Questões Comentadas Ebook

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NOTA AO LIVRO Este livro contém 495 questões comentadas de concursos públicos das carreiras policiais. Todos os comentários contêm a fundamentação legal correspondente, assim como a jurisprudência relacionada, quando for o caso. Os comentários costumam ser mais objetivos, sem informações desnecessárias. Porém, dependendo do caso, as explicações vão muito além de uma resposta direta. Tudo em prol do aprendizado e da absorção do conteúdo. A ideia de fazer comentários objetivos e diretos decorre da minha frustração, como concurseiro, ao utilizar materiais de alguns cursos que eram recheados de conteúdo desnecessário. Os materiais prolixos apresentam dois grandes problemas: a) o concurseiro, já exausto pela quantidade excessiva de conteúdo que precisa absorver, estaria acumulando conhecimento irrelevante para as suas provas (conhecimento é importante e não pode ser menosprezado, mas precisamos filtrar em determinadas situações); b) além do conteúdo irrelevante, o concurseiro perde seu tempo precioso estudando 100 páginas de um material no qual somente 60 delas dizem respeito ao que ele realmente precisa saber. Além disso, diversos trechos dos comentários foram destacados em negrito ou sublinhado para dar maior ênfase nas partes mais importantes. Isso é tudo que precisam saber sobre o livro. Em caso de dúvidas sobre os comentários, entre em contato com o autor.

Bons estudos e rumo à tão sonhada vaga!

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NOTA SOBRE O AUTOR E OUTRAS CONSIDERAÇÕES Olá. Meu nome é Igor Susano. Sou Professor Comentarista no Rota dos Concursos, Advogado e tenho Pós-graduação em Direito Constitucional, disciplina que é a minha maior paixão; paixão que, inclusive, me incentivou a criar a página @RevisaoConstitucional, no Instagram. Assim como você, também sou concurseiro. Almejo um cargo na magistratura do trabalho, algo que exige bastante tempo e dedicação, da mesma maneira que qualquer concurso público. E é justamente por ser concurseiro que eu entendo a situação da maioria esmagadora dos candidatos: escassez de tempo, pouca ou nenhuma vida social, situação financeira não muito saudável, noites mal dormidas etc. Embora eu não possa ajudar na maior parte desses problemas, consigo, entretanto, fornecer um material de ótima qualidade a um preço justíssimo! Entretanto, assim como os demais livros que eu escrevi de 2018 para cá, elaborar este livro também não foi nada fácil. Foram mais de 02 meses de dedicação, trabalhando dia e noite, incluindo fins de semana, tudo para criar um livro que possa realmente ajudá-lo no caminho da sua aprovação. Peço que você, concurseiro, incentive os seus amigos a comprarem uma cópia deste livro, ao invés de simplesmente repassá-lo. O preço é mais do que justo e, acima de tudo, você estará me incentivando a criar outros projetos que podem te beneficiar no futuro. No primeiro livro que escrevi (Direito Constitucional em Exercícios), havia dito que vocês poderiam me incentivar a criar um livro com questões comentadas da FCC e, também, de questões comentadas das carreiras policiais. Pois bem. As questões comentadas das carreiras policiais estão aqui! Vocês gostaram tanto dos livros anteriores que finalmente chegamos ao tão esperado Manual Policial.

Guerreiro(a), rumo à aprovação! :)

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SUMÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO ............................................................................................................... 1 1 Introdução ao direito Administrativo .................................................................................................................. 1 2 Atos Administrativos............................................................................................................................................... 11 3 Poderes da Administração Pública .................................................................................................................... 19 4 Serviços públicos ...................................................................................................................................................... 29 5 Controle da Administração Pública ................................................................................................................... 34 6 Agentes públicos...................................................................................................................................................... 36 7 Lei n. 8.112/1990 ...................................................................................................................................................... 38 8 Responsabilidade civil do Estado ....................................................................................................................... 40 9 Licitações ..................................................................................................................................................................... 47 10 Improbidade administrativa .............................................................................................................................. 52 11 Lei n. 9.784/1999.................................................................................................................................................... 55 12 Intervenção do Estado ......................................................................................................................................... 56 13 Terceiro Setor (entidades paraestatais) ......................................................................................................... 57 DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................................................. 60 1 Teoria Geral da Constituição ............................................................................................................................... 60 2 Princípios fundamentais ........................................................................................................................................ 66 3 Direitos e deveres individuais e coletivos ....................................................................................................... 69 4 Direitos sociais .......................................................................................................................................................... 81 5 Direitos da nacionalidade ..................................................................................................................................... 82 6 Direitos políticos e partidos políticos ............................................................................................................... 86 7 Organização político-administrativa do Estado ........................................................................................... 92 8 Administração Pública ............................................................................................................................................ 99 9 Poder Legislativo .................................................................................................................................................... 103 10 Poder Executivo.................................................................................................................................................... 113 11 Poder Judiciário.................................................................................................................................................... 121 12 Funções essenciais à Justiça ............................................................................................................................ 128 13 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ................................................................................. 134 14 Ordem Social ......................................................................................................................................................... 147 15 Controle de constitucionalidade .................................................................................................................... 156

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DIREITO PENAL ...............................................................................................................................159 1 Fontes, princípios e outras noções fundamentais do Direito Penal .................................................... 159 2 Aplicação da lei penal .......................................................................................................................................... 164 3 Concurso de pessoas e concurso de crimes ................................................................................................ 170 4 Crime – disposições gerais ................................................................................................................................. 180 5 Penas e Medidas de segurança ........................................................................................................................ 191 6 Ação penal ................................................................................................................................................................ 195 7 Punibilidade e causas de extinção ................................................................................................................... 197 8 Crimes contra a vida ............................................................................................................................................. 200 9 Crimes contra a liberdade pessoal .................................................................................................................. 205 10 Crimes contra o patrimônio............................................................................................................................. 207 11 Crimes contra a dignidade sexual ................................................................................................................. 212 12 Crimes contra a Administração Pública ....................................................................................................... 214 DIREITO PROCESSUAL PENAL .......................................................................................................224 1 Fontes e princípios do Direito Processual Penal ........................................................................................ 224 2 Inquérito policial .................................................................................................................................................... 226 3 Processo, procedimento e relação jurídica processual ............................................................................ 238 4 Ação penal ................................................................................................................................................................ 239 5 Competência............................................................................................................................................................ 243 6 Questões e processos incidentes: suspeição e impedimento ............................................................... 245 7 Provas ......................................................................................................................................................................... 247 8 Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da justiça ......................... 260 9 Prisão e Medidas cautelares .............................................................................................................................. 261 10 Citações e intimações ........................................................................................................................................ 272 11 Recursos .................................................................................................................................................................. 273 LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE ..........................................................................................275 1 Lei de Drogas – Lei n. 11.343/2006 ................................................................................................................. 275 2 Lei de Crimes Hediondos – Lei n. 8.072/1990 ............................................................................................. 283 3 Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826/2003 ...................................................................................... 285 4 Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006 ....................................................................................................... 291 5 Lei de Crimes de Tortura – Lei n. 9.455/1997 .............................................................................................. 295 6 Crimes contra o consumidor ............................................................................................................................. 298

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7 Lei de Abuso de Autoridade – Lei n. 4.898/1965 ....................................................................................... 302 8 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/1990 .................................................................... 309 9 Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003 ......................................................................................................... 313 10 Lei de Execuções Penais – Lei n. 7.210/1984 ............................................................................................. 314 11 Lei dos Juizados Especiais Criminais – Lei n. 9.099/1995 ...................................................................... 318 12 Crimes de Trânsito – Lei n. 9.503/1997 ....................................................................................................... 319 13 Lei de Crimes Ambientais – Lei n. 9.605/1998 .......................................................................................... 322 14 Disposições sobre os Direitos Humanos .................................................................................................... 323 15 Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor ........................................................... 327 16 Lei da interceptação telefônica – Lei n. 9.296/1996................................................................................ 329 17 Crimes contra a Ordem Econômica e Tributária – Lei n. 8.137/1990 ............................................... 330 18 Lei de Organização Criminosa – Lei n. 12.850/2013 ............................................................................... 333 19 Crimes Eleitorais................................................................................................................................................... 335 19 Crimes falimentares ............................................................................................................................................ 337 21 Lei de Prisão Temporária – Lei n. 7.960/1989 ........................................................................................... 338 22 Lei do Colarinho Branco – Lei n. 7.492/1986 ............................................................................................. 340

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que a) o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano. b) o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico. c) o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico. d) a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista. e) a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

LETRA “A”: incorreta. Os elementos originários e indissociáveis de um Estado são o povo, o território e o governo soberano. Não há o elemento “legislação interna”. LETRA “B”: incorreta. O Estado se divide nos seguintes Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Não existe Poder Econômico. LETRA “C”: incorreta. A alternativa está falando da função típica do Poder Judiciário, e não da função típica do Poder Legislativo. O Poder Legislativo tem como funções típicas a criação das leis (função legiferante) e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado.

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LETRA “D”: incorreta. A administração pública indireta que é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista. A administração pública direta é exercida pelos entes políticos, que são a União, os Estados-membros, o DF e os Municípios. LETRA “E”: correta. O poder estatal, de fato, é uno e indivisível. Não há uma absoluta tripartição do Poder. GABARITO: letra “E”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta. a) É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo. b) Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos. c) A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta. d) A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso. e) Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

LETRA “A”: incorreta. A outorga se dá apenas mediante lei. LETRA “B”: correta. Tanto a titularidade quanto a execução do serviço público são transferidos na outorga, diferentemente do que ocorre na delegação, onde somente a execução do serviço público é transferida. LETRA “C”: incorreta. A delegação também pode se dar a particulares. LETRA “D”: incorreta. A outorga se dá apenas a pessoas da Administração Pública Indireta.

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LETRA “E”: incorreta. Na delegação, transfere-se apenas a execução. O ente delegante conserva para si a titularidade do serviço. GABARITO: letra “B”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Um Estado que tributasse desmesuradamente os administrados enriqueceria o Erário, com maior volume de recursos, o que, por outro lado, tornaria a sociedade mais pobre. Tal conduta de exação excessiva viola o princípio pelo qual deve prevalecer a) o interesse público secundário. b) o interesse público primário. c) a supremacia do interesse público. d) o interesse público como direito subjetivo. e) o direito subjetivo individual.

O interesse público pode ser dividido em interesse público primário e interesse público secundário. Interesse público primário diz respeito à satisfação da coletividade. Ex.: quando o Estado pratica atos voltados para a saúde e a segurança, ele estará buscando o interesse público primário. Interesse público secundário é o interesse do próprio Estado, como sujeito de direitos e obrigações. Ex.: questões relacionadas aos agentes públicos, ao orçamento, entre outros. Deve-se frisar que o interesse público secundário só será legítimo quando não ferir o interesse público primário. A tributação desmesurada, que diz respeito ao interesse público secundário, viola o interesse público primário. GABARITO: letra “B”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da a) finalidade, que impõe aos agentes da Administração o dever de manejar suas competências obedecendo rigorosamente à finalidade de cada qual. b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.

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c) razoabilidade, pelo qual o Administrador, na atuação discricionária, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, com o senso normal. d) proporcionalidade, já que a Administração não deve tomar medidas supérfluas, excessivas e que passem do estritamente necessário à satisfação do interesse público. e) motivação, porque a Administração deve, no mínimo, esclarecer aos cidadãos aos razões pelas quais foram tomadas as decisões.

A conduta feriu o princípio da finalidade, visto que o agente, embora agindo dentro dos limites de sua competência, desviou a finalidade para outra diversa do interesse público. É importante ressaltar que o “desvio de finalidade” (ou desvio de poder) é espécie do gênero “abuso de poder”. GABARITO: letra “A”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 O conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado denomina-se a) Administração Indireta. b) Administração Direta. c) Fundação Pública. d) Sociedade de Economia Mista. e) Empresa Pública

O enunciado da questão dispõe sobre o que se entende por Administração Direta. Administração Indireta é o conjunto de pessoas vinculadas à Administração Direta, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma descentralizada, as atividades administrativas do Estado. As Fundações Públicas, as Autarquias, as Sociedades de Economia Mista e a Empresas Públicas são as entidades integrantes da Administração Indireta. GABARITO: letra “B”.

CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018 A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública.

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O poder de autotutela tem fundamento, preponderantemente, nos princípios da legalidade e da preponderância do interesse público e pode ser exercido de ofício quando a autoridade competente verificar ilegalidade em ato da própria administração. (

) Certo

(

) Errado

O princípio da legalidade norteia a atuação da administração. Por esse princípio, a administração tem o dever de agir em determinados momentos, sendo que sua atuação deve observar o disposto em lei (atos vinculados); em outros momentos, ela pode agir com certa liberdade (atos discricionários). Portanto, o princípio da legalidade fundamenta, dentre outros, o poder de autotutela da administração. Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Além disso, toda a atuação da administração visa a preponderância/supremacia do interesse público. E, também pelo disposto na Súmula 473 do STF, o poder de autotutela pode ser exercido tanto de ofício quanto por provocação. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018 Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente. Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta. (

) Certo

(

) Errado

Administração pública em sentido formal ou subjetivo é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que a lei define como administração pública, independentemente da atividade exercida por elas. No Brasil, a administração pública é composta: a) Na administração direta, pelos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios); e b) Na administração indireta, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. GABARITO: certo.

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CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue. A administração direta é constituída de órgãos, ao passo que a administração indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, que são destinadas a executar serviços públicos de natureza social e atividades administrativas. (

) Certo

(

) Errado

Comentários A administração direta é composta por órgãos que compõem uma única personalidade jurídica, ao passo que a administração indireta compõe-se de entidades com personalidade jurídica própria (são diversas personalidades jurídicas). As autarquias, por sua vez, são uma forma de descentralização administrativa por meio da personificação de um serviço retirado da administração centralizada. São sempre formadas por outorga de serviços públicos típicos, pois para os serviços públicos em áreas não exclusivas do Estado podem ser delegados para entidades particulares, qualificadas para estes fins como Organizações Sociais – OS. Ademais, órgão é uma unidade administrativa desprovida de personalidade jurídica. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 Acerca da administração direta e indireta, julgue o item que segue. Decorrem do princípio da reserva legal a exigência de que as entidades da administração indireta sejam criadas ou autorizadas por leis específicas e a de que, no caso das fundações, leis complementares definam suas áreas de atuação. (

) Certo

(

) Errado

Como decorrência do princípio da reserva legal, a criação dos entes integrantes da administração indireta deve ser feita por lei específica. O princípio da reserva legal dispõe que determinadas matérias sejam tratadas por lei propriamente dita (neste caso, lei ordinária ou lei complementar). É bastante comum confundir o princípio da reserva legal com o princípio da legalidade. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade é melhor definido como o dever de submissão à lei. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal.

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Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O princípio da autotutela permite que o Poder Judiciário intervenha para apreciar atos administrativos que estejam supostamente eivados de ilegalidades. (

) Certo

(

) Errado

A questão fala do controle judicial sobre os atos administrativos, e não do princípio da autotutela. O princípio da autotutela permite que a própria administração anule ou revogue os seus próprios atos, conforme dispõe a Súmula 473 do STF: Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Ou seja, o principio da autotutela se refere à possibilidade da própria administração pública anular ou revogar seus atos. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir. A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta. (

) Certo

(

) Errado

A centralização ocorre quando a própria pessoa política executa a atividade administrativa (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), por meio dos órgãos da Administração Direta. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018 Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente. Ao outorgar determinada atribuição a pessoa não integrante de sua administração direta, o Estado serve-se da denominada desconcentração administrativa (

) Certo

(

) Errado

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A questão fala da descentralização, e não desconcentração. Na descentralização, as competências administrativas são outorgadas a pessoas jurídicas da administração indireta daquela daquele ente. Na desconcentração, as atribuições são distribuídas entre os órgãos daquele mesmo ente, não sendo passadas a uma pessoa jurídica distinta. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir. Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa. (

) Certo

(

) Errado

Conforme os comentários da questão 12, na desconcentração, as atribuições são distribuídas entre os órgãos daquele mesmo ente, não sendo passadas a uma pessoa jurídica diversa. GABARITO: certo.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir. A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece. (

) Certo

(

) Errado

Na desconcentração, há vínculo hierárquico, ficando o órgão subordinado à administração direta da qual faça parte. Já na descentralização, a administração direta exerce apenas o controle finalístico sobre a entidade descentralizada, não havendo mais hierarquia entre elas. Além disso, a desconcentração ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, ao passo que a descentralização pressupõe a existência de pessoas jurídicas distintas. GABARITO: certo.

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CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 Com relação à organização administrativa, julgue os itens a seguir. I – As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta. II – As sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades de direito privado integrantes da administração indireta, criadas por autorização legal, para o desempenho de atividades gerais de caráter econômico ou, em certas situações, prestação de serviços públicos. III – Por meio da contratação de consórcios públicos, poderão ser constituídas associações públicas para a realização de objetivos de interesse comum, adquirindo tais entidades personalidade jurídica de direito público e passando a integrar a administração indireta de todos os entes federativos consorciados. IV – Por serem entes despersonalizados, os órgãos públicos não detêm capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e IV. c) II e III. d) I, III e IV. e) II, III e IV.

ITEM I: incorreto. As autarquias, assim como as demais entidades componentes da administração pública indireta, não são submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta. ITEM II: correto. O item apresenta corretamente o conceito de empresas estatais. ITEM III: correto. Lembrando que o consórcio público com personalidade jurídica de direito privado não integrará a administração público, somente o consórcio público com personalidade jurídica de direito público. ITEM IV: incorreto. Em alguns casos, os órgãos públicos possuem capacidade jurídica processual (capacidade postulatória). GABARITO: letra “C”.

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CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Com relação à organização político-administrativa, julgue o item que segue. Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica, que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á, na órbita federal, a supervisão ministerial. (

) Certo

(

) Errado

A questão está de acordo com a CF, art. 37, XIX: CF, art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Além disso, a DL n. 200/67 dispõe: DL n. 200/67, art. 19. Todo e qualquer órgão da Administração Federal, direta ou indireta, está sujeito à supervisão do Ministro de Estado competente, excetuados unicamente os órgãos mencionados no art. 32, que estão submetidos à supervisão direta do Presidente da República.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Com relação à organização político-administrativa, julgue os itens que seguem. Haverá descentralização administrativa quando, por lei, competências de um órgão central forem destacadas e transferidas a outras pessoas jurídicas estruturadas sob o regime do direito público ou sob a forma do direito privado. (

) Certo

(

) Errado

A assertiva traz a exata definição de descentralização. A descentralização se contrapõe à desconcentração, na qual a distribuição de competências ocorre dentro da mesma pessoa jurídica. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e a atos administrativos. A PCDF é órgão especializado da administração direta subordinado ao Poder Executivo do DF. (

) Certo

(

) Errado

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A Polícia Civil do DF – PCDF é órgão integrante da estrutura do Poder Executivo – sendo, portanto, um órgão da administração direta – subordinado ao Governador do DF. Vejamos: CF, art. 144, § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Lembrando que, apesar de a PCDF ser subordinada ao Governador do DF, ela é mantida e organizada pela União (art. 21, XIV, da CF). GABARITO: certo.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir. Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo. (

) Certo

(

) Errado

O motivo é o pressuposto de fato (acontecimento, evento) e de direito (conjunto de normas aplicáveis ao fato) que serve de fundamento ao ato administrativo. Vejamos o que diz a Lei de Ação Popular: Lei n. 4.717/65, art. 2º, “d” - a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Portanto, haverá vício de motivo quando: 

O motivo for inexistente (fato inexistente); ou



O motivo for ilegítimo (juridicamente inadequado).

GABARITO: certo.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Os atos administrativos, quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, podem ser a) internos ou externos. b) individuais ou gerais. c) vinculados ou discricionários. d) concretos ou abstratos. e) simples ou complexos.

Atos quanto à situação de terceiros: internos ou externos. Atos quanto aos seus destinatários: individuais ou gerais. Atos quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir: vinculados ou discricionários. Atos quanto à estrutura: concretos ou abstratos. Atos quanto à formação da vontade: simples, complexos ou compostos. GABARITO: letra “C”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Os atos discricionários a) são equiparados aos atos políticos, não sendo, portanto, possível a sua apreciação pelo Poder Judiciário, mesmo que causem lesão a direitos individuais ou coletivos. b) sujeitam-se à apreciação judicial, que será plena, em todos os aspectos, inclusive aqueles submetidos à avaliação de conveniência e oportunidade pelo gestor. c) não se prestam ao controle judicial, que não pode apreciar os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato, sua ausência ou até mesmo falsidade. d) sujeitam-se à apreciação judicial, desde que não se invadam os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública. e) serão submetidos a controle judicial, em regra geral, se pertencerem à categoria de atos interna corporis, ou seja, aqueles derivados de Regimentos do Poder Legislativo.

LETRA “A”: incorreta. O ato que causar lesão a direitos individuais ou coletivos, seja discricionário ou político, é passível de apreciação pelo Poder Judiciário.

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LETRA “B”: incorreta. O Poder Judiciário pode analisar apenas a legalidade do ato discricionário, e não o mérito dele. LETRA “C”: incorreta. A ausência de motivo ou a falsidade de motivo são vícios de legalidade. O Poder Judiciário, conforme mencionado nos comentários da letra “B”, pode apreciar a legalidade do ato. LETRA “D”: correta. A apreciação subjetiva da Administração Pública diz respeito ao mérito do ato. O Poder Judiciário pode analisar a legalidade do ato, mas não o seu mérito. LETRA “E”: incorreta. Atos interna corporis são aqueles derivados de regimento interno e dizem respeito a questões próprias de cada Poder. Tais atos, como regra, não são submetidos ao controle judicial, diferentemente do que a alternativa afirma. Excepcionalmente, podem ter a sua legalidade apreciada pelo Poder Judiciário. GABARITO: letra “D”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por meio da a) revogação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado. b) anulação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração. c) revogação, que poderá ser praticada somente pela própria Administração. d) anulação, que poderá ser praticada pela própria Administração, no exercício da autotutela, ou pelo Poder Judiciário, se devidamente provocado. e) revogação, que poderá ser praticada somente pelo Poder Judiciário.

O ato pode ser ilegal em relação ao motivo. Por sua vez, o motivo pode ser falso ou inexistente. O ato administrativo praticado com fundamento falso é, portanto, ilegal, sendo passível de anulação. O Poder Judiciário, apenas quando provocado, pode analisar a legalidade do ato e, a depender do caso, pode anulá-lo.

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E, conforme a Súmula 473 do STF, a Administração Pública, no exercício da autotutela, “pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos”. GABARITO: letra “D”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Um dos requisitos do ato administrativo é a) a competência, pela qual é vedado que um agente público transfira a outro funções que originariamente lhe são atribuídas. b) o objeto, elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao atendimento de um interesse público. c) a finalidade, que se expressa no conteúdo, na alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar. d) a forma, vigorando no âmbito administrativo o princípio da liberdade das formas, diversamente do que ocorre no campo do direito privado. e) o motivo, que consiste na situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente público, quando este pratica o ato administrativo.

LETRA “A”: incorreta. É possível a transferência temporária de competências por meio da delegação, por exemplo. LETRA “B”: incorreta. A alternativa está falando da finalidade, e não do objeto. LETRA “C”: incorreta. Aqui, a questão trocou o objeto pela finalidade. LETRA “D”: incorreta. No direito privado, predomina o princípio da liberdade das formas. Já no direito público, mais especificamente no direito administrativo, vigora o princípio da solenidade das formas. LETRA “E”: correta. Nada a acrescentar. A alternativa completa corretamente o enunciado da questão. GABARITO: letra “E”.

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CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018 Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que segue. Atos administrativos externos praticados por Pedro em atendimento a terceiros de boa-fé têm validade, devendo ser convalidados para evitar prejuízos. (

) Certo

(

) Errado

Por não ter atendido a um requisito essencial para a investidura em cargo público, que é a prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), Pedro não é um agente público, e sim um agente putativo. O agente putativo é aquela pessoa que parece ser um agente público, mas não é. Todavia, por estar desempenhando atividade pública com presunção de legitimidade, os atos do agente putativo são convalidados, para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados (teoria da aparência e teoria do funcionário de fato). GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 Um servidor público federal determinou a nomeação de seu irmão para ocupar cargo de confiança no órgão público onde trabalha. Questionado por outros servidores, o departamento jurídico do órgão emitiu parecer indicando que o ato de nomeação é ilegal. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública deverá revogar o ato de nomeação, com a garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. (

) Certo

(

) Errado

Nesse caso, como o ato é ilegal, ele deverá ser anulado, e não revogado. Conforme entendimento do STF: Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

GABARITO: errado.

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16

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item. A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato. (

) Certo

(

) Errado

A Revogação não é uma espécie de sanção, e sim uma forma de extinção de atos que não são mais convenientes ou oportunos para a administração publica. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item. A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução. (

) Certo

(

) Errado

Cassação é a retirada do ato pela administração publica em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas. Ex.: cassação da licença dada para o funcionamento de um hotel, uma vez que vem funcionando um motel. GABARITO: certo.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item. Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos. (

) Certo

(

) Errado

Somente a anulação retira do mundo jurídico atos com defeitos (no caso, os atos são ilegais) e produzem efeitos pretéritos (ex tunc).

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Já a revogação não recai sobre atos defeituosos (ilegais), mas sim sobre atos legais que não são mais convenientes ou oportunos, produzindo efeitos prospectivos (ex nunc). GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 É possível a convalidação de atos administrativos quando apresentarem defeitos relativos aos elementos a) objeto e finalidade. b) motivo e competência. c) motivo e objeto. d) competência e forma. e) finalidade e forma.

É possível convalidar o ato administrativo quando o defeito estiver presente na forma ou na competência. Lembrando que: 1. É possível convalidar vício presente na competência, exceto no caso de competência exclusiva e competência relativa à matéria; 2. É possível convalidar o vício de forma, exceto quando a forma for essencial à validade do ato. GABARITO: letra “D”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser convalidado pela administração pública. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o art. 55, Lei n. 9.784/99, a ausência de lesão ao interesse público e a inexistência de prejuízo a terceiros são requisitos que legitimam a convalidação de atos administrativos: Lei n. 9.784/1999, art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

GABARITO: certo.

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18

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue o item a seguinte. A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a administração pública estará obrigada à prática do ato quando forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida justificativa. (

) Certo

(

) Errado

Quando o ato for vinculado, o agente público não pode agir de forma diversa do que prevista em lei, ainda que ação contrária ao dispositivo legal atenda com maior efetividade ao interesse público. A concessão de licença é, de fato, um ato vinculado. Se o particular preencher os requisitos que autorizam a emissão da licença, o agente público deverá conceder a licença, devendo tão somente analisar se os requisitos foram preenchidos. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados. (

) Certo

(

) Errado

O ato discricionário pode ser anulado e revogado, conforme o caso, já o ato vinculado somente pode ser anulado, não cabendo sua revogação. Vale a pena memorizar a Súmula 473 do STF. Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

GABARITO: errado.

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19

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público. (

) Certo

(

) Errado

De fato, o “abuso de poder” (gênero) inclui o “excesso de poder” e o “desvio de finalidade” (espécies). Entretanto, haverá abuso de poder tanto na forma comissiva quanto na omissiva. O abuso de poder ocorrer tanto na forma comissiva como a omissiva, pois ambas as formas apresentam discordância com a lei. GABARITO: errado.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Constitui poder de polícia a atividade da administração pública ou de empresa privada ou concessionária com delegação para disciplinar ou limitar direito, interesse ou liberdade, de modo a regular a prática de ato em razão do interesse público relativo à segurança. (

) Certo

(

) Errado

O poder de polícia pode ser dividido nos chamados ciclos de polícia: 

Ordem de polícia: é o preceito legal que impõe um “fazer” ou um “não fazer” em virtude do interesse público;



Consentimento de polícia: é o ato administrativo que confere anuência ao exercício de atividade ou ao uso de propriedade, desde que em conformidade com a ordem de polícia;



Fiscalização de polícia: consiste em verificar se as ordens de polícia estão sendo cumpridas;



Sanção de polícia: nesta fase, após verificada o desrespeito à ordem de polícia, aplicam-se as penas de polícia, isto é, as sanções que derivam do poder de coerção da administração.

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Segundo a maior parte da doutrina e também da jurisprudência, os ciclos “consentimento de polícia” e “fiscalização de polícia” podem ser delegados às entidades administrativas de direito privado (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por exemplo). Entretanto, não se pode delegar o poder de polícia aos particulares (empresas privadas, por exemplo). GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta. a) O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados. b) O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder. c) O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível. d) O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais. e) Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

LETRA “A”: incorreta. O abuso de poder pode estar presente tanto nos atos discricionários quanto nos vinculados. LETRA “B”: correta. “Abuso de poder” é gênero, que possui o “desvio de poder/finalidade” e o “excesso de poder” como espécies. LETRA “C”: incorreta. Também haverá responsabilidade civil em virtude dos atos que configuram abuso de poder. LETRA “D”: incorreta. É possível que haja abuso de poder nos atos legais. Pode ocorrer, por exemplo, quando o agente público pratica um ato válido, mas com objetivo contrário ao interesse público (é o chamado desvio de finalidade). LETRA “E”: incorreta. Não são expressões sinônimas. Abuso de poder é gênero e desvio de finalidade é espécie. GABARITO: letra “B”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Poderes Administrativos são elementos indispensáveis para persecução do interesse público. São Poderes da Administração Pública, EXCETO a) Poder de Polícia. b) Poder Regulamentar. c) Poder Hierárquico. d) Poder Judicial. e) Poder Disciplinar.

O poder judicial não faz parte dos Poderes da Administração Pública. Trata-se de um poder típico do Judiciário. Os Poderes da Administração Pública são: 1. Poder Hierárquico; 2. Poder de Polícia; 3. Poder Disciplinar; 4. Poder Discricionário; 5. Poder Vinculado; 6. Poder Normativo. GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Ao tratarmos de Regras de Direito Administrativo, é importante considerar que o Direito Administrativo, por ser um ramo do Direito Público, não se adequa a todos os princípios da hermenêutica do Direito Privado. Assim, para interpretá-lo, é indispensável observar alguns pressupostos diretamente ligados a esse ramo do Direito. Dentre esses pressupostos, está a a) igualdade jurídica entre a Administração Pública e os administrados, sem prevalência de interesses de um ou de outro. b) presunção absoluta de legitimidade dos atos da Administração Pública. c) inviabilidade de discricionariedade na prática rotineira das atividades da Administração Pública. d) necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público. e) sobreposição do interesse privado, ou seja, dos administrados, sobre o interesse público.

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LETRA “A”: incorreta. Como a Administração representa o interesse público, é imprescindível que haja desigualdade numa relação entre Administração e particular. O interesse da coletividade deve se sobressair ao interesse particular de cada indivíduo. LETRA “B”: incorreta. A presunção de legitimidade é relativa, admitindo prova em contrário. LETRA “C”: incorreta. A Administração pratica tanto atos vinculados (cujo todo procedimento para sua prática é disposto em lei) quanto atos discricionários (que dão ao administrador público certa liberdade para a prática do ato, conforme sua conveniência e oportunidade. LETRA “D”: correta. A alternativa complementa corretamente o enunciado da questão. LETRA “E”: incorreta. Vide comentários da letra “A”. GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções. Essa passagem trata do poder a) vinculado. b) de polícia. c) regulamentar. d) hierárquico. e) disciplinar.

LETRA “A”: incorreta. Poder vinculado diz respeito às atividades administrativas cujo procedimento para a sua execução está todo disposto na lei, não havendo margem de discricionariedade para a atuação do administrador público.

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LETRA “B”: incorreta. Poder de polícia é o meio utilizado pelo Estado para limitar as liberdades individuais, de modo a garantir a supremacia do interesse público sobre o privado. É uma maneira de garantir o bem-estar geral. LETRA “C”: incorreta. Poder regulamentar é aquele utilizado pela Administração Pública para editar normas para complementar as leis e garantir a sua fiel execução. LETRA “D”: incorreta. Poder hierárquico é aquele que distribui e escalona funções dentro da estrutura da Administração Pública, bem como define os limites da competência dos agentes públicos, possibilitando que as atividades administrativas sejam ordenadas e coordenadas. Basicamente, é o poder que cria a relação de hierarquia dentro da administração. Dessa maneira, as ordens de superiores hierárquicos devem ser cumpridas, exceto quando manifestamente ilegais. Vale ressaltar que não há relação de hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta. LETRA “E”: correta. GABARITO: letra “E”.

CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018 Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. O excesso de poder é a modalidade de abuso de poder nas situações em que o agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu. (

) Certo

(

) Errado

Excesso de Poder: ocorre quando o agente atua fora ou além de sua esfera de competências. Desvio de Poder: ocorre quando o agente, embora agindo dentro de sua esfera de competências, pratica o ato com finalidade diversa do interesse público ou da prevista em lei. GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018 Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. A inércia do administrador ao não adotar conduta comissiva prevista em lei é ilegal em função do poder-dever de agir da administração pública, caso em que é inaplicável a reserva do possível. (

) Certo

(

) Errado

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24

O princípio da reserva do possível representa uma limitação à concretização de diversos direitos fundamentais – que, em outras palavras, são ações do poder-dever do Estado. O Poder Público só será obrigado a concretizar alguns direitos quando houver viabilidade financeira. Dessa maneira, é possível a aplicação do princípio da reserva do possível quando o poder-dever de agir da administração pública estiver fora dos limites orçamentários do Estado. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item. O poder de polícia é indelegável. (

) Certo

(

) Errado

Vejamos novamente os comentários da Questão 34. O poder de polícia pode ser dividido nos chamados ciclos de polícia: 

Ordem de polícia: é o preceito legal que impõe um “fazer” ou um “não fazer” em virtude do interesse público;



Consentimento de polícia: é o ato administrativo que confere anuência ao exercício de atividade ou ao uso de propriedade, desde que em conformidade com a ordem de polícia;



Fiscalização de polícia: consiste em verificar se as ordens de polícia estão sendo cumpridas;



Sanção de polícia: nesta fase, após verificada o desrespeito à ordem de polícia, aplicam-se as penas de polícia, isto é, as sanções que derivam do poder de coerção da administração.

Segundo a maior parte da doutrina e também da jurisprudência, os ciclos “consentimento de polícia” e “fiscalização de polícia” podem ser delegados às entidades administrativas de direito privado (Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, por exemplo). Entretanto, não se pode delegar o poder de polícia aos particulares (empresas privadas, por exemplo). GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item. A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo. (

) Certo

(

) Errado

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25

A polícia administrativa atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, tendo vistas a evitar a prática de infrações administrativas. Em regra, possui caráter preventivo. A polícia judiciária, por sua vez, tem atuação de natureza repressiva (excepcionalmente, sua atuação também pode ser preventiva), com o objetivo de reprimir a prática de infrações criminais. GABARITO: certo.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item. São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade. (

) Certo

(

) Errado

O enunciado da questão apresenta os atributos/características do poder de polícia, que são: 

Discricionariedade: a administração pode praticar o poder de polícia mediante critérios de conveniência e oportunidade. Ela deve atuar dentro dos limites legais, mas a lei dá certa liberdade de atuação (diferentemente do que ocorre na prática de atos vinculados);



Autoexecutoriedade: a administração pode praticar o poder de polícia direta e imediatamente, sem necessidade de autorização judicial;



Coercibilidade: torna obrigatório o ato praticado no exercício do poder de polícia, independentemente da vontade do administrado (inclusive mediante o uso de força física), também não necessitando de autorização judicial.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia – 2018 Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder a) discricionário. b) disciplinar. c) de polícia. d) regulamentar. e) hierárquico.

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26

LETRA “A”: incorreta. É o poder que autoriza permite à administração praticar atos mediante análise de conveniência e oportunidade, respeitando-se os limites legais, visto que o poder discricionário não é absoluto. LETRA “B”: incorreta. O poder disciplinar é a possibilidade de a administração pública aplicar sanções aos agentes públicos subordinados à sua ordem interna. LETRA “C”: incorreta. É a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteção dos interesses gerais da coletividade. LETRA “D”: incorreta. O poder regulamentar concede ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de se editar atos administrativos normativos para que se possa cumprir fielmente o disposto em lei. LETRA “E”: correta. É o poder que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre os seus subordinados, havendo uma relação de coordenação e subordinação. Diante disso, o poder hierárquico também possibilita que atos normativos internos sejam criados com a finalidade de ordenar a atuação dos órgãos subordinados. Tais atos normativos alcançam apenas os sujeitos presentes na relação de hierarquia. GABARITO: letra “E”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue o item seguinte. Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público. (

) Certo

(

) Errado

A polícia administrativa atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, tendo vistas a evitar a prática de infrações administrativas. Em regra, possui caráter preventivo.

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27

A polícia judiciária, por sua vez, tem atuação de natureza repressiva (excepcionalmente, sua atuação também pode ser preventiva), com o objetivo de reprimir a prática de infrações criminais. Ambas fazem parte da função administrativa do Estado, conforme dispõe a assertiva, pois dizem respeito a atividades que afetam o interesse público. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e a atos administrativos. No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados. (

) Certo

(

) Errado

A presente questão trata do tema do denominado silêncio administrativo. De fato, se a lei impõe que a Administração aja, e esta permanece inerte, cuida-se de omissão ilícita, de maneira que, havendo violação a direito de terceiros, a conduta se enquadrará como abuso de poder. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue. Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade. (

) Certo

(

) Errado

A nossa Constituição prevê que, nos processos judiciais e administrativos, devem ser garantidos o direito ao contraditório e à ampla defesa, independentemente do caso (CF, art. 5º, LV). O instituto da verdade sabida consiste na possibilidade de a autoridade penalizar administrativamente o agente público, de forma direta, quando presenciasse um ato infracional. Obviamente, a verdade sabida não foi recepcionada pela CF/88, visto que o contraditório e a ampla defesa são garantidos em quaisquer processos judiciais e administrativos. GABARITO: errado.

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28

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue. O poder hierárquico, na administração pública, confere à administração capacidade para se auto-organizar, distribuindo as funções dos seus órgãos. No entanto, não se reconhece a existência de hierarquia entre os servidores admitidos por concurso público, pois tal situação representaria uma afronta ao princípio da isonomia. (

) Certo

(

) Errado

Nada impede que a administração pública estabeleça hierarquia entre servidores admitidos por concurso público. Tal hierarquia, inclusive, é essencial para a maneira pela qual os órgãos e agentes públicos são organizados. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue. O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos interesses da coletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividade estatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função de reprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal. (

) Certo

(

) Errado

A polícia administrativa atua sobre atividades privadas, bens ou direitos, tendo vistas a evitar a prática de infrações administrativas. Em regra, possui caráter preventivo. A polícia judiciária, por sua vez, tem atuação de natureza repressiva (em regra, pois sua atuação também pode ser preventiva), com o objetivo de reprimir a prática de infrações criminais. Ambas exercem função administrativa, ou seja, atividade que buscam o interesse público. A polícia administrativa é exercida por órgãos administrativos de caráter fiscalizador. Já a polícia judiciária, tem a função de preparar a atuação da função jurisdicional penal. GABARITO: certo.

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29

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Os serviços públicos podem ser classificados a) quanto à obrigatoriedade da utilização, em compulsórios e facultativos. b) quanto aos usuários, em federais, estaduais, distritais e municipais. c) quanto à essencialidade, em serviços de execução direta ou de execução indireta. d) quanto à entidade a quem foram atribuídos, em gerais ou específicos. e) quanto à forma de execução, em essenciais ou não essenciais.

LETRA “A”: correta. Nada a acrescentar. A alternativa completa corretamente o que pede o enunciado da questão. LETRA “B”: incorreta. Quanto aos usuários, os serviços públicos podem ser classificados em gerais ou específicos. LETRA “C”: incorreta. Quanto à essencialidade, os serviços públicos podem ser classificados em essenciais ou não essenciais. LETRA “D”: incorreta. Quanto à entidade a que forem atribuídos, os serviços públicos podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. LETRA “E”: incorreta. Quanto à forma de execução, os serviços públicos podem ser de execução direta ou indireta. GABARITO: letra “A”.

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30

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Os serviços públicos que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores, são classificados como a) coletivos. b) singulares. c) delegáveis. d) indelegáveis. e) sociais.

LETRA “A”: incorreta. Serviço público coletivo é aquele que a Administração Pública presta para atender a coletividade, sem ter usuários determinados. Ex.: iluminação pública. LETRA “B”: incorreta. Serviço público individual é aquele prestado para cada usuário determinado, sendo possível mensurar a utilização daquele serviço. Ex.: água e energia elétrica que chegam às residências de cada um. LETRA “C”: correta. A alternativa traz a classificação exigida pelo enunciado da questão. LETRA “D”: incorreta. Serviço público indelegável é aquele que só pode ser prestado pela Administração Pública. São atividades relacionadas ao poder de império do Estado e, por isso, não podem ser transferidos a particulares. Ex.: segurança pública interna, defesa nacional, fiscalização de atividades profissionais etc. LETRA “E”: incorreta. Serviço público social é aquele voltado para a necessidade coletiva e que tem a atuação essencial do Estado, mas que também conta com a participação do setor privado. Ex.: saúde, segurança, educação, cultura etc. GABARITO: letra “C”.

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CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 É causa de extinção dos contratos administrativos de concessão de serviços públicos por caducidade a) a falência ou a extinção da empresa concessionária. b) a retomada, durante o prazo da concessão, do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público. c) o descumprimento, pela concessionária, das cláusulas contratuais ou disposições legais concernentes à concessão. d) o descumprimento, pelo poder concedente, das normas contratuais estabelecidas na concessão. e) o advento do termo contratual.

LETRA “A”: incorreta. Vejamos o que diz a Lei n. 8.987/1995: Art. 35. Extingue-se a concessão por: I - advento do termo contratual; II - encampação; III - caducidade; IV - rescisão; V - anulação; e VI - falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

Observa-se que a falência ou extinção da empresa e a caducidade são formas de extinção do contrato. Porém, a assertiva afirma que a falência ou extinção da empresa é espécie, e a caducidade é gênero, o que está incorreto. LETRA “B”: incorreta. Não é caso de caducidade, e sim de encampação: Lei n. 8.987/1995, art. 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

LETRA “C”: correta. A alternativa traz uma das formas de extinção do contrato administrativo por caducidade, conforme o inciso II do § 1º do art. 38 da Lei n. 8.987/1995. LETRA “D”: incorreta. Trata-se de causa de extinção do contrato administrativo por rescisão, mas não por caducidade (Lei n. 8.987/1995, art. 39, caput).

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LETRA “E”: incorreta. Vide comentários da letra “A”. O advento do termo contratual é uma forma de extinção do contrato administrativo, assim como a extinção por caducidade. Uma não é espécie da outra. GABARITO: letra “C”.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 De acordo com o entendimento do STJ, atendida a necessária prévia notificação, o inadimplemento do usuário permite que se efetue corte no fornecimento de serviço público essencial, ainda que tal inadimplência se refira a dívida a) contraída por usuário pessoa jurídica de direito público que não preste serviços indispensáveis à população. b) contraída por usuário pessoa física que dependa da manutenção do serviço, de forma contínua, para sua sobrevivência. c) de valor irrisório. d) não relativa ao mês de consumo. e) decorrente de suposta irregularidade no hidrômetro ou medidor de energia elétrica apurada unilateralmente pela concessionária.

LETRA “A”: correta. É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedido de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população (AgRg no AgRg no AREsp 152296/AP). LETRA “B”: incorreta. É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário (AREsp 452420/SP). LETRA “C”: incorreta. É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais (AREsp 452420/SP). LETRA “D”: incorreta. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo (AgRg no AREsp 484166/RS).

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LETRA “E”: incorreta. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária (AgRg no AREsp 346561/PE). GABARITO: letra “A”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue o item subsequente, acerca de princípios e serviços públicos. O regime dos serviços públicos depende do titular de seu exercício, ou seja, se é oferecido pelo próprio Estado, diretamente, submete-se, necessariamente, ao regime de direito público; se é prestado do modo indireto, quando a população é atendida por entes privados, seu regime é o do direito privado, em face da vedação constitucional de interferência estatal no domínio econômico. (

) Certo

(

) Errado

Quando estamos falando de serviço público, prestado diretamente pelo Estado ou não, o regime jurídico será predominantemente o de direito público. Ou seja, mesmo quando o serviço público é prestado indiretamente (por entes privados), seu regime jurídico será de direito público. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue o item subsequente, acerca de princípios e serviços públicos. A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário. (

) Certo

(

) Errado

A concessão de serviço público não é ato administrativo, mas sim contrato administrativo: Lei n. 8.987/1995, art. 4º A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.

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Ademais, a concessão é um ato bilateral, ocorre mediante licitação (sempre na modalidade concorrência), é feito mediante contrato e não é precário (há segurança jurídica). GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública. a) Reclamação Administrativa. b) Comissão Parlamentar de Inquérito. c) Pedido de Informação. d) Recurso Administrativo. e) Mandado de Segurança.

Instrumento de controle jurisdicional é aquele cabível na esfera do Poder Judiciário para a apreciação de determinada causa. A Reclamação Administrativa, a Comissão Parlamentar de Inquérito, o Pedido de Informação e o Recurso Administrativo são institutos utilizados apenas em âmbito administrativo. O Mandado de Segurança é o único instrumento, dentre aqueles apresentados pela questão, que faz parte do controle jurisdicional da Administração Pública. GABARITO: letra “E”.

CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018 A administração pública, além de estar sujeita ao controle dos Poderes Legislativo e Judiciário, exerce controle sobre seus próprios atos. Tendo como referência inicial essas informações, julgue o item a seguir, acerca do controle da administração pública. O Poder Judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos. (

) Certo

(

) Errado

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35

O Poder Judiciário não aprecia o mérito do ato administrativo, apenas a sua legalidade. O controle de mérito é feito pela própria administração pública que praticou o ato administrativo. Súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

No controle judicial, o ato, caso seja considerado ilegal, será anulado. Já no controle de mérito, o ato, se não for mais conveniente ou oportuno, será revogado. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O princípio da separação dos poderes não impede o controle judicial sobre decisão do Tribunal de Contas da União que resulte na anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo. (

) Certo

(

) Errado

A resposta da questão tem como fundamento o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da CF), que diz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Levando-se em conta que a anulação de autorização conferida ao particular pelo Poder Executivo é gravoso, o Poder Judiciário pode apreciar a legalidade do caso. Nem mesmo a separação dos Poderes impediria o controle judicial. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Em relação ao controle legislativo dos atos administrativos, julgue o item a seguir. O Poder Legislativo exerce controle sobre os atos da administração pública, contando com vários instrumentos para desempenhar tal atividade, como, por exemplo, o julgamento pelo Tribunal de Contas da União das contas prestadas pelo presidente da República. (

) Certo

(

) Errado

O Tribunal de Contas da União aprecia as contas prestadas pelo Presidente da República (CF, art. 71, I). O Congresso Nacional é quem julga anualmente as contas por ele prestadas (CF, art. 49, IX). GABARITO: errado.

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CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 No que se refere a controle da administração, julgue o item que se segue. Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administração, se substitua ao administrador, determinando a prática de atos que entender convenientes e oportunos. (

) Certo

(

) Errado

O controle judicial, que é feito pelo Poder Judiciário, não alcança o mérito dos atos administrativos. Ele pode apenas analisar os atos administrativos sob o aspecto da legalidade, ou seja, a apreciação do ato administrativo, pelo controle judicial, tem o único objeto de analisar se o ato administrativo foi praticado de acordo com o previsto em lei. Se o juiz apreciasse a conveniência e a oportunidade do ato administrativo, ele estaria adentrando no mérito dele. Entretanto, o mérito do ato administrativo só pode ser apreciado pela administração pública que o praticou. GABARITO: certo.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Considere o seguinte caso hipotético: X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamente empossado e em efetivo exercício, X termina o curso superior de medicina que estava cursando. Logo em seguida, a Prefeitura Municipal decide aproveitar os servidores que porventura possuam ensino superior e estejam em funções de ensino médio, para tarefas mais complexas e condizentes com o potencial de cada um. Assim promove um processo seletivo interno, destinado a ser preenchido por servidores da Municipalidade que se enquadram nas condições supra. X participa da seleção e é aprovado para o cargo de médico, o qual assume e passa a exercer. A conduta da hipotética Prefeitura Municipal está a) incorreta, pois, embora a seleção interna seja instrumento válido, sua amplitude deve abranger somente os servidores vinculados a um determinado órgão ou ente da Administração, não podendo, portanto, alcançar indistintamente todos os servidores municipais. b) correta, pois a Constituição Federal exige a realização de concursos de provas, ou provas e títulos, mas não determina que o concurso deva ser, em todas as hipóteses, de ampla concorrência. Então, a seleção realizada pela Municipalidade, ainda que restrita aos já integrantes da Administração Municipal, equivale a um concurso público.

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c) incorreta, pois é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual tenha sido anteriormente investido. d) correta, pois a Constituição Federal prevê, como forma de investidura em cargo público, a realização de concurso público juntamente com as seleções internas, buscando que o aperfeiçoamento dos servidores públicos seja incentivado. e) incorreta, pois basta o ingresso na seleção interna efetuada pela Prefeitura Municipal para que X incorra em acumulação indevida de cargos, já que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

A resposta tem como fundamento a Súmula Vinculante 43, que dispõe: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. GABARITO: letra “C”.

CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018 Pedro, após ter sido investido em cargo público de determinado órgão sem a necessária aprovação em concurso público, praticou inúmeros atos administrativos internos e externos. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que segue. Pedro é considerado agente putativo e, ainda que não tenha sido investido legalmente, deverá receber remuneração pelo serviço prestado no órgão público. (

) Certo

(

) Errado

Comentários da Questão 24: Por não ter atendido a um requisito essencial para a investidura em cargo público, que é a prévia aprovação em concurso público (art. 37, II, da CF), Pedro não é um agente público, e sim um agente putativo. O agente putativo é aquela pessoa que parece ser um agente público, mas não é.

Estamos diante da teoria do funcionário de fato. Por essa teoria, Pedro, ainda que seja um agente putativo, deve receber remuneração pelo serviço prestado no órgão público, pois haveria enriquecimento sem causa do Estado, se caso o agente putativo não recebesse pelo serviço prestado, ou se fosse obrigado a ressarcir os valores já recebidos. GABARITO: certo.

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CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo. A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor. (

) Certo

(

) Errado

A questão tem como fundamento o art. 41, §2º, CF/88: CF, art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O servidor estável que teve sua demissão invalidade por sentença judicial será, portanto, reintegrado (que tem o mesmo significado de “reinvestido”) ao cargo anteriormente ocupado. Caso outro servidor esteja ocupando o mesmo cargo, ele será: a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização; b) aproveitado em outro cargo; ou c) posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. GABARITO: certo.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia – 2018 Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos, a ação penal ajuizada pelo MP local. À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a) eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato de a conduta do servidor público não constituir infração penal não impede a aplicação de penalidade em âmbito administrativo, com base na chamada falta residual. b) em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá na esfera administrativa. c) eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta de provas implicará absolvição na esfera administrativa. d) eventual sentença extintiva da punibilidade do crime, independentemente de seu fundamento, implicará no arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.

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LETRA “A”: correta. O fato de a conduta não ser caracterizada como crime não impede que ela seja considerada infração administrativa. É o que se entende por “falta residual”. Nos termos da Súmula 18 do STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. LETRA “B”: incorreta. Embora as esferas cível, penal e administrativa sejam independentes entre si (Lei n. 8.112/1990, art. 125), “a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria” (Lei n. 8.112/1990, art. 126). LETRA “C”: incorreta. Esta alternativa está incorreta pelos mesmos fundamentos da letra “B”. LETRA “D”: incorreta. Esta alternativa está incorreta pelos mesmos fundamentos da letra “B”. GABARITO: letra “A”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 No que concerne ao regime jurídico único dos servidores públicos federais e a ética no serviço público, julgue o próximo item. É concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame dessa pessoa por médico ou junta médica oficial. (

) Certo

(

) Errado

É o que diz o art. 83, Lei 8.112/90. Vejamos: Lei n. 8.112/1990, art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

GABARITO: certo.

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CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo. Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá efeitos na esfera administrativa. (

) Certo

(

) Errado

As infrações praticadas por servidor podem surtir efeitos não só na esfera administrativa, mas também nas esferas criminal e cível. Por isso, ainda que seja exonerado, eventuais denúncias de infrações por ele praticadas não serão arquivadas, visto que há outras espécies de penalidades cabíveis. No caso do servidor ocupante de cargo em comissão que tenha sido exonerado, se for constatado que a infração por ele cometida esteja sujeita às penalidades de suspensão e de demissão, sua exoneração será convertida em destituição (diferentemente da exoneração, a destituição é uma punição ao servidor), nos termos do art. 135, caput e parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990. GABARITO: errado.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do risco administrativo, devendo o particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público. (

) Certo

(

) Errado

Conforme a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é objetiva e baseada na teoria do risco administrativo, sendo desnecessário ao particular, que foi a vítima, comprovar a culpa ou o dolo do agente público. CF, art. 37, § 6º as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Cuidado para não confundir a responsabilidade civil do Estado (primeira parte do § 6º) com o direito de regresso que o Estado possui (segunda parte do § 6º). A comprovação de dolo ou culpa mencionada no dispositivo acima ocorre apenas no caso do direito de regresso do Estado. Em outras palavras, o Estado deverá comprovar o dolo ou a culpa do agente responsável pelo dano para que possa cobrar dele pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade do Estado, perante a vítima do dano, é objetiva. A responsabilidade do agente causador do dano, perante o Estado, é subjetiva. GABARITO: errado.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Suponha-se que o veículo de uma sociedade de economia mista, não prestadora de serviços públicos típicos, por estar em excesso de velocidade, colida com outro veículo, de particular. É possível afirmar que, nesse caso, a responsabilidade civil da sociedade de economia mista é a) objetiva, porque o regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o da responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, sempre que se discutir a responsabilidade de uma pessoa jurídica. b) subjetiva, porque o excesso de velocidade é uma falha no serviço prestado, por conta da conduta do agente público que conduzia o veículo, independentemente do objeto da sociedade de economia. c) objetiva, porque a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva indistintamente para todos os órgãos e entes da Administração, sem diferenciá-los em razão da personalidade que possuem. d) subjetiva, porque a Constituição Federal expressamente prevê que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. e) objetiva, porque o agente público que dirigia o veículo omitiu-se, deixando de ter a cautela necessária, e a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva para atos comissivos e omissivos da Administração.

Conforme o § 6º do art. 37 da CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa maneira, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, quando forem prestadoras de serviço público, têm responsabilidade objetiva. No caso em tela, a sociedade de economia mista não presta serviços públicos. Por isso, sua responsabilidade será subjetiva. GABARITO: letra “D”.

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CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidade dos manifestantes fizeram que lojistas do local acionassem o órgão de segurança pública competente para a necessária assistência. Os agentes não apareceram e vitrines de lojas do centro comercial foram apedrejadas. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública. (

) Certo

(

) Errado

Conforme a jurisprudência do STF (RE 36.018), a responsabilidade do Estado decorrente de atos de multidão não se encaixa no § 6º do art. 37 da CF, pois não se trata de danos causados pelos seus agentes, e sim por pessoas da multidão. Portanto, não seria responsabilidade objetiva. Como reforço dessa tese, a doutrina ainda afirma que o Estado não tem responsabilidade objetiva no caso de atos de terceiros ou de fenômenos naturais que causem danos a particulares. Voltando à jurisprudência do STF, a responsabilidade do Estado, nos casos de dano causados por atos de multidão, seria subjetiva. Ainda que o dano não tenha sido causado por seus agentes, o Estado responderá por omissão, nos casos que devia agir, mas não o fez. GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidade dos manifestantes fizeram que lojistas do local acionassem o órgão de segurança pública competente para a necessária assistência. Os agentes não apareceram e vitrines de lojas do centro comercial foram apedrejadas. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Como, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do Estado é objetiva, é possível a caracterização de responsabilização estatal por atos de omissão, como a não prestação da assistência requerida para conter a multidão. (

) Certo

(

) Errado

Primeiro, vamos ler os comentários da Questão 69: Conforme a jurisprudência do STF (RE 36.018), a responsabilidade do Estado decorrente de atos de multidão não se encaixa no § 6º do art. 37 da CF, pois não se trata de danos causados pelos seus agentes, e sim por pessoas da multidão. Portanto, não seria responsabilidade objetiva.

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43

Como reforço dessa tese, a doutrina ainda afirma que o Estado não tem responsabilidade objetiva no caso de atos de terceiros ou de fenômenos naturais que causem danos a particulares. Voltando à jurisprudência do STF, a responsabilidade do Estado, nos casos de dano causados por atos de multidão, seria subjetiva. Ainda que o dano não tenha sido causado por seus agentes, o Estado responderá por omissão, nos casos que devia agir, mas não o fez.

Até então, seria possível afirmar que a responsabilidade civil do Estado nos casos de atos de multidão seria subjetiva, visto haver omissão do Estado. No entanto, a omissão pode ser dividida em omissão genérica e omissão específica. A omissão genérica ocorre quando a inação do Estado não é causa direta e imediata da ocorrência do dano. Nesses casos, o sujeito lesado deve comprovar o dolo ou a culpa estatal para que seja ressarcido (responsabilidade subjetiva). É o caso da Questão 69. Por sua vez, a omissão específica decorre de situações nas quais a inação estatal é causa direta e imediata da ocorrência do dano, gerando responsabilidade objetiva (não há necessidade de comprovação de dolo ou de culpa). A partir do momento que se exige do Estado uma prestação positiva para conter a multidão, a omissão genérica passa a ser omissão específica, gerando responsabilidade objetiva estatal no caso de eventuais danos decorrentes dos atos de multidão. Quando o Estado é chamado, por exemplo, para conter o encontro de torcidas de futebol rivais que comumente entram em luta corporal, a responsabilidade pela sua omissão passa a ser objetiva. GABARITO: certo.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte. A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa. (

) Certo

(

) Errado

Vejamos o que diz o art. 37, § 6º, da CF: CF, art. 37, § 6º as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. No entanto, ele possui o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano.

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Porém, para que possa ser ressarcido pelo agente causador do dano, por meio da ação de regresso, o Estado deve comprovar que houve dolo ou culpa na conduta do agente. Dessa maneira, a responsabilidade do Estado, perante a vítima do dano, é objetiva. A responsabilidade do agente causador do dano, perante o Estado, é subjetiva. GABARITO: errado.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. I - Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a morte do detento. II - De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. III - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias de serviço público é objetiva em relação aos danos causados aos terceiros usuários e não usuários do serviço público. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas o item III está certo. d) Apenas os itens I e II estão certos. e) Apenas os itens II e III estão certos.

ITEM I: errado. De acordo com o STF, o Estado, quando demonstrar que sua atuação não evitaria a morte de preso, fica dispensado de indenizar. Vejamos um trecho da jurisprudência da Corte Suprema (RE 841.526): 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal). [...] 5. [...] nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público [...]

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ITEM II: errado. O STF, no julgamento do RE 580.252 ED/MS, fixou a seguinte tese: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

ITEM III: certo. O STF entende que a prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários do seu serviço, pois a CF não faz qualquer distinção sobre a qualificação do sujeito passivo do dano, isto é, ela não exige que a pessoa que sofreu a lesão seja usuária do serviço (RE 591.874). GABARITO: letra “C”.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente. A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma agência bancária, tendo causado a total destruição desses equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado. Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir. Se as famílias de Valmir e Vicente decidirem pleitear indenização ao Estado, terão de provar, além do nexo de causalidade, a existência de culpa da administração, pois, nesses casos, a responsabilidade do Estado é subjetiva. (

) Certo

(

) Errado

O Estado, nos casos de ato comissivo que cause dano a terceiros, deverá responder objetivamente pelo dano causado: CF, art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Entretanto, quando for caso de ato omissivo, ou seja, de omissão estatal, a responsabilidade será, em regra, subjetiva. Será, em regra, subjetiva, pois há dois tipos de omissão, conforme os comentários da Questão 70: A omissão genérica ocorre quando a inação do Estado não é causa direta e imediata da ocorrência do dano. Nesses casos, o sujeito lesado deve comprovar o dolo ou a culpa estatal para que seja ressarcido (responsabilidade subjetiva).

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46 Por sua vez, a omissão específica decorre de situações nas quais a inação estatal é causa direta e imediata da ocorrência do dano, gerando responsabilidade objetiva (não há necessidade de comprovação de dolo ou de culpa).

A omissão estatal para conter uma rebelião é caso de omissão específica, visto ser ele o responsável direto pela segurança do estabelecimento prisional. Sendo caso de omissão específica, havendo, portanto, responsabilidade objetiva, as famílias de Valmir e Vicente não precisam comprovar a existência de culpa da administração para pleitear indenização ao Estado. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente. A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma agência bancária, tendo causado a total destruição desses equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado. Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir. A responsabilidade do Estado com relação aos danos causados à agência bancária é objetiva, uma vez que a falha do Estado foi a causa da fuga, da qual decorreu o novo ato ilícito praticado por Charles. (

) Certo

(

) Errado

Como visto nas questões anteriores, a responsabilidade do Estado é classificada da seguinte forma: 

Por comissão: objetiva;



Por omissão genérica: subjetiva;



Por omissão específica: objetiva.

Vimos, conforme a Questão 70, que: A omissão genérica ocorre quando a inação do Estado não é causa direta e imediata da ocorrência do dano. Nesses casos, o sujeito lesado deve comprovar o dolo ou a culpa estatal para que seja ressarcido (responsabilidade subjetiva). Por sua vez, a omissão específica decorre de situações nas quais a inação estatal é causa direta e imediata da ocorrência do dano, gerando responsabilidade objetiva (não há necessidade de comprovação de dolo ou de culpa).

Sobre a fuga de presos, o STF entende o seguinte (RE 573595 AgR) 1. A negligência estatal na vigilância do criminoso, a inércia das autoridades policiais diante da terceira fuga e o curto espaço de tempo que se seguiu antes do crime são suficientes para caracterizar o nexo de causalidade.

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2. Ato omissivo do Estado que enseja a responsabilidade objetiva nos termos do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição do Brasil.

Desse julgado, é importante entender que haverá responsabilidade do Estado, se entre a fuga e o crime cometido após ela tiverem um curto lapso temporal entre um e outro. No caso desta Questão, o intervalo de tempo entre a fuga de Charles e o assalto a banco foi de 05 anos, não sendo mais caracterizado o nexo de causalidade. Portanto, não haverá responsabilidade objetiva do Estado. GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 Determinado ente público federal realizará dois tipos de operações que envolverão parceiros privados. Na primeira operação, serão adquiridos bens e serviços comuns, de vários valores, por meio de um sistema de apresentação pública de propostas de preços por escrito. Na segunda operação, recursos financeiros serão transferidos a uma entidade privada para o desenvolvimento de projeto social em uma comunidade carente. Nessa situação hipotética, na primeira operação, o pregão constitui a modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, de vários valores. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o art. 4º do Decreto Federal n. 5.450/2005, “nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica”. Uma vez que se trata de Decreto Federal, o pregão é obrigatório à União na aquisição de bens e serviços comuns. Por outro lado, aplica-se aos Estados, DF e municípios de forma facultativa. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 Determinado ente público federal realizará dois tipos de operações que envolverão parceiros privados. Na primeira operação, serão adquiridos bens e serviços comuns, de vários valores, por meio de um sistema de apresentação pública de propostas de preços por escrito. Na segunda operação, recursos financeiros serão transferidos a uma entidade privada para o desenvolvimento de projeto social em uma comunidade carente. Nessa situação hipotética, ambas as operações terão de se dar por meio de licitação, sendo que a segunda, na modalidade convênio. (

) Certo

(

) Errado

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Convênio não é modalidade de licitação: Lei n. 8.666/93, art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão.

GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 Acerca de licitação, julgue o item que segue. No concurso — modalidade licitatória de caráter intelectual —, o julgamento técnico é relativamente subjetivo, mas não arbitrário. (

) Certo

(

) Errado

O julgamento técnico deve ser o mais objetivo possível. Todavia, é impossível não haver um mínimo de subjetividade nos casos de trabalho de natureza técnica, intelectual ou artística. De fato, o julgamento técnico é relativamente subjetivo. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 Acerca de licitação, julgue o item que segue. A concorrência, a tomada de preços e o convite são modalidades de licitação caracterizadas pelo objetivo de contratação de obras, serviços e fornecimento, sendo, por isso, possível combinar os elementos dessas modalidades para constituir uma nova modalidade licitatória. (

) Certo

(

) Errado

Conforme Lei n. 8.666/1993: Art. 22. São modalidades de licitação: I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. § 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

Não é possível, portanto, combinar modalidades licitatórias para constituir uma nova modalidade de licitação. GABARITO: errado.

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CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 Para contratar empresa de serviço de vigilância para os prédios das repartições públicas municipais, determinado município do estado do Maranhão realizou licitação na modalidade pregão. Nessa situação hipotética, a) facultada à administração pública a adoção dos critérios melhor técnica e preço ou menor preço, para fins de julgamento e classificação das propostas dos licitantes. b) a análise dos documentos para a habilitação do licitante vencedor se dará ao término da fase de julgamento das propostas. c) o pregão não poderia ser a modalidade licitatória escolhida por se destinar exclusivamente ao âmbito federal. d) o pregão não poderia ser a modalidade licitatória escolhida se o valor estimado da contratação superasse aqueles previstos para as modalidades tomada de preço e concorrência. e) é exigível, como condição para participação no certame, a garantia de proposta pelos participantes e a aquisição do edital pelos licitantes.

LETRA “A”: incorreta. O pregão adota apenas o critério de adoção por menor preço (Lei n. 10.520/2002, art. 4º, X). A administração pública não tem a faculdade de adotar outro critério. LETRA “B”: correta. A assertiva está de acordo com o disposto no inciso XII do art. 4º da Lei n. 10.520/2002. LETRA “C”: incorreta. A Lei do pregão (Lei n. 10.520/2002) não é aplicada exclusivamente no âmbito da União, e sim no âmbito de todos os entes federativos. Há menção à utilização do pregão pela União, Estados, DF e Municípios em vários dispositivos da referida Lei. Ex.: art. 4º, I, XIII e XIV e art. 11. Além disso, o próprio preâmbulo da Lei aponta a aplicação do pregão no âmbito de todo os entes federativos: Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

LETRA “D”: incorreta. Não há limite de valor para a utilização do pregão.

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A Lei n. 10.520/2002, em seu art. 1º, dispõe: “Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei”. A lei não faz menção ao valor máximo, mas apenas à natureza do objeto da contratação (bens e serviços comuns). LETRA “E”: incorreta. Tais exigências não são permitidas, e sim vedadas: Lei n. 10.520/2002, art. 5º É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

GABARITO: letra “B”.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 Considerando que, iniciado procedimento licitatório voltado à aquisição de determinados bens de interesse do estado do Maranhão, não tenham aparecido interessados em participar do referido certame, assinale a opção correta de acordo com a legislação pertinente. a) A falta de interessados no procedimento licitatório é causa de inexigibilidade de licitação, o que possibilita a contratação direta pela administração pública, inclusive com a alteração das condições básicas anteriormente estabelecidas. b) A falta de interessados no procedimento licitatório é causa de dispensa de licitação, quando tal procedimento, justificadamente, não puder ser repetido sem prejuízo para a administração pública, devendo ser mantidas as condições preestabelecidas. c) A frustração do procedimento licitatório impõe a alteração das condições preestabelecidas no instrumento convocatório, de modo a atrair interessados em nova licitação. d) A despeito da falta de interessados no referido certame licitatório, novo processo licitatório deverá ser realizado, sob pena de burla à obrigatoriedade de realização de licitação para as contratações públicas. e) Mantido o interesse na contratação, a frustração do procedimento licitatório impõe a contratação direta pela administração pública, não havendo de se falar em burla à obrigatoriedade de realização de licitação.

LETRA “A”: incorreta. A falta de interessados no processo licitatório é causa de dispensa de licitação, e não de inexigibilidade (Lei n. 8.666/1993, art. 24, V). Além disso, não há fundamento legal que autorize a modificação das condições básicas anteriormente estabelecidas.

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LETRA “B”: correta. A assertiva está em concordância com o inciso V do art. 24 da Lei n. 8.666/1993: Lei n. 8.666/1993, art. 24. É dispensável a licitação: [...] V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

LETRA “C”: incorreta. Não há fundamento legal que autorize a modificação das condições básicas anteriormente estabelecidas Na falta de interessados, deve-se observar o que estabelece o inciso V do art. 24 da Lei n. 8.666/1993. LETRA “D”: incorreta. A falta de interessados gera a dispensa da licitação (Lei n. 8.666/1993, art. 24, V), e não a obrigatoriedade de realização de novo processo licitatório. LETRA “E”: incorreta. A própria assertiva se contradiz, pois, ainda que o procedimento licitatório seja frustrado, a contratação direta viola a obrigatoriedade do procedimento licitatório (CF, art. 37, XXI) GABARITO: letra “B”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue o item seguinte, referente à licitação pública. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, não estão sujeitas aos procedimentos licitatórios, uma vez que são entidades exploradoras de atividade econômica e dotadas de personalidade jurídica de direito privado. (

) Certo

(

) Errado

A Lei n. 8.666/93, que institui normas para as licitações, dispõe: Lei n. 8.666/93, art. 1º, parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As empresas públicas e sociedades de economia mista, ao contrário do afirma a questão, estão sujeitas aos procedimentos licitatórios. GABARITO: errado.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A Lei n° 8.429/92 estabelece que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo. Sabendo-se que Josué (empresário) concorreu com Gilson (funcionário público federal) para a prática de ato de improbidade administrativa, enriquecendo-se ambos ilicitamente, é correto afirmar que as disposições da Lei n° 8.429/92 a) não são aplicáveis a Josué, pois este não é agente público. b)são aplicáveis a Josué, inclusive com previsão de causa de aumento de pena por ser agente estranho à Administração Pública. c) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, todavia não atingem, de maneira alguma, seus sucessores. d) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores até o limite do valor da herança. e) são aplicáveis a Josué, no que couber, mesmo não sendo agente público, pois concorreu com Gilson para prática de ato de improbidade, observando-se que, em razão do enriquecimento ilícito, podem ser atingidos seus sucessores independentemente do limite do valor da herança.

Sobre o tema, a Lei n. 8.429/92 assim dispõe: Art. 3º As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta. Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Portanto, recairá sobre Josué, ainda que não seja agente público, as disposições da Lei n. 8.429/92, pois ele concorreu para a prática de ato de improbidade administrativa. Além disso, seus sucessores serão atingidos até o limite da herança. GABARITO: letra “D”.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do

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delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (

) Certo

(

) Errado

“Conforme orientação jurisprudencial do STJ, eventual punição administrativa do servidor faltoso não impede a aplicação das penas da Lei de Improbidade Administrativa, porque os escopos de ambas as esferas são diversos; e as penalidades dispostas na Lei 8.429/1992, mais amplas” (REsp 1.081.743-MG). GABARITO: certo.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte. A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública. (

) Certo

(

) Errado

De acordo com o STJ, a prisão ilegal gera graves violações a direitos humanos, sendo considerado ato atentatório contra os princípios da Administração pública, havendo possibilidade de cumulação com a pena disciplinar de improbidade administrativa (REsp 1.081.743-MG). Ainda conforme o referido julgado: 4. Injustificável pretender que os atos mais gravosos à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos, entre os quais se incluem a tortura e prisões ilegais, praticados por servidores públicos, mormente policiais armados, sejam punidos apenas no âmbito disciplinar, civil e penal, afastando-se a aplicação da Lei da Improbidade Administrativa.

GABARITO: errado.

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CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue o item subsecutivo. O conceito de agente público para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa abrange aqueles que exerçam, sem remuneração, função no âmbito da PCDF. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o caput do art. 2º, caput, Lei n. 8.429/92, “reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. O art. 1º da referida Lei dispõe que “os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.” Portanto, para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa – Lei n. 8.429/1992, aquele que exerce função no âmbito da PCDF, ainda que sem remuneração, será abrangido pelo conceito de agente público. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. Após investigação, constatou-se que determinado servidor público adquiriu, em curto período de tempo, uma lancha, uma casa luxuosa e um carro importado avaliado em cem mil reais, configurando um crescimento patrimonial incompatível com sua renda. Apesar de a investigação não ter apontado a origem ilícita dos recursos financeiros, o referido servidor foi condenado à perda dos bens acrescidos ao seu patrimônio, à demissão, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa. Nessa situação hipotética, o servidor foi indevidamente condenado por improbidade administrativa, haja vista não ter ficado comprovada ilicitude na aquisição dos bens. (

) Certo

(

) Errado

Nos termos do art. 9º, da Lei n. 8.429/92, é hipótese de enriquecimento ilícito “adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público”.

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A lei não diz que a aquisição de bens deve ser ilícita para que haja improbidade administrativa. Basta que o servidor tenha adquirido bem cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou da sua renda. GABARITO: errado.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 Pedro interpôs recurso administrativo visando reverter decisão administrativa que havia determinado a interdição de estabelecimento comercial de sua propriedade, com aplicação de multa. Nessa situação hipotética, com base nas disposições legais concernentes aos processos administrativos, a) se do julgamento do recurso administrativo puder decorrer gravame à situação de Pedro, este deverá ser cientificado para apresentar nova manifestação antes da decisão. b) salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso interposto por Pedro terá efeito devolutivo e suspensivo. c) interposto o recurso administrativo, o acesso de Pedro ao Poder Judiciário somente poderá ocorrer após o julgamento definitivo na esfera administrativa. d) o recolhimento do valor da multa aplicada é condição de admissibilidade do recurso administrativo. e) julgado improcedente o recurso administrativo e mantidas as penalidades administrativas aplicadas, não haverá necessidade de motivação da decisão da instância superior.

LETRA “A”: correta. A assertiva reproduz o que dispõe o parágrafo único do art. 64 da Lei n. 9.784/1999. LETRA “B”: incorreta. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo (caput do art. 61 da Lei n. 9.784/1999). Em regra, o recurso tem apenas efeito devolutivo. LETRA “C”: incorreta. Pedro não precisa aguardar o julgamento definitivo do processo administrativo para poder apresentar uma ação judicial, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição: CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

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LETRA “D”: incorreta. Conforme a Súmula Vinculante n. 21, “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. LETRA “E”: incorreta. De acordo com o a Lei n. 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [...] V - decidam recursos administrativos;

GABARITO: letra “A”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue o item subsequente, acerca de princípios e serviços públicos. Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (

) Certo

(

) Errado

A questão cobra o disposto no art. 2º, caput, da Lei n. 9.784/99: Lei n. 9.784/99, art. 2º, caput. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado. I - Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.

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II - Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público. III - Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município. As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade a) ocupação temporária, servidão administrativa e limitação administrativa. b) requisição administrativa, servidão administrativa e ocupação temporária. c) requisição administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa. d) servidão administrativa, requisição administrativa e limitação administrativa. e) ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa.

A questão está falando, respectivamente: 

Item I: ocupação temporária;



Item II: servidão administrativa; e



Item III: limitação administrativa.

GABARITO: letra “A”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Organização Administrativa. a) Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público e, exatamente por isso, são incentivados pelo poder público, sendo que, neste caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação de serviço público. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar. b) Em relação às entidades paraestatais, fica muito clara a intenção de fugir ao seu enquadramento entre as entidades da Administração Indireta e, em consequência, ao regime jurídico imposto a elas como licitação, concurso público e controle. No entanto, considerando que tais entidades administram, em regra, bens do patrimônio público, inclusive dinheiro público, não é possível que fiquem inteiramente à margem de determinados preceitos

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publicísticos, sob pena de burla aos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública. c) Entidades de apoio são pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo; não abrangem as entidades da Administração Indireta; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação profissional. d) Por Organizações Sociais, pode-se entender as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio. e) Organizações Sociais de Interesse Público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.

LETRA “A”: correta. Nada a acrescentar. A alternativa está correta do começo ao fim. LETRA “B”: incorreta. A alternativa está falando das Organizações Sociais, e não das entidades paraestatais. LETRA “C”: incorreta. A alternativa está falando sobre as entidades paraestatais, e não sobre as entidades de apoio. LETRA “D”: incorreta. A alternativa fala sobre as entidades de apoio, e não sobre as Organizações Sociais. LETRA “E”: incorreta. O vínculo jurídico não é instituído mediante contrato de gestão, mas sim por meio de termo de parceria. GABARITO: letra “A”.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 No que se refere a controle da administração, julgue o item que se segue. Membros da direção de entidades privadas que prestem serviços sociais autônomos, a exemplo do Serviço Social da Indústria (SESI), estão sujeitos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), haja vista receberem recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais. (

) Certo

(

) Errado

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De fato, os serviços sociais autônomos compõem o chamado “Sistema S” (SESI, SESC etc.), por receberem recursos públicos, estão sujeitos a prestar contas ao TCU: CF, art. 70, parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

GABARITO: certo.

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Como bônus, acrescentei 14 questões de 02 concursos públicos de polícia militar na disciplina de Direito Constitucional. Elas são do mesmo nível das demais questões e serão de grande ajuda! 

IBADE – PM/RJ – Aspirante da Polícia Militar – 2019 Sobre o poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta. a) A emenda constitucional pode ser proposta por iniciativa popular. b) As limitações materiais ao poder de reforma denominam-se cláusulas pétreas. c) Durante a intervenção federal o poder de reforma não está submetido à restrição circunstancial. d) A constituição rígida tem o mesmo rito da flexível para sua reforma. e) O poder de reforma, no que toca à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é ilimitado.

LETRA “A”: incorreta. A CF não menciona a iniciativa popular como meio para propor emenda à Constituição Federal (CF, art. 60, caput). LETRA “B”: correta. O poder constituinte derivado reformador deve respeitar as limitações impostas pelo poder constituinte originário. Dentre elas, estão as limitações materiais (CF, art. 60, § 4º). LETRA “C”: incorreta. Durante a vigência da intervenção federal, bem como do estado de defesa e do estado de sítio, a Constituição Federal não pode ser emendada (CF, art. 60, § 1º). É uma limitação circunstancial imposta ao poder constituinte derivado reformador. LETRA “D”: incorreta. A constituição classificada como rígida recebe esse nome justamente porque a modificação do seu texto passa por um rito procedimental mais árduo que o das leis ordinárias, ao passo que a constituição

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classificada como flexível possui um rito procedimental idêntico ao das leis ordinárias, isto é, a constituição é ‘flexível’ porque seu texto é mais fácil de ser modificado. LETRA “E”: incorreta. O poder constituinte derivado reformador é, dentre outros, limitado, pois deve observar as restrições impostas pelo poder constituinte originário. GABARITO: letra “B”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 O Poder Constituinte classifica-se em Poder Constituinte Originário e Poder Constituinte Derivado. Assinale a alternativa que apresenta as características do Poder Constituinte Originário. a) Inicial, ilimitado, subordinado e condicionado. b) Inicial, ilimitado, autônomo e incondicionado. c) Inicial, limitado, subordinado e incondicionado. d) Decorrente, limitado, subordinado e reformador. e) Limitado, permanente, autônomo e condicionado.

O Poder Constituinte Originário é: a) inicial, pois instaura uma nova ordem jurídica; b) ilimitado (ou autônomo), não devendo observar os limites postos pela ordem jurídica anterior; e c) incondicionado, uma vez que não é submetido ao direito preexistente. GABARITO: letra “B”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O Poder Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. A respeito do Poder Constituinte, é correto afirmar que a) o Poder Constituinte derivado não está preso a limites formais. b) o Poder Constituinte originário está previsto e regulado no texto da própria Constituição. c) o Poder Constituinte derivado pode se manifestar na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado. d) o Poder Constituinte originário pode ser reformador ou revisor e) o Poder Constituinte originário é permanente, eis que não se esgota no momento do seu exercício, podendo ser convocado a qualquer momento pelo povo.

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LETRA “A”: Incorreta. O Poder Constituinte Originário é que não está preso a limites formais. LETRA “B”: Incorreta. Quem está previsto e regulado na Constituição é o Poder Constituinte Derivado. LETRA “C”: Incorreta. Quem se manifesta na criação de um novo Estado ou na refundição de um Estado é o Poder Constituinte Originário. LETRA “D”: Incorreta. Quem pode ser reformador ou revisor é o Poder Constituinte Derivado. LETRA “E”: Correta. É uma das características do Poder Constituinte Originário. GABARITO: letra “E”.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação. Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações). Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte. A ideia apresentada no texto reflete a Constituição como decisão política fundamental do soberano, o que configura o sentido sociológico de Constituição. (

) Certo

(

) Errado

Pelo sentido sociológico, idealizado por Ferdinand Lassalle, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder (forças econômicas, sociais, religiosas, etc.), sendo que o equilíbrio instável entre essas forças

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resulta na Constituição real. Para o autor, a Constituição sem correspondência com os fatores reais de poder seria mera “Constituição de papel”, isto é, sem eficácia. A assertiva traz o conceito do sentido político da Constituição. Para Carl Schmitt, idealizador deste sentido, a Constituição é uma decisão política fundamental, ou seja, é o resultado de uma decisão política. GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 A possibilidade de um direito positivo supraestatal limitar o Poder Legislativo foi uma invenção do constitucionalismo do século XVIII, inspirado pela tese de Montesquieu de que apenas poderes moderados eram compatíveis com a liberdade. Mas como seria possível restringir o poder soberano, tendo a sua autoridade sido entendida ao longo da modernidade justamente como um poder que não encontrava limites no direito positivo? Uma soberania limitada parecia uma contradição e, de fato, a exigência de poderes políticos limitados implicou redefinir o próprio conceito de soberania, que sofreu uma deflação. Alexandre Costa. O poder constituinte e o paradoxo da soberania limitada. In: Teoria & Sociedade. n.º 19, 2011, p. 201 (com adaptações). Considerando o texto precedente, julgue o item a seguir, a respeito de Constituição, classificações das Constituições e poder constituinte. A concepção de “soberania limitada”, citada no texto, implica a divisão da titularidade do poder constituinte entre o povo e a assembleia constituinte que o representa. (

) Certo

(

) Errado

O poder pertence ao povo, não havendo qualquer divisão da titularidade. A assembleia constituinte é apenas um instrumento pelo qual o povo exerce o poder. GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Em relação aos estrangeiros, a norma constitucional que garante o acesso a cargos, empregos e funções públicas é de eficácia contida. (

) Certo

(

) Errado

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Trata-se de norma de eficácia limitada. Vejamos: CF, art. 37, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Observa-se que o acesso a cargos, empregos e funções públicas pelos estrangeiros depende de lei regulamentadora. GABARITO: errado.

CESPE – PC/MA – Escrivão de Polícia Civil – 2018 O art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia a) contida. b) programática. c) plena. d) limitada. e) diferida.

As normas que têm aplicação direta e imediata, mas podem ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional (bem como outra norma constitucional) são as normas de eficácia contida, sendo essa a classificação da norma mencionada na questão. Como se observa, ela permite que a lei infraconstitucional imponha qualificações profissionais, para que determinado trabalho, ofício ou profissão seja exercida. GABARITO: letra “A”.

CESPE – PC/MA – Escrivão de Polícia Civil – 2018 De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como a) promulgadas, que são ditas democráticas por se originarem da participação popular por meio do voto e da elaboração de normas constitucionais. b) outorgadas, que surgem da tradição, dos usos e costumes, da religião ou das relações políticas e econômicas. c) cesaristas, que são as derivadas de uma concessão do governante, ou seja, daquele que tem a titularidade do poder constituinte originário.

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d) pactuadas, que são formadas por dois mecanismos distintos de participação popular, o plebiscito e o referendo, ambos com o objetivo de legitimar a presença do detentor do poder. e) históricas, que surgem do pacto entre o soberano e a organização nacional e englobam muitas das Constituições monárquicas.

LETRA “A”: correta. Apresenta a exata definição de uma constituição promulgada. LETRA “B”: incorreta. As constituições outorgadas são elaboradas unilateralmente, por um agente ditatorial, sem a participação do povo. LETRA “C”: incorreta. As constituições cesaristas (ou bonapartistas) são aqueles cujo texto é elaborado unilateralmente, sem a participação do povo, mas que são submetidas posteriormente a referendo popular. LETRA “D”: incorreta. As constituições pactuadas (ou dualistas) são aquelas resultantes de um pacto entre duas forças rivais: a monarquia decadente e a burguesia em ascensão. Em outras palavras, são as constituições elaboradas em um período de transição. LETRA “E”: incorreta. As constituições históricas são aquelas resultantes do lento passar do tempo, constituindo uma síntese histórica da evolução do Estado. GABARITO: letra “A”.

CESPE – PC/MA – Escrivão de Polícia Civil – 2018 O poder constituinte originário a) é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica. b) é reformador, podendo emendar e reformular. c) é decorrente e normativo, subordinado e condicionado aos limites da própria Constituição. d) é atuante junto ao Poder Legislativo comum, com critérios específicos e de forma contínua. e) é derivado e de segundo grau, culminando em atividade diferida.

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O poder Constituinte é: 

Fático: a doutrina entende que o poder constituinte originário é um poder de fato.



Soberano: o poder constituinte originário decide as regras a serem impostas, não sofrendo qualquer limitação prévia.



Incondicional: não se sujeita a qualquer imposição feita pela ordem jurídica anterior.



Preexistente à ordem jurídica: é justamente o poder constituinte originário que cria a ordem jurídica, por isso é preexistente a ela.

GABARITO: letra “A”.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. O poder constituinte originário, ao tratar da segurança pública no ordenamento constitucional vigente, fez menção expressa à segurança viária, atividade exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas. (

) Certo

(

) Errado

A segurança viária passou a estar presente na Constituição Federal a partir da EC n. 82/2014 (CF, art. 144, § 10). Portanto, não foi o poder constituinte originário que tratou da segurança viária, e sim o Poder Constituinte Derivado Reformador. GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 São formas de governo: a) Presidencialismo e Parlamentarismo. b) Monarquia e República. c) Estado liberal e Estado social. d) Estado unitário e Estado federal. e) Democracia e totalitarismo.

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Sistema de Governo: Presidencialismo e Parlamentarismo. Formas de governo: a República e a Monarquia. Formas de Estado: Federativo e Unitário. Regime político: Democracia e Totalitarismo. GABARITO: letra “B”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obediente às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que a) o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano. b) o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico. c) o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico. d) a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista. e) a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribuição de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível.

LETRA “A”: incorreta. Os três elementos que caracterizam um Estado são: o povo, território e o governo soberano. LETRA “B”: incorreta. Não há que se fala em Poder Econômico, mas sim em Poder Judiciário, bem como os Poderes Legislativo e Executivo. LETRA “C”: incorreta. A aplicação da lei ao caso concreto é função típica do Poder Judiciário. LETRA “D”: incorreta. A administração indireta que é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, empresas estatais e sociedades de economia mista. LETRA “E”: correta. Por isso, fala-se nas teorias da divisão espacial dos poderes e da divisão funcional dos poderes. GABARITO: letra “E”.

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CESPE – PC/MA – Investigador de Polícia – 2018 Acerca dos princípios fundamentais previstos na CF, julgue os itens a seguir. I - O poder que emana do povo será exercido somente por meio de seus representantes eleitos. II - O Brasil rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político. III - São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais. IV - A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Estão certos apenas os itens a) I e III. b) II e IV. c) III e IV. d) I, II e III. e) I, II e IV.

ITEM I: errado. CF, art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. ITEM II: errado. CF, art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: [...] X - concessão de asilo político. ITEM III: certo. CF, art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: [...] III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

ITEM IV: certo. CF, art. 4º, parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. GABARITO: letra “C”.

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PM/MG – PM/MG – Aspirante da Polícia Militar – 2019 De acordo com as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede. ( ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados. ( ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para coibir a ilegalidade ou abuso de poder quando alguém sofra ou é ameaçado na sua liberdade de expressão. ( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas datas. ( ) Quando as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania tornam-se inviáveis por falta de norma reguladora, o “remédio constitucional” adequado é o mandado de injunção. ( ) A ação popular é o instrumento constitucional previsto para anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo. a) V, F, F, V, V. b) F, F, V, F, V. c) V, V, F, V, F. d) F, V, V, F, F.

ASSERTIVA N. 1: verdadeira. É a leitura do art. 5º, LXX, “b”, da CF. ASSERTIVA N. 2: falsa. A concessão do habeas corpus ocorre quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, e não em sua liberdade de expressão (CF, art. 5º, LXVIII). ASSERTIVA N. 3: falsa. O mandado de segurança é concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data e nem por habeas corpus (CF, art. 5º, LXIX). ASSERTIVA N. 4: verdadeira. É a leitura do art. 5º, LXXI, da CF.

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ASSERTIVA N. 5: verdadeira. É a leitura do art. 5º, LXXIII, da CF. GABARITO: letra “A”.

IBADE – PM/RJ – Aspirante da Polícia Militar – 2019 Vitor é apreciador da arte indígena brasileira e visita mensalmente o mesmo museu histórico. Com o passar dos meses, ele percebe que o acervo da instituição está diminuindo. Ao buscar informações sobre o desaparecimento do patrimônio do museu, descobre e reúne provas de que o diretor da instituição está dilapidando propositalmente as peças indígenas, vendendo-as no mercado negro. Indique o remédio constitucional que poderá ser manejado por Vitor para fazer cessar a lesão ao patrimônio histórico. a) Ação popular. b) Habeas corpus. c) Habeas data. d) Mandado de injunção. e) Mandado de segurança coletivo.

LETRA “A”: correta. A ação popular visa “anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural” (CF, art. 5º, LXXIII). LETRA “B”: incorreta. O habeas corpus é concedido “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder” (CF, art. 5º, LXVIII). LETRA “C”: incorreta. O habeas data busca “assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público” e também a “retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo” (CF, art. 5º, LXXII). LETRA “D”: incorreta. O mandado de injunção é concedido “sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (CF, art. 5º, LXXI).

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LETRA “E”: incorreta.

O mandado de segurança coletivo, assim como o mandado de segurança individual, tem como finalidade proteger direito líquido e certo coletivo ou individual homogêneo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Porém, só pode ser impetrado por “partido político com representação no Congresso Nacional” e por “organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados” (CF, art. 5º, LXX). GABARITO: letra “A”.

IBADE – PM/RJ – Aspirante da Polícia Militar – 2019 Assinale a espécie de pena que a Constituição da República Federativa do Brasil atualmente em vigor autoriza. a) De banimento. b) Perpétua. c) De trabalho forçado. d) De morte, em caso de guerra declarada. e) Cruel.

Segundo a CF, art. 5º, XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;

Portanto, as letras “A”, “B”, “C” e “E” estão incorretas. GABARITO: letra “D”.

IBADE – PM/RJ – Aspirante da Polícia Militar – 2019 São considerados crimes imprescritíveis: a) o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. b) os hediondos e os equiparados a hediondos. c) o racismo, o estupro e o estupro de vulnerável. d) o genocídio, o homicídio qualificado, o estupro e o estupro de vulnerável. e) aqueles classificados como hediondos.

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Os únicos crimes imprescritíveis são o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares. Vejamos o que diz a CF: CF, art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; CF, art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

GABARITO: letra “A”.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Em caso de iminente perigo público, autoridade pública competente poderá usar a propriedade particular, desde que assegure a consequente indenização, independentemente da comprovação da existência de dano, que, nesse caso, é presumido. (

) Certo

(

) Errado

A CF diz que só haverá indenização na ocorrência de dano. Ou seja, a mera requisição da propriedade particular não é suficiente para que haja indenização: CF, art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

GABARITO: errado.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. São constitucionalmente assegurados ao preso o direito à identificação dos agentes estatais responsáveis pela sua prisão e o direito de permanecer em silêncio. (

) Certo

(

) Errado

É o que diz a CF, em seu art. 5º: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

GABARITO: certo.

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AOCP – PC/ES – Investigador de Polícia – 2019 Assinale a alternativa correta de acordo com o que disciplina a Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais. a) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo garantida a publicidade da fonte. b) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar. d) A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através de mandado de injunção. e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Leis Complementares.

LETRA “A”: incorreta. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (CF, art. 5º, XIV). LETRA “B”: correta. Leitura do art. 5º, LXXIII, da CF. LETRA “C”: incorreta. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (CF, art. 5º, XVII). LETRA “D”: incorreta. A retificação de dados perante os órgãos públicos, quando não se prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo, poderá ser feita através habeas data (CF, art. 5º, LXXII, “b”). LETRA “E”: incorreta. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (CF, art. 5º, § 3º). GABARITO: letra “B”.

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CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018 Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A máxima da liberdade de expressão no âmbito das associações é extensamente garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura a livre manifestação do pensamento e protege o anonimato. (

) Certo

(

) Errado

A CF/1988, art. 5º, IV, afirma que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018 Uma associação, com o objetivo de pleitear direitos relativos à educação de adultos analfabetos, planeja realizar uma manifestação pacífica em local aberto ao público, inclusive para maior visibilidade e aderência. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. As associações, em regra, não precisam de autorização da administração pública para reunir-se, assim como para a sua criação. (

) Certo

(

) Errado

É justamente isso. A CF/1988 dispensa a autorização para a criação de associações e, além disso, veda a interferência estatal em seu funcionamento (CF, art. 5º, XVIII). GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que segue. Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à identificação criminal (

) Certo

(

) Errado

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É o que diz a CF/1988: CF, art. 5º, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Portanto, apenas em casos excepcionais haverá a submissão à identificação criminal do indivíduo civilmente identificado. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Dada a previsão constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado a outrem, o ordenamento jurídico veda que obrigações de reparação de danos sejam estendidas aos sucessores do condenado. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o art. 5º, XLV, da CF, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de algemas, desde que essa medida, de caráter excepcional, seja justificada por escrito. (

) Certo

(

) Errado

É o que diz a Súmula Vinculante n. 11: Súmula Vinculante n. 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

GABARITO: certo.

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CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Conforme texto constitucional vigente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra terão de ser comunicados em até vinte e quatro horas ao juiz competente e à família do preso ou a pessoa por ele indicada. (

) Certo

(

) Errado

Conforme preceitua a CF/1988, “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada” (CF, art. 5º, LXII). GABARITO: errado.

CESPE – PC/MA – Médico Legista – 2018 De acordo com o rol de direitos e deveres individuais e coletivos elencados no art. 5.° da Constituição Federal de 1988 (CF), a) em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados ou de banimento. b) a definição do estabelecimento prisional onde será cumprida a pena independe do delito, da idade e do sexo do apenado. c) será protegida a livre manifestação do pensamento, inclusa a anônima. d) será ampla a liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos. e) homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.

LETRA “A”: errada. Em caso de guerra declarada, poderá haver pena de morte (CF, art. 5º, XLVII, “a”). LETRA “B”: errada. “A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado” (CF, art. 5º, XLVIII). LETRA “C”: errada. “É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (CF, art. 5º, IV).

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LETRA “D”: certa. A liberdade de associação é plena, sendo que a criação das associações independe de autorização (CF, art. 5º, XVII e XVIII). LETRA “E”: errada. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição (CF, art. 5º, I). Não é correto dizer que são absolutamente iguais, pois há momentos em que o próprio texto constitucional institui tratamento formalmente desigual, de maneira a buscar a igualdade material entre ambos. Concurseiro, como a questão é de concurso público, devemos ter conhecimento, além da matéria, do posicionamento da banca sobre o tema. Por isso, vou dar minha opinião sobre o que a banca CESPE possa estar entendendo. É importantíssimo frisar que a banca já cobrou essa mesma questão no concurso da FUB, em 2015: ASSERTIVA: É assegurada a ampla liberdade de associação, independentemente de autorização dos poderes públicos. GABARITO PRELIMINAR: certo. GABARITO DEFINITIVO: errado. Justificativa: "Há vedação expressa para a criação de associações de caráter paramilitar". Porém, a banca não fez o mesmo com esta questão que estamos estudando (PC/MA 2018), mantendo a alternativa como sendo a correta. . Na minha opinião, a banca pecou ao alterar o gabarito do concurso da FUB 2015. Vou explicar o meu entendimento por partes: 1) a norma constitucional afirma que é PLENA a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (CF, art. 5º, XVII). 2) a banca Cespe, por sua vez, considera que será AMPLA a liberdade de associação (PC/MA 2018). 3) O termo “amplo” significa “vasto”, “extenso”, mas não significa “pleno”. 4) O termo “pleno” é mais abrangente, dando a ideia de “completo” ou “inteiro”. 5) Quando a norma diz que a liberdade de associação é plena, a princípio, daria a ideia de que o direito de associação seria irrestrito. Entretanto, a própria norma veda a liberdade de associação para fins paramilitares. Então, tecnicamente, a norma não seria exatamente plena (pois não abarca tudo), mas sim ampla (abarca quase tudo). 6) Quando a questão diz que e ampla a liberdade de associação, ela não está necessariamente englobando a de caráter paramilitar, por isso não estaria errada. 7) Na minha conclusão, a questão estaria errada se tivesse utilizado o termo “plena” no lugar de “ampla”.

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CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Segundo o STF, é inconstitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos. (

) Certo

(

) Errado

Na ADC 41/DF, o STF alegou que é constitucional a definição de critérios, além da autodeclaração, como forma de identificação dos beneficiários da política de cotas nos concursos públicos. No julgado, o STF ressaltou que: É legítima a utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação para concorrência às vagas reservadas. Asseverou que a finalidade é combater condutas fraudulentas e garantir que os objetivos da política de cotas sejam efetivamente alcançados, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e assegurados o contraditório e a ampla defesa (Info 868 do STF)..

GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. De acordo com o STF, é inconstitucional proibir que emissoras de rádio e TV difundam áudios ou vídeos que ridicularizem candidato ou partido político durante o período eleitoral. (

) Certo

(

) Errado

O STF, na ADI 4451, julgou inconstitucional os dispositivos da Lei de Eleições (Lei n. 9.504/97) que buscavam impedir que emissoras de rádio e TV veiculassem programas de humor que envolviam candidatos às eleições, como forma de evitar que fossem ridicularizados ou satirizados. Abaixo, um trecho do julgamento: São inconstitucionais os dispositivos legais que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Impossibilidade de restrição, subordinação ou forçosa adequação programática da liberdade de expressão a mandamentos normativos cerceadores durante o período eleitoral [...] O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Ressalte-se que, mesmo as declarações errôneas, estão sob a guarda dessa garantia constitucional. (ADI 4451)

GABARITO: certo.

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CESPE – PC/MA – Escrivão de Polícia Civil – 2018 O habeas corpus pode ser impetrado por a) condenado a pena de multa, caso ele considere exorbitante o valor desta. b) militar, contra punição disciplinar imposta sem motivação. c) pessoa física, para impugnar determinação de suspensão de direitos políticos. d) estrangeiro, mas sempre em português. e) pessoa jurídica, em seu favor, quando ela for acusada de crime ambiental.

LETRA “A”: incorreta. Súmula 693 do STF: “Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada”. LETRA “B”: incorreta. CF, art. 142, § 2º: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.” A motivação da punição disciplinar diz respeito a um ato administrativo discricionário. Ou seja, estamos falando de mérito administrativo. Se estivéssemos falando da legalidade do ato, seria cabível o habeas corpus. LETRA “C”: incorreta. A suspensão de direitos políticos não tem natureza de coação ilegal à liberdade de locomoção. LETRA “D”: correta. HC 72.391: “A petição com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em português, sob pena de não conhecimento do writ constitucional (CPC, art. 156, c/c CPP, art. 3º), eis que o conteúdo dessa peça processual deve ser acessível a todos, sendo irrelevante, para esse efeito, que o juiz da causa conheça, eventualmente, o idioma estrangeiro utilizado pelo impetrante”. LETRA “E”: incorreta. HC 92.921: “A pessoa jurídica não pode figurar como paciente de habeas corpus, pois jamais estará em jogo a sua liberdade de ir e vir, objeto que essa medida visa proteger”. GABARITO: letra “D”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais. O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, desde que paga a respectiva taxa. (

) Certo

(

) Errado

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O exercício do direito de petição não exige o pagamento de taxas: CF, art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais. Uma lei complementar não pode subtrair da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (

) Certo

(

) Errado

De fato, a CF/1988 não faz qualquer menção à possibilidade de lei complementar suprimir da instituição do júri a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O texto constitucional apenas deixa para a lei ordinária a sua organização (CF, art. 5º, XXXVIII). GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias fundamentais. Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano. (

) Certo

(

) Errado

É exatamente o que diz a CF: CF, art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

GABARITO: certo.

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AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 A Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo admitidas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos previstos em lei. b) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. c) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. e) a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, caso em que será dispensada a contribuição prevista em lei.

LETRA “A”: incorreta. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (CF, art. 8º, I). LETRA “B”: incorreta. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (CF, art. 8º, VI). LETRA “C”: correta. Leitura do art. 8º, VII, da CF. LETRA “D”: incorreta. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (art. 8º, VIII, da CF). LETRA “E”: incorreta. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei (art. 8º, IV, da CF). GABARITO: letra “C”.

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CESPE – PC/MA – Investigador de Polícia – 2018 Entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal de 1988 (CF) inclui-se o direito à a) amamentação aos filhos de presidiárias. b) moradia. c) propriedade. d) gratuidade do registro civil de nascimento. e) assistência jurídica e integral gratuita.

De acordo com o art. 6º da CF, “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. GABARITO: letra “B”.

CESPE – PC/MA – Investigador de Polícia – 2018 Quanto à nacionalidade estabelecida na Constituição Federal de 1988 - (CF/88), marque a alternativa CORRETA: a) São brasileiros natos, os nascidos no estrangeiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira e venham a residir no Brasil após atingida a maioridade. b) Podem se naturalizar brasileiro, os estrangeiros de qualquer nacionalidade, que residem no Brasil há mais de 05 (cinco) anos ininterruptos. c) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. d) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, exceto quando declarado estado de sítio ou estado de defesa.

LETRA “A”: errada. Conforme a CF, art. 12, I, “b”, serão considerados brasileiros natos “os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira”.

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O primeiro erro é que não pode ser qualquer sujeito nascido no estrangeiro, deve ser filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira. O segundo erro é que os outros dois requisitos são alternativos, e não cumulativos (o sujeito deve ser registrado em repartição brasileira ou vir a residir no Brasil e optar pela nacionalidade brasileira após atingida a maioridade. LETRA “B”: errada. O tempo mínimo de permanência ininterrupta no Brasil é de 15 (quinze) anos (CF, art. 12, II, “b”). LETRA “C”: certa. É o que diz a CF, art. 12, § 4º, I: Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. LETRA “D”: errada. Somente a Constituição pode estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados (CF, art. 12, § 2º). Em nenhuma hipótese a lei poderá distingui-los. GABARITO: letra “C”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 As normas constitucionais determinam alguns cargos que são privativos de brasileiro nato. Dentre eles, está o cargo de a) Ministro de Estado da Defesa. b) Ministro do Superior Tribunal de Justiça. c) Governador de Estado. d) Ministro da Justiça e Segurança Pública. e) Advogado-Geral da União.

De acordo com o art. 12, § 3º, da CF, são privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII – de Ministro de Estado da Defesa.

GABARITO: letra “A”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Tratando-se de direitos e garantias fundamentais, segundo o ordenamento constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta. a) A idade mínima de trinta e cinco anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal é uma das condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal. b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional. c) Para fins de reconhecimento da nacionalidade brasileira, a Constituição Federal considera tanto o ius solis quanto o ius sanguinis. d) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. e) É a todos assegurado, mediante o pagamento das respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

LETRA “A”: incorreta. A idade mínima para Governador e Vice-Governador é de 30 anos (CF, art. 14, § 3º, VI, “b”). LETRA “B”: incorreta. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional (CF, art. 5º, LXX, “a”). LETRA “C”: correta. A CF dispõe tanto de hipóteses de nacionalidade pelo critério ius solis (CF, art. 12, I, “a”) quanto pelo critério ius sanguinis (CF, ar. 12, I, “b” e “c”). LETRA “D”: incorreta. CF, art. 5º, § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. LETRA “E”: incorreta. O direito de petição não exige o pagamento de taxas (CF, art. 5º, XXXIV, “a”). GABARITO: letra “C”.

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AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 João, brasileiro nato, após devido processo legal, transitado em julgado, perdeu a nacionalidade brasileira em razão de ter optado voluntariamente por nacionalidade estrangeira. Anos depois, João retornou ao Brasil e adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da naturalização. De acordo com a Constituição Federal, assinale qual dos cargos a seguir poderá ser ocupado por João. a) Ministro do Supremo Tribunal Federal. b) Oficial das forças armadas. c) Embaixador. d) Senador. e) Ministro de Estado de Defesa.

Sobre os cargos privativos de brasileiro nato, a CF dispõe: CF, art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Observa-se que João, agora brasileiro naturalizado, não pode ocupar os cargos de Ministro do STF (letra “A”), Oficial das Forças Armadas (Letra “B”), Embaixador, que é cargo da carreira diplomática (Letra “C”), e Ministro de Estado da Defesa (Letra “E”). Pode ocupar, entretanto, o cargo de Senador (letra “D”). Vale ressaltar que, apesar de a banca AOCP considerar João como brasileiro naturalizado, o Decreto Federal n. 9.199/2017 (que regula a Lei de Migração), em seu art. 254, § 7º, diz que “o deferimento do requerimento de reaquisição ou a revogação da perda importará no restabelecimento da nacionalidade originária brasileira.” Portanto, João deveria voltar a ser considerado brasileiro nato. Porém, para fins de concursos públicos e, principalmente, de aprovação, devemos levar em conta o entendimento da banca, ainda que controverso, ou mesmo contra legem (contra a lei). GABARITO: “D”.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Ainda que, em regra, inexista distinção entre brasileiros natos e naturalizados, o cargo de oficial das Forças Armadas só poderá ser exercido por brasileiro nato. (

) Certo

(

) Errado

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Somente a Constituição Federal pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados (arts. 12, § 2º, da CF). Tais distinções são exceção e, por isso, devem estar expressas no texto constitucional. Como regra, não há tratamento diferenciado entre brasileiro nato e naturalizado. Uma das distinções feitas é a de cargos privativos de brasileiro nato. Nesse ponto, a CF dispõe o seguinte: CF, art. 12. [...] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: [...] VI - de oficial das Forças Armadas.

GABARITO: certo.

IBADE – PM/RJ – Aspirante da Polícia Militar – 2019 Vinícius é brasileiro nato, tem 71 anos e é alfabetizado. Roberto é naturalizado brasileiro, tem 18 anos e é analfabeto. Amanda é brasileira nata, tem 20 anos e está cumprindo pena privativa de liberdade em razão de sentença criminal com trânsito em julgado. Glória é brasileira nata, tem 25 anos, é militar em atividade do Exército Brasileiro há oito anos. Eduardo é naturalizado brasileiro, tem 36 anos e é alfabetizado. Assinale a alternativa correta, considerando os direitos políticos dos personagens acima. a) O voto para Amanda é facultativo. b) O voto para Vinícius é obrigatório. c) Glória é elegível para o cargo de Governador d) Eduardo é elegível para o cargo de Deputado Federal. e) Roberto não tem direito a voto.

LETRA “A”: incorreta. Pelo fato de estar cumprindo pena privativa de liberdade em virtude de sentença criminal transitada em julgado, Amanda não pode votar, visto que seus direitos políticos estão suspensos (CF, art. 15, III). Portanto, Amanda não possui sequer a faculdade do voto. LETRA “B”: incorreta. O voto é facultativo aos maiores de 70 anos (CF, art. 14, § 1º, II, “b”). LETRA “C”: incorreta. A idade mínima para o exercício do mandato de Governador é de 30 anos (CF, art. 14, § 3º, VI, “b”).

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LETRA “D”: correta. O cargo de Deputado Federal pode ser exercido por qualquer brasileiro, nato ou naturalizado. Apenas para fins de conhecimento, ressalta-se que o cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é que só pode ser ocupado por brasileiro nato (CF, art. 12, § 3º, II). Portanto, o brasileiro naturalizado pode ser Deputado Federal, mas não pode assumir a Presidência da referida Casa. LETRA “E”: incorreta. Em relação ao voto, a CF não faz qualquer distinção entre o brasileiro nato e o naturalizado, ou seja, ambos possuem esse direito. A partir dos 18 anos, o voto é obrigatório (CF, art. 14, § 1º, I), passa a ser facultativo quando o sujeito for analfabeto. Portanto, Roberto, que é brasileiro naturalizado, maior de 18 anos e analfabeto, terá direito a voto, este que será facultativo. GABARITO: letra “D”.

IBADE – PM/RJ – Aspirante da Polícia Militar – 2019 A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta. a) A aquisição de personalidade jurídica pelos partidos políticos ocorre com o registro dos seus estatutos no Superior Tribunal Eleitoral. b) O pluripartidarismo é princípio estatuído constitucionalmente. c) A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos depende de autorização de Congresso Nacional. d) É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. e) É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

LETRA “A”: incorreta. A aquisição da personalidade jurídica pelos partidos políticos ocorre antes do registro dos seus estatutos junto ao TSE (CF, art. 17, §2º). LETRA “B”: correta. CF, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: [...] LETRA “C”: incorreta. A criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos é livre, não dependendo de autorização do Congresso Nacional (CF, art. 17, caput).

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LETRA “D”: incorreta. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (CF, art. 17, § 4º). LETRA “E”: incorreta. É proibido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros (CF, art. 17, II). GABARITO: letra “B”.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. Policial rodoviário federal com mais de dez anos de serviço pode candidatar-se ao cargo de deputado federal, devendo, no caso de ser eleito, passar para inatividade a partir do ato de sua diplomação. (

) Certo

(

) Errado

A CF dispõe o seguinte: CF, art. 14, § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: [...] II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Entretanto, o policial rodoviário federal não é militar, e sim servidor público civil, não devendo, portanto, observar a norma acima. GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Acerca dos direitos políticos e suas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta. a) O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos. b) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros. c) São elegíveis os inalistáveis. d) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. e) A ação de impugnação de mandato tramitará sob a tutela do princípio da publicidade, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

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LETRA “A”: incorreta. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de setenta anos (CF, art. 14, II, “b”). LETRA “B”: incorreta. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros (CF, art. 14, § 2º). LETRA “C”: incorreta. Os inelegíveis são inalistáveis (CF, art. 14, § 4º). LETRA “D”: correta. Leitura do art. 14, § 10, da CF. LETRA “E”: incorreta. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (CF, art. 14, § 11). GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Sobre as disposições constitucionais acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta. a) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o preceito de funcionamento parlamentar de acordo com a lei. b) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral. c) Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas. d) É permitida, em algumas hipóteses previstas em lei especial, a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. e) Aos partidos políticos, é permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

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LETRA “A”: correta. Leitura do art. 17, caput e IV, da CF. LETRA “B”: incorreta. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (CF, art. 17, § 2º). LETRA “C”: incorreta. Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, três por cento dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de dois por cento dos votos válidos em cada uma delas. A alternativa apenas inverteu a porcentagem exigida pelo texto constitucional (CF, ar. 17, § 3º, I). LETRA “D”: incorreta. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar (CF, art. 17, § 4º). LETRA “E”: incorreta. Aos partidos políticos, é proibido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro (CF, art. 17, II). GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 De acordo com o contido na Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante a) Referendo, Ação Popular e Iniciativa Popular. b) Referendo, Eleições Gerais e Ação Popular. c) Mandado de Injunção, Iniciativa Popular e Ação Direta de Inconstitucionalidade. d) Plebiscito, Mandado de Injunção e Iniciativa Popular. e) Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular.

De acordo com a CF, art. 14, “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: plebiscito, referendo e iniciativa popular”. GABARITO: letra “E”.

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CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto. Em razão de sua idade, o ato de votar nas eleições de 2018 é facultativo para Gilberto. (

) Certo

(

) Errado

Conforme a CF/88: CF, art. 14, § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: [...] II - facultativos para: [...] b) os maiores de setenta anos.

Gilberto completou 61 anos de idade. Portanto, o voto continua sendo obrigatório. GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto. O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação. (

) Certo

(

) Errado

A CF/1988 veda a cassação de direitos políticos: CF/88, art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...] III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

No caso de Gilberto, seus direitos políticos estarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado, mas não serão cassados. GABARITO: errado.

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AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 No que tange às disposições acerca da ciência, tecnologia e inovação previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, excluindo a interação com entes privados. b) O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei estadual. c) Apenas a União, os Estados e o Distrito Federal poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei. d) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. e) A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento não prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

LETRA “A”: incorreta. O Estado estimulará a articulação entre os entes públicos, nas diversas esferas de governo, visando promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, incluindo a interação com entes privados (CF, art. 219, parágrafo único). LETRA “B”: incorreta. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, que terá suas normas gerais previstas em lei federal (CF, art. 219-B, § 1º). LETRA “C”: incorreta. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei (CF, art. 219-A). LETRA “D”: correta. Leitura do art. 218, § 5º, da CF.

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LETRA “E”: incorreta. A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação (CF, art. 218, § 1º). GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. b) instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos. c) sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais. d) trânsito e transporte. e) política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

LETRA “A”: correta. Leitura do art. 24, I, da CF. LETRA “B”: incorreta. É competência exclusiva da União (CF, art. 21, XX). LETRA “C”: incorreta. É competência privativa da União (CF, art. 22, XVIII). LETRA “D”: incorreta. É competência privativa da União (CF, art. 22, XI). LETRA “E”: incorreta. É competência privativa da União (CF, art. 22, VII). GABARITO: letra “A”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são: a) a União. b) os Estados. c) o Poder Legislativo. d) os Municípios. e) o Distrito Federal.

Grave isto para todo o sempre: Município não tem Poder Judiciário! Os juízes “de 1º grau” são, na verdade, integrantes do Poder Judiciário Estadual (se forem juízes de direito) ou do Poder Judiciário Federal (se forem juízes federais). Ademais, o Poder Legislativo não é ente federativo. GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 De acordo com a Constituição Federal, compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre a) direito tributário. b) caça e pesca. c) previdência social. d) desapropriação. e) proteção à infância e à juventude.

LETRA “A”: incorreta. É competência concorrente da União, dos Estados e do DF (CF, art. 24, I). LETRA “B”: incorreta. É competência concorrente da União, dos Estados e do DF (CF, art. 24, VI). LETRA “C”: incorreta. É competência concorrente da União, dos Estados e do DF (CF, art. 24, XII). LETRA “D”: correta. É competência privativa da União (CF, art. 22, II). LETRA “E”: incorreta. É competência concorrente da União, dos Estados e do DF (CF, art. 24, XV). GABARITO: letra “D”.

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AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da Organização Político-Administrativa do Estado. a) Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária. d) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária. e) São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

LETRA “A”: incorreta. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar (CF, art. 18, § 2º). LETRA “B”: correta. Leitura do art. 18, § 3º, da CF. LETRA “C”: incorreta. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal (CF, art. 18, § 4º). LETRA “D”: incorreta. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (CF, art. 18, § 3º). LETRA “E”: incorreta. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União (CF, art. 20, IX). GABARITO: letra “B”.

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AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. b) sistemas de consórcios e sorteios. c) sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais. d) educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação. e) populações indígenas.

LETRA “A”: incorreta. É competência privativa da União (CF, art. 22, IV). LETRA “B”: incorreta. É competência privativa da União (CF, art. 22, XX). LETRA “C”: incorreta. É competência privativa da União (CF, art. 22, VI). LETRA “D”: correta. É competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, IX, da CF). LETRA “E”: incorreta. É competência privativa da União (CF, art. 22, XIV). GABARITO: letra “D”.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. Compete à União estabelecer normas gerais sobre a organização das polícias civis. (

) Certo

(

) Errado

Prevê a Constituição Federal de 1988: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. [...] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

GABARITO: certo.

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CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o inciso XVI do art. 24 da CF, é competência da União, dos Estados, bem como do DF, legislar concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. GABARITO: certo.

CESPE – PC/MA – Investigador de Polícia – 2018 Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir. I - O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial. II - Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. III - É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros. Assinale a opção correta. a) Apenas o item I está certo. b) Apenas o item II está certo. c) Apenas os itens I e III estão certos. d) Apenas os itens II e III estão certos. e) Todos os itens estão certos.

ITEM I: errado. CF, art. 18, § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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ITEM II: certo. É o que diz o § 3º do art. 18, CF. ITEM III: errado. Somente a CF pode estabelecer distinções entre brasileiros. Tal competência não cabe à União. (CF, art. 12, § 2º). GABARITO: letra “B”.

CESPE – PC/MA – Perito Criminal – 2018 As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, subordinam-se a) somente ao governador do Distrito Federal e dos territórios. b) ao governador do Distrito Federal e aos governadores de estado e dos territórios. c) à União e ao governador do Distrito Federal e dos territórios. d) somente aos governadores de estado. e) aos governadores de estado e à União.

Conforme a CF, art. 144, § 6º, “as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. GABARITO: letra “B”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. Organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal são competências da União. (

) Certo

(

) Errado

Com o advento da EC n. 69/2012, não cabe mais à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal, mas sim ao Governo do próprio Distrito Federal. Agora, a União organiza e mantém somente a Defensoria Pública dos Territórios (art. 21, XIII, da CF). GABARITO: errado.

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CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente. É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral. (

) Certo

(

) Errado

Na realidade, trata-se de competência privativa da União, conforme artigo 22, inciso XVII da CF/88. Nesse sentido: CF, art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 No que tange à remuneração, ao regime jurídico e à aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta. a) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, sendo obrigatória, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. b) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, facultado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. c) Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, baseada exclusivamente nos servidores ativos, desde que observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. d) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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e) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

LETRA “A”: incorreta. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados (CF, art. 39, § 2º). LETRA “B”: incorreta. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória (CF, art. 39, § 4º). LETRA “C”: incorreta. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, baseada exclusivamente nos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, desde que observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 40, caput). LETRA “D”: incorreta. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço (CF, art. 41, § 2º). LETRA “E”: correta. Leitura do art. 40, § 9º, da CF. GABARITO: letra “E”.

AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 Assinale a alternativa correta acerca dos deveres e prerrogativas do servidor público. a) A vedação constitucional do acúmulo de cargos, empregos e funções públicas não se aplica aos integrantes das sociedades de economia mista. b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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c) O servidor público que possua um cargo de professor só poderá acumular seu cargo com outro cargo de professor. d) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

LETRA “A”: incorreta. A vedação constitucional do acúmulo de cargos, empregos e funções públicas se aplica aos integrantes das sociedades de economia mista (CF, art. 37, XVII). LETRA “B”: incorreta. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (CF, art. 37, XII). LETRA “C”: incorreta. Há outras hipóteses de acumulação de cargos. Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de cargos, desde que: a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos com outro técnico ou científico (CF, art. 37, XVI). LETRA “D”: correta. Leitura do art. 38, II, da CF. LETRA “E”: incorreta. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores (CF, art. 37, XIV). GABARITO: letra “D”.

CESPE – PC/MA – Escrivão de Polícia Civil – 2018 De acordo com a CF, as funções de confiança a) devem ser preenchidas exclusivamente por servidores estáveis e ocupantes de cargo efetivo. b) destinam-se a atribuições de coordenação que demandem relação de confiança pessoal. c) devem ser preenchidas por servidores de carreira nos percentuais mínimos previstos em lei.

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d) podem ser preenchidas indistintamente por servidores ou não servidores, e seus ocupantes são demissíveis ad nutum. e) destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

LETRA “A”: errada. As funções de confiança devem ser preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, estáveis ou em estágio probatório (CF, art. 37, V). LETRA “B”: errada. Destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V). LETRA “C”: errada. A CF exige os cargos em comissão tenham percentual mínimo a ser preenchido por servidores de carreira, mas não as funções de confiança. LETRA “D”: errada. As funções de confiança devem ser preenchidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. Os “não servidores” não podem preencher as funções de confiança (CF, art. 37, V). LETRA “E”: correta. Leitura do art. 37, V, da CF. GABARITO: letra “E”.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública. Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública. (

) Certo

(

) Errado

O preenchimento desses cargos obedece às regras do artigo 37, inciso V da CF/88. Nesse sentido: CF, art. 37, V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Dessa forma, as funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo. GABARITO: errado.

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CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública. Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso. (

) Certo

(

) Errado

A fixação da remuneração por subsídio está prevista no art. 39, §4º, da CF. Vejamos: CF, art. 39, § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Entretanto, nem sempre será por ato administrativo, como na hipótese da remuneração dos juízes, promotores e deputados estaduais. Citemos os deputados estaduais: CF, art. 27, § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

GABARITO: errado.

PM/MG – PM/MG – Aspirante da Polícia Militar – 2019 Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo: I – Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. II – O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. III – Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. IV- É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

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V – A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. Estão CORRETAS as assertivas: a) I, II e V, apenas. b) II, III e V, apenas. c) II, IV e V, apenas. d) I, III e IV, apenas.

ASSERTIVA I: correta. CF, art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. ASSERTIVA II: incorreta. É competência privativa da Câmara dos Deputados. CF, art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. ASSERTIVA III: correta. CF, art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. ASSERTIVA IV: correta. CF, art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o VicePresidente da República nos crimes de responsabilidade [...] ASSERTIVA V: Incorreta. É competência privativa do Senado Federal. CF, art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: [...] XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. GABARITO: letra “D”.

PM/MG – PM/MG – Aspirante da Polícia Militar – 2019 De acordo com o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

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( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. ( ) A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. ( ) Se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 24 horas, contados da data do término da votação. ( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. ( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Presidente da Câmara dos Deputados. Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo. a) V, V, F, V, F. b) V, F, V, F, V. c) F, F, V, V, F. d) F, V, F, V, V.

ASSERTIVA N. 1: verdadeira. É a leitura do art. 65, caput, da CF. ASSERTIVA N. 2: verdadeira. É a leitura do art. 66, caput, da CF. ASSERTIVA N. 3: falsa. O prazo para o veto, total ou parcial, é de quinze dias (CF, art. 66, § 1º). ASSERTIVA N. 4: verdadeira. É a leitura do art. 67 da CF. ASSERTIVA N. 5: falsa. O Presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional, e não à Câmara dos Deputados (CF, art. 68, caput, da CF). GABARITO: letra “A”.

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IBADE – PM/RJ – Aspirante da Polícia Militar – 2019 “Historicamente, o nascimento da noção teórica de “tripartição de poderes” pode ser situado na Antiguidade grega, com a publicação da obra “Política” por Aristóteles. Identificou o pensador grego a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas (função legislativa), a função de aplicar essas normas gerais aos casos concretos (função executiva) e a função de dirimir os conflitos eventualmente havidos na aplicação de tais normas (função de julgamento).” VICENTE, Paulo; MARCELO, Alexandrino. Direito Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 425. Acerca do Poder Legislativo, assinale a resposta correta. a) O Poder Legislativo federal é unicameral. b) As comissões parlamentares de inquérito (CPIs) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou pelo Congresso Nacional, com o fim de investigar fato determinado de interesse público. c) A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos para exercício de mandato por 08 (oito) anos. d) O Senado Federal compõe-se de representante do povo, eleitos pelo sistema proporcional, para mandatos de quatro anos. e) O Poder Legislativo exerce função típica quando dispõe sobre sua organização interna ou sobre a criação de cargos públicos de suas Casas.

LETRA “A”: incorreta. O Poder Legislativo federal é bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que possui duas Casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. LETRA “B”: correta. CF, art. 58, § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. LETRA “C”: incorreta. A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo (CF, art. 45, caput), eleitos para o exercício de mandato por 04 anos, visto que o mandato do Deputado Federal coincide com a legislatura (CF, art. 44, parágrafo único). LETRA “D”: incorreta. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do DF (CF, art. 46, caput), para mandatos de 08 anos (CF, art. 46, § 1º).

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LETRA “E”: incorreta. Dispor sobre a organização interna ou sobre a criação de cargos públicos é trata-se de função típica do Poder Executivo. Portanto, é uma função atípica do Poder Legislativo. GABARITO: letra “B”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 A respeito das incompatibilidades e dos impedimentos dos parlamentares federais (senadores e deputados federais), previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) Desde a posse, é vedado que esses parlamentares sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito privado, ou que nela exerçam função remunerada. b) Desde a expedição do diploma, é vedado que esses parlamentares sejam titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. c) Desde a posse, é vedado que esses parlamentares patrocinem causa em que seja interessada empresa privada. d) Desde a posse, é vedado que esses parlamentares firmem ou mantenham contratos com pessoa jurídica de direito público, exceto se o contrato obedecer a cláusulas uniformes. e) Desde a expedição do diploma, esses parlamentares não poderão aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público.

LETRA “A”: incorreta. Desde a expedição do diploma, é vedado que esses parlamentares sejam proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou que nela exerçam função remunerada (CF, art. 54, II, “a”). LETRA “B”: incorreta. Desde a posse, é vedado que esses parlamentares sejam titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo (CF, art. 54, II, “d”). LETRA “C”: incorreta. Desde a posse, é vedado que esses parlamentares patrocinem causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público (CF, art. 54, II, “c”).

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LETRA “D”: incorreta. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, é vedado que esses parlamentares firmem ou mantenham contratos com pessoa jurídica de direito público, exceto se o contrato obedecer a cláusulas uniformes (CF, art. 54, I, “a”). LETRA “E”: correta. Leitura do art. 54, I, “b”, da CF. GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Sobre as atribuições do Congresso Nacional e seus órgãos, assinale a alternativa correta. a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado. b) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. c) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria simples e por voto aberto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. d) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. e) Compete privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

LETRA “A”: incorreta. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado (CF, art. 51, I). LETRA “B”: incorreta. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ProcuradorGeral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade (CF, art. 52, II). LETRA “C”: incorreta. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato (CF, art. 52, XI).

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LETRA “D”: correta. Leitura do art. 52, IV, da CF. LETRA “E”: incorreta. Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 52, IX). GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta. a) Ao apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas. b) O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo. c) Ao elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas. d) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo. e) Quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.

Funções típicas: 

Poder Legislativo: o Função legiferante (criação de leis); o Função fiscalizatória;



Poder Executivo: o Atos administrativos;



Poder Judiciário: o Função jurisdicional (de julgar).

Verifica-se que a letra "B" apresenta uma função típica do Poder Legislativo, sendo a alternativa correta. As demais falam de funções atípicas dos Poderes mencionados. GABARITO: letra “B”.

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AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 De acordo com o texto constitucional, compete PRIVATIVAMENTE ao Senado Federal a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. c) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. d) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

LETRA “A”: correta. Leitura do art. 52, III, “e”, da CF. LETRA “B”: incorreta. É competência privativa da Câmara dos Deputados (CF, art. 51, II). LETRA “C”: incorreta. É competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, II). LETRA “D”: incorreta. É competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, IV). LETRA “E”: incorreta. É competência exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, V). GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 A fiscalização dos gastos efetuados pela União, assim como das entidades da administração direta e indireta a ela ligados, quanto à legalidade e demais aspectos estabelecidos na legislação, será exercida a) pelo Tribunal de Contas da União.

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b) pelo Senado Federal. c) pela Câmara dos Deputados. d) por uma comissão mista composta por integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado. e) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

De acordo com a CF, no caput do art. 70, “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”. GABARITO: letra “E”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor, entre outras matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas. (

) Certo

(

) Errado

É o que dispõe o texto constitucional: CF, art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; [...] XII - telecomunicações e radiodifusão.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo. Como regra, as deliberações de cada casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. (

) Certo

(

) Errado

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Nesse sentido: CF, art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente. A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias. (

) Certo

(

) Errado

É o que diz a CF: CF, art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

Destaca-se que, apesar de a CF falar em “cidadãos”, e não em “inciativa popular”, ambos os termos são sinônimos. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente. Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores. (

) Certo

(

) Errado

O item cobra o conhecimento do art. 61, § 2º, da CF: CF, art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. GABARITO: certo.

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AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Compete privativamente ao Presidente da República a) prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior. b) nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União. c) nomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei. d) nomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado. e) exercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.

LETRA “A”: incorreta. Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior (CF, art. 84, XXIV). LETRA “B”: correta. Leitura do art. 84, XVI, da CF. LETRA “C”: incorreta. Compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei (CF, art. 84, XIV). LETRA “D”: incorreta. Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado, não havendo necessidade de aprovação pelo Senado Federal (CF, art. 84, I). LETRA “E”: incorreta. Compete privativamente ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal (CF, art. 84, II). GABARITO: letra “B”.

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AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais, a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. b) requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios. c) prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição. d) realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil. e) nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

LETRA “A”: incorreta. É competência privativa do Senado Federal (CF, art. 52, V). LETRA “B”: incorreta. É atribuição do Ministro-Corregedor do CNJ (CF, art. 103-B, § 5º, III). LETRA “C”: incorreta. Ao Presidente da República compete privativamente prover e extinguir os cargos públicos federais, e não os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição (CF, art. 84, XXV). LETRA “D”: incorreta. É competência das Comissões do Congresso Nacional (CF, art. 58, § 2º, II). LETRA “E”: correta. Leitura do art. 84, XIV, da CF. GABARITO: letra “E”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Na estrutura do Poder Executivo, verifica-se a existência de duas funções primordiais diversas, quais sejam, a de Chefe de Estado e de Chefe de Governo. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

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a) O Chefe de Governo representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado. b) O Chefe de Estado exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa. c) Tanto no presidencialismo como no parlamentarismo, ocorre a acumulação dessas funções (Chefe de Governo e Chefe de Estado) em uma única pessoa. d) O texto constitucional brasileiro expressamente adotou o presidencialismo, proclamando a junção das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, a serem realizadas pelo Presidente da República, prevendo-as no art. 84 da Constituição Federal. e) Em alguns países, a função de chefe de Governo é exercida pelo Monarca e a de chefe de Estado, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete.

LETRA “A”: incorreta. O Chefe de Estado representa o país nas suas relações internacionais, bem como corporifica a unidade interna do Estado. LETRA “B”: incorreta. O Chefe de Governo exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela direção da máquina administrativa. LETRA “C”: incorreta. Somente no presidencialismo há a acumulação das funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo em uma só pessoa. No caso do parlamentarismo, essas funções pertencem a pessoas distintas. LETRA “D”: correta. CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; [...] VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos. LETRA “E”: incorreta. Em alguns países, a função de chefe de Estado é exercida pelo Monarca e a de chefe de Governo, pelo Primeiro Ministro que chefia o gabinete. GABARITO: letra “D”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta. a) A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado. b) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional. c) Somente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado. d) Compete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente. e) O Presidente da República é membro do Conselho da República.

LETRA “A”: correta. O Presidente da República exerce as funções de chefe de Estado e chefe de Governo, ao passo que os Ministros prestam auxílio (CF, art. 84, II). LETRA “B”: incorreta. Vacância nos dois primeiros anos do mandato: eleições diretas 90 dias depois de aberta a última vaga (CF, art. 81, caput). Vacância nos dois últimos anos do mandato: eleições indiretas 30 dias depois de aberta a última vaga (CF, art. 81, § 1º). LETRA “C”: incorreta. A idade mínima para o exercício da função de Ministro de Estado é de 21 anos (CF, art. 87, caput). LETRA “D”: incorreta. Trata-se de competência do Presidente da República, e não do Vice-Presidente da República (CF, art. 84, V). LETRA “E”: incorreta. São membros do Conselho da República (CF, art. 89): 

O Vice-Presidente da República;



O Presidente da Câmara dos Deputados;



O Presidente do Senado Federal;



Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;



Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;



O Ministro da Justiça; e



Seis cidadãos brasileiros natos.

GABARITO: letra “A”.

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AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República. a) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. b) Vetar projetos de lei, total ou parcialmente. c) Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. d) Exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. e) Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

LETRA “A”: incorreta. Competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, IV). LETRA “B”: incorreta. Competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, V). LETRA “C”: incorreta. Competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, VI, “b”). LETRA “D”: incorreta. Competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XIII). LETRA “E”: correta. Competência privativa do Senado Federal (CF art. 52, V). GABARITO: letra “E”.

AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 De acordo com a Constituição Federal, na forma da lei, dentre outras, é condição de elegibilidade a idade mínima de a) trinta anos para Senador. b) vinte e cinco anos para Governador. c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz. d) dezoito anos para Vereador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital. e) trinta anos para Presidente da República.

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LETRA “A”: incorreta. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Senador (CF, art. 14, § 3º, VI, “a”). LETRA “B”: incorreta. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta anos para Governador (CF, art. 14, § 3º, VI, “b”). LETRA “C”: correta. Leitura do art. 14, § 3º, VI, “c”, da CF. LETRA “D”: incorreta. É condição de elegibilidade a idade mínima de dezoito anos para Vereador, mas de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estatual ou Distrital (CF, art. 14, § 3º, VI, “c” e “d”). LETRA “E”: incorreta. É condição de elegibilidade a idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente da República (CF, art. 14, § 3º, VI, “a”). GABARITO: letra “C”.

CESPE – PC/MA – Investigador de Polícia – 2018 O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de a) decretar o estado de defesa e o estado de sítio. b) editar medidas provisórias. c) conferir condecorações e distinções honoríficas. d) prover cargos públicos federais, na forma da lei. e) vetar projetos de lei.

Sobre as competências privativas do Presidente da República que podem ter suas atribuições delegadas, vejamos o que diz o texto constitucional: CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; [...] XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; [...] XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

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Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao AdvogadoGeral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Das alternativas apresentadas, a letra “D” é a única que apresenta uma atribuição que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. GABARITO: letra “D”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República. (

) Certo

(

) Errado

Trata-se de competência da Câmara dos Deputados, conforme Artigo 51, I da CF/88: CF, art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.

GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens. Caso cometa infrações comuns, o presidente da República não estará sujeito a prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória. (

) Certo

(

) Errado

É o que diz o texto constitucional: CF, art. 86, § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens. Compete privativamente ao presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais. (

) Certo

(

) Errado

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Não cabe ao Presidente da República vetar, total ou parcialmente, emendas constitucionais. Após aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, “a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem” (CF, art. 60, § 3º). GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Considerando o disposto na CF acerca do Poder Executivo, julgue os próximos itens. Se cometer crime eleitoral, o presidente da República será suspenso de suas funções até o julgamento final do respectivo processo. Nesse caso, a denúncia do fato ao Tribunal Superior Eleitoral e o seu acolhimento por esse tribunal serão requisitos legais para a instauração do processo. (

) Certo

(

) Errado

Crime eleitoral é considerado, pela jurisprudência, um crime comum. Por isso, seguirá as regras específicas do artigo 86 da CF/88. O presidente não fica afastado até o julgamento final do processo, mas pelo prazo de 180 dias: CF, art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações. (

) Certo

(

) Errado

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A questão trata do disposto no art. 84 da CF: CF, art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: [...] XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; [...] Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao AdvogadoGeral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item. O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados. (

) Certo

(

) Errado

Esquematizando o caput do art. 86 da CF: 

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será julgado pelo STF;



Nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República será julgado pelo Senado Federal;



A acusação, tanto de crime comum quanto de crime de responsabilidade, deve ser admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados.

GABARITO: certo.

PM/MG – PM/MG – Aspirante da Polícia – 2019 Em relação às competências do Poder Judiciário citadas na Constituição Federal de 1988, marque a opção INCORRETA. a) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. b) Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves militares. c) O Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública. d) O Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.

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LETRA “A”: correta. CF, art. 102, II, “a”: Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, em recurso ordinário: o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. LETRA “B”: incorreta. CF, art. 109, IX: Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar. Ou seja, os juízes federais não julgam todos os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves. LETRA “C”: correta. CF, art. 103-A: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. LETRA “D”: correta. CF, art. 105, I, “g”, primeira parte: Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União. GABARITO: letra “B”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Sobre os juízes, suas garantias e proibições segundo as normas constitucionais, assinale a alternativa correta. a) É permitido aos magistrados dedicar-se à atividade político-partidária. b) É vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. c) Os juízes gozam, dentre outras, da garantia da inamovabilidade, salvo por motivo de interesse público. d) Os juízes podem exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo ou função, inclusive o de magistério. e) Os juízes gozam, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

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LETRA “A”: incorreta. É vedado aos magistrados dedicar-se à atividade político-partidária (CF, art. 95, parágrafo único, III). LETRA “B”: incorreta. É vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (CF, art. 95, parágrafo único, V). LETRA “C”: correta. Leitura do art. 95, II, da CF. LETRA “D”: incorreta. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério (CF, art. 95, parágrafo único, I). LETRA “E”: incorreta. Os juízes gozam, dentre outras, da garantia da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado (CF, art. 95, I). GABARITO: letra “C”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe a) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o ProcuradorGeral da República. b) processar e julgar, mediante recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. c) processar e julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. d) julgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro. e) julgar, em recurso ordinário, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.

LETRA “A”: correta. Leitura do art. 102, I, “b”, da CF.

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LETRA “B”: incorreta. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CF, art. 102, II, “a”). LETRA “C”: incorreta. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF, art. 102, III, “a”). LETRA “D”: incorreta. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro (CF, art. 102, I, “g”). LETRA “E”: incorreta. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (CF, art. 102, I, “l”). GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 Qual dos seguintes órgãos NÃO está vinculado ao Poder Judiciário? a) Superior Tribunal Militar – STM. b) Conselho Nacional de Justiça – CNJ. c) Tribunal de Contas da União – TCU. d) Tribunal Superior Eleitoral – TSE. e) Tribunal Superior do Trabalho – TST.

Nos termos do art. 92 da CF, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; II-A - o Tribunal Superior do Trabalho; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Observa-se que o TCU não é um órgão vinculado ao Poder Judiciário. Trata-se de um órgão autônomo que auxilia o Congresso Nacional no controle externo (CF, art. 71). GABARITO: letra “C”.

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AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição federal acerca do Poder Judiciário. a) Lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. b) A Justiça Militar não está vinculada ao Poder Judiciário. c) São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança. d) É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes alternadas em lista de merecimento. e) Ao juiz titular, não é obrigatório residir na respectiva comarca, salvo por determinação do tribunal.

LETRA “A”: incorreta. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (CF, art. 93, caput). LETRA “B”: incorreta. A Justiça Militar faz parte do Poder Judiciário, estando a ele vinculado (CF, art. 92, VI). LETRA “C”: correta. Leitura do art. 121, §3º, da CF. LETRA “D”: incorreta. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento (CF, art. 93, II, “a”). LETRA “E”: incorreta. É justamente o contrário. O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal (CF, art. 93, VII). GABARITO: letra “C”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que a) ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira. b) o Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. c) são, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares. d) o quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo e) o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.

LETRA “A”: incorreta. CF, art. 99: Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. LETRA “B”: incorreta. CF, art. 93: Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. LETRA “C”: correta. CF, art. 92: São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. LETRA “D”: incorreta. O quinto constitucional não será composto por membros do Poder Executivo, e sim membros oriundos do Ministério Público e por Advogados (CF, art. 94, caput). LETRA “E”: incorreta. A escolha dos Ministros do STF é feita pelo Senado Federal (CF, art. 101, parágrafo único). GABARITO: letra “C”.

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CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. O Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, e, nas suas ausências e impedimentos, pelo vice-presidente desse tribunal. (

) Certo

(

) Errado

Conforme artigo 103-B, §1º da CF/88, “o Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal”. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (

) Certo

(

) Errado

A questão tem fundamento no art. 95, inciso V, da CF/88, que assim dispõe: CF, art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: [...] V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte. O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia. (

) Certo

(

) Errado

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128

De acordo com a Constituição Federal, o ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso de provas e títulos, e não de concurso de provas: CF, art. 93, I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindose do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Sobre as disposições constitucionais acerca do Ministério Público e seus membros, assinale a alternativa correta. a) O Ministério Público abrange apenas o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos Estados. b) A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a legitimidade de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei. c) Aos Membros do Ministério Público, é vedado exercer, salvo quando em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma de magistério. d) Dentre as funções institucionais do Ministério Público, encontra-se defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. e) A autorização pela maioria simples do Senado Federal deverá preceder a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República.

LETRA “A”: incorreta. CF, art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.

LETRA “B”: incorreta. A legitimação do Ministério Público para as ações civis não impede a legitimidade de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto na Constituição e na lei (CF, art. 129, § 1º). LETRA “C”: incorreta. Aos Membros do Ministério Público, é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, exceto uma de magistério (CF, art. 128, § 5º, II, “d”).

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LETRA “D”: correta. Leitura do art. 129, V, da CF. LETRA “E”: incorreta. A autorização pela maioria absoluta do Senado Federal deverá preceder a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República. GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Sobre as funções essenciais à justiça e de acordo com as normas constitucionais, assinale a alternativa correta. a) Em qualquer hipótese, o advogado, que é considerado indispensável à administração da justiça, tem garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão. b) A unidade, a indivisibilidade e a interdependência funcional com o Ministério Público são princípios institucionais da Defensoria Pública. c) Ao Ministério Público, incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. d) Incumbe à Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado, apenas a representação judicial da União. e) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

LETRA “A”: incorreta. Nos limites da lei, o advogado, que é considerado indispensável à administração da justiça, tem garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão (CF, art. 133). LETRA “B”: incorreta. A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional com o Ministério Público são princípios institucionais da Defensoria Pública (CF, art. 134, § 4). Cuidado com a pegadinha maldosa! A banca colocou “interdependência”, ao invés de “independência”. LETRA “C”: correta. Leitura do art. 127, caput, da CF.

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LETRA “D”: incorreta. Incumbe à Advocacia-Geral da União, diretamente ou através de órgão vinculado, a representação judicial e extrajudicial da União, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (CF, art. 131, caput, da CF). LETRA “E”: incorreta. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (CF, art. 131, § 1º, da CF). GABARITO: Letra “C”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são Funções Essenciais à Justiça, EXCETO a) o Ministério Público. b) a Advocacia Pública. c) a Advocacia. d) a Defensoria Pública. e) o Tribunal de Contas da União.

As Funções Essenciais à Justiça são: 

O Ministério Público (CF, arts. 127 ao 130-A);



A Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132);



A Advocacia Privada (CF, art. 133); e



A Defensoria Pública (CF, arts. 134 e 135).

O Tribunal de Contas da União é um órgão auxiliar do Congresso Nacional no exercício do controle externo (CF, art. 71). GABARITO: letra “E”.

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AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça. a) O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho. b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. c) São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional. d) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. e) É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

LETRA “A”: incorreta. CF, art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados.

LETRA “B”: correta. Leitura do art. 128, § 2º, da CF. LETRA “C”: incorreta. São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional (CF, art. 134, § 4º). LETRA “D”: incorreta. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada (CF, art. 131, § 1º). LETRA “E”: incorreta. É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, salvo uma de magistério (CF, art. 128, § 5º, II, “d”). GABARITO: letra “B”.

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CESPE – PC/MA – Investigador de Polícia – 2018 Observada a ordem de nomeação, o ingresso na carreira do Ministério Público se dará mediante concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, a) cinco anos de atividade jurídica. b) um ano de atividade jurídica. c) dois anos de atividade jurídica. d) três anos de atividade jurídica. e) quatro anos de atividade jurídica.

De acordo com o art. 129, § 3º, da CF, “o ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação”. GABARITO: letra “D”.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes. (

) Certo

(

) Errado

O STF entende que o MP, de fato, não possui legitimidade para a propositura de ação civil pública em matéria tributária (ARE 694.294). A matéria tributária em defesa de contribuintes é um direito individual, o passo que a ação civil pública visa proteger direitos coletivos e difusos (art. 129, III, da CF). GABARITO: certo.

CESPE – PC/MA – Escrivão de Polícia Civil – 2018 A instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis é o(a) a) advocacia pública. b) Conselho Nacional de Justiça. c) polícia judiciária. d) Defensoria Pública. e) Ministério Público.

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Trata-se do Ministério Público: CF, art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

GABARITO: letra “E”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. Os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para escolha de seu procurador-geral, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo federal. (

) Certo

(

) Errado

De fato, os Ministérios Públicos dos estados formarão lista tríplice entre integrantes da carreira para a escolha de seu Procurador-Geral. Porém, a nomeação dos Procuradores-Gerais não será feita apenas pelo Chefe do Poder Executivo federal, e sim pelo Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa. Assim, tem-se: 

Nomeação do Procurador-Geral da República: será feita pelo Presidente da República;



Nomeação dos Procuradores-Gerais dos MPs estaduais: será feita pelo Governador do respectivo Estado-membro;



Nomeação do Procurador-Geral de Justiça do MP do Distrito Federal e Territórios: será feita pelo Presidente da República, pois o MPDFT integra o Ministério Público da União.

Leitura do art. 128, caput, §§ 1º e 3º. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 A respeito do Ministério Público e da defensoria pública, julgue os itens seguintes. O Ministério Público da União é chefiado pelo procurador-geral federal, nomeado pelo presidente da República, entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação do Senado Federal. (

) Certo

(

) Errado

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O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República e não o procurador-geral federal: CF, art. 128, § 1º O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte. O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias. (

) Certo

(

) Errado

A questão está de acordo com o art. 127, § 2º da CF, o qual dispõe que: CF, art. 127, § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

GABARITO: certo.

IBADE – PM/RJ – Aspirante da Polícia Militar – 2019 De acordo com o art. 144 da CRFB/88, “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares”. Marque a assertiva correta. a) A guarda municipal é integrante da estrutura de segurança pública. b) A polícia ferroviária federal tem como função precípua a investigação de crimes ocorridas nas cercanias das ferrovias. c) A competência das polícias civis para apuração de crimes não engloba investigação de crimes militares.

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d) os delegados de polícia têm foro de prerrogativa de função e em caso de cometimento de crimes dolosos contra a vida são processados e julgados perante os Tribunais de Justiça. e) Os estados podem criar órgãos responsáveis pela segurança pública.

LETRA “A”: incorreta. O próprio enunciado da questão trouxe o art. 144 da CF, que dispõe sobre a estrutura da segurança pública. Observa-se que a guarda municipal não é órgão integrante dela. LETRA “B”: incorreta. A polícia ferroviária federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (CF, art. 144, § 3º). LETRA “C”: correta. É o que diz o art. 144, § 4º, da CF.

LETRA “D”: incorreta. A CF não estabelece prerrogativa de função aos delegados de polícia por cometimento de crimes dolosos contra a vida. Portanto, serão julgados pelo Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII). LETRA “E”: incorreta. A criação de órgãos responsáveis pela segurança pública, por parte dos Estados, é vedada. O próprio STF já se manifestou nesse sentido (ADI 2.827 e ADI 1.182). GABARITO: Letra “C”.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. A segurança viária compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, vetores que asseguram ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. (

) Certo

(

) Errado

A questão fala da mudança trazida pela EC n. 82/2014, que incluiu o § 10 ao art. 144 no texto constitucional:

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136 CF, art. 144, § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

GABARITO: certo.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 Comentários À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito de direitos e garantias fundamentais e da defesa do Estado e das instituições democráticas. A competência da PRF, instituição permanente, organizada e mantida pela União, inclui o patrulhamento ostensivo das rodovias e das ferrovias federais. (

) Certo

(

) Errado

A Polícia Rodoviária Federal é responsável pelo patrulhamento ostensivo das rodovias federais (CF, art. 144, § 2º), mas o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais é incumbência da Polícia Ferroviária Federal (CF, art. 144, § 3º). GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; e polícias militares e corpos de bombeiros militares. O artigo 144 da Constituição, dentre outras coisas, dispõe que a) incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares. b) os municípios com mais de trezentos mil habitantes deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. c) a polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e pelos Estados Federados e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais e estaduais. d) incumbe às polícias civis a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas nas localidades onde não exista delegacia de Polícia Federal. e) os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados exclusivamente por subsídios fixados em parcela única.

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LETRA “A”: incorreta. Incumbem às polícias civis, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (CF, art. 144, § 4º). LETRA “B”: incorreta. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei (CF, art. 144, § 8º). LETRA “C”: incorreta. A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e pelos Estados Federados e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais (CF, art. 144, § 3º). LETRA “D”: incorreta. Incumbe à polícia federal a apuração de infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas (CF, art. 144, § 1º, I). LETRA “E”: correta. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39 (CF, art. 144, § 9º). O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única (CF, art. 39, § 4º). GABARITO: letra “E”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Considerando as disposições constitucionais a respeito das Forças Armadas, é correto afirmar que a) são constituídas tão somente pelo Exército e pela Aeronáutica. b) os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz, e de qualquer outro encargo legal. c) ao militar inativo é vedada a filiação partidária. d) ao militar, desde que respeitadas as disposições legais, são permitidas a sindicalização e a greve. e) o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

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LETRA “A”: incorreta. São constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica (CF, art. 142, caput). LETRA “B”: incorreta. Os eclesiásticos são isentos do serviço militar obrigatório, em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir (CF, art. 143, § 2º). LETRA “C”: incorreta. Ao militar ativo é vedada a filiação partidária (CF, art. 142, § 3º, V).

LETRA “D”: incorreta. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve (CF, art. 142, §3º, IV). LETRA “E”: correta. Leitura do art. 142, § 3º, VI. GABARITO: letra “E”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Acerca do Estado de Defesa e Estado de Sítio, e de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta. a) O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo vedado, porém, instituir restrições aos direitos de reunião exercidos no seio das associações. b) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. c) Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso nos casos previstos pela constituição federal. d) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. e) O Congresso Nacional suspenderá suas atividades até o término das medidas coercitivas durante a decretação do estado de sítio.

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LETRA “A”: incorreta. O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo permitido instituir restrições aos direitos de reunião exercidos no seio das associações (CF, art. 136, § 1º, I, “a”). LETRA “B”: incorreta. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação (CF, art. 136, § 2º). LETRA “C”: incorreta. Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade do preso (CF, art. 136, § 3º, IV). LETRA “D”: correta. Leitura do art. 138, § 2º, da CF. LETRA “E”: incorreta. O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas (CF, art. 138, § 3º). GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 A respeito do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a) a declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa. b) preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio. c) a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa. d) tanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas. e) não há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.

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LETRA “A”: incorreto. A declaração de estado de guerra justifica a decretação do Estado de Sítio, e não do Estado de Defesa (CF, art. 137, II). LETRA “B”: incorreto. Os motivos indicados justificam a decretação do Estado de Defesa, e não do Estado de Sítio (CF, art. 136, caput). LETRA “C”: incorreto. É o contrário. A ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa justifica a decretação do Estado de Sítio, mas não do Estado de Defesa (CF, art. 137, I).

LETRA “D”: correto. Leitura dos arts. 136, § 6º, e 137, 3º, ambos da CF. LETRA “E”: incorreto. CF, art. 141: “Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes”. GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 Tendo como base a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca das Forças Armadas e da Segurança Pública. a) Ao militar, é permitido o direito à sindicalização, mas vedado o direito à greve. b) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. c) Em tempo de paz, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei, inclusive aos eclesiásticos. d) O Corpo de Bombeiros Militar não integra diretamente os órgãos de segurança pública, porém é considerado um órgão auxiliar. e) A Polícia Rodoviária Federal é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e subordinado à Polícia Federal.

LETRA “A”: incorreta. CF, art. 142, § 3º, IV: “ao militar são proibidas a sindicalização e a greve”. LETRA “B”: correta. Leitura do art. 142, § 2º, da CF.

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LETRA “C”: incorreta. CF, art. 142, § 2º: “As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir”. LETRA “D”: incorreta. É o contrário. O Corpo de Bombeiros Militar não é força auxiliar da segurança pública, e sim integrante direto dela (CF, art. 144, V). Todavia, o Corpo de Bombeiros Militar é considerado força auxiliar do Exército (CF, art. 144, § 6º). LETRA “E”: incorreta. A Polícia Rodoviária Federal não é subordinada à Polícia Federal. GABARITO: letra “B”.

AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 Assinale a alternativa correta acerca do que o texto constitucional disciplina sobre o Estado de Defesa e o Estado de Sítio. a) O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, salvo se exercido no seio das associações. b) O decreto que instituir o Estado de Defesa não poderá, em hipótese alguma, restringir os direitos ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica. c) O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a vinte dias, podendo ser prorrogado por quantas vezes forem necessárias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. d) O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples. e) O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio, dentre outras hipóteses, no caso de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.

LETRA “A”: incorreta. O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir o direito de reunião, ainda que no seio das associações (CF, art. 136, § 1º, I, “a”). LETRA “B”: incorreta. O decreto que instituir o Estado de Defesa poderá restringir os direitos ao sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e telefônica (CF, art. 136, I, “b” e “c”).

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LETRA “C”: incorreta. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação (CF, art. 136, § 2º). LETRA “D”: incorreta. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta (CF, art. 137, parágrafo único). LETRA “E”: correta. Leitura do art. 137, II, da CF. GABARITO: letra “E”.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte. Compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (

) Certo

(

) Errado

É competência expressa da Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (CF, art. 144, § 1º). GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018 Com relação à segurança pública e à atuação da Polícia Federal, julgue o item seguinte. A Polícia Federal tem a atribuição de apurar infrações que exijam repressão uniforme e tenham repercussão internacional; infrações que exijam repressão uniforme, mas que tenham repercussão interestadual, devem ser apuradas pelas polícias civis e militares. (

) Certo

(

) Errado

Apurar infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e exijam repressão uniforme também é competência da Polícia Federal: CF, art. 144, §1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

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I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. Incumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações de natureza militar. (

) Certo

(

) Errado

A Polícia Civil tem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, exceto as militares (CF, art. 144, § 4º). A apuração de infrações penais contra a ordem política social, no entanto, é incumbência da Polícia Federal (CF, art. 144, § 1º, I). GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. As polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias civis subordinam-se aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. (

) Certo

(

) Errado

De acordo com o art. 144 § 6º, da CF, “as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. GABARITO: certo.

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CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. A segurança pública, exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, é responsabilidade de todos. (

) Certo

(

) Errado

Aduz a Constituição Federal, em seu artigo 144, caput: “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio...” GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. A vedação absoluta ao direito de greve dos integrantes das carreiras da segurança pública é compatível com o princípio da isonomia, segundo o STF. (

) Certo

(

) Errado

De início, é importante afirmar que o STF realmente fala em “vedação absoluta” do direito de greve aos integrantes das carreiras da segurança pública. Além disso, o STF julga ser compatível tal vedação com o princípio da isonomia. Isto é, o fato de os servidores das carreiras da segurança pública não terem o direito de greve, diferentemente dos servidores públicos civis, não fere a igualdade, pois a segurança interna, a ordem pública e a paz social se sobrepõem a um direito de uma classe (que seria o direito de greve): "A carreira policial é o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é anárquico. A Constituição Federal não permite. Aparente colisão de direitos. Prevalência do interesse público e social na manutenção da segurança interna, da ordem pública e da paz social sobre o interesse individual de determinada categoria de servidores públicos. Impossibilidade absoluta do exercício do direito de greve às carreiras policiais” (ARE 654.432)

GABARITO: certo.

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CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. A PF tem competência para apurar infrações penais que causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas que atinjam órgãos da administração pública indireta no âmbito federal. (

) Certo

(

) Errado

Vejamos o que diz a CF: CF, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

GABARITO: errado.

CESPE – PC/MA – Investigador de Polícia – 2018 De acordo com a CF, às polícias civis cabe a a) execução de atividades de defesa civil. b) apuração de infrações penais, exceto as militares. c) função de polícia de fronteira. d) função de polícia judiciária da União. e) função de polícia ostensiva.

Sobre as policias civis, a CF dispõe: CF, art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

GABARITO: letra “B”.

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CESPE – PC/MA – Escrivão de Polícia Civil – 2018 A CF, em seu art. 144, apresenta o rol dos órgãos encarregados da segurança pública. Esse rol é a) taxativo para a União e inaplicável aos estados e ao Distrito Federal. b) taxativo para a União e exemplificativo para os estados e o Distrito Federal. c) exemplificativo para a União e taxativo para os estados e para o Distrito Federal. d) taxativo para a União, para os estados e para o Distrito Federal. e) exemplificativo para a União, para os estados e para o Distrito Federal.

O rol é taxativo para a União, para os estados e para o DF. CF, art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Observa-se que o art. 144 da CF é direto e objetivo, não abrindo espaço para que outros órgãos façam parte de seu rol. Para fins de estudo, vale ressaltar que o STF já se posicionou sobre o tema: “O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal” (ADI 2827). GABARITO: letra “D”.

CESPE – PC/MA – Escrivão de Polícia Civil – 2018 As polícias civis estaduais subordinam-se aos a) governadores, diferentemente dos corpos de bombeiros militares, que são auxiliares e reserva do Exército. b) diretores das respectivas corporações, e não aos governadores. c) governadores, assim como as polícias militares e os corpos de bombeiros. d) governadores, diferentemente da Polícia Civil do Distrito Federal, que é organizada e mantida pela União, à qual é subordinada. e) governadores, diferentemente das polícias militares, que são auxiliares e reserva do Exército.

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Para responder a essa questão, vejamos o que diz a Carta Magna: CF, art. 144, § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

GABARITO: letra “C”.

CESPE – PC/MA – Escrivão de Polícia Civil – 2018 Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública. As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios. (

) Certo

(

) Errado

É o que diz o texto constitucional: CF, art. 144, § 6º As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

GABARITO: certo.

IBADE – PM/RJ – Aspirante da Polícia Militar – 2019 Sobre os regramentos da Ordem Social, assinale a alternativa correta. a) O sistema único de saúde é financiado integralmente pela União. b) A cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas é considerada inconstitucional. c) Os policiais militares encontram-se sob o regime geral da previdência social. d) O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a proibição da marcha da maconha não se traduz em ameaça à liberdade de expressão. e) O casamento homoafetivo é vedado pela CRFB/88.

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LETRA “A”: incorreta. CF, art. 198, § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. LETRA “B”: correta. Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal. LETRA “C”: incorreta. O regime de previdência dos militares é diverso do regime geral da previdência social (CF, art. 42, § 1º, da CF). LETRA “D”: incorreta. Para ao STF, a proibição à marcha da maconha representa ameaça à liberdade de expressão (ADPF 187). LETRA “E”: incorreta. A CF não veda o casamento homoafetivo. O STF, inclusive, reconheceu a união homoafetiva como entidade familiar (RE 477.554 AgR). GABARITO: letra “B”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Acerca das disposições constitucionais que tratam da saúde, assinale a alternativa correta. a) As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: centralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade. b) O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente. c) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. d) É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. e) É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, mesmo se houver previsão legal.

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LETRA “A”: incorreta. As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade (CF, art. 198, caput). LETRA “B”: incorreta. O sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes (CF, art. 198, § 1º). LETRA “C”: correta. Leitura do art. 199, § 1º, da CF. LETRA “D”: incorreta. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (CF, art. 199, § 2º). LETRA “E”: incorreta. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei (CF, art. 199, § 3º). GABARITO: letra “C”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 A Constituição Federal determina, em seu artigo 225, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, o Poder Público está incumbido, dentre outras ações, de a) exigir, em caso de instalação de obra ou atividade que possa causar significativa degradação do meio ambiente, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, que deverá ter trâmite administrativo sigiloso. b) prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, bem como preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais. c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e vedar as atividades das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. d) proteger a fauna e a flora, permitidas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade, desde que em benefício da humanidade ou em virtude de interesse público. e) promover a pesquisa e manipulação de material genético.

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LETRA “A”: incorreta. O Poder Público está incumbido de exigir, em caso de instalação de obra ou atividade que possa causar significativa degradação do meio ambiente, na forma da lei, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF, art. 255, § 1º, IV). LETRA “B”: correta. Leitura do art. 225, § 1º, I, da CF. LETRA “C”: incorreta. O Poder Público está incumbido de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as atividades das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (CF, art. 225, §1º, II). LETRA “D”: incorreta. O Poder Público está incumbido de proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que submetam os animais à crueldade, desde que em benefício da humanidade ou em virtude de interesse público (CF, art. 225, § 1º, VII). LETRA “E”: incorreta. O Poder Público está incumbido de fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (CF, art. 225, § 1º, II). GABARITO: letra “B”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Segundo a Constituição Federal, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado(a) a) a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento. b) a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em todos os casos, para a do desporto de alto rendimento. c) o tratamento igualitário para o desporto profissional e o não profissional. d) a proteção e o incentivo, preferencialmente, às manifestações desportivas de criação estrangeiras. e) a democratização dos processos decisórios com participação e controle social.

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LETRA “A”: correta. Leitura do art. 217, I, da CF. LETRA “B”: incorreta. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observada a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento (CF, art. 217, II). LETRA “C”: incorreta. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observado o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional (CF, art. 217, III). LETRA “D”: incorreta. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observada a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (CF, art. 217, IV). LETRA “E”: incorreta. A “democratização dos processos decisórios com participação e controle social” é um princípio do Sistema Nacional de Cultura (CF, art. 216-A, § 1º, X), não tendo relação com o disposto sobre o Desporto na Constituição (CF, art. 217). GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 Segundo as determinações constitucionais, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de a) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 18 anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. b) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. c) educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade. d) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. e) atendimento ao educando, adstrito ao ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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LETRA “A”: incorreta. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 04 aos dezessete anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. LETRA “B”: correta. Leitura do art. 208, III, da CF. LETRA “C”: incorreta. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (CF, art. 208, IV). LETRA “D”: incorreta. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio (CF, art. 208, II). LETRA “E”: incorreta. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (CF, art. 208, VII). GABARITO: letra “B”.

AOCP – PC/ES – Auxiliar Perícia Médico-Legal – 2019 No que tange às disposições constitucionais acerca dos índios, assinale a alternativa correta. a) São reconhecidos aos índios: sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo privativamente aos Estados federados demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. b) São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter transitório pelo prazo mínimo de 10 anos, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. c) O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser efetivado com autorização do Senado Federal, dispensada a oitiva das comunidades afetadas, na forma da lei. d) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. e) É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, garantido, em algumas hipóteses previstas em lei, o retorno imediato logo que cesse o risco.

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LETRA “A”: incorreta. São reconhecidos aos índios: sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens (CF, art. 231, caput). LETRA “B”: incorreta. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições (CF, art. 231, § 1º). LETRA “C”: incorreta. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, só pode ser efetivado com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei (CF, art. 231, § 3º). LETRA “D”: correta. Leitura do art. 231, § 4º, da CF. LETRA “E”: incorreta. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, "ad referendum" do Senado Federal, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco (CF, art. 231, § 5º). GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 Assinale a alternativa correta acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a Seguridade social. a) Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. b) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União. c) Os débitos com o sistema da Seguridade Social não impedem as pessoas jurídicas de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. d) Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a unicidade da base de financiamento. e) Em hipótese alguma, as contribuições sociais poderão ter alíquotas ou base de cálculo diferenciadas em razão de atividade empresarial.

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LETRA “A”: correta. Leitura do art. 195, § 5º, da CF. LETRA “B”: incorreta. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União (CF, art. 195, § 1º). LETRA “C”: incorreta. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios (CF, art. 195, § 3º). LETRA “D”: incorreta. Constitui um dos objetivos da Seguridade Social a diversidade da base de financiamento (CF, art. 195, parágrafo único, VI). LETRA “E”: incorreta. As contribuições sociais poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho (CF, art. 195, § 9º). GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Investigador – 2019 De acordo com o disposto no texto constitucional, assinale a alternativa INCORRETA acerca da Educação. a) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. b) Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. c) O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. d) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros. e) As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

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LETRA “A”: correta. Leitura do art. 211, § 2º, da CF. LETRA “B”: correta. Leitura do art. 211, § 3º, da CF. LETRA “C”: correta. Leitura do art. 208, § 2º, da CF. LETRA “D”: incorreta. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei (CF, art. 207, § 2º). LETRA “E”: correta. Leitura do art. 207, caput, da CF. GABARITO: letra “D”.

CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018 A respeito dos direitos de ordem social, julgue o item que segue. Um dos fundamentos da seguridade social é a igualdade na forma de participação de todos que a financiam no seu custeio. (

) Certo

(

) Errado

A CF, no art. 194, parágrafo único, inciso V, diz que a seguridade social tem como um dos objetivos a equidade (e não “igualdade”) na forma de participação de custeio. Isso quer dizer que quem tem maior capacidade econômica contribuirá com mais e quem tem menor capacidade econômica contribuirá com menos. GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018 A respeito dos direitos de ordem social, julgue o item que segue. A assistência social, ao contrário da previdência social, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. (

) Certo

(

) Errado

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156

É o que diz a CF: CF, art. 203, caput. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social [...]

GABARITO: certo.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que a) a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público. b) por meio da Ação Direta de Constitucionalidade inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

(ADC),

busca-se

declarar

a

c) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) caracteriza-se como meio de controle difuso de constitucionalidade. d) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode se dar na modalidade incidental, somente autônoma. e) são algumas das peculiaridades da Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade (ADI genérica): admite desistência, é passível de ação rescisória e pode ter seu objeto ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.

LETRA “A”: correto. CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. LETRA “B”: incorreto. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade é que se busca declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. LETRA “C”: incorreto. A ADO é caracterizada como meio de controle concentrado de constitucionalidade. LETRA “D”: incorreto. A ADPF pode ser tanto na forma incidental quanto na autônoma. LETRA “E”: incorreto. A ADI genérica não admite desistência. GABARITO: letra “A”.

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CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada mediante ação direta de inconstitucionalidade. (

) Certo

(

) Errado

O STF julgou procedente a ADI 1.969/DF para declarar inconstitucional o Decreto Distrital n. 20.098/99, que restringia o direito de reunião. Portanto, verifica-se que é possível pleitear a inconstitucionalidade de decreto do Poder Executivo mediante ADI. GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue. Regulamento que disponha sobre o licenciamento ambiental de cemitérios tem caráter autônomo e abstrato, razão por que o STF admite ação direta de inconstitucionalidade contra esse tipo de norma. (

) Certo

(

) Errado

O regulamento que dispõe sobre licenciamento ambiental de cemitérios é expedido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, órgão pertencente ao Ministério do Meio Ambiente. Sobre o tema, o STF entende que não é cabível a ADI em face de Resolução do CONAMA, visto se tratar de ato normativo regulamentar, e não autônomo, de natureza secundária, e que, por isso, “o parâmetro de análise dessa espécie de ato é a lei regulamentada e não a Constituição” (ADI 3074 AGR / DF). GABARITO: errado.

CESPE – PC/MA – Investigador de Polícia – 2018 João e Maria são integrantes de uma quadrilha que, mediante o recebimento de propina e com a participação de agentes penitenciários, confeccionava falsos alvarás judiciais de soltura. Após a instauração de inquérito policial, foi determinada a prisão temporária de ambos. Na ocasião, apesar da proibição de uso arbitrário de algemas, editada por súmula vinculante do STF, a autoridade policial, ao cumprir os mandados de prisão temporária, fez uso de algemas, sem qualquer justificativa, portanto de maneira abusiva e arbitrária.

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Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições constitucionais acerca das súmulas vinculantes, o ato da autoridade policial poderá ser questionado junto ao Supremo Tribunal Federal mediante a proposição de a) reclamação. b) recurso extraordinário. c) ação direta de inconstitucionalidade. d) habeas corpus. e) mandado de segurança.

A medida cabível é a reclamação: CF, art. 103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal [...]

GABARITO: letra “A”.

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CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue. O presidente da República, em caso de extrema relevância e urgência, pode editar medida provisória para agravar a pena de determinado crime, desde que a aplicação da pena agravada ocorra somente após a aprovação da medida pelo Congresso Nacional. (

) Certo

(

) Errado

A Constituição Federal é clara e objetiva ao proibir o uso de medida provisória em matéria penal: CF, art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] b) direito penal, processual penal e processual civil.

GABARITO: errado.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 O art. 1.º do Código Penal brasileiro dispõe que “não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Considerando esse dispositivo legal, bem como os princípios e as repercussões jurídicas dele decorrentes, julgue o item que se segue. A norma penal deve ser instituída por lei em sentido estrito, razão por que é proibida, em caráter absoluto, a analogia no direito penal, seja para criar tipo penal incriminador, seja para fundamentar ou alterar a pena. (

) Certo

(

) Errado

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A proibição à analogia não é absoluta. No direito penal brasileiro, somente há vedação à analogia em prejuízo do réu (in malam partem). A analogia benéfica (in bonam partem) é autorizada. GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal? a) Princípio da legalidade. b) Princípio da proibição de pena indigna. c) Princípio da proporcionalidade d) Princípio da igualdade. e) Princípio da austeridade.

LETRA “A”: correta. A assertiva trata do princípio da legalidade, que está presente não só no art. 1º do CP, mas também no art. 5º, XXXIX, da CF. LETRA “B”: incorreta. O princípio da proibição da pena indigna é um desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana, tendo como finalidade a proibição de penas degradantes. LETRA “C”: incorreta. O princípio da proporcionalidade tem aplicação em vários ramos do Direito. No Direito Penal, é ele que torna possível analisar, por exemplo, se determinada conduta está totalmente abarcada por alguma excludente de ilicitude ou houve excesso doloso. Entretanto, não é esse o princípio abordado pelo art. 1º do CP. LETRA “D”: incorreta. O princípio da igualdade é previsto no caput do art. 5º da CF e em diversos dos seus incisos, dispondo que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Por essa breve abordagem, é possível concluir que o princípio da igualdade não é mencionado no art. 1º do CP. LETRA “E”: incorreta. Esse princípio foi uma simples inovação do examinador. GABARITO: letra “A”.

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VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Prescreve o art. 327 do CP: “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.” Tal norma traduz exemplo de interpretação a) científica. b) autêntica. c) extensiva. d) doutrinária. e) analógica.

LETRA “A”: incorreta. A interpretação científica ou doutrinária é a interpretação feita pelos estudiosos de determinada área. É o caso do renomados autores de livros jurídicos. LETRA “B”: correta. A interpretação autêntica é aquela dada pelo próprio legislador. Podemos observar que, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral (arts. 312 ao 327 do CP), as condutas tipificadas fazem uso do termo “funcionário público”. Para que seja possível, não só aplicar tais normas, mas também conhecer do seu alcance, é necessário que se saiba o conceito de “funcionário público”. Por isso, estamos diante de normas penais em branco. Ao dispor, no art. 327 do CP, que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”, o próprio legislador conceituou o termo “funcionário público”. Por isso, estamos diante de uma interpretação autêntica. LETRA “C”: incorreta. A interpretação extensiva é aquela que amplia o alcance da expressão usada no tipo penal para atingir o resultado esperado. Ocorre quando “a lei disse menos do que desejava”. LETRA “D”: incorreta. Vide comentários da letra “A”. LETRA “E”: incorreta. A interpretação analógica é aquela feita a partir dos elementos que o próprio tipo penal fornece. Geralmente, o tipo penal apresenta a regra geral e alguns exemplos dela. O inciso I o § 2º do art. 121 do CP diz que haverá homicídio qualificado quando for cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe.

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Dessa maneira: 

Motivo torpe: regra geral;



Recompensa paga e promessa de recompensa: exemplos de motivo torpe.

GABARITO: letra “B”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Acerca dos princípios da legalidade e da anterioridade insculpidos no art. 1° do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, analise as alternativas a seguir e assinale a correta. a) Uma das funções do princípio da legalidade é permitir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes. b) No Brasil, em um primeiro momento, a União Federal pode legislar sobre matéria penal. No entanto, de forma indireta e urgente, leis estaduais podem impor regras e sanções de natureza criminal. c) A lei penal incriminadora somente pode ser aplicada a um fato concreto desde que tenha tido origem antes da prática da conduta. Em situações temporárias e excepcionais, no entanto, admite-se a mitigação do princípio da anterioridade. d) Desdobramento do princípio da legalidade é o da taxatividade, que impede a edição de tipos penais genéricos e indeterminados. e) O princípio da legalidade afasta a aplicação da interpretação extensiva, mas permite a aplicação da analogia de forma ampla e irrestrita.

LETRA “A”: incorreta. Uma das funções do princípio da legalidade é impedir a criação de crimes e penas pelos usos e costumes. LETRA “B”: incorreta. Legislar sobre matéria penal é competência privativa da União (art. 22, I, da CF). Leis estaduais não podem dispor sobre sanções de natureza criminal, em hipótese alguma. LETRA “C”: incorreta. As leis temporárias e as excepcionais são aplicadas aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ainda que decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que as determinaram e mesmo que haja lei penal mais benéfica aplicável ao caso. Trata-se da mitigação do princípio da retroatividade da lei mais favorável. Não estamos diante de uma mitigação do princípio da anterioridade penal, pois as leis temporárias e excepcionais, ainda que decorrido o tempo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que as determinaram, são anteriores às condutas criminosas ocorridas durante o tempo de sua vigência.

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163

LETRA “D”: correta. O princípio da taxatividade prevê que a tipificação da conduta deve ser a mais clara e menos duvidosa possível, com o fim eliminar qualquer interpretação arbitrária por parte do aplicador da lei. Esse princípio, de fato, é desdobramento do princípio da legalidade. LETRA “E”: incorreta. O princípio da legalidade permite a analogia, desde que não seja prejudicial ao réu (a chamada analogia in malam partem). A analogia ampla e irrestrita é vedada pelo princípio da legalidade. GABARITO: letra “D”.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente. O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito. (

) Certo

(

) Errado

O STF (HC 98.898) e o STJ (Súmula 502) consideram que a venda de produtos piratas não pode ser considerada como socialmente aceita, razão pela qual não se aplica o princípio da adequação social à conduta de Pedro. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito. (

) Certo

(

) Errado

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164

A questão fala do princípio da intranscendência da pena. O princípio da individualização da pena se refere ao fato de que a pena deve ser individualizada de acordo com a gravidade do delito e a conduta de cada participante do crime. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em razão do princípio da legalidade penal, a tipificação de conduta como crime deve ser feita por meio de lei em sentido material, não se exigindo, em regra, a lei em sentido formal. (

) Certo

(

) Errado

O princípio da legalidade, no direito penal, possui dois aspectos: 

Aspecto formal: a lei deve observar os procedimentos previstos na CF para a sua criação;



Aspecto material: a matéria deve respeitar os direitos e garantias fundamentais do indivíduo.

GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime a) desde o seu planejamento. b) quando atingido o resultado pretendido. c) o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. d) quando chega ao conhecimento das autoridades competentes. e) o momento do cometimento do crime é irrelevante para o Direito Penal.

A questão está falando do tempo do crime. Sobre o tema, o CP, no art. 4º, dispõe o seguinte: “considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado”. GABARITO: letra “C”.

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165

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de a) princípio da ultra-atividade da lei nova. b) princípio da legalidade. c) princípio da irretroatividade. d) princípio da normalidade. e) princípio da adequação.

A impossibilidade de a lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de princípio da irretroatividade. Esse princípio está presente no texto constitucional, que dispõe: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” (art. 5º, XL, da CF). Apenas a lei mais benéfica poderá retroagir. GABARITO: letra “c”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 No Direito Penal brasileiro, é considerado o lugar do crime, tanto o lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado (art. 6º do Código Penal). A junção dessas hipóteses é chamada de teoria da a) ubiquidade. b) territorialidade. c) extraterritorialidade. d) causalidade. e) funcionalidade.

LETRA “A”: correta. O enunciado da questão, de fato, traz o conceito da teoria da ubiquidade, adotado pelo Código Penal, em seu art. 6º. LETRA “B”: incorreta. O princípio da territorialidade diz respeito ao território de aplicação da lei penal (art. 5º do CP).

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LETRA “C”: incorreta. Pelo princípio da extraterritorialidade, é possível, em casos excepcionais, aplicar a lei penal fora do território sobre o qual ela, como regra, incide (art. 7º do CP). LETRA “D”: incorreta. O princípio da causalidade diz respeito à análise da existência do nexo entre a conduta e o resultado (art. 13 do CP). LETRA “E”: incorreta. Para o a teoria funcionalista o direito penal deve ser organizado com base nas suas finalidades essenciais. GABARITO: letra “A”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5° e 7° do Código Penal, assinale a alternativa correta a) o crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito internacional. b) Ao autor de crime praticado contra a liberdade do Presidente da República quando em viagem a país estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos ocorrerem. c) Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é considerada extensão do território nacional. d) Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei brasileira independentemente da satisfação de qualquer condição. e) Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.

LETRA “A”: incorreta. Conforme o caput do art. 5º do CP, “aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. Trata-se de uma mitigação do princípio da territorialidade. LETRA “B”: incorreta. Por força do princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei brasileira ao caso. Vejamos: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

LETRA “C”: correta. É o que dispõe o § 1º do art. 5º do CP.

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LETRA “D”: incorreta. O brasileiro que cometer crime no estrangeiro estará sujeito à lei brasileira, devendo ser atendidas as seguintes condições (§ 2º do art. 7º do CP): a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

LETRA “E”: incorreta. Pelo disposto no § 3º do art. 7º do CP, “a lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior” (que são as condições expostas nos comentários à letra “D”). GABARITO: letra “C”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Assinale a alternativa que indica a teoria adotada pela legislação quanto ao tempo do crime. a) Retroatividade. b) Atividade. c) Territorialidade. d) Ubiquidade. e) Extraterritorialidade.

Quanto ao tempo do crime, o CP considera o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (art. 4º do CP). Estamos falando, portanto, da teoria da atividade. GABARITO: letra “B”.

CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018 Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziramno à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região. Nessa situação hipotética, para definir o lugar do crime praticado pelo traficante, o Código Penal brasileiro adota o princípio da ubiquidade. (

) Certo

(

) Errado

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168

De acordo com o art. 6º do Código Penal, “considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Dessa forma, quanto ao local do crime o Código Penal considera a teoria da ubiquidade. O local do crime é tanto o da ação criminosa como o do seu resultado. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018 Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte. Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato. (

) Certo

(

) Errado

No caso de lei posterior mais benéfica ao réu, esta será aplicada aos fatos anteriores à sua edição: CP, art. 2º, parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro. A lei penal que, de qualquer modo, beneficia o agente tem, em regra, efeito extra-ativo, ou seja, pode retroagir ou avançar no tempo e, assim, aplicar-se ao fato praticado antes de sua entrada em vigor, como também seguir regulando, embora revogada, o fato praticado no período em que ainda estava vigente. A única exceção a essa regra é a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente efeito retroativo. (

) Certo

(

) Errado

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O erro da questão está em dizer que “a lei penal excepcional ou temporária que, sendo favorável ao acusado, terá somente efeito retroativo”. A lei penal excepcional ou temporária não tem efeito retroativo, e sim ultrativo. Isso quer dizer que será aplicada aos fatos cometidos durante a sua vigência, ainda que a referida lei não esteja mais em vigor, mesmo sendo mais prejudicial ao réu. CP, art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro. Considere a seguinte situação hipotética. Jurandir, cidadão brasileiro, foi processado e condenado no exterior por ter praticado tráfico internacional de drogas, e ali cumpriu seis anos de pena privativa de liberdade. Pelo mesmo crime, também foi condenado, no Brasil, a pena privativa de liberdade igual a dez anos e dois meses. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, a pena privativa de liberdade a ser cumprida por Jurandir, no Brasil, não poderá ser maior que quatro anos e dois meses. (

) Certo

(

) Errado

Jurandir já foi condenado e cumpriu sua pena no estrangeiro. Por isso, ele não pode ser condenado, aqui no Brasil, pelo mesmo crime, sob pena de "bis in idem". Em outras palavras, Jurandir não cumprirá qualquer pena no Brasil. Além disso, o crime cometido por Jurandir não é hipótese que se encaixa na aplicação extraterritorial da lei penal brasileira (art. 7º do CP). GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro. Considere a seguinte situação hipotética. A bordo de um avião da Força Aérea Brasileira, em sobrevoo pelo território argentino, Andrés, cidadão guatemalteco, disparou dois tiros contra Daniel, cidadão uruguaio, no decorrer de uma discussão. Contudo, em virtude da inabilidade de Andrés no manejo da arma, os tiros atingiram Hernando, cidadão venezuelano que também estava a bordo. Nessa situação, em decorrência do princípio da territorialidade, aplicar-se-á a lei penal brasileira. (

) Certo

(

) Errado

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É o que diz o Código Penal: Territorialidade Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue os itens seguintes, relativos à teoria da norma penal, sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no estrangeiro. Na definição de lugar do crime, para os efeitos de aplicação da lei penal brasileira, a expressão “onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado” diz respeito, respectivamente, à consumação e à tentativa. (

) Certo

(

) Errado

Simples e direto: 

Onde se produziu o resultado: diz respeito à consumação do crime;



Onde deveria produzir-se o resultado: trata-se do crime tentado.

GABARITO: certo.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O crime de porte de arma de fogo é absorvido pelo crime de roubo quando estiver caracterizada a dependência ou subordinação entre as duas condutas. Para essa absorção, ainda, é necessário que os delitos sejam praticados no mesmo contexto fático. O enunciado refere-se ao a) concurso formal de crimes. b) crime continuado. c) concurso material de crimes. d) crime de mãos próprias. e) princípio da consunção.

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Quando, para a prática de determinado delito, há duas condutas e esteja caracterizada a dependência ou subordinação entre elas, há a incidência do princípio da consunção, no qual o crime-meio será absorbido pelo crime-fim. Em outras palavras, o crime-meio se torna uma etapa do crime-fim. Além disso, a jurisprudência entende que o crime de porte de arma de fogo é absorvido pelo crime de roubo. Ou seja, há a incidência do princípio da consunção nesses casos. GABARITO: letra “E”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Em relação ao concurso de agentes estabelecido no Código Penal, é correto afirmar que a) todos respondem igualmente para o delito, independente da conduta realizada. b) as circunstâncias de caráter pessoal, como a menor idade, serão comunicadas a todos os integrantes da atividade delitiva. c) se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. d) não há distinção entre partícipe e coautoria. e) o coautor que primeiro confessar o delito está isento de pena, independente do delito praticado.

LETRA “A”: incorreta. De acordo com o caput do art. 29 do CP, “quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade” (ou seja, não respondem igualmente). LETRA “B”: incorreta. As circunstâncias de caráter pessoal só se comunicam quando são elementares do crime. Via de regra, elas são incomunicáveis (art. 30 do CP). LETRA “C”: correta. A alternativa reproduz o que dispõe o § 1º do art. 29 do CP. LETRA “D”: incorreta. Os coautores do crime praticam a conduta principal, isto é, praticam o núcleo do tipo (o verbo). Os partícipes, por sua vez, apenas concorrem/colaboram para que o autor ou os coautores pratiquem o crime. Em outras palavras, os partícipes não praticam o núcleo do tipo. LETRA “E”: incorreta. A confissão é circunstância atenuante (art. 65, III, alínea “d”, do CP), e não causa isenção de pena. GABARITO: letra “C”.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Quando o agente, mediante mais de 1 (uma) ação ou omissão, pratica 2 (dois) ou mais crimes, verifica-se o instituto do concurso de crimes, que pode ser formal ou material, a depender da unidade ou da pluralidade de condutas. Sobre o tema, o Código Penal estabelece que a) na hipótese de concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais crimes será cabível a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. b) a hipótese de concurso formal imperfeito ou impróprio, aplica-se o sistema de exasperação da pena, independentemente da quantidade de condenação. c) quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, será possível ao condenado cumpri-lás de forma simultânea, desde que compatíveis entre si. d) se entende por concurso formal próprio ou perfeito aquele em que o agente pratica mais de uma conduta, mas na presença de desígnios autônomos, ou seja, a vontade de atingir mais de um resultado. e) no caso de concurso material, sendo o agente condenado cumulativamente a pena de reclusão e detenção, executa-se primeiro a de detenção.

LETRA “A”: incorreta. Na hipótese de concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais crimes será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 69, §1º, do CP). LETRA “B”: incorreta. Na hipótese de concurso formal imperfeito ou impróprio, aplica-se o sistema de cumulação da pena, e não o da exasperação da pena. No concurso formal próprio é que será aplicado o sistema da exasperação. LETRA “C”: correta. A assertiva tem como fundamento o art. 69, § 2º, do CP. LETRA “D”: incorreta. Entende-se por concurso formal impróprio ou imperfeito aquele no qual o agente pratica mais de uma conduta, mas na presença de desígnios autônomos, ou seja, a vontade de atingir mais de um resultado. A alternativa, portanto, não está falando de concurso formal próprio ou perfeito. LETRA “E”: incorreta. No caso de concurso material, sendo o agente condenado cumulativamente à pena de reclusão e detenção, executa-se primeiro a de reclusão, e não a de detenção (art. 69, caput, do CP). GABARITO: letra “C”.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Sobre o concurso de pessoas e as previsões expressas da legislação penal, assinale a alternativa correta. a) Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. b) Se a participação for de menor importância, será aplicada atenuante genérica. c) Ao concorrente que quis participar de crime menos grave, será aplicada a mesma pena do concorrente, diminuída, no entanto, de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço). d) As circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime, são incomunicáveis aos coautores. e) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são puníveis ainda que o crime não chegue a ser tentado.

LETRA “A”: correta. A assertiva traz a literalidade do caput do art. 29 do CP. LETRA “B”: incorreta. Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço (art. 29, § 2º, do CP). Não se trata de atenuante genérica, mas de causa de diminuição de pena. LETRA “C”: incorreta. Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, a ele será aplica a pena do crime cometido (o menos grave). Entretanto, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave, a pena será aumentada até a metade (art. 29, § 2º, do CP). LETRA “D”: incorreta. Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (art. 30 do CP). LETRA “E”: incorreta. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis, se o crime não chegar a ser tentado (art. 31 do CP). GABARITO: letra “A”.

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CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida. Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item. Na situação considerada, em que Paula foi vitimada por Carlos por motivação torpe, caso haja vínculo familiar entre eles, o reconhecimento das qualificadoras da motivação torpe e de feminicídio não caracterizará bis in idem. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o STJ, “não caracteriza bis in idem o reconhecimento das qualificadoras de motivo torpe e de feminicídio no crime de homicídio praticado contra mulher em situação de violência doméstica e familiar” (STJ, HC 433.898-RS). O feminicídio é uma qualificadora objetiva, ou seja, sempre que o crime ocorrer mediante violência doméstica e familiar, haverá feminicídio. O motivo torpe é uma qualificadora subjetiva, ou seja, que diz respeito aos motivos que levaram à prática o delito. GABARITO: certo.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. De acordo com a teoria objetivo-subjetiva, o autor do delito é aquele que tem o domínio final sobre o fato criminoso doloso. (

) Certo

(

) Errado

Exato. De acordo com a ou teoria objetivo-subjetiva (ou teoria do domínio do fato), o autor é aquele que pratica a conduta criminosa e tem o poder de decidir se irá até o fim com o delito (tem o controle finalístico sobre o domínio final do fato). GABARITO: certo.

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CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Para que fique caracterizado o concurso de pessoas, é necessário que exista o prévio ajuste entre os agentes delitivos para a prática do delito. (

) Certo

(

) Errado

Para a maioria da doutrina e da jurisprudência, o prévio ajuste é dispensável para a caracterização do concurso de pessoas. O importante é que haja o liame subjetivo. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Na situação considerada, configurou-se a autoria imprópria decorrente do concurso de pessoas. (

) Certo

(

) Errado

No caso da questão, observa-se que João, Pedro e Ana agiram com liame subjetivo (vontade e ciência de colaborar para o mesmo crime). Houve, portanto, concurso de pessoas. A autoria imprópria/colateral ocorre quando dois ou mais agentes, embora com dolo idênticos, não atuam unidos pelo liame subjetivo, ou seja, não decorre do concurso de pessoas. GABARITO: errado.

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CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Como as ações paralelas de João, Pedro e Ana — agentes diversos — lesionaram o mesmo bem jurídico, constata-se a ocorrência da autoria colateral, haja vista que o resultado foi previamente planejado em conjunto. (

) Certo

(

) Errado

Na autoria colateral, também chamada de coautoria imprópria ou autoria parelha, ocorre quando duas ou mais pessoas intervêm na execução de um crime, buscando igual resultado, sem que haja um resultado previamente planejado em conjunto. Observa-se que João, Pedro e Ana agiram com liame subjetivo (vontade e ciência de colaborar para o mesmo crime), sendo caso de concurso de pessoas, e não de autoria colateral. Vide comentários das questões 260 e 261. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Na situação descrita, está presente a hipótese de participação necessária imprópria. (

) Certo

(

) Errado

A participação necessária imprópria se dá nos crimes plurissubjetivos ou de concurso necessário, como no caso da associação criminosa (art. 288 do CP). A questão está errada porque o furto é crime de concurso eventual ou unissubjetivo. GABARITO: errado.

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CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Aquele que planeja toda a ação criminosa é considerado autor intelectual do delito, ainda que não detenha o controle sobre a consumação do crime. (

) Certo

(

) Errado

O autor intelectual é aquele que planeja o crime, além de possuir o domínio da conduta criminosa. É o que diz a teoria do domínio do fato. Dessa maneira, o autor intelectual do delito é aquele que detém o controle sobre a consumação do crime, ainda que não pratique a conduta delituosa. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Mesmo se tivesse assumido a condição de autora mediata por colocar em seu lugar na prática do delito pessoa inimputável, Ana seria responsabilizada pelo resultado do crime. (

) Certo

(

) Errado

De fato, o autor mediato responde pela prática delitiva perpetrada pelo inimputável. O autor mediato é aquele que, sem realizar diretamente a conduta descrita no tipo penal, comete o fato típico por ato de outra pessoa, utilizada como seu instrumento. O terceiro que realiza o crime deve ser inimputável e sem discernimento. GABARITO: certo.

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CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 João e Pedro, maiores e capazes, livres e conscientemente, aceitaram convite de Ana, também maior e capaz, para juntos assaltarem loja do comércio local. Em data e hora combinadas, no período noturno e após o fechamento, João e Pedro arrombaram a porta dos fundos de uma loja de decoração, na qual entraram e ficaram vigiando enquanto Ana subtraía objetos valiosos, que seriam divididos igualmente entre os três. Alertada pela vizinhança, a polícia chegou ao local durante o assalto, prendeu os três e os encaminhou para a delegacia de polícia local. Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente. João e Pedro tiveram participação de menor importância no crime de furto; assim, eventual indiciamento dos dois será na condição de partícipes, razão por que eles poderão ser beneficiados pela diminuição de um a dois terços da pena. (

) Certo

(

) Errado

É caso de coautoria, e não de participação de menor importância, pois as condutas de João e Pedro foram fundamentais para que o crime ocorresse. Complementando, na participação de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço (CP, art. 29, § 1º). GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos. Considere a seguinte situação hipotética. Vicente, que não tem prática no uso de arma de fogo, disparou vários tiros contra Rodrigo, que estava próximo de Manoel, sabendo que poderia atingir os dois. Vicente tinha a intenção de matar Rodrigo e, para tanto, não se importava com a morte previsível de Manoel. Após os disparos, ambos foram atingidos, e apenas Rodrigo sobreviveu. Nessa situação, não há elementos legais suficientes para se falar em concurso formal de crimes. (

) Certo

(

) Errado

Sobre o concurso formal de crimes, o CP dispõe: Concurso formal CF, art. 70, caput. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

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Há dois tipos de concurso formal: 1. Concurso formal próprio (ou perfeito): o agente pratica a conduta, produzindo dois ou mais resultados, sem desígnios autônomos (primeira parte do caput do art. 70 do CP); 2. Concurso formal impróprio (ou imperfeito): ocorre quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (segunda parte do caput do art. 70 do CP). Desígnio autônomo pode ser conceituado como a vontade de produzir mais de um crime, mediante a prática de apenas uma única conduta. Além disso, também diz respeito a qualquer tipo de dolo (direto ou eventual). Verifica-se, portanto, que há elementos legais suficientes para se falar em concurso formal de crimes. Vicente praticou o concurso formal impróprio, pois, com uma única conduta, mediante desígnios autônomos, cometeu homicídio Manoel (dolo direto) e tentativa de homicídio contra Rodrigo (dolo eventual). GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos. É possível, do ponto de vista jurídico-penal, participação por omissão em crime comissivo. (

) Certo

(

) Errado

É possível, desde que o agente tenha o especial dever de agir, conforme o art. 13, § 2º, do CP: CP, art. 13, § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.

Por exemplo, um policial que presencia um assalto, mas não age para impedir o crime, responderá pela participação por omissão em crime comissivo. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 No que concerne a crimes, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Hugo e Ivo planejaram juntos o furto de uma residência. Sem o conhecimento de Hugo, Ivo levou consigo um revólver para garantir o sucesso da empreitada criminosa. Enquanto Hugo subtraia os bens do escritório, Ivo foi surpreendido na sala por um morador e acabou matando-o com um tiro. Nessa situação hipotética, Ivo responderá por latrocínio, e Hugo, apenas pelo crime de furto. (

) Certo

(

) Errado

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É o que dizem as regras comuns às penas privativas de liberdade, presentes no art. 29 do CP: Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. [...] § 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

GABARITO: certo.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 “Existe_________ quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá; configura- se _________ quando a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, pois ele quer algo diverso, mas, prevendo que o evento possa ocorrer, assume assim mesmo a possibilidade de sua produção.” Assinale a alternativa que correta e respectivamente completa as lacunas. a) dolo indireto ... dolo alternativo b) dolo eventual ... culpa consciente c) culpa inconsciente ... culpa consciente d) culpa consciente ... dolo eventual e) culpa inconsciente ... dolo eventual

O enunciado traz, na sequência, as hipóteses de culpa consciente e de dolo eventual. Dessa maneira: 

Culpa consciente: ocorre quando o agente prevê o resultado, mas acredita que ele não irá ocorrer;

 Dolo eventual: o agente, prevendo o resultado, assume o risco de produzi-lo. Sabe-se, portanto, que a letra “D” está correta. Vejamos outras espécies de dolo e de culpa: 

Dolo direto: o agente quer o resultado e age para que ele ocorra;



Dolo alternativo: o agente quer um resultado ou outro, tanto faz qual deles ocorrer. o Ex.: O agente quer matar ou ferir a vítima.



Dolo indireto: o agente assume o risco de produzir o resultado. O dolo indireto pode ser o dolo eventual ou o dolo alternativo Culpa inconsciente: o agente não prevê o resultado que, todavia, era previsível.



GABARITO: letra “D”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Classifica-se como crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma a) por circunstâncias alheias à vontade do agente. b) por inabilidade do agente. c) por desistência do agente. d) pela deterioração do objeto. e) em razão da atipicidade da conduta.

Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente (art. 14, II, do CP). GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 No Direito Penal brasileiro, o chamado estado de necessidade é a) causa de agravamento da pena. b) causa de exclusão de ilicitude. c) quando o agente pratica o delito para satisfazer uma necessidade pessoal. d) causa de perdão judicial. e) quando o agente atua em legítima defesa.

Conforme o art. 23 do CP, são causas de ilicitude: 

Legítima defesa;



Estado de necessidade;



Exercício regular do direito;



Estrito cumprimento do dever legal.

As iniciais estão em negrito propositalmente, com o intuito de formar o macete LEEE. Espero que seja de grande ajuda na memorização das causas excludentes de ilicitude. GABARITO: letra “B”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Considera-se crime culposo quando a) o agente atinge o resultado delitivo requerido. b) o agente impede que resultado delitivo se conclua. c) o agente não quer o resultado delitivo, mas assume o risco de se realizar. d) o agente pratica a conduta por imperícia, imprudência ou negligência. e) o delito se agrava por resultado diverso do pretendido.

LETRA “A”: incorreta. Estamos falando do crime consumado (art. 14, I, do CP). LETRA “B”: incorreta. Trata-se da desistência voluntária (ou arrependimento eficaz), presente no art. 15 do CP. LETRA “C”: incorreta. A alternativa traz a hipótese de dolo eventual (segunda parte do inciso I do art. 18 do CP). LETRA “D”: correta. De acordo com o inciso II do art. 18 do CP, o crime será culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. LETRA “E”: incorreta. É hipótese de crime preterdoloso, no qual o agente pratica uma conduta dolosa que dela decorreu um resultado posterior culposo. GABARITO: letra “D”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Adalberto decidiu matar seu cunhado em face das constantes desavenças, especialmente financeiras, pois eram sócios em uma empresa e estavam passando por dificuldades. Preparou seu revólver e se dirigiu até a sala que dividiam na empresa. Parou de fronte ao inimigo e apontou a arma em sua direção, mas antes de acionar o gatilho foi impedido pela secretária que, ao ver a sombra pela porta, decidiu intervir e impedir o disparo. Em face do ocorrido, pode-se afirmar que Adalberto poderá responder por a) constrangimento ilegal. b) tentativa de homicídio. c) tentativa de lesão corporal. d) fato atípico. e) arrependimento eficaz.

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Pela intervenção da secretária, observa-se que Adalberto não consumou o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. Neste caso, há o crime de homicídio na modalidade tentada. GABARITO: letra “B”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 De acordo com o Estatuto Penal brasileiro, são elementos da culpabilidade a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. Sobre a imputabilidade, assinale a alternativa correta. a) O conceito de imputabilidade penal compreende a capacidade mental do indivíduo, considerando-se apenas a sua idade ao tempo do crime. b) Entre as causas de exclusão da imputabilidade, encontra-se a embriaguez completa ou incompleta, mas sempre voluntária. c) A legislação penal brasileira adotou o critério biopsicológico como aquele de aferição da imputabilidade, independentemente da idade do infrator ao tempo do fato. d) Ao agente que, em virtude da perturbação da saúde mental, não for inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, poderá ser imposta pena como sanção, porém com redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços). e) O agente que por embriaguez incompleta e voluntária não for, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato será isento de pena.

LETRA “A”: incorreta. A assertiva afirma que o Código Penal brasileiro, em relação à imputabilidade, adota o critério biológico (maior de 18 anos é presumidamente imputável). Entretanto, o critério adotado pelo CP é, na verdade, o biopsicológico, que é uma junção do critério biológico (idade) com o critério psicológico (leva em conta a capacidade de discernimento do indivíduo no momento da conduta). LETRA “B”: incorreta. Entre as causas de exclusão da imputabilidade, encontra-se a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º, do CP). LETRA “C”: incorreta. Vide comentários da letra “A”. LETRA “D”: correta. A assertiva está de acordo com o parágrafo único do art. 26 do CP.

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LETRA “E”: incorreta. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato (art. 28, § 2º, do CP). GABARITO: letra “E”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 O Código Penal, no art. 23, elenca as causas gerais ou genéricas de exclusão da ilicitude. Sobre tais excludentes, assinale a alternativa correta. a) Morador não aceita que funcionário público, cumprindo ordem de juiz competente, adentre em sua residência para realizar busca e apreensão. Se o funcionário autorizar o arrombamento da porta e a entrada forçada, responderá pelo crime de violação de domicílio. b) O estrito cumprimento do dever legal é perfeitamente compatível com os crimes dolosos e culposos. c) Para a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve ser exposto a perigo atual ou iminente, não provocado voluntariamente pelo agente. d) O reconhecimento da legítima defesa pressupõe que seja demonstrado que o agente agiu contra agressão injusta atual ou iminente nos limites necessários para fazer cessar tal agressão. e) Deve responder pelo crime de constrangimento ilegal aquele que não sendo autoridade policial prender agente em flagrante delito.

LETRA “A”: incorreta. Na hipótese, o funcionário estará no estrito cumprimento do dever legal. Inclusive, há previsão no Código de Processo Penal que autoriza o arrombamento no caso de resistência do morador à ordem de busca e apreensão: CPP, art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. [...] § 2º Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada.

Não há, portanto, crime de violação de domicílio. LETRA “B”: incorreta. Não há hipótese de estrito cumprimento do dever legal em crimes culposos, pois a lei não obriga ninguém a agir com imprudência, negligência ou imperícia. LETRA “C”: incorreta. Para a configuração do estado de necessidade, o bem jurídico deve ser exposto a perigo atual, não provocado voluntariamente pelo agente (art. 24, caput, do CP). Não há estado de necessidade em face de perigo iminente.

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LETRA “D”: correta. A alternativa está de acordo com o art. 25 do CP. LETRA “E”: incorreta. Novamente, vamos ao Código de Processo Penal para encontrar a resposta: CPP, art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Dessa maneira, a prisão em flagrante realizada por quem não for autoridade policial não enseja o delito de constrangimento ilegal. GABARITO: letra “D”.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Se a conduta de Pedro não se consumar em razão de circunstâncias alheias à sua vontade, ele responderá pelo crime tentado, para o que está prevista a pena correspondente ao crime consumado diminuída de um a dois terços. (

) Certo

(

) Errado

A assertiva está em conformidade com o Código Penal. Vejamos: Art. 14. Diz-se o crime: [...] II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018 Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziramno à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região. Nessa situação hipotética,

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se o policial ferido não falecer em decorrência do tiro disparado pelo traficante, estar-se-á diante de homicídio tentado, que, no caso, terá como elementos caracterizadores: a conduta dolosa do traficante; o ingresso do traficante nos atos preparatórios; e a impossibilidade de se chegar à consumação do crime por circunstâncias alheias à vontade do traficante. (

) Certo

(

) Errado

Para o Código Penal, o crime será “tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente” (CP, art. 14, II). A assertiva diz que o crime poderá ser tentado com o “ingresso do traficante nos atos preparatórios”. Porém, não há crime tentado com a mera prática dos atos preparatórios, visto que deve-se, ao menos, iniciar a execução do delito. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida. Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item. A culpabilidade de Carlos poderá ser afastada por inexigibilidade de conduta diversa. (

) Certo

(

) Errado

Além de algumas causas supralegais, existem duas hipóteses básicas de inexigibilidade de conduta diversa (art. 22 do CP): 1) Coação moral irresistível; 2) Obediência hierárquica; Observa-se que Carlos não estava sob coação moral irresistível nem cumprindo ordem de hierárquico superior. A influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, seria uma circunstância atenuante (CP, art. 65, inc. II, “c”). GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida.

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Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item. Por ter agido influenciado por emoção extrema, Carlos poderá ser beneficiado pela incidência de causa de diminuição de pena. (

) Certo

(

) Errado

Conforme os comentários da questão anterior, a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima, seria uma circunstância atenuante (CP, art. 65, inc. II, “c”), e não uma causa de diminuição de pena. Um complemento importante: No crime de homicídio, há uma causa de diminuição de pena no § 1º do art. 121 do CP, que diz: CP, art. 121, § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Há diferenças entre a circunstância atenuante do art. 65 e a causa de diminuição de pena do art. 121. Vejamos: 

Na circunstância atenuante, o agente está influenciado por violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;



Na causa de diminuição de pena, o agente está sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injustiça provocação da vítima.

Pode-se dizer que, em um caso, o agente está sob domínio de violenta emoção (isto é, está fora do controle de si mesmo); no outro caso, o agente está apenas influenciado pela violenta emoção. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida. Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item. Carlos agiu sob o pálio da legítima defesa putativa. (

) Certo

(

) Errado

A legítima defesa putativa/imaginária está presente no art. 20, § 1º, do CP, que dispõe: CP, art. 20, § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

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Por exemplo, Tício coloca a mão no bolso para pegar seu celular e Mévio, acreditando que Tício iria pegar uma arma de fogo, acaba efetuando disparos contra ele. Só depois que Tício está caído no chão é que Mévio percebe que não existia arma no bolso dele. Observa-se que não estamos diante de legítima defesa putativa, pois em momento nenhum houve qualquer circunstância que pudesse fazer Carlos entender que sua conduta seria legítima. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida. Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item. Carlos agiu sob o pálio da excludente de legítima defesa justificante. (

) Certo

(

) Errado

As justificantes são causas que excluem a ilicitude do crime, previstas no art. 23, II, do CP: “não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa”. De acordo com o art. 25 do CP, “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Carlos não agiu para repelir injusta agressão. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Francisco, maior e capaz, em razão de desavenças decorrentes de disputa de terras, planeja matar seu desafeto Paulo, também maior e capaz. Após analisar detidamente a rotina de Paulo, Francisco aguarda pelo momento oportuno para efetivar seu plano. A partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte. Se Francisco atacar Paulo utilizando-se de uma emboscada, isto é, se ocultar e aguardar a vítima desprevenida para atacá-la, a ação de Francisco, nessa hipótese, caracterizará uma forma de premeditação. (

) Certo

(

) Errado

O enunciado, de fato, uma forma de premeditação. Francisco cometeria o crime de homicídio qualificado, na hipótese do inciso IV do § 2º do art. 121 do CP: CPC, art. 121, § 2° Se o homicídio é cometido: [...]

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IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

Embora a questão esteja correta, o termo “premeditação” não é expressamente utilizado para qualificar o crime de homicídio. Além disso, esse termo não é mencionado nem como causa de aumento de pena, nem como circunstância agravante. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos. Na teoria penal, o estado de necessidade se diferencia do estado de necessidade supralegal, haja vista, no primeiro, o bem sacrificado ser de menor valor que o do bem salvaguardado e, no segundo, o bem sacrificado ser de valor igual ou superior ao do bem salvaguardado. Na segunda hipótese, não estaria excluída a ilicitude da conduta, mas a culpabilidade. (

) Certo

(

) Errado

A questão trata de duas teorias: 

Teoria unitária (estado de necessidade justitificante): se o bem sacrificado for de menor valor que o bom salvaguardado, exclui-se a ilicitude da conduta;



Teoria diferenciadora (estado de necessidade exculpante): se o bem sacrificado for de valor igual ou superior ao bem salvaguardado, exclui-se a culpabilidade da conduta.

O Código Penal brasileiro adotou a teoria unitária (CP, art. 23, inciso I). GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos. Considere a seguinte situação hipotética. Henrique é dono de um feroz cão de guarda, puro de origem e premiado em vários concursos, que vive trancado dentro de casa. Em determinado dia, esse cão escapou da coleira, pulou a cerca do jardim da casa de Henrique e atacou Lucas, um menino que brincava na calçada. Ato contínuo, José, tio de Lucas, como única forma de salvar a criança, matou o cão. Nessa situação hipotética, José agiu em legítima defesa de terceiro. (

) Certo

(

) Errado

Sobre a legítima defesa de terceiro, o CP preceitua: CP, art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

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A injusta agressão mencionada trata-se de uma atividade humana, e não de coisas ou de outros seres vivos. Até porque, animais e coisas não são capazes de distinguir agressões justas e injustas. Na verdade, José agiu em estado de necessidade: CP, art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens. A embriaguez completa pode dar causa à exclusão da imputabilidade penal, mas não descaracteriza a ilicitude do fato. (

) Certo

(

) Errado

É justamente isso. A embriaguez completa, nos termos do § 1º do art. 28 do CP, embora não descaracterize a ilicitude do fato, exclui a imputabilidade penal: CP, art. 28, § 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens. O crime culposo advém de uma conduta involuntária. (

) Certo

(

) Errado

No crime culposo, a conduta é voluntária, mas exercida com imprudência, negligência ou imperícia. Em outras palavras, a conduta é voluntária, mas o resultado é involuntário. A conduta involuntária, por sua vez, exclui a tipicidade do fato. GABARITO: errado.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Supondo que um indivíduo fora condenado a uma pena restritiva de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 166 dias-multas, havendo o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, mas não havendo o pagamento da multa, é correto afirmar que a) a extinção da punibilidade está condicionada ao cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como à quitação da multa imposta. b) o cumprimento da pena privativa de liberdade ou a quitação da multa extinguem a punibilidade. c) o juiz, não havendo o pagamento da pena de multa, determinará a penhora de bens do condenado, visando garantir a extinção da punibilidade. d) cumprida integralmente a pena privativa de liberdade e quitado ao menos 1/3 da multa, o juiz poderá declarar extinta a punibilidade do condenado. e) o não pagamento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade, desde que a pena privativa de liberdade tenha sido integralmente cumprida.

A questão tem como base o entendimento jurisprudencial do STJ (REsp 1519777/SP). Conforme o referido julgado: 2. Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art. 51 do Código Penal pela Lei n. 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.

GABARITO: letra “E”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Para efeitos de reincidência em conformidade com o disposto no Código Penal, considera-se reincidente o sujeito que tenha cometido novo crime a) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 5 anos em relação ao novo delito. b) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 10 anos em relação ao novo delito.

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c) antes de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 5 anos em relação ao novo delito. d) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 3 anos em relação ao novo delito. e) depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, independentemente do tempo que tenha ocorrido entre o cumprimento ou a extinção da pena em relação ao novo delito.

A questão aborda o que dispõe os arts. 63 e 64, inciso I, do CP: Reincidência Art. 63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 64 - Para efeito de reincidência: I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

Dessa maneira, a letra “A” é a alternativa que está em concordância com o Código Penal. GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se a) privativa de liberdades; restritivas de direitos e de multa. b) privativa de liberdades e de multa. c) privativa de liberdade; restritiva de direitos; cesta básica e de multa. d) privativa de liberdade; trabalho forçado e de cesta básica e) privativa de liberdade e restritivas de direito.

A questão pede a leitura do art. 32 do CP, que fala das espécies de pena: Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.

GABARITO: letra “A”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta. a) Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente. b) Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança. c) A duração da medida de segurança está limitada ao quantum mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado. d) Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança. e) O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.

LETRA “A”: incorreta. De acordo com a Súmula 527 do STJ, “o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado”. LETRA “B”: incorreta. O STF, por meio da Súmula 525, entende que “a medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido”. Não é cabível Medida de Segurança quando só o réu interpor recurso. Por outro lado, quando só a acusação tiver recorrido, é cabível a aplicação da Medida de Segurança, visto não haver qualquer proibição nesse caso. LETRA “C”: incorreta. A duração da medida de segurança é de 01 a 03 anos, conforme o § 1º do art. 97 do CP. LETRA “D”: correta. É o que dispõe a Súmula 525 do STF. Vide comentários da letra “B”. LETRA “E”: incorreta. O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 01 e no máximo 03 anos, conforme dispõe o § 1º do art. 97 do CP. GABARITO: letra “D”.

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AOCP – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Em um clube social, Paula, maior e capaz, provocou e humilhou injustamente Carlos, também maior e capaz, na frente de amigos. Envergonhado e com muita raiva, Carlos foi à sua residência e, sem o consentimento de seu pai, pegou um revólver pertencente à corporação policial de que seu pai faz parte. Voltando ao clube depois de quarenta minutos, armado com o revólver, sob a influência de emoção extrema e na frente dos amigos, Carlos fez disparos da arma contra a cabeça de Paula, que faleceu no local antes mesmo de ser socorrida. Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item. Incide a favor de Carlos circunstância atenuante que tem efeito sobre a culpabilidade. (

) Certo

(

) Errado

Observa-se que Carlos estava influenciado por violenta emoção provocada por Paula. Conforme o Código Penal: Art. 65. São circunstâncias que sempre atenuam a pena: [...] III - ter o agente: [...] c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima.

Vide comentários da questão 280. GABARITO: certo.

AOCP – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Francisco, maior e capaz, em razão de desavenças decorrentes de disputa de terras, planeja matar seu desafeto Paulo, também maior e capaz. Após analisar detidamente a rotina de Paulo, Francisco aguarda pelo momento oportuno para efetivar seu plano. A partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte. A premeditação, que ocorre quando se verifica que, ainda que pudesse ter desistido do crime, o agente o cometeu, é uma causa de aumento de pena. (

) Certo

(

) Errado

A premeditação não é prevista no CP como agravante genérica, nem como causa de aumento de pena ou qualificadora. GABARITO: errado.

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AOCP – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Francisco, maior e capaz, em razão de desavenças decorrentes de disputa de terras, planeja matar seu desafeto Paulo, também maior e capaz. Após analisar detidamente a rotina de Paulo, Francisco aguarda pelo momento oportuno para efetivar seu plano. A partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte. O Código Penal dispõe o planejamento prévio à prática do intento criminoso como circunstância de agravamento genérico da pena. (

) Certo

(

) Errado

A premeditação não é prevista no Código Penal brasileiro como circunstância genérica agravante, não estando presente no rol do art. 61 do CP. Vide comentários da questão anterior. GABARITO: errado.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 A ação penal privada subsidiária é cabível no crime de a) exercício arbitrário das próprias razões, sem emprego de violência (CP, art. 345, parágrafo único). b) furto de coisa comum (CP, art. 156). c) esbulho possessório de propriedade particular, sem emprego de violência (CP, art. 161, II, § 3º). d) fraude à execução (CP, art. 179). e) dano (CP, art. 163, caput).

A ação penal privada subsidiária da pública pressupõe a existência de uma ação penal pública (seja ela incondicionada ou condicionada à representação). Devemos frisar, também, que a ação penal privada subsidiária da pública é aplicável diante da inércia do Ministério Público, titular da ação penal pública, no oferecimento da denúncia no prazo legal (art. 100, § 3º, do CP). Portanto, o que o examinador quer saber, na verdade, é qual das alternativas apresenta um crime cuja ação penal é pública (condicionada ou incondicionada). Vejamos:

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LETRA “A”: incorreta. O exercício arbitrário das próprias razões, sem emprego de violência, se procede mediante queixa-crime, sendo crime de ação penal privada (art. 345, parágrafo único, CP). LETRA “B”: correta. Conforme o § 1º do art. 156, o furto de coisa comum é de ação penal pública condicionada à representação. LETRA “C”: incorreta. O esbulho possessório de propriedade particular, sem emprego de violência, é crime de ação penal privada (art. 161, § 3º, CP). LETRA “D”: incorreta. A fraude à execução (CP, art. 179) é crime de ação penal privada. LETRA “E”: incorreta. O crime de dano é de ação penal privada (art. 167 do CP). GABARITO: letra “B”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Acácio, no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), foi vítima do crime de difamação. O ofensor foi seu vizinho Firmino. Trata-se de crime de ação privada, cujo prazo decadencial (penal) para o oferecimento da petição inicial é de 6 meses a contar do conhecimento da autoria do crime. Sobre a contagem do prazo, qual seria o último dia para o oferecimento da queixacrime? a) 17 de agosto de 2018 (sexta-feira). b) 18 de agosto de 2018 (sábado). c) 19 de agosto de 2018 (domingo). d) 20 de agosto de 2018 (segunda-feira). e) 21 de agosto de 2018 (terça-feira).

De início, deve-se observar que há dois tipos de prazos: 1) Prazos materiais penais: dizem respeito à prescrição, decadência, livramento condicional, suspensão condicional da pena, entre outros; 2) Prazos processuais penais: são prazos referentes ao processo, como, por exemplo, o prazo para a interposição de um recurso.

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Sobre os prazos materiais penais, o art. 10 do CP dispõe que deve ser incluído o dia do início do prazo, excluindo-se o último dia. Dessa maneira, o prazo para Acácio oferecer queixa-crime em face de Firmino começa no dia em que ele tomou conhecimento da autoria do crime, que é 19 de fevereiro de 2018. O último dia para o oferecimento da queixa-crime seria, em tese o dia 18 de agosto de 2018. Porém, observa-se que o dia 18 de agosto de 2018 caiu num sábado. Como não há expediente forense no fim de semana, a queixa-crime deve ser oferecida até o dia 17 de agosto de 2018 (sexta-feira). Ressalta-se que prazo decadencial é improrrogável. Assim, caso termine num sábado, domingo ou feriado, não poderá ser estendido até a segunda-feira ou até o primeiro dia útil subsequente. GABARITO: letra “A”.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 No que concerne ao art. 107 do CP, que enumera as causas extintivas da punibilidade, trata-se de rol a) exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, o cumprimento da suspensão condicional do processo. b) taxativo, já que não admite exceção. c) taxativo, uma vez que as causas supralegais de extinção da punibilidade não são reconhecidas pela jurisprudência. d) exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, a incapacidade mental superveniente ao crime. e) exemplificativo, já que são admitidas pela legislação causas ali não contidas, como, por exemplo, o indulto.

Vejamos o que dispõe o art. 107 do CP: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

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O inciso IX, em destaque, diz que poderá haver perdão judicial “nos casos previstos em lei”. Ou seja, o art. 107 permite a ampliação do rol de hipóteses que extinguem a punibilidade. Observa-se, portanto, que seu rol é exemplificativo, e não taxativo. Dessa maneira, as letras “B” e “C” estão incorretas. LETRA “A”: correta. A suspensão condicional do processo é hipótese de causa extintiva da punibilidade, visto que, após o cumprimento de todas as obrigações provenientes da suspensão condicional do processo, a punibilidade será extinta (§ 5º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995). LETRA “D”: incorreta. A incapacidade mental superveniente ao crime enseja a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança e, portanto, não é causa extintiva da punibilidade (art. 96 e seguintes do CP). LETRA “E”: incorreta. O indulto está no rol do art. 107 do CP, mais precisamente no inciso II. GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta. a) Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia. b) A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade. c) Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas. d) Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada. e) A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

LETRA “A”: incorreta. A revogação de lei anterior concessiva de anistia é uma medida mais gravosa ao réu. Por força do inciso XL do art. 5º da CF, a lei penal não poderá retroagir para prejudicar o réu e, por isso, a lei posterior não poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.

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LETRA “B”: incorreta. Toda lei é passível de controle de constitucionalidade, inclusive a que concede anistia. LETRA “C”: correta. A anistia recebe diversas classificações. Ela pode ser, por exemplo, incondicionada e condicionada. A anistia incondicionada ocorre quando a lei que concede a anistia não estabelece nenhum requisito para que seja garantida a sua concessão. Por sua vez, a anistia condicionada, obviamente, ocorre quando a lei estabelece algum requisito para a sua concessão. Por conseguinte, é correto afirmar que, nos casos de anistia condicionada, o beneficiário pode recusá-la, bastando, para isso, não atender aos requisitos impostos pela lei. LETRA “D”: incorreta. É possível a concessão de anistia após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Inclusive, a anistia também pode ser classificada em própria (quando for concedida antes do trânsito em julgado da sentença) e imprópria (quando a concessão ocorrer após o trânsito em julgado dela). LETRA “E”: incorreta. A graça e o indulto é que guardam relação com as pessoas envolvidas, e não a anistia. GABARITO: letra “C”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Acerca do direito penal, julgue os itens subsecutivos. Na contagem dos prazos de prescrição e decadência, e assim também na contagem do prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se incluir o dia do começo. (

) Certo

(

) Errado

A prescrição, a decadência e o prazo de cumprimento de pena privativa de liberdade são prazos penais. E, conforme o art. 10 do CP, inclui-se do dia do início e exclui-se o dia do vencimento. No caso de prazos processuais, ocorre o contrário: exclui-se o dia do início e inclui-se o dia do vencimento. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens. A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis. (

) Certo

(

) Errado

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Vejamos o que diz o CP (a parte em negrito diz respeito a abolitio criminis): CP, art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Quando o agente pratica um fato que deixou de ser considerado crime, todos os efeitos penais cessarão. No entanto, os efeitos civis permanecem. É o caso, por exemplo, da obrigação de reparar o dano. GABARITO: certo.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 No tocante aos crimes contra a vida, é circunstância qualificadora do crime a) a reincidência. b) ser contra mulher por razões da condição de sexo feminino. c) o abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. d) ser contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge. e) o estado de embriaguez preordenada.

LETRA “A”: incorreta. A reincidência é uma agravante genérica, aplicável a qualquer crime, e não só aos crimes contra a vida (art. 61, I, do CP). LETRA “B”: correta. O inciso VI do § 2º do art. 121 dispõe sobre o feminicídio, que é o homicídio praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, com pena de 12 a 30 anos de reclusão (diferentemente do homicídio simples, cuja pena é de 06 a 20 anos de reclusão). Verifica-se, portanto, que o feminicídio é circunstância qualificadora do crime de homicídio. LETRA “C”: incorreta. O abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão é uma circunstância agravante genérica (art. 61, II, “g”, do CP). LETRA “D”: incorreta. Trata-se de outra circunstância agravante genérica (art. 61, II, “e”, do CP). LETRA “E”: incorreta. A embriaguez preordenada também é uma circunstância agravante genérica (art. 61, II, “l”, do CP). GABARITO: letra “B”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Quando um sujeito dispara um projétil de arma de fogo contra um indivíduo, mas acaba ferindo mortalmente apenas o sujeito que se encontrava ao lado, ele responderá por a) homicídio consumado e por tentativa de homicídio. b) duplo homicídio. c) homicídio culposo. d) homicídio por dolo eventual. e) homicídio como se tivesse acertado o destinatário pretendido.

A questão fala do erro na execução (aberratio ictus). Sobre o tema, o CP dispõe: Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela [...]

Ou seja, o autor responderá como se tivesse praticado o crime contra a pessoa que pretendia atingir (vítima virtual), e não contra a pessoa que ele realmente atingiu (vítima efetiva). GABARITO: letra “E”.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Maria e Mariana, ambas nascidas com genitais femininos, auto-identificadas e socialmente reconhecidas como mulheres, convivem em união estável e monogâmica. Ocorre que Maria, às escondidas, passa a manter relações sexuais com José. Mariana flagra Maria em ato sexual com José e, nesse contexto, Maria provoca injustamente Mariana, dizendo a José, em tom de escárnio, que Mariana é “xucra, burra e ruim de cama”, e que, além disso, Mariana “gosta de ser traída e não tomará qualquer atitude, por ser covarde e medrosa”. Embora nunca tenha praticado ato de violência doméstica, Mariana é tomada por violenta emoção e dispara projétil de arma de fogo contra a cabeça de Maria, que morre imediatamente. É correto afirmar que Mariana praticou a) ato típico, mas amparado por causa excludente de ilicitude. b) homicídio qualificado, por meio insidioso. c) feminicídio. d) homicídio privilegiado. e) homicídio qualificado, por motivo torpe.

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Vamos aos pontos que fundamentam a resposta: Maria provoca injustamente Mariana, dizendo a José, em tom de escárnio, que Mariana é “xucra, burra e ruim de cama”, e que, além disso, Mariana “gosta de ser traída e não tomará qualquer atitude, por ser covarde e medrosa” [...] Embora nunca tenha praticado ato de violência doméstica, Mariana é tomada por violenta emoção e dispara projétil de arma de fogo contra a cabeça de Maria, que morre imediatamente.

Devemos observar, em primeiro lugar, que Mariana cometeu homicídio (é óbvio, mas necessário ao nosso raciocínio). O homicídio possui uma forma privilegiada, presente no § 1º do art. 121 do CP: Art. 121, § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Dessa maneira, verifica-se que Mariana cometeu homicídio na sua forma privilegiada. A conduta de Mariana não está amparada por nenhuma das causas excludentes de ilicitude (arts. 23 do CP). Por isso, a letra “A” está incorreta. O enunciado da questão não mostrou qualquer informação que pudesse alegar a incidência de alguma qualificadora do crime de homicídio. Assim, as letras “B” e “E” estão incorretas. O feminicídio ocorre contra mulher por razões da condição de sexo feminino. De acordo com o inciso I do § 2º-A do art. 121 do CP, considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar. O próprio enunciado mostrou que Mariana nunca praticou ato de violência doméstica e que só matou Maria porque ficou sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Portanto, a letra “C” está incorreta. GABARITO: letra “D”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Quanto aos crimes contra a vida, assinale a alternativa correta. a) Suponha que “A” seja instigado a suicidar-se e decida pular da janela do prédio em que reside. Ao dar cabo do plano suicida, “A” não morre e apenas sofre lesão corporal de natureza leve. Pode-se afirmar que o instigador deverá responder pelo crime de tentativa de instigação ao suicídio, previsto no art. 122 do Código Penal. b) Considera-se qualificado o homicídio praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos. c) O Código Penal permite o aborto praticado pela própria gestante quando existir risco de morte e não houver outro meio de se salvar. d) O feminicídio é espécie de homicídio qualificado e resta configurado quando a morte da mulher se dá em razão da condição do sexo feminino. Se o crime for presenciado por descendente da vítima, incidirá ainda causa de aumento de pena. e) O aborto provocado pela gestante, figura prevista no art. 124 do Código Penal, cuja pena é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, admite coautoria.

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LETRA “A”: incorreta. No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122 do CP), a modalidade tentada só é cabível caso a vítima sofra lesão corporal de natureza grave. Dessa maneira, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza leve, não haverá crime, pois a conduta é atípica. LETRA “B”: incorreta. Se o homicídio for praticado contra pessoa menor de 14 anos ou maior de 60 anos, não estaremos diante de uma qualificadora, mas sim de uma causa de aumento de pena (art. 121, § 4º, do CP). LETRA “C”: incorreta. O Código Penal permite o aborto praticado por médico (e não pela própria gestante) quando existir risco de morte e não houver outro meio de se salvar (art. 128, I, do CP). LETRA “D”: correta. É o que dispõe o inciso III do § 7º do art. 121 do CP. LETRA “E”: incorreta. O aborto provocado pela gestante (art. 124 do CP) é crime de mão própria. Os crimes de mão própria só podem ser praticados por pessoas determinadas, conforme dispõe a lei. Não se admite coautoria nos crimes de mão própria. Quem, com o consentimento da gestante, ajudar a provocar o aborto responderá pelo crime de aborto provocado por terceiro (art. 126 do CP). GABARITO: letra “D”.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Francisco, maior e capaz, em razão de desavenças decorrentes de disputa de terras, planeja matar seu desafeto Paulo, também maior e capaz. Após analisar detidamente a rotina de Paulo, Francisco aguarda pelo momento oportuno para efetivar seu plano. A partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte. Caso Francisco mate Paulo com o emprego de veneno, haverá, nessa hipótese, a possibilidade da coexistência desse tipo de homicídio com o homicídio praticado por motivo de relevante valor moral, ainda que haja premeditação. (

) Certo

(

) Errado

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204

Trata-se da figura do homicídio qualificado-privilegiado, ocorrendo quando o agente pratica o crime mediante uma das qualificadoras objetivas do homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º), mas estando, também, presente a causa de diminuição de pena do § 1º do art. 121 do CP. Assim, tendo Francisco matado Paulo com emprego de veneno (CP, art. 121, § 2º, III) e estando impelido por motivo de relevante valor social ou moral (CP, art. 121, §1º), haverá o crime de homicídio qualificadoprivilegiado. GABARITO: certo.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Francisco, maior e capaz, em razão de desavenças decorrentes de disputa de terras, planeja matar seu desafeto Paulo, também maior e capaz. Após analisar detidamente a rotina de Paulo, Francisco aguarda pelo momento oportuno para efetivar seu plano. A partir dessa situação hipotética e de assuntos a ela correlatos, julgue o item seguinte. Caso o delito ocorra pouco tempo depois da motivação e do planejamento do crime, a premeditação poderá ser considerada uma qualificadora do delito de homicídio. (

) Certo

(

) Errado

A premeditação não está expressamente prevista como qualificadora do crime de homicídio. Além disso, também não é prevista como agravante genérica, nem como causa de aumento de pena ou qualificadora. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 No que concerne a crimes, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio, causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga, decidiu matá-lo, efetuando um disparo com sua arma de fogo, sem, contudo, acertá-lo. Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa de homicídio. (

) Certo

(

) Errado

A assertiva aborda a chamada “progressão criminosa”, que ocorre quando o agente substitui seu dolo para dar causa a um resultado mais grave. Ou seja, o agente pratica um crime menor, mas depois resolve praticar um mais grave, ambos contra o mesmo bem jurídico. É o caso de Alex, que praticou o crime de lesão corporal e passou para o de homicídio.

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205

Nessas hipóteses, aplica-se o princípio da consunção. Assim, o crime menos grave será absorvido pelo crime mais grave, razão pela qual Alex só responde pelo crime de tentativa de homicídio. GABARITO: errado.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 Abordado determinado veículo em região de fronteira internacional, os policiais rodoviários federais suspeitaram da conduta do motorista: ele conduzia duas adolescentes com as quais não tinha nenhum grau de parentesco. Ao ser questionado, o condutor do veículo confessou que fora pago para conduzi-las a um país vizinho, onde seriam exploradas sexualmente. As adolescentes informaram que estavam sendo transportadas sob grave ameaça e que não haviam consentido com a realização da viagem e muito menos com seus propósitos finais. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A conduta do motorista do veículo se amolda ao tipo penal do tráfico de pessoas, em sua forma consumada, incidindo, nesse caso, causa de aumento de pena, em razão de as vítimas serem adolescentes. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o Código Penal: Tráfico de pessoas CP, art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: [...] V - exploração sexual. § 1º A pena é aumentada de um terço até a metade se: [...] II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;

Observa-se que a conduta do motorista se amolda ao crime de tráfico de pessoas, incidindo a causa de aumento pelo fato de o crime ter sido cometido contra adolescente. GABARITO: certo.

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206

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 No que concerne ao crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146), é correto afirmar que a) se tipifica o crime, apenas, pela ação violenta, não havendo previsão legal para punição por mera grave ameaça. b) qualifica o tipo a concorrência de 3 (três) ou mais agentes. c) tipifica o crime a coação exercida para impedir suicídio, o que se explica pelo fato de o suicídio não ser penalmente relevante. d) tipifica o crime a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo se justificada por iminente perigo de vida. e) se consuma quando a vítima, sem norma legal que a obrigue a tanto, faz ou deixa de fazer, cedendo à determinação do agente.

LETRA “A”: incorreta. A grave ameaça está presente no tipo penal, conforme dispõe o CP: Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

LETRA “B”: incorreta. A reunião de mais de 03 pessoas para a prática do crime é causa de aumento de pena, e não qualificadora (§ 1º do art. 146). LETRA “C”: incorreta. Há dois tipos de constrangimento autorizados pelo Código Penal: Art. 146, § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio.

O § 3º traz hipóteses de excludentes de tipicidade e, portanto, nas hipóteses dos seus incisos, não se tipifica o crime de constrangimento ilegal. LETRA “D”: incorreta. Vide comentários da letra “C”. LETRA “E”: correta. A assertiva traz a correta hipótese do momento da consumação do crime de constrangimento ilegal. Vale frisar que o crime também se consuma quando, nesses casos, a vítima cede parcialmente à determinação do agente. GABARITO: letra “E”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Especificamente aos crimes cometidos contra o patrimônio, estabelecidos no Título II do Código Penal, é isento de pena quem comete a) o crime de roubo em prejuízo a qualquer parente consanguíneo. b) o crime de furto simples contra ascendente maior de 60 anos. c) o crime de extorsão contra irmão, legítimo ou ilegítimo. d) o crime de roubo contra irmão, legítimo ou ilegítimo. e) o crime de furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

Para responder a essa questão, devemos observar o que dispõe o Código Penal nos arts. 181 a 183: Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal; II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural. Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita. Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores: I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa; II - ao estranho que participa do crime. III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Os dispositivos acima cuidam das chamadas escusas absolutórias, que são causas pessoais que afastam a punibilidade. Com base no disposto, vamos às alternativas. LETRA “A”: incorreta. Não estará isento de pena que cometer o crime de roubo em prejuízo a qualquer parente consanguíneo, em virtude do inciso I do art. 183 do CP. LETRA “B”: incorreta. No caso de furto praticado contra ascendente maior de 60 anos, a aplicação da escusa absolutória é afastada (art. 183, III, do CP). LETRA “C”: incorreta. Não estará isento de pena que cometer o crime de extorsão contra irmão, legítimo ou ilegítimo (art. 183, I, do CP).

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LETRA “D”: incorreta. O crime de roubo afasta a aplicação da escusa absolutória. Nesse caso, não será diferente (art. 183, I, do CP). LETRA “E”: correta. A assertiva está correta, apresentando concordância com o art. 181, I, do CP. GABARITO: letra “E”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O sujeito que obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, incorre no delito de a) furto qualificado. b) furto de coisa comum. c) extorsão. d) dano. e) estelionato.

Incorre no delito de estelionato, presente no art. 171 do CP, conforme se observa abaixo: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

GABARITO: letra “E”.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 O crime de apropriação indébita (CP, art. 168) a) torna-se qualificado quando a vítima é entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. b) é de ação pública condicionada à representação. c) apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo impossível falar-se em apropriação indébita de imóvel. d) não admite a figura privilegiada, ao contrário do furto. e) tem a punibilidade extinta em caso de devolução da coisa antes do oferecimento da denúncia.

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LETRA “A”: incorreta. Não há previsão legal de qualificadora para o crime de apropriação indébita prevista no art. 168 do CP. LETRA “B”: incorreta. A ação penal é pública incondicionada. LETRA “C”: correta. É o que dispõe o CP: Apropriação indébita Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

LETRA “D”: incorreta. O crime de apropriação indébita admite a figura privilegiada. Vejamos o que diz o art. 170 do CP: Art. 170 - Nos crimes previstos neste Capítulo, aplica-se o disposto no art. 155, § 2º.

Por sua vez, o § 2º do art. 155 assim dispõe: Art. 155, § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

LETRA “E”: incorreta. Nessa alternativa, o examinador procurou confundir o candidato, pois há uma hipótese de extinção de punibilidade para o delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), mas não para o crime de apropriação indébita do art. 168. GABARITO: letra “C”.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 O crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159) a) é qualificado se do fato resulta lesão corporal grave ou morte. b) é qualificado se cometido contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 50 (cinquenta) anos. c) não admite a modalidade tentada. d) consuma-se quando o agente solicita vantagem como preço do resgate, por se tratar de crime contra o patrimônio. e) consuma-se quando o agente obtém vantagem como preço do resgate, por se tratar de crime contra o patrimônio.

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LETRA “A”: correta. O crime de extorsão mediante sequestro possui três qualificadoras. Entre elas, estão a extorsão mediante sequestro que resulta em lesão corporal grave (§ 2º do art. 159) e a que resulta em morte (§ 3º do art. 159). LETRA “B”: incorreta. Conforme mencionado nos comentários da letra “A”, a extorsão mediante sequestro possui três qualificadoras. Já falamos de duas delas. A outra qualificadora tem a seguinte redação: Art. 159, § 1º Se o sequestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o sequestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha. Pena - reclusão, de doze a vinte anos.

Portanto, a extorsão mediante sequestro cometida contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 50 (cinquenta) anos não é modalidade qualificada do referido delito. LETRA “C”: incorreta. De acordo com o STF, o crime de extorsão mediante sequestro se consuma no momento em que a vítima é privada de sua liberdade (HC 73.521-CE). Dessa maneira, caso o autor não consiga privar a liberdade da vítima, em virtude de circunstâncias alheias à sua vontade, com o intuito de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate, terá praticado a modalidade tentada do crime de extorsão mediante sequestro (art. 14, II, e art. 159). LETRA “D”: incorreta. Vide comentários da letra “C”. LETRA “E”: incorreta. Vide comentários da letra “C”. GABARITO: letra “A”.

VUNESP – PC/SP – Investigador de Polícia – 2018 Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta. a) Maria, apesar de divorciada de José, com este mantém amizade, e constantemente se encontram para jantar. Em um desses encontros, Maria furtou o relógio e as abotoaduras de ouro pertencentes a José. Nesse caso, por ter sido casada com José, Maria estará isenta de pena, nos temos do art. 181, I, do Código Penal. b) Se o crime for cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação penal será pública incondicionada.

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c) Manoel, para sustentar o vício em jogos, furtou R$ 70.000,00 de seu pai, referente a todo o dinheiro economizado durante a vida do genitor, um senhor de 65 anos de idade à época do fato. Por ter praticado crime sem violência contra seu genitor, Manoel ficará isento de pena. d) As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 também se estendem ao estranho que participa do crime. e) Se o crime for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação penal será pública condicionada à representação.

LETRA “A”: incorreta. A isenção de pena só ocorre na hipótese de crime cometido em prejuízo do cônjuge na constância da sociedade conjugal (art. 181, I, do CP). LETRA “B”: incorreta. De acordo com o inciso II do art. 182 do CP, no caso de crime contra o patrimônio cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação pública será condicionada à representação. LETRA “C”: incorreta. Pelo fato de seu genitor ter mais de 60 anos de idade, Manoel não estará isento de pena pela prática de furto (crime contra o patrimônio) contra ascendente, ainda que sem violência ou grave ameaça (art. 183, III, do CP). LETRA “D”: incorreta. As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 não se aplicam ao estranho que participa do crime (art. 183, II, do CP). LETRA “E”: correta. É o que dispõe o inciso III do art. 182 do CP. GABARITO: letra “E”.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 Em cada um do item seguinte, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de obrigação tributária sobre ganho de capitais, de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e de crimes previdenciários. Durante um ano e cinco meses, a empresa L&X recolheu as contribuições previdenciárias de seus empregados, mas não as repassou à previdência social, o que caracterizou o crime de apropriação indébita previdenciária. Nessa situação, se os representantes legais da empresa L&X, espontaneamente, confessarem e efetuarem o pagamento das contribuições antes do início da ação fiscal, ficará extinta a punibilidade. (

) Certo

(

) Errado

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212

Conforme o § 2º do art. 168-A do CP, “é extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018 Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte. A receptação praticada por José consumou-se a partir do momento em que ele adquiriu o armamento. (

) Certo

(

) Errado

Dentre as condutas descritas no tipo penal está a de “adquirir”. Receptação CP, art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Portanto, a consumação do crime se deu com a aquisição do armamento. GABARITO: certo.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal a) a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. b) o critério exclusivo de vulnerabilidade pela idade da vítima, menor de 14 anos. c) que a vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do delito em análise. d) que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva. e) que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.

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LETRA “A”: correta. No caso de estupro de vulnerável, é irrelevante o consentimento da vítima para a prática do ato, bem como o fato de ela ter mantido relações sexuais anteriores ao crime ou existência de relacionamento amoroso com o agente (art. 217-A, § 5º, CP; Súmula 593 do STJ). LETRA “B”: incorreta. O critério de vulnerabilidade tem duas acepções: 1) A vítima ser menor de 14 anos (caput do art. 217-A do CP); 2) A vítima que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática do ato ou que, por qualquer outra causa, não puder oferecer resistência (§ 1º do art. 217-A do CP). LETRA “C”: incorreta. A lei não exige que a vítima seja somente do sexo feminino, pois trata-se de crime comum. O sujeito passivo pode ser tanto do sexo masculino quanto do sexo feminino. LETRA “D”: incorreta. A alternativa fala do erro sobre a ilicitude do fato, o que, em regra, não exclui a tipicidade delitiva. Conforme o Código Penal: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Apenas se o erro for inevitável é que haverá isenção de pena. LETRA “E”: incorreta. Nesses casos, a pena é aumentada de metade, e não dobrada (art. 226, II, do CP). GABARITO: letra “A”.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que a) dadas as condições de evolução social, não se pune atualmente a violação sexual mediante fraude e nem a sedução. b) o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de maiores de 18 anos não-vulneráveis só é punido se o agente tem intuito de lucro. c) o crime de assédio sexual, por expressa disposição legal fruto de ativismo jurídico, é punido mais gravemente se cometido por homem contra mulher do que vice-versa. d) é fato típico induzir menor de 14 (quatorze) anos a presenciar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, a fim de satisfazer lascívia própria. e) apenas pessoas dignas são objeto de proteção penal, excluídas as pessoas que voluntariamente se entregam à má vida ou a práticas sexuais promíscuas.

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LETRA “A”: incorreta. O crime de sedução (art. 217 do CP) foi revogado pela Lei n. 11.106/2005. O crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP), entretanto, permanece em vigor. LETRA “B”: incorreta. O crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de maiores de 18 anos nãovulneráveis é punido se o agente tiver ou não a finalidade de lucro pelo agente (art. 228, § 3º, do CP). LETRA “C”: incorreta. Não há qualquer previsão legal expressa nesse sentido. LETRA “D”: correta. A alternativa está de acordo com o art. 218-A do CP. Trata-se do crime de satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente. LETRA “E”: incorreta. Qualquer pessoa é objeto de proteção penal, independentemente de ela ser considerada, por quem quer que seja, “digna” ou não. GABARITO: letra “D”.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário – 2019 Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso fique comprovada a participação do servidor público na conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de prevenir e de reprimir o crime. (

) Certo

(

) Errado

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215

Como regra, os agentes que contribuem para o delito respondem pelo mesmo tipo penal, conforme dispõe a teoria monista. Entretanto, há exceções. No caso em tela, o motorista responderá pelo descaminho (art. 334 do CP), e o servidor público responderá pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP). GABARITO: errado.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário – 2019 Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário. (

) Certo

(

) Errado

O art. 334 do CP diz que haverá descaminho quando o sujeito “iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”. A doutrina e a jurisprudência majoritária afirmam que se trata de um crime formal, bastando que a mera ilusão do pagamento de direito ou imposto para a consumação do crime, não havendo necessidade, portanto, de constituição definitiva do crédito tributário e nem da exigência de prejuízo. Conforme o STF, “é dispensada a existência de procedimento administrativo fiscal com a posterior constituição do crédito tributário para a configuração do crime de descaminho (CP, art. 334), tendo em conta sua natureza formal” (HC 121798/BA). GABARITO: certo.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O sujeito que inova artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, ou, ainda, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, responderá pelo crime de a) favorecimento pessoal. b) fraude processual. c) favorecimento real. d) coação no curso do processo. e) patrocínio infiel.

Estamos falando do crime de fraude processual. Vejamos o que dispõe o CP: Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

GABARITO: letra “B”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 São crimes cometidos por funcionário público contra a administração em geral, EXCETO a) peculato. b) concussão. c) facilitação de contrabando ou descaminho. d) tráfico de influência. e) advocacia administrativa.

Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral estão no Capítulo I do Título XI do Código Penal, e vão do art. 312 ao art. 327. Entre eles, estão: 1) O peculato (art. 312); 2) A concussão (art. 316); 3) A facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318); 4) E a advocacia administrativa (art. 321). O crime de tráfico de influência (art. 332) faz parte dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. GABARITO: letra “D”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticálo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no delito de a) prevaricação. b) condescendência criminosa. c) concussão. d) corrupção passiva. e) corrupção ativa.

Estamos diante do crime de prevaricação. Conforme o art. 319 do CP: Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de a) emprego irregular de verbas ou rendas públicas. b) peculato. c) apropriação indébita. d) prevaricação. e) corrupção passiva.

A prática da conduta descrita na assertiva corresponde ao crime de peculato, conforme dispõe o CP: Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

GABARITO: letra “B”.

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218

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Policial Militar que forja situação de flagrância, a fim de increpar indivíduo que sabe inocente e, com isso, dá causa à instauração de inquérito policial, comete crime de a) falso testemunho (CP, art. 342). b) calúnia qualificada (CP, art. 138, § 3º). c) exercício arbitrário (CP, art. 350). d) denunciação caluniosa (CP, art. 339). e) comunicação falsa de crime (CP, art. 340).

A conduta do Policial Militar se encaixa no crime de denunciação caluniosa. Vejamos: Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

É importante frisar que há diferenças entre a denunciação caluniosa, a calúnia e a comunicação falsa de crime. O delito de comunicação falsa de crime (art. 340) consiste em “provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”. Por sua vez, o crime de calúnia consiste em fazer a alguém uma imputação falsa de fato definido como crime (art. 138). Vamos esquematizar as diferenças: 

Denunciação caluniosa: o O sujeito ativo aciona as autoridades para fazer denúncia contra pessoa que ele sabe ser inocente; o A denúncia é caluniosa porque o sujeito ativo faz imputação falsa de crime ao sujeito passivo; o Além disso, é importantíssimo saber que o crime ocorre porque o sujeito buscou as autoridades para dar início a procedimento investigatório ou processo judicial.



Comunicação falsa de crime: o O sujeito ativo aciona as autoridades para fazer denúncia de crime que não existiu ou que não verificou sua existência. o Nesse crime, o sujeito ativo não faz imputação falsa de fato definido como crime a ninguém (isto é, ele não acusa ninguém pelo crime, só comunica falsamente a ocorrência do delito); o O fato é definido como crime porque o sujeito ativo, ao acionar as autoridades, estará desperdiçando tempo e dinheiro público na investigação de crime que não ocorreu.



Calúnia: o O sujeito ativo faz, a alguém, imputação falsa de fato definido como crime; o Neste caso, o sujeito ativo não procura as autoridades; o Ele cometerá o crime caluniando a vítima a terceiros.

GABARITO: letra “D”.

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VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Historicamente, a expressão venditio fumi é identificada com o crime de a) tráfico de influência (CP, art. 332). b) contrabando (CP, art. 334). c) usurpação de função pública (CP, art. 328). d) estelionato (CP, art. 171). e) falsificação de moeda (CP, art. 289).

Venditio fumi é um termo com origem no direito romano que significa “venda de fumaça”. É ligado ao crime de tráfico de influência. Tráfico de Influência CP, Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

GABARITO: letra “A”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Teodoro, 30 anos de idade, brasileiro, casado e sem antecedentes, falsificou 10 cédulas de R$ 10,00 (dez reais) com o intuito de introduzi-las em circulação, na conduta de pagar uma conta de TV a cabo atrasada. A caminho da casa lotérica, no entanto, foi abordado por policiais e, assustado, entregou as cédulas e confessou a falsificação. Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que a) Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade tentada, pois não conseguiu consumar seu intento que era o de colocar as cédulas em circulação. b) tendo em vista o ínfimo valor das cédulas falsificadas, trata-se de fato atípico. c) Teodoro praticou o crime de moeda falsa na modalidade consumada e, se condenado, poderá receber uma pena de reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos, mais a imposição de multa. d) apesar de ter falsificado as cédulas, tendo em vista que as entregou à autoridade policial antes de introduzi-las na circulação, Teodoro poderá ter reconhecida em seu favor a figura privilegiada prevista no § 2° do art. 289 do Código Penal, que trata de figura privilegiada. e) por ter falsificado as cédulas visando pagar uma conta atrasada, Teodoro poderá alegar estado de necessidade e ter reconhecida a excludente de ilicitude.

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LETRA “A”: incorreta. Teodoro consumou o crime de moeda falsa (art. 289 do CP), pois trata-se de um crime formal. Ou seja, a falsificação, fabricação ou alteração de moda metálica ou papel-moeda é suficiente para caracterizar o crime, não sendo relevante a ocorrência do resultado (a consumação é anterior à lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico protegido). LETRA “B”: incorreta. A assertiva afirma ser cabível o princípio da insignificância ao caso. Porém, tal princípio não é aplicável aos crimes contra a fé pública (Título X do Código Penal), uma vez que a fé pública é “insuscetível de ser medida pelo valor” (STF, HC 108.193 SP). LETRA “C”: correta. Vide comentários da letra “A”. LETRA “D”: incorreta. A forma privilegiada presente no § 2º do art. 289 do CP não é direcionada a quem falsifica, fabrica ou altera moeda metálica ou papel-moeda, e sim a quem, de boa-fé, tenha recebido moeda falsa ou alterada como se verdadeira fosse e a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade. LETRA “E”: incorreta. Não se pode alegar estado de necessidade para o pagamento de contas em atraso. De acordo com o art. 24 do CP, “considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se”. GABARITO: letra “C”.

CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Considere que João e sua organização criminosa utilizem transporte marítimo clandestino para fazer ingressarem no território brasileiro os cigarros contrabandeados. Nessa situação, a pena pelo crime de contrabando será aumentada pela metade. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o art. 334-A, § 3º, do CP, “a pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial”. GABARITO: errado.

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CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. O crime de contrabando, como o praticado por João e sua organização criminosa, foi tipificado no Código Penal brasileiro em decorrência do princípio da continuidade normativo-típica. (

) Certo

(

) Errado

O crime de contrabando, até 2014, era previsto no art. 334 do CP, junto com o crime de descaminho. Porém, a Lei n. 13.008/2014 deslocou o crime de contrabando para o art. 334-A do CP. Basicamente, é isso que trata o princípio da continuidade normativo-típica: a norma penal que trata de determinada conduta criminosa é revogada, mas a conduta criminosa é transferida para outra norma penal. Em outras palavras, o crime continua existindo, mas em outro dispositivo legal (não há abolitio criminis). GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la. (

) Certo

(

) Errado

O crime de desobediência está previsto no art. 330 do CP, que diz: Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

O elemento subjetivo do crime de desobediência é o dolo. O destinatário da ordem legal não cometerá o referido delito, se não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumprir a ordem recebida. Por exemplo, não cometerá crime de desobediência o tetraplégico que receber a ordem de levantar os braços (exemplo esdrúxulo, mas cabível), pois não é possível cumpri-la. GABARITO: certo.

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CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes. Pratica crime de corrupção passiva o funcionário público que, em razão da função, solicita, recebe ou aceita vantagem indevida, ao passo que pratica crime de concussão o funcionário que, também em razão da função, impõe, ordena ou exige vantagem indevida. (

) Certo

(

) Errado

O crime de corrupção passiva está previsto no artigo 317 do CP. Por sua vez, o crime de concussão tem previsão no art. 316 do CP: Concussão Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. [...] Corrupção passiva Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública, julgue os itens subsequentes. Restituir moeda falsa à circulação, ciente de sua falsidade, é crime que admite a modalidade culposa se o agente tiver recebido a moeda, de boa-fé, como verdadeira. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o § 2º do art. 289 do CP, “quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa”. Portanto, o crime é cometido na forma dolosa, não admitindo a modalidade culposa. Aliás, o elemento subjetivo de todos os crimes contra a fé pública é o dolo. Nesses casos, lembre-se do macete “A FÉ NÃO TEM CULPA”. GABARITO: errado.

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CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 No que concerne a crimes, julgue o item a seguir. O agente de polícia que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a telefone celular, permitindo que este mantenha contato com pessoas fora do estabelecimento prisional, cometerá o crime de condescendência criminosa. (

) Certo

(

) Errado

O agente de polícia cometerá o crime de prevaricação, conforme o art. 319-A do CP: Prevaricação Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 No que concerne a crimes, julgue o item a seguir. O empresário que inserir na carteira de trabalho e previdência social de seu empregado declaração diversa da que deveria ter escrito cometerá o crime de falsidade ideológica. (

) Certo

(

) Errado

Trata-se do crime de falsificação de documento público, e não de falsidade ideológica: Falsificação de documento público Art. 297, CP - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. [...] § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: [...] II – na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita.

GABARITO: errado.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A respeito do princípio constitucional do juiz natural, é correto afirmar que, na fase investigatória, a) ele é representado pelo delegado de polícia, que atua na presidência do inquérito policial e concretiza as medidas legais. b) não há, uma vez que para sua existência é imprescindível que haja o contraditório formal e a ampla defesa. c) não existe, pois nesta fase a autoridade judiciária exerce tão somente atividade correcional e nunca jurisdicional propriamente dita. d) poderá haver tão somente na hipótese de decretação de medidas que cerceiem a liberdade do investigado. e) ele é representado pelo juiz de direito que concede prazos, autoriza diligências e determina medidas restritivas.

O princípio do juiz natural está consagrado no inciso LIII do art. 5º, que diz: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Pois bem. A figura do juiz não é suprimida na fase investigatória, pois há medidas que só podem ser tomadas mediante autorização judicial. É a chamada cláusula de reserva de jurisdição, que diz respeito à necessidade de autorização do juiz para a prática de certos atos. São exemplos de atos da fase inquisitória (investigatória) que dependem de autorização judicial: interceptação telefônica, busca e apreensão, prisão preventiva e temporária etc. Posso isso, vejamos as alternativas. LETRAS “A”, “B” e “C”: incorretas. Tanto na fase inquisitória (investigatória) quanto na fase processual, o princípio constitucional do juiz natural se concretiza pela figura do juiz. LETRA “D”: incorreta. O princípio constitucional do juiz natural existe na fase inquisitorial, não só para decretar medidas que cerceiem a liberdade do investigado, mas também para autorizar outras legalmente exigidas.

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LETRA “E”: correta. É a alternativa que condiz com o exposto acima. GABARITO: letra “E”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a a) aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu. b) aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal. c) aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação. d) conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado. e) prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

O conflito entre lei geral e lei especial é resolvido pela aplicação do princípio da especialidade. Conforme o referido princípio, aplica-se a lei especial em detrimento da geral. A norma geral somente será aplicada no que a norma especial for omissa. O CPP (Decreto-Lei n. 3.689/1941), no parágrafo único do art. 1º, dispõe que o as normas nele contidas (normas gerais) serão aplicadas quando não couber a aplicação das leis especiais. As próprias leis especiais costumam trazer expressamente a aplicação do CPP de forma subsidiária. A Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006, art. 48, caput) dispõe que o CPP e a LEP serão aplicadas subsidiariamente aos procedimentos nela definidos. GABARITO: letra “B”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item que se segue. A falta de advertência sobre o direito ao silêncio não conduz à anulação automática do interrogatório ou depoimento, devendo ser analisadas as demais circunstâncias do caso concreto para se verificar se houve ou não o constrangimento ilegal. (

) Certo

(

) Errado

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É o que entende o STF: "a falta de advertência sobre o direito ao silêncio não conduz à anulação automática do interrogatório ou depoimento, restando mister observar as demais circunstâncias do caso concreto para se verificar se houve ou não o constrangimento ilegal" (RHC 107.915). GABARITO: certo.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial. a) O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício. b) A incomunicabilidade do indiciado é vedada. c) As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. d) Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado. e) Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

LETRA “A”: incorreta. Nos crimes de ação penal pública, o inquérito policial será iniciado de ofício (art. 5º, inciso I, do CPP). LETRA “B”: incorreta. A banca fez uma pegadinha nesta alternativa. O CPP prevê a hipótese de incomunicabilidade do indiciado (art. 21, caput), mas ela não foi recepcionada pela CF/1988. Porém, ainda que a incomunicabilidade do indiciado seja atualmente vedada, a questão pediu para marcar a alternativa correta, de acordo com o CPP. O caput do art. 21 ainda existe, embora não seja mais aplicado. Na humilde opinião do autor deste livro, é totalmente desnecessário a banca cobrar a letra “morta” da lei. Enfim... LETRA “C”: incorreta. Não há contraditório e ampla defesa no inquérito policial, visto tratar-se de uma fase meramente investigatória. LETRA “D”: correta. É o que diz o art. 5º, § 4º, do CPP: “o inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado”.

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LETRA “E”: incorreta. Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao juiz competente, e não ao Ministério Público (art. 10, § 1º, do CPP). GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos? a) Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão. b) Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi. c) Sim, caso tenha notícia de outras provas. d) Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material. e) Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

A questão tem como base o art. 18 do CPP. Vejamos: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

GABARITO: letra “C”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 A respeito do prazo para o término do inquérito policial, assinale a alternativa correta. a) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 30 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente. b) 30 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 10 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança. c) 5 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 60 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança. d) 10 dias em caso de indiciado preso em flagrante ou preventivamente; 30 dias em caso de indiciado solto, com ou sem fiança. e) 15 dias em caso de indiciado preso em flagrante; 60 dias em caso de indiciado solto ou preso preventivamente.

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De acordo com o art. 10, caput, do CPP, “O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela”. GABARITO: letra “D”.

NUCEPE – PC/PI – Agente de Polícia Civil – 2018 Quanto ao Inquérito policial e notitia criminis, marque a alternativa CORRETA. a) A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. E nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. b) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. c) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, em qualquer hipótese, a autoridade policial deverá proceder à reprodução simulada dos fatos. d) É possível o indiciado ficar incomunicável, no entanto, sua incomunicabilidade, que não excederá a seis dias, dependerá de despacho do delegado nos autos do inquérito, comunicando, imediatamente, ao juiz. e) O inquérito deverá terminar no prazo de 15 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, ou no prazo de 10 dias, quando estiver solto, mediante fiança.

LETRA “A”: correta. É o que dispõe o CPP no art. 20, caput e parágrafo único: Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

LETRA “B”: incorreta. Se o inquérito policial for arquivado pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia (art. 18 do CPP). LETRA “C”: incorreta. Nos termos do art. 7º do CPP, “para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública” (não pode ser feita em qualquer hipótese).

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LETRA “D”: incorreta. O CPP prevê a hipótese de incomunicabilidade do preso (art. 21), mas esse dispositivo não foi recepcionado pela CF/1988. Dessa maneira, atualmente não é possível a incomunicabilidade do preso. LETRA “E”: incorreta. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela (art. 10, caput, do CPP). GABARITO: letra “A”.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 De acordo com as legislações especiais pertinentes, o inquérito policial deve ser concluído no a) prazo comum de quinze dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes de tortura. b) mesmo prazo estipulado para a apreciação das medidas protetivas, nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha. c) prazo comum de dez dias, estando o indiciado solto ou preso, nos casos de crimes contra a economia popular. d) prazo de trinta dias, se o indiciado estiver solto, e de quinze dias, se ele estiver preso, de acordo com a Lei de Drogas. e) prazo de quinze dias, se o crime for de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme o Estatuto do Desarmamento.

LETRA “A”: incorreta. A lei que trata dos crimes de tortura (Lei n. 9.455/1997) não estabelece prazo para a conclusão do Inquérito Policial. Nesses casos, utiliza-se os prazos previstos no caput do art. 10 do CPP: 

10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente;



30 dias, quando o indiciado estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

LETRA “B”: incorreta. A Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006 também não dispõe de prazo para a conclusão do Inquérito Policial, devendo-se utilizar os prazos do CPP, conforme os comentários da letra “A”.

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LETRA “C”: correta. A questão está de acordo com o art. 10, § 1º, da Lei n. 1.521/1951. LETRA “D”: incorreta. De acordo com a Lei de Drogas – Lei n. 11.343/2006, art. 51, caput, “o inquérito policial será concluído no prazo de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias, quando solto”. LETRA “E”: incorreta. O Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826/2003 também não traz prazo especial para a conclusão de Inquérito Policial. Utiliza-se, portanto, os prazos processuais do CPP, conforme os comentários da letra “A”. GABARITO: letra “C”.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 Uma autoridade policial determinou a instauração de inquérito policial para apurar a prática de suposto crime de homicídio. Entretanto, realizadas as necessárias diligências, constatou-se que a punibilidade estava extinta em razão da prescrição. Nessa situação, a) é cabível recurso em sentido estrito com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente após a decisão que recebe a denúncia. b) não há instrumento processual capaz de trancar o inquérito policial. c) poderá ser impetrado habeas corpus com o objetivo de trancar o inquérito policial. d) poderá ser impetrado mandado de segurança contra o ato da autoridade policial para trancar o inquérito policial. e) é cabível recurso de apelação com o objetivo de trancar o inquérito policial, mas somente em caso de sentença penal condenatória.

LETRA “A”: incorreta. O art. 581 do CPP traz um extenso rol sobre a utilização do recurso em sentido estrito. Porém, em nenhum caso é possível utilizar esse recurso para o trancamento de inquérito policial. LETRA “B”: incorreta. A alternativa está incorreta porque existe um instrumento processual para o trancamento de inquérito policial: o habeas corpus. Vide comentários da letra “C”. LETRA “C”: correta. O habeas corpus é o instrumento cabível para o trancamento de inquérito policial ou de ação penal quando houver a extinção da punibilidade. Vejamos o que dispõe o CPP:

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Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: [...] VII - quando extinta a punibilidade.

Portanto, a instauração de inquérito policial, ou mesmo de ação penal, quando extinta a punibilidade, é caso de coação ilegal na liberdade de ir e vir do sujeito, sendo cabível o habeas corpus. LETRA “D”: incorreta. O mandado de segurança só é cabível quando houver direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (art. 5º, LXIX, da CF). Verifica-se que, para o caso, deve-se impetrar habeas corpus (vide comentários da letra “C”). LETRA “E”: incorreta. A apelação é um recurso utilizado na fase processual e tem finalidade rediscutir a sentença de mérito (art. 593 e seguintes do CPP). Seria ilógico utilizar esse instrumento processual para trancar o inquérito policial. GABARITO: letra “E”.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 Em inquérito policial para apurar a prática de crime de furto, a autoridade policial reuniu provas suficientes de que o indiciado teria adquirido imóveis e veículos — todos registrados em seu nome — com recurso proveniente do crime. Nessa situação, a autoridade policial poderá a) representar à autoridade judiciária competente, requerendo o sequestro dos referidos bens. b) enviar ofício ao juízo ou ao MP para que sejam decretadas as medidas cabíveis, visto que a lei não lhe assegura competência para promover a restrição dos direitos de propriedade do indiciado. c) realizar a busca e apreensão dos citados bens, independentemente de autorização judicial. d) proceder à busca e apreensão dos referidos bens, desde que mediante anuência do MP. e) determinar, de ofício, o arresto ou a hipoteca legal, em decisão fundamentada, e proceder à apreensão dos citados bens.

A questão pede o entendimento sobre as medidas assecuratórias existentes no processo penal (arts. 125 ao 144-A do CPP), que são: a) o sequestro; b) a hipoteca legal; e c) o arresto.

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LETRA “A”: correta. O sequestro é utilizado para a apreensão de bens móveis e imóveis proventos do crime, mesmo que tenham sido transferidos a terceiro. É uma medida que só pode ser decretada pela autoridade judiciária. Portanto, a autoridade policial deve representar ao juiz para que o sequestro seja ordenado. Vide arts. 125 ao 132 do CPP. LETRA “B”: incorreta. É cabível a restrição dos direitos de propriedade, o que deve ser feito por meio do sequestro (vide comentários da letra “A”). LETRA “C”: incorreta. Não se trata de busca e apreensão (art. 240, § 1º, do CPP), mas sim de sequestro, conforme os comentários da letra “A”. Além disso, a busca e apreensão depende de autorização judicial. LETRA “D”: incorreta. Vide comentários da letra “C”. LETRA “E”: incorreta. O arresto e a hipoteca legal também são medidas assecuratórias, mas não são cabíveis ao caso em tela. GABARITO: letra “A”.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 Após a instauração de inquérito policial para apurar a prática de crime de corrupção passiva em concurso com o de organização criminosa, o promotor de justiça requereu o arquivamento do ato processual por insuficiência de provas, pedido que foi deferido pelo juízo. Contra essa decisão não houve a interposição de recursos. Nessa situação, a) mesmo com o arquivamento do inquérito policial, a ação penal poderá ser proposta, desde que seja instruída com provas novas. b) em razão do arquivamento, a ação penal só poderá ser proposta como ação penal privada subsidiária da pública. c) o arquivamento do inquérito policial gerou a perempção, que provoca a inadmissibilidade da ação penal devido à extinção da punibilidade provocada. d) em razão da coisa julgada material feita com o trânsito em julgado da decisão que deferiu o arquivamento do inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal. e) outro promotor de justiça, com entendimento contrário ao daquele que requereu o arquivamento, poderá requerer o desarquivamento do inquérito e propor ação penal independentemente da existência de novas provas.

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233

A questão tem como base o art. 18 do CPP e a Súmula 524 do STF. Vejamos: CPP, art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Súmula 524 do STF: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas.

Observa-se que as alternativas “B”, “C”, “D” e “E” estão em desconformidade com os dispositivos mencionados. GABARITO: letra “A”.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 Quanto à reprodução simulada, também denominada de reconstituição do crime, assinale a opção correta. a) A ausência do indiciado poderá ocorrer por sua vontade, mas esse fato induzirá prova contra si. b) A participação do indiciado será obrigatória caso haja prova da materialidade e indícios de autoria. c) A participação do indiciado é obrigatória para que o ato seja considerado válido. d) A participação do indiciado é facultada à sua vontade. e) A ausência do indiciado nos crimes que deixem vestígios torna o ato ineficaz.

LETRA “A”: incorreta. O STF entende que a participação do indiciado em reprodução simulada é facultativa, em virtude do princípio da não auto-incriminação, pois o sujeito não é obrigado a produzir provas contra si mesmo (HC 69026 DF). Além disso, o não comparecimento à reprodução simulada não induzirá prova contra si mesmo (assim como o direito ao silêncio também não induz). LETRA “B”: incorreta. A participação do indiciado é facultativa, ainda que haja prova da materialidade e indícios da autoria. Vide comentários da letra “A”. LETRA “C”: incorreta. A validade do ato não depende da participação do indiciado. Vide comentários da letra “A”.

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LETRA “D”: correta. É a alternativa que apresenta concordância com o entendimento do STF, sendo um desdobramento do princípio da não auto-incriminação, conforme exposto nos comentários da letra “A”. LETRA “E”: incorreta. A ausência do indiciado não torna o ato ineficaz. Vide comentários da letra “A”. GABARITO: letra “D”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A obtenção de dados e informações cadastrais de vítimas ou de suspeitos junto a órgãos do poder público ou empresas da iniciativa privada, durante a investigação de crime de tráfico de pessoas, poderá ser requisitada a) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Ministério Público. b) pela Autoridade Judiciária, mediante representação do Delegado de Polícia. c) diretamente pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça. d) apenas pela Autoridade Judiciária, de ofício. e) somente pelo Delegado de Polícia ou pelo Juiz de Direito.

Quem pode requisitar é o Delegado de Polícia ou o Promotor de Justiça. O caput do art. 13-A do CPP dispõe: Art. 13-A. Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do DecretoLei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

O crime de tráfico de pessoas está tipificado no art. 149-A do Código Penal. Lembrando que requisitar (demandar) é diferente de requerer (solicitar). GABARITO: letra “C”.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.

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235

Nesse caso, era dispensável prévia autorização judicial para apreensão dos CDs e DVDs, por isso os policiais agiram corretamente, uma vez que tais objetos estavam relacionados com a infração cometida por Pedro. (

) Certo

(

) Errado

Pedro foi abordado pelos policiais enquanto praticada a infração penal, estando, portanto, em situação de flagrante delito (CPP, art. 302, I). Em se tratando de flagrante delito, é dispensável prévia autorização judicial autorizando a busca e apreensão. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018 Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte. O inquérito instaurado contra José é procedimento de natureza administrativa, cuja finalidade é obter informações a respeito da autoria e da materialidade do delito. (

) Certo

(

) Errado

De fato, o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la. GABARITO: certo.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. No âmbito do inquérito policial, cuja natureza é inquisitiva, não se faz necessária a aplicação plena do princípio do contraditório, conforme a jurisprudência dominante. (

) Certo

(

) Errado

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236

Conforme os comentários da questão anterior, “o inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria”. Sendo um procedimento meramente informativo, o Inquérito Policial não é capaz de gerar qualquer condenação ao investigado (é uma fase pré-processual), não sendo necessário, conforme a jurisprudência dominante, observar o contraditório e nem a ampla defesa (STJ, RHC 19.543/DF). GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013

Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas. Nos crimes de ação pública condicionada, o IP somente poderá ser instaurado se houver representação do ofendido ou de seu representante legal; nos crimes de iniciativa privada, se houver requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa. (

) Certo

(

) Errado

Na ação penal privada, o Inquérito Policial – IP, de fato, só poderá ser instaurado mediante requerimento de quem tenha qualidade para oferecer queixa, isto é, o ofendido ou quem possa representá-lo (CPP, art. 30). Já na ação penal pública condicionada, o IP poderá ser instaurado mediante representação: a) Representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo; ou b) Requisição do Ministro da Justiça. Inicialmente, a banca considerou a questão como certa, mas o gabarito definitivo mudou, pois o Ministro da Justiça também pode promover a ação penal pública condicionada. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas. A autoridade policial tem o dever jurídico de atender à requisição do Ministério Público pela instauração de IP, podendo, entretanto, se recusar a fazê-lo na hipótese em que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que permita a abertura das investigações. (

) Certo

(

) Errado

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237

Nos termos do inciso II do art. 5º do CPP, para que o inquérito policial seja iniciado nos crimes de ação penal pública, basta que haja requisição do Ministério Público. Portanto, ainda que a requisição não contenha nenhum dado ou elemento que, em tese, permita a abertura das investigações, a autoridade policial não pode se recusar a atender à requisição do Ministério Público. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue o item seguinte, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas. Se o IP for arquivado pelo juiz, a requerimento do promotor de justiça, sob o argumento de que o fato é atípico, a decisão que determinar o arquivamento do IP impedirá a instauração de processo penal pelo mesmo fato, ainda que tenha sido tomada por juiz absolutamente incompetente. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o STF (HC 89.592/DF): [...] A decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, quando fundado o pedido do Ministério Público em que o fato nele apurado não constitui crime, mais que preclusão, produz coisa julgada material, que - ainda quando emanada a decisão de juiz absolutamente incompetente.

Complementando, nos termos da Súmula 524 do STF, “arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas”. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir. Embora o inquérito policial seja um procedimento sigiloso, será assegurado ao advogado de José o acesso aos autos. (

) Certo

(

) Errado

Conforme a Súmula Vinculante nº 14, STF, “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Dessa maneira, o advogado tem, no interesse de José, acesso às provas já documentadas em inquérito policial. O sigilo, nesse caso, resguarda apenas as provas não juntadas aos autos. GABARITO: certo.

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238

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Acerca dos procedimentos disciplinados pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade. b) No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso. c) Tratando-se de crime contra a honra, antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo. d) A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para a aplicação da pena. e) O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por igual período.

LETRA “A”: incorreta. O procedimento comum será ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade (art. 394, inciso I, do CPP). LETRA “B”: incorreta. No processo comum ordinário, na audiência de instrução, poderão ser inquiridas até 8 testemunhas arroladas pela defesa e 8 arroladas pela acusação, não estando compreendidas aquelas que deixarem de prestar compromisso (art. 401, § 1º, do CPP). LETRA “C”: correta. A alternativa está de acordo com o art. 520 do CPP. LETRA “D”: incorreta. A denúncia ou queixa será rejeitada caso falte justa causa para o exercício da ação penal, e não para a aplicação da pena (art. 395, III, do CPP). LETRA “E”: incorreta. O tempo para as alegações finais orais da acusação e da defesa é de 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos, e não por igual período (art. 403, caput, do CPP). GABARITO: letra “C”.

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239

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido. a) A representação é retratável até a sentença de primeiro grau. b) Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável. c) A representação é retratável em qualquer fase do processo. d) Uma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação. e) Recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

O art. 25 do CPP dispõe que “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. GABARITO: letra “B”.

NUCEPE – PC/PI – Agente de Polícia Civil – 2018 No que diz respeito à Ação Penal, marque a alternativa CORRETA. a) As Ações Penais Públicas Condicionadas, dependem do ofendido, nos casos de representação e do Ministro da Justiça, nos casos de requisição. b) A Ação Penal Pública poderá ser proposta pelo Ministério Público, por advogado público ou particular. c) Apenas a Ação Penal Pública Incondicionada poderá ser proposta pelo Ministério Público. d) A ação de iniciativa privada se diferencia da ação pública, no que tange ao direito de agir, uma vez que, o direito de ação e a própria ação passam a ser de natureza privada. e) A titularidade da ação privada personalíssima é exclusiva ao ofendido e ao seu representante legal.

LETRA “A”: correta. A alternativa está de acordo com o caput do art. 24 do CPP. LETRA “B”: incorreta. A ação penal pública, incondicionada ou condicionada, só poderá ser proposta pelo Ministério Público (art. 24, caput, do CPP).

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Vale ressaltar que o Ministério Público, em virtude da CF, tem como função institucional promover, privativamente, a ação penal pública (art. 129, inciso I, da CF). LETRA “C”: incorreta. Tanto a ação penal pública incondicionada quanto a condicionada serão propostas pelo Ministério Público. Vide comentários da letra “B”. LETRA “D”: incorreta. Toda ação penal é de natureza pública, pois seu objetivo é a punição do infrator. Apenas o direito de ação é que passa a ser do ofendido, nos casos da ação penal privada. LETRA “E”: incorreta. Na ação penal privada personalíssima, a titularidade é exclusiva da vítima e apenas dela. Nem seu representante legal pode apresentar exercê-la. Um exemplo de ação penal privada personalíssima é o caso do art. 236 do Código Penal: Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. Parágrafo único - A ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

GABARITO: letra “A”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime, a) vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município. b) não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes. c) vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional. d) decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais. e) não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

LETRA “A”: correta. A alternativa está de acordo com o § 2º do art. 24 do CPP. LETRA “B”: incorreta. Toda contravenção penal é de ação penal pública (art. 17 da Lei de Contravenções Penais – Decreto-Lei n. 3.688/1941).

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LETRA “C”: incorreta. A ação penal pública não vigora para todas as infrações penais. Apesar de ser a regra, há algumas infrações que são de ação penal privada, como é o caso dos crimes contra a honra (arts. 138 ao 145 do Código Penal – Decreto-Lei n. 2.848/1940). LETRA “D”: incorreta. Vide comentários da letra “C”. LETRA “E”: incorreta. A validade da ação penal não está condicionada à situação financeira do ofendido. Até porque, o Ministério Público é o titular da ação penal pública, e não o ofendido (inciso I do art. 129 da CF). Além disso, o ofendido, por não ser titular da ação penal, não pode oferecer denúncia para dar início ao processo, tampouco dever arcar com as custas dele. GABARITO: letra “A”.

COPS-UEL – PC/RR – Escrivão de Polícia – 2018 Acerca da ação penal e do inquérito policial, considere as afirmativas a seguir. I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. II. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contado do dia da ocorrência do delito. III. Com o oferecimento da representação criminal ao órgão do Ministério Público, por se tratar de uma hipótese de ação penal pública condicionada, o inquérito policial não poderá ser dispensado. IV. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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242

ITEM I: correto. É o que dispõe o art. 29 do CPP. ITEM II: incorreto. Conforme o caput do art. 28 do CPP, salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 06 meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (e não contado a partir da data do delito). ITEM III: incorreto. O inquérito policial é dispensável, visto que os indícios de autoria e materialidade do crime podem ser colhidos por outros meios. O § 1º do art. 46 do CPP, por exemplo, fala em dispensa de inquérito policial por parte do MP. ITEM IV: correto. A assertiva apresenta a literalidade do art. 51 do CPP. GABARITO: letra “B”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item que se segue. O recebimento, pelo juiz, da denúncia deve ser pautado pelo princípio in dubio pro societate, bastando para isso a presença da prova da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria. (

) Certo

(

) Errado

Há duas expressões em latim que dão nome a dois princípios bastante utilizados no direito processual penal brasileiro: 1) In dubio pro societate: que seria “a dúvida é favorável à sociedade”; 2) In dubio pro reo: que pode ser traduzida como “a dúvida é favorável ao réu”. O in dubio pro societate é utilizado nos seguintes momentos processuais: 

Quando a autoridade policial estiver na dúvida entre indiciar ou não o sujeito;



Quando o promotor estiver na dúvida entre oferecer ou não a denúncia;



Quando o juiz estiver na dúvida entre aceitar ou não a denúncia.

Já o in dubio pro reo é utilizado quando o juiz estiver na dúvida entre condenar ou não o acusado. GABARITO: certo.

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243

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que NÃO determinará a competência jurisdicional. a) A natureza da infração. b) O lugar da infração. c) A prevenção. d) O domicílio ou residência do ofendido. e) A prerrogativa de função.

Sobre o tema, vejamos o que diz o CPP: Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração: II - o domicílio ou residência do réu; III - a natureza da infração; IV - a distribuição; V - a conexão ou continência; VI - a prevenção; VII - a prerrogativa de função.

Observa-se, portanto, que o domicílio ou residência do ofendido não é critério que determina a competência jurisdicional. GABARITO: letra “D”.

CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Caso haja indício de transnacionalidade no crime de contrabando praticado, a competência para apurar e julgar o delito é da justiça federal e, se João estiver preso, a Polícia Federal deverá concluir o inquérito em até dez dias. (

) Certo

(

) Errado

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244

De acordo com a Súmula 151 do STJ, “a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens”. Porém, o prazo para finalizar o inquérito na justiça federal é de 15 dias, quando o indiciado estiver preso, nos termos do art. 66 da Lei n. 5.010/1966. GABARITO: errado.

COPS-UEL – PC/PR – Escrivão de Polícia – 2018 A respeito da competência no processo penal, assinale a alternativa correta. a) Via de regra, a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a conduta delituosa, ainda que outro seja o local do resultado, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. b) Quando duas ou mais infrações penais houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, a competência será determinada pela continência. c) Para a determinação da competência por conexão ou continência, no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, haverá separação de processos. d) Nos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. e) Conforme previsto no Código de Processo Penal, a competência criminal será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

LETRA “A”: incorreta. Em regra, a competência será determinada pelo lugar em que se consumar a infração, e não pelo lugar em que foi praticada a conduta delituosa (art. 70, caput, do CPP). LETRA “B”: incorreta. A alternativa trouxe uma hipótese de definição de competência pela conexão, e não pela continência (art. 76, I, do CPP). LETRA “C”: incorreta. No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri (art. 78, inciso I, do CPP). LETRA “D”: correta. A alternativa reproduz a literalidade do art. 73 do CPP. LETRA “E”: incorreta. Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, a competência será definida pela continência, e não pela conexão (art. 77, inciso I, do CPP). GABARITO: letra “D”.

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245

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo a) no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. b) no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão. c) no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes. d) caso tenha aconselhado uma das partes. e) se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

LETRA “A”: incorreta. O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito (art. 252, inciso IV, do CPP). LETRA “B”: correta. É o que dispõe o inciso III do art. 252 do CPP. LETRA “C”: incorreta. É hipótese de suspeição, e não de impedimento (art. 254, I, do CPP). LETRA “D”: incorreta. Trata-se de um caso de suspeição, e não de impedimento (art. 254, IV, do CPP). LETRA “E”: incorreta. Também é hipótese de suspeição, mas não de impedimento (art. 254, V, do CPP). GABARITO: letra “B”.

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246

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 A respeito das exceções disciplinadas pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) Não concordando o juiz com a oposição da suspeição, deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia. b) Para que a parte recuse o juiz, é necessário que ela própria assine a petição ou que seu procurador possua poderes especiais para tanto. c) A exceção de incompetência do juízo deverá ser feita apenas por escrito e no prazo de defesa. d) Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las em separado e apensadas ao processo principal. e) Em regra, as exceções suspendem o andamento da ação penal.

LETRA “A”: incorreta. Não há aplicação por analogia do art. 28 do CPP. Se o juiz discordar da oposição de suspeição, ele “mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento”, conforme dispõe o art. 100, caput, do CPP. LETRA “B”: correta. É o que diz o art. 98 do CPP. LETRA “C”: incorreta. De acordo com o art. 108, caput, do CPP, “a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa”. LETRA “D”: incorreta. Caso a parte se oponha a mais de uma exceção, deverá apresentá-las numa só petição ou articulado (art. 110, § 1º, do CPP). LETRA “E”: incorreta. A regra é que as exceções não suspendem o andamento da ação penal (art. 111 do CPP). GABARITO: letra “B”.

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247

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra. a) Coisa julgada. b) Suspeição. c) Incompetência do juízo. d) Litispendência. e) Ilegitimidade de parte.

De acordo com o art. 96 do CPP, “A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente”. GABARITO: letra “B”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 A busca domiciliar será realizada quando fundadas razões a autorizarem, EXCETO na hipótese de a) prender criminosos. b) colher qualquer elemento de convicção. c) apreender pessoas vítimas de crime. d) submeter suspeito de cometimento de crime ao reconhecimento pessoal. e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu.

De acordo com o § 1º do art. 240 do CPP, a busca domiciliar será realizada, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; (letra “A”). b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;

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e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu (letra “E”); f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes (letra “C”); h) colher qualquer elemento de convicção (letra “B”). Observa-se que não há busca domiciliar para submeter suspeito de cometimento de crime ao reconhecimento pessoal. GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Em relação às provas no Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) Em hipótese alguma, o juiz poderá fundamentar sua convicção em elementos informativos colhidos na investigação. b) Caso o contraditório e a ampla defesa tenham sido garantidos no inquérito policial, o juiz poderá fundamentar sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação. c) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque apenas em provas cautelares. d) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em apenas provas cautelares, não repetíveis. e) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

De acordo com o art. 155, caput, do CPP, o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Portanto, o juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente em provas cautelares, provas não repetíveis e aprovas antecipadas. Além disso, o juiz pode fundamentar sua decisão com base em outros elementos informativos colhidos na investigação, desde que sua fundamentação não seja feita exclusivamente com base nesses elementos. GABARITO: letra “E”.

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CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 Com relação aos meios de prova e os procedimentos inerentes a sua colheita, no âmbito da investigação criminal, julgue o próximo item. A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto. (

) Certo

(

) Errado

Havendo flagrante em delito, independentemente da sua modalidade (se próprio, impróprio ou presumido), é possível a entrada em domicílio, mesmo sem mandado judicial e durante a noite. Conforme o XI do art. 5º da CF, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. A CF apenas menciona que o flagrante delito é uma das exceções à inviolabilidade do domicílio. Não diz que a entrada forçada em domicílio, no caso de flagrante delito, necessita de mandado judicial, nem que deve ser apenas durante o dia, ou que não alcança alguma das modalidades do flagrante delito. Por sua vez, o CPP, no art. 302, menciona: CPP, art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Resumindo: havendo flagrante delito, é lícita a entrada forçada em domicílio. GABARITO: certo.

NUCEPE – PC/PI – Agente de Polícia Civil – 2018 Acerca das provas no Direito Processual Penal, é CORRETO afirmar: a) que logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, se possível e conveniente, dirigir-se ao local e apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato. b) São inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. c) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, devendo o juiz ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes.

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d) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer. O juiz, porém, deverá, obrigatoriamente, determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. e) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova.

LETRA “A”: incorreta. Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá dirigir-se ao local e apreender os instrumentos e todos os objetos que tiverem relação com o fato (art. 6º, I e II, do CPP). A tomada das diligências mencionadas não depende da conveniência do ato. LETRA “B”: correta. A alternativa está de acordo com o § 1º do art. 157 do CPP. LETRA “C”: incorreta. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo facultado ao juiz ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes (art. 156, inciso I, do CPP). LETRA “D”: incorreta. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Será facultado ao juiz determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante (art. 157, inciso II, do CPP). LETRA “E”: incorreta. A alternativa apresenta apenas um trecho do disposto no caput do art. 155 do CPP, estando incompleta. Vejamos o que diz o referido dispositivo: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipada.

GABARITO: letra “B”.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 No que se refere às provas no processo penal, julgue os itens a seguir. I - Em atendimento ao princípio da legalidade, no processo penal brasileiro são inadmissíveis provas não previstas expressamente no CPP. II - Caso a infração tenha deixado vestígio, a confissão do acusado não acarretará a dispensa da prova pericial.

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III - Havendo evidências da participação do indiciado em organização criminosa, a autoridade policial poderá determinar a quebra do sigilo da sua comunicação telefônica como forma de instruir investigação criminal. IV - A prova obtida por meios ilícitos não constitui suporte jurídico capaz de ensejar sentença condenatória, ainda que corroborada pela confissão do acusado. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) l e III. c) II e IV. d) I, III e IV. e) II, III e IV.

ITEM I: errado. No caso das provas no processo penal, vigora o princípio da liberdade probatória, e não o princípio da legalidade. Pelo princípio da liberdade probatória, pode-se comprovar o alegado por todos os meios de provas admitidos, e não proibidos (provas ilícitas), no direito brasileiro. Se caso as provas fossem regidas pelo princípio da legalidade, seriam admitidas apenas aquelas previstas no ordenamento jurídico. Observa-se que o princípio da liberdade probatória amplia a possibilidade de produção de provas, ao passo que o princípio da legalidade, nesse caso, é mais restrito. ITEM II: certo. O item está de acordo com o caput do art. 158 do CPP: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

ITEM III: errado. A quebra do sigilo das comunicações telefônicas só pode ser determinada pelo juiz, e não pela autoridade policial, conforme o art. 5º, XII, da CF. ITEM IV: certo. Nos termos do art. 5º, LVI, da CF, as provas ilícitas são inadmissíveis. Já de acordo com o art. 157 do CPP, as provas ilícitas serão desentranhadas do processo. Em outras palavras, as provas obtidas por meios ilícitos não servem como fundamento para sentença condenatória, ainda que corroboradas pela confissão do acusado. GABARITO: letra “C”.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é a) inaceitável, porque ela contraria o princípio de que ninguém pode oferecer provas contra si. b) pertinente, pois, se o acusado admite a imputação, o Estado fica desincumbido de produzir a prova. c) válida apenas para os crimes contra o patrimônio, desde que haja a indenização do valor do prejuízo. d) inaplicável, salvo se a confissão for espontânea e prestada em presença de advogado constituído pelo réu. e) incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo.

A afirmação de que “a confissão é a rainha das provas”, em Direito Processual Penal, é incabível, uma vez que ela deverá ser confrontada com os demais elementos do processo, conforme dispõe o art. 197 do CPP: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância.

GABARITO: letra “E”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A respeito do interrogatório de réu preso por videoconferência, de acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) Desde que haja estrutura e meios suficientes para assegurar os direitos do acusado, pode ser realizado em todos os processos. b) As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. c) Apenas poderá ser realizado na hipótese de prevenir risco à segurança pública ou se houver suspeita de o preso integrar organização criminosa. d) Justifica-se sua realização apenas no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial. e) Trata-se de medida excepcional e só poderá ser realizado após prévia decisão judicial fundamentada.

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253

LETRA “A”: incorreta. O interrogatório por meio de videoconferência do réu preso não pode ser realizado em todos os processos. Trata-se de uma medida excepcional que só pode ser realizada em conformidade com os requisitos do § 2º do art. 185 do CPP: Art. 185, § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos do art. 217 deste Código; IV - responder à gravíssima questão de ordem pública.

LETRA “B”: incorreta. As partes deverão ser cientificadas da sua realização com antecedência mínima de 10 (dez) dias (§ 3º do art. 185 do CPP). LETRA “C”: incorreta. O interrogatório por videoconferência pode ser realizado com base em outras finalidades, conforme dispõe o § 2º do art. 185 do CPP (vide comentários da letra “A”). LETRA “D”: incorreta. O interrogatório por vídeo conferência “no interesse da defesa, quando o acusado sofrer de grave enfermidade ou outra circunstância especial” não é cabível, visto não se tratar de uma das hipóteses legais previstas no § 2º do art. 185 do CPP (vide comentários da letra “A”).

LETRA “E”: correta. A alternativa está de acordo com o § 2º do art. 185 do CPP: Art. 185, § 2º Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real [...]

GABARITO: letra “E”.

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254

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado por a) 2 (dois) peritos oficiais, independentemente do grau de instrução, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, preferencialmente portadoras de diploma de curso superior. B) 1 (um) perito oficial, preferencialmente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, com atuação na área da perícia. c) 2 (dois) peritos oficiais, com formação superior na área específica da perícia, sendo vedada a assinatura por leigos. d) 1 (um) perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, que também possuam o mesmo grau de instrução. e) 1 (um) perito oficial, portador de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, vedada a assinatura por leigos.

A resposta está no art. 159, caput e § 1º, do CPP: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. § 1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.

Portanto, o exame de corpo de delito deve ser realizado por 1 (um) perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, que também possuam o mesmo grau de instrução. GABARITO: letra “D”.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Para a comprovação da materialidade do crime praticado por Pedro, são indispensáveis a perícia por amostragem, para comprovação da falsidade do produto, e a inquirição das supostas vítimas — no caso, os produtores das mídias originais. (

) Certo

(

) Errado

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255

A questão pede o entendimento do STJ sobre o tema: Súmula 574 do STJ: Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. A busca no depósito onde estão armazenados os cigarros contrabandeados será precedida da expedição de um mandado de busca e apreensão, que deverá incluir vários itens, sendo imprescindíveis apenas a indicação precisa do local da diligência e a assinatura da autoridade que expedir esse documento. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o art. 243 CPP, o mandado de busca também deve mencionar o motivo e os fins: CP, art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrêla ou os sinais que a identifiquem; II - mencionar o motivo e os fins da diligência; III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018 Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte. Caso declarações de José sejam divergentes de declarações de testemunhas da receptação praticada, poderá ser realizada a acareação, que é uma medida cabível exclusivamente na fase investigatória. (

) Certo

(

) Errado

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256

A acareação está presente tanto na fase investigatória (CPP, art. 6º, VI) quanto na fase processual (CPP, art. 229): CPP, art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações. CPP, art. 229. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista Policial Federal – 2018 Na tentativa de entrar em território brasileiro com drogas ilícitas a bordo de um veículo, um traficante disparou um tiro contra agente policial federal que estava em missão em unidade fronteiriça. Após troca de tiros, outros agentes prenderam o traficante em flagrante, conduziramno à autoridade policial local e levaram o colega ferido ao hospital da região. Nessa situação hipotética, para que a perícia verifique a natureza e a eficiência da arma utilizada pelo traficante, esta deverá ser apreendida por meio de mandado expedido por autoridade judiciária: a autoridade policial não poderá atuar de ofício para tal finalidade. (

) Certo

(

) Errado

Aduz o Código de Processo Penal: Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: [...] II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.

Portanto, não é necessário mandado expedido por autoridade judiciária para que a apreensão seja realizada, podendo a autoridade policial atuar de ofício. GABARITO: errado.

COPS-UEL – PC/PR – Escrivão de Polícia – 2018 Sobre as provas no processo penal, considere as afirmativas a seguir. I. No exame de corpo de delito por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecado. Havendo, porém, eventual acordo entre as partes, no caso de ação penal privada, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante. II. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e as respostas de um e de outro, ou cada um redigirá, separadamente, o seu laudo, e a autoridade nomeará um terceiro; se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos.

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III. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; porém, na falta de peritos oficiais, o exame será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente, na área específica, entre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. IV. Conforme previsão do Código de Processo Penal, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Todavia a sua não realização poderá ser suprida pela confissão do acusado. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

ITEM I: correto. A assertiva reproduz o entendimento do caput do art. 177 do CPP. ITEM II: correto. Trata-se da reprodução literária do disposto no art. 180 do CPP. ITEM III: incorreto. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por um perito oficial (e não dois), portador de diploma de curso superior (caput do art. 159 do CPP) O resto da assertiva está correto, conforme o § 1º do art. 159 do CPP. ITEM IV: incorreto. De acordo com o caput do art. 158, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Portanto, nos casos em que a infração deixar vestígios, a confissão do acusado não é capaz de suprir o exame de corpo de delito. GABARITO: letra “A”.

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CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue os itens seguintes, a respeito do inquérito policial (IP) e das provas. Considere a seguinte situação hipotética. Instaurado o IP por crime de ação penal pública, a autoridade policial determinou a realização de perícia, da qual foi lavrado laudo pericial firmado por dois peritos não oficiais, ambos bacharéis, que prestaram compromisso de bem e fielmente proceder à perícia na arma de fogo apreendida em poder do acusado. Nessa situação hipotética, houve flagrante nulidade, pois a presença de perito oficial é requisito indispensável para a realização da perícia. (

) Certo

(

) Errado

O CPP tem disposição em contrário: CPP, art. 159, §1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. § 2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo.

GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Acerca da prova criminal, julgue o item subsequente. O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes. (

) Certo

(

) Errado

Nos termos no CPP: CPP, art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Uma vez que o exame pericial é uma prova não repetível, observa-se que o juiz pode condenar o acusado com base nela, desde que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. GABARITO: certo.

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259

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Acerca da prova criminal, julgue o item subsequente. Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da residência no intuito de localizar o que se procura, não caracterizando essa conduta abuso de autoridade. (

) Certo

(

) Errado

A questão está de acordo com o § 3º do art. 245 do CPP: Art. 245. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. § 3º Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Acerca da prova criminal, julgue o item subsequente. Crianças podem ser testemunhas em processo criminal, mas não podem ser submetidas ao compromisso de dizer a verdade. (

) Certo

(

) Errado

De acordo com o CPP: Art. 208. Não se deferirá o compromisso a que alude o art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o Art. 206.

GABARITO: certo.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo Penal estabelece que a) o assistente é aquele que oferece a denúncia, na hipótese de inércia do Ministério Público nos crimes de ação penal pública. b) a morte do ofendido obsta que outrem atue ao lado do Ministério Público, no polo ativo. c) na hipótese de ação penal privada, poderá haver assistência de acusação tão somente se houver pluralidade de ofendidos. d) na hipótese de morte do ofendido, poderão habilitar-se como assistente seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. e) a assistência inicia-se com a denúncia e conclui-se, em havendo interesse do ofendido, com o término da execução da pena.

LETRA “A”: incorreta. O assistente público não oferece denúncia, nem mesmo se o Ministério Público se mantiver inerte. LETRA “B”: incorreta. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (art. 31 do CPP). LETRA “C”: incorreta. O assistente de acusação não atua nos casos de ação penal privada, visto que o art. 268 do CPP mencionou que o assistente só poderá intervir “em todos os termos da ação pública”. Além disso, o assistente de acusação, na leitura do referido artigo, é chamado de “assistente do Ministério Público”. LETRA “D”: correta. Vide comentários da letra “B”. LETRA “E”: incorreta. O assistente de acusação não atua na fase de execução da pena. A assistência conclui-se com o trânsito em julgado da sentença (art. 269 do CPP). GABARITO: letra “D”.

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261

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item. Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial competente, o policial rodoviário responsável pela prisão e condução do preso deverá ser ouvido logo após a oitiva das testemunhas e o interrogatório do preso. (

) Certo

(

) Errado

De acordo com o CPP, O policial deverá ser o primeiro a prestar o depoimento: Art. 304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto.

Dessa forma, a ordem correta é: 1. O condutor que levou até a autoridade policial; 2. As testemunhas; 3. A vitima; 4. O acusado. GABARITO: errado.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime.

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262

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item. De acordo com a classificação doutrinária dominante, a situação configura hipótese de flagrante presumido ou ficto. (

) Certo

(

) Errado

É exatamente isso. Conforme a doutrina majoritária, haverá flagrante presumido/ficto quando o agente, logo após a prática do crime, ainda que não tenha sido perseguido, é encontrado com os instrumentos que façam presumir ser ele o autor do delito. É o que diz o art. 302, IV, do CPP. GABARITO: certo.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Assinale a alternativa correta em relação à prisão temporária. a) A prisão temporária terá prazo de 5 dias improrrogáveis. b) Decretada a prisão temporária e findo o seu prazo, será ela convertida em preventiva necessariamente. c) Caberá prisão temporária nas hipóteses de homicídio culposo e doloso. d) A prisão temporária caberá quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade. e) Sempre que possível, os presos temporários ficarão separados dos demais detentos.

LETRA “A”: incorreta. A prisão temporária tem prazo de 05 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (art. 2º, caput, da Lei n. 7.960/1989). LETRA “B”: incorreta. Conforme o § 7º do art. 2º da Lei n. 7.960/1989, “decorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, salvo se já tiver sido decretada sua prisão preventiva” (caso excepcional). LETRA “C”: incorreta. É cabível a prisão temporária no caso de homicídio doloso, mas não quando se tratar de homicídio culposo (art. 1º, III, “a”, da Lei n. 7.960/1989). LETRA “D”: correta. A alternativa traz uma hipótese que torna a prisão temporária cabível (art. 1º, II, da Lei n. 7.960/1989).

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LETRA “E”: incorreta. Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos (art. 3º da Lei n. 7.960/1989). A alternativa está errada, pois diz “sempre que possível”, o que daria brecha para que os presos temporários, em algum momento, ficassem junto dos demais detentos. GABARITO: letra “D”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa INCORRETA. a) A periodicidade do comparecimento em juízo é estipulada pelo juiz. b) A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares. c) É possível decretar-se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão. d) O comparecimento periódico em juízo tem como objetivo que o acusado ou investigado informe e justifique ao juiz as suas atividades. e) A proibição de frequentar determinados lugares almeja evitar o risco de novas infrações.

LETRA “A”: correta. Leitura do art. 319, inciso I, do CPP. LETRA “B”: incorreta. Conforme o § 4º do art. 319 do CPP, “a fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título (da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória), podendo ser cumulada com outras medidas cautelares”. LETRA “C”: correta. A internação provisória é prevista como medida cautelar diversa da prisão (art. 319, inciso VII, do CPP). LETRA “D”: correta. Leitura do art. 319, inciso I, do CPP. LETRA “E”: correta. A proibição de frequentar determinados lugares para evitar o risco de novas infrações é uma das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, inciso II, do CPP). GABARITO: letra “B”.

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NUCEPE – PC/PI – Agente de Polícia Civil – 2018 Quanto à prisão em flagrante é CORRETO, de acordo com o Código de Processo Penal, afirmar: a) é possível a prisão em flagrante àquele que é perseguido pela autoridade, independente de presunção acerca da autoria da infração. b) qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes poderão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. c) a falta de testemunhas da infração impede o auto de prisão em flagrante. d) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, em um prazo de 48h (quarenta e oito horas) ao juiz competente, ao Ministério Público, em um prazo de até 05 (cinco) dias e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, imediatamente. e) qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

LETRA “A”: incorreta. É possível a prisão em flagrante àquele que é perseguido pela autoridade, desde que esteja em situação que faça presumir ser autor da infração (art. 302, inciso III, do CPP). LETRA “B”: incorreta. De acordo com o art. 301, qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito; ao passo que as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado nessa mesma situação. Qualquer do povo: pode. Autoridade policial: deve. LETRA “C”: incorreta. Nos termos do § 2º do art. 304 do CPP, “A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade”. LETRA “D”: incorreta. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. (art. 306, caput, do CPP). LETRA “E”: correta. É a alternativa correta. Vide comentários da letra “B”. GABARITO: letra “E”.

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CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 Considere que, no curso de determinada investigação, a autoridade policial tenha representado ao competente juízo pela prisão temporária do indiciado. Nessa situação, a) a prisão requerida apenas poderá ser decretada para se inquirir o indiciado, devendo a autoridade policial, após o ato, representar pela sua soltura. b) mesmo que a autoridade policial não tivesse requerido a prisão temporária, o juiz poderia tê-la decretado de ofício. c) caso se trate de crime hediondo, o prazo máximo da prisão eventualmente decretada será de noventa dias. d) a prisão não poderá ser decretada após a fase inquisitória da persecução penal. e) decretada a prisão temporária, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo máximo de dez dias.

LETRA “A”: incorreta. Há 03 hipóteses que tornam cabíveis a prisão temporária (art. 1º da Lei n. 7.960/1989). São elas: 1) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; 2) quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; 3) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: Portanto, não cabe prisão temporária apenas para se inquirir o indiciado. LETRA “B”: incorreta. O juiz pode decretar a prisão temporária em face de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, mas não de ofício (art. 2º da Lei n. 7.960/1989). LETRA “C”: incorreta. No caso de crime hediondo, conforme o § 4º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, a prisão temporária “terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade”. LETRA “D”: correta. Exatamente. A prisão temporária é utilizada apenas durante a fase inquisitorial, quando imprescindível para as investigações (inciso I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989). Não há prisão temporária na fase processual.

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LETRA “E”: incorreta. A prisão temporária não força a contagem do prazo para a conclusão do inquérito policial. Dessa maneira, se o sujeito for preso temporariamente, e a prisão temporária foi convertida em prisão preventiva, o prazo para a conclusão do inquérito começará a contar a partir da data da conversão da prisão (e terá prazo máximo de 10 dias, conforme o art. 10 do CPP, visto se tratar de indiciado preso). GABARITO: letra “D”.

CESPE – PC/MA – Delegado de Polícia Civil – 2018 Julgue os próximos itens, relativos a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. I - A concessão da liberdade provisória pela autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva de ofício pelo juízo, se presentes os seus requisitos. II - Nos crimes hediondos, o tempo da prisão preventiva varia segundo o limite da pena estabelecida para o tipo penal imputado ao indiciado. III - Aplicada medida cautelar diversa da prisão, será vedado ao juiz substituí-la por outra ou impor nova medida cumulativamente. IV - Lavrado o auto de prisão em flagrante por crime de estupro, a autoridade policial poderá conceder ao preso liberdade provisória mediante fiança.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo. b) Apenas os itens I e IV estão certos. c) Apenas os itens II e III estão certos. d) Apenas os itens II, III e IV estão certos. e) Todos os itens estão certos.

ITEM I: certo. Nos termos do caput do art. 322 do CPP, a autoridade policial pode conceder liberdade provisória mediante fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 04 anos. Porém, isso não impede que, logo após a concessão da liberdade provisória pela autoridade policial, o juiz venha a decretar a prisão preventiva do sujeito, desde que presentes os requisitos do art. 313 do CPP. Vale mencionar, conforme o art. 311 do CPP, que o juiz só pode decretar a prisão preventiva de ofício no curso da ação penal. Durante o inquérito policial, ele só poderá decretar a prisão preventiva mediante requerimento do MP, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

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ITEM II: errado. Não há qualquer distinção de tempo da prisão preventiva em crime hediondo e nos demais casos. Aliás, a prisão preventiva não tem prazo definido em lei. ITEM III: errado. O § 4º do art. 282 do CPP autoriza a substituição das medidas cautelares, bem como a cumulação delas. ITEM IV: errado. De acordo com o art. 322, caput, do CPP, “a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos”. Conforme o Código Penal – Decreto-lei n. 2.848/1940, o crime de estupro, previsto no art. 213, tem a pena de reclusão de 06 a 10 anos. Portanto, a autoridade policial não pode conceder liberdade provisória mediante fiança no caso do referido delito. GABARITO: letra “A”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente a) não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito. b) praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude. c) era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão. d) tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade. e) não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

LETRA “A”: incorreta. Os fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva são diversos dos que autorizam a prisão em flagrante. Conforme o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada: 1) Como garantia da ordem pública;

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2) Como garantia da ordem econômica; 3) Por conveniência da instrução criminal; ou 4) Para assegurar a aplicação da lei penal. LETRA “B”: correta. A alternativa está de acordo com o art. 314 do CPP. LETRA “C”: incorreta. Não há hipótese legal que veda a decretação da prisão preventiva pelo fato de o acusado ser menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão. LETRA “D”: incorreta. A condenação anterior por crime doloso autoriza a decretação da prisão preventiva, exceto se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos (art. 313, II, do CPP) . LETRA “E”: incorreta. A prisão preventiva também pode ser decretada quando o sujeito não fornecer os dados sobre a sua identidade. Após a identificação, e caso não haja outro motivo para a manutenção da prisão, o agente será solto (art. 313, parágrafo único, do CPP). GABARITO: letra “B”.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 A fim de garantir o sustento de sua família, Pedro adquiriu 500 CDs e DVDs piratas para posteriormente revendê-los. Certo dia, enquanto expunha os produtos para venda em determinada praça pública de uma cidade brasileira, Pedro foi surpreendido por policiais, que apreenderam a mercadoria e o conduziram coercitivamente até a delegacia. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item subsequente. Em regra, após a condução coercitiva de Pedro à delegacia, a competência para lavrar o auto de prisão em flagrante é da autoridade policial. (

) Certo

(

) Errado

De acordo com o art. 304 do CPP, “apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso [...] lavrando, a autoridade, afinal, o auto”. GABARITO: certo.

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CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Se João for preso em flagrante e o escrivão estiver impossibilitado de proceder à lavratura do auto de prisão, a autoridade policial poderá designar qualquer pessoa para fazê-lo, desde que esta preste o compromisso legal anteriormente. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o CPP, art. 305, “na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal”. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018 Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte. Os agentes de polícia podem decidir, discricionariamente, acerca da conveniência ou não de efetivar a prisão em flagrante de José. (

) Certo

(

) Errado

A questão vai contra o disposto no CPP: CPP, art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Observa-se que qualquer um do povo pode prender quem estiver em flagrante delito. As autoridades policiais, por outro lado, devem prender, não havendo discricionariedade neste caso. GABARITO: errado.

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COPS-UEL – PC/PR – Escrivão de Polícia – 2018 Sobre as prisões cautelares – prisão em flagrante, prisão preventiva e prisão temporária –, considere as afirmativas a seguir. I. A prisão temporária constitui uma espécie de prisão cautelar que pode ser decretada de ofício pela autoridade judiciária, por representação da autoridade policial ou por requerimento do membro do Ministério Público. II. O flagrante delito caracterizado pela situação em que o agente acabou de cometer a infração penal é chamado pela doutrina de flagrante impróprio ou quase flagrante, uma vez que o agente já não está mais praticando o fato delituoso. III. Será admitida a decretação da prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o adolescente, o idoso, o enfermo ou a pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. IV. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

ITEM I: incorreto. A prisão temporária constitui uma espécie de prisão cautelar que pode ser decretada, por representação da autoridade policial ou por requerimento do membro do Ministério Público. Não poderá ser decretada, no entanto, de ofício pelo juiz (autoridade judiciária). Leitura do art. 2º da Lei n. 7.960/1989. ITEM II: incorreto. A situação em que o agente está cometendo a infração penal ou acabou de cometê-la é chamada pela doutrina de flagrante próprio, hipóteses presentes no CPP, art. 302, inciso I e II, respectivamente. O flagrante impróprio ocorre quando o agente “é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração” (CPP, art. 302, inciso III). ITEM III: correto. O item está de acordo com o inciso III do art. 313 do CPP. ITEM IV: correto. O item trouxe a literalidade do art. 311 do CPP. GABARITO: letra “C”.

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CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item que se segue. O excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. (

) Certo

(

) Errado

A assertiva transcreve um trecho da ementa do HC 94247/BA, julgado pelo STF: "o excesso de prazo da prisão em razão da demora na fixação do foro competente configura constrangimento ilegal à liberdade de locomoção". Além disso, o CPP dispõe: Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal: [...] II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Em relação ao direito penal, julgue o próximo item. Para caracterizar o flagrante presumido, a perseguição ao autor do fato deve ser feita imediatamente após a ocorrência desse fato, não podendo ser interrompida nem para descanso do perseguidor. (

) Certo

(

) Errado

Sobre o flagrante presumido, o CPP dispõe: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: [...] IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Além disso, conforme os comentários da questão 386, “haverá flagrante presumido/ficto quando o agente, logo após a prática do crime, ainda que não tenha sido perseguido, é encontrado com os instrumentos que façam presumir ser ele o autor do delito”. GABARITO: errado.

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CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Em relação ao direito penal, julgue o próximo item . Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão. (

) Certo

(

) Errado

De fato, não é permitido que o sujeito fique preso sem saber os motivos. A nota de culpa é o instrumento utilizado para dar ciência ao preso do motivo da sua prisão: CPP, art. 306. Dentro em 24 (vinte e quatro) horas depois da prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

GABARITO: certo.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Dar-se-á a formação completa do processo quando a) oferecida a denúncia. b) recebida a denúncia. c) apresentada a resposta à acusação. d) citado o acusado. e) intimado o acusado.

De acordo com o art. 363 do CPP, “o processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado”. GABARITO: letra “D”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Em se tratando de decisão impugnável por meio de apelação e de recurso em sentido estrito, assinale a alternativa correta. a) Deverá ser interposta apenas a apelação, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de recurso em sentido estrito. b) Deverão ser interpostos a apelação e o recurso em sentido estrito, por força do princípio da taxatividade dos recursos. c) Poderá ser interposto(a) apelação ou recurso em sentido estrito à luz do princípio da fungibilidade recursal. d) Deverá ser interposto apenas o recurso em sentido estrito, ainda que parte da decisão seja atacável por meio de apelação. e) O recorrente deverá optar por recorrer apenas da matéria atacável por apelação ou da matéria atacável por recurso em sentido estrito, não sendo possível recorrer de ambas.

Conforme o § 4º do art. 593 do CPP, quando for cabível a apelação, ela deverá ser interposta, não podendo se utilizar do recurso em sentido estrito, mesmo que se recorra somente de parte da decisão. GABARITO: letra “A”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 O Código de Processo Penal exige que a petição que visa a impetrar ordem de habeas corpus indique os seguintes requisitos: a) quem sofre a violência ou se encontra na iminência de sofrê-la e a descrição do constrangimento que se alega, sendo facultativa a qualificação de quem propõe a medida. b) a descrição da violência ou da ameaça de violência que se acredita existir, a identificação nominal da autoridade que pratica ou irá praticar essa violência e os nomes de testemunhas que a comprovem. c) a pessoa que está sofrendo o constrangimento, a autoridade coatora, a especificação da modalidade de violência ou ameaça que justifique a medida e a assinatura e a identificação do impetrante. d) o ato ou fato que cause o constrangimento que justifique a impetração, o nome e o cargo da autoridade que pratique a ilegalidade e o nome e a qualificação do impetrante, sendo vedada a impetração por analfabeto.

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e) a qualificação completa de quem sofre a violência ou a ameaça de coação e da autoridade que a pratique, a descrição da ação arbitrária e os nomes de testemunhas que a comprovem.

De acordo com o § 1º do art. 654 do CPP, a petição de habeas corpus deverá conter: 1) O nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação; 2) O nome de quem exercer a violência, coação ou ameaça; 3) A declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor; 4) A assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências. GABARITO: letra “C”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 O cumprimento de um alvará de soltura clausulado expedido pela autoridade judiciária em sede de habeas corpus significa que a) o paciente deverá ser imediatamente solto, independentemente de qualquer outra cláusula ou condição. b) a soltura do paciente apenas poderá ocorrer depois de autorizada pelo juízo que havia determinado a prisão objeto da impetração. c) somente poderá ocorrer a soltura do paciente se ele aceitar submeter-se a medida cautelar diversa da prisão. d) o paciente deverá ser solto imediatamente, desde que não haja outro motivo legal para mantêlo preso. e) o paciente será solto tão logo haja demonstração da justeza dos motivos alegados na impetração.

O chamado alvará de soltura clausulado é o alvará com uma ressalva (um cláusula) afirmando que o acusado será posto em liberdade, caso não haja outro motivo legal para a manutenção da prisão. É o que dispõe o § 1º do art. 660 do CPP: Art. 660, § 1º Se a decisão for favorável ao paciente, será logo posto em liberdade, salvo se por outro motivo dever ser mantido na prisão.

GABARITO: letra “D”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 11.343/2006. a) Em caso de apreensão de droga remetida do exterior por via postal, a competência para processar e julgar o crime de tráfico internacional de drogas é do juiz federal do local da apreensão. b) Os crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006 são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça indulto, anistia e liberdade provisória, autorizada, entretanto, a conversão de suas penas em restritivas de direitos. c) Em caso de prisão em flagrante, no prazo de 24 horas, a autoridade policial fará comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público. d) Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 8 testemunhas. e) Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/5 da pena.

LETRA “A”: correta. É o entendimento da Súmula 528 do STJ: “Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional”. LETRA “B”: incorreta. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos (art. 44 da Lei n. 11.343/2006). LETRA “C”: incorreta. Em caso de prisão em flagrante, a autoridade policial fará, imediatamente (e não no prazo de 24 horas), comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, dando-se vista imediata ao Ministério Público (art. 50, caput, da Lei n. 11.343/2006).

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LETRA “D”: incorreta. Em 10 dias, o Ministério Público poderá arrolar até 05 testemunhas (art. 54, caput, da Lei n. 11.343/2006). LETRA “E”: incorreta. Nas hipóteses dos crimes previstos nos artigos 33, caput, §1º, 34 e 37 da Lei n° 11.343/2006, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena (parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006). GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito a) que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida. b) o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório. c) que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente. d) que a detenção ocorra em via pública. e) que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

LETRA “A”: incorreta. O crime de tráfico de drogas do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 possui diversas condutas, diversos verbos. Vejamos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Caso o agente pratique qualquer uma dessas condutas (tipo misto alternativo), estará caracterizado o crime de tráfico de drogas. A venda da droga é apenas uma dessas condutas. Em outras palavras, para que seja configurado o tráfico de drogas, não é indispensável que o sujeito esteja exercendo a venda da droga. Basta, por exemplo, ofereça ou faça o transporte dela. LETRA “B”: correta. Vide comentários da letra “A”. LETRA “C”: incorreta. Não há quantidade mínima de droga apreendida para a configuração do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

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LETRA “D”: incorreta. Não é necessário que a detenção ocorra em via pública para que ocorra a lavratura do auto de prisão em flagrante. Isso porque a CF permite que a prisão em flagrante seja feita em domicílio particular, independentemente de determinação judicial ou hora do dia (art. 5º, XI, da CF). Além disso, o STF entende que a conduta de ter em depósito e a de portar drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) caracterizam o referido crime como permanente. Dessa maneira, ter em depósito entorpecentes é condição de flagrante delito (RE 603616). LETRA “E”: incorreta. Conforme o § 2º do art. 304 do CPP, “a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade”. GABARITO: letra “B”.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o próximo item. Aquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para consumo próprio ficará sujeito às mesmas penas imputadas àquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para fornecer a parentes e amigos, ainda que gratuitamente. (

) Certo

(

) Errado

Trata-se de condutas sujeitas a penas distintas: Aquele que adquirir, transportar e guardar, para consumo próprio, cocaína, bem como qualquer outra droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estará sujeito às medidas previstas no art. 28 da Lei n. 13.343/2006, que são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Por outro lado, de acordo com o § 3º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aquele que adquirir, transportar e guardar cocaína para fornecer a parentes e amigos, ainda que gratuitamente, bem como qualquer outra droga sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, estará sujeito à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das medidas previstas no art. 28. GABARITO: errado.

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278

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, crime contra a criança e adolescente e crimes licitatórios. Em viagem pela Europa, Ronaldo, primário, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, adquiriu quinze cápsulas do entorpecente LSD com o objetivo de obter lucro capaz de custear as despesas com a viagem. De volta ao Brasil, Ronaldo foi preso em flagrante quando tentava vender a droga. Nessa situação, caso seja condenado pelo crime tráfico de entorpecentes, Ronaldo poderá obter a redução da pena de um sexto a dois terços. (

) Certo

(

) Errado

De início, observa-se que a conduta de Ronaldo se amolda ao crime de tráfico de drogas, conforme o caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Porém, deve-se observar que, por ser réu primário, de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa, há a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput (art. 33) e no §1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos (inconstitucional esse trecho), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

O § 4º traz a hipótese do tráfico privilegiado, que é uma causa de diminuição de pena aplicável às pessoas que preencham os requisitos destacados, sendo o caso de Ronaldo. GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e veículos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantação. Nessa situação hipotética, independentemente de autorização judicial, a autoridade policial deverá proceder de forma a garantir a imediata destruição da plantação — que poderá ser queimada —, devendo preservar apenas quantidade suficiente da droga para a realização de perícia. (

) Certo

(

) Errado

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279

É o que diz o art. 32 da Lei de Drogas – Lei n. 11.343/2006: Art. 32 As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia na forma do art. 50-A, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Em diligência com o objetivo de combater o tráfico internacional de entorpecentes, policiais federais localizaram uma plantação de maconha, onde encontraram equipamentos utilizados para embalar a droga. No local, foram apreendidos dinheiro e veículos e foram presas cinco pessoas que se encontravam na posse dos bens e cuidavam da plantação. Nessa situação hipotética, havendo indícios suficientes da existência de outros bens adquiridos pelos indivíduos presos com os proventos decorrentes da comercialização da maconha, a autoridade policial deverá imediatamente apreender esses bens, ainda que eles estejam na posse de terceiros, devendo, ainda, determinar às autoridades supervisoras do Banco Central do Brasil o bloqueio de valores existentes em movimentações bancárias em nome desses indivíduos presos. (

) Certo

(

) Errado

A apreensão de bens, assim como qualquer outra medida assecuratória, depende de autorização do juiz, não podendo a autoridade policial fazer a apreensão imediata deles, conforme dispõe o caput do art. 60 da Lei de Drogas – Lei n. 11.343/2006: Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 Código de Processo Penal.

Apenas para complemento do estudo, friso que o art. 125 do CPP – Decreto-Lei n. 3.689/1941, mencionado no art. 60 da Lei de Drogas, dispõe sobre as medidas assecuratórias e seus procedimentos. GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Agente de Polícia Federal – 2018 No item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base em disposições das Leis n.os 9.605/1998, 11.343/2006 e 13.445/2017.

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280

Durante uma vistoria, no estado do Paraná, em passageiros que viajavam de ônibus de Foz do Iguaçu – PR para Florianópolis – SC, policiais rodoviários federais encontraram seis quilos de maconha na mochila de Lucas, que foi preso em flagrante delito. Nessa situação, no cálculo da pena de Lucas, não se considerará a majorante do tráfico interestadual de drogas, pois a transposição da fronteira entre os estados ainda não tinha ocorrido. (

) Certo

(

) Errado

O STJ tem entendimento no sentido contrário. Vejamos: Súmula 587 do STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

O inciso V do art. 40 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o DF pode ter as penas aumentadas de 1/6 a 1/3. GABARITO: errado.

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em um aeroporto no Rio de Janeiro, enquanto estava na fila para check-in de um voo com destino a um país sul-americano, Fábio, maior e capaz, foi preso em flagrante delito por estar levando consigo três quilos de crack. Nessa situação, ainda que não esteja consumada a transposição de fronteiras, Fábio responderá por tráfico transnacional de drogas e a comprovação da destinação internacional da droga levará a um aumento da pena de um sexto a dois terços. (

) Certo

(

) Errado

É o que dispõe a Lei de Drogas – Lei n. 11.343/2006: Lei n. 11.343/06, art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;

O STJ tem entendimento no mesmo sentido: Súmula 607 do STJ: A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras.

GABARITO: certo.

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281

CESPE – Polícia Federal – Escrivão de Polícia Federal – 2018 Julgue o próximo item, a respeito das Leis n.os 13.445/2017, 11.343/2006, 8.069/1990 e suas alterações. Em caso de prisão por tráfico de drogas ilícitas, o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. (

) Certo

(

) Errado

Inicialmente, a Lei de Drogas – Lei n. 11.343/2006 proibia a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos de prisão por tráfico de drogas. O § 4º do art. 33 da Lei de Drogas tinha como redação original o texto abaixo: Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Porém, o STF, em sede de controle difuso, declarou inconstitucional o trecho acima destacado (HC 97.256/RS). A partir do julgamento do STF, o Senado Federal, com base no art. 52, X, da CF, suspendeu em caráter erga omnes a execução do trecho declarado inconstitucional pelo STF, por meio da Resolução n. 5/2012. Dessa maneira, o § 4º do art. 33 da Lei de Drogas passou a vigor com a seguinte redação: Art. 33, § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Portanto, o juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Em um mesmo contexto fático, um cidadão foi preso em flagrante por manter em depósito grande variedade de drogas, entre elas, cocaína, maconha, haxixe e crack, todas para fins de mercancia. Foram apreendidos também maquinários para o preparo de drogas, entre eles, uma balança digital e uma serra portátil. Assertiva: Nessa situação, afastada a existência de contextos autônomos entre as condutas delitivas, o crime será único. (

) Certo

(

) Errado

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282

A situação hipotética traz dois crimes distintos: o crime de tráfico de drogas, na forma do § 1º do art. 33; e o crime de petrechos para o tráfico ilícito, presente no art. 34, ambos da Lei de Drogas – Lei n. 11.343/2006. Conforme o STF, casos tais crimes tenham sido praticados no mesmo contexto fático, eles serão absorvidos pelo delito previsto no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por força do princípio da consunção (HC 109708/SP): 3. Os arts. 33, § 1º, I, e 34 da Lei de Drogas - que visam proteger a saúde pública, com a ameaça de produção de drogas - tipificam condutas que podem ser consideradas mero ato preparatório. Assim, evidenciado, no mesmo contexto fático, o intento de traficância do agente (cocaína), utilizando aparelhos e insumos somente para esse fim, todo e qualquer ato relacionado a sua produção deve ser considerado ato preparatório do delito de tráfico previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Aplica-se, pois, o princípio da consunção, que se consubstancia na absorção do delito meio (objetos ligados à fabricação) pelo delito fim (comercialização de drogas).

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso (Lei n. o 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. o 11.343/2006). Será isento de pena um namorado que ofereça droga a sua namorada, eventualmente e sem objetivo de lucro, para juntos eles a consumirem. (

) Certo

(

) Errado

Quem oferecer droga à pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem (namorada, por exemplo), ainda que eventualmente e sem objetivo de lucro, estará sujeito à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo de outras penas (§ 3º do art. 33 da Lei de Drogas – Lei n. 11.343/2006). GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal. Um indivíduo que consuma maconha e a ofereça aos seus amigos durante uma festa deverá ser considerado usuário, em face da eventualidade e da ausência de objetivo de lucro. (

) Certo

(

) Errado

O indivíduo não será considerado usuário, e sim traficante, pois estará praticando a conduta prevista no § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/06:

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283

Art. 33, § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

Observa-se que o “amigo” está dentro do conceito de “pessoa de seu relacionamento”. GABARITO: errado.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A Lei dos crimes hediondos (Lei n° 8.072/90), embora não forneça o conceito de crime hediondo, apresenta um rol dos crimes que se enquadram em seus dispositivos, entre os quais se pode destacar a) instigação ao suicídio. b) lesão corporal de natureza grave. c) incêndio qualificado pela morte. d) extorsão mediante sequestro. e) violação sexual mediante fraude.

Dos crimes apresentados, apenas a extorsão mediante sequestro é classificada como hediondo (Art. 1º, IV, da Lei n. 8.072/1990). GABARITO: letra “D”.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciário e crime contra o idoso. Paula, proprietária de uma casa de prostituição, induziu e passou a explorar sexualmente duas garotas de quinze anos de idade. Nessa situação, o crime praticado por Paula é hediondo e, por isso, insuscetível de anistia, graça e indulto. (

) Certo

(

) Errado

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284

A conduta praticada por Paula, de fato, configura crime hediondo, conforme prevê art. 1º, VIII, da Lei de Crimes Hediondos – Lei n. 8.072/1990: Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).

Além disso, os crimes hediondos, por força do inciso I do art. 2º da mesma Lei, são insuscetíveis de anistia, graça e indulto. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir. Se surgirem indícios contra José, ele deverá ser indiciado e identificado pelo processo datiloscópico, pois, na hipótese em apreço, o referido crime é hediondo, fato que torna obrigatória a identificação criminal. (

) Certo

(

) Errado

A identificação criminal é regulada pelo art. 3º da Lei n. 12.037/2009, que dispõe: Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando: I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação; II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado; III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si; IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações; VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Observa-se que a prática de crime hediondo não é hipótese que torna possível a identificação criminal do sujeito. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 No que se refere aos crimes hediondos (Lei n. o 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n. o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue os itens seguintes.

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285

Se determinado cidadão for réu em processo criminal por ter cometido crime hediondo, ele poderá ter progressão de regime no cumprimento da pena, que se iniciará em regime fechado, bem como tê-la reduzida em caso de delação premiada, se o crime tiver sido cometido por quadrilha ou bando. (

) Certo

(

) Errado

O STF declarou inconstitucional § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, que tornava obrigatório o regime inicial fechado (HC 111.840/ES). Por consequência, o regime inicial das condenações por crimes hediondos ou equiparados também pode ser o semiaberto ou aberto. GABARITO: errado.

CESPE – PRF – Policial Rodoviário Federal – 2019 No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime. (

) Certo

(

) Errado

Sandro responderá pelo crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), enquanto Eurípedes responderá pelo crime do art. 16 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito): Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. [...] Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

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286 Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Ou seja, ambos responderão por crime. GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto a) da legítima defesa. b) do crime impossível. c) do erro sobre elementos do tipo. d) da discriminante putativa. e) da relação de causalidade.

A arma de fogo que não contém mecanismo de acionamento não apresenta potencialidade lesiva, pois está inapta a disparar. Trata-se, portanto, de crime impossível por absoluta ineficácia do meio (art. 17 do CP). Esse é o entendimento do STJ (REsp 1.451.397-MG). GABARITO: letra “B”.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. O registro de arma de fogo na PF, mesmo após prévia autorização do SINARM, não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la. (

) Certo

(

) Errado

Nos termos do § 1º do art. 5º do mesmo diploma legal, “o certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm”. Porém, o registro de arma de fogo não assegura ao seu proprietário o direito de portá-la. Conforme o caput do art. 5º do Estatuto do Desarmamento, o Registro de Arma de Foto “autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, desde que seja ele o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa”. GABARITO: certo.

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287

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que a) é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo. b) se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo. c) se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo. d) não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mãoprópria. e) é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.

O crime de disparo de arma de fogo é: 1. Afiançável: O STF julgou inconstitucional o trecho que considerava inafiançável o delito de disparo de arma de fogo (ADIn 3.112); 2. Crime comum: pode ser praticado por qualquer pessoa; 3. Não admite a suspensão condicional do processo: esse benefício exige que a pena mínima do

crime seja igual ou inferior a 01 ano (art. 89 da Lei n. 9.099/1995, ao passo que o delito de disparo de arma de fogo tem a pena mínima de 02 anos (art. 15 da Lei n. 10.826/2003); 4. Crime de perigo abstrato: o perigo é presumido, não se exigindo a demonstração de perigo

concreto (STJ, AgRg no AREsp 684.978/SP). GABARITO: letra “B”.

COPS-UEL – PC/PR – Escrivão de Polícia – 2018 Sobre o certificado de registro de arma de fogo, considere as afirmativas a seguir. I. Tem validade em todo o território nacional. II. Autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência. III. Autoriza o porte de arma de fogo na unidade federativa que expediu o respectivo registro. IV. Possibilita a todo cidadão o porte de arma de fogo mediante avaliação psicológica prévia. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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288

AFIRMATIVA I: correta. A assertiva está de acordo com o caput do art. 5º da Lei n. 10.826/2003: Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

AFIRMATIVA II: correta. A assertiva também está de acordo com o caput do art. 5º da Lei n. 10.826/2003. AFIRMATIVA III: incorreta. O Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF autoriza a posse, e não o porte da arma de fogo. O caput do art. 5º da Lei n. 10.826/2003 diz “*...+ autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio *...+”. Para se ter o porte, é necessário solicitar o Porte de Arma de Fogo – PAF. AFIRMATIVA IV: incorreta. Novamente, o Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF autoriza a posse da arma de fogo, mas não o porte dela. GABARITO: letra “A”.

COPS-UEL – PC/PR – Escrivão de Polícia – 2018 Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal. A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica. (

) Certo

(

) Errado

Conforme a Lei 10.826/2003: Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

O crime de disparo de arma de fogo ocorrerá apenas quando a conduta for praticada em lugar habitado ou em suas adjacências. Dessa maneira, o disparo de arma de foto em local ermo e desabitado não é considerado crime por atipicidade da conduta. GABARITO: certo.

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289

CESPE – Polícia Federal – Perito Criminal Federal – 2018 Em cada item que segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Samuel disparou, sem querer, sua arma de fogo em via pública. Nessa situação, ainda que o disparo tenha sido de forma acidental, culposamente, Samuel responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento. (

) Certo

(

) Errado

O crime de disparo de arma de fogo está previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826/2003: Disparo de arma de fogo Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

É um crime punível apenas na modalidade dolosa. Dessa maneira, o disparo culposo de arma de fogo é uma conduta atípica, ou seja, não é considerado crime. GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física. (

) Certo

(

) Errado

O STJ entende que o porte de arma de fogo é um crime abstrato ou presumido. Assim, o porte de arma de fogo é suficiente para a consumação do crime, ainda que desmuniciada (AgRG no REsp 1.294.551/GO). GABARITO: errado.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes.

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290

Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito. (

) Certo

(

) Errado

O STF declarou inconstitucionais as hipóteses de inafiançabilidade previstas no Estatuto do Desarmamento (ADI 3112). Por consequência, diante da prática do crime de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/2017), a autoridade policial pode conceder fiança. Vale mencionar que o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito passou a ser considerado como hediondo, em virtude da Lei n. 13.497/2017. Por estar presente no rol de crimes considerados hediondos (parágrafo único do art. 1º da Lei n. 8.072/1990), é o único crime do Estatuto do Desarmamento inafiançável (por causa da Lei de Crimes Hediondos, e não pelo Estatuto do Desarmamento). GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n. o 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n. o 10.826/2003), julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. Em uma operação policial, José foi encontrado com certa quantidade de munição para revólver de calibre 38. Na oportunidade, um policial indagou José sobre a autorização para portar esse material, e José respondeu que não possuía tal autorização e justificou que não precisava ter tal documento porque estava transportando munição desacompanhada de arma de fogo. Nessa situação hipotética, a justificativa de José para não portar a autorização é incorreta, e ele responderá por crime previsto no Estatuto do Desarmamento. (

) Certo

(

) Errado

O Estatuto do Desarmamento também pune o porte de acessório ou munição. Lei n. 10.826/2003, art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

GABARITO: certo.

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291

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006. a) As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas. b) A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria. c) Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado. d) A Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual. e) É possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.

LETRA “A”: incorreta. As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 48 horas (art. 18 da Lei n. 11.340/2006). LETRA “B”: incorreta. A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação ou injúria (art. 7º, V, da Lei n. 11.340/2006). LETRA “C”: incorreta. Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, exceto quando a ofendida requerer a aplicação de medidas protetivas de urgência (art. 27 da Lei n. 11.340/2006). LETRA “D”: incorreta. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n. 9.099/1995 (não há ressalvas). Não obstante, o STJ, na Súmula 536, estabelece que: “A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha”. LETRA “E”: correta. Como medida protetiva de urgência, o juiz pode aplicar ao agressor a prestação de alimentos provisionais ou provisórios (art. 22, V, Lei n. 11.340/2006). GABARITO: letra “E”.

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292

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): a) a mulher vítima será inquirida sempre com intermediação de profissional do sexo feminino especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial. b) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino. c) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados. d) é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado por servidores exclusivamente do sexo feminino. e) a mulher vítima será inquirida sempre com intermediação de profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial.

LETRA “A”: incorreta. A inquirição será feita com intermediação de profissional especializado apenas quando for necessário. Além disso, o profissional especializado pode ser de qualquer sexo. Vejamos: Lei n. 11.340/2006, art. 10-A, § 2º, II - quando for o caso, a inquirição será intermediada por profissional especializado em violência doméstica e familiar designado pela autoridade judiciária ou policial.

LETRA “B”: incorreta. É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino e previamente capacitados (caput do art. 10-A da Lei n. 11.340/2006). LETRA “C”: correta. A alternativa está de acordo com o caput do art. 10-A da Lei n. 11.340/2006. Vide comentários da letra “B”. LETRA “D”: incorreta. Vide comentários da letra “B”. LETRA “E”: incorreta. Vide comentários da letra “A”. GABARITO: letra “C”.

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293

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Quanto à Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, assinale a alternativa correta. a) Prevê como critério de interpretação da lei os fins sociais a que se destina, especialmente as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. b) Considera violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, sofrimento físico, sexual e psicológico. c) Define como violência moral contra a mulher qualquer conduta que lhe cause dano emocional ou diminuição da autoestima. d) Não se aplica quando o agressor também é mulher. e) Prevê como medidas protetivas de urgência à ofendida o cancelamento de procurações por ela conferidas ao agressor e a proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda.

LETRA “A”: correta. É exatamente o que dispõe o art. 4º da Lei n. 11.340/2006. LETRA “B”: incorreta. A assertiva não trouxe o conceito completo de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) assim dispõe: Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial [...]

LETRA “C”: incorreta. De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), no seu inciso V do art. 7º, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. LETRA “D”: incorreta. Não há previsão legal restringindo a aplicação da Lei Maria da Penha quando o agressor também for mulher. Para que a Lei Maria da Penha incida sobre o caso, dentre outros requisitos, é necessário que o sujeito passivo seja mulher, independentemente do sujeito ativo. Conforme a jurisprudência, é possível a aplicação da Maria da Penha em agressões praticadas por homem contra a mulher e por mulher contra outra mulher (em uma relação íntima, por exemplo, ou entre mãe e filha).

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294

LETRA “E”: incorreta. A proibição temporária para celebração de atos e contratos de compra e venda, de fato, está prevista na Lei Maria da Penha (inciso II do art. 24 da Lei n. 11.3408/2006). Entretanto, a Lei não fala em cancelamento das procurações conferidas pela ofendida ao agressor, e sim em suspensão delas (inciso III do art. 24 da Lei n. 11.3408/2006). GABARITO: letra “A”.

COPS-UEL – PC/PR – Escrivão de Polícia – 2018 Sobre as providências a serem tomadas pela autoridade policial, entre outras, conforme previsto legalmente, no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, considere as afirmativas a seguir. I. Buscar a conciliação entre as partes por meio de audiência a ser designada com presença da autoridade judicial. II. Encaminhar a ofendida à autoridade judicial para que preste depoimento e seja instaurado o processo criminal. III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida. IV. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

A questão pede o entendimento sobre o art. 11 da Lei n. 11.340/2006. Vejamos: Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário; II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal; III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar; V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.

Observa-se que apenas os itens III e IV estão corretos. GABARITO: letra “C”.

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295

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 No que se refere aos crimes hediondos (Lei n. o 8.072/1990) e à violência doméstica e familiar sobre a mulher (Lei n. o 11.340/2006 – Lei Maria da Penha), julgue os itens seguintes. Se duas mulheres mantiverem uma relação homoafetiva há mais de dois anos, e uma delas praticar violência moral e psicológica contra a outra, tal conduta estará sujeita à incidência da Lei Maria da Penha, ainda que elas residam em lares diferentes. (

) Certo

(

) Errado

A Lei Maria da Penha – Lei n. 11.340/2006 é cabível nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher (vítima). O autor pode ser homem como também outra mulher. Além disso, também não é necessário coabitação para que incida a Lei Maria da Penha, bastando que haja relação íntima de afeto. Vejamos: Lei n. 11.343/2006, art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com relação a crime de tortura, crime hediondo, crime previdenciário e crime contra o idoso. Cinco guardas municipais em serviço foram desacatados por dois menores. Após breve perseguição, um dos menores evadiu-se, mas o outro foi apreendido. Dois dos guardas conduziram o menor apreendido para um local isolado, imobilizaram-no, espancaram-no e ameaçaram-no, além de submetê-lo a choques elétricos. Os outros três guardas deram cobertura. Nessa situação, os cinco guardas municipais responderão pelo crime de tortura, incorrendo todos nas mesmas penas. (

) Certo

(

) Errado

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296

Todos os guardas cometeram o mesmo crime. Os dois guardas que agrediram o menor e ameaçaram-no cometeram o crime de tortura-castigo, delito caracterizado pela relação circunstancial de poder: Lei n. 9.455/1997, art. 1º Constitui crime de tortura: II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Os três guardas são coautores do delito, pois deram cobertura aos outros dois agentes, havendo clara divisão de tarefas: CP, art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

Inicialmente, o gabarito era “errado”, mas a banca mudou a resposta trazendo a seguinte justificativa: De fato, no caso apresentado, os três guardas que deram cobertura aos demais agentes torturadores devem ser responsabilizados como coautores pela prática omissiva (própria), já que, embora não tenham realizado os elementares do tipo, contribuíram para a prática do delito de forma acessória.

GABARITO: certo.

COPS-UEL – PC/PR – Escrivão de Polícia – 2018 Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a denominação do crime decorrente de constrangimento a alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial e apenado com reclusão de 2 a 8 anos. a) Crime de constrangimento ilegal. b) Crime de lesão física e mental. c) Crime de violência ou grave ameaça. d) Crime de racismo. e) Crime de tortura.

De acordo com a Lei n. 9.455/1997: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: [...] c) em razão de discriminação racial ou religiosa; Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Observa-se que a assertiva está falando do crime de tortura. Dessa maneira, a letra “E” é a alternativa correta.

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Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas, é importante mencionar que no racismo não há o emprego de violência ou grave ameaça. Há o crime de racismo quando, basicamente, o autor do crime nega ou fere um direito da vítima por motivos de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. É possível perceber que, nos crimes de racismo, os verbos utilizados são “impedir”, “negar” e “recusar”. GABARITO: letra “E”.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um cidadão penalmente imputável, com emprego de extrema violência, submeteu pessoa homossexual a intenso sofrimento físico e mental, motivado, unicamente, por discriminação à orientação sexual da vítima. Assertiva: Nessa situação, é incabível o enquadramento da conduta do autor no crime de tortura em razão da discriminação que motivou a violência. (

) Certo

(

) Errado

A Lei de Crimes de Tortura – Lei n. 9.455/1997 não dispõe sobre tortura em razão de discriminação baseada em orientação sexual. De fato, não é cabível enquadrar a conduta do autor do crime, no caso em tela, como tortura em razão de discriminação com base em orientação sexual. Vale destacar que, em decisão recente, o STF entendeu que homofobia e transfobia são formas de racismo, pelo menos até que uma norma específica seja aprovada pelo Congresso Nacional (ADO 26). Observa-se, no entanto, que o entendimento do STF em nada alterou o disposto na Lei de Crimes de Tortura. GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Em relação aos crimes de tortura (Lei n. o 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n. o 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n. o 9.099/1995), julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. O agente carcerário X dirigiu-se ao escrivão de polícia Y para informar que, naquele instante, o agente carcerário Z estava cometendo crime de tortura contra um dos presos e que Z disse que só pararia com a tortura depois de obter a informação desejada. Nessa situação hipotética, se nada fizer, o escrivão Y responderá culposamente pelo crime de tortura. (

) Certo

(

) Errado

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298

A Lei de Tortura dispõe de maneira diversa: Lei n. 9.455/97, art. 1º, § 1º Responde dolosamente aquele que tem o dever de evitar ou apurar tortura de que tem conhecimento.

Ele responderá dolosamente pelo crime de tortura. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal. O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticará o crime de tortura. (

) Certo

(

) Errado

Quando o ato, ainda que causador de sofrimento físico ou mental, for previsto em lei ou resultante de medida legal, não haverá crime de tortura (§ 1º do art. 1º da Lei n. 9.455/1997). GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 No tocante aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, previstos na Lei n° 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou do curso da ação penal em virtude a) da extinção da punibilidade. b) da decadência do direito punitivo. c) do perdão judicial. d) da prescrição punitiva do estado. e) da atipicidade da conduta.

Para responder a esta questão, devemos observar o que dispõem o caput e o § 2º do art. 9º da Lei n. 10.864/2003:

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Art. 9º É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime de parcelamento. [...] § 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Portanto, é hipótese de extinção da punibilidade. GABARITO: letra “A”.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Assinale a alternativa em que todos os crimes descritos da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) possuem modalidade culposa. a) Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. b) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade / Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor. c) Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo / Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. d) Empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor / Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros. e) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade / Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

Os crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor são, em regra, dolosos. Há apenas dois delitos do CDC (Lei n. 8.078/1990) que admitem a modalidade culposa: Art. 63. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2° Se o crime é culposo: Pena Detenção de um a seis meses ou multa. [...]

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300 Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. § 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta. § 2º Se o crime é culposo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

GABARITO: letra “E”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 No Título II do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), estão previstas algumas condutas que, se praticadas pelo fornecedor, serão consideradas crime, entre elas: a) fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva. b) executar serviço de alto grau de periculosidade, mesmo em consonância com determinação de autoridade competente. c) empregar, na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição ainda que novos, sem autorização do consumidor. d) comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos ainda que o conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado. e) empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, mesmo que com a autorização do consumidor.

LETRA “A”: correta. É o que dispõe o art. 67 da Lei n. 8.078/1990. LETRA “B”: incorreta. Será crime executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente (art. 65 da Lei n. 8.078/1990). LETRAS “C” e “E”: incorretas. Será crime empregar na reparação de produtos, peças ou componentes usados, sem a autorização do consumidor (art. 70 da Lei n. 8.078/1990). LETRA “D”: incorreta. Será crime deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado (art. 65 da Lei n. 8.78/1990). GABARITO: letra “A”.

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301

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue o item que se segue. Quem, valendo-se da qualidade de funcionário público, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária praticará, em tese, crime funcional contra a ordem tributária. (

) Certo

(

) Errado

É o que diz a Lei n. 8.137/1990. Vejamos: Art. 3º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I): [...] III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendose da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

GABARITO: certo.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue o item que se segue. Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito, mesmo que não seja para vender ou para expor à venda, mercadoria em condições impróprias para o consumo. (

) Certo

(

) Errado

Será crime contras a relações de consumo ter em depósito para vender ou expor à venda, mercadoria em condições impróprias para o consumo (inciso IX do art. 7º da Lei n. 8.137/1990). GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Em relação aos crimes de tortura (Lei n. o 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n. o 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n. o 9.099/1995), julgue o item que se segue. Todos os crimes contra as relações de consumo são considerados de menor potencial ofensivo. Portanto, admitem transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais. (

) Certo

(

) Errado

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302

Os crimes de menor potencial ofensivo, conforme dispõe o art. 61 da Lei n. 9.099/1995, são aqueles cuja pena máxima não seja superior a 02 anos, cumulada ou não com multa. A pena máxima dos crimes contras as relações de consumo (arts. 61 a 74 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor) é de dois anos de detenção e multa. Por isso, tais crimes são considerados como de menor potencial ofensivo, admitindo transação e os demais benefícios previstos na lei que dispõe sobre os juizados especiais criminais (Lei n. 9.099/1995). GABARITO: certo.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O funcionário público que submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei responderá criminalmente por a) constrangimento ilegal. b) exposição a perigo. c) maus-tratos. d) calúnia. e) abuso de autoridade.

LETRA “A”: incorreta. A conduta do constrangimento ilegal é a seguinte: CP, art. 146. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

LETRA “B”: incorreta. A conduta do crime de exposição a perigo é bem diferente daquela apresentada no enunciado: CP, art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

LETRA “C”: incorreta. A conduta do crime de maus-tratos também apresenta várias divergências: CP, art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina

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LETRA “D”: incorreta. O crime de calúnia é o mais fácil de se eliminar como possível alternativa correta, pois trata-se de crime contra a honra: CP, art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

LETRA “E”: correta. De acordo com a alínea “b” do art. 4º da Lei n. 4.898/1965, “constitui também abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei”. GABARITO: letra “E”.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Julgue o item que se segue, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado de assistir seu cliente em interrogatório configuraria crime de abuso de autoridade. (

) Certo

(

) Errado

É o que diz o art. 3º, “j”, da Lei de Abuso de Autoridade – Lei n. 4.898/1965: Art. 3º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: [...] j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

GABARITO: certo.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue o item que se segue. Delegado da PF não poderá instaurar, de ofício, IP para apurar crime de abuso de autoridade supostamente praticado por gestor público federal que age no exercício da função. (

) Certo

(

) Errado

De início, deve-se observar que o crime de abuso de autoridade tem a pena de detenção de 10 dias a 06 meses (art. 6º, § 3º, “b”, da Lei n. 4.898/1965). Trata-se, portanto, de crime de menor potencial ofensivo, sendo de competência do Juizado Especial Criminal Federal (art. 2º da Lei n. 10.259/2001).

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Sendo crime de menor potencial ofensivo, o Delegado não deve instaurar Inquérito Policial, mas sim proceder à lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO (aplicação do caput do art. 69 da Lei n. 9.099/1995). Portanto, no caso em tela, o Delegado não poderá instaurar Inquérito Policial, pois ao caso é cabível a lavratura do TCO. GABARITO: certo.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão. É correto afirmar que o Delegado a) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos. b) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão. c) não cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa. d) não cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. e) cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos.

De acordo com o art. 4º, alínea “c”, da Lei n. 4.898/1965, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa é abuso de autoridade. Por esse dispositivo, podemos excluir, logo de início, as alternativas “C” e “D”, pois elas mencionam que o Delegado de Polícia não cometeu abuso de autoridade, o que está incorreto. LETRA “A”: incorreta. Vamos destrinchar a assertiva: 1) Cometeu abuso de autoridade? Sim (art. 4º, alínea “c”, da Lei n. 4.898/1965). 2) Pode ser sancionado administrativamente? Com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias? Pode ser sancionado administrativamente (caput do art. 6º da Lei n. 4.898/1965). Porém, o prazo de suspensão do cargo, função ou posto será de 05 a 180 dias, e não de 30 a 180 dias (alínea “c”, do § 1º do art. 6º da Lei n. 4.898/1965).

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3) Pode haver cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa? Por prazo de um a dez anos? No caso de abuso praticado por agente de autoridade policial, de qualquer categoria, pode haver cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial (ou militar) no município da culpa (§ 5º do art. 6º da Lei n. 4.898/1965). Entretanto, o prazo dessa pena acessória é de 01 a 05 anos, e não de 01 a 10 anos (§ 5º do art. 6º da Lei n. 4.898/1965). LETRA “B”: correta. Novamente, iremos esquematizar a alternativa: 1) Cometeu abuso de autoridade? Sim (art. 4º, alínea “c”, da Lei n. 4.898/1965). 2) Poderá haver sanção administrativa de repreensão? Poderá. O § 1º do art. 6º da Lei n. 4.898/1965 apresenta um rol de sanções administrativas que podem ser aplicadas, conforme a gravidade do abuso cometido. A repreensão (alínea “b”) é uma delas. LETRA “E”: incorreta. 1) Cometeu abuso de autoridade? Sim (art. 4º, alínea “c”, da Lei n. 4.898/1965). 2) Pode ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo? Pode ser sancionado administrativamente com advertência (alínea “a” do § 1º do art. 6º da Lei n. 4.898/1965) ou com suspensão do cargo (alínea “c” do § 1º do art. 6º da Lei n. 4.898/1965). 3) Pode haver cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa? Por prazo de um a dez anos? Caso o abuso seja cometido por agente de autoridade policial, de qualquer categoria, poderá haver cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial (ou militar) no município da culpa, e não a proibição de exercer funções de qualquer natureza. GABARITO: letra “B”.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A Lei n° 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta. a) Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada. b) Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado. c) O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público. d) Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. e) As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.

LETRA “A”: incorreta. Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração ( art. 5º da Lei n. 4.898/1965). LETRA “B”: incorreta. De acordo com o art. 9º da Lei n. 4.898/1965, “simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada”. Dessa maneira, o processo não será sobrestado. LETRA “C”: incorreta. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso, conforme dispõe o art. 12 da Lei n. 4.898/1965. LETRA “D”: correta. É o que diz a alínea “b” do art. 4 da Lei n. 4.898/1965. LETRA “E”: incorreta. De acordo com o caput do art. 18 da Lei n. 4.898/1965, “as testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação”. GABARITO: letra “D”.

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COSP-UEL – PC/PR – Escrivão de Polícia – 2018 Sobre a tipificação do abuso de autoridade, considere as afirmativas a seguir. I. Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa. II. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. III. Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei. IV. Proibir a comunicabilidade de pessoa presa com sua família, quando solicitada administrativamente. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

A questão pede o entendimento do art. 4º da Lei n. 4.898/1965: Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Portanto, os itens I, II e III trazem condutas tipificadas como abuso de autoridade. GABARITO: letra “D”.

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CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue os item que se segue. Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou, sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição dirigida à autoridade superior. Assertiva: Nessa situação, a representação é condição de procedibilidade para a aplicação das sanções penais correspondentes. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o art. 1º da Lei n. 5.249/67, a falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou o curso de ação pública. Observa-se, portanto, que a representação não é condição de procedibilidade para a aplicação das sanções penais correspondentes. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Com relação a abuso de autoridade (Lei n. o 4.898/1965) e Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. o 9.503/1997 e alterações), julgue os itens a seguir. Se, por ter cerceado ilegalmente a liberdade de locomoção de um cidadão, um policial civil estiver respondendo por abuso de autoridade nas esferas administrativa, civil e penal, o processo administrativo deverá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, para que se aguarde a decisão penal sobre o caso. (

) Certo

(

) Errado

A Lei de Abuso de Autoridade dispõe justamente o contrário: Lei n. 4.898/1965, art. 7º, § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

GABARITO: errado.

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309

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 A respeito das medidas socioeducativas estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. a) A prestação de serviços à comunidade não excederá 6 meses. b) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, o adolescente deverá ressarcir a coisa, ressarcir o prejuízo ou de outra forma compensar o prejuízo da vítima, não se admitindo a substituição da reparação do dano por outra medida. c) Em situação excepcional de maneira fundamentada, será admitido o trabalho forçado. d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o aberto, após decisão judicial fundamentada. e) A internação poderá ser aplicada desde logo, ainda que haja outra medida mais adequada, desde que as circunstâncias de cometimento do ato infracional autorizem a medida extrema.

LETRA “A”: correta. A alternativa está de acordo com o disposto no caput do art. 117 da Lei n. 8.069/1990. LETRA “B”: incorreta. Conforme o parágrafo único do art. 116 da Lei n. 8.069/1990, se houver manifesta impossibilidade de ressarcimento do dano, admite-se a substituição da medida de reparação do dano por outra adequada. LETRA “C”: incorreta. O § 2º do art. 112 da Lei n. 8.069/1990 dispõe que em nenhuma hipótese e sob nenhum pretexto será admitida a prestação de trabalho forçado. LETRA “D”: incorreta. O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o aberto, independentemente de autorização judicial (caput do art. 120 da Lei n. 8.069/1990). LETRA “E”: incorreta. Se houver outra medida adequada, não se aplica a internação (§ 2º do art. 122 da Lei n. 8.069/1990). GABARITO: letra “A”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia processual assegurada à criança e ao adolescente. a) Assistência judiciária gratuita e integral, em caso de necessidade. b) Defesa técnica por advogado. c) Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. d) Direito de ser ouvido pela autoridade competente, por meio de seus representantes legais. e) Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento.

De acordo com o art. 111, são asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias: I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente; II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; III - defesa técnica por advogado; IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei; V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente; VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

LETRA “A”: inciso IV. LETRA “B”: inciso III. LETRA “C”: inciso I. LETRA “D”: a assertiva mudou o entendimento do inciso V (o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente não precisa ser por meio de seus representantes legais) e, por isso, não apresenta uma garantia processual assegurada à criança e ao adolescente. LETRA “E”: inciso VI. GABARITO: letra “D”.

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VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Com relação à conduta de “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia”, nos termos da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que a) a mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si já é suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu. b) apesar de constar da legislação, a descrição do enunciado trata de uma ficção jurídica, também considerada uma hipótese de indiferente penal, em razão da atipicidade da conduta descrita. c) se trata de crime apenado com detenção e de ação penal pública incondicionada. d) se trata de crime de perigo abstrato, apenado com reclusão, que não admite a suspensão condicional do processo, mas tão somente a transação penal. e) não é considerado um crime, por ausência de previsão legal.

LETRA “A”: correta. “Simular a participação de adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia” é um crime previsto no art. 241-C do ECA. A mera montagem de fotografia que simule a participação de adolescente em cena de sexo explícito em si é, de fato, suficiente para configurar a infração penal por parte de quem a produziu. LETRA “B”: incorreta. A conduta está tipificada no art. 241-C do ECA. Não se trata, portanto, de conduta atípica. LETRA “C”: incorreta. O crime é de ação penal pública incondicionada (art. 227 do ECA). Entretanto, a pena prevista não é de detenção, mas sim de reclusão (art. 241-C do ECA). LETRA “D”: incorreta. É crime de perigo abstrato, com pena de reclusão, que não admite transação penal, mas cabe suspensão condicional do processo. A transação penal é cabível apenas nos crimes de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos). A pena máxima do crime em estudo é de 03 anos (art. 241-C do ECA). A suspensão condicional do processo se aplica aos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 01 ano (caput do art. 89 da Lei n. 9.99/1995). A pena mínima do crime em tela é de 01 ano, comportando, dessa maneira, o referido benefício. LETRA “E”: incorreta. Vide comentários da letra “B”. GABARITO: letra “A”.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada a) liberdade assistida. b) advertência. c) inserção em regime de semiliberdade. d) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. e) prestação de serviços à comunidade.

As alternativas “A”, “B”, “C” e “E” falam de medidas socioeducativas (Lei n. 8.069/1990, art. 112, caput). A letra “D” apresenta uma das medidas de proteção previstas no ECA (Lei n. 8.069/1990, art. 101, V). Frise-se que as medidas socioeducativas são impostas aos adolescentes, ao passo que as medidas de proteção são aplicadas às crianças. GABARITO: letra “D”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. o 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n. o 9.605/1998), julgue os itens a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Afonso, que tem mais de vinte e um anos de idade, é primo da adolescente Z e, prevalecendo-se de sua relação de parentesco, embora não tenha autoridade sobre Z, divulgou na Internet cenas pornográficas de que a adolescente participou, sem que ela consentisse com a divulgação. Nessa situação, devido à relação de parentesco existente, caso seja condenado pelo ato praticado, Afonso deverá ter sua pena aumentada. (

) Certo

(

) Errado

O ECA não prevê como causa de aumento a relação de parentesco para o crime mencionado: Lei n. 8.069/90, art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo. § 2º As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1 o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

GABARITO: errado.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A respeito dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa correta. a) Constitui crime negar acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento. b) Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, independentemente do risco pessoal. c) Constitui crime negar a alguém emprego ou trabalho por motivo de idade, salvo se houver justa causa. d) Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, mesmo com justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista na Lei n° 10.741/03. e) Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa com discernimento de seus atos.

LETRA “A”: correta. É o que diz o art. 103 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). LETRA “B”: incorreta. Constitui crime deixar de prestar assistência ao idoso em situação de iminente perigo, quando possível fazê-lo sem risco pessoal (art. 97 da Lei n. 10.741/2003). Havendo risco pessoal, não haverá crime. LETRA “C”: incorreta. De acordo com o Estatuto do Idoso, constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho (art. 100 da Lei n. 10.741/2003). Não há ressalvas, ou seja, será crime ainda que haja justa causa. LETRA “D”: incorreta. Constitui crime deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil prevista no Estatuto do Idoso (art. 101 da Lei n. 10.741/2003). LETRA “E”: incorreta. Constitui crime lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos (art. 108 da Lei n. 10.741/2003). GABARITO: letra “A”.

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CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Julgue os itens subsecutivos, referentes ao Estatuto do Idoso (Lei n. o 10.741/2003) e ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. o 11.343/2006). Quando uma pessoa dificulta o acesso de idoso a determinado meio de transporte por motivo de sua idade, incide em crime previsto no Estatuto do Idoso. Nessa situação, para que o Ministério Público proponha a ação penal correspondente, haverá a necessidade da representação do ofendido. (

) Certo

(

) Errado

Dificultar o acesso de idoso a determinado meio de transporte por motivo de sua idade é crime previsto no Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003: Lei n. 10.741/2003, art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade: Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

De acordo com o art. 95 do Estatuto do Idoso, os crimes nele previstos são de ação penal pública incondicionada. Portanto, não há necessidade de representação do ofendido. GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta. a) Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais. b) São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio. c) Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento. d) Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias. e) No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

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LETRA “A”: incorreta. Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 6 nem superior a 8 horas semanais, com descanso nos domingos e feriados (art. 33, caput, da Lei n. 7.210/1984). LETRA “B”: correta. O elogio e a concessão de regalias são as recompensas previstas pela Lei n. 7.210/1984, conforme dispõe o art. 56. LETRA “C”: incorreta. Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 01 ano, a contar da saída do estabelecimento (art. 26, I, da Lei n. 7.210/1984). LETRA “D”: incorreta. Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 02 meses (art. 25, II, Lei n. 7.210/1984). LETRA “E”: incorreta. No trabalho externo, o número máximo de presos será de 10% do total de empregados na obra (art. 36, § 1º, Lei n. 7.210/1984). GABARITO: letra “B”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A Lei de Execução Penal adotou o instituto da remição, que é o desconto de 1 (um) dia da pena por 3 (três) dias trabalhados pelo condenado. Diante das normas legais a respeito do assunto, constata-se que a) uma vez realizado o trabalho, não pode fato posterior suprimir o direito à remição. b) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/6 (um sexto) dos dias remidos. c) o cometimento de falta média ou grave pode acarretar a revogação total dos dias remidos. d) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/2 (metade) dos dias remidos. e) o cometimento de falta grave pode acarretar a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos.

A questão pede o entendimento do art. 127 da LEP (Lei n. 7.210/1984), que diz: “em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido”. GABARITO: letra “E”.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 De acordo com a Lei de Execução Penal, é correto afirmar que a) o regime disciplinar diferenciado pode ser imposto tanto ao condenado quanto ao preso provisório, tendo como fundamento a prática de qualquer crime doloso. b) a permissão de saída é cabível apenas para pessoas presas em regime semiaberto. c) a saída temporária é permitida para visita à família e é concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 5 (cinco) vezes durante o ano. d) a regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da penitenciária, incorra na prática de falta média. e) a inclusão do apenado no regime aberto depende da comprovação de que ele já está trabalhando, porque deve comprovar a capacidade prévia de sustentar-se por meios lícitos.

LETRA “A”: correta. Vejamos o que diz a LEP (Lei n. 7.210/1984): Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado.

LETRA “B”: incorreta. A permissão de saída é cabível para os presos em regime fechado e semiaberto (art. 120 da Lei n. 7.210/1984). LETRA “C”: incorreta. A saída temporária é permitida para visita à família e é concedida por prazo não superior a 7 (sete) dias, podendo ser renovada por mais 4 (cinco) vezes durante o ano (art. 124 da Lei n. 7.210/1984). LETRA “D”: incorreta. A regressão de regime pode ser imposta ao apenado que, no curso da execução, seja condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso ou, nos termos do regulamento da penitenciária, incorra na prática de falta grave (art. 118 da Lei n. 7.210/1984). LETRA “E”: incorreta. De acordo com o inciso I do art. 114 da Lei n. 7.210/1984, poderá ingressar no regime aberto o condenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Ou seja, o condenado não precisa necessariamente estar trabalhando para poder progredir para o regime aberto. Caso ele comprove que pode começar a trabalhar imediatamente, também poderá ter o regime progredido. GABARITO: letra “A”.

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CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de aplicação de pena, cominação de penas, regime de penas, medidas de segurança e livramento condicional. Caio, condenado a nove anos de prisão, cumpria a pena no regime fechado. Passado um ano do cumprimento da pena, ele cometeu falta grave. Nessa situação, serão interrompidas as contagens dos prazos tanto para a obtenção do livramento condicional quanto para a progressão de regime de cumprimento de pena, devendo ambas ser reiniciadas a partir da data do cometimento da falta grave. (

) Certo

(

) Errado

Esta questão exige o conhecimento da jurisprudência sumulada do STJ. Vejamos: Súmula 534 do STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. Súmula 441 do STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime de cumprimento, mas não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —, julgue o item subsequente. Os condenados pela prática de qualquer crime hediondo serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor. (

) Certo

(

) Errado

É o que dispõe a Lei de Execução Penal – Lei n. 7.210/1984: Lei n. 7.210/1984, art. 9º-A. Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

Lembrando que a Lei n. 8.072/1990 é a que trata dos crimes hediondos. GABARITO: certo.

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CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 De acordo com a Lei de Execução Penal — Lei n.o 7.210/1984 —,julgue o item subsequente. O preso provisório, mesmo que apresente alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, não poderá ser submetido ao regime disciplinar diferenciado, que é destinado apenas aos presos condenados. (

) Certo

(

) Errado

A questão está em desacordo com a Lei de Execução penal. Nos termos do § 1º do art. 52 da Lei n. 7.210/1984, “o regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade”. GABARITO: errado.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Supondo que um acusado preencha os requisitos legais autorizadores para a suspensão condicional do processo, todavia o Promotor de Justiça recusa-se a propor o sursis processual e o Juiz dissinta do entendimento ministerial, qual será o procedimento adequado? a) O juiz deverá aplicar o art. 28 do Código de Processo Penal por analogia, para que a questão seja levada ao Procurador-Geral. b) O acusado deverá interpor Recurso em Sentido Estrito. c) O processo continuará o seu trâmite até a sentença, haja vista que a oferta da suspensão condicional do processo é uma faculdade do Promotor de Justiça, independentemente do preenchimento dos requisitos do art. 89 da Lei n° 9.099/1995. d) O acusado deverá interpor recurso de Apelação. e) O juiz deverá abrir nova vista ao Promotor para que este avalie a hipótese novamente.

A questão pede o entendimento da Súmula 696 do STF, que diz: Súmula 696 do STF: Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o promotor de justiça a propô-la, o juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.

GABARITO: letra “A”.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A Lei n° 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que, a) no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação. b) no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada. c) apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação. d) no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação. e) no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

A Lei n. 9.099/1995, em seu art. 88, dispõe que “dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas”. A letra “A” é a alternativa correta. É importante mencionar que a ação relativa à lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, ainda que leve e culposa, é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ). GABARITO: letra “A”.

AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Em análise ao Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, com base nas alterações provocadas pela Lei nº 12.760/12, a materialidade do ilícito previsto no art. 306 (dirigir o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência) a) se concretiza apenas por exame de alcoolemia. b) se concretiza se resultar de acidente com vítima. c) se concretiza independente da submissão do condutor a exame, admitindo-se a comprovação por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos. d) somente se aplicará a condutores habilitados. e) se concretiza apenas na esfera administrativa, revertendo-se em imposição de multa.

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LETRA “A”: incorreta. Conforme o § 2º do art. 306 da Lei n. 9.503/1997, a verificação da embriaguez ao volante poderá ser obtida mediante: 1. 2. 3. 4. 5. 6.

Teste de alcoolemia ou toxicológico; Exame clínico; Perícia; Vídeo; Prova testemunhal; ou Outros meios de prova em direito admitidos.

LETRA “B”: incorreta. A embriaguez ao volante é um crime de perigo abstrato. Dessa maneira, a direção de veículo com a concentração de álcool acima do limite legal será crime, não havendo necessidade de a conduta do motorista oferecer risco efetivo para outras pessoas, tampouco é necessário que o crime resulte em acidente com vítima (STJ, REsp 1.582.413). LETRA “C”: correta. Vide comentários da letra “A”. LETRA “D”: incorreta. O crime é aplicado a qualquer condutor, habilitado ou não. LETRA “E”: incorreta. A embriaguez ao volante (art. 306 da Lei n. 9.503/1997) é crime! Quem “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” estará sujeito à pena de detenção, de 06 meses a 03 anos, multa (efeitos na esfera penal) e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor (efeitos na esfera administrativa). Portanto, os reflexos da conduta vão além da esfera administrativa. GABARITO: letra “C”.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Com relação aos crimes de trânsito, é correto afirmar que a) em qualquer hipótese de lesão corporal culposa, a ação penal será pública condicionada. b) no crime de homicídio culposo a ação penal poderá ser pública condicionada. c) o crime de embriaguez ao volante não admite transação penal, mas nada impede a incidência de suspensão condicional do processo. d) o crime de violação da suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo é incompatível com a suspensão condicional de processo. e) o crime de fuga do local do acidente não é considerado uma infração penal de menor potencial ofensivo.

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LETRA “A”: incorreta. Em regra, a ação penal para os crimes de trânsito de lesão corporal culposa é pública condicionada (primeira parte do § 1º do art. 291 da Lei n. 9.503/1997). Porém, há hipóteses nas quais a ação pública será incondicionada (segunda parte do § 1º do art. 291 da Lei n. 9.503/1997). Tais hipóteses ocorrem quando o agente estiver: I. II.

III.

sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; participando, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinqüenta quilômetros por hora).

LETRA “B”: incorreta. As únicas hipóteses de ação pública condicionada à representação que o CTB traz são os crimes de lesão corporal culposa. LETRA “C”: correta. O crime de embriaguez ao volante está presente no art. 306 da Lei n. 9.503/1997, e sua pena é de detenção, de 06 meses a 03 anos. A transação penal é cabível apenas nos crimes de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 02 anos). Como a pena máxima do crime de embriaguez ao volante é de 03 anos, não cabe transação penal. A suspensão condicional do processo se aplica aos crimes cuja pena mínima seja igual ou inferior a 01 ano (caput do art. 89 da Lei n. 9.99/1995). Como a embriaguez ao volante tem a pena mínima de 06 meses, a suspensão condicional do processo é aplicável. LETRA “D”: incorreta. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo é crime com pena de detenção, de 06 meses a 01 um ano. É aplicável a suspensão condicional do processo, pois o crime da assertiva tem pena mínima inferior a 01 ano, sendo compatível com ele, conforme os comentários da letra “C”. LETRA “E”: incorreta. A pena do crime fuga do local do acidente é de detenção, de 06 meses a 01 ano (art. 305 da Lei n. 9.053/1997). De acordo com o art. 61 da Lei n. 9.099/1995, além das contravenções penais, são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes cuja pena máxima não seja maior que 02 anos. Portanto, o crime de fuga do local do acidente é considerado uma infração de menor potencial ofensivo. GABARITO: letra “C”.

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CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Com relação a abuso de autoridade (Lei n. o 4.898/1965) e Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. o 9.503/1997 e alterações), julgue os itens a seguir. Caso um cidadão esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, ainda assim, conduza veículo automotor, tal conduta caracterizará crime de trânsito se ocorrer em via pública, mas será atípica, se ocorrer fora de via pública, como um condomínio fechado, por exemplo. (

) Certo

(

) Errado

A questão aborda o disposto no art. 306 do Código Trânsito Brasileiro – Lei n. 9.503/1997, que dispõe: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Observa-se que o CTB não faz qualquer exceção ao local da prática da conduta. Dessa maneira, caso um cidadão esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, ainda assim, conduza veículo automotor, em via pública ou fora dela, estará cometendo o crime previsto de embriaguez ao volante, previsto no art. 306 do CTB. GABARITO: errado.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. o 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n. o 9.605/1998), julgue os itens a seguir. Quando um cidadão abate um animal que é considerado nocivo por órgão competente, ele não comete crime. (

) Certo

(

) Errado

COMENTÁRIOS

A afirmativa está de acordo com o art. 37, IV, da Lei n. 9.605/98: Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado: [...] IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

GABARITO: certo.

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323

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Os juízes da Corte Interamericana serão eleitos para um mandato de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. Na hipótese de um dos juízes concluir o seu mandato, mas ainda ter casos sob seu exame que se encontrem em fase de sentença, o Estatuto da Corte estabelece que a) deverão os casos ser redistribuídos, igualitariamente, aos juízes que permanecem na Corte, iniciando-se a transferência pelo integrante mais novo. b) os casos deverão ser assumidos pelo novo juiz eleito que o substituirá, o qual deverá proferir as respectivas sentenças de acordo com seu livre convencimento. c) o juiz presidente da Corte receberá os casos no estado em que se encontram e fará a sua redistribuição por sorteio aos demais juízes. d) o juiz continuará conhecendo desses casos a que se tiver dedicado, para cujo efeito não será substituído pelo novo juiz eleito. e) o juiz deverá concluir a instrução de todos os processos em sua posse e entregá-los prontos para a sentença que será proferida pelo novo juiz que o substituirá.

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – CADH (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n. 678/1992, o juiz que concluiu seu mandato, mas ainda possui casos sob seu exame que se encontrem em fase de sentença, permanecerá nesses processos, não sendo substituído pelo novo juiz eleito. Leitura do art. 54, item 3, da CADH (Decreto n. 678/1992). GABARITO: letra “D”.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas em virtude do referido Pacto, como por exemplo em situação de guerra, perigo público, ou de outra emergência que ameace a sua independência ou sua segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos nessas hipóteses, está a) o Direito à Nacionalidade. b) o Direito de Circulação. c) o Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica. d) a Liberdade de Religião. e) o Princípio da Retroatividade da lei.

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A questão busca o entendimento dos itens 1 e 2 do artigo 27 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n. 678/1992. Vejamos: ARTIGO 27 Suspensão de Garantias 1 Em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-Parte, este poderá adotar disposições que, na medida e pelo tempo estritamente limitados às exigências da situação, suspendam as obrigações contraídas em virtude desta Convenção, desde que tais disposições não sejam incompatíveis com as demais obrigações que lhe impõe o Direito Internacional e não encerrem discriminação alguma fundada em motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião ou origem social. 2 A disposição precedente não autoriza a suspensão dos direitos determinados nos seguintes artigos: 3 (Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica), 4 (Direito à vida), 5 (Direito à Integridade Pessoal), 6 (Proibição da Escravidão e Servidão), 9 (Princípio da Legalidade e da Retroatividade), 12 (Liberdade de Consciência e de Religião), 17 (Proteção da Família), 18 (Direito ao Nome), 18 (Direitos da Criança), 20 (Direito à Nacionalidade) e 23 (Direitos Políticos), nem das garantias indispensáveis para a proteção de tais direitos.

Pelos direitos destacados, observa-se que as alternativas “A”, “C”, “D” e “E” estão incorretas, pois elas tratam de direitos que não podem ser suspensos. A letra “B” fala do direito de circulação, que não faz parte do rol mencionado e, portanto, pode ser suspenso. GABARITO: letra “B”.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que a) é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar. b) deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte. c) deve ser abolida em todos os Estados-Partes. d) é permitida apenas para hipótese de depositário infiel. e) é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.

Sobre o tema, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto n. 678/1992, dispõe, no item 7 do artigo 7, que “ninguém deve ser detido por dívida. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”. Portanto, a prisão civil é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar. GABARITO: letra “A”.

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325

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta. a) Ninguém pode ser preso, detido ou exilado. b) Ninguém será condenado por ação ou omissão, ainda que, no momento de sua prática, constituísse ato delituoso frente ao direito interno e internacional. c) Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países. d) O direito de asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas. e) Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se encontra.

LETRA “A”: incorreta. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado (artigo IX da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH). LETRA “B”: incorreta. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. (artigo XI, item 2, DUDH). A alternativa está incompleta. LETRA “C”: incorreta. Todo ser humano, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países (artigo XIV, item 1, DUDH). LETRA “D”: correta. A assertiva traz o entendimento do artigo XIV, item 2, da DUDH. LETRA “E”: incorreta. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar (artigo XIII, item 2, DUDH). GABARITO: letra “D”.

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COPS-UEL – PC/PR – Escrivão de Polícia – 2018 Sobre os direitos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948-ONU), considere as afirmativas a seguir. I. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção fora das fronteiras de cada Estado. II. Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. III. Todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei. IV. Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. Assinale a alternativa correta. a) Somente as afirmativas I e II são corretas. b) Somente as afirmativas I e IV são corretas. c) Somente as afirmativas III e IV são corretas. d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas. e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

A resposta de cada um dos itens está na Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH. Vejamos. ITEM I: incorreto. DUDH, artigo XIII: Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. ITEM II: correto. Leitura do artigo V da DUDH. ITEM III: correto. Leitura do artigo VI da DUDH. ITEM IV: correto. Leitura do artigo IX da DUDH. GABARITO: letra “E”.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 O sujeito que dispõe em seu estabelecimento comercial regra, recusando ou impedindo acesso ao estabelecimento, negando-se a servir, atender ou receber clientes ou compradores em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional cometerá o delito a) de calúnia. b) contra a relação de consumo. c) de racismo. d) de injúria preconceituosa. e) de homofobia.

O enunciado traz a hipótese de racismo do art. 5º da Lei n. 7.716/1989: Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Pena: reclusão de um a três anos.

É bom lembrar que os crimes previstos na referida Lei devem, sempre, ser associados ao que dispõe o seu art. 1º: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

GABARITO: letra “C”.

CESPE – Polícia Federal – Delegado de Polícia Federal – 2018 Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o próximo item. Constitui crime de preconceito racial a discriminação de alguém em decorrência de sua orientação sexual. (

) Certo

(

) Errado

COMENTÁRIOS

Inicialmente, a questão estaria errada, pois o preconceito racial não engloba a discriminação em razão da orientação sexual. A Lei que define os crimes resultantes de preconceito racial – Lei n. 7.716/1989 pune as condutas resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (art. 1º).

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Em tese, a questão estaria certa. Porém, em junho de 2019, o STF passou a considerar a homofobia e a transfobia como forma de racismo, até que uma norma sobre o tema seja editada pelo Congresso Nacional (ADO 26). Vejamos um trecho da decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Por maioria e nessa extensão, julgou-a procedente, com eficácia geral e efeito vinculante, para: [...] e) dar interpretação conforme à Constituição, em face dos mandados constitucionais de incriminação inscritos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Carta Política, para enquadrar a homofobia e a transfobia, qualquer que seja a forma de sua manifestação, nos diversos tipos penais definidos na Lei nº 7.716/89, até que sobrevenha legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional, seja por considerar-se, nos termos deste voto, que as práticas homotransfóbicas qualificam-se como espécies do gênero racismo, na dimensão de racismo social consagrada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento plenário do HC 82.424/RS (caso Ellwanger), na medida em que tais condutas importam em atos de segregação que inferiorizam membros integrantes do grupo LGBT, em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, seja, ainda, porque tais comportamentos de homotransfobia ajustam-se ao conceito de atos de discriminação e de ofensa a direitos e liberdades fundamentais daqueles que compõem o grupo vulnerável em questão.

Portanto, constitui crime de preconceito racial a discriminação de alguém em decorrência de sua orientação sexual. GABARITO ATUALIZADO: certo.

COPS-UEL – PC/PR – Escrivão de Polícia – 2018 Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a pena para quem, por motivo de práticas resultantes do preconceito de origem nacional, impede a ascensão funcional de empregado. a) Reclusão de 1 a 2 anos. b) Reclusão de 2 a 5 anos. c) Detenção de 1 a 2 anos. d) Detenção de 2 a 4 anos. e) Detenção de 1 a 5 anos.

Conforme o art. 4º, caput e § 1º, da Lei n. 7.716/1989, “quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica”, estará sujeito à pena de reclusão de 02 a 05 anos. GABARITO: letra “B”.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Diante do previsto na Lei n° 9.296/96 – Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta. a) A interceptação telefônica será admitida mesmo que a prova possa ser feita por outros meios disponíveis. b) A interceptação telefônica poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, de ofício, mediante idônea fundamentação durante a instrução criminal. c) O juiz deverá decidir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o pedido de interceptação. d) Somente será admitido o pedido de interceptação telefônica feito por escrito. e) Não é necessária a presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal para que seja determinada a interceptação telefônica.

LETRA “A”: incorreta. A interceptação telefônica só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis (inciso II do art. 2º da Lei n. 9.296/1996). LETRA “B”: incorreta. A interceptação telefônica só pode ser determinada mediante decisão do juiz (art. 3º da Lei n. 9.296/1996). LETRA “C”: correta. É a leitura do § 2º do art. 4º da Lei n. 9.296/1996. LETRA “D”: incorreta. Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido de interceptação telefônica seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação (§ 1º do art. 4º da Lei n. 9.296/1996). LETRA “E”: incorreta. A presença de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal é requisito essencial para que seja determinada a interceptação telefônica (inciso I do art. 2º da Lei n. 9.296/1996). GABARITO: letra “C”.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Em procedimento legal de interceptação de conversas telefônicas visando a apurar tráfico de drogas, durante o inquérito policial, foram transcritas conversas que tratavam de assuntos diversos daqueles sob a investigação. A respeito destes últimos, de acordo com a Lei Federal n° 9.296/1996, que trata da matéria, a providência a ser adotada será a) a exclusão de ofício, pela Autoridade Policial que presidir às investigações e sob pena de responsabilidade, dos trechos irrelevantes. b) representação, pela Autoridade Policial, para inutilização dos trechos irrelevantes, o que poderá ser autorizado apenas pela Autoridade Judiciária competente. c) manutenção dos trechos considerados irrelevantes em autos apartados, uma vez que estes têm caráter sigiloso. d) o aguardamento até o trânsito da sentença para excluir os trechos havidos por irrelevantes, uma vez que estes poderão ser avaliados novamente no curso do processo. e) o refazimento da interceptação, já que a transcrição de trechos irrelevantes à apuração contamina toda a prova, conforme estabelece a “teoria dos frutos envenenados”.

Conforme o art. 9º da Lei n. 9.296/1996, “a gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada”. GABARITO: letra “B”.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 No tocante ao previsto na Lei n° 8.137/90, é correto afirmar que a) o crime contra ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) não pode ser praticado por quem não é contribuinte. b) a omissão de informação às autoridades fazendárias só constitui crime contra ordem tributária se tiver a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório. c) constitui crime contra ordem econômica divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública. d) todos os crimes contra ordem tributária são de ação penal pública condicionada à representação. e) o crime contra ordem tributária previsto no art. 1º, IV, da Lei n° 8.137/90 (“elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato”) pode ser punido a título de culpa.

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LETRA “A”: incorreta. Não só o contribuinte pode praticar o disposto no inciso IV do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, mas qualquer pessoa. De acordo com o art. 11 da Lei n. 8.137/1990: “Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade”. LETRA “B”: correta. É o que dispõe o inciso I do art. 2º da Lei n° 8.137/90. LETRA “C”: incorreta. A assertiva trata sobre crime contra a ordem tributária (art. 2°, inciso V da Lei n° 8.137/90), e não crime contra a ordem econômica (tais crimes estão dispostos no art. 4º da mesma lei). LETRA “D”: incorreta. Trata-se de crimes cuja ação é penal pública incondicionada. LETRA “E”: incorreta. Quando a norma diz “que saiba ou deva saber”, ela está falando do dolo direto e do eventual, excluindo a modalidade culposa. GABARITO: letra “B”.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. A pena privativa de liberdade aplicável ao crime de falsificação de nota fiscal é de seis meses a dois anos, podendo ser convertida em multa pecuniária. (

) Certo

(

) Errado

A Lei n. 8.137/1990 dispõe de outra forma. Vejamos: Lei n. 8.137/1990, art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: [...] III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. [...] Art. 9º A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor [...]

GABARITO: errado.

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CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. Pessoa natural tem a prerrogativa de provocar a iniciativa do Ministério Público para que ajuíze ação penal pública em razão da prática de crime contra a ordem tributária de que tiver conhecimento, fornecendo ao Ministério Público, por escrito, as informações necessárias sobre o fato. (

) Certo

(

) Errado

De acordo com a Lei n. 8.137/1990, art. 16, “qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção”. GABARITO: certo.

CESPE – PC/SE – Delegado de Polícia – 2018 A respeito de crimes contra a ordem tributária, ações processuais e penas que lhe são correlatas, julgue o próximo item, de acordo com a Lei n.º 8.137/1990 e alterações. A pena de multa atribuída a particulares e servidores públicos que praticarem crime de natureza tributária é fixada em dias-multa, sendo o mínimo de dez e o máximo de trezentos e sessenta dias-multa. (

) Certo

(

) Errado

Conforme o art. 8º da Lei n. 8.137/90, nos crimes definidos nos arts. 1º e 2º (crimes praticados por particulares contra a ordem tributária), bem como no art. 3º (crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária) da referida lei, “a pena de multa será fixada entre 10 e 360 dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”. GABARITO: certo.

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AOCP – PC/ES – Escrivão de Polícia – 2019 Seguindo as diretrizes registradas em nossa legislação extravagante, de acordo com a Lei n° 12.850/13 (organização criminosa), compreende-se como organização criminosa a) a associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional. b) a associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional. c) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional. d) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional. e) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

A questão pede a literalidade do § 1º do art. 1º da Lei n. 12.850/2013. Vejamos: Art. 1º, § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. GABARITO: letra “D”.

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VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 No que concerne às disposições da Lei no 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), é correto afirmar que a) na hipótese de colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia, relativo ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, improrrogáveis, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional. b) na hipótese de colaboração premiada, o prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, não sendo suspenso o respectivo prazo prescricional. c) o Delegado de Polícia terá acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. d) nos crimes previstos na referida lei, observadas as disposições do Código de Processo Penal, a instrução criminal deverá ser encerrada no prazo de 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, somente na hipótese de fato procrastinatório atribuível ao réu. e) a infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação dependerá de representação do Delegado de Polícia, descrevendo indícios seguros na necessidade de obter as informações por meio desta operação, ao juiz competente que poderá autorizar, de forma circunstanciada, motivada e sigilosa, cientificando, posteriormente, o Ministério Público para o devido acompanhamento.

LETRA “A”: incorreta. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional (§ 3º do art. 4º da Lei n. 12.850/2013). LETRA “B”: incorreta. O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional (§ 3º do art. 4º da Lei n. 12.850/2013) LETRA “C”: correta. É o que dispõe o art. 15 da Lei n. 12.850/2013. LETRA “D”: incorreta. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada,

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devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu (parágrafo único do art. 22 da Lei n. 12.850/2013). LETRA “E”: incorreta. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites (caput do art. 10 da Lei n. 12.850/2013). Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público (§ 1º do art. 10 da Lei n. 12.850/2013). GABARITO: letra “C”.

VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Considere o seguinte caso hipotético: “X”, administrador financeiro da campanha de “Y” à Prefeitura Municipal, apropria-se de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio. É correto afirmar que “X” a) não cometeu crime eleitoral, pois sua conduta tipifica crime previsto no Código Penal. b) cometeu um crime eleitoral apenado com reclusão e de ação penal pública. c) não cometeu qualquer crime, pois exerce a função de administrador financeiro, cabendo apenas responsabilidade civil. d) cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e de ação penal pública. e) cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e de ação penal privada.

A questão pede o entendimento dos arts. 354-A e 355 da Lei n. 4.737/1965. Vejamos: Art. 354-A. Apropriar-se o candidato, o administrador financeiro da campanha, ou quem de fato exerça essa função, de bens, recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Art. 355. As infrações penais definidas neste Código são de ação pública.

GABARITO: letra “B”.

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VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 A respeito das disposições penais do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta. a) Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, desde que a oferta seja aceita. b) Constitui crime rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega desta ao eleitor. c) Constitui crime diminuir os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. d) Constitui crime observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar. e) Constitui contravenção penal perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.

LETRA “A”: incorreta. Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita (art. 299 da Lei n. 4.737/1965). LETRA “B”: correta. É o que dispõe o art. 308 da Lei n. 4.737/1965. LETRA “C”: incorreta. Constitui crime majorar (aumentar) os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral (art. 303 da Lei n. 4.737/1965). LETRA “D”: incorreta. Constitui crime não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar (art. 306 da Lei n. 4.737/1965). LETRA “E”: incorreta. Constitui crime perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento (art. 293 da Lei n. 4.737/1965). GABARITO: letra “B”.

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VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 Assinale a alternativa que contempla um crime previsto na Lei no 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) e apenado com detenção. a) Omissão dos documentos contábeis obrigatórios. b) Divulgação de informações falsas. c) Desvio, ocultação ou apropriação de bens. d) Violação de sigilo empresarial. e) Favorecimento de credores.

LETRA “A”: correta. A omissão de documentos contábeis obrigatórios prevê a pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave (art. 178 da Lei n. 11.101/2005). LETRA “B”: incorreta. O crime de divulgação de informações falsas tem a pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa (art. 170 da Lei n. 11.101/2005). LETRA “C”: incorreta. O delito de desvio, ocultação ou apropriação de bens tem a reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa (art. 173 da Lei n. 11.101/2005). LETRA “D”: incorreta. A violação de sigilo empresarial tem como prevê a pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa (art. 169 da Lei n. 11.101/2005). LETRA “E”: incorreta. O delito de favorecimento de credores prevê a pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa (art. 172 da Lei n. 11.101/2005). GABARITO: letra “A”.

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VUNESP – PC/SP – Delegado de Polícia – 2018 A prisão temporária é cabível a) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial nos crimes, entre outros, de latrocínio e epidemia com resultado morte, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. b) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial nos crimes, entre outros, de latrocínio e roubo, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. c) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou instrução processual, nos crimes, entre outros, de latrocínio e sequestro ou cárcere privado, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. d) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial ou instrução processual, nos crimes, entre outros, de latrocínio e roubo, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. e) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, decretada de ofício pelo magistrado ou a requerimento do Delegado de Polícia, nos crimes, entre outros, de latrocínio e estupro, pelo prazo de trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

LETRA “A”: correta. De acordo com o § 4º do art. 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.078/1990), caberá prisão temporária, no prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, quando for caso de extrema e comprovada necessidade para a investigação de crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo. Dentre os crimes hediondos, temos o latrocínio e a epidemia com resultado morte (incisos II e VII do art. 1º da Lei de Crimes Hediondos). LETRA “B”: incorreta. Em relação ao latrocínio, a alternativa está correta. Vide comentários da letra “A”. Porém, no caso do roubo simples (alínea “c” do inciso III do art. 1º da Lei n. 7.960/1989), a prisão temporária será de 05 dias, prorrogável por igual período (caput do art. 2º da Lei n. 7.960/1989). A prisão temporária deve, também, ser imprescindível para as investigações do inquérito policial (inciso I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989) e deve haver extrema e comprovada necessidade (caput do art. 2º da Lei n. 7.960/1989).

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LETRA “C”: incorreta. Em relação ao latrocínio, a alternativa está correta. Vide comentários da letra “A”. Em relação ao sequestro e cárcere privado (alínea “b” do inciso III do art. 1º da Lei n. 7.960/1989), a prisão temporária será de 05 dias, prorrogável por igual período (caput do art. 2º da Lei n. 7.960/1989). A prisão temporária deve, também, ser imprescindível para as investigações do inquérito policial (inciso I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989) e deve haver extrema e comprovada necessidade (caput do art. 2º da Lei n. 7.960/1989). LETRA “D”: incorreta. Além dos erros já apontados nas alternativas anteriores, não cabe prisão temporária durante a instrução processual (durante o processo). LETRA “E”: incorreta. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, de ofício em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (caput do art. 2º da Lei n. 7.960/1989). GABARITO: letra “A”.

CESPE – PC/DF – Escrivão de Polícia – 2013 Com base no que dispõe o Código de Processo Penal, julgue o item que se segue. Por constituir medida cautelar, a prisão temporária poderá ser decretada pelo magistrado para que o acusado seja submetido a interrogatório e apresente sua versão sobre o fato narrado pela autoridade policial, tudo isso em consonância com o princípio do livre convencimento. No entanto, não será admitida a prorrogação, de ofício, dessa modalidade de prisão. (

) Certo

(

) Errado

Vamos por partes: 1) O magistrado não pode decretar a prisão temporária de ofício, mas apenas em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (primeira parte do art. 2º da Lei n. 7.960/1989). 2) A submissão do sujeito a interrogatório não é uma das hipóteses de cabimento da prisão temporária (art. 1º da Lei n. 7.960/1989). 3) De fato, o magistrado não pode prorrogar a prisão temporária de ofício. A prisão temporária pode ser prorrogada por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (segunda parte do art. 2º da Lei n. 7.960/1989). GABARITO: errado.

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CESPE – PC/DF – Agente de Polícia – 2013 Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações, julgue os itens a seguir. Caso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício pelo juiz, visto que o crime de latrocínio admite essa modalidade de prisão. (

) Certo

(

) Errado

A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo juiz. Vide comentários da questão 493. GABARITO: errado.

VUNESP – PC/BA – Investigador de Polícia – 2018 Considerando a legislação acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a alternativa correta. a) Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional são de competência da Justiça Estadual. b) O interventor, o síndico e o liquidante não podem ser penalmente equiparados a administradores de instituição financeira, ou seja, não podem responder penalmente. c) Nos crimes contra o sistema financeiro, não é admitida a delação premiada como forma de redução de pena. d) Considera-se crime imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, ainda que com autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário. e) Constitui crime manter ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

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LETRA “A”: incorreta. São crimes de competência da Justiça Federal, e não da Justiça Estadual (art. 26 da Lei nº 7.492/86). LETRA “B”: incorreta. De acordo com o § 1º do art. 25 da Lei n. 7.492/1986, “equiparam-se aos administradores de instituição financeira o interventor, o liquidante ou o síndico”. LETRA “C”: incorreta. Pelo contrário. A Lei n. 7.492/1986, no § 2º do art. 25 prevê a delação premiada. Vejamos: Art. 25, § 2º Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.

LETRA “D”: incorreta. Só será crime se não houver autorização escrita da sociedade emissora. Lei n. 7.492, art. 2º Art. 2º Imprimir, reproduzir ou, de qualquer modo, fabricar ou pôr em circulação, sem autorização escrita da sociedade emissora, certificado, cautela ou outro documento representativo de título ou valor mobiliário: Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa.

LETRA “E”: correta. A assertiva aborda o que dispõe o art. 11 da Lei n° 7.492/86. GABARITO: letra “E”.