em locais ou recinto de propriedade de terceiros ou por estes controlados ou utilizados.

Tipos de Cobertura •

Coberturas adicionais – são admitidas, ainda, coberturas adicionais para serem aplicadas de acordo com a necessidade de cada segurado, destacando-se as seguintes: – – – –

•

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circulação de equipamentos nas adjacências dos estabelecimentos; competição e jogos esportivos; objetos pessoais de empregados sob a guarda do segurado; danos causados por profissionais da área médica; e outras.

Cobertura acessória – existe, também, a cobertura de Poluição Súbita, que pode ser contratada como acessória de RC – Operações. Embora tais riscos sejam específicos da modalidade de RC – Poluição Ambiental, a Poluição Súbita é aqui admitida por se tratar de uma forma de poluição com características próprias.

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Os parâmetros adotados para limitar a cobertura desse risco são: – a ocorrência do sinistro deve acontecer durante a vigência da apólice e em data claramente identificada; – o término do sinistro não pode exceder 72 horas, contadas do início do fato gerador. Caso exceda esse prazo, é considerado evento contínuo e caracterizado como poluição gradual; e – o sinistro não pode ter se originado em depósitos, dutos e tubulações subterrâneas ou submersas e, consequentemente, expostos aos efeitos da corrosão ou qualquer outra causa externa.

Atenção É preciso que conste expressamente da apólice que a cobertura acessória de Poluição Súbita não reembolsa despesas efetuadas com a finalidade de evitar ou minimizar a propagação do sinistro de Poluição Súbita. As empresas poderão ficar obrigadas a contratar seguro sempre que adquirirem licença ambiental. A obrigatoriedade está prevista em projeto de lei e vai obrigar a empresa que conseguir licença a fazer um Seguro de Responsabilidade Civil por danos ambientais em eventuais acidentes. A intenção é que se possa ter uma forma de criar mais responsabilidades em todas essas empresas que têm qualquer relacionamento com o meio ambiente.

RC – Empregador Essa modalidade tem por objetivo garantir o pagamento das indenizações devidas, pelo segurado aos seus empregados, em decorrência de danos corporais sofridos por eles durante o exercício de suas funções. Os danos materiais não estão cobertos. Ela garante a indenização correspondente à responsabilidade do segurado no evento, independentemente de pagamento pela Previdência Social e pelas prestações por acidente de trabalho previstas na Lei 8.213, de 24/07/91. O Seguro de RC – Empregador está totalmente dissociado das prestações previdenciárias relativas ao Seguro Obrigatório de Acidentes do Trabalho, do qual o empregado é beneficiário no caso de acidente. Portanto, o trabalhador, nesta situação, além de fazer jus aos benefícios da Previdência Social, tem direito à indenização do empregador sem que este benefício venha a complementar o outro.

Riscos Cobertos Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado, relativa a danos corporais sofridos por seus empregados ou prepostos, quando a serviço do segurado ou durante o percurso de ida e volta do trabalho, sempre que a viagem for realizada por veículo contratado pelo segurado.

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Os danos corporais cobertos se restringem a danos que resultem em morte ou invalidez permanente do empregado, provenientes de acidente súbito e/ou inesperado que ocorra durante o exercício de suas funções ou durante o percurso de ida e de volta do trabalho (residência/trabalho ou trabalho/residência), desde que a viagem seja realizada por veículo contratado pelo segurado.

Riscos Excluídos Em RC – Empregador não estão cobertas as reclamações decorrentes de: •

Culpa grave Caracteriza-se pela negligência extrema do agente, não prevendo aquilo que é previsível ao comum dos homens.

• • •

• •

descumprimento de obrigações trabalhistas relativas à seguridade social, seguros de acidentes do trabalho, pagamento de salários e similares; danos resultantes de dolo ou culpa grave do segurado, de seus diretores, administradores e/ou sócios; danos relacionados à circulação de veículos licenciados, de propriedade do segurado, fora dos locais ocupados por ele; doença profissional, doença do trabalho ou similar (as doenças profissionais são de natureza gradual; portanto, não se enquadram na exigência do risco desta modalidade, cuja natureza é súbita); danos relacionados a radiações ionizantes ou energia nuclear, salvo convenção em contrário; e ações de regresso contra o segurado, promovidas pela Previdência Social.

Atualmente, não é permitida a contratação da cobertura de RC – Empregador de forma isolada. Ela deve ser complementar a outras, como, por exemplo, RC – Operações, RC – Obras Civis etc.

RC – Riscos Contingentes – Veículos Terrestres Motorizados Essa modalidade tem como objetivo proteger o segurado do risco de danos causados a terceiros por veículo que esteja eventualmente a seu serviço, mas que não seja de sua propriedade. É aplicada apenas para a proteção dos interesses do segurado, ou seja, o proprietário do veículo não pode se beneficiar desse seguro.

Riscos Cobertos Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado decorrente de: •

acidentes relacionados à circulação de veículos quando, comprovadamente, a serviço eventual do segurado, só se aplicando na proteção dos interesses deste e, em nenhuma hipótese, em benefício dos proprietários dos veículos em questão.

Para que haja cobertura nesta modalidade, o veículo deve: • • •

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estar a serviço eventual do segurado; ser de propriedade de empregados do segurado; e/ou ser de terceiros, sem qualquer vínculo com o segurado.

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Riscos Excluídos Não estão cobertas, nesta modalidade de RC, as reclamações decorrentes de acidentes causados por: • • •

veículos de propriedade do próprio segurado; veículos de empregados, quando a utilização desses veículos for condição inerente ao exercício de suas funções; e veículos vinculados contratualmente ao segurado, sob forma expressa ou tácita.

Exemplo Uma loja de pizzas está com todos os seus veículos fazendo entregas na rua. O dono da pizzaria recebe um telefonema de um cliente importante, pedindo a entrega imediata de 20 pizzas gigantes. O dono solicita a um de seus empregados, que estava de carro no dia, que entregue as pizzas. Durante o percurso, o empregado perde o controle do carro e bate em um muro, causando danos materiais ao dono da casa. Nesse caso, os danos materiais causados ao dono do muro serão reembolsados pelo seguro, porém o estrago ocorrido no veículo do funcionário da pizzaria não terá cobertura.

Atualmente, não é permitida a contratação dessa cobertura de forma isolada. Ela deve ser complementar a outras, como, por exemplo, RC – Operações.

RC – Produtos no Território Nacional O Seguro de RC – Produtos no Território Nacional tem por objetivo proteger o segurado das perdas patrimoniais que venha a sofrer em decorrência de produto por ele fabricado, vendido ou distribuído com defeito de fabricação, que cause danos corporais ou materiais a terceiros. Assim sendo, essa modalidade pode ser contratada tanto pelo fabricante quanto pelo distribuidor ou vendedor do produto. Apenas os produtos com defeito de fabricação, ou seja, produtos normalmente de boa qualidade que, por um motivo qualquer, apresentam durante o seu processo de fabricação ou durante a sua fase de armazenamento uma imperfeição, são passíveis de cobertura nesse seguro. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma das ferramentas que dão amparo legal ao assunto, estabelecendo critérios em relação à responsabilidade civil sobre produtos e serviços.

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O CDC menciona as seguintes situações: •

responsabilidade pelo fato do produto e do serviço – que é a responsabilidade decorrente de acidente de consumo, ou seja, quando o produto apresenta um defeito e causa um dano corporal ou material ao consumidor. Nesse caso, existe a cobertura do seguro. Exemplo: um consumidor compra um chuveiro elétrico que, ao ser usado, apresenta um defeito qualquer e explode, causando danos corporais ao consumidor; e

•

responsabilidade por vício do produto e do serviço – que é a responsabilidade decorrente de vícios de qualidade ou quantidade do produto, sem que haja a produção de um dano corporal ou material ao consumidor. Nesse caso, não existe a cobertura do seguro, pois se trata da reposição do produto viciado junto ao consumidor. Exemplo: um consumidor compra um chuveiro elétrico que, ao ser usado, não esquenta a água.

Riscos Cobertos Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado decorrente de acidentes provocados por defeito dos produtos especificados na apólice, fabricados, vendidos e/ou distribuídos pelo segurado. Esta cobertura só abrange reclamações por danos ocorridos após a entrega dos produtos a terceiros, definitiva ou provisoriamente, e fora dos locais ocupados ou controlados pelo segurado e de danos causados por produtos originários de um mesmo processo defeituoso de fabricação ou afetados por uma mesma condição inadequada de armazenamento, acondicionamento ou manipulação. Nesse caso, serão considerados como um único sinistro, independentemente do número de reclamantes. Nessa situação, considera-se a data do sinistro o dia em que o segurado toma conhecimento do primeiro dano ocorrido, mesmo que o terceiro prejudicado não tenha apresentado reclamação. O segurado é obrigado a incluir, na apólice, toda a linha de produtos fabricados por ele no local de risco. Evita-se, assim, que o segurado faça a seleção do risco, relacionando na apólice apenas os produtos que ele considera terem maior probabilidade de causar danos a terceiros.

Não estarão cobertos, em hipótese alguma, os danos causados aos próprios produtos.

Riscos Excluídos Não estão cobertas as reclamações decorrentes de: • •

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distribuição e/ou comercialização ilegal de produtos; distribuição e/ou comercialização além do prazo de validade;

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Observação Essa exclusão se destina a produtos que estão sujeitos a se deteriorarem entre sua fabricação e seu uso. Lembre-se de que o seguro não responde por atos ilegais.

• •

despesas com a substituição parcial ou integral do produto, bem como sua retirada do mercado; utilização de produtos como componentes de aeronaves;

Observação Existe o Seguro Aeronáutico para cuidar especificamente desses riscos, que são, em tese, considerados catastróficos.

•

utilização de produtos em competições e provas desportivas de um modo geral;

Observação Esses produtos são, quase sempre, submetidos ao limite máximo de sua capacidade de resistência.

•

utilização de produtos que se encontrem em fase de experiência e/ou tenham sido geneticamente modificados/produtos transgênicos;

Observação Testar os produtos antes de colocá-los no mercado é uma obrigação do segurado, que não pode transferi-la para o segurador.

•

danos consequentes à utilização do produto, em virtude de propaganda inadequada, recomendações ou informações errôneas do segurado, seus sócios, prepostos e/ou empregados;

Observação Representa risco moral do segurado fazer propaganda com promessas exageradas ou não alertar o consumidor sobre os riscos do produto.

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• •

imperfeição do produto devido a erro de plano, fórmula, desenho e projeto; danos resultantes de alterações genéticas ocasionadas pela utilização de produtos;

Observação Esse risco é potencialmente catastrófico por poder afetar um grande número de pessoas.

•

o fato de o produto não funcionar ou não ter o desempenho dele esperado. Estarão cobertos, todavia, os danos corporais e materiais, consequentes de acidente provocado pelo defeito apresentado pelo produto;

Observação A parcela do risco ligada à falta de desempenho do produto, ou seja, quando a performance do produto não corresponde à esperada, é diretamente ligada ao risco empresarial do segurado, não podendo ser repassada ao segurador.

•

poluição, contaminação ou vazamento, a menos que resultem de um acontecimento súbito e inesperado, iniciado em data claramente identificada e com duração máxima de 72 horas.

Tipos de Cobertura Cobertura Acessória De acordo com as condições da apólice de RCG, podem ser contratadas coberturas acessórias para os seguintes riscos: •

Erro de Projeto;

•

Retirada de Produtos do Mercado (recall), cujo risco pode ser aceito de forma acessória pelo segurador. Frequentemente, leem-se notícias nos jornais sobre casos de recall. Normalmente, essa cobertura é contratada por segurados que fabricam produtos que, ao apresentarem defeito, colocam em risco a vida ou a segurança do consumidor, como as indústrias automobilística e alimentícia, entre outras. Essa cobertura – Retirada de Produtos do Mercado (recall) – reembolsa o segurado pelas despesas decorrentes de: – anúncios em veículos de comunicação; – correspondência pessoal dirigida a clientes, como cartas, telefonemas etc; – transporte dos produtos retirados;

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

– armazenamento do produto defeituoso até o seu reparo ou destruição; e – contratação de pessoal externo especializado em estratégia de marketing com o objetivo de minimizar os efeitos do evento.

Atenção O produto defeituoso retirado do mercado não tem cobertura em nenhuma hipótese.

Para essa cobertura, é fixado um valor próprio, que representa um percentual do LMG contratado de RC – Produtos. A tarifa estabelece o percentual máximo de 10% a ser praticado pelo mercado.

RC – Produtos no Exterior O Seguro de RC – Produtos no Exterior visa à cobertura dos produtos do segurado que causem danos a terceiros fora do Brasil.

As coberturas e exclusões são semelhantes às de RC – Produtos no Território Nacional.

Para a contratação desse seguro, é necessário, além da proposta de seguro e do questionário, um relatório sobre Sistemas de Controle de Qualidade. Esse relatório é imprescindível para a análise e a cotação do risco de Produtos no Exterior e deve ser assinado por um engenheiro da seguradora. As apólices podem ser contratadas à base de ocorrência ou à base de reclamação, tendo cada uma delas suas próprias Condições Gerais, não precisando, portanto, do texto básico da tarifa de Responsabilidade Civil. O segurado pode optar, na apólice, pela demanda judicial em foro brasileiro ou em foro no exterior. No caso de o segurado optar pelo foro brasileiro, toda sentença de tribunal no exterior fica condicionada à homologação da Justiça brasileira. O segurado opta, também, pela emissão da apólice em moeda brasileira (reais) ou em moeda estrangeira. São expressamente excluídos da apólice os danos punitivos (punitive damage ou exemplary damage), normalmente arbitrados em tribunais norte-americanos. Essa sentença se caracteriza por uma indenização complementar à vítima, a título de punição ao causador do dano, além das perdas e danos propriamente ditos. Exemplo: um cidadão causou dano a um terceiro no valor de R$ 10.000,00. O juiz, além de condenar o causador do dano a pagar à vítima os R$ 10.000,00, também o sentencia a pagar mais R$ 2.000,00 a título de punição.

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É normal que ocorram alguns casos de exportação indireta, ou seja, aquela que não é feita pelo próprio segurado, mas, sim, por uma outra pessoa jurídica. Os produtos indiretamente exportados estarão segurados, automaticamente, desde que a cobertura da apólice abranja o país onde o dano ocorrer.

RC – Condomínios, Proprietários e/ou Locatários de Imóveis Este seguro é aplicado, principalmente, aos riscos em imóveis residenciais, embora condomínios comerciais, industriais, profissionais e mistos também possam contratá-lo. O RC – Condomínio protege o condomínio, mas, em nenhuma hipótese, protege os condôminos de suas próprias responsabilidades. Em contrapartida, os condôminos são considerados terceiros perante a responsabilidade do condomínio. Caso o condômino deseje contratar esse seguro para sua fração do condomínio (apartamento, loja etc), pode solicitar à seguradora a cobertura e pagar, como prêmio, a fração correspondente ao seu apartamento (ou loja), em relação ao total do risco segurado. Exemplo: em um condomínio residencial, existem dez apartamentos e, por algum motivo, o síndico resolveu não fazer o Seguro de RC – Condomínio. Um dos moradores contratou, então, essa modalidade de seguro, referente à sua unidade, pois, se o condomínio vier a ser responsabilizado por danos a terceiros, a indenização será rateada por todos os condôminos. Nesse caso, o apartamento que fez a sua apólice receberá da seguradora o reembolso de sua parte. Destaca-se que a apólice cobre, apenas, as responsabilidades pertinentes ao condomínio. Em hipótese alguma, cobre responsabilidades do proprietário do apartamento e/ou do locatário (inquilino) do imóvel. Para essa cobertura, eles teriam que contratar o RC – Familiar.

Riscos Cobertos Considera-se coberta a responsabilidade civil do segurado decorrente de acidentes: •

relacionados à existência, à conservação e ao uso de imóvel especificado no contrato, equiparando-se os condôminos a terceiros.

Riscos Excluídos Não estão cobertas as reclamações por: •

• •

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danos causados a veículos quando em locais de propriedade, alugados ou controlados pelo segurado, inclusive os danos causados também pelos portões, automáticos ou não, existentes no imóvel segurado; danos provenientes de operações industriais, comerciais e/ou profissionais; danos causados por construção, demolição, reconstrução ou alteração estrutural do imóvel, bem como qualquer tipo de obra, inclusive instalações e montagens, admitidos, porém, os pequenos trabalhos de reparos destinados à manutenção do imóvel;

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

•

•

danos ao próprio imóvel e ao seu conteúdo, decorrentes de vazamento ou infiltração de água, quando resultantes do entupimento de calhas ou da má conservação das instalações de água e esgoto; e danos ao próprio imóvel e ao seu conteúdo, decorrentes de incêndio e/ou explosão.

Atenção Cobertura para Veículos em Edifícios Residenciais: •

como a modalidade RC – Condomínios não dá cobertura para danos a veículos sob a sua responsabilidade, é necessário que o segurado (condomínio) contrate a modalidade RC – Guarda de Veículos de Terceiros para se proteger de reclamações; e

•

a cobertura será aplicada, de forma inequívoca, se o segurado for responsável pelo dano e/ou prejuízo sofrido pelo condômino.

RC – Guarda de Veículos de Terceiros Esta modalidade cobre os danos causados a veículos de terceiros sob a guarda do segurado. Abrange estacionamentos em geral, oficinas mecânicas, postos de abastecimento, garagens em condomínios e qualquer outro estabelecimento que tenha veículos sob sua responsabilidade. Esse seguro cobre, também, as operações das atividades do segurado nos riscos de estacionamentos rotativos profissionais, oficinas mecânicas e postos de abastecimento, sendo, portanto, desnecessária, nesses casos, a contratação do RC – Operações. Nos estabelecimentos cuja atividade fim seja a guarda de veículos de terceiros, esse seguro abrange a responsabilidade civil do segurado decorrente da existência, da conservação ou do uso do local especificado no contrato, uma vez que também abrange as atividades decorrentes das operações de abastecimento, reparo ou manutenção de veículos desenvolvidas no referido local. O mesmo já não acontece com estacionamentos em condomínios de edifícios residenciais e/ou comerciais, pois essa modalidade não oferece cobertura para riscos relativos à existência, ao uso e à conservação do imóvel que, para serem cobertos, necessitam da contratação da modalidade de RC – Condomínio. No caso de imóveis em condomínios residenciais e comerciais, os condôminos são equiparados a terceiros, estando seus veículos cobertos por esse seguro no caso de danos sofridos no local especificado no contrato.

Riscos Cobertos Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado, decorrente de danos sofridos por veículos de terceiros, enquanto sob guarda do segurado nos locais indicados na apólice.

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O seguro abrange, também, as hipóteses de roubo ou furto total desses veículos, salvo convenção em contrário: •

•

nos estabelecimentos em que não houver registro por escrito de entrada e saída de veículos, com a sua identificação e horário de permanência, a cobertura de furto só prevalecerá nos casos em que ficar comprovada a destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração do veículo; e fica entendido e acordado que a cobertura não abrange qualquer bem deixado sob guarda ou custódia do segurado que não seja veículo.

No caso de imóveis em condomínio, os condôminos ficam equiparados a terceiros. No caso de posto de abastecimento, de oficina mecânica ou de estabelecimento cuja atividade fim seja a guarda de veículos de terceiros, fica entendido e acordado que o seguro abrangerá, também, a responsabilidade civil do segurado decorrente da existência, conservação ou uso do local especificado na apólice, bem como das operações de abastecimento, reparo ou manutenção de veículos desenvolvidas nos referidos locais.

Riscos Excluídos Não estão cobertas as reclamações decorrentes de: • • • •

•

•

roubo ou furto de veículos que não estejam nos locais especificados no contrato; roubo, furto ou extravio de quaisquer peças, ferramentas, acessórios ou sobressalentes, salvo se o próprio veículo for roubado ou furtado; apropriação indébita, bem como roubo ou furto do veículo, se praticado por/ou em conivência com qualquer preposto do segurado; danos causados por obras civis, montagem ou instalação no local segurado, sendo admitidos pequenos trabalhos de reparo destinados à manutenção do local, desde que o valor da obra não exceda o limite de 0,5% da importância segurada; danos a veículos, resultantes de serviços executados de forma insuficiente ou defeituosa (todavia estarão cobertos os danos corporais e materiais causados pelo veículo, em consequência de acidentes relacionados à execução de serviços insuficientes ou defeituosos); e danos a veículos sob a guarda do segurado, decorrentes de inundação ou alagamento.

Tipos de Cobertura Nessa modalidade, o segurado pode optar por uma das seguintes coberturas: •

cobertura global – cobre colisão, incêndio, roubo e furto;

•

cobertura parcial – há duas alternativas à escolha do segurado: – cobertura exclusiva de colisão; e – cobertura exclusiva de incêndio, roubo e furto.

Nas tarifas, a cobertura parcial é 60% do prêmio tarifário da cobertura global.

82

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

•

coberturas acessórias Podem ser, ainda, contratadas, adicionalmente, coberturas acessórias, como: –

Chapas de Experiência: com duas alternativas de cobertura: – danos causados a veículos em experiência mecânica; e – danos causados por veículos em experiência mecânica ou em demonstração para fins de venda. O segurado pode contratar as duas, sendo que cada cobertura e cada chapa de experiência deverão ter importância segurada própria, nunca superior à cobertura principal. Exemplo: uma oficina testa, na rua, o veículo de um cliente, causando um acidente. Os danos decorrentes desse acidente, que atingirem o veículo em teste, e os danos materiais ou corporais causados a terceiros ficam cobertos se a oficina tiver contratado as duas coberturas de Chapas de Experiência.

– Percurso: essa cobertura é para as reclamações por danos decorrentes da circulação de veículos de clientes, inclusive o roubo desses veículos quando conduzidos por empregados do segurado, devidamente habilitados, no percurso entre o estabelecimento especificado na apólice e as respectivas garagens.

Observação No caso específico de edifícios residenciais, as situações comumente cobertas são aquelas em que há: • • •

•

• •

defeito súbito em portão automático, causando dano ao veículo que passa no momento; veículos roubados ou furtados no interior das garagens do prédio; empregado do prédio esquecendo alguns objetos na garagem (baldes, latas etc) e o condômino, ao manobrar, não percebe o objeto e danifica o próprio veículo; objetos que caiam de janelas do condomínio em cima de veículos, desde que não se identifique o apartamento diretamente responsável; incêndio nas garagens; e pequenas obras no edifício.

De forma acessória, o segurado pode ainda contratar a cobertura para alagamento na garagem e outras. Algumas situações não cobertas em edifícios: • • • • •

roubo ou furto parcial – acessórios, equipamentos, partes dos veículos etc; apropriação indébita, roubo ou furto parcial ou total se praticado por empregado do edifício ou com a conivência dele; obras de grande porte; vazamentos e infiltrações constantes; e danos causados pelos próprios condôminos.

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RC – Obras Civis e/ou Serviços de Montagem e Instalação de Máquinas e/ou Equipamentos Esta modalidade visa ao reembolso do segurado nas despesas relativas à responsabilidade civil, por danos causados a terceiros, em consequência de atividades de: • •

construção, demolição e reformas de imóveis residenciais, comerciais e industriais; e instalação, montagem/desmontagem e reparos de máquinas e/ou equipamentos.

Comentário Apenas os danos causados a terceiros que não façam parte da obra estão cobertos. Os danos causados à própria obra em execução não têm cobertura, pois este risco é coberto no Ramo Riscos de Engenharia.

Para a cotação do prêmio de RC – Obras Civis, são necessárias informações sobre fatores que influenciam o cálculo, como: tipo de obra, valor do contrato, número de pavimentos, tipo de vizinhança etc.

Riscos Cobertos Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado decorrente de acidentes causados por: • •

obras civis especificadas no contrato; e/ou serviços de montagem, desmontagem, reparo e instalação especificados no contrato.

Riscos Excluídos Não estão cobertas, nessa modalidade, as reclamações decorrentes de: •

responsabilidade a que se refere o artigo 618 (garantia da obra) do Código Civil Brasileiro; “Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim, em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.”

• •

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danos causados a imóveis ou seus conteúdos pelo derramamento, infiltração ou descarga de água; danos causados por inobservância voluntária das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas e/ou disposições específicas de outros órgãos competentes;

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

• • • • • • • • • •

danos causados pelo uso de materiais ainda não testados ou por métodos de trabalho ainda não experimentados ou aprovados; falta de funcionamento ou baixo desempenho do objeto instalado/ montado, como máquina e/ou equipamento ou obra executada; danos ou prejuízos à própria obra, à máquina e/ou aos equipamentos em processo de montagem e/ou instalação; danos materiais causados a empreiteiros, subempreiteiros ou a quaisquer terceiros que trabalhem ou executem serviços na obra, sob contrato firmado com o segurado ou seus empreiteiros; obras e/ou instalações e montagens em embarcações e/ou em plataformas de prospecção de petróleo (onshore ou offshore); limpeza final, pintura e reparos de bens de propriedade de terceiros, decorrentes da queda contínua de argamassa, concreto, tintas e/ou materiais de revestimento; danos causados por erro de projeto; danos causados por sondagens de terreno, rebaixamento de lençol freático, escavações, aberturas de galerias, estaqueamento e serviços correlatos (fundações); danos materiais causados ao proprietário da obra; e danos causados a/ou por embarcações.

Tipos de Cobertura Coberturas Adicionais Essa modalidade de seguro oferece as coberturas adicionais abaixo enumeradas: •

Erro de Projeto – cobre os danos causados a terceiros, alheios à obra, decorrentes de erro de projeto. Exemplo: o desabamento de uma construção mal projetada, que causa danos aos prédios vizinhos e às pessoas que passavam no local.

•

Fundações – cobre os danos causados a terceiros, decorrentes de sondagem de estaqueamento (fixação de estacas da fundação), sondagem de terreno, escavações etc. Exemplo: ao fincar as estacas no terreno a ser construído, a estrutura do prédio vizinho fica abalada, causando risco de desmoronamento.

•

Danos Materiais causados ao Proprietário da Obra – cobre danos a imóveis, móveis ou quaisquer coisas que estejam no local e que pertençam ao proprietário da obra, desde que não estejam sendo trabalhados, manipulados ou transportados pelo construtor/segurado. Exemplo: em um condomínio residencial vertical, os moradores resolvem construir um salão de festas e uma piscina. Durante as obras, o guindaste que estava sendo utilizado na construção bate no edifício preexistente, causando danos. Somente haverá cobertura desse sinistro se houver a contratação da cobertura adicional de Danos Materiais Causados ao Proprietário da Obra.

obra salão

obra piscina

edifício preexistente

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•

Cruzada – cobre os danos corporais e/ou materiais causados aos diversos executantes da obra, quando ocasionados por um deles, exceto no tocante a bens diretamente envolvidos na obra objeto do seguro. Exemplo: uma empreiteira de serviços hidráulicos está montando a tubulação de esgoto na obra. Durante a montagem, um tubo cai na cabeça de um funcionário da empreiteira, que está fazendo a instalação elétrica, causando danos corporais a ele.

•

Embarcações – cobre os danos causados a/ou por embarcações. Esta cobertura é recomendada para obras desenvolvidas em portos, píeres, marinas etc ou em locais próximos a embarcações. Exemplo: em uma construção perto de um cais, um pedaço de uma parede em construção cai em cima de um barco de terceiros, ancorado no local, causando danos a esse barco.

RC – Prestação de Serviços em Locais de Terceiros Podem contratar esta modalidade do Seguro de RCG segurados que executam serviços de limpeza e/ou manutenção de imóveis e serviços de assistência técnica/manutenção de equipamentos em locais de terceiros, como: • • • •

firmas de limpeza; firmas de manutenção ou conservação de imóveis; firmas que prestam serviços de escritório; e firmas de assistência técnica etc.

É necessária a existência de contrato entre o segurado e o terceiro a quem está sendo prestado o serviço. O objetivo desse seguro é garantir os bens já existentes e pertencentes ao cliente do segurado, não cobrindo, entretanto, os danos aos bens que sejam objeto da prestação de serviços. Exemplo: uma firma tem como atividade a limpeza de fachada de prédios. Durante o trabalho de limpeza, um funcionário do segurado, inadvertidamente, faz com que uma das placas de granito da fachada caia no meio da rua, causando danos corporais a um pedestre e danos materiais à portaria do prédio em que estava fazendo o serviço. Nesse caso, apenas os danos corporais ao pedestre e os danos materiais à portaria estarão cobertos, pois os danos causados à fachada (perda da placa de granito) não estão cobertos, uma vez que a manipulação da fachada é o objeto da prestação do serviço.

Riscos Cobertos Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado decorrente de acidentes relacionados à prestação dos serviços especificados no contrato, em locais de terceiros, ficando a cobertura condicionada à existência de contrato entre segurado e seus clientes. Para efeito do Seguro RC – Prestação de Serviços em Locais de Terceiros, também será considerado como terceiro o contratante dos serviços.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Riscos Excluídos Não estão cobertas as reclamações decorrentes de: •

•

• •

desaparecimento, extravio, furto e roubo de bens, inclusive dinheiro e valores. Consideram-se valores, para efeito desse seguro: metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas, pérolas, joias, cheques, títulos de crédito de qualquer espécie, selos, apólices e quaisquer outros instrumentos ou contratos, negociáveis ou não, que representem dinheiro; danos ou prejuízos consequentes da insuficiente ou defeituosa execução de serviços. Estarão cobertos, todavia, os danos corporais e/ou materiais que decorram de acidente diretamente causado por falha de execução de serviço; danos aos bens, objeto do contrato de prestação de serviços; e danos consequentes à utilização de produtos, em virtude de propaganda inadequada, recomendações ou informações errôneas do segurado, seus sócios, prepostos e/ou empregados.

A necessidade de se imporem limitações a essa modalidade visa impedir que o Seguro de RCG cubra uma parcela do risco empresarial que deve ser assumida pelo segurado.

RC – Familiar A modalidade RC – Familiar é também chamada, em algumas seguradoras, de RC – Chefe de Família. Essa cobertura nada mais é do que um seguro que cobre as operações de uma família, que abrangem a existência, o uso e a conservação do imóvel, a vigilância dos filhos menores (culpa in vigilando), a guarda de animais domésticos e os danos causados por serviçais no exercício do seu trabalho.

Atenção A cobertura não abrange somente os danos causados pelo segurado na sua residência, mas também as reclamações por danos causados por ele em todo o território nacional. Caso o segurado deseje cobertura para outros países, terá que contratar uma extensão da cobertura junto à seguradora.

Riscos Cobertos Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado decorrente de danos causados a terceiros pelo próprio segurado, por seu cônjuge, filhos menores que estiverem sob seu poder e em sua companhia; por empregados serviçais no exercício do trabalho que lhes competir ou por ocasião dele; por animais domésticos, cuja posse o segurado detenha; pela queda de objetos ou seu lançamento em lugar indevido.

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Riscos Excluídos Não estão cobertas as reclamações decorrentes de: • • • •

•

danos causados por quaisquer veículos terrestres motorizados; danos causados por qualquer tipo de embarcação, exceção feita a barcos a remo e veleiros de até sete metros de comprimento; danos causados pelo exercício de atividade profissional; danos causados por construção, demolição, reconstrução ou alteração estrutural do imóvel e qualquer tipo de obra, inclusive instalações e montagens, admitindo-se, porém, pequenos trabalhos de reparos destinados à manutenção do imóvel; e exercício ou prática dos seguintes esportes: caça (inclusive submarina), tiro ao alvo, equitação, esqui aquático, surfe, windsurfe, voo livre, vela, pesca, canoagem, esgrima, boxe e artes marciais; salvo pedido expresso do segurado e mediante prêmio adicional.

Tipos de Coberturas Coberturas Adicionais •

Empregados Domésticos – acidentes sofridos por empregados domésticos;

•

Tacos de Golfe – contra os riscos de roubo, incêndio, raio e suas consequências, até o limite fixado;

•

Hole-in-One – reembolso, até o limite previsto no contrato de seguro, das despesas do segurado pela comemoração, na sede do clube, no dia em que se verificar o ocasional hole-in-one; e

•

Prática de Esportes – o segurado tem que discriminar, na apólice, qual (ou quais) o(s) esporte(s) que pratica e pagar um prêmio adicional por cada esporte praticado.

OUTROS RAMOS DO GRUPO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RC – Profissional, RC – Administradores e Diretores (D&O) e RC – Riscos Ambientais já foram considerados modalidades de RCG, porém, atualmente, no Brasil, são considerados ramos isolados.

RC – Profissional Este seguro é direcionado a pessoas físicas ou jurídicas que têm um conhecimento ou treinamento técnico específico em uma atividade, como, por exemplo, médicos, advogados, corretores, engenheiros, hospitais, escritórios de engenharia e outros.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

A aceitação desse seguro requer uma análise criteriosa por parte da seguradora, tendo em vista a característica individual de cada risco. Normalmente, são considerados e observados os seguintes aspectos: • • • •

gabarito técnico e tempo de atuação daqueles profissionais no mercado; prazo de contração do seguro não superior a 1 ano; preferência por apólices à base de reclamações; e avaliação do risco por especialistas na categoria profissional em estudo.

Atualmente, os riscos profissionais são oferecidos aos resseguradores de forma facultativa para conhecimento das respectivas bases de contratação do resseguro. As coberturas e exclusões são diferenciadas por atividade, como RC – Profissionais de Estabelecimentos Médicos, RC – Profissionais de Empresas de Engenharia, RC – Profissionais de Corretores de Seguros etc.

Riscos Cobertos Esse seguro cobre a responsabilidade civil do segurado decorrente de falhas ou acidentes relacionados a: • •

ações ou omissões inerentes ao exercício da atividade profissional discriminada na apólice; e existência, uso e conservação do imóvel especificado na apólice.

Riscos Excluídos Entre as várias modalidades de RC – Profissional existentes, seguem, abaixo, algumas exclusões aplicadas a elas: • • • • • • • •

danos estéticos; quebra de sigilo profissional; uso de técnicas experimentais; competições e jogos de qualquer natureza; insolvência do segurado; injúria, difamação ou calúnia; erros de avaliação; e despesas com a revisão total ou parcial de projetos, entre outras.

RC – Profissional de Corretores de Seguro A cobertura de RC – Profissional de Corretores de Seguros é concedida no mercado brasileiro desde o final da década de 1970. A definição da atividade de corretor pode ser resumida da seguinte forma: “É o intermediário, pessoa física ou jurídica, legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.” Obviamente, hoje em dia, a função do corretor é muito mais abrangente, pois ele acompanha sinistros, realiza inspeções, além de uma infinidade de outros serviços que podem ser prestados a seus clientes.

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A Responsabilidade Civil do corretor pode advir de diversas formas: •

o corretor esquece de entregar em tempo hábil, na seguradora, o pedido de renovação de uma apólice. Caso ocorra um sinistro, o corretor poderá ser responsabilizado por seu cliente;

•

o cliente deixa a cargo do corretor o pagamento das prestações do seguro, e o corretor atrasa uma das parcelas, podendo vir a gerar o cancelamento da apólice; e

•

o cliente atribui ao corretor a responsabilidade de manter o valor do bem constantemente atualizado, e este deixa de fazê-lo. Em caso de sinistro, a seguradora não indenizará ao segurado o valor atualizado do bem.

Apresentamos a seguir um modelo de condições que são adotadas por algumas seguradoras do mercado para o Seguro de RC – Profissional de Corretores e Auditores.

Modelo de Condições para o Seguro de RC – Profissional de Corretores e Auditores Riscos Cobertos Considera-se risco coberto a responsabilidade civil do segurado, caracterizada nas Condições Gerais, e diretamente relacionada a:

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•

ações e/ou omissões inerentes à atividade de corretor de seguros devidamente registrado junto aos órgãos reguladores da classe no país. Fica entendido e acordado que: – a cobertura da apólice fica única e exclusivamente restrita à responsabilidade civil profissional do segurado, como consequência de qualquer ato de negligência, erro ou omissão decorrentes de seus serviços profissionais para com terceiros, de acordo com a sua habilitação como corretor de seguros; e – a cobertura da apólice também prevalece em relação à responsabilidade civil do segurado, decorrente de atos de negligência, ações ou omissões de seus empregados e/ou atendentes devidamente registrados por relação oficial de emprego junto ao segurado.

•

existência, uso e/ou conservação do(s) local(ais) ocupado(s) pelo segurado, utilizado(s) exclusivamente para a atividade de corretagem de seguros, devidamente especificado(s) na apólice.

•

perdas financeiras diretamente decorrentes de atos de negligência, ações ou omissões inerentes à prática profissional do segurado, devidamente amparadas pela cobertura da apólice.

•

danos morais: sublimitada ao percentual máximo de 20% do LMG constante do contrato, desde que resultantes de evento coberto e qualificado como ato de negligência, ação ou omissão inerente à prática profissional de responsabilidade do segurado. A verba dessa cobertura não é cumulativa com a importância segurada, sendo esta última (20% do LMG) considerada o limite máximo indenizável pelo contrato de seguro.

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Riscos Excluídos Algumas exclusões constantes da apólice de RC – Riscos Profissionais de Corretores de Seguros: • • •

• • •

insolvência do segurado; injúria, difamação ou calúnia; danos causados por construção, demolição, reconstrução ou alteração estrutural do imóvel ou qualquer tipo de obra, inclusive instalações e montagens, admitidos, porém, pequenos trabalhos de reparos destinados à manutenção do imóvel; quebra de sigilo profissional; extravio, furto ou roubo de documentos; e erros de avaliação.

Tipos de Cobertura Coberturas Adicionais • •

Extravio; Furto e Roubo de Documentos; e Erros de Avaliação de Bens (funcionários engenheiros, arquitetos ou agrônomos).

RC – Administradores e Diretores (D&O) Este seguro é mais conhecido como Directors and Officers. Cobre a responsabilidade de executivos de empresas por atos por eles praticados durante a administração de seus negócios. A entrada em vigor do Código Civil impôs regras mais rígidas sobre a responsabilidade de executivos de empresas, por atos por eles praticados durante a administração de seus negócios, mesmo sem culpa. Nesses casos, há a desconsideração da personalidade jurídica, e os bens do administrador respondem por eventuais danos causados. As exclusões aplicadas ao segurado, a quem for imputado um dos atos danosos previstos nos riscos excluídos, não poderão ser estendidas aos outros segurados que não praticaram o referido ato danoso. Essas exclusões somente serão aplicadas caso confirmadas por sentença transitada em julgado ou por outra decisão definitiva contrária ao segurado; ou, ainda, caso o segurado admita a ocorrência de ato danoso. As seguradoras interessadas em operar nessa modalidade de risco deverão formalizar pedido, ao IRB-Brasil Re, de conhecimento das respectivas bases de contratação do resseguro, bem como dos novos questionários de informações que deverão ser utilizados para a análise e aceitação dos riscos.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Fixando Conceitos 4 ANALISE SE AS PROPOSIÇÕES SÃO VERDADEIRAS OU FALSAS E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

[1] Os fabricantes de produtos estão sempre expostos aos mais diversos riscos relacionados à responsabilidade civil. A modalidade RC – Produtos no Exterior tem características próprias, uma vez que o risco está sendo coberto fora do território nacional. Sobre algumas características dessa modalidade, podemos afirmar que: ( ( ( (

) ) ) )

O segurado pode optar pelo foro no Brasil ou no exterior. É concedida cobertura para os danos punitivos (punitive damage). A apólice, obrigatoriamente, tem que ser em moeda estrangeira. As exportações indiretas estão automaticamente cobertas, desde que a cobertura da apólice abranja o país onde o dano ocorrer. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

V,V,V,V F,V,F,V V,F,F,V V,V,V,F F,V,F,F

[2] O Código de Defesa do Consumidor brasileiro é bastante rígido. Nos últimos tempos, o número de convocações para retirada de produtos do mercado, conhecidas como recall, aumentou de forma acentuada, o que caracteriza uma preocupação maior, por parte dos empresários, com a qualidade dos produtos que fabricam. Esse risco é coberto de forma acessória na modalidade RC – Produtos. Entre as situações que estão amparadas pela cobertura Retirada de Produtos do Mercado (recall), encontram-se a(as)/o(os): ( ( ( (

) Cobertura para a reposição do produto defeituoso, objeto do recall. ) Contratação de pessoal externo especializado em estratégia de marketing. ) Despesas com o armazenamento do produto retirado. ) Custo de envio de correspondência dirigida a clientes. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

V,F,V,F F,V,V,V V,F,V,V V,V,V,V F,V,F,F

FIXANDO CONCEITOS 4

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Fixando Conceitos 4 Anotações:

[3] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Os corretores de seguro, em sua atividade profissional, estão sempre sujeitos a ações de responsabilidade civil. Quando um segurado procura um corretor com o objetivo de contratar uma apólice para a sua fábrica, ele pode solicitar ao corretor que faça uma avaliação de qual seria a importância segurada ideal para o risco. Por exemplo, um funcionário do corretor avalia o risco e informa que o segurado deverá contratar uma importância segurada de R$ 2.000.000,00, orientação esta que é seguida pelo segurado. Durante a vigência da apólice, ocorre um sinistro que causa um prejuízo de R$ 3.000.000,00. Nesse caso, a seguradora indenizará, no máximo, o valor da importância segurada. O segurado entra com uma ação judicial contra o corretor exclusivamente por causa do seu erro de avaliação. A modalidade que cobre o dano causado pelo corretor é: (a) (b) (c) (d) (e)

RC – Empregador. RC – Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais. RC – Prestação de Serviços. RC – Profissional. Não existe cobertura tarifária para esse risco, pois se trata de risco excluído.

[4] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA As apólices de RC – Prestação de Serviços amparam os riscos de manutenção e limpeza realizados em locais de terceiros. Uma firma de manutenção faz um contrato para fazer a limpeza da fachada do prédio e da entrada social de um condomínio. Essa firma tem uma apólice de RC – Prestação de Serviços. Se o condomínio responsabilizar a firma de limpeza, essa firma terá cobertura, na apólice, nas seguintes situações: I) II)

No desaparecimento de um relógio que estava na entrada social. Por danos corporais causados a um morador, decorrentes da queda de um ácido utilizado na limpeza. III) Por danos materiais causados a um pedestre, decorrentes da queda de um pedaço de mármore que se desprendeu durante a limpeza. IV) Por danos materiais causados ao mármore da fachada. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Somente I e IV são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. Somente I, II e IV são proposições verdadeiras. Somente II, III e IV são proposições verdadeiras. I, II, III e IV são proposições verdadeiras.

Fixando Conceitos 4 ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

[5] Nas grandes cidades, estacionar os veículos da população é um dos grandes problemas urbanos da atualidade. Por isso, a modalidade de Seguro de Guarda de Veículos de Terceiros é bastante contratada em nosso país. Nessa modalidade, além dos danos causados aos veículos, também é concedida a cobertura das operações das atividades do segurado em alguns riscos como: I) II) III) IV)

Oficinas mecânicas. Postos de abastecimento. Condomínios e residências. Supermercados. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente II é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente II e IV são proposições verdadeiras. Somente III e IV são proposições verdadeiras. Somente II, III e IV são proposições verdadeiras.

[6] A poluição ambiental é um dos grandes riscos que existem hoje para os parques industriais mundiais. As indústrias podem se proteger de parte desse risco contratando apólices de Responsabilidade Civil. Na modalidade RC – Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais, existe uma cobertura acessória chamada de Poluição Súbita, que visa cobrir esses riscos. Para que um evento possa ser caracterizado como de poluição súbita, é necessário que: I) II) III)

O término do sinistro ocorra após 72 horas, contadas do início do fato gerador. O sinistro ocorra durante a vigência da apólice e em data claramente identificada. O sinistro não tenha se originado em depósitos ou dutos subterrâneos. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente II é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. Somente I, II e III são proposições verdadeiras.

FIXANDO CONCEITOS 4

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Fixando Conceitos 4 Anotações:

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [7] A modalidade RC – Operações Comerciais e/ou Industriais não abrange: (a) Incêndio/explosão na empresa, atingindo terceiro vizinho. (b) Danos a terceiros visitantes no interior do imóvel segurado, provocados por empilhadeiras. (c) Anúncios instalados no território nacional. (d) Carga/descarga de mercadorias em locais de terceiros. (e) Danos a embarcações de terceiros, de forma automática e dentro da cobertura básica. [8] Como exemplo de situação não amparada pela modalidade de Condomínios, podemos citar: (a) Queda de elemento da fachada sobre veículo estacionado em via pública. (b) Acidente ocorrido em elevador. (c) Incêndio em condomínio, provocando danos ao imóvel vizinho. (d) Danos por operações comerciais realizadas nas dependências do imóvel. (e) Danos provocados por pequenos trabalhos de reparos destinados à manutenção do imóvel. [9] O que abrange a cobertura básica do Seguro de Responsabilidade Civil de Produtos são: (a) (b) (c) (d) (e)

Danos causados por produtos com defeito de fabricação. Danos causados por erro de projeto dos produtos. Danos causados por alteração genética provocada pelos produtos. Danos causados por produtos em fase de experiência. Apenas os danos causados por produtos fabricados pelo segurado.

[10] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA São riscos excluídos na modalidade RC – Produtos: I) II) III)

A garantia de qualidade. As alterações genéticas. Os componentes de aeronaves. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Somente I proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

Fixando Conceitos 4 MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

[11] Para a inauguração de uma boate, uma festa promocional, um show artístico ou um acontecimento esportivo, a modalidade que poderá ser contratada é a: (a) (b) (c) (d) (e)

RC – Familiar. RC – Prestação de Serviços. RC – Obras. RC – Auditórios. RC – Eventos.

[12] Considerando que a apólice RC – Condomínios exclui todo e qualquer dano a veículos sob a guarda do condomínio, faz-se necessária, para uma contratação abrangente, a contratação simultânea, para uma cobertura abrangente, da seguinte modalidade: (a) (b) (c) (d) (e)

RC – Familiar. RC – Guarda de Veículos. RC – Profissional de Síndico. RC – Obras Civis. RC – Antenas.

[13] A modalidade que não é considerada no Ramo RCG é: (a) (b) (c) (d) (e)

RC – Construtor Naval. RC – Clubes. RC – Prestação de Serviços em Locais de Terceiros. RC – Auditórios. RC – Exposições e Feiras.

[14] São coberturas adicionais da apólice RC – Produtos: (a) (b) (c) (d) (e)

Produtos Defeituosos e Erro de Projeto. Produtos Defeituosos e Alterações Genéticas. Defeitos de Fabricação e Competições Desportivas. Garantia de Qualidade e Fase de Experiência. Erro de Projeto e Retirada de Produtos (recall).

[15] A apólice de RC – Operações Comerciais/Industriais não admite como cobertura adicional: (a) Circulação de equipamentos nas adjacências do estabelecimento. (b) Competição e jogos esportivos. (c) Bens de terceiros em poder do segurado para a execução de serviços nesses estabelecimentos. (d) Danos causados por profissionais da área médica. (e) Objetos pessoais de empregados sob a guarda do segurado.

FIXANDO CONCEITOS 4

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Fixando Conceitos 4 Anotações:

[16] Na modalidade RC – Produtos, os danos sofridos pelos próprios produtos: (a) (b) (c) (d) (e)

Encontram cobertura sem qualquer restrição. Somente encontram cobertura após sua entrega aos compradores. Apenas estão cobertos caso seja incluída cobertura adicional. Não encontram cobertura. Somente encontram cobertura em se tratando de defeito de fabricação.

[17] São cobertos(as) pelo Seguro RC – Empregador: (a) (b) (c) (d)

Danos materiais sofridos por empregados do segurado. Doenças profissionais sofridas pelos empregados. Doenças do trabalho adquiridas pelos empregados. Danos corporais, de natureza súbita/acidental, sofridos por empregados. (e) Danos corporais, de natureza gradual, sofridos por empregados.

[18] Analise as proposições a seguir e marque a alternativa correta: I) II)

III)

A modalidade RC – Obras Civis (Construção) admite a cobertura adicional para os riscos das fundações. A cobertura adicional de Danos Materiais Causados ao Proprietário da Obra da modalidade RC – Obras Civis cobre os danos causados a bens preexistentes no local das obras. A modalidade RC – Obras Civis admite a cobertura acessória para danos causados a terceiros por Erro de Projeto. (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

[19] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Quem pode contratar a apólice RC – Produtos é: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Somente o fabricante. Somente o vendedor. Somente o distribuidor e o vendedor. O fabricante, o vendedor ou o distribuidor. Somente o distribuidor.

Fixando Conceitos 4 [20] MARQUE A ALTERNATIVA FALSA

Anotações:

Os Seguros de RC – Profissional: (a) Não devem ser oferecidos a empresas sem gabarito técnico. (b) Podem ser contratados por corretores de seguros. (c) Devem, preferencialmente, ter apólices que sejam à base de reclamações. (d) Não garantem erros/omissões dos profissionais. (e) Não devem ser contratados por apólices com prazo superior a 1 ano.

[21] MARQUE A ALTERNATIVA FALSA Em relação à modalidade Operações, podemos afirmar que abrange danos a terceiros causados por: (a) Explosão. (b) Operações de vigilância. (c) Anúncios do segurado existentes em qualquer parte do território nacional. (d) Produtos fabricados pelo segurado, depois de entregues aos consumidores. (e) Quedas de objetos.

[22] MARQUE A ALTERNATIVA FALSA Em relação à modalidade RC – Condomínios, podemos afirmar que: (a) Equipara automaticamente os condôminos a terceiros. (b) Garante dano causado aos moradores na troca do vidro da porta de entrada do prédio. (c) O limite máximo de garantia da modalidade deve ser único para todo o conjunto de riscos envolvidos (prédio, elevadores, antenas etc). (d) A modalidade não garante eventuais danos corporais causados pelos portões automáticos dos edifícios e/ou de suas respectivas garagens. (e) Pode ser contratada pelo proprietário de uma unidade de um edifício em condomínio. Nesse caso, porém, a cobertura se restringe à cota de responsabilidade atribuída ao condômino.

FIXANDO CONCEITOS 4

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Fixando Conceitos 4 Anotações:

ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [23] São objetos de cobertura adicional da modalidade RC – Obras/Instalações e Montagens, os danos causados por: I) II) III)

Embarcações. Fundações. Erros de Projeto. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

[24] Os Seguros de RC – Profissionais admitem: I) II) III)

Cobertura para erros e/ou omissões do segurado no desempenho da sua atividade profissional, causando danos a terceiros. Cobertura apenas para profissionais recém-formados e pelo período máximo de até três anos na atividade profissional. Cobertura apenas para categorias profissionais não devidamente regulamentadas pelos órgãos competentes. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

[25] Os danos a terceiros, decorrentes de acidentes relacionados à existência, ao uso e à conservação do imóvel ocupado pelo segurado, encontram cobertura nas seguintes modalidades de Seguro de Responsabilidade Civil Geral: I) Condomínios. II) Operações. III) Empregador. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Somente I é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

Fixando Conceitos 4 MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

[26] A modalidade RC – Operações Comerciais e/ou Industriais não abrange: (a) Danos a terceiros, no ato da entrega de mercadorias, em locais de clientes do segurado. (b) Queda de antenas/anúncios, causando danos a terceiros. (c) Produtos depois de entregues a terceiros. (d) Danos a visitantes, ocorridos no interior dos estabelecimentos segurados. (e) Danos a terceiros por incêndio ocorrido no estabelecimento segurado. [27] Em relação à abrangência (ou não) da modalidade RC – Condomínios, em relação aos danos sofridos por veículos nas garagens do imóvel segurado, podemos afirmar que: (a) Abrange apenas os danos causados por colisão. (b) Não abrange tais danos sem que haja a contratação, também, da modalidade RC – Guarda de Veículos. (c) Abrange apenas aqueles provocados pelos manobristas do imóvel. (d) Abrange apenas os riscos de roubo/furto. (e) Abrange apenas os danos aos veículos causados pelas portas automáticas. ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [28] Entre as modalidades de Seguro de Responsabilidade Civil Geral, podemos citar: I) II) III)

Produtos e Prestação de Serviços em Locais de Terceiros. Condomínios e Guarda de Veículos de Terceiros. DPVAT e Empregador. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente as afirmativas II e III estão corretas. I, II e III são proposições verdadeiras.

[29] Entre os tipos de estabelecimentos aos quais se aplica a cobertura de Guarda de Veículos de Terceiros, podemos citar: I) II) III)

Edifícios Comerciais e/ou Residenciais. Postos de Abastecimento. Parques de Estacionamento. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente as afirmativas II e III estão corretas. I, II e III são proposições verdadeiras.

FIXANDO CONCEITOS 4

101

Fixando Conceitos 4 Anotações:

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [30] A explosão de uma caldeira, na indústria do segurado, atinge terceiros, pessoas vizinhas à fábrica, causando danos corporais e materiais. A modalidade de seguro que cobre este sinistro é a: (a) (b) (c) (d) (e)

RC – Empregador. RC – Profissional. RC – Eventos Artísticos. RC – Operações Comerciais e/ou Industriais. RC – Carga e Descarga.

[31] Trata-se da condição básica para a eficácia da cobertura concedida pela modalidade RC – Riscos Contingentes – Veículos Terrestres Motorizados o uso: (a) (b) (c) (d) (e)

Sistemático de veículo de propriedade de empregado do segurado. Eventual de veículo de propriedade do segurado. Sistemático de veículo de propriedade do segurado. Eventual de veículo de propriedade de empregado do segurado. Eventual de veículo de terceiro com vínculo com o segurado.

[32] A condição básica para que fique caracterizado o sinistro dentro da cobertura Rechamada de Produtos (products recall) é a (o): (a) Exportação do produto. (b) Constatação do defeito do produto, logo após o seu lançamento no mercado. (c) Transporte do produto por meio rodoviário. (d) Conhecimento prévio do defeito do produto anterior ao seu lançamento no mercado. (e) Anúncio na televisão.

[33] MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S): O risco de poluição ambiental, contaminação e vazamento, nas apólices de RCG, tem cobertura, apenas, para eventos de natureza _________ e _________. (a) (b) (c) (d) (e)

102

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

súbita / acidental gradual / continuada súbita / gradual gradual / acidental súbita / continuada

Fixando Conceitos 4 MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

[34] Como cobertura adicional da modalidade Guarda de Veículos de Terceiros, temos: (a) (b) (c) (d) (e)

Danos por Incêndio. DPVAT. Chapas de Experiência. APP. Danos a Veículos de Propriedade do Segurado.

[35] Não existe cobertura na modalidade Rechamada de Produtos (products recall) para: (a) (b) (c) (d) (e)

Correspondência pessoal dirigida a clientes. Produto retirado do mercado. Anúncio em veículos de comunicação. Armazenamento do produto. Transporte do produto.

ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [36] Entre as modalidades de cobertura de Seguro de Responsabilidade Civil Geral aplicáveis a Condomínios, podemos citar: I) II) III)

Condomínios, Proprietários e Locatários de Imóveis. Empregador. Guarda de Veículos de Terceiros. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

[37] As Condições Gerais do Ramo RCG não cobrem danos causados a bens de terceiros para guarda, uso ou manipulação por parte do segurado. Constituem exceção ao princípio citado as seguintes modalidades e/ou coberturas: I) RC – Operações. II) RC – Guarda de Veículos de Terceiros. III) RC – Guarda de Embarcações de Terceiros. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

FIXANDO CONCEITOS 4

103

Fixando Conceitos 4 Anotações:

[38] Fundações é o termo genérico para denominar as atividades de sondagens de terreno, rebaixamento de lençol freático, escavações, abertura de galerias, estaqueamento e serviços correlatos. Tais riscos: I) II) III)

Encontram amparo automático na cobertura de RC – Obras. Encontram amparo automático na cobertura de RC – Operações. Constituem uma cobertura adicional no Seguro RC – Obras. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

[39] MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S): A modalidade RC – Empregador não garante ___________________ que acometem os empregados no curso de seus trabalhos. (a) (b) (c) (d) (e)

doenças profissionais acidentes danos corporais acidentais danos por explosões acidentais danos por incêndios acidentais

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [40] O que cobre a apólice específica do Seguro RC – Prestação de Serviços em Locais de Terceiros são: (a) Danos aos bens, objeto do contrato da prestação de serviço. (b) Danos aos bens já existentes e pertencentes ao proprietário do local, excluindo-se os bens, objeto do serviço. (c) Desaparecimento, extravio, furto e roubo de bens, inclusive dinheiro e valores. (d) Danos consequentes à execução insuficiente de serviços. (e) Danos consequentes à utilização de produtos em virtude de informações errôneas do segurado. [41] Em uma situação envolvendo dano sofrido por cliente, em razão de queda provocada por resíduo de sabão no chão, deixado pelo empregado da loja responsável pela limpeza, a modalidade de Seguro de Responsabilidade Civil Geral aplicável é: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Operações. Riscos Contingentes. Produtos. Empregador. Prestação de Serviços de Manutenção.

Fixando Conceitos 4 [42] A modalidade RC – Empregador garante, basicamente, os danos corporais sofridos pelos empregados do segurado no desempenho de suas funções. Esta é uma afirmativa:

Anotações:

(a) Incorreta, pois a referida modalidade garante doenças profissionais. (b) Incorreta, pois a referida modalidade garante apenas danos materiais. (c) Incorreta, pois a referida modalidade garante apenas lucros cessantes dos empregados. (d) Incorreta, pois a referida modalidade garante apenas morte. (e) Correta.

[43] Danos decorrentes da carga e descarga de mercadorias em locais de terceiros é uma cobertura: (a) (b) (c) (d) (e)

Concedida automaticamente pela modalidade RC – Operações. Concedida pela modalidade RC – Empregador. Adicional da modalidade RC – Operações. Adicional da modalidade RC – Profissional. Adicional da modalidade RC – Riscos Contingentes – Veículos Terrestres.

[44] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Para a contratação da cobertura RC – Produtos no Exterior, adota-se no Brasil: I) II) III)

A apólice de ocorrências ou a apólice de reclamações. A cobertura para as exportações indiretas. O foro estrangeiro ou o foro brasileiro, a critério do segurado. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

FIXANDO CONCEITOS 4

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Fixando Conceitos 4 Anotações:

ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [45] Em relação aos danos a veículos de terceiros sob a guarda do segurado, podemos afirmar que estão amparados, automaticamente, pela modalidade: I) II) III)

Condomínios, mas apenas quando os veículos forem manobrados por empregados do condomínio. Guarda de Veículos de Terceiros. Operações, quando exista área própria para estacionamento de veículos de visitantes e clientes. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

[46] Em relação à modalidade Guarda de Veículos de Terceiros, podemos afirmar que: I) II) III)

Aplica-se a postos de abastecimento. Garante danos provocados aos veículos por portões automáticos de edifícios residenciais. Normalmente, admite cobertura para furto exclusivo de acessórios. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [47] A queda de um anúncio de propaganda de uma empresa segurada atinge pessoas e bens vizinhos à indústria. A modalidade de seguro que cobre este sinistro é a: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

RC – Profissional. RC – Carga e Descarga. RC – Operações Comerciais e/ou Industriais. RC – Empregador. RC – Obras.

Fixando Conceitos 4 [48] Em Responsabilidade Civil Geral, as afirmativas “Existe a garantia de danos por ações e/ou omissões do segurado”, “A apólice deve, preferencialmente, ser à base de reclamações”, e “O segurado deve ter comprovado o seu alto gabarito técnico e operar no mercado há bastante tempo” são características da seguinte modalidade de seguro: (a) (b) (c) (d) (e)

Anotações:

RC – Poluição Ambiental. RC – Armazéns Gerais. RC – Empresas de Vigilância. RC – Profissional. RC – Operações do Metrô.

[49] Em relação às despesas com a retirada de produtos do mercado, cujo defeito foi descoberto após a sua distribuição, podemos dizer que: (a) Trata-se do chamado products recall, cuja cobertura é oferecida em complemento à apólice RC – Produtos. (b) Não existe cobertura para tais despesas no Brasil. (c) Não se trata de cobertura do Ramo RC – Geral. (d) Tais despesas são excluídas na apólice RC – Produtos, sem possibilidades de cobri-las. (e) Trata-se de um risco passível de cobertura no mercado internacional, exceto no Brasil.

[50] Entre os riscos excluídos da modalidade RC – Produtos, podemos citar os danos: (a) Causados por produtos farmacêuticos. (b) Causados por produtos comercializados com prazo de validade vencido. (c) Provocados por defeitos na matéria-prima. (d) Materiais. (e) Consequentes a defeitos provocados durante a fase de armazenagem.

[51] Em relação à modalidade Obras Civis, podemos afirmar que, normalmente, admite cobertura para as reclamações por danos: (a) (b) (c) (d) (e)

Causados à própria obra. Corporais sofridos pelos empregados em serviço. A bens do próprio construtor, localizados na vizinhança da obra. A terceiros que não façam parte da obra. Causados aos equipamentos utilizados na obra.

FIXANDO CONCEITOS 4

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Fixando Conceitos 4 Anotações:

ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [52] Para a contratação do Seguro de RC – Produtos no Exterior, é (são) necessário(s) o(s) seguinte(s) instrumento(s): I) II) III)

Proposta de seguro preenchida. Questionário da modalidade, devidamente preenchido. Relatório sobre o sistema de controle de qualidade do proponente do seguro. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I,II e III são proposições verdadeiras.

[53] Em relação à modalidade RC – Obras Civis: I) II) III)

A cobertura adicional de Erro de Projeto garante apenas danos a terceiros alheios à obra. Estão cobertos na cobertura básica os danos causados por fundações. Vários fatores podem servir de base de cálculo do prêmio, como valor do contrato, número de pavimentos, tipo da obra etc. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente II é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente as afirmativas I e III são proposições verdadeiras. Somente as afirmativas II e III são proposições verdadeiras. I,II e III são proposições verdadeiras.

[54] Em relação ao Seguro de Responsabilidade Civil Geral, é correto afirmar que: I) II) III)

Firmas que prestam serviço de escritório podem contratar RC – Prestação de Serviços. Clínicas e hospitais podem contratar RC – Riscos Profissionais. Oficinas mecânicas podem contratar RC – Guarda de Veículos. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I,II e III são proposições verdadeiras.

5

RISCOS AMBIENTAIS

Após ler esta unidade, você deve ser capaz de: •

Distinguir os conceitos de poluição súbita e poluição gradual, bem como as diferenças de ordem prática daí decorrentes.

•

Conhecer as estipulações constitucionais acerca da proteção ao meio ambiente em nosso país.

•

Compreender as razões das exclusões e/ou limitações de certos riscos ambientais.

•

Estar ciente das dificuldades que cercam o tema, tendo em vista uma precificação que se quer justa e exequível.

•

Saber das obrigações dos segurados, seja no tocante à legislação pertinente, seja relativamente às condições de um contrato de seguro.

UNIDADE 5

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

O

s Seguros de Riscos Ambientais são classificados como ramo separado de RCG. Eles são estudados aqui, dada sua importância, em razão da responsabilidade inerente.

Os danos ao meio ambiente se tornam cada vez mais nocivos e surpreendentes. As medidas protetivas, por seu turno, buscam se multiplicar. O setor de seguros vem se esforçando para aumentar sua participação na recomposição dos prejuízos, apesar dos interesses que envolvem a questão.

INTRODUÇÃO A SUSEP, através da Circular SUSEP 395, de 3 de dezembro de 2009, determinou que os seguros para Riscos Ambientais passem a ser classificados como um ramo separado. O ramo foi classificado como o de número 13, dentro do Grupo (03) dos Seguros de Responsabilidades. Dessa forma, a identificação desse ramo para a SUSEP passa a ser: 0313. Independentemente da nova classificação, o Seguro de Riscos Ambientais cada vez mais se consolida como um dos segmentos mais importantes para o novo cenário socioeconômico atual. A cobertura para danos ambientais é de extrema importância para empresas que usam produtos químicos e/ou geram resíduos tóxicos nos seus processos produtivos. Os custos causados por esses danos podem ser muito altos. Podem gerar poluição, causando danos materiais e corporais: •

uma refinaria de petróleo, que pode contaminar um lençol freático;

•

um contratado de uma indústria que pode, negligentemente, causar derrame de líquido poluente, contaminando um rio;

•

um funcionário ou prestador de serviço, que esteja operando em uma indústria, pode causar, acidentalmente, dispersão de inseticida, danificando propriedades vizinhas;

•

um transportador, contratado para transportar resíduos tóxicos, que sofre acidente com o caminhão, causando dispersão dos resíduos; e

•

um incêndio ou o mau funcionamento de um aparelho que podem causar dispersão de líquido poluente.

Todavia, como regra geral, as Condições Gerais de responsabilidade civil, assim como as de outros ramos de seguro, excluem a cobertura para poluição ambiental. Nas Condições Especiais, quando ela é oferecida, geralmente se restringe à poluição súbita. As Condições Especiais de RC – Produtos oferecem cobertura automática para poluição súbita. A cobertura também é automática em RC – Shopping Center, mas apenas para determinado grau de poluição. A qualquer outra modalidade se aplica, ainda que de forma limitada, a cobertura adicional para poluição súbita (exceto, naturalmente, a RC – Produtos, que já a oferece automaticamente).

UNIDADE 5

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Poluição súbita é a poluição gerada por evento repentino e não esperado, como: • • • •

um vento que derruba um poste, que fura um tanque de armazenamento de produtos químicos; o empregado que manipula um produto erradamente, causando derrame; um incêndio em armazém, que causa dispersão de produtos químicos; e o tombamento de uma carreta, que provoca dispersão de amônia.

Poluição gradual é a poluição gerada por dispersão ou emissão, que dura um período de tempo, como: • • • •

vazamento paulatino de poluente de um tanque durante meses; corrosão de tanques; de dutos, provocando lento e contínuo vazamento; emissão constante de fumaça; e contaminação do ar, afetando empregados durante anos.

LEGISLAÇÃO A legislação brasileira passa a ser a cada dia mais rigorosa com relação aos danos ambientais. Veja abaixo um resumo do trecho da Constituição Federal que trata sobre o assunto: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL “CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1o – Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. § 2o – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3o – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

§ 4o – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5o – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6o – As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.”

Cobertura Adicional de Poluição Súbita A cobertura adicional, que pode ser contratada para quase todas as modalidades, responde por danos corporais e materiais decorrentes de poluição, contaminação ou vazamento súbitos e acidentais ocorridos durante a vigência do contrato (base de ocorrência). Há, contudo, limitações: •

a cobertura só responde se a emissão, descarga, dispersão, desprendimento, escape, emanação ou vazamento da substância tóxica ou poluente tiverem se iniciado em data claramente identificada e tenham cessado até 72 horas após seu início, caracterizando-se, portanto, como poluição súbita;

•

os danos corporais e ou materiais sofridos por terceiros também deverão se manifestar no prazo de 72 horas, contadas do início das ocorrências; e

•

só estão cobertas as ocorrências (emissão, descarga, dispersão etc) originadas de depósitos, dutos, tubulações ou quaisquer equipamentos localizados no nível ou acima da superfície do solo ou da água (perdas abaixo do solo só são cobertas pelo RC – Poluição Ambiental).

As condições especiais da cobertura estabelecem, ainda, as seguintes exigências: •

cabe ao segurado provar que a ocorrência teve início em data claramente identificada e que terminou no prazo de 72 horas. A seguradora só acolherá a reclamação de sinistro se aceitar a prova apresentada pelo segurado;

•

o segurado se obriga a desenvolver, e manter em perfeitas condições, programas de gerenciamento de riscos e de gerenciamento/monitoramento ambiental para prevenir e dotar os locais indicados na apólice de segurança contra eventuais acidentes; e

•

o segurado é obrigado a executar e custear operações destinadas a neutralizar, isolar, limitar ou eliminar os agentes poluentes suscetíveis de causar danos. Tais despesas, no entanto, não são objeto de reembolso por essa cobertura adicional. A tarifa estipula um prêmio de pelo menos 20% do prêmio de cada cobertura que envolva o risco de poluição súbita.

UNIDADE 5

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Cobertura de Poluição Súbita em RC – Produtos Em RC – Produtos, a cobertura para poluição súbita é automática, não havendo, portanto, necessidade de contratação da cobertura adicional anteriormente descrita. As Condições Especiais de RC – Produtos (território nacional) e RC – Produtos no Exterior excluem os riscos de poluição, contaminação ou vazamento, a menos que resultem de um acontecimento súbito e inesperado, iniciado em data claramente identificada e com duração máxima de 72 horas.

RC – POLUIÇÃO AMBIENTAL Em 1991, o IRB-Brasil Re criou uma apólice padrão de RC para cobrir poluição ambiental, com base nas apólices da Itália e da França. A apólice cobre poluição súbita e poluição gradual, à base de reclamação, incluindo opção de cobertura adicional de prazo suplementar de reclamações. Nos sinistros de poluição, danos cumulativos podem ocorrer durante um período de tempo, tornando difícil determinar precisamente quando o dano aconteceu, o que é fundamental para se saber se uma apólice de seguros pode ser ativada. As empresas não costumam contratar tal cobertura por razões variadas, como os que seguem abaixo: • • •

custo das inspeções especializadas, exigidas como condição prévia para obtenção da cobertura; obrigatoriedade de preenchimento de questionário complexo, que poderia comprometer a empresa em caso de eventuais ações judiciais; e alto custo da própria cobertura.

Objeto do Seguro O Seguro de RC – Poluição Ambiental tem por objetivo reembolsar o segurado das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente, relativas a reparações por danos corporais ou materiais, involuntariamente causados a terceiros em decorrência de poluição ambiental, provocados pelas operações do(s) estabelecimento(s) especificado(s) na apólice. A cobertura só prevalece se forem verificadas, simultaneamente, as seguintes condições: •

• •

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o fato gerador do dano reclamado não pode ser anterior à data limite para ocorrências, prevista na apólice (a ocorrência do dano tem que ser posterior à data de retroatividade); os danos têm que ter sido causados a bens e pessoas em território brasileiro; e as reclamações têm que ser apresentadas pelos terceiros na vigência do contrato ou durante os prazos suplementares (base de reclamação).

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

A cobertura abrange, também: • • •

as custas judiciais e os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) de acordo com ela; despesas feitas pelo segurado para neutralizar ou restringir as consequências do sinistro, limitadas a 20% da importância segurada; e despesas com a defesa do segurado na esfera criminal, dentro do limite da IS, desde que tal defesa possa influir em ação cível da qual advenha responsabilidade amparada pelo contrato.

Atenção Para efeito do RC – Poluição Ambiental, entende-se por: •

dano corporal – doença, lesão corporal, invalidez ou morte, excluindo-se do contrato o pagamento por reparações que venham a ser devidas pelo segurado por dano moral;

•

dano material – dano físico à propriedade tangível, inclusive todas as perdas financeiras relacionadas ao uso dessa propriedade;

•

poluição ambiental – emissão, dispersão ou depósito de substância ou produto que venha a prejudicar as condições existentes da atmosfera, das águas e do solo, como se apresentavam antes do fato poluente; e/ou a produção de odores, ruídos, vibrações, ondas, radiações, emanações ou variações de temperatura que ultrapassem os limites de tolerância legalmente admitidos, excluídos, contudo, os danos relacionados a radiações ionizantes ou com energia nuclear.

•

terceiro – qualquer pessoa física ou jurídica, exceto: – o segurado, seu cônjuge, ascendentes, descendentes ou pessoas dele dependentes economicamente; – os empregados ou prepostos do segurado quando a seu serviço; – o sócio, diretor ou administrador da empresa segurada; e – a pessoa física ou jurídica controlada ou controladora de empresa segurada, bem como seus sócios, diretores ou administradores.

Riscos Excluídos Além das exclusões previstas nas Condições Gerais, o RC – Poluição Ambiental não cobre reclamações por: • • • •

danos decorrentes de guerra, terremotos ou sabotagem; danos a bens do segurado para guarda ou custódia, transporte, uso, manipulação ou execução de quaisquer trabalhos; responsabilidades assumidas pelo segurado por contratos ou convenções que não sejam decorrentes de obrigações civis legais; danos consequentes do inadimplemento de obrigações por força exclusiva de contratos e/ou convenções;

UNIDADE 5

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•

• • •

•

•

danos resultantes de dolo ou de atos praticados em estado de insanidade mental, de embriaguez ou sob efeito de substâncias tóxicas; No caso de pessoa jurídica, essa exclusão se aplica apenas aos atos praticados pelos sócios controladores da empresa segurada, seus diretores e administradores. Há cobertura para danos resultantes de dolo de um empregado. multas de qualquer natureza impostas ao segurado; danos decorrentes da circulação de veículos fora do estabelecimento especificado na apólice, sendo tais riscos objeto de apólice específica; danos causados por produtos fabricados, vendidos, negociados ou distribuídos pelo segurado, depois de entregues a terceiros, definitiva ou provisoriamente e fora dos locais ocupados ou controlados pelo segurado (o objetivo da apólice é cobrir a poluição gerada por operações, e não por produtos); danos causados por qualquer tipo de obra, inclusive instalações e montagens, admitidos, porém, pequenos reparos destinados à manutenção do imóvel; e danos resultantes do mau estado de conservação ou da insuficiente manutenção dos equipamentos destinados à prevenção de acidentes, caso fique comprovado que tais fatores de agravação eram conhecidos, ou não, e poderiam ser ignorados pelo segurado ou seus dirigentes.

Participação do Segurado nos Prejuízos (PSP) O segurado participa obrigatoriamente com valor equivalente a 20% de todas as indenizações ou despesas, por sinistro de Poluição Ambiental, dentro dos limites mínimo e máximo especificados na apólice. Todas as reclamações provenientes de um só evento são consideradas como um único sinistro.

Obrigações do Segurado São obrigações do segurado: •

• •

•

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zelar e manter em bom estado de conservação, segurança e funcionamento os bens de sua propriedade e posse que sejam capazes de causar danos cuja responsabilidade lhe possa ser atribuída; comunicar por escrito à seguradora as alterações ou mudanças que possam agravar os riscos cobertos; desenvolver e manter, em condições ótimas, programas de gerenciamento de resíduos, de gerenciamento de riscos e de gerenciamento/monitoramento ambiental; e fornecer todos os dados e documentos necessários às inspeções técnicas efetuadas pela seguradora.

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Comentário A seguradora tem o direito de inspecionar as instalações do segurado, a qualquer momento, mediante aviso prévio. Dessas inspeções, a seguradora produzirá relatórios trimestrais. Se nas instalações for detectado algum defeito que tenha causado ou possa vir a causar danos, o segurado é obrigado a tomar as providências necessárias para remediar o defeito, dentro de prazo compatível com a situação, sob pena de aplicação do disposto no artigo 768 do Código Civil (“o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”).

Liquidação de Sinistros No caso de sinistro, qualquer acordo judicial ou extrajudicial com o terceiro prejudicado, seus beneficiários e herdeiros só será reconhecido, pela seguradora, se tiver sua anuência.

Renovação

Atenção Se o segurado recusar o acordo recomendado pela seguradora e aceito pelo terceiro prejudicado, a seguradora não responderá por quantias acima daquelas pelas quais o sinistro seria liquidado pelo referido acordo.

O contrato de RC – Poluição Ambiental não é objeto de renovação automática. Sua renovação está sujeita à anuência da seguradora e do segurado, e condicionada à correta conservação e manutenção dos equipamentos destinados à prevenção de acidentes.

Atenção As condições da apólice de RC – Poluição Ambiental já preveem a extensão automática do prazo para apresentação das reclamações, sem necessidade de pagamento de prêmio adicional, nas condições já observadas na análise de outras modalidades. Mediante pagamento de prêmio adicional e adoção de cláusula especial, o segurado pode contratar, em prorrogação ao prazo automático, um prazo suplementar de cobertura para reclamações de terceiros nas condições também já examinadas em tópicos anteriores.

UNIDADE 5

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Fixando Conceitos 5 [1] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

Das situações abaixo, aquelas que estão sujeitas a gerar poluição ambiental são: I) II) III)

Um transportador, contratado para transportar resíduos tóxicos, sofre acidente com o caminhão, causando dispersão dos resíduos. Um contratado de uma indústria pode, negligentemente, causar derrame de líquido poluente, contaminando um rio. Um incêndio ou o mau funcionamento de um aparelho podem causar dispersão de líquido poluente. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

[2] CORRELACIONE AS COLUNAS ABAIXO E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: 1) Evento causador de poluição súbita. 2) Evento causador de poluição gradual.

( ) Emissão constante de fumaça. ( ) Corrosão de tanques, de dutos, provocando lento e contínuo vazamento. ( ) Queda de poste que fura tanque de armazenamento de produtos químicos, causada por vento. ( ) Contaminação do ar, afetando empregados durante anos. ( ) Tombamento de uma carreta provocando dispersão de amônia.

Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

2,2,2,1,1 2,1,2,1,2 2,2,1,2,1 1,1,2,2,1 1,2,1,2,1

FIXANDO CONCEITOS 5

119

Fixando Conceitos 5 Anotações:

[3] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA A cobertura de Poluição Súbita na modalidade RC – Produtos: (a) (b) (c) (d) (e)

Está coberta desde que o evento tenha duração superior a 72 horas. É coberta de forma adicional sem cobrança de prêmio. É coberta de forma adicional com cobrança de prêmio. É coberta de forma automática. Não é coberta.

[4] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA São riscos cobertos em poluição ambiental: I) II)

III)

As custas judiciais e os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) de acordo com ela. Danos causados por qualquer tipo de obra, inclusive instalações e montagens, admitidos, porém, pequenos reparos destinados à manutenção do imóvel. Despesas feitas pelo segurado para neutralizar ou restringir as consequências do sinistro, limitadas a 20% do limite máximo de garantia. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

120

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

6

SINISTROS

Após ler esta unidade, você deve ser capaz de: •

Entender o papel da seguradora, a posição do segurado e o interesse do terceiro, de forma a visualizar o desejável equilíbrio entre as partes.

•

Conhecer a serventia de cada documento requerido pelo liquidador, na busca da perfeita fixação dos prejuízos a serem reparados.

•

Desenvolver a preparação de um checklist, com vistas à orientação das várias etapas de uma regulação.

•

Saber das regras gerais para a liquidação de sinistros, notadamente as obrigações do segurado.

•

Compreender as hipóteses em que a seguradora ficará isenta de qualquer obrigação.

•

Interpretar o fluxograma de um processo de sinistro em sua sequência básica.

UNIDADE 6

121

122

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

A

regulação do sinistro no Ramo RCG apresenta certas peculiaridades. Isto porque há interesses dos segurados e dos terceiros, que nem sempre são coincidentes, a serem satisfeitos pela seguradora.

Assim, deve o segurador se cercar de maiores cuidados com o objetivo de evitar demandas judiciais, por vezes desgastantes para as partes, devido a uma tendência do segurado em se proteger dos danos causados, o que aumenta, em muitos casos, os prejuízos de terceiros a serem reparados. É sabido que não é oferecida cobertura para todo e qualquer tipo de dano. Por outro lado, nem sempre o segurado contrata aquilo de que necessita. Assim, na hora da reclamação, o segurado busca aumentar o índice de abrangência da apólice.

NOÇÕES DE REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS A ssim como na emissão e na cotação das apólices, também na regulação de sinistros os riscos de Responsabilidade Civil se diferenciam dos riscos de propriedade (incêndio, roubo, automóvel etc), devido à sua extensa abrangência no que diz respeito aos tipos de danos que podem ser causados a terceiros.

Comentário O Seguro de Responsabilidade Civil Geral cobre as mais diversas atividades comerciais, industriais e privadas existentes, através das mais diversas e variadas coberturas, cada uma com o seu detalhamento de exclusões e franquias próprias. Certamente, essa complexidade de coberturas e exclusões dificulta a regulação de sinistros de Responsabilidade Civil Geral.

Um corretor, em diversas situações, pode vir a ser chamado a acompanhar uma regulação de sinistro como representante do segurado. Apesar de não haver necessidade de o corretor ser habilitado a regular um sinistro, é necessário que ele saiba avaliar a qualidade técnica dos reguladores que realizarão a inspeção, pois uma regulação mal realizada pode vir a gerar prejuízos aos seus clientes. Sendo assim, o corretor deve tomar conhecimento do processo de regulação e liquidação de sinistros, bem como das características técnicas básicas que um regulador deve ter para poder avaliar a qualidade do evento.

Características Básicas do Regulador Podemos citar como características básicas de um regulador de sinistros de RCG: • • • •

clareza e objetividade na comunicação com o segurado e com os terceiros; conhecimento básico de seguro; conhecimento dos procedimentos de regulação; noções de Direito Civil;

UNIDADE 6

123

• • •

noções de Contabilidade; habilidade no trato com as partes; e facilidade na identificação de problemas e soluções.

Atenção É importante que o regulador saiba qual é a sua alçada de regulação (até onde ele pode decidir sozinho) para que não tome decisões que comprometam a seguradora. O resseguro também é um dos fatores a serem levados em conta pelo corretor, pois, de acordo com o contrato de resseguro que tiver sido feito para a carteira de RCG, a seguradora poderá ser obrigada a ceder a regulação do risco ao ressegurador, podendo, em alguns casos, apenas acompanhar a regulação. Nesses casos, o corretor deve estar atento para poder deixar o segurado sempre ciente de que forma se procederá a regulação do sinistro.

Documentação Pertinente à Regulação Cabe ao corretor orientar e/ou providenciar, junto ao segurado, toda a documentação necessária para que a seguradora realize a regulação o mais rápida e eficientemente possível. Como os sinistros do Seguro de Responsabilidade Civil Geral ocorrem quando o segurado causa um dano a um terceiro, alguns documentos são necessários para que se organize corretamente o processo do sinistro. Alguns deles são fundamentais para a caracterização da responsabilidade do segurado, como, por exemplo: • • • • • • • • • •

comprovantes de pagamento do prêmio de seguro (normalmente, a própria seguradora tem o controle dos pagamentos e não exige esse documento); relato do segurado sobre o sinistro (aviso de sinistro); boletim de ocorrência policial; certidão dos bombeiros; laudo do Instituto de Criminalística; orçamentos e comprovantes de custos em geral; termos do acordo celebrado; documentos integrantes de processo judicial; laudo de análise laboratorial; e laudo judicial.

Providências na Regulação Antes e durante a regulação, algumas providências devem ser tomadas pelo regulador para que todo o processo de regulação seja eficiente e não precise ser refeito, cabendo ao corretor intermediar e facilitar o acesso ao local do sinistro e às informações necessárias: • •

124

vistoriar o local (de posse da apólice); identificar os terceiros (nomes, moradia etc);

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • •

verificar se a competência da regulação é da seguradora ou do ressegurador; pesquisar se existe documentação fotográfica, ou em vídeo, do sinistro; verificar circunstâncias e formalidades legais; estudar a conveniência da liberação do local ou do bem sinistrado; verificar a necessidade de contratação de perito; verificar meios de comprovação de prejuízos; estudar a necessidade de vistoria judicial; tomar providências para proteger os salvados e/ou evitar a agravação dos danos; tomar providências de caráter provisório ou emergencial (locações, instalações etc); verificar a ocorrência de economia de despesas, por parte do terceiro; verificar a possibilidade de ressarcimento contra corresponsáveis ou responsáveis em segunda instância; verificar ocorrências anteriores semelhantes; estudar a necessidade de acordo formal sobre a extensão das responsabilidades; acompanhar e coordenar encontros entre as partes para determinação de valores e responsabilidades; sugerir providências na medida das necessidades; acompanhar a fixação de valores; sempre procurar o caminho do acordo extrajudicial (amigável); estudar a conveniência de adiantamentos por conta do reembolso final; evitar que o segurado assuma responsabilidade indevida por interesses comerciais do terceiro ou do próprio segurado; agir com presteza; e ter bom-senso.

Utilização de Checklist Um dos fatores principais para uma boa regulação é a preparação de um checklist, no qual o regulador possa se orientar durante as várias etapas da regulação.

Atenção Normalmente, deve-se fazer um checklist por modalidade de seguro, já que o escopo de cobertura é diferenciado. Um corretor que queira se especializar em acompanhamento de sinistros deve desenvolver um checklist próprio para cada ramo de seguro, baseado naqueles apresentados pelas seguradoras ou desenvolvido por ele próprio. No entanto, esse checklist servirá apenas como base de avaliação do trabalho realizado pelo regulador, pois, se, durante a regulação, o regulador deixar de cumprir algumas etapas, isso servirá como argumento para que o corretor possa apresentar uma reclamação quanto à qualidade da regulação.

UNIDADE 6

125

Regras para Liquidação de Sinistros As regras constam das tarifas e, normalmente, fazem parte das apólices de RCG. Elas devem ser sempre apresentadas e esclarecidas, pelo corretor, ao segurado, no momento da contratação do seguro, para que ele fique ciente das suas obrigações em caso de sinistros.

Obrigações do Segurado O segurado se obriga a: •

•

•

•

dar imediato aviso à seguradora, por carta registrada ou protocolada, da ocorrência de qualquer fato de que possa advir responsabilidade civil, nos termos do contrato; comunicar à seguradora, no prazo de cinco dias da data do seu recebimento, qualquer citação, carta ou documento que se relacione ao sinistro coberto pelo contrato; zelar e manter em bom estado de conservação, segurança e funcionamento os bens de sua propriedade e posse que sejam capazes de causar danos cuja responsabilidade lhe possa ser atribuída, comunicando à seguradora, por escrito, qualquer alteração ou mudança que venham a sofrer os referidos bens; e dar ciência à seguradora da contratação ou da rescisão de qualquer outro seguro referente aos mesmos riscos previstos no contrato.

Liquidação de Sinistros A liquidação de sinistro coberto pelo seguro será processada mediante as seguintes regras:

126

•

apurada a responsabilidade civil do segurado, de acordo com o objeto do seguro, a seguradora efetuará o reembolso da reparação pecuniária que o segurado tenha sido obrigado a pagar;

•

a seguradora indenizará o montante dos prejuízos regularmente apurados, observando o limite de responsabilidade por sinistro;

•

qualquer acordo judicial ou extrajudicial com o terceiro prejudicado, seus beneficiários e herdeiros só será reconhecido pela seguradora se esta tiver prévia anuência. Na hipótese de recusa do segurado em aceitar o acordo, recomendado pela seguradora e aceito pelo terceiro prejudicado, a seguradora não responderá por quaisquer quantias acima daquelas pelas quais o sinistro seria liquidado pelo acordo;

•

se proposta qualquer ação civil, o segurado dará imediato aviso à seguradora, nomeando, de acordo com ela, os advogados de defesa;

•

embora não figure na ação, a seguradora dará as instruções para seu processamento, intervindo diretamente nessa ação, se lhe convier, na qualidade de assistente;

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

•

fixada a indenização devida, seja por sentença transitada em julgado, seja por acordo na forma do terceiro item descrito anteriormente, a seguradora efetuará o reembolso da importância a que estiver obrigada no prazo de 15 dias a contar da apresentação dos respectivos documentos;

•

dentro do limite máximo previsto no contrato de seguro, a seguradora responderá, também, pelas custas judiciais do foro civil e pelos honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) de acordo com ela; e

•

se a reparação pecuniária devida pelo segurado compreender pagamento em dinheiro e prestação de renda ou pensão, a seguradora, dentro do limite de responsabilidade previsto no contrato, pagará, preferencialmente, a parte em dinheiro. Quando a seguradora, ainda dentro daquele limite, tiver que contribuir também para o capital assegurador da renda ou pensão, poderá fazê-lo com vistas ao fornecimento ou à aquisição de títulos em seu próprio nome, cujas rendas serão inscritas em nome da(s) pessoa(s) com direito a recebê-las com cláusula estabelecendo que, cessada a obrigação, os títulos reverterão ao patrimônio da seguradora.

Contribuição Proporcional Quando na data da ocorrência de um sinistro existirem outros seguros garantindo os mesmos riscos previstos nesse contrato, a seguradora contribuirá, apenas, com a quota de indenização das perdas e danos sofridos pelo segurado na proporção existente entre a importância que houver garantido para os riscos ocorridos e a totalidade da importância segurada por todas as apólices em vigor naquela data.

Perda de Direito Além dos casos previstos em lei, a seguradora ficará isenta de qualquer obrigação se: •

• •

o segurado não fizer declarações verdadeiras e completas ou omitir circunstâncias de seu conhecimento que possam ter influenciado na aceitação da proposta ou na fixação do prêmio; o segurado deixar de cumprir as obrigações convencionadas no contrato de seguro; e o segurado, por qualquer meio, procurar obter benefícios ilícitos do seguro a que se refere o contrato.

Prescrição A data da apresentação, ao segurado, da reclamação de terceiro – judicial ou extrajudicial – determinará o início da contagem do prazo prescricional estabelecido no Código Civil, o que igualmente se aplica às hipóteses de paralisação do procedimento judicial ou extrajudicial por culpa do segurado.

UNIDADE 6

127

Fluxograma de um Processo de Sinistro

Início

Dano a terceiro

Conhecimento, pelo segurado, do dano a terceiro

Comunicação à seguradora, feita, normalmente, pelo corretor

Formalização da reclamação do terceiro

Comunicação à seguradora, feita, normalmente, pelo corretor

Discussão administrativa sobre o pedido do reclamante, incluída a regulação, se necessária.

Pagamento da indenização, pelo segurado, ao reclamante

Reembolso, pela seguradora, ao segurado

FIM

Comunicação à seguradora, feita, normalmente, pelo corretor

Conhecimento, pelo segurado, de reclamação judicial

Discussão judicial

Condenação ou acordo judicial

Reembolso, pela seguradora, de eventual diferença de honorários ao segurado

FIM

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Pagamento da indenização, pelo segurado, ao reclamante + honorários/custas

Nomeação dos advogados de defesa

Reembolso, pela seguradora, ao segurado

FIM

Fixando Conceitos 6 [1] CORRELACIONE AS COLUNAS ABAIXO E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

Em relação à documentação pertinente à regulação, e sabendo que o corretor deve acompanhá-la, vejamos o reconhecimento de alguns itens importantes. 1) Documentos de autoridade constituída. 2) Documentos formulados pelo terceiro. ( ( ( ( (

) ) ) ) )

Certidão dos bombeiros. Laudo do Instituto de Criminalística. Orçamentos. Comprovantes de custos. Boletim de Ocorrência. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

1,1,1,1,2 1,1,2,1,1 1,1,2,1,2 1,1,2,2,1 2,2,1,1,2

[2] ANALISE SE AS PROPOSIÇÕES SÃO VERDADEIRAS OU FALSAS E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Sobre as providências a serem tomadas pelo regulador de um sinistro de Responsabilidade Civil, no que se refere à sua competência, podemos enumerar as seguintes: ( ( ( (

) ) ) )

( )

Vistoriar o local da ocorrência do sinistro munido da apólice. Identificar os terceiros. Emitir cheque para pagamento de prejuízos dos terceiros. Buscar, em primeiro lugar, um acordo judicial para a composição dos prejuízos. Verificar se a competência da regulação é da seguradora ou do ressegurador. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d (e)

V,F,F,F,V V,V,F,F,V F,V,V,V,V V,V,V,F,F F,V,V,V,F

FIXANDO CONCEITOS 6

129

Fixando Conceitos 6 Anotações:

[3] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA No tocante à regulação de sinistro de Responsabilidade Civil, existem algumas regras que precisam ser seguidas pelos segurados e que, normalmente, constam da apólice, a saber: I) II) III)

Dar imediato aviso à seguradora de qualquer ocorrência que possa gerar responsabilidades. Zelar e manter em boas condições os bens objeto da cobertura da apólice que possam causar danos a terceiros. Fazer acordo com eventuais terceiros sobre o pagamento de prejuízos causados, mesmo sem autorização da seguradora, com vistas à liquidação imediata. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras.

[4] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Considere o texto: “Qualquer acordo judicial ou extrajudicial com o terceiro prejudicado só será reconhecido pela seguradora se esta tiver prévia anuência. Na hipótese de recusa do segurado em aceitar o acordo, recomendado pela seguradora e aceito pelo terceiro prejudicado, a seguradora não responderá por quaisquer quantias acima daquelas pelas quais o sinistro seria liquidado pelo acordo”. Sendo assim, é correto afirmar que: (a) A prévia anuência dispensa autorização formal. (b) O segurado não deverá seguir à risca o que foi acordado com a seguradora. (c) O segurado pode pagar, do seu bolso, eventuais diferenças a mais. (d Na Justiça, o segurado poderá fazer acordo com o terceiro sem autorização da seguradora. (e) A seguradora nunca fará qualquer acordo que atenda aos interesses do segurado.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Fixando Conceitos 6 [5] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

Relativamente à ocorrência de sinistro coberto por duas ou mais apólices de seguradoras diferentes, deverá ser seguida a cláusula que determina a contribuição proporcional. Isso implica o seguinte: (a) A primeira apólice em vigor deverá ser acionada até que, esgotada a verba segurada, as demais apólices deverão ser acionadas da mesma maneira. (b) O segurado poderá escolher a seguradora que fará a liquidação, uma vez que os contratos de seguro são autônomos entre si. (c) O princípio da contribuição proporcional não se aplica ao Ramo da Responsabilidade Civil, face à especificidade da cobertura. (d Cada seguradora indenizará o que entende ser correto, independentemente da posição das demais, pois são organizações autônomas. (e) Os valores segurados serão somados, e cada seguradora contribuirá na proporção entre o seu respectivo valor segurado e o total de todas as apólices.

[6] MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S): Cabe ao corretor orientar e/ou providenciar, junto ao ___________, toda a documentação necessária para que a seguradora realize a ___________ o mais rápida e eficientemente possível. (a) (b) (c) (d (e)

segurado / regulação terceiro / inspeção prejudicado / sub-rogação inspetor / vistoria inspetor / sub-rogação

FIXANDO CONCEITOS 6

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Testando Conhecimentos MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

[1] Dos vários elementos que configuram a responsabilidade civil, um é considerado fundamental, pois, sem ele, o ato ilícito não repercute na esfera do Direito Civil. Este elemento é a(o): (a) (b) (c) (d) (e)

Culpa. Dano. Negligência. Nexo causal. Ação ou omissão.

[2] Durante uma viagem, um avião faz um pouso forçado, causando danos corporais aos passageiros e danos materiais às residências próximas ao local do acidente. Tendo em vista ser um acidente aeroviário, a Teoria da Responsabilidade Civil, aplicada, normalmente, nesses casos é a: (a) (b) (c) (d) (e)

Subjetiva. Jurisprudente. À base de ocorrências. Objetiva. À base de reclamações.

[3] O muro de uma residência está precisando ser reformado, porém o seu proprietário está sem tempo para efetuar os reparos necessários. Certo dia, uma pessoa passava na calçada, e um pedaço do muro caiu, causando-lhe danos corporais. Nesse exemplo, está caracterizada uma omissão involuntária que chamamos de: (a) (b) (c) (d) (e)

Imprudência. Imperícia. Nexo causal. Força maior. Negligência.

[4] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA O terceiro é aquele elemento de aparição incidental que sofre o dano. Porém, algumas pessoas não são consideradas terceiros perante o segurado, como, por exemplo, o: I) II) III) IV)

Empregado do segurado. Parente que mora com o segurado. Vizinho do segurado. Sócio do segurado. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente III é proposição verdadeira. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente I, II e IV são proposições verdadeiras. Somente II, III e IV são proposições verdadeiras. I, II, III e IV são proposições verdadeiras.

TESTANDO CONHECIMENTOS

133

Anotações:

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [5] A perda da ação de um direito, que acontece quando alguém que detém esse direito deixa de acioná-lo durante um certo tempo previsto em lei, é chamada de: (a) (b) (c) (d) (e)

Prescrição. Decadência. Jurisprudência. Dolo. Negligência.

[6] Considerando uma apólice de RCG, com importância segurada de R$ 2.000.000,00 e limite agregado de três vezes, ocorreram quatro sinistros descritos abaixo: 1o sinistro: 2o sinistro: 3o sinistro: 4o sinistro:

R$ 800.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 2.500.000,00 R$ 3.000.000,00

O montante total pago por essa apólice, no final de vigência, será de: (a) (b) (c) (d) (e)

R$ 2.000.000,00 R$ 4.800.000,00 R$ 5.500.000,00 R$ 6.000.000,00 R$ 6.300.000,00

[7] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA São exclusões das Condições Gerais de Responsabilidade Civil Geral: I) II) III) IV)

Danos a bens de terceiros sob a responsabilidade do segurado. Inadimplemento de obrigações financeiras. Perdas financeiras não decorrentes de danos corporais ou materiais. Responsabilidades assumidas pelo segurado além dos limites da lei. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente III e IV são proposições verdadeiras. Somente I, II e IV são proposições verdadeiras. Somente II, III e IV são proposições verdadeiras. I, II, III e IV são proposições verdadeiras.

[8] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Nos Seguros de Responsabilidade Civil Geral, a seguradora tem que se precaver contra possíveis fraudes. Sendo assim, a apuração e a liquidação do sinistro estão condicionadas à estrita anuência do segurador: (a) (b) (c) (d) (e)

134

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Apenas para sinistros de danos corporais. Apenas para sinistros de danos materiais. Apenas na fase de liquidação do sinistro. Nos acordos judiciais ou extrajudiciais. Apenas para RC – Produtos no Exterior.

[9] ANALISE SE AS PROPOSIÇÕES SÃO VERDADEIRAS OU FALSAS E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA: ( ) ( ) ( ) ( )

Anotações:

Para cada modalidade de RCG, é necessária a emissão de uma apólice separada. Quando a garantia de uma modalidade se esgota, a apólice toda é cancelada. Cada modalidade tem o seu próprio limite agregado. No Seguro de RCG, as franquias são aplicadas sobre os prejuízos. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

V,F,V,V V,V,V,F F,V,F,V F,F,V,V V,V,F,F

[10] ANALISE SE AS PROPOSIÇÕES SÃO VERDADEIRAS OU FALSAS E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA São modalidades operadas nos Seguros de Responsabilidade Civil Geral: ( ( ( (

) ) ) )

Teleféricos e similares. Proprietários de veículos – RCFV. Promoção de eventos artísticos e esportivos. Concessionárias ou não de ferrovias. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

V,F,V,V F,V,V,F V,F,V,F V,V,V,V F,V,F,F

[11] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA São considerados riscos cobertos na modalidade RC – Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais: I) II) III)

Anúncios existentes em qualquer parte do território nacional. Demonstração de produtos em pontos de vendas e/ou locais de clientes. Danos decorrentes da carga e descarga de mercadorias em locais de terceiros. IV) Danos causados pelos produtos fabricados pelo segurado. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente IV é proposição verdadeira. Somente II e III são proposições verdadeiras. Somente I, II e III são proposições verdadeiras. Somente II, III e IV são proposições verdadeiras. I, II, III e IV são proposições verdadeiras.

TESTANDO CONHECIMENTOS

135

Anotações:

[12] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Uma indústria fabricante de computadores participa de uma feira de informática como expositora. Durante a realização da feira, um visitante, ao entrar no stand desse fabricante, tropeça nos fios espalhados pelo chão, sofrendo danos corporais. A modalidade de RCG que dá cobertura para este dano é a (de): (a) (b) (c) (d) (e)

Prestação de Serviços em Locais de Terceiros. Operações. Auditórios. Profissional. Promoção de Eventos Artísticos e Esportivos.

ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [13] Na modalidade RC – Operações, existe uma cobertura acessória chamada de Poluição Súbita. Para que os danos causados pela poluição sejam considerados como decorrentes de Poluição Súbita é necessário que: I) O sinistro não tenha se originado em depósitos ou dutos subterrâneos. II) O término do sinistro ocorra após 72 horas, contadas do início do fato gerador. III) O sinistro ocorra durante a vigência da apólice e em data claramente identificada. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente II é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

[14] Em relação à cobertura de RC – Produtos no Território Nacional, podemos dizer que existe cobertura para: I) II) III) IV)

Danos causados por produtos com defeito de fabricação. Responsabilidade pelo vício do produto. Garantia de qualidade dos produtos. A responsabilidade pelo fato do produto. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Somente II é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e IV são proposições verdadeiras. Somente I, II e III são proposições verdadeiras.

[15] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

Um fabricante de pneus desenvolve um novo produto para colocar no mercado. Antes, porém, ele faz exaustivos testes para verificar a durabilidade e resistência do seu novo produto. Durante um desses testes de rua, um dos pneus apresenta defeito e estoura, causando danos corporais a pedestres que passavam no local. Esse sinistro está amparado na modalidade: (a) (b) (c) (d) (e)

RC – Operações. RC – Produtos no Território Nacional. RC – Concessionárias de Pontes e/ou Rodovias. RC – Riscos Contingentes de Veículos Terrestres Motorizados. Não existe cobertura para esse tipo de sinistro.

ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [16] A modalidade RC – Riscos Contingentes de Veículos Terrestres Motorizados tem algumas características muito particulares que são: I) II) III) IV)

O veículo não pode ser de propriedade de empregados do segurado. A apólice pode ser contratada de forma isolada. O veículo estar a serviço eventual do segurado. O veículo ser de propriedade de terceiros, sem vínculo com o segurado. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente III é proposição verdadeira. Somente I e II são proposições verdadeiras. Somente I e III são proposições verdadeiras. Somente III e IV são proposições verdadeiras. Somente I, II e IV são proposições verdadeiras.

[17] Um estaleiro tem como atividade principal reparar navios. Um dos processos de limpeza de navios consiste no jateamento do casco com areia. Um funcionário, que durante muitos anos realizou este trabalho, adquiriu uma doença chamada “silicose”, que é decorrente da longa exposição ao pó de areia, e apresentou uma reclamação contra o seu empregador. Nesse caso, a cobertura de RC – Empregador: I)

Não cobre a reclamação, porque dano corporal não é coberto por essa modalidade. II) Não cobre a reclamação, pois doenças profissionais estão excluídas. III) Não cobre a reclamação, pois a doença foi adquirida de forma gradual e não súbita. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente II é proposição verdadeira. Somente III é proposição verdadeira. Somente II e III são proposições verdadeiras. I, II e III são proposições verdadeiras.

TESTANDO CONHECIMENTOS

137

Anotações:

ANALISE SE AS PROPOSIÇÕES SÃO VERDADEIRAS OU FALSAS E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [18] Um dos grandes problemas em condomínios residenciais é, sem dúvida, o estacionamento de veículos. Para se precaver contra possíveis sinistros, os síndicos contratam, normalmente, a cobertura de RC – Guarda de Veículos de Terceiros. Considerando que os agentes abaixo foram identificados como culpados pelos danos, as situações cobertas mais comuns são: ( ) Pedaço de reboco que cai da fachada, causando danos a veículos estacionados no pátio. ( ) Condômino, que ao manobrar seu veículo, amassa o do vizinho. ( ) Faxineiro que esquece uma lata atrás de um carro, que ao ser manobrado tem o pneu furado. ( ) Condômino que deixa cair um vaso em cima de um veículo, quebrando o para-brisa. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

V,V,V,V F,V,F,V V,F,V,F F,F,V,F F,V,V,V

[19] Os riscos profissionais de médicos, advogados, engenheiros e de outras atividades são amparados na modalidade RC – Profissional. A aceitação desses tipos de riscos é bastante criteriosa, e as seguradoras têm que observar alguns aspectos antes de aceitar sua contratação. Esses aspectos são: ( ) ( ) ( ) ( )

A apólice deve ser preferencialmente à base de ocorrências. Contar com a colaboração de um especialista na atividade profissional contratada. Conceder cobertura apenas para profissionais recém-formados. O seguro não deve ser contratado por prazo superior a 1 ano. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

V,F,V,F V,V,F,V F,V,F,V F,F,V,V V,F,F,V

MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [20] Podemos afirmar que a atividade/risco que pode resultar em danos e não possui contratação/cobertura pelo Seguro de Responsabilidade Civil Geral é: (a) (b) (c) (d) (e)

138

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Estabelecimentos comerciais. Produtos no território nacional. Produtos no exterior. Guarda de veículos do segurado em poder de terceiros. Empregador.

[21] No caso de sinistro de RC – Poluição Ambiental, qualquer acordo judicial ou extrajudicial com o terceiro prejudicado, seus beneficiários e herdeiros somente será reconhecido, pela seguradora, se o acordo for: (a) (b) (c) (d) (e)

Anotações:

Firmado em cartório. Firmado na presença de duas testemunhas. Firmado com a anuência da seguradora. Firmado em juízo exclusivamente. Firmado e aceito pelo terceiro prejudicado em juízo, independentemente da concordância da seguradora.

[22] Em relação ao prêmio para cada cobertura adicional que envolva o risco de poluição súbita, podemos afirmar que a tarifa estipula um prêmio que corresponderá a pelo menos: (a) (b) (c) (d)

1% do prêmio líquido da apólice. 5% do prêmio total da apólice. 10% do prêmio relativo a danos materiais. 20% do prêmio de cada cobertura que envolva o risco de poluição súbita. (e) 50% do prêmio estatístico.

[23] Uma empresa de equipamentos eletrônicos contrata uma apólice de RC – Produtos. Confiante na qualidade dos produtos produzidos, lança uma grande campanha publicitária, comprometendo-se a custear uma viagem à Europa com todas as despesas pagas, caso ocorra qualquer dano pessoal ou material sofrido pelo consumidor, causado pelo produto adquirido. Diante dessa responsabilidade assumida pelo segurado, em caso de danos causados a terceiros, podemos afirmar que a seguradora: (a) Reembolsará o segurado por danos a terceiros, inclusive a viagem à Europa. (b) Reembolsará os danos ou a viagem a critério do segurado. (c) Somente reembolsará a viagem se houver dano material, e não pessoal. (d) Somente reembolsará os danos efetivamente ocorridos caso haja cobertura. (e) Reembolsará também a viagem caso o limite máximo de garantia não seja superado.

MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S) [24] Existem situações em que, mesmo se apurando o nexo causal de um ato ilícito, a responsabilidade do suposto causador do dano é extinta, cessando qualquer tipo de responsabilidade sobre ele. Essas situações podem ser causadas por ____________ ou de eventos decorrentes de ____________ ou de ____________. (a) (b) (c) (d) (e)

imprudência / dolo / culpa negligência / acidentes / fatos na natureza imperícia / culpa / negligência culpa da vítima / caso fortuito / força maior fenômenos naturais / dolo / culpa

TESTANDO CONHECIMENTOS

139

Anotações:

[25] O Seguro de RC – Produtos no Território Nacional tem por objetivo proteger o segurado das ______________ que venha a sofrer em decorrência de produto por ele ______________, vendido ou distribuído com ______________, que cause danos corporais ou materiais a terceiros. (a) (b) (c) (d) (e)

perdas financeiras / modificado / prazo de validade vencido concorrências / trocado / prazo de validade vencido perdas patrimoniais / fabricado / defeito de fabricação ações / trocado / exclusividade atividades de risco / comprado / exclusividade no território nacional

[26] A modalidade RC – Condomínio protege o ______________, mas, em nenhuma hipótese, protege os ______________ de suas próprias responsabilidades. Em contrapartida, os ______________ são considerados terceiros perante a responsabilidade do ______________. (a) (b) (c) (d) (e)

condômino / condôminos / condôminos / condomínio condomínio / condomínios / condôminos / condomínio condomínio / condôminos / condomínios / condômino condomínio / condôminos / condôminos / condomínio condômino / condomínios / condôminos / condomínio

ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA [27] Em relação aos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, podemos afirmar que: I) II) III)

A ação ou omissão do agente causador do dano será dolosa ou culposa. O nexo causal é o elemento que indica o valor do dano ocorrido. A negligência é modalidade de culpa que se evidencia pela ação do agente na prática do ato. IV) O dano deixa de ser elemento da responsabilidade civil quando o agente pratica o ato com dolo. V) O segurado será reembolsado quando cometer ato doloso que resulte em prejuízo imaterial. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

Somente I é proposição verdadeira. Somente II e IV são proposições verdadeiras. Somente I, II e V são proposições verdadeiras. Somente I, III e IV são proposições verdadeiras. Somente II, III e V são proposições verdadeiras.

[28] Em relação à prescrição, podemos afirmar que: I) II) III)

A interrupção da prescrição em seguro ocorre através do protesto judicial. As ações pessoais de terceiros contra o segurado prescrevem em três anos. As ações do consumidor por danos ocasionados por produtos e serviços prescrevem em cinco anos. IV) A ação do segurado contra o segurador por fato ocorrido no país prescreve em 1 ano. V) O prazo de prescrição é iniciado no término da vigência da apólice. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (e) (d) (e)

140

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Somente IV é proposição verdadeira. Somente I, II e IV são proposições verdadeiras. Somente II, IV e V são proposições verdadeiras. Somente I, II, III e IV são proposições verdadeiras. Somente I, II, III e V são proposições verdadeiras.

[29] CORRELACIONE AS COLUNAS ABAIXO E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

O dano é o elemento fundamental para a configuração da responsabilidade civil. O dano pode ser classificado como pessoal, material ou imaterial, dependendo dos bens atingidos ou de suas consequências. Associe as classificações de danos, a seguir, aos fatos ou circunstâncias que causaram ou foram resultantes de um ato ilícito: 1. Dano pessoal. 2. Dano material. 3. Dano imaterial.

( ) Um motorista de táxi sofre interrupção de suas atividades. ( ) Um imóvel é totalmente destruído por um incêndio. ( ) Como consequência de uma explosão, uma pessoa tem seu corpo queimado. ( ) Um automóvel sofre perda total em virtude de um sinistro. ( ) Um condômino é acometido de trauma craniano, resultante da queda de um vaso.

Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

2,2,1,1,3 3,2,1,2,l 2,3,2,2,1 1,2,2,1,3 3,2,3,1,3

[30] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Durante o incêndio em uma loja de departamentos, um cidadão verifica que uma pessoa encontra-se gravemente ferida e necessitando de socorro urgente. Na intenção de socorrer a vítima, o cidadão empurra um automóvel pertencente a terceiro, estacionado em lugar que impedia o acesso ao local onde se encontrava a pessoa ferida. O veículo em movimento acabou colidindo contra um muro, vindo a sofrer vários danos. Podemos afirmar que, legalmente, o referido cidadão: (a) Agiu em estado de perigo, estando caracterizada a ilicitude. (b) Agiu em legítima defesa de terceiros, estando caracterizada a exclusão de ilicitude. (c) Agiu culposamente face à sua imprudência estando caracterizado o ato ilícito. (d) Agiu em estado de necessidade, estando caracterizada a exclusão de ilicitude. (e) Agiu culposamente, causando danos e, em virtude do nexo causal, está caracterizado o ato ilícito.

TESTANDO CONHECIMENTOS

141

Anotações:

[31] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Com relação à responsabilidade civil, podemos afirmar que: (a) A responsabilidade civil tem como regra não depender da prova de culpa. (b) A responsabilidade civil pode decorrer do descumprimento de um dever contratual. (c) A responsabilidade civil implica a reparação do prejuízo através da sanção penal imposta pelo Estado. (d) Na responsabilidade civil subjetiva, a culpa é presumida. (e) A responsabilidade civil confunde-se com a penal, pois ambas são estabelecidas em lei.

[32] MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S): Se um dano é causado a um terceiro pelo filho menor do segurado, este será responsabilizado em virtude do(a) ___________________. Contudo, se tal dano vier a ser causado por um empregado do segurado em serviço, estará caracterizado(a) o(a) __________________. (a) (b) (c) (d) (e)

Código Civil Brasileiro / ato próprio culpa in vigilando / culpa in eligendo negligência / responsabilidade subjetiva responsabilidade subjetiva / culpa grave responsabilidade contratual / imprudência

[33] ANALISE AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Em relação aos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, podemos afirmar que: I)

A ação ou omissão do agente causador do dano será dolosa ou culposa. II) O nexo causal é o elemento que indica o valor do dano ocorrido. III) A negligência é modalidade de culpa que se evidencia pela ação do agente na prática do ato. IV) O dano deixa de ser elemento da responsabilidade civil quando o agente pratica o ato com dolo. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

142

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Somente I é proposição verdadeira. Somente II e IV são proposições verdadeiras. Somente I, II e IV são proposições verdadeiras. Somente I, III e IV são proposições verdadeiras. Somente II, III e IV são proposições verdadeiras.

[34] CORRELACIONE AS COLUNAS ABAIXO E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA

Anotações:

A responsabilidade civil do causador do dano poderá ser subjetiva ou objetiva, dependendo do agente ou da circunstância em que o evento tenha ocorrido. Associe os fatos ou circunstâncias que causaram danos em relação a seu agente com o tipo de responsabilidade civil: 1) 2)

Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva.

( ) ( )

Um acidente automobilístico envolvendo veículos de particulares. O muro de um edifício que, por falta de reparos, venha a ruir, causando danos a uma pessoa. O operário que sofre invalidez permanente, em virtude de acidente de trabalho. O avião que, ao cair, causa a morte de vários passageiros. Uma pessoa é atropelada por um veículo em excesso de velocidade.

( ) ( ) ( )

Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

2,1,1,1,2 1,1,2,2,2 1,2,1,2,2 2,1,1,2,2 2,2,1,1,1

[35] MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S): Podemos afirmar que o indivíduo que se esquece de fazer a manutenção em seu veículo, o qual por deficiência nos pneus causa um acidente acarretando danos a terceiros, foi ____________. Por outro lado, quando um acidente e os danos são decorrentes da ação de um motorista que, apressado, ultrapassa um sinal vermelho, conclui-se que sua prática foi ________________. Nas situações apresentadas, podemos afirmar que a conduta dos agentes foi _______________. (a) (b) (c) (d) (e)

imperito / dolosa / negligente negligente / inconveniente / inconsequente imprudente / culposa / imperita negligente / imprudente / culposa inconsequente / imperita / dolosa

[36] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Entre os elementos necessários à caracterização da responsabilidade civil, podemos afirmar que, quando existe um vínculo entre o comportamento do agente e o dano dele resultante, está configurado o(a): (a) (b) (c) (d) (e)

Nexo causal. Vinculação. Dano. Lesão. Unilateralidade .

TESTANDO CONHECIMENTOS

143

Anotações:

[37] CORRELACIONE AS COLUNAS ABAIXO E DEPOIS MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA A responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual. Do ato ilícito, resulta a obrigação de indenizar. Tal obrigação pode deixar de existir, uma vez verificada uma hipótese de exclusão de ilicitude. Associe as situações ou fatos a seguir identificados à circunstância de serem caracterizados como uma responsabilidade civil contratual, responsabilidade civil extracontratual ou, ainda, uma hipótese de exclusão de ilicitude: 1) 2) 3) ( ( ( ( (

Responsabilidade civil contratual. Responsabilidade civil extracontratual. Hipótese de exclusão de ilicitude. ) ) ) ) )

Uma nova construção, atrapalhando a visão de um vizinho. Falta de pagamento de aluguéis. Atropelamento de um pedestre por um automóvel. Execução de uma hipoteca. A legítima defesa. Agora assinale a alternativa correta: (a) (b) (c) (d) (e)

2,3,1,1,2 3,1,2,1,3 1,2,3,2,2 2,3,1,2,2 3,2,1,1,1

[38] MARQUE A ALTERNATIVA QUE PREENCHA CORRETAMENTE A(S) LACUNA(S): Existem situações em que, mesmo se apurando o nexo causal de um ato ilícito, a responsabilidade do suposto causador do dano é extinta, cessando qualquer tipo de responsabilidade sobre ele. Essas situações podem ser causadas por _______________ ou de eventos decorrentes de ________________ ou de _______________. (a) (b) (c) (d) (e)

imprudência / dolo / culpa negligência / acidentes / fatos na natureza imperícia / culpa / negligência culpa da vítima / caso fortuito / força maior fenômenos naturais / dolo / culpa

[39] MARQUE A ALTERNATIVA CORRETA Um grande shopping center é acometido por um vendaval, tendo como consequência danos pessoais e materiais a seus clientes. Em virtude de tal evento, é correto afirmar que os proprietários de tal estabelecimento: (a) (b) (c) (d) (e)

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Indenizarão os danos pessoais e materiais integralmente. Indenizarão tão somente os danos pessoais. Não indenizarão os danos por estar caracterizada a culpa das vítimas. Somente indenizarão os danos impessoais. Não terão que indenizar os danos por motivo de caso fortuito.

Estudos de Caso Caso 1 “Problemas Jurídicos Resultantes de Clausulado Inadequado ou Insuficiente” Um hospital contratou uma apólice de RCG na modalidade RC – Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais (RC – Operações). Das condições especiais, constava: Riscos Cobertos: Considera-se risco coberto a Responsabilidade Civil do segurado, caracterizada na forma da Cláusula I das Condições Gerais, e decorrente de acidentes relacionados com: a) a existência, uso e conservação do imóvel especificado neste contrato; b) operações comerciais e/ou industriais do segurado, inclusive operações de carga e descarga em local de terceiros; c) a existência e conservação de painéis de propaganda, letreiros e anúncios pertencentes ao segurado; d) os eventos programados pelo segurado sem cobrança de ingressos, limitados aos seus empregados, familiares e pessoas comprovadamente convidadas; e e) danos causados por mercadorias transportadas pelo segurado, ou a seu mando, em local de terceiros ou em via pública, excluídos, todavia, os danos decorrentes de acidente com o veículo transportador. Das condições gerais, constava: 2 – O presente contrato não cobre, ainda, salvo convenção em contrário: t) danos relacionados à prestação de serviços profissionais a terceiros, tais como serviço médico, odontológico, de enfermagem, advocacia, engenharia, arquitetura, auditoria, contabilidade, processamento de dados e similares. Certo dia, uma paciente veio a falecer na mesa de cirurgia, em razão de problemas decorrentes de erro médico, segundo ficou apurado mais tarde, em inquérito policial. Outrossim, sabe-se que o médico não agiu dolosamente; o evento deu-se em razão de negligência, já que o profissional não observou todo o procedimento exigido para o caso. Tratava-se de profissional bastante experiente, não fazendo as conferências devidas e requeridas pelo protocolo, já que dominava os processos. Os beneficiários da paciente falecida ajuizaram ação contra o hospital. Este, por sua vez, informou, no processo, que tinha Seguro de RCG – Operações e chamou a seguradora para integrar o processo;. ou seja, para responder por eventual condenação do hospital. Além disso, o hospital alegou que a culpa foi do médico, cabendo a ele responder pela indenização.

ESTUDOS DE CASO

145

Na sentença, o juiz condenou a seguradora ao pagamento da indenização, embora ela tivesse alegado que o sinistro não tinha cobertura, em razão da exclusão constante das condições gerais. Sendo assim, comente a posição de cada um dos envolvidos na questão, à luz dos pressupostos da responsabilidade civil em geral, e do Código Civil Brasileiro e do Código de Defesa do Consumidor, em particular.

Atenção Não é necessário que sejamos advogados para comentar o caso. Vamos utilizar os fundamentos legais da responsabilidade civil, constantes deste manual. O importante é treinarmos o raciocínio, pois a questão apresentada, e outras similares, estão diretamente relacionadas ao Seguro de RCG e, portanto, guarda relação com o desejável conhecimento da matéria.

146

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Caso 2 A seguir, é apresentado um estudo de caso para a modalidade de RC – Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais. O objetivo é acompanhar o processo de solicitação de cobertura por parte de um corretor junto a uma seguradora. RC – Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais para uma Indústria de Brinquedos 1o passo: O segurado solicita ao corretor uma cobertura de RCG. O corretor deve ter o cuidado de, sempre que houver uma cotação de Responsabilidade Civil, observar quais as modalidades mais adequadas à atividade do segurado e, após essa análise, solicitar à seguradora uma cotação. 2o passo: Preencher os questionários ou as informações necessárias para a correta subscrição do risco pela seguradora. O corretor fornece o questionário da modalidade ao segurado, que o preenche para posteriormente ser enviado à seguradora para cálculo do prêmio. Abaixo, fornecemos o questionário preenchido pelo segurado: Seguro de Responsabilidade Civil Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais, Empregador e Riscos Contingentes Veículos Terrestres Motorizados Questionário Anexo à Proposta do Seguro

1. Nome do proponente: Companhia ABC S.A. 2. Data de início das operações: 03/10/60 3. Durante os últimos 5 anos, foi alterada a sua denominação social, efetuada qualquer incorporação, compra ou fusão com outra firma? Caso positivo, informe detalhes: Razão social sem alterações. Associação com a empresa Acme Ltda. 4. Atividades do proponente: a) principal: Indústria de Brinquedos b) outras, inclusive as realizadas fora dos locais especificados no item 5 abaixo: 5. Natureza e endereço dos estabelecimentos do proponente – matriz, filiais, escritórios, fábricas, lojas e depósitos: (Rua-Cidade-Estado) 1) Avenida Lopes Quintas, no 12.378 São Bernardo do Campo – SP 5.1 No caso de estabelecimentos industriais ou de estabelecimentos destinados à armazenagem de substâncias tóxicas, corrosivas, inflamáveis ou explosivas, deverá ser indicada, através de croqui simplificado, a situação do estabelecimento em relação à vizinhança, com informações sobre o afastamento e a ocupação dos prédios vizinhos (residencial, comercial ou industrial, assinalando, nestes dois últimos casos, o tipo de atividade desenvolvida).

ESTUDOS DE CASO

147

6. Trânsito ou permanência de terceiros (pessoas ou bens) nos estabelecimentos do proponente. Assinalar a frequência: Alta ( ) Média (X) Baixa ( ) 7. Faturamento bruto da empresa a preço constante: Nos últimos 12 meses: R$ 48.000.000,00 Previsão para 12 meses período seguro: R$ 50.000.000,00 a) Receita operacional decorrente da atividade fim: _________________________ R$ 50.000.000,00 b) Outras receitas: __________________________ R$ – Total: __________________________________ R$ 50.000.000,00 8. Número de empregados: 500 9. Informar sobre a existência de (assinalar): ( ) desvio ferroviário e/ou estrada de ferro própria. (X) caldeiras. (X) equipamentos móveis: pontes rolantes, empilhadeiras etc. ( ) substâncias tóxicas, corrosivas, inflamáveis ou explosivas. (X) restaurantes ou similares. ( ) anúncios ou letreiros do proponente em via pública ou em local de terceiros. 10. Assinalar, caso haja interesse na contratação das seguintes coberturas adicionais: ( ) competições e jogos esportivos. ( ) circulação de equipamentos mecânicos nas vias públicas adjacentes ao estabelecimento. ( ) objetos pessoais de empregados sob guarda do proponente. 11. O proponente tem conhecimento de qualquer fato de que possa advir uma reclamação contra a empresa? Em caso afirmativo, forneça detalhes: NÃO 12. No tocante ao presente risco, o proponente tem conhecimento de alguma reclamação contra si nos últimos 5 anos? Em caso positivo, indicar a data, o valor e a causa de cada reclamação, ainda que não tenha havido seguro no período: NÃO 13. Alguma seguradora recusou proposta de seguro semelhante feita pelo proponente, estabeleceu condições agravadas para a sua aceitação ou recusou a renovação de algum seguro seu? Em caso afirmativo, esclareça os motivos alegados pela seguradora: NÃO 14. No caso de o proponente possuir ou já ter possuído seguro para garantir quaisquer dos riscos propostos, indique a seguradora: NÃO 15. Existe alguma previsão para ampliação das atividades do proponente no período de vigência do seguro proposto? NÃO 16. Limite Máximo de Garantia pretendido: Estabelecimentos Comerciais/Industriais: R$ 100.000,00

148

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

17. Declaro que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente de que, em caso de sinistro, se for verificado que os valores que serviram de base ao cálculo do prêmio foram inferiores aos contabilizados, a indenização será reduzida proporcionalmente à diferença entre o prêmio devido e o pago.

São Paulo, 01/01/10

Companhia ABC S.A.

Local e data

Assinatura do Proponente ou seu Representante Legal

3o passo: Cálculo da cotação. Com as informações fornecidas no questionário, já é possível calcular o prêmio tarifário de RC – Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais para esse segurado. Vamos acompanhar, passo a passo, o processo de cotação: Informações Necessárias Verificar, na Tarifa, as informações necessárias para o cálculo do prêmio e retirá-las do questionário. Segundo as Disposições Tarifárias de Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais, o cálculo do prêmio tarifário é feito através da fórmula: Prêmio Básico × Coeficiente de Agravação O Prêmio Básico é obtido na Tabela de Prêmios Básicos de Operações e é referente ao faturamento do segurado no período da vigência. Além do faturamento, a tabela necessita da classe de risco, que é obtida na Tabela de Classificação, a qual é referente à atividade principal do segurado. O Coeficiente de Agravação é obtido na Tabela de Coeficientes de Agravação e é referente ao limite máximo de garantia solicitado pelo segurado. Vimos, então, que as informações iniciais para a cotação dos riscos são: • • • • •

Faturamento; Atividade Principal; Limite Máximo de Garantia (LMG) – Classe de Risco; Prêmio Básico; e Coeficiente de Agravação.

As três primeiras são obtidas no questionário, e as outras são obtidas nas tabelas. Uso das Tabelas A primeira informação a ser manipulada é a atividade principal do segurado. Com ela, iremos obter a Classe de Risco a que ele pertence. Para isso, usaremos a Tabela de Classificação. Segundo o questionário, a atividade principal do segurado é: Indústria de Brinquedos

ESTUDOS DE CASO

149

A Tabela de Classificação serve para classificar os riscos de RC – Operações e de RC – Produtos. Por isso, é fundamental ter atenção na hora de consultá-la para que não se utilize a classe de risco errada. Para o risco segurado (Indústria de Brinquedos), achamos, na tabela, a seguinte classificação: (Reprodução Parcial da Tabela de Classificação) Cód.

Especificação

Operação Produtos

20

Bebidas, alcoólicas ou não (fabricação e distribuição)

II

I

21

Bicicletas e ciclomotores (até 50 cc)

II

II

22

Borracha, beneficiamento (fabricação, artigos de)

II

I

23

Brinquedos

II

II

24

Cabeleireiros, barbearias e institutos de beleza

II

–

25

Caldeiras (fabricação de)

II

III

26

Cerâmicas, louças, azulejos e similares

II

I

Classe de risco para a atividade Brinquedos: Classe II A próxima informação a ser manipulada é o Prêmio Básico, que é encontrado na Tabela de Prêmios Básicos de Operações. Para isso, teremos que verificar, no questionário, o valor do faturamento: R$ 50.000.000,00. (Reprodução Parcial da Tabela de Prêmios Básicos de Operações) Faturamento Anual

Classe I

Classe II

Classe III

40.500.000,00

94,60

142,00

189,20

45.000.000,00

97,90

146,90

195,80

54.000.000,00

103,80

155,70

207,60

63.000.000,00

109,30

164,00

218,60

72.000.000,00

113,90

170,90

227,80

Nota: o valor do faturamento (R$ 50.000.000,00) não existe na tabela; em casos como este, aplicam-se os prêmios básicos correspondentes ao faturamento imediatamente superior. Os valores dos prêmios básicos encontram-se em “UTs”, que podem ser considerados como “dólar”; então, 1 UT = 1 dólar (este critério pode variar de seguradora para seguradora).

Para esse risco, teremos que utilizar o faturamento imediatamente superior na tabela, no caso o faturamento de R$ 54.000.000,00. Como já havíamos verificado anteriormente a Classe de Risco (Classe II), o nosso risco terá como Prêmio Básico: 155,70. A próxima informação a ser manipulada é o Coeficiente de Agravação, que é encontrado na Tabela de Coeficientes de Agravação. Para isso, teremos que verificar, no questionário, o valor da importância segurada: R$ 100.000,00.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

(Reprodução Parcial da Tabela de Coeficientes de Agravação) LMG (UT) 90.000 95.000 100.000 110.000 120.000

Coeficiente 14,49 15,21 15,92 16,80 17,66

Nota: o valor da importância segurada, em alguns casos, pode não existir na Tabela; em casos como este, aplica-se o coeficiente correspondente à próxima importância segurada mais elevada existente na tabela. Os valores das importâncias seguradas encontram-se em “UTs”, que podem ser considerados como “dólar”; então 1 UT = 1 dólar (este critério pode variar de seguradora para seguradora).

Para esse risco, iremos aplicar diretamente a IS de 100.000,00 e acharemos o Coeficiente de Agravação: Coeficiente de Agravação: 15,92 Cálculo do Prêmio Tarifário Prêmio Tarifário = Prêmio Básico × Coeficiente de Agravação Prêmio Tarifário = 155,70 × 15,92 Prêmio Tarifário = R$ 2.478,74 Franquia R$ 500,00 Obs.: os valores acima têm apenas objetivo didático, não implicando, em hipótese alguma, valores referentes a uma cotação real. 4o passo: A seguradora apresenta ao corretor o valor do seguro. Através de correspondência formal, a seguradora fornece as bases do seguro para que o corretor possa submetê-las ao segurado. Nessa correspondência, deverá constar a relação das coberturas, dos seus respectivos LMG, do prêmio do seguro, das franquias e das Condições Gerais, Especiais e Particulares do seguro. 5o passo: O segurado aceita as bases e solicita a efetivação do seguro. Com a “ordem firme” do segurado, o corretor/seguradora elabora a proposta para oficializar a efetivação do seguro.

ESTUDOS DE CASO

151

Proposta de Seguro

6o passo: A seguradora emite a apólice. Após dar recebimento na proposta, a seguradora passa a ter 15 dias para recusar o risco. Caso deseje declinar do risco, a seguradora é obrigada a formalizar essa recusa junto ao corretor/segurado. No caso de aceitação, a seguradora inicia o processo de emissão da proposta para que esta se torne uma apólice oficial. A formatação da apólice varia muito de seguradora para seguradora. O importante é que todas as informações constantes da proposta constem da apólice. Além do seu frontispício, a apólice também tem, como parte integrante, a especificação dos riscos, ou seja, o detalhamento de cada local segurado, com as suas respectivas coberturas, verbas, franquias e condições.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Anexos

1

Exemplo de Questionário para Seguro de Responsabilidade Civil Estabelecimentos Comerciais e/ou Industriais

2

Circular SUSEP 437, de 14 de junho de 2012

3

Glossário da Circular SUSEP 437/12

4

Circular SUSEP 476, de 22 de setembro de 2013

ANEXOS

153

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Anexo 1 EXEMPLO DE QUESTIONÁRIO PARA SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E/OU INDUSTRIAIS Questionário Anexo à Proposta do Seguro 1. Nome do proponente: __________________________________________________________________ 2. Data de início das operações: ____________________________________________________________ 3. Durante os últimos 5 anos, foi alterada a sua denominação social, efetuada qualquer incorporação, compra ou fusão com outra firma? Caso positivo, informe detalhes. ___________________________ _____________________________________________________________________________________ 4. Atividade do proponente: a) principal: ___________________________________________________________________________ b) outras, inclusive as realizadas fora dos locais especificados no item 5 abaixo: __________________ _____________________________________________________________________________________ 5. Natureza e endereço dos estabelecimentos do proponente – matriz, filiais, escritórios, fábricas, lojas e depósitos: (Rua, Cidade, Estado) 1) __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ 2) __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ 3) __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ 5.1. No caso de estabelecimentos industriais ou de estabelecimentos destinados à armazenagem de substâncias tóxicas, corrosivas, inflamáveis ou explosivas, deverá ser indicada, através de croqui simplificado, a situação do estabelecimento em relação à vizinhança, com informações sobre o afastamento e a ocupação dos prédios vizinhos (residencial, comercial ou industrial, assinalando, nestes dois últimos casos, o tipo de atividade desenvolvida). 6. Trânsito ou permanência de terceiros (pessoas ou bens) nos estabelecimentos do proponente. Assinalar a frequência: Alta ( ) Média ( ) Baixa ( )

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7. Faturamento bruto da empresa a preço constante: Nos últimos 12 meses: _________________ Previsão para 12 meses (período seguro): _______ a) Receita operacional decorrente da atividade fim: ____________ R$ ______________________R$ b) Outras receitas: _______________________________________ R$ ______________________R$ Total:_________________________________________________ R$ ______________________R$ 8. Número de empregados: ________________________________________________________________ 9. Informar sobre a existência de (assinalar): ( ) desvio ferroviário e/ou estrada de ferro própria. ( ) caldeiras. ( ) equipamentos móveis: pontes rolantes, empilhadeiras etc. ( ) substâncias tóxicas, corrosivas, inflamáveis ou explosivas. ( ) restaurantes ou similares. ( ) anúncios ou letreiros do proponente em via pública ou em local de terceiros. 10. Assinalar, caso haja interesse na contratação das seguintes coberturas adicionais: ( ) competições e jogos esportivos. ( ) circulação de equipamentos mecânicos nas vias públicas adjacentes ao estabelecimento. ( ) objetos pessoais de empregados sob guarda do proponente. 11.

O proponente tem conhecimento de qualquer fato de que possa advir uma reclamação contra a empresa? Em caso afirmativo, forneça detalhes. _____________________________________________________ _____________________________________________________________________________________

12. No tocante ao presente risco, o proponente tem conhecimento de alguma reclamação contra si nos últimos 5 anos? Em caso positivo, indicar a data, o valor e a causa de cada reclamação, ainda que não tenha havido seguro no período. _____________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ 13. Alguma seguradora recusou proposta de seguro semelhante feita pelo proponente, estabeleceu condições agravadas para a sua aceitação ou recusou a renovação de algum seguro seu? Em caso afirmativo, esclareça os motivos alegados pela seguradora. _____________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ 14. No caso de o proponente possuir ou já ter possuído seguro para garantir quaisquer dos riscos propostos, indique a seguradora. __________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________ 15. Existe alguma previsão para ampliação das atividades do proponente no período de vigência do seguro proposto? ____________________________________________________________________________ 16. Limite Máximo de Garantia pretendido: Estabelecimentos Comerciais/Industriais: __________________________________________________ Riscos Contingentes – Veículos: __________________________________________________________ Objetos Pessoais de Empregados: ________________________________________________________ 17.

Declaro que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente de que, em caso de sinistro, se for verificado que os valores que serviram de base ao cálculo do prêmio foram inferiores aos contabilizados, a indenização será reduzida proporcionalmente à diferença entre o prêmio devido e o pago.

Local e Data

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Assinatura do Proponente ou seu Representante Legal

Anexo 2 CIRCULAR SUSEP 437, DE 14 DE JUNHO DE 2012 Estabelece as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, e disponibiliza, no endereço eletrônico da Susep, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do disposto na alínea “c” do art. 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Circular Susep no 265, de 16 de agosto de 2004, bem como o que consta do Processo Susep no 15414.000173/2008-07, RESOLVE: Art. 1o Estabelecer as regras básicas para a comercialização do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, e disponibilizar, no endereço eletrônico da Susep, as condições contratuais do Plano Padronizado deste seguro, aprovado pelo Conselho Diretor por meio do Processo Susep no 15414.001870/2005-24. Parágrafo único. Os termos técnicos empregados nesta Circular encontram-se definidos no glossário das condições contratuais do Plano Padronizado do Seguro de Responsabilidade Civil Geral. Art. 2o As Sociedades Seguradoras que desejarem operar com o Plano Padronizado de que trata esta Circular deverão apresentar à Susep, previamente, o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica. Parágrafo único. As Coberturas Básicas previstas no Plano Padronizado podem ser contratadas simultaneamente. Art. 3o Observadas as normas em vigor e as demais disposições deste normativo, as Sociedades Seguradoras poderão, em relação às condições padronizadas disponibilizadas por esta Circular: I – submeter alterações pontuais; II – propor a inclusão de novas coberturas e/ou de novas cláusulas específicas. § 1o Após analisar as alterações propostas pelas Sociedades Seguradoras, a Susep poderá aceitá-las, recusá-las, ou, ainda, aceitá-las parcialmente, para fins de enquadramento do produto submetido como Plano Padronizado do Seguro de Responsabilidade Civil Geral. § 2o Se a Sociedade Seguradora optar por manter qualquer alteração que, embora não contrária aos normativos em vigor, tenha sido considerada, pela Susep, inadequada para que o produto submetido venha a ser enquadrado como padronizado, então este será analisado como Plano Não Padronizado do Seguro de Responsabilidade Civil Geral.

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Art. 4o As Sociedades Seguradoras poderão submeter produtos próprios, Planos Não Padronizados, contemplando o Seguro de Responsabilidade Civil Geral, respeitadas as normas vigentes e demais disposições previstas nesta Circular. Art. 5o No Seguro de Responsabilidade Civil, a Sociedade Seguradora garante ao Segurado, quando responsabilizado por danos causados a terceiros, o reembolso das indenizações que for obrigado a pagar, a título de reparação, por sentença judicial transitada em julgado, ou por acordo com os terceiros prejudicados, com a anuência da Sociedade Seguradora, desde que atendidas as disposições do contrato. § 1o Ao invés de reembolsar o Segurado, a Seguradora poderá oferecer a possibilidade de pagamento direto ao terceiro prejudicado. § 2o A garantia se restringe, exclusivamente, às espécies de danos contempladas em cada cobertura, cujas definições serão equivalentes àquelas do Plano Padronizado do Seguro de Responsabilidade Civil Geral. § 3o A garantia prevalece até o Limite Máximo de Indenização (LMI) contratado pelo Segurado para cada cobertura, respeitados os respectivos Limites Agregados (LA), e, quando cabível, o Limite Máximo de Garantia da Apólice (LMG). § 4o O Seguro de Responsabilidade Civil Geral cobre, também, as despesas emergenciais efetuadas pelo Segurado ao tentar evitar e/ou minorar os danos causados a terceiros, atendidas as disposições do contrato. Art. 6o O Seguro de Responsabilidade Civil Geral, de contratação facultativa, constitui um ramo específico, e cobre os riscos de responsabilização civil por danos causados a terceiros, abrangendo, como Segurados: I – as empresas e os produtos e/ou serviços a elas vinculados; II – as pessoas físicas; III – os condomínios. § 1o Os riscos de responsabilização civil vinculados ao exercício de profissões liberais são enquadrados em outro ramo de seguro, denominado seguro de responsabilidade civil profissional (RC Profissional). § 2o Os riscos de responsabilização civil vinculados ao exercício de cargos de Direção e/ou Administração em empresas são enquadrados em outro ramo de seguro, denominado seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de empresas (RC D&O). § 3o Os riscos de responsabilização civil vinculados a danos ambientais são enquadrados em outro ramo de seguro, denominado seguro de responsabilidade civil de riscos ambientais. Art. 7o As disposições dos Planos Não Padronizados devem se apresentar subdivididas em três partes, denominadas Condições Gerais, Condições Especiais e Condições Particulares, cujas características são: I – as Condições Gerais reúnem as disposições comuns aplicáveis a todas as Coberturas Básicas incluídas no Plano, sendo obrigatória a presença de: a) cláusulas previstas em normativos específicos, inclusive, quando cabível, aqueles que regulamentam as apólices à base de reclamações; b) cláusula versando sobre a defesa em juízo civil. II – as Condições Especiais estipulam as disposições específicas de cada uma das Coberturas Básicas presentes no Plano, eventualmente inserindo alterações nas Condições Gerais;

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III – as Condições Particulares alteram as Condições Gerais e/ou as Condições Especiais, sendo classificadas como Coberturas Adicionais ou Cláusulas Específicas, conforme a natureza da alteração promovida: a) as Coberturas Adicionais cobrem riscos excluídos implícita ou explicitamente nas Condições Gerais e/ou Especiais; b) as Cláusulas Específicas alteram disposições das Condições Gerais, das Condições Especiais e/ou de Coberturas Adicionais. Parágrafo único. As Cláusulas Particulares se aplicam a alterações feitas para Segurados específicos, não sendo necessário que constem do Plano Não Padronizado submetido à Susep. Art. 8o Se a contratação de uma Cobertura Básica estiver subordinada à contratação de outra Cobertura Básica, deve haver menção explícita ao fato, nas respectivas Condições Especiais da primeira. Art. 9o Se a contratação de uma Cobertura Adicional estiver subordinada à contratação de determinadas Coberturas, deve haver menção explícita ao fato, nas respectivas Condições Particulares. Art. 10. Para cada Cobertura deve ser estipulada a existência de um Limite Máximo de Indenização (LMI) e de um Limite Agregado (LA). Parágrafo único. Deve ser ressaltado que os Limites Máximos de Indenização (LMI) de cada cobertura, assim como os respectivos Limites Agregados (LA), não se somam nem se comunicam. Art. 11. É facultativo estabelecer, nos Planos de Seguro Não-Padronizados, um Limite Máximo de Garantia da Apólice (LMG). Art. 12. Deve haver expressa menção, nas disposições das Coberturas, a respeito da natureza civil dos eventuais contratantes, se pessoas físicas e/ou jurídicas. Art. 13. As Sociedades Seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro de Responsabilidade Civil Geral em desacordo com as disposições desta Circular após 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua publicação. § 1o Os planos atualmente em comercialização, padronizados ou não padronizados, que estejam em desacordo com as disposições desta Circular, deverão ser substituídos por novos planos, já adaptados a esta Circular, até a data prevista no caput, mediante a abertura de novo processo administrativo. § 2o A partir do 31o (trigésimo primeiro) dia, inclusive, após a publicação desta Circular, novos planos submetidos à análise já deverão estar adaptados às suas disposições. § 3o Os contratos em vigor, de planos padronizados ou não padronizados, que estejam em desacordo com as disposições desta Circular, e que tenham seu término de vigência: I – antes do prazo estabelecido no caput, poderão ser renovados, uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano; II – após o prazo estabelecido no caput, poderão vigorar, apenas, até o término de sua vigência ou até 1 (um) ano depois da data de publicação desta Circular, prevalecendo o que primeiro ocorrer. Art. 14. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as seguintes normas: Circular Susep no 55, de 27 de outubro de 1978; Circular Susep no 70, de 9 de outubro de 1979; Circular Susep no 26, de 22 de abril de 1980; Circular Susep no 38, de 20 de junho de 1980; Circular Susep no 57, de 4 de novembro de 1981; Circular Susep no 05, de 16 de fevereiro de 1982; Circular Susep no 41, de 30 de setembro de 1982; Circular Susep no 42, de 11 de outubro de 1982; Circular Susep no 05, de 7 de fevereiro de 1984; Circular Susep no 13, de 16 de abril de 1984; Circular Susep no 33, de 13 de agosto de 1984; e Circular Susep no 107, de 22 de setembro de 1999. LUCIANO PORTAL SANTANNA Superintendente

ANEXO 2

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Anexo 3 GLOSSÁRIO DA CIRCULAR SUSEP 437/12 Este glossário se refere às estipulações constantes do Plano Padronizado de Seguro de Responsabilidade Civil Geral, introduzidas pela SUSEP com o objetivo de uniformizar as coberturas e cláusulas contratuais que irão compor as novas apólices de RCG (Responsabilidade Civil Geral). Portanto, trata-se de um esforço do órgão fiscalizador do mercado de seguros no sentido de, certamente, proporcionar aos operadores do mercado – e, evidentemente, aos consumidores – um conhecimento sistematizado do ramo RCG, haja vista a grande quantidade de modalidades inerentes aos riscos respectivos. Os vocábulos constantes deste glossário, em sua maioria, acham-se em consonância com as principais modalidades de seguro de RCG apresentadas neste Manual. Todavia, algumas definições correspondem a coberturas contempladas no Plano Padronizado e que não foram objeto de estudo no Manual, em razão de havermos abordado somente as principais modalidades. De todo modo, o glossário aqui transcrito tem a função de nortear as novas ações dos operadores no ramo RCG, de forma a moldar os novos contratos, emprestando-lhes, dentro do possível, um caráter sistêmico. É sabido que as seguradoras não estão obrigadas a adotar o Plano Padronizado. Elas têm a faculdade de solicitar autorização à SUSEP no sentido de operar com Planos Não Padronizados. Além disso, a questão da precificação, ou seja, a fixação dos prêmios, é prerrogativa das seguradoras. Por isso mesmo, a SUSEP não editou disposições tarifárias correspondentes às modalidades contempladas no Plano Padronizado. Não obstante, as linhas mestras constantes do Plano Padronizado deverão ser seguidas pelas seguradoras nas notas técnicas atuariais relativas a novos contratos, ainda que não tenha sido adotado o Plano Padronizado. Vamos ao glossário. Aceitação: Ato de aprovação de proposta submetida à Seguradora para a contratação de seguro. Acidente: Evento danoso que ocorre de forma súbita e inesperada, exteriormente à vítima ou à coisa atingida, não necessariamente provocando morte, sequelas permanentes ou destruição. Ver “Evento” e “Acidente Pessoal”. Acidente pessoal: Evento danoso, caracterizado por causar exclusivamente danos corporais e ocorrer satisfazendo a todas as seguintes circunstâncias: a) dá-se em data perfeitamente conhecida; b) manifesta-se de forma súbita e violenta, agindo sobre o corpo da pessoa vitimada exclusivamente a partir do exterior; c) não é provocado intencionalmente pela própria pessoa vitimada; d) é a única causa dos danos corporais; e e) provoca a morte ou a invalidez permanente, total ou parcial, da vítima, ou torna necessário, para a mesma, submeter-se a tratamento médico.

ANEXO 3

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Adesão: Quase todos os contratos de seguro são contratos de adesão, porque suas condições são padronizadas, e o Segurado simplesmente adere ao contrato. Existem contratos com condições específicas, elaboradas para um único Segurado, denominados “seguros singulares”. Aditivo: Disposições complementares, acrescentadas a uma apólice já emitida, modificando-a de alguma forma. Entre as possibilidades, citamos: alterações na cobertura, cobrança de prêmio adicional e prorrogação do período de vigência. O ato que formaliza a inclusão do aditivo na apólice é denominado “endosso”. O termo “endosso” também é empregado no mesmo sentido de “aditivo”. Agente: Representante da Seguradora, autorizado pela mesma a intermediar operações de seguro diretamente com o Segurado interessado. Pode ser pessoa física ou jurídica. De acordo com o artigo 775 do Código Civil, o agente autorizado é um representante da Seguradora, respondendo esta solidariamente pelos atos daquele. Agravação de risco: Deterioração das circunstâncias que influenciaram a avaliação original de um risco: aumento de sua probabilidade de vir a ocorrer e/ou expectativa de ampliação dos danos em caso de sinistro. Apólice: É o documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da Seguradora e do Segurado. É subdividida em: Condições Gerais do ramo, Condições Especiais das Coberturas Básicas contratadas e, opcionalmente, Condições Particulares, variáveis de acordo com cada Segurado. Apresenta, no seu frontispício, entre outras informações, o início e o fim da vigência, o Limite Máximo de Indenização de cada cobertura contratada, o valor do prêmio, o custo da apólice e o imposto (IOF), e, no caso de ser o prêmio fracionado, a taxa de juros praticada, o valor das parcelas e respectivos vencimentos. Devem constar, ainda, os dados básicos do Segurado, da Seguradora e do seguro, e o número com que o seguro foi protocolado na SUSEP. Ver “Contrato de Seguro” e “Proposta”. Apólice à base de ocorrências (Occurrence Basis): Aquela que define, como objeto do seguro, o pagamento e/ou o reembolso das quantias, respectivamente, devidas ou pagas a terceiros, pelo Segurado, a título de reparação de danos, estipuladas por tribunal civil ou por acordo aprovado pela Seguradora, desde que: a) os danos tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice; e b) o Segurado pleiteie a garantia durante a vigência da apólice ou nos prazos prescricionais em vigor. Apólice à base de reclamações (Claims Made Basis): Forma alternativa de contratação de seguro de responsabilidade civil, em que se define, como objeto do seguro, o pagamento e/ou o reembolso das quantias, respectivamente, devidas ou pagas a terceiros, pelo Segurado, a título de reparação de danos, estipuladas por tribunal civil ou por acordo aprovado pela Seguradora, desde que: a) os danos tenham ocorrido durante o período de vigência da apólice ou durante o período de retroatividade; e b) o terceiro apresente a reclamação ao Segurado: 1) durante a vigência da apólice; ou 2) durante o prazo complementar, quando aplicável; ou 3) durante o prazo suplementar, quando aplicável. Ver “Data Limite de Retroatividade”, “Prazo Complementar” e “Prazo Suplementar”. Apólice à base de reclamações, com cláusula de notificações: Tipo especial de contrato celebrado com Apólice à Base de Reclamações, que possibilita ao Segurado registrar, formalmente, junto à Seguradora, fatos ou circunstâncias potencialmente danosos, cobertos pelo seguro, mas ainda não reclamados, vinculando a apólice então vigente a reclamações futuras que vierem a ser apresentadas por terceiros prejudicados. Se o Segurado não tiver registrado, na Seguradora, o evento potencialmente danoso, e este vier a ser reclamado, no futuro, por terceiros prejudicados, será acionada a apólice que estiver em vigor por ocasião da apresentação da reclamação.

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Apólice aberta: Tipo de apólice que cobre riscos similares que se repetem diversas vezes durante a sua vigência, de forma relativamente imprevisível. Um exemplo típico é o seguro RCTR-C, que cobre a responsabilidade civil do transportador rodoviário em relação à carga transportada: normalmente, um veículo transportador realiza dezenas de viagens durante a vigência da apólice, mas estas viagens só podem ser previstas em datas próximas à sua realização. Ver “Averbação”. Arrendamento (Mercantil): Contrato de arrendamento, cessão ou locação, geralmente com opção de compra, de quaisquer tipos de bens tangíveis. Sinônimo: Leasing. Artigo 618 do Código Civil Brasileiro (Transcrição): “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.” Ato ilícito/Ato danoso: Ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viole direito e cause dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (artigo 186 do Código Civil). Sinônimo: “Ato Danoso”. Ato (ilícito) culposo: Ações ou omissões involuntárias, que violem direito e causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, decorrentes de negligência ou imprudência do responsável, pessoa ou empresa. Observação: o comportamento negligente ou imprudente, em si, sem que dele resulte dano, não é um ato ilícito culposo. Este é cometido se, involuntariamente, como consequência direta de negligência ou imprudência, for violado direito e/ou causado dano. Ato (ilícito) doloso: Ações ou omissões voluntárias, que violem direito e/ou causem dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Atuário (Actuary): Profissional da área matemática, especializado na avaliação e mensuração de riscos aleatórios. Averbação: Ato de incluir, numa apólice aberta, um novo risco, de características já previstas no contrato, antecedido de comunicação à Seguradora. Aviso de sinistro: É uma das obrigações do Segurado, presente em todos os contratos de seguro. O Segurado deve comunicar, de imediato, a ocorrência de sinistro à Seguradora, a fim de que esta possa tomar as providências necessárias em seu próprio interesse e no interesse do Segurado. Beneficiário: Pessoa física ou jurídica em cujo proveito se faz o seguro. Benefício: Ver “Indenização”. Bens/bens econômicos: São os bens materiais e os bens imateriais. De forma mais explícita: as coisas e os direitos econômicos que são objeto de propriedade. Uma definição clássica é a seguinte: são os valores materiais e imateriais que servem de objeto a uma relação jurídica. Bens corpóreos, materiais ou tangíveis: As coisas que pertencem a uma pessoa física ou jurídica. As disponibilidades financeiras concretas, como dinheiro, créditos, ou valores mobiliários, NÃO são bens corpóreos. Mas pedras e metais preciosos, ou joias, se materialmente existentes, são bens tangíveis daquele que tem a sua propriedade. O corpo humano, se vivo, não é bem material. Ver a definição de “Coisa”. Bens incorpóreos, imateriais ou intangíveis: Direitos que possuem valor econômico e que são objeto de propriedade. Estão incluídas nesta definição as disponibilidades financeiras concretas, como créditos, dinheiro ou valores mobiliários.

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Boa-fé: No contrato de seguro, é o procedimento absolutamente honesto que têm o Segurado e a Seguradora, agindo ambos com total transparência, isentos de vícios e convictos de que agem de acordo com a lei. Campo eletromagnético: Campo físico determinado pelo conjunto de quatro grandezas vetoriais, que caracterizam os estados elétrico e magnético de um meio material ou de vácuo. Estas quatro grandezas são: o campo elétrico, a indução elétrica, o campo magnético e a indução magnética. Cancelamento (de seguro ou de cobertura): Dissolução antecipada do contrato de seguro, EM SUA TOTALIDADE, por determinação legal, acordo, perda de direito ou inadimplência do Segurado, esgotamento do Limite Máximo de Garantia da Apólice ou, PARCIALMENTE, em relação a uma determinada cobertura, por acordo ou exaurimento do Limite Agregado da mesma. O cancelamento do seguro, total ou parcial, por acordo das partes, denomina-se RESCISÃO. Carteira: Conjunto dos contratos de seguro de um mesmo ramo ou ramos afins, emitidos por uma Seguradora. Classe de risco: Em algumas modalidades do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, para simplificar a operação de seguro, a grande variedade de atividades exercidas pelos Segurados torna necessária a subdivisão dos mesmos em um pequeno número de grupos. Cada um destes grupos se caracteriza por seus membros, na qualidade de Segurados, apresentarem riscos aproximadamente equivalentes, quando considerados suas atividades e/ou os produtos por eles fornecidos. Estes grupos são denominados “classes de risco”. Cláusula: Em sentido estrito, é a denominação dada a cada um dos artigos ou disposições de um contrato. No caso de seguros, utiliza-se o termo para fazer referência a um grupo de disposições, normalmente reunidas sob um título, que estipulam as regras relativas a um particular aspecto do contrato, como, por exemplo, “Cláusula de Pagamento do Prêmio” ou “Cláusula de Concorrência de Apólices”. Clausulado: Conjunto das cláusulas de um contrato de seguro ou, num sentido mais amplo, uma referência a todas as disposições do contrato. Cláusula de exclusão: Ver “Risco Excluído”. Cláusula específica: Um dos três tipos de cláusulas das Condições Particulares dos contratos de seguro. Sua função é alterar as Condições Gerais e/ou Especiais e, às vezes, até mesmo as Condições Particulares, normalmente sem ampliar a cobertura e, portanto, sem gerar prêmio adicional. As Cláusulas Específicas estão, em geral, previstas nos Planos de Seguro das Seguradoras. Ver “Condições Particulares”. Cláusula particular: Um dos três tipos de cláusulas das Condições Particulares dos contratos de seguro. Sua função é estipular, nos contratos de seguro, disposições muito específicas, aplicáveis, em geral, apenas a certos Segurados e, às vezes, a um único Segurado. As Cláusulas Particulares “criadas” exclusivamente para um cliente não estão, em geral, previstas nos Planos de Seguro das Seguradoras. Ver “Condições Particulares”. Cobertura: Numa acepção ampla, é o conjunto dos riscos cobertos elencados na apólice. De forma restrita, é sinônimo de Cobertura Básica ou Cobertura Adicional. Cobertura adicional/acessória: Um dos três tipos de cláusulas das Condições Particulares dos contratos de seguro. Preveem ampliação das Coberturas Básicas contratadas ou são, de fato, novas coberturas, gerando, nas duas hipóteses, cobrança de prêmio adicional. As Coberturas Adicionais são normalmente elencadas nos Planos de Seguro, cabendo aos Segurados selecionar aquelas que venham a lhes interessar. Cobertura básica: Alguns ramos de seguro, como Responsabilidade Civil Geral, apresentam diversas alternativas de coberturas principais, denominadas Coberturas Básicas ou modalidades, e que podem, em geral, ser contratadas de forma independente. As suas disposições, denominadas as condições especiais de cada modalidade, são reunidas no contrato de seguro sob o título “Condições Especiais”. Uma apólice de seguro deve conter, além das Condições Gerais do ramo, as Condições Especiais, que estipulam as disposições de pelo menos uma Cobertura Básica.

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Coisa: Tudo aquilo que tem existência material e a que se pode atribuir algum juízo ou medida de valor, como, por exemplo, a sua utilidade ou o seu valor econômico. Quando é objeto de propriedade, é classificada como bem – no caso, bem corpóreo, material ou tangível. As disponibilidades financeiras, como dinheiro, créditos ou valores mobiliários não são “coisas”, porque não têm existência material, já que não passam de direitos, representados por objetos como as cédulas, as ações ou os créditos escriturais. No entanto, pedras e metais preciosos, e joias, desde que materialmente existentes, são “coisas”. O corpo humano, se vivo, não é “coisa”. As coisas que, por pertencerem a todos, não podem ser objeto de propriedade, como, por exemplo, o ar ou o mar, são denominadas “coisas comuns”; aquelas que podem ser objeto de propriedade, mas que não o são, como, por exemplo, um peixe num lago, ou uma pedra preciosa oculta no solo, não são bens (materiais), mas passam a sê-lo quando alguém delas se apropria. Raciocínio semelhante se aplica às coisas abandonadas: não são bens (materiais) até que alguém delas se aproprie. A coisa perdida não é considerada coisa abandonada. Comissão: Modo de pagamento empregado pelas Seguradoras para remunerar o trabalho dos corretores de seguros. Ver “Corretor de Seguros”. Comunicação de sinistro: Ver “Aviso de Sinistro”. Concorrência de apólices: Coexistência de várias apólices, cobrindo os mesmos riscos. Condições especiais: Em sentido amplo, trata-se do nome dado, nos contratos de seguro, ao conjunto das disposições relativas às Coberturas Básicas contratadas. Em sentido estrito, é uma referência às disposições de uma modalidade. Neste último sentido, são exemplos de condições especiais: os riscos cobertos pela modalidade, novos riscos excluídos e a ratificação ou a revogação de cláusulas das Condições Gerais. Condições gerais: Nome dado, nos contratos de seguro, às disposições comuns a todas as coberturas de um mesmo ramo de seguro. Por exemplo, estão sempre presentes, nas Condições Gerais, cláusulas intituladas “Objeto do Seguro”, “Foro” e “Obrigações do Segurado”. Condições particulares: Nome dado, nos contratos de seguro, às cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Especiais, variando tais alterações de acordo com cada Segurado. As Condições Particulares se subdividem em Coberturas Adicionais, Cláusulas Específicas e/ou Cláusulas Particulares. No 1o caso, ampliam a cobertura e geram prêmio adicional; no 2o caso, alteram as Condições Gerais e/ou Especiais, e/ou as Coberturas Adicionais, mas normalmente sem gerar prêmio extra; no 3o caso, são cláusulas estipuladas para determinados Segurados, não se aplicando, em geral, aos demais, não constando, normalmente, nos Planos de Seguro. Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP: É de sua competência privativa a fixação das diretrizes e normas da política de seguros privados. Um dos membros do Sistema Nacional de Seguros Privados – SNSP. Container (Contêiner): Recipiente ou caixa, normalmente fechado e de metal, munido de fechaduras de segurança, utilizado no transporte de mercadorias. Contrato de seguro: Contrato que estabelece para uma das partes, mediante pagamento (prêmio) pela outra parte, a obrigação de pagar a esta determinada importância, no caso de ocorrência de um sinistro. É constituído de dois documentos principais, a saber: a proposta e a apólice. Na proposta, o candidato ao seguro fornece as informações necessárias para a avaliação do risco, e, caso a Seguradora opte pela aceitação do mesmo, é emitida a apólice, formalizando o contrato. Ver “Apólice” e “Proposta”. Corretor de seguros (pessoa física): Técnico devidamente credenciado por meio de curso ou exame de habilitação profissional, autorizado pelos órgãos competentes a promover a intermediação de contratos de seguro e a sua administração. A sua principal função é orientar o Segurado quanto ao seguro mais conveniente para as suas necessidades. O corretor de seguros não é um empregado das Seguradoras, sendo remunerado por seu trabalho com um percentual do prêmio de cada seguro que venha a intermediar, percentual este denominado “comissão”. Quando o Segurado trata diretamente com a Seguradora ou com agentes autorizados desta, os contratos de seguro podem ser celebrados sem a presença de um corretor. Nestes casos, a comissão, por força da Lei no 4.594/64, artigos 18 e 19, deve ser recolhida ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela FUNENSEG.

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Corretor(a) de seguros (pessoa jurídica): Empresa cuja constituição é regulada por leis e normas específicas, e que tem atuação semelhante à de um corretor de seguros. Cosseguro: Divisão de um risco segurado entre várias Seguradoras, cada uma das quais se responsabiliza por uma quota-parte determinada do valor total do seguro. Uma delas, indicada na apólice e denominada “Seguradora Líder”, assume a responsabilidade de administrar o contrato e representar todas as demais no relacionamento com o Segurado, inclusive em caso de sinistro. Culpa: Na Responsabilidade Civil, os atos ilícitos praticados por outrem ou por aqueles pelos quais é o mesmo responsável são classificados como dolosos ou culposos. Os atos ilícitos culposos estão associados a um comportamento negligente ou imprudente. Nestes casos, diz-se que há culpa em sentido estrito (stricto sensu). Em sentido amplo (lato sensu), diz-se que o responsável por um ato ilícito agiu com culpa, ou tem culpa, independentemente de seu ato ter sido doloso ou culposo. Portanto, no sentido amplo, culpa tem dois significados: dolo, ou culpa no sentido estrito. Culpa grave: Trata-se de conceito não existente no Código Civil, mas que é, por vezes, utilizado nos tribunais civis. A culpa grave se aproxima do dolo, sendo motivo para a perda de direito por parte do Segurado. Devido ao seu caráter jurídico especial, a culpa grave somente pode ser estabelecida por sentença de corte civil. Dano: Alteração, para menor, do valor econômico dos bens ou da expectativa de ganho de uma pessoa ou empresa, ou violação de seus direitos, ou, ainda, no caso de pessoas físicas, lesão ao seu corpo ou à sua mente, ou aos direitos da personalidade. A generalidade desta definição tornou necessária a introdução de conceitos mais restritivos, que caracterizassem especificamente as espécies de dano com que as Seguradoras estariam dispostas a operar. Surgiram assim os conceitos de “Dano Corporal”, “Dano Material”, “Dano Moral”, “Dano Estético”, “Dano Ambiental”, “Perdas Financeiras” e “Prejuízo Financeiro”. Ver “Perdas e Danos”. Dano ambiental: A tendência atual, no meio jurídico, é subdividir o dano ambiental em três subespécies, duas delas relacionadas com interesses coletivos, e a terceira com interesses individuais ou de grupos. a) dano ecológico puro, ou dano ambiental stricto sensu, que abrange apenas os danos causados a elementos naturais de domínio público, sem titularidade privada, como o ar atmosférico, os rios, a flora, a fauna etc, não estando incluídos eventuais danos causados a elementos culturais ou artificiais; b) dano ambiental lato sensu, que abrange os danos causados aos elementos naturais, culturais e/ou artificiais, pertencentes ao patrimônio coletivo nacional e/ou humano; c) dano ambiental individual ou reflexo, quando consideradas as perdas e danos causados ao patrimônio privado de um ou mais indivíduos, consequentes de danos ambientais lato sensu. Por exemplo, a poluição de um rio por substâncias tóxicas, que, em virtude de acidente, vazaram do veículo que as transportava, poderia prejudicar pescadores que explorassem a pesca local. Ver “Meio Ambiente”. Dano corporal: Toda ofensa causada à normalidade funcional do corpo humano, dos pontos de vista anatômico, fisiológico e/ou mental, incluídas as doenças, a invalidez, temporária ou permanente e a morte. NÃO estão abrangidos por esta definição os danos morais, os danos estéticos e os danos materiais, embora, em geral, tais danos possam ocorrer em conjunto com os danos corporais ou em consequência destes. Ver “Dano Moral”, “Dano Pessoal”, “Dano Material”, “Dano Físico à Pessoa” e “Dano Estético”. Dano ecológico puro: Ver “Dano Ambiental”. Dano emergente: Ver “Dano Patrimonial”. Dano estético: Espécie de dano que se caracteriza por alteração duradoura ou permanente da aparência externa da pessoa, causando-lhe redução ou eliminação de padrão de beleza. A tendência, na Justiça brasileira, tem sido admitir a acumulação de indenizações por dano moral e estético, considerando o dano estético como um agravante dos danos morais. Tem havido, também, reconhecimento da existência de prejuízos financeiros decorrentes de danos estéticos, nos casos em que estes incapacitaram a vítima

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para o exercício de sua profissão. Por exemplo, se uma pessoa é atingida na face por uma arma branca, e, após passar por cuidados médicos, recupera-se da ferida, mas adquire uma cicatriz permanente, é possível identificar três espécies de danos: a) dano corporal, a saber: a ferida provocada pela arma que desferiu o golpe, cuja reparação incluiria o pagamento de despesas médicas, internações, remédios, tratamentos etc, e eventuais perdas financeiras decorrentes da redução ou paralisação temporária da capacidade de trabalho da vítima durante o seu período de tratamento e/ou convalescença; b) dano moral, já que, em consequência da cicatriz, a vítima poderia passar temporariamente por constrangimentos (reações negativas do público à sua presença), ou por sofrimento psíquico etc; c) dano estético, qual seja, a redução permanente do padrão de beleza da vítima devido à presença da cicatriz na sua face, o que poderia lhe causar constrangimentos e sofrimentos psíquicos pelo resto de sua vida, situação que pode ser interpretada como um agravamento dos danos morais; um outro aspecto estaria relacionado com a impossibilidade de a vítima poder retomar o trabalho que executava anteriormente: a alteração de sua aparência poderia impedi-la, de forma definitiva, de exercer a sua profissão, caso, por exemplo, trabalhasse como modelo, recepcionista ou artista etc. Dano físico à pessoa: Toda ofensa causada à normalidade funcional do corpo humano, dos pontos de vista anatômico e/ou fisiológico, incluídas as doenças, a invalidez, temporária ou permanente, e a morte. NÃO estão abrangidos por esta definição os danos morais, os danos estéticos, os danos mentais e os danos materiais, embora, em geral, tais danos possam ocorrer em conjunto com os danos físicos à pessoa ou em consequência destes. Ver “Dano Moral”, “Dano Pessoal”, “Dano Material”, “Dano Corporal” e “Dano Estético”. Dano material: Toda alteração de um bem tangível ou corpóreo que reduza ou anule seu valor econômico, como, por exemplo, deterioração, estrago, inutilização, destruição, extravio, furto ou roubo do mesmo. Não se enquadram neste conceito a redução ou a eliminação de disponibilidades financeiras já existentes –, tais como dinheiro, créditos e/ou valores mobiliários –, que são consideradas “Prejuízo Financeiro”. A redução ou a eliminação da expectativa de lucros ou ganhos de dinheiro e/ou valores mobiliários também não se enquadram na definição de dano material, mas sim na de “Perdas Financeiras”. Dano moral: Lesão praticada por outrem ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, desconforto e/ou humilhação, independentemente da ocorrência conjunta de danos materiais, corporais, ou estéticos. Para as pessoas jurídicas, o dano moral está associado a ofensas ao nome ou à imagem da empresa, normalmente gerando perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, independentemente da ocorrência de outros danos. Dano patrimonial: Todo dano suscetível de avaliação financeira objetiva. Subdivide-se em danos emergentes, definidos como aquilo que o patrimônio do prejudicado efetivamente perdeu (abrangem os danos materiais e os prejuízos financeiros) e em perdas financeiras, definidas como redução ou eliminação de expectativa de aumento do patrimônio. Ver “Dano Material”, “Prejuízo Financeiro” e “Perdas Financeiras”. Dano pessoal: Dano causado à pessoa. Subdivide-se em danos corporais, danos morais e danos estéticos. Data de extinção do contrato: O contrato de seguro se extingue na data do término de sua vigência, fixada na apólice. Ver “Cancelamento do Seguro” e “Rescisão do Seguro”. Data limite de retroatividade ou data retroativa de cobertura: Data igual ou anterior ao início da vigência da primeira de uma série sucessiva e ininterrupta de Apólices à Base de Reclamações, a ser pactuada pelas partes por ocasião da contratação inicial do seguro. Decadência: É o perecimento de um direito unilateral por não ter sido exercido durante período de tempo estabelecido em lei ou pela vontade das partes. Sinônimo: caducidade.

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Defeito do produto: Defeito é o resultado apresentado por produto fabricado, produzido, construído ou importado quando este não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, entre as quais: I – a sua apresentação; II – o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; e III – a época em que foi colocado em circulação (definição do Art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, Lei no 8.078, de 11/09/1990). Deficiências (dos produtos pelos quais o segurado é responsável): Mau funcionamento ou não funcionamento, existência de partes quebradas ou avariadas, ausência de componentes, inadequação a normas técnicas, presença de impurezas, vazamentos, contaminações, erros ou omissões em manuais de instruções, rótulos ou embalagens equivocados, doenças (animais vivos), deterioração ou estrago (alimentos ou medicamentos) e, em geral, quaisquer imperfeições apresentadas pelos PRODUTOS que possam causar danos a terceiros. Ver “Defeito do Produto”. Desconto: Redução do valor do prêmio, normalmente concedida aos Segurados que renovam seguros sem que tenham apresentado reivindicação relativa aos contratos anteriores. É um direito intransferível, sendo o desconto progressivamente maior quando há sucessivas renovações sem ocorrência de sinistro. Desconto racional (composto): Desconto concedido aos devedores que efetuam pagamentos antecipados de débitos financiados com juros, sendo o desconto calculado de tal forma que o saldo a pagar, se investido à taxa de juros contratada, pelo período de tempo equivalente à antecipação, reproduziria a dívida total. Despesas emergenciais: São gastos realizados pelo Segurado em caráter de urgência, com o objetivo de tentar evitar e/ou minorar os danos causados a terceiros e cobertos pelo seguro. Direito de regresso: No Seguro de Responsabilidade Civil, é o direito que tem a Seguradora de se ressarcir da indenização paga na ocasião da liquidação de um sinistro, cobrando-a do responsável direto pelo sinistro. Restrições: o direito não pode ser exercido contra o Segurado, seus familiares, representantes e prepostos e, ainda, contra pessoas ou empresas protegidas por cláusula de renúncia à sub-rogação. Ressalte-se que o conceito de “Direito de Regresso” não se limita ao Seguro de Responsabilidade Civil, possuindo uma maior abrangência, conforme se depreende dos artigos 346 a 351 do Código Civil. Ver “Sub-rogação”. Direitos: Tudo aquilo que tem existência imaterial e que pode ser objeto de uma relação jurídica. Direitos econômicos: Direitos aos quais pode ser atribuído um valor econômico. Dolo (ó): Má-fé. Qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientemente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso. Duração do seguro: Expressão usada para indicar o período de vigência do seguro. Empregado: Pessoa física que presta serviços de caráter contínuo a um empregador, sob a subordinação dele e mediante salário. Empregado doméstico: Pessoa física que presta serviços de forma não eventual, e mediante pagamento de salário, para outra pessoa, sob as ordens desta, no âmbito residencial. Endosso: Documento, emitido pelas Seguradoras, que tem por objetivo formalizar a inclusão de aditivo em contrato de seguro. Ver “Aditivo”. Evento: No Seguro de Responsabilidade Civil, é qualquer acontecimento em que são produzidos, ou alegados, danos, e a partir do qual é invocada, justificadamente ou não, por terceiros pretensamente prejudicados, a Responsabilidade Civil do Segurado. Comprovada a existência de danos, trata-se de um “evento danoso”. Se for atribuído judicialmente à Responsabilidade Civil do Segurado e atender às definições de cláusula de Risco Coberto de cobertura contratada, pelo Segurado, trata-se de um “sinistro”. Caso contrário, é denominado “evento danoso não coberto” ou, ainda, “evento não coberto”, estando a Seguradora, neste caso, isenta de responsabilidade. O termo “acidente” é utilizado quando o evento danoso ocorre de forma súbita, imprevista e exterior à vítima ou à coisa atingida. No caso de

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acidentes que causem à vítima invalidez permanente, morte ou necessidade de tratamento médico, utiliza-se o termo “acidente pessoal”. Ver “Acidente Pessoal” e “Acidente”. Extranet: É uma rede privada de computadores que é estendida a usuários externos. Fato gerador: É a causa primordial de um evento danoso. Quando existem várias causas, trata-se da causa que predomina e/ou que efetivamente produz o evento danoso. FENSEG: Federação Nacional de Seguros Gerais. A denominação anterior era FENASEG. Foro (ô): No contrato de seguro, refere-se à localização do órgão do poder judiciário a ser acionado em caso de litígios oriundos do contrato; jurisdição, alçada. Sinônimo: fórum. Foro competente: Normalmente é o do domicílio do Segurado. Fracionamento do prêmio: Usa-se esta expressão nos casos em que o pagamento do prêmio é parcelado. Franquia: Quantia fixa, definida na apólice, que, em caso de sinistro, representa a parte do prejuízo apurado que poderá deixar de ser paga pela Seguradora, dependendo das disposições do contrato. Franquia dedutível: Franquia que é incondicionalmente deduzida do prejuízo apurado, em caso de sinistro. A indenização devida pela Seguradora é, portanto, a diferença, se positiva, entre o montante do prejuízo e a franquia dedutível (respeitado o Limite Máximo de Indenização de cada cobertura contratada), sendo nula em caso contrário. A franquia é repetidamente aplicada a cada sinistro garantido por uma específica cobertura enquanto esta estiver em vigor. Franquia facultativa: É aquela solicitada pelo Segurado. Franquia obrigatória: É aquela imposta pela Seguradora. Franquia simples: Franquia que vigora somente se o prejuízo apurado, em caso de sinistro, for inferior a ela. Em outras palavras, sendo o prejuízo inferior à franquia, nada é indenizado pela Seguradora; na hipótese de ser o prejuízo superior ao valor fixado para a franquia, o Segurado é indenizado pelo valor total do prejuízo, sem qualquer dedução, respeitado o então vigente Limite Máximo de Indenização da cobertura reivindicada. O procedimento se repete para cada sinistro garantido pela cobertura. Funenseg: Fundação Escola Nacional de Seguros. Entidade responsável pelo aprimoramento profissional do mercado segurador, sendo mantida pelo Sistema Nacional de Seguros Privados. Furto qualificado: Subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa, mas cometida com a destruição e/ou rompimento de obstáculos, ou, alternativamente, mediante o emprego de chave falsa, gazua ou instrumentos semelhantes, ou, ainda, a utilização de outras vias que não as destinadas a servir de entrada no local em que se encontra a coisa, desde que o emprego de qualquer destes meios tenha deixado vestígios materiais inequívocos ou tenha sido constatado por inquérito policial. Furto simples: Subtração, para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, sem violência contra a pessoa e sem deixar vestígios. Garantia: Nos Seguros de Responsabilidade Civil, o termo é usado com vários sentidos: a) como sinônimo do próprio contrato de seguro (ver artigo 780 do Código Civil); b) significando o valor limite, previsto no contrato, por cujo pagamento e/ou reembolso a Seguradora se responsabiliza, em decorrência de sinistro; ver “Limite Máximo de Garantia da Apólice” e os artigos 778 e 781 do Código Civil; c) para especificar as opções de contratação do Seguro de Responsabilidade Civil, a saber: “Garantia Única” ou “Garantia Tríplice”; e d) no sentido de compromisso ou aval, da Seguradora para com o Segurado, pois aquela “garante” o pagamento de perdas e danos devidos por este a terceiro, em caso de sinistro (ver artigo 787 do Código Civil).

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Garantia única: Uma das duas opções de garantia utilizadas nos Seguros de Responsabilidade Civil Geral. Nesta opção, na ocorrência de um sinistro abrigado por uma cobertura, a soma das indenizações devidas por danos materiais e por danos corporais, causados a terceiros, está limitada pelo Limite Máximo de Indenização. Não há qualquer discriminação de percentuais ou limites individuais para cada espécie de dano. Garantia tríplice: Opção alternativa de garantia utilizada nos Seguros de Responsabilidade Civil Geral. Nesta opção, o Limite Máximo de Indenização, por cobertura contratada, é subdividido em três verbas distintas e independentes: a primeira, relativa a danos corporais causados a uma única pessoa; a segunda, relativa a danos corporais causados a mais de uma pessoa; e a terceira, relativa a danos materiais causados a terceiros. Na eventualidade de ocorrência de um sinistro, com danos corporais a mais de uma pessoa, a primeira verba não é acionada, mas, sim, a segunda. O limite máximo de responsabilidade da Seguradora, na indenização de tais danos, é a quantia correspondente à segunda verba, previamente fixada na apólice, correspondente à cobertura reclamada. Se o Segurado for condenado ao pagamento de quantia superior a este limite, a primeira verba NÃO poderá ser invocada para complementar a indenização. Utiliza-se a Garantia Tríplice para algumas modalidades do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, em que a possibilidade de ocorrência de danos corporais é superior à de danos materiais, como, por exemplo, RC – Auditórios e RC – Teleféricos. Não existe Limite Agregado na Garantia Tríplice. Imperícia: Ato ilícito culposo, em que os danos causados são consequência direta de ação (ou omissão) de caráter técnico e/ou profissional para a qual o responsável: a) não está habilitado ou; b) embora habilitado, não adquiriu a necessária experiência ou; c) embora habilitado e experiente, não atingiu o nível de competência indispensável para a realização da mesma. A imperícia pode ser vista como caso particular de imprudência. Ver “Imprudência”. Importância segurada: Em uma apólice que não seja aberta, é sinônimo de “Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada”. Em uma apólice aberta é o valor segurado em cada averbação, que deve ser menor ou igual ao Limite Máximo de Indenização da Cobertura contratada. Ver “Apólice Aberta”, “Averbação” e “Limite Máximo de Indenização”. Imprudência: Definição do ato praticado sem cautela, ou de forma imoderada, ou, ainda, desprovido da preocupação de evitar erros ou enganos. Se, em decorrência da ação (ou omissão) imprudente, for, involuntariamente, violado direito e causado dano, o responsável terá cometido um ato ilícito culposo. A ação (ou omissão)imprudente, que não causa danos, não é ato ilícito. Como exemplos de ações imprudentes podemos citar: dirigir, à noite, com faróis apagados ou deficientes ou carregar um caminhão com carga de peso superior ao limite máximo legal. Indenização: No Seguro de Responsabilidade Civil, em caso de sinistro, corresponde ao pagamento e/ou reembolso, até o Limite Máximo de Garantia da Apólice (ou até o Limite Máximo de Indenização por cobertura contratada), das quantias que o Segurado foi judicialmente condenado a pagar a terceiros prejudicados e/ou despendeu, tentando evitar o sinistro ou minorar as suas consequências. Internet: É um sistema de endereçamento dos computadores ligados a um dos servidores da web, por sua vez interconectados entre si em escala mundial. Intranet: É uma rede privada de computadores, que compartilham arquivos disponíveis em um computador da rede, denominado servidor. IOF: Imposto sobre operações financeiras (incide sobre os contratos de Seguro de Responsabilidade Civil). IRB: Antiga sigla do IRB-Brasil Resseguros, cuja razão social era Instituto de Resseguros do Brasil. A nova sigla, estabelecida em 1996, juntamente com a nova razão social, é IRB-Brasil Re.

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Jet ski: Veículo automotor, assemelhado a uma motocicleta, utilizado para deslocamento sobre as águas, transportando normalmente uma ou duas pessoas. Jurisprudência: Conjunto de decisões similares proferidas pelos tribunais superiores, e que apontam tendências a serem seguidas pela Justiça em julgamentos futuros de casos análogos. Leasing: Ver “Arrendamento Mercantil”. Lesão corporal: Termo utilizado no Direito Penal, equivalente ao “Dano Corporal” do Direito Civil. Limite agregado (LA): No Seguro de Responsabilidade Civil, não há normalmente previsão de reintegração, após a liquidação de um sinistro, do Limite Máximo de Indenização da cobertura cuja garantia tenha sido reivindicada. Para contornar, ao menos parcialmente, a ausência da reintegração, e eventualmente cobrir sinistros independentes abrigados pela mesma cobertura, utiliza-se o Limite Agregado, que representa o total máximo indenizável pelo contrato de seguro, relativamente à cobertura considerada. O seu valor, previamente fixado, é normalmente estipulado como o produto do Limite Máximo de Indenização por um fator maior do que 1, como, por exemplo, 1,5, ou 2, ou 3. Não é, no entanto, obrigatório que este fator seja maior do que 1, considerando-se, nestes casos, que o Limite Agregado é igual ao Limite Máximo de Indenização. Os Limites Agregados estabelecidos para coberturas distintas são independentes, não se somando nem se comunicando. Quando o contrato opta pela garantia tríplice, não há Limite Agregado. Ver “Garantia Única”, “Garantia Tríplice” e “Reintegração”. Limite máximo de garantia da apólice (LMG): Representa o limite máximo de responsabilidade da Seguradora, de estipulação opcional, aplicável a apólices que abranjam várias coberturas, quando acionadas por sinistros decorrentes de um mesmo fato gerador. O LMG é fixado com valor menor ou igual à soma dos limites máximos de indenização estabelecidos para cada cobertura contratada. Se a soma das reparações e/ou despesas, devidas ou pagas pelo Segurado, exceder o LMG, a Seguradora assumirá o pagamento de indenizações e/ou reembolsos até que totalizem aquele limite, não estando o excesso coberto pelo seguro. Limite máximo de indenização por cobertura contratada (LMI): Limite máximo de responsabilidade da Seguradora, por cobertura, relativo a reclamação ou série de reclamações decorrentes do mesmo fato gerador. Os limites máximos de indenização estabelecidos para coberturas distintas são independentes, não se somando nem se comunicando. Limite de responsabilidade: No Seguro de Responsabilidade Civil, há, em geral, dois limites de responsabilidade para cada cobertura contratada: o Limite Máximo de Indenização e o Limite Agregado. O primeiro corresponde à indenização máxima a que se obriga a Seguradora no caso de sinistro, ou série de sinistros, com o mesmo fato gerador, abrigados pela cobertura. O segundo representa o total máximo indenizável quando se consideram todos os sinistros ocorridos independentemente, garantidos pela mesma cobertura. Ver “Limite Agregado”. Há, ainda, a possibilidade (opcional) de estipulação do Limite Máximo de Garantia da Apólice, a ser aplicado no caso de sinistro garantido por mais de uma das coberturas contratadas. Liquidação de Sinistros: Pagamento da indenização (ou reembolso) relativa a um sinistro. Lockout: Paralisação dos serviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, por determinação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo. Lucros Cessantes: São lucros que deixam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e do movimento de negócios do Segurado, ou do terceiro prejudicado, no caso de Seguro de Responsabilidade Civil. Os “lucros cessantes” estão incluídos no conceito de “perdas financeiras”. Má-fé: Agir de modo contrário à lei ou ao direito, fazendo-o propositadamente. Dolo.

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Meio ambiente: A Lei 6.398/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu artigo 3o, define “meio ambiente” como “o conjunto das condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. Segundo especialistas no assunto, do ponto de vista jurídico, esta definição: 1) Abrange elementos naturais, artificiais e culturais, enfatizando a interação homem-natureza; 2) Amplia a concepção anterior de “meio ambiente”, que se focava apenas nos elementos naturais. A eventual necessidade de se fazer referência isolada a qualquer um dos elementos abrangidos pela nova definição deu origem à seguinte classificação de “meio ambiente”: a) Meio Ambiente Natural ou Físico, cujos componentes são os elementos naturais, como o ar atmosférico, o solo, as águas, a flora, a fauna etc. É citado nos incisos I e VII do parágrafo 1o do artigo 225 da Constituição Federal; b) Meio Ambiente Artificial, definido como o espaço urbano construído pelo homem. É regulado pela Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade), e citado, pela Constituição Federal no artigo 5o, inciso XXIII, e no artigo 21, inciso XX; c) Meio Ambiente Cultural, constituído pelos nossos patrimônios histórico, artístico, folclórico, linguístico, paisagístico, arqueológico, científico etc. É regido pelo artigo 216 da Constituição Federal; d) Meio Ambiente de Trabalho, definido como o conjunto dos locais em que as pessoas desenvolvem as suas atividades de trabalho. É citado no inciso VIII do artigo 200 da Constituição Federal. Modalidade: Subdivisão de ramo; tipo específico de cobertura de um determinado ramo de seguro. Sinônimo: Cobertura Básica. Negligência: Omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargo ou obrigação. Se, decorrente da negligência, e de forma involuntária, houver violação de direito e for causado dano, o responsável terá cometido ato ilícito culposo. Exemplo: funcionário que extravia documento sob sua guarda. A negligência desacompanhada de danos não é ato ilícito. Exemplo: caixa que recebe depósito em espécie sem conferir, verificando depois estar o mesmo correto. Nota de seguro: É o documento de cobrança do prêmio, ou de suas parcelas, quando fracionado, normalmente remetido a um banco cobrador. Nota técnica atuarial: Documento, elaborado por atuário, encaminhado pelas Seguradoras à SUSEP, submetendo os prêmios mínimos com os quais se propõem a operar, definindo, também, as circunstâncias em que há agravamento, desconto, franquia e/ou participação do Segurado. O documento deve também comprovar, perante a SUSEP, a consistência dos valores propostos, sob os enfoques estatístico, atuarial e operacional. Notificação: Especificamente nas Apólices à Base de Reclamações em que se contrata a Cláusula de Notificações, é o ato por meio do qual o Segurado comunica à Seguradora, por escrito, durante a vigência da apólice, fatos ou circunstâncias potencialmente danosos, abrigados pelo seguro, vinculando a apólice então em vigor a reclamações futuras de terceiros prejudicados. Objeto do seguro: É a designação genérica de qualquer interesse segurado, sejam coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos ou garantias. Ocorrência: Acontecimento, circunstância. No jargão de seguros, usa-se às vezes como sinônimo de evento danoso, sinistro ou, ainda, agravação de risco. Offshore: Que se situa ou é realizado ao largo da costa. Participação obrigatória: Cláusula Específica que altera as disposições de algumas coberturas do Seguro de Responsabilidade Civil Geral, estabelecendo participação percentual do Segurado no prejuízo, em caso de sinistro. Normalmente são fixados valores mínimo e máximo para esta participação, embora a presença de valor mínimo seja mais comum. Ressalte-se que “participação obrigatória” é um conceito distinto de “franquia”.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Perda: Na Responsabilidade Civil, significa redução ou eliminação de expectativa de ganho ou de lucro, não apenas de dinheiro, mas também de bens de uma maneira geral. No caso de tal expectativa se limitar a valores financeiros, como dinheiro, créditos ou valores mobiliários, usa-se a expressão “Perdas Financeiras”. Perdas e danos: Expressão utilizada, no Código Civil, para abranger todas as espécies de danos que podem ser causados ao terceiro prejudicado, em consequência de ato ou fato pelo qual o Segurado é responsável: “No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro” (artigo 787 do Código Civil). Perdas financeiras: Redução ou eliminação de expectativa de ganho ou lucro, exclusivamente de valores financeiros, como dinheiro, créditos e valores mobiliários. Exemplo: “Lucros Cessantes”. Período de vigência: Ver “Vigência”. Período de retroatividade de cobertura: Intervalo de tempo limitado inferiormente pela Data Limite de Retroatividade, inclusive, e superiormente, pela data de início de vigência de uma Apólice à Base de Reclamações. Plano de seguro: Documento elaborado pelas Seguradoras com a finalidade de estabelecer as normas operacionais de um determinado ramo de seguro. É subdividido em: Condições Gerais do ramo, Coberturas Básicas oferecidas (Condições Especiais), Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas disponíveis (Condições Particulares), e Nota Técnica Atuarial. O Plano de Seguro é submetido à SUSEP, que pode determinar às Seguradoras que nele promovam alterações para a sua adequação à legislação. Plano de seguro padronizado: Ver “Seguro Padronizado”. Prazo complementar: Prazo adicional para a apresentação de reclamações ao Segurado, por parte de terceiros, concedido, obrigatoriamente, pela Seguradora, sem cobrança de qualquer prêmio adicional, tendo início na data do término de vigência de apólice não renovada de seguro contratado com Apólice à Base de Reclamações, ou na data de cancelamento do dito seguro. A duração mínima do Prazo Complementar é 1 (um) ano. (Na hipótese de cancelamento do seguro, há circunstâncias em que não se aplica o Prazo Complementar: por exemplo, se o cancelamento tiver sido efetuado por determinação legal, por esgotamento do Limite Agregado da cobertura, ou devido à perda de direito do Segurado etc.) Prazo prescricional: Ver “Prescrição”. Prazo suplementar: Prazo adicional para a apresentação de reclamações ao Segurado, por parte de terceiros, oferecido, obrigatoriamente, pela Seguradora, mediante a cobrança facultativa de prêmio adicional, tendo início na data do término do Prazo Complementar. Esta possibilidade deve ser invocada pelo Segurado, de acordo com procedimentos estabelecidos na apólice. Normalmente são oferecidas várias opções de prazo, sendo obrigatória a oferta do prazo de 1 (um) ano. Ver “Prazo Complementar”, “Renovação” e “Renovação com Transformação”. Prejudicado: Na Responsabilidade Civil, trata-se de pessoa, física ou jurídica, que teve direito violado e sofreu danos em consequência de ato ou fato atribuído à responsabilidade de outrem. No Seguro de Responsabilidade Civil, se um Segurado é responsabilizado por ato ou fato que causou danos a uma pessoa ou a uma empresa, estas, como terceiras na relação Segurado-Seguradora, costumam ser aludidas como “terceiro prejudicado”. Prejuízo: Dano material ou prejuízo financeiro, isto é, lesão física a bem material ou redução (eliminação) de disponibilidades financeiras concretas. Difere de “perda”, que se refere à redução ou à eliminação de expectativa de ganho ou lucro de bens de uma maneira geral. Prejuízo financeiro: Redução ou eliminação de disponibilidades financeiras já existentes, como créditos, dinheiro ou valores mobiliários. Difere de “Perdas Financeiras” no sentido de representarem estas a redução ou eliminação de uma expectativa de ganho ou lucro, e não uma redução concreta de disponibilidades financeiras.

ANEXO 3

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Prêmio/prêmio bruto: É a quantia, prevista no contrato de seguro, devida pelo Segurado à Seguradora. Prêmio adicional: Prêmio suplementar, cobrado em determinados casos. Por exemplo, quando o Segurado deseja ampliar o seguro, contratando uma nova cobertura, ou, posteriormente à celebração do contrato de seguro, opta por um prazo maior. Prêmio fracionado: É o prêmio, dividido em parcelas para efeito de pagamento, normalmente com acréscimo de juros. Prescrição: Na Responsabilidade Civil, é o perecimento da pretensão que tem o prejudicado contra o responsável por ato ou fato que lhe tenha causado perdas e danos. No âmbito de seguros, independentemente do ramo, é o perecimento da pretensão do Segurado contra a Seguradora e desta contra aquele. Produtos: Quaisquer bens, móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, de origem artesanal ou industrial, vivos ou inanimados, componentes ou produtos finais. Ver “Bens”. Produtos do solo: Árvores e suas partes, plantas, raízes, frutos, flores etc, colhidos na natureza ou cultivados pelo Homem. Produtos pelos quais o segurado é responsável: São aqueles que tiverem sido por ele produzidos, fabricados, construídos, montados, criados, vendidos, locados, arrendados, emprestados, consignados, doados, dados em comodato, distribuídos ou de qualquer outra forma comercializados. Product recall: Trata-se da retirada de produtos já colocados no mercado consumidor para reparação e/ou substituição, em razão de posterior constatação da presença de algum tipo de problema nos mesmos. Profissionais liberais: Ver “Serviços Profissionais”. Proposta: Formulário impresso, contendo um questionário detalhado, que deve ser preenchido pelo candidato ao seguro e que servirá de base para a avaliação do risco por parte da Seguradora. É parte integrante do contrato de seguro, juntamente com a apólice. Ver “Apólice” e “Contrato de Seguro”. Pro rata die: Proporcional ao número de dias. Pro rata temporis: Referência a um tipo de cálculo cujos resultados são proporcionais ao tempo decorrido. Nos contratos de seguro, diz-se do prêmio quando é calculado proporcionalmente ao período de tempo já decorrido do contrato. Ramos: Assim são chamadas as diversas subdivisões existentes para classificar os seguros. RC: Responsabilidade Civil. Regulação de sinistros: Expressão usada para indicar o processo de investigação e apuração dos danos, e o cálculo da indenização, em virtude de ocorrência de sinistro. Reintegração: Recomposição do Limite Máximo de Indenização relativo a uma ou mais das coberturas contratadas, após ter sido efetuado o pagamento de alguma indenização ao Segurado. Normalmente, não é admitida no Seguro de Responsabilidade Civil, sendo substituída pelo Limite Agregado. Ver “Limite Agregado”. Renovação: Ao término da vigência de um seguro, normalmente é oferecida ao Segurado a possibilidade de dar continuidade ao contrato. O conjunto de normas e procedimentos a serem cumpridos, para que se efetive tal continuidade, é denominado “a renovação do contrato”.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Renovação automática: Tipo especial de renovação dos contratos de seguro, em que não são necessários os procedimentos habituais, bastando que conste, na apólice, cláusula expressa a respeito. O contrato é prorrogado por período igual ao da vigência anterior, mantidas todas as condições, com cobrança de novo prêmio. Em virtude do artigo 774 do Código Civil, a renovação automática só pode ser efetuada uma vez. Renovação com transformação: Tipo especial de renovação de seguro, em que a Apólice à Base de Reclamações, originariamente contratada, não é renovada, e os riscos por ela cobertos são transferidos para um novo seguro, contratado com Apólice à Base de Ocorrências. Renúncia à sub-rogação: No Seguro de Responsabilidade Civil, é o acordo que estabelece que o Segurado, ou a Seguradora, não exercerá seu direito de regresso em relação a determinadas pessoas ou empresas, especificadas na apólice, na hipótese de ocorrência de sinistro. Rescisão (de apólice ou seguro): Dissolução antecipada do contrato de seguro por acordo das partes. Ver “Cancelamento”. Responsabilidade civil (RC): É a obrigação, imposta pela lei ao responsável por um ato ilícito, ou por um fato nocivo, de indenizar os danos causados aos prejudicados: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo” (Art. 927 do Código Civil); “Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido” (Art. 938 do Código Civil). Ver “Seguro de Responsabilidade Civil”. Responsabilidade civil subsidiária: Expressão utilizada quando existirem duas ou mais pessoas, físicas ou jurídicas, responsabilizáveis por danos causados a terceiros, sendo que: a) uma delas seria considerada a responsável principal, por estar diretamente vinculada à ação causadora do dano; b) as demais seriam consideradas responsáveis secundárias ou acessórias, em virtude de serem proprietárias de bens, ou contratantes de serviços relacionados com os danos. Ressarcimento: Ver “Direito de Regresso”. Risco: É o acontecimento incerto, ou de data incerta, potencialmente danoso. É um potencial evento danoso. Risco coberto: No Seguro de Responsabilidade Civil, o risco coberto é a responsabilização civil do Segurado por danos causados a terceiros e/ou a eventual realização de despesas emergenciais para tentar evitá-los e/ou minorá-los, atendidas as disposições do contrato. Risco excluído: É o mesmo que RISCO NÃO COBERTO. Embora RISCO EXCLUÍDO seja conceitualmente equivalente a tudo aquilo que não é RISCO COBERTO, as Condições Gerais e as disposições específicas das coberturas listam, sem serem exaustivas, as situações que não estão cobertas pelo seguro, com o objetivo de minimizar possíveis interpretações equivocadas quanto à abrangência das coberturas contratadas, seja por parte do Segurado, seja por parte da Justiça Civil. Risco não coberto: Ver RISCO EXCLUÍDO. Roubo: Subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, cometida mediante grave ameaça ou emprego de violência contra a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência, quer pela ação física, quer pela aplicação de narcóticos, ou assalto à mão armada. Salvados: São bens tangíveis resgatados de um sinistro, afetados ou não por danos materiais, que tenham valor comercial.

ANEXO 3

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Segurado: É a pessoa, física ou jurídica, que, tendo interesse segurável, contrata o seguro, ou seja, qualquer pessoa ou empresa mencionadas na apólice. Tratando-se de pessoa jurídica, a designação “Segurado” abrange as pessoas abaixo relacionadas, quando aplicável, e exclusivamente no exercício das funções de sua competência na organização da empresa: a) diretores, sócios, acionistas, enquanto agindo em suas respectivas funções e competências em prol do Segurado; b) empregados do Segurado, inclusive pessoal médico, mas somente enquanto agindo dentro do escopo de suas obrigações; c) qualquer pessoa ou organização designadas na apólice como vendedor, mas somente em relação à distribuição ou venda dos produtos do Segurado; d) membros do Comitê de Executivos, ajudantes voluntários e participantes da equipe do Segurado, de sua organização social, de esportes e bem-estar, dentro de suas respectivas competências. Seguradora: Empresa legalmente autorizada para assumir e gerir riscos, especificados nos contratos de seguro. Seguro: Ver “Contrato de Seguro”. Seguro padronizado: Seguros que possuem condições contratuais idênticas às constantes em normas produzidas pelo CNSP ou pela SUSEP, incluindo a tarifação padronizada, quando prevista. Seguro singular: Seguro especificamente elaborado para um determinado Segurado, em geral contendo coberturas e/ou condições incomuns ou não praticadas pelo mercado, não aplicáveis a outros Segurados. Seguro a primeiro risco absoluto: É aquele em que a Seguradora responde pelo valor integral de qualquer sinistro até o Limite Máximo de Indenização da cobertura reivindicada. É a forma predominante de contratação do Seguro de Responsabilidade Civil. Seguro a segundo risco absoluto: Seguro complementar a um seguro contratado a primeiro risco absoluto, no caso de o Segurado desejar se prevenir contra a possibilidade de ocorrência de sinistro de prejuízo superior ao Limite Máximo de Indenização de uma cobertura e/ou ao Limite Máximo de Garantia da Apólice. É contratado em uma segunda Seguradora, sendo acionado somente se a indenização devida exceder o Limite Máximo de Indenização e/ou de Garantia do seguro contratado a primeiro risco absoluto. Seguro a prazo curto: Seguro contratado por prazo inferior a 1 (um) ano. O seu custo é determinado pelo produto do prêmio correspondente ao seguro de prazo anual por índices de uma tabela, denominada tabela de prazo curto. Seguro a prazo longo: É aquele contratado por período superior a 1 (um) ano e, geralmente, com duração máxima de 5 (cinco) anos. Seu custo é determinado pelo produto do prêmio correspondente ao seguro de prazo anual por índices de uma tabela, denominada tabela de prazo longo. Seguro contra danos causados a terceiros: Ver “Seguro de Responsabilidade Civil”. Seguro de Responsabilidade Civil: Responsabilidade Civil (RC) é a obrigação legal de reparar danos, imposta àquele que pelos mesmos tiver sido responsável. O Seguro de responsabilidade Civil garante ao Segurado, responsável por danos causados a terceiros, o reembolso e/ou o pagamento das indenizações a que for condenado, a título de reparação, atendidas as disposições do contrato: “No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro” (Art. 787 do Código Civil). O seguro cobre, também, as despesas efetuadas pelo Segurado ao tentar evitar e/ou minorar os danos.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Seguro de responsabilidade civil geral (RCG): Principal Ramo de Seguro relacionado com a cobertura facultativa de riscos decorrentes da Responsabilidade Civil, abrangendo, principalmente, as Empresas e os produtos e/ou serviços a elas vinculados, as pessoas físicas e os condomínios. Não engloba, entre outros riscos relacionados com a Responsabilidade Civil, o seguro de RC – Hangar, o seguro de RC – Profissional e o seguro de RC de Diretores e Administradores de Empresas (D&O), que são Ramos de RC distintos da RCG. Ver “Seguro de Responsabilidade Civil”. Seguro plurianual: Ver “Seguro a Prazo Longo”. Serviços profissionais: São aqueles prestados por pessoas com conhecimento ou treinamento técnico especializado, habilitadas por órgãos competentes, de âmbito nacional, e geralmente denominadas “profissionais liberais”, por exemplo, advogados, arquitetos, auditores, corretores de seguros, contadores, dentistas, diretores e administradores de empresas, enfermeiros, engenheiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, médicos, notários e profissionais de cartórios, veterinários e outros profissionais similares. Para se resguardarem de ações civis por danos causados no exercício de suas atividades profissionais, devem contratar o Seguro de RC Profissional, à exceção dos diretores e administradores de empresas, que possuem um seguro específico, denominado D&O. Estes seguros constituem ramos independentes, distintos da RCG. Servidor: Computador principal de uma rede de computadores, onde se localizam os arquivos comuns da rede. Sinistro: É a concretização de um risco coberto. Caso não esteja coberto pelo contrato de seguro, é denominado evento danoso não coberto ou evento não coberto. No Seguro de Responsabilidade Civil, caracteriza-se pela atribuição, ao Segurado da responsabilidade pela ocorrência de um evento danoso, causando danos a terceiros, atendidas as disposições do contrato. Shopping centers: Também chamados “Centros Comerciais”, são imóveis tipicamente de vários andares, bem-iluminados e em geral revestidos com materiais de primeira qualidade, construídos propositadamente com corredores largos e compridos, que se apresentam ladeados (normalmente dos dois lados) por lojas decoradas de forma visualmente atraente, com o objetivo de criar ambientes agradáveis para os consumidores que transitam no local. Os diversos andares se comunicam por escadas rolantes e elevadores, localizados estrategicamente para maximizar a circulação interna dos consumidores. Há ainda espaços destinados a lanchonetes, restaurantes, quiosques, salas de cinema, parques de diversões, estacionamentos etc. Todos estes estabelecimentos estão subordinados a uma administração centralizada e são considerados condôminos do Shopping Center. Sprinklers: Chuveiros automáticos que aspergem água ao detectarem determinada temperatura. Stands: Construções leves, de madeira ou divisórias, normalmente de forma retangular, sem teto e abertas de um dos lados, utilizadas, em caráter temporário, na divisão de áreas e/ou ambientes destinados a exposições e/ou feiras de amostras. Sub-rogação: De forma geral, é o direito, previsto na lei (Arts. 346 a 351 do Código Civil), atribuído a pessoa, física ou jurídica, de substituir um credor nos direitos e ações que o mesmo teria em relação ao devedor, por ter aquela assumido ou efetivamente pago dívida deste último. No jargão jurídico, diz-se que o novo credor se sub-roga nos direitos e ações do antigo credor. Nos contratos de seguro, uma vez indenizado o Segurado (ou o terceiro prejudicado, no caso do Seguro de Responsabilidade Civil), a Seguradora se sub-roga nos direitos e ações que teria o Segurado de demandar o responsável direto pelo sinistro (Art. 786 do Código Civil). Há, no entanto, restrições: a) salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar contra o cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos e afins (Art. 786, § 1o do Código Civil); b) nos seguros de pessoas, de acordo com o artigo 800 do Código Civil, a Seguradora não pode se sub-rogar nos direitos e ações do Segurado contra o causador do sinistro; c) no Seguro de Responsabilidade Civil, está implícito, em razão da natureza mesma dos seguros do ramo, que a sub-rogação não tem lugar contra o Segurado, mesmo na hipótese de culpa do mesmo (no caso de dolo ou culpa grave do Segurado, a indenização não é devida).

ANEXO 3

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Susep: Superintendência de Seguros Privados. Entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados, à qual compete a fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operação das Seguradoras e Resseguradoras. Tarifa: Conjunto de informações técnicas, tabelas e rotinas de cálculo correspondentes a cada risco coberto de um mesmo Plano de Seguro. É com base na tarifa que a Seguradora calcula os prêmios dos seguros que lhe são propostos. Tarifa padronizada: Tarifa, prevista em normas do CNSP ou da SUSEP, para todas ou apenas algumas coberturas de um ramo de seguro específico, e que deve compulsoriamente ser adotada pelas Seguradoras. Terceiro: No Seguro de Responsabilidade Civil, trata-se do prejudicado por ato ou fato cuja responsabilidade é atribuída ao Segurado. O seguro objetiva, justamente, cobrir os prejuízos financeiros que, eventualmente, o Segurado venha a ter em ações civis propostas por terceiros prejudicados. Término da vigência: Data final do período de vigência de um contrato de seguro. Ver “Data de Extinção”. Tumulto: Pode ser considerado: a) explosão de rebeldia, motim, levante; b) desordem, briga, envolvendo várias pessoas, pancadaria; c) grande agitação desordenada, confusão. Valor do seguro/valor segurado: Ver “Limite Máximo de Garantia da Apólice” e “Limite Máximo de Indenização por Cobertura Contratada”. Valores: Dinheiro, metais preciosos, pedras preciosas ou semipreciosas, pérolas, joias, cheques, títulos de créditos de qualquer espécie, selos, apólices, e quaisquer outros instrumentos ou contratos, negociáveis ou não, que representem dinheiro. Valores mobiliários: Designação comum dada aos créditos por dinheiro, ações, obrigações, ou títulos negociáveis. Vício: Conceito jurídico que designa – na realização de atos jurídicos em geral e, particularmente, na celebração de contratos de seguro – a inobservância das formalidades e/ou circunstâncias exigidas por lei para a validade de tais contratos, e da qual pode resultar a nulidade ou a anulabilidade dos mesmos. O conceito preciso de “vício” pode ser encontrado nos artigos 138 a 165 do Código Civil. Vício intrínseco/vício próprio: Condição natural de certas coisas, que as torna suscetíveis de se destruir ou avariar, espontaneamente e sem intervenção de qualquer causa extrínseca. Vigência/vigência do contrato/período de vigência: Intervalo contínuo de tempo, fixado no contrato. Tratando-se de: a) Apólice à Base de Ocorrências, o Segurado estará coberto apenas em relação a sinistros ocorridos em data pertencente àquele intervalo, embora as reivindicações da garantia possam ser apresentadas posteriormente, desde que dentro dos prazos prescricionais; b) Apólice à Base de Reclamações, o Segurado só poderá reivindicar a garantia durante o mesmo, relativa a sinistros ocorridos entre a Data Limite de Retroatividade, inclusive, e o término da vigência do contrato, ressalvada a possibilidade de apresentação de reivindicações da garantia durante o Prazo Complementar e/ou o Prazo Suplementar, quando cabível. Windsurfe: Esporte marítimo, praticado em uma prancha munida de velas, que se move sob a ação dos ventos. World wide web (rede de alcance mundial)/web: É um conjunto de páginas (ou sites) acessadas pela internet, que disponibilizam informações e documentos em meio eletrônico.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Anexo 4 CIRCULAR SUSEP 476, DE 22 DE SETEMBRO DE 2013 Altera dispositivos da Circular Susep no 437/2012 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, na forma do disposto na alínea “c” do art. 36 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Circular Susep no 265, de 16 de agosto de 2004, bem como o que consta do Processo Susep no 15414.000173/2008-07, de 15 de janeiro de 2008, R E S O L V E: Art. 1o Alterar o caput do artigo 13 da Circular Susep no 437, de 14 de junho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. As Sociedades Seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro de Responsabilidade Civil Geral em desacordo com as disposições desta Circular após 360 (trezentos e sessenta) dias contados da data de sua publicação.” Art. 2o Alterar a redação do inciso II do parágrafo 3o do artigo 13 da Circular Susep no 437/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “II – após o prazo estabelecido no caput, poderão vigorar, apenas, até o término de sua vigência, não podendo ser renovados.” Art. 3o Alterar o parágrafo 4o do artigo 13, da Circular Susep no 437/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§4o No caso de produtos secundários vinculados a processos de produto principal protocolados até 31 de dezembro de 2012, o prazo de que trata o caput será de 540 (quinhentos e quarenta) dias.” Art. 4o Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Circular Susep no 454, de 6 de dezembro de 2012, e a Circular Susep no 467, de 14 de junho de 2013. LUCIANO PORTAL SANTANNA Superintendente RETIFICAÇÃO Na Circular Susep no 476, publicada no DOU de 16 de setembro de 2013, seção 1, pág.49, onde se lê: “CIRCULAR SUSEP N o 476, DE 22 DE SETEMBRO DE 2013”, leia-se: “CIRCULAR SUSEP No 476, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013”. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2013.

ANEXO 4

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Gabarito Fixando Conceitos Unidade 1 1–A 2–B 3–B 4–D 5–E 6–D 7–B 8–A

9–C 10 – E 11 – E 12 – C 13 – C 14 – B 15 – E 16 – D

17 – A 18 – E 19 – E 20 – A 21 – D 22 – A 23 – C

Unidade 2 1–A 2–E 3–B 4–A 5–D 6–D

7–E 8–B 9–B 10 – C 11 – B 12 – A

13 – E 14 – E 15 – B 16 – C 17 – A 18 – B

19 – E 20 – C 21 – B 22 – A 23 – E 24 – D

Unidade 3 1–E 2 – B* 3 – D* 4–D

5–C 6 – E* 7 – C* 8–A

9–E 10 – E 11 – A 12 – B

13 – D 14 – D 15 – E 16 – C

* Questões com Memória de Cálculo.

GABARITO

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Memória de Cálculo Unidade 3 Questão 2) IMPORTÂNCIA SEGURADA = R$ 200.000,00 POS = 10%, porém com o mínimo = R$ 2.000,00 e máximo = R$ 10.000,00 PREJUÍZO = R$ 450.000,00 VALOR DA POS = R$ 450.000,00 × 10% = R$ 45.000,00 (como o valor máximo é de R$ 10.000,00, a POS será de R$ 10.000,00) PREJUÍZO INDENIZÁVEL = R$ 450.000,00 – R$ 10.000,00 = R$ 440.000,00 VALOR DO REEMBOLSO AO SEGURADO = R$ 200.000,00 IMPORTANTE: Como sabido, a importância segurada representa o limite máximo de garantia, ou seja, o valor máximo a ser reembolsado ao segurado. Sendo assim, o segurado receberá R$ 200.000,00. Questão 3) PRÊMIO DA TARIFA: Prêmio Básico × Coeficiente de Agravação PRÊMIO DA TARIFA: R$ 101,70 × R$ 61,96 = R$ 6.301,33 NOTA: para efeito de simplificação, foi considerado aqui o valor de um dólar igual a um real. Questão 6) PRÊMIO DA TARIFA = Prêmio Básico × Coeficiente de Agravação Esta fórmula responde à questão, na medida em que o prêmio básico não se altera após o seu cálculo. O prêmio da tarifa será maior ou menor quanto maior ou menor for a importância segurada desejada pelo segurado, uma vez que cada importância segurada tem um coeficiente de agravação específico. Questão 7) LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA (IMPORTÂNCIA SEGURADA) = R$ 200.000,00 PSP = 20%, porém com o mínimo = R$ 2.000,00 e máximo = R$ 40.000,00 PREJUÍZO = R$ 400.000,00 VALOR DA PSP = R$ 400.000,00 × 20% = R$ 80.000,00 (como o valor máximo é de R$ 40.000,00, a PSP será de R$ 40.000,00) PREJUÍZO INDENIZÁVEL = R$ 400.000,00 – 40.000,00 = R$ 360.000,00 VALOR DO REEMBOLSO AO SEGURADO = R$ 200.000,00 IMPORTANTE: Como sabido, o limite máximo de garantia representa o valor máximo a ser reembolsado ao segurado. Sendo assim, o reembolso será de R$ 200.000,00.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Unidade 4 1–C 2–B 3–E 4–B 5–B 6–D 7–E 8–D 9–A 10 – E 11 – E 12 – B 13 – A 14 – E

15 – C 16 – D 17 – D 18 – E 19 – D 20 – D 21 – D 22 – D 23 – E 24 – A 25 – B 26 – C 27 – B 28 – B

29 – E 30 – D 31 – D 32 – B 33 – A 34 – C 35 – B 36 – E 37 – D 38 – B 39 – A 40 – B 41 – A 42 – E

43 – A 44 – E 45 – B 46 – B 47 – C 48 – D 49 – A 50 – B 51 – D 52 – E 53 – C 54 – E

Unidade 5

Unidade 6

1–E 2–C 3–D 4–D

1–D 2–B 3–C 4–C 5–E 6–A

Testando Conhecimentos 1–B 2–D 3–E 4–C 5–A 6–D 7–E 8–D 9–D 10 – A

11 – C 12 – B 13 – C 14 – D 15 – E 16 – D 17 – D 18 – C 19 – C 20 – D

21 – C 22 – D 23 – D 24 – D 25 – C 26 – D 27 – A 28 – D 29 – B 30 – D

31 – B 32 – B 33 – A 34 – A 35 – D 36 – A 37 – B 38 – D 39 – E

GABARITO

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Estudos de Caso Caso 1 1) A COBERTURA DO SEGURO: realmente, a cobertura de RCG – Operações exclui os erros e/ou omissões decorrentes de atividades profissionais. A cobertura, como visto, tem como base os sinistros decorrentes de acidentes relacionados com a existência, uso e conservação do imóvel especificado neste contrato. Do ponto de vista do contrato, então, não haveria cobertura para erros e/ou omissões de cunho profissional. É o que nos demonstra a interpretação tarifária. Por outro lado, o juiz do processo interpretou de maneira diversa. Isto porque questionou, em sua sentença, o que implicaria o uso e a existência de um hospital? Ele existe para realizar cirurgias e exames laboratoriais. Aliás, esta é a sua finalidade, concluiu. E, convenhamos, quem vê o contrato de fora, digamos assim, pode ser tentado a interpretar dessa forma. Sendo assim, é conveniente que a seguradora, em estabelecimentos como hospitais, clínicas etc, comercialize a cobertura de RC – Operações em conjunto com a de Erros e/ou Omissões dos profissionais da área médica. Evitar-se-ia dar cobertura a sinistros sem a correspondente cobrança de prêmio. Como se vê, por mais cuidado que se tenha na elaboração das cláusulas de um contrato de seguro, quando a questão é levada a juízo, corre-se o risco de surgirem problemas de interpretação. 2) A POSIÇÃO DO HOSPITAL: o estabelecimento em questão é prestador de serviços. Como regra, segundo o Código de Defesa do Consumidor, ele responde por danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa. Só não responderá por prejuízos se provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fato de o hospital alegar a culpa do médico – e foi provado que ele teve culpa – não retira a responsabilidade do hospital, já que o empregador responde por atos de seu empregado. A única hipótese de se responsabilizar um médico seria no caso de ele alugar um centro cirúrgico de um hospital, por exemplo, para realizar procedimentos médicos, e a paciente não ter nenhum contato com tal hospital, já que foi escolhido pelo médico. E, outra hipótese, ainda, é a de que um eventual dano ao paciente não decorresse de nenhum equipamento fornecido pelo hospital. 3) A POSIÇÃO DO MÉDICO: o fato de o médico não ter agido dolosamente, não retira dele a responsabilidade pelo evento. A culpa, como sabido, decorre da negligência, da imprudência e da imperícia. É evidente que o médico também poderia ter sido responsabilizado por imperícia, que é a falta de habilidade na prática de atividade profissional. Contudo, o inquérito policial optou pela negligência em razão do maior peso que teve a omissão, nesse caso. Convém, ainda, assinalar que o médico, como regra, tem obrigação de meio; ou seja, ele é obrigado a utilizar todos os recursos a seu alcance, mas não pode ser responsabilizado por não ter salvo a vida de um paciente, já que há outros fatores que escapam ao seu controle. Mas, no presente caso, foi constatada a sua culpa.

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SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL

Referência Bibliográfica ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. DIRETORIA DE ENSINO TÉCNICO. Seguros de responsabilidade civil geral. 17. ed. Assessoria técnica de João Marcos Brito Martins. Rio de Janeiro: Funenseg, 2013. 184 p. ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. DIRETORIA DE ENSINO TÉCNICO. Seguros de responsabilidade civil geral. 18. ed. Assessoria técnica de João Marcos Brito Martins. Rio de Janeiro: Funenseg, 2014. 186 p. ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. DIRETORIA DE ENSINO TÉCNICO. Seguros de responsabilidade civil geral. 18. ed. 1a reimpressão. Assessoria técnica de João Marcos Brito Martins. Rio de Janeiro: Funenseg, 2015. 186 p. MARTINS, João Marcos Brito; MARTINS, Lidia de Souza. Direito de Seguro: Responsabilidade Civil das Seguradoras. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2008. VENOSA, Sílvio de Salvo. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. São Paulo: Atlas, 2005.

Legislação BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: www.planalto.gov.br BRASIL. Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Diário Oficial da República Federativa do Brasil. Código de Proteção e Defesa do Consumidor. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da República Federativa do Brasil.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA

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