Teoria Geral Do Seguro

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  • Pages: 151
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6ª EDIÇÃO RIO DE JANEIRO 2019 REALIZAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO METODOLÓGICA DIRETORIA DE ENSINO TÉCNICO

ASSESSORIA TÉCNICA ILDEBRANDO NERES JUNIOR – 2019 EDUARDO ARIAS – 2019 MANOELA LOUISE ASSAYAG DE MAGALHÃES SOUZA – 2018/2017

PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS – GERÊNCIA DA ESCOLA VIRTUAL PICTORAMA DESIGN

É proibida a duplicação ou reprodução deste volume, ou de partes dele, sob quaisquer formas ou meios, sem permissão expressa da Escola.

Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca da Escola Nacional de Seguros

E73t

Escola Nacional de Seguros. Diretoria de Ensino Técnico. Teoria geral do seguro / Supervisão e Coordenação metodológica da Diretoria de Ensino Técnico; assessoria técnica de Ildebrando Neres Junior e José Eduardo Teixeira Arias. -- 6.ed. -- Rio de Janeiro : ENS, 2019. 151 p. ; 28 cm



PDF: ISBN 978-85-7052-750-9

1. Seguro – Teoria. I. Neres Junior, Ildebrando. II. Arias, José Eduardo Teixeira. III. Título. 0019-2328

TEORIA GERAL DO SEGURO

CDU 368.01(072)

A

Escola Nacional de Seguros promove, desde 1971, diversas iniciativas no âmbito educacional, que contribuem para um mercado de seguros, previdência complementar, capitalização e resseguro cada vez mais qualificado.

Principal provedora de serviços voltados à educação continuada, para profissionais que atuam nessa área, a Escola Nacional de Seguros oferece a você a oportunidade de compartilhar conhecimento e experiências com uma equipe formada por especialistas que possuem sólida trajetória acadêmica. A qualidade do nosso ensino, aliada à sua dedicação, é o caminho para o sucesso nesse mercado, no qual as mudanças são constantes e a competitividade é cada vez maior. Seja bem-vindo à Escola Nacional de Seguros.

TEORIA GERAL DO SEGURO

SUMÁRIO INTERATIVO

1. PRINCIPIOS BÁSICOS DO SEGURO

9

O SEGURO NO TEMPO

10

DEFINIÇÕES DE SEGURO

12

OBJETIVO E FINALIDADE DO SEGURO

13

CARACTERÍSTICAS DO SEGURO

14

Previdência 14 Incerteza 14 Mutualismo 14 ELEMENTOS BÁSICOS E ESSENCIAIS DO SEGURO

15

Risco 15 Segurado 18 Seguradora 18 Prêmio 19 Indenização 19 DIVISÃO E CLASSIFICAÇÃO DO SEGURO

Quanto à Responsabilidade pela sua Operação Quanto à Natureza Quanto à Classificação dos Seguros Privados Ramos Elementares e Suas Características FIXANDO CONCEITOS 1

TEORIA GERAL DO SEGURO

21

21 21 21 23 27

2. OS SISTEMAS NACIONAIS SEGUROS , CAPITALIZAÇÃO E SAÚDE ESTRUTURA DO MERCADO SEGURADOR

Importância da Regulação do Mercado de Seguros SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (SNSP)

30 31

32 32

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

34 35

Sociedades Autorizadas a Operarem em Seguros Privados (Seguradoras) Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) Empresas de Resseguro

36 36 36

Corretores de Seguros Sistema Nacional de Capitalização (SNC)

37 37

SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE

37

Ministério da Saúde 37 Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) 38 Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) 38 Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) 38 Operadoras 39 FIXANDO CONCEITOS 2

3. ETAPAS DO SEGURO ETAPAS DA OPERAÇÃO DE SEGURO

Desenvolvimento do produto Comercialização do seguro INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

44

46 47

48 48 49

Proposta 50 Subscrição de risco 52 Apólice 56 Outros Instrumentos Contratuais 59 COBRANÇA DE PRÊMIO

60

PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO

60

Seguro a Prazo Curto

TEORIA GERAL DO SEGURO

61

Seguro a Prazo Longo FIXANDO CONCEITOS 3

4. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

Condições Gerais, Especiais e Particulares Garantias ou Coberturas Limite Máximo de Garantia (LMG) e Limite Máximo de Indenização (LMI) RISCOS COBERTOS E NÃO COBERTOS OU EXCLUÍDOS

Riscos Cobertos Riscos Não Cobertos ou Excluídos

63 66

70 71

72 72 74 75

75 75

FORMAS DE CONTRATAÇÃO – SEGUROS PROPORCIONAIS E NÃO PROPORCIONAIS

Seguros Proporcionais Seguros Não Proporcionais Reintegração da Importância Segurada ou Limite Máximo de Garantia Concorrência de Apólices Formas de Contratação no Seguro de Automóveis FIXANDO CONCEITOS 4

5. MECANISMOS DE PULVERIZAÇÃO DO RISCO A PULVERIZAÇÃO DO RISCO

Limite de Retenção Transferência de Risco

76

77 83 83 84 86 87

90 91

92 92

COSSEGURO

92

RESSEGURO

94

Funções do Resseguro

TEORIA GERAL DO SEGURO

95

RETROCESSÃO

95

FIXANDO CONCEITOS 5

97

6. PROCESSO DE SINISTRO

99

INTRODUÇÃO

100

ETAPAS DO PROCESSO DE SINISTRO

100

Sinistro de bens 100 Apuração de Danos 101 Regulação 101 Liquidação 102 PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS

103

SALVADOS

103

RESSARCIMENTO

103

SUB-ROGAÇÃO

103

INDENIZAÇÃO

104

FRANQUIA

105

PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (POS)

107

VALOR DE NOVO E VALOR ATUAL

108

DEPRECIAÇÃO

108

FIXANDO CONCEITOS 6

111

7. NOÇÕES BÁSICAS SOBRE OS PRINCIPAIS RAMOS DE SEGUROS 114 SEGUROS DE AUTOMÓVEIS

115

SEGUROS COMPREENSIVOS (RESIDENCIAIS, CONDOMINIAIS E EMPRESARIAIS) 115 RISCOS NOMEADOS E RISCOS OPERACIONAIS

Seguros de Riscos Nomeados Seguro de Riscos Operacionais SEGURO DE ROUBO

TEORIA GERAL DO SEGURO

116

116 116 117

LUCROS CESSANTES

117

RAMOS DIVERSOS

118

SEGUROS DE TRANSPORTES

118

SEGUROS DE AERONÁUTICOS

119

SEGURO DE CASCOS MARÍTIMOS (EMBARCAÇÕES)

119

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

119

SEGUROS DE CRÉDITO

120

SEGURO DE GARANTIA

120

SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA

120

SEGURO RURAL

121

SEGUROS DE PESSOAS

121

HABITACIONAL

121

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA

122

RISCOS ESPECIAIS

122

Seguro Riscos de Petróleo Seguros Nucleares Riscos Decorrentes da Operação Nuclear

ANEXOS

122 122 122

123

ANEXO 1– MODELO DE PROPOSTA DE SEGURO DE PESSOAS – VIDA INDIVIDUAL ANEXO 2 – MODELO DE APÓLICE DE SEGURO DE PESSOAS – ACIDENTES PESSOAIS ANEXO 3 – MODELO DE PROPOSTA DE SEGURO DE DANOS ANEXO 4 – MODELO DE APOLICE DE SEGURO DE DANOS ANEXO 5 – MODELO DE CERTIFICADO DE SEGURO ANEXO 6 – MODELO DE APÓLICE DE SEGURO DE AUTOMÓVEL ANEXO 7 – CODIFICAÇÃO DOS RAMOS DE SEGUROS

TEORIA GERAL DO SEGURO

123 124 125 129 133 134 136

UNIDADE

GABARITO

143

GLOSSÁRIO

144

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

150

TEORIA GERAL DO SEGURO

9

01 UNIDADE 1

PRINCIPIOS BÁSICOS do SEGURO

Após ler esta unidade, você deverá ser capaz de: ■■

Conhecer o surgimento do seguro.

■■

Citar as características inerentes ao seguro.

■■

Definir seguro e explicar sua finalidade.

■■

Identificar os elementos básicos e essenciais do seguro.

TÓPICOS DESTA UNIDADE O SEGURO NO TEMPO DEFINIÇÕES DE SEGURO OBJETIVO E FINALIDADE DO SEGURO CARACTERÍSTICAS DO SEGURO ELEMENTOS BÁSICOS E ESSENCIAIS DO SEGURO DIVISÃO E CLASSIFICAÇÃO DO SEGURO FIXANDO CONCEITOS 1

TEORIA GERAL DO SEGURO

10

UNIDADE 1

O SEGURO NO TEMPO A luta por melhores condições de vida envolve, entre outros aspectos, a constituição de um patrimônio e de uma renda familiar. Acumulados ao longo de anos de trabalho, eles podem ser perdidos, de uma hora para outra, em virtude da exposição a riscos imprevisíveis e inevitáveis. A necessidade de proteção contra o perigo, a incerteza quanto ao futuro e a possibilidade de perda dos bens e da receita da família e do indivíduo acompanham o ser humano em sua evolução. O conhecimento dos fatos históricos que marcaram o desenvolvimento da atividade securitária ao longo dos séculos serve como paradigma que busca, nos acontecimentos passados, os fundamentos para o desenvolvimento de técnicas capazes de conhecer os riscos em suas várias formas. Viver envolve riscos. Se, no passado, o ser humano corria o risco de ser atacado por uma fera ou morrer de frio ou de fome, hoje enfrenta riscos ambientais que afetam seu patrimônio e sua saúde, esta última também afetada por outros riscos originados pela falta ou por excessos em sua alimentação, por doenças novas para as quais a cura ainda não existe e pelo próprio estilo de vida do indivíduo. Portanto, o ser humano evoluiu, e os riscos o acompanharam nessa mudança. Nossa história recente registrou fatos cuja probabilidade foi constatada após a sua ocorrência, e não o contrário, como deveria ser, para que os indivíduos se prevenissem. Por isso, conhecer um pouco da história do seguro nos mostra o caminho que o mercado segurador trilhou até chegar aos dias de hoje. Se pudéssemos encontrar palavras para definir o surgimento da atividade de seguros, certamente essas palavras seriam “solidariedade” e “mutualismo”, princípios aplicados inclusive no contrato de seguros.

TEORIA GERAL DO SEGURO

11

UNIDADE 1

Durante o curso, você conhecerá o surgimento do seguro, sua regulação, termos técnicos utilizados somente no mercado segurador, elementos essenciais do seguro, como se faz um seguro, enfim, assuntos que envolvem todas as etapas do seguro.

Saiba mais Necessidade de controlar riscos O ser humano sempre esteve preocupado com a estabilidade de sua existência. Por sofrer as consequências das variações climáticas e dos perigos da vida, desde a Pré-História, procurava se organizar em grupos para ter mais força e garantir o sustento e a segurança da comunidade. Com o tempo, a evolução das atividades comerciais mostrou também a necessidade de proteção contra os prejuízos financeiros. E foi dessa forma, justamente buscando garantir as finanças e diminuir a insegurança nas atividades cotidianas, que surgiu o seguro, da necessidade de controlar riscos. Outras Curiosidades Cerca de 2.500 anos antes de Cristo, os cameleiros da Babilônia, preocupados com as constantes perdas nas caravanas, instituíram uma forma mutualística de amparar o companheiro prejudicado, mediante um acordo por meio do qual as perdas ocorridas durante a expedição seriam rateadas entre todos. Os navegadores fenícios e hebreus também rateavam os prejuízos ocorridos durante as suas viagens, principalmente nos mares Egeu e Mediterrâneo. No século 12 d.C., surgiu uma modalidade de seguro chamada Contrato de Dinheiro a Risco Marítimo, segundo a qual um financiador emprestava ao navegador o dinheiro no valor da embarcação. Se a embarcação se perdesse, o navegador não devolvia o dinheiro emprestado, mas, se a embarcação chegasse intacta ao seu destino, o dinheiro emprestado era devolvido ao financiador, acrescido de juros. No mesmo século 12, o Papa Gregório IX proibiu a realização de Contratos de Dinheiro a Risco Marítimo e, consequentemente, surgiu uma forma similar de seguro denominada Feliz Destino, pela qual um banqueiro comprava a embarcação, com a previsão de recompra pelo vendedor. Se a embarcação chegasse sem sofrer qualquer sinistro, a Cláusula de Recompra era acionada, e o banqueiro revendia a embarcação ao proprietário original por um valor maior. Se a embarcação ou a carga se perdesse, o dinheiro adiantado pelo banqueiro corresponderia à indenização pelo sinistro. Em 1347, surgiu em Gênova, na Itália, o primeiro contrato de Seguro Marítimo, com a emissão de apólice de seguro.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 1

DEFINIÇÕES DE SEGURO Pessoas ou empresas estão sujeitas a diversos tipos de eventos imprevisíveis, ou seja, a diversos tipos de riscos, como um incêndio ou acidente de automóvel. O seguro pode ajudar as pessoas ou empresas a diminuirem as preocupações futuras que poderão acarretar prejuízos. Seguro é um mecanismo de transferência de risco de uma pessoa ou empresa para uma seguradora que assumirá esse risco. Ao transferir o risco, uma pessoa ou empresa pagará determinado valor à seguradora. Caso esse risco aconteça, a seguradora reembolsará as perdas sofridas. FIGURA 1: TRANSFERÊNCIA DE RISCO

CONTRATO

TRANSFERÊNCIA DO RISCO SEGURADORA

SEGURADO

SEGURADO

SINISTRO

O segurado paga o Prêmio

Caso ocorra o risco relacionado, a seguradora paga a indenizaçao

Entre as diversas definições de seguro, destacamos as seguintes:

“Contrato em virtude do qual um dos contratantes (segurador) assume a obrigação de pagar ao outro (segurado), ou a quem este designar, uma indenização, um capital ou uma renda, no caso em que advenha o risco indicado e temido, obrigando-se o segurado, por sua vez, a lhe pagar o prêmio que se tenha estabelecido.” (Houaiss)

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 1

"Operação pela qual, mediante o pagamento de uma pequena remuneração, uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa que, assumindo um conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio do mutualismo.” (Hermard)

OBJETIVO E FINALIDADE DO SEGURO Diante dessas definições, podemos dizer que o objetivo do seguro é garantir a reposição de um bem ou minimizar a perda de uma pessoa ou uma empresa por meio do pagamento da quantia estipulada no contrato.

Importante Quando um indivíduo morre, pode ser que sua família fique econômica e financeiramente desamparada, o que vem a ser um problema de ordem social. O mesmo acontece em caso de invalidez, com a perda da capacidade laborativa do responsável pelo sustento da família.

A finalidade específica do seguro é restabelecer o equilíbrio econômico perturbado, sendo vedada, por lei, a possibilidade de se revestir do aspecto de jogo ou de dar lucro ao segurado. O seguro foi criado em função da necessidade de proteção contra o perigo, da incerteza do futuro e da imprevisibilidade dos acontecimentos. Progressivamente, foi aperfeiçoado, constituindo-se, atualmente, em um mecanismo de atuação também no campo macroeconômico, uma vez que promove a acumulação de recursos por meio da formação das reservas inerentes à atividade, além de contribuir para formar poupança interna e para gerar investimentos no país. A finalidade do seguro está, portanto, vinculada à proteção dos indivíduos, da família e da própria sociedade, podendo, assim, ser dita de natureza particular, mas que atinge, consequentemente, objetivo de ordem social ao preservar condições de sustento individual ou familiar.

Isto é básico O seguro não pode ser um jogo e nem dar lucro ao segurado.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 1

CARACTERÍSTICAS DO SEGURO As características básicas do seguro são: Previdência, Incerteza e Mutualismo.

—— Previdência O seguro oferece proteção às pessoas com relação a perdas e danos que venham a sofrer no futuro, atingindo a elas próprias ou às suas propriedades ou bens. Assim, verificamos que uma pessoa que se preocupa em resguardar a si ou aos seus bens contra os prováveis riscos a que estão expostos em seu dia a dia, adotando medidas de prevenção e/ou contratando seguro, está sendo previdente.

—— Incerteza Na contratação do seguro, sempre há o elemento de incerteza: seja quanto à ocorrência (se vai acontecer) ou quanto à época (quando vai acontecer). Nos Seguros de Vida, a incerteza refere-se somente à época.

—— Mutualismo Na atividade de seguros, entende-se por Mutualismo a reunião de um grupo de pessoas com interesses seguráveis comuns, que concorrem para a formação de uma massa econômica, com a finalidade de suprir, em determinado momento, necessidades eventuais de algumas daquelas pessoas do grupo ou de parte do grupo. Assim, o impacto financeiro de um evento, que poderia ser fatal ou catastrófico para um indivíduo ou empresa, é distribuído entre os integrantes de um grupo maior por custo relativamente baixo. Exemplos se apresentam de diversas formas em nosso cotidiano, como quando um grupo de estudantes se cotiza para realizar uma festa de formatura ao término de seu curso ou quando os condôminos incluem em suas cotas condominiais mensais um valor destinado à formação de um fundo de reserva para fazer face às despesas eventuais não orçadas de seu condomínio. No caso de Mutualismo, as seguradoras reúnem todos os prêmios que recebem em um fundo que é usado para pagar as perdas que ocorrem com frequência.

TEORIA GERAL DO SEGURO

15

UNIDADE 1

ELEMENTOS BÁSICOS E ESSENCIAIS DO SEGURO São cinco os elementos essenciais para que exista um seguro: Risco, Segurado, Seguradora, Prêmio e Indenização. Serão abordados também além dos elementos essenciais do seguro, outros conceitos como estipulante, beneficiário e corretor de seguros.

—— Risco Nas operações de seguro, risco é a possibilidade de ocorrência de um evento aleatório que cause dano de ordem material, pessoal ou mesmo de responsabilidades. Ele é assumido pela seguradora, que se obriga a indenizar a importância segurada na ocorrência do risco coberto, mediante o pagamento do prêmio do seguro realizado. Risco é ainda o evento incerto ou de data incerta que independe da vontade das partes contratantes e contra o qual é feito o seguro. Risco é expectativa de sinistro. Sem risco, não faz sentido contratar um seguro. Segundo a ABNT NBR ISO 31.000:2009, risco é o efeito da incerteza em relação aos objetivos (das pessoas ou das empresas). Sob o ponto de vista legal, o risco constitui o objeto do seguro, pois o segurado transfere à seguradora, por meio do seguro, o risco, e não o bem. Não se faz Seguro de Vida, mas sim do evento morte. Não se faz Seguro de Automóveis, mas sim dos riscos que podem causar danos ao veículo (por colisão) ou a sua perda (por roubo). Nas operações de seguro, as condições indispensáveis que definem o risco como segurável são: Ser possível Para que haja possibilidade de seguro, deve haver uma probabilidade de ocorrência. Segurar risco impossível de acontecer seria o mesmo que admitir um contrato sem objeto. Exemplo: para contratar um Seguro de Automóveis, é necessário que a pessoa tenha algum interesse segurável (no caso desse seguro, um veículo). Se a pessoa não tem um veículo próprio ou sob sua responsabilidade, não existe bem a ser segurado. Logo, também não há risco segurável.

TEORIA GERAL DO SEGURO

16

UNIDADE 1

Ser futuro Considera a possibilidade de um risco futuro. Eventos já ocorridos (sinistros) até o momento da realização do contrato não podem ser admitidos como riscos e, portanto, não são seguráveis. Exemplo: não se pode contratar um Seguro de Vida para garantir a morte de alguém já falecido. Da mesma forma, não se pode contratar o Seguro de Automóveis para garantir o roubo ou furto se o veículo já estiver desaparecido por roubo ou furto. Ser incerto A natureza incerta ou aleatória do risco não pode ser dissociada do Contrato do Seguro. Logo, só se pode fazer Seguro para garantir riscos incertos, que podem ou não ocorrer, ou, no caso de risco certo, que tenha data incerta para a ocorrência. Exemplo: uma pessoa que se atira de um avião em pleno ar, de grande altitude, sem paraquedas sabe as consequências que seu ato pode acarretar. Independer da vontade das partes contratantes O risco deve ocorrer de forma acidental, e não intencional. Exemplo: se uma pessoa contrata o seguro de um imóvel para garantir riscos de incêndio, queda de raio e explosão, e tem a intenção de incendiá-lo, está descaracterizando a incerteza quanto à ocorrência dos danos pelo fogo. Resultar de sua ocorrência um prejuízo É necessário que o contratante tenha algum interesse segurável para que ele ou seu(s) beneficiário(s) venha(m) a receber indenização, ou seja, a ocorrência do risco deve comportar uma perda ou prejuízo financeiro. Exemplo: a ocorrência de um vendaval que atinja um imóvel e o danifique gera prejuízo financeiro. Ser mensurável Se o risco não puder ser medido, a seguradora não poderá estabelecer um custo adequado para a sua aceitação. Exemplo: o risco de acidentes na construção civil.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 1

Divisão e Classificação dos Riscos Nas operações de seguros, existe a seguinte classificação de riscos:

Quanto à Natureza Risco puro Risco generalizado, que afeta a sociedade como um todo, para o qual só existem duas possibilidades: perder ou não perder. Esse tipo de risco é objeto de análise, feita por técnicos de seguro, ou seja, é segurável. Exemplo: A possibilidade de morte dos indivíduos é um risco puro. Se ocorrer a morte de alguém, há perda e, se não ocorrer, não há perda. Risco especulativo Risco que envolve três possibilidades: perder, não perder ou ganhar. Esse tipo de risco não é segurável no mercado de seguros, uma vez que envolve a possibilidade de ganho, vedado por lei nas operações dessa natureza. Deve ser tratado com técnicas comerciais. Exemplo: Uma sapataria adquire determinada quantidade de sapatos com a intenção de ­vendê-los por preço maior. Caso isso aconteça, há ganho. Se a mercadoria for vendida pelo mesmo preço, não há perda nem ganho. Entretanto, se o preço de venda for inferior ao da compra, há perda.

Importante Embora as expressões “riscos puros” e “riscos particulares” geralmente sejam utilizadas com o mesmo significado, nos riscos particulares, os riscos se limitam a situações particularizadas, enquanto, nos riscos puros, os riscos são generalizados. Observamos que em ambos só existem duas possibilidades: perder ou não perder. Portanto, são riscos seguráveis. Exemplos: o risco de explosão de uma indústria é um risco puro, enquanto o risco de explosão da indústria “X” é um risco particular. A possibilidade de choque entre automóveis é um risco puro, enquanto o choque entre os veículos de dois indivíduos identificados é um risco particular.

Quanto à Origem Riscos fundamentais Riscos impessoais que resultam de mutações sociais e econômicas, afetando a coletividade. O tratamento desses riscos compete ao Estado. Exemplo: perdas decorrentes de guerra ou inflação.

TEORIA GERAL DO SEGURO

18

UNIDADE 1

Riscos particulares Aqueles que afetam somente os indivíduos ou empresas em particular, e não a sociedade, e para os quais também só existem duas possibilidades: perder ou não perder. Esses são riscos seguráveis, a serem tratados por seguradores particulares. Exemplo: morte ou invalidez de um cidadão.

—— Segurado É a pessoa física ou jurídica em nome da qual o seguro é contratado. É quem tem interesse economicamente no bem exposto ao risco e que transfere para a seguradora, mediante o pagamento de certa quantia (prêmio), o risco de um determinado evento atingir o bem de seu interesse ou gerar uma responsabilidade. Em situações específicas, conforme o tipo de seguro contratado, podem existir adicionalmente as figuras do estipulante e do beneficiário, assim qualificados: ■■

estipulante – é a pessoa física (natural) ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investida dos poderes de representação dos segurados perante a sociedade seguradora nos termos da regulamentação em vigor – art. 801 do Código Civil Brasileiro; e

■■

beneficiário – é a pessoa física (natural) ou jurídica designada pelo segurado para receber as indenizações devidas pelo segurador ou, ainda, as pessoas legalmente reconhecidas como habilitadas para este fim.

Na maioria dos ramos de seguro, o segurado é o próprio estipulante e beneficiário do seguro.

—— Seguradora É a pessoa jurídica que assume a responsabilidade por riscos contratados e responde junto ao segurado pelas obrigações assumidas. É responsável por emitir a apólice — em caso de ocorrência de sinistro — e pagar indenização ao segurado ou ao(s) seu(s) beneficiário(s). As principais obrigações da seguradora são: gerenciar corretamente os riscos que lhe são confiados e pagar o prejuízo resultante de risco coberto assumido na ocorrência de sinistro, ou seja, indenizar o beneficiário de acordo com as condições estabelecidas no contrato. Em situações específicas, conforme o tipo de seguro contratado, podem existir adicionalmente as figuras do estipulante, do beneficiário e do tomador.

TEORIA GERAL DO SEGURO

19

UNIDADE 1

—— Prêmio É a prestação paga pelo segurado para a contratação do seguro, efetivada com a emissão da apólice por parte da empresa seguradora. É o mesmo que custo ou preço do seguro. O prêmio deve ser especificado no contrato de seguro, de forma a garantir que o segurador assuma a responsabilidade de um determinado risco. Com o pagamento do prêmio, o segurado adquire o direito à indenização previamente combinada, e devidamente estabelecida, desde que o sinistro corresponda ao risco coberto pelo contrato de seguro. O prêmio é um dos elementos essenciais do contrato de seguro. A falta de pagamento, nas condições legais e contratualmente estabelecidas, implica a dispensa da obrigação de indenizar por parte da seguradora, na forma do art. 763 do Código Civil. O prêmio do seguro pode ser pago de uma só vez pelo segurado ou pelo estipulante, podendo, ainda, ser fracionado ou dividido em parcelas (com ou sem juros, por decisão do segurador).

Importante A falta de pagamento do prêmio ou parcelas, nas condições estabelecidas, implica o cancelamento automático do contrato, independentemente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. O prêmio pago se refere a todo o período de vigência do seguro. Entretanto, as seguradoras denominam prêmio ganho à parcela de prêmio relativa ao período de tempo do risco já passado. Exemplo: se a seguradora emitiu uma apólice anual e decorreram 210 dias do prazo do seguro sem a ocorrência de sinistro no período, o prêmio correspondente a 210/365 do prêmio anual é denominado prêmio ganho.

—— Indenização É a contraprestação do segurador ao segurado que, com a efetivação do risco (ocorrência de evento previsto no contrato), venha a sofrer prejuízos de natureza econômica, tendo direito à indenização acordada.

TEORIA GERAL DO SEGURO

20

UNIDADE 1

A indenização é considerada um dos elementos do seguro por ser a contraprestação da seguradora ao segurado, caso ocorra um sinistro coberto. Assim, se, por um lado, o segurado tem por obrigação pagar um prêmio à seguradora quando contrata um seguro, por outro, a seguradora tem por obrigação efetuar o pagamento de uma indenização ao segurado quando ocorre um risco coberto pelo contrato de seguro (sinistro). Além dos elementos básicos e essenciais do seguro, veremos outro elemento também importante: corretor de seguros.

Corretor de seguros É o intermediário, pessoa física ou jurídica, legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguros entre seguradoras e segurados.

Exemplo Suponha que uma empresa X tenha negociado com a Seguradora Imaginária um seguro de Vida em Grupo, para todos os seus funcionários, com cobertura de morte (qualquer causa) e invalidez permanente, ao custo mensal de R$ 12.000,00. Suponha também que, durante a vigência do seguro, houve o óbito de um funcionário, cabendo à esposa e aos filhos uma indenização de R$ 100.000,00. Identificamos, nesse exemplo, os seguintes elementos: ■■

Estipulante: empresa X.

■■

Seguradora: Imaginária.

■■

Segurados: todos os funcionários da empresa X.

■■

Riscos cobertos: morte (qualquer causa) e invalidez permanente.

■■

Prêmio Mensal: R$ 12.000,00.

■■

Indenização: R$ 100.000,00.

■■

Beneficiários: esposa e filhos do funcionário falecido

Não esqueça: Seguro é um contrato entre duas partes — o segurador (pessoa jurídica) e um segurado (uma empresa ou pessoa física) —, no qual está prevista a possibilidade de um determinado acontecimento, o risco, pelo qual se paga uma quantia, o prêmio, para que, quando ocorra esse acontecimento (sinistro), haja a reparação dos danos, que é a indenização ao segurado ou a terceiros (os beneficiários).

TEORIA GERAL DO SEGURO

21

UNIDADE 1

DIVISÃO E CLASSIFICAÇÃO DO SEGURO Os seguros são classificados de acordo com vários pontos de vista, entre eles: quanto à responsabilidade pela sua operação, quanto aos ramos de seguro e quanto à sua natureza.

—— Quanto à Responsabilidade pela sua Operação São divididos em Seguros Sociais e Seguros Privados: Seguros Sociais São aqueles operados pelo Estado por meio da Previdência Social. Incluem assistência médica, aposentadoria, pensão, acidentes de trabalho e outros benefícios, como os concedidos no âmbito do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Seguros Privados São os operados por empresas privadas de seguro. Podem ou não ser obrigatórios e podem apresentar, ainda, características sociais, como é o caso do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).

—— Quanto à Natureza Saiba mais Sobre Seguros de Danos – art. 778 a 788 do Código Civil Brasileiro.

Seguros de Danos Destinam-se à reparação, à compensação de um dano sofrido. É a reparação de perdas materiais em consequência de risco coberto e prejuízos aos bens de propriedade do segurado. São considerados seguro de bens: de incêndio, roubo, furto etc. Seguros de Pessoas Garantem pessoas contra os riscos a que estão expostas: sua existência, sua integridade física e sua saúde. Não há reparação de danos ou indenização propriamente dita.

—— Quanto à Classificação dos Seguros Privados O Código Civil Brasileiro instituiu uma nova divisão dos seguros em Seguros de Danos e Seguros de Pessoas. A legislação atual classifica os seguros da seguinte forma: TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 1

Ramos Elementares Os que visam garantir perdas e danos ou responsabilidades provenientes de riscos de fogo, transporte, acidentes pessoais e outros eventos que possam ocorrer e afetar pessoas, coisas e bens, responsabilidades, obrigações, garantias e direitos. Pessoas (Vida) Os que, com base na duração da vida humana, visam garantir a segurados ou a terceiros o pagamento, dentro de determinado prazo e condições, de quantia certa, renda ou outro benefício. Como exemplos de Seguros de Pessoas, temos: Seguro de Vida, Seguro Funeral, Seguro de Acidentes Pessoais, Seguro Educacional, Seguro Viagem, Seguro Prestamista, Seguro de Diária por Internação Hospitalar, Seguro-Desemprego (perda de renda), Seguro de Diária de Incapacidade Temporária, Seguro de Perda de Certificado de Habilitação de Voo. As sociedades seguradoras autorizadas a operar Seguros de Pessoas podem também operar Seguro de Acidentes Pessoais e Seguro Habitacional, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). No que se refere à classificação dos Seguros Privados, esta foi inicialmente determinada pelo Decreto n° 61.589/1967, que mais recentemente foi modificado pela MP n° 2.177-44/2001. Com a criação da ANS pela Lei nº 9.961, as atribuições que eram do CNSP e da SUSEP passaram para o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) e para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tendo como resultado dessa mudança a retirada do ramo Saúde da regulamentação da SUSEP.

Atenção Seguro-Saúde Não se pode mais chamar a Saúde Suplementar de seguro, mas muitos ainda consideram razoável tratar o assunto dessa forma, porque os indivíduos são beneficiários dos seguros de pessoas e também de consultas, exames e outros procedimentos na Saúde Suplementar. Em algumas corretoras de seguros, há uma segmentação no atendimento aos clientes denominada Área de Benefícios, que engloba tudo o que se destina a pessoas, sejam Seguros, Planos de Saúde ou Odontológicos.

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UNIDADE 1

—— Ramos Elementares e Suas Características No Brasil, os seguros são divididos em ramos, que, em alguns casos, são divididos em modalidades. Entende-se por grupo o conjunto de ramos com alguma característica em comum. Por exemplo: Seguro de Roubo, Seguro Contra Tumultos e Seguro Global de Bancos visam proteger o patrimônio, sendo classificados pela SUSEP no grupo de Seguros Patrimoniais. Os Ramos de Seguros estão atualmente classificados e codificados conforme a Circular SUSEP n° 535/2016, que estabeleceu, para efeitos contábeis, um código de grupo e um identificador para cada ramo de seguro. É importante que o corretor de seguros conheça a codificação estabelecida pela SUSEP para saber como são feitos os enquadramentos dos diversos ramos de seguro e para identificar, nas estatísticas disponíveis no mercado, a partir dos códigos de contabilização, a quais ramos se referem. Além disso, as seguradoras costumam identificar no número da apólice por meio dos códigos de contabilização, a sucursal e o ramo a que se refere o seguro contratado. Ramo de Seguro O termo “ramo” engloba o conjunto de coberturas diretamente relacionadas ao objeto ou objetivo do plano de seguro. Exemplo: se uma seguradora oferecer um plano de seguro cujo objetivo seja conceder cobertura para cargas transportadas em caminhões, no território nacional, contra os riscos de acidentes do veículo transportador, que causem dano à carga (tombamento, capotagem), deverá adotar as coberturas do ramo Transporte Nacional, que tem, em seu conjunto de coberturas, os riscos de acidentes rodoviários. A expressão “ramo principal” se refere ao ramo, dentre todos os incluídos em um determinado plano de seguro, que melhor caracteriza o referido plano, considerando-se as coberturas abrangidas por ele. Exemplo: se uma seguradora vier a comercializar um Plano de Seguro para Academias, no qual esteja definida, como cobertura básica, a indenização relativa a perdas e danos decorrentes dos riscos de incêndio, raio e explosão (previstos no ramo de Seguro Compreensivo Empresarial), e mais, sob a forma de contratação agregada ou facultativa, a cobertura de responsabilidade civil por guarda de veículos de terceiros (prevista no ramo Responsabilidade Civil Geral), teríamos como ramo principal o de Seguro Compreensivo Empresarial, já que as coberturas que melhor caracterizam o objetivo do plano de seguro criado pela seguradora para as

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UNIDADE 1

academias estão alocadas nesse ramo. Plano de Seguro A nomenclatura plano de seguro é utilizada para definir cada produto ou cada tipo de seguro que é ou vier a ser comercializado pelo mercado segurador, podendo abranger um único ramo de seguro ou vários. Exemplo: as seguradoras costumam comercializar o plano de Seguro de Automóvel (ou simplesmente Seguro de Automóvel) incluindo o ramo Automóvel — Casco (que é um ramo de seguro), acoplando a ele coberturas do ramo Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), que é outro ramo de seguro, de Responsabilidade Civil Facultativo de Veículos (RCFV), que também é outro ramo de seguro, e de Assistência e Outras Coberturas, que agora passou a ser um novo ramo de seguro. Temos, nesse caso, quatro Ramos de Seguro independentes envolvidos em um mesmo plano de seguro. Também é comum as seguradoras comercializarem planos que envolvam somente um ramo de seguro. Por exemplo: Plano de Seguro de Lucros Cessantes (ou simplesmente Seguro de Lucros Cessantes), que envolve somente o Ramo Lucros Cessantes. Além das definições citadas, a SUSEP, a partir da Circular n° 535/2016, estabeleceu várias outras definições e normatizações aplicáveis aos Seguros de Danos, entre as quais destacamos as seguintes: ■■

Plano de Seguro Simples É o plano de seguro que contempla exclusivamente coberturas de um único ramo. Exemplo: Plano de Seguro de Riscos de Engenharia (ou simplesmente Seguro de Riscos de Engenharia).

■■

Plano de Seguro Composto É o plano de seguro que, além das coberturas do ramo principal, contém coberturas agregadas (ou facultativas) submetidas em conjunto à SUSEP para aprovação (essas coberturas podem ser pertencentes ou não ao mesmo grupo). Exemplo: um Plano de Seguro de Vida com Acidentes Pessoais e Perda de Renda ou Desemprego (nesse plano de seguro, estão incluídos três ramos de seguro do mesmo grupo — Pessoas Coletivo —, conforme tabela do Anexo 2 deste material).

■■

Cobertura Agregada É a cobertura de contratação facultativa em um plano de

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UNIDADE 1

seguro composto, pertencente a ramo de seguro distinto do ramo principal. Retomando o exemplo em que uma seguradora decidiu comercializar um Plano de Seguro para Academias, citamos, como cobertura básica, os riscos de incêndio, raio e explosão, e como coberturas agregadas ou facultativas, todas as demais opções de cobertura: alagamento, desmoronamento, roubo, equipamentos estacionários e responsabilidade civil pela guarda de veículos de terceiros. ■■

Plano de Seguro Principal É o plano de seguro simples ou composto, ao qual o plano secundário poderá estar vinculado.

Notas

Ainda utilizando o exemplo do Plano de Seguro para Academias, teremos como ramo de seguro principal o Seguro Compreensivo Empresarial.

Confira a nova codificação de Ramos de Seguro no Anexo 7. ■■

Plano de Seguro Secundário É o plano de seguro que apresenta coberturas típicas de um único ramo, que somente poderão ser comercializadas em conjunto com um ou mais planos de seguro principal, e que possui registro próprio na SUSEP. Exemplo: uma seguradora poderá definir que somente contratará Seguro de Roubo como plano de seguro secundário, em complemento aos seus planos de Seguros Compreensivos Residenciais ou Condominiais, ou empresariais, os quais serão definidos como ramo principal.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 1

+

ETAPAS DO SEGURO

1

PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

O Proponente, intermediado pelo Corretor de Seguros, preenche proposta: um questionário com condições do contrato.

ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA

3

2

3.1

O Corretor encaminha a proposta a uma Seguradora.

EFETIVAÇÃO DO RISCO

3.2

5

4

Ocorre uma situação que caracteriza o Sinistro.

ANÁLISE DO RISCO Seguradora analisa o Risco. Se aceito, emite a Apólice contendo: nome e domicílio do Segurado e da Seguradora, objeto ou pessoa seguradora, natureza dos riscos garantidos, prazo de vigência, valor segurado, prêmio, etc.

SEGURADO PAGA O PRÊMIO

O Segurado realiza o pagamento do prêmio.

6

COMUNICAÇÃO DE SINISTRO

O Segurado comunica a ocorrência do Sinistro à Seguradora.

7

REGULAÇÃO DO SINISTRO A Seguradora aciona seus peritos para apurar e quantificar a extensão dos prejuízos.

8

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

A Seguradora paga a indenização ao Segurado. TEORIA GERAL DO SEGURO

+

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FIXANDO CONCEITOS

FIXANDO CONCEITOS 1 Marque a alternativa correta. 1. A finalidade específica do seguro é: (a) Garantir ao segurado a substituição do bem sinistrado sempre que houver a sua perda. (b) Permitir ao segurado comprar um veículo novo quando houver sinistro. (c) Restabelecer o equilíbrio econômico perturbado pela ocorrência de risco coberto. (d) A troca de uma despesa incerta futura e de valor elevado por outra, certa, antecipada e de valor comparativamente menor. (e) Dar lucro ao segurado quando o seguro for contratado com importância segurada superior ao valor real do bem. 2. Na definição de seguro de Hermard, consta que a operação de seguro é a assunção de um conjunto de eventos determinados pelo segurador, que os compensa de acordo com: (a) As leis da estatística e o valor matemático do risco. (b) O princípio do mutualismo e o custo médio dos sinistros. (c) O valor matemático do risco e o mutualismo. (d) As leis matemáticas e o princípio do mutualismo. (e) As leis da estatística e o princípio do mutualismo.

Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. 3. São elementos essenciais do seguro: I) A apólice e o prêmio. II) O segurador e o segurado. III) A indenização e o risco. Assinale a alternativa correta: (a) Somente I é proposição verdadeira. (b) Somente II é proposição verdadeira. (c) Somente I e III são proposições verdadeiras. (d) Somente II e III são proposições verdadeiras. (e) I, II e III são proposições verdadeiras.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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FIXANDO CONCEITOS

Marque a alternativa correta. 4. As características básicas do seguro são: (a) Apólice, indenização e prêmio. (b) Incerteza, mutualismo e previdência. (c) Indenização, teoria das probabilidades e sinistro. (d) Solene, de boa-fé e fundamental. (e) Risco puro, fundamental e especial.

Marque a alternativa correta. 5. Pode-se definir risco puro como sendo aquele que: (a) Deve ser tratado com técnicas de seguro, havendo apenas duas possibilidades: perder ou não perder. (b) Deve ser tratado pelo Estado com técnicas de seguro. (c) Deve ser tratado com técnicas de seguro, havendo apenas duas possibilidades: perder ou ganhar. (d) Deve ser tratado com técnicas comerciais, havendo as possibilidades de perder ou ganhar. (e) Não pode ser garantido pelo seguro. 6. Para que o risco seja segurável, são indispensáveis os seguintes parâmetros: (a) Deve apenas independer da vontade das partes. (b) Deverá causar prejuízo de ordem financeira em alguns casos e ser mensurável. (c) Deve ser mensurável e incerto em alguns casos. (d) Deve ser mensurável e depender da vontade das partes. (e) Deve ser possível, futuro e incerto. 7. A característica básica do seguro, que pode ser definida como “um grupo de pessoas com interesses seguráveis comuns”, é denominada: (a) Previdência. (b) Incerteza. (c) Mutualismo. (d) Indenização. (e) Carência.

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FIXANDO CONCEITOS

8. A pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investida dos poderes de representação dos segurados perante a sociedade seguradora, é denominada: (a) Corretor. (b) Beneficiário. (c) Seguradora. (d) Estipulante. (e) Advogado.

Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. 9. Com relação aos princípios básicos do seguro, podemos afirmar que: I) O seguro tem como finalidade específica restabelecer o equilíbrio econômico perturbado, podendo, inclusive, dar lucro ao segurado. II) A finalidade do seguro está vinculada à proteção dos indivíduos, da família e da sociedade. III) A operação do seguro promove a acumulação de recursos, forma reservas, forma poupança interna e gera investimentos. Assinale a alternativa correta: (a) Somente I é proposição verdadeira. (b) Somente III é proposição verdadeira. (c) Somente I e II são proposições verdadeiras. (d) Somente I e III são proposições verdadeiras. (e) Somente II e III são proposições verdadeiras.

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02 UNIDADE 2

OS SISTEMAS NACIONAIS SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO e SAÚDE

Após ler esta unidade, você deverá ser capaz de: ■■

■■

Entender como são constituídos os Sistemas Nacionais de Seguros Privados, Capitalização e Saúde e suas atribuições. Conhecer as instituições que constituem o segmento do Sistema Nacional de Seguros.

■■

Conhecer a função de cada órgão pertencente ao Sistema Nacional de Seguros.

TÓPICOS DESTA UNIDADE ESTRUTURA DO MERCADO SEGURADOR SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (SNSP) SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE FIXANDO CONCEITOS 2

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UNIDADE 2

ESTRUTURA DO MERCADO SEGURADOR O mercado de seguros é regulado em todo o processo produtivo do seguro. Desde a criação de um produto (serviço), a aprovação do produto junto ao órgão regulador, sua comercialização, o funcionamento de quem desenvolve o produto, a atuação de quem comercializa o produto, o relacionamento com o cliente desde a compra até a utilização dos serviços. O processo produtivo do seguro abrange clientes, seguradoras, fornecedores e parceiros de negócios (corretores de seguros). Todos os elos dessa cadeia de suprimentos são regulados por órgãos estabelecidos pelo Governo. FIGURA 2: CADEIA DE SUPRIMENTOS

RISCO MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SEGUROS

SEGURADORAS E RESSEGURADORAS

CORRETORES

SEGURADO

Automóveis Vida

CNSP – CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

Incêndio Danos

SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

ORGÃOS REGULADORES

TEORIA GERAL DO SEGURO

Responsabilidades

MATÉRIA-PRIMA

PRODUTOS

FABRICANTES

DISTRIBUIDOR

CONSUMIDOR SEGURADOR

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UNIDADE 2

—— Importância da Regulação do Mercado de Seguros Por que o seguro é regulado? A regulação é fundamental para garantir o bom funcionamento do mercado em todos os elos da cadeia. Resguarda o setor de seguros dos riscos sistêmicos, diminuindo a probabilidade de falência (ou “quebra”) de empresas de seguros e resseguros. Um dos objetivos é preservar a solvência das empresas, garantindo que elas cumpram os compromissos financeiros assumidos. A regulação também protege os consumidores, ao estabelecer padrões de coberturas, taxas e preços adequadas de seguro, evita vendas de seguros desnecessários e apresentação enganosa de coberturas impedindo fraudes e comportamentos antiéticos no mercado. Se um processo é bem regulado, traz impactos positivos. Da mesma forma, um mau regulamento também gera impactos negativos em toda a cadeia. Vimos os benefícios que o seguro proporciona para a sociedade. Esses benefícios somente são possíveis pela regulação eficaz do mercado.

SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (SNSP) Embora seguros, previdência complementar e capitalização sejam atividades exercidas por empresas privadas, são normatizadas, reguladas e fiscalizadas pelo Governo. A atividade seguradora é regulada não apenas no Brasil, mas nos demais mercados desenvolvidos em outros países. A necessidade de regulação surgiu em razão do crescimento desse mercado no mundo. Cada país tem sua regulação própria. No Brasil, foi criado o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP).

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UNIDADE 2

FIGURA 3: ESTRUTURA DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (SNSP)

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CNSP CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

SUSEP SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Sociedades Autorizadas a Operarem em Seguros Privados

Entidades Abertas de Previdência Complementar

Empresas de Resseguro

Corretores de Seguros

Os órgãos do SNSP estão subordinados ao Ministério da Economia, que cuida basicamente da formulação e da execução da política econômica. Suas áreas de competências incluem a moeda, o crédito, as instituições financeiras, a poupança popular, os seguros privados e a Previdência Complementar Aberta, excluindo-se a Saúde Suplementar e a Capitalização. O Sistema de Saúde Privada e Suplementar é da competência do Ministério da Saúde, que atua por meio do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (CONSU) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O órgão que integra as empresas de Capitalização é o Sistema Nacional de Capitalização (SNC). Isto é básico CNSP: fixa as diretrizes e normas da política de Seguros Privados no Brasil. SUSEP: regula, supervisiona, controla, fiscaliza e incentiva as atividades de seguro no Brasil.

Sistema Nacional de Seguros Privados O SNSP foi instituído pelo Governo Federal por meio do ­Decreto-Lei n° 73/1966, art. 8°:

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UNIDADE 2

Art. 8º Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: a) do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; c) dos resseguradores (Redação dada pela Lei Complementar nº 126, de 2007); d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; e) dos corretores habilitados. A promulgação da Lei Complementar n° 126/2007, processou a abertura do resseguro, e, portanto, o IRB-Brasil Resseguros S.A. deixou de ser o único ressegurador no mercado. Em 1998, foi criado o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Complementar Aberta e de Capitalização (CRSNSP) como órgão colegiado, integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões dos órgãos fiscalizados do SNSP.

—— Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) É o órgão governamental encarregado da fixação das diretrizes e normas da política de Seguros Privados no Brasil, entre outras atribuições:

Importante O CNSP é presidido pelo ministro de Estado da Fazenda e, em sua ausência, pelo superintendente da SUSEP.

■■

Regular a constituição, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao SNSP, bem como a aplicação das penalidades previstas.

■■

Fixar as características gerais dos contratos de Seguro, Previdência Privada Aberta, Capitalização e Resseguro.

■■

Estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro.

■■

Conhecer dos recursos de decisão da SUSEP e do IRB.

■■

Prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, de Capitalização, entidades de Previdência Privada Aberta e Resseguradores, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações.

■■

Disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de corretor.

O CNSP é composto dos seguintes membros:

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■■

Ministro de Estado da Economia ou seu representante.

■■

Representante do Ministério da Justiça.

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UNIDADE 2

■■

Representante do Ministério da Previdência e Assistência Social.

■■

Superintendente da SUSEP.

■■

Representante do Banco Central do Brasil.

■■

Representante da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

—— Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) São atribuições da SUSEP: ■■

Fiscalizar a constituição, a organização, o funcionamento e a operação das sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de previdência privada aberta e resseguradores, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP.

■■

Atuar no sentido de proteger a captação de poupança popular que se efetua por meio das operações de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.

■■

Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados.

■■

Promover o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos operacionais a eles vinculados, com vistas à maior eficiência do SNSP e do Sistema Nacional de Capitalização.

■■

Promover a estabilidade dos mercados sob sua jurisdição, assegurando a sua expansão e o funcionamento das entidades que neles operem.

■■

Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado.

■■

Disciplinar e acompanhar os investimentos daquelas entidades, em especial os efetuados em bens garantidores de provisões técnicas.

■■

Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e exercer as atividades que por este forem delegadas.

■■

Prover os serviços de Secretaria Executiva do CNSP.

A esse órgão são encaminhadas as denúncias dos segurados contra seguradoras, corretores de seguros e outros órgãos do mercado de seguros.

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UNIDADE 2

—— Sociedades Autorizadas a Operarem em Seguros Privados (Seguradoras) São empresas legalmente constituídas sob a forma de sociedade anônima, que assumem e gerem os riscos de acordo com critérios técnicos e administrativos regulamentados pela SUSEP. Para se contratar um seguro, é preciso existir alguém que queira se proteger de possíveis riscos que possam acarretar prejuízo financeiro, uma empresa que queira assumir esse risco e alguém que faça intermediação entre as partes. Uma seguradora é uma empresa que comercializa seguros. Existem várias empresas seguradoras no mercado que criam seus próprios produtos. Estes, quando estão na fase de projeto, são submetidos ao órgão regulador, que é a SUSEP. Essa submissão também se aplica a um Plano de Previdência ou a um Título de Capitalização.

—— Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) São aquelas constituídas unicamente sob a forma de sociedades anônimas, que têm por objetivo principal instituir planos que podem ter coberturas de morte, invalidez ou sobrevivência.

—— Empresas de Resseguro São as empresas legalmente constituídas com a finalidade de operar o Resseguro, entendido como transferência de riscos de uma seguradora para um ressegurador. Entende-se como Empresas de Resseguro, as resseguradoras nacionais, as estrangeiras autorizadas a operar no país e as corretoras de resseguro.

Saiba mais A Importância do resseguro O Resseguro tem por função preliminar garantir que as seguradoras possam fazer frente a riscos que lhes são oferecidos, cedendo parte desses riscos de forma proporcional ou não a resseguradores. Em caso de sinistros, os resseguradores auxiliam as seguradoras financeiramente a indenizar os segurados. Além disso, fornecem expertise técnica e muitos outros serviços às seguradoras.

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UNIDADE 2

—— Corretores de Seguros Pessoas físicas ou jurídicas, são intermediários legalmente autorizados a angariar e promover contratos de seguros entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

—— Sistema Nacional de Capitalização (SNC) Nos termos do Decreto-Lei n° 261, o Sistema Nacional de Capitalização, criado em 28 de fevereiro de 1967, tem a seguinte composição: CNSP, SUSEP, Sociedades de Capitalização e Corretores de Capitalização. A atividade de capitalização tem por objeto a colocação pública de títulos de capitalização. O Título de Capitalização é uma economia programada de prazo definido, com um pagamento único ou em parcelas periódicas. Durante a vigência do título, o consumidor tem o direito de participar de sorteios.

Atenção O SNC e suas características serão abordados de forma detalhada no material de Capitalização.

A capitalização não integra o SNSP. O Título de Capitalização não é um plano de seguro comercializado por uma seguradora. Os títulos somente podem ser administrados por sociedades de Capitalização. Portanto, as sociedades de capitalização não se confundem com as sociedades seguradoras. No entanto, a fiscalização e a regulamentação da Capitalização, por força do Decreto-Lei n° 261/1967, que criou o Sistema Nacional de Capitalização, também estão a cargo da SUSEP e do CNSP, respectivamente, da mesma forma que ocorre com as sociedades seguradoras.

SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE No Brasil, o Sistema Nacional de Saúde é formado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo Sistema da Saúde Suplementar. A estrutura da Saúde Suplementar é formada por:

—— Ministério da Saúde Órgão de assessoramento da Presidência da República, integrante do Poder Executivo. Tem ação direta sobre os componentes do Sistema Nacional de Saúde (SUS e Saúde Suplementar).

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UNIDADE 2

—— Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) Criado pela Lei n° 9.656/1998, e posteriormente alterado pelo Decreto n° 4.044/2001, o CONSU é um órgão colegiado integrante da estrutura regimental do Ministério da Saúde, sendo composto pelo Ministro da Justiça —que o preside —, pelo Ministro da Saúde, pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, além do Presidente da ANS, que atua como Secretário das reuniões. O CONSU tem competência para desempenhar as seguintes atividades: ■■

Estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de Saúde Suplementar.

■■

Aprovar o contrato de gestão da ANS.

■■

Supervisionar e acompanhar as ações e o funcionamento da ANS.

■■

Fixar diretrizes gerais para a constituição, organização, funcionamento e fiscalização das empresas operadoras de produtos de que trata a Lei n° 9.656/1998.

■■

Deliberar sobre a criação de câmaras técnicas, de caráter consultivo, de forma a subsidiar as decisões.

—— Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) A ANS é autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. Sua missão é promover a defesa do interesse público na Assistência Suplementar à Saúde, regulando as operadoras setoriais, inclusive quanto às suas relações com prestadores e consumidores, contribuindo para o desenvolvimento das ações de saúde no país.

—— Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) Câmara de caráter consultivo da estrutura da ANS, conforme a Lei n° 9.961/2000, que tem como principal objetivo promover a discussão de temas relevantes para o setor de Saúde Suplementar no Brasil, além de dar subsídios às decisões da ANS.

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UNIDADE 2

—— Operadoras As operadoras que compõem a estrutura empresarial do setor de saúde suplementar se classificam em diferentes modalidades de atuação no mercado:

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■■

Medicinas de grupo.

■■

Seguradoras especializadas em saúde.

■■

Cooperativas médicas.

■■

Filantropias.

■■

Autogestões.

■■

Odontologias de grupo.

■■

Cooperativas odontológicas.

■■

Administradoras de benefício.

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UNIDADE 2

Saiba mais O SEGURO NO BRASIL O Surgimento e o Desenvolvimento da Indústria do Seguro 1808 No Brasil, o seguro surgiu em 1808, em consequência da vinda da família real para o Brasil. A primeira seguradora brasileira, a Companhia de Seguros Boa-Fé, foi fundada em 24 de fevereiro de 1808, regulada e dirigida pela Casa de Seguros de Lisboa, com a finalidade de operar no Seguro Marítimo. Nesse período, a atividade seguradora era regulada pelas leis portuguesas. A Previdência Privada (atual Previdência Complementar) surgiu em 1835, com a criação do Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado (Mongeral). 1850 Em 1850, foi promulgado o Código Comercial Brasileiro. A partir desse momento, o seguro marítimo foi, pela primeira vez, estudado e regulado em todos os seus aspectos, sendo estabelecidos os direitos e deveres das partes contratantes. Esse código foi de fundamental importância para o desenvolvimento do seguro no Brasil, incentivando o aparecimento de inúmeras seguradoras, que passaram a operar não apenas com o seguro marítimo, expressamente previsto na legislação, mas também com o seguro terrestre. Porém, o Código Comercial Brasileiro foi parcialmente revogado pelo Código Civil — Lei n° 10.406/2002. 1855 Tranquilidade foi a primeira Companhia de Seguros de Vida autorizada a funcionar no Brasil, em 1855, com sede no Rio de Janeiro, e a primeira a comercializar Seguro de Vida. 1901 O Decreto n° 4.270/1901 regulou as operações de seguros no Brasil e criou as Inspetorias de Seguros, subordinadas ao Ministério da Fazenda. 1916 Em 1916, ocorreu o maior avanço de ordem jurídica no campo do contrato de seguro com a promulgação do Código Civil brasileiro (substituído pelo atual Código Civil brasileiro de 2002). Com ele, foram fixados os princípios essenciais do contrato de seguros e disciplinados os direitos e obrigações das partes, de modo a evitar e dirimir conflitos entre os interessados. Foram esses princípios fundamentais que garantiram o desenvolvimento da instituição do seguro.

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UNIDADE 2

1929 Em 1929, surgiu a capitalização, com a criação da SulAmérica Capitalização S.A. 1932 No ano de 1932, foi fundado o primeiro Sindicato dos Corretores de Seguros e, em 1933, foi fundado o primeiro Sindicato das Seguradoras, ambos no Rio de Janeiro. 1939 O IRB-Instituto de Resseguros do Brasil, hoje IRB-Brasil Resseguros S.A., foi fundado em 1939. Desde então, as entidades seguradoras passaram a ressegurar no IRB as responsabilidades que excedessem sua capacidade de retenção própria. E o IRB também, quando excedia sua capacidade através da retrocessão, passou a compartilhar o risco com as sociedades seguradoras em operação no Brasil. 1951 Em 1951, foi criada a Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), entidade de representação sindical do mercado segurador. 1966 Em 1966, foi publicado o Decreto-Lei n° 73, que reformulou a política de seguros no Brasil e criou o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), constituído pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), pelo Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), pelas sociedades autorizadas a operar em seguros privados e pelos corretores habilitados, sendo considerado uma referência em termos de legislação devido a seu alcance e sua abrangência. 1968 Em 1968, foi fundada a Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros (FENACOR). Uma entidade sindical, de grau superior, de âmbito nacional, reconhecida como entidade coordenadora dos interesses da categoria econômica dos corretores de seguros e de capitalização. 1971 O mercado de seguros, ciente das necessidades de formação técnica e aprimoramento das ciências do seguro, criou, em 1971, a Fundação Escola Nacional de Seguros (FUNENSEG), responsável pelo ensino e pela divulgação do seguro no Brasil. Atualmente, a FUNENSEG chama-se Escola Nacional de Seguros e é mante nedora da Escola Superior Nacional de Seguros (ESNS), única instituição de ensino superior a oferecer curso de graduação em Administração com Ênfase em Seguros e Previdência.

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1998 No ano de 1998, foi criado o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Complementar Aberta e de Capitalização (CRSNSP) como um órgão colegiado, integrante da estrutura básica do Ministério da Fazenda e que tem por finalidade o julgamento, em última instância administrativa, dos recursos de decisões dos órgãos fiscalizados do SNSP. 2007 Com a promulgação, em 15 de janeiro de2007, da Lei Complementar n° 126, que, entre outras matérias, dispôs sobre a política de resseguros e retrocessão promovendo a abertura do mercado ressegurador brasileiro, o IRB perdeu o monopólio e outros resseguradores passaram a operar no mercado brasileiro. Em 2007, em virtude da necessidade de um novo modelo de representação institucional, a FENASEG dividiu-se em quatro federações. Cabem às federações a execução das funções e o desenvolvimento de ações no interesse específico das áreas representadas, ou seja: ■■

Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg): atua na área de Seguros Gerais.

■■

Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi): atua na área de Previdência Complementar Aberta.

■■

Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde): atua na área de Saúde Suplementar.

■■

Federação Nacional de Capitalização (FENACAP): atua na área de capitalização.

2008 Em agosto de 2008, foi criada a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), em assembleia, pelas federações associativas. A CNseg é a entidade máxima de representação institucional do mercado segurador, entendida como o conjunto dos setores de seguros, previdência complementar aberta, saúde suplementar e capitalização. Tem como missão:

TEORIA GERAL DO SEGURO

■■

Congregar as principais lideranças.

■■

Coordenar as ações políticas.

■■

Representar o mercado junto às instituições nacionais e internacionais.

■■

Elaborar o planejamento estratégico do segmento.

■■

Desenvolver atividades comuns aos interesses das federações.

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UNIDADE 2

2012 Em junho de 2012, a SUSEP iniciou a normatização e a regulamentação do Microsseguro, cuja operação tem um mercado principal estimado em 128 milhões de brasileiros. A Saúde Suplementar passou a ter vida própria. As seguradoras que operavam também em Saúde Suplementar agora são denominadas operadoras de saúde suplementar, participando de um mercado muito promissor e, ao mesmo tempo, complexo, que tem a ANS como seu órgão regulador, desde a sua fundação pela Lei n° 9.961/2000, não havendo mais influência da SUSEP sobre as seguradoras.

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FIXANDO CONCEITOS

FIXANDO CONCEITOS 2 Marque a alternativa correta 1. O mercado de seguros no Brasil se desenvolveu ao longo dos anos. Órgãos foram criados e legislações incorporadas ao sistema, de forma a aprimorá-lo. Dentre essas legislações, uma delas reformulou a política de seguros no Brasil e criou o Sistema Nacional de Seguros Privados, sendo considerada uma referência, em termos de legislação, pelo seu alcance e abrangência. Estamos nos referindo ao: (a) Código Civil Brasileiro. (b) Código Comercial. (c) Código de Defesa do Consumidor. (d) Decreto-Lei 73/66. (e) Decreto das S.A.

Correlacione as colunas e marque a alternativa correta. 2. Em relação ao Sistema Nacional de Seguros Privados, associe seus órgãos e empresa às suas respectivas atribuições: 1) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). 2) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 3) Seguradoras. ( ) Determina as diretrizes e normas da política de Seguros Privados no Brasil. ( ) Assume e gere os riscos que lhe são transferidos pelos segurados, de acordo com os critérios técnicos e administrativos regulamentados. ( ) Zelar pela liquidez e solvência das sociedades que integram o mercado. ( ) Fiscaliza as seguradoras. ( ) Zelar pela defesa dos interesses dos consumidores dos mercados supervisionados. Marque a alternativa correta: (a) 1, 1, 2, 3, 3. (b) 1, 1, 3, 3, 3. (c) 1, 2, 1, 3, 3. (d) 2, 2, 1, 3, 3.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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FIXANDO CONCEITOS

(e) 1, 3, 2, 2, 2.

Marque a alternativa correta. 3. O órgão governamental que fixa as diretrizes e normas da política de Seguros Privados no Brasil, entre outras atribuições, é o(a): (a) Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP). (b) Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). (c) Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). (d) Ministério da Fazenda. (e) Banco Central do Brasil.

Marque a alternativa correta. 4. O órgão responsável pela regulação, pelo controle, pela fiscalização e pelo incentivo das atividades de seguros, previdência, capitalização e resseguro é o(a): (a) IRB-Brasil Resseguros S. A. (b) Comissão de Valores Mobiliários. (c) Ministério da Fazenda. (d) Conselho Nacional de Seguros Privados (e) Superintendência de Seguros Privados.

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03 UNIDADE 3

ETAPAS do SEGURO

Após ler esta unidade, você deverá ser capaz de: ■■

■■

Compreender as disposições gerais do seguro. Relacionar e definir as características do contrato de seguro.

■■

Identificar e entender cada instrumento contratual do seguro.

TÓPICOS DESTA UNIDADE ETAPAS DA OPERAÇÃO DE SEGURO INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COBRANÇA DE PRÊMIO PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO FIXANDO CONCEITOS 3

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 3

ETAPAS DA OPERAÇÃO DE SEGUROS Vimos em sua definição que seguro é uma transferência de risco de uma pessoa ou empresa para uma companhia de seguros. Veremos agora como ocorre essa transferência, ou seja, como se contrata um seguro. A contratação de um seguro, envolve a operação de seguros. Uma operação de seguro inicia desde a oferta de exposição de riscos de pessoas e empresas até a liquidação de eventuais sinistros, passando pelas seguintes etapas: desenvolvimento do produto, processo de cotação de seguros, elaboração da proposta, subscrição de riscos, emissão da apólice, cobrança de prêmio, eventual alteração no contrato (endosso), processo de sinistro (aviso, regulação e liquidação de eventual sinistro). Nesta unidade,serão vistas as etapas: Comercialização, Subscrição, Emissão da apólice, Cobrança do prêmio, emissão de endosso. As etapas de Regulação de Sinistro e Pagamento de Indenizações, serão vistos na unidade 6. FIGURA 4: ETAPAS DA OPERAÇÃO DE SEGUROS

Desenvolvimento do produto

Pagamento de indenizações

Cotação de seguros e elaboração da proposta.

Regulação do sinistro

Emissão da Apólice

Emissão do Endosso

TEORIA GERAL DO SEGURO

Subscrição de risco (avaliação técnica)

Cobrança do prêmio

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UNIDADE 3

A partir de agora vamos conhecer o que acontece em cada uma dessas etapas.

—— Desenvolvimento do produto Um produto de seguros é criado por uma seguradora, a partir das necessidades demandadas pela evolução do próprio mercado de seguros. A seguradora desenvolve um produto adequado a essas demandas, define regras do produto como coberturas e taxas, elabora notas técnicas atuariais e submete a Susep o pedido formal de autorização para comercialização do produto ou plano de seguro. Os planos de seguros, em sua comercialização pelas seguradoras, podem ser classificados ainda em padronizados e não padronizados: Plano Padronizado É o plano de seguro cujas condições contratuais são idênticas àquelas aprovadas pela SUSEP ou pelo CNSP (incluindo a tarifação padronizada, se houver). Entende-se por tarifação padronizada o conjunto de informações técnicas específicas de uma modalidade de seguro, previstas em normas da SUSEP ou do CNSP, relacionadas ao cálculo do prêmio final do seguro (taxas, franquias, prêmio mínimo, descontos, agravações). Exemplo: Seguro Garantia e Seguro Fiança Locatícia. Plano Não Padronizado É o plano de seguro cujas condições contratuais e nota técnica atuarial são elaboradas pelas seguradoras e encaminhadas à SUSEP para análise e aprovação antes de sua comercialização. Cada seguradora, autorizada pela SUSEP, pode elaborar seus próprios produtos, e podem ocorrer diferenças significativas entre eles, principalmente em relação às taxas, franquias e condições, exigindo atenção do Corretor de Seguros ao oferecê-los a seus segurados. Exemplo: qualquer plano ou modalidade de seguro específico que a seguradora tenha interesse em comercializar por meio de seus canais de venda.

—— Comercialização do seguro Como formas de comercialização de seguros, temos: Venda direta A venda direta de seguros, sem a intermediação de corretores, é permitida por lei. O seguro pode ser contratado diretamente pelo proponente, porém, através de Representantes devidamente autorizados pelas sociedades seguradoras. TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 3

O representante do seguro é a pessoa jurídica que assume a obrigação de promover, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a realização de contratos de seguro à conta e em nome da seguradora e de acordo com os poderes delimitados no contrato firmado com ela (Resolução CNSP n° 297/2013). A figura do representante não se confunde com a do corretor de seguros nem com a do estipulante. É também vedado ao representante o exercício da atividade de corretagem de seguros ou atuação como estipulante. Os planos de seguros ofertados por representantes de seguros estão limitados à emissão de apólices individuais ou de bilhete e aos ramos de riscos diversos, garantia estendida de bens e de automóveis, auxílio-funeral, viagem, prestamista, desemprego/perda de renda, eventos aleatórios, animais e microsseguro de pessoas, danos e previdência. Venda intermediada pelo corretor de seguros É a forma mais comum de contratação de seguros. O mercado de seguros é um mercado muito técnico e exige especialização/formação técnica de quem irá atender ao segurado devido à complexidade dos contratos de seguros. O corretor de seguros é um profissional habilitado especializado, autorizado pela SUSEP a comercializar os produtos das seguradoras. Por meio de um corretor oficial, uma pessoa encaminha uma proposta para uma seguradora, que avalia o risco e decide se aceitará ou não. Caso aceite, emitirá uma apólice. O papel principal do corretor de seguros é identificar as necessidades do cliente, ajudando-o a analisar e avaliar os riscos aos quais está exposto e buscar planos de seguros mais adequados, visando reduzir possíveis perdas financeiras. Para ajudar um futuro cliente a identificar as necessidades de cobertura, o primeiro passo é a compreensão de exposição aos riscos a que ele está sujeito. Não é uma tarefa simples — especialmente quando se trata de uma indústria que tem atuação em vários estados, por exemplo. Por isso, a intermediação de um profissional com especialização técnica é fundamental.

INSTRUMENTOS CONTRATUAIS Para se contratar um seguro, alguns instrumentos contratuais são essenciais: a proposta e a apólice.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 3

—— Proposta A proposta de seguro é um formulário impresso, que advém da cotação prévia realizada, e que pode incluir as respostas a um questionário detalhado a ser preenchido pelo proponente que se candidata à contratação de um seguro. Da proposta, devem constar dados do proponente, dados do bem a ser segurado, forma de exposição ao risco relativo à pessoa ou ao bem a ser segurado, formas de contratação e outras informações que influenciarão no custo do seguro.

Atenção Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração da cobertura de resseguro facultativo, os prazos mencionados serão suspensos até que o ressegurador se manifeste formalmente.

Atenção Com o advento dos cotadores eletrônicos presentes nos portais das seguradoras na internet, sobretudo para os ramos massificados, as propostas são impressas e assinadas pelo interessado apenas para arquivo (o que é recomendável). Havendo o aceite do segurado para a cotação, o corretor coleta todos os dados e transmite a proposta, enviando cópia ao segurado.

TEORIA GERAL DO SEGURO

O corretor de seguros deve orientar o proponente no preenchimento da proposta. É importante frisar que a análise e a aceitação do risco, feitas pela seguradora, tomam por base os dados da proposta. Por isso, são de fundamental importância os dados ali contidos, considerando os princípios da boa-fé e a veracidade das declarações que caracterizam o contrato. A boa-fé é uma característica do contrato do seguro. Por meio da análise dos elementos da proposta, a seguradora mensura o risco e avalia se poderá assumi-lo ou não. Sua finalidade é, portanto, satisfazer uma necessidade técnica. A proposta servirá de base para a emissão da apólice de seguro, caso o risco seja aceito pela seguradora. Ela é indispensável, conforme determinado no art. 759 do Código Civil Brasileiro, e seus critérios de aceitação encontram-se regulamentados por legislações da SUSEP. O artigo cita a proposta, como segue: “A emissão da apólice deverá ser precedida da proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco”. A proposta é dispensada em caso de seguro contratado por meio de bilhete. Regras de aceitação da proposta A Circular SUSEP n° 251/2004, alterada pela Circular SUSEP n° 394/2009, estabelece regras para a aceitação da proposta de seguro e a emissão de apólice pela seguradora: ■■

A celebração de um contrato de seguro ou sua alteração, exceto bilhete, somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, por seu representante legal ou corretor de seguros (estes dois últimos em certas situações específicas autorizadas por lei).

■■

A seguradora deverá fornecer protocolo que identifique a proposta recebida, com indicação de data e hora de seu recebimento.

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UNIDADE 3

Prazos de aceitação ou recusa da proposta ■■ Seguros do ramo transportes A seguradora terá 7 (sete) dias nos Seguros do Ramo Transportes, cobrindo uma única viagem (apólice avulsa). ■■

Seguros rurais A seguradora terá 45 (quarenta e cinco) dias nos seguros rurais com subvenção econômica aos prêmios.

■■

Demais seguros Nos demais seguros, a seguradora tem o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a proposta, sendo tais prazos contados a partir da data de seu recebimento, conforme protocolo citado. Caso haja ausência de manifestação da seguradora, por escrito, nos prazos citados, estará caracterizada a tácita aceitação da proposta de seguro.

■■

Seguros de danos No Seguro de Danos, em caso de recusa de proposta dentro dos prazos citados, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o proponente, o seu representante legal ou o corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa. Caso tenha havido adiantamento de prêmio, a seguradora reterá a parte do prêmio relativo ao período de cobertura, na base pro rata temporis, devolvendo a diferença ao segurado em até dez dias corridos.

Solicitação de documentos para análise da proposta ■■ Caso a seguradora necessite de documentos complementares para a análise da aceitação do risco ou de alteração de seguro vigente, poderá solicitá-los apenas uma vez e dentro dos prazos citados, no caso de segurado pessoa física, e mais de uma vez para pessoa jurídica, desde que o pedido seja fundamentado pela seguradora. O prazo ficará suspenso até a apresentação dos documentos solicitados, passando novamente a correr a partir da data em que se der a entrega da referida documentação. ■■

TEORIA GERAL DO SEGURO

A aceitação da proposta poderá ou não ser comunicada pela seguradora ao segurado, a seu critério. Todavia, a recusa deve ser feita pela seguradora, obrigatoriamente e por escrito, ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros, especificando os motivos.

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UNIDADE 3

Após preenchida a proposta, o corretor de seguros a encaminha para a seguradora, quando será direcionada à área responsável pelo processo de subscrição de risco.

Atenção Confira um modelo de proposta no Anexo 2.

Importante Cabe destacar que somente aquele que possua legitimidade e capacidade jurídica para preencher e assinar a proposta poderá fazê-lo, ou seja, o proponente, o estipulante ou o corretor de segros habilitados (estes dois últimos em certas situações específicas autorizadas por lei).

——Subscrição de risco Subscrição é o processo pelo qual uma seguradora determina se deve ou não aceitar uma proposta de seguro e, se optar por aceitar, quais termos e condições serão aplicados, além do nível de prêmio a cobrar. Esse processo é executado por um profissional chamado de subscritor de riscos, que, a partir dos elementos da proposta, avalia e mensura os riscos, decidindo se irá aceitá-los ou recusá-los. São atividades desse processo: ■■

Decidir quais riscos são aceitáveis.

■■

Determinar qual o prêmio será cobrado.

■■

Decidir quais os termos e condições do contrato de seguro.

■■

Monitorar cada uma dessas decisões.

Como são calculados os produtos de seguros? Na comercialização de qualquer produto ou serviço, o preço é um dos fatores decisivos para o consumidor fechar uma compra. Em seguros não é diferente. Quanto mais coberturas e serviços uma seguradora oferece, mais a qualidade dos serviços reflete no custo do seguro. Os consumidores nem sempre estão dispostos a pagar mais, e podem optar por comprar menos coberturas e serviços para diminuir o custo do seguro. É importante para o corretor de seguros entender como funciona a precificação do seguro, porque esse conhecimento o ajudará a esclarecer seus clientes na decisão ou no fechamento de uma venda, fazendo com que este adquira um seguro adequado às suas necessidades por um preço justo. O prêmio do seguro é o pagamento periódico feito pelo segurado à seguradora pela transferência do risco. Cada pagamento do prêmio compra a proteção de seguro por um período de tempo. É o que chamamos de prazo de vigência. O seguro é um serviço intangível, cuja qualidade não é percebida no momento da compra, pois somente será percebida caso o risco previsto aconteça. Entretanto, o cálculo de um seguro é feito de forma rigorosa, de modo científico e com técnicas atuariais. O prêmio do seguro deve ser mensurado pela exposição à perda, devendo haver uma estreita relação entre o prêmio cobrado e o risco (possibilidade

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 3

de perda financeira). Quanto mais próxima essa relação, mais justo será o valor do prêmio para ambas as partes: segurado e segurador. O objetivo principal de uma tarifação adequada é determinar o prêmio mais baixo que atenda a todos os objetivos necessários. Uma parte importante do processo é identificar todas as características que permitam prever as indenizações futuras e selecionar bem os segurados, cobrando prêmios mais baixos nos grupos de menor risco e prêmios mais altos nos grupos de maior risco. Essa é a razão pela qual as companhias de seguros gastam dinheiro em estudos atuariais com o objetivo de identificar todas as características que predizem confiavelmente os sinistros futuros. O prêmio de cada seguro deve ser estabelecido em um nível adequado, de forma a permitir que o total de prêmios pagos por um grupo de segurados similares pague as perdas e despesas desse grupo e que a seguradora tenha um lucro razoável. O valor do prêmio deve cobrir ainda as indenizações por sinistros, as despesas diversas em que incorre e gerar um lucro normal para a seguradora, em linha com as condições de concorrência. Tudo isso para que a seguradora tenha saúde financeira adequada e equilibrada para honrar com os compromissos assumidos juntos aos segurados.

Classificação e Tipo de Prêmio O prêmio pode ser classificado como: Contributário Quando pago total ou parcialmente pelo segurado. Exemplo: seguro contratado por uma empresa para seus empregados, sendo parte do prêmio paga pelos funcionários e parte pela empresa; ou seguro contratado por uma empresa para seus empregados, com 100% do prêmio pago pelo segurado. Não contributário Quando o segurado não tem responsabilidade ou o ônus do pagamento. Exemplo: Seguro contratado por uma empresa para seus empregados, com 100% do prêmio pago pela empresa.

Parâmetros gerais utilizados para calcular o prêmio

TEORIA GERAL DO SEGURO

■■

Prazo do seguro (período de vigência do seguro): quanto maior o prazo de vigência do seguro, maior será seu custo.

■■

Importância segurada: quanto maior o limite máximo de indenização de uma determinada cobertura, maior será seu custo na apólice. 54

UNIDADE 3

■■

Exposição ao risco: consequência direta da probabilidade de ocorrência de sinistro (valor matemático do risco) e da severidade de prejuízos, caso esse sinistro venha a ocorrer (custo médio dos sinistros). Exemplo: quanto maior o índice de roubo de um determinado veículo, maior será o custo da cobertura contra roubo e furto na apólice.

Mensuração do risco É a primeira etapa do cálculo do prêmio, quando são analisados e trabalhados os dados da amostra. São considerados elementos dessa etapa: o valor matemático do risco (VMA), o custo médio de sinistros (CM), o prêmio puro ou prêmio estatístico, a taxa estatística, além de outros dados relativos à análise estatística da amostra para fixação do prêmio.

Tipos de prêmios De acordo com os elementos levados em conta para sua determinação, o prêmio pode ser de três tipos:

Saiba mais Carregamento de segurança Margem adicionada ao prêmio estatístico ou à taxa estatística para fazer face aos desvios desfavoráveis de sinistralidade.

Saiba mais Carregamento de prêmio Acréscimo ao prêmio puro ou à taxa pura de seguro para fazer face às despesas administrativas, às comissões de corretagem e ao lucro do segurador.

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Prêmio Estatístico (PE) ou Prêmio Puro (PP) Tem por objetivo cobrir o risco médio, sendo também denominado Prêmio de Risco. A partir do Prêmio Estatístico, obtém-se o Prêmio Puro (PP). A denominação Prêmio Puro é utilizada para definir o Prêmio Estatístico acrescido de um carregamento de segurança, e ele será exatamente igual ao Prêmio Estatístico quando tal carregamento for nulo. Em suma, o Prêmio Puro é igual ao Prêmio de Risco ou Prêmio Estatístico mais um carregamento de segurança. Prêmio Comercial (PC) ou Prêmio Tarifário (PT) ou Prêmio Líquido (PL) Corresponde ao Prêmio Puro ou Prêmio Estatístico (quando o ­carregamento de segurança for nulo), acrescido do carregamento comercial, destinado a cobrir as demais despesas da seguradora e mais sua margem de lucro. Prêmio Bruto (PB) Corresponde ao Prêmio Comercial acrescido dos encargos, como juros ou adicional de fracionamento e dos impostos que incidem diretamente sobre o Prêmio Comercial mais encargos. O prêmio do seguro é estabelecido a partir da sua decomposição em elementos distintos, que são incorporados até seu cálculo final, conforme demonstrado no quadro a seguir.

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UNIDADE 3

QUADRO 1: TIPOS DE PRÊMIOS DE SEGUROS TIPOS DE PRÊMIOS

ELEMENTOS QUE COMPÕEM O PRÊMIO

Prêmio Estatístico (PE) ou Prêmio Puro (PP)

■■ Valor Matemático do Risco (VM) ou Frequência Relativa

de Sinistros: resultante da análise estatística do risco. ■■ Custo Médio de Sinistros (CM) – valor médio indenizado.

Prêmio Comercial (PC), Prêmio Tarifário (PT) ou Prêmio Líquido (PL)

■■ Despesas Administrativas ou Gastos de Gestão Interna:

despesas de responsabilidade do segurador destinadas à administração de seu negócio: pessoal, aluguel, comunicações. ■■ Despesas de Aquisição e Produção ou Gastos de Gestão

Externa: gastos decorrentes do processo comercial de distribuição e venda do seguro: aquisição de novos clientes, venda do seguro e gestão do processo. Por exemplo: comissão do corretor, material de propaganda, custos com veiculação de propaganda na mídia. ■■ Remuneração do Capital: valor correspondente ao lucro

do segurador e à constituição de suas reservas patrimoniais. Prêmio Bruto (PB)

■■ Encargos: cobranças adicionais do segurador. Exemplo:

juros ou adicional de fracionamento. ■■ Impostos: impostos considerados no estabelecimento do

prêmio, sendo atualmente aplicado somente o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

O que as seguradoras fazem com os prêmios que arrecadam? Por determinação da lei, as seguradoras não podem dispor livremente dos prêmios recebidos. As características de negócios das seguradoras exigem que tenham condições de honrar com os compromissos assumidos, ou seja, são obrigadas a constituir provisões para isso. Essas provisões são denominadas RESERVAS TÉCNICAS. Os prêmios arrecadados com o seguro são utilizados para diversos fins pelas seguradoras. Por exemplo: ■■

Constituem uma reserva para pagamento dos sinistros.

■■

Pagam as despesas envolvidas em vender e disponibilizar a proteção do seguro.

■■

Investem o dinheiro que não será necessário de imediato. As receitas desses investimentos ajudam a limitar o custo do seguro para os segurados.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 3

—— Apólice A apólice é o contrato do seguro. O contrato de seguro tem algumas características fundamentais: ■■

Nominado: os contratos previstos em lei estão sob a classificação de nominados, e contrato de seguro tem previsão nos art. 757 a 802 do Código Civil Brasileiro.

■■

Adesão: o contrato de seguro é contrato de adesão, pois a seguradora, na maioria dos casos, redige unilateralmente as cláusulas e as submete à aprovação do órgão regulador competente, restando ao proponente aderir ao seu conteúdo sem possibilidade de propor mudanças no clausulado. A exceção ocorre nos seguros de grandes riscos, nos quais as partes, em razão da complexidade do risco e do envolvimento econômico do interesse segurável, discutem e ajustam conjunta e previamente as cláusulas contratuais.

■■

Bilateral: o contrato de seguro é assim definido, pois segurado e segurador detêm obrigações recíprocas.

■■

Oneroso: o contrato de seguro será sempre oneroso, ocorrendo ou não o sinistro, pois o segurado paga um prêmio e o segurador sempre pagará uma indenização, havendo a ocorrência de um risco coberto.

■■

Aleatório: o contrato de seguro é também aleatório, porque se encontra fundamentado na possibilidade de ocorrência ou não do risco.

■■

Formal ou solene: os contratos de seguro são assim compreendidos porque exigem formato previsto em lei.

■■

Da máxima boa-fé: o contrato de seguro é assim caracterizado porque obriga as partes a atuarem com a máxima honestidade na interpretação de seus termos e na determinação do significado dos compromissos assumidos.

É fundamental que o segurado faça declarações verdadeiras e completas, não omitindo nada sobre as circunstâncias que envolvem o risco, objeto do seguro, sob pena de perder o direito ao recebimento da indenização (art. 766 do Código Civil). É justamente com base nas informações e nas declarações do segurado que a seguradora mensura o risco proposto e faz sua taxação, fixando o respectivo prêmio. A seguradora pode, inclusive, rejeitar a proposta do seguro, a partir da análise de informações e declarações do segurado. Se, posteriormente, na vigência do contrato de seguro, for descoberta alteração no risco por omissão do segurado na contratação, isso pode acarretar a perda de direito indenizatório, uma vez que a seguradora foi induzida ao erro, podendo ter recusado o risco ou ter agravado a taxa do prêmio.

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UNIDADE 3

Definição de apólice A Apólice é o documento que formaliza o contrato de seguro, estabelecendo os direitos e as obrigações da seguradora e do segurado. A Apólice de seguro caracteriza a aceitação dos itens discriminados na Proposta e o compromisso formal da seguradora em atender todas as obrigações advindas das cláusulas contidas na Proposta. É o documento emitido pela seguradora, que se traduz no contrato de seguro propriamente dito e que contém as cláusulas e Condições Gerais, Especiais e/ou Particulares do contrato. O art. 757 do Código Civil estabelece que contrato de seguro é um acordo em que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou ao bem, contra riscos predeterminados. O art. 758 do Código Civil Brasileiro cita a apólice: “O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete de seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio”. A emissão da apólice, do certificado ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, contados a partir da data da aceitação da proposta. Tipos de apólices No que se refere às apólices, além das tradicionais, utilizadas pelos diversos ramos de seguro, existem outros tipos que servem para atender a situações específicas. Entre esses tipos específicos de apólice, destacamos as seguintes:

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■■

Apólice de averbação ou aberta: adotada principalmente nos Ramos de Seguros de Transportes, sendo também denominada “apólice de averbações”. Destina-se à inclusão por averbações de verbas e bens a segurar. É recomendada para segurados que efetuam embarques com frequência.

■■

Apólice ajustável: típica de seguro de armazéns ou depósitos, em que o valor em risco é variável no decorrer da vigência do seguro. Nesse tipo de apólice, geralmente, o segurado paga um prêmio de depósito que é ajustado periodicamente em função do valor real do estoque segurado.

■■

Apólice avulsa: destinada a cobrir riscos eventuais e transitórios, é muito comum no Ramo Transportes e visa à cobertura de um único embarque. A contratação dessa apólice é recomendada para empresas que não efetuam embarques com frequência.

■■

Apólice de multirriscos: adotada nos Seguros Compreensivos, que cobrem vários riscos em uma só apólice. É muito utilizada

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UNIDADE 3

nos seguros residenciais, empresariais, comerciais e em algumas modalidades de Seguro do Ramo Riscos Diversos.

Atenção Confira um exemplo de Apólice no Anexo 4.

■■

Apólice de riscos nomeados: pode ser definida como uma apólice na qual os riscos cobertos são enumerados, excluindo-se da cobertura tudo aquilo que não tenha sido especificamente nomeado. Diferencia-se da cobertura multirrisco pelo tipo de resseguro e pelos valores de Limite Máximo de Indenização (LMI) e Valor em Risco (VR). A apólice de riscos nomeados é também chamada de riscos nominados.

■■

Apólice de riscos operacionais: caracteriza-se por sua cobertura tipo all risks, isto é, por uma cobertura que abrange todas as perdas ou danos materiais causados aos bens segurados, exceto os formalmente considerados excluídos em suas condições. A contratação do seguro de riscos operacionais para indústrias com perfil de risco bem definido e limitado não é recomendável, uma vez que, em alguns casos, o custo torna-se elevado. Nesses casos, é mais aconselhável a contratação do seguro tipo riscos nomeados. Alterações na apólice - Endosso Durante a vigência de um contrato de seguro, é comum a necessidade da emissão de um documento denominado endosso ou aditivo para o processamento de alterações, de complementações e até mesmo do cancelamento do contrato. Os endossos podem ser de três tipos diferentes, em função da movimentação ou não de prêmio, a saber: ■■

Endosso de cobrança: usado para cobrar eventuais diferenças de prêmio, em função dos riscos que resultem no agravamento de taxa, ou quando o segurado desejar aumentar a importância segurada ou ampliar as coberturas anteriormente contratadas ou substituir por outro bem cujo custo do seguro é mais elevado. Exemplo: um segurado substitui seu veículo por um modelo idêntico, porém um ano mais novo do que o anterior. Nesse caso, o valor da respectiva importância segurada será aumentado e, provavelmente, também o prêmio do seguro, gerando a cobrança de prêmio adicional.

■■

Endosso de restituição: usado para proceder a eventuais devoluções de prêmio resultantes de alterações de taxas, por modificações nos riscos do contrato ou extinção de garantias. Exemplo: um segurado que deseja cancelar seu seguro anual, após terem decorrido dois meses do início do contrato.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 3

■■

Atenção Confira um modelo de Endosso no Anexo 4.

Endosso sem movimento: utilizado quando a modificação efetuada não resulta em qualquer alteração de prêmio ou taxa. Exemplo: endosso de alteração ou retificação do nome do segurado.

—— Outros Instrumentos Contratuais Para complementar o contrato de seguro, podem ainda ser adotados outros instrumentos contratuais, como a averbação, o bilhete de seguro e o certificado de seguro. ■■

Averbação: documento emitido pelo segurado para informar à seguradora sobre bens e verbas a garantir, genericamente previstos nas apólices abertas. É utilizada apenas em determinados tipos de seguros. Exemplo: em Seguros de Transportes, por meio de apólice de averbação ou aberta, na qual o segurado comunica à seguradora a realização de seus embarques.

■■

Atenção Confira um modelo de Certificado de Seguro no Anexo 5.

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Bilhete de seguro: documento jurídico, emitido pela seguradora, que dispensa a obrigatoriedade da proposta e substitui a apólice. É utilizado para agilizar a contratação de determinada modalidade de seguro. Exemplo: DPVAT – Bilhete de Seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

■■

Certificado de seguro: documento emitido pela seguradora e enviado aos segurados, contendo a certificação da contratação do seguro. Exemplo: nos Seguros de Vida, são emitidos certificados individuais.

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UNIDADE 3

FIGURA 5: RESUMO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO SÍNTESE DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E EMISSÃO

O cliente, nte, por meio nt de corretor, retor, formaliza interesse sse pela tação do contratação o seguro

Seguradora analisa a proposta, considerando riscos e regulamentação

O corretorr encaminha proposta à seguradora

Seguradora emite mite apólice ou certificado para o aceite ou carta-recusa a em caso de roposta negação da proposta

A seguradora a decide se aceita ou recusa a proposta

Após a aceitação da apólice, inicia-se o período de vigência do serviço contratado, que é o seguro e a cobrança do prêmio.

COBRANÇA DE PRÊMIO A cobrança de prêmio dos seguros é efetuada, obrigatoriamente, por meio da rede bancária. É permitido, também, que o pagamento e a cobrança de prêmio de seguro sejam efetivados através de cartão de crédito, desde que haja a concordância expressa do segurado e sejam respeitadas as formalidades legais, como a indicação no extrato de cobrança do nome do segurado, do valor do prêmio e do número do documento de seguro a que se refere, entre outros. Também é permitido o débito em conta corrente. É da competência das seguradoras indicar ao segurado os bancos e respectivas agências, além de enviar os documentos para pagamento do prêmio, até a data limite prevista na nota de seguro. O prêmio do seguro pode ser pago de uma só vez pelo segurado ou pelo estipulante, podendo, ainda, ser fracionado ou dividido em parcelas (com ou sem juros, por decisão do segurador).

TEORIA GERAL DO SEGURO

61

UNIDADE 3

PRAZO DE VIGÊNCIA DO SEGURO De modo geral, o prazo de vigência de um contrato de seguro é de um ano. Entretanto, nada impede que sejam contratados seguros com prazos inferiores ou superiores a um ano, dependendo das normas específicas de cada ramo e do apetite da seguradora por aquele risco. O prêmio do seguro é calculado, também, em função desse prazo.

Nota A Circular SUSEP n° 251/2004 estabelece que as apólices, os certificados de seguro e os endossos terão seu início e término de vigência às 24 horas das datas para tal fim neles indicadas, ressalvados os Seguros de Danos garantidos por apólices coletivas e aqueles sujeitos à averbação, os quais possuem condições específicas.

—— Seguro a Prazo Curto É o seguro contratado por prazo inferior a um ano, desde que não haja restrição técnica específica. O prêmio é calculado em função de uma tabela de prazo curto que majora, em termos relativos, o valor dos prêmios em relação ao prêmio anual. Normalmente, é utilizada para determinar a parte do prêmio que será retida pela seguradora quando a rescisão do contrato de seguro é solicitada pelo segurado. A Tabela de Prazo Curto é utilizada quando não existe justificativa plausível para a redução de prazo normalmente utilizado nos seguros. Com isso, as seguradoras procuram inibir a tentativa de contratação de seguros somente para períodos em que o proponente acredita existir maior possibilidade de ocorrência de sinistros. Exemplo: colheitadeira segurada apenas na época da safra. Para se calcular o prêmio do seguro a prazo curto, utiliza-se uma tabela como a seguinte, divulgada pela Circular SUSEP n° 256/2004:

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 3

TABELA 1: SEGURO A PRAZO CURTO

Notas A majoração, consequente da aplicação da Tabela de Prazo Curto, justifica-se pela maior despesa administrativa, própria a esse tipo de seguro, e pela sua maior exposição ao risco.

TEORIA GERAL DO SEGURO

PRAZO (ATÉ)

% DO PRÊMIO LÍQUIDO ANUAL

15 dias

13

30 dias

20

45 dias

27

60 dias

30

75 dias

37

90 dias

40

105 dias

46

120 dias

50

135 dias

56

150 dias

60

165 dias

66

180 dias

70

195 dias

73

210 dias

75

225 dias

78

240 dias

80

255 dias

83

270 dias

85

285 dias

88

300 dias

90

315 dias

93

330 dias

95

345 dias

98

365 dias

100

Os percentuais correspondentes aos prazos registrados na tabela devem ser aplicados ao valor do prêmio anual do seguro.

63

UNIDADE 3

Para percentuais diferentes da tabela, adotam-se os percentuais imediatamente inferiores.

Exemplo Assim, se o prêmio anual é de R$ 36.000,00, num seguro a prazo curto de 90 dias, o prêmio a ser cobrado será: 90 dias ⊲ 40% de R$ 36.000,00 = R$ 14.400,00 Note-se que o prêmio de seguro a prazo curto não é proporcional à sua vigência. Se fosse, deveria ser cobrado: 90 × (R$ 36.000,00 / 365) = R$ 8.876,00 Logo, o prêmio a prazo curto majora de forma relativa o prêmio anual nos casos em que a vigência for inferior a 1 ano.

Prêmio de Seguro Pro Rata Temporis (em Proporção ao Tempo) Em alguns casos, para atender as condições justificadas tecnicamente, o cálculo do prêmio de um seguro com prazo inferior a um ano pode ser efetuado sem aplicação da tabela de prazo curto. Nesse caso, diz-se que o prêmio foi calculado na base pro rata temporis. Entende-se por prêmio pro rata temporis o prêmio cobrado por um determinado prazo de seguro, calculado proporcionalmente ao custo anual desse seguro, ou seja, de forma proporcional ao tempo. Alterações durante a vigência da apólice Algumas vezes, durante a vigência de um contrato de seguro, ocorrem alterações (endossos) que modificam o valor do prêmio devido pelo segurado. Nesses casos, ou em outros previstos em normas, o cálculo do prêmio a devolver ou a cobrar é feito na base pro rata temporis, isto é, proporcionalmente ao número de dias do ano (365 ou 366 dias, conforme o caso), não havendo majoração da taxa quando a referência é o custo anual, diferentemente da tabela de prazo curto.

—— Seguro a Prazo Longo No seguro contratado por prazo superior a um ano, utiliza-se uma Tabela de Prazo Longo, que diminui, em termos relativos, o valor do prêmio em relação ao prêmio anual.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 3

O Seguro a Prazo Longo só pode ser contratado pelo prazo máximo de cinco anos. Para calcular o prêmio do seguro a prazo longo, utiliza-se também uma tabela, como a do exemplo a seguir. TABELA 2: SEGURO A PRAZO LONGO

TEORIA GERAL DO SEGURO

PRAZO EM MESES

%

PRAZO EM MESES

%

13

108

37

278

14

116

38

284

15

124

39

291

16

132

40

297

17

140

41

303

18

147

42

309

19

155

43

315

20

162

44

321

21

169

45

327

22

176

46

333

23

183

47

338

24 (2 anos)

190

48 (4 anos)

344

25

197

49

350

26

205

50

356

27

212

51

362

28

219

52

367

29

226

53

373

30

233

54

379

31

239

55

384

32

246

56

389

33

252

57

394

34

259

58

400

35

265

59

405

36 (3 anos)

271

60 (5 anos)

410

65

UNIDADE 3

A Tabela de Prazo Longo é utilizada de forma análoga à de Prazo Curto. Restituição de Prêmio em Caso de Cancelamento Quando a seguradora rescindir o contrato de seguro, ela reterá do prêmio recebido o IOF e a parte proporcional ao tempo decorrido, ou seja, na base pro rata temporis. Caso seja a pedido do segurado, a seguradora poderá reter, no máximo, além do IOF, o prêmio calculado de acordo com a Tabela de Prazo Curto, constante das condições contratuais entregues ao segurado. A forma de retenção tem de estar definida nas condições contratuais. Durante a vigência, caso não haja rescisão, o seguro poderá ser renovado. O corretor deve ficar atento e manter relacionamento com o segurado, lembrando-o da possibilidade e da vantagem de renovação do seguro.

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FIXANDO CONCEITOS

FIXANDO CONCEITOS 3 Marque a alternativa correta. 1. Alguns dos instrumentos do contrato de seguro, entre outros, são: (a) Apólice/averbação/mutualismo. (b) Proposta/apólice /averbação. (c) Endosso/incerteza/previdência. (d) Previdência/incerteza/mutualismo. (e) Averbação/proposta/incerteza.

Correlacione as colunas e assinale a alternativa correta. 2. Considerando os tipos de apólices existentes, suas características são: 1) Aberta. 2) Multirrisco. 3) Risco Nomeado. 4) Avulsa. 4

( ) Destina-se a cobrir riscos eventuais e transitórios.

2

( ) Adotada nos Seguros Compreensivos e em algumas modalidades do Ramo Riscos Diversos.

1

( ) Em Seguros de Transportes, é também chamada averbação.

3

( ) Garante os riscos nomeados na apólice e é também chamada apólice de riscos nominados. Assinale a alternativa correta: (a) 1, 2, 3, 4. (b) 2, 3, 1, 4. (c) 4, 2, 1, 3. (d) 3, 4, 1, 2. (e) 4, 1, 2, 3.

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FIXANDO CONCEITOS

Marque a alternativa correta. 3. A apólice de seguro que se caracteriza por possuir uma cobertura tipo 4, isto é, por uma cobertura que abrange todas as perdas ou danos materiais causados aos bens segurados, exceto os formalmente considerados excluídos em suas condições, é denominada: (a) Ajustável. (b) Multirrisco. (c) Riscos operacionais. (d) Riscos nomeados. (e) Aberta. 4. O tipo de apólice de seguro adotada principalmente no Ramo de Seguro Incêndio, para depósitos e armazéns onde há grande variação de estoque, é: (a) Ajustável. (b) Multirrisco. (c) Riscos operacionais. (d) Riscos nomeados. (e) Aberta. 5. Os prazos estabelecidos pela SUSEP por meio das Circulares n° 251/2004 e n° 394/2009, para que a seguradora se manifeste sobre a aceitação ou a recusa de uma proposta de seguro, são: (a) Sete dias nos seguros do Ramo Transportes cobrindo uma única viagem (apólice avulsa), 45 dias nos Seguros Rurais com subvenção econômica aos prêmios e 15 dias nos demais seguros. (b) Sete dias em todos os seguros do Ramo Transportes e 15 dias nos demais seguros. (c) Sete dias nos seguros do Ramo Transportes (apólice de averbação) e 15 dias nos demais seguros. (d) Quinze dias em todos os ramos de seguro. (e) Quinze dias nos seguros do Ramo Transportes cobrindo uma única viagem (apólice avulsa) e sete dias nos demais seguros.

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FIXANDO CONCEITOS

6. Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. I) As alterações nas apólices em vigor devem ser feitas por meio de endossos. II) O art. 758 do Código Civil Brasileiro estabelece que a existência do contrato de seguro é comprovada com a exibição da apólice ou do bilhete de seguro. Na falta deles, comprova-se por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. III) A cobrança do custo de apólice para endossos que não impliquem cobrança de prêmio adicional ou que gerem restituição de prêmio ao segurado deve ser de R$ 60,00. IV) A aceitação da proposta poderá ou não ser comunicada pela seguradora ao segurado, a seu critério. Todavia, a sua recusa deve ser feita pela seguradora, obrigatoriamente e por escrito, ao proponente, ao seu representante legal ou ao corretor de seguros, especificando os motivos da recusa, conforme determinação da SUSEP. Assinale a alternativa correta: (a) Somente II é proposição verdadeira. (b) Somente I e III são proposições verdadeiras. (c) Somente II e III são proposições verdadeiras. (d) Somente III e IV são proposições verdadeiras. (e) Somente I, II e IV são proposições verdadeiras. 7. Com relação aos prazos do seguro, podemos afirmar que: I. A Circular SUSEP n° 251/2004 estabelece que as apólices, os certificados de seguro e os endossos terão início e término de vigência às 24 horas das datas para tal fim neles indicadas, ressalvados os Seguros de Danos garantidos por apólices coletivas e aqueles sujeitos à averbação, os quais possuem condições específicas. II. O Seguro a Prazo Longo pode ser contratado pelo prazo máximo de cinco anos. III. A tabela de cálculo do prêmio para Seguro a Prazo Curto majora, em termos relativos, o valor dos prêmios em relação ao prêmio anual. IV. Para percentuais diferentes da Tabela de Prazo Curto, ­recomenda-se que se adotem os percentuais imediatamente superiores. Assinale a alternativa correta: (a) Somente II é proposição verdadeira. (b) Somente I e III são proposições verdadeiras. (c) Somente III e IV são proposições verdadeiras. (d) Somente I, II e III são proposições verdadeiras. (e) I, II, III e IV são proposições verdadeiras. TEORIA GERAL DO SEGURO

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FIXANDO CONCEITOS

8. Como parâmetros utilizados para calcular o prêmio do seguro, podemos relacionar: I) A taxa de seguro, a franquia e a importância segurada. II) O prazo do seguro, a exposição ao risco e a taxa do seguro. III) A importância segurada, o prazo do seguro e a exposição ao risco. Assinale a alternativa correta: (a) Somente I é proposição verdadeira. (b) Somente III é proposição verdadeira. (c) Somente I e III são proposições verdadeiras. (d) Somente II e III são proposições verdadeiras. (e) I, II e III são proposições verdadeiras. Correlacione as colunas e marque a alternativa correta. 9. Considere os carregamentos comerciais e associe cada um deles à sua destinação: Tipos de carregamento comercial (C)

Destinação

1) Despesas Administrativas (DA)

( ) É o lucro dos acionistas do segurador.

2) Despesas de Produção (DP). 3) Remuneração do Capital Empregado.

( ) São aquelas originadas pelo processo comercial de distribuição e venda do seguro, englobando comissão de corretagem e material de propaganda. ( ) Destinadas à administração da seguradora, como pagamento de folha salarial, aluguéis, comunicações.

Assinale a alternativa correta: (a) 1, 2, 3. (b) 2, 1, 3. (c) 2, 3, 1. (d) 3, 1, 2. (e) 3, 2, 1.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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04 UNIDADE 4

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

TÓPICOS DESTA UNIDADE Após ler esta unidade, você deverá ser capaz de: ■■

Distinguir riscos cobertos de riscos não cobertos ou excluídos.

■■

Identificar os riscos excluídos, entendendo os motivos que implicam a exclusão.

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RISCOS COBERTOS E NÃO COBERTOS OU EXCLUÍDOS FORMAS DE CONTRATAÇÃO – SEGUROS PROPORCIONAIS E NÃO PROPORCIONAIS FIXANDO CONCEITOS 4

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 4

DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS Nesta unidade, veremos o conteúdo das apólices. Como existem vários tipos de Seguros, as apólices também podem variar. Porém, qualquer tipo de apólice deverá conter, entre outros, os seguintes elementos: ■■

Condições do seguro (gerais, particulares e especiais);

■■

Nomes, endereços e obrigações (do Segurado e do Segurador);

■■

Objeto do seguro (bens ou pessoas);

■■

Riscos Cobertos e Não Cobertos;

■■

Coberturas/ garantias;

■■

Prazo do seguro;

■■

Prêmio; área geográfica, etc.;

■■

Importância Segurada.

Veremos alguns destes elementos. O artigo 757 do Código Civil estabelece que contrato de seguro é um acordo em que o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou ao bem, contra riscos predeterminados. A operação de seguro se efetiva, portanto, através do contrato de seguro, representado pela exibição da apólice ou do bilhete de seguro e, na falta deles, por documento que comprove o pagamento do prêmio. O contrato é norteado por cláusulas expressas através de Condições Gerais, Condições Especiais e Condições Particulares, definidas pelos órgãos compententes do mercado segurador.

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UNIDADE 4

—— Condições Gerais, Especiais e Particulares Condições gerais São compostas pelo conjunto de cláusulas contratuais comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um mesmo ramo de seguro, que estabelecem obrigações e direitos do segurado e do segurador. Elas dizem respeito a todos os contratos de um mesmo ramo de seguro, ou seja, são as cláusulas da apólice que têm aplicação geral aos riscos da mesma natureza. Exemplo: todos os seguros do Ramo Vida terão as Condições Gerais do Ramo Vida. As Condições Gerais deverão apresentar a definição dos termos técnicos utilizados no contrato de seguro. Condições especiais: Constituem o conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um ramo de seguro, que eventualmente alteram as Condições Gerais. São disposições inseridas na apólice que ampliam ou restringem parte das disposições constantes das condições gerais. Exemplo: no Ramo Riscos Diversos, é sempre necessária a ­existência de condições especiais para definir as modalidades de cobertura.

Atenção A Circular SUSEP n° 256/2004 e respectivas atualizações dispõem sobre a estruturação mínima das condições contratuais (condições gerais, especiais e particulares) dos contratos de Seguro de Danos.

Condições particulares: Constituem o conjunto de cláusulas que alteram as condições gerais ou especiais de um plano ou ramo de seguro, modificando ou cancelando disposições já existentes ou, ainda, introduzindo novas disposições e, eventualmente, ampliando ou restringindo a cobertura. Exemplo: as condições particulares que definem beneficiários da indenização que não são os segurados, muito comuns nos seguros residenciais e empresariais de prédios realizados pelos locadores em favor dos locatários.

—— Garantias ou Coberturas Na contratação do seguro, existem variados tipos de apólices. As seguradoras ofertam diversos produtos com diferentes tipos de garantias, para atender a necessidades específicas dos segurados.

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UNIDADE 4

Embora haja padronização da SUSEP para as seguradoras operarem determinados ramos, as seguradoras podem ofertar produtos que diferem uma da outra para atender a necessidades específicas de diferentes segurados. Por isso, existem diferentes tipos de apólices, com diferentes tipos de garantias. Em uma apólice, poderá haver várias garantias e um valor estabelecido para cada uma delas. No momento da contratação, o segurado deve estabelecer um limite máximo de garantia ou importância segurada para cada cobertura contratada.

Definição Garantia ou cobertura é a natureza da obrigação pecuniária assumida pelo segurador, que, dependendo do ramo do seguro, pode ser a de pagar uma soma segurada, uma renda, uma indenização, uma diferença de rendimento, uma reparação ou um reembolso, tendo em vista a consequência do acontecimento: morte, invalidez, incapacidade, doença, perda, prejuízo, insolvência de clientes, avaria ou dano. Em qualquer ramo de seguro, é prevista uma garantia, entendida como garantia básica para indenizar ou reembolsar o segurado dos prejuízos consequentes de ocorrência de um dos riscos estipulados no contrato de seguro. Existem, no entanto, várias garantias, o que torna possível adaptar o contrato básico do ramo às características próprias das atividades ou dos riscos que se pretende segurar. Classificação das Garantias As garantias ou coberturas podem ser classificadas em básicas, adicionais ou acessórias e especiais. ■■

Garantia Básica É a principal garantia, em que são especificados os riscos contra os quais é oferecida a cobertura padrão do ramo de seguro. É denominada básica, porque sem ela não é possível emitir uma apólice. Na garantia básica, são agregadas as garantias ou coberturas adicionais, acessórias ou especiais, quando necessárias.

Importante As garantias adicionais são definidas em função da necessidade de se acrescentar ao contrato, além da garantia básica, outras garantias que atendam às exigências de segurados em geral.

TEORIA GERAL DO SEGURO

■■

Garantias Adicionais ou Acessórias São aquelas em que o segurado paga prêmios adicionais, relativos às taxas dos riscos adicionais que deseja cobrir em seu contrato de seguro, garantindo-se dos prejuízos que esses riscos venham causar a ele. Exemplo: no Seguro de Automóvel, além da garantia básica, é possível contratar a de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos (RCFV) e, com isso, pagar um prêmio adicional.

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UNIDADE 4

Importante As garantias especiais são definidas em função da necessidade de um único segurado em particular.

■■

Garantia Especial ou Particular É muitas vezes confundida com a garantia adicional ou acessória, mas representa a garantia definida em função da necessidade de um segurado em particular. Pelas suas peculiaridades ou grau de agravação, requer previsões ou taxas especiais. Nas demais garantias que o segurado desejar acobertar no contrato de seguro firmado, as taxas são diferenciadas para cada risco ou conjunto de riscos adicionais, acessórios ou especiais.

—— Limite Máximo de Garantia (LMG) e Limite Máximo de Indenização (LMI) Limite Máximo de Garantia (LMG) Limite Máximo de Garantia da apólice (LMG) é o valor monetário atribuído ao patrimônio, ao bem segurado ou às consequências econômicas do risco. É o valor máximo de responsabilidade assumida pela seguradora em cada apólice, por evento ou série de eventos (Circular SUSEP n° 321/2006.)

Limite Máximo de Indenização (LMI) O limite máximo de indenização é o respectivo valor fixado para a cobertura contratada pelo Segurado, e representa o valor máximo a ser pago pela Seguradora em decorrência de um sinistro ou série de sinistros garantidos por aquela cobertura, respeitado o Limite Máximo de Garantia da apólice.

Atenção Dependendo do ramo de seguro e observadas as disposições do Código Civil Brasileiro, a expressão importância segurada recebe outras denominações, sendo as mais comuns: capital segurado, soma segurada, limite máximo de indenização, limite máximo de responsabilidade, limite máximo de garantia.

No caso de contratação de várias coberturas em uma mesma apólice, é comum o contrato estabelecer, para cada uma delas, um distinto limite máximo de responsabilidade por parte da seguradora. Cada um deles é denominado Limite Máximo de Indenização (ou Importância Segurada) de cada cobertura contratada. Ressalte-se que esses limites são independentes, não se somando nem se comunicando (Circular SUSEP n° 321/2006). Exemplo: as coberturas de roubo de bens, danos elétricos e responsabilidade civil, nos Seguros Compreensivos, podem trazer limites distintos e não se somam. TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 4

Especialmente nos Seguros de Pessoas (Vida), a importância segurada recebe o nome de capital segurado, que é o pagamento a ser efetuado ao assistido ou beneficiário sob a forma de pagamento único ou de renda (Resolução CNSP n° 140/2005). Nos Seguros de Danos, a importância segurada é atribuída pelo segurado, mas não deve ser superior ao valor do bem. No Seguro de Pessoas, como não se pode estimar o valor em risco, não há limite para determinação do capital segurado. Por isso, para evitar uma exposição demasiada ao risco, as seguradoras estabelecem um limite máximo de aceitação de capital segurado por vida.

RISCOS COBERTOS E NÃO COBERTOS OU EXCLUÍDOS

—— Riscos Cobertos São os riscos que a seguradora cobrirá em caso de sinistro, observadas as cláusulas e condições contratadas.

Exemplos ■■

No Seguro de Vida, a morte do segurado por causa natural estaria coberta, levando a seguradora a proceder ao pagamento do capital segurado ao(s) beneficiário(s), respeitadas as cláusulas do contrato de seguro firmado.

■■

Na cobertura de Incêndio, no Ramo Seguro Compreensivo Residencial, estariam cobertos também os danos causados pela queda de raio na área do edifício segurado, gerando o pagamento de indenização ao segurado.

—— Riscos Não Cobertos ou Excluídos São riscos não cobertos pelo contrato de seguro, podendo ser excluídos por força da lei ou por força do contrato. ■■

Por força da lei De acordo com o art. 762 do Código Civil, são riscos excluídos aqueles decorrentes de atos ilícitos dolosos ou de culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 4

Nos casos de seguros contratados por pessoas jurídicas, a exclusão aplica-se a atos ilícitos, dolosos ou culpa grave praticados pelos sócios controladores, seus dirigentes e administradores legais, beneficiários e seus respectivos representantes legais. Exemplo: Seguro de Transporte de carga roubada. ■■

Por força do contrato São riscos excluídos em função do ramo de seguro e para os quais a seguradora não tem interesse em conceder a cobertura securitária na eventualidade de sua ocorrência. Exemplo: no Seguro de Automóvel (Casco) estão excluídos os danos causados ao veículo segurado cuja causa tenha sido tumulto. Existem ainda dois tipos de riscos não cobertos:

■■

Riscos fundamentais ou catastróficos: que devem ser tratados pelo Estado, pois podem dar margem a perdas desmensuradas, tanto de vidas quanto de bens materiais. Exemplo: risco de explosão nuclear que poderá ocasionar mortes e perdas de caráter catastrófico.

■■

Riscos que constituem carteiras específicas: cada risco possui um ramo de seguro específico, portanto riscos diferentes podem e devem ser objetos de apólices distintas. Exemplo: no Seguro de Vida, não estará coberto o roubo de um veículo. Para ter o risco de roubo do veículo coberto, o segurado deverá contratar um seguro do Ramo Automóvel (Casco).

FORMAS DE CONTRATAÇÃO – SEGUROS PROPORCIONAIS E NÃO PROPORCIONAIS A forma de contratação tem grande influência no valor da indenização a ser recebida pelo segurado. Dependendo do ramo, os seguros e as formas de contratação de seguros podem ser proporcionais ou não proporcionais. A Circular SUSEP n° 256/2004, define para os seguradores que os Planos de Seguros devem caracterizar a sua Forma de Contratação, que pode ser:

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 4

■■

Risco Total (proporcional).

■■

Risco Relativo (proporcional).

■■

Risco Absoluto (não proporcional).

Para melhor compreensão dos seguros proporcionais, é necessário entender a relação da importância segurada com o valor do bem (valor em risco). No momento da contratação do Seguro de Danos ou Coisas, é possível conhecer o valor do bem exposto ao risco, estabelecendo-se esse valor como importância segurada. Essa importância é fixada pelo segurado e será verificada pela seguradora, em caso de sinistro, na data de sua ocorrência. Para a seguradora, serve como base de cálculo do limite máximo da indenização exigível. A seguradora não reconhece a fixação da importância segurada pelo segurado como previamente determinando o valor do bem. Esse valor será apurado por ela na data de ocorrência do sinistro e confrontado com o valor em risco declarado pelo segurado na apólice.

Importante Importância Segurada Vale a pena recordar o conceito de Importância Segurada (IS) ou Limite Máximo de Garantia (LMG): valor atribuído pelo segurado ao bem ou conjunto de bens segurados, representando o limite máximo de garantia para a cobertura contratada. Deve ser entendido como a soma dos limites de todas as garantias previstas em uma apólice que podem ser envolvidas em um único evento. A importância segurada deve corresponder ao valor do bem segurado. Valor em Risco Valor em risco é o valor do bem ou conjunto de bens expostos ao risco. Assim, quando o segurado contrata um seguro proporcional, ele declara o valor em risco do bem, denominado Valor em Risco Declarado (VRD), e, em caso de ocorrência de sinistro, a seguradora apura o Valor em Risco, denominado Valor em Risco Apurado (VRA).

—— Seguros Proporcionais Estabelecem que, em determinados casos de sinistros, havendo a insuficiência de importância segurada, o segurado e o segurador participam, proporcionalmente, dos prejuízos. A seguradora não é juridicamente responsável por essa insuficiência. O ônus recai sobre o segurado, que participa do prejuízo por meio de rateio. Quando a importância segurada é compatível com o valor apurado do bem

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 4

segurado na ocorrência do sinistro, a seguradora arca sozinha com o prejuízo. Porém se, na data do sinistro, a importância segurada for menor do que o valor do bem segurado (valor em risco apurado), é constatada a insuficiência do seguro. Nesse caso, o segurado participa dos prejuízos na mesma proporção dessa insuficiência, conforme estabelecido em dispositivo contratual denominado Cláusula de Rateio.

Atenção Cláusula de Rateio é a condição contratual que prevê a possibilidade de o segurado assumir uma proporção da indenização do seguro quando o valor em risco declarado for inferior ao valor em risco apurado no momento do sinistro.

Assim, o que caracteriza um seguro proporcional é a existência da cláusula de rateio dos prejuízos entre o segurador e o segurado quando o seguro é contratado de forma insuficiente, conforme estabelece o art. 783: “Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial”. O Seguro Proporcional existe apenas no Seguro de Danos. Seguro a Risco Total É a forma mais comum de Seguro Proporcional. Aquela em que, ao ser constatada insuficiência do seguro, ou seja, quando a importância segurada é menor do que o valor do bem no dia do sinistro (Valor em Risco Apurado VRA), o segurado participa dos prejuízos na mesma proporção dessa insuficiência. O seguro é considerado insuficiente quando a importância segurada é menor do que o Valor em Risco Apurado (IS < VRA) e, portanto, haverá a aplicação do rateio. Por outro lado, se a Importância Segurada é maior ou igual (IS ≥ VRA), não haverá a aplicação do rateio. Suponhamos, por exemplo, que um segurado realize o seu seguro cobrindo apenas 50% do seu bem. Em caso de sinistro parcial, sua indenização será equivalente a 50% de seus prejuízos. Para o cálculo da indenização, nos Seguros Proporcionais a Risco Total, utiliza-se, portanto, a cláusula de rateio, procedendo-se da seguinte forma: em primeiro lugar, verifica-se se há rateio, comparando-se a importância segurada com o Valor em Risco apurado na data do sinistro (VR ou VRA). Nesse caso, obtém-se o valor da indenização aplicando-se a fórmula de rateio:

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 4

I= Onde:

IS P VRA ˟

I = Indenização P = Prejuízo IS = Importância Segurada VRA = Valor em Risco Apurado na data do sinistro

Exemplo Considerando-se um prejuízo de R$ 500.000,00, importância segurada de R$ 3.200.000,00 e Valor em Risco Apurado de R$ 6.400.000,00, o valor da indenização do seguro, sendo ele proporcional, será:

I=

R$ 3.200.000,00 R$ 6.400.000,00

x R$ 500.00,00 ⊲ I = R$ 250.000,00

Nesse caso, o segurado arcará com 50% dos prejuízos e a seguradora com o restante. Verifica-se que o seguro foi realizado para garantir apenas 50% do valor do bem. Havendo perda total, a indenização será igual à importância segurada. Nesse caso, portanto, o segurado também arca com parte do prejuízo, correspondente à parte não segurada do bem sinistrado.

Importante Nos sinistros em que haja franquia e/ou pós e rateio simultaneamente, calculam-se os prejuízos indenizáveis aplicando-se as regras da franquia e da POS, e depois as regras de rateio.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 4

Exemplo Determinada indústria contratou um seguro a Risco Total para um equipamento, com Limite Máximo de Indenização de R$ 200.000,00 e franquia de R$ 5.000,00. Durante a vigência da apólice, ocorreu um incêndio com perda total do equipamento e durante a regulação do sinistro a Seguradora verificou que o valor do equipamento era de R$ 400.000,00. Pergunta: Qual o valor da indenização? Resposta: A apesar do segurado ter contratado um seguro com um Limite Máximo de Indenização que representa apenas metade do bem segurado, neste caso a indenização será o próprio valor segurado, ou seja, R$ 200.000,00, pois houve a perda total do equipamento. Na prática, o rateio não deixou de ser aplicado, pois serão necessários outros R$ 200.000,00 para aquisição de um novo equipamento.

Exemplo Tomando por base o mesmo seguro descrito no exemplo 1 anterior, qual seria a indenização paga ao segurado se o equipamento tivesse sofrido uma perda parcial no valor de R$ 80.000,00? Resposta: Como o seguro foi contratado com valor segurado representando 50% do seu valor, a segurdora aplicará o rateio nessa mesma proporção: Prejuízo apurado: R$ 80.000,00 – R$ 5.000,00 (Franquia) = R$ 75.000,00 Indenização: R$ 75.000,00 x 50% = R$ 37.500,00

É fundamental que, no momento da contratação, o corretor de seguros alerte para que o valor da importância segurada seja estabelecido de forma compatível com o valor do bem, para que o segurado não seja surpreendido no momento de ocorrência de um sinistro, tendo que pagar por um valor não planejado. Na contratação a risco total, deverá ser informado ao segurado que segurar um bem por menos do que ele vale acarretará a redução proporcional da indenização.

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UNIDADE 4

Seguro a Risco Relativo O seguro a primeiro risco relativo é bastante comum nos ramos Compreensivos, nos seguros de Riscos Nomeados e Operacional. Nesse tipo de contratação, a Seguradora responde integralmente pelos prejuízos cobertos, até os Limites Máximos de Indenização constante da apólice, desde que o Valor em Risco Declarado pelo segurado (VRD), seja igual ou superior a um determinado percentual do Valor em Risco Apurado (VRA) no dia do sinistro. Caso essa relação entre VRD e o VRA, não seja igual ou superior a esse percentual especificado na apólice, correrá por conta do segurado a parte proporcional dos prejuízos correspondente à diferença encontrada entre a relação do VRD e o VRA. Para que não haja a aplicação do rateio, as condições atuais praticadas na maioria dos seguros contratados a 1º Risco Relativo, especificam, que essa relação percentual entre VRD e VRA não seja inferior a 80%. Assim, na ocorrência de um sinistro, serão verificadas as seguintes situações (admitindo o percentual de 80%): 1 – Se a relação VRD ≥ 80% - Não caberá a aplicação de rateio

VRA

2 – Se a relação VRD < 80% - A aplicação do rateio obedecerá

VRA

a seguinte fórmula:

I = VRD × P VRA Onde: I = Indenização VRD = Valor em Risco Declarado VRA = Valor em Risco Apurado P = Prejuízo Observação Importante: A possibilidade de contratação de um seguro a 1º Risco Relativo, onde se admite existir uma pequena diferença entre o VRD e o VRA, foi pensada para que o segurado não seja penalizado com a aplicação do rateio, gerado por um erro ou dificuldade na apuração do Valor em Risco que será declarado na apólice.

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UNIDADE 4

Exemplo Exemplo 1: Uma empresa contratou um seguro Compreensivo para um determinado equipamento, cuja apólice previa a Cláusula de Seguro a 1º Risco Relativo a razão de 80%. Como o seguro se destina a um bem específico, o importância segurada ou LMI, deverá ser igual ao próprio valor de reposição do bem, assim temos: LMI = R$ 1.200.000,00 Valor em Risco Declarado (VRD) = R$ 1.200.000,00 Franquia = R$ 5.000,00 Durante a vigência da apólice ocorreu um sinistro, com perdas parciais, onde foram apurados os seguintes valores: Prejuízo apurado = R$ 500.000,00 Valor em Risco Apurado (VRA) = R$ 1.500.000,00 Cálculo da Indenização: 1 – Verificação da aplicação do rateio:

R$ 1.200.000,00 (VRD) = 80% R$ 1.500.000,00 (VRA)

Neste caso não será aplicado o rateio. 2 – Cálculo da Indenização Indenização = Prejuízo – Franquia Ind = R$ 500.000,00 – R$ 5.000,00 = R$ 495.000,00 Exemplo 2: Admitindo-se no exemplo acima que o Valor em Risco Apurado (VRA) por ocasião do sinistro tenha sido de R$ 1.600.000,00, qual seria o cálculo da indenização: 1 – Verificação da aplicação do rateio:

R$ 1.200.000,00 (VRD) = 75% R$ 1.600.000,00 (VRA)

Neste caso será aplicado o rateio. 2 – Cálculo da Indenização Indenização = (Prejuízo – Franquia) x 75% Ind = (R$ 500.000,00 – R$ 5.000,00) x 75% = R$ 371.250,00

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UNIDADE 4

—— Seguros Não Proporcionais Por essa forma de contratação, a importância segurada é fixada a critério do segurado. O segurador responde pelos prejuízos integralmente, até o montante da importância segurada ou limite máximo de garantia fixado na apólice. Não se aplica o rateio dos prejuízos indenizáveis entre segurado e seguradora. A característica básica dos Seguros Não Proporcionais é a impossibilidade ou a inconveniência de se estabelecer, no momento da contratação do seguro, uma relação de equivalência entre a Importância Segurada (IS) ou Limite Máximo de Garantia (LMG) e o Valor em Risco (VR). Caso ocorra o sinistro, indeniza-se o valor do prejuízo até o LMG. Exemplo: Seguro de Responsabilidade Civil, Pessoas, Acidentes Pessoais. Os Seguros de Responsabilidade Civil Geral são seguros não proporcionais, pois neles é impossível fixar, por ocasião do contrato, o montante de responsabilidade que, eventualmente, caberá ao segurado pela prática de ato culposo que possa causar danos a terceiros. Os seguros de danos, quando contratados na modalidade não proporcional, recebem o nome de Seguros a 1º Risco Absoluto. Nos seguros de Riscos Nomeados e Operacionais, é comum a cobertura básica de incêndio ser contrata na modalidade a 1º Risco Relativo e as coberturas acessórias na modalidade 1º Risco Absoluto.

—— Reintegração da Importância Segurada ou Limite Máximo de Garantia Reintegrar o limite máximo de garantia de um seguro é fazer com que seu valor, após a liquidação de um sinistro parcial, volte ao valor original. Para que o seguro não se torne insuficiente, é necessário que o limite máximo de garantia seja reintegrado. A falta de reintegração apresenta aspectos mais graves nos Seguros Proporcionais. Nestes, a insuficiência do valor segurado fará com que o beneficiário participe, proporcionalmente, nos prejuízos decorrentes do sinistro, por força da aplicação da cláusula de rateio. A reintegração da importância segurada, ou limite máximo de garantia, é justificada somente nos Seguros de Bens, considerando-se que esses seguros possibilitam a determinação do valor em risco do bem garantido na época da contratação do seguro.

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UNIDADE 4

A reintegração facultativa é prevista em alguns grupos de ramos, através de cláusulas específicas onde são estabelecidos os critérios e prazos, sempre condicionando à manifestação expressa do segurado e ao pagamento do prêmio adicional correspondente. Na reintegração automática, também prevista em alguns grupos de ramos, a recomposição da importância segurada logo após o sinistro, é garantida independentemente da manisfestação do segurado. Dependendo do ramo de seguro, poderá ou haver a cobrança de prêmio adicional para essa reintegração. Para o cálculo do prêmio de reintegração, consideram-se: ■■

a aplicação da taxa do seguro ao valor indenizado;

■■

o prazo, a partir da data do sinistro, até o vencimento do contrato; e

■■

a base pro rata temporis.

—— Concorrência de Apólices A cláusula de concorrência de apólices tem por objetivo, na ocorrência de sinistro em que os bens segurados estiverem garantidos, simultaneamente, por mais de uma apólice cobrindo o mesmo risco, resolver como cada apólice contribuirá para a indenização dos prejuízos. Ressalte-se que a concorrência de apólices não é aplicada aos seguros de pessoas. É importante lembrar que o segurado que quiser fazer um novo contrato sobre os bens garantidos por outra apólice deverá comunicar sua intenção, previamente, a todas as seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito. Os artigos 782, 778 e 766 do Código Civil Brasileiro estabelecem a adoção da contribuição proporcional para a concorrência de apólices ou duplo seguro, a qual não se aplica aos seguros com as coberturas de morte e/ ou invalidez. Art. 782. “O segurado que, na vigência do contrato, pretende obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco com outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no artigo 778.” Art. 778. “Nos seguros de dano, a garantia prometida não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sob pena do disposto no artigo 766, e sem prejuízo de ação

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UNIDADE 4

penal que no caso couber.” Art. 766. “Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido. Parágrafo único – Se a inexatidão ou omissão nas declarações não resultar de má-fé do segurado, o segurador terá direito a resolver o contrato, ou a cobrar, mesmo após o sinistro, a diferença do prêmio.” A Circular SUSEP 270, de 13/10/2004, unificou a Clausula de Concorrência de Apólices, excluindo-se obviamente as coberturas que garantem morte e/ou invalidez. Essa circular estabeleceu que o segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre os mesmos bens e contra os mesmos riscos devera comunicar sua intenção, previamente, por escrito, a todas as seguradoras envolvidas, sob pena de perda de direito. Na ocorrência de sinistro, a distribuição das responsabilidades entre as apólices existentes obedecera aos seguintes critérios: Primeiramente, deve-se determinar o valor do prejuízo total a indenizar, calculado como segue: Se a cobertura do seguro for de Responsabilidade Civil o prejuízo total a indenizar será constituído pela soma: ■■

das despesas comprovadas, efetuadas pelo segurado com o objetivo de reduzir sua responsabilidade; e

■■

com os valores das reparações estabelecidas em sentença transitada em julgado ou resultante de acordo aprovado pelas seguradoras envolvidas.

Se a cobertura for de outro tipo de seguro o prejuízo total a indenizar será constituído pela soma: ■■

das despesas comprovadas de salvamento;

■■

com o valor dos danos materiais causados pelo segurado ou por terceiros para minorar o dano ou salvar a coisa, devidamente comprovados; e

■■

com os danos sofridos pelos bens segurados.

Em seguida, deve-se determinar o valor da indenização cabível a cada seguradora, distribuindo- se o valor total a indenizar, conforme estabelecido pela SUSEP.

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UNIDADE 4

—— Formas de Contratação no Seguro de Automóveis Nos Seguros de Automóveis (Casco), a SUSEP prevê duas formas de contratação de apólices: Valor Determinado e/ou Valor de Mercado Referenciado. O segurado deverá contratar o seguro na modalidade que desejar, dentre as oferecidas pela seguradora.

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■■

Valor determinado: é a modalidade que garante ao segurado, em caso de indenização integral, o pagamento do valor monetário definido na apólice no ato da contratação do seguro, não estando sujeito a qualquer variação do valor de mercado do veículo.

■■

Valor de mercado referenciado: é a modalidade que garante ao segurado, no caso de indenização integral (em moeda corrente nacional), o pagamento de quantia variável, determinada de acordo com a tabela de referência previamente fixada na proposta do seguro, conjugada com fator de ajuste em percentual a ser aplicado sobre o valor de cotação do veículo, na data da liquidação do sinistro. A tabela de referência e o valor de ajuste deverão constar da apólice do seguro, além de uma cláusula admitindo uma tabela alternativa, caso haja a interrupção ou a extinção da publicação adotada na época da contratação do seguro.

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FIXANDO CONCEITOS

FIXANDO CONCEITOS 4 Analise as proposições a seguir e depois marque a alternativa correta. 1. O contrato de seguros é norteado por cláusulas expressas por meio de Condições Gerais, Condições Especiais e Condições Particulares. Sobre essas disposições contratuais, pode-se afirmar que: I) As Condições Gerais são compostas pelo conjunto de cláusulas contratuais comuns a todas as modalidades ou coberturas de um mesmo ramo do seguro, que estabelecem as obrigações e direitos do segurado e do segurador. II) As Condições Especiais constituem o conjunto das disposições básicas de cada modalidade do seguro, sem ela não é possível emitir uma apólice. Essas condições cancelam disposições já existentes. III) As Condições Particulares constituem o conjunto de cláusulas que alteram as Condições Gerais ou Especiais de um plano ou ramo de seguro, modificando ou cancelando disposições já existentes, eventualmente amplia ou restringe as coberturas.

Agora assinale a alternativa correta: (a) Somente I é proposição verdadeira. (b) Somente II é proposição verdadeira. (c) Somente II e III são proposições verdadeiras. (d) Somente I e III são proposições verdadeiras. (e) I, II e III são disposições verdadeiras.

Marque a alternativa correta: 2. As garantias ou coberturas são classificadas em básicas, adicionais ou acessórios e especiais. É correto afirmar que as garantias adicionais ou acessórias: (a) São definidas em função da necessidade de se acrescentar ao contrato, além da garantia básica, outras garantias que atendam às exigências de segurados em geral. (b) São as principais garantias, em que são especificados os riscos contra os quais é oferecida a cobertura padrão do ramo de seguro. (c) Representam a garantia definida em função da necessidade de um segurado em particular. (d) São denominada adicionais ou acessórias, porque sem as especificações particulares, não é possível emitir uma apólice. (e) São definidas em função da necessidade básica de cada segurado.

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FIXANDO CONCEITOS

Analise se as proposições são verdadeiras ou falsas e depois marque a alternativa correta: 3. Pode-se afirmar que é (são) risco (s) não coberto (s) pelo contrato de seguro: ( ) Morte do segurado por causa natural no seguro de Vida e dano causado pela queda de raio na área do edifício segurado na cobertura Incêndio, no Ramo Compreensivo Residencial. ( ) Risco decorrente de ato ilícito doloso ou por culpa grave praticado pelo segurado. ( ) Dano causado ao veículo segurado, no Seguro de Automóvel, causado por tumulto.

Agora assinale a alternativa correta: (a) V,V,V. (b) V,V,F. (c) F,V,V. (d) F,V,F. (e) V,F,V.

Analise se as proposições são verdadeiras ou falsas e depois marque a alternativa correta: 4. Sobre os seguros proporcionais e não proporcionais, pode-se afirmar que: ( ) O seguro proporcional existe apenas no seguro de danos. ( ) Nos Seguros Não proporcionais, a importância segurada é fixada a critério do segurado. ( ) Os seguros não proporcionais são conhecidos como Seguros a 1º Risco Absoluto.

Agora assinale a alternativa correta: (a) V,F,V. (b) F,V,V. (c) V,V,F. (d) F,F,V. (e) V,V,V.

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FIXANDO CONCEITOS

Analise as proposições a seguir e depois marque a alternativa correta: 5. Sobre o prazo de vigência do seguro, é correto afirmar: I) Não interfere no cálculo do prêmio. II) Nada impede que o seguro seja contratado com prazos inferiores ou superiores a um ano, dependendo das normas específicas de cada ramo. III) O prazo de vigência de um contrato, de modo geral, é de um ano.

Agora assinale a alternativa correta: (a) Somente I é proposição verdadeira. (b) Somente II é proposição verdadeira. (c) Somente I e II são proposições verdadeiras. (d) Somente II e III são proposições verdadeiras. (e) I, II e III são proposições verdadeiras.

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05 UNIDADE 5

MECANISMOS de PULVERIZAÇÃO do RISCO

Após ler esta unidade, você deverá ser capaz de: ■■

Identificar os mecanismos de pulverização de risco: cosseguro, resseguro e retrocessão.

■■

Compreender cada mecanismo de pulverização de risco.

TÓPICOS DESTA UNIDADE

A PULVERIZAÇÃO DO RISCO COSSEGURO RESSEGURO RETROCESSÃO FIXANDO CONCEITOS 5

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 5

A PULVERIZAÇÃO DO RISCO A técnica das operações de seguros baseia-se em vários princípios, entre os quais se destaca o princípio da distribuição das responsabilidades decorrentes dos negócios segurados. Esse princípio também é conhecido como princípio de pulverização das responsabilidades ou pulverização dos riscos. A pulverização dos riscos é a repartição do risco pertencente a uma apólice ou carteira de seguros entre o maior número possível de participantes, com o objetivo de aumentar a capacidade técnica do tomador do risco. Assim, é possível estruturar a aceitação de um seguro de grande porte com condições e custos adaptados às suas características. E como funciona? Todas as seguradoras têm uma capacidade máxima de retenção de riscos que não deve ser ultrapassada, denominada Limite de Retenção.

Importante O Limite de Retenção de cada ramo de seguro, não deve ser confundido com os valores de aceitação ou com a importancia segurado do risco, ou seja, as Seguradoras podem aceitar seguros com valores superiores ao seu Limite de Retenção, porém, nestes casos, ela necessariamente deverá recorrer aos processos para pulverização do risco, especificamente o cosseguro e/ou resseguro. .

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UNIDADE 5

—— Limite de Retenção Com bases em critérios atuariais, as seguradoras calculam os valores que cada ramo de seguro terá como a sua capacidade máxima de retenção em cada risco isolado, os quais não poderão ser ultrapassados. Essa capacidade máxima é chamada de Limite de Retenção (LR), e serão determinados com base no valor do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) da Seguradora. Antes de darmos mais de detalhes sobre os Limites de Retenção, precisamos conhecer os seguintes conceitos: Risco Isolado: pode ser definido como o objeto ou conjunto de objetos de seguro (bens segurados) cuja probabilidade de serem atingidos por um mesmo evento gerador de perdas seja relevante. Patrimônio Líquido Ajustado (PLA): Patrimônio líquido contábil da Seguradora, ajustado por adições e exclusões, realizadas para apurar mais qualitativamente os recursos disponíveis que possibilitem resguardar sua solvência. Os Limites de Retenção de cada ramo, são calculados levando em conta critérios atuariais muito específicos, que ao final dos cálculos aplicados representarão um percentual do Patrimônio Líquido Ajustado (PLA) da Seguradora – (Resolução CNSP 321/2015).

—— Transferência de Risco Os risco assumidos por uma seguradora ou resseguradora quando superarem os respectivos limites técnicos deverão ser transferidos pelas cedentes a outras congêneres por meio de operações de cosseguro, resseguro ou retrocessão. Por cedente, entende-se a sociedade seguradora que contrata a operação de resseguro ou o ressegurador que contrata a operação de retrocessão.

COSSEGURO É uma operação de seguro em que duas ou mais sociedades seguradoras, com a anuência (o consentimento) do segurado, distribuem entre si, percentualmente, os riscos de determinada apólice, sem solidariedade entre elas.

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UNIDADE 5

FIGURA 6: COSSEGURO

APÓLICE

SEGURADORA 1

SEGURADORA 2

O cosseguro poderá ocorrer pela emissão de apólice única com a participação de todas as seguradoras. A seguradora encarregada da emissão denomina-se líder e as demais são apenas cosseguradoras.

Saiba mais O art. 761 do Código Civil Brasileiro, ao citar o cosseguro, consagra a prática adotada pelo mercado ao prescrever que a seguradora líder administrará o contrato e representará as demais seguradoras para todos os seus efeitos: “Art. 761: Quando o risco for assumido em cosseguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos”.

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UNIDADE 5

Exemplo Em cosseguro, três seguradores assumiram uma responsabilidade de R$ 10.000.000,00, da seguinte forma: ■■

segurador 1 – 20% (líder)

■■

segurador 2 – 30%

■■

segurador 3 – 50%

Supondo-se que a taxa do seguro seja de 1%, a distribuição a cargo de cada Cosseguradora referente: ao cálculo da responsabilidade assumida, ao prêmio recebido e a indenização a ser paga para um prejuízo de R$ 1.500.000,00 será de:

SEGURADOR

%

VALOR (R$)

PRÊMIO (1% DE R$ 10.000.000,00 = R$ 100.000,00)

1

20

2.000.000,00

20.000,00

300.000,00

2

30

3.000.000,00

30.000,00

450.000,00

3

50

5.000.000,00

50.000,00

750.000,00

RESPONSABILIDADE

INDENIZAÇÃO (R$)

RESSEGURO É uma operação de transferência de riscos/responsabilidade de um cedente para um ressegurador. É a operação pela qual o segurador (cedente), com o objetivo de adequar a responsabilidade assumida na aceitação de um risco, transfere parte dele e do prêmio recebido, para um ressegurador. Resseguro, portanto, é seguro da seguradora para cobrir riscos que ela assumiu perante os segurados e que não pode ou não deseja garantir sozinha. FIGURA 7: RESSEGURO

SEGURADORA

RESSEGURADORA

A diferença básica do resseguro para o cosseguro é que as partes contra-

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 5

tantes do resseguro são o segurador e o ressegurador, sem conhecimento ou qualquer interferência do segurado. O ressegurador pode efetuar um repasse de parte das responsabilidades recebidas, procedendo, assim, a uma cessão que recebe o nome de retrocessão.

Exemplo Uma importância segurada (responsabilidade) de R$ 5.000.000,00 foi dividida da seguinte forma em resseguro: Segurador = R$ 1.000.000,00 ⊲ 20% Ressegurador = R$ 4.000.000,00 ⊲ 80% Se houver pagamento de uma indenização de R$ 500.000,00, será dividida assim: Segurador = R$ 100.000,00 Ressegurador = R$ 400.000,00 Se o prêmio do seguro foi de R$ 50.000,00, teremos que: Segurador = R$ 10.000,00 Ressegurador = R$ 40.000,00

—— Funções do Resseguro O resseguro é a ferramenta mais importante, para a proteção às seguradoras, de sua carteira de riscos aceitos. O resseguro assume várias funções, entre as quais destacamos:

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■■

Aumentar a capacidade de aceitação de riscos da seguradora, uma vez que a parte que superar o seu limite de retenção será transferida ao ressegurador (função mercadológica).

■■

Estabilizar os resultados e proteger a seguradora contra catástrofes e prejuízos financeiros elevados.

■■

Possibilitar a especialização da seguradora em um segmento de mercado, ficando a cargo do ressegurador atuar de forma diversificada.

■■

Fornecer uma proteção de resultados, em função da oscilação entre períodos bons e ruins (função gerencial).

■■

Permitir à seguradora a concentração geográfica de seus esforços de negócios.

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UNIDADE 5

■■

Melhorar a compreensão de novos mercados, uma vez que o ressegurador, que tem uma visão ampla de mercado, troca experiências com os seguradores e auxilia na criação de inovações técnicas a partir de banco de dados e experiências do ressegurador (função educacional).

RETROCESSÃO É uma operação de transferência de riscos de resseguro de resseguradores para resseguradores ou para sociedades seguradoras locais. Assim, para limitar e equilibrar o seu risco, o ressegurador cede parte da cobertura de Resseguro por ele assumida a um retrocessionário, que poderá ser um segurador ou um ressegurador. Os contratos de retrocessão podem utilizar todas as formas de resseguro existentes. A retrocessão funciona de forma semelhante aos resseguros, em que as retrocessionárias assumem riscos excedentes dos retrocedentes e pagam uma comissão de retrocessão sobre o prêmio recebido. Em suma, retrocessão é um resseguro de segundo grau, que absorve apenas determinados riscos, que após saturar a capacidade do ressegurador, vão para retrocessão. FIGURA 8: RETROCESSÃO

RESSEGURADORA

RESSEGURADORA

SOCIEDADES SEGURADORAS LOCAIS

A abertura do mercado de resseguro no Brasil, foi realizada através da Lei Complementar nº 126, de 15/07/2007 e conjunto de resoluções subsequentes, as quais regulam todas as operações de resseguro e retrocessão no mercado brasileiro.

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FIXANDO CONCEITOS

FIXANDO CONCEITOS 5 Marque a alternativa correta. 1. Os mecanismos de pulverização dos riscos utilizados pelo mercado segurador brasileiro para sua autoproteção, quando assumem riscos de terceiros, são conhecidos como: (a) Endosso e retrocessão. (b) Franquia e resseguro. (c) Cosseguro e seguros proporcionais. (d) Excesso de danos e retrocessão. (e) Cosseguro, resseguro e retrocessão. 2. A participação direta de duas ou mais seguradoras em um mesmo risco é denominada: (a) Cosseguro. (b) Resseguro. (c) Retrocessão. (d) Risco comum. (e) Risco vultoso.

Analise se as proposições são verdadeiras ou falsas e assinale a alternativa correta. 3. Sobre as funções do resseguro, podemos afirmar que: ( ) Aumenta a capacidade da seguradora de aceitação de riscos. ( ) Permite à seguradora reduzir o preço de seus seguros. ( ) Permite que o segurado possa obter mais de uma indenização. ( ) Protege a seguradora contra catástrofes e prejuízos financeiros elevados. Assinale a alternativa correta: (a) F, V, F, F. (b) V, F, V, V. (c) V, V, F, F. (d) F, V, F, V. (e) V, F, F, V.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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FIXANDO CONCEITOS

Marque a alternativa correta. 4. Resseguro pode ser definido como: (a) Espécie de seguro contra riscos excluídos na apólice. (b) Cobertura adicional para um mesmo risco. (c) Transferência de riscos de resseguradores para corretores. (d) Operação em que duas ou mais seguradoras distribuem entre si os riscos de determinada apólice. (e) Operação de transferência de riscos de um cedente para um ressegurador. 5. A operação feita pelo ressegurador, que consiste na cessão de partes das responsabilidades por ele aceitas a outro ressegurador, é chamada: (a) Retrocessão. (b) Resseguro. (c) Cosseguro. (d) Seguro de segundo grau. (e) Cosseguro secundário.

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06 UNIDADE 6

PROCESSO de SINISTRO

Após ler esta unidade, você deverá ser capaz de: ■■

Distinguir as etapas do processo de sinistro.

■■

Reconhecer cada fator que integra as variáveis na formação do prêmio de seguro.

■■

Definir franquia e distinguir as modalidades de franquia.

TÓPICOS DESTA UNIDADE INTRODUÇÃO ETAPAS DO PROCESSO DE SINISTRO PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS SALVADOS RESSARCIMENTO SUB-ROGAÇÃO INDENIZAÇÃO FRANQUIA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (POS) VALOR DE NOVO E VALOR ATUAL DEPRECIAÇÃO FIXANDO CONCEITOS 6

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 6

INTRODUÇÃO O sinistro é a manifestação concreta do risco que é previsto no contrato de seguro e ocasiona prejuízo ou responsabilidade. Ele somente tem amparo técnico quando previsto no contrato do seguro. O processo de sinistro se baseia no levantamento e na coleta de um conjunto de documentos necessários para que se possa regular e liquidar o sinistro. É o meio pelo qual examinam-se a cobertura, os procedimentos, o cálculo da indenização e a documentação. É nesse momento que se percebe a importância do corretor de seguros, uma vez que o segurado precisa lidar com uma situação adversa (roubo, furto, colisão, incêndio, entre outros) e que em muitos casos não tem ideia de como proceder. O corretor, pela experiência e conhecimento técnico que possui, deve ser capaz de auxiliá-lo durante o processo de sinistro.

ETAPAS DO PROCESSO DE SINISTRO

—— Sinistro de bens Nos sinistros de bens, o processo de sinistro geralmente abrange três etapas de operações interdependentes: a apuração de danos, a regulação e a liquidação.

TEORIA GERAL DO SEGURO

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UNIDADE 6

—— Apuração de Danos A apuração de danos consiste basicamente no levantamento da causa, natureza e extensão do sinistro.

Exemplo Um acidente rodoviário ou de navegação, um incêndio em um imóvel, um arrombamento seguido de furto, a colisão de um veículo.

Dependendo da natureza da ocorrência, a apuração dos danos pode ser feita por meio de vistorias, registros policiais ou de outras formas. Uma das formas mais utilizadas é a vistoria, definida como ato de ver. Os prejuízos são constatados por intermédio de exame do objeto sinistrado.

Atenção Em casos de perda total, pode ou não ser cabível a vistoria. No caso de ser causada por extravio de volumes inteiros e furto ou roubo total, por exemplo, a vistoria do objeto perdido é impossível, pois não se pode vistoriar algo que desapareceu.

—— Regulação A regulação tem por objetivo verificar se o sinistro está ou não coberto; definir, em caso de indenização, quem será o beneficiário e qual o valor a ser pago/recebido. A etapa da regulação destina-se a permitir à seguradora analisar o relatório ou certificado de vistoria, solicitando informações e/ou documentos complementares ao segurado ou ao vistoriador, se for o caso, visando à decisão quanto à liquidação do sinistro. Nessa etapa, também é feita a análise dos documentos relativos ao risco, ao seguro e ao sinistro para fins de levantamento dos prejuízos indenizáveis. Cabe à seguradora verificar:

TEORIA GERAL DO SEGURO

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Se há coerência entre as informações contidas nos documentos do seguro, nota fiscal, conhecimentos de embarque, laudos periciais.

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Se foram cumpridos ou não os prazos para entrega das averbações, pagamento do prêmio e protesto contra o causador do sinistro.

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Importante Um sinistro só pode ser encerrado sem indenização se ficar demonstrado que não há cobertura ou que os prejuízos encontram-se abaixo da franquia. Compete à seguradora provar essa circunstância.

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Se a natureza do sinistro tem cobertura do seguro, observadas as condições/garantias da apólice.

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Se há viabilidade de ressarcimento contra os terceiros responsáveis pelo sinistro.

Após ser calculada a indenização devida, é elaborado o relatório da regulação, que deverá definir quanto deve ser pago e quem deve receber. O art. 779 do Código Civil estabelece que: “o risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa”. Assim, caso o sinistro esteja coberto, é necessário calcular a indenização, que abrange: ■■

Os prejuízos sofridos pelo objeto.

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As despesas oriundas dos estragos, realizadas para evitar o sinistro, minorar o dano ou salvar todo ou parte do bem sinistrado.

—— Liquidação A exemplo do que ocorre com a regulação, a liquidação de sinistros é observada sob dois aspectos: ■■

Restritamente: ato de pagar a indenização (valor devido em consequência de um sinistro coberto) ou encerrar um sinistro sem indenização.

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Genericamente: execução das conclusões da regulação em seu sentido mais amplo.

Considera-se a liquidação de sinistro como a etapa final desse processo. Apurados os danos e concluído o processo de regulação, cabe, então: ■■

Efetuar o pagamento da indenização ou encerrar o processo sem indenização.

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Negociar eventuais salvados.

■■

Tentar o ressarcimento contra os causadores do sinistro.

No processo de liquidação, são utilizados termos técnicos, que serão descritos abaixo:

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PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS São os prejuízos passíveis de indenização que devem estar previstos nos contratos de seguros. Geralmente, dependendo da modalidade de seguro contratada, são indenizáveis também, além dos danos materiais, as despesas decorrentes de providências tomadas para o combate à propagação dos riscos cobertos, para salvamento e proteção dos bens descritos na apólice e para o desentulho do local. Essas despesas poderão ser indenizadas, desde que obedecido o bom senso no ato do desembolso.

SALVADOS Dá-se o nome de “salvados” a tudo que restar dos bens sinistrados e que tenha valor econômico para qualquer das partes contratantes. Consideram-se salvados tanto os bens que tenham ficado em perfeito estado quanto os parcialmente destruídos ou danificados, quando ocorre sinistro.

RESSARCIMENTO O ressarcimento é a busca do reembolso feita pela seguradora, no caso de uma indenização paga ao segurado, em consequência de um evento danoso provocado por terceiros. É o exercício de direitos nos quais a seguradora se sub-roga, quando pagar uma indenização ao seu segurado por sinistro causado por terceiros.

SUB-ROGAÇÃO A sub-rogação ocorre no seguro quando, após o sinistro causado por um terceiro ao segurado, a seguradora pagará a indenização ao segurado e cobrará do terceiro judicialmente. Em outras palavras, quando o prejuízo sofrido pelo segurado tiver sido decorrente de ato doloso (intencional) ou culposo (involuntário, caracteri-

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zado pela negligência, imprudência ou imperícia) de um terceiro, a seguradora, após pagamento da indenização, sub-roga-se (toma o lugar) no direito dele (segurado), podendo ingressar na justiça com uma ação de regresso, ou seja, pleitear contra o causador do prejuízo (terceiro) o ressarcimento da indenização paga ao segurado. A sub-rogação de direitos está prevista no Código Civil Brasileiro, com a seguinte redação: Art. 786 - Paga a indenização, o segurador sub-roga-se nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos ou afins. § 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo. Nos Seguros de Pessoas, a sub-rogação de direitos é vedada pelo art. 800 do Código Civil Brasileiro.

INDENIZAÇÃO Saiba mais O art. 776 do Código Civil Brasileiro diz: “O segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa”. Assim, geralmente, o pagamento da indenização dos sinistros é efetuado em dinheiro (ou cheque). Pode-se, todavia, se convencionado na apólice, optar pela restauração ou reposição do bem sinistrado.

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A indenização é a contraprestação da seguradora, diante do pagamento do prêmio pelo segurado. O processo de indenização é o pagamento que a Seguradora faz ao segurado ou aos seus beneficiários, decorrente de um sinistro, observando as condições estabelecidas no contrato de seguro. A Circular SUSEP n° 256/2004 estabelece que o não pagamento da indenização, após 30 dias da entrega de toda a documentação à seguradora, acarretará o pagamento de juros de mora, independentemente de eventual atualização prevista. Caso não seja o segurado o legítimo proprietário do bem sinistrado, a indenização será liberada ao proprietário, independentemente de quem tenha efetuado o pagamento do prêmio do seguro.

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Atenção A indenização não pode ser superior à importância segurada e nem ao valor real dos prejuízos, ou seja, é vedado por lei que o segurado tenha lucro com o seguro.

FRANQUIA É o valor, previsto na apólice, com o qual o segurado participará em caso de sinistro. Normalmente, a franquia serve para eliminar o pagamento de sinistros de baixo valor, geradores de custos administrativos para a seguradora e que elevam os resultados estatísticos envolvidos nos cálculos dos prêmios. Em algumas modalidades, é prevista, por meio de cláusula específica, uma redução de prêmio do seguro em caso de aplicação de franquias diferenciadas. As franquias são fixadas a partir das perdas normais esperadas, geralmente de valor reduzido, e que podem ser suportadas pelo segurado. Na prática, quando não se especifica o tipo de franquia, trata-se da franquia dedutível.

Exemplo Em um Seguro de Automóvel, a seguradora poderá fornecer duas opções para a contratação do seguro, por exemplo: ■■

1ª opção: Prêmio de R$ 1.320,00 e franquia dedutível de R$ 1.200,00;

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2ª opção: Prêmio de R$ 1.998,00 e franquia dedutível de R$ 600,00.

Note-se que os prêmios e as franquias são inversamente proporcionais. Ou seja: se aumentamos a franquia, o prêmio diminui e, se diminuímos a franquia, o prêmio aumenta.

Tipos de franquia:

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Franquia dedutível: forma mais conhecida de franquia. É mais frequentemente adotada nos seguros multirriscos e ramo automóveis. É aquela cujo valor é deduzido de todos os prejuízos.

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Franquia simples: forma rara de franquia e pouco utilizada pelas

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seguradoras. É aquela que deixa de ser considerada quando o prejuízo ultrapassa o seu valor. É pouco utilizada e, tecnicamente, tem aplicação adequada nas modalidades de seguro em que haja grande incidência de prejuízos inexpressivos em relação aos valores segurados.

Atenção É importante considerar, na contratação do seguro, que o prêmio e a franquia são custos para o segurado. O prêmio é custo no momento da contratação. A franquia é custo eventual, mas será considerada (descontada da indenização), no momento do sinistro.

Exemplo Considere um seguro cuja importância segurada seja R$ 6.000.000,00 e a franquia 10% dessa importância. Se ocorrer um prejuízo de R$ 800.000,00, adotam-se os seguintes procedimentos: a) No caso de franquia dedutível Franquia = 10% de R$ 6.000.000,00 = R$ 600.000,00 Como o prejuízo (R$ 800.000,00) é maior do que a franquia, a indenização será: R$ 800.000,00 – R$ 600.000,00 = R$ 200.000,00 b) No caso de franquia simples Franquia = 10% de R$ 6.000.000,00 = R$ 600.000,00 Como o prejuízo é maior do que a franquia, esta deixa de ser considerada. Logo, a indenização será igual ao prejuízo: R$ 800.000,00.

Lembre-se Franquia e prêmio de seguro são valores que variam inversamente: aumentando-se a franquia, o prêmio do seguro pode diminuir e vice-versa, embora nem sempre em bases proporcionais.

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PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (POS) Instrumento semelhante à franquia dedutível, a Participação Obrigatória do Segurado (POS) é aplicável a toda e qualquer indenização por sinistro, inclusive na eventual perda total do bem segurado, o que nem sempre acontece com a franquia, que destina a fazer com que o segurado assuma os pequenos prejuízos. A POS é muito utilizada na subscrição de riscos como forma de pulverizar o risco, fazendo com que o segurado se torne mais ativo na gestão de seus riscos, para que não tenha que incorrer nessas participações em eventuais sinistros. A aplicação de POS deverá estar consignada na apólice de seguro, sendo normalmente expressa em porcentagem e com limites mínimo e máximo.

Exemplo Simulando as seguintes situações de sinistro, considerando que a POS seja de 10% dos prejuízos, com um mínimo de R$ 500,00, teremos: a) Se o prejuízo for de R$ 80.000,00 POS = 10% de R$ 80.000,00 = R$ 8.000,00 Indenização = R$ 80.000,00 - R$ 8.000,00 = R$ 72.000,00 b) Se o prejuízo for de R$ 4.000,00 POS = 10% de R$ 4.000,00 = R$ 400,00 Como R$ 400,00 é inferior a R$ 500,00 (valor mínimo da POS), este será o valor adotado como POS no cálculo da indenização. Indenização = R$ 4.000,00 - R$ 500,00 = R$ 3.500,00 c) Se o prejuízo for de R$ 400,00 Não haverá indenização, pois o valor dos prejuízos é inferior ao valor mínimo da POS, que é de R$ 500,00.

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VALOR DE NOVO E VALOR ATUAL A indenização do sinistro pode ser feita pelo Valor de Novo ou pelo Valor Atual do bem sinistrado. ■■

Valor de Novo (VN): Esse seguro objetiva a possibilidade de reposição do mesmo bem em estado de novo. As seguradoras estabelecem que a indenização no seguro contratado pelo VN fique limitada a duas vezes o VA (valor atual).

■■

Valor Atual (VA): é o valor do bem, no estado em que se encontra, no dia e local do sinistro, levando-se em conta uma depreciação relativa ao uso, à idade e ao estado de conservação. Valor Atual (VA) = Valor de Novo (VN) – Depreciação (DP) No caso de sinistro de perda total, após apuração dos prejuízos e indenização do bem pelo Valor Atual (VA), quando o segurado iniciar os reparos ou repuser os bens nos prazos indicados na apólice, o valor deduzido, relativo à depreciação, será reembolsado garantindo assim a indenização pelo Valor de Novo (VN).

DEPRECIAÇÃO A depreciação é a desvalorização sofrida pelo bem segurado em decorrência do uso, da idade e do estado de conservação, e corresponderá à diferença entre o Valor de Novo e o Valor Atual. Na prática, geralmente, o vistoriador apura o Valor de Novo do bem sinistrado e o deprecia para atingir o Valor Atual, utilizando vários métodos de cálculo. A depreciação tanto pode ser expressa em valor quanto em um percentual do Valor de Novo. Assim, depreciação é o custo ou a despesa da obsolescência dos ativos imobilizados, como máquinas, veículos, móveis, imóveis ou instalações.

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Em seguros, há sempre discussão entre seguradoras e segurados sobre a depreciação dos bens quando da ocorrência de sinistros, dado que, para sua determinação, os peritos de sinistros seguem critérios matemáticos associados a critérios comparativos. Para determinados equipamentos, as seguradoras têm adotado a estratégia de informar, nas condições gerais, como será calculada a depreciação em função da idade dos bens, evitando, assim, discussões posteriores.

Exemplo 1) Para um sinistro de roubo de computador com tempo de uso de pouco mais de 2 (dois) anos, cujo valor de novo é de R$ 4.000,00, a indenização seria assim calculada: Valor Atual (VA) = Valor de Novo (VN) – Depreciação (DP) VA = R$ 4.000 – R$ 1.200,00 (Depreciação estimada em 30%) VA = R$ 2.800,00 Indenização = R$ 2.800,00 Onde: VA: Valor Atual VN: Valor de Novo DP: Depreciação Quando o segurado apresentar nota fiscal de reposição do bem, a diferença de R$ 1.200, deduzida por conta da depreciação, desde que limitada a duas vezes o valor atual do bem (R$ 2.800,00 x 2 = R$ 5.600,00), será reembolsado ao segurado. Neste caso a indenização final será de R$ 4.000,00, sendo R$ 2.800,00 (VA) + R$ 1.200,00 (reembolso da depreciação).

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Exemplo Considerando os mesmos números do exemplo anterior, porém com tempo de uso do computador em cerca de 5 (cinco) anos, a indenização seria assim calculada: Valor Atual (VA) = Valor de Novo (VN) – Depreciação (DP) VA = R$ 4.000,00 – R$ 3.000,00 (Depreciação estimada em 75%) VA = R$ 1.000,00. Indenização = R$ 1.000,00 Quando o segurado apresentar nota fiscal de reposição do bem, a diferença de R$ 3.000,00, deduzida por conta da depreciação, não será integralmente reembolsada ao segurado, pois o seu valor deve ficar limitado a duas vezes o valor atual do bem (R$ 1.000,00 x 2 = R$ 2.000,00). Neste caso a indenização final será de R$ 3.000,00, sendo R$ 1.000,00 (VA) + R$ 2.000,00 (reembolso da depreciação limitada a duas vezes o VA).

Importante A regra de indenização pelo Valor de Novo, demonstrada nos exemplos acima, somente se aplica aos casos de sinistros com perda total e após comprovação da reposição do bem sinistrado

FIGURA 9: RESUMO DO PROCESSO DE SINISTRO

Seguradora recebe o registro inicial das comunicações de sinistro

Liquida indenização e recupera perdas

Analisa eventos e perdas com base no contrato

Define valor da indenização

.

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FIXANDO CONCEITOS

FIXANDO CONCEITOS 6 Marque a alternativa correta das questões abaixo. 1. Nos processos de sinistros de bens, geralmente, a seguradora segue as seguintes etapas: (a) Subscrição e liquidação. (b) Apuração de danos e subscrição. (c) Apuração de danos, regulação eresseguro. (d) Regulação, liquidação e subscriçao. (e) Apuração de danos, regulação e liquidação. 2. Nos processos de sinistros de bens, a etapa destinada ao levantamento da causa do sinistro, natureza e extensão das avarias é denominada: (a) Apuração de danos. (b) Regulação. (c) Liquidação. (d) Ressarcimento. (e) Sub-rogação. 3. A vistoria é uma das formas de apuração de danos nos sinistros de bens, não sendo, todavia, possível em sinistros de: (a) Perda total. (b) Naufrágio. (c) Incêndio em armazém. (d) Roubo total da carga e do veículo simultaneamente. (e) Explosão.

Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. 4. Em relação à etapa da regulação do processo de sinistro, podemos afirmar que: I) A análise da coerência entre as informações prestadas e os documentos do sinistro e do seguro, visando à existência ou não de cobertura técnica do seguro, ocorre na etapa da regulação. II) Na regulação, é feita a análise dos documentos relativos ao risco, ao seguro e ao sinistro, para fins de levantamento dos prejuízos indenizáveis. III) O objetivo da regulação é analisar se o sinistro está ou não coberto. IV) O ressarcimento e a venda de salvados são processados na etapa da regulação. TEORIA GERAL DO SEGURO

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FIXANDO CONCEITOS

Assinale a alternativa correta: (a) Somente II é proposição verdadeira. (b) Somente I e III são proposições verdadeiras. (c) Somente III e IV são proposições verdadeiras. (d) Somente I, II e III são proposições verdadeiras. (e) I, II, III e IV são proposições verdadeiras.

Marque a alternativa correta. 5. Em Seguros de Bens, geralmente, são considerados prejuízos indenizáveis e, portanto, passíveis de indenização: (a) Despesas de desentulho do local sinistrado. (b) Perda de ponto. (c) Vício próprio. (d) Lucros cessantes. (e) Multas contratuais.

Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta. 6. Em um sinistro de incêndio de um guindaste, a seguradora indenizará: I) Em espécie ou pela substituição do bem, ou pela restauração do guindaste. II) O valor real dos prejuízos, independentemente do valor segurado. III) O legítimo proprietário do bem sinistrado, independentemente de quem tenha pago o prêmio do seguro. Assinale a alternativa correta: (a) Somente II é proposição verdadeira. (b) Somente I e III são proposições verdadeiras. (c) Somente I, II e III são proposições verdadeiras. (d) Somente I e II são proposições verdadeiras. (e) Somente I é uma proposição verdadeira. Marque a alternativa correta das questões abaixo. 7. O Valor Atual de um bem pode ser definido como: (a) Valor determinado. (b) Valor de mercado. (c) Valor de reembolso. (d) Valor de reposição mais atualização. (e) Valor no estado de novo levando-se em consideração uma depreciação.

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FIXANDO CONCEITOS

8. Após o sinistro, consideram-se salvados somente: (a) Os bens de interesse do segurado. (b) Os bens segurados que não foram danificados. (c) Tudo o que restar e tiver valor econômico para o segurado. (d) Os bens segurados que estiverem em perfeito estado e tenham valor econômico para a seguradora. (e) O que restar dos bens segurados e que tenha valor econômico para qualquer das partes contratantes. 9. Sabendo que a regulação de sinistro tem como objetivo verificar se o sinistro está ou não coberto, um sinistro pode ser encerrado sem indenização se: (a) Os prejuízos ultrapassarem a importância segurada. (b) O vistoriador constatar ato ilícito de terceiros. (c) Não houver possibilidade de a seguradora se ressarcir dos prejuízos contra o terceiro causador do dano. (d) O segurado se recusar a participar dos prejuízos. (e) Os prejuízos estiverem abaixo da franquia.

Marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas. 10. O reembolso a que a seguradora tem direito quando a indenização paga ao _____ é decorrente de prejuízo causado culposamente por um _____ é denominado _____. (a) Terceiro/segurado/prêmio. (b) Segurado/terceiro/ressarcimento. (c) Beneficiário/segurado/reintegração. (d) Segurado/terceiro/valor determinado. (e) Terceiro/segurado/resgate. 11. Franquia dedutível é aquela cujo valor é deduzido ____, enquanto a franquia simples é aquela que deixa de ser considerada quando _____. A mais utilizada é a franquia _____. (a) Em todos os prejuízos/apenas dos prejuízos que a superam/simples. (b) Apenas dos prejuízos inferiores a ela/em todos os prejuízos/dedutível. (c) Apenas dos prejuízos que a superem/apenas dos prejuízos inferiores a ela/simples. (d) Em todo os prejuízos / o prejuízo ultrapassa o seu valor / dedutível. (e) Apenas no caso de danos materiais/somente dos prejuízos que não a superem/dedutível.

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07 UNIDADE 7

NOÇÕES BÁSICAS SOBRE os PRINCIPAIS RAMOS de SEGUROS

Após ler esta unidade, você deverá ser capaz de: ■■

Apresentar de forma resumida as noções básicas dos principais ramos de seguros patrimoniais e de pessoas disponíveis no mercado segurador brasileiro.

TÓPICOS DESTA UNIDADE SEGUROS DE AUTOMÓVEIS

SEGUROS DE CRÉDITO

SEGUROS COMPREENSIVOS (RESIDENCIAIS, CONDOMINIAIS E EMPRESARIAIS)

SEGURO DE GARANTIA SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA

RISCOS NOMEADOS E RISCOS OPERACIONAIS

SEGURO RURAL

SEGURO DE ROUBO

SEGUROS DE PESSOAS

LUCROS CESSANTES

HABITACIONAL

RAMOS DIVERSOS

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA

SEGUROS DE TRANSPORTES RISCOS ESPECIAIS SEGUROS DE AERONÁUTICOS ANEXOS SEGURO DE CASCOS MARÍTIMOS (EMBARCAÇÕES) SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL

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UNIDADE 7

SEGUROS DE AUTOMÓVEIS OBJETIVO: indenizar o Segurado pelos prejuízos que o mesmo venha a sofrer, em virtude de danos ocasionados ao veículo ou veículos, inclusive, prejuízos causados a terceiros, discriminados na apólice e decorrentes de: ■■

colisão,

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abalroamentos,

■■

capotagem acidental,

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incêndio, explosão, raio e suas consequências

■■

roubo.

Assim, podem ser segurados não só particulares de PASSEIO, como também CAMINHÕES, ÔNIBUS E DEMAIS VEÍCULOS AUTOMOTORES. Para complementar esse seguro, é comum a comercialização do seguro do casco com os seguros de danos a terceiros, por meio do ramo de seguro RCF-V — responsabilidade civil facultativa de veículos e com o seguro de APP — acidentes pessoais de passageiros.

SEGUROS COMPREENSIVOS (RESIDENCIAIS, CONDOMINIAIS E EMPRESARIAIS) A finalidade dos seguros compreensivos é garantir ao segurado, até o limite das importâncias seguradas em cada uma das garantias contratadas e de acordo com as condições do contrato, o pagamento de indenização por

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prejuízos, devidamente comprovados, diretamente decorrentes de perdas e danos aos bens segurados, ocorridos no local segurado, em consequência de risco coberto. Cobertura básica dos seguros compreensivos (residenciais e empresariais) ■■

Incêndio de qualquer natureza;

■■

Queda de raio dentro da área do terreno ou edifício segurado;

■■

Explosão de gás de uso doméstico dentro da área do terreno ou edifício, desde que o gás não tenha sido gerado no local e/ou o local segurado não faça parte de uma fábrica de gás.

RISCOS NOMEADOS E RISCOS OPERACIONAIS

—— Seguros de Riscos Nomeados Riscos Nomeados é um seguro feito sob medida (tailor made) para um determinado local, com base na análise dos riscos, a partir da qual serão nomeados os riscos considerados como possíveis de serem seguráveis. O segurado escolhe (nomeia) as coberturas que deseja segurar, com ampla liberdade, a seguradora analisa caso a caso e submete à apreciação do ressegurador, que estabelece as normas e condições para a aceitação do risco.

—— Seguro de Riscos Operacionais O Seguro de Riscos Operacionais se caracteriza por sua cobertura do tipo all risks, isto é, por uma cobertura que abrange todas as perdas ou danos materiais causados aos bens segurados. Exceto os formalmente considerados excluídos em suas condições. Os seguros de riscos nomeados, assim como os de riscos operacionais, exigem a avaliação individual de cada negócio e são formatados com base nas necessidades de cada segurado em particular, ou seja, prevalece a composição “sob medida”, sendo normalmente utilizados apenas para coberturas de grandes riscos. Por se tratarem de seguros do grupamento de compreensivos, a cobertura básica desses seguros é:

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Incêndio de qualquer natureza;

■■

Queda de raio dentro da área do terreno ou edifício segurado;

■■

Explosão de gás dentro da área do terreno ou edifício, desde que o gás não tenha sido gerado no local e/ou o local segurado não faça parte de uma fábrica de gás.

SEGURO DE ROUBO OBJETIVO: reembolsar o Segurado de prejuízos que este venha a sofrer, em consequência de roubos e furto qualificado de bens citados na apólice.

■■

■■

Abrangência abrange apenas os atos praticados no recinto indicado na apólice como local de seguro, e garante também danos materiais causados aos bens segurados, e/ou decorrência dos atos acima mencionados, mesmo que por simples tentativa. nesse Seguro existe a cobertura “All Risks” para pessoas físicas desde que os bens segurados sejam de uso exclusivamente pessoal.

LUCROS CESSANTES O Seguro de Lucros Cessantes é aquele que tem por finalidade garantir a situação financeira da empresa segurada após um sinistro de Danos Materiais que tenha perturbado, ou paralisado, o movimento normal de seus negócios. Esse seguro tem por objeto a manutenção da operacionalidade e lucratividade da empresa, sendo as perdas ocorridas identificadas através da análise dos relatórios financeiros elaborados pela contabilidade. Logo, é fundamental e obrigatório que a contabilidade esteja perfeitamente organizada para comprovar as perdas oriundas do sinistro. As perdas cobertas por esse seguro decorrem da não efetivação do lucro líquido operacional que o segurado não obteve em virtude da paralisação causada pelo sinistro, bem como as despesas fixas (aquelas que ele terá que realizar mesmo sem ter receita para financiá-las).

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RAMOS DIVERSOS Existem várias modalidades de seguros agrupadas no Ramo de Riscos Diversos. Cada uma delas possui condições especiais, critérios específicos de taxação e determinado número de riscos cobertos. A indenização, por parte da seguradora, é garantida em função da ocorrência de um dos riscos previstos nas respectivas apólices. Atualmente, estão regulamentadas as seguintes modalidades do ramo Riscos Diversos ■■

terremoto ou tremores de terra e maremotos;

■■

derrame de água ou outra substância líquida de instalações de chuveiros automáticos (sprinklers);

■■

valores em trânsito em mãos de portador ou dentro de estabelecimentos ou transportados em carros-fortes;

■■

equipamentos: móveis (incluído o risco de translado e viagens de entrega); cinematográficos; fotográficos e de televisão (exclusivamente em estúdio e laboratórios ou em reportagens externas); anúncios luminosos; em exposição (podendo incluir ou excluir o risco de transporte); estacionários (cobertura limitada no local indicado na apólice); em operações sobre água; instrumentos musicais e equipamentos de som; arrendados ou cedidos a terceiros;

■■

inundação.

SEGUROS DE TRANSPORTES A carteira de transportes abrange o conjunto de seguros relativos a bens e mercadorias transportadas. Compreende, assim, todos os seguros que visam cobrir os riscos relacionados às viagens nacionais, internacionais, realizadas por quaisquer meios de transporte regular, e, também, os Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga. Nesses ramos de seguro, existem diversas coberturas básicas, adicionais e cláusulas específicas.

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SEGUROS DE AERONÁUTICOS Este Seguro oferece cobertura para riscos do transporte aéreo. Abrange a AERONAVE E A RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA TERCEIROS e ACIDENTES PESSOAIS, de que resultem morte, invalidez ou tratamento médico de passageiros e tripulantes. Garante também as indenizações por prejuízos, reembolsos de despesas e responsabilidades legais a aeronave.

SEGURO DE CASCOS MARÍTIMOS (EMBARCAÇÕES) Este Seguro cobre perdas e danos causados a embarcações, de carga ou lazer, que atinjam o casco, máquinas e equipamentos, estando as embarcações em operação, construção ou em reparos. As coberturas podem incluir: ■■

Perda total (por naufrágio ou outros motivos),

■■

Assistência e Salvamento,

■■

Avaria Grossa e Avaria Particular,

■■

Responsabilidade Civil por Albaroação,

■■

Desembolso, etc.

SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL O seguro de responsabilidade civil geral garante ao segurado o reembolso das quantias pelas quais vier a ser responsável civilmente, relativas à reparação por danos involuntários, corporais e/ou materiais causados a terceiros e que decorram de riscos cobertos pela apólice.

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UNIDADE 7

SEGUROS DE CRÉDITO O seguro de crédito é uma modalidade de seguro que tem por objetivo ressarcir o segurado (credor), nas operações de crédito realizadas dentro do território nacional, das perdas líquidas definitivas causadas por devedor insolvente. Em outras palavras, o objetivo do seguro de crédito é garantir ao segurado (credor) as perdas líquidas definitivas resultantes do não recebimento de valores relativos às operações de crédito realizadas pelo credor aos seus diversos clientes (devedores).

SEGURO DE GARANTIA Seguro garantia é o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações contraídas pelo tomador junto ao segurado em contratos privados e/ou públicos, bem como em licitações, como definido pela legislação em vigor.

SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA O Seguro de Riscos de Engenharia garante PROTEÇÃO CONTRA PERIGOS QUE AFETAM TODO TIPO DE OBRA CIVIL, com: ■■

Incêndio,

■■

Erro de execução,

■■

Sabotagens,

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Roubo e furto qualificado.

■■

Danos decorrentes de vendaval, queda de granizo,

■■

Entre outros, inclusive, prejuízos causados a terceiros.

Cobre, ainda, máquinas e equipamentos em fase de instalação e montagem, além do maquinário em operação.

TEORIA GERAL DO SEGURO

121

UNIDADE 7

SEGURO RURAL Protege o produtor contra PERDAS CAUSADAS POR FENÔMENOS ADVERSOS DA NATUREZA até o limite máximo de indenização contratado. Além da atividade agrícola, o seguro rural abrange também: ■■

a atividade pecuária,

■■

o patrimônio do produtor rural,

■■

seus produtos,

■■

o crédito para comercializar a produção

■■

o risco de morte dos produtores.

SEGUROS DE PESSOAS Exemplo Seguro de vida, Seguro funeral, Seguro de acidentes pessoais, Seguro educacional, Seguro viagem, Seguro prestamista, Seguro de diária por internação hospitalar, Seguro perda de renda, Seguro de diária de incapacidade temporária, dentre outros.

Estes Seguros têm por objetivo garantir o pagamento de uma indenização ao Segurado ou aos seus beneficiários quando ocorrer um evento coberto especificado nas condições contratuais. Eles podem ser contratados: ■■

de forma individual.

■■

de forma coletiva. Nesse caso, os Segurados aderem a uma apólice contratada pelo estipulante.

HABITACIONAL OBJETIVO: oferecer garantias adicionais às operações de FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO OU PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO: é OBRIGATÓRIA em financiamentos habitacionais. COBERTURAS: contempla, no mínimo, coberturas que prevejam os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário (Segurado) e os riscos de danos físicos no imóvel financiado. Além dessas, podem ser contratadas, de forma facultativa, outras coberturas.

TEORIA GERAL DO SEGURO

122

UNIDADE 7

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA A previdência complementar é FACULTATIVA e tem a finalidade de proporcionar ao indivíduo proteção adicional àquela fornecida pela previdência social (INSS e instituições semelhantes). A decisão de participar de um plano de previdência significa fazer uma poupança mensal “forçada” durante o período de acumulação (data de contratação até data escolhida para início do recebimento do benefício), visando a juntar recursos para receber de uma única vez ou sob a forma de renda mensal.

RISCOS ESPECIAIS

—— Seguro Riscos de Petróleo Este Seguro cobre bens e responsabilidade civil relativo às atividades ligadas às operações de PROSPECÇÃO, PERFURAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E/OU GÁS NO MAR E NA TERRA.

—— Seguros Nucleares São oferecidas coberturas de danos materiais e de responsabilidade civil relacionados à energia nuclear.

—— Riscos Decorrentes da Operação Nuclear Eles são objeto de Seguro específico no Brasil e nos demais países do mundo, inclusive com a pulverização dos referidos riscos através de pools de empresas internacionais. No mercado mundial existem pools de Seguradoras especializadas em riscos nucleares que aceitam e repassam riscos das usinas entre si.

TEORIA GERAL DO SEGURO

123

ANEXOS

ANEXOS

—— ANEXO 1– MODELO DE PROPOSTA DE SEGURO DE PESSOAS – VIDA INDIVIDUAL

TEORIA GERAL DO SEGURO

124

ANEXOS

—— ANEXO 2 – MODELO DE APÓLICE DE SEGURO DE PESSOAS – ACIDENTES PESSOAIS ESCOLA NACIONAL de SEGUROS

Apólice no:

Renovação no:

Vigência:

Nome do Segurado:

CPF/CNPJ:

Limite Máximo de Indenização:

Taxa

Prêmio Tarifário:

Prêmio Líquido:

Custo de Apólice:

Adicional de Fracionamento:

IOF:

Prêmio Total:

Natureza do Seguro: (individual ou coletivo) A) Características do Seguro Item

Relação de Segurados

CPF

Data Nasc.

Ocupação

Beneficiário

B) Capitais Segurados Item

Morte Acidental R$

Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente R$

C) Capitais Segurados/Prêmios 1. Morte Acidental

R$

2. Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente

R$

Prêmio Líquido a Cobrar: Processo SUSEP:

CNP

Código do Corretor:

Nome do Corretor:

Data

______________________ Assinatura Seguradora

TEORIA GERAL DO SEGURO

125

ANEXOS

—— ANEXO 3 – MODELO DE PROPOSTA DE SEGURO DE DANOS ORIGEM N. PROPOSTA COMPANHIA

- 0000000 RENOVACAO TARIFA: DEZEMBRO/2018 IMPRESSAO: 05/12/2018 - 11:30:59 00

PROPOSTA DE SEGURO

EMISSAO:

TIPO DE SEGURO:

05/12/2018 15/12/2018 ATÉ AS 24H DO DIA 15/12/2019 VIGÊNCIA DAS 24H DO DIA

C.N.P.J. 00.000.000/0001-00

SUSEP N.: 15414.002287/2005-31, 15414.004431/2006-54, 15414.004453/2006-14 DADOS GERAIS

PROPONENTE

TIPO DE PESSOA

xxx RESTAURANTE XXXX ENVIAR CÓPIA DA APÓLICE PARA O E-MAIL DO CORRETOR ?

/

00000000 0001-01 ENVIAR APÓLICE FÍSICA PARA

SIM

TELEFONE

CNPJ

JURÍDICA

ENDEREÇO DE COBRANÇA E-MAIL DO SEGURADO

(11)0000-0000

@xxxxxxx.com.br

xxxxxxx

TIPO DE EMPRESA

EMPRESA PRIVADA TELEFONE RESIDENCIAL

TELEFONE CELULAR

(11)0000-0000

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

NÃO DESEJO INFORMAR

TELEFONE COMERCIAL

(11)0000-0000 RECEITA OPERACIONAL BRUTA

(11)0000-0000

CONTROLADORES

NÃO DESEJO INFORMAR OS ADMINISTRADORES, CONTROLADORES E NÃO DESEJO INFORMAR PROCURADORES ANUAL

TELEFONE PARA FUTUROS CONTATOS DE INSPEÇÃO TELEFONE

RAMAL

(11)0000-0000

CONTATO

xxxxxxx

ENDEREÇO EMPRESARIAL CEP

CIDADE

-

ESTADO

SAO PAULO

00000 000 NÚMERO

ENDEREÇO

SP

R. NATINGUI

COMPLEMENTO

123

BAIRRO

VILA MADALENA

ENDEREÇO COBRANÇA CEP

CIDADE

00000-000

ESTADO

SAO PAULO

NÚMERO

ENDEREÇO

SP

R. NATINGUI

COMPLEMENTO

123

BAIRRO

VILA MADALENA

INFORMAÇÕES CADASTRAIS DO CORRETOR NOME DA CORRETORA

SUSEP

123Nxx

TELEFONE

CORRETORA DE SEGUROS LTDA

% PART.

(

E-MAIL

100,00

CÓD. DE OPERAÇÃO

33

LOCAL DE RISCO 1 CEP

CIDADE

ESTADO

SAO ROQUE

NÚMERO

SEM NÚMERO

ENDEREÇO

SP

ROD. CASTELO BRANCO CATARINA FASHION OUTLET

COMPLEMENTO

BAIRRO

LJ L10A

DONA CATARINA

ATIVIDADE ECONÔMICA

998 - RESTAURANTE COBERTURAS DESCRIÇÃO

INCÊNDIO DANOS ELÉTRICOS DANOS MORAIS DERRAME SPRINKLERS SUBTRAÇÃO DE BENS PERDA DE ALUGUEL RESPONSABILIDADE CIVIL

CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EMPRESA

TEORIA GERAL DO SEGURO

L.M.I.

PRÊMIO LÍQUIDO

P.O.S.

600.000,00 10.000,00 13.000,00 10.000,00 10.000,00 30.000,00 130.000,00

584,48 165,70 27,84 6,93 207,78 42,53 197,83

10% das indenizações 10% das indenizações, com mínimo de R$ 900,00. 10% das indenizações com mínimo de R$ 500,00. 10% das indenizações 10% das indenizações, com mínimo de R$ 500,00.

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126

ANEXOS

DESPESAS FIXAS

120.000,00

Indenizações relativas a 5 dias de paralisação da atividade do estabelecimento segurado.

103,34

COBERTURA DE DESPESAS FIXAS DECORRENTES DE:

Incêndio(X)

Danos Elétricos()

Vendaval()

Tumultos()

QUESTIONÁRIO OBRIGATÓRIO

Importante: Declarações falsas, inexatas ou omissas implicarão na perda de indenização e cancelamento da apólice, conforme itens 23 e 25 das Condições Gerais. Qual a Especialidade do Restaurante? Italiano/Cantina/Pizzarias/Mexicano QUESTÕES

RESPOSTAS

HOUVE SINISTRO NO LOCAL NOS ÚLTIMOS 12 MESES ? O LOCAL DE RISCO POSSUI ISOPAINEL EM SUA CONSTRUÇÃO ? CLASSE DE EXPERIÊNCIA POSSUI SEGUROS VIGENTES PARA O MESMO LOCAL DE RISCO ? O IMÓVEL POSSUI UM PROGRAMA CONTÍNUO DE REUSO, REAPROVEITAMENTO OU USO EFICIENTE DE ÁGUA ?

NÃO NÃO BÔNUS 2 NÃO NÃO

CLÁUSULAS DE SERVIÇOS

Plano Prata - Rede Referenciada Encanador(E) Eletricista(E) Desentupimento(E) Substituição de Telhas e cumeeiras(E) Reparos ar condicionado(E)

Reparos em Porta de Aço Ondulada(E) Vigia(E) Reparos em Bebedouro(E) Chaveiro Comum(E)

Plano Compacto - Gratuito Livre Escolha Guarda da Residência(S) Limpeza(S)

Cobertura Provisória de Telhados(S) Cob.prov.Portas,Janelas,Divisas e Vitrine(S)

Legenda: (E) = reparos emergenciais (S) = serviço em caso de sinistro DESCONTOS

DESCONTO EM SHOPPING/HIPERMERCADO/AEROPORTO - CONSORCIO CONDOMINIO CATARINA FASHION OUTLET DESCONTO POR AGRUPAMENTO DE COBERTURAS CLÁUSULAS PARTICULARES

Sub. Bens Clientes nas Dep. do Segurado A cobertura de Subtracao de Bens prevista nas Condicoes Geraisfica estendida aos clientes que estiverem no estabelecimento segurado e forem vítimas da subtracao mediante ameaça direta o u emprego de violencia, exclusivamente dos seguintes bens: joias, relogios, aliancas, bijuterias, canetas, oc ulos, bolsas, carteiras, equipamentos eletronicos (celulares, smartphones, notebooks, tablets, cameras digita is), vestuario, pertencentes aos clientes que estiverem dentro do local de risco. A indenizacao será de acordo com o item Apuracao dos prejuizos previsto nas Condicoes Gerais. Em caso de sinis tro a comprovacao devera ocorrer por meio de registro da ocorrencia (B.O) e os clientes deverao comprovar os b ens atraves de nota fiscal e/ou outros documentos comprobatorios. Exclusoes: Nao havera cobertura para furto simples, furto qualificado, desaparecimento, estelionato, apropriaç ao indebita e extravio, Limite Maximo de Indenizacao: A indenização será de até 30% do valor contratado na cobertura de Subtração de Bens, limitado a R$ 40.000,00 quando o Segurado possuir sistema de gravação de imagens (CFTV) com monitoramento e sistema de vigilância durante o horário de expediente, nos casos em que não houver sistema de CFTV a indenização garantida será de até 30% do valor contratado na cobertura de Subtração de Bens, limitado a R$ 10.000,00. POS (Participacao Obrigatoria do Segurado): 10% das indenizacoes com minimo de R$ 1.000,00.

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ANEXOS

IA - Construções Isopainel Incêndio Fica entendido e acordado que conforme descrito no item Empresas Abrangidas pelo Seguro das condições gerais, caso seja constatado que no local de risco possua construção em Isopainel ou 'painel sanduíche' constituído por chapas metálicas unidas por um material isolante, será cobrado prêmio adicional e participação obrigatória, considerando o Limite Máximo de Indenização contratado para a cobertura de Incêndio, Explosão e Fumaça, conforme segue: 10% das indenizações com mínimo de R$ 25.000,00. Ratificam-se os demais dizeres das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente cláusula. DEMONSTRATIVO DE PRÊMIO DO LOCAL PRÊMIO LÍQUIDO COBERTURAS

1.336,43

PRÊMIO LÍQUIDO CLÁUSULAS

270,05

PRÊMIO LÍQUIDO TOTAL

CUSTO DE APÓLICE

1.606,48

0,00

I.O.F.

118,56

PRÊMIO TOTAL

1.725,04

AVISOS

Além das garantias de Incêndio, Raio (danos físicos), Explosão e Fumaça, a cobertura básica também ampara despesas decorrentes de medidas tomadas para redução dos prejuízos e desentulho, em caso de sinistro coberto. Atividades inspecionáveis ( conforme Manual ) estão sujeitas a inspeção para Análise de Aceitação. A Participação Obrigatória do Segurado (POS) será deduzida da indenização de cada sinistro, em moeda corrente de acordo com o valor estabelecido na especificação deste documento. Para pagamento a vista em parcela única, haverá desconto de 5% sobre o prêmio final. DEMONSTRATIVO DE PRÊMIO PRÊMIO LÍQUIDO TOTAL

1.606,48

CUSTO DE APÓLICE

I.O.F.

0,00

PRÊMIO TOTAL

118,55

1.725,04

INFORMAÇÃO DE COBRANÇA FORMA DE PAGAMENTO

PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM

81 - 4 x Carne - 1ª a Vista boleto

BOLETO VALOR DAS PARCELAS

1º PARCELA

431,26

DEMAIS PARCELAS(R$)

JUROS

431,26

0,00

I.O.F.

118,56

ENCARGOS

0,00

OBSERVAÇÕES

A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização. O segurado poderá consultar a situação cadastral de seu corretor de seguros, no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na SUSEP, nome completo, CNPJ ou CPF. Este orçamento tem validade de 30 (trinta) dias corridos a contar do final de vigência da apólice atual. As condições contratuais/regulamento deste produto protocolizadas pela sociedade/entidade junto à Susep poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.susep.gov.br, de acordo com o número de processo constante da apólice/proposta. DECLARAÇÕES DO PROPONENTE

Declaro que as informações foram prestadas com exatidão, boa fé e veracidade e assumo integral responsabilidade pelas mesmas, inclusive às não descritas de próprio punho. Tomei conhecimento prévio das Condições Gerais correspondentes a esta proposta e declaro ainda que o imóvel objeto dessa proposta não se encontra em construção, demolição, reconstrução ou reforma. Estou ciente e de acordo de que o enquadramento da ocupação da empresa em um código de atividade ou o tipo de construção do imóvel em desacordo com as regras constantes nas Condições Gerais resultará na perda de indenização em caso de sinistro. CÁLCULO DE RATEIO : Estou ciente e de acordo que somente nos casos em que o Valor em Risco Declarado (VRD) for inferior a 80% (oitenta por cento) do Valor em Risco Apurado (VRA) no momento do sinistro, o segurado participará proporcionalmente dos prejuízos correspondentes a esta diferença, conforme determina as Condições Gerais. Para locais com valor contratado para a cobertura de Incêndio (LMI) inferior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) não será solicitado o VRD, nestes casos o cálculo de rateio será feito utilizando o LMI contratado.Quando na ocasião do sinistro o valor em risco apurado (VRA) for inferior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) a contratação será a Primeiro Risco Absoluto. Estou ciente e de acordo que se o Valor em Risco Apurado for superior a R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) e o Limite Máximo de Indenização contratado for inferior a 80% do Valor em Risco Apurado no momento do sinistro será aplicada a cláusula de Rateio, a qual determina que o segurado deverá assumir parte proporcional dos prejuízos correspondentes e esta diferença, conforme determina as Condições Gerais. Tenho conhecimento e estou de acordo que a Seguradora tem o prazo de 15 dias contados do protocolo da Proposta de Seguro com o respectivo pagamento do prêmio da 1º parcela do prêmio, para se manifestar sobre a concretização ou não do seguro. No caso de não aceitação da Proposta de Seguro o eventual pagamento de prêmio efetuado será devolvido devidamente corrigido pelo IPCA/IBGE proporcional aos dias decorridos. Declaro estar ciente e expressamente autorizo a inclusão de todos os dados e informações relacionadas ao presente seguro, assim como de todos os eventuais sinistros e ocorrências referentes ao mesmo, em banco de dados, ao quais a seguradora poderá recorrer para analise de riscos atuais e futuros e na liquidação de sinistros.

CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EMPRESA

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ANEXOS

Conforme estabelece o artigo 10, 11 "e" da Circular Susep 445/2012, o proponente pessoa jurídica deve informar a seguradora os nomes dos controladores até o nível de pessoa física, dos principais administradores e procuradores, garanto a veracidade e completude dos dados fornecidos, nos termos do artigo 766 do Código Civil.

____________________________ LOCAL E DATA

-

____________________________ ASSINATURA DO PROPONENTE

____________________________ ASSINATURA DO CORRETOR

SAC: (informações, reclamações e cancelamento) - (atendimento exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) - Solicitações de serviços/sinistro: (Gde. São Paulo) - (Demais Localidades) Ouvidoria:

CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EMPRESA

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ANEXOS

—— ANEXO 4 – MODELO DE APOLICE DE SEGURO DE DANOS Cia de Seguros Gerais

Avenida ,Campos São Paulo CEP CNPJ Regulamentada pelo Decreto Lei 20.138 de 06/12/1945 Central 24 Horas de Atendimento, nos telefones SAC: 0800 000 0000 (informação, reclamação e cancelamento) 0800 727 8736 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos) Solicitação de serviços/sinistro: 3366-3110 (Gde. São Paulo) 0800 727 8118 (Demais Localidades) Ouvidoria 0800 727 1184 Código de registro junto à SUSEP 05886

APÓLICE DO RAMO COMPREENSIVO EMPRESARIAL

RAMO FOLHA RENOVA APÓLICE Nº APÓLICE Nº PROPOSTA Nº xxxxxxx xxx/xxx/xxx 0000.00.00.000-0 000.00.00.0000-00 1 de 2 Vigência do seguro: a partir das 24 horas do dia 15/12/2017 até as 24 horas do dia 15/12/2018 As coberturas desta apólice foram contratadas com as condições vigentes em: 15/11/2017 Processo SUSEP Nº 15414.002287/2005-31, 15414.004453/2006-14, 15414.900596/2013-88 DADOS DO SEGURADO

NOME

xxxx xxxxxxx xxxx

RG / RNE / DOCUMENTO DE CLASSE

DATA EXPEDIÇÃO

ORGÃO EXPEDIDOR/UF

CPF/CNPJ

. . /

-

00 000 000 00001 00

ENDEREÇO R xxxxx CIDADE

BAIRRO

VILA MADALENA

ESTADO

SAO PAULO

00000-000

DADOS DO DESTINATÁRIO

xxxx xxxxxx xxxxx R NATINGUI, 123 SAO PAULO - SP 00000-000

24EMP 02030370945102 Carnê

C 123Nxx

CEP

SP

CORRETORA DE SEGUROS LTDA

DADOS DO CORRETOR

TELEFONE: 011 xxxxxx SUSEP OFICIAL: xxxxxxx

CORRETOR LÍDER: CORRETORA DE SEGUROS LTDA 100% SUSEP : 123Nxx UNIDADE OPERACIONAL: RAMOS ELEMENTARES E-MAIL: [email protected]

DADOS DO SEGURO

LOCAL DO RISCO: xxxxx, S/N - xxxx- SP - CEP :

-

00000 000

OUTROS SEGUROS: NÃO RAMO DE ATIVIDADE: 998 - RESTAURANTE CLASSE DE EXPERIÊNCIA: 1

COBERTURAS CONTRATADAS E LIMITES MÁXIMOS DE GARANTIA(VALORES EM REAIS)

COBERTURAS INCENDIO, EXPLOSAO E FUMACA DANOS ELETRICOS DESPESAS FIXAS PERDA DE ALUGUEL SUBTRACAO DE BENS RESPONSABILIDADE CIVIL DERRAME VAZAMENTO DE SPRINKLERS

LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO 600.000,00 7.000,00 120.000,00 30.000,00 7.000,00 130.000,00 6.000,00

PRÊMIO LÍQUIDO 1.115,90 271,07 198,61 81,74 360,72 380,22 8,69

DESCONTOS OU AGRAVAMENTOS

DESCONTO POR AGRUPAMENTO DESCONTO TECNICO SHOPPING/HIPERMERCADO/AEROPORT SEGURO COM DESCONTO MÁXIMO

PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO

Será deduzido da indenização, a título de participação do segurado em cada sinistro, a quantia equivalente a: INCENDIO, EXPLOSAO E FUMACA 10% das indenizações DANOS ELETRICOS 10% das indenizações, com mínimo de R$ 900.00. xxx xxxx xxxx xxxx xxxx RAMOS ELEMENTARES 21/12/2017

TEORIA GERAL DO SEGURO

via do Segurado

AP1xxxxxx

Página: 1

130

ANEXOS

DESPESAS FIXAS Indenizações relativas a 5 dias de paralisação da atividade do estabelecimento segurado. PERDA DE ALUGUEL Não há SUBTRACAO DE BENS 10% das indenizações RESPONSABILIDADE CIVIL 10% das indenizações, com mínimo de R$ 500.00. DERRAME VAZAMENTO DE SPRINKLERS Não há PREÇO DO SEGURO (VALORES EM REAIS)

Prêmio Tarifário Desconto Serviços Emergenciais Prêmio Líquido Adicional de Fracionamento Custo de Emissão IOF Preço Total do Seguro Taxa de Juros ao mês % Taxa de Reativação Havendo inadimplência o pagamento só

FORMA DE PAGAMENTO

VALOR DA PARCELA 1 424,90 2 424,91 3 424,91 4 424,91

VENCIMENTO 18/12/2017 20/01/2018 20/02/2018 20/03/2018

TIPO DE PAGAMENTO 2.416,94 RECEBIMENTO - CHEQUE 1.078,15 RECEBIMENTO-BOLETO 244,01 RECEBIMENTO-BOLETO 1.582,80 RECEBIMENTO-BOLETO 0,00 0,00 116,81 1.699,62 0,00 0,00 poderá ser efetuado na seguradora acrescido de uma taxa de 0,30% ao dia. QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DO RISCO

IMPORTANTE: Declarações falsas, inexatas ou omissas implicarão na perda de indenização e cancelamento da apólice, conforme itens 17 e 19 das Condições Gerais. Houve sinistro no local nos ultimos 12 meses : NAO O risco possui Isopainel em sua construções : Não Possui seguros vigentes para o mesmo local de risco : Não Além da cobertura de Despesas Fixas decorrentes de Incêndio, deseja contratar para: : Somente incêndio O imóvel possui um programa contínuo de reuso , reaproveitamento ou uso eficiente de água : Não Qual a especialidade do Restaurante : Self Service SERVIÇOS DISPONÍVEIS PARA O LOCAL DE RISCO

PLANO PRATA - REDE REFERENCIADA Reparos Hidráulicos(E) Desentupimento(E) Reparos ar condicionado(E) Vigia(E) Chaveiro Comum(E) PLANO COMPACTO - GRATUITO LIVRE ESCOLHA Segurança e Vigilância(S) Cobertura Provisória de Telhados(S)

Limite Máximo de Indenização R$ 1000.00 Reparos Elétricos(E) Substituição de Telhas e cumeeiras(E) Reparos em Porta de Aço Ondulada(E) Reparos em Bebedouro(E) Quantidade de utilizações: 2 por serviço Limpeza(S) Cob.prov.Portas,Janelas,Divisas e Vitrine(S)

CLÁUSULA DE ADMISSÃO POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA

TRANSMISSÃO ELETRÔNICA EM 12/12/2017 às 14:33 A presente apólice foi emitida eletronicamente conforme solicitação feita em nome do Segurado pelo Corretor de seguros acima mencionado. - os valores das coberturas, franquias, prêmios e demais condições, foram estabelecidos na transmissão eletrônica de dados, cuja data e hora estão registradas em campo próprio desta apólice. - os dados e informações fornecidos são de inteira responsabilidade do Proponente e do Corretor, seu representante legal neste contrato de seguro. xxxxx xxxxx xxxx xx xxxx RAMOS ELEMENTARES 21/12/2017

TEORIA GERAL DO SEGURO

via do Segurado

AP1xxxx

Página: 2

131

ANEXOS

Cia de Seguros Gerais

Avenida ,Campos São Paulo CEP CNPJ Regulamentada pelo Decreto Lei 20.138 de 06/12/1945 Central 24 Horas de Atendimento, nos telefones SAC: 0800 000 0000 (informação, reclamação e cancelamento) 0800 727 8736 (atendimento exclusivo para deficientes auditivos) Solicitação de serviços/sinistro: 3366-3110 (Gde. São Paulo) 0800 727 8118 (Demais Localidades) Ouvidoria 0800 727 1184 Código de registro junto à SUSEP 05886

RENOVA APÓLICE Nº 0000.00.00.000-0

APÓLICE DO RAMO COMPREENSIVO EMPRESARIAL

APÓLICE Nº

000.00.00.0000-00

PROPOSTA Nº xxxxxxxxx

RAMO

xxxxxxxx

FOLHA 2 de 2

CLÁUSULA DE ADMISSÃO POR TRANSMISSÃO ELETRÔNICA

- É permitido ao segurado, caso não concorde com as condições da proposta do seguro e/ou da apólice e queira desistir do contrato, solicitar o cancelamento dentro de 07(sete) dias corridos a contar do início da vigência do seguro, desde que nenhum serviço ou garantia contratada tenham sido utilizadas. Terá ainda o direito à devolução de eventual parcela já paga, acrescido da atualização monetária pelo IPCA. CLÁUSULAS PARTICULARES

Plano Prata - Rede Referenciada O Seguro Empresa oferece serviços de mão de obra para reparos emergenciais. A disponibilidade varia de região para região. Os reparos disponíveis são somente os descritos nesta apólice, conforme campo "serviços disponíveis para o local de risco". O limite de utilização é de R$1.000,00 durante a vigência do seguro. Esta apólice garante apenas a mão de obra necessária para os reparos. Demais des pesas são de responsabilidade do segurado. (E) = reparos emergenciais Para maiores informações, consulte as condições gerais do produto disponível também no site IA - Construções Isopainel Incêndio Fica entendido e acordado que conforme descrito no item Empresas abrangidas pelo seguro das condições gerais, caso seja constatado que no local de risco possua construção em Isopainel ou"painel sanduiche" constituido por chapas metálicas unidas por um material isolante, será cobrado prêmio adicional e participação obrigatória, considerando o limite Máximo de Indenização contratado para a cobertura de Incêndio, Explosão e Fumaça, conforme segue: 10% das indenizações com mínimo de R$ 25.000.00. Ratificam-se os demais dizeres das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente cláusula. IA - Construções Isopainel Incêndio Fica entendido e acordado que conforme descrito no item Empresas Abrangidas pelo Seguro das condições gerais, caso seja constatado que no local de risco possua construção em Isopainel ou "painel sanduíche" constituído por chapas metálicas unidas por um material isolante, será cobrado prêmio adicional e participação obrigatória, considerando o Limite Máximo de Indenização contratado para a cobertura de Incêndio, Explosão e Fumaça, conforme segue: 10% das indenizações com mínimo de R$ 25.000,00. Ratificam-se os demais dizeres das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente cláusula. Plano Compacto - Gratuito Livre Escolha O Seguro Empresa oferece serviços gratuitos de mão de obra para serviços de reparos em caso de sinistro. A disponibilidade varia de região para região. Os reparos disponíveis são somente os descritos nesta apólice, conforme campo "serviços disponíveis para o local de risco".O limite de utilização é de 2 atendimentos,por serviço, durante a vigência do seguro. Os reparos em caso de sinistro, só poderão ser acionados na ocorrência de evento coberto e amparado por esta apólice, podendo ser liberado pela seguradora a contratação de serviço particular na indisponibilidade de mão de obra da rede referenciada. Quando contratada mão de obra particular, deverá ser respeitado o valor máximo para reembolso conforme descrito nas condições gerais do produto disponível também no site http://www.portoseguro.com.br. Esta apólice garante apenas a mão de obra necessária para os reparo s. Demais despesas são de responsabilidade do segurado. (S) = reparos em caso de sinistro Para maiores informações, consulte as condições gerais do produto disponível também no site [email protected] CLAUSULA PARTICULAR DE RATEIO Estou ciente e de acordo que somente nos casos em que o Limite Máximo de Indenização da cobertura Básica ou do Valor em Risco Declarado for inferior a 80% (oitenta por cento) do Valor em Risco Apurado, no momento do sinistro, o segurado participará proporcionalmente dos prejuízos correspondentes a esta diferença, conforme determina as Condições Gerais. VERSÃO CONDIÇÕES GERAIS

CONDIÇÕES GERAIS EMPRESA

xxxx xxxxxx xxxxxx xxxxx RAMOS ELEMENTARES 21/12/2017

TEORIA GERAL DO SEGURO

via do Segurado

AP1xxxxxx

Página: 3

132

ANEXOS

SUSEP - Superintendência de Seguros Privados - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros. Número de telefone gratuito de atendimento ao público da Susep: 0800 021 8484. AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS/REGULAMENTO DESTE PRODUTO PROTOCOLIZADAS PELA SOCIEDADE/ENTIDADE JUNTO À SUSEP PODERÃO SER CONSULTADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.SUSEP.GOV.BR, DE ACORDO COM O NÚMERO DE PROCESSO CONSTANTE DA APÓLICE/PROPOSTA. O registro deste plano na SUSEP não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação a sua comercialização. PARA VALIDADE DO PRESENTE CONTRATO, A SEGURADORA, REPRESENTADA POR SEU DIRETOR PRESIDENTE, ASSINA ESTA APÓLICE.

SAO PAULO - PENHA 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Local e Data

CIA DE SEGUROS GERAIS

SAC: xxxx xxx xxxx (informações, reclamações e cancelamento) - xxxx xxx xxxx (atendimento exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) Solicitação de serviços /sinistro: xxxx xxxx (Grande São Paulo) - xxxx xxxx xxx (Demais localidades) Ouvidoria: xxx xxxx xxxx Site: www.seguro.com.br

xxxx xxxx xxxx xxxx RAMOS ELEMENTARES 21/12/2017

TEORIA GERAL DO SEGURO

via do Segurado

AP1xxxxxxxx

Página: 4

133

TEORIA GERAL DO SEGURO NOME

Presidente

Diretor de Seguros

CERTIFICADO EMITIDO EM

FONE

UNIDADE PRODUTIVO

INV. PERMAN. TOT/PARC.ACIDENTE (R$)

FONE

MORTE ACIDENTAL (R$)

CODIGO

INV. PERMAN. TOTAL P/DOENÇA (R$)

INICIO DE VIGÊNCIA

CNPJ 99.999.999/0001-99

ESCOLA NACIONAL de SEGUROS

CORRETOR

MORTE NATURAL (R$)

EM CASO DE ROUBO OU ACIDENTE FAVOR COMUNICAR NO ENDEREÇO ACIMA

ENDEREÇO

Nº CERTIFICADO

VIDA INDIVIDUAL

APÓLICE Nº 001/04

ANEXOS

—— ANEXO 5 – MODELO DE CERTIFICADO DE SEGURO

134

ANEXOS

—— ANEXO 6 – MODELO DE APÓLICE DE SEGURO DE AUTOMÓVEL

ESCOLA NACIONAL de SEGUROS

CNPJ 99.999.999/0001-99

, daqui em diante designada Seguradora, baseando-se nas informações constantes da proposta que lhe foi apresentada pelo proponente, daqui em diante designado Segurado, proposta essa que, serviu de base para emissão da presente apólice, obriga-se a indenizar, nos termos e sob as Condições Gerais, Coberturas Básicas, Coberturas Especiais, Coberturas Adicionais, Cláusulas Especiais e/ou Particulares ratificadas nesta apólice.

DADOS DO SEGURO

Sucursal:

Ramo:

Apólice/Endosso:

Código de Identificação:

Proposta No:

DADOS DO SEGURADO

Vigência: Renovação Apólice No:

Contrato No:

Nome:

CNPJ/CPF:

Código do Segurado No:

Endereço:

Bairro:

Cidade:

CEP:

Cidade:

CEP:

Telefone:

Fax:

Telefone:

Fax:

ENDEREÇO DE COBRANÇA Endereço:

Bairro:

CORRETOR Código:

Nome:

DADOS DO VEÍCULO Marca/Tipo: Lotação:

Ano/Modelo: Cobertura Básica:

TEORIA GERAL DO SEGURO

Placa:

Região Habitual de Tráfego:

Chassi: Bônus Auto (Classe):

Categoria Tarifária: Bônus RCF (Classe):

135

ANEXOS

FRANQUIA

Limite Máximo de Indenização em Reais

Auto – Valor R$:

RCF – R$:

Equipamentos – R$:

Blindagem – R$:

Carroceria – R$:

Vidros – R$:

Cód. Veíc. Tabela

Auto

Auto – Tipo:

Tabela

Fator de Ajuste

Divulgação

Danos Materiais

R$

Danos Pessoais

R$

Danos Morais

R$

Acessórios

Rádio/Toca-fita/Demais Demais Acessórios

R$ R$

Equipamentos

Carroceria de Caminhão Demais Equipamentos

R$

Blindagem

R$

RCF Uso do Veículo

OPCIONAIS PRINCIPAIS

CLÁUSULAS

Casco V.M. Referenciado

APP – Limite por Passageiro

Número de Passageiros

Dias Parados

Dias

R$

Morte

R$

Invalidez

R$

Diária R$

R$

Adicional de Despesas DMH do Segurado Pós-vida

DADOS COMPLEMENTARES “Declara-se para os devidos fins e efeitos que os dados abaixo, referentes ao motorista principal, informados pela proponente quando da contratação do seguro, fazem parte integrante da presente apólice.” Motorista principal: Data de nascimento do motorista principal: CPF: Telefone: Sexo:

Reside com pessoa entre 18 e 25 anos que dirija o veículo? Mantém o veículo guardando em garagem fechada quando não em trânsito durante a noite? Qual a quantidade de veículos existentes na residência do segurado? Data de habilitação do motorista principal? CEP da residência do motorista principal?

“A Seguradora reserva-se o direito de verificar os dados referentes ao motorista principal, que serviram de base para a determinação do prêmio tarifário, a qualquer tempo. C aso o Segurado s e recuse a c onfirmar a s informações ou s ejam e ncontradas i rregularidades, a S eguradora excluirá, através de e ndosso, o desconto concedido, cobrando o prêmio correspondente, ficando sem cobertura do seguro qualquer sinistro ocorrido antes do pagamento do referido endosso.

Auto RCF APP

Subtotal Emergência 24 h Carro Reserva

CUSTO DO SEGURO – Expresso em Reais Vidros Valor Líquido Custo de Apólice

IOF Adicional Fracionamento Valor Total

Forma de Pagamento: Para validade do presente contrato, o representante da Seguradora assina esta apólice.

TEORIA GERAL DO SEGURO

Seguradora

136

ANEXOS

—— ANEXO 7 – CODIFICAÇÃO DOS RAMOS DE SEGUROS Circular SUSEP 455, de 6 de dezembro de 2012. Altera a Circular Susep 395, de 3 de dezembro de 2009, e dispõe sobre a classificação de coberturas contidas em planos de microsseguro para fins de contabilização.

TABELA DE RAMOS E GRUPOS

GRUPO

NOME DO GRUPO

IDENTIFICADOR DO RAMO

NOME DO RAMO

OBSERVAÇÃO Ramo novo. Operações anteriormente informadas no Ramo Riscos Diversos (0171). Engloba as operações de seguro de garantia estendida/ complementação de garantia e de seguros similares aos Serviços de Assistência.

01

Patrimonial

12

Assistência – Bens em Geral

01

Patrimonial

14

Compreensivo Residencial

Inalterado.

01

Patrimonial

15

Roubo

Inalterado.

01

Patrimonial

16

Compreensivo Condomínio

Inalterado.

01

Patrimonial

18

Compreensivo Empresarial

Inalterado.

01

Patrimonial

41

Lucros Cessantes

Inalterado.

01

Patrimonial

67

Riscos de Engenharia

Inalterado.

01

Patrimonial

71

Riscos Diversos

Inclui os antigos Ramos Tumultos, Fidelidade e Vidros.

01

Patrimonial

73

Global de Bancos

Inalterado.

Patrimonial

95

Garantia Estendida/ Extensão de Garantia – Bens em Geral

Inalterado.

01

01

Patrimonial

96

Riscos Nomeados e Operacionais

Inalterado.

02

Riscos Especiais

34

Riscos de Petróleo

Inalterado.

02

Riscos Especiais

72

Riscos Nucleares

Inalterado.

TEORIA GERAL DO SEGURO

137

ANEXOS

GRUPO

NOME DO GRUPO

IDENTIFICADOR DO RAMO

NOME DO RAMO

OBSERVAÇÃO

02

Riscos Especiais

74

Satélites

Inalterado.

03

Responsabilidades 10

R.C. de Administradores e Diretores – D&O

Inalterado.

03

Responsabilidades 13

R.C. Riscos Ambientais

Ramo Novo. Operações anteriormente informadas no Ramo R.C. Geral (0351).

03

Responsabilidades 51

R.C. Geral

Inalterado.

03

Responsabilidades 78

R.C. Profissional

Inalterado.

05

Automóvel

20

Acidentes Pessoais de Passageiros – APP

Inalterado.

Automóvel

24

Garantia Estendida/ Extensão de Garantia – Auto

Inalterado.

05 05

Automóvel

25

Carta Verde

Inalterado.

05

Automóvel

26

Seguro Popular de Automóvel Usado

Inalterado.

05

Automóvel

31

Automóvel – Casco

Inalterado.

42

Assistência e Outras Coberturas – Auto

Ramo novo. Operações anteriormente informadas no Ramo Riscos Diversos (0171). Engloba as operações de seguro de garantia estendida/ complementação de garantia, os seguros similares aos Serviços de Assistência e outras coberturas que estejam diretamente relacionadas ao veículo segurado.

53

Responsabilidade Civil Facultativa Veículos – RCFV

Não deve ser incluído neste Ramo o RCF – ônibus (0628), embarcações (1428) e aeronaves (1528).

05

05

Automóvel

Automóvel

05

Automóvel

88

DPVAT

Inalterado. Inclui todas as categorias – Cats. 3 e 4, incluídas somente a partir de janeiro de 2005.

06

Transportes

21

Transporte Nacional

Inalterado.

06

Transportes

22

Transporte Internacional

Inalterado.

TEORIA GERAL DO SEGURO

138

ANEXOS

GRUPO

06

06

NOME DO GRUPO

Transportes

Transportes

IDENTIFICADOR DO RAMO

NOME DO RAMO

OBSERVAÇÃO

23

Resp. C.T. Rodoviário Interestadual e Internacional – RC Ônibus

Ramo novo. Operações anteriormente informadas no Ramo Resp. C. T. Rodoviário Interestadual e Internacional – RC ônibus, do Grupo Automóvel (0523).

28

Responsabilidade Civil Facultativa Veículos – RCFV Ônibus

Ramo Novo. Anteriormente era informada no Ramo Responsabilidade Civil Facultativa Veículos – RCFV (0553).

Inalterado.

06

Transportes

32

Resp. Civil do Transportador de Carga em Viagem Internacional – RCTR-VI-C

06

Transportes

38

Resp. Civil do Transportador Ferroviário Carga – RCTF-C

Inalterado.

Ramo novo. Operações anteriormente informadas no respectivo ramo do Grupo Auto (0544).

06

Transportes

44

R.C.Transp. em Viagem Internacional pessoas transportadas ou não – Carta Azul

Transportes

52

Resp. Civil do Transportador Aéreo Carga – RCTA-C

Inalterado.

06

Transportes

54

Resp. Civil do Transportador Rodoviário Carga – RCTR-C

Inalterado.

06

Transportes

55

Resp. Civil do Transportador Desvio de Carga – RCF-DC

Inalterado.

06

06

Transportes

56

Resp. Civil do Transportador Aquaviário Carga – RCA-C

Nova nomenclatura. Operações anteriormente informadas no Ramo Resp. Civil Armador. Passou a englobar as operações informadas no Ramo Resp. Civil do Transportador Intermodal (0627).

06

Transportes

58

Resp. Civil do Operador do Transporte Multimodal – RCOTM-C

07

Riscos Financeiros

43

Stop Loss

Ramo novo. Operações anteriormente informadas no Ramo Riscos Diversos (0171).

07

Riscos Financeiros

46

Fiança Locatícia

Inalterado.

TEORIA GERAL DO SEGURO

139

ANEXOS

GRUPO

07

07

07

NOME DO GRUPO

Riscos Financeiros

Riscos Financeiros

Riscos Financeiros

IDENTIFICADOR DO RAMO

48

49

75

NOME DO RAMO

OBSERVAÇÃO

Crédito Interno

Ramo novo. Operações anteriormente informadas nos Ramos Crédito Doméstico Risco Comercial (0860) e Crédito Doméstico Risco Pessoa Física (0870).

Crédito à Exportação

Ramo novo. Operações anteriormente informadas nos Ramos Crédito à Exportação Risco Comercial (0819) e Crédito à Exportação Risco Político (0859).

Garantia Segurado – Setor Público

Ramo novo. Operações anteriormente informadas nos Ramos Garantia Financeira (0739), Garantia de Obrigações Públicas (0745), Garantia de Concessões Públicas (0747) e Garantia Judicial (0750).

07

Riscos Financeiros

76

Garantia Segurado – Setor Privado

Ramo novo. Operações anteriormente informadas nos Ramos Garantia Financeira (0739), Garantia de Obrigações Privadas (0740) e Garantia Judicial (0750).

09

Pessoas Coletivo

29

Auxílio Funeral

Ramo novo.

Pessoas Coletivo

36

Perda do Certificado de Habilitação de Voo – PCHV

Inalterado.

09

09

Pessoas Coletivo

69

Viagem

Alteração de nomenclatura – anteriormente era Turístico.

09

Pessoas Coletivo

77

Prestamista (exceto Habitacional e Rural)

Não deverá conter informações referentes aos Ramos Seguro Habitacional em Apólice de Mercado – Prestamista (1061) e Seguro de Vida do Produtor Rural (1198).

09

Pessoas Coletivo

80

Educacional

Inalterado.

09

Pessoas Coletivo

82

Acidentes Pessoais

Incluir a cobertura de APP quando não for comercializada como cobertura agregada de outro Grupo.

09

Pessoas Coletivo

83

Dotal Misto

Ramo novo.

09

Pessoas Coletivo

84

Doenças Graves ou Doença Terminal

Ramo novo.

09

Pessoas Coletivo

86

Dotal Puro

Ramo novo.

09

Pessoas Coletivo

87

Desemprego/Perda de Renda

Ramo novo.

TEORIA GERAL DO SEGURO

140

ANEXOS

GRUPO

NOME DO GRUPO

IDENTIFICADOR DO RAMO

NOME DO RAMO

OBSERVAÇÃO

09

Pessoas Coletivo

90

Eventos Aleatórios

Inalterado.

09

Pessoas Coletivo

93

Vida

Alteração de nomenclatura – anteriormente, era Vida em Grupo.

09

Pessoas Coletivo

94

VGBL/VAGP/VRGP/ VRSA/VRI

Inclui informações VRSA e VRI.

09

Pessoas Coletivo

84

Doenças Graves ou Doença Terminal

Ramo novo.

09

Pessoas Coletivo

86

Dotal Puro

Ramo novo.

09

Pessoas Coletivo

87

Desemprego/Perda de Renda

Ramo novo.

09

Pessoas Coletivo

90

Eventos Aleatórios

Inalterado.

09

Pessoas Coletivo

93

Vida

Alteração de nomenclatura – anteriormente, era Vida em Grupo.

09

Pessoas Coletivo

94

VGBL/VAGP/VRGP/ VRSA/VRI

Inclui informações VRSA e VRI.

61

Seguro Habitacional em Apólices de Mercado – Prestamista

Ramo novo. Operações anteriormente informadas nos Ramos Seguro Habitacional Fora do S.F.H. (1068) e Prestamista (0977). Ramo novo. Operações anteriormente informadas no Ramo Seguro Habitacional Fora do S.F.H. (1068).

10

Habitacional

10

Habitacional

65

Seguro Habitacional em Apólices de Mercado – Demais Coberturas

Habitacional

66

Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação

Inalterado.

10

11

Rural

01

Seguro Agrícola sem ­cobertura do FESR

Inalterado.

11

Rural

02

Seguro Agrícola com ­cobertura do FESR

Inalterado.

11

Rural

03

Seguro Pecuário sem ­cobertura do FESR

Inalterado.

11

Rural

04

Seguro Pecuário com ­cobertura do FESR

Inalterado.

11

Rural

05

Seguro Aquícola sem ­cobertura do FESR

Inalterado.

11

Rural

06

Seguro Aquícola com ­cobertura do FESR

Inalterado.

11

Rural

07

Seguro Florestas sem ­cobertura do FESR

Inalterado.

TEORIA GERAL DO SEGURO

141

ANEXOS

GRUPO

NOME DO GRUPO

IDENTIFICADOR DO RAMO

NOME DO RAMO

OBSERVAÇÃO

11

Rural

08

Seguro Florestas com ­cobertura do FESR

Inalterado.

11

Rural

09

Seguro da Cédula do ­Produto Rural

Inalterado.

11

Rural

30

Seguro Benfeitorias e ­Produtos Agropecuários

Inalterado.

11

Rural

62

Penhor Rural

Alteração de nomenclatura – excluída a expressão “Instituições Financeiras Privadas”. Passou a englobar as operações do Ramo Penhor Rural Instituições Financeiras Públicas (1163).

11

Rural

64

Seguros Animais

Inalterado.

11

Rural

98

Seguro de Vida do Produtor Rural

Engloba as operações anteriormente informadas no Ramo Prestamista (0977).

12

Outros

79

Seguros no Exterior

Inalterado.

12

Outros

85

Saúde – Ressegurador Local

Ramo novo.

12

Outros

99

Sucursais no Exterior

Inalterado.

13

Pessoas Individual

29

Auxílio Funeral

Ramo novo.

Pessoas Individual

36

Perda do Certificado de Habilitação de Voo – PCHV

Novo Grupo.

13

Pessoas Individual

69

Viagem Alteração de nomenclatura – anteriormente, era Turístico.

Novo Grupo.

13

13

Pessoas Individual

77

Prestamista (exceto Habitacional e Rural)

Novo Grupo. Não deverá conter informações referentes aos Ramos Seguro Habitacional em Apólice de Mercado – Prestamista (1061) e Seguro de Vida do Produtor Rural (1198).

13

Pessoas Individual

80

Educacional

Novo Grupo.

13

Pessoas Individual

81

Acidentes Pessoais

Novo Grupo. Incluir cobertura de APP quando não for comercializada como cobertura agregada de outro Grupo.

13

Pessoas Individual

83

Dotal

Misto Ramo novo.

13

Pessoas Individual

84

Doenças Graves ou Doença Terminal

Novo Ramo e novo Grupo.

TEORIA GERAL DO SEGURO

142

ANEXOS

GRUPO

NOME DO GRUPO

IDENTIFICADOR DO RAMO

NOME DO RAMO

OBSERVAÇÃO

13

Pessoas Individual

86

Dotal Puro

Ramo novo.

13

Pessoas Individual

87

Desemprego/Perda de Renda

Ramo novo.

13

Pessoas Individual

90

Eventos Aleatórios

Novo Grupo.

13

Pessoas Individual

91

Vida

Alteração de Nomenclatura – anteriormente era Vida Individual.

13

Pessoas Individual

92

VGBL/VAGP/VRGP/ VRSA/ VRI

Inclui VRSA e VRI.

14

Marítimos

17

Seguro Compreensivo para Operadores Portuários

Ramo novo. Operações anteriormente informadas no Ramo Marítimos (0433).

Marítimos

28

Responsabilidade Civil Facultativa para Embarcações – RCF

Ramo novo.

14

14

Marítimos

33

Marítimos (Casco)

Ramo novo. Grupo alterado de cascos para embarcações.

14

Marítimos

57

DPEM

Grupo alterado de cascos para embarcações.

15

Aeronáuticos

28

Responsabilidade Civil Facultativa para Aeronaves – RCF

15

Aeronáuticos

35

Aeronáuticos (Casco)

Ramo novo. Grupo alterado de cascos para embarcações.

15

Aeronáuticos

37

Responsabilidade Civil Hangar

Grupo alterado de cascos para embarcações. Grupo alterado de cascos para embarcações.

Ramo novo.

15

Aeronáuticos

97

Responsabilidade do Explorador ou Responsabilidade do Explorador ou Transportador Aéreo – RETA

16

Microsseguros

01

Pessoas

Grupo/Ramo novo. Inclui as coberturas de pessoas relativas aos planos de microsseguro.

16

Microsseguros

02

Danos

Grupo/Ramo novo. Inclui as coberturas de danos relativas aos planos de microsseguro.

Previdência

Grupo/Ramo novo. Inclui as coberturas de Morte e Invalidez Permanente e Total relativas aos planos de previdência equiparados a planos de microsseguro.

16

Microsseguros

TEORIA GERAL DO SEGURO

03

143

GABARITO

GABARITO Fixando conceitos UNIDADE 1

UNIDADE 2

UNIDADE 3

UNIDADE 4

UNIDADE 5

UNIDADE 6

1–C

1–D

1–B

1–D

1–E

1–E

2–E

2–E

2–C

2–A

2–A

2–A

3–D

3–C

3–C

3–C

3–E

3–D

4–B

4–E

4–A

4–E

4–E

4–D

5–A

5–A

5–D

5–A

5–A

6–E

6–E

6–B

7–C

7–D

7–E

8–D

8–B

8–E

9–E

9–E

9–E 10 – B 11 – D

TEORIA GERAL DO SEGURO

144

GLOSSÁRIO

GLOSSÁRIO ACEITAÇÃO: ato pelo qual o segurador aceita o seguro que lhe foi proposto. ACIDENTE: todo caso fortuito, especialmente aquele do qual deriva um dano. ADESÃO: termo utilizado para definir características do contrato de seguro, contrato de adesão, ato ou efeito de aderir. ADITIVO: termo utilizado para definir instrumento do contrato de seguro, utilizado para alterar a apólice, sem, contudo, alterar a cobertura básica contida nela; o mesmo que endosso. AGRAVAÇÃO: termo utilizado para definir ato do segurado em tornar o risco mais grave do que originalmente se apresenta no momento de contratação do seguro, podendo, por isso, perder o direito a este. APÓLICE: instrumento do contrato de seguro pelo qual o segurado repassa à seguradora a responsabilidade sobre os riscos estabelecidos na apólice. A apólice contém as cláusulas e condições gerais, especiais e/ou particulares do contrato. Constitui-se, assim, no contrato de seguro propriamente dito. AVISO DE SINISTRO: comunicação da ocorrência de um evento (sinistro) que o segurado é obrigado a fazer à seguradora, assim que dele tenha conhecimento. Pode-se dizer que é a comunicação oficial à seguradora sobre a ocorrência do sinistro, sua natureza e gravidade. BENEFICIÁRIO: pessoa física ou jurídica à qual é devida a indenização em caso de sinistro. O beneficiário pode ser certo (determinado), quando constituído nominalmente na apólice, ou incerto (indeterminado), quando desconhecido na formação do contrato. É a pessoa que recebe a indenização prevista em caso de ocorrência de sinistro com risco coberto. O segurado pode escolher quantas e quais pessoas deseja como beneficiárias, bastando indicá-las no ato da contratação do seguro, desde que o segurado preveja a figura do beneficiário. BILATERAL: é assim também chamado o contrato de seguro em que duas partes tomam, sobre si, obrigações recíprocas. BOA-FÉ: convicção ou persuasão de ter agido dentro da lei ou de estar por ela amparado. O contrato de seguro é de estrita boa-fé. BÔNUS: termo que define o desconto a ser concedido ao segurado, na renovação de certos e determinados seguros, por não ter reclamado indenização ao segurador, durante o período de vigência do seguro; direito intransferível; desconto progressivo; redução no prêmio.

TEORIA GERAL DO SEGURO

145

GLOSSÁRIO

CADUCIDADE: perecimento de um direito pelo seu não exercício, em determinado intervalo de tempo, marcado pela lei ou pela vontade das partes. CANCELAMENTO: baixa do seguro, no registro geral de apólice, por falta de pagamento do prêmio, anulação do contrato ou pelo pagamento de indenização pela perda total do bem segurado. CAPITAL SEGURADO: importância segurada fixada, na apólice, correspondente ao valor máximo estabelecido para o objeto do seguro. Pode ser fixo, quando a indenização é paga integralmente (Seguros de Vida, por exemplo), ou proporcional, quando a indenização é apurada segundo os prejuízos sofridos pelo objeto segurado (Ramos Elementares, em geral). É, portanto, o valor escolhido pelo segurado para as coberturas dos seguros. CERTIFICADO DE SEGURO: nos seguros em grupo, é o documento expedido pela sociedade seguradora. Ele prova a existência do seguro para cada indivíduo componente do grupo segurado. CLASSE DO RISCO: expressão empregada para designar a situação do risco, quando encarada sob determinado aspecto. CLÁUSULA: disposição particular. Parte de um todo que é o contrato. CLÁUSULA ADICIONAL: cláusula suplementar, adicionada ao contrato, estabelecendo condições suplementares. COMISSÃO: modo de pagamento empregado pelas sociedades seguradoras para remunerar o trabalho dos corretores de seguros. COMISSÃO DE RESSEGURO: percentagem que o ressegurador paga ao segurador pela cessão total ou parcial do seguro. CONDIÇÕES (GERAIS, ESPECIAIS OU ADICIONAIS) DO SEGURO: cláusulas que definem os riscos cobertos, riscos não cobertos e demais direitos e obrigações das partes contratantes do seguro. CORRETOR DE SEGUROS: intermediário, pessoa física ou jurídica, legalmente autorizada a angariar e promover contratos de seguro entre as seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, podendo ser brasileiro ou estrangeiro e, se pessoa física, com residência permanente no país. COSSEGURO: operação que consiste na repartição de um mesmo risco, de um mesmo segurado, entre duas ou mais seguradoras. DANO: todo prejuízo material ou pessoal sofrido por um segurado, passível de indenização, de acordo com as condições de cobertura de uma apólice de seguro. DENÚNCIA: base de processo administrativo para verificação de infrações cometidas pelas sociedades de seguros.

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DEPRECIAÇÃO: diz-se que há depreciação quando um bem, móvel ou imóvel, sofre redução em seu valor. DOLO: falta intencional para ilidir uma obrigação. DURAÇÃO DO SEGURO: expressão usada para indicar o prazo de vigência do seguro. ENDOSSO OU ADITIVO: documento expedido pelo segurador durante a vigência do contrato, pelo qual aquele e o segurado acordam quanto à alteração de dados, modificam condições ou objetos da apólice ou os transferem a outrem. ESTIPULANTE: pessoa física (natural) ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investida dos poderes de representação dos segurados perante a sociedade seguradora. EVENTO: acontecimento futuro, possível, incerto, desvinculado de ilícito das partes, que causa prejuízos econômicos para o segurado e que acontece independentemente de sua vontade. EXTINÇÃO DO CONTRATO: o contrato de seguro extingue-se, normalmente, na data do vencimento fixada na apólice ou quando é paga indenização pelo seu todo pelo segurador. FRANQUIA: valor previsto na apólice, pelo qual o segurado fica responsável em cada sinistro. Pode ser dedutível ou simples. GARANTIA: designação genérica utilizada para indicar as responsabilidades pelos riscos assumidos por um segurador ou ressegurador. É também empregada como sinônimo de cobertura. IMPORTÂNCIA SEGURADA: valor atribuído ao patrimônio ou às consequências econômicas do risco sob expectativa de prejuízos, para o qual o segurado deseja a cobertura do seguro, ou seja, é o limite de responsabilidade da seguradora que, nos Seguros de Coisas, não deverá ser superior ao valor do bem. Também designada por capital segurado, soma segurada, limite máximo de indenização, limite máximo de probabilidade ou limite máximo de garantia. Esse valor é escolhido pelo segurado para as coberturas dos Seguros de Bens Materiais e de Responsabilidade. INDENIZAÇÃO: contraprestação do segurador ao segurado que, com a efetivação do risco (ocorrência de evento previsto no contrato), venha a fazer jus a um recebimento pactuado. INTERESSE SEGURÁVEL: legítimo interesse econômico ou pecuniário que as pessoas físicas ou jurídicas podem ter com relação a si próprias, outras pessoas ou bens seguráveis. JURISPRUDÊNCIA: modo uniforme pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.

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LEI DOS GRANDES NÚMEROS: princípio geral das ciências de observação, segundo o qual a frequência de determinados acontecimentos, verificada em um grande número de casos análogos, tende a se estabilizar cada vez mais à medida que aumenta o número de casos observados, aproximando-se dos valores previstos pela Teoria das Probabilidades. LIMITE TÉCNICO: valor básico da retenção, que a companhia de seguros deve adotar em cada ramo ou modalidade que operar, fixado pela ciência atuarial. MÁ-FÉ: agir de modo contrário à lei ou ao direito, propositadamente de má-fé, considerada e consubstanciada na legislação de quase todos os países. Assume, nos contratos de seguros, excepcional relevância. NOTA DE SEGURO: documento de cobrança que acompanha as apólices e endossos remetidos ao banco cobrador. PERDA TOTAL: dá-se a perda total do objeto segurado, quando este perece completamente ou quando se torna, de forma definitiva, impróprio ao fim a que era destinado. PRÊMIO: importância paga pelo segurado, ou estipulante, à seguradora em troca da transferência do risco a que ele está exposto. Em princípio, o prêmio resulta da aplicação de um percentual (taxa) à importância segurada. O prêmio deve corresponder ao preço do risco transferido à seguradora. O preço do seguro também pode ser denominado custo do seguro. PRÊMIO ADICIONAL: prêmio suplementar cobrado em certos e determinados casos. PRÊMIO FRACIONADO: prêmio anual, dividido em parcelas, para efeito de pagamento. PRÊMIO GANHO: parcela do prêmio referente ao período de tempo de risco decorrido. PRESCRIÇÃO: meio pelo qual, de acordo com o transcurso do tempo, adquirem-se direitos e se extinguem obrigações. PROBABILIDADE: diz-se da possibilidade de realização de um determinado evento. A probabilidade pode ser matemática ou estatística. PROPOSTA: formulário impresso, contendo um questionário detalhado que deve ser preenchido pelo segurado, ou seu representante de direito, ao candidatar-se à cobertura do seguro. A proposta é a base do contrato de seguro, geralmente fazendo parte dele. PULVERIZAÇÃO DO RISCO: distribuição do seguro, por um grande número de seguradores, de modo que o risco, assim disseminado, não venha a constituir, por maior que seja a sua importância, perigo iminente para a estabilidade da carteira.

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REINTEGRAÇÃO: restabelecimento da importância segurada após o sinistro parcial e o pagamento de uma indenização. A reintegração visa restabelecer o valor da importância segurada para as coberturas dos Seguros de Bens Materiais e de Responsabilidades. É prevista em alguns ramos de seguro. RESERVA TÉCNICA: termo utilizado para definir valores matematicamente calculados pelo segurador, com base nos prêmios recebidos dos segurados, para garantia dos pagamentos eventuais dos riscos assumidos e não expirados. Ex.: Reserva de Sinistros a Liquidar. RISCO: evento incerto ou de data incerta, que independe da vontade das partes contratantes e contra o qual é feito o seguro. O risco é a expectativa de sinistro. Sem risco, não pode haver contrato de seguro. SEGURADO: pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício pessoal ou de terceiros. Pode também ser definido como “a pessoa ou empresa protegida pela cobertura de uma apólice de seguro, para os casos de perdas materiais ou eventos relacionados com a vida”. SEGURADORA: pessoa jurídica que assume a responsabilidade por riscos contratados e paga indenização ao segurado ou ao(s) seu(s) beneficiário(s) no caso de ocorrência de sinistro coberto. São empresas legalmente constituídas para assumir e gerir coletividades de riscos, obedecidos os critérios técnicos e administrativos específicos. SEGURO: contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar a outra pela ocorrência de determinados eventos ou por prejuízos eventuais. SINISTRALIDADE: relação entre os valores indenizados, ou a indenizar, e os prêmios pagos pelo segurado. Mede a expectativa de perda, que é imprescindível para estabelecer o prêmio estatístico ou o custo puro de proteção. SINISTRO: ocorrência de acontecimento previsto no contrato de seguro e que, legalmente, obriga a seguradora a indenizar. SUB-ROGAÇÃO: ocorre no seguro quando, após a ocorrência do sinistro e o pagamento da indenização pelo segurador, este substitui o segurado nos direitos e ações que tem de demandar o terceiro responsável pelo sinistro. TARIFA: relação das taxas correspondentes a cada classe de risco. É de acordo com a taxa constante da tarifa que o segurador calcula o prêmio relativo ao seguro que lhe é proposto. TARIFAÇÃO: avaliação do risco de pessoa física ou jurídica. TAXA: elemento necessário à fixação das tarifas de prêmios, cálculos de juros, reservas matemáticas. A taxa é um percentual fixo que se aplica a cada caso determinado, estabelecendo a importância necessária ao fim visado.

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TERCEIRO: pessoa que, envolvida em um sinistro, não represente nenhuma das duas partes do contrato de seguro (segurado e seguradora). Não se incluem no conceito de terceiros parentes, cônjuge, funcionários, sócios ou representantes do segurado, bem como objetos ou bens de sua propriedade ou posse. VIGÊNCIA: período de tempo fixado para validade do seguro (ou cobertura). É o prazo que determina o início e o fim da duração das coberturas ou garantias contratadas. VISTORIA DE SINISTRO: inspeção feita por profissionais habilitados, após o sinistro, para verificar e estabelecer os danos ou prejuízos sofridos pelo objeto segurado. VISTORIA DO RISCO: inspeção feita por profissionais habilitados para avaliar as condições do risco a ser segurado, com a finalidade de estabelecer o valor em risco.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BARROS, Hamilcar S. C. de. Teoria geral do seguro. Rio de Janeiro: MIC/IRB, [s.d.]. ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. Diretoria de Ensino Técnico. Teoria geral do seguro. Assessoria técnica de Bruno Kelly. 13. ed. Rio de Janeiro: Funenseg, 2014. 196 p. ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. Diretoria de Ensino Técnico. Teoria geral do seguro I. Assessoria técnica de Bruno Kelly. 13. ed. Rio de Janeiro: Funenseg, 2014. 116 p. ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. Diretoria de Ensino Técnico. Teoria geral do seguro I. Assessoria técnica de Alessandra de Souza Teixeira. 14. ed. 1a reimpressão. Rio de Janeiro: Funenseg, 2015. 116 p. ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. Diretoria de Ensino Técnico. Teoria geral do seguro II. Assessoria técnica de Bruno Kelly. 14. ed. Rio de Janeiro: Funenseg, 2015. 154 p. ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. Diretoria de Ensino Técnico. Teoria geral do seguro. Assessoria técnica de Alessandra de Souza Teixeira. Rio de Janeiro: Funenseg, 2016. 214 p. ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS. Diretoria de Ensino Técnico. Teoria geral do seguro. Assessoria técnica de Manoela Louise Assayag de Magalhães Souza. 2. ed. Rio de Janeiro: Funenseg, 2017. 214 p. RIBEIRO, Paulo Gomes. História do seguro: um resumo. Rio de Janeiro: Funenseg, 1994. SOUZA, Antonio Lober Ferreira et al. Dicionário de seguros: vocabulário conceituado de seguros. Rio de Janeiro: IRB-Brasil Re S/A/Funenseg, 2000. TEIXEIRA, Antonio Carlos. Contrato de seguro, danos, risco e meio ambiente. Rio de Janeiro: Funenseg, 2004 (T264 C). Sites www.fazenda.gov.br www.susep.gov.br www2.irb-brasilre.com.br

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