Apostila Prf 2020.pdf

Polícia Rodoviária Federal

PRF

Policial Rodoviário A apostila preparatória é elaborada antes da publicação do Edital Oficial com base no edital anterior, para que o aluno antecipe seus estudos.

JN032-N0

Cód.: 9088121379459

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OBRA Polícia Rodoviária Federal Atualizada até 03/2020 AUTORES Língua Portuguesa - Profª Zenaide Auxiliadora Pachegas Branco Raciocínio Matemática - Profº Bruno Chieregatti e João de Sá Brasil Informática - Profº Ovidio Lopes da Cruz Netto Noções de Física - Profº Bruno Chieregatti e Joao de Sá Brasil Ética no Serviço Público - Profª Bruna Pinotti Geopolítica Brasileira - Profº Heitor Ferreira História da PRF- Profº Heitor Ferreira Legislação de Trânsito - Profª Mariela Cardoso Noções de Direito Administrativo - Profª Bruna Pinotti Noções de Direito Constitucional - Profº Giovana Marques Noções de Direito Penal e de Direito Processual Penal - Profº Rodrigo Gonçalves Legislação Especial - Profº Karoline Gonçalves e Rodrigo Gonçalves Direitos Humanos e Cidadania - Profº Ricardo Razaboni PRODUÇÃO EDITORIAL/REVISÃO Elaine Cristina Roberth Kairo Aline Mesquita Josiane Sarto DIAGRAMAÇÃO Rodrigo Bernardes de Moura Renato Vilela Higor Moreira Paulo Martins CAPA Joel Ferreira dos Santos

Edição: ABR/2020

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SUMÁRIO LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados...........................................................................................................

01

Domínio da ortografia oficial............................................................................................................................................................................

09

Reconhecimento de tipos e gêneros textuais............................................................................................................................................ Domínio dos mecanismos de coesão textual............................................................................................................................................

Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual...........................................................................................................................................................................................

Emprego de tempos e modos verbais.......................................................................................................................................................... Domínio da estrutura morfossintática do período..................................................................................................................................

Emprego das classes de palavras.................................................................................................................................................................... Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração................................................................................................. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração................................................................................................

Emprego dos sinais de pontuação..................................................................................................................................................................

Concordância verbal e nominal....................................................................................................................................................................... Regência verbal e nominal. .............................................................................................................................................................................. Emprego do sinal indicativo de crase...........................................................................................................................................................

Colocação dos pronomes átonos................................................................................................................................................................... Reescrita de frases e parágrafos do texto................................................................................................................................................... Significação das palavras................................................................................................................................................................................... Substituição de palavras ou de trechos de texto.....................................................................................................................................

Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.......................................................................................................

Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade..................................................................................................

08 17 17 22 22 22 62 62 72 75 83 89 93 93 93 93 93 93

Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República)............................................................ 102

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO Modelagem de situaçõesproblema por meio de equações do 1º e 2º graus e sistemas lineares.......................................

01

Taxas de variação de grandezas. Razão e proporção com aplicações. Regra de três simples e composta.......................

17

Noção de função. Análise gráfica. Funções afim, quadrática, exponencial e logarítmica. Aplicações................................

Porcentagem........................................................................................................................................................................................................... Regularidades e padrões em sequências. Sequências numéricas. Progressão aritmética e progressão geométrica...

Noções básicas de contagem e probabilidade.......................................................................................................................................... Descrição e análise de dados. Leitura e interpretação de tabelas e gráficos apresentados em diferentes linguagens e representações. Cálculo de médias e análise de desvios de conjuntos de dados...................................................................

Noções básicas de teoria dos conjuntos......................................................................................................................................................

Análise e interpretação de diferentes representações de figuras planas, como desenhos, mapas e plantas. Utilização de escalas. Visualização de figuras espaciais em diferentes posições. Representações bidimensionais de projeções, planificações e cortes........................................................................................................................................................................................... Métrica. Áreas e volumes. Estimativas. Aplicações..................................................................................................................................

06 25 28 33 40 44

48 72

SUMÁRIO INFORMÁTICA Conceito de internet e intranet. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a internet/intranet. .......................................................................................................................................

Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa e de redes sociais................................................................................................................................................................................ Noções de sistema operacional (ambiente Linux e Windows)............................................................................................................ Acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia................................................................................................................................................................................................................

Redes de computadores..................................................................................................................................................................................... Conceitos de proteção e segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.)...................................................................................................................................................................................

Computação na nuvem (cloud computing)................................................................................................................................................

01 08 12 24 31 32 38

NOÇÕES DE FÍSICA Cinemática escalar, cinemática vetorial........................................................................................................................................................

01

Leis de Newton e suas aplicações..................................................................................................................................................................

06

Movimento circular..............................................................................................................................................................................................

Trabalho. Potência. Energia cinética, energia potencial, atrito. Conservação de energia e suas transformações. Quantidade de movimento e conservação da quantidade de movimento, impulso. Colisões..............................................

05

12

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Ética e moral...........................................................................................................................................................................................................

01

Ética e democracia: exercício da cidadania................................................................................................................................................

06

Ética, princípios e valores..................................................................................................................................................................................

Ética e função pública......................................................................................................................................................................................... Ética no setor público......................................................................................................................................................................................... Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)..............

04 09 12 14

GEOPOLÍTICA BRASILEIRA O Brasil político: nação e território.................................................................................................................................................................

01

A divisão interregional do trabalho e da produção no Brasil..............................................................................................................

02

Organização do Estado Brasileiro.................................................................................................................................................................. A estrutura urbana brasileira e as grandes metrópoles........................................................................................................................

Distribuição espacial da população no Brasil e movimentos migratórios internos....................................................................

A evolução da estrutura fundiária e problemas demográficos no campo..................................................................................... Integração entre indústria e estrutura urbana, rede de transportes e setor agrícola no Brasil............................................. Geografia e gestão ambiental.........................................................................................................................................................................

Macrodivisão natural do espaço brasileiro: biomas, domínios e ecossistemas...........................................................................

01 03 04 06 07 08 09

SUMÁRIO Política e gestão ambiental no Brasil............................................................................................................................................................

10

A integração do Brasil ao processo de internacionalização da economia.....................................................................................

12

O Brasil e a questão cultural............................................................................................................................................................................. O século XX: urbanização da sociedade e cultura de massas.............................................................................................................

11 14

HISTÓRIA DA PRF Polícia Rodoviária Federal: história em detalhes.........................................................................................................................................

01

Atualidade................................................................................................................................................................................................................

05

Grandes eventos esportivos..............................................................................................................................................................................

Tecnologia................................................................................................................................................................................................................

Trânsito...................................................................................................................................................................................................................... Capacitação............................................................................................................................................................................................................. Ação especializada...............................................................................................................................................................................................

Áreas especializadas............................................................................................................................................................................................

04 06 07 08 09 10

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB)....................................................................

01

Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações: 04/1998; 14/1998; 24/1998; 26/1998; 32/1998; 36/1998; 92/1999; 110/2000; 160/2004; 197/2006; 205/2006; 210/2006; 211/2006; 216/2006; 227/2007 (exceto os seus anexos); 231/2007; 242/2007; 253/2007; 254/2007; 258/2007; 268/2008; 273/2008; 277/2008; 289/2008; 290/2008; 292/2008; 349/2010; 356/2010; 360/2010; 371/2010 (exceto as fichas); 396/2011; 432/2013; 441/2013; 453/2013; 471/2013; 508/2014; 520/2015; 525/2015; 552/2015; 561/2015 (exceto as fichas); 573/2015; 598/2016; 619/2016; 624/2016; 643/2016; 720/2017; 723/2018; 735/2018...................................................................................

12

Decreto nº 4.711/2003(dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito SNT)...............................................

09

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração..................

01

Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista..............................................................................

06

Administração direta e indireta....................................................................................................................................................................... Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies................................................................................

Agentes públicos. Legislação pertinente. Lei nº 8.112/1990 e suas alterações............................................................................

Disposições constitucionais aplicáveis.......................................................................................................................................................... Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública......................................................................

Poderes administrativos.....................................................................................................................................................................................

Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.................................................................................................................................

Uso e abuso do poder......................................................................................................................................................................................... Licitação....................................................................................................................................................................................................................

03 09 14 30 37 42 43 47 48

SUMÁRIO Princípios..................................................................................................................................................................................................................

49

Modalidades...........................................................................................................................................................................................................

57

Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.........................................................................................................................................

51

Tipos...........................................................................................................................................................................................................................

61

Procedimento.........................................................................................................................................................................................................

61

Controle da Administração Pública.................................................................................................................................................................

66

Controle exercido pela Administração Pública.........................................................................................................................................

67

Controle judicial....................................................................................................................................................................................................

70

Controle legislativo..............................................................................................................................................................................................

72

Responsabilidade civil do Estado....................................................................................................................................................................

74

Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado...................................................................................................................................................

76

Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado.....................................................................................................

78

Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado...................................................................................................

79

Regime jurídicoadministrativo. Conceito.....................................................................................................................................................

80

Princípios expressos e implícitos da Administração Pública................................................................................................................

80

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos...................................................... 1 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo............................................................. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública...................

11 14

Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio.............................................................................................................................................................................................................. 17

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípios básicos..................................................................................................................................................................................................

1

O fato típico e seus elementos. Crime consumado e tentado. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso punível............

14

Crimes contra o patrimônio..............................................................................................................................................................................

39

Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.............................................................................................................................................................................................................. 7 Crimes contra a pessoa...................................................................................................................................................................................... Crimes contra a fé pública................................................................................................................................................................................. da falsidade de títulos e outros papéis públicos......................................................................................................................................

Crimes contra a Administração Pública.......................................................................................................................................................

32 48 48 55

Inquérito policial. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão................................................................................................................................ 65

SUMÁRIO Prova. Preservação de local de crime. Requisitos e ônus da prova. Nulidade da prova. Documentos de prova. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Indícios. Busca e apreensão.......................................................................... 68 Prisão em flagrante..............................................................................................................................................................................................

79

LEGISLAÇÃO ESPECIAL Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento)................................................................................................ 01 Lei nº 5.553/1968 (apresentação e uso de documentos de identificação pessoal).................................................................... 05 Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade).................................................................................................................................................................................... 05 Lei nº 9.455/1997 (definição dos crimes de tortura)............................................................................................................................... 07 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente): Título II, Capítulos I e II, Título III, Capítulo II, Seção III, Título V e Título VII..................................................................................................................................................... 08 Lei nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).................................................................................. 13 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente): Capítulos III e V........................................ 20 Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013 (tráfico de pessoas).............................................................................. 24

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação...................................

01

Direitos humanos e responsabilidade do Estado....................................................................................................................................

02

Afirmação histórica dos direitos humanos................................................................................................................................................. Direitos humanos na Constituição Federal................................................................................................................................................

Política Nacional de Direitos Humanos.......................................................................................................................................................

A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos................................................................................

01 03 05 05

ÍNDICE LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados..................................................................................................

1

Domínio da ortografia oficial..................................................................................................................................................................

9

Reconhecimento de tipos e gêneros textuais..................................................................................................................................

8

Domínio dos mecanismos de coesão textualEmprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual............................................................................................... 17 Emprego de tempos e modos verbais................................................................................................................................................

22

Emprego das classes de palavras..........................................................................................................................................................

22

Domínio da estrutura morfossintática do período.........................................................................................................................

22

Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração............................................................................................................................................................................. 60 Emprego dos sinais de pontuação........................................................................................................................................................

71

Regência verbal e nominal.......................................................................................................................................................................

82

Concordância verbal e nominal.............................................................................................................................................................. Emprego do sinal indicativo de crase..................................................................................................................................................

Colocação dos pronomes átonos..........................................................................................................................................................

74 88 92

Reescrita de frases e parágrafos do texto; Significação das palavras; Substituição de palavras ou de trechos de texto; Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto;Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade............................................................................................................................................................ 92 Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República)..................................................

96

Texto – é um conjunto de ideias organizadas e relacionadas entre si, formando um todo significativo capaz de produzir interação comunicativa (capacidade de codificar e decodificar). Contexto – um texto é constituído por diversas frases. Em cada uma delas, há uma informação que se liga com a anterior e/ou com a posterior, criando condições para a estruturação do conteúdo a ser transmitido. A essa interligação dá-se o nome de contexto. O relacionamento entre as frases é tão grande que, se uma frase for retirada de seu contexto original e analisada separadamente, poderá ter um significado diferente daquele inicial. Intertexto - comumente, os textos apresentam referências diretas ou indiretas a outros autores através de citações. Esse tipo de recurso denomina-se intertexto. Interpretação de texto - o objetivo da interpretação de um texto é a identificação de sua ideia principal. A partir daí, localizam-se as ideias secundárias (ou fundamentações), as argumentações (ou explicações), que levam ao esclarecimento das questões apresentadas na prova. Normalmente, em uma prova, o candidato deve: • Identificar os elementos fundamentais de uma argumentação, de um processo, de uma época (neste caso, procuram-se os verbos e os advérbios, os quais definem o tempo). • Comparar as relações de semelhança ou de diferenças entre as situações do texto. • Comentar/relacionar o conteúdo apresentado com uma realidade. • Resumir as ideias centrais e/ou secundárias. • Parafrasear = reescrever o texto com outras palavras. Condições básicas para interpretar Fazem-se necessários: conhecimento histórico-literário (escolas e gêneros literários, estrutura do texto), leitura e prática; conhecimento gramatical, estilístico (qualidades do texto) e semântico; capacidade de observação e de síntese; capacidade de raciocínio. Interpretar/Compreender Interpretar significa: Explicar, comentar, julgar, tirar conclusões, deduzir. Através do texto, infere-se que... É possível deduzir que... O autor permite concluir que... Qual é a intenção do autor ao afirmar que... Compreender significa Entendimento, atenção ao que realmente está escrito. O texto diz que...

É sugerido pelo autor que... De acordo com o texto, é correta ou errada a afirmação... O narrador afirma... Erros de interpretação • Extrapolação (“viagem”) = ocorre quando se sai do contexto, acrescentando ideias que não estão no texto, quer por conhecimento prévio do tema quer pela imaginação. • Redução = é o oposto da extrapolação. Dá-se atenção apenas a um aspecto (esquecendo que um texto é um conjunto de ideias), o que pode ser insuficiente para o entendimento do tema desenvolvido. • Contradição = às vezes o texto apresenta ideias contrárias às do candidato, fazendo-o tirar conclusões equivocadas e, consequentemente, errar a questão. Observação: Muitos pensam que existem a ótica do escritor e a ótica do leitor. Pode ser que existam, mas em uma prova de concurso, o que deve ser levado em consideração é o que o autor diz e nada mais. Coesão e Coerência Coesão - é o emprego de mecanismo de sintaxe que relaciona palavras, orações, frases e/ou parágrafos entre si. Em outras palavras, a coesão dá-se quando, através de um pronome relativo, uma conjunção (NEXOS), ou um pronome oblíquo átono, há uma relação correta entre o que se vai dizer e o que já foi dito. São muitos os erros de coesão no dia a dia e, entre eles, está o mau uso do pronome relativo e do pronome oblíquo átono. Este depende da regência do verbo; aquele, do seu antecedente. Não se pode esquecer também de que os pronomes relativos têm, cada um, valor semântico, por isso a necessidade de adequação ao antecedente. Os pronomes relativos são muito importantes na interpretação de texto, pois seu uso incorreto traz erros de coesão. Assim sendo, deve-se levar em consideração que existe um pronome relativo adequado a cada circunstância, a saber: que (neutro) - relaciona-se com qualquer antecedente, mas depende das condições da frase. qual (neutro) idem ao anterior. quem (pessoa) cujo (posse) - antes dele aparece o possuidor e depois o objeto possuído. como (modo) onde (lugar) quando (tempo) quanto (montante) Exemplo: Falou tudo QUANTO queria (correto) Falou tudo QUE queria (errado - antes do QUE, deveria aparecer o demonstrativo O). Dicas para melhorar a interpretação de textos • Leia todo o texto, procurando ter uma visão geral do assunto. Se ele for longo, não desista! Há muitos candidatos na disputa, portanto, quanto mais informação você absorver com a leitura, mais chances terá de resolver as questões.

LÍNGUA PORTUGUESA

COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS DE GÊNEROS VARIADOS

1

• Se encontrar palavras desconhecidas, não interrompa a leitura. • Leia o texto, pelo menos, duas vezes – ou quantas forem necessárias. • Procure fazer inferências, deduções (chegar a uma conclusão). • Volte ao texto quantas vezes precisar. • Não permita que prevaleçam suas ideias sobre as do autor. • Fragmente o texto (parágrafos, partes) para melhor compreensão. • Verifique, com atenção e cuidado, o enunciado de cada questão. • O autor defende ideias e você deve percebê-las. • Observe as relações interparágrafos. Um parágrafo geralmente mantém com outro uma relação de continuação, conclusão ou falsa oposição. Identifique muito bem essas relações. • Sublinhe, em cada parágrafo, o tópico frasal, ou seja, a ideia mais importante. • Nos enunciados, grife palavras como “correto” ou “incorreto”, evitando, assim, uma confusão na hora da resposta – o que vale não somente para Interpretação de Texto, mas para todas as demais questões! • Se o foco do enunciado for o tema ou a ideia principal, leia com atenção a introdução e/ou a conclusão. • Olhe com especial atenção os pronomes relativos, pronomes pessoais, pronomes demonstrativos, etc., chamados vocábulos relatores, porque remetem a outros vocábulos do texto. SITES Disponível em: Disponível em: Disponível em: Disponível em:

EXERCÍCIOS COMENTADOS

LÍNGUA PORTUGUESA

1. (EBSERH – Analista Administrativo – Estatística – AOCP-2015)

2

O verão em que aprendi a boiar Quando achamos que tudo já aconteceu, novas capacidades fazem de nós pessoas diferentes do que éramos IVAN MARTINS Sei que a palavra da moda é precocidade, mas eu acredito em conquistas tardias. Elas têm na minha vida um gosto especial. Quando aprendi a guiar, aos 34 anos, tudo se transformou. De repente, ganhei mobilidade e autonomia. A cidade, minha cidade, mudou de tamanho e de fisionomia.

Descer a Avenida Rebouças num táxi, de madrugada, era diferente – e pior – do que descer a mesma avenida com as mãos ao volante, ouvindo rock and roll no rádio. Pegar a estrada com os filhos pequenos revelou-se uma delícia insuspeitada. Talvez porque eu tenha começado tarde, guiar me parece, ainda hoje, uma experiência incomum. É um ato que, mesmo repetido de forma diária, nunca se banalizou inteiramente. Na véspera do Ano Novo, em Ubatuba, eu fiz outra descoberta temporã. Depois de décadas de tentativas inúteis e frustrantes, num final de tarde ensolarado eu conquistei o dom da flutuação. Nas águas cálidas e translúcidas da praia Brava, sob o olhar risonho da minha mulher, finalmente consegui boiar. Não riam, por favor. Vocês que fazem isso desde os oito anos, vocês que já enjoaram da ausência de peso e esforço, vocês que não mais se surpreendem com a sensação de balançar ao ritmo da água – sinto dizer, mas vocês se esqueceram de como tudo isso é bom. Nadar é uma forma de sobrepujar a água e impor-se a ela. Boiar é fazer parte dela – assim como do sol e das montanhas ao redor, dos sons que chegam filtrados ao ouvido submerso, do vento que ergue a onda e lança água em nosso rosto. Boiar é ser feliz sem fazer força, e isso, curiosamente, não é fácil. Essa experiência me sugeriu algumas considerações sobre a vida em geral. Uma delas, óbvia, é que a gente nunca para de aprender ou de avançar. Intelectualmente e emocionalmente, de um jeito prático ou subjetivo, estamos sempre incorporando novidades que nos transformam. Somos geneticamente elaborados para lidar com o novo, mas não só. Também somos profundamente modificados por ele. A cada momento da vida, quando achamos que tudo já aconteceu, novas capacidades irrompem e fazem de nós uma pessoa diferente do que éramos. Uma pessoa capaz de boiar é diferente daquelas que afundam como pedras. Suspeito que isso tenha importância também para os relacionamentos. Se a gente não congela ou enferruja – e tem gente que já está assim aos 30 anos – nosso repertório íntimo tende a se ampliar, a cada ano que passa e a cada nova relação. Penso em aprender a escutar e a falar, em olhar o outro, em tocar o corpo do outro com propriedade e deixar-se tocar sem susto. Penso em conter a nossa própria frustração e a nossa fúria, em permitir que o parceiro floresça, em dar atenção aos detalhes dele. Penso, sobretudo, em conquistar, aos poucos, a ansiedade e insegurança que nos bloqueiam o caminho do prazer, não apenas no sentido sexual. Penso em estar mais tranquilo na companhia do outro e de si mesmo, no mundo. Assim como boiar, essas coisas são simples, mas precisam ser aprendidas. Estar no interior de uma relação verdadeira é como estar na água do mar. Às vezes você nada, outras vezes você boia, de vez em quando, morto de medo, sente que pode afundar. É uma experiência que exige, ao mesmo tempo, relaxamento e atenção, e nem sempre essas coisas se combinam. Se a gente se põe muito tenso e cerebral, a relação perde a espontaneidade. Afunda. Mas, largada

De acordo com o texto, quando o autor afirma que “Todos os dias se pode tentar boiar.”, ele refere-se ao fato de a) haver sempre tempo para aprender, para tentar relaxar e ser feliz nas águas do amor, agindo com mais calma, com mais prazer, com mais intensidade e menos medo. b) ser necessário agir com mais cautela nos relacionamentos amorosos para que eles não se desfaçam. c) haver sempre tempo para aprender a ser mais criterioso com seus relacionamentos, a fim de que eles sejam vividos intensamente. d) haver sempre tempo para aprender coisas novas, inclusive agir com o raciocínio nas relações amorosas. e) ser necessário aprender nos relacionamentos, porém sempre estando alerta para aquilo de ruim que pode acontecer. Resposta: Letra A Ao texto: (...) tudo se aprende, mesmo as coisas simples que pareciam impossíveis. / Enquanto se está vivo e relação existe, há chance de melhorar = sempre há tempo para boiar (aprender). Em “a”: haver sempre tempo para aprender, para tentar relaxar e ser feliz nas águas do amor, agindo com mais calma, com mais prazer, com mais intensidade e menos medo = correta. Em “b”: ser necessário agir com mais cautela nos relacionamentos amorosos para que eles não se desfaçam = incorreta – o autor propõe viver intensamente. Em “c”: haver sempre tempo para aprender a ser mais criterioso com seus relacionamentos, a fim de que eles sejam vividos intensamente = incorreta – ser menos objetivo nos relacionamentos.

Em “d”: haver sempre tempo para aprender coisas novas, inclusive agir com o raciocínio nas relações amorosas = incorreta – ser mais emoção. Em “e”: ser necessário aprender nos relacionamentos, porém sempre estando alerta para aquilo de ruim que pode acontecer = incorreta – estar sempre cuidando, não pensando em algo ruim. 2. (TJ-SC – ANALISTA ADMINISTRATIVO – FGV-2018) Observe a charge a seguir:

A charge acima é uma homenagem a Stephen Hawking, destacando o fato de o cientista: a) ter alcançado o céu após sua morte; b) mostrar determinação no combate à doença; c) ser comparado a cientistas famosos; d) ser reconhecido como uma mente brilhante; e) localizar seus interesses nos estudos de Física. Resposta: Letra D Em “a”: ter alcançado o céu após sua morte; = incorreto Em “b”: mostrar determinação no combate à doença; = incorreto Em “c”: ser comparado a cientistas famosos; = incorreto Em “d”: ser reconhecido como uma mente brilhante; Em “e”: localizar seus interesses nos estudos de Física. = incorreto Usemos a fala de Einstein: “a mente brilhante que estávamos esperando”. 3. (BANPARÁ – ASSISTENTE SOCIAL – FADESP-2018) Lastro e o Sistema Bancário [...] Até os anos 60, o papel-moeda e o dinheiro depositado nos bancos deviam estar ligados a uma quantidade de ouro num sistema chamado lastro-ouro. Como esse metal é limitado, isso garantia que a produção de dinheiro fosse também limitada. Com o tempo, os banqueiros se deram conta de que ninguém estava interessado em trocar dinheiro por ouro e criaram manobras, como a reserva fracional, para emprestar muito mais dinheiro do que realmente tinham em ouro nos cofres. Nas crises, como em 1929, todos queriam sacar dinheiro para pagar suas contas e os bancos quebravam por falta de fundos, deixando sem nada as pessoas que acreditavam ter suas economias seguramente guardadas.

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apenas ao sabor das ondas, sem atenção ao equilíbrio, a relação também naufraga. Há uma ciência sem cálculos que tem de ser assimilada a cada novo amor, por cada um de nós. Ela fornece a combinação exata de atenção e relaxamento que permite boiar. Quer dizer, viver de forma relaxada e consciente um grande amor. Na minha experiência, esse aprendizado não se fez rapidamente. Demorou anos e ainda se faz. Talvez porque eu seja homem, talvez porque seja obtuso para as coisas do afeto. Provavelmente, porque sofro das limitações emocionais que muitos sofrem e que tornam as relações afetivas mais tensas e trabalhosas do que deveriam ser. Sabemos nadar, mas nos custa relaxar e ser felizes nas águas do amor e do sexo. Nos custa boiar. A boa notícia, que eu redescobri na praia, é que tudo se aprende, mesmo as coisas simples que pareciam impossíveis. Enquanto se está vivo e relação existe, há chance de melhorar. Mesmo se ela acabou, é certo que haverá outra no futuro, no qual faremos melhor: com mais calma, com mais prazer, com mais intensidade e menos medo. O verão, afinal, está apenas começando. Todos os dias se pode tentar boiar. http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/ivan-martins/ noticia/2014/01/overao-em-que-aprendi-boiar.html

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Em 1971, o presidente dos EUA acabou com o padrão-ouro. Desde então, o dinheiro, na forma de cédulas e principalmente de valores em contas bancárias, já não tendo nenhuma riqueza material para representar, é criado a partir de empréstimos. Quando alguém vai até o banco e recebe um empréstimo, o valor colocado em sua conta é gerado naquele instante, criado a partir de uma decisão administrativa, e assim entra na economia. Essa explicação permaneceu controversa e escondida por muito tempo, mas hoje está clara em um relatório do Bank of England de 2014. Praticamente todo o dinheiro que existe no mundo é criado assim, inventado em canetaços a partir da concessão de empréstimos. O que torna tudo mais estranho e perverso é que, sobre esse empréstimo, é cobrada uma dívida. Então, se eu peço dinheiro ao banco, ele inventa números em uma tabela com meu nome e pede que eu devolva uma quantidade maior do que essa. Para pagar a dívida, preciso ir até o dito “livre-mercado” e trabalhar, lutar, talvez trapacear, para conseguir o dinheiro que o banco inventou na conta de outras pessoas. Esse é o dinheiro que vai ser usado para pagar a dívida, já que a única fonte de moeda é o empréstimo bancário. No fim, os bancos acabam com todo o dinheiro que foi inventado e ainda confiscam os bens da pessoa endividada cujo dinheiro tomei. Assim, o sistema monetário atual funciona com uma moeda que é ao mesmo tempo escassa e abundante. Escassa porque só banqueiros podem criá-la, e abundante porque é gerada pela simples manipulação de bancos de dados. O resultado é uma acumulação de riqueza e poder sem precedentes: um mundo onde o patrimônio de 80 pessoas é maior do que o de 3,6 bilhões, e onde o 1% mais rico tem mais do que os outros 99% juntos. [...] Disponível em https://fagulha.org/artigos/ inventando-dinheiro/ Acessado em 20/03/2018

4. (BANPARÁ – ASSISTENTE SOCIAL – FADESP-2018) A leitura do texto permite a compreensão de que a) as dívidas dos clientes são o que sustenta os bancos. b) todo o dinheiro que os bancos emprestam é imaginário. c) quem pede um empréstimo deve a outros clientes. d) o pagamento de dívidas depende do “livre-mercado”. e) os bancos confiscam os bens dos clientes endividados. Resposta: Letra A Em “a”, as dívidas dos clientes são o que sustenta os bancos = correta Em “b”, todo o dinheiro que os bancos emprestam é imaginário = nem todo Em “c”, quem pede um empréstimo deve a outros clientes = deve ao banco, este paga/empresta a outros clientes Em “d”, o pagamento de dívidas depende do “livre-mercado” = não só: (...) preciso ir até o dito “livre-mercado” e trabalhar, lutar, talvez trapacear. Em “e”, os bancos confiscam os bens dos clientes endividados = desde que não paguem a dívida 5. (BANESTES – ANALISTA ECONÔMICO FINANCEIRO GESTÃO CONTÁBIL – FGV-2018) Observe a charge abaixo, publicada no momento da intervenção nas atividades de segurança do Rio de Janeiro, em março de 2018.

De acordo com o autor do texto Lastro e o sistema bancário, a reserva fracional foi criada com o objetivo de

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a) tornar ilimitada a produção de dinheiro. b) proteger os bens dos clientes de bancos. c) impedir que os bancos fossem à falência. d) permitir o empréstimo de mais dinheiro e) preservar as economias das pessoas.

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Resposta: Letra D Ao texto: (...) Com o tempo, os banqueiros se deram conta de que ninguém estava interessado em trocar dinheiro por ouro e criaram manobras, como a reserva fracional, para emprestar muito mais dinheiro do que realmente tinham em ouro nos cofres. Em “a”, tornar ilimitada a produção de dinheiro = incorreta Em “b”, proteger os bens dos clientes de bancos = incorreta Em “c”, impedir que os bancos fossem à falência = incorreta Em “d”, permitir o empréstimo de mais dinheiro = correta Em “e”, preservar as economias das pessoas = incorreta

Há uma série de informações implícitas na charge; NÃO pode, no entanto, ser inferida da imagem e das frases a seguinte informação: a) a classe social mais alta está envolvida nos crimes cometidos no Rio; b) a tarefa da investigação criminal não está sendo bem-feita; c) a linguagem do personagem mostra intimidade com o interlocutor; d) a presença do orelhão indica o atraso do local da charge; e) as imagens dos tanques de guerra denunciam a presença do Exército.

Resposta: Letra D

NÃO pode ser inferida da imagem e das frases a seguinte informação: Em “a”, a classe social mais alta está envolvida nos crimes cometidos no Rio = inferência correta Em “b”, a tarefa da investigação criminal não está sendo bem-feita = inferência correta Em “c”, a linguagem do personagem mostra intimidade com o interlocutor = inferência correta Em “d”, a presença do orelhão indica o atraso do local da charge = incorreta Em “e”, as imagens dos tanques de guerra denunciam a presença do Exército = inferência correta 6. (TJ-AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FGV-2018) Observe a charge abaixo.

determinados indivíduos e, ainda, o desgaste causado pelas condições de trabalho e condições econômicas”. A manchete jornalística abaixo que NÃO se enquadra em nenhum tipo de violência citado nesse segmento é: a) Presa por mensagem racista na internet; b) Vinte pessoas são vítimas da ditadura venezuelana; c) Apanhou de policiais por destruir caixa eletrônico; d) Homossexuais são perseguidos e presos na Rússia; e) Quatro funcionários ficaram livres do trabalho escravo. Resposta: Letra C Em “a”: Presa por mensagem racista na internet = como a repressão política, familiar ou de gênero Em “b”: Vinte pessoas são vítimas da ditadura venezuelana = como a repressão política, familiar ou de gênero Em “c”: Apanhou de policiais por destruir caixa eletrônico = não consta na Manchete acima Em “d”: Homossexuais são perseguidos e presos na Rússia = como a repressão política, familiar ou de gênero Em “e”: Quatro funcionários ficaram livres do trabalho escravo = o desgaste causado pelas condições de trabalho

No caso da charge, a crítica feita à internet é: a) a criação de uma dependência tecnológica excessiva; b) a falta de exercícios físicos nas crianças; c) o risco de contatos perigosos; d) o abandono dos estudos regulares; e) a falta de contato entre membros da família. Resposta: Letra A Em “a”: a criação de uma dependência tecnológica excessiva; Em “b”: a falta de exercícios físicos nas crianças; = incorreto Em “c”: o risco de contatos perigosos; = incorreto Em “d”: o abandono dos estudos regulares; = incorreto Em “e”: a falta de contato entre membros da família. = incorreto Através da fala do garoto chegamos à resposta: dependência tecnológica - expressa em sua fala. 7. (Câmara de Salvador-BA – Assistente Legislativo Municipal – FGV-2018-adaptada) “Hoje, esse termo denota, além da agressão física, diversos tipos de imposição sobre a vida civil, como a repressão política, familiar ou de gênero, ou a censura da fala e do pensamento de

Oportunismo à Direita e à Esquerda Numa democracia, é livre a expressão, estão garantidos o direito de reunião e de greve, entre outros, obedecidas leis e regras, lastreadas na Constituição. Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação. É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados em se beneficiar do barateamento do combustível. Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise. Inclusive, neste ano de eleição, com o objetivo de obter apoio a candidatos. Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, para desgastar governantes e reforçar seus projetos de poder, por mais delirantes que sejam. Também aqui vale o que está delimitado pelo estado democrático de direito, defendido pelos diversos instrumentos institucionais de que conta o Estado – Polícia, Justiça, Ministério Público, Forças Armadas etc. A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando, do qual depende a sobrevivência física da população. Isso não pode ser esquecido e serve de alerta para que as autoridades desenvolvam planos de contingência. O Globo, 31/05/2018. “É o que precisa acontecer no rescaldo da greve dos caminhoneiros, concluídas as investigações, por exemplo, da ajuda ilegal de patrões ao movimento, interessados

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8. (MPE-AL – ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÁREA JURÍDICA – FGV-2018)

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em se beneficiar do barateamento do combustível.” Segundo esse parágrafo do texto, o que “precisa acontecer” é a) manter-se o direito de livre expressão do pensamento. b) garantir-se o direito de reunião e de greve. c) lastrear leis e regras na Constituição. d) punirem-se os responsáveis por excessos. e) concluírem-se as investigações sobre a greve. Resposta: Letra D Em “a”: manter-se o direito de livre expressão do pensamento. = incorreto Em “b”: garantir-se o direito de reunião e de greve. = incorreto Em “c”: lastrear leis e regras na Constituição. = incorreto Em “d”: punirem-se os responsáveis por excessos. Em “e”: concluírem-se as investigações sobre a greve. = incorreto Ao texto: (...) há sempre o risco de excessos, a serem devidamente contidos e seus responsáveis, punidos, conforme estabelecido na legislação. / É o que precisa acontecer... = precisa acontecer a punição dos excessos.

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9. (PC-MA – – CESPE-2018)

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DELEGADO

DE

POLÍCIA

CIVIL

Texto CG1A1AAA A paz não pode ser garantida apenas pelos acordos políticos, econômicos ou militares. Cada um de nós, independentemente de idade, sexo, estrato social, crença religiosa etc. é chamado à criação de um mundo pacificado, um mundo sob a égide de uma cultura da paz. Mas, o que significa “cultura da paz”? Construir uma cultura da paz envolve dotar as crianças e os adultos da compreensão de princípios como liberdade, justiça, democracia, direitos humanos, tolerância, igualdade e solidariedade. Implica uma rejeição, individual e coletiva, da violência que tem sido percebida na sociedade, em seus mais variados contextos. A cultura da paz tem de procurar soluções que advenham de dentro da(s) sociedade(s), que não sejam impostas do exterior. Cabe ressaltar que o conceito de paz pode ser abordado em sentido negativo, quando se traduz em um estado de não guerra, em ausência de conflito, em passividade e permissividade, sem dinamismo próprio; em síntese, condenada a um vazio, a uma não existência palpável, difícil de se concretizar e de se precisar. Em sua concepção positiva, a paz não é o contrário da guerra, mas a prática da não violência para resolver conflitos, a prática do diálogo na relação entre pessoas, a postura democrática frente à vida, que pressupõe a dinâmica da cooperação planejada e o movimento constante da instalação de justiça. Uma cultura de paz exige esforço para modificar o pensamento e a ação das pessoas para que se promova a paz. Falar de violência e de como ela nos assola deixa de ser, então, a temática principal. Não que ela vá ser esquecida ou abafada; ela pertence ao nosso dia a dia e temos consciência disso. Porém, o sentido do discurso, a ideologia que o alimenta, precisa impregná-lo de palavras e

conceitos que anunciem os valores humanos que decantam a paz, que lhe proclamam e promovem. A violência já é bastante denunciada, e quanto mais falamos dela, mais lembramos de sua existência em nosso meio social. É hora de começarmos a convocar a presença da paz em nós, entre nós, entre nações, entre povos. Um dos primeiros passos nesse sentido refere-se à gestão de conflitos. Ou seja, prevenir os conflitos potencialmente violentos e reconstruir a paz e a confiança entre pessoas originárias de situação de guerra é um dos exemplos mais comuns a serem considerados. Tal missão estende-se às escolas, instituições públicas e outros locais de trabalho por todo o mundo, bem como aos parlamentos e centros de comunicação e associações. Outro passo é tentar erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades, lutando para atingir um desenvolvimento sustentado e o respeito pelos direitos humanos, reforçando as instituições democráticas, promovendo a liberdade de expressão, preservando a diversidade cultural e o ambiente. É, então, no entrelaçamento “paz — desenvolvimento — direitos humanos — democracia” que podemos vislumbrar a educação para a paz. Leila Dupret. Cultura de paz e ações sócio-educativas: desafios para a escola contemporânea. In: Psicol. Esc. Educ. (Impr.) v. 6, n.º 1. Campinas, jun./2002 (com adaptações). De acordo com o texto CG1A1AAA, os elementos “gestão de conflitos” e “erradicar a pobreza” devem ser concebidos como a) obstáculos para a construção da cultura da paz. b) dispensáveis para a construção da cultura da paz. c) irrelevantes na construção da cultura da paz. d) etapas para a construção da cultura da paz. e) consequências da construção da cultura da paz. Resposta: Letra D Em “a”: obstáculos para a construção da cultura da paz. = incorreto Em “b”: dispensáveis para a construção da cultura da paz. = incorreto Em “c”: irrelevantes na construção da cultura da paz. = incorreto Em “d”: etapas para a construção da cultura da paz. Em “e”: consequências da construção da cultura da paz. = incorreto Ao texto: Um dos primeiros passos nesse sentido refere-se à gestão de conflitos. (...) Outro passo é tentar erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades = etapas para construção da paz.

10. (TJ-AL – ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – FGV-2018)

Resposta: Letra C Em “a”: a violência era comum no passado. = incorreto Em “b”: as pessoas lutam contra a violência. = incorreto Em “c”: a violência está banalizada. Em “d”: o preço que pagou pela violência foi alto. = incorreto Infelizmente, a personagem revela que a violência está banalizada, nem há mais “punições” para os agressivos. 12. (PM-SP - ASPIRANTE DA POLÍCIA MILITAR [INTERIOR] – VUNESP-2017) Leia a charge.

a) o fato de um adulto colecionar figurinhas; b) as figurinhas serem de temas sociais e não esportivos; c) a falta de muitas figurinhas no álbum; d) a reclamação ser apresentada pelo pai e não pelo filho; e) uma criança ajudar a um adulto e não o contrário. Resposta: Letra B Em “a”: o fato de um adulto colecionar figurinhas; = incorreto Em “b”: as figurinhas serem de temas sociais e não esportivos; Em “c”: a falta de muitas figurinhas no álbum; = incorreto Em “d”: a reclamação ser apresentada pelo pai e não pelo filho; = incorreto Em “e”: uma criança ajudar a um adulto e não o contrário. = incorreto O humor está no fato de o álbum ser sobre um tema incomum: assuntos sociais. 11. (PM-SP - SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR – VUNESP-2015) Leia a tira.

(Folha de S.Paulo, 02.10.2015. Adaptado) Com sua fala, a personagem revela que a) a violência era comum no passado. b) as pessoas lutam contra a violência. c) a violência está banalizada. d) o preço que pagou pela violência foi alto.

É correto associar o humor da charge ao fato de que a) os personagens têm uma autoestima elevada e são otimistas, mesmo vivendo em uma situação de completo confinamento. b) os dois personagens estão muito bem informados sobre a economia, o que não condiz com a imagem de criminosos. c) o valor dos cosméticos afetará diretamente a vida dos personagens, pois eles demonstram preocupação com a aparência. d) o aumento dos preços de cosméticos não surpreende os personagens, que estão acostumados a pagar caro por eles nos presídios. e) os preços de cosméticos não deveriam ser relevantes para os personagens, dada a condição em que se encontram. Resposta: Letra E Em “a”: os personagens têm uma autoestima elevada e são otimistas, mesmo vivendo em uma situação de completo confinamento. = incorreto Em “b”: os dois personagens estão muito bem informados sobre a economia, o que não condiz com a imagem de criminosos. = incorreto Em “c”: o valor dos cosméticos afetará diretamente a vida dos personagens, pois eles demonstram preocupação com a aparência. = incorreto Em “d”: o aumento dos preços de cosméticos não surpreende os personagens, que estão acostumados a pagar caro por eles nos presídios. = incorreto Em “e”: os preços de cosméticos não deveriam ser relevantes para os personagens, dada a condição em que se encontram. Pela condição em que as personagens se encontram, o aumento no preço dos cosméticos não os afeta.

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O humor da tira é conseguido através de uma quebra de expectativa, que é:

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13. (TJ-AL – ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR – FGV-2018) Texto 1 – Além do celular e da carteira, cuidado com as figurinhas da Copa Gilberto Porcidônio – O Globo, 12/04/2018 A febre do troca-troca de figurinhas pode estar atingindo uma temperatura muito alta. Preocupados que os mais afoitos pelos cromos possam até roubá-los, muitos jornaleiros estão levando seus estoques para casa quando termina o expediente. Pode parecer piada, mas há até boatos sobre quadrilhas de roubo de figurinha espalhados por mensagens de celular. Sobre a estrutura do título dado ao texto 1, a afirmativa adequada é: a) as figurinhas da Copa passaram a ocupar o lugar do celular e da carteira nos roubos urbanos; b) as figurinhas da Copa se somaram ao celular e à carteira como alvo de desejo dos assaltantes; c) o alerta dado no título se dirige aos jornaleiros que vendem as figurinhas da Copa; d) os ladrões passaram a roubar as figurinhas da Copa nas bancas de jornais; e) as figurinhas da Copa se transformaram no alvo principal dos ladrões. Resposta: Letra B Em “a”: as figurinhas da Copa passaram a ocupar o lugar do celular e da carteira nos roubos urbanos; = incorreto Em “b”: as figurinhas da Copa se somaram ao celular e à carteira como alvo de desejo dos assaltantes; Em “c”: o alerta dado no título se dirige aos jornaleiros que vendem as figurinhas da Copa; = incorreto Em “d”: os ladrões passaram a roubar as figurinhas da Copa nas bancas de jornais; = incorreto Em “e”: as figurinhas da Copa se transformaram no alvo principal dos ladrões. = incorreto O título do texto já nos dá a resposta: além do celular e da carteira, ou seja, as figurinhas da Copa também passaram a ser alvo dos assaltantes.

RECONHECIMENTO DE TIPOS E GÊNEROS TEXTUAIS

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TIPOLOGIA E GÊNERO TEXTUAL

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A todo o momento nos deparamos com vários textos, sejam eles verbais ou não verbais. Em todos há a presença do discurso, isto é, a ideia intrínseca, a essência daquilo que está sendo transmitido entre os interlocutores. Estes interlocutores são as peças principais em um diálogo ou em um texto escrito. É de fundamental importância sabermos classificar os textos com os quais travamos convivência no nosso dia a dia. Para isso, precisamos saber que existem tipos textuais e gêneros textuais.

Comumente relatamos sobre um acontecimento, um fato presenciado ou ocorrido conosco, expomos nossa opinião sobre determinado assunto, descrevemos algum lugar que visitamos, fazemos um retrato verbal sobre alguém que acabamos de conhecer ou ver. É exatamente nessas situações corriqueiras que classificamos os nossos textos naquela tradicional tipologia: Narração, Descrição e Dissertação. As tipologias textuais se caracterizam pelos aspectos de ordem linguística Os tipos textuais designam uma sequência definida pela natureza linguística de sua composição. São observados aspectos lexicais, sintáticos, tempos verbais, relações logicas. Os tipos textuais são o narrativo, descritivo, argumentativo/dissertativo, injuntivo e expositivo. a) Textos narrativos – constituem-se de verbos de ação demarcados no tempo do universo narrado, como também de advérbios, como é o caso de antes, agora, depois, entre outros: Ela entrava em seu carro quando ele apareceu. Depois de muita conversa, resolveram... b) Textos descritivos – como o próprio nome indica, descrevem características tanto físicas quanto psicológicas acerca de um determinado indivíduo ou objeto. Os tempos verbais aparecem demarcados no presente ou no pretérito imperfeito: “Tinha os cabelos mais negros como a asa da graúna...” c) Textos expositivos – Têm por finalidade explicar um assunto ou uma determinada situação que se almeje desenvolvê-la, enfatizando acerca das razões de ela acontecer, como em: O cadastramento irá se prorrogar até o dia 02 de dezembro, portanto, não se esqueça de fazê-lo, sob pena de perder o benefício. d) Textos injuntivos (instrucional) – Trata-se de uma modalidade na qual as ações são prescritas de forma sequencial, utilizando-se de verbos expressos no imperativo, infinitivo ou futuro do presente: Misture todos os ingrediente e bata no liquidificador até criar uma massa homogênea. e) Textos argumentativos (dissertativo) – Demarcam-se pelo predomínio de operadores argumentativos, revelados por uma carga ideológica constituída de argumentos e contra-argumentos que justificam a posição assumida acerca de um determinado assunto: A mulher do mundo contemporâneo luta cada vez mais para conquistar seu espaço no mercado de trabalho, o que significa que os gêneros estão em complementação, não em disputa. Gêneros Textuais São os textos materializados que encontramos em nosso cotidiano; tais textos apresentam características sócio-comunicativas definidas por seu estilo, função, composição, conteúdo e canal. Como exemplos, temos: receita culinária, e-mail, reportagem, monografia, poema, editorial, piada, debate, agenda, inquérito policial, fórum, blog, etc.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar. Português linguagens: volume 1 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. CAMPEDELLI, Samira Yousseff, SOUZA, Jésus Barbosa. Português – Literatura, Produção de Textos & Gramática – volume único – 3.ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2002. SITE Disponível em:

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (TJ-DFT – CONHECIMENTOS BÁSICOS – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CESPE – 2015) Ouro em Fios A natureza é capaz de produzir materiais preciosos, como o ouro e o cobre - condutor de ENERGIA ELÉTRICA. O ouro já é escasso. A energia elétrica caminha para isso. Enquanto cientistas e governos buscam novas fontes de energia sustentáveis, faça sua parte aqui no TJDFT: • Desligue as luzes nos ambientes onde é possível usar a iluminação natural. • Feche as janelas ao ligar o ar-condicionado. • Sempre desligue os aparelhos elétricos ao sair do ambiente. • Utilize o computador no modo espera. Fique ligado! Evite desperdícios. Energia elétrica. A natureza cobra o preço do desperdício. Internet: <www.tjdft.jus.br> (com adaptações) Há no texto elementos característicos das tipologias expositiva e injuntiva. (  ) CERTO (  ) ERRADO Resposta: Certo. Texto injuntivo – ou instrucional – é aquele que passa instruções ao leitor. O texto acima apresenta tal característica.

DOMÍNIO DA ORTOGRAFIA OFICIAL ORTOGRAFIA A ortografia é a parte da Fonologia que trata da correta grafia das palavras. É ela quem ordena qual som devem ter as letras do alfabeto. Os vocábulos de uma língua são grafados segundo acordos ortográficos. A maneira mais simples, prática e objetiva de aprender ortografia é realizar muitos exercícios, ver as palavras, familiarizando-se com elas. O conhecimento das regras é necessário, mas não basta, pois há inúmeras exceções e, em alguns casos, há necessidade de conhecimento de etimologia (origem da palavra). Regras ortográficas a) O fonema S São escritas com S e não C/Ç • Palavras substantivadas derivadas de verbos com radicais em nd, rg, rt, pel, corr e sent: pretender - pretensão / expandir - expansão / ascender - ascensão / inverter - inversão / aspergir - aspersão / submergir - submersão / divertir - diversão / impelir - impulsivo / compelir - compulsório / repelir - repulsa / recorrer - recurso / discorrer - discurso / sentir - sensível / consentir – consensual. São escritos com SS e não C e Ç • Nomes derivados dos verbos cujos radicais terminem em gred, ced, prim ou com verbos terminados por tir ou -meter: agredir - agressivo / imprimir impressão / admitir - admissão / ceder - cessão / exceder - excesso / percutir - percussão / regredir - regressão / oprimir - opressão / comprometer compromisso / submeter – submissão. • Quando o prefixo termina com vogal que se junta com a palavra iniciada por “s”. Exemplos: a + simétrico - assimétrico / re + surgir – ressurgir. • No pretérito imperfeito simples do subjuntivo. Exemplos: ficasse, falasse. São escritos com C ou Ç e não S e SS • Vocábulos de origem árabe: cetim, açucena, açúcar. • Vocábulos de origem tupi, africana ou exótica: cipó, Juçara, caçula, cachaça, cacique. • Sufixos aça, aço, ação, çar, ecer, iça, nça, uça, uçu, uço: barcaça, ricaço, aguçar, empalidecer, carniça, caniço, esperança, carapuça, dentuço. • Nomes derivados do verbo ter: abster - abstenção / deter - detenção / ater - atenção / reter – retenção. • Após ditongos: foice, coice, traição. • Palavras derivadas de outras terminadas em -te, to(r): marte - marciano / infrator - infração / absorto – absorção.

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A escolha de um determinado gênero discursivo depende, em grande parte, da situação de produção, ou seja, a finalidade do texto a ser produzido, quem são os locutores e os interlocutores, o meio disponível para veicular o texto, etc. Os gêneros discursivos geralmente estão ligados a esferas de circulação. Assim, na esfera jornalística, por exemplo, são comuns gêneros como notícias, reportagens, editoriais, entrevistas e outros; na esfera de divulgação científica são comuns gêneros como verbete de dicionário ou de enciclopédia, artigo ou ensaio científico, seminário, conferência.

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b) O fonema z

• Palavras terminadas com aje: ultraje.

São escritos com S e não Z

d) O fonema ch

• Sufixos: ês, esa, esia, e isa, quando o radical é substantivo, ou em gentílicos e títulos nobiliárquicos: freguês, freguesa, freguesia, poetisa, baronesa, princesa. • Sufixos gregos: ase, ese, ise e ose: catequese, metamorfose. • Formas verbais pôr e querer: pôs, pus, quisera, quis, quiseste. • Nomes derivados de verbos com radicais terminados em “d”: aludir - alusão / decidir - decisão / empreender - empresa / difundir – difusão. • Diminutivos cujos radicais terminam com “s”: Luís Luisinho / Rosa - Rosinha / lápis – lapisinho. • Após ditongos: coisa, pausa, pouso, causa. • Verbos derivados de nomes cujo radical termina com “s”: anális(e) + ar - analisar / pesquis(a) + ar – pesquisar.

São escritas com X e não CH

São escritos com Z e não S

e) As letras “e” e “i”

• Sufixos “ez” e “eza” das palavras derivadas de adjetivo: macio - maciez / rico – riqueza / belo – beleza. • Sufixos “izar” (desde que o radical da palavra de origem não termine com s): final - finalizar / concreto – concretizar. • Consoante de ligação se o radical não terminar com “s”: pé + inho - pezinho / café + al - cafezal

• Ditongos nasais são escritos com “e”: mãe, põem. Com “i”, só o ditongo interno cãibra. • Verbos que apresentam infinitivo em -oar, -uar são escritos com “e”: caçoe, perdoe, tumultue. Escrevemos com “i”, os verbos com infinitivo em -air, -oer e -uir: trai, dói, possui, contribui.

Exceção: lápis + inho – lapisinho. c) O fonema j São escritas com G e não J • Palavras de origem grega ou árabe: tigela, girafa, gesso. • Estrangeirismo, cuja letra G é originária: sargento, gim. • Terminações: agem, igem, ugem, ege, oge (com poucas exceções): imagem, vertigem, penugem, bege, foge.

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Exceção: pajem.

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• Terminações: ágio, égio, ígio, ógio, ugio: sortilégio, litígio, relógio, refúgio. • Verbos terminados em ger/gir: emergir, eleger, fugir, mugir. • Depois da letra “r” com poucas exceções: emergir, surgir. • Depois da letra “a”, desde que não seja radical terminado com j: ágil, agente. São escritas com J e não G • Palavras de origem latinas: jeito, majestade, hoje. • Palavras de origem árabe, africana ou exótica: jiboia, manjerona.

• Palavras de origem tupi, africana ou exótica: abacaxi, xucro. • Palavras de origem inglesa e espanhola: xampu, lagartixa. • Depois de ditongo: frouxo, feixe. • Depois de “en”: enxurrada, enxada, enxoval. Exceção: quando a palavra de origem não derive de outra iniciada com ch - Cheio - (enchente) São escritas com CH e não X • Palavras de origem estrangeira: chave, chumbo, chassi, mochila, espadachim, chope, sanduíche, salsicha.

Há palavras que mudam de sentido quando substituímos a grafia “e” pela grafia “i”: área (superfície), ária (melodia) / delatar (denunciar), dilatar (expandir) / emergir (vir à tona), imergir (mergulhar) / peão (de estância, que anda a pé), pião (brinquedo). Se o dicionário ainda deixar dúvida quanto à ortografia de uma palavra, há a possibilidade de consultar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP), elaborado pela Academia Brasileira de Letras. É uma obra de referência até mesmo para a criação de dicionários, pois traz a grafia atualizada das palavras (sem o significado). Na Internet, o endereço é www.academia.org.br. Informações importantes Formas variantes são as que admitem grafias ou pronúncias diferentes para palavras com a mesma significação: aluguel/aluguer, assobiar/assoviar, catorze/quatorze, dependurar/pendurar, flecha/frecha, germe/gérmen, infarto/enfarte, louro/loiro, percentagem/porcentagem, relampejar/relampear/relampar/relampadar. Os símbolos das unidades de medida são escritos sem ponto, com letra minúscula e sem “s” para indicar plural, sem espaço entre o algarismo e o símbolo: 2kg, 20km, 120km/h. Exceção para litro (L): 2 L, 150 L. Na indicação de horas, minutos e segundos, não deve haver espaço entre o algarismo e o símbolo: 14h, 22h30min, 14h23’34’’(= quatorze horas, vinte e três minutos e trinta e quatro segundos).

Alguns Usos Ortográficos Especiais POR QUE / POR QUÊ / PORQUÊ / PORQUE POR QUE (separado e sem acento) É usado em: 1. interrogações diretas (longe do ponto de interrogação) = Por que você não veio ontem? 2. interrogações indiretas, nas quais o “que” equivale a “qual razão” ou “qual motivo” = Perguntei-lhe por que faltara à aula ontem. 3. equivalências a “pelo(a) qual” / “pelos(as) quais” = Ignoro o motivo por que ele se demitiu. POR QUÊ (separado e com acento) Usos: 1. como pronome interrogativo, quando colocado no fim da frase (perto do ponto de interrogação) = Você faltou. Por quê? 2. quando isolado, em uma frase interrogativa = Por quê? PORQUE (uma só palavra, sem acento gráfico) Usos: 1. como conjunção coordenativa explicativa (equivale a “pois”, “porquanto”), precedida de pausa na escrita (pode ser vírgula, ponto-e-vírgula e até ponto final) = Compre agora, porque há poucas peças. 2. como conjunção subordinativa causal, substituível por “pela causa”, “razão de que” = Você perdeu porque se antecipou. PORQUÊ (uma só palavra, com acento gráfico) Usos: 1. como substantivo, com o sentido de “causa”, “razão” ou “motivo”, admitindo pluralização (porquês). Geralmente é precedido por artigo = Não sei o porquê da discussão. É uma pessoa cheia de porquês. ONDE / AONDE Onde = empregado com verbos que não expressam a ideia de movimento = Onde você está? Aonde = equivale a “para onde”. É usado com verbos que expressam movimento = Aonde você vai? MAU / MAL Mau = é um adjetivo, antônimo de “bom”. Usa-se como qualificação = O mau tempo passou. / Ele é um mau elemento.

Mal = pode ser usado como 1. conjunção temporal, equivalente a “assim que”, “logo que”, “quando” = Mal se levantou, já saiu. 2. advérbio de modo (antônimo de “bem”) = Você foi mal na prova? 3. substantivo, podendo estar precedido de artigo ou pronome = Há males que vêm pra bem! / O mal não compensa. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 1. – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. AMARAL, Emília... [et al.] Português: novas palavras: literatura, gramática, redação. – São Paulo: FTD, 2000. CAMPEDELLI, Samira Yousseff. Português – Literatura, Produção de Textos & Gramática. Volume único / Samira Yousseff, Jésus Barbosa Souza. – 3.ª edição – São Paulo: Saraiva, 2002. SITE Disponível em: Hífen O hífen é um sinal diacrítico (que distingue) usado para ligar os elementos de palavras compostas (como ex-presidente, por exemplo) e para unir pronomes átonos a verbos (ofereceram-me; vê-lo-ei). Serve igualmente para fazer a translineação de palavras, isto é, no fim de uma linha, separar uma palavra em duas partes (ca-/sa; compa-/nheiro). a) Uso do hífen que continua depois da Reforma Ortográfica: 1. Em palavras compostas por justaposição que formam uma unidade semântica, ou seja, nos termos que se unem para formam um novo significado: tio-avô, porto-alegrense, luso-brasileiro, tenente-coronel, segunda-feira, conta-gotas, guarda-chuva, arco-íris, primeiro-ministro, azul-escuro. 2. Em palavras compostas por espécies botânicas e zoológicas: couve-flor, bem-te-vi, bem-me-quer, abóbora-menina, erva-doce, feijão-verde. 3. Nos compostos com elementos além, aquém, recém e sem: além-mar, recém-nascido, sem-número, recém-casado. 4. No geral, as locuções não possuem hífen, mas algumas exceções continuam por já estarem consagradas pelo uso: cor-de-rosa, arco-da-velha, mais-que-perfeito, pé-de-meia, água-de-colônia, queima-roupa, deus-dará.

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O símbolo do real antecede o número sem espaço: R$1.000,00. No cifrão deve ser utilizada apenas uma barra vertical ($).

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5. Nos encadeamentos de vocábulos, como: ponte Rio-Niterói, percurso Lisboa-Coimbra-Porto e nas combinações históricas ou ocasionais: Áustria-Hungria, Angola-Brasil, etc. 6. Nas formações com os prefixos hiper-, inter- e super- quando associados com outro termo que é iniciado por “r”: hiper-resistente, inter-racial, super-racional, etc. 7. Nas formações com os prefixos ex-, vice-: ex-diretor, ex-presidente, vice-governador, vice-prefeito. 8. Nas formações com os prefixos pós-, pré- e pró-: pré-natal, pré-escolar, pró-europeu, pós-graduação, etc. 9. Na ênclise e mesóclise: amá-lo, deixá-lo, dá-se, abraça-o, lança-o e amá-lo-ei, falar-lhe-ei, etc. 10. Nas formações em que o prefixo tem como segundo termo uma palavra iniciada por “h”: sub-hepático, geo-história, neo-helênico, extra-humano, semi-hospitalar, super-homem. 11. Nas formações em que o prefixo ou pseudoprefixo termina com a mesma vogal do segundo elemento: micro-ondas, eletro-ótica, semi-interno, auto-observação, etc. O hífen é suprimido quando para formar outros termos: reaver, inábil, desumano, lobisomem, reabilitar.

#FicaDica Ao separar palavras na translineação (mudança de linha), caso a última palavra a ser escrita seja formada por hífen, repita-o na próxima linha. Exemplo: escreverei antiinflamatório e, ao final, coube apenas “anti-”. Na próxima linha escreverei: “-inflamatório” (hífen em ambas as linhas). Devido à diagramação, pode ser que a repetição do hífen na translineação não ocorra em meus conteúdos, mas saiba que a regra é esta!

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b) Não se emprega o hífen:

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1. Nas formações em que o prefixo ou falso prefixo termina em vogal e o segundo termo inicia-se em “r” ou “s”. Nesse caso, passa-se a duplicar estas consoantes: antirreligioso, contrarregra, infrassom, microssistema, minissaia, microrradiografia, etc. 2. Nas constituições em que o prefixo ou pseudoprefixo termina em vogal e o segundo termo inicia-se com vogal diferente: antiaéreo, extraescolar, coeducação, autoestrada, autoaprendizagem, hidroelétrico, plurianual, autoescola, infraestrutura, etc. 3. Nas formações, em geral, que contêm os prefixos “dês” e “in” e o segundo elemento perdeu o “h” inicial: desumano, inábil, desabilitar, etc. 4. Nas formações com o prefixo “co”, mesmo quando o segundo elemento começar com “o”: cooperação, coobrigação, coordenar, coocupante, coautor, coedição, coexistir, etc.

5. Em certas palavras que, com o uso, adquiriram noção de composição: pontapé, girassol, paraquedas, paraquedista, etc. 6. Em alguns compostos com o advérbio “bem”: benfeito, benquerer, benquerido, etc. Os prefixos pós, pré e pró, em suas formas correspondentes átonas, aglutinam-se com o elemento seguinte, não havendo hífen: pospor, predeterminar, predeterminado, pressuposto, propor. Escreveremos com hífen: anti-horário, anti-infeccioso, auto-observação, contra-ataque, semi-interno, sobre-humano, super-realista, alto-mar. Escreveremos sem hífen: pôr do sol, antirreforma, antisséptico, antissocial, contrarreforma, minirrestaurante, ultrassom, antiaderente, anteprojeto, anticaspa, antivírus, autoajuda, autoelogio, autoestima, radiotáxi. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. SITE Disponível em:

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (EBSERH – TÉCNICO EM FARMÁCIA- AOCP-2015) Assinale a alternativa em que as palavras estão grafadas corretamente. a) Extrovertido – extroverção. b) Disponível – disponibilisar. c) Determinado – determinassão. d) Existir – existência. e) Característica – caracterizasão. Resposta: Letra D Em “a”: Extrovertido / extroverção = extroversão Em “b”: Disponível / disponibilisar = disponibilizar Em “c”: Determinado / determinassão = determinação Em “d”: Existir / existência = corretas Em “e”: Característica / caracterizasão = caracterização 2. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL I – CESGRANRIO-2018) O termo destacado está grafado de acordo com as exigências da norma-padrão da língua portuguesa em: a) O estagiário foi mal treinado, por isso não desempenhava satisfatoriamente as tarefas solicitadas pelos seus superiores. b) O time não jogou mau no último campeonato, apesar de enfrentar alguns problemas com jogadores descontrolados.

Resposta: Letra A Mal = advérbio (antônimo de “bem”) / mau = adjetivo (antônimo de “bom”). Para saber quando utilizar um ou outro, a dica é substituir por seu antônimo. Se a frase ficar coerente, saberemos qual dos dois deve ser utilizado. Por exemplo: Cigarro faz mal/mau à saúde = Cigarro faz bem à saúde. A frase ficou coerente – embora errada em termos de saúde! Então, a maneira correta é “Cigarro faz mal à saúde”. Vamos aos itens: Em “a”: O estagiário foi mal (bem) treinado = correta Em “b”: O time não jogou mau (bem)no último campeonato = mal Em “c”: O menino não era mal (bom) aluno = mau Em “d”: Os funcionários perceberam que o chefe estava de mal (bom) humor = mau Em “e”: Os participantes compreendiam mau (bem) o que estava sendo discutido = mal 3. (TRANSPETRO – TÉCNICO AMBIENTAL JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) Obedecem às regras ortográficas da língua portuguesa as palavras a) admissão, paralisação, impasse b) bambusal, autorização, inspiração c) consessão, extresse, enxaqueca d) banalisação, reexame, desenlace e) desorganisação, abstração, cassação Resposta: Letra A Em “a”: admissão / paralisação / impasse = corretas Em “b”: bambusal = bambuzal / autorização / inspiração Em “c”: consessão = concessão / extresse = estresse / enxaqueca Em “d”: banalisação = banalização / reexame / desenlace Em “e”: desorganisação = desorganização / abstração / cassação 4. (MPU – ANALISTA – ÁREA ADMINISTRATIVA – ESAF-2004-ADAPTADA) Na questão abaixo, baseada em Manuel Bandeira, escolha o segmento do texto que não está isento de erros gramaticais e de ortografia, considerando-se a ortodoxia gramatical. a) Descoberta a conspiração, enquanto os outros não procuravam outra coisa se não salvar-se, ele revelou a mais heróica força de ânimo, chamando a si toda a culpa. b) Antes de alistar-se na tropa paga, vivera da profissão que lhe valera o apelido.

c) Não obstante, foi ele talvez o único a demonstrar fé, entusiasmo e coragem na aventura de 89. d) A verdade é que Gonzaga, Cláudio Manuel da Costa, Alvarenga eram homens requintados, letrados, a quem a vida corria fácil, ao passo que o alferes sempre lutara pela subsistência. e) Com coragem, serenidade e lucidez, até o fim, enfrentou a pena última. Resposta: Letra A Em “a”: Descoberta a conspiração, enquanto os outros não procuravam outra coisa se não salvar-se (senão se salvar) , ele revelou a mais heróica (heroica) força de ânimo, chamando a si toda a culpa. Em “b”: Antes de alistar-se na tropa paga, vivera da profissão que lhe valera o apelido = correta Em “c”: Não obstante, foi ele talvez o único a demonstrar fé, entusiasmo e coragem na aventura de 89 = correta Em “d”: A verdade é que Gonzaga, Cláudio Manuel da Costa, Alvarenga eram homens requintados, letrados, a quem a vida corria fácil, ao passo que o alferes sempre lutara pela subsistência = correta Em “e”: Com coragem, serenidade e lucidez, até o fim, enfrentou a pena última = correta 5. (TJ-MG – OFICIAL JUDICIÁRIO – COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CONSULPLAN-2017) Estabeleça a associação correta entre a 1.ª coluna e a 2.ª considerando o emprego do por que / porque. (1) “Muitas pessoas se perguntam por que há tão poucas mulheres [...].” (2) “Misoginia é o ódio contra as mulheres apenas porque são mulheres.” ( ) Faltei _____________ você estava doente. ( ) Todos sabem _____________ não poderei estar presente. ( ) Não se sabe ____________realizou tal procedimento. ( ) Este ponto de vista é _________não há manifestação de outro pensamento. A sequência está correta em: a) 1, 1, 1, 2 b) 1, 2, 1, 2 c) 2, 1, 1, 2 d) 2, 2, 2, 1 Resposta: Letra C Faltei porque você estava doente. = conjunção causal Todos sabem por que não poderei estar presente. = dá para substituir por “a causa pela qual” Não se sabe por que realizou tal procedimento. = substituir por “a causa” Este ponto de vista é porque não há manifestação de outro pensamento. = conjunção causal Teremos: 2, 1, 1, 2 6. (TJ-SC – TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR – FGV2018) “Um dia, o cercaram e lhe perguntaram porque ele só usava meias vermelhas”. Nesse segmento do texto 1 há um erro gramatical, que é: a) empregar-se “o cercaram” em lugar de “lhe cercaram”; b) haver vírgula após a expressão “Um dia”;

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c) O menino não era mal aluno, somente tinha dificuldade em assimilar conceitos mais complexos sobre os temas expostos. d) Os funcionários perceberam que o chefe estava de mal humor porque tinha sofrido um acidente de carro na véspera. e) Os participantes compreendiam mau o que estava sendo discutido, por isso não conseguiam formular perguntas.

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c) usar-se “lhe perguntaram” em lugar de perguntaram”; d) grafar-se “porque” em vez de “por que”; e) escrever-se “só usava” em lugar de “usava só”.

“o

Resposta: Letra D “Um dia, o cercaram e lhe perguntaram porque ele só usava meias vermelhas” Em “a”: empregar-se “o cercaram” em lugar de “lhe cercaram”; = está correto, pois o “o” funciona como objeto direto (sem preposição) Em “b”: haver vírgula após a expressão “Um dia”; = está correto, pois separa o advérbio no início do período Em “c”: usar-se “lhe perguntaram” em lugar de “o perguntaram”; = está correto (o “lhe” é objeto indireto – perguntaram o que a quem) Em “d”: grafar-se “porque” em vez de “por que”; Em “e”: escrever-se “só usava” em lugar de “usava só”. = correto, pois se invertermos haverá mudança de sentido (ele usava só meias, nenhuma outra peça de roupa). A incorreção está no uso de “porque” no lugar de “por que”, já que se trata de uma pergunta indireta. ACENTUAÇÃO Quanto à acentuação, observamos que algumas palavras têm acento gráfico e outras não; na pronúncia, ora se dá maior intensidade sonora a uma sílaba, ora a outra. Por isso, vamos às regras! Regras básicas A acentuação tônica está relacionada à intensidade com que são pronunciadas as sílabas das palavras. Aquela que se dá de forma mais acentuada, conceitua-se como sílaba tônica. As demais, como são pronunciadas com menos intensidade, são denominadas de átonas. De acordo com a tonicidade, as palavras são classificadas como: Oxítonas – São aquelas cuja sílaba tônica recai sobre a última sílaba: café – coração – Belém – atum – caju – papel Paroxítonas – a sílaba tônica recai na penúltima sílaba: útil – tórax – táxi – leque – sapato – passível Proparoxítonas - a sílaba tônica está na antepenúltima sílaba: lâmpada – câmara – tímpano – médico – ônibus

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Há vocábulos que possuem uma sílaba somente: são os chamados monossílabos. Estes são acentuados quando tônicos e terminados em “a”, “e” ou “o”: vá – fé – pó - ré.

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Os acentos a) acento agudo (´) – Colocado sobre as letras “a” e “i”, “u” e “e” do grupo “em” - indica que estas letras representam as vogais tônicas de palavras como pá, caí, público. Sobre as letras “e” e “o” indica, além da tonicidade, timbre aberto: herói – céu (ditongos abertos).

b) acento circunflexo (^) – colocado sobre as letras “a”, “e” e “o” indica, além da tonicidade, timbre fechado: tâmara – Atlântico – pêsames – supôs . c) acento grave (`) – indica a fusão da preposição “a” com artigos e pronomes: à – às – àquelas – àqueles d) trema ( ¨ ) – De acordo com a nova regra, foi totalmente abolido das palavras. Há uma exceção: é utilizado em palavras derivadas de nomes próprios estrangeiros: mülleriano (de Müller) e) til (~) – indica que as letras “a” e “o” representam vogais nasais: oração – melão – órgão – ímã Regras fundamentais a) Palavras oxítonas:acentuam-se todas as oxítonas terminadas em: “a”, “e”, “o”, “em”, seguidas ou não do plural(s): Pará – café(s) – cipó(s) – Belém. Esta regra também é aplicada aos seguintes casos: Monossílabos tônicos terminados em “a”, “e”, “o”, seguidos ou não de “s”: pá – pé – dó – há Formas verbais terminadas em “a”, “e”, “o” tônicos, seguidas de lo, la, los, las: respeitá-lo, recebê-lo, compô-lo b) Paroxítonas: acentuam-se as palavras paroxítonas terminadas em: i, is: táxi – lápis – júri us, um, uns: vírus – álbuns – fórum l, n, r, x, ps: automóvel – elétron - cadáver – tórax – fórceps ã, ãs, ão, ãos: ímã – ímãs – órfão – órgãos ditongo oral, crescente ou decrescente, seguido ou não de “s”: água – pônei – mágoa – memória

#FicaDica Memorize a palavra LINURXÃO. Repare que esta palavra apresenta as terminações das paroxítonas que são acentuadas: L, I N, U (aqui inclua UM = fórum), R, X, Ã, ÃO. Assim ficará mais fácil a memorização! c) Proparoxítona: a palavra é proparoxítona quando a sua antepenúltima sílaba é tônica (mais forte). Quanto à regra de acentuação: todas as proparoxítonas são acentuadas, independentemente de sua terminação: árvore, paralelepípedo, cárcere. Regras especiais Os ditongos de pronúncia aberta “ei”, “oi” (ditongos abertos), que antes eram acentuados, perderam o acento de acordo com a nova regra, mas desde que estejam em palavras paroxítonas.

FIQUE ATENTO!

Se os ditongos abertos estiverem em uma palavra oxítona (herói) ou monossílaba (céu) ainda são acentuados: dói, escarcéu.

Antes

Agora

idéia

ideia

geléia

geleia

jibóia

jiboia

apóia (verbo apoiar)

apoia

paranóico

paranoico

assembléia

assembleia

Acento Diferencial

Antes

Agora

lêem

leem

vôo

voo

enjôo

enjoo

crêem

creem

#FicaDica

#FicaDica Quando, na frase, der para substituir o “por” por “colocar”, estaremos trabalhando com um verbo, portanto: “pôr”; nos demais casos, “por” é preposição: Faço isso por você. / Posso pôr (colocar) meus livros aqui? Regra do Hiato Quando a vogal do hiato for “i” ou “u” tônicos, segunda vogal do hiato, acompanhado ou não de “s”, haverá acento: saída – faísca – baú – país – Luís Não se acentuam o “i” e o “u” que formam hiato quando seguidos, na mesma sílaba, de l, m, n, r ou z: Ra-ul, Lu-iz, sa-ir, ju-iz Não se acentuam as letras “i” e “u” dos hiatos se estiverem seguidas do dígrafo nh: ra-i-nha, ven-to-i-nha. Não se acentuam as letras “i” e “u” dos hiatos se vierem precedidas de vogal idêntica: xi-i-ta, pa-ra-cu-u-ba Não serão mais acentuados “i” e “u” tônicos, formando hiato quando vierem depois de ditongo (nas paroxítonas): Antes

Agora

feiúra

feiura

Sauípe

Sauipe

bocaiuva

Memorize a palavra CREDELEVÊ. São os verbos que, no plural, dobram o “e”, mas que não recebem mais acento como antes: CRER, DAR, LER e VER. Repare: O menino crê em você. / Os meninos creem em você. Elza lê bem! / Todas leem bem! Espero que ele dê o recado à sala. / Esperamos que os garotos deem o recado! Rubens vê tudo! / Eles veem tudo! Cuidado! Há o verbo vir: Ele vem à tarde! / Eles vêm à tarde! As formas verbais que possuíam o acento tônico na raiz, com “u” tônico precedido de “g” ou “q” e seguido de “e” ou “i” não serão mais acentuadas: Antes

Agora

averigúe (averiguar)

averigue

argúi (arguir)

argui

apazigúe (apaziguar)

apazigue

Acentuam-se os verbos pertencentes a terceira pessoa do plural de: ele tem – eles têm / ele vem – eles vêm (verbo vir). A regra prevalece também para os verbos conter, obter, reter, deter, abster: ele contém – eles contêm, ele obtém – eles obtêm, ele retém – eles retêm, ele convém – eles convêm. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 1 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. SITE Disponível em:

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (BANPARÁ – TÉCNICO BANCÁRIO – EXATUS-2015) Assinale a alternativa em que a palavra é acentuada pela mesma razão que “Bíblia”: a) íris. b) estórias.

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Representam os acentos gráficos que, pelas regras de acentuação, não se justificariam, mas são utilizados para diferenciar classes gramaticais entre determinadas palavras e/ou tempos verbais. Por exemplo: Pôr (verbo) X por (preposição) / pôde (pretérito perfeito do Indicativo do verbo “poder”) X pode (presente do Indicativo do mesmo verbo). Se analisarmos o “pôr” - pela regra das monossílabas: terminada em “o” seguida de “r” não deve ser acentuada, mas nesse caso, devido ao acento diferencial, acentua-se, para que saibamos se se trata de um verbo ou preposição. Os demais casos de acento diferencial não são mais utilizados: para (verbo), para (preposição), pelo (substantivo), pelo (preposição). Seus significados e classes gramaticais são definidos pelo contexto. Polícia para o trânsito para que se realize a operação planejada. = o primeiro “para” é verbo; o segundo, conjunção (com relação de finalidade).

bocaiúva

O acento pertencente aos encontros “oo” e “ee” foi abolido:

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c) queríamos. d) aí. e) páginas. Resposta: Letra B “Bíblia” = esta é acentuada por ser uma paroxítona terminada em ditongo. Em “a”, íris = paroxítona terminada em i(s) Em “b”, estórias = paroxítona terminada em ditongo Em “c”, queríamos = proparoxítona Em “d”, aí = regra do hiato Em “e”, páginas = proparoxítona 2. (BANPARÁ – TÉCNICO BANCÁRIO – FADESP-2018) A sequência de palavras cujos acentos são empregados pelo mesmo motivo é a) público, função, dói. b) burocráticos, próximo, século. c) será, aí, é, está. d) glória, exercício, publicação. e) hábito, bancário, poética. Resposta: Letra B Em “a”, público = proparoxítona / função = o til tem função de nasalizar (indicar som fechado) / dói = monossílabo formado por ditongo aberto Em “b”, burocráticos = proparoxítona / próximo = proparoxítona / século = proparoxítona Em “c”, será = oxítona terminada em ‘a” / aí = regra do hiato / é = (verbo) monossílabo tônico terminado em “e” / está = (verbo) oxítona terminada em “a” Em “d”, glória = paroxítona terminada em ditongo / exercício = paroxítona terminada em ditongo / publicação = o til indica nasalização (som fechado) Em “e”, hábito = (substantivo) proparoxítona / bancário = paroxítona terminada em ditongo / poética = proparoxítona 3. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE-2014) O emprego do acento gráfico nas palavras “metálica”, “acúmulo” e “imóveis” justifica-se com base na mesma regra de acentuação. (  ) CERTO (  ) ERRADO

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Resposta: Errado O emprego do acento gráfico nas palavras “metálica”, “acúmulo” e “imóveis” justifica-se com base na mesma regra de acentuação. metálica = proparoxítona / acúmulo = proparoxítona / imóveis = paroxítona terminada em ditongo

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4. (LIQUIGÁS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESGRANRIO-2018) A palavra que precisa ser acentuada graficamente para estar correta quanto às normas em vigor está destacada na seguinte frase: a) Todo escritor de novela tem o desejo de criar um personagem inesquecível. b) Os telespectadores veem as novelas como um espelho da realidade.

c) Alguns novelistas gostam de superpor temas sociais com temas políticos. d) Para decorar o texto antes de gravar, cada ator rele sua fala várias vezes. e) Alguns atores de novela constroem seus personagens fazendo pesquisa. Resposta: Letra D Em “a”: Todo escritor de novela tem = singular (não acentuado) Em “b”: Os telespectadores veem = correta - plural dobra o “e” (perdeu o acento com o Acordo) Em “c”: Alguns novelistas gostam de superpor = correta Em “d”: Para decorar o texto antes de gravar, cada ator rele = relê (oxítona) Em “e”: Alguns atores de novela constroem = correta 5. (TJ-SP - ANALISTA EM COMUNICAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS JUDICIÁRIO – VUNESP/2012) Seguem a mesma regra de acentuação gráfica relativa às palavras paroxítonas: a) probatório; condenatório; crédito. b) máquina; denúncia; ilícita. c) denúncia; funcionário; improcedência. d) máquina; improcedência; probatório. e) condenatório; funcionário; frágil. Resposta: Letra C Vamos a elas: Em “a”: probatório = paroxítona terminada em ditongo / condenatório = paroxítona terminada em ditongo / crédito = proparoxítona. Em “b”: máquina = proparoxítona / denúncia = paroxítona terminada em ditongo / ilícita = proparoxítona. Em “c”: Denúncia = paroxítona terminada em ditongo / funcionário = paroxítona terminada em ditongo / improcedência = paroxítona terminada em ditongo Em “d”: máquina = proparoxítona / improcedência = paroxítona terminada em ditongo / probatório = paroxítona terminada em ditongo Em “e”: condenatório = paroxítona terminada em ditongo / funcionário = = paroxítona terminada em ditongo / Frágil = paroxítona terminada em “l” 6. (TJ-AC – TÉCNICO EM MICROINFORMÁTICA - CESPE/2012) As palavras “conteúdo”, “calúnia” e “injúria” são acentuadas de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica. (  ) CERTO (  ) ERRADO Resposta: Errado “Conteúdo” = regra do hiato / calúnia = paroxítona terminada em ditongo / injúria = paroxítona terminada em ditongo. 7. (TRE-AP - TÉCNICO JUDICIÁRIO – FCC/2011) Entre as frases que seguem, a única correta é: a) Ele se esqueceu de que? b) Era tão ruím aquele texto, que não deu para distribui-lo entre os presentes.

Resposta: Letra E Em “a”: Ele se esqueceu de que? = quê? Em “b”: Era tão ruím (ruim) aquele texto, que não deu para distribui-lo (distribuí-lo) entre os presentes. Em “c”: Embora devêssemos (devêssemos), não fomos excessivos nas críticas. Em “d”: O juíz (juiz) nunca (se) negou a atender às reivindicações dos funcionários. Em “e”: Não sei por que ele mereceria minha consideração.

DOMÍNIO DOS MECANISMOS DE COESÃO TEXTUALEMPREGO DE ELEMENTOS DE REFERENCIAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E REPETIÇÃO, DE CONECTORES E DE OUTROS ELEMENTOS DE SEQUENCIAÇÃO TEXTUAL COESÃO E COERÊNCIA Na construção de um texto, assim como na fala, usamos mecanismos para garantir ao interlocutor a compreensão do que é dito, ou lido. Estes mecanismos linguísticos que estabelecem a coesão e retomada do que foi escrito - ou falado - são os referentes textuais, que buscam garantir a coesão textual para que haja coerência, não só entre os elementos que compõem a oração, como também entre a sequência de orações dentro do texto. Essa coesão também pode muitas vezes se dar de modo implícito, baseado em conhecimentos anteriores que os participantes do processo têm com o tema. Numa linguagem figurada, a coesão é uma linha imaginária - composta de termos e expressões - que une os diversos elementos do texto e busca estabelecer relações de sentido entre eles. Dessa forma, com o emprego de diferentes procedimentos, sejam lexicais (repetição, substituição, associação), sejam gramaticais (emprego de pronomes, conjunções, numerais, elipses), constroem-se frases, orações, períodos, que irão apresentar o contexto – decorre daí a coerência textual. Um texto incoerente é o que carece de sentido ou o apresenta de forma contraditória. Muitas vezes essa incoerência é resultado do mau uso dos elementos de coesão textual. Na organização de períodos e de parágrafos, um erro no emprego dos mecanismos gramaticais e lexicais prejudica o entendimento do texto. Construído com os elementos corretos, confere-se a ele uma unidade formal. Nas palavras do mestre Evanildo Bechara, “o enunciado não se constrói com um amontoado de palavras e orações. Elas se organizam segundo princípios gerais de dependência e independência sintática e semântica, recobertos por unidades melódicas e rítmicas que sedimentam estes princípios”.

Não se deve escrever frases ou textos desconexos – é imprescindível que haja uma unidade, ou seja, que as frases estejam coesas e coerentes formando o texto. Relembre-se de que, por coesão, entende-se ligação, relação, nexo entre os elementos que compõem a estrutura textual. Formas de se garantir a coesão entre os elementos de uma frase ou de um texto: • Substituição de palavras com o emprego de sinônimos - palavras ou expressões do mesmo campo associativo. • Nominalização – emprego alternativo entre um verbo, o substantivo ou o adjetivo correspondente (desgastar / desgaste / desgastante). • Emprego adequado de tempos e modos verbais: Embora não gostassem de estudar, participaram da aula. • Emprego adequado de pronomes, conjunções, preposições, artigos: O papa Francisco visitou o Brasil. Na capital brasileira, Sua Santidade participou de uma reunião com a Presidente Dilma. Ao passar pelas ruas, o papa cumprimentava as pessoas. Estas tiveram a certeza de que ele guarda respeito por elas. • Uso de hipônimos – relação que se estabelece com base na maior especificidade do significado de um deles. Por exemplo, mesa (mais específico) e móvel (mais genérico). • Emprego de hiperônimos - relações de um termo de sentido mais amplo com outros de sentido mais específico. Por exemplo, felino está numa relação de hiperonímia com gato. • Substitutos universais, como os verbos vicários. Verbo vicário é aquele que substitui outro já utilizado no período, evitando repetições. Geralmente é o verbo fazer e ser. Exemplo: Não gosto de estudar. Faço porque preciso. O “faço” foi empregado no lugar de “estudo”, evitando repetição desnecessária. A coesão apoiada na gramática se dá no uso de conectivos, como pronomes, advérbios e expressões adverbiais, conjunções, elipses, entre outros. A elipse justifica-se quando, ao remeter a um enunciado anterior, a palavra elidida é facilmente identificável (Exemplo.: O jovem recolheu-se cedo. Sabia que ia necessitar de todas as suas forças. O termo o jovem deixa de ser repetido e, assim, estabelece a relação entre as duas orações). Dêiticos são elementos linguísticos que têm a propriedade de fazer referência ao contexto situacional ou ao próprio discurso. Exercem, por excelência, essa função de progressão textual, dada sua característica: são elementos que não significam, apenas indicam, remetem aos componentes da situação comunicativa. Já os componentes concentram em si a significação. Elisa Guimarães ensina-nos a esse respeito:

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c) Embora devessemos, não fomos excessivos nas críticas. d) O juíz nunca negou-se a atender às reivindicações dos funcionários. e) Não sei por que ele mereceria minha consideração.

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“Os pronomes pessoais e as desinências verbais indicam os participantes do ato do discurso. Os pronomes demonstrativos, certas locuções prepositivas e adverbiais, bem como os advérbios de tempo, referenciam o momento da enunciação, podendo indicar simultaneidade, anterioridade ou posterioridade. Assim: este, agora, hoje, neste momento (presente); ultimamente, recentemente, ontem, há alguns dias, antes de (pretérito); de agora em diante, no próximo ano, depois de (futuro).” A coerência de um texto está ligada: 1. à sua organização como um todo, em que devem estar assegurados o início, o meio e o fim; 2. à adequação da linguagem ao tipo de texto. Um texto técnico, por exemplo, tem a sua coerência fundamentada em comprovações, apresentação de estatísticas, relato de experiências; um texto informativo apresenta coerência se trabalhar com linguagem objetiva, denotativa; textos poéticos, por outro lado, trabalham com a linguagem figurada, livre associação de ideias, palavras conotativas. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA CAMPEDELLI, Samira Yousseff, SOUZA, Jésus Barbosa. Português – Literatura, Produção de Textos & Gramática – volume único – 3.ª ed. – São Paulo: Saraiva, 2002. SITE Disponível em:

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (BANESTES – ANALISTA ECONÔMICO FINANCEIRO GESTÃO CONTÁBIL – FGV-2018) Texto 2 “A prefeitura da capital italiana anunciou que vai banir a circulação de carros a diesel no centro a partir de 2024. O objetivo é reduzir a poluição, que contribui para a erosão dos monumentos”. (Veja, 7/3/2018)

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A ordem cronológica dos fatos citados no texto 2 é:

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a) redução da poluição / banimento da circulação de carros / erosão dos monumentos; b) banimento da circulação de carros / erosão dos monumentos / redução da poluição; c) erosão dos monumentos / redução da poluição / banimento da circulação de carros; d) redução da poluição / erosão dos monumentos / banimento da circulação de carros; e) erosão dos monumentos / banimento da circulação de carros / redução da poluição. Resposta: Letra E “A prefeitura da capital italiana anunciou que vai banir a circulação de carros a diesel no centro a partir de 2024. O objetivo é reduzir a poluição, que contribui para a erosão dos monumentos”.

Primeiro ocorreu a erosão dos monumentos (=1) devido à poluição; optou-se pelo banimento da circulação dos carros (=2) para que a poluição diminua (=3), o que preservará os monumentos. 2. (BANCO DA AMAZÔNIA – TÉCNICO BANCÁRIO – CESGRANRIO-2018) A ideia a que o pronome destacado se refere está adequadamente explicitada entre colchetes em: a) “Ela é produzida de forma descentralizada por milhares de computadores, mantidos por pessoas que ‘emprestam’ a capacidade de suas máquinas para criar bitcoins” [computadores] b) “No processo de nascimento de uma bitcoin, que é chamado de ´mineração´, os computadores conectados à rede competem entre si” [bitcoin] c) “O nível de dificuldade dos desafios é ajustado pela rede, para que a moeda cresça dentro de uma faixa limitada, que é de até 21 milhões de unidades” [rede] d) “Elas são guardadas em uma espécie de carteira, que é criada quando o usuário se cadastra no software.” [espécie ] e) “Críticos afirmam que a moeda vive uma bolha que em algum momento deve estourar.” [bolha] Resposta: Letra E Em “a”: “Ela é produzida de forma descentralizada por milhares de computadores, mantidos por pessoas que (= as quais – retoma o termo “pessoas”) Em “b”: “No processo de nascimento de uma bitcoin, que é chamado de ‘mineração’ (= o qual - retoma o termo “processo de nascimento”) Em “c”: “O nível de dificuldade dos desafios é ajustado pela rede, para que a moeda cresça dentro de uma faixa limitada, que é de até 21 milhões de unidades” = retoma o termo “faixa limitada” Em “d”: “Elas são guardadas em uma espécie de carteira, que é criada (= a qual – retoma “carteira”) Em “e”: “Críticos afirmam que a moeda vive uma bolha que (= a qual) em algum momento deve estourar.” [bolha] = correta 3. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR – CESGRANRIO-2018-ADAPTADA)

JÚNIOR

O vício da tecnologia Entusiastas de tecnologia passaram a semana com os olhos voltados para uma exposição de novidades eletrônicas realizada recentemente nos Estados Unidos. Entre as inovações, estavam produtos relacionados a experiências de realidade virtual e à utilização de inteligência artificial — que hoje é um dos temas que mais desperta interesse em profissionais da área, tendo em vista a ampliação do uso desse tipo de tecnologia nos mais diversos segmentos. Mais do que prestar atenção às novidades lançadas no evento, vale refletir sobre o motivo que nos leva a uma ansiedade tão grande para consumir produtos que prometem inovação tecnológica. Por que tanta gente se dispõe a dormir em filas gigantescas só para ser um dos

a) “relacionados a experiências de realidade virtual e à utilização de inteligência artificial — que hoje é um dos temas que mais desperta interesse em profissionais da área” [experiências de realidade virtual] b) “tendo em vista a ampliação do uso desse tipo de tecnologia nos mais diversos segmentos” [inteligência artificial]

c) “a compra de uma novidade tecnológica atende a essa última necessidade citada” [segurança] d) “O ato de seguir esse impulso cerebral e comprar o mais novo lançamento tecnológico dispara em nosso cérebro a liberação de um hormônio chamado dopamina” [mapeamento cerebral] e) “Ele é liberado quando nosso cérebro identifica algo que represente uma recompensa.” [impulso cerebral] Resposta: Letra B Ao texto: Em “a”: “relacionados a experiências de realidade virtual e à utilização de inteligência artificial — que hoje é um dos temas que mais desperta interesse em profissionais da área” [experiências de realidade virtual] Nesse caso, a resposta se encontra na alternativa: inteligência artificial Em “b”: “tendo em vista a ampliação do uso desse tipo de tecnologia nos mais diversos segmentos” [inteligência artificial] Texto: Entre as inovações, estavam produtos relacionados a experiências de realidade virtual e à utilização de inteligência artificial — que hoje é um dos temas que mais desperta interesse em profissionais da área, tendo em vista a ampliação do uso desse tipo de tecnologia nos mais diversos segmentos.= correta Em “c”: “a compra de uma novidade tecnológica atende a essa última necessidade citada” [segurança] Texto: (...) suprir necessidades básicas para a sobrevivência e a perpetuação da espécie, tais como sexo, segurança e status social. / Nesse sentido, a compra de uma novidade tecnológica atende a essa última necessidade citada... = status social Em “d”: “O ato de seguir esse impulso cerebral e comprar o mais novo lançamento tecnológico dispara em nosso cérebro a liberação de um hormônio chamado dopamina” [mapeamento cerebral] (...) vício em novidades tecnológicas é quase uma religião para os mais entusiastas. / O ato de seguir esse impulso cerebral e comprar Em “e”: “Ele é liberado quando nosso cérebro identifica algo que represente uma recompensa.” [impulso cerebral] (...) a liberação de um hormônio chamado dopamina, responsável por nos causar sensações de prazer. Ele é liberado = dopamina 4. (PETROBRAS – ENGENHEIRO(A) DE MEIO AMBIENTE JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) Texto I Portugueses no Rio de Janeiro O Rio de Janeiro é o grande centro da imigração portuguesa até meados dos anos cinquenta do século passado, quando chega a ser a “terceira cidade portuguesa do mundo”, possuindo 196 mil portugueses — um décimo de sua população urbana. Ali, os portugueses dedicam-se ao comércio, sobretudo na área dos comestíveis, como os cafés, as panificações, as leitarias, os talhos, além de outros ramos, como os das papelarias e lojas

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primeiros a comprar um novo modelo de smartphone? Por que nos dispomos a pagar cifras astronômicas para comprar aparelhos que não temos sequer certeza de que serão realmente úteis em nossas rotinas? A teoria de um neurocientista da Universidade de Oxford (Inglaterra) ajuda a explicar essa “corrida desenfreada” por novos gadgets. De modo geral, em nosso processo evolutivo como seres humanos, nosso cérebro aprendeu a suprir necessidades básicas para a sobrevivência e a perpetuação da espécie, tais como sexo, segurança e status social. Nesse sentido, a compra de uma novidade tecnológica atende a essa última necessidade citada: nós nos sentimos melhores e superiores, ainda que momentaneamente, quando surgimos em nossos círculos sociais com um produto que quase ninguém ainda possui. Foi realizado um estudo de mapeamento cerebral que mostrou que imagens de produtos tecnológicos ativavam partes do nosso cérebro idênticas às que são ativadas quando uma pessoa muito religiosa se depara com um objeto sagrado. Ou seja, não seria exagero dizer que o vício em novidades tecnológicas é quase uma religião para os mais entusiastas. O ato de seguir esse impulso cerebral e comprar o mais novo lançamento tecnológico dispara em nosso cérebro a liberação de um hormônio chamado dopamina, responsável por nos causar sensações de prazer. Ele é liberado quando nosso cérebro identifica algo que represente uma recompensa. O grande problema é que a busca excessiva por recompensas pode resultar em comportamentos impulsivos, que incluem vícios em jogos, apego excessivo a redes sociais e até mesmo alcoolismo. No caso do consumo, podemos observar a situação problematizada aqui: gasto excessivo de dinheiro em aparelhos eletrônicos que nem sempre trazem novidade –– as atualizações de modelos de smartphones, por exemplo, na maior parte das vezes apresentam poucas mudanças em relação ao modelo anterior, considerando-se seu preço elevado. Em outros casos, gasta-se uma quantia absurda em algum aparelho novo que não se sabe se terá tanta utilidade prática ou inovadora no cotidiano. No fim das contas, vale um lembrete que pode ajudar a conter os impulsos na hora de comprar um novo smartphone ou alguma novidade de mercado: compare o efeito momentâneo da dopamina com o impacto de imaginar como ficarão as faturas do seu cartão de crédito com a nova compra. O choque ao constatar o rombo em seu orçamento pode ser suficiente para que você decida pensar duas vezes a respeito da aquisição. DANA, S. O Globo. Economia. Rio de Janeiro, 16 jan. 2018. Adaptado. A ideia a que a expressão destacada se refere está explicitada adequadamente entre colchetes em:

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de vestuários. Fora do comércio, podem exercer as mais variadas profissões, como atividades domésticas ou as de barbeiros e alfaiates. Há, de igual forma, entre os mais afortunados, aqueles ligados à indústria, voltados para construção civil, o mobiliário, a ourivesaria e o fabrico de bebidas. A sua distribuição pela cidade, apesar da não formação de guetos, denota uma tendência para a sua concentração em determinados bairros, escolhidos, muitas das vezes, pela proximidade da zona de trabalho. No Centro da cidade, próximo ao grande comércio, temos um grupo significativo de patrícios e algumas associações de porte, como o Real Gabinete Português de Leitura e o Liceu Literário Português. Nos bairros da Cidade Nova, Estácio de Sá, Catumbi e Tijuca, outro ponto de concentração da colônia, se localizam outras associações portuguesas, como a Casa de Portugal e um grande número de casas regionais. Há, ainda, pequenas concentrações nos bairros periféricos da cidade, como Jacarepaguá, originalmente formado por quintas de pequenos lavradores; nos subúrbios, como Méier e Engenho Novo; e nas zonas mais privilegiadas, como Botafogo e restante da zona sul carioca, área nobre da cidade a partir da década de cinquenta, preferida pelos mais abastados. PAULO, Heloísa. Portugueses no Rio de Janeiro: salazaristas e opositores em manifestação na cidade. In: ALVES, Ida et alii. 450 Anos de Portugueses no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Ofi cina Raquel, 2017, pp. 260-1. Adaptado. “No Centro da cidade, próximo ao grande comércio, temos um grupo significativo de patrícios e algumas associações de porte”. No trecho acima, a autora usou em itálico a palavra destacada para fazer referência aos a) luso-brasileiros b) patriotas da cidade c) habitantes da cidade d) imigrantes portugueses e) compatriotas brasileiros Resposta: Letra D Ainda hoje é o utilizado o termo “patrício” para se referir aos portugueses. “Patrício” significa “da mesma pátria”.

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5. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – FGV-2018) Todas as frases abaixo apresentam elementos sublinhados que estabelecem coesão com elementos anteriores (anáfora); a frase em que o elemento sublinhado se refere a um elemento futuro do texto (catáfora) é:

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a) “A civilização converteu a solidão num dos bens mais preciosos que a alma humana pode desejar”; b) “Todo o problema da vida é este: como romper a própria solidão”; c) “É sobretudo na solidão que se sente a vantagem de viver com alguém que saiba pensar”; d) “O homem ama a companhia, mesmo que seja apenas a de uma vela que queima”; e) “As pessoas que nunca têm tempo são aquelas que produzem menos”.

Resposta: Letra B Em “a”: “A civilização converteu a solidão num dos bens mais preciosos que a alma humana pode desejar” = retoma “bens preciosos” Em “b”: “Todo o problema da vida é este: como romper a própria solidão” = o pronome se refere ao período que virá (= catáfora) Em “c”: “É sobretudo na solidão que se sente a vantagem de viver com alguém que saiba pensar” = retoma “solidão” Em “d”: “O homem ama a companhia, mesmo que seja apenas a de uma vela que queima” = retoma “companhia” Em “e”: “As pessoas que nunca têm tempo são aquelas que produzem menos” = retoma “pessoas” 6. (MPE-AL - TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FGV-2018) NÃO FALTOU SÓ ESPINAFRE A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos. Mostrou também danos morais. Aconteceu num mercadinho de bairro em São Paulo. A dona, diligente, havia conseguido algumas verduras e avisou à clientela. Formaram-se uma pequena fila e uma grande discussão. Uma senhora havia arrematado todos os dez maços de espinafre. No caixa, outras freguesas perguntaram se ela tinha restaurante. Não tinha. Observaram que a verdura acabaria estragada. Ela explicou que ia cozinhar e congelar. Então, foram ao ponto: caramba, havia outras pessoas na fila, ela não poderia levar só o que consumiria de imediato? “Não, estou pagando e cheguei primeiro”, foi a resposta. Compras exageradas nos supermercados, estoques domésticos, filas nervosas nos postos de combustível – teve muito comportamento na base de cada um por si. Cabem nessa categoria as greves e manifestações oportunistas. Governo, cedendo, também vou buscar o meu – tal foi o comportamento de muita gente. Carlos A. Sardenberg, in O Globo, 31/05/2018. “A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos. Mostrou também danos morais”. A palavra ou expressão do primeiro período que leva à produção do segundo período é a) a crise. b) não trouxe. c) apenas. d) danos sociais. e) (danos) econômicos. Resposta: Letra C 1.º período: A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos. 2.º período: Mostrou também danos morais. A expressão que nos dá a ideia de que haverá mais informações que complementarão a primeira “tese” apresentada é “apenas”.

Texto 3 – “Silva, Oliveira, Faria, Ferreira... Todo mundo tem um sobrenome e temos de agradecer aos romanos por isso. Foi esse povo, que há mais de dois mil anos ergueu um império com a conquista de boa parte das terras banhadas pelo Mediterrâneo, o inventor da moda. Eles tiveram a ideia de juntar ao nome comum, ou prenome, um nome. Por quê? Porque o império romano crescia e eles precisavam indicar o clã a que a pessoa pertencia ou o lugar onde tinha nascido”. (Ciência Hoje, março de 2014) “Todo mundo tem um sobrenome e temos de agradecer aos romanos por isso”. (texto 3) O pronome “isso”, nesse segmento do texto, se refere a(à): a) todo mundo ter um sobrenome; b) sobrenomes citados no início do texto; c) todos os sobrenomes hoje conhecidos; d) forma latina dos sobrenomes atuais; e) existência de sobrenomes nos documentos. Resposta: Letra A Todo mundo tem um sobrenome e temos de agradecer aos romanos por isso = ter um sobrenome. GABARITO OFICIAL: A 8. (MPU – ANALISTA – ANTROPOLOGIA – CESPE-2010) Inovar é recriar de modo a agregar valor e incrementar a eficiência, a produtividade e a competitividade nos processos gerenciais e nos produtos e serviços das organizações. Ou seja, é o fermento do crescimento econômico e social de um país. Para isso, é preciso criatividade, capacidade de inventar e coragem para sair dos esquemas tradicionais. Inovador é o indivíduo que procura respostas originais e pertinentes em situações com as quais ele se defronta. É preciso uma atitude de abertura para as coisas novas, pois a novidade é catastrófica para os mais céticos. Pode-se dizer que o caminho da inovação é um percurso de difícil travessia para a maioria das instituições. Inovar significa transformar os pontos frágeis de um empreendimento em uma realidade duradoura e lucrativa. A inovação estimula a comercialização de produtos ou serviços e também permite avanços importantes para toda a sociedade. Porém, a inovação é verdadeira somente quando está fundamentada no conhecimento. A capacidade de inovação depende da pesquisa, da geração de conhecimento. É necessário investir em pesquisa para devolver resultados satisfatórios à sociedade. No entanto, os resultados desse tipo de investimento não são necessariamente recursos financeiros ou valores econômicos, podem ser também a qualidade de vida com justiça social. Luís Afonso Bermúdez. O fermento tecnológico. In: Darcy. Revista de jornalismo científico e cultural da Universidade de Brasília, novembro e dezembro de 2009, p. 37 (com adaptações). Subentende-se da argumentação do texto que o pronome demonstrativo, no trecho “desse tipo de investimento”, refere-se à ideia de “fermento do crescimento econômico e social de um país”. (  ) CERTO (  ) ERRADO

Resposta: Errado Ao trecho: (...) É necessário investir em pesquisa para devolver resultados satisfatórios à sociedade. No entanto, os resultados desse tipo de investimento = investir em pesquisa / desse tipo de investimento. 9. (MPU – ANALISTA DO MPU – CESPE-2015) Texto I Na organização do poder político no Estado moderno, à luz da tradição iluminista, o direito tem por função a preservação da liberdade humana, de maneira a coibir a desordem do estado de natureza, que, em virtude do risco da dominação dos mais fracos pelos mais fortes, exige a existência de um poder institucional. Mas a conquista da liberdade humana também reclama a distribuição do poder em ramos diversos, com a disposição de meios que assegurem o controle recíproco entre eles para o advento de um cenário de equilíbrio e harmonia nas sociedades estatais. A concentração do poder em um só órgão ou pessoa viria sempre em detrimento do exercício da liberdade. É que, como observou Montesquieu, “todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até onde encontra limites. Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder”. Até Montesquieu, não eram identificadas com clareza as esferas de abrangência dos poderes políticos: “só se concebia sua união nas mãos de um só ou, então, sua separação; ninguém se arriscava a apresentar, sob a forma de sistema coerente, as consequências de conceitos diversos”. Pensador francês do século XVIII, Montesquieu situa-se entre o racionalismo cartesiano e o empirismo de origem baconiana, não abandonando o rigor das certezas matemáticas em suas certezas morais. Porém, refugindo às especulações metafísicas que, no plano da idealidade, serviram aos filósofos do pacto social para a explicação dos fundamentos do Estado ou da sociedade civil, ele procurou ingressar no terreno dos fatos. Fernanda Leão de Almeida. A garantia institucional do Ministério Público em função da proteção dos direitos humanos. Tese de doutorado. São Paulo: USP, 2010, p. 18-9. Internet: <www.teses.usp.br> (com adaptações). No trecho “controle recíproco entre”, o pronome “eles” faz referência a “ramos diversos”. (  ) CERTO (  ) ERRADO Resposta: Certo Ao período: (...) reclama a distribuição do poder em ramos diversos, com a disposição de meios que assegurem o controle recíproco entre eles para o advento de um cenário de equilíbrio e harmonia. 10. (PC-PI – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL – 3.ª CLASSE – NUCEPE-2018 - ADAPTADA) Alguém apaixonado sempre atrai novas oportunidades, se destaca do grupo, é promovido primeiro, é celebrado quando volta de férias, é convidado para ser padrinho ou madrinha e para ser companhia em momentos prazerosos. Quanto melhor

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7. (IBGE – RECENSEADOR – FGV-2017)

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vivemos, mais motivos surgem para vivermos bem. A prosperidade é um ciclo que se retroalimenta. O importante é decidir fazer parte dele. Em: O importante é decidir fazer parte dele, a palavra Dele retoma, textualmente, a) ciclo. b) Alguém. c) padrinho. d) grupo. e) apaixonado. Resposta: Letra A Voltemos ao período: A prosperidade é um ciclo que se retroalimenta. O importante é decidir fazer parte dele.

EMPREGO DE TEMPOS E MODOS VERBAIS Prezado candidato, o referido assunto será abordado no tópico “classe de palavras”.

DOMÍNIO DA ESTRUTURA MORFOSSINTÁTICA DO PERÍODO Prezado candidato, o tópico acima será abordado no decorrer do material!

EMPREGO DAS CLASSES DE PALAVRAS CLASSES DE PALAVRAS 1. ADJETIVO É a palavra que expressa uma qualidade ou característica do ser e se relaciona com o substantivo, concordando com este em gênero e número. As praias brasileiras estão poluídas. Praias = substantivo; brasileiras/poluídas = adjetivos (plural e feminino, pois concordam com “praias”).

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Locução adjetiva

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Locução = reunião de palavras. Sempre que são necessárias duas ou mais palavras para falar sobre a mesma coisa, tem-se locução. Às vezes, uma preposição + substantivo tem o mesmo valor de um adjetivo: é a Locução Adjetiva (expressão que equivale a um adjetivo). Por exemplo: aves da noite (aves noturnas), paixão sem freio (paixão desenfreada).

Observe outros exemplos: de águia

aquilino

de anjo

angelical

de aluno de ano

de aranha de boi

de cabelo de cabra

de campo de chuva

de criança de dedo

de estômago de falcão

de farinha de fera

de ferro de fogo

de garganta de gelo

de guerra

de homem de ilha

de inverno de lago de leão

de lebre de lua

de madeira de mestre de ouro

de paixão

de pâncreas de porco

dos quadris de rio

de sonho de velho de vento de vidro

de virilha de visão

discente anual

aracnídeo bovino capilar

caprino

campestre ou rural pluvial pueril

digital

estomacal ou gástrico falconídeo farináceo ferino

férreo ígneo

gutural glacial bélico

viril ou humano insular

hibernal ou invernal lacustre leonino

leporino

lunar ou selênico lígneo

magistral áureo

passional

pancreático

suíno ou porcino ciático fluvial

onírico senil

eólico

vítreo ou hialino inguinal

óptico ou ótico

Observação:

Flexão dos adjetivos

Nem toda locução adjetiva possui um adjetivo correspondente, com o mesmo significado: Vi as alunas da 5ª série. / O muro de tijolos caiu. Morfossintaxe do Adjetivo (Função Sintática): O adjetivo exerce sempre funções sintáticas (função dentro de uma oração) relativas aos substantivos, atuando como adjunto adnominal ou como predicativo (do sujeito ou do objeto). Adjetivo Pátrio (ou gentílico) Indica a nacionalidade ou o lugar de origem do ser. Observe alguns deles: Estados e cidades brasileiras:

O adjetivo varia em gênero, número e grau. Gênero dos Adjetivos Os adjetivos concordam com o substantivo a que se referem (masculino e feminino). De forma semelhante aos substantivos, classificam-se em: a) Biformes - têm duas formas, sendo uma para o masculino e outra para o feminino: ativo e ativa, mau e má. Se o adjetivo é composto e biforme, ele flexiona no feminino somente o último elemento: o moço norte-americano, a moça norte-americana. Exceção: surdo-mudo e surda-muda. b) Uniformes - têm uma só forma tanto para o masculino como para o feminino: homem feliz e mulher feliz.

Alagoas

alagoano

Amapá

amapaense

Aracaju

aracajuano ou aracajuense

Amazonas

amazonense ou baré

Belo Horizonte

belo-horizontino

Brasília

brasiliense

Cabo Frio

cabo-friense

Campinas

campineiro ou campinense

Se o adjetivo é composto e uniforme, fica invariável no feminino: conflito político-social e desavença político-social. Número dos Adjetivos

Na formação do adjetivo pátrio composto, o primeiro elemento aparece na forma reduzida e, normalmente, erudita. Observe alguns exemplos:

Os adjetivos simples se flexionam no plural de acordo com as regras estabelecidas para a flexão numérica dos substantivos simples: mau e maus, feliz e felizes, ruim e ruins, boa e boas. Caso o adjetivo seja uma palavra que também exerça função de substantivo, ficará invariável, ou seja, se a palavra que estiver qualificando um elemento for, originalmente, um substantivo, ela manterá sua forma primitiva. Exemplo: a palavra cinza é, originalmente, um substantivo; porém, se estiver qualificando um elemento, funcionará como adjetivo. Ficará, então, invariável. Logo: camisas cinza, ternos cinza.

África

afro- / Cultura afro-americana

Alemanha

germano- ou teuto-inglesas

América

américo/ américo-africana

Bélgica

belgo/ belgo-franceses

China

sino- / Acordos sino-japoneses

Motos vinho (mas: motos verdes) Paredes musgo (mas: paredes brancas). Comícios monstro (mas: comícios grandiosos).

Espanha

hispano- / Mercado hispano-português

Europa

euro- / Negociações euro-americanas

b) Adjetivo Composto

França

franco- ou galofranco-italianas

Grécia

greco- / Filmes greco-romanos

Inglaterra

anglo- / Letras anglo-portuguesas

Itália

ítalo- / Sociedade ítalo-portuguesa

Japão

nipo- / Associações nipo-brasileiras

Portugal

luso- / Acordos luso-brasileiros

teuto-/Competições Companhia Acampamentos

/

Reuniões

É aquele formado por dois ou mais elementos. Normalmente, esses elementos são ligados por hífen. Apenas o último elemento concorda com o substantivo a que se refere; os demais ficam na forma masculina, singular. Caso um dos elementos que formam o adjetivo composto seja um substantivo adjetivado, todo o adjetivo composto ficará invariável. Por exemplo: a palavra “rosa” é, originalmente, um substantivo, porém, se estiver qualificando um elemento, funcionará como adjetivo. Caso se ligue a outra palavra por hífen, formará um adjetivo composto; como é um substantivo adjetivado, o adjetivo composto inteiro ficará invariável. Veja:

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Adjetivo Pátrio Composto

a) Plural dos adjetivos simples

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Camisas rosa-claro. Ternos rosa-claro. Olhos verde-claros. Calças azul-escuras e camisas verde-mar. Telhados marrom-café e paredes verde-claras. Observação: Azul-marinho, azul-celeste, ultravioleta e qualquer adjetivo composto iniciado por “cor-de-...” são sempre invariáveis: roupas azul-marinho, tecidos azul-celeste, vestidos cor-de-rosa. O adjetivo composto surdo-mudo tem os dois elementos flexionados: crianças surdas-mudas. Grau do Adjetivo Os adjetivos se flexionam em grau para indicar a intensidade da qualidade do ser. São dois os graus do adjetivo: o comparativo e o superlativo. a) Comparativo Nesse grau, comparam-se a mesma característica atribuída a dois ou mais seres ou duas ou mais características atribuídas ao mesmo ser. O comparativo pode ser de igualdade, de superioridade ou de inferioridade. Sou tão alto como você. = Comparativo de Igualdade No comparativo de igualdade, o segundo termo da comparação é introduzido pelas palavras como, quanto ou quão. Sou mais alto (do) que você. = Comparativo de Superioridade Sílvia é menos alta que Tiago. = Comparativo de Inferioridade Alguns adjetivos possuem, para o comparativo de superioridade, formas sintéticas, herdadas do latim. São eles: bom /melhor, pequeno/menor, mau/pior, alto/superior, grande/maior, baixo/inferior.

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Observe que:

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• As formas menor e pior são comparativos de superioridade, pois equivalem a mais pequeno e mais mau, respectivamente. • Bom, mau, grande e pequeno têm formas sintéticas (melhor, pior, maior e menor), porém, em comparações feitas entre duas qualidades de um mesmo elemento, deve-se usar as formas analíticas mais bom, mais mau,mais grande e mais pequeno. Por exemplo: Pedro é maior do que Paulo - Comparação de dois elementos. Pedro é mais grande que pequeno - comparação de duas qualidades de um mesmo elemento. Sou menos alto (do) que você. = Comparativo de Inferioridade

Sou menos passivo (do) que tolerante. b) Superlativo O superlativo expressa qualidades num grau muito elevado ou em grau máximo. Pode ser absoluto ou relativo e apresenta as seguintes modalidades: B.1 Superlativo Absoluto: ocorre quando a qualidade de um ser é intensificada, sem relação com outros seres. Apresenta-se nas formas: • Analítica: a intensificação é feita com o auxílio de palavras que dão ideia de intensidade (advérbios). Por exemplo: O concurseiro é muito esforçado. • Sintética: nessa, há o acréscimo de sufixos. Por exemplo: O concurseiro é esforçadíssimo. Observe alguns superlativos sintéticos: benéfico

beneficentíssimo

bom

boníssimo ou ótimo

comum

comuníssimo

cruel

crudelíssimo

difícil

dificílimo

doce

dulcíssimo

fácil

facílimo

fiel

fidelíssimo

B.2 Superlativo Relativo: ocorre quando a qualidade de um ser é intensificada em relação a um conjunto de seres. Essa relação pode ser: • De Superioridade: Essa matéria é a mais fácil de todas. • De Inferioridade: Essa matéria é a menos fácil de todas. O superlativo absoluto analítico é expresso por meio dos advérbios muito, extremamente, excepcionalmente, antepostos ao adjetivo. O superlativo absoluto sintético se apresenta sob duas formas: uma erudita - de origem latina – e outra popular - de origem vernácula. A forma erudita é constituída pelo radical do adjetivo latino + um dos sufixos -íssimo, -imo ou érrimo: fidelíssimo, facílimo, paupérrimo; a popular é constituída do radical do adjetivo português + o sufixo -íssimo: pobríssimo, agilíssimo. Os adjetivos terminados em –io fazem o superlativo com dois “ii”: frio – friíssimo, sério – seriíssimo; os terminados em –eio, com apenas um “i”: feio - feíssimo, cheio – cheíssimo. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010.

SITE Disponível em: 2. ADVÉRBIO Compare estes exemplos: O ônibus chegou. O ônibus chegou ontem. Advérbio é uma palavra invariável que modifica o sentido do verbo (acrescentando-lhe circunstâncias de tempo, de modo, de lugar, de intensidade), do adjetivo e do próprio advérbio. Estudei bastante. = modificando o verbo estudei Ele canta muito bem! = intensificando outro advérbio (bem) Ela tem os olhos muito claros. = relação com um adjetivo (claros) Quando modifica um verbo, o advérbio pode acrescentar ideia de: Tempo: Ela chegou tarde. Lugar: Ele mora aqui. Modo: Eles agiram mal. Negação: Ela não saiu de casa. Dúvida: Talvez ele volte. Flexão do Advérbio Os advérbios são palavras invariáveis, isto é, não apresentam variação em gênero e número. Alguns advérbios, porém, admitem a variação em grau. Observe: a) Grau Comparativo Forma-se o comparativo do advérbio do mesmo modo que o comparativo do adjetivo: • de igualdade: tão + advérbio + quanto (como): Renato fala tão alto quanto João. • de inferioridade: menos + advérbio + que (do que): Renato fala menos alto do que João. • de superioridade: A.1 Analítico: mais + advérbio + que (do que): Renato fala mais alto do que João. A.2 Sintético: melhor ou pior que (do que): Renato fala melhor que João. b) Grau Superlativo O superlativo pode ser analítico ou sintético: B.1 Analítico: acompanhado de outro advérbio: Renato fala muito alto.

muito = advérbio de intensidade / alto = advérbio de modo B.2 Sintético: formado com sufixos: Renato fala altíssimo. Observação: As formas diminutivas (cedinho, pertinho, etc.) são comuns na língua popular. Maria mora pertinho daqui. (muito perto) A criança levantou cedinho. (muito cedo) Classificação dos Advérbios De acordo com a circunstância que exprime, o advérbio pode ser de: a) Lugar: aqui, antes, dentro, ali, adiante, fora, acolá, atrás, além, lá, detrás, aquém, cá, acima, onde, perto, aí, abaixo, aonde, longe, debaixo, algures, defronte, nenhures, adentro, afora, alhures, nenhures, aquém, embaixo, externamente, a distância, à distância de, de longe, de perto, em cima, à direita, à esquerda, ao lado, em volta. b) Tempo: hoje, logo, primeiro, ontem, tarde, outrora, amanhã, cedo, dantes, depois, ainda, antigamente, antes, doravante, nunca, então, ora, jamais, agora, sempre, já, enfim, afinal, amiúde, breve, constantemente, entrementes, imediatamente, primeiramente, provisoriamente, sucessivamente, às vezes, à tarde, à noite, de manhã, de repente, de vez em quando, de quando em quando, a qualquer momento, de tempos em tempos, em breve, hoje em dia. c) Modo: bem, mal, assim, adrede, melhor, pior, depressa, acinte, debalde, devagar, às pressas, às claras, às cegas, à toa, à vontade, às escondidas, aos poucos, desse jeito, desse modo, dessa maneira, em geral, frente a frente, lado a lado, a pé, de cor, em vão e a maior parte dos que terminam em “-mente”: calmamente, tristemente, propositadamente, pacientemente, amorosamente, docemente, escandalosamente, bondosamente, generosamente. d) Afirmação: sim, certamente, realmente, decerto, efetivamente, certo, decididamente, deveras, indubitavelmente. e) Negação: não, nem, nunca, jamais, de modo algum, de forma nenhuma, tampouco, de jeito nenhum. f) Dúvida: acaso, porventura, possivelmente, provavelmente, quiçá, talvez, casualmente, por certo, quem sabe. g) Intensidade: muito, demais, pouco, tão, em excesso, bastante, mais, menos, demasiado, quanto, quão, tanto, assaz, que (equivale a quão), tudo, nada, todo, quase, de todo, de muito, por completo, extremamente, intensamente, grandemente, bem (quando aplicado a propriedades graduáveis). h) Exclusão: apenas, exclusivamente, salvo, senão, somente, simplesmente, só, unicamente. Por exemplo: Brando, o vento apenas move a copa das árvores.

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SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação / Emília Amaral... [et al.]. – São Paulo: FTD, 2000.

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i) Inclusão: ainda, até, mesmo, inclusivamente, também. Por exemplo: O indivíduo também amadurece durante a adolescência. j) Ordem: depois, primeiramente, ultimamente. Por exemplo: Primeiramente, eu gostaria de agradecer aos meus amigos por comparecerem à festa. Saiba que: Para se exprimir o limite de possibilidade, antepõe-se ao advérbio “o mais” ou “o menos”. Por exemplo: Ficarei o mais longe que puder daquele garoto. Voltarei o menos tarde possível. Quando ocorrem dois ou mais advérbios em -mente, em geral sufixamos apenas o último: O aluno respondeu calma e respeitosamente. Distinção entre Advérbio e Pronome Indefinido Há palavras como muito, bastante, que podem aparecer como advérbio e como pronome indefinido. Advérbio: refere-se a um verbo, adjetivo, ou a outro advérbio e não sofre flexões. Por exemplo: Eu corri muito. Pronome Indefinido: relaciona-se a um substantivo e sofre flexões. Por exemplo: Eu corri muitos quilômetros.

#FicaDica Como saber se a palavra bastante é advérbio (não varia, não se flexiona) ou pronome indefinido (varia, sofre flexão)? Se der, na frase, para substituir o “bastante” por “muito”, estamos diante de um advérbio; se der para substituir por “muitos” (ou muitas), é um pronome. Veja: 1. Estudei bastante para o concurso. (estudei muito, pois “muitos” não dá!) = advérbio 2. Estudei bastantes capítulos para o concurso. (estudei muitos capítulos) = pronome indefinido Advérbios Interrogativos São as palavras: onde? aonde? donde? quando? como? por quê? nas interrogações diretas ou indiretas, referentes às circunstâncias de lugar, tempo, modo e causa. Veja: Interrogação Direta

Interrogação Indireta

Onde mora?

Indaguei onde morava

Por que choras?

Não sei por que choras

Aonde vai?

Perguntei aonde ia

Donde vens?

Pergunto donde vens

Quando voltas?

Pergunto quando voltas

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Como aprendeu?

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Perguntei como aprendeu

Locução Adverbial Quando há duas ou mais palavras que exercem função de advérbio, temos a locução adverbial, que pode expressar as mesmas noções dos advérbios. Iniciam ordinariamente por uma preposição. Veja:

a) lugar: à esquerda, à direita, de longe, de perto, para dentro, por aqui, etc. b) afirmação: por certo, sem dúvida, etc. c) modo: às pressas, passo a passo, de cor, em vão, em geral, frente a frente, etc. d) tempo: de noite, de dia, de vez em quando, à tarde, hoje em dia, nunca mais, etc. A locução adverbial e o advérbio modificam o verbo, o adjetivo e outro advérbio: Chegou muito cedo. (advérbio) Joana é muito bela. (adjetivo) De repente correram para a rua. (verbo) Usam-se, de preferência, as formas mais bem e mais mal antes de adjetivos ou de verbos no particípio: Essa matéria é mais bem interessante que aquela. Nosso aluno foi o mais bem colocado no concurso! O numeral “primeiro”, ao modificar o verbo, é advérbio: Cheguei primeiro. Quanto a sua função sintática: o advérbio e a locução adverbial desempenham na oração a função de adjunto adverbial, classificando-se de acordo com as circunstâncias que acrescentam ao verbo, ao adjetivo ou ao advérbio. Exemplo: Meio cansada, a candidata saiu da sala. = adjunto adverbial de intensidade (ligado ao adjetivo “cansada”) Trovejou muito ontem. = adjunto adverbial de intensidade e de tempo, respectivamente. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. SITE Disponível em: 3. ARTIGO O artigo integra as dez classes gramaticais, definindo-se como o termo variável que serve para individualizar ou generalizar o substantivo, indicando, também, o gênero (masculino/feminino) e o número (singular/plural). Os artigos se subdividem em definidos (“o” e as variações “a”[as] e [os]) e indefinidos (“um” e as variações “uma”[s] e “uns]). a) Artigos definidos – São usados para indicar seres determinados, expressos de forma individual: O concurseiro estuda muito. Os concurseiros estudam muito. b) Artigos indefinidos – usados para indicar seres de modo vago, impreciso: Uma candidata foi aprovada! Umas candidatas foram aprovadas!

Considera-se obrigatório o uso do artigo depois do numeral “ambos”: Ambos os concursos cobrarão tal conteúdo. Nomes próprios indicativos de lugar (ou topônimos) admitem o uso do artigo, outros não: São Paulo, O Rio de Janeiro, Veneza, A Bahia... Quando indicado no singular, o artigo definido pode indicar toda uma espécie: O trabalho dignifica o homem. No caso de nomes próprios personativos, denotando a ideia de familiaridade ou afetividade, é facultativo o uso do artigo: Marcela é a mais extrovertida das irmãs. / O Pedro é o xodó da família. No caso de os nomes próprios personativos estarem no plural, são determinados pelo uso do artigo: Os Maias, os Incas, Os Astecas... Usa-se o artigo depois do pronome indefinido todo(a) para conferir uma ideia de totalidade. Sem o uso dele (do artigo), o pronome assume a noção de “qualquer”. Toda a classe parabenizou o professor. (a sala toda) Toda classe possui alunos interessados e desinteressados. (qualquer classe)

CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 1– 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. SITE Disponível em: 4. CONJUNÇÃO Além da preposição, há outra palavra também invariável que, na frase, é usada como elemento de ligação: a conjunção. Ela serve para ligar duas orações ou duas palavras de mesma função em uma oração: O concurso será realizado nas cidades de Campinas e São Paulo. A prova não será fácil, por isso estou estudando muito. Morfossintaxe da Conjunção As conjunções, a exemplo das preposições, não exercem propriamente uma função sintática: são conectivos. Classificação da Conjunção

Antes de pronomes possessivos, o uso do artigo é facultativo: Preparei o meu curso. Preparei meu curso. A utilização do artigo indefinido pode indicar uma ideia de aproximação numérica: O máximo que ele deve ter é uns vinte anos. O artigo também é usado para substantivar palavras pertencentes a outras classes gramaticais: Não sei o porquê de tudo isso. / O bem vence o mal.

De acordo com o tipo de relação que estabelecem, as conjunções podem ser classificadas em coordenativas e subordinativas. No primeiro caso, os elementos ligados pela conjunção podem ser isolados um do outro. Esse isolamento, no entanto, não acarreta perda da unidade de sentido que cada um dos elementos possui. Já no segundo caso, cada um dos elementos ligados pela conjunção depende da existência do outro. Veja:

Há casos em que o artigo definido não pode ser usado:

Estudei muito, mas ainda não compreendi o conteúdo. Podemos separá-las por ponto: Estudei muito. Ainda não compreendi o conteúdo.

Antes de nomes de cidade (topônimo) e de pessoas conhecidas: O professor visitará Roma. Mas, se o nome apresentar um caracterizador, a presença do artigo será obrigatória: O professor visitará a bela Roma. Antes de pronomes de tratamento: Vossa Senhoria sairá agora? Exceção: O senhor vai à festa? Após o pronome relativo “cujo” e suas variações: Esse é o concurso cujas provas foram anuladas?/ Este é o candidato cuja nota foi a mais alta. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.

Temos acima um exemplo de conjunção (e, consequentemente, orações coordenadas) coordenativa – “mas”. Já em: Espero que eu seja aprovada no concurso! Não conseguimos separar uma oração da outra, pois a segunda “completa” o sentido da primeira (da oração principal): Espero o quê? Ser aprovada. Nesse período temos uma oração subordinada substantiva objetiva direta (ela exerce a função de objeto direto do verbo da oração principal). Conjunções Coordenativas São aquelas que ligam orações de sentido completo e independente ou termos da oração que têm a mesma função gramatical. Subdividem-se em: a) Aditivas: ligam orações ou palavras, expressando ideia de acréscimo ou adição. São elas: e, nem (= e não), não só... mas também, não só... como também, bem como, não só... mas ainda.

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Circunstâncias em que os artigos se manifestam:

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A sua pesquisa é clara e objetiva. Não só dança, mas também canta. b) Adversativas: ligam duas orações ou palavras, expressando ideia de contraste ou compensação. São elas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante. Tentei chegar mais cedo, porém não consegui. c) Alternativas: ligam orações ou palavras, expressando ideia de alternância ou escolha, indicando fatos que se realizam separadamente. São elas: ou, ou... ou, ora... ora, já... já, quer... quer, seja... seja, talvez... talvez. Ou escolho agora, ou fico sem presente de aniversário. d) Conclusivas: ligam a oração anterior a uma oração que expressa ideia de conclusão ou consequência. São elas: logo, pois (depois do verbo), portanto, por conseguinte, por isso, assim. Marta estava bem preparada para o teste, portanto não ficou nervosa. Você nos ajudou muito; terá, pois, nossa gratidão. e) Explicativas: ligam a oração anterior a uma oração que a explica, que justifica a ideia nela contida. São elas: que, porque, pois (antes do verbo), porquanto. Não demore, que o filme já vai começar. Falei muito, pois não gosto do silêncio! Conjunções Subordinativas São aquelas que ligam duas orações, sendo uma delas dependente da outra. A oração dependente, introduzida pelas conjunções subordinativas, recebe o nome de oração subordinada. Veja o exemplo: O baile já tinha começado quando ela chegou. O baile já tinha começado: oração principal quando: conjunção subordinativa (adverbial temporal) ela chegou: oração subordinada

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As conjunções subordinativas subdividem-se em integrantes e adverbiais:

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Integrantes - Indicam que a oração subordinada por elas introduzida completa ou integra o sentido da principal. Introduzem orações que equivalem a substantivos, ou seja, as orações subordinadas substantivas. São elas: que, se. Quero que você volte. (Quero sua volta) Adverbiais - Indicam que a oração subordinada exerce a função de adjunto adverbial da principal. De acordo com a circunstância que expressam, classificam-se em:

a) Causais: introduzem uma oração que é causa da ocorrência da oração principal. São elas: porque, que, como (= porque, no início da frase), pois que, visto que, uma vez que, porquanto, já que, desde que, etc. Ele não fez a pesquisa porque não dispunha de meios. b) Concessivas: introduzem uma oração que expressa ideia contrária à da principal, sem, no entanto, impedir sua realização. São elas: embora, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, por mais que, posto que, conquanto, etc. Embora fosse tarde, fomos visitá-lo. c) Condicionais: introduzem uma oração que indica a hipótese ou a condição para ocorrência da principal. São elas: se, caso, contanto que, salvo se, a não ser que, desde que, a menos que, sem que, etc. Se precisar de minha ajuda, telefone-me.

#FicaDica Você deve ter percebido que a conjunção condicional “se” também é conjunção integrante. A diferença é clara ao ler as orações que são introduzidas por ela. Acima, ela nos dá a ideia da condição para que recebamos um telefonema (se for preciso ajuda). Já na oração: Não sei se farei o concurso. = Não há ideia de condição alguma, há? Outra coisa: o verbo da oração principal (sei) pede complemento (objeto direto, já que “quem não sabe, não sabe algo”). Portanto, a oração em destaque exerce a função de objeto direto da oração principal, sendo classificada como oração subordinada substantiva objetiva direta. d) Conformativas: introduzem uma oração que exprime a conformidade de um fato com outro. São elas: conforme, como (= conforme), segundo, consoante, etc. O passeio ocorreu como havíamos planejado. e) Finais: introduzem uma oração que expressa a finalidade ou o objetivo com que se realiza a oração principal. São elas: para que, a fim de que, que, porque (= para que), que, etc. Toque o sinal para que todos entrem no salão. f) Proporcionais: introduzem uma oração que expressa um fato relacionado proporcionalmente à ocorrência do expresso na principal. São elas: à medida que, à proporção que, ao passo que e as combinações quanto mais... (mais), quanto menos... (menos), quanto menos... (mais), quanto menos... (menos), etc.

Observação: São incorretas as locuções proporcionais à medida em que, na medida que e na medida em que. g) Temporais: introduzem uma oração que acrescenta uma circunstância de tempo ao fato expresso na oração principal. São elas: quando, enquanto, antes que, depois que, logo que, todas as vezes que, desde que, sempre que, assim que, agora que, mal (= assim que), etc. A briga começou assim que saímos da festa. h) Comparativas: introduzem uma oração que expressa ideia de comparação com referência à oração principal. São elas: como, assim como, tal como, como se, (tão)... como, tanto como, tanto quanto, do que, quanto, tal, qual, tal qual, que nem, que (combinado com menos ou mais), etc. O jogo de hoje será mais difícil que o de ontem. i) Consecutivas: introduzem uma oração que expressa a consequência da principal. São elas: de sorte que, de modo que, sem que (= que não), de forma que, de jeito que, que (tendo como antecedente na oração principal uma palavra como tal, tão, cada, tanto, tamanho), etc. Estudou tanto durante a noite que dormiu na hora do exame.

FIQUE ATENTO!

Muitas conjunções não têm classificação única, imutável, devendo, portanto, ser classificadas de acordo com o sentido que apresentam no contexto (destaque da Zê!). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. SITE Disponível em: 5. INTERJEIÇÃO Interjeição é a palavra invariável que exprime emoções, sensações, estados de espírito. É um recurso da linguagem afetiva, em que não há uma ideia organizada de maneira lógica, como são as sentenças da língua, mas

sim a manifestação de um suspiro, um estado da alma decorrente de uma situação particular, um momento ou um contexto específico. Exemplos: Ah, como eu queria voltar a ser criança! ah: expressão de um estado emotivo = interjeição Hum! Esse pudim estava maravilhoso! hum: expressão de um pensamento súbito = interjeição O significado das interjeições está vinculado à maneira como elas são proferidas. O tom da fala é que dita o sentido que a expressão vai adquirir em cada contexto em que for utilizada. Exemplos: Psiu! contexto: alguém pronunciando esta expressão na rua ; significado da interjeição (sugestão): “Estou te chamando! Ei, espere!” Psiu! contexto: alguém pronunciando em um hospital; significado da interjeição (sugestão): “Por favor, faça silêncio!” Puxa! Ganhei o maior prêmio do sorteio! puxa: interjeição; tom da fala: euforia Puxa! Hoje não foi meu dia de sorte! puxa: interjeição; tom da fala: decepção As interjeições cumprem, normalmente, duas funções: a) Sintetizar uma frase exclamativa, exprimindo alegria, tristeza, dor, etc.: Ah, deve ser muito interessante! b) Sintetizar uma frase apelativa: Cuidado! Saia da minha frente. As interjeições podem ser formadas por: • simples sons vocálicos: Oh!, Ah!, Ó, Ô • palavras: Oba! Olá! Claro! • grupos de palavras (locuções interjetivas): Meu Deus! Ora bolas! Classificação das Interjeições Comumente, as interjeições expressam sentido de: a) Advertência: Cuidado! Devagar! Calma! Sentido! Atenção! Olha! Alerta! b) Afugentamento: Fora! Passa! Rua! c) Alegria ou Satisfação: Oh! Ah! Eh! Oba! Viva! d) Alívio: Arre! Uf! Ufa! Ah! e) Animação ou Estímulo: Vamos! Força! Coragem! Ânimo! Adiante! f) Aplauso ou Aprovação: Bravo! Bis! Apoiado! Viva! g) Concordância: Claro! Sim! Pois não! Tá! h) Repulsa ou Desaprovação: Credo! Ih! Francamente! Essa não! Chega! Basta!

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O preço fica mais caro à medida que os produtos escasseiam.

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i) Desejo ou Intenção: Pudera! Tomara! Oxalá! Queira Deus! j) Desculpa: Perdão! k) Dor ou Tristeza: Ai! Ui! Ai de mim! Que pena! l) Dúvida ou Incredulidade: Que nada! Qual o quê! m) Espanto ou Admiração: Oh! Ah! Uai! Puxa! Céus! Quê! Caramba! Opa! Nossa! Hein? Cruz! Putz! n) Impaciência ou Contrariedade: Hum! Raios! Puxa! Pô! Ora! o) Pedido de Auxílio: Socorro! Aqui! Piedade! p) Saudação, Chamamento ou Invocação: Salve! Viva! Olá! Alô! Tchau! Psiu! Socorro! Valha-me, Deus! q) Silêncio: Psiu! Silêncio! r) Terror ou Medo: Credo! Cruzes! Minha nossa! Saiba que: As interjeições são palavras invariáveis, isto é, não sofrem variação em gênero, número e grau como os nomes, nem de número, pessoa, tempo, modo, aspecto e voz como os verbos. No entanto, em uso específico, algumas interjeições sofrem variação em grau. Não se trata de um processo natural desta classe de palavra, mas tão só uma variação que a linguagem afetiva permite. Exemplos: oizinho, bravíssimo, até loguinho. Locução Interjetiva

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Ocorre quando duas ou mais palavras formam uma expressão com sentido de interjeição: Ora bolas!, Virgem Maria!, Meu Deus!, Ó de casa!, Ai de mim!, Graças a Deus! Toda frase mais ou menos breve dita em tom exclamativo torna-se uma locução interjetiva, dispensando análise dos termos que a compõem: Macacos me mordam!, Valha-me Deus!, Quem me dera!

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1. As interjeições são como frases resumidas, sintéticas. Por exemplo: Ué! (= Eu não esperava por essa!) / Perdão! (= Peço-lhe que me desculpe) 2. Além do contexto, o que caracteriza a interjeição é o seu tom exclamativo; por isso, palavras de outras classes gramaticais podem aparecer como interjeições. Por exemplo: Viva! Basta! (Verbos) / Fora! Francamente! (Advérbios) 3. A interjeição pode ser considerada uma “palavra-frase” porque sozinha pode constituir uma mensagem. Por exemplo: Socorro! Ajudem-me! Silêncio! Fique quieto! 4. Há, também, as interjeições onomatopaicas ou imitativas, que exprimem ruídos e vozes. Por exemplo: Miau! Bumba! Zás! Plaft! Pof! Catapimba! Tique-taque! Quá-quá-quá!, etc. 5. Não se deve confundir a interjeição de apelo «ó» com a sua homônima «oh!», que exprime admiração, alegria, tristeza, etc. Faz-se uma pausa depois do «oh!» exclamativo e não a fazemos depois do «ó» vocativo. Por exemplo: “Ó natureza! ó mãe piedosa e pura!” (Olavo Bilac) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010.

CAMPEDELLI, Samira Yousseff, SOUZA, Jésus Barbosa - Português – Literatura, Produção de Textos & Gramática – volume único – 3.ª Ed. – São Paulo: Saraiva, 2002. SITE Disponível em: 6. NUMERAL Numeral é a palavra variável que indica quantidade numérica ou ordem; expressa a quantidade exata de pessoas ou coisas ou o lugar que elas ocupam numa determinada sequência. Os numerais traduzem, em palavras, o que os números indicam em relação aos seres. Assim, quando a expressão é colocada em números (1, 1.º, 1/3, etc.) não se trata de numerais, mas sim de algarismos. Além dos numerais mais conhecidos, já que refletem a ideia expressa pelos números, existem mais algumas palavras consideradas numerais porque denotam quantidade, proporção ou ordenação. São alguns exemplos: década, dúzia, par, ambos(as), novena. Classificação dos Numerais a) Cardinais: indicam quantidade exata ou determinada de seres: um, dois, cem mil, etc. Alguns cardinais têm sentido coletivo, como por exemplo: século, par, dúzia, década, bimestre. b) Ordinais: indicam a ordem, a posição que alguém ou alguma coisa ocupa numa determinada sequência: primeiro, segundo, centésimo, etc. As palavras anterior, posterior, último, antepenúltimo, final e penúltimo também indicam posição dos seres, mas são classificadas como adjetivos, não ordinais. c) Fracionários: indicam parte de uma quantidade, ou seja, uma divisão dos seres: meio, terço, dois quintos, etc. d) Multiplicativos: expressam ideia de multiplicação dos seres, indicando quantas vezes a quantidade foi aumentada: dobro, triplo, quíntuplo, etc. Flexão dos numerais Os numerais cardinais que variam em gênero são um/ uma, dois/duas e os que indicam centenas de duzentos/ duzentas em diante: trezentos/trezentas, quatrocentos/ quatrocentas, etc. Cardinais como milhão, bilhão, trilhão, variam em número: milhões, bilhões, trilhões. Os demais cardinais são invariáveis. Os numerais ordinais variam em gênero e número: primeiro

segundo

milésimo

primeira

segunda

milésima

primeiros

segundos

milésimos

primeiras

segundas

milésimas

Os numerais multiplicativos são invariáveis quando atuam em funções substantivas: Fizeram o dobro do esforço e conseguiram o triplo de produção. Quando atuam em funções adjetivas, esses numerais flexionam-se em gênero e número: Teve de tomar doses triplas do medicamento. Os numerais fracionários flexionam-se em gênero e número. Observe: um terço/dois terços, uma terça parte/duas terças partes. Os numerais coletivos flexionam-se em número: uma dúzia, um milheiro, duas dúzias, dois milheiros. É comum na linguagem coloquial a indicação de grau nos numerais, traduzindo afetividade ou especialização de sentido. É o que ocorre em frases como: “Me empresta duzentinho...” É artigo de primeiríssima qualidade! O time está arriscado por ter caído na segundona. (= segunda divisão de futebol) Emprego e Leitura dos Numerais Os numerais são escritos em conjunto de três algarismos, contados da direita para a esquerda, em forma de centenas, dezenas e unidades, tendo cada conjunto uma separação através de ponto ou espaço correspondente a um ponto: 8.234.456 ou 8 234 456. Em sentido figurado, usa-se o numeral para indicar exagero intencional, constituindo a figura de linguagem conhecida como hipérbole: Já li esse texto mil vezes. No português contemporâneo, não se usa a conjunção “e” após “mil”, seguido de centena: Nasci em mil novecentos e noventa e dois. Seu salário será de mil quinhentos e cinquenta reais. Mas, se a centena começa por “zero” ou termina por dois zeros, usa-se o “e”: Seu salário será de mil e quinhentos reais. (R$1.500,00) Gastamos mil e quarenta reais. (R$1.040,00) Para designar papas, reis, imperadores, séculos e partes em que se divide uma obra, utilizam-se os ordinais até décimo e, a partir daí, os cardinais, desde que o numeral venha depois do substantivo; Ordinais

Cardinais

D. Pedro II (segundo)

Luís XVI (dezesseis)

Ato II (segundo)

Capítulo XX (vinte)

Século VIII (oitavo)

Século XX (vinte)

Canto IX (nono)

João XXIII ( vinte e três)

João Paulo II (segundo)

Tomo XV (quinze)

Se o numeral aparece antes do substantivo, será lido como ordinal: XXX Feira do Bordado. (trigésima)

#FicaDica Ordinal lembra ordem. Memorize assim, por associação. Ficará mais fácil!

Ambos/ambas = numeral dual, porque sempre se refere a dois seres. Significam “um e outro”, “os dois” (ou “uma e outra”, “as duas”) e são largamente empregados para retomar pares de seres aos quais já se fez referência. Sua utilização exige a presença do artigo posposto: Ambos os concursos realizarão suas provas no mesmo dia. O artigo só é dispensado caso haja um pronome demonstrativo: Ambos esses ministros falarão à imprensa.

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Para designar leis, decretos e portarias, utiliza-se o ordinal até nono e o cardinal de dez em diante: Artigo 1.° (primeiro) Artigo 10 (dez) Artigo 9.° (nono) Artigo 21 (vinte e um)

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Quadro de alguns numerais Cardinais

Ordinais

Multiplicativos

Fracionários

Dois

Segundo

Dobro, Duplo

Meio

Quádruplo

Quarto

Um

Três

Quatro Cinco Seis

Sete

Oito

Nove Dez

Onze Doze

Treze

Catorze Quinze

Dezesseis

Dezessete Dezoito

Dezenove Vinte

Trinta

Quarenta

Cinqüenta Sessenta Setenta Oitenta

Noventa Cem

Duzentos

Trezentos

Quatrocentos Quinhentos Seiscentos

Setecentos

Oitocentos

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Novecentos

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Mil

Milhão Milhão

Primeiro

-

Terceiro

Triplo, Tríplice

Quarto Quinto

Quíntuplo

Sexto

Sêxtuplo

Sétimo

Sétuplo

Oitavo

Óctuplo

Nono

Nônuplo

Décimo

Décuplo

Décimo Primeiro

-

Décimo Segundo

-

Décimo Terceiro

-

Décimo Quarto

-

Décimo Quinto

-

Décimo Sexto

-

Décimo Sétimo

-

Décimo Oitavo

-

Décimo Nono

-

Vigésimo

-

Trigésimo

-

Quadragésimo

-

Quinquagésimo

-

Sexagésimo

-

Septuagésimo

-

Octogésimo

-

Nonagésimo

-

Centésimo

Cêntuplo

Ducentésimo

-

Trecentésimo

-

Quadringentésimo

-

Quingentésimo

-

Sexcentésimo

-

Septingentésimo Octingentésimo

Nongentésimo Noningentésimo

ou

Terço

Quinto Sexto

Sétimo Oitavo Nono

Décimo

Onze Avos Doze Avos

Treze Avos

Catorze Avos Quinze Avos

Dezesseis Avos

Dezessete Avos Dezoito Avos

Dezenove Avos Vinte Avos

Trinta Avos

Quarenta Avos

Cinquenta Avos Sessenta Avos Setenta Avos Oitenta Avos

Noventa Avos Centésimo

Ducentésimo

Trecentésimo

Quadringentésimo Quingentésimo Sexcentésimo

Septingentésimo Octingentésimo Nongentésimo

Milésimo

Milésimo

Bilionésimo

Bilionésimo

Milionésimo

Milionésimo

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010.

SITE Disponível em: 7. PREPOSIÇÃO Preposição é uma palavra invariável que serve para ligar termos ou orações. Quando esta ligação acontece, normalmente há uma subordinação do segundo termo em relação ao primeiro. As preposições são muito importantes na estrutura da língua, pois estabelecem a coesão textual e possuem valores semânticos indispensáveis para a compreensão do texto. Tipos de Preposição a) Preposições essenciais: palavras que atuam exclusivamente como preposições: a, ante, perante, após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, por, sem, sob, sobre, trás, atrás de, dentro de, para com. b) Preposições acidentais: palavras de outras classes gramaticais que podem atuar como preposições, ou seja, formadas por uma derivação imprópria: como, durante, exceto, fora, mediante, salvo, segundo, senão, visto. c) Locuções prepositivas: duas ou mais palavras valendo como uma preposição, sendo que a última palavra é uma (preposição): abaixo de, acerca de, acima de, ao lado de, a respeito de, de acordo com, em cima de, embaixo de, em frente a, ao redor de, graças a, junto a, com, perto de, por causa de, por cima de, por trás de. A preposição é invariável, no entanto pode unir-se a outras palavras e, assim, estabelecer concordância em gênero ou em número. Exemplo: por + o = pelo / por + a = pela. Essa concordância não é característica da preposição, mas das palavras às quais ela se une. Esse processo de junção de uma preposição com outra palavra pode se dar a partir dos processos de:  • Combinação: união da preposição “a” com o artigo “o”(s), ou com o advérbio “onde”: ao, aonde, aos. Os vocábulos não sofrem alteração.  • Contração: união de uma preposição com outra palavra, ocorrendo perda ou transformação de fonema: de + o = do, em + a = na, per + os = pelos, de + aquele = daquele, em + isso = nisso.  • Crase: é a fusão de vogais idênticas: à (“a” preposição + “a” artigo), àquilo (“a” preposição + 1.ª vogal do pronome “aquilo”). O “a” pode funcionar como preposição, pronome pessoal oblíquo e artigo. Como distingui-los? Caso o “a” seja um artigo, virá precedendo um substantivo, servindo para determiná-lo como um substantivo singular e feminino: A matéria que estudei é fácil!

Quando é preposição, além de ser invariável, liga dois termos e estabelece relação de subordinação entre eles. Irei à festa sozinha. Entregamos a flor à professora! = o primeiro “a” é artigo; o segundo, preposição. Se for pronome pessoal oblíquo estará ocupando o lugar e/ou a função de um substantivo: Nós trouxemos a apostila. = Nós a trouxemos. Relações semânticas (= de sentido) estabelecidas por meio das preposições: Destino = Irei a Salvador. Modo = Saiu aos prantos. Lugar = Sempre a seu lado. Assunto = Falemos sobre futebol. Tempo = Chegarei em instantes. Causa = Chorei de saudade. Fim ou finalidade = Vim para ficar. Instrumento = Escreveu a lápis. Posse = Vi as roupas da mamãe. Autoria = livro de Machado de Assis Companhia = Estarei com ele amanhã. Matéria = copo de cristal. Meio = passeio de barco. Origem = Nós somos do Nordeste. Conteúdo = frascos de perfume. Oposição = Esse movimento é contra o que eu penso. Preço = Essa roupa sai por cinquenta reais. Quanto à preposição “trás”: não se usa senão nas locuções adverbiais (para trás ou por trás) e na locução prepositiva por trás de. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. SITE Disponível em: portugues/preposicao/>


8. PRONOME Pronome é a palavra variável que substitui ou acompanha um substantivo (nome), qualificando-o de alguma forma. O homem julga que é superior à natureza, por isso o homem destrói a natureza... Utilizando pronomes, teremos: O homem julga que é superior à natureza, por isso ele a destrói... Ficou melhor, sem a repetição desnecessária de termos (homem e natureza).

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AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000.

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Grande parte dos pronomes não possuem significados fixos, isto é, essas palavras só adquirem significação dentro de um contexto, o qual nos permite recuperar a referência exata daquilo que está sendo colocado por meio dos pronomes no ato da comunicação. Com exceção dos pronomes interrogativos e indefinidos, os demais pronomes têm por função principal apontar para as pessoas do discurso ou a elas se relacionar, indicando-lhes sua situação no tempo ou no espaço. Em virtude dessa característica, os pronomes apresentam uma forma específica para cada pessoa do discurso. Minha carteira estava vazia quando eu fui assaltada. [minha/eu: pronomes de 1.ª pessoa = aquele que fala] Tua carteira estava vazia quando tu foste assaltada? [tua/tu: pronomes de 2.ª pessoa = aquele a quem se fala] A carteira dela estava vazia quando ela foi assaltada. [dela/ela: pronomes de 3.ª pessoa = aquele de quem se fala] Em termos morfológicos, os pronomes são palavras variáveis em gênero (masculino ou feminino) e em número (singular ou plural). Assim, espera-se que a referência através do pronome seja coerente em termos de gênero e número (fenômeno da concordância) com o seu objeto, mesmo quando este se apresenta ausente no enunciado. Fala-se de Roberta. Ele quer participar do desfile da nossa escola neste ano. [nossa: pronome que qualifica “escola” = concordância adequada] [neste: pronome que determina “ano” = concordância adequada] [ele: pronome que faz referência à “Roberta” = concordância inadequada] Existem seis tipos de pronomes: pessoais, possessivos, demonstrativos, indefinidos, relativos e interrogativos. Pronomes Pessoais São aqueles que substituem os substantivos, indicando diretamente as pessoas do discurso. Quem fala ou escreve assume os pronomes “eu” ou “nós”; usa-se os pronomes “tu”, “vós”, “você” ou “vocês” para designar a quem se dirige, e “ele”, “ela”, “eles” ou “elas” para fazer referência à pessoa ou às pessoas de quem se fala. Os pronomes pessoais variam de acordo com as funções que exercem nas orações, podendo ser do caso reto ou do caso oblíquo.

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a) Pronome Reto

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Pronome pessoal do caso reto é aquele que, na sentença, exerce a função de sujeito: Nós lhe ofertamos flores. Os pronomes retos apresentam flexão de número, gênero (apenas na 3.ª pessoa) e pessoa, sendo essa última a principal flexão, uma vez que marca a pessoa do discurso. Dessa forma, o quadro dos pronomes retos é assim configurado:

1.ª pessoa do singular: eu 2.ª pessoa do singular: tu 3.ª pessoa do singular: ele, ela 1.ª pessoa do plural: nós 2.ª pessoa do plural: vós 3.ª pessoa do plural: eles, elas Esses pronomes não costumam ser usados como complementos verbais na língua-padrão. Frases como “Vi ele na rua”, “Encontrei ela na praça”, “Trouxeram eu até aqui”- comuns na língua oral cotidiana - devem ser evitadas na língua formal escrita ou falada. Na língua formal, devem ser usados os pronomes oblíquos correspondentes: “Vi-o na rua”, “Encontrei-a na praça”, “Trouxeram-me até aqui”. Frequentemente observamos a omissão do pronome reto em Língua Portuguesa. Isso se dá porque as próprias formas verbais marcam, através de suas desinências, as pessoas do verbo indicadas pelo pronome reto: Fizemos boa viagem. (Nós) b) Pronome Oblíquo Pronome pessoal do caso oblíquo é aquele que, na sentença, exerce a função de complemento verbal (objeto direto ou indireto): Ofertaram-nos flores. (objeto indireto) Observação: O pronome oblíquo é uma forma variante do pronome pessoal do caso reto. Essa variação indica a função diversa que eles desempenham na oração: pronome reto marca o sujeito da oração; pronome oblíquo marca o complemento da oração. Os pronomes oblíquos sofrem variação de acordo com a acentuação tônica que possuem, podendo ser átonos ou tônicos. B.1 Pronome Oblíquo Átono São chamados átonos os pronomes oblíquos que não são precedidos de preposição. Possuem acentuação tônica fraca: Ele me deu um presente. Lista dos pronomes oblíquos átonos 1.ª pessoa do singular (eu): me 2.ª pessoa do singular (tu): te 3.ª pessoa do singular (ele, ela): o, a, lhe 1.ª pessoa do plural (nós): nos 2.ª pessoa do plural (vós): vos 3.ª pessoa do plural (eles, elas): os, as, lhes

Os pronomes o, os, a, as assumem formas especiais depois de certas terminações verbais: 1. Quando o verbo termina em -z, -s ou -r, o pronome assume a forma lo, los, la ou las, ao mesmo tempo que a terminação verbal é suprimida. Por exemplo: fiz + o = fi-lo fazeis + o = fazei-lo dizer + a = dizê-la 2. Quando o verbo termina em som nasal, o pronome assume as formas no, nos, na, nas. Por exemplo: viram + o: viram-no repõe + os = repõe-nos retém + a: retém-na tem + as = tem-nas B.2 Pronome Oblíquo Tônico Os pronomes oblíquos tônicos são sempre precedidos por preposições, em geral as preposições a, para, de e com. Por esse motivo, os pronomes tônicos exercem a função de objeto indireto da oração. Possuem acentuação tônica forte. Lista dos pronomes oblíquos tônicos: 1.ª pessoa do singular (eu): mim, comigo 2.ª pessoa do singular (tu): ti, contigo 3.ª pessoa do singular (ele, ela): si, consigo, ele, ela 1.ª pessoa do plural (nós): nós, conosco 2.ª pessoa do plural (vós): vós, convosco 3.ª pessoa do plural (eles, elas): si, consigo, eles, elas Observe que as únicas formas próprias do pronome tônico são a primeira pessoa (mim) e segunda pessoa (ti). As demais repetem a forma do pronome pessoal do caso reto. As preposições essenciais introduzem sempre pronomes pessoais do caso oblíquo e nunca pronome do caso reto. Nos contextos interlocutivos que exigem o uso da língua formal, os pronomes costumam ser usados desta forma: Não há mais nada entre mim e ti. Não se comprovou qualquer ligação entre ti e ela. Não há nenhuma acusação contra mim. Não vá sem mim. Há construções em que a preposição, apesar de surgir anteposta a um pronome, serve para introduzir uma oração cujo verbo está no infinitivo. Nesses casos, o verbo pode ter sujeito expresso; se esse sujeito for um pronome, deverá ser do caso reto. Trouxeram vários vestidos para eu experimentar. Não vá sem eu mandar. A frase: “Foi fácil para mim resolver aquela questão!” está correta, já que “para mim” é complemento de “fácil”. A ordem direta seria: Resolver aquela questão foi fácil para mim!

A combinação da preposição “com” e alguns pronomes originou as formas especiais comigo, contigo, consigo, conosco e convosco. Tais pronomes oblíquos tônicos frequentemente exercem a função de adjunto adverbial de companhia: Ele carregava o documento consigo. A preposição “até” exige as formas oblíquas tônicas: Ela veio até mim, mas nada falou. Mas, se “até” for palavra denotativa (com o sentido de inclusão), usaremos as formas retas: Todos foram bem na prova, até eu! (= inclusive eu) As formas “conosco” e “convosco” são substituídas por “com nós” e “com vós” quando os pronomes pessoais são reforçados por palavras como outros, mesmos, próprios, todos, ambos ou algum numeral. Você terá de viajar com nós todos. Estávamos com vós outros quando chegaram as más notícias. Ele disse que iria com nós três. B.3 Pronome Reflexivo São pronomes pessoais oblíquos que, embora funcionem como objetos direto ou indireto, referem-se ao sujeito da oração. Indicam que o sujeito pratica e recebe a ação expressa pelo verbo. Lista dos pronomes reflexivos: 1.ª pessoa do singular (eu): me, mim = Eu não me lembro disso. 2.ª pessoa do singular (tu): te, ti = Conhece a ti mesmo. 3.ª pessoa do singular (ele, ela): se, si, consigo = Guilherme já se preparou. Ela deu a si um presente. Antônio conversou consigo mesmo. 1.ª pessoa do plural (nós): nos = Lavamo-nos no rio. 2.ª pessoa do plural (vós): vos = Vós vos beneficiastes com esta conquista. 3.ª pessoa do plural (eles, elas): se, si, consigo = Eles se conheceram. / Elas deram a si um dia de folga.

#FicaDica O pronome é reflexivo quando se refere à mesma pessoa do pronome subjetivo (sujeito): Eu me arrumei e saí. É pronome recíproco quando indica reciprocidade de ação: Nós nos amamos. / Olhamo-nos calados. O “se” pode ser usado como palavra expletiva ou partícula de realce, sem ser rigorosamente necessária e sem função sintática: Os exploradores riam-se de suas tentativas. / Será que eles se foram?

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FIQUE ATENTO!

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c) Pronomes de Tratamento São pronomes utilizados no tratamento formal, cerimonioso. Apesar de indicarem nosso interlocutor (portanto, a segunda pessoa), utilizam o verbo na terceira pessoa. Alguns exemplos: Vossa Alteza (V. A.) = príncipes, duques Vossa Eminência (V. E.ma) = cardeais Vossa Reverendíssima (V. Ver.ma) = sacerdotes e religiosos em geral Vossa Excelência (V. Ex.ª) = oficiais de patente superior à de coronel, senadores, deputados, embaixadores, professores de curso superior, ministros de Estado e de Tribunais, governadores, secretários de Estado, presidente da República (sempre por extenso) Vossa Magnificência (V. Mag.ª) = reitores de universidades Vossa Majestade (V. M.) = reis, rainhas e imperadores Vossa Senhoria (V. S.a) = comerciantes em geral, oficiais até a patente de coronel, chefes de seção e funcionários de igual categoria Vossa Meretíssima (sempre por extenso) = para juízes de direito Vossa Santidade (sempre por extenso) = tratamento cerimonioso Vossa Onipotência (sempre por extenso) = Deus Também são pronomes de tratamento o senhor, a senhora e você, vocês. “O senhor” e “a senhora” são empregados no tratamento cerimonioso; “você” e “vocês”, no tratamento familiar. Você e vocês são largamente empregados no português do Brasil; em algumas regiões, a forma tu é de uso frequente; em outras, pouco empregada. Já a forma vós tem uso restrito à linguagem litúrgica, ultraformal ou literária.

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Observações:

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1. Vossa Excelência X Sua Excelência: os pronomes de tratamento que possuem “Vossa(s)” são empregados em relação à pessoa com quem falamos: Espero que V. Ex.ª, Senhor Ministro, compareça a este encontro. 2. Emprega-se “Sua (s)” quando se fala a respeito da pessoa: Todos os membros da C.P.I. afirmaram que Sua Excelência, o Senhor Presidente da República, agiu com propriedade. 3. Os pronomes de tratamento representam uma forma indireta de nos dirigirmos aos nossos interlocutores. Ao tratarmos um deputado por Vossa Excelência, por exemplo, estamos nos endereçando à excelência que esse deputado supostamente tem para poder ocupar o cargo que ocupa. 4. Embora os pronomes de tratamento dirijam-se à 2.ª pessoa, toda a concordância deve ser feita com a 3.ª pessoa. Assim, os verbos, os pronomes possessivos e os pronomes oblíquos empregados em relação a eles devem ficar na 3.ª pessoa. Basta que V. Ex.ª cumpra a terça parte das suas promessas, para que seus eleitores lhe fiquem reconhecidos.

5. Uniformidade de Tratamento: quando escrevemos ou nos dirigimos a alguém, não é permitido mudar, ao longo do texto, a pessoa do tratamento escolhida inicialmente. Assim, por exemplo, se começamos a chamar alguém de “você”, não poderemos usar “te” ou “teu”. O uso correto exigirá, ainda, verbo na terceira pessoa. Quando você vier, eu te abraçarei e enrolar-me-ei nos teus cabelos. (errado) Quando você vier, eu a abraçarei e enrolar-me-ei nos seus cabelos. (correto) = terceira pessoa do singular ou Quando tu vieres, eu te abraçarei e enrolar-me-ei nos teus cabelos. (correto) = segunda pessoa do singular Pronomes Possessivos São palavras que, ao indicarem a pessoa gramatical (possuidor), acrescentam a ela a ideia de posse de algo (coisa possuída). Este caderno é meu. (meu = possuidor: 1.ª pessoa do singular) Número

Pessoa

Pronome

Singular

Segunda

Teu(s), tua(s)

Primeira

Nosso(s), nossa(s)

Terceira

Seu(s), sua(s)

Singular Singular Plural Plural Plural

Primeira

Meu(s), minha(s)

Terceira

Seu(s), sua(s)

Segunda

Vosso(s), vossa(s)

Note que: A forma do possessivo depende da pessoa gramatical a que se refere; o gênero e o número concordam com o objeto possuído: Ele trouxe seu apoio e sua contribuição naquele momento difícil. Observações: 1. A forma “seu” não é um possessivo quando resultar da alteração fonética da palavra senhor: Muito obrigado, seu José. 2. Os pronomes possessivos nem sempre indicam posse. Podem ter outros empregos, como: a) indicar afetividade: Não faça isso, minha filha. b) indicar cálculo aproximado: Ele já deve ter seus 40 anos. c) atribuir valor indefinido ao substantivo: Marisa tem lá seus defeitos, mas eu gosto muito dela. 3. Em frases onde se usam pronomes de tratamento, o pronome possessivo fica na 3.ª pessoa: Vossa Excelência trouxe sua mensagem?

4. Referindo-se a mais de um substantivo, o possessivo concorda com o mais próximo: Trouxe-me seus livros e anotações. 5. Em algumas construções, os pronomes pessoais oblíquos átonos assumem valor de possessivo: Vou seguir-lhe os passos. (= Vou seguir seus passos) 6. O adjetivo “respectivo” equivale a “devido, seu, próprio”, por isso não se deve usar “seus” ao utilizá-lo, para que não ocorra redundância: Coloque tudo nos respectivos lugares.

Este e aquele são empregados quando se quer fazer referência a termos já mencionados; aquele se refere ao termo referido em primeiro lugar e este para o referido por último:

Pronomes Demonstrativos

Domingo, no Pacaembu, jogarão Palmeiras e São Paulo; aquele está mais bem colocado que este. (= este [São Paulo], aquele [Palmeiras])

a) Em relação ao espaço: Este(s), esta(s) e isto = indicam o que está perto da pessoa que fala: Este material é meu. Esse(s), essa(s) e isso = indicam o que está perto da pessoa com quem se fala: Esse material em sua carteira é seu? Aquele(s), aquela(s) e aquilo = indicam o que está distante tanto da pessoa que fala como da pessoa com quem se fala: Aquele material não é nosso. Vejam aquele prédio! b) Em relação ao tempo: Este(s), esta(s) e isto = indicam o tempo presente em relação à pessoa que fala: Esta manhã farei a prova do concurso! Esse(s), essa(s) e isso = indicam o tempo passado, porém relativamente próximo à época em que se situa a pessoa que fala: Essa noite dormi mal; só pensava no concurso! Aquele(s), aquela(s) e aquilo = indicam um afastamento no tempo, referido de modo vago ou como tempo remoto: Naquele tempo, os professores eram valorizados. c) Em relação ao falado ou escrito (ou ao que se falará ou escreverá): Este(s), esta(s) e isto = empregados quando se quer fazer referência a alguma coisa sobre a qual ainda se falará: Serão estes os conteúdos da prova: análise sintática, ortografia, concordância. Esse(s), essa(s) e isso = utilizados quando se pretende fazer referência a alguma coisa sobre a qual já se falou: Sua aprovação no concurso, isso é o que mais desejamos!

ou

Os pronomes demonstrativos podem ser variáveis ou invariáveis, observe: Variáveis: este(s), esta(s), esse(s), essa(s), aquele(s), aquela(s). Invariáveis: isto, isso, aquilo. Também aparecem como pronomes demonstrativos: • o(s), a(s): quando estiverem antecedendo o “que” e puderem ser substituídos por aquele(s), aquela(s), aquilo. Não ouvi o que disseste. (Não ouvi aquilo que disseste.) Essa rua não é a que te indiquei. (não é aquela que te indiquei.) • mesmo(s), mesma(s), próprio(s), própria(s): variam em gênero quando têm caráter reforçativo: Estas são as mesmas pessoas que o procuraram ontem. Eu mesma refiz os exercícios. Elas mesmas fizeram isso. Eles próprios cozinharam. Os próprios alunos resolveram o problema. • semelhante(s): Não tenha semelhante atitude. • tal, tais: Tal absurdo eu não cometeria. 1. Em frases como: O referido deputado e o Dr. Alcides eram amigos íntimos; aquele casado, solteiro este. (ou então: este solteiro, aquele casado) - este se refere à pessoa mencionada em último lugar; aquele, à mencionada em primeiro lugar. 2. O pronome demonstrativo tal pode ter conotação irônica: A menina foi a tal que ameaçou o professor? 3. Pode ocorrer a contração das preposições a, de, em com pronome demonstrativo: àquele, àquela, deste, desta, disso, nisso, no, etc: Não acreditei no que estava vendo. (no = naquilo) Pronomes Indefinidos São palavras que se referem à 3.ª pessoa do discurso, dando-lhe sentido vago (impreciso) ou expressando quantidade indeterminada. Alguém entrou no jardim e destruiu as mudas recém-plantadas.

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São utilizados para explicitar a posição de certa palavra em relação a outras ou ao contexto. Essa relação pode ser de espaço, de tempo ou em relação ao discurso.

Domingo, no Pacaembu, jogarão Palmeiras e São Paulo; este está mais bem colocado que aquele. (= este [São Paulo], aquele [Palmeiras])

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Não é difícil perceber que “alguém” indica uma pessoa de quem se fala (uma terceira pessoa, portanto) de forma imprecisa, vaga. É uma palavra capaz de indicar um ser humano que seguramente existe, mas cuja identidade é desconhecida ou não se quer revelar. Classificam-se em: a) Pronomes Indefinidos Substantivos: assumem o lugar do ser ou da quantidade aproximada de seres na frase. São eles: algo, alguém, fulano, sicrano, beltrano, nada, ninguém, outrem, quem, tudo. Algo o incomoda? Quem avisa amigo é. b) Pronomes Indefinidos Adjetivos: qualificam um ser expresso na frase, conferindo-lhe a noção de quantidade aproximada. São eles: cada, certo(s), certa(s). Cada povo tem seus costumes. Certas pessoas exercem várias profissões. Note que: Ora são pronomes indefinidos substantivos, ora pronomes indefinidos adjetivos: algum, alguns, alguma(s), bastante(s) (= muito, muitos), demais, mais, menos, muito(s), muita(s), nenhum, nenhuns, nenhuma(s), outro(s), outra(s), pouco(s), pouca(s), qualquer, quaisquer, qual, que, quanto(s), quanta(s), tal, tais, tanto(s), tanta(s), todo(s), toda(s), um, uns, uma(s), vários, várias. Menos palavras e mais ações. Alguns se contentam pouco. Os pronomes indefinidos podem ser divididos em variáveis e invariáveis. Observe:

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• Variáveis = algum, nenhum, todo, muito, pouco, vário, tanto, outro, quanto, alguma, nenhuma, toda, muita, pouca, vária, tanta, outra, quanta, qualquer, quaisquer*, alguns, nenhuns, todos, muitos, poucos, vários, tantos, outros, quantos, algumas, nenhumas, todas, muitas, poucas, várias, tantas, outras, quantas. • Invariáveis = alguém, ninguém, outrem, tudo, nada, algo, cada.

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*Qualquer é composto de qual + quer (do verbo querer), por isso seu plural é quaisquer (única palavra cujo plural é feito em seu interior). Todo e toda no singular e junto de artigo significa inteiro; sem artigo, equivale a qualquer ou a todas as: Toda a cidade está enfeitada. (= a cidade inteira) Toda cidade está enfeitada. (= todas as cidades) Trabalho todo o dia. (= o dia inteiro) Trabalho todo dia. (= todos os dias)

São locuções pronominais indefinidas: cada qual, cada um, qualquer um, quantos quer (que), quem quer (que), seja quem for, seja qual for, todo aquele (que), tal qual (= certo), tal e qual, tal ou qual, um ou outro, uma ou outra, etc. Cada um escolheu o vinho desejado. Pronomes Relativos São aqueles que representam nomes já mencionados anteriormente e com os quais se relacionam. Introduzem as orações subordinadas adjetivas. O racismo é um sistema que afirma a superioridade de um grupo racial sobre outros. (afirma a superioridade de um grupo racial sobre outros = oração subordinada adjetiva). O pronome relativo “que” refere-se à palavra “sistema” e introduz uma oração subordinada. Diz-se que a palavra “sistema” é antecedente do pronome relativo que. O antecedente do pronome relativo pode ser o pronome demonstrativo o, a, os, as. Não sei o que você está querendo dizer. Às vezes, o antecedente do pronome relativo não vem expresso. Quem casa, quer casa. Observe: Pronomes relativos variáveis = o qual, cujo, quanto, os quais, cujos, quantos, a qual, cuja, quanta, as quais, cujas, quantas. Pronomes relativos invariáveis = quem, que, onde. Note que: O pronome “que” é o relativo de mais largo emprego, sendo por isso chamado relativo universal. Pode ser substituído por o qual, a qual, os quais, as quais, quando seu antecedente for um substantivo. O trabalho que eu fiz refere-se à corrupção. (= o qual) A cantora que acabou de se apresentar é péssima. (= a qual) Os trabalhos que eu fiz referem-se à corrupção. (= os quais) As cantoras que se apresentaram eram péssimas. (= as quais) O qual, os quais, a qual e as quais são exclusivamente pronomes relativos, por isso são utilizados didaticamente para verificar se palavras como “que”, “quem”, “onde” (que podem ter várias classificações) são pronomes relativos. Todos eles são usados com referência à pessoa ou coisa por motivo de clareza ou depois de determinadas preposições: Regressando de São Paulo, visitei o sítio de minha tia, o qual me deixou encantado. O uso de “que”, neste caso, geraria ambiguidade. Veja: Regressando de São Paulo, visitei o sítio de minha tia, que me deixou encantado (quem me deixou encantado: o sítio ou minha tia?).

Existem pessoas cujas ações são nobres. (antecedente) (consequente) Se o verbo exigir preposição, esta virá antes do pronome: O autor, a cujo livro você se referiu, está aqui! (referiu-se a) “Quanto” é pronome relativo quando tem por antecedente um pronome indefinido: tanto (ou variações) e tudo: Emprestei tantos quantos foram necessários. (antecedente) Ele fez tudo (antecedente)

quanto havia falado.

O pronome “quem” se refere a pessoas e vem sempre precedido de preposição. É um professor a quem muito devemos. (preposição) “Onde”, como pronome relativo, sempre possui antecedente e só pode ser utilizado na indicação de lugar: A casa onde morava foi assaltada. Na indicação de tempo, deve-se empregar quando ou em que: Sinto saudades da época em que (quando) morávamos no exterior. Podem ser utilizadas como pronomes relativos as palavras: • como (= pelo qual) – desde que precedida das palavras modo, maneira ou forma: Não me parece correto o modo como você agiu semana passada. • quando (= em que) – desde que tenha como antecedente um nome que dê ideia de tempo: Bons eram os tempos quando podíamos jogar videogame. Os pronomes relativos permitem reunir duas orações numa só frase. O futebol é um esporte. / O povo gosta muito deste esporte. = O futebol é um esporte de que o povo gosta muito.

Numa série de orações adjetivas coordenadas, pode ocorrer a elipse do relativo “que”: A sala estava cheia de gente que conversava, (que) ria, observava. Pronomes Interrogativos São usados na formulação de perguntas, sejam elas diretas ou indiretas. Assim como os pronomes indefinidos, referem-se à 3.ª pessoa do discurso de modo impreciso. São pronomes interrogativos: que, quem, qual (e variações), quanto (e variações). Com quem andas? Qual seu nome? Diz-me com quem andas, que te direi quem és. O pronome pessoal é do caso reto quando tem função de sujeito na frase. O pronome pessoal é do caso oblíquo quando desempenha função de complemento. 1. Eu não sei essa matéria, mas ele irá me ajudar. 2. Maria foi embora para casa, pois não sabia se devia lhe ajudar. Na primeira oração os pronomes pessoais “eu” e “ele” exercem função de sujeito, logo, são pertencentes ao caso reto. Já na segunda oração, o pronome “lhe” exerce função de complemento (objeto), ou seja, caso oblíquo. Os pronomes pessoais indicam as pessoas do discurso. O pronome oblíquo “lhe”, da segunda oração, aponta para a segunda pessoa do singular (tu/você): Maria não sabia se devia ajudar... Ajudar quem? Você (lhe). Os pronomes pessoais oblíquos podem ser átonos ou tônicos: os primeiros não são precedidos de preposição, diferentemente dos segundos, que são sempre precedidos de preposição. a) Pronome oblíquo átono: Joana me perguntou o que eu estava fazendo. b) Pronome oblíquo tônico: Joana perguntou para mim o que eu estava fazendo. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 2 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. CAMPEDELLI, Samira Yousseff. Português – Literatura, Produção de Texto & Gramática – Volume único / Samira Yousseff Campedelli, Jésus Barbosa Souza. – 3.ª edição – São Paulo: Saraiva, 2002. SITE Disponível em:

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Essas são as conclusões sobre as quais pairam muitas dúvidas? (com preposições de duas ou mais sílabas utiliza-se o qual / a qual) O relativo “que” às vezes equivale a o que, coisa que, e se refere a uma oração: Não chegou a ser padre, mas deixou de ser poeta, que era a sua vocação natural. O pronome “cujo”: exprime posse; não concorda com o seu antecedente (o ser possuidor), mas com o consequente (o ser possuído, com o qual concorda em gênero e número); não se usa artigo depois deste pronome; “cujo” equivale a do qual, da qual, dos quais, das quais.

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Colocação Pronominal Colocação Pronominal trata da correta colocação dos pronomes oblíquos átonos na frase.

#FicaDica Pronome Oblíquo é aquele que exerce a função de complemento verbal (objeto). Por isso, memorize: OBlíquo = OBjeto! Embora na linguagem falada a colocação dos pronomes não seja rigorosamente seguida, algumas normas devem ser observadas na linguagem escrita. Próclise = É a colocação pronominal antes do verbo. A próclise é usada:

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• Quando o verbo estiver precedido de palavras que atraem o pronome para antes do verbo. São elas: a) Palavras de sentido negativo: não, nunca, ninguém, jamais, etc.: Não se desespere! b) Advérbios: Agora se negam a depor. c) Conjunções subordinativas: Espero que me expliquem tudo! d) Pronomes relativos: Venceu o concurseiro que se esforçou. e) Pronomes indefinidos: Poucos te deram a oportunidade. f) Pronomes demonstrativos: Isso me magoa muito. • Orações iniciadas por palavras interrogativas: Quem lhe disse isso? • Orações iniciadas por palavras exclamativas: Quanto se ofendem! • Orações que exprimem desejo (orações optativas): Que Deus o ajude. • A próclise é obrigatória quando se utiliza o pronome reto ou sujeito expresso: Eu lhe entregarei o material amanhã. / Tu sabes cantar?

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Mesóclise = É a colocação pronominal no meio do verbo. A mesóclise é usada: Quando o verbo estiver no futuro do presente ou futuro do pretérito, contanto que esses verbos não estejam precedidos de palavras que exijam a próclise. Exemplos: Realizar-se-á, na próxima semana, um grande evento em prol da paz no mundo. Repare que o pronome está “no meio” do verbo “realizará”: realizar – SE – á. Se houvesse na oração alguma palavra que justificasse o uso da próclise, esta prevaleceria. Veja: Não se realizará... Não fossem os meus compromissos, acompanhar-te-ia nessa viagem. (com presença de palavra que justifique o uso de próclise: Não fossem os meus compromissos, EU te acompanharia nessa viagem). Ênclise = É a colocação pronominal depois do verbo. A ênclise é usada quando a próclise e a mesóclise não forem possíveis:

• Quando o verbo estiver no imperativo afirmativo: Quando eu avisar, silenciem-se todos. • Quando o verbo estiver no infinitivo impessoal: Não era minha intenção machucá-la. • Quando o verbo iniciar a oração. (até porque não se inicia período com pronome oblíquo). Vou-me embora agora mesmo. Levanto-me às 6h. • Quando houver pausa antes do verbo: Se eu passo no concurso, mudo-me hoje mesmo! • Quando o verbo estiver no gerúndio: Recusou a proposta fazendo-se de desentendida. Colocação pronominal nas locuções verbais • Após verbo no particípio = pronome depois do verbo auxiliar (e não depois do particípio): Tenho me deliciado com a leitura! Eu tenho me deliciado com a leitura! Eu me tenho deliciado com a leitura! • Não convém usar hífen nos tempos compostos e nas locuções verbais: Vamos nos unir! Iremos nos manifestar. • Quando há um fator para próclise nos tempos compostos ou locuções verbais: opção pelo uso do pronome oblíquo “solto” entre os verbos = Não vamos nos preocupar (e não: “não nos vamos preocupar”). Emprego de o, a, os, as • Em verbos terminados em vogal ou ditongo oral, os pronomes: o, a, os, as não se alteram. Chame-o agora. Deixei-a mais tranquila. • Em verbos terminados em r, s ou z, estas consoantes finais alteram-se para lo, la, los, las. Exemplos: (Encontrar) Encontrá-lo é o meu maior sonho. (Fiz) Fi-lo porque não tinha alternativa. • Em verbos terminados em ditongos nasais (am, em, ão, õe), os pronomes o, a, os, as alteram-se para no, na, nos, nas. Chamem-no agora. Põe-na sobre a mesa.

Próclise – pró lembra pré; pré é prefixo que significa “antes”! Pronome antes do verbo! Ênclise – “en” lembra, pelo “som”, /Ənd/ (end, em Inglês – que significa “fim, final!). Pronome depois do verbo! Mesóclise – pronome oblíquo no Meio do verbo REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 3 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. SITE Disponível em: 9. SUBSTANTIVO Substantivo é a classe gramatical de palavras variáveis, as quais denominam todos os seres que existem, sejam reais ou imaginários. Além de objetos, pessoas e fenômenos, os substantivos também nomeiam: • • • • •

lugares: Alemanha, Portugal sentimentos: amor, saudade estados: alegria, tristeza qualidades: honestidade, sinceridade ações: corrida, pescaria

Morfossintaxe do substantivo Nas orações, geralmente o substantivo exerce funções diretamente relacionadas com o verbo: atua como núcleo do sujeito, dos complementos verbais (objeto direto ou indireto) e do agente da passiva, podendo, ainda, funcionar como núcleo do complemento nominal ou do aposto, como núcleo do predicativo do sujeito, do objeto ou como núcleo do vocativo. Também encontramos substantivos como núcleos de adjuntos adnominais e de adjuntos adverbiais - quando essas funções são desempenhadas por grupos de palavras. Classificação dos Substantivos a) Substantivos Comuns e Próprios Observe a definição: Cidade: s.f. 1. Povoação maior que vila, com muitas casas e edifícios, dispostos em ruas e avenidas (no Brasil, toda a sede de município é cidade). 2. O centro de uma cidade (em oposição aos bairros).

Qualquer “povoação maior que vila, com muitas casas e edifícios, dispostos em ruas e avenidas” será chamada cidade. Isso significa que a palavra cidade é um substantivo comum. Substantivo Comum é aquele que designa os seres de uma mesma espécie de forma genérica: cidade, menino, homem, mulher, país, cachorro. Estamos voando para Barcelona. O substantivo Barcelona designa apenas um ser da espécie cidade. Barcelona é um substantivo próprio – aquele que designa os seres de uma mesma espécie de forma particular: Londres, Paulinho, Pedro, Tietê, Brasil. b) Substantivos Concretos e Abstratos B.1 Substantivo Concreto: é aquele que designa o ser que existe, independentemente de outros seres. Observação: Os substantivos concretos designam seres do mundo real e do mundo imaginário. Seres do mundo real: homem, mulher, cadeira, cobra, Brasília. Seres do mundo imaginário: saci, mãe-d’água, fantasma. B.2 Substantivo Abstrato: é aquele que designa seres que dependem de outros para se manifestarem ou existirem. Por exemplo: a beleza não existe por si só, não pode ser observada. Só podemos observar a beleza numa pessoa ou coisa que seja bela. A beleza depende de outro ser para se manifestar. Portanto, a palavra beleza é um substantivo abstrato. Os substantivos abstratos designam estados, qualidades, ações e sentimentos dos seres, dos quais podem ser abstraídos, e sem os quais não podem existir: vida (estado), rapidez (qualidade), viagem (ação), saudade (sentimento). • Substantivos Coletivos Ele vinha pela estrada e foi picado por uma abelha, outra abelha, mais outra abelha. Ele vinha pela estrada e foi picado por várias abelhas. Ele vinha pela estrada e foi picado por um enxame. Note que, no primeiro caso, para indicar plural, foi necessário repetir o substantivo: uma abelha, outra abelha, mais outra abelha. No segundo caso, utilizaram-se duas palavras no plural. No terceiro, empregou-se um substantivo no singular (enxame) para designar um conjunto de seres da mesma espécie (abelhas). O substantivo enxame é um substantivo coletivo. Substantivo Coletivo: é o substantivo comum que, mesmo estando no singular, designa um conjunto de seres da mesma espécie.

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#FicaDica

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Substantivo coletivo

Conjunto de:

alcateia

lobos

assembleia acervo

antologia arquipélago banda

bando banca

batalhão

cardume

caravana cacho

cancioneiro colmeia concílio

congresso elenco esquadra enxoval falange fauna feixe flora

frota

girândola horda junta júri

legião leva

malta manada matilha

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molho

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multidão nuvem penca

pinacoteca quadrilha

ramalhete

rebanho

pessoas reunidas livros

trechos selecionados

repertório réstia literários

ilhas

músicos

desordeiros malfeitores

ou

viajantes peregrinos canções, poesias líricas abelhas bispos

parlamentares, cientistas

atores de uma peça ou filme navios de guerra soldados, anjos

animais de uma região lenha, capim

vegetais de uma região

navios mercantes, ônibus fogos de artifício

médicos, bois, credores, examinadores jurados

soldados, anjos, demônios ou

búfalos, bois, elefantes, cães de raça

chaves, verduras

insetos (gafanhotos, mosquitos, etc.)

flores

poesias narrativas pássaros párocos lenha

muares, soldados

estudantes, trabalhadores porcos

Chuva - subst. Fem. 1 - água caindo em gotas sobre a terra. O substantivo chuva é formado por um único elemento ou radical. É um substantivo simples. A.1 Substantivo Simples: é aquele formado por um único elemento.

A.2 Substantivo Composto: é aquele formado por dois ou mais elementos. Outros exemplos: beija-flor, passatempo. b) Substantivos Primitivos e Derivados

bandidos, invasores

ladrões, bandidos

alhos ou cebolas

Outros substantivos simples: tempo, sol, sofá, etc. Veja agora: O substantivo guarda-chuva é formado por dois elementos (guarda + chuva). Esse substantivo é composto.

roupas

pinturas, quadros

turma

obras

a) Substantivos Simples e Compostos

frutas

bananas, chaves

tropa

peças teatrais, musicais

Formação dos Substantivos

peixes

pessoas em geral

talha

vara

soldados

malfeitores desordeiros

revoada sínodo

examinadores

presos, recrutas

romanceiro

ovelhas

B.1 Substantivo Primitivo: é aquele que não deriva de nenhuma outra palavra da própria língua portuguesa. O substantivo limoeiro, por exemplo, é derivado, pois se originou a partir da palavra limão. B.2 Substantivo Derivado: é aquele que se origina de outra palavra. Flexão dos substantivos O substantivo é uma classe variável. A palavra é variável quando sofre flexão (variação). A palavra menino, por exemplo, pode sofrer variações para indicar: Plural: meninos / Feminino: menina / Aumentativo: meninão / Diminutivo: menininho a) Flexão de Gênero Gênero é um princípio puramente linguístico, não devendo ser confundido com “sexo”. O gênero diz respeito a todos os substantivos de nossa língua, quer se refiram a seres animais providos de sexo, quer designem apenas “coisas”: o gato/a gata; o banco, a casa.

O velho e o mar Um Natal inesquecível Os reis da praia Pertencem ao gênero feminino os substantivos que podem vir precedidos dos artigos a, as, uma, umas: A história sem fim Uma cidade sem passado As tartarugas ninjas Substantivos Biformes e Substantivos Uniformes 1. Substantivos Biformes (= duas formas): apresentam uma forma para cada gênero: gato – gata, homem – mulher, poeta – poetisa, prefeito - prefeita 2. Substantivos Uniformes: apresentam uma única forma, que serve tanto para o masculino quanto para o feminino. Classificam-se em: a) Epicenos: referentes a animais. A distinção de sexo se faz mediante a utilização das palavras “macho” e “fêmea”: a cobra macho e a cobra fêmea, o jacaré macho e o jacaré fêmea. b) Sobrecomuns: substantivos uniformes referentes a pessoas de ambos os sexos: a criança, a testemunha, a vítima, o cônjuge, o gênio, o ídolo, o indivíduo. c) Comuns de Dois ou Comum de Dois Gêneros: indicam o sexo das pessoas por meio do artigo: o colega e a colega, o doente e a doente, o artista e a artista. Substantivos de origem grega terminados em ema ou oma são masculinos: o fonema, o poema, o sistema, o sintoma, o teorema. • Existem certos substantivos que, variando de gênero, variam em seu significado: o águia (vigarista) e a águia (ave; perspicaz); o cabeça (líder) e a cabeça (parte do corpo); o capital (dinheiro) e a capital (cidade); o coma (sono mórbido) e a coma (cabeleira, juba); o lente (professor) e a lente (vidro de aumento); o moral (estado de espírito) e a moral (ética; conclusão); o praça (soldado raso) e a praça (área pública); o rádio (aparelho receptor) e a rádio (estação emissora). Formação do Feminino dos Substantivos Biformes Regra geral: troca-se a terminação -o por –a: aluno - aluna. • Substantivos terminados em -ês: acrescenta-se -a ao masculino: freguês - freguesa • Substantivos terminados em -ão: fazem o feminino de três formas:

1. troca-se -ão por -oa. = patrão – patroa 2. troca-se -ão por -ã. = campeão - campeã 3. troca-se -ão por ona. = solteirão - solteirona Exceções: barão – baronesa, ladrão - ladra, sultão - sultana • Substantivos terminados em -or: acrescenta-se -a ao masculino = doutor – doutora troca-se -or por -triz: = imperador – imperatriz • Substantivos com feminino em -esa, -essa, -isa: cônsul - consulesa / abade - abadessa / poeta poetisa / duque - duquesa / conde - condessa / profeta - profetisa • Substantivos que formam o feminino trocando o -e final por -a: elefante - elefanta • Substantivos que têm radicais diferentes no masculino e no feminino: bode – cabra / boi - vaca • Substantivos que formam o feminino de maneira especial, isto é, não seguem nenhuma das regras anteriores: czar – czarina, réu - ré Formação do Feminino dos Substantivos Uniformes Epicenos: Novo jacaré escapa de policiais no rio Pinheiros. Não é possível saber o sexo do jacaré em questão. Isso ocorre porque o substantivo jacaré tem apenas uma forma para indicar o masculino e o feminino. Alguns nomes de animais apresentam uma só forma para designar os dois sexos. Esses substantivos são chamados de epicenos. No caso dos epicenos, quando houver a necessidade de especificar o sexo, utilizam-se palavras macho e fêmea. A cobra macho picou o marinheiro. A cobra fêmea escondeu-se na bananeira. Sobrecomuns: Entregue as crianças à natureza. A palavra crianças se refere tanto a seres do sexo masculino, quanto a seres do sexo feminino. Nesse caso, nem o artigo nem um possível adjetivo permitem identificar o sexo dos seres a que se refere a palavra. Veja: A criança chorona chamava-se João. A criança chorona chamava-se Maria. Outros substantivos sobrecomuns: a criatura = João é uma boa criatura. Maria é uma boa criatura. o cônjuge = O cônjuge de João faleceu. O cônjuge de Marcela faleceu Comuns de Dois Gêneros: Motorista tem acidente idêntico 23 anos depois. Quem sofreu o acidente: um homem ou uma mulher? É impossível saber apenas pelo título da notícia, uma vez que a palavra motorista é um substantivo uniforme.

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Na língua portuguesa, há dois gêneros: masculino e feminino. Pertencem ao gênero masculino os substantivos que podem vir precedidos dos artigos o, os, um, uns. Veja estes títulos de filmes:

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A distinção de gênero pode ser feita através da análise do artigo ou adjetivo, quando acompanharem o substantivo: o colega - a colega; o imigrante - a imigrante; um jovem - uma jovem; artista famoso - artista famosa; repórter francês - repórter francesa A palavra personagem é usada indistintamente nos dois gêneros. Entre os escritores modernos nota-se acentuada preferência pelo masculino: O menino descobriu nas nuvens os personagens dos contos de carochinha. Com referência à mulher, deve-se preferir o feminino: O problema está nas mulheres de mais idade, que não aceitam a personagem. Diz-se: o (ou a) manequim Marcela, o (ou a) modelo fotográfico Ana Belmonte. Masculinos: o tapa, o eclipse, o lança-perfume, o dó (pena), o sanduíche, o clarinete, o champanha, o sósia, o maracajá, o clã, o herpes, o pijama, o suéter, o soprano, o proclama, o pernoite, o púbis. Femininos: a dinamite, a derme, a hélice, a omoplata, a cataplasma, a pane, a mascote, a gênese, a entorse, a libido, a cal, a faringe, a cólera (doença), a ubá (canoa). São geralmente masculinos os substantivos de origem grega terminados em -ma: o grama (peso), o quilograma, o plasma, o apostema, o diagrama, o epigrama, o telefonema, o estratagema, o dilema, o teorema, o trema, o eczema, o edema, o magma, o estigma, o axioma, o tracoma, o hematoma. Exceções: a cataplasma, a celeuma, a fleuma, etc. Gênero dos Nomes de Cidades - Com raras exceções, nomes de cidades são femininos: A histórica Ouro Preto. / A dinâmica São Paulo. / A acolhedora Porto Alegre. / Uma Londres imensa e triste. Exceções: o Rio de Janeiro, o Cairo, o Porto, o Havre.

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Gênero e Significação

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Muitos substantivos têm uma significação no masculino e outra no feminino. Observe: o baliza (soldado que, que à frente da tropa, indica os movimentos que se deve realizar em conjunto; o que vai à frente de um bloco carnavalesco, manejando um bastão), a baliza (marco, estaca; sinal que marca um limite ou proibição de trânsito), o cabeça (chefe), a cabeça (parte do corpo), o cisma (separação religiosa, dissidência), a cisma (ato de cismar, desconfiança), o cinza (a cor cinzenta), a cinza (resíduos de combustão), o capital (dinheiro), a capital (cidade), o coma (perda dos sentidos), a coma (cabeleira), o coral (pólipo, a cor vermelha, canto em coro), a coral (cobra venenosa), o crisma (óleo sagrado, usado na administração da crisma e de outros sacramentos), a crisma (sacramento da confirmação), o cura (pároco), a cura (ato de curar), o estepe (pneu sobressalente), a estepe (vasta planície de vegetação), o guia (pessoa que

guia outras), a guia (documento, pena grande das asas das aves), o grama (unidade de peso), a grama (relva), o caixa (funcionário da caixa), a caixa (recipiente, setor de pagamentos), o lente (professor), a lente (vidro de aumento), o moral (ânimo), a moral (honestidade, bons costumes, ética), o nascente (lado onde nasce o Sol), a nascente (a fonte), o maria-fumaça (trem como locomotiva a vapor), maria-fumaça (locomotiva movida a vapor), o pala (poncho), a pala (parte anterior do boné ou quepe, anteparo), o rádio (aparelho receptor), a rádio (emissora), o voga (remador), a voga (moda). b) Flexão de Número do Substantivo Em português, há dois números gramaticais: o singular, que indica um ser ou um grupo de seres, e o plural, que indica mais de um ser ou grupo de seres. A característica do plural é o “s” final. Plural dos Substantivos Simples Os substantivos terminados em vogal, ditongo oral e “n” fazem o plural pelo acréscimo de “s”: pai – pais; ímã – ímãs; hífen - hifens (sem acento, no plural). Exceção: cânon - cânones. Os substantivos terminados em “m” fazem o plural em “ns”: homem - homens. Os substantivos terminados em “r” e “z” fazem o plural pelo acréscimo de “es”: revólver – revólveres; raiz - raízes. Atenção: O plural de caráter é caracteres. Os substantivos terminados em al, el, ol, ul flexionam-se no plural, trocando o “l” por “is”: quintal - quintais; caracol – caracóis; hotel - hotéis. Exceções: mal e males, cônsul e cônsules. Os substantivos terminados em “il” fazem o plural de duas maneiras: 1. Quando oxítonos, em “is”: canil - canis 2. Quando paroxítonos, em “eis”: míssil - mísseis. Observação: A palavra réptil pode formar seu plural de duas maneiras: répteis ou reptis (pouco usada). Os substantivos terminados em “s” fazem o plural de duas maneiras: 1. Quando monossilábicos ou oxítonos, mediante o acréscimo de “es”: ás – ases / retrós - retroses 2. Quando paroxítonos ou proparoxítonos, ficam invariáveis: o lápis - os lápis / o ônibus - os ônibus. Os substantivos terminados em “ão” fazem o plural de três maneiras. 1. substituindo o -ão por -ões: ação - ações 2. substituindo o -ão por -ães: cão - cães 3. substituindo o -ão por -ãos: grão - grãos

Os substantivos terminados em “x” ficam invariáveis: o látex - os látex. Plural dos Substantivos Compostos A formação do plural dos substantivos compostos depende da forma como são grafados, do tipo de palavras que formam o composto e da relação que estabelecem entre si. Aqueles que são grafados sem hífen comportam-se como os substantivos simples: aguardente/aguardentes, girassol/girassóis, pontapé/pontapés, malmequer/malmequeres. O plural dos substantivos compostos cujos elementos são ligados por hífen costuma provocar muitas dúvidas e discussões. Algumas orientações são dadas a seguir: a) Flexionam-se os dois elementos, quando formados de:

Casos Especiais o louva-a-deus e os louva-a-deus o bem-te-vi e os bem-te-vis o bem-me-quer e os bem-me-queres o joão-ninguém e os joões-ninguém. Plural das Palavras Substantivadas As palavras substantivadas, isto é, palavras de outras classes gramaticais usadas como substantivo, apresentam, no plural, as flexões próprias dos substantivos. Pese bem os prós e os contras. O aluno errou na prova dos noves. Ouça com a mesma serenidade os sins e os nãos. Observação: Numerais substantivados terminados em “s” ou “z” não variam no plural: Nas provas mensais consegui muitos seis e alguns dez. Plural dos Diminutivos Flexiona-se o substantivo no plural, retira-se o “s” final e acrescenta-se o sufixo diminutivo. pãe(s) + zinhos = pãezinhos

substantivo + substantivo = couve-flor e couves-flores substantivo + adjetivo = amor-perfeito e amores-perfeitos adjetivo + substantivo = gentil-homem e gentis-homens numeral + substantivo = quinta-feira e quintas-feiras

animai(s) + zinhos = animaizinhos

b) Flexiona-se somente o segundo elemento, quando formados de:

colhere(s) + zinhas = colherezinhas

verbo + substantivo = guarda-roupa e guarda-roupas palavra invariável + palavra variável = alto-falante e alto-falantes palavras repetidas ou imitativas = reco-reco e reco-recos c) Flexiona-se somente o primeiro elemento, quando formados de: substantivo + preposição clara + substantivo = água-de-colônia e águas-de-colônia substantivo + preposição oculta + substantivo = cavalo-vapor e cavalos-vapor substantivo + substantivo que funciona como determinante do primeiro, ou seja, especifica a função ou o tipo do termo anterior: palavra-chave - palavras-chave, bomba-relógio - bombas-relógio, homem-rã - homens-rã, peixe-espada - peixes-espada. d) Permanecem invariáveis, quando formados de: verbo + advérbio = o bota-fora e os bota-fora verbo + substantivo no plural = o saca-rolhas e os saca-rolhas

botõe(s) + zinhos = botõezinhos chapéu(s) + zinhos = chapeuzinhos farói(s) + zinhos = faroizinhos tren(s) + zinhos = trenzinhos flore(s) + zinhas = florezinhas mão(s) + zinhas = mãozinhas papéi(s) + zinhos = papeizinhos nuven(s) + zinhas = nuvenzinhas funi(s) + zinhos = funizinhos túnei(s) + zinhos = tuneizinhos pai(s) + zinhos = paizinhos pé(s) + zinhos = pezinhos pé(s) + zitos = pezitos Plural dos Nomes Próprios Personativos Devem-se pluralizar os nomes próprios de pessoas sempre que a terminação preste-se à flexão. Os Napoleões também são derrotados. As Raquéis e Esteres. Plural dos Substantivos Estrangeiros Substantivos ainda não aportuguesados devem ser escritos como na língua original, acrescentando-se “s” (exceto quando terminam em “s” ou “z”): os shows, os shorts, os jazz.

LÍNGUA PORTUGUESA

Observação: Muitos substantivos terminados em “ão” apresentam dois – e até três – plurais: aldeão – aldeões/aldeães/aldeãos a n c i ã o – anciões/anciães/anciãos charlatão – charlatões/charlatães corrimão – corrimãos/corrimões guardião – guardiões/guardiães vilão – vilãos/ vilões/vilães

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Substantivos já aportuguesados flexionam-se de acordo com as regras de nossa língua: os clubes, os chopes, os jipes, os esportes, as toaletes, os bibelôs, os garçons, os réquiens. Observe o exemplo: Este jogador faz gols toda vez que joga. O plural correto seria gois (ô), mas não se usa. Plural com Mudança de Timbre Certos substantivos formam o plural com mudança de timbre da vogal tônica (o fechado / o aberto). É um fato fonético chamado metafonia (plural metafônico). Singular

Plural

Esforço

Esforços

Fogo

Fogos

Forno

Fornos

Fosso

Fossos

Imposto

Impostos

Olho

Olhos

Osso (ô)

Ossos (ó)

Ovo

Ovos

Poço

Poços

Porto

Portos

Posto

Postos

Tijolo

Tijolos

Corpo (ô)

Corpos (ó)

Têm a vogal tônica fechada (ô): adornos, almoços, bolsos, esposos, estojos, globos, gostos, polvos, rolos, soros, etc. Observação: Distinga-se molho (ô) = caldo (molho de carne), de molho (ó) = feixe (molho de lenha).

LÍNGUA PORTUGUESA

Há substantivos que só se usam no singular: o sul, o norte, o leste, o oeste, a fé, etc. Outros só no plural: as núpcias, os víveres, os pêsames, as espadas/os paus (naipes de baralho), as fezes. Outros, enfim, têm, no plural, sentido diferente do singular: bem (virtude) e bens (riquezas), honra (probidade, bom nome) e honras (homenagem, títulos). Usamos, às vezes, os substantivos no singular, mas com sentido de plural: Aqui morreu muito negro. Celebraram o sacrifício divino muitas vezes em capelas improvisadas.

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c) Flexão de Grau do Substantivo Grau é a propriedade que as palavras têm de exprimir as variações de tamanho dos seres. Classifica-se em: 1. Grau Normal - Indica um ser de tamanho considerado normal. Por exemplo: casa

2. Grau Aumentativo - Indica o aumento do tamanho do ser. Classifica-se em: Analítico = o substantivo é acompanhado de um adjetivo que indica grandeza. Por exemplo: casa grande. Sintético = é acrescido ao substantivo um sufixo indicador de aumento. Por exemplo: casarão. 3. Grau Diminutivo - Indica a diminuição do tamanho do ser. Pode ser: Analítico = substantivo acompanhado de um adjetivo que indica pequenez. Por exemplo: casa pequena. Sintético = é acrescido ao substantivo um sufixo indicador de diminuição. Por exemplo: casinha. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar. Português linguagens: volume 1 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. CAMPEDELLI, Samira Yousseff. Português – Literatura, Produção de Texto & Gramática – Volume único / Samira Yousseff Campedelli, Jésus Barbosa Souza. – 3.ª edição – São Paulo: Saraiva, 2002. SITE Disponível em: 10. VERBO Verbo é a palavra que se flexiona em pessoa, número, tempo e modo. A estes tipos de flexão verbal dá-se o nome de conjugação (por isso também se diz que verbo é a palavra que pode ser conjugada). Pode indicar, entre outros processos: ação (amarrar), estado (sou), fenômeno (choverá); ocorrência (nascer); desejo (querer). Estrutura das Formas Verbais Do ponto de vista estrutural, o verbo pode apresentar os seguintes elementos: a) Radical: é a parte invariável, que expressa o significado essencial do verbo. Por exemplo: fal-ei; fal-ava; fal-am. (radical fal-) b) Tema: é o radical seguido da vogal temática que indica a conjugação a que pertence o verbo. Por exemplo: fala-r. São três as conjugações: 1.ª - Vogal Temática - A - (falar), 2.ª - Vogal Temática - E - (vender), 3.ª - Vogal Temática - I - (partir). c) Desinência modo-temporal: é o elemento que designa o tempo e o modo do verbo. Por exemplo: falávamos ( indica o pretérito imperfeito do indicativo) / falasse ( indica o pretérito imperfeito do subjuntivo)

falamos (indica a 1.ª pessoa do plural.) / falavam (indica a 3.ª pessoa do plural.)

FIQUE ATENTO!

O verbo pôr, assim como seus derivados (compor, repor, depor), pertencem à 2.ª conjugação, pois a forma arcaica do verbo pôr era poer. A vogal “e”, apesar de haver desaparecido do infinitivo, revela-se em algumas formas do verbo: põe, pões, põem, etc. Formas Rizotônicas e Arrizotônicas Ao combinarmos os conhecimentos sobre a estrutura dos verbos com o conceito de acentuação tônica, percebemos com facilidade que nas formas rizotônicas o acento tônico cai no radical do verbo: opino, aprendam, amo, por exemplo. Nas formas arrizotônicas, o acento tônico não cai no radical, mas sim na terminação verbal (fora do radical): opinei, aprenderão, amaríamos. Classificação dos Verbos Classificam-se em: a) Regulares: são aqueles que apresentam o radical inalterado durante a conjugação e desinências idênticas às de todos os verbos regulares da mesma conjugação. Por exemplo: comparemos os verbos “cantar” e “falar”, conjugados no presente do Modo Indicativo: Canto

Falo

Cantas

Falas

Canta

Falas

Cantamos

Falamos

Cantais

Falais

#FicaDica Observe que, retirando os radicais, as desinências modo-temporal e númeropessoal mantiveram-se idênticas. Tente fazer com outro verbo e perceberá que se repetirá o fato (desde que o verbo seja da primeira conjugação e regular!). Faça com o verbo “andar”, por exemplo. Substitua o radical “cant” e coloque o “and” (radical do verbo andar). Viu? Fácil! b) Irregulares: são aqueles cuja flexão provoca alterações no radical ou nas desinências: faço, fiz, farei, fizesse.

Observação: Alguns verbos sofrem alteração no radical apenas para que seja mantida a sonoridade. É o caso de: corrigir/ corrijo, fingir/finjo, tocar/toquei, por exemplo. Tais alterações não caracterizam irregularidade, porque o fonema permanece inalterado. c) Defectivos: são aqueles que não apresentam conjugação completa. Os principais são adequar, precaver, computar, reaver, abolir, falir. d) Impessoais: são os verbos que não têm sujeito e, normalmente, são usados na terceira pessoa do singular. Os principais verbos impessoais são: 1. Haver, quando sinônimo de existir, acontecer, realizar-se ou fazer (em orações temporais). Havia muitos candidatos no dia da prova. (Havia = Existiam) Houve duas guerras mundiais. (Houve = Aconteceram) Haverá debates hoje. (Haverá = Realizar-se-ão) Viajei a Madri há muitos anos. (há = faz) 2. Fazer, ser e estar (quando indicam tempo) Faz invernos rigorosos na Europa. Era primavera quando o conheci. Estava frio naquele dia. 3. Todos os verbos que indicam fenômenos da natureza são impessoais: chover, ventar, nevar, gear, trovejar, amanhecer, escurecer, etc. Quando, porém, se constrói, “Amanheci cansado”, usa-se o verbo “amanhecer” em sentido figurado. Qualquer verbo impessoal, empregado em sentido figurado, deixa de ser impessoal para ser pessoal, ou seja, terá conjugação completa. Amanheci cansado. (Sujeito desinencial: eu) Choveram candidatos ao cargo. (Sujeito: candidatos) Fiz quinze anos ontem. (Sujeito desinencial: eu) 4. O verbo passar (seguido de preposição), indicando tempo: Já passa das seis. 5. Os verbos bastar e chegar, seguidos da preposição “de”, indicando suficiência: Basta de tolices. Chega de promessas. 6. Os verbos estar e ficar em orações como “Está bem, Está muito bem assim, Não fica bem, Fica mal”, sem referência a sujeito expresso anteriormente (por exemplo: “ele está mal”). Podemos, nesse caso, classificar o sujeito como hipotético, tornando-se, tais verbos, pessoais. 7. O verbo dar + para da língua popular, equivalente de “ser possível”. Por exemplo: Não deu para chegar mais cedo. Dá para me arrumar uma apostila?

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d) Desinência número-pessoal: é o elemento que designa a pessoa do discurso (1.ª, 2.ª ou 3.ª) e o número (singular ou plural):

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e) Unipessoais: são aqueles que, tendo sujeito, conjugam-se apenas nas terceiras pessoas, do singular e do plural. São unipessoais os verbos constar, convir, ser (= preciso, necessário) e todos os que indicam vozes de animais (cacarejar, cricrilar, miar, latir, piar). Os verbos unipessoais podem ser usados como verbos pessoais na linguagem figurada: Teu irmão amadureceu bastante. O que é que aquela garota está cacarejando? Principais verbos unipessoais: • Cumprir, importar, convir, doer, aprazer, parecer, ser (preciso, necessário): Cumpre estudarmos bastante. (Sujeito: estudarmos bastante) Parece que vai chover. (Sujeito: que vai chover) É preciso que chova. (Sujeito: que chova) • Fazer e ir, em orações que dão ideia de tempo, seguidos da conjunção que. Faz dez anos que viajei à Europa. (Sujeito: que viajei à Europa) Vai para (ou Vai em ou Vai por) dez anos que não a vejo. (Sujeito: que não a vejo) f) Abundantes: são aqueles que possuem duas ou mais formas equivalentes, geralmente no particípio, em que, além das formas regulares terminadas em -ado ou -ido, surgem as chamadas formas curtas (particípio irregular). O particípio regular (terminado em “–do”) é utilizado na voz ativa, ou seja, com os verbos ter e haver; o irregular é empregado na voz passiva, ou seja, com os verbos ser, ficar e estar. Observe: Particípio Regular

Particípio Irregular

Acender

Acendido

Aceso

Anexar

Anexado

Anexo

Benzer

Benzido

Bento

Corrigir

Corrigido

Correto

Dispersar

Dispersado

Disperso

Eleger

Elegido

Eleito

Envolver

Envolvido

Envolto

Imprimir

Imprimido

Impresso

Inserir

Inserido

Inserto

Limpar

Limpado

Limpo

Matar

Matado

Morto

Misturar

Misturado

Misto

Morrer

Morrido

Morto

Murchar

Murchado

Murcho

Pegar

Pegado

Pego

Romper

Rompido

Roto

Soltar

Soltado

Solto

Suspender

Suspendido

Suspenso

Tingir

Tingido

Tinto

Vagar

Vagado

Vago

Infinitivo

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Aceitar

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Aceitado

Aceito

Estes verbos e seus derivados possuem, apenas, o particípio irregular: abrir/aberto, cobrir/coberto, dizer/dito, escrever/escrito, pôr/posto, ver/visto, vir/vindo.

g) Anômalos: são aqueles que incluem mais de um radical em sua conjugação. Existem apenas dois: ser (sou, sois, fui) e ir (fui, ia, vades). h) Auxiliares: São aqueles que entram na formação dos tempos compostos e das locuções verbais. O verbo principal (aquele que exprime a ideia fundamental, mais importante), quando acompanhado de verbo auxiliar, é expresso numa das formas nominais: infinitivo, gerúndio ou particípio. Vou espantar todos! (verbo auxiliar) (verbo principal no infinitivo) Está chegando (verbo auxiliar)

a hora! (verbo principal no gerúndio)

Observação: Os verbos auxiliares mais usados são: ser, estar, ter e haver. Conjugação dos Verbos Auxiliares SER - Modo Indicativo P r e t . Fut.do Pres. mais-que-perf. Fora

Serei

Fut. do Pretérito

Eras

Foras

Serás

Serias

Foi

Era

Fora

Será

Seria

Somos

Fomos

Seremos

Seríamos

Fostes

Éramos

Fôramos

Sois

Fôreis

Sereis

Seríeis

São

Foram

Eram

Foram

Serão

Seriam

Presente

Pret. Perfeito

Pret. Imp.

Sou

Fui

Era

És

Foste

É

Éreis

Seria

SER - Modo Subjuntivo Presente

Pretérito Imperfeito

Futuro

que tu sejas

se tu fosses

quando tu fores

que ele seja

se ele fosse

quando ele for

que nós sejamos

se nós fôssemos

quando nós formos

que vós sejais

se vós fôsseis

quando vós fordes

que eles sejam

se eles fossem

quando eles forem

SER - Modo Imperativo

se eu fosse

quando eu for

Afirmativo

Negativo

seja você

não seja você

sejamos nós

não sejamos nós

sede vós

não sejais vós

sejam vocês

não sejam vocês

sê tu

não sejas tu

SER - Formas Nominais Infinitivo Impessoal ser

Infinitivo Pessoal ser eu

seres tu ser ele

Gerúndio sendo

Particípio sido

LÍNGUA PORTUGUESA

que eu seja

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sermos nós serdes vós serem eles ESTAR - Modo Indicativo Presente

Pret. perf.

Pret. Imp.

Pret.mais-q-perf.

Fut.doPres

Fut.do Preté

estás

estiveste

estavas

estiveras

estarás

estarias

está

esteve

estava

estivera

estará

estaria

estamos

estivemos

estávamos

estivéramos

estaremos

estaríamos

estais

estivestes

estáveis

estivéreis

estareis

estaríeis

estão

estiveram

estavam

estiveram

estarão

estariam

estou

estive

estava

estivera

estarei

estaria

ESTAR Modo Subjuntivo – Imperativo Presente

Pretérito Imperfeito

Futuro

Afirmativo

Negativo

estejas

estivesses

estiveres

está

estejas

esteja

estivesse

estiver

esteja

esteja

estejamos

estivéssemos

estivermos

estejamos

estejamos

estejais

estivésseis

estiverdes

estai

estejais

estejam

estivessem

estiverem

estejam

estejam

esteja

estivesse

estiver

ESTAR - Formas Nominais Infinitivo Impessoal estar

Infinitivo Pessoal estar

Gerúndio

Particípio

estando

estado

estares estar estarmos estardes estarem HAVER - Modo Indicativo Presente

Pret. Perf.

Pret. Imp.

Pret.Mais-Q-Perf.

Fut.do Pres.

Fut.doPreté.

hás

houveste

havias

houveras

haverás

haverias

há

houve

havia

houvera

haverá

haveria

havemos

houvemos

havíamos

houvéramos

haveremos

haveríamos

haveis

houvestes

havíeis

houvéreis

havereis

haveríeis

hão

houveram

haviam

houveram

haverão

haveriam

LÍNGUA PORTUGUESA

hei

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houve

havia

houvera

haverei

haveria

HAVER - Modo Subjuntivo e Imperativo Presente

Pretérito Imperfeito

Futuro

Afirmativo

Negativo

hajas

houvesses

houveres

há

hajas

haja

houvesse

houver

haja

haja

ja

houvesse

houver

hajamos

houvéssemos

houvermos

hajamos

hajamos

hajais

houvésseis

houverdes

havei

hajais

hajam

houvessem

houverem

hajam

hajam

HAVER - Formas Nominais Infinitivo Impessoal haver

Infinitivo Pessoal haver

Gerúndio

Particípio

havendo

havido

haveres haver havermos haverdes haverem TER - Modo Indicativo Presente

Pret. Perf.

Pret. Imp.

Pret.Mais-Q-Perf.

Fut.do Pres.

Fut.doPreté.

tens

tiveste

tinhas

tiveras

terás

terias

tem

teve

tinha

tivera

terá

teria

temos

tivemos

tínhamos

tivéramos

teremos

teríamos

tendes

tivestes

tínheis

tivéreis

tereis

teríeis

têm

tiveram

tinham

tiveram

terão

teriam

tenho

tive

tinha

tivera

terei

teria

TER - Modo Subjuntivo e Imperativo Presente

Pretérito Imperfeito

Futuro

Afirmativo

Negativo

tenhas

tivesses

tiveres

tem

tenhas

tenha

tivesse

tiver

tenha

tenha

tenhamos

tivéssemos

tivermos

tenhamos

tenhamos

tenhais

tivésseis

tiverdes

tende

tenhais

tenham

tivessem

tiverem

tenham

tenham

tenha

tivesse

tiver

A ideia é de que a pessoa representada pelo sujeito (eu) tem um sentimento (arrependimento) que recai sobre ela mesma, pois não recebe ação transitiva nenhuma vinda do verbo; o pronome oblíquo átono é apenas uma partícula integrante do verbo, já que, pelo uso, sempre é conjugada com o verbo. Diz-se que o pronome apenas serve de reforço da ideia reflexiva expressa pelo radical do próprio verbo. Veja uma conjugação pronominal essencial (verbo e respectivos pronomes): Eu me arrependo, Tu te arrependes, Ele se arrepende, Nós nos arrependemos, Vós vos arrependeis, Eles se arrependem • Acidentais: são aqueles verbos transitivos diretos em que a ação exercida pelo sujeito recai sobre o objeto representado por pronome oblíquo da mesma pessoa do sujeito; assim, o sujeito faz uma ação que recai sobre ele mesmo. Em geral, os verbos transitivos diretos ou transitivos diretos e indiretos podem ser conjugados com os pronomes mencionados, formando o que se chama voz reflexiva. Por exemplo: A garota se penteava.

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i) Pronominais: São aqueles verbos que se conjugam com os pronomes oblíquos átonos me, te, se, nos, vos, se, na mesma pessoa do sujeito, expressando reflexibilidade (pronominais acidentais) ou apenas reforçando a ideia já implícita no próprio sentido do verbo (pronominais essenciais). Veja: • Essenciais: são aqueles que sempre se conjugam com os pronomes oblíquos me, te, se, nos, vos, se. São poucos: abster-se, ater-se, apiedar-se, atrever-se, dignar-se, arrepender-se, etc. Nos verbos pronominais essenciais a reflexibilidade já está implícita no radical do verbo. Por exemplo: Arrependi-me de ter estado lá.

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A reflexibilidade é acidental, pois a ação reflexiva pode ser exercida também sobre outra pessoa: A garota penteou-me. Por fazerem parte integrante do verbo, os pronomes oblíquos átonos dos verbos pronominais não possuem função sintática. Há verbos que também são acompanhados de pronomes oblíquos átonos, mas que não são essencialmente pronominais - são os verbos reflexivos. Nos verbos reflexivos, os pronomes, apesar de se encontrarem na pessoa idêntica à do sujeito, exercem funções sintáticas. Por exemplo: Eu me feri. = Eu (sujeito) – 1.ª pessoa do singular; me (objeto direto) – 1.ª pessoa do singular Modos Verbais Dá-se o nome de modo às várias formas assumidas pelo verbo na expressão de um fato certo, real, verdadeiro. Existem três modos: a) Indicativo - indica uma certeza, uma realidade: Eu estudo para o concurso. b) Subjuntivo - indica uma dúvida, uma possibilidade: Talvez eu estude amanhã. c) Imperativo - indica uma ordem, um pedido: Estude, colega! Formas Nominais Além desses três modos, o verbo apresenta ainda formas que podem exercer funções de nomes (substantivo, adjetivo, advérbio), sendo por isso denominadas formas nominais. Observe: a) Infinitivo

Foste elogiado por teres alcançado uma boa colocação. b) Gerúndio: o gerúndio pode funcionar como adjetivo ou advérbio. Por exemplo: Saindo de casa, encontrei alguns amigos. (função de advérbio) Água fervendo, pele ardendo. (função de adjetivo) Na forma simples (1), o gerúndio expressa uma ação em curso; na forma composta (2), uma ação concluída: Trabalhando (1), aprenderás o valor do dinheiro. Tendo trabalhado (2), aprendeu o valor do dinheiro. Quando o gerúndio é vício de linguagem (gerundismo), ou seja, uso exagerado e inadequado do gerúndio: 1. Enquanto você vai ao mercado, vou estar jogando futebol. 2. – Sim, senhora! Vou estar verificando! Em 1, a locução “vou estar” + gerúndio é adequada, pois transmite a ideia de uma ação que ocorre no momento da outra; em 2, essa ideia não ocorre, já que a locução verbal “vou estar verificando” refere-se a um futuro em andamento, exigindo, no caso, a construção “verificarei” ou “vou verificar”. c) Particípio: quando não é empregado na formação dos tempos compostos, o particípio indica, geralmente, o resultado de uma ação terminada, flexionando-se em gênero, número e grau. Por exemplo: Terminados os exames, os candidatos saíram. Quando o particípio exprime somente estado, sem nenhuma relação temporal, assume verdadeiramente a função de adjetivo. Por exemplo: Ela é a aluna escolhida pela turma.

A.1 Impessoal: exprime a significação do verbo de modo vago e indefinido, podendo ter valor e função de substantivo. Por exemplo: Viver é lutar. (= vida é luta) É indispensável combater a corrupção. (= combate à)

LÍNGUA PORTUGUESA

O infinitivo impessoal pode apresentar-se no presente (forma simples) ou no passado (forma composta). Por exemplo: É preciso ler este livro. Era preciso ter lido este livro.

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A.2 Infinitivo Pessoal: é o infinitivo relacionado às três pessoas do discurso. Na 1.ª e 3.ª pessoas do singular, não apresenta desinências, assumindo a mesma forma do impessoal; nas demais, flexiona-se da seguinte maneira: 2.ª pessoa do singular: Radical + ES = teres (tu) 1.ª pessoa do plural: Radical + MOS = termos (nós) 2.ª pessoa do plural: Radical + DES = terdes (vós) 3.ª pessoa do plural: Radical + EM = terem (eles)

Tempos Verbais Tomando-se como referência o momento em que se fala, a ação expressa pelo verbo pode ocorrer em diversos tempos. a) Tempos do Modo Indicativo Presente - Expressa um fato atual: Eu estudo neste colégio. Pretérito Imperfeito - Expressa um fato ocorrido num momento anterior ao atual, mas que não foi completamente terminado: Ele estudava as lições quando foi interrompido. Pretérito Perfeito - Expressa um fato ocorrido num momento anterior ao atual e que foi totalmente terminado: Ele estudou as lições ontem à noite.

Pretérito-mais-que-perfeito - Expressa um fato ocorrido antes de outro fato já terminado: Ele já estudara as lições quando os amigos chegaram. (forma simples). Futuro do Presente - Enuncia um fato que deve ocorrer num tempo vindouro com relação ao momento atual: Ele estudará as lições amanhã. Futuro do Pretérito - Enuncia um fato que pode ocorrer posteriormente a um determinado fato passado: Se ele pudesse, estudaria um pouco mais. b) Tempos do Modo Subjuntivo Presente - Enuncia um fato que pode ocorrer no momento atual: É conveniente que estudes para o exame. Pretérito Imperfeito - Expressa um fato passado, mas posterior a outro já ocorrido: Eu esperava que ele vencesse o jogo. Futuro do Presente - Enuncia um fato que pode ocorrer num momento futuro em relação ao atual: Quando ele vier à loja, levará as encomendas.

FIQUE ATENTO!

Há casos em que formas verbais de um determinado tempo podem ser utilizadas para indicar outro. Em 1500, Pedro Álvares Cabral descobre o Brasil. descobre = forma do presente indicando passado ( = descobrira/descobriu) No próximo final de semana, faço a prova! faço = forma do presente indicando futuro ( = farei)

Tabelas das Conjugações Verbais Modo Indicativo Presente do Indicativo 1.ª conjugação

2.ª conjugação

3.ª conjugação

Desinência pessoal

cantO

vendO

partO

O

parte

-

CANTAR cantaS canta

cantaMOS cantaIS

cantaM

VENDER vendeS vende

vendeMOS vendeIS

vendeM

PARTIR parteS

S

partiMOS

MOS

partIS

IS

parteM

M

Pretérito Perfeito do Indicativo 1.ª conjugação 2.ª conjugação

3.ª conjugação Desinência pessoal

canteI

partI

I

partiU

U

VENDER

cantaSTE

vendeSTE

cantoU

cantaMOS cantaSTES

cantaRAM

vendI

vendeU

vendeMOS vendeSTES

vendeRAM

PARTIR

partISTE partiMOS partISTES

partiRAM

STE MOS STES

RAM

LÍNGUA PORTUGUESA

CANTAR

53

Pretérito mais-que-perfeito 1.ª conjugação

2.ª conjugação

CANTAR

VENDER

cantaRAS

vendeRAS

cantaRA cantaRA

cantáRAMOS cantáREIS

cantaRAM

vendeRA vendeRA

vendêRAMOS vendêREIS

vendeRAM

3.ª conjugação Des. temporal 1.ª/2.ª e 3.ª conj

Desinência pessoal

partiRA

RA

Ø

partiRA

RA

Ø

PARTIR

partiRAS partíRAMOS partíREIS

partiRAM

RA RA RE

RA

S

MOS IS

M

Pretérito Imperfeito do Indicativo 1.ª conjugação

2.ª conjugação

3.ª conjugação

cantAVA

vendIA

partIA

CANTAR

cantAVAS CantAVA

cantÁVAMOS cantÁVEIS

cantAVAM Futuro do Presente do Indicativo

vendIA

vendÍAMOS vendÍEIS

vendIAM

partAS partIA

partÍAMOS partÍEIS

partIAM

2.ª conjugação

3.ª conjugação

cantar ei

vender ei

partir ei

cantar ás cantar á

cantar emos cantar eis cantar ão Futuro do Pretérito do Indicativo

VENDER

vender ás vender á

vender emos vender eis vender ão

PARTIR

partir ás partir á

partir emos partir eis partir ão

1.ª conjugação

2.ª conjugação 3.ª conjugação

cantarIA

venderIA

CANTAR

cantarIAS cantarIA

cantarÍAMOS cantarÍEIS LÍNGUA PORTUGUESA

vendIAS

PARTIR

1.ª conjugação CANTAR

54

VENDER

cantarIAM

VENDER

PARTIR

venderIAS

partirIAS

venderIA

venderÍAMOS venderÍEIS

venderIAM

partirIA partirIA

partirÍAMOS partirÍEIS

partirIAM

Presente do Subjuntivo Para se formar o presente do subjuntivo, substitui-se a desinência -o da primeira pessoa do singular do presente do indicativo pela desinência -E (nos verbos de 1.ª conjugação) ou pela desinência -A (nos verbos de 2.ª e 3.ª conjugação).

Desinên. Pessoal 1.ª conj.

Des. tem 2.ª/3.ª conj.poral

Des.temporal

partA

E

A

Ø

partA

E

A

Ø

1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação CANTAR

VENDER

PARTIR

cantES

vendAS

partAS

cantE

vendA

cantE

cantEMOS cantEIS

cantEM

vendA

vendAMOS vendAIS

vendAM

E

partAMOS

A

E

partAIS

A

E

partAM

S

MOS

A

E

IS

A

M

Pretérito Imperfeito do Subjuntivo Para formar o imperfeito do subjuntivo, elimina-se a desinência -STE da 2.ª pessoa do singular do pretérito perfeito, obtendo-se, assim, o tema desse tempo. Acrescenta-se a esse tema a desinência temporal -SSE mais a desinência de número e pessoa correspondente. Des.temporal 1.ª /2.ª e 3.ª conj.

Desin. pessoal

partiSSE

SSE

Ø

partiSSE

SSE

Ø

1.ª conjugação 2.ª conjugação 3.ª conjugação CANTAR

VENDER

PARTIR

cantaSSES

vendeSSES

partiSSES

cantaSSE cantaSSE

cantáSSEMOS cantáSSEIS

cantaSSEM

vendeSSE vendeSSE

vendêSSEMOS vendêSSEIS

vendeSSEM

partíSSEMOS partíSSEIS

partiSSEM

SSE SSE SSE SSE

S

MOS IS

M

Futuro do Subjuntivo Para formar o futuro do subjuntivo elimina-se a desinência -STE da 2.ª pessoa do singular do pretérito perfeito, obtendo-se, assim, o tema desse tempo. Acrescenta-se a esse tema a desinência temporal -R mais a desinência de número e pessoa correspondente. 1.ª conjugação

2.ª conjugação

3.ª conjugação

CANTAR

VENDER

PARTIR

cantaRES

vendeRES

partiRES

cantaR cantaR

cantaRMOS cantaRDES cantaREM

vendeR vendeR

vendeRMOS vendeRDES vendeREM

Des.temporal Desin. pessoal 1.ª /2.ª e 3.ª conj.

partiR

Ø

partiR

R

partiRMOS partiRDES partiREM

R

ES

R

MOS

R R

Ø

DES EM

Imperativo Afirmativo Para se formar o imperativo afirmativo, toma-se do presente do indicativo a 2.ª pessoa do singular (tu) e a segunda pessoa do plural (vós) eliminando-se o “S” final. As demais pessoas vêm, sem alteração, do presente do subjuntivo. Veja:

LÍNGUA PORTUGUESA

c) Modo Imperativo

55

Presente do Indicativo

Imperativo Afirmativo

Presente do Subjuntivo

Tu cantas

CantA tu

Que tu cantes

Eu canto

Ele canta

Nós cantamos Vós cantais

Eles cantam

-

Cante você

Cantemos nós CantAI vós

Cantem vocês

Que eu cante

Que ele cante

Que nós cantemos Que vós canteis

Que eles cantem

Imperativo Negativo Para se formar o imperativo negativo, basta antecipar a negação às formas do presente do subjuntivo. Presente do Subjuntivo Imperativo Negativo Que eu cante

-

Que ele cante

Não cante você

Que nós cantemos

Não cantemos nós

Que eles cantem

Não cantem eles

Que tu cantes

Não cantes tu

Que vós canteis

Não canteis vós

• No modo imperativo não faz sentido usar na 3.ª pessoa (singular e plural) as formas ele/eles, pois uma ordem, pedido ou conselho só se aplicam diretamente à pessoa com quem se fala. Por essa razão, utiliza-se você/vocês. • O verbo SER, no imperativo, faz excepcionalmente: sê (tu), sede (vós). Infinitivo Pessoal 1.ª conjugação 2.ª conjugação

3.ª conjugação

cantar

partir

CANTAR

VENDER

cantarES

venderES

cantar

cantarMOS cantarDES cantarEM

vender vender

venderMOS venderDES venderEM

PARTIR

partirES partir

partirMOS partirDES partirEM

LÍNGUA PORTUGUESA

• O verbo parecer admite duas construções:

56

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 2. – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. AMARAL, Emília... [et al.] - Português: novas palavras: literatura, gramática, redação. – São Paulo: FTD, 2000. SITE Disponível em: http://www.soportugues.com.br/secoes/morf/morf54.php Vozes do Verbo Dá-se o nome de voz à maneira como se apresenta a ação expressa pelo verbo em relação ao sujeito, indicando se este é paciente ou agente da ação. Importante lembrar que voz verbal não é flexão, mas aspecto verbal. São três as vozes verbais: a) Ativa = quando o sujeito é agente, isto é, pratica a ação expressa pelo verbo: Ele fez o trabalho. sujeito agente ação

objeto (paciente)

b) Passiva = quando o sujeito é paciente, recebendo a ação expressa pelo verbo: O trabalho foi feito por ele. sujeito paciente ação agente da passiva c) Reflexiva = quando o sujeito é, ao mesmo tempo, agente e paciente, isto é, pratica e recebe a ação: O menino feriu-se.

#FicaDica Não confundir o emprego reflexivo do verbo com a noção de reciprocidade: Os lutadores feriram-se. (um ao outro) Nós nos amamos. (um ama o outro) Formação da Voz Passiva

Elas parecem gostar de você. (forma uma locução verbal) Elas parece gostarem de você. (verbo com sujeito oracional, correspondendo à construção: parece gostarem de você).

A voz passiva pode ser formada por dois processos: analítico e sintético.

• O verbo pegar possui dois particípios (regular e irregular):

Verbo SER + particípio do verbo principal. Por exemplo: A escola será pintada pelos alunos. (na ativa teríamos: os alunos pintarão a escola) O trabalho é feito por ele. (na ativa: ele faz o trabalho)

Elvis tinha pegado minhas apostilas. Minhas apostilas foram pegas.

a) Voz Passiva Analítica = Constrói-se da seguinte maneira:

• O agente da passiva geralmente é acompanhado da preposição por, mas pode ocorrer a construção com a preposição de. Por exemplo: A casa ficou cercada de soldados. • Pode acontecer de o agente da passiva não estar explícito na frase: A exposição será aberta amanhã. • A variação temporal é indicada pelo verbo auxiliar (SER), pois o particípio é invariável. Observe a transformação das frases seguintes: Ele fez o trabalho. (pretérito perfeito do Indicativo) O trabalho foi feito por ele. (verbo ser no pretérito perfeito do Indicativo, assim como o verbo principal da voz ativa) Ele faz o trabalho. (presente do indicativo) O trabalho é feito por ele. (ser no presente do indicativo) Ele fará o trabalho. (futuro do presente) O trabalho será feito por ele. (futuro do presente) • Nas frases com locuções verbais, o verbo SER assume o mesmo tempo e modo do verbo principal da voz ativa. Observe a transformação da frase seguinte: O vento ia levando as folhas. (gerúndio) As folhas iam sendo levadas pelo vento. (gerúndio) b) Voz Passiva Sintética = A voz passiva sintética ou pronominal - constrói-se com o verbo na 3.ª pessoa, seguido do pronome apassivador “se”. Por exemplo: Abriram-se as inscrições para o concurso. Destruiu-se o velho prédio da escola. Observação: O agente não costuma vir expresso na voz passiva sintética. Conversão da Voz Ativa na Voz Passiva Pode-se mudar a voz ativa na passiva sem alterar substancialmente o sentido da frase. O concurseiro comprou a apostila. (Voz Ativa) Sujeito da Ativa objeto Direto A apostila foi comprada pelo concurseiro. (Voz Passiva) Sujeito da Passiva Agente da Passiva Observe que o objeto direto será o sujeito da passiva; o sujeito da ativa passará a agente da passiva, e o verbo ativo assumirá a forma passiva, conservando o mesmo tempo.

Os mestres têm constantemente aconselhado os alunos. Os alunos têm sido constantemente aconselhados pelos mestres. Eu o acompanharei. Ele será acompanhado por mim. Quando o sujeito da voz ativa for indeterminado, não haverá complemento agente na passiva. Por exemplo: Prejudicaram-me. / Fui prejudicado. Com os verbos neutros (nascer, viver, morrer, dormir, acordar, sonhar, etc.) não há voz ativa, passiva ou reflexiva, porque o sujeito não pode ser visto como agente, paciente ou agente paciente. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 2. – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. SITE Disponível em:

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (LIQUIGÁS – ASSISTENTE – CESGRANRIO-2018)

ADMINISTRATIVO

O ano da esperança O ano de 2017 foi difícil. Avalio pelo número de amigos desempregados. E pedidos de empréstimos. Um atrás do outro. Nunca fui de botar dinheiro nas relações de amizade. Como afirmou Shakespeare, perde-se o dinheiro e o amigo. Nos primeiros pedidos, eu ajudava, com a consciência de que era uma doação. A situação foi piorando. Os argumentos também. No início era para pagar a escola do filho. Depois vieram as mães e avós doentes. Lamentavelmente, aprendi a não ser generoso. Ajudava um rapaz, que não conheço pessoalmente. Mas que sofreu um acidente e não tinha como pagar a fisioterapia. Comecei pagando a físio. Vieram sucessivas internações, remédios. A situação piorando, eu já estava encomendando missa de sétimo dia. Falei com um amigo médico, no Rio de Janeiro. Ele aceitou tratar o caso gratuitamente. Surpresa! O doente não aparecia para a consulta. Até que o coloquei contra a parede. Ou se consultava ou eu não ajudava mais. Cheio de saúde, ele foi ao consultório. Pediu uma receita de suplementos para ficar com o corpo atlético. Nunca conheci o sujeito, repito. Eu me senti um idiota por ter caído na história. Só que esse rapaz havia perdido o

LÍNGUA PORTUGUESA

Observações:

57

emprego após o suposto acidente. Foi por isso que me deixei enganar. Mas, ao perder salário, muita gente perde também a vergonha. Pior ainda. A violência aumenta. As pessoas buscam vagas nos mercados em expansão. Se a indústria automobilística vai bem, é lá que vão trabalhar. Podemos esperar por um futuro melhor ou o que nos aguarda é mais descrédito? Novos candidatos vão surgir. Serão novos? Ou os antigos? Ou novos com cabeça de velhos? Todos pedem que a gente tenha uma nova consciência para votar. Como? Num mundo em que as notícias são plantadas pela internet, em que muitos sites servem a qualquer mentira. Digo por mim. Já contaram cada história a meu respeito que nem sei o que dizer. Já inventaram casos de amor, tramas nas novelas que escrevo. Pior. Depois todo mundo me pergunta por que isso ou aquilo não aconteceu na novela. Se mudei a trama. Respondo: — Nunca foi para acontecer. Era mentira da internet. Duvidam. Acham que estou mentindo. CARRASCO, W. O ano da esperança. Época, 25 dez. 2017, p.97. Adaptado. No trecho “perde-se o dinheiro e o amigo”, a colocação do pronome átono em destaque está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa. O mesmo ocorre em: a) Não se perde nem o dinheiro nem o amigo. b) Perderia-se o dinheiro e o amigo. c) O dinheiro e o amigo tinham perdido-se. d) Se perdeu o dinheiro, mas não o amigo. e) Se o amigo que perdeu-se voltasse, ficaria feliz. Resposta: Letra A Em “a”: Não se perde = correta (advérbio atrai o pronome = próclise) Em “b”: Perderia-se = verbo no futuro do pretérito: perder-se-ia (mesóclise) Em “c”: O dinheiro e o amigo tinham perdido-se = tinham se perdido Em “d”: Se perdeu = não se inicia período com pronome oblíquo/partícula apassivadora (Perdeu-se) Em “e”: Se o amigo que perdeu-se = o “que” atrai o pronome (próclise): que se perdeu

LÍNGUA PORTUGUESA

2. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) Segundo as exigências da norma-padrão da língua portuguesa, o pronome destacado foi utilizado na posição correta em:

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a) Os jornais noticiaram que alguns países mobilizam-se para combater a disseminação de notícias falsas nas redes sociais. b) Para criar leis eficientes no combate aos boatos, sempre deve-se ter em mente que o problema de divulgação de notícias falsas é grave e muito atual. c) Entre os numerosos usuários da internet, constata-se um sentimento generalizado de reprovação à prática de divulgação de inverdades. d) Uma nova lei contra as fake news promulgada na Alemanha não aplica-se aos sites e redes sociais com menos de 2 milhões de membros. e) Uma vultosa multa é, muitas vezes, o estímulo mais eficaz para que adote-se a conduta correta em relação à reputação das celebridades.

Resposta: Letra C Em “a”: Os jornais noticiaram que alguns países mobilizam-se = se mobilizam Em “b”: Para criar leis eficientes no combate aos boatos, sempre deve-se = sempre se deve Em “c”: Entre os numerosos usuários da internet, constata-se um sentimento = correta Em “d”: Uma nova lei contra as fake news promulgada na Alemanha não aplica-se = não se aplica Em “e”: Uma vultosa multa é, muitas vezes, o estímulo mais eficaz para que adote-se = que se adote 3. (ALERJ-RJ – ESPECIALISTA LEGISLATIVO – ARQUITETURA – FGV-2017-ADAPTADA) Se substituíssemos os complementos dos verbos abaixo por pronomes pessoais oblíquos enclíticos, a única forma INADEQUADA seria: a) impregna a vida cotidiana / impregna-a; b) entender os debates / entendê-los; c) ganha destaque / ganha-o; d) supõe um conhecimento / supõe-lo; e) marcaram sua história / marcaram-na. Resposta: Letra D Em “a”: impregna a vida cotidiana / impregna-a = correta Em “b”: entender os debates / entendê-los = correta Em “c”: ganha destaque / ganha-o = correta Em “d”: supõe um conhecimento / supõe-lo = supõe-no Em “e”: marcaram sua história / marcaram-na = correta 4. (PC-SP - ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL – VUNESP-2014) Considerando-se o uso do pronome e a colocação pronominal, a expressão em destaque no trecho – ... que cercam o sentido da existência humana... – está corretamente substituída pelo pronome, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, na alternativa: a) ... que cercam-lo... b) ... que cercam-no... c) ... que o cercam... d) ... que lhe cercam... e) ... que cercam-lhe... Resposta: Letra C Correções à frente: Em “a”: que cercam-lo = o “que” atrai o pronome (que o cercam) Em “b”: que cercam-no = que o cercam (“no” está correta – caso não tivéssemos o “que”, pois, devido a sua presença, teremos próclise, não ênclise) Em “c”: que o cercam = correta Em “d”: que lhe cercam = a posição está correta, mas o pronome está errado (“lhe” é para objeto indireto = a ele/ela) Em “e”: que cercam-lhe = que o cercam 5. (PC-SP - ESCRIVÃO DE POLÍCIA – VUNESP-2014) Considerando apenas as regras de regência e de colocação pronominal da norma-padrão da língua portuguesa,

a) ... nunca informam-se sob o impacto... b) ... nunca se informam o impacto... c) ... nunca informam-se ao impacto... d) ... nunca se informam do impacto... e) ... nunca informam-se no impacto... Resposta: Letra D Por eliminação: o advérbio “nunca” atrai o pronome, teremos próclise (nunca se). Ficamos com B e D. Agora vamos ao verbo: quem se informa, informa-se sobre algo = precisa de preposição. A alternativa que tem preposição presente é a D (do = de+o). Teremos: nunca se informam do impacto. 6. (PC-SP - ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL – VUNESP-2013) Considerando a substituição da expressão em destaque por um pronome e as normas da colocação pronominal, a oração – … que abrem a cabeça … – equivale, na norma-padrão da língua, a: a) que abrem-a. b) que abrem-na. c) que a abrem. d) que lhe abrem. e) que abrem-lhe.

O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o da frase acima está em: a) Dizia-se um “vedor de cinema”... b) Porque não seria certo ficar pregando moscas no espaço... c) Na juventude, apaixonou-se por Arthur Rimbaud e Charles Baudelaire. d) Quase meio século separa a estreia de Manoel de Barros na literatura... e) ... para depois casá-las... Resposta: Letra A “Era” = verbo “ser” no pretérito imperfeito do Indicativo. Procuremos nos itens: Em “a”, Dizia-se = pretérito imperfeito do Indicativo Em “b”, Porque não seria = futuro do pretérito do Indicativo Em “c”, Na juventude, apaixonou-se = pretérito perfeito do Indicativo Em “d”, Quase meio século separa = presente do Indicativo Em “e”, para depois casá-las = Infinitivo pessoal (casar elas) 9. (TRT 20.ª REGIÃO-SE - TÉCNICO JUDICIÁRIO – FCC-2016) Precisamos de um treinador que nos ajude a comer... O verbo flexionado nos mesmos tempo e modo que o sublinhado acima está também sublinhado em:

Resposta: Letra C Primeiramente: o “que” atrai o pronome oblíquo, então teremos que + pronome. Resta-nos identificar se o pronome é objeto direto (a) ou indireto (lhe). Voltemos ao verbo: abrir. Quem abre, abre algo... abre o quê? Sem preposição! Portanto: objeto direto = que a abrem.

a) ... assim que conseguissem se virar sem as mães ou as amas... b) Não é por acaso que proliferaram os coaches. c) ... país que transformou a infância numa bilionária indústria de consumo... d) E, mesmo que se esforcem muito... e) Hoje há algo novo nesse cenário.

7. (TST - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADE MEDICINA DO TRABALHO – FCC/2012) Aos poucos, contudo, fui chegando à constatação de que todo perfil de rede social é um retrato ideal de nós mesmos. Mantendo-se a correção e a lógica, sem que outra alteração seja feita na frase, o elemento grifado pode ser substituído por:

Resposta: Letra D que nos ajude = presente do Subjuntivo Em “a”, que conseguissem = pretérito do Subjuntivo Em “b”, que proliferaram = pretérito perfeito (e também mais-que-perfeito) do Indicativo Em “c”, que transformou = pretérito perfeito do Indicativo Em “d”, que se esforcem = presente do Subjuntivo Em “e”, há algo novo nesse cenário = presente do Indicativo

a) ademais. b) conquanto. c) porquanto. d) entretanto. e) apesar. Resposta: Letra D Contudo é uma conjunção adversativa (expressa oposição). A substituição deve utilizar outra de mesma classificação, para que se mantenha a ideia do período. A correta é entretanto. 8. (TRT 23.ª REGIÃO-MT - ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA ADMINISTRATIVA- FCC-2016) ... para quem Manoel de Barros era comparável a São Francisco de Assis...

10. (TRT 23.ª REGIÃO-MT - Técnico Judiciário – FCC2016) Empregam-se todas as formas verbais de acordo com a norma culta na seguinte frase: a) Para que se mantesse sua autenticidade, o documento não poderia receber qualquer tipo de retificação. b) Os documentos com assinatura digital disporam de algoritmos de criptografia que os protegeram. c) Arquivados eletronicamente, os documentos poderam contar com a proteção de uma assinatura digital. d) Quem se propor a alterar um documento criptografado deve saber que comprometerá sua integridade. e) Não é possível fazer as alterações que convierem sem comprometer a integridade dos documentos.

LÍNGUA PORTUGUESA

a expressão destacada em – Ainda assim, 60% afirmam que raramente ou nunca têm informações sobre o impacto ambiental do produto ou do comportamento da empresa. – pode ser corretamente substituída por

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Resposta: Letra E Em “a”, Para que se mantesse (mantivesse) sua autenticidade, o documento não poderia receber qualquer tipo de retificação. Em “b”, Os documentos com assinatura digital disporam (dispuseram) de algoritmos de criptografia que os protegeram. Em “c”, Arquivados eletronicamente, os documentos poderam (puderam) contar com a proteção de uma assinatura digital. Em “d”, Quem se propor (propuser) a alterar um documento criptografado deve saber que comprometerá sua integridade. Em “e”, Não é possível fazer as alterações que convierem sem comprometer a integridade dos documentos = correta

Resposta: Letra E Em “a”, Existe grande confusão = substantivo Em “b”, o médico ou alguém causa ativamente a morte = pronome Em “c”, prolonga o processo de morrer procurando distanciar a morte = substantivo Em “d”, Ela é proibida por lei no Brasil = substantivo Em “e”, E como seria a verdadeira boa morte? = adjetivo 13. (PROCESSO SELETIVO INTERNO DA SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO-PE – SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR - FM-2010)

11. (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLDADO PM 2.ª CLASSE – VUNESP/2017) Considere as seguintes frases: Primeiro, associe suas memórias com objetos físicos. Segundo, não memorize apenas por repetição. Terceiro, rabisque! Um verbo flexionado no mesmo modo que o dos verbos empregados nessas frases está em destaque em: a) ... o acesso rápido e a quantidade de textos fazem com que o cérebro humano não considere útil gravar esses dados... b) Na internet, basta um clique para vasculhar um sem-número de informações. c) ... após discar e fazer a ligação, não precisamos mais dele... d) Pense rápido: qual o número de telefone da casa em que morou quando era criança? e) É o que mostra também uma pesquisa recente conduzida pela empresa de segurança digital Kaspersky...

LÍNGUA PORTUGUESA

Resposta: Letra D Os verbos das frases citadas estão no Modo Imperativo (expressam ordem). Vamos aos itens: Em “a”, ... o acesso rápido e a quantidade de textos fazem = presente do Indicativo Em “b”, Na internet, basta um clique = presente do Indicativo Em “c”, ... após discar e fazer a ligação, não precisamos = presente do Indicativo Em “d”, Pense rápido: = Imperativo Em “e”, É o que mostra também uma pesquisa = presente do Indicativo

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12. (PC-SP - ATENDENTE DE NECROTÉRIO POLICIAL – VUNESP-2014) Assinale a alternativa em que a palavra em destaque na frase pertence à classe dos adjetivos (palavra que qualifica um substantivo). a) Existe grande confusão entre os diversos tipos de eutanásia... b) ... o médico ou alguém causa ativamente a morte... c) prolonga o processo de morrer procurando distanciar a morte. d) Ela é proibida por lei no Brasil,... e) E como seria a verdadeira boa morte?

Disponível em: http://www.acharge.com.br/index.htm (acesso: 03/03/2010) A palavra “oposição”, da charge, é classificada morfologicamente como: a) Substantivo concreto. b) Substantivo abstrato. c) Substantivo coletivo. d) Substantivo próprio. e) Adjetivo. Resposta: Letra B O termo “oposição” é classificado – morfologicamente – como substantivo abstrato, pois não existe por si só – depende de outro ser para “se concretizar”.

RELAÇÕES DE COORDENAÇÃO ENTRE ORAÇÕES E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO. RELAÇÕES DE SUBORDINAÇÃO ENTRE ORAÇÕES E ENTRE TERMOS DA ORAÇÃO FRASE, ORAÇÃO E PERÍODO SINTAXE DA ORAÇÃO E DO PERÍODO TERMOS DA ORAÇÃO COORDENAÇÃO E SUBORDINAÇÃO Frase é todo enunciado suficiente por si mesmo para estabelecer comunicação. Normalmente é composta por dois termos – o sujeito e o predicado – mas não obrigatoriamente, pois há orações ou frases sem sujeito: Trovejou muito ontem à noite.

a) frases interrogativas = o emissor da mensagem formula uma pergunta: Que dia é hoje? b) frases imperativas = o emissor dá uma ordem ou faz um pedido: Dê-me uma luz! c) frases exclamativas = o emissor exterioriza um estado afetivo: Que dia abençoado! d) frases declarativas = o emissor constata um fato: A prova será amanhã. Quanto à estrutura da frase, as que possuem verbo (oração) são estruturadas por dois elementos essenciais: sujeito e predicado. O sujeito é o termo da frase que concorda com o verbo em número e pessoa. É o “ser de quem se declara algo”, “o tema do que se vai comunicar”; o predicado é a parte da frase que contém “a informação nova para o ouvinte”, é o que “se fala do sujeito”. Ele se refere ao tema, constituindo a declaração do que se atribui ao sujeito. Quando o núcleo da declaração está no verbo (que indique ação ou fenômeno da natureza, seja um verbo significativo), temos o predicado verbal. Mas, se o núcleo estiver em um nome (geralmente um adjetivo), teremos um predicado nominal (os verbos deste tipo de predicado são os que indicam estado, conhecidos como verbos de ligação): O menino limpou a sala. = “limpou” é verbo de ação (predicado verbal) A prova foi fácil. – “foi” é verbo de ligação (ser); o núcleo é “fácil” (predicado nominal) Quanto ao período, ele denomina a frase constituída por uma ou mais orações, formando um todo, com sentido completo. O período pode ser simples ou composto. Período simples é aquele constituído por apenas uma oração, que recebe o nome de oração absoluta. Chove. A existência é frágil. Amanhã, à tarde, faremos a prova do concurso. Período composto é aquele constituído por duas ou mais orações: Cantei, dancei e depois dormi. Quero que você estude mais. Termos da Oração Termos essenciais O sujeito e o predicado são considerados termos essenciais da oração, ou seja, são termos indispensáveis para a formação das orações. No entanto, existem orações formadas exclusivamente pelo predicado. O que define a oração é a presença do verbo. O sujeito é o termo que estabelece concordância com o verbo.

O candidato está preparado. Os candidatos estão preparados. Na primeira frase, o sujeito é “o candidato”. “Candidato” é a principal palavra do sujeito, sendo, por isso, denominada núcleo do sujeito. Este se relaciona com o verbo, estabelecendo a concordância (núcleo no singular, verbo no singular: candidato = está). A função do sujeito é basicamente desempenhada por substantivos, o que a torna uma função substantiva da oração. Pronomes, substantivos, numerais e quaisquer outras palavras substantivadas (derivação imprópria) também podem exercer a função de sujeito. Os dois sumiram. (dois é numeral; no exemplo, substantivo) Um sim é suave e sugestivo. (sim é advérbio; no exemplo: substantivo) Os sujeitos são classificados a partir de dois elementos: o de determinação ou indeterminação e o de núcleo do sujeito. Um sujeito é determinado quando é facilmente identificado pela concordância verbal. O sujeito determinado pode ser simples ou composto. A indeterminação do sujeito ocorre quando não é possível identificar claramente a que se refere a concordância verbal. Isso ocorre quando não se pode ou não interessa indicar precisamente o sujeito de uma oração. Estão gritando seu nome lá fora. Trabalha-se demais neste lugar. O sujeito simples é o sujeito determinado que apresenta um único núcleo, que pode estar no singular ou no plural; pode também ser um pronome indefinido. Abaixo, sublinhei os núcleos dos sujeitos: Nós estudaremso juntos. A humanidade é frágil. Ninguém se move. O amar faz bem. (“amar” é verbo, mas aqui houve uma derivação imprópria, tranformando-o em substantivo) As crianças precisam de alimentos saudáveis. O sujeito composto é o sujeito determinado que apresenta mais de um núcleo. Alimentos e roupas custam caro. Ela e eu sabemos o conteúdo. O amar e o odiar são duas faces da mesma moeda. Além desses dois sujeitos determinados, é comum a referência ao sujeito implícito na desinência verbal (o “antigo” sujeito oculto [ou elíptico]), isto é, ao núcleo do sujeito que está implícito e que pode ser reconhecido pela desinência verbal ou pelo contexto. Abolimos todas as regras. = (nós) Falaste o recado à sala? = (tu)

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Quanto aos tipos de frases, além da classificação em verbais (possuem verbos, ou seja, são orações) e nominais (sem a presença de verbos), feita a partir de seus elementos constituintes, elas podem ser classificadas a partir de seu sentido global:

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Os verbos deste tipo de sujeito estão sempre na primeira pessoa do singular (eu) ou plural (nós) ou na segunda do singular (tu) ou do plural (vós), desde que os pronomes não estejam explícitos. Iremos à feira juntos? (= nós iremos) – sujeito implícito na desinência verbal “-mos” Cantais bem! (= vós cantais) - sujeito implícito na desinência verbal “-ais” Mas: Nós iremos à festa juntos? = sujeito simples: nós Vós cantais bem! = sujeito simples: vós O sujeito indeterminado surge quando não se quer ou não se pode - identificar a que o predicado da oração refere-se. Existe uma referência imprecisa ao sujeito, caso contrário, teríamos uma oração sem sujeito. Na língua portuguesa, o sujeito pode ser indeterminado de duas maneiras: a) com verbo na terceira pessoa do plural, desde que o sujeito não tenha sido identificado anteriormente: Bateram à porta; Andam espalhando boatos a respeito da queda do ministro. Se o sujeito estiver identificado, poderá ser simples ou composto: Os meninos bateram à porta. (simples) Os meninos e as meninas bateram à porta. (composto) b) com o verbo na terceira pessoa do singular, acrescido do pronome “se”. Esta é uma construção típica dos verbos que não apresentam complemento direto: Precisa-se de mentes criativas. Vivia-se bem naqueles tempos. Trata-se de casos delicados. Sempre se está sujeito a erros. O pronome “se”, nestes casos, funciona como índice de indeterminação do sujeito. As orações sem sujeito, formadas apenas pelo predicado, articulam-se a partir de um verbo impessoal. A mensagem está centrada no processo verbal. Os principais casos de orações sem sujeito com: • os verbos que indicam fenômenos da natureza:

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Amanheceu. Está trovejando.

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• os verbos estar, fazer, haver e ser, quando indicam fenômenos meteorológicos ou se relacionam ao tempo em geral: Está tarde. Já são dez horas. Faz frio nesta época do ano. Há muitos concursos com inscrições abertas.

Predicado é o conjunto de enunciados que contém a informação sobre o sujeito – ou nova para o ouvinte. Nas orações sem sujeito, o predicado simplesmente enuncia um fato qualquer. Nas orações com sujeito, o predicado é aquilo que se declara a respeito deste sujeito. Com exceção do vocativo - que é um termo à parte - tudo o que difere do sujeito numa oração é o seu predicado. Chove muito nesta época do ano. Houve problemas na reunião. Em ambas as orações não há sujeito, apenas predicado. Na segunda oração, “problemas” funciona como objeto direto. As questões estavam fáceis! Sujeito simples = as questões Predicado = estavam fáceis Passou-me uma ideia estranha pelo pensamento. Sujeito = uma ideia estranha Predicado = passou-me pelo pensamento Para o estudo do predicado, é necessário verificar se seu núcleo é um nome (então teremos um predicado nominal) ou um verbo (predicado verbal). Deve-se considerar também se as palavras que formam o predicado referem-se apenas ao verbo ou também ao sujeito da oração. Os homens sensíveis pedem amor sincero às mulheres de opinião. Predicado O predicado acima apresenta apenas uma palavra que se refere ao sujeito: pedem. As demais palavras se ligam direta ou indiretamente ao verbo. A cidade está deserta. O nome “deserta”, por intermédio do verbo, refere-se ao sujeito da oração (cidade). O verbo atua como elemento de ligação (por isso verbo de ligação) entre o sujeito e a palavra a ele relacionada (no caso: deserta = predicativo do sujeito). O predicado verbal é aquele que tem como núcleo significativo um verbo: Chove muito nesta época do ano. Estudei muito hoje! Compraste a apostila? Os verbos acima são significativos, isto é, não servem apenas para indicar o estado do sujeito, mas indicam processos. O predicado nominal é aquele que tem como núcleo significativo um nome; este atribui uma qualidade ou estado ao sujeito, por isso é chamado de predicativo do sujeito. O predicativo é um nome que se liga a outro nome da oração por meio de um verbo (o verbo de ligação).

Nos predicados nominais, o verbo não é significativo, isto é, não indica um processo, mas une o sujeito ao predicativo, indicando circunstâncias referentes ao estado do sujeito: Os dados parecem corretos. O verbo parecer poderia ser substituído por estar, andar, ficar, ser, permanecer ou continuar, atuando como elemento de ligação entre o sujeito e as palavras a ele relacionadas. A função de predicativo é exercida, normalmente, por um adjetivo ou substantivo. O predicado verbo-nominal é aquele que apresenta dois núcleos significativos: um verbo e um nome. No predicado verbo-nominal, o predicativo pode se referir ao sujeito ou ao complemento verbal (objeto). O verbo do predicado verbo-nominal é sempre significativo, indicando processos. É também sempre por intermédio do verbo que o predicativo se relaciona com o termo a que se refere.

O dia amanheceu. / O dia estava ensolarado. No segundo exemplo, é o verbo julgar que relaciona o complemento homens com o predicativo “inconstantes”. Termos integrantes da oração Os complementos verbais (objeto direto e indireto) e o complemento nominal são chamados termos integrantes da oração. Os complementos verbais integram o sentido dos verbos transitivos, com eles formando unidades significativas. Estes verbos podem se relacionar com seus complementos diretamente, sem a presença de preposição, ou indiretamente, por intermédio de preposição. O objeto direto é o complemento que se liga diretamente ao verbo. Houve muita confusão na partida final. Queremos sua ajuda. preposicionado

É a repetição de objetos, tanto diretos como indiretos. Normalmente, as frases em que ocorrem objetos pleonásticos obedecem à estrutura: primeiro aparece o objeto, antecipado para o início da oração; em seguida, ele é repetido através de um pronome oblíquo. É à repetição que se dá o nome de objeto pleonástico. “Aos fracos, não os posso proteger, jamais.” (Gonçalves Dias) objeto pleonástico

ocorre

a) com nomes próprios de pessoas ou nomes comuns referentes a pessoas: Amar a Deus; Adorar a Xangô; Estimar aos pais. (o objeto é direto, mas como há preposição, denomina-se: objeto direto preposicionado) b) com pronomes indefinidos de pessoa e pronomes de tratamento: Não excluo a ninguém; Não quero cansar a Vossa Senhoria. c) para evitar ambiguidade: Ao povo prejudica a crise. (sem preposição, o sentido seria outro: O povo prejudica a crise)

O termo que integra o sentido de um nome chama-se complemento nominal, que se liga ao nome que completa por intermédio de preposição: A arte é necessária à vida. = relaciona-se com a palavra “necessária” Temos medo de barata. = ligada à palavra “medo” Termos acessórios da oração e vocativo Os termos acessórios recebem este nome por serem explicativos, circunstanciais. São termos acessórios o adjunto adverbial, o adjunto adnominal, o aposto e o vocativo – este, sem relação sintática com outros temos da oração. O adjunto adverbial é o termo da oração que indica uma circunstância do processo verbal ou intensifica o sentido de um adjetivo, verbo ou advérbio. É uma função adverbial, pois cabe ao advérbio e às locuções adverbiais exercerem o papel de adjunto adverbial: Amanhã voltarei a pé àquela velha praça. O adjunto adnominal é o termo acessório que determina, especifica ou explica um substantivo. É uma função adjetiva, pois são os adjetivos e as locuções adjetivas que exercem o papel de adjunto adnominal na oração. Também atuam como adjuntos adnominais os artigos, os numerais e os pronomes adjetivos. O poeta inovador enviou dois longos trabalhos ao seu amigo de infância. O adjunto adnominal se liga diretamente ao substantivo a que se refere, sem participação do verbo. Já o predicativo do objeto se liga ao objeto por meio de um verbo. O poeta português deixou uma obra originalíssima. O poeta deixou-a.

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No primeiro exemplo, o verbo amanheceu apresenta duas funções: a de verbo significativo e a de verbo de ligação. Este predicado poderia ser desdobrado em dois: um verbal e outro nominal.

direto

Objeto Pleonástico

Ao traidor, nada lhe devemos.

O dia amanheceu ensolarado; As mulheres julgam os homens inconstantes.

O objeto principalmente:

O objeto indireto é o complemento que se liga indiretamente ao verbo, ou seja, através de uma preposição. Gosto de música popular brasileira. Necessito de ajuda.

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(originalíssima não precisou ser repetida, portanto: adjunto adnominal) O poeta português deixou uma obra inacabada. O poeta deixou-a inacabada. (inacabada precisou ser repetida, então: predicativo do objeto) Enquanto o complemento nominal se relaciona a um substantivo, adjetivo ou advérbio, o adjunto nominal se relaciona apenas ao substantivo. O aposto é um termo acessório que permite ampliar, explicar, desenvolver ou resumir a ideia contida em um termo que exerça qualquer função sintática: Ontem, segunda-feira, passei o dia mal-humorado. Segunda-feira é aposto do adjunto adverbial de tempo “ontem”. O aposto é sintaticamente equivalente ao termo que se relaciona porque poderia substituí-lo: Segunda-feira passei o dia mal-humorado. O aposto pode ser classificado, de acordo com seu valor na oração, em: a) explicativo: A linguística, ciência das línguas humanas, permite-nos interpretar melhor nossa relação com o mundo. b) enumerativo: A vida humana compõe-se de muitas coisas: amor, arte, ação. c) resumidor ou recapitulativo: Fantasias, suor e sonho, tudo forma o carnaval. d) comparativo: Seus olhos, indagadores holofotes, fixaram-se por muito tempo na baía anoitecida. O vocativo é um termo que serve para chamar, invocar ou interpelar um ouvinte real ou hipotético, não mantendo relação sintática com outro termo da oração. A função de vocativo é substantiva, cabendo a substantivos, pronomes substantivos, numerais e palavras substantivadas esse papel na linguagem.

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Podemos dizer: 1. Estou comprando um protetor solar. 2. Irei à praia. Separando as duas, vemos que elas são independentes. Tal período é classificado como Período Composto por Coordenação. Quanto à classificação das orações coordenadas, temos dois tipos: Coordenadas Assindéticas e Coordenadas Sindéticas. a) Coordenadas Assindéticas São orações coordenadas entre si e que não são ligadas através de nenhum conectivo. Estão apenas justapostas. Entrei na sala, deitei-me no sofá, adormeci. b) Coordenadas Sindéticas Ao contrário da anterior, são orações coordenadas entre si, mas que são ligadas através de uma conjunção coordenativa, que dará à oração uma classificação. As orações coordenadas sindéticas são classificadas em cinco tipos: aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas. Dica: Memorize SINdética = SIM, tem conjunção! • Orações Coordenadas Sindéticas Aditivas: suas principais conjunções são: e, nem, não só... mas também, não só... como, assim... como.

João, venha comigo! Traga-me doces, minha menina!

Nem comprei o protetor solar nem fui à praia. Comprei o protetor solar e fui à praia.

Períodos Compostos

• Orações Coordenadas Sindéticas Adversativas: suas principais conjunções são: mas, contudo, todavia, entretanto, porém, no entanto, ainda, assim, senão.

Período Composto por Coordenação

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Duas orações são coordenadas quando estão juntas em um mesmo período, (ou seja, em um mesmo bloco de informações, marcado pela pontuação final), mas têm, ambas, estruturas individuais, como é o exemplo de: Estou comprando um protetor solar, depois irei à praia. (Período Composto)

O período composto se caracteriza por possuir mais de uma oração em sua composição. Sendo assim: Eu irei à praia. (Período Simples = um verbo, uma oração) Estou comprando um protetor solar, depois irei à praia. (Período Composto =locução verbal + verbo, duas orações) Já me decidi: só irei à praia, se antes eu comprar um protetor solar. (Período Composto = três verbos, três orações). Há dois tipos de relações que podem se estabelecer entre as orações de um período composto: uma relação de coordenação ou uma relação de subordinação.

Fiquei muito cansada, contudo me diverti bastante. Li tudo, porém não entendi! • Orações Coordenadas Sindéticas Alternativas: suas principais conjunções são: ou... ou; ora...ora; quer... quer; seja...seja. Ou uso o protetor solar, ou uso o óleo bronzeador. • Orações Coordenadas Sindéticas Conclusivas: suas principais conjunções são: logo, portanto, por fim, por conseguinte, consequentemente, pois (posposto ao verbo).

Passei no concurso, portanto comemorarei! A situação é delicada; devemos, pois, agir.

O garoto perguntou qual seu nome. Oração Subordinada Substantiva

• Orações Coordenadas Sindéticas Explicativas: suas principais conjunções são: isto é, ou seja, a saber, na verdade, pois (anteposto ao verbo).

Não sabemos quando ele virá. Oração Subordinada Substantiva

Período Composto Por Subordinação Quero que você seja aprovado! Oração principal oração subordinada Observe que na oração subordinada temos o verbo “seja”, que está conjugado na terceira pessoa do singular do presente do subjuntivo, além de ser introduzida por conjunção. As orações subordinadas que apresentam verbo em qualquer dos tempos finitos (tempos do modo do indicativo, subjuntivo e imperativo) e são iniciadas por conjunção, chamam-se orações desenvolvidas ou explícitas. Podemos modificar o período acima. Veja: Quero ser aprovado. Oração Principal Oração Subordinada A análise das orações continua sendo a mesma: “Quero” é a oração principal, cujo objeto direto é a oração subordinada “ser aprovado”. Observe que a oração subordinada apresenta agora verbo no infinitivo (ser). Além disso, a conjunção “que”, conectivo que unia as duas orações, desapareceu. As orações subordinadas cujo verbo surge numa das formas nominais (infinitivo, gerúndio ou particípio) são chamadas de orações reduzidas ou implícitas (como no exemplo acima). Observação: As orações reduzidas não são introduzidas por conjunções nem pronomes relativos. Podem ser, eventualmente, introduzidas por preposição. a) Orações Subordinadas Substantivas A oração subordinada substantiva tem valor de substantivo e vem introduzida, geralmente, por conjunção integrante (que, se). Não sei se sairemos hoje. Oração Subordinada Substantiva Temos medo de que não sejamos aprovados. Oração Subordinada Substantiva Os pronomes interrogativos (que, quem, qual) também introduzem as orações subordinadas substantivas, bem como os advérbios interrogativos (por que, quando, onde, como).

Conforme a função que exerce no período, a oração subordinada substantiva pode ser: 1. Subjetiva - exerce a função sintática de sujeito do verbo da oração principal: É fundamental o seu comparecimento à reunião. Sujeito É fundamental Oração Principal tiva Subjetiva

que você compareça à reunião. Oração Subordinada Substan-

FIQUE ATENTO!

Observe que a oração subordinada substantiva pode ser substituída pelo pronome “isso”. Assim, temos um período simples: É fundamental isso ou Isso é fundamental. Desta forma, a oração correspondente a “isso” exercerá a função de sujeito. Veja algumas estruturas típicas que ocorrem na oração principal: • Verbos de ligação + predicativo, em construções do tipo: É bom - É útil - É conveniente - É certo - Parece certo - É claro - Está evidente - Está comprovado É bom que você compareça à minha festa. • Expressões na voz passiva, como: Sabe-se, Soube-se, Conta-se, Diz-se, Comenta-se, É sabido, Foi anunciado, Ficou provado. Sabe-se que Aline não gosta de Pedro. • Verbos como: convir - cumprir - constar - admirar - importar - ocorrer - acontecer Convém que não se atrase na entrevista. Observação: Quando a oração subordinada substantiva é subjetiva, o verbo da oração principal está sempre na 3.ª pessoa do singular. 2. Objetiva Direta = exerce função de objeto direto do verbo da oração principal:

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Não fui à praia, pois queria descansar durante o Domingo. Maria chorou porque seus olhos estão vermelhos.

Classificação das Orações Subordinadas Substantivas

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Todos querem sua aprovação no concurso. Objeto Direto Todos querem que você seja aprovado. (Todos querem isso) Oração Principal Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta As orações subordinadas substantivas objetivas diretas (desenvolvidas) são iniciadas por: • Conjunções integrantes “que” (às vezes elíptica) e “se”: A professora verificou se os alunos estavam presentes. • Pronomes indefinidos que, quem, qual, quanto (às vezes regidos de preposição), nas interrogações indiretas: O pessoal queria saber quem era o dono do carro importado. • Advérbios como, quando, onde, por que, quão (às vezes regidos de preposição), nas interrogações indiretas: Eu não sei por que ela fez isso. 3. Objetiva Indireta = atua como objeto indireto do verbo da oração principal. Vem precedida de preposição. Meu pai insiste em meu estudo. Objeto Indireto Meu pai insiste em que eu estude. (= Meu pai insiste nisso) Oração Subordinada Substantiva Objetiva Indireta Observação: Em alguns casos, a preposição pode estar elíptica na oração. Marta não gosta (de) que a chamem de senhora. Oração Subordinada Substantiva Objetiva Indireta 4. Completiva Nominal = completa um nome que pertence à oração principal e também vem marcada por preposição.

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Sentimos orgulho de seu comportamento. Complemento Nominal

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Sentimos orgulho de que você se comportou. (= Sentimos orgulho disso.) Oração Subordinada Substantiva Completiva Nominal As orações subordinadas substantivas objetivas indiretas integram o sentido de um verbo, enquanto que orações subordinadas substantivas completivas nominais integram o sentido de um nome. Para distinguir uma da outra, é necessário levar em conta o termo complementado. Esta é a diferença entre o objeto indireto e o complemento nominal: o primeiro complementa um verbo; o segundo, um nome.

5. Predicativa = exerce papel de predicativo do sujeito do verbo da oração principal e vem sempre depois do verbo ser. Nosso desejo era sua desistência. Predicativo do Sujeito Nosso desejo era que ele desistisse. (= Nosso desejo era isso) Oração Subordinada Substantiva Predicativa 6. Apositiva = exerce função de aposto de algum termo da oração principal. Fernanda tinha um grande sonho: a felicidade! Aposto Fernanda tinha um grande sonho: ser feliz! Oração subordinada substantiva apositiva reduzida de infinitivo (Fernanda tinha um grande sonho: isso) Dica: geralmente há a presença dos dois pontos! ( : ) b) Orações Subordinadas Adjetivas Uma oração subordinada adjetiva é aquela que possui valor e função de adjetivo, ou seja, que a ele equivale. As orações vêm introduzidas por pronome relativo e exercem a função de adjunto adnominal do antecedente. Esta foi uma redação bem-sucedida. Substantivo Adjetivo (Adjunto Adnominal) O substantivo “redação” foi caracterizado pelo adjetivo “bem-sucedida”. Neste caso, é possível formarmos outra construção, a qual exerce exatamente o mesmo papel: Esta foi uma redação que fez sucesso. Oração Principal Oração Subordinada Adjetiva Perceba que a conexão entre a oração subordinada adjetiva e o termo da oração principal que ela modifica é feita pelo pronome relativo “que”. Além de conectar (ou relacionar) duas orações, o pronome relativo desempenha uma função sintática na oração subordinada: ocupa o papel que seria exercido pelo termo que o antecede (no caso, “redação” é sujeito, então o “que” também funciona como sujeito).

FIQUE ATENTO!

Vale lembrar um recurso didático para reconhecer o pronome relativo “que”: ele sempre pode ser substituído por: o qual a qual - os quais - as quais Refiro-me ao aluno que é estudioso. = Esta oração é equivalente a: Refiro-me ao aluno o qual estuda.

Quando são introduzidas por um pronome relativo e apresentam verbo no modo indicativo ou subjuntivo, as orações subordinadas adjetivas são chamadas desenvolvidas. Além delas, existem as orações subordinadas adjetivas reduzidas, que não são introduzidas por pronome relativo (podem ser introduzidas por preposição) e apresentam o verbo numa das formas nominais (infinitivo, gerúndio ou particípio). Ele foi o primeiro aluno que se apresentou. Ele foi o primeiro aluno a se apresentar. No primeiro período, há uma oração subordinada adjetiva desenvolvida, já que é introduzida pelo pronome relativo “que” e apresenta verbo conjugado no pretérito perfeito do indicativo. No segundo, há uma oração subordinada adjetiva reduzida de infinitivo: não há pronome relativo e seu verbo está no infinitivo. Classificação das Orações Subordinadas Adjetivas Na relação que estabelecem com o termo que caracterizam, as orações subordinadas adjetivas podem atuar de duas maneiras diferentes. Há aquelas que restringem ou especificam o sentido do termo a que se referem, individualizando-o. Nestas orações não há marcação de pausa, sendo chamadas subordinadas adjetivas restritivas. Existem também orações que realçam um detalhe ou amplificam dados sobre o antecedente, que já se encontra suficientemente definido. Estas orações denominam-se subordinadas adjetivas explicativas. Exemplo 1: Jamais teria chegado aqui, não fosse um homem que passava naquele momento. Oração Subordinada Adjetiva Restritiva No período acima, observe que a oração em destaque restringe e particulariza o sentido da palavra “homem”: trata-se de um homem específico, único. A oração limita o universo de homens, isto é, não se refere a todos os homens, mas sim àquele que estava passando naquele momento. Exemplo 2: O homem, que se considera racional, muitas vezes age animalescamente. Oração Subordinada Adjetiva Explicativa Agora, a oração em destaque não tem sentido restritivo em relação à palavra “homem”; na verdade, apenas explicita uma ideia que já sabemos estar contida no conceito de “homem”. Saiba que: A oração subordinada adjetiva explicativa é separada da oração principal por uma pausa que, na escrita, é representada pela vírgula. É comum, por isso, que a

pontuação seja indicada como forma de diferenciar as orações explicativas das restritivas; de fato, as explicativas vêm sempre isoladas por vírgulas; as restritivas, não. c) Orações Subordinadas Adverbiais Uma oração subordinada adverbial é aquela que exerce a função de adjunto adverbial do verbo da oração principal. Assim, pode exprimir circunstância de tempo, modo, fim, causa, condição, hipótese, etc. Quando desenvolvida, vem introduzida por uma das conjunções subordinativas (com exclusão das integrantes, que introduzem orações subordinadas substantivas). Classifica-se de acordo com a conjunção ou locução conjuntiva que a introduz (assim como acontece com as coordenadas sindéticas). Durante a madrugada, eu olhei você dormindo. Oração Subordinada Adverbial A oração em destaque agrega uma circunstância de tempo. É, portanto, chamada de oração subordinada adverbial temporal. Os adjuntos adverbiais são termos acessórios que indicam uma circunstância referente, via de regra, a um verbo. A classificação do adjunto adverbial depende da exata compreensão da circunstância que exprime. Naquele momento, senti uma das maiores emoções de minha vida. Quando vi o mar, senti uma das maiores emoções de minha vida. No primeiro período, “naquele momento” é um adjunto adverbial de tempo, que modifica a forma verbal “senti”. No segundo período, este papel é exercido pela oração “Quando vi o mar”, que é, portanto, uma oração subordinada adverbial temporal. Esta oração é desenvolvida, pois é introduzida por uma conjunção subordinativa (quando) e apresenta uma forma verbal do modo indicativo (“vi”, do pretérito perfeito do indicativo). Seria possível reduzi-la, obtendo-se: Ao ver o mar, senti uma das maiores emoções de minha vida. A oração em destaque é reduzida, apresentando uma das formas nominais do verbo (“ver” no infinitivo) e não é introduzida por conjunção subordinativa, mas sim por uma preposição (“a”, combinada com o artigo “o”). Observação: A classificação das orações subordinadas adverbiais é feita do mesmo modo que a classificação dos adjuntos adverbiais. Baseia-se na circunstância expressa pela oração. Classificação das Orações Subordinadas Adverbiais a) Causal = A ideia de causa está diretamente ligada àquilo que provoca um determinado fato, ao motivo do que se declara na oração principal. Principal

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Forma das Orações Subordinadas Adjetivas

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conjunção subordinativa causal: porque. Outras conjunções e locuções causais: como (sempre introduzido na oração anteposta à oração principal), pois, pois que, já que, uma vez que, visto que. As ruas ficaram alagadas porque a chuva foi muito forte. Já que você não vai, eu também não vou. A diferença entre a subordinada adverbial causal e a sindética explicativa é que esta “explica” o fato que aconteceu na oração com a qual ela se relaciona; aquela apresenta a “causa” do acontecimento expresso na oração à qual ela se subordina. Repare: 1. Faltei à aula porque estava doente. 2. Melissa chorou, porque seus olhos estão vermelhos. Em 1, a oração destacada aconteceu primeiro (causa) que o fato expresso na oração anterior, ou seja, o fato de estar doente impediu-me de ir à aula. No exemplo 2, a oração sublinhada relata um fato que aconteceu depois, já que primeiro ela chorou, depois seus olhos ficaram vermelhos. b) Consecutiva = exprime um fato que é consequência, é efeito do que se declara na oração principal. São introduzidas pelas conjunções e locuções: que, de forma que, de sorte que, tanto que, etc., e pelas estruturas tão...que, tanto...que, tamanho...que. Principal conjunção subordinativa consecutiva: que (precedido de tal, tanto, tão, tamanho) Nunca abandonou seus ideais, de sorte que acabou concretizando-os. Não consigo ver televisão sem bocejar. (Oração Reduzida de Infinitivo) c) Condicional = Condição é aquilo que se impõe como necessário para a realização ou não de um fato. As orações subordinadas adverbiais condicionais exprimem o que deve ou não ocorrer para que se realize - ou deixe de se realizar - o fato expresso na oração principal.

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Principal conjunção subordinativa condicional: se. Outras conjunções condicionais: caso, contanto que, desde que, salvo se, exceto se, a não ser que, a menos que, sem que, uma vez que (seguida de verbo no subjuntivo). Se o regulamento do campeonato for bem elaborado, certamente o melhor time será campeão. Caso você saia, convide-me.

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d) Concessiva = indica concessão às ações do verbo da oração principal, isto é, admitem uma contradição ou um fato inesperado. A ideia de concessão está diretamente ligada ao contraste, à quebra de expectativa. Principal conjunção subordinativa concessiva: embora. Utiliza-se também a conjunção: conquanto e as locuções ainda que, ainda quando, mesmo que, se bem que, posto que, apesar de que.

Só irei se ele for. A oração acima expressa uma condição: o fato de “eu” ir só se realizará caso essa condição seja satisfeita. Compare agora com: Irei mesmo que ele não vá. A distinção fica nítida; temos agora uma concessão: irei de qualquer maneira, independentemente de sua ida. A oração destacada é, portanto, subordinada adverbial concessiva. Observe outros exemplos: Embora fizesse calor, levei agasalho. Foi aprovado sem estudar (= sem que estudasse / embora não estudasse). (reduzida de infinitivo) e) Comparativa= As orações subordinadas adverbiais comparativas estabelecem uma comparação com a ação indicada pelo verbo da oração principal. Principal conjunção subordinativa comparativa: como. Ele dorme como um urso. (como um urso dorme) Você age como criança. (age como uma criança age) • geralmente há omissão do verbo. f) Conformativa = indica ideia de conformidade, ou seja, apresenta uma regra, um modelo adotado para a execução do que se declara na oração principal. Principal conjunção subordinativa conformativa: conforme. Outras conjunções conformativas: como, consoante e segundo (todas com o mesmo valor de conforme). Fiz o bolo conforme ensina a receita. Consoante reza a Constituição, todos os cidadãos têm direitos iguais. g) Final = indica a intenção, a finalidade daquilo que se declara na oração principal. Principal conjunção subordinativa final: a fim de. Outras conjunções finais: que, porque (= para que) e a locução conjuntiva para que. Aproximei-me dela a fim de que ficássemos amigas. Estudarei muito para que eu me saia bem na prova. h) Proporcional = exprime ideia de proporção, ou seja, um fato simultâneo ao expresso na oração principal. Principal locução conjuntiva subordinativa proporcional: à proporção que. Outras locuções conjuntivas proporcionais: à medida que, ao passo que. Há ainda as estruturas: quanto maior... (maior), quanto maior...(menor), quanto menor... (maior), quanto menor...(menor), quanto mais... (mais), quanto mais...(menos), quanto menos... (mais), quanto menos...(menos). À proporção acertávamos.

que

estudávamos

mais

questões

i) Temporal = acrescenta uma ideia de tempo ao fato expresso na oração principal, podendo exprimir noções de simultaneidade, anterioridade ou posterioridade. Principal conjunção subordinativa temporal: quando. Outras conjunções subordinativas temporais: enquanto, mal e locuções conjuntivas: assim que, logo que, todas as vezes que, antes que, depois que, sempre que, desde que, etc. Assim que Paulo chegou, a reunião acabou. Terminada a festa, todos se retiraram. (= Quando terminou a festa) (Oração Reduzida de Particípio) Orações Reduzidas As orações subordinadas podem vir expressas como reduzidas, ou seja, com o verbo em uma de suas formas nominais (infinitivo, gerúndio ou particípio) e sem conectivo subordinativo que as introduza. É preciso estudar! = reduzida de infinitivo É preciso que se estude = oração desenvolvida (presença do conectivo) Para classificá-las, precisamos imaginar como seriam “desenvolvidas” – como no exemplo acima. É preciso estudar = oração subordinada substantiva subjetiva reduzida de infinitivo É preciso que se estude = oração subordinada substantiva subjetiva Orações Intercaladas São orações independentes encaixadas na sequência do período, utilizadas para um esclarecimento, um aparte, uma citação. Elas vêm separadas por vírgulas ou travessões. Nós – continuava o relator – já abordamos este assunto. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CAMPEDELLI, Samira Yousseff. Português – Literatura, Produção de Texto & Gramática – Volume único / Samira Yousseff Campedelli, Jésus Barbosa Souza. – 3.ª edição – São Paulo: Saraiva, 2002. SITE Disponível em:

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – FGV-2018) “Talvez um dia seja bom relembrar este dia”. (Virgílio) A forma de oração desenvolvida adequada correspondente à oração sublinhada acima é: a) relembrarmos este dia; b) a relembrança deste dia;

c) que relembremos este dia; d) que relembrássemos este dia; e) uma nova lembrança deste dia. Resposta: Letra C Em “c”: que relembremos este dia; Em “d”: que relembrássemos este dia; Em uma oração desenvolvida há a presença de conjunção. Ambos os itens têm, mas temos que fazer a correlação verbal com o período da oração reduzida (o verbo nos dá uma hipótese – talvez seja bom relembrar). Portanto, a forma correta é: Talvez um dia seja bom que relembremos este dia. 2. (CÂMARA DE SALVADOR-BA – ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL – FGV-2018) “Ou seja, foi usada para criar uma desigualdade social...”; se modificarmos a oração reduzida de infinitivo por uma oração desenvolvida, a forma adequada seria: a) para a criação de uma desigualdade social; b) para que se criasse uma desigualdade social; c) para que se crie uma desigualdade social; d) para a criatividade de uma desigualdade social; e) para criarem uma desigualdade social. Resposta: Letra B Em “b”: para que se criasse uma desigualdade social; Em “c”: para que se crie uma desigualdade social; Desenvolvida = tem conjunção. Ambas têm. A diferença é o tempo verbal. A ação aconteceu (foi usada para criar): Ou seja, foi usada para que se criasse uma desigualdade social. 3. (IBGE – AGENTE CENSITÁRIO – ADMINISTRATIVO – FGV-2017) Uma manchete do Estado de São Paulo, 10/04/2017, dizia o seguinte: “Atentados contra cristãos matam 44 no Egito e país decreta emergência”. As duas orações desse período mantêm entre si a seguinte relação lógica: a) causa e consequência; b) informação e comprovação; c) fato e exemplificação; d) afirmação e explicação; e) tese e argumentação. Resposta: Letra A Atentados contra cristãos matam 44 no Egito e país decreta emergência = devido aos atentados (causa), o país decretou emergência (consequência). 4. (IBGE – AGENTE CENSITÁRIO – ADMINISTRATIVO – FGV-2017) “Com as novas medidas para evitar a abstenção, o governo espera uma economia vultosa no Enem”. A oração reduzida “para evitar a abstenção” pode ser adequadamente substituída pela seguinte oração desenvolvida: a) para que se evitasse a abstenção; b) a fim de que a abstenção fosse evitada; c) para que se evite a abstenção; d) a fim de evitar-se a abstenção; e) evitando-se a abstenção.

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À medida que lia mais culto ficava.

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Resposta: Letra C Em “a”: para que se evitasse a abstenção; Em “b”: a fim de que a abstenção fosse evitada; Em “c”: para que se evite a abstenção; Desenvolvida tem conjunção. O período traz “para evitar a abstenção” = hipótese. A forma correta é: “com as novas medidas para que se evite a abstenção”. 5. (MPE-AL – ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ÁREA JURÍDICA – FGV-2018) Assinale a opção em que o termo sublinhado funciona como sujeito. a) “Em um regime de liberdades, há sempre o risco de excessos”. b) “Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico para se aproveitar da crise”. c) “Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor, ...”. d) “A greve atravessou vários sinais ao estrangular as vias de suprimento que mantêm o sistema produtivo funcionando”. e) “Numa democracia, é livre a expressão”. Resposta: Letra C Em “a”: há sempre o risco de excessos = objeto direto Em “b”: “Sempre há, também, o oportunismo político-ideológico = objeto direto Em “c”: “Não faltam, também, os arautos do quanto pior, melhor = sujeito Em “d”: que mantêm o sistema produtivo funcionando = objeto direto Em “e”: é livre a expressão = predicativo do sujeito 6. (TJ-PE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FUNÇÃO JUDICIÁRIA – IBFC-2017 - ADAPTADA) “A resposta que lhe daria seria: ‘Essa estória não aconteceu nunca para que aconteça sempre... ’” O pronome destacado cumpre papel coesivo, mas também sintático na oração. Assim, sintaticamente, ele deve ser classificado como: a) adjunto adnominal. b) objeto direto. c) complemento nominal. d) objeto indireto. e) predicativo.

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Resposta: Letra D O verbo “dar” é bitransitivo (transitivo direto e indireto): Quem dá, dá algo (direto) a alguém (indireto). No caso: resposta (objeto direto) / lhe (objeto indireto = a ele[a])

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7. (TRE-AC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – AOCP-2015) Em “Ele diz que vota desde os 18, quando ainda era jovem e morava em Minas Gerais, sua terra natal...”, a expressão em destaque a) exerce função de vocativo e não pode ser excluída da oração por tratar-se de um termo essencial. b) exerce função de aposto e pode ser excluída da oração por tratar-se de um termo acessório.

c) exerce função de aposto e não pode ser excluída da oração por tratar-se de um termo essencial. d) exerce função de adjunto adnominal, portanto é um termo acessório. e) exerce função de adjunto adverbial, portanto é um termo acessório. Resposta: Letra B A expressão destacada exerce a função de aposto – uma informação a mais sobre o termo citado anteriormente (no caso, Minas Gerais). É um termo acessório, podendo ser retirado do período sem prejudicar a coerência. 8. (TRF-1.ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – INFORMÁTICA – FCC-2014) Em 1980, um gigabyte de dados armazenados ocupava uma sala... O verbo que exige complemento tal como o sublinhado acima está em: a) A capacidade de computação duplicou a cada 18 meses nos últimos 20 anos ... b) ... que deriva da informação. c) ... que reduz as barreiras ao acesso. d) ... do que era nos anos 70. e) ... atualmente, 200 gigabytes cabem no bolso de uma camisa. Resposta: Letra C “Ocupava uma sala” = transitivo direto Em “a”: A capacidade de computação duplicou = verbo intransitivo Em “b”: que deriva da informação = transitivo indireto Em “c”: que reduz as barreiras = transitivo direto Em “d”: do que era nos anos 70 = verbo de ligação Em “e”: atualmente, 200 gigabytes cabem = verbo intransitivo 9. (TJ-AL – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FGV-2018) “Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação”. Sobre as ocorrências do vocábulo que, nesse segmento do texto, é correto afirmar que: a) são pronomes relativos com o mesmo antecedente; b) exemplificam classes gramaticais diferentes; c) mostram diferentes funções sintáticas; d) são da mesma classe gramatical e da mesma função sintática; e) iniciam o mesmo tipo de oração subordinada. Resposta: Letra D “Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que (= a qual) se ressente ainda da falta de uma legislação específica que (= a qual) coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação” = ambos podem ser substituídos por “a qual”, portanto são pronomes

10. (TRE-RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CONSULPLAN-2017) Analise as afirmações apresentadas a seguir. I. Em “Existe alguma hora que não seja de relógio?”, a oração sublinhada é uma oração subordinada adjetiva explicativa. II. Em “[...] tem surgido, cada vez mais frequente, o diminutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua como sujeito da locução verbal “ter surgido”. III. “Não pense que para por aí [...]”, a oração sublinhada é uma oração subordinada substantiva objetiva direta. IV. Em “[...] se te chamarem de ‘queridinho’, querem é que você exploda.”, a oração destacada é uma oração subordinada adverbial causal. Estão corretas apenas as afirmativas a) I e II. b) II e III. c) III e IV. d) I, II e IV. Resposta: Letra B Em “I” - “Existe alguma hora que não seja de relógio?”, a oração sublinhada é uma oração subordinada adjetiva explicativa = substituindo “que” por “a qual”, continua com sentido, então é pronome relativo – presente nas adjetivas, mas no período em questão temos uma restritiva = incorreta Em “II” - tem surgido, cada vez mais frequente, o diminutivo do gerúndio.”, a expressão destacada atua como sujeito da locução verbal “ter surgido” = correta Em “III” - “Não pense que para por aí [...]”, a oração sublinhada é uma oração subordinada substantiva objetiva direta = correta Em “IV” - se te chamarem de ‘queridinho’, a oração destacada é uma oração subordinada adverbial causal = adverbial condicional (“se”) = incorreta

EMPREGO DOS SINAIS DE PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO Os sinais de pontuação são marcações gráficas que servem para compor a coesão e a coerência textual, além de ressaltar especificidades semânticas e pragmáticas. Um texto escrito adquire diferentes significados quando pontuado de formas diversificadas. O uso da pontuação depende, em certos momentos, da intenção do autor do discurso. Assim, os sinais de pontuação estão diretamente relacionados ao contexto e ao interlocutor. Principais funções dos sinais de pontuação a) Ponto (.) • Indica o término do discurso ou de parte dele, encerrando o período.

• Usa-se nas abreviaturas: pág. (página), Cia. (Companhia). Se a palavra abreviada aparecer em final de período, este não receberá outro ponto; neste caso, o ponto de abreviatura marca, também, o fim de período. Exemplo: Estudei português, matemárica, constitucional, etc. (e não “etc..”) • Nos títulos e cabeçalhos é opcional o emprego do ponto, assim como após o nome do autor de uma citação: Haverá eleições em outubro O culto do vernáculo faz parte do brio cívico. (Napoleão Mendes de Almeida) (ou: Almeida.) • Os números que identificam o ano não utilizam ponto nem devem ter espaço a separá-los, bem como os números de CEP: 1975, 2014, 2006, 17600-250. b) Ponto e Vírgula (;) • Separa várias partes do discurso, que têm a mesma importância: “Os pobres dão pelo pão o trabalho; os ricos dão pelo pão a fazenda; os de espíritos generosos dão pelo pão a vida; os de nenhum espírito dão pelo pão a alma...” (VIEIRA) • Separa partes de frases que já estão separadas por vírgulas: Alguns quiseram verão, praia e calor; outros, montanhas, frio e cobertor. • Separa itens de uma enumeração, exposição de motivos, decreto de lei, etc. Ir ao supermercado; Pegar as crianças na escola; Caminhada na praia; Reunião com amigos. c) Dois pontos (:) • Antes de uma citação = Vejamos como Afrânio Coutinho trata este assunto: • Antes de um aposto = Três coisas não me agradam: chuva pela manhã, frio à tarde e calor à noite. • Antes de uma explicação ou esclarecimento: Lá estava a deplorável família: triste, cabisbaixa, vivendo a rotina de sempre. • Em frases de estilo direto Maria perguntou: • Por que você não toma uma decisão? d) Ponto de Exclamação (!) • Usa-se para indicar entonação de surpresa, cólera, susto, súplica, etc.: Sim! Claro que eu quero me casar com você! • Depois de interjeições ou vocativos Ai! Que susto! João! Há quanto tempo!

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relativos (pertencem à mesma classe gramatical); o 1.º inicia uma oração subordinada adjetiva explicativa; o 2.º, adjetiva restritiva.

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e) Ponto de Interrogação (?)

5. Para isolar:

• Usa-se nas interrogações diretas e indiretas livres. “- Então? Que é isso? Desertaram ambos?” (Artur Azevedo)

a) o aposto: São Paulo, considerada a metrópole brasileira, possui um trânsito caótico. b) o vocativo: Ora, Thiago, não diga bobagem.

f) Reticências (...) • Indica que palavras foram suprimidas: Comprei lápis, canetas, cadernos... • Indica interrupção violenta da frase: “- Não... quero dizer... é verdad... Ah!” • Indica interrupções de hesitação ou dúvida: Este mal... pega doutor? • Indica que o sentido vai além do que foi dito: Deixa, depois, o coração falar...

Observações: Considerando-se que “etc.” é abreviatura da expressão latina et coetera, que significa “e outras coisas”, seria dispensável o emprego da vírgula antes dele. Porém, o acordo ortográfico em vigor no Brasil exige que empreguemos etc. predecido de vírgula: Falamos de política, futebol, lazer, etc. As perguntas que denotam surpresa podem ter combinados o ponto de interrogação e o de exclamação: Você falou isso para ela?!

g) Vírgula (,)

Temos, ainda, sinais distintivos:

Não se usa vírgula Separando termos que, do ponto de vista sintático, ligam-se diretamente entre si: 1. Entre sujeito e predicado: Todos os alunos da sala Sujeito predicado

foram advertidos.

2. Entre o verbo e seus objetos: O trabalho custou sacrifício aos realizadores. V.T.D.I. O.D. O.I. Usa-se a vírgula: 1. Para marcar intercalação: a) do adjunto adverbial: O café, em razão da sua abundância, vem caindo de preço. b) da conjunção: Os cerrados são secos e áridos. Estão produzindo, todavia, altas quantidades de alimentos. c) das expressões explicativas ou corretivas: As indústrias não querem abrir mão de suas vantagens, isto é, não querem abrir mão dos lucros altos. 2. Para marcar inversão:

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a) do adjunto adverbial (colocado no início da oração): Depois das sete horas, todo o comércio está de portas fechadas. b) dos objetos pleonásticos antepostos ao verbo: Aos pesquisadores, não lhes destinaram verba alguma. c) do nome de lugar anteposto às datas: Recife, 15 de maio de 1982.

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3. Para separar entre si elementos coordenados (dispostos em enumeração): Era um garoto de 15 anos, alto, magro. A ventania levou árvores, e telhados, e pontes, e animais. 4. Para marcar elipse (omissão) do verbo: Nós queremos comer pizza; e vocês, churrasco.

• a barra ( / ) = usada em datas (25/12/2014), separação de siglas (IOF/UPC); • os colchetes ([ ]) = usados em transcrições feitas pelo narrador ([vide pág. 5]), usado como primeira opção aos parênteses, principalmente na matemática; • o asterisco (*) = usado para remeter o leitor a uma nota de rodapé ou no fim do livro, para substituir um nome que não se quer mencionar. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 3. – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. SITE Disponível em: Disponível em:

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (BANPARÁ – ASSISTENTE SOCIAL – FADESP-2018) O enunciado em que a vírgula foi empregada em desacordo com as regras de pontuação é a) Como esse metal é limitado, isso garantia que a produção de dinheiro fosse também limitada. b) Em 1971, o presidente dos EUA acabou com o padrão-ouro. c) Praticamente todo o dinheiro que existe no mundo é criado assim, inventado em canetaços a partir da concessão de empréstimos. d) Assim, o sistema monetário atual funciona com uma moeda que é ao mesmo tempo escassa e abundante. e) Escassa porque só banqueiros podem criá-la, e abundante porque é gerada pela simples manipulação de bancos de dados.

2. (BANESTES – ANALISTA ECONÔMICO FINANCEIRO GESTÃO CONTÁBIL – FGV-2018) Texto 1 Em artigo publicado no jornal carioca O Globo, 19/3/2018, com o nome Erros do passado, o articulista Paulo Guedes escreve o seguinte: “Os regimes trabalhista e previdenciário brasileiros são politicamente anacrônicos, economicamente desastrosos e socialmente perversos. Arquitetados de início em sistemas políticos fechados (na Alemanha imperial de Bismarck e na Itália fascista de Mussolini), e desde então cultivados por obsoletos programas socialdemocratas, são hoje armas de destruição em massa de empregos locais em meio à competição global. Reduzem a competitividade das empresas, fabricam desigualdades sociais, dissipam em consumo corrente a poupança compulsória dos encargos recolhidos, derrubam o crescimento da economia e solapam o valor futuro das aposentadorias”. (adaptado) No texto 1, os termos inseridos nos parênteses – na Alemanha imperial de Bismarck e na Itália fascista de Mussolini – têm a finalidade textual de: a) enumerar os sistemas políticos fechados do passado; b) destacar os sistemas onde se originaram os regimes trabalhista e previdenciário; c) criticar o atraso político de alguns sistemas da História; d) condenar nossos regimes trabalhista e previdenciário por serem muito antigos; e) exemplificar alguns dos nossos erros do passado. Resposta: Letra B Arquitetados de início em sistemas políticos fechados (na Alemanha imperial de Bismarck e na Itália fascista de Mussolini) = os termos entre parênteses servem para se referir aos sistemas políticos fechados, exemplificando-os. Em “a”, enumerar os sistemas políticos fechados do passado = incorreta

Em “b”, destacar os sistemas onde se originaram os regimes trabalhista e previdenciário = correta Em “c”, criticar o atraso político de alguns sistemas da História = incorreta Em “d”, condenar nossos regimes trabalhista e previdenciário por serem muito antigos = incorreta Em “e”, exemplificar alguns dos nossos erros do passado = incorreta 3. (BADESC – ANALISTA DE SISTEMA – BANCO DE DADOS – FGV-2010) Assinale a alternativa em que a vírgula está corretamente empregada. a) O jeitinho, essa instituição tipicamente brasileira pode ser considerado, sem dúvida, um desvio de caráter. b) Apareciam novos problemas, e o funcionário embora competente, nem sempre conseguia resolvê-los. c) Ainda que os níveis de educação estivessem avançando, o sentimento geral, às vezes, era de frustração. d) É claro, que se fôssemos levar a lei ao pé da letra, muitos sofreriam sanções diariamente. e) O tempo não para as transformações sociais são urgentes mas há quem não perceba esse fato, que é evidente. Resposta: Letra C Indiquei com (X) os lugares inadequados e acrescentei a pontuação que faltou: Em “a”, O jeitinho, essa instituição tipicamente brasileira , pode ser considerado, sem dúvida, um desvio de caráter. Em “b”, Apareciam novos problemas , (X) e o funcionário , embora competente, nem sempre conseguia resolvê-los. Em “c”, Ainda que os níveis de educação estivessem avançando, o sentimento geral, às vezes, era de frustração.= correta Em “d”, É claro , (X) que se fôssemos levar a lei ao pé da letra, muitos sofreriam sanções diariamente. Em “e”, O tempo não para , as transformações sociais são urgentes , mas há quem não perceba esse fato, que é evidente. 4. (BANCO DO BRASIL – ESCRITURÁRIO – CESGRANRIO-2018) De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, a pontuação está corretamente empregada em: a) O conjunto de preocupações e ações efetivas, quando atendem, de forma voluntária, aos funcionários e à comunidade em geral, pode ser definido como responsabilidade social. b) As empresas que optam por encampar a prática da responsabilidade social, beneficiam-se de conseguir uma melhor imagem no mercado. c) A noção de responsabilidade social foi muito utilizada em campanhas publicitárias: por isso, as empresas precisam relacionar-se melhor, com a sociedade. d) A responsabilidade social explora um leque abrangente de beneficiários, envolvendo assim: a qualidade de vida o bem-estar dos trabalhadores, a redução de impactos negativos, no meio ambiente. e) Alguns críticos da responsabilidade social defendem a ideia de que: o objetivo das empresas é o lucro e a geração de empregos não a preocupação com a sociedade como um todo.

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Resposta: Letra E O enunciado pede a alternativa em desacordo: Em “a”, Como esse metal é limitado, isso garantia que a produção de dinheiro fosse também limitada = correta Em “b”, Em 1971, o presidente dos EUA acabou com o padrão-ouro = correta Em “c”, Praticamente todo o dinheiro que existe no mundo é criado assim, inventado em canetaços a partir da concessão de empréstimos = correta Em “d”, Assim, o sistema monetário atual funciona com uma moeda que é ao mesmo tempo escassa e abundante = correta Em “e”, Escassa porque só banqueiros podem criá-la, (X) e abundante porque é gerada pela simples manipulação de bancos de dados = incorreta - a vírgula pode ser utilizada antes da conjunção “e”, desde que haja mudança de sujeito, por exemplo (o que não acontece na questão)

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Resposta: Letra A Assinalei com (X) as inadequações e destaquei as inclusões: Em “a”: O conjunto de preocupações e ações efetivas, quando atendem, de forma voluntária, aos funcionários e à comunidade em geral, pode ser definido como responsabilidade social = correta Em “b”: As empresas que optam por encampar a prática da responsabilidade social, (X) beneficiam-se de conseguir uma melhor imagem no mercado. Em “c”: A noção de responsabilidade social foi muito utilizada em campanhas publicitárias: (X) ; por isso, as empresas precisam relacionar-se melhor, (X) com a sociedade. Em “d”: A responsabilidade social explora um leque abrangente de beneficiários, envolvendo , assim: (X) , a qualidade de vida , o bem-estar dos trabalhadores, (X) e a redução de impactos negativos, (X) no meio ambiente. Em “e”: Alguns críticos da responsabilidade social defendem a ideia de que: (X) o objetivo das empresas é o lucro e a geração de empregos , não a preocupação com a sociedade como um todo. 5. (PC-SP - Investigador de Polícia – Vunesp-2014)

(Folha de S.Paulo, 03.01.2014. Adaptado) De acordo com a norma-padrão, no primeiro quadrinho, na fala de Hagar, deve ser utilizada uma vírgula, obrigatoriamente, a) antes da palavra “olho”. b) antes da palavra “e”. c) depois da palavra “evitar”. d) antes da palavra “evitar”. e) depois da palavra “e”.

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Resposta: Letra C “Não posso evitar doutor” = no diálogo, Hagar fala com o doutor (vocativo); portanto, presença obrigatória de vírgula após o verbo “evitar”.

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6. (TJ-RS – JUIZ DE DIREITO – SUBSTITUTO – VUNESP-2018) No trecho do primeiro parágrafo do texto – Nas escolas da Catalunha, a separação da Espanha tem apoio maciço. É uma situação que contrasta com outros lugares de Barcelona, uma cidade que vive hoje em duas dimensões. De um lado, há a Barcelona dos turistas, que se cotovelam nos pontos turísticos da cidade, … –, empregam-se as vírgulas para separar as expressões destacadas porque elas a) acrescem às informações precedentes comentários que lhes ampliam o sentido. b) sintetizam as ideias centrais das informações precedentes.

c) apresentam informações que se opõem às informações precedentes. d) retificam as informações precedentes, dando-lhes o correto matiz semântico. e) estabelecem certas restrições de sentido às informações precedentes. Resposta: Letra A É uma situação que contrasta com outros lugares de Barcelona, uma cidade que vive hoje em duas dimensões. De um lado, há a Barcelona dos turistas, que se cotovelam nos pontos turísticos da cidade Os períodos destacados acrescentam informações aos termos citados anteriormente.

CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL Os concurseiros estão apreensivos. Concurseiros apreensivos. No primeiro exemplo, o verbo estar se encontra na terceira pessoa do plural, concordando com o seu sujeito, os concurseiros. No segundo exemplo, o adjetivo “apreensivos” está concordando em gênero (masculino) e número (plural) com o substantivo a que se refere: concurseiros. Nesses dois exemplos, as flexões de pessoa, número e gênero se correspondem. A correspondência de flexão entre dois termos é a concordância, que pode ser verbal ou nominal. Concordância Verbal É a flexão que se faz para que o verbo concorde com seu sujeito. Sujeito Simples - Regra Geral O sujeito, sendo simples, com ele concordará o verbo em número e pessoa. Veja os exemplos: A prova para ambos os cargos será aplicada às 13h. 3.ª p. Singular 3.ª p. Singular Os candidatos à vaga chegarão às 12h. 3.ª p. Plural 3.ª p. Plural Casos Particulares a) Quando o sujeito é formado por uma expressão partitiva (parte de, uma porção de, o grosso de, metade de, a maioria de, a maior parte de, grande parte de...) seguida de um substantivo ou pronome no plural, o verbo pode ficar no singular ou no plural. A maioria dos jornalistas aprovou / aprovaram a ideia. Metade dos candidatos não apresentou / apresentaram proposta.

Observação: Nesses casos, o uso do verbo no singular enfatiza a unidade do conjunto; já a forma plural confere destaque aos elementos que formam esse conjunto. b) Quando o sujeito é formado por expressão que indica quantidade aproximada (cerca de, mais de, menos de, perto de...) seguida de numeral e substantivo, o verbo concorda com o substantivo. Cerca de mil pessoas participaram do concurso. Perto de quinhentos alunos compareceram à solenidade. Mais de um atleta estabeleceu novo recorde nas últimas Olimpíadas. Observação: Quando a expressão “mais de um” se associar a verbos que exprimem reciprocidade, o plural é obrigatório: Mais de um colega se ofenderam na discussão. (ofenderam um ao outro) c) Quando se trata de nomes que só existem no plural, a concordância deve ser feita levando-se em conta a ausência ou presença de artigo. Sem artigo, o verbo deve ficar no singular; com artigo no plural, o verbo deve ficar o plural. Os Estados Unidos possuem grandes universidades. Estados Unidos possui grandes universidades. Alagoas impressiona pela beleza das praias. As Minas Gerais são inesquecíveis. Minas Gerais produz queijo e poesia de primeira. d) Quando o sujeito é um pronome interrogativo ou indefinido plural (quais, quantos, alguns, poucos, muitos, quaisquer, vários) seguido por “de nós” ou “de vós”, o verbo pode concordar com o primeiro pronome (na terceira pessoa do plural) ou com o pronome pessoal. Quais de nós são / somos capazes? Alguns de vós sabiam / sabíeis do caso? Vários de nós propuseram / propusemos sugestões inovadoras. Observação: Veja que a opção por uma ou outra forma indica a inclusão ou a exclusão do emissor. Quando alguém diz ou escreve “Alguns de nós sabíamos de tudo e nada fizemos”, ele está se incluindo no grupo dos omissos. Isso não ocorre ao dizer ou escrever “Alguns de nós sabiam de tudo e nada fizeram”, frase que soa como uma denúncia. Nos casos em que o interrogativo ou indefinido estiver no singular, o verbo ficará no singular.

Qual de nós é capaz? Algum de vós fez isso. e) Quando o sujeito é formado por uma expressão que indica porcentagem seguida de substantivo, o verbo deve concordar com o substantivo. 25% do orçamento do país será destinado à Educação. 85% dos entrevistados não aprovam a administração do prefeito. 1% do eleitorado aceita a mudança. 1% dos alunos faltaram à prova. • Quando a expressão que indica porcentagem não é seguida de substantivo, o verbo deve concordar com o número. 25% querem a mudança. 1% conhece o assunto. • Se o número percentual estiver determinado por artigo ou pronome adjetivo, a concordância far-se-á com eles: Os 30% da produção de soja serão exportados. Esses 2% da prova serão questionados. f) O pronome “que” não interfere na concordância; já o “quem” exige que o verbo fique na 3.ª pessoa do singular. Fui eu que paguei a conta. Fomos nós que pintamos o muro. És tu que me fazes ver o sentido da vida. Sou eu quem faz a prova. Não serão eles quem será aprovado. g) Com a expressão “um dos que”, o verbo deve assumir a forma plural. Ademir da Guia foi um dos jogadores que mais encantaram os poetas. Este candidato é um dos que mais estudaram! • Se a expressão for de sentido contrário – nenhum dos que, nem um dos que -, não aceita o verbo no singular: Nenhum dos que foram aprovados assumirá a vaga. Nem uma das que me escreveram mora aqui. • Quando “um dos que” vem entremeada de substantivo, o verbo pode: 1. ficar no singular – O Tietê é um dos rios que atravessa o Estado de São Paulo. (já que não há outro rio que faça o mesmo). 2. ir para o plural – O Tietê é um dos rios que estão poluídos (noção de que existem outros rios na mesma condição).

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Esse mesmo procedimento pode se aplicar aos casos dos coletivos, quando especificados: Um bando de vândalos destruiu / destruíram o monumento.

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h) Quando o sujeito é um pronome de tratamento, o verbo fica na 3ª pessoa do singular ou plural. Vossa Excelência está cansado? Vossas Excelências renunciarão? i) A concordância dos verbos bater, dar e soar faz-se de acordo com o numeral. Deu uma hora no relógio da sala. Deram cinco horas no relógio da sala. Soam dezenove horas no relógio da praça. Baterão doze horas daqui a pouco. Observação: Caso o sujeito da oração seja a palavra relógio, sino, torre, etc., o verbo concordará com esse sujeito. O tradicional relógio da praça matriz dá nove horas. Soa quinze horas o relógio da matriz. j) Verbos Impessoais: por não se referirem a nenhum sujeito, são usados sempre na 3.ª pessoa do singular. São verbos impessoais: Haver no sentido de existir; Fazer indicando tempo; Aqueles que indicam fenômenos da natureza. Exemplos: Havia muitas garotas na festa. Faz dois meses que não vejo meu pai. Chovia ontem à tarde. Sujeito Composto a) Quando o sujeito é composto e anteposto ao verbo, a concordância se faz no plural: Pai e filho Sujeito

conversavam longamente.

Pais e filhos devem conversar com frequência. Sujeito b) Nos sujeitos compostos formados por pessoas gramaticais diferentes, a concordância ocorre da seguinte maneira: a primeira pessoa do plural (nós) prevalece sobre a segunda pessoa (vós) que, por sua vez, prevalece sobre a terceira (eles). Veja: Teus irmãos, tu e eu tomaremos a decisão. Primeira Pessoa do Plural (Nós)

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Tu e teus irmãos tomareis a decisão. Segunda Pessoa do Plural (Vós)

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Pais e filhos precisam respeitar-se. Terceira Pessoa do Plural (Eles) Observação: Quando o sujeito é composto, formado por um elemento da segunda pessoa (tu) e um da terceira (ele), é possível empregar o verbo na terceira pessoa do plural (eles): “Tu e teus irmãos tomarão a decisão.” – no lugar de “tomaríeis”.

c) No caso do sujeito composto posposto ao verbo, passa a existir uma nova possibilidade de concordância: em vez de concordar no plural com a totalidade do sujeito, o verbo pode estabelecer concordância com o núcleo do sujeito mais próximo. Faltaram coragem e competência. Faltou coragem e competência. Compareceram todos os candidatos e o banca. Compareceu o banca e todos os candidatos. d) Quando ocorre ideia de reciprocidade, a concordância é feita no plural. Observe: Abraçaram-se vencedor e vencido. Ofenderam-se o jogador e o árbitro. Casos Particulares • Quando o sujeito composto é formado por núcleos sinônimos ou quase sinônimos, o verbo fica no singular. Descaso e desprezo marca seu comportamento. A coragem e o destemor fez dele um herói. • Quando o sujeito composto é formado por núcleos dispostos em gradação, verbo no singular: Com você, meu amor, uma hora, um minuto, um segundo me satisfaz. • Quando os núcleos do sujeito composto são unidos por “ou” ou “nem”, o verbo deverá ficar no plural, de acordo com o valor semântico das conjunções: Drummond ou Bandeira representam a essência da poesia brasileira. Nem o professor nem o aluno acertaram a resposta. Em ambas as orações, as conjunções dão ideia de “adição”. Já em: Juca ou Pedro será contratado. Roma ou Buenos Aires será a sede da próxima Olimpíada. Temos ideia de exclusão, por isso os verbos ficam no singular. • Com as expressões “um ou outro” e “nem um nem outro”, a concordância costuma ser feita no singular. Um ou outro compareceu à festa. Nem um nem outro saiu do colégio. • Com “um e outro”, o verbo pode ficar no plural ou no singular: Um e outro farão/fará a prova. • Quando os núcleos do sujeito são unidos por “com”, o verbo fica no plural. Nesse caso, os núcleos recebem um mesmo grau de importância e a palavra “com” tem sentido muito próximo ao de “e”.

Nesse mesmo caso, o verbo pode ficar no singular, se a ideia é enfatizar o primeiro elemento. O pai com o filho montou o brinquedo. O governador com o secretariado traçou os planos para o próximo semestre. O professor com o aluno questionou as regras. Com o verbo no singular, não se pode falar em sujeito composto. O sujeito é simples, uma vez que as expressões “com o filho” e “com o secretariado” são adjuntos adverbiais de companhia. Na verdade, é como se houvesse uma inversão da ordem. Veja: “O pai montou o brinquedo com o filho.” “O governador traçou os planos para o próximo semestre com o secretariado.” “O professor questionou as regras com o aluno.” Casos em que se usa o verbo no singular: Café com leite é uma delícia! O frango com quiabo foi receita da vovó. Quando os núcleos do sujeito são unidos por expressões correlativas como: “não só... mas ainda”, “não somente”..., “não apenas... mas também”, “tanto...quanto”, o verbo ficará no plural. Não só a seca, mas também o pouco caso castigam o Nordeste. Tanto a mãe quanto o filho ficaram surpresos com a notícia. Quando os elementos de um sujeito composto são resumidos por um aposto recapitulativo, a concordância é feita com esse termo resumidor. Filmes, novelas, boas conversas, nada o tirava da apatia. Trabalho, diversão, descanso, tudo é muito importante na vida das pessoas. Outros Casos O Verbo e a Palavra “SE” Dentre as diversas funções exercidas pelo “se”, há duas de particular interesse para a concordância verbal: a) quando é índice de indeterminação do sujeito; b) quando é partícula apassivadora. Quando índice de indeterminação do sujeito, o “se” acompanha os verbos intransitivos, transitivos indiretos e de ligação, que obrigatoriamente são conjugados na terceira pessoa do singular: Precisa-se de funcionários. Confia-se em teses absurdas.

Quando pronome apassivador, o “se” acompanha verbos transitivos diretos (VTD) e transitivos diretos e indiretos (VTDI) na formação da voz passiva sintética. Nesse caso, o verbo deve concordar com o sujeito da oração. Exemplos: Construiu-se um posto de saúde. Construíram-se novos postos de saúde. Aqui não se cometem equívocos Alugam-se casas.

#FicaDica Para saber se o “se” é partícula apassivadora ou índice de indeterminação do sujeito, tente transformar a frase para a voz passiva. Se a frase construída for “compreensível”, estaremos diante de uma partícula apassivadora; se não, o “se” será índice de indeterminação. Veja: Precisa-se de funcionários qualificados. Tentemos a voz passiva: Funcionários qualificados são precisados (ou precisos)? Não há lógica. Portanto, o “se” destacado é índice de indeterminação do sujeito. Agora: Vendem-se casas. Voz passiva: Casas são vendidas. Construção correta! Então, aqui, o “se” é partícula apassivadora. (Dá para eu passar para a voz passiva. Repare em meu destaque. Percebeu semelhança? Agora é só memorizar!). O Verbo “Ser” A concordância verbal dá-se sempre entre o verbo e o sujeito da oração. No caso do verbo ser, essa concordância pode ocorrer também entre o verbo e o predicativo do sujeito. Quando o sujeito ou o predicativo for: a) Nome de pessoa ou pronome pessoal – o verbo SER concorda com a pessoa gramatical: Ele é forte, mas não é dois. Fernando Pessoa era vários poetas. A esperança dos pais são eles, os filhos. b) nome de coisa e um estiver no singular e o outro no plural, o verbo SER concordará, preferencialmente, com o que estiver no plural: Os livros são minha paixão! Minha paixão são os livros! Quando o verbo SER indicar • horas e distâncias, concordará com a expressão numérica:

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O pai com o filho montaram o brinquedo. O governador com o secretariado traçaram os planos para o próximo semestre. O professor com o aluno questionaram as regras.

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É uma hora. São quatro horas. Daqui até a escola é um quilômetro / são dois quilômetros. • datas, concordará com a palavra dia(s), que pode estar expressa ou subentendida: Hoje é dia 26 de agosto. Hoje são 26 de agosto. • Quando o sujeito indicar peso, medida, quantidade e for seguido de palavras ou expressões como pouco, muito, menos de, mais de, etc., o verbo ser fica no singular: Cinco quilos de açúcar é mais do que preciso. Três metros de tecido é pouco para fazer seu vestido. Duas semanas de férias é muito para mim. • Quando um dos elementos (sujeito ou predicativo) for pronome pessoal do caso reto, com este concordará o verbo. No meu setor, eu sou a única mulher. Aqui os adultos somos nós. Observação: Sendo ambos os termos (sujeito e predicativo) representados por pronomes pessoais, o verbo concorda com o pronome sujeito. Eu não sou ela. Ela não é eu. • Quando o sujeito for uma expressão de sentido partitivo ou coletivo e o predicativo estiver no plural, o verbo ser concordará com o predicativo. A grande maioria no protesto eram jovens. O resto foram atitudes imaturas. O Verbo “Parecer” O verbo parecer, quando é auxiliar em uma locução verbal (é seguido de infinitivo), admite duas concordâncias:

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• Ocorre variação do verbo parecer e não se flexiona o infinitivo: As crianças parecem gostar do desenho. • A variação do verbo parecer não ocorre e o infinitivo sofre flexão:

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As crianças parece gostarem do desenho. (essa frase equivale a: Parece gostarem do desenho aas crianças) Com orações desenvolvidas, o verbo PARECER fica no singular. Por exemplo: As paredes parece que têm ouvidos. (Parece que as paredes têm ouvidos = oração subordinada substantiva subjetiva).

Concordância Nominal A concordância nominal se baseia na relação entre nomes (substantivo, pronome) e as palavras que a eles se ligam para caracterizá-los (artigos, adjetivos, pronomes adjetivos, numerais adjetivos e particípios). Lembre-se: normalmente, o substantivo funciona como núcleo de um termo da oração, e o adjetivo, como adjunto adnominal. A concordância do adjetivo ocorre de acordo com as seguintes regras gerais: a) O adjetivo concorda em gênero e número quando se refere a um único substantivo: As mãos trêmulas denunciavam o que sentia. b) Quando o adjetivo refere-se a vários substantivos, a concordância pode variar. Podemos sistematizar essa flexão nos seguintes casos: • Adjetivo anteposto aos substantivos: O adjetivo concorda em gênero e número com o substantivo mais próximo. Encontramos caídas as roupas e os prendedores. Encontramos caída a roupa e os prendedores. Encontramos caído o prendedor e a roupa. Caso os substantivos sejam nomes próprios ou de parentesco, o adjetivo deve sempre concordar no plural. As adoráveis Fernanda e Cláudia vieram me visitar. Encontrei os divertidos primos e primas na festa. • Adjetivo posposto aos substantivos: O adjetivo concorda com o substantivo mais próximo ou com todos eles (assumindo a forma masculina plural se houver substantivo feminino e masculino). A indústria oferece localização e atendimento perfeito. A indústria oferece atendimento e localização perfeita. A indústria oferece localização e atendimento perfeitos. A indústria oferece atendimento e localização perfeitos. Observação: Os dois últimos exemplos apresentam maior clareza, pois indicam que o adjetivo efetivamente se refere aos dois substantivos. Nesses casos, o adjetivo foi flexionado no plural masculino, que é o gênero predominante quando há substantivos de gêneros diferentes. Se os substantivos possuírem o mesmo gênero, o adjetivo fica no singular ou plural. A beleza e a inteligência feminina(s). O carro e o iate novo(s). c) Expressões formadas pelo verbo SER + adjetivo: O adjetivo fica no masculino singular, se o substantivo não for acompanhado de nenhum modificador: Água é bom para saúde.

d) O adjetivo concorda em gênero e número com os pronomes pessoais a que se refere: Juliana encontrou-as muito felizes. e) Nas expressões formadas por pronome indefinido neutro (nada, algo, muito, tanto, etc.) + preposição DE + adjetivo, este último geralmente é usado no masculino singular: Os jovens tinham algo de misterioso. f) A palavra “só”, quando equivale a “sozinho”, tem função adjetiva e concorda normalmente com o nome a que se refere: Cristina saiu só. Cristina e Débora saíram sós. Observação: Quando a palavra “só” equivale a “somente” ou “apenas”, tem função adverbial, ficando, portanto, invariável: Eles só desejam ganhar presentes.

#FicaDica Substitua o “só” por “apenas” ou “sozinho”. Se a frase ficar coerente com o primeiro, trata-se de advérbio, portanto, invariável; se houver coerência com o segundo, função de adjetivo, então varia: Ela está só. (ela está sozinha) – adjetivo Ele está só descansando. (apenas descansando) - advérbio Mas cuidado! Se colocarmos uma vírgula depois de “só”, haverá, novamente, um adjetivo: Ele está só, descansando. (ele está sozinho e descansando) g) Quando um único substantivo é modificado por dois ou mais adjetivos no singular, podem ser usadas as construções: • O substantivo permanece no singular e coloca-se o artigo antes do último adjetivo: Admiro a cultura espanhola e a portuguesa. • O substantivo vai para o plural e omite-se o artigo antes do adjetivo: Admiro as culturas espanhola e portuguesa. Casos Particulares É proibido - É necessário - É bom - É preciso - É permitido • Estas expressões, formadas por um verbo mais um adjetivo, ficam invariáveis se o substantivo a que se referem possuir sentido genérico (não vier precedido de artigo).

É proibido entrada de crianças. Em certos momentos, é necessário atenção. No verão, melancia é bom. É preciso cidadania. Não é permitido saída pelas portas laterais. • Quando o sujeito destas expressões estiver determinado por artigos, pronomes ou adjetivos, tanto o verbo como o adjetivo concordam com ele. É proibida a entrada de crianças. Esta salada é ótima. A educação é necessária. São precisas várias medidas na educação. Anexo - Obrigado - Mesmo - Próprio - Incluso - Quite Estas palavras adjetivas concordam em gênero e número com o substantivo ou pronome a que se referem. Seguem anexas as documentações requeridas. A menina agradeceu: - Muito obrigada. Muito obrigadas, disseram as senhoras. Seguem inclusos os papéis solicitados. Estamos quites com nossos credores. Bastante - Caro - Barato - Longe Estas palavras são invariáveis quando funcionam como advérbios. Concordam com o nome a que se referem quando funcionam como adjetivos, pronomes adjetivos, ou numerais. As jogadoras estavam bastante cansadas. (advérbio) Há bastantes pessoas insatisfeitas com o trabalho. (pronome adjetivo) Nunca pensei que o estudo fosse tão caro. (advérbio) As casas estão caras. (adjetivo) Achei barato este casaco. (advérbio) Hoje as frutas estão baratas. (adjetivo) Meio - Meia A palavra “meio”, quando empregada como adjetivo, concorda normalmente com o nome a que se refere: Pedi meia porção de polentas. Quando empregada como advérbio permanece invariável: A candidata está meio nervosa.

#FicaDica Dá para eu substituir por “um pouco”, assim saberei que se trata de um advérbio, não de adjetivo: “A candidata está um pouco nervosa”. Alerta - Menos Essas palavras são advérbios, portanto, permanecem sempre invariáveis. Os concurseiros estão sempre alerta. Não queira menos matéria!

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O adjetivo concorda com o substantivo, se este for modificado por um artigo ou qualquer outro determinativo: Esta água é boa para saúde.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar. Português linguagens: volume 3 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. SITE Disponível em:

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (BANCO DA AMAZÔNIA – TÉCNICO BANCÁRIO – CESGRANRIO-2018) A forma verbal em destaque está empregada de acordo com a norma-padrão em: a) Atualmente, comercializa-se diferentes criptomoedas mas a bitcoin é a mais conhecida de todas as moedas virtuais. b) A especulação e o comércio ilegal, de acordo com alguns analistas, pode tornar as bitcoins inviáveis. c) As notícias informam que até hoje, em nenhuma parte do mundo, se substituíram totalmente as moedas reais pelas virtuais. d) De acordo com as regras do mercado financeiro, criou-se apenas 21 milhões de bitcoins nos últimos anos. e) O valor dos produtos comercializados seriam determinados por uma moeda virtual se a real fosse abolida.

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Resposta: Letra C Em “a”: Atualmente, comercializam-se diferentes criptomoedas mas a bitcoin é a mais conhecida de todas as moedas virtuais. Em “b”: A especulação e o comércio ilegal, de acordo com alguns analistas, podem tornar as bitcoins inviáveis. Em “c”: As notícias informam que até hoje, em nenhuma parte do mundo, se substituíram totalmente as moedas reais pelas virtuais. = correta Em “d”: De acordo com as regras do mercado financeiro, criaram-se apenas 21 milhões de bitcoins nos últimos anos. Em “e”: O valor dos produtos comercializados seria determinado por uma moeda virtual se a real fosse abolida.

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2. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL I – CESGRANRIO-2018) A concordância da palavra destacada atende às exigências da norma-padrão da língua portuguesa em: a) Alimentos saudáveis e prática constante de exercícios são necessárias para uma vida longa e mais equilibrada. b) Inexistência de esgoto em muitas regiões e falta de tratamento adequado da água são causadores de doenças.

c) Notícias falsas e boatos perigosos não deveriam ser reproduzidas nas redes sociais da forma como acontece hoje. d) Plantas da caatinga e frutos pouco conhecidos da Região Nordeste foram elogiados por suas propriedades alimentares. e) Profissionais dedicados e pesquisas constantes precisam ser estimuladas para que se avance na cura de algumas doenças. Resposta: Letra D Em “a”: Alimentos saudáveis e prática constante de exercícios são necessárias (necessários) para uma vida longa e mais equilibrada. Em “b”: Inexistência de esgoto em muitas regiões e falta de tratamento adequado da água são causadores (causadoras) de doenças. Em “c”: Notícias falsas e boatos perigosos não deveriam ser reproduzidas (reproduzidos) nas redes sociais da forma como acontece hoje. Em “d”: Plantas da caatinga e frutos pouco conhecidos da Região Nordeste foram elogiados por suas propriedades alimentares = correta Em “e”: Profissionais dedicados e pesquisas constantes precisam ser estimuladas (estimulados) para que se avance na cura de algumas doenças. 3. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) A concordância do verbo destacado foi realizada de acordo com as exigências da norma-padrão da língua portuguesa em: a) Com a corrida desenfreada pelas versões mais atuais dos smartphones, evidenciou-se atitudes agressivas e violentas por parte dos usuários. b) Devido à utilização de estratégias de marketing, desenvolveu-se, entre os jovens, a ideia de que a posse de novos aparelhos eletrônicos é garantia de sucesso. c) É necessário que se envie a todas as escolas do país vídeos educacionais que permitam esclarecer os jovens sobre o vício da tecnologia. d) É preciso educar as novas gerações para que se reduza os comportamentos compulsivos relacionados ao uso das novas tecnologias. e) Nos países mais industrializados, comprovou-se os danos psicológicos e o consumismo exagerado causados pelo vício da tecnologia. Resposta: Letra B Em “a”: Com a corrida desenfreada pelas versões mais atuais dos smartphones, evidenciou-se (evidenciaram-se) atitudes agressivas e violentas por parte dos usuários. Em “b”: Devido à utilização de estratégias de marketing, desenvolveu-se, entre os jovens, a ideia de que a posse de novos aparelhos eletrônicos é garantia de sucesso = correta Em “c”: É necessário que se envie (enviem) a todas as escolas do país vídeos educacionais que permitam esclarecer os jovens sobre o vício da tecnologia. Em “d”: É preciso educar as novas gerações para que se reduza (reduzam) os comportamentos compulsivos relacionados ao uso das novas tecnologias.

4. (IBGE – AGENTE CENSITÁRIO – ADMINISTRATIVO – FGV-2017) Observe os seguintes casos de concordância nominal retirados do texto 1: 1. A democracia reclama um jornalismo vigoroso e independente. 2. A agenda pública é determinada pela imprensa tradicional. 3. Mas o pontapé inicial é sempre das empresas de conteúdo independentes. A afirmação correta sobre essas concordâncias é: a) os dois adjetivos da frase (1) referem-se, respectivamente a ‘democracia’ e ‘jornalismo’; b) os adjetivos da frase (1) deveriam estar no plural por referirem-se a dois substantivos; c) na frase (2), a forma de particípio ‘determinada’ se refere a ‘imprensa’; d) na frase (3), o adjetivo ‘independentes’ está corretamente no plural por referir-se a ‘empresas’; e) na frase (3), o adjetivo ‘independentes’ deveria estar no singular por referir-se ao substantivo ‘conteúdo’. Resposta: Letra D 1. A democracia reclama um jornalismo vigoroso e independente. 2. A agenda pública é determinada pela imprensa tradicional. 3. Mas o pontapé inicial é sempre das empresas de conteúdo independentes. Em “a”: os dois adjetivos da frase (1) referem-se, respectivamente a ‘democracia’ e ‘jornalismo’; A democracia reclama um jornalismo vigoroso e independente = apenas a “jornalismo” Em “b”: os adjetivos da frase (1) deveriam estar no plural por referirem-se a dois substantivos; A democracia reclama um jornalismo vigoroso e independente = a um substantivo (jornalismo) Em “c”: na frase (2), a forma de particípio ‘determinada’ se refere a ‘imprensa’; A agenda pública é determinada pela imprensa tradicional = refere-se ao termo “agenda pública” Em “d”: na frase (3), o adjetivo ‘independentes’ está corretamente no plural por referir-se a ‘empresas’; Mas o pontapé inicial é sempre das empresas de conteúdo independentes = correta Em “e”: na frase (3), o adjetivo ‘independentes’ deveria estar no singular por referir-se ao substantivo ‘conteúdo’ = incorreta (refere-se a “empresas”) 5. (MPU – ANALISTA DO MPU – CESPE-2015) Texto I Na organização do poder político no Estado moderno, à luz da tradição iluminista, o direito tem por função a preservação da liberdade humana, de maneira a coibir a desordem do estado de natureza, que, em virtude do

risco da dominação dos mais fracos pelos mais fortes, exige a existência de um poder institucional. Mas a conquista da liberdade humana também reclama a distribuição do poder em ramos diversos, com a disposição de meios que assegurem o controle recíproco entre eles para o advento de um cenário de equilíbrio e harmonia nas sociedades estatais. A concentração do poder em um só órgão ou pessoa viria sempre em detrimento do exercício da liberdade. É que, como observou Montesquieu, “todo homem que tem poder tende a abusar dele; ele vai até onde encontra limites. Para que não se possa abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder limite o poder”. Até Montesquieu, não eram identificadas com clareza as esferas de abrangência dos poderes políticos: “só se concebia sua união nas mãos de um só ou, então, sua separação; ninguém se arriscava a apresentar, sob a forma de sistema coerente, as consequências de conceitos diversos”. Pensador francês do século XVIII, Montesquieu situa-se entre o racionalismo cartesiano e o empirismo de origem baconiana, não abandonando o rigor das certezas matemáticas em suas certezas morais. Porém, refugindo às especulações metafísicas que, no plano da idealidade, serviram aos filósofos do pacto social para a explicação dos fundamentos do Estado ou da sociedade civil, ele procurou ingressar no terreno dos fatos. Fernanda Leão de Almeida. A garantia institucional do Ministério Público em função da proteção dos direitos humanos. Tese de doutorado. São Paulo: USP, 2010, p. 18-9. Internet: <www.teses.usp.br> (com adaptações). A flexão plural em “eram identificadas” decorre da concordância com o sujeito dessa forma verbal: “as esferas de abrangência dos poderes políticos”. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Certo (...) Até Montesquieu, não eram identificadas com clareza as esferas de abrangência dos poderes políticos = passando o período para a ordem direta (sujeito + verbo), temos: Até Montesquieu, as esferas de abrangência dos poderes políticos não eram identificadas com clareza. 6. (PC-RS – ESCRIVÃO e Inspetor de Polícia – Fundatec-2018 - adaptada) Sobre a frase “Esses alunos que são usuários constantes de redes sociais têm um risco 27% maior de desenvolver depressão”, avalie as assertivas que seguem, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Caso os termos ‘Esses alunos’ fosse passado para o singular, outras quatro palavras deveriam sofrer ajustes para fins de concordância. ( ) Mais da metade dos alunos que usam redes sociais podem ficar deprimidos. ( ) O risco de alunos usuários de redes sociais desenvolverem depressão constante extrapola o índice dos 27%. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: a) V – V – V. b) F – V – F. c) V – F – F. d) F – F – V. e) F – F – F.

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Em “e”: Nos países mais industrializados, comprovou-se (comprovaram-se) os danos psicológicos e o consumismo exagerado causados pelo vício da tecnologia.

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Resposta: Letra C Esses alunos que são usuários constantes de redes sociais têm um risco 27% maior de desenvolver depressão Em: ( ) Caso os termos ‘Esses alunos’ fosse passado para o singular, outras quatro palavras deveriam sofrer ajustes para fins de concordância. Esse aluno que é usuário constante de redes sociais tem um risco 27% maior de desenvolver depressão = (verdadeira = haveria quatro alterações) Em: ( ) Mais da metade dos alunos que usam redes sociais podem ficar deprimidos. = falsa (o período em análise não nos transmite tal informação, apenas afirma que usuários constantes têm um risco 27% maior que os demais) Em: ( ) O risco de alunos usuários de redes sociais desenvolverem depressão constante extrapola o índice dos 27%. = Falsa (“depressão constante” altera o sentido do período)

REGÊNCIA VERBAL E NOMINAL REGÊNCIA VERBAL E NOMINAL Dá-se o nome de regência à relação de subordinação que ocorre entre um verbo (regência verbal) ou um nome (regência nominal) e seus complementos. Regência Verbal = Termo Regente: VERBO A regência verbal estuda a relação que se estabelece entre os verbos e os termos que os complementam (objetos diretos e objetos indiretos) ou caracterizam (adjuntos adverbiais). Há verbos que admitem mais de uma regência, o que corresponde à diversidade de significados que estes verbos podem adquirir dependendo do contexto em que forem empregados. A mãe agrada o filho = agradar significa acariciar, contentar. A mãe agrada ao filho = agradar significa “causar agrado ou prazer”, satisfazer. Conclui-se que “agradar alguém” é diferente de “agradar a alguém”.

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O conhecimento do uso adequado das preposições é um dos aspectos fundamentais do estudo da regência verbal (e também nominal). As preposições são capazes de modificar completamente o sentido daquilo que está sendo dito.

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Cheguei ao metrô. Cheguei no metrô. No primeiro caso, o metrô é o lugar a que vou; no segundo caso, é o meio de transporte por mim utilizado. A voluntária distribuía leite às crianças. A voluntária distribuía leite com as crianças.

Na primeira frase, o verbo “distribuir” foi empregado como transitivo direto (objeto direto: leite) e indireto (objeto indireto: às crianças); na segunda, como transitivo direto (objeto direto: crianças; com as crianças: adjunto adverbial). Para estudar a regência verbal, agruparemos os verbos de acordo com sua transitividade. Esta, porém, não é um fato absoluto: um mesmo verbo pode atuar de diferentes formas em frases distintas. a) Verbos Intransitivos Os verbos intransitivos não possuem complemento. É importante, no entanto, destacar alguns detalhes relativos aos adjuntos adverbiais que costumam acompanhá-los. Chegar, Ir Normalmente vêm acompanhados de adjuntos adverbiais de lugar. Na língua culta, as preposições usadas para indicar destino ou direção são: a, para. Fui ao teatro. Adjunto Adverbial de Lugar Ricardo foi para a Espanha. Adjunto Adverbial de Lugar Comparecer O adjunto adverbial de lugar pode ser introduzido por em ou a. Comparecemos ao estádio (ou no estádio) para ver o último jogo. b) Verbos Transitivos Diretos Os verbos transitivos diretos são complementados por objetos diretos. Isso significa que não exigem preposição para o estabelecimento da relação de regência. Ao empregar esses verbos, lembre-se de que os pronomes oblíquos o, a, os, as atuam como objetos diretos. Esses pronomes podem assumir as formas lo, los, la, las (após formas verbais terminadas em -r, -s ou -z) ou no, na, nos, nas (após formas verbais terminadas em sons nasais), enquanto lhe e lhes são, quando complementos verbais, objetos indiretos. São verbos transitivos diretos, dentre outros: abandonar, abençoar, aborrecer, abraçar, acompanhar, acusar, admirar, adorar, alegrar, ameaçar, amolar, amparar, auxiliar, castigar, condenar, conhecer, conservar, convidar, defender, eleger, estimar, humilhar, namorar, ouvir, prejudicar, prezar, proteger, respeitar, socorrer, suportar, ver, visitar. Na língua culta, esses verbos funcionam exatamente como o verbo amar: Amo aquele rapaz. / Amo-o. Amo aquela moça. / Amo-a. Amam aquele rapaz. / Amam-no. Ele deve amar aquela mulher. / Ele deve amá-la.

Os pronomes lhe, lhes só acompanham esses verbos para indicar posse (caso em que atuam como adjuntos adnominais): Quero beijar-lhe o rosto. (= beijar seu rosto) Prejudicaram-lhe a carreira. (= prejudicaram sua carreira) Conheço-lhe o mau humor! (= conheço seu mau humor) c) Verbos Transitivos Indiretos Os verbos transitivos indiretos são complementados por objetos indiretos. Isso significa que esses verbos exigem uma preposição para o estabelecimento da relação de regência. Os pronomes pessoais do caso oblíquo de terceira pessoa que podem atuar como objetos indiretos são o “lhe”, o “lhes”, para substituir pessoas. Não se utilizam os pronomes o, os, a, as como complementos de verbos transitivos indiretos. Com os objetos indiretos que não representam pessoas, usam-se pronomes oblíquos tônicos de terceira pessoa (ele, ela) em lugar dos pronomes átonos lhe, lhes. Os verbos transitivos indiretos são os seguintes: Consistir - Tem complemento introduzido pela preposição “em”: A modernidade verdadeira consiste em direitos iguais para todos. Obedecer e Desobedecer - Possuem seus complementos introduzidos pela preposição “a”: Devemos obedecer aos nossos princípios e ideais. Eles desobedeceram às leis do trânsito. Responder - Tem complemento introduzido pela preposição “a”. Esse verbo pede objeto indireto para indicar “a quem” ou “ao que” se responde. Respondi ao meu patrão. Respondemos às perguntas. Respondeu-lhe à altura. Observação: O verbo responder, apesar de transitivo indireto quando exprime aquilo a que se responde, admite voz passiva analítica: O questionário foi respondido corretamente. Todas as perguntas foram respondidas satisfatoriamente. Simpatizar e Antipatizar - Possuem seus complementos introduzidos pela preposição “com”. Antipatizo com aquela apresentadora. Simpatizo com os que condenam os políticos que governam para uma minoria privilegiada. d) Verbos Transitivos Diretos e Indiretos Os verbos transitivos diretos e indiretos são acompanhados de um objeto direto e um indireto. Merecem destaque, nesse grupo: agradecer, perdoar e pagar. São verbos que apresentam objeto direto relacionado a coisas e objeto indireto relacionado a pessoas.

Agradeço aos ouvintes a audiência. Objeto Indireto Objeto Direto Paguei o débito ao cobrador. Objeto Direto Objeto Indireto O uso dos pronomes oblíquos átonos deve ser feito com particular cuidado: Agradeci o presente. / Agradeci-o. Agradeço a você. / Agradeço-lhe. Perdoei a ofensa. / Perdoei-a. Perdoei ao agressor. / Perdoei-lhe. Paguei minhas contas. / Paguei-as. Paguei aos meus credores. / Paguei-lhes. Informar Apresenta objeto direto ao se referir a coisas e objeto indireto ao se referir a pessoas, ou vice-versa. Informe os novos preços aos clientes. Informe os clientes dos novos preços. (ou sobre os novos preços) Na utilização de pronomes como complementos, veja as construções: Informei-os aos clientes. / Informei-lhes os novos preços. Informe-os dos novos preços. / Informe-os deles. (ou sobre eles) Observação: A mesma regência do verbo informar é usada para os seguintes: avisar, certificar, notificar, cientificar, prevenir. Comparar Quando seguido de dois objetos, esse verbo admite as preposições “a” ou “com” para introduzir o complemento indireto: Comparei seu comportamento ao (ou com o) de uma criança. Pedir Esse verbo pede objeto direto de coisa (geralmente na forma de oração subordinada substantiva) e indireto de pessoa. Pedi-lhe favores. Objeto Indireto Objeto Direto Pedi-lhe que se mantivesse em silêncio. Objeto Indireto Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta A construção “pedir para”, muito comum na linguagem cotidiana, deve ter emprego muito limitado na língua culta. No entanto, é considerada correta quando a palavra licença estiver subentendida. Peço (licença) para ir entregar-lhe os catálogos em casa.

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Observação:

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Observe que, nesse caso, a preposição “para” introduz uma oração subordinada adverbial final reduzida de infinitivo (para ir entregar-lhe os catálogos em casa). Preferir Na língua culta, esse verbo deve apresentar objeto indireto introduzido pela preposição “a”: Prefiro qualquer coisa a abrir mão de meus ideais. Prefiro trem a ônibus. Observação: Na língua culta, o verbo “preferir” deve ser usado sem termos intensificadores, tais como: muito, antes, mil vezes, um milhão de vezes, mais. A ênfase já é dada pelo prefixo existente no próprio verbo (pre). Mudança Significado

de

Transitividade

-

Mudança

de

Há verbos que, de acordo com a mudança de transitividade, apresentam mudança de significado. O conhecimento das diferentes regências desses verbos é um recurso linguístico muito importante, pois além de permitir a correta interpretação de passagens escritas, oferece possibilidades expressivas a quem fala ou escreve. Dentre os principais, estão: Agradar Agradar é transitivo direto no sentido de fazer carinhos, acariciar, fazer as vontades de. Sempre agrada o filho quando. Aquele comerciante agrada os clientes. Agradar é transitivo indireto no sentido de causar agrado a, satisfazer, ser agradável a. Rege complemento introduzido pela preposição “a”. O cantor não agradou aos presentes. O cantor não lhes agradou. O antônimo “desagradar” é sempre transitivo indireto: O cantor desagradou à plateia. Aspirar Aspirar é transitivo direto no sentido de sorver, inspirar (o ar), inalar: Aspirava o suave aroma. (Aspirava-o)

LÍNGUA PORTUGUESA

Aspirar é transitivo indireto no sentido de desejar, ter como ambição: Aspirávamos a um emprego melhor. (Aspirávamos a ele)

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Como o objeto direto do verbo “aspirar” não é pessoa, as formas pronominais átonas “lhe” e “lhes” não são utilizadas, mas, sim, as formas tônicas “a ele(s)”, “a ela(s)”. Veja o exemplo: Aspiravam a uma existência melhor. (= Aspiravam a ela) Assistir Assistir é transitivo direto no sentido de ajudar, prestar assistência a, auxiliar.

As empresas de saúde negam-se a assistir os idosos. As empresas de saúde negam-se a assisti-los. Assistir é transitivo indireto no sentido de ver, presenciar, estar presente, caber, pertencer. Assistimos ao documentário. Não assisti às últimas sessões. Essa lei assiste ao inquilino. No sentido de morar, residir, o verbo “assistir” é intransitivo, sendo acompanhado de adjunto adverbial de lugar introduzido pela preposição “em”: Assistimos numa conturbada cidade. Chamar Chamar é transitivo direto no sentido de convocar, solicitar a atenção ou a presença de. Por gentileza, vá chamar a polícia. / Por favor, vá chamá-la. Chamei você várias vezes. / Chamei-o várias vezes. Chamar no sentido de denominar, apelidar pode apresentar objeto direto e indireto, ao qual se refere predicativo preposicionado ou não. A torcida chamou o jogador mercenário. A torcida chamou ao jogador mercenário. A torcida chamou o jogador de mercenário. A torcida chamou ao jogador de mercenário. Chamar com o sentido de ter por nome é pronominal: Como você se chama? Eu me chamo Zenaide. Custar Custar é intransitivo no sentido de ter determinado valor ou preço, sendo acompanhado de adjunto adverbial: Frutas e verduras não deveriam custar muito. No sentido de ser difícil, penoso, pode ser intransitivo ou transitivo indireto, tendo como sujeito uma oração reduzida de infinitivo. Muito custa viver tão longe da família. Verbo Intransitivo Oração Subordinada Substantiva Subjetiva Reduzida de Infinitivo Custou-me (a mim) crer nisso. Objeto Indireto Oração Subordinada Substantiva Subjetiva Reduzida de Infinitivo A Gramática Normativa condena as construções que atribuem ao verbo “custar” um sujeito representado por pessoa: Custei para entender o problema. = Forma correta: Custou-me entender o problema. Implicar Como transitivo direto, esse verbo tem dois sentidos: a) dar a entender, fazer supor, pressupor: Suas atitudes implicavam um firme propósito.

Como transitivo direto e indireto, significa comprometer, envolver: Implicaram aquele jornalista em questões econômicas. No sentido de antipatizar, ter implicância, é transitivo indireto e rege com preposição “com”: Implicava com quem não trabalhasse arduamente. Namorar Sempre tansitivo direto: Luísa namora Carlos há dois anos. Obedecer - Desobedecer Sempre transitivo indireto: Todos obedeceram às regras. Ninguém desobedece às leis. Quando o objeto é “coisa”, não se utiliza “lhe” nem “lhes”: As leis são essas, mas todos desobedecem a elas. Proceder Proceder é intransitivo no sentido de ser decisivo, ter cabimento, ter fundamento ou comportar-se, agir. Nessa segunda acepção, vem sempre acompanhado de adjunto adverbial de modo. As afirmações da testemunha procediam, não havia como refutá-las. Você procede muito mal. Nos sentidos de ter origem, derivar-se (rege a preposição “de”) e fazer, executar (rege complemento introduzido pela preposição “a”) é transitivo indireto. O avião procede de Maceió. Procedeu-se aos exames. O delegado procederá ao inquérito. Querer Querer é transitivo direto no sentido de desejar, ter vontade de, cobiçar. Querem melhor atendimento. Queremos um país melhor. Querer é transitivo indireto no sentido de ter afeição, estimar, amar: Quero muito aos meus amigos. Visar Como transitivo direto, apresenta os sentidos de mirar, fazer pontaria e de pôr visto, rubricar. O homem visou o alvo. O gerente não quis visar o cheque. No sentido de ter em vista, ter como meta, ter como objetivo é transitivo indireto e rege a preposição “a”.

O ensino deve sempre visar ao progresso social. Prometeram tomar medidas que visassem ao bem-estar público. Esquecer – Lembrar Lembrar algo – esquecer algo Lembrar-se de algo – esquecer-se (pronominal)

de

algo

No 1.º caso, os verbos são transitivos diretos, ou seja, exigem complemento sem preposição: Ele esqueceu o livro. No 2.º caso, os verbos são pronominais (-se, -me, etc) e exigem complemento com a preposição “de”. São, portanto, transitivos indiretos: Ele se esqueceu do caderno. Eu me esqueci da chave. Eles se esqueceram da prova. Nós nos lembramos de tudo o que aconteceu. Há uma construção em que a coisa esquecida ou lembrada passa a funcionar como sujeito e o verbo sofre leve alteração de sentido. É uma construção muito rara na língua contemporânea, porém, é fácil encontrá-la em textos clássicos tanto brasileiros como portugueses. Machado de Assis, por exemplo, fez uso dessa construção várias vezes. Esqueceu-me a tragédia. (cair no esquecimento) Lembrou-me a festa. (vir à lembrança) Não lhe lembram os bons momentos da infância? (= momentos é sujeito) Simpatizar - Antipatizar São transitivos indiretos e exigem a preposição “com”: Não simpatizei com os jurados. Simpatizei com os alunos. Importante: A norma culta exige que os verbos e expressões que dão ideia de movimento sejam usados com a preposição “a”: Chegamos a São Paulo e fomos direto ao hotel. Cláudia desceu ao segundo andar. Hoje, com esta chuva, ninguém sairá à rua. Regência Nominal É o nome da relação existente entre um nome (substantivo, adjetivo ou advérbio) e os termos regidos por esse nome. Essa relação é sempre intermediada por uma preposição. No estudo da regência nominal, é preciso levar em conta que vários nomes apresentam exatamente o mesmo regime dos verbos de que derivam. Conhecer o regime de um verbo significa, nesses casos, conhecer o regime dos nomes cognatos. Observe o exemplo: Verbo obedecer e os nomes correspondentes: todos regem complementos introduzidos pela preposição a. Veja:

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b) ter como consequência, trazer como consequência, acarretar, provocar: Uma ação implica reação.

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Obedecer a algo/ a alguém. Obediente a algo/ a alguém. Se uma oração completar o sentido de um nome, ou seja, exercer a função de complemento nominal, ela será completiva nominal (subordinada substantiva). Regência de Alguns Nomes Substantivos

Admiração a, por

Devoção a, para, com, por

Medo a, de

Aversão a, para, por

Doutor em

Obediência a

Atentado a, contra

Dúvida acerca de, em, sobre

Ojeriza a, por

Bacharel em

Horror a

Proeminência sobre

Capacidade de, para

Impaciência com

Respeito a, com, para com, por

Adjetivos

Acessível a

Diferente de

Necessário a

Acostumado a, com

Entendido em

Nocivo a

Afável com, para com

Equivalente a

Paralelo a

Agradável a

Escasso de

Parco em, de

Alheio a, de

Essencial a, para

Passível de

Análogo a

Fácil de

Preferível a

Ansioso de, para, por

Fanático por

Prejudicial a

Apto a, para

Favorável a

Prestes a

Ávido de

Generoso com

Propício a

Benéfico a

Grato a, por

Próximo a

Capaz de, para

Hábil em

Relacionado com

Compatível com

Habituado a

Relativo a

Contemporâneo a, de

Idêntico a

Satisfeito com, de, em, por

Contíguo a

Impróprio para

Semelhante a

Contrário a

Indeciso em

Sensível a

Curioso de, por

Insensível a

Sito em

Descontente com

Liberal com

Suspeito de

Desejoso de

Natural de

Vazio de

Advérbios Longe de Perto de

LÍNGUA PORTUGUESA

Observação: Os advérbios terminados em -mente tendem a seguir o regime dos adjetivos de que são formados: paralela a; paralelamente a; relativa a; relativamente a.

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar - Português linguagens: volume 3. – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010. SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. AMARAL, Emília... [et al.]. Português: novas palavras: literatura, gramática, redação – São Paulo: FTD, 2000. SITE Disponível em:

1. (LIQUIGÁS – ASSISTENTE – CESGRANRIO-2018)

ADMINISTRATIVO

O ano da esperança O ano de 2017 foi difícil. Avalio pelo número de amigos desempregados. E pedidos de empréstimos. Um atrás do outro. Nunca fui de botar dinheiro nas relações de amizade. Como afirmou Shakespeare, perde-se o dinheiro e o amigo. Nos primeiros pedidos, eu ajudava, com a consciência de que era uma doação. A situação foi piorando. Os argumentos também. No início era para pagar a escola do filho. Depois vieram as mães e avós doentes. Lamentavelmente, aprendi a não ser generoso. Ajudava um rapaz, que não conheço pessoalmente. Mas que sofreu um acidente e não tinha como pagar a fisioterapia. Comecei pagando a físio. Vieram sucessivas internações, remédios. A situação piorando, eu já estava encomendando missa de sétimo dia. Falei com um amigo médico, no Rio de Janeiro. Ele aceitou tratar o caso gratuitamente. Surpresa! O doente não aparecia para a consulta. Até que o coloquei contra a parede. Ou se consultava ou eu não ajudava mais. Cheio de saúde, ele foi ao consultório. Pediu uma receita de suplementos para ficar com o corpo atlético. Nunca conheci o sujeito, repito. Eu me senti um idiota por ter caído na história. Só que esse rapaz havia perdido o emprego após o suposto acidente. Foi por isso que me deixei enganar. Mas, ao perder salário, muita gente perde também a vergonha. Pior ainda. A violência aumenta. As pessoas buscam vagas nos mercados em expansão. Se a indústria automobilística vai bem, é lá que vão trabalhar. Podemos esperar por um futuro melhor ou o que nos aguarda é mais descrédito? Novos candidatos vão surgir. Serão novos? Ou os antigos? Ou novos com cabeça de velhos? Todos pedem que a gente tenha uma nova consciência para votar. Como? Num mundo em que as notícias são plantadas pela internet, em que muitos sites servem a qualquer mentira. Digo por mim. Já contaram cada história a meu respeito que nem sei o que dizer. Já inventaram casos de amor, tramas nas novelas que escrevo. Pior. Depois todo mundo me pergunta por que isso ou aquilo não aconteceu na novela. Se mudei a trama. Respondo: — Nunca foi para acontecer. Era mentira da internet. Duvidam. Acham que estou mentindo. CARRASCO, W. O ano da esperança. Época, 25 dez. 2017, p.97. Adaptado. Considere o trecho “Podemos esperar por um futuro melhor”. Respeitando-se as regras da norma-padrão e conservando-se o conteúdo informacional, o trecho acima está corretamente reescrito em: a) Podemos esperar para um futuro melhor b) Podemos esperar com um futuro melhor c) Podemos esperar um futuro melhor d) Podemos esperar porquanto um futuro melhor e) Podemos esperar todavia um futuro melhor

2. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) Considere a seguinte frase: “Os lançamentos tecnológicos a que o autor se refere podem resultar em comportamentos impulsivos nos consumidores desses produtos”. A utilização da preposição destacada a é obrigatória para atender às exigências da regência do verbo “referir-se”, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa. É também obrigatório o uso de uma preposição antecedendo o pronome que destacado em: a) Os consumidores, ao adquirirem um produto que quase ninguém possui, recém-lançado no mercado, passam a ter uma sensação de superioridade. b) Muitos aparelhos difundidos no mercado nem sempre trazem novidades que justifiquem seu preço elevado em relação ao modelo anterior. c) O estudo de mapeamento cerebral que o pesquisador realizou foi importante para mostrar que o vício em novidades tecnológicas cresce cada vez mais. d) O hormônio chamado dopamina é responsável por causar sensações de prazer que levam as pessoas a se sentirem recompensadas. e) As pessoas, na maioria das vezes, gastam muito mais do que o seu orçamento permite em aparelhos que elas não necessitam. Resposta: Letra E Em “a”: Os consumidores, ao adquirirem um produto que (= o qual) quase ninguém possui, recém-lançado no mercado, passam a ter uma sensação de superioridade. Em “b”: Muitos aparelhos difundidos no mercado nem sempre trazem novidades que (= as quais) justifiquem seu preço elevado em relação ao modelo anterior. Em “c”: O estudo de mapeamento cerebral que (= o qual) o pesquisador realizou foi importante para mostrar que o vício em novidades tecnológicas cresce cada vez mais. Em “d”: O hormônio chamado dopamina é responsável por causar sensações de prazer que (= as quais) levam as pessoas a se sentirem recompensadas. Em “e”: As pessoas, na maioria das vezes, gastam muito mais do que o seu orçamento permite em aparelhos de que (= das quais) elas não necessitam. 3. (MPU – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – CESPE-2010) A pobreza é um dos fatores mais comumente responsáveis pelo baixo nível de desenvolvimento humano e pela origem de uma série de mazelas, algumas das

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EXERCÍCIOS COMENTADOS

Resposta: Letra C Em “a”: Podemos esperar para um futuro melhor = podemos esperar o quê? Em “b”: Podemos esperar com um futuro melhor = podemos esperar o quê? Em “c”: Podemos esperar um futuro melhor = correta Em “d”: Podemos esperar porquanto um futuro melhor = sentido de “porque” Em “e”: Podemos esperar todavia um futuro melhor = conjunção adversativa (ideia contrária à apresentada anteriormente) A única frase correta – e coerente - é podemos esperar um futuro melhor.

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quais proibidas por lei ou consideradas crimes. É o caso do trabalho infantil. A chaga encontra terreno fértil nas sociedades subdesenvolvidas, mas também viceja onde o capitalismo, em seu ambiente mais selvagem, obriga crianças e adolescentes a participarem do processo de produção. Foi assim na Revolução Industrial de ontem e nas economias ditas avançadas. E ainda é, nos dias de hoje, nas manufaturas da Ásia ou em diversas regiões do Brasil. Enquanto, entre as nações ricas, o trabalho infantil foi minimizado, já que nunca se pode dizer erradicado, ele continua sendo grave problema nos países mais pobres. Jornal do Brasil, Editorial, 1.º/7/2010 (com adaptações). O emprego de preposição em “a participarem” é exigido pela regência da forma verbal “obriga”. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Certo (...) o capitalismo, em seu ambiente mais selvagem, obriga crianças e adolescentes a participarem = quem obriga, obriga alguém (crianças e adolescentes – objeto direto) a algo (a participarem – objeto indireto: com preposição – no caso, uma oração com a função de objeto indireto). 4. (PC-SP - ESCRIVÃO DE POLÍCIA – VUNESP-2013) Considerando as regras de regência verbal, assinale a alternativa correta. a) Ao ver a quantidade excessiva de prateleiras, o amigo comentou de que o livro estava acabando. b) Enquanto seu amigo continua encomendando livros de papel, o autor aderiu o livro digital. c) Álvaro convenceu-se de que o melhor a fazer seria sair para jantar. d) As estantes que o autor aludiu foram projetadas para armazenar livros e CDs. e) O único detalhe do apartamento que o amigo se ateve foi o número de estantes.

LÍNGUA PORTUGUESA

Resposta: Letra C Em “a”: Ao ver a quantidade excessiva de prateleiras, o amigo comentou de (X) que = comentou que Em “b”: Enquanto seu amigo continua encomendando livros de papel, o autor aderiu o = aderiu ao Em “c”: Álvaro convenceu-se de que o melhor a fazer seria sair para jantar = correta Em “d”: As estantes que o autor aludiu = às quais/a que Em “e”: O único detalhe do apartamento que o amigo se ateve = ao qual/ a que

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5. (TJ-SP – ADVOGADO - VUNESP/2013 - ADAPTADA) Na passagem – ... e ausência de candidatos para preenchê-las. –, substituindo-se o verbo preencher por concorrer e atendendo-se à norma-padrão, obtém-se: a) … e ausência de candidatos para concorrer a elas. b) … e ausência de candidatos para concorrer à elas. c) … e ausência de candidatos para concorrer-lhes. d) … e ausência de candidatos para concorrê-las. e) … e ausência de candidatos para lhes concorrer.

Resposta: Letra A Vamos por exclusão: “à elas” está errada, já que não temos acento indicativo de crase antes de pronome pessoal; quando temos um verbo no infinitivo, podemos usar a construção: verbo + preposição + pronome pessoal. Por exemplo: Dar a eles (ao invés de “dar-lhes”).

EMPREGO DO SINAL INDICATIVO DE CRASE CRASE A crase se caracteriza como a fusão de duas vogais idênticas, relacionadas ao emprego da preposição “a” com o artigo feminino a(s), com o “a” inicial referente aos pronomes demonstrativos – aquela(s), aquele(s), aquilo e com o “a” pertencente ao pronome relativo a qual (as quais). Casos estes em que tal fusão encontra-se demarcada pelo acento grave ( ` ): à(s), àquela, àquele, àquilo, à qual, às quais. O uso do acento indicativo de crase está condicionado aos nossos conhecimentos acerca da regência verbal e nominal, mais precisamente ao termo regente e termo regido. Ou seja, o termo regente é o verbo - ou nome que exige complemento regido pela preposição “a”, e o termo regido é aquele que completa o sentido do termo regente, admitindo a anteposição do artigo a(s). Refiro-me a (a) funcionária antiga, e não a (a)quela contratada recentemente. Após a junção da preposição com o artigo (destacados entre parênteses), temos: Refiro-me à funcionária antiga, e não àquela contratada recentemente. O verbo referir, de acordo com sua transitividade, classifica-se como transitivo indireto, pois sempre nos referimos a alguém ou a algo. Houve a fusão da preposição a + o artigo feminino (à) e com o artigo feminino a + o pronome demonstrativo aquela (àquela). Observações importantes: Alguns recursos servem de ajuda para que possamos confirmar a ocorrência ou não da crase. Eis alguns: • Substitui-se a palavra feminina por uma masculina equivalente. Caso ocorra a combinação a + o(s), a crase está confirmada. Os dados foram solicitados à diretora. Os dados foram solicitados ao diretor. • No caso de nomes próprios geográficos, substitui-se o verbo da frase pelo verbo voltar. Caso resulte na expressão “voltar da”, há a confirmação da crase.

Não me esqueço da viagem a Roma. Ao voltar de Roma, relembrarei os belos momentos jamais vividos.

FIQUE ATENTO!

Nas situações em que o nome geográfico se apresentar modificado por um adjunto adnominal, a crase está confirmada. Atendo-me à bela Fortaleza, senti saudades de suas praias. Use a regrinha “Vou A volto DA, crase HÁ; vou A volto DE, crase PRA QUÊ?” Exemplo: Vou a Campinas. = Volto de Campinas. (crase pra quê?) Vou à praia. = Volto da praia. (crase há!) Quando o nome de lugar estiver especificado, ocorrerá crase. Veja: Retornarei à São Paulo dos bandeirantes. = mesmo que, pela regrinha acima, seja a do “VOLTO DE” Irei à Salvador de Jorge Amado. A letra “a” dos pronomes demonstrativos aquele(s), aquela(s) e aquilo receberão o acento grave se o termo regente exigir complemento regido da preposição “a”. Entregamos a encomenda àquela menina. (preposição + pronome demonstrativo) Iremos àquela reunião. (preposição + pronome demonstrativo) Sua história é semelhante às que eu ouvia quando criança. (àquelas que eu ouvia quando criança) (preposição + pronome demonstrativo) A letra “a” que acompanha locuções femininas (adverbiais, prepositivas e conjuntivas) recebem o acento grave: • locuções adverbiais: às vezes, à tarde, à noite, às pressas, à vontade... • locuções prepositivas: à frente, à espera de, à procura de... • locuções conjuntivas: à proporção que, à medida que. Cuidado: quando as expressões acima não exercerem a função de locuções não ocorrerá crase. Repare: Eu adoro a noite! Adoro o quê? Adoro quem? O verbo “adoro” requer objeto direto, no caso, a noite. Aqui, o “a” é artigo, não preposição. Casos passíveis de nota: • A crase é facultativa diante de nomes próprios femininos: Entreguei o caderno a (à) Eliza.

• Também é facultativa diante de pronomes possessivos femininos: O diretor fez referência a (à) sua empresa. • Facultativa em locução prepositiva “até a”: A loja ficará aberta até as (às) dezoito horas. • Constata-se o uso da crase se as locuções prepositivas à moda de, à maneira de apresentarem-se implícitas, mesmo diante de nomes masculinos: Tenho compulsão por comprar sapatos à Luis XV. (à moda de Luís XV) • Não se efetiva o uso da crase diante da locução adverbial “a distância”: Na praia de Copacabana, observamos a queima de fogos a distância. Entretanto, se o termo vier determinado, teremos uma locução prepositiva, aí sim, ocorrerá crase: O pedestre foi arremessado à distância de cem metros. • De modo a evitar o duplo sentido – a ambiguidade -, faz-se necessário o emprego da crase. Ensino à distância. Ensino a distância. • Em locuções adverbiais formadas por palavras repetidas, não há ocorrência da crase. Ela ficou frente a frente com o agressor. Eu o seguirei passo a passo. Casos em que não se admite o emprego da crase: Antes de vocábulos masculinos. As produções escritas a lápis não serão corrigidas. Esta caneta pertence a Pedro. Antes de verbos no infinitivo. Ele estava a cantar. Começou a chover. Antes de numeral. O número de aprovados chegou a cem. Faremos uma visita a dez países. Observações: • Nos casos em que o numeral indicar horas – funcionando como uma locução adverbial feminina – ocorrerá crase: Os passageiros partirão às dezenove horas. • Diante de numerais ordinais femininos a crase está confirmada, visto que estes não podem ser empregados sem o artigo: As saudações foram direcionadas à primeira aluna da classe. • Não ocorrerá crase antes da palavra casa, quando essa não se apresentar determinada: Chegamos todos exaustos a casa. Entretanto, se vier acompanhada de um adjunto adnominal, a crase estará confirmada: Chegamos todos exaustos à casa de Marcela.

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Faremos uma visita à Bahia. Faz dois dias que voltamos da Bahia. (crase confirmada)

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• Não há crase antes da palavra “terra”, quando essa indicar chão firme: Quando os navegantes regressaram a terra, já era noite. Contudo, se o termo estiver precedido por um determinante ou referir-se ao planeta Terra, ocorrerá crase. Paulo viajou rumo à sua terra natal. O astronauta voltou à Terra. • Não ocorre crase antes de pronomes que requerem o uso do artigo. Os livros foram entregues a mim. Dei a ela a merecida recompensa.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

2. (PM-SP - SOLDADO DE 2.ª CLASSE – VUNESP-2017) Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir. Quase 30 anos depois de iniciar um trabalho de atendimento _____ presos da Casa de Detenção, em São Paulo, o médico oncologista Drauzio Varella chega ao fim de uma trilogia com o livro “Prisioneiras”. Depois de “Estação Carandiru” (1999), que mostra ________ entranhas daquela que foi ________maior prisão da América Latina, e de “Carcereiros” (2012), sobre os funcionários que trabalham no sistema prisional, Varella agora faz um retrato das detentas da Penitenciária Feminina da Capital, também na capital paulista, onde cumprem pena mais de duas mil mulheres. (https://oglobo.globo.com. Adaptado)

SACCONI, Luiz Antônio. Nossa gramática completa Sacconi. 30.ª ed. Rev. São Paulo: Nova Geração, 2010. CEREJA, Wiliam Roberto, MAGALHÃES, Thereza Cochar. Português linguagens: volume 3 – 7.ª ed. Reform. – São Paulo: Saraiva, 2010.

a) à … às … a b) a … as … a c) a … às … a d) à … às … à e) a … as … à

• Pelo fato de os pronomes de tratamento relativos à senhora, senhorita e madame admitirem artigo, o uso da crase está confirmado no “a” que os antecede, no caso de o termo regente exigir a preposição. Todos os méritos foram conferidos à senhorita Patrícia. • Não ocorre crase antes de nome feminino utilizado em sentido genérico ou indeterminado: Estamos sujeitos a críticas. Refiro-me a conversas paralelas.

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EXERCÍCIOS COMENTADOS

LÍNGUA PORTUGUESA

1. (POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO SOLDADO PM 2.ª CLASSE – VUNESP/2017) O acento indicativo de crase está empregado corretamente em:

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Em “b”, tinha uma propensão à jogar = a jogar (sem acento grave indicativo de crase antes de verbo no infinitivo) Em “c”, tinha um comportamento indiferente à qualquer influência = a qualquer (antes de pronome indefinido) Em “d”, refere-se à uma maneira = a uma (antes de artigo indefinido) Em “e”, O personagem revelou à pessoa com quem conversava que jogava o tempo fora = revelou o quê? que jogava o tempo fora; revelou a quem? à pessoa (objeto indireto, com preposição) = correta.

Resposta: Letra B Quase 30 anos depois de iniciar um trabalho de atendimento a (preposição – regência nominal de “atendimento”, mas sem acento grave por estar diante de palavra masculina) presos da Casa de Detenção, em São Paulo, o médico oncologista Drauzio Varella chega ao fim de uma trilogia com o livro “Prisioneiras”. Depois de “Estação Carandiru” (1999), que mostra as (objeto direto do verbo “mostrar”) entranhas daquela que foi a (artigo definido) maior prisão da América Latina, e de “Carcereiros” (2012), sobre os funcionários que trabalham no sistema prisional, Varella agora faz um retrato das detentas da Penitenciária Feminina da Capital, também na capital paulista, onde cumprem pena mais de duas mil mulheres. Teremos: a / as / a.

a) O personagem evita considerar à internet responsável por suas atitudes. b) O personagem reconheceu que já tinha uma propensão à jogar o tempo fora. c) O personagem tinha um comportamento indiferente à qualquer influência da internet. d) O personagem refere-se à uma maneira de se portar com relação ao tempo. e) O personagem revelou à pessoa com quem conversava que jogava o tempo fora.

3. (CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS CÓRREGOS-SP OFICIAL DE ATENDIMENTO E ADMINISTRAÇÃO – VUNESP-2018) Assinale a alternativa em que o acento indicativo de crase está empregado corretamente.

Resposta: Letra E Aos itens: Em “a”, evita considerar à internet = a internet (objeto direto)

a) Algumas pessoas com supermemória chegam à sofrer com dores de cabeça. b) Há lembranças tão vivas que nos fazem voltar à episódios de nosso passado.

Resposta: Letra D Aos itens: Em “a”, chegam à sofrer = a sofrer (antes de verbo no infinitivo não se usa acento grave) Em “b”, que nos fazem voltar à episódios = a episódios (palavra masculina e no plural) Em “c”, pode ser uma tarefa muito difícil à determinadas = a determinadas (palavra no plural e presença só da preposição) Em “d”, Ela referiu-se à vontade = correta (quem se refere, refere-se a algo ou a alguém) Em “e”, Ao nos atermos à uma experiência = a uma (antes de artigo indefinido) 4. (IPSM-SP - ASSISTENTE DE GESTÃO MUNICIPAL - VUNESP-2018) De acordo com a norma- -padrão, o acento indicativo da crase está corretamente empregado em: a) O leitor aludiu à escrita como se ela fosse questão de talento: quem não tem, não vai nunca aprender. b) A escrita deve levar o texto à uma riqueza, marcada pela clareza e precisão, afastando o leitor da confusão ou tédio. c) De parte à parte, o texto precisa organizar-se como um tecido coeso e claro, instigando, assim, o leitor. d) Existem aquelas pessoas que chegam à conclusões semelhantes, no entanto elas seguem pelo lado oposto. e) Também não estamos falando só de correção gramatical e ortográfica. Estamos nos referindo à pensamento. Resposta: Letra A Em “a”, O leitor aludiu à escrita = correta (regência do verbo “aludir” pede preposição) Em “b”, A escrita deve levar o texto à uma riqueza = a uma (antes de artigo indefinido) Em “c”, De parte à parte = parte a parte (entre palavras repetidas) Em “d”, Existem aquelas pessoas que chegam à conclusões = a conclusões (antes de palavra no plural e o “a” está “sozinho” = somente preposição) Em “e”, Estamos nos referindo à pensamento = a pensamento (palavra masculina) 5. (PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES-SP - AUXILIAR DE APOIO ADMINISTRATIVO - VUNESP-2018) No começo do século 20, a rápida industrialização nos Estados Unidos deu origem _______ algumas das maiores fortunas que o mundo já viu. Famílias como os Vanderbilt e os Rockefeller investiram em ferrovias, petróleo e aço, obtendo um grande retorno, e passaram _________ ostentar sua riqueza. O período ficou conhecido como Era Dourada. A desigualdade nunca foi tão grande – até

agora. É o que mostra um relatório da UBS, companhia de serviços financeiros, feito em parceria com a consultora PwC. Para os autores do documento, a primeira Era Dourada aconteceu entre 1870 e 1910. Segundo eles, a atual começou em 1980 e deve se estender pelos próximos 10 a 20 anos, prolongada pelo desempenho econômico da Ásia e de negócios ligados ________ tecnologia. (IstoÉ, 15.11.2017. Adaptado) Em conformidade com a norma-padrão, as lacunas do texto devem ser preenchidas, respectivamente, com: a) a … a … a b) à … à … à c) a … à … à d) à … à … a e) a … a … à Resposta: Letra E Vamos aos trechos: a rápida industrialização nos Estados Unidos deu origem a algumas das maiores fortunas = antes de pronome indefinido e passaram a ostentar sua riqueza = antes de verbo no infinitivo e de negócios ligados à tecnologia = regência nominal de “ligados” pede preposição 6. (CÂMARA MUNICIPAL DE COTIA-SP – CONTADOR VUNESP-2017) Assinale a alternativa correta quanto ao emprego do acento indicativo da crase. a) A circulação instantânea das notícias falsas, as quais chegam à um grande público devido à rapidez da internet, é favorável à formação de ondas de credulidade. b) A circulação instantânea das notícias falsas, às quais chegam à muitas pessoas devido a rapidez da internet, favorece que se formem ondas de credulidade. c) A circulação instantânea das notícias falsas, as quais chegam a muitas pessoas devido à rapidez da internet, é favorável à formação de ondas de credulidade. d) A circulação instantânea das notícias falsas, às quais chegam a um grande número de pessoas devido à rapidez da internet, é favorável as ondas de credulidade que se formam. e) A circulação instantânea das notícias falsas, às quais chegam a muitas pessoas devido a rapidez da internet, favorece à formação de ondas de credulidade. Resposta: Letra C Acertos entre parênteses: Em “a”, as quais chegam à um (a um) grande público devido à rapidez (ok) da internet, é favorável à formação (ok) Em “b”, às quais (as quais) chegam à muitas (a muitas) pessoas devido a rapidez (à rapidez) da internet Em “c”, as quais chegam a muitas pessoas devido à rapidez da internet, é favorável à formação = correta Em “d”, às quais (as quais) chegam a um (ok) grande número de pessoas devido à rapidez (ok) da internet, é favorável as ondas (às ondas)

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c) Lembrar-se do passado pode ser uma tarefa muito difícil à determinadas pessoas. d) Ela referiu-se à vontade de esquecer completamente os momentos dolorosos. e) Ao nos atermos à uma experiência ruim, desconsideramos o que ela traz de bom.

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Em “e”, às quais (as quais) chegam a muitas (ok) pessoas devido a rapidez (à rapidez) da internet, favorece à formação (a formação) Observação: quanto à regência verbal de “favorecer” = pede complemento verbal direto (favorece o quê? favorece quem?); já a regência nominal de “favorável” pede preposição (favorável a quem? a quê?)

COLOCAÇÃO DOS PRONOMES ÁTONOS Prezado candidato, o referido assunto já foi abordado no tópico “classe de palavras”.

REESCRITA DE FRASES E PARÁGRAFOS DO TEXTO; SIGNIFICAÇÃO DAS PALAVRAS; SUBSTITUIÇÃO DE PALAVRAS OU DE TRECHOS DE TEXTO; REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE ORAÇÕES E DE PERÍODOS DO TEXTO;REESCRITA DE TEXTOS DE DIFERENTES GÊNEROS E NÍVEIS DE FORMALIDADE REESCRITA DE TEXTOS/EQUIVALÊNCIA DE ESTRUTURAS

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“Ideias confusas geram redações confusas”. Esta frase leva-nos a refletir sobre a organização das ideias em um texto. Significa dizer que, antes da redação, naturalmente devemos dominar o assunto sobre o qual iremos tratar e, posteriormente, planejar o modo como iremos expô-lo, do contrário haverá dificuldade em transmitir ideias bem acabadas. Portanto, a leitura, a interpretação de textos e a experiência de vida antecedem o ato de escrever. Obtido um razoável conhecimento sobre o que iremos escrever, feito o esquema de exposição da matéria, é necessário saber ordenar as ideias em frases bem estruturadas. Logo, não basta conhecer bem um determinado assunto, temos que o transmitir de maneira clara aos leitores. O estudo da pontuação pode se tornar um valioso aliado para organizarmos as ideias de maneira clara em frases. Para tanto, é necessário ter alguma noção de sintaxe. “Sintaxe”, conforme o dicionário Aurélio, é a “parte da gramática que estuda a disposição das palavras na frase e a das frases no discurso, bem como a relação lógica das frases entre si”; ou em outras palavras, sintaxe quer dizer “mistura”, isto é, saber misturar as palavras de maneira a produzirem um sentido evidente para os receptores das nossas mensagens. Observe:

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1. A desemprego globalização no Brasil e no na está Latina América causando. 2. A globalização está causando desemprego no Brasil e na América Latina. Ora, no item 1 não temos uma ideia, pois não há uma frase, as palavras estão amontoadas sem a realização de “uma sintaxe”, não há um contexto linguístico nem

relação inteligível com a realidade; no caso 2, a sintaxe ocorreu de maneira perfeita e o sentido está claro para receptores de língua portuguesa inteirados da situação econômica e cultural do mundo atual. A Ordem dos Termos na Frase Leia novamente a frase contida no item 2. Note que ela é organizada de maneira clara para produzir sentido. Todavia, há diferentes maneiras de se organizar gramaticalmente tal frase, tudo depende da necessidade ou da vontade do redator em manter o sentido, ou mantê-lo, porém, acrescentado ênfase a algum dos seus termos. Significa dizer que, ao escrever, podemos fazer uma série de inversões e intercalações em nossas frases, conforme a nossa vontade e estilo. Tudo depende da maneira como queremos transmitir uma ideia, do nosso estilo. Por exemplo, podemos expressar a mensagem da frase 2 da seguinte maneira: No Brasil e na América Latina, a globalização está causando desemprego. Neste caso, a mensagem é praticamente a mesma, apenas mudamos a ordem das palavras para dar ênfase a alguns termos (neste caso: No Brasil e na A. L.). Repare que, para obter a clareza tivemos que fazer o uso de vírgulas. Entre os sinais de pontuação, a vírgula é o mais usado e o que mais nos auxilia na organização de um período, pois facilita as boas “sintaxes”, boas misturas, ou seja, a vírgula ajuda-nos a não “embolar” o sentido quando produzimos frases complexas. Com isto, “entregamos” frases bem organizadas aos nossos leitores. O básico para a organização sintática das frases é a ordem direta dos termos da oração. Os gramáticos estruturam tal ordem da seguinte maneira: SUJEITO + VERBO+ COMPLEMENTO VERBAL+ CIRCUNSTÂNCIAS A globalização + está causando+ desemprego + no Brasil nos dias de hoje. Nem todas as orações mantêm esta ordem e nem todas contêm todos estes elementos, portanto cabem algumas observações: a) As circunstâncias (de tempo, espaço, modo, etc.) normalmente são representadas por adjuntos adverbiais de tempo, lugar, etc. Note que, no mais das vezes, quando queremos recordar algo ou narrar uma história, existe a tendência a colocar os adjuntos nos começos das frases: “No Brasil e na América…” “Nos dias de hoje…” “Nas minhas férias…”, “No Brasil…”. e logo depois os verbos e outros elementos: “Nas minhas férias fui…”; “No Brasil existe…” Observações: Tais construções não estão erradas, mas rompem com a ordem direta;

Levando em consideração a ordem direta, podemos estabelecer três regras básicas para o uso da vírgula: Se os termos estão colocados na ordem direta não haverá a necessidade de vírgulas. A frase 2 é um exemplo disto: A globalização está causando desemprego no Brasil e na América Latina. Todavia, ao repetir qualquer um dos termos da oração por três vezes ou mais, então é necessário usar a vírgula, mesmo que estejamos usando a ordem direta. Esta é a regra básica n.º1 para a colocação da vírgula. Veja: A globalização, a tecnologia e a “ciranda financeira” causam desemprego… (três núcleos do sujeito) A globalização causa desemprego no Brasil, na América Latina e na África. (três adjuntos adverbiais) A globalização está causando desemprego, insatisfação e sucateamento industrial no Brasil e na América Latina. (três complementos verbais) b) Em princípio, não devemos, na ordem direta, separar com vírgula o sujeito e o verbo, nem o verbo e o seu complemento, nem o complemento e as circunstâncias, ou seja, não devemos separar com vírgula os termos da oração. Veja exemplos de tal incorreção: O Brasil, será feliz. A globalização causa, o desemprego. Ao intercalarmos alguma palavra ou expressão entre os termos da oração, cabe isolar tal termo entre vírgulas, assim o sentido da ideia principal não se perderá. Esta é a regra básica n.º 2 para a colocação da vírgula. Dito em outras palavras: quando intercalamos expressões e frases entre os termos da oração, devemos isolar os mesmos com vírgulas. Vejamos: A globalização, fenômeno econômico deste fim de século XX, causa desemprego no Brasil. Aqui um aposto à globalização foi intercalado entre o sujeito e o verbo.

Outros exemplos: A globalização, que é um fenômeno econômico e cultural, está causando desemprego no Brasil e na América Latina. Neste caso, há uma oração adjetiva intercalada. As orações adjetivas explicativas desempenham frequentemente um papel semelhante ao do aposto explicativo, por isto são também isoladas por vírgula. A globalização causa, caro leitor, desemprego no Brasil… Neste outro caso, há um vocativo entre o verbo e o seu complemento. A globalização causa desemprego, e isto é lamentável, no Brasil… Aqui, há uma oração intercalada (note que ela não pertence ao assunto: globalização, da frase principal, tal oração é apenas um comentário à parte entre o complemento verbal e os adjuntos). Observação: A simples negação em uma frase não exige vírgula: A globalização não causou desemprego no Brasil e na América Latina. c) Quando “quebramos” a ordem direta, invertendo-a, tal quebra torna a vírgula necessária. Esta é a regra n.º 3 da colocação da vírgula. No Brasil e na América Latina, a globalização está causando desemprego… No fim do século XX, a globalização causou desemprego no Brasil… Nota-se que a quebra da ordem direta frequentemente se dá com a colocação das circunstâncias antes do sujeito. Trata-se da ordem inversa. Estas circunstâncias, em gramática, são representadas pelos adjuntos adverbiais. Muitas vezes, elas são colocadas em orações chamadas adverbiais que têm uma função semelhante a dos adjuntos adverbiais, isto é, denotam tempo, lugar, etc. Exemplos: Quando o século XX estava terminando, a globalização começou a causar desemprego. Enquanto os países portadores de alta tecnologia desenvolvem-se, a globalização causa desemprego nos países pobres. Durante o século XX, a Globalização causou desemprego no Brasil. Observação: Quanto à equivalência e transformação de estruturas, um exemplo muito comum cobrado em provas é o enunciado trazer uma frase no singular e pedir a passagem para o plural, mantendo o sentido. Outro exemplo é a mudança de tempos verbais.

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É preciso notar que em Língua Portuguesa, há muitas frases que não têm sujeito, somente predicado. Por exemplo: Está chovendo em Porto Alegre. Faz frio em Friburgo. São quatro horas agora; Outras frases são construídas com verbos intransitivos, que não têm complemento: O menino morreu na Alemanha. (sujeito +verbo+ adjunto adverbial) A globalização nasceu no século XX. (idem) Há ainda frases nominais que não possuem verbos: cada macaco no seu galho. Nestes tipos de frase, a ordem direta faz-se naturalmente. Usam-se apenas os termos existentes nelas.

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SITE Disponível em: ESTRUTURA TEXTUAL Primeiramente, o que nos faz produzir um texto é a capacidade que temos de pensar. Por meio do pensamento, elaboramos todas as informações que recebemos e orientamos as ações que interferem na realidade e organização de nossos escritos. O que lemos é produto de um pensamento transformado em texto. Logo, como cada um de nós tem seu modo de pensar, quando escrevemos sempre procuramos uma maneira organizada do leitor compreender as nossas ideias. A finalidade da escrita é direcionar totalmente o que você quer dizer, por meio da comunicação. Para isso, os elementos que compõem o texto se subdividem em: introdução, desenvolvimento e conclusão. Todos eles devem ser organizados de maneira equilibrada. Introdução Caracterizada pela entrada no assunto e a argumentação inicial. A ideia central do texto é apresentada nessa etapa. Essa apresentação deve ser direta, sem rodeios. O seu tamanho raramente excede a 1/5 de todo o texto. Porém, em textos mais curtos, essa proporção não é equivalente. Neles, a introdução pode ser o próprio título. Já nos textos mais longos, em que o assunto é exposto em várias páginas, ela pode ter o tamanho de um capítulo ou de uma parte precedida por subtítulo. Nessa situação, pode ter vários parágrafos. Em redações mais comuns, que em média têm de 25 a 80 linhas, a introdução será o primeiro parágrafo.

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Desenvolvimento

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A maior parte do texto está inserida no desenvolvimento, que é responsável por estabelecer uma ligação entre a introdução e a conclusão. É nessa etapa que são elaboradas as ideias, os dados e os argumentos que sustentam e dão base às explicações e posições do autor. É caracterizado por uma “ponte” formada pela organização das ideias em uma sequência que permite formar uma relação equilibrada entre os dois lados. O autor do texto revela sua capacidade de discutir um determinado tema no desenvolvimento, e é através desse que o autor mostra sua capacidade de defender seus pontos de vista, além de dirigir a atenção do leitor para a conclusão. As conclusões são fundamentadas a partir daqui. Para que o desenvolvimento cumpra seu objetivo, o escritor já deve ter uma ideia clara de como será a conclusão. Daí a importância em planejar o texto. Em média, o desenvolvimento ocupa 3/5 do texto, no mínimo. Já nos textos mais longos, pode estar inserido em capítulos ou trechos destacados por subtítulos. Apresentar-se-á no formato de parágrafos medianos e curtos.

Os principais erros cometidos no desenvolvimento são o desvio e a desconexão da argumentação. O primeiro está relacionado ao autor tomar um argumento secundário que se distancia da discussão inicial, ou quando se concentra em apenas um aspecto do tema e esquece o seu todo. O segundo caso acontece quando quem redige tem muitas ideias ou informações sobre o que está sendo discutido, não conseguindo estruturá-las. Surge também a dificuldade de organizar seus pensamentos e definir uma linha lógica de raciocínio. Conclusão Considerada como a parte mais importante do texto, é o ponto de chegada de todas as argumentações elaboradas. As ideias e os dados utilizados convergem para essa parte, em que a exposição ou discussão se fecha. Em uma estrutura normal, ela não deve deixar uma brecha para uma possível continuidade do assunto; ou seja, possui atributos de síntese. A discussão não deve ser encerrada com argumentos repetitivos, como por exemplo: “Portanto, como já dissemos antes...”, “Concluindo...”, “Em conclusão...”. Sua proporção em relação à totalidade do texto deve ser equivalente ao da introdução: de 1/5. Essa é uma das características de textos bem redigidos. Os seguintes erros aparecem quando as conclusões ficam muito longas: • O problema aparece quando não ocorre uma exploração devida do desenvolvimento, o que gera uma invasão das ideias de desenvolvimento na conclusão. • Outro fator consequente da insuficiência de fundamentação do desenvolvimento está na conclusão precisar de maiores explicações, ficando bastante vazia. • Enrolar e “encher linguiça” são muito comuns no texto em que o autor fica girando em torno de ideias redundantes ou paralelas. • Uso de frases vazias que, por vezes, são perfeitamente dispensáveis. • Quando não tem clareza de qual é a melhor conclusão, o autor acaba se perdendo na argumentação final. Em relação à abertura para novas discussões, a conclusão não pode ter esse formato, exceto pelos seguintes fatores: • Para não influenciar a conclusão do leitor sobre temas polêmicos, o autor deixa a conclusão em aberto. • Para estimular o leitor a ler uma possível continuidade do texto, o autor não fecha a discussão de propósito. • Por apenas apresentar dados e informações sobre o tema a ser desenvolvido, o autor não deseja concluir o assunto. • Para que o leitor tire suas próprias conclusões, o autor enumera algumas perguntas no final do texto.

SITE Disponível em: NÍVEIS DE LINGUAGEM A língua é um código de que se serve o homem para elaborar mensagens, para se comunicar. Existem basicamente duas modalidades de língua, ou seja, duas línguas funcionais: a) a língua funcional de modalidade culta, língua culta ou língua-padrão, que compreende a língua literária, tem por base a norma culta, forma linguística utilizada pelo segmento mais culto e influente de uma sociedade. Constitui, em suma, a língua utilizada pelos veículos de comunicação de massa (emissoras de rádio e televisão, jornais, revistas, painéis, anúncios, etc.), cuja função é a de serem aliados da escola, prestando serviço à sociedade, colaborando na educação; b) a língua funcional de modalidade popular; língua popular ou língua cotidiana, que apresenta gradações as mais diversas, tem o seu limite na gíria e no calão. NORMA CULTA A norma culta, forma linguística que todo povo civilizado possui, é a que assegura a unidade da língua nacional. E justamente em nome dessa unidade, tão importante do ponto de vista político--cultural, que é ensinada nas escolas e difundida nas gramáticas. Sendo mais espontânea e criativa, a língua popular afigura-se mais expressiva e dinâmica. Temos, assim, à guisa de exemplificação: Estou preocupado. (norma culta) Tô preocupado. (língua popular) Tô grilado. (gíria, limite da língua popular) Não basta conhecer apenas uma modalidade de língua; urge conhecer a língua popular, captando-lhe a espontaneidade, expressividade e enorme criatividade, para viver; urge conhecer a língua culta para conviver. Podemos, agora, definir gramática: é o estudo das normas da língua culta. O conceito de erro em língua Em rigor, ninguém comete erro em língua, exceto nos casos de ortografia. O que normalmente se comete são transgressões da norma culta. De fato, aquele que, num

momento íntimo do discurso, diz: “Ninguém deixou ele falar”, não comete propriamente erro; na verdade, transgride a norma culta. Um repórter, ao cometer uma transgressão em sua fala, transgride tanto quanto um indivíduo que comparece a um banquete trajando xortes ou quanto um banhista, numa praia, vestido de fraque e cartola. Releva considerar, assim, o momento do discurso, que pode ser íntimo, neutro ou solene. O momento íntimo é o das liberdades da fala. No recesso do lar, na fala entre amigos, parentes, namorados, etc., portanto, são consideradas perfeitamente normais construções do tipo: Eu não vi ela hoje. Ninguém deixou ele falar. Deixe eu ver isso! Eu te amo, sim, mas não abuse! Não assisti o filme nem vou assisti-lo. Sou teu pai, por isso vou perdoá-lo. Nesse momento, a informalidade prevalece sobre a norma culta, deixando mais livres os interlocutores. O momento neutro é o do uso da língua-padrão, que é a língua da Nação. Como forma de respeito, tomam-se por base aqui as normas estabelecidas na gramática, ou seja, a norma culta. Assim, aquelas mesmas construções se alteram: Eu não a vi hoje. Ninguém o deixou falar. Deixe-me ver isso! Eu te amo, sim, mas não abuses! Não assisti ao filme nem vou assistir a ele. Sou seu pai, por isso vou perdoar-lhe. Considera-se momento neutro o utilizado nos veículos de comunicação de massa (rádio, televisão, jornal, revista, etc.). Daí o fato de não se admitirem deslizes ou transgressões da norma culta na pena ou na boca de jornalistas, quando no exercício do trabalho, que deve refletir serviço à causa do ensino. O momento solene, acessível a poucos, é o da arte poética, caracterizado por construções de rara beleza. Vale lembrar, finalmente, que a língua é um costume. Como tal, qualquer transgressão, ou chamado erro, deixa de sê-lo no exato instante em que a maioria absoluta o comete, passando, assim, a constituir fato linguístico registro de linguagem definitivamente consagrado pelo uso, ainda que não tenha amparo gramatical. Exemplos: Olha eu aqui! (Substituiu: Olha-me aqui!) Vamos nos reunir. (Substituiu: Vamo-nos reunir) Não vamos nos dispersar. (Substituiu: Não nos vamos dispersar e Não vamos dispersar-nos) Tenho que sair daqui depressinha. (Substituiu: Tenho de sair daqui bem depressa) O soldado está a postos. (Substituiu: O soldado está no seu posto) As formas impeço, despeço e desimpeço, dos verbos impedir, despedir e desimpedir, respectivamente, são exemplos também de transgressões ou “erros” que se

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A maioria dessas falhas pode ser evitada se antes o autor fizer um esboço de todas as suas ideias. Essa técnica é um roteiro, em que estão presentes os planejamentos. Naquele devem estar indicadas as melhores sequências a serem utilizadas na redação; ele deve ser o mais enxuto possível.

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tornaram fatos linguísticos, já que só correm hoje porque a maioria viu tais verbos como derivados de pedir, que tem início, na sua conjugação, com peço. Tanto bastou para se arcaizarem as formas então legítimas impido, despido e desimpido, que hoje nenhuma pessoa bem-escolarizada tem coragem de usar. Em vista do exposto, será útil eliminar do vocabulário escolar palavras como corrigir e correto, quando nos referimos a frases. “Corrija estas frases” é uma expressão que deve dar lugar a esta, por exemplo: “Converta estas frases da língua popular para a língua culta”. Uma frase correta não é aquela que se contrapõe a uma frase “errada”; é, na verdade, uma frase elaborada conforme as normas gramaticais; em suma, conforme a norma culta.

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LÍNGUA ESCRITA E LÍNGUA FALADA - NÍVEL DE LINGUAGEM

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A língua escrita, estática, mais elaborada e menos econômica, não dispõe dos recursos próprios da língua falada. A acentuação (relevo de sílaba ou sílabas), a entoação (melodia da frase), as pausas (intervalos significativos no decorrer do discurso), além da possibilidade de gestos, olhares, piscadas, etc., fazem da língua falada a modalidade mais expressiva, mais criativa, mais espontânea e natural, estando, por isso mesmo, mais sujeita a transformações e a evoluções. Nenhuma, porém, sobrepõe-se a outra em importância. Nas escolas, principalmente, costuma se ensinar a língua falada com base na língua escrita, considerada superior. Decorrem daí as correções, as retificações, as emendas, a que os professores sempre estão atentos. Ao professor cabe ensinar as duas modalidades, mostrando as características e as vantagens de uma e outra, sem deixar transparecer nenhum caráter de superioridade ou inferioridade, que em verdade inexiste. Isso não implica dizer que se deve admitir tudo na língua falada. A nenhum povo interessa a multiplicação de línguas. A nenhuma nação convém o surgimento de dialetos, consequência natural do enorme distanciamento entre uma modalidade e outra. A língua escrita é, foi e sempre será mais bem-elaborada que a língua falada, porque é a modalidade que mantém a unidade linguística de um povo, além de ser a que faz o pensamento atravessar o espaço e o tempo. Nenhuma reflexão, nenhuma análise mais detida será possível sem a língua escrita, cujas transformações, por isso mesmo, processam-se lentamente e em número consideravelmente menor, quando cotejada com a modalidade falada. Importante é fazer o educando perceber que o nível da linguagem, a norma linguística, deve variar de acordo com a situação em que se desenvolve o discurso. O ambiente sociocultural determina o nível da linguagem a ser empregado. O vocabulário, a sintaxe, a pronúncia e até a entoação variam segundo esse nível. Um padre não fala com uma criança como se estivesse em uma missa, assim como uma criança não fala como um adulto. Um engenheiro não usará um mesmo discurso,

ou um mesmo nível de fala, para colegas e para pedreiros, assim como nenhum professor utiliza o mesmo nível de fala no recesso do lar e na sala de aula. Existem, portanto, vários níveis de linguagem e, entre esses níveis, destacam-se em importância o culto e o cotidiano, a que já fizemos referência. LINGUAGEM VERBAL E NÃO VERBAL O que é linguagem? É o uso da língua como forma de expressão e comunicação entre as pessoas. A linguagem não é somente um conjunto de palavras faladas ou escritas, mas também de gestos e imagens. Afinal, não nos comunicamos apenas pela fala ou escrita, não é verdade? Então, a linguagem pode ser verbalizada, e daí vem a analogia ao verbo. Você já tentou se pronunciar sem utilizar o verbo? Se não, tente, e verá que é impossível se ter algo fundamentado e coerente! Assim, a linguagem verbal é a que utiliza palavras quando se fala ou quando se escreve. A linguagem pode ser não verbal, ao contrário da verbal, não utiliza vocábulo, palavras para se comunicar. O objetivo, neste caso, não é de expor verbalmente o que se quer dizer ou o que se está pensando, mas se utilizar de outros meios comunicativos, como: placas, figuras, gestos, objetos, cores, ou seja, dos signos visuais. Vejamos: um texto narrativo, uma carta, o diálogo, uma entrevista, uma reportagem no jornal escrito ou televisionado, um bilhete? = Linguagem verbal! Agora: o semáforo, o apito do juiz numa partida de futebol, o cartão vermelho, o cartão amarelo, uma dança, o aviso de “não fume” ou de “silêncio”, o bocejo, a identificação de “feminino” e “masculino” através de figuras na porta do banheiro, as placas de trânsito? = Linguagem não verbal! A linguagem pode ser ainda verbal e não verbal ao mesmo tempo, como nos casos das charges, cartoons e anúncios publicitários. Alguns exemplos: Cartão vermelho – denúncia de falta grave no futebol. Placas de trânsito. Imagem indicativa de “silêncio”. Semáforo com sinal amarelo advertindo “atenção”. SITE Disponível em:

CORRESPONDÊNCIA OFICIAL (CONFORME MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA) Redação oficial é o meio utilizado para o estabelecimento de relações de serviço na administração pública e corresponde ao modo uniforme de redigir atos normativos e comunicações oficiais. Para que se alcance a efetividade dessas relações, são traçadas normas de linguagem e padronização no uso de fórmulas e estética para as comunicações escritas, as quais são revestidas de certas peculiaridades restritas ao meio.

FIQUE ATENTO!

Essas quatro ultimas características foram acrescentadas no novo manual de redação oficial. Vejamos: Precisão: o atributo da precisão complementa a clareza e caracteriza-se Por: • articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto. Mas cuidado, a linguagem técnica é permitida, desde que usada de forma que não haja dúvidas na informação. • manifestação do pensamento ou da ideia com as mesmas palavras, evitando o emprego de sinônimos com proposito meramente estilístico. • escolha de expressão ou palavra que não confira duplo sentido ao texto. Objetividade: ser objetivo é ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias. Para conseguir isso, é fundamental que o redator saiba de antemão qual é a ideia principal e quais são as secundarias. Coesão e coerência: é indispensável que o texto tenha coesão e coerência. Tais atributos favorecem a conexão, a ligação, a harmonia entre os elementos de um texto. Percebe-se que o texto tem coesão e coerência quando se lê um texto e se verifica que as palavras, as frases e os parágrafos estão entrelaçados, dando continuidade uns aos outros.

#FicaDica

Todo o texto precisa estar conectado, para isso, fique atento à regência nominal e verbal, usando das preposições corretas de acordo com a intenção do texto.

Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais. Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão. Além de atender à disposição constitucional, a forma dos atos normativos obedece a certa tradição. Há normas para sua elaboração que remontam ao período de nossa história imperial, como, por exemplo, a obrigatoriedade – estabelecida por decreto imperial de 10 de dezembro de 1822 – de que se aponha, ao final desses atos, o número de anos transcorridos desde a Independência. Essa prática foi mantida no período republicano. Esses mesmos princípios (impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso de linguagem formal) aplicam-se às comunicações oficiais: elas devem sempre permitir uma única interpretação e ser estritamente impessoais e uniformes, o que exige o uso de certo nível de linguagem. Nesse quadro, fica claro também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público). Acrescente-se, por fim, que a identificação que se buscou fazer das características específicas da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases. A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc. Apresentadas essas características fundamentais da redação oficial, passemos à análise pormenorizada de cada uma delas. • Uso do padrão culto de linguagem A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e

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As comunicações oficiais devem primar pela objetividade, transparência, clareza, simplicidade e impessoalidade. Nesse sentido, a redação oficial, da qual se deve extrair uma única interpretação, há de procurar ser compreensível por todo e qualquer cidadão brasileiro. Com esses cuidados, é possível aprimorar um item fundamental na profissionalização do servidor, na racionalização do trabalho e na redução dos custos. Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Interessa-nos tratá-la do ponto de vista do Poder Executivo. A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, concisão, formalidade e uniformidade, clareza e precisão, objetividade, coesão e coerência.

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comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade. As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada. Ressalte-se que há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita. Aquela é extremamente dinâmica, reflete de forma imediata qualquer alteração de costumes, e pode eventualmente contar com outros elementos que auxiliem a sua compreensão, como os gestos, a entoação, etc., para mencionar apenas alguns dos fatores responsáveis por essa distância. Já a língua escrita incorpora mais lentamente as transformações, tem maior vocação para a permanência, e vale-se apenas de si mesma para comunicar. A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos. O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos. Lembre-se que o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária. Pode-se concluir, então, que não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de

linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada. A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos. • Clareza e precisão Clareza A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência é requisito do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos. O princípio constitucional da publicidade não se esgota na mera publicação do texto, estendendo-se, ainda, à necessidade de que o texto seja claro. Para a obtenção de clareza, sugere-se: a) utilizar palavras e expressões simples, em seu sentido comum, salvo quando o texto versar sobre assunto técnico, hipótese em que se utilizará nomenclatura própria da área; b) usar frases curtas, bem estruturadas; apresentar as orações na ordem direta e evitar intercalações excessivas. Em certas ocasiões, para evitar ambiguidade, sugere-se a adoção da ordem inversa da oração; c) buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto; d) não utilizar regionalismos e neologismos; e) pontuar adequadamente o texto; f) explicitar o significado da sigla na primeira referência a ela; e g) utilizar palavras e expressões em outro idioma apenas quando indispensáveis, em razão de serem designações ou expressões de uso já consagrado ou de não terem exata tradução. Nesse caso, grafe-as em itálico, conforme orientações do subitem 10.2 deste Manual. Precisão O atributo da precisão complementa a clareza e caracteriza-se por: a) articulação da linguagem comum ou técnica para a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto; b) manifestação do pensamento ou da ideia com as mesmas palavras, evitando o emprego de sinonímia com propósito meramente estilístico; e c) escolha de expressão ou palavra que não confira duplo sentido ao texto.

• Objetividade Ser objetivo é ir diretamente ao assunto que se deseja abordar, sem voltas e sem redundâncias. Para conseguir isso, é fundamental que o redator saiba de antemão qual é a ideia principal e quais são as secundárias. Procure perceber certa hierarquia de ideias que existe em todo texto de alguma complexidade: as fundamentais e as secundárias. Essas últimas podem esclarecer o sentido daquelas, detalhá-las, exemplificá-las; mas existem também ideias secundárias que não acrescentam informação alguma ao texto, nem têm maior relação com as fundamentais, podendo, por isso, ser dispensadas, o que também proporcionará mais objetividade ao texto. A objetividade conduz o leitor ao contato mais direto com o assunto e com as informações, sem subterfúgios, sem excessos de palavras e de ideias. É errado supor que a objetividade suprime a delicadeza de expressão ou torna o texto rude e grosseiro. • Concisão A concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se deve eliminar passagens substanciais do texto com o único objetivo de reduzi-lo em tamanho. Trata-se, exclusivamente, de excluir palavras inúteis, redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já foi dito. Detalhes irrelevantes são dispensáveis: o texto deve evitar caracterizações e comentários supérfluos, adjetivos e advérbios inúteis, subordinação excessiva. A seguir, um exemplo1 de período mal construído, prolixo: O exemplo de período mal construído foi elaborado, para fins didáticos, a partir do exemplo de período bem construído, por sua vez, extraído da Exposição de Motivos Interministerial no 51/MCTI/MRE/MPOG, de 21 de dezembro de 2011 (BRASIL, 2011a).

Exemplo: Apurado, com impressionante agilidade e precisão, naquela tarde de 2009, o resultado da consulta à população acreana, verificou-se que a esmagadora e ampla maioria da população daquele distante estado manifestou-se pela efusiva e indubitável rejeição da alteração realizada pela Lei no 11.662/2008. Não satisfeita, inconformada e indignada, com a nova hora legal vinculada ao terceiro fuso, a maioria da população do Acre demonstrou que a ela seria melhor regressar ao quarto fuso, estando cinco horas a menos que em Greenwich. Nesse texto, há vários detalhamentos desnecessários, abusou-se no emprego de adjetivos (impressionante, esmagadora, ampla, inconformada, indignada), o que lhe confere carga afetiva injustificável, sobretudo em texto oficial, que deve primar pela impessoalidade. Eliminados os excessos, o período ganha concisão, harmonia e unidade: Exemplo: Apurado o resultado da consulta à população acreana, verificou-se que a maioria da população se manifestou pela rejeição da alteração realizada pela Lei no 11.662/2008. Não satisfeita com a nova hora legal vinculada ao terceiro fuso, a maioria da população do Acre demonstrou que a ela seria melhor regressar ao quarto fuso, estando cinco horas menos que em Greenwich. • Coesão e coerência É indispensável que o texto tenha coesão e coerência. Tais atributos favorecem a conexão, a ligação, a harmonia entre os elementos de um texto. Percebe-se que o texto tem coesão e coerência quando se lê um texto e se verifica que as palavras, as frases e os parágrafos estão entrelaçados, dando continuidade uns aos outros. Alguns mecanismos que estabelecem a coesão e a coerência de um texto são: referência, substituição, elipse e uso de conjunção. A referência diz respeito aos termos que se relacionam a outros necessários à sua interpretação. Esse mecanismo pode dar-se por retomada de um termo, relação com o que é precedente no texto, ou por antecipação de um termo cuja interpretação dependa do que se segue. Exemplos: O Deputado evitou a instalação da CPI da corrupção. Ele aguardou a decisão do Plenário. O TCU apontou estas irregularidades: falta de assinatura e de identificação no documento. A substituição é a colocação de um item lexical no lugar de outro(s) ou no lugar de uma oração. Exemplos: O Presidente assinou o acordo. O Chefe do Poder Executivo federal propôs reduzir as alíquotas. O ofício está pronto. O documento trata da exoneração do servidor. Os governadores decidiram acatar a decisão. Em seguida, os prefeitos fizeram o mesmo.

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É indispensável, também, a releitura de todo o texto redigido. A ocorrência, em textos oficiais, de trechos obscuros provém principalmente da falta da releitura, o que tornaria possível sua correção. Na revisão de um expediente, deve-se avaliar se ele será de fácil compreensão por seu destinatário. O que nos parece óbvio pode ser desconhecido por terceiros. O domínio que adquirimos sobre certos assuntos, em decorrência de nossa experiência profissional, muitas vezes, faz com que os tomemos como de conhecimento geral, o que nem sempre é verdade. Explicite, desenvolva, esclareça, precise os termos técnicos, o significado das siglas e das abreviações e os conceitos específicos que não possam ser dispensados. A revisão atenta exige tempo. A pressa com que são elaboradas certas comunicações quase sempre compromete sua clareza. “Não há assuntos urgentes, há assuntos atrasados”, diz a máxima. Evite-se, pois, o atraso, com sua indesejável repercussão no texto redigido. A clareza e a precisão não são atributos que se atinjam por si sós: elas dependem estritamente das demais características da redação oficial, apresentadas a seguir.

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A elipse consiste na omissão de um termo recuperável pelo contexto. Exemplo: O decreto regulamenta os casos gerais; a portaria, os particulares. (Na segunda oração, houve a omissão do verbo “regulamenta”). Outra estratégia para proporcionar coesão e coerência ao texto é utilizar conjunção para estabelecer ligação entre orações, períodos ou parágrafos. Exemplo: O Embaixador compareceu à reunião, pois identificou o interesse de seu Governo pelo assunto. • Impessoalidade A impessoalidade decorre de princípio constitucional (Constituição, art. 37), e seu significado remete a dois aspectos: o primeiro é a obrigatoriedade de que a administração pública proceda de modo a não privilegiar ou prejudicar ninguém, de que o seu norte seja, sempre, o interesse público; o segundo, a abstração da pessoalidade dos atos administrativos, pois, apesar de a ação administrativa ser exercida por intermédio de seus servidores, é resultado tão-somente da vontade estatal. A redação oficial é elaborada sempre em nome do serviço público e sempre em atendimento ao interesse geral dos cidadãos. Sendo assim, os assuntos objetos dos expedientes oficiais não devem ser tratados de outra forma que não a estritamente impessoal. Percebe-se, assim, que o tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre:

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a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por Chefe de determinada Seção, a comunicação é sempre feita em nome do serviço público. Obtém-se, assim, uma desejável padronização, que permite que as comunicações elaboradas em diferentes setores da administração pública guardem entre si certa uniformidade; b) da impessoalidade de quem recebe a comunicação: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a uma instituição privada, a outro órgão ou a outra entidade pública. Em todos os casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal; e c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural não caber qualquer tom particular ou pessoal.

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Não há lugar na redação oficial para impressões pessoais, como as que, por exemplo, constam de uma carta a um amigo, ou de um artigo assinado de jornal, ou mesmo de um texto literário. A redação oficial deve ser isenta da interferência da individualidade de quem a elabora. A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade.

• Formalidade e padronização As comunicações administrativas devem ser sempre formais, isto é, obedecer a certas regras de forma (BRASIL, 2015a). Isso é válido tanto para as comunicações feitas em meio eletrônico (por exemplo, o e-mail , o documento gerado no SEI!, o documento em html etc.), quanto para os eventuais documentos impressos. É imperativa, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente do correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível, mais do que isso: a formalidade diz respeito à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação. A formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração pública federal é una, é natural que as comunicações que expeça sigam o mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos. A digitação sem erros, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo, nas exceções em que se fizer necessária a impressão, e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização. Consulte o Capítulo II, “As comunicações oficiais”, a respeito de normas específicas para cada tipo de expediente. Em razão de seu caráter público e de sua finalidade, os atos normativos e os expedientes oficiais requerem o uso do padrão culto do idioma, que acata os preceitos da gramática formal e emprega um léxico compartilhado pelo conjunto dos usuários da língua. O uso do padrão culto é, portanto, imprescindível na redação oficial por estar acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas, regionais; dos modismos vocabulares e das particularidades linguísticas. Recomendações: • a língua culta é contra a pobreza de expressão e não contra a sua simplicidade; • o uso do padrão culto não significa empregar a língua de modo rebuscado ou utilizar figuras de linguagem próprias do estilo literário; • a consulta ao dicionário e à gramática é imperativa na redação de um bom texto. Pode-se concluir que não existe propriamente um padrão oficial de linguagem, o que há é o uso da norma padrão nos atos e nas comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada. Classificação da correspondência • Patente • Confidencial ou secreta

Abertura A abertura da correspondência é importante referir a forma como se faz e os cuidados a ter para evitar a inutilização do conteúdo. Antes de se abrir as cartas deve-se colocar o conteúdo para um dos cantos dos sobrescritos e em seguida abre-se pelas arestas opostas. Isto porque as cartas são normalmente mal dobradas e quando são inseridas nos subscritos ficam, por vezes, coladas no interior. Registro das entradas Geralmente esta fase da correspondência concentra-se num só departamento. Tiram-se cópias dos originais recebidos, para um exemplar ficar no departamento e o outro seguir para o respectivo destino. Mas a tiragem das cópias não pode ser feita sem antes ser colocado o respectivo carimbo da entrada contendo a data e o número da entrada. Nos serviços públicos e nas empresas, mas tradicionalistas, utiliza-se o Livro de Registo para a correspondência recebida. Distribuição A distribuição da correspondência pode ser feita de diversas formas, mas sempre de forma a poder ser controlada. E, para esse efeito utiliza-se o chamado livro de protocolo. Muitas vezes é utilizada uma guia de remessa de documentos que os descreve e agrupa por destinos, acompanhando-os até a recepção. Aí é assinado um duplicado que comprova a entrega. Resposta ou Arquivo Depois de ser lida, a correspondência deve ser convenientemente tratada. O que significa que: • Se não for necessário dar sequência ao assunto, a correspondência vai imediatamente para o arquivo, com a devida indicação no canto superior esquerdo e a assinatura do ordenante; • Se é necessária uma resposta, devem ser feitas as anotações necessárias para a sua execução ou, então, se for o caso, o próprio destinatário encarregar-se-á de a escrever. Não esquecer que: • Toda a correspondência urgente deve ter uma resposta imediata; • Não se deve adiar a resolução de assuntos pendentes, tornando-os eternamente esquecidos. A execução de uma carta resposta implica disponibilidade de tempo e disponibilidade mental.

Portanto, a redação da carta deve ser executada por uma pessoa experiente, de forma a minimizar as perdas de tempo e conseguir uma boa qualidade de comunicação. A resposta pode ser executada de diversas formas: • Ditado direto, em que o processador de texto executa diretamente o texto que lhe é transmitido; • Ditado indireto, onde o processador de texto executa o texto através de uma minuta, um registro que estenografou ou um registro gravado. Assinatura Depois de finalizada a correspondência deve ser de novo lida e em seguida assinada. A organização das grandes empresas implica que o correio e expedição esteja pronto até determinada hora, de forma a ser levado a despacho. Registro de saída O registro das saídas também é normalmente feito em livro próprio. Devem ser tiradas cópias aos originais e encaminhadas devidamente. Expedição e Arquivo Antes da correspondência ser inserida no sobrescrito deve-se verificar se: • A carta está datada e assinada; • Contém o material referido em anexo; • O endereço corresponde ao do sobrescrito. E por fim... • Toda a correspondência que é expedida da empresa deve possuir em arquivo a respectiva cópia; • Quando a correspondência for registrada, juntamente com a cópia, deve ser arquivado um exemplar do talão de aceitação; • No caso do registro ser com aviso de recepção, este, após ser devolvido pelo destinatário com a respectiva assinatura, deve também ser arquivado com a cópia da correspondência. Para se redigir uma boa correspondência, é necessária objetividade na exposição do pensamento, é preciso buscar por clareza, coerência, concisão, nas palavras empregadas, e assim estabelecer uma melhor relação entre as ideias.

"Se escrever cartas é um sinal de boa educação, escrever corretamente é prova de boa instrução e inteligência". (Jane S. Singer) Há vários tipos de correspondência, e cada uma possui suas características, com suas normas e técnicas. O estilo e as técnicas aplicadas em correspondências se atualizaram, tornando-se muito mais complexas. O estilo depende dos conhecimentos dominados pelo redator, e este é aperfeiçoado pelas técnicas, que serão apresentadas ao longo do trabalho.

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A correspondência confidencial ou secreta nunca deve ser aberta, mas sim conduzida diretamente á direção. É conveniente, contudo, registrar a sua entrada, de preferência em livro próprio. A correspondência particular, como é lógico, também não deve ser aberta, mas sim dirigida aos respectivos destinatários. A correspondência dita patente, é que vai entrar no circuito de tratamento.

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Em suma, corresponder-se implica um ato de ir até outrem: seja para expor-lhe problemas, alegrias, seja para fazer-lhe pedidos, convencer, dar-lhe boas ou más notícias. Da habilidade social do remetente virá seu sucesso com o destinatário. Será preciso conhecer os códigos de comportamento deste para que a mensagem surta efeito. Tipos de Correspondência Quando se fala de correspondência, pensa-se logo em uma simples carta, em mensagem escrita para trata-se de assuntos íntimos entre pessoas cujas relações são bastante estreitas. Contudo a carta hoje tornou outros rumos, não perdendo suas características especiais. A correspondência tomou rumos diferentes, em diversas áreas. Pode ser utilizada no estabelecimento de contatos utilitários, como os de um industrial e seus compradores, ou os que dizem respeito à comunicação comercial, bancária, judicial e de tantas instituições sociais. Usualmente, divide-se a correspondência em:

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a) Particular: quando é trocada entre pessoas mais ou menos íntimas, sobre assuntos da vida privada, tais como notícias do quotidiano, da família, de viagens, agradecimentos, convites, pêsames. A espécie mais particular de todas é a chamada carta de amor, onde se expressam as nuanças do sentimento mais humano de todos. b) Comercial: que inclui toda espécie de cartas e documentos ligados a transações comerciais, industriais e também financeiras, tais como assuntos bancários, investimentos, empréstimos, câmbios, etc. c) Oficial: quando provém de instituições do serviço público, tanto civis como militares, ou a elas se dirige. Abrange atos dos poderes legislativo, executivo e judiciário, requerimento dos cidadãos, avisos à população, etc.

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Por vezes, é difícil distinguir o tipo de determinadas cartas, quando seu assunto concerne a duas esferas sociais diversas, como uma carta de um cidadão, solicitando um favor comercial a um amigo pertencente a essa área de atividades. A distinção recomendável é utilizar nas cartas particulares uma linguagem mais espontânea, mais rica em calor humano (salvo em comunicados impressos, tais como convites, participações, que serão lidos não só pelos interessados, mas por outras pessoas fora do círculo de amizade do remetente), deixando para as cartas comerciais o estilo utilitário, direto, sem apelar para aspectos afetivos, e para cartas ou documentos oficiais reservar uma formulação impessoal, mais distanciada e formal, que veicule a mensagem de forma clara, mas sem pessoalizá-la. Dessa forma, um pedido a um governador de Estado, por exemplo, sempre se fará mencionando-se o cargo e não familiarmente o “prezado fulano”. Atos Oficiais Os atos oficiais são entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos

públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade. A necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. As comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada. A língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. O mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que: Observam-se as regras da gramática formal; Emprega-se um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos. Lembrar-se que o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem própria da língua literária. Pode-se concluir, então, que não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada. Os atos administrativos são classificados como: ATOS DE CORRESPONDÊNCIA Aviso: Comunicação pela qual os titulares de órgãos, entidades e presidentes de comissões da Administração do Município comunicam ao público assunto de seu interesse e solicitam a sua participação. Carta: Forma de correspondência por meio da qual os dirigentes da Administração Municipal se dirigem a personalidades e entidades públicas e particulares para tratar de assunto oficial.

ATOS ENUNCIATIVOS Apostila: Documento que complementa um ato oficial, em geral ligado à vida funcional dos servidores públicos, fixando vantagens pecuniárias, retificando ou alterando nomes ou títulos. O ato deve ser publicado e registrado no assentamento funcional. É sempre assinado pelo titular do órgão expedidor. Despacho: Nota escrita pela qual uma autoridade dá solução a um pedido ou encaminha a outra autoridade pedido para que decida sobre o assunto. O despacho pode ser interlocutório ou decisório: O Interlocutório é breve e baseado em informações ou parecer, e consta do corpo do processo (quando houver). Em geral é manuscrito e assinado pela autoridade competente, podendo, contudo, ser elaborado e assinado por outros servidores desde que lhes seja delegada competência. Nesse caso, inicia-se pela expressão: “De ordem”.

O decisório defere ou indefere solicitações. Parecer: Manifestação de órgãos ou entidades sobre assuntos submetidos à sua consideração. É um ato administrativo usado com mais frequência por conselhos, comissões, assessorias e equivalentes. Relatório: Documento em que se relata ao superior imediato a execução de trabalhos concernentes a determinados serviços ou a um período relativo ao exercício de cargo, função ou desempenho de atribuições. ATOS NORMATIVOS Decreto: Ato emanado do Poder Público, com força obrigatória, que se destina a assegurar ou promover a ordem política, social, jurídica e administrativa. É por meio de decretos que o chefe do Governo determina a observância de regras legais. Ordem de Serviço: Ato pelo qual os titulares de Coordenações, Departamentos, Presidentes de Comissões, além de outras autoridades de nível hierárquico equivalente, determinam providências a serem cumpridas por unidades orgânicas e/ou servidores subordinados. Portaria: Ato pelo qual o Prefeito ou os Secretários (por delegação do Prefeito) expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados; ou designam servidores para substituições eventuais e execução de atividades. Resolução: Ato emanado de órgãos colegiados, tendo como característica fundamental o estabelecimento de normas, diretrizes e orientações para a consecução dos objetivos. É válida para assuntos normativos ou de reconhecimento de excepcionalidade. Edital: Ato de caráter obrigatório, emitido pelos titulares de órgãos e entidades e presidentes de comissões, que se destina a fixar condições e prazos para a legitimação de ato ou fato administrativo, a ser concretizado pela Administração Municipal. Regimento: Ato que indica a categoria e a finalidade dos órgãos e entidades, detalha sua estrutura em unidades organizacionais, especifica as respectivas competências, define as atribuições de seus dirigentes e indica seus relacionamentos interno e externo. Os regimentos serão postos em vigor por decreto do Prefeito, referendado pelo titular da Secretaria a que diga respeito o ato. Regulamento: Ato que explica a execução de uma lei ou provê situação ainda não disciplinada por lei. Tem sua aprovação por decreto do Prefeito. ATOS DE AJUSTE Contrato: Acordo bilateral firmado por escrito entre a administração pública e particulares, vislumbrando, de um lado, o objeto do acordo, e de outro, a contraprestação correspondente (remuneração). Convênio: Acordo firmado por entidades públicas, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes. Termo Aditivo: Ato lavrado para complementar um ato originário - contrato ou convênio - quando verificada a necessidade de alteração de uma das condições ajustadas.

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Circular: Correspondência oficial de igual teor, expedida por dirigentes de órgãos e entidades e chefes de unidades administrativas a vários destinatários. Exposição de Motivos: Correspondência por meio da qual os secretários e autoridades de nível hierárquico equivalente expõem assuntos da Administração Municipal para serem solucionados por atos do Prefeito. Quando a exposição de motivos tratar de assuntos que envolvam mais de uma Secretaria, esta deverá ser assinada pelos Secretários envolvidos. Além do caráter informativo, a exposição de motivos pode propor medidas ou submeter projeto de ato normativo à apreciação da autoridade competente. Memorando: Correspondência utilizada pelas chefias no âmbito de um mesmo órgão ou entidade para expor assuntos referentes a situações administrativas em geral. Pode ser usado no mesmo nível hierárquico ou em nível hierárquico diferente. Mensagem: Instrumento de comunicação oficial do Prefeito para o Presidente da Câmara Municipal, expondo sobre matérias que dependem de deliberação da Câmara. A mensagem versa sobre os seguintes assuntos, entre outros: encaminhamento de projeto de lei complementar ou financeira; pedido de autorização para o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentarem do Município por mais de 15 dias; encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior; abertura da sessão legislativa; comunicação de sanção de veto. Ofício: Meio de comunicação utilizado entre dirigentes de órgãos e entidades e titulares de unidades da Prefeitura ou ainda destes para com a Administração Estadual, Federal e Empresas Privadas. Telegrama: Forma de correspondência em que são transmitidas comunicações de absoluta urgência e com reduzido número de palavras, uma vez que a sua principal característica é a síntese. Requerimento – deriva-se do verbo requerer, que, de acordo com seu sentido denotativo, significa solicitar, pedir, estar em busca de algo. E principalmente, que o pedido seja deferido, ou seja, aprovado.

103

ATOS COMPROBATÓRIOS Alvará: Documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos. Ata: Documento que registra, com o máximo de fidelidade, o que se passou em uma reunião, sessão pública ou privada, congresso, encontro, convenção e outros eventos, para comprovação, inclusive legal, das discussões e resoluções havidas. A ata é lavrada por um secretário, indicado pelos membros da reunião. Sua redação obedece sempre às mesmas normas, quer se trate de instituições oficiais ou entidades particulares. Escreve-se seguidamente, sem rasuras e sem entrelinhas, evitando-se os parágrafos ou espaços em branco. A linguagem utilizada na redação é bastante sumária e quase sem oportunidade de inovações, exatamente por sua característica de simples resumo de fatos. Também, em decorrência disso, os verbos são empregados sempre no tempo passado e, tanto quanto possível, devem ser evitados os adjetivos. Os números fundamentais, datas e valores, de preferência, são escritos por extenso. A redação deve ser fiel, clara e precisa com relação aos fatos ocorridos, sem que o relator emita opinião sobre eles. Registra-se, quando for o caso, na ata do dia, as retificações feitas à anterior. Para os erros constatados no momento da redação, consoante o tipo de ata, emprega-se a partícula retificativa “digo”. Se forem notados erros após a redação, há o recurso da expressão “em tempo”. Atestado: Documento em que se comprova um fato e se afirma a existência ou inexistência de uma situação de direito da qual se tenha conhecimento em favor de alguém. Certidão: Documento oficial onde se transcrevem dados de assentamentos funcionais com absoluta precisão. A certidão deve ser escrita sem abertura de parágrafos, emendas ou rasuras. Quando houver engano ou omissão, o certificante o corrigirá com “digo”, colocado imediatamente após o erro. Declaração: Documento de manifestação administrativa, declaratório da existência ou não de um direito ou de um fato.

LÍNGUA PORTUGUESA

Os atos administrativos são compostos pelos seguintes elementos:

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1. Competência - É a condição primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo. 2. Finalidade - É o objetivo de interesse público a atingir. Não se compreende ato administrativo sem fim público. 3. Forma - A forma em que se deve exteriorizar o ato administrativo constitui elemento vinculado e indispensável à sua perfeição. A inexistência da forma induz à inexistência do ato administrativo. A forma normal do ato administrativo é a escrita, embora atos existam consubstanciados em ordens verbais, e até mesmo em sinais convencionais,

como ocorre com as instruções momentâneas de superior a inferior hierárquico, com as determinações da polícia em casos de urgência e com a sinalização do trânsito. No entanto, a rigor, o ato escrito em forma legal não se exporá à invalidade. 4. Motivo - O motivo ou a causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo como elemento integrante da perfeição do ato, pode vir expresso em lei, como pode ser deixado a critério do administrador. Em se tratando de motivo vinculado pela lei, o agente da administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, sem o qual o ato será inválido ou pelo menos invalidável por ausência da motivação. 5. Objeto - O objeto do ato administrativo é a criação, a modificação ou a comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à atuação do Poder Público. Neste sentido, o objeto identifica-se com o conteúdo do ato e por meio dele a administração manifesta o seu poder e a sua vontade ou atesta simplesmente situações pré-existentes. AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS Concordância com os pronomes de tratamento Os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala), levam a concordância para a terceira pessoa. Os pronomes Vossa Excelência ou Vossa Senhoria são utilizados para se comunicar diretamente com o receptor. #OBS.: Quanto às formas de tratamento não foi alterado nessa última atualização do manual. Concordância de gênero Com as formas de tratamento, faz-se a concordância com o sexo das pessoas a que se referem:

• Vossa Senhoria está sendo convidado (homem) a assistir ao III Seminário da NOVA.

• Vossa Excelência será informada (mulher) a respeito das conclusões do III Seminário da NOVA.

Concordância de pessoa Embora tenham a palavra “Vossa” na expressão, as formas de tratamento exigem verbos e pronomes referentes a elas na terceira pessoa:

• Vossa Excelência solicitou... • Vossa Senhoria informou... • Temos a satisfação de convidar Vossa Senhoria

e sua equipe para... Na oportunidade, teremos a honra de ouvi-los...

O emissor da mensagem, referindo-se a si mesmo, poderá utilizar a primeira pessoa do singular ou a primeira do plural (plural de modéstia). Não pode, no entanto, misturar as duas opções ao longo do texto:

• • • •

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência... Temos a honra de comunicar a Vossa Excelência... Cabe-me ainda esclarecer a Vossa Excelência... Cabe-nos ainda esclarecer a Vossa Excelência...

Emprego de Vossa (Excelência, Senhoria, etc.) Sua (Excelência, Senhoria, etc.)

• Vossa (Excelência, Senhoria, etc.), é tratamento di-

reto - usa-se para dirigir-se a pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a correspondência (equivale a você): Na expectativa do atendimento do que acaba de ser solicitado, apresento a Vossa Senhoria nossas atenciosas saudações. • Sua (Excelência, Senhoria, etc.): em relação à pessoa de quem se fala (equivale a ele fala): Na abertura do Seminário, Sua Excelência o Senhor Reitor da PUCRS falou sobre o Plano Estratégico. Abreviatura das formas de tratamento A forma por extenso demonstra maior respeito, maior deferência, sendo de rigor em correspondência dirigida ao Presidente da República. Fique claro, no entanto, que qualquer forma de tratamento pode ser escrita por extenso, independentemente do cargo ocupado pelo destinatário. Vossa Magnificência É assim que manuais mais antigos de redação ensinam a tratar os reitores de universidades. Uma forma muito cerimoniosa, empolada, difícil de escrever e pronunciar, e em desuso. Já não existe hoje em dia distanciamento tão grande entre a pessoa do reitor e o corpo docente e discente. É, pois, perfeitamente aceita hoje em dia a fórmula >Vossa Excelência (V. Exa.). A invocação pode ser simplesmente Senhor Reitor, Excelentíssimo Senhor Reitor. Pronomes de Tratamento O uso de pronomes e locuções pronominais de tratamento tem larga tradição na língua portuguesa. De acordo com Said Ali, após serem incorporados ao português os pronomes latinos tu e vos, “como tratamento direto da pessoa ou pessoas a quem se dirigia à palavra”, passou-se a empregar, como expediente linguístico de distinção e de respeito, a segunda pessoa do plural no tratamento de pessoas de hierarquia superior. Prossegue o autor: “Outro modo de tratamento indireto consistiu em fingir que se dirigia a palavra a um atributo ou qualidade eminente da pessoa de categoria superior, e não a ela própria. Assim aproximavam-se os vassalos de seu rei com o tratamento de vossa mercê, vossa senhoria (...);

assim usou-se o tratamento ducal de vossa excelência e adotaram-se na hierarquia eclesiástica vossa reverência, vossa paternidade, vossa eminência, vossa santidade.” A partir do final do século XVI, esse modo de tratamento indireto já estava em voga também para os ocupantes de certos cargos públicos. Vossa mercê evoluiu para vosmecê, e depois para o coloquial você. E o pronome vós, com o tempo, caiu em desuso. É dessa tradição que provém o atual emprego de pronomes de tratamento indireto como forma de dirigirmo-nos às autoridades civis, militares e eclesiásticas. Umas das características do estilo da correspondência oficial e empresarial é a polidez, entendida como o ajustamento da expressão às normas de educação ou cortesia. A polidez se manifesta no emprego de fórmulas de cortesia (“Tenho a honra de encaminhar” e não, simplesmente, “Encaminho...”; “Tomo a liberdade de sugerir...” em vez de, simplesmente, “Sugiro...”); no cuidado de evitar frases agressivas ou ásperas (até uma carta de cobrança pode ter seu tom amenizado, fazendo-se menção, por exemplo, a um possível esquecimento...); no emprego adequado das formas de tratamento, dispensando sempre atenção respeitosa a superiores, colegas e subalternos. No que diz respeito à utilização das formas de tratamento e endereçamento, deve-se considerar não apenas a área de atuação da autoridade (universitária, judiciária, religiosa, etc.), mas também a posição hierárquica do cargo que ocupa. Concordância com os Pronomes de Tratamento Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: “Vossa Senhoria nomeará o substituto»; «Vossa Excelência conhece o assunto». Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto» (e não «Vossa ... vosso...”). Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é “Vossa Excelência está atarefado”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeito”; se for mulher, “Vossa Excelência está atarefada”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeita”. Emprego dos Pronomes de Tratamento Tradicionalmente, o emprego dos pronomes de tratamento adota a segunda pessoa do plural, de maneira indireta, para referenciar atributos da pessoa à qual se dirige. Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de tratamento em três momentos distintos: no endereçamento, no vocativo e no corpo do texto.

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A pessoa do emissor

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No vocativo, o autor dirige-se ao destinatário no início do documento. No corpo do texto, pode-se empregar os pronomes de tratamento em sua forma abreviada ou por extenso. O endereçamento é o texto utilizado no envelope que contém a correspondência oficial. Vocativo O vocativo é uma invocação ao destinatário. Nas comunicações oficiais, o vocativo será sempre seguido de vírgula. Em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder, utiliza-se a expressão Excelentíssimo Senhor ou Excelentíssima Senhora e o cargo respectivo, seguidos de vírgula.

FIQUE ATENTO!

Aqui temos outra mudança. O manual atualizado traz a possibilidade de se utilizar o vocativo “prezado/a”, quando o oficio estiver sendo direcionado para PARTICULAR. Senhor Governador... (para autoridades) Prezado fulano de tal... (para particular) Como visto, o emprego destes obedece a secular tradição. São de uso consagrado: Vossa Excelência, para as seguintes autoridades: a) do Poder Executivo; Presidente da República; Vice-Presidente da República; Ministros de Estado; Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais; Prefeitos Municipais. b) do Poder Legislativo: Deputados Federais e Senadores; Ministro do Tribunal de Contas da União; Deputados Estaduais e Distritais; Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais; Presidentes das Câmaras Legislativas Municipais.

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c) do Poder Judiciário:

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Ministros dos Tribunais Superiores; Membros de Tribunais; Juízes; d) outros: Auditores da Justiça Militar. O vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal. As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador, No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma: A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Ministro de Estado da Justiça 70.064-900 – Brasília. DF A Sua Excelência o Senhor Senador Fulano de Tal Senado Federal 70.165-900 – Brasília. DF Senhor Ministro, Submeto a Vossa Excelência projeto (...) Em comunicações oficiais, ESTÁ ABOLIDO O USO DO TRATAMENTO DIGNÍSSMO (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação. Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo adequado e o endereçamento que deve constar no envelope são:

Ao Senhor Fulano de Tal Rua ABC, no 123 70.123 – Curitiba. PR Senhor Fulano de Tal, Escrevo a Vossa Senhoria (...)

Como se depreende do exemplo acima, FICA DISPENSADO O EMPREGO DO SUPERLATIVO ILUSTRÍSSIMO para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor. Acrescente-se que DOUTOR NÃO É FORMA DE TRATAMENTO, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume indevido designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações. Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência, empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade.

Corresponde-lhe o vocativo: Magnífico Reitor, Agradeço a Vossa Magnificência por (...) Os pronomes de tratamento e vocativos para religiosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são: Em comunicações dirigidas ao Papa: Santíssimo Padre, Rogo a Vossa Santidade que (...) Em comunicações aos Cardeais: Eminentíssimo Senhor Cardeal, ou Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal, Rogo a Vossa Eminência ( Reverendíssima ) que (...) Em comunicações a Arcebispos e Bispos: Excelentíssimo e Reverendíssimo Senhor Arcebispo / Bispo, Rogo a Vossa Excelência Reverendíssima que (...) Em comunicações a Monsenhores, Côneco e superiores religiosos: Reverendíssimo Senhor Monsenhor / Cônego / Superior religioso Rogo a Vossa ( Senhoria ) Reverendíssima que (...) Em comunicações a Sacerdotes, Clérigos e Demais religiosos: Reverendo Sacerdote / Clérigo / Demais religiosos, Rogo a Vossa Reverência que (...) Veja o quadro a seguir, que:

• Agrupa as autoridades em universitárias, judiciárias, militares, eclesiásticas, monárquicas e civis; • Apresenta os cargos e as respectivas fórmulas de tratamento (por extenso, abreviatura singular e plural); • Indica o vocativo correspondente e a forma de endereçamento. Autoridades Universitárias Por Extenso

Abreviatura Singular Abreviatura Plural V. Mag. Magas.

Vossa Magnificência ou Vossa Excelência

ou

V. Mag.ª ou V. Maga. V. Exa. ou V. Ex.ª ou

V.Ex.as ou V.Exas.

Vice-Reitores

Endereçamento Ao Magnífico Reitor

as

Reitores

Vocativo

Vossa Excelência

Assessores Pró-Reitores Diretores Vossa Senhoria Coord. de Departamento

V.Ex.ª, ou V.Exa.

V.Ex.as ou V. Exas.

V.S.ª ou V.Sa.

V.S. ou V.Sas. as

V. Magnífico Reitor

ou

ou

Ao Excelentíssimo Senhor Reitor Excelentíssimo Nome Senhor Reitor Cargo Endereço Ao Excelentíssimo Excelentíssimo Senhor Vice-Reitor S e n h o r Nome Vice-Reitor Cargo Endereço Senhor + cargo

Ao Senhor Nome Cargo Endereço

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Cargo ou Função

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Autoridades Judiciárias Cargo ou Função

Por Extenso

Auditores Curadores Defensores Públicos Desembargadores Vossa Membros de Tribunais Excelência Presidentes de Tribunais Procuradores Promotores

Juízes de Direito

Abreviatura Singular

Abreviatura Plural

Vocativo

Endereçamento

V.Ex.ª ou V. Exa.

V.Ex.as ou V. Exas.

Excelentíssimo Senhor + cargo

Ao Excelentíssimo Senhor Nome Cargo Endereço

Meritíssimo Juiz M.Juiz ou V.Ex.ª, ou V. Exas. Vossa Excelência

Meritíssimo Senhor Juiz V.Ex.as

ou Excelentíssimo Senhor Juiz

Ao Meritíssimo Senhor Juiz ou Ao Excelentíssimo Senhor Juiz Nome Cargo Endereço

Autoridades Militares Cargo ou Função Por Extenso

Abreviatura Singular

Abreviatura Plural Vocativo

Oficiais Generais (até Coronéis)

Vossa Excelência

V.Ex.ª ou V. Exa. V.Ex.as, ou V. Exas.

Excelentíssimo Senhor

Outras Patentes

Vossa Senhoria

V.S.ª ou V. Sa.

Senhor + patente

V.S.as ou V. Sas.

Endereçamento Ao Excelentíssimo Senhor Nome Cargo Endereço Ao Senhor Nome Cargo Endereço

Autoridades Eclesiásticas

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Cargo ou unção Por Extenso

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Abreviatura Singular

Abreviatura Plural Vocativo

Arcebispos

Vossa Excelência Reverendíssima

V.Ex.ª Rev. ou V. Exa. Revma.

V.Ex. Rev. ou V. Exas. Revmas.

Bispos

Vossa Excelência Reverendíssima

V.Ex.ª Rev.maou V. Exa. Revma.

V.Ex.asRev.mas ou V. Exas. Revmas.

Cardeais

Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima

V.Em.ª, V. Ema. ou V.Em.ª Rev.ma, V. Ema. Revma.

V.Em.as, V. Emas. ou V.EmasRev.mas ou V. Emas. Revmas.

Cônegos

Vossa Reverendíssima

V. Rev.ma ou V. Revma.

V. Rev.mas V. Revmas.

ma

as

mas

Endereçamento

A Sua Excelência Reverendíssima Excelentíssimo Nome Reverendíssimo Cargo Endereço A Sua Excelência Reverendíssima Excelentíssimo Nome Reverendíssimo Cargo Endereço A Sua Eminência Eminentíssimo Reverendíssima Reverendíssimo Nome ou Eminentíssimo Cargo Senhor Cardeal Endereço Ao Reverendíssimo Cônego Reverendíssimo Nome Cônego Cargo Endereço

Frades

Vossa Reverendíssima

V. Rev. ou V. Revma.

V. Rev. ou V. Revmas.

Freiras

Vossa Reverendíssima

V. Rev.ma ou V. Revma.

V. Rev.mas ou V. Revmas.

Monsenhores

Vossa Reverendíssima

V. Rev.ma ou V. Revma.

V. Rev.mas ou V. Revmas.

Papa

Vossa Santidade

V.S.

-

Sacerdotes em geral e pastores

Vossa Reverendíssima

V. Rev.ma ou V. Revma.

V. Rev.mas ou V. Revmas.

ma

mas

Ao Reverendíssimo Frade Reverendíssimo Nome Frade Cargo Endereço A Reverendíssima Irmã Reverendíssimo Nome Irmã Cargo Endereço Ao Reverendíssimo Monsenhor Reverendíssimo Nome Monsenhor Cargo Endereço A Sua Santidade o Santíssimo Padre Papa Ao Reverendíssimo Padre / Pastor ou Reverendo Padre / Ao Reverendo Padre / Pastor Pastor Nome Cargo Endereço

Autoridades Monárquicas Por Extenso

Abreviatura Abreviatura Singular Plural

Vocativo

Arquiduques

Vossa Alteza

V.A.

VV. AA.

Sereníssimo + Título

Duques

Vossa Alteza

V.A.

VV. AA.

Sereníssimo + Título

Imperadores

Vossa Majestade

V.M.

VV. MM.

Majestade

Príncipes

Vossa Alteza

V.A.

VV. AA.

Sereníssimo + Título

Reis

Vossa Majestade

V.M.

VV. MM.

Majestade

Endereçamento A Sua Alteza Real Nome Cargo Endereço A Sua Alteza Real Nome Cargo Endereço A Sua Majestade Nome Cargo Endereço A Sua Alteza Real Nome Cargo Endereço A Sua Majestade Nome Cargo Endereço

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Cargo ou Função

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Autoridades Civis Cargo ou Função

Por Extenso

Chefe da Casa Civil e da

Abreviatura Singular

Abreviatura Plural

Vocativo

Endereçamento

Casa Militar Cônsules Deputados Embaixadores Governadores V o s s Excelência

Ministros de Estado

a V.Ex.ª ou V. Exa.

V.Ex. ou V. Exas. as

Prefeitos Presidentes República

Ao Excelentíssimo Senhor Excelentíssimo Nome Senhor + Cargo Cargo Endereço

da

Secretários de Estado Senadores Vice-Presidentes Repúblicas

de

Demais autoridades V.S.ª ou não contempladas com Vossa Senhoria V. Sa. tratamento específico

V.S.as ou V. Sas.

Senhor + Cargo

Ao Senhor Nome Cargo Endereço

Forma de Diagramação Os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

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FIQUE ATENTO!

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- conforme as ultimas mudanças no manual de redação oficial, deve ser utilizada fonte do tipo Calibri ou Carlito (antes era a Times New Roman), de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações, e 10 nas notas de rodapé; • é obrigatório constar a partir da segunda página o número da página; • os ofícios, memorandos e anexos destes poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (“margem espelho”); • o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda; • o campo destinado à margem lateral esquerda terá, no mínimo 3,0 cm de largura; • o campo destinado à margem lateral direita terá 1,5 cm; • deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco; • não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento; • a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações; • todos os tipos de documento do padrão ofício devem ser impressos em papel de tamanho A4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm; • deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto; • dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos; • para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + palavraschave do conteúdo.

Fechos para Comunicações O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente, Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores. Identificação do Signatário Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. A forma da identificação deve ser a seguinte: (espaço para assinatura) Nome Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República (espaço para assinatura) Nome Ministro de Estado da Justiça Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho. O Padrão Ofício Antes das ultimas alterações do Manual de Redação, tínhamos 3 tipos de expediente: Ofício, Aviso e Memorando. A distinção básica anterior entre os três era: a) aviso: era expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia; b) ofício: era expedido para e pelas demais autoridades; e c) memorando: era expedido entre unidades administrativas de um mesmo órgão.

FIQUE ATENTO!

De acordo com essas alterações, os tipos memorando e aviso foram abolidos e passou-se a utilizar o termo ofício nas três hipóteses.

Partes do documento no padrão ofício Cabeçalho O cabeçalho é utilizado apenas na primeira página do documento, centralizado na área determinada pela formatação. No cabeçalho deverão constar os seguintes elementos: a) brasão de Armas da República: no topo da página. Não há necessidade de ser aplicado em cores. O uso de marca da instituição deve ser evitado na correspondência oficial para não se sobrepor ao Brasão de Armas da República.

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A diagramação proposta para esse expediente é denominada padrão ofício. A seguir, será apresentada a estrutura do padrão ofício, de acordo com a ordem com que cada elemento aparece no documento oficial.

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b) nome do órgão principal; c) nomes dos órgãos secundários, quando necessários, da maior para a menor hierarquia; e d) espaçamento: entrelinhas simples (1,0). Exemplo:

Exemplo:

Brasília, 2 de fevereiro de 2018.

Endereçamento O endereçamento é a parte do documento que informa quem receberá o expediente. Nele deverão constar os seguintes elementos: a) vocativo: na forma de tratamento adequada para quem receberá o expediente; b) nome: nome do destinatário do expediente; c) cargo: cargo do destinatário do expediente; d) endereço: endereço postal de quem receberá o expediente, dividido em duas linhas:

Os dados do órgão, tais como endereço, telefone, endereço de correspondência eletrônica, sítio eletrônico oficial da instituição, podem ser informados no rodapé do documento, centralizados. 5.1.2 Identificação do expediente Os documentos oficiais devem ser identificados da seguinte maneira: a) nome do documento: tipo de expediente por extenso, com todas as letras maiúsculas; b) indicação de numeração: abreviatura da palavra “número”, padronizada como No; c) informações do documento: número, ano (com quatro dígitos) e siglas usuais do setor que expede o documento, da menor para a maior hierarquia, separados por barra (/); e d) alinhamento: à margem esquerda da página. Exemplo:

OFÍCIO N° 652/2018/SAA/SE/MT

Local e data do documento

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Na grafia de datas em um documento, o conteúdo deve constar da seguinte forma:

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a) composição: local e data do documento; b) informação de local: nome da cidade onde foi expedido o documento, seguido de vírgula. Não se deve utilizar a sigla da unidade da federação depois do nome da cidade; c) dia do mês: em numeração ordinal se for o primeiro dia do mês e em numeração cardinal para os demais dias do mês. Não se deve utilizar zero à esquerda do número que indica o dia do mês; d) nome do mês: deve ser escrito com inicial minúscula; e) pontuação: coloca-se ponto-final depois da data; e f) alinhamento: o texto da data deve ser alinhado à margem direita da página.

primeira linha: informação de localidade/logradouro do destinatário ou, no caso de ofício ao mesmo órgão, informação do setor; segunda linha: CEP e cidade/unidade da federação, separados por espaço simples. Na separação entre cidade e unidade da federação pode ser substituída a barra pelo ponto ou pelo travessão. No caso de ofício ao mesmo órgão, não é obrigatória a informação do CEP, podendo ficar apenas a informação da cidade/unidade da federação; e e) alinhamento: à margem esquerda da página. O pronome de tratamento no endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência terá a seguinte forma: “A Sua Excelência o Senhor” ou “A Sua Excelência a Senhora”. Quando o tratamento destinado ao receptor for Vossa Senhoria, o endereçamento a ser empregado é “Ao Senhor” ou “À Senhora”. Ressalte-se que não se utiliza a expressão “A Sua Senhoria o Senhor” ou “A Sua Senhoria a Senhora”. Exemplos: A Sua Excelência o Senhor À Senhora A o Senhor [Nome] [Nome] [Nome] Ministro de Estado da Justiça Diretora de Gestão de Pessoas Chefe da Seção de Compras Esplanada dos Ministérios Bloco T SAUS Q. 3 Lote 5/6 Ed Sede I Diretoria de Material, Seção 70064-900 Brasília/DF 70070-030 Brasília. D F Brasília — DF Assunto O assunto deve dar uma ideia geral do que trata o documento, de forma sucinta. Ele deve ser grafado da seguinte maneira: a) título: a palavra Assunto deve anteceder a frase que define o conteúdo do documento, seguida de dois-pontos; b) descrição do assunto: a frase que descreve o conteúdo do documento deve ser escrita com inicial maiúscula, não se deve utilizar verbos e sugere-se utilizar de quatro a cinco palavras;

Exemplos: Assunto: Encaminhamento do Relatório de Gestão julho/2018. Assunto: Aquisição de computadores. Texto do documento O texto do documento oficial deve seguir a seguinte padronização de estrutura: I – nos casos em que não seja usado para encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura: a) introdução: em que é apresentado o objetivo da comunicação. Evite o uso das formas: Tenho a honra de, Tenho o prazer de, Cumpre-me informar que. Prefira empregar a forma direta: Informo, Solicito, Comunico; b) desenvolvimento: em que o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição; e c) conclusão: em que é afirmada a posição sobre o assunto. II – quando forem usados para encaminhamento de documentos, a estrutura é modificada: a) introdução: deve iniciar com referência ao expediente que solicitou o encaminhamento. Se a remessa do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é encaminhar, indicando a seguir os dados completos do documento encaminhado (tipo, data, origem ou signatário e assunto de que se trata) e a razão pela qual está sendo encaminhado; e Exemplos: Em resposta ao Ofício n o 12, de 1o de fevereiro de 2018, encaminho cópia do Ofício no 34, de 3 de abril de 2018, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, que trata da requisição do servidor Fulano de Tal. Encaminho, para exame e pronunciamento, cópia do Ofício no 12, de 1o de fevereiro de 2018, do Presidente da Confederação Nacional da Indústria, a respeito de projeto de modernização de técnicas agrícolas na região Nordeste. b) desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento. Caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em expediente usado para encaminhamento de documentos.

III – tanto na estrutura I quanto na estrutura II, o texto do documento deve ser formatado da seguinte maneira: a) alinhamento: justificado; b) espaçamento entre linhas: simples; c) parágrafos: • espaçamento entre parágrafos: de 6 pontos após cada parágrafo; • recuo de parágrafo: 2,5 cm de distância da margem esquerda; • numeração dos parágrafos: apenas quando o documento tiver três ou mais parágrafos, desde o primeiro parágrafo. Não se numeram o vocativo e o fecho; d) fonte: Calibri ou Carlito; • corpo do texto: tamanho 12 pontos; • citações recuadas: tamanho 11 pontos; e • notas de Rodapé: tamanho 10 pontos; e) símbolos: para símbolos não existentes nas fontes indicadas, pode-se utilizar as fontes Symbol e Wingdings; Fechos para comunicações O fecho das comunicações oficiais objetiva, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, saudar o destinatário. Os modelos para fecho anteriormente utilizados foram regulados pela Portaria no 1, de 1937, do Ministério da Justiça, que estabelecia quinze padrões. Com o objetivo de simplificá-los e uniformizá-los, este Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) Para autoridades de hierarquia superior a do remetente, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) Para autoridades de mesma hierarquia, de hierarquia inferior ou demais casos: Atenciosamente, Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios. O fecho da comunicação deve ser formatado da seguinte maneira: a) alinhamento: alinhado à margem esquerda da página; b) recuo de parágrafo: 2,5 cm de distância da margem esquerda; c) espaçamento entre linhas: simples; d) espaçamento entre parágrafos: de 6 pontos após cada parágrafo; e e) não deve ser numerado.

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c) destaque: todo o texto referente ao assunto, inclusive o título, deve ser destacado em negrito; d) pontuação: coloca-se ponto-final depois do assunto; e e) alinhamento: à margem esquerda da página.

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Identificação do signatário Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem informar o signatário segundo o padrão: a) nome: nome da autoridade que as expede, grafado em letras maiúsculas, sem negrito. Não se usa linha acima do nome do signatário; b) cargo: cargo da autoridade que expede o documento, redigido apenas com as iniciais maiúsculas. As preposições que liguem as palavras do cargo devem ser grafadas em minúsculas; e c) alinhamento: a identificação do signatário deve ser centralizada na página. Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho. Exemplo: (espaço para assinatura) NOME Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (espaço para assinatura) NOME Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas Numeração das páginas A numeração das páginas é obrigatória apenas a partir da segunda página da comunicação. Ela deve ser centralizada na página e obedecer à seguinte formatação: a) posição: no rodapé do documento, ou acima da área de 2 cm da margem inferior; e b) fonte: Calibri ou Carlito. Formatação e apresentação

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Os documentos do padrão ofício devem obedecer à seguinte formatação: a) tamanho do papel: A4 (29,7 cm x 21 cm); b) margem lateral esquerda: no mínimo, 3 cm de largura; c) margem lateral direita: 1,5 cm; d) margens superior e inferior: 2 cm; e) área de cabeçalho: na primeira página, 5 cm a partir da margem superior do papel; f) área de rodapé: nos 2 cm da margem inferior do documento; g) impressão: na correspondência oficial, a impressão pode ocorrer em ambas as faces do papel. Nesse caso, as margens esquerda e direita terão as distâncias invertidas nas páginas pares (margem espelho); h) cores: os textos devem ser impressos na cor preta em papel branco, reservando-se, se necessário, a impressão colorida para gráficos e ilustrações; i) destaques: para destaques deve-se utilizar, sem abuso, o negrito. Deve-se evitar destaques com uso de itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a sobriedade e a padronização do documento; j) palavras estrangeiras: palavras estrangeiras devem ser grafadas em itálico; k) arquivamento: dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos. Deve ser utilizado, preferencialmente, formato de arquivo que possa ser lido e editado pela maioria dos editores de texto utilizados no serviço público, tais como DOCX, ODT ou RTF. l) nome do arquivo: para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira: tipo do documento + número do documento + ano do documento (com 4 dígitos) + palavras-chaves do conteúdo Exemplo:

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Ofício 123_2018_relatório produtividade anual

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Seguem exemplos de Ofício:

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Tipos de documentos

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FIQUE ATENTO!

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Como vimos acima, os tipos memorando e aviso foram abolidos e passou-se a utilizar o termo ofício para todos os tipos, porém, conforme as alterações do manual, esse ofício pode apresentar algumas variações. Essa variação não é obrigatória: PODE-SE acrescentar-se um “sobrenome” ao oficio. Vejamos abaixo as possíveis variações: a) [NOME DO EXPEDIENTE] + CIRCULAR: Quando um órgão envia o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. A sigla na epígrafe será apenas do órgão remetente.

b) [NOME DO EXPEDIENTE] + CONJUNTO: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para um único órgão receptor. As siglas dos órgãos remetentes constarão na epígrafe. c) [NOME DO EXPEDIENTE] + CONJUNTO CIRCULAR: Quando mais de um órgão envia, conjuntamente, o mesmo expediente para mais de um órgão receptor. As siglas dos órgãos remetentes constarão na epígrafe. Exemplos: OFÍCIO CIRCULAR Nº 652/2018/MEC OFÍCIO CONJUNTO Nº 368/2018/SECEX/SAJ OFÍCIO CONJUNTO CIRCULAR Nº 795/2018/CC/MJ/MRE Nos expedientes circulares, por haver mais de um receptor, o órgão remetente poderá inserir no rodapé as siglas ou nomes dos órgãos que receberão o expediente. Exposição de Motivos Definição e finalidade Exposição de motivos (EM) é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para: a) propor alguma medida; b) submeter projeto de ato normativo à sua consideração; ou c) informá-lo de determinado assunto. A exposição de motivos é dirigida ao Presidente da República por um Ministro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um ministério, a exposição de motivos será assinada por todos os ministros envolvidos, sendo, por essa razão, chamada de interministerial. Independentemente de ser uma EM com apenas um autor ou uma EM interministerial, a sequência numérica das exposições de motivos é única. A numeração começa e termina dentro de um mesmo ano civil. Forma e estrutura As exposições de motivos devem, obrigatoriamente: a) apontar, na introdução: o problema que demanda a adoção da medida ou do ato normativo proposto; ou informar ao Presidente da República algum assunto; b) indicar, no desenvolvimento: a razão de aquela medida ou de aquele ato normativo ser o ideal para se solucionar o problema e as eventuais alternativas existentes para equacioná-lo; ou fornecer mais detalhes sobre o assunto informado, quando for esse o caso; e c) na conclusão: novamente, propor a medida a ser tomada ou o ato normativo a ser editado para solucionar o problema; ou apresentar as considerações finais no caso de EMs apenas informativas.

a) permitir a adequada reflexão sobre o problema que se busca resolver; b) ensejar avaliação das diversas causas do problema e dos efeitos que podem ter a adoção da medida ou a edição do ato, em consonância com as questões que devem ser analisadas na elaboração de proposições normativas no âmbito do Poder Executivo; c) conferir transparência aos atos propostos; d) resumir os principais aspectos da proposta; e e) evitar a devolução a proposta de ato normativo para complementação ou reformulação da proposta. A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário.

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As Exposições de Motivos que encaminham proposições normativas devem seguir o prescrito no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. Em síntese, elas devem ser instruídas com parecer jurídico e parecer de mérito que permitam a adequada avaliação da proposta. O atendimento dos requisitos do Decreto nº 9.191, de 2017, nas exposições de motivos que proponham a edição de ato normativo, tem como propósito:

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Exemplo de exposição de motivos:

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#FicaDica

O Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais (Sidof) é a ferramenta eletrônica utilizada para a elaboração, a redação, a alteração, o controle, a tramitação, a administração e a gerência das exposições de motivos com as propostas de atos a serem encaminhadas pelos Ministérios à Presidência da República. Ao se utilizar o Sidof, a assinatura, o nome e o cargo do signatário, são substituídos pela assinatura eletrônica que informa o nome do ministro que assinou a exposição de motivos e do consultor jurídico que assinou o parecer jurídico da Pasta. Mensagem A Mensagem é o instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da administração pública; para expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; para submeter ao Congresso Nacional

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A exposição de motivos deve estar adequados ao sistema SIDOF (Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais)

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matérias que dependem de deliberação de suas Casas; para apresentar veto; enfim, fazer comunicações do que seja de interesse dos Poderes Públicos e da Nação. Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final. As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades: a) Encaminhamento de proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ordinária, de projeto de lei complementar e os que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais: Os projetos de lei ordinária ou complementar são enviados em regime normal (Constituição, art. 61) ou de urgência (Constituição, art. 64, §§ 1o a 4o). O projeto pode ser encaminhado sob o regime normal e, mais tarde, ser objeto de nova mensagem, com solicitação de urgência. Em ambos os casos, a mensagem se dirige aos membros do Congresso Nacional, mas é encaminhada com ofício do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, para que tenha início sua tramitação (Constituição, art. 64, caput). Quanto aos projetos de lei que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais, as mensagens de encaminhamento dirigem-se aos membros do Congresso Nacional, e os respectivos ofícios são endereçados ao Primeiro-Secretário do Senado Federal. A razão é que o art. 166 da Constituição impõe a deliberação congressual em sessão conjunta, mais precisamente, “na forma do regimento comum”. E, à frente da Mesa do Congresso Nacional, está o Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 57, § 5o), que comanda as sessões conjuntas. b) Encaminhamento de medida provisória: Para dar cumprimento ao disposto no art. 62 da Constituição, o Presidente da República encaminha Mensagem ao Congresso, dirigida a seus Membros, com ofício para o Primeiro-Secretário do Senado Federal, juntando cópia da medida provisória.

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c) Indicação de autoridades:

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As mensagens que submetem ao Senado Federal a indicação de pessoas para ocuparem determinados cargos (magistrados dos tribunais superiores, ministros do Tribunal de Contas da União, presidentes e diretores do Banco Central, Procurador-Geral da República, chefes de missão diplomática, diretores e conselheiros de agências etc.) têm em vista que a Constituição, incisos III e IV do caput do art. 52, atribui àquela Casa do Congresso Nacional competência privativa para aprovar a indicação. O curriculum vitae do indicado, assinado, com a informação do número de Cadastro de Pessoa Física, acompanha a mensagem.

d) Pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do país por mais de 15 dias: Trata-se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, caput, inciso III e art. 83), e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional. O Presidente da República, tradicionalmente, por cortesia, quando a ausência é por prazo inferior a 15 dias, faz uma comunicação a cada Casa do Congresso, enviando-lhes mensagens idênticas. e) Encaminhamento de atos de concessão e de renovação de concessão de emissoras de rádio e TV: A obrigação de submeter tais atos à apreciação do Congresso Nacional consta no inciso XII do caput do art. 49 da Constituição. Somente produzirão efeitos legais a outorga ou a renovação da concessão após deliberação do Congresso Nacional (Constituição, art. 223, § 3o). Descabe pedir na mensagem a urgência prevista na Constituição, art. 64, uma vez que o § 1o do art. 223 já define o prazo da tramitação. Além do ato de outorga ou renovação, acompanha a mensagem o correspondente processo administrativo. f) Encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior: O Presidente da República tem o prazo de 60 dias após a abertura da sessão legislativa para enviar ao Congresso Nacional as contas referentes ao exercício anterior (Constituição, art. 84, caput, inciso XXIV), para exame e parecer da Comissão Mista permanente (Constituição, art. 166, § 1o), sob pena de a Câmara dos Deputados realizar a tomada de contas (Constituição, art. 51, caput, inciso II) em procedimento disciplinado no art. 215 do seu Regimento Interno. g) Mensagem de abertura da sessão legislativa: Deve conter o plano de governo, exposição sobre a situação do País e a solicitação de providências que julgar necessárias (Constituição, art. 84, inciso XI). O portador da mensagem é o Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Esta mensagem difere das demais, porque vai encadernada e é distribuída a todos os congressistas em forma de livro. h) Comunicação de sanção (com restituição de autógrafos): Esta mensagem é dirigida aos Membros do Congresso Nacional, encaminhada por ofício ao Primeiro-Secretário da Casa onde se originaram os autógrafos. Nela se informa o número que tomou a lei e se restituem dois exemplares dos três autógrafos recebidos, nos quais o Presidente da República terá aposto o despacho de sanção. i) Comunicação de veto: Dirigida ao Presidente do Senado Federal (Constituição, art. 66, § 1º), a mensagem informa sobre a decisão de vetar, se o veto é parcial, quais as disposições vetadas, e as razões do veto. Seu texto é publicado na íntegra no Diário Oficial da União, ao contrário das demais mensagens, cuja publicação se restringe à notícia do seu envio ao Poder Legislativo.

j) Outras mensagens remetidas ao Legislativo: • Apreciação de intervenção federal (Constituição, art. 36, § 2º). • Encaminhamento de atos internacionais que acarretam encargos ou compromissos gravosos (Constituição, art. 49, caput, inciso I); • Pedido de estabelecimento de alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (Constituição, art. 155, § 2o, inciso IV); • Proposta de fixação de limites globais para o montante da dívida consolidada (Constituição, art. 52, caput, inciso VI); • Pedido de autorização para operações financeiras externas (Constituição, art. 52, caput, inciso V); • Convocação extraordinária do Congresso Nacional (Constituição, art. 57, § 6o); • Pedido de autorização para exonerar o Procurador-Geral da República (Constituição, art. 52, inciso XI, e art. 128, § 2o); • Pedido de autorização para declarar guerra e decretar mobilização nacional (Constituição, art. 84, inciso XIX); • Pedido de autorização ou referendo para celebrar a paz (Constituição, art. 84, inciso XX); • Justificativa para decretação do estado de defesa ou de sua prorrogação (Constituição, art. 136, § 4o); • Pedido de autorização para decretar o estado de sítio (Constituição, art. 137); • Relato das medidas praticadas na vigência do estado de sítio ou de defesa (Constituição, art. 141, parágrafo único); • Proposta de modificação de projetos de leis que compreendem plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamentos anuais e créditos adicionais (Constituição, art. 166, § 5o); • Pedido de autorização para utilizar recursos que ficarem sem despesas correspondentes, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual (Constituição, art. 166, § 8o); • Pedido de autorização para alienar ou conceder terras públicas com área superior a 2.500 ha (Constituição, art. 188, § 1o). Forma e estrutura As mensagens contêm:

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a) brasão: timbre em relevo branco b) identificação do expediente: MENSAGEM No, alinhada à margem esquerda, no início do texto; c) vocativo: alinhado à margem esquerda, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, com o recuo de parágrafo dado ao texto; d) texto: iniciado a 2 cm do vocativo; e e) local e data: posicionados a 2 cm do final do texto, alinhados à margem direita. A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário.

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Exemplo de mensagem:

Correio eletrônico (e-mail)

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#FicaDica

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Correio eletrônico ainda é o meio mais célere (rápido) de envio de documentos, devendo atentar às características de uma correspondência oficial, mesmo sendo ele digital. A utilização do e-mail para a comunicação tornou-se prática comum, não só em âmbito privado, mas também na administração pública. O termo e-mail pode ser empregado com três sentidos. Dependendo do contexto, pode significar gênero textual, endereço eletrônico ou sistema de transmissão de mensagem eletrônica. Como gênero textual, o e-mail pode ser considerado um documento oficial, assim como o ofício. Portanto, deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

Valor documental Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para que o e-mail tenha valor documental, isto é, para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, segundo os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil; contudo, caso haja questionamento, será obrigatório a repetição do ato por meio documento físico assinado ou por meio eletrônico reconhecido pela ICP-Brasil. Salvo lei específica, não é dado ao ente público impor a aceitação de documento eletrônico que não atenda os parâmetros da ICP-Brasil. Forma e estrutura Um dos atrativos de comunicação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir padronização da mensagem comunicada. No entanto, devem-se observar algumas orientações quanto à sua estrutura. Campo “Assunto” O assunto deve ser o mais claro e específico possível, relacionado ao conteúdo global da mensagem. Assim, quem irá receber a mensagem identificará rapidamente do que se trata; quem a envia poderá, posteriormente, localizar a mensagem na caixa do correio eletrônico. Deve-se assegurar que o assunto reflita claramente o conteúdo completo da mensagem para que não pareça, ao receptor, que se trata de mensagem não solicitada/ lixo eletrônico. Em vez de “Reunião”, um assunto mais preciso seria “Agendamento de reunião sobre a Reforma da Previdência”. Local e data São desnecessários no corpo da mensagem, uma vez que o próprio sistema apresenta essa informação. Saudação inicial/vocativo O texto dos correios eletrônicos deve ser iniciado por uma saudação. Quando endereçado para outras instituições, para receptores desconhecidos ou para particulares, deve-se utilizar o vocativo conforme os demais documentos oficiais, ou seja, “Senhor” ou “Senhora”, seguido do cargo respectivo, ou “Prezado Senhor”, “Prezada Senhora”.

Exemplos: Senhor Coordenador, Prezada Senhora, Fecho Atenciosamente é o fecho padrão em comunicações oficiais. Com o uso do e-mail, popularizou-se o uso de abreviações como “Att.”, e de outros fechos, como “Abraços”, “Saudações”, que, apesar de amplamente usados, não são fechos oficiais e, portanto, não devem ser utilizados em e-mails profissionais. O correio eletrônico, em algumas situações, aceita uma saudação inicial e um fecho menos formais. No entanto, a linguagem do texto dos correios eletrônicos deve ser formal, como a que se usaria em qualquer outro documento oficial. Bloco de texto da assinatura Sugere-se que todas as instituições da administração pública adotem um padrão de texto de assinatura. A assinatura do e-mail deve conter o nome completo, o cargo, a unidade, o órgão e o telefone do remetente. Exemplo: Maria da Silva Assessora Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil (61)XXXX-XXXX Anexos A possibilidade de anexar documentos, planilhas e imagens de diversos formatos é uma das vantagens do e-mail. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações mínimas sobre o conteúdo do anexo. Antes de enviar um anexo, é preciso avaliar se ele é realmente indispensável e se seria possível colocá-lo no corpo do correio eletrônico. Deve-se evitar o tamanho excessivo e o reencaminhamento de anexos nas mensagens de resposta. Os arquivos anexados devem estar em formatos usuais e que apresentem poucos riscos de segurança. Quando se tratar de documento ainda em discussão, os arquivos devem, necessariamente, ser enviados, em formato que possa ser editado. Recomendações • Sempre que necessário, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não esteja disponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento; • Apesar da imensa lista de fontes disponíveis nos computadores, mantêm-se a recomendação de tipo de fonte, tamanho e cor dos documentos oficiais: Calibri ou Carlito, tamanho 12, cor preta;

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Como endereço eletrônico utilizado pelos servidores públicos, o e-mail deve ser oficial, utilizando-se a extensão “.gov.br”, por exemplo. Como sistema de transmissão de mensagens eletrônicas, por seu baixo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de envio e recebimento de documentos na administração pública.

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• Fundo ou papéis de parede eletrônicos não devem ser utilizados, pois não são apropriados para mensagens profissionais, além de sobrecarregar o tamanho da mensagem eletrônica; • A mensagem do correio eletrônico deve ser revisada com o mesmo cuidado com que se revisam outros documentos oficiais; • O texto profissional dispensa manifestações emocionais. Por isso, ícones e emoticons não devem ser utilizados; • Os textos das mensagens eletrônicas não podem ser redigidos com abreviações como “vc”, “pq”, usuais das conversas na internet, ou neologismos, como “naum”, “eh”, “aki”; • Não se deve utilizar texto em caixa alta para destaques de palavras ou trechos da mensagem pois denota agressividade de parte do emissor da comunicação. • Evite-se o uso de imagens no corpo do e-mail, inclusive das Armas da República Federativa do Brasil e de logotipos do ente público junto ao texto da assinatura. • Não devem ser remetidas mensagem com tamanho total que possa exceder a capacidade do servidor do destinatário.

FIQUE ATENTO!

Telegrama e Fax - Foram abolidos do Manual de Redação No Manual de Redação Oficial, temos ainda um capítulo que trata dos ELEMENTOS DE ORTOGRAFIA E GRAMÁTICA. Nesta seção aplicam-se os princípios da ortografia e de certos capítulos da gramática à redação oficial. Em sua elaboração, levou-se em conta amplo levantamento feito das dúvidas mais frequentes com relação à ortografia, à sintaxe e à semântica. Buscou-se, assim, dotar o Manual de uma parte eminentemente prática, à qual se possa recorrer sempre que houver incerteza quanto à grafia de determinada palavra, à melhor forma de estruturar uma frase, ou à adequada expressão a ser utilizada. As noções gramaticais apresentadas neste capítulo referem-se à gramática formal, entendida como o conjunto de regras fixado a partir do padrão culto de linguagem. Optou-se, assim, pelo emprego de certos conceitos da Gramática dita tradicional (ou normativa). A aplicação de conceitos da Gramática gerativa implicaria, forçosamente, em discussão de teoria linguística, o que não parece apropriado em um Manual que tem óbvia finalidade prática. Sublinhemos, no entanto, que a Gramática tradicional, ou mesmo toda teoria gramatical, são sempre secundárias em relação à gramática natural, ao saber intuitivo que confere competência linguística a todo falante nativo. Não há gramática que esgote o repertório de possibilidades de uma língua, e raras são as que contemplam as regularidades do idioma. Saliente-se, por fim, que o mero conhecimento das regras gramaticais não é suficiente para que se escreva bem. No entanto, o domínio da correção ortográfica, do vocabulário e da maneira de estruturar as frases certamente contribui para uma melhor redação. Tenha sempre presente que só se aprende ou se melhora a escrita escrevendo. Ao acessar o link a seguir terá acesso a todo o conteúdo do Manual, podendo assim analisar a parte gramatical abordada pelo mesmo, sendo que, dentre os conteúdo gramaticais que sugerimos uma atenção maior é o que se refere ao uso do hífen. Vamos aqui fazer uma breve abordagem sobre esse assunto e segue o link para análise do conteúdo do Manual na íntegra: http://www.licitotus.com.br/manual-de-redacao-oficial-e-atualizado-pela-casa-civil-da-presidencia-da-republica/ Hífen O hífen é usado em palavras compostas, com pronomes oblíquos e para separar sílabas. Exemplos: abre-alas, pós-moderno, encantei-lhe, amai-vos, a-le-gri-a, sa-ú-de.

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Prefixos e Elementos de Composição Usa-se o hífen com diversos prefixos e elementos de composição. Veja o quadro a seguir:

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Usa-se hífen com os prefixos:

Quando a palavra seguinte começa por:

H / VOGAL IDÊNTICA À QUE TERMINA O PREFIXO Exemplos com H: ante-hipófise, anti-higiênico, anti-herói, contra-hospitalar, entre-hostil, extra-humano, infra-hepático, Ante-, Anti-, Contra-, Entre-, Extra-, Infra-, Intra-, sobre-humano, supra-hepático, Sobre-, Supra-, Ultraultra-hiperbólico. Exemplos com vogal idêntica: anti-inflamatório, contra-ataque, infra-axilar, sobre-estimar, supra-auricular, ultra-aquecido. Hiper-, Inter-, Super-

Sub-

Ab-, Ad-, Ob-, Sob-

H/R Exemplos: hiper-hidrose, hiper-raivoso, inter-humano, inter-racial, super-homem, super-resistente. B-H-R Exemplos: sub-bloco, sub-hepático, sub-humano, sub-região. Obs.: as formas escritas sem hífen e sem “h”, como por exemplo “subumano” e “subepático” também são aceitas. B - R - D (Apenas com o prefixo “Ad”) Exemplos: ab-rogar (pôr em desuso), ad-rogar (adotar) ob-reptício (astucioso), sob-roda ad-digital

DIANTE DE QUALQUER PALAVRA Ex- (no sentido de estado anterior), Sota-, Soto-, Vice-, Exemplos: ex-namorada, sota-soberania (não total), sotoVizomestre (substituto), vice-reitor, vizo-rei.

Circum-, Pan-

Pseudoprefixos (diferem-se dos prefixos por apresentarem elevado grau de independência e possuírem uma significação mais ou menos delimitada, presente à consciência dos falantes.) Aero-, Agro-, Arqui-, Auto-, Bio-, Eletro-, Geo-, Hidro-, Macro-, Maxi-, Mega, Micro-, Mini-, Multi-, Neo-, Pluri-, Proto-, Pseudo-, Retro-, Semi-, Tele-

H / M / N / VOGAL Exemplos: circum-meridiano, circum-navegação, circum-oral, pan-americano, pan-mágico, pan-negritude.

H / VOGAL IDÊNTICA À QUE TERMINA O PREFIXO Exemplos com H: geo-histórico, mini-hospital, neo-helênico, proto-história, semi-hospitalar. Exemplos com vogal idêntica: arqui-inimigo, auto-observação, eletro-ótica, micro-ondas, micro-ônibus, neo-ortodoxia, semi-interno, tele-educação.

#Importante 1) Não se utilizará o hífen em palavras iniciadas pelo prefixo ‘co-’. Ele irá se juntar ao segundo elemento, mesmo que este se inicie por ‘o’ ou ‘h’. Neste último caso, corta-se o ‘h’. Se a palavra seguinte começar com ‘r’ ou ‘s’, dobram-se essas letras. Exemplos: coadministrar, coautor, coexistência, cooptar, coerdeiro corresponsável, cosseno. 2) Com os prefixos pre- e re- não se utilizará o hífen, mesmo diante de palavras começadas por ‹e›.

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Pós-, Pré-, Pró- (tônicos e com significados próprios)

DIANTE DE QUALQUER PALAVRA Exemplos: pós-graduação, pré-escolar, pró-democracia. Obs.: se os prefixos não forem autônomos, não haverá hífen. Exemplos: predeterminado, pressupor, pospor, propor.

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Exemplos: reedição.

preeleger,

preexistência,

reescrever,

3) Nas formações em que o prefixo ou pseudoprefixo terminar em vogal e o segundo elemento começar por r ou s, estas consoantes serão duplicadas e não se utilizará o hífen. Exemplos: antirreligioso, antissemita, arquirrivalidade, autorretrato, contrarregra, contrassenso, extrasseco, infrassom, eletrossiderurgia, neorrealismo, etc.

FIQUE ATENTO!

Não confunda as grafias das palavras autorretrato e porta-retrato. A primeira é composta pelo prefixo auto-, o que justifica a ausência do hífen e a duplicação da consoante ‘r’. ‘Porta-retrato’, por outro lado, não possui prefixo: o elemento ‘porta’ tratase de uma forma do verbo “portar”. Assim, esse substantivo composto deve ser sempre grafado com hífen. 4) Nas formações em que o prefixo ou pseudoprefixo terminar em vogal e o segundo elemento começar por vogal diferente, não se utilizará o hífen. Exemplos: antiaéreo, autoajuda, autoestrada, agroindustrial, contraindicação, infraestrutura, intraocular, plurianual, pseudoartista, semiembriagado, ultraelevado, etc. 5) Não se utilizará o hífen nas formações com os prefixos des- e in-, nas quais o segundo elemento tiver perdido o “h” inicial.

Exemplos: sócio-gerente / socioeconômico • Travessão e Hífen Não confunda o travessão com o hífen: o travessão é um sinal de pontuação mais longo do que o hífen. • Hífen e translineação Havendo coincidência de fim de linha com o hífen, deve-se, por clareza gráfica, repeti-lo no início da linha seguinte. Exemplos: ex• alferes guarda• chuva Por favor, diga• nos logo o que aconteceu. Conheça algumas diferenças de significação que o uso (ou ausência) do hífen pode provocar: Significado sem uso do hífen

Ao meio-dia = às 12h

Meio dia = metade do dia

Pão duro = pão envelhecido

Exemplos: desarmonia, desumano, desumidificar, inábil, inumano, etc.

Pão-duro = sovina

6) Não se utilizará o hífen com a palavra não, ao possuir função prefixal. Exemplos: não comparecimento.

violência,

não

agressão,

não

Lembre-se:

Significado com uso do hífen

Cara suja = rosto sujo

Cara-suja = espécie de periquito

Não se utiliza o hífen em palavras que possuem os elementos “bi”, “tri”, “tetra”, “penta”, “hexa”, etc. Exemplos: bicampeão, bimensal, bimestral, bienal, tridimensional, trimestral, triênio, tetracampeão, tetraplégico, pentacampeão, pentágono, etc.

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Observações:

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• Em relação ao prefixo “hidro”, em alguns casos pode haver duas formas de grafia. Exemplos: “Hidroavião” e “hidravião”; “hidroenergia” e “hidrenergia” • No caso do elemento “socio”, o hífen será utilizado apenas quando houver função de substantivo (= de associado).

Copo de leite = copo com Copo-de-leite = flor leite

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (PC-PE – CONHECIMENTOS GERAIS – CESPE – 2016) De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), o aviso e o ofício são a) modalidades de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão. b) instrumentos de comunicação oficial entre os chefes dos poderes públicos. c) documentos que compartilham a mesma diagramação, uma vez que seguem o padrão ofício. d) expedientes utilizados para o tratamento de assuntos oficiais entre órgãos da administração pública e particulares. e) correspondências usualmente remetidas por particulares a órgãos do serviço público. Resposta: Letra C De acordo com o Manual: O Padrão Ofício Há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o ofício, o aviso e o memorando. Com o fito de uniformizá-los, pode-se adotar uma diagramação única, que siga o que chamamos de padrão ofício. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/ manual.htm 2. (PC-PE – CONHECIMENTOS GERAIS – CESPE – 2016) Considerando as disposições do MRPR, assinale a opção que apresenta o vocativo adequado para ser empregado em um expediente cujo destinatário seja um Delegado de Polícia Civil. a) Magnífico Delegado, b) Digníssimo Delegado, c) Senhor Delegado, d) Excelentíssimo Senhor Delegado, e) Ilustríssimo Senhor Delegado, Resposta: Letra C Manual de Redação: As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: Senhor Senador, Senhor Juiz, Senhor Ministro, Senhor Governador, (...) Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

(...) Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor. Acrescente-se que doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Evite usá-lo indiscriminadamente. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham tal grau por terem concluído curso universitário de doutorado. É costume designar por doutor os bacharéis, especialmente os bacharéis em Direito e em Medicina. Nos demais casos, o tratamento Senhor confere a desejada formalidade às comunicações. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/manual/ manual.htm 3. (ANTAQ – Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários – Superior - CESPE/2014) Considerando aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, julgue os itens que se seguem, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República. O tratamento Digníssimo deve ser empregado para todas as autoridades do poder público, uma vez que a dignidade é tida como qualidade inerente aos ocupantes de cargos públicos. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Errado Vamos ao Manual: O Manual ainda preceitua que a forma de tratamento “Digníssimo” fica abolida (...) afinal, a dignidade é condição primordial para que tais cargos públicos sejam ocupados. Fonte: http://www.redacaooficial.com.br/redacao_oficial_publicacoes_ver.php?id=2 GABARITO OFICIAL: ERRADO 5. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA/SE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉDIO - CESPE/2014) Em toda comunicação oficial, exceto nas direcionadas a autoridades estrangeiras, deve-se fazer uso dos fechos Respeitosamente ou Atenciosamente, de acordo com as hierarquias do destinatário e do remetente. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Certo Segundo o Manual de Redação Oficial: (...) Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente, Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

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4. (ANP – CONHECIMENTO BÁSICO PARA TODOS OS CARGOS – CESPE/2013) Na redação de uma ata, devem-se relatar exaustivamente, com o máximo de detalhamento possível, incluindo-se os aspectos subjetivos, as discussões, as propostas, as resoluções e as deliberações ocorridas em reuniões e eventos que exigem registro. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Errado Ata é um documento administrativo que tem a finalidade de registrar de modo sucinto a sequência de eventos de uma reunião ou assembleia de pessoas com um fim específico. É característica da Ata apresentar um resumo, cronologicamente disposto, de modo infalível, de todo o desenrolar da reunião. (Fonte: https://www.10emtudo.com.br/aula/ ensino/a_redacao_oficial_ata/) 6. (Tribunal de Justiça/SE – Técnico Judiciário – CESPE/2014) Em toda comunicação oficial, exceto nas direcionadas a autoridades estrangeiras, deve-se fazer uso dos fechos Respeitosamente ou Atenciosamente, de acordo com as hierarquias do destinatário e do remetente. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Certo Segundo o Manual de Redação Oficial: (...) Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República: Respeitosamente, b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: Atenciosamente, Ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras, que atendem a rito e tradição próprios, devidamente disciplinados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores.

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7. (ANTAQ – Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários – CESPE/2014) Considerando aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, julgue os itens que se seguem, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República. O tratamento Digníssimo deve ser empregado para todas as autoridades do poder público, uma vez que a dignidade é tida como qualidade inerente aos ocupantes de cargos públicos.

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(  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Errado Vamos ao Manual: O Manual ainda preceitua que a forma de tratamento “Digníssimo” fica abolida (...) afinal, a dignidade é condição primordial para que tais cargos públicos sejam ocupados. Fonte: http://www.redacaooficial.com.br/redacao_oficial_publicacoes_ver.php?id=2

HORA DE PRATICAR! 1. (CAMAR - CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA AERONÁUTICA PARA O ANO DE 2016) “Os astrônomos eram formidáveis. Eu, pobre de mim, não desvendaria os segredos do céu. Preso à terra, sensibilizar-me-ia com histórias tristes [...]”. Nas alternativas a seguir, os vocábulos acentuados do trecho anterior foram colocados em pares com palavras também acentuadas graficamente. Dentre os pares formados, indique o que apresenta igual justificativa para tal evento. a) céu / avô b) astrônomos / álibi c) histórias / balaústre d) formidáveis / ínterim 2. (MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONÁUTICA EXAME DE ADMISSÃO AO CFS-B 1-2/2014) Relacione as colunas quanto às regras de acentuação gráfica, sabendo que haverá repetição de números. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta. (1) Põe-se acento agudo no i e no u tônicos que formam hiato com a vogal anterior. (2) Acentua-se paroxítona terminada em i ou u seguidos ou não de s. (3) Todas as proparoxítonas devem ser acentuadas. (4) Oxítona terminada em e ou o, seguidos ou não de s, é acentuada. ( ) íris ( ) saída ( ) compraríamos ( ) vendê-lo ( ) bônus ( ) viúvo ( ) bisavôs a) 2 – 1 – 3 – 4 – 2 – 1 – 4 b) 1 – 2 – 3 – 4 – 1 – 1 – 4 c) 4 – 1 – 1 – 2 – 2 – 3 – 2 d) 2 – 2 – 3 – 4 – 2 – 1 – 3 3. (TRANSPETRO – TÉCNICO AMBIENTAL JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) Em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa vigente, atendem às regras de acentuação todas as palavras em: a) andróide, odisseia, residência b) arguição, refém, mausoléu c) desbloqueio, pêlo, escarcéu d) feiúra, enjoo, maniqueísmo e) sutil, assembléia, arremesso 4. (ALERJ-RJ – ESPECIALISTA LEGISLATIVO – ARQUITETURA – FGV-2017-ADAPTADA) Entre as palavras abaixo, retiradas dos textos 1 e 2, aquela que só existe com acento gráfico é: a) história; b) evidência; c) até; d) país; e) humanitárias.

(1) advérbio (2) pronome (3) conjunção (4) substantivo ( ) “Não há prisão pior [...]” ( ) “O lugar de estudo era isso.” ( ) “E o olho sem se mexer [...]” ( ) “Ora, se eles enxergavam coisas tão distantes, [...]” ( ) “Emília respondeu com uma pergunta que me espantou.” A sequência está correta em a) 1 – 4 – 2 – 3 – 2 b) 2 – 1 – 3 – 3 – 4 c) 3 – 4 – 1 – 3 – 2 d) 4 – 2 – 4 – 1 – 3 6. (EBSERH – TÉCNICO EM FARMÁCIA- AOCP-2015) Assinale a alternativa em que o termo destacado é um pronome indefinido. a) “Ele não exige fatos...”. b) “Era um ídolo para mim.”. c) “Discordo dele.”. d) “... espécie de carinho consigo mesmo.”. e) “O bom humor está disponível a todos...”. 7. (EBSERH – TÉCNICO EM FARMÁCIA- AOCP-2015) Em “Mas o bom humor de ambos os tornava parecidos.”, os termos destacados são, respectivamente, a) artigo e pronome. b) artigo e preposição. c) preposição e artigo. d) pronome e artigo. e) preposição e pronome. 8. (IBGE – AGENTE CENSITÁRIO – ADMINISTRATIVO – FGV-2017) Texto 1 - “A democracia reclama um jornalismo vigoroso e independente. A agenda pública é determinada pela imprensa tradicional. Não há um único assunto relevante que não tenha nascido numa pauta do jornalismo de qualidade. Alguns formadores de opinião utilizam as redes sociais para reverberar, multiplicar e cumprem assim relevante papel mobilizador. Mas o pontapé inicial é sempre das empresas de conteúdo independentes”. (O Estado de São Paulo, 10/04/2017)

O texto 1, do Estado de São Paulo, mostra um conjunto de adjetivos sublinhados que poderiam ser substituídos por locuções; a substituição abaixo que está adequada é: a) independente = com dependência; b) pública = de publicidade; c) relevante = de relevância; d) sociais = de associados; e) mobilizador = de motivação. 9. (PC-SP - AUXILIAR DE NECROPSIA – VUNESP-2014) Considerando que o adjetivo é uma palavra que modifica o substantivo, com ele concordando em gênero e número, assinale a alternativa em que a palavra destacada é um adjetivo. a) ... um câncer de boca horroroso, ... b) Ele tem dezesseis anos... c) Eu queria que ele morresse logo, ... d) ... com a crueldade adicional de dar esperança às famílias. e) E o inferno não atinge só os terminais. 10. (TRE-AC – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – AOCP-2015) Assinale a alternativa cujo “que” em destaque funciona como pronome relativo. a) «É uma maneira de expressar a vontade que a gente tem. Acho que um voto pode fazer a diferença”. b) “Ele diz que vota desde os 18...”. c) “Acho que um voto pode fazer a diferença”. d) “... e acreditam que um voto consciente agora pode influenciar futuramente na vida de seus filhos e netos”. e) “O idoso afirma que sempre incentivou sua família a votar”. 11. (TRF-1.ª Região – ANALISTA JUDICIÁRIO – INFORMÁTICA – FCC- 2014-ADAPTADA) No período O livro explica os espíritos chamados ‘xapiris’, que os ianomâmis creem serem os únicos capazes de cuidar das pessoas e das coisas, a palavra grifada tem a função de pronome relativo, retomando um termo anterior. Do mesmo modo como ocorre em: a) Os ianomâmis acreditam que os xamãs recebem dos espíritos chamados “xapiris” a capacidade de cura. b) Eu queria escrever para os não indígenas não acharem que índio não sabe nada. c) O branco está preocupado que não chove mais em alguns lugares. d) Gravou 15 fitas em que narrou também sua própria trajetória. e) Não sabia o que me atrapalhava o sono. 12. (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS – CESPE-2014-ADAPTADA)

– NÍBÁSICOS

A busca de uma convenção para medir riquezas e trocar mercadorias é quase tão antiga quanto a vida em sociedade. Ao longo da história, os mais diversos artigos foram usados com essa finalidade, como o chocolate,

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5. (CAMAR - CURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS DA AERONÁUTICA PARA O ANO DE 2016) De acordo com seu significado, o conjunto de características formais e sua posição estrutural no interior da oração, as palavras podem pertencer à mesma classe de palavras ou não. Estabeleça a relação correta entre as colunas a seguir considerando tais aspectos (considere as palavras em destaque).

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entre os astecas, e o bacalhau seco, entre os noruegueses, tendo cabido aos gregos do século VII a.C. a criação de uma moeda metálica com um valor padronizado pelo Estado. “Foi uma invenção revolucionária. Ela facilitou o acesso das camadas mais pobres às riquezas, o acúmulo de dinheiro e a coleta de impostos – coisas muito difíceis de fazer quando os valores eram contados em bois ou imóveis”, afirma a arqueóloga Maria Beatriz Florenzano, da Universidade de São Paulo. A segunda grande revolução na história do dinheiro, o papel-moeda, teve uma origem mais confusa. Existiam cédulas na China do ano 960, mas elas não se espalharam para outros lugares e caíram em desuso no fim do século XIV. As notas só apareceram na Europa – e daí para o mundo – em 1661, na Suécia. Há quem acredite que cartões de crédito e caixas eletrônicos em rede já representam uma terceira revolução monetária. “Com a informática, o dinheiro se transformou em impulsos eletrônicos invisíveis, livres do espaço, do tempo e do controle de governos e corporações”, afirma o antropólogo Jack Weatherford, da Faculdade Macalester, nos Estados Unidos da América. Internet: (com adaptações). A expressão “essa finalidade” refere-se ao trecho “para medir riquezas e trocar mercadorias”. (  ) CERTO   (  ) ERRADO 13. (CÂMARA DE SALVADOR-BA – ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL – FGV-2018) “Por outro lado, nas sociedades complexas, a violência deixou de ser uma ferramenta de sobrevivência e passou a ser um instrumento da organização da vida comunitária. Ou seja, foi usada para criar uma desigualdade social sem a qual, acreditam alguns teóricos, a sociedade não se desenvolveria nem se complexificaria”. A utilização do termo “ou seja” introduz: a) uma informação sobre o significado de um termo anteriormente empregado; b) a explicação de uma expressão de difícil entendimento; c) uma outra maneira de dizer-se rigorosamente a mesma coisa; d) acréscimo de um esclarecimento sobre o que foi dito antes; e) a ênfase de algo que parece importante para o texto.

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14. (BANCO DO BRASIL – ESCRITURÁRIO – CESGRANRIO-2018) De acordo com as exigências da norma-padrão da língua portuguesa, o verbo destacado está corretamente empregado em:

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a) No mundo moderno, conferem-se às grandes metrópoles importante papel no desenvolvimento da economia e da geopolítica mundiais, por estarem no topo da hierarquia urbana. b) Conforme o grau de influência e importância internacional, classificou-se as 50 maiores cidades em três diferentes classes, a maior parte delas na Europa. c) Há quase duzentos anos, atribuem-se às cidades a responsabilidade de motor propulsor do desenvolvimento e a condição de lugar privilegiado para os negócios e a cultura.

d) Em centros com grandes aglomerações populacionais, realiza-se negócios nacionais e internacionais, além de um atendimento bastante diversificado, como jornais, teatros, cinemas, entre outros. e) Em todos os estudos geopolíticos, considera-se as cidades globais como verdadeiros polos de influência internacional, devido à presença de sedes de grandes empresas transnacionais e importantes centros de pesquisas. 15. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL I – CESGRANRIO-2018) A palavra destacada atende às exigências de concordância da norma-padrão da língua portuguesa em: a) Atualmente, causa impacto nas eleições de vários países as notícias falsas. b) A recomendação de testar a veracidade das notícias precisam ser seguidas, para não prejudicar as pessoas. c) O propósito de conferir grandes volumes de dados resultaram na criação de serviços especializados. d) Os boatos causam efeito mais forte do que as notícias reais porque vem acompanhados de títulos chamativos. e) Os resultados de pesquisas recentes mostram que 67% das pessoas consultam os jornais diariamente. 16. (PETROBRAS – ENGENHEIRO(A) DE MEIO AMBIENTE JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) Texto I Portugueses no Rio de Janeiro O Rio de Janeiro é o grande centro da imigração portuguesa até meados dos anos cinquenta do século passado, quando chega a ser a “terceira cidade portuguesa do mundo”, possuindo 196 mil portugueses — um décimo de sua população urbana. Ali, os portugueses dedicam-se ao comércio, sobretudo na área dos comestíveis, como os cafés, as panificações, as leitarias, os talhos, além de outros ramos, como os das papelarias e lojas de vestuários. Fora do comércio, podem exercer as mais variadas profissões, como atividades domésticas ou as de barbeiros e alfaiates. Há, de igual forma, entre os mais afortunados, aqueles ligados à indústria, voltados para construção civil, o mobiliário, a ourivesaria e o fabrico de bebidas. A sua distribuição pela cidade, apesar da não formação de guetos, denota uma tendência para a sua concentração em determinados bairros, escolhidos, muitas das vezes, pela proximidade da zona de trabalho. No Centro da cidade, próximo ao grande comércio, temos um grupo significativo de patrícios e algumas associações de porte, como o Real Gabinete Português de Leitura e o Liceu Literário Português. Nos bairros da Cidade Nova, Estácio de Sá, Catumbi e Tijuca, outro ponto de concentração da colônia, se localizam outras associações portuguesas, como a Casa de Portugal e um grande número de casas regionais. Há, ainda, pequenas concentrações nos bairros periféricos da cidade, como Jacarepaguá, originalmente formado por quintas de pequenos lavradores;

O texto emprega duas vezes o verbo “haver”. Ambos estão na 3.ª pessoa do singular, pois são impessoais. Esse papel gramatical está repetido corretamente em: a) Ninguém disse que os portugueses havia de saírem da cidade. b) Se houvessem mais oportunidades, os imigrantes ficariam ricos. c) Haveriam de haver imigrantes de outras procedências na cidade. d) Os imigrantes vieram de Lisboa porque lá não haviam empregos. e) Os portugueses gostariam de que houvesse mais ofertas de trabalho. 17. (TRANSPETRO – TÉCNICO AMBIENTAL JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) A concordância da forma verbal destacada foi realizada de acordo com as exigências da norma-padrão da língua portuguesa em: a) Com o crescimento da espionagem virtual, é necessário que se promova novos estudos sobre mecanismos de proteção mais eficazes. b) O rastreamento permanente das invasões cibernéticas de grande porte permite que se suspeitem dos hackers responsáveis. c) Para atender às demandas dos usuários de celulares, é preciso que se destinem à pesquisa tecnológica muitos milhões de dólares. d) Para detectar as consequências mais prejudiciais da guerra virtual pela informação, necessitam-se de estudos mais aprofundados. e) Se o crescimento das redes sociais assumir uma proporção incontrolável, é aconselhável que se estabeleça novas restrições de utilização pelos jovens. 18. (PC-AP – DELEGADO DE POLÍCIA – FCC-2017) As normas de concordância e a adequada articulação entre tempos e modos verbais estão plenamente observadas na frase: a) É comum que se assinale numa crônica os aspectos do cotidiano que o escritor resolvesse analisar e interpretar, apesar das dificuldades que encerram tal desafio. b) Se às crônicas de Rubem Braga viessem a faltar sua marca autoral inconfundível, elas terão deixado de constituir textos clássicos desse gênero. c) Caso um dia venham a surgir, simultaneamente, talentos à altura de um Rubem Braga, esse gênero terá alcançado uma relevância jamais vista. d) Não seria fácil, de fato, que venha a se equilibrar, na cabeça de um jovem cronista de hoje, os valores de sua experiência pessoal com os de sua comunidade. e) Tanto uma padaria como um banheiro poderiam oferecer matéria para uma boa crônica, desde que não falte ao cronista recursos de grande imaginação.

19. (PC-BA – DELEGADO DE POLÍCIA – VUNESP-2018) A concordância está em conformidade com a norma-padrão na seguinte frase: a) São comuns que a adaptação de livros para o cinema suscitem reações negativas nos fãs do texto escrito. b) Cabem aos leitores completar, com a imaginação, as lacunas que fazem parte da estrutura significativa do texto literário. c) Aos esforços envolvidos na leitura soma-se a imaginação, a que a linguagem literária apela constantemente. d) Algumas pessoas mantém o hábito de só assistirem à adaptação de uma obra depois de as terem lido, para não ser influenciadas. e) Há livros que dispõe de uma infinidade de adaptações para o cinema, as quais tende a compor seu repertório de leituras. 20. (FUNDASUS-MG – ANALISTA EM SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - ANALISTA DE SISTEMA – AOCP-2015) Observe o excerto: “Entre os fatores ligados à relação do aluno com a instituição e com os colegas, gostar de ir à escola (...)” e assinale a alternativa correta com relação ao emprego do acento utilizado nos termos destacados. a) Trata-se do acento grave, empregado para indicar a supressão do advérbio “a” com o pronome feminino “a” que acompanha os substantivos “relação” e “escola”. b) Trata-se do acento agudo, empregado para indicar a nasalidade da vogal “a” que acompanha os substantivos “relação” e “escola”. c) Trata-se do acento circunflexo, empregado para assinalar a vogal aberta “a” que acompanha os substantivos “relação” e “escola”. d) Trata-se do acento agudo, empregado para indicar a supressão da preposição “a” com o artigo feminino “a” que acompanha os substantivos “relação” e “escola”. e) Trata-se do acento grave, empregado para indicar a junção da preposição “a” com o artigo feminino “a” que acompanha os substantivos “relação” e “escola”. 21. (BADESC – ANALISTA DE SISTEMA – BANCO DE DADOS – FGV-2010) Na frase “é ingênuo creditar a postura brasileira apenas à ausência de educação adequada” foi corretamente empregado o acento indicativo de crase. Assinale a alternativa em que o acento indicativo de crase está corretamente empregado. a) O memorando refere-se à documentos enviados na semana passada. b) Dirijo-me à Vossa Senhoria para solicitar uma audiência urgente. c) Prefiro montar uma equipe de novatos à trabalhar com pessoas já desestimuladas. d) O antropólogo falará apenas àquele aluno cujo nome consta na lista. e) Quanto à meus funcionários, afirmo que têm horário flexível e são responsáveis.

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nos subúrbios, como Méier e Engenho Novo; e nas zonas mais privilegiadas, como Botafogo e restante da zona sul carioca, área nobre da cidade a partir da década de cinquenta, preferida pelos mais abastados. PAULO, Heloísa. Portugueses no Rio de Janeiro: salazaristas e opositores em manifestação na cidade. In: ALVES, Ida et alii. 450 Anos de Portugueses no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Ofi cina Raquel, 2017, pp. 260-1. Adaptado.

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22. (BADESC – TÉCNICO DE FOMENTO A – FGV-2010) De acordo com as regras gramaticais, no trecho “a exorbitante carga tributária a que estão submetidas as empresas”, não se deve empregar acento indicativo de crase, devendo ocorrer o mesmo na frase: a) Entregue o currículo as assistentes do diretor. b) Recorra a esta empresa sempre que precisar. c) Avise aquela colega que chegou sua correspondência. d) Refira-se positivamente a proposta filosófica da companhia. e) Transmita confiança aqueles que observam seu desempenho. 23. (BANCO DA AMAZÔNIA – TÉCNICO BANCÁRIO – CESGRANRIO-2018) De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o sinal grave indicativo da crase deve ser empregado na palavra destacada em: a) A intenção da entrevista com o diretor estava relacionada a programação que a empresa pretende desenvolver. b) As ações destinadas a atrair um número maior de clientes são importantes para garantir a saúde financeira das instituições. c) As instituições financeiras deveriam oferecer condições mais favoráveis de empréstimo a quem está fora do mercado formal de trabalho. d) As pessoas interessadas em ampliar suas reservas financeiras consideram que vale a pena investir na nova moeda virtual. e) Os participantes do seminário sobre mercado financeiro foram convidados a comparar as importações e as exportações em 2017. 24. (LIQUIGÁS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESGRANRIO-2018) O emprego do acento indicativo de crase está de acordo com a norma-padrão em:

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a) O escritor de novelas não escolhe seus personagens à esmo. b) A audiência de uma novela se constrói no dia à dia. c) Uma boa história pode ser escrita imediatamente ou à prazo. d) Devido à interferências do público, pode haver mudanças na trama. e) O novelista ficou aliviado quando entregou a sinopse à emissora.

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25. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) De acordo com a norma- -padrão da língua portuguesa, o acento grave indicativo da crase deve ser empregado na palavra destacada em: a) Os novos lançamentos de smartphones apresentam, em geral, pequena variação de funções quando comparados a versões anteriores. b) Estudantes do ensino médio fizeram uma pesquisa junto a crianças do ensino fundamental para ver como elas se comportam no ambiente virtual.

c) O acesso dos jovens a redes sociais tem causado enormes prejuízos ao seu desempenho escolar, conforme o depoimento de professores. d) Os consumidores compulsivos sujeitam-se a ficar horas na fila para serem os primeiros que comprarão os novos lançamentos. e) As pessoas precisam ficar atentas a fatura do cartão de crédito para não serem surpreendidas com valores muito altos. 26. (PC-SP - INVESTIGADOR DE POLÍCIA – VUNESP-2014) A cada ano, ocorrem cerca de 40 mil mortes; segundo especialistas, quase metade delas está associada _____ bebidas alcoólicas. Isso revela a necessidade de um combate efetivo _____ embriaguez ao volante. As lacunas do trecho devem ser preenchidas, correta e respectivamente, com: a) às … a b) as … à c) à … à d) às … à e) à … a 27. (PC-SP - AGENTE DE POLÍCIA – VUNESP-2013) De acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, o acento indicativo de crase está corretamente empregado em: a) A população, de um modo geral, está à espera de que, com o novo texto, a lei seca possa coibir os acidentes. b) A nova lei chega para obrigar os motoristas à repensarem a sua postura. c) A partir de agora os motoristas estarão sujeitos à punições muito mais severas. d) À ninguém é dado o direito de colocar em risco a vida dos demais motoristas e de pedestres. e) Cabe à todos na sociedade zelar pelo cumprimento da nova lei para que ela possa funcionar. 28. (CÂMARA DE SALVADOR-BA – ASSISTENTE LEGISLATIVO MUNICIPAL – FGV-2018) Texto 1 – Guerra civil Renato Casagrande, O Globo, 23/11/2017 O 11.º Relatório do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostrando o crescimento das mortes violentas no Brasil em 2016, mais uma vez assustou a todos. Foram 61.619 pessoas que perderam a vida devido à violência. Outro dado relevante é o crescimento da violência em alguns estados do Sul e do Sudeste. Na verdade, todos os anos a imprensa nacional destaca os inaceitáveis números da violência no país. Todos se assustam, o tempo passa, e pouca ação ocorre de fato. Tem sido assim com o governo federal e boa parte das demais unidades da Federação. Agora, com a crise, o argumento é a incapacidade de investimento, mas, mesmo em períodos de economia mais forte, pouco se viu da implementação de programas estruturantes com o objetivo de enfrentar o crime. Contratação de policiais, aquisição de equipamentos, viaturas e novas tecnologias são medidas

O segmento do texto 1 em que a conjunção E tem valor adversativo (oposição) e NÃO aditivo (adição) é: a) “...crescimento da violência em alguns estados do Sul e do Sudeste”; b) “Todos se assustam, o tempo passa, e pouca ação decorre de fato”; c) “Tem sido assim com o governo federal e boa parte das demais unidades da Federação”; d) “...viaturas e novas tecnologias”; e) “Definir metas e alcançá-las...”. 29. (ALERJ-RJ – ESPECIALISTA LEGISLATIVO – ARQUITETURA – FGV-2017) “... implica poder decifrar as referências cristãs...”; a forma reduzida sublinhada fica convenientemente substituída por uma oração em forma desenvolvida na seguinte opção: a) a possibilidade de decifrar as referências cristãs; b) a possibilidade de decifração das referências cristãs; c) que se pudessem decifrar as referências cristãs; d) que possamos decifrar as referências cristãs; e) a possibilidade de que decifrássemos as referências cristãs. 30. (COMPESA-PE – ANALISTA DE GESTÃO – ADMINISTRADOR – FGV-2018) “... mas já conhecem a brutal realidade dos desaventurados cuja sina é cruzar fronteiras para sobreviver.” A forma reduzida de “para sobreviver” pode ser nominalizada de forma conveniente na seguinte alternativa: a) para que sobrevivam. b) a fim de que sobrevivessem. c) para sua sobrevida. d) no intuito de sobreviverem. e) para sua sobrevivência. 31. (MPU – CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO 33 – TÉCNICO ÁREA ADMINISTRATIVA - NÍVEL MÉDIO – CESPE-2013) O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do estado brasileiro e da democracia. A sua história é marcada por processos que culminaram na sua formalização institucional e na ampliação de sua área de atuação. No período colonial, o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de 1603 já faziam menção aos promotores de justiça, atribuindo a eles o papel de fiscalizar a lei e de promover a acusação criminal. Existiam os cargos de procurador dos feitos da Coroa (defensor da Coroa) e de procurador da Fazenda (defensor do fisco).

A Constituição de 1988 faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo Das Funções Essenciais à Justiça. Define as funções institucionais, as garantias e as vedações de seus membros. Isso deu evidência à instituição, tornando-a uma espécie de ouvidoria da sociedade brasileira. Internet: <www.mpu.mp.br> (com adaptações). No período “A sua história é marcada por processos que culminaram”, o termo “que” introduz oração de natureza restritiva. (  ) CERTO   (  ) ERRADO (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉDIO - VUNESP – 2017 - ADAPTADA) Leia o texto, para responder às questões a seguir: Há quatro anos, Chris Nagele fez o que muitos executivos no setor de tecnologia já tinham feito – ele transferiu sua equipe para um chamado escritório aberto, sem paredes e divisórias. Os funcionários, até então, trabalhavam de casa, mas ele queria que todos estivessem juntos, para se conectarem e colaborarem mais facilmente. Mas em pouco tempo ficou claro que Nagele tinha cometido um grande erro. Todos estavam distraídos, a produtividade caiu, e os nove empregados estavam insatisfeitos, sem falar do próprio chefe. Em abril de 2015, quase três anos após a mudança para o escritório aberto, Nagele transferiu a empresa para um espaço de 900 m² onde hoje todos têm seu próprio espaço, com portas e tudo. Inúmeras empresas adotaram o conceito de escritório aberto – cerca de 70% dos escritórios nos Estados Unidos são assim – e até onde se sabe poucos retornaram ao modelo de espaços tradicionais com salas e portas. Pesquisas, contudo, mostram que podemos perder até 15% da produtividade, desenvolver problemas graves de concentração e até ter o dobro de chances de ficar doentes em espaços de trabalho abertos – fatores que estão contribuindo para uma reação contra esse tipo de organização. Desde que se mudou para o formato tradicional, Nagele já ouviu colegas do setor de tecnologia dizerem sentir falta do estilo de trabalho do escritório fechado. “Muita gente concorda – simplesmente não aguentam o escritório aberto. Nunca se consegue terminar as coisas e é preciso levar mais trabalho para casa”, diz ele. É improvável que o conceito de escritório aberto caia em desuso, mas algumas firmas estão seguindo o exemplo de Nagele e voltando aos espaços privados. Há uma boa razão que explica por que todos adoram um espaço com quatro paredes e uma porta: foco. A verdade é que não conseguimos cumprir várias tarefas ao mesmo tempo, e pequenas distrações podem desviar nosso foco por até 20 minutos. Retemos mais informações quando nos sentamos em um local fixo, afirma Sally Augustin, psicóloga ambiental e design de interiores.

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essenciais, mas é preciso ir muito além. Definir metas e alcançá-las, utilizando um bom método de trabalho, deve ser parte de um programa bem articulado, que permita o acompanhamento das ações e que incentive o trabalho integrado entre as forças policiais do estado, da União e das guardas municipais.

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(Bryan Borzykowski, “Por que escritórios abertos podem ser ruins para funcionários.” Disponível em:<www1.folha.uol.com.br>. Acesso em: 04.04.2017. Adaptado) 32. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉDIO - VUNESP – 2017) Segundo o texto, são aspectos desfavoráveis ao trabalho em espaços abertos compartilhados a) a impossibilidade de cumprir várias tarefas e a restrição à criatividade. b) a dificuldade de propor soluções tecnológicas e a transferência de atividades para o lar. c) a dispersão e a menor capacidade de conservar conteúdos. d) a distração e a possibilidade de haver colaboração de colegas e chefes. e) o isolamento na realização das tarefas e a vigilância constante dos chefes. 33. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉDIO - VUNESP – 2017) Assinale a alternativa em que a nova redação dada ao seguinte trecho do primeiro parágrafo apresenta concordância de acordo com a norma-padrão: Há quatro anos, Chris Nagele fez o que muitos executivos no setor de tecnologia já tinham feito. a) Muitos executivos já havia transferido suas equipes para o chamado escritório aberto, como feito por Chris Nagele. b) Mais de um executivo já tinham transferido suas equipes para escritórios abertos, o que só aconteceu com Chris Nagele fazem mais de quatro anos. c) O que muitos executivos fizeram, transferindo suas equipes para escritórios abertos, também foi feito por Chris Nagele, faz cerca de quatro anos. d) Devem fazer uns quatro anos que Chris Nagele transferiu sua equipe para escritórios abertos, tais como foi transferido por muitos executivos. e) Faz exatamente quatro anos que Chris Nagele fez o que já tinham sido feitos por outros executivos do setor.

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34. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉDIO - VUNESP – 2017) É correto afirmar que a expressão – até então –, em destaque no início do segundo parágrafo, expressa um limite, com referência

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a) temporal ao momento em que se deu a transferência da equipe de Nagele para o escritório aberto. b) espacial aos escritórios fechados onde trabalhava a equipe de Nagele antes da mudança para locais abertos. c) temporal ao dia em que Nagele decidiu seguir o exemplo de outros executivos, e espacial ao tipo de escritório que adotou. d) espacial ao caso de sucesso de outros executivos do setor de tecnologia que aboliram paredes e divisórias. e) espacial ao novo tipo de ambiente de trabalho, e temporal às mudanças favoráveis à integração.

35. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉDIO - VUNESP – 2017) É correto afirmar que a expressão – contudo –, destacada no quinto parágrafo, estabelece uma relação de sentido com o parágrafo a) anterior, confirmando com estatísticas o sucesso das empresas que adotaram o modelo de escritórios abertos. b) posterior, expondo argumentos favoráveis à adoção do modelo de escritórios abertos. c) anterior, atestando a eficiência do modelo aberto com base em resultados de pesquisas. d) anterior, introduzindo informações que se contrapõem à visão positiva acerca dos escritórios abertos. e) posterior, contestando com dados estatísticos o formato tradicional de escritório fechado. 36. (EBSERH – ANALISTA ADMINISTRATIVO – ESTATÍSTICA – AOCP-2015) Assinale a alternativa correta em relação à ortografia dos pares. a) Atenção – atenciozo. b) Aprender – aprendizajem. c) Simples – simplissidade. d) Fúria – furiozo. e) Sensação – sensacional. 37. (BADESC – TÉCNICO DE FOMENTO A – FGV-2010) As palavras jeitinho, pesquisa e intrínseco apresentam diferentes graus de dificuldade ortográfica e estão corretamente grafadas. Assinale a alternativa em que a grafia da palavra sublinhada está igualmente correta. a) Talvez ele seje um caso de sucesso empresarial. b) A paralização da equipe técnica demorou bastante. c) O funcionário reinvindicou suas horas extras. d) Deve-se expor com clareza a pretenção salarial. e) O assessor de imprensa recebeu o jornalista. 38. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL I – CESGRANRIO-2018) O grupo em que todas as palavras estão grafadas de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa é: a) admissão, infração, renovação b) diversão, excessão, sucessão c) extenção, eleição, informação d) introdução, repreção, intenção e) transmissão, conceção, omissão 39. (MPE-AL - TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – FGV-2018) “A crise não trouxe apenas danos sociais e econômicos”; se juntarmos os adjetivos sublinhados em um só vocábulo, a forma adequada será a) sociais-econômicos. b) social-econômicos. c) sociais-econômico. d) socioeconômicos. e) socioseconômicos.

a) A diferença entre notícias falsas e verdadeiras é maior no campo da política: é menor nas publicações relacionadas às catástrofes naturais. b) A explicação para a difusão de notícias falsas é que os usuários compartilham informações com as quais concordam: pois não verificam as fontes antes. c) As informações enganosas são mais difundidas do que as verdadeiras: de acordo com estudo recente feito por um instituto de pesquisa. d) As notícias falsas podem ser desmascaradas com o uso do bom senso: mas esperar isso de todo mundo é quase impossível. e) As revistas especializadas dão alguns conselhos: não entre em sites desconhecidos e não compartilhe notícias sem fonte confiável. 41. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL I – CESGRANRIO-2018) A vírgula está empregada corretamente em: a) A divulgação de histórias falsas pode ter consequências reais desastrosas: prejuízos, financeiros e constrangimentos às empresas. b) As novas tecnologias, criaram um abismo ao separar quem está conectado de quem não faz parte do mundo digital. c) As pessoas tendem a aceitar apenas as declarações que confirmam aquilo que corresponde, às suas crenças. d) Os jornalistas devem verificar as fontes citadas, cruzar dados e checar se as informações refletem a realidade. e) Os consumidores de notícias não agem como cientistas porque não estão preocupados em conferir, pontos de vista alternativos. 42. (PETROBRAS – ADMINISTRADOR JÚNIOR – CESGRANRIO-2018) A vírgula foi plenamente empregada de acordo com as exigências da norma-padrão da língua portuguesa em: a) A conexão é feita por meio de uma plataforma específica, e os conteúdos, podem ser acessados pelos dispositivos móveis dos passageiros. b) O mercado brasileiro de automóveis, ainda é muito grande, porém não é capaz de absorver uma presença maior de produtos vindos do exterior. c) Depois de chegarem às telas dos computadores e celulares, as notícias estarão disponíveis em voos internacionais. d) Os últimos dados mostram que, muitas economias apresentam crescimento e inflação baixa, fazendo com que os juros cresçam pouco. e) Pode ser que haja uma grande procura de carros importados, mas as montadoras vão fazer os cálculos e ver, se a importação vale a pena.

43. (MPU – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – CESPE-2010) Para a maioria das pessoas, os assaltantes, assassinos e traficantes que possam ser encontrados em uma rua escura da cidade são o cerne do problema criminal. Mas os danos que tais criminosos causam são minúsculos quando comparados com os de criminosos respeitáveis, que vestem colarinho branco e trabalham para as organizações mais poderosas. Estima-se que as perdas provocadas por violações das leis antitrust — apenas um item de uma longa lista dos principais crimes do colarinho branco — sejam maiores que todas as perdas causadas pelos crimes notificados à polícia em mais de uma década, e as relativas a danos e mortes provocadas por esse crime apresentam índices ainda maiores. A ocultação, pela indústria do asbesto (amianto), dos perigos representados por seus produtos provavelmente custou tantas vidas quanto as destruídas por todos os assassinatos ocorridos nos Estados Unidos da América durante uma década inteira; e outros produtos perigosos, como o cigarro, também provocam, a cada ano, mais mortes do que essas. James William Coleman. A elite do crime. 5.ª ed., São Paulo: Manole, 2005, p. 1 (com adaptações). Não haveria prejuízo para o sentido original do texto nem para a correção gramatical caso a expressão “a cada ano” fosse deslocada, com as vírgulas que a isolam, para imediatamente depois de “e”. (  ) CERTO   (  ) ERRADO 44. (TJ-SP - ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO – MÉDIO - VUNESP – 2017) Assinale a alternativa em que a substituição dos trechos destacados na passagem – O paulistano, contudo, não é de jogar a toalha – prefere estendê-la e se deitar em cima, caso lhe concedam dois metros quadrados de chão. – está de acordo com a norma-padrão de crase, regência e conjugação verbal. a) prefere mais estendê-la do que desistir – põe à disposição. b) prefere estendê-la à desistir – ponham a disposição. c) prefere estendê-la a desistir – põe a disposição. d) prefere estendê-la do que desistir – põem a disposição. e) prefere estendê-la a desistir – ponham à disposição. 45. (PREFEITURA DE SERTÃOZINHO - SP – FARMACÊUTICO - SUPERIOR - VUNESP – 2017 - adaptada) Leia as frases. As previsões alusivas ............. aumento da depressão são alarmantes. Os sentimentos de tédio ou de tristeza são inadequadamente convertidos .......... estados depressivos. Qualquer situação que possa ser um obstáculo ............ felicidade é considerada doença. Para que haja coerência com a regência nominal estabelecida pela norma-padrão, as lacunas das frases devem ser preenchidas, respectivamente, por: a) ao … com … na b) ao … em … à c) do … com … na d) com o … em … para e) com o … para … à

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40. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL I – CESGRANRIO-2018) O sinal de dois-pontos (:) está empregado de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa em:

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46. (TRE/MS - ESTÁGIO – JORNALISMO - TRE/MS – 2014) Assinale a assertiva cuja regência verbal está correta:

No trecho “independentemente do tema geral que os rumores abordassem”, a palavra que pode substituir rumores, por ter sentido equivalente, é:

a) Ela queria namorar com ele. b) Já assisti a esse filme. c) O caminhoneiro dormiu no volante. d) Quando eles chegam em Campo Grande? e) A moça que ele gosta é aquela ali.

a) assuntos b) boatos c) debates d) diálogos e) temas

47. (TRE/MS - ESTÁGIO – JORNALISMO - TRE/MS – 2014) A regência nominal está correta em:

49. (BANESTES – TÉCNICO BANCÁRIO – FGV-2018) O período abaixo em que os dois termos sublinhados NÃO podem trocar de posição é:

a) É preferível um inimigo declarado do que um amigo falso. b) As meninas têm aversão de verduras. c) Aquele cachorro é hostil para com desconhecidos. d) O sentimento de liberdade é inerente do ser humano. e) Construiremos portos acessíveis de qualquer navio.

a) A arte é a mais bela das mentiras; b) O importante na obra de arte é o espanto; c) A forma segue a emoção; d) A obra de arte: uma interrupção do tempo; e) Na arte não existe passado nem futuro.

48. (LIQUIGÁS – MOTORISTA DE CAMINHÃO GRANEL I – CESGRANRIO-2018)

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Na internet, mentiras têm pernas longas

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Diz o velho ditado que “a mentira tem pernas curtas”, mas nestes tempos de internet parece que a situação se inverteu, pelo menos no mundo digital. Pesquisadores mostram que rumores falsos “viajam” mais rápido e mais “longe”, com mais compartilhamentos e alcançando um maior número de pessoas, nas redes sociais, do que informações verdadeiras. Foram reunidos todos os rumores nas redes sociais - falsos, verdadeiros ou “mistos”. Esses rumores foram acompanhados, chegando a um total de mais de 4,5 milhões de postagens feitas por cerca de 3 milhões de pessoas, formando “cascatas” de compartilhamento. Ao compararem os padrões de compartilhamento dessas milhares de “cascatas”, os pesquisadores observaram que os rumores “falsos” se espalharam com mais rapidez, aumentando o número de “degraus” da cascata - e com maior abrangência do que os considerados verdadeiros. A tendência também se manteve, independentemente do tema geral que os rumores abordassem, mas foi mais forte quando versavam sobre política do que os demais, na ordem de frequência: lendas urbanas; negócios; terrorismo e guerras; ciência e tecnologia; entretenimento; e desastres naturais. Uma surpresa provocada pelo estudo revelou o perfil de quem mais compartilha rumores falsos: usuários com poucos seguidores e novatos nas redes. • Vivemos inundados por notícias e muitas vezes as pessoas não têm tempo nem condições para verificar se elas são verdadeiras — afirma um dos pesquisadores. Isso não quer dizer que as pessoas são estúpidas. As redes sociais colocam todas as informações no mesmo nível, o que torna difícil diferenciar o verdadeiro do falso, uma fonte confiável de uma não confiável. BAIMA, Cesar. Na internet, mentiras têm pernas longas. O Globo. Sociedade. 09 mar. 2018. Adaptado.

50. (MPU – TÉCNICO – SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE – CESPE-2015) TEXTO II A partir de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF2) determinou que a Google Brasil retirasse, em até 72 horas, 15 vídeos do YouTube que disseminam o preconceito, a intolerância e a discriminação a religiões de matriz africana, e fixou multa diária de R$ 50.000,00 em caso de descumprimento da ordem judicial. Na ação civil pública, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC/ RJ) alegou que a Constituição garante aos cidadãos não apenas a obrigação do Estado em respeitar as liberdades, mas também a obrigação de zelar para que elas sejam respeitadas pelas pessoas em suas relações recíprocas. Para a PRDC/RJ, somente a imediata exclusão dos vídeos da Internet restauraria a dignidade de tratamento, que, nesse caso, foi negada às religiões de matrizes africanas. Corroborando a visão do MPF, o TRF2 entendeu que a veiculação de vídeos potencialmente ofensivos e fomentadores do ódio, da discriminação e da intolerância contra religiões de matrizes africanas não corresponde ao legítimo exercício do direito à liberdade de expressão. O tribunal considerou que a liberdade de expressão não se pode traduzir em desrespeito às diferentes manifestações dessa mesma liberdade, pois ela encontra limites no próprio exercício de outros direitos fundamentais. Internet: (com adaptações). No trecho “adulterar ou destruir dados”, a palavra “adulterar” está sendo empregada com o sentido de alterar prejudicando. (  ) CERTO   (  ) ERRADO

GABARITO 1

A

4

E

3

A

7

A

9

A

11

D

8

A palavra só, presente na fala do personagem, tem o mesmo sentido em: a) Só vence quem concorre. b) Mariana veio só, infelizmente. c) Pedro estava só, quando cheguei. d) A mulher, por estar só, sentiu-se amedrontada. e) O marujo, só, resolveu passear pela praia.

B

5 6

(www.arionaurocartuns.com.br)

B

2

10

E

C

A

12

CERTO

14

C

13 15 16

D E E

17

C

19

C

18 20

C E

21

D

23

A

25

E

22 24

B E

26

D

28

B

27

A

29

D

31

CERTO

33

C

30 32 34

E

C

A

35

D

37

E

36 38

E

A

39

D

41

D

40 42

E

C

LÍNGUA PORTUGUESA

51. (ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO BARRO BRANCO-SP – TECNÓLOGO DE ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR – VUNESP-2010) Analise a charge.

139

ANOTAÇÕES 43 44

CERTO E

_________________________________________________ _________________________________________________

45

B

47

C

_________________________________________________

C

_________________________________________________

46 48 49 50 51

B B

CERTO A

_________________________________________________

_________________________________________________

________________________________ _________________ _________________________________________________ _____________________________________ ____________ _________________________________________________ __________________________________________ _______ _________________________________________________ _______________________________________________ __ _________________________________________________ _________________________________________________ ___ ______________________________________________ _________________________________________________ ________ _________________________________________ _________________________________________________ _____________ ____________________________________ _________________________________________________ __________________ _______________________________ _________________________________________________ _______________________ __________________________ _________________________________________________ ____________________________ _____________________ _________________________________________________ _________________________________ ________________

LÍNGUA PORTUGUESA

_________________________________________________

140

______________________________________ ___________ _________________________________________________ ___________________________________________ _____ _________________________________________________ _________________________________________________

ÍNDICE RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO Modelagem de situaçõesproblema por meio de equações do 1º e 2º graus e sistemas lineares............................................................

01

Taxas de variação de grandezas. Razão e proporção com aplicações. Regra de três simples e composta...........................................

17

Noção de função. Análise gráfica. Funções afim, quadrática, exponencial e logarítmica. Aplicações..................................................... Porcentagem...............................................................................................................................................................................................................................

Regularidades e padrões em sequências. Sequências numéricas. Progressão aritmética e progressão geométrica........................

Noções básicas de contagem e probabilidade.............................................................................................................................................................. Descrição e análise de dados. Leitura e interpretação de tabelas e gráficos apresentados em diferentes linguagens e representações. Cálculo de médias e análise de desvios de conjuntos de dados............................................................................................

Noções básicas de teoria dos conjuntos.......................................................................................................................................................................... Análise e interpretação de diferentes representações de figuras planas, como desenhos, mapas e plantas. Utilização de escalas. Visualização de figuras espaciais em diferentes posições. Representações bidimensionais de projeções, planificações e cortes..........................................................................................................................................................................................................................................

Métrica. Áreas e volumes. Estimativas. Aplicações.......................................................................................................................................................

06 25 28 33 40 44

48 72

Equação do 1º Grau Uma equação é uma igualdade na qual uma ou mais variáveis, conhecidas por incógnitas, são desconhecidas. Resolver uma equação significa encontrar o valor das incógnitas. Equações do primeiro grau são equações onde há somente uma incógnita a ser encontrada e seu expoente é igual a 1. A forma geral de uma equação do primeiro grau é:

ax + b = 0

Onde a e b são números reais. O “lado esquerdo” da equação é denominado 1º membro enquanto o “lado direito” é denominado 2º membro.

#FicaDica Para resolver uma equação do primeiro grau, costuma-se concentrar todos os termos que contenham incógnitas no 1º membro e todos os termos que contenham somente números no 2º membro.

FIQUE ATENTO! Há diversas formas de equações do primeiro grau e a seguir serão apresentados alguns deles. Antes, há uma lista de “regras” para a solução de equações do primeiro grau: Regra 1 – Eliminar os parênteses Regra 2 – Igualar os denominadores de todos os termos caso haja frações Regra 3 – Transferir todos os termos que contenham incógnitas para o 1º membro Regra 4 – Transferir todos os termos que contenham somente números para o 2º membro Regra 5 – Simplificar as expressões em ambos os membros Regra 5 – Isolar a incógnita no 1º membro Exemplo: Resolva a equação

5x − 4 = 2x + 8

As regras 1 e 2 não se aplicam pois não há parênteses, nem frações. Aplicando a regra 3, transfere-se o termo “2x” para o 1º membro. Para fazer isso, basta colocá-lo no 1º membro com o sinal trocado:

5x − 4 − 2x = 8

5x − 2x = 8 + 4

Aplicando a regra 5, simplifica-se as expressões em ambos os membros. Simplificar significa “juntar” todos os termos com incógnitas em um único termo no 1º membro e fazer o mesmo com todos os temos que contenham somente números no 2º membro:

3x = 12

Aplicando a regra 6, isola-se a incógnita no 1º membro. Para isso, divide-se ambos os lados da equação por 3, fazendo com que no 1º membro reste apenas :

3x 12 12 →x= = → x = 4 → S = {4� 3 3 3

Exemplo: Resolva a equação

2x +2 x−4 = x+1 3

Aplicando a regra 1, eliminam-se os parênteses. Para isso, aplica-se a distributiva no termo com parênteses:

2x + 2x − 8 = x + 1 3

Aplicando a regra 2, igualam-se os denominadores de todos os termos. Nessa equação, o denominador comum é “3”:

2x 6x 24 3x 3 + − = + 3 3 3 3 3

Como há o mesmo denominador em todos os termos, eles podem ser “cortados”:

2x + 6x − 24 = 3x + 3

Aplicando a regra 3, transfere-se o termo “3x” para o 1º membro:

2x + 6x − 3x − 24 = 3

Aplicando a regra 4, transfere-se o termo “-24” para o 2º membro:

2x + 6x − 3x = 24 + 3

Aplicando a regra 5, simplificam-se as expressões em ambos os membros:

5x = 27

Por fim, aplicando a regra 6, isola-se a incógnita no 1º membro:

x=

27 27 →S= 5 5

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

MODELAGEM DE SITUAÇÕESPROBLEMA POR MEIO DE EQUAÇÕES DO 1º E 2º GRAUS E SISTEMAS LINEARES

Aplicando a regra 4, transfere-se o termo “-4” para o 2º membro. Para fazer isso, basta colocá-lo no 1º membro com o sinal trocado:

1

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. Calcule: a) −3x – 5 = 25 b) 2x −

Resposta:

1 =3 2

−3x – 5 = 25 ⟹ −3x − 5 + 5 = 25 + 5 ⟹ −3x = 30

b)

−3x 30 ⟹ = ⟹ x = −10 −3 −3 1 =3 2 1 1 1 ⟹ 2x − + = 3 + 2 2 2 2x –

7 2x 7 ⟹ = 2 2 4 7 ⟹x= 4

⟹ 2x =

2. Encontre o valor de x que satisfaz a equação

3x + 24 = −5x

Resposta:

3x + 24 = −5x ⟹ 3x + 5x + 24 = 0 − 5x + 5x ⟹ 8x = −24 ⟹ x = −3 RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

- Quando b ≠ e c ≠ , a equação do 2º grau se diz completa. Exs:

2

5x – 8x + 3 = 0 é uma equação completa (a = 5, b = – 8, c = 3). 2 y + 12y + 20 = 0 é uma equação completa (a = 1, b = 12, c = 20).

Quando b=0 ou c=0 ou b=c=0, a equação do 2º grau se diz incompleta. Exs: 2

a)

2

Equação completa e incompleta

x – 81 = 0 é uma equação incompleta (a = 1, b = 0 e c = – 81). 2 10t + 2t = 0 é uma equação incompleta (a = 10, b = 2 e c = 0). 2 5y = 0 é uma equação incompleta (a = 5, b = 0 e c = 0).

Todas essas equações estão escritas na forma

ax 2 + bx + c = 0 , que é denominada forma normal ou forma reduzida de uma equação do 2º grau com uma incógnita. Há, porém, algumas equações do 2º grau que não estão escritas na forma ax 2 + bx + c = 0 ; por meio de transformações convenientes, em que aplicamos o princípio aditivo para reduzi-las a essa forma. Ex: Dada a equação: 2x 2 – 7x + 4 = 1 – x 2 , vamos escrevê-la na forma normal ou reduzida.

2x 2 – 7x + 4 – 1 + x 2 = 0 2x 2 + x 2 – 7x + 4 – 1 = 0 3x 2 – 7x + 3 = 0

Resolução de Equações do 2º Grau: Fórmula de Bháskara Para encontras as soluções de equações do segundo grau, é necessário conhecer seu discriminante, representado pela letra grega Δ (delta). Δ = b2 − 4 � a � c

FIQUE ATENTO!

EQUAÇÃO DO 2° GRAU

O discriminante fornece importantes informações de uma equação do 2ª grau:

Equações do segundo grau são equações nas quais o maior expoente de é igual a 2. Sua forma geral é expressa por:

Se Δ > 0 → A equação possui duas raízes reais e distintas Se Δ = 0 → A equação possui duas raízes reais e idênticas Se Δ < 0 → A equação não possui raízes reais

ax 2 + bx + c = 0

Onde e são números reais e . Os números a, b e c são chamados coeficientes da equação: - a é sempre o coeficiente do termo em x². - b é sempre o coeficiente do termo em x. - c é sempre o coeficiente ou termo independente.

A solução é dada pela Fórmula de Bháskara: −b ± Δ , válida para os casos onde Δ > 0 ou x= .2a

Δ=0

Para utilizar a Fórmula de Bháskara a equação deve estar obrigatoriamente no formato ax 2 + bx + c = 0 . Caso não esteja, é necessário colocar a equação nesse formato para, em seguida, aplicar a fórmula! Quando b=0 diz-se que as raízes das equações são simétricas. As regras para solução de uma equação do 2º grau são as seguintes: Regra 1 – Identificar os números e Regra 2 – Calcular o discriminante Regra 3 – Caso o discriminante não seja negativo, utilizar a Fórmula de Bháskara Exemplo: Resolva a equação Aplicando a regra 1, identifica-se: , e Aplicando a regra 2, calcula-se o discriminante: Como o discriminante não é negativo, aplica-se a regra 3, que consiste em utilizar a fórmula de Bháskara: Assim, 2 Exemplo: Resolva a equação x − x − 6 = 0 Aplicando a regra 1, identifica-se: a=1, b=-1 e c=-6 Aplicando a regra 2, calcula-se o discriminante:

Δ = b2 − 4 � a � c = −1

2

− 4 � 1 � −6 = 1 + 24 = 25

Como o discriminante não é negativo, aplica-se a regra 3, que consiste em utilizar a fórmula de Bháskara:

Assim, S= {-2, 3} Exemplo: Resolva a equação x2-4x+4=0 Aplicando a regra 1, identifica-se: a=1, b=-4 e c=4 Aplicando a regra 2, calcula-se o discriminante: Δ = b2 − 4 � a � c = −4

2

− 4 � 1 � 4 = 16 − 16 = 0

Como o discriminante não é negativo, aplica-se a regra 3, que consiste em utilizar a fórmula de Bháskara:

x=

Exemplo: Resolva a equação x 2 − 4x + 4 = 0 Aplicando a regra 1, identifica-se: a=1, b=2 e c=3 Aplicando a regra 2, calcula-se o discriminante: Δ = b2 − 4 � a � c = 2

− 4 � 1 � 3 = 4 − 12 = −8

Como o discriminante é negativo, a equação não possui raízes reais. Assim, S= ∅ (solução vazia).

EXERCÍCIOS COMENTADOS

1. Determine os valores de x que satisfazem:  2

x − 2x − 5 = 0

Resposta:

x ′ = 1 − 6 e x′′ = 1 + 6. 2

x − 2x − 5 = 0 Δ = −2 2 − 4 � −5 � 1 = 4 + 20 = 24 − −2 ± 24

2±2 6

x= = =1± 6 2�1 2 Assim, as raízes x′ e x′′ são: x′ = 1 − 6 e x′′ = 1 + 6

2. Determine os valores de x que satisfazem: 

x 2 − 2x + 5 = 0

Resposta: x2 - 2x -5 = 0 Δ=(-2)2-4∙(5)∙(1)=4-20=-16 Então, como não existe solução real para o cálculo da raiz quadrada de 16,nenhum valor de x satistaz a equação. Não existe solução em R.

SISTEMAS LINEARES Definição Sistemas lineares são conjuntos de 2 ou mais equações lineares, onde procura-se valores das incógnitas, chamadas de X = x1 , x2, x3 … e xn que atendam simultaneamente todas as equações lineares:

−b ± Δ − −4 ± 0 4 ± 0 4 = = = =2 2a 2×1 2 2

Assim, S={2}

Note que, como o discriminante é nulo, a equação possui duas raízes reais e idênticas iguais a 2.

2

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

#FicaDica

Onde

3

a11 , a12 , … , ann e b1, b2 , … , bn

reais.

são números

Classificação de Sistemas Lineares Considerando um sistema de n equações lineares, podemos classificá-lo de 3 formas possíveis: Impossível: Quando não existem valores de X = (x1 , x2, x3 … e xn) que satisfaçam todas as n equações lineares. Possível e Indeterminado: Quando existem infinitas possibilidades para X = (x1 , x2, x3 … e xn ) que atendem todas as equações;

Possível e determinado: Quando apenas um único conjunto de X = (x1 , x2, x3 … e xn ) satisfaz as equações lineares. Associação de Sistemas Lineares com Matrizes

Podemos escrever qualquer sistema linear da seguinte forma, separando as constantes das incógnitas:

Se det A ≠ 0 , a matriz possui inversa e assim podemos isolar X da seguinte maneira:

A � X = B ⇒ A−1 � A � X = A−1 � B ⇒ I � X = A−1 � B ⇒ X = A−1 � B

Sistemas Lineares 2x2

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Um exemplo de sistema 2 x 2, possui duas equações e duas incógnitas (x e y) é:

4

3𝑥 − 𝑦 = 6 � 2𝑥 + 2𝑦 = 20

Há diversos métodos utilizados para resolver um sistema linear 2 x 2. Aqui, destacam-se dois deles: método da adição e método da substituição. Método da Adição O método da adição consiste em multiplicar uma (ou ambas) das equações por um valor de modo que, ao somar-se as duas equações, uma das incógnitas seja eliminada. Para isso, a incógnita a ser eliminada deve possuir o mesmo número multiplicando-a em ambas as equações, porém com sinais opostos. Utilizando o exemplo:

3𝑥 − 𝑦 = 6 � 2𝑥 + 2𝑦 = 20

Uma maneira de resolver o sistema pelo método da adição consiste em eliminar a variável “y”. Na primeira equação a variável “y” está multiplicada por -1, enquanto que na segunda equação, está multiplicada por 2. Se a primeira equação for multiplicada por , em ambas as equações a variável “y” estará multiplicada por 2 porém com sinais opostos.

Somando-se ambas as equações após multiplicar a primeira equação por 2, tem-se:

6x − 2y + 2x + 2y = 12 + 20 → 8x = 32 →x=4

Após encontrar o valor de uma das variáveis, basta substituir esse valor em qualquer uma das equações e encontrar o valor da outra variável. Substituindo na primeira equação:

3x − y = 6 → 3×4−y =6 → 12 − y = 6 →y=6 Assim, S = 4,6

Método da Substituição

Este método consiste em isolar uma das incógnitas em uma das equações e substituir na outra equação. Retomando o mesmo exemplo:

3𝑥 − 𝑦 = 6 � 2𝑥 + 2𝑦 = 20

É possível isolar qualquer uma das variáveis em qualquer uma das equações. Isolando a variável “y” na primeira equação:

y = 3x − 6

Substitui-se essa expressão para “y” na segunda equação:

2x + 2 3x − 6 = 20

Agora, resolve-se essa equação do primeiro grau:

2x + 6x − 12 = 20 2x + 6x = 20 + 12 8x = 32 32 x= =4 8

Transformando em forma matricial:

1 2 −1 x 2 2 −1 1 y = 3 1 1 1 z 6

Utiliza-se a expressão encontrada anteriormente para “y” para encontrar o valor dessa incógnita:

y = 3x − 6 → y = 3 × 4 − 6 = 12 − 6 →y=6 Assim: S = 4,6

Calculando os determinantes:

Sistemas Lineares 3x3 ou maiores.

Ex:

,

2 −1 −1 1 = −7 1 1

1 Dy = 2 1

2 −1 3 1 = −14 6 1

2 2 −1 Dx = 3 −1 1 = −7 6 1 1

Todos os sistemas lineares podem ser resolvidos pelo método da substituição apresentado acima. Porém, com mais equações, ele vai se tornando bem trabalhoso. Desta forma, um método mais rápido é sugerido, chamado de método de Cramer. Utiliza-se a notação matricial e o conceito de determinantes para resolver:

Primeiro, calcula-se DA = det A . Também serão calculados determinantes auxiliares, substituindo uma coluna correspondente da matriz A, pela matriz B:

1 DA = 2 1

Logo:

1 2 Dz = 2 −1 1 1

x= e

Dx DA D

A

,

e

=3

Sistemas lineares de ordem 3x3 ou maiores não precisam ser necessariamente resolvidos usando o método de Cramer. Fica a cargo do estudante escolher um forma que pareça ser mais fácil.

Os valores das incógnitas são calculados da seguinte maneira:

Dx1 DA

−21 −7

=2

#FicaDica

e

x1 =

−14 −7

, x2 =

Dx2 DA

, x3 =

Dx3 DA

Exemplo: Resolva pelo método de Cramer o seguinte Sistema Linear:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

,

z = Dz = A

−7

= −7 = 1

y = Dy = D

2 3 = −21 6

5

NOÇÃO DE FUNÇÃO. ANÁLISE GRÁFICA. FUNÇÕES AFIM, QUADRÁTICA, EXPONENCIAL E LOGARÍTMICA. APLICAÇÕES.

Função do 1˚ Grau Conceitos Fundamentais sobre Funções Uma função é uma relação entre dois conjuntos A e B de modo que cada elemento do conjunto A está associado a um único elemento de B. Sua representação matemática é bem simples: y=f(x):A→B Onde y são os elementos do conjunto B e x são os elementos do conjunto A. f(x) é a chamada “função de x”, que basicamente é uma expressão matemática que quantifica o valor de y, dado um valor de x. Outra maneira de representarmos uma função é através de um modelo esquemático:

Usando o diagrama esquemático representado anteriormente, podemos descrever as 3 definições nele: Domínio: Todos os valores de A: f(x):Dom={2,4,7,10} Contradomínio: Todos os valores de B: f(x):ContraDom= {0,4,8,10,12,16} Imagem: Todos os valores de B que tiveram associação com A: f(x):Imagem={0,4,10,16} Observe que o elemento “8” do conjunto B não pertence a imagem, pois não há nenhum valor do conjunto A associado a ele.

FIQUE ATENTO!

Nem sempre a imagem e o contradomínio terão o mesmo tamanho! Função crescente: A função f(x), num determinado intervalo, é crescente se, para quaisquer x1 e x2 pertencentes a este intervalo, com com x1<x2, tivermos f(x1 )
x1<x2→f(x1 )
Neste modelo esquemático, temos o conjunto A sendo representado a esquerda e o conjunto B sendo representado a direita, mostrando a relação de função entre eles. A partir destas definições, podemos definir 3 conceitos fundamentais das funções: Domínio, Contradomínio e Imagem.

Função decrescente: Função f(x), num determinado intervalo, é decrescente se, para quaisquer x1 e x2 pertencente a este intervalo, com x1<x2, tivermos f(x1 )>f(x2 ).

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Domínio

6

O domínio da função, ou domínio de f(x), é o conjunto de todos os valores que podem ser atribuídos a x, ou seja, todos os elementos do conjunto A. Contradomínio O contradomínio da função, ou contradomínio de f(x), são todos os valores possíveis que podem ser atribuídos a y, ou seja, trata-se do conjunto B, Imagem A imagem de uma função, ou imagem de f(x), é um subconjunto do contradomínio que contém apenas os valores de y que tiveram algum elemento de x associado.

x1<x2→f(x1 )>f(x2 ) Função constante: A função f(x), num determinado intervalo, é constante se, para quaisquer x1<x2 , tivermos f(x1) = f(x2).

Onde “a” e “b” são números reais e são denominados respectivamente de coeficientes angular e linear. Nas funções de primeiro grau, tanto o domínio, contradomínio e imagem são todos os números reais, uma vez que não há nenhum tipo de restrição de valor nas mesmas. Zeros da Função do 1º grau: Chama-se zero ou raiz da função do 1º grau y = ax + b o valor de x que anula a função, isto é, o valor de x para que y seja igual à zero. Assim, para achar o zero da função y = ax + b, basta resolver a equação ax + b = 0 Representação Gráfica A função f(x) pode ser representada no plano cartesiano, através de um par ordenado (x,y). O lugar geométrico dos pares ordenados para os quais x∈Dom e y∈Imagem formam, no plano cartesiano, o gráfico da função. Um exemplo de plano cartesiano é apresentado abaixo:

Ex: Determinar o zero da função: y = 2x – 4.

O zero da função y = 2x – 4 é 2. Gráfico da Função do 1º Grau A forma desta função, como o próprio nome diz, será linear ou uma reta, e terá três tipos: a) Crescente: a> 0 Quando o coeficiente angular da função for positivo, os valores de y aumentarão quando o valor de x também aumentar. A representação gráfica dos três posicionamentos desta reta, em função do valor de b, está abaixo:

A apresentação de uma função por meio de seu gráfico é muito importante, não só na Matemática como nos diversos ramos dos estudos científicos. Função do 1º Grau As funções de 1° grau, conhecidas também como funções lineares, são expressões matemáticas onde a variável independente x possui grau igual a 1 e não está no denominador, em outras palavras, a forma geral de uma função de primeiro grau é a seguinte: f(x)=ax+b

a≠0

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

#FicaDica

7

b) Decrescente: A representação gráfica dos três posicionamentos desta reta, em função do valor de b, está abaixo:

Estudo do sinal da função do 1º grau Estudar o sinal da função do 1º grau é determinar os valores reais de x para que: - A função se anule (y = 0); - A função seja positiva (y > 0); - A função seja negativa (y < 0).

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Ex: Estudar o sinal da função

8

c) Constante: Algumas referências não tratam a função constante como uma função linear e na teoria, realmente ela não é. Entretanto, como sua forma também é uma reta e trata-se de um caso específico do valor de a, colocamos nesta seção para ficar de maneira mais didática ao leitor. A representação gráfica dos três posicionamentos desta reta, em função do valor de b, está abaixo:

.

a) Qual o valor de x que anula a função?

A função se anula para

.

b) Quais valores de x tornam positiva a função?

Resposta: a) Domínio = b) Domínio = c) Domínio = Exercício comentado 2 A função é positiva para todo x real maior que 2.

2. Determine o domínio e a imagem da função f(x)=√(x+2)

c) Quais valores de x tornam negativa a função?

Resposta: Domínio = {xϵR/x≥-2} Imagem = {yϵR/y≥0} FUNÇÃO DO 2˚ GRAU Chama-se função do 2º grau ou função quadrática toda função de em definida por um polinômio do 2º grau da forma com a , b e c reais e . O gráfico de uma função do 2º grau é uma parábola.

A função é negativa para todo x real menor que 2. Podemos também estudar o sinal da função por meio de seu gráfico:

Exs:

ZEROS DA FUNÇÃO DO 2º GRAU As raízes ou zeros da função quadrática f(x) = ax2 + bx + c são os valores de x reais tais que f(x) = 0 e, portanto, as soluções da equação do 2º grau. 2

-

ax + bx + c = 0

A resolução de uma equação do 2º grau é feita utilizando a fórmula de Bháskara como já visto.

FIQUE ATENTO!

CONCAVIDADE DA PARÁBOLA

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. Determine o domínio das funções reais apresentadas abaixo. a) b) c)

No caso das funções do 2º grau, a parábola pode ter sua concavidade voltada para cima (a > 0) ou voltada para baixo (a < 0).

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

- Para x = 2 temos y = 0; - Para x > 2 temos y > 0; - Para x < 2 temos y < 0.

As raízes (quando são reais), o vértice e a intersecção com o eixo y são fundamentais para traçarmos um esboço do gráfico de uma função do 2º grau.

9

Como observado, a ordenada do vértice (yV) pode ser calculada de duas formas distintas: substituindo o valor de xv na função ou usando a fórmula dada anteriormente Δ yV = − . 4a

a>0

a<0

COORDENADAS DO VÉRTICE DA PARÁBOLA A parábola que representa graficamente a função do 2º grau apresenta como eixo de simetria uma reta vertical que intercepta o gráfico num ponto chamado de vértice. As coordenadas do vértice (xV,yV ) são:

xV = −

b 2a

e yV = −

Δ 4a

Costuma-se utilizar a primeira forma (apresentada no exemplo) por exigir menos cálculos e com isso ganha-se tempo na prova. Mas fica a cargo do aluno qual forma utilizar. Para fins ilustrativos, vamos encontrar o utilizando a fórmula:

Δ = b 2 − 4 � a � c = −8 yV = −

2

− 4 � 1 � 15 = 64 − 60 = 4

Δ 4 4 =− = − = −1 4a 4�1 4

que é idêntico (como não poderia deixar de ser) ao valor encontrado anteriormente. DOMÍNIO E IMAGEM DA FUNÇÃO DO 2º GRAU O domínio de uma função do 2º grau é o conjunto dos números reais, ou seja Dom = ℝ Como visto acima, a imagem de uma função do 2º grau está diretamente relacionada à ordenada do vértice (yV).

Para a > 0 → Im = y ∈ ℝ y ≥ yV } Para a < 0 → Im = y ∈ ℝ y ≤ yV }

Representação gráfica – diferentes casos

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

O Conjunto Imagem de uma função do 2º grau está associado ao seu ponto extremo, ou seja, à ordenada do vértice (yV).

10

Exemplo: Vamos determinar as coordenadas do vértice da parábola da seguinte função quadrática: y = x2 – 8x + 15. Cálculo da abscissa do vértice:

xV = −

b 2a

=−

−8 2�1

8 2

= =4

Cálculo da ordenada do vértice: Substituindo x por 4 na função dada: yV=428∙4=15=16-32=15=-1 Logo, o ponto V, vértice dessa parábola, é dado por V (4,–1).

Para sabermos a posição e orientação desta parábola, precisaremos além de analisar o sinal do discriminante, teremos que analisar também o sinal do coeficiente “a”. Vejam os casos: a) a>0 e Δ>0: Neste caso, teremos a “boca” da parábola apontada para cima, e como temos duas raízes distintas, a mesma cruza duas vezes no eixo x. Além disso, o vértice da parábola caracteriza-se pelo ponto de mínimo da mesma. Seguem as representações para duas raízes positivas, uma positiva e outra negativa, e as duas negativas, respectivamente:

c) a>0 e Δ=0: Neste caso, a “boca” da parábola segue apontada para cima, mas a mesma toca o eixo x apenas uma vez, já que a raízes são idênticas. Além disso, o vértice desta parábola é exatamente o ponto de tangência, a figura a seguir apresenta os casos para a raiz positiva e negativa respectivamente:

b) a<0 e Δ>0: Neste caso, temos a “boca” da parábola apontada para baixo, e como temos duas raízes distintas, a mesma cruza duas vezes no eixo x. Além disso, o vértice da parábola caracteriza o ponto de máximo da mesma. Seguem as representações para as duas raízes positivas, uma positiva e outra negativa, e as duas negativas, respectivamente:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

d) a<0 e Δ=0: Neste caso, a “boca” da parábola segue apontada para baixo, mas a mesma toca o eixo x apenas uma vez, já que a raízes são idênticas. Além disso, o vértice desta parábola é exatamente o ponto de tangência, a figura a seguir apresenta os casos para a raiz positiva e negativa respectivamente:

11

e) a>0 e Δ=0: Neste caso, não há raízes (a parábola não toca e nem cruza o eixo x). A “boca” da parábola segue para cima e as figuras a seguir apresentam os gráficos para vértices com coordenada x positiva e negativa respectivamente:

VALOR MÁXIMO E VALOR MÍNIMO DA FUNÇÃO DO 2º GRAU - Se a > 0, o vértice é o ponto da parábola que tem ordenada mínima. Nesse caso, o vértice é chamado ponto de mínimo e a ordenada do vértice é chamada valor mínimo da função; - Se a < 0, o vértice é o ponto da parábola que tem ordenada máxima. Nesse caso, o vértice é ponto de máximo e a ordenada do vértice é chamada valor máximo da função.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. Dada a função parabólica f(x)=x2-x, determine as coordenadas do vértice, V Resposta: As coordenadas do seu vértice podem ser encontradas através de:

xv = – b xv = –2ab 2a yv = – Δ yv = 4a –Δ 4a

Logo,

−1 1 1 xv = − = −1 x2v �= 1− 2 = 2�1 2

f) a<0 e Δ=0: Neste caso, não há raízes (a parábola não toca e nem cruza o eixo x). A “boca” da parábola segue para baixo e as figuras a seguir apresentam os gráficos para vértices com coordenada x positiva e negativa respectivamente:

Portanto: V=

1 1 ,− . 2 4

2. (UFSCAR–SP) Uma bola, ao ser chutada num tiro de meta por um goleiro, numa partida de futebol, teve sua trajetória descrita pela equação h(t) = – 2t² + 8t (t ≥0) , onde t é o tempo medido em segundo e h(t) é a altura em metros da bola no instante t. Determine, após o chute:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

a) o instante em que a bola retornará ao solo. b) a altura atingida pela bola.

12

Resposta: a) Houve dois momentos em que a bola tocou o chão: o primeiro foi antes de ela ser chutada e o segundo foi quando ela terminou sua trajetória e retornou para o chão. Em ambos os momentos a altura h(t) era igual a zero, sendo assim: h(t)= – 2t^2+ 8t 0 = – 2t^2+ 8t 2t^2– 8t = 0 2t(t – 4)= 0 t’ = 0 t’’ – 4 = 0 t’’ = 4 Portanto, o segundo momento em que a bola tocou no chão foi no instante de quatro segundos.

b) A altura máxima atingida pela bola é dada pelo vértice da parábola. As coordenadas do seu vértice podem ser encontradas através de:

xv = – yv = –

b 2a

Δ 4a

No caso apresentado, é interessante encontrar apenas yv:

#FicaDica

Δ yv = – 4a

yv = –

yv = 8

(b² – 4 � a � c) 4a

82– 4 � – 2 � 0 4� – 2

Portanto, a altura máxima atingida pela bola foi de 8 metros. FUNÇÃO EXPONENCIAL A função exponencial, como o nome mostra, é uma função onde a variável independente é um expoente: f(x)=aX

FIQUE ATENTO!

Com “a” sendo um número real. Possui dois tipos básicos, quando a>1 (crescente) e 0
EQUAÇÕES EXPONENCIAIS As equações exponenciais são funções exponenciais relacionadas a números ou expressões. O princípio fundamental para a resolução das mesmas é lembrar que dois expoentes serão iguais se as respectivas bases também forem iguais, sigam os exemplos abaixo: Exemplo: Resolva 3x=27 Resolução: Seguindo o princípio que bases iguais terão expoentes iguais, temos que lembrar que 27=33 , assim: 3x=33 x=3 S={3}

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. Resolva 22x=1024 Resposta: Utilizando as propriedades de potenciação, tem-se: 22x=210 2x=10 Portanto, a solução da equação exponencial é x=5. 2. (CONED-2016) Qual a soma das raízes ou zeros da função exponencial abaixo:

22x−3 − 3 � 2x−1 + 4 = 0

a) 5 b) 4 c) 6 d) 8 e) -6

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

yv = –

É importante ressaltar que o gráfico da função exponencial (na forma que foi apresentado) não toca o eixo x, pois a função f(x)=ax com a rel="nofollow">0 é sempre positiva.

13

Resposta: Letra A. 22x−3 − 3 � 2x−1 + 4 = 0

c) logba=log_bc→a=c (Se dois logaritmos de mesma base são iguais então os logaritmandos são iguais) d) blog_ba =a (Uma potência de base elevada a um logaritmo de também na base resulta em )

#FicaDica

Faz-se a substituição 2x=y pra obter uma equação de segundo grau y 2 3y − +4=0 8 2

Multiplicando a equação por 8 y2-12y+32=0 Resolvendo a equação do segundo grau: Δ = −12

2

− 4 � 1 � 32 = 144 − 128 = 16

2x = 4 → 2x = 22 → x1 = 2 2x = 8 → 2x = 23 → x2 = 3

Portanto, a soma das raízes é igual a 2+3=5

LOGARITMO A definição de logaritmo está diretamente ligada à potenciação. Sejam dois números reais e positivos e tais que a e b e que a>0 e b>0 e b≠1, o logaritmo de a na base b é dado por:

logb a = x ⇔ b x = a

onde a é o logaritmando, b é a base e x é o logaritmo. As condições para a e b são as condições de existência de um logaritmo.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Exemplo: Calcule: log23 log28=x→2x=8→2x=23→x=3 Assim, log28=3

14

PROPRIEDADES DOS LOGARITMOS Em todas as propriedades abaixo, considera-se que as condições de existência estão atendidas. a) Logaritmo do produto: o logaritmo de um produto de dois números é igual à soma dos logaritmos

logb a � c = log b a + logb c

Assim

�

Quando um logaritmo aparecer escrito sem a base (log a) subentende-se que a sua base é igual a .

CONSEQUÊNCIAS DA DEFINIÇÃO A definição de logaritmo traz consequências diretas que podem (e devem) ser usadas sempre que possível na resolução de exercícios que envolvem logaritmos. São elas:

b) Logaritmo do quociente: o logaritmo de um quociente de dois números é igual à diferença dos logaritmos

logb

a = logb a − logb c c

c) Logaritmo da potência: o logaritmo de uma potência é igual ao produto do expoente dessa potência e do logaritmo:

logb ac = c � logb a

d) Logaritmo cuja base está elevada a uma potência: o logaritmo cuja base está elevada a uma potência é igual ao produto do inverso do expoente da base e do logaritmo:

log b c a =

1 log a c b

e) Mudança de base: para mudar a base de um logaritmo na base para um logaritmo na base :

logb a =

logc a logc b

Exemplo: log3(9.27)=log39 +log327=log332 +log333 =2∙log_33+3∙log33=2+3=5

a) logb1=0 (O logaritmo de 1 em qualquer base é sempre zero)

Exemplo:

b) logbb=1 (Quando base e logaritmando são iguais o logaritmo é unitário)

log 4 8 = log 22 23 =

1 3 3 log2 23 = log 2 2 = 2 2 2

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. Resolva: 10 log1010000 a) 10 b)100 c) 40 d) 400 e) 4000 Resposta: Letra C. 10 log10 10000=10 log10104 =4∙10 log10 10=40

FUNÇÃO LOGARÍTMICA As funções logarítmicas tem como base o operador matemático log:

FIQUE ATENTO!

f x = log a x , com a > 0, a ≠ 1 e x > 0

Observe que há restrições importantes para os valores de (logaritmando) e (base) e será essas restrições que poderá determinar o conjunto solução das equações logarítmicas. O gráfico da função logarítmica terá dois formatos, baseado nos possíveis valores de a. Será crescente quando e decrescente quando :

1. Equações Logarítmicas

Ex: Resolva log2 x − 2 = 4

Primeiramente, será importante transformar o número 4 em um log. Como a base do log que contém x é dois, vamos transformar 4 em um log na base 2 da seguinte forma:

log 2 16 = 4

Igualando isso a equação:

log 2 x − 2 = log 2 16

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

As equações logarítmicas adotarão um princípio semelhante as equações exponenciais. Para se achar o mesmo logaritmando, dois logaritmos deverão ter a mesma base ou vice-versa. Ressalta-se apenas que as condições de existência de um logaritmo devem ser respeitadas. Veja o exemplo:

15

#FicaDica Bases iguais, logaritmandos iguais:

4x + 2 = 3x + 3 → 4x − 3x = 3 − 2 →x=1 Função Modular MÓDULO As funções modulares são desenvolvidas através de um operador matemático chamado de “Módulo”. Sua definição está apresentada abaixo:

x = �

Exemplo: Desenhar o gráfico de f(x)=|x-a| Resolução: Quando há um termo subtraindo o valor de x dentro do módulo, o gráfico original acima se desloca, com a “ponta” se movendo para a coordenada “a”. Seguem os dois casos, para a>0 e a<0 respectivamente:

𝑥, 𝑠𝑒 𝑥 ≥ 0 −𝑥, 𝑠𝑒 𝑥 ≤ 0

Sua representação é através de duas barras verticais e lê-se “Módulo de x”.

FIQUE ATENTO!

Módulo também conhecido como valor absoluto pode ser entendido como uma distância e por isso |x|<0 não existe para todo x. Exemplo: |3| = 3 e |-3| = 3. FUNÇÃO MODULAR A função modular, segue a mesma representação, trocando apenas x por f(x):

f(x) = �

𝑓 x , −𝑓 x ,

𝑠𝑒 𝑓 x ≥ 0 𝑠𝑒 𝑓 x ≤ 0

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

FIQUE ATENTO!

16

A representação gráfica será feita através de duas retas, dependendo de como é a forma de f(x). Abaixo segue alguns exemplos: Exemplo: Desenhar o gráfico de f(x)=|x| Resolução: O gráfico de f(x)=|x| forma uma ponta na origem e segue uma reta espelhada tanto para o sentido positivo quanto para o negativo:

EQUAÇÕES MODULARES As equações modulares são funções modulares igualadas a algum número ou expressão. Ela será resolvida decompondo a mesma em dois casos, com domínios pré-determinados. Este tipo de solução é apresentada no Exercício Comentado 1, a seguir:

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (NOVA 2017) Resolva |x-3|=7: a) S={-4,10} b) S={-2,10} c) S={0,10} d) S={2,10} e) S={4,10}

Resolvendo: a) x=7+3=10, para x≥3 b) –x+3=7⇔x=-4, para x ≤3 Observe que as duas soluções estão dentro dos domínios pré-estabelecidos, assim: S={-4,10}

TAXAS DE VARIAÇÃO DE GRANDEZAS. RAZÃO E PROPORÇÃO COM APLICAÇÕES. REGRA DE TRÊS SIMPLES E COMPOSTA.

𝑟=

Razão Quando se utiliza a matemática na resolução de problemas, os números precisam ser relacionados para se obter uma resposta. Uma das maneiras de se relacionar os números é através da razão. Sejam dois números reais a e b, com b ≠ 0,define-se razão entre a e b (nessa or𝑎 dem) o quociente a ÷ b, ou . 𝑏

A razão basicamente é uma fração, e como sabem, frações são números racionais. Entretanto, a leitura deste número é diferente, justamente para diferenciarmos quando estamos falando de fração ou de razão. 3

a) Quando temos o número 5 e estamos tratando de fração, lê-se: “três quintos”. b) Quando temos o número de razão, lê-se: “3 para 5”.

3 5

e estamos tratando

Além disso, a nomenclatura dos termos também é diferente: O número 3 é numerador a) Na fração

Ex. Numa classe de 36 alunos há 15 rapazes e 21 moças. A razão entre o número de rapazes e o número de moças é 15 , se simplificarmos, temos que a fração equi5 21 valente 7 , o que significa que para “cada 5 rapazes há 7 moças”. Por outro lado, a razão entre o número de rapazes e o total de alunos é dada por 15 = 5 , o que equivale 36 12 a dizer que “de cada 12 alunos na classe, 5 são rapazes”. Razão entre grandezas de mesma espécie: A razão entre duas grandezas de mesma espécie é o quociente dos números que expressam as medidas dessas grandezas numa mesma unidade. Ex. Um automóvel necessita percorrer uma estrada de 360 km. Se ele já percorreu 240 km, qual a razão entre a distância percorrida em relação ao total? Como os dois números são da mesma espécie (distância) e estão na mesma unidade (km), basta fazer a razão:

3 5

No caso de mesma espécie, porém em unidades diferentes, deve-se escolher uma das unidades e converter a outra. Ex. Uma maratona possui aproximadamente 42 km de extensão. Um corredor percorreu 36000 metros. Qual a razão entre o que falta para percorrer em relação à extensão da prova? Veja que agora estamos tentando relacionar metros com quilômetros. Para isso, deve-se converter uma das unidades, vamos utilizar “km”: 36000 m=36 km Como é pedida a razão entre o que falta em relação ao total, temos que: 𝑟=

42 𝑘𝑚 − 36 𝑘𝑚 6 𝑘𝑚 1 = = 42 𝑘𝑚 42 𝑘𝑚 7

Ex. Uma sala tem 8 m de comprimento. Esse comprimento é representado num desenho por 20 cm. Qual é a razão entre o comprimento representado no desenho e o comprimento real? Convertendo o comprimento real para cm, temos que: 𝑒=

O número 5 é denominador

#FicaDica

O número 3 é antecedente b) Na razão

20 𝑐𝑚 1 = 800 𝑐𝑚 40

A razão entre um comprimento no desenho e o correspondente comprimento real, chama-se escala

3 5

O número 5 é consequente Ex. A razão entre 20 e 50 é = já a razão entre 50 50 5 e 20 é 50 = 5 . Ou seja, deve-se sempre indicar o antece20 2 dente e o consequente para sabermos qual a ordem de montarmos a razão. 20

240 𝑘𝑚 2 = 360 𝑘𝑚 3

2

Razão entre grandezas de espécies diferentes: É possível também relacionar espécies diferentes e isto está normalmente relacionado a unidades utilizadas na física:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Resolução: Conforme foi mencionado, vamos resolver dois casos, usando a definição de módulo: a) x-3=7 ,para x-3≥0 b) -(x-3)=7 ,para x-3≤0

17

Ex. Considere um carro que às 9 horas passa pelo quilômetro 30 de uma estrada e, às 11 horas, pelo quilômetro 170. Qual a razão entre a distância percorrida e o tempo gasto no translado? Para montarmos a razão, precisamos obter as informações: Distância percorrida: 170 km – 30 km = 140 km Tempo gasto: 11h – 9h = 2h Calculamos a razão entre a distância percorrida e o tempo gasto para isso:

140 𝑘𝑚 70 𝑣= = = 70 𝑘 𝑚 ⁄ℎ 2ℎ 1

Como são duas espécies diferentes, a razão entre elas será uma espécie totalmente diferente das outras duas.

#FicaDica A razão entre uma distância e uma medida de tempo é chamada de velocidade. Ex. A Região Sudeste (Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo) tem uma área aproximada de 927 286 km2 e uma população de 66 288 000 habitantes, aproximadamente, segundo estimativas projetadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para o ano de 1995. Qual a razão entre o número de habitantes e a área total? Dividindo-se o número de habitantes pela área, obteremos o número de habitantes por km2 (hab./km2):

𝑑=

66288000 ℎ𝑎𝑏 ℎ𝑎𝑏 = 71,5 𝑘𝑚2 927286 𝑘𝑚²

#FicaDica

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

A razão entre o número de habitantes e a área deste local é denominada densidade demográfica.

18

Ex. Um carro percorreu, na cidade, 83,76 km com 8 L de gasolina. Dividindo-se o número de quilômetros percorridos pelo número de litros de combustível consumidos, teremos o número de quilômetros que esse carro percorre com um litro de gasolina:

𝑐=

83,76 𝑘𝑚 𝑘𝑚 = 10,47 8𝑙 𝑙

#FicaDica

A razão entre a distância percorrida em relação a uma quantidade de combustível é definida como “consumo médio”

Proporção A definição de proporção é muito simples, pois se trata apenas da igualdade de razões. 3

6

Na proporção (lê-se: “3 está para 5 assim = 5 10 como 6 está para 10”). Observemos que o produto 3 ∙ 10=30 é igual ao produto 5 x 6=30, o que caracteriza a propriedade fundamental das proporções

#FicaDica Se multiplicarmos em cruz (ou em x), teremos que os produtos entre o numeradores e os denominadores da outra razão serão iguais. 2 6 Ex. Na igualdade 3 = 9 , temos 2 x 9=3 x 6=18, logo, temos uma proporção.

Ex. Na bula de um remédio pediátrico recomenda-se a seguinte dosagem: 7 gotas para cada 3 kg do “peso” da criança. Se uma criança tem 15 kg, qual será a dosagem correta? Como temos que seguir a receita, temos que atender a proporção, assim, chamaremos de x a quantidade de gotas a serem ministradas:

7 𝑔𝑜𝑡𝑎𝑠 𝑥 𝑔𝑜𝑡𝑎𝑠 = 3 𝑘𝑔 15 𝑘𝑔

Logo, para atendermos a proporção, precisaremos encontrar qual o número que atenderá a proporção. Multiplicando em cruz, temos que: 3x=105

𝑥=

105 3

x=35 gotas Ou seja, para uma criança de 30 kg, deve-se ministrar 35 gotas do remédio, atendendo a proporção. Outro jeito de ver a proporção: Já vimos que uma proporção é verdadeira quando realizamos a multiplicação em cruz e encontramos o mesmo valor nos dois produtos. Outra maneira de verificar a proporção é verificar se a duas razões que estão sendo igualadas são frações equivalentes. Lembra deste conceito?

FIQUE ATENTO!

Uma fração é equivalente a outra quando podemos multiplicar (ou dividir) o numerador e o denominador da fração por um mesmo número, chegando ao numerador e denominador da outra fração.

4 12 e 3 9

são frações equivalentes, pois:

EXERCÍCIOS COMENTADOS

4x=12 →x=3 3x=9 →x=3 4

Ou seja, o numerador e o denominador de quan3 do multiplicados pelo mesmo número (3), chega ao numerador e denominador da outra fração, logo, elas são equivalentes e consequentemente, proporcionais. Agora vamos apresentar algumas propriedades da proporção: a) Soma dos termos: Quando duas razões são proporcionais, podemos criar outra proporção somando os numeradores com os denominadores e dividindo pelos numeradores (ou denominadores) das razões originais:

5 10 5 + 2 10 + 4 7 14 = → = → = 2 4 5 10 5 10 ou

5 10 5 + 2 10 + 4 7 14 = → = → = 2 4 2 4 2 4

b) Diferença dos termos: Analogamente a soma, temos também que se realizarmos a diferença entre os termos, também chegaremos em outras proporções:

4 8 4−3 8−6 1 2 = → = → = 3 6 4 8 4 8

ou

4 8 4−3 8−6 1 2 = → = → = 3 6 3 6 3 6

c) Soma dos antecedentes e consequentes: A soma dos antecedentes está para a soma dos consequentes assim como cada antecedente está para o seu consequente:

12 3 12 + 3 15 12 3 = → = = = 8 2 8+2 10 8 2

d) Diferença dos antecedentes e consequentes: A soma dos antecedentes está para a soma dos consequentes assim como cada antecedente está para o seu consequente:

12 3 12 − 3 9 12 3 = → = = = 8 2 8−2 6 8 2 FIQUE ATENTO!

Usamos razão para fazer comparação entre duas grandezas. Assim, quando dividimos uma grandeza pela outra estamos comparando a primeira com a segunda. Enquanto proporção é a igualdade entre duas razões.

1. O estado de Tocantins ocupa uma área aproximada de 278.500 km². De acordo com o Censo/2000 o Tocantins tinha uma população de aproximadamente 1.156.000 habitantes. Qual é a densidade demográfica do estado de Tocantins? Resposta : A densidade demográfica é definida como a razão entre o número de habitantes e a área ocupada:

d=

1 156 000 hab. = 4,15 ha b⁄k m² 278 500 km²

2. Se a área de um retângulo (A1 ) mede 300  cm²  e a área de um outro retângulo (A2 ) mede 100 cm², qual é o valor da razão entre as áreas (A1 ) e (A2 ) ? Resposta : Ao fazermos a razão das áreas, temos: A1 300 = =3 A2 100

Então, isso significa que a área do retângulo 1 é 3 vezes maior que a área do retângulo 2. 3. Há, em virtude da demanda crescente de economia de água, equipamentos e utensílios como, por exemplo, as bacias sanitárias ecológicas, que utilizam 6 litros de água por descarga em vez dos 15 litros utilizados por bacias sanitárias não ecológicas, conforme dados da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Qual será a economia diária de água obtida por meio da substituição de uma bacia sanitária não ecológica, que gasta cerca de 60 litros por dia com a descarga, por uma bacia sanitária ecológica? Resposta: Se x for o número de litros de água despejadas pela bacia ecológica, tem-se que: 15/60=6/x → 15x=6∙60 → 15x=360 Logo: x=360/15=24 litros. Então, a economia de água foi de (60-24) = 36 litros. 4. (IFF – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO – CESPE – 2018) A quantia de R$ 360.000 deverá ser repassada às escolas A, B e C para complemento da merenda escolar. A distribuição será em partes diretamente proporcionais às quantidades de alunos de cada escola. Sabe-se que a escola A tem 20% a mais de alunos que a escola B e que a escola C tem 20% a menos de alunos que a escola B. Nesse caso, a escola A deverá receber a) R$ 140.000. b) R$ 144.000. c) R$ 168.000. d) R$ 192.000. e) R$ 216.000.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Ex.

19

A questão informa que a quantia de R$ 360.000 deverá ser repassada às escolas A, B e C, em partes diretamente proporcionais às quantidades de alunos de cada escola. Sabemos que a escola A tem 20% a mais de alunos que a escola B e que a escola C tem 20% a menos de alunos que a escola B. A questão pede o quanto a escola A deverá receber. A divisão de R$ 360.000, será proporcional, sendo assim, temos: 360/3 = 120 Porém, como a escola A tem 20% a mais de alunos que a escola B, temos: 120 ∙ 1,20 = 144.000 GABARITO OFICIAL: B 5. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE – CESPE – 2018) Os irmãos Jonas, Pierre e Saulo, que têm, respectivamente, 30, 20 e 18 anos de idade, herdaram de seu pai a quantia de R$ 5 milhões. O testamento prevê que essa quantia deverá ser dividida entre os irmãos em partes inversamente proporcionais às suas idades. Nessa situação hipotética, um dos irmãos receberá metade da herança. ( ) CERTO ( ) ERRADO

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

A questão afirma que a quantia de R$ 5 milhões será dividida entre os irmãos em partes inversamente proporcionais às suas idades, que correspondem: Jonas: 30 Pierre: 20 Saulo: 18 Devemos verificar se um dos irmãos receberá metade da herança. Somando 30, 20 e 18, temos 68. Desta forma 68 representa 5milhões. Ao dividir 68 por 2 obtemos a metade: 68/2 = 34 (34 representa a metade de 5 milhões) Entre os irmãos não existe nenhum com essa idade, portanto nenhum dos irmãos recebera a metade da herança. GABARITO OFICIAL: ERRADO

20

6. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE – CESPE – 2018) Os irmãos Jonas, Pierre e Saulo, que têm, respectivamente, 30, 20 e 18 anos de idade, herdaram de seu pai a quantia de R$ 5 milhões. O testamento prevê que essa quantia deverá ser dividida entre os irmãos em partes inversamente proporcionais às suas idades. Nessa situação hipotética, Jonas receberá 50% a mais que Saulo. ( ) CERTO ( ) ERRADO A questão afirma que a quantia de R$ 5 milhões será dividida entre os irmãos em partes inversamente proporcionais às suas idades, que correspondem: Jonas: 30 Pierre: 20 Saulo: 18 Devemos verificar se Jonas receberá 50% a mais que Saulo.

Sabemos que a divisão é inversamente proporcional as idades dos irmãos e que Jonas é o mais velho, sendo assim, irá receber o menor valor. Desta forma não precisamos fazer cálculos para responder a questão. GABARITO OFICIAL: ERRADO

DIVISÃO PROPORCIONAL Para decompor um número M em duas partes A e B diretamente proporcionais a p e q, montamos um sistema com duas equações e duas incógnitas, de modo que a soma das partes seja A+B=M, mas: A B = p q

A solução segue das propriedades das proporções: A B A+B M = = = =K p q p+q p+q

#FicaDica O valor de K é que proporciona a solução, pois:   𝐀 = 𝐊 � 𝐩 e 𝐁 = 𝐊 � 𝐪 Exemplo: Para decompor o número 100 em duas partes A e B diretamente proporcionais a 2 e 3, montaremos o sistema de modo que A+B=100, cuja solução segue de: A B A + B 100 = = = = 20 2 3 5 5

Segue que A=40 e B=60. Ex. Determinar números A e B diretamente proporcionais a 8 e 3, sabendo-se que a diferença entre eles é 60. Para resolver este problema basta tomar A-B=60 e escrever: A B A − B 60 = = = = 12 8 3 5 5

Segue que A=96 e B=36

Divisão em várias partes diretamente proporcionais Para decompor um número M em partes X1, X2, ... , Xn diretamente proporcionais a p1, p2, ... , pn, deve-se montar um sistema com n equações e n incógnitas, sendo as somas X1 + X2 + ... + Xn = M e p1 + p2 + ... + pn = P

x1 x2 xn = =⋯= p1 p2 pn

A solução segue das propriedades das proporções:

xn x1 + x2 + ⋯ + xn M x1 x2 = =⋯= = = =K p1 p2 pn p1 + p2 + ⋯ pn P

Ex. Para decompor o número 120 em três partes A, B e C diretamente proporcionais a 2, 4 e 6, deve-se montar um sistema com 3 equações e 3 incógnitas tal que A + B + C = 120 eA2 + 4 B + 6C= P.AAssim: + B + C 120

4

=

6

=

P

Logo: A = 20, B = 40 e C = 60.

=

12

= 10

Ex. Determinar números A, B e C diretamente proporcionais a 2, 4 e 6, de modo que 2A + 3B - 4C = 120. A solução segue das propriedades das proporções:

A B C 2A + 3B − 4C 120 = = = = = −15 2 4 6 2 � 2 + 3 � 4 − 4 � 6 −8

Logo A = -30, B = -60 e C = -90.

A montagem do sistema com n equações e n incógnitas, assume que X1+X2+...+ Xn=M e, além disso:

x1 x2 xn = =⋯= ⁄ ⁄ ⁄ 1 p1 1 p2 1 pn

Cuja solução segue das propriedades das proporções:

x1 x2 xn x1 + x2 + ⋯ + xn = =⋯= = = 1⁄p1 1⁄p2 1⁄pn 1⁄p1 + 1⁄p2 + ⋯ 1⁄pn 1⁄p

x1 x2 xn x1 + x2 + ⋯ + xn M = =⋯= = = 1⁄p1 1⁄p2 1⁄pn 1⁄p1 + 1⁄p2 + ⋯ 1⁄pn 1⁄p1 + 1⁄p2 + ⋯ + 1⁄pn

Divisão em duas partes inversamente proporcionais

Para decompor um número M em duas partes A e B inversamente proporcionais a p e q, deve-se decompor este número M em duas partes A e B diretamente proporcionais a 1/p e 1/q, que são, respectivamente, os inversos de p e q. Assim basta montar o sistema com duas equações e duas incógnitas tal que A+B = M. Desse modo: A B A+B M M�p�q = = = =K = 1⁄p 1⁄q 1⁄p + 1⁄q 1⁄p + 1⁄q p+q

O valor de K proporciona a solução, pois: A = K/p e B = K/q. Exemplo: Para decompor o número 120 em duas partes A e B inversamente proporcionais a 2 e 3, deve-se montar o sistema tal que A + B= 120, de modo que: A B A+B 120 120 � 2 � 3 = = 144 = = = 1⁄2 1⁄3 1⁄2 + 1⁄3 5⁄6 5

Assim A=72 e B=48. Exemplo: Determinar números A e B inversamente proporcionais a 6 e 8, sabendo-se que a diferença entre eles é 10. Para resolver este problema, tomamos A - B= 10. Assim:

A B A−B 10 = = = = 240 1⁄6 1⁄8 1⁄6 − 1⁄8 1⁄24

Assim A=40 e B=30.

Para decompor um número M em n partes inversamente proporcionais a X1, X2, ... , Xn basta decompor este número M em n partes diretamente proporcionais a 1/ p1, 1/p2, ... , 1/pn.

Ex. Para decompor o número 220 em três partes A, B e C inversamente proporcionais a 2, 4 e 6, deve-se montar um sistema com 3 equações e 3 incógnitas, de modo que A+B+C=220. Desse modo: A B C A+B+C 220 = = = = = 240 1⁄2 1⁄4 1⁄6 1⁄2 + 1⁄4 + 1⁄6 11⁄12

A solução é A=120, B=60 e C=40. Ex. Para obter números A, B e C inversamente proporcionais a 2, 4 e 6, de modo que 2A + 3B - 4C = 10, devemos montar as proporções: A B C 2A + 3B − 4C 10 120 = = = = = 1⁄2 1⁄4 1⁄6 2⁄2 + 3⁄4 − 4⁄6 13⁄12 13

Logo A=60/13, B=30/13 e C=20/13.

FIQUE ATENTO!

Pode haver coeficientes A,B e C como números fracionários e/ou negativos. Divisão em duas partes direta e inversamente proporcionais Para decompor um número M em duas partes A e B diretamente proporcionais a c e d e inversamente proporcionais a p e q, deve-se decompor este número M em duas partes A e B diretamente proporcionais a c/q e d/q, basta montar um sistema com duas equações e duas incógnitas de forma que A+B=M e, além disso:

A B A+B M M� p�q = = = = =K c⁄p d⁄q c⁄p + d⁄q c⁄p + d⁄q c � q + p � d

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

2

=

Divisão em várias partes inversamente proporcionais

21

O valor de K proporciona a solução, pois: A=Kc/p e B=Kd/q. Exemplo: Para decompor o número 58 em duas partes A e B diretamente proporcionais a 2 e 3, e, inversamente proporcionaisAa 5 e B7, deve-se as A + montar B 58proporções: = = = = 70 2/5 3/7 2/5 + 3/7 29/35 Assim A=(2/5)∙70=28 e B=(3/7)∙70=30

Exemplo: Para obter números A e B diretamente proporcionais a 4 e 3 e inversamente proporcionais a 6 e 8, sabendo-se que a diferença entre eles é 21. Para resolver este problema basta escrever que A-B=21 resolver as proporções: A B A−B 21 = = = = 72 4⁄6 3⁄8 4⁄6 − 3⁄8 7⁄24

Assim A=(4/6)∙72=48 e B=(3/8)∙72=27.

Divisão em n partes direta e inversamente proporcionais Para decompor um número M em n partes X1, X2, ..., Xn diretamente proporcionais a, p1, p2, ..., pn e inversamente proporcionais a q1, q2, ... , qn, basta decompor este número M em n partes X1, X2, ..., Xn diretamente proporcionais a p1 / q1, p2 / q2, ..., pn / qn. A montagem do sistema com n equações e n incógnitas exige que X1 + X2 + ... + Xn = M e além disso:

x1 x2 xn = =⋯= ⁄ ⁄ p1 q1 p2 q 2 pn⁄q n

A B C 2A + 3B − 4C 10 100 = = = = = 1⁄2 10⁄4 2⁄5 2⁄2 + 30⁄4 − 8⁄5 69⁄10 69

A solução é A=50/69, B=250/69 e C=40/69

EXERCÍCIO COMENTADO 1. Os três jogadores mais disciplinados de um campeonato de futebol amador irão receber o prêmio de R$: 3.340,00 rateados em partes inversamente proporcionais ao número de faltas cometidas em todo campeonato. Os Jogadores cometeram 5, 7 e 11 faltas. Qual a premiação a cada um deles respectivamente? Resposta: Do enunciado tiramos que: p1 = K . 1/5 p2 = K . 1/7 p3 = K . 1/11 p1 + p2 + p3 = 3340 Para encontrarmos o valor da constante  K  devemos substituir o valor de p1, p2 e p3 na última expressão: Portanto: p1 = 7700 . 1/5 = 1540 p2 = 7700 . 1/7 = 1100 p3 = 7700 . 1/11 = 700 A premiação será respectivamente R$  1.540,00, R$ 1.100,00 e R$ 700,00.

REGRA DE TRÊS SIMPLES

A solução segue das propriedades das proporções:

x1 x2 xn xn + x2 + Os ⋯+ xn problemas que envolvem duas grandezas direta= =⋯= = mente ou inversamente proporcionais podem ser resolp1 /q1 p2 /q 2 pn/q n p1 /q1 + p2/q 2 + ⋯ + pn/q n vidos através de um processo prático, chamado regra de três simples.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

x2 xn xn + x2 + ⋯ + xn = =⋯= = p2 /q 2 pn/q n p1 /q1 + p2/q 2 + ⋯ + pn/q n

22

Ex. Para decompor o número 115 em três partes A, B e C diretamente proporcionais a 1, 2 e 3 e inversamente proporcionais a 4, 5 e 6, deve-se montar um sistema com 3 equações e 3 incógnitas de forma de e tal que: A B C A+B+C 115 = = = = = 100 1/4 2/5 3/6 1/4 + 2/5 + 3/6 23/20

Logo A=(1/4)100=25, C=(3/6)100=50.

B=(2/5)100=40

e

Ex. Determinar números A, B e C diretamente proporcionais a 1, 10 e 2 e inversamente proporcionais a 2, 4 e 5, de modo que 2A + 3B - 4C -= 10. A montagem do problema fica na forma:

Ex: Um carro faz 180 km com 15L de álcool. Quantos litros de álcool esse carro gastaria para percorrer 210 km? Solução: O problema envolve duas grandezas: distância e litros de álcool. Indiquemos por x o número de litros de álcool a ser consumido. Coloquemos as grandezas de mesma espécie em uma mesma coluna e as grandezas de espécies diferentes que se correspondem em uma mesma linha: Distância (km) 180 210

Litros de álcool 15 x

Na coluna em que aparece a variável x (“litros de álcool”), vamos colocar uma flecha:

Observe que, se duplicarmos a distância, o consumo de álcool também duplica. Então, as grandezas distância e litros de álcool são diretamente proporcionais. No esquema que estamos montando, indicamos esse fato colocando uma flecha na coluna “distância” no mesmo sentido da flecha da coluna “litros de álcool”:

Observe que, se duplicarmos a velocidade, o tempo fica reduzido à metade. Isso significa que as grandezas velocidade e tempo são inversamente proporcionais. No nosso esquema, esse fato é indicado colocando-se na coluna “velocidade” uma flecha em sentido contrário ao da flecha da coluna “tempo”:

Armando a proporção pela orientação das flechas, temos:

Na montagem da proporção devemos seguir o sentido das flechas. Assim, temos:

Resposta: O carro gastaria 17,5 L de álcool.

Resposta: Farei esse percurso em 3 h.

#FicaDica

Ex: Viajando de automóvel, à velocidade de 60 km/h, eu gastaria 4 h para fazer certo percurso. Aumentando a velocidade para 80 km/h, em quanto tempo farei esse percurso? Solução: Indicando por x o número de horas e colocando as grandezas de mesma espécie em uma mesma coluna e as grandezas de espécies diferentes que se correspondem em uma mesma linha, temos: Velocidade (km/h) 60 80

REGRA DE TRÊS COMPOSTA O processo usado para resolver problemas que envolvem mais de duas grandezas, diretamente ou inversamente proporcionais, é chamado regra de três composta. Ex: Em 4 dias 8 máquinas produziram 160 peças. Em quanto tempo 6 máquinas iguais às primeiras produziriam 300 dessas peças? Solução: Indiquemos o número de dias por x. Coloquemos as grandezas de mesma espécie em uma só coluna e as grandezas de espécies diferentes que se correspondem em uma mesma linha. Na coluna em que aparece a variável x (“dias”), coloquemos uma flecha:

Tempo (h) 4 x

Na coluna em que aparece a variável x (“tempo”), vamos colocar uma flecha:

Comparemos cada grandeza com aquela em que está o x.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Procure manter essa linha de raciocínio nos diversos problemas que envolvem regra de três simples ! Identifique as variáveis, verifique qual é a relação de proporcionalidade e siga este exemplo !

23

As grandezas peças e dias são diretamente proporcionais. No nosso esquema isso será indicado colocando-se na coluna “peças” uma flecha no mesmo sentido da flecha da coluna “dias”:

As grandezas máquinas e dias são inversamente proporcionais (duplicando o número de máquinas, o número de dias fica reduzido à metade). No nosso esquema isso será indicado colocando-se na coluna (máquinas) uma flecha no sentido contrário ao da flecha da coluna “dias”:

Observe que,  aumentando  o número de homens, a produção de carrinhos  aumenta. Portanto a relação é  diretamente proporcional  (não precisamos inverter a razão). Aumentando o número de dias, a produção de carrinhos  aumenta. Portanto a relação também é  diretamente proporcional (não precisamos inverter a razão). Devemos igualar a razão que contém o termo x com o produto das outras razões. Montando a proporção e resolvendo a equação, temos:

20 8 5 = � π 4 16

x=

20 � 4 � 16 = 32 8�5

Logo, serão montados 32 carrinhos. 2. Para se construir um muro de 17m² são necessários 3 trabalhadores. Quantos trabalhadores serão necessários para construir um muro de 51m²? Agora vamos montar a proporção, igualando a razão que contém o x, que é 4 , com o produto das outras razões, obtidas segundo axorientação das flechas 6 � 160 : 8 300

Resposta: 9 trabalhadores. As grandezas (área e trabalhadores) são diretamente proporcionais. Assim, a regra de três é direta: Área

N Trabalhadores

51

x

17

3

17 � x = 51 � 3 → x = 9 trabalhadores

Resposta: Em 10 dias.

FIQUE ATENTO!

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Repare que a regra de três composta, embora tenha formulação próxima à regra de três simples, é conceitualmente distinta devido à presença de mais de duas grandezas proporcionais.

24

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. Em uma fábrica de brinquedos, 8 homens montam 20 carrinhos em 5 dias. Quantos carrinhos serão montados por 4 homens em 16 dias? Resposta: Homens

Carrinhos

Dias

4

x

16

8

20

5

3. (EMAP – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO – CESPE – 2018) Os operadores dos guindastes do Porto de Itaqui são todos igualmente eficientes. Em um único dia, seis desses operadores, cada um deles trabalhando durante 8 horas, carregam 12 navios. Com referência a esses operadores, julgue o item seguinte. Para carregar 18 navios em um único dia, seis desses operadores deverão trabalhar durante mais de 13 horas. ( ) CERTO ( ) ERRADO Sabemos que 6 operadores, cada um deles trabalhando durante 8 horas, carregam 12 navios. Devemos identificar quantas horas serão utilizadas para que estes mesmos 6 operadores carreguem 18 navios. Assim tempos: 12 Navios----------8 Horas 18 Navios---------- x Horas 12 ∙ x = 18 ∙ 8 12 ∙ x = 144 x = 144/12 x = 12 GABARITO OFICIAL: ERRADO

a) 7 horas. b) 6 horas. c) 5 horas. d) 4 horas. e) 3 horas. Temos: 4 servidores---------30 salas----------5 horas 8 servidores---------36 salas----------x horas Sabemos que quanto mais servidores, serão utilizadas um menor número de horas, sendo assim temos grandezas inversamente proporcionais. 8 servidores---------30 salas----------5 horas 4 servidores---------36 salas----------x horas

5 8 30 5 240 = � → = 𝑥 4 36 𝑥 144 5 � 144 = 𝑥 � 240 720 = 𝑥 � 240 𝑥 = 720/240 𝑥=3

Portanto, serão necessárias 3 horas para 8 servidores limparem 36 salas.  GABARITO OFICIAL: E

PORCENTAGEM Porcentagem A definição de porcentagem passa pelo seu próprio nome, pois é uma fração de denominador centesimal, ou seja, é uma fração de denominador 100. Representamos porcentagem pelo% e lê-se: 50“por cento”. Deste modo, a fração 100 ou qualquer uma equivalente a ela é uma porcentagem que podemos representar por 50%. A porcentagem nada mais é do que uma razão, que representa uma “parte” e um “todo” a qual referimos como 100%. Assim, de uma maneira geral, temos que:

𝑝 𝐴= .𝑉 100

Onde A, é a parte, p é o valor da porcentagem e V é o todo (100%). Assim, os problemas básicos de porcentagem se resumem a três tipos:

Cálculo da parte (Conheço p e V e quero achar A): Para calcularmos uma porcentagem de um valor V, bas𝑝 ta multiplicarmos a fração correspondente, ou seja, 100 por V. Assim: 𝑝

P% de V =A= 100 .V

Ex. 23% de 240 = 23 .240 = 55,2 100

Ex. Em uma pesquisa de mercado, constatou-se que 67% de uma amostra assistem a certo programa de TV. Se a população é de 56.000 habitantes, quantas pessoas assistem ao tal programa? Aqui, queremos saber a “parte” da população que assiste ao programa de TV, como temos a porcentagem e o total, basta realizarmos a multiplicação: 67% de 56000=A=

67 56000=37520 100

Resp. 37 520 pessoas.

Cálculo da porcentagem (conheço A e V e quero achar p): Utilizaremos a mesma relação para achar o valor de p e apenas precisamos rearranjar a mesma:

𝐴=

𝑝 𝐴 . 𝑉 → 𝑝 = . 100 100 𝑉

𝑝=

𝐴 10 . 100 = . 100 = 62,5% 𝑉 16

Ex. Um time de basquete venceu 10 de seus 16 jogos. Qual foi sua porcentagem de vitórias? Neste caso, o exercício quer saber qual a porcentagem de vitórias que esse time obteve, assim:

Resp: O time venceu 62,5% de seus jogos. Ex. Em uma prova de concurso, o candidato acertou 48 de 80 questões. Se para ser aprovado é necessário acertar 55% das questões, o candidato foi ou não foi aprovado? Para sabermos se o candidato passou, é necessário calcular sua porcentagem de acertos:

𝑝=

𝐴 48 . 100 = . 100 = 60% > 55% 𝑉 80

Logo, o candidato foi aprovado.

Calculo do todo (conheço p e A e quero achar V): No terceiro caso, temos interesse em achar o total (Nosso 100%) e para isso basta rearranjar a equação novamente:

𝐴=

𝑝 𝐴 𝐴 . 𝑉 → 𝑝 = . 100 → 𝑉 = . 100 100 𝑉 𝑝

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

4. (IFF – CARGOS DE NÍVEL MÉDIO – CESPE – 2018) Se 4 servidores, igualmente eficientes, limpam 30 salas de aula em exatamente 5 horas, então, 8 servidores, trabalhando com a mesma eficiência dos primeiros, limparão 36 salas em exatamente

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Ex. Um atirador tem taxa de acerto de 75% de seus tiros ao alvo. Se em um treinamento ele acertou 15 tiros, quantos tiros ele deu no total? Neste caso, o problema gostaria de saber quanto vale o “todo”, assim:

𝑉=

𝐴 15 . 100 = . 100 = 0,2.100 = 20 𝑡𝑖𝑟𝑜𝑠 𝑝 75

Forma Decimal: Outra forma de representação de porcentagens é através de números decimais, pois todos eles pertencem à mesma classe de números, que são os números racionais. Assim, para cada porcentagem, há um numero decimal equivalente. Por exemplo, 35% na forma decimal seriam representados por 0,35. A conversão é muito simples: basta fazer a divisão por 100 que está representada na forma de fração: 75% =

75 = 0,75 100

Aumento e desconto percentual Outra classe de problemas bem comuns sobre porcentagem está relacionada ao aumento e a redução percentual de um determinado valor. Usaremos as definições apresentadas anteriormente para mostrar a teoria envolvida Aumento Percentual: Consideremos um valor inicial V que deve sofrer um aumento de p% de seu valor. Chamemos de VA o valor após o aumento. Assim: p .V 100

VA = V +

Fatorando: VA = ( 1 +

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

26

VA = ( 1 +

p ).V 100

3500 = ( 1 +

40 ).V 100

3500 =(1+0,4).V 3500 =1,4.V V=

3500 =2500 1,4

Resp. R$ 2 500,00 Ex. Uma loja entra em liquidação e pretende abaixar em 20% o valor de seus produtos. Se o preço de um deles é de R$ 250,00, qual será seu preço na liquidação? Aqui, basta calcular o valor de VD : p ) .V 100 20 VD = (1 – ) .250,00 100

VD = (1 –

VD = (1 –0,2) .250,00 VD = (0,8) .250,00 VD = 200,00 Resp. R$ 200,00

FIQUE ATENTO! p ) .V 100

Em que (1 + p ) será definido como fator de aumento, que pode100 estar representado tanto na forma de fração ou decimal. Desconto Percentual: Consideremos um valor inicial V que deve sofrer um desconto de p% de seu valor. Chamemos de VD o valor após o desconto. VD = V –

Ex. Uma empresa admite um funcionário no mês de janeiro sabendo que, já em março, ele terá 40% de aumento. Se a empresa deseja que o salário desse funcionário, a partir de março, seja R$ 3 500,00, com que salário deve admiti-lo? Neste caso, o problema deu o valor de e gostaria de saber o valor de V, assim:

p .V 100

Fatorando:

p ) .V 100 p Em que (1 – ) será definido como fator de des100 conto, que pode estar representado tanto na forma de

VD = (1 –

fração ou decimal.

Em alguns problemas de porcentagem são necessários cálculos sucessivos de aumentos ou descontos percentuais. Nesses casos é necessário ter atenção ao problema, pois erros costumeiros ocorrem quando se calcula a porcentagens do valor inicial para obter todos os valores finais com descontos ou aumentos. Na verdade, esse cálculo só pode ser feito quando o problema diz que TODOS os descontos ou aumentos são dados a uma porcentagem do valor inicial. Mas em geral, os cálculos são feitos como mostrado no texto a seguir. Aumentos e Descontos Sucessivos: Consideremos um valor inicial V, e vamos considerar que ele irá sofrer dois aumentos sucessivos de p1% e p2%. Sendo V1 o valor após o primeiro aumento, temos: V1 = V .(1 +

𝑝1 ) 100

V2 = V1 .(1 +

𝑝2 ) 100

Como temos também uma expressão para V1, basta substituir: V2 = V .(1 +

𝑝1 𝑝2 ) .(1 + ) 100 100

Ex. Um produto sofreu um aumento de 20% e depois sofreu uma redução de 20%. Isso significa que ele voltará ao seu valor original. (

V2 = V .

No caso de desconto, temos o mesmo caso, sendo V um valor inicial, vamos considerar que ele irá sofrer dois descontos sucessivos de p1% e p2%.

V2 = V .(1+

𝑝1 V1 = V.(1 – ) 100

Sendo V2 o valor após o segundo desconto, ou seja, após já ter descontado uma vez, temos que:

𝑝2 V2 = V_1 .(1 – ) 100

Como temos também uma expressão para V2, basta substituir: V2 = V .(1 –

𝑝1 𝑝2 ) .(1 – ) 100 100

Além disso, essa formulação também funciona para aumentos e descontos em sequência, bastando apenas a identificação dos seus fatores multiplicativos. Sendo V um valor inicial, vamos considerar que ele irá sofrer um aumento de p1% e, sucessivamente, um desconto de p2%. Sendo V1 o valor após o aumento, temos: V1 = V .(1+

𝑝1 ) 100

Sendo V2 o valor após o desconto, temos que: V2 = V_1 .(1 –

𝑝2 ) 100

Como temos uma expressão para , basta substituir: V2 = V .(1+

𝑝1 𝑝2 ) .(1 – ) 100 100

(

) Errado

Este problema clássico tem como finalidade conceituar esta parte de aumento e redução percentual e evitar o erro do leitor ao achar que aumentando p% e diminuindo p%, volta-se ao valor original. Se usarmos o que aprendemos, temos que:

Assim, para cada aumento, temos um fator correspondente e basta ir multiplicando os fatores para chegar ao resultado final.

Sendo V1 o valor após o primeiro desconto, temos:

) Certo

1+

𝑝1 𝑝2 . 1– 100 100

𝐴𝑢𝑚𝑒𝑛𝑡𝑜

𝑟𝑒𝑑𝑢çã𝑜

20 20 ) .(1 – ) 100 100

V2 = V .(1+0,2) .(1 – 0,2 ) V2 = V .(1,2) .(0,8) V2 = 0,96.V=

96 V=96% de V 100

Ou seja, o valor final corresponde a 96% de V e não 100%, assim, eles não são iguais, portanto deve-se assinalar a opção ERRADO

EXERCÍCIOS COMENTADOS 01. (SEDUC-AL – PROFESSOR - MATEMÁTICA – CESPE – 2018) Com relação a matemática financeira, cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Para liquidar o estoque de determinado produto, o lojista ofereceu um desconto de 10% no preço de venda. Passados alguns dias, para o estoque remanescente, o lojista concedeu novo desconto, agora de 20% sobre o preço já com primeiro desconto. Nessa situação, o valor do desconto que é equivalente a um único desconto aplicado sobre o preço do produto é igual a 28%. ( ) CERTO ( ) ERRADO A questão afirma que foi aplicado um desconto de 10% no preço de venda. Passados alguns dias, foi aplicado um novo desconto, agora de 20% sobre o preço já com primeiro desconto. Devemos identificar se nessa situação, o valor do desconto que é equivalente a um único desconto aplicado sobre o preço do produto é igual a 28%. Vamos supor que o preço inicial era R$100,00 Aplicação do 1º desconto (10%) 100,00 – 10% = 90,00

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Sendo V2 o valor após o segundo aumento, ou seja, após já ter aumentado uma vez, temos que:

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Aplicação do 2º desconto (20%) 90,00 – 20% = 72,00 O valor final corresponde a: 72,00/100,00 = 0,28 0,28 ∙ 100 = 28% GABARITO OFICIAL: CERTO 02. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO - CONTABILIDADE – CESPE – 2018) Ao passar com seu veículo por um radar eletrônico de medição de velocidade, o condutor percebeu que o velocímetro do seu carro indicava a velocidade de 99 km/h. Sabe-se que a velocidade mostrada no velocímetro do veículo é 10% maior que a velocidade real, que o radar mede a velocidade real do veículo, mas o órgão fiscalizador de trânsito considera, para efeito de infração, valores de velocidade 10% inferiores à velocidade real. Nessa situação, considerando que a velocidade máxima permitida para a via onde se localiza o referido radar é de 80 km/h, o condutor não cometeu infração, pois, descontando-se 20% da velocidade mostrada no velocímetro de seu veículo, o valor de velocidade considerada pelo órgão fiscalizador será de 79 km/h.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

( ) CERTO ( ) ERRADO

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Ao passar com seu veículo por um radar eletrônico de medição de velocidade, o condutor percebeu que o velocímetro do seu carro indicava a velocidade de 99 km/h. Sabe-se que a velocidade mostrada no velocímetro do veículo é 10% maior que a velocidade real, que o radar mede a velocidade real do veículo, mas o órgão fiscalizador de trânsito considera, para efeito de infração, valores de velocidade 10% inferiores à velocidade real. Nessa situação, considerando que a velocidade máxima permitida para a via onde se localiza o referido radar é de 80 km/h, o condutor não cometeu infração, pois, descontando-se 20% da velocidade mostrada no velocímetro de seu veículo, o valor de velocidade considerada pelo órgão fiscalizador será de 79 km/h. O velocímetro do corro indicava 99km/h, como a velocidade mostrada no velocímetro do veículo é 10% maior que a velocidade real, temos: 99km/h, corresponde a 110% Sendo assim: 99 Km/h----------110% (1,10 x Km/h-----------100% (1) 99 ∙ 1 = x ∙ 1,1 99 = x ∙ 1,1 x = 99/1,1 x = 90 Agora devemos subtrairmos os 10% de tolerância: 90 – 10% = 81km GABARITO OFICIAL: ERRADO

REGULARIDADES E PADRÕES EM SEQUÊNCIAS. SEQUÊNCIAS NUMÉRICAS. PROGRESSÃO ARITMÉTICA E PROGRESSÃO GEOMÉTRICA

Sequências Numéricas Definição O diário do professor é composto pelos nomes de seus alunos e esses nomes obedecem a uma ordem (são escritos em ordem alfabética). Essa lista de nomes (diário) pode ser considerada uma sequência. Os dias do mês são dispostos no calendário obedecendo a certa ordem que também é um tipo de sequência. Assim, sequências estão presentes no nosso dia a dia com mais frequência que você pode imaginar. A definição formal de sequência é todo conjunto ou grupo no qual os seus elementos estão escritos em uma determinada ordem ou padrão. No estudo da matemática estudamos obviamente, as sequências numéricas. Ao representarmos uma sequência numérica, devemos colocar seus elementos entre parênteses. Veja alguns exemplos de sequências numéricas: Ex: (2,4,6,8,10,12,…) - números pares positivos. Ex: (1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11...) - números naturais. Ex: (10,20,30,40,50...) - números múltiplos de 10. Ex: (10,15,20,30) - múltiplos de 5, maiores que 5 e menores que 35. Pelos exemplos, observou-se dois tipos básicos de sequências: Sequência finita: Sequência numérica onde a quantidade dos elementos é finita. Sequência infinita: Sequência que seus elementos seguem ao infinito. Representação Em uma sequencia numérica qualquer, o primeiro termo será representado por uma letra minúscula seguido de sua posição na sequência. Assim, o primeiro termo é representado por a1, o segundo termo é a2, o terceiro a3 e assim por diante.

FIQUE ATENTO!

Em uma sequência numérica finita desconhecida, o último elemento (chamado por exemplo de n-ésimo termo) é representado por an.

Na matemática, achar uma expressão que possa descrever a sequência numérica em função da posição do termo na mesma torna-se conveniente e necessário para se usar essa teoria. Os exemplos a seguir exemplificam esse conceito: Ex: (1,2,3,4,…)→Essa sequência pode ser descrita como sendo: an=n. Ou seja, qualquer termo da sequência é exatamente o valor de sua posição. Ex: (5,8,11,14,…)→Essa sequência pode ser descrita como sendo: an=3n+2. Ou seja, qualquer termo da sequência é o triplo da sua posição somado 2. Ex: (0,3,8,15,…)→ Essa sequência pode ser descrita como sendo: an=n2-1. Ou seja, qualquer termo da sequência é o quadrado da sua posição subtraído 1. Essa expressão de an é definida como expressão do termo geral da sequência.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (FCC-2016 – MODIFICADO) Determine o termo geral an da sequência numérica

1 3 5 7 , , , , … , an 2 4 6 8

Resposta: Mediante análise dos termos da sequência, nota-se que termo geral é

an =

2n − 1 2n

2. (FCC-2016) A sequência numérica 1/2, 3/4, 5/6, 7/8;...é ilimitada e criada seguindo o mesmo padrão lógico. A diferença entre o 500º e o 50º termos dessa sequência é igual a: a) 0,9 b) 9 c) 0,009 d) 0,09 e) 0,0009 Resposta: Letra C. Utilizando o termo geral dessa 2n−1 sequência an = , facilmente a500 e a50 são 2n identificados. Substituindo para n=500 e n=50, chega-se ao resultado.

Progressão Aritmética Definição As progressões aritméticas, conhecidas com “PA”, são sequências de números, que seguem um determinado padrão. Este padrão caracteriza-se pelo termo seguinte da sequência ser o termo anterior adicionado de um valor fixo, que chamaremos de constante da PA, representado pela letra “r”. Os exemplos a seguir ilustrarão a definição acima: a) S={1,2,3,4,5…} : Esta sequência é caracterizada por sempre somar o valor 1 no termo seguinte, ou seja, trata-se de uma PA com razão . Se r>0, classificaremos com PA crescente. b) S={13,11,9,7,5…} : Também podemos ter sequências onde ao invés de somar, estaremos subtraindo um valor fixo. Neste exemplo, o termo seguinte é o termo anterior subtraído 2, assim, trata-se de uma PA com razão . Se r<0, classificaremos com PA decrescente. c) S={4,4,4,4,4…} : Além disso, podemos ter uma sequência de valores constantes, nesse caso, é como se estivéssemos somando 0 ao termos. Assim, se r=0, classificaremos com PA constante. Termo Geral Dado esta lógica de formação das progressões aritméticas, pode-se definir o que chamamos de “expressão do termo geral”. Trata-se de uma fórmula matemática que relaciona dois termos de uma PA com a razão r:

an = ap + n − p � r , com n ∈ ℕ∗

Onde an e ap são termos quaisquer da PA. Essa expressão geral pode ser utilizada de 2 formas: a) Sabemos um termo e a razão e queremos encontrar outro termo. Ex: O primeiro termo da PA igual a 7 e a razão é 3, qual é o quinto termo? Temos então a1 = 7 e r = 3 e queremos achar a5. Substituindo na fórmula do termo geral, temos que p = 1 e n = 5. Assim: an = ap + n − p � r a5 = a1 + 5 − 1 � r a5 = 7 + 4 � 3 a5 = 19 Ou seja, o quinto termo desta PA é 19.

b) Sabemos dois termos quaisquer e queremos obter a razão da PA. Ex: O terceiro termo da PA é 2 e o sexto é -1, qual será a razão da PA? Temos então a3 = 2 e a6 = −1 e queremos achar r. Substituindo na fórmula do termo geral, temos que p = 3 e n = 6. Assim:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

#FicaDica

29

an = ap + n − p � r a6 = a3 + 6 − 3 � r −1 = 2 + 3 � r 3r = −3 r = −1

Ou seja, a razão desta PA é -1. Soma dos termos

Outro ponto importante de uma progressão aritmética é a soma dos termos. Considerando uma PA que queremos saber a soma dos 5 primeiros termos: S={2,4,6,8,10…}. Como são poucos termos e sabemos todos eles, podemos simplesmente somá-los: 2+4+6+8+10 = 30. Agora, considere que você saiba apenas o primeiro e o quinto termo, ou seja: a1 = 2 e a5 = 10 e . Como você calcularia a soma dos 5 termos? O jeito que você aprendeu até agora seria obter os outros termos e a razão a partir da expressão do termo geral, porém você teria que fazer muitas contas para chegar ao resultado, gastando tempo. Como a PA segue um padrão, foi possível deduzir uma expressão que dependa apenas do primeiro termo e do último:

Sn =

a1 + an � n 2

Assim, com , a1 = 2, a5 = 10 e n = 5 , podemos calcular a soma:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Sn =

30

2 + 10 � 5 12 � 5 60 = = = 30 2 2 2

Ou seja, não precisamos saber nem a razão da PA para acharmos a soma. Propriedades As progressões aritméticas possuem algumas propriedades interessantes que podem ser exploradas em provas de concursos: P1: Para três termos consecutivos de uma PA, o termo médio é a média aritmética dos outros dois termos. Essa propriedade é fácil de verificar com o exemplo: Vamos considerar três termos consecutivos de uma PA sendo an−1, an e an+1 .Podemos afirmar a partir da fórmula do termo geral que: an = an−1 + r

an = an+1 – r

Somando as duas expressões:

2an = an−1 + r + an +1 − r 2an = an−1 + an + 1

O que leva a:

an =

an−1 + an + 1 2

P2: Termos equidistantes dos Extremos. Numa sequência finita, dizemos que dois termos são equidistantes dos extremos se a quantidade de termos que precederem o primeiro deles for igual à quantidade de termos que sucederem ao outro termo. Assim, na sucessão:

(a1 , a2 , a3, a4 , . . . , ap , . . . , ak , . . . , an 3 , an 2 , an 1 , an ), −

Temos:

−

−

a2 e an 1 são termos equidistantes dos extremos; − a3 e an 2 são termos equidistantes dos extremos; − a4 e an 3 são termos equidistantes dos extremos. −

Nota-se que sempre que dois termos são equidistantes dos extremos, a soma dos seus índices é igual ao valor de n + 1. Assim sendo, podemos generalizar que, se os termos e são equidistantes dos extremos, então:

p + k = n+1 FIQUE ATENTO!

Com as considerações anteriores, temos que numa PA com termos, a soma de dois termos equidistantes dos extremos é constante e igual a soma do primeiro termo com o último termo. Ex: Sejam, numa PA de termos, ap e ak termos equidistantes dos extremos, teremos, então:

ap = a1 + (p – 1) � r ⇒ ap = a1 + p � r – r ak = a1 + (k – 1) � r ⇒ ak = a1 + k � r – r Somando as expressões:

ap + ak = a1 + p � r – r + a1 + k � r – r ap + ak = a1 + a1 + (p + k – 1 – 1) � r

Considerando que p + k = n + 1 , ficamos com:

ap + ak = a1 + a1 + (n + 1 – 1) � r ap + ak = a1 + a1 + (n – 1) � r ap + ak = a1 + an EXERCÍCIOS COMENTADOS

1. Em relação à progressão aritmética (10, 17, 24, …), determine: a) o termo geral dessa PA; b) o seu 15° termo;

an = a1 + (n – 1). r an = 10 + (n – 1). 7 Portanto, o termo geral da progressão é dado por an = 10 + (n – 1). 7. b)  Como já encontramos a fórmula do termo geral, vamos utilizá-la para encontrar o 15° termo. Tendo em vista que n = 15, temos então: an = 10 + (n – 1). 7 a15 = 10 + (15 – 1). 7 a15 = 10 + 14 . 7 a15 = 10 + 98 a15 = 108 O 15° termo da progressão é 108. 2. (CONED-2016) Em uma PA com 12 termos, a soma dos três primeiros é 12 e a soma dos dois últimos é 65. A razão dessa PA é um número: a) Múltiplo de 5 b) Primo c) Com 3 divisores positivos d) Igual a média geométrica entre 9 e 4 e) Igual a 4! Resposta: Letra B. Aplicando a fórmula do termo geral nas duas considerações do enunciado, chega-se a razão igual a 3, que é um número primo

PROGRESSÃO GEOMÉTRICA (PG) Definição As progressões geométricas, conhecidas com “PG”, são sequências de números, como as PA, mas seu padrão está relacionado com a operação de multiplicação e divisão. Ou seja, o termo seguinte de uma PG é composto pelo termo anterior multiplicado por uma razão constante, que será chamada de “q”. Os exemplos a seguir ilustrarão melhor essas definições: a) S={2,4,8,16,32…}: Esta sequência é caracterizada por sempre multiplicar o termo anterior por uma razão constante, q = 2. Como os termos subseqüentes são maiores, temos uma PG crescente (caracterizada por q > 0 )

b)

1 1 1 sequência … }: Esta 3 9 sempre 27 é caracterizada por multiplicar o ter1

S = {9,3,1, , ,

mo anterior por uma razão constante q = 3 , ou seja, estar sendo dividida sempre por 3. Assim, como os termos subseqüentes são menores, temos uma PG decrescente (caracterizada por a1 > 0 e 0 < q < 1 ). c) S={-1,-2,-4,-8 ,-16,…}: Esta sequência é caracterizada por sempre multiplicar o termo anterior por uma constante q=-2. Assim, como os termos subseqüentes são menores, temos outro caso de PG decrescente (caracterizada por a1 < 0 e q > 1 ). d) S={1,-4,16,-64,256…}: Esta sequência mostra alternância de sinal entre os termos. A razão neste caso é q=-4 e quando isto ocorre, definimos como PG alternada. (caracterizada por q < 0 ). e) S={5,5,5,5,5,5,…}: Esta sequência possui termos constantes e é caracterizada por ter uma razão q=1. Neste caso, é definido o que chamamos de PG constante.

FIQUE ATENTO!

Atenção as definições de PG decrescente e PG alternada, muitos alunos se confundem e dizem que PG decrescente ocorre quando , em uma analogia a PA.

Termo Geral Dado esta lógica de formação das progressões geométricas, podemos também definir a “expressão do termo geral”. Trata-se de uma fórmula matemática que relaciona dois termos de uma PG com a razão q:

an = ap � qn−p , n ∈ ℕ∗ , q ∈ ℝ

Onde an e ap são termos quaisquer da PG. Essa expressão geral pode ser utilizada de 2 formas:

a) Sabemos um termo e a razão e queremos encontrar outro termo. Exemplo: O primeiro termo da PG igual a 5 e a razão é 2, qual é o quarto termo?

Resolução: Temos então a1 = 5 e q = 2 e queremos achar a4 . Substituindo na fórmula do termo geral, temos que p = 1 e n = 4. Assim:

an = ap � qn−p a4 = a1 � q4−1 a4 = 5 � 23 a4 = 5 � 8 = 40

Ou seja, o quarto termo desta PG é 40.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Resposta: a) Para encontrar o termo geral da progressão aritmética, devemos, primeiramente, determinar a razão r: r = a2 – a1 r = 17 – 10 r=7 A razão é 7, e o primeiro termo da progressão (a1) é 10. Através da fórmula do termo geral da PA, temos:

31

b) Sabemos dois termos quaisquer e queremos obter a razão da PG. Exemplo: O segundo termo da PG é 3 e o quarto é 1/3, qual será a razão da PG, sabendo que q < 0 ?

Sn =

1

Resolução: Temos então a2 = 3 e a4 = e que3 remos achar q. Substituindo na fórmula do termo geral, temos que p = 2 e n = 4. Assim:

an = ap � qn−p a4 = a2 � q4−2 1 = 3 � q2 3 1 q2 = 9

Como q < 0 , temos que a razão dessa PG é -1/3.

Soma finita dos termos Seguindo o mesmo princípio da PA, temos na PG a somatória dos “n” primeiros termos também. Uma fórmula foi deduzida e está apresentada a seguir:

a1 � qn − 1 Sn = q−1

O ponto interessante desta fórmula é que ela depende apenas da razão e do primeiro termo, sem a necessidade de obter o termo . Caso você tenha qualquer outro termo e a razão q, você obtém primeiramente o primeiro termo com a fórmula do termo geral e depois obtém a soma. O exemplo a seguir ilustra isso:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Exemplo: Calcule a soma dos quatro primeiros temos de uma PG, com q = 3 e a2 = 12

32

Resolução: Para aplicar a fórmula da soma, é necessário obter o primeiro termo da PG. Usando o termo geral (com n=2 e p=1): an = ap � qn−p a2 = a1 � q2−1 12 = a1 � 31

a1 = 4

Com o primeiro termo obtido, podemos encontrar a somatória (com n=4):

S4 =

S4 =

a1 qn − 1 q−1 a1 q4 − 1 q−1

4 34 − 1 S4 = 3−1

4 � 343 − 1 = 2 � 342 = 684 2

Assim, a soma dos primeiros quatro termos desta PG é igual a 684. Soma da PG infinita Além da soma dos “n” primeiros termos, as progressões geométricas possuem uma particularidade. Para PG com , ou seja, para PG decrescentes ou alternadas, podemos definir a “soma da PG infinita”. Em outras palavras, se tivermos uma PG com infinitos termos com q < 1 , podemos obter a somar todos eles e obter um valor finito. A fórmula da PG infinita é apresentada a seguir:

S∞ =

#FicaDica

a1 1−q

A fórmula é bem simples e como na fórmula da soma dos “n” primeiros termos, temos dependência apenas do primeiro termo e da razão. Exemplo: Calcule a soma infinita da seguinte PG:

S = {1,

1 1 1 1 1 , , , , ,…� 2 4 8 16 32

Resolução: Como se trata de uma PG decrescen1 te com a1 = 1 e q = , ela atende aos requisitos da 2 soma infinita: Substituindo na fórmula:

S∞ = S∞ = S∞ =

a1 1−q 1

1−

1 2

1 =2 1 2

Agora, preencheremos a quantidade de possibilidades de cada caso:

Finalmente, multiplicamos os números:

Ou seja, a soma dos termos desta PG infinita vale 2.

1. Determine o valor do sexto termo da seguinte progressão geométrica (1, 2, 4, 8, ...). Resposta: a6 = 32 Nota-se que a razão da progressão geométrica é igual a 2. Então, tem-se que:

an = ap � qn−p a6 = a1 � q6−1 a6 = 1 � 25 = 32 NOÇÕES BÁSICAS DE CONTAGEM E PROBABILIDADE

Assim, João tem 180 possibilidades diferentes de se montar um prato. Fatorial Antes de definirmos casos particulares de contagem, iremos definir uma operação matemática que será utilizada nas próximas seções: o fatorial. Define-se o sinal de fatorial pelo ponto de exclamação, ou seja, “!“. Assim, quando encontrarmos 2! Significa que estaremos calculando o “fatorial de 2” ou “2 fatorial”. A definição de fatorial está apresentada a seguir: n! = n ⋅ n − 1 ⋅ n − 2 ⋅ n − 3 … 3 ⋅ 2 ⋅ 1

Ou seja, o fatorial de um número é caracterizado pelo produto deste número e seus antecessores, até se chegar ao número 1. Vejam os exemplos abaixo: 3! = 3 ⋅ 2 ⋅ 1 = 6

PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA CONTAGEM O princípio fundamental da contagem permite quantificar situações ou casos de uma determinada situação ou evento. Em outras palavras, é uma maneira sistemática de “contar” a quantidade de “coisas”. A base deste princípio se dá pela separação de casos e quantificação dos mesmos. Após isso, uma multiplicação de todos estes números é feita para achar a quantidade total de possibilidades. O exemplo a seguir irá ilustrar isso. Exemplo:“ João foi almoçar em um restaurante no centro da cidade, ao chegar no local, percebeu que oferecem 3 tipos de saladas, 2 tipos de carne, 6 bebidas diferentes e 5 sobremesas diferentes. De quantas maneiras distintas ele pode fazer um pedido, pegando apenas 1 tipo de cada alimento? ” Resolução: O princípio da contagem depende fortemente de uma organização do problema. A sugestão é sempre organizar cada caso em traços e preenchendo a quantidade de possibilidades. Como temos 4 casos distintos (salada, carne, bebida e sobremesa), iremos fazer 4 traços:

5! = 5 ⋅ 4 ⋅ 3 ⋅ 2 ⋅ 1 = 120

Assim, basta ir multiplicando os números até se chegar ao número 1. Observe que os fatoriais aumentam muito rápido, veja quanto é 10!: 10! = 10 ⋅ 9 ⋅ 8 ⋅ 7 ⋅ 6 ⋅ 5 ⋅ 4 ⋅ 3 ⋅ 2 ⋅ 1 = 3628800

Já estamos na casa dos milhões! Para não trabalharmos com valores tão altos, as operações com fatoriais são normalmente feitas por último, procurando fazer o maior número de simplificações possíveis. Observe este exemplo: Calcule

10! 10 ⋅ 9 ⋅ 8 ⋅ 7 ⋅ 6 ⋅ 5 ⋅ 4 ⋅ 3 ⋅ 2 ⋅ 1 = 7! 7 ⋅6 ⋅5 ⋅4 ⋅3 ⋅2 ⋅1

Resolução: Ao invés de calcular os valores de 7! e 10! separadamente e depois fazer a divisão, o que levaria muito tempo, nós simplificamos os fatoriais primeiro. Pela definição de fatorial, temos o seguinte: 10! 10 ⋅ 9 ⋅ 8 ⋅ 7 ⋅ 6 ⋅ 5 ⋅ 4 ⋅ 3 ⋅ 2 ⋅ 1 = 7! 7 ⋅6 ⋅5 ⋅4 ⋅3 ⋅2 ⋅1

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

EXERCÍCIOS COMENTADOS

33

Observe que o denominador pode ser inteiramente cancelado, pois 10! Possui todos os termos de 7!. Essa é uma particularidade interessante e facilitará demais a simplificação. Se cancelarmos, restará apenas um produto de 3 termos: 10! 10 ⋅ 9 ⋅ 8 ⋅ 7 ⋅ 6 ⋅ 5 ⋅ 4 ⋅ 3 ⋅ 2 ⋅ 1 = = 10 ⋅ 9 ⋅ 8 = 720 7! 7 ⋅6⋅5 ⋅4⋅3⋅ 2 ⋅1

Essa operação é muito mais fácil que calcular os fatoriais desde o começo! Agora que sabemos o que é fatorial e como simplificá-lo, podemos passar para os casos particulares de contagem: Permutações, Combinações e Arranjos PERMUTAÇÃO

Montando a esquematização:

Ou seja, temos que posicionar as letras nas 5 casas correspondentes e neste caso, é um problema de permutação sem repetição como já foi visto: P5 = 5! = 120

Logo, podemos formar 120 anagramas com a palavra BRUNO. Agora, vamos olhar o mesmo problema, mas com a palavra MARIANA. Ela possui 7 letras, logo teremos 7 posições:

Permutação sem repetições de elementos As permutações são definidas como situações onde o número de elementos é igual ao número de posições em que podemos posicioná-los. Considere o exemplo onde temos 5 pessoas e 5 cadeiras alinhadas. Queremos saber de quantas maneiras diferentes podemos posicionar essas pessoas. Esquematizando o problema, chamando de P as pessoas e C as cadeiras:

Em problemas onde o número de elementos é igual ao número de posições, sempre teremos uma permutação. A fórmula da permutação, considerando que não há repetição de elementos é a seguinte: Pn = n!

Ou seja, para permutar 5 elementos em 5 posições, basta eu calcular o fatorial de 5: P5 = 5! = 120

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Logo, eu posso posicionar as pessoas de 120 maneiras diferentes na fileira de cadeiras.

34

Observe que a fórmula da permutação é utilizada como não há repetição de elementos, mas e quando ocorre repetição? Neste caso, a fórmula da permutação terá uma complementação, para desconsiderar casos repetidos que serão contados 2 ou mais vezes se utilizarmos a fórmula diretamente. O exemplo mais comum destes casos é o que chamamos de Anagramas. Os anagramas são permutações das letras de uma palavra, formando novas palavras, sem a necessidade de terem sentido ou não. Usando primeiramente um exemplo sem repetição, veja quantos anagramas podemos formar com o nome BRUNO:

Entretanto, temos a repetição da letra A. Veja o que acontece quando montarmos um anagrama qualquer da palavra:

Não conseguimos saber qual letra “A” foi utilizada nas posições C1,C3 e C5. Se trocarmos as mesmas de posição entre si, ficaremos com os mesmos anagramas, caracterizando uma repetição. Assim, para saber a quantidade de anagramas com repetição, corrigiremos a fórmula da permutação da seguinte forma:

n! a! Ou seja, calcula-se a permutação de “n” elementos com “a” repetições. Considerando que MARIANA tem 7 letras (n=7) e a letra “A” se repete 3 vezes, temos que: Pna =

P73 =

7! 7 ⋅ 6 ⋅ 5 ⋅ 4 ⋅ 3 ⋅ 2 ⋅ 1 = = 7 ⋅ 6 ⋅ 5 ⋅ 4 = 840 3! 3⋅2⋅1

Assim, a palavra MARIANA tem 840 anagramas possíveis. Outro exemplo para deixar este conceito bem claro, é quando temos dois elementos se repetindo. Por exemplo, vamos calcular os anagramas da palavra TALITA:

Observe que a letra “T” repete 2 vezes e a letra “A” também repete duas vezes. Na fórmula da permutação com repetição, faremos duas divisões:

P62,2 =

6! 6.5.4.3.2.1 6.5.4.3 360 = = = = 180 2! 2! 2.1 .2.1 2.1 2

Assim, a palavra TALITA tem 180 anagramas. Combinações

As combinações e os arranjos, que serão apresentados a seguir, possuem uma característica diferente da permutação. A diferença está no fato do número de posições ser MENOR que o número de elementos, ou seja, quando os elementos forem agrupados, sobrarão alguns. Veja este exemplo: De quantas maneiras podemos formar uma comissão de 3 membros, dentro os 7 funcionários de uma empresa? Resolução: Este exemplo mostrará também como diferenciar combinação de arranjo. Logo de início, podemos ver que não se trata de um problema de permutação, pois temos 3 posições para 7 elementos. Para diferenciar combinação e arranjo, temos que verificar se a ordem de escolha dos elementos importa ou não. Neste caso, a ordem não importa, pois estamos escolhendo 3 pessoas e não importa a ordem que escolhemos elas pois a comissão será a mesma. Observe a esquematização:

As pessoas foram chamadas pelas letras de A até G. Vamos supor que escolheremos as pessoas A,D e G mas em ordens diferentes:

É importante notar que as comissões ADG e GAD não possuem diferenças, já que as casas C1,C2 e C3 não possuem nenhuma particularidade descrita no enunciado.

Assim, trata-se de um problema de combinação. A fórmula da combinação depende do número de elementos “n” e o número de posições “p”:

Cn,p =

n! p! (n − p)!

No exemplo, temos 7 elementos e 3 posições, assim: Cn,p =

n! 7! 7! 7�6�5�4�3�2�1 7�6�5 = 3! 7−3 ! = 3!�4! = 3�2�1 � 4�3�2�1 = 3�2�1 p!(n−p)!

= 7 � 5 = 35

Ou seja, podemos formar 35 comissões distintas.

Arranjos Os arranjos seguem a mesma linha da combinação, onde o número de elementos deve ser maior que o número de posições possíveis, mas com a diferença que a ordem de escolha dos elementos deve ser considerada. Vamos utilizar o mesmo exemplo descrito na combinação, mas com algumas diferenças: De quantas maneiras podemos formar uma comissão de 3 membros, composta por um presidente, um vice-presidente e um secretário, dentro os 7 funcionários de uma empresa? Observe que agora o enunciado classifica explicitamente as posições, e podemos montar o esquema da seguinte forma:

As posições agora foram classificadas de acordo com a posição que foi pedida no enunciado. Vamos observar agora o que acontece quando selecionando novamente as pessoas A,D e G:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

n! a! b! Ou seja, se houver 2 ou mais elementos se repetindo, a correção é feita dividindo pelas repetições de cada um. Como ambos repetem duas vezes: Pna,b =

35

Neste caso, as duas comissões são diferentes, pois em uma a pessoa A é presidente e na outra ela é vice-presidente. Como a ordem importa, temos um problema de arranjo. A fórmula de arranjo é mais simples que a fórmula de combinação:

An,p =

n! (n − p)!

• 9 opções para o algarismo das unidades; • 8 opções para o algarismo das dezenas, visto que já utilizamos 1 algarismo na unidade e não pode repetir; • 7 opções para o algarismo das centenas, pois já utilizamos 1 algarismo na unidade e outro na dezena; • 6 opções para o algarismo do milhar, pois temos que tirar os que já usamos anteriormente. Assim, o número de senhas será dado por: 9∙8∙7∙6 = 3 024 senhas

Tomando n=7 e p = 3 novamente:

7! 7−3 !

4!

4�3�2�1

Ou seja, é possível formar 210 comissões neste caso. Veja que o número é maior que o número da combinação. A razão é que comissões que antes eram repetidas na combinação, deixaram de ser no arranjo.

9! 9! 9 � 8 � 7 � 6 � 5! = = = 3024 senhas 9 − 4 ! 5! 5!

A9,4 =

BINÔMIO DE NEWTON Definição

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (PF – ESCRIVÃO – CESPE, 2009). Na sequência crescente de todos os números obtidos, permutando-se os algarismos 1, 2, 3, 7, 8, a posição do número 78.312 é a  a) 94ª b) 95ª c) 96ª d) 97ª e) 98ª Resposta: Letra B. Deve-se contar todos os números anteriores a 78312. Iniciando com 1_ _ _ _, temos 4 espaços, ou seja 4! = 24 números; iniciando com 2 _ _ _ _ temos outros 24 números, assim como iniciando com 3_ _ _ _. Depois temos os números iniciados com “71_ _ _” que são 6 (3!), assim como os iniciados em “72_ _ _” e “73_ _ _”. Depois aparece o iniciado com “781_ _” que são 2 números, assim como o “782 _ _”. O próximo já será o 78312. Somando: 24+24+24+6+6+6+2+2=94. Logo, ele será o 95° número RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

=

• 2ª maneira: usando a fórmula Para identificar qual fórmula usar, devemos perceber n! 7! 7! 7 � 6 � 5 � 4 � 3 � 2 � 1 que a ordem dos algarismos é importante. Por exemAn,p = = = = = 7 � 6 � 5 = 210 plo 1234 é diferente de 4321, assim iremos usar a fór(n − p)! 7 − 3 ! 4! 4�3�2�1 mula de arranjo. Então, temos 9 elementos para serem agrupados de 4 7! 7 � 6 � 5 � 4 � 3 � 2 � 1 a 4. Desta maneira, o cálculo será: = = = 7 � 6 � 5 = 210

36

2. Quantas senhas com 4 algarismos diferentes podemos escrever com os algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8,e 9? Resolução: Esse exercício pode ser feito tanto com a fórmula, quanto usando a princípio fundamental da contagem. • 1ª maneira: usando o princípio fundamental da contagem. Como o exercício indica que não ocorrerá repetição nos algarismos que irão compor a senha, então teremos a seguinte situação:

Denomina-se Binômio de Newton, a todo binômio da forma , sendo n um número natural.

Ex: 3x − 2y , onde a = 3x, b = −2y e n = 4 4

Primeiramente, vamos desenvolver alguns binômios, variando o seu grau (exponente): a a a a a a

+ + + + + +

b b b b b b

0 1 2

3 4 5

= = = = = =

1 a+b 2 2 a + 2ab2 + b 2 3 3 a4 + 3a3 b + 3a2b 2 + b 3 4 a + 4a4 b + 6a b3 2+ 4ab + b 5 2 3 4 5 a + 5a b + 10a b + 10a b + 5ab + b

Observe que, conforme o grau do binômio é aumentado, a quantidade de termos aumenta, mas que certo padrão é seguido. Observando os coeficientes dos termos desenvolvidos, temos o seguinte padrão: a + b

0

a + b

2

a + b

4

a + b

1

a + b

3

a + b

5

1 1

1

1

2

1

1

3

3

1

1

4

6

4

1

1

5

10

10

5

1

Esse padrão é conhecido como Triângulo de Pascal e pode ser expandido da seguinte forma: Os termos das pontas (primeiro e último) serão sempre iguais a 1 e os

termos interiores serão sempre a soma dos dois termos correspondentes da linha anterior. Vamos desenvolver os coeficientes dos termos para , lembrando que ele terá 1 termo a mais: a + b

a + b

1

5

5

10

10

5

1

Com o primeiro e último termos iguais a 1, vamos agora efetuar as somas para encontrar os termos seguintes: a + b

a + b

5

6

1

5

1

1+5=6

10

10

n n! Cn,p = p = p! n − p !

1

1

6

Obviamente, se tivermos um expoente alto, gastaríamos muito tempo para montar todo o triângulo. Para resolver este problema, os conceitos de fatorial são bem úteis. Relembrando a fórmula da combinação:

5

Temos que o triângulo de Pascal pode ser reescrito da seguinte forma:

1 1

Analogamente:

a + b

a + b

5

6

1

5

10

1

6

5+10=15

Quarto termo: a + b

5

a + b

6

a + b

5

6

a + b

5

6

1 1

5

10

10

1

6

15

5+10=15

1

5

10

10

5

1

6

15

20

5+10=15

Sexto termo:

a + b

5

1

Quinto termo:

a + b

10

5

Ou seja, dado o expoente, você tem o valor de “n”. O valor de “p” será em função de qual termo você deseja obter o coeficiente.

1 1

#FicaDica Observe que se desejar o 5° termo de um binômio desenvolvido, você terá p = 4, ou seja, não possui a mesma correspondência direta que temos em cada linha com o valor de n.

1

1

5

10

10

5

1

1

6

15

20

15

5+1=6

1

1

Assim, seguindo o padrão de soma, consegue-se construir qualquer linha do triângulo. Expandindo até o expoente 10, temos que:

Observe que se desejar o 5° termo de um binômio desenvolvido, você terá p = 4, ou seja, não possui a mesma correspondência direta que temos em cada linha com o valor de n. Agora que sabemos como obter cada coeficiente, falta responder se há algum padrão para os expoentes de “a” e “b” quando o binômio é desenvolvido. Um termo genérico Tp

+1

do desenvolvimento de

a + b , sendo um número natural, é dado por: n

Tp

+1

=

– n n p p ∙ a ∙ b p

Essa expressão pode obter qualquer termo de qualquer expoente de um determinado binômio. Basta aplicarmos adequadamente a fórmula, usando os valores de “n” e “p”, além de identificarmos quem são os termos “a” e “b”.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Terceiro termo:

37

Ex: 4° termo de a + b Aplicando a fórmula, p + 1 = 4 → p = 3 e n=5: 5

T4 =

temos

então

que

− 5 5! 5 3 3 ∙ a ∙ b = a2 b3 = 10a2 b3 3 3! 5 − 3 !

Se você observar os exemplos anteriores, verá que este é exatamente o valor do termo do desenvolvimento.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. Determine o 7º termo do binômio

2x + 1

9

.

Resposta: 672x . Desenvolvendo o termo geral para a = 2x, b = 1, n = 9 e p + 1 = 7 → p = 6 , chega-se ao resultado. 3

2.Qual o termo médio do desenvolvimento de 2x + 3y ? 4

8

4

Resposta: 90720x y . Desenvolve-se o termo geral para a = 2x, b = 3y, n = 8 . Além disso, para n=8, o binômio desenvolvido terá 9 termos, portanto o termo do meio será o quinto termo, logo e p + 1 = 5 → p = 4

3. Desenvolvendo o binômio 2x − 3y , obtemos um polinômio de 16 termos. Qual o valor de n? 3n

Resposta: 5 Se o binômio desenvolvido possui 16 termos, seu grau será um dígito anterior a esse número, ou seja 15. Assim, 3n=15.

4. Determine o termo independente de x no desenvolvi1 mento de x + x .. 6

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Resposta: 20. Problema clássico de binômio de Newton, o termo independente será aquele onde os expoentes de e são iguais, pois neste caso o x se cancela, restando apenas números. Para resolver, basta igualar os expoentes de “a” e “b” do termo geral: n-p=p→n=2p. . Resolvendo para a=x, 1 b= e n=6, temos p=3→p+1=4, ou seja, o termo inx dependente é o quarto termo do desenvolvimento.

38

Evento: Corresponde a qualquer subconjunto do espaço amostral; será representado por A e o número de elementos do evento por n(A). Os conjuntos S e Ø também são subconjuntos de S, portanto são eventos. Ø = evento impossível. S = evento certo. Conceito de Probabilidade

As probabilidades têm a função de mostrar a chance de ocorrência de um evento. A probabilidade de ocorrer um determinado evento A, que é simbolizada por P(A), de um espaço amostral S≠ Ø , é dada pelo quociente entre o número de elementos A e o número de elemento S. Representando: P A =

n(A) N(S)

Ex: Ao lançar um dado de seis lados, numerados de 1 a 6, e observar o lado virado para cima, temos: a) um espaço amostral, que seria o conjunto S {1,2,3,4,5,6}.. b) um evento número par, que seria o conjunto A1 = {2,4,6} C S. c) o número de elementos do evento número par é n(A1) = 3. d) a probabilidade do evento número par é 1/2, pois P A =

n(A1 ) 3 1 = = N(S) 6 2

Propriedades de um Espaço Amostral Finito e Não Vazio a) Em um evento impossível a probabilidade é igual a zero. Em um evento certo S a probabilidade é igual a 1. Simbolicamente: P( Ø ) = 0 e P(S)= 1 b) Se A for um evento qualquer de S, neste caso: 0 ≤ P(A) ≤ 1. c) Se A for o complemento de A em S, neste caso P(A) = 1 - P(A) Demonstração das Propriedades Considerando S como um espaço finito e não vazio, temos:

PROBABILIDADE Ponto Amostral, Espaço Amostral e Evento Em uma tentativa com um número limitado de resultados, todos com chances iguais, devemos considerar três definições fundamentais: Ponto Amostral: Corresponde a qualquer um dos resultados possíveis. Espaço Amostral: Corresponde ao conjunto dos resultados possíveis; será representado por S e o número de elementos do espaço amostra por n(S).

� � A ∪ �A = S A∩A =∅

Então, logo:

União de Eventos Considere A e B como dois eventos de um espaço amostral S, finito e não vazio, temos:

�

𝑃 A1 ∪ A2 ∪ ⋯ ∪ An = 𝑃 A1 + 𝑃 A2 + ⋯ + 𝑃(An ) 𝑃 A1 ∪ A2 ∪ ⋯ An = 𝑃 S = 1 Portanto: P(A1) + P(A2) + P(A3) + ...+ P(An) = 1 Probabilidade Condicionada

Considere dois eventos A e B de um espaço amostral S, finito e não vazio. A probabilidade de B condicionada a A é dada pela probabilidade de ocorrência de B sabendo que já ocorreu A. É representada por P (B/A). n(A∪B)=n(A)+n(B)-n(A∩B)↔

↔

n(A ∪ B) n(A) n(B) n(A ∩ B) = + − n(S) n(S) n(S) n(S)

Veja:

P(B⁄A) =

n(A ∩ B) n(A)

Logo: P(A ∪ B) = P(A) + P(B) - P(A ∩ B) Eventos Mutuamente Exclusivos

Eventos Independentes

P(A1 ∪ A2 ∪ A3 ∪ … ∪ An ) = P(A1 ) + P(A2 ) + P(A3 ) + . . . + P(An )

Eventos Exaustivos

Quando os eventos A , A , A , … , A de S forem, 1 2 3 n de dois em dois, mutuamente exclusivos, estes serão denominados exaustivos se: A1 ∪ A2 ∪ A3 ∪ … ∪ An = S

Considere dois eventos A e B de um espaço amostral S, finito e não vazio. Estes serão independentes somente quando: P(A/B) = P(A) P(B/A) = P(B) Intersecção de Eventos Considerando B como um∩espaço n(AA∩eB) n Adois ∩ B eventos + n(S) deP(A B) P(B/A) = e não vazio, = = amostral S, finito logo: P(A) n(A) n A + n(S) P(A/B) =

n(A ∩ B) n A ∩ B + n(S) P(A ∩ B) = = n(B) n B + n(S) P(B)

Assim sendo: P(A ∩ B) = P(A) ∙ P(B/A) P(A ∩ B)= P(B) ∙ P(A/B)

Considerando A e B como eventos independentes, logo P(B/A) = P(B), P(A/B) = P(A), sendo assim: P(A ∩ B) = P(A)∙ P(B). Para saber se os eventos A e B são independentes, podemos utilizar a definição ou calcular a probabilidade de A ∩ B. Veja a representação:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Considerando que A ∩ B, nesse caso A e B serão denominados mutuamente exclusivos. Observe que A ∩ B = 0, portanto: P(A ∪ B) = P(A) + P(B). Quando os eventos A1 , A2 , A3 , … , An de S forem, de dois em dois, sempre mutuamente exclusivos, nesse caso temos, analogicamente:

39

A e B independentes ↔ P(A/B) = P(A) ou A e B independentes ↔ P(A ∩ B) = P(A) ∙ P(B)

FIQUE ATENTO!

Um exercício de probabilidade pode envolver aspectos relativos à análise combinatória. É importante ter em mente a diferença conceitual que existe entre ambos.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. Uma bola será retirada de uma sacola contendo 5 bolas verdes e 7 bolas amarelas. Qual a probabilidade desta bola ser verde? Resposta: 5/12. Neste exercício o espaço amostral possui 12 elementos, que é o número total de bolas, portanto a probabilidade de ser retirada uma bola verde está na razão de 5 para 12. Sendo S o espaço amostral e E o evento da retirada de uma bola verde, matematicamente podemos representar a resolução assim:

P E =

n E n S

P E =

5 12

Logo, a probabilidade desta bola ser verde é 5/12.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

DESCRIÇÃO E ANÁLISE DE DADOS. LEITURA E INTERPRETAÇÃO DE TABELAS E GRÁFICOS APRESENTADOS EM DIFERENTES LINGUAGENS E REPRESENTAÇÕES. CÁLCULO DE MÉDIAS E ANÁLISE DE DESVIOS DE CONJUNTOS DE DADOS

40

Estatística Definições Básicas Estatística: ciência que tem como objetivo auxiliar na tomada de decisões por meio da obtenção, análise, organização e interpretação de dados. População: conjunto de entidades (pessoas, objetos, cidades, países, classes de trabalhadores, etc.) que apresentem no mínimo uma característica em comum. Exemplos: pessoas de uma determinada cidade, preços de um produto, médicos de um hospital, estudantes que prestam determinado concurso, etc.

Amostra: É uma parte da população que será objeto do estudo. Como em muitos casos não é possível estudar a população inteira, estuda-se uma amostra de tamanho significativo (há métodos para determinar isso) que retrate o comportamento da população. Exemplo: pesquisa de intenção de votos de uma eleição. Algumas pessoas são entrevistadas e a pesquisa retrata a intenção de votos da população. Variável: é o dado a ser analisado. Aqui, será chamado de e cada valor desse dado será chamado de . Essa variável pode ser quantitativa (assume valores) ou qualitativa (assume características ou propriedades). Medidas de tendência central São medidas que auxiliam na análise e interpretação de dados para a tomada de decisões. As três medidas de tendência central são: Média aritmética simples: razão entre a soma de todos os valores de uma mostra ∑x e o número de elementos i da amostra. Expressa por x Calculada por: � .=

n ∑xi x� = n

Média aritmética ponderada: muito parecida com média aritmética simples, porém aqui cada variável tem um peso diferente pi que é levado em conta no cálculo da média.

x� =

∑xi pi ∑pi

Mediana: valor que divide a amostra na metade. Em caso de número para de elementos, a mediana é a média entre os elementos intermediários Moda: valor que aparece mais vezes dentro de uma amostra. Ex: Dada a amostra {1,3,1,2,5,7,8,7,6,5,4,1,3,2} calcule a média, a mediana e a moda. Solução Média: x� =

te:

1 + 3 + 1 + 2 + 5 + 7 + 8 + 7 + 6 + 5 + 4 + 1 + 3 + 2 55 = = 3,92 14 14

Mediana: Inicialmente coloca-se os valores em ordem crescen{1,1,1,2,2,3,3,4,5,5,6,7,7,8}

Como a amostra tem 14 valores (número par), os elementos intermediários são os 7º e 8º elementos. Nesse exemplo, são os números 3 e 4. Portanto, a mediana é a 3+4 7 média entre eles: = = 3,5 2

2

Moda: O número que aparece mais vezes é o número 1 e, portanto, é a moda da amostra nesse exemplo.

Ex: Dada a amostra {2,4,8,10,15,6,9,11,7,4,15,15,11,6,10} calcule a média, a mediana e a moda. Solução: Média:

x� =

2 + 4 + 8 + 10 + 15 + 6 + 9 + 11 + 7 + 4 + 15 + 15 + 11 + 6 + 10 133 = = 8,867 15 14

Mediana: Inicialmente coloca-se os valores em ordem crescente {2,4,4,6,6,7,8,9,10,10,11,11,15,15,15} Como a amostra tem 15 valores (número par), o elemento intermediário é o 8º elemento. Logo, a mediana é igual a 9. Moda: O número que aparece mais vezes é o número 15 e, portanto, é a moda da amostra nesse exemplo. Ex: A média de uma disciplina é calculada por meio da média ponderada de três provas. A primeira tem peso 3, a segunda tem peso 4 e a terceira tem peso 5. Calcule a média de um aluno que obteve nota 8 na primeira prova, 5 na segunda e 6 na terceira. Solução: Trata-se de um caso de média aritmética ponderada.

x� =

∑xi pi 3 ∙ 8 + 4 ∙ 5 + 5 ∙ 6 74 = = = 6,167 ∑pi 3+4+5 12

Tabelas e Gráficos

Tabelas Tabelas podem ser utilizadas para expressar os mais diversos tipos de dados. O mais importante é saber interpretá-las e para isso é conveniente saber como uma tabela é estruturada. Toda tabela possui um título que indica sobre o que se trata a tabela. Toda tabela é dividida em linhas e colunas onde, no começo de uma linha ou de uma coluna, está indicado qual o tipo de dado que aquela linha/coluna exibe. Ex: Tabela 1 - Número de estudantes da Universidade ALFA divididos por curso

Administração Arquitetura Direito

Economia

Enfermagem

Número de Estudantes 2000 1450 2500 1800 800

Engenharia

3500

Medicina

1500

TOTAL

15300

Letras

Psicologia

750

1000

Nesse caso, as colunas são: curso e número de estudantes e cada linha corresponde a um dos cursos da Universidade com o respectivo número de alunos de cada curso. Tabela 2 - Número de estudantes da Universidade ALFA divididos por curso e gênero

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Curso

41

Curso Administração Arquitetura Direito Economia Enfermagem Engenharia Letras Medicina Psicologia

Gênero Homem Mulher Homem Mulher Homem Mulher Homem Mulher Homem Mulher Homem Mulher Homem Mulher Homem Mulher Homem Mulher TOTAL

Número de Estudantes 1200 800 850 600 1600 900 800 1000 350 450 2500 1000 200 550 700 800 400 600 15300

Nesse caso, as colunas são: curso, gênero e número de estudantes e cada linha corresponde a um dos cursos da Universidade com o respectivo número de alunos de cada curso separados por gênero.

#FicaDica Acima foram exibidas duas tabelas como exemplos. Há uma infinidade de tabelas cada uma com sua particularidade o que torna impossível exibir todos os tipos de tabelas aqui. Porém em todas será necessário identificar linhas, colunas e o que cada valor exibido representa.

Ex. Dos 30 alunos, seis tiraram nota 6,0. Essa nota possui freqüência relativa:

fr =

6 ∙ 100 = 20% 30

Tipos de Gráficos

Gráficos de coluna: gráficos que têm como objetivo atribuir quantidades a certos tipos de grupos. Na horizontal são apresentados os grupos (dados qualitativos) dos quais deseja-se apresentar dados enquanto na vertical são apresentados os valores referentes a cada grupo (dados quantitativos ou frequências absolutas) Ex: A Universidade ALFA recebe estudantes do mundo todo. A seguir há um gráfico que mostra a quantidade de estudantes separados pelos seus continentes de origem:

Estudantes da Universidade ALFA 700 600 500 400 300 200 100 0

América do América do Norte Sul

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

42

Frequência: Quantifica a repetição de valores de uma variável estatística. Tipos de frequência Absoluta: mede a quantidade de repetições. Ex. Dos 30 alunos, seis tiraram nota 6,0. Essa nota possui freqüência absoluta:

fi = 4

Relativa: Relaciona a quantidade de repetições com o total (expresso em porcentagem)

Europa

Ásia

África

Oceania

Gráficos de barras: gráficos bastante similares aos de colunas, porém, nesse tipo de gráfico, na horizontal são apresentados os valores referentes a cada grupo (dados quantitativos) enquanto na vertical são apresentados os grupos (dados qualitativos) Ex: A Universidade ALFA recebe estudantes do mundo todo. A seguir há um gráfico que mostra a quantidade de estudantes separados pelos seus continentes de origem:

Gráficos Para falar de gráficos em estatística é importante apresentar o conceito de frequência.

América Central

Estudantes da Universidade ALFA Oceania África Ásia Europa América Central América do Sul América do Norte 0

100

200

300

400

500

600

700

Gráficos de linhas: gráficos nos quais são exibidas séries históricas de dados e mostram a evolução dessas séries ao longo do tempo.

Ex: A Universidade ALFA tem 10 anos de existências e seu reitor apresentou um gráfico mostrando o número de alunos da Universidade ao longo desses 10 anos.

Frequências relativas:

Estudantes da Universidade ALFA ao longo de 10 anos 2500 2000 1500 1000 500 0

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Gráficos em pizzas: gráficos nos quais são expressas relações entre grandezas em relação a um todo. Nesse gráfico é possível visualizar a relação de proporcionalidade entre as grandezas. Recebe esse nome pois lembram uma pizza pelo formato redondo com seus pedaços (frequências relativas). Ex: A Universidade ALFA recebe estudantes do mundo todo. A seguir há um gráfico que mostra a distribuição de estudantes de acordo com seus continentes de origem Estudantes da Universidade ALFA

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual – FCC/2016) Três funcionários do Serviço de Atendimento ao Cliente de uma loja foram avaliados pelos clientes que atribuíram uma nota (1; 2; 3; 4; 5) para o atendimento recebido. A tabela mostra as notas recebidas por esses funcionários em um determinado dia.

30 150 630

Considerando a totalidade das 95 avaliações desse dia, é correto afirmar que a média das notas dista da moda dessas mesmas notas um valor absoluto, aproximadamente, igual a:

440

150

América do Norte

América do Sul

520

América Central

Europa

Ásia

África

Oceania

Ex: Foi feito um levantamento do idioma falado pelos alunos de um curso da Universidade ALFA. Frequências absolutas:

a) 0,33 b) 0,83 c) 0,65 d) 0,16 e) 0,21 Resposta: Letra C Trata-se de um caso de média aritmética ponderada. Considerando as 95 avaliações, o peso de cada uma das notas é igual ao total de pessoas que atribuiu a nota. Analisando a tabela 8 pessoas atribuíram nota 1 18 pessoas atribuíram nota 2 21 pessoas atribuíram nota 3 29 pessoas atribuíram nota 4 19 pessoas atribuíram nota 5 Assim, a média das 95 avaliações é calculada por: x� =

8 ∙ 1 + 18 ∙ 2 + 21 ∙ 3 + 29 ∙ 4 + 19 ∙ 5 318 = = 3,34 8 + 18 + 21 + 29 + 19 95

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

260

43

2. (UFC - 2016) A média aritmética das notas dos alunos de uma turma formada por 25 meninas e 5 meninos é igual a 7. Se a média aritmética das notas dos meninos é igual a 6, a média aritmética das notas das meninas é igual a: a) 6,5 b) 7,2 c) 7,4 d) 7,8 e) 8,0 Resposta: Letra B. Primeiramente, será identificada a soma das notas dos meninos por  x  e a da nota das meninas por y. Se a turma tem 5 meninos e a média aritmética de suas notas é igual a 6, então a soma das notas dos meninos  (x)  dividida pela quantidade de meninos (5) deve ser igual a 6, isto é: x = 6 5

x = 6 ∙ 5

x = 30

Do mesmo modo, se a turma tem 25 meninas (Me é a média aritmética de suas notas), o quociente da soma das notas das meninas (y) e a quantidade de meninas (25) deve ser igual a Me, isto é: (x + y)/(25+5) = 7 y = 25∙Me Para calcular a média da turma, devemos somar as notas dos meninos (30) às notas das meninas (y) e dividir pela quantidade de alunos (25 + 5 = 30). O resultado deverá ser 7. Sendo assim, temos:

x + y = 7 25 + 5

30 + 25 ∙ Me = 7 30

30 + 25 ∙ Me = 7 • 30

30 + 25 ∙ Me = 210

25 ∙ Me = 210 – 30

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

25 ∙ Me = 180

44

Me = 7,2

Portanto, a média aritmética das notas das meninas é 7,2.

NOÇÕES BÁSICAS DE TEORIA DOS CONJUNTOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS O conceito de conjunto é um conceito primitivo e, portanto, não existe uma definição clara para tal. Porém, conjuntos fazem parte do dia a dia de todas as pessoas nas mais diversas situações: conjunto de pessoas, conjunto de objetos, conjunto de arquivos em um computador, conjunto de fotografias. Considere, em uma empresa, uma equipe de trabalho com 4 membros. Essa equipe nada mais é do que um conjunto de pessoas, onde cada um dos membros é um elemento desse conjunto. CLASSIFICAÇÃO DE CONJUNTOS Conjunto Finito Um conjunto finito é um conjunto que possui um número limitado (finito) de elementos. Por exemplo, o conjunto dos números naturais, ímpares e inferiores a 10. Esse conjunto contém apenas os elementos 1, 3, 5, 7 e 9. O conjunto é expresso por: A={1, 3, 5, 7,9} Note que o conjunto é expresso por uma letra maiúscula e os elementos são apresentados entre colchetes Conjunto Infinito Um conjunto infinito é um conjunto que possui um número ilimitado (infinito) de elementos. Por exemplo, o conjunto dos números naturais e pares maiores do que 1. Não há um número limitado de números naturais e pares, começa com 2, 4, 6... e assim sucessivamente. O conjunto é expresso por: B={2, 4, 6,8...} Conjunto Vazio Um conjunto vazio é um conjunto que não possui elementos. Por exemplo, o conjunto dos números múltiplos de 10, maiores do que 1 e menores do que 2. Como é possível notar, não há nenhum múltiplo de 10 entre 1 e 9, portanto esse conjunto não possui elementos. O conjunto é expresso por: 𝐶 = 𝜙 ou 𝐶 = { } Conjunto Unitário

Um conjunto unitário é um conjunto que possui um único elemento. Por exemplo, o conjunto dos números pares maiores do que 3 e menores do que 5. Nota-se que o único número par maior do que 3 e menor do que 5 é o número 4 e, portanto, é o único elemento do conjunto. Assim, o conjunto é unitário e expresso por: D={4}.

REPRESENTAÇÃO

RELAÇÃO ENTRE CONJUNTOS

Há três formas principais para representar conjuntos: compreensão, extensão e diagrama de Venn. Cada uma delas possui características específicas.

Quando se analisa a relação entre dois conjuntos, há duas possibilidades: ou um conjunto está contido em outro ou não está contido. A essa relação dá-se o nome de continência. Para explicar essa relação, é necessário definir o conceito de subconjunto. A seguir um exemplo: Sejam dois conjuntos Y={1, 2, 3} e Z={1, 2, 3, 7, 8, 9}. Nota-se que todos os elementos do conjunto Y pertencem ao conjunto Z. Assim, diz-se que Y é um subconjunto de Z e, portanto, Y está contido em Z. O símbolo que indica essa relação é: ⊂ . Assim a relação é expressa por: Y ⊂ Z. Sejam, agora, dois outros conjuntos W={1, 3, 5} e T={1, 2, 3, 8, 10}. Nota-se que nem todos os elementos do conjunto W pertencem ao conjunto T. Assim, W não está contido em T (pelo menos um elemento de W não pertence a T). O símbolo que indica essa relação é: ⊄ . Assim, a relação é expressa por: W ⊄ T.

Compreensão Nesse tipo de representação, o conjunto é expresso de modo a apresentar uma característica dos seus elementos. Por exemplo, o conjunto dos números pares, nessa representação é expresso por: E={y|y é um número par} onde y representa qualquer elemento do conjunto. Extensão Nesse tipo de representação, o conjunto é apresentado com todos os seus elementos. Os elementos são apresentados entre chaves e separados por vírgulas. Por exemplo, o conjunto dos números naturais, ímpares e menores do que 10: F={1, 3, 5, 7, 9}

FIQUE ATENTO!

A relação de um conjunto unitário e outro conjunto é de continência e não de pertinência. Seja: A={2, 4, 6,}, diz-se que {4} ⊂ A e não que {4} ∈ A..

Diagrama de Venn Esse tipo de representação, nada mais é do que uma representação gráfica onde os elementos do conjunto são apresentados dentro de uma forma geométrica. Por exemplo, o mesmo conjunto apresentado acima (números naturais, ímpares e menores do que 10), pode ser expresso em um diagrama de Venn:

Subconjuntos sas

Da definição de subconjunto, decorrem três premisa) Todo conjunto é subconjunto de si mesmo, ou seja, X ⊂ X. b) Se X ⊂ Y e ,Y ⊂ X então 𝑋 ≡ 𝑌 c) O conjunto vazio é subconjunto de todo e qualquer conjunto, ou seja: 𝜙 ⊂ 𝑋

RELAÇÕES ENTRE ELEMENTOS E CONJUNTOS Aqui são apresentadas as relações: entre elemento e conjunto e entre conjuntos. RELAÇÃO ENTRE ELEMENTO E CONJUNTO Quando se analisa a relação entre um elemento e um conjunto há duas possibilidades: ou o elemento pertence ao conjunto ou não pertence ao conjunto. A essa relação, dá-se o nome de pertinência. Abaixo, um exemplo: Conjunto X={1, 5, 10, 15, 20} O elemento 1 pertence ao conjunto X. O símbolo que indica essa relação é: ∈ . Assim, a relação é expressa por 1 ∈ X: O elemento 4 não pertence ao conjunto X. O símbolo que indica essa relação é: ∉ . Assim, a relação é expressa por: 4 ∉ X.

Diz-se que dois conjuntos são iguais se e somente se ambos possuem os mesmos elementos. Se houver ao menos um elemento diferente em um dos conjuntos, não se pode dizer que ambos são iguais. A seguir, um exemplo: Sejam os conjuntos: X={1, 2, 3, 4}, Y={1, 2, 3, 4, 5,} e Z={1, 2, 3, 4} Os conjuntos X e Z possuem os mesmos elementos e, portanto, são iguais: 𝑋 ≡ 𝑍 . Já o conjunto Y não é igual a nenhum dos outros dois, pois tem um elemento diferente de ambos (elemento 5). OPERAÇÕES ENTRE CONJUNTOS UNIÃO DE CONJUNTOS Para explicar a união de conjuntos, será utilizado um exemplo. Sejam dois conjuntos X={10, 20, 30, 40} e Y={30, 40, 50, 60}. A união desses dois conjuntos resulta em um terceiro conjunto, Z, que é expresso por: Z={10, 20, 30, 40, 50, 60} . Note que o conjunto Z contém todos os elementos de X e Y, sem repetir os elementos em comum. Essa operação é representada por: 𝑋 ∪ 𝑌 .

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Igualdade de conjuntos

45

É possível visualizar a operação utilizando o diagrama de Venn:

Se o segundo conjunto (Y) for um subconjunto do primeiro (X), a diferença é expressa por CXY, onde lê-se complementar de Y em relação a X. PROBLEMAS

INTERSECÇÃO DE CONJUNTOS Para explicar a intersecção de conjuntos, será o exemplo anterior. Sejam dois conjuntos X={10, 20, 30, 40} e Y={30, 40, 50, 60} . A intersecção desses dois conjuntos resulta em um terceiro conjunto, Z, que é expresso por: Z={30, 40}. Note que o conjunto Z contém todos os elementos que pertencem tanto ao conjunto X quanto ao conjunto Y. Essa operação é representada por: 𝑍 =𝑋∩𝑌 . É possível visualizar a operação utilizando o diagrama de Venn:

Quantidade de elementos no conjunto união A quantidade de elementos, ou número de elementos, de qualquer conjunto é denotado da seguinte forma: n (X) representa o número de elementos do conjunto . O número de elementos do conjunto união é calculado por:

É comum encontrar em diversas provas problemas que precisam de noções de conjuntos para serem resolvidos. São problemas que requerem o uso do diagrama de Venn e têm uma mecânica característica de solução. A seguir será apresentado um exemplo: Uma pesquisa foi feita com os funcionários de uma empresa, para ver quais eram as preferências alimentícias de cada um deles. Para isso, foi perguntado se o funcionário come carne vermelha, frango, peixe ou não come nenhum tipo de carne. Após entrevistar os 200 funcionários, chegou-se aos seguintes resultados: 110 funcionários comem carne vermelha 100 funcionários comem frango 80 funcionários comem peixe 44 funcionários comem carne vermelha e frango 43 funcionários comem frango e peixe 41 funcionários comem carne vermelha e peixe 15 funcionários comem carne vermelha, frango e peixe De acordo com a pesquisa, quantos funcionários não comem nenhum tipo de carne? Quantos funcionários comem somente carne vermelha? O primeiro passo é montar o diagrama de Venn do problema, onde cada circunferência representará um conjunto. Há três conjuntos: carne vermelha, frango e peixe.

𝑛 𝑋 ∪ 𝑌 = 𝑛 𝑋 + 𝑛 𝑌 − 𝑛(𝑋 ∩ 𝑌)

Ou seja, o número de elementos do conjunto união consista na soma do número de elementos de cada um dos conjuntos subtraído do número de elementos da intersecção entre os dois conjuntos. Como os elementos em comum a ambos pertencem aos dois conjuntos, é necessário subtrair 𝑛 𝑋 ∩ 𝑌 para não contar esses elementos duas vezes. RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

DIFERENÇA ENTRE CONJUNTOS

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Para explicar a diferença entre conjuntos, será dado um exemplo. Sejam dois conjuntos X={10, 20, 30, 40} e Y={30, 40, 50, 60}. A diferença entre esses dois conjuntos, nessa ordem (ou seja, X-Y), resulta em um terceiro conjunto, Z, que é expresso por: Z={10, 20}. Note que o conjunto Z contém todos os elementos que pertencem tanto ao conjunto X excluídos os elementos em comum com o conjunto Y. Essa operação é representada por: Z=X-Y. Se a diferença fosse Z=Y-X, o resultado seria .Z={50, 60}. Em resumo, o conjunto diferença contém todos os elementos do primeiro conjunto excluindo-se os elementos em comum com o segundo conjunto.

O próximo passo é preencher os campos do diagrama. Quando houver o dado, o primeiro espaço a ser preenchido é a intersecção dos três conjuntos. Nesse caso, corresponde à quantidade de funcionários que comem os três tipos de carne.

44 funcionários comem carne vermelha e frango. Dessas 44 pessoas, 15 comem carne vermelha, frango e peixe. Então, 44-15=29 pessoas comem somente carne vermelha e frango. 43 funcionários comem frango e peixe. Dessas 41 pessoas, 15 comem carne vermelha, frango e peixe. Então, 43-15=28 pessoas comem somente frango e peixe. 41 funcionários comem carne vermelha e peixe. Dessas 41 pessoas, 15 comem carne vermelha, frango e peixe. Então, 41-15=26 pessoas comem somente carne vermelha e peixe.

A quantidade de funcionários que não comem carne, pode ser encontrada somando-se todos os valores que constam no diagrama e, em seguida, calcula-se a diferença entre o total de funcionários e a soma encontrada. Assim: 200-(40+29+15+26+28+28+11)=23 funcionários. Assim:

Agora, coloca-se todos os valores encontrados no diagrama:

Assim, analisando o diagrama final é possível responder às duas perguntas do problema: 23 funcionários não comem carne 40 funcionários comem somente carne vermelha

FIQUE ATENTO!

Agora, coloca-se todos os valores encontrados no diagrama:



RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Os próximos passos consistem em preencher os outros espaços que há em comum entre os conjuntos. 110 funcionários comem carne vermelha. O número de funcionários que comem somente carne vermelha corresponde a: 110-29-15-26=40 funcionários. 100 funcionários comem carne frango. O número de funcionários que comem somente frango corresponde a: 100-29-15-28=28 funcionários. 80 funcionários comem peixe. O número de funcionários que comem somente peixe corresponde a: 80-2815-26=11 funcionários

Sempre confira se a soma de todos os números que constam nos espaços dos diagramas corresponde à quantidade total do problema. Se não corresponder, há um conjunto dos que não se encaixa em nenhum dos conjuntos do problema (no caso acima, é o conjunto dos que não comem carne).

47

EXERCÍCIO COMENTADO

1.2. Representação gráfica

1. (AFAP – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – FCC, 2019). Foi feita uma pesquisa entre todos os funcionários da empresa X e constatou-se que 50 deles falavam inglês, 45 espanhol e 15 falavam as duas línguas. Verificou-se também que 5 dos funcionários não falavam nenhuma língua estrangeira. Então, o número de funcionários da empresa X é a) 95 b) 75 c) 85 d) 80 e) 90 Resposta: Letra C. O diagrama de Venn do problema é o seguinte

Postulados primitivos da geometria, qualquer postulado ou axioma é aceito sem que seja necessária a prova, contanto que não exista a contraprova. - Numa reta bem como fora dela há infinitos pontos distintos. - Dois pontos determinam uma única reta (uma e somente uma reta).

Assim, o total de funcionários da empresa é igual a: 35+15+30+5=85 funcionários.

ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DE DIFERENTES REPRESENTAÇÕES DE FIGURAS PLANAS, COMO DESENHOS, MAPAS E PLANTAS. XUTILIZAÇÃO DE ESCALAS. VISUALIZAÇÃO DE FIGURAS ESPACIAIS EM DIFERENTES POSIÇÕES. REPRESENTAÇÕES BIDIMENSIONAIS DE PROJEÇÕES, PLANIFICAÇÕES E CORTES. Introdução a Geometria Plana

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

1. Ponto, Reta e Plano

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- Pontos colineares pertencem à mesma reta.

- Três pontos determinam um único plano.

A definição dos entes primitivos ponto, reta e plano é quase impossível, o que se sabe muito bem e aqui será o mais importante é sua representação geométrica e espacial. 1.1. Representação, (notação) → Pontos serão representados por letras latinas maiúsculas; ex: A, B, C,… → Retas serão representados por letras latinas minúsculas; ex: a, b, c,… → Planos serão representados por letras gregas minúsculas; ex: β,∞,α,...

- Se uma reta contém dois pontos de um plano, esta reta está contida neste plano.

Observe que r ∩ s = {H} . Sendo que H está contido na reta r e na reta s.

Um plano é um subconjunto do espaço R3 de tal modo que quaisquer dois pontos desse conjunto podem ser ligados por um segmento de reta inteiramente contida no conjunto. Um plano no espaço pode ser determinado por qualquer uma das situações: - Três pontos não colineares (não pertencentes à mesma reta); - Um ponto e uma reta que não contem o ponto; - Um ponto e um segmento de reta que não contem o ponto; - Duas retas paralelas que não se sobrepõe; - Dois segmentos de reta paralelos que não se sobrepõe; - Duas retas concorrentes; - Dois segmentos de reta concorrentes. Duas retas (segmentos de reta) no espaço R3 podem ser: paralelas, concorrentes ou reversas. Duas retas são ditas reversas quando uma não tem interseção com a outra e elas não são paralelas. Pode-se pensar de uma reta r desenhada no chão de uma casa e uma reta s desenhada no teto dessa mesma casa.

Uma reta é perpendicular a um plano no espaço R3, se ela intersecta o plano em um ponto P e todo segmento de reta contido no plano que tem P como uma de suas extremidades é perpendicular à reta.

Planos concorrentes no espaço são planos cuja interseção é uma reta. Planos paralelos no espaço R3 são planos que não tem interseção. Quando dois planos são concorrentes, dizemos que tais planos formam um diedro e o ângulo formado entre estes dois planos é denominado ângulo diedral. Para obter este ângulo diedral, basta tomar o ângulo formado por quaisquer duas retas perpendiculares aos planos concorrentes.

Planos normais são aqueles cujo ângulo diedral é um ângulo reto (90°).

Razão entre Segmentos de Reta Segmento de reta é o conjunto de todos os pontos de uma reta que estão limitados por dois pontos que são as extremidades do segmento, sendo um deles o ponto inicial e o outro o ponto final. Denotamos um segmento por duas letras como, por exemplo, AB, sendo A o início e B o final do segmento. Ex: AB é um segmento de reta que denotamos por AB.

Segmentos Proporcionais Proporção é a igualdade entre duas razões equivalentes. De forma semelhante aos que já estudamos com números racionais, é possível estabelecer a proporcionalidade entre segmentos de reta, através das medidas desse segmentos. Vamos considerar primeiramente um caso particular com quatro segmentos de reta com suas medidas apresentadas na tabela a seguir:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

- Duas retas são concorrentes se tiverem apenas um ponto em comum.

Uma reta r é paralela a um plano no espaço R3, se existe uma reta s inteiramente contida no plano que é paralela à reta dada. Seja P um ponto localizado fora de um plano. A distância do ponto ao plano é a medida do segmento de reta perpendicular ao plano em que uma extremidade é o ponto P e a outra extremidade é o ponto que é a interseção entre o plano e o segmento. Se o ponto P estiver no plano, a distância é nula.

49

m(AB) = 2cm m(PQ) =4 cm m(CD) = 3cm m(RS) = 6cm A razão entre os segmentos AB e CD e a razão entre os segmentos PQ e RS e , são dadas por frações equivalentes, isto é A B⁄C D = 2⁄3; PQ/RS = 4/6 e como 2/3 = 4/6, segue a existência de uma proporção entre esses quatro segmentos de reta. Isto nos conduz à definição de segmentos proporcionais. Diremos que quatro segmentos de reta, AB, BC, CD e DE , nesta ordem, são proporcionais se: A B⁄B C = C D⁄D E . Os segmentos AB e DE são os segmentos extremos e os segmentos BC e CD e são os segmentos meios. A proporcionalidade acima é garantida pelo fato que existe uma proporção entre os números reais que representam as medidas dos segmentos:

m (AB) m (CD) = m (BC) m (DE)

Feixe de Retas Paralelas

Um conjunto de três ou mais retas paralelas num plano é chamado feixe de retas paralelas. A reta que intercepta as retas do feixe é chamada de reta transversal. As retas a, b, c e d que aparecem no desenho anexado, formam um feixe de retas paralelas enquanto que as retas s e t são retas transversais.

Assim:

B C⁄A B = E F⁄D E A B⁄D E = B C⁄E F D E⁄A B = E F⁄B C

#FicaDica

Uma proporção entre segmentos pode ser formulada de várias maneiras. Se um dos segmentos do feixe de paralelas for desconhecido, a sua dimensão pode ser determinada com o uso de razões proporcionais. Ângulos Ângulo: Do latim - angulu (canto, esquina), do grego - gonas; reunião de duas semi-retas de mesma origem não colineares.

Teorema de Tales: Um feixe de retas paralelas determina sobre duas transversais quaisquer, segmentos proporcionais. A figura abaixo representa uma situação onde aparece um feixe de três retas paralelas cortadas por duas retas transversais.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Ângulo Agudo: É o ângulo, cuja medida é menor do que 90º.

50

Identificamos na sequência algumas proporções:

A B⁄B C B C⁄ A B A B⁄D E D E⁄ A B

= = = =

DE⁄E F EF ⁄D E B C⁄ E F E F ⁄B C

Ex: Consideremos a figura ao lado com um feixe de retas paralelas, sendo as medidas dos segmentos indicadas em centímetros.

Ângulo Central a) Da circunferência: é o ângulo cujo vértice é o centro da circunferência;

Ângulo Circunscrito: É o ângulo, cujo vértice não pertence à circunferência e os lados são tangentes à ela.

Ângulo Inscrito: É o ângulo cujo vértice pertence a uma circunferência e seus lados são secantes a ela.

Ângulo Obtuso: É o ângulo cuja medida é maior do que 90º.

Ângulo Raso: - É o ângulo cuja medida é 180º; - É aquele, cujos lados são semi-retas opostas.

Ângulo Reto: - É o ângulo cuja medida é 90º; - É aquele cujos lados se apóiam em retas perpendiculares.

Ângulos Complementares: Dois ângulos são complementares se a soma das suas medidas é 900.

Ângulos Congruentes: São ângulos que possuem a mesma medida.

Ângulos Opostos pelo Vértice: Dois ângulos são opostos pelo vértice se os lados de um são as respectivas semi-retas opostas aos lados do outro.

Ângulos Suplementares: Dois ângulos são ditos suplementares se a soma das suas medidas de dois ângulos é 180º.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

b) Do polígono: é o ângulo, cujo vértice é o centro do polígono regular e cujos lados passam por vértices consecutivos do polígono.

51

Ângulos colaterais externos: O termo colateral significa “mesmo lado” e sua propriedade é que a soma destes ângulos será sempre 180°

Grau: (º): Do latim - gradu; dividindo a circunferência em 360 partes iguais, cada arco unitário que corresponde a 1/360 da circunferência denominamos de grau. Ângulos formados por duas retas paralelas com uma transversal Lembre-se: Retas paralelas são retas que estão no mesmo plano e não possuem ponto em comum. Vamos observar a figura abaixo:

Assim a soma dos ângulos 2 e 7 é 180° e a soma dos ângulos 1 e 8 também será 180° Ângulos alternos internos: O termo alterno significa lados diferentes e sua propriedade é que eles sempre serão congruentes Todos esses ângulos possuem relações entre si, e elas estão descritas a seguir:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Ângulos colaterais internos: O termo colateral significa “mesmo lado” e sua propriedade é que a soma destes ângulos será sempre 180°

52

Assim, o ângulo 4 é igual ao ângulo 6 e o ângulo 3 é igual ao ângulo 5 Assim a soma dos ângulos 4 e 5 é 180° e a soma dos ângulos 3 e 6 também será 180°

Ângulos alternos externos: O termo alterno significa lados diferentes e sua propriedade é que eles sempre serão congruentes

POLÍGONOS Um polígono é uma figura geométrica plana limitada por uma linha poligonal fechada. A palavra “polígono” advém do grego e quer dizer muitos (poly) e ângulos (gon). Linhas poligonais e polígonos Linha poligonal é uma sucessão de segmentos consecutivos e não-colineares, dois a dois. Classificam-se em: Linha poligonal fechada simples:

Assim, o ângulo 1 é igual ao ângulo 7 e o ângulo 2 é igual ao ângulo 8 Ângulos correspondentes: São ângulos que ocupam uma mesma posição na reta transversal, um na região interna e o outro na região externa.

Linha poligonal fechada não-simples:

Linha poligonal aberta simples:

Linha poligonal aberta não-simples:

FIQUE ATENTO! Polígono é uma linha fechada simples. Um polígono divide o plano em que se encontra em duas regiões (a interior e a exterior), sem pontos comuns.

FIQUE ATENTO! Há cinco classificações distintas para os ângulos formados por duas retas paralelas que intersectam uma transversal. Então, procure visualizar bem as imagens para associá-las a cada classificação existente.

Elementos de um polígono RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Assim, o ângulo 1 é igual ao ângulo 5, o ângulo 2 é igual ao ângulo 6, o ângulo 3 é igual ao ângulo 7 e o ângulo 4 é igual ao ângulo 8.

53

Um polígono possui os seguintes elementos: Lados: Cada um dos segmentos de reta que une vértices consecutivos: AB, BC, CD, DE, EA.

Vértices: Ponto de encontro de dois lados consecutivos: A, B, C, D, E Diagonais: Segmentos que unem dois vértices não consecutivos: AC, AD, BD, BE, CE � , e� . Ângulos internos: Ângulos formados por dois lados consecutivos: a� , b� , c� , d Ângulos externos: Ângulos formados por um lado e pelo prolongamento do lado a ele consecutivo: a�1 , b1 , c1, d1 , e1 Classificação dos polígonos quanto ao número de lados Nome

triângulo

pentágono heptágono eneágono

Número de lados 3

octógono

9

pentadecágono

15

eneadecágono

hexágono

7 11

heptadecágono

quadrilátero

5

hendecágono tridecágono

Nome

8

tetradecágono

14

octodecágono

19

6 10

hexadecágono

17

4

decágono

dodecágono

13

Número de lados

icoságono

12 16 18 20

A classificação dos polígonos pode ser ilustrada pela seguinte árvore:

Um polígono é denominado simples se ele for descrito por uma fronteira simples e que não se cruza (daí divide o plano em uma região interna e externa), caso o contrário é denominado complexo. Um polígono simples é denominado convexo se não tiver nenhum ângulo interno cuja medida é maior que 180°, caso o contrário é denominado côncavo. Um polígono convexo é denominado circunscrito a uma circunferência ou polígono circunscrito se todos os vértices pertencerem a uma mesma circunferência. Um polígono inscritível é denominado regular se todos os seus lados e todos os seus ângulos forem congruentes.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Alguns polígonos regulares:

54

a) triângulo equilátero b) quadrado c) pentágono regular d) hexágono regular Propriedades dos polígonos De cada vértice de um polígono de n lados, saem dv = n – 3 O número de diagonais (d) de um polígono é dado por:

d=

n n−3 2

Onde n é o número de lados do polígono.

Paralelogramo

A soma das medidas dos ângulos internos de um polígono de n lados (Si) é dada por: Si = n − 2 � 180°

A soma das medidas dos ângulos externos de um polígono de n lados (Se) é igual a:

360° n

Se =

Em um polígono convexo de n lados, o número de triângulos formados por diagonais que saem de cada vértice é dado por n - 2. A medida do ângulo interno de um polígono regular de n lados (ai ) é dada por: n − 2 � 180° ai = n

A medida do ângulo externo de um polígono regular de n lados (ae ) é dada por: ae =

360° n

A soma das medidas dos ângulos centrais de um polígono regular de n lados (Sc ) é igual a 360º.

Características: Possuem lados paralelos, dois a dois, ou seja:

AB // DC e AD // BC .

Além de paralelos, os lados paralelos possuem a mesma medida, ou seja: AB = DC e AD = BC A altura é medida em relação a distância entre os segmentos paralelos, ou seja: BG: altura = h A base é justamente a medida dos lados que se mediu a altura: AD: base = b A área é calculada como o produto da base pela altura: Área= b∙h O perímetro é calculado como a soma das medidas de todos os quatro lados: AB + BC + CD + DA Retângulo

A medida do ângulo central de um polígono regular de n lados () é dada por: 360° n

Os polígonos regulares são aqueles que possuem todos os lados congruentes e todos os ângulos congruentes. Todas as propriedades anteriores são válidas para os polígonos regulares, a diferença é que todos os valores são distribuídos uniformemente, ou seja, todos os ângulos terão o mesmo valor e todas as medidas terão o mesmo valor.

#FicaDica Polígonos regulares são formas de polígonos mais estudadas e cobradas em questões de concursos.

QUADRILÁTEROS, CIRCUNFERÊNCIA E CÍRCULO Quadriláteros São figuras que possuem quatro lados dentre os quais temos os seguintes subgrupos:

Características: Possuem lados paralelos, dois a dois, ou seja: AB // DC e AD // BC Além de paralelos, os lados paralelos possuem a mesma medida, ou seja: AB = DC e AD = BC Diferentemente do paralelogramo, todos os ângulos �=B � = C� = D � = 90° do retângulo medem 90°: A No retângulo, um par de lados paralelos será a base e o outro será a altura, no desenho: AB: altura = h e AD: base = b A área é calculada como o produto da base pela altura: Área= b∙h

O perímetro é calculado como a soma das medidas de todos os quatro lados: Perímetro = AB + BC + CD + DA = 2b + 2h

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Polígonos regulares

ac =

55

Losango

Características: Possuem lados paralelos, dois a dois, ou seja: AB // DC e AD // BC Possuem os quatro lados com medidas iguais:

AB = DC = AD = BC

No losango, definem-se diagonais como a distância entre vértices opostos, assim: BD: diagonal maior = D e AC: diagonal menor = d A área é calculada a partir das diagonais e não dos D�d lados: Área = 2 O perímetro é calculado como a soma das medidas de todos os quatro lados: AB + BC + CD + DA

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Quadrado

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Características: Possuem lados paralelos, dois a dois, ou seja: AB // DC e AD // BC Possuem os quatro lados com medidas iguais: AB = DC = AD = BC Diferentemente do losango, todos os ângulos do �=B � = C� = D � = 90° quadrado medem 90°: A Seguindo a lógica do retângulo, temos o valor da base e da altura iguais neste caso: BC: lado = L e AB: lado = A área é calculada de maneira simples: Área = L2 O perímetro é calculado como a soma das medidas de todos os quatro lados: Perímetro = AB + BC + CD + DA = 4L

Trapézio

Características: Possuirá apenas um par de lados paralelos que serão chamados de bases maior e menor: AD// BC, AB: base maior = B e CD: base menor = b A altura será definida como a distância entre as bases: BG: altura = h A área é calculada em função das bases e da altura:

Área =

B+b �h 2

O perímetro é calculado como a soma das medidas de todos os quatro lados: AB + BC + CD + DA Circunferência e Círculo

Uma circunferência é definida como o conjunto de pontos cuja distância de um ponto, denominado de centro, O é igual a R, definido como raio.

Já um círculo é definido como um conjunto de pontos cuja distância de O é menor ou igual a R.

Características: A medida relevante da circunferência é o raio (R) que é a distância de qualquer ponto da circunferência em relação ao centro C. A área é calculada em função do raio: Área = πR2 O perímetro, também chamado de comprimento da circunferência, é calculado em função do raio também: Perímetro = 2πR Setor Circular

Um Setor Circular é uma região de um círculo compreendida entre dois segmentos de reta que se iniciam no centro e vão até a circunferência.

Características: A Área do Setor Circular (para α em radianos):

A=

R2 α − sen α 2

3. Posições Relativas entre Retas e Circunferências

Dado uma circunferência de raio R e uma reta ‘r’ cuja distância ao centro da circunferência é ‘d’, temos as seguintes posições relativas: Reta Tangente: Reta e circunferência possuem apenas um ponto em comum (dOP = R)

#FicaDica Em termos práticos, um setor circular é um “pedaço” de um círculo.

Características: O ângulo α é definido como ângulo central απR2 Área do Setor Circular (para α em graus): A = Área do Setor Circular (para α Segmento Circular

360 αR2 em radianos): A = 2

Um Segmento Circular é uma região de um círculo compreendida entre um segmento que liga os pontos de cruzamento dos segmentos de reta com a circunferência, ao qual definimos como corda AB e a circunferência.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Reta Exterior: Reta e circunferência não possuem pontos em comum (dOP > R)

57

Reta Secante: Reta e circunferência possuem dois pontos em comum (dOP < R)

Bissetriz: É a semi-reta que divide um ângulo em duas partes iguais. O ângulo B está dividido ao meio e neste caso Ê = Ô.

TRIÂNGULOS E TEOREMA DE PITÁGORAS Definição Triângulo é um polígono de três lados. É o polígono que possui o menor número de lados. Talvez seja o polígono mais importante que existe. Todo triângulo possui alguns elementos e os principais são: vértices, lados, ângulos, alturas, medianas e bissetrizes. Apresentaremos agora alguns objetos com detalhes sobre os mesmos.

Ângulo Interno: É formado por dois lados do triângulo. Todo triângulo possui três ângulos internos. Ângulo Externo: É formado por um dos lados do triângulo e pelo prolongamento do lado adjacente (ao lado).

Classificação dos triângulos quanto ao número de lados a) Vértices: A,B,C. b) Lados: AB,BC e AC. c) Ângulos internos: a, b e c.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Altura: É um segmento de reta traçada a partir de um vértice de forma a encontrar o lado oposto ao vértice formando um ângulo reto. BH é uma altura do triângulo.

58

Triângulo Equilátero: Os três lados têm medidas iguais. . m(AB) = m(BC) = m(CA)

Triângulo Isósceles: Dois lados têm medidas iguais.

m(AB) = m(AC).

Mediana: É o segmento que une um vértice ao ponto médio do lado oposto. BM é uma mediana. Triângulo Escaleno: Todos os três lados têm medidas diferentes.

Seguindo a regra dos polígonos, a soma dos ângulos internos de qualquer triângulo é sempre igual a 180 graus, isto é: a + b + c = 180°

o triângulo abaivalor de x, escrevendo: 70º + 60º + x = 180º e dessa forma, obtemos

xo, Classificação dos triângulos quanto às medidas dos ângulos Triângulo Acutângulo: Todos os ângulos internos são agudos, isto é, as medidas dos ângulos são menores do que 90º.

Ex: Considerando podemos achar o

x = 180º − 70º − 60º = 50º

Ângulos Externos: Consideremos o triângulo ABC. Como observamos no desenho, as letras minúsculas representam os ângulos internos e as respectivas letras maiúsculas os ângulos externos. Triângulo Obtusângulo: Um ângulo interno é obtuso, isto é, possui um ângulo com medida maior do que 90º.

Triângulo Retângulo: Possui um ângulo interno reto (90 graus). Atenção a esse tipo de triângulo pois ele é muito cobrado!

Todo ângulo externo de um triângulo é igual à soma dos dois ângulos internos não adjacentes a esse ângulo externo. Assim: A = b + c, B = a + c, C = a + b a

Ex: No medida

triângulo desenhado, podemos achar do ângulo externo x, escrevendo:

x = 50º + 80º = 130°.

Medidas dos Ângulos de um Triângulo

#FicaDica Em alguns locais escrevemos as letras maiúsculas, acompanhadas de acento () para representar os ângulos.

Congruência de Triângulos Duas figuras planas são congruentes quando têm a mesma forma e as mesmas dimensões, isto é, o mesmo tamanho. Para escrever que dois triângulos ABC e DEF são congruentes, usaremos a notação: ABC ~ DEF Para os triângulos das figuras abaixo, existe a congruência entre os lados, tal que: AB ~ RS, BC ~ ST, CA ~ T e entre os ângulos:

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Ângulos Internos: Consideremos o triângulo ABC. Poderemos identificar com as letras a, b e c as medidas dos ângulos internos desse triângulo.

59

Se o triângulo ABC é congruente ao triângulo RST, �~R � , B� ~ S� , C� ~ �T escrevemos: A

FIQUE ATENTO!

Dois triângulos são congruentes, se os seus elementos correspondentes são ordenadamente congruentes, isto é, os três lados e os três ângulos de cada triângulo têm respectivamente as mesmas medidas. Deste modo, para verificar se um triângulo é congruente a outro, não é necessário saber a medida de todos os seis elementos, basta conhecerem três elementos, entre os quais esteja presente pelo menos um lado. Para facilitar o estudo, indicaremos os lados correspondentes congruentes marcados com símbolos gráficos iguais.

Casos de Congruência de Triângulos

LAAo (Lado, Ângulo, Ângulo oposto): Conhecido um lado, um ângulo e um ângulo oposto ao lado. Dois triângulos são congruentes quando têm um lado, um ângulo, um ângulo adjacente e um ângulo oposto a esse lado respectivamente congruente.

Semelhança de Triângulos Duas figuras são semelhantes quando têm a mesma forma, mas não necessariamente o mesmo tamanho. Se duas figuras R e S são semelhantes, denotamos: . Ex: As ampliações e as reduções fotográficas são figuras semelhantes. Para os triângulos:

LLL (Lado, Lado, Lado): Os três lados são conhecidos. Dois triângulos são congruentes quando têm, respectivamente, os três lados congruentes. Observe que os elementos congruentes têm a mesma marca.

Os três ângulos são respectivamente congruentes, isto é: A~R, B~S, C~T Casos de Semelhança de Triângulos

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

LAL (Lado, Ângulo, Lado): Dados dois lados e um ângulo. Dois triângulos são congruentes quando têm dois lados congruentes e os ângulos formados por eles também são congruentes.

60

ALA (Ângulo, Lado, Ângulo): Dados dois ângulos e um lado. Dois triângulos são congruentes quando têm um lado e dois ângulos adjacentes a esse lado, respectivamente, congruentes.

Dois ângulos congruentes: Se dois triângulos tem dois ângulos correspondentes congruentes, então os triângulos são semelhantes.

Se A~D e C~F então: ABC = � DEF

Dois lados proporcionais: Se dois triângulos tem dois lados correspondentes proporcionais e os ângulos formados por esses lados também são congruentes, então os triângulos são semelhantes.

Como m(AB) ⁄ m(EF) = m(BC) ⁄ m(FG) = 2 , então

ABC = � EFG

Ex: Na figura abaixo, observamos que um triângulo pode ser “rodado” sobre o outro para gerar dois triângulos semelhantes e o valor de x será igual a 8.

Três lados proporcionais: Se dois triângulos têm os três lados correspondentes proporcionais, então os triângulos são semelhantes.

Dizem que Pitágoras, filósofo e matemático grego que viveu na cidade de Samos no século VI a. C., teve a intuição do seu famoso teorema observando um mosaico como o da ilustração a seguir.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Teorema de Pitágoras

61

Observando o quadro, podemos estabelecer a seguinte tabela:

Área do quadrado construído sobre a hipotenusa Área do quadrado construído sobre um cateto Área do quadrado construído sobre o outro cateto

Triângulo ABC

Triângulo A`B`C`

Triângulo A``B``C``

2

4

8

2

4

9

4

8

16

Como 4 = 2 + 2 � 8 = 4 + 4 � 16 = 8 + 8 , Pitágoras observou que a área do quadrado construído sobre a hipotenusa é igual à soma das áreas dos quadrados construídos sobre os catetos. A descoberta feita por Pitágoras estava restrita a um triângulo particular: o triângulo retângulo isósceles. Estudos realizados posteriormente permitiram provar que a relação métrica descoberta por Pitágoras era válida para todos os triângulos retângulos. Os lados do triângulo retângulo são identificados a partir a figura a seguir:

Onde os catetos são os segmentos que formam o ângulo de 90° e a hipotenusa é o lado oposto a esse ângulo. Chamando de “a” e “b” as medidas dos catetos e “c” a medida da hipotenusa, define-se um dos teoremas mais conhecidos da matemática, o Teorema de Pitágoras:

c 2 = a2 + b2

Onde a soma das medidas dos quadrados dos catetos é igual ao quadrado da hipotenusa. Teorema de Pitágoras no quadrado

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Aplicando o teorema de Pitágoras, podemos estabelecer uma relação importante entre a medida d da diagonal e a medida l do lado de um quadrado.

62

d= medida da diagonal l= medida do lado Aplicando o teorema de Pitágoras no triângulo retângulo ABC, temos:

d² = l² + l² d = √2l² d=l 2

Teorema de Pitágoras no triângulo equilátero Aplicando o teorema de Pitágoras, podemos estabelecer uma relação importante entre a medida h da altura e a medida l do lado de um triângulo equilátero.

Lembremo-nos de que, qualquer que seja o triângulo, a soma dos seus três ângulos internos vale 180º. Logo, a respeito do triângulo ABC apresentado, dizemos que:

α + β + 90° = 180° → α + β = 90°

Com isso, podemos concluir:

l= medida do lado h= medida da altura No triângulo equilátero, a altura e a mediana coincidem. Logo, é ponto médio do lado BC. No triângulo retângulo AHC, é ângulo reto. De acordo com o teorema de Pitágoras, podemos escrever:

a) Que os ângulos α e β são complementares, isto é, são ângulos cujas medidas somam 90º; b) Uma vez que são complementares ambos terão sempre medida inferior a 90º, ou seja, serão ângulos agudos.

FIQUE ATENTO!

Dizemos que todo triângulo retângulo tem um ângulo interno reto e dois agudos, complementares entre si.

#FicaDica

h=

3l2 4

l 3 2

TRIGONOMETRIA NO TRIÂNGULO RETÂNGULO 1. Razões Trigonométricas no Triângulo Retângulo Definiremos algumas relações e números obtidos a partir dos lados de triângulos retângulos. Antes, porém, precisamos revisar seus conceitos básicos. A figura abaixo apresenta um triângulo onde um de seus ângulos π internos é reto (de medida 90º ou 2 rad), o que nos permite classificá-lo como um triângulo retângulo.

2. Seno, Co-seno e Tangente de um Ângulo Agudo A figura abaixo ilustra um triângulo retângulo com suas medidas de lados: RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

h² =

Vale lembrar que a hipotenusa será sempre o lado oposto ao ângulo reto e, ainda, o lado maior do triângulo. Podemos relacioná-los através do Teorema de Pitágoras, o qual enuncia que o quadrado sobre a hipotenusa de um triângulo retângulo é igual à soma dos quadrados sobre os catetos.

63

De fato, as medidas de seus lados (3, 4 e 5 unidades de comprimento) satisfazem a sentença do teorema de Pitágoras: 52 = 32 + 42. Agora, definiremos três importantes relações entre os lados do triângulo, aos quais chamaremos de seno, co-seno e tangente. Essas propriedades serão sempre relativas a um determinado ângulo, assim, precisaremos especificar de qual ângulo estamos falando. A expressão geral é apresentada abaixo, com as abreviações as propriedades: sen Ângulo = cos Ângulo = tg Ângulo =

cateto oposto ao ângulo hipotenusa

cateto adjacente ao ângulo hipotenusa

cateto oposto ao ângulo cateto adjacente ao ângulo

A partir dessas definições, podemos calcular o seno, co-seno e tangente do ângulo α, do triângulo da figura:

cateto oposto a α sen α = hipotenusa cos α =

cateto adjacente a α hipotenusa

cateto oposto a α tg α = cateto adjacente a α

No caso de α , o cateto oposto a ele será aquele que não forma o ângulo, ou seja, o segmento AC. Já o cateto adjacente será o cateto que junto com a hipotenusa, forma o ângulo, assim, ele será AB. Substituindo os valores:

sen α =

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

cos α =

64

tg α =

Observemos, nas figuras abaixo, que a diagonal de um quadrado divide ângulos internos opostos, que são retos, em duas partes de 45 + o+, e que o segmento que define a bissetriz (e altura) de um ângulo interno do triângulo equilátero permite-nos reconhecer, em qualquer das metades em que este é dividido, ângulos de medidas 30o e 60o.

cateto oposto a α 3 = = 0,6 hipotenusa 5

cateto adjacente a α 4 = = 0,8 hipotenusa 5

cateto oposto a α 3 = = 0,75 cateto adjacente a α 4

Primeiramente, vamos calcular os comprimentos da diagonal do quadrado e a altura h, do triângulo equilátero. Como já vimos as fórmulas na seção anterior de triângulos, vamos apenas indicar os valores:

d=a 2 h=

l 3 2

Sabemos, agora, que o triângulo hachurado no interior do quadrado tem catetos de medida 𝐚 e2hipotenusa 𝐚 2 . Para o outro triângulo sombreado, teremos catetos e medidas 1 e l 3 , enquanto sua hipotenusa tem comprimento 1. 2 2 Passemos, agora, ao cálculo de seno, co-seno e tangente dos ângulos de 30o, 45o e 60o. 2.2. Seno, Co-seno e Tangente de 30° e 60°. Tomando por base o triângulo equilátero da figura acima, e conhecendo as medidas de seus lados, temos:

sen 30° =

cateto oposto a 30° l/2 1 = = hipotenusa l 2

cos 30° =

cateto adjacente a 30° hipotenusa cateto oposto a 30°

=

tg 30° = cateto adjacente a 30° = E

l 3 2

l

l/2

Uma vez definidos os conceitos de seno, co-seno e tangente de ângulos agudos internos a um triângulo retângulo, passaremos a determinar seus valores para ângulos de grande utilização em diversas atividades profissionais e encontrados facilmente em situações cotidianas.

cos 60° =

tg 60° =

cateto oposto a 60° = cateto adjacente a 60°

=

l 3 2

2.1. Seno, Co-seno e Tangente dos Ângulos Notáveis cateto adjacente a 60° hipotenusa

=

=

l 3 2 l 2

l 2

l

=

3 2

3 3

1 2

= 3

Observação Importante: Observe que os ângulos de 30° e 60° são complementares, e isso provoca a troca dos valores de seno e cosseno. Já a tangente, temos exatamente o valor inverso. 2.3. Seno, Co-seno e Tangente de 45° A partir do quadrado representado na figura acima, de lado a e diagonal 𝐚 2 , podemos calcular:

cateto oposto a 45° a tg 45° = = =1 cateto adjacente a 45° a

Note que o ângulo de 45° tem valores iguais de seno e cosseno, o que implica em uma tangente igual a 1. Isso se deve pois o complementar deste ângulo é ele mesmo. Os resultados que obtivemos nos permitem definir, a seguir, uma tabela de valores de seno, co-seno e tangente dos ângulos notáveis, que nos será extremamente útil.

cos

tg

45o

4. Outras Razões Trigonométricas – Co-tangente, Secante e Co-secante

60o

1 2

2 2

3 2

3 3

1 2

3

3 2

3. O círculo trigonométrico

2 2

1 2

Definidas principais propriedades e o ângulos notáveis, podemos expandir essa análise para todos os ângulos de um círculo, indo de 0 a 360° ou de 0 a 2π rad. Para isso, usamos o circulo trigonométrico apresentado a seguir:

Além das razões com que trabalhamos até aqui, são definidas a co-tangente, secante e co-secante de um ângulo agudo de triângulo retângulo através de relações entre seus lados, como definimos a seguir, com suas respectivas abreviações

cotg Ângulo =

cateto adjacente ao ângulo cateto oposto ao ângulo hipotenusa

sec Ângulo = cateto adjacente ao ângulo

cossec Ângulo =

hipotenusa cateto oposto ao ângulo

Por exemplo, para um triângulo retângulo de lados 3, 4 e 5 unidades de comprimento que apresentamos anteriormente, temos para o ângulo α: cotg α =

cateto adjacente a α 4 = cateto oposto a α 3

sec α =

cossec α

hipotenusa 5 =4 cateto adjacente a α hipotenusa 5 = cateto oposto a α = 3

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

sen

30o

Nele, podemos ver a divisão do círculo em quadrantes e em cada quadrante, podemos ver as posições do seno e cosseno dos ângulos. É importante memorizar os sinais dos senos e cossenos, pois eles se alteram conforme mudamos de quadrante. Também é importante notar os limites de valores para o seno e cosseno. Para qualquer ângulo x, os valores de seno e cosseno estarão sempre entre -1 e 1 e isto está representado nos valores para os ângulos de π 3π 0, , π, e 2π 2 2

65

5. Identidades Trigonométricas É comum a necessidade de obtermos uma razão trigonométrica, para um ângulo, a partir de outra razão cujo valor seja conhecido, ou mesmo simplificar expressões extensas envolvendo várias relações trigonométricas para um mesmo ângulo. Nesses casos, as identidades trigonométricas que iremos deduzir neste tópico são ferramentas de grande aplicabilidade. Identidade em uma ou mais variáveis é toda igualdade verdadeira para quaisquer valores a elas atribuídos, desde que verifiquem as condições de existência de expressão. Vamos iniciar então, mostrando um triângulo retângulo qualquer:

De forma análoga, o leitor obterá o mesmo resultado se tomar o ângulo β. Dizemos, portanto, que, para um ângulo x, cujo cosseno não será nulo:

tg x =

sen x cos x

Podemos observar, também, que a razão b , que representa tg α , se invertida (passando a c ), vemc a constib tuir cotg α . Em virtude disso, e aproveitando a identidade enunciada anteriormente, podemos dizer que, para todo ângulo x de seno não-nulo: cotg x =

1 cos x = tg x sen x

Tais inversões ocorrem também e se tratando das relações seno, co-seno, secante e co-secante. Vejamos que:

Aplicando as medidas de seus lados no teorema de Pitágoras, obtemos a seguinte igualdade:

b2 + c 2 = a2

e

Dividindo os seus membros por , não alteraremos a igualdade. Assim, teremos: 2

b2 c 2 a2 b + 2= 2→ 2 a a a a

+

c a

2

=1

Se utilizarmos as relações trigonométricas que definimos (seno, cosseno e tangente), podemos simplificar a expressão de duas maneiras possíveis, em função de ou : 2

2

sen α + cos α = 1 ou 2 2 cos β + sen β = 1

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Logo, como sempre teremos a soma dos quadrados de seno e co-seno de um ângulo. Essa identidade valerá para qualquer ângulo x:

66

sen2x + cos 2 x = 1

Essa relação, é conhecida como relação fundamental da trigonometria. Façamos agora outro desenvolvimento. Tomemos um dos ângulos agudos do triângulo ABC, da figura. Por exemplo, α. Dividindo-se sen α por cos α, obtemos:

sen α b⁄a b = = = tg α cos α c⁄a c

Teríamos encontrado inversões análogas se utilizássemos o ângulo β. Assim, essas relações também valerão para qualquer ângulo x, desde que seja respeitada a condição de os denominadores dos segundos membros dessas identidades não serem nulos. Aplicando essas relações no teorema de Pitágoras, chegamos as outras duas importantes identidades trigonométricas: 2

tg x + 1 = sec 2 x 2 cotg x + 1 = cosec2 x

6. Adição e Subtração de Arcos

Outras identidades trigonométricas estão relacionadas a operações com ângulos. As fórmulas a seguir foram deduzidas para facilitar algumas operações matemáticas. Sejam α e β ângulos quaisquer. Temos que:

Seno da Soma: sen α + β = sen α � cos β + sen β � cos α

Seno da Diferença: sen α − β = sen α � cos β − sen β � cos α Cosseno da Soma: cos α + β = cos α � cos β − sen α � sen β

Cosseno da Diferença: cos α − β = cos α � cos β + sen α � sen β Tangente da Soma: tg α + β =

tg α+tg β 1−tgα � tgβ

Tangente da Diferença: tg α − β =

tg α−tg β 1+tgα.tg β

Dessas fórmulas, podemos deduzir uma variação importante, que são as fórmulas dos arcos duplos:

� a2 = b2 + c 2 − 2 � b � c � cos A � b2 = a2 + c 2 − 2 � a � c � cos B c 2 = a2 + b2 − 2 � a � b � cos C�

sen 2θ = 2 � sen θ � cos θ

cos 2θ = cos2 θ − sen ²θ

FIQUE ATENTO!

Há três formas distintas de utilizar a Lei dos Cossenos. Quando for utilizá-la, tenha cuidado ao expressar os termos conhecidos e a incógnita em uma das três equações propostas. Note que o termo à esquerda do sinal de igual é o lado oposto ao ângulo que deve aparecer na equação.

LEI DOS SENOS E LEI DOS COSSENOS Lei dos Senos A Lei dos senos relaciona os senos dos ângulos de um triângulo qualquer (não precisa necessariamente ser retângulo) com os seus respectivos lados opostos. Além disso, há uma relação direta com o raio da circunferência circunscrita neste triângulo:

EXERCÍCIOS COMENTADOS

a b c = = = 2R � sen B � sen C� sen A

Lei dos Cossenos

A lei dos cossenos é considerada uma generalização do teorema de Pitágoras, onde para qualquer triângulo, conseguimos relacionar seus lados com a subtração de um termo que possui o ângulo oposto do lado de referência.

Resposta: Aplicando a lei dos senos, lembrando que temos que aplicar ao ângulo oposto ao lado que iremos usar. Assim, o lado de medida 100 possui o ângu� como oposto, e ele mede 30°, dado as medidas lo A dos outros ângulos, assim:

x 100 = sen 45° sen 30° x

2/2

=

100 1/2

x = 100 2

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

1. Calcule a medida de x:

67

2.Calcule a medida de x:

Resposta: x = 50° e y = 130° Facilmente observamos que os ângulos x e 50° são opostos pelo vértice, logo, x = 50°. Podemos constatar também que y e 50° são suplementares, ou seja:

50° + y = 180° y = 180° – 50° y = 130°

Portanto,os ângulos procurados são y = 130° e x = 50° Resposta: Aplicando a lei dos senos, lembrando que ela se relaciona com a circunferência circunscrita ao triângulo:

x = 2R sen 60° x

3/2

3. A figura abaixo é um losango. Determine o valor de x e y, a medida da diagonal   AC , da diagonal   BD e o perímetro do triângulo BMC.

=2 3

x=3

EXERCÍCIOS COMENTADOS 01. (PRF – AGENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2012) Se o recipiente estiver assentado sobre um plano horizontal e 30 litros do combustível forem retirados, a altura do combustível que restou no recipiente será inferior a 30 cm. ( ) CERTO ( ) ERRADO V = 50 ⋅ 50 ⋅ 40 = 100000. cm³ = 100.000 mL = 100 litros Se retirar 30litros = 70litros 700.00 = 50 ⋅ 50x x = 28 cm GABARITO OFICIAL: CERTO

Resposta: Aplicando as relações geométricas referentes ao losango, tem-se:

x = 15 y = 20 AC = 20 + 20 = 40 BD = 15 + 15 = 30 BMC = 15 + 20 + 25 = 60

4. Dado o triângulo a seguir, obtenha os valores dos catetos. Utilize 3 = 1,7

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

2. Na imagem a seguir, as retas u, r e s são paralelas e cortadas por uma reta transversal. Determine o valor dos ângulos x e y.

68

a) 10 e 7,5 b) 5 e 8,5 c) 5 e 5 d) 8,5 e 7,5 e) 7,5 e 7,5 Resposta: Letra B. Basta calcular o seno e o cosseno de 30° e igualar aos valores de ½ e 3⁄2 . Nem sempre os exercícios passarão os valores dos ângulos notáveis, é importante memorizar.

5. Dado o triângulo a seguir, obtenha o valor da hipotenusa. Utilize

2 = 1,4

a) 4,8 b) 5,0 c) 5,5 d) 5,7 e) 6,0 Resposta: Letra D. Usando o cosseno de 45°, chega-se na resposta. 6. Assinale a alternativa que representa os valores de sen (75°) e cos (75°)

a)

b) c) d)

6− 2 6+ 2 e 2 2 6− 2 6+ 2 e 4 4 6+ 2 6− 2 e 4 4 6− 2 4

e

6+ 2 4

Resposta: Letra C. Usando a fórmula de soma de arcos para seno e cosseno e considerando que 75° = 30° + 45°:

GEOMETRIA ESPACIAL Poliedros

Tetraedro: poliedro de quatro faces Hexaedro: poliedro de seis faces (cubo) Octaedro: poliedro de oito faces Dodecaedro: poliedro de doze faces Icosaedro: poliedro de vinte faces

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Poliedros são sólidos compostos por faces, arestas e vértices. As faces de um poliedro são polígonos. Quando as faces do poliedro são polígonos regulares e todas as faces possuem o mesmo número de arestas, temos um poliedro regular. Há 5 tipos de poliedros regulares, a saber:

69

Já poliedros não regulares são sólidos cujas faces ou são polígonos não regulares ou não possuem o mesmo número de arestas. Os exemplos mais usuais são pirâmides (com exceção do tetraedro) e prismas (com exceção do cubo). Relação de Euler: relação entre o número de arestas (A), faces (F) e vértices (V) de um poliedro convexo. É dada por:

V− A+F = 2

Prismas

Prisma é um sólido geométrico delimitado por faces planas, no qual as bases se situam em planos paralelos. Quanto à inclinação das arestas laterais, os prismas podem ser retos ou oblíquos. Prisma reto As arestas laterais têm o mesmo comprimento. As arestas laterais são perpendiculares ao plano da base. As faces laterais são retangulares. Prisma oblíquo As arestas laterais têm o mesmo comprimento. As arestas laterais são oblíquas (formam um ângulo diferente de um ângulo reto) ao plano da base. As faces laterais não são retangulares.

Bases: regiões poligonais congruentes Altura: distância entre as bases Arestas laterais paralelas: mesmas medidas Faces laterais: paralelogramos

Prisma reto

Aspectos comuns

Prisma oblíquo

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Prismas regulares: prismas que possuem como base, polígonos regulares (todos os lados iguais).

70

Sendo AB , a área da base, ou seja, a área do polígono correspondente e AL , a área lateral, caracterizada pela soma das áreas dos retângulos formados entre as duas bases, temos que: Área total: AT = AL + 2 � AB

Volume: V = AB . h , onde h é a altura, caracterizada pela distância entre as duas bases Cilindros

São sólidos parecidos com prismas, que apresentam bases circulares e também podem ser retos ou oblíquos.

Sendo R o raio da base, a altura do cilindro, temos que: Área da base: AB = πR2 Área lateral: AL = 2πRh Área total: AT = AL + 2AB Volume: V = AB � h

Geratriz: g 2 = R2 + h2

As pirâmides possuem somente uma base e as faces laterais são triângulos. A distância do vértice de encontro dos triângulos com a base é o que determina a altura da pirâmide (h).

Volume: V =

Sendo AB a área da base, determinada pelo polígono que forma a base, a área lateral, determinada pela soma das áreas dos triângulos laterais, temos que: Área total: AT = AL + AB Volume: V = Cones

AB � h 3

Os cones são sólidos possuem uma única base (círculo). A distância do vértice à circunferência (contorno da base) é chamada de geratriz (g) e a distância entre o vértice e o centro do círculo é a altura do cone (h).

Área Lateral: AL = πgR

Área Total: AT = AL + AB Esfera

AB � h 3

A esfera é o conjunto de pontos nos quais a distância em relação a um centro é menor ou igual ao raio da esfera R. A esfera é popularmente conhecida como “bola” pois seu formato é o mesmo de uma bola de futebol, por exemplo.

2 Área da Superfície Esférica: A = 4πR 4πR3 Volume: V = 3

#FicaDica Na área total dos prismas e cilindros, multiplicamos a área da base por 2 pois temos duas bases formando o sólido. Já no caso das pirâmides e dos cones isto não ocorre, pois há apenas uma base em ambos.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Pirâmides

Área da Base: AB = πR2

71

MÉTRICA. ÁREAS E VOLUMES. ESTIMATIVAS. APLICAÇÕES

Sistema de Unidades de Medidas O sistema de medidas e unidades existe para quantificar dimensões. Como a variação das mesmas pode ser gigantesca, existem conversões entre unidades para melhor leitura. Medidas de Comprimento A unidade principal (utilizada no sistema internacional de medidas) de comprimento é o metro. Para medir dimensões muito maiores ou muito menores que essa referência, surgiram seis unidades adicionais: km (kilômetro)

hm (hectômetro)

dam (decâmetro)

m (metro)

dm (decímetro)

cm (centímetro)

mm (milímetro)

A conversão de unidades de comprimento segue potências de 10. Para saber o quanto se deve multiplicar (ou dividir), utiliza-se a regra do 10 c , onde c é o número de casas que se andou na tabela acima. Adicionalmente, se você andou para a direita, o número deverá ser multiplicado, se andou para a esquerda, será dividido. As figuras a seguir exemplificam as conversões: Ex: Conversão de 2,3 metros para centímetros km (kilômetro)

km (kilômetro)

hm (hectômetro)

hm (hectômetro)

dam (decâmetro)

dam (decâmetro)

m (metro)

1o passo: Inicia-se da unidade que você vai converter.

2o passo: Conte a quantidade de casas que você anda de uma unidade para a outra. De metro para centímetro foram 2 casas. m (metro)

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO



72

dm (decímetro)

dm (decímetro)

cm (centímetro)

mm (milímetro)

cm (centímetro)

mm (milímetro)

Ex: Conversão de 125 000 mm para decâmetro: km (kilômetro)

hm (hectômetro)

dam (decâmetro)

km (kilômetro)

hm (hectômetro)

km (kilômetro)

hm (hectômetro)

m (metro)

dm (decímetro)

2º passo: Conte a quantidade de casas que você anda de uma unidade para a outra. De milímetro para decâmetro são 4 casas.

cm (centímetro)

mm (milímetro)

1º passo: Inicia-se da unidade que você vai converter.

dam (decâmetro)

m (metro)

dm (decímetro)

cm (centímetro)

mm (milímetro)

dam (decâmetro)

m (metro)

dm (decímetro)

cm (centímetro)

mm (milímetro)



Medidas de Área (Superfície) As medidas de área seguem as mesmas referências que as medidas de comprimento. A unidade principal é o metro quadrado e as outras seis unidades são apresentadas a seguir: km² (kilômetro quadrado)

hm² (hectômetro quadrado)

dam² (decâmetro quadrado)

m² (metro quadrado)

dm² (decímetro quadrado)

cm² (centímetro quadrado)

mm² (milímetro quadrado)

A conversão de unidades segue com potências de 10. A diferença agora é que ao invés da regra de 10c , utiliza-se a regra de 102c , ou seja, o número de casas que se andou deve ser multiplicado por 2. A definição se multiplica ou divide segue a mesma regra: Andou para a direita, multiplica, andou para a esquerda, divide. Sigam os exemplos: km² (kilômetro quadrado)

1o passo: Inicia-se da unidade que você vai converter.

hm² (hectômetro quadrado)

dam² (decâmetro quadrado)

m² (metro quadrado)

dm² (decímetro quadrado)

cm² (centímetro quadrado)

mm² (milímetro quadrado)

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Ex: Conversão de 2 km² para m²

73

2º passo: Conte a quantidade de casas que você andou. Neste caso, de km2 para m2, andouse 3 casas. km² (kilômetro quadrado)

hm² (hectômetro quadrado)

dam² (decâmetro quadrado)

m² (metro quadrado)

dm² (decímetro quadrado)

cm² (centímetro quadrado)

mm² (milímetro quadrado)

m² (metro quadrado)

dm² (decímetro quadrado)

cm² (centímetro quadrado)

mm² (milímetro quadrado)



Ex: Conversão de 20 mm² para cm² km² (kilômetro quadrado)

km² (kilômetro quadrado)

hm² (hectômetro quadrado)

hm² (hectômetro quadrado)

dam² (decâmetro quadrado)

dam² (decâmetro quadrado)

m² (metro quadrado)

dm² (decímetro quadrado)

1o passo: Inicia-se da unidade que você vai converter.

2o passo: Conte a quantidade de casas que você andou. Neste caso, de mm2 para cm2, andou-se 1 casa. cm² (centímetro quadrado)

mm² (milímetro quadrado)



RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Medidas de Volume (Capacidade)

74

As medidas de volume seguem as mesmas referências que as medidas de comprimento. A unidade principal é o metro cúbico e as outras seis unidades são apresentadas a seguir: km³ (kilômetro cúbico)

hm³ (hectômetrocúbico)

dam³ (decâmetrocúbico)

m³ (metrocúbico)

dm³ (decímetrocúbico)

cm³ (centímetrocúbico)

mm³ (milímetrocúbico) c

A conversão de unidades segue com potências de 10. A diferença agora é que ao invés da regra de 10 , utiliza-se a regra de 103c , ou seja, o número de casas que se andou deve ser multiplicado por 3. A definição se multiplica ou divide segue a mesma regra: Andou para a direita, multiplica, andou para a esquerda, divide. Sigam os exemplos:

Ex: Conversão de 3,7 m³ para cm³ km³ (kilômetro cúbico)

hm³ (hectômetrocúbico)

dam³ (decâmetrocúbico)

m³ (metrocúbico)

dm³ (decímetrocúbico)

cm³ (centímetrocúbico)

mm³ (milímetrocúbico)

1o passo: Inicia-se da unidade que você vai converter. km³ (kilômetro cúbico)

hm³ (hectômetrocúbico)

dam³ (decâmetrocúbico)

m³ (metrocúbico)

dm³ (decímetrocúbico)

cm³ (centímetrocúbico)

mm³ (milímetrocúbico)

2o passo: Conte a quantidade de casas que você andou. Neste caso, de m3 para cm3, forma2 casas.

Ex: Conversão de 50000 dm³ para m³ km³ (kilômetro cúbico)

hm³ (hectômetrocúbico)

dam³ (decâmetrocúbico)

m³ (metrocúbico)

dm³ (decímetrocúbico)

cm³ (centímetrocúbico)

mm³ (milímetrocúbico)

1o passo: Inicia-se da unidade que você vai converter. km³ (kilômetro cúbico)

hm³ (hectômetrocúbico)

dam³ (decâmetrocúbico)

m³ (metrocúbico)

dm³ (decímetrocúbico)

cm³ (centímetrocúbico)

mm³ (milímetrocúbico)

quantidade de casas que você andou. Neste caso, de m3 para dm3, andou-se 1 casa.

kL

hL

dam³

m³

dm³

cm³

mm³

(quilolitro)

(hectolitro)

(decalitro)

(litro)

(decilitro)

(centilitro)

(mililitro)

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

2o passo: Conte a

75

Para essa tabela, o roteiro para converter unidades de medidas é o mesmo utilizado para as medidas anteriores. A diferença é que para cada unidade à direita multiplica-se por 10 e para cada unidade à esquerda divide-se por 10 (igual para unidades de comprimento). Medidas de Massa As medidas de massa segue a base 10, como as medidas de comprimento. A unidade principal é o grama (g) e suas seis unidades complementares estão apresentadas a seguir: kg

hg

dag

g

dg

cg

mg

(kilograma)

(hectograma)

(decagrama)

(grama)

(decígrama)

(centígrama)

(milígrama)

Os passos para conversão de unidades segue o mesmo das medidas de comprimento. Utiliza-se a regra do 10c , multiplicando se caminha para a direita e divide quando caminha para a esquerda.

FIQUE ATENTO!

Outras unidades importantes: • Massa: A tonelada, sendo que 1 tonelada vale 1000 kg. • Volume : O litro (l) que vale 1 decímetro cúbico (dm³) e o mililitro, que vale 1 cm³. • Área: O hectare (ha) que vale 1 hectômetro quadrado (ou 10000 m²) e o alqueire, (varia de região para região e normalmente a conversão desejada é dada na prova). Medidas de Tempo Desse grupo, o sistema hora – minuto – segundo, que mede intervalos de tempo, é o mais conhecido. 2h = 2 ∙ 60min = 120 min = 120 ∙ 60s = 7 200s Para passar de uma unidade para a menor seguinte, multiplica-se por 60. 0,3h não indica 30 minutos nem 3 minutos; como 1 décimo de hora corresponde a 6 minutos, conclui-se que 0,3h = 18min. Para medir ângulos, também temos um sistema não decimal. Nesse caso, a unidade básica é o grau. Na astronomia, na cartografia e na navegação são necessárias medidas inferiores a 1º. Temos, então: 1 grau equivale a 60 minutos (1º = 60’) 1 minuto equivale a 60 segundos (1’ = 60”) Os minutos e os segundos dos ângulos não são, é claro, os mesmos do sistema hora – minuto – segundo. Há uma coincidência de nomes, mas até os símbolos que os indicam são diferentes: 1h32min24s é um intervalo de tempo ou um instante do dia. 1º 32’ 24” é a medida de um ângulo.

#FicaDica

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Por motivos óbvios, cálculos no sistema hora – minuto – segundo são similares a cálculos no sistema grau – minuto – segundo, embora esses sistemas correspondam a grandezas distintas.

76

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. Raquel saiu de casa às 13h 45min, caminhando até o curso de inglês que fica a 15 minutos de sua casa, e chegou na hora da aula cuja duração é de uma hora e meia. A que horas terminará a aula de inglês? a) 14h b) 14h 30min c) 15h 15min d) 15h 30min e) 15h 45min

Resposta: Letra D. Basta somarmos todos os valores mencionados no enunciado do teste, ou seja: 13h 45min + 15 min + 1h 30 min = 15h 30min Logo, a questão correta é a letra D. 2. 348 mm3 equivalem a quantos decilitros? Resposta: “0, 00348 dl”. Como 1 cm3 equivale a 1 ml, é melhor dividirmos 348 mm3  por mil, para obtermos o seu equivalente em centímetros cúbicos: 0,348 cm3. Logo 348 mm3 equivalem a 0, 348 ml, já que cm3 e ml se equivalem. Neste ponto já convertemos de uma unidade de medida de volume, para uma unidade de medida de capacidade. Falta-nos passarmos de mililitros para decilitros, quando então passaremos dois níveis à esquerda. Dividiremos então por 10 duas vezes: 0,348ml:10:100,00348dl Logo, 348 mm³ equivalem a 0, 00348 dl. 3. Passe 50 dm2 para hectômetros quadrados. Resposta: 0, 00005 hm². Para passarmos de decímetros quadrados para hectômetros quadrados, passaremos três níveis à esquerda. Dividiremos então por 100 três vezes: 50dm2:100:100:100 ⟹ 0,00005hm2 Isto equivale a passar a vírgula seis casas para a esquerda. Portanto, 50 dm² é igual a 0, 00005 hm².

HORA DE PRATICAR! 01.  CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal As figuras seguintes ilustram a vista frontal e a vista da esquerda de um sólido que foi formado empilhando-se cubos de mesmo tamanho.

A partir das figuras precedentes, julgue o item a seguir, com relação à possibilidade de a figura representar uma vista superior do referido sólido.

4. Passe 5.200 gramas para quilogramas.

Resposta: 250 cm. Para convertermos 2,5 metros em centímetros, devemos multiplicar (porque na tabela  metro  está à esquerda de centímetro) 2,5 por 10 duas vezes, pois para passarmos de metros para centímetros saltamos dois níveis à direita. Primeiro passamos de metros para decímetros e depois de decímetros para centímetros: 2,5m∙10∙10 ⟹ 250cm Isto equivale a passar a vírgula duas casas para a direita. Logo, 2,5 m é igual a 250 cm.

(

) CERTO

(

) ERRADO

02. CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 9 Uma serraria obtém um rendimento volumétrico de 50% ao processar 10 m3 sólidos de toras de Manilkara huberi  (Ducke) A. Chev., proveniente da floresta amazônica. As espécies têm massa específica verde de 1.260 kg/m3 , comprimento de 500 cm e diâmetros da base e do topo iguais a 50 cm e 40 cm, respectivamente. Do total de resíduos resultante desse processamento, 50% correspondem a serragem, e os outros 50%, a material em pedaços. Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item. O volume de cada tora pode ser calculado pelos métodos de Smalian:    ou de Newton:   em que V é o volume da tora; At, a área do topo da tora; Ab, a área da base da tora; Am, a área mediana da tora; e C, o comprimento da tora. (

) CERTO

(

) ERRADO

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

Resposta: 5,2 kg. Para passarmos 5.200 gramas para quilogramas, devemos dividir (porque na tabela grama está à direita de quilograma) 5.200 por 10 três vezes, pois para passarmos de gramas para quilogramas saltamos três níveis à esquerda. Primeiro passamos de grama para decagrama, depois de decagrama para hectograma e finalmente de hectograma para quilograma: 5200g:10:10:10 ⟹ 5,2Kg Isto equivale a passar a vírgula três casas para a esquerda. Portanto, 5.200 g são iguais a 5,2 kg. 5. Converta 2,5 metros em centímetros.

77

03. CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal O tempo gasto (em dias) na preparação para determinada operação policial é uma variável aleatória X que segue distribuição normal com média M, desconhecida, e desvio padrão igual a 3 dias. A observação de uma amostra aleatória de 100 outras operações policiais semelhantes a essa produziu uma média amostral igual a 10 dias. Com referência a essas informações, julgue o item que segue, sabendo que P(Z > 2) = 0,025, em que Z denota uma variável aleatória normal padrão. Considerando-se o teste da hipótese nula  H0: M  ≤  9,5 dias contra a hipótese alternativa H1: M > 9,5 dias, adotando-se o nível de significância igual a 1%, não haveria evidências estatísticas contra a hipótese H0. (

) CERTO

(

) ERRADO

04. CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Considerando as tabelas acima, que apresentam, respectivamente, o peso e a estatura da criança A, desde o nascimento (0 ano) até o 3.o ano de vida, bem como o peso da criança B, desde o nascimento (0 ano) até o 2.º ano de vida, julgue os itens a seguir. Considere que, no plano cartesiano xOy, a variável x seja o tempo, em anos, e a variável y seja a altura, em centímetros. Considere, ainda, que exista uma função quadrática y = f(x) = ax2  + bx + c, cujo gráfico passa pelos pontos (x, y) correspondentes às alturas no nascimento no 1.º, 2.º e 3.º anos de vida da criança A. Em face dessas informações, é correto afirmar que  (

A média do número de acidentes ocorridos no período de 2007 a 2010 é inferior à mediana da sequência de dados apresentada no gráfico. (

) CERTO

(

) ERRADO

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

05. CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo

78

(

) ERRADO

06. CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo Paulo, Maria e Sandra investiram, respectivamente, R$ 20.000,00, R$ 30.000,00 e R$ 50.000,00 na construção de um empreendimento. Ao final de determinado período de tempo, foi obtido o lucro de R$ 10.000,00, que deverá se dividido entre os três, em quantias diretamente proporcionais às quantias investidas. Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Paulo e Maria receberão, juntos, mais do que Sandra. (

Considerando os dados apresentados no gráfico, julgue os itens seguintes.

) CERTO

) CERTO

(

) ERRADO

07. CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo Considere que o interior de um recipiente tenha a forma de um paralelepípedo retângulo de base quadrada de lado medindo 50 cm e altura, 40 cm. Considere, ainda, que esse recipiente tenha sido enchido com um combustível homogêneo composto de gasolina pura e álcool e que 40% do combustível constitua-se de álcool. Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes. Menos de 55 litros do combustível contido no recipiente constitui-se de gasolina pura. (

) CERTO

(

) ERRADO

8. (PRF – AGENTE ADMINISTRATIVO – FUNCAB – 2014) Considere o conjunto A representado pelo diagrama da figura a seguir e o conjunto B = (x é natural / x ≠ múltiplo de 3}. Determine o conjunto A - B.

11. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL – CESPE – 2013) Se, ao iniciar a obra, a equipe designada para a empreitada receber reforço de uma segunda equipe, com 90 operários igualmente produtivos e desempenho igual ao dos operários da equipe inicial, então a estrada será concluída em menos de 1/5 do tempo inicialmente previsto ( ) Certo ( ) Errado

a) {1950,1962,1974,1986,1998,2010} b) {1954,1958,1970,1982,1990,2002,2014} c) {1950,1958,1974,1982,1998,2010} d) {1950,1962,1978,1986,1998,2006,2010} e) {1954,1974,1982,1994,2002,2014} 9. (PRF – AGENTE ADMINISTRATIVO – FUNCAB – 2014) Utilizando como universo o conjunto de letras {A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L, M, N, O, P, Q} foi formado o conjunto ordenado, representado a seguir, cujos elementos são termos de letras que são obtidos seguindo-se um comportamento lógico. {BFH, CGI, FJM, GLN, ...} Observando este comportamento determine o próximo elemento deste conjunto. a) JMQ. b) HMO. c) HNO. d) JOQ. e) LPQ.

Considerando os dados apresentados no gráfico, julgue os itens seguintes. 12. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL – CESPE – 2013) A média do número de acidentes ocorridos no período de 2007 a 2010 é inferior à mediana da sequência de dados apresentada no gráfico. (

) CERTO

(

) ERRADO

13. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL – CESPE – 2013) Os valores associados aos anos de 2008, 2009 e 2010 estão em progressão aritmética. (

) CERTO

(

) ERRADO

10. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL – CESPE – 2013) Se a tarefa estiver sem do realizada pela equipe inicial de 30 operários e, no início do quinto dia, 2 operários abandonarem a equipe, e não forem substituídos, então essa perda ocasionará atraso de 10 dias no prazo de conclusão da obra. (

) CERTO

(

) ERRADO

(

) CERTO

(

) ERRADO

Instrução: Considere que, em 2009, tenha sido construído um modelo linear para a previsão de valores futuros do número de acidentes ocorridos nas estradas brasileiras. Nesse sentido, suponha que o número de acidentes no ano t seja representado pela função F(t) = At + B, tal que F(2007) = 129.000 e F(2009) =159.000. Com base nessas informações e no gráfico apresentado, julgue os itens das questões 6 e 7.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

14. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL – CESPE – 2013) O número de acidentes ocorridos em 2008 foi, pelo menos, 26% maior que o número de acidentes ocorridos em 2005

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15. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL – CESPE – 2013) A diferença entre a previsão para o número de acidentes em 2011 feita pelo referido modelo linear e o número de acidentes ocorridos em 2011 dado no gráfico é superior a 8.000. (

) CERTO

(

) ERRADO

16. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL – CESPE – 2013) O valor da constante A em F(t) é superior a 14.500. (

) CERTO

(

) ERRADO

GABARITO 1

CERTO

3

CERTO

2 4

ERRADO

6

ERRADO

5 7 8 9

ERRADO

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

80

(

) ERRADO

18. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL – CESPE – 2013) O nível de concentração de álcool na corrente sanguínea da pessoa em questão foi superior a 1 g/L por pelo menos 23 horas. (

) CERTO

(

) ERRADO

19. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL – CESPE – 2013) O valor de t2 é inferior a 36. (

) CERTO

(

) ERRADO

ERRADO ERRADO CERTO

15

ERRADO

17

ERRADO

19

CERTO

16

) CERTO

A

D

12 14

(

ERRADO

ERRADO

13

17. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIA FEDERAL – CESPE – 2013) O nível de concentração mais alto de álcool na corrente sanguínea da referida pessoa ocorreu em t = t1 com t1 > 18 horas.

ERRADO

10 11

Considere que o nível de concentração de álcool na corrente sanguínea, em g/L, de uma pessoa, em função do tempo t, em horas, seja expresso por N = – 0,008 · (t² – 35t + 34). Considere, ainda, que essa pessoa tenha começado a ingerir bebida alcoólica a partir de t = t0 (N(t0 ) = 0), partindo de um estado de sobriedade, e que tenha parado de ingerir bebida alcoólica em t = t1 , voltando a ficar sóbria em t = t2 . Considere, por fim, a figura acima, que apresenta o gráfico da função N(t) para t 0 [t0 , t2 ]. Com base nessas informações e tomando 24,3 como valor aproximado de , julgue os itens que se seguem.

CERTO

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CERTO CERTO

ÍNDICE INFORMÁTICA Conceito de internet e intranet. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados a internet/intranet. ....................................................................................................................................................................................... Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa e de redes sociais.................................................................................................................................................................................................................... Noções de sistema operacional (ambiente Linux e Windows)...........................................................................................................................

Acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia........... Redes de computadores....................................................................................................................................................................................................

Conceitos de proteção e segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.)...................................................................................................................................................................................................................

Computação na nuvem (cloud computing)................................................................................................................................................................

01 08 12 24 31 32 38

CONCEITOS DE TECNOLOGIAS RELACIONADAS À INTERNET E INTRANET, BUSCA E PESQUISA NA WEB, MECANISMOS DE BUSCA NA WEB. O objetivo inicial da Internet era atender necessidades militares, facilitando a comunicação. A agência norteamericana ARPA – ADVANCED RESEARCH AND PROJECTS AGENCY e o Departamento de Defesa americano, na década de 60, criaram um projeto que pudesse conectar os computadores de departamentos de pesquisas e bases militares, para que, caso um desses pontos sofresse algum tipo de ataque, as informações e comunicação não seriam totalmente perdidas, pois estariam salvas em outros pontos estratégicos. O projeto inicial, chamado ARPANET, usava uma conexão a longa distância e possibilitava que as mensagens fossem fragmentadas e endereçadas ao seu computador de destino. O percurso entre o emissor e o receptor da informação poderia ser realizado por várias rotas, assim, caso algum ponto no trajeto fosse destruído, os dados poderiam seguir por outro caminho garantindo a entrega da informação, é importante mencionar que a maior distância entre um ponto e outro, era de 450 quilômetros. No começo dos anos 80, essa tecnologia rompeu as barreiras de distância, passando a interligar e favorecer a troca de informações de computadores de universidades dos EUA e de outros países, criando assim uma rede (NET) internacional (INTER), consequentemente seu nome passa a ser, INTERNET. A evolução não parava, além de atingir fronteiras continentais, os computadores pessoais evoluíam em forte escala alcançando forte potencial comercial, a Internet deixou de conectar apenas computadores de universidades, passou a conectar empresas e, enfim, usuários domésticos. Na década de 90, o Ministério das Comunicações e o Ministério da Ciência e Tecnologia do Brasil trouxeram a Internet para os centros acadêmicos e comerciais. Essa tecnologia rapidamente foi tomando conta de todos os setores sociais até atingir a amplitude de sua difusão nos tempos atuais. Um marco que é importante frisar é o surgimento do WWW que foi a possibilidade da criação da interface gráfica deixando a internet ainda mais interessante e vantajosa, pois até então, só era possível a existência de textos. Para garantir a comunicação entre o remetente e o destinatário o americano Vinton Gray Cerf, conhecido como o pai da internet criou os protocolos TCP/IP, que são protocolos de comunicação. O TCP – TRANSMISSION CONTROL PROTOCOL (Protocolo de Controle de Transmissão) e o IP – INTERNET PROTOCOL (Protocolo de Internet) são conjuntos de regras que tornam possível tanto a conexão entre os computadores, quanto ao entendimento da informação trocada entre eles.

A internet funciona o tempo todo enviando e recebendo informações, por isso o periférico que permite a conexão com a internet chama MODEM, porque que ele MOdula e DEModula sinais, e essas informações só podem ser trocadas graças aos protocolos TCP/IP. Protocolos Web Já que estamos falando em protocolos, citaremos outros que são largamente usados na Internet: - HTTP (Hypertext Transfer Protocol): Protocolo de transferência de Hipertexto, desde 1999 é utilizado para trocar informações na Internet. Quando digitamos um site, automaticamente é colocado à frente dele o http:// Exemplo: http://www.novaconcursos.com.br Onde: http:// → Faz a solicitação de um arquivo de hipermídia para a Internet, ou seja, um arquivo que pode conter texto, som, imagem, filmes e links. - URL (Uniform Resource Locator): Localizador Padrão de recursos, serve para endereçar um recurso na web, é como se fosse um apelido, uma maneira mais fácil de acessar um determinado site. Exemplo: http://www.novaconcursos.com.br, onde: http:// www

novaconcursos

.com .br

Faz a solicitação de um arquivo de hiper mídia para a Internet.

Estipula que esse recurso está na rede mundial de computadores (veremos mais sobre www em um próximo tópico).

É o endereço de domínio. Um endereço de domínio representará sua empresa ou seu espaço na Internet. Indica que o servidor onde esse site está hospedado é de finalidades comerciais. Indica que o servidor está no Brasil.

Encontramos, ainda, variações na URL de um site, que demonstram a finalidade e organização que o criou, como: .gov - Organização governamental .edu - Organização educacional .org - Organização .ind - Organização Industrial .net - Organização telecomunicações .mil - Organização militar .pro - Organização de profissões .eng – Organização de engenheiros E também, do país de origem: .it – Itália .pt – Portugal .ar – Argentina .cl – Chile .gr – Grécia

INFORMÁTICA

CONCEITO DE INTERNET E INTRANET. CONCEITOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS, FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS A INTERNET/INTRANET.

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Quando vemos apenas a terminação .com, sabemos que se trata de um site hospedado em um servidor dos Estados Unidos. - HTTPS (Hypertext transfer protocol secure): Semelhante ao HTTP, porém permite que os dados sejam transmitidos através de uma conexão criptografada e que se verifique a autenticidade do servidor e do cliente através de certificados digitais. - FTP (File Transfer Protocol): Protocolo de transferência de arquivo, é o protocolo utilizado para poder subir os arquivos para um servidor de internet, seus programas mais conhecidos são, o Cute FTP, FileZilla e LeechFTP, ao criar um site, o profissional utiliza um desses programas FTP ou similares e executa a transferência dos arquivos criados, o manuseio é semelhante à utilização de gerenciadores de arquivo, como o Windows Explorer, por exemplo. - POP (Post Office Protocol): Protocolo de Posto dos Correios permite, como o seu nome o indica, recuperar o seu correio num servidor distante (o servidor POP). É necessário para as pessoas não ligadas permanentemente à Internet, para poderem consultar os mails recebidos offline. Existem duas versões principais deste protocolo, o POP2 e o POP3, aos quais são atribuídas respectivamente as portas 109 e 110, funcionando com o auxílio de comandos textuais radicalmente diferentes, na troca de e-mails ele é o protocolo de entrada. - IMAP (Internet Message Access Protocol): É um protocolo alternativo ao protocolo POP3, que oferece muitas mais possibilidades, como, gerir vários acessos simultâneos e várias caixas de correio, além de poder criar mais critérios de triagem. - SMTP (Simple Mail Transfer Protocol): É o protocolo padrão para envio de e-mails através da Internet. Faz a validação de destinatários de mensagens. Ele que verifica se o endereço de e-mail do destinatário está corretamente digitado, se é um endereço existente, se a caixa de mensagens do destinatário está cheia ou se recebeu sua mensagem, na troca de e-mails ele é o protocolo de saída. - UDP (User Datagram Protocol): Protocolo que atua na camada de transporte dos protocolos (TCP/IP). Permite que a aplicação escreva um datagrama encapsulado num pacote IP e transportado ao destino. É muito comum lermos que se trata de um protocolo não confiável, isso porque ele não é implementado com regras que garantam tratamento de erros ou entrega.

INFORMÁTICA

Provedor

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O provedor é uma empresa prestadora de serviços que oferece acesso à Internet. Para acessar a Internet, é necessário conectar-se com um computador que já esteja na Internet (no caso, o provedor) e esse computador deve permitir que seus usuários também tenham acesso a Internet. No Brasil, a maioria dos provedores está conectada à Embratel, que por sua vez, está conectada com outros computadores fora do Brasil. Esta conexão chama-se link,

que é a conexão física que interliga o provedor de acesso com a Embratel. Neste caso, a Embratel é conhecida como backbone, ou seja, é a “espinha dorsal” da Internet no Brasil. Pode-se imaginar o backbone como se fosse uma avenida de três pistas e os links como se fossem as ruas que estão interligadas nesta avenida. Tanto o link como o backbone possui uma velocidade de transmissão, ou seja, com qual velocidade ele transmite os dados. Esta velocidade é dada em bps (bits por segundo). Deve ser feito um contrato com o provedor de acesso, que fornecerá um nome de usuário, uma senha de acesso e um endereço eletrônico na Internet. Home Page Pela definição técnica temos que uma Home Page é um arquivo ASCII (no formato HTML) acessado de computadores rodando um Navegador (Browser), que permite o acesso às informações em um ambiente gráfico e multimídia. Todo em hipertexto, facilitando a busca de informações dentro das Home Pages.

#FicaDica O endereço de Home Pages tem o seguinte formato: http://www.endereço.com/página.html Por exemplo, a página principal do meu projeto de mestrado: http://www.youtube.com/canaldoovidio Plug-ins Os plug-ins são programas que expandem a capacidade do Browser em recursos específicos permitindo, por exemplo, que você toque arquivos de som ou veja filmes em vídeo dentro de uma Home Page. As empresas de software vêm desenvolvendo plug-ins a uma velocidade impressionante. Maiores informações e endereços sobre plug-ins são encontradas na página: http://www.yahoo.com/Computers_and_Internet/ Software/ Internet/World_Wide_Web/Browsers/Plug_Ins/ Indices/ Atualmente existem vários tipos de plug-ins. Abaixo temos uma relação de alguns deles: - 3D e Animação (Arquivos VRML, MPEG, QuickTime, etc.). - Áudio/Vídeo (Arquivos WAV, MID, AVI, etc.). - Visualizadores de Imagens (Arquivos JPG, GIF, BMP, PCX, etc.). - Negócios e Utilitários. - Apresentações. INTRANET A Intranet ou Internet Corporativa é a implantação de uma Internet restrita apenas a utilização interna de uma empresa. As intranets ou Webs corporativas, são redes de comunicação internas baseadas na tecnologia usada

O que é Intranet? O termo “intranet” começou a ser usado em meados de 1995 por fornecedores de produtos de rede para se referirem ao uso dentro das empresas privadas de tecnologias projetadas para a comunicação por computador entre empresas. Em outras palavras, uma intranet consiste em uma rede privativa de computadores que se baseia nos padrões de comunicação de dados da Internet pública, baseadas na tecnologia usada na Internet (páginas HTML, e-mail, FTP, etc.) que vêm, atualmente fazendo muito sucesso. Entre as razões para este sucesso, estão o custo de implantação relativamente baixo e a facilidade de uso propiciada pelos programas de navegação na Web, os browsers. Objetivo de construir uma Intranet Organizações constroem uma intranet porque ela é uma ferramenta ágil e competitiva. Poderosa o suficiente para economizar tempo, diminuir as desvantagens da distância e alavancar sobre o seu maior patrimônio de capital com conhecimentos das operações e produtos da empresa. Aplicações da Intranet Já é ponto pacífico que ao apoiarmos a estrutura de comunicações corporativas em uma intranet dá para simplificar o trabalho, pois estamos virtualmente todos

na mesma sala. De qualquer modo, é cedo para se afirmar onde a intranet vai ser mais efetiva para unir (no sentido operacional) os diversos profissionais de uma empresa. Mas em algumas áreas já se vislumbram benefícios, por exemplo: - Marketing e Vendas - Informações sobre produtos, listas de preços, promoções, planejamento de eventos; - Desenvolvimento de Produtos - OT (Orientação de Trabalho), planejamentos, listas de responsabilidades de membros das equipes, situações de projetos; - Apoio ao Funcionário - Perguntas e respostas, sistemas de melhoria contínua (Sistema de Sugestões), manuais de qualidade; - Recursos Humanos - Treinamentos, cursos, apostilas, políticas da companhia, organograma, oportunidades de trabalho, programas de desenvolvimento pessoal, benefícios. Para acessar as informações disponíveis na Web corporativa, o funcionário praticamente não precisa ser treinado. Afinal, o esforço de operação desses programas se resume quase somente em clicar nos links que remetem às novas páginas. No entanto, a simplicidade de uma intranet termina aí. Projetar e implantar uma rede desse tipo é uma tarefa complexa e exige a presença de profissionais especializados. Essa dificuldade aumenta com o tamanho da intranet, sua diversidade de funções e a quantidade de informações nela armazenadas. A intranet é baseada em quatro conceitos: - Conectividade - A base de conexão dos computadores ligados por meio de uma rede, e que podem transferir qualquer tipo de informação digital entre si; - Heterogeneidade - Diferentes tipos de computadores e sistemas operacionais podem ser conectados de forma transparente; - Navegação - É possível passar de um documento a outro por meio de referências ou vínculos de hipertexto, que facilitam o acesso não linear aos documentos; - Execução Distribuída - Determinadas tarefas de acesso ou manipulação na intranet só podem ocorrer graças à execução de programas aplicativos, que podem estar no servidor, ou nos microcomputadores que acessam a rede (também chamados de clientes, daí surgiu à expressão que caracteriza a arquitetura da intranet: cliente-servidor). - A vantagem da intranet é que esses programas são ativados através da WWW, permitindo grande flexibilidade. Determinadas linguagens, como Java, assumiram grande importância no desenvolvimento de softwares aplicativos que obedeçam aos três conceitos anteriores. Áudio e Vídeo A popularização da banda larga e dos serviços de e-mail com grande capacidade de armazenamento está aumentando a circulação de vídeos na Internet. O problema é que a profusão de formatos de arquivos pode tornar a experiência decepcionante.

INFORMÁTICA

na Internet. Como um jornal editado internamente, e que pode ser acessado apenas pelos funcionários da empresa. A intranet cumpre o papel de conectar entre si filiais e departamentos, mesclando (com segurança) as suas informações particulares dentro da estrutura de comunicações da empresa. O grande sucesso da Internet, é particularmente da World Wide Web (WWW) que influenciou muita coisa na evolução da informática nos últimos anos. Em primeiro lugar, o uso do hipertexto (documentos interligados através de vínculos, ou links) e a enorme facilidade de se criar, interligar e disponibilizar documentos multimídia (texto, gráficos, animações, etc.), democratizaram o acesso à informação através de redes de computadores. Em segundo lugar, criou-se uma gigantesca base de usuários, já familiarizados com conhecimentos básicos de informática e de navegação na Internet. Finalmente, surgiram muitas ferramentas de software de custo zero ou pequeno, que permitem a qualquer organização ou empresa, sem muito esforço, “entrar na rede” e começar a acessar e colocar informação. O resultado inevitável foi a impressionante explosão na informação disponível na Internet, que segundo consta, está dobrando de tamanho a cada mês. Assim, não demorou muito a surgir um novo conceito, ao qual interessa um número cada vez maior de empresas, hospitais, faculdades e outras organizações interessadas em integrar informações e usuários: a intranet. Seu advento e disseminação promete operar uma revolução tão profunda para a vida organizacional quanto o aparecimento das primeiras redes locais de computadores, no final da década de 80.

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INFORMÁTICA

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A maioria deles depende de um único programa para rodar. Por exemplo, se a extensão é MOV, você vai necessitar do QuickTime, da Apple. Outros, além de um player de vídeo, necessitam do “codec” apropriado. Acrônimo de “COder/DECoder”, codec é uma espécie de complemento que descomprime - e comprime - o arquivo. É o caso do MPEG, que roda no Windows Media Player, desde que o codec esteja atualizado - em geral, a instalação é automática. Com os três players de multimídia mais populares Windows Media Player, Real Player e Quicktime -, você dificilmente encontrará problemas para rodar vídeos, tanto offline como por streaming (neste caso, o download e a exibição do vídeo são simultâneos, como na TV Terra). Atualmente, devido à evolução da internet com os mais variados tipos de páginas pessoais e redes sociais, há uma grande demanda por programas para trabalhar com imagens. E, como sempre é esperado, em resposta a isso, também há no mercado uma ampla gama de ferramentas existentes que fazem algum tipo de tratamento ou conversão de imagens. Porém, muitos destes programas não são o que se pode chamar de simples e intuitivos, causando confusão em seu uso ou na manipulação dos recursos existentes. Caso o que você precise seja apenas um programa para visualizar imagens e aplicar tratamentos e efeitos simples ou montar apresentações de slides, é sempre bom dar uma conferida em alguns aplicativos mais leves e com recursos mais enxutos como os visualizadores de imagens. Abaixo, segue uma seleção de visualizadores, muitos deles trazendo os recursos mais simples, comuns e fáceis de se utilizar dos editores, para você que não precisa de tantos recursos, mas ainda assim gosta de dar um tratamento especial para as suas mais variadas imagens. O Picasa está com uma versão cheia de inovações que faz dele um aplicativo completo para visualização de fotos e imagens. Além disso, ele possui diversas ferramentas úteis para editar, organizar e gerenciar arquivos de imagem do computador. As ferramentas de edição possuem os métodos mais avançados para automatizar o processo de correção de imagens. No caso de olhos vermelhos, por exemplo, o programa consegue identificar e corrigir todos os olhos vermelhos da foto automaticamente sem precisar selecionar um por um. Além disso, é possível cortar, endireitar, adicionar textos, inserir efeitos, e muito mais. Um dos grandes destaques do Picasa é sua poderosa biblioteca de imagens. Ele possui um sistema inteligente de armazenamento capaz de filtrar imagens que contenham apenas rostos. Assim você consegue visualizar apenas as fotos que contém pessoas. Depois de tudo organizado em seu computador, você pode escolher diversas opções para salvar e/ ou compartilhar suas fotos e imagens com amigos e parentes. Isso pode ser feito gravando um CD/DVD ou enviando via Web. O programa possui integração com o PicasaWeb, o qual possibilita enviar um álbum inteiro pela internet em poucos segundos. O IrfanView é um visualizador de imagem muito leve e com uma interface gráfica simples porém otimizada e fácil de utilizar, mesmo para quem não tem familiaridade

com este tipo de programa. Ele também dispõe de alguns recursos simples de editor. Com ele é possível fazer operações como copiar e deletar imagens até o efeito de remoção de olhos vermelhos em fotos. O programa oferece alternativas para aplicar efeitos como texturas e alteração de cores em sua imagem por meio de apenas um clique. Além disso sempre é possível a visualização de imagens pelo próprio gerenciador do Windows. Transferência de arquivos pela internet FTP (File Transfer Protocol – Protocolo de Transferência de Arquivos) é uma das mais antigas formas de interação na Internet. Com ele, você pode enviar e receber arquivos para, ou de computadores que se caracterizam como servidores remotos. Voltaremos aqui ao conceito de arquivo texto (ASCII – código 7 bits) e arquivos não texto (Binários – código 8 bits). Há uma diferença interessante entre enviar uma mensagem de correio eletrônico e realizar transferência de um arquivo. A mensagem é sempre transferida como uma informação textual, enquanto a transferência de um arquivo pode ser caracterizada como textual (ASCII) ou não-textual (binário). Um servidor FTP é um computador que roda um programa que chamamos de servidor de FTP e, portanto, é capaz de se comunicar com outro computador na Rede que o esteja acessando através de um cliente FTP. FTP anônimo versus FTP com autenticação existem dois tipos de conexão FTP, a primeira, e mais utilizada, é a conexão anônima, na qual não é preciso possuir um username ou password (senha) no servidor de FTP, bastando apenas identificar-se como anonymous (anônimo). Neste caso, o que acontece é que, em geral, a árvore de diretório que se enxerga é uma sub-árvore da árvore do sistema. Isto é muito importante, porque garante um nível de segurança adequado, evitando que estranhos tenham acesso a todas as informações da empresa. Quando se estabelece uma conexão de “FTP anônimo”, o que acontece em geral é que a conexão é posicionada no diretório raiz da árvore de diretórios. Dentre os mais comuns estão: pub, etc, outgoing e incoming. O segundo tipo de conexão envolve uma autenticação, e portanto, é indispensável que o usuário possua um username e uma password que sejam reconhecidas pelo sistema, quer dizer, ter uma conta nesse servidor. Neste caso, ao estabelecer uma conexão, o posicionamento é no diretório criado para a conta do usuário – diretório home, e dali ele poderá percorrer toda a árvore do sistema, mas só escrever e ler arquivos nos quais ele possua. Assim como muitas aplicações largamente utilizadas hoje em dia, o FTP também teve a sua origem no sistema operacional UNIX, que foi o grande percursor e responsável pelo sucesso e desenvolvimento da Internet. Algumas dicas 1. Muitos sites que aceitam FTP anônimo limitam o número de conexões simultâneas para evitar uma sobrecarga na máquina. Uma outra limitação

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Se uma impressora estiver compartilhada em uma intranet por meio de um endereço IP, então, para se imprimir um arquivo nessa impressora, é necessário, por uma questão de padronização dessa tecnologia de impressão, indicar no navegador web a seguinte url: , em que deve estar acessível via rede e deve ser do tipo PDF. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. Pelo comando da questão, esta afirma que somente arquivos no formato PDF, poderiam ser impressos, o que torna o item errado, o comando para impressão não verifica o formato do arquivo, tão somente o local onde está o arquivo a ser impresso. 2. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Se, em uma intranet, for disponibilizado um portal de informações acessível por meio de um navegador, será possível acessar esse portal fazendo-se uso dos protocolos HTTP ou HTTPS, ou de ambos, dependendo de como esteja configurado o servidor do portal.

Com base na figura acima, que ilustra as configurações da rede local do navegador Internet Explorer (IE), versão 9, julgue os próximos itens. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. HTTP (Hyper Text Transfer Protocol) é um protocolo, ou seja, uma determinada regra que permite ao seu computador trocar informações com um servidor que abriga um site. Isso significa que, uma vez conectados sob esse protocolo, as máquinas podem receber e enviar qualquer conteúdo textual – os códigos que resultam na página acessada pelo navegador. O problema com o HTTP é que, em redes Wi-Fi ou outras conexões propícias a phishing (fraude eletrônica) e hackers (pessoas mal-intencionadas) podem atravessar o caminho e interceptar os dados transmitidos com relativa facilidade. Portanto, uma conexão em HTTP é insegura. Nesse ponto entra o HTTPS (Hyper Text Transfer Protocol Secure), que insere uma camada de proteção na transmissão de dados entre seu computador e o servidor. Em sites com endereço HTTPS, a comunicação é criptografada, aumentando significativamente a segurança dos dados. É como se cliente e servidor conversassem uma língua que só as duas entendessem, dificultando a interceptação das informações. Para saber se está navegando em um site com criptografia, basta verificar a barra de endereços, na qual será possível identificar as letras HTTPS e, geralmente, um símbolo de cadeado que denota segurança. Além disso, o usuário deverá ver uma bandeira com o nome do site, já que a conexão segura também identifica páginas na Internet por meio de seu certificado. 3. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Se o servidor proxy responder na porta 80 e a conexão passar por um firewall de rede, então o firewall deverá permitir conexões de saída da estação do usuário com a porta 80 de destino no endereço do proxy. ( ) CERTO

( ) ERRADO

INFORMÁTICA

possível é a faixa de horário de acesso, que muitas vezes é considerada nobre em horário comercial, e portanto, o FTP anônimo é temporariamente desativado. 2. Uma saída para a situação acima é procurar “sites espelhos” que tenham o mesmo conteúdo do site sendo acessado. 3. Antes de realizar a transferência de qualquer arquivo verifique se você está usando o modo correto, isto é, no caso de arquivos-texto, o modo é ASCII, e no caso de arquivos binários (.exe, .com, .zip, .wav, etc.), o modo é binário. Esta prevenção pode evitar perda de tempo. 4. Uma coisa interessante pode ser o uso de um servidor de FTP em seu computador. Isto pode permitir que um amigo seu consiga acessar o seu computador como um servidor remoto de FTP, bastando que ele tenha acesso ao número IP, que lhe é atribuído dinamicamente.

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Resposta: Certo. E muitas redes LAN o servidor proxy e o firewall estão no mesmo servidor físico/virtual, porém isso não é uma regra, ou seja, os dois serviços podem aparecer eventualmente em servidores físicos/ virtuais separados. Para que uma estação de usuário (que utiliza proxy na porta 80) possa “sair” da rede LAN para o mundo exterior “WAN” é necessário que o firewall permita conexões de saída na mesma porta em que o proxy está respondendo, ou seja, a porta 80. 4. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) A opção de usar um servidor proxy para a rede local faz que o IE solicite autenticação em toda conexão de Internet que for realizada. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. Somente é solicitado a autenticação se o servidor assim estiver configurado, do contrário nenhuma senha é solicitada, além de que foi definido para a rede Interna e não para acesso à Internet. 5. (PERITO CRIMINAL – CESPE – 2013) Considere que um usuário necessite utilizar diferentes dispositivos computacionais, permanentemente conectados à Internet, que utilizem diferentes clientes de e-mail, como o Outlook Express e Mozilla Thunderbird. Nessa situação, o usuário deverá optar pelo uso do protocolo IMAP (Internet message access protocol), em detrimento do POP3 (post office protocol), pois isso permitirá a ele manter o conjunto de e-mails no servidor remoto ou, alternativamente, fazer o download das mensagens para o computador em uso. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. Em clientes de correios eletrônicos o padrão é utilizar o Protocolo POP ou POP3 que tem a função de baixar as mensagens do servidor de e-mail para o computador que o programa foi configurado. Quando o POP é substituído pelo IMAP, essas mensagens são baixadas para o computador do usuário só que apenas uma cópia delas, deixando no servidor as mensagens originais; quando o acesso é feito por outro computador essas mensagens que estão no servidor são baixadas para este outro computador, deixando sempre a original no servidor. 6. (PAPILOSCOPISTA – CESPE – 2012) Twitter, Orkut, Google+ e Facebook são exemplos de redes sociais que utilizam o recurso scraps para propiciar o compartilhamento de arquivos entre seus usuários

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( ) CERTO

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( ) ERRADO

Resposta: Errado. Scrap é um recado e sua função principal é enviar mensagens e não o compartilhamento de arquivos. Ainda que algumas redes permitam o compartilhamento de fotos e gifs animados, o objetivo não é o compartilhamento de arquivos e nem todas as redes citadas na questão permitem.

7. (AGENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2014) Nas versões recentes do Mozilla Firefox, há um recurso que mantém o histórico de atualizações instaladas, no qual são mostrados detalhes como a data da instalação e o usuário que executou a operação. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Reposta: Errado. Esse recurso existe nas últimas versões do Firefox, contudo o histórico não contém o usuário que executou a operação. Este recurso está disponível no menu Firefox – Opções – Avançado – Atualizações – Histórico de atualizações. 8. (AGENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2014) No Internet Explorer 10, por meio da opção Sites Sugeridos, o usuário pode registrar os sítios que considera mais importantes e recomendá-los aos seus amigos. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. O recurso Sites Sugeridos é um serviço online que o Internet Explorer usa para recomendar sítios de que o usuário possa gostar, com base nos sítios visitados com frequência. Para acessálo, basta clicar o menu Ferramentas-Arquivo- Sites Sugeridos. Considere que um delegado de polícia federal, em uma sessão de uso do Internet Explorer 6 (IE6), obteve a janela ilustrada acima, que mostra uma página web do sítio do DPF, cujo endereço eletrônico está indicado no campo .A partir dessas informações, julgue os itens de 09 a 12. 9. (DELEGADO DE POLÍCIA – CESPE – 2004) O conteúdo da página acessada pelo delegado, por conter dados importantes à ação do DPF, é constantemente atualizado por seu webmaster. Após o acesso mencionado acima, o delegado desejou verificar se houve alteração desse conteúdo. Nessa situação, ao clicar no botão , o delegado terá condições de verificar se houve ou não a alteração mencionada, independentemente da configuração do IE6, mas desde que haja recursos técnicos e que o IE6 esteja em modo online. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. O botão atualizar (F5) efetua uma nova consulta ao servidor WEB, recarregando deste modo o arquivo novamente, se houver alterações, estas serão exibidas, caso contrário o arquivo será reexibido sem alterações. 10. (DELEGADO DE POLÍCIA – CESPE – 2004) O armazenamento de informações em arquivos denominados cookies pode constituir uma vulnerabilidade de um sistema de segurança instalado em um computador. Para reduzir essa vulnerabilidade, o IE6 disponibiliza recursos para impedir que cookies sejam armazenados no computador. Caso o delegado deseje configurar tratamentos referentes a cookies, ele encontrará recursos a partir do uso do menu . ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. No navegador Internet Explorer 11, a seguinte sequência de ação pode ser usada para fazer o bloqueio de cookies: Clicar no botão Ferramentas, depois em Opções da Internet, ativar guia Privacidade e, em Configurações, mover o controle deslizante até em cima para bloquear todos os cookies e, em seguida, clicar em OK. 11. (DELEGADO DE POLÍCIA – CESPE – 2004) Caso o acesso à Internet descrito tenha sido realizado mediante um provedor de Internet acessível por meio de uma conexão a uma rede LAN, à qual estava conectado o computador do delegado, é correto concluir que as informações obtidas pelo delegado transitaram na LAN de modo criptografado. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. Pela barra de endereço se verifica que o protocolo utilizado é o HTTP; dessa forma se conclui que não há uma criptografia, se fosse o protocolo HTTPS, poderia se aferir que haveria algum tipo de criptografia do tipo SSL. 12. (DELEGADO DE POLÍCIA – CESPE – 2004) Por meio do botão , o delegado poderá obter, desde que disponíveis, informações a respeito das páginas previamente acessadas na sessão de uso do IE6 descrita e de outras sessões de uso desse aplicativo, em seu computador. Outro recurso disponibilizado ao se clicar nesse botão permite ao delegado realizar pesquisa de conteúdo nas páginas contidas no diretório histórico do IE6. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. É possível através do botão descrito, o botão de histórico, que se encontre informações das páginas acessadas anteriormente, e também permite que se pesquise a respeito de conteúdos nas páginas contidas no diretório do IE6.

FERRAMENTAS E APLICATIVOS COMERCIAIS DE NAVEGAÇÃO, DE CORREIO ELETRÔNICO, DE GRUPOS DE DISCUSSÃO, DE BUSCA, DE PESQUISA E DE REDES SOCIAIS.

Navegadores: Navegadores de internet ou browsers são programas de computador especializados em visualizar e dar acesso às informações disponibilizadas na web, até pouco tempo atrás tínhamos apenas o Internet Explorer e o Netscape, hoje temos uma série de navegadores no mercado, iremos fazer uma breve descrição de cada um deles, e depois faremos toda a exemplificação utilizando o Internet Explorer por ser o mais utilizado em todo o mundo, porém o conceito e usabilidade dos outros navegadores seguem os mesmos princípios lógicos. Chrome: O Chrome é o navegador do Google e consequentemente um dos melhores navegadores existentes. Outra vantagem devido ser o navegador da Google é o mais utilizado no meio, tem uma interface simples muito fácil de utilizar.

Figura 1: Símbolo do Google Chrome

#FicaDica

Ultimamente tem caído perguntas relacionadas a guia anônima que não deixa rastro (senhas, auto completar, entre outros), e é acessado com o atalho CTRL+SHIFT+N Mozila Firefox: O Mozila Firefox é outro excelente navegador ele é gratuito e fácil de utilizar apesar de não ter uma interface tão amigável, porém é um dos navegadores mais rápidas e com maior segurança contra hackers.

Figura 2: Símbolo do Mozilla Firefox Opera: Usabilidade muito agradável, possui grande desempenho, porém especialistas em segurança o considera o navegador com menos segurança.

Um browser ou navegador é um aplicativo que opera através da internet, interpretando arquivos e sites web desenvolvidos com frequência em código HTML que contém informação e conteúdo em hipertexto de todas as partes do mundo.

Figura 3: Símbolo do Opera Safari: O Safari é o navegador da Apple, é um ótimo navegador considerado pelos especialistas e possui uma interface bem bonita, apesar de ser um navegador da Apple existem versões para Windows.

INFORMÁTICA

NOÇÕES BÁSICAS DE FERRAMENTAS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO E CORREIO ELETRÔNICO.

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Figura 4: Símbolo do Safari Internet Explorer: O Internet Explorer ou IE é o navegador padrão do Windows. Como o próprio nome diz, é um programa preparado para explorar a Internet dando acesso a suas informações. Representado pelo símbolo do “e” azul, é possível acessá-lo apenas com um duplo clique em seu símbolo.

Figura 5: Símbolo do Internet Explorer

#FicaDica

INFORMÁTICA

Glossário interessante que abordam internet e correio eletrônico Anti-spam: Ferramenta utilizada para filtro de mensagens indesejadas. Browser: Programa utilizado para navegar na Web, também chamado de navegador. Exemplo: Mozilla Firefox. Cliente de e-mail: Software destinado a gerenciar contas de correio eletrônico, possibilitando a composição, envio, recebimento, leitura e arquivamento de mensagens. A seguir, uma lista de gerenciadores de e-mail (em negrito os mais conhecidos e utilizados atualmente): Microsoft Office Outlook, Microsoft Outlook Express, Mozilla Thunderbird, Eudora, Pegasus Mail, Apple Mail (Apple), Kmail (Linux) e Windows Mail.

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Outros pontos importantes de conceitos que podem ser abordado no seu concurso são: MIME (Multipurpose Internet Mail Extensions – Extensões multiuso do correio da Internet): Provê mecanismos para o envio de outros tipos de informações por e-mail, como imagens, sons, filmes, entre outros. MTA (Mail Transfer Agent – Agente de Transferência de Correio): Termo utilizado para designar os servidores de Correio Eletrônico. MUA (Mail User Agent – Agente Usuário de Correio): Programas clientes de e-mail, como o Mozilla Thunderbird, Microsoft Outlook Express etc. POP3 (Post Office Protocol Version 3 - Protocolo de Agência de Correio “Versão 3”): Protocolo padrão para receber e-mails. Através do POP, um usuário transfere para o computador as mensagens armazenadas em sua caixa postal no servidor.

SMTP (Simple Mail Transfer Protocol - Protocolo de Transferência Simples de Correio): É um protocolo de envio de e-mail apenas. Com ele, não é possível que um usuário descarregue suas mensagens de um servidor. Esse protocolo utiliza a porta 25 do protocolo TCP. Spam: Mensagens de correio eletrônico não autorizadas ou não solicitadas pelo destinatário, geralmente de conotação publicitária ou obscena, enviadas em larga escala para uma lista de e-mails, fóruns ou grupos de discussão. Um pouco de história A internet é uma rede de computadores que liga os computadores a redor de todo o mundo, mas quando ela começou não era assim, tinham apenas 4 computadores e a maior distância entre um e outro era de 450 KM. No fim da década de 60, o Departamento de Defesa norteamericano resolveu criar um sistema interligado para trocar informações sobre pesquisas e armamentos que não pudesse chegar nas mãos dos soviéticos. Sendo assim, foi criado o projeto Arpanet pela Agência para Projeto de Pesquisa Avançados do Departamento de Defesa dos EUA. Ao ganhar proporções mundiais, esse tipo de conexão recebeu o nome de internet e até a década de 80 ficou apenas entre os meios acadêmicos. No Brasil ela chegou apenas na década de 90. É na internet que é executada a World Wide Web (www), sistema que contém milhares de informações (gráficos, vídeos, textos, sons, etc) que também ficou conhecido como rede mundial. Tim Berners-Lee na década de 80 começou a criar um projeto que pode ser considerado o princípio da World Wide Web. No início da década de 90 ele já havia elaborado uma nova proposta para o que ficaria conhecido como WWW. Tim falava sobre o uso de hipertexto e a partir disso surgiu o “http” (em português significa protocolo de transferência de hipertexto). Vinton Cerf também é um personagem importante e inclusive é conhecido por muitos como o pai da internet.

#FicaDica

URL: Tudo que é disponível na Web tem seu próprio endereço, chamado URL, ele facilita a navegação e possui características específicas como a falta de  acentuação gráfica  e palavras maiúsculas. Uma url possui o http (protocolo), www (World Wide Web), o nome da empresa que representa o site, .com (ex: se for um site governamental o final será .gov) e a sigla do país de origem daquele site (no Brasil é usado o BR). Mecanismos de Buscas Pesquisar por algo no Google e não ter como retorno exatamente o que você queria pode trazer algumas horas de trabalho a mais, não é mesmo? Por mais que os algoritmos de busca sejam sempre revisados e busquem de certa forma “adivinhar” o que se passa em sua cabeça, lançar mão de alguns artifícios para que sua busca seja otimizada poupará seu tempo e fará com que você tenha acesso a resultados mais relevantes.

-palavra_chave Retorna uma busca excluindo aquelas em que a palavra chave aparece. Por exemplo, se eu fizer uma busca por computação, provavelmente encontrarei na relação dos resultados informaçõe sobre “Ciência da  computação“. Contudo, se eu fizer uma busca por computação -ciência , os resultados que têm a palavra chave ciência serão omitidos. +palavra_chave Retorna uma busca fazendo uma inclusão forçada de uma palavra chave nos resultados. De maneira análoga ao exemplo anterior, se eu fizer uma busca do tipo computação, terei como retorno uma gama mista de resultados. Caso eu queira filtrar somente os casos em que ciências aparece, e também no estado de SP, realizo uma busca do tipo computação + ciência SP. “frase_chave” Retorna uma busca em que existam as ocorrências dos termos que estão entre aspas, na ordem e grafia exatas ao que foi inserido. Assim, se você realizar uma busca do tipo “como faser” – sim, com a escrita incorreta da palavra FAZER, verá resultados em que a frase idêntica foi empregada. palavras_chave_01 OR palavra_chave_02 Mostra resultado para pelo menos uma das palavras chave citadas. Faça uma busca por facebook OR msn, por exemplo, e terá como resultado de sua busca, páginas relevantes sobre pelo menos um dos dois temas- nesse caso, como as duas palavras chaves são populares, os dois resultados são apresentados em posição de destaque. filetype:tipo Retorna as buscas em que o resultado tem o tipo de extensão especificada. Por exemplo, em uma busca filetype:pdf jquery serão exibidos os conteúdos da palavra chave jquery que tiverem como extensão .pdf. Os tipos de extensão podem ser: PDF, HTML ou HTM, XLS, PPT, DOC palavra_chave_01 * palavra_chave_02 Retorna uma “busca combinada”, ou seja, sendo o * um indicador de “qualquer conteúdo”, retorna resultados em que os termos inicial e final aparecem, independente do que “esteja entre eles”. Realize uma busca do tipo facebook * msn e veja o resultado na prática.

CORREIOS ELETRÔNICOS Os correios eletrônicos se dividem em duas formas: os agentes de usuários e os agentes de transferência de mensagens. Os agentes usuários são exemplificados pelo Mozilla Thunderbird e pelo Outlook. Já os agentes de transferência realizam um processo de envio dos agentes usuários e servidores de e-mail. Os agentes de transferência usam três protocolos: SMTP (Simple Transfer Protocol), POP (Post Office Protocol) e IMAP (Internet Message Protocol). O SMTP é usado para transferir mensagens eletrônicas entre os computadores. O POP é muito usado para verificar mensagens de servidores de e-mail quando ele se conecta ao servidor suas mensagens são levadas do servidor para o computador local. Pode ser usado por quem usa conexão discada. Já o IMAP também é um protocolo padrão que permite acesso a mensagens nos servidores de e-mail. Ele possibilita a leitura de arquivos dos e-mails, mas não permite que eles sejam baixados. O IMAP é ideal para quem acessa o e-mail de vários locais diferentes.

#FicaDica

Um e-mail hoje é um dos principais meios de comunicação, por exemplo: [email protected] Onde, canaldoovidio é o usuário o arroba quer dizer na, o gmail é o servidor e o .com é a tipagem. Para editarmos e lermos nossas mensagens eletrônicas em um único computador, sem necessariamente estarmos conectados à Internet no momento da criação ou leitura do e-mail, podemos usar um programa de correio eletrônico. Existem vários deles. Alguns gratuitos, como o Mozilla Thunderbird, outros proprietários como o Outlook Express. Os dois programas, assim como vários outros que servem à mesma finalidade, têm recursos similares. Apresentaremos os recursos dos programas de correio eletrônico através do Outlook Express que também estão presentes no Mozilla Thunderbird. Um conhecimento básico que pode tornar o dia a dia com o Outlook muito mais simples é sobre os atalhos de teclado para a realização de diversas funções dentro do Outlook. Para você começar os seus estudos, anote alguns atalhos simples. Para criar um novo e-mail, basta apertar Ctrl + Shift + M e para excluir uma determinada mensagem aposte no atalho Ctrl + D. Levando tudo isso em consideração inclua os atalhos de teclado na sua rotina de estudos e vá preparado para o concurso com os principais na cabeça. Uma das funcionalidades mais úteis do Outlook para profissionais que compartilham uma mesma área é o compartilhamento de calendário entre membros de uma mesma equipe. Por isso mesmo é importante que você tenha o conhecimento da técnica na hora de fazer uma prova de concurso que exige os conhecimentos básicos de informática, pois por ser uma função bastante utilizada tem maiores chances de aparecer em uma ou mais questões.

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Os mecanismos de buscas contam com operadores para filtro de conteúdo. A maior parte desses filtros, no entanto, pode não interessar e você, caso não seja um praticante de SEO. Contudo alguns são realmente úteis e estão listados abaixo. Realize uma busca simples e depois aplique os filtros para poder ver o quanto os resultados podem sem mais especializados em relação ao que você procura.

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INFORMÁTICA

O calendário é uma ferramenta bastante interessante do Outlook que permite que o usuário organize de forma completa a sua rotina, conseguindo encaixar tarefas, compromissos e reuniões de maneira organizada por dia, de forma a ter um maior controle das atividades que devem ser realizadas durante o seu dia a dia. Dessa forma, uma funcionalidade do Outlook permite que você compartilhe em detalhes o seu calendário ou parte dele com quem você desejar, de forma a permitir que outra pessoa também tenha acesso a sua rotina, o que pode ser uma ótima pedida para profissionais dentro de uma mesma equipe, principalmente quando um determinado membro entra de férias. Para conseguir utilizar essa função basta que você entre em Calendário na aba indicada como Página Inicial. Feito isso, basta que você clique em Enviar Calendário por E-mail, que vai fazer com que uma janela seja aberta no seu Outlook. Nessa janela é que você vai poder escolher todas as informações que vão ser compartilhadas com quem você deseja, de forma que o Outlook vai formular um calendário de forma simples e detalhada de fácil visualização para quem você deseja enviar uma mensagem. Nos dias de hoje, praticamente todo mundo que trabalha dentro de uma empresa tem uma assinatura própria para deixar os comunicados enviados por e-mail com uma aparência mais profissional. Dessa forma, é considerado um conhecimento básico saber como criar assinaturas no Outlook, de forma que este conteúdo pode ser cobrado em alguma questão dentro de um concurso público. Por isso mesmo vale a pena inserir o tema dentro de seus estudos do conteúdo básico de informática para a sua preparação para concurso. Ao contrário do que muita gente pensa, a verdade é que todo o processo de criar uma assinatura é bastante simples, de forma que perder pontos por conta dessa questão em específico é perder pontos à toa. Para conseguir criar uma assinatura no Outlook basta que você entre no menu Arquivo e busque pelo botão de Opções. Lá você vai encontrar o botão para E-mail e logo em seguida o botão de Assinaturas, que é onde você deve clicar. Feito isso, você vai conseguir adicionar as suas assinaturas de maneira rápida e prática sem maiores problemas. No Outlook Express podemos preparar uma mensagem através do ícone Criar e-mail, demonstrado na figura acima, ao clicar nessa imagem aparecerá a tela a seguir:

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Figura 6: Tela de Envio de E-mail

#FicaDica Para: deve ser digitado o endereço eletrônico ou o contato registrado no Outlook do destinatário da mensagem. Campo obrigatório. Cc: deve ser digitado o endereço eletrônico ou o contato registrado no Outlook do destinatário que servirá para ter ciência desse e-mail. Cco: Igual ao Cc, porém os destinatários ficam ocultos. Assunto: campo onde será inserida uma breve descrição, podendo reservar-se a uma palavra ou uma frase sobre o conteúdo da mensagem. É um campo opcional, mas aconselhável, visto que a falta de seu preenchimento pode levar o destinatário a não dar a devida importância à mensagem ou até mesmo desconsiderá-la. Corpo da mensagem: logo abaixo da linha assunto, é equivalente à folha onde será digitada a mensagem. A mensagem, após digitada, pode passar pelas formatações existentes na barra de formatação do Outlook: Mozilla Thunderbird é um cliente de email e notícias open-source e gratuito criado pela Mozilla Foundation (mesma criadora do Mozilla Firefox). Webmail é o nome dado a um cliente de e-mail que não necessita de instalação no computador do usuário, já que funciona como uma página de internet, bastando o usuário acessar a página do seu provedor de e-mail com seu login e senha. Desta forma, o usuário ganha mobilidade já que não necessita estar na máquina em que um cliente de e-mail está instalado para acessar seu e-mail.

Segmentos do Outlook Express Painel de Pastas: permite que o usuário salve seus e-mails em pastas específicas e dá a possibilidade de criar novas pastas; Painel das Mensagens: onde se concentra a lista de mensagens de determinada pasta e quando se clica em um dos e-mails o conteúdo é disponibilizado no painel de conteúdo. Painel de Conteúdo: esse painel é onde irá aparecer o conteúdo das mensagens enviadas. Painel de Contatos: nesse local se concentram as pessoas que foram cadastradas em sua lista de endereço.

GRUPOS DE DISCUSSÃO E REDES SOCIAIS São espaços de convivência virtuais onde grupos de pessoas ou empresas se relacionam através do envio de mensagens, do compartilhamento de conteúdo, entre outras ações. As redes sociais tiveram grande avanço devido a evolução da internet, cujo boom aconteceu no início do milênio. Vejamos como esse percurso aconteceu: Em 1994 foi lançado o GeoCities, a primeira comunidade que se assemelha a uma rede social. O GeoCities que, no entanto, não existe mais, orientava as pessoas para que elas próprias criassem suas páginas na internet. Em 1995 surge o The Globe, que dava aos internautas a oportunidade de interagir com um grupo de pessoas. No mesmo ano, também surge uma plataforma que permite a interação com antigos colegas da escola, o Classmates. Já nos anos 2000, surge o Fotolog, uma plataforma que, desta vez, tinha como foco a publicação de fotografias. Em 2002 surge o que é considerada a primeira verdadeira rede social, o Friendster. No ano seguinte, é lançado o LinkedIn, a maior rede social de caráter profissional do mundo. E em 2004, junto com a maior de todas as redes, o Facebook, surgem o Orkut e o Flickr. Há vários tipos de redes sociais. A grande diferença entre elas é o seu objetivo, os quais podem ser: • Estabelecimento de contatos pessoais (relações de amizade ou namoro) • Networking: partilha e busca de conhecimentos profissionais e procura emprego ou preenchimento de vagas • Partilha e busca de imagens e vídeos • Partilha e busca de informações sobre temas variados • Divulgação para compra e venda de produtos e serviços • Jogos, entre outros

Há dezenas de redes sociais. Dentre as mais conhecidas, destacamos: • Facebook: interação e expansão de contatos. • Youtube: partilha de vídeos. • Whatsapp: envio de mensagens instantâneas e chamadas de voz. • Instagram: partilha de fotos vídeos. • Twitter: partilha de pequenas publicações, as quais são conhecidas como “tweets”. • Pinterest: partilha de ideias de temas variados. • Skype: telechamada. • LinkedIn: interação e expansão de contatos profissionais. • Badoo: relacionamentos amorosos. • Snapchat: envio de mensagens instantâneas. • Messenger: envio de mensagens instantâneas. • Flickr: partilha de imagens. • Google+: partilha de conteúdos. • Tumbrl: partilha de pequenas publicações, semelhante ao Twitter. Vantagens e Desvantagens Existem várias vantagens em fazer parte de redes sociais e é principalmente por isso que elas tiveram um crescimento tão significativo ao longo dos anos. Isso porque as redes sociais podem aproximar as pessoas. Afinal, elas são uma maneira fácil de manter as relações e o contato com quem está distante, propiciando, assim, a possibilidade de interagir em tempo real. As redes também facilitam a relação com quem está mais perto. Em decorrência da rotina corrida do dia a dia, nem sempre há tempo para que as pessoas se encontrem fisicamente. Além disso, as redes sociais oferecem uma forma rápida e eficaz de comunicar algo para um grande número de pessoas ao mesmo tempo. Podemos citar como exemplo o fato de poder avisar um acontecimento, a preparação de uma manifestação ou a mobilização de um grupo para um protesto. No entanto, em decorrência de alguns perigos, as redes sociais apresentam as suas desvantagens. Uma delas é a falta de privacidade. Por esse motivo, o uso das redes sociais tem sido cada vez mais discutido, inclusive pela polícia, que alerta para algumas precauções.

#FicaDica Por ser algo muito atual, tem caído muitas questões de redes sociais nos concursos atualmente. INFORMÁTICA

#FicaDica

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EXERCÍCIO COMENTADO 1. (TJ-ES – CBNM1-01 – NÍVEL MÉDIO – CESPE – 2011) UM PROGRAMA DE CORREIO ELETRÔNICO VIA WEB (WEBMAIL) é uma opção viável para usuários que estejam longe de seu computador pessoal. A partir de qualquer outro computador no mundo, o usuário pode, via Internet, acessar a caixa de correio armazenada no próprio computador cliente remoto e visualizar eventuais novas mensagens. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. O programa WebMail irá acessar o servidor de e-mail, e não a máquina do usuário (computador cliente remoto).

NOÇÕES DE SISTEMA OPERACIONAL (AMBIENTE LINUX E WINDOWS)

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Conceitos Básicos Sobre Linux e Software Livre

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O Linux é um sistema operacional originalmente fundado em comandos, mas que vem amplificando ambientes gráficos de estruturas e uso similar, e são do Windows. Apesar desses ambientes gráficos serem cada vez mais aderidos, os comandos do Linux ainda são amplamente empregados, sendo de suma importância o conhecer e estudar. Outro termo muito usado quando tratamos do Linux é o Kernel, que é uma parte do sistema operacional que faz a ligação entre software e máquina. Ele é a camada de software mais próxima do hardware, considerado o núcleo do sistema. O Linux teve início com o desenvolvimento de um pequeno Kernel, criado por Linus Torvalds, em 1991, quando era apenas um estudante finlandês. Ao Kernel, que Linus desenvolveu, colocou o nome de Linux. Como o Kernel é capaz de fazer gerenciamentos primários básicos e indispensáveis para o funcionamento da máquina, foi necessário desenvolver módulos específicos para atender inúmeras necessidades, como por exemplo um módulo capaz de utilizar uma placa de rede ou de vídeo lançada no mercado ou até uma interface gráfica como a que usamos no Windows. Uma forma de atender a necessidade de comunicação entre Kernel e o aplicativo é a chamada do sistema (SystemCall), que é uma interface entre um aplicativo de espaço de usuário e um serviço que o Kernel fornece. Como o serviço é fornecido no Kernel, uma chamada direta não pode ser realizada; ao invés disso, você deve utilizar um processo de cruzamento do limite de espaço do usuário/Kernel. No Linux também existem diferentes run levels de operação. O run level de uma inicialização padrão é o de número 2. Como o Linux também é conhecido por ser um sistema operacional que ainda utiliza bastante comandos digitados, não podemos deixar de citar o Shell, que é exatamente o programa que possibilita o usuário digitar comandos que sejam inteligíveis pelo sistema operacional e realize funções.

No MSDOS, por exemplo, o Shell era o command. com, por meio do qual era possível realizar comandos como o dir, cd e outros. No Linux, o Shell mais usado é o Bash, que, para usuários comuns, aparece como símbolo $, e para o root, aparece com o símbolo #. Há também os termos usuário e superusuário. Enquanto ao usuário é dada a permissão de utilização de comandos simples, ao superusuário é possível configurar quais comandos os usuários podem utilizar. Se eles podem apenas ver ou também alterar e gravar diretórios. Sendo assim, ele atua como sendo o administrador do sistema. O diretório padrão que possui os programas usados pelo superusuário para o gerenciamento e a manutenção do sistema é o /sbin. /bin-Comandos utilizados durante o boot e por usuários comuns. /sbin-Como os comandos do/bin, só que não são utilizados pelos usuários comuns. Por esse motivo, o diretório sbin foi nomeado de superusuário, pois há comandos que só podem ser utilizados nesse diretório. Funciona como se quem estivesse no diretório sbin fosse o administrador do sistema, com permissões especiais de inclusões, exclusões e também de alterações. Comandos Básicos Iniciaremos agora o estudo sobre vários comandos que podemos usar no Shell do Linux: -addgroup - Adiciona grupos -adduser - Adiciona usuários -apropos - Faz pesquisa por palavra ou string -cat - Mostra o conteúdo de um arquivo binário ou texto -cd - Entra num diretório (exemplo: cd docs) ou retorna para home cd<pasta> – vai para a pasta especificada. exemplo: cd /usr/bin/ -chfn - altera informação relativa a um utilizador -chmod -Altera as permissões de arquivos ou diretórios. É um comando para manipulação de arquivos e diretórios que muda as permissões para acesso para cada pessoa. Por exemplo, um diretório que poderia ser de escrita e leitura, pode passar a ser apenas leitura, impedindo que seu conteúdo seja alterado. -chown - Altera a propriedade de arquivos e pastas (dono) -clear – Limpa a tela do terminal -cmd>>txt - adiciona o resultado do comando (cmd) ao fim do arquivo (txt) -cp - Copia diretórios ‘cp -r’ copia recursivamente -df - Reporta o uso do espaço em disco do sistema de arquivos -dig - Testa a configuração do servidor DNs -dmesg - Exibe as mensagens da inicialização (log) -du - Exibe estado de ocupação dos discos/partições -du -msh - Mostra o tamanho do diretório em megabytes -env - Mostra variáveis do sistema -exit – Sair do terminal ou de uma sessão de root.

Na imagem a seguir, no prompt ftp, foi criado o diretório chamado “myfolder”.

Figura 15: Prompt “ftp” -mount – Montar partições em algum lugar do sistema. -mtr - Mostra rota até determinado IP -mv - Move ou renomeia arquivos e diretórios -nano – Editor de textos básico. -nfs - Sistema de arquivos nativo do sistema operacional Linux, para o compartilhamento de recursos pela rede -netstat - Exibe as portas e protocolos abertos no sistema. -nmap - Lista as portas de sistemas remotos/locais atrás de portas abertas. -nslookup - Consultas a serviços DNs -ntsysv - Exibe e configura os processos de inicialização -passwd - Modifica senha (password) de usuários

-ps - Mostra os processos correntes -ps –aux - Mostra todos os processos correntes no sistema -ps -e – Lista os processos abertos no sistema. -pwd - Exibe o local do diretório atual. o prompt padrão do Linux mostra apenas o último nome do caminho do diretório atual. Para mostrar o caminho completo do diretório atual digite o comando pwd. Linux@fedora11 – é a versão do Linux que está sendo usada. help pwd – é o comando que nos mostrará o conteúdo da ajuda sobre o pwd. A informação do help nos mostra que pwd imprime o nome do diretório atual. -reboot – Reiniciar o computador. -recode - Recodifica um arquivo ex: recode iso-885915..utf8 file_to_change.txt -rm - Remoção de arquivos (também remove diretórios) -rm -rf - Exclui um diretório e todo o seu conteúdo -rmdir - Exclui um diretório (se estiver vazio) -route - Mostra as informações referentes às rotas -shutdown -r now – Reiniciar o computador -split - Divide um arquivo -smbpasswd - No sistema operacional Linux, na versão samba, smbpasswd permite ao usuário alterar sua senha criptografada smb que é armazenada no arquivo smbpasswd (normalmente no diretório privado sob a hierarquia de diretórios do samba). Os usuários comuns só podem executar o comando, sem opções. Ele os levará para que sua senha velha smb seja digitada e, em seguida, pedir-lhes sua nova senha duas vezes, para garantir que a senha foi digitada corretamente. Nenhuma senha será mostrada na tela enquanto está sendo digitada. -su - Troca para o superusuário root (é exigida a senha) -su user - Troca para o usuário especificado em ‘user’ (é exigida a senha) -tac - Semelhante ao cat, mas inverte a ordem -tail - O comando tail mostra as últimas linhas de um arquivo texto, tendo como padrão as 10 últimas linhas. Sua sintaxe é: tail nome_do_arquivo. Ele pode ser acrescentado de alguns parâmetros como o -n que mostra o [numero] de linhas do final do arquivo; o – c [numero] que mostra o [numero] de bytes do final do arquivo e o – f que exibe constantemente os dados do final do arquivo à medida que são adicionados. -tcpdump sniffer - Sniffer é uma ferramenta que “ouve” os pacotes -top – Exibe os processos do sistema e dados do processador. -touch touch foo.txt - Cria um arquivo foo.txt vazio; também altera data e hora de modificação para agora -traceroute - Define uma rota do host local até o destino mostrando os roteadores intermediários -umount – Desmontar partições. -uname -a – Informações sobre o sistema operacional -userdel - Remove usuários -vi - Editor de ficheiros de texto -vim - Versão melhorada do editor supracitado -which - Exibe qual arquivo binário está sendo chamado pelo shell quando chamado via linha de comando -who - Informa quem está logado no sistema

INFORMÁTICA

-/etc – É o diretório onde ficam os arquivos de configuração do sistema -/etc/skel – É o diretório onde fica o padrão de arquivos para o diretório Home de novos usuários. -fdisk -l – Mostra a lista de partições. -find - Comando de busca ex: find ~/ -cmin -3 -find – Busca arquivos no disco rígido. -halt -p – Desligar o computador. -head - Mostra as primeiras 10 linhas de um arquivo -history – Mostra o histórico de comandos dados no terminal. -ifconfig - Mostra as interfaces de redes ativas e as informações relacionadas a cada uma delas -iptraf - Analisador de tráfego da rede com interface gráfica baseada em diálogos -kill - Manda um sinal para um processo. Os sinais sIG- TErm e sIGKILL encerram o processo. -kill -9 xxx – Mata o processo de número xxx. -killall - Manda um sinal para todos os processos. -less - Mostra o conteúdo de um arquivo de texto com controle -ls - Listar o conteúdo do diretório -ls -alh - Mostra o conteúdo detalhado do diretório -ls –ltr - Mostra os arquivos no formado longo (l) em ordem inversa (r) de data (t) -man - Mostra informações sobre um comando -mkdir - Cria um diretório. É um comando utilizado na raiz do Linux para a criação de novos diretórios.

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Não são só comandos digitados via teclado que podemos executar no Linux. Várias versões foram expandidas e o kernel evoluiu bastante. Sobre ele correm as mais diversas interfaces gráficas, baseadas principalmente no servidor de janelas XFree.Entre as mais de vinte interfaces gráficas criadas para o Linux, vamos citar o KDE.

Figura 17: Linux–Fonte:OLivroOficialdoUbuntu

Figura 16: MenuK,naversãoSuse–imagemobtidadehttp:// pt.wikibooks.org/wiki/Linux_para_iniciantes/A_interface_ gr%C3%A1fica_KDE Um dos motivos que ainda desconvence muitas pessoas a adotarem o Linux como seu sistema operacional, é a quantidade de programas compatíveis com ele, o que vem sendo resolvido com o passar do tempo. Sua interface familiar, semelhante ao do Windows, tem ajudado a aumentar os adeptos ao Linux. Distribuição Linux é um sistema operacional que utiliza o núcleo (Kernel) do Linux e outros softwares. Existem várias versões do Linux (comerciais ou não): Ubuntu, Debian, Fedora, etc. Cada uma com suas vantagens e desvantagens. O que torna a escolha de uma distribuição bem pessoal.

FIQUE ATENTO!

Distribuições são criadas, normalmente, para atender razões específicas. Por exemplo, existem distribuições para rodar em servidores, redes - onde a segurança é prioridade - e, também, computadores pessoais. Assim, não é possível dizer qual é a melhor distribuição, já que ela depende do objetivo do seu computador

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Sistema de Arquivos: Organização e Gerenciamento de Arquivos, Diretórios e Permissões no Linux

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Dependendo da versão do Linux é possível encontrar gerenciadores de arquivos diferentes. Por exemplo, no Linux Ubuntu, encontramos o Nautilus, que permite a cópia, recorte, colagem, movimentação e organização dos arquivos e pastas. No Linux, vale lembrar que os dispositivos de armazenamento não são nomeados por letras. Por exemplo, no Windows, se você possui um HD na máquina, ele recebe o nome de C. Se possui dois HDs, um será o C e o outro o E. Já no Linux, tudo fará parte de um mesmo sistema da mesma estrutura de pastas.

As principais pastas do Linux são: /etc- Contém os arquivos gerais de configuração do sistema e dos programas instalados. /home– Cada conta de usuário possui um diretório salvo na pasta home. /boot arquivos de carregamento do sistema, incluindo configuração do gerenciador de boot e o kernel. /dev– Onde ficam as entradas das placas de dispositivos como rede, som e impressoras. /lib– Bibliotecas do sistema. /media– Contém a instalação de dispositivos como drive de CD, pendrives, entre outros. /opt– Utilizado por desenvolvedores de programas. /proc– Armazena informações sobre o estado atual do sistema. /root–Diretório do super usuário. O gerenciamento de arquivos e diretórios, ou seja, copiar, mover, recortar e colar pode ser feito, considerando que estamos usando o Nautilus, da seguinte forma: - Copiar: Clique com o botão direito do mouse sobre o arquivo ou diretório. O conteúdo será deslocado para a área de transferência, mas o original continuará no local. - Recortar: Clique com o botão direito do mouse sobre o arquivo ou diretório. O conteúdo será deslocado para a área de transferência, sendo removido do seu local de origem. - Colar: Clique com o botão direito do mouse no local desejado e depois em colar. O conteúdo da área de transferência será colado. Outra alternativa é deixar a janela do local de origem do arquivo aberta e abrir outra com o local de destino. Pressionar o botão esquerdo do mouse sobre o arquivo desejado e o transferir para o destino. Instalar, Remover e Atualizar Programas Para instalar ou remover um programa, considerando o Linux Ubuntu, podemos utilizar a ferramenta Adicionar /Remover Aplicações, que viabiliza a busca de drives pela Internet. Esta ferramenta é encontrada no menu Aplicações, Adicionar/Remover. Na parte superior da janela encontramos uma linha de busca, na qual podemos digitar o termo do aplicativo que desejamos. Ao lado da linha de pesquisa temos a configuração de mostrar apenas os itens suportados pelo Ubuntu.

O lado esquerdo lista todas as categorias de programas, e quando uma categoria é selecionada, sua descrição é mostrada na parte inferior da janela. Alguns exemplos de categorias podemos mencionar são: Acessórios, Educacionais, Jogos, Gráficos, Internet, entre outros. Manipulação de Hardware e Dispositivos A manipulação de hardware e dispositivos é possível ser realizada no menu Locais, Computador, através o qual acessamos a lista de dispositivos em execução. A maioria dos dispositivos de hardware instalados no Linux Ubuntu são meramente instalados. Quando se trata de um pendrive, após sua conexão física, aparecerá uma janela do gerenciador de arquivos exibindo o conteúdo do dispositivo. É importante, porém, lembrarse de desmontar corretamente os dispositivos de armazenamento e outros antes de encerrar seu uso. No caso do pendrive, é possível clicar com o botão direito do mouse sobre o ícone localizado na área de trabalho e em seguida, clicar em Desmontar. Agendamento de Tarefas

Permissões no Linux Vale lembrar que apenas o superusuário (root) tem acesso ilimitado aos conteúdos do sistema. Os outros estão sujeitos à sua permissão para realizar comandos. As permissões podem ser sobre tipo do arquivo, permissões do proprietário, permissões do grupo e permissões para os outros usuários. Diretórios são designados com a letra ‘d’ e arquivos comuns com o ‘-‘. Alguns dos comandos utilizados em permissões são: ls – l Lista diretórios e suas permissões rw- permissões do proprietário do grupo r- Permissões do grupo ao qual o usuário pertence r- -Permissão para os outros usuários As permissões do Linux são: Leitura, escrita e execução. - Leitura: (r, de Read) permite que o usuário apenas veja, ou seja, leia o arquivo. - Gravação, ou escrita: (w, de Write) o usuário pode criar e alterar arquivos. - Execução: (x, de eXecution) o usuário pode executar arquivos. Quando a permissão é acompanhada com o ‘-‘, significa que ela não é atribuída ao usuário.

O agendamento de tarefas no Linux Ubuntu é feito por meio do agendador de tarefas chamado cron, que permite determinar horários e intervalos para que tarefas sejam executadas. Ele possibilita detalhar comandos, data e hora que ficam em um arquivo chamado crontab - arquivo de texto que armazena a lista de comandos a serem acionados no horário e data que foram determinados.

Compactação e Descompactação de Arquivos Comandos básicos para compactação e descompactação de arquivos: gunzip[opções][arquivos]Descompacta arquivos compactados com gzip. gzexe[opções][arquivos]compacta executáveis. gunzip[opções][arquivos]descompacta arquivos. zcat[opções][arquivos]descompacta arquivos.

Administração de Usuários e Grupos no Linux

Comandos básicos para backups tar Agrupa vários arquivos em apenas um. compress Faz a compressão de arquivos padrão do Unix. uncompress Descomprime arquivos compactados pelo compress. zcat Possibilita visualizar arquivos compactados pelo compress.

Antes de iniciarmos, é preciso ter entendimento de ambos termos: - Superusuário: É o administrador do sistema. Ele tem acesso e permissão para executar todos os comandos. -Usuário Comum: Tem as permissões configuradas pelo superusuário para o grupo em que se encontra. Um usuário pode fazer parte de vários grupos e um grupo pode ter vários usuários. Assim, podemos conceder permissões aos grupos e colocar o usuário que queremos que tenha determinada permissão no grupo correspondente.

- Para criar grupos: sudo groupadd nome grupo - Para criar um usuário no grupo: sudo useradd –g nome grupo nomeusuario - Definir senha para o usuário: sudo password nomeusuario - Remover usuário do sistema: sudo userdel nomeusuario

Figura 18: Centro de Controle do KDE imagemobtidadehttp:// pt.wikibooks.org/wiki/Linux_para_iniciantes/A_interface_ gr%C3%A1fica_KDE

INFORMÁTICA

Comandos Básicos para Grupos

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#FicaDica Como no Painel de controle do Windows, temos o centro de controle do KDE, onde é possível personalizar toda a parte gráfica, fontes, temas, ícones, estilos, área de trabalho, além da Internet, periféricos, acessibilidade, segurança e privacidade, som e configurações para o administrador do sistema.

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WINDOWS

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O Windows assim como tudo que envolve a informática passa por uma atualização constante, os concursos públicos em seus editais acabam variando em suas versões, por isso vamos abordar de uma maneira geral tanto as versões do Windows quanto do Linux. O Windows é um Sistema Operacional, ou seja, é um software, um programa de computador desenvolvido por programadores através de códigos de programação. Os Sistemas Operacionais, assim como os demais softwares, são considerados como a parte lógica do computador, uma parte não palpável, desenvolvida para ser utilizada apenas quando o computador está em funcionamento. O Sistema Operacional (SO) é um programa especial, pois é o primeiro a ser instalado na máquina. Quando montamos um computador e o ligamos pela primeira vez, em sua tela serão mostradas apenas algumas rotinas presentes nos chipsets da máquina. Para utilizarmos todos os recursos do computador, com toda a qualidade das placas de som, vídeo, rede, acessarmos a Internet e usufruirmos de toda a potencialidade do hardware, temos que instalar o SO. Após sua instalação é possível configurar as placas para que alcancem seu melhor desempenho e instalar os demais programas, como os softwares aplicativos e utilitários. O SO gerencia o uso do hardware pelo software e gerencia os demais programas. A diferença entre os Sistemas Operacionais de 32 bits e 64 bits está na forma em que o processador do computador trabalha as informações. O Sistema Operacional de 32 bits tem que ser instalado em um computador que tenha o processador de 32 bits, assim como o de 64 bits tem que ser instalado em um computador de 64 bits. Os Sistemas Operacionais de 64 bits do Windows, segundo o site oficial da Microsoft, podem utilizar mais memória que as versões de 32 bits do Windows. “Isso ajuda a reduzir o tempo despendido na permuta de processos para dentro e para fora da memória, pelo armazenamento de um número maior desses processos na memória de acesso aleatório (RAM) em vez de fazêlo no disco rígido. Por outro lado, isso pode aumentar o desempenho geral do programa”.

WINDOWS 7 Para saber se o Windows é de 32 ou 64 bits, basta: 1. Clicar no botão Iniciar , clicar com o botão direito em computador e clique em Propriedades. 2. Em sistema, é possível exibir o tipo de sistema. “Para instalar uma versão de 64 bits do Windows 7, você precisará de um processador capaz de executar uma versão de 64 bits do Windows. Os benefícios de um sistema operacional de 64 bits ficam mais claros quando você tem uma grande quantidade de RAM (memória de acesso aleatório) no computador, normalmente 4 GB ou mais. Nesses casos, como um sistema operacional de 64 bits pode processar grandes quantidades de memória com mais eficácia do que um de 32 bits, o sistema de 64 bits poderá responder melhor ao executar vários programas ao mesmo tempo e alternar entre eles com frequência”. Uma maneira prática de usar o Windows 7 (Win 7) é reinstalá-lo sobre um SO já utilizado na máquina. Nesse caso, é possível instalar: - Sobre o Windows XP; - Uma versão Win 7 32 bits, sobre Windows Vista (Win Vista), também 32 bits; - Win 7 de 64 bits, sobre Win Vista, 32 bits; - Win 7 de 32 bits, sobre Win Vista, 64 bits; - Win 7 de 64 bits, sobre Win Vista, 64 bits; - Win 7 em um computador e formatar o HD durante a instalação; - Win 7 em um computador sem SO; Antes de iniciar a instalação, devemos verificar qual tipo de instalação será feita, encontrar e ter em mãos a chave do produto, que é um código que será solicitado durante a instalação. Vamos adotar a opção de instalação com formatação de disco rígido, segundo o site oficial da Microsoft Corporation: - Ligue o seu computador, de forma que o Windows seja inicializado normalmente, insira do disco de instalação do Windows 7 ou a unidade flash USB e desligue o seu computador. - Reinicie o computador. - Pressione qualquer tecla, quando solicitado a fazer isso, e siga as instruções exibidas. - Na página de Instalação Windows, insira seu idioma ou outras preferências e clique em avançar. - Se a página de Instalação Windows não aparecer e o programa não solicitar que você pressione alguma tecla, talvez seja necessário alterar algumas configurações do sistema. Para obter mais informações sobre como fazer isso, consulte. Inicie o seu computador usando um disco de instalação do Windows 7 ou um pen drive USB. - Na página Leia os termos de licença, se você aceitar os termos de licença, clique em aceito os termos de licença e em avançar. - Na página que tipo de instalação você deseja? clique em Personalizada. - Na página onde deseja instalar Windows? clique em opções da unidade (avançada). - Clique na partição que você quiser alterar, clique na opção de formatação desejada e siga as instruções.

- Quando a formatação terminar, clique em avançar. - Siga as instruções para concluir a instalação do Windows 7, inclusive a nomenclatura do computador e a configuração de uma conta do usuário inicial.

CONCEITOS DE ORGANIZAÇÃO E DE GERENCIAMENTO DE INFORMAÇÕES; ARQUIVOS, PASTAS E PROGRAMAS. Pastas – são estruturas digitais criadas para organizar arquivos, ícones ou outras pastas. Arquivos – são registros digitais criados e salvos por meio de programas aplicativos. Por exemplo, quando abrimos o Microsoft Word, digitamos uma carta e a salvamos no computador, estamos criando um arquivo. Ícones – são imagens representativas associadas a programas, arquivos, pastas ou atalhos. Atalhos – são ícones que indicam um caminho mais curto para abrir um programa ou até mesmo um arquivo. Criação de pastas (diretórios)

Figura 66: Tela da pasta criada Clicamos duas vezes na pasta “Trabalho” para abrí-la e agora criaremos mais duas pastas dentro dela: Para criarmos as outras duas pastas, basta repetir o procedimento: botão direito, Novo, Pasta. Área de trabalho:

Figura 67: Área de Trabalho

#FicaDica

Clicando com o botão direito do mouse em um espaço vazio da área de trabalho ou outro apropriado, podemos encontrar a opção pasta. Clicando nesta opção com o botão esquerdo do mouse, temos então uma forma prática de criar uma pasta.

Figura 65: Criamos aqui uma pasta chamada “Trabalho”.

Figura 68: Barra de tarefas 1) Botão Iniciar: é por ele que entramos em contato com todos os outros programas instalados, programas que fazem parte do sistema operacional e ambientes de configuração e trabalho. Com um clique nesse botão, abrimos uma lista, chamada Menu Iniciar, que contém opções que nos permitem ver os programas mais acessados, todos os outros programas instalados e os recursos do próprio Windows. Ele funciona como uma via de acesso para todas as opções disponíveis no computador. Por meio do botão Iniciar, também podemos: - desligar o computador, procedimento que encerra o Sistema Operacional corretamente, e desliga efetivamente a máquina;

INFORMÁTICA

Figura 64: Criação de pastas

A figura acima mostra a primeira tela que vemos quando o Windows 7 é iniciado. A ela damos o nome de área de trabalho, pois a ideia original é que ela sirva como uma prancheta, onde abriremos nossos livros e documentos para dar início ou continuidade ao trabalho. Em especial, na área de trabalho, encontramos a barra de tarefas, que traz uma série de particularidades, como:

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-

colocar o computador em modo de espera, que reduz o consumo de energia enquanto a máquina estiver ociosa, ou seja, sem uso. Muito usado nos casos em que vamos nos ausentar por um breve período de tempo da frente do computador; reiniciar o computador, que desliga e liga automaticamente o sistema. Usado após a instalação de alguns programas que precisam da reinicialização do sistema para efetivarem sua instalação, durante congelamento de telas ou travamentos da máquina. - realizar o logoff, acessando o mesmo sistema com nome e senha de outro usuário, tendo assim um ambiente com características diferentes para cada usuário do mesmo computador.

Figura 70: Propriedades de data e hora Nessa janela, é possível configurarmos a data e a hora, determinarmos qual é o fuso horário da nossa região e especificar se o relógio do computador está sincronizado automaticamente com um servidor de horário na Internet. Este relógio é atualizado pela bateria da placa mãe, que vimos na figura 26. Quando ele começa a mostrar um horário diferente do que realmente deveria mostrar, na maioria das vezes, indica que a bateria da placa mãe deve precisar ser trocada. Esse horário também é sincronizado com o mesmo horário do SETUP. Lixeira: Contém os arquivos e pastas excluídos pelo usuário. Para excluirmos arquivos, atalhos e pastas, podemos clicar com o botão direito do mouse sobre eles e depois usar a opção “Excluir”. Outra forma é clicar uma vez sobre o objeto desejado e depois pressionar o botão delete, no teclado. Esses dois procedimentos enviarão para lixeira o que foi excluído, sendo possível a restauração, caso haja necessidade. Para restaurar, por exemplo, um arquivo enviado para a lixeira, podemos, após abri-la, restaurar o que desejarmos.

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Figura 69: Menu Iniciar – Windows 7

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Na figura acima temos o menu Iniciar, acessado com um clique no botão Iniciar. 2) Ícones de inicialização rápida: São ícones colocados como atalhos na barra de tarefas para serem acessados com facilidade. 3) Barra de idiomas: Mostra qual a configuração de idioma que está sendo usada pelo teclado. 4) Ícones de inicialização/execução: Esses ícones são configurados para entrar em ação quando o computador é iniciado. Muitos deles ficam em execução o tempo todo no sistema, como é o caso de ícones de programas antivírus que monitoram constantemente o sistema para verificar se não há invasões ou vírus tentando ser executados. 5) Propriedades de data e hora: Além de mostrar o relógio constantemente na sua tela, clicando duas vezes, com o botão esquerdo do mouse nesse ícone, acessamos as Propriedades de data e hora.

Figura 71: Restauração de arquivos enviados para a lixeira A restauração de objetos enviados para a lixeira pode ser feita com um clique com o botão direito do mouse sobre o item desejado e depois, outro clique com o esquerdo em “Restaurar”. Isso devolverá, automaticamente o arquivo para seu local de origem.

#FicaDica Outra forma de restaurar é usar a opção “Restaurar este item”, após selecionar o objeto.

Alguns arquivos e pastas, por terem um tamanho muito grande, são excluídos sem irem antes para a Lixeira. Sempre que algo for ser excluído, aparecerá uma mensagem, ou perguntando se realmente deseja enviar aquele item para a Lixeira, ou avisando que o que foi selecionado será permanentemente excluído. Outra forma de excluir documentos ou pastas sem que eles fiquem armazenados na Lixeira é usar as teclas de atalho Shift+Delete. A barra de tarefas pode ser posicionada nos quatro cantos da tela para proporcionar melhor visualização de outras janelas abertas. Para isso, basta pressionar o botão esquerdo do mouse em um espaço vazio dessa barra e com ele pressionado, arrastar a barra até o local desejado (canto direito, superior, esquerdo ou inferior da tela). Para alterar o local da Barra de Tarefas na tela, temos que verificar se a opção “Bloquear a barra de tarefas” não está marcada.

Na guia “Barra de Tarefas”, temos, entre outros: - Bloquear a barra de tarefas – que impede que ela seja posicionada em outros cantos da tela que não seja o inferior, ou seja, impede que seja arrastada com o botão esquerdo do mouse pressionado. - Ocultar automaticamente a barra de tarefas – oculta (esconde) a barra de tarefas para proporcionar maior aproveitamento da área da tela pelos programas abertos, e a exibe quando o mouse é posicionado no canto inferior do monitor.

Figura 74: Guia Menu Iniciar e Personalizar Menu Iniciar Pela figura acima podemos notar que é possível a aparência e comportamento de links e menus do menu Iniciar.

Figura 72: Bloqueio da Barra de Tarefas Propriedades da barra de tarefas e do menu iniciar:

Figura 73: Propriedades da barra de tarefas e do menu iniciar

Figura 21: Barra de Ferramentas Painel de controle O Painel de Controle é o local onde podemos alterar configurações do Windows, como aparência, idioma, configurações de mouse e teclado, entre outras. Com ele é possível personalizar o computador às necessidades do usuário. Para acessar o Painel de Controle, basta clicar no Botão Iniciar e depois em Painel de Controle. Nele encontramos as seguintes opções: - Sistema e Segurança: “Exibe e altera o status do sistema e da segurança”, permite a realização de backups e restauração das configurações do sistema e de arquivos. Possui ferramentas que permitem a atualização do Sistema Operacional, que exibem a quantidade de memória RAM instalada no computador e a velocidade do processador. Oferece ainda, possibilidades de configuração de Firewall para tornar o computador mais protegido.

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Por meio do clique com o botão direito do mouse na barra de tarefas e do esquerdo em “Propriedades”, podemos acessar a janela “Propriedades da barra de tarefas e do menu iniciar”.

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- Rede e Internet: mostra o status da rede e possibilita configurações de rede e Internet. É possível também definir preferências para compartilhamento de arquivos e computadores. - Hardware e Sons: é possível adicionar ou remover hardwares como impressoras, por exemplo. Também permite alterar sons do sistema, reproduzir CDs automaticamente, configurar modo de economia de energia e atualizar drives de dispositivos instalados. - Programas: através desta opção, podemos realizar a desinstalação de programas ou recursos do Windows. - Contas de Usuários e Segurança Familiar: aqui alteramos senhas, criamos contas de usuários, determinamos configurações de acesso. - Aparência: permite a configuração da aparência da área de trabalho, plano de fundo, proteção de tela, menu iniciar e barra de tarefas. - Relógio, Idioma e Região: usamos esta opção para alterar data, hora, fuso horário, idioma, formatação de números e moedas. - Facilidade de Acesso: permite adaptarmos o computador às necessidades visuais, auditivas e motoras do usuário. Computador

#FicaDica Através do “Computador” podemos consultar e acessar unidades de disco e outros dispositivos conectados ao nosso computador. Para acessá-lo, basta clicar no Botão Iniciar e em Computador. A janela a seguir será aberta:

WINDOWS 8 É o sistema operacional da Microsoft que substituiu o Windows 7 em tablets, computadores, notebooks, celulares, etc. Ele trouxe diversas mudanças, principalmente no layout, que acabou surpreendendo milhares de usuários acostumados com o antigo visual desse sistema. A tela inicial completamente alterada foi a mudança que mais impactou os usuários. Nela encontra-se todas as aplicações do computador que ficavam no Menu Iniciar e também é possível visualizar previsão do tempo, cotação da bolsa, etc. O usuário tem que organizar as pequenas miniaturas que aparecem em sua tela inicial para ter acesso aos programas que mais utiliza. Caso você fique perdido no novo sistema ou dentro de uma pasta, clique com o botão direito e irá aparecer um painel no rodapé da tela. Caso você esteja utilizando uma das pastas e não encontre algum comando, clique com o botão direito do mouse para que esse painel apareça. A organização de tela do Windows 8 funciona como o antigo Menu Iniciar e consiste em um mosaico com imagens animadas. Cada mosaico representa um aplicativo que está instalado no computador. Os atalhos dessa área de trabalho, que representam aplicativos de versões anteriores, ficam com o nome na parte de cima e um pequeno ícone na parte inferior. Novos mosaicos possuem tamanhos diferentes, cores diferentes e são atualizados automaticamente. A tela pode ser customizada conforme a conveniência do usuário. Alguns utilitários não aparecem nessa tela, mas podem ser encontrados clicando com o botão direito do mouse em um espaço vazio da tela. Se deseja que um desses aplicativos apareça na sua tela inicial, clique com o botão direito sobre o ícone e vá para a opção Fixar na Tela Inicial. Charms Bar O objetivo do Windows 8 é ter uma tela mais limpa e esse recurso possibilita “esconder” algumas configurações e aplicações. É uma barra localizada na lateral que pode ser acessada colocando o mouse no canto direito e inferior da tela ou clicando no atalho Tecla do Windows + C. Essa função substitui a barra de ferramentas presente no sistema e configurada de acordo com a página em que você está. Com a Charm Bar ativada, digite Personalizar na busca em configurações. Depois escolha a opção tela inicial e em seguida escolha a cor da tela. O usuário também pode selecionar desenhos durante a personalização do papel de parede.

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Figura 76: Computador

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Observe que é possível visualizarmos as unidades de disco, sua capacidade de armazenamento livre e usada. Vemos também informações como o nome do computador, a quantidade de memória e o processador instalado na máquina.

Redimensionar as tiles Na tela esses mosaicos ficam uns maiores que os outros, mas isso pode ser alterado clicando com o botão direito na divisão entre eles e optando pela opção menor. Você pode deixar maior os aplicativos que você quiser destacar no computador.

Grupos de Aplicativos Pode-se criar divisões e grupos para unir programas parecidos. Isso pode ser feito várias vezes e os grupos podem ser renomeados. Visualizar as pastas A interface do programas no computador podem ser vistos de maneira horizontal com painéis dispostos lado a lado. Para passar de um painel para outro é necessário usar a barra de rolagem que fica no rodapé.

Internet Explorer no Windows 8 Se você clicar no quadrinho Internet Explorer da página inicial, você terá acesso ao software sem a barra de ferramentas e menus. WINDOWS 10 O Windows 10 é uma atualização do Windows 8 que veio para tentar manter o monopólio da Microsoft no mundo dos Sistemas Operacionais, uma das suas missões é ficar com um visual mais de smart e touch.

Compartilhar e Receber Comando utilizado para compartilhar conteúdo, enviar uma foto, etc. Tecle Windows + C, clique na opção Compartilhar e depois escolha qual meio vai usar. Há também a opção Dispositivo que é usada para receber e enviar conteúdos de aparelhos conectados ao computador. Alternar Tarefas

Esse sistema operacional não trabalha com o conceito de janelas, mas o usuário pode usar dois programas ao mesmo tempo. É indicado para quem precisa acompanhar o Facebook e o Twitter, pois ocupa ¼ da tela do computador. Visualizar Imagens O sistema operacional agora faz com que cada vez que você clica em uma figura, um programa específico abre e isso pode deixar seu sistema lento. Para alterar isso é preciso ir em Programas – Programas Default – Selecionar Windows Photo Viewer e marcar a caixa Set this Program as Default. Imagem e Senha O usuário pode utilizar uma imagem como senha ao invés de escolher uma senha digitada. Para fazer isso, acesse a Charm Bar, selecione a opção Settings e logo em seguida clique em More PC settings. Acesse a opção Usuários e depois clique na opção “Criar uma senha com imagem”. Em seguida, o computador pedirá para você colocar sua senha e redirecionará para uma tela com um pequeno texto e dando a opção para escolher uma foto. Escolha uma imagem no seu computador e verifique se a imagem está correta clicando em “Use this Picture”. Você terá que desenhar três formas em touch ou com o mouse: uma linha reta, um círculo e um ponto. Depois, finalize o processo e sua senha estará pronta. Na próxima vez, repita os movimentos para acessar seu computador.

Figura 77: Tela do Windows 10 O Windows 10 é disponibilizado nas seguintes versões (com destaque para as duas primeiras): Windows 10 É a versão de “entrada” do Windows 10, que possui a maioria dos recursos do sistema. É voltada para Desktops e Laptops, incluindo o tablete Microsoft Surface 3. Windows 10 Pro Além dos recursos da versão de entrada, fornece proteção de dados avançada e criptografada com o BitLocker, permite a hospedagem de uma Conexão de Área de Trabalho Remota em um computador, trabalhar com máquinas virtuais, e permite o ingresso em um domínio para realizar conexões a uma rede corporativa. Windows 10 Enterprise Baseada na versão 10 Pro, é disponibilizada por meio do Licenciamento por Volume, voltado a empresas. Windows 10 Education Baseada na versão Enterprise, é destinada a atender as necessidades do meio educacional. Também tem seu método de distribuição baseado através da versão acadêmica de licenciamento de volume. Windows 10 Mobile Embora o Windows 10 tente vender seu nome fantasia como um sistema operacional único, os smartphones com o Windows 10 possuem uma versão específica do sistema operacional compatível com tais dispositivos.

INFORMÁTICA

Com o atalho Alt + Tab, é possível mudar entre os programas abertos no desktop e os aplicativos novos do SO. Com o atalho Windows + Tab é possível abrir uma lista na lateral esquerda que mostra os aplicativos modernos. Telas Lado a Lado

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Windows 10 Mobile Enterprise Projetado para smartphones e tablets do setor corporativo. Também estará disponível através do Licenciamento por Volume, oferecendo as mesmas vantagens do Windows 10 Mobile com funcionalidades direcionadas para o mercado corporativo. Windows 10 IoT Core

( ) CERTO

IoT vem da expressão “Internet das Coisas” (Internet of Things). A Microsoft anunciou que haverá edições do Windows 10 baseadas no Enterprise e Mobile Enterprise destinados a dispositivos como caixas eletrônicos, terminais de autoatendimento, máquinas de atendimento para o varejo e robôs industriais. Essa versão IoT Core será destinada para dispositivos pequenos e de baixo custo. Para as versões mais populares (10 e 10 Pro), a Microsoft indica como requisitos básicos dos computadores: • Processador de 1 Ghz ou superior; • 1 GB de RAM (para 32bits); 2GB de RAM (para 64bits); • Até 20GB de espaço disponível em disco rígido; • Placa de vídeo com resolução de tela de 800×600 ou maior.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Considere que o usuário de um computador com sistema operacional Windows 7 tenha permissão de administrador e deseje fazer o controle mais preciso da segurança das conexões de rede estabelecidas no e com o seu computador. Nessa situação, ele poderá usar o modo de segurança avançado do firewall do Windows para especificar precisamente quais aplicativos podem e não podem fazer acesso à rede, bem como quais serviços residentes podem, ou não, ser externamente acessados.

INFORMÁTICA

( ) CERTO

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2. (PERITO CRIMINAL – CESPE – 2013) A instalação e a atualização de programas na plataforma Linux a serem efetuadas com o comando aptget, podem ser acionadas por meio das opções install e upgrade, respectivamente. Em ambos os casos, é indispensável o uso do comando sudo, ou equivalente, se o usuário não for administrador do sistema.

( ) ERRADO

Resposta: Certo. Um firewall (em português: Parede de fogo) é um dispositivo de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto da rede. O firewall pode ser do tipo filtros de pacotes, proxy de aplicações, etc. Os firewalls são geralmente associados a redes TCP/IP. Este dispositivo de segurança existe na forma de software e de hardware, a combinação de ambos é chamada tecnicamente de “appliance”. A complexidade de instalação depende do tamanho da rede, da política de segurança, da quantidade de regras que controlam o fluxo de entrada e saída de informações e do grau de segurança desejado.

( ) ERRADO

Resposta: Errado. O comando para a atualização é “sudo apt-get upgrade”. O comando para instalar pacotes é “sudo apt-get install nome_do_pacote”. O comando é “apt-get” e não “aptget”. O comando sudo realmente permite a usuários comuns obter privilégios de outro usuário como o administrador 3. (PERITO CRIMINAL – CESPE – 2013) Em computadores com sistema operacional Linux ou Windows, o aumento da memória virtual possibilita a redução do consumo de memória RAM em uso, o que permite executar, de forma paralela e distribuída, no computador, uma quantidade maior de programas. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. O que torna esta alternativa mais eficaz é o uso da memória em um dispositivo alternativo (para o PC não “travar”), e não uma redução de consumo de memória RAM em uso, visto que esta opção foi projetada para ajudar quando a memória RAM do PC for insuficiente para a execução de demasiados programas. 4. (PAPILOSCOPISTA – CESPE – 2012) Tanto no sistema operacional Windows quanto no Linux, cada arquivo, diretório ou pasta encontra-se em um caminho, podendo cada pasta ou diretório conter diversos arquivos que são gravados nas unidades de disco nas quais permanecem até serem apagados. Em uma mesma rede é possível haver comunicação e escrita de pastas, diretórios e arquivos entre máquinas com Windows e máquinas com Linux. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. O sistema Linux e o sistema Windows conseguem compartilhar diretórios/pastas entre si pois utilizam se do protocolo, o SMB.CIFS. 5. (AGENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2014) No Windows, não há possibilidade de o usuário interagir com o sistema operacional por meio de uma tela de computador sensível ao toque. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. As versões mais recentes do Windows existe este recurso. Para usá-lo há a necessidade de que a tela seja sensível ao toque.

( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. Nenhum sistema operacional possui a vantagem de não perder dados caso a máquina seja desligada por meio de interrupção do fornecimento de energia elétrica. 7. (AGENTE – CESPE – 2014) As rotinas de inicialização GRUB e LILO, utilizadas em diversas distribuições Linux, podem ser acessadas por uma interface de linha de comando. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. É possível acessar as rotinas de inicialização GRUB e LILO para realizar a sua configuração, assim como é possível alterar as opções de inicialização do Windows (em Win+Pause, Configurações Avançadas do Sistema, Propriedades do Sistema, Inicialização e Recuperação). 8. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Considere que um usuário de login joao_jose esteja usando o Windows Explorer para navegar no sistema de arquivos de um computador com ambiente Windows 7. Considere ainda que, enquanto um conjunto de arquivos e pastas é apresentado, o usuário observe, na barra de ferramentas do Windows Explorer, as seguintes informações: Bibliotecas > Documentos > Projetos. Nessa situação, é mais provável que tais arquivos e pastas estejam contidos no diretório C:\Bibliotecas\Documentos\Projetos que no diretório C:\Users\joao_jose\Documents\Projetos. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. O correto é “C:\Users\joao_ jose\Documents\Projetos”. Há possibilidade das pastas estarem em outro diretório, se forem feitas configurações customizadas pelo usuário. Mesmo na configuração em português o diretório dos documentos do usuário continua sendo nomeado em inglês: “documents”. Portanto, a afirmação de que o diretório seria “C:\biblioteca\documentos\projetos” não está correta. O item considera o comportamento padrão do sistema operacional Windows 7, e, portanto, a afirmação não pode ser absoluta, devido à flexibilidade inerente a este sistema software. A premissa de que a informação fosse apresentada na barra de ferramentas não compromete o entendimento da questão.” 9. (AGENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2014) No ambiente Linux, é possível utilizar comandos para copiar arquivos de um diretório para um pen drive. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. No ambiente Linux, é permitida a execução de vários comandos por meio de um console. O comando “cp” é utilizado para copiar arquivos entre diretórios e arquivos para dispositivos. 10. (DELEGADO DE POLÍCIA – CESPE – 2004) Ao se clicar a opção , será exibida uma janela por meio da qual se pode verificar diversas propriedades do arquivo, como o seu tamanho e os seus atributos. Em computadores do tipo PC, a comunicação com periféricos pode ser realizada por meio de diferentes interfaces. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. Dentre as diversas opções que podem ser consultadas ao se ativar as propriedades de um arquivo estão as opções: tamanho e os seus atributos.

ACESSO A DISTÂNCIA A COMPUTADORES, TRANSFERÊNCIA DE INFORMAÇÃO E ARQUIVOS, APLICATIVOS DE ÁUDIO, VÍDEO E MULTIMÍDIA CONCEITOS E INFORMÁTICA

FUNDAMENTOS

BÁSICOS

DE

A Informática é um meio para diversos fins, com isso acaba atuando em todas as áreas do conhecimento. A sua utilização passou a ser um diferencial para pessoas e empresas, visto que, o controle da informação passou a ser algo fundamental para se obter maior flexibilidade no mercado de trabalho. Logo, o profissional, que melhor integrar sua área de atuação com a informática, atingirá, com mais rapidez, os seus objetivos e, consequentemente, o seu sucesso, por isso em quase todos editais de concursos públicos temos Informática.

#FicaDica Informática pode ser considerada como significando “informação automática”, ou seja, a utilização de métodos e técnicas no tratamento automático da informação. Para tal, é preciso uma ferramenta adequada: O computador. A palavra informática originou-se da junção de duas outras palavras: informação e automática. Esse princípio básico descreve o propósito essencial da informática: trabalhar informações para atender as necessidades dos usuários de maneira rápida e eficiente, ou seja, de forma automática e muitas vezes instantânea.

INFORMÁTICA

6. (AGENTE – CESPE – 2014) Comparativamente a computadores com outros sistemas operacionais, computadores com o sistema Linux apresentam a vantagem de não perderem dados caso as máquinas sejam desligadas por meio de interrupção do fornecimento de energia elétrica.

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O que é um computador? O computador é uma máquina que processa dados, orientado por um conjunto de instruções e destinado a produzir resultados completos, com um mínimo de intervenção humana. Entre vários benefícios, podemos citar: : grande velocidade no processamento e disponibilização de informações; : precisão no fornecimento das informações; : propicia a redução de custos em várias atividades : próprio para execução de tarefas repetitivas; Como ele funciona? Em informática, e mais especialmente em computadores, a organização básica de um sistema será na forma de:

É o principal software do computador, pois possibilita que todos os demais programas operem.

#FicaDica Android é um Sistema Operacional desenvolvido pelo Google para funcionar em dispositivos móveis, como Smartphones e Tablets. Sua distribuição é livre, e qualquer pessoa pode ter acesso ao seu código-fonte e desenvolver aplicativos (apps) para funcionar neste Sistema Operacional. iOS, é o sistema operacional utilizado pelos aparelhos fabricados pela Apple, como o iPhone e o iPad.

Identificação e manipulação de arquivos

INFORMÁTICA

Figura 1: Etapas de um processamento de dados.

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Vamos observar agora, alguns pontos fundamentais para o entendimento de informática em concursos públicos. Hardware, são os componentes físicos do computador, ou seja, tudo que for tangível, ele é composto pelos periféricos, que podem ser de entrada, saída, entradasaída ou apenas saída, além da CPU (Unidade Central de Processamento) Software, são os programas que permitem o funcionamento e utilização da máquina (hardware), é a parte lógica do computador, e pode ser dividido em Sistemas Operacionais, Aplicativos, Utilitários ou Linguagens de Programação. O primeiro software necessário para o funcionamento de um computador é o Sistema Operacional (Sistema Operacional). Os diferentes programas que você utiliza em um computador (como o Word, Excel, PowerPoint etc) são os aplicativos. Já os utilitários são os programas que auxiliam na manutenção do computador, o antivírus é o principal exemplo, e para finalizar temos as Linguagens de Programação que são programas que fazem outros programas, como o JAVA por exemplo. Importante mencionar que os softwares podem ser livres ou pagos, no caso do livre, ele possui as seguintes características: • O usuário pode executar o software, para qualquer uso. • Existe a liberdade de estudar o funcionamento do programa e de adaptá-lo às suas necessidades. • É permitido redistribuir cópias. • O usuário tem a liberdade de melhorar o programa e de tornar as modificações públicas de modo que a comunidade inteira beneficie da melhoria. Entre os principais sistemas operacionais pode-se destacar o Windows (Microsoft), em suas diferentes versões, o Macintosh (Apple) e o Linux (software livre criado pelo finlandês Linus Torvalds), que apresenta entre suas versões o Ubuntu, o Linux Educacional, entre outras.

Pastas – são estruturas digitais criadas para organizar arquivos, ícones ou outras pastas. Arquivos – são registros digitais criados e salvos através de programas aplicativos. Por exemplo, quando abrimos a Microsoft Word, digitamos uma carta e a salvamos no computador, estamos criando um arquivo. Ícones – são imagens representativas associadas a programas, arquivos, pastas ou atalhos. As duas figuras mostradas nos itens anteriores são ícones. O primeiro representa uma pasta e o segundo, um arquivo criado no programa Excel. Atalhos – são ícones que indicam um caminho mais curto para abrir um programa ou até mesmo um arquivo. Clicando com o botão direito do mouse sobre um espaço vazio da área de trabalho, temos as seguintes opções, de organização:

Figura 3: Organizar ícones -Nome: Organiza os ícones por ordem alfabética de nomes, permanecendo inalterados os ícones padrão da área de trabalho. -Tamanho: Organiza os ícones pelo seu tamanho em bytes, permanecendo inalterados os ícones padrão da área de trabalho.

No Windows Explorer podemos realizar facilmente opções de gerenciamento como copiar, recortar, colar e mover, pastas e arquivos. -Copiar e Colar: consiste em criar uma cópia idêntica da pasta, arquivo ou atalho selecionado. Para essa tarefa, podemos adotar os seguintes procedimentos: 1º) Selecione o item desejado; 2º) Clique com o botão direito do mouse e depois com o esquerdo em “copiar”. Se preferir, pode usar as teclas de atalho CTRL+C. Esses passos criarão uma cópia do arquivo ou pasta na memória RAM do computador, mas a cópia ainda não estará em nenhum lugar visível do sistema operacional. 3º) Clique com o botão direito do mouse no local onde deseja deixar a cópia e depois, com o esquerdo, clique em “colar”. Também podem ser usadas as teclas CTRL + V, para efetivar o processo de colagem. Dessa forma, teremos o mesmo arquivo ou pasta em mais de um lugar no computador. -Recortar e Colar: Esse procedimento retira um arquivo ou pasta de um determinado lugar e o coloca em outro. É como se recortássemos uma figura de uma revista e a colássemos em um caderno. O que recortarmos ficará apenas em um lugar do computador. Os passos necessários para recortar e colar, são: 1º) Selecione o item desejado; 2º) Clique com o botão direito do mouse e depois com o esquerdo em “recortar”. Se preferir, pode usar as teclas de atalho CTRL+X. Esses passos criarão uma cópia do arquivo ou pasta na memória RAM do computador, mas a cópia ainda não estará em nenhum lugar visível do sistema operacional. 3º) Clique com o botão direito do mouse no local onde deseja deixar a cópia e depois, com o esquerdo, clique em “colar”. Também podem ser usadas as teclas CTRL + V, para efetivar o processo de colagem. Lixeira: Contém os arquivos e pastas excluídos pelo usuário. Para excluirmos arquivos, atalhos e pastas, podemos clicar com o botão direito do mouse sobre eles e depois usar a opção “Excluir”. Outra forma é clicar uma vez sobre o objeto desejado e depois pressionar o botão delete, no teclado. Esses dois procedimentos enviarão para lixeira o que foi excluído, sendo possível a restauração, caso haja necessidade. Para restaurar, por exemplo, um arquivo enviado para a lixeira, podemos, após abri-la, restaurar o que desejarmos.

Figura 4: Windows Explorer – botão direito A figura a cima mostra as opções exibidas no menu suspenso quando clicamos na pasta DOWNLOADS com o botão direito do mouse, do lado esquerdo do Windows Explorer.

Figura 5: Restauração de arquivos enviados para a lixeira

INFORMÁTICA

-Tipo: Organiza os ícones em grupos de tipos, por exemplo, todas as pastas ficarão ordenadas em sequência, depois todos os arquivos, e assim por diante, permanecendo inalterados os ícones padrão da área de trabalho. -Modificado em: Organiza os ícones pela data da última alteração, permanecendo inalterados os ícones padrão da área de trabalho. -Organizar automaticamente: Não permite que os ícones sejam colocados em qualquer lugar na área de trabalho. Quando arrastados pelo usuário, ao soltar o botão esquerdo, o ícone voltará ao seu lugar padrão. -Alinhar à grade: estabelece uma grade invisível para alinhamento dos ícones. -Mostrar ícones da área de trabalho: Oculta ou mostra os ícones colocados na área de trabalho, inclusive os ícones padrão, como Lixeira, Meu Computador e Meus Documentos. -Bloquear itens da Web na área de trabalho: Bloquea recursos da Internet ou baixados em temas da web e usados na área de trabalho. -Executar assistente para limpeza da área de trabalho: Inicia um assistente para eliminar da área de trabalho ícones que não estão sendo utilizados. Para acessar o Windows Explorer, basta clicar no botão Windows, Todos os Programas, Acessórios, Windows Explorer, ou usar a tecla do Windows+E. O Windows Explorer é um ambiente do Windows onde podemos realizar o gerenciamento de arquivos e pastas. Nele, temos duas divisões principais: o lado esquerdo, que exibe as pastas e diretórios em esquema de hierarquia e o lado direito que exibe o conteúdo das pastas e diretórios selecionados do lado esquerdo. Quando clicamos, por exemplo, sobre uma pasta com o botão direito do mouse, é exibido um menu suspenso com diversas opções de ações que podem ser realizadas. Em ambos os lados (esquerdo e direito) esse procedimento ocorre, mas do lado esquerdo, não é possível visualizar a opção “Criar atalho”, como é possível observar nas figuras a seguir:

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#FicaDica A restauração de objetos enviados para a lixeira pode ser feita com um clique com o botão direito do mouse sobre o item desejado e depois, outro clique com o esquerdo em “Restaurar”. Isso devolverá, automaticamente o arquivo para seu local de origem. Outra forma de restaurar é usar a opção “Restaurar este item”, após selecionar o objeto. Alguns arquivos e pastas, por terem um tamanho muito grande, são excluídos sem irem antes para a Lixeira. Sempre que algo for ser excluído, aparecerá uma mensagem, ou perguntando se realmente deseja enviar aquele item para a Lixeira, ou avisando que o que foi selecionado será permanentemente excluído. Outra forma de excluir documentos ou pastas sem que eles fiquem armazenados na Lixeira é usar as teclas de atalho Shift+Delete. No Linux a forma mais tradicional para se manipular arquivos é com o comando chmod que altera as permissões de arquivos ou diretórios. É um comando para manipulação de arquivos e diretórios que muda as permissões para acesso àqueles, por exemplo, um diretório que poderia ser de escrita e leitura, pode passar a ser apenas leitura, impedindo que seu conteúdo seja alterado. Conceitos básicos de Hardware (Placa mãe, memórias, processadores (CPU) e disco de armazenamento HDs, CDs e DVDs) Os gabinetes são dotados de fontes de alimentação de energia elétrica, botão de ligar e desligar, botão de reset, baias para encaixe de drives de DVD, CD, HD, saídas de ventilação e painel traseiro com recortes para encaixe de placas como placa mãe, placa de som, vídeo, rede, cada vez mais com saídas USBs e outras. No fundo do gabinete existe uma placa de metal onde será fixada a placa mãe. Pelos furos nessa placa é possível verificar se será possível ou não fixar determinada placa mãe em um gabinete, pois eles têm que ser proporcionais aos furos encontrados na placa mãe para parafusá-la ou encaixá-la no gabinete.

#FicaDica

INFORMÁTICA

Placa-mãe, é a placa principal, formada por um conjunto de circuitos integrados (“chip set“) que reconhece e gerencia o funcionamento dos demais componentes do computador.

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Se o processador pode ser considerado o “cérebro” do computador, a placa-mãe (do inglês motherboard) representa a espinha dorsal, interligando os demais periféricos ao processador.

O disco rígido, do inglês hard disk, também conhecido como HD, serve como unidade de armazenamento permanente, guardando dados e programas. Ele armazena os dados em discos magnéticos que mantêm a gravação por vários anos, se necessário. Esses discos giram a uma alta velocidade e tem seus dados gravados ou acessados por um braço móvel composto por um conjunto de cabeças de leitura capazes de gravar ou acessar os dados em qualquer posição nos discos. Dessa forma, os computadores digitais (que trabalham com valores discretos) são totalmente binários. Toda informação introduzida em um computador é convertida para a forma binária, através do emprego de um código qualquer de armazenamento, como veremos mais adiante. A menor unidade de informação armazenável em um computador é o algarismo binário ou dígito binário, conhecido como bit (contração das palavras inglesas binarydigit). O bit pode ter, então, somente dois valores: 0 e 1. Evidentemente, com possibilidades tão limitadas, o bit pouco pode representar isoladamente; por essa razão, as informações manipuladas por um computador são codificadas em grupos ordena- dos de bits, de modo a terem um significado útil. O menor grupo ordenado de bits representando uma informação útil e inteligível para o ser humano é o byte (leia-se “baite”). Como os principais códigos de representação de caracteres utilizam grupos de oito bits por caracter, os conceitos de byte e caracter tornam-se semelhantes e as palavras, quase sinônimas. É costume, no mercado, construírem memórias cujo acesso, armazenamento e recuperação de informações são efetuados byte a byte. Por essa razão, em anúncios de computadores, menciona-se que ele possui “512 mega bytes de memória”; por exemplo, na realidade, em face desse costume, quase sempre o termo byte é omitido por já subentender esse valor. Para entender melhor essas unidades de memórias, veja a imagem abaixo:

Figura 6: Unidade de medida de memórias Em resumo, a cada degrau que você desce na Figura 3 é só você dividir por 1024 e a cada degrau que você sobe basta multiplicar por 1024. Vejamos dois exemplos abaixo: Transformar 16422282522 kilobytes em terabytes: Transformar 4 gigabytes 16422282522 / 1024 = em kilobytes: 16037385,28 megabytes 4 * 1024 = 4096 megabytes 16037385,28 / 1024 = 4096 * 1024 = 4194304 15661,51 gigabytes kilobytes. 15661,51 / 1024 = 15,29 terabytes.

USB é abreviação de “Universal Serial Bus”. É a porta de entrada mais usada atualmente. Além de ser usado para a conexão de todo o tipo de dispositivos, ele fornece uma pequena quantidade de energia. Por isso permite que os conectores USB sejam usados por carregadores, luzes, ventiladores e outros equipamentos. A fonte de energia do computador ou, em inglês é responsável por converter a voltagem da energia elétrica, que chega pelas tomadas, em voltagens menores, capazes de ser suportadas pelos componentes do computador. Monitor de vídeo Normalmente um dispositivo que apresenta informações na tela de LCD, como um televisor atual. Outros monitores são sensíveis ao toque (chamados de touchscreen), onde podemos escolher opções tocando em botões virtuais, apresentados na tela. Impressora Muito popular e conhecida por produzir informações impressas em papel. Atualmente existem equipamentos chamados impressoras multifuncionais, que comportam impressora, scanner e fotocopiadoras num só equipamento. Pen drive é a mídia portátil mais utilizada pelos usuários de computadores atualmente. Ele não precisar recarregar energia para manter os dados armazenados. Isso o torna seguro e estável, ao contrário dos antigos disquetes. É utilizado através de uma porta USB (Universal Serial Bus). Cartões de memória, são baseados na tecnologia flash, semelhante ao que ocorre com a memória RAM do computador, existe uma grande variedade de formato desses cartões. São muito utilizados principalmente em câmeras fotográficas e telefones celulares. Podem ser utilizados também em microcomputadores. BIOS é o Basic Input/Output System, ou Sistema Básico de Entrada e Saída, trata-se de um mecanismo responsável por algumas atividades consideradas corriqueiras em um computador, mas que são de suma importância para o correto funcionamento de uma máquina.

Diferentemente da memória RAM, as memórias ROM (Read Only Memory – Memória Somente de Leitura) não são voláteis, mantendo os dados gravados após o desligamento do computador. As primeiras ROM não permitiam a regravação de seu conteúdo. Atualmente, existem variações que possibilitam a regravação dos dados por meio de equipamentos especiais. Essas memórias são utilizadas para o armazenamento do BIOS. O processador que é uma peça de computador que contém instruções para realizar tarefas lógicas e matemáticas. O processador é encaixado na placa mãe através do socket, ele que processa todas as informações do computador, sua velocidade é medida em Hertz e os fabricantes mais famosos são Intel e AMD. O processador do computador (ou CPU – Unidade Central de Processamento) é uma das partes principais do hardware do computador e é responsável pelos cálculos, execução de tarefas e processamento de dados. Contém um conjunto de restritos de células de memória chamados registradores que podem ser lidos e escritos muito mais rapidamente que em outros dispositivos de memória. Os registra- dores são unidades de memória que representam o meio mais caro e rápido de armazenamento de dados. Por isso são usados em pequenas quantidades nos processadores. Em relação a sua arquitetura, se destacam os modelos RISC (Reduced Instruction Set Computer) e CISC (Complex Instruction Set Computer). Segundo Carter [s.d.]: ... RISC são arquiteturas de carga-armazenamento, enquanto que a maior parte das arquiteturas CISC permite que outras operações também façam referência à memória. Possuem um clock interno de sincronização que define a velo- cidade com que o processamento ocorre. Essa velocidade é medida em Hertz. Segundo Amigo (2008): Em um computador, a velocidade do clock se refere ao número de pulsos por segundo gerados por um oscilador (dispositivo eletrônico que gera sinais), que determina o tempo necessário para o processador executar uma instrução. Assim para avaliar a performance de um processador, medimos a quantidade de pulsos gerados em 1 segundo e, para tanto, utilizamos uma unidade de medida de frequência, o Hertz.

BIOS é o Basic Input/Output System, ou Sistema Básico de Entrada e Saída, trata-se de um mecanismo responsável por algumas atividades consideradas corriqueiras em um computador, mas que são de suma importância para o correto funcionamento de uma máquina. Só depois de todo esse processo de identificação é que a BIOS passa o controle para o sistema operacional e o boot acontece de verdade.

Figura 7: Esquema Processador

INFORMÁTICA

#FicaDica

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Na placa mãe são conectados outros tipos de placas, com seus circuitos que recebem e transmite dados para desempenhar tarefas como emissão de áudio, conexão à Internet e a outros computadores e, como não poderia faltar, possibilitar a saída de imagens no monitor. Essas placas, muitas vezes, podem ter todo seu hardware reduzido a chips, conectados diretamente na placa mãe, utilizando todos os outros recursos necessários, que não estão implementa- dos nesses chips, da própria motherboard. Geralmente esse fato implica na redução da velocidade, mas hoje essa redução é pouco considerada, uma vez que é aceitável para a maioria dos usuários. No entanto, quando se pretende ter maior potência de som, melhor qualidade e até aceleração gráfica de imagens e uma rede mais veloz, a opção escolhida são as placas off board. Vamos conhecer mais sobre esse termo e sobre as placas de vídeo, som e rede: Placas de vídeo são hardwares específicos para trabalhar e projetar a imagem exibida no monitor. Essas placas podem ser onboard, ou seja, com chipset embutido na placa mãe, ou off board, conectadas em slots presentes na placa mãe. São considerados dispositivos de saída de dados, pois mostram ao usuário, na forma de imagens, o resultado do processamento de vários outros dados. Você já deve ter visto placas de vídeo com especificações 1x, 2x, 8x e assim por diante. Quanto maior o número, maior será a quantidade de dados que passarão por segundo por essa placa, o que oferece imagens de vídeo, por exemplo, com velocidade cada vez mais próxima da realidade. Além dessa velocidade, existem outros itens importantes de serem observados em uma placa de vídeo: aceleração gráfica 3D, resolução, quantidade de cores e, como não poderíamos esquecer, qual o padrão de encaixe na placa mãe que ela deverá usar (atualmente seguem opções de PCI ou AGP). Vamos ver esses itens um a um: Placas de som são hardwares específicos para trabalhar e projetar a sons, seja em caixas de som, fones de ouvido ou microfone. Essas placas podem ser onboard, ou seja, com chipset embutido na placa mãe, ou offboard, conectadas em slots presentes na placa mãe. São dispositivos de entrada e saída de dados, pois tanto permitem a inclusão de dados (com a entrada da voz pelo microfone, por exemplo) como a saída de som (através das caixas de som, por exemplo). Placas de rede são hardwares específicos para integrar um computador a uma rede, de forma que ele possa enviar e receber informações. Essas placas podem ser onboard, ou seja, com chipset embutido na placa mãe, ou offboard, conectadas em slots presentes na placa mãe.

Periféricos de Computadores Para entender o suficiente sobre periféricos para concurso público é importante entender que os periféricos são os componentes (hardwares) que estão sempre ligados ao centro dos computadores. Os periféricos são classificados como: Dispositivo de Entrada: É responsável em transmitir a informação ao computador. Exemplos: mouse, scanner, microfone, teclado, Web Cam, Trackball, Identificador Biométrico, Touchpad e outros. Dispositivos de Saída: É responsável em receber a informação do computador. Exemplos: Monitor, Impressoras, Caixa de Som, Ploter, Projector de Vídeo e outros. Dispositivo de Entrada e Saída: É responsável em transmitir e receber informação ao computador. Exemplos: Drive de Disquete, HD, CD-R/RW, DVD, Bluray, modem, Pen-Drive, Placa de Rede, Monitor Táctil, Dispositivo de Som e outros.

#FicaDica Periféricos sempre podem ser classificados em três tipos: entrada, saída e entrada e saída.

EXERCÍCIOS COMENTADOS

INFORMÁTICA

#FicaDica

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Alguns dados importantes a serem observados em uma placa de rede são: a arquitetura de rede que atende os tipos de cabos de rede suportados e a taxa de transmissão. Considerando a figura acima, que ilustra as propriedades de um dispositivo USB conectado a um computador com sistema operacional Windows 7, julgue os itens a seguir

( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado - Por padrão os pendrives (de baixa capacidade) são formatados no sistema de arquivos FAT, mas a marca do dispositivo ou mesmo a janela ilustrada não apresenta informações para afirmar sobre qual sistema de arquivos está sendo utilizado. 2. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Ao se clicar o ícone , será mostrado, no Resumo das Funções do Dispositivo, em que porta USB o dispositivo está conectado. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo - Ao se clicar no ícone citado será demonstrada uma janela com informações/ propriedades do dispositivo em questão, uma das informações que aparecem na janela é a porta em que o dispositivo USB foi/está conectado. 3. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Um clique duplo em fará que seja disponibilizada uma janela contendo funcionalidades para a formatação do dispositivo USB. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado - O Clique duplo para o caso da ilustração fará abrir a janela de propriedades do dispositivo. A respeito de tipos de computadores e sua arquitetura de processador, julgue os itens subsequentes 4. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Diferentemente de um processador de 32 bits, que não suporta programas feitos para 64 bits, um processador de 64 bits é capaz de executar programas de 32 bits e de 64 bits. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo - Se o programa for especialmente projetado para a versão de 64 bits do Windows, ele não funcionará na versão de 32 bits do Windows. (Entretanto, a maioria dos programas feitos para a versão de 32 bits do Windows funciona com uma versão de 64 bits do Windows.) 5. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Um processador moderno de 32 bits pode ter mais de um núcleo por processador. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo - O processador pode ter mais de um núcleo (CORE), o que gera uma divisão de tarefas, economizando energia e gerando menos calor. EX. dual core (2 núcleos). Os tipos de processador podem ser de 32bits e 64 bits 6. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Se uma solução de armazenamento embasada em hard drive externo de estado sólido usando USB 2.0 for substituída por uma solução embasada em cloud storage, ocorrerá melhoria na tolerância a falhas, na redundância e na acessibilidade, além de conferir independência frente aos provedores de serviços contratados. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado - Não há “maior independência frente aos provedores de serviço contratados”, pois o acesso aos dados dependerá do provedor de serviços de nuvem no qual seus dados ficarão armazenados, qualquer que seja a nuvem. Independência para mudar de fornecedor, quando existente, não implica em dizer que o usuário fica independente do fornecedor que esteja usando no momento. Acerca de conceitos de hardware, julgue o item seguinte. 7. (PAPILOSCOPISTA – CESPE – 2012) Diferentemente dos computadores pessoais ou PCs tradicionais, que são operados por meio de teclado e mouse, os tablets, computadores pessoais portáteis, dispõem de recurso touchscreen. Outra diferença entre esses dois tipos de computadores diz respeito ao fato de o tablet possuir firmwares, em vez de processadores, como o PC. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado - O uso dos processadores era algo que até um tempo atrás ficava restrito a desktops, notebooks e, em uma maior escala, a servidores, mas com a popularização de smartphones e tablets esse cenário mudou. Grandes players como Samsung, Apple e NVIDIA passaram a fabricar seus próprios modelos, conhecidos como SoCs (System on Chip), que além da CPU incluem memória RAM, placa de vídeo e muitos outros componentes. 8. (DELEGADO DE POLÍCIA – CESPE – 2004) Ao se clicar a opção , será executado um programa que permitirá a realização de operações de criptografia no arquivo para protegê-lo contra leitura indevida. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado - WinZip é um dos principais programas para compactar e descompactar arquivos de seu computador. Perfeito para organizar e economizar espaço em seu disco rígido.

INFORMÁTICA

1. (ESCRIVÃO DE POLÍCIA – CESPE – 2013) As informações na figura mostrada permitem inferir que o dispositivo USB em questão usa o sistema de arquivo NTFS, porque o fabricante é Kingston.

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9. (DELEGADO DE POLÍCIA – CESPE – 2004) A comunicação entre a CPU e o monitor de vídeo é feita, na grande maioria dos casos, pela porta serial. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado - As portas de vídeo mais comuns são: VGA, DVI, HDMI 10. (DELEGADO DE POLÍCIA – CESPE – 2004) Alguns tipos de mouse se comunicam com o computador por meio de porta serial. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo - A interface serial ou porta serial, também conhecida como RS-232 é uma porta de comunicação utilizada para conectar pendrives, modems, mouses, algumas impressoras, scanners e outros equipamentos de hardware. Na interface serial, os bits são transferidos em fila, ou seja, um bit de dados de cada vez.

REDES DE COMPUTADORES

INFORMÁTICA

REDES DE COMPUTADORES

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Redes de Computadores refere-se à interligação por meio de um sistema de comunicação baseado em transmissões e protocolos de vários computadores com o objetivo de trocar informações, entre outros recursos. Essa ligação é chamada de estações de trabalho (nós, pontos ou dispositivos de rede). Atualmente, existe uma interligação entre computadores espalhados pelo mundo que permite a comunicação entre os indivíduos, quer seja quando eles navegam pela internet ou assiste televisão. Diariamente, é necessário utilizar recursos como impressoras para imprimir documentos, reuniões através de videoconferência, trocar e-mails, acessar às redes sociais ou se entreter por meio de jogos, etc. Hoje, não é preciso estar em casa para enviar e-mails, basta ter um tablet ou smartphone com acesso à internet nos dispositivos móveis. Apesar de tantas vantagens, o crescimento das redes de computadores também tem seu lado negativo. A cada dia surgem problemas que prejudicam as relações entre os indivíduos, como pirataria, espionagem, phishing - roubos de identidade, assuntos polêmicos como racismo, sexo, pornografia, sendo destacados com mais exaltação, entre outros problemas. Há muito tempo, o ser humano sentiu a necessidade de compartilhar conhecimento e estabelecer relações com pessoas a distância. Na década de 1960, durante a Guerra Fria, as redes de computadores surgiram com objetivos militares: interconectar os centros de comando dos EUA para com objetivo de proteger e enviar dados.

Alguns tipos de Redes de Computadores Antigamente, os computadores eram conectados em distâncias curtas, sendo conhecidas como redes locais. Mas, com a evolução das redes de computadores, foi necessário aumentar a distância da troca de informações entre as pessoas. As redes podem ser classificadas de acordo com sua arquitetura (Arcnet, Ethernet, DSL, Token ring, etc.), a extensão geográfica (LAN, PAN, MAN, WLAN, etc.), a topologia (anel, barramento, estrela, ponto-a-ponto, etc.) e o meio de transmissão (redes por cabo de fibra óptica, trançado, via rádio, etc.). Veja alguns tipos de redes: Redes Pessoais (Personal Area Networks – PAN) – se comunicam a 1 metro de distância. Ex.: Redes Bluetooth; Redes Locais (Local Area Networks – LAN) – redes em que a distância varia de 10m a 1km. Pode ser uma sala, um prédio ou um campus de universidade; Redes Metropolitanas (Metropolitan Area Network – MAN) – quando a distância dos equipamentos conectados à uma rede atinge áreas metropolitanas, cerca de 10km. Ex.: TV à cabo; Redes a Longas Distâncias (Wide Area Network – WAN) – rede que faz a cobertura de uma grande área geográfica, geralmente, um país, cerca de 100 km; Redes Interligadas (Interconexão de WANs) – são redes espalhadas pelo mundo podendo ser interconectadas a outras redes, capazes de atingirem distâncias bem maiores, como um continente ou o planeta. Ex.: Internet; Rede sem Fio ou Internet sem Fio (Wireless Local Area Network – WLAN) – rede capaz de conectar dispositivos eletrônicos próximos, sem a utilização de cabeamento. Além dessa, existe também a WMAN, uma rede sem fio para área metropolitana e WWAN, rede sem fio para grandes distâncias. Topologia de Redes Astopologias das redes de computadores são as estruturas físicas dos cabos, computadores e componentes. Existem as topologias físicas, que são mapas que mostram a localização de cada componente da rede que serão tratadas a seguir. e as lógicas, representada pelo modo que os dados trafegam na rede: Topologia Ponto-a-ponto – quando as máquinas estão interconectadas por pares através de um roteamento de dados; Topologia de Estrela – modelo em que existe um ponto central (concentrador) para a conexão, geralmente um hub ou switch; Topologia de Anel – modelo atualmente utilizado em automação industrial e na década de 1980 pelas redes Token Ring da IBM. Nesse caso, todos os computadores são entreligados formando um anel e os dados são propagados de computador a computador até a máquina de origem; Topologia de Barramento – modelo utilizado nas primeiras conexões feitas pelas redes Ethernet. Refere- se a computadores conectados em formato linear, cujo cabeamento é feito sequencialmente; Redes de Difusão (Broadcast) – quando as máquinas estão interligadas por um mesmo canal através de pacotes endereçados (unicast, broadcast e multicast).

Os cabos ou cabeamentos fazem parte da estrutura física utilizada para conectar computadores em rede, estando relacionados a largura de banda, a taxa de transmissão, padrões internacionais, etc. Há vantagens e desvantagens para a conexão feita por meio de cabeamento. Os mais utilizados são: Cabos de Par Trançado – cabos caracterizados por sua velocidade, pode ser feito sob medida, comprados em lojas de informática ou produzidos pelo usuário; Cabos Coaxiais – cabos que permitem uma distância maior na transmissão de dados, apesar de serem flexíveis, são caros e frágeis. Eles necessitam de barramento ISA, suporte não encontrado em computadores mais novos; Cabos de Fibra Óptica – cabos complexos, caros e de difícil instalação. São velozes e imunes a interferências eletromagnéticas.

#FicaDica Após montar o cabeamento de rede é necessário realizar um teste através dos testadores de cabos, adquirido em lojas especializadas. Apesar de testar o funcionamento, ele não detecta se existem ligações incorretas. É preciso que um técnico veja se os fios dos cabos estão na posição certa. Sistema de Cabeamento Estruturado Para que essa conexão não prejudique o ambiente de trabalho, em uma grande empresa, são necessárias várias conexões e muitos cabos, sendo necessário o cabeamento estruturado. Por meio dele, um técnico irá poupar trabalho e tempo, tanto para fazer a instalação, quanto para a remoção da rede. Ele é feito através das tomadas RJ45 que possibilitam que vários conectores possam ser inseridos em um único local, sem a necessidade de serem conectados diretamente no hub. Além disso, o sistema de cabeamento estruturado possui um painel de conexões, o Patch Panel, onde os cabos das tomadas RJ-45 são conectados, sendo um concentrador de tomadas, favorecendo a manutenção das redes. Eles são adaptados e construídos para serem inseridos em um rack. Todo esse planejamento deve fazer parte do projeto do cabeamento de rede, em que a conexão da rede é pensada de forma a realizar a sua expansão. Repetidores: Dispositivo capaz de expandir o cabeamento de rede. Ele poderá transformar os sinais recebidos e enviá-los para outros pontos da rede. Apesar de serem transmissores de informações para outros pontos, eles também diminuem o desempenho da rede, podendo haver colisões entre os dados à medida que são anexas outras máquinas. Esse equipamento, normalmente, encontra-se dentro do hub.

Hubs: Dispositivos capazes de receber e concentrar todos os dados da rede e compartilhá-los entre as outras estações (máquinas). Nesse momento nenhuma outra máquina consegue enviar um determinado sinal até que os dados sejam distribuídos completamente. Eles são utilizados em redes domésticas e podem ter 8, 16, 24 e 32 portas, variando de acordo com o fabricante. Existem os Hubs Passivos, Ativos, Inteligentes e Empilháveis. Bridges: É um repetidor inteligente que funciona como uma ponte. Ele lê e analisa os dados da rede, além de relacionar diferentes arquiteturas. Switches: Tipo de aparelho semelhante a um hub, mas que funciona como uma ponte: ele envia os dados apenas para a máquina que o solicitou. Ele possui muitas portas de entrada e melhor performance, podendo ser utilizado para redes maiores. Roteadores: Dispositivo utilizado para conectar redes e arquiteturas diferentes e de grande porte. Ele funciona como um tipo de ponte na camada de rede do modelo OSI (Open Systens Interconnection - protocolo de interconexão de sistemas abertos para conectar máquinas de diferentes fabricantes), identificando e determinando um IP para cada computador que se conecta com a rede. Sua principal atribuição é ordenar o tráfego de dados na rede e selecionar o melhor caminho. Existem os roteadores estáticos, capaz de encontrar o menor caminho para tráfego de dados, mesmo se a rede estiver congestionada; e os roteadores dinâmicos que encontram caminhos mais rápidos e menos congestionados para o tráfego. Modem: Dispositivo responsável por transformar a onda analógica que será transmitida por meio da linha telefônica, transformando-a em sinal digital original. Servidor: Sistema que oferece serviço para as redes de computadores, como por exemplo, envio de arquivos ou e-mail. Os computadores que acessam determinado servidor são conhecidos como clientes. Placa de Rede: Dispositivo que garante a comunicação entre os computadores da rede. Cada arquitetura de rede depende de um tipo de placa específica. As mais utilizadas são as do tipo Ethernet e Token Ring (rede em anel).

CONCEITOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA. NOÇÕES DE VÍRUS, WORMS E PRAGAS VIRTUAIS. APLICATIVOS PARA SEGURANÇA (ANTIVÍRUS, FIREWALL, ANTISPYWARE ETC.) SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA A Segurança da Informação refere-se às proteções existentes em relação às informações de uma determinada empresa, instituição governamental ou pessoa. Ou seja, aplica-se tanto às informações corporativas quanto às pessoais. Entende-se por informação todo e qualquer conteúdo ou dado que tenha valor para alguma corporação ou pessoa. Ela pode estar guardada para uso restrito ou exposta ao público para consulta ou aquisição.

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Cabos

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#FicaDica

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Antes de proteger, devemos saber: - O que proteger; - De quem proteger; - Pontos frágeis; - Normas a serem seguidas.

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A Segurança da Informação se refere à proteção existente sobre as informações de uma determinada empresa ou pessoa, isto é, aplica-se tanto às informações corporativas quanto aos pessoais. Entende-se por informação todo conteúdo ou dado que tenha valor para alguma organização ou pessoa. Ela pode estar guardada para uso restrito ou exibida ao público para consulta ou aquisição. Podem ser estabelecidas métricas (com o uso ou não de ferramentas) para definir o nível de segurança que há e, com isto, estabelecer as bases para análise de melhorias ou pioras de situações reais de segurança. A segurança de certa informação pode ser influenciada por fatores comportamentais e de uso de quem se utiliza dela, pelo ambiente ou infraestrutura que a cerca ou por pessoas mal-intencionadas que têm o objetivo de furtar, destruir ou modificar tal informação. A tríade CIA (Confidentiality, Integrity and Availability) — Confidencialidade, Integridade e Disponibilidade — representa as principais características que, atualmente, orientam a análise, o planejamento e a implementação da segurança para um certo grupo de informações que se almeja proteger. Outros fatores importantes são a irrevogabilidade e a autenticidade. Com a evolução do comércio eletrônico e da sociedade da informação, a privacidade é também uma grande preocupação. Portanto as características básicas, de acordo com os padrões internacionais (ISO/IEC 17799:2005) são as seguintes: - Confidencialidade – especificidade que limita o acesso a informação somente às entidades autênticas, ou seja, àquelas autorizadas pelo proprietário da informação. - Integridade – especificidade que assegura que a informação manipulada mantenha todas as características autênticas estabelecidas pelo proprietário da informação, incluindo controle de mudanças e garantia do seu ciclo de vida (nascimento, manutenção e destruição). - Disponibilidade – especificidade que assegura que a informação esteja sempre disponível para o uso legítimo, ou seja, por aqueles usuários que têm autorização pelo proprietário da informação. - Autenticidade – especificidade que assegura que a informação é proveniente da fonte anunciada e que não foi alvo de mutações ao longo de um processo. - Irretratabilidade ou não repúdio – especificidade que assegura a incapacidade de negar a autoria em relação a uma transação feita anteriormente.

Mecanismos de segurança O suporte para as orientações de segurança pode ser encontrado em: Controles físicos: são barreiras que limitam o contato ou acesso direto a informação ou a infraestrutura (que assegura a existência da informação) que a suporta. Controles lógicos: são bloqueios que impedem ou limitam o acesso à informação, que está em ambiente controlado, geralmente eletrônico, e que, de outro modo, ficaria exibida a alteração não autorizada por elemento mal-intencionado. Existem mecanismos de segurança que sustentam os controles lógicos: - Mecanismos de cifração ou encriptação: Permitem a modificação da informação de forma a tornála ininteligível a terceiros. Utiliza-se para isso, algoritmos determinados e uma chave secreta para, a partir de um conjunto de dados não criptografados, produzir uma sequência de dados criptografados. A operação contrária é a decifração. - Assinatura digital: Um conjunto de dados criptografados, agregados a um documento do qual são função, garantindo a integridade e autenticidade do documento associado, mas não ao resguardo das informações. - Mecanismos de garantia da integridade da informação: Usando funções de “Hashing” ou de checagem, é garantida a integridade através de comparação do resultado do teste local com o divulgado pelo autor. - Mecanismos de controle de acesso: Palavras-chave, sistemas biométricos, firewalls, cartões inteligentes. - Mecanismos de certificação: Atesta a validade de um documento. - Integridade: Medida em que um serviço/informação é autêntico, ou seja, está protegido contra a entrada por intrusos. - Honeypot: É uma ferramenta que tem a função proposital de simular falhas de segurança de um sistema e obter informações sobre o invasor enganando-o, e fazendo-o pensar que esteja de fato explorando uma fraqueza daquele sistema. É uma espécie de armadilha para invasores. O HoneyPot não oferece forma alguma de proteção. - Protocolos seguros: Uso de protocolos que garantem um grau de segurança e usam alguns dos mecanismos citados. Mecanismos de encriptação

#FicaDica A criptografia vem, originalmente, da fusão entre duas palavras gregas: • CRIPTO = ocultar, esconder. • GRAFIA= escrever

Dessa forma, na pública, todos têm acesso, mas para ‘abrir’ os dados da informação, que aparentemente não tem sentido, é preciso da chave privada, que apenas o emissor e receptor original possui. Hoje, a criptografia pode ser considerada um método 100% seguro, pois, quem a utiliza para enviar e-mails e proteger seus arquivos, estará protegido contra fraudes e tentativas de invasão. Os termos ‘chave de 64 bits’ e ‘chave de 128 bits’ são usados para expressar o tamanho da chave, ou seja, quanto mais bits forem utilizados, mais segura será essa criptografia. Um exemplo disso é se um algoritmo usa uma chave de 8 bits, apenas 256 chaves poderão ser usadas para decodificar essa informação, pois 2 elevado a 8 é igual a 256. Assim, um terceiro pode tentar gerar 256 tentativas de combinações e decodificar a mensagem, que mesmo sendo uma tarefa difícil, não é impossível. Portanto, quanto maior o número de bits, maior segurança terá a criptografia. Existem dois tipos de chaves criptográficas, as chaves simétricas e as chaves assimétricas Chave Simétrica é um tipo de chave simples, que é usada para a codificação e decodificação. Entre os algoritmos que usam essa chave, estão: - DES (Data Encryption Standard): Faz uso de chaves de 56 bits, que corresponde à aproximadamente 72 quatrilhões de combinações. Mesmo sendo um número extremamente elevado, em 1997, quebraram esse algoritmo através do método de ‘tentativa e erro’, em um desafio na internet. - RC (Ron’s Code ou RivestCipher): É um algoritmo muito utilizado em e-mails e usa chaves de 8 a 1024 bits. Além disso, ele tem várias versões que diferenciam uma das outras pelo tamanho das chaves. - EAS (Advanced Encryption Standard): Atualmente é um dos melhores e mais populares algoritmos de criptografia. É possível definir o tamanho da chave como sendo de 128 bits, 192 bits ou 256 bits. - IDEA (International Data Encryption Algorithm): É um algoritmo que usa chaves de 128 bits, parecido com o DES. Seu ponto forte é a fácil execução de software.

As chaves simétricas não são absolutamente seguras quando referem-se às informações extremamente valiosas, principalmente pelo emissor e o receptor precisarem ter o conhecimento da mesma chave. Dessa forma, a transmissão pode não ser segura e o conteúdo pode chegar a terceiros. Chave Assimétrica utiliza duas chaves: a privada e a pública. Elas se sintetizam da seguinte forma: a chave pública para codificar e a chave privada para decodificar, considerando-se que a chave privada é secreta. Entre os algoritmos utilizados, estão: - RSA (Rivest, Shmirand Adleman): É um dos algoritmos de chave assimétrica mais usados, em que dois números primos (aqueles que só podem ser divididos por 1 e por eles mesmos) são multiplicados para obter um terceiro valor. Assim, é preciso fazer fatoração, que significa descobrir os dois primeiros números a partir do terceiro, sendo um cálculo difícil. Assim, se números grandes forem utilizados, será praticamente impossível descobrir o código. A chave privada do RSA são os números que são multiplicados e a chave pública é o valor que será obtido. - El Gamal: Utiliza-se do ‘logaritmo discreto’, que é um problema matemático que o torna mais seguro. É muito usado em assinaturas digitais. NOÇÕES DE VÍRUS Firewall é uma solução de segurança fundamentada em hardware ou software (mais comum) que, a partir de um conjunto de regras ou instruções, analisa o tráfego de rede para determinar quais operações de transmissão ou recepção de dados podem ser realizadas. “Parede de fogo”, a tradução literal do nome, já deixa claro que o firewall se enquadra em uma espécie de barreira de defesa. A sua missão, consiste basicamente em bloquear tráfego de dados indesejados e liberar acessos desejados. Para melhor compreensão, imagine um firewall como sendo a portaria de um condomínio: para entrar, é necessário obedecer a determinadas regras, como se identificar, ser esperado por um morador e não portar qualquer objeto que possa trazer riscos à segurança; para sair, não se pode levar nada que pertença aos condôminos sem a devida autorização. Neste sentido, um firewall pode impedir uma série de ações maliciosas: um malware que utiliza determinada porta para se instalar em um computador sem o usuário saber, um programa que envia dados sigilosos para a internet, uma tentativa de acesso à rede a partir de computadores externos não autorizados, entre outros. Você já sabe que um firewall atua como uma espécie de barreira que verifica quais dados podem passar ou não. Esta tarefa só pode ser feita mediante o estabelecimento de políticas, isto é, de regras estabelecidas pelo usuário. Em um modo mais restritivo, um firewall pode ser configurado para bloquear todo e qualquer tráfego no computador ou na rede. O problema é que esta condição isola este computador ou esta rede, então pode-se criar uma regra para que, por exemplo, todo aplicativo aguarde autorização do usuário ou administrador para ter seu acesso liberado. Esta autorização poderá inclusive ser permanente: uma vez dada, os acessos seguintes serão automaticamente permitidos.

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Criptografia é a ciência de escrever em cifra ou em códigos. Ou seja, é um conjunto de técnicas que tornam uma mensagem ininteligível, e permite apenas que o destinatário que saiba a chave de encriptação possa decriptar e ler a mensagem com clareza. Permitem a transformação reversível da informação de forma a torná-la ininteligível a terceiros. Utiliza-se para isso, algoritmos determinados e uma chave secreta para, a partir de um conjunto de dados não encriptados, produzir uma continuação de dados encriptados. A operação inversa é a desencriptação. Existem dois tipos de chave: a chave pública e a chave privada. A chave pública é usada para codificar as informações, e a chave privada é usada para decodificar.

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Em um modo mais versátil, um firewall pode ser configurado para permitir automaticamente o tráfego de determinados tipos de dados, como requisições HTTP (veja mais sobre esse protocolo no ítem 7), e bloquear outras, como conexões a serviços de e-mail. Perceba, como estes exemplos, tem políticas de um firewall que são baseadas, inicialmente, em dois princípios: todo tráfego é bloqueado, exceto o que está explicitamente autorizado; todo tráfego é permitido, exceto o que está explicitamente bloqueado. Firewalls mais avançados podem ir além, direcionando determinado tipo de tráfego para sistemas de segurança internos mais específicos ou oferecendo um reforço extraem procedimentos de autenticação de usuários, por exemplo. O trabalho de um firewall pode ser realizado de várias formas. O que define uma metodologia ou outra são fatores como critérios do desenvolvedor, necessidades específicas do que será protegido, características do sistema operacional que o mantém, estrutura da rede e assim por diante. É por isso que podemos encontrar mais de um tipo de firewall. A seguir, os mais conhecidos. Filtragem de pacotes (packetfiltering): As primeiras soluções de firewall surgiram na década de 1980 baseando-se em filtragem de pacotes de dados (packetfiltering), uma metodologia mais simples e, por isso, mais limitada, embora ofereça um nível de segurança significativo. Para compreender, é importante saber que cada pacote possui um cabeçalho com diversas informações a seu respeito, como endereço IP de origem, endereço IP do destino, tipo de serviço, tamanho, entre outros. O Firewall então analisa estas informações de acordo com as regras estabelecidas para liberar ou não o pacote (seja para sair ou para entrar na máquina/rede), podendo também executar alguma tarefa relacionada, como registrar o acesso (ou tentativa de) em um arquivo de log. O firewall de aplicação, também conhecido como proxy de serviços (proxy services) ou apenas proxy é uma solução de segurança que atua como intermediário entre um computador ou uma rede interna e outra rede, externa normalmente, a internet. Geralmente instalados em servidores potentes por precisarem lidar com um grande número de solicitações, firewalls deste tipo são opções interessantes de segurança porque não permitem a comunicação direta entre origem e destino. A imagem a seguir ajuda na compreensão do conceito. Perceba que em vez de a rede interna se comunicar diretamente com a internet, há um equipamento entre ambos que cria duas conexões: entre a rede e o proxy; e entre o proxy e a internet. Observe:

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Figura 91: Proxy Perceba que todo o fluxo de dados necessita passar pelo proxy. Desta forma, é possível, por exemplo, estabelecer regras que impeçam o acesso de determinados endereços externos, assim como que proíbam a comunicação entre computadores internos e determinados serviços remotos. Este controle amplo também possibilita o uso do proxy para tarefas complementares: o equipamento pode registrar o tráfego de dados em um arquivo de log; conteúdo muito utilizado pode ser guardado em uma espécie de cache (uma página Web muito acessada fica guardada temporariamente no proxy, fazendo com que não seja necessário requisitá-la no endereço original a todo instante, por exemplo); determinados recursos podem ser liberados apenas mediante autenticação do usuário; entre outros. A implementação de um proxy não é tarefa fácil, haja visto a enorme quantidade de serviços e protocolos existentes na internet, fazendo com que, dependendo das circunstâncias, este tipo de firewall não consiga ou exija muito trabalho de configuração para bloquear ou autorizar determinados acessos. Proxy transparente: No que diz respeito a limitações, é conveniente mencionar uma solução chamada de proxy transparente. O proxy “tradicional”, não raramente, exige que determinadas configurações sejam feitas nas ferramentas que utilizam a rede (por exemplo, um navegador de internet) para que a comunicação aconteça sem erros. O problema é, dependendo da aplicação, este trabalho de ajuste pode ser inviável ou custoso. O proxy transparente surge como uma alternativa para estes casos porque as máquinas que fazem parte da rede não precisam saber de sua existência, dispensando qualquer configuração específica. Todo acesso é feito normalmente do cliente para a rede externa e vice-versa, mas o proxy transparente consegue interceptá-lo e responder adequadamente, como se a comunicação, de fato, fosse direta. É válido ressaltar que o proxy transparente também tem lá suas desvantagens, por exemplo: um proxy «normal» é capaz de barrar uma atividade maliciosa, como um malware enviando dados de uma máquina para a internet; o proxy transparente, por sua vez, pode não bloquear este tráfego. Não é difícil entender: para conseguir se comunicar externamente, o malware teria que ser configurado para usar o proxy «normal» e isso geralmente não acontece; no proxy transparente não há esta limitação, portanto, o acesso aconteceria normalmente.

#FicaDica Firewalls têm lá suas limitações, sendo que estas variam conforme o tipo de solução e a arquitetura utilizada. De fato, firewalls são recursos de segurança bastante importantes, mas não são perfeitos em todos os sentidos. Seguem abaixo algumas dessas limitações: - Um firewall pode oferecer a segurança desejada, mas comprometer o desempenho da rede (ou mesmo de um computador). Esta situação pode gerar mais gastos para uma ampliação de infraestrutura capaz de superar o problema; - A verificação de políticas tem que ser revista periodicamente para não prejudicar o funcionamento de novos serviços; - Novos serviços ou protocolos podem não ser devidamente tratados por proxies já implementados; - Um firewall pode não ser capaz de impedir uma atividade maliciosa que se origina e se destina à rede interna; - Um firewall pode não ser capaz de identificar uma atividade maliciosa que acontece por descuido do usuário - quando este acessa um site falso de um banco ao clicar em um link de uma mensagem de e-mail, por exemplo; - Firewalls precisam ser “vigiados”. Malwares ou atacantes experientes podem tentar descobrir ou explorar brechas de segurança em soluções do tipo; - Um firewall não pode interceptar uma conexão que não passa por ele. Se, por exemplo, um usuário acessar a internet em seu computador a partir de uma conexão 3G (justamente para burlar as restrições da rede, talvez), o firewall não conseguirá interferir. Sistema antivírus Qualquer usuário já foi, ou ainda é vítima dos vírus, spywares, trojans, entre muitos outros. Quem que nunca precisou formatar seu computador? Os vírus representam um dos maiores problemas para usuários de computador. Para poder resolver esses problemas, as principais desenvolvedoras de softwares criaram o principal utilitário para o computador, os antivírus, que são programas com o propósito de detectar e eliminar vírus e outros programas prejudiciais antes ou depois de ingressar no sistema. Os vírus, worms, Trojans, spyware são tipos de programas de software que são implementados sem o consentimento (e inclusive conhecimento) do usuário ou proprietário de um computador e que cumprem diversas funções nocivas para o sistema. Entre elas, o roubo e perda de dados, alteração de funcionamento, interrupção do sistema e propagação para outros computadores.

Os antivírus são aplicações de software projetadas como medida de proteção e segurança para resguardar os dados e o funcionamento de sistemas informáticos caseiros e empresariais de outras aplicações conhecidas comumente como vírus ou malware que tem a função de alterar, perturbar ou destruir o correto desempenho dos computadores. Um programa de proteção de vírus tem um funcionamento comum que com frequência compara o código de cada arquivo que revisa com uma base de dados de códigos de vírus já conhecidos e, desta maneira, pode determinar se trata de um elemento prejudicial para o sistema. Também pode reconhecer um comportamento ou padrão de conduta típica de um vírus. Os antivírus podem registrar tanto os arquivos encontrados dentro do sistema como aqueles que procuram ingressar ou interagir com o mesmo. Como novos vírus são criados de maneira quase constante, sempre é preciso manter atualizado o programa antivírus de maneira de que possa reconhecer as novas versões maliciosas. Assim, o antivírus pode permanecer em execução durante todo tempo que o sistema informático permaneça ligado, ou registrar um arquivo ou série de arquivos cada vez que o usuário exija. Normalmente, o antivírus também pode verificar e-mails e sites de entrada e saída visitados. Um antivírus pode ser complementado por outros aplicativos de segurança, como firewalls ou anti-spywares que cumprem funções auxiliares para evitar a entrada de vírus. Então, antivírus são os programas criados para manter seu computador seguro, protegendo-o de programas maliciosos, com o intuito de estragar, deletar ou roubar dados de seu computador. Ao pesquisar sobre antivírus para baixar, sempre escolha os mais famosos, ou conhecidos, pois hackers estão usando este mercado para enganar pessoas com falsos softwares, assim, você instala um “antivírus” e deixa seu computador vulnerável aos ataques. E esses falsos softwares estão por toda parte, cuidado ao baixar programas de segurança em sites desconhecidos, e divulgue, para que ninguém seja vítima por falta de informação. Os vírus que se anexam a arquivos infectam também todos os arquivos que estão sendo ou e serão executados. Alguns às vezes recontaminam o mesmo arquivo tantas vezes e ele fica tão grande que passa a ocupar um espaço considerável (que é sempre muito precioso) em seu disco. Outros, mais inteligentes, se escondem entre os espaços do programa original, para não dar a menor pista de sua existência. Cada vírus possui um critério para começar o ataque propriamente dito, onde os arquivos começam a ser apagados, o micro começa a travar, documentos que não são salvos e várias outras tragédias. Alguns apenas mostram mensagens chatas, outros mais elaborados fazem estragos muito grandes. Existe uma variedade enorme de softwares antivírus no mercado. Independente de qual você usa, mantenha-o sempre atualizado. Isso porque surgem vírus novos todos os dias e seu antivírus precisa saber da existência deles para proteger seu sistema operacional.

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Limitações dos firewalls

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A maioria dos softwares antivírus possuem serviços de atualização automática. Abaixo há uma lista com os antivírus mais conhecidos: Norton AntiVirus - Symantec - www.symantec.com.br - Possui versão de teste. McAfee - McAfee - http://www.mcafee.com.br - Possui versão de teste. AVG - Grisoft - www.grisoft.com - Possui versão paga e outra gratuita para uso não comercial (com menos funcionalidades). Panda Antivírus - Panda Software - www.pandasoftware.com.br - Possui versão de teste. É importante frisar que a maioria destes desenvolvedores possuem ferramentas gratuitas destinadas a remover vírus específicos. Geralmente, tais softwares são criados para combater vírus perigosos ou com alto grau de propagação.

Figura 92: Principais antivírus do mercado atual

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Tipos de Vírus

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Cavalo-de-Tróia: A denominação “Cavalo de Tróia” (Trojan Horse) foi atribuída aos programas que permitem a invasão de um computador alheio com espantosa facilidade. Nesse caso, o termo é análogo ao famoso artefato militar fabricado pelos gregos espartanos. Um “amigo” virtual presenteia o outro com um “presente de grego”, que seria um aplicativo qualquer. Quando o leigo o executa, o programa atua de forma diferente do que era esperado. Ao contrário do que é erroneamente informado na mídia, que classifica o Cavalo de Tróia como um vírus, ele não se reproduz e não tem nenhuma comparação com vírus de computador, sendo que seu objetivo é totalmente diverso. Deve-se levar em consideração, também, que a maioria dos antivírus faz a sua detecção e os classificam como tal. A expressão “Trojan” deve ser usada, exclusivamente, como definição para programas que capturam dados sem o conhecimento do usuário. O Cavalo de Tróia é um programa que se aloca como um arquivo no computador da vítima. Ele tem o intuito de roubar informações como passwords, logins e quaisquer dados, sigilosos ou não, mantidos no micro da vítima. Quando a máquina contaminada por um Trojan conectar-se à Internet, poderá ter todas as informações contidas no HD visualizadas e capturadas por um intruso qualquer. Estas visitas são feitas imperceptivelmente. Só quem já esteve dentro de um computador alheio sabe as possibilidades oferecidas.

Worms (vermes) podem ser interpretados como um tipo de vírus mais inteligente que os demais. A principal diferença entre eles está na forma de propagação: os worms podem se propagar rapidamente para outros computadores, seja pela Internet, seja por meio de uma rede local. Geralmente, a contaminação ocorre de maneira discreta e o usuário só nota o problema quando o computador apresenta alguma anormalidade. O que faz destes vírus inteligentes é a gama de possibilidades de propagação. O worm pode capturar endereços de e-mail em arquivos do usuário, usar serviços de SMTP (sistema de envio de e-mails) próprios ou qualquer outro meio que permita a contaminação de computadores (normalmente milhares) em pouco tempo. Spywares, keyloggers e hijackers: Apesar de não serem necessariamente vírus, estes três nomes também representam perigo. Spywares são programas que ficam «espionando» as atividades dos internautas ou capturam informações sobre eles. Para contaminar um computador, os spywares podem vir embutidos em softwares desconhecidos ou serem baixados automaticamente quando o internauta visita sites de conteúdo duvidoso. Os keyloggers são pequenos aplicativos que podem vir embutidos em vírus, spywares ou softwares suspeitos, destinados a capturar tudo o que é digitado no teclado. O objetivo principal, nestes casos, é capturar senhas. Hijackers são programas ou scripts que «sequestram» navegadores de Internet, principalmente o Internet Explorer. Quando isso ocorre, o hijacker altera a página inicial do browser e impede o usuário de mudá-la, exibe propagandas em pop-ups ou janelas novas, instala barras de ferramentas no navegador e podem impedir acesso a determinados sites (como sites de software antivírus, por exemplo). Os spywares e os keyloggers podem ser identificados por programas anti-spywares. Porém, algumas destas pragas são tão perigosas que alguns antivírus podem ser preparados para identificá-las, como se fossem vírus. No caso de hijackers, muitas vezes é necessário usar uma ferramenta desenvolvida especialmente para combater aquela praga. Isso porque os hijackers podem se infiltrar no sistema operacional de uma forma que nem antivírus nem anti-spywares conseguem “pegar”. Hoaxes: São boatos espalhados por mensagens de correio eletrônico, que servem para assustar o usuário de computador. Uma mensagem no e-mail alerta para um novo vírus totalmente destrutivo que está circulando na rede e que infectará o micro do destinatário enquanto a mensagem estiver sendo lida ou quando o usuário clicar em determinada tecla ou link. Quem cria a mensagem hoax normalmente costuma dizer que a informação partiu de uma empresa confiável, como IBM e Microsoft, e que tal vírus poderá danificar a máquina do usuário. Desconsidere a mensagem.

Hoje as informações são bens ativos da empresa, imagine uma Universidade perdendo todos os dados dos seus alunos, ou até mesmo o tornar públicos, com isso pode-se dizer que a informação se tornou o ativo mais valioso das organizações, podendo ser alvo de uma série de ameaças com a finalidade de explorar as vulnerabilidades e causar prejuízos consideráveis. A informação é encarada, atualmente, como um dos recursos mais importantes de uma organização, contribuindo decisivamente para a uma maior ou menor competitividade, por isso é necessária a implementação de políticas de segurança da informação que busquem reduzir as chances de fraudes ou perda de informações. A Política de Segurança da Informação é um documento que contém um conjunto de normas, métodos e procedimentos, que obrigatoriamente precisam ser comunicados a todos os funcionários, bem como analisado e revisado criticamente, em intervalos regulares ou quando mudanças se fizerem necessárias. Para se elaborar uma Política de Segurança da Informação, deve se levar em consideração a NBR ISO/IEC 27001:2005, que é uma norma de códigos de práticas para a gestão de segurança da informação, na qual podem ser encontradas as melhores práticas para iniciar, implementar, manter e melhorar a gestão de segurança da informação em uma organização. Importante mencionar que conforme a ISO/IEC 27002:2005(2005), a informação é um conjunto de dados que representa um ponto de vista, um dado processado é o que gera uma informação. Um dado não tem valor antes de ser processado, a partir do seu processamento, ele passa a ser considerado uma informação, que pode gerar conhecimento, logo, a informação é o conhecimento produzido como resultado do processamento de dados. De fato, com o aumento da concorrência de mercado, tornou-se vital melhorar a capacidade de decisão em todos os níveis. Como resultado deste significante aumento da interconectividade, a informação está agora exposta a um crescente número e a uma grande variedade de ameaças e vulnerabilidades. Segundo a ABNT NBR ISO/IEC 17799:2005 (2005, p.ix), “segurança da informação é a proteção da informação de vários tipos de ameaças para garantir a continuidade do negócio, minimizar o risco ao negócio, maximizar o retorno sobre os investimentos e as oportunidades de negócio, para isso é muito importante a confidencialidade, integridade e a disponibilidade, onde: A confidencialidade é a garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas a terem acesso (NBR ISO/IEC 27002:2005). Caso a informação seja acessada por uma pessoa não autorizada, intencionalmente ou não, ocorre a quebra da confidencialidade. A quebra desse sigilo pode acarretar danos inestimáveis para a empresa ou até mesmo para uma pessoa física. Um exemplo simples seria o furto do número e da senha do cartão de crédito, ou até mesmo, dados da conta bancária de uma pessoa.

A integridade é a garantia da exatidão e completeza da informação e dos métodos de processamento (NBR ISO/IEC 27002:2005) quando a informação é alterada, falsificada ou furtada, ocorre à quebra da integridade. A integridade é garantida quando se mantém a informação no seu formato original. A disponibilidade é a garantia de que os usuários autorizados obtenham acesso à informação e aos ativos correspondentes sempre que necessário (NBR ISO/ IEC 27002:2005). Quando a informação está indisponível para o acesso, ou seja, quando os servidores estão inoperantes por conta de ataques e invasões, considera-se um incidente de segurança da informação por quebra de disponibilidade. Mesmo as interrupções involuntárias de sistemas, ou seja, não intencionais, configuram quebra de disponibilidade.

COMPUTAÇÃO NA NUVEM (CLOUD COMPUTING) Computação na nuvem (cloud computing) Ao utilizar e acessar arquivos e executar tarefas pela internet, o usuário está utilizando o conceito de computação em nuvens, não há a necessidade de instalar aplicativos no seu computador para tudo, pois pode acessar diferentes serviços online para fazer o que precisa, já que os dados não se encontram em um computador específico, mas sim em uma rede, um grande exemplo disso é o Google com o Google Docs, Planilhas, e até mesmo porta aquivos como o Google Drive, ou de outras empresas como o One Drive. Uma vez devidamente conectado ao serviço online, é possível desfrutar suas ferramentas e salvar todo o trabalho que for feito para acessá-lo depois de qualquer lugar — é justamente por isso que o seu computador estará nas nuvens, pois você poderá acessar os aplicativos a partir de qualquer computador que tenha acesso à internet.

#FicaDica

Basta pensar que, a partir de uma conexão com a internet, você pode acessar um servidor capaz de executar o aplicativo desejado, que pode ser desde um processador de textos até mesmo um jogo ou um pesado editor de vídeos. Enquanto os servidores executam um programa ou acessam uma determinada informação, o seu computador precisa apenas do monitor e dos periféricos para que você interaja.

INFORMÁTICA

Política de segurança da Informação

37

HORA DE PRATICAR! 1. (TRT 10ª 2013 - CESPE - TÉCNICO JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA) Acerca dos conceitos de sistema operacional (ambientes Linux e Windows) e de redes de computadores, julgue os itens.3Por ser um sistema operacional aberto, o Linux, comparativamente aos demais sistemas operacionais, proporciona maior facilidade de armazenamento de dados em nuvem. ( ) CERTO

( ) ERRADO

2. (TJ/RR 2012 - CESPE - AGENTE DE PROTEÇÃO) Acerca de organização e gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas, de segurança da informação e de armazenamento de dados na nuvem, julgue os itens subsequentes.1Um arquivo é organizado logicamente em uma sequência de registros, que são mapeados em blocos de discos. Embora esses blocos tenham um tamanho fixo determinado pelas propriedades físicas do disco e pelo sistema operacional, o tamanho do registro pode variar. ( ) CERTO

( ) ERRADO

3. (CNJ 2013 - CESPE - TÉCNICO JUDICIÁRIO PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS) A respeito do Excel, para ordenar, por data, os registros inseridos na planilha, é suficiente selecionar a coluna data de entrada, clicar no menu Dados e, na lista disponibilizada, clicar ordenar data. ( ) CERTO

( ) ERRADO

4. (CÂMARA DOS DEPUTADOS 2012 - CESPE ANALISTA LEGISLATIVO - TÉCNICA LEGISLATIVA) Com relação a redes de computadores, julgue os próximos itens.5Uma rede local (LAN — local area network) é caracterizada por abranger uma área geográfica, em teoria, ilimitada. O alcance físico dessa rede permite que os dados trafeguem com taxas acima de 100 Mbps. ( ) CERTO

( ) ERRADO

5. (TRT 10ª 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO) Com relação à certificação digital, julgue os itens que se seguem.O certificado digital revogado deve constar da lista de certificados revogados, publicada na página de Internet da autoridade certificadora que o emitiu.

INFORMÁTICA

( ) CERTO

38

( ) ERRADO

6. (TRT 10ª 2013 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO ADMINISTRATIVA) Acerca de segurança da informação, julgue os itens a seguir. O vírus de computador é assim denominado em virtude de diversas analogias poderem ser feitas entre esse tipo de vírus e os vírus orgânicos. ( ) CERTO

7. (TRE-BA – CONHECIMENTOS GERAIS – NÍVEL MÉDIO – CESPE – 2017) Tendo como referência a imagem precedente, que ilustra uma tela do Windows Explorer, assinale a opção correspondente ao local apropriado para o usuário criar atalhos ou armazenar livremente arquivos de uso corrente ou a que deseje ter acesso mais facilmente.

( ) ERRADO

a) b) c) d) e) 8. ((PREFEITURA DE SÃO LUÍS-MA – TÉCNICO MUNICIPAL – NÍVEL MÉDIO/NÍVEL VII-A – TRANSCRITOR E ADAPTADOR DE SISTEMA BRAILLE – CESPE – 2017) Uma escola recebeu uma impressora braille nova. No momento de sua instalação, verificou-se que a escola dispunha de apenas um notebook com as seguintes conexões: duas entradas USB 2.0, entrada USB 3.0, uma entrada HDMI, entrada VGA, uma entrada para cartão de memória. Para que a impressora funcione corretamente com esse notebook, é necessário: a) conectar a impressora ao computador por meio de um cabo USB 2.0 ou um cabo conversor de porta paralela serial para USB 2.0. b) instalar um hardware conversor de impressão em tinta em impressão em braille, conectado ao notebook via cartão de memória. c) conectar a impressora pela entrada VGA, liberando-se as entradas USB para outros dispositivos d) usar um cabo HDMI Full HD com blindagem, tendo em vista uma melhor qualidade na passagem de dados e a maior durabilidade do cabo. e) um cabo de impressora que converta a entrada USB 2.0 para MiniUSB, pois a impressora braille tem uma conexão analógica. 9. (SEDF - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - INFORMÁTICA - CESPE /2017) Acerca dos sistemas de entrada, saída e armazenamento em arquiteturas de computadores, julgue o item que se segue. CD-ROM, pendrive e impressora são exemplos de dispositivos de entrada e saída do tipo bloco. ( ) CERTO ( ) ERRADO

10. (TRE-BA – CONHECIMENTOS GERAIS – NÍVEL MÉDIO – CESPE – 2017) O procedimento utilizado para atribuir integridade e confidencialidade à informação, de modo que mensagens e arquivos trocados entre dois ou mais destinatários sejam descaracterizados, sendo impedidos leitura ou acesso ao seu conteúdo por outras pessoas, é denominado: a) criptografia b) engenharia social c) antivírus d) firewall e) becape 11. (TRE-BA – CONHECIMENTOS GERAIS – NÍVEL SUPERIOR – CESPE – 2017) Assinale a opção que apresenta a solução que permite filtrar tentativas de acessos não autorizados oriundos de outros ambientes e redes externas, contribuindo para a melhora do estado de segurança da informação de ambientes computacionais. a) certificado digital b) chave de criptografia c) rootkits d) firewall e) antivírus 12. (SERES-PE – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – CESPE – 2017) Praga virtual que informa, por meio de mensagem, que o usuário está impossibilitado de acessar arquivos de determinado equipamento porque tais arquivos foram criptografados e somente poderão ser recuperados mediante pagamento de resgate denomina-se:

c) responder para todos. d) responder para o remetente. e) responder com cópia oculta. 15. (PREFEITURA DE SÃO LUÍS-MA – CONHECIMENTOS BÁSICOS – TÉCNICO MUNICIPAL – NÍVEL SUPERIOR – CESPE – 2017) A humanidade vem passando por um processo de revolução tecnológica sem precedentes em sua história cujo maior exemplo é o advento da Internet. A respeito da Internet e dos aspectos a ela relacionados, assinale a opção correta. a) As informações pessoais disponibilizadas na Internet são de domínio privado e seu acesso por aplicativos é proibido. b) A Internet, embora tenha impactado as relações sociais, manteve inalteradas as formas de consumo. c) A utilidade da Internet à pesquisa é restrita, por causa da quantidade de informações falsas disponibilizadas na rede. d) Com a Internet, uma nova modalidade de contravenção surgiu: o cybercrime, que se manifesta nas ações dos hackers. e) A Internet é acessível às diferentes classes sociais dos mais diversos países. 16. (SEDF – TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL – APOIO ADMINISTRATIVO – CESPE – 2017) Com relação aos conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e à intranet, julgue o próximo item. Embora exista uma série de ferramentas disponíveis na Internet para diversas finalidades, ainda não é possível extrair apenas o áudio de um vídeo armazenado na Internet, como, por exemplo, no Youtube . ( ) CERTO ( ) ERRADO

13. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – APOIO ADMINISTRATIVO – CESPE – 2016) Com relação a gerenciamento de arquivos e segurança da informação, julgue o seguinte item. Enquanto estiver conectado à Internet, um computador não será infectado por worms, pois este tipo de praga virtual não é transmitido pela rede de computadores. ( ) CERTO ( ) ERRADO 14. (TRE-BA – CONHECIMENTOS GERAIS – NÍVEL SUPERIOR – CESPE – 2017) Para responder uma mensagem de correio eletrônico e, simultaneamente, encaminhá-la para todos os endereços de email constantes no campo Para: (ou To) e no campo Cópia: (ou Copy) no cabeçalho da mensagem recebida, o usuário deve utilizar a opção: a) encaminhar mensagem. b) encaminhar mensagem para todos os destinatários.

17. (SEDF – TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL – APOIO ADMINISTRATIVO – CESPE – 2017) Com relação aos conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e à intranet, julgue o próximo item. É correto conceituar intranet como uma rede de informações internas de uma organização, que tem como objetivo compartilhar dados e informações para os seus colaboradores, usuários devidamente autorizados a acessar essa rede. ( ) CERTO ( ) ERRADO 18. (SEDF – TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL – APOIO ADMINISTRATIVO – CESPE – 2017) Com relação aos conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e à intranet, julgue o próximo item. Cookies são arquivos enviados por alguns sítios da Internet aos computadores dos usuários com o objetivo de obter informações sobre as visitas a esses sítios; no entanto, o usuário pode impedir que os cookies sejam armazenados em seu computador. ( ) CERTO ( ) ERRADO

INFORMÁTICA

a) ransomware. b) trojan. c) spyware. d) backdoor. e) vírus.

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19 (SERES-PE – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA – CESPE – 2017) Determinado usuário, que dispõe de um arquivo Excel com as planilhas Plan1, Plan2 e Plan3, deseja realizar, na Plan1, um cálculo na célula A1, cujo resultado deve ser a soma dos valores presentes na célula A1, da Plan2, e na célula A1, da Plan3. O usuário: a) poderá realizar o cálculo desejado com a digitação da fórmula =Soma(Plan2.A1,Plan3.A1) na célula A1 da Plan1. Caso os valores na célula A1 da Plan2 e(ou) na célula A1 da Plan3 sejam alterados, será atualizado o valor na célula A1 da Plan1. b) poderá realizar o cálculo desejado com a digitação da fórmula =Plan2! A1+Plan3! A1 na célula A1 da Plan1. Caso os valores na célula A1 da Plan2 e(ou) na célula A1 da Plan3 sejam alterados, será atualizado o valor na célula A1 da Plan1. c) poderá realizar o cálculo desejado com a digitação da fórmula =A1(Plan2)+A1(Plan3) na célula A1 da Plan1. Caso os valores na célula A1 da Plan2 e(ou) na célula A1 da Plan3 sejam alterados, o valor na célula A1 da Plan1 será atualizado. d) não poderá realizar o cálculo desejado, já que, por questão de segurança, é vedada a referência entre planilhas. Ademais, no Excel, alterações de valores em células de origem não permitem que os valores sejam atualizados na célula que contém a fórmula. e) não poderá realizar o cálculo desejado, uma vez que, no Excel, é vedado o uso de endereços de outras planilhas em fórmulas. Para solucionar o problema, o usuário deverá copiar os dados das planilhas Plan2 e Plan3 para a planilha Plan1 e, em seguida, realizar o cálculo. 20. (TRE-PE – CONHECIMENTOS GERAIS – APOIO ADMINISTRATIVO – CESPE – 2017) Com referência aos ícones da interface de edição do MS Word disponíveis na guia Página Inicial, assinale a opção que apresenta, na respectiva ordem, os ícones que devem ser acionados para se realizarem as seguintes ações: aumentar em um ponto o tamanho da fonte; ativar estrutura de tópicos; alinhar texto à direita; alterar o espaçamento entre linhas de texto. a)

INFORMÁTICA

( ) CERTO ( ) ERRADO 22. (SEDF – TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL – APOIO ADMINISTRATIVO – CESPE – 2017) Julgue o próximo item, relativo aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações do ambiente Microsoft Office 2013. No Word 2013, ao se clicar, com o botão esquerdo do mouse, a seta no botão , localizado na guia Página Inicial, grupo Fonte, serão mostradas opções para sublinhar um texto, tais como sublinhado duplo e sublinhado tracejado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 23. (SEDF – TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL – APOIO ADMINISTRATIVO – CESPE – 2017) Julgue o próximo item, relativo aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações do ambiente Microsoft Office 2013. Uma forma de realçar uma palavra, em um documento no Word 2013, é adicionar um sombreamento a ela; no entanto, esse recurso não está disponível para aplicação a um parágrafo selecionado. ( ) CERTO ( ) ERRADO 24. (SEDF – TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL – APOIO ADMINISTRATIVO – CESPE – 2017) Julgue o próximo item, relativo aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações do ambiente Microsoft Office 2013. No canto esquerdo superior da janela inicial do Excel 2013, consta a informação acerca do último arquivo acessado bem como do local onde ele está armazenado. ( ) CERTO ( ) ERRADO

b)

25. (TRT/MT - 2015 - CESPE - Analista Judiciário) Serviços de cloud storage (armazenagem na nuvem)

c)

a) aumentam a capacidade de processamento de computadores remotamente. b) aumentam a capacidade de memória RAM de computadores remotamente. c) suportam o aumento da capacidade de processamento e armazenamento remotamente. d) suportam o aumento da capacidade dos recursos da rede de computadores localmente. e) suportam cópia de segurança remota de arquivos.

d)

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21. (SEDF – TÉCNICO DE GESTÃO EDUCACIONAL – APOIO ADMINISTRATIVO – CESPE – 2017) Julgue o próximo item, relativo aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações do ambiente Microsoft Office 2013. Uma apresentação criada no PowerPoint 2013 não poderá ser salva em uma versão anterior a esta, visto que a versão de 2013 contém elementos mais complexos que as anteriores.

e)

26. (CNJ 2013 - CESPE - TÉCNICO JUDICIÁRIO - PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS) A respeito de redes de computadores, julgue os itens subsequentes. Lista de discussão é uma ferramenta de comunicação limitada a uma intranet, ao passo que grupo de discussão é uma ferramenta gerenciável pela Internet que permite a um grupo de pessoas a troca de mensagens via email entre todos os membros do grupo. ( ) CERTO ( ) ERRADO

_________________________________________________ _________________________________________________

3

Errado

5

Certo

_________________________________________________

Certo

_________________________________________________

Errado

_________________________________________________

Certo

_________________________________________________

_________________________________________________

B

_________________________________________________

9

Errado

_________________________________________________

11

D

13

Errado

7 8 10 12 14 15

A A A C

D

16

Errado

18

Certo

17 19 20

Certo B

A

_________________________________________________

_________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________

21

Errado

23

Errado

_________________________________________________

25

E

_________________________________________________

22 24 26

Certo Certo

Errado

_________________________________________________

_________________________________________________

_________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________

INFORMÁTICA

Errado

6

_________________________________________________

_________________________________________________

1

4

_________________________________________________

_________________________________________________

GABARITO 2

ANOTAÇÕES

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ANOTAÇÕES _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________

INFORMÁTICA

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ÍNDICE NOÇÕES DE FÍSICA Cinemática escalar, cinemática vetorial...............................................................................................................................................................

01

Leis de Newton e suas aplicações..........................................................................................................................................................................

06

Movimento circular.....................................................................................................................................................................................................

Trabalho. Potência. Energia cinética, energia potencial, atrito. Conservação de energia e suas transformações. Quantidade de movimento e conservação da quantidade de movimento, impulso. Colisões.....................................................

05

12

CINEMÁTICA ESCALAR, CINEMÁTICA VETORIAL. CINEMÁTICA ESCALAR Denomina-se cinemática escalar o ramo da Física que estuda o movimento dos corpos. Para tal, é importante conhecer algumas grandezas que caracterizam os movimentos e ajudam a estudá-los. São elas VELOCIDADE ESCALAR MÉDIA A velocidade escalar média (Vm) é a razão entre o deslocamento escalar (Δ𝑆 ) e o tempo transcorrido ( Δ𝑡) para realizar esse deslocamento. Ou seja: A unidade de velocidade média no Sistema Internacional é . Porém, é possível expressá-la em outras unidades. A mais comum delas é o . Voltando ao exemplo anterior do carro que se desloca entre as cidades A e B, sabe-se que ele realizou esse deslocamento em . Logo, a velocidade média do carro nesse trajeto foi de:

Δ𝑆 120 𝑣𝑚 = = = 60 𝑘 𝑚 ⁄ℎ Δ𝑡 2

Note que o deslocamento foi calculado em km e o tempo transcorrido em h e, portanto, a velocidade foi calculada em km/h.

#FicaDica É possível converter uma velocidade em km/h para m/s e vice-versa. Para converter uma velocidade de km/h para m/s basta DIVIDIR por 3.6. Já para converter uma velocidade de m/s para km/h basta MULTIPLICAR por 3,6.

• Movimento Retrógrado: denomina-se movimento progressivo o movimento no qual o corpo se movimenta no sentido negativo da trajetória. Por sentido negativo, entende-se o sentido no qual a posição da trajetória diminui. Novamente utilizando o exemplo das cidades A e B. Nota-se que A está na posição e a cidade B está na posição , nota-se que de B para a A a posição diminuiu. Portanto, o sentido da trajetória é negativo de B para A. Em um movimento retrógrado diz-se que a velocidade é negativa, ou seja v<0.

FIQUE ATENTO!

Velocidade positiva significa que o corpo está se deslocando no sentido positivo da trajetória e velocidade negativa significa que o corpo está se deslocando no sentido negativo da trajetória. Velocidade negativa não significa que o corpo está “freando”! a) Função Horária do Espaço (posição) É a função que permite obter a posição do corpo em movimento uniforme em função do tempo transcorrido. É dada por: 𝑆 = 𝑆0 + 𝑣. ∆𝑡

Onde: S= Posição do móvel em função do tempo S0=Posição inicial do móvel v= Velocidade do móvel Δ𝑡=Intervalo de tempo transcorrido

b) Gráficos do Movimento Retilíneo Uniforme As grandezas do movimento retilíneo uniforme são expressas na forma de gráficos. São eles: Gráfico S×t

MOVIMENTO RETILÍNEO UNIFORME

a) Classificação do Movimento Retilíneo Uniforme O MRU pode ser classificado em dois movimentos distintos, a saber: • Movimento Progressivo: denomina-se movimento progressivo o movimento no qual o corpo se movimenta no sentido positivo da trajetória. Por sentido positivo, entende-se o sentido no qual a posição da trajetória aumenta. Por exemplo, recuperando o exemplo do carro que vai da cidade A para a cidade B, como a cidade A está na posição e a cidade B está na posição , nota-se que de A para a B a posição aumentou. Portanto, o sentido da trajetória é positivo de A para B. Em um movimento progressivo diz-se que a velocidade é positiva, ou seja v>0.

No movimento progressivo, o gráfico Sxt é crescente, ou seja, conforme aumenta o tempo, o valor de S aumenta. Por outro lado, no movimento retrógrado, o gráfico Sxt é decrescente, ou seja, aumentando o tempo, o valor de S diminui.

NOÇÕES DE FÍSICA

Movimento retilíneo uniforme (MRU) é o movimento no qual o corpo (móvel) percorre uma trajetória reta com velocidade constante. Ou seja, em um mesmo intervalo de tempo ele percorre distâncias iguais.

1

Gráfico v×t

Em ambos os movimentos, a velocidade é constante e forma uma linha horizontal. A diferença é que no movimento progressivo, o valor da velocidade é positivo e no movimento retrógrado, é negativo.

#FicaDica Para MRU o gráfico S×t é sempre uma reta (crescente ou decrescente) e o gráfico v×t é sempre uma reta horizontal (acima ou abaixo do eixo x)

Vamos tomar como exemplo a velocidade de um carro. Normalmente, fala-se apenas do seu valor, por exemplo, 100 km/h, considerando uma rodovia. Mas, essa informação é suficiente? Se considerarmos que só queremos saber o quanto o carro está rápido, este valor é suficiente, mas se quisermos saber para onde o carro está indo? Um carro andando a 100 km/h para o norte é a mesma coisa que andar a 100 km/h para o sul? Fisicamente, não é a mesma coisa, e dizemos que nos dois carros, temos sentidos opostos, ou seja, cada carro está indo no movimento diametralmente oposto ao outro. Assim, grandezas vetoriais precisarão de mais informações para ser totalmente determinadas. Para colocar todas as informações organizadas, temos a seguir a caracterização das três informações que compõe um vetor: • Módulo (ou magnitude): É o valor da grandeza em si e irá determinar o tamanho de um vetor, ou seja, vetores maiores terão módulos maiores. • Direção: Descreve o plano onde o vetor se localiza. Por exemplo, uma pessoa andando em uma rua plana, tem direção horizontal, no caso de uma rua inclinada, o ângulo de inclinação indicará a direção. • Sentido: É a informação complementar da direção, uma vez que para cada direção, temos dois sentidos possíveis. Por exemplo, em um plano horizontal, podemos estar indo para esquerda ou direita; na direção vertical, para cima ou para baixo, etc. Com as três informações caracterizadas, define-se agora a geometria de um vetor, que está apresentada na figura a seguir:

Cinemática vetorial

NOÇÕES DE FÍSICA

Quando estudamos o movimento retilíneo uniforme (MRU) e o movimento uniformemente variado (MUV) reparamos que; uma das características desses movimentos era o fato de serem tratados sempre em linhas retas. Quando estamos falando em um movimento que se baseia numa linha reta, rapidamente pensamos: “Este movimento só pode ter duas direções!”. Em matemática chamamos um lado de positivo e outro lado de negativo, e este é o método que usamos para definir, nas equações, os sinais de cada grandeza. Quando passamos a ter mais do que dois sentidos possíveis, aumentam as dificuldades de definir, matematicamente, as grandezas impostas (já que não temos somente duas possibilidades). E a maneira como nós tratamos, a partir de agora, é fazendo o uso de Vetores.

2

Vetores Quando se estuda grandezas físicas, sabe-se que há dois tipos: Escalares e vetoriais. A primeira, basta apenas uma única informação (valor) para ela ser determinada. Já as grandezas vetoriais, necessitam de três informações, valor, direção e sentindo.

Geometricamente, o vetor é uma seta, onde seu tamanho indicará o módulo e há as indicações de direção e sentido. Nesse caso, temos um vetor de direção horizontal, e sentido para a direita. Vejam agora outros exemplos. • Vetores de mesmo módulo, direção e sentido:

Neste exemplo, os vetores a e b são idênticos, pois possuem as três informações iguais. • Vetores de módulos diferentes, mas mesma direção e sentido:

Soma e subtração de vetores Em concursos e vestibulares, as operações mais cobradas são soma e subtração de vetores. Para iniciar, vamos apresenta-la de uma maneira simples, dois vetores com módulos diferentes, mas com direções e sentidos iguais: Conforme dito anteriormente, o tamanho do vetor é ligado ao seu módulo. Nesse caso, pode-se afirmar que o módulo do vetor b é menor que o módulo do vetor a. • Vetores com módulo e direção iguais, mas sentidos diferentes:

Se pensarmos esses vetores como forças, é fácil perceber que se tivermos uma força a valendo 10N e uma força b valendo 5N, a soma será de 10+5 = 15N. Vetorialmente, como o tamanho é diretamente ligado ao módulo do vetor, assim:

Aqui temos dois vetores que possuem uma única diferença: Estão apontados para sentidos opostos. Caso esses vetores fossem forças, uma anularia a outra, resultando em uma resultante nula. • Vetores com módulos iguais, mas direção e sentido diferentes:

O vetor (𝑎 + 𝑏) foi formado a partir da junção dos dois

vetores. Agora, e se quisermos subtrair os vetores, como fica a operação (𝑎 − 𝑏) ? Se pensarmos novamente em

força, temos uma força a de 10 N apontado para a direita e uma força b de 5N apontada para a esquerda, resultando uma força de 10 - 5 = 5N para a direita. Vetorialmente:

Nesse caso, temos dois vetores com o mesmo tamanho, mas apontado para direções diferentes, o que por consequência gera direções diferentes.

#FicaDica

OPERAÇÕES COM VETORES Agora que são conhecidas as características dos vetores, serão descritas as operações que são possíveis com essas grandezas.

O vetor (𝑎 + 𝑏) também foi formado a partir da junção dos dois vetores. Observe que nas duas operações, o início do vetor b foi colocado no final do vetor a. Esse é um dos métodos para se calcular a soma ou subtração de dois ou mais vetores e ele pode ser extrapolado para vetores de direções diferentes. Veja o exemplo a seguir:

NOÇÕES DE FÍSICA

Vetores são utilizados principalmente em Dinâmica, quando se trata de equilíbrio de forças. As operações vetores descritas a seguir serão fundamentais para o entendimento desta parte da Física.

3

Ou seja, a subtração de vetores será uma soma do primeiro vetor com o oposto do segundo, veja na figura a seguir:

São dois vetores com módulo, direção e sentido diferentes, como soma-los? A estratégia é simples: Como estamos fazendo (𝑎 + 𝑏) , vamos copiar o primeiro vetor, ou seja, :

Novamente temos dois vetores a e b. Para aplicar o método, primeiro temos que montar o vetor -b, que é o mesmo vetor b, mas de sentido contrário:

Agora basta aplicar o método, colocando o início do vetor -b no final do vetor a: Após isso, coloca-se o início do vetor b, no final do vetor a, conforme visto a seguir:

O vetor soma (𝑎 + 𝑏) será justamente o vetor formado pelo início do vetor a e o final do vetor b ,:

#FicaDica

Existe um outro método de soma e subtração de vetores chamado método da poligonal. Como ele é específico para soma de apenas dois vetores, optou-se por apresentar apenas o caso geral, que funciona em qualquer exercício. Decomposição de vetores

Esse método também vale para a soma de três ou mais vetores:

NOÇÕES DE FÍSICA

Seguindo a mesma metodologia, os três vetores unidos ficam:

4

A mesma regra vale para subtração. Para seguir a mesma metodologia, temos que fazer a seguinte consideração matemática: 𝑎 − 𝑏 = 𝑎⃗ − 𝑏 = 𝑎⃗ + (−𝑏�

A decomposição de vetores é uma ferramenta importante aplicada na Física, pois permite que se separe um vetor específico em diferentes componentes, que pode facilitar o entendimento de alguns fenômenos ou para estudar casos específicos. A idéia consiste em dividir o vetor em dois (em problemas no plano) ou três (em problemas tridimensionais) componentes paralelas aos eixos de coordenadas. Veja o exemplo a seguir:

A figura apresenta um vetor a localizado no plano xy, formando um ângulo com o eixo x. Em certos problemas da Física, principalmente os relacionados com equilíbrio de forças, é conveniente decompor esse vetor em uma soma: 𝑎⃗ = 𝑎𝑥 + 𝑎𝑦 Onde ax é um vetor paralelo ao eixo x e ay é um vetor paralelo ao eixo y. Para fazer essa decomposição, basta traçarmos linhas pontilhadas paralelas aos eixos x e y, partindo do final do vetor, conforme visto na figura:

Os pontos de cruzamento das linhas pontilhadas com os eixos marcam os finais das componentes ax e ay. Para construir os vetores, inicia-se do mesmo ponto onde o vetor a está desenhado:

FIQUE ATENTO! Observe sempre qual eixo está formando o ângulo θ. Se ele estivesse formado pelo vetor 𝑎⃗ e o eixo y, as proporcionalidades de seno e cosseno se inverteriam.

MOVIMENTO CIRCULAR Na Mecânica clássica, movimento circular é aquele em que o objeto ou ponto material se desloca numa trajetória circular. Uma força centrípeta muda de direção o vetor velocidade, sendo continuamente aplicada para o centro do círculo. Esta força é responsável pela chamada aceleração centrípeta, orientada para o centro da circunferência-trajetória. Pode haver ainda uma aceleração tangencial, que obviamente deve ser compensada por um incremento na intensidade da aceleração centrípeta a fim de que não deixe de ser circular a trajetória. O movimento circular classifica-se, de acordo com a ausência ou a presença de aceleração tangencial, em movimento circular uniforme (MCU) e movimento circular uniformemente variado (MCUV). Propriedades e Equações

Você pode verificar que a = ax + ay usando o método de soma de vetores apresentado anteriormente. As magnitudes das componentes, serão em função do ângulo 0. Como esse ângulo é formado entre o vetor principal e o eixo x, então o vetor ax terá a magnitude proporcional ao cosseno do ângulo: 𝑎𝑥 = 𝑎. 𝑐𝑜𝑠𝜃

Já a componente y, será proporcional ao seno do ângulo: 𝑎𝑦 = 𝑎. 𝑠𝑒𝑛𝜃

Uma vez que é preciso analisarmos propriedades angulares mais do que as lineares, no movimento circular são introduzidas propriedades angulares como o deslocamento angular, a velocidade angular e a aceleração angular e centrípeta. No caso do MCU existe ainda o período, que é propriedade também utilizada no estudo dos movimentos periódicos. O deslocamento angular (indicado por ) se define de modo similar ao deslocamento linear. Porém, ao invés de considerarmos um vetor deslocamento, consideramos um ângulo de deslocamento. Há um ângulo de referência, adotado de acordo como problema. O deslocamento angular não precisa se limitar a uma medida de circunferência ( ); para quantificar as outras propriedades do movimento circular, será preciso muitas vezes um dado sobre o deslocamento completo do móvel, independentemente de quantas vezes ele deu voltas em uma circun-

NOÇÕES DE FÍSICA

Movimento da Circunferência

#FicaDica

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ferência. Se for expresso em radianos, temos a relação , onde R é o raio da circunferência e s é o deslocamento linear. Pegue-se a velocidade angular (indicada por ), por exemplo, que é a derivada do deslocamento angular pelo intervalo de tempo que dura esse deslocamento:

segundo, o que leva a definir a unidade de frequência como ciclos por segundo ou hertz). Assim, o período é o inverso da frequência: Por exemplo, um objeto que tenha velocidade angular de 3,14 radianos por segundo tem período aproximadamente igual a 2 segundos, e frequência igual a 0,5 hertz. Transmissão do movimento circular

A unidade é o radiano por segundo. Novamente há uma relação entre propriedades lineares e angulares: , onde é a velocidade linear. Por fim a aceleração angular (indicada por ), somente no MCUV, é definida como a derivada da velocidade angular pelo intervalo tempo em que a velocidade varia:

A unidade é o radiano por segundo, ou radiano por segundo ao quadrado. A aceleração angular guarda relação somente com a aceleração tangencial e não com a aceleração centrípeta: , onde é a aceleração tangencial. Como fica evidente pelas conversões, esses valores angulares não são mais do que maneiras de se expressar as propriedades lineares de forma conveniente ao movimento circular. Uma vez quer a direção dos vectores deslocamento, velocidade e aceleração modifica-se a cada instante, é mais fácil trabalhar com ângulos. Tal não é o caso da aceleração centrípeta, que não encontra nenhum correspondente no movimento linear. Surge a necessidade de uma força que produza essa aceleração centrípeta, força que é chamada analogamente de força centrípeta, dirigida também ao centro da trajetória. A força centrípeta é aquela que mantém o objeto em movimento circular, provocando a constante mudança da direção do vector velocidade. A aceleração centrípeta é proporcional ao quadrado da velocidade angular e ao raio da trajetória: f

NOÇÕES DE FÍSICA

A função horária de posição para movimentos circulares, e usando propriedades angulares, assume a forma: , onde é o deslocamento angular no início do movimento. É possível obter a velocidade angular a qualquer instante , no MCUV, a partir da fórmula:

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Para o MCU define-se período T como o intervalo de tempo gasto para que o móvel complete um deslocamento angular em volta de uma circunferência completa ( ). Também define-se frequência (indicada por f) como o número de vezes que essa volta é completada em determinado intervalo de tempo (geralmente 1

Muitos mecanismos utilizam a transmissão de um cilindro ou anel em movimento circular uniforme para outro cilindro ou anel. É o caso típico de engrenagens e correias acopladas as polias. Nessa transmissão é mantida sempre a velocidade linear, mas nem sempre a velocidade angular. A velocidade do elemento movido em relação ao motor cresce em proporção inversa a seu tamanho. Se os dois elementos tiverem o mesmo diâmetro, a velocidade angular será igual; no entanto, se o elemento movido for menor que o motor, vai ter velocidade angular maior. Como a velocidade linear é mantida, e , então:

O movimento circular ocorre quando em diversas situações que podem ser tomadas como exemplo: - Uma pedra fixada a um barbante e colocada a girar por uma pessoa descreverá um movimento circular uniforme.

LEIS DE NEWTON E SUAS APLICAÇÕES. 1. Explicando as causas dos movimentos Durante muito tempo a humanidade se perguntou por que determinados objetos se movimentavam. A experiência diária mostrou que, para deslocar um objeto que estivesse parado, era necessário aplicar uma força sobre ele. Por isso, chegou-se à conclusão de que, para manter um movimento, também seria necessária a ação de uma força. Mas, durante o período conhecido como Renascimento (séculos XIV-XVI), o físico italiano Galileu Galilei modificou a pergunta inicial e passou a se questionar: Por que os corpos em movimento param de se movimentar? O que é necessário fazer para que um corpo em movimento pare? Galileu realizou então uma série de experimentos com um plano inclinado e uma bola.

Ele percebeu que, quando soltava a bola do alto do plano inclinado, ela descia e, após atingir o plano horizontal, deslocava-se por mais um trecho e depois parava. Em seguida, ele poliu a bola e o plano e percebeu que a bola ia mais longe. Depois, lubrificou ambos e se deu conta de que, quanto menor fosse o atrito entre a bola e o plano, mais longe ela iria. Então, concluiu que, se não houvesse atrito entre a bola e o plano, ela rolaria infinitamente, sem parar; ou seja, era a força de atrito, contrária ao movimento, que fazia a bola parar. Com base nessa e em outras ideias do séc. XVII, o físico Isaac Newton formulou uma teoria, que ajudou a humanidade a explicar uma série de fenômenos conhecidos naquela época, mas que não tinham ainda uma explicação física, baseada em observações, experimentos e novas hipóteses. Essa teoria, conhecida como mecânica de Newton, ou mecânica clássica, está estruturada sobre três leis, chamadas leis de Newton, em homenagem a esse cientista inglês. 2. 1ª lei de Newton – Princípio da inércia

No caso representado na figura, como as forças aplicadas pelas pessoas na corda têm a mesma direção (horizontal), mas sentidos opostos (a força de 80 N tem sentido da direita para a esquerda e a de 100 N, da esquerda para a direita), a força resultante é de 20 N, na direção horizontal e com sentido para a direita. Note que, se as duas forças tivessem a mesma intensidade, a força resultante entre elas seria nula e, consequentemente, nada se moveria. A tendência que um corpo tem de manter sua velocidade é chamada de inércia. Por isso, uma pessoa que se mexe pouco ou que tem pouca iniciativa é chamada de inerte.

NOÇÕES DE FÍSICA

A primeira lei de Newton, também conhecida como princípio da inércia, afirma que se nenhuma força agir sobre um corpo, ou se a soma das forças que agirem sobre ele (chamada de força resultante) for nula (igual a zero), então ele não muda de velocidade, ou seja, permanece com sua velocidade vetorial constante. Em outras palavras, para que a velocidade de um corpo seja alterada, e, consequentemente, o movimento, é necessário que alguma força atue sobre ele. Visualização da força resultante e suas consequências. Chama-se de força resultante a soma de todas as forças que atuam em um corpo.

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Essa propriedade da matéria pode ser observada em várias atividades cotidianas. Ela explica por que, por exemplo, quando se está parado no interior de um ônibus e ele começa a se movimentar, tem-se a sensação de estar sendo jogado para trás, ou, quando um veículo está andando e para repentinamente, tem-se a sensação de ser lançado para frente, ou mesmo quando o automóvel em que se viaja faz uma curva, e você pode sentir que está sendo lançado para fora dele.

Por isso é muito importante o uso do cinto de segurança. Ele evita que seu corpo continue em movimento, para frente ou para o lado, e que você se machuque, caso o veículo faça movimentos muito bruscos. 2. 2ª lei de Newton

NOÇÕES DE FÍSICA

Você viu na 1ª lei de Newton o que acontece quando a força resultante sobre um corpo é nula. Mas o que acontece, então, quando a força resultante não é nula, ou seja, o que acontece quando há uma força resultante aplicada em um corpo? Se não há força resultante agindo em um corpo, sua velocidade permanece constante; portanto, quando houver uma força resultante, sua velocidade vai variar. É isso o que afirma a 2ª lei de Newton. Mais do que isso, ela diz o quanto a velocidade vai variar. Imagine duas caixas de mesmo tamanho. Uma delas está vazia e a outra cheia de tijolos. Sendo assim, a caixa vazia está muito mais leve do que a outra. Qual delas será mais fácil de movimentar? O que a 2ª lei de Newton afirma é que a mudança na velocidade de um corpo depende de sua massa. Quanto maior a massa, maior a sua inércia, ou seja, maior será a dificuldade de modificar a velocidade do corpo. Sendo assim, é mais fácil movimentar a caixa vazia do que a caixa cheia de tijolos, não é mesmo? Em linguagem matemática, diz-se que a mudança na velocidade é inversamente proporcional à massa do corpo. Para uma força de mesma intensidade, quanto maior a massa, menor será a variação da velocidade. Como a grandeza física que mede a variação da velocidade é a aceleração, pode-se escrever que:

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Sabendo que a variação da velocidade dividida pela variação do tempo é igual à aceleração do corpo possível escrever a 2ª lei de Newton, em sua formulação matemática, desta maneira:

é

Por exemplo, se uma força resultante de 400 N for aplicada em um carro de 1.000 kg, ele vai adquirir qual aceleração? Utilizando a 2ª lei de Newton, tem-se:

Outro exemplo que se pode analisar é o de um carro se movimentando a 100 km/h, quando colide contra um muro. Qual é a força que atua sobre uma pessoa de 80 kg que estiver em seu interior? Se duas pessoas empurram um bloco de 100 kg sobre uma superfície com atrito desprezível na mesma direção, mas em sentidos opostos, com a da direita atuando com uma força de 70 N, e a da esquerda, com uma força de 50 N, qual será a aceleração adquirida pelo bloco?

Porém, se os dois empurrarem na mesma direção e sentido, com as mesmas forças citadas anteriormente, a resultante será 70 + 50 = 120 N, e calcula-se a aceleração:

Ou seja, o carro vai de 28 m/s a 0 m/s (Δv = 28 m/s) em 0,2 s. Portanto, sua aceleração é de:

Como a massa da pessoa é de 80 kg, a força aplicada pelo carro nela, durante a colisão, é de:

NOÇÕES DE FÍSICA

Note que, nesse caso, as forças têm sentido contrário; então a força resultante sobre o bloco será de 70 – 50 = 20 N, para a esquerda, já que a pessoa da direita está aplicando mais força. Portanto, de acordo com a 2ª lei de Newton, tem-se que:

A situação é a seguinte: esse carro, que estava em movimento, parou subitamente. Ele foi de 100 km/h a 0 km/h em aproximadamente 0,2 s. Inicialmente, é preciso transformar a unidade da velocidade de km/h para m/s: 100 km equivalem a 100.000 m, e 1 h equivale a 3.600 s. Então:

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Essa força equivale a colocar um bloco com pouco mais de 1 tonelada (t) sobre essa pessoa. 3. 3ª lei de Newton – Princípio da ação e reação Você já percebeu que para subir uma escada você faz força para baixo com as pernas? Que para fazer exercícios em uma barra você “puxa a barra para baixo”, mas acaba subindo? E que, ao andar para frente, você faz força com os pés para trás, como se estivesse empurrando o chão? Essas situações parecem contraditórias, pois, ao fazer força em um sentido, desloca-se para o sentido oposto. Como é possível explicar isso? A resposta para essa questão é dada a partir da 3ª lei de Newton, que afirma que as forças sempre aparecem aos pares. Ela estabelece que a toda ação corresponde uma reação. Essa reação possui a mesma intensidade e direção, mas sentido contrário. Ou seja, se um corpo A aplica uma força sobre um corpo B, então o corpo B também aplica uma força no corpo A, de mesma intensidade, mesma direção, mas em sentido contrário.

como a massa da bola é bem menor do que a da parede, a maior variação de velocidade acontece na bola, que acaba voltando, enquanto a parede praticamente não se move. A mesma coisa acontece quando uma pessoa anda. Sua ação é a de empurrar o chão para trás, então o chão reage e a empurra para frente. Embora a força aplicada no chão seja exatamente a mesma que o chão aplica nos pés, a resultante não é nula, pois, conforme foi dito anteriormente, não se podem somar forças que estão atuando em corpos diferentes. Uma pessoa aplica uma força no chão (ação da pessoa no solo) e o chão aplica uma força nela (reação do solo sobre a pessoa). Como a massa do chão, ou seja, da Terra, é muito maior do que a de uma pessoa, ele permanece praticamente com a mesma velocidade (parado), enquanto a pessoa vai para frente. 4. Lei da gravitação de Newton Newton sabia que um corpo jogado para cima subia durante certo tempo e depois caía. Se ele fosse lançado para cima e para frente, como uma bala de canhão, além de subir, ele iria para frente, descrevendo uma trajetória parabólica. Percebeu, então, que a bala caía na Terra como se estivesse sendo atraída para ela por uma força.

NOÇÕES DE FÍSICA

Observe o exemplo a seguir, no qual uma bola bate na parede. Note que as forças de ação e reação possuem as seguintes características:

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- têm a mesma intensidade (a força que a bola aplica na parede tem o mesmo valor da força que a parede aplica na bola); - têm a mesma direção (as duas forças são horizontais); - têm sentidos opostos (a bola “empurra” a parede para a esquerda e a parede “empurra” a bola para a direita). Um par de forças de ação e reação nunca se equilibra (nunca se anula), pois as forças de ação e reação estão aplicadas em corpos diferentes. No caso acima, a bola exerce uma força na parede e a parede faz força na bola. Utilizando a 2ª lei de Newton, é possível perceber que,

Imaginou, portanto, um experimento no qual atirava a bala do canhão com velocidades cada vez maiores. Como a bala era atraída pela Terra para baixo, ela acabava caindo, porém, cada vez mais longe. Newton avaliou que, se a bala fosse lançada cada vez com mais força, cairia cada vez mais longe, e que, se ela fosse lançada com certa velocidade, seria atraída pela Terra e “cairia” em direção ao solo, mas nunca chegaria nele, como se ficasse caindo para sempre, sem alcançar o chão. Dessa forma, a bala ficaria girando, em órbita, em volta da Terra.

Utilizando os dados disponíveis, ele percebeu que a relação com a distância é quadrática, ou seja, a força gravitacional varia com o inverso do quadrado da distância entre os corpos envolvidos. Essa força atua sobre todos os corpos que têm massa, sejam eles celestes ou terrestres. Em linguagem matemática, pode-se escrever que:

Isso explica porque, quando o planeta está mais próximo do Sol, essa força aumenta e ele passa a se deslocar mais rápido enquanto esse aumento de aceleração agir sobre ele. Da mesma forma, quando o planeta está mais longe, ele se move mais lentamente em torno do Sol. Isso explica a 2ª e a 3ª leis de Kepler1 e porque os planetas mais distantes como Marte, Júpiter e Saturno têm períodos de translação maiores do que a Terra, mas Mercúrio e Vênus têm períodos menores. 1  Concluiu que as órbitas não eram circulares como se pensava, mas sim elípticas (ovais). Além disso, concluiu que a velocidade orbital dos planetas não era constante e que existia uma relação matemática entre a distância a que um planeta está do Sol e o período de translação dele.

Por meio da lei da gravidade, Newton conseguiu explicar como a Terra pode ser redonda e estar em movimento e mesmo assim as pessoas, em qualquer lugar, ainda estarem presas a ela e não caírem: a força da gravidade entre a Terra e as pessoas (e tudo o que está em sua superfície) é suficientemente grande para mantê-las presas ao solo. A Terra exerce uma força sobre o que está em sua volta, puxando tudo “para baixo”, ou melhor, para o seu centro. Por isso, não faz sentido pensar que estamos de cabeça para baixo em relação aos moradores do Japão, por exemplo, pois, num planeta redondo, todos estão “do lado de cima” da Terra, relativamente ao centro do planeta.

Isso também permite diferenciar os conceitos de massa e peso. A massa é uma característica do corpo que tem um valor universal, ou seja, tem o mesmo valor em qualquer lugar do espaço. Mas o peso não. O peso é uma força; é a força que a Terra aplica em um corpo que esteja suficientemente próximo dela, ou seja, o peso é a força com que um planeta (no caso, a Terra) puxa um corpo para o seu centro. Portanto, embora a massa de uma pessoa qualquer não mude se ela circular em diferentes astros, seu peso pode se alterar. Na Lua, por exemplo, ela será seis vezes mais leve, mas, em Júpiter, duas vezes e meia mais pesada, embora sua massa não se altere. A força gravitacional, junto com a rotação da Terra, também ajuda a entender o fenômeno das marés. Como a água é fluida, ela pode se deslocar sobre a superfície da Terra de acordo com a ação da força gravitacional tanto da Lua quanto do Sol, além da gravitação terrestre. A força gravitacional “puxa” a água que se concentra na direção do Sol e da Lua. Quando eles estão alinhados, acontecem as marés altas mais altas (chamadas maré de sizígia) e, quando estão em quadratura, ou seja, formando um ângulo de 90º (com a Terra como vértice), acontecem as marés altas menores.

NOÇÕES DE FÍSICA

Assim, ele pôde concluir que o mesmo acontecia com a Lua. Ao mesmo tempo em que ela caía em direção à Terra, ela andava para o lado, de tal maneira que nunca encontraria o solo terrestre, ou seja, ela não colidiria com a Terra porque tinha movimento lateral. Se ela parasse de girar em torno do nosso planeta, a Lua cairia no solo terrestre como uma pedra qualquer abandonada no alto de um precipício. Newton então analisou o movimento dos planetas e satélites, e observou que todos eles se moviam em torno de um corpo central (os satélites em torno do planeta e os planetas em torno do Sol), concluindo que todos deviam se atrair com uma força chamada força gravitacional, que dependia: • diretamente da massa dos corpos envolvidos: quanto maior a massa deles, maior seria a força de atração; e • inversamente da distância: quanto mais afastados estivessem os corpos, menor seria a intensidade dessa força.

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NOÇÕES DE FÍSICA

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A lei da gravitação universal de Newton permitiu prever a existência de novos planetas no Sistema Solar. Com o desenvolvimento de lunetas e telescópios cada vez mais potentes, também foi possível mapear suas trajetórias com mais precisão e descobrir outro planeta, batizado de Urano. Porém, Urano nunca era encontrado onde as leis de Kepler previam, e alguns astrônomos começaram a desconfiar da existência de outro planeta que, com sua força gravitacional, estaria modificando a trajetória de Urano. Utilizando as leis de Newton sobre gravitação, o astrônomo francês Le Verrier calculou onde deveria estar o astro que modificava a trajetória de Urano, e outros astrônomos localizaram um novo planeta, Netuno, apontando seus telescópios para o local indicado pelo cientista francês. Com isso, as leis de Newton ganharam definitivamente o status de teoria válida para explicar o movimento dos corpos. Com a evolução tecnológica, muitas novidades foram descobertas no céu. Atualmente, sabe-se que o Universo é muito maior do que aquele conhecido pelos gregos, e mesmo pela humanidade, até a época de Copérnico, Galileu, Kepler ou Newton. O modelo heliocêntrico é válido para o Sistema Solar, ou seja, o Sol é uma estrela entre muitas outras e tem seu sistema planetário formado pelos planetas Mercúrio, Vênus, Terra, Marte, Júpiter, Saturno, Urano e Netuno, cada um com sua(s) lua(s), exceto por Mercúrio e Vênus, que não as têm. Por sua vez, o Sol faz parte de um conjunto muito grande de estrelas que formam uma galáxia, chamada Via Láctea. Esta, por sua vez, é uma entre muitos bilhões de galáxias espalhadas pelo Universo, tudo isso interligado por meio da força gravitacional.

TRABALHO. POTÊNCIA. ENERGIA CINÉTICA, ENERGIA POTENCIAL, ATRITO. CONSERVAÇÃO DE ENERGIA E SUAS TRANSFORMAÇÕES. QUANTIDADE DE MOVIMENTO E CONSERVAÇÃO DA QUANTIDADE DE MOVIMENTO, IMPULSO. COLISÕES. TRABALHO DE UMA FORÇA O trabalho de uma força é definido como a quantidade de energia necessária para que essa força provoque um deslocamento em um móvel. O trabalho, denotado pela letra grega “tau” , é função do deslocamento d e da força aplicada sobre o corpo. Seja uma força F aplicada a um corpo e deslocando-o de uma distância d, conforme figura abaixo:

O trabalho é calculado por: 𝜏 = 𝐹. 𝑑. cos 𝜃. A unidade de trabalho, no SI, é o Joule (J).

𝜏 =O𝐹.ângulo 𝑑. cos 𝜃. é o ângulo formado entre a direção do

deslocamento e a linha de ação da força. Ele pode variar de 0 a 180°. O que muda nesses casos? Quando 0 ≤ 𝜃 < 90 , a força é favorável ao movimento, ou seja, tem alguma de suas componentes na direção do deslocamento. Assim, diz-se que o trabalho de uma força nessas condições é positivo 𝜏 > 0 . Recebe o nome de trabalho motor. Quando 90 < 𝜃 ≤ 180 , a força é desfavorável ao movimento, ou seja, tem alguma de suas componentes na direção contrária ao deslocamento. Assim, diz-se que o trabalho de uma força nessas condições é negativo 𝜏 < 0 . Recebe o nome de trabalho resistente. E quando 𝜃 = 90°?

FIQUE ATENTO! Quando 𝜃 = 90°?, o trabalho é nulo! Ou seja, quando a força é perpendicular à direção do deslocamento ela não realiza trabalho. Um exemplo disso é um corpo se deslocando sobre um plano sob ação de uma força F. Nessas condições a sua força peso é perpendicular à direção do deslocamento e não realiza trabalho.

TRABALHO DA FORÇA PESO Quando um corpo de massa está em queda livre, ou desloca-se sobre um plano inclinado, ou em trajetórias nas quais ele realize algum deslocamento vertical (começo e final do movimento em alturas diferentes) há realização de trabalho pela força peso. A força peso é uma força conservativa, ou seja, o trabalho dela independe da trajetória do corpo e depende somente dos pontos final e inicial da trajetória. Nesse caso, importa apenas, para o cálculo do trabalho da força peso, a altura inicial e a altura final.

Assim, quando o corpo está “subindo” 𝐻𝑖𝑛𝑖𝑐𝑖𝑎𝑙 < 𝐻𝑓𝑖𝑛𝑎𝑙 o trabalho da força peso é negativo. Já quando o corpo está “descendo” 𝐻𝑖𝑛𝑖𝑐𝑖𝑎𝑙 > 𝐻𝑓𝑖𝑛𝑎𝑙 , o trabalho da força peso é positivo.

TRABALHO DA FORÇA ELÁSTICA

𝑘Δ𝑥 2

O trabalho realizado pela força elástica, 𝜏𝐹𝑒𝑙 ,=depen2 de da constante elástica da mola e do elongamento da mola Δ𝑥 . O trabalho é calculado da seguinte forma: 𝜏𝐹𝑒𝑙 =

ENERGIA

𝑘Δ𝑥 2 2

Energia é um conceito comum a todos nós pois lidamos com energia diariamente. Energia elétrica, energia solar, energia dos alimentos, enfim, diferentes formas de energia. Aqui serão apresentadas formas de energia relativas ao ramo da Mecânica. Energia Cinética É a forma de energia associada ao movimento. Um corpo de massa em movimento com velocidade possui 𝑚𝑣 2 energia cinética 𝐸𝑐 =igual a: 2

𝐸𝑐 =

𝑚𝑣 2 2

Energia Potencial Gravitacional É a forma de energia associada ao trabalho da força peso. Um corpo de massa que está a uma altura de um plano horizontal de referência possui energia potencial 𝑚. 𝑔.a:ℎ gravitacional 𝐸𝑝 = igual 𝐸𝑝 = 𝑚. 𝑔. ℎ

Energia Potencial Elástica

É a forma de energia associada ao trabalho da força elástica. Uma mola de constante elástica comprimida/ 𝑘Δ𝑥 2 estendida em Δ𝑥 , possui energia potencial elástica 𝐸𝑝𝑒𝑙 = 2 igual a:

#FicaDica A fórmula acima pode parecer estranha, mas é isso mesmo: diferença entre altura inicial e final, nessa ordem. É uma característica do trabalho de forças conservativas

Energia Mecânica

𝑘Δ𝑥 2 2

É a energia de um corpo que corresponde à soma da energia cinética e de todas as formas de energia poten+ 𝐸corpo ciais. A energia mecânica 𝐸𝑚 =de𝐸𝑐um 𝑝 + 𝐸𝑝𝑒𝑙é igual a: 𝐸𝑚 = 𝐸𝑐 + 𝐸𝑝 + 𝐸𝑝𝑒𝑙

𝐸𝑚 =a𝐸parcela Evidentemente, 𝑐 + 𝐸𝑝 + 𝐸𝑝𝑒𝑙 só irá existir em sistemas onde haja mola(s).

NOÇÕES DE FÍSICA

O trabalho da força peso é calculado como: 𝜏 = 𝑚. 𝑔. 𝐻𝑖𝑛𝑖𝑐𝑖𝑎𝑙 − 𝐻𝑓𝑖𝑛𝑎𝑙

𝐸𝑝𝑒𝑙 =

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CONSERVAÇÃO DA ENERGIA MECÂNICA Um sistema é dito conservativo quando agem sobre ele forças conservativas. Em linhas gerais, um sistema é conservativo quando não há forças dissipativas (resistência do ar, atrito, perdas) nem forças que acrescem energia ao sistema. Quando o sistema é conservativo, a energia mecânica é constante. Considerando, por exemplo, um carrinho em uma montanha russa desprezando-se todas as formas de perdas. O carrinho da montanha russa vai de um ponto A para um ponto B. Como não há perdas, diz-se que o sistema é conservativo e, portanto, a energia mecânica se conserva.

𝐴 = 𝐸𝐵 Assim, vale: 𝐸𝑚 𝑚

𝐴 𝐴 𝐵 𝐵 Ou seja: 𝐸𝑝 + 𝐸𝑐 = 𝐸𝑝 + 𝐸𝑐

TEOREMA DA ENERGIA CINÉTICA

Esse teorema relaciona o trabalho da força resultante (ou trabalho resultante) com a variação da energia cinética de um corpo. Define-se trabalho da força resultante como o produto da força resultante pelo deslocamento do corpo: 𝜏𝐹𝑅 = 𝐹𝑅 . 𝑑 ou como a somatória do trabalho de cada uma das forças que atua sobre o corpo: 𝜏𝐹𝑅 = 𝜏𝐹1 + 𝜏𝐹2 + ⋯

#FicaDica

As duas formas de calcular o trabalho da força resultante são equivalentes. A primeira é mais apropriada quando a força resultante é conhecida ou fácil de ser calculada. Já a segunda, é mais apropriada quando os trabalhos de cada uma das forças que atua sobre o corpo são conhecidos. O Teorema da Energia Cinética (TEC) diz que: 𝜏𝐹𝑅 = Δ𝐸𝑐

NOÇÕES DE FÍSICA

𝜏𝐹𝑅 = 𝐸𝑐𝑓𝑖𝑛𝑎𝑙 − 𝐸𝑐𝑖𝑛𝑖𝑐𝑖𝑎𝑙

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onde 𝑣𝑓 e 𝑣𝑖 são, respectivamente, as velocidades final e inicial do corpo. POTÊNCIA Para entender o conceito de potência e sua relação com trabalho, vamos dar um exemplo prático. Duas pessoas vão arrastar, cada uma, um bloco. A força necessária

para arrastar esse bloco é de 1000 N. Uma das pessoas consegue arrastar esse bloco por enquanto outra pessoa consegue arrastá-lo por 5 m. Qual das duas pessoas “gastou” mais energia? Olhando para as duas, ambas realizaram a mesma força (1000 N) pois ambas conseguiram arrastar o bloco. Porém cada uma delas arrastou o bloco por uma distância diferente e realizaram, portanto, trabalhos diferentes. A energia “gasta” por cada pessoa é igual ao trabalho da força. Assim, a pessoa que arrastou o bloco por 5 metros realizou um trabalho maior. Mas consideremos o mesmo caso novamente. Porém, agora, as duas pessoas arrastam o bloco por 5 metros. A diferença é que uma pessoa levou 2 segundos para arrastar o bloco e a outra levou 5 segundos. Quem realizou o maior trabalho? Nenhuma! Pois ambas arrastaram o bloco (mesma força) pela mesma distância e, portanto, realizaram o mesmo trabalho. Qual a diferença? Cada uma realizou esse trabalho com uma potência diferente! Então, com isso define-se potência como a taxa de realização de trabalho ou simplesmente a razão entre trabalho e o tempo gasto na realização de trabalho:

𝑃𝑜𝑡 =

𝜏 Δ𝑡

𝑃𝑜𝑡 =

𝜏

como a unidade de 𝜏 é J e a unidade de Δ𝑡 é s, a 𝑃𝑜𝑡 é=o Watt (W). unidade de potência Δ𝑡

EXERCÍCIOS COMENTADOS

1. (ENEM – 2010) Com o objetivo de se testar a eficiência de fornos de micro-ondas, planejou-se o aquecimento em 10 ºC de amostras de diferentes substâncias, cada uma com determinada massa, em cinco fornos de marcas distintas. Nesse teste, cada forno operou à potência máxima. O forno mais eficiente foi aquele que a) forneceu a maior quantidade de energia às amostras. b) cedeu energia à amostra de maior massa em mais tempo. c) forneceu a maior quantidade de energia em menos tempo. d) cedeu energia à amostra de menor calor específico mais lentamente. e) forneceu a menor quantidade de energia às amostras em menos tempo. Resposta: Letra C. A eficiência do forno é a razão entre a quantidade de calor (energia) cedida pelo tempo para ceder este calor, independente da massa da substância. Quanto maior esta razão, maior a eficiência do forno micro-ondas, ou seja, é mais eficiente aquele forno que forneceu maior quantidade de energia em menos tempo.

2. (IBFC– 2017) Uma força realiza trabalho de 40 J, atuando sobre um corpo na mesma direção e no mesmo sentido do seu deslocamento. Sabendo que o deslocamento é de 10 m, a intensidade da força aplicada é igual a: a) 4 N b) 8 N c) 12 N d) 16 N e) 20 N Resposta: Letra A. Aplicação direta da definição de trabalho: 𝜏 = 𝐹. 𝑑 → 40 = 𝐹. 10 → 𝐹 =

40 =4𝑁 10

IMPULSO, QUANTIDADE DE MOVIMENTO E CHOQUES IMPULSO DE UMA FORÇA O impulso de uma força é definido como o produto 𝐼⃗ = 𝐹⃗ . Δ𝑡 em que ela é aplicada. Dedessa força pelo tempo 𝐼⃗ = 𝐹⃗ . Δ𝑡 nota-se da seguinte forma: 𝐼⃗ = 𝐹⃗ . Δ𝑡

O impulso é uma grandeza vetorial, possui direção, sentido e intensidade. A intensidade é calculada pelo produto 𝐼 = 𝐹Δ𝑡 , a direção e o sentido são os mesmos da força. A unidade do impulso, no SI, é N.s . QUANTIDADE DE MOVIMENTO

FIQUE ATENTO!

Em um sistema isolado, a força resultante FR é nula e, consequentemente, seu impulso IR também é. O princípio de conservação da quantidade de movimento estabelece que em um sistema isolado a quantidade de movimento se conserva, ou seja, a variação da quantidade de movimento é nula:

Choques

Δ𝑄 = 0 → 𝑄𝑓 = 𝑄𝑖

Choques (ou colisões) são interações entre corpos onde cada um exerce uma força sobre o outro. Aqui iremos considerar colisões como sistemas isolados e, por consequência disso, em todos os choques a quantidade de movimento irá se conservar, ainda que a energia mecânica não se conserve necessariamente. É possível classificar os choques em três categorias. A seguir serão apresentadas todas elas. Para tal, consideraremos dois corpos A e B, de massas ma e mb, com velocidades va e vb antes do choque e velocidades 𝑣𝐴′ e 𝑣𝐵′ e após o choque. Os tipos de choques são os seguintes: i)

A quantidade de movimento Q de um corpo é definida da seguinte forma: 𝑄 = 𝑚. 𝑣é⃗ a massa do corpo 𝑄 = 𝑚. onde e 𝑣⃗ é a velocidade do corpo. Também é uma grandeza vetorial, com intensi= 𝑚. 𝑚.𝑣𝑣 dade igual a 𝑄𝑄 = ⃗⃗ e direção e sentido iguais aos da velocidade. A unidade da quantidade de movimento é 𝑚 o 𝑘𝑔. 𝑠 .

Teorema do Impulso

O Teorema do Impulso relaciona o impulso da força resultante que atua sobre um corpo com a variação da quantidade de movimento desse corpo. Em resumo, o impulso da força resultante faz com que a quantidade de movimento desse corpo varie. Assim: 𝐼⃗𝑅 = Δ𝑄 = 𝑄𝑓 − 𝑄𝑖 Conservação da Quantidade de Movimento

Para enunciar o princípio de conservação da quantidade de movimento, é necessário definir o conceito de sistema isolado. Um sistema isolado é todo sistema composto por mais de um corpo no qual não há atuação de forças externas. Por isso o nome “isolado”, pois o sistema é isolado de forças externas. Em um sistema isolado, há somente forças internas ou, quando há forças externas elas são tão pequenas que podem ser desprezadas.

ii)

iii)

Perfeitamente elásticos: choques nos quais ocorre conservação da energia cinética Parcialmente elásticos: choques nos quais há dissipação parcial de energia cinética Perfeitamente inelásticos (anelásticos): choques nos quais há máxima dissipação de energia mecânica. Após os choque os corpos permanecem unidos e possuem a mesma velocidade final, ou seja:

NOÇÕES DE FÍSICA

𝑄 = 𝑚. 𝑣⃗

15

#FicaDica Se em algum exercício aparecer no enunciado algo como “após os choques os corpos têm a mesma velocidade” ou “saem unidos após o choque”, trate o choque como inelástico. Vale atenção a termos parecidos com esses nos enunciados em exercícios sobre choques. Para caracterizar choques há uma grandeza denominada coeficiente de restituição (e) que corresponde à razão da velocidade relativa de afastamento (depois do choque) e da velocidade relativa de aproximação (antes do choque). É calculada por:

𝑒=

𝑣𝐵′ − 𝑣𝐴′ 𝑣𝐴 − 𝑣𝐵

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (ENEM – 2016) O trilho de ar é um dispositivo utilizado em laboratórios de física para analisar movimentos em que corpos de prova (carrinhos) podem se mover com atrito desprezivel. A figura ilustra um trilho horizontal com dois carrinhos (1 e 2) em que se realiza um experimento para obter a massa do carrinho 2. No instante em que o carrinho 1, de massa 150,0 g, passa a se mover com velocidade escalar constante, o carrinho 2 está em repouso. No momento em que o carrinho 1 se choca com o carrinho 2, ambos passam a se movimentar juntos com velocidade escalar constante. Os sensores eletrônicos distribuídos ao longo do trilho determinam as posições e registram os instantes associados à passagem de cada carrinho, gerando os dados do quadro.

Com base nos dados experimentais, o valor da massa do carrinho 2 é igual a

NOÇÕES DE FÍSICA

a) 50,0 g b) 250,0 g c) 300,0 g d) 450,0 g e) 600,0 g

16

Resposta: Letra C. A questão trata de uma colisão inelástica, afinal os corpos saem juntos após o contato. Em qualquer colisão, a quantidade de movimento se conserva.

𝑄𝐴 = 𝑄𝐷 𝑚1 𝑉1 = 𝑚1 + 𝑚2 𝑉’150 � 15 = 𝑚1 + 𝑚2 � 5 𝑚1 + 𝑚2 = 450𝑔

Como o carrinho 1 possui massa de 150g, o carrinho 2 possui massa de 300g.

2. (IGP-RS – 2017) Um projétil, de 5g, é disparado por uma pistola a uma velocidade de 350 m/s contra um alvo metálico disposto sobre uma base móvel de massa total de 65g. Sabendo que a bala fica alojada no alvo, desprezando a resistência do ar e supondo a distância de disparo suficientemente curta a ponto de ignorarmos efeitos gravitacionais sobre a bala, qual a velocidade aproximada do recuo do alvo? 

HORA DE PRATICAR! 1. (SAEB-BA – PROFESSOR – FÍSICA – CESPE – 2011)

a) 23 m/s b) 25 m/s c) 27 m/s d) 30 m/s e) 32 m/s Resposta: Letra B. Aplicando a conservação da quantidade de movimento, tem-se 𝑚𝑎 𝑣𝑎 + 𝑚𝑏 𝑣𝑏 = 𝑚𝑎 𝑣´𝑎 + 𝑚𝑏 𝑣´𝑏. que: Como a bala se funde ao alvo, temos que: 𝑚𝑎 𝑣𝑎 + 𝑚𝑏 𝑣𝑏 = (𝑚𝑎 + 𝑚𝑏 )𝑣 . Como vb=0, tem-se que: 5.350 = 5 + 65 𝑣´ → 𝑣´ = 25 𝑚 ⁄𝑠 Na figura acima, estão representados dois esquemas de associação de molas: o primeiro é uma associação em série e o segundo, uma associação em paralelo. K1 e K2 são as constantes elásticas das duas molas associadas. Considerando que e Ks e Kp sejam as constantes elásticas equivalentes da associação em série e da associação em paralelo, respectivamente, então elas satisfazem às seguintes condições:

a)

b)

d)

NOÇÕES DE FÍSICA

c)

17

2. (SEDUC-AL – PROFESSOR – FÍSICA – CESPE – 2018) Acerca da mecânica newtoniana, julgue os itens a seguir. O movimento circular uniforme é assim chamado por não envolver aceleração. ( ) CERTO ( ) ERRADO 3. (SEDUC-AL – PROFESSOR – FÍSICA – CESPE – 2018) Acerca da mecânica newtoniana, julgue os itens a seguir. A função trabalho não pode ser definida para forças não conservativas como a força de atrito. ( ) CERTO ( ) ERRADO 4. (PARAUAPEBAS-PA – PROFESSOR – FÍSICA – CESPE – 2006) Torna-se mais fácil de explicar aos alunos o conceito de trabalho quando se relaciona a variação da energia cinética de um objeto ao trabalho sobre esse objeto realizado por uma força resultante. É essencial fazê-los compreender que o trabalho depende das direções relativas entre as forças aplicadas no objeto e o seu deslocamento. Julgue os itens seguintes, que apresentam aplicações desse conceito e de suas implicações. Considere que um objeto se desloque sobre uma superfície horizontal. Nesse caso, a força normal exercida pela superfície sobre o objeto não realiza trabalho. ( ) CERTO ( ) ERRADO 5. (POLÍCIA CIENTÍFICA-PE – PAPILOSCOPISTA – CESPE – 2016) Assinale a opção que apresenta associação correta entre a grandeza física e sua unidade de base correspondente, de acordo com o sistema internacional de pesos e medidas. a) Corrente Elétrica: Candela b) Temperatura Termodinâmica: Kelvin c) Quantidade de Substância: %/kg d) Intensidade Luminosa: Ampere e) Massa: mol

ANOTAÇÕES ________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________

GABARITO 1

_________________________________________________ A

2

ERRADO

4

CERTO

3 5

ERRADO B

_________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________

NOÇÕES DE FÍSICA

_________________________________________________

18

_________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________ _________________________________________________

ÍNDICE ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO Ética e moral...............................................................................................................................................................................................................................

01

Ética e democracia: exercício da cidadania....................................................................................................................................................................

06

Ética, princípios e valores.......................................................................................................................................................................................................

Ética e função pública............................................................................................................................................................................................................. Ética no setor público............................................................................................................................................................................................................. Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal)..................................

04 09 12 14

A ética é composta por valores reais e presentes na sociedade, a partir do momento em que, por mais que às vezes tais valores apareçam deturpados no contexto social, não é possível falar em convivência humana se esses forem desconsiderados. Entre tais valores, destacam-se os preceitos da Moral e o valor do justo (componente ético do Direito). Se, por um lado, podemos constatar que as bruscas transformações sofridas pela sociedade através dos tempos provocaram uma variação no conceito de ética, por outro, não é possível negar que as questões que envolvem o agir ético sempre estiveram presentes no pensamento filosófico e social. Aliás, uma característica da ética é a sua imutabilidade: a mesma ética de séculos atrás está vigente hoje. Por exemplo, respeitar o próximo nunca será considerada uma atitude antiética. Outra característica da ética é a sua validade universal, no sentido de delimitar a diretriz do agir humano para todos os que vivem no mundo. Não há uma ética conforme cada época, cultura ou civilização. A ética é uma só, válida para todos eternamente, de forma imutável e definitiva, por mais que possam surgir novas perspectivas a respeito de sua aplicação prática. É possível dizer que as diretrizes éticas dirigem o comportamento humano e delimitam os abusos à liberdade, estabelecendo deveres e direitos de ordem moral, sendo exemplos destas leis o respeito à dignidade das pessoas e aos princípios do direito natural, bem como a exigência de solidariedade e a prática da justiça1. Conceitos alternativos de ética: • Ciência do comportamento adequado dos homens em sociedade, em consonância com a virtude. • Disciplina normativa, não por criar normas, mas por descobri-las e elucidá-las. Seu conteúdo mostra às pessoas os valores e princípios que devem nortear sua existência. • Doutrina do valor do bem e da conduta humana que tem por objetivo realizar este valor. • Saber discernir entre o devido e o indevido, o bom e o mau, o bem e o mal, o correto e o incorreto, o certo e o errado. • Fornece as regras fundamentais da conduta humana. Delimita o exercício da atividade livre. Fixa os usos e abusos da liberdade. • Doutrina do valor do bem e da conduta humana que o visa realizar.

1 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

ÉTICA

• Mais ampla • Teoria

• Reflexão

• Filosofia moral/ Doutrina

MORAL

• Parte da ética • Prática • Ação

• Realização efetiva e cotidiana dos valores

No início do pensamento filosófico não prevalecia real distinção entre Direito e Moral, as discussões sobre o agir ético envolviam essencialmente as noções de virtude e de justiça, constituindo uma das dimensões da virtude. Por exemplo, na Grécia antiga, berço do pensamento filosófico, embora com variações de abordagem, o conceito de ética aparece sempre ligado ao de virtude. 2 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 3 CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. 13. ed. São Paulo: Ática, 2005.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICOE

ÉTICA E MORAL

“Em seu sentido de maior amplitude, a Ética tem sido entendida como a ciência da conduta humana perante o ser e seus semelhantes. Envolve, pois, os estudos de aprovação ou desaprovação da ação dos homens e a consideração de valor como equivalente de uma medição do que é real e voluntarioso no campo das ações virtuosas”2. É difícil estabelecer um único significado para a palavra ética, mas os conceitos acima contribuem para uma compreensão geral de seus fundamentos, de seu objeto de estudo. Quanto à etimologia da palavra ética: No grego existem duas vogais para pronunciar e grafar a vogal e, uma breve, chamada épsilon, e uma longa, denominada eta. Éthos, escrita com a vogal longa, significa costume; porém, se escrita com a vogal breve, éthos, significa caráter, índole natural, temperamento, conjunto das disposições físicas e psíquicas de uma pessoa. Nesse segundo sentido, éthos se refere às características pessoais de cada um, as quais determinam que virtudes e que vícios cada indivíduo é capaz de praticar (aquele que possuir todas as virtudes possuirá uma virtude plena, agindo estritamente de maneira conforme à moral)3. A ética passa por certa evolução natural através da história, mas uma breve observação do ideário de alguns pensadores do passado permite perceber que ela é composta por valores comuns desde sempre consagrados. Entre os elementos que compõem a Ética, destacam-se a Moral e o Direito. Assim, a Moral não é a Ética, mas apenas parte dela. Neste sentido, Moral vem do grego Mos ou Morus, referindo-se exclusivamente ao regramento que determina a ação do indivíduo. Assim, Moral e Ética não são sinônimos, não apenas pela Moral ser apenas uma parte da Ética, mas principalmente porque enquanto a Moral é entendida como a prática, como a realização efetiva e cotidiana dos valores; a Ética é entendida como uma “filosofia moral”, ou seja, como a reflexão sobre a moral. Moral é ação, Ética é reflexão.

1

Aristóteles4, um dos principais filósofos deste momento histórico, concentra seus pensamentos em algumas bases: a) definição do bem supremo como sendo a felicidade, que necessariamente ocorrerá por uma atividade da alma que leva ao princípio racional, de modo que a felicidade está ligada à virtude; b) crença na bondade humana e na prevalência da virtude sobre o apetite; c) reconhecimento da possibilidade de aquisição das virtudes pela experiência e pelo hábito, isto é, pela prática constante; d) afastamento da ideia de que um fim pudesse ser bom se utilizado um meio ruim. Já na Idade Média, os ideais éticos se identificaram com os religiosos. O homem viveria para conhecer, amar e servir a Deus, diretamente e em seus irmãos. Santo Tomás de Aquino5, um dos principais filósofos do período, lançou bases que até hoje são invocadas quando o tópico em questão é a Ética:

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

a) consideração do hábito como uma qualidade que deverá determinar as potências para o bem; b) estabelecimento da virtude como um hábito que sozinho é capaz de produzir a potência perfeita, podendo ser intelectual, moral ou teologal – três virtudes que se relacionam porque não basta possuir uma virtude intelectual, capaz de levar ao conhecimento do bem, sem que exista a virtude moral, que irá controlar a faculdade apetitiva e quebrar a resistência para que se obedeça à razão (da mesma forma que somente existirá plenitude virtuosa com a existência das virtudes teologais); c) presença da mediania como critério de determinação do agir virtuoso; d) crença na existência de quatro virtudes cardeais – a prudência, a justiça, a temperança e a fortaleza.

2

No Iluminismo, Kant6 definiu a lei fundamental da razão pura prática, que se resume no seguinte postulado: “age de tal modo que a máxima de tua vontade possa valer-te sempre como princípio de uma legislação universal”. Mais do que não fazer ao outro o que não gostaria que fosse feito a você, a máxima prescreve que o homem deve agir de tal modo que cada uma de suas atitudes reflita aquilo que se espera de todas as pessoas que vivem em sociedade. O filósofo não nega que o homem poderá ter alguma vontade ruim, mas defende que ele racionalmente irá agir bem, pela prevalência de uma lei prática máxima da razão que é o imperativo categórico. Por isso,

4 ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Tradução Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2006. 5 AQUINO, Santo Tomás de. Suma teológica. Tradução Aldo Vannucchi e Outros. Direção Gabriel C. Galache e Fidel García Rodríguez. Coordenação Geral Carlos-Josaphat Pinto de Oliveira. Edição Joaquim Pereira. São Paulo: Loyola, 2005. v. IV, parte II, seção I, questões 49 a 114. 6 KANT, Immanuel. Crítica da razão prática. Tradução Paulo Barrera. São Paulo: Ícone, 2005.

o prazer ou a dor, fatores geralmente relacionados ao apetite, não são aptos para determinar uma lei prática, mas apenas uma máxima, de modo que é a razão pura prática que determina o agir ético. Ou seja, se a razão prevalecer, a escolha ética sempre será algo natural. Quando acabou a Segunda Guerra Mundial, percebeu-se o quão graves haviam sido as suas consequências. O pensamento filosófico ganhou novos rumos, retomando aspectos do passado, mas reforçando a dimensão coletiva da ética. Maritain7, um dos redatores da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, defendeu que o homem ético é aquele que compõe a sociedade e busca torná-la mais justa e adequada ao ideário cristão. Assim, a atitude ética deve ser considerada de maneira coletiva, como impulsora da sociedade justa, embora partindo da pessoa humana individualmente considerada como um ser capaz de agir conforme os valores morais. Já a discussão sobre o conceito de justiça, intrínseca a do conceito de ética, embora sempre tenha estado presente, com maior ou menor intensidade dependendo do momento, possuiu diversos enfoques ao longo dos tempos. Pode-se considerar que, do pensamento grego até o Renascimento, a justiça foi vista como uma virtude e não como uma característica do Direito. Por sua vez, no Renascimento, o conceito de Ética foi bifurcado, remetendo-se a Moral para o espaço privado e remanescendo a justiça como elemento ético do espaço público. No entanto, como se denota pela teoria de Maquiavel8, o justo naquele tempo era tido como o que o soberano impunha (o rei poderia fazer o que bem entendesse e utilizar quaisquer meios, desde que visasse um único fim, qual seja o da manutenção do poder). Posteriormente, no Iluminismo, retomou-se a discussão da justiça como um elemento similar à Moral, mas inerente ao Direito, por exemplo, Kant9 defendeu que a ciência do direito justo é aquela que se preocupa com o conhecimento da legislação e com o contexto social em que ela está inserida, sendo que sob o aspecto do conteúdo seria inconcebível que o Direito prescrevesse algo contrário ao imperativo categórico da Moral kantiana. Ainda, Locke, Montesquieu e Rousseau, em comum defendiam que o Estado era um mal necessário, mas que o soberano não possuía poder divino/absoluto, sendo suas ações limitadas pelos direitos dos cidadãos submetidos ao regime estatal. Tais pensamentos iluministas não foram plenamente seguidos, de forma que se firmou a teoria jurídica do positivismo, pela qual Direito é apenas o que a lei impõe (de modo que se uma lei for injusta nem por isso será inválida), que somente foi abalada após o fim trágico da 2ª Guerra Mundial e a consolidação de um sistema global de proteção de direitos humanos (criação da ONU + declaração universal de 1948). Com o ideário humanista consolidou-se o Pós-positivismo, que junto consigo trouxe uma valorização das normas principiológicas do ordenamento jurídico, conferindo-as normatividade. 7 MARITAIN, Jacques. Humanismo integral. Tradução Afrânio Coutinho. 4. ed. São Paulo: Dominus Editora S/A, 1962. 8 MAQUIAVEL, Nicolau. O príncipe. Tradução Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2007. 9 KANT, Immanuel. Doutrina do Direito. Tradução Edson Bini. São Paulo: Ícone, 1993.

#FicaDica • Posição 1 - Radbruch e Del Vechio - Ética = Moral + Direito • Posição 2 - Miguel Reale - Ética = Moral + Direito + Costumes

Para os fins da presente exposição, basta atentar para o binômio Moral-Direito como fator pacífico de composição da Ética. Assim, nas duas posições adotadas, uma das vertentes da Ética é a Moral, e a outra é o Direito. Tradicionalmente, os estudos consagrados às relações entre o Direito e a Moral se esforçam em distingui-los, nos seguintes termos: o direito rege o comportamento exterior, a moral enfatiza a intenção; o direito estabelece uma correlação entre os direitos e as obrigações, a moral prescreve deveres que não dão origem a direitos subjetivos; o direito estabelece obrigações sancionadas pelo Poder, a moral escapa às sanções organizadas. Assim, as principais notas que distinguem a Moral do Direito não se referem propriamente ao conteúdo, pois é comum que diretrizes morais sejam disciplinadas como normas jurídicas.12 10 KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. 6. ed. Tradução João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003. 11 REALE, Miguel. Filosofia do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. 12 PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. Tradução Maria Er-

Com efeito, a partir da segunda metade do século XX (pós-guerra), a razão jurídica é uma razão ética, fundada na garantia da intangibilidade da dignidade da pessoa humana, na aquisição da igualdade entre as pessoas, na busca da efetiva liberdade, na realização da justiça e na construção de uma consciência que preserve integralmente esses princípios. Assim, as principais notas que distinguem Moral e Direito são: Direito

Exterioridade

Comportamento exterior

Exigibilidade

Pode se exigir a obrigação derivada da lei

Coação

Sanções aplicadas pelo Estado

Moral

Comportamento interior

Não pode se exigir o cumprimento de obrigações morais Sanções não organizadas (ex.: exclusão de um grupo social)

#FicaDica Os critérios que distinguem Moral e Direito são: - Exterioridade – Ética é exterior, Moral é interior; - Exigibilidade – Direito é exigível, Moral não; - Coação – Direito é coativo, Moral não – o Direito exerce sua pressão social a partir do centro ativo do Poder, a moral pressiona pelo grupo social não organizado. Tanto no Direito quanto na Moral existem sanções. Elas somente são aplicadas de forma diversa, sendo que somente o Direito aceita a coação, que é a sanção aplicada pelo Estado. O descumprimento das diretivas morais gera sanção, e caso ele se encontre transposto para uma norma jurídica, gera coação (espécie de sanção aplicada pelo Estado). Assim, violar uma lei ética não significa excluir a sua validade. Por exemplo, matar alguém não torna matar uma ação correta, apenas gera a punição daquele que cometeu a violação. Neste sentido, explica Reale13: “No plano das normas éticas, a contradição dos fatos não anula a validez dos preceitos: ao contrário, exatamente porque a normatividade não se compreende sem fins de validez objetiva e estes têm sua fonte na liberdade espiritual, os insucessos e as violações das normas conduzem à responsabilidade e à sanção, ou seja, à concreta afirmação da ordenação normativa”. Como se percebe, Ética e Moral são conceitos interligados, mas a primeira é mais abrangente que a segunda, porque pode abarcar outros elementos, como o Direito mantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2000. 13 REALE, Miguel. Filosofia do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICOE

Assim, a concepção de uma base ética objetiva no comportamento das pessoas e nas múltiplas modalidades da vida social foi esquecida ou contestada por fortes correntes do pensamento moderno. Concepções de inspiração positivista, relativista ou cética e políticas voltadas para o homo economicus passaram a desconsiderar a importância e a validade das normas de ordem ética no campo da ciência e do comportamento dos homens, da sociedade da economia e do Estado. No campo do Direito, as teorias positivistas que prevaleceram a partir do final do século XIX sustentavam que só é direito aquilo que o poder dominante determina. Ética, valores humanos, justiça eram considerados elementos estranhos ao Direito, extrajurídicos. Pensavam com isso em construir uma ciência pura do direito e garantir a segurança das sociedades.10 Atualmente, entretanto, é quase universal a retomada dos estudos e exigências da ética na vida pública e na vida privada, na administração e nos negócios, nas empresas e na escola, no esporte, na política, na justiça, na comunicação. Neste contexto, é relevante destacar que ainda há uma divisão entre a Moral e o Direito, que constituem dimensões do conceito de Ética, embora a tendência seja que cada vez mais estas dimensões se juntem, caminhando lado a lado. Dentro desta distinção pode-se dizer que alguns autores, entre eles Radbruch e Del Vechio são partidários de uma dicotomia rigorosa, na qual a Ética abrange apenas a Moral e o Direito. Contudo, para autores como Miguel Reale, as normas dos costumes e da etiqueta compõem a dimensão ética, não possuindo apenas caráter secundário por existirem de forma autônoma, já que fazem parte do nosso viver comum.11

3

e os costumes. Todas as regras éticas são passíveis de alguma sanção, sendo que as incorporadas pelo Direito aceitam a coação, que é a sanção aplicada pelo Estado. Sob o aspecto do conteúdo, muitas das regras jurídicas são compostas por postulados morais, isto é, envolvem os mesmos valores e exteriorizam os mesmos princípios.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (MPU – ANALISTA DO MPU – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2015) Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte. Uma vez que a moral se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo que a ética, é correto afirmar que um dos fundamentos de existência da noção de moral seria a formação de uma base teórica para o estudo da ética. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. A moral não se reveste de conteúdo mais doutrinário e normativo do que a ética, pelo contrário. Além disso, a moral não se fundamenta na necessidade de se formar uma base teórica para o estudo da ética, embora isso tenha ocorrido invariavelmente, quando se observa a evolução histórica do conceito de ética e sua normalização através dos tempos. 2. (MPU – TÉCNICO DO MPU – SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE – CESPE – 2015) Com relação a moral e ética, julgue o item a seguir. A ética é um ramo da filosofia que estuda a moral, os diferentes sistemas públicos de regras, seus fundamentos e suas características. (

) CERTO

(

) ERRADO

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Resposta: Certo. A ética é ramo da filosofia e subdivide-se classicamente em Moral e Direito. Estuda não apenas a moral, mas os sistemas de regras, seus fundamentos e suas características.

4

3. (MPU – TÉCNICO DO MPU – SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE – CESPE – 2015) Com relação a moral e ética, julgue o item a seguir. Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais, que abrange normas e valores que são aceitos e praticados, como certos e errados. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. A moral é responsável por criar regras internas a um grupo social, que correspondem a normas e valores. Estas normas e valores são aceitos como certos e errados de forma genérica e abstrata, de maneira consistente no grupo social. Assim, a moral é interna, mas não significa que não possa ser generalizada, criando a moral de um grupo social.

ÉTICA, PRINCÍPIOS E VALORES A área da filosofia do direito que estuda a ética é conhecida como axiologia, do grego “valor” + “estudo, tratado”. Por isso, a axiologia também é chamada de teoria dos valores. Daí valores e princípios serem componentes da ética sob o aspecto da exteriorização de suas diretrizes. Em outras palavras, a mensagem que a ética pretende passar se encontra consubstanciada num conjunto de valores, para cada qual corresponde um postulado chamado princípio. De uma maneira geral, a axiologia proporciona um estudo dos padrões de valores dominantes na sociedade que revelam princípios básicos. Valores e princípios, por serem elementos que permitem a compreensão da ética, também se encontram presentes no estudo do Direito, notadamente quando a posição dos juristas passou a ser mais humanista e menos positivista (se preocupar mais com os valores inerentes à dignidade da pessoa humana do que com o que a lei específica determina). Os juristas, descontentes com uma concepção positivista, estadística e formalista do Direito, insistem na importância do elemento moral em seu funcionamento, no papel que nele desempenham a boa e a má-fé, a intenção maldosa, os bons costumes e tantas outras noções cujo aspecto ético não pode ser desprezado. Algumas dessas regras foram promovidas à categoria de princípios gerais do direito e alguns juristas não hesitam em considerá-las obrigatórias, mesmo na ausência de uma legislação que lhes concedesse o estatuto formal de lei positiva, tal como o princípio que afirma os direitos da defesa. No entanto, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é expressa no sentido de aceitar a aplicação dos princípios gerais do Direito (artigo 4°).14 É inegável que o Direito possui forte cunho axiológico, diante da existência de valores éticos e morais como diretrizes do ordenamento jurídico, e até mesmo como meio de aplicação da norma. Assim, perante a Axiologia, o Direito não deve ser interpretado somente sob uma concepção formalista e positivista, sob pena de provocar violações ao princípio que justifica a sua criação e estruturação: a justiça. Neste sentido, Montoro15 entende que o Direito é uma ciência normativa ética: “A finalidade do direito é dirigir a conduta humana na vida social. É ordenar a convivência de pessoas humanas. É dar normas ao agir, para que cada pessoa tenha o que lhe é devido. É, em 14 PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. Tradução Maria Ermantina Galvão. São Paulo: Martins Fontes, 2000. 15 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

16 LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 2009. 17 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

senso que todos os homens possuem (mesmo o corrupto sabe que está contrariando o agir esperado pela sociedade, tanto que esconde e nega sua conduta, geralmente). Todos estes valores morais se consolidam em princípios, isto é, princípios são postulados determinantes dos valores morais consagrados. Segundo Rizzatto Nunes18, “a importância da existência e do cumprimento de imperativos morais está relacionada a duas questões: a) a de que tais imperativos buscam sempre a realização do Bem - ou da Justiça, da Verdade etc., enfim valores positivos; b) a possibilidade de transformação do ser - comportamento repetido e durável, aceito amplamente por todos (consenso) - em dever ser, pela verificação de certa tendência normativa do real”. Quando se fala em Direito, notadamente no direito constitucional e nas normas ordinárias que disciplinam as atitudes esperadas da pessoa humana, percebem-se os principais valores morais consolidados, na forma de princípios e regras expressos. Por exemplo, quando eu proíbo que um funcionário público receba uma vantagem indevida para deixar de praticar um ato de interesse do Estado, consolido os valores morais da bondade, da justiça e do respeito ao bem comum, prescrevendo a respectiva norma. Uma norma, conforme seu conteúdo mais ou menos amplo, pode refletir um valor moral por meio de um princípio ou de uma regra. Quando digo que “todos são iguais perante a lei [...]” (art. 5°, caput, CF) exteriorizo o valor moral do tratamento digno a todos os homens, na forma de um princípio constitucional (princípio da igualdade). Por sua vez, quando proíbo um servidor público de “Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem” (art. 317, CP), estabeleço uma regra que traduz os valores morais da solidariedade e do respeito ao interesse coletivo. No entanto, sempre por trás de uma regra infraconstitucional haverá um princípio constitucional. No caso do exemplo do art. 317 do CP, pode-se mencionar o princípio do bem comum (objetivo da República segundo o art. 3º, IV, CF – “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”) e o princípio da moralidade (art. 37, caput, CF, no que tange à Administração Pública). Conforme Alexy19, a distinção entre regras e princípios é uma distinção entre dois tipos de normas, fornecendo juízos concretos para o dever ser. A diferença essencial é que princípios são normas de otimização, ao passo que regras são normas que são sempre satisfeitas ou não. Se as regras se conflitam, uma será válida e outra não. Se princípios colidem, um deles deve ceder, embora não perca sua validade e nem exista fundamento em uma cláusula de exceção, ou seja, haverá razões suficientes para que em um juízo de sopesamento (ponderação) um princípio prevaleça. Enquanto adepto da adoção de tal critério de equiparação normativa entre regras e princípios, o jurista alemão Robert Alexy é colocado entre os nomes do pós-positivismo. 18 NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Manual de introdução ao estudo do direito. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 19 ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

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suma, dirigir a liberdade, no sentido da justiça. Insere-se, portanto, na categoria das ciências normativas do agir, também denominadas ciências éticas ou morais, em sentido amplo. Mas o Direito se ocupa dessa matéria sob um aspecto especial: o da justiça”. A formação da ordem jurídica, visando a conservação e o progresso da sociedade, se dá à luz de postulados éticos. O Direito criado não apenas é irradiação de princípios morais como também força aliciada para a propagação e respeitos desses princípios. Um dos principais conceitos que tradicionalmente se relaciona à dimensão do justo no Direito é o de lei natural. Lei natural é aquela inerente à humanidade, independentemente da norma imposta, e que deve ser respeitada acima de tudo. O conceito de lei natural foi fundamental para a estruturação dos direitos dos homens, ficando reconhecido que a pessoa humana possui direitos inalienáveis e imprescritíveis, válidos em qualquer tempo e lugar, que devem ser respeitados por todos os Estados e membros da sociedade.16 O Direito natural, na sua formulação clássica, não é um conjunto de normas paralelas e semelhantes às do Direito positivo, mas é o fundamento do Direito positivo. É constituído por aquelas normas que servem de fundamento a este, tais como: “deve se fazer o bem”, “dar a cada um o que lhe é devido”, “a vida social deve ser conservada”, “os contratos devem ser observados” etc., normas essas que são de outra natureza e de estrutura diferente das do Direito positivo, mas cujo conteúdo é a ele transposto, notadamente na Constituição Federal.17 Importa fundamentalmente ao Direito que, nas relações sociais, uma ordem seja observada: que seja assegurada individualmente cada coisa que for devida, isto é, que a justiça seja realizada. Podemos dizer que o objeto formal, isto é, o valor essencial, do direito é a justiça. No sistema jurídico brasileiro, estes princípios jurídicos fundamentais de cunho ético estão instituídos no sistema constitucional, isto é, firmados no texto da Constituição Federal. São os princípios constitucionais os mais importantes do arcabouço jurídico nacional, muitos deles se referindo de forma específica à ética no setor público. O mais relevante princípio da ordem jurídica brasileira é o da dignidade da pessoa humana, que embasa todos os demais princípios jurídico-constitucionais (artigo 1°, III, CF). Claro, o Direito não é composto exclusivamente por postulados éticos, já que muitas de suas normas não possuem qualquer cunho valorativo (por exemplo, uma norma que estabelece um prazo de 10 ou 15 dias não tem um valor que a acoberta). Contudo, o é em boa parte. A Moral é composta por diversos valores - bom, correto, prudente, razoável, temperante, enfim, todas as qualidades esperadas daqueles que possam se dizer cumpridores da moral. É impossível esgotar um rol de valores morais, mas nem ao menos é preciso: basta um olhar subjetivo para compreender o que se espera, num caso concreto, para que se consolide o agir moral - bom

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Em resumo, valor é a característica genérica que compõe de alguma forma a ética (bondade, solidariedade, respeito...) ao passo que princípio é a diretiva de ação esperada daquele que atende certo valor ético (por exemplo, não fazer ao outro o que não gostaria que fosse feito a você é um postulado que exterioriza o valor do respeito; tratar a todos igualmente na medida de sua igualdade é o postulado do princípio da igualdade que reflete os valores da solidariedade e da justiça social). Por sua vez, virtude é a característica que a pessoa possui coligada a algum valor ético, ou seja, é a aptidão para agir conforme algum dos valores morais (ser bondoso, ser solidário, ser temperante, ser magnânimo). Ética, Moral, Direito, princípios, virtudes e valores são elementos constantemente correlatos, que se complementam e estruturam, delimitando o modo de agir esperado de todas as pessoas na vida social, bem como preconizando quais os nortes para a atuação das instituições públicas e privadas. Basicamente, a ética é composta pela Moral e pelo Direito (ao menos em sua parte principal), sendo que virtudes são características que aqueles que agem conforme a ética (notadamente sob o aspecto Moral) possuem, as quais exteriorizam valores éticos, a partir dos quais é possível extrair postulados que são princípios.

d) A noção de validade é essencial ao reconhecimento dos princípios porque estes devem ser sempre aplicados de modo que seja feito o que preveem na íntegra, em todas as situações. e) Os princípios são valores individuais oriundos de juízos internos formulados por cada cidadão, valores estes que serão tolerados se estiverem de acordo com os valores sociais. Resposta: Letra C. A alternativa correta é a “c”, pois descreve de forma clara a função das regras de trazer comandos definitivos (com baixa margem de interpretação, teor claro e preciso) e dos princípios de trazerem mandamentos de otimização (ou seja, são o fundamento para a melhor interpretação das regras) e que podem ser graduados (colisões de princípios são resolvidas por critérios de ponderação, diferente do conflito de normas, em que uma norma anula a outra – nos princípios, busca-se o equilíbrio). A alternativa “a” está errada porque no conflito entre regras e princípios, prevalecem os princípios, justamente porque eles dão fundamento às regras. As alternativas “b” e “d” estão erradas porque é possível a aplicação parcial de um princípio. A alternativa “e” está errada porque os princípios são essencialmente gerais, não são formados em juízo individual.

#FicaDica Regras são comandos definitivos, com teor claro e preciso. Princípios são normas amplas, trazem mandamentos de otimização. Havendo conflito entre regras, a resolução se dá por critérios de especialidade ou anterioridade. Havendo conflito entre princípios, a resolução se dá por ponderação à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

EXERCÍCIO COMENTADO

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1.(PRF – AGENTE ADMINISTRATIVO – FUNCAB – 2014) É certo que os princípios se distinguem de valores e regras. Sobre os princípios e sua função, é correto afirmar:

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a) Nem sempre os princípios devem ser aplicados em sua inteireza, pois, em caso de conflito entre regra e princípio, as regras predominam, em razão de sua superioridade normativa. b) Os princípios são comandos definitivos que se aplicam ou não se aplicam em uma determinada situação, segundo um parâmetro de “tudo ou nada”. c) Enquanto as regras são comandos definitivos, os princípios são normas de otimização, que comportam uma ideia de gradação capaz de permitir sua aplicação de forma ponderada.

ÉTICA E DEMOCRACIA: EXERCÍCIO DA CIDADANIA Historicamente, nota-se que por volta de 800 a.C. as comunidades de aldeias começaram a ceder lugar para unidades políticas maiores, surgindo as chamadas cidade-estado ou polis, como Tebas, Esparta e Atenas. Inicialmente eram monarquias, transformaram-se em oligarquias e, por volta dos séculos V e VI a.C., tornaram-se democracias. As origens da chamada democracia se encontram na Grécia antiga, sendo permitida a participação direta daqueles poucos que eram considerados cidadãos, por meio da discussão na polis. Democracia (do grego, “demo” + “kratos”) é um regime de governo em que o poder de tomar decisões políticas está com os cidadãos, de forma direta (quando um cidadão se reúne com os demais e, juntos, eles tomam a decisão política) ou indireta (quando ao cidadão é dado o poder de eleger um representante). Com efeito, é um regime de governo em que se garante a soberania popular, que pode ser conceituada como “a qualidade máxima do poder extraída da soma dos atributos de cada membro da sociedade estatal, encarregado de escolher os seus representantes no governo por meio do sufrágio universal e do voto direto, secreto e igualitário”20. Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico - somente importa que seja dado aos cidadãos o poder de tomar decisões políticas (por si só ou por seu representante eleito). 20 BULOS, Uadi Lammêngo. Constituição federal anotada. São Paulo: Saraiva, 2000.

A principal classificação das democracias é a que distingue a direta da indireta: a) direta, também chamada de pura, na qual o cidadão expressa sua vontade por voto direto e individual em casa questão relevante; b) indireta, também chamada representativa, em que os cidadãos exercem individualmente o direito de voto para escolher representante(s) e aquele(s) que for(em) mais escolhido(s) representa(m) todos os eleitores; c) semidireta, também conhecida como participativa, em que se tem uma democracia representativa mesclada com peculiaridades e atributos da democracia direta (sistema híbrido).

A democracia direta tornou-se cada vez mais difícil, considerado o grande número de cidadãos, de modo que a regra é a democracia indireta. Na Grécia Antiga, encontra-se um raro exemplo de democracia direta, que somente era possível porque, embora a população fosse grande, a maioria não era composta de pessoas consideradas como cidadãs, como mulheres, escravos e crianças, e somente os cidadãos tinham direito de participar do processo democrático. Contemporaneamente, o regime que mais se aproxima dos ideais de uma democracia direta é a democracia semidireta da Suíça. Uma democracia semidireta é um regime de democracia em que existe a combinação de representação política com formas de democracia direta. Democracia é um conceito interligado à Ética no que tange ao elemento da justiça, valor do Direito. Pode-se afirmar isto se considerados os três conceitos de Aristóteles sobre as dimensões da justiça (distributiva, comutativa e social), dos quais se origina a dimensão da justiça participativa. Por esta dimensão da justiça participativa, resta despertada a consciência das pessoas para uma atitude de agir, de falar, de atuar, de entrar na vida da comunidade em que se vive ou trabalha. Enfim, busca despertar esta consciência de que há uma obrigação de cada um para com a sociedade de participar de forma consciente e livre e de se inteirar total e habitualmente na vida social que pertence. Quem deve participar é quem vive na sociedade, é o cidadão, aquele que pode ter direitos. Participar é ao mesmo tempo um direito e um dever. O cidadão deve participar, esta é uma obrigação de todo aquele que vive em sociedade. E o cidadão deve ter espaço para participar, o fato de não participar em si já é uma injustiça. Com a ampliação do conceito de soberania e cidadania e, consequentemente, da responsabilidade do cidadão, torna-se ainda mais evidente esta necessidade de participar. A referência à justiça participativa, corolário do conceito de cidadania, é de fundamental importância para o elemento moral da noção de ética, no sentido de possibilitar um agir voltado para o bem da sociedade.

Ninguém é obrigado a suportar desonestidades. A cidadania tem um compromisso com a efetivação da democracia participativa. E participar não é votar a cada eleição, não se interessar pelo andamento da política e até se esquecer de quem mereceu seu sufrágio. Com efeito, participar é um direito de todo aquele que é cidadão, consolidando o conceito de democracia e reforçando os valores éticos de preservação do justo e garantia do bem comum.

#FicaDica Quem é cidadão? Cidadão, por sua vez, é o nacional, isto é, aquele que possui o vínculo político-jurídico da nacionalidade com o Estado, que goza de direitos políticos, ou seja, que pode votar e ser votado. • Nacionalidade: é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que ele passe a integrar o povo daquele Estado, desfrutando assim de direitos e obrigações. • Povo: conjunto de pessoas que compõem o Estado, unidas pelo vínculo da nacionalidade. • População: conjunto de pessoas residentes no Estado, nacionais ou não. • Direitos políticos: instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal permite o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para que eles possam interferir na condução da coisa pública de forma direta ou indireta1. 1 LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

Na disciplina constitucional, os direitos políticos garantidos àquele que é cidadão encontram-se disciplinados nos artigos 14 e 15. O cidadão detém direitos políticos e, em regra, não poderá perdê-los, sofrendo apenas eventualmente com suspensão.

#FicaDica Os direitos políticos somente são perdidos em dois casos, quais sejam: cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado (o indivíduo naturalizado volta à condição de estrangeiro) e perda da nacionalidade brasileira em virtude da aquisição de outra (brasileiro se naturaliza em outro país e assim deixa de ser considerado um cidadão brasileiro, perdendo direitos políticos). Nota-se que não há perda de direitos políticos pela prática de atos atentatórios contra a Administração Pública por parte do servidor, mas apenas suspensão.

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#FicaDica

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A democracia brasileira adota a modalidade semidireta, porque possibilita a participação popular direta no poder por intermédio de processos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Contudo, a democracia indireta que é predominantemente adotada no Brasil, por meio do sufrágio universal (direito de todos de votar e de ser votado) e do voto direto e secreto com igual valor para todos. A respeito da democracia brasileira, expõe Lenza21: “estamos diante da democracia semidireta ou participativa, um ‘sistema híbrido’, uma democracia representativa, com peculiaridades e atributos da democracia direta. Pode-se falar, então, em participação popular no poder por intermédio de um processo, no caso, o exercício da soberania que se instrumentaliza por meio do plebiscito, referendo, iniciativa popular, bem como outras formas, como a ação popular”. Destaca-se o caput do artigo 14: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. O que diferencia o plebiscito do referendo é o momento da consulta à população: no plebiscito, primeiro se consulta a população e depois se toma a decisão política; no referendo, primeiro se toma a decisão política e depois se consulta a população. Embora os dois partam do Congresso Nacional, o plebiscito é convocado, ao passo que o referendo é autorizado (art. 49, XV, CF), ambos por meio de decreto legislativo. O que os assemelha é que os dois são “formas de consulta ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”22. Na iniciativa popular, confere-se à população o poder de apresentar projeto de lei à Câmara dos Deputados, mediante assinatura de 1% do eleitorado nacional, distribuído por 5 Estados no mínimo, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles. Em complemento, prevê o artigo 61, § 2°, CF:

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Art. 61, § 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Entretanto, os mecanismos enumerados no artigo 14, CF não são os únicos que contemplam possibilidades de participação direta no poder político por parte do cidadão brasileiro. Ao longo do texto constitucional e de legislações infraconstitucionais despontam inúmeros outros mecanismos que exteriorizam uma relação cada vez mais próxima entre o Estado e a sociedade civil. 21 LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 22 LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

Além da já mencionada ação popular – prevista no artigo 5o, LXXIII, CF, segundo a qual “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” – merecem destaque as audiências e as consultas públicas. “O objetivo maior das audiências é incentivar os presentes na busca de soluções de problemas públicos. Podem servir como forma de coleta de mais informações ou provas (depoimentos, pareceres de especialistas, documentos etc.) sobre determinados fatos. Também são realizadas na definição de políticas públicas, bem como para elaboração de projetos de lei, a realização de empreendimentos que podem gerar impactos à cidade, à vida das pessoas e ao meio ambiente. Além disso, as audiências também podem ser feitas depois da implantação de políticas, para discussão e avaliação de seus resultados e impactos. Geralmente, a audiência é uma reunião com duração de um período (manhã, tarde ou noite), coordenada pelo órgão competente ou em conjunto com entidades da sociedade civil que a demandaram”23. As consultas públicas possuem o mesmo objetivo, mas costumam ser feitas por outros veículos que não reuniões presenciais, por exemplo, páginas oficiais de internet. Há que se denotar, ainda, uma ampliação da perspectiva de cidadania, vista não apenas como a participação política nas vias tradicionais de poder como também a participação na comunidade em que a pessoa está inserida. Neste foco, impõe-se a cada indivíduo que se inclua socialmente e traga contribuições para a comunidade em que está inserido, nos aspectos ambientais e sociais. Se inserem neste campo os projetos sociais desenvolvidos internamente em cada comunidade, buscando contribuir para o desenvolvimento de seus membros, como crianças, adolescentes, idosos, dependentes químicos, mulheres, famílias, trabalhadores desempregados, etc.

#FicaDica Democracia – pode ser direta (exercida pelos cidadãos), indireta (exercida por representantes) ou semidireta (mesclando os dois, como no Brasil). Cidadão – É direito e dever participar. A cidadania tem uma dimensão ética, sendo incumbência de cada um se integrar na vida da comunidade em que se insere. Não basta votar ou exercer as vias legais da participação direta. É preciso se integrar na comunidade e contribuir para que ela avance, garantindo o bem a todos.

23 https://www.politize.com.br/audiencias-publicas-como-participar/

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (ANTAQ – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2014) No que diz respeito à democracia, julgue o item abaixo. Em uma sociedade democrática, permite-se a criação de novos direitos e considera-se legítimo o conflito. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. A criação e a emergência de novos direitos num processo histórico fazem parte da vivência de uma sociedade democrática, aberta à alteração de suas normas, inclusive para a ampliação de direitos fundamentais. É da essência da democracia, ainda, a possibilidade de conflitos ideológicos, garantido o pluralismo do pensamento, inclusive e notadamente o político.

terioriza os valores estatais, sendo que o Estado é o ente que possui a maior necessidade de respeito à ética. Por isso, o servidor além de poder incidir em ato de improbidade administrativa (cível), poderá praticar crime contra a Administração Pública (penal). Então, a ética profissional daquele que serve algum interesse estatal deve ser ainda mais consolidada. Se a Ética, num sentido amplo, é composta por ao menos dois elementos - a Moral e o Direito (justo); no caso da disciplina da Ética no Setor Público a expressão é adotada num sentido estrito - ética corresponde ao valor do justo, previsto no Direito vigente, o qual é estabelecido com um olhar atento às prescrições da Moral para a vida social. Em outras palavras, quando se fala em ética no âmbito dos interesses do Estado não se deve pensar apenas na Moral, mas sim em efetivas normas jurídicas que a regulamentam, o que permite a aplicação de sanções. Veja o organograma:

(

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Cidadania é um conceito estritamente relacionado à ética, no sentido de impor a cada indivíduo que se inclua socialmente e traga contribuições para a comunidade em que está inserido. Assim, na relação entre ética e cidadania pensa-se no indivíduo como parte de um todo. Suas condutas pertencem ao grupo social, pois nele está inserido. A observação das necessidades dos coletivos, que são os grupos sociais, permite delimitar políticas públicas e concretizar direitos sociais para além da perspectiva individual.

ÉTICA E FUNÇÃO PÚBLICA

Quando se fala em ética na função pública, não se trata do simples respeito à moral social: a obrigação ética no setor público vai além e encontra-se disciplinada em detalhes na legislação, tanto na esfera constitucional (notadamente no artigo 37) quanto na ordinária (em que se destaca a Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, a qual traz um amplo conceito de funcionário público no qual podem ser incluídos os servidores do Banco do Brasil). Ocorre que o funcionário de uma instituição financeira da qual o Estado participe de certo modo ex-

As regras éticas do setor público são mais do que regulamentos morais, são normas jurídicas e, como tais, passíveis de coação. A desobediência ao princípio da moralidade caracteriza ato de improbidade administrativa, sujeitando o servidor às penas previstas em lei. Da mesma forma, o seu comportamento em relação ao Código de Ética pode gerar benefícios, como promoções, e prejuízos, como censura e outras penas administrativas. A disciplina constitucional é expressa no sentido de prescrever a moralidade como um dos princípios fundadores da atuação da administração pública direta e indireta, bem como outros princípios correlatos. Logo, o Estado brasileiro deve se conduzir moralmente por vontade expressa do constituinte, sendo que à imoralidade administrativa aplicam-se sanções. Assim, tem-se que a obediência à ética não deve se dar somente no âmbito da vida particular, mas também na atuação profissional, principalmente se tal atuação se der no âmbito estatal, caso em que haverá coação. O Estado é a forma social mais abrangente, a sociedade de fins gerais que permite o desenvolvimento, em seu seio, das individualidades e das demais sociedades, chamadas de fins particulares. O Estado, como pessoa, é uma ficção, é um arranjo formulado pelos homens para organizar a sociedade de disciplinar o poder visando que todos possam se realizar em plenitude, atingindo suas finalidades particulares.24 24 SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Método, 2011.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICOE

2. (MPU – ANALISTA DO MPU – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2015) Com base nas disposições da Lei nº 8.429/1992 e nos preceitos de ética, moral e cidadania, julgue o item seguinte. O exercício da cidadania sofre influência das questões éticas e morais que moldam o comportamento individual do cidadão. Isso porque o conjunto das condutas individuais compõe o comportamento de determinado grupo social, do qual são extraídas as demandas que subsidiam a adoção de políticas públicas e a concretização de direitos sociais.

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ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

O Estado tem um valor ético, de modo que sua atuação deve se guiar pela moral idônea. Mas não é propriamente o Estado que é aético, porque ele é composto por homens. Assim, falta ética ou não aos homens que o compõe. Ou seja, o bom comportamento profissional do funcionário público é uma questão ligada à ética no serviço público, pois se os homens que compõe a estrutura do Estado tomam uma atitude correta perante os ditames éticos há uma ampliação e uma consolidação do valor ético do Estado. Alguns cidadãos recebem poderes e funções específicas dentro da administração pública, passando a desempenhar um papel de fundamental interesse para o Estado. Quando estiver nesta condição, mais ainda, será exigido o respeito à ética. Afinal, o Estado é responsável pela manutenção da sociedade, que espera dele uma conduta ilibada e transparente. Quando uma pessoa é nomeada como servidor público, passa a ser uma extensão daquilo que o Estado representa na sociedade, devendo, por isso, respeitar ao máximo todos os consagrados preceitos éticos. Todas as profissões reclamam um agir ético dos que a exercem, o qual geralmente se encontra consubstanciado em Códigos de Ética diversos atribuídos a cada categoria profissional. No caso das profissões na esfera pública, esta exigência se amplia. Não se trata do simples respeito à moral social: a obrigação ética no setor público vai além e encontra-se disciplinada em detalhes na legislação, tanto na esfera constitucional (notadamente no artigo 37) quanto na ordinária (em que se destacam o Decreto n° 1.171/94 Código de Ética - a Lei n° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa - e a Lei n° 8.112/90 - regime jurídico dos servidores públicos civis na esfera federal). Em verdade, “[...] a profissão, como exercício habitual de uma tarefa, a serviço de outras pessoas, insere-se no complexo da sociedade como uma atividade específica. Trazendo tal prática benefícios recíprocos a quem a pratica e a quem recebe o fruto do trabalho, também exige, nessas relações, a preservação de uma conduta condizente com os princípios éticos específicos. O grupamento de profissionais que exercem o mesmo ofício termina por criar as distintas classes profissionais e também a conduta pertinente. Existem aspectos claros de observação do comportamento, nas diversas esferas em que ele se processa: perante o conhecimento, perante o cliente, perante o colega, perante a classe, perante a sociedade, perante a pátria, perante a própria humanidade como conceito global”25. Todos estes aspectos serão considerados em termos de conduta ética esperada.

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#FicaDica O agente público é uma extensão do Estado e representa a sua vontade. Por isso mesmo, deve se guiar pelos mesmos princípios que ele se guia, conforme o mandamento constitucional. 25 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

Em geral, as diretivas a respeito do comportamento profissional ético podem ser bem resumidas em alguns princípios basilares. Segundo Nalini26, o princípio fundamental seria o de agir de acordo com a ciência, se mantendo sempre atualizado, e de acordo com a consciência, sabendo de seu dever ético; tomando-se como princípios específicos: • Princípio da conduta ilibada - conduta irrepreensível na vida pública e na vida particular. • Princípio da dignidade e do decoro profissional - agir da melhor maneira esperada em sua profissão e fora dela, com técnica, justiça e discrição. • Princípio da incompatibilidade - não se deve acumular funções incompatíveis. • Princípio da correção profissional - atuação com transparência e em prol da justiça. • Princípio do coleguismo - ciência de que você e todos os demais operadores do Direito querem a mesma coisa, realizar a justiça. • Princípio da diligência - agir com zelo e escrúpulo em todas funções. • Princípio do desinteresse - relegar a ambição pessoal para buscar o interesse da justiça. • Princípio da confiança - cada profissional de Direito é dotado de atributos personalíssimos e intransferíveis, sendo escolhido por causa deles, de forma que a relação estabelecida entre aquele que busca o serviço e o profissional é de confiança. • Princípio da fidelidade - Fidelidade à causa da justiça, aos valores constitucionais, à verdade, à transparência. • Princípio da independência profissional - a maior autonomia no exercício da profissão do operador do Direito não deve impedir o caráter ético. • Princípio da reserva - deve-se guardar segredo sobre as informações que acessa no exercício da profissão. • Princípio da lealdade e da verdade - agir com boa-fé e de forma correta, com lealdade processual. • Princípio da discricionariedade - geralmente, o profissional do Direito é liberal, exercendo com boa autonomia sua profissão. • Outros princípios éticos, como informação, solidariedade, cidadania, residência, localização, continuidade da profissão, liberdade profissional, função social da profissão, severidade consigo mesmo, defesa das prerrogativas, moderação e tolerância. O rol acima é apenas um pequeno exemplo de atitudes que podem ser esperadas do profissional, mas assim como é difícil delimitar um conceito de ética, é complicado estabelecer exatamente quais as condutas esperadas de um servidor: melhor mesmo é observar o caso concreto e ponderar com razoabilidade. Em suma, respeitar a ética profissional é ter em mente os princípios éticos consagrados em sociedade, fazendo com que cada atividade desempenhada no exercício da profissão exteriorize tais postulados, inclusive direcionando os rumos da ética empresarial na escolha de diretrizes e políticas institucionais. 26 NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

PRIMEIRO: “Amar a verdade, a lealdade, a probidade e a responsabilidade como fundamentos de dignidade pessoal”. Significa desempenhar suas funções com transparência, de forma honesta e responsável, sendo leal à instituição. O funcionário deve se portar de forma digna, exteriorizando virtudes em suas ações. SEGUNDO: “Respeitar a dignidade da pessoa humana”. A expressão “dignidade da pessoa humana” está estabelecida na Constituição Federal Brasileira, em seu art. 3º, III, como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Ao adotar um significado mínimo apreendido no discurso antropocentrista do humanismo, a expressão valoriza o ser humano, considerando este o centro da criação, o ser mais elevado que habita o planeta, o que justifica a grande consideração pelo Estado e pelos outros seres humanos na sua generalidade em relação a ele. Respeitar a dignidade da pessoa humana significa tomar o homem como valor-fonte para todas as ações e escolhas, inclusive na atuação empresarial. TERCEIRO: “Ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados”. Retoma-se a questão dos planos de carreira, que exteriorizam a imparcialidade e a impessoalidade na escolha dos que deverão ser promovidos, a qual se fará exclusivamente com base no mérito. Não se pode tomar questões pessoais, como desavenças ou afinidades, quando o julgamento se faz sobre a ação de um funcionário - se agiu bem, merece ser recompensado; se agiu mal, deve ser punido. QUARTO: “Zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual e, também, pelo dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão institucional”. A missão institucional envolve a obtenção de lucros, em regra, mas sempre aliada à promoção da ética. Na missão institucional serão estabelecidas determinadas metas para a empresa, que deverão ser buscadas pelos funcionários. Para tanto, cada um deve se preocupar com o aperfeiçoamento de suas capacidades, tornando-se paulatinamente um melhor funcionário, por exemplo, buscando cursos e estudando técnicas. QUINTO: “Acatar as ordens legais, não ser negligente e trabalhar em harmonia com a estrutura do órgão, respeitando a hierarquia, seus colegas e cada concidadão, colaborando e aceitando colaboração”. Existe uma hierarquia para que as funções sejam desempenhadas da melhor maneira possível, pois a desordem não permite que as atividades se encadeiem e se enlacem, gerando perda de tempo e desperdício de recursos. Não significa que ordens contrárias à ética devam

ser obedecidas, caso em que a medida cabível é levar a questão para as autoridades responsáveis pelo controle da ética da instituição. Cada atividade deve ser desempenhada da melhor maneira possível, isto é, não se pode deixar de praticá-la corretamente por ser mais trabalhoso (por negligência entende-se uma omissão perigosa). No tratamento dos demais colegas e do público, o funcionário deve ser cordial e ético, embora somente assim estará contribuindo para a gestão ética da empresa. SEXTO: “Agir, na vida pessoal e funcional, com dignidade, decoro, zelo, eficácia e moralidade”. O bom comportamento não deve se fazer presente somente no exercício das funções. Cabe ao funcionário se portar bem quando estiver em sua vida privada, na convivência com seus amigos e familiares, bem como nos momentos de lazer. Por melhor que seja como funcionário, não será aceito aquele que, por exemplo, for visto frequentemente embriagado ou for sempre denunciado por violência doméstica. Dignidade é a característica que incorpora todas as demais, significando o bom comportamento enquanto pessoa humana, tratando os outros como gosta de ser tratado. Decoro significa discrição, aparecer o mínimo possível, não se vangloriar com base em feitos institucionais. Zelo quer dizer cuidado, cautela, para que as atividades sempre sejam desempenhadas do melhor modo. Eficácia remete ao dever de fazer com que suas atividades atinjam o fim para o qual foram praticadas, isto é, que não sejam abandonadas pela metade. Moralidade significa respeitar os ditames morais, mais que jurídicos, que exteriorizam os valores tradicionais consolidados na sociedade através dos tempos. SÉTIMO: “Jamais tratar mal ou deixar à espera de solução uma pessoa que busca perante a Administração Pública satisfazer um direito que acredita ser legítimo”. O bom atendimento do público é necessário para que uma gestão possa ser considerada ética. Aquele que tem um direito merece ser ouvido, não pode ser deixado de lado pelo funcionário, esperando por horas uma solução. Mesmo que a pessoa esteja errada, isto deve ser esclarecido, de forma que a confiabilidade na instituição não fique abalada. OITAVO: “Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades a que estiver subordinado”. O Direito é uma das facetas mais relevantes da Ética porque exterioriza o valor do justo e o seu cumprimento é essencial para que a gestão ética seja efetiva. NONO: “Agir dentro da lei e da sua competência, atento à finalidade do serviço público”. Não basta cumprir o Direito, é preciso respeitar a divisão de funções feitas com o objetivo de otimizar as atividades desempenhadas. DÉCIMO: “Buscar o bem-comum, extraído do equilíbrio entre a legalidade e finalidade do ato administrativo a ser praticado”. Bem comum é o bem de toda a coletividade e não de um só indivíduo. Este conceito exterioriza a dimensão coletiva da ética. Maritain27 apontou as características es27

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICOE

O funcionário que busca efetuar uma gestão ética se guia por determinados mandamentos de ação, os quais valem tanto para a esfera pública quanto para a privada, embora a punição dos que violam ditames éticos no âmbito do interesse estatal seja mais rigorosa. Neste sentido, destacam-se os dez mandamentos da gestão ética nas empresas públicas:

MARITAIN, Jacques. Os direitos do homem e a lei natu-

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senciais do bem comum: redistribuição, pela qual o bem comum deve ser redistribuído às pessoas e colaborar para o desenvolvimento delas; respeito à autoridade na sociedade, pois a autoridade é necessária para conduzir a comunidade de pessoas humanas para o bem comum; moralidade, que constitui a retidão de vida, sendo a justiça e a retidão moral elementos essenciais do bem comum.

#FicaDica A partir da consagração do princípio da moralidade, é possível afirmar que agir de forma ética no desempenho de funções públicas não é questão de mera moralidade, mas verdadeiramente jurídica, com arcabouço legal, notadamente, Decreto nº 1.171/1994, Lei nº 8.112/1990, Lei nº 8.429/1992. Obedecer aos ditames da ética é verdadeiro dever funcional do servidor, o qual, se desobedecido, pode gerar punições.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (TRT 5ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – PSICOLOGIA – CESPE – 2008) Com relação à ética nas organizações, julgue os itens a seguir. As escolhas dos dirigentes, perante dilemas éticos, são influenciadas por fatores de ordem individual, como idade, grau de instrução, valores morais, que são parâmetros decisivos no processo de tomada de decisão.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

( ) CERTO ( ) ERRADO Resposta: Certo. As escolhas dos gestores, quando enfrentam dilemas éticos, são também influenciadas por fatores de ordem individual, que podem ser decisivos no processo de tomada de decisão e são válidos, cabendo na margem de discricionariedade dos atos administrativos, podendo abranger aspectos como gênero, idade, grau de instrução, orientações filosóficas ou valores morais. 2. (TRT 5ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – PSICOLOGIA – CESPE – 2008) Com relação à ética nas organizações, julgue os itens a seguir. O comportamento ético da organização independe da filosofia pessoal e dos processos cognitivos de decisão de seus dirigentes. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. A cultura estabelecida no âmbito de uma empresa e a forma como o dirigente lida com seus funcionários interfere no comportamento da organização. Tudo isso é matéria da cultura organizacional, em seu aspecto ético.

ral. 3. ed. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1967.

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3. (MPU – TÉCNICO DO MPU – SEGURANÇA INSTITUCIONAL E TRANSPORTE – CESPE – 2015) Acerca de ética deontológica e de ética e democracia, julgue o próximo item. Ser honesto e verdadeiro e cumprir promessas são considerados princípios éticos. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Não pode ser considerada conduta ética ser desonesto e mentir, ou então deixar de cumprir promessas feitas licitamente. Assim, honestidade e seriedade são primados éticos que devem ser cumpridos no exercício da função pública.

ÉTICA NO SETOR PÚBLICO O paradigma da Ética Pública parte da noção de liberdade social, envolta nos valores da segurança, igualdade e solidariedade. Neste sentido, cada pessoa deve ter espaço para exercer individualmente sua liberdade moral, cabendo à ética pública garantir que os indivíduos que vivem em sociedade realizem projetos morais individuais. A Ética Pública pode ser vista sob o aspecto da moralidade crítica e sob o aspecto da moralidade legalizada: quando se estuda a lei posta ou a ausência de lei e questiona-se a falta de justiça, há uma moralidade crítica; quando a regra justa é incorporada ao Direito, há moralidade legalizada ou positivada. Sobre a Ética Pública, explica Nalini28: “Ética é sempre ética, poder-se-ia afirmar. Ser ético é obrigação de todos. Seja no exercício de alguma atividade estatal, seja no comportamento individual. Mas pode-se falar em ética realçada quando se atua num universo mais amplo, de interesse de todos. Existe, pois, uma Ética Pública, e apura-se o seu sentido em contraposição com o de Ética Privada. Um nome pelo qual a Ética Pública tem sido conhecida é o da justiça”. Assim, ética pública seria a moral incorporada ao Direito, consolidando o valor do justo. Diante da relevância social de que a Ética se faça presente no exercício das atividades públicas, as regras éticas para a vida pública são mais do que regras morais, são regras jurídicas estabelecidas em diversos diplomas do ordenamento, possibilitando a coação em caso de infração por parte daqueles que desempenham a função pública. Os valores éticos inerentes ao Estado, os quais permitem que ele consolide o bem comum e garanta a preservação dos interesses da coletividade, se encontram exteriorizados em princípios e regras. Estes, por sua vez, são estabelecidos na Constituição Federal e em legislações infraconstitucionais, a exemplo das que serão estudadas neste tópico, quais sejam: Decreto n° 1.171/94, Lei n° 8.112/90 e Lei n° 8.429/92. 28 NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. 8. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] É de fundamental importância um olhar atento ao significado de cada um destes princípios, posto que eles estruturam todas as regras éticas prescritas no Código de Ética e na Lei de Improbidade Administrativa, tomando como base os ensinamentos de Carvalho Filho29 e Spitzcovsky30: a) Princípio da legalidade: Para o particular, legalidade significa a permissão de fazer tudo o que a lei não proíbe. Contudo, como a administração pública representa os interesses da coletividade, ela se sujeita a uma relação de subordinação, pela qual só poderá fazer o que a lei expressamente determina (assim, na esfera estatal, é preciso lei anterior editando a matéria para que seja preservado o princípio da legalidade). A origem deste princípio está na criação do Estado de Direito, no sentido de que o próprio Estado deve respeitar as leis que dita. b) Princípio da impessoalidade: Por força dos interesses que representa, a administração pública está proibida de promover discriminações gratuitas. Discriminar é tratar alguém de forma diferente dos demais, privilegiando ou prejudicando. Segundo este princípio, a administração pública deve tratar igualmente todos aqueles que se encontrem na mesma situação jurídica (princípio da isonomia ou igualdade). Por exemplo, a licitação reflete a impessoalidade no que tange à contratação de serviços. O princípio da impessoalidade correlaciona-se ao princípio da finalidade, pelo qual o alvo a ser alcançado pela administração pública é somente o interesse público. Com efeito, o interesse particular não pode influenciar no tratamento das pessoas, já que se deve buscar somente a preservação do interesse coletivo. c) Princípio da moralidade: A posição deste princípio no artigo 37 da CF representa o reconhecimento de uma espécie de moralidade administrativa, intimamente relacionada ao poder público. A administração pública não atua como um particular, 29 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010. 30 SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Método, 2011.

de modo que enquanto o descumprimento dos preceitos morais por parte deste particular não é punido pelo Direito (a priori), o ordenamento jurídico adota tratamento rigoroso do comportamento imoral por parte dos representantes do Estado. O princípio da moralidade deve se fazer presente não só para com os administrados, mas também no âmbito interno. Está indissociavelmente ligado à noção de bom administrador, que não somente deve ser conhecedor da lei, mas também dos princípios éticos regentes da função administrativa. TODO ATO IMORAL SERÁ DIRETAMENTE ILEGAL OU AO MENOS IMPESSOAL, daí a intrínseca ligação com os dois princípios anteriores. d) Princípio da publicidade: A administração pública é obrigada a manter transparência em relação a todos seus atos e a todas informações armazenadas nos seus bancos de dados. Daí a publicação em órgãos da imprensa e a afixação de portarias. Por exemplo, a própria expressão “concurso público” (art. 37, II, CF) remonta ao ideário de que todos devem tomar conhecimento do processo seletivo de servidores do Estado. Diante disso, como será visto, se negar indevidamente a fornecer informações ao administrado caracteriza ato de improbidade administrativa. Somente pela publicidade os indivíduos controlarão a legalidade e a eficiência dos atos administrativos. Os instrumentos para proteção são o direito de petição e as certidões (art. 5°, XXXIV, CF), além do habeas data e - residualmente - do mandado de segurança. e) Princípio da eficiência: A administração pública deve manter o ampliar a qualidade de seus serviços com controle de gastos. Isso envolve eficiência ao contratar pessoas (o concurso público seleciona os mais qualificados ao exercício do cargo), ao manter tais pessoas em seus cargos (pois é possível exonerar um servidor público por ineficiência) e ao controlar gastos (limitando o teto de remuneração), por exemplo. O núcleo deste princípio é a procura por produtividade e economicidade. Alcança os serviços públicos e os serviços administrativos internos, se referindo diretamente à conduta dos agentes. Além destes cinco princípios administrativo-constitucionais diretamente selecionados pelo constituinte, podem ser apontados como princípios de natureza ética relacionados à função pública a probidade e a motivação: a) Princípio da probidade:  um princípio constitucional incluído dentro dos princípios específicos da licitação, é o dever de todo o administrador público, o dever de honestidade e fidelidade com o Estado, com a população, no desempenho de suas funções. Possui contornos mais definidos do que a moralidade. Diógenes Gasparini31 alerta que alguns autores tratam como distintos os princípios da moralidade e da probidade administrativa, mas não há  características que permitam tratar os mesmos como procedimentos distintos, sendo no máximo possível afirmar que a probidade administrativa é um aspecto particular da moralidade administrativa. 31 GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2004.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICOE

Todas as diretivas de leis específicas sobre a ética no setor público partem da Constituição Federal, que estabelece alguns princípios fundamentais para a ética no setor público. Em outras palavras, é o texto constitucional do artigo 37, especialmente o caput, que permite a compreensão de boa parte do conteúdo das leis específicas, porque possui um caráter amplo ao preconizar os princípios fundamentais da administração pública. Estabelece a Constituição Federal:

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b) Princípio da motivação: É a obrigação conferida ao administrador de motivar todos os atos que edita, gerais ou de efeitos concretos. É considerado, entre os demais princípios, um dos mais importantes, uma vez que sem a motivação não há o devido processo legal, uma vez que a fundamentação surge como meio interpretativo da decisão que levou à prática do ato impugnado, sendo verdadeiro meio de viabilização do controle da legalidade dos atos da Administração. Motivar significa mencionar o dispositivo legal aplicável ao caso concreto e relacionar os fatos que concretamente levaram à aplicação daquele dispositivo legal. Todos os atos administrativos devem ser motivados para que o Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo quanto à sua legalidade. Para efetuar esse controle, devem ser observados os motivos dos atos administrativos.

#FicaDica São princípios da administração pública, nesta ordem: Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Para memorizar: veja que as iniciais das palavras formam o vocábulo LIMPE, que remete à limpeza esperada da Administração Pública.

2. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2016) Com referência à Constituição Federal de 1988 e às disposições nela inscritas relativamente a direitos sociais e políticos, administração pública e servidores públicos, julgue o item subsequente. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios aplicáveis exclusivamente à administração pública federal: eles não se aplicam à administração pública dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Nos termos do artigo 37, caput, CF: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]”. 3. (INSTITUTO RIO BRANCO – DIPLOMATA – CESPE – 2015) No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item. O princípio da legalidade consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal, e não por quaisquer outras fontes normativas. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. A legalidade pode emanar de diversas fontes de regulação, por exemplo, Decretos, Regulamentos, Portarias.

EXERCÍCIOS COMENTADOS

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1. (INSTITUTO RIO BRANCO – DIPLOMATA – CESPE – 2017) Com relação à classificação da Constituição Federal de 1988, ao controle de constitucionalidade e à atividade administrativa do Estado brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue. O princípio da impessoalidade, que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal aos particulares, deve ser entendido de forma absoluta, já que não comporta exceções ou tratamentos diferenciados pela administração.

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(

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Em alguns casos, o desigual deve ser tratado de forma desigual, pois o contrário que não seria isonômico. É o caso da fila preferencial para gestantes e idosos nas repartições públicas, típico tratamento diferenciado lícito e ético.

DECRETO Nº 1.171/1994 (CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL) DECRETO N° 1.171 DE 22 DE JUNHO DE 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Consolidando um padrão de comportamento ético, merece destaque o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), o qual será estudado a partir deste ponto. Considerados os princípios administrativos basilares do art. 37 da CF, destaca-se a existência de um diploma específico que estabelece a ação ética esperada dos servidores públicos, qual seja o Decreto n° 1.171/94. Trata-se do chamado Código de Ética do Servidor Público, o qual disciplina normas éticas aplicáveis a esta categoria de profissionais, assemelhando-se no formato aos Có-

32 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 33 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

tuição Federal: “IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”. Exatamente por causa desta atribuição que o Código de Ética em estudo adota a forma de decreto e não de lei, já que as leis são elaboradas pelo Poder Legislativo (Congresso Nacional). O Decreto n° 1.171/94 é um exemplo do chamado exercício de poder regulamentar inerente ao Executivo, que se perfaz em decretos regulamentares. Embora sejam factíveis decretos autônomos34, não é o caso do decreto em estudo, o qual encontra conexão com diplomas como as Leis n° 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos federais) e Lei n° 8.429/92 (lei de improbidade administrativa), além da Constituição Federal. Assim, o Decreto nº 1.171/94 não é autônomo! Ainda assim, inegável que o decreto impõe normas de conduta, o que gera controvérsias sobre o nível de obrigatoriedade dele. Autores como Azevedo35 se posicionam pela inconstitucionalidade do Decreto: “O Decreto 1171 é inconstitucional, na medida em que impõe regras de condutas, ferindo a Constituição. Esta Lei Máxima diz, no seu art. 5º, diz que ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’ e que ‘não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal’. Esta lei citada pelo art. 5º é a norma primária, não podendo ser confundida com a possibilidade de ser imposta normas de conduta pela norma secundária. Assim, não poderia ser imposta nenhuma norma de conduta a alguém via Decreto, que é uma norma secundária, porque só a norma primária tem esta capacidade constitucional. Atualmente, com a nova redação do art. 84, inciso VI, dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001, é possível falar em Decreto Autônomo. Isto é: é possível falar em Decreto como norma primária, para fins de dispor sobre organização e funcionamento da Administração Pública Federal, quando não houver aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e também para extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos. Somente uma grande força de interpretação, que chegaria a ultrapassar os limites constitucionais do art. 84, VI, da CF/88, poderia aceitar que a criação de normas de conduta para servidores públicos estaria inserta na organização e funcionamento da Administração Pública Federal. Apesar disto, o fato é que o Decreto Autônomo só apareceu verdadeiramente no ordenamento jurídico nacional em 11 de setembro de 2001, e o Decreto nº 1.171 é de 22 de junho de 1994, quando não havia no ordenamento jurídico o Decreto como norma primária. Por isso, o Decreto nº 1.171 não impõe coerção quanto às normas 34 LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. 35 AZEVEDO, Márcio. Ética no serviço público federal. Disponível em: . Acesso em: 12 ago. 2013.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICOE

digos de Ética que costumam ser adotados para variadas categorias profissionais (médicos, contadores...), mas diferenciando-se destes por possuir o caráter jurídico, logo, coativo. A respeito dos motivos que ensejam a criação de um Código de Ética, tem-se que “as relações de valor que existem entre o ideal moral traçado e os diversos campos da conduta humana podem ser reunidas em um instrumento regulador. Tal conjunto racional, com o propósito de estabelecer linhas ideais éticas, já é uma aplicação desta ciência que se consubstancia em uma peça magna, como se uma lei fosse entre partes pertencentes a grupamentos sociais. Uma espécie de contrato de classe gera o Código de Ética Profissional e os órgãos de fiscalização do exercício passam a controlar a execução de tal peça magna. Tudo deriva, pois, de critérios de condutas de um indivíduo perante seu grupo e o todo social. O interesse no cumprimento do aludido código passa, entretanto, a ser de todos. O exercício de uma virtude obrigatória torna-se exigível de cada profissional [...], mas com proveito geral. Cria-se a necessidade de uma mentalidade ética e de uma educação pertinente que conduza à vontade de agir, de acordo com o estabelecido. Essa disciplina da atividade é antiga, já encontrada nas provas históricas mais remotas, e é uma tendência natural na vida das comunidades. É inequívoco que o ser tenha sua individualidade, sua forma de realizar seu trabalho, mas também o é que uma norma comportamental deva reger a prática profissional no que concerne a sua conduta, em relação a seus semelhantes” 32. Logo, embora se reconheça que o indivíduo tem particularidades no desempenho de suas funções, isto é, que emprega algo de sua personalidade no exercício delas, cabe o estabelecimento de um rol de condutas padronizadas genericamente, as quais correspondem ao melhor desempenho profissional que se pode ter, um desempenho ético. “Para que um Código de Ética Profissional seja organizado, é preciso, preliminarmente, que se trace a sua base filosófica. Tal base deve estribar-se nas virtudes exigíveis a serem respeitadas no exercício da profissão, e em geral abrange as relações com os utentes dos serviços, os colegas, a classe e a nação. As virtudes básicas são comuns a todos os códigos. As virtudes específicas de cada profissão representam as variações entre os diversos estatutos éticos. O zelo, por exemplo, é exigível em qualquer profissão, pois representa uma qualidade imprescindível a qualquer execução de trabalho, em qualquer lugar. O sigilo, todavia, deixa de ser necessário em profissões que não lidam com confidências e resguardos de direitos” 33. Por exemplo, o servidor público tem o dever de zelo, genérico, e o dever de sigilo, específico, já que tem acesso a informações privilegiadas no exercício do cargo. Tomadas estas premissas, vale lembrar que o Código de Ética foi expedido pelo Presidente da República, considerada a atribuição da Constituição Federal para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, conforme art. 84, IV e VI da Consti-

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materiais nele indicadas; impõe tão somente em relação às normas processuais, como a obrigação de criação de Comissão de Ética por todas as entidades e órgãos públicos federais”. Não se corrobora, em parte, o entendimento. O fato de os decretos autônomos terem surgido após o Decreto nº 1.171/94 não o transforma em norma primária, realmente. Contudo, trata-se de uma norma secundária que encontra bases em normas primárias, quais sejam a Lei nº 8.112/90 e a Lei nº 8.429/92: na prática, todas as diretrizes estabelecidas no Código de Ética são repetidas em leis federais e decorrem diretamente do texto constitucional. Assim, a adoção da forma de decreto não significa, de forma alguma, que suas diretrizes não sejam obrigatórias: o servidor público federal que desobedecê-las estará sujeito à apuração de sua conduta perante a respectiva Comissão de Ética, que enviará informações ao processo administrativo disciplinar, podendo gerar até mesmo a perda do cargo, ou aplicará a pena de censura nos casos menos graves. Não obstante, o respeito ao Código gera reconhecimento e é verificado para fins de promoção. Isso sem falar na total efetividade das regras determinantes da instituição de Comissões de Ética.

#FicaDica O Decreto nº 1.171/1994 não é autônomo e se vincula às disciplinas da Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais e da Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA:

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa.

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Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. Os principais elementos que podem ser extraídos do preâmbulo do Código de Ética são: Trata-se de um diploma expedido pelo Presidente da República à época e, como tal, permanece válido até que seja revogado, isto é, até sobrevir outro de conteúdo incompatível (revogação tácita) ou até outro decreto ser expedido para substituí-lo (revogação expressa). O decreto aceita, ainda, reformas e revogações parciais: no caso, destaca-se o Decreto n° 6.029/07, que revogou alguns incisos do Código e que será estudado oportunamente. Parâmetros para o conteúdo do decreto: os incisos do artigo 84, já citados anteriormente, remetem ao poder regulamentar o Executivo; os artigos da Lei n° 8.112/90 referem-se aos deveres e proibições do servidor público federal; os artigos da Lei n° 8.429/92 tratam dos atos de improbidade administrativa. A partir da aprovação do Código de Ética, ele se tornou obrigatório a todas as esferas da atividade pública. Daí a obrigação de instituir o aparato próprio ao seu cumprimento, inclusive mediante criação das Comissões de Ética, as quais não podem ser compostas por servidores temporários. O decreto conferiu um prazo para cada uma das entidades da administração pública federal direta ou indireta para constituir em seu âmbito uma Comissão de Ética que irá apurar as infrações ao Código de Ética. Com efeito, não há nenhuma facultatividade quanto ao dever de respeito ao Código de Ética, pois ele se aplica tanto na administração direta quanto na indireta. A Comissão de Ética será composta por: três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. A constituição (quando foi criada) e a composição (quem a compõe) da Comissão deverão ser informadas à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. ANEXO Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas O Direito como valor do justo é estudado pela Filosofia do Direito na parte denominada Deontologia Jurídica, ou, no plano empírico e pragmático, pela Política do Direito36. Deontologia é uma das teorias normativas segundo as quais as escolhas são moralmente necessárias, proibidas ou permitidas. Portanto incluise entre as teorias morais que orientam nossas esco36 REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

37 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 38 KANT, Immanuel. Crítica da Razão Prática. Tradução Paulo Barrera. São Paulo: Ícone, 2005, p. 32.

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Primeiramente, vale compreender o sentido de algumas palavras do inciso: por dignidade, deve-se entender autoridade moral; por decoro, compostura e decência; por zelo, cuidado e atenção; por eficácia, a produção do efeito esperado. Na verdade, tudo isto abrange o que o inciso chama de consciência dos princípios morais: sei que devo agir de modo que inspire os demais que me rodeiam, isto é, exatamente como o melhor cidadão de bem; no desempenho das minhas funções, devo me manter sério e comprometido, desempenhando cada uma das atribuições recebidas com o maior cuidado e atenção possível, evitando erros, de modo que o serviço que eu preste seja o melhor que eu puder prestar. Não basta que o funcionário aja desta forma no exercício de suas funções, porque ele participa da sociedade e fica conhecido nela. O desempenho de cargo público, por sua vez, faz com que ele seja visto de outra forma pela sociedade, que espera dele uma conduta ilibada, ou seja, livre de vícios e compulsões. Discrição é a palavra-chave para a vida particular do servidor público, preservando a instituição da qual faz parte. Por exemplo, quem se sentiria bem em ser atendido por um funcionário que é sempre visto embriagado em bares ou provocando confusões familiares, por mais que os serviços por ele desempenhados sejam de qualidade? O comportamento ético do servidor público na sua vida particular só é exigível se, pela natureza do cargo, houver uma razoável exigência do servidor se comportar moralmente, como invariavelmente ocorre nas carreiras típicas de Estado. O que dizer então do Decreto nº 1.171, de 1994, que impõe o comportamento ético e moral de todo e qualquer servidor, na sua vida particular, independentemente da natureza do seu cargo? Quando tal Código estabelece, logo no Capítulo I do Anexo, algumas “Regras Deontológicas”, quer dizer que o servidor público está envolto em um sistema onde a moral tem forte influência no desenvolvimento da sua carreira pública. Assim, quem passa pelo serviço público sabe ou deveria saber que a promoção profissional e o adequado cumprimento das atribuições do cargo estão condicionados também pela ética e, assim, pelo comportamento particular do servidor. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. Este inciso traz alguns binômios abrangidos pelo conceito de ética que se contrapõem. Com efeito, o servidor deve sempre escolher o conveniente, o oportuno, o justo e o honesto. No caso, parte-se das escolhas de

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lhas sobre o que deve ser feito, considerada a moral vigente. Por sua vez, a deontologia jurídica é a ciência que cuida dos deveres e dos direitos dos operadores do Direito, bem como de seus fundamentos éticos e legais, consolidando o valor do justo. Por isso, os incisos que se seguem traduzem o comportamento moral esperado do servidor público não só enquanto desempenha suas funções, mas também em sua vida social. Deontologia é, assim, a teoria do dever no que diz respeito à moral; conjunto de deveres que impõe a certos profissionais o cumprimento da sua função. Pode-se dizer ainda que a deontologia consiste no conjunto de regras e princípios que regem a conduta de um profissional, uma ciência que estuda os deveres de uma determinada profissão. O profissional brasileiro está sujeito a uma deontologia própria a regular o exercício de sua profissão conforme o Código de Ética de sua classe. O Direito é o mínimo de moral para que o homem viva em sociedade e a deontologia dele decorre posto que trata de direitos e deveres dos profissionais que estejam sujeitos a especificidade destas normas. O Código de Ética cria regras deontológicas de ética, isto é, cria um sistema de princípios e fundamentos da moral, daí porque não se preocupa com a previsão de punição e processo disciplinar contra o servidor antiético, apesar de, na maioria das vezes, haver coincidência entre a conduta antiética e a necessidade de punição administrativa. A verdadeira intenção do Código de Ética foi estimular os órgãos e entidades públicas federais a promoverem o debate sobre a ética, para que ela, e as discussões que dela se extrai, permeie amiúde as repartições, até com naturalidade. “Muitas são as virtudes que um profissional precisa ter para que desenvolva com eficácia seu trabalho. Em verdade, múltiplas exigências existem, mas entre elas, destacam-se algumas, básicas, sem as quais se impossibilita a consecução do êxito moral. Quase sempre, na maioria dos casos, o sucesso profissional se az acompanhar de condutas fundamentais corretas. Tais virtudes básicas são comuns a quase todas as profissões [...]. Virtudes básicas profissionais são aquelas indispensáveis, sem as quais não se consegue a realização de um exercício ético competente, seja qual for a natureza do serviço prestado. Tais virtudes devem formar a consciência ética estrutural, os alicerces do caráter e, em conjunto, habilitarem o profissional ao êxito em seu desempenho” 37. Para bem compreender o conteúdo dos incisos que se seguem, é importante pensar: se eu fosse a pessoa buscando atendimento no órgão público em questão, como eu gostaria de ser tratado? Qual o tipo de funcionário que eu gostaria que fosse responsável pela solução do meu problema? Enfim, basta lembrar da regra de ouro da moralidade, pela qual eu somente devo fazer algo se racionalmente desejar que todas as pessoas ajam da mesma forma - inclusive em relação a mim, ou seja, “age de tal modo que a máxima de tua vontade possa valer-te sempre como princípio de uma legislação universal”38.

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menor relevância para aquelas fundamentais, que envolvem a opção pelo justo e honesto. Estes são os principais valores morais exigidos pelo inciso. Quando se fala que é preciso escolher acima de tudo entre honesto e desonesto, evidencia-se que o Código busca mais do que o respeito à lei, e sim a efetiva ação conforme a moralidade. Vale destacar o artigo 37 da Constituição Federal, ao qual o inciso em estudo faz remissão. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Nota-se que o inciso faz referência ao §4°, que traz as consequências dos atos de improbidade administrativa, que poderão variar conforme o grau de gravidade (uma das sanções possíveis é a de obrigar o servidor a devolver o dinheiro aos cofres públicos, o que se entende por ressarcir o erário). III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

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Bem e mal são conceitos que transcendem a esfera particular. O servidor público não deve pensar por uma pessoa, mas por toda a sociedade. Assim, não se deve agir de uma forma para beneficiar um particular - ainda que isso possa ser um bem para ele, é injusto para com a sociedade que uma pessoa seja tratada melhor que a outra. O fim da atitude do servidor é o bem comum, ou seja, o bem da coletividade. O coletivo sempre deve prevalecer sobre o particular. Por isso, o servidor deve equilibrar a legalidade, que é o respeito ao que a lei determina, e a finalidade, que é a busca do fim da preservação do bem comum. Assim, o respeito à lei é fundamental, mas a atitude do servidor não pode cair numa burocratização sem sentido, ou seja, o respeito às minúcias da lei não pode prejudicar o bem comum, sob pena de violar a moralidade.

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IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. O servidor público deve colocar de lado seus interesses egoísticos e buscar a aplicação da moralidade no Direito, lembrando que quem paga pelos seus serviços é a sociedade como um todo. “Parece ser uma tendên-

cia do ser humano, como tem sido objeto de referência de muitos estudiosos, a de defender, em primeiro lugar, seus interesses próprios, quando, entretanto, esses são de natureza pouco recomendável, ocorrem seriíssimos problemas. Quando o trabalho é executado só para auferir renda, em geral, tem seu valor restrito. Por outro lado, nos serviços realizados com amor, visando ao benefício de terceiros, dentro de vasto raio de ação, com consciência do bem comum, passa a existir a expressão social do mesmo. O valor ético do esforço é, pois, variável de acordo com seu alcance em face da comunidade. Aquele que só se preocupa com os lucros, geralmente, tende a ter menor consciência de grupo. Fascinado pela preocupação monetária, a ele pouco importa o que ocorre com a sua comunidade e muito menos com a sociedade. [...] O egoísmo desenfreado pode atingir um número expressivo de pessoas e até, através delas, influenciar o destino de nações, partindo da ausência de conduta virtuosa de minorias poderosas, preocupadas apenas com seus lucros. [...] Sabemos que a conduta do ser humano tende ao egoísmo, repetimos, mas, para os interesses de uma classe, de toda uma sociedade, é preciso que se acomode às normas, porque estas devem estar apoiadas em princípios de virtude. Como só a atitude virtuosa tem condições de garantir o bem comum, a Ética tem sido o caminho justo, adequado, para o benefício geral” 39. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. O cidadão paga impostos e demais tributos apenas para que o Estado garanta a ele a prestação do melhor serviço público possível, isto é, a manutenção de uma sociedade justa e bem estruturada. O mesmo dinheiro que sai dos bolsos do cidadão, inclusive do próprio servidor público, é o que remunera os serviços por ele prestados. Por isso, agir contra a moral é insultante, mais que um aproveitamento da máquina estatal, é um desrespeito ao cidadão honesto que paga parte do que recebe ao Estado. Assim, para bem aplicar o Direito é preciso agir conforme a moralidade administrativa, sob pena de mais que violar a lei, também desrespeitar o bem comum e prejudicar a sociedade como um todo - inclusive a si próprio. No mais, chama-se atenção à vedação de que o servidor receba do particular qualquer verba extra: sua remuneração já é paga pelo particular, por meio dos impostos, não devendo pretender mais do que aquilo. Isto não significa que o patrimônio do servidor seja apenas o seu salário - há um patrimônio inerente à boa prestação do serviço, proporcionando a melhoria da sociedade em que vive. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. 39 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. Como visto, a publicidade é um princípio basilar da administração pública, ao lado da moralidade. Como tal, caminha lado a lado com ela. Não cabe ao servidor público negar o acesso à informação por parte do cidadão, salvo em situações especiais. Nota-se que “quando benefícios morais se fazem exigíveis, especificamente, para um desempenho de labor, forçoso é cumpri-los; só podemos justificar o não cumprimento quando fatores de ordem muito superior possam-no impedir, pois o descumprimento será sempre uma lesão à consciência ética” 40 .

FIQUE ATENTO! O dispositivo autoriza que os atos administrativos não sejam públicos em situações excepcionais, quais sejam segurança nacional, investigações policiais e interesse superior do Estado e da Administração Pública.

VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. Mentir é uma atitude contrária à moralidade esperada do servidor público, ainda mais se tal mentira se referir à função desempenhada, por exemplo, negando a prática de um ato ou informando erroneamente um cidadão. Não existe uma hipótese em que mentir é aceito: não importa se dizer a verdade implicará em prejuízo à Administração Pública. 40 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

Se o Estado errar, e isso pode acontecer, não deverá se eximir de seu erro com base em uma mentira, pois isto ofende a integridade dos cidadãos e da própria Nação. Para ser um bom país, não é preciso se fundar em erros ou mentiras, mas sim se esforçar ao máximo para evitá-los e corrigi-los. IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. Quem nunca chegou a uma repartição pública ou cartório e recebeu um tratamento ruim por parte de um funcionário? Infelizmente, esta é uma atitude comum no serviço público. Contudo, o esperado do servidor é que ele atenda aos cidadãos com atenção e boa vontade, fazendo tudo o que for possível para ajudá-lo, despendendo o tempo necessário e tomando as devidas cautelas. O instituto da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, uma vez que a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que gera para o seu auto de reparar o dano, mediante o pagamento de indenização que se refere às perdas e danos. Afinal, quem pratica um ato ou incorre em omissão que gere dano deve suportar as consequências jurídicas decorrentes, restaurando-se o equilíbrio social.41 A responsabilidade civil, assim, difere-se da penal, podendo recair sobre os herdeiros do autor do ilícito até os limites da herança, embora existam reflexos na ação que apure a responsabilidade civil conforme o resultado na esfera penal (por exemplo, uma absolvição por negativa de autoria impede a condenação na esfera cível, ao passo que uma absolvição por falta de provas não o faz). Genericamente, os elementos da responsabilidade civil se encontram no art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Este é o artigo central do instituto da responsabilidade civil, que tem como elementos: ação ou omissão voluntária (agir como não se deve ou deixar de agir como se deve), culpa ou dolo do agente (dolo é a vontade de cometer uma violação de direito e culpa é a falta de diligência), nexo causal (relação de causa e efeito entre a ação/omissão e o dano causado) e dano (prejuízo sofrido pelo agente, que pode ser individual ou coletivo, moral ou material, econômico e não econômico). Prevê o artigo 37, § 6° da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Este artigo deixa clara a formação de uma relação jurídica autônoma en41 GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

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Reiterando o que foi dito no inciso I, o Código de Ética lembra que um funcionário público carrega consigo a imagem da administração pública, ou seja, não é servidor público apenas quando está desempenhando suas funções, mas o tempo todo. Por isso, não importa ser o melhor funcionário público da repartição se a vida particular estiver devassada, isto é, se não agir com discrição, coerência, compostura e moralidade também na vida particular. Isso implica em ser um bom pai/mãe, uma pessoa livre de vícios, um cidadão reservado e cumpridor de seus deveres sociais.

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tre o Estado e o agente público que causou o dano no desempenho de suas funções. Nesta relação, a responsabilidade civil será subjetiva, ou seja, caberá ao Estado provar a culpa do agente pelo dano causado, ao qual foi anteriormente condenado a reparar. Direito de regresso é justamente o direito de acionar o causador direto do dano para obter de volta aquilo que pagou à vítima, considerada a existência de uma relação obrigacional que se forma entre a vítima e a instituição que o agente compõe. Assim, o Estado responde pelos danos que seu agente causar aos membros da sociedade, mas se este agente agiu com dolo ou culpa deverá ressarcir o Estado do que foi pago à vítima. O agente causará danos ao praticar condutas incompatíveis com o comportamento ético dele esperado.42 A responsabilidade civil do servidor exige prévio processo administrativo disciplinar no qual seja assegurado contraditório e ampla defesa. Trata-se de responsabilidade civil subjetiva ou com culpa. Havendo ação ou omissão com culpa do servidor que gere dano ao erário (Administração) ou a terceiro (administrado), o servidor terá o dever de indenizar. Mais do que incômodo, maltratar um cidadão que busca atendimento pode caracterizar dano moral, isto é, gerar tamanho abalo emocional e psicológico que implique num dano. Apesar deste dano não ser econômico, isto é, de a dor causada não ter meio de compensação financeiro que a repare, o juiz estabelecerá um valor que a compense razoavelmente. Por sua vez, deteriorar o patrimônio público caracteriza dano material. No caso, há um correspondente financeiro direto, de modo que a condenação será no sentido de pagar ao Estado o equivalente ao bem destruído ou deteriorado. X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

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Este inciso é um desdobramento do inciso anterior, descrevendo um tipo específico de conduta imoral com relação ao usuário do serviço público, qual seja a de deixá-lo esperando por atendimento que seja de sua competência. Claro, a espera é algo natural, notadamente quando o atendimento estiver sobrecarregado. O que o inciso pretende vetar é que as filas se alonguem quando o servidor enrola no atendimento, enfim, age com preguiça e desânimo.

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XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. Dentro do serviço público há uma hierarquia, que deve ser obedecida para a boa execução das atividades. Seria uma desordem se todos mandassem e se cada qual 42 SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Método, 2011.

decidisse que função iria desempenhar. Por isso, cabe o respeito ao que o superior determina, executando as funções da melhor forma possível. “A razão pela qual se exige uma disciplina do homem em seu grupo repousa no fato de que as associações possuem, por suas naturezas, uma necessidade de equilíbrio que só se encontra quando a autonomia dos seres se coordena na finalidade do todo. É a lei dos sistemas que se torna imperiosa, do átomo às galáxias, de cada indivíduo até sua sociedade. [...] Cada ser, assim como a somatória deles em classe profissional, tem seu comportamento específico, guiado pela característica do trabalho executado. Cada conjunto de profissionais deve seguir uma ordem que permita a evolução harmônica do trabalho de todos, a partir da conduta de cada um, através de uma tutela no trabalho que conduza a regularização do individualismo perante o coletivo” 43. Negligência é a omissão no agir como se deve, isto é, é deixar de fazer aquilo que lhe foi atribuído. As condutas negligentes devem ser evitadas, de modo que os erros sejam minimizados, a atenção seja uma marca do serviço e a retidão algo sempre presente. Imprudência, por sua vez, é o agir sem cuidado, sem zelo, causando prejuízo ao serviço público. XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. O servidor público tem obrigação de comparecer religiosamente em seu local de trabalho no horário determinado. Todas as ausências devem ser evitadas e, quando inevitáveis, devem ser justificadas. Os demais funcionários e a sociedade sempre ficam atentos às atitudes do servidor público e qualquer percepção de relaxo no desempenho das funções será observada, notadamente no que tange a ausências frequentes. XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação. O bom desempenho das funções ao agir conforme o esperado pela sociedade implica numa boa imagem do servidor público, o que permite que ele receba apoio dos demais quando realmente precisar. “É inequívoco que o trabalho individual influencia e recebe influências do meio onde é praticado. Não é, pois, somente em seu grupo que o profissional dá sua contribuição ou a sonega. Quando adquire a consciência do valor social de sua ação, da vontade volvida ao geral, pode realizar importantes feitos que alcançam repercussão ampla” 44. 43 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 44 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

As regras deontológicas do Código de Ética trazem uma concepção abrangente de deveres comportamentais do servidor público, que adiante são aprofundadas de forma mais específica no inciso XIV.

Seção II Dos Principais Deveres do Servidor Público XIV - São deveres fundamentais do servidor público: Embora se trate de outra seção do Código de Ética, há continuidade no tratamento do agir moral esperado do servidor público. No caso, são elencados alguns deveres essenciais que devem ser obedecidos. “Todas as capacidades necessárias ou exigíveis para o desempenho eficaz da profissão são deveres éticos. Sendo o propósito do exercício profissional a prestação de uma utilidade a terceiros, todas as qualidades pertinentes à satisfação da necessidade, de quem requer a tarefa, passam a ser uma obrigação perante o desempenho. Logo, um complexo de deveres envolve a vida profissional, sob os ângulos da conduta a ser seguida para a execução de um trabalho” 45. a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular; Cabe ao servidor público desempenhar todas as atribuições inerentes à posição de que seja titular. b) exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; O desempenho de funções deve se dar de forma eficiente. Situações procrastinatórias são aquelas que adiam a prestação do serviço público. Procrastinar significa enrolar, adiar, fugir ao dever de prestar o serviço, lerdear. Cabe ao servidor público não deixar para amanhã o que pode fazer no dia e agilizar ainda mais o seu serviço quando houver acúmulo de trabalho ou de filas, inclusive para evitar dano moral ao cidadão. c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum;

d) jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; Prestar contas é uma atitude obrigatória por parte de todos aqueles que cuidam de algo que não lhe pertence. No caso, o servidor público cuida do patrimônio do Estado. Por isso, sempre deverá prestar contas a respeito deste patrimônio, relatando a sua situação e garantindo que ele seja preservado. e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; A atitude ética esperada do servidor público consiste em exercer suas funções de forma adequada, sempre atendendo da melhor forma possível os usuários. f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos; Os funcionários públicos nunca podem perder de vista o dever ético que eles possuem com relação à sociedade como um todo, que é o de respeito à moralidade insculpida no texto constitucional. “A consciência ética busca ser cidadã e, por isso, faz da honestidade pessoal um caminho certo para a ética pública. Vivendo numa República, estamos tratando da ‘coisa pública’, do que é de todos; isso requer vida administrativa e política transparente, numa disposição a colocar-se a serviço de toda a coletividade”46. g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; Para bem atender os usuários, é preciso tratá-los com igualdade, sem preconceitos de qualquer natureza. Vale lembrar que o tratamento preconceituoso e mal-educado caracteriza dano moral, cabendo reparação. h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;

Honestidade, retidão, lealdade e justiça são valores morais consolidados na sociedade, refletindo o caráter da pessoa. O servidor público deve erigir tais valores, sempre fazendo a melhor escolha para a coletividade.

O respeito à hierarquia é algo necessário ao setor público, pois se ele não existisse as atividades seriam desempenhadas de forma desorganizada, logo, ineficiente.

45 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

46 AGOSTINI, Frei Nilo. Ética: diálogo e compromisso. São Paulo: FTD, 2010.

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#FicaDica

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Isso não significa, contudo, que o servidor deva obedecer a todas as ordens sem questioná-las, notadamente quando perceber que a atitude de seu superior contraria os interesses do bem comum, nem que deva ter medo de denunciar atitudes antiéticas de seus superiores ou colegas. São atitudes que não podem ser aceitas por parte dos superiores ou de pessoas que contratem ou busquem serviços do poder público: obtenção de favores, benefícios ou vantagens indevidas, imorais, ilegais ou antiéticas. Ao se deparar com estas atitudes, deverá denunciá-las. j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos possuem o direito de greve, devendo se atentar pela preservação da sociedade quando exercê-lo. Enquanto não for elaborada uma legislação específica para os funcionários públicos, deverá ser obedecida a lei geral de greve para os funcionários privados, qual seja a Lei n° 7.783/89 (Mandado de Injunção nº 20). l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; Os três incisos acima reiteram deveres constantemente enumerados pelo Código de Ética como o de comparecimento assíduo e pontual no local de trabalho, o de comunicação de atos contrários ao interesse público (inclusive os praticados por seus superiores) e o de preservação do local de trabalho (mantendo-o limpo e organizado).

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o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum; Frequentemente, são promovidos cursos de aperfeiçoamento pela própria instituição, sem contar aqueles disponibilizados por faculdades e cursos técnicos. Cabe ao servidor público participar sempre que for benéfico à melhoria de suas funções. “O valor do exercício profissional tende a aumentar à medida que o profissional também aumentar sua cultura, especialmente em ramos do saber aplicáveis a todos os demais, como são os relativos às culturas filosóficas, matemáticas e históricas. Uma classe que se sustenta em elites cultas te garantida sua posição social, porque se habilita às lideranças e aos postos de comando no poder. A especialização tem sua utilidade, seu valor, sendo impossível negar tal evidência [...]”47. 47

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SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo:

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função; A roupa vestida pelo servidor público também reflete sua autoridade moral no exercício das funções. Por exemplo, é absurdo chegar ao local de trabalho utilizando bermuda e chinelo, refletindo uma imagem de descaso do serviço público. As roupas devem ser sóbrias, compatíveis com a seriedade esperada da Administração Pública e de seus funcionários. q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções; A regulamentação das funções exercidas pelos órgãos administrativos está sempre mudando, cabendo ao servidor público se manter atualizado. r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. A alínea reflete uma síntese do agir moral esperado do servidor público, refletindo a prestação do serviço com eficiência e respeito à lei, atendendo ao bem comum. s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito; As atividades de fiscalização são usuais no serviço público e, por isso, os ficais devem ser bem atendidos, cabendo ao servidor demonstrar que as atividades atribuídas estão sendo prestadas conforme a lei determina. t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; Prerrogativas funcionais são garantias atribuídas pela lei ao servidor público para que ele possa bem desempenhar suas funções. Não cabe exercê-las a torto e direito, é preciso ter razoabilidade, moderação. Assim, quando invocá-las, o servidor público será levado a sério. u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; O servidor público deve agir conforme a lei determina, observando-a estritamente, preservando assim os interesses da sociedade. v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

Atlas, 2010.

Seção III Das Vedações ao Servidor Público XV - É vedado ao servidor público; Nesta seção, são descritas algumas atitudes que contrariam as diretrizes do Código de Ética. Trata-se de um rol exemplificativo, ou seja, que pode ser ampliado por um juízo de interpretação das regras éticas até então estudadas.

#FicaDica Não será necessário gravar todas estas regras se o candidato se atentar ao fato de que elas se contrapõem às atitudes corretas até então estudadas. Por óbvio, não agir da forma estabelecida caracteriza violação dos deveres éticos, o que é proibido.

a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; O cargo público é para a sociedade, não para o indivíduo. Por isso, ele não pode se beneficiar dele indevidamente. A esta descrição corresponde o tipo criminal da corrupção passiva, prescrito no Código Penal em seu artigo 317 nos seguintes termos: Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; Causar intrigas no trabalho, fazer fofocas e se negar a ajudar os demais cidadãos que busquem atendimento é uma clara violação ao dever ético. c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; Como visto, é dever do servidor público denunciar aqueles que desrespeitem o Código de Ética, bem como obedecê-lo estritamente. Não deve pensar que cobrir o erro do outro é algo solidário, porque todos os erros cometidos numa função pública são prejudiciais à sociedade.

d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; O trabalho não deve ser adiado, mas sim prestado de forma rápida e eficaz, sob pena de causar dano moral ou material aos usuários e ao Estado. Na esfera penal, pode incidir no crime de prevaricação (art. 319, CP): Prevaricação Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; A incorporação da tecnologia aos serviços públicos, aproximando-o da sociedade, é chamada de governança eletrônica. Cabe ao servidor público saber lidar bem com tais tecnologias, pois elas melhoram a qualidade do serviço prestado. f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; O funcionário público deve agir com impessoalidade na prestação do serviço, tratando todas as pessoas igualmente, tanto os usuários quanto os colegas de trabalho. g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; A remuneração do servidor público já é paga pelo Estado, fomentada pelos tributos do contribuinte. Não cabe ao servidor buscar bônus indevidos pela prestação de seus serviços, seja solicitando (caso que caracteriza crime de corrupção - art. 317, CP), seja exigindo (restando presente o crime de concussão - art. 316, CP). Caso o faça, se sujeitará às penas cíveis, penais e administrativas. h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; Caso o faça, além das sanções cíveis e administrativas, incorre na prática do crime de alterar ou deturpar (modificar, alterar para pior; desfigurar; corromper; adulterar) dados de documentos. i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos;

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICOE

O Código de Ética é o principal instrumento jurídico que trata das atitudes do servidor público esperadas e vedadas. É preciso obedecer a suas diretrizes e aconselhar a sua leitura àqueles que o desconheçam.

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Como visto, o funcionário público deve atender com eficiência o usuário do serviço, prestando todas as informações da maneira mais correta e verdadeira possível, sem mentiras ou ilusões. j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; Todos os servidores públicos são contratados pelo Estado, devendo prestar serviços que atendam ao seu interesse. Por isso, um servidor não pode pedir ao seu subordinado que lhe preste serviços particulares, por exemplo, pagar uma conta pessoal em agência bancária, telefonar para consultórios para agendar consultas, fazer compras num supermercado. l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; Os bens que se encontram no local de trabalho pertencem à máquina estatal e devem ser utilizados exclusivamente para a prestação do serviço público, não podendo o funcionário retirá-los de lá. Se o fizer, responde civil e administrativamente, bem como criminalmente por peculato (art. 312, CP). Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Peculato caracteriza-se pela subtração ou desvio, por abuso de confiança, de dinheiro ou de coisa móvel apreciável economicamente, para proveito próprio ou alheio, por servidor público que o administra ou guarda.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros;

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As informações que são acessadas pelo funcionário público somente devem ser aproveitadas para o bom desempenho das funções. Não cabe fazer fofocas, ainda que sem nenhum interesse de obter privilégio econômico, ou seja, apenas para aparentar importância por mera vaidade pessoal. É possível que caracterize crime de violação de sigilo funcional pois utilizar-se de informações obtidas no âmbito interno da administração, nos casos em que deva ser guardado sigilo pode caracterizar crime, previsto no artigo 325, do Código Penal:

Violação de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente; Trata-se de ato típico de falta de decoro e retidão, valore morais inerentes à boa prestação do serviço público. o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. O servidor público, seja na vida privada, seja no exercício das funções, não deve se filiar a instituições que contrariem a moral, por exemplo, que incitem o preconceito e a desordem pública. Afinal, o servidor público é um espelho para a sociedade, devendo refletir seus valores tradicionais.

CAPÍTULO II DAS COMISSÕES DE ÉTICA XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento suscetível de censura. “Estabelecido um código de ética, para uma classe, cada indivíduo a ele passa a subordinar-se, sob pena de incorrer em transgressão, punível pelo órgão competente, incumbido de fiscalizar o exercício profissional. [...] A fiscalização do exercício da profissão pelos órgãos de classe compreende as fases preventiva (ou educacional) e executiva (ou de direta verificação da qualidade das práticas). Grande parte dos erros cometidos derivam-se em parte do pouco conhecimento sobre a conduta, ou seja, da educação insuficiente, e outra parte, bem menor, deriva-se de atos propositadamente praticados. Os órgãos de fiscalização assumem, por conseguinte, um papel relevante de garantia sobre a qualidade dos serviços prestados e da conduta humana dos profissionais” 48. Com efeito, as Comissões de Ética possuem função de orientação e aconselhamento, devendo se fazer presentes em todo órgão ou entidade da administração direta ou indireta. A Comissão de Ética não tem por finalidade aplicar sanções disciplinares contra os servidores Civis. Muito pelo contrário: a sua atuação tem por princípio evitar 48 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

a instauração desses processos, mediante trabalho de orientação e aconselhamento. A finalidade do código de ética consiste em produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas ético-profissionais preexistentes à luz de um espírito crítico, para efeito de facilitar a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e, em consequência, o resgate do respeito ao serviço público e à dignidade social de cada servidor. O objetivo deste código é a divulgação ampla dos deveres e das vedações previstas, através de um trabalho de cunho educativo com os servidores públicos federais. XVII - Revogado pelo Decreto n° 6.029/07 (art. 25). XVIII - À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. Além de orientar e aconselhar, a Comissão de Ética fornecerá as informações sobre os funcionários a ela submetidos, tanto para instruir promoções, quanto para alimentar processo administrativo disciplinar. XIX a XXI - Revogados pelo Decreto n° 6.029/07 (art. 25). XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. A única sanção que pode ser aplicada diretamente pela Comissão de Ética é a de censura, que é a pena mais branda pela prática de uma conduta inadequada que seja praticada no exercício das funções. Nos demais casos, caberá sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo que a Comissão de Ética fornecerá elementos para instrução. Censura é o poder do Estado de interditar ou restringir a livre manifestação de pensamento, oral ou escrito, quando se considera que tal pode ameaçar a ordem pública vigente.

XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Este último inciso do Código de Ética é de fundamental importância para fins de concurso público, pois define quem é o servidor público que se sujeita a ele. “Uma classe profissional caracteriza-se pela homogeneidade do trabalho executado, pela natureza do conhecimento exigido preferencialmente para tal execução e pela identidade de habilitação para o exercício da mesma. A classe profissional é, pois, um grupo dentro da sociedade, específico, definido por sua especialidade de desempenho de tarefa” 49. Elementos do conceito de servidor público: a) Instrumento de vinculação: por força de lei (por exemplo, prestação de serviços como jurado ou mesário), contrato (contratação direta, sem concurso público, para atender a uma urgência ou emergência) ou qualquer outro ato jurídico (é o caso da nomeação por aprovação em concurso público) - enfim, não importa o instrumento da vinculação à administração pública, desde que esteja realmente vinculado; b) Serviço prestado: permanente, temporário ou excepcional - isto é, ainda que preste o serviço só por um dia, como no caso do mesário de eleição, é servidor público, da mesma forma que aquele que foi aprovado em concurso público e tomou posse; com ou sem retribuição financeira - por exemplo, o jurado não recebe por seus serviços, mas não deixa de ser servidor público; c) Instituição ou órgão de prestação: ligado à administração direta ou indireta, isto é, a qualquer órgão que tenha algum vínculo com o poder estatal. O conceito é o mais amplo possível, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, enfim, qualquer entidade ou setor que vise atender o interesse do Estado.

#FicaDica

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (EBSERH – ANALISTA ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO – CESPE – 2018) Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. Comissões de ética são obrigatórias para todos os órgãos da administração pública federal direta, sendo facultativas para entidades da administração indireta. (

) CERTO

(

) ERRADO

49 SÁ, Antônio Lopes de. Ética profissional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICOE

- Todas entidades da administração pública federal direta ou indireta devem constituir em seu âmbito uma Comissão de Ética que irá apurar as infrações ao Código de Ética. - A Comissão será composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. - A constituição (quando foi criada) e a composição (quem a compõe) da Comissão deverão ser informadas à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.

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Resposta: Errado. A previsão de obrigatoriedade está expressa no Decreto nº 1.171/1994 em seu inciso XVI: “Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética [...]”. 2. (STJ – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2018) Considerando os conceitos, princípios e valores da ética e da moral, bem como o disposto na Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir. A consciência moral deve nortear o comportamento do servidor público, que deve sempre apresentar conduta ética, ainda que receba ordem hierárquica superior que lhe imponha conduta imoral e antiética. (

) CERTO

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) ERRADO

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) CERTO

(

) ERRADO

2. (ANVISA – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – CESPE – 2016) Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. O princípio da moralidade expresso na CF é reflexo da ciência da ética, na medida em que esta trata de uma dimensão geral daquilo que é bom. (

) CERTO

(

) ERRADO

3. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Julgue o seguinte item, a respeito da ética no serviço público. O uso do cargo ou função pública para obter favorecimento, desde que não haja prejuízo a outrem, não constitui afronta à ética e à moral do serviço público.

3. (SEDF – ANALISTA DE GESTÃO EDUCACIONAL – ADMINISTRAÇÃO – CESPE – 2017) À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item. Servidor público apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício do cargo não constitui vedação relativa a comportamento profissional e atitudes éticas no serviço.

4. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Julgue o seguinte item, a respeito da ética no serviço público. Apesar de a função pública ser tida como exercício profissional, ela não se integra à vida particular do indivíduo e, portanto, os atos praticados em sua vida privada não poderão acrescer ou diminuir o seu conceito na vida funcional.

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Preconiza o Decreto nº 1.171/1994 em seu inciso XIV, “p”: “São deveres fundamentais do servidor público: [...] p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função”.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1. (ANVISA – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – CESPE – 2016) Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. Por ser o Brasil um Estado democrático de direito, princípios éticos não podem ser utilizados como instrumento de interpretação da CF e das leis.

Resposta: Certo. O funcionário está subordinado em sua conduta às leis e ao Código de Ética e não pode desobedecê-los mesmo diante de ordens superiores. A previsão decorre ainda do dever previsto no Decreto nº 1.171/1994 em seu inciso XIV, “i”: “resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las”.

(

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HORA DE PRATICAR!

(

(

) CERTO

) CERTO

(

(

) ERRADO

) ERRADO

5. (SUFRAMA – NÍVEL SUPERIOR – CESPE – 2014) Julgue o item a seguir, acerca da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos. Em decorrência da regra constitucional que prevê o tratamento isonômico e segundo a qual todos são iguais perante a lei, a administração pública deve atuar sem favoritismo ou perseguição e tratar todos de modo igual, sem fazer qualquer tipo de discriminação. (

) CERTO

(

) ERRADO

6. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2016) Com relação à ética no setor público, julgue o item subsecutivo. É dever fundamental do servidor comunicar a seus superiores ato ou fato contrário ao interesse público. (

) CERTO

(

) ERRADO

7. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2016) Com relação à ética no setor público, julgue o item subsecutivo. Não são considerados servidores públicos, para fins de apuração de comportamento ético pela Comissão de Ética, aqueles que prestem serviços de natureza excepcional à administração, com ou sem remuneração. (

) CERTO

(

) ERRADO

8. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2016) Com relação à ética no setor público, julgue o item subsecutivo. O servidor não poderá omitir a verdade, ainda que possa contrariar interesses de pessoa interessada ou da administração pública. (

) CERTO

(

) ERRADO

GABARITO 1

Errado

3

Errado

5

Errado

2 4 6

Certo

Errado Certo

7

Errado

9

Errado

8 10

Certo Certo

9. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2016) Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A penalidade de advertência aplicada pela comissão de ética encontra-se prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público. ) CERTO

(

) ERRADO

10. (FUB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2016) Eduardo, servidor público em estágio probatório, frequentemente se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então, reprovado no estágio probatório e, por isso, foi demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A conduta de Eduardo – que se ausentava do trabalho e, quando comparecia, estava embriagado – violou deveres e vedações impostas ao servidor público pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público. (

) CERTO

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) ERRADO

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICOE

(

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ANOTAÇÕES _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

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ÍNDICE GEOPOLÍTICA BRASILEIRA O Brasil político: nação e território....................................................................................................................................................................................

01

A divisão interregional do trabalho e da produção no Brasil.................................................................................................................................

02

Organização do Estado Brasileiro...................................................................................................................................................................................... A estrutura urbana brasileira e as grandes metrópoles............................................................................................................................................ Distribuição espacial da população no Brasil e movimentos migratórios internos....................................................................................... A evolução da estrutura fundiária e problemas demográficos no campo........................................................................................................

Integração entre indústria e estrutura urbana, rede de transportes e setor agrícola no Brasil................................................................. Geografia e gestão ambiental.............................................................................................................................................................................................

Macrodivisão natural do espaço brasileiro: biomas, domínios e ecossistemas............................................................................................... Política e gestão ambiental no Brasil................................................................................................................................................................................

O Brasil e a questão cultural................................................................................................................................................................................................. A integração do Brasil ao processo de internacionalização da economia.........................................................................................................

O século XX: urbanização da sociedade e cultura de massas.................................................................................................................................

01 03 04 06 07 08 09 10 11 12 14

Em todo território autônomo existem divisões internas que servem para facilitar a administração. No Brasil não é diferente, o país precisa ser gerenciado e controlado por entidades ligadas ao governo, sendo uma subordinada à outra. Sendo assim, mediante à necessidade de dividir a administração e o controle do país, foi estabelecida uma fragmentação do território brasileiro em estados, municípios e distritos, além de outras regionalizações, como as regiões e os complexos regionais.

FIQUE ATENTO! Atualmente, o Brasil possui 26 estados, chamados também de unidades da federação; incluindo ainda o Distrito Federal, uma das unidades federativas que foi criada com intuito de abrigar a capital do país, a cidade de Brasília. Grande parte das decisões políticas acontece na sede do governo federal que se localiza nessa cidade. Com isso, as delimitações dos territórios de muitos dos estados brasileiros ocorreram, principalmente, no final do século XIX. Mas tivemos outras mudanças mais contemporâneas, que aconteceram em 1977, quando surgiu o Mato Grosso do Sul. Mais tarde, em 1988, Goiás foi dividido, dando origem a um novo estado, o Tocantins. Desta forma, os estados possuem a liberdade de criar leis autônomas, mas que são subordinadas à Constituição Federal Brasileira. Dentro dos estados existe, ainda, outra divisão: os municípios, que possuem leis próprias, devendo seguir os moldes estipulados pela nossa constituição. Dentro dos territórios municipais é possível encontrar outra divisão de proporção menor, que os subdivide em distritos. Assim, a soberania territorial é exercida pelo Estado brasileiro. Perceba que esse termo, com “E” maiúsculo difere-se do estado (com “e” minúsculo), que é apenas uma unidade federativa ou uma província do país. O Estado é, portanto, um conjunto de instituições públicas que administra um território, procurando atender os anseios e interesses de sua população. Dentre essas instituições, podemos citar as escolas, os hospitais públicos, os departamentos de política, o governo e muitas outras. Por outro lado, o conceito de Nação também possui suas diferenças e particularidades em relação aos termos supracitados.  Nação significa uma união entre um mesmo povo com um sentimento de pertencimento e de união entre si, compartilhando, muitas vezes, um conjunto mais ou menos definido de culturas, práticas sociais, idiomas, entre outros. Assim, nem sempre uma nação equivale a um Estado, ou a um país ou, até mesmo, a um território, havendo, dessa forma, muitas nações sem território e sem uma soberania territorial constituída.

#FicaDica É necessário, contudo, estabelecer a diferença entre Estado e País, afinal, enquanto o primeiro é uma instituição formada por povo, território e governo, o segundo é um conceito genérico referente a tudo que se encontra no território dominado por um Estado, apresentando características físicas, naturais, econômicas, sociais, culturais e outras. No nosso caso, o Brasil é o país e a República Federativa do Brasil é o Estado.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO A palavra Estado, na linguagem corriqueira, na Constituição e nas leis, indica as unidades federadas, e no Brasil, como Estado Federal, é denominada União.  Deste modo, o Estado pode ser conceituado como “a ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território”. Pode ser entendido como uma nação: o Estado Brasileiro. É uma organização política administrativa que tem ação soberana, ocupa um território, é dirigido por um governo próprio e se institui pessoa jurídica de direito público internacionalmente reconhecida.  Seguindo essa perspectiva, território é o limite dentro do qual o Estado exerce o seu domínio soberano sobre pessoas e bens e compreende a extensão circunscrita pelas fronteiras, as águas territoriais, o ar e o subsolo correspondentes. O Governo Soberano é o componente que conduz o Estado, que detém e exerce o poder absoluto emanado do povo. O povo é o componente humano, submetido juridicamente ao Estado.  Com isso, a Gestão Pública é o Estado em ação, mobilizando diversos recursos a favor da coletividade. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu diversos princípios que devem nortear a Administração Pública. O artigo 37 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desta forma, quanto à legalidade, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. No item impessoalidade, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Todo ato administrativo será determinado para atender aos interesses sociais e não vinculará à conveniência de qualquer pessoa. Em relação à moralidade, todos são submetidos à obediência aos princípios morais e éticos. Na esfera da publicidade, todos têm direito ao acesso às informações disponíveis na administração pública, ou a ela entregues, pois públicos devem ser os seus atos. Quanto à eficiência, esse princípio significa a busca de qualidade e produtividade, de resultado, nas deliberações e procedimentos da Administração. Exige da Administração

GEOPOLÍTICA BRASILEIRA

O BRASIL POLÍTICO: NAÇÃO E TERRITÓRIO

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Pública, de seus órgãos e agentes, a efetivação das tarefas com máxima rapidez e prontidão, com a qualidade perfeita e de forma eficiente e eficaz no atendimento à população.  Logo, na Organização Político/Administrativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são caracterizados como entidades autônomas, ficando a União com a função de exercer a soberania do Estado Brasileiro no contexto internacional.  Ademais, a ética na esfera da gestão pública, caracteriza-se pela interligação profunda, entre o Estado e a sociedade, especialmente, quanto ao exercício da cidadania. E, necessariamente, acontece se houver uma transformação fundamental na cultura da própria sociedade e, mais nomeadamente, na cultura pública. Para o exercício da ética no trato público, é de fundamental importância respeitar e exercitar os princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência, consubstanciados na nossa Constituição Federal e, que amparam a boa Gestão Pública. Ainda na esfera do trato público, há necessidade de atenção à finalidade pública da atuação, o respeito ao cidadão e aos usuários do serviço público. A satisfação dos interesses da população e a realização das necessidades sociais são os fundamentos de toda atividade administrativa. 

FIQUE ATENTO! A crise ética que enfrentamos atualmente, exige da família, dos educadores e de toda sociedade o investimento na formação de jovens que tragam enraizados dentro de si valores e princípios éticos. Só atingiremos este estágio quando a riqueza for mais bem compartilhada, o que implica na democratização do conhecimento e da informação.

GEOPOLÍTICA BRASILEIRA

A DIVISÃO INTER-REGIONAL DO TRABALHO E DA PRODUÇÃO NO BRASIL

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As migrações inter-regionais são aquelas que ocorrem dentro do território nacional e entre as regiões geográficas. Na história do Brasil, as migrações dessa espécie estiveram e ainda estão relacionadas aos ciclos econômicos, que atraem a população que busca conquistar melhorias econômicas e benefícios sociais. Destacaremos as grandes correntes migratórias que ocorreram no território brasileiro. Século XVII, a pecuária extensiva: deslocamento da população do litoral nordestino em direção ao Sertão e proximidades do Brasil Central. Esse movimento ajudou na interiorização do povoamento, até então restrito às regiões litorâneas. A pecuária, a princípio, tinha como objetivo atender às necessidades dos engenhos de cana. A necessidade de ampliar as fronteiras motivou a coroa portuguesa a explorar a atividade pecuarista para essa finalidade.

Século XVIII, mineração: deslocamento da população do Nordeste e de São Paulo em direção à Região das Minas Gerais (Mato Grosso, Goiás e Minas Gerais). A mineração iniciou a modificação da estrutura de ocupação do Brasil, até então concentrada no Nordeste brasileiro. Nesse momento, começou a constituição de uma área de repulsão (atual Região Nordeste) e uma área de atração (atual Região Sudeste). Século XIX (principalmente na 2ª metade), atividade cafeeira: interiorização do estado de São Paulo (mineiros e baianos). Apesar da predominância das imigrações externas (italianos), ocorreu um grande movimento interno em direção ao estado de São Paulo. Alguns agricultores paulistas também migraram em direção ao norte do estado do Paraná. Final do século XIX e início do século XX, ciclo da borracha: nordestinos em direção à Amazônia, em sua maioria retirantes do Sertão nordestino, principalmente do estado do Ceará. Após o declínio da borracha, muitos se dirigiram para o Sudeste.  Pós-Segunda Guerra Mundial, concentração industrial: nordestinos em direção ao Sudeste e Sul, com destaque para os estados de São Paulo e Rio de Janeiro. Esse movimento foi muito intenso, principalmente entre as décadas de 1960 e 1980. Os nordestinos constituíram a principal mão de obra para a construção civil e para os setores industriais que empregavam trabalhadores com menor qualificação. A falta de políticas públicas adequadas nas cidades do Sudeste, assim como por parte dos governantes nordestinos, que pouco ou nada fizeram para oferecer melhores condições de vida para a sua população, desencadeou uma série de problemas estruturais nas áreas urbanas e rurais do Sudeste. Década de 1960,  construção de Brasília: nordestinos em direção ao Brasil Central. Formação da Zona Franca de Manaus e extrativismo mineral: nordestinos em direção à Amazônia. Projetos de colonização do Estado: nordestinos e agricultores sulistas em direção à Amazônia. Os governos militares incentivaram a colonização da região amazônica, tendo como fundamento a ocupação e proteção dos extremos do país. Nesse processo, iniciaram os conflitos fundiários que persistem até os dias atuais, envolvendo os povos da floresta, garimpeiros, fazendeiros e grandes corporações ligadas à extração de madeira e minérios. Décadas de 1970 e 1980, fronteiras agropecuárias: fazendeiros da região Sul em direção ao Brasil Central. O Centro-Oeste tornou-se o novo celeiro agrícola do país, destacando-se a pecuária e a produção de grãos. A especulação agrícola supervalorizou as terras da região, provocando êxodo rural e pressionando as áreas de Cerrado. Década de 1990, fronteiras agropecuárias: expansão das fronteiras do Brasil Central em direção à Amazônia. Com o crescimento do agronegócio, principalmente a soja, as monoculturas avançaram em direção à Região Norte, alcançando até mesmo o estado do Amapá. Década de 2000, motivações socioeconômicas: migrações de retorno, principalmente de nordestinos. Apesar de o Sudeste continuar exercendo atração para a população de outras regiões, a precariedade nas condições de vida dos centros urbanos e a falta de oportunidades

fizeram com que muitos imigrantes voltassem para os seus estados de origem, procurando evitar que mais uma geração fosse entregue à marginalidade e aos subempregos.  Juntamente a esse fator, pode ser acrescentado o crescimento econômico alcançado por alguns centros nordestinos. Além disso, o Censo 2010 apontou para o crescimento das cidades médias como sendo um dos principais fatores responsáveis pela atração de imigrantes, o que ajuda a explicar o saldo migratório negativo da Região Metropolitana de São Paulo.

#FicaDica Ainda de acordo com o IBGE, apesar da continuidade dos fluxos migratórios inter-regionais, o volume das migrações entre as regiões brasileiras tem diminuído nos últimos anos.

A ESTRUTURA URBANA BRASILEIRA E AS GRANDES METRÓPOLES

tegração territorial, possuem um nível de alcance que, muitas vezes, extrapola as fronteiras nacionais. As duas metrópoles mundiais brasileiras são: Rio de Janeiro e São Paulo.

● As  metrópoles nacionais  atuam basicamente da mesma forma que as globais, porém com um nível de abrangência que alcança somente a escala nacional, pois suas relações exteriores encontram-se apenas parcialmente desenvolvidas. Mesmo assim, essas cidades também são importantes pontos nas redes financeiras do Brasil. As metrópoles nacionais são: Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Fortaleza (CE), Brasília (DF), Salvador (BA) e Curitiba (PR). ● As metrópoles regionais restringem suas áreas de influência a um nível regional não necessariamente muito bem definido. Sendo assim, sua polarização é limitada, bem como os serviços por elas oferecidos, porém muito elevados quando postos em comparação com as regiões de entorno. Em geral, as metrópoles regionais possuem uma forte conexão com metrópoles nacionais ou globais próximas. As metrópoles regionais brasileiras são: Goiânia (GO), Belém (PA) e Manaus (AM).

FIQUE ATENTO!

● Há, portanto, três principais tipos de metrópoles no Brasil: as globais, as nacionais e as regionais. As metrópoles globais representam as cidades com maior grau de complexidade socioeconômica e geográfica do país, pois abrigam sedes dos principais polos do sistema financeiro, como bancos, bolsas de valores, multinacionais e outros. Nesse sentido, suas respectivas redes de transporte e comunicação, bem como a sua in-

Embora essas cidades apresentem um nível de urbanização e de desenvolvimento econômico bastante acentuado, isso não significa que elas não apresentem problemas. No Brasil, como o processo de urbanização foi bastante acelerado ao final do século XX e início do século XXI, suas metrópoles apresentam problemas de ordem social e ambiental, tais como a ausência de mobilidade, a violência, a periferização ou favelização, as ilhas de calor, a inversão térmica, entre outros.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) Analise o fragmento abaixo, e julgue o item: Nação é um termo utilizado para se referir a um grupo de pessoas ou habitantes que compartilha de uma mesma origem étnica, de um mesmo idioma e de costumes relativamente homogêneos, ou seja, semelhantes entre os seus pares. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. Nação significa uma união entre um mesmo povo com um sentimento de pertencimento e de união entre si, compartilhando, muitas vezes, um conjunto mais ou menos definido de culturas, práticas sociais, idiomas, entre outros.

GEOPOLÍTICA BRASILEIRA

Entende-se por metrópole uma cidade, ou aglomeração, caracterizada por apresentar um elevado grau de urbanização em seus espaços, centralizando em torno de si capital, trabalho, serviços e outros elementos, além de polarizar outras regiões, seja em um raio próximo, seja em níveis internacionais. Deste modo, ao polarizar outras regiões, as metrópoles estabelecem em torno de si uma rede de transportes e comunicações geralmente muito articulada. Em muitos casos, as cidades de entorno apontam seus vetores de crescimento para elas, de forma que, em determinados momentos, ocorre o processo de conurbação, que é a junção do espaço urbano de uma ou mais cidades. Um arranjo espacial desse modelo quase sempre se consolida através da institucionalização das regiões metropolitanas, que passam a ter um nível articulado de infraestruturas de integração territorial. Com isso, no Brasil, existem várias metrópoles, cuja quantidade se intensificou a partir da década de 1960, quando o país deixou de ser rural para tornar-se majoritariamente urbano. Atualmente, com mais de 80% da população residindo em centros urbanos e capitais, é notória a consolidação de várias metrópoles, que, para fins didáticos, podem ser classificadas conforme os seus níveis de complexidade e avanço do capitalismo.

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2. Com base na citação a seguir, avalie o item: “Quando pensamos em formação de Estado e País, devemos sempre compreender que ambos os termos são idênticos em sua aplicação, sendo assim, não existe nenhuma diferença na aplicação deles para com a população.” ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. São coisas diferentes, contudo, complementam-se entre si. Portanto, enquanto o primeiro é uma instituição formada por povo, território e governo, o segundo é um conceito genérico referente a tudo o que se encontra no território dominado por um Estado e apresenta características físicas, naturais, econômicas, sociais, culturais e outras. No nosso caso, o Brasil é o país e a República Federativa do Brasil é o Estado.

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DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO NO BRASIL E MOVIMENTOS MIGRATÓRIOS INTERNOS.

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A população brasileira está irregularmente distribuída no território, isso fica evidente quando se compara algumas regiões ou estados, o Sudeste do país, por exemplo, apresenta uma densidade demográfica de 87 hab./km2, as regiões Nordeste, Sudeste e Sul reúnem juntas 88% da população, distribuída em 36% de todo o território, fato contrário à densidade demográfica do Norte e Centro-Oeste, que são, respectivamente, 4,1 hab./km2 e 8,7 hab./km2, correspondendo a 64% do território total.  Deste modo, os brasileiros atualmente exercem um grande fluxo migratório, internacional e nacionalmente, nesse processo é importante salientar a diferença entre emigração (saída voluntária do país de origem) e imigração (o ato de estabelecer-se em país estrangeiro). Assim, acerca das migrações externas o significado está no fluxo de pessoas que saem do seu país para viver, ou mesmo visitar, outro país, geralmente países desenvolvidos; já as migrações internas caracterizam-se pelo deslocamento populacional que se realiza dentro de um mesmo país, seja entre regiões, estado ou municípios. No Brasil cerca de 40% dos habitantes residem fora dos municípios que nasceram.  Sendo assim, os principais fluxos migratórios no Brasil estão voltados para os nordestinos que saem em direção ao Sudeste e Centro-Oeste, isso muitas vezes é provocado devido às questões de seca, falta de emprego, baixo índice de industrialização em relação às outras regiões, dentre outros fatores. 

FIQUE ATENTO! Outro fluxo bastante difundido é em relação aos migrantes do Sul que saem em direção às regiões do Centro-Oeste e Norte, esse processo deve-se aos agricultores gaúchos que procuram novas áreas de cultivo com preços mais baixos. Quando pensamos no processo de migração interna no Brasil, devemos destacar que dentre os fatores que influenciam os processos migratórios, o trabalho é o preponderante. Esse movimento pode ocorrer dentro de um mesmo país, estado ou município. São as chamadas migrações internas, que são aquelas em que as pessoas se deslocam dentro de um mesmo território. A migração consiste no ato da população deslocarse espacialmente, ou seja, pode se referir à troca de país, estado, região, município ou até de domicílio. As migrações podem ser desencadeadas por fatores religiosos, psicológicos, sociais, econômicos, políticos e ambientais. Com isso, dentre as migrações internas temos os seguintes movimentos: ● Êxodo rural: tipo de migração que se dá com a transferência de populações rurais para o espaço urbano. As principais causas são: a industrialização, a expansão do setor terciário e a mecanização da agricultura. ● Migração Urbano-Rural: tipo de migração que se dá com a transferência de populações urbanas para o espaço rural. Hoje em dia é um tipo de migração muito incomum. ● Migração urbano-urbano: tipo de migração que se dá com a transferência de populações de uma cidade para outra. Tipo de migração muito comum nos dias atuais. ● Migração sazonal: tipo de migração que se caracteriza por estar ligada às estações do ano. É uma migração temporária, onde o migrante sai de um determinado local, em determinado período do ano, e posteriormente volta, em outro período do ano. É conhecida também de transumância. É o que acontece, por exemplo, com os sertanejos do Nordeste brasileiro. ● Migração pendular: tipo de migração característico de grandes cidades e regiões metropolitanas, no qual centenas ou milhares de trabalhadores saem todas as manhãs de sua casa (em determinada cidade) em direção ao seu trabalho (que fica em outro município), retornando no final do dia. ● Nomadismo: tipo de migração que se caracteriza pelo deslocamento constante de populações em busca de alimentos, abrigo etc. Esse tipo de migração é típico de sociedades primitivas e por conta disso encontra-se em extinção.

No Brasil, um dos fatores que exercem maior influência nos fluxos migratórios é o de ordem econômica, uma vez que o modelo de produção capitalista cria espaços privilegiados para instalação de indústrias, forçando indivíduos a se deslocarem de um lugar para outro em busca de melhores condições de vida e à procura de emprego para suprir suas necessidades básicas de sobrevivência. A região Sudeste do Brasil, até o final do século XX, recebeu a maior quantidade de fluxos migratórios do país, principalmente o estado de São Paulo, pelo fato de fornecer maiores oportunidades de emprego em razão do processo de industrialização desenvolvido. Contudo, nas últimas décadas, as regiões Centro-Oeste e Norte têm sido bastante atrativas para os migrantes, pois após a década de 1970, a estagnação econômica que atingiu e ainda atinge a indústria brasileira afetou negativamente o nível de emprego nas grandes cidades do Sudeste, gerando pouca procura de mão de obra, ocasionando a retração desses fluxos migratórios. Assim, as regiões Norte e Centro-Oeste, que já captavam alguma parcela desse movimento, tornaram-se destinos da migração interna do Brasil. Deste modo, as políticas públicas para a ocupação do oeste brasileiro foram determinantes para esse redirecionamento dos fluxos migratórios no Brasil. A construção de Brasília, os investimentos em infraestrutura, novas fronteiras agrícolas, entre outros fatores, contribuíram para essa nova distribuição. Portanto, o Sudeste continua captando boa parte dos migrantes brasileiros. A região recebe muito mais gente do que perde. O Centro-Oeste também recebe mais migrantes do que perde, sendo, atualmente, o principal destino dos fluxos migratórios no Brasil. O Sul e o Norte são regiões onde o volume de entrada e saída de migrantes é mais equilibrado.

FIQUE ATENTO! A Região Nordeste tem recebido cada vez mais migrantes, sendo a maioria proveniente do Sudeste (retorno), porém, continua sendo a região que mais perde população para as demais.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (INSTITUTO RIO BRANCO – DIPLOMATA BANCA – CESPE – 2017) Considerando a tríade cidade, ambiente e cultura, julgue (C ou E). No Brasil, as periferias metropolitanas podem ser caracterizadas por trazerem elementos de reprodução da vida rural pregressa do país, como são, por exemplo, os casos de Goiânia, São Paulo e Belo Horizonte. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. O Brasil tinha mais da metade de sua população vivendo no campo até a década de 1960. De lá para cá, o índice de urbanização cresceu bastante e atualmente mais de 80% da população vive em áreas urbanas. Este movimento migratório, do campo para a cidade, é chamado de êxodo rural e é provocado por diversos fatores como a mecanização do campo (que diminui a necessidade de mão de obra nesta área) e o desenvolvimento industrial (que atrai mão de obra para as grandes cidades). Estes fatos fizeram com que uma grande parcela da população rural brasileira migrasse para as metrópoles, fixando-se nas regiões mais pobres e com menos infraestrutura destas cidades: as periferias. Grande parte destes migrantes era oriundo do nordeste brasileiro, levando sua cultura para os grandes centros econômicos do país, como os citados na questão. 2. (ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – CESPE – 2018) Acerca dos movimentos migratórios internos, da estrutura etária da população brasileira e da evolução de seu crescimento no século XX, julgue os itens a seguir. O baixo crescimento vegetativo da população brasileira verificado nos últimos três censos demográficos indica a diminuição do ritmo de migrações no país e o início de longo ciclo de estagnação. Centros urbanos de atração de migrantes, como Brasília, Manaus e São Paulo, diminuíram drasticamente o ritmo de crescimento econômico, justificando assim a queda do fluxo migratório de entrada e o aumento da saída de população. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. A afirmativa está errada por vários motivos. Entre eles, podemos citar o fato de o crescimento vegetativo brasileiro não ser baixo. Apesar de estar em queda desde a década de 1960, quando atingiu 36,7%, o país continua com uma taxa de crescimento elevada nos últimos três censos: 21,3% em 1991; 15,4% em 2000 e 12,5% em 2010. Um segundo erro é que quando falamos de crescimento vegetativo, levamos em consideração o que chamamos de cresci-

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#FicaDica

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mento natural, ou seja, a diferença entre a taxa de natalidade e a de mortalidade. Não entra na contagem, portanto, a taxa de migração. Esta entraria em conta apenas se falássemos do “Crescimento Demográfico” que é igual a soma do crescimento vegetativo com o crescimento migratório (Cres. Demog. = cresc. Veg. + cresc. Migr.). 3. (ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – CESPE – 2018) Acerca dos movimentos migratórios internos, da estrutura etária da população brasileira e da evolução de seu crescimento no século XX, julgue os itens a seguir. A dinâmica da estrutura etária da população brasileira tende ao equilíbrio quanto à quantidade de crianças, jovens, adultos e idosos: a população de idosos com maior expectativa de vida cresce tanto quanto a população em idade infantil e jovem. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. Em relação à estrutura da população brasileira, há uma tendência de aumento do percentual da população idosa, ou seja, estamos vivendo um envelhecimento da população. O percentual de adultos e idosos vem aumentando nas últimas décadas, enquanto o de crianças vem caindo ano a ano. Em 1980, 38,2% da população tinha até 14 anos e em 2010 essa taxa já era de 24%.

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A EVOLUÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA E PROBLEMAS DEMOGRÁFICOS NO CAMPO

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A estrutura fundiária corresponde ao modo como as propriedades rurais estão dispersas pelo território e seus respectivos tamanhos, que facilita a compreensão das desigualdades que acontecem no campo.  Com isso, a desigualdade estrutural fundiária brasileira configura como um dos principais problemas do meio rural, isso porque interfere diretamente na quantidade de postos de trabalho, valor de salários e, automaticamente, nas condições de trabalho e o modo de vida dos trabalhadores rurais.  Deste modo, no caso específico do Brasil, uma grande parte das terras do país se encontra nas mãos de uma pequena parcela da população, essas pessoas são conhecidas como latifundiários. Já os minifundiários são proprietários de milhares de pequenas propriedades rurais espalhadas pelo país, algumas são tão pequenas que muitas vezes não conseguem produzir renda e a própria subsistência familiar suficiente.  Sendo assim, mediante às informações, fica evidente que no Brasil ocorre uma discrepância em relação à distribuição de terras, uma vez que alguns detêm uma elevada quantidade de terras e outros possuem pouca ou nenhuma, esses aspectos caracterizam a concentração fundiária brasileira. 

Desta forma, é importante conhecer os números que revelam quantas são as propriedades rurais e suas extensões: existem pelo menos 50.566 estabelecimentos rurais inferior a 1 hectare, essas juntas ocupam no país uma área de 25.827 hectares, há também propriedades de tamanho superior a 100 mil hectares que juntas ocupam uma área de 24.047.669 hectares.  Ademais, outra forma de concentração de terras no Brasil é proveniente também da expropriação, isso significa a venda de pequenas propriedades rurais para grandes latifundiários com intuito de pagar dívidas geralmente geradas em empréstimos bancários, como são muito pequenas e o nível tecnológico é restrito diversas vezes não alcançam uma boa produtividade e os custos são elevados, dessa forma, não conseguem competir no mercado, ou seja, não obtêm lucros. Esse processo favorece o sistema migratório do campo para a cidade, chamado de êxodo rural.  Logo, a problemática referente à distribuição da terra no Brasil é produto histórico, resultado do modo como no passado ocorreu a posse de terras ou como foram concedidas. 

#FicaDica O processo de distribuição de terras no Brasil, teve início ainda no período colonial com a criação das capitanias hereditárias e sesmarias, caracterizada pela entrega da terra pelo dono da capitania a quem fosse de seu interesse ou vontade, em suma, como no passado a divisão de terras foi desigual, os reflexos são percebidos na atualidade e é uma questão extremamente polêmica e que divide opiniões.  Desta forma, vale lembrar que especialmente nos países subdesenvolvidos, com passado colonial, a grande concentração fundiária tem ocasionado conflitos entre grandes proprietários e camponeses. Trabalhadores que perderam suas terras têm-se organizado em movimentos sociais que lutam pela reforma agrária. Sendo assim, a reforma agrária, quando é realizada de forma planejada e ampla, leva a reorganização da estrutura fundiária, favorecendo a distribuição mais justa e igualitária das terras de um país. A reforma agrária é também benéfica para reduzir a especulação imobiliária no campo e promover a produção agrícola (principalmente alimentos) a uma população cada vez mais urbanizada. A desigualdade na distribuição das terras agricultáveis necessita ser foco de intervenção do Estado. O governo precisa promover a desapropriação de grandes propriedades improdutivas dividindo-as em lotes para assentar agricultores e trabalhadores rurais sem terra. Porém, a estrutura fundiária de um país só se torna menos desigual quando a redistribuição de terras acontece acompanhada de intervenções que visem a permanência dos agricultores nas terras e lhes garanta a capacidade de promover a própria subsistência além de

#FicaDica Estrutura fundiária é a forma como as propriedades rurais estão distribuídas, de acordo com suas dimensões. Nos países desenvolvidos da Europa, por exemplo, a estrutura fundiária conta com o predomínio de pequenas e médias propriedades poli cultoras. Já os países subdesenvolvidos como é o caso do Brasil, possuem uma estrutura fundiária concentrada na mão de proprietários com grandes extensões de terras.

EXERCÍCIOS COMENTADOS O processo de concentração fundiária caminha junto à industrialização da agropecuária com predomínio de capitais. Mediante às informações, fica evidente que no Brasil ocorre uma discrepância em relação à distribuição de terras, uma vez que alguns detêm uma elevada quantidade de terras e outros possuem pouca ou nenhuma, esses aspectos caracterizam a concentração fundiária brasileira.  xo:

Com base no fragmento acima, julguem os itens abai-

1. (NOVA CONCURSOS – 2019) O discurso de modernidade das elites tem contribuído para que a terra esteja concentrada nas mãos da grande maioria dos agricultores brasileiros. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. No Brasil, as terras concentram-se nas mãos da minoria, e não o contrário. A concentração fundiária é uma característica do meio rural brasileiro. 2. (NOVA CONCURSOS – 2019) Os pequenos agricultores não conseguem competir e são forçados a abandonar suas lavouras de subsistência e vender suas terras. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. Devido à dificuldade em competir com os grandes latifundiários, os pequenos agricultores, acabam por abandonar o campo, a fim de obter uma melhoria e mudança de vida nas cidades, ou se tornando, um empregado dos grandes proprietários.

INTEGRAÇÃO ENTRE INDÚSTRIA E ESTRUTURA URBANA, REDE DE TRANSPORTES E SETOR AGRÍCOLA NO BRASIL No processo de constituição e transformação do espaço geográfico ao longo da história, um dos fatores que exerceram uma maior influência foi a industrialização, que se manifestou em diferentes ritmos e períodos entre os diversos países. Nesse sentido, podemos dizer que um desses efeitos foram as transformações relacionadas com o processo de urbanização das sociedades. Deste modo, a relação entre industrialização e urbanização encontra-se no fato de que é o processo industrial que dinamiza as sociedades e atua no sentido de modernizá-las, embora esse não seja o único fator responsável por isso. Assim, ampliam-se os chamados fatores atrativos das cidades, ou seja, o conjunto de características do meio urbano que atrai os migrantes advindos do campo. Outrossim, entre os efeitos da industrialização na urbanização, temos a transformação do meio rural e, por extensão, dos fatores repulsivos do campo, ou seja, os elementos do meio rural responsáveis por enviar de maneira relativamente forçada a população rural para as cidades. Nesse caso, podemos citar a mecanização das atividades agrícolas, que geram a substituição de uma grande quantidade de trabalhadores por maquinários e do tipo de agrossistema adotado. Essa mecanização é intensificada pelas inovações técnicas produzidas pela industrialização. Portanto, a industrialização intensifica a urbanização das sociedades no sentido de propiciar a formação do êxodo rural, que é a migração em massa da população do campo para as cidades, além de atrair essa migração justamente para as áreas mais industrializadas, onde há mais empregos direta e indiretamente produzidos pelas indústrias. Sendo assim, vale lembrar que não é só a atividade industrial em si que gera uma maior atratividade demográfica para as cidades, mas a dinâmica econômica por ela produzida, que provoca o surgimento de maiores oportunidades em outros ramos da economia, principalmente no setor terciário (comércio e serviços). Não por coincidência, os países que mais avançaram no processo de industrialização e modernização das sociedades são aqueles que mais apresentam um setor terciário como composição predominante na produção de riquezas em suas respectivas economias. Ademais, no caso da industrialização e urbanização do Brasil, podemos perceber que as áreas que historicamente mais se industrializaram são aquelas que mais concentram um grande contingente populacional e, assim, encontram-se mais urbanizadas. As regiões Sudeste e Sul, principalmente as regiões metropolitanas de São Paulo e Rio de Janeiro, formam as maiores aglomerações urbanas do país, uma vez que essas áreas detêm a maior porção do parque industrial, mesmo com a tendência atual de dispersão de boa parte da produção fabril para o interior do território brasileiro.

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produzir excedentes para o abastecimento do mercado. É fundamental, portanto, que além do “pedaço de terra” seja também oferecido apoio técnico, financeiro, política de preços, e apoio na comercialização da safra.

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Logo, além de atrair um maior volume demográfico e intensificar a urbanização, os efeitos da industrialização nas cidades também podem ser sentidos na composição hierárquica da divisão territorial do espaço geográfico. Em sociedades predominantemente agrárias, o campo exerce uma relação preponderante sobre as cidades, uma vez que elas dependem do meio rural para a geração de alimentos, matérias-primas e movimentação de capital. Com a industrialização, as cidades modernizam-se e passam a subordinar o campo, que se torna dependente do meio urbano para o recebimento de máquinas, aparatos tecnológicos, mão de obra qualificada, conhecimentos científicos aplicados à produção, entre outros elementos. Sendo assim, podemos dizer que entre os efeitos da industrialização na urbanização brasileiro, podemos destacar os seguintes aspectos: - Intensificação do crescimento das cidades; - Concentração populacional; - Crescimento do setor terciário e a inversão da relação de subordinação entre campo e cidade.

#FicaDica Esses aspectos são indicativos gerais e precisam ser devidamente adaptados para o entendimento de cada ocorrência ao longo do espaço geográfico mundial. Deste modo, os processos de industrialização e urbanização estão intrinsecamente interligados. Foi com os avanços e transformações proporcionados, por exemplo, pelas Revoluções Industriais na Europa que esse continente concebeu o crescimento exponencial de suas principais cidades, aquelas mais industrializadas. Ao mesmo tempo, o processo de urbanização intensifica o consumo nas cidades, o que acarreta a produção de mais mercadorias e o aumento do ritmo da atividade industrial. Portanto, a industrialização é um dos principais fatores de transformação do espaço geográfico, pois interfere nos fluxos populacionais, reorganiza as atividades nos contextos da sociedade e promove a instrumentalização das diferentes técnicas e meios técnicos, que são essenciais para as atividades humanas. A atividade industrial, por definição, corresponde ao arranjo de práticas econômicas em que o trabalho e o capital transformam matérias-primas ou produtos de base em bens de produção e consumo.

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FIQUE ATENTO!

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Com o avanço nos sistemas de comunicação e transporte (fatores esses que impulsionaram a globalização), praticamente todos os povos do mundo passaram a consumir produtos industrializados, independentemente da distância entre o seu local de produção e o local de consumo. Estabelece-se, com isso, uma rede de influências que atua em escalas que vão do local ao global.

EXERCÍCIO COMENTADO Tanto se analisarmos o território brasileiro quanto se levarmos em conta as configurações espaciais do mundo, podemos perceber que a industrialização não se distribui de forma homogênea. Os fatores locacionais, que direcionam e redirecionam a atividade industrial pelas diferentes localidades, são os principais responsáveis por essa dinâmica. Com base na citação acima, julguem os itens abaixo: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) Proximidade dos grandes centros administrativos globais são responsáveis pela integração e o processo de globalização. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. Atualmente, as indústrias não necessitam estar próximas dos centros administrativos, pois o processo de globalização vem facilitando a sua descentralização produtiva. 2. (NOVA CONCURSOS – 2019) A presença de mão de obra farta, barata e qualificada é um dos objetivos das indústrias, que visam à maximização dos lucros. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. Presença de mão de obra barata, farta e qualificada é um dos mais importantes fatores para o crescimento e fortalecimento da empresa, uma vez que essa vasta oferta de mão de obra permite uma expansão a um bom preço de mercado.

GEOGRAFIA E GESTÃO AMBIENTAL

Gestão Ambiental é o nome dado a uma série de ações voltadas para a promoção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Tais conceitos são aplicados a partir da divulgação feita por meio de instituições públicas e privadas, sendo possível, assim, mobilizar importantes agentes sociais na conscientização de práticas voltadas para a preservação e utilização racional de determinado espaço geográfico. Desta maneira, a matéria de gestão ambiental possui ligação fundamental com os conhecimentos da geografia, pois os conceitos fundamentais desta última são colocados em prática pela primeira. Exemplos desta prática são: gestão ambiental de bacias hidrográficas, gestão ambiental de parques e reservas florestais, gestão de áreas de proteção ambiental, gestão ambiental de reservas de biosfera, além de outras atividades envolvendo práticas ambientais de fundo geográfico.

FIQUE ATENTO! As decisões na empresa devem ser tomadas visando à harmonia entre o patrimônio e o entorno ecológico, principalmente na organização que utiliza recursos naturais e, assim, fazer crescer a importância da gestão ambiental na indústria que facilmente ultrapassa o limite de resíduos que poluem o ambiente. 

MACRO DIVISÃO NATURAL DO ESPAÇO BRASILEIRO: BIOMAS, DOMÍNIOS E ECOSSISTEMAS Bioma, domínio e ecossistema são termos ligados e utilizados ao mesmo tempo nas áreas da biologia, geografia e ecologia, mas não significando em absoluto que sejam palavras referentes a um mesmo conceito. São todos empregados quando se pretende dividir um território de acordo com suas paisagens naturais. Deste modo, biomas são grandes áreas ou eco regiões geográficas, de até mais de um milhão de quilômetros quadrados (uma dimensão que equivale a pouco menos que o estado do Pará ou a África do Sul), com condições ambientais específicas, onde ocorre interação entre os fatores no conjunto natural (relevo, clima, vegetação, fauna, hidrografia e solo). Apesar da diversidade de vegetação, a paisagem apresenta-se com certa uniformidade, havendo, porém, dificuldade de definição de seus limites naturais. Como exemplo de biomas, de acordo com o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, temos: ● Mata Atlântica; ● Cerrado; ● Amazônico; ● Caatinga; ● Pantanal; ● Pampa. Logo, o domínio é o conjunto natural em que há interação entre o clima e os elementos relevo ou vegetação determinantes. Possui o domínio certa ordem de grandeza, geralmente apresentando-se como uma área menor que o bioma. Neste conjunto, há certa coerência nos aspectos de relevo, tipos de solo, vegetação, clima e hidrografia. Modernamente, substitui o termo zona (como por exemplo, zonas tropicais, zonas temperadas, subtropical etc.). Definimos os domínios morfoclimáticos brasileiros a partir de características climáticas, botânicas, pedológicas, hidrológicas e fitogeográficas, havendo seis importantes destes espaços em território brasileiro: ● Domínio Amazônico; ● Domínio dos Cerrados; ● Domínio dos Mares de Morros; ● Domínio das Caatingas; ● Domínio das Araucárias; ● Domínio das Pradarias. Portanto, finalmente, o ecossistema é uma comunidade de organismos que interagem entre si e com o meio ambiente ao qual pertencem. Exemplos de meio ambiente são lagos, floresta, savana, tundra, dentre outras. É complexo que compõe o ecossistema onde ocorre a interação entre seres vivos e os elementos não-vivos (bióticos e abióticos), havendo a transferência de energia e matéria entre eles. Um domínio pode conter mais de um bioma e de um ecossistema.

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Com isso, ao mesmo tempo, sua aplicação em diversas instituições governamentais e privadas melhora as práticas industriais e empresariais, trazendo um aperfeiçoamento na qualidade de produtos, serviços e ambiente de trabalho. É, atualmente, assunto que assume uma posição cada vez mais estratégica em meio à política de desenvolvimento nacional, pois além do estímulo à qualidade ambiental, possibilita a redução de custos diretos, diminuindo o desperdício de água, energia e matérias-primas bem como custos indiretos, por exemplo, indenizações por danos ambientais. Chamamos a este grupo de Conceitos de Gestão Ambiental Empresarial, estudo que é dirigido a companhias, corporações, firmas, empresas etc., e abrange um conjunto de políticas de programas e práticas administrativas e operacionais que dão prioridade à saúde e à segurança dos indivíduos, preservando o meio ambiente, buscando eliminar ou minimizar os impactos e danos ambientais que se originam do planejamento, implantação, operação, ampliação, realocação ou desativação de todo empreendimento ou atividade, estando ali incluídas todas as fases do ciclo de vida de um determinado produto. Deste modo, a gestão ambiental também se faz presente no setor público, já de certo modo consolidada entre os preceitos da administração pública, mesmo que apresentando algumas diferenças em relação ao setor privado. Nela, é importante lembrar que o governo, por meio dos Poderes Executivo e Legislativo, tem um papel fundamental na implementação e consolidação do desenvolvimento sustentável, pela simples conclusão de ser ele o responsável pela implantação de normas e leis reguladoras dos critérios ambientais a serem seguidos por todos, especialmente os integrantes do setor privado, já que em seu processo de elaboração de bens e serviços, fazem amplo uso dos recursos naturais, inevitavelmente produzindo resíduos poluentes. Portanto, além do papel inerente ao Poder Público de prover uma ampla fiscalização do cumprimento das normas ambientais, é necessária uma política coerente, buscando a execução dos preceitos de desenvolvimento sustentável, além de ser ele mesmo exemplo principal para todos os setores da sociedade de padrões corretos de consumo e produção, dando parâmetros ideais para a implementação de toda e qualquer política socioambiental.

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Desta forma, os principais ecossistemas brasileiros são: ● Floresta Amazônica; ● Mata Atlântica; ● Cerrado; ● Caatinga; ● Campos; ● Pantanal; ● Restingas; ● Manguezais. Outrossim, é importante notar os diferentes biomas, domínios e ecossistemas presentes no território nacional, atestando a diversidade climática, vegetal, animal e de relevo que estão contidas entre as fronteiras terrestres.

#FicaDica Tal variedade cultural e paisagística, além da falta de praticamente qualquer conflito étnico e fronteiriço deixa o Brasil em posição privilegiada, ressaltando seu potencial turístico, sobretudo o turismo ecológico.

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POLÍTICA E GESTÃO AMBIENTAL NO BRASIL

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O tema Política e gestão ambiental no Brasil refere-se ao modo como, em retrospectiva, o Brasil, por meio de seus governos, vem tratando a questão ambiental através dos anos. O conceito de gestão está associado principalmente à atuação no tempo presente, associada a procedimentos operacionais, à administração e à aplicação das leis, regulamentos, indicadores, normas, planos e programas. Já o conceito de política pública está restrito a uma atividade especializada do Estado moderno. Sendo assim, a importância de tal questão já emerge na prevalência do nome do país, Brasil, em relação a outros, na maioria de cunho religioso, como por exemplo “Terra de Santa Cruz”, que foram dados à terra a ser colonizada por Portugal. Deste modo, o nome Brasil é resultado direto da visão mercantilista de exploração das riquezas naturais do território, questão com a qual o país se debate até os dias atuais. De 1500 até o século XX são encontradas quatro importantes posturas do ocupante da terra em relação à questão da natureza: ● O elogio retórico e laudatório do meio natural, indiferente e em certos momentos, conivente com a devastação; ● O elogio à ação humana em uma dimensão abstrata, em meio às consequências destrutivas que resultam da colonização compulsória; ● A crítica da destruição da natureza, com proposta de modernização urbano-industrial;

● A crítica da destruição da natureza, com um modelo alternativo e autônomo de desenvolvimento nacional. A dinâmica da política e gestão ambiental torna-se mais acelerada a partir de 1930, mudando constantemente e adotando uma mescla das quatro noções citadas acima, com a adição de políticas regulatórias, estruturadoras e indutoras. Isso se deve principalmente à mudança da administração, que adotara um perfil centralizador, que, por sua vez implementa definitivamente a regulamentação ambiental. Sendo assim, mais três períodos podem ser considerados neste curto espaço de tempo dentro do século XX: ● De 1930 a 1971, onde a política ambiental é caracterizada pela construção de todo um repertório regulamentador de ações no sentido da preservação ambiental e penalização do infrator; ● De 1972 a 1987, presenciamos o auge do estado intervencionista em matéria ambiental; ● De 1988 aos dias atuais, presenciamos os processos de democratização e descentralização dos meios decisórios, onde emerge o conceito que se torna palavra de ordem da preservação ambiental em escala mundial: desenvolvimento sustentável.

FIQUE ATENTO! Ao longo da história, presenciamos no Brasil um distanciamento entre estas três modalidades, de políticas regulatórias, estruturadoras e indutoras, passando por obstáculos culturais e institucionais que ainda não permitiram atingir-se um excelente modelo de política ambiental. O governo, em grande parte, concentra-se ainda em obter resultados rápidos, a curto prazo, ao contrário de ganhos perenes.

O Brasil dispõe de instrumentos sofisticados de planejamento e gestão ambiental, que contemplam a espacialização dos processos, estimulam a participação dos atores locais das áreas de atuação, possuem uma retaguarda técnica substantiva e se amparam num quadro legislativo bem discriminado. Existem leis, metodologias, colegiados e propostas definidas à exaustão. Contudo, a efetivação das ações e metas revela-se ainda bastante problemática, muito aquém do requerido pela dinâmica territorial e populacional vivenciada pelo país [...]. Num país construído na apropriação de espaços, onde “governar é construir estradas”, a ideia de natureza como valor em si tem dificuldade em se enraizar nas práticas sociais. Antônio Carlos Robert Moraes. Território e História no Brasil. São Paulo: Annablume, p. 86. 2005 Com base na citação acima, julgue os itens abaixo: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) A legislação ambiental brasileira precisa ser aprimorada, de forma a garantir a proteção do valioso patrimônio natural do país. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. Na verdade, a legislação ambiental brasileira já está adequada a fim de defender o patrimônio cultural do país, o que vem ocorrendo, é um processo de abertura de brechas para uso indevido. 2. (NOVA CONCURSOS – 2019) No Brasil, o padrão histórico de exploração dos recursos naturais se impõe sobre os modernos instrumentos de planejamento e gestão ambiental. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. A concepção e os valores criados pela historicidade brasileira, desconsideram o conceito de preservação e conservação do ambiente, perante a ocupação e a produção do espaço Sobre as formações fitogeográficas ou Biomas existentes no Brasil, julgue o item abaixo: 3. (NOVA CONCURSOS – 2019) O Pantanal ocorre nos estados do Mato Grosso do Sul e do Mato Grosso, caracterizando-se como uma região plana que é alagada nos meses de cheias dos rios. ( ) CERTO

( ) ERRADO

O BRASIL E A QUESTÃO CULTURAL Quando analisamos o Brasil e sua população, é possível notarmos uma gigantesca mescla cultura, com isso, toda essa diversidade cultural refere-se aos diferentes costumes de uma sociedade, entre os quais podemos mencionar: ● Vestimenta; ● Culinária; ● Manifestações religiosas; ● Tradições; ● Música; ● Comidas típicas; ● Festividades tradicionais; ● Folclore. Deste modo, o Brasil, por conter um extenso território, apresenta diferenças climáticas, econômicas, sociais e culturais entre as suas regiões. Sendo assim, os principais disseminadores da cultura brasileira são os colonizadores europeus, a população indígena e os escravos africanos. Posteriormente, os imigrantes italianos, japoneses, alemães, poloneses, árabes, entre outros, contribuíram para a pluralidade cultural do Brasil. Desta forma, dentro desse contexto, alguns aspectos culturais das regiões brasileiras serão abordados. Na Região Nordeste, entre as manifestações culturais da região estão danças e festas como o bumba meu boi, maracatu, caboclinhos, carnaval, ciranda, coco, terno de zabumba, marujada, reisado, frevo, cavalhada e capoeira. Algumas manifestações religiosas são a festa de Iemanjá e a lavagem das escadarias do Bonfim. A literatura de Cordel é outro elemento forte da cultura nordestina. O artesanato é representado pelos trabalhos de rendas. Os pratos típicos são: carne de sol, peixes, frutos do mar, buchada de bode, sarapatel, acarajé, vatapá, cururu, feijão-verde, canjica, arroz-doce, bolo de fubá cozido, bolo de massa de mandioca, broa de milho verde, pamonha, cocada, tapioca, pé de moleque, entre tantos outros. No que tange a Região Norte, a quantidade de eventos culturais do Norte é imensa. As duas maiores festas populares do Norte são o Círio de Nazaré, em Belém (PA), e o Festival de Parintins, a mais conhecida festa do boi-bumbá do país, que ocorre em junho, no Amazonas. Outros elementos culturais da região Norte são: o carimbó, o congo ou congada, a folia de reis e a festa do divino.

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EXERCÍCIOS COMENTADOS

Resposta: Certo. O Pantanal está localizado no sudoeste de Mato Grosso e oeste de Mato Grosso do Sul. Esse bioma é uma das maiores planícies inundáveis do planeta. Durante os períodos chuvosos (outubro a abril), o nível dos rios na bacia do Paraguai aumenta e inunda a planície, cobrindo até dois terços da área pantaneira.

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Vale lembrar, a influência indígena é fortíssima na culinária do Norte, baseada na mandioca e em peixes. Outros alimentos típicos do povo nortista são: carne de sol, tucupi (caldo da mandioca cozida), tacacá (espécie de sopa quente feita com tucupi), jambu (um tipo de erva), camarão seco e pimenta-de-cheiro. Dentro da Região Centro-Oeste, a cultura do Centro-Oeste brasileiro é bem diversificada, recebendo contribuições principalmente dos indígenas, paulistas, mineiros, gaúchos, bolivianos e paraguaios. São manifestações culturais típicas da região: a cavalhada e o fogaréu, no estado de Goiás; e o cururu, em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A culinária regional é composta por arroz com pequi, sopa paraguaia, arroz carreteiro, arroz boliviano, maria-isabel, empadão goiano, pamonha, angu, cural, os peixes do Pantanal - como o pintado, pacu, dourado, entre outros. No tocante a Região Sudeste, os principais elementos da cultura regional são: festa do divino, festejos da páscoa e dos santos padroeiros, congada, cavalhadas, bumba meu boi, carnaval, peão de boiadeiro, dança de velhos, batuque, samba de lenço, festa de Iemanjá, folia de reis, caiapó. Ademais, a culinária do Sudeste é bem diversificada e apresenta forte influência do índio, do escravo e dos diversos imigrantes europeus e asiáticos. Entre os pratos típicos se destacam a moqueca capixaba, pão de queijo, feijão-tropeiro, carne de porco, feijoada, aipim frito, bolinho de bacalhau, picadinho, virado à paulista, cuscuz paulista, farofa, pizza, dentre outros. Já na Região Sul, é formada de aspectos culturais dos imigrantes portugueses, espanhóis e, principalmente, alemães e italianos. As festas típicas são: a Festa da Uva (italiana) e a Oktoberfest (alemã). Também integram a cultura sulista: o fandango de influência portuguesa, a tirana e o anuo de origem espanhola, a festa de Nossa Senhora dos Navegantes, a congada, o boi-de-mamão, a dança de fitas, boi na vara. Na culinária estão presentes: churrasco, chimarrão, camarão, pirão de peixe, marreco assado, barreado (cozido de carne em uma panela de barro), vinho.

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Apesar do processo de globalização, que busca a mundialização do espaço geográfico, tentando, através dos meios de comunicação, criar uma sociedade homogênea, os aspectos locais continuam fortemente presentes. A cultura é um desses aspectos: várias comunidades continuam mantendo seus costumes e tradições.

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EXERCÍCIO COMENTADO O Brasil é conhecido por ser um país multiétnico, deste modo, quando analisamos a formação do Brasil e de sua população, é possível notarmos uma gigantesca mescla cultura, com isso, toda essa diversidade cultural refere-se aos diferentes costumes de uma sociedade e aos povos que ocuparam cada uma das regiões do país. Com base em seus conhecimentos, e no fragmento acima, julgue os itens abaixo: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) Foram os portugueses, os africanos e os imigrantes árabes, japoneses, italianos e alemães que formaram efetivamente a população brasileira. ( ) CERTO ( ) ERRADO Resposta: Errado. Na da população brasileira, destaca-se mais os elementos nativos e africanos, deste modo, não podemos afirmar que árabes, japoneses, italianos e alemães formaram efetivamente nossa concepção étnica e cultural. 2. (NOVA CONCURSOS – 2019) Os nativos brasileiros, são oriundos dos indígenas, os europeus brancos e os africanos, povo que aqui foi escravizado. ( ) CERTO ( ) ERRADO Resposta: Certo. A formação étnica da população brasileira possui como principais elementos o negro africano, o indígena nativo e o branco europeu.

A INTEGRAÇÃO DO BRASIL AO PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DA ECONOMIA

Nos últimos 50 anos, as chamadas economias em desenvolvimento alcançaram níveis expressivos de industrialização e urbanização, formando uma burguesia nacional e uma classe média de assalariados com renda relativamente elevada. Esse momento pode ser compreendido por meio de dois pressupostos: a participação do Estado como empresário e a atração de empresas transnacionais. Sendo assim, após a década de 1950, ocorreu no Brasil o processo de internacionalização da economia, com grande participação do Estado como empresário e no desenvolvimento de infraestrutura (transportes, energia, portos) e políticas de incentivos fiscais. Todos esses fa-

#FicaDica Os países emergentes como o Brasil, removeram os obstáculos ao capital internacional, como as elevadas tarifas alfandegárias. Com isso, juntando aos fenômenos da globalização e abertura econômica, ocorreu promoção de um aumento sem precedentes do volume de IEDs - Investimentos Estrangeiros Diretos, no Brasil. Vale lembrar, que um dos setores que mais recebeu IEDs foi a indústria automobilística.

EXERCÍCIOS COMENTADOS Julgue os próximos itens, relativos à industrialização e à integração do Brasil ao processo de internacionalização da economia. 1. (ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – CESPE – 2018) Com a desconcentração da indústria paulista, as principais regiões metropolitanas nordestinas (Salvador, Recife, Fortaleza e São Luís) tornaram-se novas aglomerações industriais, devido a algumas condições básicas: situação geográfica adequada para a implantação de indústrias em razão da proximidade de rotas de comércio internacional; e aumento do número de empregos industriais diretos e indiretos com mão de obra barata e qualificada. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. De fato, alguns estados nordestinos beneficiaram-se da desindustrialização do Sudeste e se tornaram destino de algumas indústrias que antes funcionavam nesta região. Estas empresas, no entanto, não se instalaram de maneira significativa nas capitais. São Luís, por exemplo, minha cidade natal e apontada no enunciado, tem atividade industrial bastante incipiente. 2. (ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – CESPE – 2018) O Brasil, potência regional na economia do mundo, integra redes de produção e consumo em escala global, principalmente nos setores de produção de soja, minério de ferro, óleos brutos de petróleo, automóveis de passageiros e açúcar de cana bruto. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. Em poucas palavras, a questão afirma que o Brasil é um exportador de commodities e de automóveis, o que está correto. Sobre os automóveis, é importante ressaltar que nosso país exporta principalmente para os países da América Latina e da África.

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tores, aliados à disponibilidade de mão-de-obra barata, mercado consumidor emergente e acesso a matérias-primas e fontes de energia, atraíram empresas transnacionais para o território brasileiro. Houve uma grande ampliação do parque industrial, principalmente indústrias de bens de consumo duráveis (automóveis e eletrodomésticos). Com isso, o país conheceu a sua industrialização tardia e adotou plenamente o Fordismo, um sistema produtivo tradicional que considerava a capacidade de produção e os grandes parques industriais como fundamentos para a atividade industrial. Esse padrão concretizado com o governo de Juscelino Kubitschek (1956-1961) foi ampliado pela ditadura militar (1964-1985). Os militares criaram obras estruturais em diferentes regiões brasileiras, a destacar as usinas hidrelétricas e as rodovias. Muitos municípios do interior do estado de São Paulo começaram a desenvolver seus distritos industriais. Durante a década de 1970, ocorreu o “milagre econômico brasileiro”, que elevou o país à posição de 8ª economia mundial no ano de 1973, com taxas anuais de crescimento em torno de 10%. Deste modo, no caso brasileiro, o modelo fordista trouxe crescimento econômico para o país, mas não foi capaz de promover o desenvolvimento econômico regional. O aumento de renda per capita de um país nem sempre representa avanços na qualidade de vida. O crescimento que o Brasil obteve, principalmente durante o período correspondente ao regime militar, construiu um arcabouço técnico e logístico para o desenvolvimento, mas não o privilegiou. Assim, a partir da década de 1980, ocorreu o esgotamento da capacidade do Estado em promover o desenvolvimento industrial (fim do Estado empresário) devido às políticas econômicas malsucedidas que aumentaram a dívida externa e a inflação. No plano externo, os países desenvolvidos começaram a adotar medidas neoliberais, reduzindo o papel do Estado na sua participação em determinados setores econômicos. Outrossim, o Brasil iniciou, a partir da década de 1990, um acelerado programa de abertura econômica conduzido pelo governo Collor. Através da redução de alíquotas de importações, desregulamentação do Estado, privatizações das empresas estatais e diminuição de subsídios, mudanças profundas foram implementadas na estrutura industrial do país. Apesar de estimular a competitividade, muitas pequenas e médias empresas não tiveram suporte técnico e financeiro para se adaptarem a essas transformações. Desta forma, até os dias atuais, a principal dificuldade enfrentada pelos pequenos e médios empreendedores no Brasil é que os investimentos em tecnologia e o crédito necessário para a efetuação de qualquer base de estruturação produtiva ainda dependem do resguardo estatal. Enfim, o país abraçou o neoliberalismo econômico como política de Estado.

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O SÉCULO XX: URBANIZAÇÃO DA SOCIEDADE E CULTURA DE MASSAS Entre o final do século XIX e o início da Primeira Guerra Mundial ocorreram algumas mudanças como o aumento do número de pessoas alfabetizadas, melhores condições de vida e desenvolvimento tecnológico que possibilitaram o surgimento de novos pensamentos e estilos de vida. Nesse contexto, ocorreu a penetração dos meios de comunicação em massa com uma configuração cultural específica que difere das manifestações culturais anteriores. Deste modo, a característica mais imediata que diferencia a cultura de massa do que era produzido anteriormente é o alcance que esta tem possibilitada pela sua difusão em larga escala através dos diferentes meios de comunicação. Atingindo um número de pessoas cada vez maior e como jamais havia ocorrido, as manifestações artísticas e culturais vão ganhando novos contornos constituindo a indústria cultural. Sendo assim, esta ideia está presente no livro de Marx Horkheimer (1895-1973) e Theodor Adorno (1903-1969) intitulado “A indústria cultural: o esclarecimento como mistificação das massas” onde os autores fazem uma reflexão sobre a mercantilização de manifestações culturais e artísticas, isto é, o processo de transformação de bens culturais em mercadorias. Adorno e Horkheimer eram membros da Escola de Frankfurt, um grupo de intelectuais alemães que tinham como uma das pautas de discussão a relação entre cultura e ideologia. Segundo os autores, por meio da noção de indústria cultural e o seu papel articulador de organização e manutenção da sociedade, é possível se explicar questões como vulgarização cultural, exploração comercial e por consequência, ideologia da dominação. O próprio termo “indústria cultural” demonstra a ideia de que, assim como as indústrias fabricam determinados produtos (móveis, sapatos, refrigerantes, entre outros) com um intuito de grande consumo, geração de lucros e adesão ao sistema capitalista, o mesmo acontece com a produção de bens culturais.

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FIQUE ATENTO!

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A cultura de massa teria impacto na sociedade ao produzir uma homogeneização dos indivíduos. Esse comportamento ocorreria, pois, ao conseguirem atingir um número de pessoas muito maior, os meios de comunicação fazem a difusão de modelos planificados de cultura reproduzindo padrões homogêneos e não levando em consideração as diferentes possibilidades de configuração de gostos e identidades. O “público consumidor” é visto assim, como uma “massa” homogênea.

Haveria, então, um obstáculo ao desenvolvimento do espírito racional e crítico, pois nesse processo se transforma a arte e a cultura em mercadoria. Portanto, sujeito às leis comerciais de procura e demanda, os produtos comerciais ofertados são respostas da vontade imediata de um público cada vez mais passivo e desencorajado a procurar novas experiências, como na arte erudita e popular. Ele consome o que é ofertado e tem comportamento acrítico diante das demandas. Ademais, utilizando como estratégia o uso de apelos visuais e estéticos, seria possível conduzir os “consumidores” dessa cultura a uma espécie de fuga da realidade em direção a um mundo fantasioso de lazer e diversão. Essa fuga da realidade é apontada como um elemento de alienação que faz com que o indivíduo aceite a exploração capitalista. Deste modo, quando falamos em sociedades de massa, geralmente nos referimos a um tipo de organização social bastante específico e recente. Podemos descrevêla como uma sociedade em que a grande maioria da população está envolvida na produção, na distribuição e no consumo de bens e serviços, além de seguirem um modelo de comportamento generalizado, participando do meio político e da vida cultural por meio do uso dos meios de comunicação de massa. Sendo assim, o termo sociedade de massa é usado justamente para descrever a nova ordem social que vivemos, que se formou no início do século XX, após a Primeira Guerra Mundial. A nova forma de ordem social desperta no indivíduo um enorme sentimento de apego ao seu próprio contexto social como um todo. Essa nova sociedade é uma sociedade de massa precisamente pelo fato de que a grande massa social se tornou integrada à sociedade. Vale lembrar, que o teórico Edward Shils explica que o centro da sociedade, as instituições centrais e o sistema de valores que guia e delimita essas instituições, estendeu suas fronteiras, de modo que a grande maioria das populações das sociedades contemporâneas passou a se relacionar de maneira muito mais íntima com o centro do mundo social do que em períodos anteriores. Isso, em outras palavras, quer dizer que o sujeito inserido na sociedade de massa tornou-se completamente dependente de seu meio social. Deste modo, o surgimento e o crescimento dos ideais nacionalistas, que se alastraram rapidamente no decorrer da era moderna, ampliaram de maneira considerável o  sentimento  de afinidade  entre sujeitos de classes e regiões diferentes pertencentes a um mesmo país. A progressiva urbanização da vida social humana e o consequente inchamento dos centros urbanos também são característicos das sociedades de massa. Além disso, a burocratização e a racionalização das instituições estatais enfraqueceram as formas de ação individual, já que o corpo do Estado é o que possui força legítima de manutenção e determinação das normas formais do mundo coletivo. É nesse sentido que a massa social se torna cada vez mais próxima, passando a ter força de neutralização dos conflitos inerentes ao convívio entre diferenças. Para certos autores, essa força neutralizadora é, de fato, uma das características mais marcantes das sociedades de massa.

#FicaDica O próprio termo sociedade de massa já faz referência a uma  sociedade massificada, isto é, uma sociedade em que os indivíduos agem de forma semelhante com gostos e interesses praticamente padronizados.

EXERCÍCIO COMENTADO A sociedade do espetáculo corresponde a uma fase específica da sociedade capitalista, quando há uma interdependência entre o processo de acúmulo de capital e o processo de acúmulo de imagens. O papel desempenhado pelo marketing, sua onipresença, ilustra perfeitamente bem o que Guy Debord quis dizer: das relações interpessoais à política, passando pelas manifestações religiosas, tudo está mercantilizado e envolvido por imagens. Assim como o conceito de “indústria cultural”, o conceito de “sociedade do espetáculo” faz parte de uma postura crítica com relação à sociedade capitalista. São conceitos que procuram apontar aquilo que se constitui em entraves para a emancipação humana. (Cláudio N. P. Coelho, em Mídia e poder na sociedade do espetáculo. Com base na citação acima, julgue os itens abaixo: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) A transformação da cultura em mercadoria é uma característica fundamental desse fenômeno social. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Certo. A noção de sociedade do espetáculo está diretamente relacionada com uma visão marxista da sociedade. Por essa lógica, existe, na sociedade capitalista, um processo de coisificação, simplificando as relações sociais a meras relações econômicas. Assim, a cultura é um dos elementos que é transformado em mercadoria, podendo ser comercializada e produzindo lucro para a burguesia. 2. (NOVA CONCURSOS – 2019) O conceito de sociedade do espetáculo realiza uma reflexão contestadora sobre a indústria cultural. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta: Errado. Na verdade, a sociedade do espetáculo faz parte do processo de solidificação da indústria cultural, deste modo, ela apoia o processo de indústria cultural, ao invés de contestar. GEOPOLÍTICA BRASILEIRA

Sendo assim, Jean Baudrillard,  sociólogo e filósofo francês, enxerga na massa um corpo de  amortização de forças políticas e sociais, um corpo que absorve “toda a eletricidade do social e do político e as neutraliza, sem retorno”. A visão de Baudrillard sobre a massa é de que a conformidade dos sujeitos com as determinações exteriores transforma o cenário social em um grande corpo inerte e imóvel. Para ele, as partes que formam as massas estão tão ligadas que tornam a manifestação do diferente e das diferenças impossível. O conformismo é, portanto, um dos pilares essenciais das sociedades de massa. Portanto, as ideias de Baudrillard nos interessa ao considerarmos o trabalho do filósofo José Ortega y Gasset e sua concepção do “homem-massa”, conceito que usa para definir o sujeito que está inserido nas sociedades de massa. Para Ortega, o sujeito contemporâneo que se vê em meio ao mundo social atual é a expressão absoluta do conformismo com as determinações sociais estabelecidas. Logo, o indivíduo e sua individualidade perderam força em meio ao enorme processo de homogeneização das diferenças. Seu desejo é o de se tornar comum, aceito pelos demais, encaixar-se nas determinações genéricas do mundo social massificado. O “homem-massa”, portanto, só se sente confortável quando se vê em conformidade com a massa.

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HORA DE PRATICAR! 1. (ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – CESPE – 2018) O crescimento da população mundial tem preocupado as instituições internacionais porque articula vários aspectos da vida humana, desde o meio ambiente e o desenvolvimento econômico até a habitação e o crescimento das cidades. Considerando essas informações, julgue os itens seguintes. As taxas de natalidade, a expectativa de vida e o fluxo de migrações são os aspectos que caracterizam e determinam o surgimento de cidades globais. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Com base no fragmento abaixo, julguem os itens a seguir:

O processo de concentração fundiária caminha junto à industrialização da agropecuária com predomínio de capitais. Mediante as informações, fica evidente que no Brasil ocorre uma discrepância em relação à distribuição de terras, uma vez que alguns detêm uma elevada quantidade de terras e outros possuem pouca ou nenhuma, esses aspectos caracterizam a concentração fundiária brasileira.  2. (NOVA CONCURSOS – 2019) A intensa mecanização leva à redução do trabalho humano e à mudança nas relações de trabalho, com a especialização de funções e o aumento do trabalho assalariado e de diaristas. ( ) CERTO

( ) ERRADO

3. (NOVA CONCURSOS – 2019) As modificações na estrutura fundiária provocam desemprego no campo, intenso êxodo rural, além de aumentar o contingente de trabalhadores sem direito à terra e sua exclusão social. ( ) CERTO

( ) ERRADO

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Com base na citaçao abaixo, julguem os itens a seguir:

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Tanto se analisarmos o território brasileiro quanto se levarmos em conta as configurações espaciais do mundo, podemos perceber que a industrialização não se distribui de forma homogênea. Os fatores locacionais, que direcionam e redirecionam a atividade industrial pelas diferentes localidades, são os principais responsáveis por essa dinâmica. 4. (NOVA CONCURSOS – 2019) Existência de infraestruturas e meios de transporte é fundamental para a empresa lograr êxito e obter um grande crescimento. ( ) CERTO

( ) ERRADO

5. (NOVA CONCURSOS – 2019) Fornecimento de incentivos fiscais por parte do governo, gera estímulo e atração de empresas para uma determinada região. ( ) CERTO

( ) ERRADO

6. (NOVA CONCURSOS – 2019) Analise o fragmento abaixo, e julgue o item a seguir. As regiões brasileiras exercem diferentes papéis no que diz respeito à “divisão inter-regional do trabalho”, ressaltando-se que a Região Norte se caracteriza pela exportação de matérias-primas de origem diversa, com destaque para os minérios. ( ) CERTO

( ) ERRADO

Sobre as formações fitogeográficas ou Biomas existentes no Brasil, julgue os itens abaixo: 7. (NOVA CONCURSOS – 2019) O Cerrado é uma formação fitogeográfica caracterizada por uma floresta tropical que cobre cerca de 40% do território brasileiro, ocorrendo na Região Norte. ( ) CERTO

( ) ERRADO

8. (NOVA CONCURSOS – 2019) O Mangue ocorre desde o Amapá até Santa Catarina e desenvolve-se em estuários, sendo utilizados por vários animais marinhos para reprodução. ( ) CERTO

( ) ERRADO

ANOTAÇÕES 1 2 3 4 5 6 7 8

E

C C C C C E

C

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GABARITO

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ANOTAÇÕES _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________

GEOPOLÍTICA BRASILEIRA

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ÍNDICE HISTÓRIA DA PRF Polícia Rodoviária Federal: história em detalhes.........................................................................................................................................................

01

Atualidade..................................................................................................................................................................................................................................

05

Grandes eventos esportivos................................................................................................................................................................................................. Tecnologia..................................................................................................................................................................................................................................

Trânsito........................................................................................................................................................................................................................................

Capacitação................................................................................................................................................................................................................................ Ação especializada..................................................................................................................................................................................................................

Áreas especializadas...............................................................................................................................................................................................................

04 06 07 08 09 10

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL: HISTÓRIA EM DETALHES

Quando analisamos a história da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em detalhes, devemos destacar que ela foi criada pelo presidente Washington Luís, no dia 24 de julho de 1928, através do Decreto nº 18.323, que definia as regras de trânsito à época, com a denominação inicial de “Polícia de Estradas”.

nomeado Inspetor de Tráfego, com a missão inicial de percorrer e fiscalizar as ditas rodovias, usando duas motocicletas Harley Davidson. Para tal, contava com cerca de 450 “vigias” da Comissão de Estradas de Rodagem (CER).

FIQUE ATENTO! Importante destacar que desde 1927, Turquinho já defendia a criação da Polícia de Estradas, surgindo daí seu aproveitamento como primeiro Inspetor de Tráfego.

#FicaDica

Sendo assim, para compreender a trajetória política do Washington Luiz, devemos destacar que ele foi eleito presidente da República no ano de 1926, sendo candidato pelo PRP – Partido Republicano Paulista, no recorte temporal da República Velha. E após dois anos de mandato, ele edificou a “Polícia de Estradas”. Deste modo, com um pensamento de modernidade e objetivando melhorar a segurança na circulação de automóveis, o presidente institui o embrião da Polícia Rodoviária Federal: Polícia das Estradas de Rodagem. Outrossim, vale lembrar, que Washington Luiz foi um dos presidentes que mais criou rodovias no território nacional brasileiro. Contudo, somente em 1935, Antônio Félix Filho, o “Turquinho”, como ficou conhecido dentro da PRF, e considerado o primeiro patrulheiro rodoviário federal, foi chamado pelo administrador Natal Crosato, a mando do engenheiro-chefe da Comissão de Estradas de Rodagem, Yeddo Fiúza, para organizar os serviços de vigilância das rodovias Rio-Petrópolis, Rio-São Paulo e União Indústria. Com isso, naquela época, as fortes chuvas exigiam uma melhor sinalização e desvio de trechos, inclusive com a utilização de lampiões vermelhos durante a noite. Apresentado ao Yeddo Fiúza, Turquinho recebeu a missão de zelar pela segurança das rodovias federais e foi

Ademais, ainda em 1935, Yeddo Fiúza indicou Carlos Rocha Miranda para organizar a estrutura da Polícia das Estradas, auxiliado por Turquinho. Juntos criaram, no dia 23 de julho de 1935, o primeiro quadro de policiais da hoje Polícia Rodoviária Federal, denominados, à época, “Inspetores de Tráfego”. Eram eles: Antônio Wilbert Sobrinho, Alizue Galdino Neves, Ranulpho Pereira de Carvalho, Manoel Fonseca Soares, Nicomedes Rosa e Silva, Waldemar Barreto, Adelson José dos Santos, Manoel Gomes Guimarães, Pedro Luiz Plum, Má rio Soares, Luciano Alves e Nelson Azevedo Barbosa. Deste modo, Antônio Felix Filho ficou com a plaqueta nº 1. Ele foi incumbido de chefiar uma equipe com 13 componentes e, ainda, ficou responsável pelo primeiro posto de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, que foi construído na estrada Rio-Petrópolis, numa localidade denominada Castanhinha. Desta forma, da época de sua criação até meados de 1939, o Sistema Rodoviário incluiu apenas as rodovias Rio-Petrópolis, Rio-São Paulo, Rio-Bahia e União Indústria. Somente em 1943, no estado do Paraná, foi criado um Núcleo da Polícia das Estradas, com o objetivo de exercer o policiamento de trânsito em rodovias em construção naquele estado. Daí em diante, foi-se ampliando a área de atuação da Polícia Rodoviária Federal até os dias de hoje, quando a malha rodoviária federal fiscalizada chega a mais de 71 mil quilômetros de rodovias e estradas, de Norte a Sul, e de Leste a Oeste do Brasil.

#FicaDica Entre os anos de 1933 e 1939, foi edificado no governo de Getúlio Vargas a rodovia Rio-Bahia, que atualmente é conhecida como BR-116. O projeto, que foi iniciado em 1861, dentro do Governo de Dom Pedro II, chegava a sua 4ª rodovia no ano de 1939.

Um passo importante para o exercício das atividades da Polícia das Estradas foi a transformação da Comissão Nacional de Estradas de Rodagem no Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, conforme a Lei

HISTÓRIA DA PRF

DECRETO Nº 18.323, DE 24 DE JULHO DE 1928: Aprova o regulamento para a circulação internacional de automóveis, no território brasileiro e para a sinalização, segurança do trânsito e polícia das estradas de rodagem O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do decreto nº 5.372, de 9 de dezembro de 1927, DECRETA: Art. 1º – Fica aprovado o regulamento, que com este baixa, estabelecendo regras para a circulação internacional de automóveis, no território brasileiro, de conformidade com o decreto nº 5.252 A, de 9 de setembro de 1927, e para a sinalização, segurança do trânsito e policia das estradas de rodagem, de acordo com as últimas convenções internacionais.

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HISTÓRIA DA PRF

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nº 467 de 31 de julho de 1937. No segundo artigo que trata da competência do DNER, na alínea “d” especifica a incumbência da fiscalização da circulação e exercer o poder de Polícia das Estradas Nacionais, gerando a denominação que vigora nos dias de hoje: Polícia Rodoviária Federal. Um dos grandes acontecimentos que marcou a época e foi de grande importância para o policiamento rodoviário foi a criação do primeiro Código Nacional de Trânsito, instituído pelo Decreto-Lei nº 2.994 de 28 de janeiro de 1941. No mês de setembro de 1941, foi feito uma emenda no Código Nacional de Trânsito que criou o CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, a nível federal e os Conselhos Estaduais de Trânsito, dos estados, subordinado aos governadores estaduais. Com isso, no dia primeiro de maio de 1943, o então presidente da república, Getúlio Vargas, Decreta a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto-Lei nº 5. 452, com o intuito de dirimir as questões envolvendo patrões e empregados. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagens adotou para os seus funcionários a CLT, e a primeira turma a ser contratada neste regime foi a de 1965. Sendo assim, com o Decreto nº 8.463 (também conhecido como Lei Joppert), de 27 de dezembro de 1945, o qual reorganizou o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) com autonomia financeira. Com este decreto, o departamento recebeu autorização para gerir seus recursos, inclusive para as demandas da Polícia Rodoviária Federal. Foi, inclusive, com este decreto que nasceu a denominação de Polícia Rodoviária Federal, pois o art. 2º, letra “C”, dava ao DNER o direito de exercer o poder de Polícia de Tráfego nas rodovias federais. O nome “Polícia Rodoviária Federal” foi sugerido pelo engenheiro Ciro Soares de Almeida e aceito pelo então diretor-geral do DNER, Edmundo Régis Bittencourt. Outrossim, no dia 5 de setembro de 1947, a Polícia Rodoviária Federal criou o Grupo de Motociclistas com a missão de realizar o batedor do, então, presidente dos Estados Unidos da América, Harry S. Truman, que veio a cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, e ficou no hotel Quitandinha. Sua vinda aconteceu por causa da primeira reunião para formação da Organização da Nações Unidas – ONU. Por aquela ocasião, a Polícia Rodoviária Federal recebeu vinte e cinco motocicletas da marca Harley Davidson. Ao término da missão, dez motocicletas ficaram no Rio de Janeiro e o restante foi distribuído para vários estados brasileiros. Até dezembro de 1957, a Polícia Rodoviária Federal era supervisionada pela Divisão de Conservação, Pavimentação e Tráfego – DCPT – do DNER. Estavam subordinados a essa divisão os Distritos Rodoviários Federais, na forma do Decreto nº 31.154, de 19/07/52, art. 15, letras “D” e “H”. Em 12 de dezembro de 1957, com a assinatura do Decreto nº 42.799, a PRF passou a fazer parte da Divisão de Trânsito, órgão incumbido de concentrar todos os serviços técnicos e administrativos ligados à administração do trânsito. Desligou-se, assim, do DCPT e concentrou seu comando na área central do DNER, uniformizando seus procedimentos no âmbito dos distritos.

Em 1958, o então deputado federal Colombo de Souza apresentou um Projeto de Lei que propunha a extinção da Polícia Rodoviária Federal. O projeto, que se arrastou até 1963, transformou-se no Substitutivo nº 3.832-C/58, que extinguia a Polícia Rodoviária Federal, mas criava a Patrulha Rodoviária Federal. O projeto, que teve a liderança do deputado José Damião de Souza Rio, foi aprovado na Câmara por unanimidade e remetido ao Senado, onde recebeu o número 86/63. Em 1965, entretanto, o DNER, antecipando-se a qualquer outra medida, determinou o uso da nova denominação – Patrulha Rodoviária Federal, na mesma época em que era criado o Serviço de Polícia Rodoviária Federal do Departamento Federal de Segurança Pública (Decreto nº 56.510, de 28 de junho de 1965, art. 184). Evitava-se, dessa forma, confundir duas corporações com denominações semelhantes na esfera federal e a superposição no policiamento. Houve vários acordos entre o antigo Departamento Federal de Segurança Pública – DFSP e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, inclusive com a realização de um convênio, em 19 de dezembro de 1967, assinado pelos diretores Florimar Campello e Elizeu Resende, respectivamente, do DFSP e DNER, tratando da cooperação entre os dois órgãos. Mais tarde, esse convênio se transformou no Decreto nº 62.384, de 11 de março de 1968. Desta forma, em 21 de março de 1969, foi assinado o Decreto Lei nº 512, regulando a Política Nacional de Viação Rodoviária, fixando diretrizes para a reorganização do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, em consequência ao policiamento de trânsito das rodovias federais, executado pela Polícia Rodoviária Federal. Com a assinatura do Decreto nº 74.606, de 24 de setembro de 1974, que dispôs sobre a estrutura básica do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, foi criada a Diretoria de Trânsito e, integrada a ela, a Divisão de Polícia Rodoviária Federal. Esse mesmo Decreto, no art. 30, definia as competências da Divisão de Polícia Rodoviária Federal, da seguinte forma: “À Divisão de Polícia Rodoviária Federal compete: a programação, a organização, e o controle das atividades de policiamento, orientação de trânsito e fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito nas rodovias federais; preparar, coordenar, orientar e fazer executar planos de policiamento e esquemas de segurança especiais; colaborar com as Forças Armadas, órgãos de Segurança Federais, Estaduais e demais órgãos similares em articulação com a Assessoria de Segurança e Informações – ASI/DG; colaborar nas campanhas educativas de trânsito; programar e supervisionar a execução de comandos de fiscalização; fornecer dados sobre acidentes do trânsito, cabendo-lhes, ainda, assegurar regularidade, segurança e fluência no trânsito nas rodovias federais, proteger os bens patrimoniais a elas incorporados, bem como fazer respeitar os regulamentos relativos à faixa de domínio.” Destarte, em 1978, cinquenta anos após sua fundação, a PRF recebeu as primeiras policiais em seus quadros. No concurso realizado naquele ano, com vagas distribuí das para todo Brasil, cinco mulheres foram aprovadas. O edital publicado à época não fazia distinção quanto ao gênero dos candidatos. Era a oportunidade que muitas desejavam.

FIQUE ATENTO! Finalmente, em 1988, com o advento da Constituinte, a Polícia Rodoviária Federal foi integrada ao Sistema Nacional de Segurança Pública, recebendo como missão exercer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Foi por intermédio da atuação eficaz de organizações associativas, tais como a União do Policial Rodoviário Federal “Casa do Inspetor”, Associação da Patrulha Federal do Paraná e Associação Nacional da Polícia Rodoviária Federal, e com grande apoio popular (subscrição de 175.623 eleitores) que a estrutura da época foi elevada à condição de Instituição Policial. Sob essa nova ótica, a Polícia Rodoviária Federal passou a ter também como missão parte das responsabilidades do Poder Executivo Federal para com a segurança pública, além das atribuições normais de prestar segurança aos usuários das rodovias federais, socorro às vítimas de acidentes de trânsito, zelar pela proteção do patrimônio da União etc. Por meio da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e do Decreto nº 11, de 18/01/91, a Polícia Rodoviária Federal passou a integrar a estrutura organizacional do Ministério da Justiça como Departamento de Polícia Rodoviária Federal, tendo sua estrutura e competência definidas no art. 23 do supracitado Decreto e no Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 237, de 19/03/91. Posteriormente, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, através do Decreto no 761, de 19/02/93, passou a integrar a estrutura regimental da Secretaria de Trânsito do Ministério da Justiça. Posteriormente, através do Decreto nº 1.796, de 24/01/96, o DPRF passou a integrar a estrutura regimental da Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Em 3 de outubro de 1995, a Polícia Rodoviária Federal tem suas atribuições definidas com a publicação do Decreto no 1.655, o qual possui validade e dita as competências até os dias de hoje.

Após ter sido integrada à estrutura organizacional do Ministério da Justiça, a Polícia Rodoviária Federal teve oito diretores. Inicialmente, durante a transição, 1991/1992, o órgão foi dirigido por Ítalo Mazoni da Silva, servidor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem; posteriormente, em 1993, passou a ser dirigido pelo Patrulheiro Mauro Ribeiro Lopes, primeiro servidor de carreira a chegar ao cargo máximo da instituição, onde permaneceu até 1994, quando se afastou da função para se candidatar a Deputado Federal, assumindo, interinamente, o Patrulheiro Adair Marcos Scorsin. Em 1995, foi nomeado o Patrulheiro Lorival Carrijo da Rocha, que permaneceu até 1999. Em 1999, foi nomeado o General Álvaro Henrique Vianna de Moraes, que permaneceu até 2003. Em 2003, assumiu a função de Diretor Geral o Patrulheiro Rodoviário Federal Helio Cardoso Derenne, o qual permaneceu até o ano de 2011. Nesse ano, então, assumiu a Policial Rodoviário Federal Maria Alice Nascimento de Souza, a qual permaneceu na função até o ano de 2017. Já em 2017, o PRF Renato Antônio Borges Dias assumiu o cargo de diretor-geral, sendo o atual gestor máximo da instituição. Portanto, no ano de 2018, por ordem do presidente da república, Michel Temer, foi instituído o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, logo deixando o status de extraordinário e se tornando Ministério da Segurança Pública, o qual arrastou para sua estrutura organizacional os órgãos de segurança pública que antes estavam subordinados ao Ministério da Justiça, dentre os quais, a Polícia Rodoviária Federal.

#FicaDica Em recente atualização de toda a comunicação visual, o atual uniforme do policial rodoviário federal passa a ter a seguinte composição de cores e visual: as botas, calças, cintos, coldres e armas portáteis na cor bege (areia). Da cintura para cima, ou seja, as camisas polo, camisas táticas combate manga comprida, bonés, capas de colete e capas táticas na cor azul marinho escuro.

HISTÓRIA DA PRF

Foram inúmeras inscrições e, após a prova de conhecimentos específicos, algumas candidatas seguiram as fases, passando pelo treinamento prático com aproveitamento adequado, sagrando-se aptas ao cargo. De acordo com a Inspetora Roseli, hoje aposentada, o treinamento foi feito em instalações do Exército Brasileiro. Elas participavam das mesmas atividades que os demais candidatos, sem diferenciação por serem mulheres. Com o advento da Constituição de 1988, a Polícia Rodoviária Federal foi institucionalizada e integrada ao Sistema Nacional de Segurança Pública. Inserida no Art. 144, no Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Capítulo III – Da Segurança Pública, a PRF ganha definitivamente o status de instituição permanente de Estado, atuando no policiamento e na fiscalização de rodovias e de áreas de interesse da União.

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EXERCÍCIOS COMENTADOS Saindo de um cenário de carroças e carros de boi, que interligavam cidades e vilas no Brasil desde o início do processo de colonização, foi em meados do século XIX, que foi iniciado um processo de desenvolvimento e infraestrutura rodoviária no território nacional. Esse processo de transição, ocorreu no governo de Dom Pedro II, e com isso, foi introduzido um breve início da história do rodoviarismo nacional. Sobre a história do rodoviarismo no Brasil e sobre o sistema rodoviário atual, julguem os itens a seguir: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem foi criado pelo então presidente Washington Luís, em 1937. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: ERRADO. A afirmativa está errada. O DNER foi efetivamente criado em 1937, mas durante o governo de Getúlio Vargas. 2. (NOVA CONCURSOS – 2019) Quando o DNER foi criado, em 1937, ele era uma autarquia, possuía recursos próprios e suas atividades eram vinculadas aos sistemas rodoviários estadual e municipal. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: ERRADO. A afirmativa está errada, já que quando o DNER foi fundado, em 1937, ele não possuía as características preconizadas pelo grupo de trabalho criado em 1933 para estruturar o órgão: não era uma autarquia, não possuía recursos próprios e suas atividades eram desvinculadas dos sistemas rodoviários estadual e municipal. Isto só foi obtido a partir de 1945. 3. (NOVA CONCURSOS – 2019) As rodovias União Indústria, Rio-Petrópolis e Rio-São Paulo, foram criadas durante o governo de Washington Luís (1926-1930), cujo lema era “governar é abrir estradas”.

HISTÓRIA DA PRF

(

4

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: ERRADO. A afirmativa está errada, já que, apesar de o lema de Washington Luís estar correto, apenas as rodovias Rio-Petrópolis e Rio-São Paulo foram finalizadas em seu mandato. A rodovia União Indústria é do período imperial, inaugurada em 1861.

GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS Os grandes eventos esportivos que ocorreram no Brasil exigiram uma alta performance das instituições de segurança pública. E, nesse cenário, a PRF saiu vitoriosa, afinal, conseguiram executar com grande êxito a segurança de todos no território nacional. Com isso, o primeiro desafio em um grande evento ocorreu no ano de 2007, quando a PRF foi protagonista nos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos. Ademais, em seguida, veio a Copa das Confederações e Jornada Mundial da Juventude em 2013. Na sequência, a Copa Fifa de Futebol 2014, chegando aos Jogos Olímpicos, Paralímpicos de 2016 e a Copa América em 2019. As ações foram realizadas em ritmo de competição: rápido e preciso. Sendo assim, a PRF atuou fazendo ações de policiamento, utilizando a estratégia de gerar “cinturões de segurança” em todos os estados da federação onde ocorreram competições. Essas ações visavam garantir a segurança de todos os envolvidos nos eventos, desde comissão organizadora, atleta e, sobretudo, torcedores. Com isso, reforçando o policiamento desde as fronteiras, a PRF atuou com grande empenho para evitar a entrada de drogas, armas e indivíduos em restrições judiciais. Tudo para levar segurança aos brasileiros e estrangeiros que acompanharam de perto as competições esportivas. Dentre as atividades desenvolvidas, a PRF destacou-se, também, naquela em que tem reconhecida excelência: as escoltas. Chefes de Estado, delegações de atletas, competições de rua, como os casos de corridas ciclísticas e maratonas e, um dos pontos altos, a escolta da Tocha Olímpica, um dos maiores símbolos da integração entre povos. Treinar para não falhar – Para atingir um alto grau de proficiência, a PRF manteve ao longo desses últimos anos um programa de treinamento de todo o efetivo empregado nos grandes eventos. Uma das áreas mais exigidas foi a dos motociclistas batedores. Diversos policiais foram capacitados para o emprego de motocicletas, tanto no serviço de escolta e batedor, como também no de motopoliciamento. Foram eles que escoltaram as seleções de futebol, equipes de vôlei, basquete, estrelas do atletismo e de outras modalidades, dos mais diversos países participantes. Outrossim, escoltaram o Papa Francisco, na Jornada Mundial da Juventude, dentre outras missões. Policiais das áreas de Controle de Distúrbio Civil (choque), Pronto Emprego, Operações com Cães, Atendimento Pré-Hospitalar (APH), Inteligência também passaram por treinamentos constantes.

FIQUE ATENTO! A Polícia Rodoviária Federal atuou em ações de educação e fiscalização de trânsito e na prevenção e repressão de ações criminosas. Também intensificou a segurança no eixo rodoviário no período dos Jogos e Grandes Eventos no cenário nacional, formando cinturões de policiamento nas divisas do estado. Policiais Rodoviários especializados em serviço de batedor motociclista também fizeram a segurança de dignitários e a escolta esportiva de atletas.

3. (NOVA CONCURSOS – 2019) A PRF ficou responsável por realizar a escolta do Papa Francisco na Jornada Mundial da Juventude, ocorrida no Rio de Janeiro, no ano de 2013. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: CERTO. Foi responsabilidade da PRF a realização da segurança e escolta do Papa no JMJ de 2013, criando medidas para evitar ataques e atentados que pudessem envolver a maior figura católica e todos os jovens envolvidos no evento, que trouxe ao Brasil pessoas do mundo inteiro.

ATUALIDADE

EXERCÍCIO COMENTADO

Com base nas participações em eventos esportivos e demais eventos no Brasil, julgue os itens abaixo: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) O primeiro grande desafio em um evento nacional, ocorreu no ano de 2008, quando a PRF foi protagonista nos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: ERRADO. Na verdade, o primeiro desafio em um grande evento ocorreu no ano de 2007 e não 2008, nesse contexto, a PRF foi protagonista nos Jogos Pan-americanos e Parapan-americanos, realizando um excelente trabalho em ambos os eventos. 2. (NOVA CONCURSOS – 2019) A fim de executar um trabalho de alta performance no Brasil, a PRF desenvolveu o seguinte lema: “Treinar para não falhar”. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: CERTO. Para atingir uma boa proficiência, a PRF manteve ao longo desses últimos anos um programa de treinamento de todo o efetivo empregado nos grandes eventos. Uma das áreas mais exigidas foi a dos motociclistas batedores. Diversos policiais foram capacitados para o emprego de motocicletas, tanto no serviço de escolta e batedor, como também no de motopoliciamento. Foram eles que escoltaram as seleções de futebol, equipes de vôlei, basquete, estrelas do atletismo e de outras modalidades, dos mais diversos países participantes.

A Polícia Rodoviária Federal é uma instituição que age com a visão calcada na garantia dos direitos humanos. Sua atuação está sempre estruturada por um consistente modelo de gestão, baseado em constante modernização, buscando efetividade e celeridade. Com isso, a instituição opera num dos principais ambientes utilizados pela criminalidade, a rodovia. Em função disso, a PRF exerce forte presença na prevenção e repressão ao crime, especialmente no combate ao roubo e furto de veículos e cargas, ao tráfico de drogas e armas, ao contrabando e descaminho, à sonegação fiscal, à exploração sexual de crianças e adolescentes e ao tráfico de pessoas.

#FicaDica Atualmente a PRF possui mais de 450 (quatrocentos e cinquenta) Unidades Operacionais de Policiamento (UOP) nos mais diversos municípios brasileiros, proporcionando à estrutura do órgão uma capilaridade que poucas instituições nacionais possuem.

Deste modo, em sua estratégia de atuação, a instituição planeja um extenso calendário de operações em épocas de grande fluxo de veículos nas rodovias federais. Cumpre, ainda, comandos voltados à educação para o trânsito, fiscalização do transporte de produtos perigosos, transporte coletivo de passageiros, transporte de produtos ambientais, executando, também, serviços de escolta e batedor de cargas de dimensões excepcionais, além de escolta e segurança de autoridades brasileiras ou estrangeiras. Ademais, outra característica notável da PRF é sua atuação articulada com outros órgãos de governo, tais como Polícia Federal, polícias Civil e Militar nos estados, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Receita Federal, Fundação Nacional de Saúde, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais

HISTÓRIA DA PRF

Entre as várias funções da Polícia Rodoviária Federal, devemos destacar que na última década, ela participou da cobertura de grandes eventos no território nacional brasileiro.

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Renováveis, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, Agência Nacional de Transporte Terrestre, órgãos de trânsito estaduais, Secretarias Estaduais de Fazenda e numerosos outros órgãos que atuam em ações de justiça, policiamento ou fiscalização. Portanto, esse vigor na atuação articulada não se resume ao cenário nacional. Nos últimos anos, a Polícia Rodoviária Federal assinou acordos de cooperação com duas organizações internacionais que são referências no segmento de segurança pública: Immigration and Customs Enforcement (ICE) e Drug Enforcement Agency (DEA). Além disso, mantém relacionamento estreito com instituições de segurança da Espanha e Portugal, além de ser membro da International Association of Chiefs of Police (IACP – América Latina) e da UNECE (Economic Commission for Europe).

FIQUE ATENTO! A PRF, assim como outras polícias, também é dotada de unidades de policiamento especializado, como o Grupo de Resposta Rápida (GRR) do Comando de Operações Especializadas (COE) e o Núcleo de Operações Especiais (NOE), cujos integrantes recebem treinamento especializado para atuar em ações específicas – como em Operações de Controle de Distúrbios, Ações Táticas, Anti e Contra Bombas, Tiro de Precisão, ações em área de caatinga, dentre outros.

EXERCÍCIOS COMENTADOS A Polícia Rodoviária Federal, atualmente, é uma instituição que realiza suas ações fundamentadas na garantia dos direitos humanos, deste modo, sua atuação está sempre estruturada por um consistente modelo de gestão, baseado em constante modernização, buscando efetividade e celeridade. Com base nas atualidades sobre a PRF, julgue os itens a seguir: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) Nos últimos anos, a PRF assinou acordos de cooperação com duas organizações internacionais, sendo elas: Immigration and Customs Enforcement (ICE) e Drug Enforcement Agency (DEA).

HISTÓRIA DA PRF

(

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) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: CERTO. Tanto a ICE quanto a DEA, são organizações norte-americanas que tem como objetivo fiscalizar e controlar as fronteiras estadunidenses, controlando entrada de mercadorias e pessoas. Esse acordo, mostra um alinhamento da PRF com políticas de segurança internacional.

2. (NOVA CONCURSOS – 2019) A Polícia Rodoviária Federal, vem mantendo um estreito relacionamento com instituições de segurança da Espanha e Portugal, além de ser membro da International Association of Chiefs of Police (IACP – América Latina) e da UNECE (Economic Commission for Europe). (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: CERTO. Efetivamente, além dos acordos com os Estados Unidos da América, a PRF mantém acordos com Espanha, Portugal, América Latina e União Europeia, fator esse, que amplia as relações entre a vigilância brasileira com demais países do mundo, o que promove troca de informações e apoio quando necessário.

TECNOLOGIA

Os sistemas informatizados e dispositivos móveis têm auxiliado os policiais rodoviários federais a diminuírem o tempo de resposta no enfrentamento às suas demandas, seja de fiscalização do trânsito ou enfrentamento ao crime. Com isso, economia de tempo e recursos humanos são os principais fatores para a adoção de tecnologia. Com a substituição de servidores em processos automatizados, agora realizados por sistemas, o policial tem mais tempo disponível para concentrar seu trabalho em ações que efetivamente geram impacto positivo. Deste modo, os aplicativos de acesso a câmeras de monitoramento, informações sobre pessoas e veículos com restrições judiciais, mapas de localização das viaturas mais próximas, sinalizadores de tráfego automatizados e inteligência policial: tudo isso para aumentar a eficiência dos resultados institucionais, adaptando a PRF ao cenário desafiador em que atua. Portanto, atualmente a PRF conta com sistemas que filtram informações por um Núcleo de Ciência de Dados. O conhecimento produzido é utilizado nas ações, gerando resultados continuamente aperfeiçoados. Os recursos tecnológicos são variados, com destaque para softwares de big data, que relacionam conteúdos extraí do dos sistemas corporativos, ou mesmo da internet, gerando insumos relevantes para a atuação policial.

A fiscalização de trânsito é realizada nas Unidades Operacionais ou ao longo das rodovias e podem ser sem abordagem ou com abordagem de veículos. Quando a fiscalização evolui para a notificação por alguma infração encontrada, o policial irá utilizar-se dos meios eletrônicos disponíveis (tablets, telefones celulares ou computadores). Em situações mais complexas, utilizará equipamentos direcionados, como radares de velocidade, etilômetros (popularmente denominados bafômetros), luxímetro, câmera de inspeção veicular e outros mecanismos de aferição, como balanças. Ademais, a PRF conta também com SICOP - Sistema de Consultas Operacionais, que é uma ferramenta que o policial rodoviário federal poderá contar durante o trabalho ordinário, o policial poderá pesquisar dados do proprietário do veículo com apenas um clique, além disso, no mesmo espaço virtual, será possível pesquisar dados do veículo, do banco nacional de mandados de prisão, entre outros.

EXERCÍCIOS COMENTADOS Com relação a tecnologia aplicada pela Polícia Rodoviária Federal no território nacional brasileiro, podemos observar uma constate busca por sincronização e enriquecimento do banco de dados, uma vez, que essas informações possibilitam um melhor controle nas estradas de rodagem e divisas do país. Relacionando os conhecimentos sobre as tecnologias aplicadas a PRF, julgue os itens a seguir: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) Na atualidade, o uso de sistemas informatizados e dispositivos móveis, têm dificultado a vida dos policiais rodoviários federais, afinal, eles perdem muito tempo em cursos de formação, dificultando a realização dos seus trabalhos. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta da questão: ERRADA. Na verdade, os sistemas informatizados e dispositivos móveis têm auxiliado os policiais rodoviários federais a diminuírem o tempo de resposta no enfrentamento às suas demandas, seja de fiscalização do trânsito ou enfrentamento ao crime.

2. (NOVA CONCURSOS – 2019) Com o processo de substituição de servidores em processos automatizados, agora realizados por sistemas, o policial tem mais tempo disponível para concentrar seu trabalho em ações que efetivamente geram impacto positivo. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: CERTO. Com a sincronização em sistemas mais eficientes e automatizados, os policiais federais têm mais tempo para execução do seu trabalho, além disso, com o banco de dados ativo e atualizado, diminui as chances de erros e falhas no monitoramento e fiscalização. 3. (NOVA CONCURSOS – 2019) A PRF conta também com SICOP - Sistema de Consultas Operacionais, que é uma ferramenta que o policial rodoviário federal poderá contar durante o trabalho ordinário, o policial poderá pesquisar dados do proprietário do veículo com apenas um clique, além disso, no mesmo espaço virtual, será possível pesquisar dados do veículo, do banco nacional de mandados de prisão, entre outros. (

) CERTO

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) ERRADO

Resposta: CERTO. Com o uso do SICOP, os policiais federais têm uma grande praticidade na prática de suas funções diárias, e, com isso, podem inclusive alimentar o sistema no ato da própria infração ou em uma blitz de rotina, possibilitando alimentar o banco de dados de forma imediata.

TRÂNSITO Dentro das mais diversas atividades exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, a fiscalização de trânsito é a principal delas, pois foi com esse propósito que a instituição foi estabelecida, sendo assim, a PRF possui, dentre outras, a atribuição de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) nas rodovias federais e estradas federais. Deste modo, ao longo dos mais de 70 mil quilômetros de rodovias federais, a PRF é responsável pela fluidez e organização do tráfego e pela segurança de veículos e usuários da 4ª maior malha viária do planeta. É através da fiscalização de trânsito que o policial rodoviário federal, ao fiscalizar uma enorme variedade de elementos e documentos, coíbe a circulação de veículos irregulares e reprime as mais diversas modalidades criminosas. Muito além da fiscalização de irregularidades administrativas, a atividade de fiscalização de trânsito tem caráter de segurança e saúde pública, coíbe a circulação de ilícitos e previne a ocorrência de acidentes, contribuindo para a diminuição dos custos sociais a eles relacionados. Outrossim, a Polícia Rodoviária Federal mantém ações sistemáticas de educação para o trânsito, com projetos que buscam transmitir, além dos preceitos legais, aspectos éticos e de cidadania. Afim de formar de forma efetiva o cidadão brasileiro para uma boa conduta no trânsito.

HISTÓRIA DA PRF

FIQUE ATENTO!

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Ademais, a PRF ministra aulas em escolas, empresas e órgãos públicos por todo Brasil, distribuindo material didático e, ao mesmo tempo, promovendo a inserção do tema dentro do dia a dia desses setores. E para tornar o assunto mais atrativo, foram desenvolvidos dois grandes programas muito bem aceitos pelo público: o Cinema Rodoviário, onde o profissional de transporte de cargas e passageiros é convidado para uma rodada de palestras e vídeos sobre o trânsito, e o Fetran, que é um festival temático infantil sobre trânsito, aproximando as futuras gerações do tema trânsito de uma forma leve e lúdica.

#FicaDica O objetivo principal da fiscalização de trânsito é a prevenção de acidentes e preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

EXERCÍCIO COMENTADO A fiscalização de trânsito é realizada nas Unidades Operacionais ou ao longo das rodovias e podem ser sem abordagem ou com abordagem aos veículos. Deste modo, quando a fiscalização evoluir para a notificação por alguma infração encontrada, o policial irá utilizar-se dos meios eletrônicos. Com base nas funções relacionadas ao trânsito, julgue os itens abaixo: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) Com relação as diversas atividades exercidas pela Polícia Rodoviária Federal, a fiscalização de trânsito é a principal delas, desta forma, foi com esse propósito que a instituição foi estabelecida no território nacional. (

) CERTO

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) ERRADO

Resposta: CERTO. Dentro das principais atividades da PRF, a instituição visa a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997) nas rodovias federais e estradas federais.

HISTÓRIA DA PRF

2. (NOVA CONCURSOS – 2019) Logo quando a PRF foi criada, a instituição realiza ações de educação para o trânsito, com projetos que buscam transmitir, além dos preceitos legais, aspectos éticos e de cidadania. Entretanto, na atualidade, a instituição deixou essa missão de lado.

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) CERTO

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) ERRADO

Resposta: ERRADO. Ainda hoje, a Polícia Rodoviária Federal mantém ações sistemáticas de educação para o trânsito, com projetos que buscam transmitir, além dos preceitos legais, aspectos éticos e de cidadania.

CAPACITAÇÃO No ano de 1999, com a edição da portaria Ministério da Justiça no 308, foi criado um novo Regimento Interno para a PRF, estruturando o ensino como atribuição do Núcleo de Normas e Capacitação na sede do DPRF e nas Superintendências dos Setores de Legislação de Pessoal. Sendo assim, a partir daí sucessivos eventos de capacitação foram realizados, sendo os primeiros na área de atendimento pré-hospitalar. E para que as atividades pudessem ser desenvolvidas com o foco específico no trabalho da Polícia Rodoviária Federal, em 2004 foi realizado o primeiro Curso de Formação de Instrutores (CFI) com gestão da própria instituição, fato que alavancou a multiplicação do ensino na instituição. Deste modo, em 2012, a PRF deu início a uma nova etapa em sua produção de conhecimento, criando um local exclusivo para ações de capacitação. A criação da Academia Nacional da PRF (ANPRF) foi um marco dentro da instituição e dentro do serviço público brasileiro. Estrutura, metodologia e técnicas de ensino daquele ambiente têm sido utilizadas para formar novos policiais e para aperfeiçoamento técnico dos servidores da PRF. Além disso, o ambiente é constantemente requisitado e utilizado por outras instituições públicas, como Ministério Público Federal, Polícias Civis, dentre outras.

FIQUE ATENTO! A Polícia Rodoviária Federal disponibiliza um levantamento estatístico atualizado diariamente, com informações sobre o registro de apreensão de drogas e recuperação de veículos roubados.

EXERCÍCIOS COMENTADOS A excelência na formação, treinamento e capacitação dos policiais é prioridade na organização do Departamento, sendo referência para órgãos de segurança pública, dentro e fora do território nacional. Com base na formação dos profissionais para atuação, julgue os itens a seguir: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) A Polícia Rodoviária Federal, com a implementação da Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal, vem a corroborar o processo de diuturna e progressiva modernização na difusão do conhecimento em técnicas policiais e em segurança pública. (

) CERTO

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) ERRADO

Resposta: CERTO. A criação da Academia Nacional da PRF (ANPRF) foi um marco dentro da instituição e dentro do serviço público brasileiro.

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) CERTO

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) ERRADO

Resposta: CERTO. De fato, as instalações da Academia Nacional da PRF são utilizadas em cursos de atualização, e, também, de formação por outras instituições públicas. 3. (NOVA CONCURSOS – 2019) Antes da construção da Academia Nacional da PRF, a Polícia Rodoviária Federal buscava sua formação outros países. (

) CERTO

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) ERRADO

Resposta: ERRADO. Antes da construção da Academia Nacional da PRF, a Polícia Rodoviária Federal utilizava unidades de treinamento que se encontravam descentralizadas em diversas regiões do território nacional, entretanto, agora, com o advento deste inovador complexo de ensino, modificou-se este paradigma e insurge uma nova era no ensino da PRF.

AÇÃO ESPECIALIZADA

Com o esforço de especialização na PRF tem colocado a instituição numa condição de protagonista na segurança pública. Todos os policiais rodoviários federais podem, ao longo da carreira, se especializar em uma ou mais área, de acordo com suas habilidades e interesse. Policiamento especializado, choque, cinotecnia, fiscalização de produtos perigosos. Deste modo, todos esses vetores de atuação exigem especialização e o policial recebe o conhecimento necessário nos cursos específicos. Esse é o caminho para incrementar o profissionalismo da instituição, colocando-a num patamar de desempenho mais eficiente, mais responsável e mais efetivo na condução da ordem e da segurança pública. Portanto, na PRF, o Comando de Operações Especializadas é a unidade responsável por subsidiar a Coordenação-Geral de Operações – CGO, produzindo análise criminal e propondo diretrizes para o policiamento ostensivo rodoviário e especializado na prevenção e enfrentamento ao crime, planejando, fomentando e supervisionando essas atividades.

#FicaDica A excelência na formação, treinamento e capacitação dos policiais é prioridade na organização do Departamento, sendo referência para órgãos de segurança pública, dentro e fora do território nacional. Desta forma, o processo de consolidação da PRF como uma polícia cidadã, reconhecida e respeitada pela sociedade, está diretamente relacionado à qualidade pedagógica construída e aprimorada através das décadas nesta Instituição. Com isso, a Polícia Rodoviária Federal, com a implementação da Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal, vem a corroborar o processo de diuturna e progressiva modernização na difusão do conhecimento em técnicas policiais e em segurança pública.

EXERCÍCIO COMENTADO A excelência na formação, treinamento e capacitação dos policiais é prioridade na organização do Departamento, sendo referência para órgãos de segurança pública, dentro e fora do território nacional. Deste modo, o processo de formação com ações especializadas, promovem um engajamento e um aumento de desempenho do policial rodoviário federal. Sendo assim, com base nas ações especializadas, responda os itens abaixo: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) Em todos os segmentos de atuação exigem especialização e o policial recebe o conhecimento necessário nos cursos específicos, sendo assim, esse é o caminho para incrementar o profissionalismo da instituição, colocando-a num patamar de desempenho mais eficiente, mais responsável e mais efetivo na condução da ordem e da segurança pública. (

) CERTO

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) ERRADO

Resposta: CERTO. Com a prática da especialização em todos os vetores de atuação, os policiais rodoviários federais, acabam saindo com um potencial maior para a execução de suas funções, fator esse, que faz dessa instituição, uma das mais bem-sucedidas do país. 2. (NOVA CONCURSOS – 2019) No que tange a carreira do policial rodoviário federal, ele não poderá escolher nenhuma outra área para se especializar ao longo da carreira, logo, todas as decisões devem ser tomadas no curso de formação da PRF. (

) CERTO

(

HISTÓRIA DA PRF

2. (NOVA CONCURSOS – 2019) A Academia Nacional da PRF, tem sua infraestrutura constantemente requisitada e utilizada por outras instituições públicas, como Ministério Público Federal, Polícias Civis, dentre outras.

) ERRADO

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Resposta: ERRADO. Todos os policiais rodoviários federais podem, ao longo da carreira, se especializar em uma ou mais área, de acordo com suas habilidades e interesse. Policiamento especializado, choque, cinotecnia, fiscalização de produtos perigosos.

HISTÓRIA DA PRF

ÁREAS ESPECIALIZADAS

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Escolta, batedor, e motopoliciamento – a Polícia Rodoviária Federal, desde sua criação, em 1928, tem sua imagem vinculada ao serviço com motocicletas. Naquela época, já oferecia à sociedade vigilância e inspeção das estradas brasileiras utilizando a motocicleta como ferramenta de trabalho. Operações de controle de distúrbios – é uma atividade na qual o policial deve utilizar ferramentas psicomotoras e cognitivas em situações complexas, que forçam a tomadas de decisão rápidas e assertivas, em meio a cenários conflituosos, sob demasiado estresse. Pronto emprego – a Polícia Rodoviária Federal, face à complexidade dos cenários em que atua, tem dedicado cada vez mais atenção à prevenção e ao combate ao crime. Respondendo a diversas situações críticas, a PRF viu-se impelida a criar o Grupo de Resposta Rápida (GRR), com foco ocorrências criminais complexas em todo o Brasil. O GRR é situado em Brasília e subordinado ao Comando de operações Especializadas da PRF (COE). Seu acionamento é pautado na resposta rápida a situações especiais, operações de grande sensibilidade, relevância e urgência. A rotina das equipes táticas, quando não estão realizando missões, compreende treinamento físico, operacional, instruções táticas individuais e coletivas, que mantém a capacidade operacional dos policiais. O policiamento com cães – o trabalho dos cães policiais farejadores da PRF é bastante desafiador. Os animais precisam ser dóceis e bastante sociáveis. O equilíbrio e o destemor também são características marcantes nos cães utilizados pela instituição para este fim, uma vez que os locais de fiscalização são bem diversificados, e vão desde um acostamento de uma rodovia até um movimento terminal rodoviário. Operações aéreas – a Divisão de Operações Aéreas (DOA) da Polícia Rodoviária Federal foi estabelecida em junho de 1999 por meio da Portaria n° 308 do Ministério da Justiça, assinada pelo Ministro Interino Paulo Afonso Martins de Oliveira e publicada no DOU doa dia 01/07/1999. Atendimento pré-hospitalar – o Atendimento Pré-Hospitalar consiste na pronta resposta às urgências e emergências de acidentados, fora do ambiente hospitalar, visando à estabilização clínica da vítima até a remoção para uma unidade hospitalar adequada. Perícia – desde a sua implantação em 2013 até os dias atuais, a atividade de perícia tem evoluído de forma notória, com os integrantes cada vez mais aptos, com expertise em investigação de acidentes de trânsito e estudos de segurança pública.

FIQUE ATENTO! A Polícia Rodoviária Federal está presente em todas as unidades da federação e é administrada pelo DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com sede em Brasília, no Distrito Federal. Ademais, os estados são divididos em unidades administrativas chamadas de Superintendências Regionais, divididas em Delegacias, que coordenam as Unidades Operacionais (pontos de fiscalização).

EXERCÍCIOS COMENTADOS Dentro da PRF, existe uma grande ramificação em áreas de atuação especializadas, sendo assim, o policial rodoviário federal, irá seguir uma das linhas disponíveis dentro dessa instituição. Seguindo essa máxima, as áreas de atuação especializadas são vitais para o bom funcionamento dessa instituição, que está inserida em todas as unidades da federação. Relacionando os conhecimentos sobre as áreas de atuação especializadas da PRF, julgue os itens a seguir: 1. (NOVA CONCURSOS – 2019) A PRF, desde sua criação, em 1928, tem sua imagem vinculada ao serviço de motocicletas. Essa é uma área de atuação do policial rodoviário federal, executando o serviço de Escolta, de Batedor ou Motopoliciamento. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: CERTO. Em 1928, quando foi criada a PRF, já teve sua imagem vinculada ao serviço com motocicletas. Naquela época, já oferecia à sociedade vigilância e inspeção das estradas brasileiras utilizando a motocicleta como ferramenta de trabalho. 2. (NOVA CONCURSOS – 2019) A Divisão de Operações Aéreas (DOA) da Polícia Rodoviária Federal foi estabelecida em junho de 1999 por meio da Portaria n° 308 do Ministério da Justiça, assinada pelo Ministro Interino Paulo Afonso Martins de Oliveira e publicada no DOU doa dia 01/07/1999. Sendo a última área especializada a ser criada. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: ERRADO. A DOA foi sim criada por meio da portaria n° 308, entretanto, após ela, outras áreas foram criadas, como por exemplo, a área de perícias, que foi criada no ano de 2013.

(

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: CERTO. A unidade de Atendimento Pré-Hospitalar, é uma importante área de atuação da PRF, uma vez, que realiza os atendimentos emergenciais antes da transferência para uma unidade hospitalar. Essa área, é vital no salvamento de vidas nas rodovias e estradas do país.

HORA DE PRATICAR! O Brasil é o país com a maior concentração rodoviária de transporte de cargas e passageiros entre as principais economias mundiais. Segundo dados do Banco Mundial, referentes a 2013, 58% do transporte no país é feito por rodovias — contra 53% da Austrália, 50% da China, 43% da Rússia e 8% do Canadá. Fonte: BBC. Disponível em: <www.bbc.com.br>. Adaptado. Considerando o texto apresentado, que destaca o papel do modal rodoviário de cargas e passageiros no Brasil, e a figura precedente, que ilustra como a rede rodoviária integra as diversas regiões que compõem o território nacional, julgue os itens a seguir. 1. (PRF – CESPE – 2018) O custo do frete e as grandes distâncias a serem percorridas entre as regiões produtoras e os centros urbanos consumidores e os portos de exportação são fatores que impactam diretamente no preço dos produtos agropecuários e industriais brasileiros e em sua competividade nos mercados nacional e internacional. (

) CERTO

(

) ERRADO

2. (PRF – CESPE – 2018) A rede de transporte rodoviário integra todo o território brasileiro, com rodovias conectando em rede todos os municípios das cinco macrorregiões do território nacional, e a predominância desse modal de transporte é fator de vulnerabilidade em relação aos países desenvolvidos, os quais também dependem desse modal de transporte. (

) CERTO

(

) ERRADO

Tendo o texto abaixo como referência inicial, julgue os próximos itens. Como salienta Milton Santos (1994), a noção de território, na atualidade, transcende a ideia apenas geográfica de espaços contíguos vizinhos que caracterizam uma região, estendendo-se para a noção de rede, formada por pontos distantes uns dos outros, ligados por todas as formas e processos sociais; o espaço econômico, nesse sentido, é organizado hierarquicamente, como resultado da tendência à racionalização das atividades, e se faz sob um comando que tende a ser concentrado em cidades mundiais, em que a tecnologia da informação desempenha papel relevante; esse comando então passa a ser feito pelas empresas por meio de suas bases em territórios globais diversos. Fonte: FGV. Disponível em: <www.fgv.br>. Adaptado.

HISTÓRIA DA PRF

3. (NOVA CONCURSOS – 2019) A área de atuação do Atendimento Pré-Hospitalar, consiste na pronta resposta a urgências e emergências a acidentados, fora do ambiente hospitalar, visando à estabilização clínica da vítima até a remoção para uma unidade hospitalar adequada.

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3. (PRF – CESPE – 2018) O processo de globalização econômica e desenvolvimento tecnológico é marcado pela solidariedade organizacional entre empresas, sistema financeiro, tecnologia e lugares eleitos como regiões de investimento pela economia globalizada e, com o capital globalizado, busca-se desenvolver as regiões de modo a diminuir as desigualdades regionais e a oferecer uma economia justa e solidária. (

) CERTO

(

) ERRADO

4. (PRF – CESPE – 2018) No Brasil, o setor de serviços ampliou a sua participação no PIB; o setor agropecuário, estratégico na economia brasileira, se tornou mais complexo, o que permitiu a ampliação de diversos serviços relacionados aos diferentes momentos do processo de produção/consumo, como os setores de tecnologia, transporte e finanças. (

) CERTO

(

) ERRADO

Em relação à história da PRF, julgue os itens a seguir. 5. (PRF – CESPE – 2018) Durante os grandes eventos esportivos sediados no Brasil nesta década, a PRF adotou como principal estratégia concentrar suas ações de policiamento nos locais de realização dos eventos, priorizando a segurança dos estrangeiros que ingressaram no país, especialmente de autoridades e delegações esportivas, com destaque para as atividades de escolta. (

) CERTO

(

) ERRADO

6. (PRF – CESPE – 2018) No que se refere ao trânsito, a PRF exerce atividades como fiscalização de documentos e repressão a modalidades criminosas, além de atividades educativas para adultos e crianças, por meio de projetos que visem transmitir aspectos legais, éticos e de cidadania. (

) CERTO

(

) ERRADO

Com base no trecho da Lei , julgue os itens a seguir:

HISTÓRIA DA PRF

O Decreto nº 8.463, também conhecido como Lei Joppert, de 27 de dezembro de 1945, o qual reorganizou o DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, deu autonomia financeira ao mesmo, sendo assim, com este decreto, o departamento recebeu autorização para gerir seus recursos, inclusive para as demandas da Polícia Rodoviária Federal.

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7. (NOVA CONCURSOS – 2019) Foi na gestão de Getúlio Dorneles Vargas que a Lei Joppert foi aprovada. (

) CERTO

(

) ERRADO

8. (NOVA CONCURSOS – 2019) A Lei Joppert, pode ser considerada a Lei Áurea do rodoviarismo brasileiro, afinal, conferia autonomia técnica e financeira ao DNER e criava também o Fundo Rodoviário Nacional. (

) CERTO

(

) ERRADO

Sobre a história do rodoviarismo no Brasil e sobre o sistema rodoviário atual, julguem os itens a seguir: Saindo de um cenário de carroças e carros de boi, que interligavam cidades e vilas no Brasil desde o início do processo de colonização, foi em meados do século XIX, que foi iniciado um processo de desenvolvimento e infraestrutura rodoviária no território nacional. Esse processo de transição, ocorreu no governo de Dom Pedro II, e com isso, foi introduzido um breve início da história do rodoviarismo nacional. 9. (NOVA CONCURSOS – 2019) A Primeira rodovia do país foi a União Indústria, que ligava a antiga capital, Rio de Janeiro, ao polo industrial do país, a cidade de São Paulo. (

) CERTO

(

) ERRADO

10. (NOVA CONCURSOS – 2019) O Departamento de Estradas de Rodagem, no estado de São Paulo, foi o primeiro órgão rodoviário brasileiro com autonomia técnica e administrativa. (

) CERTO

(

) ERRADO

Com base nas participações em eventos esportivos e demais eventos no Brasil, julgue o item abaixo: 11. (NOVA CONCURSOS – 2019) Quando pensamos nos grandes eventos esportivos que ocorreram no Brasil, e exigiram uma alta performance das instituições de segurança pública. A PRF saiu vitoriosa em todas as suas participações. (

) CERTO

(

) ERRADO

ANOTAÇÕES

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

C E E C E C E C E C C

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HISTÓRIA DA PRF

GABARITO

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ANOTAÇÕES _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ HISTÓRIA DA PRF

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ÍNDICE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB).................................................................

01

Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações: 04/1998; 14/1998; 24/1998; 26/1998; 32/1998; 36/1998; 92/1999; 110/2000; 160/2004; 197/2006; 205/2006; 210/2006; 211/2006; 216/2006; 227/2007 (exceto os seus anexos); 231/2007; 242/2007; 253/2007; 254/2007; 258/2007; 268/2008; 273/2008; 277/2008; 289/2008; 290/2008; 292/2008; 349/2010; 356/2010; 360/2010; 371/2010 (exceto as fichas); 396/2011; 432/2013; 441/2013; 453/2013; 471/2013; 508/2014; 520/2015; 525/2015; 552/2015; 561/2015 (exceto as fichas); 573/2015; 598/2016; 619/2016; 624/2016; 643/2016; 720/2017; 723/2018; 735/2018...............................................................................

12

Decreto nº 4.711/2003(dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito SNT)............................................

09

Com base em trabalho informativo do Ministério dos Transportes, iremos elencar os principais pontos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). HABILITAÇÃO Quando aprovados no exame de habilitação, os candidatos ganham permissão para dirigir com validade de um ano. Recebem a carteira definitiva os candidatos que não cometerem infração grave ou gravíssima nesse período. Os candidatos serão submetidos a exames de aptidão física e mental, como a prova sobre legislação de trânsito (escrita), a de noções de primeiros socorros e o exame de direção. Os exames, exceto o de direção, poderão ser terceirizados pelos órgãos estaduais de trânsito. VELOCIDADE O limite de velocidade nas rodovias passa a ser de 110km/h para carros de passeio e camionetas, de 90km/h para ônibus e micro-ônibus e 80km/h para os demais veículos. Nas vias urbanas, os limites de velocidade ficam em 80km/h para vias de trânsito rápido; 60km/h nas vias secundárias; 40km/h nas vias distribuidoras de tráfego e 30km/h nas vias locais. RADARES ELETRÔNICOS Ficam autorizados a funcionar, já que a exigência da presença do infrator para autuação foi retirada do texto aprovado. TRANSPORTE ESCOLAR Cintos de segurança em número igual à lotação e equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo. O motorista deve ter mais de 21 anos, ser julgado apto em exame de avaliação psicológica e não pode ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima nos últimos 12 meses nem ser reincidente em infrações médias. EDUCAÇÃO A educação para trânsito passa a fazer parte dos currículos de 1º, 2º e 3º graus. Não está prevista como disciplina à parte, mas será incluída dentro do conteúdo das disciplinas já existentes. Haverá campanhas educativas divulgadas gratuitamente pelas emissoras de rádio e TV exploradas pelo poder público. MOTOCICLETAS O capacete é obrigatório para o motorista e para o passageiro, assim como vestuário apropriado a ser definido pelo CONTRAM. Os veículos de duas ou três rodas ficam dispensados da placa dianteira.

PEDESTRE Podem ser multados caso atravessem a rua fora da faixa específica. Fica mantida a prioridade dos pedestres sobre os veículos onde houver faixas de travessia sem sinais luminosos. Onde houver semáforos, a luz determina a prioridade. O ciclista desmontado, empurrando a bicicleta, equipara-se ao pedestre em direitos e deveres. BICICLETAS Terão como equipamento obrigatório: campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, além de espelho retrovisor do lado esquerdo. Conduzir a bicicleta em passeio onde não seja permitido a sua circulação, ou em locais de grande movimento de pedestres, o ciclista poderá ser multado. E mais: a bicicleta será recolhida até que a multa seja paga. CINTO DE SEGURANÇA Passa a ser obrigatório também na cidade. Vale para todo o país. SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA INFRAÇÕES Pontos: As infrações são pontuadas de acordo com sua gravidade: Gravíssima: 7 pontos Grave: 5 pontos Média: 4 pontos Leve: 3 pontos Multas: O valor das multas varia de 50 a 180 UFIRs. Os valores de multiplicação são definidos de acordo com a gravidade da infração. Multa Reparatória: É criada a multa reparatória de danos materiais. Um motorista que, por exemplo, mate ou deixe inválido pessoa responsável pelo sustento da família terá de sustentar essa família. TIPO DE INFRAÇÕES: GRAVÍSSIMAS Dirigir sem carteira ou com ela vencida, sem aparelhos de correção física (como óculos de grau), embriagado, transportar criança sem segurança, ameaçar pedestres, participar de “pega” ou exibições, envolver-se em acidente com vítima, estacionar na pista, deixar de dar passagem a veículo de socorro, transitar na contramão, ultrapassar perigosamente, ultrapassar ônibus pela direita, fazer retorno perigoso, avançar sinal vermelho, ultrapassar barreira policial, deixar de parar em cruzamento de via férrea ou próximo a grupo de pessoas, deixar de dar passagem a pedestre na faixa de segurança, excesso de velocidade 20% acima da permitido, falsificar documentos do veículo ou de habilitação, carregar criança menor de 7 anos em motocicleta e transportar irregularmente passageiros ou carga.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

LEI Nº 9.503/1997 E SUAS ALTERAÇÕES (INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO CTB)

1

GRAVES Não usar cinto de segurança, não prestar socorro à vítima quando solicitado pela autoridade policial, seguir veículo de socorro para obter vantagens, estacionamento irregular, percorrer grandes distâncias em marcha à ré, fazer ultrapassagem perigosa, não sinalizar mudança de direção, desviar rota para evitar pedágios ou balanças, ultrapassar veículos em sinais luminosos, desobedecer preferenciais, excesso de velocidade até 20% do permitido, trafegar irregularmente com veículo de dimensões excedentes, conduzir animais ou passageiros (como cachorro ou criança) na janela, depositar material ou objetos na rodovia. MÉDIAS Uso de celular, arremessar água ou detritos em pedestres, não remover o veículo do local do acidente, estacionar irregularmente, parar o veículo próximo a esquinas, parar na faixa de pedestres, trafegar fora da faixa destinada ao veículo, ultrapassar pela direita, trafegar em rodovia em velocidade inferior à metade da permitida, transitar com placas irregulares, deixar de retirar objeto utilizado em sinalização temporária, usar som ou alarmes excessivos, transportar passageiros de forma coletiva sem autorização, deixar de fazer a transferência de veículo vendido em 30 dias, usar corda para rebocar veículos, deixar de acender as luzes internas do carro quando parar à noite para desembarcar passageiro, dirigir com fones de ouvido, chinelos ou apenas uma das mãos. LEVES Dirigir sem atenção, fazer reparos mecânicos em via pública e ultrapassagem irregular, usar luz alta em via iluminada, buzinar sucessivamente ou em horário impróprio e andar sem os documentos do veículo.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

O motorista que somar 20 pontos no período de um ano perde a carteira de habilitação.

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- TRÂNSITO - movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres. - VIA - superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central. - CANTEIRO CENTRAL - obstáculo físico construído como separador de duas pistas de rolamento, eventualmente substituído por marcas viárias (canteiro fictício). - ILHA - obstáculo físico, colocado na pista de rolamento, destinado à ordenação dos fluxos de trânsito em uma interseção. - PARADA - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. - ESTACIONAMENTO - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

- OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA - imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via. Os danos causados aos cidadãos são tratados através dos órgãos e entidades que compõem o SINATRAN. Responsabilidade objetiva: a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista uma relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha o agente agido ou não culposamente. Teoria do Risco: é a da responsabilidade objetiva aquele que, através de sua atividade, cria um risco de dano para terceiros, deve ser obrigado a repara-lo, ainda que sua atividade e o seu comportamento sejam isentos de culpa. Se for verificada, OBJETIVAMENTE, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano causado à vítima, esta tem direito de ser indenizada pelo agente. (Veja o art. 37, § 6º, da CF) Responsabilidade Subjetiva: não há responsabilidade objetiva nos casos de danos decorrentes de caso fortuito (raio, incêndio, inundação, vendaval) ou oriundos de força maior, a exemplo dos atos provocados pela multidão, da greve e da grave perturbação da ordem, posto que não foram causados pelo Estado. Por estes danos, o Estado pode responder subjetivamente, isto é, nos termos da teoria da culpa administrativa, na medida em que o estado omitiu-se no cumprimento de dever legal. Quando ocorre deficiência técnica ou administrativa ou a prática constante de atos de improbidade contra a fé pública, contra o patrimônio ou contra a administração pública, por parte do órgão executivo de trânsito estadual, o órgão federal de trânsito INTERVIRÁ no órgão estadual de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro, no melhor e mais equilibrado espírito federativo, prevê uma clara divisão de responsabilidades e uma sólida parceria entre órgãos federais, estaduais e municipais. Os municípios, em particular, tiveram sua esfera de competência substancialmente ampliada no tratamento das questões de trânsito. Aliás, nada mais justo se considerarmos que é nele que o cidadão efetivamente mora, trabalha e se movimenta, ali encontrando sua circunstância concreta e imediata de vida comunitária e expressão política. Por isso, compete agora aos órgãos executivos municipais de trânsito exercer nada menos que vinte e uma atribuições. Uma vez preenchidos os requisitos para integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, ele assume a responsabilidade pelo planejamento, o projeto, a operação e a fiscalização, não apenas no perímetro urbano, mas também nas estradas municipais. A prefeitura passa a desempenhar tarefas de sinalização, fiscalização, aplicação de penalidades e educação de trânsito. Art. 113. Os importadores, as montadoras, as encarroçadoras e fabricantes de veículos e autopeças são responsáveis civil e criminalmente por danos causados aos usuários, a terceiros, e ao meio ambiente, decor-

rentes de falhas oriundas de projetos e da qualidade dos materiais e equipamentos utilizados na sua fabricação.

Condições Objetivas: a) a infração passível de ser penalizada com multa pecuniária, deve ser de natureza leve ou média; b) o infrator não pode ser reincidente, na mesma infração, no período dos últimos 12 meses. Condições Subjetivas: É uma decisão discricionária da autoridade de trânsito, e no seu entendimento a advertência por escrito é a providência mais educativa. No caso da transformação da penalidade em advertência por escrito, as condições objetivas devem ser analisadas conjuntamente com as condições subjetivas.

PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES 1. A autoridade de trânsito tem a competência para julgar a consistência do auto de infração, tendo o poder de: a) arquivar o auto de infração, se considera-lo inconsistente ou irregular, ou, se no prazo máximo de 30 dias, não houver sido expedida a notificação da autuação; b) aplicar a penalidade, expedindo notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, para tomar ciência da penalidade imposta. 2. O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, o qual será remetido à JARI, para julgamento no prazo de 30 dias.

O recurso interposto poderá tomar dois caminhos: a) se não houve recolhimento antecipado: 1. em não sendo provido o recurso, o valor da multa será atualizada até a data do pagamento; ta.

2. sendo provido, o infrator não terá que pagar a mulb) se houve recolhimento antecipado:

1. em não sendo provido o recurso, o valor da multa já terá sido pago; 2. em sendo provido o recurso, a importância paga antecipadamente será devolvida, atualizada. 3. Da decisão da JARI caberá recurso ao CETRAN ou CONTRANDIFE, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou da notificação da decisão. Neste caso, o valor da multa deverá ser recolhido antes do recurso, o qual somente será admitido com o comprovante do recolhimento. No prazo de 30 dias, o recurso será apreciado pelo CETRAN ou CONTRANDIFE, encerrando a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se um crime for cometido quando na condução de um veículo automotor, e estiver previsto no CTB, no capítulo XIX, seção II, as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal deverão ser aplicadas em relação a ele, isto desde que o CTB não disponha de modo diverso. Há uma hierarquia entre duas ou mais normas penais, fazendo com que a aplicação de uma norma esgota a punição do fato, excluindo a aplicação cumulativa de outra norma, ou seja, ninguém pode ser condenado 2 vezes pelo mesmo crime. Por exemplo, em havendo a ocorrência de um acidente de trânsito que tenha resultado lesões corporais culposas em certas pessoas. Neste caso, seriam aplicadas as normas do CTB, no caso das mesmas existirem, e isto pelo princípio da especialidade (a lei especial tem preferência em relação à lei geral). Norma especial é aquela que contém todos os elementos da norma geral, com o acréscimo de elementos especificadores.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Este artigo trata da responsabilidade subjetiva, na esfera criminal e civil, por parte das montadoras, importadoras, encarroçadoras, e dos fabricantes de veículos, quando existirem danos causados por falhas provenientes de projeto e da qualidade de equipamentos e materiais usados em sua fabricação. Portanto, a responsabilidade do agente que causar o dano só configurar-se-á no caso de ter agido com culpa ou dolo. A prova da culpa do agente que causou o dano é indispensável para que sobrevenha o dever de indenização. A comunicação da penalidade, feita ao órgão ou entidade executivo de trânsito responsável pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor, é de vital importância, visto que somente desta maneira irá garantir que o condutor seja penalizado, pois o mesmo só poderá proceder ao licenciamento do veículo se não existirem débitos acerca do mesmo. A penalidade pode ser transformada em advertência por escrito, e para tanto faz-se necessário que existam condições objetivas e subjetivas.

a) se o recurso não for julgado num prazo máximo de 30 dias, o mesmo terá efeito suspensivo, concedido pela autoridade que impôs a penalidade; b) se o recurso não for julgado no prazo máximo de 60 dias, a penalidade aplicada será automaticamente cancelada.

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#FicaDica

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Não há responsabilidade objetiva nos casos de danos decorrentes de caso fortuito (raio, incêndio, inundação, vendaval) ou oriundos de força maior, a exemplo dos atos provocados pela multidão, da greve e da grave perturbação da ordem, posto que não foram causados pelo estado. Por estes danos, o estado pode responder subjetivamente, isto é, nos termos da teoria da culpa administrativa, na medida em que o estado omitiu-se no cumprimento de dever legal.

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É importante destacarmos que a referida alteração entra em vigor após a vacatio legis, decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, conforme o art. 6º da referida lei. E que o art. 3º foi vetado pelo Presidente da República. Conforme entendimento do Prof. Fernando Tadeu Marques, a primeira alteração ocorreu no artigo 291 do Código de Trânsito, trata-se de uma alteração que tem por finalidade garantir uma pena justa, proporcional a culpabilidade do agente, fazendo com que na fixação da pena-base o juiz se atente as circunstâncias e consequências do crime. Podemos dizer que a nova lei, apenas enfatiza para a necessidade de se garantir uma pena justa, mais próxima o possível dos objetivos da política criminal, reiterando o que o Código penal já utiliza como norma para a fixação da pena, quando leva em consideração o disposto no Código Penal nos artigos 68, que trata do critério trifásico e 59 quando analisa a dosimetria e aplicação da pena base, observando os requisitos neles dispostos. A segunda alteração se deu com inserção do § 3º no art. 302, com a nova redação inseriu uma circunstância que qualifica o crime de homicídio na direção de veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Essa alteração tem uma importância significativa, pois o legislador deixa de aplicar a pena de “detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor” e passa a aplicar a “reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Desta forma, com essa alteração, o legislador passa a considerar a hipótese de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificada, quando o agente estiver embriagado e causar a morte de alguém nessa circunstância. E, inicialmente, o que se observa é que o legislador assume uma posição na eterna discussão, sobre a aplicação do dolo eventual ou da culpa consciente, o que na pratica faz grande diferença, uma vez que se considerado como dolo eventual as penas aplicadas seriam as constantes do artigo 121 do Código Penal, e o procedimento seria o especial, do tribunal do júri. É notório que nestes casos o clamor popular é pela aplicação de penas mais severas, uma vez que, as penas previstas nas hipóteses culposas sejam consideras

mais brandas, o que faz crescer, de certa forma um expansionismo penal, onde por vezes em casos concretos juízes e jurados aplicam a tese do dolo onde de fato deveria ser reconhecida a existência da culpa. Para boa parte da doutrina esse posicionamento assumido pelo legislador é o mais acertado, pois diante da subjetividade do caso concreto, somente o fator: “estar com o nível de álcool acima do permitido quando trafega com seu automóvel”, não seria suficiente para comprovar que o agente assume o risco de causar a morte de outra pessoa. Essa corrente doutrinária alega que o instituto do dolo eventual vem sendo aplicado de forma desmedida, em descompasso com a própria Teoria Geral do Delito. Particularmente o legislador deu uma resposta ao corpo social, com a nova forma qualificadora, as penas ficaram maiores que as previstas no caput dos referidos artigo 302 e 303, mas não se rendeu ao discurso populista, aplicado a elevadíssima pena prevista na hipótese dolosa no artigo 121 do Código Penal. Necessário apontar que se enquadrado na hipótese qualificada, o agente passa a ter um tratamento penal mais rigoroso. Diferente da forma simples descrita no caput do art. 302 o agente não poderá ser beneficiado com a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal, pois para a concessão de tal benefício, a pena máxima concreta aplicada na sentença não pode ultrapassar dois anos. Outra alteração gravosa a ser citada: com a pena na hipótese qualificada o agente possivelmente iniciará o cumprimento desta, após ser condenado, no regime semiaberto ou fechado conforme a regra do artigo 33 do Código Penal. Vale destacar, o que certamente será objeto de questionamento em concurso e no exame de ordem: muito embora a pena privativa de liberdade seja de cinco a oito anos de reclusão haverá a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista o que dispõe o artigo 44 do Código Penal, impondo-se como limitação ao beneficio para a substituição na forma dolosa, quando a pena for superior a quatro anos. Na forma culposa, não importa a quantidade de pena aplicada. Quanto à terceira alteração podemos aplicar o mesmo raciocínio delineado no comentário supracitado, apenas lembrando que no artigo 303 não tratamos do homicídio, mas sim da lesão corporal causada na direção de veículo automotor. Tal dispositivo passa também a prever a forma qualificada, afastando a pena de “detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, passando a aplicar as penas de “reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo”, quando o evento ocorrer com o agente transitando com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, conforme a nova redação.

A quarta alteração se deu com a modificação da redação integralmente do artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro, que passa vigorar da seguinte forma: Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: Penas – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 1º Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. 2º Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. Nesta hipótese foi inserido no texto legal, a seguinte descrição “ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor”. O legislador, atendendo o princípio da taxatividade tornou o tipo penal mais abrangente, afastando a possibilidade de utilizar-se da brecha deixada pela redação anterior, diminuindo as chances de ficarem impunes os praticantes de tais condutas que colocam em risco a incolumidade pública e privada. Desta forma não há necessidade de que haja disputa ou competição automobilística, basta que os agentes estejam praticando manobras não autorizadas pela autoridade competente. Art. 291 a 391 Conceito de veículo automotor: A lei 9.503/97 só trata de veículos terrestres, portanto excluindo as embarcações, aeronaves e veículos puxados por tração animal. Existem crimes que só podem ocorrer em via pública, sendo este descrito no tipo. Caso a ação se adeque ao tipo e tenha ocorrido em outro local que não seja via pública, como em um estacionamento de shopping, fazenda ou garagem, não será um crime do CTB.

Diferença entre suspensão e proibição do direito de dirigir: Suspensão; já tem a carteira de habilitação, e será suspenso do seu direito de dirigir, proibição; Não possui a carteira, e fica proibido de obter a carteira de habilitação. Diferença entre suspensão judicial e administrativa do direito de dirigir: Em relação á suspensão judicial, a competência é do juiz de direito, na suspensão administrativa, compete á autoridade de trânsito. Quanto á aplicação na suspensão judicial pode ser pena principal isolada, ou de forma cumulada (CTB art. 292), na administrativa é pena cumulativa (CTB, art. 256). Referente á forma, a suspensão judicial é oriunda de processo penal após o trânsito em julgado da sentença condenatória (CTB, art. 293, parágrafo 1º), na administrativa, vem de processo administrativo com decisão fundamentada transitada em julgado (CTB, art. 265). No tocante ao prazo, a decisão judicial é de dois meses a cinco anos (CTB, art. 293), na administrativa, de um mês a um ano, e se reincidente em doze meses, passará a ser de seis meses a dois anos (CTB, art. 261). Quanto ao cumprimento, na suspensão judicial é condicionado, sendo cumprido após o cumprimento da pena privativa de liberdade (CTB, art. 293 Parágrafo 2º), enquanto na administrativa é imediato (CTB, art. 261). A devolução do direito de dirigir, na suspensão judicial, submente a novos exames, conforme o CTB, art. 160. Já na suspensão administrativa, há curso de reciclagem (CTB, art. 261, parágrafo 2º). Por fim, na suspensão judicial, a publicidade se dá através de comunicação ao conselho nacional e conselho estadual de trânsito (CTB, art. 295). Na administrativa, será publicada do Diário oficial do Estado. Suspensão e proibição de dirigir (Art. 292 do CTB) e do Art. 72, III do CP. A pena do CP, art. 47 III é pena restritiva de direitos na modalidade de interdição temporária. Não alcança a proibição de obter permissão ou habilitação, tem caráter substitutivo e, por isso, não pode ser aplicada cumulativamente á pena privativa de liberdade. A duração é a mesma aplicada à pena privativa de liberdade. A pena do CTB, art. 292, além da suspensão, alcança a proibição do direito de dirigir e não é substitutiva da pena privativa de liberdade, é pena principal isolada ou cumulativamente aplicada. Sua duração é de dois nesses a cinco anos. O art. 47 está tacitamente revogado pelo CTB, mas pode ser aplicada ainda a autorização (art. 141CTB) para dirigir, mas para a permissão e autorização não. Há previsão expressa de suspensão ou proibição em que crimes? Arts. 302, 303, 306, 307, 309. Todos os crimes podem suspender ou proibir, desde que o motorista seja reincidente no mesmo crime de trânsito cometido anteriormente, conforme prevê o art. 296 do CTB. Como se dá a cumulação de penas de suspensão ou proibição com as privativas de liberdade? O art. 292 do CTB responde a indagação, a suspensão ou proibição será iniciada após o término pena privativa de liberdade. Diferença entre prestação pecuniária do CP e a multa reparatória CTB: A prestação pecuniária do CP, art. 45, § 1º, é pena restritiva de direitos, que deve ser paga em direito à vítima e seus dependentes entre um e 360 salários mínimos. O valor pago será abatido do valor de condena-

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Aqui, no que diz respeito aos possíveis benefícios afastados quando do crime na hipótese qualificada, como dito sobre o artigo 302, aplicam-se também tais limitações ao art. 303, com exceção no que diz respeito ao regime de cumprimento de pena, tendo em vista que na lesão corporal tem penas que vão de dois a cinco anos, ou seja, sendo possível que o agente inicie o cumprimento da pena no regime aberto, semiaberto ou fechado conforme a regra do artigo 33 do Código Penal.

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ção para reparação civil se coincidirem os beneficiários. Por sua vez, a multa a reparatória do CTB, art. 297, é feita mediante depósito judicial, para a vítima e seus sucessores, no valor a ser arbitrado com base nos dias-multa do CP, art. 49. Só será aplicada se houver prejuízo material decorrente do crime de trânsito e o valor não poderá ser superior ao do prejuízo demonstrado no processo. Se houver condenação no cível, o valor da multa reparatória será descontado. Em relação a multa reparatória do art. 297 do CTB, é importante frisarmos que aplicasse o disposto aos arts. 50, 51, 52 do CP. O que seria?, é que esta multa reparatória pode ser paga de forma parcelada e, também, uma vez inadimplente não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, mas sim deverá ser executada na esfera civil como divida de valor. Exceção: Violação da suspensão ou proibição de dirigir (art. 307 CTB), Além da pena privativa de liberdade, vai receber uma pena idêntica a interior imposta (a que foi descumprida). A suspensão ou proibição cautelar é recorrível? Sim, porque na realidade no art. 294 o legislador prevê que sempre que for imprescindível para a garantia da ordem pública, seja nas investigações policiais por crime de trânsito, o juiz pode decretar cautelarmente a suspenção ou proibição, e neste caso cabe recurso em sentido estrito, sem efeito extintivo. Perdão judicial em crime de trânsito: Verificar Art. 291 (aplicam-se subsidiariamente as regras gerais do código penal), portanto é possível (CP art. 107, causas extintivas da punibilidade). Prisão em flagrante em crime de trânsito: Art. 301 é possível se o autor do delito não prestar imediato socorro à vítima. Parte Especial – Os crimes em espécie

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Homicídio culposo da direção de veículo automotor (CTB, art. 302): Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas – detenção, de 2 a 4 anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Não é requisito o motorista estar dirigindo em via pública para se amoldar ao tipo. Não comporta modalidade tentada do tipo.

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Parágrafo único: causa especial de aumento de pena: No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 á metade, se o agente: I – não possuir Permissão para dirigir ou Carteira de habilitação; (não possuir habilitação, ou não estar portando no momento do crime); II- praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada (maior reprovabilidade da conduta em relação a inobservância das regras de tráfego); III – deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, a vítima do acidente; IV – no exercício de sua profissão ou atividade estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros (os tribunais divergem sobre o tema, mas a principio este inciso é inconstitucional).

Lesão corporal culposa (CTB, art. 303) Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas – detenção de 6 meses a dois anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Mesmas observações do crime de homicídio culposo, porém os resultados são menos gravosos. Consumação e tentativa: Consumação com a adequação do resultado ao tipo, a tentativa não é aplicada em nenhuma hipótese de crime culposo. Se houver mais de uma vítima, será aplicado o disposto ao artigo 70 do CP (concurso formal), ou seja, vai aumentar a pena de 1/6 até a metade. Causas de aumento: aplicam-se as causas de aumento do parágrafo único do artigo anterior (1/3 até metade). Crime de omissão de socorro (art. 304 do CTB): Deixar o condutor do veículo, na ocasião acidente, de prestar imediato socorro à vítima ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade competente: Penas – Detenção, de 6 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave. Parágrafo único – Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros, ou se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) Conduzir veículo automotor, na via pública, sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: Penas – detenção, de 6 meses a 3 anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Requisitos: I - estar na direção de veículo automotor terrestre, II - na via pública, III – conduzindo o volante com substância análoga ou embriagada (maconha, crack, cocaína) Obs: O limite máximo de substância permitido será definido na resolução do ente administrativo, IV – Dirigindo de forma anormal e perigosa. Dirigir sem Habilitação (CTB, art. 309) Conduzir veículo automotor, na via pública sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Requisitos: Dirigir veículo automotor terrestre na via pública, sem habilitação ou permissão para dirigir causando perigo de dano concreto. STF, súmula nº 720 – derrogou o art. 32 da lei 9099. (Por Vitor Viviane) Últimas alterações: As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apre-

O principal condutor será excluído do Renavam: - quando houver transferência de propriedade do veículo; - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; - a partir da indicação de outro principal condutor. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Aumenta-se a pena de 1/3 à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302. A pena privativa de liberdade é de reclusão de dois a cinco anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo, se o agente conduz o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, e se do crime resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.

#FicaDica Diferença entre suspensão judicial e administrativa do direito de dirigir: em relação à suspensão judicial, a competência é do juiz de direito, na suspensão administrativa, compete à autoridade de trânsito Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada. A atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, no que se refere à política de segurança no trânsito, deverá voltar-se prioritariamente para o cumpri-

mento de metas anuais de redução de índice de mortos por grupo de veículos e de índice de mortos por grupo de habitantes, ambos apurados por Estado e por ano, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais. O objetivo geral do estabelecimento de metas é, ao final do prazo de dez anos, reduzir à metade, no mínimo, o índice nacional de mortos por grupo de veículos e o índice nacional de mortos por grupo de habitantes, relativamente aos índices apurados no ano da entrada em vigor da lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). As metas expressam a diferença a menor, em base percentual, entre os índices mais recentes, oficialmente apurados, e os índices que se pretende alcançar. A decisão que fixar as metas anuais estabelecerá as respectivas margens de tolerância. As metas serão fixadas pelo Contran para cada um dos Estados da Federação e para o Distrito Federal, mediante propostas fundamentadas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das respectivas circunscrições. Antes de submeterem as propostas ao Contran, os Cetran, o Contrandife e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal realizarão consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade sobre as metas a serem propostas. As propostas dos Cetran, do Contrandife e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal serão encaminhadas ao Contran até o dia 1o de agosto de cada ano, acompanhadas de relatório analítico a respeito do cumprimento das metas fixadas para o ano anterior e de exposição de ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, por meio dos quais se pretende cumprir as metas propostas para o ano seguinte. As metas fixadas serão divulgadas em setembro, durante a Semana Nacional de Trânsito, assim como o desempenho, absoluto e relativo, de cada Estado e do Distrito Federal no cumprimento das metas vigentes no ano anterior, detalhados os dados levantados e as ações realizadas por vias federais, estaduais e municipais, devendo tais informações permanecer à disposição do público na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União. O Contran, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definirá as fórmulas para apuração dos índices de que trata este artigo, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos necessários para a composição dos termos das fórmulas. Os dados estatísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelo respectivo órgão ou entidade executivos de trânsito, que os repassará ao órgão máximo executivo de trânsito da União até o dia 1º de março, por meio do sistema de registro nacional de acidentes e estatísticas de trânsito. Os dados estatísticos sujeitos à consolidação pelo órgão ou entidade executivos de trânsito do Estado ou do Distrito Federal compreendem os coletados naquela circunscrição: - pela Polícia Rodoviária Federal e pelo órgão executivo rodoviário da União;

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sentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam.

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- pela Polícia Militar e pelo órgão ou entidade executivos rodoviários do Estado ou do Distrito Federal; - pelos órgãos ou entidades executivos rodoviários e pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios. O cálculo dos índices, para cada Estado e para o Distrito Federal, será feito pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, ouvidos o Departamento de Polícia Rodoviária Federal e demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Os índices serão divulgados oficialmente até o dia 31 de março de cada ano. Com base em índices parciais, apurados no decorrer do ano, o Contran, os Cetran e o Contrandife poderão recomendar aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito alterações nas ações, projetos e programas em desenvolvimento ou previstos, com o fim de atingir as metas fixadas para cada um dos Estados e para o Distrito Federal. A partir da análise de desempenho, o Contran elaborará e divulgará, também durante a Semana Nacional de Trânsito: - duas classificações ordenadas dos Estados e do Distrito Federal, uma referente ao ano analisado e outra que considere a evolução do desempenho dos Estados e do Distrito Federal desde o início das análises; - relatório a respeito do cumprimento do objetivo geral do estabelecimento de metas. Conduzir o veículo: - sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes); Medida administrativa – remoção do veículo; Transitar com o veículo:

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- efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

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Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo; O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 anos.

O condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código. No caso do condutor preso em flagrante na prática dos crimes de que trata o caput deste artigo, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou da ação penal, se houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. As condutas previstas no caput serão constatadas por I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (MPE-PI - PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO - CESPE – 2019) Com relação a crimes de trânsito, julgue os itens a seguir. I De acordo com o STJ, a conduta de permitir a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada constitui crime somente na hipótese em que for constatado perigo de dano concreto na condução do veículo. II Aplica-se à lesão corporal culposa a transação penal, exceto se o agente estiver sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. III A remoção do veículo por seu condutor imediatamente após a ocorrência de acidente automobilístico configura o crime de fraude processual. IV Em caso de acidente de trânsito de que resulte vítima, ao condutor do veículo não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança caso ele preste pronto e integral socorro à vítima. Estão certos apenas os itens a) I e II. b) I e III. c) II e IV.

Resposta: C Item I incorreto. Crime do 310 é crime de perigo abstrato. Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Item II correto. Art. 291 § 1º Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 (Transação Penal) e 88 da Lei nº 9.099, 1995, EXCETO SE O AGENTE ESTIVER: I - Sob a INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência; II - Participando, em via pública, DE CORRIDA, disputa ou competição automobilística, de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente; III - transitando em VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA permitida para a via EM 50 KM/H (cinquenta quilômetros por hora). Item III incorreto. Alguns detalhes do alcance da previsão legal do artigo 312: 1. Somente existirá o crime de “fraude processual no trânsito”, se o artifício for utilizado para ludibriar a persecução criminal, referente a um crime de lesão corporal ou homicídio, posto que se configura apenas nas ocorrências de trânsito COM VÍTIMA; 2. O crime somente ocorre na modalidade dolosa, com a intenção específica de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz; logo, a simples não preservação do local da ocorrência não estará abrangida pela infração penal, estando sujeita, entretanto, ao cometimento da infração de trânsito do artigo 176, inciso III: “Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia”; 3. O autor deste crime pode ser pessoa diversa do responsável pela lesão corporal ou homicídio ocorridos na condução de veículo automotor, desde que seu intento seja atrapalhar a investigação criminal e apuração da culpabilidade; 4. A conduta típica consiste na inovação artificiosa de estado de: 4.1. LUGAR (exemplo: alterando a cena do crime, para se fazer supor que o fato tenha ocorrido em local diverso de onde realmente aconteceu); 4.2. COISA (exemplo: retirando vestígios que induzam à responsabilidade pela ocorrência ou modificando peças automotivas para se isentar de culpa); ou 4.3. PESSOA (exemplo: fazendo alguém se passar pelo motorista, para acobertar o fato de o condutor não ser habilitado ou estar sob influência de álcool). Item IV correto. Art. 301 - Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

DECRETO Nº 4.711/2003 (DISPÕE SOBRE A COORDENAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO SNT) O trânsito é hoje um tema que envolve muitas discussões por parte dos governos em todo o mundo, essas discussões têm como objetivo encontrar meios de tornar o trânsito mais seguro, mais eficaz e melhor para todos. No intuito de regular as atitudes, visando à melhoria das condições do trânsito, os governos lançam mão de uma ferramenta muito importante, o Poder de Polícia de Trânsito. No entanto, diante da possibilidade de ocorrerem abusos ou omissões por parte dos órgãos que venham a fazer uso do Poder de Polícia de Trânsito, torna-se interessante uma investigação mais aprofundada sobre o tema. Faremos uma explanação sobre o trânsito, definindo o conceito do que é trânsito e explicando o Sistema Nacional de Trânsito; também serão descritos um a um os diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, bem como suas competências. Serão abordados ainda os temas infrações de trânsito, penalidades e medidas administrativas. É interessante saber quais são os órgãos que normalmente fazem uso do Poder de Polícia de Trânsito, e de que forma o fazem (normativa ou executiva) e ainda quais são suas competências. A escolha do tema ocorreu principalmente devido ao fato de o trânsito ser hoje motivo de muitas discussões entre as autoridades, e entre a população em geral. Esta escolha deu-se também pelo fato de o Poder de Polícia ser largamente utilizado na área do trânsito. O trânsito é algo que envolve muitas definições e que acarreta muitas discussões, sem dúvida é de extrema importância entender o que é trânsito, mas para isso é necessário primeiro ter bem claro o que significa o termo trânsito. O conceito do que seja trânsito está bem descrito logo no 1° artigo da lei 9.503/97, CTB – Código de Trânsito Brasileiro – que em seu parágrafo 1° diz: Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. Esta lei prevê as regulamentações para o trânsito, as normas a serem seguidas, as infrações e punições respectivas, bem como define os órgãos que farão uso do poder de polícia administrativa de trânsito. É importante ressaltar que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, é o preceituado no artigo 22, inciso XI da Constituição Federal de 1988. Devendo ser harmonizada à competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito, conforme estabelece o artigo 23, inciso XII da CF/88. No estudo do CTB, percebe-se claramente a tendência à descentralização ou municipalização do trânsito, através de uma maior liberdade para regulamentação

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d) I, III e IV. e) II, III e IV.

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e normatização de situações de interesse local. Encontra amparo legal no artigo 30, inciso I, da CF/88, que diz competir aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O poder de polícia administrativa de trânsito é o ramo do poder de polícia administrativa que restringe e orienta os comportamentos individuais no trânsito, buscando criar condições para um trânsito coletivo mais seguro, mais ordeiro e mais eficiente. Os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito lançam mão do poder de polícia administrativa de trânsito para regular e inclusive punir indivíduos que venham a ser nocivos à coletividade no trânsito, visando garantir a integridade e a incolumidade física e patrimonial daqueles que fazem uso das vias em território nacional. Cabe lembrar, porém, que o poder de polícia administrativa de trânsito não é absoluto, portanto, não pode suprimir o direito de ir e vir e o direito a propriedade. O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de entidades das três esferas do poder executivo (federal, estadual e municipal) que tem como objetivo regular e normatizar o trânsito no Brasil. Faz isso por meio de planejamento e desenvolvimento de políticas de trânsito, registro de veículos, formação de condutores, policiamento e fiscalização de trânsito, bem como aplicação de penalidades e adoção de medidas administrativas. O Sistema Nacional de Trânsito é composto pelos órgãos normativos e consultivos: CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, CETRAN – Conselhos Estaduais de Trânsito e CONTRANDIFE – Conselho de Trânsito do Distrito Federal; pelos órgãos executivos de trânsito DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, DETRAN – Departamentos Estaduais de Trânsito e órgãos executivos de trânsito dos municípios; pelos órgãos executivos rodoviários: DNIT – Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes, DER – Departamentos de Estradas e Rodagem e respectivos órgãos municipais; pela PRF – Polícia Rodoviária Federal; pelas Polícias Militares e pelas JARI – Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. Cabe ao Presidente da República definir qual Ministério será responsável por coordenar o SNT. Atualmente o Ministério que coordena o SNT é o Ministério das Cidades.

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CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

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O CONTRAN é o órgão máximo do Sistema Nacional de Trânsito, é composto por nove pessoas, sendo presidido pelo dirigente do DENATRAN e tendo em sua composição dez representantes de ministérios, sendo: um do Ministério da Saúde, um do Ministério da Educação, um do Ministério dos Transportes, um do Ministério da Defesa, um do Ministério da Ciência e Tecnologia, um do Ministério do Meio Ambiente e um do Ministério que coordena o SNT (neste caso o Ministério das Cidades), um do Ministério da Justiça, um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e um da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. As competências do CONTRAN são descritas no art. 12 do CTB.

O CONTRAN é um órgão consultivo e normativo; trata-se de um conselho que não tem estrutura física própria, o CONTRAN utiliza as dependências do DENATRAN. O CONTRAN é o responsável por estabelecer normas complementares ao texto da lei (resoluções) visando à uniformidade de procedimentos; solucionar conflitos de competência e circunscrição entre as Unidades da Federação, ou entre estas e a União; julgar os recursos interpostos contra decisões dos outros órgãos do SNT. CONSELHOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO E CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE) são órgãos consultivos e normativos, assim como o CONTRAN, só que atuam em nível estadual e distrital. Os seus presidentes são nomeados pelos respectivos governadores. As competências dos CETRAN e do CONTRANDIFE são descritas no art. 14 do CTB. Os CETRAN e o CONTRANDIFE são conselhos compostos por alguns poucos membros, assim como o CONTRAN. Não possuem estrutura física própria, utilizam as dependências dos respectivos DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito). São responsáveis por estabelecer normas complementares (no âmbito de suas competências); solucionar conflitos de competência entre os municípios; orientar e supervisionar as ações de administração, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito. JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos recursais com regimento próprio e que funcionam junto aos órgãos executivos de trânsito ou executivos rodoviários. A principal atribuição das JARI é julgar os recursos que serão interpostos por cidadãos que tiverem sido autuados em virtude de cometimento de infração de trânsito. Por meio do decreto 1777/96 o Ministro da Justiça foi autorizado a criar no Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, assim, qualquer recurso contra autuação feita por Policial Rodoviário Federal deverá ser apreciado pelas JARI que funcionam junto ao DPRF. DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO O DENATRAN é o órgão executivo de trânsito da União, ele é o responsável por executar a Política Nacional de Trânsito e por em prática (seja diretamente ou por delegação) as normativas estabelecidas pelo CONTRAN. As competências do DENATRAN são descritas no art. 19 do CTB. O DENATRAN é responsável por criar procedimentos para a aprendizagem e habilitação de condutores e para o registro e licenciamento de veículos; organizar e manter o RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habili-

DEPARTAMENTOS ESTADUAIS DE TRÂNSITO Os DETRAN são os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, possuem atribuições semelhantes ao DENATRAN, porém em nível estadual, muitas sendo delegadas por este. As competências dos DETRAN são descritas no art. 22 do CTB. Os DETRAN são responsáveis por realizar a formação de condutores, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão dos mesmos; realizar vistorias de segurança em veículos, emplacar, registrar e licenciar veículos; realizar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas e penalidades previstas no CTB, exceto no caso dos incisos VI e VIII do art. 24, em que a competência para tal é de outros órgãos. O inciso VI trata das infrações de circulação, estacionamento e parada; o inciso VIII trata das infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. É importante lembrar que as Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRAN) são apenas ramificações dos órgãos executivos de trânsito dos Estados, e funcionam como filiais dos DETRAN, tendo as mesmas atribuições destes. Portanto não se confundem com os órgãos municipais de trânsito que serão descritos logo abaixo. ÓRGÃOS EXECUTIVOS DE TRÂNSITO DOS MUNICÍPIOS Os Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios são entidades administradas e mantidas pelas prefeituras. Os seus agentes de fiscalização são os mais conhecidos do público que utiliza as vias urbanas, como por exemplo, os “marronzinhos” na cidade de São Paulo e os “amarelinhos” em Cuiabá. As competências dos Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios são descritas no art. 24 do CTB. Estes órgãos são responsáveis por instalar e operar o sistema de sinalização e os dispositivos de controle viário; realizar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as medidas administrativas cabíveis e aplicar as penalidades de multa e advertência por escrito para as infrações de estacionamento, circulação e parada; autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabíveis às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos. Convém lembrar que órgão municipal de trânsito não pode ser confundido com guarda municipal, visto que a existência daquele está prevista na lei 9.503/97-CTB e suas atribuições, estritamente na área de trânsito, são descritas no artigo 24 do CTB; enquanto que a criação desta está expressa no artigo 144 da Constituição Federal, sendo que sua criação é destinada para a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não tendo atribuições na área do trânsito e sim na área de segurança pública.

No Distrito Federal como não há municípios, as atribuições dos órgãos municipais ficarão a cargo do órgão executivo de trânsito, no caso o DETRAN-DF. ÓRGÃOS EXECUTIVOS RODOVIÁRIOS Os Órgãos Executivos Rodoviários podem ser de âmbito federal como o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que substituiu o antigo DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem); estadual como os DER (Departamentos de Estradas e Rodagem) e municipal. Estes órgãos atuam no trânsito das rodovias, sendo que suas competências são descritas no art. 21 do CTB. Eles são responsáveis por instalar e operar o sistema de sinalização e os dispositivos de controle viário; arrecadar valores provenientes da escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; realizar a fiscalização das infrações de excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como autuar os infratores e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis; realizar vistoria em veículos que precisem de autorização especial para transitar (AET) e estabelecer os critérios a serem observados para a circulação desse tipo de veículo. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é um órgão de suma importância para aplicação concreta das normas de que dispõem o Código de Trânsito Brasileiro. Apesar de ser o trânsito o seu maior foco, e principal motivo de sua criação, a PRF não se dedica somente ao trânsito. O inciso II do artigo 144 da Constituição Federal define a PRF como órgão de segurança pública e o parágrafo 3° do mesmo artigo diz que a PRF destina-se ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais; além de suas atribuições constitucionais, esta instituição integra o Sistema Nacional de Trânsito. O termo patrulhamento ostensivo é bem mais do que simplesmente fiscalização de trânsito, a PRF realiza também combate ao crime (tráfico de drogas, de armas, de animais e de pessoas), escolta de veículos, atendimento de acidentes, dentre tantas outras. As competências da Polícia Rodoviária Federal na área de trânsito são descritas no art. 20 do CTB. A Polícia Rodoviária Federal é responsável por executar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, com o intuito de preservar a ordem, a incolumidade dos usuários da rodovia e o patrimônio da União e das pessoas; realizar fiscalização de trânsito, aplicar e arrecadar as multas e aplicar as medidas administrativas cabíveis em cada caso; arrecadar os valores decorrentes de escolta de veículos com cargas superdimensionadas ou perigosas; credenciar e fiscalizar os serviços de escolta adotando medidas que visem uma maior segurança desse tipo de serviço. POLÍCIAS MILITARES As Polícias Militares (PM) não são órgãos tipicamente de trânsito, criados com intuito de atuar nesta área, mas integram o Sistema Nacional de Trânsito e executam a

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tação); organizar e manter o RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores); pesquisar os casos onde houver omissão da lei e propor solução ao ministério que coordena o SNT; prestar apoio logístico e financeiro ao CONTRAN, além de administrar o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito-FUNSET.

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fiscalização de trânsito através de convênios, os quais podem ser firmados com órgãos executivos de trânsito ou órgãos executivos rodoviários, conforme o inciso III do artigo 23 da Lei 9503/97 CTB: Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: III - Executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados. É importante deixar claro que as Polícias Militares, assim como os outros integrantes do SNT, podem celebrar convênios com mais de um órgão ao mesmo tempo, portanto podem firmar convênios entre si, não importando a esfera federativa de atuação. As atribuições das Polícias Militares na área de trânsito serão aquelas que o órgão com o qual foi firmado convênio delegar.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE – 2019) Com relação ao Sistema Nacional de Trânsito, julgue o seguinte item. O CONTRAN é o órgão máximo executivo de trânsito da União, cabendo a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: ERRADO Decreto nº 4.711, de 29 de Maio de 2003 Art. 2º O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, órgão máximo executivo de trânsito da União, é composto por um representante de cada um dos seguintes Ministérios: I – da Ciência e Tecnologia; II – da Educação; III – da Defesa; IV – do Meio Ambiente; V – dos Transportes; VI – das Cidades; e VII – da Saúde.

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RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) E SUAS ALTERAÇÕES: 04/1998; 14/1998; 24/1998; 26/1998; 32/1998; 36/1998; 92/1999; 110/2000; 160/2004; 197/2006; 205/2006; 210/2006; 211/2006; 216/2006; 227/2007 (EXCETO OS SEUS ANEXOS); 231/2007; 242/2007; 253/2007; 254/2007; 258/2007; 268/2008; 273/2008; 277/2008; 289/2008; 290/2008; 292/2008; 349/2010; 356/2010; 360/2010; 371/2010 (EXCETO AS FICHAS); 396/2011; 432/2013; 441/2013; 453/2013; 471/2013; 508/2014; 520/2015; 525/2015; 552/2015; 561/2015 (EXCETO AS FICHAS); 573/2015; 598/2016; 619/2016; 624/2016; 643/2016; 720/2017; 723/2018; 735/2018.

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A Resolução n.º 4 dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento e de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência. Permitir o transporte de cargas e pessoas em veículos novos, antes do registro e licenciamento. Adquiridos por pessoas físicas e jurídicas, por entidades públicas e privadas e os destinados aos concessionários para comercialização, desde que portem a “autorização especial”. A permissão estende-se aos veículos aos veículos inacabados (chassis), do pátio do fabricante ou do concessionário até o local da indústria encarroçadora. A “autorização especial” válida apenas para deslocamento para o município de destino, será expedida para o veículo que portar os Equipamentos Obrigatórios previstos pelo CONTRAN (adequado ao tipo de veículo), com base na Nota Fiscal de Compra e Venda, com validade de 15 dias transcorridos da data da emissão, prorrogável por igual período por motivo de força maior.

A Resolução nº 14 estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação e dá outras providências. Os equipamentos obrigatórios dos veículos destinados ao transporte de produtos perigosos, bem como os equipamentos para situações de emergência serão aqueles indicados na legislação pertinente. Os veículos destinados à condução de escolares ou outros transportes especializados terão seus equipamentos obrigatórios previstos em legislação específica. Na Resolução nº 26 o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros, do tipo ônibus, micro-ônibus, ou outras categorias, está autorizado desde que observadas as exigências desta Resolução, bem como os regulamentos dos respectivos poderes concedentes dos serviços. A carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro. Fica proibido o transporte de produtos considerados perigosos conforme legislação específica, bem como daqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros. Os limites máximos de peso e dimensões da carga, serão os fixados pelas legislações existentes na esfera federal, estadual ou municipal. Em havendo acidentes, a Resolução n.º 36 estabelece que o condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. O equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade. A Resolução n.º 92 dispõe sobre requisitos técnicos mínimos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo pode constituir-se num único aparelho mecânico, eletrônico ou compor um conjunto computadorizado que, além das funções específicas, exerça outros controles.

Deverá apresentar e disponibilizar a qualquer momento, pelo menos, as seguintes informações das últimas vinte e quatro horas de operação do veículo: I. velocidades desenvolvidas; II. distância percorrida pelo veículo; III. tempo de movimentação do veículo e suas interrupções; IV. data e hora de início da operação; V. identificação do veículo; VI. identificação dos condutores; VII. identificação de abertura do compartimento que contém o disco ou de emissão da fita diagrama. A fiscalização das condições de funcionamento do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, nos veículos em que seu uso é obrigatório, será exercida pelos órgãos ou entidades de trânsito com circunscrição sobre a via onde o veículo estiver transitando. Para a extração, análise e interpretação dos dados registrados, o agente fiscalizador deverá ser submetido a um prévio treinamento sob responsabilidade do fabricante, conforme instrução dos fabricantes dos equipamentos ou pelos órgãos incumbidos da fiscalização. Ao final de cada período de vinte quatro horas, as informações previstas no artigo segundo ficarão à disposição da autoridade policial ou da autoridade administrativa com jurisdição sobre a via, pelo prazo de noventa dias. A violação ou adulteração do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo sujeitará o infrator às cominações da legislação penal aplicável.

REGISTRADOR INSTANTÂNEO E INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO, PROVIDO DE DISCO DIAGRAMA I. DEFINIÇÃO Instrumento instalado em veículos automotores para registro contínuo, instantâneo, simultâneo e inalterável, em disco diagrama, de dados sobre a operação desses veículos e de seus condutores. O instrumento pode ter períodos de registro de 24 horas, em um único disco, ou de 7 ou 8 dias em um conjunto de 7 ou 8 discos de 24 horas cada um. Neste caso registrador troca automaticamente o disco após as 24 horas de utilização de cada um. II. CARACTERÍSTICAS GERAIS E FUNÇÕES DO REGISTRADOR INSTANTÂNEO E INALTERÁVEL DE VELOCIDADE E TEMPO O registrador de velocidade deverá fornecer os seguintes registros a) distância percorrida pelo veículo b) velocidade do veículo c) tempo de movimentação do veículo e suas interrupções d) abertura do compartimento de que aloja o disco diagrama

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Os veículos adquiridos por autônomos e por empresas que prestam transportes de cargas e de passageiros, poderão efetuar serviços remunerados para quais estão autorizados, atendida a legislação especifica, as exigências dos poderes concedentes e das autoridades com jurisdição sobre as vias públicas. Para os veículos recém-produzidos, beneficiados por regime tributário especial e para os quais ainda não foram emitidas as notas fiscais de faturamento, fica permitido o transporte somente do pátio interno das montadoras e fabricantes para os pátios externos das montadoras e fabricantes ou das empresas responsáveis pelo transporte dos veículos, em um raio máximo de 10 (dez) quilômetros, desacompanhados de nota fiscal, desde que acompanhados da relação de produção onde conste a numeração do chassi.

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e) poderá ainda, dependendo do modelo, fornecer outros tempos como: direção efetiva, disponibilidade e repouso do motorista. III GENERALIDADES 1. O instrumento deve incluir os seguintes dispositivos: Dispositivos indicadores: Da distância percorrida (odômetro) a velocidade (velocímetro) do tempo (relógio) Dispositivo de registro incluído: um registrador de distância percorrida um registrador de velocidade um registrador de tempo Dispositivo de marcação que assinale no disco diagrama qualquer abertura do compartimento que contém esse disco. 2. A eventual inclusão no instrumento de outros dispositivos além dos acima numerados não deve comprometer o bom funcionamento dos dispositivos obrigatórios, nem dificultar a sua leitura. O instrumento deverá ser à homologação e aprovação munido desses dispositivos complementares eventuais. 3. Materiais Todos os elementos constituídos do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, devem ser feitos de materiais com estabilidade e resistência mecânica suficientes com características elétricas e magnéticas invariáveis. 4. Medição da distância percorrida As distâncias percorridas podem ser totalizadas e registradas: quer em marcha em frente e marcha trás, quer em marcha em frente, o eventual registro das manobras de marcha atrás não deve em nada afetar a clareza e a precisão dos outros registros.

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5. Medição de velocidade

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- o campo da medida de velocidade deve ser compatível com modelo do registrador. - a frequência natural e o dispositivo de amortecimento do mecanismo de medição, devem ser tais que os dispositivos de indicação e de registro de velocidade possam, dentro do campo de medida, seguir as mudanças de aceleração de 2m/s2 dentro dos limites de tolerância admitidos. 6. Medição do tempo (relógio) O comando do dispositivo de ajustamento da hora deve encontra-se no interior do compartimento que contém o disco diagrama, e cada abertura desse compartimento será assinalada automaticamente no disco diagrama.

7. Iluminação e proteção Os dispositivos indicadores do aparelho devem estar munidos de uma iluminação adequada não ofuscante. Em condições normais de utilização, todas as partes internas do instrumento devem estar protegidas de umidade e pó. IV DISPOSITIVOS INDICADORES 1. Indicador da distância percorrida (odômetro) A divisão mínima do dispositivo indicador da distância percorrida deve ser de 0.1 Km. Os algarismos que exprimem os décimos devem poder distinguir-se dos que exprimem números de quilômetros. Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter uma altura visível de, pelo menos, 4mm. O contador totalizador deve poder indicar, pelo menos, até 99.999,9 KM. 2. Indicador de velocidade (velocímetro) No interior do campo de medida, a escala da velocidade deve ser graduada uniformemente por 1, 2, 5 ou 10 Km/h. O valor de uma divisão da velocidade (espaço compreendido entre duas marcas sucessivas0 não deve exceder 10% da velocidade máxima que figurar no fim da escala. O espaço para além do campo não deve ser numerado. O comprimento de cada divisão correspondente a uma diferença de velocidade de 10KM/h não deve ser inferior a 10mm. Num indicador com ponteiro, a distância entre ente e o mostrador não deve ultrapassar 3mm. 3. Indicador de Tempo ( relógio) O indicador de tempo deve ser visível do exterior do instrumento e a sua leitura deve ser segura, fácil e não ambígua. V. DISPOSITIVOS REGISTRADORES 1. Generalidades Em todos os instrumentos, deve ser prevista uma marca que permita a colocação do disco diagrama, de forma a que seja assegurada a correspondência entre a hora indicada pelo relógio e a marcação horária no disco diagrama. O mecanismo que movimenta o disco diagrama deve garantir que esse movimento se efetue sem manipulação e a folha possa ser colocada e retirada livremente. O dispositivo que faz avançar o disco diagrama, é comandado pelo mecanismo do relógio neste caso, o movimento de rotação do disco diagrama será contínuo e uniforme com uma velocidade mínima de 7 mm/h, medida no bordo inferior da coroa circular que delimita a zona de registro da velocidade.

Nos veículos que revezam dois condutores as informações poderão ser registradas: a) de forma diferenciada, em um único disco diagrama, quando o registrador de velocidade e tempo for dotado de dispositivo de comutação de condutor ou; b) separadamente, e, dois discos diagramas, sendo um disco para cada condutor. 2. Registro da distância percorrida Todo o percurso de uma distância de 1 Km deve ser representado no disco diagrama por uma variação de pelo menos, 1mm da coordenada correspondente. Mesmo que a velocidade do veículo se situe no limite superior do campo da medida, o registro da distância percorrida deve ser também claramente legível. 3. Registro da velocidade A agulha de registro da velocidade deve, em princípio, Ter um movimento retilíneo e perpendicular à direção de deslocamento do disco diagrama. Todavia, pode ser admitido um movimento curvilíneo da agulha, se forem preenchidas as seguintes condições: - traçado descrito pela agulha deve ser perpendicular à média. - Qualquer variação de 10 Km/h da velocidade deve ser representada no disco diagrama por uma variação mínima de 1,5 mm da coordenada correspondente. 4. Registro de tempos O registrador deve ser construído de tal forma que permita a clara visualização do tempo de operação e parada do veículo, podendo o registrador ser provido de dispositivo de manobra que identifique, no disco diagrama, a natureza de tempo registrado como: direção efetiva por motorista, parada para repouso, parada para espera (disponibilidade) e outros trabalhos. VI DISPOSITIVO DE FECHAMENTO 1. O compartimento que contém o disco diagrama e o comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser provido de um dispositivo de fechamento.

2. Qualquer abertura do compartimento que contém o disco diagrama e o comando do dispositivo de ajustamento da hora deverá ser automaticamente registrada no disco. VII INDICAÇÕES DO MOSTRADOR No mostrador do instrumento deve figurar no mínimo a seguinte inscrição: Próximo da escala de velocidades, a indicação “Km/h”. VIII ERROS MÁXIMOS TOLERADOS (DISPOSITIVOS INDICADORES E REGISTRADORES) 1. No banco de ensaio antes da instalação: a) Para registro da distância percorrida, o erro máximo admissível é o maior dos dois valores abaixo, positivo ou negativo: - 1% da distância real, sendo esta, pelo menos igual a 1Km; - 10% m da distância real, sendo esta, pelo menos igual a 1Km. b) Para registro da velocidade, o erro máximo admissível é o maior dois valores abaixo, positivo ou negativo: 3% da velocidade real; 3 Km/h da velocidade real c) Para registro do tempo decorrido o erro máximo admissível e o abaixo discriminado: 2 minutos a cada 24 horas com o máximo de 10 minutos em sete dias 2. Na instalação: a) Para registro da distância percorrida, o erro máximo é o maior dos valores abaixo positivo ou negativo: - 2% da distância real, sendo esta pelo menos igual a 1 KM - 20m da distância real ,sendo esta pelo menos igual a 1 Km b) Para registro da velocidade, o erro máximo é o maior dos valores abaixo positivo e negativo: - 4% da velocidade real; - 4Km/h da velocidade real; c) Para registro do tempo decorrido, o erro máximo admissível é o abaixo discriminado: - 2 minutos a cada 24 horas, com o máximo de 10 minutos em 7 dias; Em uso: a) Para registro da distância percorrida, o erro máximo admissível é o maior dos dois valores abaixo positivo ou negativo:

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Os registros da velocidade do veículo, tempos, da distância percorrida e da abertura do compartimento contendo o(s) disco (s) diagrama devem ser automáticos. O disco diagrama inserido no registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo deverá conter, necessariamente, a data da operação, o número da placa do veículo, o nome ou o prontuário do condutor, a quilometragem inicial e o término de sua utilização, a quilometragem final do veículo.

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- 4% da distância real, sendo esta, pelo menos igual a 1 Km - 40m da distância real, sendo esta, pelo menos igual a 1 Km b) Para registro da velocidade, o erro máximo admissível é o maior dos dois valores abaixo positivo e negativo: - 6% da velocidade real; - 6Km/h da velocidade real. c) Para registro do tempo decorrido, o erro máximo admissível é o abaixo discriminado: - 2 minutos a cada 24 horas, com o máximo de 10 minutos em 7 dias; IX DISCO DIAGRAMA 1. Definição Disco de papel carbonado recoberto de fino revestimento destinado a receber e fixar os registros provenientes dos dispositivos de marcação do registrador instantâneo de velocidade de forma contínua e inalterável e de leitura e interpretação direta (sem dispositivos especiais de leitura). 2. Generalidades a) Os discos diagrama devem ser de uma qualidade tal de forma a não impedir o funcionamento normal e permitir que os registros sejam indeléveis, claramente legíveis e identificáveis. - Esses discos diagrama devem conservar as suas dimensões e registros em condições normais de higrometria e de temperatura - Em condições normais de conservação, os registros devem ser legíveis com precisão durante, pelo menos, cinco anos.

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b) A capacidade de registro no disco diagrama deve ser de 24 horas.

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- Se vários discos diagrama forem ligados entre si, a fim de aumentar a capacidade de registros contínuos sem intervenção do pessoal, as ligações entre os diversos discos diagrama devem ser feitas de tal maneira que os registros não apresentem nem interrupções nem sobreposições nos pontos de passagem de um disco diagrama ao outro. 3. Zonas de registro e respectivas graduações a) Devem comportar as seguintes zonas de registro: - exclusivamente reservada para indicações relativas à velocidade; - exclusivamente reservada para indicações relativas às distâncias percorridas;

- as indicações relativas ao tempo de movimentação do veículo, e poderá ter zonas para outros tempos de trabalho e de presença no trabalho, interrupções de trabalho e repouso dos condutores. b) A zona reservada ao registro da velocidade deve estar subdivida, no mínimo, de 20 em 20 Km/h. A velocidade correspondente deve Ser indicada em algarismos em cada linha dessa subdivisão. O símbolo KM/ h deve figurar, pelo menos, uma vez no interior dessa zona. A ultima linha dessa zona deve coincidir com o limite superior do campo de medida c) A zona reservada ao registro das distâncias percorridas deve ser imprensa de forma a permitir a leitura do número de quilômetros percorridos. d) A zona reservada ao registro de tempos deverá ser compatível com o modelo do registrados em uso. e) Indicações impressas nos discos diagrama: Cada disco diagrama deve conter, impressas, as seguintes indicações - nome do fabricante - escalas de leitura - limite superior da velocidade registravel, em quilômetros por hora. Além disso, cada disco deve ter impresso pelo menos uma escala de tempo, graduada de forma a permitir a leitura direta do tempo com intervalo de 5 minutos, bem como a determinação fácil de cada intervalo de 15 minutos. f) Espaço livre para as inscrições manuscritas. Deve haver um espaço livre que permita ao condutor a inscrição de, pelo menos, as seguintes indicações manuscritas: - nome do condutor ou número do prontuário; - data e lugar do início da utilização do disco; - número da placa do veículo; - quilometragem inicial; - quilometragem final; - total de quilômetros.

CONJUNTO COMPUTADORIZADO PARA REGISTRO ELETRÔNICO INSTANTÂNEO E INALTERÁVEL DE VELOCIDADE, DISTÂNCIA PERCORRIDA, TEMPO E PROVIDO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE FITA DIAGRAMA 1. DEFINIÇÃO Conjunto computadorizado instalado em veículos automotores para registro eletrônico instantâneo, simultâneo, inalterável e contínuo, em memória circular não volátil, de dados sobre a operação desse veículo e de seus condutores. O conjunto deverá obrigatoriamente conter um equipamento emissor de fita diagrama para disponibilização das informações registradas. Esse conjunto deverá ter capacidade de armazenar os

2. Características gerais e funções do conjunto computadorizado para registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo 2.1 deverá fornecer os seguintes registros - velocidade do veículo - distância percorrida pelo veículo - tempo de movimentação do veículo e suas interrupções - data e hora de início da operação - identificação do veículo - identificação dos condutores (nome ou numero do prontuário) - identificação dos períodos de condução de cada condutor - constante k 2.2 Software básico O Conjunto Computadorizado para Registro Eletrônico de velocidade, distância percorrida, tempo provido de equipamento emissor de fita diagrama deverá obrigatoriamente conter o programa que atenda às disposições desta Resolução, de responsabilidade do fabricante, residente de forma permanente no equipamento, em memória não-volátil, com a finalidade específica e exclusiva de gerenciamento das operações e impressão de documentos por meio do equipamento emissor de fita diagrama não podendo ser modificado ou ignorado por programa aplicativo. 2.3 Segurança das informações Em caso de acidente com o veículo, as informações das últimas vinte e quatro horas, ficarão à disposição das autoridades competentes, em mídia eletrônica e em documento impresso, pelo prazo de 5 cinco anos. As informações em mídia eletrônica deverão incorporar autenticação eletrônica (algoritmo que permite a verificação de autenticidade de um conjunto de dados), portanto assegurando que os dados sejam a cópia fiel e inalterável das informações solicitadas. A autenticação eletrônica deverá utilizar algoritmo reconhecido garantindo que a modificação de qualquer bit do conjunto de dados invalide o código de autenticação. A chave de verificação de autenticidade deverá estar depositado no órgão controlador. Havendo necessidade de apreensão do Conjunto Computadorizado para Registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo, a autoridade competente, mediante decisão fundamentada fornecerá documento circunstanciado, contendo a sua marca, o seu modelo, o seu número de série, o nome do fabricante e a identificação do veículo. Os dados das últimas vinte e quatro horas antes da apreensão deverão permanecer intactos na memória do dispositivo, independente do fornecimento de energia elétrica, por pelo menos um ano.

3. GENERALIDADES 3.1. O equipamento deve incluir os seguintes dispositivos: 3.1.1.- Eletrônicos indicadores: - e funcionamento do conjunto computadorizado; - de funcionamento do relógio de tempo. - de duas velocidades padrão para correlação com o instrumento indicador - do funcionamento do sensor de distância 3.1.2.- Eletrônicos de registro não volátil: - a velocidade do veículo; - a distância percorrida pelo veículo; - o tempo de operação do veículo e suas interrupções; - a data e hora de início da operação; - a identificação do veículo; - da identificação dos condutores (nome ou no. do prontuário) - da identificação dos períodos de condução de cada condutor 3.1.3.- Localização dos lacres: - nas ligações necessárias ao seu completo funcionamento; - nas caixas dos aparelhos que compõem o Conjunto Computadorizado para registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo. 3.2. Acessórios A eventual inclusão de novas funções, além das acima citadas não deve comprometer o funcionamento dos registros obrigatórios, nem dificultar a sua leitura. 3.3. Materiais Todos os elementos constituintes do Conjunto Computadorizado para Registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo devem utilizar materiais com estabilidade e resistência mecânica adequadas e com características elétricas e magnéticas invariáveis, conforme normas da indústria automotiva. 3.4. Medição da distância percorrida As distâncias percorridas serão totalizadas e registradas quer em marcha em frente e marcha atrás. O eventual registro das manobras de marcha atrás não deverá em nada afetar a clareza e precisão dos outros registros. O registro deverá ser feito com resolução mínima de 10 metros. A aferição deverá ser realizada mediante o envio ao Conjunto Computadorizado para Registro Eletrônico, por meio de um microcomputador, de um parâmetro numérico acompanhado de uma senha alfanumérica de pelo menos 8 caracteres e deverá portar em local adequado, a inscrição do valor da constante k.

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dados previstos relativos as últimas vinte e quatro horas de operação do veículo.

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O erro máximo tolerado na aferição deverá ser de 1% para mais ou para menos da distância real. Em uso, a diferença tolerada será aquela devida ao desgaste natural dos pneus do veículo. 3.5. Medição de velocidade Operará com o tempo de digitalização registro da velocidade não superior a um segundo nas últimas vinte e quatro horas. A unidade utilizada deverá ser quilômetros por hora (km/h). A frequência própria e o amortecimento do dispositivo de medição devem ser tais que os instrumentos de indicação e de registro da velocidade possam, dentro da gama de medição, acompanhar variações de aceleração até 2m/s2 dentro dos limites de tolerância admitidos. O erro máximo tolerado na aferição da instalação poderá ser de 1% para mais ou para menos da velocidade real. Em uso, a diferença adicional tolerada deverá ser aquela devido ao desgaste natural dos pneus. O registro de velocidades deverá ser feito na faixa de 0 a 150 km/h com resolução de 1 km/h. 3.6. Medição do tempo (relógio eletrônico) Conterá um relógio eletrônico interno que servirá de referência para registro das informações, no equipamento emissor de fita diagrama, e deverá ter precisão até 0,05%. Na ausência de fornecimento de energia elétrica para o Conjunto Computadorizado para Registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo, o relógio eletrônico deverá manter-se em funcionamento normal por um período não inferior a 5 (cinco) anos. 3.7. Iluminação e proteção Os dispositivos eletrônicos indicadores devem ter uma iluminação adequada não ofuscante. Em condições normais de utilização, todas as partes internas do Conjunto Computadorizado para Registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo deverão estar protegidas. 3.8. Indicador de velocidade, tempo e distância

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Com o uso do sistema computadorizado para registro instantâneo de velocidade e tempo e provido de equipamento emissor de fita diagrama, o veículo deve ser equipado com velocímetro, odômetro e relógio em conformidade com a especificação original do fabricante do veículo.

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3.8.1. Indicador da distância percorrida (odômetro); A divisão mínima do dispositivo indicador da distância percorrida deve ser de 0.1 Km. Os algarismos que exprimem os décimos devem poder distinguir-se dos que exprimem números de quilômetros. Os algarismos do contador totalizador devem ser claramente legíveis e ter uma altura visível de, pelo menos, 4mm.

0 contador totalizador deve poder indicar, pelo menos até 99.999,9 Km. 3.8.2. Indicador de velocidade (velocímetro) No interior do campo de medida, a escala da velocidade deve ser graduada uniformemente por 1,2,5 ou 10 Km/h. O valor de uma divisão da velocidade (espaço compreendido entre duas marcas sucessivas) não deve exceder 10% da velocidade máxima que figurar no fim da escala. 0 espaço para além do campo de medida não deve ser numerado. 0 comprimento de cada divisão correspondente a uma diferença de velocidade de 10 km/h não deve ser inferior a 10 mm. Num indicador com ponteiro, a distância entre este e o mostrador não deve ultrapassar 3 mm. 3.8.3. Indicador de tempo (relógio) O indicador de tempo deve ser visível do exterior do aparelho e a sua leitura deve ser segura, fácil e não ambígua. 3.9. Manutenção dos dados Os dados obtidos do conjunto computadorizado para registro instantâneo e inalterável de velocidade e tempo, para cada período de vinte e quatro horas, deverão ser mantidos em meio magnético pelo prazo de um ano. É responsabilidade do usuário manter um sistema de armazenamento de dados que atenda esta exigência. 3.10. Fita diagrama A fita diagrama deve ser de uma qualidade tal não impedindo o funcionamento normal e permitindo que os registros que nela efetuados sejam indeléveis e claramente legíveis e identificáveis. Deve resistir e conservar as suas dimensões e registros em condições normais de higrometria, temperatura e manuseio em ambiente automotivo. Em condições normais de conservação os registros devem ser legíveis com precisão, durante, cinco anos pelo menos. Não deverá ter largura superior a 75,0 mm e comprimento mínimo para os registros de vinte quatro horas. Deve comportar as seguintes zonas de registro pré-impressas: - uma zona exclusiva reservada às indicações relativas à velocidade; - uma zona para as indicações relativas ao tempo de operação do veículo Deverá ter necessariamente marcas d’água para as escalas de velocidade e campo de tempo e conter impressa o limite superior da velocidade registrável, em quilômetros por hora e a identificação do fabricante da fita.

4.1. Disponibilizador de informações O equipamento emissor de fita diagrama, deverá ser uma impressora de, no mínimo, 250 pontos por linha. 4.2. Informações Deverá disponibilizar informações do tipo A e B, a saber: 4.2.1. Tipo A: O relatório deve incluir as seguintes informações: - ao modelo, ao número de série, - a constante de velocidade, - a identificação do veículo, - o início e final da operação (odômetro, data e hora), - a identificação dos condutores (nome ou prontuário), - o tempo de operação do veículo e suas interrupções, - as velocidades atingidas pelo veículo, sendo que qualquer variação de 10 km/h deverá ser representada no diagrama de fita por uma variação de 2,0 +/- 0,1 mm da coordenada correspondente; - um marco a cada 5 km de distância percorrida, sendo que cada mm deve corresponder pelo menos a 2,5 km; - a marcação de velocidade na fita deve ser a cada minuto, e o valor marcado deve ser a da maior velocidade dos sessenta segundos anteriores a marcação. Estes dados relativos às últimas vinte e quatro horas, considerando o ato da solicitação, deverão ser disponibilizados em forma gráfica por meio do equipamento emissor de fita diagrama a qualquer momento da operação do veículo, na ação de fiscalização. Em condições de conservação, as informações impressas devem ser legíveis com precisão, durante pelo s 5 cinco anos, pelo menos. Cada fita diagrama deverá ter impressa pelo menos uma escala de tempo, graduada de forma a permitir a leitura direta do tempo com intervalo de quinze, bem como a determinação fácil de cada intervalo de cinco minutos. O comprimento do campo gráfico registro de vinte e quatro horas para velocidade, tempo e distância) deve ser de 290 mm +/- 10 mm. O tempo máximo de impressão de uma fita diagrama deve ser de 3 (três) minutos . Um exemplo desta fita encontra-se no final do anexo. (Item 4.3) 4.2.3. Tipo B: As informações das últimas vinte e quatro horas deverão ser enviadas para um microcomputador mediante o uso de uma senha programável independente daquela usada para a aferição. O referido microcomputador deverá armazenar os dados em meio magnético com assinatura digital que garanta a autenticidade dos mesmos. Um programa específico fornecido

pelo fabricante deverá processar os dados armazenados de forma gráfica e textual. Este tipo de informação é direcionado para análise de situações de acidente e deverá obedecer os seguintes critérios: 4.2.3.1. A informação de velocidade deverá ser mostrada em um gráfico Velocidade x Tempo, com resolução conforme descrito no item 3.5, sendo que, cada unidade de velocidade (km/h) deverá ser representada graficamente por uma variação mínima de 0,5 mm no seu eixo. A representação de tempo deverá permitir a visualização de um período de 24 vinte e quatro horas por lauda tamanho A4. Deverá permitir também períodos de 5 minutos com resolução de pelo menos 0,5 mm a cada segundo. 4.2.3.2. A representação da quilometragem deverá ser apresentada, em forma numérica, no início e no final de cada gráfico e permitir, também, o cálculo da distância percorrida entre dois pontos distanciados de no máximo 200 (duzentos) metros para uma velocidade de 150 km/h. A variação de 1 km deverá representar no gráfico a variação mínima de 1 mm.. 4.2.3.3. As indicações de data e horário deverão ser apresentadas de forma alfanumérica no formato DD/ MM/AA e hh:mm, onde: - “DD”,” MM” e “AA” representa respectivamente o dia, mês e ano; - “hh” e “mm” representa respectivamente a hora e minuto. 4.2.3.4. As informações referentes a identificação do veículo, identificação dos condutores (nome ou nº do prontuário) e seus períodos de condução, identificação do Conjunto Computadorizado para Registro eletrônico instantâneo de velocidade, distância percorrida e tempo deverão ser apresentadas de tal forma que permita sua clara visualização e não comprometa a legibilidade do gráfico. A Resolução n.º 110 fixa o calendário para renovação do Licenciamento Anual de Veículos: Algarismo final da placa

Prazo final para renovação

3, 4 e 5

Até outubro

1e2

6, 7 e 8 9e0

Até setembro

Até novembro Até dezembro

E a Resolução n.º 197 regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg. Os engates utilizados em veículos automotores com até 3.500 kg de peso bruto total deverão ser produzidos por empresas registradas junto ao Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO. Os fabricantes e os importadores dos veículos de que trata esta Resolução deverão informar ao órgão máximo executivo de trânsito da União os modelos de veículos que possuem capacidade para tracionar reboques, além de fazer constar no manual do proprietário as seguintes informações:

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

4. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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I – especificação dos pontos de fixação do engate traseiro; II – indicação da capacidade máxima de tração - CMT. Para rastreabilidade do engate deverá ser fixada em sua estrutura, em local visível, uma plaqueta inviolável com as seguintes informações; I – Nome empresarial do fabricante, CNPJ e identificação do registro concedido pelo INMETRO; II – modelo do veículo ao qual se destina; III – capacidade máxima de tração do veículo ao qual se destina; IV – referência a esta Resolução. A Resolução n.º 210 estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres. As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes: I – largura máxima: 2,60m; II – altura máxima: 4,40m; III – comprimento total: a) veículos não-articulados: máximo de 14,00 metros; b) veículos não-articulados de transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 3º eixo de apoio direcional: máximo de 15 metros; c) veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: máximo 18,60 metros; d) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque: máximo de 18,60 metros; e) veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus e reboque: máximo de 19,80; f) veículos articulados com mais de duas unidades: máximo de 19,80 metros. Os limites para o comprimento do balanço traseiro de veículos de transporte de passageiros e de cargas são os seguintes:

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I – nos veículos não-articulados de transporte de carga, até 60 % (sessenta por cento) da distância entre os dois eixos, não podendo exceder a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros); II – nos veículos não-articulados de transporte de passageiros: a) com motor traseiro: até 62% (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos; b) com motor central: até 66% (sessenta e seis por cento) da distância entre eixos; c) com motor dianteiro: até 71% (setenta e um por cento) da distância entre eixos.

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As Combinações de Veículos de Carga - CVC, com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, com peso bruto total acima de 57 t ou com comprimento total acima de 19,80 m, conforme regulamenta a Resolução n.º 211 só poderão circular portando Autorização Especial de Trânsito – AET. A Autorização Especial de Trânsito - AET pode ser concedida pelo Órgão Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, mediante atendimento aos seguintes requisitos:

I - para a CVC: a) Peso Bruto Total Combinado – PBTC igual ou inferior a 74 toneladas; b) Comprimento superior a 19,80 m e máximo de 30 metros, quando o PBTC for inferior ou igual a 57t. c) Comprimento mínimo de 25 m e máximo de 30 metros, quando o PBTC for superior a 57t. d) limites legais de Peso por Eixo fixados pelo CONTRAN; e) a compatibilidade da Capacidade Máxima de Tração - CMT da unidade tratora, determinada pelo fabricante, com o Peso Bruto Total Combinado PBTC; f) estar equipadas com sistemas de freios conjugados entre si e com a unidade tratora, atendendo o disposto na Resolução n°. 777/93 - CONTRAN; g) o acoplamento dos veículos rebocados deverá ser do tipo automático conforme NBR 11410/11411 e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança; h) o acoplamento dos veículos articulados deverá ser do tipo pino-rei e quinta roda e obedecer ao disposto na NBR NM/ ISO 337.. i) possuir sinalização especial na forma do Anexo II e estar provida de lanternas laterais colocadas a intervalos regulares de no máximo 3 (três) metros entre si, que permitam a sinalização do comprimento total do conjunto. II - as condições de tráfego das vias públicas a serem utilizadas. O trânsito de Combinações de Veículos de que trata esta Resolução será do amanhecer ao pôr do sol e sua velocidade máxima de 80 km/h. Em casos especiais, devidamente justificados, poderá ser autorizado o trânsito noturno das Combinações que exijam AET, nas vias de pista simples com duplo sentido de circulação, observados os seguintes requisitos: I - volume de tráfego no horário noturno de no máximo 2.500 veículos; II - traçado de vias e suas condições de segurança, especialmente no que se refere à ultrapassagem dos demais veículos; III - distância a ser percorrida; IV - colocação de placas de sinalização em todo o trecho da via, advertindo os usuários sobre a presença de veículos longos. A Autorização Especial de Trânsito - AET terá validade pelo prazo máximo de 1 ano, de acordo com o licenciamento da unidade tratora, para os percursos e horários previamente aprovados, e somente será fornecida após vistoria técnica da Combinação de Veículos de Carga CVC, que será efetuada pelo Órgão Executivo Rodoviário da União, ou dos Estados, ou dos Municípios ou do Distrito Federal. A Resolução n.º 216 fixa requisitos técnicos e estabelece exigências sobre as condições de segurança dos para-brisas de veículos automotores e de visibilidade do condutor para fins de circulação nas vias públicas.

Na área crítica de visão do condutor e em uma faixa periférica de 2,5 centímetros de largura das bordas externas do para-brisa não devem existir trincas e fraturas de configuração circular, e não podem ser recuperadas. Nos para-brisas dos ônibus, micro-ônibus e caminhões, a área crítica de visão do condutor conforme figura ilustrativa do anexo desta resolução é aquela situada a esquerda do veículo determinada por um retângulo de 50 centímetros de altura por 40 centímetros de largura, cujo eixo de simetria vertical é demarcado pela projeção da linha de centro do volante de direção, paralela à linha de centro do veículo, cuja base coincide com a linha tangente do ponto mais alto do volante. Nos demais veículos automotores, a área crítica de visão do condutor é a metade esquerda da região de varredura das palhetas do limpador de para-brisa. ÁREA CRÍTICA DE VISÃO DO CONDUTOR

A Resolução n.º 231 estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos, após o registro no órgão de trânsito, cada veículo será identificado por placas dianteira e traseira, afixadas em primeiro plano e integrante do mesmo, contendo 7 caracteres alfanuméricos individualizados sendo o primeiro grupo composto por 3, resultante do arranjo, com repetição de 26 letras, tomadas três a três, e o segundo grupo composto por 4, resultante do arranjo, com repetição, de 10 algarismos, tomados quatro a quatro. No caso de mudança de categoria de veículos, as placas deverão ser alteradas para as de cor da nova categoria, permanecendo entretanto a mesma identificação alfanumérica. O Órgão Máximo Executivo de Transito da União estabelecerá normas técnicas para a distribuição e controle das series alfanuméricas Os veículos com placas de identificação em desacordo com as especificações de dimensão, cor e tipologia deverão adequar-se quando da mudança de município. Será obrigatório o uso de segunda placa traseira de identificação nos veículos em que a aplicação do dispositivo de engate para reboques resultar no encobrimento, total ou parcial, da placa traseira localizada no centro geométrico do veículo. Não será exigida a segunda placa traseira para os veículos em que a aplicação do dispositivo de engate de reboques não cause prejuízo para visibilidade da placa de identificação traseira. Para efeito da Resolução n.º 258 a classificação do veículo, o comprimento total é aquele medido do ponto mais avançado da sua extremidade dianteira ao ponto mais avançado da sua extremidade traseira, inclusos todos os acessórios para os quais não esteja prevista uma exceção.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Nota - Para a identificação do retângulo de 40x 50 cm o Agente poderá valer-se de um gabarito com as referidas dimensões, feito em papel, plástico, madeira ou metal, com uma indicação em sua parte central, a qual posicionada no nível superior do volante da direção, na posição central, possibilitará a identificação precisa da área crítica de visão do condutor.

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I - Na medição do comprimento dos veículos não serão tomados em consideração os seguintes dispositivos: a) limpador de para-brisas e dispositivos de lavagem do para-brisas; b) placas dianteiras e traseiras; c) dispositivos e olhais de fixação e amarração da carga, lonas e encerados; d) luzes; e) espelhos retrovisores ou outros dispositivos similares; f) tubos de admissão de ar; g) batentes; h) degraus e estribos de acesso; k) borrachas; l) plataformas elevatórias, rampas de acesso, e outros equipamentos semelhantes, em ordem de marcha, desde que não constituam saliência superior a 200 mm; m) dispositivos de engate do veículo a motor.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Parágrafo Único - A medição do comprimento dos veículos do tipo guindaste deverá tomar como base, a ponta da lança e o suporte dos contrapesos.

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Nenhum veículo ou combinação de veículos poderá transitar com peso bruto total (PBT) ou com peso bruto total combinado (PBTC) com peso por eixo, superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração (CMT) da unidade tratora. A fiscalização de peso dos veículos deve ser feita por equipamento de pesagem (balança rodoviária) ou, na impossibilidade, pela verificação de documento fiscal. Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária será admitida à tolerância máxima de 5% sobre os limites de pesos regulamentares, para suprir a incerteza de medição do equipamento, conforme legislação metrológica. Quando o peso verificado for igual ou inferior ao PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, mas ocorrer excesso de peso em algum dos eixos ou conjunto de eixos aplicar-se-á multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância. Quando o peso verificado estiver acima do PBT ou PBTC estabelecido para o veículo, acrescido da tolerância de 5%, aplicar-se-á a multa somente sobre a parcela que exceder essa tolerância. O veículo só poderá prosseguir viagem após sanadas as irregularidades, observadas as condições de segurança. Independentemente da natureza da sua carga, o veículo poderá prosseguir viagem sem remanejamento ou transbordo, desde que os excessos aferidos sejam simultaneamente inferiores a 5% do limite para cada tipo de eixo, ou seja: I - 300 kg no eixo direcional; II - 500 kg no eixo isolado; III - 850 kg por conjuntos de eixos em tandem duplo, e; IV - 1275 kg no conjunto de eixos em tandem triplo.

A Resolução n.º 273 regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios e dá outras providências. Motocicletas e motonetas dotadas de motor com mais de 120 centímetros cúbicos poderão tracionar semirreboques, especialmente projetados e para uso exclusivo desses veículos, devidamente homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, observados os limites de capacidade máxima de tração, indicados pelo fabricante ou importador da motocicleta ou da motoneta. Os semirreboques tracionados por motocicletas e motonetas devem ter as seguintes características: Elementos de Identificação: I) Número de identificação veicular - VIN gravado na estrutura do semirreboque II) Ano de fabricação do veículo gravado em 4 dígitos III) Plaqueta com os dados de identificação do fabricante, Tara, Lotação, PBT e dimensões (altura, comprimento e largura). Equipamentos Obrigatórios: I) Para-choque traseiro; II) Lanternas de posição traseira, de cor vermelha; III) Protetores das rodas traseiras; IV) Freio de serviço; V) Lanternas de freio, de cor vermelha; VI) Iluminação da placa traseira; VII) Lanternas indicativas de direção traseira, de cor âmbar ou vermelha; VIII) Pneu que ofereça condições de segurança. IX) Elementos retrorrefletivos aplicados nas laterais e traseira, conforme especificações contidas na Resolução CONTRAN nº 568, de 16 de dezembro de 2015. Dimensões, com ou sem carga: I) Largura máxima: 1,15 m; II) Altura máxima: 0,90m; III) Comprimento total máximo (incluindo a lança de acoplamento): 2,15 m; A Resolução n.º 277 dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos. Para transitar em veículos automotores, os menores de dez anos deverão ser transportados nos bancos traseiros usando individualmente cinto de segurança ou sistema de retenção equivalente, na forma prevista no Anexo desta Resolução. Dispositivo de retenção para crianças é o conjunto de elementos que contém uma combinação de tiras com fechos de travamento, dispositivo de ajuste, partes de fixação e, em certos casos, dispositivos como: um berço portátil porta-bebê, uma cadeirinha auxiliar ou uma proteção anti-choque que devem ser fixados ao veículo, mediante a utilização dos cintos de segurança ou outro equipamento apropriado instalado pelo fabricante do veículo com tal finalidade.

As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t. Na hipótese de a quantidade de crianças com idade inferior a dez anos exceder a capacidade de lotação do banco traseiro, será admitido o transporte daquela de maior estatura no banco dianteiro, utilizando o cinto de segurança do veículo ou dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura. Nos veículos equipados com dispositivo suplementar de retenção (airbag), para o passageiro do banco dianteiro, o transporte de crianças com até dez anos de idade neste banco, conforme disposto no Artigo 2º e seu parágrafo, poderá ser realizado desde que utilizado o dispositivo de retenção adequado ao seu peso e altura e observados os seguintes requisitos:

As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha” (figura 2)

I – É vedado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário ao da marcha do veículo. II – É permitido o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, em dispositivo de retenção posicionado no sentido de marcha do veículo, desde que não possua bandeja, ou acessório equivalente, incorporado ao dispositivo de retenção; III – Salvo instruções específicas do fabricante do veículo, o banco do passageiro dotado de airbag deverá ser ajustado em sua última posição de recuo, quando ocorrer o transporte de crianças neste banco.

As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação”. (figura 3)

DISPOSITIVO DE RETENÇÃO PARA TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES PARTICULARES

As Crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível” (figura 1)

As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo ( figura 4)

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OBJETIVO: estabelecer condições mínimas de segurança de forma a reduzir o risco ao usuário em casos de colisão ou de desaceleração repentina do veículo, limitando o deslocamento do corpo da criança.

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A Resolução n.º 290 disciplina a inscrição de pesos e capacidades em veículos de tração, de carga e de transporte coletivo de passageiros. Para efeito de registro, licenciamento e circulação, os veículos de tração, de carga e os de transporte coletivo de passageiros deverão ter indicação de suas características registradas para obtenção do CAT – Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito, de acordo com os requisitos do Anexo desta Resolução. A responsabilidade pela inscrição e conteúdo dos pesos e capacidades, conforme estabelecido no Anexo desta Resolução será: I - do fabricante ou importador, quando se tratar de veículo novo acabado ou inacabado; II - do fabricante da carroçaria ou de outros implementos, em caráter complementar ao informado pelo fabricante ou importador do veículo; III - do responsável pelas modificações, quando se tratar de veículo novo ou já licenciado que tiver sua estrutura e/ou número de eixos alterados, ou outras modificações previstas pelas Resoluções 292/08 e 293/08, ou suas sucedâneas. IV - do proprietário do veículo, conforme estabelecido no art. 5º desta Resolução. Anexo da Resolução 290 de 29 de setembro de 2008 1 OBJETIVO Estabelecer requisitos para inscrição indicativa e obrigatória dos pesos e capacidades registrados, conforme definidos no item a seguir. DEFINIÇÕES

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Para efeito dessa Resolução define-se: PESOS E CAPACIDADES INDICADOS: pesos máximos e capacidades máximas informados pelo fabricante ou importador como limites técnicos do veículo;

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- PESOS E CAPACIDADES AUTORIZADOS: o menor valor entre os pesos e capacidades máximos estabelecidos pelos regulamentos vigentes (valores legais) e os pesos e capacidades indicados pelo fabricante ou importador (valores técnicos); - TARA: peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível – pelo menos 90% da capacidade do(s) tanque(s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em quilogramas. - LOTAÇÃO: carga útil máxima, expressa em quilogramas, incluindo o condutor e os passageiros que o veículo pode transportar, para os veículos de carga e tração ou número de pessoas para os veículos de transporte coletivo de passageiros. - PESO BRUTO TOTAL (PBT): o peso máximo (autorizado) que o veículo pode transmitir ao pavimento, constituído da soma da tara mais a lotação.

- PESO BRUTO TOTAL COMBINADO (PBTC): Peso máximo que pode ser transmitido ao pavimento pela combinação de um veículo de tração ou de carga, mais seu(s) semi-reboque(s), reboque(s), respeitada a relação potência/peso, estabelecida pelo INMETRO – Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, a Capacidade Máxima de Tração da unidade de tração, conforme definida no item 2.7 do anexo dessa Resolução e o limite máximo estabelecido na Resolução CONTRAN nº 211/06, e suas sucedâneas. - CAPACIDADE MÁXIMA DE TRAÇÃO (CMT): máximo peso que a unidade de tração é capaz de tracionar, incluído o PBT da unidade de tração, limitado pelas suas condições de geração e multiplicação do momento de força, resistência dos elementos que compõem a transmissão. - CAMINHÃO: veículo automotor destinado ao transporte de carga, com PBT acima de 3.500 quilogramas, podendo tracionar ou arrastar outro veículo, desde que tenha capacidade máxima de tração compatível; - VEÍCULO INACABADO OU INCOMPLETO: todo o chassi e plataforma para ônibus ou micro-ônibus e os chassis de caminhões, caminhonete, utilitário com cabine completa, incompleta ou sem cabine. - VEÍCULO INACABADO: Todo chassi plataforma, chassis de caminhões e caminhonetes, com cabine completa, incompleta ou sem cabine. - VEÍCULO ACABADO: Veículo automotor que sai de fábrica pronto para licenciamento, sem precisar de complementação. - VEÍCULO NOVO: veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semi-reboque, antes do seu registro e licenciamento. APLICAÇÃO Informações mínimas para veículos de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, com PBT acima de 3500 kg. Veículo automotor novo acabado: tara, lotação, PBT, PBTC e CMT; Veículo automotor novo inacabado: PBT, PBTC e CMT; Veículo automotor novo que recebeu carroçaria ou implemento: tara e lotação, em complemento às características informadas pelo fabricante ou importador do veículo; Veículo automotor novo que teve alterado o número de eixos ou sua(s) capacidade(s): tara, lotação e PBT, em complemento às características informadas pelo fabricante ou importador do veículo; Veículo automotor já licenciado que teve alterado sua estrutura, número de eixos ou sua(s) capacidade(s): tara, lotação, PBT e peso por eixo, respeitada a CMT informada pelo fabricante ou importador do veículo, em complemento às características informadas pelos mesmos. Reboque e semi-reboque, novo ou alterado: tara, lotação e PBT. 3.2 Informações mínimas para veículos de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, com PBT de até 3500 kg.

REQUISITOS Específicos. As indicações referentes ao item 3 serão inscritas em plaqueta ou em etiqueta adesiva resistente a ação do tempo; As indicações serão inscritas em fundo claro ou escuro, adotados caracteres alfanuméricos contrastantes, com altura não inferior a 3 milímetros. (retificada com publicação no DOU nº 251 de 26 dez 2008 - Seção 1 pg.149) Também, poderão ser usados letras ou números inscritos em alto ou baixo relevo, sem necessidade de contraste de cor. Normas gerais. A indicação nos veículos automotores de tração, de carga será inscrita ou afixada em um dos seguintes locais, assegurada a facilidade de visualização. Na coluna de qualquer porta, junto às dobradiças, ou no lado da fechadura. Na borda de qualquer porta. Na parte inferior do assento, voltada para porta. Na superfície interna de qualquer porta. No painel de instrumentos. Nos veículos destinados ao transporte coletivo de passageiros, a indicação deverá ser afixada na parte frontal interna acima do pára-brisa ou na parte superior da divisória da cabina de comando do lado do condutor. Na impossibilidade técnica ou ausência de local para fixação, poderão ser utilizados os mesmos locais previstos para os veículos de carga e tração. Nos reboques e semi-reboques, a indicação deverá ser afixada na parte externa da carroçaria na lateral dianteira. Nos implementos montados sobre chassi de veículo de carga, a indicação deverá ser afixada na parte externa do mesmo, em sua lateral dianteira. A Resolução n.º 292 Estabelece as modificações permitidas em veículo registrado no Órgão Executivo de Trânsito dos Estados ou do Distrito Federal. As modificações permitidas em veículos, bem como a exigência para cada modificação e a nova classificação dos veículos após modificados, quanto ao tipo/espécie e carroçaria, para fins de registro e emissão de CRV/CRLV, constam no Anexo desta Resolução. As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento. Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, respeitadas as disposições constantes na tabela do Anexo desta Resolução. Fica proibida a modificação da estrutura original de

fábrica dos veículos para aumentar a capacidade de carga, visando o uso do combustível Diesel. Na troca do sistema de suspensão não será permitida a utilização de sistemas de suspensão com regulagem de altura. É permitido, para fins automotivos, exceto para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, o uso do Gás Natural Veicular – GNV como combustível. Por ocasião do registro será exigido dos veículos automotores que utilizarem como combustível o Gás Natural Veicular – GNV: I Certificado de Segurança Veicular – CSV expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN e acreditada pelo INMETRO, conforme regulamentação específica, onde conste a identificação do instalador registrado pelo INMETRO, que executou o serviço. II O Certificado Ambiental para uso de Gás Natural em Veículos Automotores – CAGN, expedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, ou aposição do número do mesmo no CSV. Ficam proibidas: I A utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos para-lamas do veículo; II O aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda; III A substituição do chassi ou monobloco de veículo por outro chassi ou monobloco, nos casos de modificação, furto/roubo ou sinistro de veículos, com exceção de sinistros em motocicletas e assemelhados IV A alteração das características originais das molas do veículo, inclusão, exclusão ou modificação de dispositivos da suspensão. Serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas. A Resolução n.º 349 dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário. O transporte de cargas e de bicicletas deve respeitar o peso máximo especificado para o veículo. A carga ou a bicicleta deverá estar acondicionada e afixada de modo que: I - não coloque em perigo as pessoas nem cause danos a propriedades públicas ou privadas, e em especial, não se arraste pela via nem caia sobre esta; II - não atrapalhe a visibilidade a frente do condutor nem comprometa a estabilidade ou condução do veículo; III - não provoque ruído nem poeira; IV - não oculte as luzes, incluídas as luzes de freio e os indicadores de direção e os dispositivos refletores; ressalvada, entretanto, a ocultação da lanterna de freio elevada (categoria S3);

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3.2.1 Todas as constantes nos itens de 3.1.1 a 3.1.6, sendo autorizada a opcionalidade: PBTC ou CMT. Observação: as informações complementares devem atender os requisitos do item 4 deste anexo, em campo distinto das informações originais do fabricante ou importador do veículo.

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V - não exceda a largura máxima do veículo; VI - não ultrapasse as dimensões autorizadas para veículos estabelecidas na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006, que estabelece os limites de pesos e dimensões para veículos que transitam por vias terrestres e dá outras providências, ou Resolução posterior que venha sucedê-la. VII - todos os acessórios, tais como cabos, correntes, lonas, grades ou redes que sirvam para acondicionar, proteger e fixar a carga deverão estar devidamente ancorados e atender aos requisitos desta Resolução. VIII - não se sobressaiam ou se projetem além do veículo pela frente. Nos casos em que o transporte eventual de carga ou de bicicleta resultar no encobrimento, total ou parcial, quer seja da sinalização traseira do veículo, quer seja de sua placa traseira, será obrigatório o uso de régua de sinalização e, respectivamente, de segunda placa traseira de identificação fixada àquela régua ou à estrutura do veículo, conforme figura constante do anexo II desta Resolução. Régua de sinalização é o acessório com características físicas e de forma semelhante a um para-choque traseiro, devendo ter no mínimo um metro de largura e no máximo a largura do veículo, excluídos os retrovisores, e possuir sistema de sinalização paralelo, energizado e semelhante em conteúdo, quantidade, finalidade e funcionamento ao do veículo em que for instalado. A fixação da régua de sinalização deve ser feita no veículo, de forma apropriada e segura, por meio de braçadeiras, engates, encaixes e/ou parafusos, podendo ainda ser utilizada a estrutura de transporte de carga ou seu suporte. A segunda placa de identificação será lacrada no centro da régua de sinalização ou na parte estrutural do veículo em que estiver instalada (para-choque ou carroceria), devendo ser aposta em local visível na parte direita da traseira. Fica dispensado da utilização de régua de sinalização o veículo que possuir extensor de caçamba, no qual deve ser lacrada a segunda placa traseira. Permite-se o transporte de cargas acondicionadas em bagageiros ou presas a suportes apropriados devidamente afixados na parte superior externa da carroçaria.

Será admitido o transporte eventual de carga indivisível, respeitados os seguintes preceitos:

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I - As cargas que sobressaiam ou se projetem além do veículo para trás, deverão estar bem visíveis e sinalizadas. No período noturno, esta sinalização deverá ser feita por meio de uma luz vermelha e um dispositivo refletor de cor vermelha.

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II - O balanço traseiro não deve exceder 60% do valor da distância entre os dois eixos do veículo. A bicicleta poderá ser transportada na parte posterior externa ou sobre o teto, desde que fixada em dispositivo apropriado, móvel ou fixo, aplicado diretamente ao veículo ou acoplado ao gancho de reboque. O dispositivo para transporte de bicicletas para aplicação na parte externa dos veículos deverá ser fornecido com instruções precisas sobre: I- Forma de instalação, permanente ou temporária, do dispositivo no veículo, II- Modo de fixação da bicicleta ao dispositivo de transporte; III - Quantidade máxima de bicicletas transportados, com segurança; IV - Cuidados de segurança durante o transporte de forma a preservar a segurança do trânsito, do veículo, dos passageiros e de terceiros. A Resolução nº 356 estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências. Os veículos tipo motocicleta ou motoneta, quando autorizados pelo poder concedente para transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi), deverão ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado e do Distrito Federal na categoria de aluguel, atendendo ao disposto no artigo 135 do CTB e legislação complementar. Para efeito do registro, os veículos deverão ter: I - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme Anexo IV, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação; II - dispositivo aparador de linha, fixado no guidon do veículo, conforme Anexo IV; e III - dispositivo de fixação permanente ou removível, devendo, em qualquer hipótese, ser alterado o registro do veículo para a espécie passageiro ou carga, conforme o caso, vedado o uso do mesmo veículo para ambas as atividades. Os pontos de fixação para instalação dos equipamentos, bem como a capacidade máxima admissível de carga, por modelo de veículo serão comunicados ao DENATRAN, pelos fabricantes, na ocasião da obtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), para os novos modelos, e mediante complementação de informações do registro marca/modelo/versão, para a frota em circulação.

I - ter, no mínimo, vinte e um anos de idade; II - possuir habilitação na categoria “A”, por pelo menos dois anos, na forma do artigo 147 do CTB; III - ser aprovado em curso especializado, na forma regulamentada pelo CONTRAN; e IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos do Anexo III desta Resolução. Além dos equipamentos obrigatórios para motocicletas e motonetas e dos previstos no art. 2º desta Resolução, serão exigidas para os veículos destinados aos serviços de moto táxi alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – motofrete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito do Estado e do Distrito Federal. Os dispositivos de transporte de cargas em motocicleta e motoneta poderão ser do tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforjes, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas nesta Resolução e as especificações do fabricante do veículo no tocante à instalação e ao peso máximo admissível.

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Para o exercício das atividades previstas nesta Resolução, o condutor deverá:

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É proibido o transporte de combustíveis inflamáveis ou tóxicos, e de galões nos veículos de que trata a Lei 12.009 de 29 de julho de 2009, com exceção de botijões de gás com capacidade máxima de 13 kg e de galões contendo água mineral, com capacidade máxima de 20 litros, desde que com auxílio de sidecar. A Resolução n.º 360 dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional. O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, desde que penalmente imputável no Brasil, poderá dirigir no Território Nacional quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados pela República Federativa do Brasil e, igualmente, pela adoção do Princípio da Reciprocidade, no prazo máximo de 180 dias, respeitada a validade da habilitação de origem. Este condutor, após o prazo de 180 dias de estada regular no Brasil, pretendendo continuar a dirigir veículo automotor no âmbito territorial brasileiro, deverá submeter-se aos Exames de aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica. Ao cidadão brasileiro habilitado no exterior serão aplicadas as regras estabelecidas nos artigos 1° ou 2°, respectivamente, comprovando que mantinha residência normal naquele País por um período não inferior a 06 meses quando do momento da expedição da habilitação. Já o estrangeiro não habilitado, com estada regular no Brasil, pretendendo habilitar-se para conduzir veículo automotor no Território Nacional, deverá satisfazer todas as exigências previstas na legislação de trânsito brasileira em vigor. O condutor com Habilitação Internacional para Dirigir, expedida no Brasil, que cometer infração de trânsito cuja penalidade implique na suspensão ou cassação do direito de dirigir, terá o recolhimento e apreensão desta, juntamente com o documento de habilitação nacional, ou pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. A Resolução n.º 371 aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito, e rodoviários. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

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I – Atualizar o MBFT, em virtude de norma posterior que implique a necessidade de alteração de seus procedimentos. II – Estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar no Recibo de Recolhimento de Documentos.

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A Resolução n.º 396 dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. A medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem dos seguintes tipos:

I - Fixo: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em local definido e em caráter permanente; II - Estático: medidor de velocidade com registro de imagens instalado em veículo parado ou em suporte apropriado; III - Móvel: medidor de velocidade instalado em veículo em movimento, procedendo a medição ao longo da via; IV - Portátil: medidor de velocidade direcionado manualmente para o veículo alvo. Definições: a) medidor de velocidade: instrumento ou equipamento destinado à medição de velocidade de veículos. b) controlador eletrônico de velocidade: medidor de velocidade destinado a fiscalizar o limite máximo regulamentado para a via ou trecho por meio de sinalização (placa R-19) ou, na sua ausência, pelos limites definidos no art. 61 do CTB; c) redutor eletrônico de velocidade (barreira ou lombada eletrônica): medidor de velocidade, do tipo fixo, com dispositivo registrador de imagem, destinado a fiscalizar a redução pontual de velocidade em trechos considerados críticos, cujo limite é diferenciado do limite máximo regulamentado para a via ou trecho em um ponto específico indicado por meio de sinalização (placa R-19). § 2º Quando for utilizado redutor eletrônico de velocidade, o equipamento deverá ser dotado de dispositivo (display) que mostre aos condutores a velocidade medida. Cabe à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, expressas em km/h: I - a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade; II - a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade; e III - a velocidade regulamentada para a via. Em trechos de estradas e rodovias onde não houver placa R-19 poderá ser realizada a fiscalização com medidores de velocidade dos tipos móvel, estático ou portátil, desde que observados os limites de velocidade estabelecidos no § 1º do art. 61 do CTB. Quando o local ou trecho da via possuir velocidade máxima permitida por tipo de veículo, a placa R-19 deverá estar acompanhada da informação complementar, os tipos de veículos registrados e licenciados devem estar classificados conforme as duas denominações descritas a seguir: I - “VEÍCULOS LEVES” correspondendo a ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo, quadriciclo, automóvel, utilitário, caminhonete e camioneta, com peso bruto total - PBT inferior ou igual a 3.500 kg.

A Resolução n.º 432 define os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A confirmação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência dar-se-á por meio de, pelo menos, um dos seguintes procedimentos a serem realizados no condutor de veículo automotor: I – exame de sangue; II – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; III – teste em aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar (etilômetro); IV – verificação dos sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. Se o condutor apresentar sinais de alteração da capacidade psicomotora na forma do art. 5º ou haja comprovação dessa situação por meio do teste de etilômetro e houver encaminhamento do condutor para a realização do exame de sangue ou exame clínico, não será necessário aguardar o resultado desses exames para fins de autuação administrativa. Os sinais de alteração da capacidade psicomotora poderão ser verificados por: I – exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito; ou II – constatação, pelo agente da Autoridade de Trânsito, dos sinais de alteração da capacidade psicomotora nos termos do Anexo II. O crime previsto no art. 306 do CTB será caracterizado por qualquer um dos procedimentos abaixo: I – exame de sangue que apresente resultado igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L); II - teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;

III - exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de consumo de outras substâncias psicoativas que determinem dependência; IV - sinais de alteração da capacidade psicomotora obtido na forma do art. 5º. Além das exigências estabelecidas em regulamentação específica, o auto de infração lavrado em decorrência da infração prevista no art. 165 do CTB deverá conter: I - no caso de encaminhamento do condutor para exame de sangue, exame clínico ou exame em laboratório especializado, a referência a esse procedimento; II – no caso do art. 5º, os sinais de alteração da capacidade psicomotora de que trata o Anexo II ou a referência ao preenchimento do termo específico de que trata o § 2º do art. 5º; III - no caso de teste de etilômetro, a marca, modelo e nº de série do aparelho, nº do teste, a medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado em mg/L; IV - conforme o caso, a identificação da (s) testemunha (s), se houve fotos, vídeos ou outro meio de prova complementar, se houve recusa do condutor, entre outras informações disponíveis. O veículo será retido até a apresentação de condutor habilitado, que também será submetido à fiscalização. Caso não se apresente condutor habilitado ou o agente verifique que ele não está em condições de dirigir, o veículo será recolhido ao depósito do órgão ou entidade responsável pela fiscalização, mediante recibo. A Resolução n.º 441 regulamenta sobre o transporte de qualquer tipo de sólido a granel em vias abertas à circulação pública, em veículos de carroçarias abertas, somente será permitido nos seguintes casos: I - veículos com carroçarias de guardas laterais fechadas; II - veículos com carroçarias de guardas laterais dotadas de telas metálicas com malhas de dimensões que impeçam o derramamento de fragmentos do material transportado. As cargas transportadas deverão estar totalmente cobertas por lonas ou dispositivos similares, que deverão cumprir os seguintes requisitos: III - possibilidade de acionamento manual, mecânico ou automático; IV - estar devidamente ancorados à carroçaria do veículo; V - cobrir totalmente a carga transportada de forma eficaz e segura; VI - estar em bom estado de conservação, de forma a evitar o derramamento da carga transportada.

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II - “VEÍCULOS PESADOS” correspondendo a ônibus, micro-ônibus, caminhão, caminhão-trator, trator de rodas, trator misto, chassi-plataforma, motor-casa, reboque ou semirreboque e suas combinações.

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A Resolução n.º 453 disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadriciclos motorizados. É obrigatório, para circular nas vias públicas, o uso de capacete motociclístico pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior. Para fiscalização do cumprimento desta Resolução, as autoridades de trânsito ou seus agentes devem observar: I - Se o capacete motociclístico utilizado é certificado pelo INMETRO; II - Se o capacete motociclístico está devidamente afixado à cabeça; III - A aposição de dispositivo retrorrefletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete motociclístico, conforme especificado no item I do Anexo; IV - A existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, especificada na norma NBR7471, podendo esta ser afixada no sistema de retenção; V - O estado geral do capacete, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso; O condutor e o passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado, para circular na via pública, deverão utilizar capacete com viseira, ou na ausência desta, óculos de proteção, em boas condições de uso. Dirigir ou conduzir passageiro em descumprimento às disposições contidas nesta Resolução implicará nas sanções previstas no CTB, conforme abaixo:

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I - com o capacete fora das especificações contidas no art. 2º, exceto inciso II, combinado com o Anexo: art. 230, inciso X, do CTB; II - utilizando viseira ou óculos de proteção em descumprimento ao disposto no art. 3º ou utilizando capacete não afixado na cabeça conforme art. 1º: art. 169 do CTB; III - não uso de capacete motociclístico, capacete não encaixado na cabeça ou uso de capacete indevido, conforme Anexo: incisos I ou II do art. 244 do CTB, conforme o caso.

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A Resolução n.º 508 dispõe sobre os requisitos de segurança para a circulação, a título precário, de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas. A autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, eventualmente e a título precário, a circulação de veículo de carga ou misto transportando passageiros no compartimento de cargas, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Resolução.

Os veículos a serem utilizados no transporte de que trata esta Resolução devem ser adaptados, no mínimo, com: I - bancos, na quantidade suficiente para todos os passageiros, revestidos de espuma, com encosto e cinto de segurança, fixados na estrutura da carroceria; II - carroceria com cobertura, barra de apoio para as mãos, proteção lateral rígida, com dois metros e dez centímetros de altura livre, de material de boa qualidade e resistência estrutural, que evite o esmagamento e a projeção de pessoas em caso de acidente com o veículo; III - escada para acesso, com corrimão; IV - cabine e carroceria com ventilação, garantida a comunicação entre motorista e passageiros; V - compartimento resistente e fixo para a guarda das ferramentas e materiais, separado dos passageiros, no caso de transporte de trabalhadores; VI - sinalização luminosa, na forma do inciso VIII do artigo 29 do CTB e da Resolução nº 268, de 15 de fevereiro de 2008, no caso de transporte de pessoas vinculadas à prestação de serviço em obras na via. Além das exigências estabelecidas nos demais artigos desta Resolução, para o transporte de passageiros em veículos de carga ou misto, é vedado: I - transportar passageiros com idade inferior a 10 anos; II - transportar passageiros em pé; III - transportar cargas no mesmo ambiente dos passageiros; IV - utilizar veículos de carga tipo basculante e boiadeiro; V - utilizar combinação de veículos. VI - transportar passageiros nas partes externas. A Resolução n.º 520 dispõe sobre os requisitos mínimos para a circulação de veículos com dimensões excedentes aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. A circulação de veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos pela Resolução CONTRAN nº 210, ou suas sucedâneas, poderá ser permitida, mediante Autorização Especial de Trânsito (AET) da autoridade com circunscrição sobre a via pública, atendidos os requisitos desta Resolução. A AET, fornecida pelo Órgão Executivo Rodoviário da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com circunscrição sobre a via, terá validade máxima de 1 ano e conterá, no mínimo: a) a identificação do órgão emissor; b) o número de identificação; c) a identificação e características do(s) veículo(s); d) o peso e dimensões autorizadas; e) o prazo de validade; f) o percurso; g) a identificação em se tratando de carga indivisível.

A AET não exime o condutor e/ou proprietário da responsabilidade por eventuais danos que o veículo ou a combinação de veículos causar à via ou a terceiros, conforme prevê o § 2º do art. 101 do CTB. O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará na aplicação das sanções previstas no CTB:

Sinalização especial de advertência traseira para comprimento excedente. Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, na cor preta e laranja alternadamente. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas.

Sinalização especial de advertência traseira para largura excedente. Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, na cor preta e laranja alternadamente. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas.

Sinalização especial de advertência traseira para comprimento e largura excedente. Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, na cor preta e laranja alternadamente. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas.

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a) Art. 187, inciso I: quando o(s) veículo(s) e/ou carga estiverem com dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e existir restrição de tráfego referente ao local e/ou horário imposta pelo órgão com circunscrição sobre a via e não constante na AET. b) Art. 231, inciso IV: quando o(s) veículo(s) e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e circularem sem a expedição da AET ou com AET expedida em desacordo com o disposto no artigo 2º desta Resolução; c) Art. 231, inciso V: quando o peso do veículo mais o peso da carga for superior aos limites legais de peso; d) Art. 231, inciso VI: quando as informações do(s) veículo(s) e/ou carga, com dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, estão em desacordo com aquelas constantes da AET, tais como peso, dimensões, percurso, exigência da sinalização, configuração de eixos, entre outras informações e exigências; e) Art. 231, inciso VI: quando o veículo(s) e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e circularem com a AET vencida; f) Art. 231, inciso X: quando o peso do veículo mais a carga for superior à Capacidade Máxima de Tração (CMT) do(s) caminhão(ões) trator(es); g) Art. 232: quando o(s) veículo(s) e/ou carga com dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente não estiver portando a AET regularmente expedida; h) Art. 235: quando a carga ultrapassar os limites laterais, posterior e/ou anterior do(s) veículo(s), ainda que não ultrapasse os limites regulamentares estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 210/2006; i) Art. 237: quando o(s) veículo(s) e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e a sinalização especial de advertência não tiver sido instalada ou não atender aos requisitos previstos nos artigos 6º e 7º e anexos desta Resolução.

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Sinalização especial de advertência traseira do tipo bipartida. Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, com adesivo refletivo na cor preta e laranja alternadamente, com espaçamento máximo de 5 cm entre as duas partes sem alterar ou comprometer as letras e formato da sinalização. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas.

II - tempo de direção: período em que o condutor estiver efetivamente ao volante de um veículo em movimento. III – intervalo de descanso: período de tempo em que o condutor estiver efetivamente cumprindo o descanso estabelecido nesta Resolução, comprovado por meio dos documentos previstos no art. 2º, não computadas as interrupções involuntárias, tais como as decorrentes de engarrafamentos, semáforo e sinalização de trânsito. IV – ficha de trabalho do autônomo: ficha de controle do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional autônomo, que deverá sempre acompanhá-lo no exercício de sua profissão. A fiscalização do tempo de direção e do intervalo de descanso do motorista profissional dar-se-á por meio de:

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Sinalização especial de advertência traseira do tipo bipartida. Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, com adesivo refletivo na cor preta e laranja alternadamente, sendo que o espaçamento dimensões estabelecidas para a sinalização. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas.

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A Resolução n.º 525 estabelece os procedimentos para fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional na condução dos veículos de transporte e de condução de escolares, de transporte de passageiros com mais de 10 lugares e de carga com peso bruto total superior a 4.536 quilogramas. Definições: I – motorista profissional: condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

I - Análise do disco ou fita diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo ou de outros meios eletrônicos idôneos instalados no veículo, na forma regulamentada pelo CONTRAN; ou II - Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, fornecida pelo empregador; ou III – Verificação da ficha de trabalho do autônomo, conforme Anexo I desta Resolução. IV - É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas; V - Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução; VI - Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção; VII - Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária; VIII - O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no inciso II, observadas, no primeiro período, 8 (oito) horas ininterruptas de descanso; IX - Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino;

O descumprimento dos tempos de direção e descanso previstos nesta Resolução sujeitará o infrator à aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no inciso XXIII art. 230 do CTB. A medida administrativa de retenção do veículo será aplicada:

I – por desrespeito aos incisos II e III do art. 3º, pelo período de 30 minutos, observadas as disposições do inciso IV do mesmo artigo; II – por desrespeito ao inciso V do art. 3º, pelo período de 11 horas. § 2º No caso do inciso II, a retenção poderá ser realizada em depósito do órgão ou entidade de trânsito responsável pela fiscalização, com fundamento no § 4º do art. 270 do CTB. A Resolução n.º 561 aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II – Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários. Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito

APRESENTAÇÃO O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito contempla os procedimentos gerais a serem observados pelos agentes de trânsito, conceitos e definições e está estruturado em fichas individuais, classificadas por código de enquadramento das infrações e seus respectivos desdobramentos. As fichas são compostas dos campos, abaixo descritos, destinados ao detalhamento das infrações com seus respectivos amparos legais e procedimentos: - Tipificação resumida – descreve a conduta infracional de acordo com Portaria do Denatran. - Código do enquadramento – indica o código da infração e seu desdobramento. - Amparo Legal – indica o artigo, inciso e alínea do CTB. - Tipificação do Enquadramento – descreve a conduta infracional de acordo com o CTB. - Natureza – informa a classificação da infração de acordo com a sua gravidade. - Penalidade – informa a sanção aplicada a cada conduta infracional. - Medida Administrativa – indica o procedimento aplicável à conduta infracional. - Infrator – informa o responsável pelo cometimento da infração. - Competência – indica o órgão ou entidade de trânsito com competência para autuar. - Pontuação – informa o número de pontos computados ao infrator. - Pode configurar crime – informa a previsão de eventual ilícito criminal. - Sinalização – informa a necessidade da sinalização para configurar a infração. - Constatação da infração – indica as situações nas quais a abordagem é necessária para a constatação da infração. - Quando Autuar – indica as situações que configuram a infração tipificada na respectiva ficha. - Não Autuar – indica as situações que não configuram a infração tipificada na respectiva ficha ou remete a outros enquadramentos.

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X - Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino; XI - O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no inciso V deste artigo; XII - Nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no inciso VIII; XIII - O descanso de que tratam os incisos II, III e V deste artigo poderá ocorrer em cabine leito do veículo ou em poltrona correspondente ao serviço de leito, no caso de transporte de passageiros, devendo o descanso do inciso V ser realizado com o veículo estacionado, ressalvado o disposto no inciso XI; XIV - Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas, nos termos do § 5º do art. 235-D e inciso III do art. 235E da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. XV - O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado neste artigo, com vistas à sua estrita observância; XVI - A não observância dos períodos de descanso estabelecidos neste artigo sujeitará o motorista profissional às penalidades previstas no artigo 230, inciso XXIII, do código de Trânsito Brasileiro; XVII - O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, conforme o modelo do Anexo I desta Resolução, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme regulamentação específica do Contran, observada a sua validade jurídica para fins trabalhistas; XVII - O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados; XIX - A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.

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- Definições e Procedimentos – menciona dispositivos legais, estabelece definições e indica procedimentos específicos. - Campo ‘Observações’ – indica ou sugere informações a serem registradas no campo ‘observações’ do auto de infração. Regulamentação – relaciona as normas aplicáveis. A fiscalização, conjugada às ações de operação de trânsito, de engenharia de tráfego e de educação para o trânsito, é uma ferramenta de suma importância na busca de uma convivência pacífica entre pedestres e condutores de veículos. As ações de fiscalização influenciam diretamente na segurança e fluidez do trânsito, contribuindo para a efetiva mudança de comportamento dos usuários da via, e de forma específica, do condutor infrator, através da imposição de sanções, propiciando a eficácia da norma jurídica. Nesse contexto, o papel do agente de trânsito é desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade urbana ou rural sustentáveis, norteando-se, dentre outros, pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desta forma o presente Manual tem como objetivo uniformizar procedimentos, de forma a orientar os agentes de trânsito nas ações de fiscalização.

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AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO

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O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração de trânsito (AIT) poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via no âmbito de sua competência. Para que possa exercer suas atribuições como agente da autoridade de trânsito, o servidor ou policial militar deverá ser credenciado, estar devidamente uniformizado, conforme padrão da instituição, e no regular exercício de suas funções. O veículo utilizado na fiscalização de trânsito deverá estar caracterizado. O agente de trânsito, ao constatar o cometimento da infração, lavrará o respectivo auto e aplicará as medidas administrativas cabíveis. É vedada a lavratura do AIT por solicitação de terceiros, excetuando-se o caso em que o órgão ou entidade de trânsito realize operação (comando) de fiscalização de normas de circulação e conduta, em que um agente de trânsito constate a infração e informe ao agente que esteja na abordagem; neste caso, o agente que constatou a infração deverá convalidar a autuação no próprio auto de infração ou na planilha da operação (comando), a qual deverá ser arquivada para controle e consulta. O AIT traduz um ato vinculado na forma da Lei, não havendo discricionariedade com relação a sua lavratura, conforme dispõe o artigo 280 do CTB. “O agente de trânsito deve priorizar suas ações no sentido de coibir a prática das infrações de trânsito, devendo tratar a todos com urbanidade e respeito, sem, contudo, omitir- se das providências que a lei lhe determina.”

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Constitui infração a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito. O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. As infrações classificam-se, de acordo com sua gravidade, em quatro categorias, computados, ainda, os seguintes números de pontos: I - infração de natureza gravíssima, 7 pontos; II - infração de natureza grave, 5 pontos; III - infração de natureza média, 4 pontos; IV - infração de natureza leve, 3 pontos. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO As penalidades serão impostas ao condutor ou ao proprietário do veículo, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionadas no CTB. Proprietário Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. Condutor Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Pessoa Física ou Jurídica expressamente mencionada no CTB A pessoa física ou jurídica é responsável por infração de trânsito, não vinculada a veículo ou à sua condução, expressamente mencionada no CTB. AUTUAÇÃO Autuação é ato administrativo da Autoridade de Trânsito ou de seus agentes quando da constatação do cometimento de infração de trânsito, devendo ser formalizado por meio da lavratura do AIT. O AIT é peça informativa que subsidia a Autoridade de Trânsito na aplicação das penalidades e sua consistência está na perfeita caracterização da infração, devendo ser preenchido de acordo com as disposições contidas no artigo 280 do CTB e demais normas regulamentares, com registro dos fatos que fundamentaram sua lavratura.

- Caso 1: “possível sem abordagem” – significa que a infração pode ser constatada sem a abordagem do condutor. - Caso 2: “mediante abordagem” – significa que a infração só pode ser constatada se houver a abordagem do condutor. - Caso 3: “vide procedimentos” – significa que, em alguns casos, há situações específicas para abordagem do condutor. O AIT deverá ser impresso em, no mínimo, duas vias, exceto o registrado em equipamento eletrônico. Uma via do AIT será utilizada pelo órgão ou entidade de trânsito para os procedimentos administrativos de aplicação das penalidades previstas no CTB. A outra via deverá ser entregue ao condutor, quando se tratar de autuação com abordagem, ainda que este se recuse a assiná-lo. Nas infrações cometidas com combinação de veículos, preferencialmente será autuada unidade tratora. Na impossibilidade desta, a unidade tracionada. MEDIDAS ADMINISTRATIVAS Medidas administrativas são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação

momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas, e não se confundem com penalidades. Compete à autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e seus agentes aplicar as medidas administrativas, considerando a necessidade de segurança e fluidez do trânsito. A impossibilidade de aplicação de medida administrativa prevista para infração não invalidará a autuação pela infração de trânsito, nem a imposição das penalidades previstas. Retenção do Veículo Consiste na sua imobilização no local da abordagem, para a solução de determinada irregularidade. A retenção se dará nas infrações em que esteja prevista esta medida administrativa. Quando a irregularidade puder ser sanada no local onde for constatada a infração, o veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação. Na impossibilidade de sanar a falha no local da infração, o veículo poderá ser retirado por condutor regularmente habilitado, desde que não ofereça risco à segurança do trânsito, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual - CLA/CRLV, contra recibo, notificando o condutor do prazo para sua regularização. Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será recolhido ao depósito. No prazo assinalado no recibo, o infrator deverá providenciar a regularização do veículo e apresentá-lo no local indicado, onde, após submeter-se à vistoria, terá seu CLA/CRLV restituído. No caso de não observância do prazo estabelecido para a regularização, o agente da autoridade de trânsito deverá encaminhar o documento ao órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo. Havendo comprometimento da segurança do trânsito e/ou no caso do condutor sinalizar que não regularizará a situação, a retenção do veículo poderá ser transferida para local mais adequado ou para o depósito do órgão ou entidade de trânsito. Quando se tratar de transporte coletivo conduzindo passageiros ou de veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que o veículo ofereça condições de segurança para circulação em via pública, a retenção pode deixar de ser aplicada imediatamente. Remoção do Veículo A remoção do veículo consiste em deslocar o veículo para o depósito fixado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Tem por finalidade restabelecer as condições de segurança, fluidez da via, garantir a boa ordem administrativa, dentre outras hipóteses estabelecidas pela legislação. A medida administrativa de remoção é independente da penalidade de apreensão e não se caracteriza como medida antecipatória desta.

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O AIT não poderá conter rasura, emenda, uso de corretivo, ou qualquer tipo de adulteração. O seu preenchimento se dará com letra legível, preferencialmente, com caneta esferográfica de tinta azul. Poderá ser utilizado o talão eletrônico para o registro da infração conforme regulamentação específica. O agente só poderá registrar uma infração por auto e, no caso da constatação de infrações em que os códigos infracionais possuam a mesma raiz (os três primeiros dígitos), considerar-se-á apenas uma infração. Exemplo: veículo sem equipamento obrigatório e com equipamento obrigatório ineficiente/inoperante, utilizar o código 663-71 e descrever no campo ‘Observações’ a situação constatada (ex: sem o estepe e com o extintor de incêndio vazio). As infrações podem ser concorrentes ou concomitantes: São concorrentes aquelas em que o cometimento de uma infração tem como pressuposto o cometimento de outra. Por exemplo: veículo sem as placas (art. 230, IV), por falta de registro (art. 230, V). Nesses casos, o agente deverá lavrar um único AIT, com base no art. 230, V. São concomitantes aquelas em que o cometimento de uma infração não implica o cometimento de outra, na forma do art. 266 do CTB. Por exemplo: dirigir veículo com a CNH vencida há mais de trinta dias (art. 162, V) e de categoria diferente para a qual é habilitado (art. 162, III). Nesses casos, o agente deverá lavrar os dois AIT. O agente de trânsito, sempre que possível, deverá abordar o condutor do veículo para constatar a infração, ressalvados os casos nos quais a infração poderá ser comprovada sem a abordagem. Para esse fim, o Manual estabelece as seguintes situações:

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A remoção deve ser feita por meio de veículo destinado para esse fim ou, na falta deste, valendo-se da própria capacidade de movimentação do veículo a ser removido, desde que haja condições de segurança para o trânsito. A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, sanar a irregularidade no local, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada, ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais prejuízo à segurança e/ou fluidez da via. Este procedimento somente se aplica para o veículo devidamente licenciado e que esteja em condições de segurança de circulação. A restituição dos veículos removidos só ocorrerá após o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação especifica. Recolhimento do Documento de Habilitação

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O recolhimento do documento de habilitação tem por objetivo imediato impedir a condução de veículos nas vias públicas enquanto perdurar a irregularidade constatada. O documento de habilitação será recolhido pelo agente, mediante recibo, sendo uma das vias entregue, obrigatoriamente, ao condutor, e ficará sob custódia do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação até que o condutor comprove que a irregularidade foi sanada. Caso o condutor não compareça ao órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação em até 5 (cinco) dias da data do cometimento da infração, o documento será encaminhado ao órgão executivo de trânsito responsável pelo seu registro. Sanada a irregularidade, a restituição do documento de habilitação se dará sem qualquer outra exigência. O recibo expedido pelo agente não autoriza a condução do veículo.

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Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) Consiste no recolhimento do documento que certifica o licenciamento do veículo com o objetivo de garantir que o proprietário promova a regularização da infração constatada. Será aplicada quando não for sanada a irregularidade, nos casos em que esteja prevista a medida administrativa de retenção do veículo ou a penalidade de apreensão do veículo; Quando houver fundada suspeita quanto à inautenticidade ou adulteração, deverão ser adotadas as medidas de polícia judiciária. De acordo com a Resolução do CONTRAN nº 61/1998, o CLA é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Todo e qualquer recolhimento de CLA deve ser documentado por meio de recibo, sendo que uma das vias será entregue, obrigatoriamente, ao condutor. Após o recolhimento do documento pelo agente, a Autoridade de Trânsito do órgão autuador deverá adotar medidas destinadas ao registro do fato no RENAVAM.

Habilitação Para a condução de veículos automotores é obrigatório o porte do documento de habilitação, apresentado no original e dentro da data de validade. O documento de habilitação não pode estar plastificado para que sua autenticidade possa ser verificada. São documentos de habilitação: - Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) - habilita o condutor somente para conduzir ciclomotores e cicloelétricos; - Permissão para Dirigir (PPD) - categorias A e B; - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - categorias A, B, C, D e E. CATEGORIA

A

B

C

ESPECIFICAÇÃO

Todos os veículos automotores e elétricos, de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. Ciclomotor, caso o condutor não possua ACC. Não se aplica a quadriciclos, cuja categoria é a B.

Veículos automotores e elétricos, de quatro rodas cujo Peso Bruto Total (PBT) não exceda a 3.500 kg e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista, contemplando a combinação de unidade acoplada, reboque, semireboque ou articulada, desde que atenda a lotação e capacidade de peso para a categoria. Veículo automotor da espécie motor-casa, cujo peso não exceda a 6.000 kg, ou cuja lotação não exceda a 8 lugares, excluído o do motorista. O trator de roda e os equipamentos automotores destinados a executar trabalhos agrícolas, quando conduzidos em via pública. Todos os veículos automotores e elétricos utilizados em transporte de carga, cujo PBT exceda a 3.500 kg. Tratores, máquinas agrícolas e de movimentação de cargas, motorcasa, combinação de veículos em que a unidade acoplada, reboque, semi-reboque ou articulada, não exceda a 6.000 kg de PBT. Todos os veículos abrangidos pela categoria “B”.

E

Combinação de veículos em que a unidade tratora se enquadre nas Categorias B, C ou D e: - A unidade acoplada, reboque, semirreboques, trailer ou articulada, tenha 6.000 Kg ou mais de PBT. - A lotação da unidade acoplada exceda a 8 lugares. - Seja uma combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de tração ou do PBT. - Todos os veículos abrangidos nas categorias “B”, “C” e “D”.

Condutor oriundo de país estrangeiro O condutor de veículo automotor, oriundo de país estrangeiro e nele habilitado, poderá dirigir portando Permissão Internacional para Dirigir (PID) ou documento de habilitação estrangeira, acompanhados de documento de identificação, quando o país de origem do condutor for signatário de Acordos ou Convenções Internacionais, ratificados pelo Brasil, respeitada a validade da habilitação de origem e o prazo máximo de 180 dias da sua estada regular no Brasil. DISPOSIÇÕES FINAIS O condutor de motocicleta, motoneta e ciclomotor, quando desmontado e puxando ou empurrando o veículo nas vias públicas, não se equipara ao pedestre, estando sujeito às infrações previstas no CTB. O conteúdo dos itens do Sumário deste Manual se aplica, no que couber, à fiscalização das infrações previstas no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Volume I. A Resolução n.º 573 estabelece os requisitos de segurança e circulação de veículos automotores denominados quadriciclos. Todos os veículos novos devem possuir código de marca/modelo/versão e Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT), conforme procedimento estabelecido pelo DENATRAN por meio da Portaria DENATRAN nº 190, de 30 de junho de 2009, para fins de registro e licenciamento junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Para os efeitos desta Resolução, entende-se como quadriciclos: I - o veículo automotor com estrutura mecânica similar às motocicletas, possuindo eixo dianteiro e traseiro, dotado de quatro rodas, com massa em or-

dem de marcha não superior a 400kg, ou 550kg no caso do veículo destinado ao transporte de cargas, excluída a massa das baterias no caso de veículos elétricos, cuja potência máxima do motor não seja superior a 15kW. II - o veículo automotor elétrico com cabine fechada, possuindo eixo dianteiro e traseiro, dotado de quatro rodas, com massa em ordem de marcha não superior a 400kg, ou 550kg no caso do veículo destinado ao transporte de cargas, excluída a massa das baterias, cuja potência máxima do motor não seja superior a 15kW. Devem ser observados os seguintes requisitos para condução do quadriciclo nas vias públicas: I - O condutor e o passageiro devem utilizar capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores, em acordo com a legislação vigente aplicável às motocicletas, para os veículos enquadrados no inciso I do Art. 2º desta Resolução. II - A Carteira Nacional de Habilitação do condutor será do tipo B. Ficam proibidos: I - O uso de cabine fechada nos veículos enquadrados no inciso I do Art. 2º desta Resolução. II - A transformação de outros tipos de veículos em quadriciclos. II - A circulação em vias públicas de veículos similares sem homologação. A Resolução n.º 598 regulamenta a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança. A expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH obedecerá ao previsto no art.159 do Código de Transito Brasileiro – CTB e deverá conter novo leiaute, papel com marca d`agua, requisitos de segurança e 2 números de identificação nacional e 1 (um) número de identificação estadual, que são: I – Registro Nacional - primeiro número de identificação nacional, que será gerado pelo sistema informatizado da Base Índice Nacional de Condutores – BINCO, composto de 9 (nove) caracteres mais 2 (dois) dígitos verificadores de segurança, sendo único para cada condutor e o acompanhará durante toda a sua existência como condutor, não sendo permitida a sua reutilização para outro condutor. II – Número do Espelho da CNH - segundo número de identificação nacional, que será formado por 9 (nove) caracteres mais 1 (um) dígito verificador de segurança, autorizado e controlado pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União e identificará cada espelho de CNH expedida. a) O dígito verificador será calculado pela rotina denominada de “módulo 11” e sempre que o resto da divisão for zero (0) ou um (1), o dígito verificador será zero (0);

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D

Veículos automotores e elétricos utilizados no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do condutor. Veículos destinados ao transporte de escolares independente da lotação. Todos os veículos abrangidos nas categorias “B” e “C”.

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III – Número do formulário RENACH - número de identificação estadual, documento de coleta de dados do candidato/condutor gerado a cada serviço, composto, obrigatoriamente, por 11 (onze) caracteres, sendo as duas primeiras posições formadas pela sigla da Unidade de Federação expedidora, facultada a utilização da última posição como dígito verificador de segurança. a) O número do formulário RENACH identificará a Unidade da Federação onde o condutor foi habilitado ou realizou alterações de dados no seu cadastro pela última vez. b) O Formulário RENACH que dá origem às informações na BINCO e autorização para a impressão da CNH deverá ficar arquivado em segurança no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. A expedição da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, modelo único, será obrigatória quando: I – da obtenção da Permissão para Dirigir na “ACC” e nas categorias “A”, “B” ou “AB”, com validade de 1(um) ano; II – da substituição da Permissão para Dirigir pela CNH definitiva, ao término do prazo de validade de 1 (um) ano, desde que atendido ao disposto no § 3º do Art. 148 do CTB; III – da adição ou da mudança de categoria; IV – da perda, dano ou extravio; V – da renovação dos exames para a CNH, exceto o exame toxicológico; VI – houver a reabilitação do condutor; VII – ocorrer alteração de dados do condutor; VIII – da substituição do documento de habilitação estrangeira.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

A Resolução n.º 619 estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados. Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por:

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I - Auto de Infração de Trânsito: é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à legislação de trânsito. II - notificação de autuação: é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração. III - notificação de penalidade: é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito. IV - autuador: os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicar penalidade de multa de trânsito; V - arrecadador: os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que efetuam a cobrança e

o recebimento da multa de trânsito (de sua competência ou de terceiros), sendo responsáveis pelo repasse dos 5% (cinco por cento) do valor da multa de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET; VI - RENACH: Registro Nacional de Condutores Habilitados; VII - RENAVAM: Registro Nacional de Veículos Automotores; VIII - RENAINF: Registro Nacional de Infrações de Trânsito. Após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB. A autoridade de trânsito poderá socorrer-se de meios tecnológicos para verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito. Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo: I - identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação; II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF; III - campo para a assinatura do proprietário do veículo; IV - campo para a assinatura do condutor infrator; IV - placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito; V - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação; VI - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator; VII - instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação; VIII - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior; IX - endereço para entrega do Formulário de Identificação do Condutor Infrator; e X - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

I - caso não haja identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação; II - caso a identificação seja feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior; e III - caso não haja registro de comunicação de venda à época da infração. Em se tratando de infrações de natureza leve ou média, a autoridade de trânsito, nos termos do art. 267 do CTB, poderá, de ofício ou por solicitação do interessado, aplicar a Penalidade de Advertência por Escrito, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. A Notificação da Penalidade de Multa deverá conter: I - os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica; II - a comunicação do não acolhimento da Defesa da Autuação ou da solicitação de aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito; III - o valor da multa e a informação quanto ao desconto previsto no art. 284 do CTB; IV - data do término para apresentação de recurso, que será a mesma data para pagamento da multa, conforme §§ 4º e 5º do art. 282 do CTB; V - campo para a autenticação eletrônica, regulamentado pelo DENATRAN; e VI - instruções para apresentação de recurso, nos termos dos arts. 286 e 287 do CTB. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. A Resolução n.º 624 regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação. A Resolução n.º 720 institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLVe), que poderá ser expedido em meio eletrônico, na forma estabelecida em portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN). O CRLVe deverá ser implantado pelos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no prazo de até 30 de junho de 2019 a partir

da publicação de ato do DENATRAN que regulamente o CRLVe, devendo ser obrigatória a expedição do documento em meio físico ou digital, na forma escolhida pelo proprietário do veículo. A Resolução n.º 723 referenda a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem. Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20, no período de 12 meses; II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir. Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma: I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual de registro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; II - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a(s) infração(ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes. Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 5º, nas seguintes situações:

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A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados: I - a identificação do infrator e do órgão de registro do documento de habilitação; II - a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência da instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos ou por infração específica; III - a data do término do prazo para apresentação da defesa; IV - informações referentes à(s) infração(ões) que ensejou(aram) a abertura do processo administrativo, fazendo constar: a) o(s) número(s) do(s) auto(s) de infração(ões); b) órgão(s) ou entidade(s) que aplicou(aram) a(s) penalidade(s) de multa; c) a(s) placa(s) do(s) veículo(s); d) tipificação(ões), código(s) da(s) infração(ões) e enquadramento(s) legal(is); e) a(s) data(s) da(s) infração(ões); e f) o somatório dos pontos, quando for o caso. Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo. A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais. A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator. Concluída a análise do processo administrativo, a autoridade do órgão ou entidade de trânsito proferirá decisão motivada e fundamentada. Não apresentada, não conhecida ou não acolhida a defesa, a autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação aplicará a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro.

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I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que enseja a penalidade de cassação, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF ou outro sistema; III - caso o condutor seja autuado por outra infração que preveja suspensão do direito de dirigir, será aberto apenas o processo administrativo para cassação, sem prejuízo da penalidade de multa;

IV - a autoridade de trânsito de registro do documento de habilitação do condutor, que tomar ciência da condução de veículo automotor por pessoa com direito de dirigir suspenso, por qualquer meio de prova em direito admitido, deverá instaurar o processo de cassação do documento de habilitação; V - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação: a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade; b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. I - é possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB. II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB. III - o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que configurou a reincidência, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF ou outro sistema; IV - para fins de reincidência, serão consideradas as datas de cometimento das infrações, independentemente da fase em que se encontre o processo de aplicação de penalidade da primeira infração; V - em relação à primeira infração, serão aplicadas todas as penalidades previstas; VI - em relação à infração que configurar reincidência, caso haja previsão de penalidade de suspensão do direito de dirigir, esta deixará de ser aplicada, em razão da cassação. Decorridos 02 anos da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999: I - Prescrição da Ação Punitiva: 5 anos; II - Prescrição da Ação Executória: 5 anos; III - Prescrição Intercorrente: 3 anos. O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de suspensão do direito de dirigir será: I - no caso previsto no inciso I do art. 3º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa que totalizar 20 ou mais pontos no período de 12 meses;

I - no caso do inciso I do art. 19 desta Resolução, a data do fato; II - no caso do Inciso II do art. 19 desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa da infração que configurou a reincidência. Interrompe-se a prescrição da pretensão punitiva com: I - a notificação de instauração do processo administrativo; II - a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação; III - o julgamento do recurso na JARI, se houver. Suspende-se a prescrição da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante a tramitação de processo judicial, do qual o órgão tenha sido cientificado pelo juízo. A Resolução n.º 735 estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP. Entende-se por Combinações de Transporte de Veículos – CTV o veículo ou combinação de veículos construídos ou adaptados especial e exclusivamente para o transporte de veículos e chassis. Entende-se por Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP a combinação de veículos concebida e construída especialmente para o transporte de veículos acabados e cargas unitizadas sobre paletes ou racks. Ficam dispensadas da emissão de Autorização Especial de Trânsito – AET as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP com até 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros) de altura, e que atendam aos limites de largura e comprimento previstos no art. 3º desta Resolução. As empresas e transportadores autônomos de veículos deverão requerer a Autorização Especial de Trânsito – AET perante à autoridade competente, juntando a seguinte documentação: I - requerimento, em 3 (três) vias, indicando nome e endereço do proprietário, devidamente assinado por responsável ou representante credenciado do proprietário; II - cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;

III - memória de cálculo comprobatório da estabilidade do equipamento com carga considerando a ação do vento firmada por engenheiro que se responsabilizará pelas condições de estabilidade e segurança operacional do veículo; IV - planta dimensional da combinação, na escala 1:50, com o equipamento carregado nas condições mais desfavoráveis indicando: a) dimensões; b) distância entre eixos e comprimento dos balanços dianteiro e traseiro; V - distribuição de peso por eixo; VI - apresentação do Laudo Técnico conforme o § 2º do Art. 6º desta Resolução. Para a circulação e a concessão da Autorização Especial de Trânsito – AET deverão ser observados os seguintes limites: I - poderá ser admitida, a critério dos órgãos e entidades executivos rodoviários, a altura máxima do conjunto carregado de 4,95 m (quatro metros e noventa e cinco centímetros); II - largura: 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) ou até 3,0 m (três metros) quando se tratar de Combinação para Transporte de Veículos – CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP destinada ao transporte de ônibus, chassis de ônibus e de caminhões; III - comprimento - medido do para-choque dianteiro à extremidade posterior (plano inferior e superior) da carroceria do veículo: a) veículo simples: 14,00 m (quatorze metros); b) veículo articulado: até 23,00 m (vinte e três metros), desde que a distância entre os eixos extremos não ultrapasse a 18,00 m (dezoito metros); c) veículo com reboque: até 23,00 m (vinte e três metros); I - os limites legais de Peso Bruto Total Combinado – PBTC e peso por eixo previstos na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006 e suas sucedâneas; II - a compatibilidade do limite da Capacidade Máxima de Tração – CMT do caminhão- trator, determinada pelo seu fabricante, com o Peso Bruto Total Combinado – PBTC, nos termos do Anexo II; III - as combinações deverão estar equipadas com sistemas de freios conjugados entre si e com o caminhão-trator, atendendo o disposto na Resolução CONTRAN nº 210, de 13 de novembro de 2006 e suas sucedâneas; IV - os acoplamentos dos veículos rebocados deverão ser do tipo automático, conforme NBR 11410/11411, e estar reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança; V - os acoplamentos dos veículos articulados com pino-rei e quinta roda deverão obedecer ao disposto na ABNT NBR NM ISO 337/2001 e suas atualizações;

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II - no caso do inciso I do art. 8º desta Resolução, a data da infração; III - no caso do inciso II do art. 8º desta Resolução, o dia subsequente ao encerramento da instância administrativa referente à penalidade de multa. O termo inicial da pretensão punitiva relativo à penalidade de cassação do documento de habilitação será:

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VI - contar com sinalização especial na traseira do conjunto veicular, na forma do Anexo III, para Combinações com comprimento superior a 19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros); VII - estar provido de lanternas laterais, colocadas em intervalos regulares de no máximo 3,00 m (três metros) entre si, que permitam a sinalização do comprimento total do conjunto. São dispensadas da emissão da Autorização Especial de Trânsito – AET as combinações que atendam as dimensões máximas fixadas pela Resolução CONTRAN nº 210, de 30 de novembro de 2006 e suas sucedâneas, as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP com até 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros) de altura e que atendam aos limites de largura e comprimento previstos no art. 3º desta Resolução. Não será concedida Autorização Especial de Trânsito – AET para combinações que não atendam integralmente ao disposto nesta Resolução. O descumprimento das determinações desta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação das penalidades descritas nos seguintes dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB:

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

I - Art. 169, quando as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP transitarem com os dispositivos de fixação sem estar devidamente tensionados; II - Art. 187, inciso I, quando as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e existir restrição de tráfego, referente ao local e/ou horário, imposta pelo órgão com circunscrição sobre a via e não constante na Autorização Especial de Trânsito – AET; III- Art. 230, inciso IX:

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a) quando for constatada a falta de qualquer um dos dispositivos obrigatórios para fixação e ancoragem de chassis, veículos e cargas unitizadas sobre paletes ou racks, ou do mecanismo de tensionamento (quando aplicável); b) quando portar os dispositivos obrigatórios para fixação e ancoragem em mau estado de conservação; c) quando uma ou mais rodas do veículo transportado não estiver ancorada à estrutura de apoio; d) quando utilizar cordas como dispositivo para amarração de chassis, veículos e cargas unitizadas sobre paletes ou racks, em substituição aos dispositivos de fixação previstos nesta Resolução; e) quando as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP não possuírem sider protetor contra intempéries, ou este estiver em mau estado de conservação, em desacordo ao disposto no artigo 15 desta Resolução;

IV - Art. 230, inciso X: a) quando os dispositivos de fixação e ancoragem estiverem em desacordo com os requisitos previstos nesta Resolução; b) quando as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP portar sider protetor contra intempéries e este não atender aos requisitos previstos no artigo 15 desta Resolução; I - Art. 231, inciso IV, quando as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, e não houver a expedição da correspondente Autorização Especial de Trânsito – AET, exigida pelo art. 3º desta Resolução; II - Art. 231, inciso VI: a) quando as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, e apresentarem informações divergentes em relação à Autorização Especial de Trânsito – AET já expedida; b) quando as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, e a Autorização Especial de Trânsito – AET estiver vencida; III - Art. 232, quando as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente no art. 1º desta Resolução, e não estiverem portando a Autorização Especial de Trânsito – AET regularmente expedida; IV - Art. 235, quando a carga ultrapassar os limites laterais, posterior e/ou anterior das Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP, ainda que não ultrapasse os limites estabelecidos legalmente; V - Art. 237, quando as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e a sinalização especial de advertência não tiver sido instalada ou não atender aos requisitos previstos no inciso IX do artigo 3º e no Anexo III desta Resolução.

1. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE – 2019) No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Policial rodoviário federal, ao flagrar o condutor de um veículo dirigindo alcoolizado, o que ficou comprovado pelo teste de etilômetro, lavrou o competente auto de infração de trânsito. Assertiva: Nessa situação, a própria PRF aplicará ao condutor infrator a penalidade de suspensão do direito de dirigir, assegurando-lhe a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: ERRADO Os textos do CTB e da Resolução 723/18, respectivamente: “Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: [...] II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;” “Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.” Logo entendemos ser competência dos DETRANs, delegada pelo DENATRAN. A PRF é competente para a lavratura do auto e aplicação da multa vinculada a infração, conforme o Art. 20, III do CTB.

HORA DE PRATICAR! 1. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo. As receitas oriundas das multas aplicadas pela PRF serão repassadas ao DNIT, órgão executivo rodoviário com circunscrição sobre as rodovias federais. (

) CERTO

(

) ERRADO

2. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) No que se refere aos procedimentos para aplicação de penalidades previstos no CTB e nas resoluções do CONTRAN, julgue o item subsecutivo. Situação hipotética: Ao abordar um veículo em rodovia federal, o policial rodoviário federal constatou que o condutor, que era o proprietário do veículo, dirigia sem utilizar o cinto de segurança. O policial lavrou o auto de infração, que continha a assinatura do condutor e especificava o prazo para apresentação da defesa da autuação. Assertiva: Nessa situação, fica a PRF dispensada de expedir a notificação da autuação ao proprietário do veículo. (

) CERTO

(

) ERRADO

3. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) À luz das disposições do CTB e das resoluções do CONTRAN acerca das regras de circulação de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, julgue o item seguinte. Situação hipotética: Em operação de fiscalização em uma rodovia federal, a equipe da PRF verificou que o condutor de um quadriciclo não fazia uso do capacete. O policial que abordou o condutor o liberou, considerando que o uso de capacete pelo condutor desse tipo de veículo se restringe à condução em vias urbanas pavimentadas. Assertiva: Nessa situação, foram adequadas as condutas do policial e do condutor. (

) CERTO

(

) ERRADO

4. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) À luz das disposições do CTB e das resoluções do CONTRAN acerca das regras de circulação de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados, julgue o item seguinte. É permitido que motociclista levante a viseira do capacete enquanto o veículo conduzido estiver parado, aguardando a travessia de pedestres diante de semáforo. (

) CERTO

(

) ERRADO

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

EXERCÍCIO COMENTADO

43

5. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) Com relação aos requisitos mínimos previstos nas resoluções do CONTRAN acerca de segurança para amarração de cargas transportadas em veículos de carga, julgue o item subsequente. Nos veículos com carroceria aberta, os dispositivos de amarração devem ser tensionados pelo lado externo das guardas laterais, independentemente do espaço interno ocupado pela carga na carroceria, como mostram as figuras a seguir.

superposição de registros, o que impossibilitava a leitura do tempo de movimentação do veículo e de suas interrupções. Na ficha de trabalho de autônomo do condutor constavam: data de saída = 3/1/2019 e hora de saída = 17 horas. Além disso, a autorização especial de trânsito de posse do condutor não permitia o tráfego em local e horário distintos do que prevê a norma aplicável. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, à luz do CTB e das resoluções do CONTRAN. Nessa situação, apesar de o disco-diagrama não se prestar para exame, não cabe a aplicação de penalidade decorrente do defeito no aparelho registrador, já que foi possível a fiscalização do tempo de direção do motorista por meio da verificação da ficha de trabalho do autônomo. (

(

) CERTO

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) ERRADO

6. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE 2019) No dia 3/1/2019, às 21 horas, um policial rodoviário federal, em rodovia federal de pista simples, abordou um veículo do tipo cegonha — combinação de um caminhão-trator e um semirreboque —, com 22 metros de comprimento e distância entre eixos extremos de 18 metros, que transportava veículos nas plataformas inferior e superior. O disco-diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo do veículo mostrava superposição de registros, o que impossibilitava a leitura do tempo de movimentação do veículo e de suas interrupções. Na ficha de trabalho de autônomo do condutor constavam: data de saída = 3/1/2019 e hora de saída = 17 horas. Além disso, a autorização especial de trânsito de posse do condutor não permitia o tráfego em local e horário distintos do que prevê a norma aplicável. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, à luz do CTB e das resoluções do CONTRAN. Haja vista o horário e o local da vistoria, bem como as condições de transporte do veículo, o policial rodoviário federal deverá lavrar auto de infração pelo descumprimento da restrição de tráfego, cabendo a aplicação de penalidades previstas no CTB.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

(

44

) CERTO

(

) ERRADO

7. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE 2019) No dia 3/1/2019, às 21 horas, um policial rodoviário federal, em rodovia federal de pista simples, abordou um veículo do tipo cegonha — combinação de um caminhão-trator e um semirreboque —, com 22 metros de comprimento e distância entre eixos extremos de 18 metros, que transportava veículos nas plataformas inferior e superior. O disco-diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo do veículo mostrava

) CERTO

(

) ERRADO

8. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE 2019) No dia 3/1/2019, às 21 horas, um policial rodoviário federal, em rodovia federal de pista simples, abordou um veículo do tipo cegonha — combinação de um caminhão-trator e um semirreboque —, com 22 metros de comprimento e distância entre eixos extremos de 18 metros, que transportava veículos nas plataformas inferior e superior. O disco-diagrama do registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo do veículo mostrava superposição de registros, o que impossibilitava a leitura do tempo de movimentação do veículo e de suas interrupções. Na ficha de trabalho de autônomo do condutor constavam: data de saída = 3/1/2019 e hora de saída = 17 horas. Além disso, a autorização especial de trânsito de posse do condutor não permitia o tráfego em local e horário distintos do que prevê a norma aplicável. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item, à luz do CTB e das resoluções do CONTRAN. O condutor em questão não ultrapassou o tempo máximo ininterrupto de direção previsto na legislação de trânsito para o tipo de veículo referido. (

) CERTO

(

) ERRADO

9. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) De acordo com o que dispõem as resoluções do CONTRAN acerca do transporte de bicicletas em veículos automotores, julgue o item que se segue. O transporte de bicicletas em dispositivos fixados no teto de veículos estará em conformidade com a legislação de trânsito caso a altura do sistema veículo-dispositivo-bicicletas não ultrapasse 4,4 metros. (

) CERTO

(

) ERRADO

10. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) De acordo com o que dispõem as resoluções do CONTRAN acerca do transporte de bicicletas em veículos automotores, julgue o item que se segue.

(

) CERTO

(

) ERRADO

11. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) De acordo com o que dispõem as resoluções do CONTRAN acerca do transporte de bicicletas em veículos automotores, julgue o item que se segue. Não se permite o transporte de bicicleta em veículo com o compartimento de carga aberto, mesmo que o comprimento da bicicleta ultrapasse o comprimento da caçamba ou do referido compartimento. (

) CERTO

(

) ERRADO

12. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) O item a seguir apresenta uma situação hipotética relativa a operações de fiscalização em rodovias federais seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Em uma rodovia federal, em um trecho em curva localizado fora do perímetro urbano, é alto o índice de acidentes de trânsito, apesar de haver medidor de velocidade do tipo fixo instalado no local. Nesse caso, no sentido de aumentar a fiscalização do excesso de velocidade nesse trecho, será correta a utilização de equipamento do tipo portátil à distância de um quilômetro do medidor de velocidade do tipo fixo já instalado. O item a seguir apresenta uma situação hipotética relativa a operações de fiscalização em rodovias federais seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). (

) CERTO

(

) ERRADO

13. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) O item a seguir apresenta uma situação hipotética relativa a operações de fiscalização em rodovias federais seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Em uma rodovia federal, em um trecho em curva localizado fora do perímetro urbano, é alto o índice de acidentes de trânsito, apesar de haver medidor de velocidade do tipo fixo instalado no local. Nesse caso, no sentido de aumentar a fiscalização do excesso de velocidade nesse trecho, será correta a utilização de equipamento do tipo portátil à distância de um quilômetro do medidor de velocidade do tipo fixo já instalado. Em uma rodovia federal, em um trecho em curva localizado fora do perímetro urbano, é alto o índice de acidentes de trânsito, apesar de haver

medidor de velocidade do tipo fixo instalado no local. Nesse caso, no sentido de aumentar a fiscalização do excesso de velocidade nesse trecho, será correta a utilização de equipamento do tipo portátil à distância de um quilômetro do medidor de velocidade do tipo fixo já instalado. (

) CERTO

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) ERRADO

14. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) O item a seguir apresenta uma situação hipotética relativa a operações de fiscalização em rodovias federais seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e das resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Em uma operação de fiscalização, na abordagem de um veículo automotor, o policial rodoviário federal, ao notar que o condutor do veículo apresentava vermelhidão nos olhos, odor de álcool no hálito, desordem nas vestes e fala alterada, solicitou que o motorista se submetesse ao competente teste, mas o etilômetro apresentou súbita pane, tornando-se inservível para o teste. Nessa situação, diante da impossibilidade de confirmar alteração da capacidade psicomotora do condutor, o policial ficou impedido de lavrar o auto de infração pela conduta de direção sob a influência de álcool prevista no CTB. (

) CERTO

(

) ERRADO

15. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) Com relação ao Sistema Nacional de Trânsito, julgue o seguinte item. A Polícia Rodoviária Federal integra o Sistema Nacional de Trânsito, competindo-lhe, no âmbito das rodovias e estradas federais, implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito. (

) CERTO

(

) ERRADO

16. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) Com relação à sinalização de trânsito, julgue o item subsequente. A sinalização de trânsito segue uma ordem de prevalência: as ordens do agente de trânsito prevalecem sobre as normas de circulação e outros sinais; as indicações do semáforo sobre os demais sinais; e as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito. (

) CERTO

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) ERRADO

17. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) Com relação à sinalização de trânsito, julgue o item subsequente. Nas rodovias de pista dupla localizadas em vias rurais, a velocidade máxima permitida para automóveis, camionetas e motocicletas será a mesma. (

) CERTO

(

) ERRADO

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

Independentemente de instruções do fabricante, nos dispositivos instalados na parte traseira externa do veículo, a quantidade de bicicletas que podem ser transportadas depende do comprimento do balanço traseiro ocupado pelas bicicletas, que, de acordo com a legislação pertinente, não pode ultrapassar 60% da distância entre os eixos do veículo transportador

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18. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o próximo item. Se um policial rodoviário federal autuar, por infração de trânsito, um condutor de veículo em circulação no Brasil, mas licenciado no exterior, o infrator deverá pagar a multa no país de origem do licenciamento do automóvel, na forma estabelecida pelo CONTRAN. (

) CERTO

(

) ERRADO

19. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) Com base no disposto no Código de Trânsito Brasileiro, julgue o próximo item. Para que uma concessionária de serviço público de transporte de passageiros conheça a pontuação de infrações atribuída a um motorista de seu quadro funcional, que, no exercício da atividade remunerada ao volante, tenha tido seu direito de dirigir suspenso, ela deve ter autorização do respectivo empregado, uma vez que essa informação é personalíssima. (

) CERTO

(

) ERRADO

20. (PRF - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CESPE - 2019) No item que se segue, é apresentada uma situação hipotética relativa a infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, seguida de uma assertiva a ser julgada. Márcio conduzia seu veículo automotor produzindo fumaça em níveis superiores aos legalmente permitidos. Nessa situação, conforme o nível de fumaça exalada, a conduta de Márcio pode configurar tanto infração administrativa como crime de trânsito.

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO

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46

) CERTO

(

) ERRADO

GABARITO 01

ERRADO

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CERTO

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C

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10

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ERRADO

19

ERRADO

ÍNDICE NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Noções de Organização Administrativa; Centralização, Descentralização, Concentração e Desconcentração............

01

Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista..........................................................................

06

Administração Direta e Indireta................................................................................................................................................................... Ato administrativo; Conceito, Requisitos, Atributos, classificação e espécies........................................................................... Agentes públicos; Legislação Pertinente; Lei nº 8.112/1990 e suas alterações.........................................................................

Disposições constitucionais aplicáveis...................................................................................................................................................... Disposições doutrinárias; Conceito; Espécies; Cargo, emprego e função pública................................................................... Poderes administrativos; Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder............................ Licitação; Princípios; Contratação direta: dispensa e inexigibilidade; Modalidades; Tipos; Procedimento....................

Princípios............................................................................................................................................................................................................... Contratação direta: dispensa e inexigibilidade......................................................................................................................................

Controle da Administração Pública; Controle exercido pela Administração Pública; Controle judicial; Controle legislativo.............................................................................................................................................................................................................. Responsabilidade civil do Estado; Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; Responsabilidade por ato comissivo do Estado; Responsabilidade por omissão do Estado...........................................................................................

Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado............................................................................................................................................................................................. Regime jurídicoadministrativo; Conceito; Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.........................

03 09 15 32 40 45 51 53 54 70 79 83 85

Em linhas gerais, descentralização significa transferir a execução de um serviço público para terceiros que não se confundem com a Administração direta; centralização significa situar na Administração direta atividades que, em tese, poderiam ser exercidas por entidades de fora dela; desconcentração significa transferir a execução de um serviço público de um órgão para o outro dentro da própria Administração; concentração significa manter a execução central ao chefe do Executivo em vez de atribui-la a outra autoridade da Administração direta. Passemos a esmiuçar estes conceitos: Desconcentração implica no exercício, pelo chefe do Executivo, do poder de delegar certas atribuições que são de sua competência privativa. Neste sentido, o previsto na CF: Artigo 84, parágrafo único, CF. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Neste sentido: Artigo 84, VI, CF. dispor, mediante decreto, sobre:  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  Artigo 84, XII, CF. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Artigo 84, XXV, CF. prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (apenas o provimento é delegável, não a extinção) Com efeito, o chefe do Poder Executivo federal tem opções de delegar parte de suas atribuições privativas para os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República ou o Advogado-Geral da União. O Presidente irá delegar com relação de hierarquia cada uma destas essencialidades dentro da estrutura organizada do Estado. Reforça-se, desconcentrar significa delegar com hierarquia, pois há uma relação de subordinação dentro de uma estrutura centralizada, isto é, os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União respondem diretamente ao Presidente da República e, por isso, não possuem plena discricionariedade na prática dos atos administrativos que lhe foram delegados.

Concentrar, ao inverso, significa exercer atribuições privativas da Administração pública direta no âmbito mais central possível, isto é, diretamente pelo chefe do Poder Executivo, seja porque não são atribuições delegáveis, seja porque se optou por não delegar. Artigo 84, CF. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor, mediante decreto, sobre:  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;  VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos;  XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional; XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

NOÇÕES DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA; CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO

1

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62; XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

2

Descentralizar envolve a delegação de interesses estatais para fora da estrutura da Administração direta, o que é possível porque não se refere a essencialidades, ou seja, a atos administrativos que somente possam ser praticados pela Administração direta porque se referem a interesses estatais diversos previstos ou não na CF. Descentralizar é uma delegação sem relação de hierarquia, pois é uma delegação de um ente para outro (não há subordinação nem mesmo quanto ao chefe do Executivo, há apenas uma espécie de tutela ou supervisão por parte dos Ministérios – se trata de vínculo e não de subordinação). Basicamente, se está diante de um conjunto de pessoas jurídicas estatais criadas ou autorizadas por lei para prestarem serviços de interesse do Estado. Possuem patrimônio próprio e são unidades orçamentárias autônomas. Ainda, exercem em nome próprio direitos e obrigações, respondendo pessoalmente por seus atos e danos. Existem duas formas pelas quais o Estado pode efetuar a descentralização administrativa: outorga e delegação. A outorga se dá quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, através de previsão em lei, determinado serviço público e é conferida, em regra, por prazo indeterminado. Isso é o que acontece quanto às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos. Neste sentido, o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras entidades criadas para prestá-los, as quais podem tomar a forma de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A delegação ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, apenas a execução do serviço, para que o ente delegado o preste ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado. A delegação é geralmente efetivada por prazo determinado. Ela se dá, por exemplo, nos contratos de concessão ou nos atos de permissão, pelos quais o Estado transfere aos concessionários e aos permissionários apenas a execução temporária de determinado serviço.

Centralizar envolve manter na estrutura da Administração direta o desempenho de funções administrativas de interesses não essenciais do Estado, que poderiam ser atribuídos a entes de fora da Administração por outorga ou delegação.

#FicaDica Todos envolvem transferência na execução de serviços: • Descentralização – da Administração para terceiros; • Centralização – de terceiros para a Administração; • Desconcentração – de um órgão central para outro na Administração; • Concentração – de um órgão na Administração para o órgão central. Descentralização e centralização são movimentos externos, desconcentração e concentração são movimentos inter-

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (PGM-AM - PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CESPE – 2018) Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir. A União poderá celebrar convênio com consórcio público constituído por municípios para viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas na área da educação fundamental. (

) CERTO

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) ERRADO

Resposta: Certo. Pelo instrumento utilizado – convênio ou consórcio público – já cabe determinar que se trata de um movimento externo (descentralização ou centralização). Se for de dentro da Administração para fora, é descentralização, pois sai da autoridade central da Administração para um terceiro. Assim, o exemplo descreve corretamente a descentralização. 2. (STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue. A descentralização administrativa consiste na distribuição interna de competências agrupadas em unidades individualizadas. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Quando a distribuição se dá de forma interna, fala-se em concentração (de um órgão fragmentário para o central) ou em desconcentração (de um órgão central para unidades individualizadas,

3. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CARGOS: 1, 2 E 3 – CESPE – 2018) A respeito da organização e dos poderes da administração pública, julgue o próximo item. A criação de secretaria municipal de defesa do meio ambiente por prefeito municipal configura caso de desconcentração administrativa. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. A secretaria municipal seria um órgão interno que desempenharia atribuições que poderiam ser exercidas pelo órgão central, a prefeitura. No caso, para melhor desempenhar as funções, a Prefeitura transferiu o exercício de funções para a Secretaria, um movimento interno, caracterizando desconcentração.

ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Administração direta Administração Pública direta é aquela formada pelos entes integrantes da federação e seus respectivos órgãos. Os entes políticos são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. À exceção da União, que é dotada de soberania, todos os demais são dotados de autonomia. Dispõe o Decreto nº 200/1967: Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. A administração direta é formada por um conjunto de núcleos de competências administrativas, os quais já foram tidos como representantes do poder central (teoria da representação) e como mandatários do poder central (teoria do mandato). Hoje, adota-se a teoria do órgão, de Otto Giërke, segundo a qual os órgãos e agentes são apenas núcleos administrativos criados e extintos exclusivamente por lei, mas que podem ser organizados por decretos autônomos do Executivo (art. 84, VI, CF), sendo desprovidos de personalidade jurídica própria. Assim, os órgãos da Administração direta não possuem patrimônio próprio; e não assumem obrigações em nome próprio e nem direitos em nome próprio (não podem ser autor nem réu em ações judiciais, exceto para fins de mandado de segurança – tanto como impetrante como quanto impetrado).

Já que não possuem personalidade, atuam apenas no cumprimento da lei, não atuando por vontade própria. Logo, órgãos são impessoais quando agem no estrito cumprimento de seus deveres, não respondendo diretamente por seus atos e danos – o órgão central, com personalidade, que responderá. Esta impossibilidade de se imputar diretamente a responsabilidade a agentes ou órgãos públicos que estejam exercendo atribuições da Administração direta é denominada teoria da imputação objetiva, de Otto Giërke, que institui o princípio da impessoalidade. 1.2.2 Órgãos Públicos: teorias “Várias teorias surgiram para explicar as relações do Estado, pessoa jurídica, com suas agentes: Pela teoria do mandato, o agente público é mandatário da pessoa jurídica; a teoria foi criticada por não explicar como o Estado, que não tem vontade própria, pode outorgar o mandato”1. A origem desta teoria está no direito privado, não tendo como prosperar porque o Estado não pode outorgar mandato a alguém, afinal, não tem vontade própria. Num momento seguinte, adotou-se a teoria da representação: “Posteriormente houve a substituição dessa concepção pela teoria da representação, pela qual a vontade dos agentes, em virtude de lei, exprimiria a vontade do Estado, como ocorre na tutela ou na curatela, figuras jurídicas que apontam para representantes dos incapazes. Ocorre que essa teoria, além de equiparar o Estado, pessoa jurídica, ao incapaz (sendo que o Estado é pessoa jurídica dotada de capacidade plena), não foi suficiente para alicerçar um regime de responsabilização da pessoa jurídica perante terceiros prejudicados nas circunstâncias em que o agente ultrapassasse os poderes da representação”2. Criticou-se a teoria porque o Estado estaria sendo visto como um sujeito incapaz, ou seja, uma pessoa que não tem condições plenas de manifestar, de falar, de resolver pendências; bem como porque se o representante estatal exorbitasse seus poderes, o Estado não poderia ser responsabilizado. Finalmente, adota-se a teoria do órgão, de Otto Giërke, segundo a qual os órgãos são apenas núcleos administrativos criados e extintos exclusivamente por lei, mas que podem ser organizados por decretos autônomos do Executivo (art. 84, VI, CF), sendo desprovidos de personalidade jurídica própria. Com efeito, o Estado brasileiro responde pelos atos que seus agentes praticam, mesmo se estes atos extrapolam das atribuições estatais conferidas, sendo-lhe assegurado o direito de regresso. A teoria da imputação objetiva, derivada da teoria do órgão, também de Otto Giërke, impõe que o órgão central da Administração, por ser o único dotado de personalidade jurídica, responderá por danos praticados em seus órgãos despersonalizados e por seus agentes. Não significa que os agentes ficarão impunes, mas caberá à Administração buscar contra ele o direito de regresso, 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010. 2 NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2013.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

como é o caso do exemplo). A descentralização é um movimento externo, de dentro da Administração para terceiro, externo à estrutura administrativa.

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retomando o que foi obrigada a indenizar. Ex.: se uma pessoa é vítima de dano numa delegacia estadual por parte de um delegado da polícia civil, ajuizará demanda indenizatória contra a Fazenda Pública do Estado, a qual poderá exercer direito de regresso contra o agente público, delegado causador do dano. Repare que a Administração não se exime de indenizar mesmo que seu agente seja culpado.

FIQUE ATENTO! O Ministério Público, os Tribunais de Contas e as Defensorias Públicas não se encaixam nesta estrutura, sendo órgãos independentes constitucionais. Em verdade, para Canotilho e outros constitucionalistas, estes órgãos não pertencem nem mesmo aos três poderes.

#FicaDica Teoria do mandato e teoria da representação: ultrapassadas. Teoria do órgão: adotada. A teoria da imputação objetiva deriva da teoria do órgão. Ambas são de autoria de Otto Giërke. 1.3 Órgãos Públicos: classificações

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Quanto se faz desconcentração da autoridade central – chefe do Executivo – para os seus órgãos, se depara com diversos níveis de órgãos, que podem ser classificados em simples ou complexos (simples se possuem apenas uma estrutura administrativa, complexos se possuem uma rede de estruturas administrativas) e em unitários ou colegiados (unitário se o poder de decisão se concentra em uma pessoa, colegiado se as decisões são tomadas em conjunto e prevalece a vontade da maioria):

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• Órgãos independentes – encabeçam o poder ou estrutura do Estado, gozando de independência para agir e não se submetendo a outros órgãos. Cabe a eles definir as políticas que serão implementadas. É o caso da Presidência da República, órgão complexo composto pelo gabinete, pela Advocacia-Geral da União, pelo Conselho da República, pelo Conselho de Defesa, e unitário (pois o Presidente da República é o único que toma as decisões). • Órgãos autônomos – estão no primeiro escalão do poder, com autonomia funcional, porém subordinados politicamente aos independentes. É o caso de todos os ministérios de Estado. • Órgãos superiores – são desprovidos de autonomia ou independência, sendo plenamente vinculados aos órgãos autônomos. Ex.: Delegacia Regional do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego; Departamento da Polícia Federal, vinculado ao Ministério da Justiça. • Órgãos subalternos – são vinculados a todos acima deles com plena subordinação administrativa. Ex.: órgãos que executam trabalho de campo, policiais federais, fiscais do MTE.

Conforme Carvalho Filho3, “a noção de Estado, como visto, não pode abstrair-se da de pessoa jurídica. O Estado, na verdade, é considerado um ente personalizado, seja no âmbito internacional, seja internamente. Quando se trata de Federação, vigora o  pluripersonalismo, porque além da pessoa jurídica central existem outras internas que compõem o sistema político. Sendo uma pessoa jurídica, o Estado manifesta sua vontade através de seus agentes, ou seja, as pessoas físicas que pertencem a seus quadros. Entre a pessoa jurídica em si e os agentes, compõe o Estado um grande número de repartições internas, necessárias à sua organização, tão grande é a extensão que alcança e tamanha as atividades a seu cargo. Tais repartições é que constituem os órgãos públicos”. Apresenta-se, detalhes, a classificação dos órgãos: • Quanto à pessoa federativa: federais, estaduais, distritais e municipais. • Quanto à situação estrutural: os diretivos, que são aqueles que detêm condição de comando e de direção, e os subordinados, incumbidos das funções rotineiras de execução. • Quanto à composição: singulares, quando integrados em um só agente, e os coletivos, quando compostos por vários agentes. • Quanto à esfera de ação: centrais, que exercem atribuições em todo o território nacional, estadual, distrital e municipal, e os locais, que atuam em parte do território. • Quanto à posição estatal: são os que representam os poderes do Estado – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. • Quanto à estrutura: simples ou unitários e compostos. Os órgãos compostos são constituídos por vários outros órgãos. 2. Administração Indireta A Administração Pública indireta pode ser definida como um grupo de pessoas jurídicas de direito público ou privado, criadas ou instituídas a partir de lei específica, que atuam paralelamente à Administração direta na prestação de serviços públicos ou na exploração de atividades econômicas.

3  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. Rio de Janeiro: Lumen juris, 2010.

Dispõe o Decreto nº 200/1967: Art. 4° A Administração Federal compreende: II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista. d) fundações públicas. Ao lado destas, podemos encontrar ainda entes que prestam serviços públicos por delegação, embora não integrem os quadros da Administração, quais sejam, os permissionários, os concessionários e os autorizados. Essas quatro pessoas integrantes da Administração indireta serão criadas para a prestação de serviços públicos ou, ainda, para a exploração de atividades econômicas, como no caso das empresas públicas e sociedades de economia mista, e atuam com o objetivo de aumentar o grau de especialidade e eficiência da prestação do serviço público ou, quando exploradoras de atividades econômicas, visando atender a relevante interesse coletivo e imperativos da segurança nacional. Com efeito, de acordo com as regras constantes do artigo 173 da Constituição Federal, o Poder Público só poderá explorar atividade econômica a título de exceção, em duas situações, conforme se colhe do caput do referido artigo, a seguir reproduzido: Artigo 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Cumpre esclarecer que, de acordo com as regras constitucionais e em razão dos fins desejados pelo Estado, ao Poder Público não cumpre produzir lucro, tarefa esta deferida ao setor privado. Assim, apenas explora atividades econômicas nas situações indicadas no artigo 173 do Texto Constitucional. Quando atuar na economia, concorre em grau de igualdade com os particulares, e sob o regime do artigo 170 da Constituição, inclusive quanto à livre concorrência, submetendo-se ainda a todas as obrigações constantes do regime jurídico de direito privado, inclusive no tocante às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

#FicaDica Administração indireta: autarquias (inclui agências reguladoras e agências executivas), fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Não compõem a Administração indireta: concessionárias, permissionárias e entidades paraestatais (terceiro setor).

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – CESPE – 2018) Tendo como referência a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito da organização administrativa e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. O fato de a advocacia pública, no âmbito judicial, defender ocupante de cargo comissionado pela prática de ato no exercício de suas atribuições amolda-se à teoria da representação. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Vigora no Direito Administrativo brasileiro a teoria do órgão, de Otto Giërke. Quando um agente público atua, é como se o próprio Estado atuasse, então não há problemas com o fato de a advocacia pública defender o ocupante de um cargo público, não importando se o cargo é efetivo ou em comissão. 2. (TRF 1ª REGIÃO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CESPE – 2017) No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue. Órgão público é ente despersonalizado, razão por que lhe é defeso, em qualquer hipótese, ser parte em processo judicial, ainda que a sua atuação seja indispensável à defesa de suas prerrogativas institucionais. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Caso a atuação direta do órgão público seja indispensável às suas prerrogativas institucionais, protegendo suas atividades, sua autonomia e sua independência, poderá atuar como parte em processo judicial. O entendimento é firmado pelo próprio STJ (5a Turma; RO em MS: 21.813/AP; Rel. Min. FELIX FISCHER; Data de Julgamento: 13/12/2007). 3. (TRF 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL – CESPE – 2017) A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

“Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a Administração Indireta se compõe de pessoas jurídicas, também denominadas de entidades”4. Em que pese haver entendimento diverso registrado em nossa doutrina, integram a Administração indireta do Estado quatro espécies de pessoa jurídica, a saber: as Autarquias, as Fundações, as Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas.

4  Ibid.

5

O principal critério de distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é que esta integra a administração indireta, enquanto aquela integra a administração direta. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. O artigo 4o, II, Decreto nº 200/1967 enumera as sociedades de economia mista e as empresas públicas, ambas, como integrantes da administração indireta, ao lado das autarquias e das fundações públicas.

AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA Autarquias Conceitua-se no artigo 5º do Decreto nº 200/1967:

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas para a execução de serviços tipicamente públicos, antes prestados pelas entidades estatais que as criam. Por serviços tipicamente públicos entenda-se aqueles sem fins lucrativos criados por lei e comum monopólio do Estado. “O termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo perdeu essa noção semântica para ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob controle do Estado, de onde se originou. Na verdade, até mesmo em relação a esse sentido, o termo está ultrapassado e não mais reflete uma noção exata do instituto. [...] Pode-se conceituar autarquia como a pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”5. Logo, as autarquias são regidas integralmente pelo regime jurídico de direito público, podendo, tão-somente, ser prestadoras de serviços públicos, contando com capital oriundo da Administração direta. O Código Civil, em seu artigo 41, IV, as coloca como pessoas jurídicas de direito público, embora exista controvérsia na doutrina. Contam com patrimônio próprio, constituído a partir de transferência pela entidade estatal a que se vinculam, portanto, capital exclusivamente público. São dotadas, ainda, de autonomia financeira, planejando seus gastos e compromissos a cada exercício. A proposta orçamentária é encaminhada anualmente ao 5  Ibid.

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chefe do Executivo, que a inclui no orçamento fiscal da lei orçamentária anual. A própria autarquia presta contas diretamente ao Tribunal de Contas. Podem pagar aos seus credores por meio de precatórios e requisição de pequeno valor, tal como a Administração direta. Podem emitir sozinhas certidão de dívida ativa de seus devedores. Gozam de imunidade tributária recíproca em relação a todas unidades da federação. A elas se conferem as mesmas prerrogativas processuais que à Fazenda Pública, inclusive prazo em dobro para contestar e recorrer, além de reexame necessário da causa em situações de condenação acima de certos valores. Todas autarquias devem ser criadas, organizadas e extintas por lei, que podem ser complementadas por atos do Executivo, notadamente Decretos. As autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, contudo não podem ser interestaduais ou intermunicipais (não é permitida a associação de unidades federativas para a criação de autarquias). Devem executar atividades típicas do direito público e, notadamente, serviços públicos de natureza social e atividades administrativas, com a exclusão dos serviços e atividades de cunho econômico e mercantil. O patrimônio da autarquia é formado por bens públicos, razão pela qual seu patrimônio se sujeita às mesmas regras aplicáveis aos bens públicos em geral, inclusive no que se refere à impenhorabilidade e à impossibilidade de oneração e de usucapião. Os agentes públicos das autarquias são concursados e estatutários, logo, se sujeitam a estatuto próprio e não à CLT. Já os dirigentes não precisam ser concursados e são nomeados e destituídos livremente pelo chefe do Executivo. co:

Carvalho Filho6 classifica quanto ao regime jurídi-

a) autarquias comuns (ou de regime comum); b) autarquias especiais (ou de regime especial). Segundo a própria terminologia, é fácil distingui-las: as primeiras estariam sujeitas a uma disciplina jurídica sem qualquer especificidade, ao passo que as últimas seriam regidas por disciplina específica, cuja característica seria a de atribuir prerrogativas especiais e diferenciadas a certas autarquias”. São exemplos de autarquias especiais aquelas criadas para serviços especiais, como autarquias de ensino (ex.: USP) e autarquias de fiscalização (ex.: CRM e CREA). A título de exemplo, citamos as seguintes autarquias: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Departamento nacional de Registro do Comércio (DNRC),

6  Ibid.

3.2 Agências reguladoras São figuras muito recentes em nosso ordenamento jurídico. Possuem natureza jurídica de autarquias de regime especial, são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa, aplicando-se a elas todas as regras das autarquias. O dirigente é nomeado pelo chefe do Executivo, mas a nomeação se sujeita à aprovação do legislativo, que se baseia nos critérios de conhecimento. Uma vez nomeado, o dirigente passa a gozar de mandato com prazo determinado e só pode ser destituído por processo com decisão motivada. Possuem como objetivo regular e fiscalizar a execução de serviços públicos. Elas não executam o serviço propriamente, elas o fiscalizam. Logo, são entidades com típica função de controle da prestação dos serviços públicos e do exercício de atividades econômicas, evitando a prática de abusos por parte de entidades do setor privado. São titulares da matéria técnica que regulam, de modo que somente elas podem disciplinar as regras e padrões técnicos desta determinada seara. No exercício de seus poderes, compete a elas: fiscalizar o cumprimento de contratos de concessões e o atingimento de metas neles fixadas, fiscalizar e controlar o atendimento a consumidores e usuários (inclusive recebendo e processando denúncias e reclamações, aplicando penas administrativas e multas, bem como rescindindo contratos), definir política tarifária e reajustá-la. Entre as agências reguladoras inseridas no ordenamento brasileiro, destacam-se: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP). 3.3 Agências executivas Agência executiva é a qualificação conferida a autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que celebra contrato de gestão com o próprio ente político com o qual está vinculado. As agências executivas se distinguem das agências reguladoras por não terem como objetivo principal o de exercer controle sobre particulares que prestam serviços públicos, que é o objetivo fundamental das agências reguladoras. Assim, a expressão “agências executivas” corresponde a um título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal. Para uma agência executiva ser constituída é preciso que o Ministério da área reconheça a autarquia ou a fundação como tal. São requisitos a celebração de contrato de gestão com este Ministério e a adoção de plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

#FicaDica As agências reguladoras sempre serão autarquias, embora sujeitas a regime especial. As agências executivas podem ser autarquia, fundação pública ou órgão da administração direta que firme contrato de gestão. 4. Fundações públicas Conceitua-se no artigo 5º do Decreto nº 200/1967: IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. As Fundações são pessoas jurídicas compostas por um patrimônio personalizado, destacado pelo seu instituidor para atingir uma finalidade específica, denominadas, em latim, universitas bonorum. Entre estas finalidades, destacam-se as de escopo religioso, moral, cultural ou de assistência. Essa definição serve para qualquer fundação, inclusive para aquelas que não integram a Administração indireta (não-governamentais). No caso das fundações que integram a Administração indireta (governamentais), quando forem dotadas de personalidade de direito público, serão regidas integralmente por regras de direito público. Quando forem dotadas de personalidade de direito privado, serão regidas por regras de direito público e direito privado. Quando as fundações são criadas pelo Estado são conhecidas como fundações públicas, ou autarquias fundacionais ou fundações autárquicas. O estatuto da fundação, no caso, terá a forma de lei, cujo escopo será criar e organizar a fundação. As fundações públicas são regulamentadas por lei complementar. Sendo fundações públicas que adotam regime jurídico de direito público, se equiparam às autarquias e se sujeitam às mesmas regras que elas. Entretanto, é possível que a lei autorize (não crie) uma fundação pública que adote regime jurídico de direito privado, ou então um regime misto, caso em que seus servidores poderão se sujeitar à CLT e seu patrimônio não será exclusivamente oriundo de verbas estatais. A lei autorizadora deve ser expressa neste sentido. 4.1 Empresas públicas Conceitua-se no artigo 5º do Decreto nº 200/1967: II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Banco Central do Brasil (Bacen).

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seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. Empresas públicas são pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas, que contam com capital exclusivamente público, e são constituídas por qualquer modalidade empresarial, após autorização legislativa do ente federativo criador. Sendo a empresa pública uma prestadora de serviços públicos, estará submetida a regime jurídico público, ainda que constituída segundo o modelo imposto pelo Direito Privado. Se a empresa pública é exploradora de atividade econômica, estará submetida a regime jurídico denominado pela doutrina como semipúblico, ante a necessidade de observância, ao menos em suas relações com os administrados, das regras atinentes ao regime da Administração, a exemplo dos princípios expressos no “caput” do artigo 37 da Constituição Federal. Podemos citar, a título de exemplo, algumas empresas públicas, nas mais variadas esferas de governo, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); a Empresa Municipal de Urbanização de São Paulo (EMURB); a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); a Caixa Econômica Federal (CEF). Estas empresas públicas se caracterizam e se diferenciam das sociedades de economia mista por: não possuírem fins lucrativos (o capital excedente não se transforma em lucro, é reinvestido na própria empresa), podem adotar perfis empresariais diversos (LTDA, comandita, nome coletivo, S/A), o capital social é formado por recursos públicos e só admite sócios públicos (pode ter apenas um sócio – unipessoalidade originária ou inicial). 4.2 Sociedades de economia mista Conceitua-se no artigo 5º do Decreto nº 200/1967:

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

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As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, contando com capital misto e constituídas somente sob a forma empresarial de S/A. Por capital misto, entenda-se que não é apenas o Estado que participa dela, existem acionistas a ela vinculados. Entretanto, o Estado deve ser o acionista controlador do direito a voto, mesmo que não seja o acionista majoritário (se o Estado for sócio, mas não for controlador, trata-se de empresa comum, não sociedade de economia mista).

Alguns exemplos de sociedade mista: Banco do Brasil e Banespa, como exploradoras de atividade econômica; Petrobrás, Sabesp, Metrô e Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano (CDHU), como prestadoras de serviços públicos. Estas sociedades de economia mista se caracterizam e se diferenciam das empresas públicas por: possuírem fins lucrativos (os lucros são distribuídos entre os acionistas), adotam o perfil de sociedade anônima S/A, o capital social é formado por recursos públicos e privados, os sócios são privados e públicos (Estado). 5. Pontos comuns e distintivos entre empresas públicas e sociedades de economia mista Embora a Constituição Federal reserve a atividade econômica à iniciativa privada, resguardando ao Estado os papéis de integração (integrar o Brasil na economia global), regulação (definindo regras e limites na exploração da atividade econômica por particulares) e intervenção (fixação de regras e normas para combater o abuso do poder econômico) (conforme artigos 173 e seguintes, CF), autoriza-se excepcionalmente que o Estado explore diretamente atividades econômicas se houver um relevante interesse em matérias (serviços públicos em geral) ou atividades de soberania. Quando está autorizado a fazê-lo, somente atua por meio de sociedades de economia mista e empresas públicas. Tais empresas são regidas por regime jurídico de direito privado, o que evita que o próprio Estado possa abusar do poder econômico. Logo, o Estado não pode dar às suas próprias empresas benefícios previdenciários, tributários e trabalhistas. Além disso, em termos processuais, não gozam das prerrogativas que as autarquias gozam. Este impedimento de prerrogativas somente se aplica quando o Estado está explorando atividade econômica propriamente dita, não quando está ofertando serviços públicos. Afinal, se o serviço é público, então o Estado pode sobre ele exercer monopólio, o que afasta a necessidade de regras que impeçam o abuso do poder econômico. Por exemplo, os Correios são uma empresa pública e possuem isenção fiscal e impenhorabilidade de bens. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista são criadas por lei e a existência delas deve ser fundada em contrato ou estatuto. Ambas se sujeitam, ainda, ao regime jurídico de direito privado. Inclusive, seus bens são, a princípio, penhoráveis (exceto se for prestadora de serviço público e não exploradora de atividade econômica). No entanto, não se sujeitam à falência ou à recuperação judicial (art. 2º, Lei nº 11.101/2005). Contudo, devem obedecer ao núcleo obrigatório mínimo: licitar (exceto no que tange à prestação da atividade-fim), concursar (os agentes se sujeitam ao regime da CLT, são celetistas e não estatutários, mas são contratados mediante concurso público de provas ou provas e títulos), prestar contas ao Tribunal de Contas e obedecer ao teto de remuneração (exceto no caso de sociedade de economia mista que subsista sem qualquer auxílio do governo, apenas com seus lucros).

Empresa Pública

Sociedade de Economia Mista

Não possuem fins lucrativos

Possuem fins lucrativos

Adotam perfis empresariais diversos (inclusive pode ser S/A)

Adotam o perfil de sociedade anônima S/A

Capital social de recursos públicos

Capital social de recursos públicos e privados

Apenas sócios públicos

Sócios públicos e privados

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte. Somente por decreto específico poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar definir as áreas de atuação. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Disciplina o artigo 37, XIX, CF: “somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”. Somente fundação pública tem suas áreas de atuação determinadas por lei federal. Basta lei ordinária para criar autarquia e autorizar a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista – Decreto é insuficiente para tanto. 2. (STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue. As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. O artigo 5o, I, Decreto-Lei nº 200/1967 descreve a autarquia como serviço autônomo, ou seja, estas possuem independência em relação aos órgãos da Administração direta; e também diz que estas são criadas por lei.

3. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – CESPE – 2018) Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública. Quando criadas como autarquias de regime especial, as agências reguladoras integram a administração direta. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Como autarquias de regime especial, as agências reguladoras fazem parte da Administração Indireta. 4. (STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO – PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS – CESPE – 2018) Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir. Por ser dotada de personalidade jurídica de direito público e integrar a administração pública indireta, a empresa pública não pode explorar atividade econômica. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. A empresa pública é integrante da Administração Indireta e possui personalidade jurídica de direito privado. Pode ser criada para exploração de atividades econômicas ou para prestação de serviços públicos (artigo 5o, II, Decreto-Lei nº 200/1967).

ATO ADMINISTRATIVO; CONCEITO, REQUISITOS, ATRIBUTOS, CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIES Fato administrativo, ato da administração e ato administrativo Os fatos administrativos são todos os eventos que repercutem na esfera administrativa. Se dividem em: naturais, que se originam de fenômenos da natureza; e voluntários, atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador através da manifestação da vontade, e atos da administração, que são condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas, sem um ato administrativo formal. Noutras palavras, “os fatos administrativos podem ser voluntários e naturais. Os fatos administrativos voluntários se materializam de duas maneiras: 1ª) por atos administrativos, que formalizam a providência desejada pelo administrador através da manifestação da vontade; 2ª) por condutas administrativas, que refletem os comportamentos e as ações administrativas, sejam ou não precedidas de ato administrativo formal. Já os fatos administrativos naturais são aqueles que se originam de fenômenos da natureza, cujos efeitos se refletem na órbita administrativa. Assim, quando se fizer referência

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Em relação aos pontos distintivos, vale o reforço, conforme a tabela abaixo:

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a fato administrativo, deverá estar presente unicamente a noção de que ocorreu um evento dinâmico da Administração”7. Já “a expressão atos da Administração traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos Poderes. [...] Na verdade, entre os atos da Administração se enquadram atos que não se caracterizam propriamente como atos administrativos, como é o caso dos atos privados da Administração. Exemplo: os contratos regidos pelo direito privado, como a compra e venda, a locação etc. No mesmo plano estão os atos materiais, que correspondem aos fatos administrativos, noção vista acima: são eles atos da Administração, mas não configuram atos administrativos típicos. Alguns autores aludem também aos atos políticos ou de governo”8. Com efeito, a expressão atos da Administração é mais ampla. Envolve, também, os atos privados da Administração, referentes às ações da Administração no atendimento de seus interesses e necessidades operacionais e instrumentais agindo no mesmo plano de direitos e obrigações que os particulares. O regime jurídico será o de direito privado. Ex.: contrato de aluguel de imóveis, compra de bens de consumo, contratação de água/luz/ internet. Basicamente, envolve os interesses particulares da Administração, que são secundários, para que ela possa atender aos interesses primários – no âmbito destes interesses primários (interesses públicos, difusos e coletivos) é que surgem os atos administrativos, que são atos públicos da Administração, sujeitos a regime jurídico de direito público.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Conceito e pressupostos

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O ato administrativo é uma espécie de fato administrativo e é em torno dele que se estrutura a base teórica do direito administrativo. Os atos administrativos se situam num plano superior de direitos e obrigações, eis que visam atender aos interesses públicos primários, denominados difusos e coletivos. Logo, são atos de regime público, sujeitos a pressupostos de existência e validade diversos dos estabelecidos para os atos jurídicos no Código Civil, e sim previstos na Lei de Ação Popular e na Lei de Processo Administrativo Federal. Ao invés de autonomia da vontade, haverá a obrigatoriedade do cumprimento da lei e, portanto, a administração só poderá agir nestas hipóteses desde que esteja expressa e previamente autorizada por lei9.

#FicaDica Atos da Administração ≠ Atos administrativos. Atos privados da Administração = atos da Administração → regime jurídico de direito privado. Atos públicos da Administração = atos administrativos → regime jurídico de direito público. Requisitos 1. Competência A Constituição Federal fixa atribuições para as diversas esferas do Poder Executivo. Entretanto, seria impossível impor que um único órgão as exercesse por completo. Por isso, tais atribuições são distribuídas entre os diversos órgãos que compõem a Administração Pública. Esta divisão das atribuições entre os órgãos da Administração Pública é conhecida como competência. Basicamente, competência é o poder-dever atribuído a determinado agente público para praticar certo ato administrativo. A pessoa jurídica, o órgão e o agente público devem estar revestidos de competência. Conceitua Carvalho Filho10 que “competência é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade”, afirmando ainda que a competência administrativa pode ser colocada em plano diverso da competência legislativa e jurisdicional. A competência é pressuposto essencial do ato administrativo, devendo sempre ser fixada por lei ou pela Constituição Federal. Vale ressaltar, no entanto, que a lei e a CF fixam as competências primárias, que abrangem o órgão como um todo; podendo existir atos internos de organização que fixam as divisões de competências dentro dos órgãos, em seus diversos segmentos. A competência se reveste de dois atributos essenciais: inderrogabilidade, pois não se transfere de um órgão a outro por mera vontade entre as partes ou por consentimento do agente público; e improrrogabilidade, pois um órgão competente não se transmuta em incompetente mesmo diante de alteração da lei superveniente ao fato. O ato praticado por sujeito incompetente prescinde de pressuposto essencial para o ato administrativo, sendo ele considerado inexistente e incapaz de produzir efeitos. 1.1 Critérios de competência É possível fixar os critérios de competência nos seguintes moldes:

7  Ibid. 8  Ibid. 9  BALDACCI, Roberto Geists. Direito administrativo. São Paulo: Prima Cursos Preparatórios, 2004.

a) Quanto à matéria: abrange a especificidade da função, por exemplo, entre Ministérios e Secretarias de diversas especialidades. 10  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

1.2 Avocação e delegação Nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.784/1999, “a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”. Delegar é atribuir uma competência que seria sua a outro órgão/agente (pode ser vertical, quando houver subordinação; ou horizontal, quando não houver subordinação). A delegação é parcial e temporária e pode ser revogada a qualquer tempo. Não podem ser delegados os seguintes atos: Competência Exclusiva, Edição de Ato de Caráter Normativo, Decisão de Recursos Administrativos. Avocar é solicitar o que seria de competência de outro para sua esfera de competência. Basicamente, é o oposto de delegar. Na avocação, o chefe/órgão superior pega para si as atribuições do subordinado/órgão inferior. Como exige subordinação, toda avocação é vertical. 2. Finalidade É a razão jurídica pela qual um ato administrativo foi abstratamente criado pela ordem jurídica. A lei estabelece que os atos administrativos devem ser praticados visando a um fim, notadamente, a satisfação do interesse público. Contudo, embora os atos administrativos sempre tenham por objeto a satisfação do interesse público, esse interesse é variável de acordo com a situação. Se a autoridade administrativa praticar um ato fora da finalidade genérica ou fora da finalidade específica, estará praticando um ato viciado que é chamado “desvio de poder ou desvio de finalidade”. 3. Forma É a maneira pela qual o ato se revela no mundo jurídico. Usualmente, adota-se a forma escrita. Eventualmente, pode ser praticado por sinais ou gestos (ex.: trânsito). A forma é sempre fixada por lei. Relacionada à questão da forma do ato administrativo, surge a discussão sobre o silêncio do ato administrativo, se esse poderia ou não caracterizar a prática de um ato válido. Neste sentido: “Uma questão interessante que merece ser analisada no tocante ao ato administrativo é a omissão da Administração Pública ou, o chamado silêncio administrativo. Essa omissão é verificada quando a administração deveria expressar uma pronuncia quando provocada por administrado, ou para fins de controle de outro órgão e, não o faz. Para Celso Antônio Bandeira de

Mello11, o silêncio da administração não é um ato jurídico, mas quando produz efeitos jurídicos, pode ser um fato jurídico administrativo. [...] Denota-se que o silêncio pode consistir em omissão, ausência de manifestação de vontade, ou não. Em determinadas situações poderá a lei determinar a Administração Pública manifestar-se obrigatoriamente, qualificando o silêncio como manifestação de vontade. Nesses casos, é possível afirmar que estaremos diante de um ato administrativo. [...] Desta forma, quando o silêncio é uma forma de manifestação de vontade, produz efeitos de ato administrativo. Isto porque a lei pode atribuir ao silêncio determinado efeito jurídico, após o decurso de certo prazo. Entretanto, na ausência de lei que atribua determinado efeito jurídico ao silêncio, estaremos diante de um fato jurídico administrativo”12. 4. Motivo/Vontade Vontade é o querer do ato administrativo e dela se extrai o motivo, que é o acontecimento real que autoriza/determina a prática do ato administrativo. É o ato baseado em fatos e circunstâncias, que o administrador por escolher, mas deve respeitar os limites e intenções da lei. Nem sempre os atos administrativos possuem motivo legal. Nos casos em que o motivo legal não está descrito na norma, a lei deu competência discricionária para que o sujeito escolha o motivo legal (o motivo deve ser oportuno e conveniente). A Teoria dos Motivos Determinantes afirma que os motivos alegados para a prática de um ato administrativo ficam a ele vinculados de tal modo que a prática de um ato administrativo mediante a alegação de motivos falsos ou inexistentes determina a sua invalidade. Assim, “[...] está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado. Esta teoria vincula o administrador ao motivo declarado. Para que haja obediência ao que prescreve a teoria, no entanto, o motivo há de ser legal, verdadeiro e compatível com o resultado. Vale dizer, a teoria dos motivos determinantes não condiciona a existência do ato, mas sim sua validade”13. 5. Objeto/Conteúdo É o que o ato afirma ou declara, manifestando a vontade do Estado. A lei não fixa qual deve ser o conteúdo ou objeto de um ato administrativo, restando ao administrador preencher o vazio nestas situações. O ato é branco/indefinido. No entanto, deve se demonstrar que a prática do ato é oportuna e conveniente (escolha discricionária do objeto). Quando se diz que a escolha do objeto do ato é discricionária não significa que seja arbitrária, pois deve se demonstrar a oportunidade e a conveniência. 11  MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015. 12  SCHUTA, Andréia. Breves considerações acerca do silêncio administrativo. Migalhas, 24 jul. 2008. 13  SOUZA, Áurea Maria Ferraz de. Em que consiste a teoria dos motivos determinantes? Disponível em: . Acesso em: 01 ago. 2019.

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b) Quanto à hierarquia: abrange a atribuição de atividades mais complexas a agentes/órgãos de graus superiores dentro dos órgãos. c) Quanto ao lugar: abrange a descentralização territorial de atividades. d) Quanto ao tempo: abrange a atribuição de competência por tempo determinado, notadamente diante de algum evento específico, como de calamidade pública.

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#FicaDica Para memorizar, note que os requisitos do ato administrativo se apresentam sob o mnemônico ComFiFoMOb: Competência Finalidade Forma Motivo Objeto Classificação 1. Classificação quanto ao seu alcance • Atos internos: praticados no âmbito interno da Administração, incidindo sobre órgãos e agentes administrativos. • Atos externos: praticados no âmbito externo da Administração, atingindo administrados e contratados. São obrigatórios a partir da publicação. 2. Classificação quanto ao seu objeto • Atos de império: praticados com supremacia em relação ao particular e servidor, impondo o seu obrigatório cumprimento. • Atos de gestão: praticados em igualdade de condição com o particular, ou seja, sem usar de suas prerrogativas sobre o destinatário. • Atos de expediente: praticados para dar andamento a processos e papéis que tramitam internamente na administração pública. São atos de rotina administrativa.

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3. Classificação quanto à formação • Ato simples: nasce por meio da manifestação de vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração. • Ato complexo: nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo. • Ato composto: nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.

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4. Classificação quanto à manifestação da vontade • Atos unilaterais: São aqueles formados pela manifestação de vontade de uma única pessoa. Ex.: Demissão - Para Hely Lopes Meirelles, só existem os atos administrativos unilaterais. • Atos bilaterais: São aqueles formados pela manifestação de vontade de duas pessoas. • Atos multilaterais: São aqueles formados pela vontade de mais de duas pessoas. Ex.: Contrato administrativo. 5. Classificação quanto ao destinatário • Atos gerais: dirigidos à coletividade em geral, com finalidade normativa, atingindo uma gama de pessoas que estejam na mesma situação jurídica nele estabelecida. O particular não pode impugnar, pois os efeitos são para todos. • Atos individuais: dirigidos a pessoa certa e determinada, criando situações jurídicas individuais. O particular atingido pode impugnar. 6. Classificação quanto ao seu regramento • Atos vinculados: são os que possuem todos os pressupostos e elementos necessários para sua prática e perfeição previamente estabelecidos em lei que autoriza a prática daquele ato. O administrador é um “mero cumpridor de leis”. Também se denomina ato de exercício obrigatório. • Atos discricionários: são os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados. Aquilo que está em branco ou indefinido na lei será preenchido pelo administrador. Tal preenchimento deve ser feito motivadamente com base em fatos e circunstâncias que somente o administrador pode escolher. Contudo, tal escolha não é livre, os fatos e circunstâncias devem ser adequados (razoáveis e proporcionais) aos limites e intenções da lei. Quanto ao grau de subordinação à norma, os atos administrativos se classificam em vinculados ou discricionários. “Os atos vinculados são aqueles que tem o procedimento quase que plenamente delineados em lei, enquanto os discricionários são aqueles em que o dispositivo normativo permite certa margem de liberdade para a atividade pessoal do agente público, especialmente no que tange à conveniência e oportunidade, elementos do chamado mérito administrativo. A discricionariedade como poder da Administração deve ser exercida consoante determinados limites, não se constituindo em opção arbitrária para o gestor público, razão porque, desde há muito, doutrina e jurisprudência repetem que os atos de tal espécie são vinculados em vários de seus aspectos, tais como a competência, forma e fim”14. 14  CAVALCANTI, Rodrigo. Ato administrativo: discricionariedade x vinculação. Disponível em: . Acesso em: 01 ago. 2019.

Dentre as classificações, merece destaque aquela que recai sobre o caráter vinculado ou discricionário de um ato administrativo. Ato vinculado – Obrigatório • Não há margem para a Administração cumprir de outra forma • A lei fixa requisitos e pressupostos de forma expressa e clara, rejeitando margem de interpretação. Ato discricionário – Facultativo • O administrador decidirá caso a caso conforme critérios de oportunidade e conveniência (o denominado mérito do ato administrativo) • Há margem de interpretação que a própria lei deixa, afinal, a lei não pode tudo regular e impedir por completo a atuação do administrador porque se caracterizaria ingerência do Legislativo no Executivo. • Não significa que o administrador pode agir de forma arbitrária, se seu ato discricionário não atender a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade poderá ser questionado.

FIQUE ATENTO! Cabe controle judicial dos atos administrativos discricionários? Não quanto ao mérito, porém sim no caso de violação de parâmetros gerais do Direito Administrativo, como os princípios da administração pública. Atributos 1. Imperatividade Em regra, a Administração decreta e executa unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular. Do poder de império ou extroverso, que regula a forma unilateral e coercitiva de agir da Administração, se extrai a imperatividade dos atos administrativos. 2. Autoexecutoriedade Em regra, a Administração pode concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares. 3. Presunção de veracidade Todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”. Evidente que tal presunção é relativa (juris tantum), mas é muito difícil de

ser ilidida. Só pode ser quebrada mediante ação declaratória de falsidade, que irá argumentar que houve uma falsidade material (violação física do documento que traz o ato) ou uma falsidade ideológica (documento que expressa uma inverdade). 4. Presunção de legitimidade Sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei. Tal presunção é relativa (juris tantum), podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.

#FicaDica Todo ato administrativo tem presunção de veracidade e de legitimidade, mas nem todo ato administrativo é imperativo (pode precisar da concordância do particular, a exemplo dos atos negociais). ATOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE 1. Atos normativos São atos gerais e abstratos visando a correta aplicação da lei. São exemplos: decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, deliberações, entre outros. A Administração, por intermédio da autoridade que tem o poder de editá-los, elabora normativas buscando explicar e especificar um comando já contido em lei. Não cabe inovar nestas normativas, pois não cabe ao Executivo legislar. Caso o Executivo transcenda seus poderes, o Legislativo poderá sustar o ato. Surge neste ponto a discussão sobre Decretos autônomos. A Constituição Federal prevê a competência do Presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, conforme art. 84, IV e VI da Constituição Federal: “IV sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”. Assim o Executivo desempenha seu poder regulamentar: regulando para buscar a fiel execução de uma lei específica ou para organizar a administração sem ônus (no último caso, estaríamos diante dos chamados decretos autônomos15). 2. Atos ordinatórios Disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. Possuem, assim, um caráter interno. 15  LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.

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#FicaDica

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Se ligam ao aspecto do poder hierárquico, notadamente, os poderes de ordenar, comandar, fiscalizar e corrigir as condutas. Tais atos envolvem delegação de competência, avocação de competência, expedição de ordem de serviço e instruções específicas (de caráter não normativo). São exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias, ofícios, despachos administrativos, decisões administrativas. 3. Atos negociais São aqueles estabelecidos entre Administração e administrado em consenso. Em suma, o particular solicita e a Administração responde – daí haver uma certa bilateralidade, que, contudo, se difere da típica bilateralidade de negócios jurídicos de natureza civil, pois não existe uma relação de contraprestação usual nos contratos. Como são solicitados pelo particular, estes atos não são dotados do atributo da imperatividade. Geralmente, o poder público terá discricionariedade em atender ou não a solicitação (mas a negativa deve ser razoável). São exemplos: licenças, autorizações, permissões, aprovações, vistos, dispensa, homologação, renúncia. 4. Atos enunciativos São aqueles em que a Administração certifica ou atesta um fato sem vincular ao seu conteúdo. São atos administrativos apenas no sentido formal, pois não manifestam uma vontade da Administração, mas sim apenas declaram certa informação. Não possuem conteúdo decisório. São exemplos: atestados, certidões, pareceres. 5. Atos punitivos São aqueles que emanam punições aos servidores. Se insere no campo do poder disciplinar. São exemplos: advertências, suspensões, cassações e destituições.

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EXERCÍCIO COMENTADO

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1. (STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública. Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Conforme a presunção de veracidade, todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”. Já de acordo com a presunção de legitimidade, sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei. Ambas presunções são relativas (juris tantum). 2. (ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – CONHECIMENTOS GERAIS – CESPE – 2018) No que se refere a atos administrativos, julgue o item que se segue. Na classificação dos atos administrativos, um critério comum é a formação da vontade, segundo o qual, o ato pode ser simples, complexo ou composto. O ato complexo se apresenta como a conjugação de vontade de dois ou mais órgãos, que se juntam para formar um único ato com um só conteúdo e finalidade. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Conceitua-se ato simples como o que nasce por meio da manifestação de vontade de um órgão (unipessoal ou colegiado) ou agente da Administração. Já o ato complexo é aquele que nasce da manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo (o ato é uno, mas ocorrerá a manifestação de mais de um agente, todas igualmente relevantes). Já o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível. 3. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir. A licença consiste em um ato administrativo unilateral e discricionário. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. 4. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – CESPE – 2018) Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as resoluções e as circulares. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Os atos normativos são aqueles que tem por objetivo definir os parâmetros de execução da lei e, como ela, possuem generalidade e abstração. Consideram-se atos normativos os decretos e as resoluções. Contudo, as circulares, cujo propósito é circular uma informação interna importante

5. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CARGOS: 1, 2 E 3 – CESPE 2018) Julgue o item a seguir, relativo a atributos, espécies e anulação dos atos administrativos. Regulamento e ordem de serviço são exemplos, respectivamente, de ato administrativo normativo e de ato administrativo ordinatório. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Regulamento tem por fim disciplinar o cumprimento de uma lei, possuindo generalidade e abstração, sendo assim um ato normativo. Já a ordem de serviço visa determinar a um servidor que exerça determinada atividade de sua alçada, caracterizando-se por sua especificidade e pela relevância no exercício do poder hierárquico pela Administração, sendo assim um ato ordinatório.

AGENTES PÚBLICOS; LEGISLAÇÃO PERTINENTE; LEI Nº 8.112/1990 E SUAS ALTERAÇÕES Disposições preliminares A Lei nº 8.112/1990 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais (artigo 1o), considerando como servidor a pessoa legalmente investida em cargo público (artigo 2o) e tendo cargo público como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas ao servidor (artigo 3o). A lei criará o cargo público, que poderá ser efetivo, caso em que o ingresso se dará mediante concurso, ou em comissão, quando por uma relação de confiança o superior puder nomear seus funcionários enquanto estiver ocupando aquela posição de chefia (artigo 3o, parágrafo único). Todo serviço público será remunerado pelos cofres públicos (artigo 4o). Em seguida, o Título II aborda o provimento, a vacância, a remoção, a redistribuição e a substituição. 2. Investidura, posse e exercício Para ser investida num cargo público, a pessoa deve preencher requisitos, conforme artigo 5o:

• nacionalidade brasileira (universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, conforme artigo 5o, § 3o); • gozo dos direitos políticos; • quitação com as obrigações militares e eleitorais; • nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; • idade mínima de dezoito anos; • aptidão física e mental. Assegura-se a reserva de vagas (cotas) para pessoas portadoras de deficiência no percentual de 20%, conforme artigo 5o, § 2o. A investidura (vinculação da pessoa ao cargo) ocorre com a posse (artigo 7o). No ato de posse, se assinará termo, com atribuições, deveres, responsabilidades e direitos. É possível tomar posse por procuração específica. O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias a contar do provimento (artigo 13). Após a posse, a pessoa entrará em exercício, que é o efetivo desempenho do cargo. O prazo para entrar em exercício é de 15 (quinze) dias da posse. Para as funções em confiança não há prazo de 15 dias da posse para o exercício, até mesmo porque ela não existe nestas funções, de forma que o prazo para exercício será o do dia da publicação do ato de designação; na promoção também não há nova posse, então o servidor não tem 15 dias para entrar em exercício, o fazendo no dia da publicação do ato (artigo 15). Toda vez que houver início, suspensão, interrupção e reinício do exercício haverá registro no assentamento individual do servidor (artigo 16). Se o servidor estava em exercício em outro município (devido a remoção, redistribuição, requisição, cessão ou exercício provisório) e é convocado por publicação para retomar a posição superior tem um prazo entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias, dos quais pode desistir, se quiser (artigo 18). 3. Formas de provimento dos cargos públicos Provimento é a ocupação do cargo por uma pessoa, transformando-a em servidora pública. Segundo Hely Lopes Meirelles16, provimento “é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular”, podendo ser originário ou inicial se o agente não possui vinculação anterior com a Administração Pública; ou derivado, que pressupõe a existência de um vínculo com a Administração, o qual pode ser horizontal, sem ascensão na carreira, ou vertical, com ascensão na carreira. O provimento pode ser, conforme artigo 8o: • originário/inicial – se o agente não possui vinculação anterior com a Administração Pública – apenas por nomeação; 16  MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1993.

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ao desempenho das funções do órgão, orientando seus servidores, carecem de generalidade e abstração, inserindo-se na categoria de atos ordinatórios, cujo propósito é viabilizar o exercício do poder hierárquico, disciplinando o funcionamento da administração e a atuação dos agentes.

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• derivado – pressupõe a existência de um vínculo com a Administração, o qual pode ser horizontal, sem ascensão na carreira, ou vertical, com ascensão na carreira – promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Se dá por ato da autoridade competente (artigo 6o).

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3.1 Nomeação

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Se dá em caráter efetivo ou em comissão. O cargo em comissão é temporário e não depende de concurso público. Se o servidor for nomeado para outro cargo em comissão poderá exercer ambos de maneira interina (temporária), mas somente poderá receber remuneração por um deles, o que optar (artigo 9o). O cargo efetivo permite que o ocupante adquira estabilidade e depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos (artigo 10). O concurso público será de provas ou de provas e títulos (artigo 11). No concurso de provas o candidato é avaliado apenas pelo seu desempenho nas provas, ao passo que nos concursos de provas e títulos o seu currículo em toda sua atividade profissional também é considerado. O candidato terá que se inscrever no concurso e pagar a taxa de inscrição fixada no edital, salvo as hipóteses de isenção (artigo 11). O concurso será aberto por edital, com requisitos e informações sobre as vagas ofertadas. Poderá ter validade de 2 anos, prorrogáveis por mais 2 anos (artigo 12). Nomeada, a pessoa tomará posse no cargo no prazo de 30 (trinta) dias, após inspeção médica oficial (atestando a capacidade física e mental para o desempenho das funções) (artigos 13 e 14). O servidor público efetivo nomeado passará por um período de avaliação de desempenho denominado estágio probatório. Devido ao artigo 41, CF, o prazo é de 3 (três) anos. Neste período, a aptidão e a capacidade do servidor serão avaliadas, sendo que se aprovado adquirirá estabilidade. São requisitos para a aprovação no estágio probatório: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade (artigo 20). O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (artigos 21 e 22).

#FicaDica A jornada de trabalho para ocupantes de cargos efetivos será de 40 (quarenta) horas semanais, com 6 (seis) a 8 (oito) horas diárias. A jornada de trabalho para ocupantes de cargo em comissão é integral, ou seja, não há limites para horas trabalhadas (artigo 19).

3.2 Promoção Trata-se de forma de provimento do cargo público em decorrência da ascensão na carreira. Somente é possível se o cargo for estruturado em carreira, não se admitindo nos cargos isolados. Art. 17. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. Na promoção não há nova posse. Então, o servidor não tem 15 (quinze) dias para entrar em exercício, o fazendo no dia da publicação do ato. 3.3 Readaptação Trata-se da realocação de servidor que tenha se tornado deficiente para cargo compatível. Art. 24.  Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. § 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. § 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Se o funcionário deixa de ter condições físicas ou psicológicas para ocupar seu cargo, deverá ser readaptado para cargo semelhante que não exija tais aptidões. Ex.: funcionário trabalhava como atendente numa repartição, se movimentando o tempo todo e sofre um acidente, ficando paraplégico. Sua capacidade mental não ficou prejudicada, embora seja inconveniente ele ter que fazer tantos movimentos no exercício das funções. Por isso, pode ser reconduzido para outro cargo técnico na repartição que seja mais burocrático e exija menos movimentação física, como o de assistente de um superior. 3.4 Reversão Trata-se do retorno do servidor ao cargo ocupado quando anteriormente aposentado por invalidez, caso cesse a doença ou condição incapacitante, ou mediante requerimento. Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou  II - no interesse da administração, desde que:  a) tenha solicitado a reversão;  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;  c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;  e) haja cargo vago.

Na reversão em decorrência de revogação da aposentadoria por invalidez, um servidor declarado inválido e aposentado readquire a capacidade para o trabalho, não subsistindo os motivos para que permaneça aposentado. Na reversão a requerimento no interesse da administração, o servidor público já havia se aposentado (por idade ou por tempo de contribuição) e deseja voltar a desempenhar o cargo. É preciso que o cargo esteja vago e que a aposentadoria voluntária (não compulsória) tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos antes da solicitação. Merece destaque a impossibilidade de cumulação da aposentadoria com a remuneração caso o servidor retorne às funções (a remuneração substituirá a aposentadoria). Art. 27.  Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Com 70 (setenta) anos, o servidor é obrigado a se aposentar (aposentadoria compulsória), então não há como reverter uma aposentadoria. 3.5 Reintegração Trata-se do retorno de servidor a cargo anteriormente ocupado ou em cargo resultante de sua transformação quando invalidada a decisão de sua demissão. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

Se um servidor for injustamente demitido e a sua demissão for invalidada, será reinvestido no cargo, sendo totalmente ressarcido (por exemplo, recebendo os salários do período em que foi afastado). Caso o cargo esteja extinto, será posto em disponibilidade; caso o cargo exista e alguém o estiver ocupando, este será retirado do cargo, devolvendo-o ao seu legítimo titular. 3.6 Recondução Trata-se do retorno de servidor a cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação no estágio probatório de outro cargo ou por ter o ocupante anterior sido reintegrado. Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. Como visto, quando um servidor é promovido ele se sujeita a novo estágio probatório e, caso seja inabilitado, voltará ao cargo que antes ocupava. Ainda, se alguém estiver ocupando o cargo de um servidor que tenha sido injustamente demitido, quando este voltar deverá desocupar o cargo. Se a posição antes ocupada não estiver livre, deverá ser reaproveitado em outro cargo semelhante. 3.7 Aproveitamento Trata-se do retorno de um servidor posto em disponibilidade. Deve se dar de imediato, tão logo surja a vaga em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Art. 30. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Art. 31. O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade. Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

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§ 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. § 3o No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.  § 4o O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.  § 5o O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.  § 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. 

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Servidor posto em disponibilidade não é servidor aposentado. É apenas um servidor aguardando que surja um posto adequado para que ocupe. Quando ele surgir, deverá entrar em exercício, sob pena de ter revogada a disponibilidade, deixando de ser servidor público. No caso, responderá a processo administrativo disciplinar que resultará na pena de cassação da disponibilidade. 4. Formas de vacância dos cargos públicos Vacância é o que se dá quando um cargo fica livre. Pode decorrer, nos termos do artigo 33, em razão de: • Exoneração – nos cargos efetivos, a pedido ou de ofício (se não aprovado no estágio probatório ou não entrar em exercício no prazo legal) (artigo 34); nos cargos em comissão, a juízo da autoridade competente (exoneração ad nutum, pode se dar de imediato e sem justificativa) ou a pedido (artigo 35); • Demissão; • Promoção; • Readaptação; • Aposentadoria; • Posse em outro cargo inacumulável; • Falecimento. 5. Remoção, redistribuição e substituição

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Remoção é o deslocamento do servidor no mesmo quadro de servidores. Pode ocorrer a pedido ou de ofício. Para que ocorra a pedido, a Administração terá discricionariedade para deliberar, exceto nos casos de necessidade de mudança de localidade para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, por motivo de saúde do servidor ou de dependente e em virtude de processo seletivo interno. No caso de remoção de ofício, se dará no interesse da Administração.

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Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Redistribuição é o deslocamento de um cargo para outro órgão ou entidade, o qual poderá estar livre ou ocupado. Se estiver ocupado, o servidor será redistribuído junto dele e, caso não o seja, será colocado em disponibilidade para futuro aproveitamento. Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1o A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2o A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. § 3o Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. § 4o O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. Substituição é a mudança de uma pessoa que está ocupando cargo de chefia ou direção por outra nos casos em que estiver impedida ou afastada. Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. § 1o O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

6. Direitos e vantagens Em sete capítulos, o terceiro título da legislação em estudo estabelece os direitos e vantagens do servidor público, para em seguida trazer seus deveres e proibições. Resume Carvalho Filho17: “os direitos sociais constitucionais são objeto da referência do art. 39, §3°, CF, o qual determina que dezesseis dos direitos sociais outorgados aos empregados sejam estendidos aos servidores públicos. Dentre esses direitos estão o do salário mínimo (art. 7°, IV); o décimo terceiro salário (art. 7°, VIII); o repouso semanal remunerado (art. 7°, XV); o salário-família (art. 7°, XII; o de férias anuais (art. 7°, XVII); o de licença à gestante (art. 7°, XVIII) e outros mencionados no dispositivo constitucional. [...] Além disso, há vários direitos de natureza social relacionados nos diversos estatutos funcionais das pessoas federativas. É nas leis estatutárias que se encontram tais direitos, como o direito às licenças, à pensão, aos auxílios pecuniários, como o auxílio-funeral e o auxílio-reclusão, à assistência, à saúde etc.” 6.1 Remuneração e vencimento O primeiro direito do servidor é o de receber pagamento pelo seu trabalho, mediante vencimento, o qual acrescido de vantagens se denomina remuneração. • Vencimento é a retribuição pecuniária pelo cargo público (artigo 40). O vencimento é irredutível (artigo 41, § 3o). • Remuneração é a soma dos vencimentos com as vantagens (artigo 41). É garantido o direito ao igual vencimento por igual trabalho (artigo 41, § 4o). Nenhum servidor receberá menos do que o salário mínimo (artigo 41, § 5o). Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal (artigo 42). Faltas e atrasos geram perda proporcional da remuneração. Não geram perda de remuneração as faltas justificadas e devidamente compensadas (artigo 44). Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. É possível a consignação em folha de pagamento de forma voluntária, por exemplo, para empréstimos bancários, limitada a 35% da folha (artigo 45). Além disso, o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de 17  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial (artigo 48). As vantagens se dividem em indenizações, gratificações e adicionais (artigo 49). As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (artigo 50). 6.2 Indenizações Indenizações são verbas que visam ressarcir o servidor público de despesa que depreenda em decorrência do desempenho de suas funções que escapem das ordinárias e inerentes ao trabalho. Elas são pagas apenas quando o servidor tiver estas despesas de fato. Assim, não se incorporam ao vencimento do servidor. • Ajuda de custo – compensa as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Se o cônjuge ou companheiro também for servidor e estiver se mudando para a mesma sede, apenas será paga uma ajuda de custo. As despesas abrangidas pela ajuda de custo se referem ao transporte do servidor e de sua família, inclusive de seus bens pessoais. Se o servidor falecer na nova sede, sua família poderá solicitar ajuda de custo no prazo de 1 (um) ano para voltarem ao local de origem. Se o servidor foi removido a pedido, não terá direito à ajuda de custo (artigo 53). A importância será calculada proporcionalmente e não poderá exceder 3 (três) meses de remuneração (artigo 54). Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo (artigo 55). Servidor nomeado em cargo em comissão federal poderá receber ajuda de custo (artigo 56). Caso não se apresente na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias, deverá restituir a ajuda de custo (artigo 57). • Diárias – ressarcem o afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, correspondendo a passagens e diárias (que pagam pousada, alimentação e transporte). Será paga 1 (uma) diária por dia de afastamento. Será paga pela metade se não houver pernoite ou se a União arcar de outra forma com as despesas. Se o deslocamento for exigência permanente do cargo, não haverá direito à diária. Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, salvo em caso de pernoite fora da sede (artigo 58). O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no

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§ 2o O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

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prazo de 5 (cinco) dias; caso se afaste, mas retorne antes do previsto, deverá restituí-las proporcionalmente (artigo 59). • Indenização de transporte – ressarce despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos (artigo 60). • Auxílio-moradia – ressarce despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor (artigo 60-A). São requisitos para o recebimento de auxílio-moradia, conforme artigo 60-B: não exista imóvel funcional disponível; cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional; servidor ou cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município; nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes; servidor ou cônjuge ou companheiro não ser proprietário de imóvel dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes; servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período; deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo; deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006. O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado e não poderá exceder 25% da remuneração de Ministro de Estado e, independentemente destes limites, não poderá exceder R$1.800,00 (artigo 60-D). No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês (artigo 60-E).

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6.3 Gratificações As gratificações são valores pagos como acréscimos à remuneração, sendo concedido como gratidão à colaboração ou como prêmio aos resultados do trabalho do servidor. As gratificações podem se incorporar, salvo a paga por Encargo, de curso ou concurso. Podem ser: • Pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento – pago ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção,

chefia ou assessoramento (artigo 62). Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição (artigo 62-A). • Natalina – 13o salário – corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, sendo a fração superior a 15 (quinze) dias considerada como mês integral (artigo 63). O pagamento é feito no dia 20/12 de cada ano (artigo 64). Em caso de exoneração, o 13o será pago proporcionalmente (artigo 65). A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária (artigo 66). • Por encargo, de curso ou concurso – devida ao servidor que, em caráter eventual: atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal; participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. Não se incorporam, são devidas apenas no período do encargo (artigo 76-A). 6.4 Adicionais Os adicionais são parcelas que se acrescem ao salário em razão das condições de trabalho mais gravosas, como em horários anormais ou em situações penosas e insalubres. Podem se incorporar. São eles: • Insalubridade/Periculosidade – paga a servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo (artigo 68). Se o servidor tiver direito a ambos, terá que optar por um deles (artigo 68, § 1o). O direito cessa com a eliminação dos riscos (artigo 68, § 2o). As atividades serão permanentemente controladas (artigo 69), com especial atenção aos servidores que trabalham com Raio X, que serão submetidos a exames a cada 6 (seis) meses (artigo 72). A servidora lactante ou gestante exercerá suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso (artigo 69, parágrafo único). • Atividades penosas – devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem (artigo 71).

6.5 Férias As férias são direito do servidor, permitindo que possua um período de descanso remunerado de 30 (trinta) dias. As férias podem ser acumuladas por, no máximo, 2 (dois) períodos. Para o primeiro período aquisitivo são exigidos 12 (doze) meses de exercício. Faltas do serviço não podem ser compensadas das férias. As férias podem ser parceladas em até 3 (três) etapas (artigo 77). Em até 2 (dois) dias antes do início do período de férias, a remuneração delas deve ser paga. Em caso de exoneração, haverá pagamento proporcional (artigo 78). “O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação” (artigo 79). O direito individual às férias pode ser mitigado pelo direito da coletividade de manutenção da paz e da ordem social, cabendo a interrupção por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço (artigo 80). 6.6 Licenças Licenças permitem que o servidor não exerça suas funções por um período de tempo. As licenças se dividem em: • Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família – justifica-se por problema de saúde com um familiar próximo ou dependente legal. Exige-se perícia médica oficial e neste período o servidor não pode desempenhar outras atividades remuneradas (artigos 81 e 83). A licença apenas será concedida se for impossível que o servidor desempenhe suas funções e preste assistência ao tratamento de pessoa da sua família. Num período de 12 (doze) meses, poderá ser concedida a licença remunerada por até 60 (sessenta) dias e não remunerada por até 90 (noventa) dias. Significa que esgotados 60 (sessenta) dias de licença remunerada, será possível obter dentro do período de 1 (um) ano mais 90 (noventa) dias de licença não remunerada, totalizando um limite de 150 (cento e cinquenta) dias por ano para esta modalidade de licença, que podem ser consecutivos ou não (artigo 83).

• Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro – justifica-se por mudança do cônjuge de um servidor público de cidade ou país ou para exercer mandato eletivo. O prazo da licença é indeterminado e não haverá remuneração (artigo 84). • Licença para o Serviço Militar – justifica-se para o caso de convocação do servidor para o serviço militar. Quando estiver exercendo o serviço militar, o servidor será remunerado. Quando deixar de exercer, terá o prazo de 30 (trinta) dias para retomar o exercício das atribuições de seu cargo como servidor civil, dentro do qual não será remunerado (artigo 85). • Licença para Atividade Política – justifica-se para o caso de servidor candidato a cargo político eletivo. Se exercer cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização é obrigatória a licença entre o dia da candidatura e 10 (dez) dias após as eleições. Neste período entre o registro da candidatura até o fim das eleições, a licença será remunerada por no máximo 3 (três) meses. O servidor também pode pedir licença não remunerada durante o período entre a sua escolha como candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura (artigo 86). • Licença para Capacitação – justifica-se para o aperfeiçoamento profissional do servidor, sendo limitada pelo prazo de 3 (três) meses e assegurada a remuneração (artigo 87). • Licença Para Tratar Interesses Particulares – concedida para trato de assuntos particulares do servidor, os quais não precisam ser apontados de forma específica e dispensam justificativa. Limita-se ao prazo de 3 (três) anos e não será remunerada. Não pode ser concedida ao servidor em estágio probatório (artigo 91). • Licença para Desempenho de Mandato Classista – justifica-se para o caso de eleição do servidor como responsável por gerir (cargo de direção) ou representar em tempo integral entidade de classe (respeitado o limite de 2 servidores para entidades com até 5.000 associados; 4 servidores para entidades com mais de 5.000 e até 30.000 associados; 8 servidores para entidades com mais de 30.000 associados). Esta licença não será remunerada e terá igual duração ao tempo de mandato (artigo 92). • Licença para Tratamento de Saúde – justifica-se por doença do servidor que exija afastamento para tratamento, conforme comprovado por perícia médica oficial ou, caso exceda 120 (cento e vinte) dias, por junta médica oficial, ou, caso não ultrapasse 15 (quinze) dias, por outro meio (ex.: atestado). Pode ser concedida a pedido ou de ofício e será remunerada (artigos 202 a 204).

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• Serviço extraordinário – horas extras – valor da hora normal com acréscimo de 50%, cabendo no máximo 2 (duas) horas extras por jornada (artigos 73 e 74). • Noturno – prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, com o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) (artigo 75). • De férias – 30 (trinta) dias a cada 12 (doze) meses de trabalho, com acréscimo de 1/3 da remuneração no período de férias (artigo 76).

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• Licença-Gestante – justifica-se por maternidade biológica pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Começará da data do parto ou no primeiro dia do nono mês, salvo necessidade de antecipação. Será remunerada (artigo 207). • Licença-Paternidade – justifica-se por paternidade, biológica ou adotada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Será remunerada (artigo 208). • Licença-Adotante – justifica-se pela obtenção de guarda oficial de criança, pelo período de 90 (noventa) dias se a criança tiver até 1 (um) ano e pelo período de 30 (trinta) dias se a criança tiver mais de 1 (um) ano (artigo 210). 6.7 Afastamentos

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Os afastamentos permitem que o servidor não exerça suas funções por um período de tempo em razão de vínculo com outro órgão ou entidade ou de necessidade de aperfeiçoamento profissional. Podem ser:

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• Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade – poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União para exercício de cargo em comissão ou função de confiança e em casos previstos em leis específicas. Se o órgão que receberá o servidor for estadual, distrital ou municipal, o ônus será dele; noutros casos, o ônus será mantido com o órgão cedente (artigo 93). • Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo – mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (artigo 94). • Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior – com autorização do Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou Presidente do STF (chefe do Poder, conforme a esfera a que o servidor se vincule), para ausentar-se do País para estudo ou missão oficial. Não excederá a 4 (quatro) anos e somente decorrido igual período será permitida nova ausência pelo mesmo motivo ou concessão de licença para interesses particulares (artigo 95). • Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País – o servidor se afasta do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) em instituição de ensino superior no País. Findo, os servidores terão que permanecer

no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido (artigo 96-A). 6.8 Concessões As concessões são períodos curtos em que se permite que o servidor se afaste do serviço, se dividindo em, conforme artigos 97 a 99: • Por 1 (um) dia, para doação de sangue. • Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias. • Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento; falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. • Horário especial ao servidor estudante se houver incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, exigida a compensação. • Horário especial ao servidor com deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência se comprovada a necessidade por junta médica oficial, dispensada a compensação. • Matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga, para servidor removido no interesse da administração. 6.9 Tempo de serviço A contagem do tempo de serviço é feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias (artigo 101). Há situações em que o servidor não está exercendo suas funções, mas ainda se computa o dia como de tempo de efetivo serviço, conforme artigo 102: férias; exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País; desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; júri e outros serviços obrigatórios por lei; missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; licença à gestante, à adotante e à paternidade, para tratamento de saúde (limite de vinte e quatro meses), para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; para capacitação; por convocação para o serviço militar; deslocamento para a nova sede; participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional; afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.

6.10 Direito de petição Estabelece a CF, no art. 5°, XXIV, a) o direito de petição, assegurado a todos: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”. Os artigos 104 a 115 da Lei nº 8.112/1990 descrevem o direito de petição específico dos servidores públicos civis federais. O direito de petição é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo (artigo 104). Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído (artigo 113). O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela (artigo 105). Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. O pedido de reconsideração deve ser despachado em 5 dias e decidido em 30 dias (artigo 106). Cabe recurso do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos (artigo 107). O prazo para interposição do recurso e do pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias (artigo 108). Se forem providos, os efeitos retroagem à data do ato impugnado (artigo 109). O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo (artigo 109). Tanto o pedido de reconsideração quanto o recurso interrompem a prescrição (artigo 111). A prescrição do direito de petição se dá em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho; e de 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei (artigo 110). A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração (artigo 112).

Todos os prazos, tanto para a prática de atos de exercício do direito de petição quanto os de prescrição são fatais e improrrogáveis (artigo 115). Independentemente da previsão do direito de petição, não se exclui o poder de autotutela da administração, que deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade (artigo 114). 7. Regime disciplinar O regime disciplinar do servidor público civil federal está estabelecido basicamente de duas maneiras: deveres e proibições. Ontologicamente, são a mesma coisa: ambos deveres e proibições são normas protetivas da boa Administração. Nas duas hipóteses, violado o preceito, cabível é uma punição. Deve-se notar, porém, que os deveres constam da lei como ações, como conduta positiva; as proibições, ao contrário, são descritas como condutas vedadas ao servidor, de modo que ele deve abster-se de praticá-las. Em contraposição aos deveres do servidor público, existem diversas proibições. A violação dos deveres ou a prática de alguma das violações caracterizam infração administrativa disciplinar. “O disposto no Título IV da Lei nº 8.112/1990 prevê basicamente um conjunto de obrigações impostas aos servidores por ela regidos. Tais obrigações, ora positivas (os denominados Deveres – art. 116), ora negativas (as denominadas Proibições – art. 117) uma vez inadimplidas ensejam sua imediata apuração (art. 143) e uma vez comprovadas importam na responsabilização administrativa, a desafiar, então, a aplicação de uma das sanções administrativas (art. 127). Não é por outra razão que o art. 124 declara que a responsabilidade administrativa resulta da prática de ato omissivo (quando o servidor deixa de cumprir os deveres a ele impostos) ou comissivo (quando viola proibição) praticado no desempenho do cargo ou função”18. 7.1 Deveres Os deveres do servidor estão enumerados no artigo 116, Lei n° 8.112/1990. Os deveres do servidor previstos na Lei n° 8.112/90 são em muito compatíveis com os previstos no Código de Ética profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n° 1.171/1994). Descrevem algumas das condutas esperadas do servidor público quando do desempenho de suas funções. Em resumo, o servidor público deve desempenhar suas funções com cuidado, rapidez e pontualidade, sendo leal à instituição que compõe, respeitando as ordens de seus superiores que sejam adequadas às funções que desempenhe e buscando conservar o patrimônio do Estado. No tratamento do público, deve ser prestativo e não negar o acesso a informações que não sejam sigilosas. Caso

18  MORGATO, Almir. O regime disciplinar dos servidores públicos da União. Disponível em: . Acesso em: 11 ago. 2013.

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Noutras situações, não se considera o tempo como de efetivo exercício, mas se computa para fins de aposentadoria e disponibilidade: tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor (com remuneração, que exceder a 30 dias no período de 1 ano); licença para atividade política do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição; tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal; tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; tempo de serviço relativo a tiro de guerra; tempo de licença para tratamento da própria saúde (acima de 24 meses).

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presencie alguma ilegalidade ou abuso de poder, deve denunciar. Tomam-se como base os ensinamentos de Lima19 a respeito destes deveres: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; “O primeiro dos deveres insculpidos no regime estatutário é o dever de zelo. O zelo diz respeito às atribuições funcionais e também ao cuidado com a economia do material, os bens da repartição e o patrimônio público. Sob o prisma da disciplina e da conservação dos bens e materiais da repartição, o servidor deve sempre agir com dedicação no desempenho das funções do cargo que ocupa, e que lhe foram atribuídas desde o termo de posse. O servidor não é o dono do cargo. Dono do cargo é o Estado que o remunera. Se o referido cargo não lhe pertence, o servidor deve exercer suas funções com o máximo de zelo que estiver ao seu alcance. Sua eventual menor capacidade de desempenho, para não configurar desídia ou insuficiência de desempenho, deverá ser compensada com um maior esforço e dedicação de sua parte. Se um servidor altamente preparado e capaz, vem a praticar atos que configurem desídia ou mesmo falta mais grave, poderá vir a ser punido. Porque o que se julgará não é a pessoa do servidor, mas a conduta a ele imputável. O zelo não deve se limitar apenas às atribuições específicas de sua atividade. O servidor deve ter zelo não somente com os bens e interesses imateriais (a imagem, os símbolos, a moralidade, a pontualidade, o sigilo, a hierarquia) como também para com os bens e interesses patrimoniais do Estado”. II - ser leal às instituições a que servir; “O servidor que cumprir todos os deveres e normas administrativas já positivadas, consequentemente, é leal à instituição que lhe remunera. Sob o prisma constitucional é que devemos entender a norma hoje. Sendo assim, o dever de lealdade está inserido no Estatuto como norma programática, orientadora da conduta dos servidores”.

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III - observar as normas legais e regulamentares;

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“A função desta norma é de não deixar sem resposta qualquer que seja a irregularidade cometida. Daí a necessária correlação nesses casos que temos de fazer do art. 116, inciso III, com a norma violada, e já prevista em outra lei, decreto, instrução, ordem de serviço ou portaria”. IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; “O servidor integra a estrutura organizacional do órgão em que presta suas atribuições funcionais. O Estado se movimenta através dos seus diversos órgãos. Dentro dos órgãos públicos, há um escalonamento de cargos e funções que servem ao cumprimento da vontade do 19  LIMA, Fábio Lucas de Albuquerque. O regime disciplinar dos servidores federais. Disponível em: . Acesso em: 01 ago. 2019.

ente estatal. Este escalonamento, posto em movimento, é o que vimos até agora chamando de hierarquia. A hierarquia existe para que do alto escalão até a prática dos administrados as coisas funcionem. Disso decorre que quando é emitida uma ordem para o servidor subordinado, este deve dar cumprimento ao comando. Porém quando a ordem é visivelmente ilegal, arbitrária, inconstitucional ou absurda, o servidor não é obrigado a dar seguimento ao que lhe é ordenado. Quando a ordem é manifestamente ilegal? Há uma margem de interpretação, principalmente se o servidor subordinado não tiver nenhuma formação de ordem jurídica. Logo, é o bom senso que irá margear o que é flagrantemente inconstitucional”. V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. “Este dever foi insculpido na lei para que o servidor público trabalhe diuturnamente no sentido de desfazer a imagem desagradável que o mesmo possui perante a sociedade. Exige-se que atue com presteza no atendimento a informações solicitadas pela Fazenda Pública. Esta engloba o fisco federal, estadual, municipal e distrital. O servidor público tem que ser expedito, diligente, laborioso. Não há mais lugar para o burocrata que se afasta do administrado, dificultando a vida de quem necessita de atendimento rápido e escorreito. Entretanto, há um longo caminho a ser percorrido até que se atinja um mínimo ideal de atendimento e de funcionamento dos órgãos públicos, o que deve necessariamente passar por critérios de valorização dos servidores bons e de treinamento e qualificação permanente dos quadros de pessoal”. VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;  “Todo servidor público é obrigado a dar conhecimento ao chefe da repartição acerca das irregularidades de que toma conhecimento no exercício de suas atribuições. Deve levar ao conhecimento da chefia imediata pelo sistema hierárquico. Supõe-se que os titulares das chefias ou divisões detêm um conhecimento maior de como corrigir o erro ou comunicar aos órgãos de controle para a devida apuração. De nada adiantaria o servidor, ciente de um ato irregular, ir comunicar ao público ou a terceiros. Além do dever de sigilo, há assuntos que exigem certas reservas, visando ao bem do serviço público, da segurança nacional e mesmo da sociedade”. VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; “Esse deve é basilar. Se o agente não zelar pela economia e pela conservação dos bens públicos presta um desserviço à nação que lhe remunera. E como se verá adiante poderá ser causa inclusive de demissão, se não

X - ser assíduo e pontual ao serviço; “Dois conceitos diferentes, porém parecidos. Ser assíduo significa ser presente dentro do horário do expediente. O oposto do assíduo é o ausente, o faltoso. Pontual é aquele servidor que não atrasa seus compromissos. É o que comparece no horário para as reuniões de trabalho e demais atividades relacionadas com o exercício do cargo que ocupa. Embora sejam conceitos diferentes, aqui o dever violado, seja por impontualidade, seja por inassiduidade (que ainda não aquela inassiduidade habitual de 60 dias ensejadora de demissão), merece reprimenda de advertência, com fins educativos e de correção do servidor”. XI - tratar com urbanidade as pessoas; “No mundo moderno, e máxime em nossa civilização ocidental, o trato tem que ser o mais urbano possível. Urbano, nessa acepção, não quer dizer citadino ou oriundo da urbe (cidade), mas, sim, educado, civilizado, cordato e que não possa criar embaraços aos usuários dos serviços públicos”. XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Caso o funcionário público denuncie outro servidor, esta representação será encaminhada a alguém que seja superior hierarquicamente ao denunciado, que terá direito à ampla defesa. “O servidor tem obrigação legal de dar conhecimento às autoridades de qualquer irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo, principalmente no processo em que está atuando ou quando o fato aconteceu sob as suas vistas. Não é concebível que o servidor se defronte com uma irregularidade administrativa e fique inerte. Deve provocar quem de direito para que a irregularidade seja sanada de imediato. Caso haja indiferença no seu círculo de atuação, i.e., no seu setor ou seção, deverá representar aos órgãos superiores. Assim é que o dever de informar acerca de irregularidades anda de braço dado com o dever de representar. Não surtindo efeito a notícia da irregularidade, não corrigida esta, sobrevém o dever de representar. O dever de representação não deixa de ser uma prerrogativa legal, investindo o servidor de um múnus público importante, constituindo o servidor em um curador legal do ente público. O mais humilde servidor passa a ser um agente promotor de legalidade. É claro o inciso XII do art. 116 quando diz que é dever do servidor ‘representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder’. De modo que também a omissão pode ensejar a representação. A omissão do agente que ilegalmente não pratica ato a que se acha vinculado pode até configurar o ilícito penal de prevaricação. O dever de representação deve ser privilegiado, mas deve ser usado com o devido equilíbrio, não podendo servir a finalidades egoísticas, político-partidárias, induzido por inimizades

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cumprir o presente dever, quando por descumprimento dele a gravidade do fato implicar a infração a normas mais graves”. VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; “O agente público deve guardar sigilo sobre o que se passa na repartição, principalmente quanto aos assuntos oficiais. Pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, hoje está regulamentado o acesso às informações. Porém, o servidor deve ter cuidado, pois até mesmo o fornecimento ou divulgação das informações exigem um procedimento. Maior cuidado há que se ter, quando a informação possa expor a intimidade da pessoa humana. As informações pessoais dos administrados em geral devem ser tratadas forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, segundo o artigo 31, da Lei nº 12.527/2011. A exceção para o sigilo existe, pois, não devemos tratar a questão em termos de cláusula jurídica de caráter absoluto, podendo ter autorizada a divulgação ou o acesso por terceiros quando haja previsão legal. Outra exceção é quando há o consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. No caso de cumprimento de ordem judicial, para a defesa de direitos humanos, e quando a proteção do interesse público e geral preponderante o exigir, também devem ser fornecidas as informações. Portanto, o servidor há que ter reserva no seu comportamento e fala, esquivando-se de revelar o conteúdo do que se passa no seu trabalho. Se o assunto pululante é uma irregularidade absurda, deve então reduzir a escrito e representar para que se apure o caso. Deveriam diminuir as conversas de corredor e se efetivar a apuração dos fatos através do processo administrativo disciplinar. Os assuntos objeto do serviço merecem reserva. Devem ficar circunscritos aos servidores designados para o respectivo trabalho interno, não devendo sair da seção ou setor de trabalho, sem o trâmite hierárquico do chefe imediato. Se o assunto ou o trabalho, enfim, merecer divulgação mais ampla, deve ser contatado o órgão de assessoria de comunicação social, que saberá proceder de forma oficial, obedecendo ao bom senso e às leis vigentes”. IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; “O ato administrativo não se satisfaz somente com o ser legal. Para ser válido o ato administrativo tem que ser compatível com a moralidade administrativa. O agente deve se comportar em seus atos de maneira proba, escorreita, séria, não atuando com intenções escusas e desvirtuadas. Seu poder-dever não pode ser utilizado, por exemplo, para satisfação de interesses menores, como realizar a prática de determinado ato para beneficiar uma amante ou um parente. Se o agente viola o dever de agir com comportamento incompatível com a moralidade administrativa, poderá estar sujeito a sanção disciplinar. Seu ato ímprobo ou imoral configura o chamado desvio de poder, que é totalmente abominável no Direito Administrativo e poderá ser anulado interna corporis ou judicialmente através da ação popular, ação de ressarcimento ao erário e ação civil pública se o ato violar direito coletivo ou transindividual”.

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de cunho pessoal, o que de pronto trespassará o representante de autor a réu por prática de abuso de poder ou denunciação caluniosa”. 7.2 Proibições O artigo 117 prevê as proibições ao servidor público federal, num rol taxativo. Existem em contraposição aos deveres do servidor público. A prática de alguma das violações abaixo descritas caracteriza infração administrativa disciplinar. “Nas Proibições – art. 117, constata-se, desde logo, sua objetividade e taxatividade, o que veda sua ampliação e o uso de interpretações analógicas ou sistemáticas, visto serem condutas restritivas de direitos, sujeitas, portanto, ao princípio da reserva legal. O descumprimento dessas proibições podem inclusive, ensejar o enquadramento penal do servidor, pois muitas das condutas ali descritas, configuram prática de delito penal”20. I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; Para o servidor se ausentar o serviço, precisa de autorização de seu chefe. Ausentando-se sem autorização, incide em proibição consistente em violação do dever de assiduidade. II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; O servidor não pode retirar documentos ou objetos da repartição sem anuência da autoridade competente, sob pena de violar seu dever de zelo com o patrimônio público. III - recusar fé a documentos públicos; É dever do servidor público conferir fé aos documentos públicos, revestindo-lhes da autoridade e confiança que seu cargo possui. Não o fazendo, viola seu dever de transparência.

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IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; Não cabe impedir que o trâmite da administração seja alterado por um capricho pessoal, sem justificativa. Configura-se violação ao dever de celeridade e eficiência, bem como de impessoalidade. V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; Enquanto funcionário público, suas opiniões também são do Estado, razão pela qual não é recomendável fazer manifestações de apreço ou desapreço na repartição, configurando-se violação do dever de discrição. 20  MORGATO, Almir... Op. Cit.

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VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; Quem é designado para o desempenho de uma função pública deve desempenhá-la, não podendo designar outra pessoa para prestar seus serviços ou de seu subordinado. VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; O direito de associação é livre, não podendo um funcionário forçar o seu subordinado a associar-se sindical ou politicamente. VIII  -  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; É a chamada prática de nepotismo. Do latim nepos, neto ou descendente, é o termo utilizado para designar o favorecimento de parentes (ou amigos próximos) em detrimento de pessoas mais qualificadas, especialmente no que diz respeito à nomeação ou elevação de cargos. O Decreto nº 7.203/2010 dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal. Súmula Vinculante nº 13. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

FIQUE ATENTO! Se o concurso pedir pelo entendimento jurisprudencial, vá pela súmula, mas se não mencionar nada se atenha ao texto da lei, visto que há pequenas variações entre o texto da súmula e o da lei. IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; O cargo público serve apenas aos interesses da administração pública, ou seja, da coletividade, não aos interesses pessoais do servidor. X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,

Não cabe ao servidor público administrar sociedade privada, o que pode comprometer sua eficiência e imparcialidade no exercício da função pública. No princípio, ou seja, na redação original do Estatuto era proibida apenas a participação do servidor como sócio gerente ou administrador de empresa privada, exceto na qualidade de mero cotista, acionário ou comanditário. Atualmente, a empresa pode até não estar personificada, por exemplo, não estar devidamente constituída e registrada nos órgãos competentes (Junta Comercial, fisco estadual, municipal, distrital e federal e órgãos de controle). Comprovada detidamente a gerência ou administração da sociedade particular em concomitância com a pretensa carga horária da repartição pública, deve ser aplicada a penalidade de demissão. XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; Não cabe atuar como procurador perante repartições públicas de forma profissional. Daí a limitação à atuação como representante de parente até segundo grau (irmãos, ascendentes e descendentes, cônjuges e companheiros). XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; A percepção de vantagem indevida gerando enriquecimento ilícito também caracteriza ato de improbidade administrativa de maior gravidade, bem como crime de corrupção passiva. XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; Trata-se de indício da intenção de praticar atos contrários ao interesse do Estado ao qual esteja vinculado. XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; Usura significa agiotagem, que é o empréstimo de dinheiro a particulares obtendo juros abusivos em troca. As atividades de empréstimo somente podem ser desempenhadas com fim lucrativo por instituições credenciadas. XV - proceder de forma desidiosa; Desídia é desleixo, descuido, preguiça, indolência. XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

O aparato da administração pública pertence ao Estado, não cabendo ao servidor utilizá-lo em atividades particulares. XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; Cada servidor público tem sua atribuição legal, não cabendo designá-lo para desempenhar funções diversas salvo em caso de extrema necessidade. XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; O exercício de atividades incompatíveis propicia uma violação ao princípio da imparcialidade. XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado. A atualização de dados cadastrais é necessária para manter a administração ciente da situação de seu servidor. Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos seguintes casos:  I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e II - gozo de licença para o trato de interesses particulares, na forma do art. 91 desta Lei, observada a legislação sobre conflito de interesses.  Nestes casos, é possível participar diretamente da administração de sociedade privada, pois o interesse estatal não será comprometido. 7.3 Acumulação É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme preconiza o artigo 37, XVI da Constituição Federal. São exceções, em que se permite o acúmulo: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A proibição vale tanto para a administração direta quanto para a indireta. Além disso, é exigida a comprovação de compatibilidade de horários (artigo 108). O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva (artigo 119). Cometendo violação, o servidor sujeito à Lei nº 8.112/1990 ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de

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exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

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horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos (artigo 120). O artigo 133 estabelece um procedimento em caso de violação do dever de não acumular cargos ilicitamente: No início, o servidor será notificado para se manifestar optando por um cargo. Se ficar omisso ou se recusar fazer a opção, será instaurado processo administrativo disciplinar. Nele, o servidor poderá apresentar defesa no sentido de ser lícita a cumulação. Mas até o último dia do prazo para defesa o servidor poderá optar por um caso, caso em que o procedimento se converterá em pedido de exoneração do cargo não escolhido, presumindo-se a boa-fé do servidor.

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7.4 Responsabilidades

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O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições: • Responsabilidade civil – a prática de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, gera o dever de indenizar (artigo 122). O Estado responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem, isto é, deverá indenizar a vítima independentemente de culpa ou dolo do servidor público (artigo 37, § 6o, CF). Contudo, se o servidor público tiver agido com dolo ou culpa, o Estado poderá exercer o direito de regresso contra ele, buscando ser ressarcido dos valores que gastou para indenizar a vítima. Significa que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas a responsabilidade civil do servidor é subjetiva. • Responsabilidade penal – abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade (artigo 123). • Responsabilidade administrativa – resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função (artigo 124). As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (artigo 125). A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (artigo 126). Como no direito penal vale a regra da presunção de inocência, qualquer tipo de dúvida deve gerar a absolvição do réu. Logo, na esfera penal é preciso uma prova rigorosa, sendo comum que uma pessoa seja absolvida na esfera penal por falta de provas. Contudo, nas esferas civil e administrativa, o ônus da prova é distribuído entre as partes, razão pela qual a prova que não foi suficiente para gerar a condenação penal pode sim ser suficiente para gerar uma condenação na esfera civil ou administrativa – isso acentua a independência das esferas. Entretanto, se a prova for suficiente para que o direito penal confira uma resposta absoluta e definitiva, é coerente que as esferas civil e administrativa sejam obrigadas a seguir o mesmo caminho. Se ocorrer condenação penal, deve ocorrer condenação civil/administrativa. Se ocorrer

absolvição penal, não por falta de provas, mas por absoluto reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria, deve ocorrer absolvição civil/administrativa. Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. Este dispositivo visa garantir que os servidores públicos denunciem os servidores hierarquicamente superiores. Afinal, todos teriam receio de denunciar se pudessem ser responsabilizados civil, penal ou administrativamente por tal denúncia caso no curso da apuração se verificasse que ela não procedia. 7.5 Penalidades O servidor se sujeita às seguintes penalidades disciplinares (artigo 127): advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais (artigo 128). A advertência é a pena mais leve, um aviso de que o funcionário se portou de forma inadequada e de que isso não deve se repetir (art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei) (artigo 129). A suspensão é uma sanção intermediária, fazendo com que o funcionário deixe de desempenhar o cargo por certo período. Aplica-se na reincidência das faltas punidas com advertência e na violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão. O prazo é de até 90 (noventa) dias e, especificamente, de 15 (quinze) dias para recusa de submissão à inspeção médica. O prazo de suspensão pode ser substituído por dia de trabalho com perda de 50% da remuneração (artigo 130). As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar, mas o cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos (artigo 131). Na demissão, o funcionário não mais exercerá o cargo, sendo assim sanção mais grave (artigo 132). Aplica-se a algumas das proibições do artigo 117, bem como nos casos de: crime contra a administração pública (artigos 312 a 326 do Código Penal); abandono de cargo ou inassiduidade habitual (o abandono de cargo se dá na ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos e a inassiduidade habitual ocorre na falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta

#FicaDica Proibições (artigo 117) puníveis com demissão: • Utilizar recursos pessoais e materiais para atividades particulares; • Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal; • Proceder de forma desidiosa; • Praticar usura; • Aceitar comissão, emprego, pensão de Estado estrangeiro; • Receber propina, comissão, presente ou qualquer outra vantagem; • Atuar como procurador ou intermediário (salvo benefício ou assistência previdenciária de cônjuge, companheiro ou paciente até 2o grau); • Participar de sociedade privada (gerência/ administração, personificada/não) ou comércio (salvo acionista, cotista ou comanditário). Outras sanções são cassação da aposentadoria ou disponibilidade, destituição do cargo em comissão, destituição da função comissionada (artigo 134). Supondo que o servidor tenha praticado ato punível com demissão e, sabendo disso, se demita, isso não evitará que sua aposentadoria seja cassada, assim como ele seria demitido se no exercício das funções. Já quanto à destituição do cargo em comissão por quem não ocupe um cargo efetivo é aplicável quando o comissionado aplicar não só os atos sujeitos à pena de demissão, mas também os sujeitos à pena de suspensão (artigo 135). As penalidades disciplinares serão aplicadas, nos termos do artigo 141, por: • Presidente da República/Presidentes da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal/Presidentes dos Tribunais Federais - TRF, TRE, TRT, TSE, TST, STJ e STF/Procurador-Geral da República - demissão ou cassação de aposentadoria/disponibilidade do servidor vinculado ao órgão (sanções mais graves). • Autoridade administrativa de hierarquia imediatamente inferior às do inciso I - suspensão por mais de 30 dias (sanção de suspensão, de gravidade intermediária, por maior período).

• Chefe da repartição e outras autoridades previstas no regulamento - advertência e suspensão inferior a 30 dias (sanção de suspensão, de gravidade intermediária, por menor período). • Autoridade que houver feito a nomeação, em qualquer cargo de comissão, independente da pena. A ação disciplinar prescreverá, conforme artigo 142: • Em 5 (cinco)  anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; • Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; • Em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência. • Contados da data em que o fato se tornou conhecido pela administração pública. • Se a infração disciplinar for crime, valerão os prazos prescricionais do direito penal, mais longos, logo, menos favoráveis ao servidor.

#FicaDica Penalidades: •Advertência – artigo 117, I a VIII e XIX; •Suspensão – reincidência em infração punível com advertência, incumbência a outro servidor de atribuições estranhas ao cargo, exercício de atividades incompatíveis com cargo ou função; •Demissão – artigo 132, inclusive reincidência em infração punível com suspensão. 8. Processo administrativo disciplinar O processo administrativo disciplinar se presta a apurar as infrações disciplinares, garantindo aos servidores o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 143). Basicamente, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. As denúncias devem ser apresentadas por escrito e ter autenticidade, sendo arquivadas se não configurarem evidente infração disciplinar (artigo 144). Cabe afastamento preventivo, uma medida cautelar que impede que o servidor tente influenciar na decisão da apuração de sua infração, podendo ocorrer por no máximo 60 dias, prorrogáveis até 120 dias, sem perda de remuneração (afinal, ainda não foi condenado) (artigo 147). A sindicância é uma modalidade mais branda de apuração da infração administrativa porque ou gerará a aplicação de uma sanção mais branda, ou apenas antecederá o processo administrativo disciplinar que aplique a sanção mais grave, entendendo-se por sanções mais graves qualquer uma pior do que suspensão por menos de 30 dias (suspensão por mais de 30 dias, além de todas as outras que geram perda do cargo ou da aposentadoria). Ao final da sindicância será arquivado o processo, aplicada pena de advertência ou suspensão de até 30 dias ou instaurado o processo disciplinar (artigos 145 e 146).

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dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, conforme artigos 138 e 139); improbidade administrativa (atos descritos na Lei n° 8.429/92); incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.

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Os autos da sindicância serão anexados ao processo disciplinar, se aberto (artigo 154). O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, atuando com independência e imparcialidade (artigos 149 e 150). São fases do processo disciplinar: I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório (tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis); III – julgamento (artigo 151). O prazo de conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias (artigo 152). Na fase de inquérito, serão produzidas as provas e conferida oportunidade de defesa, obedecido o princípio do contraditório, proferindo-se relatório ao final (artigo 153). No inquérito, haverá tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis (artigo 155). O servidor tem o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial (artigo 156). As testemunhas serão intimadas a depor, sendo os depoimentos prestados oralmente e reduzidos a termo (artigos 157 e 158). Ao final da instrução, o investigado será interrogado (artigo 159). Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial (artigo 160). Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas. Será citado com prazo de 10 (dez) dias apresentar defesa (o dobro se forem dois ou mais os indiciados). O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis (artigo 161). O servidor deve comunicar à comissão onde pode ser encontrado (artigo 162). Se estiver em local incerto e não sabido, poderá ser citado por edital (artigo 163). É revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, caso em que se nomeará defensor dativo (artigo 164). Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso e conclusivo (artigo 165). O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento (artigo 166). Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar (artigo 154, parágrafo único e 171). Encerra-se, desta forma, a fase de inquérito. Na fase de julgamento, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do

processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo (artigo 167). Se houver vício insanável, a autoridade declarará nulidade e constituirá nova comissão para refazer os atos processuais afetados pela nulidade e proferir novo relatório (artigo 169). Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor (artigo 170). O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos (artigo 168). Cabe a revisão do processo, que consiste na possibilidade de o servidor condenado requerer que sua condenação seja revista se surgirem novos fatos ou circunstâncias que justifiquem sua absolvição ou a aplicação de uma pena mais leve (artigo 174). O ônus da prova incumbe ao requerente (artigo 175), não bastando a alegação de injustiça da penalidade (artigo 176). Poderá ser requerida ao ministro de Estado ou autoridade de mesma hierarquia (artigo 177) e será apensada ao processo administrativo originário (artigo 178). A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos (artigo 180). O julgamento será feito pela mesma autoridade que aplicou a pena, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 181). Se apurado que na verdade a pena deveria ser maior, não cabe agravar a situação do servidor (artigo 182).

Prazo

Sindicância

Inquérito administrativo

30 + 30 dias

60 + 60 dias

Suspensão Penalidade/ de até 30 Motivo dias

Suspensão por mais de 30 dias Demissão Cassação

1, 2 ou 3 servidores

3 servidores

Comissão

Procedimento sumário 30 + 15 dias

Inassiduidade Abandono de cargo Acumulação ilegal de cargos 2 servidores

9. Seguridade social A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família (artigo 183). As finalidades do Plano serão: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão; proteção à maternidade, à adoção e à paternidade; assistência à saúde (artigo 184). Em suma, a seguridade social se divide em três sistemas: previdência (pagamento de aposentadorias, pensões e benefícios), assistência social (programas do governo de apoio à hipossuficientes) e saúde (tratamento de saúde). Fazem parte do plano de Seguridade Social dos servidores civis federais: quanto ao servidor – aposentadoria, auxílio-natalidade, salário-família, licença para tratamento de saúde, licença à gestante, à adotante e licença-paternidade, licença por acidente em serviço, assistência à

A aposentadoria se dará, conforme artigos 186 a 195: • por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;  • compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;  • voluntariamente  aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) se mulher, com proventos integrais, aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora, com proventos integrais,  aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo,  aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 10. Disposições gerais O Dia do Servidor Público será dia 28/10 (artigo 236). Os prazos previstos na Lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente (artigo 238). É assegurado aos servidores o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes (artigo 240). Considera-se família do servidor, além do cônjuge, companheiro/a e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual (artigo 241).

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. A investidura em cargo público ocorre com a nomeação devidamente publicada em diário oficial. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Nos termos do artigo 7o, Lei nº 8.112/1990: “A investidura em cargo público ocorrerá com a posse”.

2. (STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período demissório. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. O erro da assertiva está em descrever a reintegração, não a reversão, conforme artigo 28, Lei nº 8.112/1990: “A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens”. 3. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, incorporando-se as duas últimas ao vencimento ou provento, nas condições indicadas em lei. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Disciplina o artigo 49, caput e § 1o, Lei nº 8.112/1990: “Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações; II - gratificações; III - adicionais. § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito”. 4. (EBSERH – ANALISTA ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO – CESPE – 2018) Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. A demissão será a penalidade disciplinar cabível para o servidor que se recusar a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Preconiza o artigo 130, § 1o, Lei nº 8.112/1990: “Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação”.

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saúde, garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias; quanto ao dependente – pensão vitalícia e temporária, auxílio-funeral, auxílio-reclusão, assistência à saúde (artigo 185 e artigo 196 e seguintes).

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5. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, o qual pode ensejar a aplicação de penalidade disciplinar - até mesmo de demissão -, que deve, sempre, mencionar o fundamento legal e a causa da sanção. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. A responsabilidade do servidor é, simultaneamente, civil, penal e administrativa, conforme artigo 121, Lei nº 8.112/1990, e as sanções podem ser cumuladas, de acordo com o artigo 125 da Lei. O erro está na expressão “apenas”.

DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS O artigo 37, caput, da Constituição Federal estabelece os princípios da administração pública – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência –, aos quais estão sujeitos servidores de quaisquer dos Poderes em qualquer das esferas federativas, e, em seus incisos, regras mínimas sobre o serviço público. 1. Acesso ao cargo, emprego ou função públicas

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Artigo 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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O artigo 5º da Lei nº 8.112/1990 considera a nacionalidade brasileira como requisito básico para investidura em cargo público, mas isso não impede que em casos específicos seja possível a contratação de estrangeiros (o artigo 207, CF permite que eles assumam cargos no ramo da pesquisa, ciência e tecnologia). O dispositivo também traz outros requisitos básicos que costumam ser reproduzidos nas legislações estaduais e municipais que tratam do regime jurídico dos servidores: o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; e aptidão física e mental. A lei e o edital, de forma justificada, podem criar requisitos adicionais. Artigo 37, II, CF. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Para o acesso ao cargo, emprego ou função públicas também se exige a aprovação em concurso público, salvo no caso do cargo em comissão (trata-se de cargo de confiança para direção e chefia, exigindo-se um vínculo de confiança entre o gestor e o nomeado). Artigo 37, III, CF. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Artigo 37, IV, CF. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. O concurso público possui validade por tempo determinado. O edital delimita questões como valor da taxa de inscrição, casos de isenção, número de vagas e prazo de validade. Havendo candidatos aprovados na vigência do prazo do concurso, ele deve ser chamado para assumir eventual vaga e não ser realizado novo concurso. Destaca-se que o §2º do artigo 37, CF, prevê: Artigo 37, §2º, CF. A não-observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Com efeito, há tratamento rigoroso da responsabilização daquele que viola as diretrizes mínimas sobre o ingresso no serviço público, que em regra se dá por concurso de provas ou de provas e títulos. 2. Cargos em comissão e funções de confiança Enquanto que o cargo em comissão será ocupado por pessoa que não necessariamente está investida em cargo público, para que ela desempenhe atribuições de direção, chefia e assessoramento; as funções de confiança são reservadas para os ocupantes de cargos efetivos, representando um plus nas responsabilidades usuais do cargo que já ocupa, consistente na conferência de atribuições de direção, chefia e assessoramento. Artigo 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Função de confiança Exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. Com concurso público, já que somente pode exercê-la o servidor de cargo efetivo, mas a função em si não prescindível de concurso público. Somente são conferidas atribuições e responsabilidade Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento De livre nomeação e exoneração no que se refere à função e não em relação ao cargo efetivo.

Cargo em comissão

Qualquer pessoa, observado o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira. Sem concurso público, ressalvado o percentual mínimo reservado ao servidor de carreira. É atribuído posto (lugar) num dos quadros da Administração Pública, conferida atribuições e responsabilidade àquele que irá ocupá-lo

Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento De livre nomeação e exoneração

3. Direitos sindicais A liberdade de associação é garantida aos servidores públicos, tal como é garantida a todos na condição de direito individual e de direito social. Artigo 37, VI, CF. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Da mesma forma, é garantido o direito de greve, ainda que com ressalvas. Artigo 37, VII, CF. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. O Supremo Tribunal Federal decidiu que os servidores públicos possuem o direito de greve, devendo se atentar pela preservação da sociedade quando exercê-lo. Enquanto não for elaborada uma legislação específica para os funcionários públicos, deverá ser obedecida a lei geral de greve para os funcionários privados, qual seja a Lei n° 7.783/89 (Mandado de Injunção nº 20).

21  QUADRO COMPARATIVO – função de confiança x cargo em comissão. Disponível em: . Acesso em: 01 ago. 2019.

4. Reserva de vagas A Constituição Federal prevê expressamente apenas a reserva de vagas para pessoas com deficiência, não fixando percentual fixo (a Lei nº 8.112/1990 fixa o percentual de 20% no artigo 5o, § 2o, mas nada impede que leis estaduais e municipais adotem percentuais diversos). Da mesma forma, por legislação específica é possível instituir reserva de vagas para outras categorias de grupos vulneráveis e minorias. Artigo 37, VIII, CF. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 5. Contratação temporária Artigo 37, IX, CF. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Lei nº 8.745/1993 regulamenta este inciso da Constituição, definindo a natureza da relação estabelecida entre o servidor contratado e a Administração Pública, para atender à “necessidade temporária de excepcional interesse público”. “Em se tratando de relação subordinada, isto é, de relação que comporta dependência jurídica do servidor perante o Estado, duas opções se ofereciam: ou a relação seria trabalhista, agindo o Estado iure gestionis, sem usar das prerrogativas de Poder Público, ou institucional, estatutária, preponderando o ius imperii do Estado. Melhor dizendo: o sistema preconizado pela Carta Política de 1988 é o do contrato, que tanto pode ser trabalhista (inserindo-se na esfera do Direito Privado) quanto administrativo (situando-se no campo do Direito Público). [...] Uma solução intermediária não deixa, entretanto, de ser legítima. Pode-se, com certeza, abonar um sistema híbrido, eclético, no qual coexistam normas trabalhistas e estatutárias, pondo-se em contiguidade os vínculos privado e administrativo, no sentido de atender às exigências do Estado moderno, que procura alcançar os seus objetivos com a mesma eficácia dos empreendimentos não-governamentais”22. 6. Remuneração, subsídio e indenizações Artigo 37, X, CF. A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Artigo 37, XI, CF. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, 22  VOGEL NETO, Gustavo Adolpho. Contratação de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Disponível em: . Acesso em: 23 dez. 2014.

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Observa-se o seguinte quadro comparativo21:

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dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Artigo 37, XII, CF. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Artigo 37, XV, CF. O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Artigo 37, §10, CF. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Artigo 37, § 11, CF. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. Artigo 37, § 12, CF. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. Artigo 37, § 13, CF. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Artigo 37, § 14, CF. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regi-

me Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição. Artigo 37, § 15, CF. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social. Cabe à legislação fixar a remuneração e os subsídios dos servidores públicos, inclusive delimitar um teto para estes. Este teto vinculará todos os poderes, tal como o MP, a Defensoria e os Tribunais de Contas, em todas esferas da federação. Não são abrangidas pelo teto as verbas indenizatórias, que não se destinam a remunerar o servidor, mas a ressarci-lo de despesas que desprendeu ou tenha que desprender para o desempenho de sua função. Além disso, em regra, não será possível cumular aposentadoria com remuneração pelo cargo público. Por seu turno, o artigo 37 aborda a vinculação ou equiparação salarial: Artigo 37, XIII, CF. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Os padrões de vencimentos são fixados por conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (artigo 39, caput e § 1º), sem qualquer garantia constitucional de tratamento igualitário aos cargos que se mostrem similares. Ainda sobre os limites remuneratórios, disciplina a CF: Artigo 37, XIV, CF. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. A preocupação do constituinte, ao implantar tal preceito, foi de que não eclodisse no sistema remuneratório dos servidores, ou seja, evitar que se utilize uma vantagem como base de cálculo de um outro benefício. Dessa forma, qualquer gratificação que venha a ser concedida ao servidor só pode ter como base de cálculo o próprio vencimento básico. É inaceitável que se leve em consideração outra vantagem até então percebida. 7. Acumulação Devido à disciplina constitucional, a regra é que não é possível acumular com remuneração cargos, empregos e funções públicas. Fixadas as ressalvas, também se exige a compatibilidade de horários, que deve ser demonstrada pelo servidor. Artigo 37, XVI, CF. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qual-

Segundo Carvalho Filho23, “o fundamento da proibição é impedir que o cúmulo de funções públicas faça com que o servidor não execute qualquer delas com a necessária eficiência. Além disso, porém, pode-se observar que o constituinte quis também impedir a cumulação de ganhos em detrimento da boa execução de tarefas públicas. [...] Nota-se que a vedação se refere à acumulação remunerada. Em consequência, se a acumulação só encerra a percepção de vencimentos por uma das fontes, não incide a regra constitucional proibitiva”.

#FicaDica Respeitada a compatibilidade de horários, é possível cumular: • Dois cargos de professor; • Um cargo de professor com um cargo técnico ou científico; • Dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde. 8. Prioridade e precedência da administração fazendária e tributária Considerando que a arrecadação de tributos e outros valores pela Fazenda Pública é atividade essencial para a manutenção do Estado, o constituinte fixou preferência destes setores ligados ao fisco em relação aos demais setores administrativos (suas solicitações devem ser priorizadas) e também determinou prioridade de recursos para o desempenho destas funções. Artigo 37, XVIII, CF. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. Artigo 37, XXII, CF. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

23  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

O Estado tem como finalidade essencial a garantia do bem-estar de seus cidadãos, seja através dos serviços públicos que disponibiliza, seja através de investimentos na área social (educação, saúde, segurança pública). Para atingir esses objetivos primários, deve desenvolver uma atividade financeira, com o intuito de obter recursos indispensáveis às necessidades cuja satisfação se comprometeu na Constituição Federal de 1988. A importância da Administração Tributária foi reconhecida expressamente pelo constituinte que acrescentou, no artigo 37 da Carta Magna, o inciso XVIII, estabelecendo a sua precedência e de seus servidores sobre os demais setores da Administração Pública, dentro de suas áreas de competência. 9. Entes subsidiárias

da

administração

indireta

e

suas

Artigo 37, XIX, CF. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Artigo 37, XX, CF. Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. Órgãos da administração indireta somente podem ser criados por lei específica e a criação de subsidiárias destes dependem de autorização legislativa (o Estado cria e controla diretamente determinada empresa pública ou sociedade de economia mista, e estas, por sua vez, passam a gerir uma nova empresa, denominada subsidiária. Ex.: Transpetro, subsidiária da Petrobrás). “Abrimos um parêntese para observar que quase todos os autores que abordam o assunto afirmam categoricamente que, a despeito da referência no texto constitucional a ‘subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior’, somente empresas públicas e sociedades de economia mista podem ter subsidiárias, pois a relação de controle que existe entre a pessoa jurídica matriz e a subsidiária seria própria de pessoas com estrutura empresarial, e inadequada a autarquias e fundações públicas. OUSAMOS DISCORDAR. Parece-nos que, se o legislador de um ente federado pretendesse, por exemplo, autorizar a criação de uma subsidiária de uma fundação pública, NÃO haveria base constitucional para considerar inválida sua autorização”24. Ainda sobre a questão do funcionamento da administração indireta e de suas subsidiárias, destaca-se o previsto nos §§ 8º e 9º do artigo 37, CF: Artigo 37, §8º, CF. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: 24  ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 16. ed. São Paulo: Método, 2008.

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quer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Artigo 37, XVII, CF. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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I -  o prazo de duração do contrato; II -  os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III -  a remuneração do pessoal. Artigo 37, § 9º, CF. O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 10. Obrigatoriedade da licitação Artigo 37, XXI, CF. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Licitação nada mais é que o conjunto de procedimentos administrativos para as compras ou serviços contratados pelos governos federal, estadual ou municipal, ou seja, todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados.

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11. Prescrição de atos ilícitos

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Artigo 37, §5º, CF. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Prescrição é um instituto que visa regular a perda do direito de acionar judicialmente ou na esfera administrativa. O prazo será mais longo quanto mais grave for a infração e mais curto quanto mais leve. Se a infração disciplinar for crime, valerão os prazos prescricionais do direito penal, mais longos, logo, menos favoráveis ao servidor. A contagem da prescrição pode ser interrompida. Neste sentido, interrupção da prescrição significa parar a contagem do prazo para que, retornando, comece do zero. A contagem da prescrição também pode ficar suspensa. Finda a suspensão, retoma-se a contagem de onde parou.

12. Responsabilidade civil do Estado e de seus agentes Artigo 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Estado responde pelos danos que seu agente causar aos membros da sociedade (basta que o dano ocorra e que exista nexo causal com a ação do agente, não se analisando culpa/dolo). Se o agente agiu com dolo ou culpa deverá ressarcir o Estado do que foi pago à vítima, caso o Estado exerça o direito de regresso (somente por ele é possível buscar o ressarcimento pelo agente público do valor que o Estado indenizou a vítima do dano, devendo o Estado comprovar que o dano apenas ocorreu devido à culpa ou ao dolo do agente). Neste sentido, a responsabilidade civil do Estado é objetiva (teoria do risco administrativo), mas a responsabilidade civil do agente público é subjetiva. 13. Conflito de interesses Artigo 37, §7º, CF. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego. Neste sentido, conforme seu artigo 1º: Artigo 1º, Lei nº 12.813/2013. As situações que configuram conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, os requisitos e restrições a ocupantes de cargo ou emprego que tenham acesso a informações privilegiadas, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses regulam-se pelo disposto nesta Lei. 14. Exercício de mandato eletivo A questão do exercício de mandato eletivo pelo servidor público encontra previsão constitucional em seu artigo 38, que notadamente estabelece quais tipos de mandatos geram incompatibilidade ao serviço público e regulamenta a questão remuneratória: Artigo 38, CF.  Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

15. Regime de remuneração e previdência Regulamenta-se o regime de remuneração e previdência dos servidores públicos nos artigos 39 e 40 da Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - os requisitos para a investidura; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) III - as peculiaridades dos cargos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a

lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

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NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

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II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e

no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 11 - Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime

organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) III - fiscalização pela União e controle externo e social; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) IX - condições para adesão a consórcio público; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

FIQUE ATENTO! Muitas vezes os preceitos constitucionais não são expressamente cobrados na matéria de direito administrativo, mas o são em direito constitucional. Fique atento ao seu edital e dê atenção especial a este conteúdo que muitas vezes poderá ser cobrado não em uma, mas em DUAS matérias.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Em relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte. A proibição estabelecida na Constituição Federal de 1988, acerca de acumulação remunerada de cargos públicos, não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Vigência) (Vide Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de

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(

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Prevê o artigo 37, XVII, CF: “a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público”. 2. (STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais de saúde. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Limita-se a acumulação, no caso, a dois cargos, conforme artigo 37, XVI, “c”: “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: [...] c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas”. 3. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir. As funções de confiança, correspondentes a encargos de direção, chefia ou assessoramento, só podem ser exercidas por titulares de cargos efetivos. (

) CERTO

(

) ERRADO

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Resposta: Certo. Disciplina o artigo 37, V, CF: “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

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DISPOSIÇÕES DOUTRINÁRIAS; CONCEITO; ESPÉCIES; CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICA Conceito Agente público é expressão que engloba todas as pessoas lotadas na Administração, isto é, trata-se daqueles que servem ao Poder Público.

“A expressão ‘agente público’ tem sentido amplo, significa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. O que é certo é que, quando atuam no mundo jurídico, tais agentes estão de alguma forma vinculados ao Poder Público. Como se sabe, o Estado só se faz presente através das pessoas físicas que em seu nome manifestam determinada vontade, e é por isso que essa manifestação volitiva acaba por ser imputada ao próprio Estado. São todas essas pessoas físicas que constituem os agentes públicos”25. Neste sentido, o artigo 2º da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa): “Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. A Lei nº 8.429/92 adota um amplo sentido da expressão agente público, abrangendo pessoas vinculadas a entidades que recebam qualquer incentivo financeiro do Estado, inclusive as pertencentes ao terceiro setor. Entretanto, este sentido amplo não se reflete nas normativas que regulam o regime jurídico dos servidores. 2. Espécies: cargo, emprego e função Os agentes públicos subdividem-se em: a) agentes políticos – “são os titulares dos cargos estruturais à organização política do País [...], Presidente da República, Governadores, Prefeitos e respectivos vices, os auxiliares imediatos dos chefes de Executivo, isto é, Ministros e Secretários das diversas pastas, bem como os Senadores, Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores”26. O agente político é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios. b) servidores públicos, que se dividem em funcionário público, empregado público e contratados em caráter temporário. Os servidores públicos formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo variadas funções. O funcionário público é o tipo de servidor público que é titular de um cargo, se sujeitando a regime estatutário (previsto em estatuto próprio, não na CLT). O empregado público é o tipo de servidor público que é titular de um emprego, sujeitando-se ao regime celetista (CLT). Tanto o funcionário público quanto o empregado público somente se vinculam à Administração mediante concurso público, sendo nomeados em caráter efetivo. Contratados em caráter temporário são servidores contratados por um período certo e determinado, por força de uma situação de excepcional interesse público, não sendo nomeados em caráter efetivo, ocupando uma função pública. 25  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit. 26  MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.

#FicaDica Os agentes públicos podem ser agentes políticos, particulares em colaboração com o Estado e servidores públicos. Logo, o servidor público é uma espécie do gênero agente público. Com efeito, funcionário público é uma espécie do gênero servidor público, abrangendo apenas os servidores que se sujeitam a regime estatutário (regulado em lei especial). Já o empregado público, que também é espécie do gênero servidor público, se sujeita a regime celetista (a natureza desta relação jurídica é contratual). 3. Ausência de competência: agente de fato O agente precisa estar legitimamente investido num cargo para praticar um ato administrativo, isto é, deve ter competência para tanto. Contudo, existe a situação do agente de fato, que é aquele em relação ao qual a investidura está maculada de um defeito. Di Pietro27 exemplifica tal situação: “falta de requisito legal para investidura, como certificado de sanidade vencido; inexistência de formação universitária para função que a exige, idade inferior ao mínimo legal; o mesmo ocorre quando o servidor está suspenso do cargo, ou exerce funções depois de vencido o prazo de sua contratação, ou continua em exercício após a idade-limite para aposentadoria compulsória”. Essa ilegalidade gera efeitos na competência do ato administrativo, mas não pode ser confundida com o crime de usurpação de função (art. 328, CP), no qual o sujeito exerce uma atribuição de cargo, emprego ou função pública, sem ocorrer nenhuma forma de investidura. No caso do agente de fato, há investidura, mas ela se deu sem os devidos requisitos. Quanto aos atos praticados pelo agente de fato, a doutrina majoritária considera-os válidos, por causa da aparência de conformidade com a lei e em preservação da boa-fé dos administrados. Entretanto, será necessário ponderar no caso concreto, utilizando como vetores a segurança jurídica e a boa-fé da população, bem como observando se a falta de competência não poderia ser facilmente detectada.

27  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 23. ed. São Paulo: Atlas, 2010.

4. Exigência de concurso público A aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos é requisito para a investidura em cargo ou emprego público efetivo, conforme artigo 37, II, CF e artigo 10 da Lei nº 8.112/1990. A administração direta e indireta é obrigada a prover seus cargos, empregos e funções por meio de concursos públicos. Inclusive, por mais que empresas públicas e sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado, devem respeitar o núcleo mínimo de imposições ao poder público, inclusive a obrigação de prover seus empregos por meio de concurso público. No concurso de provas o candidato é avaliado apenas pelo seu desempenho nas provas, ao passo que nos concursos de provas e títulos o seu currículo em toda sua atividade profissional também é considerado. O concurso público terá um prazo de validade (o máximo é de 2 anos, prorrogáveis por mais 2). 5. Cargo em comissão Cargo em comissão é o cargo de confiança, que não exige concurso público, sendo exceção à regra geral. Nos termos do artigo 37, II, CF o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração. Como destacado, a regra é que todas entidades da administração direta e indireta devem realizar concurso público para contratar funcionários públicos. Entretanto, os cargos em comissão representam um vínculo de confiança entre o administrador e o contratado, o que dispensa a exigência de concurso público. O cargo em comissão apenas existe para cargos de chefias, assessoramento e direção, notadamente, cargos de confiança. Os servidores que ocupam cargo em comissão podem ser exonerados a qualquer tempo, pois não adquirem estabilidade e nem as garantias que dela decorrem (exonerado “ad nutum”). O servidor que ocupa cargo em comissão se sujeita ao regime geral da previdência social. Quanto ao regime de trabalho, será o mesmo dos demais servidores do órgão em que ocupa o cargo – se for estatutário, seguirá o mesmo estatuto e fará jus aos direitos ali previstos, exceto os de natureza previdenciária; se for celetista, seguirá as normas da CLT e terá os mesmos direitos ali assegurados, inclusive FGTS.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

c) particulares em colaboração com o Estado – são agentes que, embora sejam particulares, executam funções públicas especiais que podem ser qualificadas como públicas. Ex.: mesário, jurado, recrutados para serviço militar.

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#FicaDica Cargo em comissão é diferente de função de confiança, sendo que a segunda apenas pode ser conferida a quem já ocupa um cargo público efetivo. Artigo 37, V, CF. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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6. Garantias do cargo efetivo: estabilidade/vitaliciedade

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O servidor público efetivo, aquele que foi provido em cargo mediante nomeação seguida da aprovação em concurso público, está apto a adquirir estabilidade, nos moldes do artigo 41, CF, após três anos de efetivo exercício. Os primeiros três anos de serviço correspondem ao estágio probatório, período em que o servidor deverá ser submetido a uma avaliação especial de desempenho, na qual se avaliam os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade (art. 20, Lei nº 8.112/1990). Não existe vedação para um servidor em estágio probatório exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. Vale destacar que sempre que o servidor mudar de cargo, por exemplo, mediante promoção, passará por um novo período de estágio probatório e, se não aprovado, será conduzido ao cargo anteriormente ocupado. De forma diversa ocorre se a reprovação se der no cargo de acesso ao serviço público (provimento mediante nomeação). Uma vez adquirida a aprovação no estágio probatório, o servidor público somente poderá ser exonerado nos casos do §1º do artigo 41 da Constituição Federal, notadamente: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (sendo esta lei complementar ainda inexistente no âmbito federal). Logo, é possível a perda do cargo mesmo após adquirir a estabilidade, mas há garantias quanto à forma como isso pode ocorrer. Além das hipóteses citadas, existe mais uma possibilidade de perda de cargo (sem caráter punitivo), mesmo que o seu detentor seja estável no serviço público. Trata-se da perda de cargo para adequação dos gastos do Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A Constituição Federal inicialmente impõe que os entes federativos, no caso de extrapolação dos limites de gastos previstos

na LRF, reduzam as despesas com servidores públicos comissionados e não estáveis, conforme art. 169, §3º, CF. Mas se as medidas previstas no §3º do art. 169 não forem suficientes para adequar e controlar as despesas públicas, a CF/88 prevê, em seu §4º, a perda do cargo até mesmo na hipótese em que o seu ocupante detenha estabilidade no serviço público. Se ocorrer esta hipótese, o servidor estável que perder o cargo terá direito a indenização correspondente a 1 mês de remuneração por ano de serviço público. Existem alguns servidores públicos efetivos que não possuem apenas estabilidade, mas sim vitaliciedade. São eles os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público (artigo 95, I, CF; artigo 128, §5º, I, “a”, CF). O prazo para a aquisição da vitaliciedade é diferente do prazo para aquisição da estabilidade, sendo adquirida após 2 anos de serviço público. Durante esse período, também é submetido o servidor a “estágio probatório”, chamado de processo de vitaliciamento. Um fator importantíssimo a favor dos agentes vitalícios é que eles somente podem perder o cargo em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Então, as várias hipóteses de perda de cargo previstas para servidores estáveis não se aplicam aos servidores vitalícios.

#FicaDica

O servidor público efetivo está apto a adquirir estabilidade, nos moldes do artigo 41, CF, após três anos de efetivo exercício com aprovação no estágio probatório (art. 41, §1º, CF), no qual se avaliam os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade (art. 20, Lei nº 8.112/1990). Após, o servidor apenas perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

FIQUE ATENTO! O empregado público vinculado a empresa pública e sociedade de economia mista não adquire estabilidade (súmula 390, TST). Contudo, se a empresa pública ou sociedade de economia mista prestar serviço público, a dispensa do empregado público deve ser motivada (OJ 247, SDI1, TST). 7. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos Provimento é o preenchimento do cargo público; ao passo que vacância é a sua desocupação. O provimento pode se dar de forma originária ou derivada.

8. Remuneração e vantagens O primeiro direito do servidor é o de receber pagamento pelo seu trabalho, mediante vencimento, o qual acrescido de vantagens se denomina remuneração. Vencimento = retribuição pecuniária pelo cargo público. Remuneração = vencimento + vantagens. É garantido o direito ao igual vencimento por igual trabalho. Nenhum servidor receberá menos do que o salário mínimo. Faltas e atrasos geram perda proporcional da remuneração. Não geram perda de remuneração as faltas justificadas e devidamente compensadas.

As vantagens se dividem em: Indenizações (não se incorporam) • Ajuda de custo – compensa as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. • Diárias – ressarcem o afastamento da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, correspondendo a passagens e diárias (que pagam pousada, alimentação e transporte). • Indenização de transporte – ressarce despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos. • Auxílio-moradia – ressarce despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira. Gratificações (podem se incorporar) • Por direção, chefia e assessoramento – pago ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento. • Natalina – 13o salário. Por Encargo, de curso ou de concurso (não se incorpora) – devida ao servidor que, em caráter eventual: atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento; participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes; participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades. Adicionais (podem se incorporar) • Insalubridade/Periculosidade – paga a servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. • Atividades penosas – devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. • Serviço extraordinário – horas extras, limitadas a 2 (duas) horas por jornada = valor da hora normal + 50%. • Noturno – prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte = valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

De forma originária, o provimento pressupõe que não exista uma relação jurídica anterior entre servidor público e Administração. A única forma de provimento originário é a nomeação, que pode ser em caráter efetivo (mediante aprovação em concurso) ou em comissão (tratando-se de cargo de confiança). De forma derivada, o provimento pressupõe que exista uma relação jurídica anterior entre servidor público e Administração. Pode se dar de diversas formas: promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. • Promoção é a elevação de um servidor de uma classe para outra dentro de uma mesma carreira. • Readaptação é a passagem do servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar. • Reversão é o retorno ao serviço ativo do servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. • Aproveitamento é o retorno ao serviço ativo do servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado. • Reintegração é o retorno ao serviço ativo do servidor que fora demitido, quando a demissão for anulada administrativamente ou judicialmente, voltando para o mesmo cargo que ocupava anteriormente. • Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, do servidor que não logrou êxito no estágio probatório de outro cargo para o qual foi nomeado decorrente de outro concurso. Obs.: São consideradas formas inconstitucionais de provimento a transferência, que era a passagem de um servidor de um quadro para outro dentro de um mesmo poder, e a ascensão, que significava a passagem de uma carreira para outra. Em relação às formas de vacância, que ocorre quando o cargo púbico anteriormente ocupado fica livre, colocam-se: falecimento, aposentadoria, promoção, demissão, exoneração, readaptação, posse em outro cargo cuja acumulação seja vedada.

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• De férias – 30 dias a cada 12 meses de trabalho = +1/3 da remuneração no período de férias. As licenças se dividem em: • Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família – justifica-se por problema de saúde com um familiar próximo ou dependente legal. Remunerada. • Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge – justifica-se por mudança do cônjuge de um servidor público de cidade ou país. Não remunerada. • Licença para o Serviço Militar – justifica-se para o caso de convocação do servidor para o serviço militar. Não remunerada. • Licença para Atividade Política – justifica-se para o caso de servidor candidato a cargo político eletivo, sendo obrigatório entre o dia da candidatura e dez dias após as eleições. Não remunerada. • Licença para Capacitação – justifica-se para o aperfeiçoamento profissional do servidor. Remunerada. • Licença Para Tratar Interesses Particulares – dispensa justificativa, basta a vontade do servidor. Não remunerada. • Licença para Desempenho de Mandato Classista – justifica-se para o caso de convocação do servidor como responsável por gerir ou representar em tempo integral entidade de classe. Não remunerada. • Licença para Tratamento de Saúde – justifica-se por doença do servidor, sendo necessário o afastamento para tratamento. Remunerada. • Licença-Gestante ou Adotante – justifica-se por maternidade, biológica ou adotada. Remunerada. • Licença-Paternidade – justifica-se por paternidade, biológica ou adotada. Remunerada.

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9. Responsabilidade civil, penal e administrativa

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O servidor poderá ser responsabilizado por atos praticados no exercício de sua função na esfera criminal, se o fato que praticou for considerado crime; na esfera administrativa, se o ato praticado configurar infração administrativa; na esfera civil, se o fato que praticou gerar um dano indenizável e ele tiver agido com dolo ou culpa. As penalidades das três esferas podem se acumular e elas são independentes e autônomas entre si, com ressalvas à esfera penal, uma vez que as decisões absolutas da esfera penal são baseadas em provas contundentes e não se admitiria resultado diverso em outras esferas. Por isso, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. Noutras palavras, como no direito penal vale a regra da presunção de inocência, qualquer tipo de dúvida deve gerar a absolvição do réu. Logo, na esfera penal é preciso uma prova rigorosa, sendo comum que uma pessoa seja absolvida na esfera penal por falta de provas. Contudo, nas esferas civil e administrativa, o ônus da prova é distribuído entre as partes, razão pela qual a prova que não foi suficiente

para gerar a condenação penal pode sim ser suficiente para gerar uma condenação na esfera civil ou administrativa – isso acentua a independência das esferas. Entretanto, se a prova for suficiente para que o direito penal confira uma resposta absoluta e definitiva, é coerente que as esferas civil e administrativa sejam obrigadas a seguir o mesmo caminho. Se ocorrer condenação penal, deve ocorrer condenação civil/administrativa. Se ocorrer absolvição penal, não por falta de provas, mas por absoluto reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria, deve ocorrer absolvição civil/ administrativa. Especificamente quanto à esfera civil, vale destacar o artigo 37, § 6o, CF: Artigo 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado com relação ao administrado é objetiva – basta a demonstração de ação/ omissão, dano e nexo causal. Noutras palavras, basta que um dano seja causado por um agente público para que o Estado tenha o dever de indenizar, não importando se este agente público agiu ou não com culpa. O artigo 37, § 6o, CF consagra a denominada teoria do risco administrativo. Contudo, para que o agente público causador do dano tenha o dever de indenizar é preciso que tenha agido com dolo ou culpa. Em suma, existe uma relação jurídica autônoma entre o Estado e o agente público que causou o dano no desempenho de suas funções, em comparação à relação do Estado com o administrado. Nesta relação, a responsabilidade civil será subjetiva, ou seja, caberá ao Estado provar a culpa do agente pelo dano causado. Esta bifurcação entre a responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade civil do servidor público se processa nos seguintes moldes: a vítima ajuizará ação indenizatória contra o Estado, pessoa jurídica de direito público; caso o Estado seja condenado ao pagamento da indenização e entenda que o servidor agiu com dolo ou culpa, poderá exercer contra ele o direito de regresso, demandando que o servidor ressarça o Estado de indenização por ele paga. Basicamente, o direito de regresso consiste no direito de acionar o causador direto do dano para obter de volta aquilo que pagou à vítima. 10. Regime disciplinar O regime disciplinar do servidor público está estabelecido basicamente de duas maneiras: deveres e proibições. Ontologicamente, são a mesma coisa: ambos deveres e proibições são normas protetivas da boa Administração. Nas duas hipóteses, violado o preceito, cabível é uma punição.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item a seguir. A promoção não constitui forma de provimento em cargo público. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. A promoção é uma forma derivada de provimento do cargo público, acessível àqueles que estão na carreira e vão galgar novo degrau em cargo de nível superior ao ocupado no momento. 2. (STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos. A investidura em cargo, emprego ou função pública exige a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. A função pública é exercida por servidores contratados temporariamente com base no artigo 37, IX, CF, não dependendo de concurso. Destaca-se que o artigo 37, II, CF, prevê: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

3. (STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir. Em que pese ocuparem cargos eletivos, as pessoas físicas que compõem o Poder Legislativo são consideradas agentes públicos. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Existem três espécies de agentes públicos: agentes políticos, agentes administrativos (entram aqui os servidores e empregados públicos) e particulares em colaboração com o Estado. Aqueles que ocupam cargo eletivo, exercendo assim mandato, são agentes políticos, espécie do gênero agente público.

PODERES ADMINISTRATIVOS; HIERÁRQUICO, DISCIPLINAR, REGULAMENTAR E DE POLÍCIA; USO E ABUSO DO PODER O Estado possui papel central de disciplinar a sociedade. Como não pode fazê-lo sozinho, constitui agentes que exercerão tal papel. No exercício de suas atribuições, são conferidas prerrogativas aos agentes, indispensáveis à consecução dos fins públicos, que são os poderes administrativos. Em contrapartida, surgirão deveres específicos, que são deveres administrativos. Os poderes conferidos à administração surgem como instrumentos para a preservação dos interesses da coletividade. Caso a administração se utilize destes poderes para fins diversos de preservação dos interesses da sociedade, estará cometendo abuso de poder, ou seja, incidindo em ilegalidade. Neste caso, o Poder Judiciário poderá efetuar controle dos atos administrativos que impliquem em excesso ou abuso de poder. Quanto aos poderes administrativos, eles podem ser colocados como prerrogativas de direito público conferidas aos agentes públicos, com vistas a permitir que o Estado alcance os seus fins. Evidentemente, em contrapartida a estes poderes, surgem deveres ao administrador. “O poder administrativo representa uma prerrogativa especial de direito público outorgada aos agentes do Estado. Cada um desses terá a seu cargo a execução de certas funções. Ora, se tais funções foram por lei cometidas aos agentes, devem eles exercê-las, pois que seu exercício é voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê-lo, dentro dos limites que a lei traçou, pode dizer-se que usaram normalmente os seus poderes. Uso do poder, portanto, é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere”28. Neste sentido, “os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público para lhes permitir atuação voltada aos interesses da coletividade. Sendo assim, deles emanam duas ordens de consequência: 1ª) são eles irrenunciáveis; e 2ª) devem ser obrigatoriamente

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Deve-se notar, porém, que os deveres constam da lei como ações, como conduta positiva; as proibições, ao contrário, são descritas como condutas vedadas ao servidor, de modo que ele deve abster-se de praticá-las. Em contraposição aos deveres do servidor público, existem diversas proibições. A violação dos deveres ou a prática de alguma das violações caracterizam infração administrativa disciplinar e geram a aplicação de penalidades disciplinares, notadamente: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão; destituição de função comissionada. O processo administrativo disciplinar se presta a apurar as infrações disciplinares, garantindo aos servidores o direito ao contraditório e à ampla defesa. Basicamente, é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

28  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

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exercidos pelos titulares. Desse modo, as prerrogativas públicas, ao mesmo tempo em que constituem poderes para o administrador público, impõem-lhe o seu exercício e lhe vedam a inércia, porque o reflexo desta atinge, em última instância, a coletividade, esta a real destinatária de tais poderes. Esse aspecto dúplice do poder administrativo é que se denomina de poder-dever de agir”29. Percebe-se que, diferentemente dos particulares aos quais, quando conferido um poder, podem optar por exercê-lo ou não, a Administração não tem faculdade de agir, afinal, sua atuação se dá dentro de objetos de interesse público. Logo, a abstenção não pode ser aceita, o que transforma o poder de agir também num dever de fazê-lo: daí se afirmar um poder-dever. Com efeito, o agente omisso poderá ser responsabilizado. Os poderes da Administração se dividem em: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Há quem diga que vinculado e discricionário são também poderes, mas a doutrina mais técnica tem afirmado corretamente que, na verdade, são formas de exercício dos demais poderes. FORMAS DE EXERCÍCIO 1. Forma vinculada Quando o poder se manifesta numa forma vinculada não há qualquer liberdade quanto à atividade que deva ser praticada, cabendo ao administrador se sujeitar por completo ao mandamento da lei. Nos atos vinculados, o agente apenas reproduz os elementos da lei. Afinal, o administrador se encontra diante de situações que comportam solução única anteriormente prevista por lei. Não há espaço para que o administrador faça um juízo discricionário, de conveniência e oportunidade. Ele é obrigado a praticar o ato daquela forma, porque a lei assim prevê. Ex.: pedido de aposentadoria compulsória por servidor que já completou 70 anos; pedido de licença para prestar serviço militar obrigatório – o administrador não escolhe se concede ou não, apenas efetua a verificação dos requisitos e, se eles estiverem presentes, necessariamente deve tomar a decisão de conceder o pedido.

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2. Forma discricionária

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Existem situações em que o próprio agente tem a possibilidade de valorar a sua conduta. Logo, quando o exercício do poder se manifesta na forma discricionária o administrador não está diante de situações que comportam solução única. Possui, assim, um espaço para exercer um juízo de valores de conveniência e oportunidade. A discricionariedade pode ser exercida tanto quando o ato é praticado quanto, num momento futuro, na circunstância de sua revogação. Uma das principais limitações à discricionariedade é a adequação, correspondente à adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade expressa em lei. O segundo limite é o da verificação dos motivos30. 29  Ibid. 30  Ibid.

Neste sentido, discricionariedade não pode se confundir com arbitrariedade – a última é uma conduta ilegítima e quanto a ela caberá controle de legalidade perante o Poder Judiciário. “O controle judicial, entretanto, não pode ir ao extremo de admitir que o juiz se substituta ao administrador. Vale dizer: não pode o juiz entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta. A razão é simples: se o juiz se atém ao exame da legalidade dos atos, não poderá questionar critérios que a própria lei defere ao administrador. [...] Modernamente, os doutrinadores têm considerado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como valores que podem ensejar o controle da discricionariedade, enfrentando situações que, embora com aparência de legalidade, retratam verdadeiro abuso de poder. [...] A exacerbação ilegítima desse tipo de controle reflete ofensa ao princípio republicano da separação dos poderes”31. Há quem diga que, por haver tal liberdade, não existe o dever de motivação, mas isso não está correto: aqui, mais que nunca, o dever de motivar se faz presente, demonstrando que não houve arbítrio na decisão tomada pelo administrador. Basicamente, não é porque o administrador tem liberdade para decidir de outra forma que o fará sem cometer arbitrariedades e, caso o faça, incidirá em ilicitude. O ato discricionário que ofenda os parâmetros da razoabilidade é atentatório à lei. Afinal, não obstante a discricionariedade seja uma prerrogativa da administração, o seu maior objetivo é o atendimento aos interesses da coletividade. Poder regulamentar Em linhas gerais, poder regulamentar é o poder conferido à administração de elaborar decretos e regulamentos. O Poder Executivo, nestas situações, exerce força normativa, expedindo normas que se revestem, como qualquer outra, de abstração e generalidade. Quando o Poder Legislativo edita suas leis nem sempre possibilita que elas sejam executadas. A aplicação prática fica a cargo do Poder Executivo, que irá editar decretos e regulamentos com capacidade de dar execução às leis editadas pelo Poder Legislativo. Trata-se de prerrogativa complementar à lei, não podendo em hipótese alguma o Executivo alterar o seu conteúdo. Entretanto, poderá o Executivo criar obrigações subsidiárias, que se impõem ao administrado ao lado das obrigações primárias fixadas na própria lei. Caso ocorra abuso ao poder regulamentar, caberá ao Congresso Nacional sustar o ato: “Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”. Segundo entendimento majoritário, tanto os decretos quanto os regulamentos podem ser autônomos (atos de natureza originária ou primária) ou de execução (atos de natureza derivada ou secundária), embora a essência 31  Ibid.

2. Poder hierárquico É o poder conferido à administração de fixar campos de competência quanto às figuras que compõem sua estrutura; logo, é um poder de auto-organização. “Hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos 32  Ibid.

e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa. E não poderia ser de outro modo. Tantas são as atividades a cargo da Administração Pública que não se poderia conceber sua normal realização sem a organização, em escalas, dos agentes e dos órgãos públicos. Em razão desse escalonamento firma-se uma relação jurídica entre os agentes, que se denomina relação hierárquica”33. Nesta relação hierárquica, surge para a autoridade superior o poder de comando e para o seu subalterno o dever de obediência. Com efeito, poder hierárquico é o poder conferido à administração de fixar campos de competência quanto às figuras que compõem sua estrutura. Este poder é exercido tanto na distribuição de competências entre os órgãos quanto na divisão de deveres entre os servidores que o compõem. Se o ato for praticado por órgão incompetente, é inválido. Da mesma forma, se o for praticado por servidor que não tinha tal atribuição. Por fim, ressalta-se que do poder hierárquico deriva o poder de revisão, consistente no poder das autoridades superiores de revisar os atos praticados por seus subordinados. 3. Poder disciplinar É o poder conferido à administração para aplicar sanções aos seus servidores que pratiquem infrações disciplinares. Trata-se de decorrência do poder hierárquico, pois é a hierarquia que permite aos agentes de nível superior fiscalizar as ações dos subordinados. Estas sanções aplicadas são apenas as que possuem natureza administrativa, não envolvendo sanções civis ou penais. Entre as penas que podem ser aplicadas, destacam-se a de advertência, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria. Evidentemente que tais punições não podem ser aplicadas sem alguns requisitos, como a abertura de sindicância ou processo disciplinar em que se garanta o contraditório e a ampla defesa (obs.: existem cargos que somente são passíveis de demissão por sentença judicial, que são os vitalícios, como os de magistrado e promotor de justiça). 4. Poder de polícia É o poder conferido à administração para limitar, disciplinar, restringir e condicionar direitos e atividades particulares para a preservação dos interesses da coletividade. É ainda, fato gerador de tributo, notadamente, a taxa (artigo 145, II, CF), não podendo ser gerador de tarifa que se caracteriza como preço público e não podendo ser cobrada sem o exercício efetivo do poder de polícia. “A expressão poder de polícia comporta dois sentidos, um amplo e um estrito. Em sentido amplo, poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. [...] Em sentido estrito, o poder de polícia se configura como atividade administrativa, que consubstancia, como vimos, verdadeira

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do poder regulamentar seja composta pelos decretos e regulamentos de execução. O regulamento autônomo pode ser editado independentemente da existência de lei anterior, se encontrando no mesmo patamar hierárquico que a lei – por isso, é passível de controle de constitucionalidade. Os regulamentos de execução dependem da existência de lei anterior para que possam ser editados e devem obedecer aos seus limites, sob pena de ilegalidade – deste modo, se sujeitam a controle de legalidade. Nos termos do artigo 84, IV, CF, compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei, atividade que não pode ser delegada, nos termos do parágrafo único. Em que pese o teor do dispositivo que poderia dar a entender que a existência de decretos autônomos é impedida, o próprio STF já reconheceu decretos autônomos como válidos em situações excepcionais. Carvalho Filho32, a respeito, afirma que somente são decretos e regulamentos que tipicamente caracterizam o poder regulamentar aqueles que são de natureza derivada – o autor admite que existem decretos e regulamentos autônomos, mas diz que não são atos do poder regulamentar. A classificação dos decretos e regulamentos em autônomos e de execução é bastante relevante para fins de controle judicial. Em se tratando de decreto de execução, o parâmetro de controle será a lei a qual o decreto está vinculado, ocorrendo mero controle de legalidade como regra – não caberá controle de constitucionalidade por ações diretas de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, mas caberá por arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, cujo caráter é mais amplo e permite o controle sobre atos regulamentares derivados de lei, tal como será cabível mandado de injunção. Em se tratando de decreto autônomo, o parâmetro de controle sempre será a Constituição Federal, possuindo o decreto a mesma posição hierárquica das demais leis infraconstitucionais, ocorrendo genuíno controle de constitucionalidade no caso concreto, por qualquer das vias. Outra observação que merece ser feita se refere ao conceito de deslegalização. O fenômeno tem origem na França e corresponde à transferência de certas matérias de caráter estritamente técnico da lei ou ato congênere para outras fontes normativas, com autorização do próprio legislador. Na verdade, o legislador efetuará uma espécie de delegação, que não será completa e integral, pois ainda caberá ao Legislativo elaborar o regramento básico, ocorrendo a transferência estritamente do aspecto técnico (denomina-se delegação com parâmetros). Há quem diga que nestes casos não há poder regulamentar, mas sim poder regulador. É exemplo do que ocorre com as agências reguladoras, como ANATEL, ANEEL, entre outras.

33  Ibid.

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prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de restringir e condicionar a liberdade e a propriedade”34. No sentido amplo, é possível incluir até mesmo a atividade do Poder Legislativo, considerando que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se a lei não impuser (artigo 5º, II, CF). No sentido estrito, tem-se a atividade da polícia administrativa, envolvendo apenas as prerrogativas dos agentes da Administração. Em destaque, coloca-se o conceito que o próprio legislador estabelece no Código Tributário Nacional: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público [...]” (art. 78, primeira parte, CTN). A atividade de polícia é tipicamente administrativa, razão pela qual é estudada no ramo do direito administrativo. Vale ressaltar, por fim, um dos principais atributos do poder de polícia: a autoexecutoriedade. Neste sentido, a administração não precisa de manifestação do Poder Judiciário para colocar seus atos em prática, efetivando-os. 4.1 Polícia-função e polícia-corporação “Apenas com o intuito de evitar possíveis dúvidas em decorrência da identidade de vocábulos, vale a pena realçar que não há como confundir polícia-função com polícia-corporação: aquela é a função estatal propriamente dita e deve ser interpretada sob o aspecto material, indicando atividade administrativa; esta, contudo, corresponde à ideia de órgão administrativo, integrado nos sistemas de segurança pública e incumbido de prevenir os delitos e as condutas ofensivas à ordem pública, razão por que deve ser vista sob o aspecto subjetivo (ou formal). A polícia-corporação executa frequentemente funções de polícia administrativa, mas a polícia-função, ou seja, a atividade oriunda do poder de polícia, é exercida por outros órgãos administrativos além da corporação policial”35.

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4.2 Competência, delegação e transferência

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A competência para exercer o poder de polícia é, a princípio, da pessoa administrativa que foi dotada de competência no âmbito do poder regulamentar. Se a competência for concorrente, também o poder de polícia será exercido de forma concorrente. O poder de polícia pode ser exercido de forma originária, pelo próprio órgão ao qual se confere a competência de atuação, ou de forma delegada, mediante lei que transfira a mera prática de atos de natureza fiscalizatória (poder de polícia seria de caráter executório, não inovador) a pessoas jurídicas que tenham vinculação oficial com entes públicos. A transferência de tarefas de operacionalização, no âmbito de simples constatação, não é considerada delegação do poder de polícia. Delegação ocorre quando 34  Ibid. 35  Ibid.

a atividade fiscalizatória em si é transferida. Por exemplo, uma empresa contratada para operar radares não recebeu delegação do poder de polícia, mas uma guarda municipal instituída na forma de empresa pública com poder de aplicar multas recebeu tal delegação. 4.3 Polícia judiciária e polícia administrativa Uma das mais importantes classificações doutrinárias corresponde à distinção entre polícia administrativa e polícia judiciária, assim explanada por Carvalho Filho: “ambos se enquadram no âmbito da função administrativa, vale dizer, representam atividades de gestão de interesses públicos. A Polícia Administrativa é atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa. O mesmo não ocorre com a Polícia Judiciária, que, embora seja atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal, o que a faz regulada pelo Código de Processo Penal (arts. 4º ss) e executada por órgãos de segurança (polícia civil ou militar), ao passo que a Polícia Administrativa o é por órgãos administrativos de caráter mais fiscalizador. Outra diferença reside na circunstância de que a Polícia Administrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, enquanto a Polícia Judiciária preordena-se ao indivíduo em si, ou seja, aquele a quem se atribui o cometimento de ilícito penal”36. Além disso, essencialmente, a Polícia Administrativa tem caráter preventivo (busca evitar o dano social), enquanto que a Polícia Judiciária tem caráter repressivo (busca a punição daquele que causou o dano social). 4.4 Liberdades públicas e poder de polícia Evidentemente, abusos no exercício do poder de polícia não podem ser tolerados. Por mais que todo direito individual seja relativo perante o interesse público, existem núcleos mínimos de direitos que devem ser preservados, mesmo no exercício do poder de polícia. Neste sentido, a faculdade repressiva deve respeitar os direitos do cidadão, as prerrogativas individuais e as liberdades públicas que são consagrados no texto constitucional. Para compreender a questão, interessante suscitar qual o caráter do poder de polícia, se discricionário ou vinculado. A doutrina de Meirelles37 e Carvalho Filho38 recomenda que quando o poder de polícia vai ter os seus limites fixados há discricionariedade (por exemplo, quando o poder público vai decidir se pode ou não ocorrer pesca num determinado rio), mas quando já existem os limites o ato se torna vinculado (no mesmo exemplo, não se pode decidir por multar um pescador e não multar o outro por pescarem no rio em que a pesca é proibida, devendo ambos serem multados). Tal raciocínio é relevante para verificar, num caso concreto, se houve ou não abuso do poder de polícia. Vamos supor que a lei fixe os limites para o ato, mas que na prática tais limites tenham sido ignorados: não haverá discricionariedade, então. 36  Ibid. 37  MEIRELLES, Hely Lopes... Op. Cit. 38  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

“• Necessidade – a medida de polícia só deve ser adotada para evitar ameaças reais ou prováveis de perturbações ao interesse público; • Proporcionalidade/razoabilidade – é a relação entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado; • Eficácia – a medida deve ser adequada para impedir o dano a interesse público. Para ser eficaz a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar as suas decisões, é o que se chama de autoexecutoriedade”39. Importante colocar, como limite, ainda, a necessidade de garantia de contraditório e ampla defesa ao administrado. Neste sentido, a súmula nº 312, STJ: “no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da atuação e da aplicação da pena decorrentes da infração”. 4.5 Setores de atuação da polícia administrativa Considerando que todos os direitos individuais são limitados pelo interesse da coletividade, já se pode deduzir que o âmbito de atuação do poder de polícia é o mais amplo possível. Entre eles, cabe mencionar, polícia sanitária, polícia ambiental, polícia de trânsito e tráfego, polícia de profissões (OAB, CRM, etc.), polícia de construções etc. Neste sentido, será possível atuar tanto por atos normativos (atos genéricos, abstratos e impessoais, como decretos, regulamentos, portarias, instruções, resoluções, entre outros) e por atos concretos (voltados a um indivíduo específico e isolado, que podem ser determinações, como a multa, ou atos de consentimento, como a concessão ou revogação de licença ou autorização por alvará).

#FicaDica • Poder disciplinar – É aquele que a Administração possui para punir seus próprios servidores, bem como aplicar sanções a particulares a ela vinculados por ato ou contrato. • Poder hierárquico – É aquele que a Administração possui para ordenar, coordenar, controlar e revisar os atos de seus subordinados, podendo ainda avocar e delegar competências. • Poder regulamentar – É aquele que a Administração possui para, por meio da chefia do Executivo, de editar atos normativos gerais e abstratos. • Poder de polícia – É aquele que a Administração possui para limitar o exercício de direitos individuais em prol da coletividade. 39  MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (EBSERH – Advogado – CESPE – 2018) Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública. No exercício do poder regulamentar, a administração pública não poderá contrariar a lei. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. O poder regulamentar tem por caráter exclusivo regular aquilo que a legislação prevê. Ou seja, o Executivo dá normas específicas às normas criadas pelo Legislativo. Se o Executivo se exceder em seu poder, estará infringindo a Separação dos Poderes. 2. (STM – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – CESPE – 2018) Considerando a doutrina majoritária, julgue o próximo item, referente ao poder administrativo, à organização administrativa federal e aos princípios básicos da administração pública. No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo pode editar regulamentos autônomos de organização administrativa, desde que esses não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Em que pese o teor do artigo 84, IV, CF que poderia dar a entender que a existência de decretos autônomos é impedida, o próprio STF já reconheceu decretos autônomos como válidos em situações excepcionais, nos termos do artigo 84, VI, CF: “VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos”. 3. (EBSERH – ADVOGADO – CESPE – 2018) Julgue o seguinte item, a respeito dos poderes da administração pública. O poder hierárquico se manifesta no controle exercido pela administração pública direta sobre as empresas públicas. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. O poder hierárquico é um poder interno de organização, sendo assim, não existe hierarquia entre administração direta e indireta. 4. (STJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Com efeito, os principais limites do Poder de Polícia são:

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O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. O poder disciplinar em regra é discricionário, mas pode sofrer algumas limitações. Entre elas, o dever de investigar é vinculado, bem como a aplicação da penalidade. Afinal, não é uma mera questão interna, mas verdadeira questão de ilegalidade – e o poder público se vincula ao princípio da legalidade. De outro lado, existe margem de discricionariedade ao determinar a gravidade e o enquadramento da infração. 5. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O poder de polícia consiste na atividade da administração pública de limitar ou condicionar, por meio de atos normativos ou concretos, a liberdade e a propriedade dos indivíduos conforme o interesse público. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Conceitua-se poder de polícia como aquele conferido à administração para limitar, disciplinar, restringir e condicionar direitos e atividades particulares para a preservação dos interesses da coletividade. É ainda, fato gerador de tributo, notadamente, a taxa (artigo 145, II, CF).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

USO DO PODER E DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO Conforme Carvalho Filho, uso do poder “é a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei lhes confere”40. Significa que se um agente toma suas atitudes dentro dos limites dos poderes administrativos, está agindo conforme a lei. Um dos principais guias para determinar se a ação está ou não em conformidade é o dos deveres administrativos. Assim, além de poderes, os agentes administrativos, obviamente, detêm deveres, em razão das atribuições que exercem. Dentre os principais, podem ser citados os seguintes, conforme aponta doutrina a respeito do assunto: • Dever de probidade: trata-se de um dos deveres mais relevantes, correspondendo à obrigação do agente público de agir de forma honesta e reta, respeitando a moralidade administrativa e o interesse público. A violação deste dever caracteriza ato de improbidade, punível, conforme artigo 37, §4º, CF e Lei nº 8.429/92, que se sujeita a diversas penas, como suspensão de direitos políticos, perda da função pública, proibição de contratar com o poder público, multa, além de restituição ao erário por enriquecimento ilícito e/ou reparação de danos causados ao erário. 40  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

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• Dever de prestar contas: como o que é gerido pelo administrador não lhe pertence, é seu dever prestar contas do que realizou à coletividade, isto é, informar em detalhes qual o destino dado às verbas e aos bens sob sua gestão. Este dever abrange não só aqueles que são agentes públicos, mas a todos que tenham sob sua responsabilidade dinheiros, bens ou interesses públicos, independentemente de serem ou não administradores públicos. “A prestação de contas de administradores pode ser realizada internamente através dos órgãos escalonados em graus hierárquicos, ou externamente. Neste caso, o controle de contas é feito pelo Poder Legislativo por ser ele o órgão de representação popular. No Legislativo se situa, organicamente, o Tribunal de Contas, que, por sua especialização, auxilia o Congresso Nacional na verificação de contas dos administradores”41. • Dever de eficiência: a atividade administrativa deve ser célere e técnica, mesclando qualidade e quantidade. Para tanto, é necessário atribuir competências aos cargos conforme a qualificação exigida para ocupá-los; bem como desempenhar atividades com perfeição, coordenação, celeridade e técnica. Não significa que perfeccionismo em excesso seja valorizado, pois ele afeta o elemento quantitativo do serviço, que também é essencial para que ele seja eficiente. • Dever de agir: o administrador possui um poder-dever de agir. Não se trata de mero poder, porque priorizam atender ao interesse da coletividade e, em razão disso, o poder de agir é também um dever, que é irrenunciável e obrigatório. Ao administrador é vedada a inércia. Logo, poderá ser responsabilizado por omissão ou silêncio, abrindo possibilidade de obter o ato não realizado: pela via extrajudicial, notadamente ao exercer o direito de petição; ou por via judicial, por intermédio de mandado de segurança, quando ferir direito líquido e certo do interessado comprovado de plano, ou por ação de obrigação de fazer. Vale destacar que nem toda omissão do poder público é ilegal. As denominadas omissões genéricas, que envolvem prerrogativas de ação do administrador de caráter geral e sem prazo determinado para atendimento, inseridas em seu poder discricionário, não autorizam a alegação de ilegalidade por violação do poder-dever de agir. Insere-se aqui a denominada reserva do possível – por óbvio sempre existirão algumas omissões tendo em vista a escassez de recursos financeiros. Ex.: deixar de reformar a entrada de um edifício, não construir um estabelecimento de ensino. São ilegais, com efeito, as omissões específicas, que são omissões do poder público mesmo diante de imposição expressa legal e prazo 41  Ibid.

Abuso de poder Havendo poderes, naturalmente será possível o abuso deles. Abuso de poder é a utilização inadequada por parte dos administradores das prerrogativas a eles conferidas no âmbito dos poderes da administração, por violação expressa ou tácita da lei. “A conduta abusiva dos administradores pode decorrer de duas causas: 1ª) o agente atua fora dos limites de sua competência; e 2ª) o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo. No primeiro caso, diz-se que o agente atuou com ‘excesso de poder’ e no segundo, com ‘desvio de poder’”42. Basicamente, havendo abuso de poder é possível que se caracterize excesso de poder ou desvio de poder. No excesso de poder, o agente nem teria competência para agir naquela questão e o faz. No abuso de poder, o agente possui competência para agir naquela questão, mas não o faz em respeito ao interesse público, ou seja, desvirtua-se do fim que deveria atingir o seu ato, por isso o desvio de poder também é denominado desvio de finalidade. A conduta abusiva é passível de controle, inclusive judicial. “Pela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade. Não se pode conceber que a conduta de um agente, fora dos limites de sua competência ou despida da finalidade da lei, possa compatibilizar-se com a legalidade. É certo que nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade e, como tal, sujeita-se à revisão administrativa ou judicial”43. Se é possível o excesso ou o abuso de poder, é claro que a legislação não apenas confere poderes ao administrador, mas também estabelece deveres.

#FicaDica Excesso De Poder = Incompetência / Além Do Permitido Na Legislação Abuso De Poder = Competência = Desvio De Finalidade / Motivos Diversos Dos Legalmente Previstos.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (STJ – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CARGOS: 10 E 12 – CESPE – 2018) Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública. O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática. 42  Ibid. 43  Ibid.

(

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. O excesso de poder ocorre quando o ato é realizado por agente público sem competência para a sua prática, não o desvio de poder. 2. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. Não configurará excesso de poder a atuação do servidor público fora da competência legalmente estabelecida quando houver relevante interesse social. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Caracteriza-se excesso de poder justamente quando o servidor atua fora dos limites da lei e ingressa na esfera de competência de outrem, independentemente de justificativa com base em interesse social. 3. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) No que se refere aos poderes administrativos, julgue o item que se segue. O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e causar lesão a direito individual do administrado. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. O abuso de poder pode acontecer tanto por ação quanto por omissão. A omissão pode se caracterizar por inércia da administração ou recusa injustificada.

LICITAÇÃO; PRINCÍPIOS; CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE; MODALIDADES; TIPOS; PROCEDIMENTO ASPECTOS CONCEITUAIS: 1. Conceito Licitação é o processo pelo qual a Administração Pública contrata serviços e adquire bens dos particulares, evitando-se que a escolha dos contratados seja fraudulenta e prejudicial ao Estado em favor dos interesses particulares do governante. Segundo Carvalho Filho44, “não poderia a lei deixar ao exclusivo critério do administrador a escolha das pessoas a serem contratadas, porque, fácil é prever, essa liberdade daria margem a escolhas impróprias, ou mesmo a concertos escusos entre alguns administradores públicos inescrupulosos e particulares, com o que prejudicada, em última análise, seria a Administração Pública, gestora dos interesses públicos”. 44  SPITZCOVSKY, Celso. Direito administrativo. 13. ed. São Paulo: Método, 2011.

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fixado em lei para atendimento. Nestas situações, caberá até mesmo responsabilização civil, penal ou administrativa do agente omisso.

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Deste modo, Carvalho Filho45 conceitua licitação como “o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos – a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico”. Destaca-se a natureza de procedimento administrativo, pois apesar da Lei nº 8.666/1993 se referir à licitação como ato administrativo, não se detecta verdadeiramente ato, que é um elemento formal que indica uma intenção de agir da administração, mas sim um procedimento, diante do cumprimento de etapas previstas em lei para que se atinja uma meta ou um objetivo. Logo, a licitação é um procedimento administrativo que tem por finalidade evitar práticas fraudulentas na Administração Pública, garantindo a contratação do serviço ou produto que melhor atenda às expectativas de custo-benefício para o aparato público. 2. Objeto O objeto da licitação é a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, bem como a alienação do patrimônio dela, conforme a melhor proposta que atenda aos interesses públicos. Toda licitação que é aberta volta-se especificamente para isto, permitindo que a Administração desempenhe suas atividades uma vez que dispõe dos bens e serviços necessários para tanto. 3. Objetivos

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São objetivos da realização da licitação: • Garantir a competição entre os interessados: todos os concorrentes devem ter igualdade de condições quanto à possibilidade de contratar com o Poder Público. Trata-se de via de mão dupla, pois se de um lado os concorrentes terão a garantia de imparcialidade no processo licitatório, de outro lado a Administração conseguirá atrair um contrato mais vantajoso. • Alcançar a melhor proposta para o interesse público: a finalidade da licitação deve ser sempre atender o interesse público. Afinal, os agentes públicos são meros representantes do Estado e jamais devem agir em prol de seus interesses particulares (princípio da impessoalidade), sendo dever a preservação e proteção dos interesses públicos. Com efeito, é dever do condutor da licitação buscar a proposta mais vantajosa, garantindo a igualdade de condições entre os concorrentes, respeitando todos os demais princípios resguardados pela constituição. • Servir de ferramenta de direito econômico: a licitação é uma ferramenta que pode ser empregada para a intervenção estatal na economia, promovendo o desenvolvimento e a tecnologia nacionais 45  Ibid.

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(tanto é verdade que empresas nacionais poderão vencer a licitação mesmo que ofereçam preço até 25% mais caro que empresas estrangeiras). Competência legislativa A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais licitatórias, conforme previsto no texto constitucional: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III”. Por normas gerais de licitação e contratação, entendam-se aquelas com capacidade de criar, alterar ou extinguir modalidades, tipos e princípios licitatórios. Não significa que os Estados e municípios não possam legislar sobre licitações, apenas não podem se imiscuir nas normas gerais. Os Estados e municípios podem regulamentar questões instrumentais e de interesse local, mas não se trata de competência concorrente. Por isso mesmo, não podem ampliar os casos de dispensa e inexigibilidade, alterar os limites de valor para cada modalidade de licitação ou reduzir os prazos de publicidade e dos recursos. Destinatários Além do próprio Poder Público, também são destinatários os licitantes interessados em contratar com o Poder Público e qualquer pessoa interessada em saber sobre os procedimentos públicos de licitação. Uma vez que o texto constitucional prevê a obrigatoriedade da licitação (artigo 37, XXVII, CF), estão obrigados a licitar todos os entes estatais, incluindo-se a administração direta (e o conjunto de órgãos que a compõem no âmbito do Executivo) e a administração indireta, além do Legislativo e do Judiciário, bem como os órgãos independentes (Tribunais de Contas, Defensoria Pública e Ministério Público) e os entes sociais autônomos (paraestatais). Os particulares do terceiro setor que celebram com o Estado contratos de convênio são obrigados a licitar para gastar as verbas públicas recebidas, prestando contas nos termos da Instrução Normativa nº 01 da Secretaria do Tesouro Nacional.

As empresas públicas e sociedades de economia mista desempenham operações peculiares de nítido caráter econômico, que estão vinculadas aos próprios objetivos da entidade, ou seja, são suas atividades-fim. Ex.: Caixa Econômica Federal estabelece relações bancárias, Correios ofertam serviços de postagem. Tais operações com caráter econômico relacionadas à atividade-fim da sociedade de economia mista ou da empresa pública não se sujeitam às regras de licitação, sendo tratadas conforme as regras comerciais comuns. As regras licitatórias apenas incidem quanto às atividades-

PRINCÍPIOS Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Entre outros, os princípios básicos que regem a licitação são: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo. “• Legalidade: só é possível fazer o que está previsto na Lei; • Impessoalidade: o interesse da Administração prevalece acima dos interesses pessoais; • Moralidade: as regras morais vigentes devem ser obedecidas em conjunto com as leis em vigor; • Igualdade: todos são iguais perante a lei e não pode haver discriminação nem beneficiamento entre os participantes da licitação; • Publicidade: a licitação não pode ser sigilosa e as decisões tomadas durante a licitação devem ser públicas, garantida a transparência do processo licitatório; • Probidade administrativa: a licitação deve ser processada por pessoas que tenham honestidade; • Vinculação ao instrumento convocatório: o Edital é a lei entre quem promove e quem participa da licitação, não podendo ser descumprido; • Julgamento objetivo: as propostas dos licitantes devem ser julgadas de acordo com o que diz o Edital”46. 46  SEBRAE. Princípios. Disponível em:
ca:

• Competitividade: correlato ao princípio da igualdade, pelo princípio da competitividade a Administração não pode criar regras que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação; • Indistinção: correlato ao princípio da igualdade, pelo princípio da indistinção é vedado criar preferências ou distinções relativas à naturalidade, à sede ou ao domicílio dos licitantes.

#FicaDica A Lei nº 8.666/1993 assegura a indistinção, mas fixa situações em que há preferência como critério de desempate, conforme § 2o do artigo 3o: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. A Lei nº 8.666/1993 também aceita a possibilidade de estabelecimento de margem de preferência, conforme § 5o do artigo 3o, em favor de produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Estas margens de preferência serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros (artigo 3o, § 8o). Há possibilidade de extensão total ou parcial da margem de preferência ao MERCOSUL (artigo 3o, § 10). Todas estas preferências devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (artigo 3o, § 14). • Inalterabilidade do edital: correlato aos princípios da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório, pelo princípio da inalterabilidade do edital a Administração está vinculada às regras que foram por ela própria divulgadas; br>. Acesso em: 01 ago. 2019. 47  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

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#FicaDica

Entre os princípios correlatos, Carvalho Filho47 desta-

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• Sigilo das propostas: correlato aos princípios da probidade administrativa e da igualdade, pelo princípio do sigilo das propostas todas as propostas devem vir lacradas e só devem ser abertas em sessão pública devidamente agendada; • Formalismo procedimental: correlato ao princípio da legalidade, pelo princípio do formalismo procedimental as regras do procedimento adotadas para a licitação devem seguir os parâmetros que a lei fixar; • Vedação à oferta de vantagens: correlato ao princípio do julgamento objetivo, pelo princípio da vedação à oferta de vantagens as regras de seleção devem ser adstritas aos critérios fixados no edital, não se admitindo a intervenção de fatores adversos; • Obrigatoriedade das licitações: consagrado no artigo 37, XXI, CF, determina que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Também se repete no artigo 2o da Lei nº 8.666/1993.

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#FicaDica

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• Conceito: Licitação é o procedimento administrativo formal utilizado para a contratação de serviços ou para a aquisição/ venda de bens/produtos pela Administração Pública, direta ou indireta, em todas esferas da federação (União, Estados, DF, Municípios). • Objetivo: Proporcionar à Administração Pública que adquira e venda bens ou contrate serviços da forma menos onerosa e com a maior qualidade possível. • Finalidades: Permitir a melhor contratação possível, selecionando a proposta mais vantajosa; possibilitar amplo acesso por parte de qualquer interessado para que possa participar da disputa pelas contratações; e ser ferramenta de direito econômico. CONTRATAÇÃO DIRETA: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE A obrigatoriedade das licitações está consagrada no artigo 37, XXI, CF, que determina que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Logo, a não ser nos casos em que a lei expressamente fixe exceções, a licitação é uma providência obrigatória para contratação de obras, serviços e compras e para a alienação do patrimônio da Administração. O princípio da obrigatoriedade se repete no artigo 2º, caput, da Lei nº 8.666/93: “as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei”. Com efeito, percebe-se que paralelamente à fixação do princípio da obrigatoriedade das licitações é determinado que a lei pode excepcionar quando tal princípio será relativizado, o que acontece nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Logo, em alguns casos, a maioria na verdade, a licitação será obrigatória; em outros, poderá ser dispensada apesar de viável (dispensa), sendo possível ainda que se enquadre numa exceção em que nem ao menos é exigida (inexigibilidade) – ambos casos de contratação direta. Todas as hipóteses de contratação direta são excepcionais (justamente por serem peculiares). 1. Motivação da dispensa e da inexigibilidade Sempre que o administrador enquadrar um caso em dispensa ou em inexigibilidade deve motivar de forma clara a sua decisão. Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso; II - razão da escolha do fornecedor ou executante; III - justificativa do preço; IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Em algumas hipóteses de alienação de bens públicos e em outras hipóteses de contratação é dispensável a licitação (o que parte da doutrina chama de licitação dispensável), da mesma forma que noutras situações ela nem mesmo é exigida (o que parte da doutrina

2. Vedação da licitação A legislação anterior, qual seja, o Decreto-lei nº 2.300/1986, previa a vedação do procedimento de licitação, estabelecendo-se contratação direta, nos casos em que houvesse comprometimento da segurança nacional, mas a disciplina não se repetiu no atual estatuto. Contudo, há posicionamento de que o artigo 7º, §5º da Lei nº 8.666/1993 traz um caso remanescente de vedação, mas predomina o posicionamento de Carvalho Filho48, segundo o qual não se trata de vedação, mas sim de restrição. Prevê o dispositivo: Art. 7º, § 5º. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório. Acompanha-se o entendimento dominante, eis que a expressão “salvo”, em destaque confere a ideia de restrição. 3. Hipóteses de dispensa de licitação As hipóteses de dispensa de licitação se concentram no artigo 24 da Lei nº 8.666/93, sendo aplicáveis para casos em que a disputa é, em tese, viável, mas o interesse público é atendido de forma mais adequada se a disputa não ocorrer. Trata-se de causa de natureza discricionária, pois o administrador decidirá se irá ou não licitar com base em critérios de oportunidade e conveniência

– afinal, pode não licitar. São hipóteses taxativas, não podendo o administrador ampliar os casos em que a dispensa é permitida. Art. 24. É dispensável a licitação: 3.1 Valor baixo I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; § 1º Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas. É a dispensa de licitação se o valor do objeto licitado for muito baixo de modo que a realização da licitação seria mais onerosa do que a aquisição direta do bem ou serviço. Isso ocorre sempre que se referir a bens e serviços em geral até R$80.000 e a obras e serviços de engenharia até R$150.000. Caso o contratante seja consórcio público, sociedade de economia mista, empresa pública ou por autarquia ou fundação qualificadas o limite dobra: R$160.000 para bens e serviços em geral e R$300.000 para obras e serviços de engenharia. Nos termos da Lei nº 11.107/05, que rege normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para as associações públicas por ela regidas o limite também é maior do que o fixado na regra geral: nas associações formadas por até três entes estatais, o limite é dobrado (R$160.000 para bens e serviços em geral e R$300.000 para obras e serviços de engenharia); nas associações formadas por mais de três entes estatais o limite é triplicado (R$240.000 para bens e serviços em geral e R$450.000 para obras e serviços de engenharia). Obs.: Em regra, não é permitido fracionar o objeto da licitação em contratações menores, pois assim o administrador estaria burlando os limites fixados pelo legislador e induzindo dispensa ilícita. Contudo, é possível fracionar caso exista vantagem ao interesse público, mas não caberá a dispensa, cabendo adotar para cada fração a modalidade de licitação que seria empregada se não houvesse fracionamento.

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chama de licitação dispensada). Contudo, caberá ao administrador motivar a sua decisão pela dispensa ou pela inexigibilidade. A não ser no caso de dispensa pelo critério do valor, previstos no artigo 24, I e II, Lei nº 8.666/93, em que se aceita uma motivação mais simples e objetiva, em todas outras situações o administrador deve motivar em detalhes sua decisão, notadamente inserindo no processo de dispensa e inexigibilidade: caracterização da situação de emergência ou calamidade em que houve dispensa, se for o caso; motivo daquele fornecedor ou executante ter sido escolhido; justificativa do preço que será pago; documento que aprove os projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, se for o caso. Não obstante, deve o administrador comunicar a situação de dispensa em três dias à autoridade superior, cabendo a esta ratifica-la e publicá-la na imprensa oficial em cinco dias, sendo tal publicação condição de eficácia do ato. Também existe o dever de adotar este procedimento em caso de retardamento na execução da obra ou serviço quando existir previsão orçamentária para a execução total.

48  Ibid.

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3.2 Situações excepcionais

3.4 Intervenção no domínio econômico

III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

Quando se fala em estado de guerra e grave perturbação da ordem, pode-se depreender da doutrina que as dispensas nestes casos são aquelas destinadas ao estado de guerra direta ou indiretamente, bem como as destinadas a atender graves perturbações da ordem, como protestos, manifestações e paralisações. O fundamento da urgência é o mesmo para os casos de emergências e calamidades públicas. Contudo, para a doutrina, não é possível fundamentar a dispensa em urgência se ela decorrer da omissão administrativa – pode até dispensar, porque não é possível deixar a população a mercê, mas o administrador poderá ser responsabilizado. Nas contratações por emergência e calamidade pública o limite temporal é o necessário ao atendimento das circunstâncias extraordinárias, pelo prazo máximo de 180 dias, improrrogável. 3.3 Licitação deserta

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V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; Quando ocorre a chamada licitação deserta o que se percebe é o total desinteresse na contratação. Na licitação deserta realiza-se a fase preparatória, publica-se o edital, mas nenhum interessado comparece para a disputa. A lei prevê que será necessário repetir o procedimento, mas se o legislador mostrar que a repetição irá prejudicar o interesse público, principalmente por causa da demora, será possível dispensar. No caso, o administrador poderá contratar quem quiser, mas deverá oferecer exatamente o mesmo contrato ofertado na licitação que foi deserta. Obs.: Licitação deserta é diferente de licitação fracassada. Na licitação fracassada aparecem candidatos, mas nenhum deles preenche os requisitos e por isso ninguém pode ser contratado. Neste caso a lei não admite a dispensa, cabendo ao administrador repetir a licitação.

É possível intervir no domínio econômico para regularizar preços e normalizar abastecimento, conforme o artigo 173, §4º, CF. Para Carvalho Filho49 apenas a União pode dispensar licitação neste caso, pois apenas ela pode intervir no domínio econômico. Aliás, é o que se depreende do próprio texto. 3.5 Disparidade de propostas VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços; Na hipótese de disparidade de propostas os candidatos à contratação, geralmente em conluio, fixam preços incompatíveis com as condições de mercado e manifestamente superiores a elas; ou então apresentam propostas com valor tão irrisório que seja impossível dar cumprimento ao contrato. Nestes casos, será possível contratar diretamente, dentro da faixa adequada de preços. A verificação da disparidade de preços, se não houver órgão de registro, deve se dar dentro do próprio processo administrativo. Deverá a administração dar um prazo de 8 dias úteis para a apresentação de propostas viáveis (artigo 48, §3º, Lei nº 8.666/93) e, caso não sejam apresentadas, poderá adjudicar diretamente os bens e serviços pelo valor adequado. 3.6 Em função do contratante ou do contratado: poder público VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado; XXXIV - para a aquisição por pessoa jurídica de direito público interno de insumos estratégicos para a saúde produzidos ou distribuídos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da administração pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução 49  Ibid.

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Se foi criado antes da Lei nº 8.666/93 um órgão público ou entidade do poder público apenas para fornecer bens e prestar serviços à Administração, fazendo-o em respeito ao preço praticado no mercado, será possível dispensar a licitação e contratá-lo de forma direta. Se o órgão ou entidade ofertar produtos estratégicos no âmbito do SUS, pode ter sido criado depois da Lei nº 8.666/93 e terá plena validade. Há entendimento da doutrina de Carvalho Filho50 no sentido de que apenas se aplica o dispositivo se a dispensa se der entre órgãos do mesmo âmbito federativo, por exemplo, não seria possível entre a União e uma entidade estadual; além do que apenas valeria entre pessoas jurídicas de direito público e a entidade ou órgão contratado (excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas). XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico; Embora também seja um caso de contratação direta da administração pela administração, neste caso dos diários oficiais, formulários padronizados e edições técnicas não existe limite temporal, de modo que o órgão ou entidade pode ter sido criado depois da Lei nº 8.666/93. XXIII - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

50  Ibid.

Também independentemente de prazo limite, as empresas públicas e sociedades de economia mista podem contratar diretamente com suas subsidiárias e controladas para adquirir e alienar bens e serviços em preço compatível com o de mercado. A justificativa é que se tratam de pessoas jurídicas de direito privado. Destaca-se que a contratação apenas por se der com suas subsidiárias e controladas que foram criadas pela empresa pública ou sociedade de economia mista. 3.7 Contratação de entidade sem fim lucrativo XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos; XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. XXX - na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal. XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água. Em todo os dispositivos apontados, exceto no inciso XXX, exige-se a ausência de fins lucrativos. No artigo XXX, embora se aceite o fim lucrativo, se denota o propósito social da contratação, viabilizando a reforma agrária. O propósito social é essencial nas demais hipóteses, sempre se fazendo presente nas OS e OSCIP, ou na própria causa militada pela associação, como a questão da recuperação social do preso, da inserção da pessoa com deficiência no mercado de trabalho ou do acesso à água potável. Destaca-se que nem toda contratação de entes do terceiro setor é dispensável. Haverá dispensa principalmente para oferecer contratos de gestão, criando uma OS, ou oferecer termo de parceria, criando uma OSCIP (inciso XXIV); bem como em serviços ou projetos em que o ente não tem fins lucrativos e é especializado na atividade, impondo-se a este contratado uma contrapartida, isto é, o poder público não entra apenas com o dinheiro

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desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, nos termos do inciso XXXII deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública. § 2º O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS.

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e cria verdadeira parceria. Se a participação estatal for exclusivamente econômica, em atividade que mais de uma organização ou associação é especializada, deve se licitar. 3.8 Consórcios e convênios de cooperação XXVI - na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. O dispositivo sobre consórcios e convênios de cooperação foi inserido pela Lei nº 11.107/05, tornando dispensável a licitação no caso de ser celebrado contrato de programa entre o consórcio público e a entidade da administração para que prestem serviços públicos de modo associado. Justifica-se a hipótese pelo regime de parceria 3.9 Gêneros perecíveis XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia; A dispensa para a aquisição de gêneros perecíveis não é permanente, devendo se realizar a licitação assim que possível. Logo, também se trata de hipótese de dispensa em situação emergencial. 3.10 Obras de arte

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XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

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Na dispensa de licitação para adquirir ou restaurar obras de arte a lei exige que o objeto tenha autenticidade certificada e que os objetos adquiridos sejam compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, o que é o caso de museus, bibliotecas e escolas, não servindo os objetos adquiridos de adorno aos gabinetes das autoridades públicas. No caso de restauração de objeto que já é do patrimônio do órgão, cabível a dispensa. 3.11 Complementação de objeto XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Trata-se de hipótese de complementação de objeto, possível quando a administração rescinde contrato anterior antes que a obra, serviço ou fornecimento se encerre, procedendo-se com a contratação direta daquele que sequencialmente se classificou no certame, respeitadas as mesmas condições de contratação. Se não for possível obedecer à regra de contratação daquele que foi classificado na licitação anterior sequencialmente pelas mesmas condições, nada resta senão promover nova licitação. 3.12 Garantia técnica XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia; Dispensa-se a licitação para a compra de componentes ou peças na garantia técnica. Logo, deve estar na vigência da garantia. Após o prazo de garantia, a licitação é obrigatória. Ainda, é preciso que o fornecedor original seja exclusivo e tal exclusividade seja indispensável, por exemplo, se ao comprar uma peça paralela a administração correr o risco de perder a garantia. 3.13 Serviços de energia e gás XXII - na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica; Para energia e gás serão contratadas as concessionárias com dispensa licitatória, ainda que a região seja servida por mais de um concessionário. 3.14 Coleta de materiais recicláveis XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Trata-se de modalidade de dispensa que serve de incentivo à formação de cooperativas e associações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos compostas por pessoas de baixa renda. É uma forma do poder público incentivar a organização e a união de catadores, retirando-os da marginalização. A hipótese de dispensa foi criada pela Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico.

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; XXVIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. Em ambos casos, prioriza-se a manutenção da segurança nacional e a defesa do país, prevendo-se a dispensa da licitação. É necessário equilibrar os interesses, pois se o propósito da licitação é atender ao interesse público, sem dúvidas deve ser dispensada quando a sua realização significar o comprometimento deste interesse. 3.16 Navios, embarcações, aeronaves e tropas XVIII - nas compras ou contratações de serviços para o abastecimento de navios, embarcações, unidades aéreas ou tropas e seus meios de deslocamento quando em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento, quando a exiguidade dos prazos legais puder comprometer a normalidade e os propósitos das operações e desde que seu valor não exceda ao limite previsto na alínea “a” do inciso II do art. 23 desta Lei: Trata-se de dispensa em caso de necessidade de abastecimento de navios, embarcações, aeronaves e tropas e de seus meios de deslocamento, quando houver estada eventual de curto período em portos, aeroportos e outros locais diversos da sede. O valor não pode exceder a R$80.000, pelo texto da lei, mas isso pode ser relativizado em uma situação de emergência. 3.17 Materiais de uso militar XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; XXIX - na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.

A dispensa para materiais de uso militar apenas é assegurada para insumos militares ou propriamente bélicos. Neste sentido, bens de consumo, bens comuns e materiais de escritório deverão ser licitados. 3.18 Compra ou locação de imóvel X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Quando a administração quer comprar ou alugar um imóvel, é preciso se ater às seguintes diretrizes: caso um determinado bem privado esteja se opondo ao interesse público, caberá promover a desapropriação; caso a administração possa motivar o interesse sobre um determinado imóvel, embora não exista a oposição ao interesse público, mas se faça presente a peculiaridade decorrente da localização ou das características do bem, é possível adquirir de forma direta mediante dispensa de licitação, desde que os preços sejam compatíveis com os de mercado; noutras situações, deverá obrigatoriamente licitar. Obs.: as operações imobiliárias entre entes estatais não exige licitação e é classificada por parte da doutrina como licitação dispensada (por exemplo, União empresta imóvel para que município instale uma UPA – unidade de pronto-atendimento, ou doa tal imóvel sob a condição de que a UPA seja criada, em verdadeira doação modal; Estado compra imóvel de município para instalar sua secretaria estadual). 3.19 Negócios internacionais XIV - para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público; Há acordos internacionais que permitem condições vantajosas para que sejam adquiridos bens e serviços, dispensando-se a licitação nestes casos. Contudo, tal acordo internacional deve ter sido regularmente incorporado ao ordenamento brasileiro, com aprovação do Congresso Nacional e ratificação, promulgação e publicação pela Presidência da República. 3.20 Pesquisa científica e tecnológica XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23; § 3º A hipótese de dispensa prevista no inciso XXI do caput, quando aplicada a obras e serviços de engenharia, seguirá procedimentos especiais instituídos

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3.15 Risco à segurança nacional

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em regulamentação específica. § 4º Não se aplica a vedação prevista no inciso I do caput do art. 9º à hipótese prevista no inciso XXI do caput. XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. Nos termos do inciso XXI, é dispensável a licitação no caso de aquisição de bens destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq e outras entidades de fomento à pesquisa credenciadas pela última, exigindo-se que os recursos venham das entidades específicas e que os bens sejam adquiridos exclusivamente para pesquisa científica e tecnológica. Por motivos óbvios, não se proíbe que o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica participe, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Trata-se de preservação do direito autoral e de garantia de que a pesquisa seja devidamente executada. A dispensa para obras e serviços de engenharias voltados a pesquisa e desenvolvimento se limita ao valor de R$300.000, seguindo procedimento especial. 3.21 Transferência de tecnologia

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XXV - na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida. XXXII - na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

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Há dispensa em caso de transferência de tecnologia ou licença de uso/exploração de criação protegida, considerando esta como invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador ou qualquer outro desenvolvimento tecnológico que resulte em novo produto, processo ou aperfeiçoamento de natureza tecnológica (conforme define a Lei nº 10.973/04, que criou o inciso XXV). A dispensa também vale para transferência de tecnologia de produto estratégico no âmbito do sistema de saúde. 4. Hipóteses de inexigibilidade de licitação As hipóteses de inexigibilidade de licitação se concentram no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, sendo aplicáveis para casos em que a disputa nem ao menos é viável.

Trata-se de causa de natureza vinculante, de forma que o administrador não tem a liberdade de decidir se irá ou não licitar – afinal, não deve licitar. Conforme o § 2º do artigo 25, é fixado um regime de responsabilização solidária pelo dano causado ao erário entre fornecedor/prestador de serviços e agente público, nada excluindo outra sanção penal, civil ou administrativa: “Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”. Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: O rol é meramente exemplificativo, eis que a inexigibilidade pode ser aceita em qualquer outra hipótese de inviabilidade da disputa (tanto é que o artigo 25 trata de três hipóteses “em especial” e não “apenas”). 4.1 Unicidade I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes; Trata-se de caso de unicidade, quando houver apenas um fabricante, fornecedor, produtor ou distribuidor. Esta unicidade deve ser provada por certidões das confederações de indústrias, de comércio, juntas comerciais, etc. É possível fixar uma determinada região do território nacional que admita participantes da licitação e, se houver apenas um participante possível se admite a inexigibilidade, não importando que existam participantes em outras regiões porque as licitações podem ser usadas como ferramenta de política econômica, incentivando a economia local. Em regra, não se pode definir/fixar marca no edital porque poderia fraudar o caráter competitivo, mas é possível indicar a marca motivando-se pelo princípio da padronização. Não é possível burlar a regra indicando especificações que apenas uma marca pode concluir (ex.: PGR foi alvo de críticas quando licitou tablets e, embora não mencionasse em nenhum momento que deveriam ser iPads, faziam referências a especificações técnicas que apenas os aparelhos da Apple poderiam conter). 4.2 Serviços técnicos notoriamente especializados II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,

Trata-se de caso de contratação de serviços singulares de profissionais de notória especialização. O que diferencia dos demais serviços, que devem ser licitados, é a notória especialização, comprovada pelo reconhecimento no mercado, por publicações e patentes, etc. Ex.: para um órgão governamental contratar uma consultoria jurídica deve licitar, mas se a contratação necessária for de um advogado de notório conhecimento em direitos humanos e justiça internacional será possível a inexigibilidade. De forma específica, destaca-se o §1º do dispositivo: § 1º Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 4.3 Profissional de setor artístico consagrado III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Trata-se de caso de contratação de trabalhos artísticos de artistas renomados. A intenção é a de explorar o prestígio do sujeito. A expressão artista deve ser tomada genericamente, por exemplo, pode se encaixar um esportista renomado ou um cientista renomado. O prestígio do artista deve existir em relação à população local.

#FicaDica Regra: Obrigatoriedade de licitação. Exceções: Licitação dispensada, dispensável e inexigível. • Licitação dispensada: a Administração pode em alguns casos previstos na lei efetuar a contratação direta, todos eles envolvendo alienações subordinadas ao interesse público e respeitadas avaliações prévias. • Licitação dispensável: A Administração pode em alguns casos previstos taxativamente na lei efetuar a contratação direta de bens, produtos, serviços e obras, entre eles: contratação de pequeno valor, emergência ou calamidade públicas, licitação fracassada ou deserta. • Inexigibilidade: Em casos que nem ao menos seja possível a competição, a Administração promoverá a contratação direta. O rol é taxativo e mais restrito: materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou representante comercial exclusivo; serviços técnicos especializados de natureza singular e promovido por profissionais de notória especialização (não cabe para serviços de publicidade); e contratações de profissionais do setor artístico, que tenha aceitação pela crítica e pela opinião pública. Prosseguindo o estudo, quanto às modalidades de licitação, podem ser apontadas as seguintes modalidades: Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão (artigo 22, Lei nº 8.666/1993). Dos parágrafos 1º a 5º, o artigo 22 conceitua cada uma das modalidades: § 1º Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. § 2º Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. § 3º Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

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vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

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§ 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. § 5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Por sua vez, a LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, trabalha com uma modalidade adicional de licitação, o pregão. É a modalidade de licitação voltada à aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações do mercado. As regras sobre a aplicabilidade das modalidades de licitação estão transcritas no artigo 23 da Lei nº 8.666/1993. 1. Concorrência Se presta a contratações de maior vulto ou valor. • Obras, serviços e compras de maior valor – Geral acima de R$650.000; Engenharia acima de R$1.500.000. • Compra ou alienação de bens imóveis, independente do valor; • Concessão de direito real de uso; • Licitações internacionais (também cabe tomada de preços ou convite); • Alienação de bens móveis de maior valor; • Registro de preços. A habilitação não depende de cadastro prévio, qualquer um que preencha os requisitos pode participar. A publicidade é conferida por edital publicado na imprensa. 2. Tomada de preços

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Se presta a contratações de valor intermediário.

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• Obras, serviços e compras de valor intermediário – Geral R$80.000 a R$650.000; Engenharia R$150.000 a R$1.500.000. Os interessados são previamente cadastrados ou devem apresentar documentos até o 3o dia anterior ao recebimento das propostas. Assim, a complexidade é menor que a da concorrência, já que, ao menos num primeiro momento, os candidatos seriam selecionados entre os previamente cadastrados. A publicidade é conferida por edital publicado na imprensa.

3. Convite Se presta a contratações de menor valor. • Obras, serviços e compras de valor intermediário – Geral até R$80.000; Engenharia até R$150.000. Apenas participam os convocados pela Administração. Estes convocados são do ramo negocial da licitação e preenchem um cadastro perante a Administração. Devem ser chamados pelo menos 3 (três), mas outros interessados não convidados podem se manifestar em até 24 horas antes do prazo final para propostas. Por ser um procedimento menos complexo, dispensa-se a publicação de edital em diário oficial, mas se exige a publicidade do edital mediante afixação no local da repartição. Assim, é possível que interessados não convidados se manifestem. Para garantir que a Administração não se utilize desta modalidade para beneficiar certos interessados, ela tem obrigação de incluir ao menos 1 (um) novo interessado que tenha se cadastrado a cada novo convite, não podendo, assim, repetir convocação anterior. Caso não se tenha o mínimo de 3 (três) interessados hábeis, é possível dispensar a licitação por ausência de competitividade, salvo nos casos em que a forma como se fixaram as exigências da licitação tenham inviabilizado a competitividade e gerado desinteresse nos convidados, ou ainda não se atentarem às limitações de mercado. 4. Concurso O concurso é uma modalidade ajustada para objetos específicos. No caso, institui um prêmio ou remuneração a ser pago pela Administração aos vencedores. O julgamento deve ser feito por uma comissão especial, com profissionais técnicos da área de reputação ilibada. Quanto à publicidade, o edital deve ser publicado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias e deve ser amplamente divulgado. • Trabalhos intelectuais – técnicos, científicos ou literários – podem ser projetos. Art. 52. O concurso a que se refere o § 4o do art. 22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados no local indicado no edital. § 1o O regulamento deverá indicar: I - a qualificação exigida dos participantes; II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho; III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos. § 2o Em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

O leilão também é uma modalidade ajustada para objeto específico. Utiliza-se para a venda de bens móveis e imóveis da Administração, exigindo-se prévia avaliação. • Bens móveis que não servem mais para a Administração; • Produtos legalmente apreendidos ou penhorados; • Bens imóveis cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento (nesse caso também seria possível concorrência). A publicidade deve ser ampla. O objetivo é obter o maior lance, a melhor oferta. Art. 53. O leilão pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração, procedendo-se na forma da legislação pertinente. § 1o Todo bem a ser leiloado será previamente avaliado pela Administração para fixação do preço mínimo de arrematação. § 2o Os bens arrematados serão pagos à vista ou no percentual estabelecido no edital, não inferior a 5% (cinco por cento) e, após a assinatura da respectiva ata lavrada no local do leilão, imediatamente entregues ao arrematante, o qual se obrigará ao pagamento do restante no prazo estipulado no edital de convocação, sob pena de perder em favor da Administração o valor já recolhido. § 3o Nos leilões internacionais, o pagamento da parcela à vista poderá ser feito em até vinte e quatro horas. § 4o O edital de leilão deve ser amplamente divulgado, principalmente no município em que se realizará. 6. Pregão O pregão é modalidade licitatória que se presta à aquisição de bens e serviços comuns. As propostas serão julgadas sempre pelo critério de menor preço. • Bens e serviços comuns, que são aqueles cujo padrão de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, a partir de especificações usuais no mercado. Foi instituído pela Lei nº 10.520, de 17 de julho 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. O termo “pregão” significa apregoar, isto é, realizar uma proclamação pública. No âmbito do Direito Administrativo significa um leilão ao contrário, afinal, o leilão busca transferir o domínio do bem a quem lhe der maior lance, enquanto que no pregão se pretende o oposto. Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. O pregão possui âmbito bem delimitado, porque apenas pode ser realizado para aquisições de bens e serviços comuns. É importante ressaltar que a utilização do pregão não depende do valor envolvido, mas sim da natureza do bem ou serviço, que deve ser comum. Comum é aquele que é padronizado em desempenho e qualidade. O Decreto nº 3.555/2000 traz uma lista exemplificativa dos bens e serviços comuns.

#FicaDica O pregão apenas serve para bem ou serviço, não OBRA! Em se tratando de serviço de engenharia, desde que seja comum, cabe pregão. Art. 2º (VETADO) § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação. § 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões. O sucesso da utilização do Pregão na esfera federal foi considerado tão grande, a ponto de o Decreto nº 5.450/2005 tornar a adoção do pregão obrigatória, na esfera federal, para as licitações envolvendo a aquisição de bens e serviços comuns, sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica. Assim, enquanto o §1o aqui faculta a adoção de recursos de tecnologia da informação, na prática, esta tem sido regra geral. Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais

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5. Leilão

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estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. § 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares. Fase preparatória ou interna: neste momento se justificará a necessidade da contratação do serviço ou aquisição do bem por parte da Administração, fixando-se as regras do procedimento (objeto do certame, especificação das exigências para habilitação, critério de aceitação, prazos, sanções por inadimplemento etc.).

#FicaDica

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O procedimento conduzido por um único servidor, o pregoeiro. O pregoeiro pode ser assistido por uma equipe de apoio. Essa equipe de apoio não tem qualquer competência decisória, nem poderes para a condução das atividades relativas à sessão do pregão.

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Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras: I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital; III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso; IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis; VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame; VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos; X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital; XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade; XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira; XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes; XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor; XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação

Fase externa: começa com a divulgação do edital, dando publicidade ao pregão. Após, segue-se para a fase de propostas. Selecionada a melhor proposta, parte-se para a fase de habilitação. (Nota-se a inversão da regra geral licitatória). Habilitado o candidato que fez a melhor proposta – que sempre será a de menor preço – este será chamado a assinar o contrato.

#FicaDica O prazo para a apresentação de propostas não pode ser inferior a OITO DIAS ÚTEIS, os quais se contam da publicação do aviso de licitação. O prazo pode ser maior, sem problemas, devendo o edital prever. Art. 5º É vedada a exigência de: I - garantia de proposta; II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Art. 6º O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Art. 8º Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º. Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Em relação aos tipos de licitação, apontam-se no Estatuto: melhor preço, melhor técnica, técnica e preço, e melhor lance ou oferta. Os tipos licitatórios não passam de critérios de julgamento para a escolha da proposta mais adequada aos interesses da Administração Pública. A disciplina encontra-se nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.666/1993: Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. § 1º Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço; II - a de melhor técnica; III - a de técnica e preço; IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso. § 2º No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo. § 3º No caso da licitação do tipo “menor preço”, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos, prevalecendo, no caso de empate, exclusivamente o critério previsto no parágrafo anterior. § 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em

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dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor; XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor; XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor; XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

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conta os fatores especificados em seu § 2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação “técnica e preço”, permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. § 5º É vedada a utilização de outros tipos de licitação não previstos neste artigo. § 6º Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. Art. 46. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. [...] § 3º Excepcionalmente, os tipos de licitação previstos neste artigo poderão ser adotados, por autorização expressa e mediante justificativa circunstanciada da maior autoridade da Administração promotora constante do ato convocatório, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto majoritariamente dependentes de tecnologia nitidamente sofisticada e de domínio restrito, atestado por autoridades técnicas de reconhecida qualificação, nos casos em que o objeto pretendido admitir soluções alternativas e variações de execução, com repercussões significativas sobre sua qualidade, produtividade, rendimento e durabilidade concretamente mensuráveis, e estas puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, na conformidade dos critérios objetivamente fixados no ato convocatório. Além do capítulo introdutório, do artigo 38 ao 53 da Lei nº 8.666/93 está descrito o procedimento a ser adotado nas licitações em geral. A modalidade pregão tem procedimento próprio, previsto na lei especial. A licitação se dá no local onde a repartição interessada se localizar, mas isso não impede a habilitação de participantes de outras localidades (artigo 20).

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1. Edital

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O artigo 21 da Lei de Licitações aborda as exigências quanto à publicação do edital. Serão publicados avisos com o resumo do edital no Diário Oficial (da União para licitação no âmbito federal e do Estado para licitação no âmbito estadual ou municipal) e, se houver, em jornal local de grande circulação, sem prejuízo da utilização de outros meios que se voltem à ampliação da concorrência, por exemplo, propagandas na TV. No aviso com o edital resumido deve constar informação sobre onde obter o edital integral. É preciso respeitar um prazo mínimo entre a última publicação do aviso com resumo do edital (ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, o que ocorrer por último) e o prazo final para recebimento das propostas:

• 45 dias – concurso e concorrência para regime de empreitada geral ou se for do tipo melhor técnica ou técnica e preço; • 30 dias – concorrência do tipo melhor preço e tomada de preços se for do tipo melhor técnica ou técnica e preço; • 15 dias – tomada de preços do tipo melhor preço e leilão; • 5 dias – convite. Já sobre o conteúdo do edital, destaca-se o artigo 40: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: I - objeto da licitação, em descrição sucinta e clara; II - prazo e condições para assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, como previsto no art. 64 desta Lei, para execução do contrato e para entrega do objeto da licitação; III - sanções para o caso de inadimplemento; IV - local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico; V - se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido; VI - condições para participação na licitação, em conformidade com os arts. 27 a 31 desta Lei, e forma de apresentação das propostas; VII - critério para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos; VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto; IX - condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais; X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 48; XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; XII - (Vetado). XIII - limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão obrigatoriamente previstos em separado das demais parcelas, etapas ou tarefas;

também para a Administração. Qualquer pessoa pode impugnar o edital, no prazo de 5 (cinco) dias antes da abertura dos envelopes, devendo a Administração julgar no prazo de 2 (três) dias antes de tal abertura. 2. Habilitação Conforme artigos 27 a 31, na habilitação, os interessados devem comprovar: habilitação jurídica (a empresa deve possuir personalidade jurídica regular), qualificação técnica (registro em entidade profissional e requisitos da lei especial), qualificação econômico-financeira (demonstrativos contábeis e garantia), regularidade fiscal e trabalhista (não ter inscrição de dívida ativa e nem dívidas trabalhistas), mão-de-obra de menores de quatorze anos apenas como aprendiz e de menores entre 16 e 18 anos fora do período noturno e sem perigo ou insalubridade (artigo 7o, XXXIII, CF). A Administração deve manter os registros cadastrais para efeito de habilitação, cujos documentos são válidos pelo prazo máximo de 1 (um) ano. É possível a atualização dos registros, inclusive renovando documentos. 3. Abertura do processo administrativo “O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa [...]” (artigo 38, caput). Serão juntados: o edital, comprovante de publicação dele, designação da autoridade, propostas e documentos, pareceres, despachos, recursos, etc. Se o valor da licitação for superior a R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões), deve ser realizada uma audiência pública no início do procedimento licitatório, pelo menos 15 (quinze) dias antes da publicação do edital (artigo 39). 4. Procedimentos e julgamento Os procedimentos são descritos no artigo 43. Inicia-se com a abertura dos envelopes de habilitação, com a documentação que habilita os concorrentes; são devolvidos os envelopes aos concorrentes inabilitados; abrem-se os envelopes de propostas aos concorrentes habilitados; verifica-se a conformidade das propostas com o edital; julgam-se e classificam-se as propostas; por fim, a autoridade competente delibera. A abertura dos envelopes de habilitação e de propostas é pública. Não cabe desistência da proposta após a habilitação. O julgamento das propostas deve se basear em critérios objetivos, definidos no edital ou no convite, tal como na legislação (artigos 44 e 45). As propostas podem ser desclassificadas, conforme artigo 48:

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XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; b) cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros; c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por eventuais antecipações de pagamentos; e) exigência de seguros, quando for o caso; XV - instruções e normas para os recursos previstos nesta Lei; XVI - condições de recebimento do objeto da licitação; XVII - outras indicações específicas ou peculiares da licitação. § 1º O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados. § 2º Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor; IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação. § 3º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança. § 4º Nas compras para entrega imediata, assim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias da data prevista para apresentação da proposta, poderão ser dispensadas: I - o disposto no inciso XI deste artigo; II - a atualização financeira a que se refere a alínea “c” do inciso XIV deste artigo, correspondente ao período compreendido entre as datas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias. § 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento. Com efeito, o artigo 41 traz o princípio da vinculação do edital, o qual esclarece que o edital tem força normativa não só para os candidatos e interessados, como

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Art. 48. Serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação. § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou b) valor orçado pela administração. § 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas «a» e «b», será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. 5. Anulação e revogação

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No que tange à revogação e à anulação, ambas voltadas às consequências dos vícios no processo de licitação, destaca-se a previsão do artigo 49:

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Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. § 1º A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. § 2º A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.

§ 3º No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 4º O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Anular é extinguir um ato ou um conjunto de atos em razão de sua ilegalidade. Quando se fala, portanto, em anulação de uma licitação, pressupõe-se a ilegalidade da mesma, pois anula-se o que é ilegítimo. A licitação poderá ser anulada pela via administrativa ou pela via judiciária. A anulação de uma licitação pode ser total (se o vício atingir a origem dos atos licitatórios) ou parcial (se o vício atingir parte dos atos licitatórios). Revogar uma licitação é extingui-la por ser inconveniente ou inoportuna. Desde o momento em que a licitação foi aberta até o final da mesma, pode-se falar em revogação. Após a assinatura do contrato, entretanto, não poderá haver a revogação da licitação. Somente se justifica a revogação quando houver um fato posterior à abertura da licitação e quando o fato for pertinente, ou seja, quando possuir uma relação lógica com a revogação da licitação. Ainda deve ser suficiente, quando a intensidade do fato justificar a revogação. Deve ser respeitado o direito ao contraditório e ampla defesa, e a revogação deverá ser feita mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Logo, anulação e revogação estão previstos no artigo 49 da lei nº 8.666/93. Revogação da licitação por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, bem como a obrigatoriedade de sua anulação por ilegalidade, neste último caso podendo agir de oficio ou provocado por terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Revogação segundo Diógenes Gasparini “é o desfazimento da licitação acabada por motivos de conveniência e oportunidade (interesse público) superveniente – art. 49 da lei nº 8.666/93”51. Trata-se de um ato administrativo vinculado, embora assentada em motivos de conveniência e oportunidade; e ainda, a lei referida, prevê que no caso de desfazimento da licitação ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantia essa que é dada somente ao vencedor, o único com efeitos interesses na permanência desse ato, pois através dele pode chegar a contrato. Hely Lopes Meireles52 conceitua anulação como “é a invalidação da licitação ou do julgamento por motivo de ilegalidade, pode ser feita a qualquer fase e tempo antes da assinatura do contrato, desde que a Administração ou o Judiciário verifique e aponte a infringência à lei ou ao edital”. Cabe ainda ressaltar que a anulação da licitação acarreta a nulidade do contrato (art. 49, § 2º). No mesmo sentido “a anulação poderá ocorrer tanto pela Via Judicante como pela Via Administrativa”.

51  GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 52  MEIRELLES, Hely Lopes... Op. Cit.

Todas as atividades de apreciação de documentos e julgamento, desde a habilitação preliminar até a classificação das propostas, incumbe a uma comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação. No convite, se a unidade administrativa for pequena e não houver pessoal suficiente, a comissão pode ser substituída por 1 (um) servidor. Recursos administrativos Os recursos administrativos, a representação e o pedido de reconsideração se prestam ao controle da Administração Pública, sendo cabíveis contra os atos administrativos praticados no processo licitatório. Art. 109. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem: I - recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) habilitação ou inabilitação do licitante; b) julgamento das propostas; c) anulação ou revogação da licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4o do art. 87 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato. § 1º A intimação dos atos referidos no inciso I, alíneas «a», «b», «c» e «e», deste artigo, excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no inciso III, será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para os casos previstos nas alíneas “a” e “b”, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata. § 2º O recurso previsto nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva aos demais recursos. § 3º Interposto, o recurso será comunicado aos demais licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 4º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade. § 5º Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado. § 6º Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de “carta convite” os prazos estabelecidos nos incisos I e II e no parágrafo 3o deste artigo serão de dois dias úteis.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei nº 8.666/1993. É inexigível a licitação para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, pela FINEP, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento à pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico. (

) CERTO

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) ERRADO

Resposta: Errado. Tratava-se de hipótese de licitação dispensável, conforme artigo 24, XXI, Lei nº 8.666/1993, que tinha a seguinte redação: “para a aquisição de bens e insumos destinados exclusivamente à pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela Capes, pela Finep, pelo CNPq ou por outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico”. Hoje a redação dada pela Lei nº 13.242/2016 é a seguinte: “XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 (até R$ 1.500.000,00)”. O inciso não mais restringe às requisições feitas com recursos das entidades de pesquisa e, de outro lado, restringe no que se refere a obras e serviços de engenharia (ex.: construção de um laboratório).

FIQUE ATENTO! Cuidado com a pegadinha muito comum em concursos, que é a substituição das palavras dispensável ou inexigível. É inexigível apenas nos casos de fornecedor exclusivo, notória especialização de profissional técnico e artista reconhecido.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

#FicaDica

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2. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Julgue o item subsequente de acordo com a orientação traçada pela Lei nº 8.666/1993. Para a habilitação nas licitações, serão exigidas dos licitantes, além de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Preconiza o artigo 27, Lei nº 8.666/1993: “Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal” . 3. (EBSERH – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Julgue o próximo item, relativo às modalidades de licitação. A concorrência pública pressupõe uma fase preliminar denominada habilitação, que habilita os que poderão participar da fase seguinte, a de classificação. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Se depreende do próprio conceito de concorrência que a Lei nº 8.666/1993 traz em seu artigo 22, § 1º: “Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto”. 4. (ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – ÁREA 2 – CESPE – 2018) Considerando que a ABIN escolha a modalidade licitatória convite para contratar empresa de engenharia para modernizar suas instalações, julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei nº 8.666/1993. Pelo seu caráter simplificado, a modalidade convite não pode ser substituída pela concorrência.

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(

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Cabe seguir a seguinte máxima: se pode o menos, pode o mais, ou seja, se cabe uma modalidade simplificada de licitação não há problemas em optar pela mais complexa (o inverso que não é permitido). Consta na Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 23, § 4o, o seguinte: “Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência”. 5. (STM –TÉCNICO JUDICIÁRIO – PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS – CESPE – 2018) Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir.

Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. O artigo 3o da Lei nº 8.666/1993 fixa o princípio do desenvolvimento sustentável como um dos que deve ser observado no processo licitatório. Este princípio do desenvolvimento sustentável está relacionado não só com o âmbito ambiental, como a maioria das pessoas pensam quando ouve falar em sustentabilidade, mas aqui também refere-se ao desenvolvimento sustentável em diversos aspectos, como social, econômico, político, ético e também o ambiental.

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTROLE EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTROLE JUDICIAL; CONTROLE LEGISLATIVO Controle da Administração Pública é o exercício de vigilância, orientação e revisão sobre a conduta funcional, exercido por um poder, órgão ou autoridade pública com relação a outro. “O controle do Estado pode ser exercido através de duas formas distintas, que merecem ser desde logo diferenciadas. De um lado, temos o controle político, aquele que tem por base a necessidade de equilíbrio entre os Poderes estruturais da República – o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Nesse controle, cujo delineamento se encontra na Constituição, pontifica o sistema de freios e contrapesos, nele se estabelecendo normas que inibem o crescimento de qualquer um deles em detrimento de outro e que permitem a compensação de eventuais pontos de debilidade de um para não deixá-lo sucumbir à força de outro. São realmente freios e contrapesos dos Poderes políticos. [...] O que ressalta de todos esses casos é a demonstração do caráter que tem o controle político: seu objetivo é a preservação e o equilíbrio das instituições democráticas do país. O controle administrativo tem linhas diversas. Nele não se procede a nenhuma medida para estabilizar poderes políticos, mas, ao contrário, se pretende alvejar os órgãos incumbidos de exercer uma das funções do Estado – a função administrativa. Enquanto o controle político se relaciona com as instituições políticas, o controle administrativo é direcionado às instituições administrativas. [...] Podemos denominar de controle da Administração Pública o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder”53.

53  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

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#FicaDica Controle da Administração é: • Faculdade de vigilância, orientação e correção que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro; • Regulamentado por diversos atos normativos, os quais trazem regras, modalidades e instrumentos para sua organização; • O que assegura que a Administração vá atuar de acordo com princípios jurídicos, previstos no artigo 37, caput, CF – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Elementos e natureza jurídica do controle Segundo Carvalho Filho55, dois são os elementos básicos do controle: a fiscalização e a revisão. “A fiscalização e a revisão são os elementos básicos do controle. A fiscalização consiste no poder de verificação que se faz sobre a atividade dos órgãos e dos agentes administrativos, bem como em relação à finalidade pública que deve servir de objetivo para a Administração. A revisão é o poder de corrigir as condutas administrativas, seja porque tenham vulnerado normas legais, seja porque haja necessidade de alterar alguma linha das políticas administrativas para que melhor seja atendido o interesse coletivo”. Para o autor, a natureza jurídica do controle é de princípio fundamental da administração pública, conforme teor do próprio Decreto-lei nº 200/1967, que assegura também que o controle deve ser exercido em todos níveis e em todos órgãos. Classificação das formas de controle “O poder-dever de controle é exercitável por todos os Poderes da República, estendendo-se a toda a atividade administrativa (vale lembrar, há atividade administrativa em todos os Poderes) e abrangendo todos os seus agentes. Por esse motivo, diversas são as formas pelas quais o controle se exercita, sendo, destarte, inúmeras as denominações adotadas”56. 54  ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente... Op. Cit. 55  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit. 56  ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente... Op. Cit.

1. Conforme o âmbito da administração • Por subordinação: exercido por meio dos patamares de hierarquia dentro da mesma Administração. Trata-se de controle tipicamente interno. • Por vinculação: exercido por uma pessoa a qual são atribuídos poderes de fiscalização e revisão em relação a pessoa diversa. Trata-se de controle tipicamente externo. 2. Conforme a iniciativa • De ofício: executado pela própria Administração quando está regularmente exercendo as suas funções. Afinal, a Administração tem a prerrogativa da autotutela, que a permite invalidar ou revogar suas condutas de ofício (súmulas 346 e 473, STF). • Provocado: ocorre mediante provocação de terceiro, postulando a revisão do ato administrativo dito ilegal ou inconveniente. 3. Conforme a origem ou a extensão do controle • Controle interno: é aquele realizado pelas autoridades no âmbito do próprio órgão ou entidade em que atuam no âmbito da administração. Exemplo: chefe que na repartição controla os seus subordinados; corregedoria que faz inspeção em um fórum. Basicamente, sempre se está diante de controle interno quando um Poder exerce controle sobre ele mesmo, isto é, Judiciário fiscalizando Judiciário, Legislativo fiscalizando Legislativo e Executivo fiscalizando Executivo. Quando, no exercício do controle interno, uma autoridade ocultar uma irregularidade ou ilegalidade da entidade responsável pelo controle externo, notadamente um Tribunal de Contas, haverá responsabilidade solidária entre a autoridade que praticou a ocultação e a autoridade que praticou o ilícito. • Controle externo: é aquele realizado por um Poder que é diferente do Poder fiscalizado, exteriorizando um sistema de freios e contrapesos. É o caso do controle de atos do Executivo por decisões do Poder Judiciário, ou mesmo da sustação de ato normativo do Executivo pelo Legislativo, além do julgamento de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional, e de auditorias do Tribunal de Contas da União quanto ao Executivo federal. • Controle externo popular: realizado pelo contribuinte pelo acesso das contas públicas (artigo 31, §3º, CF; artigo 74, §2º, CF). 4. Conforme o momento a ser exercido • Controle prévio ou preventivo: exercido antes do início da prática ou antes da conclusão do ato administrativo.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

O princípio da legalidade e o princípio das políticas administrativas, juntos, fundamentam o Controle da Administração Pública. Neste sentido, “mais precisamente, a ideia central, quando se fala em controle da Administração Pública, reside no fato de que o titular do patrimônio público (material e imaterial) é o povo, e não a Administração, razão pela qual ela se sujeita, em toda a sua atuação, sem qualquer exceção, ao princípio da indisponibilidade do interesse público”54. Não obstante, a Administração se sujeita à estrita legalidade, de forma que apenas pode fazer aquilo que a lei autoriza, sendo necessário o controle de atos que violem estes limites.

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• Controle concomitante: exercido durante a realização do ato, verificando a sua validade enquanto ele é praticado. • Controle posterior ou corretivo: busca rever os atos já praticados, corrigindo, desfazendo ou confirmando. Envolve atos como os de aprovação, homologação, anulação, revogação ou convalidação. 5. Conforme a amplitude ou a natureza do controle • Controle de legalidade: verifica se o ato foi praticado em conformidade com a lei. O controle pode ser interno ou externo. O resultado final é a confirmação ou a rejeição do ato, anulando-o. • Controle de mérito: visa verificar a oportunidade e a conveniência administrativas do ato controlado. Trata-se do controle sobre a atuação discricionária da Administração Pública, mantendo-o ou revogando-o. Diz-se que o Judiciário não pode fazer este controle, o que é verdade, em termos: o Judiciário não pode controlar a atividade discricionária que é legítima, mas se ela exceder parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade pode fazê-lo. Nesta questão se insere a polêmica sobre o controle judicial de políticas públicas.

#FicaDica

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

- Quanto ao órgão que o exerce • Executivo • Legislativo • Judiciário - Quanto ao fundamento • Hierárquico • Finalístico - Conforme a origem • Interno • Externo • Popular - Quanto à atividade administrativa • Legalidade • Mérito - Quanto ao momento de exercício • Preventivo • Concomitante • Corretivo

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É o controle exercido pela Administração quanto aos seus próprios atos. Ou seja, é o exercido pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo e pelo Poder Judiciário quanto aos seus próprios atos, tanto no que tange à legalidade quanto em relação à conveniência. É sempre um controle interno, que deriva do poder-dever de autotutela.

Entre os meios de controle, destacam-se: • Fiscalização hierárquica: esse meio de controle é inerente ao poder hierárquico, ocorrendo o exercício dos órgãos superiores em relação aos inferiores; • Controle ou supervisão ministerial: aplicável nas entidades de administração indireta vinculadas a um Ministério, não havendo subordinação; • Controle social: é aquele exercido pela própria sociedade, em demanda emanada de grupos sociais, no exercício da atividade democrática que tem amparo constitucional notadamente na garantia pelo artigo 37, §3º, CF de edição de lei que regule formas de participação do usuário na administração direta e indireta. Entre as formas que já são trazidas por algumas leis, como a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo federal, estão as audiências e consultas públicas. Neste âmbito do controle social, é possível fixar uma divisão entre controle natural, feito pela população em si, e controle institucional, feito por órgãos em atuação por legitimidade extraordinária, como o Ministério Público e a Defensoria Pública; • Recursos administrativos: serve para provocar o reexame do ato administrativo pela própria Administração Pública; • Direito de petição: é um direito fundamental conferido a toda pessoa de defender seus direitos e noticiar ilegalidades e abusos (artigo 5º, XXXIV, CF). O direito de petição se exerce, dentre outras formas, pela representação, em que se faz denúncia de irregularidades feita perante o poder público; pela reclamação, em que há oposição expressa a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado; e pelos recursos administrativos. A doutrina costuma dividir os recursos administrativos do direito de petição, conferindo um sentido estrito e outro amplo ao direito de petição conforme a situação seja de revisão de decisão administrativa anterior ou de tomada de decisão pela primeira vez. Em sentido estrito, as representações e as reclamações administrativas são as únicas formas de se exercer o direito de petição, porque são autônomas e não incidentais. Apenas em sentido amplo se incluem como formas de exercício do direito de petição os recursos administrativos, porque estes não possuem autonomia e são incidentais. Neste sentido amplo, podem se classificar as vias em: incidentais, quando a apresentação se dá em processo administrativo está em curso, manifestando inconformismo contra um ato nele praticado (enquadram-se aqui o pedido de reconsideração, o recurso hierárquico próprio e o recurso hierárquico impróprio); deflagradoras ou autônomas, quando se formaliza a abertura de um novo processo (enquadram-se aqui a reclamação e a representação, abrindo o processo pela primeira vez, e a revisão, abrindo novo processo em um caso que já havia sido resolvido pela Administração).

O direito de petição confere o direito fundamental de toda pessoa buscar perante a administração a alteração de um ato administrativo ou representar a prática de ato ilegal ou abusivo. Art. 5º, XXXIV, CF. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. O direito de petição deve resultar em uma manifestação do Estado, normalmente dirimindo (resolvendo) uma questão proposta, em um verdadeiro exercício contínuo de delimitação dos direitos e obrigações que regulam a vida social e, desta maneira, quando “dificulta a apreciação de um pedido que um cidadão quer apresentar” (muitas vezes, embaraçando-lhe o acesso à Justiça); “demora para responder aos pedidos formulados” (administrativa e, principalmente, judicialmente) ou “impõe restrições e/ou condições para a formulação de petição”, traz a chamada insegurança jurídica, que traz desesperança e faz proliferar as desigualdades e as injustiças. Dentro do espectro do direito de petição se insere, por exemplo, o direito de solicitar esclarecimentos, de solicitar cópias reprográficas e certidões, bem como de ofertar denúncias de irregularidades. Contudo, o constituinte, talvez na intenção de deixar clara a obrigação dos Poderes Públicos em fornecer certidões, trouxe a letra b) do inciso, o que gera confusões conceituais no sentido do direito de obter certidões ser dissociado do direito de petição. 1.1 Reclamação Na reclamação administrativa se dá uma oposição expressa a ato administrativo que ofenda direito ou interesse legítimo. Segundo Di Pietro57, “a reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um erro que lhe cause lesão ou ameaça de lesão”. A primeira referência à reclamação no ordenamento está no Decreto nº 20.910/1932, que fixa o prazo de 1 ano para que ocorra a prescrição: Art. 5º Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Art. 6º O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formu57  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella... Op. Cit.

lada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Além da reclamação administrativa, existe também a reclamação judicial, que se tornou um instrumento usual com a fixação em lei da possibilidade de sua apresentação ao Supremo Tribunal Federal se o ato administrativo contrariar súmula vinculante. As hipóteses de reclamação judicial são ampliadas pelo Código de Processo Civil de 2015, conforme artigos 988 a 993, sendo aceita não apenas com relação ao STF, mas também quanto a outros Tribunais com vistas à preservação da competência e ao cumprimento de suas decisões. Para autores como Carvalho Filho58, a reclamação judicial é uma forma de controle jurisdicional, não de controle administrativo; logo, apenas a reclamação administrativa se insere como instrumento de controle pela Administração. 1.2 Representação Na representação é feita uma denúncia de irregularidade, ilegalidade ou abuso de poder perante a Administração, o Tribunal de Contas ou outro órgão de controle, como o Ministério Público. Trata-se de exercício do direito de petição de forma originária (recurso deflagrador), isto é, o ato administrativo ilegal ou abusivo foi praticado e será denunciado pelo administrado. Será a primeira vez que a estão será levada à administração para a devida apreciação. 2. Recursos administrativos Recursos administrativos são meios hábeis que podem ser utilizados para provocar o reexame do ato administrativo, pela PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conforme conceitua Carvalho Filho59, “são os meios formais de controle administrativo, através dos quais o interessado postula, junto a órgãos da Administração, a revisão de determinado ato administrativo”. É necessário, para recorrer, que o interessado tenha tido a sua pretensão contrariada pela administração, logo, é da essência do recurso a manifestação de inconformismo, retratando ilegalidade ou abuso do poder público. Os principais recursos de administração são os seguintes: pedido de reconsideração, em que se solicita reexame à mesma autoridade que praticou o ato; recurso hierárquico próprio, que se dirige à autoridade ou instância superior do mesmo órgão administrativo em que foi praticado o ato; recurso hierárquico impróprio, que se dirige à autoridade ou órgão estranho à repartição que expediu o ato recorrido, mas com competência julgadora expressa; e revisão, em que se busca a alteração de punição aplicada pela Administração no exercício do poder disciplinar diante do surgimento de fatos novos, abrindo-se novo processo. Nas hipóteses de pedido de reconsideração, recurso hierárquico próprio e recurso hierárquico impróprio denota-se que o processo administrativo ainda está em curso, pois uma autoridade tomou uma decisão 58  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit. 59  Ibid.

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1. Direito de petição

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administrativa da qual se pretende recorrer (logo, trata-se de recurso incidental) – a diferença entre as três modalidades está na autoridade que apreciará o pedido de alteração da decisão administrativa. Já na revisão, o processo já tramitou, foi encerrado e será reaberto. Vale apontar sobre os efeitos dos recursos administrativos: em regra, terão apenas efeito devolutivo, pois os atos administrativos têm em seu favor a presunção de legitimidade; excepcionalmente, caso concedido pela autoridade competente, terá efeito suspensivo. Vale destacar que caso o recurso tenha efeito suspensivo, também o prazo prescricional ficará suspenso, enquanto que se o efeito for apenas devolutivo irá continuar correndo. Súmula 429, STF. A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. Ressalta-se, complementando o teor da súmula, que nada impede o uso simultâneo das esferas administrativa e judicial, considerando que são independentes entre si. Aliás, apenas existem duas hipóteses em que o esgotamento dos recursos administrativos é imposto: trata-se de demanda perante a justiça desportiva, conforme o artigo 217, §1º, CF; se ocorre contrariedade de súmula vinculante na via administrativa e o administrado pretende invoca-la mediante reclamação, conforme artigo 7º, §1º, Lei nº 11.417/2006. Em todos os demais casos, tal exigência é proibida. Outra questão que merece ser abordada no campo dos recursos administrativos é a da reformatio in pejus, ou seja, da reforma da decisão tomada pela administração de modo a agravar a situação do administrado. Devido a previsão expressa na Lei nº 9.784/1999, a reformatio in pejus em recurso administrativo modificando a decisão recorrida é permitida, mas o recorrente deverá ter oportunidade de manifestar-se antes dele ocorrer; já em se tratando de reformatio in pejus em processo de revisão, há vedação. Quanto à possibilidade de gravame na primeira hipótese, a doutrina afirma que apenas é permitida a reformatio in pejus caso o ato inferior tenha sido praticado em desconformidade com a lei, considerados critérios objetivos, sendo assim proibida a reformatio in pejus caso seja feita apenas nova avaliação subjetiva. Último ponto que se coloca tange à coisa julgada administrativa, que basicamente é uma “situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela Administração não mais pode ser modificada na via administrativa”60, embora o possa na via judicial; diferenciando-se da coisa julgada jurisdicional, cujo caráter definitivo impede a rediscussão da matéria em qualquer via.

60  Ibid.

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#FicaDica Os recursos administrativos típicos se diferenciam quanto à autoridade responsável pelo julgamento: • No pedido de reconsideração, será a própria autoridade que praticou um ato, reconsiderando nestes moldes a decisão que foi tomada. • No recurso hierárquico próprio, será a autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, tratando-se de clássico exercício do poder hierárquico inerente à estrutura escalonada da administração. Esta é a forma típica de se recorrer da decisão administrativa. • No recurso hierárquico impróprio, será autoridade diversa, com competência especificada em lei, porém não hierarquicamente superior àquela que praticou o ato. Na verdade, a reclamação administrativa perante o STF pode ser enquadrada nesta categoria. 3. Prescrição administrativa Significa perda de prazo para apresentar uma pretensão perante a Administração. No caso, o administrado não perde o direito, o que ocorre na decadência, mas sim a pretensão de postulá-lo. Pode ocorrer nos casos de perda de prazo para recorrer de decisão tomada ou revisá-la (prescrição correndo contra o administrado e a favor da administração, convalidando seus atos), caso em que se segue a regra da prescrição quinquenal (5 anos); ou na hipótese de perda do prazo para o exercício do poder punitivo (prescrição correndo a favor do administrado e contra a administração, que não mais poderá aplicar a punição), que é a típica prescrição administrativa; ou ainda de perda de prazo para que seja adotada determinada providência administrativa (prescrição correndo a favor do administrado e contra a administração, que não mais poderá anular seus próprios atos dos quais decorram efeitos benéficos aos administrados, salvo prova de má-fé). • Poder punitivo de polícia – 5 anos (Lei nº 9.873/1999); • Poder disciplinar funcional – no âmbito federal, 5 anos (infração grave), 2 anos (infração média) ou 180 dias (infração leve), a contar do conhecimento de sua prática (Lei nº 8.112/1990); • Adoção de providência administrativa – 5 anos (Lei nº 9.784/1999).

Sistema administrativo é o regime que um Estado adota para controlar os atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pela Administração em seus diversos níveis, podendo ser de duas espécies: francês, também conhecido como sistema do contencioso administrativo; e inglês, também denominado sistema do controle judicial, judiciário ou da jurisdição una. O sistema francês se caracteriza por excluir os atos administrativos da apreciação judicial, sujeitando-os a uma jurisdição especial do contencioso administrativo que é composta por tribunais de caráter administrativo. Neste sistema, se evidencia a dualidade de jurisdição, havendo a jurisdição comum composta pelos órgãos do Poder Judiciário que resolve os litígios não abrangidos pelo contencioso administrativo e a jurisdição especial composta apenas por tribunais de natureza administrativa. Já o sistema inglês se caracteriza pela intervenção do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos. Deste modo, a jurisdição é una e apenas o Judiciário possui competência para resolver todos os litígios, tanto os administrativos quanto os estritamente privados. As decisões do Judiciário, por sua vez, são protegidas pela força da coisa julgada, que impede a rediscussão de matérias já decididas em juízo em seu mérito. No Brasil adota-se o sistema inglês. 5. Advocacia pública administrativa No âmbito federal, as atividades de advocacia pública consultiva são prestadas pela Advocacia-Geral da União, conforme artigo 3º da Lei Complementar nº 73/1993. Ele irá assessorar o chefe do Executivo federal em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos, sendo tal vinculação de caráter exclusivo. Logo, a AGU presta consultoria apenas para o Presidente da República. Os Ministérios, Secretarias e Forças Armadas solicitam consultoria para as Consultorias Jurídicas, conforme artigo 11 da Lei Complementar nº 73/1993. O controle judicial é exercido pelo Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou pelo próprio Poder Judiciário, quando realiza atividades administrativas. Por ele, é possível se decretar a anulação de um ato. Não cabe a revogação, porque significaria análise de mérito, que o Judiciário não pode fazer. “O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. [...] O que é vedado ao Judiciário, como correntemente têm decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de

reavaliar os critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público”, sob pena de se violar a cláusula fundamental da separação dos Poderes61. Quanto ao momento em que o controle judicial deverá ocorrer, a regra impõe que seja feito de forma posterior, quando os atos administrativos já estão produzindo efeitos no mundo jurídico. Em situações excepcionais o controle pode ser prévio, por exemplo, quando a lei autoriza a concessão de liminar diante de fumus boni iuris e periculum in mora. Existem atos que se sujeitam a controle especial, são eles: 1) Atos políticos: não são atos tipicamente administrativos, mas verdadeiros atos de governo, emanados da cúpula política do país, no exercício de competências organizacionais-administrativas constitucionais. A peculiaridade é que o Judiciário não pode controlar os critérios governamentais que direcionam a edição de atos políticos. Contudo, o controle de legalidade e o controle de constitucionalidade são possíveis. 2) Atos legislativos típicos: todos os atos que emanam do Poder Legislativo com caráter genérico, abstrato e geral são passíveis de controle. Entretanto, se trata de controle de constitucionalidade, que se sujeita a regras específicas. O sistema brasileiro adota duas vias de realização de tal controle, a via da exceção, com caráter difuso, exercida incidentalmente sem ação específica; e a via da ação, com caráter concentrado, exercida por meio de ações específicas – ação direta de inconstitucionalidade, ação direta de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3) Atos interna corporis: são os atos praticados dentro da competência interna e exclusiva dos diversos órgãos do Legislativo e do Judiciário; por exemplo, as competências de elaboração de regimentos internos. Como os atos são internos e exclusivos, não é possível fazer o controle sobre as razões que levaram à elaboração. Contudo, o controle de vícios de ilegalidade e de inconstitucionalidade é plenamente válido. Conforme prevê o próprio artigo 5º, XXXV, CF, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Logo, toda ofensa ou ameaça de ofensa a direitos dos administrados é passível de controle judicial. Ciente disso, o legislador cria inúmeros mecanismos específicos para que tal controle seja realizado, como mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, habeas corpus e as próprias ações do controle de constitucionalidade. Entretanto, não se trata de rol taxativo de formas pelas quais é possível exercer tais pretensões contra a Administração, porque em tese é possível utilizar qualquer tipo de ação judicial que venha a socorrer adequadamente à inibição de violação ou ameaça a direito pela Administração. Sobre os meios específicos, aponta-se:

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4. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública

61  Ibid.

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1) Ação popular (artigo 5º, LXXIII, CF): é instrumento de exercício direto da democracia, permitindo ao cidadão que busque a proteção da coisa pública, ou seja, que vise assegurar a preservação dos interesses transindividuais. Trata-se de ação constitucional, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O legitimado ativo deve ser cidadão, ou seja, aquele nacional que esteja no pleno gozo dos direitos políticos. O legitimado passivo é o ente da Administração Pública, direta ou indireta, ou então a pessoa jurídica que de algum modo lide com a coisa pública. A regulação está na Lei nº 4.717/65. 2) Ação civil pública (artigo 129, III, CF): Busca proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros direitos difusos e coletivos. A legitimidade ativa é do Ministério Público, da Defensoria Pública, das pessoas jurídicas da administração direta e indireta e de associação constituída há pelo menos 1 ano em área de pertinência temática. A legitimidade passiva é de qualquer pessoa, física ou jurídica, que tenha cometido dano ou tenha colocado sob ameaça o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros direitos difusos e coletivos. A regulação está na Lei nº 7.437/85. 3) Habeas corpus (artigo 5º, LXXVII, CF): ação que serve para proteger a liberdade de locomoção. Apenas serve à lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir. Trata-se de ação constitucional de cunho predominantemente penal, pois protege o direito de ir e vir e vai contra a restrição arbitrária da liberdade. Pode ser preventivo, para os casos de ameaça de violação ao direito de ir e vir, conferindo-se um “salvo conduto”, ou repressivo, para quando ameaça já tiver se materializado. Legitimado ativo é qualquer pessoa pode manejá-lo, em próprio nome ou de terceiro, bem como o Ministério Público (artigo 654, CPP). Impetrante é o que ingressa com a ação e paciente é aquele que está sendo vítima da restrição à liberdade de locomoção. As duas figuras podem se concentrar numa mesma pessoa. Legitimado passivo é pessoa física, agente público ou privado. Está regulamentado nos artigos 647 a 667 do Código de Processo Penal. 4) Habeas data (artigo 5º, LXXII, CF): serve para proteção do acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, para o conhecimento ou retificação (correção). Trata-se de ação constitucional que tutela o acesso a informações pessoais. Legitimado ativo é pessoa física, brasileira ou estrangeira, ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, tratando-se de ação personalíssima – os dados devem ser a respeito da pessoa que a propõe. Legitimados passivos são entidades governamentais da Administração Pública Direta e Indireta nas três esferas, bem como instituições, órgãos, entidades e pessoas jurídicas privadas

prestadores de serviços de interesse público que possuam dados relativos à pessoa do impetrante. Está regulado pela Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997. 5) Mandado de segurança individual (artigo 5º, LXIX, CF): Trata-se de remédio constitucional com natureza subsidiária pelo qual se busca a invalidação de atos de autoridade ou a suspensão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder. São protegidos todos os direitos líquidos e certos à exceção da proteção de direitos humanos à liberdade de locomoção e ao acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ambos sujeitos a instrumentos específicos. A natureza é de ação constitucional de natureza civil, independente da natureza do ato impugnado (administrativo, jurisdicional, eleitoral, criminal, trabalhista). Pode ser preventivo, quando se estiver na iminência de violação a direito líquido e certo, ou reparatório, quando já consumado o abuso/ilegalidade. Fundamenta-se na existência de direito líquido e certo, que é aquele que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, isto devido à natureza célere e sumária do procedimento. A legitimidade ativa é a mais ampla possível, abrangendo não só a pessoa física como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como órgãos públicos despersonalizados e universalidades/pessoas formais reconhecidas por lei. Legitimado passivo é a autoridade coatora deve ser autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Neste viés, o art. 6º, §3º, Lei nº 12.016/09, preceitua que “considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática”. Encontra-se regulamentada pela Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009. 6) Mandado de segurança coletivo (artigo 5º, LXX, CF): Visa a preservação ou reparação de direito líquido e certo relacionado a interesses transindividuais (individuais homogêneos ou coletivos), e devido à questão da legitimidade ativa, pertencente a partidos políticos e determinadas associações. Trata-se de ação constitucional de natureza civil, independente da natureza do ato, de caráter coletivo. A legitimidade ativa é de partido político com representação no Congresso Nacional, bem como de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos que atinjam diretamente seus interesses ou de seus membros. Encontra-se regulamentado pelo artigo 22 da Lei nº 12.016/09, que regulamenta o mandado de segurança individual.

#FicaDica • Controle judiciário é o controle exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos dos Três Poderes (inclusive do próprio Judiciário) no que tange a atividades administrativas. • Verifica-se a legalidade e a legitimidade do ato impugnado. • Abrange ações específicas constitucionalmente previstas, denominadas remédios constitucionais. Controle parlamentar ou legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios político e financeiro. Deve se ater às hipóteses previstas na Constituição. Pode ser exercido quanto ao Executivo e ao Judiciário. Entre os meios de controle, destacam-se: 1) Controle Político: tem por base a possibilidade de fiscalização sobre atos ligados à função administrativa e organizacional. Conforme artigo 49, X, CF, compete exclusivamente ao Congresso Nacional “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”. Do poder genérico de controle podem ser depreendidos outros poderes, como o poder convocatório, que permite à Câmara ou Senado convocar Ministro de Estado ou autoridade relacionada ao Presidente (artigo 50, CF); o poder de sustação, que permite ao Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder

regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (artigo 49, V, CF); e o controle das Comissões Parlamentares de Inquérito – CPI (artigo 58, §3º, CF). 2) Controle Financeiro: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 1. Classificação Quanto às áreas fiscalizadas, enquadram-se: contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial no que se refere a legalidade, legitimidade, economicidade, subvenções e renúncia de receitas. Em relação à natureza do controle, cabe fixar: 1) Quanto à legalidade: verificação do cumprimento da lei; 2) Quanto à legitimidade: trata-se de controle externo de mérito, consistente em verificação ao respeito aos princípios jurídicos da boa administração; 3) Quanto à economicidade: verificação do custo-benefício dos gastos da administração; 4) Quanto à aplicação de subvenções: verificação sobre a correta destinação das verbas previstas no orçamento; 5) Quanto à renúncia de receitas: verificação da validade da postura de renúncia a receitas que o governo deveria receber, devendo sempre ser justificada. 2. Tribunal de Contas da União O Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública. No âmbito estadual e municipal, aplicam-se, no que couber, aos respectivos Tribunais e Conselhos de Contas, as normas sobre fiscalização contábil, financeira e orçamentária. As atribuições de controle do Tribunal de Contas da União encontram-se descritas no artigo 71 da Constituição, envolvendo notadamente o auxílio ao Congresso Nacional no controle externo (tanto é assim que o Tribunal não susta diretamente os atos ilegais, mas solicita ao Congresso Nacional que o faça): Artigo 71, CF. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

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7) Mandado de injunção (artigo 5º, LXXI, CF): os dois requisitos constitucionais para que seja proposto o mandado de injunção são a existência de norma constitucional de eficácia limitada que prescreva direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; além da falta de norma regulamentadores, impossibilitando o exercício dos direitos, liberdades e prerrogativas em questão. Assim, visa curar o hábito que se incutiu no legislador brasileiro de não regulamentar as normas de eficácia limitada para que elas não sejam aplicáveis. Trata-se de ação constitucional que objetiva a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Legitimado ativo é qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, física ou jurídica, capaz ou incapaz, que titularize direito fundamental não materializável por omissão legislativa do Poder público, bem como o Ministério Público na defesa de seus interesses institucionais. Não se aceita a legitimidade ativa de pessoas jurídicas de direito público. Regulamentado pela Lei nº 13.300/2016.

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II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

§ 4º O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

#FicaDica Controle legislativo é aquele exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, com relação às atividades administrativas do Executivo e do Judiciário. Classifica-se em controle político ou financeiro.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL – CESPE – 2018) Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Cabe ao Poder Legislativo o poder-dever de controle financeiro das atividades do Poder Executivo, o que implica a competência daquele para apreciar o mérito do ato administrativo sob o aspecto da economicidade. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. O controle feito pelo Poder Legislativo atinge atos administrativos do Executivo e do Judiciário. Sendo assim, o Legislativo controla o Executivo tanto no aspecto da legalidade quanto no do mérito do ato administrativo, de modo que se o Executivo praticar um ato contrário à economicidade o Legislativo poderá exercer controle sobre ele. 2. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CARGOS: 1, 2 E 3 – CESPE – 2018) Acerca do controle da atividade financeira do Estado e do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item. Compete ao Tribunal de Contas da União, entre outras atribuições, representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Neste sentido, preconiza o artigo 71, XI, CF: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados”. 3. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – TÉCNICO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO – GERAL – CESPE – 2018) Julgue o item a seguir, referente a conceitos, tipos e formas de controle na administração pública.

(

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. As classificações básicas do controle se referem a: órgão que o exerce (Executivo, Legislativo, Judiciário); fundamento (hierárquico ou finalístico); origem (interno, externo, popular); atividade administrativa (legalidade ou mérito); momento de exercício (preventivo, concomitante, corretivo).

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO; RESPONSABILIDADE POR ATO COMISSIVO DO ESTADO; RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DO ESTADO No campo da responsabilidade civil, a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que gera para o seu autor de reparar o dano, mediante o pagamento de indenização que se refere às perdas e danos. Afinal, quem pratica um ato ou incorre em omissão que gere dano deve suportar as consequências jurídicas decorrentes, restaurando-se o equilíbrio social62. A responsabilidade civil difere-se da penal, podendo recair sobre os herdeiros do autor do ilícito até os limites da herança, embora existam reflexos na ação que apure a responsabilidade civil conforme o resultado na esfera penal (por exemplo, uma absolvição por negativa de autoria impede a condenação na esfera cível, ao passo que uma absolvição por falta de provas não o faz; e uma condenação na esfera penal implica em condenação na esfera cível, mais que isso, a sentença penal condenatória é título que pode ser liquidado na esfera cível para fins de apuração da indenização). Uma pessoa jurídica não pode responder na esfera penal (única exceção em alguns crimes ambientais da Lei nº 9.605/1998), isto é, o Estado não pode ser condenado na esfera penal, mas um agente público que cometa crime no exercício das funções pode. Da mesma forma, na esfera administrativa, o Estado não poderá sofrer com o poder disciplinar, mas apenas os seus agentes públicos. Contudo, os atos que os agentes públicos praticarem que causem danos a um indivíduo ou à sociedade deverão ser reparados civilmente pelo Estado. Com efeito, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, se sujeitam às regras da responsabilidade civil, tanto podendo buscar o ressarcimento do dano que sofreu quanto respondendo por aqueles danos que causar. Neste sentido, o Estado tem o dever de indenizar os membros da sociedade pelos danos que seus agentes causem

62  GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

durante a prestação do serviço – ainda que este tenha o direito de regresso contra o servidor que agiu com dolo ou culpa (artigo 37, § 6o, CF). O objetivo, neste ponto de estudo, é analisar como se dá o dever do Estado de indenizar por danos causados por seus agentes públicos, buscando repará-los, isto é, a responsabilidade civil do Estado. Histórico e evolução teórica 1. Teoria da irresponsabilidade A teoria da irresponsabilidade se baseava na premissa de que o Estado não poderia intervir na vida dos indivíduos, devendo lhes assegurar o máximo de liberdade possível. Considerando que o agente público nada mais é do que um indivíduo, deveria ser o único responsável por seus atos, não se falando em extensão da responsabilidade ao Estado. Esta concepção se consolida a partir da formação do Estado Liberal, que toma formas com a queda dos regimes absolutistas. Entretanto, a teoria da irresponsabilidade tem suas origens numa perspectiva anterior, em que os regimes absolutistas tomavam conta da Europa. Neste período, o poder do soberano era visto como absoluto e a possibilidade de sua responsabilização era inexistente. Afinal, o soberano poderia fazer o que quisesse no exercício de seus poderes, independentemente dos efeitos causados para os seus súditos. Esta era uma perspectiva não apenas de irresponsabilidade, mas verdadeiramente de intangibilidade do Estado, enraizada na premissa de que o rei não poderia fazer nada de errado – ou, como se popularizou o brocardo, the king can do no wrong. Noutras palavras, “na metade do século XIX, a ideia que prevaleceu no mundo ocidental era a de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A solução era muito rigorosa para com os particulares em geral, mas obedecia às reais condições políticas da época. O denominado Estado Liberal tinha limitada atuação, raramente intervindo nas relações entre particulares, de modo que a doutrina de sua irresponsabilidade constituía mero corolário da figuração política de afastamento e da equivocada isenção que o Poder Público assumia àquela época. A ideia anterior, da intangibilidade do Estado, decorria da irresponsabilidade do monarca, traduzida nos postulados the king can do no wrong e le roi ne peut mal faire”63. 2. Teorias civilistas Conforme foi se percebendo a injustiça da teoria da irresponsabilidade do Estado, começaram a surgir ramificações que buscavam uma solução mais justa e compatível com o Estado de Direito ao problema do cometimento de atos ilícitos por parte de agentes públicos. Ainda no século XIX, as teorias civilistas superaram a teoria da irresponsabilidade, passando a ser adotada a teoria civilista denominada teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjetiva.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Os tipos e as formas de controle da atividade administrativa variam segundo o poder, o órgão ou a autoridade que o exercita ou o fundamenta.

63  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op. Cit.

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A teoria da culpa civil ser baseia na ideia de culpa do agente causador do dano, isto é, o Estado teria o dever de indenizar sempre que o seu agente público agisse com culpa ou dolo no exercício de suas funções. Não obstante, por se tratar de uma teoria civilista, embasava a responsabilidade do Estado apenas nos casos de atos praticados pela Administração em igualdade com os particulares, denominados atos de gestão; mas não viabilizava a responsabilização estatal em decorrência dos chamados atos de império, que são aqueles nos quais a Administração exerce suas prerrogativas e privilégios de direito público. O Código Civil de 1916 brasileiro foi inspirado por esta teoria, conforme se denota do teor de seu artigo 15: As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis por atos dos seus representantes que nessa qualidade causem danos a terceiros, procedendo de modo contrário ao direito ou faltando a dever prescrito por lei, salvo o direito regressivo contra os causadores do dano. Interpretando o dispositivo, nota-se que o dever de indenizar do Estado por atos de seus agentes subsistia apenas se eles agissem contra o direito ou faltassem a dever prescrito em lei, ou seja, se eles cometessem ação ou omissão com dolo ou culpa e, em razão disso, causassem dano. Esta teoria caiu por terra com a CF/1988.

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3. Teorias publicistas Em contraposição às teorias civilistas, que justificavam a responsabilidade do Estado sob a ótica do Direito Civil, especialmente das regras de Direito Obrigacional, surgiram as teorias publicistas, que procuravam justificar o dever do Estado de indenizar com base em regras de direito público, devido à especial natureza da posição por ele ocupada de defesa do interesse público. Historicamente, conforme apontado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro64, as teorias publicistas ganham fundamento no caso Blanco, de 1873: “a menina Agnès Blanco, ao atravessar uma rua da cidade de Bordeaux, foi colhida por uma vagonete da Cia. Nacional de Manufatura do Fumo; seu pai promoveu ação civil de indenização, com base no princípio de que o Estado é civilmente responsável por prejuízos causados a terceiros, em decorrência de ação danosa de seus agentes. Suscitado conflito de atribuições entre a jurisdição comum e o contencioso administrativo, o Tribunal de Conflitos decidiu que a controvérsia deveria ser solucionada pelo tribunal administrativo, porque se tratava de apreciar a responsabilidade decorrente de funcionamento do serviço público. Entendeu-se que a responsabilidade do Estado não pode reger-se pelos princípios do Código Civil, porque se sujeita a regras especiais que variam conforme as necessidades do serviço e a imposição de conciliar os direitos do Estado com os direitos privados”. Como visto, o caso embasa a separação entre o Direito Civil, privado, e o Direito Administrativo, público, para fins de determinação da responsabilidade civil do Estado. 64  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella... Op. Cit.

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A teoria da culpa administrativa foi a primeira das teorias publicistas, que buscavam justificar a responsabilidade civil do Estado com base em regras de direito público, não de direito privado. Caberia ao administrado não demonstrar a culpa ou dolo do agente público, mas sim a falta do serviço prestado pela Administração, argumentando não funcionamento (culpa in omittendo), mal funcionamento (culpa in committendo) ou funcionamento tardio. Assim, sai-se da ideia de culpa do funcionário e analisa-se a culpa do Estado propriamente dito no que se refere à prestação do serviço público. Em seguida, surgiu a teoria do risco administrativo, que revolucionou a percepção acerca da responsabilidade civil do Estado ao consagrar o dever de indenizar independentemente de culpa. Historicamente, as teorias do risco ganham força com as reivindicações classistas que surgiram no ápice da Revolução Industrial, argumentando-se que o empregador que contrata deve indenizar os danos que seu empregado sofra, mesmo que não tenha agido com culpa, pelo simples fato de ter assumido o risco que o dano ocorresse quando decidiu desempenhar as atividades empresariais. Neste sentido, passou-se a defender que também o Estado assume um risco administrativo para si quando toma o poder-dever de administrar, legislar e julgar, sendo que tal risco assumido implica num dever de arcar com danos decorrentes das ações de seus agentes, independentemente de terem eles agido com culpa. Esta teoria é adotada hoje no Brasil, conforme artigo 37, § 6o, CF.

#FicaDica - Teoria da irresponsabilidade – O rei não pode fazer nada errado – Estados não podem ser responsabilizados. - Teorias civilistas – Uma delas era a teoria da culpa comum do Estado, que equiparava o Estado a um indivíduo qualquer, logo, deveria ser analisado na conduta do Estado ação/omissão, nexo causal e dano; outra delas é a teoria da responsabilidade subjetiva do agente público, pela qual apenas o agente público deveria responder pelo dano causado por sua ação/omissão com dolo ou culpa, mas o Estado ficaria isento. - Teoria da culpa administrativa – É a primeira teoria a reconhecer a responsabilidade do Estado de indenizar, ultrapassada a concepção de culpa do agente público. O Estado seria responsabilizado desde que demonstrada a falta do serviço e o dano gerado por esta falta. - Teoria do risco administrativo – É a mais atual e adotada no ordenamento brasileiro. O Estado tem obrigação de indenizar independentemente da falta do serviço ou da culpa do agente público.

• Ação ou omissão – significa agir como não se deve ou deixar de agir como se deve; • Dano – prejuízo sofrido pelo agente, que pode ser individual ou coletivo, moral ou material, econômico e não econômico; • Nexo causal – relação de causa e efeito entre a ação/omissão e o dano causado, afinal, é POR uma ação ou omissão que deve se CAUSAR o dano, o que significa que se o dano surgir por outros motivos que não a ação ou omissão não existe o dever de indenizar; • Culpa ou dolo do agente – o dolo é a intenção de se praticar um dano, baseando-se na voluntariedade da ação ou omissão com o propósito de gerar o efeito danoso; a culpa é a falta de diligência, que pode se dar por negligência (a pessoa se omite de forma indevida e, assim, causa dano), imprudência (a pessoa comete uma ação perigosa esperando que o dano não ocorra, mas ocorre) ou imperícia (a pessoa falha em uma habilidade técnica que deveria possuir). No conceito de ato ilícito civil, adota-se o sentido de culpa lato sensu (sentido amplo), que envolve tanto o dolo quando a culpa stricto sensu (sentido estrito, de negligência, imprudência ou imperícia). Pela teoria clássica, a culpa é fundamento da responsabilidade, tanto que a teoria é conhecida como teoria da culpa ou subjetiva, pela qual não havendo culpa, não há responsabilidade. No entanto, a lei impõe a certas pessoas, em determinadas situações, o dever de reparação de um dano cometido sem culpa. Sempre que isso acontece, entende-se que a responsabilidade é legal ou objetiva, na qual bastam a ação, o dano e o nexo de causalidade (mesmo na responsabilidade objetiva, não se pode

responsabilizar quem não tenha dado causa ao evento, sendo imprescindível a demonstração do nexo causal que ligue a ação com o dano). Na responsabilidade subjetiva, provar a culpa é pressuposto do dano indenizável; enquanto que na responsabilidade objetiva o elemento culpa é excluído e substituído pelo elemento risco. Teorias da responsabilidade objetiva surgem por se entender que a culpa é insuficiente para regular todas as situações de responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva não substitui a responsabilidade subjetiva, mas fica circunscrita aos seus próprios limites, notadamente, quando a atividade – por sua natureza – representar risco para os direitos de outrem. Logo, uma das teorias que justificam a responsabilidade objetiva é a teoria do risco, pela qual toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros e deve repará-lo caso ocorra (desloca-se a noção de culpa para a noção de risco). O Código Civil brasileiro filia-se à teoria da responsabilidade subjetiva no conceito do artigo 186, CC, sendo ela a regra. Entretanto, em seu artigo 927 reconhece a responsabilidade objetiva como exceção: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Especificamente no caso da responsabilidade civil do Estado, tem-se uma destas exceções à regra geral da responsabilidade subjetiva, consoante ao artigo 37, § 6o, CF. Artigo 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A responsabilidade civil do Estado é objetiva por todos os atos de seus agentes. Logo, para que se caracterize a responsabilidade do Estado basta a comprovação dos elementos ação, nexo causal e dano. Sempre que um agente público atuar e sua ação causar um dano, o Estado terá que indenizar, mesmo se este agente agiu sem dolo ou culpa. Entretanto, a teoria da responsabilidade objetiva não pode ser aplicada nos casos em que se está diante de omissão do Estado, em que pese o teor do artigo 37, § 6o, CF. Endente-se que para o Estado ser responsabilizado por um dano, ele deve exceder expectativas cotidianas, isto é, não cabe exigir do Estado uma excepcional vigilância da sociedade e a plena cobertura de todas as fatalidades que possam acontecer em território nacional. Uma interpretação absoluta da responsabilidade civil objetiva do Estado que obrigasse ele a indenizar sempre que um dano ocorresse não resultante de uma ação de

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A responsabilidade civil do Estado acompanha o raciocínio de que a principal consequência da prática de um ato ilícito é a obrigação que gera para o seu autor de reparar o dano, mediante o pagamento de indenização que se refere às perdas e danos. Trata-se de responsabilidade extracontratual porque não depende de ajuste prévio, basta a caracterização de elementos genéricos pré-determinados, que perpassam pela leitura concomitante do Código Civil (artigos 186, 187 e 927) com a Constituição Federal (artigo 37, §6°). É preciso lembrar que não é o Estado em si que causa danos, porque o Estado é uma ficção formada por um grupo de pessoas que desempenham as atividades estatais diversas. Assim, causa danos o agente que o representa, fazendo com que o próprio Estado seja responsabilizado por isso civilmente, pagando pela indenização (reparação dos danos materiais e morais). Classicamente, a responsabilidade civil se baseia na verificação de quatro elementos, os quais se encontram no artigo 186, Código Civil: Artigo 186, CC. Aquele que, POR ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e CAUSAR DANO a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

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seu agente, mas simplesmente porque se o Estado tivesse se feito presente por intermédio de um agente seu naquela circunstância o dano não teria ocorrido, o levaria à falência. Fato é que o Estado não consegue ter uma presença tão ostensiva a ponto de resguardar plenamente todos os cidadãos que residem sem seu território e impedir que eles sofram danos. Por exemplo, infelizmente assaltos são comuns no cotidiano e não há força policial suficiente para impedir que todos eles ocorram, seria absurdo responsabilizar o Estado por não ter um agente público presente no momento em que uma pessoa foi assaltada num local qualquer, afinal, por mais que seja seu dever fornecer segurança pública não é possível exigir que esteja em todos os lugares. Diferente seria o cenário se tal assalto ocorresse num lugar que deveria estar sendo vigiado pelo Estado, por exemplo, uma delegacia de polícia ou um batalhão rodoviário em plantão. Noutras palavras, não basta uma omissão genérica do Estado, exigindo-se uma omissão específica. É preciso verificar se o Estado se omitiu tendo plenas condições de não ter se omitido, isto é, se o agente público deixou de agir quando tinha plenas condições de fazê-lo, acarretando em prejuízo dentro de sua previsibilidade. Para a análise em questão, é preciso verificar o elemento culpa, porque é preciso que o agente público tenha se omitido culposamente, isto é, que o Estado tenha sido negligente e por isso o dano tenha ocorrido. São casos nos quais se reconheceu a responsabilidade omissiva do Estado: morte de filho menor em creche municipal, buracos não sinalizados na via pública, tentativa de assalto a um usuário do metrô resultando em morte, danos provocados por enchentes e escoamento de águas pluviais quando o Estado sabia da problemática e não tomou providência para evitá-las, morte de detento em prisão, incêndio em casa de shows fiscalizada com negligência, etc. Em todos estes exemplos, o Estado tinha plenas condições de ter exercido melhor seu dever de vigilância e fiscalização e, se o tivesse feito, o dano não teria ocorrido, ou seja, houve negligência. Diante de tal premissa, entende-se que a responsabilidade civil do Estado será objetiva apenas no caso de ações, mas subjetiva no caso de omissões.

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#FicaDica O ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria do risco administrativo, a qual reconhece a obrigação de reparar o dano independentemente da falta do serviço ou da culpa do agente público. Basicamente, a teoria do risco administrativo reconhece a existência de responsabilidade civil objetiva do Estado. Entretanto, não deve ser interpretada de maneira absoluta, mas sim afastada nos casos de responsabilidade por omissão. • Ação de agente público = responsabilidade civil objetiva; • Omissão de agente público = responsabilidade civil subjetiva (exigência de omissão específica/negligência). Reparação do dano Não é de hoje que o Direito é pacífico ao afirmar o fato de que a prática de um ato ilícito gera um dever de reparação. Há muito, o dever de reparação se dava pela causação de dano igual ao ofensor; nos ditames do direito moderno, o dever de reparação se consolida pela obrigação de indenizar (tanto pelo dano material quanto pelo dano moral). Por um só fato pode caber dano patrimonial e dano moral, se esta lesão gerar os dois tipos de consequências – súmula 37, STJ – pelo dano patrimonial busca-se a indenização (eliminar o dano) ou ressarcimento (pagamento da coisa), o que coloca a vítima na situação financeira que tinha antes do dano (retorno ao status quo ante); pelo dano extrapatrimonial, como não há preço que repare a ofensa à dignidade, o que se busca é uma compensação ou satisfação (compensa-se pois o valor é uma resposta do Judiciário no sentido de que a ofensa não ficará impune; satisfação é a postura do Estado de responder pela ofensa à dignidade). A palavra adequada para designar ambos é REPARAÇÃO (vide caput do artigo 948, que fala em outras reparações, trazendo lucro cessante e dano emergente nos incisos). O artigo 5º, X, CF constitucionalizou como direito fundamental à reparação do dano moral. Hoje, não há dúvida de que cabe ação pleiteando exclusivamente dano moral – é o dano moral puro, presente na expressão “ainda que exclusivamente moral” do artigo 186, CC. Direito de regresso Prevê o artigo 37, §6° da Constituição Federal: Artigo 37, §6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Artigo 125, Lei nº 8.112/1990. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Com efeito, no caso da responsabilidade civil, o Estado é diretamente acionado e responde pelos atos danosos de seus servidores, cabendo eventualmente ação de regresso contra eles. Contudo, nos casos da responsabilidade penal e da responsabilidade administrativa aciona-se o agente público que praticou o ato. Destaca-se a independência entre as esferas civil, penal e administrativa no que tange à responsabilização do agente público que cometa ato ilícito.

#FicaDica O fato de o agente público ter agido com culpa apenas é relevante para os fins de regresso, ou seja, o Estado poderá retomar do agente o valor da indenização se ele agiu com culpa ou dolo. Se o agente não tiver agido com dolo ou culpa, ainda assim o Estado terá que indenizar (devido à adoção da teoria do risco administrativo para fins de responsabilidade objetiva do Estado), mas não terá direito de regresso. Responsabilidade primária e subsidiária O Estado responde diretamente pelos danos causados por seus agentes públicos, ou seja, por aqueles que estão vinculados a qualquer dos órgãos da administração direta ou indireta: trata-se de responsabilidade primária, embora exista o direito de regresso.

Contudo, existem situações em que o Estado apenas irá responder se o verdadeiro responsável pelo dano não puder repará-lo, por exemplo, no caso de suas concessionárias e delegatárias de serviços públicos. No caso, tem-se responsabilidade subsidiária. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais “Por atos (permissão, licença) ou fatos (atos materiais, a exemplo da construção de obras públicas) administrativos que causem danos a terceiros a regra é a responsabilidade civil do Estado, mas por atos legislativos (leis) e judiciais (sentenças) a regra é a irresponsabilidade. Em princípio, o Estado não responde por prejuízos decorrentes de sentença ou de lei, salvo se expressamente imposta tal obrigação por lei ou oriunda de culpa manifesta no desempenho das funções de julgar e legislar. A lei e a sentença, atos típicos, respectivamente, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, dificilmente poderão causar dano reparável (certo, especial, anormal, referente a uma situação protegida pelo Direito e de valor economicamente apreciável). Com efeito, a lei age de forma geral, abstrata e impessoal e suas determinações constituem ônus generalizados impostos a toda coletividade. Nesse particular, o que já se viu foi a declaração de responsabilidade patrimonial do Estado por ato baseado em lei declarada, posteriormente, como inconstitucional. Assim, a edição de lei inconstitucional pode obrigar o Estado a reparar os prejuízos dela decorrentes. Fora dessa hipótese, o que se tem é a não-obrigação de indenizar. A sentença não pode propiciar qualquer ressarcimento por eventuais danos que possa acarretar às partes ou a terceiros. Devem ser ressalvadas as hipóteses de condenações pessoais injustas, cuja absolvição é obtida em revisão criminal (CF, art. 5º, LXXV). Observe-se, que nos casos em que o Juiz, a exemplo do que prevê o art. 133 do Código de Processo Civil, responde, pessoalmente, por dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de atos ou providências de seu ofício, não se tem responsabilidade patrimonial do Estado. A responsabilidade é do Juiz, não se transmitindo ao Estado”65.

REQUISITOS PARA A DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO; CAUSAS EXCLUDENTES E ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO Não é sempre que o Estado será responsabilizado. Há excludentes da responsabilidade estatal, aprofundadas abaixo, notadamente: caso fortuito (fato de terceiro) ou força maior (fato da natureza) fora dos alcances da previsibilidade do dano, além da culpa exclusiva da vítima. Todas estas excludentes geram a exclusão do elemento nexo causal, que é o liame subjetivo entre a ação/ omissão e o dano, não do elemento culpa, que envolve 65  CASTELLI NETO, Pedro. Responsabilidade civil do Estado. Disponível em: . Acesso em: 01 ago. 2019.

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Este artigo deixa clara a formação de uma relação jurídica autônoma entre o Estado e o agente público que causou o dano no desempenho de suas funções. Nesta relação, a responsabilidade civil será subjetiva, ou seja, caberá ao Estado provar a culpa do agente pelo dano causado, ao qual foi anteriormente condenado a reparar. Direito de regresso é justamente o direito de acionar o causador direto do dano para obter de volta aquilo que pagou à vítima, considerada a existência de uma relação obrigacional que se forma entre a vítima e a instituição que o agente compõe. Assim, o Estado responde pelos danos que seu agente causar aos membros da sociedade, mas se este agente agiu com dolo ou culpa deverá ressarcir o Estado do que foi pago à vítima. A responsabilidade civil do servidor trata-se de responsabilidade civil subjetiva ou com culpa. Havendo ação ou omissão com culpa do servidor que gere dano ao erário (Administração) ou a terceiro (administrado), o servidor terá o dever de indenizar. Não obstante, agentes públicos que pratiquem atos violadores de direitos que causem danos se sujeitam à responsabilidade penal e à responsabilidade administrativa, todas autônomas uma com relação à outra e à já mencionada responsabilidade civil. Neste sentido, o artigo 125 da Lei nº 8.112/90:

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o aspecto volitivo da ação/omissão. Afinal, em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, de modo que a ausência de culpa ainda caracteriza a responsabilidade. Logo, caso se esteja diante de uma hipótese de responsabilidade civil do Estado subjetiva por omissão, a ausência de culpa excluirá o dever de indenizar. Fortuito Hoje, fortuito e força maior são sinônimos. Trata-se de fato externo à conduta do agente de natureza inevitável (externabilidade + inevitabilidade), conforme artigo 393, parágrafo único, CC. Imprevisibilidade não é atributo de caso fortuito (ex.: terremoto no Japão é previsível, mas é externo e inevitável, logo, o caso é fortuito). Fortuito interno é diferente de fortuito externo. Fortuito interno se relaciona com a atividade ordinária do causador do dano – há responsabilidade (por exemplo, falha dos freios gerando acidente de ônibus). O fortuito externo não é introduzido pelo agente – não há responsabilidade (por exemplo, assalto, infarto, chuva forte). No fortuito interno o risco é de dentro para fora, no fortuito externo é de fora para dentro. Apenas no primeiro há dever de indenizar, isto é, mostra-se necessário o vínculo com a atividade. Ex.: Para o STF, o banco tem o dever de dar segurança, tudo o que ocorre nele é fortuito interno. Inclusive, o STJ diz que fazem parte do risco da instituição financeira os golpes que possa sofrer, por exemplo, subtração fraudulenta dos cofres em sua guarda (Informativo nº 468, STJ). Fato exclusivo da vítima Quem provocou o dano foi a própria vítima. Fato concorrente – Fenômeno da causalidade múltipla ou autoria plural – Duas condutas concorrentes para produzir um único dano. Somente reduz o montante de danos, não exclui o dever de indenizar.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Fato de terceiro

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São casos em que a causa necessária para o dano não foi nem o comportamento do agente e nem o da vítima. O agente, na contestação, indicará quem foi o causador do dano, pedindo que seja excluído da lide. Se não for possível indicar o terceiro responsável, deverá demonstrar que havia um terceiro no local que realmente foi o causador do dano. Mesmo no caso de terceiro não identificado o agente não se responsabiliza, pois não teve um comportamento – é o chamado act of God (do inglês, ato de Deus), considerado fortuito externo.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (EBSERH – ADVOGADO – CESPE – 2018) A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir. O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. A teoria da responsabilidade objetiva está esculpida no artigo 37, § 6o, CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Assim, o terceiro de boa-fé lesado pode sim demandar contra o Estado, que terá o dever de indenizar. O Estado, por sua vez, poderá retomar o valor da indenização do agente público necessário caso ele tenha agido com dolo ou culpa. 2. (EBSERH – ADVOGADO – CESPE – 2018) A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir. Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. A jurisprudência e a doutrina dominantes reconhecem a teoria da aparência no que se refere ao chamado agente de fato, pela qual o terceiro de boa-fé lesado por aquele que se comporte como agente público e tenha todas as aparências de sê-lo deve ser indenizado pelo Estado devido ao dano que sofreu. O agente de fato deve ser tido como se agente público o fosse e o Estado deve indenizar, preservado o direito do terceiro de boa-fé. 3. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado. Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Embora a regra seja a da responsabilidade objetiva do Estado, o entendimento dominante é de que nos casos de omissão a responsabilidade é subjetiva, isto é, cabe demonstrar que o Estado

4. (STM – CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CESPE – 2018) Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do Estado. Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. O artigo 37, § 6o, CF estabelece uma dupla proteção: ao mesmo tempo que todo cidadão será indenizado por danos que agentes públicos lhe causem, mesmo sem culpa ou dolo; o agente público tem direito de ser demandado apenas pelo próprio Estado em ação de regresso, não podendo ser direta mente demandado pelo cidadão que sofreu o dano.

REGIME JURÍDICOADMINISTRATIVO; CONCEITO; PRINCÍPIOS EXPRESSOS E IMPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Regime jurídico é uma expressão que designa o tratamento normativo que o ordenamento confere a determinado assunto. Com efeito, o regime jurídico administrativo corresponde ao conjunto de regras e princípios que estruturam o Direito Administrativo, atribuindo-lhe autonomia enquanto um ramo autônomo da ciência jurídica. No mais, coloca-se o Estado numa posição verticalizada em relação ao administrado. Logo, regime jurídico-administrativo é o conjunto de princípios e regras que compõem o Direito Administrativo, conferindo prerrogativas e fixando restrições à Administração Pública peculiares, não presentes no direito privado, bem como a colocando em uma posição de supremacia quanto aos administrados. Os objetivos do regime jurídico-administrativo são o de proteção dos direitos individuais frente ao Estado e de satisfação de interesses coletivos. Os princípios e regras que o compõem se encontram espalhados pela Constituição e por legislações infraconstitucionais. A base do regime jurídico administrativo está nos princípios que regem a Administração Pública.

Princípios constitucionais expressos São princípios da administração pública, nesta ordem: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. 37, Constituição Federal. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]

FIQUE ATENTO! Concursos públicos diversos no país já cobraram não apenas do candidato saber quais são os princípios constitucionalmente expressos que regem a Administração, mas também em qual ordem o artigo 37, caput os elenca. Para memorizar: veja que as iniciais das palavras formam o vocábulo LIMPE, que remete à limpeza esperada da Administração Pública. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência É de fundamental importância um olhar atento ao significado de cada um destes princípios, posto que eles estruturam todas as regras éticas prescritas no Código de Ética e na Lei de Improbidade Administrativa, tomando como base os ensinamentos de Carvalho Filho1 e Spitzcovsky2 1  CARVALHO FILHO, José dos Santos... Op.

Cit. 2  SPITZCOVSKY, Celso... Op. Cit.

1. Princípio da legalidade Para o particular, legalidade significa a permissão de fazer tudo o que a lei não proíbe. Contudo, como a administração pública representa os interesses da coletividade, ela se sujeita a uma relação de subordinação, pela qual só poderá fazer o que a lei expressamente determina (assim, na esfera estatal, é preciso lei anterior editando a matéria para que seja preservado o princípio da legalidade). A origem deste princípio está na criação do Estado de Direito, no sentido de que o próprio Estado deve respeitar as leis que dita. 2. Princípio da impessoalidade Por força dos interesses que representa, a administração pública está proibida de promover discriminações gratuitas. Discriminar é tratar alguém de forma diferente dos demais, privilegiando ou prejudicando. Segundo este princípio, a administração pública deve tratar igualmente todos aqueles que se encontrem na mesma

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se omitiu com dolo ou culpa e assim causou o dano. Contudo, segue-se a regra geral quando o Estado tiver um dever específico de proteção (ex.: Estado tem o dever específico proteger o detento sob sua guarda; caso outro detento atente contra sua integridade física e o Estado nada fizer, deverá indenizar).

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situação jurídica (princípio da isonomia ou igualdade). Por exemplo, a licitação reflete a impessoalidade no que tange à contratação de serviços. O princípio da impessoalidade correlaciona-se ao princípio da finalidade, pelo qual o alvo a ser alcançado pela administração pública é somente o interesse público. Com efeito, o interesse particular não pode influenciar no tratamento das pessoas, já que se deve buscar somente a preservação do interesse coletivo. 3. Princípio da moralidade A posição deste princípio no artigo 37 da CF representa o reconhecimento de uma espécie de moralidade administrativa, intimamente relacionada ao poder público. A administração pública não atua como um particular, de modo que enquanto o descumprimento dos preceitos morais por parte deste particular não é punido pelo Direito (a priori), o ordenamento jurídico adota tratamento rigoroso do comportamento imoral por parte dos representantes do Estado. O princípio da moralidade deve se fazer presente não só para com os administrados, mas também no âmbito interno. Está indissociavelmente ligado à noção de bom administrador, que não somente deve ser conhecedor da lei, mas também dos princípios éticos regentes da função administrativa. TODO ATO IMORAL SERÁ DIRETAMENTE ILEGAL OU AO MENOS IMPESSOAL, daí a intrínseca ligação com os dois princípios anteriores.

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4. Princípio da publicidade

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ta e indireta, regulando especialmente: I -  as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II -  o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III -  a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. 5. Princípio da eficiência A administração pública deve manter o ampliar a qualidade de seus serviços com controle de gastos. Isso envolve eficiência ao contratar pessoas (o concurso público seleciona os mais qualificados ao exercício do cargo), ao manter tais pessoas em seus cargos (pois é possível exonerar um servidor público por ineficiência) e ao controlar gastos (limitando o teto de remuneração), por exemplo. O núcleo deste princípio é a procura por produtividade e economicidade. Alcança os serviços públicos e os serviços administrativos internos, se referindo diretamente à conduta dos agentes.

EXERCÍCIO COMENTADO

A administração pública é obrigada a manter transparência em relação a todos seus atos e a todas informações armazenadas nos seus bancos de dados. Daí a publicação em órgãos da imprensa e a afixação de portarias. Por exemplo, a própria expressão concurso público (art. 37, II, CF) remonta ao ideário de que todos devem tomar conhecimento do processo seletivo de servidores do Estado. Diante disso, como será visto, se negar indevidamente a fornecer informações ao administrado caracteriza ato de improbidade administrativa. No mais, prevê o §1º do artigo 37, CF, evitando que o princípio da publicidade seja deturpado em propaganda político-eleitoral:

1. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL – CESPE – 2018) Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores. Situação hipotética: O prefeito de determinado município promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava sua imagem, além do símbolo da sua campanha eleitoral. Assertiva: No caso, não há ofensa ao princípio da impessoalidade.

Artigo 37, §1º, CF. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Resposta: Errado. Embora seja lícito o gasto com propaganda governamental, esta deverá respeitar os princípios da administração. Neste sentido, a publicidade não pode ter caráter propagandista partidário, visando promover o governante que nada mais fez que o seu trabalho – investir o dinheiro público em gastos de interesse coletivo. A conduta descrita na situação hipotética corresponde a uma situação de pessoalidade na publicidade, o que é proibido pelo princípio da impessoalidade.

Somente pela publicidade os indivíduos controlarão a legalidade e a eficiência dos atos administrativos. Os instrumentos para proteção são o direito de petição e as certidões (art. 5°, XXXIV, CF), além do habeas data e residualmente - do mandado de segurança. Neste viés, ainda, prevê o artigo 37, CF em seu §3º:  Artigo 37, §3º, CF. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública dire-

(

) CERTO

(

) ERRADO

(

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. O princípio da eficiência se concentra na soma de dois fatores: qualidade e economia, ou seja, produtividade e economicidade. Não basta conseguir um produto mais barato se ele não atender a padrões mínimos para ser utilizado; não basta que o funcionário público trabalhe rápido se o seu serviço for executado de forma falha. Caso ocorra desrespeito ao princípio da eficiência, o funcionário poderá sim ser responsabilizado, civil, penal e administrativamente, conforme o caso concreto. 3. (STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue. O princípio da impessoalidade está diretamente relacionado à obrigação de que a autoridade pública não dispense os preceitos éticos, os quais devem estar presentes em sua conduta. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. O enunciado descreve o princípio da moralidade administrativa. É ele que determina que o administrador atenda a princípios éticos em sua conduta, não se limitando a critérios de legalidade (embora estes sejam de fato indispensáveis). Princípios administrativos implícitos Além destes cinco princípios administrativo-constitucionais diretamente selecionados pelo constituinte, podem ser apontados outros princípios que regem a função pública, esparsos na legislação infraconstitucional e implícitos na norma constitucional: 1. Princípio da legitimidade Todo ato administrativo praticado pela Administração Pública é presumido legítimo. Maria Sylvia Zanella Di Pietro entende que, “há cinco fundamentos para justificar a presunção de legitimidade: a) o procedimento e as formalidades que antecedem sua edição, constituindo garantia de observância da lei; b) o fato de expressar a soberania do poder estatal, de modo que a autoridade que expede o ato; c) a necessidade de assegurar celeridade no cumprimento das decisões administrativas; d)

os mecanismos de controle sobre a legalidade do ato; e) a sujeição da Administração ao princípio da legalidade, presumindo-se que seus atos foram praticados em conformidade com a lei”. 2. Princípio da participação Quem deve participar é quem vive na sociedade, é o cidadão, aquele que pode ter direitos. Participar é ao mesmo tempo um direito e um dever. O cidadão deve participar, esta é uma obrigação de todo aquele que vive em sociedade. E o cidadão deve ter espaço para participar. Com a ampliação do conceito de soberania e cidadania e, consequentemente, da responsabilidade do cidadão, se torna ainda mais evidente esta necessidade de participar. A democracia brasileira adota a modalidade semidireta, porque possibilita a participação popular direta no poder por intermédio de processos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular (art. 14, CF). No entanto, reconhece-se que as hipóteses de participação constitucionalmente expressas não esgotam o rol de possibilidades de exercício da participação pelo povo. Por exemplo, o próprio exercício de liberdade de manifestação se encaixa como participação, tal como a participação em audiências públicas, etc. 3. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade Razoabilidade e proporcionalidade são fundamentos de caráter instrumental na solução de conflitos que se estabeleçam entre direitos, notadamente quando não há legislação infraconstitucional específica abordando a temática objeto de conflito. Neste sentido, quando o poder público toma determinada decisão administrativa deve se utilizar destes vetores para determinar se o ato é correto ou não, se está atingindo indevidamente uma esfera de direitos ou se é regular. Tanto a razoabilidade quanto a proporcionalidade servem para evitar interpretações esdrúxulas manifestamente contrárias às finalidades do texto declaratório. Razoabilidade e proporcionalidade guardam, assim, a mesma finalidade, mas se distinguem em alguns pontos. Historicamente, a razoabilidade se desenvolveu no direito anglo-saxônico, ao passo que a proporcionalidade se origina do direito germânico (muito mais metódico, objetivo e organizado), muito embora uma tenha buscado inspiração na outra certas vezes. Por conta de sua origem, a proporcionalidade tem parâmetros mais claros nos quais pode ser trabalhada, enquanto a razoabilidade permite um processo interpretativo mais livre. Evidencia-se o maior sentido jurídico e o evidente caráter delimitado da proporcionalidade pela adoção em doutrina de sua divisão clássica em 3 sentidos: • adequação, pertinência ou idoneidade: significa que o meio escolhido é de fato capaz de atingir o objetivo pretendido; • necessidade ou exigibilidade: a adoção da medida restritiva de um direito humano ou fundamental somente é legítima se indispensável na situação em concreto e se não for possível outra solução menos gravosa;

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2. (ABIN – OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA – CONHECIMENTOS GERAIS – CESPE – 2018) Julgue o item que se segue, a respeito de aspectos diversos relacionados ao direito administrativo. O núcleo do princípio da eficiência no direito administrativo é a procura da produtividade e economicidade, sendo este um dever constitucional da administração, que não poderá ser desrespeitado pelos agentes públicos, sob pena de responsabilização pelos seus atos.

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• proporcionalidade em sentido estrito: tem o sentido de máxima efetividade e mínima restrição a ser guardado com relação a cada ato jurídico que recaia sobre um direito humano ou fundamental, notadamente verificando se há uma proporção adequada entre os meios utilizados e os fins desejados. 4. Princípio da economicidade Deve ser buscado sempre o menor custo para atingir ao fim pretendido pela Administração. Afinal, o dinheiro que é gasto pelo governo pertence ao povo, que contribui por meio de impostos, e deve ser adequadamente gerido para ampliar o bem-estar social.

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5. Princípio da motivação

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É a obrigação conferida ao administrador de motivar todos os atos que edita, gerais ou de efeitos concretos. É considerado, entre os demais princípios, um dos mais importantes, uma vez que sem a motivação não há o devido processo legal, uma vez que a fundamentação surge como meio interpretativo da decisão que levou à prática do ato impugnado, sendo verdadeiro meio de viabilização do controle da legalidade dos atos da Administração. Motivar significa mencionar o dispositivo legal aplicável ao caso concreto e relacionar os fatos que concretamente levaram à aplicação daquele dispositivo legal. Todos os atos administrativos devem ser motivados para que o Judiciário possa controlar o mérito do ato administrativo quanto à sua legalidade. Para efetuar esse controle, devem ser observados os motivos dos atos administrativos. Em relação à necessidade de motivação dos atos administrativos vinculados (aqueles em que a lei aponta um único comportamento possível) e dos atos discricionários (aqueles que a lei, dentro dos limites nela previstos, aponta um ou mais comportamentos possíveis, de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade), a doutrina é uníssona na determinação da obrigatoriedade de motivação com relação aos atos administrativos vinculados; todavia, diverge quanto à referida necessidade quanto aos atos discricionários. Meirelles66 entende que o ato discricionário, editado sob os limites da Lei, confere ao administrador uma margem de liberdade para fazer um juízo de conveniência e oportunidade, não sendo necessária a motivação. No entanto, se houver tal fundamentação, o ato deverá condicionar-se a esta, em razão da necessidade de observância da Teoria dos Motivos Determinantes. O entendimento majoritário da doutrina, porém, é de que, mesmo no ato discricionário, é necessária a motivação para que se saiba qual o caminho adotado pelo administrador. Gasparini67, com respaldo no art. 50 da Lei nº 9.784/98, aponta inclusive a superação de tais discussões doutrinárias, pois o

66  MEIRELLES, Hely Lopes... Op. Cit. 67  GASPARINI, Diógenes... Op. Cit.

referido artigo exige a motivação para todos os atos nele elencados, compreendendo entre estes, tanto os atos discricionários quanto os vinculados. 6. Princípio da probidade Um princípio constitucional incluído dentro dos princípios específicos da licitação, é o dever de todo o administrador público, o dever de honestidade e fidelidade com o Estado, com a população, no desempenho de suas funções. Possui contornos mais definidos do que a moralidade. Diógenes Gasparini68 alerta que alguns autores tratam veem como distintos os princípios da moralidade e da probidade administrativa, mas não há características que permitam tratar os mesmos como procedimentos distintos, sendo no máximo possível afirmar que a probidade administrativa é um aspecto particular da moralidade administrativa. 7. Princípio da continuidade dos serviços públicos O Estado assumiu a prestação de determinados serviços, por considerar que estes são fundamentais à coletividade. Apesar de os prestar de forma descentralizada ou mesmo delegada, deve a Administração, até por uma questão de coerência, oferecê-los de forma contínua e ininterrupta. Pelo princípio da continuidade dos serviços públicos, o Estado é obrigado a não interromper a prestação dos serviços que disponibiliza. A respeito, tem-se o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. 8. Princípio da tutela e da autotutela da Administração Pública A Administração possui a faculdade de rever os seus atos, de forma a possibilitar a adequação destes à realidade fática em que atua, e declarar nulos os efeitos dos atos eivados de vícios quanto à legalidade. O sistema de controle dos atos da Administração adotado no Brasil é o jurisdicional. Esse sistema possibilita, de forma inexorável, ao Judiciário, a revisão das decisões tomadas no âmbito da Administração, no tocante à sua legalidade. É, portanto, denominado controle finalístico, ou de legalidade. À Administração, por conseguinte, cabe tanto a anulação dos atos ilegais como a revogação de atos válidos e eficazes, quando considerados inconvenientes ou inoportunos aos fins buscados pela Administração. Essa 68  Ibid.

Súmula 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Os atos administrativos podem ser extintos por revogação ou anulação. A Administração tem o poder de rever seus próprios atos, não apenas pela via da anulação, mas também pela da revogação. Aliás, não é possível revogar atos vinculados, mas apenas discricionários. A revogação se aplica nas situações de conveniência e oportunidade, quanto que a anulação serve para as situações de vício de legalidade. 9. Princípio da segurança jurídica Segurança jurídica é a garantia social de que as leis serão respeitadas e cobrirão o mais vasto possível rol relações socialmente relevantes. Em termos objetivos, versa sobre a irretroatividade de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública. Em termos subjetivos, versa sobre a confiança da sociedade nos atos, procedimentos e condutas proferidas pelo Estado. 10. Princípio da finalidade O princípio da finalidade imprime à autoridade administrativa o dever de praticar o ato administrativo com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei. A finalidade sempre envolverá a preservação do interesse público. 11. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado Na maioria das vezes, a Administração, para buscar de maneira eficaz tais interesses, necessita ainda de se colocar em um patamar de superioridade em relação aos particulares, numa relação de verticalidade, e para isto se utiliza do princípio da supremacia, conjugado ao princípio da indisponibilidade, pois, tecnicamente, tal prerrogativa é irrenunciável, por não haver faculdade de atuação ou não do Poder Público, mas sim “dever” de atuação. Sempre que houver conflito entre um interesse individual e um interesse público coletivo, deve prevalecer o interesse público. São as prerrogativas conferidas à Administração Pública, porque esta atua por conta de tal interesse. Com efeito, o exame do princípio é

predominantemente feito no caso concreto, analisando a situação de conflito entre o particular e o interesse público e mensurando qual deve prevalecer. 12. Princípio da indisponibilidade do interesse público A Administração não possui livre disposição dos bens e interesses públicos, uma vez que atua em nome de terceiros, a coletividade. O interesse público é indisponível, o que implica em afirmar que todo o patrimônio público deve ser preservado e gerido de maneira adequada. Por isso, confere-se ao agente administrador da coisa pública o dever de prestar contas sobre o patrimônio por ele controlado, evitando que a coisa se perca ou se deteriore de maneira indevida.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (STJ – ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o próximo item. O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. O princípio da proporcionalidade na conduta administrativa é de aplicação geral, inclusive no âmbito do processo administrativo. As obrigações, restrições e sanções devem encontrar arcabouço legal correspondente e serem estritamente necessárias, atendendo ao exclusivo propósito de respeito ao interesse público. 2. (STM – TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – CESPE – 2018) A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue. Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. Embora a Constituição colacione apenas cinco princípios de forma expressa – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, existem diversos princípios que também devem ser seguidos e respeitados por parte da Administração, os quais são considerados implícitos. Todos eles buscam fazer com que a atividade administrativa cumpra sua

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forma de controle endógeno da Administração denomina-se princípio da autotutela. Ao Poder Judiciário cabe somente a anulação de atos reputados ilegais. O embasamento de tais condutas é pautado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.

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finalidade de contrabalancear interesses coletivos e liberdades individuais, sempre priorizando o interesse público, porém sem violar direitos dos cidadãos. Entre eles, estão a indisponibilidade, a razoabilidade e a segurança jurídica. 3. (CGM DE JOÃO PESSOA-PB – CONHECIMENTOS BÁSICOS – CARGOS: 1, 2 E 3 – CESPE – 2018) Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue o item a seguir. Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Certo. A Administração Pública pode rever de ofício seus próprios atos, não necessitando de provocação, o que se denomina princípio da autotutela. O entendimento é sumulado pelo STF: “Súmula 346. A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

HORA DE PRATICAR! 1. (PC-AC – ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL – IBADE – 2017) Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que: a) governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo. b) um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador. c) fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos. d) a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens. e) o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre. 2. (POLÍCIA FEDERAL – AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2018) Acerca da organização da administração pública brasileira, julgue o item subsequente. Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta. ( ) CERTO  ( ) ERRADO

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3. (PC-PE – DELEGADO DE POLÍCIA – CESPE – 2016) Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.

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a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta. b) Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica. c) Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei. d) A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa. e) No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.

a) eficiência. b) legalidade. c) impessoalidade. d) segurança jurídica. e) continuidade do serviço público. 5. (PC-BA – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – VUNESP – 2018) Se um determinado agente público se vale de uma competência que lhe é legalmente atribuída para praticar um ato válido, mas que possui o único e exclusivo objetivo de prejudicar um desafeto, é correto afirmar que tal conduta feriu o princípio da: a) finalidade, que impõe aos agentes da Administração o dever de manejar suas competências obedecendo rigorosamente à finalidade de cada qual. b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado, que é princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade. c) razoabilidade, pelo qual o Administrador, na atuação discricionária, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, com o senso normal. d) proporcionalidade, já que a Administração não deve tomar medidas supérfluas, excessivas e que passem do estritamente necessário à satisfação do interesse público. e) motivação, porque a Administração deve, no mínimo, esclarecer aos cidadãos aos razões pelas quais foram tomadas as decisões. 6. (PC-PI – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL – NUCEPE – 2018) São, respectivamente, princípios da administração pública que propiciam: a) conhecimento público dos atos administrativos, oportunizado a utilização de mecanismos de controle, quando necessários à adequação do ato ao contexto da legalidade e da moralidade; e b) atos administrativos com conteúdo impessoal e que visam alcançar não a satisfação de interesses pessoais ou privados, mas estejam sempre voltados ao alcance coletivo:

conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e os atos administrativos praticados nessa condição, com o intuito de realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. c) A doutrina, que forma o sistema teórico de princípios aplicáveis, e a jurisprudência, que reflete a aplicação objetiva desses princípios, são consideradas as fontes primárias do Direito Administrativo. d) O cargo público pertence ao agente público, de modo que o Estado não pode suprimi-lo ou alterá-lo sem que haja violação ao direito daquele. 8. (PC-AC – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL – IBADE – 2017) Quanto ao conceito de Direito Administrativo, às responsabilidades dos servidores públicos civis, aos atos administrativos, ao controle da Administração Pública e ao processo administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, é correto o que se afirma em: a) O administrado tem o direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores. Contudo, este direito não implica na possibilidade de exigência da Administração, pelo administrado, de um dever de facilitação do exercício de seus direitos. b) O Direito Administrativo é um conjunto de regras e princípios que confere poderes desfrutáveis pelo Estado para a consecução do bem comum e da finalidade pública. Esta concepção, portanto, não compreende deveres da Administração em favor dos administrados que, para este ramo do direito, são objetos da relação jurídico administrativa. c) Os servidores públicos civis podem, como regra, ser responsabilizados, de modo concomitante, nas esferas civil, criminal e administrativa. d) O Poder Judiciário não pode praticar atos administrativos, mas apenas atos da administração. e) O controle da Administração Pública no Brasil é realizado por meio do sistema do contencioso administrativo. 9. (PC-ES – MÉDICO LEGISTA – FUNCAB – 2013) No Direito Administrativo contemporâneo, a expressão que define o núcleo diretivo do Estado, alterável por eleições e responsável pela gerência dos interesses estatais e pelo exercício do poder político é:

a) moralidade e publicidade. b) legalidade e impessoalidade. c) publicidade e impessoalidade. d) impessoalidade e eficiência. e) moralidade e legalidade.

a) Administração Pública. b) Governo. c) Poder Público. d) Controladoria. e) Gerência Fiscal.

7. (PC-SC – COMISSÁRIO DE POLÍCIA – ACAFE – 2008) Analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

10.(PC-RS – DELEGADO DE POLÍCIA BLOCO II – FUNDATEC – 2018) O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 lista os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A incumbência desses princípios é dar unidade e coerência ao Direito Administrativo do Estado, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Tendo por base essa ideia inicial, assinale a alternativa correta.

a) Os órgãos da Administração Pública classificam-se, em relação à posição ocupada na escala administrativa, em independentes, autônomos, superiores e subalternos. São exemplos de órgãos independentes os Ministérios e as Secretarias de Estado e de Município. b) Direito Administrativo pode ser conceituado como o

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4. (PC-SP – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – VUNESP – 2018) Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da:

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a) A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. b) Não viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória. c) Segundo Hely Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade, referido na CF/1988 (Art. 37, caput), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para atingir o objetivo indicado expressa ou virtualmente pela norma de direito, de forma impessoal. d) Segundo o jurista Alexandre de Moraes, o princípio da moralidade é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. e) Os atos administrativos não são passíveis de controle de mérito, bem como de legalidade pelo Poder Judiciário. 11. (PC-MA – ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL – CESPE – 2018) A conduta do agente público que busca o melhor desempenho possível, com a finalidade de obter o melhor resultado, atende ao princípio da: a) eficiência. b) legalidade. c) impessoalidade. d) moralidade. e) publicidade.

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12. (PC-SP – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – VUNESP – 2018) A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da:

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a) moralidade e reserva legal. b) nova gestão pública e razoabilidade. c) isonomia e eficiência. d) legalidade e publicidade. e) impessoalidade e indisponibilidade do interesse público. 13. (TJ-SP – JUIZ SUBSTITUTO – VUNESP – 2018) De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o servidor em desvio de função: a) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato e à remuneração correspondente a partir daquele ato. b) tem direito ao reenquadramento para o cargo exercido de fato, se houver previsão legal, além da remu-

neração correspondente a partir daquele ato e indenização correspondente às diferenças remuneratórias relativas ao período pretérito. c) não tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo, porque vedado ao Judiciário conceder equiparação ou aumento de vencimentos com base na isonomia. d) tem direito às diferenças de vencimentos de um e outro cargo a título de indenização, mantido, porém, no cargo efetivo. 14. (TRT2-SP – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FCC – 2018) De acordo com a Lei no 8.112/1990, como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Ocorrendo o término desses 60 dias: a) deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, ainda que não concluído o processo. b) o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. c) o afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 180 dias. d) deverá o servidor retornar ao serviço imediatamente, exceto se o processo não tiver sido concluído, hipótese em que o afastamento poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de trinta dias. e) o afastamento poderá ser prorrogado por mais 180 dias, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. 15. (UF-AM – PSICÓLOGO – COMVEST UFAM – 2018) João de Oliveira, servidor público federal, investido no cargo efetivo de Servidor Técnico-Administrativo em Educação da UFAM há 1 (um) ano e 8 (oito) meses, pretende solicitar licença para acompanhar sua cônjuge, que foi deslocada para outro ponto do território nacional. Conforme dispõe a Lei nº. 8.112/1990, é correto afirmar a esse respeito que: a) O servidor não pode acompanhar o cônjuge, tendo em vista que se encontra em estágio probatório b) A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. c) A licença será por prazo indeterminado e com remuneração. d) A licença será por prazo determinado e com remuneração. e) A licença será por prazo determinado e sem remuneração. 16. (UF-AM – PSICÓLOGO – COMVEST UFAM – 2018) A respeito dos direitos e vantagens assegurados ao servidor público federal na Lei nº. 8.112/90, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F”

( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. ( ) Mediante autorização do servidor ou judicial, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, sendo certo que o total de consignações facultativas não excederá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. ( ) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. ( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. ( ) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens, como as indenizações, gratificações e adicionais. a) F – V – V – F – V b) F – F – V – V – F c) V – V – V – F – V d) V – F – V – F – V e) V – V – F – F – V 17. (SEFAZ-RS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FAZENDEIRO – CESPE – 2018) Em 2013, Maria foi aprovada em concurso público para o cargo de analista da secretaria de saúde de um estado. Em 2014, ela foi nomeada, tomou posse e entrou em exercício. Terminado o período de estágio probatório e realizada a avaliação especial de desempenho de Maria, ela passou a ser servidora estável. Em janeiro de 2018, o cargo ocupado por Maria foi extinto por desnecessidade. Considerando-se as disposições constitucionais referentes à administração pública e aos servidores públicos, é correto afirmar que Maria a) será reintegrada em novo cargo na secretaria de saúde do estado, recebendo remuneração equivalente ao cargo extinto, por ser servidora estável. b) deverá ser reconduzida para outro órgão do Poder Executivo, caso não haja outro cargo disponível em seu órgão de origem, devendo receber remuneração equivalente ao cargo extinto. c) perderá a estabilidade, devendo realizar nova avaliação de desempenho para outro cargo na secretaria de saúde do estado. d) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. e) será indenizada pela administração e aproveitada em outro cargo disponível, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. 18. (TRT15-SP – TÉCNICO JUDICIÁRIO – FCC – 2018) A Administração pública federal relaciona-se com seu pessoal por meio de distintos regimes, dentre os quais o

estabelecido pela Lei n° 8.112/1990, que é aplicável: a) ao servidor civil da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional pública, investido em cargo público. b) aos empregados públicos e servidores da Administração pública federal direta e indireta, inclusive o temporário. c) ao servidor civil e militar, investido ou não em cargo público, desde que vinculado à Administração pública direta federal. d) ao servidor civil, empregado público, titular de cargo em comissão e temporário das pessoas jurídicas de direito público federal, em razão do regime jurídico único. e) a todos os servidores federais civis e aos servidores civis dos demais entes federativos e pessoas jurídicas de direito público a eles vinculadas, em razão do princípio federativo. 19. (SEFAZ-RS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO – CESPE – 2018) Com relação à responsabilidade de servidor público que deixe de praticar indevidamente ato de ofício, assinale a opção correta: a) Sanções penais e administrativas não poderão ser cumuladas, ainda que caracterizadas a materialidade e a autoria da conduta do servidor. b) Servidor não poderá responder penal e administrativamente por um mesmo fato referente ao exercício irregular de suas funções. c) Servidor responderá criminalmente pela conduta apenas depois de concluído o processo administrativo referente à responsabilização. d) A responsabilidade administrativa de servidor pela prática da infração em questão poderá ser afastada se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. e) A responsabilidade administrativa do servidor pela conduta em questão não poderá ser afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria. 20. (SEFAZ-RS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO – CESPE – 2018) Helena, servidora pública, requereu aposentadoria após ter cumprido os requisitos legais para tal. A aposentadoria foi concedida, mas Helena, por ter tido ciência do interesse da administração pública em seu retorno, resolveu solicitar, depois de meses, o retorno às atividades do cargo que desempenhara. Nessa situação hipotética, Helena solicitou: a) readaptação. b) reversão. c) reintegração. d) recondução. e) remoção. 21. (AGU – ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – IDECAN – 2018) Determinado servidor federal, aposentado por invalidez, teve o quadro clínico que comprome-

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as falsas, assinalando a seguir a alternativa que possui a sequência correta de cima para baixo:

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tia seu desempenho e em razão do qual se aposentou integralmente superado. No que se refere ao possível restabelecimento do vínculo funcional ativo com a Administração Pública, assinale a alternativa correta: a) Não há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio do instituto da reversão. b) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de recondução, desde que seja no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação. c) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reintegração, desde que o servidor não tenha completado 75 anos de idade, nos termos da Lei 8.112/90. d) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reversão, independentemente de declaração de insubsistência dos motivos da aposentadoria por junta médica oficial, nos termos da Lei 8.112/90. e) Há possibilidade de restabelecimento do vínculo ativo por meio de reversão, desde que observada a declaração de insubsistência dos motivos da aposentadoria por junta médica oficial, nos termos da Lei 8.112/90. 22. (AGU – ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – IDECAN – 2018) De acordo com a Lei 8.112/90, considera-se da família do servidor: a) apenas o cônjuge e os filhos. b) somente os parentes de primeiro grau. c) apenas os parentes de até segundo grau. d) qualquer pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual. e) somente o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

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23. (SEAD-AP – ANALISTA JURÍDICO – FCC – 2018) O agente público, empregado de uma sociedade de economia mista, que se utilizou dos caminhões da empresa para fazer remoção de terra de terreno de sua propriedade no curso da construção de sua casa de veraneio:

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a) comete ato de improbidade, sob a modalidade que gera prejuízo ao erário, o que dispensa a prova de culpa, ficando absorvida a responsabilidade funcional. b) pode ser disciplinarmente punido, mediante regular processo administrativo, não incidindo a lei de improbidade por se tratar de empregado público, sujeito, portanto, a regime celetista. c) incide em potencial responsabilidade criminal e civil, não se tipificando ato de improbidade em relação à pessoa jurídica sujeita a regime jurídico de direito privado, salvo se demonstrado prejuízo ao capital social composto por recursos públicos. d) comete ato de improbidade, em virtude de enriquecimento ilícito, tendo em vista que as empresas estatais, integrantes da Administração pública indireta, podem ser sujeitos passivos daquela infração. e) não se exime de responsabilidade administrativa, criminal e civil, mas a configuração de ato de improbidade

depende da comprovação de que o poder público concorre com mais de 50% da receita anual da empresa. 24. (IF-MT – DIREITO – IF-MT – 2018) Considerando a Lei 8.112/1990, é correto afirmar: a) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas em edital de concurso público que devem ser cometidas a um servidor. b) Cargo público é o conjunto de atribuições e competências previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. c) Cargo público é o conjunto de atividades previstas no Plano de Carreiras que devem ser cometidas a um servidor. d) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. e) Cargo público é a prestação de serviços gratuitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1998 que devem ser cometidas a um servidor. 25. (CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP – TÉCNICO LEGISLATIVO – VUNESP – 2018) A imposição de uma multa ao motorista que desrespeita o sinal vermelho consiste em uma sanção decorrente do exercício, pela Administração Pública, do Poder: a) Hierárquico. b) Vinculado. c) Discricionário. d) Normativo. e) de Polícia. 26. (SEFAZ-RS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO – CESPE – 2018) A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes: a) disciplinar e hierárquico. b) de polícia e disciplinar. c) hierárquico e de polícia. d) regulamentar e de polícia. e) hierárquico e regulamentar. 27. (TJ-RN – JUIZ LEIGO – COMPERVE – 2018) Maria, estudante do último período de direito, ouviu comentários de que o reitor de sua universidade não entregaria os diplomas para os concluintes do curso naquele ano, diante da crise econômica nacional e do superlotado mercado de trabalho jurídico. Intrigada com o conteúdo das fofocas, Maria mandou mensagem de WhatsApp para o grupo da turma e logo recebeu inúmeros links de notícias corroborando com o conteúdo dos comentários. O pavor, então, se tornou generalizado naquela instituição de ensino superior. Aflitos, os estudantes montaram comissão para pesquisar o tema e logo descobriram que a entrega de diplomas é

28. (MPE-PE – TÉCNICO MINISTERIAL – FCC – 2018) A edição de um decreto municipal que, pretendendo incentivar a reciclagem de lixo, estabelece a concessão de prêmios aos moradores que conseguirem comprovar determinadas quantidades de seleção, coleta e entrega nas oficinas especializadas, bem como estabelece multas para aqueles que não o fizerem: a) configura expressão do poder normativo do ente público, na medida em que disciplina gestão de serviços públicos de sua titularidade e o manejo de verbas públicas disponíveis. b) excede o poder normativo do município, que pode se prestar apenas a disciplinar e explicitar a operacionalização de disposições legais. c) se insere no poder de polícia do ente, que pode instituir e aplicar multas àqueles que descumprirem a disciplina normativa editada pelo ente. d) configura excesso de poder normativo, já que extrapola os limites materiais admitidos para os decretos autônomos do Chefe do Executivo, ingressando em matéria de lei. e) pode ser convalidado se restar comprovado que o interesse público está presente, bem como que a população concorda com a instituição de prêmios e multas. 29. (PGE-PE – PROCURADOR DO ESTADO – CESPE – 2018) À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta: a) Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos. b) O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração. c) A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou danos ao erário. d) A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo. e) Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.

30. (TCE-MG – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – CESPE – 2018) No exercício da sua função, o analista de controle externo: a) poderá, motivadamente, invocar a reserva administrativa do possível quando não puder fazer determinado empreendimento. b) levará o ato administrativo à anulação caso o tenha realizado com abuso de poder. c) terá de restituir diretamente o particular contra o qual tiver cometido ato caracterizado como abuso de poder. d) tem a opção de utilizar ou dispensar o poder administrativo para agir. e) poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-dever de agir na hipótese de omissão específica. 31. (TCE-MG – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – CESPE – 2018) O regulamento editado por autoridade competente da administração pública, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada a lei é um regulamento: a) subordinado. b) autônomo. c) executivo. d) delegado. e) independente. 32. (SEGEP-MA – AUXILIAR FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA – FCC – 2018) Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão: a) a concessão de autorizações e licenças a cidadãos para o desempenho de atividades de interesse público. b) a possibilidade de disciplinar, de forma autônoma por ato do Executivo, o regime jurídico de seus servidores. c) a prática de atos materiais de organização do trabalho dos órgãos e entidades da Administração pública, como distribuição de tarefas entre os servidores. d) a edição de decretos, no exercício de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, para fiel execução de lei em vigor. e) a disciplina relativa à prestação de serviços públicos por concessionárias e permissionárias, visando à sua regularidade e modicidade tarifária. 33. (SEFAZ-SC - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – FCC – 2018) Atenção: A questão refere-se a Direito Administrativo II. Diante de um novo contrato firmado por uma autarquia, o administrador precisava designar o servidor responsável pela coordenação das tarefas inerentes à execução da avença. Dentre os membros da equipe competente para a execução do contrato, nenhum dos servidores se dispôs a assumir a coordenação, o que levou o gestor público a designar, de ofício, aquele que tinha mais experiência no setor. A atuação do administrador:

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a) ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor, porém, sem inviabilizar o seu controle judicial. b) ato discricionário, o que realmente permite tal postura do reitor bem como inviabiliza o seu controle judicial. c) ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que pode ser controlado em via judicial e também na esfera administrativa. d) ato vinculado, o que impede o reitor de se negar a entregar tais documentos pelos motivos citados, fato que não pode ser controlado em via judicial, mas, sim, na esfera administrativa.

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a) se insere dentro do poder disciplinar que lhe é inerente, tendo em vista que a recusa dos servidores para a coordenação do trabalho exigiu o sancionamento por parte da chefia. b) é compatível como exercício do poder hierárquico, que implica o gerenciamento de tarefas e o sancionamento discricionário diante da recusa dos servidores. c) é expressão do poder normativo, considerando que o ato de designação do servidor para exercer as funções de coordenador não tem natureza de ato administrativo. d) adequa-se ao desempenho do poder hierárquico, que abrange a possibilidade de designação, de ofício, de tarefas aos servidores integrantes do quadro, observado o respectivo âmbito de atuação. e) está abrangida pelo poder de polícia em sentido amplo, que também inclui o gerenciamento e limitação das condutas dos servidores a ele subordinados. 34. (SEFAZ-SC - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – FCC – 2018) Dentre os poderes atribuídos à Administração pública, o poder:

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a) regulamentar suscita maiores controvérsias, porque passível de ser atribuído à Administração direta, incluídas as entidades paraestatais, para o desempenho regular de suas funções executivas. b) normativo não pode ser exercido pelos entes que integram a Administração indireta, à exceção das agências reguladoras, por conta de sua independência e autonomia. c) disciplinar é aplicável a todos os entes da Administração indireta, que se sujeitam à Administração central para fins de processamento dos processos disciplinares instaurados contra seus servidores. d) hierárquico pode implicar viés disciplinar, a exemplo da apuração de infrações cometidas por servidores públicos integrantes dos quadros da Administração direta. e) de polícia pode ser delegado somente aos entes integrantes da Administração indireta que tenham personalidade jurídica de direito público, a exemplo das agências executivas no que concerne ao papel fiscalizador que exercem sobre a prestação de serviços públicos.

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35. (SEDURB-PB – AGENTE DE CONTROLE URBANO – IBADE – 2018) Considera-se a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Tal conceito se refere ao poder: a) vinculado. b) regulamentar.

c) de polícia. d) discricionário. e) hierárquico. 36. (UDESC – TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DE SUPORTE – UDESC – 2018) A lei permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores, sendo que a aplicação da punição, por parte do superior hierárquico, é um poder-dever, pois se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública. Esta hipótese refere-se ao exercício de poder: a) disciplinar b) discricionário c) hierárquico d) punitivo do Estado e) de Polícia 37.(MPE-BA – PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO – MPE-BA – 2018) Sobre a atuação das agências reguladoras no funcionamento dos serviços públicos objetos de concessão, permissão e autorização, a doutrina moderna vem abordando, de forma crescente, a denominada “Teoria da Captura”. A alternativa que contém situação indiciária da chamada captura e admissível de aplicação da referida construção doutrinária, de modo a possibilitar o controle judicial de ato administrativo discricionário é: a) nomeação de dirigente de agência reguladora para um mandato certo. b) norma de agência reguladora que amplia a proteção ao usuário consumidor, estabelecendo padrões técnicos de excelência a serem observados pelas concessionárias. c) fixação de período de quarentena para o ex-dirigente da agência reguladora, durante o qual está proibido de exercer atividade na iniciativa privada, dentro do setor ao qual estava vinculado. d) nomeação para o Conselho Consultivo de agência reguladora, nas vagas destinadas à representação de entidades voltadas aos usuários e à sociedade, de determinadas pessoas que haviam ocupado cargo diretivo nas empresas concessionárias. e) norma de agência reguladora que autoriza a cobrança de bagagem despachada, com a finalidade devidamente demonstrada de ensejar a redução do custo do serviço principal para a maioria dos usuários, os quais não usufruíam de toda a franquia de bagagem antes oferecida. 38. (MPE-PE – ANALISTA MINISTERIAL – ÁREA AUDITORIA – FCC – 2018) O Tribunal de Contas é competente para: a) apreciar a constitucionalidade de leis. b) apreciar, para fins de registro, a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão. c) escolher, dentre os titulares do cargo de analista de controle externo, um de seus Membros.

39. (MPE-PE – ANALISTA MINISTERIAL – ÁREA AUDITORIA – FCC – 2018) As decisões do Tribunal de Contas: a) perfazem coisa julgada, prejudicando a rediscussão da questão no âmbito do Poder Judiciário, ainda que acerca de vício no devido processo. b) que imputem débito têm força de título executivo, podendo ser executadas em juízo. c) que determinem diretamente a sustação de execução contratual não necessitam de comunicação ao Poder Legislativo. d) podem ser revistas por apelação dirigida ao Poder Legislativo. e) podem ser revistas por apelação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça. 40. (SEAD-AP – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – FCC – 2018) Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição: a) o Poder Judiciário, provocado ou de ofício, deve determinar a suspensão do procedimento para prévio exame. b) o Tribunal de Contas pode suspender o certame, para regular exame prévio do edital, recomendando os ajustes necessários para a regularização do instrumento convocatório. c) cabe aos potenciais interessados a impugnação do mesmo, não se admitindo revisão de ofício. d) é prescindível a suspensão do procedimento pela Administração, tendo em vista que o exame do instrumento antes de conclusão do certame não pode interferir na possibilidade de sua anulação, que deve ser posterior à contratação. e) não é exigível do poder público a suspensão do procedimento, tendo em vista que tanto o Poder Judiciário quanto o Tribunal de Contas somente podem determinar a retificação do certame em decisão final. 41. (TCE-MG – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – CESPE – 2018) No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado a) representação. b) fiscalização hierárquica. c) pedido de reconsideração. d) reclamação. e) recurso administrativo.

42. (TCE-MG – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – CESPE – 2018) Conforme a classificação das formas de controle administrativo, ao realizar auditoria de despesas efetuadas pelo Poder Executivo durante a execução do orçamento, o tribunal de contas exerce controle: a) externo e posterior. b) interno e prévio. c) interno e concomitante. d) interno e posterior. e) externo e concomitante. 43. (MPE-BA – PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO – MPE-BA – 2018) Com relação à responsabilidade civil do Estado pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) É de responsabilidade do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a obrigação de ressarcir os danos comprovadamente causados aos detentos custodiados em presídios, em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. ( ) O Estado responde pelos danos causados a detentos em decorrência da insuficiência das condições legais de encarceramento, salvo os danos morais individuais decorrentes da superlotação carcerária, por ser um problema de estrutura do sistema prisional, dependente de providências de atribuição legislativa e administrativa, podendo o Judiciário apreciar o dano moral apenas em sua dimensão coletiva. ( ) Quanto à responsabilidade pelos danos causados aos detentos, em decorrência da superlotação carcerária, a Corte Constitucional distingue o tratamento jurídico dado aos presos definitivos daquele conferido aos provisórios, haja vista que esses últimos sujeitam-se ao chamado risco social. ( ) Trata-se de tema abrangido pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, preceito normativo autoaplicável, que não se sujeita à intermediação legislativa ou à providência legislativa. ( ) O Estado não pode invocar a reserva do possível para se eximir do dever de indenizar os danos pessoais causados a detentos em estabelecimentos carcerários, salvo se comprovar a insuficiência de recursos financeiros para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, dependente que é da definição e implantação de políticas públicas específicas. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a) V, F, F, V, F. b) V, F, F, V, V. c) V, V, F, V, V. d) F, V, V, F, F. e) F, V, V, F, V.

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d) julgar as contas do Governador do Estado de Pernambuco. e) julgar as contas dos Prefeitos dos Municípios de Pernambuco.

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44. (SEAD-AP – ANALISTA JURÍDICO – FCC – 2018) A atuação do Estado e das pessoas jurídicas que integram a Administração indireta define a possibilidade de sua responsabilização extracontratual. Dessa forma: a) somente as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados aos administrados, desde que reste demonstrado o nexo de causalidade com a atuação dos agentes públicos. b) as excludentes de responsabilidade não se aplicam quando se trata de dever de indenização decorrente de atuação lícita do Estado, porque os danos são consequência indireta dos atos praticados dentro da legalidade. c) não se pode invocar excludente de responsabilidade quando se tratar de responsabilidade extracontratual das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público se forem integrantes da Administração pública indireta. d) a responsabilidade subjetiva pelos atos dos agentes públicos incide quando se tratar de omissão, de hipótese de culpa de terceiro ou da vítima. e) a culpa exclusiva da vítima não interfere na conclusão acerca da responsabilização do poder público, porque incide a responsabilização objetiva, que se restringe à identificação de danos.

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45. (PC-AC – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL – IBADE – 2017) Considerando os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativos à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

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a) Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. Também entende o Superior Tribunal de Justiça que o Estado pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal. b) Segundo o Supremo Tribunal Federal, é obrigação do Estado ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Para fundamentar esta tese, a Corte Excelsa invocou a teoria do risco administrativo do tipo integral. c) Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado não deve ser condenado a indenizar servidores na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, ainda que seja comprovada situação de arbitrariedade flagrante. Para o Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de arbitrariedade flagrante, a indenização deve ser substituída pelo reconhecimento do tempo de serviço. d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, caso um detento seja encontrado morto nas dependências de estabelecimento penitenciário e seja comprovado que se tratou de um suicídio, à luz da teoria do risco adminis-

trativo entende-se que não há como se imputar qualquer responsabilidade ao Estado. e) O Superior Tribunal de Justiça, em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o Estado deve ser responsabilizado civilmente caso o inquérito policial instaurado por delegado de polícia seja arquivado judicialmente após pedido do Ministério Público. 46. (MPE-PE – ANALISTA MINISTERIAL – ÁREA AUDITORIA – FCC – 2018) No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado: a) que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados danos concretos. b) sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos. c) sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o exclusivo responsável pelo acidente. d) que exige demonstração do nexo causai, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de responsabilidade. e) a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público. 47. (TJ-RS – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – FAURGS – 2016) Sobre a responsabilidade civil tratada no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta. a) As pessoas jurídicas com personalidade de direito privado prestadoras de serviços públicos, por terem natureza jurídica privada, não respondem por danos causados por seus empregados nessa atividade segundo a norma constante do parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal. b) A responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal é aplicável somente às pessoas jurídicas de direito público que exercem as atividades da administração pública direta. c) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. d) Os danos causados a terceiros que impliquem em responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal limitam-se aos danos

48. (TRT6-PE – Analista Judiciário – FCC – 2018) Uma autarquia estava edificando o prédio de sua nova sede. Durante as obras de fundação, as instalações de gasodutos existentes no subsolo foram perfuradas e houve abalos em algumas construções vizinhas. Nesse caso: a) o ente público que criou a autarquia responde obrigatoriamente e de forma solidária, em litisconsórcio necessário, pelos danos a que esta tenha dado causa. b) a autarquia responde objetivamente pelos danos efetivamente causados, demonstrado o nexo de causalidade entre eles e a atuação daquele ente. c) o ente público responde objetivamente e a autarquia, em regresso, subjetivamente, no caso de haver dolo ou culpa de seus funcionários. d) o ente público responde objetiva e exclusivamente pelos danos comprovados, demonstrado o nexo de causalidade, tendo em vista que a autarquia integra a Administração direta. e) a autarquia responde subjetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que haja a necessária demonstração de culpa, considerando a natureza jurídica do ente. 49. (TJ-SP – JUIZ SUBSTITUTO – VUNESP – 2018) As competências públicas revelam-se em duas faces, poder e dever, e a) não exercidas pelo titular no prazo legal, devem ser avocadas por agente de igual ou superior nível hierárquico. b) seu efetivo exercício pode ser transferido pelo titular a outro órgão ou agente de igual ou superior nível hierárquico, sem possibilidade de retomada e desde que a lei o preveja. c) seu efetivo exercício pode ser delegado do superior hierárquico ao subordinado, com possibilidade de retomada pelo delegante e desde que a lei o preveja. d) como são estabelecidas com caráter de instrumentalidade para cumprir o interesse público, podem ser modificadas de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do superior hierárquico. 50. (TJ-SP – JUIZ SUBSTITUTO – VUNESP – 2018) O princípio da autotutela administrativa é decorrência do princípio da legalidade e, a seu respeito, é correto afirmar: a) verificada a ilegalidade do ato, a Administração pode optar entre a anulação e a revogação, conforme a conveniência de produção de efeitos ex tunc ou ex nunc, respectivamente.

b) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração não depende de provocação do interessado e não gera responsabilidade administrativa perante terceiros. c) a anulação do ato administrativo que tenha produzido efeitos no campo dos interesses individuais não prescinde de prévio contraditório que garanta o exercício da defesa da legitimidade do ato por aqueles que serão por ela atingidos. d) a anulação do ato administrativo ilegal pela própria Administração está imune ao controle jurisdicional. 51. (SEFAZ-RS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO – CESPE – 2018) Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. a) presunção de legitimidade b) imperatividade c) autoexecutoriedade d) tipicidade e) presunção de veracidade 52. (CRF-PE – ADVOGADO – INAZ DO PARÁ – 2018) “O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo – geral ou específica – configura vício insanável, com a obrigatória anulação do ato”. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2017, p. 540. Ao vício de finalidade do ato administrativo é dado o nome de: a) Excesso de poder. b) Usurpador de função. c) Desvio de poder. d) Função de fato. e) Avocação. 53. (TER-PI – ANALISTA JUDICIÁRIO – CESPE – 2016) Um parecer exarado por servidor público integrante do departamento jurídico de determinado órgão da administração direta, que depende de homologação ainda pendente, de autoridade superior para ser validado, é um ato administrativo classificado, quanto: a) à formação da vontade, como complexo. b) à exequibilidade, como pendente. c) à função da administração, como de gestão. d) aos efeitos, como enunciativo. e) à função da vontade, como propriamente dito. 54. (SEFAZ-RS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO FAZENDÁRIO – CESPE – 2018) Uma empresa privada foi outorgada pela administração pública, por meio de contrato administrativo, a prestar serviços de transporte público, de interesse de toda a coletividade. A referida outorga foi dada mediante: a) autorização.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

pessoais quando acarretados exclusivamente pelos agentes públicos, nessa qualidade e ocupantes efetivos de cargos públicos do Poder Executivo. e) O direito de regresso contra o responsável, em caso de responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado somente em caso de dolo, excluída a culpa.

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b) licença. c) concessão. d) permissão. e) avocação. 55. (TJ-MT – JUIZ SUBSTITUTO – VUNESP – 2018) Atos administrativos negociais: a) não são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, que atribui aos atos administrativos as características de unilateralidade, precariedade, imperatividade e sancionatória. b) são aqueles que decorrem do exercício de função tipicamente política do Poder Executivo, não suscetíveis de controle interno ou externo. c) decorrem do exercício de competência discricionária da Administração Pública porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação do preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de controle externo. d) são aqueles praticados por entes paraestatais, no exercício da função de intervenção do Estado no domínio econômico. e) são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, inclusive no exercício do poder de polícia, de que são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

56. (CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO – FCC – 2018) A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário:

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a) autoriza a revisão do ato administrativo por motivo de interesse público, permitindo que o Judiciário avalie as prioridades adotadas pelas políticas públicas ou programas de governo à luz dos princípios aplicáveis à Administração. b) permite a anulação judicial de atos discricionários, quando identificada inexistência ou falsidade dos pressupostos de fato ou de direito declarados pela Administração para edição do ato. c) aplica-se apenas em relação a atos vinculados, permitindo a sua invalidação quando ausentes os pressupostos fixados em lei para motivar a sua edição. d) autoriza a revogação de atos administrativos quando verificado que a efetiva motivação do mesmo não foi o interesse público, mas sim o atingimento de fim ilícito ou imoral. e) permite a revisão do mérito do ato administrativo, com a avaliação das razões de conveniência e oportunidade que ensejaram a sua edição, salvo em relação aos discricionários. 57. (TRT1-RJ – TÉCNICO JUDICIÁRIO-ENFERMAGEM – AOCP – 2018) Assinale a alternativa incorreta acerca dos atos administrativos:

a) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. b) Ao passo que o objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, a finalidade é o efeito imediato do ato administrativo. c) A autoexecutoriedade não existe em todos os atos administrativos, sendo possível, quando expressamente prevista em lei ou quando se tratar de medida urgente, que, caso não adotada de imediato, possa ocasionar prejuízo maior ao interesse público. d) Da presunção de veracidade decorre o efeito que, enquanto não decretada sua invalidade, seja pela Administração ou pelo Judiciário, o ato inválido produz efeitos como se válido fosse. e) Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. 58. (TJ-AM – Titular Serviços de Notas – IESES – 2018) Atos administrativos eivados de vício de legalidade devem ser ___________ pela própria administração. a) Anulados. b) Retificados. c) Revogados. d) Convalidados. 59) (TCE-MG – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – CESPE – 2018) Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos: a) O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem. b) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior. c) O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/ MG não apresenta vícios. d) O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado. e) O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/ MG tem eficácia ex nunc. 60. (TCE-MG – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – CESPE – 2018) O ato administrativo adequado para se instituir comissão encarregada de elaborar proposta de edital de concurso público para provimento de vagas em cargos públicos é o(a): a) alvará. b) aviso. c) resolução. d) portaria. e) decreto. 61. (UF-ES – ECONOMISTA – UFES – 2018) Sobre o Processo Administrativo Federal regulado pela Lei nº. 9.784/1999, é incorreto afirmar: a) A Administração Pública deverá obedecer aos princí-

62. (MPE-BA – PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO – MPE-BA – 2018) Sobre o contraditório no regime jurídico administrativo e com base na jurisprudência dos tribunais superiores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( )Em respeito ao contraditório e à ampla defesa, em processo administrativo disciplinar que possa impor a pena de demissão, caso o servidor não constitua defensor técnico, a administração deverá nomear advogado dativo para exercer a sua defesa técnica, sob pena de nulidade, por ofensa à Constituição. ( )É inconstitucional a exigência de depósito prévio de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo por violar a ampla defesa, sendo possível a exigência de arrolamento de bens como garantia da administração para a preservação do patrimônio público. ( )defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União que apreciam a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, já que essa concessão é ato complexo, salvo se a Corte de Contas demorar mais de cinco anos para concluir a apreciação. ( ) É legítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. ( ) Para fins de assegurar a plenitude da ampla defesa no processo administrativo disciplinar, deve-se garantir o direito à informação, à manifestação e à consideração dos argumentos manifestados, não importando em nulidade a simples ausência de advogado constituído. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é: a) F F V F V b) F F F F V c) F V V F V d) V F F V F e) V V F V F 63. (AGU – ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – IDECAN – 2018) Analise as afirmativas a seguir: I De acordo com a Lei 9.784/1999, em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivada-

mente adotar providências acauteladoras, desde que o interessado tenha previamente se manifestado. II A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. III Os serviços de telecomunicações são todos de titularidade da União, mesmo após as desestatizações ocorridas na década de 1990 e nos casos em que são prestados por particulares. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 64. (UF-RR – ASSISTENTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – UFRR – 2018) Quanto ao processo administrativo, na Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta: a) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo órgão delegado. b) A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo. c) A competência é renunciável e não se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria por decreto. d) Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelas pessoas diretamente interessadas ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. e) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado(a). 65. (TCE-MG – ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO – CESPE – 2018) No controle administrativo, o meio utilizado para se expressar oposição a atos da administração que afetam direitos ou interesses legítimos do interessado é denominado: a) recurso administrativo. b) representação. c) fiscalização hierárquica. d) pedido de reconsideração. e) reclamação. 66. (PGM-PB – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CESPE – 2018) A administração pública instaurou processo administrativo contra determinado cidadão, para apurar suposta irregularidade no uso de área pública verificada por fiscal. No referido processo, será necessário expedir intimações para o administrado.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

pios da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, entre outros. b) O dever da autoridade competente de decidir recursos administrativos poderá ser objeto de delegação de competência. c) Nos processos administrativos, a Administração Pública deverá atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. d) A Administração Pública deverá fazer a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão por ela proferida. e) O administrado possui deveres perante a Administração Pública, dentre os quais o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé e o dever de não agir de modo temerário.

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Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, com base apenas nas disposições da Lei n.º 9.784/1999: a) A intimação deverá ser feita com antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento. b) Em caso de desatendimento da intimação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela administração. c) A Lei determina expressamente que as intimações deverão ser realizadas por meio eletrônico, salvo absoluta impossibilidade. d) A grafia dos nomes das partes não deve conter abreviaturas, sob pena de nulidade do ato intimatório. e) Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o administrado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades. 67. (PGM-PB – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CESPE – 2018) Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.784/1999, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores:

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a) A Lei n.º 9.784/1999 trata de normas gerais do processo administrativo aplicáveis ao Poder Executivo federal, não vinculando estados, municípios e Poderes Legislativo e Judiciário quando do exercício de função administrativa. b) Autoridade competente para apreciar recursos administrativos poderá, em seu período de férias, delegar essa atribuição ao órgão colegiado hierarquicamente superior, em atenção aos princípios da eficiência e da impessoalidade. c) Autoridade competente agirá com excesso de poder caso pratique ato administrativo com finalidade diversa do interesse público. d) O poder disciplinar, exercido quando um servidor comete falta funcional, é discricionário não só quanto à obrigatoriedade de punição, mas também quanto à seleção e à aplicação da sanção. e) Para o STJ, é possível a delegação de atos de fiscalização de sociedade de economia mista, mas não a delegação de atos de imposição de sanções a essas entidades.

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68. (SEFAZ-SC – AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – FCC – 2018) A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos: a) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado. b) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público.

c) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional. d) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa. e) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo. 69. (SEFAZ-SC – AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – FCC – 2018) Lei de determinado Estado exige do contribuinte que deposite o valor do tributo cobrado pela administração estadual, como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo cabível contra a decisão que manteve o crédito tributário, proferida em sede de processo administrativo tributário. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência imposta pela lei estadual mostra-se: a) inconstitucional, uma vez que apenas poderia ser imposta por lei complementar editada pela União, competente para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. b) constitucional, sendo incompatível com a Constituição Federal apenas a exigência de pagamento de taxa para o exercício do direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. c) constitucional, desde que o depósito do valor do tributo seja restituído ao contribuinte no caso de ser provido seu recurso. d) constitucional, uma vez que compete aos Estados editar normas específicas em matéria de legislação tributária, tais como o estabelecimento de pressupostos de admissibilidade de recurso no âmbito do processo administrativo tributário. e) inconstitucional, uma vez que contraria a garantia constitucional da ampla defesa, que se aplica tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo. 70. (UFTM – TÉCNICO EM ANATOMIA E NECROPSIA – UFTM – 2018) Com base na Lei n. 9.784/99, assinale a alternativa correta: a) Pode atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o quarto grau. b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. c) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação. d) É permitido arguir a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.

a) Não há qualquer impeditivo legal de que a comissão de inquérito em processo administrativo disciplinar seja formada pelos mesmos membros de comissão anterior que havia sido anulada. b) É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar. c) O acusado em processo administrativo disciplinar não possui direito subjetivo ao deferimento de todas as provas requeridas nos autos. d) Admite-se o uso de prova emprestada em processo administrativo disciplinar, em especial a utilização de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente para investigação criminal. e) Não há perda de objeto de ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ainda que a norma objeto de controle seja revogada, se ficar demonstrado que o conteúdo do ato impugnado foi repetido, em sua essência, em outro diploma normativo. 72. (UFSM – TÉCNICO EM ELETRICIDADE – UFSM – 2018) A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nos termos desta lei, assinale a alternativa correta: a) Nos processos administrativos, deverão ser observados os critérios de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. b) A divulgação oficial dos atos administrativos não necessitará observar qualquer hipótese de sigilo. c) Autoridade é o servidor ou agente público dotado de personalidade jurídica, e entidade é a unidade de atuação dotada de poder de decisão. d) Cabe aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, a fim de garantir o atendimento do fim público. e) O processo administrativo somente poderá iniciar-se de ofício.

GABARITO 1

E

2

CERTO

4

C

3

D

5

A

7

B

6 8 9

10

C C B

C

11

A

13

D

15

B

12 14

C B

16

D

18

A

17 19 20 21

D D B E

22

D

24

D

23 25

D E

26

A

28

D

30

A

27 29

C B

31

D

33

D

32 34 35 36

D D C

A

37

D

39

B

38 40 41 42

A B

D E

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

71. (UEM – ADVOGADO – UEM – 2018) Marque a alternativa incorreta:

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ANOTAÇÕES 43

A

45

A

47

C

44 46 48

B

C B

49

C

51

C

50 52

C C

53

D

55

E

54

C

56

B

58

A

60

D

62

A

57 59 61 63

___________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________

____________________________________________________________

B E

E

E E

68

C

70

B

72

A

71

____________________________________________________________

C

66

69

____________________________________________________________

____________________________________________________________

C

67

____________________________________________________________

B

64 65

___________________________________________________________

E

B

____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________ ____________________________________________________________

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ÍNDICE NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos.................................................................................. 1

Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo..................................................................... 11 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública........................... 14 Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; meio ambiente; família, criança, adolescente, idoso, índio................................................................................................................................................................................................................................... 17

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE; DIREITOS SOCIAIS; NACIONALIDADE; CIDADANIA E DIREITOS POLÍTICOS; PARTIDOS POLÍTICOS; GARANTIAS CONSTITUCIONAIS INDIVIDUAIS; GARANTIAS DOS DIREITOS COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Os direitos e deveres individuais e coletivos encontram-se elencados no art. 5º da Constituição. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Princípio da igualdade entre homens e mulheres: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Princípio da legalidade e liberdade de ação: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Vedação de práticas de tortura física e moral, tratamento desumano e degradante: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; Liberdade de manifestação do pensamento e vedação do anonimato, visando coibir abusos e não responsabilização pela veiculação de ideias e práticas prejudiciais: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Direito de resposta e indenização: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Liberdade religiosa e de consciência: VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; Liberdade de expressão e proibição de censura:

Proteção à imagem, honra e intimidade da pessoa humana: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Proteção do domicílio do indivíduo: XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência). Proteção do sigilo das comunicações: XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

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Liberdade de profissão:

Direitos autorais:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Acesso à informação: XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; Liberdade de locomoção, direito de ir e vir: XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Direito de reunião: XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Liberdade de associação: XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Direito de propriedade e sua função social: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Intervenção do Estado na propriedade:

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XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Pequena propriedade rural: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Direito de herança: XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”; Direito do consumidor: XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Direito de informação, petição e obtenção de certidão junto aos órgãos públicos: XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011). XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; Princípio da proteção judiciária ou da inafastabilidade do controle jurisdicional: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Segurança jurídica: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Direito adquirido é aquele incorporado ao patrimônio jurídico de seu titular, cujo começo do exercício tenha termo pré-fixado ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem, nos termos do § 2º, do art. 6º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ato jurídico perfeito é a situação ou direito consumado e definitivamente exercido, sem quaisquer vícios ou nulidades, segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Coisa julgada é a matéria submetida a julgamento, cuja sentença proferida transitou em julgado e não cabe mais recurso, não podendo, portanto, ser modificada. Tribunal de exceção: XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; O juízo ou tribunal de exceção seria aquele criado exclusivamente para o julgamento de um fato específico já acontecido, onde os julgadores são escolhidos arbitrariamente. A Constituição veda tal prática, pois todos os casos devem se submeter a julgamento dos juízos e tribunais já existentes, conforme suas competências pré-fixadas. Tribunal do Júri: XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; Princípio da legalidade, da anterioridade e da retroatividade da lei penal: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Princípio da não discriminação: XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; Crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça e anistia:

Crimes inafiançáveis e imprescritíveis

Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia

Racismo

Prática de Tortura

Tráfico de drogas e entorpecentes Ação de grupos armados contra a ordem Terrorismo constitucional e o Estado Democrático. Crimes hediondos Princípio da intranscendência da pena: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; Individualização da pena: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade;

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; (Regulamento). XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

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b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;

Presunção de inocência:

Proibição de penas:

Identificação criminal:

XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis.

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; (Regulamento).

Estabelecimentos para cumprimento de pena: XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; Respeito à Integridade Física e Moral dos Presos: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; Direito de permanência e amamentação dos filhos pela presidiária mulher: L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; Extradição: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; Direito ao julgamento pela autoridade competente:

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

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Devido Processo Legal: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Contraditório e a ampla defesa: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Provas ilícitas: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Ação Privada Subsidiária da Pública: LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; A publicidade dos atos processuais e o segredo de Justiça: LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Legalidade da prisão: LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Comunicabilidade da prisão: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; Informação ao preso: LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; Identificação dos responsáveis pela prisão: LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; Relaxamento da prisão ilegal: LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; Garantia da liberdade provisória: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; Prisão civil: LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Habeas corpus:

Gratuidade de serviços públicos:

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: (Vide Lei nº 7.844, de 1989) a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania (Regulamento).

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Princípio da Celeridade Processual: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Aplicabilidade das normas de direitos e garantias fundamentais § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Assim, todas as normas relativas aos direitos e garantias fundamentais são autoaplicáveis.

Mandado de Injunção:

Rol é exemplificativo

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Habeas data: LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Ação Popular: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Assistência Judiciária: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Indenização por erro judiciário: LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

O rol dos direitos elencados no art. 5º da CF/88 não é taxativo, mas sim exemplificativo. Os direitos e garantias ali expressos não excluem outros de caráter constitucional, decorrentes de princípios constitucionais, do regime democrático, ou de tratados internacionais. Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Atos aprovados na forma deste parágrafo: DLG nº 186, de 2008, DEC 6.949, de 2009, DLG 261, de 2015, DEC 9.522, de 2018). Sanando discussões sobre a hierarquia desses dispositivos, com a Emenda Constitucional n° 45 de 2004, as normas de tratados internacionais sobre direitos humanos passam a ser reconhecidas como normas de hierarquia constitucional, porém, somente se aprovadas pelas duas casas do Congresso por 3/5 de seus membros em dois turnos de votação. Submissão Internacional

à

Jurisdição

do

Tribunal

Penal

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Mandado de Segurança:

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O Brasil se submeteu expressamente à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, também conhecido por Corte ou Tribunal de Haia, instituído pelo Estatuto de Roma e ratificado em 20 de junho de 2002 pelo Brasil. A Emenda Constitucional n° 45/2004, deu a esta adesão força constitucional. O objetivo do TPI é identificar e punir autores de crimes contra a humanidade. DIREITOS SOCIAIS Os chamados direitos sociais são aqueles que visam garantir qualidade de vida ou pelo menos, a melhoria de suas condições através do bem-estar social e o pleno desenvolvimento da personalidade. São meios de se atender ao princípio basilar da dignidade humana. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015). Do direito ao trabalho Os direitos relativos aos trabalhadores podem ser de duas ordens: • Direitos individuais, previstos no art. 7º, CF; • Direitos coletivos dos trabalhadores, previstos nos arts. 9º a 11, CF. Os direitos individuais dos trabalhadores são aqueles destinados a proteger a relação de trabalho contra uma profunda desigualdade, que resultaria da não-observância de preceitos mínimos destinados a compatibilizar a função laboral com a dignidade e o bem-estar do trabalhador, este, parte hipossuficiente da relação trabalhista. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa:

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I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Seguro-Desemprego: II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): III - fundo de garantia do tempo de serviço; Salário mínimo: IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,

educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; Piso salarial: V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; Irredutibilidadade do salário: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; Proteção aos que percebem remuneração variável: VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Décimo Terceiro Salário ou Gratificação Natalina: VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; Remuneração superior por trabalho noturno: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Proteção do salário contra retenção dolosa: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Participação nos lucros: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Salário-família: XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). Jornada de Trabalho: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). Jornada especial para turnos ininterruptos de revezamento: XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; Pagamentos de horas extras: XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º). Férias remuneradas: XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Licença à gestante: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; Licença-paternidade: XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; Proteção da mulher no mercado de trabalho: XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; Aviso Prévio: XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; Redução dos riscos do trabalho: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; Adicional por atividades penosas, insalubres ou perigosas: XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Aposentadoria: XXIV - aposentadoria; Assistência aos filhos pequenos: XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006). Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho: XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Proteção em face da automação: XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; Seguro contra acidentes de trabalho: XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; Ação trabalhista nos prazos prescricionais: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000). Não discriminação: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; Proibição de distinção do trabalho: XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; Trabalho do menor: XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998). De 14 a 16 anos

Só pode trabalhar na condição de aprendiz.

De 16 a 18 anos

É vedado o exercício de trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

A partir de 18 anos

Trabalho normal.

Igualdade ao trabalhador avulso: XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso Empregados domésticos: Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII,

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Repouso (ou descanso) semanal remunerado (DSR):

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XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013). Os Direitos Coletivos dos Trabalhadores “são aqueles exercidos pelos trabalhadores, coletivamente ou no interesse de uma coletividade” (LENZA, 2019, p. 2038) e compreendem: Liberdade de Associação Profissional Sindical: prerrogativa dos trabalhadores para defesa de seus interesses profissionais e econômicos. Direito de Greve: direito de abstenção coletiva e simultânea do trabalho, de modo organizado para defesa de interesses dos trabalhadores. Importante mencionar que serviços considerados essenciais e inadiáveis à sociedade não podem ser paralisados totalmente para o exercício do direito de greve. Ademais, o STF (2017) entende que servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem entrar em greve em nenhuma hipótese, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública, e a manutenção da segurança e da paz social deve estar acima dos interesses de determinadas categorias de servidores públicos. Direito de Participação Laboral: assegura a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão. Direito de Representação na Empresa: Nos termos do art. 11, CF: nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. DA NACIONALIDADE A nacionalidade é a condição de sujeito natural do Estado, que pode participar dos atos pertinentes à nação. A atribuição da nacionalidade se dá por dois critérios:

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Jus solis: será brasileiro todo aquele nascido em território nacional; Jus sanguinis: será brasileiro todo filho de nacional, mesmo nascido no exterior.

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O Brasil adota, em regra, o critério do jus solis, mitigado por critérios do jus sanguinis. O art. 12 da Constituição Federal elenca os direitos da nacionalidade, dividindo os brasileiros em dois grandes grupos: os brasileiros natos e os naturalizados. Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007). II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994). Cargos privativos do brasileiro nato: § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999). Naturalização A naturalização é um meio derivado de aquisição da nacionalidade. É o modo de aquisição secundária da nacionalidade brasileira, permitida ao estrangeiro ou apátrida que preencher os requisitos. Também chamado de heimatlos, o apátrida é aquele que não possui nenhuma nacionalidade, já o polipátrida é aquele que tem mais de uma nacionalidade. A Lei nº 13.445/2017, que institui a Lei de Migração trata de diversas questões acerca da nacionalidade e do processo de naturalização. É vedada a diferenciação arbitrária entre brasileiros natos e naturalizados. § 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. Portugueses: Aos portugueses com residência permanente no país serão atribuídos os mesmos direitos dos brasileiros, desde que haja reciprocidade. Art. 12 § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994). a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994). b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994).

Cidadania e Nacionalidade: Nacional é diferente de cidadão. A condição de nacional é um pressuposto para a de cidadão. A cidadania em sentido estrito é o status de nacional acrescido dos direitos políticos, isto é, poder participar do processo governamental, sobretudo pelo voto. Assim, a nacionalidade é condição necessária, mas não suficiente da cidadania. Democracia Semidireta: Nos termos do art. 14 da Constituição Federal a soberania popular é exercida pelo sufrágio universal, direto e secreto, com valor igual para todos. Ademais, estabelece também os instrumentos de participação semidireta pelo povo.

Extradição, repatriação, deportação e expulsão

Plebiscito: manifestação popular do eleitorado decide acerca de uma determinada questão. Assim, em termos práticos, é feita uma pergunta à qual responde o eleitor. É uma consulta prévia à elaboração da lei.

Todas essas medidas são instrumentos do Estado soberano para enviar uma pessoa que se encontra refugiada em seu território a outro Estado estrangeiro.

Referendo: manifestação popular, em que o eleitor aprova ou rejeita uma atitude governamental, normalmente uma lei ou projeto de lei já existente.

Segundo o Ministério da Justiça (2020), a extradição é um ato de cooperação internacional que consiste na entrega de uma pessoa, acusada ou condenada por um ou mais crimes, ao país que a reclama. Não haverá extradição de brasileiro nato. Também não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. A deportação será aplicada nas hipóteses de entrada ou estada irregular de estrangeiros no território nacional e a repatriação ocorre quando o clandestino é impedido de ingressar em território nacional pela fiscalização fronteiriça e aeroportuária brasileira. A expulsão consiste em medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado, configurado pela prática de crimes em território brasileiro. O banimento, que é a entrega de um brasileiro para julgamento no exterior, prática comum na época da ditadura militar, é vedado pela Constituição.

Iniciativa Popular: é o direito de uma parcela da população (1% do eleitorado) apresentar ao Poder Legislativo um projeto de lei que deverá ser examinado e votado. Os eleitores também podem usar deste instrumento em nível estadual e municipal.

Idioma e símbolos nacionais: Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. DIREITOS POLÍTICOS Os Direitos Políticos são medidas assecuratórias da participação do indivíduo na vida política e estrutural de seu próprio Estado, garantindo-lhe a possibilidade de acesso à condução da coisa pública e participação na vida política. Abrangem o poder que qualquer cidadão tem na condução dos destinos de sua coletividade, de uma forma direta ou indireta, ou seja, sendo eleito ou elegendo representantes junto aos poderes públicos.

Direitos Políticos Ativos: alistamento eleitoral Consiste na capacidade de votar, participar de plebiscito e referendo, subscrever projeto de lei de iniciativa popular e de propor ação popular e se dá através do alistamento eleitoral, obrigatório para os maiores de dezoito anos e facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito, para os analfabetos e para os maiores de setenta anos. São inalistáveis os estrangeiros e os conscritos durante serviço militar obrigatório, ou seja, aqueles que se alistaram no exército e foram convocados a prestar serviço militar. Direitos Políticos Passivos: elegibilidade eleitoral Os direitos políticos passivos consistem na possibilidade de ser votado, ou seja, na elegibilidade que é a capacidade eleitoral passiva consistente na possibilidade de o cidadão pleitear determinados mandatos políticos, mediante eleição popular, desde que preenchidos os devidos requisitos. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento. VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Perda da Nacionalidade:

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b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador. Inelegibilidades: A Constituição não menciona exaustivamente todas hipóteses de inelegibilidade, apenas fixa algumas deixando à lei complementar o desdobramento dos casos. As hipóteses a serem previstas pela lei complementar relacionam-se à proteção da “normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou abuso do exercício de função, cargo, ou emprego na administração direta ou indireta”, devendo, outrossim, fixar os prazos de cessação das inelegibilidades.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 4, de 1994). Em regra: § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. Há também a inelegibilidade derivada do casamento ou do parentesco com o Presidente da República, com os Governadores de Estado e do Distrito Federal e com os Prefeitos, ou com quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito. § 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Quanto à Reeleição e desincompatibilização, a Emenda Constitucional nº 16 trouxe a possibilidade de reeleição para o chefe dos Poderes Executivos federal, estadual, distrital e municipal. Ao contrário do sistema americano de reeleição, que permite apenas a recondução por um período somente, no Brasil, após o período de um mandato, o governante pode voltar a se candidatar para o posto.

Por sua vez, o militar é elegível, se cumpridos alguns requisitos: § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. O Mandato Eletivo pode ser impugnado: § 10 O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude; § 11 A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Suspensão e Perda dos Direitos Políticos A perda e a suspensão dos direitos políticos podem-se dar, respectivamente de forma definitiva ou temporária. Ocorrerá a perda quando: houver cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e no caso de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (é o caso do serviço militar obrigatório). Por sua vez, A suspensão dos direitos políticos se dá enquanto persistirem os motivos desta, ou seja, enquanto não retoma a capacidade civil, o indivíduo terá seus direitos políticos suspensos; readquirindo-a, alcançará, novamente o status de cidadão. Também são passíveis de suspensão os condenados criminalmente (com sentença transitado em julgado). Cumprida a pena, readquirem os direitos políticos; no caso de improbidade administrativa, a suspensão será, da mesma forma, temporária. Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997).

1. (TRF 2ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – FCC – 2012) Considere os seguintes cargos:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

I. Presidente da Câmara dos Deputados. II. Presidente do Senado Federal. III. Membro de Tribunal Regional Federal. IV. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

EXERCÍCIOS COMENTADOS

São, dentre outros, cargos privativos de brasileiro nato os indicados APENAS em: a) I, II e III. b) II e III. c) I e II. d) I e IV. e) II e IV.

I. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. II. incapacidade civil relativa. III. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Assinale:

2. (CNMP – ANALISTA DO CNMP – FCC – 2015) Em conformidade com a disciplina constitucional dos direitos e deveres individuais e coletivos, a) o direito de acesso à informação é assegurado a todos, sendo vedado o anonimato da fonte. b) a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia indenização, em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal. c) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo. d) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que mediante pagamento de fiança. e) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Resposta: Letra C. Nos termos do art. 5º, IX, CF a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, não dispensa posterior responsabilização em caso de exercício abusivo. 3. (ANCINE – ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL – CESPE – 2013) Considerando os direitos sociais e os direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte: Tanto os direitos sociais quanto os direitos e garantias individuais impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, ou seja, uma postura deliberadamente omissiva que visa resguardar a esfera de liberdade individual e coletiva dos cidadãos. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Errado. os Direitos Socias impõem ao Estado uma obrigação de fazer (positiva). 4. (TSE – PROGRAMADOR DE COMPUTADOR – CONSULPLAN – 2012) É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Resposta: Letra B. Nos termos do art. 15, CF é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. 5. (CÂMARA DE PALMAS -TO – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – COPESE-UFT – 2018) João, brasileiro nato, pretende se candidatar a Vereador do Município de Palmas. Nesse sentido, são condições de elegibilidade: I. pleno exercício dos direitos políticos. II. domicílio eleitoral na circunscrição. III. estar filiado a um partido político. IV. ter a idade mínima de 30 anos. Assinale a alternativa CORRETA. a) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas. b) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. c) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas. d) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas. Resposta: Letra A. nos termos do art. 14, § 3°, CF. (...) VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.

PODER EXECUTIVO: FORMA E SISTEMA DE GOVERNO; CHEFIA DE ESTADO E CHEFIA DE GOVERNO ORGANIZAÇÃO DOS PODERES Como já visto, o Estado brasileiro adota o critério de separação dos poderes estatais em Legislativo, Executivo e Judiciário, de forma que possam atuar em harmonia. Todos os 3 poderes, entretanto, exercem suas funções típicas e atípicas.

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Resposta: Letra C. Nos termos do art. 12, § 3º, II e III são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados e de Presidente do Senado Federal.

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se apenas as afirmativas I, III estiverem corretas. c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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PODER EXECUTIVO O Poder Executivo é o órgão constitucional cuja função principal é a prática dos atos de chefia de estado, de governo e de administração, mas de forma atípica, também legisla através da edição de Medidas Provisórias e julga contenciosos administrativos. Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Chefe de Estado e Chefe de Governo O Brasil adota o presidencialismo, que tem unificadas na figura do Presidente da República as funções do Chefe de Estado e Chefe de Governo. Portanto, o Poder Executivo brasileiro é monocrático. Como chefe de Estado, o presidente representa o país nas suas relações internacionais e como chefe de governo exerce a liderança nacional, gerindo o país política e administrativamente. Eleição do Presidente e Vice-presidente da República O presidente será eleito por maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. Entende-se por maioria absoluta, mais que a metade, o número subsequente à metade, ou a metade +1 do número total de votantes. Quando o candidato mais votado não alcança a maioria absoluta, realiza-se segundo turno entre os dois mais votados.

#FicaDica A maioria absoluta é diferente da maioria simples, que consiste no maior resultado da votação, independentemente de exigência de quórum percentual relacionado à quantidade total de votantes.

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Requisitos de elegibilidade do Presidente e Vice-Presidente:

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• • • • •

Ser brasileiro nato; Estar no gozo dos direitos políticos; Ter mais de trinta e cinco anos; Não ser inelegível; Possuir filiação partidária.

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997). § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Ordem de sucessão presidencial no caso de impedimento ou vacância: Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente, este será substituído pelo: Vice-presidente, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal e Presidente do Supremo Tribunal Federal, nesta ordem. Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais. Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997). Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Como chefe de Governo e Estado, compete ao Presidente da República as atribuições e responsabilidades trazidas nos artigos 84, 85 e 86, CF: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: I - nomear e exonerar os Ministros de Estado; II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal; III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição; IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001). a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001). b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001). VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional; IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal; XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99) XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei; XV - nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União; XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União; XVII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII; XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional; XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas; XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição; XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior; XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62; XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição. Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Responsabilidade do Presidente da República Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

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Atribuições do Presidente da República

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§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Os Ministros de Estado São membros auxiliares do Executivo livremente nomeados pelo Presidente. Competem aos Ministros a direção do Ministério ou seção administrativa que lhe houver sido confiada. Podem também referendar atos presidenciais, expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos e inclusive, receber delegação do Presidente da República para a realização de atos próprios da chefia do Poder Executivo. Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei: I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos; III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério; IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República. Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

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Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

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O Conselho da Repúbica é órgão consultivo do Presidente sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. O Presidente não poderá tomar qualquer decisão sobre tais questões sem a audiência do Conselho da República. Entretanto, sua função é apenas consultiva e não deliberativa, e não vincula necessariamente a atuação presidencial. O Conselho de Defesa Nacional é o órgão destinado a assessorar o Presidente da República nas questões relativas à defesa do território nacional.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (FUNASG – ADVOGADO – FUNCAB – 2015) Dentre as atribuições e responsabilidades do Presidente da República, assinale a alternativa INCORRETA. a) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

b) O Presidente da República responde a processo criminal, por crime comum, no Supremo Tribunal Federal e, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal. c) O Presidente da República ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, por 180 dias, após a condenação pelo órgão competente. d) Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. e) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Resposta: Letra C. Nos termos do art. 86, § 2, CF: Se, decorrido o prazo de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. REFERÊNCIAS: BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: . Acesso em: 21 fev. 2020. CNJ. Conselho Nacional de Justiça. 2020. Disponível em: . Acesso em: 27 fev. 2020 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2005. LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2018. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. 2020. Disponível em: . Acesso em: 27 fev. 2020. STJ. Superior Tribunal de Justiça. 2020. Disponível em: . Acesso em: 27 fev. 2020.

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: SEGURANÇA PÚBLICA; ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA TÍTULO V DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS CAPÍTULO I DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO SEÇÃO I DO ESTADO DE DEFESA Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

SEÇÃO II DO ESTADO DE SÍTIO Art. 137. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de: I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira. Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta. Art. 138. O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e,

depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas. § 1º - O estado de sítio, no caso do art. 137, I, não poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior; no do inciso II, poderá ser decretado por todo o tempo que perdurar a guerra ou a agressão armada estrangeira. § 2º - Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato. § 3º - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas. Art. 139. Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: I - obrigação de permanência em localidade determinada; II - detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; IV - suspensão da liberdade de reunião; V - busca e apreensão em domicílio; VI - intervenção nas empresas de serviços públicos; VII - requisição de bens. Parágrafo único. Não se inclui nas restrições do inciso III a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, desde que liberada pela respectiva Mesa. Seção III DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 140. A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio. Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas. CAPÍTULO II DAS FORÇAS ARMADAS Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com

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§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: a) reunião, ainda que exercida no seio das associações; b) sigilo de correspondência; c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; II - ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. § 2º O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação. § 3º Na vigência do estado de defesa: I - a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial; II - a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação; III - a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário; IV - é vedada a incomunicabilidade do preso. § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. § 5º Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias. § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. § 7º Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa.

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base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. § 1º Lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas. § 2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) I - as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos e postos militares e, juntamente com os demais membros, o uso dos uniformes das Forças Armadas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, será transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea “c”, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) VI - o oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) VII - o oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso anterior; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) VIII - aplica-se aos militares o disposto no art. 7º, incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, bem como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea “c”; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 77, de 2014) IX (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-se como tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. (Regulamento) § 2º As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. (Regulamento) CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, estaduais e distrital. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:” (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. § 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

ORDEM SOCIAL: BASE E OBJETIVOS DA ORDEM SOCIAL; SEGURIDADE SOCIAL; MEIO AMBIENTE; FAMÍLIA, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ÍNDIO TÍTULO VIII DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

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§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019) § 7º A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. § 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014) II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

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§ 1º - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. § 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas “b” e “c” do inciso I do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

§ 13. (Revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) SEÇÃO II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) § 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento); (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015) II – no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) III – no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. SEÇÃO III DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

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§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I - os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015) II – os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) III – as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) IV - (revogado). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015) § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

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II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou

aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

SEÇÃO IV DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - despesas com pessoal e encargos sociais; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) II - serviço da dívida; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) CAPÍTULO VI DO MEIO AMBIENTE Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (Regulamento) II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; (Regulamento) (Regulamento) III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento) V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento)

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§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

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§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. § 4º A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. § 5º São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. § 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. § 7º Para fins do disposto na parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, conforme o § 1º do art. 215 desta Constituição Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 96, de 2017) CAPÍTULO VII DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

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(Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

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Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 8º O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

§ 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204. § 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. § 4º As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. § 5º É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. § 6º São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. § 7º Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, § 3º e § 4º.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. § 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1º São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 2º As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. § 3º O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional,

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CAPÍTULO VIII DOS ÍNDIOS

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HORA DE PRATICAR 1. (PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP – ASSISTENTE JURÍDICO – VUNESP – 2018) De acordo com a doutrina existente sobre eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, são normas constitucionais de eficácia contida aquelas que: a) no momento da sua entrada em vigor já estão aptas a produzir todos os seus efeitos. b) geralmente determinam a criação de órgãos ou atribuem competências aos entes federativos. c) por si só não são capazes de produzir todos os seus efeitos, necessitam de uma lei infraconstitucional. d) têm aplicabilidade indireta, mediata e reduzida ou diferida, e vinculam o legislador infraconstitucional. e) possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral, com limitação da sua eficácia e aplicabilidade.

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2. (TRF-4ª REGIÃO - ANALISTA JUDICIÁRIO – FCC – 2019) De acordo com a disciplina da Constituição Federal, em matéria de controle de constitucionalidade de atos normativos.

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a) o juiz de direito da Justiça Estadual não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei estadual que contrarie a Constituição Federal, mas apenas de lei estadual que contrarie a Constituição do Estado. b) o juiz federal não tem competência para afastar a aplicação, no caso concreto, de lei federal que contrarie a Constituição Federal, uma vez que essa atribuição é reservada ao plenário ou órgão especial dos tribunais, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. c) o Tribunal Regional Federal não tem competência para julgar reclamação constitucional proposta em face de decisão judicial de primeiro grau que contrariar súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. c) cabe o ajuizamento de reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei federal que contrariar o enunciado de súmula vinculante editada pelo Tribunal. e) cabe o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato normativo estadual que contrariar a Constituição Federal, podendo ser proposta por quaisquer dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. 3. (CGE-RO – ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO – FUNRIO – 2018) No âmbito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 consta o pertinente ao: a) pluralismo político. b) intervencionismo estatal. c) comprometimento com a saúde. d) projeto de defesa nacional. e) desenvolvimento radical.

4. (TRE-PI – TÉCNICO JUDICIÁRIO – CESPE – 2016) A respeito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta: a) A soberania nacional pressupõe a soberania das normas internas fixadas pela CF sobre os atos normativos das organizações internacionais nas situações em que houver conflito entre ambos. b) A dignidade da pessoa humana não representa, formalmente, um fundamento da República Federativa do Brasil. c) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa visam proteger o trabalho exercido por qualquer pessoa, desde que com finalidade lucrativa. d) Em decorrência do pluralismo político, é dever de todo cidadão tolerar as diferentes ideologias político-partidárias, ainda que, na manifestação dessas ideologias, haja conteúdo de discriminação racial. e) A forma federativa do Estado pressupõe a repartição de competências entre os entes federados, que são dotados de capacidade de auto-organização e de auto legislação. 5. (CORE-PE – ASSISTENTE JURÍDICO – INAZ DO PARÁ – 2019) A “separação dos poderes” é considerada um modelo político no qual o Estado tem suas funções divididas e delineadas em órgãos diferentes e independentes, cada qual com distintas áreas de responsabilidade e, em regra, indelegáveis. Qual alternativa apresenta uma afirmativa correta sobre a “separação dos poderes”. a) O primeiro a tratar do assunto foi Nicolau Maquiavel, em sua obra O Príncipe, no qual afirmava que no começo do século XVI, na França, já havia três poderes distintos: o legislativo (parlamento); o executivo (o rei); e um judiciário independente. b) A distinção entre os poderes não pode ser feita de forma orgânica, rígida, pois os poderes apresentam funções típicas e atípicas. Assim como o judiciário tipicamente julga, pode, também, legislar. O executivo administra, mas pode também julgar. c) Inaugurou, no Brasil, a Tripartição de Poderes na Constituição de 1934, pondo um fim ao chamado Poder Moderador. No mesmo dispositivo constitucional, se estabeleceu os princípios que regem a separação dos poderes. d) De forma diferente, algumas constituições adotam um sistema de separação de poderes chamado de quadripartição de poderes, como as constituições da Venezuela, de 1999; a da Costa Rica, de 1949; e a da China, de 1947. e) Os princípios que regem a separação dos poderes são a harmonia, a hierarquia, e a independência. O princípio da independência significa a não interferência indevida de um poder sobre o outro, sobressaindo-se, assim, o respeito entre os poderes. 6. (PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG – GUARDA CIVIL MUNICIPAL – FGR – 2019). Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos é CORRETO afirmar que: a) A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei. b) A lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

7. (PREFEITURA DE ARACRUZ-ES – MÉDICO CLÍNICO GERAL – IBADE – 2019) Ao dispor sobre direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal prevê que: a) a tortura e o tratamento desumano ou degradante são admitidos na hipótese de produção de prova em ação penal contra organizações criminosas. b) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. c) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em regra, o anonimato, como forma de proteção à pessoa humana. d) não tem direito a indenização quem teve violada sua intimidade, vida privada, honra ou imagem. e) ninguém poderá penetrar na casa de outrem sem o consentimento do morador, ainda que em seu interior esteja havendo flagrante delito ou desastre. 8. (PC-ES – INVESTIGADOR – INSTITUTO AOCP – 2019) De acordo com o contido na Constituição Federal, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante a) Referendo, Ação Popular e Iniciativa Popular. b) Referendo, Eleições Gerais e Ação Popular. c) Mandado de Injunção, Iniciativa Popular e Ação Direta de Inconstitucionalidade. d) Plebiscito, Mandado de Injunção e Iniciativa Popular. e) Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. 9. (CÂMARA DE SERTÃOZINHO-SP – PROCURADOR JURÍDICO LEGISLATIVO – VUNESP – 2019) Inelegibilidade é uma circunstância que obsta o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, ou seja, retira-lhe o direito político subjetivo de ser votado e ser eleito. São inelegíveis, para qualquer cargo, a) no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. b) o Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; o impedimento não é aplicável ao Vice-Governador e Vice-Prefeito

c) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão recorrível do órgão competente, independentemente de ter sido suspensa pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes. d) os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes. e) os que forem condenados, em decisão de mérito de primeiro grau ou proferida por órgão da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição. 10. (TJ-AC – JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO – VUNESP – 2019) No que se refere às condições de elegibilidade, bem como à ação de impugnação de mandato eletivo, assinale a alternativa correta. a) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até noventa dias antes do pleito. b) O militar alistável com mais de dez anos de serviço, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, à inatividade. c) A ação de impugnação de mandato não tramita em segredo de justiça por força do princípio da publicidade. d) Exige-se a idade mínima de 21 anos de idade para Prefeito, mas não para Vice-Prefeito. 11. (PGE-PE – ANALISTA ADMINISTRATIVO DE PROCURADORIA – CESPE – 2019) Acerca da evolução da administração pública no Brasil, julgue o item a seguir: O Decreto-Lei nº 200/1967 representou uma primeira tentativa de reforma gerencial que procurou substituir a administração pública burocrática por uma administração voltada para o desenvolvimento. (  ) CERTO   (  ) ERRADO 12. (PC-ES – ESCRIVÃO DE POLÍCIA – INSTITUTO AOCP – 2019) Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são Funções Essenciais à Justiça, EXCETO: a) o Ministério Público. b) a Advocacia Pública. c) a Advocacia. d) a Defensoria Pública. e) o Tribunal de Contas da União.

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c) A lei não considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. d) A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

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13. (CÂMARA DE ORLÂNDIA-SP – PROCURADOR JURÍDICO – VUNESP – 2018) A Constituição Federal impede os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais do empregador. b) livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão, devendo o livro ser impresso e publicado por editora sediada no Brasil no idioma português. c) autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como sobre as Empresas Públicas que concorrem com o setor privado. d) templos de qualquer culto, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais. e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no estrangeiro, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou estrangeiros.

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14. (CÂMARA DE MONTE ALTO-SP – PROCURADOR JURÍDICO – VUNESP – 2019) Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal determina que: a) o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município, e a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está adstrita ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição do Estado respectivo. b) as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional, e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa. c) o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição do respectivo Estado, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e o limite máximo, em Municípios de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem) mil habitantes, corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais. d) para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes. e) o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. 15. (CRM-DF – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – QUADRIX – 2018) Com relação ao Poder Executivo na CF, julgue o item: O Poder Executivo congrega diferentes facetas, conjugando, a um só tempo, chefia de governo, de administração, de Estado e das Forças Armadas, além de contemplar a iniciativa legislativa e o planejamento e o controle orçamentário. (  ) CERTO   (  ) ERRADO

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16. (DPE-RS – DEFENSOR PÚBLICO – FCC – 2018) Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que: a) qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação. b) compete privativamente ao Presidente da República, dentre outras atribuições previstas no artigo 84 da Constituição Federal, cujo rol é taxativo, dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. c) ao contrário dos crimes de responsabilidade, somente o Procurador-Geral da República possui legitimidade para acusar o Presidente da República pela prática de infração penal comum, sendo ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal caso a Câmara dos Deputados, por dois terços dos seus membros, admita a acusação. d) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do país por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. e) as prerrogativas extraordinárias de caráter processual penal, consistentes na imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por atos estranhos ao exercício de suas funções, são inerentes ao Presidente da República enquanto Chefe de Estado, não podendo ser estendidas aos demais chefes do Poder Executivo pelas constituições estaduais e leis orgânicas. 17. (CÂMARA DE FORTALEZA-CE – CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO – FCC – 2019) Considere as seguintes atribuições, à luz da Constituição Federal: I. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal. II. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. III. Enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos na Constituição. IV. Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. V. Determinar a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. São de competência privativa do Presidente da República SOMENTE as referidas em: a) II, III e V. b) I, III e V. c) II, IV e V. d) I, II e III. e) I, III e IV.

a) as Comissões Parlamentares de Inquérito, dotadas de poderes semelhantes à de Autoridade Policial, dispõem de autonomia para promover interceptação das comunicações telefônicas. b) o STF não tem competência originária para processar e julgar mandado de segurança e habeas corpus impetrados contra Comissão Parlamentar de Inquérito constituída no âmbito do Congresso Nacional ou quaisquer de suas casas. c) as Comissões Parlamentares de Inquérito podem efetuar prisão em flagrante independentemente de ordem judicial. d) não é função das Comissões receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas, cabendo tais atribuições à Corregedoria do Congresso Nacional. e) em virtude do princípio da publicidade, é vedado o funcionamento de qualquer Comissão durante o recesso parlamentar do Congresso Nacional. 19. (CÂMARA DE PORTO VELHO-RO – TÉCNICO LEGISLATIVO – IBADE – 2018) Ao Poder Legislativo compete a elaboração das leis e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal. Sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas a seguir: I. Compõem o Poder Legislativo Federal (art. 44 da Constituição Federal) a Câmara dos Deputados (com representantes do povo brasileiro), o Senado Federal (com representantes dos Estados e do Distrito Federal), e o Tribunal de Contas da União (órgão que presta auxílio ao Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização externa). II. A autorização para instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é de competência privativa do Senado Federal. III. O legislativo Estadual é composto pela Assembleia Legislativa; e o Municipal pela Câmara dos Vereadores. Está correto o que se afirma em: a) I e III, apenas. b) III, apenas. c) I. apenas. d) I, II e III e) II e III. apenas. 20. (PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP – PROCURADOR – VUNESP – 2019) A Constituição Federal, sobre o Poder Legislativo, estabelece que: a) é de competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

b) salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. c) é de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- -Presidente da República e os Ministros de Estado. d) os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. e) é de competência privativa da Câmara dos Deputados julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. 21. (MPE-GO – PROMOTOR DE JUSTIÇA – MPE-GO – 2019) Assinalar a alternativa que não corresponde á jurisprudência do STJ: a) Não é possível a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei b) É ilegal a cobrança da taxa de esgoto quando não realizado o tratamento final dos dejetos. c) Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes d) A administração pública possui interesse de agir para tutelar em juízo atos em que ela poderia atuar com base em seu poder de polícia, em razão da inafastabilidade do controle jurisdicional. 22. (PGM - MANAUS-AM – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CESPE – 2018) Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue o item seguinte: A competência para analisar a legalidade de uma greve de servidores públicos de autarquias e fundações é da justiça comum, estadual ou federal, ainda que eles sejam regidos pela CLT. (  ) CERTO   (  ) ERRADO 23. (TRF 1ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO – CESPE – 2017) Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. São princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública, enquanto funções essenciais à justiça, a indivisibilidade, a unidade e a independência funcional. (  ) CERTO   (  ) ERRADO 24. (AGU – ANALISTA TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – IDECAN – 2018) A respeito das Funções Essenciais à Justiça, assinale a alternativa correta: a) O advogado representa o direito de defesa, mas não é indispensável à administração da justiça. b) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

18. (CÂMARA DE FORTALEZA-CE – CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO – FCC – 2019) Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à organização e ao funcionamento de Comissões no âmbito do Congresso Nacional,

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c) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. d) À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente assegurada a autonomia funcional e administrativa. e) São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 25. (TRT 6ª REGIÃO-PE – ANALISTA JUDICIÁRIO – FCC – 2018) Nos estritos termos da Constituição Federal acerca das funções essenciais à Justiça: a) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal. b) Dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de prestar consultoria e assessoramento jurídico para o Poder Executivo. c) Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. d) O Ministério Público não poderá requisitar diligências investigatórias, nem a instauração de inquérito policial, haja vista se tratar de atividade privativa de delegados de polícia. e) Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplica a vedação constitucional de participar de sociedade comercial.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

26. (PGM JOÃO PESSOA-PB – PROCURADOR DO MUNICÍPIO – CESPE – 2018) Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça:

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a) Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. b) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública. c) O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República. d) Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos. e) Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária. 27. (UEM – ADVOGADO – UEM – 2018) Não integra as funções essenciais à justiça: a) a Advocacia Pública. b) a Defensoria Pública. c) os Auxiliares da Justiça. d) a Advocacia Privada. e) o Ministério Público.

28. (PC-ES – DELEGADO DE POLÍCIA – INSTITUTO ACESSO – 2019) A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública. Seguem-se cinco afirmações sobre os órgãos citados: I – É vedado a seus membros receber, saldo em casos excepcionais, honorários, percentagens ou custas processuais; II – O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária; III – O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei; IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública; V – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal. Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado. a) Quatro delas: II, III, IV e V. b) Quatro delas: I, II, III e IV. c) Apenas a V. d) Apenas a III. 29. (PREFEITURA DE PARNAMIRIM-RN – PROCURADOR – COMPERVE – 2019) Incumbe à advocacia pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta. Nesse sentido, algumas garantias são conferidas à advocacia pública e aos seus membros, dentre as quais a a) aplicação do benefício da contagem em dobro ainda que a lei estabeleça prazo próprio para o ente público. b) necessidade de intimação pessoal, que far-se-á na pessoa do advogado público designado para a demanda. c) contagem de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, com início a partir da intimação pessoal. d) impossibilidade de o membro da advocacia pública ser civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções. 30. (MPE-SP – ANALISTA JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – VUNESP – 2018) Segundo a Lei Complementar Estadual n° 734/1993, as Promotorias de Justiça poderão ser: a) Criminais, Cíveis, da Infância e Juventude e de Execução Criminal. b) Especializadas, Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais. c) Gerais, Especializadas, Criminais, Cíveis e Administrativas. d) Gerais, Criminais, Cíveis, de Atuação Especial e de Execução Criminal. e) Criminal, Cível, de Execução Criminal, da Infância e Juventude e de Atuação Especial.

ANOTAÇÕES 1

E

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2

C

3

A

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4

E

5

B

6

D

7

B

8

E

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9

D

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10

B

11

CERTO

13

D

12 14

E

B

15

CERTO

17

D

19

B

16 18 20 21

E

C B B

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CERTO

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D

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23 25

CERTO C

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D

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C

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C C B

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

GABARITO

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NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

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ÍNDICE NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Princípios básicos.......................................................................................................................................................................................................... 1 Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal...................................................................................................................................................................................................................... 7

O fato típico e seus elementos. Crime consumado e tentado. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso punível.................... 14 Crimes contra a pessoa.............................................................................................................................................................................................. 32 Crimes contra o patrimônio...................................................................................................................................................................................... 39 Crimes contra a fé pública......................................................................................................................................................................................... 48 da falsidade de títulos e outros papéis públicos.............................................................................................................................................. 48 Crimes contra a Administração Pública............................................................................................................................................................... 55 Inquérito policial. Histórico, natureza, conceito, finalidade, características, fundamento, titularidade, grau de cognição, valor probatório, formas de instauração, notitia criminis, delatio criminis, procedimentos investigativos, indiciamento, garantias do investigado; conclusão..................................................................................................................................................................... 65 Prova. Preservação de local de crime. Requisitos e ônus da prova. Nulidade da prova. Documentos de prova. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Indícios. Busca e apreensão.................................................................................. 68 Prisão em flagrante...................................................................................................................................................................................................... 79

POR QUE DIREITO PENAL? Vamos retornar no tempo. Durante o período monárquico, no Brasil havia o Código Criminal, pois naquela época o objetivo do estudo era o crime. Logo no início do período republicano, tivemos nosso primeiro Código Penal, pois os olhos passaram a observar o resultado, a pena. E isso vem até o presente. Há diferença entre Direito Penal e Direito Criminal? Direito Penal e Direito Criminal podem ser sinônimos, sem problemas. Mas, temos que saber o objetivo. Se for o resultado: Direito Penal. Se o objetivo for a causa: Direito Criminal. Mas não vamos estudar história do Direito. Localizaremos o Direito Penal a partir da Constituição Federal de 1988. O Direito Constitucional define a estrutura do Estado e a posição dos direitos e garantias individuais no modelo político escolhido. O direito penal não vive sozinho, mas, comunica-se com a Filosofia, Sociologia, Criminologia etc. A Criminologia levanta as questões atinentes à legitimidade do sistema penal e sobre as práticas das instâncias oficiais que operam neste contexto: Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia etc. Embora de grande importância, tem a função de servir de suporte argumentativo para a interpretação das leis penais. O processo penal, por sua vez, viabiliza a aplicação da lei penal. É também o instrumento que recebe da Constituição Federal amplo repertório de garantias individuais. Um exemplo: No Código Penal (art. 100 a 106) temos a AÇÃO PENAL. Na Criminologia temos o suporte argumentativo. No Processo Penal temos a viabilização da lei penal. Imagine: “A” foi encontrado morto em um determinado local. Homicídio é crime (art. 121, do CP). Sem o Processo Penal, aquele corpo de “A” ficará ali, naquele local. Não teremos condições de interpretar a cena do crime. Viabiliza-se os procedimentos de preservar o local, instaurar a investigação, colher provas, fazer perícias, indiciar o autor, denunciar, praticar os atos processuais, aplicar a pena etc. Isso mostra que o Direito Penal não está sozinho. Além disso, o Direito Penal possui inúmeros princípios que estão presentes ao logo de toda a sua aplicação. Tipicidade, Ilicitude, Culpabilidade, que significa isso? Na TIPICIDADE se estuda o conceito da ação ou omissão do comportamento humano: dolo, culpa, resultado, nexo causal e imputação objetiva do resultado, bem jurídico objeto da proteção penal. Na ILICITUDE se definem as valorizações sociais acerca da matéria proibida, com maior ênfase nas causas de justificação: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, de modo a esclarecer quais seriam as condutas vedadas, as permitidas e aquelas penas toleradas.

Na CULPABILIDADE trata das questões relevantes que cuidam da atribuição do fato criminoso ao seu ator, examinando a sua imputabilidade penal: capacidade para responder por suas ações. E a reprovabilidade pessoal de seu ato, em face das circunstâncias concretas que cercam o evento danoso. O Direito Penal está interligado a todos os ramos do Direito, especialmente Direito Constitucional, que se traduz no estatuto máximo de uma sociedade politicamente organizada. Todos os ramos do direito positivo só adquiri a plena eficácia quando compatível com os Princípios e Normas descritos na Constituição Federal, abstraindo-a como um todo. O estudo da aplicação da lei penal tem, quase que obrigatoriamente, passar pelos princípios constitucionais e assim avançar nesta ramos do direito. Tenha a ideia de que os princípios são o alicerce de todo sistema normativo, fundamentam todo o sistema de direito e estabelecem os direitos fundamentais do homem. O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu). O direito penal possui conceito de aspecto formal e de aspecto sociológico:

FIQUE ATENTO!

Aspecto formal Direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os seus agentes e fixa as sanções a serem aplicadas. Aspecto Sociológico O direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos membros do grupo. Sobre a função (funcionalismo) do Direito Penal, a doutrinária divide em funcionalismo teleológico e funcionalismo sistêmico. Funcionalismo teleológico: o fim do Direito Penal é assegurar bens jurídicos indispensáveis à convivência dos homens valendo-se das medidas de políticas criminais. Admite o princípio da insignificância. Funcionalismo sistêmico: a função do Direito Penal é resguardar o sistema, o império da norma, o direito posto, atrelado aos fins da pena. Não admite princípio da insignificância. A missão do direito penal está relacionada a alguns princípios, vejamos: • Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos; • Princípio da intervenção mínima (subsidiariedade e fragmentariedade);

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

PRINCÍPIOS BÁSICOS

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• Princípio da proibição de proteção deficiente; • Princípio da vedação à conta corrente – “carta de crédito carcerário”; • Princípio da confiança. Princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos Impede que o estado venha a utilizar o Direito Penal para proteção de bens ilegítimos. Limitando sua missão no sentido de proteger os bens jurídicos mais relevantes do homem. Exemplo: não pode definir como crime outros credos, budismo, ou até o ateísmo. Não é possível defender uma religião discriminando outras. Princípio da intervenção mínima O Direito Penal deve ser aplicado quando estritamente necessário mantendo-se SUBSIDIÁRIO e FRAGMENTÁRIO (características). Princípio da proibição de proteção deficiente Também denominado de princípio da insuficiência ou de proibição de omissão, o princípio da proibição de proteção deficiente consiste em uma verdadeira cláusula mandamental dirigida ao Estado, determinando a adoção das medidas suficientes e necessárias à proteção dos direitos fundamentais. O princípio da insuficiência não se dirige apenas ao legislador, impondo-lhe proibição de omissão, mas, também, ao Poder Judiciário. No plano legislativo, o aludido princípio se assemelha ao mandado de criminalização (ou penalização), no sentido da proibição do Poder Legislativo se omitir diante dos mecanismos de proteção dos direitos fundamentais.

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Princípio da vedação à conta corrente

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Significa que, mesmo que condenado erroneamente ou permanecer preso por tempo superior ao determinado na sentença, o agente não terá direito a um crédito carcerário a seu favor, devendo a situação ser resolvida no âmbito da responsabilidade civil do Estado.

É utilizado em atividades compartilhadas, como é o caso das relações no trânsito, em que há a participação dos pedestres de dos demais condutores, e nos trabalhos em equipe, como ocorre, por exemplo, nas intervenções cirúrgicas. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO DIREITO PENAL O Direito Penal está interligado a todos os ramos do Direito, especialmente Direito Constitucional, que se traduz no estatuto máximo de uma sociedade politicamente organizada. Todos os ramos do direito positivo só adquiri a plena eficácia quando compatível com os Princípios e Normas descritos na Constituição Federal, abstraindo-a como um todo. As disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal também são chamadas de princípios constitucionais do Direito Penal. Enfim, esse estudo tem de passar pelos princípios constitucionais e assim avançar neste ramo do direito. Tenha a ideia de que os princípios são o alicerce de todo sistema normativo, fundamentam todo o sistema de direito e estabelecem os direitos fundamentais do homem. O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. Nasce, então, os princípios do Direito Penal. Princípio da Legalidade A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal), nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu). Assim, o princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais:

Princípio da confiança Embora tratado por parte da doutrina como um princípio trata-se, em verdade, de um critério de avaliação do comportamento, do dever de cuidado, segundo o qual se proíbe a exigência de que o indivíduo tenha previsão perante ações descuidadas de terceiros. Ao contrário, aquele que age dentro da normalidade das relações sociais, diga-se, dentro dos limites do risco permitido, tem o direito de esperar que os demais assim atuem (confiança permitida), impossibilitando que seja a ele imputada a previsibilidade de um comportamento imprudente, contrário ao dever de cautela praticado por outrem. Exclui a imputação subjetiva, desde que, na concorrência de ações, o agente que o invoca tenha agido com o dever de cautela exigível para o caso concreto, em consonância com as regras de experiência comum.

Princípio da aplicação da lei mais favorável A regra do Direito Penal é a irretroatividade da lei penal, ressalvada a retroatividade favorável ao acusado, fundamentam-se a regra geral nos princípios da reserva legal, da taxatividade e da segurança jurídica (princípio do favor libertatis), e a hipótese excepcional em razões de política criminal (justiça). Trata-se de restringir o arbítrio legislativo e judicial na elaboração e aplicação de lei retroativa prejudicial.

A regra constitucional (art. 5°, XL, da CF) é no sentido da irretroatividade da lei penal; a exceção é a retroatividade, desde que seja para beneficiar o réu. Com essa vertente do princípio da legalidade tem-se a certeza de que ninguém será punido por um fato que, ao tempo da ação ou omissão, era tido como um indiferente penal, haja vista a inexistência de qualquer lei penal incriminando-o. Taxatividade ou da determinação Diz respeito à técnica de elaboração da lei penal, que deve ser suficientemente clara e precisa na formulação do conteúdo do tipo legal e no estabelecimento da sanção para que exista real segurança jurídica. Tal assertiva constitui postulado indeclinável do Estado de direito material – democrático e social. O princípio da reserva legal implica a máxima determinação e taxatividade dos tipos penais, impondo-se ao Poder Legislativo, na elaboração das leis, que redija tipos penais com a máxima precisão de seus elementos, bem como ao Judiciário que as interprete restritivamente, de modo a preservar a efetividade do princípio. Princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos O pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial do Direito Penal reside na proteção de bens jurídicos essenciais ao indivíduo e à comunidade, dentro do quadro axiológico constitucional ou decorrente da concepção de Estado de Direito democrático (teoria constitucional eclética). Princípio da intervenção mínima ou da subsidiariedade ou do Direito Penal Mínimo Estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica das pessoas e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa. Desse modo, a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como ultima ratio. O princípio da intervenção mínima é o responsável não só pelos bens de maior relevo que merecem a especial proteção do Direito Penal, mas, presta-se, também, a fazer com que ocorra a chamada descriminalização. Se é com base neste princípio que os bens são selecionados para permanecer sob a tutela do Direito Penal, porque considerados como de maior importância, também será com fundamento nele que o legislador, atento às mutações da sociedade, que com sua evolução deixa de dar importância a bens que, no passado, eram da maior relevância, fará retirar do ordenamento jurídico-penal certos tipos incriminadores.

Impede-se a punição por fato alheio, vale dizer, só o autor da infração penal pode ser apenado (CF, art. 5°, XLV). Havendo falecimento do condenado, a pena que lhe fora infligida, mesmo que seja de natureza pecuniária, não poderá ser estendida a ninguém, tendo em vista seu caráter personalíssimo, quer dizer, somente o autor do delito é que pode submeter-se às sanções penais a ele aplicadas. Todavia, se estivermos diante de uma responsabilidade não penal, como a obrigação de reparar o dano, nada impede que, no caso de morte do condenado e tendo havido bens para transmitir aos seus sucessores, estes respondem até as forças da herança. A pena de multa, apesar de ser considerada agora dívida de valor, não deixou de ter caráter penal e, por isso, continua obedecendo a este princípio.

#FicaDica • Com o falecimento do condenado, a pena que lhe fora infligida, mesmo que seja de natureza pecuniária, não poderá ser estendida a ninguém. Pena de multa tem natureza penal, não pode ser transferida. • A responsabilidade não penal, como a obrigação de reparar o dano, nada impede que, no caso de morte do condenado e tendo havido bens para transmitir aos seus sucessores, estes respondem até as forças da herança. Individualização da pena A individualização da pena ocorre em três momentos:

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Princípio da pessoalidade da pena ou da responsabilidade pessoal ou da intrancendência da pena

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Proporcionalidade da pena Deve existir sempre uma medida de justo equilíbrio entre a gravidade do fato praticado e a sanção imposta. A pena deve ser proporcionada ou adequada à magnitude da lesão ao bem jurídico representado pelo delito e a medida de segurança à periculosidade criminal do agente. O princípio da proporcionalidade rechaça, portanto, o estabelecimento de cominações legais (proporcionalidade em abstrato) e a imposição de penas (proporcionalidade em concreto) que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

#FicaDica

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Princípio da humanidade ou da limitação das penas Em um Estado de Direito democrático veda-se a criação, a aplicação ou a execução de pena, bem como de qualquer outra medida que atentar contra a dignidade humana. Apresenta-se como uma diretriz garantidora de ordem material e restritiva da lei penal, verdadeira salvaguarda da dignidade pessoal, relaciona-se de forma estreita com os princípios da culpabilidade e da igualdade. Está previsto no art. 5°, XLVII, CF, que proíbe as seguintes penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Um Estado que mata, que tortura, que humilha o cidadão não só perde qualquer legitimidade, senão que contradiz sua razão de ser, colocando-se ao nível dos mesmos delinquentes (FERRAJOLI, 2014). Princípio da adequação social Apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será tida como típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo da ordem social da vida historicamente condicionada.

Outro aspecto é o de conformidade ao Direito, que prevê uma concordância com determinações jurídicas de comportamentos já estabelecidos. O princípio da adequação social possui dupla função, acompanhe: Uma delas é a de restringir o âmbito de abrangência do tipo penal, limitando a sua interpretação, e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade. A segunda função é dirigida ao legislador em duas vertentes. A primeira delas o orienta quando da seleção das condutas que deseja proibir ou impor, com a finalidade de proteger os bens considerados mais importantes. Se a conduta que está na mira do legislador for considerada socialmente adequada, não poderá ele reprimi-la valendo-se do Direito Penal. A segunda vertente destina-se a fazer com que o legislador repense os tipos penais e retire do ordenamento jurídico à proteção sobre aqueles bens cujas condutas já se adaptaram perfeitamente à evolução da sociedade. Princípio da insignificância ou da bagatela

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Este princípio, enquanto manifestação contrária ao uso excessivo da sanção penal, postula que devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetam muito infimamente a um bem jurídico-penal. A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo-se excluir a tipicidade em caso de danos de pouca importância. A insignificância da afetação [do bem jurídico] exclui a tipicidade, mas só pode ser estabelecida através da consideração conglobada da norma: toda ordem normativa persegue uma finalidade, tem um sentido, que é a garantia jurídica para possibilitar uma coexistência que evite a guerra civil (a guerra de todos contra todos). A insignificância só pode surgir à luz da finalidade geral que dá sentido à ordem normativa, e, portanto, à norma em particular, e que nos indica que essas hipóteses estão excluídas de seu âmbito de proibição, o que não pode ser estabelecido à luz de sua consideração isolada. (ZAFFARONI e PIERANGELI - 2015)

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Princípio da lesividade ou da ofensividade do evento A lei penal tem o dever de prevenir os mais altos custos individuais representados pelos efeitos lesivos das ações reprováveis e somente eles podem justificar o custo das penas e das proibições. O princípio axiológico da separação entre direito e moral veta, por sua vez, a proibição de condutas meramente imorais ou de estados de ânimo pervertidos, hostis, ou, inclusive, perigosos. Princípio da razoabilidade De todos os princípios estudados, este é o único que não é constitucional. Mas, não podemos deixar de estudá-lo neste momento. Segunda a doutrina, o razoável sobrepõe o que é legal. Faz com que a lei seja interpretada e aplicada em harmonia com a realidade, de modo social e juridicamente razoável, buscando aquilo que é justo.

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EXERCÍCIO COMENTADO 1. (PC–MA – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – CESPE – 2018) O princípio da legalidade compreende a) A capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como da ciência desse entendimento. b) O juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena. c) A oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos. d) A obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo. e) A conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão. Resposta: Letra D. O princípio da legalidade penal também está relacionado ao devido respeito às normas e procedimentos que devem ser respeitados para a produção das normas penais, assim como, também, com o conteúdo normativo das disposições sobre Direito Penal. 2. (DPRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2013) O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja, os tipos penais de tal natureza somente pode ser criados por meio de lei em sentido estrito. (  ) CERTO   (  ) ERRADO

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3. (TJ-PB – JUIZ LEIGO-ADAPTADA – CESPE – 2013) É permitida a criação de tipos penais por meio de medida provisória. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Errado. Vigora no nosso ordenamento jurídico o princípio da reserva legal, desdobramento do princípio da legalidade, juntamente com o princípio da anterioridade. O princípio da reserva legal estabelece que somente lei em sentido estrito pode criar crimes e cominar penas. Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 62, § 1º, I, b, é vedado a edição de Medida Provisória sobre Direito Penal. Parte da doutrina e também a jurisprudência do STF, admitem a possibilidade de Medida Provisória em matéria penal, desde que seja para beneficiar o agente, mas eles também entender não poder a Medida Provisória criar crimes ou penas. 4. (TJ-ES – COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CESPE – 2011) Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos. Uma das funções do princípio da legalidade refere-se à proibição de se realizar incriminações vagas e indeterminadas, visto que, no preceito primário do tipo penal incriminador, é obrigatória a existência de definição precisa da conduta proibida ou imposta, sendo vedada, com base em tal princípio, a criação de tipos que contenham conceitos vagos e imprecisos. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Certo. Segundo posicionamento doutrinário, o princípio da legalidade é desdobrado nas seguintes vertentes. O princípio da taxatividade proíbe a criação de tipos penais que contenham condutas indeterminadas, imprecisas. O seguinte tipo penal seria vedado em nosso ordenamento jurídico: violar a moralidade pública. Reclusão, de 5 a 8 anos. O que vem a ser moralidade administrativa é um conceito vago, indeterminado, que pode ser interpretado de inúmeras maneiras conforme a análise de cada indivíduo. 5. (DETRAN–DF – ANALISTA DE TRÂNSITO – CESPE – 2009) Acerca do direito penal, julgue os itens que se seguem. O princípio da legalidade veda o uso de analogia in malam partem e a criação de crimes e penas pelos costumes. (  ) CERTO   (  ) ERRADO

Resposta: Certo. Dentre as características do princípio da legalidade, a alternativa apresenta duas delas: vedação de se utilizar analogia para prejudicar o agente (in malam partem) e vedação de se criar crimes e penas pelos costumes. É importante mencionar que a analogia não é amplamente proibida no Direito Penal Brasileiro, já que, se for para beneficiar (in bonam partem) o agente, ela será admitida.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO. TEMPO E LUGAR DO CRIME. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL O Direito Penal está interligado a todos os ramos do Direito, especialmente Direito Constitucional, que se traduz no estatuto máximo de uma sociedade politicamente organizada. Todos os ramos do direito positivo só adquirem a plena eficácia quando compatível com os Princípios e Normas descritos na Constituição Federal, abstraindo-a como um todo. O estudo da aplicação da lei penal tem, quase que obrigatoriamente, passar pelos princípios constitucionais e assim avançar nesta disciplina. Tenha a ideia de que os princípios são o alicerce de todo sistema normativo, fundamentam todo o sistema de direito e estabelecem os direitos fundamentais do homem. O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais destaca-se o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, tudo com base constitucional expressa. Sobre a aplicação da lei penal é necessário compreender as fontes do Direito Penal: FONTES FORMAIS MEDIATAS: a) Costume é a reiteração de uma conduta, de modo constante e uniforme, por força da convicção de sua obrigatoriedade. Possui um elemento objetivo, relativo ao fato (reiteração da conduta) e outro subjetivo, inerente ao agente (convicção da obrigatoriedade). Ambos devem estar presentes cumulativamente. No Direito Penal, o costume nunca pode ser empregado para criar delitos ou aumentar penas. Os costumes se dividem: 1) secundum legem ou interpretativo: auxilia o intérprete a esclarecer o conteúdo de elementos ou circunstâncias do tipo penal. No passado, pode ser lembrada a expressão “mulher honesta”, a qual era compreendida de diversas formas ao longo do território nacional.

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Resposta: Certo. O princípio da legalidade serve de parâmetro para fixação das normas penais incriminadoras (aquelas que criam crimes e suas respectivas penas). Não é possível a criação de tipos penais incriminadoras de nenhuma outra forma que não seja por meio de lei em sentido estrito (Lei Ordinária e Lei Complementar). Nenhum outro diploma normativo poderá criar crime e cominar penas. Previsão Legal: Artigo 1º do Código Penal e Artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal.

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2) contra legem ou negativo: também conhecido como desuetude, é aquele que contraria a lei, mas não tem o condão de revogá-la. 3) praeter legem ou integrativo: supre a lacuna da lei e somente pode ser utilizado na seara das normas penais não incriminadoras, notadamente para possibilitar o surgimento de causas supralegais de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. b) Princípios gerais do Direito são os valores fundamentais que inspiram a elaboração e a preservação do ordenamento jurídico. Não podem ser utilizados para tipificação de condutas ou cominação de penas. Sua atuação se reserva ao âmbito das normas penais não incriminadoras. c) Atos da Administração Pública: no Direito Penal, funcionam como complemento de algumas leis penais em branco. FONTE FORMAL IMEDIATA: É a lei penal, uma vez que, por expressa determinação constitucional, tem a si reservado, exclusivamente, o papel de criar infrações penais e cominar as respectivas penas respectivas. A estrutura da lei penal apresenta um preceito primário (conduta) e um preceito secundário (pena). preceito primário

conduta

preceito secundário

pena

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LEI PENAL

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As leis penais podem ser incriminadoras, não incriminadoras (permissivas, exculpantes, interpretativas, de aplicação, finais ou complementares, diretivas, integrativas ou de extensão), completas ou perfeitas e incompletas ou imperfeitas. A lei penal não é proibitiva, mas descritiva. Incriminadoras quando descrevem crimes e cominam penas. As não incriminadoras podem ser permissivas ou explicativas, também chamadas complementares ou finais. As permissivas podem ser justificantes, quando excluem a antijuridicidade, e exculpantes, quando excluem a culpabilidade. As explicativas (complementares ou finais) esclarecem o conteúdo de outra norma, como no caso do conceito de funcionário público, ou tratam de regras gerais para aplicação das demais normas, como as que disciplinam a tentativa e o nexo de causalidade. NÃO INCRIMINADORAS

EXPLICATIVAS PERMISSIVAS

Justificantes quando excluem a antijuridicidade

Exculpantes encluem a culpabilidade

complementares ou finais

Exclarecem o conteúdo da norma

Normas penais incriminadoras É fácil. São aquelas que definem as infrações penais e fixam as respectivas penas. São também chamadas de tipos penais. As normas incriminadoras possuem, necessariamente, duas partes. A primeira descreve a conduta típica e os demais elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. Também chamado de preceito primário da norma incriminadora. Crime de furto - art. 155, caput, CP: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Os diversos requisitos que compõem o tipo penal são denominados elementos ou elementares e se subdividem em três espécies: elementos objetivos, subjetivos e normativos. Os elementos objetivos são os verbos constantes dos tipos penais (núcleos do tipo) e os demais requisitos, cujos significados não demandam qualquer juízo de valor, como a expressão “coisa móvel” no crime de furto. Todos os tipos penais possuem elementos objetivos. Os elementos subjetivos dizem respeito à especial finalidade do agente ao realizar a ação ou omissão delituosa. Não são todos os tipos penais que contêm elementos subjetivos. O crime de extorsão mediante sequestro, por exemplo, consiste em “sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate” (art. 159 do CP). O elemento subjetivo do tipo é a intenção do agente de obter vantagem como decorrência do sequestro. Os elementos normativos, por sua vez, são aqueles cujo significado não se extrai da mera observação, dependendo de uma interpretação, ou seja, de um juízo de valor. No crime de furto, a expressão “coisa alheia” é considerada elemento normativo, pois só se sabe se um bem é alheio quando se está diante de um caso concreto e se faz uma análise envolvendo o bem e a pessoa acusada de tê-lo subtraído. São poucos os crimes que possuem elemento normativo. Os tipos penais compostos somente por elementos objetivos são chamados de normais, e aqueles que também contêm elementos subjetivos ou normativos são classificados de anormais (por serem exceção). Na segunda parte da norma incriminadora, a lei prevê a pena a ser aplicada a quem realizar a conduta típica ilícita. No caso do furto, a pena estabelecida é de “reclusão, de um a quatro anos, e multa”. Esse é o chamado preceito secundário da norma. Além da definição legal e da respectiva pena, as normas incriminadoras podem ser complementadas na Parte Especial por circunstâncias que tornam a pena mais grave ou mais branda.

As causas de aumento são índices de soma ou multiplicação a serem aplicados sobre a pena estabelecida na fase anterior. Continuando no exemplo do crime de furto: Art. 155, § 1º, do CP, “a pena aumenta-se de 1/3 (um terço) se o crime é praticado durante o repouso noturno”. Qualificadoras As qualificadoras alteram a pena em abstrato (preceito secundário) como um todo, descrevendo novas penas máxima e mínima. No crime de furto, por exemplo, além do tipo básico já mencionado e descrito no caput do art. 155, do CP, existem as qualificadoras (rompimento de obstáculo, emprego de chave falsa, escalada, concurso de agentes etc.). Art. 155. (...) § 4º. A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: I – com destruição ou rompimento de obstáculos à subtração da coisa; II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalda ou destreza; III – com emprego de chave falsa; IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas. Abrandamento da pena Há hipóteses de abrandamento da pena, por exemplo, o furto privilegiado. Art. 155, § 2º, do CP, “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena de multa”. Normas penais permissivas São as que preveem a licitude ou a impunidade de determinados comportamentos, apesar de se enquadrarem na descrição típica. São normas permissivas, por exemplo, aquelas que excluem a ilicitude do aborto provocado por médico quando não há outro meio para salvar a vida da gestante, ou quando a gravidez resulta de estupro e há consentimento da gestante (art. 128, do CP), ou, ainda, as hipóteses de isenção de pena existentes nos crimes contra o patrimônio praticados contra cônjuge ou contra ascendente sem emprego de violência ou grave ameaça (art. 181, do CP). A legislação penal brasileira optou pela proibição indireta, descrevendo o fato como pressuposto da sanção – técnica legislativa desenvolvida por Karl Binding e chamada de teoria das normas, segundo a qual é necessária a distinção entre norma e lei penal.

A LEI PENAL NO TEMPO O Código Penal, logo no art. 1º dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. A lei penal não pode retroagir, o que é denominado como irretroatividade da lei penal. Contudo, exceção à norma, a Lei poderá retroagir quando trouxer benefício ao réu. Em regra, aplica-se a lei penal a fatos ocorridos durante sua vigência, porém, por vezes, verificamos a extratividade da lei penal. A extratividade da lei penal se manifesta de duas maneiras, ou pela ultratividade da lei ou retroatividade da lei. Assim, considerando que a extra atividade da lei penal é o seu poder de regular situações fora de seu período de vigência, podendo ocorrer seja em relação a situações passadas, seja em relação a situações futuras. Quando a lei regula situações passadas, fatos anteriores a sua vigência, ocorre a denominada retroatividade. Já, se sua aplicação se der para fatos após a cessação de sua vigência, será chamada ultratividade. Em se tratando de extratividade da lei penal, observa-se a ocorrência das seguintes situações: a) “Abolitio criminis” – trata-se da supressão da figura criminosa; b) “Novatio legis in melius” ou “lex mitior” – é a lei penal mais benigna; Tanto a abolitio criminis como a novatio legis in melius, aplica-se o princípio da retroatividade da Lei penal mais benéfica. A Lei nº 11.106 de 28 de março de 2006 descriminalizou os artigos 217 e 240, do Código Penal, respectivamente, os crimes de “sedução” e “adultério”, de modo que o sujeito que praticou uma destas condutas em fevereiro de 2006, por exemplo, não será responsabilizado na esfera penal. Segundo a maior parte da doutrina, a Lei nº 11.106 de 28 de março de 2006, não descriminalizou o crime de rapto, previsto anteriormente no artigo 219 e seguintes do Código Penal, mas somente deslocou sua tipicidade para o artigo 148 e seguintes (“sequestro” e “cárcere privado”), houve, assim, uma continuidade normativa atípica. A “abolitio criminis” faz cessar a execução da pena e todos os efeitos penais da sentença. A Lei nº 9.099/1999 trouxe novas formas de substituição de penas e, por consequência, considerando que se trata de novatio legis in melius ocorreu retroatividade de sua vigência a fatos anteriores a sua publicação. c) Novatio legis in pejus – é a lei posterior que agrava a situação; d) Novatio legis incriminadora – é a lei posterior que cria um tipo incriminador, tornando típica a conduta antes considerada irrelevante pela lei penal. A lei posterior não retroage para atingir os fatos praticados na vigência da lei mais benéfica (Irretroatividade da lei penal). Contudo, haverá extratividade da lei mais benéfica, pois será válida mesmo após a cessação da vigência (Ultratividade da Lei Penal).

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Causas de aumento de pena

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Ressalta-se, por fim, que aos crimes permanentes e continuados, aplica-se a lei nova ainda que mais grave, nos termos da Súmula 711 do STF. Ainda no art. 1º, do CP, há o princípio da legalidade, em que a maioria dos nossos autores considera o princípio da legalidade sinônimo de reserva legal. A doutrina, orienta-se maciçamente no sentido de não haver diferença conceitual entre legalidade e reserva legal. Dissentindo desse entendimento, o professor Fernando Capez diz que o princípio da legalidade é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e anterioridade da lei penal. Com efeito, o princípio da legalidade corresponde aos enunciados dos arts. 5º, XXXIX, da Constituição Federal e 1º do Código Penal (“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”) e contém, nele embutidos, dois princípios diferentes: o da reserva legal, reservando para o estrito campo da lei a existência do crime e sua correspondente pena (não há crime sem lei que o defina, nem pena sem prévia cominação legal), e o da anterioridade, exigindo que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação). Assim, a regra do art. 1º, denominada princípio da legalidade, compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade. LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA Vamos ver o que dispõe o Código Penal: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Lei excepcional é aquela feita para vigorar em épocas especiais, como guerra, calamidade etc. É aprovada para vigorar enquanto perdurar o período excepcional. Lei temporária é aquela feita para vigorar por determinado tempo, estabelecido previamente na própria lei. Assim, a lei traz em seu texto a data de cessação de sua vigência. Nessas hipóteses, determina o art. 3º do Código Penal que, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram (lei excepcional) ou decorrido o período de sua duração (lei temporária), aplicam-se elas aos fatos praticados durante sua vigência. São, portanto, leis ultra ativas, pois regulam atos praticados durante sua vigência, mesmo após sua revogação. TEMPO DO CRIME

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O Código Penal dispõe que:

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Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. A respeito do tempo do crime, existem três teorias: a) Teoria da Atividade – O tempo do crime consiste no momento em que ocorre a conduta criminosa; b) Teoria do Resultado – O tempo do crime consiste no momento do resultado advindo da conduta criminosa; c) Teoria da Ubiquidade ou Mista – O tempo do crime consiste no momento tanto da conduta como do resultado que adveio da conduta criminosa. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado (tempus regit actum). Assim, aplica-se a teoria da atividade, nos termos do sistema jurídico instituído pelo Código Penal. O Código Penal vigente seguiu os moldes do Código Penal português em que também é adotada a Teoria da Atividade para o tempo do crime. Em decorrência disso, aquele que praticou o crime no momento da vigência da lei anterior terá direito a aplicação da lei mais benéfica. O menor de 18 anos, por exemplo, não será considerado imputável mesmo que a consumação ocorrer quando tiver completado idade equivalente a maioridade penal. E, também, o deficiente mental será imputável, se na época da ação era consciente, tendo sofrido moléstia mental tão somente na época do resultado. Novamente, observa-se a respeito dos crimes permanentes, tal como o sequestro, nos quais a ação se prolonga no tempo, de modo que em se tratando de “novatio legis in pejus”, nos termos da Súmula 711 do STF, a lei mais grave será aplicada.

A LEI PENAL NO ESPAÇO Territorialidade De acordo com o Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Há várias teorias para fixar o âmbito de aplicação da norma penal a fatos cometidos no Brasil:

O Território nacional abrange todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania: o solo, rios, lagos, mares interiores, baías, faixa do mar exterior ao longo da costa (12 milhas) e espaço aéreo. Os § 1º e 2º do art. 5º do Código Penal esclarecem ainda que: “Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar” (§ 1º). “É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil” (§ 2º). Extraterritorialidade Observe o texto do Código Penal: Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

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a) Princípio da territorialidade: a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. b) Princípio da territorialidade absoluta: só a lei nacional é aplicável a fatos cometidos em seu território. c) Princípio da territorialidade temperada: a lei nacional se aplica aos fatos praticados em seu território, mas, excepcionalmente, permite-se a aplicação da lei estrangeira, quando assim estabelecer algum tratado ou convenção internacional. Foi este o princípio adotado pelo art. 5º do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

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II - os crimes: a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; b) praticados por brasileiro; c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro. § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: a) não foi pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça.

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É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. Princípios norteadores:

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a) Princípio da nacionalidade ativa: aplica-se a lei nacional do autor do crime, qualquer que tenha sido o local da infração. b) Princípio da nacionalidade passiva: a lei nacional do autor do crime aplica-se quando este for praticado contra bem jurídico de seu próprio Estado ou contra pessoa de sua nacionalidade. c) Princípio da defesa real: prevalece a lei referente à nacionalidade do bem jurídico lesado, qualquer que tenha sido o local da infração ou a nacionalidade do autor do delito. É também chamado de princípio da proteção. d) Princípio da justiça universal: todo Estado tem o direito de punir qualquer crime, seja qual for a nacionalidade do sujeito ativo e passivo, e o local da infração, desde que o agente esteja dentro de seu território (que tenha voltado a seu país, p. ex.). e) Princípio da representação: a lei nacional é aplicável aos crimes cometidos no estrangeiro em aeronaves e embarcações privadas, desde que não julgados no local do crime. PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil para: • obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; • sujeitá-lo a medida de segurança. A homologação depende: • para os efeitos de obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis, de pedido da parte interessada; • para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. Contagem de prazo O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. Legislação especial As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL A interpretação é medida necessária para que compreendamos o verdadeiro sentido da norma e seu alcance. Na interpretação, há lei para regular o caso em concreto, assim, apenas deverá ser extraído do conteúdo normativo sua vontade e seu alcance para que possa regular o fato jurídico. Interpretação quanto ao sujeito Autêntica ou legislativa – aquela fornecida pela própria lei (exemplo: o art. 327 do CP define quem pode ser considerado funcionário público para fins penais);

Interpretação quanto ao modo Gramatical, filológica ou literal – considera o sentido literal das palavras; Teleológica – refere-se à intenção objetivada pela lei (exemplo: proibir a entrada de acessórios de celular, mesmo que a lei se refira apenas ao aparelho); Histórica – indaga a origem da lei; Sistemática – interpretação em conjunto com a legislação em vigor e com os princípios gerais do direito; Progressiva ou evolutiva – busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência. Interpretação quanto ao resultado Declarativa ou declaratória – é aquela em que a letra da lei corresponde exatamente àquilo que a ela quis dizer, sem restringir ou estender seu sentido; Restritiva – a interpretação reduz o alcance das palavras da lei para corresponder à intenção do legislador; Extensiva – amplia o alcance das palavras da lei para corresponder à sua vontade. Interpretação sui generis A interpretação sui generis pode ser exofórica ou endofórica. Veja-se: Exofórica – o significado da norma interpretativa não está no ordenamento normativo (exemplo: erro de tipo); Endofórica – o texto normativo interpretado empresta o sentido de outros textos do próprio ordenamento jurídico (muito usada nas normas penais em branco). Interpretação conforme a Constituição A Constituição Federal informa e conforma as normas hierarquicamente inferiores. Esta é uma importante forma de interpretação no Estado Democrático de Direito. Distinção entre interpretação extensiva e interpretação analógica Enquanto a interpretação extensiva amplia o alcance das palavras, a analógica fornece exemplos encerrados de forma genérica, permitindo ao juiz encontrar outras hipóteses, funcionando como uma analogia in malan partem admitida pela lei. Rogério Greco fala em interpretação extensiva em sentido amplo, a qual abrange a interpretação extensiva em sentido estrito e interpretação analógica.

ANALOGIA Analogia não é forma de interpretação, mas de integração de lacuna, ou seja, sendo omissa a lei acerca do tema, ou ainda em caso de a Lei não tratar do tema em específico o magistrado irá recorrer ao instituto. São pressupostos da analogia: certeza de que sua aplicação será favorável ao réu, existência de uma efetiva lacuna a ser preenchida (omissão involuntária do legislador). Dita o Código Penal em seu artigo 2º, afirma que ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. O parágrafo único deste artigo trata da exceção à regra da irretroatividade da Lei, ou seja, nos casos de benefício ao réu, ainda que os fatos já tenham sidos decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Outrossim, o Código dispõe que a Lei Penal só retroagirá em benefício do réu. Frise-se, todavia que tal regra se restringe somente às normas penais.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (POLÍCIA FEDERAL – AGENTE DE POLÍCIA – CESPE – 2018) Depois de adquirir um revólver calibre 38, que sabia ser produto de crime, José passou a portá-lo municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O comportamento suspeito de José levou-o a ser abordado em operação policial de rotina. Sem a autorização de porte de arma de fogo, José foi conduzido à delegacia, onde foi instaurado inquérito policial. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte. Se, durante o processo judicial a que José for submetido, for editada nova lei que diminua a pena para o crime de receptação, ele não poderá se beneficiar desse fato, pois o direito penal brasileiro norteia-se pelo princípio de aplicação da lei vigente à época do fato. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Errado. Em regra, a lei penal se aplica aos fatos praticados durante o seu período vigente. Excepcionalmente, a lei penal poderá se movimentar no tempo, seja para ser aplicada a fatos ocorridos no passado, quando retroagirá, seja para ser aplicada no futuro, mesmo estando revogada, quando irá ultragir. Nos dois casos, um requisito se faz indispensável: deve ser feito para beneficiar o agente. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Previsão Legal: artigo 2º, Parágrafo único, do Código Penal.

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Doutrinária ou científica – aquela aduzida pelo jurista por meio de sua doutrina; Jurisprudencial – é o significado da lei dado pelos Tribunais (exemplo: súmulas) Ressalte-se que a Exposição dos Motivos do Código Penal configura uma interpretação doutrinária, pois foi elaborada pelos doutos que criaram o Código, ao passo que a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal é autêntica ou legislativa, pois foi criada por lei.

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2. (POLÍCIA FEDERAL – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2018) Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudência dos tribunais superiores a respeito de execução penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime impossível e arrependimento posterior. Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situação, Manoel responderá pelo crime praticado, pois não ocorreu a abolitio criminis com a edição da nova lei. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Certo. Ocorreu ao fato narrado pela alternativa o que se chama de continuidade típico-normativa, que se dá quando o tipo penal é revogado, mas sua conduta continua sendo crime, contudo, tipificada em outro tipo penal. Exemplo do fato aconteceu quando o tipo penal de atentado violento ao pudor, antigo artigo 214 do Código Penal, foi revogado, mas a conduta que o configurava passou a integrar o tipo penal do crime de estupro, artigo 213 do CPB. Nas hipóteses de continuidade típico-normativa, não há que se falar em abolitio criminis. 3. (EMAP – ANALISTA PORTUÁRIO – CESPE – 2018) A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. No ordenamento jurídico brasileiro, é adotada a teoria da ubiquidade quando se fala do tempo do crime, ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação ou da omissão. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Errado. Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-se praticado o crime no momento da ação ou da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Previsão Legal: artigo 4º do Código Penal. 4. (EMAP – ANALISTA PORTUÁRIO – CESPE – 2018) A respeito da aplicação da lei penal, julgue o item a seguir. Situação hipotética: João cometeu crime permanente que teve início em fevereiro de 2011 e fim em dezembro desse mesmo ano. Em novembro de 2011, houve alteração legislativa que agravou a pena do crime por ele cometido. Assertiva: Nessa situação, deve ser aplicada a lei que prevê pena mais benéfica em atenção ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. (  ) CERTO   (  ) ERRADO

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Resposta: Errado. No caso de crimes permanentes ou de crimes continuados, aplicar-se a lei penal vigente ao tempo do término da permanência ou da continuidade, ainda que seja muito mais gravosa ao agente. Por exemplo: Se antes de uma vítima de extorsão, mediante sequestro, for colocada em liberdade pelos sequestradores, entrar em vigor lei penal que prejudica o agente. É ela que será aplicada ao caso, já que é anterior ao término da permanência do crime. É importante que você conheça a Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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5. (EBSERH – ADVOGADO – CESPE – 2018) Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Certo. A regra no nosso ordenamento jurídico é o princípio do tempus regit actum. A lei penal irá produzir efeitos durante o seu período de vigência. Caso uma lei penal seja revogada por outra mais grave (substituiu a multa por pena privativa de liberdade), a lei revogada continuará a ser aplicada aos fatos praticados durante a sua vigência, devido a capacidade que tem a lei benéfica de ser ultrativa. Previsão Legal: artigo 2º, Parágrafo único, do Código Penal.

O FATO TÍPICO E SEUS ELEMENTOS. CRIME CONSUMADO E TENTADO. ILICITUDE E CAUSAS DE EXCLUSÃO. EXCESSO PUNÍVEL O crime ocorre quando uma pessoa pratica qualquer conduta descrita na lei e, através dessa conduta, ofende um bem jurídico de uma terceira pessoa. Constituem determinados comportamentos humanos proibidos por lei, sob a ameaça de uma pena.

A legislação brasileira, apresenta um sistema bipartido sobre as espécies de infração penal, uma vez que existem apenas duas espécies (crime = delito ≠ contravenção). Situação diferente ocorre com alguns países tais como a França e a Espanha que adotaram o sistema tripartido (crime ≠ delito ≠ contravenção).

"A" pratica conduta descrita na lei (Código Penal)

"B" morre em decorrência dos disparos efetuados por "A"

Art. 121. Matar alguém.

"A", com uso de uma arma, dispara e mata "B"

"A" mata "B" CRIME Descrito no Art. 121, do Código Penal

As duas espécies de infração penal são: o crime, considerado o mesmo que delito, e a contravenção. Ilustre-se, porém que, apesar de existirem duas espécies, os conceitos são bem parecidos, diferenciando-se apenas na gravidade da conduta e no tipo (natureza) da sanção ou pena. No que diz respeito à gravidade da conduta, os crimes e delitos se distinguem por serem infrações mais graves, enquanto a contravenção refere-se às infrações menos graves. Em relação ao tipo da sanção, a diferença tem origem no art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/41).

Em razão dos crimes serem condutas mais graves, então, eles são repelidos através da imposição de penas mais graves (reclusão ou detenção e/ou multa). As contravenções, todavia, por serem condutas menos graves, são sancionadas com penas menos graves (prisão simples e/ou multa). A escolha se determinada infração penal será crime/delito ou contravenção é puramente política, da mesma forma que o critério de escolha dos bens que devem ser protegidos pelo Direito Penal. Além disso, o que hoje é considerado crime pode vir, no futuro, a ser considerada infração e vice-versa. O exemplo disso aconteceu com a conduta de portar uma arma ilegalmente. Até 1997, tal conduta caracterizava uma mera contravenção, porém, com o advento da Lei 9.437/97, esta infração passou a ser considerada crime/delito. DIFERENÇAS PRÁTICAS ENTRE CRIMES E CONTRAVENÇÕES Diferenças TENTATIVA EXTRATERRITORIALIDADE

CRIME Punível

Aplicada, nas situações do Art. 7º do Código Penal TEMPO MÁXIMO DE PENA 30 anos REINCIDÊNCIA

Ocorre após a prática de crime ou contravenção no Brasil e após a prática de crime no estrangeiro

CONTRAVENÇÃO Por força do Art. 4º do Decreto-Lei 3.688/41, a tentativa não é punível Não é aplicada 5 anos Não há reincidência após a prática de contravenção no estrangeiro

SEMELHANÇA NO ESTUDO DOS CRIMES E CONTRAVENÇÕES Vimos que em termos práticos existem algumas diferenças entre crime e contravenção, porém, não podemos falar o mesmo sobre a essência dessas infrações. Tanto a contravenção como o crime, substancialmente, são fatos típicos, ilícitos e, para alguns, culpáveis. Ou seja, possuem a mesma estrutura.

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Art. 1º - Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas. Alternativa ou cumulativamente.

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CRIMES HEDIONDOS

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Diferente do que costuma se pensar no senso comum, juridicamente, crime hediondo não é o crime praticado com extrema violência e com requintes de crueldade e sem nenhum senso de compaixão ou misericórdia por parte de seus autores, mas sim, um dos crimes expressamente previstos na Lei nº 8.072/90. Portanto, são crimes que o legislador entendeu merecerem maior reprovação por parte do Estado. Os crimes hediondos, do ponto de vista criminológico, são os crimes que estão no topo da pirâmide de desvaloração criminal, devendo, portanto, ser entendidos como crimes mais graves ou revoltantes, que causam maior aversão à coletividade. Do ponto de vista semântico, o termo hediondo significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido, ou seja, um ato indiscutivelmente nojento, segundo os padrões da moral vigente. O crime hediondo é o crime que causa profunda e consensual repugnância por ofender, de forma acentuadamente grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, de fraternidade, de solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana. O conceito de crime hediondo repousa na ideia de que existem condutas que se revelam como a antítese extrema dos padrões éticos de comportamento social, de que seus autores são portadores de extremo grau de perversidade, periculosidade e em razão disso, merecem sempre o grau máximo de reprovação ética por parte da sociedade e do próprio sistema de controle. Destarte, foi aprovada por unanimidade na Câmara dos Deputados um projeto de lei que restringe o benefício da progressão de regime para os presos condenados por crimes hediondos. A lei 11.464/07 mudou a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos e equiparados, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

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CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO Vejamos a posição de Damásio de Jesus acerca dos crimes de menor potencial ofensivo: De acordo com a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/95), consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, sujeitando-os à sua competência, os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a um ano (art. 61). A Lei dita que: consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa. Assim, sejam da competência da Justiça Comum ou Federal, devem ser considerados delitos de menor potencial ofensivo aqueles aos quais a lei comine, no máximo, pena detentiva não superior a dois anos, ou multa; de maneira que os Juizados Especiais Criminais da Justiça Comum passam a ter competência sobre todos os delitos a que a norma de sanção imponha, no máximo, pena detentiva não superior a dois anos (até dois anos) ou multa.

Ao não se adotar essa orientação, absurdos poderão ocorrer na prática, em prejuízo de princípios constitucionais, como da igualdade e da proporcionalidade. De modo que o delito mais grave, por atingir um bem jurídico coletivo, seria absurdamente considerado de menor potencial ofensivo, enquanto o outro, de menor lesividade objetiva, por afetar bem jurídico individual, teria a qualificação de crime de maior potencial ofensivo. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL Sujeito ativo Sujeito Ativo ou agente: é aquele que ofende o bem jurídico protegido por lei. Em regra, só o ser humano maior de 18 anos pode ser sujeito ativo de uma infração penal. A exceção acontece nos crimes contra o meio ambiente onde existe a possibilidade da pessoa jurídica ser sujeito ativo, conforme preconiza o Art. 225, § 3º da Constituição Federal. Art. 225 [...]. § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Sujeito passivo O Sujeito Passivo pode ser de dois tipos. O sujeito passivo formal é sempre o Estado, pois tanto ele como a sociedade são prejudicados quando as leis são desobedecidas. O sujeito passivo material é o titular do bem jurídico ofendido e pode ser tanto pessoa física como pessoa jurídica. É possível que o Estado seja ao mesmo tempo sujeito passivo formal e sujeito passivo material. Como exemplo, podemos citar o furto de um computador de uma repartição pública. Princípio da Lesividade: uma pessoa não pode ser, ao mesmo tempo, sujeito ativo e sujeito passivo de uma infração penal. O princípio da lesividade diz que, para haver uma infração penal, a lesão deve ocorrer a um bem jurídico de alguém diferente do seu causador, ou seja, a ofensa deva extrapolar o âmbito da pessoa que a causou. Dessa forma, se uma pessoa dá vários socos em seu próprio rosto (autolesão), não há crime de lesão corporal (Art. 129 do CP), pois não foi ofendido o bem jurídico de uma terceira pessoa. Entretanto, a autolesão pode caracterizar o crime de fraude para recebimento de seguro (Art. 171, § 2º, V do CP) ou criação de incapacidade para se furtar ao serviço militar (Art. 184 do CPM). CONCEITO DE CRIME, FATO TÍPICO, ILICITUDE, CULPABILIDADE, PUNIBILIDADE O Brasil adotou, formalmente, a teoria bipartida do crime. De acordo com a Lei de Introdução ao Código Penal, crime é a infração penal a que a Lei comine pena

a) Conceito material: crime seria toda a ação ou omissão humana que lesa ou expõe a perigo de lesão bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal, ou penalmente tutelados. De acordo com o STF, O CONCEITO MATERIAL DE CRIME É FATOR DE LEGITIMAÇÃO DO DIREITO PENAL, pois, de acordo com ele, não será toda conduta que será penalmente criminalizada, mas somente aquelas condutas mais relevantes (princípio da adequação social); b) Conceito formal ou jurídico: é aquilo que a Lei chama de crime. Está definido no art. 1º da Lei de Introdução do Código Penal. Crime é toda infração a que a Lei comina pena de reclusão ou detenção e multa, isolada, cumulativa ou alternativamente. De acordo com este conceito, a diferença seria apenas quantitativa, relativa à quantidade da pena; c) Conceito analítico: aqui se analisa todos os elementos que integram o crime. Crime é todo fato típico, antijurídico (é melhor utilizar o termo ilícito, apesar de não fazer tanta diferença, já que fica mais fácil manejar o CP e as leis especiais quando há excludentes de ilicitude e culpável (alguns autores não consideram a culpabilidade como elemento do crime, e sim como pressuposto da pena). Apesar de ser indivisível, o crime é estudado de acordo com essas três características para facilitar sua compreensão. Elas serão analisadas mais adiante, após vermos as classificações de crime existentes. TEORIA CRIME OU DO DELITO A teoria do delito é uma das mais importantes para o Direito Penal, pois ela traçara o caminho a ser verificado para o correto enquadramento da ação praticada pelo autor dentro do conceito de crime. Zaffaroni (1996) diz que a teoria do delito se preocupa em explicar o que é o delito e quais são as suas características. Atualmente, a teoria finalista da ação é a teoria do delito que tem a maior aceitação entre os criminalistas, sendo estudada e difundida por Welzel no século passado. Essa teoria trouxe grandes avanços ao Direito Penal ao corrigir alguns pontos da teoria anterior, conhecida como causalista. Em ambas, o estudo do fato criminoso passa a se preocupar, primeiramente, com a conduta praticada, sendo considerado um Direito Penal do fato. A teoria causalista do delito foi elaborada em conjunto por Franz Von Liszt e Ernest Beling. Segundo o Causalismo, o crime deve ser entendido como uma lesão (ou perigo de lesão) de um bem jurídico provocada por uma conduta. A partir desse entendimento nota-se que este sistema constrói uma acepção formal e objetiva acerca do comportamento humano tido como delituoso, pois se preocupa, principalmente, com a constatação do nexo de causalidade do delito.

Sob a influência do positivismo naturalista, Von Liszt definiu ação como a inervação muscular produzida por energias de um impulso cerebral, que comandadas pelas leis da natureza, provoca uma transformação no mundo exterior. A ação é vista de uma forma puramente objetiva, causal e naturalista. Reconhece-se que toda ação se inicia com a vontade, no entanto o conteúdo desta é irrelevante para a teoria causalista, bastando apenas a verificação da relação causal entre o ato e o resultado, que é o crime propriamente dito. Porém, deve-se ressaltar que a concepção clássica do delito também leva em consideração o aspecto subjetivo. Isto porque, baseando-se no conceito analítico de crime (ação típica, antijurídica e culpável), o Causalismo identifica tanto elementos objetivos, representados pela tipicidade e pela antijuricidade, quanto um elemento subjetivo, a saber, a culpabilidade (dolo ou culpa). A tipicidade se refere ao aspecto externo da ação e à subsunção desta à letra da lei. A antijuricidade, por sua vez, realiza uma valoração negativa da ação, identificando se a conduta é realmente típica ou se há alguma causa de justificação ou excludente de culpabilidade. Já a culpabilidade é concebida como uma relação psicológica entre a ação e o autor, sendo que, a intensidade desse vínculo irá determinar a forma de culpabilidade, como dolosa ou culposa. CONCEITO DE DELITO NO FINALISMO A teoria finalista do crime foi desenvolvida por Hans Welzel. O conceito finalista opõe-se ao conceito causal de crime, especialmente no que tange a distinção proposta pelo Causalismo entre a manifestação da vontade e o conteúdo da mesma. Para o Finalismo toda ação possui uma finalidade, logo o conteúdo da vontade é relevante para a definição de crime. O Finalismo corrigiu falhas e contradições existentes nas teorias anteriores. A propósito uma das grandes contribuições foi justamente o tratamento dado ao aspecto subjetivo do crime. O Finalismo retirou o dolo e a culpa de sua localização clássica – a culpabilidade – e os deslocou para a tipicidade do delito. Como consequência, passou a haver a distinção entre crimes dolosos e culposos. Por sua vez, a culpabilidade passou a se preocupar com o juízo de reprovação da conduta contrária ao Direito, isto é, julgar se certa conduta merece ou não ser penalizada, observando para isso critérios formais como a verificação da capacidade do autor e da consciência de que este possui sobre a ilicitude de sua conduta CONCEITO DE DELITO NO FUNCIONALISMO O conceito funcionalista do delito foi elaborado por Claus Roxin, em sua obra Política criminal e sistema jurídico-penal. A teoria de Roxin opõe-se ao Causalismo de Liszt, uma vez que este estabelece um sistema fechado de análise do crime e procura excluir da esfera do direito as dimensões do social e do político. Em contrapartida, o Funcionalismo adota outro entendimento acerca do crime, pois reconhece que os problemas político-criminais são relevantes para a teoria geral do delito. Aliás,

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de reclusão ou detenção e multa, alternativa, cumulativa ou isoladamente. Já contravenção é a infração a que a Lei comine pena de prisão simples e multa, alternativa, cumulativa ou isoladamente. Entretanto, tal conceito é extremamente precário, cabendo à doutrina seu desenvolvimento. O crime possui três conceitos principais, material, formal e analítico.

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para o Funcionalismo, a política criminal deve sempre ser observada quando se pretende enquadrar determinada conduta como delito, pois somente é possível identificar qual era a pretensão do legislador ao elaborar a lei, qual a finalidade e o âmbito de incidência da norma, ou mesmo se há causas de justificação ou escusas absolutórias neste tipo penal. Segundo a teoria Funcionalista, o Direito Penal deve se ocupar com as situações e casos excepcionais, isto é, com a proteção dos bens jurídicos mais relevantes (ultima ratio). Logo, entende-se que o Direito Penal possui um fim social, portanto, todo conceito de crime deve ser feito em função da finalidade da pena. TEORIA DA AÇÃO

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Teoria e Elementos do crime

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A teoria geral do crime trata de todos os elementos que compõe o fato criminoso. O crime é composto de três elementos básicos: fato típico, antijurídico (ou ilícito) e culpável. Para fins didáticos, eles são estudados em separado, facilitando a compreensão do tema. Parte da doutrina entende que o crime é apenas o fato típico e ilícito, considerando a culpabilidade como mero pressuposto da pena. Não se coaduna, entretanto, tal entendimento com o ordenamento e jurisprudência pátrios, já que, por exemplo, se isso fosse verdade, o inimputável seria capaz de praticar crime, porém, sem pena. Como se sabe, o inimputável (absolutamente) não pratica crime, justamente por estar ausente a culpabilidade. É a possibilidade de através de sua estruturação, se ter condições de fiscalizar a aplicação do Direito Penal pelo poder judiciário. É através disto que se terá condição de afirmar que um sujeito não poderá responder por um fato, porque é atípico, ou por que um sujeito não poderá responder por um determinado fato, porque o praticou sob o manto de um exercício regular de direito; ou por que o sujeito não poderá responder por determinado fato, porque o praticou sob o manto de um erro de proibição, que afetou a culpabilidade. Por intermédio dessa estruturação que a sociedade tem condição de acompanhar e fiscalizar a aplicação correta do Direito Penal. Sem isso, nós teríamos uma aplicação intuitiva pelos juízes, de difícil fiscalização. Então, cumpre uma função importante que é a de segurança jurídica. Fato Típico Fato típico é denominado como o comportamento humano que se molda perfeitamente aos elementos constantes do modelo previsto na lei penal. A primeira característica do crime é ser um fato típico, descrito, como tal, numa lei penal. Um acontecimento da vida que corresponde exatamente a um modelo de fato contido numa norma penal incriminadora, a um tipo. Para que o operador do Direito possa chegar à conclusão de que determinado acontecimento da vida é um fato típico, deve debruçar-se sobre ele e, analisando-o, decompô-lo em suas faces mais simples, para verificar,

com certeza absoluta, se entre o fato e o tipo existe relação de adequação exata, fiel, perfeita, completa, total e absoluta. Essa relação é a tipicidade. Para que determinado fato da vida seja considerado típico, é preciso que todos os seus componentes, todos os seus elementos estruturais sejam, igualmente, típicos. Os componentes de um fato típico são a conduta humana, a consequência dessa conduta se ela a produzir (o resultado), a relação de causa e efeito entre aquela e esta (nexo causal) e, por fim, a tipicidade. Conduta Considera-se conduta a ação ou omissão humana consciente e voluntária dirigida a uma finalidade. Resultado A expressão resultado tem natureza equívoca, já que possui dois significados distintos em matéria penal. Pode se falar, assim, em resultado material ou naturalístico e em resultado jurídico ou normativo. O resultado naturalístico ou material consiste na modificação no mundo exterior provocada pela conduta. Trata-se de um evento que só se faz necessário em crimes materiais, ou seja, naquele cujo tipo penal descreva a conduta e a modificação no mundo externo, exigindo ambas para efeito de consumação. O resultado jurídico ou normativo reside na lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal. Todas as infrações devem conter, expressa ou implicitamente, algum resultado, pois não há delito sem que ocorra lesão ou perigo (concreto ou abstrato) a algum bem penalmente protegido. A doutrina moderna dá preferência ao exame do resultado jurídico. Este constitui elemento implícito de todo fato penalmente típico, pois se encontra ínsito na noção de tipicidade material. O resultado naturalístico, porém, não pode ser menosprezado, uma vez que se cuida de elementar presente em determinados tipos penais, de tal modo que desprezar sua análise seria malferir o princípio da legalidade. NEXO CAUSAL, RELAÇÃO DE CAUSALIDADE OU NEXO DE CAUSALIDADE Entende-se por relação de causalidade o vínculo que une a causa, enquanto fator propulsor, a seu efeito, como consequência derivada. Trata-se do liame que une a causa ao resultado que produziu. O nexo de causalidade interessa particularmente ao estudo do Direito Penal, pois, em face de nosso Código Penal (art. 13), constitui requisito expresso do fato típico. Esse vínculo, porém, não se fará necessário em todos os crimes, mas, somente naqueles em que à conduta exigir-se a produção de um resultado, isto é, de uma modificação no mundo exterior, ou seja, cuida-se de um exame que se fará necessário no âmbito dos crimes materiais ou de resultado. Tipicidade, ao lado da conduta, do nexo causal e do resultado constitui elemento necessário ao fato típico de qualquer infração penal. Deve ser analisada em dois planos: formal e material.

Entende-se por tipicidade a relação de subsunção entre um fato concreto e um tipo penal (tipicidade formal) e a lesão ou perigo de lesão ao bem penalmente tutelado (tipicidade material). Trata-se de uma relação de encaixe, de enquadramento. É o adjetivo que pode ou não ser dado a um fato, conforme ele se enquadre ou não na lei penal. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA A Imputação Objetiva representa uma nova dogmática, revolucionária em vários aspectos, que procura solucionar de maneira concisa questões ainda sem resposta dentro do ordenamento jurídico-penal. A teoria da imputação objetiva surge no mundo jurídico sob a doutrina de Roxin, que passa a fundamentar os estudos da estrutura criminal analisando os aspectos políticos do crime. Parte da doutrina entende que a teoria da imputação objetiva consiste na fusão entre a teoria causal, finalista e a teoria da adequação social. Em contrapartida, sendo considerada também, conforme ilustrado, uma teoria nova e revolucionária, que conceitua que no âmbito do fato típico deve-se atribuir ao agente apenas responsabilidade penal, não levando em consideração o dolo do agente, pois este, é requisito subjetivo e deve ser analisado somente no que tange a imputação subjetiva. Esta teoria determina que não há imputação objetiva quando o risco criado é permitido, devendo o agente responder penalmente apenas se ele criou ou desenvolveu um risco proibido relevante. Assim, um resultado causado por um agente pode ser imputado ao tipo objetivo se a conduta do autor cria um perigo para um bem jurídico não coberto pelo risco permitido e esse perigo também foi realizado no resultado concreto. DOLO E CULPA Sempre que estudamos os elementos subjetivos do tipo, vem à memória “dolo” e “culpa”, e junto, uma tentativa de simplificar ao máximo para passar a matéria adiante. Depois ficamos surpresos com as questões elaboradas pelas bancas dos concursos. Primeiro, vamos a lei seca, Código Penal e verificar o que está disposto sobre o dolo e a culpa. Art. 18. Diz-se o crime: Crime doloso I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime culposo II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

São elementos do DOLO: Elementos do dolo

consciência da conduta e do resultado

consciência da relação causal objetiva entre a conduta e o resultado

vontade de realizar a conduta e de produzir o resultado

O DOLO pode ser direto, indireto alternativo ou indireto eventual. Dolo direto: quer o resultado.

Dolo indireto alternativo: quer um ou outro resultado previsto. Dolo indireto eventual: não quer diretamente o resultado, mas assume o risco.

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Essa é a definição que encontramos no Código Penal. Vamos estudar o DOLO.

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Agora vamos estudar a CULPA. A CULPA é quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Quando estudamos CULPA, não podemos deixar de lado a imprudência, negligência e imperícia.

Imprudência

O agente que, deixando de empregar a cautela a que estava obrigado pelas circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever e dá causa ao resultado.

Negligência

O agente que, deixando de empregar a atenção a que estava obrigado pelas circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever e dá causa ao resultado, desatenção.

Imperícia

O agente pratica a conduta sem possuir conhecimento técnico no exercício de qualquer conduta.

Culpa inconsciente: não prevê o resultado que podia prever.

Culpa consciente: prevendo-o supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. Sempre nas questões que envolve dolo eventual e culpa consciente, numa leitura rápida ficamos com dúvida. Portanto, vamos fazer a segunda leitura da questão e identificar as palavras que diferenciam o dolo eventual da culpa consciente.

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DOLO EVENTUAL X CULPA CONSCIENTE

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Dolo eventual: o agente tem a previsão do resultado e consente na sua produção, não Culpa consciente: o agente tem a previsão do desiste, prefere se arriscar a interromper a sua resultado e supõe que não se realizará. ação. Vamos avançar mais um pouco. Estudaremos as TEORIAS DO DOLO. Teoria da vontade: dolo é a vontade consciente de querer praticar a infração penal. Teoria da Representação: ocorre dolo, toda vez que o agente prevendo o resultado como possível, continua a sua conduta. Teoria do consentimento (ASSENTIMENTO): é como se fosse um corretivo da anterior – ocorre dolo toda vez que o agente prevendo o resultado como possível, decide prosseguir com a conduta, assumindo o risco de produzi-lo. Previsão + prosseguir = assumindo risco. Prevalece que o Brasil adota a Teoria da vontade + Teoria do assentimento. Quais são as espécies de dolo? Vejamos: Dolo direto (determinado) Ocorre quando o agente prevê determinado resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizar esse mesmo resultado. Tem duas espécies: Dolo de primeiro grau: conduta dirigida a determinado resultado. Dolo de segundo grau (ou dolo necessário): neste dolo, o agente produz resultado paralelo ao visado, pois é

Dolo normativo Adotado pela teoria psicológica normativa da culpabilidade, este dolo integra a culpabilidade tendo como requisitos: • Consciência • Vontade • Consciência atual da ilicitude Dolo natural Adotado pela teoria normativa pura da culpabilidade, de base finalista, este dolo integra o fato típico, tendo como requisitos: • Consciência • Vontade Dolo antecedente/concomitante/subsequente Analisa-se o dolo no momento da conduta. Nucci (2014) esclarece que para haver o crime só nos interessa o dolo concomitante. O dolo antecedente é mera cogitação, o dolo subsequente também não nos interessa se não estava presente desde a conduta. Dolo de propósito ou refletido Pode configurar agravante. Nem sempre majora a pena. Dolo de ímpeto ou repentino Configura atenuante de pena. Exemplo: crimes multitudinários, seguindo a onda. O crime dolo tem outras relevâncias no Direito Penal. Neste momento, apenas para exemplificar, o assunto que será tratado adiante, no concurso formal de crime, art. 70, do CP, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, será aplicada a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Porém, as penas se aplicam cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos. Vamos estudar um pouco mais os elementos do crime culposo. Conduta humana voluntária A vontade do agente circunscreve-se à realização da conduta – não quer nem assume o risco do resultado. Violação de um dever de cuidado objetivo O agente atua em desacordo com o que esperado pela lei e pela sociedade. Nexo causal Deve haver a relação de causalidade entre a conduta do agente e o resultado crime. Resultado (involuntário) em regra, naturalístico. Previsão/Previsibilidade (ou previsibilidade objetiva e subjetiva) Tipicidade culposa (deve ser previsto como crime culposo) O que entendemos por violação do dever de cuidado (modalidades da culpa)? A violação do dever de cuidado está contida na imprudência, negligência e imperícia. Imprudência: afoiteza. Comissiva. Negligência: ausência de precaução. Omissiva. Imperícia: falta de aptidão técnica para o exercício de profissão, arte ou ofício.

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necessário à realização deste. Consiste na vontade do agente dirigida a determinado resultado, efetivamente desejado, em que a utilização dos meios para alcançá-lo, inclui, obrigatoriamente, efeitos colaterais de verificação praticamente certa (o agente não deseja imediatamente os efeitos colaterais, mas tem por certa sua ocorrência caso concretize o resultado pretendido – o dolo dele quanto aos efeitos colaterais é de segundo grau). Exemplo: irmãos siameses. Quero matar um, acabo matando os dois. Respondo por 121 com dolo de 1º grau, quanto ao que eu queria matar e 121 com dolo de 2º grau, quanto ao irmão. Concurso formal impróprio (Cezar Bitencourt). Dolo indireto (indeterminado) O agente com sua conduta, não busca realizar resultado determinado. Dolo alternativo: o agente prevê pluralidade de resultados, porém, dirigindo sua conduta na busca de realizar qualquer um deles. Exemplo: o agente vai para cometer homicídio ou lesão corporal, está com certeza que praticará um dos crimes, pois “ele quer”. Dolo eventual: o agente prevê pluralidade de resultados, porém dirige sua conduta na realização de um deles. Quer um resultado, mas aceita o outro resultado. Exemplo: agente prevê lesão e homicídio, ele dirige a conduta na lesão, é o que ele quer, porém se ocorrer um homicídio, ele aceita, assume o risco de produzir um homicídio. Dolo cumulativo O agente pretende alcançar dois resultados em sequência. Exemplo: quero ferir e depois quero matar. Dolo de dano A vontade do agente é causar efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Exemplo: quando eu falo em bem jurídico, vida = a intenção do agente é matar. Dolo de perigo O agente atua com a intenção de expor a risco o bem jurídico tutelado. Exemplo: se eu tenho o bem jurídico, vida = a intenção é periclitar a vida de outrem. Dolo genérico O agente tem vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal, sem fim específico. Exemplo: o interesse é querer matar, basta esta vontade, não interessa para quê. Dolo específico O agente tem vontade de realizar a conduta descrita no tipo penal COM fim específico. Exemplo: importa o fim com que o agente agiu, falsidade ideológica “com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Dolo geral (ou ‘erro sucessivo’, espécie de erro sobre o nexo causal) Ocorre quando o agente, supondo já ter alcançado um resultado por ele visado, pratica nova ação que efetivamente o provoca. É uma espécie de erro de tipo acidental, não isentando o agente de pena. Exemplo: pai e mãe esganam uma filha, achando que ela está morta, jogam-na pela janela, quando então, efetivamente ela morre na queda.

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Previsibilidade Previsibilidade é diferente de previsão. Previsibilidade é a possibilidade de o agente conhecer o perigo. Diferente de previsão, onde há efetivo conhecimento do perigo. Na culpa consciente tem conduta, violação de dever, resultado, nexo, e tem mais que previsibilidade, tem previsão. O perigo na culpa consciente não é previsível, ele foi previsto. A previsibilidade se divide em: Previsibilidade subjetiva – analisada sobre o prisma subjetivo do autor do fato, levando em consideração seus dotes intelectuais, sociais e culturais, não é elemento da culpa, mas será considerada pelo magistrado no juízo da culpabilidade (aqui analisará a exigibilidade ou inexigibilidade de conduta diversa). Previsibilidade objetiva – analisada sob o ponto de vista objetivo, se aquilo era objetivamente previsível, no comum, no geral. Tipicidade No silêncio da lei não se pune a modalidade culposa, somente a dolosa. Art. 18. Parágrafo único, do CP - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Quais são as espécies de dolo? Vejamos: Culpa consciente O agente prevê o resultado decidindo prosseguir com sua conduta, acredita que pode evitar o perigo ou que nunca ocorrerá, culpa com previsão. Culpa inconsciente

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O agente não prevê o resultado que, entretanto, lhe era inteiramente previsível, culpa sem previsão, culpa com previsibilidade.

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Culpa própria É gênero do qual são espécies, culpa consciente e culpa inconsciente. O agente não quer e nem assume o risco de produzir o resultado. Esta é a culpa propriamente dita. Culpa imprópria A culpa imprópria, culpa por extensão, assimilação ou equiparação, decorre do erro de tipo evitável nas descriminantes putativas ou do excesso nas causas de justificação. Nessas circunstâncias, o agente quer o resultado em razão de a sua vontade encontrar-se viciada por um erro que, com mais cuidado poderia ser evitado. CONDUTA PRETERDOLOSA É uma espécie de crime agravado pelo resultado, havendo verdadeiro concurso de dolo e culpa no mesmo fato (dolo no antecedente – conduta + culpa no consequente – resultado).

Dolo + Culpa = Preterdolo Art. 19. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. O que são crimes agravados pelo resultado? Vamos exemplificar para facilitar: Crime doloso agravado dolosamente Art. 121, § 2º, do CP – homicídio qualificado, ou art. 123, § 2º, IV, do CP, lesão grave qualificado pela deformidade. Isso é chamado de dupla tipicidade dolosa. Crime culposo agravado culposamente Incêndio culposo qualificado culposamente pela morte culposa de alguém, art. 250, combinado com o art. 258, do CP. Isso é chamado de dupla tipicidade culposa. Crime culposo agravado dolosamente Art. 121, § 4º, 2ª figura, do CP - homicídio culposo, agravado por omissão de socorro, ou art. 267, § 2º, do CP - epidemia com resultado morte, ou art. 302, parágrafo único, III, da Lei nº 9.503/1997, homicídio culposo de trânsito majorado pela omissão de socorro. Crime doloso agravado culposamente Art. 129, § 3º, do CP - lesão corporal seguida de morte. E agora que sabemos, pelos exemplos, o que são crimes agravados pelo resultado. Qual das hipóteses se encaixa no crime preterdoloso? Crime PRETERDOLOSO ou PRETERINTENCIONAL, se encaixa na hipótese do crime doloso agravado culposamente. Assim, podemos afirmar que crime preterdoloso é uma espécie de crime agravado pelo resultado, constituído de dolo no antecedente e culpa no consequente. Quais são os elementos do crime preterdoloso? Conduta dolosa visando determinado resultado.

Provocação de resultado culposo + grave do que o desejado. Nexo causal entre conduta e resultado.

Quando o resultado mais grave advém de caso fortuito ou força maior não se imputa a agravação ao agente. O resultado mais grave deve ser pelo menos culposo. Exemplo 1: “A” desfere um soco em “B” num ambiente lotado de mesas. “A” cai, bate a cabeça e morre. Lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º, do CP). Exemplo 2: “A” empurra “B” em lugar cheio de cadeiras e obstáculos, e na queda, “B” bate a cabeça e morte. Aqui temos vias de fato, contravenção (dolo) e morte culposa. Estamos diante do Art. 121, § 3º, do CP, homicídio culposo, ficando a contravenção absorvida.

CRIME CONSUMADO E CRIME TENTADO Para estudarmos os crimes consumados e os crimes tentados, é importante conhecermos a iter criminis. Segundo Cleber Masson, iter criminis é o caminho do crime, corresponde às etapas percorridas pelo agente para a prática de um fato previsto em lei como infração penal. Considerando que já estudamos crime doloso, podemos concluir que iter criminis é um instituto exclusivo dos crimes dolosos. Os crimes possuem as seguintes fases: Cogitação ou

É a fase mental de preparação do crime: idealização, deliberação e resolução.

fase interna

Não há conduta penalmente relevante. O crime começa a se projetar no mundo exterior.

Atos preparatórios

Atos de execução

O agente adquire arma de fogo. Em regra não são puníveis, salvo nos crimesobstáculo. O agente começa a realizar o núcleo do tipo penal, de forma idônea e inequívoca. Essa fase pode haver punição pela tentativa.

Consumação

Crime consumado é quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Fim do iter criminis. Não influi na tipicidade, mas pode influenciar na dosimetria da pena, ser reconhecido como qualificadora ou configurar crime autônomo.

O que é crime-obstáculo? Classifica-se de crime-obstáculo quando os atos preparatórios são punidos como crime autônomo, por exemplo, associação criminosa, art. 288, do CP. Atos preparatórios e atos de execução.

Teoria subjetiva •Importa a exteorização da vontade criminosa pelo agente. •Não distingue atos preparatórios de atos executórios. Teoria objetiva-formal (mojoritária) •A execução inicia-se quando o agente começa a praticar o núcleo contido no tipo penal. •Antes disso, os atos são preparatórios.

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Exaurimento

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Teoria objetiva-material •São atos executórios aqueles em que se inicia a prática do núcleo do tipo, bem como os atos imediatamente anteriores, com base na visão de terceira pessoa alheia à conduta criminosa. (Rogério Cunha Sanches) Teoria objetiva-individual •São atos executórios aqueles em que se inicia a prática do núcleo do tipo, bem como os atos imediatamente anteriores, com base no plano concreto do agente. Teoria da hostilidade ao bem jurídico •A execução inicia-se quando o agente ataca o bem jurídico.

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E se persistirem a dúvida se o ato é preparatório ou de execução? Deve considerar, neste caso, o ato preparatório, por ser mais benéfico ao agente. Para cada classificação do crime há o momento da consumação. Consumação de crime de ROUBO X LATROCÍNIO

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ROUBO

MORTE

LATROCÍNIO

Consumado

Consumada

Consumado

Tentado

Tentada

Tentado

Consumado

Tentada

Tentado

Tentado

Consumada

Consumada

O crime é consumado, quando nele se reúnem todos os elementos da sua definição legal. A tentativa ocorre, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstância alheias à vontade do agente. Tentativa

Branca ou incruenta

Vermelha ou cruenta

(Improfícua)

O objeto do crime não é atingido pela conduta. O iter criminis percorrido, o quantum de redução deve se aproximar da fração máxima (2/3)

O objeto de crime é atingido pela conduta. Considerando o iter criminis percorrido, o quantum de redução da tentativa deve se aproximar do mínimo (1/3).

Perfeita ou acabada

Imperfeita ou inacabada

Crime falho

Tentativa propriamente dita

O agente esgota todos os meios de execução à sua disposição e, mesmo assim, a consumação não sobrevém por circunstância alheias a sua vontade.

O agente, por fatores alheios a sua vontade, não esgota os meios de execução ao seu alcance, dentro daquilo que considera suficiente, em seu projeto criminoso, para alcançar resultado.

Agente dispara tiros na vítima, mas é socorrida e sobrevive.

Agente, no segundo disparo, é interrompido pela chegada de policiais e o crime não se consuma por circunstância alheia à sua vontade.

Quais são os crimes que admitem tentativa? Crimes dolosos

Crimes plurissubsistentes (formais e de mera conduta) ADMITEM TENTATIVA

Omissivos impróprios

Crimes de perigo concreto

Crimes permanentes

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Tentativa

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Quais os crimes que não admitem tentativa? Crimes culposos, exceto a culpa imprópria Contravenções penais Crimes habituais Crimes omissivos próprios Crimes unissubjetivos NÃO

Crimes preterdolosos

ADMITEM Crimes de resultado

TENTATIVA

Crimes de empreendimento (atentado) Crimes impossíveis Crimes de perigo comum Crimes subordinados a uma condição objetiva de punibilidade Crimes-obstáculo

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Pena da tentativa

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Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 a 2/3. A tentativa é uma causa de diminuição de pena. A redução deve ser basear no iter criminis percorrido pelo agente. A definição do crime tentado (at. 14, II, do CP) é uma norma de extensão ou de ampliação, uma vez que, o tipo penal deve ser conjugado com o art. 14, II, do CP. O art. 14, II, do CP, dispõe que a tentativa é o início de execução de um crime que somente não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. O ato de tentativa é um ato de execução. Exige-se que o sujeito tenha praticado atos executórios, daí não sobrevindo a consumação por forças estranhas ao seu propósito, o que acarreta em tipicidade não finalizada, sem conclusão. A tentativa tem três elementos na sua estrutura

1) início da execução do crime 2) ausência de consumação por circunstâncias alheias à vontade do agente 3) dolo de consumação

FIQUE ATENTO!

Não esqueça que o dolo da tentativa é igual ao dolo da consumação. O sujeito quer o resultado! “A” quer subtrair o celular de “B”. Na consumação, “A” consegue subtrair. Na tentativa, quando “A” consegue colocar a mão no celular, é surpreendido por “C” que à distância, percebeu a ação de “A”. Neste momento, “A” deixa o celular e foge do local. A vontade de “A” era: subtrair o celular.

O art. 14, II, do CP não tem autonomia, pois a tentativa não existe por si só, isoladamente. Sua aplicação exige a realização de um tipo incriminador, previsto na Parte Especial do CP ou pela legislação penal especial. O CP e a legislação extravagante não preveem, para cada crime, a figura da tentativa, nada obstante a maioria deles seja com ela compatível. Isso explica o motivo pelo qual não encontramos a descrição do crime, a pena prevista em caso de consumação e outra pena para a hipótese de tentativa. A tentativa de furto é a combinação de “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” com iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”, certo! Furto tentado é: art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP.

FIQUE ATENTO!

A lei penal (CP ou lei extravagante) não prevê a tentativa para cada crime, mas define o delito e prevê a pena para o caso de consumação. Por isso, todo o crime tentado deve incluir na descrição do delito o art. 14, II, do CP. E a pena para o caso de crime tentado? A punibilidade da tentativa é disciplinada pelo art. 14, parágrafo único, do CP. O CP acolheu como regra a teoria objetiva, realística ou dualista. Quando falamos das teorias assusta. Mas fique tranquilo... Teoria objetiva, realística ou dualista significa que ao determinar a pena da tentativa deve corresponder à pena do crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Como o desvalor do resultado é menor quando comparado ao do crime consumado, o agente deve suportar uma punição mais branda. Vamos exemplificar: 1 – “A” subtrai o celular de “B” e foi condenado a pena de 2 anos. 2 – “A” tentou subtrair o celular de “B” e foi condenado a pena de 1 ano e 4 meses. No exemplo 1 o crime foi consumado, por isso foi aplicada a pena de 2 anos (lembrando que a pena prevista para furto é de um a quatro anos, e multa). No exemplo 2 o crime foi tentado, motivo pelo qual a pena de 2 anos foi diminuída de 2/3, resultando em 1 ano e 4 meses. A tentativa constitui-se em causa obrigatória de diminuição da pena. Incide na terceira fase de aplicação da pena privativa de liberdade, e sempre a reduz.

A liberdade do magistrado repousa unicamente no quantum da diminuição, balizando-se entre os limites legais, de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Deve reduzi-la, podendo somente escolher o montante da diminuição. E, para navegar entre tais parâmetros, o critério decisivo é a maior ou menor proximidade da consumação, é dizer, a distância percorrida do iter criminis. Excepcionalmente, entretanto, é aceita a teoria subjetiva, voluntarística ou monista, consagrada pela expressão “salvo disposição em contrário”. Olhe as teorias novamente. Essas teorias têm a tese de que a pena para os crimes consumados são as mesmas para os crimes tentados. Aplica-se essas teorias em alguns casos. Há casos, restritos, em que o crime consumado e o crime tentado comportam igual punição: são os delitos de atentado ou de empreendimento. Por exemplo: 1) evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352 do CP), em que o preso ou indivíduo submetido à medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa, recebe igual punição quando se evade ou tenta evadir-se do estabelecimento em que se encontra privado de sua liberdade; 2) Lei nº 4.737/1965 – Código Eleitoral, art. 309, no qual se sujeita a igual pena o eleitor que vota ou tenta votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem. Crimes punidos apenas na forma tentada A regra vigente no sistema penal brasileiro é a punição dos crimes nas modalidades consumada e tentada. Mas em algumas situações não se admite a tendência, seja pela natureza da infração penal, seja em obediência a determinado mandamento legal, razão pela qual apenas é possível a imposição de sanção penal para a forma consumada do delito ou da contravenção penal. É o que se verifica, a título ilustrativo, nos crimes culposos (salvo na culpa imprópria) e nos crimes unissubsistentes. Relembrando:

Art. 9º - Tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país. Pena: reclusão, de 4 a 20 anos. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até um terço; se resulta morte aumenta-se até a metade. Art. 10 - Aliciar indivíduos de outro país para invasão do território nacional. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. Parágrafo único - Ocorrendo a invasão, a pena aumenta-se até o dobro. Art. 11 - Tentar desmembrar parte do território nacional para constituir país independente. Pena: reclusão, de 4 a 12 anos. Crime impossível Crime impossível: se, nas circunstâncias, o crime é impossível, não há relevância penal na conduta, pois não há risco ao bem jurídico. Súmula 145 do STF: Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

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Culpa: o agente não quer e nem assume o risco de produzir o resultado. Culpa imprópria: decorre do erro de tipo evitável nas descriminantes putativas ou do excesso nas causas de justificação. O agente quer o resultado, em razão de sua vontade, encontrar-se viciada por um erro que, com mais cuidado poderia ser evitado. Crime unissubsistente: é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta, como, por exemplo, no desacato (art. 331, do CP) praticado verbalmente. Entretanto, em hipóteses raríssimas somente é cabível a punição de determinados delitos na forma tentada, pois nesse sentido orientou-se a previsão legislativa quando da elaboração do tipo penal. Exemplos disso encontram-se nos arts. 9º e 11 da Lei 7.170/1983 – Crimes contra a Segurança Nacional.

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Desistência voluntária e arrependimento eficaz Se o sujeito inicia o processo executório, mas desiste voluntariamente de nele prosseguir, evitando a consumação, há desistência voluntária. Se o sujeito já esgotou o processo executório imaginado, mas resolve voluntariamente atuar para evitar a consumação, com sucesso, há arrependimento eficaz. Nos dois casos, conforme art. 15, do CP, a consequência é que o sujeito deve responder apenas pelos resultados já produzidos.

Desistência Voluntária

Arrependimento Eficaz

Motivos alheios à vontade do agente

Modificação da vontade do agente

Basta desistir da execução para impedir a consumação Necessária ação salvadora para impedir a consumação

Antes de esgotar a execução

Depois de esgotar a Execução

Consequência jurídica

Desistência voluntária

Arrependimento eficaz

Só responde pelos atos já praticados

Tentativa imperfeita ou inacabada

Tentativa perfeita ou Responde pela tenacabada ou crime falho tativa: pena do crime consumado reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços)

Arrependimento posterior Causa de diminuição de pena para os crimes praticados sem violência ou grave ameaça dolosa à pessoa, nos quais o prejuízo é reparado por ato voluntário do infrator até o momento do recebimento da denúncia ou queixa. O art. 16, do CP, estabelece redução de um a dois terços, e prevalece que a redução será tanto maior quando mais célere a reparação. Casos excepcionais de arrependimento posterior no Código Penal:

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a) a reparação do dano no crime de estelionato por meio de cheque, até o recebimento da denúncia, tem efeito diverso.

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Conforme interpretação da Súmula 554 do STF não há justa causa para a ação penal nos casos em que, no crime previsto no art. 171, § 2.º, VI, do CP, há reparação do dano antes do recebimento da denúncia. b) no peculato culposo (art. 312, § 2.º, do CP), a reparação do dano até a sentença definitiva extingue a punibilidade, e se posterior ainda reduz a pena em metade (art. 312, § 3.º, do CP). ILICITUDE Ilícito penal, é o crime ou delito. Ou seja, é o descumprimento de um dever jurídico imposto por normas de direito público, sujeitando o agente a uma pena. Na ilicitude penal, a antijuridicidade é a contradição entre uma conduta e o ordenamento jurídico. O fato típico, até prova em contrário, é um fato que, ajustando-se a um tipo penal, é antijurídico. Exclusão de ilicitude Exclusão da ilicitude é uma causa excepcional que retira o caráter antijurídico de uma conduta tipificada como criminosa (fato típico). Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Não há crime quando o agente pratica o fato

Em legítima defesa

A ação do homem será típica sob o aspecto criminal quando a lei penal a descreve como sendo um delito. Numa primeira compreensão, isso também basta para se afirmar que ela está em desacordo com a norma, que se trata de uma conduta ilícita ou, noutros termos, antijurídica. Essa ilicitude ou antijuridicidade, contudo, consistente na relação de contrariedade entre a conduta típica do autor e o ordenamento jurídico, pode ser suprimida, desde de que, no caso concreto, estejam presentes uma das hipóteses previstas no artigo 23 do Código Penal: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito. O estado de necessidade e a legítima defesa são conceituados nos artigos 24 e 25 do Código Penal, merecendo destaque, neste tópico, apenas o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de um direito, como excludentes da ilicitude ou da antijuridicidade. A expressão estrito cumprimento do dever legal, por si só, basta para justificar que tal conduta não é ilícita, ainda que se constitua típica. Isso porque, se a ação do homem decorre do cumprimento de um dever legal, ela está de acordo com a lei, não podendo, por isso, ser contrária a ela. Noutros termos, se há um dever legal na ação do autor, esta não pode ser considerada ilícita, contrária ao ordenamento jurídico. Um exemplo possível de estrito cumprimento do dever legal pode restar configurado no crime de homicídio, em que, durante tiroteio, o revide dos policiais, que estavam no cumprimento de um dever legal, resulta na morte do marginal. Neste sentido - RT 580/447. O exercício regular de um direito, como excludente da ilicitude, também quer evitar a antinomia nas relações jurídicas, posto que, se a conduta do autor decorre do exercício regular de um direito, ainda que ela seja típica, não poderá ser considerada antijurídica, já que está de acordo com o direito. Um exemplo de exercício regular de um direito, como excludente da ilicitude, é o desforço imediato, empregado pela vítima da turbação ou do esbulho possessório, enquanto possuidor que pretende reaver a posse da coisa para si (RT - 461/341). A incidência da excludente da ilicitude, conduto, não pode servir de salvo conduto para eventuais excessos do autor, que venham a extrapolar os limites do necessário para a defesa do bem jurídico, do cumprimento de um dever legal ou do exercício regular de um direito. Havendo excesso, o autor do fato será responsável por ele, caso restem verificados seu dolo ou sua culpa. Nesse sentido é a regra do parágrafo único do artigo 23 do Código Penal. CULPABILIDADE A Culpabilidade é um elemento integrante do conceito definidor de uma infração penal. A motivação e objetivos subjetivos do agente praticante da conduta ilegal. A culpabilidade aufere, a princípio, se o agente da conduta ilícita é penalmente culpável, isto é, se ele agiu com dolo (intenção), ou pelo menos com imprudência, negligência ou imperícia, nos casos em que a lei prever como puníveis tais modalidades O excesso Punível Ao reagir à agressão injusta que está sofrendo, ou em vias de sofrê-la, em relação ao meio usado, o agente pode encontrar-se em três situações diferentes: • usa de um meio moderado e dentro do necessário para repelir à agressão; Haverá necessariamente o reconhecimento da legítima defesa. • de maneira consciente emprega um meio desnecessário ou usa imoderadamente o meio necessário; A legítima defesa fica afastada por excluído um dos seus requisitos essenciais. • após a reação justa (meio e moderação) por imprevidência ou conscientemente continua desnecessariamente na ação.

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Em estado de necessidade

Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito

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No terceiro agirá com excesso, o agente que intensifica demasiada e desnecessariamente a reação inicialmente justificada. O excesso poderá ser doloso ou culposo. O agente responderá pela conduta constitutiva do excesso. PUNIBILIDADE A punibilidade é uma das condições para o exercício da ação penal (CPP, art. 43, II) e pode ser definida como a possibilidade jurídica de o Estado aplicar a sanção penal (pena ou medida de segurança) ao autor do ilícito. A Punibilidade, portanto, é consequência do crime. Assim, é punível a conduta que pode receber pena. A imputabilidade é a possibilidade de atribuir a um indivíduo a responsabilidade por uma infração. Segundo prescreve o artigo 26, do Código Penal, podemos, também, definir a imputabilidade como a capacidade do agente entender o caráter ilícito do fato por ele perpetrado ou, de determinar-se de acordo com esse entendimento. É, portanto a possibilidade de se estabelecer o nexo entre a ação e seu agente, imputando a alguém a realização de um determinado ato. Quando existe algum agravo à saúde mental, os indivíduos podem ser considerados inimputáveis – se não tiverem discernimento sobre os seus atos ou não possuírem autocontrole, são isentos de pena. Os semi-imputáveis são aqueles que, sem ter o discernimento ou autocontrole abolidos, têm-nos reduzidos ou prejudicados por doença ou transtorno mental. Causas que excluem a imputabilidade Doença Mental, Desenvolvimento mental incompleto, Desenvolvimento mental retardado e Embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.

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EXCLUDENTES DE ILICITUDE

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Para que haja ilicitude em uma conduta típica, independentemente do seu elemento subjetivo, é necessário que inexistam causas justificantes. Isto porque estas causas tornam lícita a conduta do agente. As causas justificantes têm o condão de tornar lícita uma conduta típica praticada por um sujeito. Assim, aquele que pratica fato típico acolhido por uma excludente, não comete ato ilícito, constituindo uma exceção à regra que todo fato típico será sempre ilícito. As excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 23 do Código Penal brasileiro. São elas: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito. Estado de necessidade Trata-se de uma excludente de ilicitude que constitui no sacrifício de um bem jurídico penalmente protegido, visando salvar de perigo atual e inevitável direito próprio do agente ou de terceiro – desde que no momento da ação não for exigido do agente uma conduta menos lesiva. Nesta causa justificante, no mínimo dois bens jurídicos estarão postos em perigo, sendo que para um ser protegido, o outro será prejudicado.

Para que se caracterize a excludente de estado de necessidade exige dois requisitos: existência de perigo atual e inevitável e a não provocação voluntária do perigo pelo agente. Quanto ao primeiro, importante destacar que se trata do que está acontecendo, ou seja, o perigo não é remoto ou incerto além disso, o agente não pode ter opção de tomar outra atitude, pois caso contrário, não se justifica a ação. Enquanto o segundo requisito significa que o agente não pode ter provocado o perigo intencionalmente. A doutrina majoritária entende que se o agente cria a situação de perigo de forma culposa, ainda assim poderá se utilizar da excludente. Vale observar o tema abordado por Rogério Greco quanto ao estado de necessidade relacionado a necessidades econômicas. Trata-se de casos em que devido a grandes dificuldades financeiras, o agente comete crimes em virtude de tal situação. Conforme o doutrinador, não é qualquer dificuldade econômica que autoriza o agente a agir em estado de necessidade, somente se permitindo quando a situação afete sua própria sobrevivência. Como é o caso, por exemplo, do pai que vendo seus familiares com fome e não sem condições de prover sustento, furta alimentos num mercado. É razoável que prevaleça o direito à vida do pai e de sua família ante ao patrimônio do mercado. [4] Legítima Defesa O conceito de legítima defesa, esta que é a excludente mais antiga de todas, está baseado no fato de que o Estado não pode estar presente em todos os lugares protegendo os direitos dos indivíduos, ou seja, permite que o agente possa, em situações restritas, defender direito seu ou de terceiro. Assim sendo, a legítima defesa nada mais é do que a ação praticada pelo agente para repelir injusta agressão a si ou a terceiro, utilizando-se dos meios necessários com moderação. A formação da legítima defesa depende de alguns requisitos objetivos. São eles: a) Agressão injusta, atual ou iminente; b) Direito próprio ou alheio; c) Utilização de meios necessários com moderação. O elemento subjetivo existente na legítima defesa é a vontade de se defender ou defender direito alheio. Além de preencher os requisitos objetivos, o agente precisa ter o animus defendendi no momento da ação. Se o agente desconhecia a agressão que estava por vir e age com intuito de causar mal ao agressor, não haverá exclusão da ilicitude da conduta, pois haverá mero caso de coincidência. Ponto bastante discutido entre os doutrinadores é o que trata de ofendículos. Para alguns autores, constituem legítima defesa preordenada e para outros, exercício regular de direito, embora ambos se enquadrem na exclusão da antijuricidade da conduta. Ofendículos são aparatos que visam proteger o patrimônio ou qualquer outro bem sujeito a invasões, como por exemplo, as cercas elétricas em cima de um muro de uma casa. A jurisprudência

Estrito cumprimento do dever legal O agente que cumpre o seu dever proveniente da lei, não responderá pelos atos praticados, ainda que constituam um ilícito penal. Isto porque o estrito cumprimento de dever legal constitui outra espécie de excludente de ilicitude, ou causa justificante. O primeiro requisito para formação desta excludente de ilicitude é a existência prévia de um dever legal. Este requisito engloba toda e qualquer obrigação direta ou indireta que seja proveniente de norma jurídica. Dessa forma, pode advir de qualquer ato administrativo infralegal, desde que tenham sua base na lei. Também pode ter sua origem em decisões judiciais, já que são proferidas pelo Poder Judiciário no cumprimento de ordens legais. Outro requisito é o cumprimento estrito da ordem. Para que se configure esta causa justificante, é necessário que o agente se atenha aos limites presentes em seu dever, não podendo se exceder no seu cumprimento. Aquele que ultrapassa os limites da ordem legal poderá responder por crime de abuso de autoridade ou algum outro específico no código Penal. Por fim, o último requisito é a execução do ato por agente público, e excepcionalmente, por particular. Para que se caracterize a causa justificante, o agente precisa ter consciência de

que pratica o ato em cumprimento de dever legal a ele incumbido, pois, do contrário, o seu ato configuraria um ilícito. Trata-se do elemento subjetivo desta excludente, que é a ação do agente praticada no intuito de cumprir ordem legal. Ao tratar de coautores e partícipes, Fernando Capez suscita uma questão interessante. Para ele, ambos não poderiam ser responsabilizados, pois não como falar em ato lícito para, e para o outro ilícito. Porém, se um deles desconhecer a situação justificante que enseja o uso a excludente de ilicitude, e age com propósito de lesar direito alheio, respondera pelo delito praticado, mesmo isoladamente. Exercício regular do direito Aquele que exerce um direito garantido por lei não comete ato ilícito. Uma vez que o ordenamento jurídico permite determinada conduta, se dá a excludente do exercício regular do direito. O primeiro requisito exigido por esta causa justificante é a existência de um direito, podendo ser de qualquer natureza, desde que previsto no ordenamento jurídico. O segundo requisito é a regularidade da conduta, isto é, o agente deve agir nos limites que o próprio ordenamento jurídico impõe aos direitos. Do contrário haveria abuso de direito, configurando excesso doloso ou culposo. Também se faz necessário que o agente tenha conhecimento da situação em que se encontra para poder se valer desta excludente de ilicitude. É preciso saber que está agindo conforme um direito a ele garantido, pois do contrário, subsistiria a ilicitude da ação. Fernando Capez traz o exemplo do pai que pratica vias de fato ou lesão corporal leve contra seu filho, mas sem o intuito de correção, tendo dentro de si a intenção de lhe ofender a integridade física. Algumas situações são relevantes merecem ser mencionadas quanto ao alcance do exercício regular do direito. Uma delas é a intervenção médica e cirúrgica. Seria incompreensível considerar atos de médicos que salvam vidas como ilícitos. Porém, para que haja exercício regular do direito, é necessário que exista a anuência do paciente, pois, do contrário, haveria estado de necessidade praticado em favor de terceiro, podendo restar responsabilidade no âmbito civil.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE – VUNESP – 2015) Se da lesão corporal dolosa resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi-lo, configura(m)-se a) lesão culposa e homicídio culposo, cujas penas serão aplicadas cumulativamente. b) lesão corporal seguida de morte. c) homicídio culposo qualificado pela lesão. d) homicídio doloso (dolo eventual). e) homicídio doloso (dolo indireto).

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entende que todos os aparatos dispostos para defender o patrimônio devem ser visíveis e inacessíveis a terceiros inocentes, somente afetando aquele que visa invadir ou atacar o bem tutelado alheio. Preenchendo estes requisitos, o agente não responderá pelos danos causados ao agressor, pois configurará caso de legítima defesa preordenada. Só serão conceituados como exercício regular de direito quando levados em consideração o momento de sua instalação. Por fim, faz-se necessário analisar quando o agente deverá responder por excesso, em caso de legítima defesa. São três as situações: a primeira refere-se à forma dolosa, a segunda, culposa e a última é aquela que se origina de erro. A primeira o agente tem ciência de que a agressão cessou, mesmo assim, continua com sua conduta, lesando o bem jurídico do agressor inicial. Neste caso, o agente que inicialmente se encontra em estado de legítima defesa e excede conscientemente seus limites, responderá pelos resultados do excesso a título de dolo. A segunda se configura quando o agente que age reagindo contra a agressão, excede os limites da causa justificante por negligência, imprudência ou imperícia. O resultado lesivo causado deve estar previsto em lei como crime culposo, para que o agente possa responder. E a última, que é proveniente do erro, configura-se no caso de legítima defesa subjetiva. Aqui, o agente incide em erro sobre a situação que ocorreu, supondo que a agressão ainda existe. Responderá por culpa, caso haja previsão e se for evitável. Foi acrescido ao art. 25, do CP, o parágrafo único que, em síntese, dispõe que considera legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. Reafirma que a legítima defesa não necessariamente é a própria, mas inclui a legítima defesa de terceiros.

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Resposta: Letra B. Lesão corporal seguida de morte por ser crime agravado pelo resultado. Crime doloso agravado culposamente, conforme descrito no art. 129, § 3º, do CP - lesão corporal seguida de morte, crime preterdoloso. 2. (PC-CE – DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE – VUNESP – 2015) O indivíduo B, com a finalidade de comemorar a vitória de seu time de futebol, passou a disparar “fogos de artifício” de sua residência, que se situa ao lado de um edifício residencial. Ao ser alertado por um de seus amigos sobre o risco de que as explosões poderiam atingir as residências do edifício e que havia algumas janelas abertas, B respondeu que não havia problema porque naquele prédio só moravam torcedores do time rival. Um dos dispositivos disparados explodiu dentro de uma das residências desse edifício e feriu uma criança de 5 anos de idade que ali se encontrava. Com relação à conduta do indivíduo B, é correto afirmar que

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a) o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com negligência. b) o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imperícia. c) o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal dolosa. d) o indivíduo B poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal culposa, em virtude de ter agido com imprudência. e) o indivíduo B não poderá ser responsabilizado pelo crime de lesão corporal, tendo em vista que o pai da criança lesionada percebeu que as explosões estavam ocorrendo próximo às janelas e não as fechou.

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Resposta: Letra C. Tinha conhecimento de que poderia causar algum resultado, uma lesão corporal. Mas, provavelmente, B continuou a conduta assumindo o risco, e o resultado crime de lesão corporal ocorreu. O que é dolo? O crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. 3. (HCFMUSP – DIREITO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA – VUNESP – 2015) De acordo com o artigo 18 do Código Penal, diz-se o crime culposo quando o agente deu causa ao resultado por: a) embriaguez. b) desídia no desempenho das funções. c) negligência. d) imprudência, negligência ou imperícia. e) negligência e imperícia. Resposta: Letra D. Diz-se que o crime é culposo quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia, art. 18, II, do CP. 4. (PC-CE – INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL – VUNESP – 2015) A previsão legal do Código Penal acerca do concurso formal de crimes dispõe que: “Quando o agente, ______ , pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não,

aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é ________ e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, o enunciado. a) mediante mais de uma ação ou omissão … culposa. b) mediante mais de uma ação ou omissão … dolosa. c) mediante uma só ação ou omissão … culposa. d) mediante uma ou mais de uma ação ou omissão … culposa. e) mediante uma só ação ou omissão … dolosa. Resposta: Letra C. Trata de concurso formal de crimes, pois uma conduta resulta em vários crimes, vide art. 70, do CP. Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos. 5. (PC-SP – TÉCNICO DE LABORATÓRIO – VUNESP – 2014) Condutor dirige seu veículo e vê seu maior desafeto atravessando a rua na faixa de pedestres. Estando próximo à faixa, o condutor, consciente, deliberada e intencionalmente, acelera seu veículo e o coloca na direção de seu desafeto, acabando por atropelá-lo e matá-lo. De acordo com o Código Penal, o crime cometido deve ser considerado, a) culposo porque o agente deu causa ao resultado por imperícia. b) doloso porque o agente não atentou para a faixa de pedestres. c) doloso porque o agente tinha intenção de matar seu desafeto. d) culposo porque o agente deu causa ao resultado por negligência. e) culposo porque o agente deu causa ao resultado por imprudência. Resposta: Letra C. Dolo direto. O agente prevê determinado resultado, dirigindo sua conduta na busca de realizar esse mesmo resultado.

CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena

Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015) VIII - (VETADO): (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

§ 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977) § 6o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012) § 7o A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) I - durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018) III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima; (Redação dada pela Lei nº 13.771, de 2018) IV - em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. (Incluído pela Lei nº 13.771, de 2018) Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019) Art. 122. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar automutilação ou prestar-lhe auxílio material para que o faça: (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019) Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.968, de 2019) § 1º Se da automutilação ou da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 129 deste Código: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) § 2º Se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) § 3º A pena é duplicada: (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) I - se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil; (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) II - se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) § 4º A pena é aumentada até o dobro se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) § 5º Aumenta-se a pena em metade se o agente é líder ou coordenador de grupo ou de rede virtual. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) § 6º Se o crime de que trata o § 1º deste artigo resulta em lesão corporal de natureza gravíssima e é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra

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§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

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quem, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime descrito no § 2º do art. 129 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) § 7º Se o crime de que trata o § 2º deste artigo é cometido contra menor de 14 (quatorze) anos ou contra quem não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência, responde o agente pelo crime de homicídio, nos termos do art. 121 deste Código. (Incluído pela Lei nº 13.968, de 2019) Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.

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Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

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CAPÍTULO II DAS LESÕES CORPORAIS Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta:

Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: (Vide ADPF 54) Pena - detenção, de um a três anos.

I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incuravel; III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Aborto provocado por terceiro

Lesão corporal seguida de morte

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos.

§ 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quís o resultado, nem assumiu o risco de produzí-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: (Vide ADPF 54) Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

Diminuição de pena

Forma qualificada

Substituição da pena

Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: (Vide ADPF 54) Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

§ 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.720, de 2012) § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.(Redação dada pela Lei nº 8.069, de 1990)

CAPÍTULO III DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998) Abandono de incapaz Art. 133 - Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. Aumento de pena § 3º - As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço: I - se o abandono ocorre em lugar ermo; II - se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima. III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) Exposição ou abandono de recém-nascido Art. 134 - Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - detenção, de um a três anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - detenção, de dois a seis anos. Omissão de socorro Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial: (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. (Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012). Maus-tratos Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

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Violência Doméstica (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006) § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). (Incluído pela Lei nº 10.886, de 2004) § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. (Incluído pela Lei nº 11.340, de 2006) § 12. Se a lesão for praticada contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição, a pena é aumentada de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

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Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos. (Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990) CAPÍTULO IV DA RIXA Rixa Art. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena - detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Parágrafo único - Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. CAPÍTULO V DOS CRIMES CONTRA A HONRA Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos.

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Exceção da verdade

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§ 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. Difamação Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997) Disposições comuns Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de suas funções; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. (Incluído pela Lei nº 10.741, de 2003) § 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 2º - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Exclusão do crime Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível: I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. Retratação Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. (Incluído pela Lei nº 13.188, de 2015)

Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste Código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3o do art. 140 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.033. de 2009) CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL SEÇÃO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º - Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. § 3º - Não se compreendem na disposição deste artigo: I - a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida; II - a coação exercida para impedir suicídio. Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Seqüestro e cárcere privado Art. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: (Vide Lei nº 10.446, de 2002) Pena - reclusão, de um a três anos. § 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)

II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; III - se a privação da liberdade dura mais de quinze dias. IV – se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) V – se o crime é praticado com fins libidinosos. (Incluído pela Lei nº 11.106, de 2005) § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Redução a condição análoga à de escravo Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) § 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) Tráfico de Pessoas (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) Art. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) V - exploração sexual. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

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Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

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Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) SEÇÃO II DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO

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Violação de domicílio

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Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência) § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. § 4º - A expressão “casa” compreende: I - qualquer compartimento habitado; II - aposento ocupado de habitação coletiva; III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. § 5º - Não se compreendem na expressão “casa”: I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n.º II do parágrafo anterior; II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero. SEÇÃO III DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA Violação de correspondência Art. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Sonegação ou destruição de correspondência § 1º - Na mesma pena incorre: I - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói; Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; III - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior; IV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal. § 2º - As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. § 3º - Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena - detenção, de um a três anos. § 4º - Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º. Correspondência comercial Art. 152 - Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho seu conteúdo: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. SEÇÃO IV DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS Divulgação de segredo Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) § 1º Somente se procede mediante representação. (Parágrafo único renumerado pela Lei nº 9.983, de 2000) § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) § 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis. (Vide Lei nº 7.209, de 1984) Parágrafo único - Somente se procede mediante representação. Invasão de dispositivo informático (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência § 1o Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência § 2o Aumenta-se a pena de um sexto a um terço se da invasão resulta prejuízo econômico. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência § 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência § 4o Na hipótese do § 3o, aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência § 5o Aumenta-se a pena de um terço à metade se o crime for praticado contra: (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência I - Presidente da República, governadores e prefeitos; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência II - Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência III - Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Assembleia Legislativa de Estado, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou de Câmara Municipal; ou (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência IV - dirigente máximo da administração direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos. (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Iniciamos o estudo com o texto do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico. Furto qualificado § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. § 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. Furto de coisa comum Art. 156 - Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. § 1º - Somente se procede mediante representação. § 2º - Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente. O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a prática de violência ou de grave ameaça ou de qualquer espécie de constrangimento físico ou moral à pessoa. Significa, pois, o assenhoramento da coisa com fim de apoderar-se dela com ânimo definitivo. Quanto a objetividade jurídica do furto é preciso ressaltar uma divergência na doutrina: entende-se que é protegida diretamente a posse e indiretamente a propriedade ou, em sentido contrário, que a incriminação no

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Violação do segredo profissional

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caso de furto, visa essencial ou principalmente a tutela da propriedade e não da posse. É inegável que o dispositivo protege não só a propriedade como a posse, seja ela direta ou indireta além da própria detenção. Devemos sim ter primeiro o bem jurídico daquele que é afetado imediatamente pela conduta criminosa. Vale dizer que a vítima de furto não é necessariamente o proprietário da coisa subtraída, podendo recair a sujeição passiva sobre o mero detentor ou possuidor da coisa. Qualquer pessoa pode praticar o crime de furto, não exige além do sujeito ativo qualquer circunstância pessoal específica. Vale a mesma coisa para o sujeito passivo do crime, sendo ela física ou jurídica, titular da posse, detenção ou da propriedade. O núcleo do tipo é subtrair, que significa tirar, retirar, abrangendo mesmo o apossamento à vista do possuidor ou proprietário. O crime de furto pode ser praticado também através de animais amestrados, instrumentos etc. Esse crime será de apossamento indireto, devido ao emprego de animais, caso contrário é de apossamento direto. Reina uma única controvérsia, tendo em vista o desenvolvimento da tecnologia, quanto a subtração praticada com o auxílio da informática, se ela resultaria de furto ou crime de estelionato. Tenho para mim, que não podemos “aprioristicamente” ter o uso da informática como meio de cometimento de furto ou mesmo estelionato, pois é preciso analisar, a cada conduta, não apenas a intenção do agente, mas o modo de operação do agente através da informática. O objeto material do furto é a coisa alheia móvel. Coisa em direito penal representa qualquer substância corpórea, seja ela material ou materializável, ainda que não tangível, suscetível de apreciação e transporte, incluindo aqui os corpos gasosos, os instrumentos, os títulos, etc. O homem não pode ser objeto material de furto, conforme o fato, o agente pode responder por sequestro ou cárcere privado, conforme artigo 148 do Código Penal Brasileiro, ou subtração de incapazes artigo 249. Afirma-se na doutrina que somente pode ser objeto de furto a coisa que tiver relevância econômica, ou seja, valor de troca, incluindo no conceito, a ideia de valor afetivo (o que eu acho que não tem validade jurídica penal). Já a jurisprudência invoca o princípio da insignificância, considerando que se a coisa furtada tem valor monetário irrisório, ficará eliminada a antijuridicidade do delito e, portanto, não ficará caracterizado o crime. Furto é crime material, não existindo sem que haja desfalque do patrimônio alheio. Coisa alheia é a que não pertence ao agente, nem mesmo parcialmente. Por essa razão não comete furto e sim o crime contido no artigo 346 (Subtração ou Dano de Coisa Própria em Poder de Terceiro) do Código Penal Brasileiro, o proprietário que subtrai coisa sua que está em poder legitimo de outro. O crime de furto é cometido através do dolo que é a vontade livre e consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto também chamado de “dolo específico”, que no crime de furto está representado pela ideia de finalidade do agente, contida da expressão “para si ou para outrem”. Independe, todavia de intuito, objetivo de lucro por parte do agente, que pode atuar por vingança, capricho, liberalidade.

O consentimento da vítima na subtração elide o crime, já que o patrimônio é um bem disponível, mas se ele ocorre depois da consumação, é evidente que sobrevivi o ilícito penal. O delito de furto também pode ser praticado entre: cônjuges, ascendentes e descendentes, tios e sobrinhos, entre irmãos. O direito romano não admitia, nesses casos, a ação penal. Já o direito moderno não proíbe o procedimento penal, mas isenta de pena, como elemento de preservação da vida familiar. Para se definir o momento da consumação, existem duas posições: 1) atinge a consumação no momento em que o objeto material é retirado de posse e disponibilidade do sujeito passivo, ingressando na livre disponibilidade do autor, ainda que não obtenha a posse tranquila; 2) quando exige-se a posse tranquila, ainda que por breve tempo. Temos a seguinte classificação para o crime de furto: comum quanto ao sujeito, doloso, de forma livre, comissivo de dano, material e instantâneo. A ação penal é pública incondicionada, exceto nas hipóteses do artigo 182 do Código Penal Brasileiro, que é condicionada à representação. O crime de furto pode ser de quatro espécies: furto simples, furto noturno, furto privilegiado e furto qualificado Furto de uso Furto de uso é a subtração de coisa apenas para usufruí-la momentaneamente, está prevista no art. 155, do CP, para que seja reconhecível o furto de uso e não o furto comum, é necessário que a coisa seja restituída, devolvida, ao possuidor, proprietário ou detentor de que foi subtraída, isto é, que seja reposta no lugar, para que o proprietário exerça o poder de disposição sobre a coisa subtraída. Fora daí a exclusão do “animus furandi” dependerá de prova plena a ser oferecida pelo agente. Os tribunais têm subordinado o reconhecimento do furto de uso a efetiva devolução ou restituição, afirmando que há furto comum se a coisa é abandonada em local distante ou diverso ou se não é recolocada na esfera de vigilância de seu dono. Há ainda entendimentos que exigem que a devolução da coisa, além de ser feita no mesmo lugar da subtração seja feita em condições de restituição da coisa em sua integridade e aparência interna e externa, assim como era no momento da subtração. Vale dizer a coisa devolvida assemelha-se em tudo e por tudo em sua aparência interna e externa à coisa subtraída. Furto noturno É furto agravado ou qualificado o praticado durante o repouso noturno, aumenta-se de 1/3, a razão da majorante está ligada ao maior perigo que está submetido o bem jurídico diante da precariedade de vigilância por parte de seu titular.

Furto privilegiado ou mínimo O furto privilegiado está expresso no § 2º do artigo 155. É uma hipótese que considera se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Vale dizer que é uma forma de causa especial de diminuição de pena. Existem requisitos para que se dê essa causa especial: • O primeiro requisito para que ocorra o privilégio é ser o agente primário, ou seja, que não tenha sofrido em razão de outro crime condenação anterior transitada em julgado. • O segundo requisito é ser de pequeno valor a coisa subtraída. A doutrina e a jurisprudência têm exigido além desses dois requisitos já citados, que o agente não revele personalidade ou antecedentes comprometedores, indicativos da existência de probabilidade, de voltar a delinquir. A pena pode-se substituir a de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a multa. O § 3º, do art. 155, do CP, faz menção à igualdade entre energia elétrica, ou qualquer outra que tenha valor econômico à coisa móvel, também a caracterizando como crime. A jurisprudência considera essa modalidade de furto como crime permanente, pois o agente pratica uma só ação, que se prolonga no tempo.

Furto qualificado São as seguintes as hipóteses de furto qualificado: Se o crime for cometido com destruição ou rompimento de obstáculos à subtração da coisa. Está hipótese trata da destruição, isto é, fazer desaparecer em sua individualidade ou romper, quebrar, rasgar, qualquer obstáculo móvel ou imóvel a apreensão e subtração da coisa. A destruição ou rompimento deve dar-se em qualquer momento da execução do crime e não apenas para apreensão da coisa. Porém é imprescindível que seja comprovada pericialmente, nem mesmo a confissão do acusado supre a falta da perícia. Trata-se de circunstância objetiva e comunicável no caso de concurso de pessoas, desde que o seu conteúdo haja ingressado na esfera do conhecimento dos participantes. A segunda hipótese é quando o crime é cometido com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza. Há abuso de confiança quando o agente se prevalece de qualidade ou condição pessoal que lhe facilite à prática do furto. Qualifica o crime de furto quando o agente se serve de algum artifício para fazer a subtração. Mediante fraude é o meio enganoso capaz de iludir a vigilância do ofendido e permitir maior facilidade na subtração do objeto material. O furto mediante fraude distingue-se do estelionato, naquele a fraude é empregada para iludir a atenção e vigilância do ofendido, que nem percebe que a coisa lhe está sendo subtraída; no estelionato, ao contrário, a fraude antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima; esta entrega a coisa iludida, pois a fraude motivou seu consentimento. É ainda qualificadora a penetração no local do furto por via que normalmente não se usa para o acesso, sendo necessário o emprego de meio artificial, é no caso de escalada, que não se relaciona necessariamente com a ação de galgar ou subir. Também deve ser comprovada por meio de perícia, assim como o rompimento de obstáculo. Tentativa, é admissível. Via de regra, a prisão em flagrante indica delito tentado nos casos de furto, por não chegar o agente a ter a posse tranquila da coisa subtraída, que não ultrapassa a esfera de vigilância da vítima. Há ainda a tentativa frustrada, citarei um exemplo: um batedor de carteira segue uma pessoa durante vários dias. Decide, então, subtrair, do bolso interno do paletó da vítima, envelope que julga conter dinheiro. Furtado o envelope, o batedor de carteira é apanhado. Chegando à Delegacia, verifica-se que o envelope estava vazio, pois, naquele dia, a vítima esquecera o dinheiro em casa. O agente será responsabilizado pelo crime nesse exemplo? Não, pois a ausência do objeto material do delito faz do evento um crime impossível. O último é a qualificadora da destreza, que se dá quando a subtração se dá dissimuladamente com especial habilidade por parte do agente, onde a ação, sem emprego de violência, em situação em que a vítima, embora consciente e alerta, não percebe que está tendo os bens furtados. O arrebatamento violento ou inopinado não a configura.

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Basta que ocorra a cessação da vigilância da vítima, que, dormindo, não poderá efetivá-la com a segurança e a amplitude com que a faria, caso estivesse acordada, para que se configure a agravante do repouso noturno. Repouso noturno é o tempo em que a cidade repousa, é variável, dependendo do local e dos costumes. É discutida pela doutrina e pela jurisprudência acerca da necessidade do lugar, ser habitado ou não, para se dar a agravante. A jurisprudência dominante nos tribunais é no sentido de excluir a agravante, se o furto é praticado em lugar desabitado, pois evidente se praticado desta forma não haveria, mesmo durante a época o momento do não repouso, a possibilidade de vigilância que continuaria a ser tão precária quanto este momento de repouso. Porém, como diz o mestre Magalhães Noronha “para nós, existe a agravante quando o furto se dá durante o tempo em que a cidade ou local repousa, o que não importa necessariamente seja a casa habitada ou estejam seus moradores dormido. Podem até estar ausente, ou desabitado o lugar do furto”. A exposição de motivos como a do mestre Noronha, é a que se iguala ao meu parecer, pois é prevista como agravante especial do furto a circunstância de ser o crime praticado durante o período do sossego noturno, seja ou não habitada a casa, estejam ou não seus moradores dormindo, cabe a majoração se o delito ocorreu naquele período. Furto em garagem de residência, também há duas posições, uma em que incide a qualificadora, da qual o Professor Damásio é partidário, e outra na qual não incide a qualificadora.

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A terceira hipótese é o emprego de chave falsa. Constitui chave falsa qualquer instrumento ou engenho de que se sirva o agente para abrir fechadura e que tenha ou não o formato de uma chave, podendo ser grampo, pedaço de arame, pinça, gancho, etc. O exame pericial da chave ou desse instrumento é indispensável para a caracterização da qualificadora A Quarta e última hipótese é quando ocorre mediante concurso de duas ou mais pessoas, quando praticado nestas circunstâncias, pois, isto revela uma maior periculosidade dos agentes, que unem seus esforços para o crime. No caso de furto cometido por quadrilha, responde por quadrilha pelo artigo 288 do Código Penal Brasileiro seguido de furto simples, ficando excluída a qualificadora. Concurso de qualificadoras, o agente incidindo em duas qualificadoras, apenas uma qualifica, podendo servir a outra como agravante comum. Furto de coisa comum Este crime está definido no art. 156 do CP:

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Art. 156. Subtrair o condômino, coerdeiro, ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum: pena – detenção, de 6 (seis) meses à 2 (dois) anos, ou multa.

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A razão da incriminação é de que o agente subtraia coisa que pertença também a outrem. Este crime constitui caso especial de furto, distinguindo-se dele apenas as relações existentes entre o agente e o lesado ou os lesados. Sujeito ativo, somente pode ser o condômino, coproprietário, coerdeiro ou o sócio. Esta condição é indispensável e chega a ser um elementar do crime e por tanto é transmitido ao partícipe estranho nos termos do art. 29 do CP. Sujeito passivo será sempre o condomínio, coproprietário, coerdeiro ou o sócio, não podendo excluir-se o terceiro possuidor legítimo da coisa. A vontade de subtrair configura o momento subjetivo, fala-se em dolo específico na doutrina, na expressão “para si ou para outrem”. A pena culminada para furto de coisa comum é alternativa de detenção de 6 (seis) meses à 2 (dois) anos ou multa. Dá-se ao juiz a margem para individualização da pena tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. DO ROUBO Vamos ao texto do Código Penal: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. A ação penal é pública, porém depende de representação da parte. Como expresso no art. 157, do CP, subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. Trata-se de crime contra o patrimônio, em que é atingido também a integridade física ou psíquica da vítima. É um crime complexo, onde o objeto jurídico imediato do crime é o patrimônio, e tutela-se também a integridade corporal, a saúde, a liberdade e na hipótese de latrocínio a vida do sujeito passivo. O Roubo também é um delito comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa, dando-se o mesmo com o sujeito passivo. Pode ocorrer a hipótese de dois sujeitos passivos: um que sofre a violência e o titular do direito de propriedade. Como no Furto, a conduta é subtrair, tirar a coisa móvel alheia, mas, faça-se necessário que o agente se utilize de violência, lesões corporais, ou vias de fato, como grave ameaça ou de qualquer outro meio que produza a possibilidade de resistência do sujeito passivo. A vontade de subtrair com emprego de violência, grave ameaça ou outro recurso análogo é o dolo do delito de roubo. Exige-se, porém, o elemento subjetivo do tipo, o chamado dolo específico, idêntico ao do furto, para si ou para outrem, é que se dá a subtração. Há uma figura denominada roubo impróprio que vem definido no art.157, §1º, do CP, que assim diz: “na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro”. Nesse caso a violência ou a grave ameaça ocorre após a consumação da subtração, visando o agente assegurar a posse da coisa subtraída ou a impunidade do crime. A violência posterior ou roubo para assegurar a sua impunidade, deve ser imediato para caracterização do roubo impróprio. A consumação do roubo impróprio ocorre com a violência ou grave ameaça desde que já ocorrido a subtração, não se consumando esta, tem se entendido que o agente deverá ser responsabilizado por tentativa de furto em concurso com o crime de lesões corporais.

Consuma-se no momento em que o agente retira o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, mesmo que não haja a posse tranquila. Tentativas, quanto ao roubo próprio ela é admitida, visto podendo ocorrer quando o sujeito, após empregar a violência ou grave ameaça contra a pessoa, por motivos alheios a sua vontade, não consegue efetuar a subtração. Já a tentativa para o crime de roubo impróprio temos duas correntes: Sua classificação doutrinária é de crime comum quanto ao sujeito, doloso, de forma livre, de dano, material e instantâneo. Tendo ação penal pública incondicionada. Roubo e lesão corporal grave Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, fixando-se a pena num patamar superior ao fixado anteriormente, aqui reclusão de 5 (cinco) à 15 (quinze) anos, além da multa. É indispensável que a lesão seja causada pela violência, não estando o agente, sujeito às penas previstas pelo dispositivo em estudo, se o evento decorra de grave ameaça, como enfarte, choque ou do emprego de narcóticos. Haverá no caso roubo simples seguido de lesões corporais de natureza grave em concurso formal. A lesão poderá ser sofrida pelo titular do direito ou em um terceiro. Se o agente fere gravemente a vítima, mas não consegue subtrair a coisa, há só a tentativa do art. 157, § 3º, 1ª parte, do CP. Latrocínio Comina-se pena de reclusão de 20 a 30 anos se resulta a morte, as mesmas considerações referentes aos crimes qualificados pelo resultado, podem ser aqui aplicadas. O artigo da Lei 8072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), em conformidade com o artigo 5º XLIII, da Constituição Federal Brasileira, considera crime de latrocínio Hediondo. Nos termos legais o Latrocínio não exige que o evento morte seja desejado pelo agente, basta que ele empregue violência para roubar e que dela resulte a morte para que se tenha caracterizado o delito. É indiferente, porém, que a violência tenha sido exercida para o fim da subtração ou para garantir, depois desta, a impunidade do crime ou a detenção da coisa subtraída. Ocorre latrocínio ainda que a violência atinja pessoa diversa daquela que sofre o desapossamento da coisa. Haverá, no entanto, um só crime com dois sujeitos passivos. A consumação do latrocínio ocorre com a efetiva subtração e a morte da vítima, embora no latrocínio haja morte da vítima, ele é um crime contra o patrimônio, sendo Juiz singular e não do Tribunal do Júri, essa é a posição válida: Pena: reclusão de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa, conforme alteração do artigo 6º da Lei n.º. 8072/90. Conforme o artigo 9º dessa lei, a pena é agravada de metade quando a vítima se encontra nas condições do artigo 224 do Código Penal Brasileiro: “presunção de violência”.

O crime de apropriação indébita está previsto no Artigo 168 do Código Penal. Este crime irá se configurar quando o agente se apropriar de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção. Neste crime, exige-se que a coisa alheia seja móvel. Para que você compreenda a apropriação indébita, é necessário que você saiba que o agente já tem a posse ou a detenção da coisa, passando, posteriormente, a se agir como se dono da coisa fosse. Você não pode confundir a apropriação indébita com o crime de estelionato. Veja a diferença:

Apropriação Indébita O agente recebe a coisa de boa-fé, depois, muda seu dolo e passa a agir como se fosse dono da coisa (passa a ter má-fé).

Estelionato O agente já recebe a coisa de má-fé, com a intenção de ficar com ela desde o início.

A apropriação indébita é crime que decorre de uma relação de confiança entre o autor e a vítima. Esta entrega a coisa móvel ao agente, devido à confiança que deposita nele. O agente recebe a coisa com boa intenção, mas, depois (parte da doutrina chama de dolo subsequente), altera sua intenção, apropria-se da coisa e passa a agir como dono dela.

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DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

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Veja as principais características da apropriação indébita: • • • •

É crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa; Não admite a forma culposa; Não admite tentativa, conforme doutrina majoritária, tratando-se de crime unissubsistente; É crime material, que se consuma no momento em que o agente inverte a posse da coisa alheia móvel.

Causas de aumento de pena da apropriação indébita: A pena será aumentada de 1/3 (um terço), quando o agente receber a coisa: Em depósito necessário;

Na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

Em razão de ofício emprego ou profissão.

Apropriação Indébita Previdenciária Este é um crime que possui muito posicionamento jurisprudencial importante. Apesar de não ser cobrado em provas com tanta frequência como os crimes que já vimos, é bastante importante para o seu estudo. É importante que você conheça a conduta principal e as condutas equiparadas. Conduta principal: Ficará configurada quando o agente deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Observe que o tipo penal principal é praticado na modalidade omissiva, deixando o agente de praticar uma conduta que deveria (repassar à previdência as contribuições recolhidas após reter os valores).

#FicaDica

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Condutas equiparadas: receberá a mesma pena do crime principal o agente que: – Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público. – Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços. – Pagar benefício devido a segurando, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

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Trata-se de norma penal em branco, complementada em diversos dispositivos pela lei previdenciária correspondente. Veja características do crime de apropriação indébita previdenciária: • • • • • •

É crime omissivo, como falado acima, já que o agente não pratica a conduta que se espera dele (repassar); Não admite a modalidade culposa; Deverá ser praticado de forma dolosa. Segundo o STF, não é necessário dolo específico (especial fim de agir); Não admite tentativa; Segundo a jurisprudência, tanto do STF quanto do STJ, é crime material; O STJ admite a aplicação do princípio da insignificância ao delito de apropriação indébita previdenciária, quando o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); • O STF também admite a aplicação do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, entretanto, a Corte Suprema tem sido bem mais rigorosa para com a aplicação. A pena deste crime poderá ser extinta (extinção da punibilidade), caso o agente, espontaneamente, declare, confesse e efetue o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e preste as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Apesar de o Código Penal estabelecer que a conduta do agente, para que sua punibilidade seja extinta, seja praticada antes do início da ação fiscal, o STF e o STJ têm admitido a aplicação da exclusão da punibilidade com o pagamento efetuado a qualquer tempo, desde que antes do trânsito em julgado (sentença definitiva). Para encerrarmos, o crime de apropriação indébita previdenciária, vamos verificar uma hipótese de perdão judicial e de crime privilegiado. Observe:

A Lei 13.606/2018, lei bastante atual, diga-se de passagem (importante que você preste bastante atenção), acrescentou dispositivo ao Código Penal que estabelece que a faculdade atribuída ao juiz de deixar de aplicar a pena ou de aplicar somente a pena de multa não se aplica aos casos de parcelamento de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja superior àquele estabelecido, administrativamente, como sendo mínimo para ajuizamento de suas execuções fiscais. Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

Apropriação de Tesouro Irá praticar este crime o agente que acha tesouro em prédio alheio e se apropria, no todo ou em parte, da quota a que tem direito o proprietário do prédio. Aqui, pune-se a conduta do indivíduo que acha tesouro em prédio que pertence a outra pessoa e se apropria da quota-parte que o proprietário do prédio tem direito, de acordo com o Código Civil, que estabelece que o tesouro deve ser dividido igualmente entre aquele que achou e entre o proprietário do local em que ele foi achado. O Código Civil conceitua tesouro como depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória. O tipo penal não se caracteriza com o verbo “achar”. Tome cuidado. Aquele que acha tesouro não comete crime alguma. A conduta criminosa se encontra no verbo “apropriar-se”, quando o agente se apropria da parte a que tem direito o proprietário do prédio. Para que este crime se configure, é necessário que o tesouro tenha sido localizado em prédio que possua proprietário. Apropriação de Coisa Achada E aquele lance do “achado não é roubado”, ditado popular muito do dito? O crime de apropriação de coisa achada não é muito conhecido. Mas existe. Este crime será aplicado a quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restitui-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de crime a prazo, que é aquele que, para sua consumação, exige que transcorra determinado período de tempo (15 dias). É crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. Atenção. O crime de apropriação de coisa achada poderá se configurar:

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Neste crime, a apropriação se dá, não devido a relação de confiança existente entre autor e vítima, mas sim porque a coisa chegou ao poder do agente por erro, caso fortuito ou força da natureza. Teobaldo recebe em sua casa, por erro do entregador das Casas Bahia, uma televisão de 50 polegadas. O agente se apropria da coisa havida por erro. No exemplo acima, caso Teobaldo tenha recebido a coisa de boa-fé, mas, posteriormente, altere a posse da coisa, apropriando-se dela, irá cometer o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. Este crime não admite a modalidade culposa, podendo ser praticado apenas a título de dolo. É crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa. O Código Penal apresenta duas hipóteses assemelhadas, punidas com a mesma pena: a apropriação de tesouro e a apropriação de coisa achada.

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• Se o agente deixa de restituir a coisa achada ao dono ou legítimo possuidor; • Se o agente deixa de entregar a coisa achada à autoridade competente. O agente tem o prazo de 15 dias para praticar as condutas descritas ao lado. Após esse período, o crime se consumará. Por fim, o Código Penal estabelece a possibilidade de se aplicar aos crimes previstos no capítulo da apropriação indébita os institutos aplicáveis ao furto privilegiado. Logo: • Se o criminoso é primário; • Se é de pequeno valor a coisa; O juiz poderá: • Substituir a pena de reclusão pela pena de detenção; • Diminuir a pena de 1/3 a 2/3; • Aplicar somente a pena de multa DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

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Estelionato

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O crime de estelionato será praticado quando o agente obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Observe que o crime fala em vantagem ilícita (segundo a doutrina majoritária, deve ser vantagem de natureza patrimonial), podendo ser coisa móvel ou imóvel. A vantagem ilícita é obtida pelo agente, que se utiliza de artificio ardil (método de enganar) ou qualquer outro tipo de fraude. Ele induz a vítima em erro (ela não estava em erro e o agente o faz) ou mantém a vítima em erro (ela estava em erro, o agente, de má-fé, faz com que ela permaneça). No estelionato, a vítima, devido ao fato de ter sido enganada, colabora com o agente, entregando-lhe, de alguma forma, a vantagem. A condição acima, inclusive, é fator que serve para diferenciar o estelionato de outros tipos penais que com ele possam se confundir. Características do crime de estelionato: • Crime comum: não se exige características específicas do sujeito ativo; • É crime material: o crime se consuma com a ocorrência do resultado obtenção da vantagem ilícita, acarretando prejuízo a terceiro; • Não admite a forma culposa: só se pratica a título de dolo; • Admite a modalidade tentada; O estelionato privilegiado é aquele em que o agente é primário e é de pequeno valor o prejuízo, poderá o juiz, neste caso, substituir a pena de reclusão pela pena de detenção; diminuir a pena de 1/3 a 2/3 ou aplicar somente a pena de multa

Vejamos as formas equiparadas do crime de estelionato, que serão submetidas às mesmas penas: Nas mesmas penas incorre quem: 1. Vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria – disposição de coisa alheia como própria; O agente, neste crime, faz com que coisa alheia se passe como dele, enganando outrem. Os verbos previstos no tipo são: vender, permutar (trocar), dar como pagamento, locação ou garantia. 2. Vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias – alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; 3. Defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado – defraudação de penhor. 4. Defrauda substância, qualidade ou quantidade, de coisa que deve entregar a alguém – fraude na entrega de coisa; 5. Destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro – fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro; O crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, segundo a doutrina majoritária, é crime formal, que se consuma com a prática da conduta, independentemente de o agente conseguir ou não receber os valores referentes a indenização ou valor de seguro. Lembre-se que o agente não é punido penalmente por causar mal somente a si mesmo, sendo assim, caso ele se lesiona com o fim de receber seguro, ele não será sujeito passivo do crime. O sujeito passivo será a seguradora. 1. Emite cheque, sem suficiente prisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento – fraude no pagamento por meio de cheque. Leve em consideração que, para configuração desta forma equiparada de estelionato, é necessário que o agente saiba desde o início não dispor de fundos para cobrir o cheque, não se englobando nesta modalidade criminosa os casos de não pagamento de cheque por motivos cotidianos (sem má-fé). É importante que você conheça duas súmulas do STF, referentes ao crime de fraude no pagamento por meio de cheque. Súmula 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Súmula 554: O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.

Podemos concluir, pela leitura da Súmula 554, que se o agente pagar os valores referentes ao cheque emitido sem fundos, antes do recebimento da denúncia, será impedido o início da ação penal. E se o crime for praticado mediante o uso de documento falso? Para responder esta pergunta, você deve conhecer a Súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Entenda da seguinte forma: se o uso do documento falso se exaurir (extinguir) na prática do estelionato, este crime absorverá aquele. Se não se exaurir, o agente responderá pelos dois crimes em concurso formal. Observe as causas de aumento de pena previstas no Código Penal para o estelionato.

OUTRAS FRAUDES

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (DPE-AM – ANALISTA JURÍDICO – FCC – 2018) Sobre os crimes contra o patrimônio:  O furto de energia elétrica é atípico por não consistir em coisa móvel.  a) Se o agente logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime, incorre na mesma pena do roubo.  b) A ameaça exercida com simulacro de arma de fogo é incapaz de configurar o crime de roubo.  c) Se durante a prática do roubo o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade, o crime é o de latrocínio.  d) Por falta de previsão legal, o princípio da insignificância é incabível no crime de furto.  Resposta: Letra B. Apresenta hipótese de roubo impróprio, configurado quando o agente, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Previsão Legal: Artigo 157, § 1º, do Código Penal. 2. (PC-AP – OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL – FCC – 2017) Leonardo encontra uma cédula de R$ 50,00 sob a poltrona da sala da casa de seu amigo Fausto, lugar que habitualmente frequenta e, sem que o dono da casa perceba, dela se apodera. Diante do caso hipotético apresentado, Leonardo pratica o crime de  a) apropriação de coisa achada.  b) furto qualificado. 

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O crime fica configurado quando o agente tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento. É necessário (elementar do tipo penal) que o agente não tenha recursos para pagar a refeição, o alojamento ou o meio de transporte. Caso o agente tenha os recursos necessários, entretanto, recuse-se a efetuar o pagamento, não cometerá o crime de outras fraudes. Deve-se se identificar a má-fé do agente, quando da prática da conduta descrita no tipo penal. Ele deve saber que não dispõe de recursos para pagar e mesmo assim utiliza dos serviços descritos. Caso ocorra um imprevisto, o agente perde seu dinheiro sem saber, por exemplo, ele não será responsabilizado penalmente. Trata-se de crime promovido mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima. Admite-se a aplicação do instituto do perdão judicial, já que o juiz, conforme as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena.

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c) estelionato.  d) furto simples.  e) apropriação indébita.  Resposta: Letra B. Leonardo praticou o crime de furto qualificado. A qualificadora aplicável ao caso apresentado pela alternativa é a de Abuso de confiança. Observe que o item faz questão de mencionar expressamente que a casa onde Leonardo se encontrava é local que ele habitualmente frequenta e que ele é amigo de Fausto. O verbo apoderar, apresentado pelo item, foi utilizado como sinônimo de subtrair. Previsão Legal: Artigo 155, § 4º, II, do Código Penal. 3. (PC-AP – OFICIAL DE POLÍCIA CIVIL – FCC – 2017) Frederico, com o intuito de receber o valor do seguro, escondeu um automóvel de sua propriedade e lavrou um boletim de ocorrência afirmando que havia sido furtado. Tempos depois, Frederico veio a receber o valor pelo sinistro. Nessa situação hipotética, o crime praticado por Frederico é tipificado como  a) fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro.  b) exercício arbitrário das próprias razões.  c) apropriação indébita.  d) fraude no comércio.  e) furto qualificado. 

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Resposta: Letra D. Frederico praticou o crime de fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro, crime previsto no capítulo “do estelionato e outras fraudes”. No caso apresentado pela alternativa, o sujeito passivo é a seguradora. Frederico é apenas sujeito ativo. Estamos diante de crime formal, que se consumaria mesmo que Frederico não recebesse o valor do sinistro, segundo doutrina dominante. Previsão Legal: Artigo 171, V, do Código Penal.

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4. (PC-AP – AGENTE DE POLÍCIA CIVIL – FCC – 2017) Nilson, na companhia de sua namorada, Ana Paula, ambos maiores e capazes, subtraem a quantia de R$ 200,00 da carteira do avô de Nilson que, na data do furto, contava 62 anos de idade. Diante da situação hipotética apresentada, a) Nilson ficará isento de pena, em razão do crime ter sido praticado contra seu ascendente. Contudo, tal isenção não alcançará Ana Paula.  b) haverá isenção da pena para Nilson, circunstância que também alcançará sua namorada Ana Paula.  c) Nilson e Ana Paula responderão pelo crime de furto qualificado, não incidindo a isenção de pena para nenhum dos agentes. d) Nilson responderá por furto qualificado, enquanto que Ana Paula responderá por furto simples.  e) a responsabilização penal de Nilson e Ana Paula dependerá de queixa-crime.  Resposta: Letra C. Tanto Nilson quanto Ana Paula irão responder pelo crime de furto qualificado pelo concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. As escusas

absolutórias não se aplicam ao caso apresentado pela questão, já que a vítima conta com mais de 60 anos, além do que, já não se aplicaria as escusas à Ana Paula, já que ela é uma estranha que participa do crime (Ana Paula é mera namorada de Nilson). 5. (AL-MS – CONSULTOR DE PROCESSO LEGISLATIVO – FCC – 2016) Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena  Pedro, coautor de um crime de furto qualificado juntamente com seu amigo Ítalo, praticado contra o genitor deste último.  a) Rodrigo, que invade a chácara de sua família e comete um crime de roubo contra seus ascendentes, subtraindo bens que guarneciam o imóvel.   b) Paulo, que pratica um crime de furto contra empresa de seu tio.  c) Micaela, que pratica um crime de estelionato contra seu filho, utilizando os documentos pessoais e cartão de crédito deste para fazer compras em estabelecimentos comerciais de uma determinada cidade.  d) Flávia, que pratica crime de apropriação indébita contra o seu avô de 70 anos de idade.  Resposta: Letra B. Micaela ficará isenta de pena, devido a aplicação da escusa absolutória prevista no art. 181, II, do CP. Ela praticou o estelionato (sem violência ou grave ameaça) contra seu filho (descendente), ficando, assim, isenta de pena.

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de Papéis Públicos O crime de falsificação de papéis públicos está previsto no Artigo 293 do Código Penal. É um tipo penal bastante extenso, que irá se configurar quando o agente falsificar, fabricando-os ou alterando-os: • Selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; • Papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; • Vale postal; • Cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; • Talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo à arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; • Bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

• Usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; • Importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; • Importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria: a) Em que tenha sido aplicado selo que se destine a controle tributário, falsificado; b) Sem selo oficial, nos casos em que a legislação tributária determina a obrigatoriedade de sua aplicação. O tipo penal do crime de falsificação de papéis públicos apresenta três modalidades em que a pena será mais branda se comparada ao tipo penal principal e às formas equiparadas, que tem como pena a reclusão de dois a oito anos e multa: • Aquele que suprimir, em qualquer dos papéis vistos logo acima, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis, carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, incorrerá na pena de reclusão de um a quatro anos e multa; • Aquele que usar os papéis, depois de alterados (após a supressão de carimbo ou sinal indicativo de inutilização, quando legítimos, com o fim de torna-los utilizáveis), incorrerá na pena de reclusão de um a quatro anos e multa; • Aquele que usar ou restituir à circulação, embora recebido de boa-fé, qualquer dos papeis falsificados ou alterados, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorrerá na pena de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Sobre o crime de falsificação de papéis públicos, é importante levar em consideração o seguinte: • É crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa; • Só admite a modalidade dolosa – não pode ser praticado culposamente; • Caso a falsificação seja grosseira, haverá a atipicidade deste crime; • Admite a tentativa; • Se o papel for de emissão da União, será processado e julgado pela Justiça Federal; Petrechos de Falsificação Cometerá este crime, previsto no Artigo 294 do Código Penal, o agente que fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer dos papéis previstos no crime de falsificação de papéis públicos (Art. 293 do CP). Sobre o crime de petrechos de falsificação, é importante que você leve para a sua prova as seguintes informações: • É crime de ação múltipla, que poderá ser praticado mediante a execução de quaisquer um dos verbos previstos no tipo penal: fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar; • É crime comum, que poderá ser praticado por qualquer agente; Entretanto, caso o crime seja praticado por funcionário público, prevalecendo-se este do cargo, a pena será aumentada da sexta parte (1/6). • Assim como o crime de petrecho para falsificação de moeda, o objeto deve ser destinado especialmente para falsificar os papéis previstos no Artigo 293, caso o objeto tenha outras finalidades (tem outras utilidades e também serve para falsificar papéis), não há que se falar na prática deste tipo penal; • Só poderá ser praticado dolosamente; • Admite a modalidade tentada; • No verbo guardar, trata-se de crime permanente, protraindo-se a conduta no tempo. DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação de Selo ou Sinal Público O crime de falsificação de selo ou sinal público, que está previsto no Artigo 296 do Código Penal, configura-se com a prática da seguinte conduta típica: falsificar, fabricando-os ou alterando-os selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município ou selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Este tipo penal poderá ser praticado com a falsificação de quaisquer um dos documentos vistos acima, de duas formas: fabricando-os (neste caso, o agente cria um documento) ou alterando-os (o agente altera documento já existente). Existem formas equiparadas ao crime de falsificação de papéis públicos, incorrendo o agente nas mesmas penas deste. Nas mesmas penas irá incorrer aquele que:

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Falsificação de selo ou sinal público

Falsificar, fabricando ou alterando Selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município

Selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião

São condutas equiparadas ao crime de falsificação de selo ou sinal público, incorrendo nas mesmas penas o agente que: • Faz uso do selo ou sinal falsificado; • Utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio. • Altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. Sobre este crime, é importante que você leve em consideração as seguintes disposições: • • • •

É crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. Só pode ser praticado dolosamente; Admite a modalidade tentada, já que se trata de crime plurissubsistente; A falsificação pode se dar de 2 (duas formas): com a fabricação (o agente cria o selo ou sinal) ou com a alteração (o agente modifica o selo ou sinal); • Trata-se de crime de forma livre, que pode ser praticado de qualquer modo pelo agente. Falsificação de Documento Público Este crime está previsto no Artigo 297 do Código Penal. A sua conduta típica é: falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.

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Aqui, o agente cria um documento público que não existia

Alterar documento público verdadeiro

Falsificar, total ou parcialmente, documento público

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

O crime pode ser praticado das seguintes formas: Aqui, o agente modifica o documento público que já existia

Trata-se de falsidade material, na qual o agente cria um documento público falso ou modifica o documento público verdadeiro, tornando-se falsos em seu aspecto material, podendo o conteúdo ser verdadeiro ou não. Você não pode confundir a falsidade material com a falsidade ideológica.

Sobre o crime de falsificação de documento público, é importante que você leve em consideração as seguintes informações: • É crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa;

A conduta é igual ao crime de falsificação de documento público, sendo diferente no que se refere ao objeto material do crime. Estes crimes também se diferenciam em relação à pena cominada.

Caso o agente seja funcionário público e se prevaleça do cargo para praticar o fato, a pena será aumentada da sexta parte (aumento de 1/6). • Não admite a modalidade culposa – só pode ser praticado dolosamente; • Não exige dolo específico – especial fim de agir; • Admite a tentativa; • O objeto material do crime é o documento público.

Súmula 17. Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. Esta súmula se refere à aplicação do princípio da consunção ou absorção. Quando o crime de falsificação de documento público for meio para praticar o crime de estelionato, será por este absorvido. Agente que, para obter ilícita vantagem em prejuízo de terceiro, altera sua carteira de identidade verdadeira, responderá apenas pelo crime de estelionato caso a potencialidade lesiva da falsificação fique exaurida com a prática do estelionato. Caso a falsificação ou alteração sejam grosseiras, haverá atipicidade deste crime, podendo configurar outra infração penal. Falsificação de Documento Particular O crime de falsificação de documento particular, que está previsto no Artigo 298 do Código Penal, irá se configurar quando o agente falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.

O que é documento particular? Amigos, vamos levar para a nossa prova o critério da exclusão. Será documento particular aquele que não é documento público, nem equiparado a documento público. Neste crime, a falsidade também é material, alterando-se a forma estrutural do documento, podendo o conteúdo ser verdadeiro ou não. Sobre o crime de falsificação de documento particular, é importante que você fique atento ao seguinte: • • • • •

É crime comum; Admite a tentativa; Só pode ser praticado dolosamente; Não exige especial fim de agir (dolo específico); Aplica-se a Súmula 17 do STJ: quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido; • Se a falsificação for grosseira, não irá se configurar este crime, mas poderá se configurar outro tipo penal. Para fins de aplicação deste crime, equipara-se a documento público o cartão de crédito ou de débito. Falsidade Ideológica Este crime está previsto no art. 299 do CP. Configura-se com a prática da seguinte conduta típica: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

É muito importante que você saiba o que é documento público, para fins de configuração deste crime, já que existe, também, o crime de falsificação de documento particular, já que eles são apenados de formas diferentes, sendo aquele mais grave do que este. Para fins de concurso público, pode-se conceituar documento público como aquele emitido por funcionário público, no exercício de suas funções, a serviço da União, estados-membros, Distrito Federal ou municípios (emitido por órgãos ou entidades públicas). Porém, o Código Penal equipara alguns outros documentos, embora emitidos por particulares, a documento público. O título ao portador é documento de crédito que não informa o seu beneficiário, a exemplo do cheque no valor de até R$ 100,00 (cem reais). O endosso é uma forma de transferir a propriedade de um título (do endossante para o endossatário), como os cheques em geral e as notas promissórias, que constituem exemplos de títulos transmissíveis por endosso. Sobre este crime, há uma importante súmula do STJ:

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A falsidade ideologica se configura das seguintes formas

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar

Inserir ou fazer inserir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita

A falsidade ideológica pode ser praticada tanto em documento público quanto em documento particular? Sim, guerreiros. A resposta é positiva. Entretanto, a pena será distinta. • Documento público: reclusão, de um a cinco anos, e multa; • Documento particular: reclusão, de um a três anos, e multa. O tipo penal deste crime apresenta causa de aumento de pena. • A pena será aumentada da sexta parte (1/6): a) Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo; b) Se a falsificação ou alteração é de assentamento de registo civil • Em relação ao crime de falsidade ideológica, é importante que você leve em consideração as seguintes informações: • É crime comum. Atenção: se praticado por funcionário público, que se prevalece do cargo, haverá aumento de pena de 1/6 (um sexto). Não basta que seja praticado por funcionário público, para se aplicar a causa de aumento da pena, mas, também, que ele se prevaleça do cargo para praticar o crime. • Não admite a modalidade culposa – só pode ser praticado dolosamente; • Exige-se dolo específico (especial fim de agir): fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Caso a conduta seja praticada sem uma das finalidades específicas vistas acima, o crime não irá se configurar.

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• Admite a modalidade tentada nas condutas comissivas, mas não admite, segundo posicionamento doutrinário majoritário, na conduta omissiva (omitir); • Neste crime, a forma do documento segue intacta; o que se falsifica é o conteúdo das informações contidas no documento público ou particular (com a omissão de declaração ou com a declaração falsa). Inserir informação falsa em currículo Lattes não configura o crime de falsidade ideológica, segundo posicionamento do STJ. Falso Reconhecimento de Firma ou Letra Previsto no art. 300, do CP, este crime se configura com a prática da seguinte conduta típica: reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja.Entendam da seguinte forma: Firma = assinatura; Letra = manuscrito daquele que assina. A pena do crime será distinta conforme a natureza do documento: Se documento público

Se documento privado

Reclusão de um a cinco anos, e multa

Reclusão de um a três anos, e multa

• É crime próprio, que só poderá ser praticado pelo funcionário público que pode reconhecer firma ou letra; Admite a participação de particular, desde que conheça a condição de funcionário público do agente; • Só poderá ser praticado dolosamente; • Não exige fim especial de agir (dolo específico); • Segundo posicionamento que prevalece, trata-se de crime plurissubsistente, que admite, portanto, a tentativa; • A ação penal será pública incondicionada; Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso Este crime está previsto no Artigo 301 do Código Penal. Conduta típica: atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Sobre este crime, é importante levar em consideração o seguinte: • Trata-se de crime próprio, que só pode ser praticado por funcionário público, em razão da função pública; Admite o concurso de pessoas com particulares, desde que estes conheçam sobre a situação de funcionário público; • Não admite a modalidade culposa; • Admite a forma tentada; • É crime de ação múltipla, que pode se configurar com a prática de quaisquer um dos verbos previstos no tipo penal: atestar ou certificar; • Para a configuração deste crime, exige-se que a certificação ou atestado se deem para as finalidades previstas no tipo penal: habilitar alguém a obter cargo público; isentar de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. • Caso o crime tenha como finalidade a obtenção de lucro (finalidade específica), será aplicada, além da pena privativa de liberdade, a pena de multa.

• Admite a modalidade tentada; • É crime de ação múltipla, que pode ser praticado mediante a execução de quaisquer uma das seguintes condutas: a) Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão; b) Alterar o teor de certidão ou atestado verdadeiro. • Caso o crime tenha como finalidade a obtenção de lucro (finalidade específica), será aplicada, também, a pena de multa. Falsidade de Atestado Médico O crime de falsidade de atestado médico está previsto no Artigo 302 do Código Penal. Este crime tem como figura típica a seguinte conduta: dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso. Sobre este crime, é importante levar em consideração: • É crime próprio, que só poderá ser praticado por médico; • Não admite a forma culposa – deve ser praticado dolosamente; • Não exige fim especial de agir (dolo específico), salvo no caso de obtenção de lucro; • Admite a tentativa; • Caso o médico pratique a conduta com finalidade de obter lucro (dolo específico), será aplicada a ele, além da pena privativa de liberdade, a pena de multa; • Exige-se que a conduta praticada pelo médico se dê no exercício da função. Reprodução ou Alteração de Selo ou Peça Filatélica Este crime, previsto no Artigo 303 do Código Penal, irá se configurar quando o agente reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração está visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça. O crime de reprodução ou alteração de selo ou pela filatélica pode ser praticado de duas formas:

Reproduzir

Alterar

Selo ou peça filatética que tenha valor para coleção

Selo ou peça filatética que tenha valor para coleção

Ainda no art. 301, do CP, em seu § 1º, temos um outro tipo penal: Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso. O crime de certidão ou atestado ideologicamente falso irá se configurar quando o agente falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Sobre este crime, é importante levar em consideração o seguinte:

O que seria peça filatélica? É qualquer documento que tenha interesse para a coleção de selos. A filatelia é a arte de estudar ou de colecionar selos. Sobre este crime, é importante ficar atento ao seguinte:

• É crime comum, que poderá ser praticado por qualquer pessoa; • Só pode ser praticado dolosamente – não admite a forma culposa;

• É crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa; • Não admite a forma culposa – deve ser praticado dolosamente;

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Sobre o crime de falso reconhecimento de firma ou letra, você deve ficar atento ao seguinte:

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• Em regra, não exige dolo específico, salvo no caso da conduta prevista no art. 303, parágrafo único, do CP: na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, faz uso do selo ou peça filatélica. Se a reprodução ou alteração se derem pelo mesmo agente que fez uso para comércio, responderá ele por crime único. • É crime plurissubjetivo, que admite a modalidade tentada; • Para que o crime se configure, é necessário que o selo ou peça filatélica tenham valor para fins de coleção; • A conduta não será típica caso a reprodução ou a alteração estejam visivelmente anotadas na face ou no verso do selo ou peça.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Uso de Documento Falso

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Previsto no art. 304, do CP, o crime de uso de documento falso tem como figura típica a seguinte conduta: fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 do CP. O uso de qualquer um dos documentos previstos acima configura o crime de uso de documento falso, respondendo o agente com a mesma pena correspondente à falsificação ou alteração. Caso um agente seja surpreendido utilizando um documento público falso, será responsabilizado com a pena de reclusão de dois a seis anos, e multa, mesma pena aplicada ao crime de falsificação de documento público. Se o agente que fez uso do documento falso foi o mesmo que o falsificou? Ele será responsabilizado de que forma? Amigos, segundo entendimento que predomina no STJ, neste caso, deverá o agente responder apenas por falsificação de documento público. Assim, caso o agente falsifique e use o documento falso, deverá responder apenas por aquele. Sobre o crime de uso de documento falso, é importante levar em consideração as seguintes informações: a súmula 546 do STJ estabelece: a competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Assim, caso o agente utilize uma carteira de identidade falsa, não será relevante para fins de análise de competência para processo e julgamento o órgão expedidor do documento (unidade da federação que o expediu), mas sim o órgão ou entidade ao qual foi apresentado o documento. Caso o agente apresente o documento falso a um órgão ou entidade federais, a exemplo da Polícia Rodoviária Federal e do INSS, a competência para processo e julgamento será da Justiça Federal. Se o documento falso for apresentado a órgão ou entidade estaduais, a exemplo das polícias civis ou da SANEAGO, o processo e julgamento será de competência da Justiça Estadual. Para caracterização deste crime, não basta o mero porte do documento falso, exigindo-se que o agente o use efetivamente, apresentando-o a alguém.

É crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. É crime formal. Não admite a modalidade culposa – só pode ser praticado dolosamente. Não exige fim especial de agir (dolo específico). Caso o agente desconheça sobre a falsidade do documento e o utilize, não há que se falar na configuração deste tipo penal, já que, como visto acima, o elemento subjetivo é somente o dolo. Prevalece o entendimento de que não admite a modalidade tentada, já que se trata de crime unissubsistente, perfazendo-se mediante a execução de um único ato (ou o agente usa o documento e pratica o crime; ou o agente não usa o documento e o fato será atípico). Segundo o STJ, se o documento usado for grosseiramente falsificado, perceptível aos olhos do homem comum, não irá se configurar o crime de uso de documento falso. Supressão de Documento O crime de supressão de documento, que está previsto no Artigo 305 do Código Penal, irá se configurar quando o agente destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor. Trata-se de crime de ação múltipla, que poderá ser praticado com a execução das seguintes condutas: A pena do crime será diferente, a depender da natureza do documento destruído, suprimido ou ocultado.

Em relação aos tipos penais que apresentam penas como visto acima, você deve ter um cuidado redobrado ao analisar o tipo penal e possíveis questões de prova sobre o tema. Observe uma possível questão de prova. Sobre este crime, faz-se necessário ficar atento às seguintes informações: • É crime comum, que pode ser praticado por qualquer agente; • Não admite a modalidade culposa;

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (SEFAZ-RS – ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – CESPE – 2018) Caracteriza crime de falsificação de documento particular a a) falsificação de testamento particular. b) alteração de cartão de crédito verdadeiro. c) fabricação de papel destinado à arrecadação de tributos. d) adulteração de título ao portador ou transmissível por endosso. e) inserção de declaração falsa em documento particular, para prejudicar direito. Resposta: Letra B. O Código Penal equipara o cartão de crédito ou débito a documento particular. A conduta que configura o crime de falsificação de documento particular é a seguinte: falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro. Logo, aquele que altera cartão de crédito verdadeiro pratica o crime de falsificação de documento particular.

Resposta: Certo. No passado, entendia-se que, no caso apresentado pelo item, a conduta do agente não configuraria o crime de falsa identidade, por constituir um direito de defesa do agente. Contudo, o entendimento foi alterado: atualmente, caso o agente, ao ser abordado por autoridade policial, atribua-se falsa identidade para se livrar da prisão, irá praticar o crime de falsa identidade, não constituindo violação ao princípio da não autoincriminação. 4. (DPF – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL – CESPE – 2018) Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial. Os livros comerciais, os títulos ao portador e os transmissíveis por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento público, sendo a sua falsificação tipificada como crime. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Certo. O crime de falsificação de documento público tem como figura típica a seguinte conduta: falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. O Código Penal equipara a documento público os seguintes documentos, ainda que produzidos por particulares: o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis, o testamento particular. Sendo assim, o agente que falsificar livros comercial ou título ao portador transmissível por endosso irá praticar o crime de falsificação de documento público. Previsão Legal: Artigo 297, § 2º, do Código Penal.

2. (MPU – ANALISTA – CESPE – 2018) Com relação aos crimes em espécie, julgue o item que se segue, considerando o entendimento firmado pelos tribunais superiores e a doutrina majoritária. Nos crimes de falsidade documental, considera-se documento particular todo aquele não compreendido como público, ou a este equiparado, e que, em razão de sua natureza ou relevância, seja objeto da tutela penal — como cartão de crédito, por exemplo.

5. (ABIN – OFICIAL DE INTELIGÊNCIA – CESPE – 2018) No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item. A conduta de dolosamente adquirir dólares falsos para colocá-los em circulação por intermédio de operações cambiais tem a mesma gravidade que a conduta de falsificar papel moeda, sendo, por isso, punida com as mesmas penas deste crime.

(  ) CERTO   (  ) ERRADO

(  ) CERTO   (  ) ERRADO

Resposta: Certo. O critério adotado para definir o que vem a ser documento particular é o da exclusão. Será documento particular aquele que não é documento público nem equiparado a documento público. O Código Penal equipara a documento particular o cartão de crédito ou débito. 3. (MPE-PI - Analista Ministerial CESPE - 2018) Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública e a crimes contra a ordem tributária, julgue o item seguinte. O criminoso que, ao ser abordado por autoridade policial, atribuir-se falsa identidade no intuito de não ser preso praticará crime contra a fé pública, não estando sua conduta acobertada pela autodefesa. (  ) CERTO   (  ) ERRADO

Resposta: Certo. Para responder a esta questão, é importante a análise do Artigo 289 e do Artigo 289, § 1º, do Código Penal. A conduta daquele que adquiri dolosamente moeda falsa para colocá-los em circulação tem a mesma gravidade, sendo punido com a mesma pena, da conduta daquele que falsifica papel moeda, tratando-se, pois, de condutas equiparadas.

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Quais são os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública?

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

• É necessário que o agente pratique as condutas descritas no tipo penal em benefício próprio ou alheio ou em prejuízo alheio (finalidade específica); • Exige-se, para configuração deste tipo penal, que o agente não possa dispor do documento público ou particular; • Admite a tentativa.

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Peculato

Inserção de dados falsos em sistema de informções

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

Extravia, sonegação ou inutilização de livro ou documento

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

Concussão

Excesso de exação

Corrupção passiva

Facilitação de contrabando ou descaminho

Prevaricação

Condescendên cia criminosa

Advocacia administrativa

Violência arbitrária

Abandono de função

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

Violação de sigilo funcional

Violação do sigilo de proposta de concorrência

Peculato Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Peculato culposo

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

§ 2.º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. § 3.º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de 1/2 (metade) a pena imposta.

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CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA

reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível

reparação do dano posterior a sentenaça irrecorrível reduz de 1/2 (metade) a pena imposta.

Peculato mediante erro de outrem Art. 313. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. As penas são aumentadas de 1/3 (um terço) até a 1/2 (metade) se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315. Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

Sujeito Ativo

Peculato mediante erro de outrem Art. 313

Funcionário Público

Sujeito Passivo

Estado; entidade de direito público ou o particular prejudicado

Objeto material

Dinheiro, valor ou qualquer outro bem imóvel

Objeto jurídico

Elemento subjetivo Tentativa

Dinheiro ou outra utilidade

Funcionário Público devidamente autorizado a lidar com o sistema informatizado de banco de dados

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações Art. 313-B

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Art. 315

Funcionário Público

Estado; a pessoa prejudicada

Estado

Dados falsos ou verdadeiros de sistemas informatizados ou banco de dados

Sistema de informações ou o programa de informática

Estado; entidade de direito público ou o particular prejudicado

Estado; entidade de direito público prejudicada

Livro oficial ou outro documento

Verba ou a renda Pública

Administração pública (interesses patrimonial e moral)

Dolo + elemento subjetivo específico

Dolo

-

Peculato estelionato

Circunstâncias especiais

Inserção de dados falsos em sistemas de informações Art.313-A

Dolo + elemento subjetivo específico

Dolo

Admite Vantagem indevida

Causa de aumento

Admite na modalidade plurissubsistente Subsidiariedade explícita

Admite -

Concussão Art. 316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Excesso de exação § 1.º Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. § 2.º Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Peculato Art. 312

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Corrupção passiva Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2.º Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Causa de aumento de pena

A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional

Figura privilegiada

Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318. Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho (art. 334): Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Prevaricação

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

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Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Condescendência criminosa Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. Concussão Art. 316 Sujeito Ativo Sujeito Passivo

Corrupção passiva Art. 317

Facilitação de contrabando ou descaminho Art.318

Prevaricação Art. 319

Estado

Estado; entidade de direito público ou o particular prejudicado

Prevaricação no presídio Art. 319-A

Condescendência criminosa Art. 320

Estado; sociedade, prejudicada pelo uso do aparelho, propiciando cometimento de novas infrações penais

Estado

Funcionário Público

Estado; entidade de direito público ou o particular prejudicado

Objeto material

Objeto jurídico Elemento subjetivo Tentativa Circunstâncias especiais

Vantagem indevida, tributo ou a contribuição social

Vantagem indevida

Mercadoria contrabandeada ou o imposto não recolhido

Ato de ofício

Administração pública (interesses material e moral) Dolo + elemento subjetivo específico Excesso de exação Qualificadora Flagrante

Dolo + elemento subjetivo específico

Dolo

Dolo + elemento subjetivo específico

Aparelho telefônico, de rádio ou similar

Infração não punida ou não comunicada

Administração pública (interesses material e moral) com ênfase à segurança

Administração pública (aspectos material e moral)

Dolo

Admite na forma plurissubsistente -

Tipo remetido Exceção Pluralística

Dolo + elemento subjetivo específico

Não admite -

-

-

Advocacia administrativa Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, além da multa. Violência arbitrária Art. 322. Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, além da pena correspondente à violência.

Art. 323. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. § 1.º Se do fato resulta prejuízo público: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. § 2.º Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Art. 324. Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa. Violação de sigilo funcional Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1.º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I – permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; II – se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. § 2.º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Violação do sigilo de proposta de concorrência Art. 326. Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Abandono de função

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Funcionário público Art. 327. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1.º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2.º A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. Advocacia administrativa Art. 321 Sujeito Ativo

Sujeito Passivo Objeto material

Objeto jurídico Elemento subjetivo

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Tentativa

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Circunstâncias especiais

Violência arbitrária Art. 322

Abandono de função Art.323

Funcionário público nomeado, porém sem ter tomado posse; na segunda hipótese, afastado ou exonerado

Funcionário Público

Estado; eventualmente entidade de direito público ou o particular prejudicado

Estado; pessoa prejudicado

Interesse privado

Pessoa que sofre a violência

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Art. 324

Função pública

Administração pública (aspectos material e moral)

Dolo

Dolo + elemento subjetivo específico

Admite Qualificadora

Funcionário público, abrangendo o aposentado ou em disponibilidade Estado; pessoa prejudicada com a revelação

Estado Cargo público

Violação de sigilo funcional Art. 325

Informação sigilosa; sistema de informações ou banco de dados

Dolo

Não admite

Admite

Resultado qualificador

Admite na forma plurissubsistente

Subsidiariedade, Explícita, Resultado qualificador

CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Usurpação de função pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa. O crime consiste em tomar o exercício de função pública, com pena maior no caso de o agente obter vantagem. Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Tráfico de Influência Este crime tem que ter muita atenção na leitura do tipo penal: Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Este crime ainda possui caso de aumento de pena. Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. Corrupção ativa Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Descaminho Art. 334.  Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Importante assimilar os seguintes incisos: § 1o  Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou

fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. É importante saber quem incorre na mesma pena do crime de contrabando: § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. § 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Art. 335 - Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Importante saber quem incorre na mesma pena do crime de impedimento perturbação ou fraude de concorrência: Parágrafo único - Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem oferecida.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

É importante destacar que pode haver concurso de crime. Podemos estar diante de caso de aplicação da pena pelo crime de resistência e também de aplicação de pena correspondente à violência.

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Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa. Subtração ou inutilização de livro ou documento Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave. Sonegação de contribuição previdenciária Este crime é muito exigido pelas bancas de concursos. Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas

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deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços

omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. IMPORTANTE § 1o É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. § 2o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I – (VETADO) II – o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. § 4o O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.

Corrupção ativa em transação comercial internacional Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. Tráfico de influência internacional

em

transação

comercial

Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro. Funcionário público estrangeiro Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais. CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso: Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena. Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:  (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Auto-acusação falsa Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa. Falso testemunho ou falsa períciaArt. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.(Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. (Redação dada pela Lei nº 10.268, de 28.8.2001) Coação no curso do processo Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO ESTRANGEIRA

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Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro. Favorecimento pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Favorecimento real

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Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Art. 349-A.  Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009). Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (Incluído pela Lei nº 12.012, de 2009). Exercício arbitrário ou abuso de poder Art. 350 -  (Revogado pela Lei nº 13.869, de 2019) (Vigência) Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

§ 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de dois a seis anos. § 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. § 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado. § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Evasão mediante violência contra a pessoa Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Arrebatamento de preso Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda: Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência. Motim de presos Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Exploração de prestígio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

INQUÉRITO POLICIAL. HISTÓRICO, NATUREZA, CONCEITO, FINALIDADE, CARACTERÍSTICAS, FUNDAMENTO, TITULARIDADE, GRAU DE COGNIÇÃO, VALOR PROBATÓRIO, FORMAS DE INSTAURAÇÃO, NOTITIA CRIMINIS, DELATIO CRIMINIS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS, INDICIAMENTO, GARANTIAS DO INVESTIGADO; CONCLUSÃO INQUÉRITO POLICIAL A polícia judiciária é exercida pelas autoridades policiais, delegados de polícia civil e delegados de polícia federal, no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Esta competência não exclui a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício, ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. O requerimento a que se refere do ofendido ou de quem tiver qualidade para representar a vítima, deve conter, sempre que possível, a narração do fato, com todas as circunstâncias, além da individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de fazê-lo. E também, se possível, a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. Delatio criminis é quando qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem a representação.

Já nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. FORMAS DE INSTAURAÇÃO Instauração Do Inquérito Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício;  II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. §  1o O requerimento a que se refere o no  II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c)  a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. §  2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. §  4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias; IV - ouvir o ofendido; V  -  ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Violência ou fraude em arrematação judicial

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VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX  -  averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

FIQUE ATENTO!

Cabe Agravo de Instrumento contra despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

A autoridade policial deverá, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal:

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• dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais. • apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais. • colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias • ouvir o ofendido. • ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto sobre o interrogatório do acusado, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura. • proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações. • determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias. • ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes deve ter ressalvas. O art. 5º, LVIII, da CF, passou a estabelecer que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Esta norma, pretendeu resguardar o indivíduo civilmente identificado, preso em flagrante, indiciado ou mesmo denunciado, do constrangimento de se submeter às formalidades de identificação criminal - fotográfica e datiloscópica - consideradas por muitas vexatórias, principalmente quando documentadas pelos órgãos da imprensa. • averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter

• colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. O art. 7º, do CPP, trata de reprodução simulada dos fatos, que para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá usar esse recurso, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública. Havendo prisão em flagrante, deverá observar que, apresentado o preso à autoridade competente, esta ouvirá o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente. E se não o for competente, enviará os autos à autoridade que o seja. A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. Observe que quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública. No mesmo prazo, será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante.

FIQUE ATENTO!

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão. O inquérito deverá terminar no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. Com a conclusão do inquérito, a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. Neste relatório autoridade pode indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz. Há hipóteses em que, para dar início à ação penal, o Ministério Público pode requer diligências, por meio da autoridade judiciária, para a autoridade policial em prazo por aquele fixando. Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. Incumbirá ainda à autoridade policial: • fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos. • realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público. • cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias. • representar acerca da prisão preventiva. Nos crimes previstos nos arts. 148, sequestro e cárcere privado, 149, redução a condição análoga de escravo, 149-A, tráfico de pessoas, no § 3º do art. 158, extorsão mediante a restrição da liberdade da vítima, sendo esta condição necessária para a obtensão da vantagem econômica, e no art. 159, extorsão mediante sequestro, tudo do CP, e ainda no art. 239, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o objetivo de obter lucro, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.

Esta requisição será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e conterá: • o nome da autoridade requisitante. • o número do inquérito policial. • a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, como sinais, informações e outros, que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. Sobre a prevenção e a repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, como sinais, informações e outros, que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. Para os efeitos acima exposto, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. Ainda nesta hipótese, o sinal: • não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei • deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período • para períodos superiores a 30 (trinta) dias, será necessária a apresentação de ordem judicial.

FIQUE ATENTO!

Ainda nesta hipótese, prevenção e repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito e rubricadas pela autoridade.

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FIQUE ATENTO!

Súmula n. 524 do Supremo Tribunal Federal: “arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem novas provas”.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir. Esse dispositivo contido no art. 21, e seu parágrafo único, do CPP, apesar de não ter sido revogado expressamente, torna-se inaplicável em razão do disposto no art. 136, § 3º, IV, da CF, que veda a incomunicabilidade, até mesmo quando decretado o estado de defesa. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas poderá, nos inquéritos a que esteja procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre qualquer fato que ocorra em sua presença, noutra circunscrição. Ao fazer a remessa dos autos do inquérito ao juiz competente, a autoridade policial oficiará ao Instituto de Identificação e Estatística, ou repartição congênere, mencionando o juízo a que tiverem sido distribuídos, e os dados relativos à infração penal e à pessoa do indiciado.

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Do Inquérito Policial- Alteração Pacote Anti Crime (art. 14-A, do Código de Processo Penal). Arquivamento do Inquérito Policial: antes o arquivamento do IP era realizado no âmbito da Justiça, porém agora o Ministério poderá ordenar diretamente o arquivamento e remeter os autos à revisão ministerial para fins de homologação (não precisa requerer o arquivamento ao Juiz!)

FIQUE ATENTO!

Súmula 524: Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. O que é “auto de resistência”? O exemplo típico ocorre quando o policial mata um suspeito, alegando que houve resistência dele. A ocorrência é registrada como “auto de resistência”. Como as testemunhas são os próprios policiais, o crime geralmente não passa por uma profunda investigação.

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

PROVA. PRESERVAÇÃO DE LOCAL DE CRIME. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DA PROVA. DOCUMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. ACAREAÇÃO. INDÍCIOS. BUSCA E APREENSÃO Prova, é o ato ou o complexo de atos que visam a estabelecer a veracidade de um fato ou da prática de um ato tendo como finalidade a formação da convicção da entidade decidente - juiz ou tribunal - acerca da existência ou inexistência de determinada situação factual. Em regra, é produzida na fase judicial com a participação dialética das partes (contraditório real e ampla defesa que são elaborados perante o juiz). Destarte a prova é o elemento fundamental para a decisão de uma lide. Tem como objeto fato jurídico relevante, isto é, aquele que possa influenciar no julgamento do feito. Assim, não é qualquer fato que carece ser provado, mas sim, aquele que, no processo penal, possa influenciar na tipificação do fato delituoso ou na exclusão de culpabilidade ou de antijuridicidade. Convém lembrar, ainda, que o objeto da prova é fato e não opinião, muito embora, em alguns casos (especialmente quando se trata de dosar a pena) a opinião da testemunha pode ter relevo para a fixação da pena quando ela afirma, por exemplo, que o réu é honesto, trabalhador e bom pai de família. Objeto de prova Tem a prova um objeto, que são os fatos da causa. O objeto da prova consiste nos fatos cuja evidenciação se torne imprescindível, no processo, para o juiz convencer-se de sua veracidade. Em outras palavras, objeto da prova é o fato ilícito alegado na peça acusatória. Em toda ação penal, deve-se provar dois pontos cruciais, a saber: a materialidade e a autoria do fato criminoso. Além disso, é preciso dar conhecimento ao juiz de todas as circunstâncias objetivas (aspectos externos do crime) e subjetivas (motivos do crime e aspectos pessoais do agente) que possam determinar a certeza de sua convicção sobre a responsabilidade criminal. As circunstâncias que cercam o caso concreto devem ser provadas, ainda, em razão de serem relevantes no momento de fixação da pena. Contudo, a atividade probatória deve restringir-se aos fatos relevantes, aqueles que são pertinentes e úteis ao julgamento da ação penal. Observe-se portanto que, que existe um critério para a produção de provas numa ação penal. Desnecessidade da prova De acordo com a redação do art. 400, § 1o, CPP diz que o juiz poderá “indeferir (as provas) consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias”.

Ônus da prova De acordo com a primeira parte do art. 156, CPP o ônus da prova é a prova da alegação por quem a fizer. Cabe ao autor da ação penal (MP ou querelante) o exercício da atividade probatória principal. Incumbe-lhe demonstrar a existência dos fatos constitutivos afirmados na pretensão, devendo provar a existência do ilícito penal e sua autoria. Por outro lado, sobre o acusado só recai o ônus de provas o álibi que apresentar. Contudo, se apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, relacionados com a pretensão acusatória, ele será obrigado a prová-los. Nesse caso, inverte-se o ônus da prova. Exemplo: alegação de legítima defesa. Segundo o princípio da comunhão da prova, quando a prova ingressa no processo deixa de ser exclusiva da parte que a produziu. O juiz examina todo o contexto da prova podendo inclusive valorá-la de modo prejudicial a quem a apresentou. Ou seja, a utilização das provas por qualquer das partes é de ser plenamente aceita, independentemente de quem a tenha produzido, porque interessa ao juiz descobrir a verdade. Já na segunda parte e incisos do art. 156, CPP é facultado ao juiz, de ofício, ordenar a produção de provas e determinar a realização de diligências. Vê-se aqui que o juiz tem poderes para influir na produção de provas unilateralmente. No inciso I identificamos os poderes inquisitórios, que permitem ao juiz influir livremente nas provas. O legislador permitiu ao juiz ordenar a produção de provas antes do oferecimento da denúncia e, ao fazer isso, o magistrado substitui a autoridade policial ou o promotor (MP) – e isso fere o princípio da imparcialidade do juiz. Esse é um dispositivo amplamente criticado. (Crítica: o ato unilateral (sem provocação) do juiz pode ser considerado parcial, na prática?)

No inciso II identificamos os poderes instrutórios, onde o juiz pode interferir na prova para resolver ponto relevantes, independente de requerimento das partes. Esse dispositivo está relacionado à instrução do processo e é plenamente aceito. O inciso II está intimamente ligado com o descobrimento da verdade, uma vez que o juiz pode solicitar a produção de provas para formação do seu convencimento. Princípio do juiz natural No art. 5º, LIII, CF tem-se que “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Em seu inciso XXXVII, tem-se que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Esse princípios constitucionais relacionam-se com a produção de provas, conforme veremos a seguir. O art. 399, §2o, CPP dita que “o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença”, evidenciando a aplicação princípio da identidade física do juiz. No processo civil, o art. 132, CPC dita que, caso o juiz não possa julgar a lide (por motivos como aposentadoria, afastamento ou convocação), os autos passarão para o seu sucessos. Ocorre que o CPP silencia quanto a essa questão. Assim, valendo-nos do seu art. 3o, é possível que aplique-se as disposições do art. 132, CPC. A Lei 8.038/90 estabelece os procedimentos nos casos em que uma pessoa é processada nos casos de competência originária do STF ou STJ. Em seu art. 3o, III temos a exceção ao princípio da identidade física do juiz a medida que juízes e desembargadores serão convocados para auxiliar na coleta de provas. Portanto, a lei autoriza essa exceção ao princípio da identidade física do juiz. Momentos probatórios Para podermos adentrar a discussão acerca dos momentos probatórios, é necessário que façamos as seguintes considerações iniciais: as provas só podem ser produzidas no processo, que é quando haverá o contraditório. São sujeitos processuais principais no processo penal a acusação (MP ou querelante), defesa (réu e defensor) e o juiz. Compreendido isso, são 4 os momentos para produção de provas: Propositura da prova, que se dá na fase postulatória. Para a acusação, isso dar-se-á na peça acusatória (denúncia ou queixa-crime), enquanto que para o acusado, será na sua resposta, na sua defesa. Admissibilidade das provas, que é o deferimento judicial dos requerimentos formulados pelas partes, ou seja, quando o juiz estabelece quais provas serão apresentadas ou não (no processo civil é o despacho saneador). Produção da prova, que, em regra, se dá na audiência de instrução e julgamento, na qual todos os sujeitos participam. Nesse momento, serão tomadas as declarações do ofendido, haverá o interrogatório do acusado, inquirição das testemunhas arroladas, esclarecimentos dos peritos etc. Valoração da prova, que significa dizer que o julgador, ao fundamentar a sentença, deve manifestar-se sobre todas as provas produzidas.

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Temos, então, que será o juiz quem estabelecerá o que deve ser provado, de acordo com o que julgar relevante para a formação do seu convencimento. Entretanto, existe a desnecessidade de se provar alguns fatos, quais sejam: os evidentes, os notórios e as presunções legais. Evidentes são os fatos que prescindem de prova para serem tidos como verdadeiros. São fatos incontroversos, evidentes por si mesmos, intuitivos, axiomáticos. Notórios são fatos que também prescindem de prova. São os acontecimentos ou situações de conhecimento geral, como as datas histórias, os fatos políticos ou sociais de conhecimento público – ou seja, fatos que pertencem ao patrimônio cultural do cidadão médio. Já as presunções legais são os fatos presumidos verdadeiros pela própria lei, que podem ser duas ordens: absoluta e relativa. A presunção absoluta (“juris et de jure”) não admite fato em contrário. Exemplo disso é o art. 27, CP que diz que menor de 18 anos é inimputável. Já a presunção relativa (“juris tantum”) admite prova em contrário, como no caso do art. 217-A, CP que diz que a vulnerabilidade do menor de 14 anos é relativa. Essa flexibilidade justifica-se diante da possibilidade de se prejudicar o réu.

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Vale dizer que, havendo recurso, a prova será sempre substancial, i.e., será reavaliada. Os Meios de Prova Desde o princípio desse debate vale a ressalva: meio de prova é diferente de objeto de prova. Meio de prova pode ser todo fato, documento ou alegação que sirva, direta ou indiretamente, ao descobrimento da verdade. Ou seja, meio de prova é todo instrumento que se destina a levar ao processo um elemento, uma informação a ser utilizada pelo juiz para formar a sua convicção acerca das alegações.

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Prova pericial

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No Código de Processo Penal a prova pericial é tratada nos arts. 158 usque 184. A perícia é a diligência realizada ou executada por perito, a fim de esclarecer ou evidenciar certos fatos, de forma científica e técnica. Perito é aquele que tem conhecimento técnico sobre determinada área e sua função é a da verificação da verdade ou da realidade de certos fatos. No processo penal, a perícia é, via de regra, realizada por perito oficial, ligado ao Estado, sendo que cada estado da federação possui seu próprio instituto de criminalística. O perito é um auxiliar da justiça, não está subordinado a autoridade policia, estando sua autonomia garantida. Conforme o art. 184, CPP a prova pericial cabe somente quando for útil para o descobrimento da verdade. No art. 159, CPP temos que o laudo pode ser subscrito por apenas um perito. A conclusão do perito pode ou não ser subjetiva. (Ex: perícia psicológica x perícia toxicológica) A defesa pode formular quesitos ao perito. No processo penal, isso não é comum porque geralmente a perícia é realizada logo depois do acontecimento do crime. Portanto, essa perícia pode ser questionada em juízo porque à época de sua realização não havia defensor constituído. Isso é o que se chama de contraditório diferido (postergado, transferido). De acordo com o art. 5o, LVIII, CF o criminoso “civilmente identificado não será submetido a identificação criminal”. A Lei 12.037/09, em seus arts. 2o, 3o e 5o apresenta esclarecimentos e requisitos quando a identificação do criminoso. A realização do exame de DNA (ácido desoxirribonucléico) também é um meio eficaz de identificação do criminoso. O DNA constitui parte dos cromossomos, sendo encontrado no núcleo das células dos seres vivos. São transmitidos de geração em geração, sendo 50% do pai e 50% da mãe. Na realização do exame de DNA temos a prova invasiva e a prova não invasiva. A primeira é aquela que necessita de intervenção no organismo humano. A segunda é aquela onde não há necessidade de se penetrar no organismo humano. Para a produção da prova invasiva é absolutamente necessária a obtenção do consentimento. Na produção da prova não invasiva não depende do contato físico. É o juiz que decide a validade da prova não invasiva. (ex.: fio de cabelo, saliva no copo)

Exame de corpo de delito Em relação aos crimes que deixarem vestígios, será indispensável a realização do exame de corpo de delito (art. 158, CPP) Corpo de delito é o conjunto dos vestígios que caracterizam a existência do crime. Não se confunde corpo de delito com o exame das lesões da vitima. O primeiro é gênero do qual o segundo é espécie. O exame de corpo de delito envolve inclusive o processamento da cena do crime e pode ser tanto direto (art. 161) quanto indireto (art. 167, CPP). A materialidade dos fatos muitas vezes deve ser comprovada por meio de exame pericial. Nesse sentido, podemos ter 3 situações: exame de lesões corporais, exame necroscópico e exumação. Analisaremos cada uma dessas situações a seguir. Exame de lesões corporais Esse é um meio de prova relacionado a um tipo penal (lesão corporal, art. 129, CP), que visa estabelecer a natureza da gravidade da lesão provocada na vitima. O procedimento (art. 394, CPP) depende da gravidade da lesão, e, portanto, da pena. Contudo, temos duas exceções a aplicação desse exame. A primeira refere-se ao caso de lesão corporal de natureza leve, quando o juízo competente será o JECRIM. Nessa hipótese, o procedimento será sumaríssimo, que é célere e informal. Assim, não será exigido o exame de lesões corporais. A lei 9.099, art. 77, §1o diz que essa prova pode ser substituída pelo boletim medico ou prova equivalente. A segunda exceção trata dos crimes domésticos, sobretudo os praticados contra a mulher, que estão disciplinados na Lei 11.340/06. No art. 12, §3o, temos que as provas podem ser laudos ou prontuários médicos. Isso porque, na prática, o Ministério Público pode atuar exofficio em casos graves. Exame necroscópico O cadáver aqui é o objeto da prova. Sua finalidade é estabelecer a causa mortis (art. 162). Esse exame será realizado sempre que a morte estiver relacionada a um fato criminoso. Do texto do Parágrafo Único do dispositivo extrai-se que esse exame é desnecessário nos casos de morte violenta e não haja infração penal a ser apurada (como é o caso, por exemplo, dos acidentes automobilísticos) ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa mortis. Exumação Com previsão no art. 163, CPP, a exumação tem como objeto da prova o cadáver já sepultado. A exumação só pode ser feita mediante autorização judicial e em dois casos: a) caso deva ter sido realizado o exame necroscópico e não foi, gerando, depois do sepultamento, dúvidas a respeito da causa da morte; e b) casos que coloquem em duvida o laudo necroscópico.

Documento é todo objeto material que condense em si a manifestação de um pensamento ou fato a ser reproduzido em juízo. Considera-se objeto material todo material visual, auditivo, audiovisual, bem como o registrado em meios mecânicos óticos ou magnéticos de armazenamento. A prova documental está disciplinada no CPP nos arts. 231 usque 238. Documento eletrônico Consiste em uma sequência de bytes, e em determinado programa de computador se torna a representação de um fato. Os crimes que são praticados por meio da internet ou por outros meios cibernéticos têm consequências no que dizem respeitos à provas. Um dos meios para combater esse tipo de ilícito penal é recrutar os crackers para trabalharem a favor da polícia. Importante ressaltar a distinção entre os hackers e os crackers: os primeiros ultrapassam barreiras de segurança para se gabar, enquanto que os segundos invadem sistemas para causarem prejuízo, visando lucro. Sigilo telemático É um mecanismo de proteção do usuário do aparelho, o que gera certa dificuldade para obter informações e muitas vezes será necessária autorização judicial para o acesso de dados. Quando se tratar de crime em que a polícia tem o dever e a obrigação de apurar, tem-se as delegacias que estão incumbidas de investigar crimes cibernéticos Ata notarial Constatação de um fato ou de um ato que é atestada pelo tabelião, com fé pública. Feito isso, e apresentado ao delegado, teremos uma prova pré-constituída e com fé-pública. Isso é bom para as provas nos meios eletrônicos que podem ser apagadas instantaneamente. Estamos diante de uma presunção de verdade relativa, podendo, portanto, ser impugnada. Pode servir como prova tanto na esfera penal quanto na esfera civil. Prova emprestada Prova emprestada é aquela que é transladada em forma de documento para um processo penal no qual se discutirá a sua validade e o seu valor probante. Geralmente a prova emprestada no processo penal se relaciona com depoimento de vítima ou uma declaração que foi dada em um caso e a testemunha após um tempo morreu, desapareceu, etc.
 Do ponto de vista da acusação é interessante que a prova seja emprestada de tempo que foi dada, e que seja encarada como uma prova testemunhal, de inteiro teor, e não apenas como um documento. Do ponto de vista da defesa, o que se alega é que o princípio da ampla defesa não foi respeitado pois se caso o réu morreu, não teve tempo de contestar, ou caso de testemunha desaparecida, que não houve possibilidade de perguntas da defesa para tal.

São requisitos para a utilização da prova emprestada: a) que no processo anterior tenha sido respeitado o princípio do contraditório;
b) que a prova no processo anterior tenha sido produzida pelo juiz natural; e c) que o réu tenha comparecido no outro processo. Prova oral A prova oral, prevista no art. 201, CPP, refere-se principalmente às declarações do ofendido. Os sujeitos processuais podem ser principais ou secundários. Os principais são o Ministério Público, o querelante, o réu e o juiz. Os secundários são a testemunha, o perito e o escrivão. O ofendido é tradicionalmente esquecido. Com a Lei 9.099/95, o Estado passa a olhar para a vítima de modo distinto. Essa lei trata do procedimento sumaríssimo, que tem como característica principal o surgimento da transação penal entre o autor do fato e o ofendido para que seja tentado ao menos a auto composição das partes. Em 2008 o legislador altera o art. 201, CPP. A partir dai, o ofendido é o sujeito passivo da infração penal. A oitiva da vítima na ação penal não é obrigatória. Se a vítima for intimada a comparecer em juízo e não o fizer, poderá ser conduzida à presença da autoridade. A vítima não presta o compromisso de dizer a verdade. Parte-se do princípio que a vítima está dizendo a verdade porque tem interesse na sentença condenatória e numa eventual reparação do dano. Quanto se tratar do querelante, ele estará obrigado com a verdade. Caso contrário, poderá responder pelo crime de denunciação caluniosa. Prova testemunhal Testemunha é a pessoa que atesta a veracidade de um fato. Portanto, a testemunha presta o compromisso de dizer a verdade (art. 203, CPP). Uma das mais inseguras do processo, a prova testemunhal está prevista no CPP nos arts. 202 usque 255. Do ponto de vista quantitativo, é uma prova interessante. Do ponto de vista qualitativo, não. Diz-se isso porque a testemunha pode não se lembrar com exatidão dos fatos. Ou então, aliada ao critério subjetivo das convicções pessoais da vítima, pode influenciar no depoimento da testemunha. Ainda, há também o temor da testemunha sofrer repressões em virtude de suas declarações. O número de testemunhas O nosso sistema processual penal é regido por procedimento. Dependendo do crime, ele deve obedecer determinado procedimento, podendo arrolar ou não testemunhas, tendo que obedecer ao número permitido. O número de testemunhas depende do procedimento, conforme passaremos a demonstrar. No procedimento ordinário (art. 394, CPP), é possível arrolar até 8 testemunhas (art. 401, caput, CPP). No procedimento comum sumário, podem ser arroladas até 5 testemunhas (art. 532, CPP). Já no procedimento comum sumaríssimo, não há referência expressa. O art. 81 da Lei 9.099 diz que pode-se arrolar de 3 a 5 testemunhas.

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Prova documental

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Para entendermos a questão das testemunhas no Tribunal do Júri, é preciso entender seu procedimento bifásico. Na primeira fase se encerra por meio de uma decisão, que pode ser: decisão de absolvição sumaria, decisão de desclassificação, decisão de impronúncia (efeito semelhante ao arquivamento) ou decisão de pronúncia. Caso haja pronúncia, prossegue-se para a próxima fase. Essa segunda fase cuida da preparação do julgamento e do julgamento em plenário. Superada a explicação, temos o seguinte: na primeira fase os atos seguem a sequência do procedimento comum ordinário, ou seja, até 8 testemunhas podem ser arroladas (art. 406, §2o e 3o, CPP). Na segunda fase podem ser arroladas até 5 testemunhas (art. 422, CPP). A Lei 11.3434, em seu art. 34, trata do tráfico de drogas. Esse crime admite procedimento especial, podendo arrolar até 5 testemunhas, com previsão no art. 54, III, e 55, §1o. Por fim, nos casos complexos o juiz pode intervir para que sejam arroladas mais do que 8 testemunhas. As testemunhas excedentes são inquiridas como testemunhas do juízo. A desobrigação de testemunhar

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Em princípio, toda pessoa pode ser testemunha, até mesmo um menor. Porém, uma vez que a testemunha é intimada a depor, esta não pode deixar de depor, sob pena de ser conduzida coercitivamente, ou até mesmo de responder criminalmente por desobediência. Existem alguma pessoas que se tornam desobrigadas, pela lei, a prestar o testemunho, segundo disposição dos arts. 206 e 208, CPP. Se o juiz, mesmo assim, quiser ouvir as declarações desta pessoa, tal testemunha não estará obrigada em prestar compromisso com a verdade. Neste caso, será ouvida na condição de informante.
De acordo com o art. 207, serão proibidas de depor aquelas que em razão de função, ofício ou profissão devam guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, quiserem prestar testemunho.

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Interrogatório Quando tratamos de interrogatório como meio de prova, é importante observar que três correntes se formaram. A primeira corrente, no princípio, entendia como o interrogatório sendo um meio de prova. A segunda, por sua vez, dizia que o interrogatório era um meio de defesa. Já a terceira e mais aceita corrente afirma que o interrogatório é predominantemente um meio de defesa, mas não deixa de ser um meio de prova, pois o juiz pode levar em conta o que o réu está falando para formular a sua convicção. Ressalte-se que o interrogatório é um ato pessoal do juiz, não podendo delegar para qualquer outra pessoa. Além disso, deve ser realizado na presença de um defensor, inclusive no JECRIM, sob pena de nulidade, e cada réu tem que ser ouvido separadamente. No tocante ao procedimento, o art. 400, CPP dita que o réu será o último a ser interrogado, para que possa ter conhecimento de toda as provas produzidas contra ele. Já no Tribunal do Júri o réu será interrogado duas vezes, a saber: pela polícia e na plenária.

A realização do interrogatório é obrigatória. Contudo, é previsto o direito de o sujeito interrogado manter-se calado, vez que ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si mesmo. Confissão Confissão é o ato de reconhecimento, pelo acusado, da imputação que lhe é feita. Alguns doutrinadores entendem que a confissão é um meio atípico de prova, uma vez que seria declaração de vontade do réu em sua defesa. Na Idade Média, a confissão era considerada a rainha das provas (“Regina probatorium”), válida ainda que obtida por meio de tortura. De acordo com as disposições do Código de Processo Penal a confissão deve ser corroborada por outras provas. No processo penal não predomina a ideia do fato incontroverso, como no processo civil. A confissão não supre o exame pericial a medida que é necessário confirmar a materialidade do delito. O valor da confissão é o mesmo que das outras provas. Delação premiada Esse é um instituto que está ligado ao réu. A delação premiada ocorre quando o acusado admite a prática do crime e delata a participação de outrem ou de outras pessoas, fazendo-o em troca da redução da pena ou até mesmo da obtenção do perdão judicial.
 A delação premiada somente pode ser apresentada por um co-réu, posto que irá delatar para se beneficiar. Caso não tenha benefício será apenas uma testemunha. Não há garantia de que co-réu seja beneficiado, pois não existe nenhum diploma disciplinando tal instituto.
 Essa delação não tem o mesmo valor que o depoimento de testemunha. Isso se explica à medida que as testemunhas prestam o compromisso de dizer a verdade, e o co-réu está numa posição de mero informante, devendo suas alegações serem confirmadas. De acordo com o princípio da obrigatoriedade da ação penal, o membro do Ministério Público não pode simplesmente alocar o delator como testemunha. Em verdade, deve admitir o delator como co-réu e, posteriormente, considerar sua redução de pena ou perdão judicial por ter colaborado com suas importantes declarações. Instrumentos do crime Todos os objetos usados para a consumação do crime deverão ser analisados e periciados, com o fim de lhes verificar a natureza e a eficiência.
 Além da necessidade de se examinar o instrumento utilizado na atividade criminosa, deve-se também elaborar o auto de avaliação (art. 172, CPP) Indícios Disciplinados no art. 239, CPP, os indícios não são considerados como provas diretas, mas sim fazem parte do contexto de prova indireta (ou prova circunstancial). Os indícios podem ser utilizados para efeitos de formação do convencimento do juiz, mas não pode haver condenação apenas com base neles. Essa regra aplica-se

Busca e apreensão Com previsão legal nos arts. 240 usque 250, CPP, a busca e apreensão depende de autorização judicial. Trata-se, em verdade, de uma medida cautelar, sendo considerada um meio atípico de prova – diz-se, então, que é instrumento de obtenção da prova. Considerando a previsão constitucional de inviolabilidade da privacidade, da intimidade, do domicilio, a decretação da busca e apreensão é medida só pode ser autorizada pelo juiz competente e em decisão fundamentada. Por se tratar de medida assecuratória (ou cautelar),o juiz só pode deferi-la se ficar convencido de que naquele caso específico que lhe é apresentado existem elementos de que o que está sendo alegado possui verossimilhança e que há necessidade da urgência (fumus boni juris e periculum in mora). Na prática, a busca e apreensão pode ser pleiteada pelo delegado ao juiz por meio de uma representação. Em sua manifestação, o promotor de justiça pode reforçar a necessidade ou se opor a isso. A busca e apreensão pode ser requerida antes do inquérito, durante a investigação ou no curso da ação penal. Pode ainda ser requerida pela defesa, se lhe for interessante. A busca e apreensão também pode ser determinada de ofício pelo juiz, segundo o art. 242, CPP. Contudo, não é conveniente que o juiz o faça, vez que isso pode comprometer sua imparcialidade. Pode-se buscar e apreender aquilo que estiver previsto no art. 240, mas o rol não é taxativo. Tudo que estiver relacionado com a elucidação de um crime pode ser objeto de busca e apreensão. Com base no art. 5o, XI, CF, temos que, mesmo sendo expedido o mandado de busca e apreensão, a autoridade policial não poderá ingressar o domicílio alheio durante o período de repouso noturno. Assim, o cumprimento do mandado judicial deverá aguardar até a manhã. Se no flagrante delito forem apreendidos objetos relativos a outros crimes, a jurisprudência diz que a apreensão será convalidada mesmo sem mandado de busca e apreensão específico para isso. Ainda, é possível que haja a busca pessoal como medida preventiva, como por exemplo a revista da pessoa, sem a exigência de mandado para tanto. EXAME DO CORPO DE DELITO, E DAS PERÍCIAS EM GERAL Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado, não admite a ideia de que a confissão é a rainha das provas. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. São facultadas ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Sobre o assistente técnico, este atuará a partir de sua admissão pelo juiz e após a conclusão dos exames e elaboração do laudo pelos peritos oficiais, sendo as partes intimadas desta decisão. Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: • requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos, desde que o mandado de intimação e os quesitos ou questões a serem esclarecidas sejam encaminhados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar. • indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. Tratando-se de perícia complexa que abranja mais de uma área de conhecimento especializado, pode ser designado mais de um perito oficial, e a parte poderá indicar mais de um assistente técnico. Os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos. O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora. A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto. E nos casos de morte violenta, bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte e não houver necessidade de exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante. Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado. O administrador de cemitério público ou particular indicará o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. No caso de recusa ou de falta de quem indique a sepultura, ou de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.

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apenas ao julgador togado, vez que os jurados do Tribunal do Júri podem convencer-se através de indícios, considerando-os suficientes para condenação. Para a utilização de indícios no convencimento do juiz, impõe-se que eles sejam graves, precisos e concordantes com o fato que se quer provar.

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Os cadáveres serão sempre fotografados na posição em que forem encontrados, bem como, na medida do possível, todas as lesões externas e vestígios deixados no local do crime. Para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando possível, juntarão ao laudo do exame provas fotográficas, esquemas ou desenhos, devidamente rubricados. Havendo dúvida sobre a identidade do cadáver exumado, proceder-se-á ao reconhecimento pelo Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere ou pela inquirição de testemunhas, lavrando-se auto de reconhecimento e de identidade, no qual se descreverá o cadáver, com todos os sinais e indicações. Em qualquer caso, serão arrecadados e autenticados todos os objetos encontrados, que possam ser úteis para a identificação do cadáver. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, será procedido a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor. No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo. Para cada delito poderá haver uma perícia específica para esclarecer a conduta. Veja que se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito de lesão corporal que incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime. A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as consequências dessas alterações na dinâmica dos fatos. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado. Procede-se, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte: • a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada. • para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida. • a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados. • quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência. A autoridade e as partes poderão formular quesitos até o ato da diligência.

FIQUE ATENTO!

Interessante que no exame por precatória, a nomeação dos peritos será feita no juízo deprecado. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecante. Os quesitos do juiz e das partes serão transcritos na precatória. Se houver divergência entre os peritos, serão consignadas no auto do exame as declarações e respostas de um e de outro, ou cada um redige separadamente o seu laudo, e a autoridade nomeia um terceiro. Contudo, se este divergir de ambos, a autoridade poderá mandar proceder a novo exame por outros peritos. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade jurídica mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do exame serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.

O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. O interrogatório do réu preso será realizado, em sala própria, no estabelecimento em que estiver recolhido, desde que estejam garantidas a segurança do juiz, do membro do Ministério Público e dos auxiliares bem como a presença do defensor e a publicidade do ato. Mas, excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: • prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento. • viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal. • impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, na hipótese de o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência. • responder à gravíssima questão de ordem pública. Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 dias de antecedência. Antes do interrogatório por videoconferência, o preso poderá acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento. Em qualquer modalidade de interrogatório, o juiz garantirá ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor. No caso de ser realizado por videoconferência, fica também garantido o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor que esteja no presídio e o advogado presente na sala de audiência do Fórum, e entre este e o preso. A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência será fiscalizada pelos corregedores e pelo juiz de cada causa, como também pelo Ministério Público e pela Ordem dos Advogados do Brasil. Do interrogatório deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de

permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. O interrogatório será constituído de duas partes, uma sobre a pessoa do acusado e a outra sobre os fatos. Sobre a pessoa do acusado, o interrogado será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais. Sobre os fatos, será perguntado sobre: • ser verdadeira a acusação que lhe é feita. • não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela. • onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta. • as provas já apuradas. • se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas. • se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido. • todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração. • se tem algo mais a alegar em sua defesa. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. Se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas. Se confessar a autoria, será perguntado sobre os motivos e circunstâncias do fato e se outras pessoas concorreram para a infração, e quais sejam. Havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente. O interrogatório do mudo, do surdo ou do surdo-mudo será feito pela forma seguinte: • ao surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente. • ao mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito. • ao surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo dará as respostas. Caso o interrogando não saiba ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.

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INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

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A todo tempo o juiz poderá proceder a novo interrogatório de ofício ou a pedido fundamentado de qualquer das partes. OFENDIDO Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. Observe que se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade. O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem. As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido. Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado. O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

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TESTEMUNHAS

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Toda pessoa poderá ser testemunha que fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade. O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos. Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, o juiz deverá proceder à verificação pelos meios ao seu alcance, podendo, entretanto, tomar-lhe o depoimento desde logo. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. Não se deferirá o compromisso sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado, os doentes e deficientes mentais e aos

menores de 14 anos, nem os ascendentes ou descendentes, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado. O juiz, quando julgar necessário, poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelas partes. Se ao juiz parecer conveniente, serão ouvidas as pessoas a que as testemunhas se referirem. Não será computada como testemunha a pessoa que nada souber que interesse à decisão da causa. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho. Antes do início da audiência e durante a sua realização, serão reservados espaços separados para a garantia da incomunicabilidade das testemunhas. Se o juiz, ao pronunciar sentença final, reconhecer que alguma testemunha fez afirmação falsa, calou ou negou a verdade, remeterá cópia do depoimento à autoridade policial para a instauração de inquérito. Tendo o depoimento sido prestado em plenário de julgamento, o juiz, no caso de proferir decisão na audiência, o tribunal, ou o conselho de sentença, após a votação dos quesitos, poderão fazer apresentar imediatamente a testemunha à autoridade policial. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. O juiz não permitirá que a testemunha manifeste suas apreciações pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou arguir circunstâncias ou defeitos, que a torne suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou arguição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos das testemunhas proibidas de depor, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho, e as que não se deferirá o compromisso, os doentes e os deficientes mentais e aos menores de 14 anos. Na redação do depoimento, o juiz deverá cingir-se, tanto quanto possível, às expressões usadas pelas testemunhas, reproduzindo fielmente as suas frases. O depoimento da testemunha será reduzido a termo, assinado por ela, pelo juiz e pelas partes. Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. A adoção de qualquer das medidas previstas aqui citadas deverá constar do termo, assim como os motivos que a determinaram.

Os militares deverão ser requisitados à autoridade superior. Aos funcionários públicos será aplicada a expedição do mandado ser imediatamente comunicada ao chefe da repartição em que servirem, com indicação do dia e da hora marcados. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. Ao finalizar o prazo marcado da precatória, poderá ser realizado o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. Observa-se que no caso da precatória há a possibilidade de a oitiva de testemunha ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. As cartas rogatórias, para inquirir a testemunha em outro país, só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio. Aplicam-se às cartas rogatórias as mesmas regras da carta precatória. Quando a testemunha não conhecer a língua nacional, será nomeado intérprete para traduzir as perguntas e respostas. Tratando-se de mudo as perguntas serão feitas oralmente, respondendo-as por escrito. Para o surdo serão apresentadas por escrito as perguntas, que ele responderá oralmente. E no caso de surdo-mudo as perguntas serão formuladas por escrito e do mesmo modo ele responderá.

As testemunhas comunicarão ao juiz, dentro de um ano, qualquer mudança de residência, sujeitando-se, pela simples omissão, às penas do não comparecimento. Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, deverá ser da seguinte forma: • a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida. • a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la. • se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela, e detalhe, não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. • do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. No reconhecimento de objeto, proceder-se-á com as cautelas estabelecidas no artigo anterior, no que for aplicável. Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. ACAREAÇÃO A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação. Se ausente alguma testemunha, cujas declarações divirjam das de outra, que esteja presente, a esta se darão a conhecer os pontos da divergência, consignando-se no auto o que explicar ou observar. Se subsistir a discordância, será expedida precatória à autoridade do lugar onde resida a testemunha ausente, transcrevendo-se as declarações desta e as da testemunha presente, nos pontos em que divergirem, bem como o texto do referido auto, a fim de que se complete a diligência, ouvindo-se a testemunha ausente, pela mesma forma estabelecida para a testemunha presente. Esta diligência só se realizará quando não importe demora prejudicial ao processo e o juiz a entenda conveniente.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Se, regularmente intimada, a testemunha deixar de comparecer sem motivo justificado, o juiz poderá requisitar à autoridade policial a sua apresentação ou determinar seja conduzida por oficial de justiça, que poderá solicitar o auxílio da força pública. As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, serão inquiridas onde estiverem. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Senadores e Deputados Federais, os Ministros de Estado, os Governadores de Estado e Territórios, os Secretários de Estado, Governador do Distrito Federal e Prefeitos dos Municípios, os Deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os Ministros e Juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o Juiz. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal poderão optar pela prestação de depoimento por escrito, caso em que as perguntas, formuladas pelas partes e deferidas pelo juiz, lhes serão transmitidas por ofício.

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DOCUMENTOS DE PROVA Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo. Consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. À fotografia do documento, devidamente autenticada, se dará o mesmo valor do original. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível. A letra e firma dos documentos particulares serão submetidas a exame pericial, quando contestada a sua autenticidade. Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade. As públicas-formas, ou seja, as cópias autenticadas, só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos. INDÍCIOS Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. BUSCA E DA APREENSÃO A busca será domiciliar ou pessoal. Busca domiciliar

Busca pessoal

apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos

apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos

prender criminosos

apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos

apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu

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apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato apreender pessoas vítimas de crimes

colher qualquer elemento de convicção

prender criminosos

apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos

apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso

descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato colher qualquer elemento de convicção

FIQUE ATENTO!

Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. O mandado de busca deverá: • indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem. • mencionar o motivo e os fins da diligência. • ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir. Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

FIQUE ATENTO!

A busca pessoal será independente de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. Se a própria autoridade der a busca, declarará previamente sua qualidade e o objeto da diligência. Em caso de desobediência, será arrombada a porta e forçada a entrada. Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. Quando ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. Se é determinada a pessoa ou coisa que se vai procurar, o morador será intimado a mostrá-la. Descoberta a pessoa ou coisa que se procura, será imediatamente apreendida e posta sob custódia da autoridade ou de seus agentes. Finda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com duas testemunhas presenciais, lembrando que ausentes os moradores, devendo, neste caso, ser intimado a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente. Também deverá observar as supracitadas regras quando se tiver de proceder a busca em compartimento habitado ou em aposento ocupado de habitação coletiva ou em compartimento não aberto ao público, onde alguém exercer profissão ou atividade. Não sendo encontrada a pessoa ou coisa procurada, os motivos da diligência serão comunicados a quem tiver sofrido a busca, se o requerer. Em casa habitada, a busca será feita de modo que não moleste os moradores mais do que o indispensável para o êxito da diligência. A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

FIQUE ATENTO!

A autoridade ou seus agentes poderão entrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar-se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta.

Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando: • tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista; • ainda que não a tenham avistado, mas sabendo, por informações fidedignas ou circunstâncias indiciárias, que está sendo removida ou transportada em determinada direção, forem ao seu encalço. Se as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade das pessoas que, nas referidas diligências, entrarem pelos seus distritos, ou da legalidade dos mandados que apresentarem, poderão exigir as provas dessa legitimidade, mas de modo que não se frustre a quanto ocorrer no processo de reconhecimento. Devem ser anotadas as reações do reconhecedor e todas as suas manifestações, de modo a se poder analisar qual o processo mental utilizado para chegar à conclusão de que o reconhecendo é, ou não, a pessoa procurada. Há necessidade de duas testemunhas presenciais do reconhecimento, além da autoridade policial e do reconhecedor.

PRISÃO EM FLAGRANTE Considera-se em flagrante delito quem: • está cometendo a infração penal. • acaba de cometê-la. • é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. • é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá este o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que haja testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

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Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste. Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

No prazo de 24 (vinte e quatro) horas será entregue ao preso, mediante recibo, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

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Quando o fato for praticado em presença da autoridade, ou contra esta, no exercício de suas funções, constarão do auto a narração deste fato, a voz de prisão, as declarações que fizer o preso e os depoimentos das testemunhas, sendo tudo assinado pela autoridade, pelo preso e pelas testemunhas e remetido imediatamente ao juiz a quem couber tomar conhecimento do fato delituoso, se não o for a autoridade que houver presidido o auto. Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo apresentado à do lugar mais próximo. Se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade, depois de lavrado o auto de prisão em flagrante. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: • relaxar a prisão ilegal; ou • converter a prisão em flagrante em preventiva, quando for por garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou • conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2019) Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item. Durante o procedimento de lavratura do auto de prisão em flagrante pela autoridade policial competente, o policial rodoviário responsável pela prisão e condução do preso deverá ser ouvido logo após a oitiva das testemunhas e o interrogatório do preso. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Errado. Conforme o art. 304, do CPP, apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá este o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso. Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto. 2. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2013) Com base no disposto no CPP e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, julgue os seguintes itens. A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu. ( ) CERTO  ( ) ERRADO Resposta: Errado. De acordo com o art. 157, do CPP, são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação às normas constitucionais ou legais. 

1. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2019) Com relação aos meios de prova e os procedimentos inerentes a sua colheita, no âmbito da investigação criminal, julgue o próximo item. A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto. ( ) CERTO  ( ) ERRADO 2. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2019) Em decorrência de um homicídio doloso praticado com o uso de arma de fogo, policiais rodoviários federais foram comunicados de que o autor do delito se evadira por rodovia federal em um veículo cuja placa e características foram informadas. O veículo foi abordado por policiais rodoviários federais em um ponto de bloqueio montado cerca de 200 km do local do delito e que os policiais acreditavam estar na rota de fuga do homicida. Dada voz de prisão ao condutor do veículo, foi apreendida arma de fogo que estava em sua posse e que, supostamente, tinha sido utilizada no crime. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item. De acordo com a classificação doutrinária dominante, a situação configura hipótese de flagrante presumido ou ficto. ( ) CERTO  ( ) ERRADO 3. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2019) Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário. ( ) CERTO  ( ) ERRADO 4. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2019) Em uma rodovia federal, próxima à fronteira do Brasil com o Paraguai, um caminhão foi parado e vistoriado por policiais rodoviários federais. Além do motorista

( ) CERTO  ( ) ERRADO 5. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2013) Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos. ( ) CERTO  ( ) ERRADO 6. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2013) No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74. Em se tratando do crime de furto mediante fraude, a vítima, ludibriada, entrega, voluntariamente, a coisa ao agente. No crime de estelionato, a fraude é apenas uma forma de reduzir a vigilância exercida pela vítima sobre a coisa, de forma a permitir a sua retirada. ( ) CERTO  ( ) ERRADO 7. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2013) Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de a norma descrever várias formas de realização da figura típica, bastando a realização de uma delas para que se configure o crime. ( ) CERTO  ( ) ERRADO 8. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2013) Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. Considere a seguinte situação hipotética. Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos golpes de facão contra Manoel, com o intuito de matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu. Nessa situação hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-se em conta a sanção prevista para o homicídio consumado.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

HORA DE PRATICAR!

e de um passageiro, o veículo transportava, ilegalmente, grande quantidade de mercadoria lícita de procedência estrangeira, mas sem o pagamento dos devidos impostos de importação. O motorista, penalmente imputável e proprietário do caminhão, admitiu a propriedade dos produtos. O passageiro, que se identificou como servidor público alfandegário lotado no posto de fiscalização fronteiriço pelo qual o veículo havia passado para adentrar no território nacional, alegou desconhecer a existência dos produtos no caminhão e que apenas pegou carona com o motorista. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. Caso fique comprovada a participação do servidor público na conduta delituosa, ele responderá pelo delito de descaminho em sua forma qualificada: ela tinha o dever funcional de prevenir e de reprimir o crime.

( ) CERTO  ( ) ERRADO

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9. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2013) No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74. Considere a seguinte situação hipotética. Pedro e Marcus, penalmente responsáveis, foram flagrados pela polícia enquanto subtraíam de Antônio, mediante ameaça com o emprego de arma de fogo, um aparelho celular e a importância de R$ 300,00. Pedro, que portava o celular da vítima, foi preso, mas Marcus conseguiu fugir com a importância subtraída. Nessa situação hipotética, Pedro e Marcus, em conluio, praticaram o crime de roubo tentado. ( ) CERTO  ( ) ERRADO 10. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2013) Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP), julgue os itens seguintes. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a possibilidade de ocorrência de tipicidade sem antijuridicidade, assim como de antijuridicidade sem culpabilidade. ( ) CERTO  ( ) ERRADO 11. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2013) No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74. Considere a seguinte situação hipotética. Aproveitando-se da facilidade do cargo por ele exercido em determinado órgão público, Artur, servidor público, em conluio com Maria, penalmente responsável, subtraiu dinheiro da repartição pública onde trabalha. Maria, que recebeu parte do dinheiro subtraído, desconhecia ser Artur funcionário público. Nessa situação hipotética, Artur cometeu o crime de peculato e Maria, o delito de furto.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

( ) CERTO  ( ) ERRADO

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12. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2013) No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a 74. O crime de concussão configura-se com a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida, ao passo que, para a configuração do crime de corrupção passiva, basta que ele solicite ou receba a vantagem, ou, ainda, aceite promessa de recebê-la. ( ) CERTO  ( ) ERRADO 13. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2013) No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue o próximo item. Tratando-se de lei processual penal, não se admite, salvo para beneficiar o réu, a aplicação analógica. ( ) CERTO  ( ) ERRADO 14. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2004) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O proprietário de um bingo programou suas máquinas de videopôquer (pôquer eletrônico) para fraudar e lesionar os apostadores do seu estabelecimento. Nessa situação, o proprietário praticou o crime de estelionato básico. ( ) CERTO  ( ) ERRADO 15. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2004) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Durante a realização de um patrulhamento ostensivo, um agente de uma autoridade de trânsito exigiu de um motorista a importância de R$ 500,00 para que não retivesse o seu veículo automotor, que transitava com o farol desregulado. Nessa situação, o agente da autoridade de trânsito praticou o crime de corrupção ativa ( ) CERTO  ( ) ERRADO 16. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2004) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética a respeito dos crimes contra o patrimônio e a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em um depósito público, valendo-se de facilidades que lhe proporcionava o cargo, um servidor público subtraiu um toca-fitas do interior de um veículo apreendido, do qual não tinha a posse ou a detenção. Nessa situação, o servidor público praticou o crime de furto qualificado, com abuso de confiança. ( ) CERTO  ( ) ERRADO

ANOTAÇÕES 1 2 3 4

C C C E

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5

C

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7

E

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6

E

8

C

10

C

12

C

9

11 13 14 15 16

E

C E E E E

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NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

GABARITO

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ANOTAÇÕES _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________

NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

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ÍNDICE LEGISLAÇÃO ESPECIAL Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento)......................................................................

01

Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade) ......................................................................................................................

04

Lei nº 5.553/1968 (apresentação e uso de documentos de identificação pessoal)..........................................

Lei nº 9.455/1997 (definição dos crimes de tortura).....................................................................................................

Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente): Título II, Capítulos I e II, Título III, Capítulo II, Seção III, Título V e Título VII........................................................................................................ Lei nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas)........................................................ Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente): Capítulos III e V..............

Decretos nº 5.948/2006, nº 6.347/2008 e nº 7901/2013 (tráfico de pessoas)....................................................

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SISTEMA NACIONAL DE ARMAS O Sistema Nacional de Armas (SINARM) é responsável pelo cadastro de armas e respectivas autorizações, é instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal. O SINARM é responsável, também, por informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo. Todavia, não tem competência em relação às armas das Forças Armadas. O registro da arma de fogo é obrigatório, quando a arma é de uso restrito quem registra é o Comando do Exército. Alguns dos requisitos para adquirir uma arma de fogo de uso permitido são: possuir mais de 25 anos de idade; comprovação de idoneidade por meio de certidões negativas; comprovação de ocupação lícita e residência certa; capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma (salvo quem já tem o porte). O SINARM expedirá autorização de compra de arma de fogo (personalíssima) após atendidos tais requisitos. A renovação ocorre a cada 3 anos. A empresa que comercializa arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente e responde legalmente por essas mercadorias. Para a comercialização entre pessoas físicas é necessário autorização do SINARM. O certificado de Registro de Arma de Fogo dá direito à posse da arma, isto é, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência ou domicílio, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal, precedido de autorização do SINARM.

FIQUE ATENTO!

Aos residentes em área rural considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. O PORTE Quem possui direito ao porte de arma são: • Integrantes das Forças Armadas; • Integrantes da Força Nacional de Segurança Pública; • Integrantes das guardas municipais das capitais dos Estados e dos Municípios com mais de 500.000 mil habitantes; • Integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 mil e menos de 500.000 mil habitantes, quando em serviço; • Agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da

Presidência da República; • Integrantes dos órgãos policiais; • Integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias; • Empresas de segurança privada e de transporte de valores; • Integrantes das entidades de desporto, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo; • Integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário; • Tribunais do Poder Judiciário e Ministérios Públicos, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança. • Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência.

#FicaDica O caçador para subsistência que der outro uso à arma responderá por porte ilegal ou disparo de arma de fogo de uso permitido. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do SINARM. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil e, ao Comando do Exército o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada. Todavia, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. CRIMES Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de USO PERMITIDO, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. A posse é “intra muros”, no interior da residência ou local de trabalho.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

LEI Nº 10.826/2003 E SUAS ALTERAÇÕES (ESTATUTO DO DESARMAMENTO)

1

Omissão de Cautela Crime omissivo, quando deixa de impedir que menor de 18 anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. A mesma pena é aplicada ao proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 horas depois de ocorrido o fato. Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, EMPRESTAR, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de USO PERMITIDO, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O porte é “extra muros”, fora da residência ou local de trabalho. Disparo de Arma de Fogo Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. O disparo em local não habitado é atípico. Posse ou Porte de Arma de Fogo de Uso Restrito

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Incorre na mesma pena quem:

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• suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; • modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz; • possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; • portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; • vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e • produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou

explosivo. Se as condutas envolverem arma de fogo de uso proibido, o crime será qualificado, isto é, a pena será maior. Comércio Ilegal de Arma de Fogo Adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Novidade Legislativa: incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente. Tráfico Internacional de Arma de Fogo Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente. Novidade legislativa: incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

FIQUE ATENTO!

Nos crimes de comércio ilegal e tráfico internacional a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. Nos crimes de porte ilegal, disparo, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal e tráfico internacional a pena é aumentada da metade se é praticado por quem tem direito ao porte ou é reincidente ou é reincidente especíAs armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. As armas de fogo e munições apreendidas em decorrência do tráfico de drogas de abuso são perdidas em favor da União e encaminhadas para o Comando do Exército. Essas armas devem ser, após perícia ou vistoria que atestem seu bom estado, destinadas com prioridade para os órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário da unidade da federação responsável pela apreensão. Multa é aplicada à empresa de transporte que permi-

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (PREFEITURA DE BOA VISTA-RR – GUARDA CIVIL MUNICIPAL – SELECON – 2020) Teotônio é proprietário rural, atuando em área de pequeno porte onde habita com sua família e colhe para subsistência. E com pequeno excesso de produção, atua vendendo os produtos nas feiras próximas. Tendo em vista que não existem órgãos de segurança pública no distrito onde exerce a agricultura, requer autorização para portar arma. Nos termos do estatuto do desarmamento, aos residentes em áreas rurais, maiores de vinte e cinco anos, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, comprovados os requisitos legais, na categoria: a) atirador amador b) competidor eventual c) caçador para subsistência d) profissional de segurança Resposta: Letra C. De acordo com o art. 6º, § 5o do Estatuto do Desarmamento: Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência. 2. (PREFEITURA DE CAMPINAS-SP – GUARDA MUNICIPAL – VUNESP – 2019) Nos moldes da Lei Federal n° 10.826/2003, a comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização a) do Sinarm. b) da Polícia Militar. c) da Polícia Federal. d) do Exército. e) da Guarda Municipal. Resposta: Letra A. Conforme dispõe o artigo 4o, § 5o do Estatuto do Desarmamento: § 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do SINARM.

3. (SEAP-GO – AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL – IADES – 2019) Em certo domingo, J. M. S., com vontade livre e consciente, sacou a própria arma, devidamente registrada, e efetuou disparos de arma de fogo, por diversão, nas proximidades da feira permanente de sua cidade. A ação ocorreu por volta de 10 horas, exatamente no momento em que J. M. S. passava de carro pela avenida central, em sentido à rodoviária. Nessa situação hipotética, ele responderá por a) comércio ilegal de arma de fogo. b) homicídio qualificado tentado. c) disparo de arma de fogo em via pública. d) lesão corporal gravíssima tentada. e) perigo para a vida ou para a saúde de outrem. Resposta: Letra C. Nos termos do artigo 15 do Estatuto do Desarmamento. Importante observar que este crime será absorvido caso o agente tenha praticado ou desejava praticar outro crime. Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta NÃO tenha como finalidade a prática de outro crime.

LEI Nº 5.553/1968 (APRESENTAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL) O objetivo desta lei é que nenhuma pessoa tenha seu documento de identificação pessoal retido, considerando tal atitude ilícita. Ao ser exigida a apresentação de um documento de identificação, quem fizer a exigência precisa extrair, no prazo de até 5 dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento. Ademais, por ordem judicial, o documento poderá ficar retido.

FIQUE ATENTO!

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interesConstitui contravenção penal, punida com prisão simples ou multa, a retenção do documento. Questiona-se quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica quem é considerado o responsável? A resposta é quem ordenou o ato que ensejou a retenção, salvo em caso de desobediência ou inobservância de ordens/instruções, pois neste caso este último será o infrator.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

ta o transporte de arma ou munição sem a devida autorização ou com inobservância das normas de segurança; à empresa de produção ou comércio de armamentos que realize publicidade para venda, estimulando o uso indiscriminado de armas de fogo, exceto nas publicações especializadas. Por fim, vale dizer que foi criado o Banco Nacional de Perfis Balísticos, para a coleta de dados sobre registros balísticos e seu armazenamento. O objetivo é cadastrar informações que subsidiarão ações criminais, respeitado o sigilo das informações.

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EXERCÍCIO COMENTADO 1. (TRE-PA – TÉCNICO JUDICIÁRIO – SEGURANÇA JURIDICIÁRIA – FGV – 2011) Mévio de Miranda, advogado, ao solicitar os autos do processo judicial que se encontrava em Vara de Justiça do Estado, envolvendo cliente seu, para fins de tirar fotocópias, teve o seu pleito condicionado à apresentação e retenção de sua carteira profissional enquanto estivesse na posse dos autos “como garantia”, conforme foi informado pelo funcionário que realizava o atendimento ao público. À luz da legislação pertinente, é correto afirmar que a conduta do servidor público a) não implica qualquer ilícito, tendo em vista a tutela do interesse público e os princípios da eficiência e moralidade administrativa. b) é ilícita, já que é desnecessário exigir a apresentação de documento de identificação do advogado, que deve ter assegurada a ampla liberdade do exercício profissional. c) deve ser analisada com base no que dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça local, visto tratar-se de assunto de natureza eminentemente interna. d) a exigência contraria o disposto na legislação específica, pois, ainda que o documento de identidade seja indispensável para o atendimento à demanda do advogado, a lei prescreve que, para o caso em tela, os dados do interessado devem ser colhidos e anotados no ato, sendo devolvido o documento imediatamente ao profissional. e) é lícita, visto que, para a realização do ato pretendido, a apresentação de documento de identificação é imprescindível, gozando a administração do prazo de até 5 (cinco) dias para a obtenção dos dados de seu interesse, devolvendo em seguida o documento a Mévio de Miranda. Resposta: Letra D. Conforme dispõe o artigo 2o, § 2o da Lei. 5.553/1968: § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

LEI Nº 4.898/1965 (DIREITO DE REPRESENTAÇÃO E PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, NOS CASOS DE ABUSO DE AUTORIDADE).

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Prezado Candidato, A Referida Lei Foi Revogada Pela Lei 13.869, De 05 De Setembro De 2019. Assim Sendo, Segue Lei Atualizada.

LEI Nº 13.869/2019 – CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE A Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor público ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. O candidato que deseja ingressar em uma carreira de Polícia Civil deve conhecer muito bem os limites de sua conduta, para que não cometa nenhum dos crimes previstos na referida Lei. O § 1º do artigo 1º apresenta um caráter finalístico dos crimes de abuso de autoridade, que é essencial para sua configuração. As condutas descritas nesta Lei somente constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. 1. Noções gerais dos crimes de abuso de autoridade Nos termos do caput do artigo 2º, É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a: I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; II membros do Poder Legislativo; III - membros do Poder Executivo; IV - membros do Poder Judiciário; V - membros do Ministério Público; VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas. Observe que a gama de sujeitos ativos é bastante ampla, uma vez que deve abranger todos os agentes públicos. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput do artigo 2º. De modo geral, pode-se afirmar que todos aqueles que exercem uma função de relevante interesse público estão sujeitos as penas dessa Lei. Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada (art. 3º). É a ação penal de competência do Ministério Público, que se inicia mediante denúncia, sem a obrigatoriedade de representação da vítima. Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. O prazo da ação penal privada subsidiária será de 6 (seis) meses, contados da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia. São efeitos da condenação, na forma do artigo 4º: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos

2. Dos crimes e das penas Vamos analisar os crimes considerados como abuso de autoridade. É um rol bastante vasto e, por isso, vamos enfocar apenas nos crimes mais relevantes para os cargos da Polícia Civil. A) Prisão ilegal (artigo 9º) conduta tipificada: Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de: I - relaxar a prisão manifestamente ilegal; II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.’ B) Condução coercitiva ilegal (artigo 10) • conduta tipificada: Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo. • Pena: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. C) Não comunicação de prisão em flagrante (artigo 12) • conduta tipificada: Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal. Pela expressão “deixar de”, depreende-se que é uma conduta omissiva. • Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. • Incorre na mesma pena quem: I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão tem-

porária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou; II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada; III deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas; IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal. D) Tratamento desumano de preso (artigo 13) • Conduta tipificada: Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a: I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei; III produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro. • Pena: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência. • E) Depoimento sob ameaça (artigo 15) • Conduta tipificada: Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo. • Pena: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono. F) Impedimento de contatar advogado do preso (artigo 20) • • Conduta tipificada: Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado: • Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. • Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

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por ele sofridos; II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. As penas restritivas de direitos, a ser aplicadas em substituição das penas privativas de liberdade, estão dispostas no artigo 5º. São elas: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens. As penas poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. O artigo 6º apresenta a denominada responsabilidade tríplice dos agentes públicos. As penas previstas nesta Lei, de natureza penal, serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis. Tais esferas não se comunicam entre si, salvo no caso do artigo 7º, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

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G) Crime do artigo 21 • Conduta tipificada: Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento: • Pena: detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. • Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). • H) Crime do artigo 28 • Conduta tipificada: Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado: • Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. I) Crime do artigo 30 • conduta tipificada: Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: • Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. J) Crime do artigo 32 • Conduta tipificada: Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível: • Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Como já explanamos, a lei de abuso de autoridade apresenta diversas hipóteses de condutas tipificadas como crimes. Procuramos apenas traçar as linhas gerais dos crimes que podem ocorrer com maior frequência com os agentes de Polícia Civil. Mas uma leitura do texto legal, na sua íntegra, é sempre recomendado.

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EXERCÍCIOS COMENTADOS

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1. (PG-DF – PROCURADOR – CESPE – 2013) Julgue os itens subsequentes, a respeito das funções essenciais à justiça no DF, com base na disciplina constitucional e legal. Compete ao governador distrital nomear o procurador-geral do DF, cuja destituição cabe exclusivamente à CLDF. (  ) CERTO   (  ) ERRADO

Resposta: Errado. Segundo o artigo 100, inciso XIII, da LODF, cabe ao Governador do Distrito Federal tanto nomear como também destituir o Procurador-Geral do Distrito Federal, na forma da lei. 2. (PC-DF – AGENTE DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF. Se um agente de polícia for eleito deputado estadual, durante o exercício do mandato eletivo, ele somente poderá ser promovido por antiguidade. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Certo. O artigo 41 do Decreto nº 59.310/1966, Somente por antigüidade poderá ser promovido: I - O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; II - O funcionário licenciado para acompanhar o cônjuge, funcionário civil ou militar, mandado servir em outro ponto do território nacional ou no exterior; III - O funcionário licenciado para trato de interesse particulares. 3. (PC-DF – AGENTE DE POLÍCIA – CESPE – 2013) Julgue o item subsecutivo, referente ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF. Se um indivíduo, admitido por concurso público na carreira de agente da PCDF, requerer, após um ano de efetivo exercício, licença para tratar de interesses particulares, o requerimento deverá ser indeferido de imediato, ainda que a concessão da licença não se mostre inconveniente ao interesse do serviço. (  ) CERTO   (  ) ERRADO Resposta: Certo. Nos termos do artigo 227 do Decreto nº 59.310/1966, Depois de dois (2) anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial, o funcionário poderá obter licença sem vencimento, para tratar de interesses particulares.

LEI Nº 9.455/1997 (DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE TORTURA) LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou auto-

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revoga-se o art. 233 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, 7 de abril de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim

LEI Nº 8.069/1990 E SUAS ALTERAÇÕES (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE): TÍTULO II, CAPÍTULOS I E II, TÍTULO III, CAPÍTULO II, SEÇÃO III, TÍTULO V E TÍTULO VII. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS E DISCIPLINA CONSTITUCIONAL Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:  I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.  § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;  IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 2041. 1 Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base

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ridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; ‘(Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante seqüestro. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

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§ 8º A lei estabelecerá:  I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;  II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. 

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No caput do artigo 227, CF se encontra uma das principais diretrizes do direito da criança e do adolescente que é o princípio da prioridade absoluta. Significa que cada criança e adolescente deve receber tratamento especial do Estado e ser priorizado em suas políticas públicas, pois são o futuro do país e as bases de construção da sociedade. A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, seguindo em seus dispositivos a ideologia do princípio da absoluta prioridade. No §1º do artigo 227 aborda-se a questão da assistência à saúde da criança e do adolescente. Do inciso I se depreende a intrínseca relação entre a proteção da criança e do adolescente com a proteção da maternidade e da infância, mencionada no artigo 6º, CF. Já do inciso II se depreende a proteção de outro grupo vulnerável, que é a pessoa portadora de deficiência, valendo lembrar que o Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, que promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, foi promulgado após aprovação no Congresso Nacional nos moldes da Emenda Constitucional nº 45/2004, tendo força de norma constitucional e não de lei ordinária. A preocupação com o direito da pessoa portadora de deficiência se estende ao §2º do artigo 227, CF: “a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência”. A proteção especial que decorre do princípio da prioridade absoluta está prevista no §3º do artigo 227. Liga-se, ainda, à proteção especial, a previsão do §4º do artigo 227: “A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Tendo em vista o direito de toda criança e adolescente de ser criado no seio de uma família, o §5º do artigo 227 da Constituição prevê que “a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros”. Neste sentido, a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, dispõe sobre a adoção. A igualdade entre os filhos, quebrando o paradigma

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nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

da Constituição anterior e do até então vigente Código Civil de 1916 consta no artigo 227, § 6º, CF: “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Quando o artigo 227 dispõe no § 7º que “no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração o disposto no art. 204” tem em vista a adoção de práticas de assistência social, com recursos da seguridade social, em prol da criança e do adolescente. Por seu turno, o artigo 227, § 8º, CF, preconiza: “A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas”. A Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Mais informações sobre a Política mencionada no inciso II e sobre a Secretaria e o Conselho Nacional de Juventude que direcionam a implementação dela podem ser obtidas na rede2. Aprofundando o tema, a cabeça do art. 227, da Lei Fundamental, preconiza ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A leitura do art. 227, caput, da Constituição Federal permite concluir que se adotou, neste país, a chamada “Doutrina da Proteção Integral da Criança”, ao lhe assegurar a absoluta prioridade em políticas públicas, medidas sociais, decisões judiciais, respeito aos direitos humanos, e observância da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, o parágrafo único, do art. 5º, do “Estatuto da Criança e do Adolescente”, prevê que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias (alínea “a”), a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública (alínea “b”), a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas (alínea “c”), e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (alínea “d”). Ademais, a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem representa incumbência atribuída não só ao Estado, mas também à família e à sociedade. Sendo assim, há se prestar bastante atenção nas provas de concurso, tendo em vista que só se costuma colocar o Estado como observador da “Doutrina da Proteção Integral”, sendo que isso também compete à família e à sociedade. Nesta frequência, o direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos (art. 227, §3º, CF): - A idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho, salvo a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz (inciso I de acordo com o art. 7º, XXXIII, CF, 2 http://www.juventude.gov.br/politica

Evolução histórica Na Grécia antiga, a criança era colocada numa posição de inferioridade, tida como um ser irracional, sem capacidade de tomar qualquer tipo de decisão. Trata-se de marco da cultura grega, que enxergava apenas poucos homens de posses como cidadãos. Estes homens

concentravam para si o pátrio poder, isto é, o poder do pai. Devido ao pátrio poder, o pai de família concentrava em suas mãos plena possibilidade de gerir a vida das crianças e adolescentes e estes não tinham nenhuma possibilidade de participar destas decisões. Na Idade Média se manteve o sistema do “pátrio poder”. As crianças eram submetidas ao absoluto poder do pai e seus destinos seguiam a mesma sorte. A partir da Idade Moderna, com o Renascimento e o Iluminismo, as crianças e os adolescentes saíram ligeiramente da margem social. A moral da época passa a impor aos pais o dever de educar seus filhos. Entretanto, a educação costumava ser oferecida apenas aos homens. Aqueles que possuíam melhores condições enviavam seus filhos para estudarem nas universidades que começavam a despontar na Europa, aqueles que possuíam condições piores ao menos passavam a ensinar seus ofícios a estes jovens. Já as meninas permaneciam marginalizadas das atividades educacionais e profissionalizantes, apenas lhes era ensinado como desempenhar atividades domésticas. Desde o final da Revolução Francesa e, com destaque, a partir da Revolução Industrial, que alterou substancialmente os modos e métodos de produção, a criança e o adolescente passam a ocupar papel central na sociedade, desempenhando atividades trabalhistas de caráter equivalente a dos adultos. Foram vítimas de inúmeros acidentes de trabalho, morriam em meio à insalubridade das fábricas, então movidas predominantemente a carvão. Foi apenas com a emergência da Organização Internacional do Trabalho – OIT, em 1919, que aos poucos se consolidou uma consciência a respeito da necessidade de se limitar a participação das crianças e adolescentes no espaço de trabalho. Este foi o estopim para o reconhecimento da condição especial da criança e do adolescente. Internacionalmente, a proteção efetiva da criança e do adolescente começa a tomar corpo com o reconhecimento internacional dos direitos humanos e a fundação da UNICEF. A UNICEF, inicialmente conhecida como Fundo Internacional de Emergência das Nações Unidas para as Crianças, foi criada em dezembro de 1946 para ajudar as crianças da Europa vítimas da II Guerra Mundial. No início da década de 50 o seu mandato foi alargado para responder às necessidades das crianças e das mães nos países em desenvolvimento. Em 1953, torna-se uma agência permanente das Nações Unidas, e passa a ocupar-se especialmente das crianças dos países mais pobres da África, Ásia, América Latina e Médio Oriente. Passa então a designar-se Fundo das Nações Unidas para a Infância, mas mantém a sigla que a tornara conhecida em todo o mundo – UNICEF. Desde então, sobrevieram no âmbito das Nações Unidas documentos bastante relevantes sobre a condição jurídica peculiar da criança, já estudados neste material. No Brasil, no final do século XIX e início do século XX, foi instituído no Rio de Janeiro o Instituto de Proteção e Assistência à Infância, primeiro estabelecimento público nacional de atendimento a crianças e adolescentes. Em seguida, veio a Lei nº 4.242/1921, que autorizou o governo a organizar o Serviço de Assistência e Proteção à Infância Abandonada e Dellinquente. Em 1927 foi aprovado o primeiro Código de Menores. Em 1941, durante

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pós-alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98); A garantia de direitos previdenciários e trabalhistas (inciso II); A garantia de acesso ao trabalhador adolescente e jovem à escola (inciso III); A garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica (inciso IV); A obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade (inciso V); O estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado (inciso VI); Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins (inciso VII). Prosseguindo, o parágrafo sexto, do art. 227, da Constituição, garante o “Princípio da Igualdade entre os Filhos”, ao dispor que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Assim, com a Constituição Federal, os filhos não têm mais “valor” para efeito de direitos alimentícios e sucessórios. Não se pode falar em um filho receber metade da parte que originalmente lhe cabia por ser “bastardo”, enquanto aquele fruto da sociedade conjugal receber a quantia integral. Aliás, nem mesmo a expressão “filho bastardo” pode mais ser utilizada, por representar uma forma de discriminação designatória. Também, o art. 229 traz uma “via de mão dupla” entre pais e filhos, isto é, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Tal dispositivo, inclusive, permite que os filhos peçam alimentos aos pais, e que os pais peçam alimentos aos filhos. Por fim, há se mencionar o acrescentado parágrafo oitavo (pela Emenda Constitucional nº 65/2010), ao art. 227, da Constituição Federal, segundo o qual a lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens (inciso I), e o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas (inciso II). Nada obstante a exigência constitucional desde 2010, somente bem recentemente o Estatuto da Juventude foi aprovado (Lei nº 12.852/2013), como visto acima, carecendo, ainda, o Plano Nacional de Juventude de maior regulamentação infraconstitucional.

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o governo Vargas, foi criado o Serviço de Assistência ao Menor, cujo fim era dar tratamento penal teoricamente diferenciado aos menores (na prática, eram tratados como criminosos comuns). Em 1964 surge a Política Nacional do Bem-estar do Menor (Lei nº 4.513/1964), que criou a FUNABEM. Surge novo Código de Menores em 1979 (Lei nº 6.697), cujo objeto era a proteção e vigilância de crianças e adolescentes em situação irregular. Na década de 80 começa um movimento de reelaboração da concepção de infância e juventude. O destaque repercute na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, que revogou o Código de Menores e substituiu a doutrina da situação irregular pela doutrina da proteção integral3.

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Relações jurídicas no direito da criança e do adolescente

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“As relações jurídicas são formas qualificadas de relações interpessoais, indicando, assim, a ligação entre pessoas, em razão de algum objeto, devidamente regulada pelo direito. Desta forma, o Direito da Criança e do Adolescente, sob o aspecto objetivo e formal, representa a disciplina das relações jurídicas entre Crianças e Adolescentes, de um lado, e de outro, a família, a comunidade, a sociedade e o próprio Estado. [...] Percebemos que a intenção dos doutrinadores e do próprio legislador foi, sempre, criar uma doutrina da proteção integral não somente para a Criança, como, ainda, para o Adolescente, ambos ainda em desenvolvimento, posto que, somente com o término da adolescência é que o menor completará o processo de aquisição de mecanismos mentais relacionados ao pensamento, percepção, reconhecimento, classificação etc. [...] Com isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sabiamente, se preocupou em envolver não somente a família, mas, ainda, a comunidade, a sociedade e o próprio Estado, para que todos, em conjunto, exerçam seus direitos e deveres sem oprimir aqueles que, em condição inferior, viviam a mercê da sociedade. Mas, qual a razão dessa inclusão tão abrangente? Pois bem, a intenção do Estatuto da Criança e do Adolescente foi conferir ao menor, de forma integral, todas as condições para que o mesmo possa desenvolver-se plenamente, evitando-se, com isso, que haja alguma deficiência em sua formação. Desta forma, a melhor solução apresentada pelo legislador foi incluir todos os segmentos da sociedade, para que ninguém ficasse isento de qualquer responsabilidade, uma vez que a doutrina da proteção integral apresentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente exige a participação de todos, sem qualquer exceção”4. Com efeito, o objeto formal do direito da criança e do adolescente é a proteção jurídica especial da criança e do adolescente. Já o objeto material é a própria criança ou adolescente. 3 DEZEM, Guilherme Madeira; AGUIRRE, João Ricardo Brandão; FULLER, Paulo Henrique Aranda. Estatuto da Criança e do Adolescente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. (Coleção Elementos do Direito) 4 MENDES, Moacyr Pereira. As relações jurídicas decorrentes do Estatuto da Criança e do Adolescente. Âmbito Jurídico, Rio Grande, XII, n. 70, nov. 2009.

Princípios Não se pode olvidar que os princípios sempre desempenharam um importante papel social, mas foi somente na atual dogmática jurídica que eles adquiriram normatividade. Hoje em dia, os princípios servem para condensar valores, dar unidade ao sistema e condicionar a atividade do intérprete. Os princípios são normas jurídicas, não meros conteúdos axiológicos, aceitando aplicação autônoma5. Em resumo, a teoria dos princípios chega à presente fase do Pós-positivismo com os seguintes resultados já consolidados: a passagem dos princípios da especulação metafísica e abstrata para o campo concreto e positivo do Direito, com baixíssimo teor de densidade normativa; a transição crucial da ordem jusprivatista (sua antiga inserção nos Códigos) para a órbita juspublicística (seu ingresso nas Constituições); a suspensão da distinção clássica entre princípios e normas; o deslocamento dos princípios da esfera da jusfilosofia para o domínio da Ciência Jurídica; a proclamação de sua normatividade; a perda de seu caráter de normas programáticas; o reconhecimento definitivo de sua positividade e concretude por obra sobretudo das Constituições; a distinção entre regras e princípios, como espécies diversificadas do gênero norma, e, finalmente, por expressão máxima de todo esse desdobramento doutrinário, o mais significativo de seus efeitos: a total hegemonia e preeminência dos princípios6. No campo do direito da criança e do adolescente, alguns princípios assumem destaque, entre eles: a) Princípio da prioridade absoluta: previsto nos artigos 227, CF e 4º, ECA preconiza que é dever de todos – Estado, sociedade, comunidade e família – assegurar com absoluta prioridade direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Por isso, estabelece-se com primazia a adoção de políticas públicas, a destinação de recursos e a prestação de serviços essenciais àqueles que se encontram na faixa etária inferior a 18 anos. b) Princípio da proteção integral: previsto no artigo 1º, ECA estabelece que a proteção da criança e do adolescente não pode se restringir às situações de irregularidade, o que teria um caráter estigmatizante, mas deve abranger todas as situações de vida pelas quais passa a criança e o adolescente, mesmo as regulares. Neste sentido, ao se assegurar direitos na regularidade, evita-se que a criança e o adolescente caiam em irregularidade. c) Princípio da dignidade da pessoa humana: A dignidade da pessoa humana é o valor-base de interpretação de qualquer sistema jurídico, internacional ou nacional, que possa se considerar compatível com os valores éticos, notadamente da moral, da justiça e da democracia. Pensar em dignidade da pessoa humana significa, acima de tudo, colocar a pessoa humana como centro e norte 5  Ibid., p.327. 6  BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 294.

7  BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 382. 8  BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista n. 259300-59.2007.5.02.0202. Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira. Brasília, 05 de setembro de 2012j1. Disponível em: www. tst.gov.br. Acesso em: 17 nov. 2012. 9  REALE, Miguel. Filosofia do direito. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 228. 10  Ibid., p. 220.

humanista guia a afirmação de todos os direitos fundamentais e confere a eles posição hierárquica superior às normas organizacionais do Estado, de modo que é o Estado que está para o povo, devendo garantir a dignidade de seus membros, e não o inverso. d) Princípio da participação popular: previsto no artigo 227, §§ 3º e 7º e no artigo 204, II, CF, assegura a participação popular, através de organizações representativas, na elaboração de políticas públicas direcionadas à infância e à juventude. e) Princípio da excepcionalidade: previsto no artigo 227, §3º, V, CF assegura que quando da imposição de medida privativa de liberdade esta não será imposta a não ser que se trate de um caso excepcional, em que nenhuma outra medida sócio-educativa possa ser utilizada. f) Princípio da brevidade: previsto no artigo 227, §3º, V, CF assegura que quando da aplicação de medida privativa de liberdade esta não se estenderá no tempo, devendo ser a mais breve possível, perdurando apenas pelo prazo necessário para a ressocialização do adolescente. No caso, o ECA limita a aplicação de medidas desta natureza ao prazo máximo de 3 anos. g) Princípio da condição peculiar da pessoa em desenvolvimento: a criança e o adolescente estão em processo de formação e de transformação física e psíquica, logo, possuem uma condição peculiar que deve ser respeitada quando da aplicação da lei. Autonomia da criança e do adolescente Coloca-se o trecho do trabalho de Cláudio Leone11 em que reflete sobre a construção da autonomia do infante: “Conceitualmente, a análise do respeito à autonomia de uma criança ou de um adolescente só tem sentido se for conduzida a partir do conhecimento da evolução de suas competências nas diferentes idades. É de conhecimento de todos que a criança nasce totalmente dependente de cuidados alheios e que passa por um processo de desenvolvimento progressivo que a leva a alcançar a completa independência na maturidade, o que, nas sociedades modernas, se situa por volta dos vinte anos de idade. Entretanto, para que este processo de análise de sua autonomia transcorra de maneira isenta, fundamentalmente centrado nas peculiaridades do desenvolvimento do ser humano, o primeiro ponto a ser considerado é a necessidade de abdicar de alguns conceitos preestabelecidos, como é o caso da atitude paternalista. [...] O segundo ponto a considerar neste percurso, em geral decorrente do primeiro, é a própria legislação que, mesmo tendo o melhor dos intuitos, praticamente nivela todos os menores a uma mesma condição: a de incapacidade, criando a necessidade de se ter figuras aptas a decidir e responder por eles, como se estas figuras fossem sempre e inevitavelmente imbuídas das melhores intenções em relação à criança e ao adolescente. 11  LEONE, Cláudio. A criança, o adolescente e a autonomia. Revista Bioética, v. 6, n. 1.

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para qualquer processo de interpretação jurídico, seja na elaboração da norma, seja na sua aplicação. Sem pretender estabelecer uma definição fechada ou plena, é possível conceituar dignidade da pessoa humana como o principal valor do ordenamento ético e, por consequência, jurídico que pretende colocar a pessoa humana como um sujeito pleno de direitos e obrigações na ordem internacional e nacional, cujo desrespeito acarreta a própria exclusão de sua personalidade. Aponta Barroso7: “o princípio da dignidade da pessoa humana identifica um espaço de integridade moral a ser assegurado a todas as pessoas por sua só existência no mundo. É um respeito à criação, independente da crença que se professe quanto à sua origem. A dignidade relaciona-se tanto com a liberdade e valores do espírito como com as condições materiais de subsistência”. O Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, trouxe interessante conceito numa das decisões que relatou: “a dignidade consiste na percepção intrínseca de cada ser humano a respeito dos direitos e obrigações, de modo a assegurar, sob o foco de condições existenciais mínimas, a participação saudável e ativa nos destinos escolhidos, sem que isso importe destilação dos valores soberanos da democracia e das liberdades individuais. O processo de valorização do indivíduo articula a promoção de escolhas, posturas e sonhos, sem olvidar que o espectro de abrangência das liberdades individuais encontra limitação em outros direitos fundamentais, tais como a honra, a vida privada, a intimidade, a imagem. Sobreleva registrar que essas garantias, associadas ao princípio da dignidade da pessoa humana, subsistem como conquista da humanidade, razão pela qual auferiram proteção especial consistente em indenização por dano moral decorrente de sua violação”8. Para Reale9, a evolução histórica demonstra o domínio de um valor sobre o outro, ou seja, a existência de uma ordem gradativa entre os valores; mas existem os valores fundamentais e os secundários, sendo que o valor fonte é o da pessoa humana. Nesse sentido, são os dizeres de Reale10: “partimos dessa ideia, a nosso ver básica, de que a pessoa humana é o valor-fonte de todos os valores. O homem, como ser natural biopsíquico, é apenas um indivíduo entre outros indivíduos, um ente animal entre os demais da mesma espécie. O homem, considerado na sua objetividade espiritual, enquanto ser que só realiza no sentido de seu dever ser, é o que chamamos de pessoa. Só o homem possui a dignidade originária de ser enquanto deve ser, pondo-se essencialmente como razão determinante do processo histórico”. Quando a Constituição Federal assegura a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, faz emergir uma nova concepção de proteção de cada membro do seu povo. Tal ideologia de forte fulcro

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No entender de Kopelman, para que toda esta legislação fosse realmente válida seria necessário definir melhor, de maneira bem precisa, o que se entende por um padrão mínimo de benefício ou o que é ‘o melhor’ para os interesses da criança ou do adolescente, de modo que a definição não fique em aberto para a interpretação de quem detém o poder de decidir em nome deles. Além disso, estas definições deveriam estar em constante revisão, para que não acabem sendo ultrapassadas, frente à evolução histórico-social dos fatos que geraram a necessidade de sua criação. Superados estes dois pontos, que apesar de potencialmente limitantes do processo de discussão da autonomia da criança e do adolescente não podem ser simplesmente ignorados, como se não existissem, chega-se ao terceiro e mais importante: a interpretação do conceito de autonomia à luz do momento de desenvolvimento em que uma determinada criança ou adolescente se encontra. Nesse sentido, diversas características do desenvolvimento devem ser levadas em consideração:

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1. Trata-se de um processo que evolui continuamente à medida que habilidades se aperfeiçoam, novas capacidades são adquiridas, novas vivências são acumuladas e integradas e, portanto, passível de rápidas e extremas mudanças no tempo; 2. A aquisição das competências é progressiva, não se dá saltos, como se se tratasse de compartimentos estanques, e segue sempre uma ordem preestabelecida, sendo, portanto, razoavelmente previsível; 3. Os tempos e o ritmo em que o desenvolvimento se processa são muito individualizados, fazendo com que dois indivíduos de uma mesma idade possam estar em momentos diferentes de desenvolvimento; 4. No caso específico da inteligência, o desenvolvimento é extremamente influenciável por fatores extrínsecos ao indivíduo: as experiências, os estímulos, o ambiente, a educação, a cultura, etc., o que também acaba por reforçar sua evolução extremamente individualizada.

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Segundo Piaget, a capacidade de operar o pensamento concreto estendendo-o à compreensão do outro e às possíveis consequências de boa parte dos seus atos se aperfeiçoa na idade escolar, entre os 6 e os 11 anos de vida. Este amadurecimento se completa na adolescência, com a capacidade crescente de abstração que a criança desenvolve nesta fase da existência. Como consequência, é possível admitir que é na segunda fase da adolescência, em geral a partir dos 15 anos, que o indivíduo atingiria as competências necessárias para o exercício de sua autonomia, competências estas que necessitariam apenas serem lapidadas ao longo das vivências e de uma maior experiência de vida. Entretanto, isto não significa que a autonomia da criança e do adolescente só possa (ou deva) ser respeitada a partir desta fase. Compete ao pediatra e aos demais profissionais de saúde, utilizando suas competências profissionais, definir

já desde os primeiros anos de vida em que etapa a criança se encontra ao longo do seu processo evolutivo, tentando diferenciar se se está diante de uma tomada de decisão ditada apenas pelo receio do desconhecido, por um capricho ou vontade decorrente apenas de sua visão egocêntrica, natural em determinadas idades, ou se a mesma já é o resultado de uma reflexão mais amadurecida. São estes extremos que dão a entender a ampla gama de estágios de desenvolvimento, portanto de autonomia, que entre eles podem se apresentar. [...] Novamente, cabe enfatizar que o risco que se corre ao se utilizar definições bastante precisas como estas é o de acabar classificando um indivíduo de maneira dicotômica, no caso específico da autonomia, como sendo capaz ou incapaz, desistindo assim de uma possível análise de sua real capacidade. Consequentemente, a ausência de uma ou de mais das características anteriormente citadas não deve ser utilizada para qualificar a criança ou o adolescente como incapaz. Deve, isto sim, servir de embasamento para que se possa tentar entender como suas decisões se originaram. Em face de situações específicas, individualizadas, como ocorre no dia-a-dia da prática pediátrica, esta é a única forma que o profissional tem de realmente respeitar a autonomia da criança ou do adolescente. A interpretação adequada da legislação e o dimensionamento correto da decisão dos pais ou responsáveis dependerão fundamentalmente deste tipo de análise da autonomia da criança ou adolescente. Deste modo, mesmo que resulte em situações de conflito entre as posições, servirá de embasamento para um trabalho, muitas vezes exaustivo, de apresentação, de reflexão e de discussão de argumentos e fatos, capaz de conduzir a uma decisão amadurecida e o mais isenta possível, que, respeitando a posição da criança ou do adolescente, poderá efetivamente redundar em seu benefício. No leque das diferentes situações da prática pediátrica, que se estende desde o recém-nascido no limite de viabilidade ao qual se quer prestar cuidados intensivos de validade questionável naquelas circunstâncias, passando pelas pesquisas científicas que envolvem crianças e adolescentes, até a criança cujo pátrio poder pertence a pais adolescentes, portanto autônomos nas decisões que lhes dizem respeito, todas estas situações, onde nem sempre o real interesse que está em jogo é o da criança, mas sim o dos responsáveis por ela, clarificam que não há uma única resposta ou solução mágica, perfeita, para a questão da autonomia da criança e do adolescente. Na realidade, o que deve existir é a construção conjunta de uma verdade para aquele momento, amadurecida no crescimento e evolução de todos: juízes e legisladores, pais ou responsáveis, médicos e profissionais de saúde e, principalmente, a criança ou o adolescente, como parte de um processo de interação franco, sincero, isento e realmente participativo que de fato respeite a autonomia, qualquer que seja o nível de competência que a criança ou o adolescente estejam apresentando para tal”.

Art. 228, CF. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. O artigo 228, CF dispõe: “são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Percebe-se que a normativa não está no rol de cláusulas pétreas, razão pela qual seria possível uma emenda constitucional que alterasse a menoridade penal. Inclusive, há projetos de lei neste sentido. COMENTÁRIOS À LEI TÍTULO II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. § 1º O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária. § 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. § 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. § 4º Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. § 5º A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser prestada também a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade. § 6º A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. § 7º A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da

criança. § 8º A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. § 9º A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto. § 10. Incumbe ao poder público garantir, à gestante e à mulher com filho na primeira infância que se encontrem sob custódia em unidade de privação de liberdade, ambiência que atenda às normas sanitárias e assistenciais do Sistema Único de Saúde para o acolhimento do filho, em articulação com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da criança. Art. 8º-A. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. (Incluído pela Lei nº 13.798, de 2019) Parágrafo único. As ações destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficarão a cargo do poder público, em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente. Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. § 1º Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma contínua. § 2º Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente; III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais; IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato; V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao

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Imputabilidade penal

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neonato a permanência junto à mãe. VI - acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações quanto à técnica adequada, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo técnico já existente.

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Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. § 1º A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação. § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. § 3º Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. § 1º As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude. § 2º Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar. Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. § 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. § 2º O Sistema Único de Saúde promoverá a atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes, de forma

transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança. § 3º A atenção odontológica à criança terá função educativa protetiva e será prestada, inicialmente, antes de o bebê nascer, por meio de aconselhamento pré-natal, e, posteriormente, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientações sobre saúde bucal. § 4º A criança com necessidade de cuidados odontológicos especiais será atendida pelo Sistema Único de Saúde. § 5º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico. CAPÍTULO II DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Entre os direitos fundamentais garantidos à criança e ao adolescente que são especificados e aprofundados no ECA estão os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade. Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação. O artigo 16 aborda diversas facetas do direito de liberdade: locomoção, opinião e expressão, religiosa e política. Cria, ainda, duas facetes específicas deste direito: liberdade para brincar e divertir-se e liberdade para buscar refúgio, auxílio e orientação, processos estes essenciais para o desenvolvimento do infante. Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Os direitos ao respeito e à dignidade abrangem a proteção da criança e do adolescente em todas facetas de sua integridade: física, psíquica e moral. Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas

Os artigos 18-A e 18-B foram incluídos no ECA pela Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. Também ficou conhecida como “Lei do Menino Bernardo”12 e “Lei da Palmada”. Em que pesem as aparentes boas intenções da lei no sentido de evitar situações extremas como a do menino Bernardo, assassinado após incontáveis ameaças e agressões físicas por parte de seus responsáveis, seu conteúdo é bastante criticado. Afinal, é claro que a lei coloca todo e qualquer tipo de agressão física no mesmo patamar. Considerado o teor da lei, mesmo uma palmada numa criança é proibida. Os críticos da “Lei da Palmada” apontam que ela adota uma posição extrema e impõe uma indevida intervenção do Estado nos ambientes familiares, retirando o poder 12  O nome da lei é uma homenagem ao menino Bernardo Boldrini, morto em abril de 2014, aos 11 anos, em Três Passos (RS). Os acusados são o pai e a madrasta do menino, com ajuda de uma amiga e do irmão dela. Segundo as investigações, Bernardo procurou ajuda para denunciar as ameaças que sofria.

disciplinar garantido aos pais na educação de seus filhos. Os defensores da “Lei da Palmada” utilizam estudos de psicólogos e educadores para argumentar que não é necessário utilizar qualquer tipo de agressão física, mesmo a mais leve, para educar uma criança. TÍTULO II CAPÍTULO II DA PREVENÇÃO ESPECIAL SEÇÃO I DA INFORMAÇÃO, CULTURA, LAZER, ESPORTES, DIVERSÕES E ESPETÁCULOS Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada. Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação. Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável. Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição. Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente. Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam. Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca. Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas

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de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se: I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:  a) sofrimento físico; ou b) lesão; II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que: a) humilhe; ou b) ameace gravemente; ou c) ridicularize. Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação; IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; V - advertência. Parágrafo único.   As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. 

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alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público. SEÇÃO II DOS PRODUTOS E SERVIÇOS Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: I - armas, munições e explosivos; II - bebidas alcoólicas; III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida; V - revistas e publicações a que alude o art. 78; VI - bilhetes lotéricos e equivalentes. Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

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SEÇÃO III DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR

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Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Redação dada pela Lei nº 13.812, de 2019) 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado

expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

TÍTULO V DO CONSELHO TUTELAR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. (Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019) Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município. Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) I - cobertura previdenciária;  (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) III - licença-maternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) IV - licença-paternidade; (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) V - gratificação natalina. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) Parágrafo único.  Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012) Art. 135.  O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar: I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações. IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal  ; XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.  (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014) Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147. Capítulo IV Da Escolha dos Conselheiros Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991) § 1 o O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) § 2  o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012) § 3 o No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. (Incluído pela Lei nº 12.696, de 2012)

CAPÍTULO V DOS IMPEDIMENTOS Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital. TÍTULO VII DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CAPÍTULO I DOS CRIMES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal. Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao     processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal. Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada. Art. 227-A Os efeitos da condenação prevista no

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CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

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inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores públicos com abuso de autoridade, são condicionados à ocorrência de reincidência. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019) Parágrafo único. A perda do cargo, do mandato ou da função, nesse caso, independerá da pena aplicada na reincidência. (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019) SEÇÃO II DOS CRIMES EM ESPÉCIE Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa. Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

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Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

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Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão: Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto: Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa. Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa. Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude:  Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência. Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:   Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  § 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caputdeste artigo, ou ainda quem com esses contracena.   § 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:   I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;   II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou   III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.   Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:  Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo

 Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:   Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.   § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.  § 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: I – agente público no exercício de suas funções;  II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;  III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.  § 3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.  Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:   Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.  Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.  Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:  Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.  Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:  I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;   II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma

pornográfica ou sexualmente explícita.  Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.  Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.  Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa. Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:  Pena – reclusão de quatro a dez anos e multa, além da perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente da unidade da Federação (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. § 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caputdeste artigo.  § 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.  Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:  Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.  § 1o  Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet.  § 2o  As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. 

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

criança ou adolescente:   Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.  § 1o  Nas mesmas penas incorre quem:  I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;  II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.  § 2o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. 

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CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. § 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente. § 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. (Expressão declarada inconstitucional pela ADIN 869-2).

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.

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Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:  Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:  Pena – multa.  § 1º  Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar

o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.  § 2º  Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.  Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade. Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias. Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação. Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Art. 258-A.  Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei:  Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).  Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.   Art. 258-B.  Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:   Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).  Parágrafo único.  Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.  Art. 258-C. Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81: Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II. Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei. Art. 260.  Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:  I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

§ 1º - (Revogado) § 1o-A.  Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos fundos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e as do Plano Nacional pela Primeira Infância.   § 2o  Os conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente fixarão critérios de utilização, por meio de planos de aplicação, das dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes e para programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade.   § 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo. § 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo. § 5o  Observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I do caput:  I - será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto; e II - não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real. Art. 260-A.  A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.  § 1o  A doação de que trata o caput poderá ser deduzida até os seguintes percentuais aplicados sobre o imposto apurado na declaração: I - (VETADO); II - (VETADO);  III - 3% (três por cento) a partir do exercício de 2012. § 2o  A dedução de que trata o caput: I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o inciso II do caput do art. 260; II - não se aplica à pessoa física que:  a) utilizar o desconto simplificado; b) apresentar declaração em formulário; ou  c) entregar a declaração fora do prazo; III - só se aplica às doações em espécie; e  IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. § 3o  O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 4o  O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3o implica a glosa definitiva desta parcela

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

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de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.  § 5o  A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, distrital, estaduais e nacional concomitantemente com a opção de que trata o caput, respeitado o limite previsto no inciso II do art. 260. Art. 260-B.  A doação de que trata o inciso I do art. 260 poderá ser deduzida: I - do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e II - do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.  Parágrafo único.  A doação deverá ser efetuada dentro do período a que se refere a apuração do imposto.

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

Art. 260-C.  As doações de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens.  Parágrafo único.  As doações efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica, em instituição financeira pública, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o art. 260.

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b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens. Parágrafo único.  O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária. Art. 260-F.  Os documentos a que se referem os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a Receita Federal do Brasil. Art. 260-G.  Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem: I - manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;  II - manter controle das doações recebidas; e  III - informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os seguintes dados por doador: a) nome, CNPJ ou CPF; b) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens. Art. 260-H.  Em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 260-G, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público.

Art. 260-D.  Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando: I - número de ordem;  II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente;  III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador; IV - data da doação e valor efetivamente recebido; e V - ano-calendário a que se refere a doação. § 1o  O comprovante de que trata o caput deste artigo pode ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês.  § 2o  No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos avaliadores.

Art. 260-I.  Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade: I - o calendário de suas reuniões; II - as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente; III - os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais; IV - a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e VI - a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.

Art. 260-E.  Na hipótese da doação em bens, o doador deverá: I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil; II - baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e III - considerar como valor dos bens doados: a) para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado;

Art. 260-J.  O Ministério Público determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei. Parágrafo único.  O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão. Art. 260-K.  A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à

Art. 260-L.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nos arts. 260 a 260-K. Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertencer a entidade. Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis. Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária. Art. 263. O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: 1) Art. 121 (...) § 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. 2) Art. 129 (...) § 7º Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. § 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121. 3) Art. 136 (...) § 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. 4) Art. 213 (...) Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos: Pena - reclusão de quatro a dez anos. 5) Art. 214 (...) Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos: Pena - reclusão de três a nove anos.” Art. 264. O art. 102 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item: “Art. 102 (...) 6º) a perda e a suspensão do pátrio poder.”

Art. 265. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 265-A.  O poder público fará periodicamente ampla divulgação dos direitos da criança e do adolescente nos meios de comunicação social. Parágrafo único.  A divulgação a que se refere o caput será veiculada em linguagem clara, compreensível e adequada a crianças e adolescentes, especialmente às crianças com idade inferior a 6 (seis) anos. Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação. Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei. Art. 267. Revogam-se as Leis nº 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário. Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

EXERCÍCIOS COMENTADOS 1. (FCC/2014 - Prefeitura de Recife/PE - Procurador) Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Entre os aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial, segundo o texto constitucional, encontram-se os seguintes: a) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade. b) garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; e acesso universal à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade. c) erradicação do analfabetismo; e estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. d) punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e garantia às presidiárias de condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. e) punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente; e estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

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Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.

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Resposta: Letra A. O artigo 227, §3º, CF fixa os aspectos que abrangem a proteção especial da criança e do adolescente: “I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins”. 2. (Alternative Concursos/2017 - Prefeitura de Sul Brasil/SC - Agente Educativo) De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/90, art. 60, é proibido qualquer trabalho a menores: a) De quatorze anos de idade, inclusive na condição aprendiz. b) De quatorze anos de idade, salvo na condição aprendiz. c) De dezesseis anos de idade, salvo na condição aprendiz. d) De dezesseis anos de idade, inclusive na condição aprendiz. e) De dezessete anos de idade, inclusive na condição aprendiz.

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Resposta: Letra B. Em que pese o teor do art. 64 do ECA, que poderia dar a entender que um menor de 14 anos pode trabalhar, prevalece o que diz o texto da Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”. Logo, o menor pode trabalhar em qualquer serviço, desde que não seja noturno, perigoso e insalubre, dos 16 aos 18 anos; e entre 14 e 16 anos apenas pode trabalhar como aprendiz.

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3. (FCC/2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo) Sobre a adoção, nos termos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a) o adotante deve ser, no mínimo, 18 anos mais velho que o adotando. b) é permitida a adoção por procuração. c) se um dos cônjuges adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge do adotante e os respectivos parentes.

d) é vedada a adoção conjunta pelos divorciados, separados judicialmente e pelos ex-companheiros. e) o estágio de convivência que precede a adoção não poderá, em nenhuma hipótese, ser dispensado pela autoridade judiciária. Resposta: Letra C. Neste sentido, disciplina o art. 41, § 1º, ECA: “Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes”. A alternativa “a” está errada porque o adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho que o adotado e possuir pelo menos 18 anos (art. 42, § 3º, ECA); a alternativa “b” está incorreta porque é vedada a adoção por procuração, pois a adoção é ato personalíssimo (art. 39, § 2º, ECA); a alternativa “d” está incorreta porque é possível a adoção conjunta desde que preencha os requisitos de serem casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família (art. 42, § 1º, ECA); e a alternativa “e” está incorreta porque pode ser dispensado o estágio de convivência quando o adotando já estiver sob a tutela ou guarda do adotante (art. 46, § 1º, ECA). 4. (FCC/2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo) Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a a) medida socioeducativa de internação pode ser determinada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. b) internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. c) medida socioeducativa de internação não poderá exceder em nenhuma hipótese três anos, liberando-se compulsoriamente o menor infrator aos vinte e um anos de idade. d) medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de trinta dias, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. e) remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação. Resposta: Letra D. A lei exige como prazo mínimo de medida socioeducativa o período de 6 meses, conforme art. 118, § 2º, ECA, não 30 dias conforme a alternativa “d”, razão pela qual está incorreta. A alternativa “a” está prevista no art. 122, § 1º, ECA; a alternativa “b” está prevista no art. 108 do ECA; a alternativa “c” está prevista no art. 121, §§ 3º e 5º, ECA; a alternativa “e” está prevista no art. 127 ECA. 5. (COMPERVE/2016 - Câmara de Natal/RN - Guarda Legislativo) As crianças e os adolescentes, qualificados pelo direito hoje vigente como pessoas em desenvolvimento, receberam do direito positivo brasileiro, tutela

a) à liberdade, de forma a compreender a liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; a liberdade de opinião e de expressão; a liberdade de brincar e de praticar esportes, a liberdade de participar da vida familiar e comunitária; a liberdade de buscar refúgio, auxílio e orientação, excetuadas dessa tutela a liberdade de crença e culto religioso e de participar da vida política. b) ao respeito, consistente na inviolabilidade da sua integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de seus valores, ideias e crenças, excluída a tutela dos seus espaços e objetos pessoais. c) de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou a qualquer outro pretexto, por parte dos pais, de integrantes da família ampliada, dos responsáveis, dos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. d) de serem criados e educados no seio de sua família biológica, não se admitindo a sua inserção em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Resposta: Letra C. Nestes termos, preconiza o artigo 18-A do ECA: “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. A alternativa “a” está errada porque o artigo 16 do ECA fixa que o direito à liberdade envolve os seguintes aspectos: “I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; II - opinião e expressão; III - crença e culto religioso; IV - brincar, praticar esportes e divertir-se; V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; VI - participar da vida política, na forma da lei; VII - buscar refúgio, auxílio e orientação”. A alternativa “b” está errada porque o artigo 17 do ECA prevê que “o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais”. A alternativa “d” está errada porque o artigo 18 do ECA assegura que “é direito da criança e

do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral”. 6. (FUNRIO/2016 - IF-PA - Assistente de Alunos) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é considerado criança a) a pessoa até seis anos incompletos de idade. b) a pessoa até oito anos incompletos de idade. c) a pessoa até 12 anos incompletos de idade. d) a pessoa até 18 anos incompletos de idade. e) a pessoa até 14 anos incompletos, desde que não tenha cometido nenhum crime. Resposta: Letra C. O Estatuto da Criança e do Adolescente opta por categorizar separadamente estas duas categorias de menores. Criança é aquele que tem até 12 anos de idade (na data de aniversário de 12 anos, passa a ser adolescente), adolescente é aquele que tem entre 12 e 18 anos (na data de aniversário de 18 anos, passa a ser maior), conforme o artigo 2º do ECA. 7) (Câmara dos Deputados - Analista Legislativo CESPE/2014) Julgue o próximo item , referente ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às atribuições do conselho tutelar. As disposições do ECA aplicam-se apenas a crianças, indivíduos até doze anos de idade incompletos, e a adolescentes, indivíduos entre doze e dezoito anos de idade. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Preconiza o artigo 2º, parágrafo único, ECA: “Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito anos e vinte e um anos de idade”. 8) (Câmara dos Deputados - Analista Legislativo CESPE/2014) Acerca de ato infracional e medidas socioeducativas, bem como dos crimes e infrações praticados contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. Caso um adolescente que faça parte de um grupo formado por adultos e que já tenha praticado, comprovadamente, diversos roubos com uso de arma de fogo seja apreendido, a ele deverá ser imposta – após o devido procedimento judicial – a medida socioeducativa denominada liberdade assistida. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Errado. Nos termos do artigo 118, ECA, “a liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente”. Ocorre que o adolescente praticou crimes com violência ou grave ameaça, razão pela qual cabe internação, conforme artigo 122, I, ECA: “A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa”.

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especial através da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. Seguindo as diretrizes traçadas pela Constituição de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe a previsão normativa da absoluta prioridade e de variados direitos fundamentais. Em tal seara, foi determinado que as crianças e os adolescentes têm direito,

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LEI Nº 11.343/2006 (SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS) LEI Nº 11.343/2006 E SUAS ALTERAÇÕES (LEI ANTIDROGAS).

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Para os fins do disposto na lei sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena, a ser especificada na proposta. Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. O perito que subscrever o laudo não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo. Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. A destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente no prazo de 15 (quinze) dias na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas, sendo lavrado auto circunstanciado pelo delegado de polícia, certificando-se neste a destruição total delas. A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Estes prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. Findos os prazos, a autoridade de polícia judiciária, remetendo os autos do inquérito ao juízo:

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• relatará sumariamente as circunstâncias do fato, justificando as razões que a levaram à classificação do delito, indicando a quantidade e natureza da substância ou do produto apreendido, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, a conduta, a qualificação e os antecedentes do agente. • requererá sua devolução para a realização de diligências necessárias.

A remessa dos autos far-se-á sem prejuízo de diligências complementares: • necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento. • necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ou que figurem em seu nome, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, são permitidos, além dos previstos em lei, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, os seguintes procedimentos investigatórios: • a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes. • não atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. Nesta última hipótese, a autorização será concedida desde que sejam conhecidos o itinerário provável e a identificação dos agentes do delito ou de colaboradores. Recebidos em juízo os autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou peças de informação, dar-se-á vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências: • requerer o arquivamento. • requisitar as diligências que entender necessárias. • oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias. Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos

LEI Nº 9.605/1998 E SUAS ALTERAÇÕES (LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE): CAPÍTULOS III E V DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE – LEI Nº 9.605/1998 A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é a lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de ór-

gão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la (art. 2º). As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (art. 3º). Da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime O artigo 25 da referida Lei prevê que, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Os animais serão prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados. Até que os animais sejam entregues às instituições mencionadas no § 1o, o órgão autuante zelará para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que garantam o seu bem-estar físico. Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem (art. 25, parágrafos). Dos crimes contra o meio ambiente Há uma enorme gama de crimes previstos pela Lei nº 9.605/98. Esta divide os crimes em algumas categorias: a) dos crimes contra a fauna, b) dos crimes contra a flora, c) dos crimes relacionados a poluição, d) Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural; e e) dos crimes contra a administração ambiental. Dos crimes contra a fauna A) Crime de caça não autorizada (art. 29): • conduta do tipo penal: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: • Pena: detenção de seis meses a um ano, e multa. • Incorre nas mesmas penas: I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. • A pena é aumentada de metade, se o crime é

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periciais. A audiência a que se refere o caput deste artigo será realizada dentro dos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da denúncia, salvo se determinada a realização de avaliação para atestar dependência de drogas, quando se realizará em 90 (noventa) dias. Na audiência de instrução e julgamento, após o interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz. Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante. Encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática. Decretadas quaisquer das medidas previstas neste artigo, o juiz facultará ao acusado que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente ou requeira a produção de provas acerca da origem lícita do produto, bem ou valor objeto da decisão. Provada a origem lícita do produto, bem ou valor, o juiz decidirá pela sua liberação. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado, podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ou valores. A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível.

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praticado: I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - durante a noite; IV - com abuso de licença; V - em unidade de conservação; VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa. B) Crime de exportação de peles e couros de animais (art. 30): • conduta tipificada: exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. • Pena: reclusão, de um a três anos, e multa. C) Crime de maus-tratos com animais (art. 32): • conduta tipificada: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: • Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa. • A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. D) Crime de pesca não autorizada (art. 34): • conduta tipificada: Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. • Pena: detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. • Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Dos crimes contra a flora:

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A) Crime de destruição de floresta preservada (art. 38):

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• conduta tipificada: Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: • Pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. • A pena é reduzida pela metade, se praticado na modalidade culposa. • A pena será de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, se o crime for praticado no Bioma Mata Atlântica.

B) Crime de destruição de árvore em floresta de preservação permanente (art. 39) • conduta tipificada: Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: • Pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. C) Crime contra Unidades de Conservação (art. 40): • Conduta tipificada: Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização: • Pena: reclusão, de um a cinco anos. • Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. D) Crime de incêndio em florestas (art. 41): • Conduta tipificada: Provocar incêndio em mata ou floresta: • Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. • Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa. E) Crime relacionado a balões (art. 42): • Conduta tipificada: Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: • Pena: detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Da Poluição e outros crimes ambientais Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, é crime o qual sujeita o infrator a pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa (art. 54). Se o crime é culposo, a pena será de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população; III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; IV - dificultar ou impedir o uso público das praias; V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a Pena será de reclusão, de um a cinco anos.

A) Crime de destruição de patrimônio: • Conduta: Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - b e m especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. • Pena: reclusão, de um a três anos, e multa. • Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa. B) Crime construção em solo não edificável: • Conduta: Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: • Pena: detenção, de seis meses a um ano, e multa. C) Crime de pichação: • Conduta: Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: • Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. • Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. • Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. Dos crimes contra a administração ambiental A) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental. Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. B) Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público. Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

C) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais. Pena detenção, de um a três anos, e multa. D) Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental. Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

DECRETOS Nº 5.948/2006, Nº 6.347/2008 E Nº 7901/2013 (TRÁFICO DE PESSOAS) O tráfico de pessoas tem como base os Decretos 5.948 de 2006, 6.347 de 2008 e 7.901 de 2013. Dentre eles, consta ressaltar que, o Decreto nº 5.948/2006, que fora o primeiro dos três, aprovou a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial, contendo como objetivo elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP. Assim, de acordo com o art. 1º do Dec. 5.948/2006: Art. 1º  A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas tem por finalidade estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão ao tráfico de pessoas e de atenção às vítimas, conforme as normas e instrumentos nacionais e internacionais de direitos humanos e a legislação pátria. Em outro plano, o segundo Decreto (Dec. 6.347/08) aprovou o PNETP (Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas), obtendo como objetivo a prevenção e repressão do tráfico de pessoas, a responsabilização dos seus autores e garantia de atenção às vítimas. Por fim, o último Decreto (Dec.7.901/13) institui a Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para coordenar a gestão estratégica e integrada da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovada pelo Decreto no 5.948, de 26 de outubro de 2006, e dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. A Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é integrada pelos seguintes órgãos: I – Ministério da Justiça; II – Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; III – Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Ademais, são atribuições da Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: I – analisar e decidir sobre aspectos relacionados à coordenação das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas no âmbito da administração pública federal; II – conduzir a construção dos planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e coordenar os trabalhos dos respectivos grupos interministeriais de monitoramento e avaliação; III – mobilizar redes de atores e parceiros envolvidos

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Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

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no enfrentamento ao tráfico de pessoas; IV – articular ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas com Estados, Distrito Federal e Municípios e com as organizações privadas, internacionais e da sociedade civil; V – elaborar relatórios para instâncias nacionais e internacionais e disseminar informações sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas; e VI – subsidiar os trabalhos do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, propondo temas para debates.

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Por fim, observa-se o disposto na tipificação penal no Código Penal acerca do crime de Tráfico de Pessoas:

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Tráfico de Pessoas   (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)         Art. 149-A.  Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) IV - adoção ilegal; ou  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) V - exploração sexual.  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se:  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional.  (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência)

EXERCÍCIO COMENTADO 1. Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal Abordado determinado veículo em região de fronteira internacional, os policiais rodoviários federais suspeitaram da conduta do motorista: ele conduzia duas adolescentes com as quais não tinha nenhum grau de parentesco. Ao ser questionado, o condutor do veículo confessou que fora pago para conduzi-las a um país vizinho, onde seriam exploradas sexualmente. As adolescentes informaram que estavam sendo transportadas sob grave ameaça e que não haviam consentido com a realização da viagem e muito menos com seus propósitos finais. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A conduta do motorista do veículo se amolda ao tipo penal do tráfico de pessoas, em sua forma consumada, incidindo, nesse caso, causa de aumento de pena, em razão de as vítimas serem adolescentes.  ( ) CERTO

( ) ERRADO

Resposta Certo. Vejamos o texto da Lei: Art. 149A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:   I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;       II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV - adoção ilegal; ou V - exploração sexual. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.    § 1 A pena é aumentada de um terço até a metade se:         I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las; II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência

1. Ano:  2018  Banca:  CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais. Crianças e adolescentes que cometam atos infracionais estão sujeitas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. ( ) CERTO

( ) ERRADO

2- Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE PRF - Policial Rodoviário Federal No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue o próximo item. A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é coordenada por vários órgãos da Presidência da República. ( ) CERTO

( ) ERRADO

3- Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE PRF - Policial Rodoviário Federal No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue o próximo item. Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário federal, por supostamente ter praticado conduta prevista como crime contra a fauna. Assertiva: Nessa situação, João necessariamente responderá pela conduta praticada. ( ) CERTO

( ) ERRADO

4- Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE PRF - Policial Rodoviário Federal O crime de tráfico de pessoas poderá ser caracterizado ainda que haja consentimento da vítima. ( ) CERTO

( ) ERRADO

5- Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE PRF - Policial Rodoviário Federal Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime. ( ) CERTO

( ) ERRADO

( ) CERTO

( ) ERRADO

7- Ano: 2018 Banca: CESPE Prova: CESPE - Polícia Civil - SE Julgue os itens seguintes, referentes a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento. Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito. ( ) CERTO

( ) ERRADO

8- Ano:  2018  Banca:  CESPE  Prova:  CESPE - Polícia Civil - SE Acerca do tráfico ilícito de entorpecentes, de ações de prevenção e repressão a delitos praticados por organizações criminosas, de abuso de autoridade e de delitos previstos na Lei de Tortura, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou, sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de um indiciado, o que levou a defesa deste a representá-la criminalmente por abuso de autoridade, mediante petição dirigida à autoridade superior. Assertiva: Nessa situação, a representação é condição de procedibilidade para a aplicação das sanções penais correspondentes. ( ) CERTO

( ) ERRADO

9- Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PRF Prova: CESPE 2013 - PRF - Delegado Julgue os itens que se seguem, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado de assistir seu cliente em interrogatório configuraria crime de abuso de autoridade. ( ) CERTO

( ) ERRADO

10- Ano:  2018  Banca:  CESPE  Prova:  CESPE - ABIN Agente de Inteligência Com base no disposto na Lei nº 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal. ( ) CERTO

( ) ERRADO

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

HORA DE PRATICAR!

6- Ano: 2018 Banca: CESPE Prova: CESPE - Polícia Civil - SE Julgue os itens seguintes, referentes a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.

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11- Ano:  2018  Banca:  CESPE  Prova:  CESPE - ABIN Agente de Inteligência Com base no disposto na Lei nº 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. As sanções penais previstas para o delito de abuso de autoridade incluem multa e detenção e podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. ( ) CERTO

( ) ERRADO

GABARITO 1

Errado

3

Errado

5

Errado

7

Errado

2 4 6 8 9

10

LEGISLAÇÃO ESPECIAL

11

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Certo Certo

Errado Errado Certo

Errado Certo

ÍNDICE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação.......................................................

01

Direitos humanos e responsabilidade do Estado........................................................................................................................................................

02

Afirmação histórica dos direitos humanos....................................................................................................................................................................

Direitos humanos na Constituição Federal....................................................................................................................................................................

Política Nacional de Direitos Humanos........................................................................................................................................................................... A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos....................................................................................................

01 03 05 05

Os Direitos Humanos podem ser considerados direitos indispensáveis para a vida humana, pautados na liberdade, igualdade e dignidade. Assim, corresponde dizer que tais direitos são essenciais à vida digna. Não há um rol taxativo acerca dos Direitos Humanos, tendo em vista que a sociedade, como visto anteriormente no estudo da cidadania, passa por mudanças, fato que leva os direitos a evoluírem conforme o lapso temporal e contexto histórico. Em planos gerais, todos os direitos considerados humanos são direitos de exigir de terceiros, podendo esse terceiro ser o Estado (eficácia vertical) ou particular (eficácia horizontal). Por essa razão, tais direitos possuem várias estruturas: direito-pretensão, direito-liberdade, direito-poder e, direito-imunidade, que obrigam o Estado ou particulares na forma de: (i) dever, (ii) ausência de direito, (iii) sujeição e (iv) incompetência. Acredita-se, assim, que não há grande diferença entre direitos humanos e fundamentais, sendo que caso aceitemos que haja esta diferenciação não ultrapassaria o plano conceitual. Nesse sentido, tem-se, materialmente falando, que ambos os direitos supracitados apresentam uma visão à proteção e à promoção da dignidade da pessoa humana. Entretanto, no que se refere ao conteúdo, pouca ou nenhuma diferença há entre eles (LAZARI, 2017, p. 355). No que tange a diferenciação entre tais direitos, observa-se a seguinte lição: [...] o termo “direitos fundamentais” se aplica àqueles direitos (em geral atribuídos à pessoa humana) reconhecidos e positivados na esfera do Direito Constitucional positivo de determinado Estado, ao passo que a expressão “direitos humanos” guarda relação com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas que se reconhecem ao ser humano como tal, independentemente de sua vinculação com determinada ordem constitucional, e que, portanto, aspiram à validade universal, para todos os povos e em todos os lugares, de tal sorte que revelem um caráter supranacional (internacional) e universal. (SARLET; MARINONI; MATIDIERO, 2012, p. 249). A histórica ampliação e transformação dos direitos fundamentais do homem dificulta uma definição exata em um conceito sintético e preciso. Tal ampliação e transformação conceitual é explicada de forma simples, já que “o que parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras culturas” (BOBBIO, 2004, p. 13). Aumenta-se mais ainda tal dificuldade quando vários cognomes são ofertados para esses direitos, como:

AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS Observa-se que os Direitos Humanos evoluem de acordo com a evolução da sociedade. Porém, acerca de seu nascimento, não há um marco exato, mas associa-se à criação das Nações Unidas no ano de 1945 como um referencial. Nesta ótica, é possível dizer que os Direitos Humanos surgiram e surgem com a própria organização da sociedade, com sua evolução, tendo como base ou “fato gerador”, tal como ocorreu na época com o Código de

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS. CONCEITO, TERMINOLOGIA, ESTRUTURA NORMATIVA, FUNDAMENTAÇÃO

direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do homem (SILVA, 2014, p. 177). A dissonância encontrada entre eles é o local onde estão consagrados, já que os direitos humanos são consagrados em plano internacional, enquanto os direitos fundamentais são consagrados em plano nacional, nas Constituições. (LAZARI, 2017, p. 355). Claramente, os direitos fundamentais individuais, sociais e coletivos previstos nas Constituições se destacam por incorporar o topo do ordenamento jurídico interno. Porém, os Direitos Humanos de caráter supranacionais permanecem em uma zona acima do ordenamento jurídico interno, “embora a baixíssima densidade normativa permita um amplo espaço de interpretação pelos países que os aplicam” (LAZARI, 2017, p. 356). Há diversas formas, (terminologias), para se referir aos direitos essenciais à vida humana de um indivíduo, variando-se de acordo com as normas nacionais e internacionais, como: direitos humanos, direitos fundamentais, direitos naturais, liberdades públicas, direitos do homem, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais. No plano nacional, tem-se a utilização, pela Constituição Federal de 1988, de diversas cognominações: “direitos humanos” no artigo 4º, II; “direitos e garantias fundamentais” no Título II; “direitos e liberdades fundamentais” no artigo 5º, § 1º; “direitos e liberdades constitucionais, no artigo 5º, inciso LXXI; “direitos da pessoa humana” no artigo 34 e; “direitos e garantias individuais” no artigo 60, § 4º ao falar de cláusulas pétreas. Em plano internacional, tem-se a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948 que adotou, no preâmbulo, os cognomes “direitos do homem” e “direitos essenciais do homem”. A Declaração Universal de Direitos Humanos, que observou em seu preâmbulo a necessidade de respeito aos “direitos do homem” e logo após a “fé nos direitos fundamentais do homem” e ainda o respeito “aos direitos e liberdades fundamentais do homem”. A Carta da Organização das Nações Unidas empregou a expressão “direitos humanos” (preâmbulo e artigo 56), bem como “liberdades fundamentais” (artigo 56, alínea c). A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia de 2000 utilizando a expressão “direitos fundamentais” e, por fim, a Convenção Europeia de Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais de 1950, que adotou o nome de “liberdade fundamental”.

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Hamurabi, considerado, por alguns, a primeira compilação de Direitos Humanos da história, datado em 1700 a.C. Não se pode esquecer também da república romana, democracia ateniense e do Reino Davídico, também considerados marcos primitivos dos Direitos Humanos. Não obstante a tais marcos importantes, tem-se que a limitação dos poderes do rei, apontados na Magna Carta do rei João Sem Terra em 1215, pode ser considerado como outro evento histórico relevante. Ademais, a própria evolução da cidadania se confunde com a dos direitos. Porém, acertadamente dizer em que época nasceram os Direitos Humanos é impossível. Acerca da evolução dos Direitos Humanos propriamente dito, três grandes movimentos se destacam: a Declaração de Direitos (Bill of Rights), de 1689; a Declaração de Independência dos Estados Unidos, em 1776; e a Revolução Francesa, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789. Entretanto, há quem diga que a Declaração de Virgínia é considerada o marco inicial dos Direitos Humanos, pois o artigo I da Declaração diz que ‘“o bom povo da Virgínia’” tornou público, em 16 de junho de 1776, o registro de nascimento dos direitos humanos na História. Não obstante, para determinar a origem da declaração no plano histórico, é costume remontar à Déclaration des droits de l’homme et du citoyen, votada pela Assembleia Nacional francesa em 1789, na qual se proclamava a liberdade e a igualdade nos direitos de todos os homens, reivindicavam-se os seus direitos naturais e imprescritíveis (a liberdade, a propriedade, a segurança, a resistência à opressão), em vista dos quais se constitui toda a associação política legítima. De forma mais específica, ao compreender tais vertentes interligadas aos direitos humanos, inegavelmente não fazer associação com a Revolução Francesa de 1789, tendo em vista as diversas e boas mudanças políticas e socioeconômico-jurídicas à época. Assim, pode-se dizer que não há uma data ou período exato para o nascimento dos Direitos Humanos, mas diversos diplomas ou marcos históricos que, se não os criaram, aumentaram a eficácia de tais direito fundamentais para a vida humana.

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE DO ESTADO

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O Estado é responsável pela garantia dos direitos humanos de seu povo. Certo é que os direitos humanos e fundamentais são universais, inalienáveis, imprescritíveis, irrenunciáveis, invioláveis, indivisíveis, interdependentes e inexauríveis. No que se refere à classificação dos direitos fundamentais, importante tema para entender a responsabilidade do Estado, tem-se a ideia do publicista alemão Georg Jellinek, que concebeu a classificação doutrinária dos “status”. Para ele, a relação entre o homem e o Estado haveria o “status”, a saber, “status subjectionis”, o qual seria a relação de sujeição ao Estado, o “status ne-

gativus”, qual seria a relação de defesa contra o Estado, o “status positivus”, qual seria a possibilidade de se exigir algo do Estado e, por fim, o “status activus”, que representa a participação na formação da vontade estatal. (JELLINEK, 2012). Neste vetor nasce a classificação dos direitos fundamentais em funções, ou seja, o agrupamento dos direitos fundamentais em três blocos: direitos de defesa, direitos prestacionais, e direitos de participação. (LAZARI, 2017, p. 367). Direitos de defesa seriam aqueles que o indivíduo utiliza para se defender dos arbítrios estatais, estando ligados à liberdade e valores similares, sendo assim direitos de primeira dimensão. Os direitos prestacionais são aqueles que se verifica a exigência de uma atuação positiva do estado, ou seja, uma prestação, sendo esses direitos diretamente ligados aos direitos de segunda dimensão. Por fim, verifica-se os direitos de participação, os quais permitem uma participação das pessoas na vida política do Estado, sendo diretamente interligados com à cidadania, possuindo uma natureza mista, ou seja, um caráter positivo e negativo. No que se refere às dimensões, observa-se que os direitos de primeira geração ou de liberdade, são aqueles que tem por titular um indivíduo, sendo oponíveis ao Estado. Traduzem como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que, na visão de Bonavides, é o traço mais característico. Não obstante, mostram-se ainda como direitos de resistência ou oposição perante o Estado, sendo de característica status negativus de Jellinek. (BONAVIDES, 2011, p. 563-564). Ressalta-se que a liberdade, fundamentada acima, aparece associada à dignidade humana, podendo-se pressupor uma interação com a igualdade entre os membros da família humana. (LAZARI; GARCIA, 2015, p. 112). No plano dos direitos de segunda geração, observa-se como pilar principal a igualdade, traduzindo-se por direitos sociais, entendidos como direitos de grupos sociais menos favorecidos, e que impõem ao Estado uma obrigação de fazer, de prestar direitos positivos, como in verbis a saúde, educação e moradia. Baseiam-se na igualdade material, ou seja, na redução de desigualdades, no pressuposto de que não é suficiente possuir liberdade sem a existência de condições mínimas para exercê-la. (CAVALCANTE FILHO, 2010, p. 12). Na seara da terceira dimensão dos direitos fundamentais se encontra em destaque a fraternidade As primeiras dimensões concentram direitos pertencentes ao indivíduo, não possuindo foco na coletividade. Entretanto, os direitos relacionados à fraternidade possuem foco coletivo, como direito ambiental e consumerista. (LAZARI, 2017, p. 375). Deste modo, vimos que a responsabilidade do Estado varia de acordo com a dimensão em que o direito se encontra.

Como visto no primeiro tópico, os Direitos Humanos na Constituição são os conhecidos Direitos Fundamentais, incluindo-se, logicamente, os Direitos Fundamentais Sociais. Consta rememorar que eles são cláusulas pétreas, não podendo ser abolidos ou flexibilizados. Vejamos agora o estudo pautado na Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade. Os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal de 1988, os quais devem ser garantidos e protegidos pelo Estado. No tocante as garantias fundamentais, elas são uma forma ou, até mesmo um instrumento, para garantir a efetivação dos direitos. A Carta Magma ampliou a proteção aos direitos fundamentais e por isso ficou conhecida como Constituição cidadã. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicabilidade imediata, isto é, a existência deles é suficientemente para produzirem os devidos efeitos. Eles estão tutelados no Título II da Constituição Federal,  nos art. 5º ao 17. Ainda assim, destaca-se que os direitos citados nesses artigos não proíbem a existência de outros. O art. 5º é um dos artigos mais importantes do texto Constitucional, o qual protege a igualdade entre todos, tutelando os direitos coletivos e os direitos individuais nos seus 78 incisos. Vejamos alguns: 1. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; 2. ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 3. ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; 4. é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 5. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 6. é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; 7. é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 8. ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

9. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; 10. são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 11. é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; 12. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 13. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 14. a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; 15. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; 16. a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; 17. não haverá penas: - de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; - de caráter perpétuo; - de trabalhos forçados; - de banimento; - cruéis; 18. são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; 19. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; 20. o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; 21. será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; 22. a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem, DENTRE OUTROS. 23. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; tortura e racismo constituem crimes inafiançáveis. Dos Direitos Sociais Conforme tutela a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 6º ao 11º, os direitos sociais são todos os direitos fundamentais/ básicos que devem ser compartilhados por todos da sociedade, sem distinção de gênero, etnia, sexo, classe econômica, religião etc. A finalidade e objetivo do direito social é buscar sempre resolver as questões sociais. Isto é, todas as situações que representam as desigualdades da sociedade, para que todas as pessoas vivam com o mínimo de qualidade de vida e dignidade.

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

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#FicaDica Os direitos sociais são tutelados e protegidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos  (1948), sendo que apenas neste momento histórico (pós 2ª guerra mundial) que o mundo começou a trabalhar com esses direitos.

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

O art. 6º da CF prevê que o direito a saúde, educação, alimentação, trabalho, lazer, segurança, assistência, previdência, proteção a maternidade e a infância, dentre outros, são direitos essenciais e básicos que todos devem ter. O art. 7º da CF prevê os direitos dos trabalhadores, seja eles rurais ou urbanos, todos possuem direitos como: seguro desemprego, FGTS, adicional noturno, férias, 13º salário, repouso semanal remunerado, licença maternidade e paternidade, aposentadoria, aviso prévio, dentre outros. Já o art. 8º da CF, tutela sobre os direitos e deveres dos sindicatos, e o art. 9º protege o direito de greve dos trabalhadores. Por fim, o 10º e 11 º tratam de direitos relacionados à participação do trabalhador em seus interesses.

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É importante destacar que tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais têm o direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, fundo de garantia do tempo de serviço, salário mínimo, fixado em lei, garantia de salário, décimo terceiro salário, remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, salário-família para os seus dependentes, gozo de férias anuais, licença à gestante, aposentadoria, proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência, proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos, dentre outros. Quanto ao sindicalismo, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei e etc. Ainda assim, importante informar que o Direito Coletivo se compõe de direitos transindividuais de pessoas que se conectam por uma relação jurídica, tendo base de si mesmo ou com outro indivíduo, podendo as pessoas serem determinadas ou determináveis. Isto é, os Direitos Coletivos abrangem todo o grupo da categoria que possuem uma relação jurídica já pré-existente ao dano ou a lesão, pois esse direito irá tutelar o grupo que já subsiste ao prejuízo e não os que não se enquadram na relação. No tocante ao Direito Individual, estes são os interesses que têm a mesma origem e causa. Eles acontecem de acordo com uma mesma situação que se aplica a cada um individualmente, e, ainda que contenham características “individuais”, no fim, possuem origem comum.

Da Nacionalidade Os brasileiros natos são: - Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; - Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; - Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira; Os naturalizados são: - Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; - Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

FIQUE ATENTO! Os portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta Constituição. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas, são cargos que apenas os brasileiros NATOS podem exercer. O brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional ou adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária, perderá a nacionalidade de brasileiro.

#FicaDica As pessoas naturais que violam direitos humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele, diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares.

POLÍTICA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Política nacional é o instrumento que instrui ações futuras do governo, tentando alcançar o aperfeiçoamento de alguns assuntos essenciais para a sociedade. Delimitando, a política nacional de direitos humanos, desenvolvida em 1985 e intensificada em 1995, é o principal mecanismo de aperfeiçoamento dos direitos humanos em território nacional, a qual criou o programa nacional de direitos humanos, que procura orientar e estabelecer diretrizes para a efetivação dos direitos humanos.

c) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Verifica-se, assim, o princípio da primazia dos direitos humanos, posto que todos os direitos fundamentais, implícitos e explícitos, decorrentes da Constituição ou não (até de tratados internacionais, considerados direitos humanos), têm aplicabilidade imediata.

EXERCÍCIO COMENTADO 1. (TJ-PR – JUIZO SUBSTITUTO – CESPE – 2019) Considerando-se o surgimento e a evolução dos direitos fundamentais em gerações, é correto afirmar que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado, pela doutrina, direito de a) primeira geração. b) segunda geração. c) terceira geração. d) quarta geração. Resposta: Letra C. Os direitos de terceira dimensão, ou geração, correspondem a fraternidade, estando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado interligado a esse direito pilar.

#FicaDica

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Acerca do assunto, destaca-se três pontos essenciais: a) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sejam eles implícitos ou explícitos do artigo 5º da Constituição Federal; b) Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

2. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2019) A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue. A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional. (

) CERTO

(

) ERRADO

Resposta: Letra C. Essa é a redação do disposto no artigo 5º, parágrafo terceiro, da Constituição Federal. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Teoria geral dos direitos fundamentais, 2010. Disponível em: . Acesso em: 27 de dezembro de 2017

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Sugere-se a leitura do Primeiro, Segundo e Terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1; PNDH-2; PNDH3).

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JELLINEK, Georg. Teoría general del Estado. Madrid: Fondo de Cultura Económica de España, 2012. LAZARI, Rafael de. Manual de Direito Constitucional. Belo Horizonte: Editora D’ Plácido, 2017. LAZARI, Rafael de.; GARCIA, Bruna Pinotti. Manual de direitos humanos. 2. ed. Salvador: Juspodium, 2015. SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Revista dos tribunais, 2012. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 38ª ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2014.

HORA DE PRATICAR! 1. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2019) Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue o próximo item. Todos os direitos humanos foram afirmados em um único momento histórico. (

) CERTO

(

) ERRADO

2. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2019) Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue o próximo item. As pessoas naturais que violam direitos humanos continuam a gozar da proteção prevista nas normas que dispõem sobre direitos humanos. (

) CERTO

(

) ERRADO

3. (PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL – CESPE – 2019) Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue o próximo item. Apenas por atos de seus agentes o Estado pode ser responsabilizado por violação de direitos humanos reconhecidos na Convenção Americana de Direitos Humanos. 

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

(

6

) CERTO

(

) ERRADO

4. (INSTITUTO RIO BRANCO – DIPLOMATA – CESPE – 2018) Julgue (C ou E) o item a seguir, acerca do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário. A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a responsabilidade do Estado por violações de direitos humanos não apenas como resultado de uma ação ou omissão a ele diretamente imputável, mas também em virtude da falta de devida diligência do Estado em prevenir uma violação cometida por particulares. (

) CERTO

(

) ERRADO

ANOTAÇÕES

GABARITO

________________________________________________ ERRADO

3

ERRADO

2 4

CERTO CERTO

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ANOTAÇÕES _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________________

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