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ELABORAÇÃO DE PPCI Prof.ª Arq. Lisiane Coelho Nunes Garcia do Nascimento Monitor Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

LEGISLAÇÃO ESTADUAL PRINCIPAIS ARTIGOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

1. Documentos apresentados pelo proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações, juntamente com o responsável técnico; PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

FUNDAMENTOS

2. Documentos expedidos ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul − CBMRS.

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Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio PPCI é um processo que contém o conjunto dos elementos formais que comprovam o atendimento da legislação vigente, composto por:

Elaboração de PPCI

PLANO DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Mudança de divisão / Aumento do grau de risco de incêndio / Alteração da capacidade de lotação

Ampliação de área construída / Aumento de altura

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Construção / Regularização de edificação existente / Evento Temporário

Elaboração de PPCI

EXIGÊNCIA DO LICENCIAMENTO

Elaboração de PPCI Arq. Lisiane Coelho Nunes Garcia do Nascimento Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

Cadastramento eletrônico

PSPCI PPCI forma completa

Alvará

Certificado

APPCI

CLCB Licenciamento

CBMRS

LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO

PRECÁRIAS

PROVISÓRIAS

DEFINITIVAS

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APPCI OBRIGATÓRIO

Elaboração de PPCI

ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

APPCI

CLCB Licenças de Funcionamento

Licenças Provisórias – Art. 5º, §§ 2º, 3º e 4º - Estado e Município - Risco baixo e MÉDIO; serviços de caráter essencial, independentemente do risco - ART/RRT de projeto e execução - Excluídos: F-5 e F-6 - 1 ano + 1 ano (Certidão CBMRS)

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Certificado

Elaboração de PPCI

Alvará

5 anos – Regra PPCI e PSPCI

2 anos – Grupo F risco médio e alto, locais de elevado risco de incêndio e sinistro Locais de elevado risco de incêndio e sinistro – RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016 - indústria e/ou depósito, como ocupação predominante, com armazenamento ou manipulação de líquidos combustíveis e/ou inflamáveis, em volume total superior a 400 litros; - divisão G-3 com tanques de combustíveis não enterrados; - depósitos e revendas de gases inflamáveis e/ou combustíveis, a partir de 521 Kg; - explosivos; - divisões M-1, M-2, M-5 e M-6; - carga de incêndio superior a 1200 MJ/m².

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Indefinida - CLCB

Elaboração de PPCI

LC n.º 14.376/13 – Art. 10

Residencia exclusivamente unifamiliar em edificação mista com até 2 pavimentos e acessos independentes

Agrosilvipastoris, exceto silos e armazéns

Ponto de referência

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Residencia exclusivamente unifamiliar

Elaboração de PPCI

LC n.º 14.376/13 – Art. 4º, § 1º

Área da residência NÃO SERÁ computada para fins de dimensionamento das medidas e taxas.

Edificações NÃO enquadradas na exceção Área residencial SERÁ computada para dimensionamento das medidas e taxas.

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

Todas as medidas de segurança contra incêndio deverão ser instaladas na(s) ocupação(ões) diversa(s) da residencial

A residência não será objeto de análise e/ou vistoria pelo CBMRS.

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Edificações enquadradas na EXCEÇÃO

Elaboração de PPCI

TRATAMENTO DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES

Características geométricas Ocupação

FUNDAMENTOS Grau de PARA ELABORAÇÃO DERisco PPCIde Incêndio Características construtivas

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Existente ou a construir

Elaboração de PPCI

CLASSIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO

Não Regularizadas

Habite-se Fotografias, com data Projeto PROTOCOLADO na Prefeitura PPCI/PSPCI PROTOCOLADO no CBMRS

Documentos públicos ou particulares SEM área ou ocupação

Documentos PÚBLICOS c/ área e ocupação Certidão de Preservação, Declaração de Valor cultural ou equivalente

Outros regitros, mediante aprovação do CBMRS

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Regularizadas

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

Medidas de segurança Tabelas Anexo “A” RTCBMRS n.º 05 – Parte 7/2016

NÃO REGULARIZADAS Medidas de segurança Tabelas Decreto Estadual n.º 51.803/2014

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REGULARIZADAS

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

INVIABILIDADE TÉCNICA e FUNDAMENTOS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

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PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

• 12 meses – saídas de emergência, iluminação de emergência, alarme e detecção de incêndio, plano de emergência • 24 meses – demais medidas de segurança contra incêndio

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• 30 dias – extintores, TPCI e sinalização de emergência

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

Regularizadas entre 1997 e 2013

• Saídas de emergência • Instalações hidráulicas

- Exceção F-6; - População máxima compatível com a saída de emergência; - Escadas e rampas NUNCA INFERIORES a 80 centímetros.

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Regularizadas até 1997

• Larguras e enclausuramento de escadas e rampas • Sistemas hidráulicos, caso não instalados

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

em tramitação

APPCI

• Desde que não haja ampliação da área construída ACIMA DO LIMITE DE 10%, e demais requisitos para novo Plano

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PPCI/PSPCI

• Desde que não haja QUALQUER ampliação da área construída, e demais requisitos para novo Plano

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

Não se aplica à divisão F-6

Tombados, históricos e inventariados = documento com intervenções admissíveis, recomendáveis e não-permitidas

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Diretrizes para medidas compensatórias = Anexo “C” da RTCBMRS n.º 05 – Parte 7/2016

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

PSPCI

Demais

• RTCBMRS n.º 05 – Parte 2/2016

• RTCBMRS n.º 05 – Parte 3.1/2016

• RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

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CLCB

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

Regra: Lei Estadual n.º 10.987/97

PPCI/PSPCI protocolado entre 1997 e 2013

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Art. 7º II – As edificações e áreas de risco de incêndio existentes regularizadas, definidas no art. 6º, inciso XVII, alínea “a”, da Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, que possuam PPCI/PSPCI protocolado no CBMRS, no período de 28 de abril de 1997 até 26 de dezembro de 2013, poderão obter e renovar o APPCI até 27 de dezembro de 2019 obedecendo à legislação e regulamentação vigente à época do protocolo de análise, exceto as divisões F-5, F-6, F-11, F-12, M-2 e o grupo L; e

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

Exceção: Legislação Municipal Exemplo: LC n.º 420 Porto Alegre

PPCI/PSPCI protocolado até 23/10/16 Desde que possua projeto protocolado na Prefeitura entre 1997 e 2013

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Art. 7º I – as edificações e as áreas de risco de incêndio existentes regularizadas, definidas no art. 6º, inciso XVII, alínea “a”, da Lei Complementar nº 14.376/2013 e alterações, que possuam projeto protocolado na Prefeitura Municipal no período de 28 de abril de 1997 até 26 de dezembro de 2013, desde que possuam PPCI/PSPCI protocolado no CBMRS até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 14.924, de 22 de setembro de 2016, poderão obter e renovar o APPCI até 27 de dezembro de 2019 obedecendo à legislação e à regulamentação vigente à época do protocolo na Prefeitura Municipal, exceto as divisões F-5, F-6, F-11, F-12, M-2 e o grupo L;

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

PPCI/PSPCI protocolados a partir de 27/12/13 Já aprovado: Legislação do CA/CC

Exemplo: LC n.º 420 Porto Alegre

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LC n.º 14.376/13

Elaboração de PPCI

Em tramitação:

Art. 35-A. Os PPCI/PSPCI/CLCB de edificações ou de áreas de risco de incêndio a construir, protocolados a partir de 27 de dezembro de 2013, obedecerão à legislação e à regulamentação vigentes à época do protocolo para a primeira análise no CBMRS ou constante na sua aprovação, caso já tenha sido emitida.

Data máxima: 27 de dezembro de 2019 – responsabilidade do proprietário APPCI pela legislação antiga paralelo à tramitação do novo Plano

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Não se aplica às divisões F-5, F-6, F-11, F12, M-2 e grupo L

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

10 a 100%

• EXISTENTE • Novo PPCI = LC n.º 14.376/2013 • COM INVIABILIDADE TÉCNICA

Acima de 100%

• A CONSTRUIR • Novo PPCI = LC n.º 14.376/2013 • SEM INVIABILIDADE TÉCNICA

A partir da segunda ampliação

• A CONSTRUIR • Novo PPCI = LC n.º 14.376/2013 • SEM INVIABILIDADE TÉCNICA

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Até 10%

• EXISTENTE • MAAC – Renovação entra para análise • Exceção: CLCB e PSPCI = NOVA REGULARIZAÇÃO

Elaboração de PPCI

EDIFICAÇÕES OU ÁREAS DE RISCO DE INCÊNDIO EXISTENTES

• Platibandas e beirais até 3m de projeção • Passagens cobertas com laterais abertas FUNDAMENTOS até 3m de largura PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

• Coberturas de bombas de combustível e pedágios abertas lateralmente

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• Telheiros com laterais abertas até 10 m²

Elaboração de PPCI

ÁREA A SER PROTEGIDA

• Quadras esportivas cobertas e sem paredes

• Escadas enclausuradas e suas antecâmaras

FUNDAMENTOS

Dutos de ventilaçãoDE das PPCI saídas de emergência PARA•ELABORAÇÃO • Piscinas, banheiros e vestiários (sistemas hidráulicos e alarme)

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• Reservatórios de água

Elaboração de PPCI

ÁREA A SER PROTEGIDA

Ascendente Descendente

FUNDAMENTOS

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

Altura

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Elaboração de PPCI

ALTURA DA EDIFICAÇÃO

Medida entre o ponto que caracteriza a saída ao nível da descarga, sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao ponto mais baixo do piso do pavimento mais baixo da edificação.

FUNDAMENTOS ALTURA DESCENDENTE

PARA ELABORAÇÃO Medida entre o pontoDE quePPCI caracteriza a saída ao nível da descarga, sob a projeção do paramento externo da parede da edificação, ao ponto mais alto do piso do último pavimento.

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ALTURA ASCENDENTE

Elaboração de PPCI

ALTURA DA EDIFICAÇÃO

Altura descendente

Altura ascendente

FUNDAMENTOS

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

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Elaboração de PPCI

ALTURA DA EDIFICAÇÃO

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

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Como paramento externo da parede pode ser considerado o plano da fachada do pavimento de descarga, se os pavimentos superiores constituírem corpo avançado com balanço máximo de 1,20m, excluídas as marquises.

Elaboração de PPCI

ALTURA DA EDIFICAÇÃO

• Pavimentos superiores destinados exclusivamente a: áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios

FUNDAMENTOS • Mezaninos até 250 m² ou 1/3 da área do pavimento PARA ELABORAÇÃO DE PPCI • Pavimento superior do duplex RESIDENCIAL do último piso

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• Subsolos destinados exclusivamente a: estacionamento, vestiários e sanitários, áreas técnicas

Elaboração de PPCI

ALTURA DA EDIFICAÇÃO

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

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Ocupação predominante: atividade ou uso principal exercido na edificação.

Elaboração de PPCI

OCUPAÇÃO PREDOMINANTE E SUBSIDIÁRIA

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

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Ocupação subsidiária: atividade ou dependência vinculada a uma ocupação predominante. As medidas de SCI são as da ocupação predominante.

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OCUPAÇÃO PREDOMINANTE E SUBSIDIÁRIA

Ocupação mista: adota-se o conjunto de exigências de maior nível de segurança,

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Elaboração de PPCI

OCUPAÇÃO MISTA

§ 5º Poderá ser empregada a técnica de isolamento de riscos nas edificações, conforme regulamentado por RTCBMRS, com a finalidade de definir os sistemas e equipamentos de proteção contra incêndio, desde que não haja comunicação interna através de aberturas entre as áreas isoladas. ISOLAMENTO DE RISCO

≠ MEDIDA DE Segurança Contra Incêndio COMPARTIMENTAÇÃO HORIZ. E VERT.

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Art. 7º

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OCUPAÇÃO MISTA

Não são permitidas comunicações internas entre áreas isoladas Consideradas edificações distintas Requisitos da RTT/2015 continuam em vigor – TRRF e afastamentos entre aberturas

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Qualquer tipo de edificação

Elaboração de PPCI

LC n.º 14.376/13 – Art. 7º, §§ 5º e 6º Resolução Técnica de Transição / 2015, item 4.8

EXIGÊNCIAS PARA O ISOLAMENTO DE RISCOS ENTRE OCUPAÇÕES MISTAS – RTT/15 ISOLAMENTO POR COMPARTIMENTAÇÃO - Regra geral: Distância mínima de 3m entre aberturas EXCEÇÕES:

ISOLAMENTO POR AFASTAMENTO ENTRE EDIFICAÇÕES: Distância mínima de 5m entre prédios NOS DOIS CASOS DEVE SER OBSERVADO O ACESSO INDEPENDENTE

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Elaboração de PPCI

DETERMINAÇÃO DA OCUPAÇÃO

A ≤ 750 m² H ≤ 12 m E F-11 e F-12 A ≤ 1.500 m²

Edificações a construir A ≥ 750 m² H ≥ 12 m E F-11 e F-12 A ≥ 1.500 m²

• Tabela 5 – Anexo “B” do Decreto Estadual n.º 51.803/2014

• Tabelas 6 – Anexo “B” do Decreto Estadual n.º 51.803/2014

Edificações existentes regularizadas

• Tabela 5 – Anexo “A” da RTCBMRS FUNDAMENTOS n.º 05 – Parte 07 / 2016 A ≤ 750 m²

H ≤ 12 m E F-11 e F-12 A ≤ 1.500 m²

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI Edificações existentes regularizadas A ≥ 750 m² H ≥ 12 m E F-11 e F-12 A ≥ 1.500 m²

• Tabelas 6 – Anexo “A” da RTCBMRS n.º 05 – Parte 07 / 2016

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Edificações a construir

Elaboração de PPCI

DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS DE SCI EDIFICAÇÕES À CONSTRUIR

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2. Estão isentas as edificações que não possuam corredores internos de serviços

Elaboração de PPCI

DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS DE SCI EDIFICAÇÕES À CONSTRUIR

9. Os acionadores manuais devem ser instalados nas áreas de circulação.

8. Os detectores de incêndio devem ser instalados em todos os quartos.

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1. Pode ser substituída por sistema de chuveiros automáticos

Elaboração de PPCI

DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS DE SCI EDIFICAÇÕES À CONSTRUIR

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2. Estão isentas as edificações que não possuam corredores internos de serviços

Elaboração de PPCI

DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS DE SCI EDIFICAÇÕES EXISTENTES REGULARIZADAS

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Elaboração de PPCI

DETERMINAÇÃO DAS MEDIDAS DE SCI EDIFICAÇÕES EXISTENTES REGULARIZADAS

Extintores de Incêndio

• Resolução Técnica n.º 014/CCB-DTPI/2009 • Resolução Técnica CBMRS n.º 14/2016

FUNDAMENTOS Saídas de • Resolução Técnica CBMRS PARA ELABORAÇÃOn.º DE11 PPCI – Parte 1/2016 Emergência

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Brigada de Incêndio

Elaboração de PPCI

REGULAMENTAÇÃO PARA PROJETO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SCI

• Instrução Técnica n.º 06/2011

Compartimentação Horizontal e Vertical

• Instrução Técnica n.º 09/2011

Controle de Fumaça

• Instrução Técnica n.º 15/2011

FUNDAMENTOS Controle de Materiais de • Instrução Técnica n.º 10/2011 Acabamento

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI Segurança Estrutural em • Instrução Técnica n.º 08/2011 Situação de Incêndio

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Acesso de Viaturas de Bombeiros

Elaboração de PPCI

REGULAMENTAÇÃO PARA PROJETO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SCI

Hidrantes e Mangotinhos

Iluminação de Emergência

Chuveiros Automáticos

• ABNT NBR 17240/2010 e 11836/1991

• ABNT NBR 13714/2000

• ABNT NBR 10898/2013

• ABNT NBR 10897/2014

• ABNT NBR 15219/2005 FUNDAMENTOS Plano de Emergência

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI Sinalização de Emergência

SPDA

• ABNT NBR 13434-1 a 2/2004 e NBR 13434-3/2005

• ABNT NBR 5419/2015

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Detecção e Alarme de Incêndio

Elaboração de PPCI

REGULAMENTAÇÃO PARA PROJETO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SCI

Art. 6º Na ausência de legislação estadual, Nacional, Normas Brasileiras – NBR, e Normas Regulamentadoras – NR, poderão ser aplicadas as normas internacionais tecnicamente reconhecidas. Parágrafo único. O CBMRS expedirá RTCBMRS regulamentando o uso das normas técnicas nacionais e internacionais não contempladas na legislação estadual de segurança contra incêndio.

FUNDAMENTOS

RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016DE PARA ELABORAÇÃO

PPCI

5.3 A utilização de norma estrangeira poderá ser requerida ao CBMRS através de Formulário de Atendimento e Consulta Técnica – FACT, conforme o item 10 desta RTCBMRS, devendo ser acostado ao PPCI o texto completo da norma, traduzido para a língua portuguesa do Brasil, por um tradutor juramentado.

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Decreto Estadual n.º 51.803/2014, e suas alterações

Elaboração de PPCI

REGULAMENTAÇÃO PARA PROJETO E EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SCI

• RTCBMRS n.º 03 / 2016

Grupos J e L, não • Método determinístico enquadrados no DE Grupo J com mercadorias diversas

• RTCBMRS m.º 03 / 2016 • Método determinístico

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Regra

• Tabelas do Decreto • CNAE • Novas atividades = Portaria

Elaboração de PPCI

Decreto Estadual n.º 51.803/2014 – Tabelas 3.1 e 3.2 RTCBMRS n.º 03 / 2016

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Elaboração de PPCI

DETERMINAÇÃO DA CARGA DE INCÊNDIO

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Elaboração de PPCI

DETERMINAÇÃO DA CARGA DE INCÊNDIO

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Elaboração de PPCI

DETERMINAÇÃO DA CARGA DE INCÊNDIO

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Elaboração de PPCI

RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO

FUNDAMENTOS

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

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Elaboração de PPCI

CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS

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(F) Auditórios e assemelhados em escolas, bem como salões de festas e centros de convenções em hotéis, serão considerados como grupos de ocupação F5, F-6 e outros, conforme o caso; (H) As cozinhas e suas áreas de apoio, nas ocupações B, F-6, F-8 e F-10, F-11 e F-12 terão sua ocupação admitida como no grupo D, isto é, uma pessoa por 7 m² de área;

Elaboração de PPCI

DETERMINAÇÃO DA CAPACIDADE DE LOTAÇÃO

PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DO APPCI

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Elaboração de PPCI

REGULAMENTAÇÃO CBMRS

DESBURACRATIZAÇÃO Menos formalidades Maior liberdade ao profissional Agilidade na emissão do APPCI

PPCI na forma completa

Fases: protocolo, análise e vistoria

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

COMPARTILHAMENTO DE RESPONSABILIDADES – ANEXO “L”

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Responsabilidade pela apresentação: PROPRIETÁRIO

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

Pagamento de Taxa de Análise

Protocolo para Análise no CBMRS

CBMRS

Análise

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI Notificação de Correção de Análise

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Responsável Técnico

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

Pagamento de Taxa de Vistoria

Protocolo para Vistoria no CBMRS

CBMRS

Vistoria

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI Notificação de Correção de Vistoria

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Responsável Técnico

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

FUNDAMENTOS

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

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Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 01

Seções de Prevenção de Incêndio

FUNDAMENTOS Assessorias de Análise PARA ELABORAÇÃO DE PPCI Técnica

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Divisão Técnica de Prevenção de Incêndio e Investigação – CCB

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

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www.sisbom.cbm.rs.gov.br/msci

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

2ª via opcional, mediante taxa

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

Documentos digitados, sem rasuras, paginado e rubricado pelo RT

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Protocolo em uma via

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

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Elaboração de PPCI

FUNDAMENTOS

FUNDAMENTOS

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI via original do comprovante de protocolo, para terceiros. Perda FACT

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documento de identificação com foto ou via original do comprovante de protocolo, para o proprietário e responsável técnico

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, de projeto OU projeto e execução Plantas de situação/localização, plantas baixas e corte (somente para isolamento de riscos)

FUNDAMENTOS

Comprovante de pagamento de taxa de análise

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI Procuração do proprietário (se necessário)

Comprovante de existência e Laudo de Inviabilidade Técnica, se for o caso

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Memorial Descritivo de Análise para Segurança Contra Incêndio – MDASCI

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PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

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Elaboração de PPCI

Tabela 3, do Anexo “A”

Tabela 1, Anexo “A”

Tabela 3.1, do Anexo “A”

Tabela 1, Anexo “A”

Tabela 3.1, do Anexo “A”

Tabela 3.1, do Anexo “A”

Tabela 3, do Anexo “A” Art. 31, Lei

FUNDAMENTOS Art. 29, Lei

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI RTCBMRS n.º 11/16 RT n.º 11/16

Art. 29, Lei

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Tabela 3.1, do Anexo “A”

Tabela 3.1, do Anexo “A”

Elaboração de PPCI

Tabela 1, Anexo “A”

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Elaboração de PPCI

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Elaboração de PPCI

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Elaboração de PPCI

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Elaboração de PPCI

Arq. Lisiane Coelho Nunes Garcia do Nascimento Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

Elaboração de PPCI

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Elaboração de PPCI

Todos os campos deverão ser preenchidos e, na descrição das atividades profissionais contratadas, deverá estar especificado o serviço pelo qual o profissional se responsabiliza – projeto de PPCI, execução de PPCI ou projeto e execução de PPCI ou equivalente.

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

Caso mais de um profissional se responsabilize pelo PPCI, deverão ser anexadas as respectivas ART/RRT, com a descrição das atividades nas quais os profissionais se responsabilizarão.

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Via original ou cópia autenticada, com comprovante de quitação e assinada pelo proprietário ou responsável pelo uso da edificação e responsável técnico

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

Simbologia: RTCBMRS n.º 05 – Parte 08 / 2016

Plantas Baixas

FUNDAMENTOS Medidas de segurança PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

contra incêndio representadas em vermelho

Cortes, somente para isolamento de riscos

Escala adequada

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Planta de situação e localização

Somente itens da coluna “A”, do Anexo “L” – pranchas com elementos a mais serão notificadas

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

Edificações onde Condomínio: o não haja um único signatário deverá ser proprietário: o síndico ou o qualquer membro, administrador legalmente PARA ELABORAÇÃO DE PPCI profissional identificado e com poderes para o ato.

FUNDAMENTOS

Edificações destinadas à locação ou similar: o contrato de locação substituirá a procuração, desde que referida a delegação de poder

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Via original, com cópia simples do documento de identidade do outorgante e outorgado

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

• Sinalização de Emergência (Exceto orientação e salvamento) • Iluminação de Emergência (exceto balizamento)

• Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento

• Segurança Estrutural em Incêndio • Compartimentação Horizontal e/ou Vertical

• Chuveiros Automáticos • Detecção de Incêndio

• Controle de Fumaça FUNDAMENTOS • Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

• Sistema de espuma e resfriamento, controle de temperatura e pó • Brigada de Incêndio • Plano de Emergência • Riscos Específicos

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SOMENTE ANÁLISE DO MDASCI

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

O proprietário ou responsável técnico deverá protocolar o PPCI corrigido para reanálise, no prazo de 30 (trinta) dias

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

Na reanálise, serão verificados somente os itens apontados na NCA

Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

Garcia do Nascimento Nunes Arq. Lisiane Nascimento Garcia do NunesCoelho Arq. Lisiane Coelho

Deve conter todas as irregularidades

de PPCI Elaboração Administrativo Procedimento

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

Análise •6 meses a partir da NCA

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Elaboração de PPCI

RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1 / 2016

Estabelece os prazos para adaptação das FUNDAMENTOS medidas de segurança contra incêndio às PARA ELABORAÇÃO PPCI exigências da LeiDE Complementar n.º 14.376/13 nas edificações existentes.

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Atesta o cumprimento da legislação, regulamentação e normatização aplicáveis.

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, de execução E dos laudos técnicos emitidos

FUNDAMENTOS Laudos Técnicos pertinentes PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

Comprovante de pagamento de taxa de vistoria

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Memorial Descritivo de Vistoria para Segurança Contra Incêndio – MDVSCI

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

• Laudo Técnico de Isolamento de Riscos - Anexo “M.2” • Laudo Técnico de Segurança Estrutural em Incêndio - Anexo “M.3”

FUNDAMENTOS • Laudo Técnico de Controle de Materiais de Acabamento e - Anexo “M.4” PARARevestimento ELABORAÇÃO DE PPCI

• Laudo Técnico de Equipamentos de Utilização de Público Anexo “M.5”

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• Compartimentação Horizontal e/ou Vertical - Anexo “M.1”

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

EXTINTORES DE INCÊNDIO ALARME DE INCÊNDIO SAÍDAS DE EMERGÊNCIA ACESSO DE VIATURAS HIDRANTES E MANGOTINHOS ISOLAMENTO DE RISCO (Laudo Técnico na vistoria)

SOMENTE VISTORIA SINALIZAÇÃO DE EMERGÊNCIA (Exceto orientação e salvamento) ILUMINAÇÃO DE EMERGÊNCIA (Exceto balizamento) CHUVEIROS AUTOMÁTICOS DETECÇÃO DE INCÊNDIO

FUNDAMENTOS LAUDOS TÉCNICOS: PARA ELABORAÇÃO

CMAR, SEI, COMPARTIMENTAÇÃO, DE PPCI EQUIPAMENTOS DE UTILIZAÇÃO DE PÚBLICO

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ANÁLISE EM PLANTA E VISTORIA

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

O proprietário ou responsável técnico deverá solicitar nova vistoria, no prazo de 30 (trinta) dias - PRORROGÁVEL

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

Na revistoria, serão verificados somente os itens apontados na NCV

Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

Garcia do Nascimento Nunes Arq. Lisiane Nascimento Garcia do NunesCoelho Arq. Lisiane Coelho

Deve conter todas as irregularidades

de PPCI Elaboração Administrativo Procedimento

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

Vistoria •2 anos a partir do CA ou NCV

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Elaboração de PPCI

RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1 / 2016

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Elaboração de PPCI

vistorias extraordinárias

Deverá ser entregue uma mídia identificada, com os arquivos do PrPCI e PPCI aprovado, em extensão PDF, para retirada do APPCI.

FUNDAMENTOS atender ao previsto na

Lei Federal n.º O PrPCI NÃO SERÁ PARA ELABORAÇÃO DE PPCI 12.527/2011

ANALISADO!

Requisições do Poder Judiciário e Ministério Público

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apoio das ações operacionais do CBMRS, em caso de sinistro

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

É realizada apenas a vistoria.

Solicitação de Renovação do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, conforme Anexo “H”

FUNDAMENTOS ART/RRT de renovação de alvará ou equivalente PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

Comprovante de pagamento de taxa de vistoria

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Deverá ser solicitada com, NO MÍNIMO, 2 meses de antecedência.

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

Certificados de Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio – TPCI Fundamentação dos laudos técnicos

Laudos Técnicos dos riscos específicos

Plano de Emergência

PrPCI impresso

Certificados de TPCI e o Plano de Emergência poderão ser elaborados em, no máximo, 30 (trinta) dias após a habitação total ou parcial da edificação.

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APPCI e CA

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

“B1”, “C2”, “C3”, “F3” e “F4” serão analisados e vistoriados, conforme o Anexo “L”, apenas:

estabelecimentos comerciais com área superior a 750 m²

FUNDAMENTOS PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

estabelecimentos comerciais nos quais sejam instalados, em seu interior, hidrantes e mangotinhos e alarme de incêndio, independentemente de área

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áreas comuns

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

Estabelecimentos com área total igual ou inferior a 750 m² não serão objeto de análise e vistoria.

Sinalização de emergência: placa de sinalização de saída de emergência, fotoluminescente, com dimensão mínima de 300 x 150 mm

Saídas de emergência: acessos demarcados, FUNDAMENTOS bem como escadas e portas desobstruídas

DevemELABORAÇÃO ser PARA DE PPCI instalados:

Brigada de Incêndio: 01 (uma) pessoa com Treinamento de Prevenção e Combate a Incêndio – TPCI, por turno de funcionamento

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Extintores de incêndio: 01 (um) extintor de incêndio de Pó Químico Seco (PQS), com capacidade extintora de 2-A:20-B:C, a cada 150 m²

Elaboração de PPCI

PPCI NA FORMA COMPLETA RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1/2016

- Dados; - Atividade sem mudança de divisão;

- Outras solicitações.

MAAC - Ampliação de área até 10%, uma vez; - Novo APPCI com mesma validade do anterior.

FAL - Alteração sem supressão ou acréscimo de medidas; - Continua com mesmo APPCI

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FACT

Elaboração de PPCI

RTCBMRS n.º 05 – Parte 1.1 / 2016

CLCB

Área TOTAL até 200 m²

Restrições Divisões F-5, F-6, F-7, F-11, F-12, G3, G-4, G-5, G-6 e grupos L e M Depósitos de combustíveis, inflamáveis, explosivos ou substâncias de alto potencial lesivo

Até 2 pavimentos Mais de 26 kg de GLP Risco baixo ou médio Subsolo com área superior a 50 m²

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Requisitos

Elaboração de PPCI

CLCB RTCBMRS n.º 05 – Parte 2/2016

Medidas de acordo com a RTCBMRS

Taxa única

Cadastramento eletrônico

Sem análise e sem vistoria ordinária Passível de vistoria extraordinária

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Responsável Técnico

Elaboração de PPCI

CLCB RTCBMRS n.º 05 – Parte 2/2016

-

Extintor de incêndio; Sinalização de segurança contra incêndio e pânico; Pessoa com treinamento de prevenção e combate a incêndio; Saídas de emergência; Iluminação de emergência.

Na impossibilidade de instalação de uma ou mais medidas de segurança contra incêndio de acordo com o exigido no Anexo “D”, o proprietário ou responsável pelo uso deverá regularizar a edificação ou área de risco de incêndio através do PPCI, na sua forma Completa.

Arq. Lisiane Coelho Nunes Garcia do Nascimento Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

Medidas de Segurança Contra Incêndio, dimensionadas e instaladas conforme o Anexo “D”, antes da regularização.

Elaboração de PPCI

CLCB RTCBMRS n.º 05 – Parte 2/2016

PSPCI

Área TOTAL até 750 m² REGRA, ou 1.500 m² - F-11 e F-12

Até 3 pavimentos

Restrições Divisões G-3, G-4, G-5, G-6 e grupo F com risco médio e alto Depósitos e revendas de GLP a partir de 521 Kg

Combustíveis, inflamáveis e explosivos Central de GLP

Risco baixo ou médio Elevado risco de incêndio e sinistro

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Requisitos

Elaboração de PPCI

PSPCI RTCBMRS n.º 05 – Parte 3.1/2016

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Elaboração de PPCI

Medidas de Segurança Contra Incêndio, Tabela 5 do DE n.º 51.803/14

Sem responsável técnico no risco baixo

Sem ART/RRT de renovação no risco médio

Medidas diferentes da Tabela 5 ou inviabilidade técnica = PPCI

Taxa única

Sem vistoria ordinária

7.4.2 Para as edificações ou áreas de risco de incêndio, com grau de risco médio, que possuam Certificado de Aprovação expedido pelo rito processual da RTCBMRS n.º 05 – Parte 03, de 14 de março de 2016, será automaticamente emitido o APPCI, sem vistoria ordinária, desde que possua a ART/RRT de execução anexada ao PSPCI.

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RTCBMRS n.º 05 – Parte 3.1 / 2016

Elaboração de PPCI

PSPCI RTCBMRS n.º 05 – Parte 3.1/2016

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Elaboração de PPCI

RTCBMRS n.º 05 – Parte 3.1 / 2016

RESPONSABILIDADES

A responsabilidade do engenheiro e do arquiteto em segurança contra incêndio

Responsáv eis Técnicos

Estado Proprietári oe Usuários da Edificação

RESPONSABILIDADES RESPONSÁVEL TÉCNICO

Apresentar para análise e vistoria os elementos exigidos nos Anexos “L” e “N” das RTCBMRS n.º 05, conforme o caso Executar as medidas de segurança contra incêndio – RT de EXECUÇÃO (instalação e correto funcionamento conforme normas) Emitir as ART / RRT pertinentes

FUNDAMENTOS

Emitir Laudos Técnicos ou providenciar emissão por outro profissional

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI

Garantir que as instalações prediais não ofereçam risco de incêndio e iminente risco à vida Assegurar as condições de conservação e funcionamento das medidas instaladas – RT de RENOVAÇÃO

Arq. Lisiane Coelho Nunes Garcia do Nascimento Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

Elaborar o PrPCI – RT de PROJETO (dimensionar medidas conforme normas)

Elaboração de PPCI

Prestar informações corretas para instrução do PPCI / PSPCI

RESPONSABILIDADES

FUNDAMENTOS Demais competências PARA ELABORAÇÃO DE constitucionais PPCI

legais

e

Arq. Lisiane Coelho Nunes Garcia do Nascimento Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

Analisar e vistoriar as medidas de segurança contra incêndio em seus requisitos de operação – Anexos “L” e “N” das RTCBMRS n.º 05, quando em vistoria ordinária

Elaboração de PPCI

RESPONSABILIDADES CBMRS

RESPONSABILIDADES

FUNDAMENTOS

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI Arq. Lisiane Coelho Nunes Garcia do Nascimento Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

Elaboração de PPCI

NATUREZA DIVERSA DAS FUNÇÕES

FUNDAMENTOS

RESPONSABILIDADES PROPRIETÁRIO / RESP. PELO USO

Providenciar a manutenção das medidas de segurança contra incêndio instaladas Solicitar a renovação do APPCI, com a antecedência mínima de 2 (dois) meses

FUNDAMENTOS

Realizar procedimento para regularização junto ao CBMRS ou atualizar o PPCI / PSPCI, conforme o caso

PARA ELABORAÇÃO DE PPCI Manter documentos obrigatórios na edificação, conforme as RTCBMRS

Arq. Lisiane Coelho Nunes Garcia do Nascimento Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

Utilizar a edificação ou área de risco de incêndio para o fim que foi declarado no PPCI / PSPCI / CLCB

Elaboração de PPCI

Prestar informações corretas para instrução do PPCI / PSPCI / CLCB

Providenciar a instalação das medidas de segurança contra incêndio nas edificações enquadradas em PSPCI e CLCB RESPONSABILIDADES

Advertência

Natureza:

Multa

Caráter educativo

Leve, média, grave e gravíssima

Interdição

Arq. Lisiane Coelho Nunes Garcia do Nascimento Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

27 Infrações

Elaboração de PPCI

DE n.º 51.803/14 – Capítulo III

Agilidade no processo aumenta a abrangência de fiscalização

Arq. Lisiane Coelho Nunes Garcia do Nascimento Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

Necessidade de discernir processo de medidas de segurança

Elaboração de PPCI

Fortalecimento das responsabilidades de cada ator no cenário

Elaboração de PPCI Arq. Lisiane Coelho Nunes Garcia do Nascimento Let’s review some concepts Como posso otimizar minhas ações? Acad. Eng. Civil Daniel Rabelo Aloy

CONCEPÇÃO E COMPATIBILIZAÇÃO DE PROJETOS

DETALHAMENTOS

ENCAMINHAMENTO DO PPCI

CONTRATOS BEM ELABORADOS

ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL

.

EXECUÇÃO

Lisiane Nunes Arquiteta e Urbanista Bacharel em Direito Bacharel em Ciências Militares Especialização em Bombeiro Militar Especialização em Gestão de Riscos Mestranda em Engenharia Civil UFRGS

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