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Índice

PM - TO

Soldado do QPPM EDITAL Nº 001/CFSD-2013/PMTO

ARTIGO DO WILLIAM DOUGLAS

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura, compreensão e interpretação de textos.................................................................................................................01 Estruturação do texto e dos parágrafos..............................................................................................................................01 Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais...........................................08 Significação contextual de palavras e expressões...............................................................................................................17 Equivalência e transformação de estruturas......................................................................................................................19 Sintaxe: processos de coordenação e subordinação...........................................................................................................24 Emprego de tempos e modos verbais..................................................................................................................................30 Pontuação...............................................................................................................................................................................38 Estrutura e formação de palavras.......................................................................................................................................41 Funções das classes de palavras...........................................................................................................................................45 Flexão nominal e verbal........................................................................................................................................................55 Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação...................................................................................................58 Concordância nominal e verbal...........................................................................................................................................62 Regência nominal e verbal...................................................................................................................................................74 Ocorrência de crase..............................................................................................................................................................79 Ortografia oficial...................................................................................................................................................................82 Acentuação gráfica................................................................................................................................................................90

RACIOCÍNIO LÓGICO

Avaliação da habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. As questões das provas poderão tratar das seguintes áreas: estruturas lógicas; lógica de argumentação; diagramas lógicos; álgebra e geometria básica.........................................................................................01/46

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS

Mundo Contemporâneo: elementos de política internacional e brasileira......................................................................01 Cultura internacional...........................................................................................................................................................05 Cultura e sociedade brasileira: música, literatura, artes, arquitetura, rádio, cinema, teatro, jornais, revistas e televisão.........................................................................................................................................................................................07

Didatismo e Conhecimento

Índice Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea...............................13 O desenvolvimento urbano brasileiro.................................................................................................................................16 História e Geografia do Estado do Tocantins; o movimento separatista; a criação do Estado; os governos desde a criação;..........................................................................................................................................................................................20 Governo e Administração Pública Estadual; divisão política do Estado, clima e vegetação; hidrografia; atualidades: economia, política, desenvolvimento..........................................................................................................................................20

NOÇÕES DE DIREITO

DIREITO CONSTITUCIONAL: Dos princípios fundamentais; direitos e deveres individuais e coletivos; garantias dos direitos individuais, coletivos, sociais e políticos;.........................................................................................................................................................................01 Da nacionalidade; partidos políticos;..................................................................................................................................02 Da Administração Pública;..................................................................................................................................................20 Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública;...............24 Ordem social..........................................................................................................................................................................25 Normas da Constituição do Estado do Tocantins pertinentes aos Militares do Estado, às policias estaduais e à segurança pública em geral.........................................................................................................................................................39 DIREITO PENAL: Infração penal: elementos, espécies;....................................................................................................................................01 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal;...............................................................................................................01 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade;.............................................................................................................02 Imputabilidade penal............................................................................................................................................................03 Crimes contra a pessoa;........................................................................................................................................................05 Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)................................................................................................................................33 Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90)....................................................................................................................................37 Código Penal (Decreto-lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940): Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública...........................................................................................................................................................................................38 DIREITOS HUMANOS: Histórico dos direitos humanos;..........................................................................................................................................01 Aspectos gerais;.....................................................................................................................................................................05 A Declaração Universal dos Direitos Humanos..................................................................................................................08 DIREITO PENAL MILITAR: Crime militar: conceito.........................................................................................................................................................01 Da violência contra superior ou oficial de serviço..............................................................................................................05 Do desrespeito a superior e do vilipêndio a símbolo nacional ou farda...........................................................................05 Da coação irresistível e da obediência hierárquica............................................................................................................06

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Sistema operacional Windows XP e Windows 7.................................................................................................................01 Microsoft Office: Word 2007, Excel 2007, Power Point 2007 e Microsoft Outlook 2007...............................................12 Conceitos e tecnologias relacionados à Internet e a Correio Eletrônico..........................................................................62 Internet Explorer 8................................................................................................................................................................75 Conceitos básicos de segurança da informação..................................................................................................................78

Didatismo e Conhecimento

Índice NORMAS PERTINENTES À PM/TO

Lei Complementar Nº 79, de 27/04/2012 – Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.........................................................................................................................................................01 Lei nº. 2.578, de 20/04/2012 – Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências......................................................................................................................................05

REDAÇÃO

Redação...................................................................................................................................................................................01

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SAC

Atenção SAC

Dúvidas de Matéria A NOVA APOSTILA oferece aos candidatos um serviço diferenciado - SAC (Serviço de Apoio ao Candidato). O SAC possui o objetivo de auxiliar os candidatos que possuem dúvidas relacionadas ao conteúdo do edital. O candidato que desejar fazer uso do serviço deverá enviar sua dúvida somente através do e-mail: professores@ novaapostila.com.br. Todas as dúvidas serão respondidas pela equipe de professores da Editora Nova, conforme a especialidade da matéria em questão. Para melhor funcionamento do serviço, solicitamos a especificação da apostila (apostila/concurso/cargo/ Estado/matéria/página). Por exemplo: Apostila do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Cargo Escrevente. Português - paginas 82,86,90. Havendo dúvidas em diversas matérias, deverá ser encaminhado um e-mail para cada especialidade, podendo demorar em média 05 (cinco) dias para retornar. Não retornando nesse prazo, solicitamos o re-envio do mesmo.

Erros de Impressão

Alguns erros de edição ou impressão podem ocorrer durante o processo de fabricação deste volume, caso encontre algo, por favor, entre em contato conosco, pelo nosso e-mail, [email protected]. Alertamos aos candidatos que para ingressar na carreira pública é necessário dedicação, portanto a NOVA APOSTILA auxilia no estudo, mas não garante a sua aprovação. Como também não temos vínculos com a organizadora dos concursos, de forma que inscrições, data de provas, lista de aprovados entre outros independe de nossa equipe. Havendo a retificação no edital, por favor, entre em contato pelo nosso e-mail, pois a apostila é elaborada com base no primeiro edital do concurso, teremos o COMPROMISSO de enviar gratuitamente a retificação APENAS por e-mail e também disponibilizaremos em nosso site, www.novaapostila.com.br, na opção ERRATAS. Lembramos que nosso maior objetivo é auxiliá-los, portanto nossa equipe está igualmente à disposição para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos.

CONTATO COM A EDITORA: 2242-7998 / 2242-7743 [email protected] @novaconcurso /NOVAConcursosOficial NovaApostila [email protected] Atenciosamente, NOVA CONCURSOS Grupo Nova Concursos novaconcursos.com.br

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Artigo O conteúdo do artigo abaixo é de responsabilidade do autor William Douglas, autorizado gentilmente e sem cláusula de exclusividade, para uso do Grupo Nova. O conteúdo das demais informações desta apostila é de total responsabilidade da equipe do Grupo Nova.

ÁGUIA OU GALINHA: QUE TIPO DE CONCURSEIRO É VOCÊ?

Por William Douglas*   Dois grandes teólogos escreveram livros com o tema a águia e a galinha, cada qual com lições distintas e muito interessantes: Frei Leonardo Boff (Ed. Vozes) e o pastor Jorge Linhares (Ed. Getsêmani). Vou me valer de textos do segundo (LINHARES, Jorge. Águia ou Galinha? 27ª Ed. Belo Horizonte: Editora Getsêmani, 2005. p. 38-52), e em seguida, comparar suas lições com o concurso público, convidando o leitor a descobrir-se “águia” ou “galinha”. “Galinha é caça. Águia é caçadora.” Você olha a matéria, os livros, as provas como alguém que vai lhe destruir ou como algo que você vai caçar e vencer? “Galinha tem olhos laterais. A águia, não. Seus olhos são frontais.” Animais que caçam (ao invés de serem caçados) olham para frente, para focar o que desejam. Concursandos que ficam olhando demais para os lados, para os prazeres excessivos, para os problemas não focam. Águias e galinhas nascem com os olhos “prontos”, mas você pode escolher para que lado vai olhar: para o objetivo ou para os problemas, para o que traz resultados ou para o que atrapalha os resultados pretendidos. “Galinha só enxerga de dia. Quando o sol se põe, vai para o galinheiro ou poleiro, condenada a virar canja de raposa, cachorro ou gambá. A águia enxerga tanto de dia quanto de noite.” E você, estuda de noite? Vira madrugadas? “Águia é vigorosa; galinha, frágil.“ Para cuidar da vida atual, para se organizar e AINDA CONSEGUIR estudar, fazer cursos, simulados etc. é preciso vigor e disposição. “Galinha é medrosa. Águia é destemida, corajosa.” Estamos voltando à questão de ser caça ou caçador, mas também ao fato de que um bom concursando não deve temer a quantidade de matéria, nem a relação candidato-vaga, nem coisa alguma que esteja entre sua situação atual e a situação pretendida. “Quando adoece, a galinha fica de asas caídas, jururu, dependente de socorro. Ninguém jamais viu uma águia doente. Quando debilitada, reúne todas as forças que tem para refugiar-se no alto. Não fica por aí à espera de piedade. Autocomiseração não combina com a águia.” E você, amigo, está esperando piedade alheia ou prefere reunir suas forçar para ir em busca do sonho? “Galinha se alimenta de milho e restos. A águia, do alto, seleciona a presa, e desce como uma flecha sobre ela.” Aqui vale o cuidado com a qualidade dos cursos que faz e dos livros ou apostilas que lê. Não se “alimente” de coisa ruim, pois faz mal! Isto também vale para suas conversas e companhias, para os programas de TV que assiste e tudo o mais que influencie sua mente e sua preparação. O lazer é essencial, mas um bom lazer. Se você se negar a ter uma visão e um comportamento limitados como os de uma galinha, pode ter certeza que terá o melhor desta terra. Mas ainda há mais: “O ninho de galinha é feito de pena e capim. Da águia também. Mas sob o capim e as penas, retiradas do próprio peito, a águia coloca uma camada de espinhos.” Às vezes é preciso ter, ou ao menos se lembrar, dos “espinhos” para que não nos acomodemos e para que levantemos vôo. São os espinhos da vida, as necessidades, as contas, que algumas vezes nos impulsionam para a vitória. Não é raro ver pessoas com tudo a favor não passarem... Talvez por falta de espinhos no ninho, e pessoas com “espinhos” conseguirem passar nos concursos. Não sei se os espinhos são as contas, doença, separação ou o que for, mas espinhos não são limitadores para as águias. A galinha aceita ficar presa, a águia não. Algumas pessoas aceitam uma situação de “prisão”, limitadora, enquanto outras ousam melhorar de vida. A galinha faz seu ninho ao nível do chão, sem pensar alto, coisa que uma águia não imagina. Ela voa, pensa e aninha-se no alto, que é para onde se dirige sempre. Enquanto há várias espécies de galinha, temos na águia uma espécie rara. Concursandos organizados, estudiosos e que fazem o que é o certo são raros... e são os que passam, mais cedo ou mais tarde! A diferença não é o que acontece com a águia ou com a galinha, mas como essas duas aves reagem ao que acontece com elas, como elas encaram sua existência e como lidam com ninhos, espinhos, alimentação, desafios etc. Por isso elas são tão diferentes. O livro de Obadias, na Bíblia, diz “Se te remontares como a águia, e puseres o teu ninho entre as estrelas...” (1.4). Este é o desafio: não importa como você foi até hoje, mas sim que se “remonte” como águia, que é o que você já é ou pode vir a ser. Para ser um concurseiroáguia, basta pensar e agir como um, pois “somos o que pensamos e fazemos”. Ponha seu “ninho” entre as estrelas: você merece.

*William Douglas é juiz federal, professor universitário, palestrante e autor de mais de 30 obras, dentre elas o best-seller “Como passar em provas e concursos” . Passou em 9 concursos, sendo 5 em 1º Lugar www.williamdouglas.com.br Conteúdo cedido gratuitamente, pelo autor, com finalidade de auxiliar os candidatos.

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LÍNGUA PORTUGUESA

LÍNGUA PORTUGUESA Pré-Leitura Nome do livro Autor Dados Bibliográficos Prefácio e Índice  Prólogo e Introdução   O primeiro passo é memorizar o nome do autor e a edição do livro, fazer um folheio sistemático: ler o prefácio e o índice (ou sumário), analisar um pouco da história que deu origem ao livro, ver o número da edição e o ano de publicação. Se falarmos em ler um Machado de Assis, um Júlio Verne, um Jorge Amado, já estaremos sabendo muito sobre o livro. É muito importante verificar estes dados para enquadrarmos o livro na cronologia dos fatos e na atualidade das informações que ele contém.  Verifique detalhes que possam contribuir para a coleta do maior número de informações possível. Tudo isso vai ser útil quando formos arquivar os dados lidos no nosso arquivo mental. A propósito, você sabe o que seja um prólogo, um prefácio e uma introdução? Muita gente pensa que os três são a mesma coisa, mas não: Prólogo: é um comentário feito pelo autor a respeito do tema e de sua experiência pessoal. Prefácio: é escrito por terceiros ou pelo próprio autor, referindo-se ao tema abordado no livro e muitas vezes também tecendo comentários sobre o autor. Introdução: escrita também pelo autor, referindo-se ao livro e não ao tema. O segundo passo é fazer uma leitura superficial. Pode-se, nesse caso, aplicar as técnicas da leitura dinâmica.

LEITURA, COMPREENSÃO E INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS. ESTRUTURAÇÃO DO TEXTO E DOS PARÁGRAFOS.

O primeiro passo para interpretar um texto consiste em decompô-lo, após uma primeira leitura, em suas “ideias básicas ou ideias núcleo”, ou seja, um trabalho analítico buscando os conceitos definidores da opinião explicitada pelo autor. Esta operação fará com que o significado do texto “salte aos olhos” do leitor. Ler é uma atividade muito mais complexa do que a simples interpretação dos símbolos gráficos, de códigos,  requer que o indivíduo seja capaz de interpretar o material lido, comparando-o e incorporando-o à sua bagagem pessoal, ou seja, requer que o indivíduo mantenha um comportamento ativo diante da leitura. Os diferentes níveis de leitura Para que isso aconteça, é necessário que haja maturidade para a compreensão do material lido, senão tudo cairá no esquecimento ou ficará armazenado em nossa memória sem uso, até que tenhamos condições cognitivas para utilizar. De uma forma geral, passamos por diferentes níveis ou etapas até termos condições de aproveitar totalmente o assunto lido. Essas etapas ou níveis são cumulativas e vão sendo adquiridas pela vida, estando presente em praticamente toda a nossa leitura.

O Terceiro Nível é conhecido como analítico. Depois de vasculharmos bem o livro na pré-leitura, analisamos o livro. Para isso, é imprescindível que saibamos em qual gênero o livro se enquadra: trata-se de um romance, um tratado, um livro de pesquisa e, neste caso, existe apenas teoria ou são inseridas práticas e exemplos. No caso de ser um livro teórico, que requeira memorização, procure criar imagens mentais sobre o assunto, ou seja, veja, realmente, o que está lendo, dando vida e muita criatividade ao assunto.  Note bem: a leitura efetiva vai acontecer nesta fase, e a primeira coisa a fazer é ser capaz de resumir o assunto do livro em duas frases. Já temos algum conteúdo para isso, pois o encadeamento das ideias já é de nosso conhecimento. Procure, agora, ler bem o livro, do início ao fim. Esta é a leitura efetiva, aproveite bem este momento. Fique atento! Aproveite todas as informações que a pré-leitura ofereceu. Não pare a leitura para buscar significados de palavras em dicionários ou sublinhar textos, isto será feito em outro momento.

O Primeiro Nível é elementar e diz respeito ao período de alfabetização. Ler é uma capacidade cerebral muito sofisticada e requer experiência: não basta apenas conhecermos os códigos, a gramática, a semântica, é preciso que tenhamos um bom domínio da língua. O Segundo Nível é a pré-leitura ou leitura inspecional. Tem duas funções específicas: primeiro, prevenir para que a leitura posterior não nos surpreenda e, sendo, para que tenhamos chance de escolher qual material leremos, efetivamente. Trata-se, na verdade, de nossa primeira impressão sobre o livro. É a leitura que comumente desenvolvemos “nas livrarias”. Nela, por meio do salteio de partes, respondem basicamente às seguintes perguntas: - Por que ler este livro? - Será uma leitura útil? - Dentro de que contexto ele poderá se enquadrar?   Essas perguntas devem ser revistas durante as etapas que se seguem, procurando usar de imparcialidade quanto ao ponto de vista do autor, e o assunto, evitando preconceitos. Se você se propuser a ler um livro sem interesse, com olhar crítico, rejeitando-o antes de conhecê-lo, provavelmente o aproveitamento será muito baixo. Ler é armazenar informações; desenvolver; ampliar horizontes; compreender o mundo; comunicar-se melhor; escrever melhor; relacionar-se melhor com o outro.

Didatismo e Conhecimento

O Quarto Nível de leitura é o denominado de controle. Trata-se de uma leitura com a qual vamos efetivamente acabar com qualquer dúvida que ainda persista. Normalmente, os termos desconhecidos de um texto são explicitados  neste próprio texto, à medida que vamos adiantando a leitura. Um mecanismo psicológico fará com que fiquemos com aquela dúvida incomodando-nos até que tenhamos a resposta. Caso não haja explicação no texto, será na etapa do controle que lançaremos mão do dicionário. Veja bem: a esta altura já conhecemos bem o livro e o ato de interromper a leitura não vai fragmentar a compreensão do assunto como um todo. Será, também, nessa etapa que sublinharemos os tópicos importantes, se necessário. Para ressaltar trechos impor1

LÍNGUA PORTUGUESA tantes opte por um sinal discreto próximo a eles, visando principalmente a marcar o local do texto em que se encontra, obrigando-o a fixar a cronologia e a sequência deste fato importante, situando-o no livro. Aproveite bem esta etapa de leitura. Para auxiliar no estudo, é interessante que, ao final da leitura de cada capítulo, você faça um breve resumo com suas próprias palavras de tudo o que foi lido.

Mas a grande novidade de Freud, que escandalizou o mundo cultural da época, foi a apresentação da tese de que toda neurose é de origem sexual.” (Salvatore D’Onofrio) Primeiro Conceito do Texto: “Incalculável é a contribuição do famoso neurologista austríaco no tocante aos estudos sobre a formação da personalidade humana. Sigmund Freud (1859-1939) conseguiu acender luzes nas camadas mais profundas da psique humana: o incosciente e subconsciente.” O autor do texto afirma, inicialmente, que Sigmund Freud ajudou a ciência a compreender os níveis mais profundos da personalidade humana, o incosciente e subconsciente.

Um Quinto Nível pode ser opcional: a etapa da repetição aplicada. Quando lemos, assimilamos o conteúdo do texto, mas aprendizagem efetiva vai requerer que tenhamos prática, ou seja, que tenhamos experiência do que foi lido na vida. Você só pode compreender conceitos que tenha visto em seu cotidiano. Nada como unir a teoria à prática. Na leitura, quando não passamos pela etapa da repetição aplicada, ficamos muitas vezes sujeitos  àqueles brancos quando queremos evocar o assunto. Para evitar isso, faça resumos. Observe agora os trechos sublinhados do livro e os resumos de cada capítulo, trace um diagrama sobre o livro, esforce-se para traduzi-lo com suas próprias palavras. Procure associar o assunto lido com alguma experiência já vivida ou tente exemplificá-lo com algo concreto, como se fosse um professor e o estivesse ensinando para uma turma de alunos interessados. É importante lembrar que esquecemos mais nas próximas 8 horas do que nos 30 dias posteriores. Isto quer dizer que devemos fazer pausas durante a leitura e ao retornarmos ao livro, consultamos os resumos. Não pense que é um exercício monótono. Nós somos capazes de realizar diariamente exercícios físicos com o propósito de melhorar a aparência e a saúde. Pois bem, embora não tenhamos condições de ver com o que se apresenta nossa mente, somos capazes de senti-la quando melhoramos nossas aptidões como o raciocínio, a prontidão de informações e, obviamente, nossos conhecimentos intelectuais. Vale a pena se esforçar no início e criar um método de leitura eficiente e rápido.

Segundo Conceito do Texto: “Começou estudando casos clínicos de comportamentos anômalos ou patológicos, com a ajuda da hipnose e em colaboração com os colegas Joseph Breuer e Martin Charcot (Estudos sobre a histeria, 1895). Insatisfeito com os resultados obtidos pelo hipnotismo, inventou o método que até hoje é usado pela psicanálise: o das ‘livres associações’ de ideias e de sentimentos, estimuladas pela terapeuta por palavras dirigidas ao paciente com o fim de descobrir a fonte das perturbações mentais.” A segunda ideia núcleo mostra que Freud deu início a sua pesquisa estudando os comportamentos humanos anormais ou doentios por meio da hipnose. Insatisfeito com esse método, criou o das “livres associações de ideias e de sentimentos”. Terceiro Conceito do Texto: “Para este caminho de regresso às origens de um trauma, Freud se utilizou especialmente da linguagem onírica dos pacientes, considerando os sonhos como compensação dos desejos insatisfeitos na fase de vigília.” Aqui, está explicitado que a descoberta das raízes de um trauma se faz por meio da compreensão dos sonhos, que seriam uma linguagem metafórica dos desejos não realizados ao longo da vida do dia a dia.

Ideias Núcleo

Quarto Conceito do Texto: “Mas a grande novidade de Freud, que escandalizou o mundo cultural da época, foi a apresentação da tese de que toda neurose é de origem sexual.” Por fim, o texto afirma que Freud escandalizou a sociedade de seu tempo, afirmando a novidade de que todo o trauma psicológico é de origem sexual.

O primeiro passo para interpretar um texto consiste em decompô-lo, após uma primeira leitura, em suas “ideias básicas ou ideias núcleo”, ou seja, um trabalho analítico buscando os conceitos definidores da opinião explicitada pelo autor. Esta operação fará com que o significado do texto “salte aos olhos” do leitor. Exemplo:

Podemos, tranquilamente, ser bem-sucedidos numa interpretação de texto. Para isso, devemos observar o seguinte:

“Incalculável é a contribuição do famoso neurologista austríaco no tocante aos estudos sobre a formação da personalidade humana. Sigmund Freud (1859-1939) conseguiu acender luzes nas camadas mais profundas da psique humana: o incosciente e subconsciente. Começou estudando casos clínicos de comportamentos anômalos ou patológicos, com a ajuda da hipnose e em colaboração com os colegas Joseph Breuer e Martin Charcot (Estudos sobre a histeria, 1895). Insatisfeito com os resultados obtidos pelo hipnotismo, inventou o método que até hoje é usado pela psicanálise: o das ‘livres associações’ de ideias e de sentimentos, estimuladas pela terapeuta por palavras dirigidas ao paciente com o fim de descobrir a fonte das perturbações mentais. Para este caminho de regresso às origens de um trauma, Freud se utilizou especialmente da linguagem onírica dos pacientes, considerando os sonhos como compensação dos desejos insatisfeitos na fase de vigília. Didatismo e Conhecimento

- Ler todo o texto, procurando ter uma visão geral do assunto; - Se encontrar palavras desconhecidas, não interrompa a leitura, vá até o fim, ininterruptamente; - Ler, ler bem, ler profundamente, ou seja, ler o texto pelo menos umas três vezes; - Ler com perspicácia, sutileza, malícia nas entrelinhas; - Voltar ao texto tantas quantas vezes precisar; - Não permitir que prevaleçam suas ideias sobre as do autor; - Partir o texto em pedaços (parágrafos, partes) para melhor compreensão; - Centralizar cada questão ao pedaço (parágrafo, parte) do texto correspondente; - Verificar, com atenção e cuidado, o enunciado de cada questão; 2

LÍNGUA PORTUGUESA - Cuidado com os vocábulos: destoa (=diferente de...), não, correta, incorreta, certa, errada, falsa, verdadeira, exceto, e outras; palavras que aparecem nas perguntas e que, às vezes, dificultam a entender o que se perguntou e o que se pediu; - Quando duas alternativas lhe parecem corretas, procurar a mais exata ou a mais completa; - Quando o autor apenas sugerir ideia, procurar um fundamento de lógica objetiva; - Cuidado com as questões voltadas para dados superficiais; - Não se deve procurar a verdade exata dentro daquela resposta, mas a opção que melhor se enquadre no sentido do texto; - Às vezes a etimologia ou a semelhança das palavras denuncia a resposta; - Procure estabelecer quais foram as opiniões expostas pelo autor, definindo o tema e a mensagem; - O autor defende ideias e você deve percebê-las; - Os adjuntos adverbiais e os predicativos do sujeito são importantíssimos na interpretação do texto. Exemplos:

Movimentar a cabeça: procure perceber se você não está movimentando a cabeça enquanto lê. Este movimento, ao final de pouco tempo, gera muito cansaço além de não causar nenhum efeito positivo. Durante a leitura apenas movimentamos os olhos. Regressar no texto, durante a leitura: pessoas que têm dificuldade de memorizar um assunto, que não compreendem algumas expressões ou palavras tendem a voltar na sua leitura. Este movimento apenas incrementa a falta de memória, pois secciona a linha de raciocínio e raramente explica o desconhecido, o que normalmente é elucidado no decorrer da leitura. Procure sempre manter uma sequência e não fique “indo e vindo” no livro. O assunto pode se tornar um bicho de sete cabeças! Ler palavra por palavra: para escrever usamos muitas palavras que apenas servem como adereços. Procure ler o conjunto e perceber o seu significado. Sub-vocalização: é o ato de repetir mentalmente a palavra. Isto só será corrigido quando conseguirmos ultrapassar a marca de 250 palavras por minuto. Usar apoios: algumas pessoas têm o hábito de acompanhar a leitura com réguas, apontando ou utilizando um objeto que salta “linha a linha”. O movimento dos olhos é muito mais rápido quando é livre do que quando o fazemos guiado por qualquer objeto.

Ele morreu de fome. de fome: adjunto adverbial de causa, determina a causa na realização do fato (= morte de “ele”). Ele morreu faminto. faminto: predicativo do sujeito, é o estado em que “ele” se encontrava quando morreu.

Leitura Eficiente Ao ler realizamos as seguintes operações:

- As orações coordenadas não têm oração principal, apenas as ideias estão coordenadas entre si; - Os adjetivos ligados a um substantivo vão dar a ele maior clareza de expressão, aumentando-lhe ou determinando-lhe o significado; - Esclarecer o vocabulário; - Entender o vocabulário; - Viver a história; - Ative sua leitura; - Ver, perceber, sentir, apalpar o que se pergunta e o que se pede; - Não se deve preocupar com a arrumação das letras nas alternativas; - As perguntas são fáceis, dependendo de quem lê o texto ou como o leu; - Cuidado com as opiniões pessoais, elas não existem; - Sentir, perceber a mensagem do autor; - Cuidado com a exatidão das questões em relação ao texto; - Descobrir o assunto e procurar pensar sobre ele; - Todos os termos da análise sintática, cada termo tem seu valor, sua importância; - Todas as orações subordinadas têm oração principal e as ideias se completam.

- Captamos o estímulo, ou seja, por meio da visão, encaminhamos o material a ser lido para nosso cérebro. - Passamos, então, a perceber e a interpretar o dado sensorial (palavras, números, etc.) e a organizá-lo segundo nossa bagagem de conhecimentos anteriores. Para essa etapa, precisamos de motivação, de forma a tornar o processo mais otimizado possível. - Assimilamos o conteúdo lido integrando-o ao nosso “arquivo mental” e aplicando o conhecimento ao nosso cotidiano. A leitura é um processo muito mais amplo do que podemos imaginar. Ler não é unicamente interpretar os símbolos gráficos, mas interpretar o mundo em que vivemos. Na verdade, passamos todo o nosso tempo lendo! O psicanalista francês Lacan disse que o olhar da mãe configura a estrutura psíquica da criança, ou seja, esta se vê a partir de como vê seu reflexo nos olhos da mãe! O bebê, então, segundo esta citação, lê nos olhos da mãe o sentimento com que é recebido e interpreta suas emoções: se o que encontra é rejeição, sua experiência básica será de terror; se encontra alegria, sua experiência será de tranquilidade, etc. Ler está tão relacionado com o fato de existirmos que nem nos preocupamos em aprimorar este processo. É lendo que vamos construindo nossos valores e estes são os responsáveis pela transformação dos fatos em objetos de nosso sentimento. Leitura é um dos grandes, senão o maior, ingrediente da civilização. Ela é uma atividade ampla e livre, fato comprovado pela frustração de algumas pessoas ao assistirem a um filme, cuja história já foi lida em um livro. Quando lemos, associamos as informações lidas à imensa bagagem de conhecimentos que temos armazenados em nosso cérebro e então somos capazes de criar, imaginar e sonhar.

Vícios de Leitura Por acaso você tem o hábito de ler movimentando a cabeça? Ou quem sabe, acompanhando com o dedo? Talvez vocalizando baixinho... Você não percebe, mas esses movimentos são alguns dos tantos que prejudicam a leitura. Esses movimentos são conhecidos como vícios de linguagem. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA É por meio da leitura que podemos entrar em contato com pessoas distantes ou do passado, observando suas crenças, convicções e descobertas que foram imortalizadas por meio da escrita. Esta possibilita o avanço tecnológico e científico, registrando os conhecimentos, levando-os a qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo, desde que saibam decodificar a mensagem, interpretando os símbolos usados como registro da informação. A leitura é o verdadeiro elo integrador do ser humano e a sociedade em que ele vive! O mundo de hoje é marcado pelo enorme fluxo de informações oferecidas a todo instante. É preciso também tornarmo-nos mais receptivos e atentos, para nos mantermos atualizados e competitivos. Para isso, é imprescindível leitura que nos estimule cada vez mais em vista dos resultados que ela oferece. Se você pretende acompanhar a evolução do mundo, manter-se em dia, atualizado e bem informado, precisa preocupar-se com a qualidade da sua leitura. Observe: você pode gostar de ler sobre esoterismo e uma pessoa próxima não se interessar por este assunto. Por outro lado, será que esta mesma pessoa se interessa por um livro que fale sobre História ou esportes? No caso da leitura, não existe livro interessante, mas leitores interessados. A pessoa que se preocupa com a qualidade de sua leitura e com o resultado que poderá obter, deve pensar no ato de ler como um comportamento que requer alguns cuidados, para ser realmente eficaz.

Exercícios Atenção: As questões de números 1 a 5 referem-se ao texto seguinte. Fotografias Toda fotografia é um portal aberto para outra dimensão: o passado. A câmara fotográfica é uma verdadeira máquina do tempo, transformando o que é naquilo que já não é mais, porque o que temos diante dos olhos é transmudado imediatamente em passado no momento do clique. Costumamos dizer que a fotografia congela o tempo, preservando um momento passageiro para toda a eternidade, e isso não deixa de ser verdade. Todavia, existe algo que descongela essa imagem: nosso olhar. Em francês, imagem e magia contêm as mesmas cinco letras: image e magie. Toda imagem é magia, e nosso olhar é a varinha de condão que descongela o instante aprisionado nas geleiras eternas do tempo fotográfico. Toda fotografia é uma espécie de espelho da Alice do País das Maravilhas, e cada pessoa que mergulha nesse espelho de papel sai numa dimensão diferente e vivencia experiências diversas, pois o lado de lá é como o albergue espanhol do ditado: cada um só encontra nele o que trouxe consigo. Além disso, o significado de uma imagem muda com o passar do tempo, até para o mesmo observador. Variam, também, os níveis de percepção de uma fotografia. Isso ocorre, na verdade, com todas as artes: um músico, por exemplo, é capaz de perceber dimensões sonoras inteiramente insuspeitas para os leigos. Da mesma forma, um fotógrafo profissional lê as imagens fotográficas de modo diferente daqueles que desconhecem a sintaxe da fotografia, a “escrita da luz”. Mas é difícil imaginar alguém que seja insensível à magia de uma foto. (Adaptado de Pedro Vasquez, em Por trás daquela foto. São Paulo: Companhia das Letras, 2010)

- Atitude: pensamento positivo para aquilo que deseja ler. Manter-se descansado é muito importante também. Não adianta um desgaste físico enorme, pois a retenção da informação será inversamente proporcional. Uma alimentação adequada é muito importante. - Ambiente: o ambiente de leitura deve ser preparado para ela. Nada de ambientes com muitos estímulos que forcem a dispersão. Deve ser um local tranquilo, agradável, ventilado, com uma cadeira confortável para o leitor e mesa para apoiar o livro a uma altura que possibilite postura corporal adequada. Quanto a iluminação, deve vir do lado posterior esquerdo, pois o movimento de virar a página acontecerá antes de ter sido lida a última linha da página direita e, de outra forma, haveria a formação de sombra nesta página, o que atrapalharia a leitura. - Objetos necessários: para evitar que, durante a leitura, levantarmos para pegar algum objeto que julguemos importante, devemos colocar lápis, marca-texto e dicionário sempre à mão. Quanto sublinhar os pontos importantes do texto, é preciso aprender a técnica adequada. Não o fazer na primeira leitura, evitando que os aspectos sublinhados parecem-se mais com um mosaico de informações aleatórias.

1. O segmento do texto que ressalta a ação mesma da percepção de uma foto é: (A) A câmara fotográfica é uma verdadeira máquina do tempo. (B) a fotografia congela o tempo. (C) nosso olhar é a varinha de condão que descongela o instante aprisionado. (D) o significado de uma imagem muda com o passar do tempo. (E) Mas é difícil imaginar alguém que seja insensível à magia de uma foto. 2. No contexto do último parágrafo, a referência aos vários níveis de percepção de uma fotografia remete (A) à diversidade das qualidades intrínsecas de uma foto. (B) às diferenças de qualificação do olhar dos observadores. (C) aos graus de insensibilidade de alguns diante de uma foto. (D) às relações que a fotografia mantém com as outras artes. (E) aos vários tempos que cada fotografia representa em si mesma.

Os concursos apresentam questões interpretativas que têm por finalidade a identificação de um  leitor autônomo. Portanto, o candidato deve compreender os níveis estruturais da língua por meio da lógica, além de necessitar de um bom léxico internalizado. As frases produzem significados diferentes de acordo com o contexto em que estão inseridas. Torna-se, assim, necessário sempre fazer um confronto entre todas as partes que compõem o texto. Além disso, é fundamental apreender as informações apresentadas por trás do texto e as inferências a que ele remete. Este procedimento justifica-se por um texto ser sempre produto de uma postura ideológica do autor diante de uma temática qualquer. Didatismo e Conhecimento

3. Atente para as seguintes afirmações: I. Ao dizer, no primeiro parágrafo, que a fotografia congela o tempo, o autor defende a ideia de que a realidade apreendida numa foto já não pertence a tempo algum. 4

LÍNGUA PORTUGUESA II. No segundo parágrafo, a menção ao ditado sobre o albergue espanhol tem por finalidade sugerir que o olhar do observador não interfere no sentido próprio e particular de uma foto. III. Um fotógrafo profissional, conforme sugere o terceiro parágrafo, vê não apenas uma foto, mas os recursos de uma linguagem específica nela fixados. Em relação ao texto, está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e II. (B) II e III. (C) I. (D) II. (E) III.

Diz-se que tratar igualmente os desiguais é perpetuar a desigualdade. Nesse caso, deixar de discriminar (no sentido de discernir) é permitir que uma discriminação continue (no sentido de preconceito). Estamos vivendo uma época em que a bandeira da discriminação se apresenta em seu sentido mais positivo: trata-se de aplicar políticas afirmativas para promover aqueles que vêm sofrendo discriminações históricas. Mas há, por outro lado, quem veja nessas propostas afirmativas a forma mais censurável de discriminação... É o caso das cotas especiais para vagas numa universidade ou numa empresa: é uma discriminação, cujo sentido positivo ou negativo depende da convicção de quem a avalia. As acepções são inconciliáveis, mas estão no mesmo verbete do dicionário e se mostram vivas na mesma sociedade. (Aníbal Lucchesi, inédito)

4. No contexto do primeiro parágrafo, o segmento Todavia, existe algo que descongela essa imagem pode ser substituído, sem prejuízo para a correção e a coerência do texto, por: (A) Tendo isso em vista, há que se descongelar essa imagem. (B) Ainda assim, há mais que uma imagem descongelada. (C) Apesar de tudo, essa imagem descongela algo. (D) Há, não obstante, o que faz essa imagem descongelar. (E) Há algo, outrossim, que essa imagem descongelará.

6. A afirmação de que os dicionários podem ajudar a incendiar debates confirma-se, no texto, pelo fato de que o verbete discriminar (A) padece de um sentido vago e impreciso, gerando por isso inúmeras controvérsias entre os usuários. (B) apresenta um sentido secundário, variante de seu sentido principal, que não é reconhecido por todos. (C) abona tanto o sentido legítimo como o ilegítimo que se costuma atribuir a esse vocábulo. (D) faz pensar nas dificuldades que existem quando se trata de determinar a origem de um vocábulo. (E) desdobra-se em acepções contraditórias que correspondem a convicções incompatíveis.

5. Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto: (A) Apesar de se ombrearem com outras artes plásticas, a fotografia nos faz desfrutar e viver experiências de natureza igualmente temporal. (B) Na superfície espacial de uma fotografia, nem se imagine os tempos a que suscitarão essa imagem aparentemente congelada... (C) Conquanto seja o registro de um determinado espaço, uma foto leva-nos a viver profundas experiências de caráter temporal. (D) Tal como ocorrem nos espelhos da Alice, as experiências físicas de uma fotografia podem se inocular em planos temporais. (E) Nenhuma imagem fotográfica é congelada suficientemente para abrir mão de implicâncias semânticas no plano temporal.

7. Diz-se que tratar igualmente os desiguais é perpetuar a desigualdade. Da afirmação acima é coerente deduzir esta outra: (A) Os homens são desiguais porque foram tratados com o mesmo critério de igualdade. (B) A igualdade só é alcançável se abolida a fixação de um mesmo critério para casos muito diferentes. (C) Quando todos os desiguais são tratados desigualmente, a desigualdade definitiva torna-se aceitável. (D) Uma forma de perpetuar a igualdade está em sempre tratar os iguais como se fossem desiguais. (E) Critérios diferentes implicam desigualdades tais que os injustiçados são sempre os mesmos.

Atenção: As questões de números 6 a 9 referem-se ao texto seguinte. Discriminar ou discriminar? Os dicionários não são úteis apenas para esclarecer o sentido de um vocábulo; ajudam, com frequência, a iluminar teses controvertidas e mesmo a incendiar debates. Vamos ao Dicionário Houaiss, ao verbete discriminar, e lá encontramos, entre outras, estas duas acepções: a) perceber diferenças; distinguir, discernir; b) tratar mal ou de modo injusto, desigual, um indivíduo ou grupo de indivíduos, em razão de alguma característica pessoal, cor da pele, classe social, convicções etc. Na primeira acepção, discriminar é dar atenção às diferenças, supõe um preciso discernimento; o termo transpira o sentido positivo de quem reconhece e considera o estatuto do que é diferente. Discriminar o certo do errado é o primeiro passo no caminho da ética. Já na segunda acepção, discriminar é deixar agir o preconceito, é disseminar o juízo preconcebido. Discriminar alguém: fazê-lo objeto de nossa intolerância. Didatismo e Conhecimento

8. Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em: (A) iluminar teses controvertidas (1º parágrafo) = amainar posições dubitativas. (B) um preciso discernimento (2º parágrafo) = uma arraigada dissuasão. (C) disseminar o juízo preconcebido (2º parágrafo) = dissuadir o julgamento predestinado. (D) a forma mais censurável (3º parágrafo) = o modo mais repreensível. (E) As acepções são inconciliáveis (3º parágrafo) = as versões são inatacáveis.

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LÍNGUA PORTUGUESA 9. É preciso reelaborar, para sanar falha estrutural, a redação da seguinte frase: (A) O autor do texto chama a atenção para o fato de que o desejo de promover a igualdade corre o risco de obter um efeito contrário. (B) Embora haja quem aposte no critério único de julgamento, para se promover a igualdade, visto que desconsideram o risco do contrário. (C) Quem vê como justa a aplicação de um mesmo critério para julgar casos diferentes não crê que isso reafirme uma situação de injustiça. (D) Muitas vezes é preciso corrigir certas distorções aplicando-se medidas que, à primeira vista, parecem em si mesmas distorcidas. (E) Em nossa época, há desequilíbrios sociais tão graves que tornam necessários os desequilíbrios compensatórios de uma ação corretiva.

10. O cronista ressalta aspectos contrastantes do caso de Saquarema, tal como se observa na relação entre estas duas expressões: (A) drama da baleia encalhada e três dias se debatendo na areia. (B) em quinze minutos estava toda retalhada e foram disputadas as toneladas da vítima. (C) se esfalfar em vão na luta pela sobrevivência e levar pastéis e empadinhas para vender com ágio. (D) o filhote de jubarte conseguiu ser devolvido ao mar e lá se foi, espero que salva, a baleia de Saquarema. (E) Até que enfim chegou uma traineira da Petrobrás e Logo uma estatal, ó céus. 11. Atente para as seguintes afirmações sobre o texto: I. A analogia entre a baleia e a União Soviética insinua, entre outros termos de aproximação, o encalhe dos gigantes. II. As reações dos envolvidos no episódio da baleia encalhada revelam que, acima das diferentes providências, atinham-se todos a um mesmo propósito. III. A expressão Tudo é símbolo prende-se ao fato de que o autor aproveitou o episódio da baleia encalhada para também figurar o encalhe de um país imobilizado pela alta inflação. Em relação ao texto, está correto o que se afirma em (A) I, II e III. (B) I e III, apenas. (C) II e III, apenas. (D) I e II, apenas. (E) III, apenas.

Atenção: As questões de números 10 a 14 referem-se à crônica abaixo. Bom para o sorveteiro Por alguma razão inconsciente, eu fugia da notícia. Mas a notícia me perseguia. Até no avião, o único jornal abria na minha cara o drama da baleia encalhada na praia de Saquarema. Afinal, depois de quase três dias se debatendo na areia da praia e na tela da televisão, o filhote de jubarte conseguiu ser devolvido ao mar. Até a União Soviética acabou, como foi dito por locutores especializados em necrológio eufórico. Mas o drama da baleia não acabava. Centenas de curiosos foram lá apreciar aquela montanha de força a se esfalfar em vão na luta pela sobrevivência. Um belo espetáculo. À noite, cessava o trabalho, ou a diversão. Mas já ao raiar do dia, sem recursos, com simples cordas e as próprias mãos, todos se empenhavam no lúcido objetivo comum. Comum, vírgula. O sorveteiro vendeu centenas de picolés. Por ele a baleia ficava encalhada por mais duas ou três semanas. Uma santa senhora teve a feliz ideia de levar pastéis e empadinhas para vender com ágio. Um malvado sugeriu que se desse por perdida a batalha e se começasse logo a repartir os bifes. Em 1966, uma baleia adulta foi parar ali mesmo e em quinze minutos estava toda retalhada. Muitos se lembravam da alegria voraz com que foram disputadas as toneladas da vítima. Essa de agora teve mais sorte. Foi salva graças à religião ecológica que anda na moda e que por um momento estabeleceu uma trégua entre todos nós, animais de sangue quente ou de sangue frio. Até que enfim chegou uma traineira da Petrobrás. Logo uma estatal, ó céus, num momento em que é preciso dar provas da eficácia da empresa privada. De qualquer forma, eu já podia recolher a minha aflição. Metáfora fácil, lá se foi, espero que salva, a baleia de Saquarema. O maior animal do mundo, assim frágil, à mercê de curiosos. À noite, sonhei com o Brasil encalhado na areia diabólica da inflação. A bordo, uma tripulação de camelôs anunciava umas bugigangas. Tudo fala. Tudo é símbolo.

12. Foram irrelevantes para a salvação da baleia estes dois fatores: (A) o necrológio da União Soviética e os serviços da traineira da Petrobrás. (B) o prestígio dos valores ecológicos e o empenho no lúcido objetivo comum. (C) o fato de a jubarte ser um animal de sangue frio e o prestígio dos valores ecológicos. (D) o fato de a Petrobrás ser uma empresa estatal e as iniciativas que couberam a uma traineira. (E) o aproveitamento comercial da situação e a força descomunal empregada pela jubarte. 13. Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em: (A) em necrológio eufórico (1º parágrafo) = em façanha mortal. (B) Comum, vírgula (2º parágrafo) = Geral, mas nem tanto. (C) que se desse por perdida a batalha (2º parágrafo) = que se imaginasse o efeito de uma derrota. (D) estabeleceu uma trégua entre todos nós (3º parágrafo) = derrogou uma imunidade para nós todos. (E) é preciso dar provas da eficácia (4º parágrafo) = convém explicitar os bons propósitos. 14. Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o último parágrafo do texto. (A) Apesar de tratar do drama ocorrido com uma baleia, o cronista não deixa de aludir a circunstâncias nacionais, como o impulso para as privatizações e os custos da alta inflação.

(Otto Lara Resende, Folha de S. Paulo)

Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA (B) Mormente tratando de uma jubarte encalhado, o cronista não obsta em tratar de assuntos da pauta nacional, como a inflação ou o processo empresarial das privatizações. (C) Vê-se que um cronista pode assumir, como aqui ocorreu, o papel tanto de um repórter curioso como analisar fatos oportunos, qual seja a escalada inflacionária ou a privatização. (D) O incidente da jubarte encalhado não impediu de que o cronista se valesse de tal episódio para opinar diante de outros fatos, haja vista a inflação nacional ou a escalada das privatizações. (E) Ao bom cronista ocorre associar um episódio como o da jubarte com a natureza de outros, bem distintos, sejam os da economia inflacionada, sejam o crescente prestígio das privatizações.

(C) excludentes, já que a qualificação por mérito pressupõe que toda votação é ilegítima. (D) conciliáveis, desde que as mesmas pessoas que votam sejam as que decidam pelo mérito. (E) independentes, visto que cada uma atende a necessidades de bem distintas naturezas. 16. Atente para as seguintes afirmações: I. A argumentação do ministro, referida no primeiro parágrafo, é rebatida pelo autor do texto por ser falaciosa e escamotear os reais interesses de quem a formula. II. O autor do texto manifesta-se francamente favorável à razão do mérito, a menos que uma situação de real impasse imponha a resolução pelo voto. III. A conotação pejorativa que o uso de aspas confere ao termo “assembleísmo” expressa o ponto de vista dos que desconsideram a qualificação técnica.

Atenção: As questões de números 15 a 18 referem-se ao texto abaixo. A razão do mérito e a do voto

Em relação ao texto, está correto SOMENTE o que se afirma

Um ministro, ao tempo do governo militar, irritado com a campanha pelas eleições diretas para presidente da República, buscou minimizar a importância do voto com o seguinte argumento: − Será que os passageiros de um avião gostariam de fazer uma eleição para escolher um deles como piloto de seu voo? Ou prefeririam confiar no mérito do profissional mais abalizado? A perfídia desse argumento está na falsa analogia entre uma função eminentemente técnica e uma função eminentemente política. No fundo, o ministro queria dizer que o governo estava indo muito bem nas mãos dos militares e que estes saberiam melhor que ninguém prosseguir no comando da nação. Entre a escolha pelo mérito e a escolha pelo voto há necessidades muito distintas. Num concurso público, por exemplo, a avaliação do mérito pessoal do candidato se impõe sobre qualquer outra. A seleção e a classificação de profissionais devem ser processos marcados pela transparência do método e pela adequação aos objetivos. Já a escolha da liderança de uma associação de classe, de um sindicato deve ocorrer em conformidade com o desejo da maioria, que escolhe livremente seu representante. Entre a especialidade técnica e a vocação política há diferenças profundas de natureza, que pedem distintas formas de reconhecimento. Essas questões vêm à tona quando, em certas instituições, o prestígio do “assembleísmo” surge como absoluto. Há quem pretenda decidir tudo no voto, reconhecendo numa assembleia a “soberania” que a qualifica para a tomada de qualquer decisão. Não por acaso, quando alguém se opõe a essa generalização, lembrando a razão do mérito, ouvem-se diatribes contra a “meritocracia”. Eis aí uma tarefa para nós todos: reconhecer, caso a caso, a legitimidade que tem a decisão pelo voto ou pelo reconhecimento da qualificação indispensável. Assim, não elegeremos deputado alguém sem espírito público, nem votaremos no passageiro que deverá pilotar nosso avião. (Júlio Castanho de Almeida, inédito)

em

17. Considerando-se o contexto, são expressões bastante próximas quanto ao sentido: (A) fazer uma eleição e confiar no mérito do profissional. (B) especialidade técnica e vocação política. (C) classificação de profissionais e escolha da liderança. (D) avaliação do mérito e reconhecimento da qualificação. (E) transparência do método e desejo da maioria. 18. Atente para a redação do seguinte comunicado: Viemos por esse intermédio convocar-lhe para a assembleia geral da próxima sexta-feira, aonde se decidirá os rumos do nosso movimento reinvindicatório. As falhas do texto encontram-se plenamente sanadas em: (A) Vimos, por este intermédio, convocá-lo para a assembleia geral da próxima sexta-feira, quando se decidirão os rumos do nosso movimento reivindicatório. (B) Viemos por este intermédio convocar-lhe para a assembleia geral da próxima sexta-feira, onde se decidirá os rumos do nosso movimento reinvindicatório. (C) Vimos, por este intermédio, convocar-lhe para a assembleia geral da próxima sexta-feira, em cuja se decidirão os rumos do nosso movimento reivindicatório. (D) Vimos por esse intermédio convocá-lo para a assembleia geral da próxima sexta-feira, em que se decidirá os rumos do nosso movimento reivindicatório. (E) Viemos, por este intermédio, convocá-lo para a assembleia geral da próxima sexta-feira, em que se decidirão os rumos do nosso movimento reinvindicatório.

15. Deve-se presumir, com base no texto, que a razão do mérito e a razão do voto devem ser consideradas, diante da tomada de uma decisão, (A) complementares, pois em separado nenhuma delas satisfaz o que exige uma situação dada. (B) excludentes, já que numa votação não se leva em conta nenhuma questão de mérito. Didatismo e Conhecimento

(A) I. (B) II. (C) III. (D) I e II. (E) II e III.

Respostas: 01-C / 02-B / 03-E / 04-D / 05-C / 06-E / 07-B / 08-D / 09-B / 10-C / 11-B / 12-E / 13-B / 14-A / 15-E / 16-A / 17-D / 18-A 7

LÍNGUA PORTUGUESA Retomada ou Antecipação por meio de uma palavra gramatical (pronome, verbos ou advérbios)

ARTICULAÇÃO DO TEXTO: PRONOMES E EXPRESSÕES REFERENCIAIS, NEXOS, OPERADORES SEQUENCIAIS.

“No mercado de trabalho brasileiro, ainda hoje não há total igualdade entre homens e mulheres: estas ainda ganham menos do que aqueles em cargos equivalentes.” Nesse período, o pronome demonstrativo “estas” retoma o termo mulheres, enquanto “aqueles” recupera a palavra homens. Os termos que servem para retomar outros são denominados anafóricos; os que servem para anunciar, para antecipar outros são chamados catafóricos. No exemplo a seguir, desta antecipa abandonar a faculdade no último ano:

Coesão Uma das propriedades que distinguem um texto de um amontoado de frases é a relação existente entre os elementos que os constituem. A coesão textual é a ligação, a relação, a conexão entre palavras, expressões ou frases do texto. Ela manifesta-se por elementos gramaticais, que servem para estabelecer vínculos entre os componentes do texto. Observe:

“Já viu uma loucura desta, abandonar a faculdade no último ano?”

“O iraquiano leu sua declaração num bloquinho comum de anotações, que segurava na mão.”

São anafóricos ou catafóricos os pronomes demonstrativos, os pronomes relativos, certos advérbios ou locuções adverbiais (nesse momento, então, lá), o verbo fazer, o artigo definido, os pronomes pessoais de 3ª pessoa (ele, o, a, os, as, lhe, lhes), os pronomes indefinidos. Exemplos:

Nesse período, o pronome relativo “que” estabelece conexão entre as duas orações. O iraquiano leu sua declaração num bloquinho comum de anotações e segurava na mão, retomando na segunda um dos termos da primeira: bloquinho. O pronome relativo é um elemento coesivo, e a conexão entre as duas orações, um fenômeno de coesão. Leia o texto que segue:

“Ele era muito diferente de seu mestre, a quem sucedera na cátedra de Sociologia na Universidade de São Paulo.” O pronome relativo “quem” retoma o substantivo mestre.

Arroz-doce da infância

“As pessoas simplificam Machado de Assis; elas o veem como um pensador cín iço e descrente do amor e da amizade.”

Ingredientes 1 litro de leite desnatado 150g de arroz cru lavado 1 pitada de sal 4 colheres (sopa) de açúcar 1 colher (sobremesa) de canela em pó

O pronome pessoal “elas” recupera o substantivo pessoas; o pronome pessoal “o” retoma o nome Machado de Assis. “Os dois homens caminhavam pela calçada, ambos trajando roupa escura.”

Preparo Em uma panela ferva o leite, acrescente o arroz, a pitada de sal e mexa sem parar até cozinhar o arroz. Adicione o açúcar e deixe no fogo por mais 2 ou 3 minutos. Despeje em um recipiente, polvilhe a canela. Sirva. Cozinha Clássica Baixo Colesterol, nº4. São Paulo, InCor, agosto de 1999, p. 42.

O numeral “ambos” retoma a expressão os dois homens. “Fui ao cinema domingo e, chegando lá, fiquei desanimado com a fila.” O advérbio “lá” recupera a expressão ao cinema.

Toda receita culinária tem duas partes: lista dos ingredientes e modo de preparar. As informações apresentadas na primeira são retomadas na segunda. Nesta, os nomes mencionados pela primeira vez na lista de ingredientes vêm precedidos de artigo definido, o qual exerce, entre outras funções, a de indicar que o termo determinado por ele se refere ao mesmo ser a que uma palavra idêntica já fizera menção. No nosso texto, por exemplo, quando se diz que se adiciona o açúcar, o artigo citado na primeira parte. Se dissesse apenas adicione açúcar, deveria adicionar, pois se trataria de outro açúcar, diverso daquele citado no rol dos ingredientes. Há dois tipos principais de mecanismos de coesão: retomada ou antecipação de palavras, expressões ou frases e encadeamento de segmentos.

Didatismo e Conhecimento

“O governador vai pessoalmente inaugurar a creche dos funcionários do palácio, e o fará para demonstrar seu apreço aos servidores.” A forma verbal “fará” retoma a perífrase verbal vai inaugurar e seu complemento. - Em princípio, o termo a que o anafórico se refere deve estar presente no texto, senão a coesão fica comprometida, como neste exemplo: “André é meu grande amigo. Começou a namorá-la há vários meses.”

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LÍNGUA PORTUGUESA A rigor, não se pode dizer que o pronome “la” seja um anafórico, pois não está retomando nenhuma das palavras citadas antes. Exatamente por isso, o sentido da frase fica totalmente prejudicado: não há possibilidade de se depreender o sentido desse pronome. Pode ocorrer, no entanto, que o anafórico não se refira a nenhuma palavra citada anteriormente no interior do texto, mas que possa ser inferida por certos pressupostos típicos da cultura em que se inscreve o texto. É o caso de um exemplo como este:

Hipônimo é uma palavra que mantém com outra uma relação do tipo está contido/contém. O significado do termo rosa está contido no de flor e o de flor contém o de rosa, pois toda rosa é uma flor, mas nem toda flor é uma rosa. Flor é, pois, hiperônimo de rosa, e esta palavra é hipônimo daquela. Antonomásia é a substituição de um nome próprio por um nome comum ou de um comum por um próprio. Ela ocorre, principalmente, quando uma pessoa célebre é designada por uma característica notória ou quando o nome próprio de uma personagem famosa é usada para designar outras pessoas que possuam a mesma característica que a distingue:

“O casamento teria sido às 20 horas. O noivo já estava desesperado, porque eram 21 horas e ela não havia comparecido.”

“O rei do futebol (=Pelé) som podia ser um brasileiro.”

Por dados do contexto cultural, sabe-se que o pronome “ela” é um anafórico que só pode estar-se referindo à palavra noiva. Num casamento, estando presente o noivo, o desespero só pode ser pelo atraso da noiva (representada por “ela” no exemplo citado).

“O herói de dois mundos (=Garibaldi) foi lembrado numa recente minissérie de tevê.” Referência ao fato notório de Giuseppe Garibaldi haver lutado pela liberdade na Europa e na América.

- O artigo indefinido serve geralmente para introduzir informações novas ao texto. Quando elas forem retomadas, deverão ser precedidas do artigo definido, pois este é que tem a função de indicar que o termo por ele determinado é idêntico, em termos de valor referencial, a um termo já mencionado.

“Ele é um hércules (=um homem muito forte). Referência à força física que caracteriza o herói grego Hércules. “Um presidente da República tem uma agenda de trabalho extremamente carregada. Deve receber ministros, embaixadores, visitantes estrangeiros, parlamentares; precisa a todo momento tomar graves decisões que afetam a vida de muitas pessoas; necessita acompanhar tudo o que acontece no Brasil e no mundo. Um presidente deve começar a trabalhar ao raiar do dia e terminar sua jornada altas horas da noite.”

“O encarregado da limpeza encontrou uma carteira na sala de espetáculos. Curiosamente, a carteira tinha muito dinheiro dentro, mas nem um documento sequer.” - Quando, em dado contexto, o anafórico pode referir-se a dois termos distintos, há uma ruptura de coesão, porque ocorre uma ambiguidade insolúvel. É preciso que o texto seja escrito de tal forma que o leitor possa determinar exatamente qual é a palavra retomada pelo anafórico.

A repetição do termo presidente estabelece a coesão entre o último período e o que vem antes dele.

“Durante o ensaio, o ator principal brigou com o diretor por causa da sua arrogância.”

“Observava as estrelas, os planetas, os satélites. Os astros sempre o atraíram.

O anafórico “sua” pode estar-se referindo tanto à palavra ator quanto a diretor.

Os dois períodos estão relacionados pelo hiperônimo astros, que recupera os hipônimos estrelas, planetas, satélites.

“André brigou com o ex-namorado de uma amiga, que trabalha na mesma firma.”

“Eles (os alquimistas) acreditavam que o organismo do homem era regido por humores (fluidos orgânicos) que percorriam, ou apenas existiam, em maior ou menor intensidade em nosso corpo. Eram quatro os humores: o sangue, a fleuma (secreção pulmonar), a bile amarela e a bile negra. E eram também estes quatro fluidos ligados aos quatro elementos fundamentais: ao Ar (seco), à Água (úmido), ao Fogo (quente) e à Terra (frio), respectivamente.” Ziraldo. In: Revista Vozes, nº3, abril de 1970, p.18.

Não se sabe se o anafórico “que” está se referindo ao termo amiga ou a ex-namorado. Permutando o anafórico “que” por “o qual” ou “a qual”, essa ambiguidade seria desfeita. Retomada por palavra lexical (substantivo, adjetivo ou verbo)

Nesse texto, a ligação entre o segundo e o primeiro períodos se faz pela repetição da palavra humores; entre o terceiro e o segundo se faz pela utilização do sinônimo fluidos. É preciso manejar com muito cuidado a repetição de palavras, pois, se ela não for usada para criar um efeito de sentido de intensificação, constituirá uma falha de estilo. No trecho transcrito a seguir, por exemplo, fica claro o uso da repetição da palavra vice e outras parecidas (vicissitudes, vicejam, viciem), com a evidente intenção de ridicularizar a condição secundária que um provável flamenguista atribui ao Vasco e ao seu Vice-presidente:

Uma palavra pode ser retomada, que por uma repetição, quer por uma substituição por sinônimo, hiperônimo, hipônimo ou antonomásia. Sinônimo é o nome que se dá a uma palavra que possui o mesmo sentido que outra, ou sentido bastante aproximado: injúria e afronta, alegre e contente. Hiperônimo é um termo que mantém com outro uma relação do tipo contém/está contido; Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Coesão por Conexão

“Recebi por esses dias um e-mail com uma série de piadas sobre o pouco simpático Eurico Miranda. Faltam-me provas, mas tudo leva a crer que o remetente seja um flamenguista.” Segundo o texto, Eurico nasceu para ser vice: é vice-presidente do clube, vice-campeão carioca e bi vice-campeão mundial. E isso sem falar do vice no Carioca de futsal, no Carioca de basquete, no Brasileiro de basquete e na Taça Guanabara. São vicissitudes que vicejam. Espero que não viciem. José Roberto Torero. In: Folha de S. Paulo, 08/03/2000, p. 4-7.

Há na língua uma série de palavras ou locuções que são responsáveis pela concatenação ou relação entre segmentos do texto. Esses elementos denominam-se conectores ou operadores discursivos. Por exemplo: visto que, até, ora, no entanto, contudo, ou seja. Note-se que eles fazem mais do que ligar partes do texto: estabelecem entre elas relações semânticas de diversos tipos, como contrariedade, causa, consequência, condição, conclusão, etc. Essas relações exercem função argumentativa no texto, por isso os operadores discursivos não podem ser usados indiscriminadamente. Na frase “O time apresentou um bom futebol, mas não alcançou a vitória”, por exemplo, o conector “mas” está adequadamente usado, pois ele liga dois segmentos com orientação argumentativa contrária. Se fosse utilizado, nesse caso, o conector “portanto”, o resultado seria um paradoxo semântico, pois esse operador discursivo liga dois segmentos com a mesma orientação argumentativa, sendo o segmento introduzido por ele a conclusão do anterior.

A elipse é o apagamento de um segmento de frase que pode ser facilmente recuperado pelo contexto. Também constitui um expediente de coesão, pois é o apagamento de um termo que seria repetido, e o preenchimento do vazio deixado pelo termo apagado (=elíptico) exige, necessariamente, que se faça correlação com outros termos presentes no contexto, ou referidos na situação em que se desenrola a fala. Vejamos estes versos do poema “Círculo vicioso”, de Machado de Assis: (...) Mas a lua, fitando o sol, com azedume:

- Gradação: há operadores que marcam uma gradação numa série de argumentos orientados para uma mesma conclusão. Dividem-se eles, em dois subtipos: os que indicam o argumento mais forte de uma série: até, mesmo, até mesmo, inclusive, e os que subentendem uma escala com argumentos mais fortes: ao menos, pelo menos, no mínimo, no máximo, quando muito.

“Mísera! Tivesse eu aquela enorme, aquela Claridade imorta, que toda a luz resume!” Obra completa. Rio de Janeiro, Nova Aguilar, 1979, v.III, p. 151. Nesse caso, o verbo dizer, que seria enunciado antes daquilo que disse a lua, isto é, antes das aspas, fica subentendido, é omitido por ser facilmente presumível. Qualquer segmento da frase pode sofrer elipse. Veja que, no exemplo abaixo, é o sujeito meu pai que vem elidido (ou apagado) antes de sentiu e parou:

“Ele é um bom conferencista: tem uma voz bonita, é bem articulado, conhece bem o assunto de que fala e é até sedutor.”

“Meu pai começou a andar novamente, sentiu a pontada no peito e parou.”

“Ele é ambicioso e tem grande capacidade de trabalho. Chegará a ser pelo menos diretor da empresa.”

Pode ocorrer também elipse por antecipação. No exemplo que segue, aquela promoção é complemento tanto de querer quanto de desejar, no entanto aparece apenas depois do segundo verbo:

Pelo menos introduz um argumento orientado no mesmo sentido de ser ambicioso e ter grande capacidade de trabalho; por outro lado, subentende que há argumentos mais fortes para comprovar que ele tem as qualidades requeridas dos que vão longe (por exemplo, ser presidente da empresa) e que se está usando o menos forte; ao menos, pelo menos e no mínimo ligam argumentos de valor positivo.

Toda a série de qualidades está orientada no sentido de comprovar que ele é bom conferencista; dentro dessa série, ser sedutor é considerado o argumento mais forte.

“Ficou muito deprimido com o fato de ter sido preferido. Afinal, queria muito, desejava ardentemente aquela promoção.” Quando se faz essa elipse por antecipação com verbos que têm regência diferente, a coesão é rompida. Por exemplo, não se deve dizer “Conheço e gosto deste livro”, pois o verbo conhecer rege complemento não introduzido por preposição, e a elipse retoma o complemento inteiro, portanto teríamos uma preposição indevida: “Conheço (deste livro) e gosto deste livro”. Em “Implico e dispenso sem dó os estranhos palpiteiros”, diferentemente, no complemento em elipse faltaria a preposição “com” exigida pelo verbo implicar. Nesses casos, para assegurar a coesão, o recomendável é colocar o complemento junto ao primeiro verbo, respeitando sua regência, e retomá-lo após o segundo por um anafórico, acrescentando a preposição devida (Conheço este livro e gosto dele) ou eliminando a indevida (Implico com estranhos palpiteiros e os dispenso sem dó).

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“Ele não é bom aluno. No máximo vai terminar o segundo grau.” No máximo introduz um argumento orientado no mesmo sentido de ter muita dificuldade de aprender; supõe que há uma escala argumentativa (por exemplo, fazer uma faculdade) e que se está usando o argumento menos forte da escala no sentido de provar a afirmação anterior; no máximo e quando muito estabelecem ligação entre argumentos de valor depreciativo. - Conjunção Argumentativa: há operadores que assinalam uma conjunção argumentativa, ou seja, ligam um conjunto de argumentos orientados em favor de uma dada conclusão: e, também, ainda, nem, não só... mas também, tanto... como, além de, a par de. 10

LÍNGUA PORTUGUESA “Se alguém pode tomar essa decisão é você. Você é o diretor da escola, é muito respeitado pelos funcionários e também é muito querido pelos alunos.”

Muitas vezes a permutação dos segmentos leva a conclusões opostas: Imagine-se, por exemplo, o seguinte diálogo entre o diretor de um clube esportivo e o técnico de futebol:

Arrolam-se três argumentos em favor da tese que é o interlocutor quem pode tomar uma dada decisão. O último deles é introduzido por “e também”, que indica um argumento final na mesma direção argumentativa dos precedentes. Esses operadores introduzem novos argumentos; não significam, em hipótese nenhuma, a repetição do que já foi dito. Ou seja, só podem ser ligados com conectores de conjunção segmentos que representam uma progressão discursiva. É possível dizer “Disfarçou as lágrimas que o assaltaram e continuou seu discurso”, porque o segundo segmento indica um desenvolvimento da exposição. Não teria cabimento usar operadores desse tipo para ligar dois segmentos como “Disfarçou as lágrimas que o assaltaram e escondeu o choro que tomou conta dele”.

“__Precisamos promover atletas das divisões de base para reforçar nosso time. __Qualquer atleta das divisões de base é tão bom quanto os do time principal.” Nesse caso, o argumento do técnico é a favor da promoção, pois ele declara que qualquer atleta das divisões de base tem, pelo menos, o mesmo nível dos do time principal, o que significa que estes não primam exatamente pela excelência em relação aos outros. Suponhamos, agora, que o técnico tivesse invertido os segmentos na sua fala: “__Qualquer atleta do time principal é tão bom quanto os das divisões de base.”

- Disjunção Argumentativa: há também operadores que indicam uma disjunção argumentativa, ou seja, fazem uma conexão entre segmentos que levam a conclusões opostas, que têm orientação argumentativa diferente: ou, ou então, quer... quer, seja... seja, caso contrário, ao contrário.

Nesse caso, seu argumento seria contra a necessidade da promoção, pois ele estaria declarando que os atletas do time principal são tão bons quanto os das divisões de base.

“Não agredi esse imbecil. Ao contrário, ajudei a separar a briga, para que ele não apanhasse.”

- Explicação ou Justificativa: há operadores que introduzem uma explicação ou uma justificativa em relação ao que foi dito anteriormente: porque, já que, que, pois.

O argumento introduzido por ao contrário é diametralmente oposto àquele de que o falante teria agredido alguém.

“Já que os Estados Unidos invadiram o Iraque sem autorização da ONU, devem arcar sozinhos com os custos da guerra.”

- Conclusão: existem operadores que marcam uma conclusão em relação ao que foi dito em dois ou mais enunciados anteriores (geralmente, uma das afirmações de que decorre a conclusão fica implícita, por manifestar uma voz geral, uma verdade universalmente aceita): logo, portanto, por conseguinte, pois (o pois é conclusivo quando não encabeça a oração).

Já que inicia um argumento que dá uma justificativa para a tese de que os Estados Unidos devam arcar sozinhos com o custo da guerra contra o Iraque. - Contrajunção: os operadores discursivos que assinalam uma relação de contrajunção, isto é, que ligam enunciados com orientação argumentativa contrária, são as conjunções adversativas (mas, contudo, todavia, no entanto, entretanto, porém) e as concessivas (embora, apesar de, apesar de que, conquanto, ainda que, posto que, se bem que). Qual é a diferença entre as adversativas e as concessivas, se tanto umas como outras ligam enunciados com orientação argumentativa contrária? Nas adversativas, prevalece a orientação do segmento introduzido pela conjunção.

“Essa guerra é uma guerra de conquista, pois visa ao controle dos fluxos mundiais de petróleo. Por conseguinte, não é moralmente defensável.” Por conseguinte introduz uma conclusão em relação à afirmação exposta no primeiro período. - Comparação: outros importantes operadores discursivos são os que estabelecem uma comparação de igualdade, superioridade ou inferioridade entre dois elementos, com vistas a uma conclusão contrária ou favorável a certa ideia: tanto... quanto, tão... como, mais... (do) que.

“O atleta pode cair por causa do impacto, mas se levanta mais decidido a vencer.”

“Os problemas de fuga de presos serão tanto mais graves quanto maior for a corrupção entre os agentes penitenciários.”

Nesse caso, a primeira oração conduz a uma conclusão negativa sobre um processo ocorrido com o atleta, enquanto a começada pela conjunção “mas” leva a uma conclusão positiva. Essa segunda orientação é a mais forte. Compare-se, por exemplo, “Ela é simpática, mas não é bonita” com “Ela não é bonita, mas é simpática”. No primeiro caso, o que se quer dizer é que a simpatia é suplantada pela falta de beleza; no segundo, que a falta de beleza perde relevância diante da simpatia. Quando se usam as conjunções adversativas, introduz-se um

O comparativo de igualdade tem no texto uma função argumentativa: mostrar que o problema da fuga de presos cresce à medida que aumenta a corrupção entre os agentes penitenciários; por isso, os segmentos podem até ser permutáveis do ponto de vista sintático, mas não o são do ponto de vista argumentativo, pois não há igualdade argumentativa proposta, “Tanto maior será a corrupção entre os agentes penitenciários quanto mais grave for o problema da fuga de presos”.

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LÍNGUA PORTUGUESA argumento com vistas a determinada conclusão, para, em seguida, apresentar um argumento decisivo para uma conclusão contrária. Com as conjunções concessivas, a orientação argumentativa que predomina é a do segmento não introduzido pela conjunção.

“A violência não é um fenômeno que está disseminado apenas entre as camadas mais pobres da população. Por exemplo, é crescente o número de jovens da classe média que estão envolvidos em toda sorte de delitos, dos menos aos mais graves.”

“Embora haja conexão entre saber escrever e saber gramática, trata-se de capacidades diferentes.”

Por exemplo assinala que o que vem a seguir especifica, exemplifica a afirmação de que a violência não é um fenômeno adstrito aos membros das “camadas mais pobres da população”.

A oração iniciada por “embora” apresenta uma orientação argumentativa no sentido de que saber escrever e saber gramática são duas coisas interligadas; a oração principal conduz à direção argumentativa contrária. Quando se utilizam conjunções concessivas, a estratégia argumentativa é a de introduzir no texto um argumento que, embora tido como verdadeiro, será anulado por outro mais forte com orientação contrária. A diferença entre as adversativas e as concessivas, portanto, é de estratégia argumentativa. Compare os seguintes períodos:

- Retificação ou Correção: há ainda os que indicam uma retificação, uma correção do que foi afirmado antes: ou melhor, de fato, pelo contrário, ao contrário, isto é, quer dizer, ou seja, em outras palavras. Exemplo: “Vou-me casar neste final de semana. Ou melhor, vou passar a viver junto com minha namorada.” tes.

“Por mais que o exército tivesse planejado a operação (argumento mais fraco), a realidade mostrou-se mais complexa (argumento mais forte).” “O exército planejou minuciosamente a operação (argumento mais fraco), mas a realidade mostrou-se mais complexa (argumento mais forte).”

O conector inicia um segmento que retifica o que foi dito an-

Esses operadores servem também para marcar um esclarecimento, um desenvolvimento, uma redefinição do conteúdo enunciado anteriormente. Exemplo: “A última tentativa de proibir a propaganda de cigarros nas corridas de Fórmula 1 não vingou. De fato, os interesses dos fabricantes mais uma vez prevaleceram sobre os da saúde.”

- Argumento Decisivo: há operadores discursivos que introduzem um argumento decisivo para derrubar a argumentação contrária, mas apresentando-o como se fosse um acréscimo, como se fosse apenas algo mais numa série argumentativa: além do mais, além de tudo, além disso, ademais.

O conector introduz um esclarecimento sobre o que foi dito antes. Servem ainda para assinalar uma atenuação ou um reforço do conteúdo de verdade de um enunciado. Exemplo:

“Ele está num período muito bom da vida: começou a namorar a mulher de seus sonhos, foi promovido na empresa, recebeu um prêmio que ambicionava havia muito tempo e, além disso, ganhou uma bolada na loteria.”

“Quando a atual oposição estava no comando do país, não fez o que exige hoje que o governo faça. Ao contrário, suas políticas iam na direção contrária do que prega atualmente. O conector introduz um argumento que reforça o que foi dito antes.

O operador discursivo introduz o que se considera a prova mais forte de que “Ele está num período muito bom da vida”; no entanto, essa prova é apresentada como se fosse apenas mais uma.

- Explicação: há operadores que desencadeiam uma explicação, uma confirmação, uma ilustração do que foi afirmado antes: assim, desse modo, dessa maneira.

- Generalização ou Amplificação: existem operadores que assinalam uma generalização ou uma amplificação do que foi dito antes: de fato, realmente, como aliás, também, é verdade que.

“O exército inimigo não desejava a paz. Assim, enquanto se processavam as negociações, atacou de surpresa.”

“O problema da erradicação da pobreza passa pela geração de empregos. De fato, só o crescimento econômico leva ao aumento de renda da população.”

O operador introduz uma confirmação do que foi afirmado antes.

O conector introduz uma amplificação do que foi dito antes.

Coesão por Justaposição “Ele é um técnico retranqueiro, como aliás o são todos os que atualmente militam no nosso futebol. O conector introduz uma generalização ao que foi afirmado: não “ele”, mas todos os técnicos do nosso futebol são retranqueiros.

É a coesão que se estabelece com base na sequência dos enunciados, marcada ou não com sequenciadores. Examinemos os principais sequenciadores. - Sequenciadores Temporais: são os indicadores de anterioridade, concomitância ou posterioridade: dois meses depois, uma semana antes, um pouco mais tarde, etc. (são utilizados predominantemente nas narrações).

- Especificação ou Exemplificação: também há operadores que marcam uma especificação ou uma exemplificação do que foi afirmado anteriormente: por exemplo, como. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA - que anunciaram (oração subordinada adjetiva restritiva da primeira oração) - que apoiariam a campanha de combate à fome (oração subordinada substantiva objetiva direta da segunda oração) - que foi lançada pelo governo federal (oração subordinada adjetiva restritiva da terceira oração).

“Uma semana antes de ser internado gravemente doente, ele esteve conosco. Estava alegre e cheio de planos para o futuro.” - Sequenciadores Espaciais: são os indicadores de posição relativa no espaço: à esquerda, à direita, junto de, etc. (são usados principalmente nas descrições).

Observe-se que falta o predicado da primeira oração. Quem escreveu o período começou a encadear orações subordinadas e “esqueceu-se” de terminar a principal. Quebras de coesão desse tipo são mais comuns em períodos longos. No entanto, mesmo quando se elaboram períodos curtos é preciso cuidar para que sejam sintaticamente completos e para que suas partes estejam bem conectadas entre si. Para que um conjunto de frases constitua um texto, não basta que elas estejam coesas: se não tiverem unidade de sentido, mesmo que aparentemente organizadas, elas não passarão de um amontoado injustificado. Exemplo:

“A um lado, duas estatuetas de bronze dourado, representando o amor e a castidade, sustentam uma cúpula oval de forma ligeira, donde se desdobram até o pavimento bambolins de cassa finíssima. (...) Do outro lado, há uma lareira, não de fogo, que o dispensa nosso ameno clima fluminense, ainda na maior força do inverno.” José de Alencar. Senhora. São Paulo, FTD, 1992, p. 77. - Sequenciadores de Ordem: são os que assinalam a ordem dos assuntos numa exposição: primeiramente, em segunda, a seguir, finalmente, etc. “Para mostrar os horrores da guerra, falarei, inicialmente, das agruras por que passam as populações civis; em seguida, discorrerei sobre a vida dos soldados na frente de batalha; finalmente, exporei suas consequências para a economia mundial e, portanto, para a vida cotidiana de todos os habitantes do planeta.”

“Vivo há muitos anos em São Paulo. A cidade tem excelentes restaurantes. Ela tem bairros muito pobres. Também o Rio de Janeiro tem favelas.” Todas as frases são coesas. O hiperônimo cidade retoma o substantivo São Paulo, estabelecendo uma relação entre o segundo e o primeiro períodos. O pronome “ela” recupera a palavra cidade, vinculando o terceiro ao segundo período. O operador também realiza uma conjunção argumentativa, relacionando o quarto período ao terceiro. No entanto, esse conjunto não é um texto, pois não apresenta unidade de sentido, isto é, não tem coerência. A coesão, portanto, é condição necessária, mas não suficiente, para produzir um texto.

- Sequenciadores para Introdução: são os que, na conversação principalmente, servem para introduzir um tema ou mudar de assunto: a propósito, por falar nisso, mas voltando ao assunto, fazendo um parêntese, etc. “Joaquim viveu sempre cercado do carinho de muitas pessoas. A propósito, era um homem que sabia agradar às mulheres.”

Coerência

- Operadores discursivos não explicitados: se o texto for construído sem marcadores de sequenciação, o leitor deverá inferir, a partir da ordem dos enunciados, os operadores discursivos não explicitados na superfície textual. Nesses casos, os lugares dos diferentes conectores estarão indicados, na escrita, pelos sinais de pontuação: ponto-final, vírgula, ponto-e-vírgula, dois-pontos.

Infância O camisolão O jarro O passarinho O oceano A vista na casa que a gente sentava no sofá

“A reforma política é indispensável. Sem a existência da fidelidade partidária, cada parlamentar vota segundo seus interesses e não de acordo com um programa partidário. Assim, não há bases governamentais sólidas.”

Adolescência

Esse texto contém três períodos. O segundo indica a causa de a reforma política ser indispensável. Portanto o ponto-final do primeiro período está no lugar de um porque.

Aquele amor Nem me fale Maturidade

A língua tem um grande número de conectores e sequenciadores. Apresentamos os principais e explicamos sua função. É preciso ficar atento aos fenômenos de coesão. Mostramos que o uso inadequado dos conectores e a utilização inapropriada dos anafóricos ou catafóricos geram rupturas na coesão, o que leva o texto a não ter sentido ou, pelo menos, a não ter o sentido desejado. Outra falha comum no que tange a coesão é a falta de partes indispensáveis da oração ou do período. Analisemos este exemplo:

O Sr. e a Sra. Amadeu Participam a V. Exa. O feliz nascimento De sua filha Gilberta Velhice O netinho jogou os óculos Na latrina Oswaldo de Andrade. Poesias reunidas. 4ª Ed. Rio de Janeiro Civilização Brasileira, 1974, p. 160-161.

“As empresas que anunciaram que apoiariam a campanha de combate à fome que foi lançada pelo governo federal.” O período compõe-se de: - As empresas

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LÍNGUA PORTUGUESA Talvez o que mais chame a atenção nesse poema, ao menos à primeira vista, seja a ausência de elementos de coesão, quer retomando o que foi dito antes, quer encadeando segmentos textuais. No entanto, percebemos nele um sentido unitário, sobretudo se soubermos que o seu título é “As quatro gares”, ou seja, as quatro estações. Com essa informação, podemos imaginar que se trata de flashes de cada uma das quatro grandes fases da vida: a infância, a adolescência, a maturidade e a velhice. A primeira é caracterizada pelas descobertas (o oceano), por ações (o jarro, que certamente a criança quebrara; o passarinho que ela caçara) e por experiências marcantes (a visita que se percebia na sala apropriada e o camisolão que se usava para dormir); a segunda é caracterizada por amores perdidos, de que não se quer mais falar; a terceira, pela formalidade e pela responsabilidade indicadas pela participação formal do nascimento da filha; a última, pela condescendência para com a traquinagem do neto (a quem cabe a vez de assumir a ação). A primeira parte é uma sucessão de palavras; a segunda, uma frase em que falta um nexo sintático; a terceira, a participação do nascimento de uma filha; e a quarta, uma oração completa, porém aparentemente desgarrada das demais. Como se explica que sejamos capazes de entender esse poema em seus múltiplos sentidos, apesar da falta de marcadores de coesão entre as partes? A explicação está no fato de que ele tem uma qualidade indispensável para a existência de um texto: a coerência. Que é a unidade de sentido resultante da relação que se estabelece entre as partes do texto. Uma ideia ajuda a compreender a outra, produzindo um sentido global, à luz do qual cada uma das partes ganha sentido. No poema acima, os subtítulos “Infância”, “Adolescência”, “Maturidade” e “Velhice” garantem essa unidade. Colocar a participação formal do nascimento da filha, por exemplo, sob o título “Maturidade” dá a conotação da responsabilidade habitualmente associada ao indivíduo adulto e cria um sentido unitário. Esse texto, como outros do mesmo tipo, comprova que um conjunto de enunciados pode formar um todo coerente mesmo sem a presença de elementos coesivos, isto é, mesmo sem a presença explícita de marcadores de relação entre as diferentes unidades linguísticas. Em outros termos, a coesão funciona apenas como um mecanismo auxiliar na produção da unidade de sentido, pois esta depende, na verdade, das relações subjacentes ao texto, da não-contradição entre as partes, da continuidade semântica, em síntese, da coerência. A coerência é um fator de interpretabilidade do texto, pois possibilita que todas as suas partes sejam englobadas num único significado que explique cada uma delas. Quando esse sentido não pode ser alcançado por faltar relação de sentido entre as partes, lemos um texto incoerente, como este:

Nesses parágrafos, vemos três temas (direito de opção; adolescência e escolha profissional; relações sociais sob o capitalismo) que mantêm relações muito tênues entre si. Esse fato, prejudicando a continuidade semântica entre as partes, impede a apreensão do todo e, portanto, configura um texto incoerente. Há no texto, vários tipos de relação entre as partes que o compõem, e, por isso, costuma-se falar em vários níveis de coerência. Coerência Narrativa A coerência narrativa consiste no respeito às implicações lógicas entre as partes do relato. Por exemplo, para que um sujeito realize uma ação, é preciso que ele tenha competência para tanto, ou seja, que saiba e possa efetuá-la. Constitui, então, incoerência narrativa o seguinte exemplo: o narrador conta que foi a uma festa onde todos fumavam e, por isso, a espessa fumaça impedia que se visse qualquer coisa; de repente, sem mencionar nenhuma mudança dessa situação, ele diz que se encostou a uma coluna e passou a observar as pessoas, que eram ruivas, loiras, morenas. Se o narrador diz que não podia enxergar nada, é incoerente dizer que via as pessoas com tanta nitidez. Em outros termos, se nega a competência para a realização de um desempenho qualquer, esse desempenho não pode ocorrer. Isso por respeito às leis da coerência narrativa. Observe outro exemplo: “Pior fez o quarto-zagueiro Edinho Baiano, do Paraná Clube, entrevistado por um repórter da Rádio Cidade. O Paraná tinha tomado um balaio de gols do Guarani de Campinas, alguns dias antes. O repórter queria saber o que tinha acontecido. Edinho não teve dúvida sobre os motivos: __ Como a gente já esperava, fomos surpreendidos pelo ataque do Guarani.” Ernâni Buchman. In: Folha de Londrina. A surpresa implica o inesperado. Não se pode ser surpreendido com o que já se esperava que acontecesse. Coerência Argumentativa A coerência argumentativa diz respeito às relações de implicação ou de adequação entre premissas e conclusões ou entre afirmações e consequências. Não é possível alguém dizer que é a favor da pena de morte porque é contra tirar a vida de alguém. Da mesma forma, é incoerente defender o respeito à lei e à Constituição Brasileira e ser favorável à execução de assaltantes no interior de prisões. Muitas vezes, as conclusões não são adequadas às premissas. Não há coerência, por exemplo, num raciocínio como este: Há muitos servidores públicos no Brasil que são verdadeiros marajás. O candidato a governador é funcionário público. Portanto o candidato é um marajá.

A todo ser humano foi dado o direito de opção entre a mediocridade de uma vida que se acomoda e a grandeza de uma vida voltada para o aprimoramento intelectual. A adolescência é uma fase tão difícil que todos enfrentam. De repente vejo que não sou mais uma “criancinha” dependente do “papai”. Chegou a hora de me decidir! Tenho que escolher uma profissão para me realizar e ser independente financeiramente. No país em que vivemos, que predomina o capitalismo, o mais rico sempre é quem vence! Apud: J. A. Durigan, M. B. M. Abaurre e Y. F. Vieira (orgs). A magia da mudança. Campinas, Unicamp, 1987, p. 53.

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Segundo uma lei da lógica formal, não se pode concluir nada com certeza baseado em duas premissas particulares. Dizer que muitos servidores públicos são marajás não permite concluir que qualquer um seja. A falta de relação entre o que se diz e o que foi dito anteriormente também constitui incoerência. É o que se vê neste diálogo: 14

LÍNGUA PORTUGUESA “__ Vereador, o senhor é a favor ou contra o pagamento de pedágio para circular no centro da cidade? __ É preciso melhorar a vida dos habitantes das grandes cidades. A degradação urbana atinge a todos nós e, por conseguinte, é necessário reabilitar as áreas que contam com abundante oferta de serviços públicos.”

nicipalidade com os gastos de coleta e destinação dos resíduos sólidos produzidos pelos moradores de nossa cidade. Francamente, achei uma sacanagem esta armação da Prefeitura: jogar mais um gasto nas costas da gente.” Como se vê, o léxico usado no último período do texto destoa completamente do utilizado no período anterior.

Coerência Figurativa

Ninguém há de negar a incoerência de um texto como este: Saltou para a rua, abriu a janela do 5º andar e deixou um bilhete no parapeito explicando a razão de seu suicídio, em que há evidente violação da lei sucessivamente dos eventos. Entretanto talvez nem todo mundo concorde que seja incoerente incluir guardanapos de papel no jantar do Itamarati descrito no item sobre coerência figurativa, alguém poderia objetivar que é preconceito considerá-los inadequados. Então, justifica-se perguntar: o que, afinal, determina se um texto é ou não coerente? A natureza da coerência está relacionada a dois conceitos básicos de verdade: adequação à realidade e conformidade lógica entre os enunciados. Vimos que temos diferentes níveis de coerência: narrativa, argumentativa, figurativa, etc. Em cada nível, temos duas espécies diversas de coerência: - extratextual: aquela que diz respeito à adequação entre o texto e uma “realidade” exterior a ele. - intratextual: aquela que diz respeito à compatibilidade, à adequação, à não-contradição entre os enunciados do texto.

A coerência figurativa refere-se à compatibilidade das figuras que manifestam determinado tema. Para que o leitor possa perceber o tema que está sendo veiculado por uma série de figuras encadeadas, estas precisam ser compatíveis umas com as outras. Seria estranho (para dizer o mínimo) que alguém, ao descrever um jantar oferecido no palácio do Itamarati a um governador estrangeiro, depois de falar de baixela de prata, porcelana finíssima, flores, candelabros, toalhas de renda, incluísse no percurso figurativo guardanapos de papel. Coerência Temporal Por coerência temporal entende-se aquela que concerne à sucessão dos eventos e à compatibilidade dos enunciados do ponto de vista de sua localização no tempo. Não se poderia, por exemplo, dizer: “O assassino foi executado na câmara de gás e, depois, condenado à morte”. Coerência Espacial

A exterioridade a que o conteúdo do texto deve ajustar-se pode ser: - o conhecimento do mundo: o conjunto de dados referentes ao mundo físico, à cultura de um povo, ao conteúdo das ciências, etc. que constitui o repertório com que se produzem e se entendem textos. O período “O homem olhou através das paredes e viu onde os bandidos escondiam a vítima que havia sido sequestrada” é incoerente, pois nosso conhecimento do mundo diz que homens não vêem através das paredes. Temos, então, uma incoerência figurativa extratextual. - os mecanismos semânticos e gramaticais da língua: o conjunto dos conhecimentos sobre o código linguístico necessário à codificação de mensagens decodificáveis por outros usuários da mesma língua. O texto seguinte, por exemplo, está absolutamente sem sentido por inobservância de mecanismos desse tipo:

A coerência espacial diz respeito à compatibilidade dos enunciados do ponto de vista da localização no espaço. Seria incoerente, por exemplo, o seguinte texto: “O filme ‘A Marvada Carne’ mostra a mudança sofrida por um homem que vivia lá no interior e encanta-se com a agitação e a diversidade da vida na capital, pois aqui já não suportava mais a mesmice e o tédio”. Dizendo lá no interior, o enunciador dá a entender que seu pronunciamento está sendo feito de algum lugar distante do interior; portanto ele não poderia usar o advérbio “aqui” para localizar “a mesmice” e “o tédio” que caracterizavam a vida interiorana da personagem. Em síntese, não é coerente usar “lá” e “aqui” para indicar o mesmo lugar. Coerência do Nível de Linguagem Utilizado

“Conscientizar alunos pré-sólidos ao ingresso de uma carreira universitária informações críticas a respeito da realidade profissional a ser optada. Deve ser ciado novos métodos criativos nos ensinos de primeiro e segundo grau: estimulando o aluno a formação crítica de suas ideias as quais, serão a praticidade cotidiana. Aptidões pessoais serão associadas a testes vocacionais sérios de maneira discursiva a analisar conceituações fundamentais.” Apud: J. A. Durigan et alii. Op. cit., p. 58.

A coerência do nível de linguagem utilizado é aquela que concerne à compatibilidade do léxico e das estruturas morfossintáticas com a variante escolhida numa dada situação de comunicação. Ocorre incoerência relacionada ao nível de linguagem quando, por exemplo, o enunciador utiliza um termo chulo ou pertencente à linguagem informal num texto caracterizado pela norma culta formal. Tanto sabemos que isso não é permitido que, quando o fazemos, acrescentamos uma ressalva: com perdão da palavra, se me permitem dizer. Observe um exemplo de incoerência nesse nível:

Fatores de Coerência

“Tendo recebido a notificação para pagamento da chamada taxa do lixo, ouso dirigir-me a V. Exª, senhora prefeita, para expor-lhe minha inconformidade diante dessa medida, porque o IPTU foi aumentado, no governo anterior, de 0,6% para 1% do valor venal do imóvel exatamente para cobrir as despesas da muDidatismo e Conhecimento

- O contexto: para uma dada unidade linguística, funciona como contexto a unidade linguística maior que ela: a sílaba é contexto para o fonema; a palavra, para a sílaba; a oração, para a palavra; o período, para a oração; o texto, para o período, e assim por diante. 15

LÍNGUA PORTUGUESA “Um chopps, dois pastel, o polpettone do Jardim de Napoli, cruzar a Ipiranga com a avenida São João, o “Parmera”, o “Curíntia”, todo mundo estar usando cinto de segurança.”

Aparentemente, falta coerência temporal a esse poema: o que significa “ontem foi hoje” ou “hoje é que foi ontem?”. No entanto, as duas datas colocadas no início do poema e o título remetem a um episódio da História do Brasil, o golpe militar de 1964, chamado Revolução de 1964. Esse fato deve fazer parte de nosso conhecimento de mundo, assim como o detalhe de que ele ocorreu no dia 1º de abril, mas sua comemoração foi mudada para 31 de março, para evitar relações entre o evento e o “dia da mentira”.

À primeira vista, parece não haver nenhuma coerência na enumeração desses elementos. Quando ficamos sabendo, no entanto, que eles fazem parte de um texto intitulado “100 motivos para gostar de São Paulo”, o que aparentemente era caótico torna-se coerente:

- As regras do gênero: 100 motivos para gostar de São Paulo “O homem olhou através das paredes e viu onde os bandidos escondiam a vítima que havia sido sequestrada.”

1. Um chopps 2. E dois pastel (...) 5. O polpettone do Jardim de Napoli (...) 30. Cruzar a Ipiranga com a av. São João (...) 43. O “Parmera” (...) 45. O “Curíntia” (..) 59. Todo mundo estar usando cinto de segurança (...)

Essa frase é incoerente no discurso cotidiano, mas é completamente coerente no mundo criado pelas histórias de super-heróis, em que o Super-Homem, por exemplo, tem força praticamente ilimitada; pode voar no espaço a uma velocidade igual à da luz; quando ultrapassa essa velocidade, vence a barreira do tempo e pode transferir-se para outras épocas; seus olhos de raios X permitem-lhe ver através de qualquer corpo, a distâncias infinitas, etc. Nosso conhecimento de mundo não é restrito ao que efetivamente existe, ao que se pode ver, tocar, etc.: ele inclui também os mundos criados pela linguagem nos diferentes gêneros de texto, ficção científica, contos maravilhosos, mitos, discurso religioso, etc., regidos por outras lógicas. Assim, o que é incoerente num determinado gênero não o é, necessariamente, em outro.

O texto apresenta os traços culturais da cidade, e todos convergem para um único significado: a celebração da capital do estado de São Paulo no seu aniversário. Os dois primeiros itens de nosso exemplo referem-se a marcas linguísticas do falar paulistano; o terceiro, a um prato que tornou conhecido o restaurante chamado Jardim de Napoli; o quarto, a um verso da música “Sampa”, de Caetano Veloso; o sexto e o sétimo, à maneira como os dois times mais populares da cidade são denominados na variante linguística popular; o último à obediência a uma lei que na época ainda não vigorava no resto do país.

- O sentido não literal: “As verdes ideias incolores dormem, mas poderão explodir a qualquer momento.” Tomando em seu sentido literal, esse texto é absurdo, pois, nessa acepção, o termo ideias não pode ser qualificado por adjetivos de cor; não se podem atribuir ao mesmo ser, ao mesmo tempo, as qualidades verde e incolor; o verbo dormir deve ter como sujeito um substantivo animado. No entanto, se entendermos ideias verdes em sentido não literal, como concepções ambientalistas, o período pode ser lido da seguinte maneira: “As idéias ambientalistas sem atrativo estão latentes, mas poderão manifestar-se a qualquer momento.”

- A situação de comunicação: __A telefônica. __Era hoje? Esse diálogo não seria compreendido fora da situação de interlocução, porque deixa implícitos certos enunciados que, dentro dela, são perfeitamente compreendidos:

- O intertexto: Falso diálogo entre Pessoa e Caeiro

__ O empregado da companhia telefônica que vinha consertar o telefone está aí. __ Era hoje que ele viria?

__ a chuva me deixa triste... __ a mim me deixa molhado. José Paulo Paes. Op. Cit., p 79. Muitos textos retomam outros, constroem-se com base em outros e, por isso, só ganham coerência nessa relação com o texto sobre o qual foram construídos, ou seja, na relação de intertextualidade. É o caso desse poema. Para compreendê-lo, é preciso saber que Alberto Caeiro é um dos heterônimos do poeta Fernando Pessoa; que heterônimo não é pseudônimo, mas uma individualidade lírica distinta da do autor (o ortônimo); que para Caeiro o real é a exterioridade e não devemos acrescentar-lhe impressões subjeti-

- O conhecimento de mundo: 31 de março / 1º de abril Dúvida Revolucionária Ontem foi hoje? Ou hoje é que foi ontem?

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LÍNGUA PORTUGUESA vas; que sua posição é antimetafísica; que não devemos interpretar a realidade pela inteligência, pois essa interpretação conduz a simples conceitos vazios, em síntese, é preciso ter lido textos de Caeiro. Por outro lado, é preciso saber que o ortônimo (Fernando Pessoa ele mesmo) exprime suas emoções, falando da solidão interior, do tédio, etc.

Da terceira vez não vi mais nada Os céus se misturaram com a terra E o espírito de Deus voltou a se mover sobre a face [das águas. Poesias completas e prosa. Rio de Janeiro, Aguilar, 1986, p. 214. Para percebermos a coerência desse texto, é preciso, no mínimo, que nosso conhecimento de mundo inclua o poema:

Incoerência Proposital Existem textos em que há uma quebra proposital da coerência, com vistas a produzir determinado efeito de sentido, assim como existem outros que fazem da não-coerência o próprio princípio constitutivo da produção de sentido. Poderia alguém perguntar, então, se realmente existe texto incoerente. Sem dúvida existe: é aquele em que a incoerência é produzida involuntariamente, por inabilidade, descuido ou ignorância do enunciador, e não usada funcionalmente para construir certo sentido. Quando se trata de incoerência proposital, o enunciador dissemina pistas no texto, para que o leitor perceba que ela faz parte de um programa intencionalmente direcionado para veicular determinado tema. Se, por exemplo, num texto que mostra uma festa muito luxuosa, aparecem figuras como pessoas comendo de boca aberta, falando em voz muito alta e em linguagem chula, ostentando sua últimas aquisições, o enunciador certamente não está querendo manifestar o tema do luxo, do requinte, mas o da vulgaridade dos novos-ricos. Para ficar no exemplo da festa: em filmes como “Quero ser grande” (Big, dirigido por Penny Marshall em 1988, com Tom Hanks) e “Um convidado bem trapalhão” (The party, Blake Edwards, 1968, com Peter Sellers), há cenas em que os respectivos protagonistas exibem comportamento incompatível com a ocasião, mas não há incoerência nisso, pois todo o enredo converge para que o espectador se solidarize com eles, por sua ingenuidade e falta de traquejo social. Mas, se aparece num texto uma figura incoerente uma única vez, o leitor não pode ter certeza de que se trata de uma quebra de coerência proposital, com vistas a criar determinado efeito de sentido, vai pensar que se trata de contradição devida a inabilidade, descuido ou ignorância do enunciador. Dissemos também que há outros textos que fazem da inversão da realidade seu princípio constitutivo; da incoerência, um fator de coerência. São exemplos as obras de Lewis Carrol “Alice no país das maravilhas” e “Através do espelho”, que pretendem apresentar paradoxos de sentido, subverter o princípio da realidade, mostrar as aporias da lógica, confrontar a lógica do senso comum com outras.

O Adeus de Teresa A primeira vez que fitei Teresa, Como as plantas que arrasta a correnteza, A valsa nos levou nos giros seus... Castro Alves Para identificarmos a relação de intertextualidade entre eles; que tenhamos noção da crítica do Modernismo às escolas literárias precedentes, no caso, ao Romantismo, em que nenhuma musa seria tratada com tanta cerimônia e muito menos teria “cara”; que façamos uma leitura não literal; que percebamos sua lógica interna, criada pela disseminação proposital de elementos que pareceriam absurdos em outro contexto.

SIGNIFICAÇÃO CONTEXTUAL DE PALAVRAS E EXPRESSÕES.

Quanto à significação, as palavras são divididas nas seguintes categorias: Sinônimos: são palavras de sentido igual ou aproximado. Exemplo: - Alfabeto, abecedário. - Brado, grito, clamor. - Extinguir, apagar, abolir, suprimir. - Justo, certo, exato, reto, íntegro, imparcial. Na maioria das vezes não é indiferente usar um sinônimo pelo outro. Embora irmanados pelo sentido comum, os sinônimos diferenciam-se, entretanto, uns dos outros, por matizes de significação e certas propriedades que o escritor não pode desconhecer. Com efeito, estes têm sentido mais amplo, aqueles, mais restrito (animal e quadrúpede); uns são próprios da fala corrente, desataviada, vulgar, outros, ao invés, pertencem à esfera da linguagem culta, literária, científica ou poética (orador e tribuno, oculista e oftalmologista, cinzento e cinéreo). A contribuição Greco-latina é responsável pela existência, em nossa língua, de numerosos pares de sinônimos. Exemplos: - Adversário e antagonista. - Translúcido e diáfano. - Semicírculo e hemiciclo. - Contraveneno e antídoto. - Moral e ética. - Colóquio e diálogo. - Transformação e metamorfose. - Oposição e antítese.

Reproduzimos um poema de Manuel Bandeira que contém mais de um exemplo do que foi abordado: Teresa A primeira vez que vi Teresa Achei que ela tinha pernas estúpidas Achei também que a cara parecia uma perna Quando vi Teresa de novo Achei que seus olhos eram muito mais velhos [que o resto do corpo (Os olhos nasceram e ficaram dez anos esperando [que o resto do corpo nascesse)

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LÍNGUA PORTUGUESA Parônimos: são palavras parecidas na escrita e na pronúncia: Coro e couro, cesta e sesta, eminente e iminente, tetânico e titânico, atoar e atuar, degradar e degredar, cético e séptico, prescrever e proscrever, descrição e discrição, infligir (aplicar) e infringir (transgredir), osso e ouço, sede (vontade de beber) e cede (verbo ceder), comprimento e cumprimento, deferir (conceder, dar deferimento) e diferir (ser diferente, divergir, adiar), ratificar (confirmar) e retificar (tornar reto, corrigir), vultoso (volumoso, muito grande: soma vultosa) e vultuoso (congestionado: rosto vultuoso).

O fato linguístico de existirem sinônimos chama-se sinonímia, palavra que também designa o emprego de sinônimos. Antônimos: são palavras de significação oposta. Exemplos: - Ordem e anarquia. - Soberba e humildade. - Louvar e censurar. - Mal e bem. A antonímia pode originar-se de um prefixo de sentido oposto ou negativo. Exemplos: Bendizer/maldizer, simpático/antipático, progredir/regredir, concórdia/discórdia, explícito/implícito, ativo/ inativo, esperar/desesperar, comunista/anticomunista, simétrico/ assimétrico, pré-nupcial/pós-nupcial.

Polissemia: Uma palavra pode ter mais de uma significação. A esse fato linguístico dá-se o nome de polissemia. Exemplos: - Mangueira: tubo de borracha ou plástico para regar as plantas ou apagar incêndios; árvore frutífera; grande curral de gado. - Pena: pluma, peça de metal para escrever; punição; dó. - Velar: cobrir com véu, ocultar, vigiar, cuidar, relativo ao véu do palato. Podemos citar ainda, como exemplos de palavras polissêmicas, o verbo dar e os substantivos linha e ponto, que têm dezenas de acepções.

Homônimos: são palavras que têm a mesma pronúncia, e às vezes a mesma grafia, mas significação diferente. Exemplos: - São (sadio), são (forma do verbo ser) e são (santo). - Aço (substantivo) e asso (verbo). Só o contexto é que determina a significação dos homônimos. A homonímia pode ser causa de ambiguidade, por isso é considerada uma deficiência dos idiomas. O que chama a atenção nos homônimos é o seu aspecto fônico (som) e o gráfico (grafia). Daí serem divididos em:

Sentido Próprio e Sentido Figurado: as palavras podem ser empregadas no sentido próprio ou no sentido figurado. Exemplos: - Construí um muro de pedra. (sentido próprio). - Ênio tem um coração de pedra. (sentido figurado). - As águas pingavam da torneira, (sentido próprio). - As horas iam pingando lentamente, (sentido figurado).

Homógrafos Heterofônicos: iguais na escrita e diferentes no timbre ou na intensidade das vogais. - Rego (substantivo) e rego (verbo). - Colher (verbo) e colher (substantivo). - Jogo (substantivo) e jogo (verbo). - Apoio (verbo) e apoio (substantivo). - Para (verbo parar) e para (preposição). - Providência (substantivo) e providencia (verbo). - Às (substantivo), às (contração) e as (artigo). - Pelo (substantivo), pelo (verbo) e pelo (contração de per+o).

Denotação e Conotação: Observe as palavras em destaque nos seguintes exemplos: - Comprei uma correntinha de ouro. - Fulano nadava em ouro. No primeiro exemplo, a palavra ouro denota ou designa simplesmente o conhecido metal precioso, tem sentido próprio, real, denotativo. No segundo exemplo, ouro sugere ou evoca riquezas, poder, glória, luxo, ostentação; tem o sentido conotativo, possui várias conotações (ideias associadas, sentimentos, evocações que irradiam da palavra).

Homófonos Heterográficos: iguais na pronúncia e diferentes na escrita. - Acender (atear, pôr fogo) e ascender (subir). - Concertar (harmonizar) e consertar (reparar, emendar). - Concerto (harmonia, sessão musical) e conserto (ato de consertar). - Cegar (tornar cego) e segar (cortar, ceifar). - Apreçar (determinar o preço, avaliar) e apressar (acelerar). - Cela (pequeno quarto), sela (arreio) e sela (verbo selar). - Censo (recenseamento) e senso (juízo). - Cerrar (fechar) e serrar (cortar). - Paço (palácio) e passo (andar). - Hera (trepadeira) e era (época), era (verbo). - Caça (ato de caçar), cassa (tecido) e cassa (verbo cassar = anular). - Cessão (ato de ceder), seção (divisão, repartição) e sessão (tempo de uma reunião ou espetáculo).

Exercícios 01. Estava ....... a ....... da guerra, pois os homens ....... nos erros do passado. a) eminente, deflagração, incidiram b) iminente, deflagração, reincidiram c) eminente, conflagração, reincidiram d) preste, conflaglação, incidiram e) prestes, flagração, recindiram 02. “Durante a ........ solene era ........ o desinteresse do mestre diante da ....... demonstrada pelo político”. a) seção - fragrante - incipiência b) sessão - flagrante - insipiência c) sessão - fragrante - incipiência d) cessão - flagrante - incipiência e) seção - flagrante - insipiência

Homófonos Homográficos: iguais na escrita e na pronúncia. - Caminhada (substantivo), caminhada (verbo). - Cedo (verbo), cedo (advérbio). - Somem (verbo somar), somem (verbo sumir). - Livre (adjetivo), livre (verbo livrar). - Pomos (substantivo), pomos (verbo pôr). - Alude (avalancha), alude (verbo aludir).

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LÍNGUA PORTUGUESA ..... .

03. Na ..... plenária estudou-se a ..... de direitos territoriais a

c) senso - laço - comprimento - iminentes d) senso - laço - cumprimento - eminentes e) censo - lasso - comprimento - iminentes

a) sessão - cessão - estrangeiros b) seção - cessão - estrangeiros c) secção - sessão - extrangeiros d) sessão - seção - estrangeiros e) seção - sessão - estrangeiros

Respostas: (01.B)(02.B)(03.A)(04.D)(05.B)(06.C)(07.B) (08.E)(09.A)(10.B)

04. Há uma alternativa errada. Assinale-a: a) A eminente autoridade acaba de concluir uma viagem política. b) A catástrofe torna-se iminente. c) Sua ascensão foi rápida. d) Ascenderam o fogo rapidamente. e) Reacendeu o fogo do entusiasmo.

EQUIVALÊNCIA E TRANSFORMAÇÃO DE ESTRUTURAS.

Norma Culta Norma culta ou linguagem culta é uma expressão empregada pelos linguistas brasileiros para designar o conjunto de variedades linguísticas efetivamente faladas, na vida cotidiana, pelos falantes cultos, sendo assim classificados os cidadãos nascidos e criados em zona urbana e com grau de instrução superior completo. O Instituto Camões entende que a “noção de correção está [...] baseada no valor social atribuído às [...] formas [linguísticas]. Ainda assim, informa que a norma-padrão do português europeu é o dialeto da região que abrange Lisboa e Coimbra; refere também que se aceita no Brasil como norma-padrão a fala do Rio e de São Paulo.

05. Há uma alternativa errada. Assinale-a: a) cozer = cozinhar; coser = costurar b) imigrar = sair do país; emigrar = entrar no país c) comprimento = medida; cumprimento = saudação d) consertar = arrumar; concertar = harmonizar e) chácara = sítio; xácara = verso 06. Assinale o item em que a palavra destacada está incorretamente aplicada: a) Trouxeram-me um ramalhete de flores fragrantes. b) A justiça infligiu a pena merecida aos desordeiros. c) Promoveram uma festa beneficiente para a creche. d) Devemos ser fiéis ao cumprimento do dever. e) A cessão de terras compete ao Estado.

Aquisição da linguagem Iniciamos o aprendizado da língua em casa, no contato com a família, que é o primeiro círculo social para uma criança, imitando o que se ouve e aprendendo, aos poucos, o vocabulário e as leis combinatórias da língua. Um jovem falante também vai exercitando o aparelho fonador, ou seja, a língua, os lábios, os dentes, os maxilares, as cordas vocais para produzir sons que se transformam, mais tarde, em palavras, frases e textos. Quando um falante entra em contato com outra pessoa, na rua, na escola ou em qualquer outro local, percebe que nem todos falam da mesma forma. Há pessoas que falam de forma diferente por pertencerem a outras cidades ou regiões do país, ou por terem idade diferente da nossa, ou por fazerem parte de outro grupo ou classe social. Essas diferenças no uso da língua constituem as variedades linguísticas.

07. O ...... do prefeito foi ..... ontem. a) mandado - caçado b) mandato - cassado c) mandato - caçado d) mandado - casçado e) mandado - cassado 08. Marque a alternativa cujas palavras preenchem corretamente as respectivas lacunas, na frase seguinte: “Necessitando ...... o número do cartão do PIS, ...... a data de meu nascimento.” a) ratificar, proscrevi b) prescrever, discriminei c) descriminar, retifiquei d) proscrever, prescrevi e) retificar, ratifiquei

Variedades Linguísticas Variedades linguísticas são as variações que uma língua apresenta, de acordo com as condições sociais, culturais, regionais e históricas em que é utilizada. Todas as variedades linguísticas são adequadas, desde que cumpram com eficiência o papel fundamental de uma língua, o de permitir a interação verbal entre as pessoas, isto é, a comunicação. Apesar disso, uma dessas variedades, a norma culta ou norma padrão, tem maior prestígio social. É a variedade linguística ensinada na escola, contida na maior parte dos livros e revistas e também em textos científicos e didáticos, em alguns programas de televisão, etc. As demais variedades, como a regional, a gíria ou calão, o jargão de grupos ou profissões (a linguagem dos policiais, dos jogadores de futebol, dos metaleiros, dos surfistas), são chamadas genericamente de dialeto popular ou linguagem popular.

09. “A ......... científica do povo levou-o a .... de feiticeiros os ..... em astronomia.” a) insipiência tachar expertos b) insipiência taxar expertos c) incipiência taxar espertos d) incipiência tachar espertos e) insipiência taxar espertos 10. Na oração: Em sua vida, nunca teve muito ......, apresentava-se sempre ...... no ..... de tarefas ...... . As palavras adequadas para preenchimento das lacunas são: a) censo - lasso - cumprimento - eminentes b) senso - lasso - cumprimento - iminentes Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Propósito da Língua

Expressões não recomendadas - a partir de (a não ser com valor temporal). Opção: com base em, tomando-se por base, valendo-se de... - através de (para exprimir “meio” ou instrumento). Opção: por, mediante, por meio de, por intermédio de, segundo... - devido a. Opção: em razão de, em virtude de, graças a, por causa de. - dito. Opção: citado, mensionado. - enquanto. Opção: ao passo que. - fazer com que. Opção: compelir, constranger, fazer que, forçar, levar a. - inclusive (a não ser quando significa incluindo-se). Opção: até, ainda, igualmente, mesmo, também. - no sentido de, com vistas a. Opção: a fim de, para, com o fito (ou objetivo, ou intuito) de, com a finalidade de, tendo em vista. - pois (no início da oração). Opção: já que, porque, uma vez que, visto que. - principalmente. Opção: especialmente, mormente, notadamente, sobretudo, em especial, em particular. - sendo que. Opção: e.

A língua que utilizamos não transmite apenas nossas ideias, transmite também um conjunto de informações sobre nós mesmos. Certas palavras e construções que empregamos acabam denunciando quem somos socialmente, ou seja, em que região do país nascemos, qual nosso nível social e escolar, nossa formação e, às vezes, até nossos valores, círculo de amizades e hobbies, como skate, rock, surfe, etc. O uso da língua também pode informar nossa timidez, sobre nossa capacidade de nos adaptarmos e situações novas, nossa insegurança, etc. A língua é um poderoso instrumento de ação social. Ela pode tanto facilitar quanto dificultar o nosso relacionamento com as pessoas e com a sociedade em geral. Língua Culta na Escola O ensino da língua culta, na escola, não tem a finalidade de condenar ou eliminar a língua que falamos em nossa família ou em nossa comunidade. Ao contrário, o domínio da língua culta, somado ao domínio de outras variedades linguísticas, torna-nos mais preparados para nos comunicarmos. Saber usar bem uma língua equivale a saber empregá-la de modo adequado às mais diferentes situações sociais de que participamos.

Expressões que demandam atenção - acaso, caso – com se, use acaso; caso rejeita o se - aceitado, aceito – com ter e haver, aceitado; com ser e estar, aceito - acendido, aceso (formas similares) – idem - à custa de – e não às custas de - à medida que – à proporção que, ao mesmo tempo que, conforme - na medida em que – tendo em vista que, uma vez que - a meu ver – e não ao meu ver - a ponto de – e não ao ponto de - a posteriori, a priori – não tem valor temporal - de modo (maneira, sorte) que – e não a - em termos de – modismo; evitar - em vez de – em lugar de - ao invés de – ao contrário de - enquanto que – o que é redundância - entre um e outro – entre exige a conjunção e, e não a - implicar em – a regência é direta (sem em) - ir de encontro a – chocar-se com - ir ao encontro de – concordar com - junto a – usar apenas quando equivale a adido ou similar - o (a, s) mesmo (a, s) – uso condenável para substituir pronomes - se não, senão – quando se pode substituir por caso não, separado; quando se pode, junto - todo mundo – todos - todo o mundo – o mundo inteiro - não-pagamento = hífen somente quando o segundo termo for substantivo - este e isto – referência próxima do falante (a lugar, a tempo presente; a futuro próximo; ao anunciar e a que se está tratando) - esse e isso – referência longe do falante e perto do ouvinte (tempo futuro, desejo de distância; tempo passado próximo do presente, ou distante ao já mencionado e a ênfase).

Graus de Formalismo São muitos os tipos de registro quanto ao formalismo, tais como: o registro formal, que é uma linguagem mais cuidada; o coloquial, que não tem um planejamento prévio, caracterizando-se por construções gramaticais mais livres, repetições frequentes, frases curtas e conectores simples; o informal, que se caracteriza pelo uso de ortografia simplificada, construções simples e usado entre membros de uma mesma família ou entre amigos. As variações de registro ocorrem de acordo com o grau de formalismo existente na situação de comunicação; com o modo de expressão, isto é, se trata de um registro formal ou escrito; com a sintonia entre interlocutores, que envolve aspectos como graus de cortesia, deferência, tecnicidade (domínio de um vocabulário específico de algum campo científico, por exemplo). Atitudes não recomendadas Expressões Condenáveis - a nível de, ao nível. Opção: em nível, no nível. - face a, frente a. Opção: ante, diante, em face de, em vista de, perante. - onde (quando não exprime lugar). Opção: em que, na qual, nas quais, no qual, nos quais. - (medidas) visando... Opção: (medidas) destinadas a. - sob um ponto de vista. Opção: de um ponto de vista. - sob um prisma. Opção: por (ou através de) um prisma. - como sendo. Opção: suprimir a expressão. - em função de. Opção: em virtude de, por causa de, em consequência de, por, em razão de.

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LÍNGUA PORTUGUESA - “Mal cheiro”, “mau-humorado”. Mal opõe-se a bem e mau, a bom. Assim: mau cheiro (bom cheiro), mal-humorado (bem-humorado). Igualmente: mau humor, mal-intencionado, mau jeito, mal-estar. - “Fazem” cinco anos. Fazer, quando exprime tempo, é impessoal: Faz cinco anos. / Fazia dois séculos. / Fez 15 dias. - “Houveram” muitos acidentes. Haver, como existir, também é invariável: Houve muitos acidentes. / Havia muitas pessoas. / Deve haver muitos casos iguais. - “Existe” muitas esperanças. Existir, bastar, faltar, restar e sobrar admitem normalmente o plural: Existem muitas esperanças. / Bastariam dois dias. / Faltavam poucas peças. / Restaram alguns objetos. / Sobravam ideias. - Para “mim” fazer. Mim não faz, porque não pode ser sujeito. Assim: Para eu fazer, para eu dizer, para eu trazer. - Entre “eu” e você. Depois de preposição, usa-se mim ou ti: Entre mim e você. / Entre eles e ti. - “Há” dez anos “atrás”. Há e atrás indicam passado na frase. Use apenas há dez anos ou dez anos atrás. - “Entrar dentro”. O certo: entrar em. Veja outras redundâncias: Sair fora ou para fora, elo de ligação, monopólio exclusivo, já não há mais, ganhar grátis, viúva do falecido. - “Venda à prazo”. Não existe crase antes de palavra masculina, a menos que esteja subentendida a palavra moda: Salto à (moda de) Luís XV. Nos demais casos: A salvo, a bordo, a pé, a esmo, a cavalo, a caráter. - “Porque” você foi? Sempre que estiver clara ou implícita a palavra razão, use por que separado: Por que (razão) você foi? / Não sei por que (razão) ele faltou. / Explique por que razão você se atrasou. Porque é usado nas respostas: Ele se atrasou porque o trânsito estava congestionado. - Vai assistir “o” jogo hoje. Assistir como presenciar exige a: Vai assistir ao jogo, à missa, à sessão. Outros verbos com a: A medida não agradou (desagradou) à população. / Eles obedeceram (desobedeceram) aos avisos. / Aspirava ao cargo de diretor. / Pagou ao amigo. / Respondeu à carta. / Sucedeu ao pai. / Visava aos estudantes. - Preferia ir “do que” ficar. Prefere-se sempre uma coisa a outra: Preferia ir a ficar. É preferível segue a mesma norma: É preferível lutar a morrer sem glória. - O resultado do jogo, não o abateu. Não se separa com vírgula o sujeito do predicado. Assim: O resultado do jogo não o abateu. Outro erro: O prefeito prometeu, novas denúncias. Não existe o sinal entre o predicado e o complemento: O prefeito prometeu novas denúncias. - Não há regra sem “excessão”. O certo é exceção. Veja outras grafias erradas e, entre parênteses, a forma correta: “paralizar” (paralisar), “beneficiente” (beneficente), “xuxu” (chuchu), “previlégio” (privilégio), “vultuoso” (vultoso), “cincoenta” (cinquenta), “zuar” (zoar), “frustado” (frustrado), “calcáreo” (calcário), “advinhar” (adivinhar), “benvindo” (bem-vindo), “ascenção” (ascensão), “pixar” (pichar), “impecilho” (empecilho), “envólucro” (invólucro). - Quebrou “o” óculos. Concordância no plural: os óculos, meus óculos. Da mesma forma: Meus parabéns, meus pêsames, seus ciúmes, nossas férias, felizes núpcias. - Comprei “ele” para você. Eu, tu, ele, nós, vós e eles não podem ser objeto direto. Assim: Comprei-o para você. Também: Deixe-os sair, mandou-nos entrar, viu-a, mandou-me.

Erros Comuns - “Hoje ao receber alguns presentes no qual completo vinte anos tenho muitas novidades para contar”. Temos aí um exemplo de uso inadequado do pronome relativo. Ele provoca falta de coesão, pois não consegue perceber a que antecedente ele se refere, portanto nada conecta e produz relação absurda. - “Tenho uma prima que trabalha num circo como mágica e uma das mágicas mais engraçadas era uma caneta com tinta invisível que em vez de tinta havia saído suco de lima”. Você percebe aí a incapacidade do concursando ou vestibulando organizar sintaticamente o período. Selecionar as frases e organizar as ideias é necessário. Escrever com clareza é muito importante. - “Ainda brincava de boneca quando conheci Davi, piloto de cart, moreno, 20 anos, com olhos cor de mel. “Tudo começou naquele baile de quinze anos”, “...é aos dezoito anos que se começa a procurar o caminho do amanhã e encontrar as perspectiva que nos acompanham para sempre na estrada da vida”. Você pode ter conhecimento do vocabulário e das regras gramaticais e, assim, construir um texto sem erros. Entretanto, se você reproduz sem nenhuma crítica ou reflexão expressões gastas, vulgarizadas pelo uso contínuo. A boa qualidade do texto fica comprometida. - Tema: Para você, as experiências genéticas de clonagem põem em xeque todos os conceitos humanos sobre Deus e a vida? “Bem a clonagem não é tudo, mas na vida tudo tem o seu valor e os homens a todo momento necessitam de descobrir todos os mistérios da vida que nos cerca a todo instante”. É importante você escrever atendendo ao que foi proposto no tema. Antes de começar o seu texto leia atentamente todos os elementos que o examinador apresentou para você utilizar. Esquematize suas ideias, veja se não há falta de correspondência entre o tema proposto e o texto criado. - “Uma biópsia do tumor retirado do fígado do meu primo (...) mostrou que ele não era maligno”. Esta frase está ambígua, pois não se sabe se o pronome ele refere-se ao fígado ou ao primo. Para se evitar a ambiguidade, você deve observar se a relação entre cada palavra do seu texto está correta. - “Ele me tratava como uma criança, mas eu era apenas uma criança”. O conectivo mas indica uma circunstância de oposição, de ideia contrária a. Portanto, a relação adversativa introduzida pelo “mas” no fragmento acima produz uma ideia absurda. - “Entretanto, como já diziam os sábios: depois da tempestade sempre vem a bonança. Após longo suplício, meu coração apaziguava as tormentas e a sensatez me mostrava que só estaríamos separadas carnalmente”. Não utilize provérbios ou ditos populares. Eles empobrecem a redação, pois fazer parecer que seu autor não tem criatividade ao lançar mão de formas já gastas pelo uso frequente. - “Estou sem inspiração para fazer uma redação. Escrever sobre a situação dos sem-terra? Bem que o professor poderia propor outro tema”. Você não deve falar de sua redação dentro do próprio texto. - “Todos os deputados são corruptos”. Evite pensamentos radicais. É recomendável não generalizar e evitar, assim, posições extremistas. - “Bem, acho que - você sabe - não é fácil dizer essas coisas. Olhe, acho que ele não vai concordar com a decisão que você tomou, quero dizer, os fatos levam você a isso, mas você sabe - todos sabem - ele pensa diferente. É bom a gente pensar como vai fazer para, enfim, para ele entender a decisão”. Não se esqueça que o ato de escrever é diferente do ato de falar. O texto escrito deve se apresentar desprovido de marcas de oralidade.

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LÍNGUA PORTUGUESA - Nunca “lhe” vi. Lhe substitui a ele, a eles, a você e a vocês e por isso não pode ser usado com objeto direto: Nunca o vi. / Não o convidei. / A mulher o deixou. / Ela o ama. - “Aluga-se” casas. O verbo concorda com o sujeito: Alugam-se casas. / Fazem-se consertos. / É assim que se evitam acidentes. / Compram-se terrenos. / Procuram-se empregados. - “Tratam-se” de. O verbo seguido de preposição não varia nesses casos: Trata-se dos melhores profissionais. / Precisa-se de empregados. / Apela-se para todos. / Conta-se com os amigos. - Chegou “em” São Paulo. Verbos de movimento exigem a, e não em: Chegou a São Paulo. / Vai amanhã ao cinema. / Levou os filhos ao circo. - Atraso implicará “em” punição. Implicar é direto no sentido de acarretar, pressupor: Atraso implicará punição. / Promoção implica responsabilidade. - Vive “às custas” do pai. O certo: Vive à custa do pai. Use também em via de, e não “em vias de”: Espécie em via de extinção. / Trabalho em via de conclusão. - Todos somos “cidadões”. O plural de cidadão é cidadãos. Veja outros: caracteres (de caráter), juniores, seniores, escrivães, tabeliães, gângsteres. - O ingresso é “gratuíto”. A pronúncia correta é gratúito, assim como circúito, intúito e fortúito (o acento não existe e só indica a letra tônica). Da mesma forma: flúido, condôr, recórde, aváro, ibéro, pólipo. - A última “seção” de cinema. Seção significa divisão, repartição, e sessão equivale a tempo de uma reunião, função: Seção Eleitoral, Seção de Esportes, seção de brinquedos; sessão de cinema, sessão de pancadas, sessão do Congresso. - Vendeu “uma” grama de ouro. Grama, peso, é palavra masculina: um grama de ouro, vitamina C de dois gramas. Femininas, por exemplo, são a agravante, a atenuante, a alface, a cal, etc. - “Por isso”. Duas palavras, por isso, como de repente e a partir de. - Não viu “qualquer” risco. É nenhum, e não “qualquer”, que se emprega depois de negativas: Não viu nenhum risco. / Ninguém lhe fez nenhum reparo. / Nunca promoveu nenhuma confusão. - A feira “inicia” amanhã. Alguma coisa se inicia, se inaugura: A feira inicia-se (inaugura-se) amanhã. - Soube que os homens “feriram-se”. O que atrai o pronome: Soube que os homens se feriram. / A festa que se realizou... O mesmo ocorre com as negativas, as conjunções subordinativas e os advérbios: Não lhe diga nada. / Nenhum dos presentes se pronunciou. / Quando se falava no assunto... / Como as pessoas lhe haviam dito... / Aqui se faz, aqui se paga. / Depois o procuro. - O peixe tem muito “espinho”. Peixe tem espinha. Veja outras confusões desse tipo: O “fuzil” (fusível) queimou. / Casa “germinada” (geminada), “ciclo” (círculo) vicioso, “cabeçário” (cabeçalho). - Não sabiam “aonde” ele estava. O certo: Não sabiam onde ele estava. Aonde se usa com verbos de movimento, apenas: Não sei aonde ele quer chegar. / Aonde vamos? - “Obrigado”, disse a moça. Obrigado concorda com a pessoa: “Obrigada”, disse a moça. / Obrigado pela atenção. / Muito obrigados por tudo. - O governo “interviu”. Intervir conjuga-se como vir. Assim: O governo interveio. Da mesma forma: intervinha, intervim, interviemos, intervieram. Outros verbos derivados: entretinha, mantivesse, reteve, pressupusesse, predisse, conviesse, perfizera, entrevimos, condisser, etc. Didatismo e Conhecimento

- Ela era “meia” louca. Meio, advérbio, não varia: meio louca, meio esperta, meio amiga. - “Fica” você comigo. Fica é imperativo do pronome tu. Para a 3.ª pessoa, o certo é fique: Fique você comigo. / Venha pra Caixa você também. / Chegue aqui. - A questão não tem nada “haver” com você. A questão, na verdade, não tem nada a ver ou nada que ver. Da mesma forma: Tem tudo a ver com você. - A corrida custa 5 “real”. A moeda tem plural, e regular: A corrida custa 5 reais. - Vou “emprestar” dele. Emprestar é ceder, e não tomar por empréstimo: Vou pegar o livro emprestado. Ou: Vou emprestar o livro (ceder) ao meu irmão. Repare nesta concordância: Pediu emprestadas duas malas. - Foi “taxado” de ladrão. Tachar é que significa acusar de: Foi tachado de ladrão. / Foi tachado de leviano. - Ele foi um dos que “chegou” antes. Um dos que faz a concordância no plural: Ele foi um dos que chegaram antes (dos que chegaram antes, ele foi um). / Era um dos que sempre vibravam com a vitória. - “Cerca de 18” pessoas o saudaram. Cerca de indica arredondamento e não pode aparecer com números exatos: Cerca de 20 pessoas o saudaram. - Ministro nega que “é” negligente. Negar que introduz subjuntivo, assim como embora e talvez: Ministro nega que seja negligente. / O jogador negou que tivesse cometido a falta. / Ele talvez o convide para a festa. / Embora tente negar, vai deixar a empresa. - Tinha “chego” atrasado. “Chego” não existe. O certo: Tinha chegado atrasado. - Tons “pastéis” predominam. Nome de cor, quando expresso por substantivo, não varia: Tons pastel, blusas rosa, gravatas cinza, camisas creme. No caso de adjetivo, o plural é o normal: Ternos azuis, canetas pretas, fitas amarelas. - Queria namorar “com” o colega. O com não existe: Queria namorar o colega. - O processo deu entrada “junto ao” STF. Processo dá entrada no STF. Igualmente: O jogador foi contratado do (e não “junto ao”) Guarani. / Cresceu muito o prestígio do jornal entre os (e não “junto aos”) leitores. / Era grande a sua dívida com o (e não “junto ao”) banco. / A reclamação foi apresentada ao (e não “junto ao”) Procon. - As pessoas “esperavam-o”. Quando o verbo termina em m, ão ou õe, os pronomes o, a, os e as tomam a forma no, na, nos e nas: As pessoas esperavam-no. / Dão-nos, convidam-na, põe-nos, impõem-nos. - Vocês “fariam-lhe” um favor? Não se usa pronome átono (me, te, se, lhe, nos, vos, lhes) depois de futuro do presente, futuro do pretérito (antigo condicional) ou particípio. Assim: Vocês lhe fariam (ou far-lhe-iam) um favor? / Ele se imporá pelos conhecimentos (e nunca “imporá-se”). / Os amigos nos darão (e não “darão-nos”) um presente. / Tendo-me formado (e nunca tendo “formado-me”). - Chegou “a” duas horas e partirá daqui “há” cinco minutos. Há indica passado e equivale a faz, enquanto a exprime distância ou tempo futuro (não pode ser substituído por faz): Chegou há (faz) duas horas e partirá daqui a (tempo futuro) cinco minutos. / O atirador estava a (distância) pouco menos de 12 metros. / Ele partiu há (faz) pouco menos de dez dias. 22

LÍNGUA PORTUGUESA - Blusa “em” seda. Usa-se de, e não em, para definir o material de que alguma coisa é feita: Blusa de seda, casa de alvenaria, medalha de prata, estátua de madeira. - A artista “deu à luz a” gêmeos. A expressão é dar à luz, apenas: A artista deu à luz quíntuplos. Também é errado dizer: Deu “a luz a” gêmeos. - Estávamos “em” quatro à mesa. O em não existe: Estávamos quatro à mesa. / Éramos seis. / Ficamos cinco na sala. - Sentou “na” mesa para comer. Sentar-se (ou sentar) em é sentar-se em cima de. Veja o certo: Sentou-se à mesa para comer. / Sentou ao piano, à máquina, ao computador. - Ficou contente “por causa que” ninguém se feriu. Embora popular, a locução não existe. Use porque: Ficou contente porque ninguém se feriu. - O time empatou “em” 2 a 2. A preposição é por: O time empatou por 2 a 2. Repare que ele ganha por e perde por. Da mesma forma: empate por. - À medida «em» que a epidemia se espalhava... O certo é: À medida que a epidemia se espalhava... Existe ainda na medida em que (tendo em vista que): É preciso cumprir as leis, na medida em que elas existem. - Não queria que “receiassem” a sua companhia. O i não existe: Não queria que receassem a sua companhia. Da mesma forma: passeemos, enfearam, ceaste, receeis (só existe i quando o acento cai no e que precede a terminação ear: receiem, passeias, enfeiam). - Eles “tem” razão. No plural, têm é assim, com acento. Tem é a forma do singular. O mesmo ocorre com vem e vêm e põe e põem: Ele tem, eles têm; ele vem, eles vêm; ele põe, eles põem. - A moça estava ali “há” muito tempo. Haver concorda com estava. Portanto: A moça estava ali havia (fazia) muito tempo. / Ele doara sangue ao filho havia (fazia) poucos meses. / Estava sem dormir havia (fazia) três meses. (O havia se impõe quando o verbo está no imperfeito e no mais-que-perfeito do indicativo.) - Não “se o” diz. É errado juntar o se com os pronomes o, a, os e as. Assim, nunca use: Fazendo-se-os, não se o diz (não se diz isso), vê-se-a, etc. - Acordos “políticos-partidários”. Nos adjetivos compostos, só o último elemento varia: acordos político-partidários. Outros exemplos: Bandeiras verde-amarelas, medidas econômico-financeiras, partidos social-democratas. - Andou por “todo” país. Todo o (ou a) é que significa inteiro: Andou por todo o país (pelo país inteiro). / Toda a tripulação (a tripulação inteira) foi demitida. Sem o, todo quer dizer cada, qualquer: Todo homem (cada homem) é mortal. / Toda nação (qualquer nação) tem inimigos. - “Todos” amigos o elogiavam. No plural, todos exige os: Todos os amigos o elogiavam. / Era difícil apontar todas as contradições do texto. - Favoreceu “ao” time da casa. Favorecer, nesse sentido, rejeita a: Favoreceu o time da casa. / A decisão favoreceu os jogadores. - Ela “mesmo” arrumou a sala. Mesmo, quanto equivale a próprio, é variável: Ela mesma (própria) arrumou a sala. / As vítimas mesmas recorreram à polícia. - Chamei-o e “o mesmo” não atendeu. Não se pode empregar o mesmo no lugar de pronome ou substantivo: Chamei-o e ele não atendeu. / Os funcionários públicos reuniram-se hoje: amanhã o país conhecerá a decisão dos servidores (e não “dos mesmos”). - Vou sair “essa” noite. É este que designa o tempo no qual se está ou objeto próximo: Esta noite, esta semana (a semana em que se está), este dia, este jornal (o jornal que estou lendo), este século (o século 20).

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- A temperatura chegou a 0 “graus”. Zero indica singular sempre: Zero grau, zero-quilômetro, zero hora. - Comeu frango “ao invés de” peixe. Em vez de indica substituição: Comeu frango em vez de peixe. Ao invés de significa apenas ao contrário: Ao invés de entrar, saiu. - Se eu “ver” você por aí... O certo é: Se eu vir, revir, previr. Da mesma forma: Se eu vier (de vir), convier; se eu tiver (de ter), mantiver; se ele puser (de pôr), impuser; se ele fizer (de fazer), desfizer; se nós dissermos (de dizer), predissermos. - Ele “intermedia” a negociação. Mediar e intermediar conjugam-se como odiar: Ele intermedeia (ou medeia) a negociação. Remediar, ansiar e incendiar também seguem essa norma: Remedeiam, que eles anseiem, incendeio. - Ninguém se “adequa”. Não existem as formas “adequa”, “adeque”, etc., mas apenas aquelas em que o acento cai no a ou o: adequaram, adequou, adequasse, etc. - Evite que a bomba “expluda”. Explodir só tem as pessoas em que depois do “d” vêm “e” e “i”: Explode, explodiram, etc. Portanto, não escreva nem fale “exploda” ou “expluda”, substituindo essas formas por rebente, por exemplo. Precaver-se também não se conjuga em todas as pessoas. Assim, não existem as formas “precavejo”, “precavês”, “precavém”, “precavenho”, “precavenha”, “precaveja”, etc. - Governo “reavê” confiança. Equivalente: Governo recupera confiança. Reaver segue haver, mas apenas nos casos em que este tem a letra v: Reavemos, reouve, reaverá, reouvesse. Por isso, não existem “reavejo”, “reavê”, etc. - Disse o que “quiz”. Não existe z, mas apenas s, nas pessoas de querer e pôr: Quis, quisesse, quiseram, quiséssemos; pôs, pus, pusesse, puseram, puséssemos. - O homem “possue” muitos bens. O certo: O homem possui muitos bens. Verbos em uir só têm a terminação ui: Inclui, atribui, polui. Verbos em uar é que admitem ue: Continue, recue, atue, atenue. - A tese “onde”... Onde só pode ser usado para lugar: A casa onde ele mora. / Veja o jardim onde as crianças brincam. Nos demais casos, use em que: A tese em que ele defende essa ideia. / O livro em que... / A faixa em que ele canta... / Na entrevista em que... - Já “foi comunicado” da decisão. Uma decisão é comunicada, mas ninguém “é comunicado” de alguma coisa. Assim: Já foi informado (cientificado, avisado) da decisão. Outra forma errada: A diretoria “comunicou” os empregados da decisão. Opções corretas: A diretoria comunicou a decisão aos empregados. / A decisão foi comunicada aos empregados. - “Inflingiu” o regulamento. Infringir é que significa transgredir: Infringiu o regulamento. Infligir (e não “inflingir”) significa impor: Infligiu séria punição ao réu. - A modelo “pousou” o dia todo. Modelo posa (de pose). Quem pousa é ave, avião, viajante, etc. Não confunda também iminente (prestes a acontecer) com eminente (ilustre). Nem tráfico (contrabando) com tráfego (trânsito). - Espero que “viagem” hoje. Viagem, com g, é o substantivo: Minha viagem. A forma verbal é viajem (de viajar): Espero que viajem hoje. Evite também “comprimentar” alguém: de cumprimento (saudação), só pode resultar cumprimentar. Comprimento é extensão. Igualmente: Comprido (extenso) e cumprido (concretizado). 23

LÍNGUA PORTUGUESA - O pai “sequer” foi avisado. Sequer deve ser usado com negativa: O pai nem sequer foi avisado. / Não disse sequer o que pretendia. / Partiu sem sequer nos avisar. - Comprou uma TV “a cores”. Veja o correto: Comprou uma TV em cores (não se diz TV “a” preto e branco). Da mesma forma: Transmissão em cores, desenho em cores. - “Causou-me” estranheza as palavras. Use o certo: Causaram-me estranheza as palavras. Cuidado, pois é comum o erro de concordância quando o verbo está antes do sujeito. Veja outro exemplo: Foram iniciadas esta noite as obras (e não “foi iniciado” esta noite as obras). - A realidade das pessoas “podem” mudar. Cuidado: palavra próxima ao verbo não deve influir na concordância. Por isso: A realidade das pessoas pode mudar. / A troca de agressões entre os funcionários foi punida (e não “foram punidas”). - O fato passou “desapercebido”. Na verdade, o fato passou despercebido, não foi notado. Desapercebido significa desprevenido. - “Haja visto” seu empenho... A expressão é haja vista e não varia: Haja vista seu empenho. / Haja vista seus esforços. / Haja vista suas críticas. - A moça “que ele gosta”. Como se gosta de, o certo é: A moça de que ele gosta. Igualmente: O dinheiro de que dispõe, o filme a que assistiu (e não que assistiu), a prova de que participou, o amigo a que se referiu, etc. - É hora «dele» chegar. Não se deve fazer a contração da preposição com artigo ou pronome, nos casos seguidos de infinitivo: É hora de ele chegar. / Apesar de o amigo tê-lo convidado... / Depois de esses fatos terem ocorrido... - Vou “consigo”. Consigo só tem valor reflexivo (pensou consigo mesmo) e não pode substituir com você, com o senhor. Portanto: Vou com você, vou com o senhor. Igualmente: Isto é para o senhor (e não “para si”). - Já “é” 8 horas. Horas e as demais palavras que definem tempo variam: Já são 8 horas. / Já é (e não “são”) 1 hora, já é meio-dia, já é meia-noite. - A festa começa às 8 “hrs.”. As abreviaturas do sistema métrico decimal não têm plural nem ponto. Assim: 8 h, 2 km (e não “kms.”), 5 m, 10 kg. - “Dado” os índices das pesquisas... A concordância é normal: Dados os índices das pesquisas... / Dado o resultado... / Dadas as suas ideias... - Ficou “sobre” a mira do assaltante. Sob é que significa debaixo de: Ficou sob a mira do assaltante. / Escondeu-se sob a cama. Sobre equivale a em cima de ou a respeito de: Estava sobre o telhado. / Falou sobre a inflação. E lembre-se: O animal ou o piano têm cauda e o doce, calda. Da mesma forma, alguém traz alguma coisa e alguém vai para trás. - “Ao meu ver”. Não existe artigo nessas expressões: A meu ver, a seu ver, a nosso ver.

SINTAXE: PROCESSOS DE COORDENAÇÃO E SUBORDINAÇÃO.

Período: Toda frase com uma ou mais orações constitui um período, que se encerra com ponto de exclamação, ponto de interrogação ou com reticências. O período é simples quando só traz uma oração, chamada absoluta; o período é composto quando traz mais de uma oração. Exemplo: Pegou fogo no prédio. (Período simples, oração absoluta.); Quero que você aprenda. (Período composto.) Existe uma maneira prática de saber quantas orações há num período: é contar os verbos ou locuções verbais. Num período haverá tantas orações quantos forem os verbos ou as locuções verbais nele existentes. Exemplos: Pegou fogo no prédio. (um verbo, uma oração) Quero que você aprenda. (dois verbos, duas orações) Está pegando fogo no prédio. (uma locução verbal, uma oração) Deves estudar para poderes vencer na vida. (duas locuções verbais, duas orações) Há três tipos de período composto: por coordenação, por subordinação e por coordenação e subordinação ao mesmo tempo (também chamada de misto). Período Composto por Coordenação. Orações Coordenadas Considere, por exemplo, este período composto: Passeamos pela praia, / brincamos, / recordamos os tempos de infância. 1ª oração: Passeamos pela praia 2ª oração: brincamos 3ª oração: recordamos os tempos de infância As três orações que compõem esse período têm sentido próprio e não mantêm entre si nenhuma dependência sintática: elas são independentes. Há entre elas, é claro, uma relação de sentido, mas, como já dissemos, uma não depende da outra sintaticamente. As orações independentes de um período são chamadas de orações coordenadas (OC), e o período formado só de orações coordenadas é chamado de período composto por coordenação. As orações coordenadas são classificadas em assindéticas e sindéticas. - As orações coordenadas são assindéticas (OCA) quando não vêm introduzidas por conjunção. Exemplo: Os torcedores gritaram, / sofreram, / vibraram. OCA OCA OCA “Inclinei-me, apanhei o embrulho e segui.” (Machado de Assis)

“A noite avança, há uma paz profunda na casa deserta.” (Antônio Olavo Pereira) “O ferro mata apenas; o ouro infama, avilta, desonra.” (Coelho Neto) Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Venha agora ou perderá a vez. “Jacinta não vinha à sala, ou retirava-se logo.” (Machado de Assis) “Em aviação, tudo precisa ser bem feito ou custará preço muito caro.” (Renato Inácio da Silva) “A louca ora o acariciava, ora o rasgava freneticamente.” (Luís Jardim)

- As orações coordenadas são sindéticas (OCS) quando vêm introduzidas por conjunção coordenativa. Exemplo: O homem saiu do carro / e entrou na casa. OCA OCS As orações coordenadas sindéticas são classificadas de acordo com o sentido expresso pelas conjunções coordenativas que as introduzem. Pode ser:

- Orações coordenadas sindéticas explicativas: que, porque, pois, porquanto. Vamos andar depressa / que estamos atrasados. OCA OCS Explicativa

- Orações coordenadas sindéticas aditivas: e, nem, não só... mas também, não só... mas ainda. Saí da escola / e fui à lanchonete. OCA OCS Aditiva

Observe que a 2ª oração é introduzida por uma conjunção que expressa idéia de explicação, de justificativa em relação à oração anterior, ou seja, por uma conjunção coordenativa explicativa.

Observe que a 2ª oração vem introduzida por uma conjunção que expressa idéia de acréscimo ou adição com referência à oração anterior, ou seja, por uma conjunção coordenativa aditiva.

Leve-lhe uma lembrança, que ela aniversaria amanhã. “A mim ninguém engana, que não nasci ontem.” (Érico Veríssimo) “Qualquer que seja a tua infância, conquista-a, que te abençôo.” (Fernando Sabino) O cavalo estava cansado, pois arfava muito.

A doença vem a cavalo e volta a pé. As pessoas não se mexiam nem falavam. “Não só findaram as queixas contra o alienista, mas até nenhum ressentimento ficou dos atos que ele praticara.” (Machado de Assis) - Orações coordenadas sindéticas adversativas: mas, porém, todavia, contudo, entretanto, no entanto. Estudei bastante / mas não passei no teste. OCA OCS Adversativa

Exercícios 01. Relacione as orações coordenadas por meio de conjunções: a) Ouviu-se o som da bateria. Os primeiros foliões surgiram. b) Não durma sem cobertor. A noite está fria. c) Quero desculpar-me. Não consigo encontrá-los.

Observe que a 2ª oração vem introduzida por uma conjunção que expressa idéia de oposição à oração anterior, ou seja, por uma conjunção coordenativa adversativa.

Respostas: Ouviu-se o som da bateria e os primeiros foliões surgiram. Não durma sem cobertor, pois a noite está fria. Quero desculpar-me, mais consigo encontrá-los.

A espada vence, mas não convence. “É dura a vida, mas aceitam-na.” (Cecília Meireles) Tens razão, contudo não te exaltes. Havia muito serviço, entretanto ninguém trabalhava.

02. Em: “... ouviam-se amplos bocejos, fortes como o marulhar das ondas...” a partícula como expressa uma ideia de: a) causa b) explicação c) conclusão d) proporção e) comparação

- Orações coordenadas sindéticas conclusivas: portanto, por isso, pois, logo. Ele me ajudou muito, / portanto merece minha gratidão. OCA OCS Conclusiva Observe que a 2ª oração vem introduzida por uma conjunção que expressa idéia de conclusão de um fato enunciado na oração anterior, ou seja, por uma conjunção coordenativa conclusiva.

Resposta: E A conjunção como exercer a função comparativa. Os amplos bocejos ouvidos são comparados à força do marulhar das ondas.

Vives mentindo; logo, não mereces fé. Ele é teu pai: respeita-lhe, pois, a vontade. Raimundo é homem são, portanto deve trabalhar.

03. “Entrando na faculdade, procurarei emprego”, oração sublinhada pode indicar uma ideia de: a) concessão b) oposição c) condição d) lugar e) consequência

- Orações coordenadas sindéticas alternativas: ou,ou... ou, ora... ora, seja... seja, quer... quer. Seja mais educado / ou retire-se da reunião! OCA OCS Alternativa Observe que a 2ª oração vem introduzida por uma conjunção que estabelece uma relação de alternância ou escolha com referência à oração anterior, ou seja, por uma conjunção coordenativa alternativa. Didatismo e Conhecimento

Resposta: C A condição necessária para procurar emprego é entrar na faculdade. 25

LÍNGUA PORTUGUESA 04. Assinale a sequência de conjunções que estabelecem, entre as orações de cada item, uma correta relação de sentido.

08. “Vivemos mais uma grave crise, repetitiva dentro do ciclo de graves crises que ocupa a energia desta nação. A frustração cresce e a desesperança não cede. Empresários empurrados à condição de liderança oficial se reúnem, em eventos como este, para lamentar o estado de coisas. O que dizer sem resvalar para o pessimismo, a crítica pungente ou a autoabsorvição? É da história do mundo que as elites nunca introduziram mudanças que favorecessem a sociedade como um todo. Estaríamos nos enganando se achássemos que estas lideranças empresariais aqui reunidas teriam motivação para fazer a distribuição de poderes e rendas que uma nação equilibrada precisa ter. Aliás, é ingenuidade imaginar que a vontade de distribuir renda passe pelo empobrecimento da elite. É também ocioso pensar que nós, de tal elite, temos riqueza suficiente para distribuir. Faço sempre, para meu desânimo, a soma do faturamento das nossas mil maiores e melhores empresas, e chego a um número menor do que o faturamento de apenas duas empresas japonesas. Digamos, a Mitsubishi e mais um pouquinho. Sejamos francos. Em termos mundiais somos irrelevantes como potência econômica, mas o mesmo tempo extremamente representativos como população.” (“Discurso de Semler aos empresários”, Folha de São Paulo)

1. Correu demais, ... caiu. 2. Dormiu mal, ... os sonhos não o deixaram em paz. 3. A matéria perece, ... a alma é imortal. 4. Leu o livro, ... é capaz de descrever as personagens com detalhes. 5. Guarde seus pertences, ... podem servir mais tarde. a) porque, todavia, portanto, logo, entretanto b) por isso, porque, mas, portanto, que c) logo, porém, pois, porque, mas d) porém, pois, logo, todavia, porque e) entretanto, que, porque, pois, portanto Resposta: B Por isso – conjunção conclusiva. Porque – conjunção explicativa. Mas – conjunção adversativa. Portanto – conjunção conclusiva. Que – conjunção explicativa.

Dentre os períodos transcritos do texto acima, um é composto por coordenação e contém uma oração coordenada sindética adversativa. Assinalar a alternativa correspondente a este período: a) A frustração cresce e a desesperança não cede. b) O que dizer sem resvalar para o pessimismo, a crítica pungente ou a autoabsorvição. c) É também ocioso pensar que nós, da tal elite, temos riqueza suficiente para distribuir. d) Sejamos francos. e) Em termos mundiais somos irrelevantes como potência econômica, mas ao mesmo tempo extremamente representativos como população. Resposta E

05. Reúna as três orações em um período composto por coordenação, usando conjunções adequadas. Os dias já eram quentes. A água do mar ainda estava fria. As praias permaneciam desertas. Resposta: Os dias já eram quentes, mas a água do mar ainda estava fria, por isso as praias permaneciam desertas. 06. No período “Penso, logo existo”, oração em destaque é: a) coordenada sindética conclusiva b) coordenada sindética aditiva c) coordenada sindética alternativa d) coordenada sindética adversativa e) n.d.a

Período Composto por Subordinação Observe os termos destacados em cada uma destas orações: Vi uma cena triste. (adjunto adnominal) Todos querem sua participação. (objeto direto) Não pude sair por causa da chuva. (adjunto adverbial de causa)

Resposta: A 07. Por definição, oração coordenada que seja desprovida de conectivo é denominada assindética. Observando os períodos seguintes: I- Não caía um galho, não balançava uma folha. II- O filho chegou, a filha saiu, mas a mãe nem notou. III- O fiscal deu o sinal, os candidatos entregaram a prova. Acabara o exame.

Veja, agora, como podemos transformar esses termos em orações com a mesma função sintática: Vi uma cena / que me entristeceu. (oração subordinada com função de adjunto adnominal) Todos querem / que você participe. (oração subordinada com função de objeto direto) Não pude sair / porque estava chovendo. (oração subordinada com função de adjunto adverbial de causa)

Nota-se que existe coordenação assindética em: a) I apenas b) II apenas c) III apenas d) I e III e) nenhum deles

Em todos esses períodos, a segunda oração exerce uma certa função sintática em relação à primeira, sendo, portanto, subordinada a ela. Quando um período é constituído de pelo menos um conjunto de duas orações em que uma delas (a subordinada) depende sintaticamente da outra (principal), ele é classificado como período composto por subordinação. As orações subordinadas são classificadas de acordo com a função que exercem: adverbiais, substantivas e adjetivas.

Resposta: D

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LÍNGUA PORTUGUESA As orações subordinadas adverbiais (OSA) são aquelas que exercem a função de adjunto adverbial da oração principal (OP). São classificadas de acordo com a conjunção subordinativa que as introduz:

Formiga, quando quer se perder, cria asas. “Lá pelas sete da noite, quando escurecia, as casas se esvaziam.” (Carlos Povina Cavalcânti) “Quando os tiranos caem, os povos se levantam.” (Marquês de Maricá) Enquanto foi rico, todos o procuravam.

- Causais: Expressam a causa do fato enunciado na oração principal. Conjunções: porque, que, como (= porque), pois que, visto que. Não fui à escola / porque fiquei doente. OP OSA Causal

- Finais: Expressam a finalidade ou o objetivo do que foi enunciado na oração principal. Conjunções: para que, a fim de que, porque (=para que), que. Abri a porta do salão / para que todos pudessem entrar. OP OSA Final

O tambor soa porque é oco. Como não me atendessem, repreendi-os severamente. Como ele estava armado, ninguém ousou reagir. “Faltou à reunião, visto que esteve doente.” (Arlindo de Sousa) - Condicionais: Expressam hipóteses ou condição para a ocorrência do que foi enunciado na principal. Conjunções: se, contanto que, a menos que, a não ser que, desde que. Irei à sua casa / se não chover. OP OSA Condicional

“O futuro se nos oculta para que nós o imaginemos.” (Marquês de Maricá) Aproximei-me dele a fim de que me ouvisse melhor. “Fiz-lhe sinal que se calasse.” (Machado de Assis) (que = para que) “Instara muito comigo não deixasse de freqüentar as recepções da mulher.” (Machado de Assis) (não deixasse = para que não deixasse)

Orações Subordinadas Adverbiais

- Consecutivas: Expressam a consequência do que foi enunciado na oração principal. Conjunções: porque, que, como (= porque), pois que, visto que. A chuva foi tão forte / que inundou a cidade. OP OSA Consecutiva

Deus só nos perdoará se perdoarmos aos nossos ofensores. Se o conhecesses, não o condenarias. “Que diria o pai se soubesse disso?” (Carlos Drummond de Andrade) A cápsula do satélite será recuperada, caso a experiência tenha êxito.

Fazia tanto frio que meus dedos estavam endurecidos. “A fumaça era tanta que eu mal podia abrir os olhos.” (José J. Veiga) De tal sorte a cidade crescera que não a reconhecia mais. As notícias de casa eram boas, de maneira que pude prolongar minha viagem.

- Concessivas: Expressam ideia ou fato contrário ao da oração principal, sem, no entanto, impedir sua realização. Conjunções: embora, ainda que, apesar de, se bem que, por mais que, mesmo que. Ela saiu à noite / embora estivesse doente. OP OSA Concessiva

- Comparativas: Expressam ideia de comparação com referência à oração principal. Conjunções: como, assim como, tal como, (tão)... como, tanto como, tal qual, que (combinado com menos ou mais). Ela é bonita / como a mãe. OP OSA Comparativa

Admirava-o muito, embora (ou conquanto ou posto que ou se bem que) não o conhecesse pessoalmente. Embora não possuísse informações seguras, ainda assim arriscou uma opinião. Cumpriremos nosso dever, ainda que (ou mesmo quando ou ainda quando ou mesmo que) todos nos critiquem. Por mais que gritasse, não me ouviram.

A preguiça gasta a vida como a ferrugem consome o ferro.” (Marquês de Maricá) Ela o atraía irresistivelmente, como o imã atrai o ferro. Os retirantes deixaram a cidade tão pobres como vieram. Como a flor se abre ao Sol, assim minha alma se abriu à luz daquele olhar.

- Conformativas: Expressam a conformidade de um fato com outro. Conjunções: conforme, como (=conforme), segundo. O trabalho foi feito / conforme havíamos planejado. OP OSA Conformativa

Obs.: As orações comparativas nem sempre apresentam claramente o verbo, como no exemplo acima, em que está subentendido o verbo ser (como a mãe é).

O homem age conforme pensa. Relatei os fatos como (ou conforme) os ouvi. Como diz o povo, tristezas não pagam dívidas. O jornal, como sabemos, é um grande veículo de informação.

- Proporcionais: Expressam uma ideia que se relaciona proporcionalmente ao que foi enunciado na principal. Conjunções: à medida que, à proporção que, ao passo que, quanto mais, quanto menos. Quanto mais reclamava / menos atenção recebia. OSA Proporcional OP

- Temporais: Acrescentam uma circunstância de tempo ao que foi expresso na oração principal. Conjunções: quando, assim que, logo que, enquanto, sempre que, depois que, mal (=assim que). Ele saiu da sala / assim que eu cheguei. OP OSA Temporal Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA À medida que se vive, mais se aprende. À proporção que avançávamos, as casas iam rareando. O valor do salário, ao passo que os preços sobem, vai diminuindo.

- Oração Subordinada Substantiva Completiva Nominal: É aquela que exerce a função de complemento nominal de um termo da oração principal. Observe: Estou convencido de sua inocência. (complemento nominal) Estou convencido / de que ele é inocente. OP OSS Completiva Nominal

Orações Subordinadas Substantivas

Sou favorável a que o prendam. (= Sou favorável à prisão dele.) Estava ansioso por que voltasses. Sê grato a quem te ensina. “Fabiano tinha a certeza de que não se acabaria tão cedo.” (Graciliano Ramos)

As orações subordinadas substantivas (OSS) são aquelas que, num período, exercem funções sintáticas próprias de substantivos, geralmente são introduzidas pelas conjunções integrantes que e se. Elas podem ser: - Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta: É aquela que exerce a função de objeto direto do verbo da oração principal. Observe: O grupo quer a sua ajuda. (objeto direto) O grupo quer / que você ajude. OP OSS Objetiva Direta O mestre exigia que todos estivessem presentes. (= O mestre exigia a presença de todos.) Mariana esperou que o marido voltasse. Ninguém pode dizer: Desta água não beberei. O fiscal verificou se tudo estava em ordem.

- Oração Subordinada Substantiva Predicativa: É aquela que exerce a função de predicativo do sujeito da oração principal, vindo sempre depois do verbo ser. Observe: O importante é sua felicidade. (predicativo) O importante é / que você seja feliz. OP OSS Predicativa Seu receio era que chovesse. (Seu receio era a chuva.) Minha esperança era que ele desistisse. Meu maior desejo agora é que me deixem em paz. Não sou quem você pensa.

- Oração Subordinada Substantiva Objetiva Indireta: É aquela que exerce a função de objeto indireto do verbo da oração principal. Observe: Necessito de sua ajuda. (objeto indireto) Necessito / de que você me ajude. OP OSS Objetiva Indireta Não me oponho a que você viaje. (= Não me oponho à sua viagem.) Aconselha-o a que trabalhe mais. Daremos o prêmio a quem o merecer. Lembre-se de que a vida é breve.

- Oração Subordinada Substantiva Apositiva: É aquela que exerce a função de aposto de um termo da oração principal. Observe: Ele tinha um sonho: a união de todos em benefício do país. (aposto) Ele tinha um sonho / que todos se unissem em benefício do país. OP OSS Apositiva Só desejo uma coisa: que vivam felizes. (Só desejo uma coisa: a sua felicidade) Só lhe peço isto: honre o nosso nome. “Talvez o que eu houvesse sentido fosse o presságio disto: de que virias a morrer...” (Osmã Lins) “Mas diga-me uma cousa, essa proposta traz algum motivo oculto?” (Machado de Assis)

- Oração Subordinada Substantiva Subjetiva: É aquela que exerce a função de sujeito do verbo da oração principal. Observe: É importante sua colaboração. (sujeito) É importante / que você colabore. OP OSS Subjetiva

As orações apositivas vêm geralmente antecedidas de dois-pontos. Podem vir, também, entre vírgulas, intercaladas à oração principal. Exemplo: Seu desejo, que o filho recuperasse a saúde, tornou-se realidade.

A oração subjetiva geralmente vem: - depois de um verbo de ligação + predicativo, em construções do tipo é bom, é útil, é certo, é conveniente, etc. Ex.: É certo que ele voltará amanhã. - depois de expressões na voz passiva, como sabe-se, conta-se, diz-se, etc. Ex.: Sabe-se que ele saiu da cidade. - depois de verbos como convir, cumprir, constar, urgir, ocorrer, quando empregados na 3ª pessoa do singular e seguidos das conjunções que ou se. Ex.: Convém que todos participem da reunião.

Observação: Além das conjunções integrantes que e se, as orações substantivas podem ser introduzidas por outros conectivos, tais como quando, como, quanto, etc. Exemplos: Não sei quando ele chegou. Diga-me como resolver esse problema. Orações Subordinadas Adjetivas

É necessário que você colabore. (= Sua colaboração é necessária.) Parece que a situação melhorou. Aconteceu que não o encontrei em casa. Importa que saibas isso bem.

Didatismo e Conhecimento

As orações subordinadas Adjetivas (OSA) exercem a função de adjunto adnominal de algum termo da oração principal. Observe como podemos transformar um adjunto adnominal em oração subordinada adjetiva: Desejamos uma paz duradoura. (adjunto adnominal) Desejamos uma paz / que dure. (oração subordinada adjetiva) 28

LÍNGUA PORTUGUESA As orações subordinadas adjetivas são sempre introduzidas por um pronome relativo (que , qual, cujo, quem, etc.) e podem ser classificadas em:

Ao entrar na escola, encontrei o professor de inglês. Quando entrei na escola, / encontrei o professor de inglês. OSA Temporal Ao entrar na escola: oração subordinada adverbial temporal, reduzida de infinitivo.

- Subordinadas Adjetivas Restritivas: São restritivas quando restringem ou especificam o sentido da palavra a que se referem. Exemplo: O público aplaudiu o cantor / que ganhou o 1º lugar. OP OSA Restritiva

Precisando de ajuda, telefone-me. Se precisar de ajuda, / telefone-me. OSA Condicional Precisando de ajuda: oração subordinada adverbial condicional, reduzida de gerúndio.

Nesse exemplo, a oração que ganhou o 1º lugar especifica o sentido do substantivo cantor, indicando que o público não aplaudiu qualquer cantor mas sim aquele que ganhou o 1º lugar.

Acabado o treino, os jogadores foram para o vestiário. Assim que acabou o treino, / os jogadores foram para o vestiário. OSA Temporal Acabado o treino: oração subordinada adverbial temporal, reduzida de particípio.

Pedra que rola não cria limo. Os animais que se alimentam de carne chamam-se carnívoros. Rubem Braga é um dos cronistas que mais belas páginas escreveram. “Há saudades que a gente nunca esquece.” (Olegário Mariano)

Observações: - Há orações reduzidas que permitem mais de um tipo de desenvolvimento. Há casos também de orações reduzidas fixas, isto é, orações reduzidas que não são passíveis de desenvolvimento. Exemplo: Tenho vontade de visitar essa cidade. - O infinitivo, o gerúndio e o particípio não constituem orações reduzidas quando fazem parte de uma locução verbal. Exemplos: Preciso terminar este exercício. Ele está jantando na sala. Essa casa foi construída por meu pai. - Uma oração coordenada também pode vir sob a forma reduzida. Exemplo: O homem fechou a porta, saindo depressa de casa. O homem fechou a porta e saiu depressa de casa. (oração coordenada sindética aditiva) Saindo depressa de casa: oração coordenada reduzida de gerúndio.

- Subordinadas Adjetivas Explicativas: São explicativas quando apenas acrescentam uma qualidade à palavra a que se referem, esclarecendo um pouco mais seu sentido, mas sem restringi-lo ou especificá-lo. Exemplo: O escritor Jorge Amado, / que mora na Bahia, / lançou um novo livro. OP OSA Explicativa OP Deus, que é nosso pai, nos salvará. Valério, que nasceu rico, acabou na miséria. Ele tem amor às plantas, que cultiva com carinho. Alguém, que passe por ali à noite, poderá ser assaltado. Orações Reduzidas Observe que as orações subordinadas eram sempre introduzidas por uma conjunção ou pronome relativo e apresentavam o verbo numa forma do indicativo ou do subjuntivo. Além desse tipo de orações subordinadas há outras que se apresentam com o verbo numa das formas nominais (infinitivo, gerúndio e particípio). Exemplos:

Qual é a diferença entre as orações coordenadas explicativas e as orações subordinadas causais, já que ambas podem ser iniciadas por que e porque? Às vezes não é fácil estabelecer a diferença entre explicativas e causais, mas como o próprio nome indica, as causais sempre trazem a causa de algo que se revela na oração principal, que traz o efeito. Note-se também que há pausa (vírgula, na escrita) entre a oração explicativa e a precedente e que esta é, muitas vezes, imperativa, o que não acontece com a oração adverbial causal. Essa noção de causa e efeito não existe no período composto por coordenação. Exemplo: Rosa chorou porque levou uma surra. Está claro que a oração iniciada pela conjunção é causal, visto que a surra foi sem dúvida a causa do choro, que é efeito. Rosa chorou, porque seus olhos estão vermelhos. O período agora é composto por coordenação, pois a oração iniciada pela conjunção traz a explicação daquilo que se revelou na coordena anterior. Não existe aí relação de causa e efeito: o fato de os olhos de Elisa estarem vermelhos não é causa de ela ter chorado.

- Ao entrar nas escola, encontrei o professor de inglês. (infinitivo) - Precisando de ajuda, telefone-me. (gerúndio) - Acabado o treino, os jogadores foram para o vestiário. (particípio) As orações subordinadas que apresentam o verbo numa das formas nominais são chamadas de reduzidas. Para classificar a oração que está sob a forma reduzida, devemos procurar desenvolvê-la do seguinte modo: colocamos a conjunção ou o pronome relativo adequado ao sentido e passamos o verbo para uma forma do indicativo ou subjuntivo, conforme o caso. A oração reduzida terá a mesma classificação da oração desenvolvida.

Didatismo e Conhecimento

Ela fala / como falaria / se entendesse do assunto. OP OSA Comparativa SA Condicional 29

LÍNGUA PORTUGUESA a) complementos nominais; orações subordinadas adverbiais concessivas, coordenadas entre si b) adjuntos adnominais; orações subordinadas adverbiais comparativas c) agentes da passiva; orações subordinadas adjetivas, coordenadas entre si d) objetos diretos; orações subordinadas adjetivas, coordenadas entre si e) objetos indiretos; orações subordinadas adverbiais comparativas

Exercícios 01. Na frase: “Maria do Carmo tinha a certeza de que estava para ser mãe”, a oração destacada é: a) subordinada substantiva objetiva indireta b) subordinada substantiva completiva nominal c) subordinada substantiva predicativa d) coordenada sindética conclusiva e) coordenada sindética explicativa 02. A segunda oração do período? “Não sei no que pensas” , é classificada como: a) substantiva objetiva direta b) substantiva completiva nominal c) adjetiva restritiva d) coordenada explicativa e) substantiva objetiva indireta

08. Neste período “não bate para cortar” , a oração “para cortar” em relação a “não bate” , é: a) a causa b) o modo c) a consequência d) a explicação e) a finalidade 09. Em todos os períodos há orações subordinadas substantivas, exceto em: a) O fato era que a escravatura do Santa Fé não andava nas festas do Pilar, não vivia no coco como a do Santa Rosa. b) Não lhe tocara no assunto, mas teve vontade de tomar o trem e ir valer-se do presidente. c) Um dia aquele Lula faria o mesmo com a sua filha, faria o mesmo com o engenho que ele fundara com o suor de seu rosto. d) O oficial perguntou de onde vinha, e se não sabia notícias de Antônio Silvino. e) Era difícil para o ladrão procurar os engenhos da várzea, ou meter-se para os lados de Goiana

03. “Na ‘Partida Monção’, não há uma atitude inventada. Há reconstituição de uma cena como ela devia ter sido na realidade.” A oração sublinhada é: a) adverbial conformativa b) adjetiva c) adverbial consecutiva d) adverbial proporcional e) adverbial causal 04. No seguinte grupo de orações destacadas: 1. É bom que você venha. 2. Chegados que fomos, entramos na escola. 3. Não esqueças que é falível.

10. Em - “Há enganos que nos deleitam”, a oração grifada é: a) substantiva subjetiva b) substantiva objetiva direta c) substantiva completiva nominal d) substantiva apositiva e) adjetiva restritiva

Temos orações subordinadas, respectivamente: a) objetiva direta, adverbial temporal, subjetiva b) subjetiva, objetiva direta, objetiva direta c) objetiva direta, subjetiva, adverbial temporal d) subjetiva, adverbial temporal, objetiva direta e) predicativa, objetiva direta, objetiva indireta

Respostas: (01-B) (02-E) (03-A) (04-D) (05-E) (06-B) (07-C) (08-E) (09-C) (10-E)

05. A palavra “se” é conjunção integrante (por introduzir oração subordinada substantiva objetiva direta) em qual das orações seguintes? a) Ele se mordia de ciúmes pelo patrão. b) A Federação arroga-se o direito de cancelar o jogo. c) O aluno fez-se passar por doutor. d) Precisa-se de operários. e) Não sei se o vinho está bom.

EMPREGO DE TEMPOS E MODOS VERBAIS.

Verbo é a palavra que indica ação, movimento, fenômenos da natureza, estado, mudança de estado. Flexiona-se em número (singular e plural), pessoa (primeira, segunda e terceira), modo (indicativo, subjuntivo e imperativo, formas nominais: gerúndio, infinitivo e particípio), tempo (presente, passado e futuro) e apresenta voz (ativa, passiva, reflexiva). De acordo com a vogal temática, os verbos estão agrupados em três conjugações:

06. “Lembro-me de que ele só usava camisas brancas.” A oração sublinhada é: a) subordinada substantiva completiva nominal b) subordinada substantiva objetiva indireta c) subordinada substantiva predicativa d) subordinada substantiva subjetiva e) subordinada substantiva objetiva direta

1ª conjugação – ar: cantar, dançar, pular. 2ª conjugação – er: beber, correr, entreter. 3ª conjugação – ir: partir, rir, abrir.

07. Na passagem: “O receio é substituído pelo pavor, pelo respeito, pela emoção que emudece e paralisa.” Os termos sublinhados são: Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA O modo indica as diversas atitudes do falante com relação ao fato que enuncia. São três os modos: - Modo Indicativo: a atitude do falante é de certeza, precisão: o fato é ou foi uma realidade; Apresenta presente, pretérito perfeito, imperfeito e mais que perfeito, futuro do presente e futuro do pretérito. - Modo Subjuntivo: a atitude do falante é de incerteza, de dúvida, exprime uma possibilidade; O subjuntivo expressa uma incerteza, dúvida, possibilidade, hipótese. Apresenta presente, pretérito imperfeito e futuro. Ex: Tenha paciência, Lourdes; Se tivesse dinheiro compraria um carro zero; Quando o vir, dê lembranças minhas. - Modo Imperativo: a atitude do falante é de ordem, um desejo, uma vontade, uma solicitação. Indica uma ordem, um pedido, uma súplica. Apresenta imperativo afirmativo e imperativo negativo

O verbo pôr e seus derivados (repor, depor, dispor, compor, impor) pertencem a 2ª conjugação devido à sua origem latina poer. Elementos Estruturais do Verbo: As formas verbais apresentam três elementos em sua estrutura: Radical, Vogal Temática e Tema. Radical: elemento mórfico (morfema) que concentra o significado essencial do verbo. Observe as formas verbais da 1ª conjugação: contar, esperar, brincar. Flexionando esses verbos, nota-se que há uma parte que não muda, e que nela está o significado real do verbo. cont é o radical do verbo contar; esper é o radical do verbo esperar; brinc é o radical do verbo brincar. Se tiramos as terminações ar, er, ir do infinitivo dos verbos, teremos o radical desses verbos. Também podemos antepor prefixos ao radical: des nutr ir / re conduz ir.

Emprego dos Tempos do Indicativo - Presente do Indicativo: Para enunciar um fato momentâneo. Ex: Estou feliz hoje. Para expressar um fato que ocorre com frequência. Ex: Eu almoço todos os dias na casa de minha mãe. Na indicação de ações ou estados permanentes, verdades universais. Ex: A água é incolor, inodora, insípida. - Pretérito Imperfeito: Para expressar um fato passado, não concluído. Ex: Nós comíamos pastel na feira; Eu cantava muito bem. - Pretérito Perfeito: É usado na indicação de um fato passado concluído. Ex: Cantei, dancei, pulei, chorei, dormi... - Pretérito Mais-Que-Perfeito: Expressa um fato passado anterior a outro acontecimento passado. Ex: Nós cantáramos no congresso de música. - Futuro do Presente: Na indicação de um fato realizado num instante posterior ao que se fala. Ex: Cantarei domingo no coro da igreja matriz. - Futuro do Pretérito: Para expressar um acontecimento posterior a um outro acontecimento passado. Ex: Compraria um carro se tivesse dinheiro

Vogal Temática: é o elemento mórfico que designa a qual conjugação pertence o verbo. Há três vogais temáticas: 1ª conjugação: a; 2ª conjugação: e; 3ª conjugação: i. Tema: é o elemento constituído pelo radical mais a vogal temática: contar: -cont (radical) + a (vogal temática) = tema. Se não houver a vogal temática, o tema será apenas o radical: contei = cont ei. Desinências: são elementos que se juntam ao radical, ou ao tema, para indicar as flexões de modo e tempo, desinências modo temporais e número pessoa, desinências número pessoais. Contávamos Cont = radical a = vogal temática va = desinência modo temporal mos = desinência número pessoal

1ª conjugação: -AR

Flexões Verbais: Flexão de número e de pessoa: o verbo varia para indicar o número e a pessoa. - eu estudo – 1ª pessoa do singular; - nós estudamos – 1ª pessoa do plural; - tu estudas – 2ª pessoa do singular; - vós estudais – 2ª pessoa do singular; - ele estuda – 3ª pessoa do singular; - eles estudam – 3ª pessoa do plural.

Presente: danço, danças, dança, dançamos, dançais, dançam. Pretérito Perfeito: dancei, dançaste, dançou, dançamos, dançastes, dançaram. Pretérito Imperfeito: dançava, dançavas, dançava, dançávamos, dançáveis, dançavam. Pretérito Mais-Que-Perfeito: dançara, dançaras, dançara, dançáramos, dançáreis, dançaram. Futuro do Presente: dançarei, dançarás, dançará, dançaremos, dançareis, dançarão. Futuro do Pretérito: dançaria, dançarias, dançaria, dançaríamos, dançaríeis, dançariam.

- Algumas regiões do Brasil, usam o pronome tu de forma diferente da fala culta, exigida pela gramática oficial, ou seja, tu foi, tu pega, tu tem, em vez de: tu fostes, tu pegas, tu tens. O pronome vós aparece somente em textos literários ou bíblicos. Os pronomes: você, vocês, que levam o verbo na 3ª pessoa, é o mais usado no Brasil. - Flexão de tempo e de modo – os tempos situam o fato ou a ação verbal dentro de determinado momento; pode estar em plena ocorrência, pode já ter ocorrido ou não. Essas três possibilidades básicas, mas não únicas, são: presente, pretérito, futuro.

Didatismo e Conhecimento

2ª Conjugação: -ER Presente: como, comes, come, comemos, comeis, comem. Pretérito Perfeito: comi, comeste, comeu, comemos, comestes, comeram. Pretérito Imperfeito: comia, comias, comia, comíamos, comíeis, comiam. 31

LÍNGUA PORTUGUESA Pretérito Mais-Que-Perfeito: comera, comeras, comera, comêramos, comêreis, comeram. Futuro do Presente: comerei, comerás, comerá, comeremos, comereis, comerão. Futuro do Pretérito: comeria, comerias, comeria, comeríamos, comeríeis, comeriam.

Emprego do Imperativo Imperativo Afirmativo: - Não apresenta a primeira pessoa do singular. - É formado pelo presente do indicativo e pelo presente do subjuntivo. - O Tu e o Vós saem do presente do indicativo sem o “s”. - O restante é cópia fiel do presente do subjuntivo.

3ª Conjugação: -IR Presente: parto, partes, parte, partimos, partis, partem. Pretérito Perfeito: parti, partiste, partiu, partimos, partistes, partiram. Pretérito Imperfeito: partia, partias, partia, partíamos, partíeis, partiam. Pretérito Mais-Que-Perfeito: partira, partiras, partira, partíramos, partíreis, partiram. Futuro do Presente: partirei, partirás, partirá, partiremos, partireis, partirão. Futuro do Pretérito: partiria, partirias, partiria, partiríamos, partiríeis, partiriam.

Presente do Indicativo: eu amo, tu amas, ele ama, nós amamos, vós amais, eles amam. Presente do subjuntivo: que eu ame, que tu ames, que ele ame, que nós amemos, que vós ameis, que eles amem. Imperativo afirmativo: (X), ama tu, ame você, amemos nós, amai vós, amem vocês. Imperativo Negativo: - É formado através do presente do subjuntivo sem a primeira pessoa do singular. - Não retira os “s” do tu e do vós.

Emprego dos Tempos do Subjuntivo

Presente do Subjuntivo: que eu ame, que tu ames, que ele ame, que nós amemos, que vós ameis, que eles amem. Imperativo negativo: (X), não ames tu, não ame você, não amemos nós, não ameis vós, não amem vocês.

Presente: é empregado para indicar um fato incerto ou duvidoso, muitas vezes ligados ao desejo, à suposição: Duvido de que apurem os fatos; Que surjam novos e honestos políticos. Pretérito Imperfeito: é empregado para indicar uma condição ou hipótese: Se recebesse o prêmio, voltaria à universidade. Futuro: é empregado para indicar um fato hipotético, pode ou não acontecer. Quando/Se você fizer o trabalho, será generosamente gratificado.

Além dos três modos citados, os verbos apresentam ainda as formas nominais: infinitivo – impessoal e pessoal, gerúndio e particípio.

1ª Conjugação –AR

Infinitivo Impessoal: Exprime a significação do verbo de modo vago e indefinido, podendo ter valor e função de substantivo. Por exemplo: Viver é lutar. (= vida é luta); É indispensável combater a corrupção. (= combate à) O infinitivo impessoal pode apresentar-se no presente (forma simples) ou no passado (forma composta). Por exemplo: É preciso ler este livro; Era preciso ter lido este livro. Quando se diz que um verbo está no infinitivo impessoal, isso significa que ele apresenta sentido genérico ou indefinido, não relacionado a nenhuma pessoa, e sua forma é invariável. Assim, considera-se apenas o processo verbal. Por exemplo: Amar é sofrer; O infinitivo pessoal, por sua vez, apresenta desinências de número e pessoa. Observe que, embora não haja desinências para a 1ª e 3ª pessoas do singular (cujas formas são iguais às do infinitivo impessoal), elas não deixam de referir-se às respectivas pessoas do discurso (o que será esclarecido apenas pelo contexto da frase). Por exemplo: Para ler melhor, eu uso estes óculos. (1ª pessoa); Para ler melhor, ela usa estes óculos. (3ª pessoa) As regras que orientam o emprego da forma variável ou invariável do infinitivo não são todas perfeitamente definidas. Por ser o infinitivo impessoal mais genérico e vago, e o infinitivo pessoal mais preciso e determinado, recomenda-se usar este último sempre que for necessário dar à frase maior clareza ou ênfase.

Presente: que eu dance, que tu dances, que ele dance, que nós dancemos, que vós danceis, que eles dancem. Pretérito Imperfeito: se eu dançasse, se tu dançasses, se ele dançasse, se nós dançássemos, se vós dançásseis, se eles dançassem. Futuro: quando eu dançar, quando tu dançares, quando ele dançar, quando nós dançarmos, quando vós dançardes, quando eles dançarem. 2ª Conjugação -ER Presente: que eu coma, que tu comas, que ele coma, que nós comamos, que vós comais, que eles comam. Pretérito Imperfeito: se eu comesse, se tu comesses, se ele comesse, se nós comêssemos, se vós comêsseis, se eles comessem. Futuro: quando eu comer, quando tu comeres, quando ele comer, quando nós comermos, quando vós comerdes, quando eles comerem. 3ª conjugação – IR Presente: que eu parta, que tu partas, que ele parta, que nós partamos, que vós partais, que eles partam. Pretérito Imperfeito: se eu partisse, se tu partisses, se ele partisse, se nós partíssemos, se vós partísseis, se eles partissem. Futuro: quando eu partir, quando tu partires, quando ele partir, quando nós partirmos, quando vós partirdes, quando eles partirem. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA O Infinitivo Impessoal é usado:

Em orações como “Esta carta é para mim!”, a preposição está ligada somente ao pronome, que deve se apresentar oblíquo tônico.

- Quando apresenta uma ideia vaga, genérica, sem se referir a um sujeito determinado; Por exemplo: Querer é poder; Fumar prejudica a saúde; É proibido colar cartazes neste muro. - Quando tiver o valor de Imperativo; Por exemplo: Soldados, marchar! (= Marchai!) - Quando é regido de preposição e funciona como complemento de um substantivo, adjetivo ou verbo da oração anterior; Por exemplo: Eles não têm o direito de gritar assim; As meninas foram impedidas de participar do jogo; Eu os convenci a aceitar. No entanto, na voz passiva dos verbos “contentar”, “tomar” e “ouvir”, por exemplo, o Infinitivo (verbo auxiliar) deve ser flexionado. Por exemplo: Eram pessoas difíceis de serem contentadas; Aqueles remédios são ruins de serem tomados; Os CDs que você me emprestou são agradáveis de serem ouvidos.

Infinitivo Pessoal: É o infinitivo relacionado às três pessoas do discurso. Na 1ª e 3ª pessoas do singular, não apresenta desinências, assumindo a mesma forma do impessoal; nas demais, flexiona-se da seguinte maneira: 2ª pessoa do singular: Radical + ES. Ex.: teres (tu) 1ª pessoa do plural: Radical + mos. Ex.: termos (nós) 2ª pessoa do plural: Radical + dês. Ex.: terdes (vós) 3ª pessoa do plural: Radical + em. Ex.: terem (eles) Por exemplo: Foste elogiado por teres alcançado uma boa colocação. Quando se diz que um verbo está no infinitivo pessoal, isso significa que ele atribui um agente ao processo verbal, flexionando-se.

Nas locuções verbais; Por exemplo: - Queremos acordar bem cedo amanhã. - Eles não podiam reclamar do colégio. - Vamos pensar no seu caso.

O infinitivo deve ser flexionado nos seguintes casos:

Quando o sujeito do infinitivo é o mesmo do verbo da oração anterior; Por exemplo: - Eles foram condenados a pagar pesadas multas. - Devemos sorrir ao invés de chorar. - Tenho ainda alguns livros por (para) publicar.

- Quando o sujeito da oração estiver claramente expresso; Por exemplo: Se tu não perceberes isto...; Convém vocês irem primeiro; O bom é sempre lembrarmos desta regra (sujeito desinencial, sujeito implícito = nós). - Quando tiver sujeito diferente daquele da oração principal; Por exemplo: O professor deu um prazo de cinco dias para os alunos estudarem bastante para a prova; Perdôo-te por me traíres; O hotel preparou tudo para os turistas ficarem à vontade; O guarda fez sinal para os motoristas pararem. - Quando se quiser indeterminar o sujeito (utilizado na terceira pessoa do plural); Por exemplo: Faço isso para não me acharem inútil; Temos de agir assim para nos promoverem; Ela não sai sozinha à noite a fim de não falarem mal da sua conduta.

Quando o infinitivo preposicionado, ou não, preceder ou estiver distante do verbo da oração principal (verbo regente), pode ser flexionado para melhor clareza do período e também para se enfatizar o sujeito (agente) da ação verbal. Por exemplo: - Na esperança de sermos atendidos, muito lhe agradecemos. - Foram dois amigos à casa de outro, a fim de jogarem futebol. - Para estudarmos, estaremos sempre dispostos. - Antes de nascerem, já estão condenadas à fome muitas crianças.

- Quando apresentar reciprocidade ou reflexibilidade de ação; Por exemplo: Vi os alunos abraçarem-se alegremente; Fizemos os adversários cumprimentarem-se com gentileza; Mandei as meninas olharem-se no espelho.

Com os verbos causativos “deixar”, “mandar” e “fazer” e seus sinônimos que não formam locução verbal com o infinitivo que os segue; Por exemplo: Deixei-os sair cedo hoje. Com os verbos sensitivos “ver”, “ouvir”, “sentir” e sinônimos, deve-se também deixar o infinitivo sem flexão. Por exemplo: Vi-os entrar atrasados; Ouvi-as dizer que não iriam à festa.

Como se pode observar, a escolha do Infinitivo Flexionado é feita sempre que se quer enfatizar o agente (sujeito) da ação expressa pelo verbo. - Se o infinitivo de um verbo for escrito com “j”, esse “j” aparecerá em todas as outras formas. Por exemplo: Enferrujar: enferrujou, enferrujaria, enferrujem, enferrujarão, enferrujassem, etc. (Lembre, contudo, que o substantivo ferrugem é grafado com “g”.). Viajar: viajou, viajaria, viajem (3ª pessoa do plural do presente do subjuntivo, não confundir com o substantivo viagem) viajarão, viajasses, etc. - Quando o verbo tem o infinitivo com “g”, como em “dirigir” e “agir” este “g” deverá ser trocado por um “j” apenas na primeira pessoa do presente do indicativo. Por exemplo: eu dirijo/ eu ajo - O verbo “parecer” pode relacionar-se de duas maneiras distintas com o infinitivo. Quando “parecer” é verbo auxiliar de um outro verbo: Elas parecem mentir. Elas parece mentirem. Neste

É inadequado o emprego da preposição “para” antes dos objetos diretos de verbos como “pedir”, “dizer”, “falar” e sinônimos; - Pediu para Carlos entrar (errado), - Pediu para que Carlos entrasse (errado). - Pediu que Carlos entrasse (correto). Quando a preposição “para” estiver regendo um verbo, como na oração “Este trabalho é para eu fazer”, pede-se o emprego do pronome pessoal “eu”, que se revela, neste caso, como sujeito. Outros exemplos: - Aquele exercício era para eu corrigir. - Esta salada é para eu comer? - Ela me deu um relógio para eu consertar. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Pretérito Mais-que-Perfeito Composto: tinha sido. Futuro do Pretérito simples: eu seria, tu serias, ele seria, nós seríamos, vós seríeis, eles seriam. Futuro do Pretérito Composto: terei sido. Futuro do Presente: eu serei, tu serás, ele será, nós seremos, vós sereis, eles serão. Futuro do Pretérito Composto: Teria sido.

exemplo ocorre, na verdade, um período composto. “Parece” é o verbo de uma oração principal cujo sujeito é a oração subordinada substantiva subjetiva reduzida de infinitivo “elas mentirem”. Como desdobramento dessa reduzida, podemos ter a oração “Parece que elas mentem.” Gerúndio: O gerúndio pode funcionar como adjetivo ou advérbio. Por exemplo: Saindo de casa, encontrei alguns amigos. (função de advérbio); Nas ruas, havia crianças vendendo doces. (função adjetivo) Na forma simples, o gerúndio expressa uma ação em curso; na forma composta, uma ação concluída. Por exemplo: Trabalhando, aprenderás o valor do dinheiro; Tendo trabalhado, aprendeu o valor do dinheiro.

Modo Subjuntivo Presente: que eu seja, que tu sejas, que ele seja, que nós sejamos, que vós sejais, que eles sejam. Pretérito Imperfeito: se eu fosse, se tu fosses, se ele fosse, se nós fôssemos, se vós fôsseis, se eles fossem. Pretérito Mais-que-Perfeito Composto: tivesse sido. Futuro Simples: quando eu for, quando tu fores, quando ele for, quando nós formos, quando vós fordes, quando eles forem. Futuro Composto: tiver sido.

Particípio: Quando não é empregado na formação dos tempos compostos, o particípio indica geralmente o resultado de uma ação terminada, flexionando-se em gênero, número e grau. Por exemplo: Terminados os exames, os candidatos saíram. Quando o particípio exprime somente estado, sem nenhuma relação temporal, assume verdadeiramente a função de adjetivo (adjetivo verbal). Por exemplo: Ela foi a aluna escolhida para representar a escola.

Modo Imperativo Imperativo Afirmativo: sê tu, seja ele, sejamos nós, sede vós, sejam eles. Imperativo Negativo: não sejas tu, não seja ele, não sejamos nós, não sejais vós, não sejam eles. Infinitivo Pessoal: por ser eu, por seres tu, por ser ele, por sermos nós, por serdes vós, por serem eles.

1ª Conjugação –AR Infinitivo Impessoal: dançar. Infinitivo Pessoal: dançar eu, dançares tu; dançar ele, dançarmos nós, dançardes vós, dançarem eles. Gerúndio: dançando. Particípio: dançado.

Formas Nominais Infinitivo: ser Gerúndio: sendo Particípio: sido Estar

2ª Conjugação –ER

Modo Indicativo Presente: eu estou, tu estás, ele está, nós estamos, vós estais, eles estão. Pretérito Imperfeito: eu estava, tu estavas, ele estava, nós estávamos, vós estáveis, eles estavam. Pretérito Perfeito Simples: eu estive, tu estiveste, ele esteve, nós estivemos, vós estivestes, eles estiveram. Pretérito Perfeito Composto: tenho estado. Pretérito Mais-que-Perfeito Simples: eu estivera, tu estiveras, ele estivera, nós estivéramos, vós estivéreis, eles estiveram. Pretérito Mais-que-perfeito Composto: tinha estado Futuro do Presente Simples: eu estarei, tu estarás, ele estará, nós estaremos, vós estareis, eles estarão. Futuro do Presente Composto: terei estado. Futuro do Pretérito Simples: eu estaria, tu estarias, ele estaria, nós estaríamos, vós estaríeis, eles estariam. Futuro do Pretérito Composto: teria estado.

Infinitivo Impessoal: comer. Infinitivo pessoal: comer eu, comeres tu, comer ele, comermos nós, comerdes vós, comerem eles. Gerúndio: comendo. Particípio: comido. 3ª Conjugação –IR Infinitivo Impessoal: partir. Infinitivo pessoal: partir eu, partires tu, partir ele, partirmos nós, partirdes vós, partirem eles. Gerúndio: partindo. Particípio: partido. Verbos Auxiliares: Ser, Estar, Ter, Haver Ser

Modo Subjuntivo Presente: que eu esteja, que tu estejas, que ele esteja, que nós estejamos, que vós estejais, que eles estejam. Pretérito Imperfeito: se eu estivesse, se tu estivesses, se ele estivesse, se nós estivéssemos, se vós estivésseis, se eles estivessem. Pretérito Mais-que-Perfeito Composto: tivesse estado Futuro Simples: quando eu estiver, quando tu estiveres, quando ele estiver, quando nós estivermos, quando vós estiverdes, quando eles estiverem. Futuro Composto: Tiver estado.

Modo Indicativo Presente: eu sou, tu és, ele é, nós somos, vós sois, eles são. Pretérito Imperfeito: eu era, tu eras, ele era, nós éramos, vós éreis, eles eram. Pretérito Perfeito Simples: eu fui, tu foste, ele foi, nós fomos, vós fostes, eles foram. Pretérito Perfeito Composto: tenho sido. Mais-que-perfeito simples: eu fora, tu foras, ele fora, nós fôramos, vós fôreis, eles foram. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Modo Imperativo Imperativo Afirmativo: está tu, esteja ele, estejamos nós, estai vós, estejam eles. Imperativo Negativo: não estejas tu, não esteja ele, não estejamos nós, não estejais vós, não estejam eles. Infinitivo Pessoal: por estar eu, por estares tu, por estar ele, por estarmos nós, por estardes vós, por estarem eles.

Haver

hão.

Pretérito Imperfeito: eu havia, tu havias, ele havia, nós havíamos, vós havíeis, eles haviam. Pretérito Perfeito Simples: eu houve, tu houveste, ele houve, nós houvemos, vós houvestes, eles houveram. Pretérito Perfeito Composto: tenho havido. Pretérito Mais-que-Perfeito Simples: eu houvera, tu houveras, ele houvera, nós houvéramos, vós houvéreis, eles houveram. Pretérito Mais-que-Prefeito Composto: tinha havido. Futuro do Presente Simples: eu haverei, tu haverás, ele haverá, nós haveremos, vós havereis, eles haverão. Futuro do Presente Composto: terei havido. Futuro do Pretérito Simples: eu haveria, tu haverias, ele haveria, nós haveríamos, vós haveríeis, eles haveriam. Futuro do Pretérito Composto: teria havido.

Formas Nominais Infinitivo: estar Gerúndio: estando Particípio: estado Ter Modo Indicativo Presente: eu tenho, tu tens, ele tem, nós temos, vós tendes, eles têm. Pretérito Imperfeito: eu tinha, tu tinhas, ele tinha, nós tínhamos, vós tínheis, eles tinham. Pretérito Perfeito Simples: eu tive, tu tiveste, ele teve, nós tivemos, vós tivestes, eles tiveram. Pretérito Perfeito Composto: tenho tido. Pretérito Mais-que-Perfeito Simples: eu tivera, tu tiveras, ele tivera, nós tivéramos, vós tivéreis, eles tiveram. Pretérito Mais-que-Perfeito Composto: tinha tido. Futuro do Presente Simples: eu terei, tu terás, ele terá, nós teremos, vós tereis, eles terão.

Modo Subjuntivo Presente: que eu haja, que tu hajas, que ele haja, que nós hajamos, que vós hajais, que eles hajam. Pretérito Imperfeito: se eu houvesse, se tu houvesses, se ele houvesse, se nós houvéssemos, se vós houvésseis, se eles houvessem. Pretérito Mais-que-Perfeito Composto: tivesse havido. Futuro Simples: quando eu houver, quando tu houveres, quando ele houver, quando nós houvermos, quando vós houverdes, quando eles houverem. Futuro Composto: tiver havido.

Futuro do Presente: terei tido. Futuro do Pretérito Simples: eu teria, tu terias, ele teria, nós teríamos, vós teríeis, eles teriam. Futuro do Pretérito composto: teria tido.

Modo Imperativo Imperativo Afirmativo: haja ele, hajamos nós, havei vós, hajam eles. Imperativo Negativo: não hajas tu, não haja ele, não hajamos nós, não hajais vós, não hajam eles. Infinitivo Pessoal: por haver eu, por haveres tu, por haver ele, por havermos nós, por haverdes vós, por haverem eles.

Modo Subjuntivo Presente: que eu tenha, que tu tenhas, que ele tenha, que nós tenhamos, que vós tenhais, que eles tenham. Pretérito Imperfeito: se eu tivesse, se tu tivesses, se ele tivesse, se nós tivéssemos, se vós tivésseis, se eles tivessem. Pretérito Mais-que-Perfeito Composto: tivesse tido. Futuro: quando eu tiver, quando tu tiveres, quando ele tiver, quando nós tivermos, quando vós tiverdes, quando eles tiverem. Futuro Composto: tiver tido.

Formas Nominais Infinitivo: haver Gerúndio: havendo Particípio: havido Verbos Regulares: Não sofrem modificação no radical durante toda conjugação (em todos os modos) e as desinências seguem as do verbo paradigma (verbo modelo)

Modo Imperativo Imperativo Afirmativo: tem tu, tenha ele, tenhamos nós, tende vós, tenham eles. Imperativo Negativo: não tenhas tu, não tenha ele, não tenhamos nós, não tenhais vós, não tenham eles. Infinitivo Pessoal: por ter eu, por teres tu, por ter ele, por termos nós, por terdes vós, por terem eles.

Amar: (radical: am) Amo, Amei, Amava, Amara, Amarei, Amaria, Ame, Amasse, Amar. Comer: (radical: com) Como, Comi, Comia, Comera, Comerei, Comeria, Coma, Comesse, Comer. Partir: (radical: part) Parto, Parti, Partia, Partira, Partirei, Partiria, Parta, Partisse, Partir.

Formas Nominais Infinitivo: ter Gerúndio: tendo Particípio: tido

Didatismo e Conhecimento

Modo Indicativo Presente: eu hei, tu hás, ele há, nós havemos, vós haveis, eles

Verbos Irregulares: São os verbos que sofrem modificações no radical ou em suas desinências.

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LÍNGUA PORTUGUESA Dar: dou, dava, dei, dera, darei, daria, dê, desse, der Caber: caibo, cabia, coube, coubera, caberei, caberia, caiba, coubesse, couber. Agredir: agrido, agredia, agredi, agredira, agredirei, agrediria, agrida, agredisse, agredir.

Particípio Regular: Aceitado, Anexado, Acendido, Desenvolvido, Emergido, Expelido. Particípio Irregular: Aceito, Anexo, Aceso, Desenvolto, Emerso, Expulso. Tempos Compostos: São formados por locuções verbais que têm como auxiliares os verbos ter e haver e como principal, qualquer verbo no particípio. São eles:

Anômalos: São aqueles que têm uma anomalia no radical. Ser, Ir

- Pretérito Perfeito Composto do Indicativo: É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Presente do Indicativo e o principal no particípio, indicando fato que tem ocorrido com freqüência ultimamente. Por exemplo: Eu tenho estudado demais ultimamente. - Pretérito Perfeito Composto do Subjuntivo: É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Presente do Subjuntivo e o principal no particípio, indicando desejo de que algo já tenha ocorrido. Por exemplo: Espero que você tenha estudado o suficiente, para conseguir a aprovação. - Pretérito Mais-que-Perfeito Composto do Indicativo: É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Pretérito Imperfeito do Indicativo e o principal no particípio, tendo o mesmo valor que o Pretérito Mais-que-Perfeito do Indicativo simples. Por exemplo: Eu já tinha estudado no Maxi, quando conheci Magali. - Pretérito Mais-que-perfeito Composto do Subjuntivo: É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Pretérito Imperfeito do Subjuntivo e o principal no particípio, tendo o mesmo valor que o Pretérito Imperfeito do Subjuntivo simples. Por exemplo: Eu teria estudado no Maxi, se não me tivesse mudado de cidade. Perceba que todas as frases remetem a ação obrigatoriamente para o passado. A frase Se eu estudasse, aprenderia é completamente diferente de Se eu tivesse estudado, teria aprendido. - Futuro do Presente Composto do Indicativo: É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Futuro do Presente simples do Indicativo e o principal no particípio, tendo o mesmo valor que o Futuro do Presente simples do Indicativo. Por exemplo: Amanhã, quando o dia amanhecer, eu já terei partido. - Futuro do Pretérito Composto do Indicativo: É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Futuro do Pretérito simples do Indicativo e o principal no particípio, tendo o mesmo valor que o Futuro do Pretérito simples do Indicativo. Por exemplo: Eu teria estudado no Maxi, se não me tivesse mudado de cidade. - Futuro Composto do Subjuntivo: É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Futuro do Subjuntivo simples e o principal no particípio, tendo o mesmo valor que o Futuro do Subjuntivo simples. Por exemplo: Quando você tiver terminado sua série de exercícios, eu caminharei 6 Km. Veja os exemplos: Quando você chegar à minha casa, telefonarei a Manuel. Quando você chegar à minha casa, já terei telefonado a Manuel.

Ir

vão.

Modo Indicativo Presente: eu vou, tu vais, ele vai, nós vamos, vós ides, eles

Pretérito Imperfeito: eu ia, tu ias, ele ia, nós íamos, vós íeis, eles iam. Pretérito Perfeito: eu fui, tu foste, ele foi, nós fomos, vós fostes, eles foram. Pretérito Mais-que-Perfeito: eu fora, tu foras, ele fora, nós fôramos, vós fôreis, eles foram. Futuro do Presente: eu irei, tu irás, ele irá, nós iremos, vós ireis, eles irão. Futuro do Pretérito: eu iria, tu irias, ele iria, nós iríamos, vós iríeis, eles iriam. Modo Subjuntivo Presente: que eu vá, que tu vás, que ele vá, que nós vamos, que vós vades, que eles vão. Pretérito Imperfeito: se eu fosse, se tu fosses, se ele fosse, se nós fôssemos, se vós fôsseis, se eles fossem. Futuro: quando eu for, quando tu fores, quando ele for, quando nós formos, quando vós fordes, quando eles forem. Modo Imperativo Imperativo Afirmativo: vai tu, vá ele, vamos nós, ide vós, vão eles. Imperativo Negativo: não vás tu, não vá ele, não vamos nós, não vades vós, não vão eles. Infinitivo Pessoal: ir eu, ires tu, ir ele, irmos nós, irdes vós, irem eles. Formas Nominais: Infinitivo: ir Gerúndio: indo Particípio: ido Verbos Defectivos: São aqueles que possuem um defeito. Não têm todos os modos, tempos ou pessoas. Verbo Pronominal: É aquele que é conjugado com o pronome oblíquo. Ex: Eu me despedi de mamãe e parti sem olhar para o passado. Verbos Abundantes: “São os verbos que têm duas ou mais formas equivalentes, geralmente de particípio.” (Sacconi)

Perceba que o significado é totalmente diferente em ambas as frases apresentadas. No primeiro caso, esperarei “você” praticar a sua ação para, depois, praticar a minha; no segundo, primeiro praticarei a minha. Por isso o uso do advérbio “já”. Assim, observe que o mesmo ocorre nas frases a seguir:

Infinitivo: Aceitar, Anexar, Acender, Desenvolver, Emergir, Expelir. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Quando você tiver terminado o trabalho, telefonarei a Manuel. Quando você tiver terminado o trabalho, já terei telefonado a Manuel.

06. Assinale a única alternativa que contém erro na passagem da forma verbal, do imperativo afirmativo para o imperativo negativo: a) parti vós - não partais vós b) amai vós - não ameis vós c) sede vós - não sejais vós d) ide vós - não vais vós e) perdei vós - não percais vós

- Infinitivo Pessoal Composto: É a formação de locução verbal com o auxiliar ter ou haver no Infinitivo Pessoal simples e o principal no particípio, indicando ação passada em relação ao momento da fala. Por exemplo: Para você ter comprado esse carro, necessitou de muito dinheiro

07. Vi, mas não ............; o policial viu, e também não ............, dois agentes secretos viram, e não ............ Se todos nós ............ , talvez .......... tantas mortes. a) intervir - interviu - tivéssemos intervido - teríamos evitado b) me precavi - se precaveio - se precaveram - nos precavíssemos - não teria havido c) me contive - se conteve - contiveram - houvéssemos contido - tivéssemos impedido d) me precavi - se precaveu - precaviram - precavêssemo-nos não houvesse e) intervim - interveio - intervieram - tivéssemos intervindo houvéssemos evitado

Exercícios 01. Assinale o período em que aparece forma verbal incorretamente empregada em relação à norma culta da língua: a) Se o compadre trouxesse a rabeca, a gente do ofício ficaria exultante. b) Quando verem o Leonardo, ficarão surpresos com os trajes que usava. c) Leonardo propusera que se dançasse o minuete da corte. d) Se o Leonardo quiser, a festa terá ares aristocráticos. e) O Leonardo não interveio na decisão da escolha do padrinho do filho. 02. ....... em ti; mas nem sempre ....... dos outros. a) Creias – duvidas b) Crê – duvidas c) Creias – duvida d) Creia – duvide e) Crê - duvides

08. Assinale a alternativa em que uma forma verbal foi empregada incorretamente: a) O superior interveio na discussão, evitando a briga. b) Se a testemunha depor favoravelmente, o réu será absolvido. c) Quando eu reouver o dinheiro, pagarei a dívida. d) Quando você vir Campinas, ficará extasiado. e) Ele trará o filho, se vier a São Paulo.

03. Assinale a frase em que há erro de conjugação verbal: a) Os esportes entretêm a quem os pratica. b) Ele antevira o desastre. c) Só ficarei tranquilo, quando vir o resultado. d) Eles se desavinham frequentemente. e) Ainda hoje requero o atestado de bons antecedentes.

09. Assinale a alternativa incorreta quanto à forma verbal: a) Ele reouve os objetos apreendidos pelo fiscal. b) Se advierem dificuldades, confia em Deus. c) Se você o vir, diga-lhe que o advogado reteve os documentos. d) Eu não intervi na contenda porque não pude. e) Por não se cumprirem as cláusulas propostas, as partes desavieram-se e requereram rescisão do contrato.

04. Dê, na ordem em que aparecem nesta questão, as seguintes formas verbais: advertir - no imperativo afirmativo, segunda pessoa do plural compor - no futuro do subjuntivo, segunda pessoa do plural rever - no perfeito do indicativo, segunda pessoa do plural prover - no perfeito do indicativo, segunda pessoa do singular

10. Indique a incorreta: a) Estão isentados das sanções legais os citados no artigo 6º. b) Estão suspensas as decisões relativas ao parágrafo 3º do artigo 2º. c) Fica revogado o ato que havia extinguido a obrigatoriedade de apresentação dos documentos mencionados. d) Os pareceres que forem incursos na Resolução anterior são de responsabilidade do Governo Federal. e) Todas estão incorretas.

a) adverti, componhais, revês, provistes b) adverti, compordes, revestes, provistes c) adverte, compondes, reveis, proviste d) adverti, compuserdes, revistes, proveste e) n.d.a 05. “Eu não sou o homem que tu procuras, mas desejava ver-te, ou, quando menos, possuir o teu retrato.” Se o pronome tu fosse substituído por Vossa Excelência, em lugar das palavras destacadas no texto acima transcrito teríamos, respectivamente, as seguintes formas: a) procurais, ver-vos, vosso b) procura, vê-la, seu c) procura, vê-lo, vosso d) procurais, vê-la, vosso e) procurais, ver-vos, seu Didatismo e Conhecimento

Respostas: 01-B / 02-E / 03-E / 04-D / 05-D / 06-D / 07-E / 08-B / 09-D / 10-A /

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LÍNGUA PORTUGUESA Termos coordenados ligados pelas conjunções e, ou, nem dispensam o uso da vírgula: Conversaram sobre futebol, religião e política. Não se falavam nem se olhavam; Ainda não me decidi se viajarei para Bahia ou Ceará. Entretanto, se essas conjunções aparecerem repetidas, com a finalidade de dar ênfase, o uso da vírgula passa a ser obrigatório: Não fui nem ao velório, nem ao enterro, nem à missa de sétimo dia.

PONTUAÇÃO.

Os sinais de pontuação são sinais gráficos empregados na língua escrita para tentar recuperar recursos específicos da língua falada, tais como: entonação, jogo de silêncio, pausas, etc.

A vírgula entre orações

Ponto ( . ) - indicar o final de uma frase declarativa: Lembro-me muito bem dele. - separar períodos entre si: Fica comigo. Não vá embora. - nas abreviaturas: Av.; V. Ex.ª

É utilizada nas seguintes situações: - separar as orações subordinadas adjetivas explicativas: Meu pai, de quem guardo amargas lembranças, mora no Rio de Janeiro. - separar as orações coordenadas sindéticas e assindéticas (exceto as iniciadas pela conjunção “e”: Acordei, tomei meu banho, comi algo e saí para o trabalho; Estudou muito, mas não foi aprovado no exame.

Vírgula ( , ): É usada para marcar uma pausa do enunciado com a finalidade de nos indicar que os termos por ela separados, apesar de participarem da mesma frase ou oração, não formam uma unidade sintática: Lúcia, esposa de João, foi a ganhadora única da Sena. Podemos concluir que, quando há uma relação sintática entre termos da oração, não se pode separá-los por meio de vírgula. Não se separam por vírgula: - predicado de sujeito; - objeto de verbo; - adjunto adnominal de nome; - complemento nominal de nome; - predicativo do objeto do objeto; - oração principal da subordinada substantiva (desde que esta não seja apositiva nem apareça na ordem inversa).

Há três casos em que se usa a vírgula antes da conjunção: - quando as orações coordenadas tiverem sujeitos diferentes: Os ricos estão cada vez mais ricos, e os pobres, cada vez mais pobres. - quando a conjunção e vier repetida com a finalidade de dar ênfase (polissíndeto): E chora, e ri, e grita, e pula de alegria. - quando a conjunção e assumir valores distintos que não seja da adição (adversidade, consequência, por exemplo): Coitada! Estudou muito, e ainda assim não foi aprovada. - separar orações subordinadas adverbiais (desenvolvidas ou reduzidas), principalmente se estiverem antepostas à oração principal: “No momento em que o tigre se lançava, curvou-se ainda mais; e fugindo com o corpo apresentou o gancho.” (O selvagem - José de Alencar) - separar as orações intercaladas: “- Senhor, disse o velho, tenho grandes contentamentos em a estar plantando...”. Essas orações poderão ter suas vírgulas substituídas por duplo travessão: “Senhor - disse o velho - tenho grandes contentamentos em a estar plantando...” - separar as orações substantivas antepostas à principal: Quanto custa viver, realmente não sei.

A vírgula no interior da oração É utilizada nas seguintes situações: - separar o vocativo: Maria, traga-me uma xícara de café; A educação, meus amigos, é fundamental para o progresso do país. - separar alguns apostos: Valdete, minha antiga empregada, esteve aqui ontem. - separar o adjunto adverbial antecipado ou intercalado: Chegando de viagem, procurarei por você; As pessoas, muitas vezes, são falsas. - separar elementos de uma enumeração: Precisa-se de pedreiros, serventes, mestre-de-obras. - isolar expressões de caráter explicativo ou corretivo: Amanhã, ou melhor, depois de amanhã podemos nos encontrar para acertar a viagem. - separar conjunções intercaladas: Não havia, porém, motivo para tanta raiva. - separar o complemento pleonástico antecipado: A mim, nada me importa. - isolar o nome de lugar na indicação de datas: Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2011. - separar termos coordenados assindéticos: “Lua, lua, lua, lua, por um momento meu canto contigo compactua...” (Caetano Veloso) - marcar a omissão de um termo (normalmente o verbo): Ela prefere ler jornais e eu, revistas. (omissão do verbo preferir)

Didatismo e Conhecimento

Ponto-e-Vírgula ( ; ) - separar os itens de uma lei, de um decreto, de uma petição, de uma sequência, etc: Art. 127 – São penalidades disciplinares: I- advertência; II- suspensão; III- demissão; IV- cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V- destituição de cargo em comissão; VI-destituição de função comissionada. (cap. V das penalidades Direito Administrativo) - separar orações coordenadas muito extensas ou orações coordenadas nas quais já tenham tido utilizado a vírgula: “O rosto de tez amarelenta e feições inexpressivas, numa quietude apática, era pronunciadamente vultuoso, o que mais se acentuava no fim da vida, quando a bronquite crônica de que sofria desde moço se foi transformando em opressora asma cardíaca; os lábios grossos, o inferior um tanto tenso (...)” (Visconde de Taunay) 38

LÍNGUA PORTUGUESA Dois-Pontos ( : ) - iniciar a fala dos personagens: Então o padre respondeu: __Parta agora. - antes de apostos ou orações apositivas, enumerações ou sequência de palavras que explicam, resumem ideias anteriores: Meus amigos são poucos: Fátima, Rodrigo e Gilberto. - antes de citação: Como já dizia Vinícius de Morais: “Que o amor não seja eterno posto que é chama, mas que seja infinito enquanto dure.”

Travessão ( __ ) - dar início à fala de um personagem: O filho perguntou: __ Pai, quando começarão as aulas? - indicar mudança do interlocutor nos diálogos. __Doutor, o que tenho é grave? __Não se preocupe, é uma simples infecção. É só tomar um antibiótico e estará bom. - unir grupos de palavras que indicam itinerário: A rodovia Belém-Brasília está em péssimo estado. Também pode ser usado em substituição à virgula em expressões ou frases explicativas: Xuxa – a rainha dos baixinhos – é loira.

Ponto de Interrogação ( ? ) - Em perguntas diretas: Como você se chama? - Às vezes, juntamente com o ponto de exclamação: Quem ganhou na loteria? Você. Eu?!

Parágrafo Constitui cada uma das secções de frases de um escritor; começa por letra maiúscula, um pouco além do ponto em que começam as outras linhas.

Ponto de Exclamação ( ! ) - Após vocativo: “Parte, Heliel!” ( As violetas de Nossa Sra.Humberto de Campos). - Após imperativo: Cale-se! - Após interjeição: Ufa! Ai! - Após palavras ou frases que denotem caráter emocional: Que pena!

Colchetes ( [] ) Utilizados na linguagem científica. Asterisco ( * ) Empregado para chamar a atenção do leitor para alguma nota (observação).

Reticências ( ... ) - indicar dúvidas ou hesitação do falante: Sabe...eu queria te dizer que...esquece. - interrupção de uma frase deixada gramaticalmente incompleta: Alô! João está? Agora não se encontra. Quem sabe se ligar mais tarde... - ao fim de uma frase gramaticalmente completa com a intenção de sugerir prolongamento de ideia: “Sua tez, alva e pura como um foco de algodão, tingia-se nas faces duns longes cor-de-rosa...” (Cecília- José de Alencar) - indicar supressão de palavra (s) numa frase transcrita: “Quando penso em você (...) menos a felicidade.” (Canteiros Raimundo Fagner)

Barra ( / ) Aplicada nas abreviações das datas e em algumas abreviaturas. Hífen (−) Usado para ligar elementos de palavras compostas e para unir pronomes átonos a verbos. Exemplo: guarda-roupa Exercícios 01. Assinale o texto de pontuação correta: a) Não sei se disse, que, isto se passava, em casa de uma comadre, minha avó. b) Eu tinha, o juízo fraco, e em vão tentava emendar-me: provocava risos, muxoxos, palavrões. c) A estes, porém, o mais que pode acontecer é que se riam deles os outros, sem que este riso os impeça de conservar as suas roupas e o seu calçado. d) Na civilização e na fraqueza ia para onde me impeliam muito dócil muito leve, como os pedaços da carta de ABC, triturados soltos no ar. e) Conduziram-me à rua da Conceição, mas só mais tarde notei, que me achava lá, numa sala pequena.

Aspas ( “  ” ) - isolar palavras ou expressões que fogem à norma culta, como gírias, estrangeirismos, palavrões, neologismos, arcaísmos e expressões populares: Maria ganhou um apaixonado “ósculo” do seu admirador; A festa na casa de Lúcio estava “chocante”; Conversando com meu superior, dei a ele um “feedback” do serviço a mim requerido. - indicar uma citação textual: “Ia viajar! Viajei. Trinta e quatro vezes, às pressas, bufando, com todo o sangue na face, desfiz e refiz a mala”. (O prazer de viajar - Eça de Queirós) Se, dentro de um trecho já destacado por aspas, se fizer necessário a utilização de novas aspas, estas serão simples. ( ‘  ‘ )

02. Das redações abaixo, assinale a que não está pontuada corretamente: a) Os candidatos, em fila, aguardavam ansiosos o resultado do concurso. b) Em fila, os candidatos, aguardavam, ansiosos, o resultado do concurso. c) Ansiosos, os candidatos aguardavam, em fila, o resultado do concurso. d) Os candidatos ansiosos aguardavam o resultado do concurso, em fila. e) Os candidatos, aguardavam ansiosos, em fila, o resultado do concurso.

Parênteses ( () ) - isolar palavras, frases intercaladas de caráter explicativo e datas: Na 2ª Guerra Mundial (1939-1945), ocorreu inúmeras perdas humanas; “Uma manhã lá no Cajapió (Joca lembrava-se como se fora na véspera), acordara depois duma grande tormenta no fim do verão”. (O milagre das chuvas no nordeste- Graça Aranha) Os parênteses também podem substituir a vírgula ou o travessão.

Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Instruções para as questões de números 03 e 04: Os períodos abaixo apresentam diferenças de pontuação, assinale a letra que corresponde ao período de pontuação correta:

07. a) Entra a propósito, disse Alves, o seu moleque, conhece pouco os deveres da hospitalidade. b) Entra a propósito disse Alves, o seu moleque conhece pouco os deveres da hospitalidade. c) Entra a propósito, disse Alves o seu moleque conhece pouco os deveres da hospitalidade. d) Entra a propósito, disse Alves, o seu moleque conhece pouco os deveres da hospitalidade. e) Entra a propósito, disse Alves, o seu moleque conhece pouco, os deveres da hospitalidade.

03. a) Pouco depois, quando chegaram, outras pessoas a reunião ficou mais animada. b) Pouco depois quando chegaram outras pessoas a reunião ficou mais animada. c) Pouco depois, quando chegaram outras pessoas, a reunião ficou mais animada. d) Pouco depois quando chegaram outras pessoas a reunião, ficou mais animada. e) Pouco depois quando chegaram outras pessoas a reunião ficou, mais animada.

08. a) Prima faça calar titio suplicou o moço, com um leve sorriso que imediatamente se lhe apagou. b) Prima, faça calar titio, suplicou o moço com um leve sorriso que imediatamente se lhe apagou. c) Prima faça calar titio, suplicou o moço com um leve sorriso que imediatamente se lhe apagou. d) Prima, faça calar titio suplicou o moço com um leve sorriso que imediatamente se lhe apagou. e) Prima faça calar titio, suplicou o moço com um leve sorriso que, imediatamente se lhe apagou.

04. a) Precisando de mim procure-me; ou melhor telefone que eu venho. b) Precisando de mim procure-me, ou, melhor telefone que eu venho. c) Precisando, de mim, procure-me ou melhor, telefone, que eu venho. d) Precisando de mim, procure-me; ou melhor, telefone, que eu venho. e) Precisando, de mim, procure-me ou, melhor telefone que eu venho.

09. a) Era um homem de quarenta e cinco anos, baixo, meio gordo, fisionomia insinuante, destas que mesmo sérias, trazem impresso constante sorriso. b) Era um homem de quarenta e cinco anos, baixo, meio gordo, fisionomia insinuante, destas que mesmo sérias trazem, impresso constante sorriso. c) Era um homem de quarenta e cinco anos, baixo, meio gordo, fisionomia insinuante, destas que, mesmo sérias, trazem impresso, constante sorriso. d) Era um homem de quarenta e cinco anos, baixo, meio gordo, fisionomia insinuante, destas que, mesmo sérias trazem impresso constante sorriso. e) Era um homem de quarenta e cinco anos, baixo, meio gordo, fisionomia insinuante, destas que, mesmo sérias, trazem impresso constante sorriso.

05. Os períodos abaixo apresentam diferenças de pontuação. Assinale a letra que corresponde ao período de pontuação correta: a) José dos Santos paulista, 23 anos vive no Rio. b) José dos Santos paulista 23 anos, vive no Rio. c) José dos Santos, paulista 23 anos, vive no Rio. d) José dos Santos, paulista 23 anos vive, no Rio. e) José dos Santos, paulista, 23 anos, vive no Rio. 06. A alternativa com pontuação correta é: a) Tenha cuidado, ao parafrasear o que ouvir. Nossa capacidade de retenção é variável e muitas vezes inconscientemente, deturpamos o que ouvimos. b) Tenha cuidado ao parafrasear o que ouvir: nossa capacidade de retenção é variável e, muitas vezes, inconscientemente, deturpamos o que ouvimos. c) Tenha cuidado, ao parafrasear o que ouvir! Nossa capacidade de retenção é variável e muitas vezes inconscientemente, deturpamos o que ouvimos. d) Tenha cuidado ao parafrasear o que ouvir; nossa capacidade de retenção, é variável e - muitas vezes inconscientemente, deturpamos o que ouvimos. e) Tenha cuidado, ao parafrasear o que ouvir. Nossa capacidade de retenção é variável - e muitas vezes inconscientemente - deturpamos, o que ouvimos.

10. a) Deixo ao leitor calcular quanta paixão a bela viúva, empregou na execução do canto. b) Deixo ao leitor calcular quanta paixão a bela viúva empregou na execução do canto. c) Deixo ao leitor calcular quanta paixão, a bela viúva, empregou na execução do canto. d) Deixo ao leitor calcular, quanta paixão a bela viúva, empregou na execução do canto. e) Deixo ao leitor, calcular quanta paixão a bela viúva, empregou na execução do canto. Respostas: 01-C / 02-E / 03-C / 04-D / 05-E / 06-B / 07-D / 08-B / 09-E / 10-B

Nas questões 07 a 10, os períodos foram pontuados de cinco formas diferentes. Leia-os todos e assinale a letra que corresponde ao período de pontuação correta:

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LÍNGUA PORTUGUESA Desinências: são os elementos terminais indicativos das flexões das palavras. Existem dois tipos: - Desinências Nominais: indicam as flexões de gênero (masculino e feminino) e de número (singular e plural) dos nomes. Exemplos: aluno-o / aluno-s; alun-a / aluna-s. Só podemos falar em desinências nominais de gêneros e de números em palavras que admitem tais flexões, como nos exemplos acima. Em palavras como mesa, tribo, telefonema, por exemplo, não temos desinência nominal de gênero. Já em pires, lápis, ônibus não temos desinência nominal de número.

ESTRUTURA E FORMAÇÃO DE PALAVRAS.

Estudar a estrutura é conhecer os elementos formadores das palavras. Assim, compreendemos melhor o significado de cada uma delas. As palavras podem ser divididas em unidades menores, a que damos o nome de elementos mórficos ou morfemas. Vamos analisar a palavra “cachorrinhas”. Nessa palavra observamos facilmente a existência de quatro elementos. São eles: cachorr - este é o elemento base da palavra, ou seja, aquele que contém o significado. inh - indica que a palavra é um diminutivo a - indica que a palavra é feminina s - indica que a palavra se encontra no plural

- Desinências Verbais: indicam as flexões de número e pessoa e de modo e tempo dos verbos. A desinência “-o”, presente em “am-o”, é uma desinência número pessoal, pois indica que o verbo está na primeira pessoa do singular; “-va”, de “ama-va”, é desinência modo-temporal: caracteriza uma forma verbal do pretérito imperfeito do indicativo, na 1ª conjugação.

Morfemas: unidades mínimas de caráter significativo. Existem palavras que não comportam divisão em unidades menores, tais como: mar, sol, lua, etc. São elementos mórficos: - Raiz, Radical, Tema: elementos básicos e significativos - Afixos (Prefixos, Sufixos), Desinência, Vogal Temática: elementos modificadores da significação dos primeiros - Vogal de Ligação, Consoante de Ligação: elementos de ligação ou eufônicos.

Vogal Temática: é a vogal que se junta ao radical, preparando-o para receber as desinências. Nos verbos, distinguem-se três vogais temáticas: - Caracteriza os verbos da 1ª conjugação: buscar, buscavas, etc. - Caracteriza os verbos da 2ª conjugação: romper, rompemos, etc. - Caracteriza os verbos da 3ª conjugação: proibir, proibirá, etc. Tema: é o grupo formado pelo radical mais vogal temática. Nos verbos citados acima, os temas são: busca-, rompe-, proibi-

Raiz: É o elemento originário e irredutível em que se concentra a significação das palavras, consideradas do ângulo histórico. É a raiz que encerra o sentido geral, comum às palavras da mesma família etimológica. Exemplo: Raiz noc [Latim nocere = prejudicar] tem a significação geral de causar dano, e a ela se prendem, pela origem comum, as palavras nocivo, nocividade, inocente, inocentar, inócuo, etc.

Vogais e Consoantes de Ligação: As vogais e consoantes de ligação são morfemas que surgem por motivos eufônicos, ou seja, para facilitar ou mesmo possibilitar a pronúncia de uma determinada palavra. Exemplos: parisiense (paris= radical, ense=sufixo, vogal de ligação=i); gas-ô-metro, alv-i-negro, tecn-o-cracia, pau-l-ada, cafe-t-eira, cha-l-eira, inset-i-cida, pe-z-inho, pobr-e-tão, etc.

Uma raiz pode sofrer alterações: at-o; at-or; at-ivo; aç-ão; ac-ionar;

Formação das Palavras: existem dois processos básicos pelos quais se formam as palavras: a Derivação e a Composição. A diferença entre ambos consiste basicamente em que, no processo de derivação, partimos sempre de um único radical, enquanto no processo de composição sempre haverá mais de um radical.

Radical: Observe o seguinte grupo de palavras: livr-o; livr-inho; livr-eiro; livr-eco. Você reparou que há um elemento comum nesse grupo? Você reparou que o elemento livr serve de base para o significado? Esse elemento é chamado de radical (ou semantema). Elemento básico e significativo das palavras, consideradas sob o aspecto gramatical e prático. É encontrado através do despojo dos elementos secundários (quando houver) da palavra. Exemplo: cert-o; cert-eza; in-cert-eza.

Derivação: é o processo pelo qual se obtém uma palavra nova, chamada derivada, a partir de outra já existente, chamada primitiva. Exemplo: Mar (marítimo, marinheiro, marujo); terra (enterrar, terreiro, aterrar). Observamos que «mar» e «terra» não se formam de nenhuma outra palavra, mas, ao contrário, possibilitam a formação de outras, por meio do acréscimo de um sufixo ou prefixo. Logo, mar e terra são palavras primitivas, e as demais, derivadas. 

Afixos: são elementos secundários (geralmente sem vida autônoma) que se agregam a um radical ou tema para formar palavras derivadas. Sabemos que o acréscimo do morfema “-mente”, por exemplo, cria uma nova palavra a partir de “certo”: certamente, advérbio de modo. De maneira semelhante, o acréscimo dos morfemas “a-” e “-ar” à forma “cert-” cria o verbo acertar. Observe que a- e -ar são morfemas capazes de operar mudança de classe gramatical na palavra a que são anexados. Quando são colocados antes do radical, como acontece com “a-”, os afixos recebem o nome de prefixos. Quando, como “-ar”, surgem depois do radical, os afixos são chamados de sufixos. Exemplo: in-at-ivo; em-pobr-ecer; inter-nacion-al. Didatismo e Conhecimento

Tipos de Derivação - Derivação Prefixal ou Prefixação: resulta do acréscimo de prefixo à palavra primitiva, que tem o seu significado alterado: crer- descrer; ler- reler; capaz- incapaz. - Derivação Sufixal ou Sufixação: resulta de acréscimo de sufixo à palavra primitiva, que pode sofrer alteração de significado ou mudança de classe gramatical: alfabetização. No exemplo, o sufixo -ção transforma em substantivo o verbo alfabetizar. Este, por sua vez, já é derivado do substantivo alfabeto pelo acréscimo do sufixo -izar. 41

LÍNGUA PORTUGUESA A derivação sufixal pode ser: Nominal, formando substantivos e adjetivos: papel – papelaria; riso – risonho. Verbal, formando verbos: atual - atualizar. Adverbial, formando advérbios de modo: feliz – felizmente.

O processo normal é criar um verbo a partir de um substantivo. Na derivação regressiva, a língua procede em sentido inverso: forma o substantivo a partir do verbo. - Derivação Imprópria: A derivação imprópria ocorre quando determinada palavra, sem sofrer qualquer acréscimo ou supressão em sua forma, muda de classe gramatical. Neste processo: Os adjetivos passam a substantivos: Os bons serão contemplados. Os particípios passam a substantivos ou adjetivos: Aquele garoto alcançou um feito passando no concurso. Os infinitivos passam a substantivos: O andar de Roberta era fascinante; O badalar dos sinos soou na cidadezinha. Os substantivos passam a adjetivos: O funcionário fantasma foi despedido; O menino prodígio resolveu o problema. Os adjetivos passam a advérbios: Falei baixo para que ninguém escutasse. Palavras invariáveis passam a substantivos: Não entendo o porquê disso tudo. Substantivos próprios tornam-se comuns: Aquele coordenador é um caxias! (chefe severo e exigente)

- Derivação Parassintética ou Parassíntese: Ocorre quando a palavra derivada resulta do acréscimo simultâneo de prefixo e sufixo à palavra primitiva. Por meio da parassíntese formam-se nomes (substantivos e adjetivos) e verbos. Considere o adjetivo “triste”. Do radical “trist-” formamos o verbo entristecer através da junção simultânea do prefixo  “en-” e do sufixo “-ecer”. A presença de apenas um desses afixos não é suficiente para formar uma nova palavra, pois em nossa língua não existem as palavras “entriste”, nem “tristecer”. Exemplos: emudecer mudo – palavra inicial e – prefixo mud – radical ecer – sufixo desalmado alma – palavra inicial des – prefixo alm – radical ado – sufixo

Os processos de derivação vistos anteriormente fazem parte da Morfologia porque implicam alterações na forma das palavras. No entanto, a derivação imprópria lida basicamente com seu significado, o que acaba caracterizando um processo semântico. Por essa razão, entendemos o motivo pelo qual é denominada “imprópria”.

Não devemos confundir derivação parassintética, em que o acréscimo de sufixo e de prefixo é obrigatoriamente simultâneo, com casos como os das palavras desvalorização e desigualdade. Nessas palavras, os afixos são acoplados em sequência: desvalorização provém de desvalorizar, que provém de valorizar, que por sua vez provém de valor. É impossível fazer o mesmo com palavras formadas por parassíntese: não se pode dizer que expropriar provém de “propriar” ou de “expróprio”, pois tais palavras não existem. Logo, expropriar provém diretamente de próprio, pelo acréscimo concomitante de prefixo e sufixo. - Derivação Regressiva: ocorre derivação regressiva quando uma palavra é formada não por acréscimo, mas por redução: comprar (verbo), compra (substantivo); beijar (verbo), beijo (substantivo).

Composição: é o processo que forma palavras compostas, a partir da junção de dois ou mais radicais. Existem dois tipos: - Composição por Justaposição: ao juntarmos duas ou mais palavras ou radicais, não ocorre alteração fonética: passatempo, quinta-feira, girassol, couve-flor. Em «girassol» houve uma alteração na grafia (acréscimo de um «s») justamente para manter inalterada a sonoridade da palavra. - Composição por Aglutinação: ao unirmos dois ou mais vocábulos ou radicais, ocorre supressão de um ou mais de seus elementos fonéticos: embora (em boa hora); fidalgo (filho de algo - referindo-se a família nobre); hidrelétrico (hidro + elétrico); planalto (plano alto). Ao aglutinarem-se, os componentes subordinam-se a um só acento tônico, o do último componente.

Para descobrirmos se um substantivo deriva de um verbo ou se ocorre o contrário, podemos seguir a seguinte orientação: - Se o substantivo denota ação, será palavra derivada, e o verbo palavra primitiva. - Se o nome denota algum objeto ou substância, verifica-se o contrário. Vamos observar os exemplos acima: compra e beijo indicam ações, logo, são palavras derivadas. O mesmo não ocorre, porém, com a palavra âncora, que é um objeto. Neste caso, um substantivo primitivo que dá origem ao verbo ancorar.

- Redução: algumas palavras apresentam, ao lado de sua forma plena, uma forma reduzida. Observe: auto - por automóvel; cine - por cinema; micro - por microcomputador; Zé - por José. Como exemplo de redução ou simplificação de palavras, podem ser citadas também as siglas, muito frequentes na comunicação atual. - Hibridismo: ocorre hibridismo na palavra em cuja formação entram elementos de línguas diferentes: auto (grego) + móvel (latim).

Por derivação regressiva, formam-se basicamente substantivos a partir de verbos. Por isso, recebem o nome de substantivos deverbais. Note que na linguagem popular, são frequentes os exemplos de palavras formadas por derivação regressiva. o portuga (de português); o boteco (de botequim); o comuna (de comunista); agito (de agitar); amasso (de amassar); chego (de chegar) Didatismo e Conhecimento

- Onomatopeia: numerosas palavras devem sua origem a uma tendência constante da fala humana para imitar as vozes e os ruídos da natureza. As onomatopeias são vocábulos que reproduzem aproximadamente os sons e as vozes dos seres: miau, zumzum, piar, tinir, urrar, chocalhar, cocoricar, etc. 42

LÍNGUA PORTUGUESA Prefixos de Origem Latina

Prefixos: os prefixos são morfemas que se colocam antes dos radicais basicamente a fim de modificar-lhes o sentido; raramente esses morfemas produzem mudança de classe gramatical. Os prefixos ocorrentes em palavras portuguesas se originam do latim e do grego, línguas em que funcionavam como preposições ou advérbios, logo, como vocábulos autônomos.  Alguns prefixos foram pouco ou nada produtivos em português. Outros, por sua vez, tiveram grande vitalidade na formação de novas palavras: a- , contra- , des- , em-  (ou en-) , es- , entre- re- , sub- , super- , anti-.

a-, ab-, abs-: afastamento, separação: aversão, abuso, abstinência, abstração. a-, ad-: aproximação, movimento para junto: adjunto,advogado, advir, aposto. ante-: anterioridade, procedência: antebraço, antessala, anteontem, antever. ambi-: duplicidade: ambidestro, ambiente, ambiguidade, ambivalente. ben(e)-, bem-: bem, excelência de fato ou ação: benefício, bendito. bis-, bi-:  repetição, duas vezes: bisneto, bimestral, bisavô, biscoito. circu(m)-: movimento em torno: circunferência, circunscrito, circulação. cis-: posição aquém: cisalpino, cisplatino, cisandino. co-, con-, com-: companhia, concomitância: colégio, cooperativa, condutor. contra-: oposição: contrapeso, contrapor, contradizer. de-: movimento de cima para baixo, separação, negação: decapitar, decair, depor. de(s)-, di(s)-: negação, ação contrária, separação: desventura, discórdia, discussão. e-, es-, ex-: movimento para fora: excêntrico, evasão, exportação, expelir. en-, em-, in-: movimento para dentro, passagem para um estado ou forma, revestimento: imergir, enterrar, embeber, injetar, importar. extra-: posição exterior, excesso: extradição, extraordinário, extraviar. i-, in-, im-: sentido contrário, privação, negação: ilegal, impossível, improdutivo. inter-, entre-: posição intermediária: internacional, interplanetário. intra-: posição interior: intramuscular, intravenoso, intraverbal. intro-: movimento para dentro: introduzir, introvertido, introspectivo. justa-: posição ao lado: justapor, justalinear. ob-, o-: posição em frente, oposição: obstruir, ofuscar, ocupar, obstáculo. per-: movimento através: percorrer, perplexo, perfurar, perverter. pos-: posterioridade: pospor, posterior, pós-graduado. pre-: anterioridade: prefácio, prever, prefixo, preliminar. pro-: movimento para frente: progresso, promover, prosseguir, projeção. re-: repetição, reciprocidade: rever, reduzir, rebater, reatar. retro-: movimento para trás: retrospectiva, retrocesso, retroagir, retrógrado. so-, sob-, sub-, su-: movimento de baixo para cima, inferioridade: soterrar, sobpor, subestimar. super-, supra-, sobre-: posição superior, excesso: supercílio, supérfluo. soto-, sota-: posição inferior: soto-mestre, sota-voga, soto-pôr. trans-, tras-, tres-, tra-: movimento para além, movimento através: transatlântico, tresnoitar, tradição. ultra-: posição além do limite, excesso: ultrapassar, ultrarromantismo, ultrassom, ultraleve, ultravioleta. vice-, vis-: em lugar de: vice-presidente, visconde, vice-almirante.

Prefixos de Origem Grega a-, an-: afastamento, privação, negação, insuficiência, carência: anônimo, amoral, ateu, afônico. ana-: inversão, mudança, repetição: analogia, análise, anagrama, anacrônico. anfi-: em redor, em torno, de um e outro lado, duplicidade: anfiteatro, anfíbio, anfibologia. anti-: oposição, ação contrária: antídoto, antipatia, antagonista, antítese. apo-: afastamento, separação: apoteose, apóstolo, apocalipse, apologia. arqui-, arce-: superioridade hierárquica, primazia, excesso: arquiduque, arquétipo, arcebispo, arquimilionário. cata-: movimento de cima para baixo: cataplasma, catálogo, catarata. di-:  duplicidade: dissílabo, ditongo, dilema. dia-: movimento através de, afastamento: diálogo, diagonal, diafragma, diagrama. dis-: dificuldade, privação: dispneia, disenteria, dispepsia, disfasia. ec-, ex-, exo-, ecto-: movimento para fora: eclipse, êxodo, ectoderma, exorcismo. en-, em-, e-:  posição interior, movimento para dentro: encéfalo, embrião, elipse, entusiasmo. endo-: movimento para dentro: endovenoso, endocarpo, endosmose. epi-: posição superior, movimento para: epiderme, epílogo, epidemia, epitáfio. eu-: excelência, perfeição, bondade: eufemismo, euforia, eucaristia, eufonia. hemi-: metade, meio: hemisfério, hemistíquio, hemiplégico. hiper-: posição superior, excesso: hipertensão, hipérbole, hipertrofia. hipo-: posição inferior, escassez: hipocrisia, hipótese, hipodérmico. meta-: mudança, sucessão: metamorfose, metáfora, metacarpo. para-: proximidade, semelhança, intensidade: paralelo, parasita, paradoxo, paradigma. peri-: movimento ou posição em torno de: periferia, peripécia, período, periscópio. pro-: posição em frente, anterioridade: prólogo, prognóstico, profeta, programa. pros-: adjunção, em adição a: prosélito, prosódia. proto-: início, começo, anterioridade: proto-história, protótipo, protomártir. poli-: multiplicidade: polissílabo, polissíndeto, politeísmo. sin-, sim-: simultaneidade, companhia: síntese, sinfonia, simpatia, sinopse. tele-: distância, afastamento: televisão, telepatia, telégrafo. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Sufixos: são elementos (isoladamente insignificativos) que, acrescentados a um radical, formam nova palavra. Sua principal característica é a mudança de classe gramatical que geralmente opera. Dessa forma, podemos utilizar o significado de um verbo num contexto em que se deve usar um substantivo, por exemplo. Como o sufixo é colocado depois do radical, a ele são incorporadas as desinências que indicam as flexões das palavras variáveis. Existem dois grupos de sufixos formadores de substantivos extremamente importantes para o funcionamento da língua. São os que formam nomes de ação e os que formam nomes de agente.

-io, -(t)ivo: ação referência, modo de ser – tardio, afirmativo, pensativo. -(d)iço, -(t)ício: possibilidade de praticar ou sofrer uma ação, referência – movediço, quebradiço, factício. -(d)ouro,-(t)ório: ação, pertinência – casadouro, preparatório. Sufixos Adverbiais: Na Língua Portuguesa, existe apenas um único sufixo adverbial: É o sufixo “-mente”, derivado do substantivo feminino latino mens, mentis que pode significar “a mente, o espírito, o intento”.Este sufixo juntou-se a adjetivos, na forma feminina, para indicar circunstâncias, especialmente a de modo. Exemplos: altiva-mente, brava-mente, bondosa-mente, nervosa-mente, fraca-mente, pia-mente. Já os advérbios que se derivam de adjetivos terminados em –ês (burgues-mente, portugues-mente, etc.) não seguem esta regra, pois esses adjetivos eram outrora uniformes. Exemplos: cabrito montês / cabrita montês.

Sufixos que formam nomes de ação: -ada – caminhada; -ança – mudança; -ância – abundância; -ção – emoção; -dão – solidão; -ença – presença; -ez(a) – sensatez, beleza; -ismo – civismo; -mento – casamento; -são – compreensão; -tude – amplitude; -ura – formatura.

Sufixos Verbais: Os sufixos verbais agregam-se, via de regra, ao radical de substantivos e adjetivos para formar novos verbos. Em geral, os verbos novos da língua formam-se pelo acréscimo da terminação-ar. Exemplos: esqui-ar; radiograf-ar; (a)doç-ar; nivel-ar; (a)fin-ar; telefon-ar; (a)portugues-ar.

Sufixos que formam nomes de agente: -ário(a) – secretário; -eiro(a) – ferreiro; -ista – manobrista; -or – lutador; -nte – feirante. Sufixos que formam nomes de lugar, depositório: -aria – churrascaria; -ário – herbanário; -eiro – açucareiro; -or – corredor; -tério – cemitério; -tório – dormitório.

Os verbos exprimem, entre outras ideias, a prática de ação. -ar: cruzar, analisar, limpar -ear: guerrear, golear -entar: afugentar, amamentar -ficar: dignificar, liquidificar -izar: finalizar, organizar

Sufixos que formam nomes indicadores de abundância, aglomeração, coleção: -aço – ricaço; -ada – papelada; -agem – folhagem; -al – capinzal; -ame – gentame; -ario(a) - casario, infantaria; -edo – arvoredo; -eria – correria; -io – mulherio; -ume – negrume. Sufixos que formam nomes técnicos usados na ciência: -ite - bronquite, hepatite (inflamação), amotite (fósseis). -oma - mioma, epitelioma, carcinoma (tumores). -ato, eto, Ito - sulfato, cloreto, sulfito (sais), granito (pedra). -ina - cafeína, codeína (alcaloides, álcalis artificiais). -ol - fenol, naftol (derivado de hidrocarboneto). -ema - morfema, fonema, semema, semantema (ciência linguística). -io - sódio, potássio, selênio (corpos simples)

sar.

Verbo Diminutivo: é aquele que exprime ação pouco intensa. Exercícios 01. Assinale a opção em que todas as palavras se formam pelo mesmo processo: a) ajoelhar / antebraço / assinatura b) atraso / embarque / pesca c) o jota / o sim / o tropeço d) entrega / estupidez / sobreviver e) antepor / exportação / sanguessuga

Sufixo que forma nomes de religião, doutrinas filosóficas, sistemas políticos: - ismo: budismo, kantismo, comunismo. Sufixos Formadores de Adjetivos - de substantivos: -aco – maníaco; -ado – barbado; -áceo(a) - herbáceo, liláceas; -aico – prosaico; -al – anual; -ar – escolar; -ário - diário, ordinário; -ático – problemático; -az – mordaz; -engo – mulherengo; -ento – cruento; -eo – róseo; -esco – pitoresco; -este – agreste; -estre – terrestre; -enho – ferrenho; -eno – terreno; -ício – alimentício; -ico – geométrico; -il – febril; -ino – cristalino; -ivo – lucrativo; -onho – tristonho; -oso – bondoso; -udo – barrigudo.

02. A palavra “aguardente” formou-se por: a) hibridismo b) aglutinação c) justaposição d) parassíntese e) derivação regressiva 03. Que item contém somente palavras formadas por justaposição? a) desagradável – complemente b) vaga-lume - pé-de-cabra c) encruzilhada – estremeceu d) supersticiosa – valiosas e) desatarraxou – estremeceu

- de verbos: -(a)(e)(i)nte: ação, qualidade, estado – semelhante, doente, seguinte. -(á)(í)vel: possibilidade de praticar ou sofrer uma ação – louvável, perecível, punível. Didatismo e Conhecimento

Verbo Frequentativo: é aquele que traduz ação repetida. Verbo Factitivo: é aquele que envolve ideia de fazer ou cau-

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LÍNGUA PORTUGUESA 04. “Sarampo” é: a) forma primitiva b) formado por derivação parassintética c) formado por derivação regressiva d) formado por derivação imprópria e) formado por onomatopéia

10. Assinale a alternativa em que uma das palavras não é formada por prefixação: a) readquirir, predestinado, propor b) irregular, amoral, demover c) remeter, conter, antegozar d) irrestrito, antípoda, prever e) dever, deter, antever

05. Numere as palavras da primeira coluna conforme os processos de formação numerados à direita. Em seguida, marque a alternativa que corresponde à sequência numérica encontrada: ( ) aguardente     1) justaposição ( ) casamento     2) aglutinação ( ) portuário         3) parassíntese ( ) pontapé         4) derivação sufixal ( ) os contras     5) derivação imprópria ( ) submarino     6) derivação prefixal ( ) hipótese

Respostas: 1-B / 2-B / 3-B / 4-C / 5-E / 6-E / 7-D / 8-A / 9-D / 10-E /

FUNÇÕES DAS CLASSES DE PALAVRAS.

Artigo Artigo é uma palavra que antepomos aos substantivos para determiná-los, indicando, ao mesmo tempo, gênero e número. Dividem-se os artigos em: definidos: o, a, os, as e indefinidos: um, uma, uns, umas. Os definidos determinam os substantivos de modo preciso, particular: Viajei com o médico. Os indefinidos determinam os substantivos de modo vago, impreciso, geral: Viajei com um médico.

a) 1, 4, 3, 2, 5, 6, 1 b) 4, 1, 4, 1, 5, 3, 6 c) 1, 4, 4, 1, 5, 6, 6 d) 2, 3, 4, 1, 5, 3, 6 e) 2, 4, 4, 1, 5, 3, 6 06. Indique a palavra que foge ao processo de formação de chapechape: a) zunzum b) reco-reco c) toque-toque d) tlim-tlim e) vivido

- Ambas as mãos. Usa-se o artigo entre o numeral ambas e o substantivo: Ambas as mãos são perfeitas. - Estou em Paris / Estou na famosa Paris. Não se usa artigo antes dos nomes de cidades, a menos que venham determinados por adjetivos ou locuções adjetivas. Vim de Paris Vim da luminosa Paris.

07. Em que alternativa a palavra sublinhada resulta de derivação imprópria? a) Às sete horas da manhã começou o trabalho principal: a votação. b) Pereirinha estava mesmo com a razão. Sigilo... Voto secreto... Bobagens, bobagens! c) Sem radical reforma da lei eleitoral, as eleições continuariam sendo uma farsa! d) Não chegaram a trocar um isto de prosa, e se entenderam. e) Dr. Osmírio andaria desorientado, senão bufando de raiva.

Mas com alguns nomes de cidades conservamos o artigo. O Rio de Janeiro, O Cairo, O Porto. Pode ou não ocorrer crase antes dos nomes de cidade, conforme venham ou não precedidos de artigo. Vou a Paris. Vou à Paris dos museus.

08. Assinale a série de palavras em que todas são formadas por parassíntese: a) acorrentar, esburacar, despedaçar, amanhecer b) solução, passional, corrupção, visionário c) enrijecer, deslealdade, tortura, vidente d) biografia, macróbio, bibliografia, asteróide e) acromatismo, hidrogênio, litografar, idiotismo

- Toda cidade / toda a cidade. Todo, toda designam qualquer, cada. Toda cidade pode concorrer (qualquer cidade). Todo o, toda a designam totalidade, inteireza. Conheci toda a cidade (a cidade inteira). No plural, usa-se todos os, todas as, exceto antes de numeral não seguido de substantivo. Todas as cidades vieram. Todos os cinco clubes disputarão o título. Todos cinco são concorrentes.

09. As palavras couve-flor, planalto e aguardente são formadas por: a) derivação b) onomatopeia c) hibridismo d) composição e) prefixação

Didatismo e Conhecimento

- Tua decisão / a tua decisão. De maneira geral, é facultativo o uso do artigo antes dos possessivos. Aplaudimos tua decisão. Aplaudimos a tua decisão. 45

LÍNGUA PORTUGUESA Se o possessivo não vier seguido de substantivo explícito é obrigatória a ocorrência do artigo. Aplaudiram a tua decisão e não a minha.

Substantivo Composto: É composto o substantivo formado por dois ou mais radicais. Por exemplo: pedra-sabão, homem-rã, passatempo.

- Decisões as mais oportunas / as mais oportunas decisões. No superlativo relativo, não se usa o artigo antes e depois do substantivo. Tomou decisões as mais oportunas. Tomou as decisões mais oportunas. É errado: Tomou as decisões as mais oportunas.

Substantivo Coletivo: É coletivo o substantivo no singular que indica diversos elementos de uma mesma espécie. - abelha - enxame, cortiço, colmeia - acompanhante - comitiva, cortejo, séquito - alho - (quando entrelaçados) réstia, enfiada, cambada - aluno - classe - amigo - (quando em assembleia) tertúlia

- Faz uns dez anos. O artigo indefinido, posto antes de um numeral, designa quantidade aproximada: Faz uns dez anos que saí de lá.

Adjetivo É a classe gramatical de palavras que exprimem qualidade, defeito, origem, estado do ser.

- Em um / num. Os artigos definidos e indefinidos contraem-se com preposições: de + o= do, de + a= da, etc. As formas de + um e em + um podem-se usar contraídas (dum e num) ou separadas (de um, em um). Estava em uma cidade grande. Estava numa cidade grande.

Classificação dos Adjetivos Explicativo - exprime qualidade própria do se. Por exemplo, neve fria. Restritivo - exprime qualidade que não é própria do ser. Ex: fruta madura. Primitivo - não vem de outra palavra portuguesa. Por exemplo, bom e mau. Derivado - tem origem em outra palavra portuguesa. Por exemplo, bondoso Simples - formado de um só radical. Por exemplo, brasileiro. Composto - formado de mais de um radical. Por exemplo, franco-brasileiro. Pátrio - é o adjetivo que indica a naturalidade ou a nacionalidade do ser. Por exemplo, brasileiro, cambuiense, etc.

Substantivo Substantivo é tudo o que nomeia as “coisas” em geral. Substantivo é tudo o que pode ser visto, pego ou sentido. Substantivo é tudo o que pode ser precedido de artigo . Classificação e Formação Substantivo Comum: Substantivo comum é aquele que designa os seres de uma espécie de forma genérica. Por exemplo: pedra, computador, cachorro, homem, caderno.

Locução Adjetiva

Substantivo Próprio: Substantivo próprio é aquele que designa um ser específico, determinado, individualizando-o. Por exemplo: Maxi, Londrina, Dílson, Ester. O substantivo próprio sempre deve ser escrito com letra maiúscula.

É toda expressão formada de uma preposição mais um substantivo, equivalente a um adjetivo. Por exemplo, homens com aptidão (aptos), bandeira da Irlanda (irlandesa).

Substantivo Concreto: Substantivo concreto é aquele que designa seres que existem por si só ou apresentam-se em nossa imaginação como se existissem por si. Por exemplo: ar, som, Deus, computador, Ester.

Gêneros dos Adjetivos Biformes - têm duas formas, sendo uma para o masculino e outra para o feminino. Por exemplo, mau e má, judeu e judia. Se o adjetivo é composto e biforme, ele flexiona no feminino somente o último elemento. Por exemplo, o motivo sócio-literário e a causa sócio-literária. Exceção = surdo-mudo e surda-muda.

Substantivo Abstrato: Substantivo abstrato é aquele que designa prática de ações verbais, existência de qualidades ou sentimentos humanos. Por exemplo: saída (prática de sair), beleza (existência do belo), saudade.

Uniformes - têm uma só forma tanto para o masculino como para o feminino. Por exemplo, homem feliz ou cruel e mulher feliz ou cruel. Se o adjetivo é composto e uniforme, fica invariável no feminino. Por exemplo, conflito político-social e desavença político-social.

Formação dos substantivos Substantivo Primitivo: É primitivo o substantivo que não se origina de outra palavra existente na língua portuguesa. Por exemplo: pedra, jornal, gato, homem.

Número dos Adjetivos Plural dos adjetivos simples: Os adjetivos simples flexionam-se no plural de acordo com as regras estabelecidas para a flexão numérica dos substantivos simples. Por exemplo, mau e maus, feliz e felizes, ruim e ruins, boa e boas.

Substantivo Derivado: É derivado o substantivo que provém de outra palavra da língua portuguesa. Por exemplo: pedreiro, jornalista, gatarrão, homúnculo. Substantivo Simples: É simples o substantivo formado por um único radical. Por exemplo: pedra, pedreiro, jornal, jornalista. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Plural dos adjetivos compostos: Os adjetivos compostos flexionam-se no plural de acordo com as seguintes regras: - os adjetivos compostos formados de adjetivo + adjetivo flexionam somente o último elemento. Por exemplo, luso-brasileiro e luso-brasileiros. Exceções: surdo-mudo e surdos-mudos. E ficam invariáveis os seguintes adjetivos compostos: azul-celeste e azul-marinho. - os adjetivos compostos formados de palavra invariável + adjetivo flexionam também só o último elemento. Por exemplo, mal-educado e mal-educados. - os adjetivos compostos formados de adjetivo + substantivo ficam invariáveis. Por exemplo, carro(s) verde-canário. - as expressões formadas de cor + de + substantivo também ficam invariáveis. Por exemplo, cabelo(s) cor-de-ouro.

primeiro

vinte

vigésimo

dois

segundo

trinta

trigésimo

três

terceiro

cinquenta

quinquagésimo

quatro

quarto

sessenta

sexagésimo

cinco

quinto

setenta

septuagésimo

seis

sexto

cem

centésimo

sete

sétimo

quinhentos

quingentésimo

oito

oitavo

seiscentos

sexcentésimo

nove

nono

mil

milésimo

dez

décimo

milhão

milionésimo

Faz-se a leitura do numeral cardinal, dispondo-se a palavra “e” entre as centenas e as dezenas e entre as dezenas e unidades. Por exemplo, 1.203.726 = um milhão duzentos e três mil setecentos e vinte e seis.

Graus dos Adjetivos O adjetivo flexiona-se em grau para indicar a intensidade da qualidade do ser. Existem, para o adjetivo, dois graus:

Pronome

Comparativo - de igualdade: tão (tanto, tal) bom como (quão, quanto). - de superioridade: analítico (mais bom do que) e sintético (melhor que). - de inferioridade: menos bom que (do que).

A palavra que acompanha (determina) ou substitui um nome é denominada pronome. Ex.: Ana disse para sua irmã: - Eu preciso do meu livro de matemática. Você não o encontrou? Ele estava aqui em cima da mesa.  - eu substitui “Ana” - meu acompanha “o livro de matemática” - o substitui “o livro de matemática” - ele substitui “o livro de matemática”

Superlativo - absoluto: analítico (muito bom) e sintético (ótimo, erudito; ou boníssimo, popular). - relativo: de superioridade (o mais bom de) e de inferioridade (o menos bom ).

Flexão: Quanto à forma, o pronome varia em gênero, número e pessoa:

Somente seis adjetivos têm o grau comparativo de superioridade sintético. Veja-os: de bom - melhor, de mau - pior, de grande - maior, de pequeno - menor, de alto - superior, de baixo - inferior. Para estes seis adjetivos, usamos a forma analítica do grau comparativo de superioridade, quando se comparam duas qualidades do mesmo ser. Por exemplo, Ele é mais bom que inteligente. Usa-se a forma sintética do grau comparativo de superioridade, quando se comparam dois seres através da mesma qualidade. Por exemplo: Ela é melhor que você.

Gênero (masculino/feminino) Ele saiu/Ela saiu Meu carro/Minha casa Número (singular/plural) Eu saí/Nós saímos Minha casa/Minhas casas Pessoa (1ª/2ª/3ª) Eu saí/Tu saíste/Ele saiu Meu carro/Teu carro/Seu carro

Numeral É a classe de palavras que exprimem quantidade, ordem, divisão e multiplicação dos seres na natureza.

Função: O pronome tem duas funções fundamentais:

Classificação

Substituir o nome: Nesse caso, classifica-se como pronome substantivo e constitui o núcleo de um grupo nominal. Ex.: Quando cheguei, ela se calou. (ela é o núcleo do sujeito da segunda oração e se trata de um pronome substantivo porque está substituindo um nome)

Cardinais: indicam contagem, medida. Por exemplo, um, dois, três… Ordinais: indicam a ordem do ser numa série dada. Por exemplo, primeiro, segundo, terceiro… Fracionários: indicam a divisão dos seres. Por exemplo, meio, terço, quarto, quinto … Multiplicativos: indicam a multiplicação dos seres. Por exemplo, dobro, triplo, quádruplo, quíntuplo …

Didatismo e Conhecimento

um

Referir-se ao nome: Nesse caso, classifica-se como pronome adjetivo e constitui uma palavra dependente do grupo nominal. Ex.: Nenhum aluno se calou. (o sujeito “nenhum aluno” tem como núcleo o substantivo “aluno” e como palavra dependente o pronome adjetivo “nenhum”)

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LÍNGUA PORTUGUESA Pronomes Pessoais: São aqueles que substituem os nomes e representam as pessoas do discurso: 1ª pessoa - a pessoa que fala - eu/nós 2ª pessoa - a pessoa com que se fala - tu/vós 3ª pessoa - a pessoa de quem se fala - ele/ela/eles/elas

- Vossa Eminência (V.Emª.): para cardeais - Vossa Santidade (V.S.): para o Papa - Vossa Majestade (V.M.): para reis e rainhas - Vossa Majestade Imperial (V.M.I.): para imperadores - Vossa Alteza (V.A.): para príncipes, princesas e duques

Pronomes pessoais retos: são os que têm por função principal representar o sujeito ou predicativo.  Pronomes pessoais oblíquos: são os que podem exercer função de complemento.

1- Os pronomes e os verbos ligados aos pronomes de tratamento devem estar na 3ª pessoa. Ex.: Vossa Excelência já terminou a audiência? (nesse fragmento se está dirigindo a pergunta à autoridade) 2- Quando apenas nos referimos a essas pessoas, sem que estejamos nos dirigindo a elas, o pronome “vossa” se transforma no possessivo “sua”. Ex.: Sua Excelência já terminou a audiência? (nesse fragmento não se está dirigindo a pergunta à autoridade, mas a uma terceira pessoa do discurso)

Pessoas do Discurso

Singular

Plural

Pronomes pessoais retos

Pronomes pessoais oblíquos Átonos

Tônicos

1ª pessoa

eu

me

mim, comigo

2ª pessoa

tu

te

ti, contigo

3ª pessoa

ele/ela

se, o, a, si, ele, consigo lhe

1ª pessoa

nós

nos

nós, conosco

2ª pessoa

vós

vos

vós convosco

3ª pessoa

eles/elas

se, os, si, els, consigo as, lhes

Pronomes Possessivos: São aqueles que indicam ideia de posse. Além de indicar a coisa possuída, indicam a pessoa gramatical possuidora. Masculino

Pronomes Oblíquos - Associação de pronomes a verbos: Os pronomes oblíquos o, a, os, as, quando associados a verbos terminados em -r, -s, -z, assumem as formas lo, la, los, las, caindo as consoantes. Ex.: Carlos quer convencer seu amigo a fazer uma viagem; Carlos quer convencê-lo a fazer uma viagem.

Singular

Plural

Singular

Plural

meu

meus

minha

minhas

teu

teus

tua

tuas

seu

seus

sua

suas

nosso

nossos

nossa

nossas

vosso

vossos

vossa

vossas

seu

seus

sua

suas

Existem palavras que eventualmente funcionam como pronomes possessivos. Ex.: Ele afagou-lhe (seus) os cabelos.

- Quando associados a verbos terminados em ditongo nasal (-am, -em, -ão, -õe), assumem as formas no, na, nos, nas. Ex.: Fizeram um relatório; Fizeram-no.

Pronomes Demonstrativos: Os pronomes demonstrativos possibilitam localizar o substantivo em relação às pessoas, ao tempo, e sua posição no interior de um discurso.

- Os pronomes oblíquos podem ser reflexivos e quando isso ocorre se referem ao sujeito da oração. Ex.: Maria olhou-se no espelho; Eu não consegui controlar-me diante do público.

Pronomes

- Antes do infinitivo precedido de preposição, o pronome usado deverá ser o reto, pois será sujeito do verbo no infinitivo. Ex.: O professor trouxe o livro para mim. (pronome oblíquo, pois é um complemento); O professor trouxe o livro para eu ler. (pronome reto, pois é sujeito) este, esta, isto, estes, estas

Pronomes de Tratamento: São aqueles que substituem a terceira pessoa gramatical. Alguns são usados em tratamento cerimonioso e outros em situações de intimidade. Conheça alguns: - você (v.): tratamento familiar - senhor (Sr.), senhora (Srª.): tratamento de respeito - senhorita (Srta.): moças solteiras - Vossa Senhoria (V.Sª.): para pessoa de cerimônia - Vossa Excelência (V.Exª.): para altas autoridades - Vossa Reverendíssima (V. Revmª.): para sacerdotes

Didatismo e Conhecimento

Feminino

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Espaço

Enumeração

Tempo

Ao dito

Perto de quem fala (1ª pessoa).

Presente

Referente aquilo que ainda não foi dito.

Referente ao último elemento citado em uma enumeração.

Ex.: Não gostei deste livro aqui.

Ex.: Neste ano, tenho realizado bons negócios.

Ex.: Esta afirmação me deixou surpresa: gostava de química.

Ex.: O homem e a mulher são massacrados pela cultura atual, mas esta é mais oprimida.

LÍNGUA PORTUGUESA

esse, essa, esses, essas

aquele, aquela, aquilo, aqueles, aquelas

Perto de quem ouve (2ª pessoa).

Passado ou futuro próximos

Referente aquilo que já foi dito.

Ex.: Não gostei desse livro que está em tuas mãos.

Ex.: Nesse último ano, realizei bons negócios

Ex.: Gos-   tava de química. Essa afirmação me deixou surpresa

Perto da 3ª pessoa, distante dos interlocutores.

Passado ou futuro remotos

 

Ex.: Não gostei daquele livro que a Roberta trouxe.

Ex.: Tenho   boas recordações de 1960, pois naquele ano realizei bons negócios.

“Maria esperou os demais.” (pronome indefinido = os outros) “Maria esperou demais.” (advérbio de intensidade) 

 

Todo: É usado como pronome indefinido e também como advérbio, no sentido de completamente, mas possuindo flexão de gênero e número, o que é raro em um advérbio. Ex.: “Percorri todo trajeto.” (pronome indefinido) “Por causa da chuva, a roupa estava toda molhada.” (advérbio) Cada: Possui valor distributivo e significa todo, qualquer dentre certo número de pessoas ou de coisas. Ex.: “Cada homem tem a mulher que merece”. Este pronome indefinido não pode anteceder substantivo que esteja em plural (cada férias), a não ser que o substantivo venha antecedido de numeral (cada duas férias). Pode, às vezes, ter valor intensificador: “Mário diz cada coisa idiota!”

Referente ao primeiro elemento citado em uma enumeração.

Pronomes Relativos: São aqueles que representam nomes que já foram citados e com os quais estão relacionados. O nome citado denomina-se  antecedente do pronome relativo. Ex.: “A rua onde moro é muito escura à noite.”; onde: pronome relativo que representa “a rua”; a rua: antecedente do pronome “onde”.

Ex.: O homem e a mulher são massacrados pela cultura atual, mas esta é mais oprimida que aquele.

Alguns pronomes que podem funcionar como pronomes relativos: Masculino (o qual, os quais, quanto, quantos, cujo, cujos). Feminino (a qual, as quais, quanta, quantas, cuja, cujas). Invariável (quem, que, onde). O pronome relativo quem sempre possui como antecedente uma pessoa ou coisas personificadas, vem sempre antecedido de preposição e possui o significado de “o qual”. Ex.: “Aquela menina de quem lhe falei viajou para Paris”. Antecedente: menina; Pronome relativo antecedido de preposição: de quem. Os pronomes relativos cujo, cuja sempre precedem a um substantivo sem artigo e possuem o significado “do qual”, “da qual”. Ex.: “O livro cujo autor não me recordo.” Os pronomes relativos quanto(s) e quanta(s) aparecem geralmente precedidos dos pronomes indefinidos tudo, tanto(s), tanta(s), todos, todas. Ex.: “Você é tudo quanto queria na vida.” O pronome relativo onde tem sempre como antecedente palavra que indica lugar. Ex.: “A casa onde moro é muito espaçosa.” O pronome relativo que admite diversos tipos de antecedentes: nome de uma coisa ou pessoa, o pronome demonstrativo ou outro pronome. Ex.: “Quero agora aquilo que ele me prometeu.” Os pronomes relativos, na maioria das vezes, funcionam como conectivos, permitindo-nos unir duas orações em um só período. Ex.: A mulher parece interessada. A mulher comprou o livro. (A mulher que parece interessada comprou o livro.)

Pronomes Indefinidos: São pronomes que acompanham o substantivo, mas não o determinam de forma precisa: algum, bastante, cada, certo, diferentes, diversos, demais, mais, menos, muito nenhum, outro, pouco, qual, qualquer, quanto, tanto, todo, tudo, um, vários. Algumas locuções pronominais indefinidas: cada qual, qualquer um, tal e qual, seja qual for, sejam quem for, todo aquele, quem (que), quer uma ou outra, todo aquele (que), tais e tais, tal qual, seja qual for. Uso de alguns pronomes indefinidos: Algum: - quando anteposto ao substantivo da ideia de afirmação. “Algum dinheiro terá sido deixado por ela.”  - quando posposto ao substantivo dá ideia de negação. “Dinheiro algum terá sido deixado por ela.” O uso desse pronome indefinido antes ou depois do verbo está ligado à intenção do enunciador.

Pronomes Interrogativos: Os pronomes interrogativos levam o verbo à 3ª pessoa e são usados em frases interrogativas diretas ou indiretas. Não existem pronomes exclusivamente interrogativos e sim que desempenham função de pronomes interrogativos, como por exemplo: que, quantos, quem, qual, etc. Ex.: “Quantos livros teremos que comprar?”; “Ele perguntou quantos livros teriam que comprar.”; “Qual foi o motivo do seu atraso?”

Demais: Este pronome indefinido, muitas vezes, é confundido com o advérbio “demais” ou com a locução adverbial “de mais”. Ex.: “Maria não criou nada de mais além de uma cópia do quadro de outro artista.” (locução adverbial)

Didatismo e Conhecimento

49

LÍNGUA PORTUGUESA O futuro subdivide-se em futuro do presente e futuro do pretérito. - futuro do Presente. Refere-se a um fato imediato e certo. Ex: comprarei ingressos para o teatro. - futuro do Pretérito. Pode indicar condição, referindo-se a uma ação futura, vinculada a um momento já passado. Ex: Aprenderia tocar violão, se tivesse ouvido para a música (aqui indica condição); Eles gostariam de convidá-la para a festa.

Verbo Quando se pratica uma ação, a palavra que representa essa ação e indica o momento em que ela ocorre é o verbo. Exemplos: - Aquele pedreiro trabalhou muito. (ação – pretérito) - Venta muito na primavera. (fenômeno – presente) - Ana ficará feliz com a tua chegada. (estado - futuro) - Maria enviuvou na semana passada. (mudança de estado – pretérito) - A serra azula o horizonte. (qualidade – presente)

Modos Verbais

Conjugação Verbal: Existem 3 conjugações verbais: - A 1ª que tem como vogal temática o ‘’a’’. Ex: cantar, pular, sonhar etc... - A 2ª que tem como vogal temática o ‘’e’’. Ex: vender, comer, chover, sofrer etc.... - A 3ª que tem como vogal temática o ‘’i’’. Ex: partir, dividir, sorrir, abrir etc....

- Indicativo. Apresenta o fato de maneira real, certa, positiva. Ex: Eu estudo geografia Iremos ao cinema; Voltou para casa. - subjuntivo. Pode exprimir um desejo e apresenta o fato como possível ou duvidoso, hipotético. Ex: Queria que me levasses ao teatro; Se eu tivesse dinheiro, compraria um carro; Quando o relógio despertar, acorda-me. - Imperativo. Exprime ordem, conselho ou súplica. Ex: Limpa a cozinha, Maria; Descanse bastante nestas férias; Senhor tende piedade de nós.

1º CONJUGAÇÃO 2º CONJUGAÇÃO 3º CONJUGAÇÃO verbos terminados verbos terminados verbos terminados em AR em ER em IR cantar amar sonhar

vender chover sofrer

As formas nominais do verbo são Três: infinitivo, gerúndio e particípio.

partir sorrir abrir

Infinitivo: Pessoal - cantar (eu), cantares (tu), vender (eu), venderes (tu),  partir (eu), partires (tu) Impessoal - cantar, vender, partir. Gerúndio - cantando, vendendo, partindo. Particípio - cantado,vendido,partido.

OBS: O verbo pôr, assim como seus derivados (compor, repor, depor, etc.), pertence à 2º conjugação, porque na sua forma antiga a sua terminação era em er: poer. A vogal “e”, apesar de haver desaparecido do infinitivo, revela-se em algumas formas de verbo: põe, pões, põem etc.

Impessoal: Uma forma em que o verbo não se refere a nenhuma pessoa gramatical: é o infinitivo impessoal quando não se refere às pessoas do discurso. Exemplos: viver é bom. (a vida é boa); É proibido fumar. (é proibido o fumo)

Pessoas: 1ª, 2ª e 3ª pessoa são abordadas em 2 situações: singular e plural. Primeira pessoa do singular – eu; ex: eu canto Segunda pessoa do singular – tu; ex: tu cantas Terceira pessoa do singular – ele; ex ele: canta Primeira pessoa do plural – nós; ex: nós cantamos Segunda pessoa do plural – vós; ex: vós cantais Terceira pessoa do plural – eles; ex: eles cantam

Pessoal: Quando se refere às pessoas do discurso. Neste caso, não é flexionado nas 1ª e 3ª pessoas do singular e flexionadas nas demais: Falar (eu) – não flexionado Falares (tu) – flexionado Falar (ele) – não flexionado  Falarmos (nós) – flexionado Falardes (voz) – flexionado Falarem (eles) – flexionado

Tempos e Modo de Verbo - Presente. Fato ocorrido no momento em que se fala. Ex: Faz - Pretérito. Fato ocorrido antes. Ex: Fez - Futuro. Fato ocorrido depois. Ex: Fará

Ex: É conveniente estudares (é conveniente o estudo); É útil pesquisarmos (é útil a nossa pesquisa) Aspecto: Aspecto é a maneira de ser ação.

O pretérito subdivide-se em perfeito, imperfeito e mais-que-perfeito. - Perfeito. Ação acabada. Ex: Eu li o ultimo romance de Rubens Fonseca. - Imperfeito. Ação inacabada no momento a que se refere à narração. Ex: Ele olhava o mar durante horas e horas. - Mais-que-perfeito. Ação acabada, ocorrida antes de outro fato passado. Ex:  para poder trabalhar melhor, ela dividira a turma em dois grupos.  Didatismo e Conhecimento

O Pretérito Perfeito Composto: indica um fato concluído, revela de certa forma a ideia de continuidade. Ex: Eu tenho estudado (eu estudei até o presente momento). Os verbos invocativos (terminados em “ecer” ou “escer”) indica uma continuidade gradual. Ex: embranquecer é começar a ficar grisalho e envelhecer é ir ficando velho.

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LÍNGUA PORTUGUESA O Presente do Indicativo pode: - indicar frequência. Ex: O sol nasce para todos. - ser empregado no lugar do futuro. Ex: amanhã vou ao teatro. (irei); Se continuam as indiretas, perco a paciência. (continuarem; perderei) - ser empregado no lugar do pretérito (presente histórico). Ex: É 1939: alemães invadem o território polonês (era; invadiram)

Indicativo: Pretérito perfeito composto - tenho cantado, tenho vendido, tenho partido, etc. Pretérito mais-que-perfeito composto - tinha cantado, tinha vendido, tinha partido, etc. Futuro do presente composto - terei cantado, terei vendido, terei partido, etc. Futuro do pretérito composto - teria cantado, teria vendido, teria partido, etc.

O Pretérito Imperfeito do Indicativo pode: - Substituir o futuro do pretérito. Ex: se eu soubesse, não dizia aquilo. (diria) - Expressar cortesia ou timidez. Ex: o senhor podia fazer o favor de me emprestar uma caneta? (pode)

Subjuntivo: Pretérito perfeito composto - tenha cantado, tenha vendido, tenha partido, etc. Pretérito mais-que-perfeito composto - tivesse cantado, tivesse vendido, tivesse partido, etc. Futuro composto - tiver cantado, tiver vendido,tiver partido, etc.

Futuro do Presente pode: - Indicar probabilidade. Ex: Ele terá, no máximo, uns 70 quilos. - Substituir o imperativo. Ex: não matarás. (não mates) Tempos Simples e Tempos Compostos: Os tempos são simples quando formados apenas pelo verbo principal. Indicativo: Presente - canto, vendo, parto, etc. Pretérito perfeito - cantei,vendi,parti, etc. Pretérito imperfeito - cantava, vendia, partia, etc. Pretérito mais-que-perfeito - cantara, vendera, partira, etc. Futuro do presente - cantarei, venderei, partirei, etc. Futuro do pretérito - cantaria, venderia, partiria, etc.

Infinitivo: Pretérito impessoal composto - ter cantado, ter vendido, ter partido, etc. Pretérito pessoal composto - ter (teres) cantado, ter (teres) vendido, ter (teres) partido. Gerúndio pretérito composto - tendo cantado, tendo vendido, tendo partido. Regulares: Regulares são verbos que se conjugam de acordo com o paradigma (modelo) de cada conjugação. Cantar (1ª conjugação) vender (2ª conjugação) partir (3ª conjugação) todos que se conjugarem de acordo com esses verbos serão regulares.

Subjuntivo: Presente - cante,venda, parta, etc. Pretérito imperfeito  - cantasse, vendesse, partisse, etc. Futuro - cantar, vender, partir. Imperativo: Ao indicar ordem, conselho, pedido, o fato verbal pode expressar negação ou afirmação. São, portanto, duas as formas do imperativo: - Imperativo Negativo: Não falem alto. - Imperativo Afirmativo: Falem mais alto.

Advérbio Palavra invariável que modifica essencialmente o verbo, exprimindo uma circunstância. Advérbio modificando um verbo ou adjetivo: Ocorre quando o advérbio modifica um verbo ou um adjetivo acrescentando a eles uma circunstância. Por circunstância entende-se qualquer particularidade que determina um fato, ampliando a informação nele contida. Ex.: Antônio construiu seu arraial popular ali; Estradas tão ruins.

Imperativo negativo: É formado do presente do subjuntivo. 1º CONJUGAÇÃO CANT - AR

Não cantes Não cante Não cantemos Não canteis Não cantem

2º CONJUGAÇÃO VEND - ER

Não vendas Não venda Não vendamos Não vendais Não vendam

3º CONJUGAÇÃO PART - IR

Não partas Não parta Não partamos Não partais Não partam

Advérbio modificando outro advérbio: Ocorre quando o advérbio modifica um adjetivo ou outro advérbio, geralmente intensificando o significado. Ex.: Grande parte da população adulta lê muito mal.

Imperativo afirmativo: Também é formado do presente do subjuntivo, com exceção da 2º pessoa do singular e da 2º pessoa do plural, que são retiradas do presente do indicativo sem o “s”. Ex: Canta – Cante – Cantemos – Cantai – Cantem

Advérbio modificando uma oração inteira: Ocorre quando o advérbio está modificando o grupo formado por todos os outros elementos da oração, indicando uma circunstância. Ex.: Lamentavelmente o Brasil ainda tem 19 milhões de analfabetos.

O imperativo não possui a 1º pessoa do singular, pois não se prevê a ordem, o pedido ou o conselho a si mesmo.

Locução Adverbial: É um conjunto de palavras que pode exercer a função de advérbio. Ex.: De modo algum irei lá.

Tempos são compostos quando formados pelos auxiliares ter ou haver.

Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Tipos de Advérbios

Palavras Denotativas: Há, na língua portuguesa, uma série de palavras que se assemelham a advérbios. A Nomenclatura Gramatical Brasileira não faz nenhuma classificação especial para essas palavras, por isso elas são chamadas simplesmente de palavras denotativas. - Adição: Ex.: Comeu tudo e ainda queria mais. Ainda, além disso. - Afastamento: Ex.: Foi embora daqui. Embora. - Afetividade: Ex.: Ainda bem que passei de ano. Ainda bem, felizmente, infelizmente. - Aproximação: quase, lá por, bem, uns, cerca de, por volta de. - Designação: Ex.: Eis nosso novo carro. Eis. - Exclusão: Ex.: Todos irão, menos ele. Apenas, salvo, menos, exceto, só, somente, exclusive, sequer, senão. - Explicação: Ex.: Viajaremos em julho, ou seja, nas férias. Isto é, por exemplo, a saber, ou seja. - Inclusão: Ex.: Até ele irá viajar. Até, inclusive, também, mesmo, ademais. - Limitação: Ex.: Apenas um me respondeu. Só, somente, unicamente, apenas. - Realce: Ex.: E você lá sabe essa questão? É que, cá, lá, não, mas, é porque, só, ainda, sobretudo. - Retificação: Ex.: Somos três, ou melhor, quatro. Aliás, isto é, ou melhor, ou antes. - Situação: Ex.: Afinal, quem perguntaria a ele? Então, mas, se, agora, afinal.

- de modo: Ex.: Sei muito bem que ninguém deve passar atestado da virtude alheia. Bem, mal, assim, adrede, melhor, pior, depressa, acinte, debalde, devagar, ás pressas, às claras, às cegas, à toa, à vontade, às escondas, aos poucos, desse jeito, desse modo, dessa maneira, em geral, frente a frente, lado a lado, a pé, de cor, em vão e a maior parte dos que terminam em -mente: calmamente, tristemente, propositadamente, pacientemente, amorosamente, docemente, escandalosamente, bondosamente, generosamente. - de intensidade: Ex.: Acho que, por hoje, você já ouviu bastante. Muito, demais, pouco, tão, menos, em excesso, bastante, pouco, mais, menos, demasiado, quanto, quão, tanto, assaz, que (equivale a quão), tudo, nada, todo, quase, de todo, de muito, por completo,bem (quando aplicado a propriedades graduáveis). - de tempo: Ex.: Leia e depois me diga quando pode sair na gazeta. Hoje, logo, primeiro, ontem, tarde outrora, amanhã, cedo, dantes, depois, ainda, antigamente, antes, doravante, nunca, então, ora, jamais, agora, sempre, já, enfim, afinal, amiúde, breve, constantemente, entrementes, imediatamente, primeiramente, provisoriamente, sucessivamente, às vezes, à tarde, à noite, de manhã, de repente, de vez em quando, de quando em quando, a qualquer momento, de tempos em tempos, em breve, hoje em dia. - de lugar: Ex.: A senhora sabe aonde eu posso encontrar esse pai de santo? Aqui, antes, dentro, ali, adiante, fora, acolá, atrás, além, lá, detrás, aquém, cá, acima, onde, perto, aí, abaixo, aonde, longe, debaixo, algures, defronte, nenhures, adentro, afora, alhures, nenhures, aquém, embaixo, externamente, a distancia, à distancia de, de longe, de perto, em cima, à direita, à esquerda, ao lado, em volta.

Grau dos Advérbios: Os advérbios, embora pertençam à categoria das palavras invariáveis, podem apresentar variações com relação ao grau. Além do grau normal, o advérbio pode-se apresentar no grau comparativo e no superlativo. - Grau Comparativo: quando a circunstância expressa pelo advérbio aparece em relação de comparação. O advérbio não é flexionado no grau comparativo. Para indicar esse grau utilizam as formas tão…quanto, mais…que, menos…que. Pode ser: - comparativo de igualdade. Ex.: Chegarei tão cedo quanto você. - comparativo de superioridade. Ex.: Chegarei mais cedo que você. - comparativo de inferioridade. Ex.: Chegaremos menos cedo que você.

- de negação : Ex.: De modo algum irei lá. Não, nem, nunca, jamais, de modo algum, de forma nenhuma, tampouco, de jeito nenhum. - de dúvida: Ex.: Talvez ela volte hoje. Acaso, porventura, possivelmente, provavelmente, quiçá, talvez, casualmente, por certo, quem sabe. - de afirmação: Ex.: Realmente eles sumiram. Sim, certamente, realmente, decerto, efetivamente, certo, decididamente, realmente, deveras, indubitavelmente.

- Grau Superlativo: nesse caso, a circunstância expressa pelo advérbio aparecerá intensificada. O grau superlativo do advérbio pode ser formado tanto pelo processo sintético (acréscimo de sufixo), como pelo processo analítico (outro advérbio estará indicando o grau superlativo). - superlativo (ou absoluto) sintético: formado com o acréscimo de sufixo. Ex.: Cheguei tardíssimo. - superlativo (ou absoluto) analítico: expresso com o auxilio de um advérbio de intensidade. Ex.: Cheguei muito tarde.

- de exclusão: Apenas, exclusivamente, salvo, senão, somente, simplesmente, só, unicamente. - de inclusão: Ex.: Emocionalmente o indivíduo também amadurece durante a adolescência. Ainda, até, mesmo, inclusivamente, também - de ordem: Depois, primeiramente, ultimamente

Quando se empregam dois ou mais advérbios terminados em –mente, pode-se acrescentar o sufixo apenas no ultimo. Ex.: Nada omitiu de seu pensamento; falou clara, franca e nitidamente. Quando se quer realçar o advérbio, pode-se antecipá-lo. Ex.: Imediatamente convoquei os alunos.

- de designação: Eis - de interrogação: Ex.: E então? Quando é que embarca? onde? (lugar), como? (modo), quando? (tempo), porque? (causa), quanto? (preço e intensidade), para que? (finalidade). Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Preposição

- Preposição + Pronomes De + ele(s) = dele(s) De + ela(s) = dela(s) De + este(s) = deste(s) De + esta(s) = desta(s) De + esse(s) = desse(s) De + essa(s) = dessa(s) De + aquele(s) = daquele(s) De + aquela(s) = daquela(s) De + isto = disto De + isso = disso De + aquilo = daquilo De + aqui = daqui De + aí = daí De + ali = dali De + outro = doutro(s) De + outra = doutra(s) Em + este(s) = neste(s) Em + esta(s) = nesta(s) Em + esse(s) = nesse(s) Em + aquele(s) = naquele(s) Em + aquela(s) = naquela(s) Em + isto = nisto Em + isso = nisso Em + aquilo = naquilo A + aquele(s) = àquele(s) A + aquela(s) = àquela(s) A + aquilo = àquilo

É uma palavra invariável que serve para ligar termos ou orações. Quando esta ligação acontece, normalmente há uma subordinação do segundo termo em relação ao primeiro. As preposições são muito importantes na estrutura da língua pois estabelecem a coesão textual e possuem valores semânticos indispensáveis para a compreensão do texto. Tipos de Preposição - Preposições essenciais: palavras que atuam exclusivamente como preposições. A, ante, perante, após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, por, sem, sob, sobre, trás, atrás de, dentro de, para com. - Preposições acidentais: palavras de outras classes gramaticais que podem atuar como preposições. Como, durante, exceto, fora, mediante, salvo, segundo, senão, visto. - Locuções prepositivas: duas ou mais palavras valendo como uma preposição, sendo que a última palavra é uma delas. Abaixo de, acerca de, acima de, ao lado de, a respeito de, de acordo com, em cima de, embaixo de, em frente a, ao redor de, graças a, junto a, com, perto de, por causa de, por cima de, por trás de. A preposição, é invariável. No entanto pode unir-se a outras palavras e assim estabelecer concordância em gênero ou em número. Ex: por + o = pelo; por + a = pela Vale ressaltar que essa concordância não é característica da preposição e sim das palavras a que se ela se une. Esse processo de junção de uma preposição com outra palavra pode se dar a partir de dois processos:

1. O “a” pode funcionar como preposição, pronome pessoal oblíquo e artigo. Como distingui-los? - Caso o “a” seja um artigo, virá precedendo a um substantivo. Ele servirá para determiná-lo como um substantivo singular e feminino. - A dona da casa não quis nos atender. - Como posso fazer a Joana concordar comigo? - Quando é preposição, além de ser invariável, liga dois termos e estabelece relação de subordinação entre eles. - Cheguei a sua casa ontem pela manhã. - Não queria, mas vou ter que ir a outra cidade para procurar um tratamento adequado. - Se for pronome pessoal oblíquo estará ocupando o lugar e/ou a função de um substantivo. - Temos Maria como parte da família. / A temos como parte da família. - Creio que conhecemos nossa mãe melhor que ninguém. / Creio que a conhecemos melhor que ninguém.

- Combinação: A preposição não sofre alteração. preposição a + artigos definidos o, os a + o = ao preposição a + advérbio onde a + onde = aonde - Contração: Quando a preposição sofre alteração. Preposição + Artigos De + o(s) = do(s) De + a(s) = da(s) De + um = dum De + uns = duns De + uma = duma De + umas = dumas Em + o(s) = no(s) Em + a(s) = na(s) Em + um = num Em + uma = numa Em + uns = nuns Em + umas = numas A + à(s) = à(s) Por + o = pelo(s) Por + a = pela(s)

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2. Algumas relações semânticas estabelecidas por meio das preposições: Destino: Irei para casa. Modo: Chegou em casa aos gritos. Lugar: Vou ficar em casa; Assunto: Escrevi um artigo sobre adolescência. Tempo: A prova vai começar em dois minutos. Causa: Ela faleceu de derrame cerebral. Fim ou finalidade: Vou ao médico para começar o tratamento. Instrumento: Escreveu a lápis. Posse: Não posso doar as roupas da mamãe. 53

LÍNGUA PORTUGUESA Autoria: Esse livro de Machado de Assis é muito bom. Companhia: Estarei com ele amanhã. Matéria: Farei um cartão de papel reciclado. Meio: Nós vamos fazer um passeio de barco. Origem: Nós somos do Nordeste, e você? Conteúdo: Quebrei dois frascos de perfume. Oposição: Esse movimento é contra o que eu penso. Preço: Essa roupa sai por R$ 50 à vista.

Exercícios 01. Assinale o par de frases em que as palavras sublinhadas são substantivo e pronome, respectivamente: a) A imigração tornou-se necessária. / É dever cristão praticar o bem. b) A Inglaterra é responsável por sua economia. / Havia muito movimento na praça. c) Fale sobre tudo o que for preciso. / O consumo de drogas é condenável. d) Pessoas inconformadas lutaram pela abolição. / Pesca-se muito em Angra dos Reis. e) Os prejudicados não tinham o direito de reclamar. / Não entendi o que você disse.

Interjeição É a palavra que expressa emoções, sentimentos ou pensamentos súbitos. Trata-se de um recurso da linguagem afetiva, em que não há uma ideia organizada de maneira lógica, como são as sentenças da língua, mas sim a manifestação de um suspiro, um estado da alma decorrente de uma situação particular, um momento ou um contexto específico. Exemplos: - Ah, como eu queria voltar a ser criança! (ah: expressão de um estado emotivo = interjeição) - Hum! Esse cuscuz estava maravilhoso! (hum: expressão de um pensamento súbito = interjeição)

02. Assinale o item que só contenha preposições: a) durante, entre, sobre b) com, sob, depois c) para, atrás, por d) em, caso, após e) após, sobre, acima

As sentenças da língua costumam se organizar de forma lógica: há uma sintaxe que estrutura seus elementos e os distribui em posições adequadas a cada um deles. As interjeições, por outro lado, são uma espécie de palavra frase, ou seja, há uma idéia expressa por uma palavra (ou um conjunto de palavras - locução interjetiva) que poderia ser colocada em termos de uma sentença. Observe: - Bravo! Bravo! Bis! (bravo e bis: interjeição) ...[sentença (sugestão): “Foi muito bom! Repitam!”] - Ai! Ai! Ai! Machuquei meu pé... (ai: interjeição) ...[sentença (sugestão): “Isso está doendo!” ou “Estou com dor!”] O significado das interjeições está vinculado à maneira como elas são proferidas. Desse modo, o tom da fala é que dita o sentido que a expressão vai adquirir em cada contexto de enunciação. Exemplos: - Psiu! ...(contexto: alguém pronunciando essa expressão na rua) ...[significado da interjeição (sugestão): “Estou te chamando! Ei, espere!”] - Psiu! ...(contexto: alguém pronunciando essa expressão em um hospital) ...[significado da interjeição (sugestão): “Por favor, faça silêncio!”] - Puxa! Ganhei o maior prêmio do sorteio! ...(puxa: interjeição) ...(tom da fala: euforia) - Puxa! Hoje não foi meu dia de sorte! ...(puxa: interjeição) ...(tom da fala: decepção)

03. Observe as palavras grifadas da seguinte frase: “Encaminhamos a V. Senhoria cópia autêntica do Edital nº 19/82.” Elas são, respectivamente: a) verbo, substantivo, substantivo b) verbo, substantivo, advérbio c) verbo, substantivo, adjetivo d) pronome, adjetivo, substantivo e) pronome, adjetivo, adjetivo

As interjeições são palavras invariáveis, isto é, não sofrem variação em gênero, número e grau como os nomes, nem de número, pessoa, tempo, modo, aspecto e voz como os verbos. No entanto, em uso específico, algumas interjeições sofrem variação em grau. Deve-se ter claro, neste caso, que não se trata de um processo natural dessa classe de palavra, mas tão só uma variação que a linguagem afetiva permite. Exemplos: oizinho, bravíssimo, até loguinho.

06. “Saberão que nos tempos do passado o doce amor era julgado um crime.” a) 1 preposição b) 3 adjetivos c) 4 verbos d) 7 palavras átonas e) 4 substantivos

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04. Assinale a opção em que a locução grifada tem valor adjetivo: a) “Comprei móveis e objetos diversos que entrei a utilizar com receio.” b) “Azevedo Gondim compôs sobre ela dois artigos.” c) “Pediu-me com voz baixa cinquenta mil réis.” d) “Expliquei em resumo a prensa, o dínamo, as serras...” e) “Resolvi abrir o olho para que vizinhos sem escrúpulos não se apoderassem do que era delas.” 05. O “que” está com função de preposição na alternativa: a) Veja que lindo está o cabelo da nossa amiga! b) Diz-me com quem andas, que eu te direi quem és. c) João não estudou mais que José, mas entrou na Faculdade. d) O Fiscal teve que acompanhar o candidato ao banheiro. e) Não chore que eu já volto.

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LÍNGUA PORTUGUESA 07. As expressões sublinhadas correspondem a um adjetivo, exceto em: a) João Fanhoso anda amanhecendo sem entusiasmo. b) Demorava-se de propósito naquele complicado banho. c) Os bichos da terra fugiam em desabalada carreira. d) Noite fechada sobre aqueles ermos perdidos da caatinga sem fim. e) E ainda me vem com essa conversa de homem da roça.

- Palavras terminadas em EL: átono: plural em EIS: nível – níveis. tônico: plural em ÉIS: carretel – carretéis. - Palavras terminadas em X são invariáveis: o clímax − os clímax. - Há palavras cuja sílaba tônica avança: júnior − juniores; caráter – caracteres. A palavra Caracteres é plural tanto de caractere quanto de caráter.

08. Em “__ como se tivéssemos vivido sempre juntos”, a forma verbal está no: a) imperfeito do subjuntivo; b) futuro do presente composto; c) mais-que-perfeito composto do indicativo; d) mais-que-perfeito composto do subjuntivo; e) futuro composto do subjuntivo.

- Palavras terminadas em ão fazem o plural em ãos, ães e ões. Em ões: balões, corações, grilhões, melões, gaviões. Em ãos: pagãos, cristãos, cidadãos, bênçãos, órgãos. Os paroxítonos, como os dois últimos, sempre fazem o plural em ãos. Em ães: escrivães, tabeliães, capelães, capitães, alemães. Em ões ou ãos: corrimões/corrimãos, verões/verãos, anões/ anãos. Em ões ou ães: charlatões/charlatães, guardiões/guardiães, cirugiões/cirurgiães. Em ões, ãos ou ães: anciões/anciãos/anciães, ermitões/ermitãos/ermitães

09. Assinale a alternativa que completa adequadamente a frase: “___ em ti, mas nem sempre ___ dos outros”. a) creias - duvides; b) crê - duvidas; c) creais - duvidas; d) creia - duvide; e) crê - duvides. gio.

10. Se ele ____ (ver) o nosso trabalho _____ (fazer) um elo-

- Plural dos diminutivos com a letra z. Coloca-se a palavra no plural, corta-se o s e acrescenta-se zinhos (ou zinhas): coraçãozinho – corações – coraçõe – coraçõezinhos.

a) ver – fará; b) visse – fará; c) ver – fazerá; d) vir – fará; e) vir – faria.

- Plural com metafonia (ô - ó). Algumas palavras, quando vão ao plural, abrem o timbre da vogal “o”, outras não. Com metafonia singular (ô) plural (ó): coro-coros; corvo-corvos; destroço-destroços. Sem metafonia singular (ô) plural (ô): adorno-adornos; bolso-bolsos; transtorno-transtornos. - Casos especiais: aval, avales e avaiscal − cales e caiscós − coses e cós – fel, feles e féis – mal e males – cônsul e cônsules.

Respostas: 01-E / 02-A / 03-C / 04-E / 05-D / 06-E / 07-B / 08-D / 09-E / 10-D

- Os dois elementos variam. Quando os compostos são formados por substantivo mais palavra variável (adjetivo, substantivo, numeral, pronome): amor-perfeito − amores-perfeitos; couve-flor − couves-flores; segunda-feira − segundas-feiras.

FLEXÃO NOMINAL E VERBAL.

- Só o primeiro elemento varia. Quando há preposição no composto, mesmo que oculta: pé-de-moleque − pés-de-moleque; cavalo-vapor − cavalos-vapor (de ou a vapor). Quando o segundo substantivo determina o primeiro (fim ou semelhança): banana-maçã − bananas-maçã (semelhante a maçã); navio-escola − navios-escola (a finalidade é a escola). Alguns autores admitem a flexão dos dois elementos. É uma situação polêmica: mangas-espada (preferível) ou mangas-espadas. Quando dizemos (e isso vai ocorrer outras vezes) que é uma situação polêmica, discutível, convém ter em mente que a questão do concurso deve ser resolvida por eliminação, ou seja, analisando bem as outras opções.

Flexão Nominal Flexão de número: Os nomes (substantivo, adjetivo etc.), de modo geral, admitem a flexão de número: singular e plural: animal – animais. - Na maioria das vezes, acrescenta-se S: ponte – pontes; bonito – bonitos. - Palavras terminadas em R ou Z: acrescenta-se ES: éter – éteres; avestruz – avestruzes. O pronome qualquer faz o plural no meio: quaisquer - Palavras oxítonas terminadas em S: acrescenta-se ES: ananás – ananases. As paroxítonas e as proparoxítonas são invariáveis: o pires − os pires, o ônibus − os ônibus

- Apenas o último elemento varia. Quando os elementos são adjetivos: hispano-americano − hispano-americanos. A exceção é surdo-mudo, em que os dois adjetivos se flexionam: surdos-mudos. Nos compostos em que aparecem os adjetivos grão, grã e bel: grão-duque − grão-duques; grã-cruz − grã-cruzes; bel-prazer

- Palavras terminadas em IL: átono: trocam IL por EIS: fóssil – fósseis. tônico: trocam L por S: funil – funis. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA − bel-prazeres. Quando o composto é formado por verbo ou qualquer elemento invariável (advérbio, interjeição, prefixo etc.) mais substantivo ou adjetivo: arranha-céu − arranha-céus; sempre-viva − sempre-vivas; super-homem − super-homens. Quando os elementos são repetidos ou onomatopaicos (representam sons): reco-reco − reco-recos; pingue-pongue − pingue-pongues; bem-te-vi − bem-te-vis. Como se vê pelo segundo exemplo, pode haver alguma alteração nos elementos, ou seja, não serem iguais. Se forem verbos repetidos, admite-se também pôr os dois no plural: pisca-pisca − pisca-piscas ou piscas-piscas

Flexão de Grau: Grau do substantivo - Normal ou Positivo: sem nenhuma alteração. - Aumentativo: Sintético: chapelão. Analítico: chapéu grande, chapéu enorme etc. - Diminutivo: Sintético: chapeuzinho. Analítico: chapéu pequeno, chapéu reduzido etc. Um grau é sintético quando formado por sufixo; analítico, por meio de outras palavras. Grau do adjetivo - Normal ou Positivo: João é forte. - Comparativo: de superioridade: João é mais forte que André. (ou do que); de inferioridade: João é menos forte que André. (ou do que); de igualdade: João é tão forte quanto André. (ou como) - Superlativo: Absoluto: sintético: João é fortíssimo; analítico: João é muito forte (bastante forte, forte demais etc.); Relativo: de superioridade: João é o mais forte da turma; de inferioridade: João é o menos forte da turma. O grau superlativo absoluto corresponde a um aumento do adjetivo. Pode ser expresso por um sufixo (íssimo, érrimo ou imo) ou uma palavra de apoio, como muito, bastante, demasiadamente, enorme etc. As palavras maior, menor, melhor, e pior constituem sempre graus de superioridade: O carro é menor que o ônibus; menor (mais pequeno): comparativo de superioridade. Ele é o pior do grupo; pior (mais mau): superlativo relativo de superioridade. Alguns superlativos absolutos sintéticos que podem apresentar dúvidas. acre – acérrimo, amargo – amaríssimo; amigo – amicíssimo; antigo – antiqüíssimo; cruel – crudelíssimo; doce – dulcíssimo; fácil – facílimo; feroz – ferocíssimo; fiel – fidelíssimo; geral – generalíssimo; humilde – humílimo; magro – macérrimo; negro – nigérrimo; pobre – paupérrimo; sagrado – sacratíssimo; sério – seriíssimo; soberbo – superbíssimo.

- Nenhum elemento varia. Quando há verbo mais palavra invariável: O cola-tudo – os cola-tudo. Quando há dois verbos de sentido oposto: o perde-ganha – os perde-ganha. Nas frases substantivas (frases que se transformam em substantivos): O maria-vai-com-as-outras − os maria-vai-com-as-outras. - São invariáveis arco-íris, louva-a-deus, sem-vergonha, sem-teto e sem-terra: Os sem-terra apreciavam os arco-íris. Admitem mais de um plural: pai-nosso − pais-nossos ou pai-nossos; padre-nosso − padres-nossos ou padre-nossos; terra-nova − terras-novas ou terra-novas; salvo-conduto − salvos-condutos ou salvo-condutos; xeque-mate − xeques-mates ou xeques-mate; fruta-pão − frutas-pães ou frutas-pão; guarda-marinha − guardas-marinhas ou guardas-marinha. Casos especiais: palavras que não se encaixam nas regras: o bem-me-quer − os bem-me-queres; o joão-ninguém − os joões-ninguém; o lugar-tenente − os lugar-tenentes; o mapa-múndi − os mapas-múndi. Flexão de Gênero: Os substantivos e as palavras que o acompanham na frase admitem a flexão de gênero: masculino e feminino: Meu amigo diretor recebeu o primeiro salário. Minha amiga diretora recebeu a primeira prestação. A flexão de feminino pode ocorrer de duas maneiras. - Com a troca de o ou e por a: lobo – loba; mestre – mestra. - Por meio de diferentes sufixos nominais de gênero, muitas vezes com alterações do radical: ateu – atéia; bispo – episcopisa; conde – condessa; duque – duquesa; frade – freira; ilhéu – ilhoa; judeu – judia; marajá – marani; monje – monja; pigmeu – pigmeia; píton – pitonisa; sandeu – sandia; sultão – sultana.

Flexão Verbal As flexões verbais são expressas por meio dos tempos, modo e pessoa da seguinte forma: O tempo indica o momento em que ocorre o processo verbal; O modo indica a atitude do falante (dúvida, certeza, impossibilidade, pedido, imposição, etc.); A pessoa marca na forma do verbo a pessoa gramatical do sujeito.

Alguns substantivos são uniformes quanto ao gênero, ou seja, possuem uma única forma para masculino e feminino. Podem ser: Sobrecomuns: admitem apenas um artigo, podendo designar os dois sexos: a pessoa, o cônjuge, a testemunha. Comuns de dois gêneros: admitem os dois artigos, podendo então ser masculinos ou femininos: o estudante − a estudante, o cientista − a cientista, o patriota − a patriota. Epicenos: admitem apenas um artigo, designando os animais: O jacaré, a cobra, o polvo

Tempos: Há tempos do presente, do passado (pretérito) e do futuro. Modo

O feminino de elefante é elefanta , e não elefoa. Aliá é correto, mas designa apenas uma espécie de elefanta. Mamão, para alguns gramáticos, deve ser considerado epiceno. É algo discutível. Há substantivos de gênero duvidoso, que as pessoas costumam trocar: champanha aguardente, dó, alface, eclipse, calformicida, cataplasma, grama (peso), grafite, milhar libido, plasma, soprano, musse, suéter, preá, telefonema. Existem substantivos que admitem os dois gêneros: diabetes (ou diabete), laringe, usucapião etc.

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Modo Indicativo: Indica uma certeza relativa do falante com referência ao que o verbo exprime; pode ocorrer no tempo presente, passado ou futuro: Presente: Processo simultâneo ao ato da fala, fato corriqueiro, habitual: Compro livros nesta livraria. Usa-se também o presente com o valor de passado, passado histórico (nos contos, narrativas)

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LÍNGUA PORTUGUESA 04. Flexão incorreta: a) os cidadãos b) os açúcares c) os cônsules d) os tóraxes e) os fósseis

Tempos do Pretérito (passado): Exprimem processos anteriores ao ato da fala. São eles: - Pretérito Imperfeito: Exprime um processo habitual, ou com duração no tempo: Naquela época eu cantava como um pássaro. - Pretérito Perfeito: Exprime uma ação acabada: Paulo quebrou meu violão de estimação. - Pretérito Mais-que-Perfeito: Exprime um processo anterior a um processo acabado: Embora tivera deixado a escola, ele nunca deixou de estudar.

05. Mesma pronúncia de “bolos”: a) tijolos b) caroços c) olhos d) fornos e) rostos

Tempos do Futuro: Indicam processos que irão acontecer: - Futuro do Presente: Exprime um processo que ainda não aconteceu: Farei essa viagem no fim do ano. - Futuro do Pretérito: Exprime um processo posterior a um processo que já passou: Eu faria essa viagem se não tivesse comprado o carro.

06. Não varia no plural: a) tique-taque b) guarda-comida c) beija-flor d) para-lama e) cola-tudo

Modo Subjuntivo: Expressa incerteza, possibilidade ou dúvida em relação ao processo verbal e não está ligado com a noção de tempo. Há três tempos: presente, imperfeito e futuro. Quero que voltes para mim; Não pise na grama; É possível que ele seja honesto; Espero que ele fique contente; Duvido que ele seja o culpado; Procuro alguém que seja meu companheiro para sempre; Ainda que ele queira, não lhe será concedida a vaga; Se eu fosse bailarina, estaria na Rússia; Quando eu tiver dinherio, irei para as praias do nordeste.

07. Está mal flexionado o adjetivo na alternativa: a) Tecidos verde-olivas b) Festas cívico-religiosas c) Guardas noturnos luso-brasileiros d) Ternos azul-marinho e) Vários porta-estandartes

Modo Imperativo: Exprime atitude de ordem, pedido ou solicitação: Vai e não voltes mais.

08. Na sentença “Há frases que contêm mais beleza do que verdade”, temos grau: a) comparativo de superioridade b) superlativo absoluto sintético c) comparativo de igualdade d) superlativo relativo e) superlativo por meio de acréscimo de sufixo

Pessoa: A norma da língua portuguesa estabelece três pessoas: Singular: eu , tu , ele, ela. Plural: nós, vós, eles, elas. No português brasileiro é comum o uso do pronome de tratamento você (s) em lugar do tu e vós. Exercícios

09. Assinale a alternativa em que a flexão do substantivo composto está errada: a) os pés-de-chumbo b) os corre-corre c) as públicas-formas d) os cavalos-vapor e) os vaivéns

01. Assinale o par de vocábulos que formam o plural como órfão e mata-burro, respectivamente: a) cristão / guarda-roupa b) questão / abaixo-assinado c) alemão / beija-flor d) tabelião / sexta-feira e) cidadão / salário-família

10. Aponte a alternativa em que haja erro quanto à flexão do nome composto: a) vice-presidentes, amores-perfeitos, os bota-fora b) tico-ticos, salários-família, obras-primas c) reco-recos, sextas-feiras, sempre-vivas d) pseudo-esferas, chefes-de-seção, pães-de-ló e) pisca-piscas, cartões-postais, mulas-sem-cabeças

02. Relativamente à concordância dos adjetivos compostos indicativos de cor, uma, dentre as seguintes, está errada. Qual? a) saia amarelo-ouro b) papel amarelo-ouro c) caixa vermelho-sangue d) caixa vermelha-sangue e) caixas vermelho-sangue

Respostas: 1-A / 2-D / 3-C / 4-D / 5-E / 6-E / 7-A / 8-A / 9-B / 10-E /

03. Indique a frase correta: a) Mariazinha e Rita são duas leva-e-trazes. b) Os filhos de Clotilde são dois espalhas-brasas. c) O ladrão forçou a porta com dois pés-de-cabra. d) Godofredo almoçou duas couves-flor. e) Alfredo e Radagásio são dois gentilhomens. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA me, te, lhe, nos, vos: quando colocado com verbos transitivos diretos (TD), têm sentido possessivo, equivalendo a meu, teu, seu, dele, nosso, vosso: Os anos roubaram-lhe a esperança. (sua, dele, dela possessivo) as formas conosco e convosco são substituídas por: com + nós, com + vós. seguidos de: ambos, todos, próprios, mesmos, outros, numeral: Mariane garantiu que viajaria com nós três. o pronome oblíquo funciona como sujeito com os verbos: deixar, fazer, ouvir, mandar, sentir e ver+verbo no infinitivo. Deixe-me sentir seu perfume. (Deixe que eu sinta seu perfume me sujeito do verbo deixar Mandei-o calar. (= Mandei que ele calasse), o= sujeito do verbo mandar. os pronomes pessoais oblíquos nos, vos, e se recebem o nome de pronomes recíprocos quando expressam uma ação mútua ou recíproca: Nós nos encontramos emocionados. (pronome recíproco, nós mesmos). Nunca diga: Eu se apavorei. / Eu já se arrumei; Eu me apavorei. / Eu me arrumei. (certos) - Os pronomes pessoais retos eu e tu serão substituídos por mim e ti após preposição: O segredo ficará somente entre mim e ti. - É obrigatório o emprego dos pronomes pessoais eu e tu, quando funcionarem como Sujeito: Todos pediram para eu relatar os fatos cuidadosamente. (pronome reto + verbo no infinitivo). Lembre-se de que mim não fala, não escreve, não compra, não anda. Somente o Tarzã e o Capitão Caverna dizem: mim gosta / mim tem / mim faz. / mim quer. - As formas oblíquas o, a, os, as são sempre empregadas como complemento de verbos transitivos diretos ao passo que as formas lhe, lhes são empregadas como complementos de verbos transitivos indiretos; Dona Cecília, querida amiga, chamou-a. (verbo transitivo direto, VTD); Minha saudosa comadre, Nircleia, obedeceu-lhe. (verbo transitivo indireto,VTI) - É comum, na linguagem coloquial, usar o brasileiríssimo a gente, substituindo o pronome pessoal nós: A gente deve fazer caridade com os mais necessitados. - Os pronomes pessoais retos ele, eles, ela, elas, nós e vós serão pronomes pessoais oblíquos quando empregados como complementos de um verbo e vierem precedidos de preposição. O conserto da televisão foi feito por ele. (ele= pronome oblíquo) - Os pronomes pessoais ele, eles e ela, elas podem se contrair com as preposições de e em: Não vejo graça nele./ Já frequentei a casa dela. - Se os pronomes pessoais retos ele, eles, ela, elas estiverem funcionando como sujeito, e houver uma preposição antes deles, não poderá haver uma contração: Está na hora de ela decidir seu caminho. (ela sujeito de decidir; sempre com verbo no infinitivo) - Chamam-se pronomes pessoais reflexivos os pronomes pessoais que se referem ao sujeito: Eu me feri com o canivete. (eu 1ª pessoa sujeito / me pronome pessoal reflexivo) - Os pronomes pessoais oblíquos se, si e consigo devem ser empregados somente como pronomes pessoais reflexivos e funcionam como complementos de um verbo na 3ª pessoa, cujo sujeito é também da 3ª pessoa: Nicole levantou-se com elegância e levou consigo (com ela própria) todos os olhares. (Nicole sujeito, 3ª pessoa/ levantou verbo 3ª pessoa / se complemento 3ª pessoa / levou verbo 3ª pessoa / consigo complemento 3ª pessoa) - O pronome pessoal oblíquo não funciona como reflexivo se não se referir ao sujeito: Ela me protegeu do acidente. (ela sujeito 3ª pessoa me complemento 1ª pessoa)

PRONOMES: EMPREGO, FORMAS DE TRATAMENTO E COLOCAÇÃO.

É a palavra que acompanha ou substitui o nome, relacionando-o a uma das três pessoas do discurso. As três pessoas do discurso são: 1ª pessoa: eu (singular) nós (plural): aquela que fala ou emissor; 2ª pessoa: tu (singular) vós (plural): aquela com quem se fala ou receptor; 3ª pessoa: ele, ela (singular) eles, elas (plural): aquela de quem se fala ou referente. Dependendo da função de substituir ou acompanhar o nome, o pronome é, respectivamente: pronome substantivo ou pronome adjetivo. Os pronomes são classificados em: pessoais, de tratamento, possessivos, demonstrativos, indefinidos, interrogativos e relativos. Pronomes Pessoais: Os pronomes pessoais dividem-se em: - retos exercem a função de sujeito da oração: eu, tu, ele, nós, vós, eles: - oblíquos exercem a função de complemento do verbo (objeto direto / objeto indireto) ou as, lhes. - Ela não vai conosco. (ela pronome reto / vai verbo / conosco complemento nominal. São: tônicos com preposição: mim, comigo, ti, contigo,si, consigo, conosco, convosco; átonos sem preposição: me, te, se, o, a, lhe, nos, vos, os,pronome oblíquo) - Eu dou atenção a ela. (eu pronome reto / dou verbo / atenção nome / ela pronome oblíquo) Saiba mais sobre os Pronomes Pessoais - Colocados antes do verbo, os pronomes oblíquos da 3ª pessoa, apresentam sempre a forma: o, a, os, as: Eu os vi saindo do teatro. - As palavras “só” e “todos” sempre acompanham os pronomes pessoais do caso reto: Eu vi só ele ontem. - Colocados depois do verbo, os pronomes oblíquos da 3ª pessoa apresentam as formas: o, a, os, as: se o verbo terminar em vogal ou ditongo oral: Encontrei-a sozinha. Vejo-os diariamente. o, a, os, as, precedidos de verbos terminados em: R/S/Z, assumem as formas: lo, Ia, los, las, perdendo, consequentemente, as terminações R, S, Z. Preciso pagar ao verdureiro. = pagá-lo; Fiz os exercícios a lápis. = Fi-los a lápis. lo, la, los, las: se vierem depois de: eis / nos / vos Eis a prova do suborno. = Ei-la; O tempo nos dirá. = no-lo dirá. (eis, nos, vos perdem o S) no, na, nos, nas: se o verbo terminar em ditongo nasal: m, ão, õe: Deram-na como vencedora; Põe-nos sobre a mesa. lhe, lhes colocados depois do verbo na 1ª pessoa do plural, terminado em S não modificado: Nós entregamoS-lhe a cópia do contrato. (o S permanece) nos: colocado depois do verbo na 1ª pessoa do plural, perde o S: Sentamo-nos à mesa para um café rápido.

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LÍNGUA PORTUGUESA - Você é segunda ou terceira pessoa? Na estrutura da fala, você é a pessoa a quem se fala e, portanto, da 2ª pessoa. Por outro lado, você, como os demais pronomes de tratamento senhor, senhora, senhorita, dona, pede o verbo na 3ª pessoa, e não na 2ª. - Os pronomes oblíquos me, te, lhe, nos, vos, lhes (formas de objeto indireto, 0I) juntam-se a o, a, os, as (formas de objeto direto), assim: me+o: mo/+a: ma/+ os: mos/+as: mas: Recebi a carta e agradeci ao jovem, que me trouxe. nos +o: no-lo / + a: no-la / + os: no-los / +as: no-las: Venderíamos a casa, se no-la exigissem. te+ o: to/+ a: ta/+ os: tos/+ as: tas: Deite os meus melhores dias. Dei-tos. lhe+ o: lho/+ a: lha/+ os: lhos/+ as:lhas: Ofereci-lhe flores. Ofereci lhas. vos+ o: vo-lo/+ a: vo-la/+ os: vo-los/+ as: vo-las: Pedi-vos conselho. Pedi vo-lo.

- O pronome seu toma o sentido ambíguo, pois pode referir se tanto ao consultório de João Luís como ao de Laurinha. No caso, usa-se o pronome dele, dela para desfazer a ambiguidade. - Os possessivos, às vezes, podem indicar aproximações numéricas e não posse: Cláudia e Haroldo devem ter seus trinta anos. - Na linguagem popular, o tratamento seu como em: Seu Ricardo, pode entrar!, não tem valor possessivo, pois é uma alteração fonética da palavra senhor - Os pronomes possessivos podem ser substantivados: Dê lembranças a todos os seus. - Referindo-se a mais de um substantivo, o possessivo concorda com o mais próximo: Trouxe-me seus livros e anotações. - Usam-se elegantemente certos pronomes oblíquos: me, te, lhe, nos, vos, com o valor de possessivos. Vou seguir-lhe os passos. (os seus passos) - Deve-se observar as correlações entre os pronomes pessoais e possessivos. “Sendo hoje o dia do teu aniversário, apresso-me em apresentar-te os meus sinceros parabéns; Peço a Deus pela tua felicidade; Abraça-te o teu amigo que te preza.” - Não se emprega o pronome possessivo (seu, sua) quando se trata de parte do corpo. Veja: “Um cavaleiro todo vestido de negro, com um falcão em seu ombro esquerdo e uma espada em sua, mão”. (usa-se: no ombro; na mão)

No Brasil, quase não se usam essas combinações (mo, to, lho, no-lo, vo-lo), são usadas somente em escritores mais sofisticados. Pronomes de Tratamento: São usados no trato com as pessoas. Dependendo da pessoa a quem nos dirigimos, do seu cargo, idade, título, o tratamento será familiar ou cerimonioso: Vossa Alteza-V.A.-príncipes, duques; Vossa Eminência-V.Ema-cardeais; Vossa Excelência-V.Ex.a-altas autoridades, presidente, oficiais; Vossa Magnificência-V.Mag.a-reitores de universidades; Vossa Majestade-V.M.-reis, imperadores; Vossa Santidade-V.S.-Papa; Vossa Senhoria-V.Sa-tratamento cerimonioso.

Pronomes Demonstrativos: Indicam a posição dos seres designados em relação às pessoas do discurso, situando-os no espaço ou no tempo. Apresentam-se em formas variáveis e invariáveis.

- São também pronomes de tratamento: o senhor, a senhora, a senhorita, dona, você. - Doutor não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Nas comunicações oficiais devem ser utilizados somente dois fechos: - Respeitosamente: para autoridades superiores, inclusive para o presidente da República. - Atenciosamente: para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. - A forma Vossa (Senhoria, Excelência) é empregada quando se fala com a própria pessoa: Vossa Senhoria não compareceu à reunião dos sem terra? (falando com a pessoa) - A forma Sua (Senhoria, Excelência ) é empregada quando se fala sobre a pessoa: Sua Eminência, o cardeal, viajou para um Congresso. (falando a respeito do cardeal) - Os pronomes de tratamento com a forma Vossa (Senhoria, Excelência, Eminência, Majestade), embora indiquem a 2ª pessoa (com quem se fala), exigem que outros pronomes e o verbo sejam usados na 3ª pessoa. Vossa Excelência sabe que seus ministros o apoiarão.

- Em relação ao espaço: Este (s), esta (s), isto: indicam o ser ou objeto que está próximo da pessoa que fala. Esse (s), essa (s), isso: indicam o ser ou objeto que está próximo da pessoa,com quem se fala, que ouve (2ª pessoa) Aquele (s), aquela (s), aquilo: indicam o ser ou objeto que está longe de quem fala e da pessoa de quem se fala (3ª pessoa) - Em relação ao tempo: Este (s), esta (s), isto: indicam o tempo presente em relação ao momento em que se fala. Este mês termina o prazo das inscrições para o vestibular da FAL. Esse (s), essa (s), isso: indicam o tempo passado há pouco ou o futuro em relação ao momento em se fala. Onde você esteve essa semana toda? Aquele (s), aquela (s), aquilo: indicam um tempo distante em relação ao momento em que se fala. Bons tempos aqueles em que brincávamos descalços na rua...

Pronomes Possessivos: São os pronomes que indicam posse em relação às pessoas da fala. Singular: 1ª pessoa: meu, meus, minha, minhas; 2ª pessoa: teu, teus, tua, tuas; 3ª pessoa: seu, seus, sua, suas; Plural: 1ª pessoa: nosso/os nossa/as, 2ª pessoa: vosso/os vossa/as. 3ª pessoa: seu, seus, sua, suas.

- dependendo do contexto, também são considerados pronomes demonstrativos o, a, os, as, mesmo, próprio, semelhante, tal, equivalendo a aquele, aquela, aquilo. O próprio homem destrói a natureza; Depois de muito procurar, achei o que queria; O professor fez a mesma observação; Estranhei semelhante coincidência; Tal atitude é inexplicável. - para retomar elementos já enunciados, usamos aquele (e variações) para o elemento que foi referido em 1º lugar e este (e variações) para o que foi referido em último lugar. Pais e mães vieram à festa de encerramento; aqueles, sérios e orgulhosos, estas, elegantes e risonhas.

Emprego dos Pronomes Possessivos - O uso do pronome possessivo da 3ª pessoa pode provocar, às vezes, a ambiguidade da frase. João Luís disse que Laurinha estava trabalhando em seu consultório. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Os pronomes relativos estão divididos em variáveis e invariáveis. Variáveis: o qual, os quais, a qual, as quais, cujo, cujos, cuja, cujas, quanto, quantos; Invariáveis: que, quem, quando, como, onde.

- dependendo do contexto os demonstrativos também servem como palavras de função intensificadora ou depreciativa. Júlia fez o exercício com aquela calma! (=expressão intensificadora). Não se preocupe; aquilo é uma tranqueira! (=expressão depreciativa) - as formas nisso e nisto podem ser usadas com valor de então ou nesse momento. A festa estava desanimada; nisso, a orquestra atacou um samba é todos caíram na dança. - os demonstrativos esse, essa, são usados para destacar um elemento anteriormente expresso. Ninguém ligou para o incidente, mas os pais, esses resolveram tirar tudo a limpo.

Emprego dos Pronomes Relativos - O relativo que, por ser o mais usado, é chamado de relativo universal. Ele pode ser empregado com referência à pessoa ou coisa, no plural ou no singular: Este é o CD novo que acabei de comprar; João Adolfo é o cara que pedi a Deus. - O relativo que pode ter por seu antecedente o pronome demonstrativo o, a, os, as: Não entendi o que você quis dizer. (o que = aquilo que). - O relativo quem refere se a pessoa e vem sempre precedido de preposição: Marco Aurélio é o advogado a quem eu me referi. - O relativo cujo e suas flexões equivalem a de que, do qual, de quem e estabelecem relação de posse entre o antecedente e o termo seguinte. (cujo, vem sempre entre dois substantivos)

Pronomes Indefinidos: São aqueles que se referem à 3ª pessoa do discurso de modo vago indefinido, impreciso: Alguém disse que Paulo César seria o vencedor. Alguns desses pronomes são variáveis em gênero e número; outros são invariáveis. Variáveis: algum, nenhum, todo, outro, muito, pouco, certo, vários, tanto, quanto, um, bastante, qualquer. Invariáveis: alguém, ninguém, tudo, outrem, algo, quem, nada, cada, mais, menos, demais. Emprego dos Pronomes Indefinidos Não sei de pessoa alguma capaz de convencê-lo. (alguma, equivale a nenhum) - Em frases de sentido negativo, nenhum (e variações) equivale ao pronome indefinido um: Fiquei sabendo que ele não é nenhum ignorante. - O indefinido cada deve sempre vir acompanhado de um substantivo ou numeral, nunca sozinho: Ganharam cem dólares cada um. (inadequado: Ganharam cem dólares cada.) - Colocados depois do substantivo, os pronomes algum/alguma ganham sentido negativo. Este ano, funcionário público algum terá aumento digno. - Colocados antes do substantivo, os pronomes algum/alguma ganham sentido positivo. Devemos sempre ter alguma esperança. - Certo, certa, certos, certas, vários, várias, são indefinidos quando colocados antes do substantivo e adjetivos, quando colocados depois do substantivo: Certo dia perdi o controle da situação. (antes do substantivo= indefinido); Eles voltarão no dia certo. (depois do substantivo=adjetivo). - Todo, toda (somente no singular) sem artigo, equivale a qualquer: Todo ser nasce chorando. (=qualquer ser; indetermina, generaliza). - Outrem significa outra pessoa: Nunca se sabe o pensamento de outrem. - Qualquer, plural quaisquer: Fazemos quaisquer negócios.

- O pronome relativo pode vir sem antecedente claro, explícito; é classificado, portanto, como relativo indefinido, e não vem precedido de preposição: Quem casa quer casa; Feliz o homem cujo objetivo é a honestidade; Estas são as pessoas de cujos nomes nunca vou me esquecer. - Só se usa o relativo cujo quando o consequente é diferente do antecedente: O escritor cujo livro te falei é paulista. - O pronome cujo não admite artigo nem antes nem depois de si. - O relativo onde é usado para indicar lugar e equivale a: em que, no qual: Desconheço o lugar onde vende tudo mais barato. (= lugar em que) - Quanto, quantos e quantas são relativos quando usados depois de tudo, todos, tanto: Naquele momento, a querida comadre Naldete, falou tudo quanto sabia. Pronomes Interrogativos: São os pronomes em frases interrogativas diretas ou indiretas. Os principais interrogativos são: que, quem, qual, quanto: Afinal, quem foram os prefeitos desta cidade? (interrogativa direta, com o ponto de interrogação) - Gostaria de saber quem foram os prefeitos desta cidade. (interrogativa indireta, sem a interrogação) Exercícios

Locuções Pronominais Indefinidas: São locuções pronominais indefinidas duas ou mais palavras que esquiva em ao pronome indefinido: cada qual / cada um / quem quer que seja / seja quem for / qualquer um / todo aquele que / um ou outro / tal qual (=certo) / tal e, ou qual /

Reescreva os períodos abaixo, corrigindo-os quando for o caso: 01. “Jamais haverá inimizade entre você e eu “, disse o rapaz lamentando e chorando”. 02. “Venha e traga contigo todo o material que estiver aí!” 03. “Ela falou que era para mim comer, e depois, para mim sair dali.” 04. Polidamente, mandei eles entrar e, depois, deixei eles sentar” 05. “Durante toda a aula os alunos falaram sobre ti e sobre mim.” 06. “Comunico-lhe que, quanto ao livro, deram-no ao professor.”

Pronomes Relativos: São aqueles que representam, numa 2ª oração, alguma palavra que já apareceu na oração anterior. Essa palavra da oração anterior chama-se antecedente: Comprei um carro que é movido a álcool e à gasolina. É Flex Power. Percebe-se que o pronome relativo que, substitui na 2ª oração, o carro, por isso a palavra que é um pronome relativo. Dica: substituir que por o, a, os, as, qual / quais.

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LÍNGUA PORTUGUESA 07. “Informamo- lhe que tudo estava bem conosco e com eles.” 08. “Espero que V. Exa. e vossa distinta consorte nos honrem com vossa visita. 09. “Vossa Majestade, Senhor Rei, sois generoso e bom para com o vosso povo.” 10. “Ela irá com nós mesmo, disse o homem com voz grave e solene. 11. “Ele falou do lugar onde foi com entusiasmo e saudade ao mesmo tempo” 12. “Você já sabe aonde ela foi com aquele canalha? 13. “Espero que ele vá ao colégio e leve consigo o livro que me pertence. 14. “Se vier, traga comigo o livro que lhe pedi” 15. “Mandaram-no à delegacia para explicar o caso da morte.” 16. Enviaremos lhe todo o estoque que estiver disponível. 17. “Para lhe dizer tudo, eu preciso de muito mais dinheiro.” 18. “Ela me disse apenas isto: me deixe passar que eu quero morrer.” 19. “Me diga toda a verdade porque, assim as coisas ficam mais fáceis.” 20. “Tenho informado-o sobre todos os pormenores da viagem.” 21. “Mandei-te todo o material de que precisas.” 22. “Dir-lhe-ei toda a verdade sobre o caso do roubo do banco.” 23. Espero que lhe não digam nada a meu respeito. 24. “Haviam-lhe informado que ela só chegaria depois das três horas.” 25. “Nesse ano, muitos alunos passarão no vestibular.” 26. “Corria o ano de 1964. Neste ano houve uma revolução no Brasil.” 27. “Estes alunos que estão aqui podem sair, aqueles irão depois.” 28. “Os livros cujas páginas estiverem rasgadas serão devolvidos.’ 29. “Apalpei-lhe as pernas que se deixavam entrever pela saia rasgada.”

32. Numa das frases, está usado indevidamente um pronome de tratamento. Assinale-a: a) Os Reitores das Universidades recebem o título de Vossa Magnificência. b) Senhor Deputado, peço a Vossa Excelência que conclua a sua oração. c) Sua Eminência, o Papa Paulo VI, assistiu à solenidade. d) Procurei a chefe da repartição, mas Sua Senhoria se recusou a ouvir minhas explicações. 33. Em “O que estranhei é que as substâncias eram transferidas........! a) artigo - expletivo b) pronome pessoal - pronome relativo c) pronome demonstrativo - integrante d) pronome demonstrativo - expletivo e) artigo - pronome relativo 34. Em “Todo sistema coordenado é...........”. “Mas o propósito de toda teoria física é.......”. As palavras destacadas são.... e significam, respectivamente: a) pronomes substantivos indefinidos qualquer e qualquer b) pronomes adjetivos indefinidos qualquer e inteiro c) pronomes adjetivos demonstrativos inteiro e cada um d) pronomes adjetivos indefinidos inteiro e qualquer e) pronomes adjetivos indefinidos qualquer e qualquer. Respostas: 01 .... entre você e mim. 02 ...Traga consigo... 03 ....para eu comer... para eu sair 04 ... mandei-os entrar ... deixei-os sair 05 ...sobre ele... 06 ... 07 ...bem com nós 08 ...sua distinta ... com sua visita 09 ...é generoso e ...seu povo... 10 ... 11 ... aonde 12 ... 13 ... 14 ... traga consigo. 15 ... 16 ... enviar-lhe-emos 17 ... 18 ...deixe-me passar 19. Diga-me ... 20. Tenho- o... 21. Mandar- te- ei 22 ... 23 ... 24 ... 25 ... neste ano 26 ... 27 ... 28 ... 29 ...

30. “Agora, pegue a tua caneta e comece a substituir, abaixo os complementos grifados pelo pronome oblíquo correspondente: a) Mandamos o filho ao colégio. b) Enviamos à menina um telegrama c) Informaram os meninos sobre a menina. d) Fez o exercício corretamente. e) Diremos aos professores toda a verdade. f) Ela nunca obedece aos superiores. g) Ontem, ela viu você com outra. h) Chamei a amiga para a festa. 31. Indique quando, na segunda frase, ocorre a substituição errada das palavras destacadas na primeira, por um pronome: a) O gerente chamou os empregados. O gerente chamou-os b) Quero muito a meu irmão. Quero-lhe muito. c) Perdoei sua falta por duas vezes. Perdoei-lhe por duas vezes d) Tentei convencer o diretor de que a solução não seria justa Tentei convencê-lo de que a solução não seria justa. e) A proposta não agradou aos jovens A proposta não lhe agradou.

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LÍNGUA PORTUGUESA 30. a) Mandamos-o... b) Enviamos-lhe... c) Informaram-nos d) Fê-lo e) Dir-lhes-emos f) Ela nunca lhes obedece g) ...ela o viu... h) Chamei-a ... 31-A / 32-C /

Concordância Nominal: adequação entre o substantivo e os elementos que a ele se referem (artigo, pronome, adjetivo). Concordância Verbal: variação do verbo, conformando-se ao número e à pessoa do sujeito. Concordância Nominal Concordância do adjetivo adjunto adnominal: a concordância do adjetivo, com a função de adjunto adnominal, efetua-se de acordo com as seguintes regras gerais: O adjetivo concorda em gênero e número com o substantivo a que se refere. Exemplo: O alto ipê cobre-se de flores amarelas. O adjetivo que se refere a mais de um substantivo de gênero ou número diferentes, quando posposto, poderá concordar no masculino plural (concordância mais aconselhada), ou com o substantivo mais próximo. Exemplo:

33-A Partícula expletiva ou de realce: pode ser retirada da frase, sem prejuízo algum para o sentido. Nesse caso, a palavra que não exerce função sintática; como o próprio nome indica, é usada apenas para dar realce. Como partícula expletiva, aparece também na expressão é que. Exemplo:

- No masculino plural: “Tinha as espáduas e o colo feitos de encomenda para os vestidos decotados.” (Machado de Assis) “Os arreios e as bagagens espalhados no chão, em roda.” (Herman Lima) “Ainda assim, apareci com o rosto e as mãos muito marcados.” (Carlos Povina Cavalcânti) “...grande número de camareiros e camareiras nativos.” (Érico Veríssimo)

- Quase que não consigo chegar a tempo. - Elas é que conseguiram chegar. Como Pronome, a palavra que pode ser: - Pronome Relativo: retoma um termo da oração antecedente, projetando-o na oração consequente. Equivale a o qual e flexões. Exemplo: Não encontramos as pessoas que saíram.

- Com o substantivo mais próximo: A Marinha e o Exército brasileiro estavam alerta. Músicos e bailarinas ciganas animavam a festa. “...toda ela (a casa) cheirando ainda a cal, a tinta e a barro fresco.” (Humberto de Campos) “Meu primo estava saudoso dos tempos da infância e falava dos irmãos e irmãs falecidas.” (Luís Henrique Tavares) - Anteposto aos substantivos, o adjetivo concorda, em geral, com o mais próximo: “Escolhestes mau lugar e hora...” (Alexandre Herculano) “...acerca do possível ladrão ou ladrões.” (Antônio Calado) Velhas revistas e livros enchiam as prateleiras. Velhos livros e revistas enchiam as prateleiras.

- Pronome Indefinido: nesse caso, pode funcionar como pronome substantivo ou pronome adjetivo. - Pronome Substantivo: equivale a que coisa. Quando for pronome substantivo, a palavra que exercerá as funções próprias do substantivo (sujeito, objeto direto, objeto indireto, etc.). Exemplo: Que aconteceu com você? - Pronome Adjetivo: determina um substantivo. Nesse caso, exerce a função sintática de adjunto adnominal. Exemplo: Que vida é essa? 34-D

Seguem esta regra os pronomes adjetivos: A sua idade, sexo e profissão.; Seus planos e tentativas.; Aqueles vícios e ambições.; Por que tanto ódio e perversidade?; “Seu Príncipe e filhos”. Muitas vezes é facultativa a escolha desta ou daquela concordância, mas em todos os casos deve subordinar-se às exigências da eufonia, da clareza e do bom gosto.

CONCORDÂNCIA NOMINAL E VERBAL.

A concordância consiste no mecanismo que leva as palavras a adequarem-se umas às outras harmonicamente na construção frasal. É o princípio sintático segundo o qual as palavras dependentes se harmonizam, nas suas flexões, com as palavras de que dependem. “Concordar” significa “estar de acordo com”. Assim, na concordância, tanto nominal quanto verbal, os elementos que compõem a frase devem estar em consonância uns com os outros. Essa concordância poderá ser feita de duas formas: gramatical ou lógica (segue os padrões gramaticais vigentes); atrativa ou ideológica (dá ênfase a apenas um dos vários elementos, com valor estilístico). Didatismo e Conhecimento

- Quando dois ou mais adjetivos se referem ao mesmo substantivo determinado pelo artigo, ocorrem dois tipos de construção, um e outro legítimos. Exemplos: Estudo as línguas inglesa e francesa. Estudo a língua inglesa e a francesa. Os dedos indicador e médio estavam feridos. O dedo indicador e o médio estavam feridos. - Os adjetivos regidos da preposição de, que se referem a pronomes neutros indefinidos (nada, muito, algo, tanto, que, etc.), normalmente ficam no masculino singular: 62

LÍNGUA PORTUGUESA Sua vida nada tem de misterioso. Seus olhos têm algo de sedutor. Todavia, por atração, podem esses adjetivos concordar com o substantivo (ou pronome) sujeito: “Elas nada tinham de ingênuas.” (José Gualda Dantas)

“Se eram necessárias obras, que se fizessem e largamente.” (Eça de Queirós) “Seriam precisos outros três homens.” (Aníbal Machado) “São precisos também os nomes dos admiradores.” (Carlos de Laet)

Concordância do adjetivo predicativo com o sujeito: a concordância do adjetivo predicativo com o sujeito realiza-se consoante as seguintes normas:

Concordância do predicativo com o objeto: A concordância do adjetivo predicativo com o objeto direto ou indireto subordina-se às seguintes regras gerais:

- O predicativo concorda em gênero e número com o sujeito simples: A ciência sem consciência é desastrosa. Os campos estavam floridos, as colheitas seriam fartas. É proibida a caça nesta reserva.

- O adjetivo concorda em gênero e número com o objeto quando este é simples: Vi ancorados na baía os navios petrolíferos. “Olhou para suas terras e viu-as incultas e maninhas.” (Carlos de Laet) O tribunal qualificou de ilegais as nomeações do ex-prefeito. A noite torna visíveis os astros no céu límpido.

- Quando o sujeito é composto e constituído por substantivos do mesmo gênero, o predicativo deve concordar no plural e no gênero deles: O mar e o céu estavam serenos. A ciência e a virtude são necessárias. “Torvos e ferozes eram o gesto e os meneios destes homens sem disciplina,” (Alexandre Herculano)

- Quando o objeto é composto e constituído por elementos do mesmo gênero, o adjetivo se flexiona no plural e no gênero dos elementos: A justiça declarou criminosos o empresário e seus auxiliares. Deixe bem fechadas a porta e as janelas. - Sendo o objeto composto e formado de elementos de gênero diversos, o adjetivo predicativo concordará no masculino plural: Tomei emprestados a régua e o compasso. Achei muito simpáticos o príncipe e sua filha. “Vi setas e carcás espedaçados”. (Gonçalves Dias) Encontrei jogados no chão o álbum e as cartas.

- Sendo o sujeito composto e constituído por substantivos de gêneros diversos, o predicativo concordará no masculino plural: O vale e a montanha são frescos. “O céu e as árvores ficariam assombrados.” (Machado de Assis) Longos eram os dias e as noites para o prisioneiro. “O César e a irmã são louros.” (Antônio Olinto)

- Se anteposto ao objeto, poderá o predicativo, neste caso, concordar com o núcleo mais próximo: É preciso que se mantenham limpas as ruas e os jardins. Segue as mesmas regras o predicativo expresso pelos substantivos variáveis em gênero e número: Temiam que as tomassem por malfeitoras; Considero autores do crime o comerciante e sua empregada.

- Se o sujeito for representado por um pronome de tratamento, a concordância se efetua com o sexo da pessoa a quem nos referimos: Vossa Senhoria ficará satisfeito, eu lhe garanto. “Vossa Excelência está enganado, Doutor Juiz.” (Ariano Suassuna) Vossas Excelências, senhores Ministros, são merecedores de nossa confiança. Vossa Alteza foi bondoso. (com referência a um príncipe) O predicativo aparece às vezes na forma do masculino singular nas estereotipadas locuções é bom, é necessário, é preciso, etc., embora o sujeito seja substantivo feminino ou plural: Bebida alcoólica não é bom para o fígado. “Água de melissa é muito bom.” (Machado de Assis) “É preciso cautela com semelhantes doutrinas.” (Camilo Castelo Branco) “Hormônios, às refeições, não é mau.” (Aníbal Machado)

Concordância do particípio passivo: Na voz passiva, o particípio concorda em gênero e número com o sujeito, como os adjetivos: Foi escolhida a rainha da festa. Foi feita a entrega dos convites. Os jogadores tinham sido convocados. O governo avisa que não serão permitidas invasões de propriedades. Quando o núcleo do sujeito é, como no último exemplo, um coletivo numérico, pode-se, em geral, efetuar a concordância com o substantivo que o acompanha: Centenas de rapazes foram vistos pedalando nas ruas; Dezenas de soldados foram feridos em combate. Referindo-se a dois ou mais substantivos de gênero diferentes, o particípio concordará no masculino plural: Atingidos por mísseis, a corveta e o navio foram a pique; “Mas achei natural que o clube e suas ilusões fossem leiloados.” (Carlos Drummond de Andrade)

Observe-se que em tais casos o sujeito não vem determinado pelo artigo e a concordância se faz não com a forma gramatical da palavra, mas com o fato que se tem em mente: Tomar hormônios às refeições não é mau. É necessário ter muita fé. Havendo determinação do sujeito, ou sendo preciso realçar o predicativo, efetua-se a concordância normalmente: É necessária a tua presença aqui. (= indispensável) Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA - Só. Como adjetivo, só [sozinho, único] concorda em número com o substantivo. Como palavra denotativa de limitação, equivalente de apenas, somente, é invariável. Eles estavam sós, na sala iluminada. Esses dois livros, por si sós, bastariam para torná-los célebre. Elas só passeiam de carro. Só eles estavam na sala.

Concordância do pronome com o nome: - O pronome, quando se flexiona, concorda em gênero e número com o substantivo a que se refere: “Martim quebrou um ramo de murta, a folha da tristeza, e deitou-o no jazido de sua esposa”. (José de Alencar) “O velho abriu as pálpebras e cerrou-as logo.” (José de Alencar)

Forma a locução a sós [=sem mais companhia, sozinho]: Estávamos a sós. Jesus despediu a multidão e subiu ao monte para orar a sós.

- O pronome que se refere a dois ou mais substantivos de gêneros diferentes, flexiona-se no masculino plural: “Salas e coração habita-os a saudade”” (Alberto de Oliveira) “A generosidade, o esforço e o amor, ensinaste-os tu em toda a sua sublimidade.” (Alexandre Herculano) Conheci naquela escola ótimos rapazes e moças, com os quais fiz boas amizades. “Referi-me à catedral de Notre-Dame e ao Vesúvio familiarmente, como se os tivesse visto.” (Graciliano Ramos)

- Possível. Usado em expressões superlativas, este adjetivo ora aparece invariável, ora flexionado: “A volta, esperava-nos sempre o almoço com os pratos mais requintados possível.” (Maria Helena Cardoso) “Estas frutas são as mais saborosas possível.” (Carlos Góis) “A mania de Alice era colecionar os enfeites de louça mais grotescos possíveis.” (ledo Ivo) “... e o resultado obtido foi uma apresentação com movimentos os mais espontâneos possíveis.” (Ronaldo Miranda)

Os substantivos sendo sinônimos, o pronome concorda com o mais próximo: “Ó mortais, que cegueira e desatino é o nosso!” (Manuel Bernardes)

Como se vê dos exemplos citados, há nítida tendência, no português de hoje, para se usar, neste caso, o adjetivo possível no plural. O singular é de rigor quando a expressão superlativa inicia com a partícula o (o mais, o menos, o maior, o menor, etc.) Os prédios devem ficar o mais afastados possível. Ele trazia sempre as unhas o mais bem aparadas possível. O médico atendeu o maior número de pacientes possível.

- Os pronomes um... outro, quando se referem a substantivos de gênero diferentes, concordam no masculino: Marido e mulher viviam em boa harmonia e ajudavam-se um ao outro. “Repousavam bem perto um do outro a matéria e o espírito.” (Alexandre Herculano) Nito e Sônia casaram cedo: um por amor, o outro, por interesse.

- Adjetivos adverbiados. Certos adjetivos, como sério, claro, caro, barato, alto, raro, etc., quando usados com a função de advérbios terminados em – mente, ficam invariáveis: Vamos falar sério. [sério = seriamente] Penso que falei bem claro, disse a secretária. Esses produtos passam a custar mais caro. [ou mais barato] Estas aves voam alto. [ou baixo]

A locução um e outro, referida a indivíduos de sexos diferentes, permanece também no masculino: “A mulher do colchoeiro escovou-lhe o chapéu; e, quando ele [Rubião] saiu, um e outro agradeceram-lhe muito o benefício da salvação do filho.” (Machado de Assis) O substantivo que se segue às locuções um e outro e nem outro fica no singular. Exemplos: Um e outro livro me agradaram; Nem um nem outro livro me agradaram.

Junto e direto ora funcionam como adjetivos, ora como advérbios: “Jorge e Dante saltaram juntos do carro.” (José Louzeiro) “Era como se tivessem estado juntos na véspera.” (Autram Dourado). “Elas moram junto há algum tempo.” (José Gualda Dantas) “Foram direto ao galpão do engenheiro-chefe.” (Josué Guimarães)

Outros casos de concordância nominal: Registramos aqui alguns casos especiais de concordância nominal: - Anexo, incluso, leso. Como adjetivos, concordam com o substantivo em gênero e número: Anexa à presente, vai a relação das mercadorias. Vão anexos os pareceres das comissões técnicas. Remeto-lhe, anexas, duas cópias do contrato. Remeto-lhe, inclusa, uma fotocópia do recibo. Os crimes de lesa-majestade eram punidos com a morte. Ajudar esses espiões seria crime de lesa-pátria.

- Todo. No sentido de inteiramente, completamente, costuma-se flexionar, embora seja advérbio: Esses índios andam todos nus. Geou durante a noite e a planície ficou toda (ou todo) branca. As meninas iam todas de branco. A casinha ficava sob duas mangueiras, que a cobriam toda.

Observação: Evite a locução espúria em anexo.

Mas admite-se também a forma invariável: Fiquei com os cabelos todo sujos de terá. Suas mãos estavam todo ensangüentadas.

- A olhos vistos. Locução adverbial invariável. Significa visivelmente. “Lúcia emagrecia a olhos vistos”. (Coelho Neto) “Zito envelhecia a olhos vistos.” (Autren Dourado) Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA - Alerta. Pela sua origem, alerta (=atentamente, de prontidão, em estado de vigilância) é advérbio e, portanto, invariável: Estamos alerta. Os soldados ficaram alerta. “Todos os sentidos alerta funcionam.” (Carlos Drummond de Andrade) “Os brasileiros não podem deixar de estar sempre alerta.” (Martins de Aguiar)

03. Complete os espaços com um dos nomes colocados nos parênteses. a) Será que é ____ essa confusão toda? (necessário/ necessária) b) Quero que todos fiquem ____. (alerta/ alertas) c) Houve ____ razões para eu não voltar lá. (bastante/ bastantes) d) Encontrei ____ a sala e os quartos. (vazia/vazios) e) A dona do imóvel ficou ____ desiludida com o inquilino. (meio/ meia)

Contudo, esta palavra é, atualmente, sentida antes como adjetivo, sendo, por isso, flexionada no plural: Nossos chefes estão alertas. (=vigilantes) Papa diz aos cristãos que se mantenham alertas. “Uma sentinela de guarda, olhos abertos e sentidos alertas, esperando pelo desconhecido...” (Assis Brasil, Os Crocodilos, p. 25)

04. “Na reunião do Colegiado, não faltou, no momento em que as discussões se tornaram mais violentas, argumentos e opiniões veementes e contraditórias.” No trecho acima, há uma infração as normas de concordância. a) Reescreva-o com devida correção. b) Justifique a correção feita.

- Meio. Usada como advérbio, no sentido de um pouco, esta palavra é invariável. Exemplos: A porta estava meio aberta. As meninas ficaram meio nervosas. Os sapatos eram meio velhos, mas serviam.

05. Reescrever as frases abaixo, corrigindo-as quando necessário. a) “Recebei, Vossa Excelência, os processos de nossa estima, pois não podem haver cidadãos conscientes sem educação.” b) “Os projetos que me enviaram estão em ordem; devolvê-los-ei ainda hoje, conforme lhes prometi.”

- Bastante. Varia quando adjetivo, sinônimo de suficiente: Não havia provas bastantes para condenar o réu. Duas malas não eram bastantes para as roupas da atriz.

06. Como no exercício anterior. a) “Ele informou aos colegas de que havia perdido os documentos cuja originalidade duvidamos.” b) “Depois de assistir algumas aulas, eu preferia mais ficar no pátio do que continuar dentro da classe.”

Fica invariável quando advérbio, caso em que modifica um adjetivo: As cordas eram bastante fortes para sustentar o peso. Os emissários voltaram bastante otimistas. “Levi está inquieto com a economia do Brasil. Vê que se aproximam dias bastante escuros.” (Austregésilo de Ataíde)

07. A frase em que a concordância nominal está correta é: a) A vasta plantação e a casa grande caiados há pouco tempo era o melhor sinal de prosperidade da família. b) Eles, com ar entristecidos, dirigiram-se ao salão onde se encontravam as vítimas do acidente. c) Não lhe pareciam útil aquelas plantas esquisitas que ele cultivava na sua pacata e linda chácara do interior. d) Quando foi encontrado, ele apresentava feridos a perna e o braço direitos, mas estava totalmente lúcido. e) Esses livro e caderno não são meus, mas poderão ser importante para a pesquisa que estou fazendo.

- Menos. É palavra invariável: Gaste menos água. À noite, há menos pessoas na praça. Exercícios 01. Assinale a frase que encerra um erro de concordância nominal: a) Estavam abandonadas a casa, o templo e a vila. b) Ela chegou com o rosto e as mãos feridas. c) Decorrido um ano e alguns meses, lá voltamos. d) Decorridos um ano e alguns meses, lá voltamos. e) Ela comprou dois vestidos cinza.

08. Assinale a alternativa em que, pluralizando-se a frase, as palavras destacadas permanecem invariáveis: a) Este é o meio mais exato para você resolver o problema: estude só. b) Meia palavra, meio tom - índice de sua sensatez. c) Estava só naquela ocasião; acreditei, pois em sua meia promessa. d) Passei muito inverno só. e) Só estudei o elementar, o que me deixa meio apreensivo.

02. Enumere a segunda coluna pela primeira (adjetivo posposto): (1) velhos (2) velhas ( ) camisa e calça. ( ) chapéu e calça. ( ) calça e chapéu. ( ) chapéu e paletó. ( ) chapéu e camisa.

09. Aponte o erro de concordância nominal. a) Andei por longes terras. b) Ela chegou toda machucada. c) Carla anda meio aborrecida. d) Elas não progredirão por si mesmo. e) Ela própria nos procurou.

a) 1-2-1-1-2 b) 2-2-1-1-2 c) 2-1-1-1-1 d) 1-2-2-2-2 e) 2-1-1-1-2

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LÍNGUA PORTUGUESA 10. Assinale o erro de concordância nominal. a) – Muito obrigada, disse ela. b) Só as mulheres foram interrogadas. c) Eles estavam só. d) Já era meio-dia e meia. e) Sós, ficaram tristes.

Sendo o sujeito composto e posposto ao verbo, este poderá concordar no plural ou com o substantivo mais próximo: “Não fossem o rádio de pilha e as revistas, que seria de Elisa?” (Jorge Amado) “Enquanto ele não vinha, apareceram um jornal e uma vela.” (Ricardo Ramos) “Ali estavam o rio e as suas lavadeiras.” (Carlos Povina Cavalcânti) ... casa abençoada onde paravam Deus e o primeiro dos seus ministros.” (Carlos de Laet) Aconselhamos, nesse caso, usar o verbo no plural.

Respostas: 01-A / 02-C 03. a) necessária b) alerta c) bastantes d) vazia e) meio 04. a) “Na reunião do colegiado, não faltaram, no momento em que as discussões se tornaram mais violentas, argumentos e opiniões veementes e contraditórias.” b) Concorda com o sujeito “argumentos e opiniões”. 05. a) “Receba, Vossa Excelência, os protestos de nossa estima, pois não pode haver cidadãos conscientes sem a educação.” b)  A frase está correta. 06. a) “Ele informou aos colegas que havia perdido (ou: ele informou os colegas de que havia perdido os documentos de cuja originalidade duvidamos.” b) “Depois de assistir algumas aulas, eu preferia ficar no pátio a continuar dentro da classe.” 07-E / 08-E / 09-D / 10-C

- O sujeito é composto e de pessoas diferentes Se o sujeito composto for de pessoas diversas, o verbo se flexiona no plural e na pessoa que tiver prevalência. (A 1ª pessoa prevalece sobre a 2ª e a 3ª; a 2ª prevale sobre a 3ª): “Foi o que fizemos Capitu e eu.” (Machado de Assis) (ela e eu = nós) “Tu e ele partireis juntos.” (Mário Barreto) (tu e ele = vós) Você e meu irmão não me compreendem. (você e ele = vocês) Muitas vezes os escritores quebram a rigidez dessa regra:

Concordância Verbal

- Ora fazendo concordar o verbo com o sujeito mais próximo, quando este se pospõe ao verbo: “O que resta da felicidade passada és tu e eles.” (Camilo Castelo Branco) “Faze uma arca de madeira; entra nela tu, tua mulher e teus filhos.” (Machado de Assis) - Ora preferindo a 3ª pessoa na concorrência tu + ele (tu + ele = vocês em vez de tu + ele = vós): “...Deus e tu são testemunhas...” (Almeida Garrett) “Juro que tu e tua mulher me pagam.” (Coelho Neto)

O verbo concorda com o sujeito, em harmonia com as seguintes regras gerais: - O sujeito é simples: O sujeito sendo simples, com ele concordará o verbo em número e pessoa. Exemplos: Verbo depois do sujeito: “As saúvas eram uma praga.” (Carlos Povina Cavalcânti) “Tu não és inimiga dele, não? (Camilo Castelo Branco) “Vós fostes chamados à liberdade, irmãos.” (São Paulo) Verbo antes do sujeito: Acontecem tantas desgraças neste planeta! Não faltarão pessoas que nos queiram ajudar. A quem pertencem essas terras?

As normas que a seguir traçamos têm, muitas vezes, valor relativo, porquanto a escolha desta ou daquela concordância depende, freqüentemente, do contexto, da situação e do clima emocional que envolvem o falante ou o escrevente.

- O sujeito é composto e da 3ª pessoa - Núcleos do sujeito unidos por ou O sujeito, sendo composto e anteposto ao verbo, leva geralmente este para o plural. Exemplos: “A esposa e o amigo seguem sua marcha.” (José de Alencar) “Poti e seus guerreiros o acompanharam.” (José de Alencar) “Vida, graça, novidade, escorriam-lhe da alma como de uma fonte perene.” (Machado de Assis)

Há duas situações a considerar: - Se a conjunção ou indicar exclusão ou retificação, o verbo concordará com o núcleo do sujeito mais próximo: Paulo ou Antônio será o presidente. O ladrão ou os ladrões não deixaram nenhum vestígio. Ainda não foi encontrado o autor ou os autores do crime. - O verbo irá para o plural se a idéia por ele expressa se referir ou puder ser atribuída a todos os núcleos do sujeito: “Era tão pequena a cidade, que um grito ou gargalhada forte a atravessavam de ponta a ponta.” (Aníbal Machado) (Tanto um grito como uma gargalhada atravessavam a cidade.) “Naquela crise, só Deus ou Nossa Senhora podiam acudir-lhe.” (Camilo Castelo Branco)

É licito (mas não obrigatório) deixar o verbo no singular: - Quando o núcleo dos sujeitos são sinônimos: “A decência e honestidade ainda reinava.” (Mário Barreto) “A coragem e afoiteza com que lhe respondi, perturbou-o...” (Camilo Castelo Branco) “Que barulho, que revolução será capaz de perturbar esta serenidade?” (Graciliano Ramos) - Quando os núcleos do sujeito formam sequência gradativa: Uma ânsia, uma aflição, uma angústia repentina começou a me apertar à alma.

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LÍNGUA PORTUGUESA “Tanto Noêmia como Reinaldo só mantinham relações de amizade com um grupo muito reduzido de pessoas.” (José Condé) “Tanto a lavoura como a indústria da criação de gado não o demovem do seu objetivo.” (Cassiano Ricardo)

Há, no entanto, em bons autores, ocorrência de verbo no singular: “A glória ou a vergonha da estirpe provinha de atos individuais.” (Vivaldo Coaraci) “Há dessas reminiscências que não descansam antes que a pena ou a língua as publique.” (Machado de Assis) “Um príncipe ou uma princesa não casa sem um vultoso dote.” (Viriato Correia)

- Sujeitos resumidos por tudo, nada, ninguém: Quando o sujeito composto vem resumido por um dos pronomes, tudo, nada, ninguém, etc. o verbo concorda, no singular, com o pronome resumidor. Exemplos: Jogos, espetáculos, viagens, diversões, nada pôde satisfazê-lo. “O entusiasmo, alguns goles de vinho, o gênio imperioso, estouvado, tudo isso me levou a fazer uma coisa única.” (Machado de Assis) Jogadores, árbitro, assistentes, ninguém saiu do campo.

- Núcleos do sujeito unidos pela preposição com: Usa-se mais frequentemente o verbo no plural quando se atribui a mesma importância, no processo verbal, aos elementos do sujeito unidos pela preposição com. Exemplos: Manuel com seu compadre construíram o barracão. “Eu com outros romeiros vínhamos de Vigo...” (Camilo Castelo Branco) “Ele com mais dois acercaram-se da porta.” (Camilo Castelo Branco)

- Núcleos do sujeito designando a mesma pessoa ou coisa: O verbo concorda no singular quando os núcleos do sujeito designam a mesma pessoa ou o mesmo ser. Exemplos: “Aleluia! O brasileiro comum, o homem do povo, o João-ninguém, agora é cédula de Cr$ 500,00!” (Carlos Drummond Andrade) “Embora sabendo que tudo vai continuar como está, fica o registro, o protesto, em nome dos telespectadores.” (Valério Andrade) Advogado e membro da instituição afirma que ela é corrupta.

Pode se usar o verbo no singular quando se deseja dar relevância ao primeiro elemento do sujeito e também quando o verbo vier antes deste. Exemplos: O bispo, com dois sacerdotes, iniciou solenemente a missa. O presidente, com sua comitiva, chegou a Paris às 5h da tarde. “Já num sublime e público teatro se assenta o rei inglês com toda a corte.” (Luís de Camarões)

- Núcleos do sujeito são infinitivos: O verbo concordará no plural se os infinitivos forem determinados pelo artigo ou exprimirem idéias opostas; caso contrário, tanto é lícito usar o verbo no singular como no plural. Exemplos: O comer e o beber são necessários. Rir e chorar fazem parte da vida Montar brinquedos e desmontá-los divertiam muito o menino. “Já tinha ouvido que plantar e colher feijão não dava trabalho.” (Carlos Povina Cavalcânti) (ou davam)

- Núcleos do sujeito unidos por nem: Quando o sujeito é formado por núcleos no singular unidos pela conjunção nem, usa-se, comumente, o verbo no plural. Exemplos: Nem a riqueza nem o poder o livraram de seus inimigos. Nem eu nem ele o convidamos. “Nem o mundo, nem Deus teriam força para me constranger a tanto.” (Alexandre Herculano) “Nem a Bíblia nem a respeitabilidade lhe permitem praguejar alto.” (Eça de Queirós) É preferível a concordância no singular:

- Sujeito oracional: Concorda no singular o verbo cujo sujeito é uma oração: Ainda falta / comprar os cartões. Predicado Sujeito Oracional

- Quando o verbo precede o sujeito: “Não lhe valeu a imensidade azul, nem a alegria das flores, nem a pompa das folhas verdes...” (Machado de Assis) Não o convidei eu nem minha esposa. “Na fazenda, atualmente, não se recusa trabalho, nem dinheiro, nem nada a ninguém.” (Guimarães Rosa)

Estas são realidades que não adianta esconder. Sujeito de adianta: esconder que (as realidades)

- Quando há exclusão, isto é, quando o fato só pode ser atribuído a um dos elementos do sujeito: Nem Berlim nem Moscou sediará a próxima Olimpíada. (Só uma cidade pode sediar a Olimpíada.) Nem Paulo nem João será eleito governador do Acre. (Só um candidato pode ser eleito governador.)

- Sujeito Coletivo: O verbo concorda no singular com o sujeito coletivo no singular. Exemplos: A multidão vociferava ameaças. O exército dos aliados desembarcou no sul da Itália. Uma junta de bois tirou o automóvel do atoleiro. Um bloco de foliões animava o centro da cidade.

- Núcleos do sujeito correlacionados: O verbo vai para o plural quando os elementos do sujeito composto estão ligados por uma das expressões correlativas não só... mas também, não só como também, tanto...como, etc. Exemplos: Não só a nação mas também o príncipe estariam pobres.” (Alexandre Herculano) “Tanto a Igreja como o Estado eram até certo ponto inocentes.” (Alexandre Herculano)

Se o coletivo vier seguido de substantivo plural que o especifique e anteceder ao verbo, este poderá ir para o plural, quando se quer salientar não a ação do conjunto, mas a dos indivíduos, efetuando-se uma concordância não gramatical, mas ideológica: “Uma grande multidão de crianças, de velhos, de mulheres penetraram na caverna...” (Alexandre Herculano) “Uma grande vara de porcos que se afogaram de escantilhão no mar...” (Camilo Castelo Branco)

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LÍNGUA PORTUGUESA “Reconheceu que era um par de besouros que zumbiam no ar.” (Machado de Assis) “Havia na União um grupo de meninos que praticavam esse divertimento com uma pertinácia admirável.” (Carlos Povina Cavalcânti) - A maior parte de, grande número de, etc: Sendo o sujeito uma das expressões quantitativas a maior parte de, parte de, a maioria de, grande número de, etc., seguida de substantivo ou pronome no plural, o verbo, quando posposto ao sujeito, pode ir para o singular ou para o plural, conforme se queira efetuar uma concordância estritamente gramatical (com o coletivo singular) ou uma concordância enfática, expressiva, com a idéia de pluralidade sugerida pelo sujeito. Exemplos: A maior parte dos indígenas respeitavam os pajés.” (Gilberto Freire) “A maior parte dos doidos ali metidos estão em seu perfeito juízo.” (Machado de Assis) “A maior parte das pessoas pedem uma sopa, um prato de carne e um prato de legumes.” (Ramalho Ortigão) “A maior parte dos nomes podem ser empregados em sentido definido ou em sentido indefinido.” (Mário Barreto)

“A baronesa era uma das pessoas que mais desconfiavam de nós.” (Machado de Assis) “Areteu da Capadócia era um dos muitos médicos gregos que viviam em Roma.” (Moacyr Scliar) Ele é desses charlatães que exploram a crendice humana. Essa é a concordância lógica, geralmente preferida pelos escritores modernos. Todavia, não é prática condenável fugir ao rigor da lógica gramatical e usar o verbo da oração adjetiva no singular (fazendo-o concordar com a palavra um), quando se deseja destacar o indivíduo do grupo, dando-se a entender que ele sobressaiu ou sobressai aos demais: Ele é um desses parasitas que vive à custa dos outros. “Foi um dos poucos do seu tempo que reconheceu a originalidade e importância da literatura brasileira.” (João Ribeiro) Há gramáticas que condenam tal concordância. Por coerência, deveriam condenar também a comumente aceita em construções anormais do tipo: Quais de vós sois isentos de culpa? Quantos de nós somos completamente felizes? O verbo fica obrigatoriamente no singular quando se aplica apenas ao indivíduo de que se fala, como no exemplo: Jairo é um dos meus empregados que não sabe ler. (Jairo é o único empregado que não sabe ler.)

Quando o verbo precede o sujeito, como nos dois últimos exemplos, a concordância se efetua no singular. Como se vê dos exemplos supracitados, as duas concordâncias são igualmente legítimas, porque têm tradição na língua. Cabe a quem fala ou escreve escolher a que julgar mais adequada à situação. Pode-se, portanto, no caso em foco, usar o verbo no plural, efetuando a concordância não com a forma gramatical das palavras, mas com a ideia de pluralidade que elas encerram e sugerem à nossa mente. Essa concordância ideológica é bem mais expressiva que a gramatical, como se pode perceber relendo as frases citadas de Machado de Assis, Ramalho Ortigão, Ondina Ferreira e Aurélio Buarque de Holanda, e cotejando-as com as dos autores que usaram o verbo no singular. - Um e outro, nem um nem outro: O sujeito sendo uma dessas expressões, o verbo concorda, de preferência, no plural. Exemplos: “Um e outro gênero se destinavam ao conhecimento...” (Hernâni Cidade) “Um e outro descendiam de velhas famílias do Norte.” (Machado de Assis) Uma e outra família tinham (ou tinha) parentes no Rio. “Depois nem um nem outro acharam novo motivo para diálogo.” (Fernando Namora)

Ressalte-se porém, que nesse caso é preferível construir a frase de outro modo: Jairo é um empregado meu que não sabe ler. Dos meus empregados, só Jairo não sabe ler. Na linguagem culta formal, ao empregar as expressões em foco, o mais acertado é usar no plural o verbo da oração adjetiva: O Japão é um dos países que mais investem em tecnologia. Gandhi foi um dos que mais lutaram pela paz. O sertão cearense é uma das áreas que mais sofrem com as secas. Heráclito foi um dos empresários que conseguiram superar a crise. Embora o caso seja diferente, é oportuno lembrar que, nas orações adjetivas explicativas, nas quais o pronome que é separado de seu antecedente por pausa e vírgula, a concordância é determinada pelo sentido da frase: Um dos meninos, que estava sentado à porta da casa, foi chamar o pai. (Só um menino estava sentado.) Um dos cinco homens, que assistiam àquela cena estupefatos, soltou um grito de protesto. (Todos os cinco homens assistiam à cena.)

- Um ou outro: O verbo concorda no singular com o sujeito um ou outro: “Respondi-lhe que um ou outro colar lhe ficava bem.” (Machado de Assis) “Uma ou outra pode dar lugar a dissentimentos.” (Machado de Assis) “Sempre tem um ou outro que vai dando um vintém.” (Raquel de Queirós)

- Mais de um: O verbo concorda, em regra, no singular. O plural será de rigor se o verbo exprimir reciprocidade, ou se o numeral for superior a um. Exemplos: Mais de um excursionista já perdeu a vida nesta montanha. Mais de um dos circunstantes se entreolharam com espanto. Devem ter fugido mais de vinte presos.

- Um dos que, uma das que: Quando, em orações adjetivas restritivas, o pronome que vem antecedido de um dos ou expressão análoga, o verbo da oração adjetiva flexiona-se, em regra, no plural: “O príncipe foi um dos que despertaram mais cedo.” (Alexandre Herculano) Didatismo e Conhecimento

- Quais de vós? Alguns de nós: Sendo o sujeito um dos pronomes interrogativos quais? quantos? Ou um dos indefinidos alguns, muitos, poucos, etc., seguidos dos pronomes nós ou vós, o verbo concordará, por atração, com estes últimos, ou, o que é mais lógico, na 3ª pessoa do plural: 68

LÍNGUA PORTUGUESA “Quantos dentre nós a conhecemos?” (Rogério César Cerqueira) “Quais de vós sois, como eu, desterrados...?” (Alexandre Herculano) “...quantos dentre vós estudam conscienciosamente o passado?” (José de Alencar) Alguns de nós vieram (ou viemos) de longe.

- Concordância com certos substantivos próprios no plural: Certos substantivos próprios de forma plural, como Estados Unidos, Andes, Campinas, Lusíadas, etc., levam o verbo para o plural quando se usam com o artigo; caso contrário, o verbo concorda no singular. “Os Estados Unidos são o país mais rico do mundo.” (Eduardo Prado) Os Andes se estendem da Venezuela à Terra do Fogo. “Os Lusíadas” imortalizaram Luís de Camões. Campinas orgulha-se de ter sido o berço de Carlos Gomes.

Estando o pronome no singular, no singular (3ª pessoa) ficará o verbo: Qual de vós testemunhou o fato? Nenhuma de nós a conhece. Nenhum de vós a viu? Qual de nós falará primeiro?

Tratando-se de títulos de obras, é comum deixar o verbo no singular, sobretudo com o verbo ser seguido de predicativo no singular: “As Férias de El-Rei é o título da novela.” (Rebelo da Silva) “As Valkírias mostra claramente o homem que existe por detrás do mago.” (Paulo Coelho) “Os Sertões é um ensaio sociológico e histórico...” (Celso Luft)

- Pronomes quem, que, como sujeitos: O verbo concordará, em regra, na 3ª pessoa, com os pronomes quem e que, em frases como estas: Sou eu quem responde pelos meus atos. Somos nós quem leva o prejuízo. Eram elas quem fazia a limpeza da casa. “Eras tu quem tinha o dom de encantar-me.” (Osmã Lins)

A concordância, neste caso, não é gramatical, mas ideológica, porque se efetua não com a palavra (Valkírias, Sertões, Férias de El-Rei), mas com a ideia por ela sugerida (obra ou livro). Ressalte-se, porém, que é também correto usar o verbo no plural: As Valkírias mostram claramente o homem... “Os Sertões são um livro de ciência e de paixão, de análise e de protesto.” (Alfredo Bosi)

Todavia, a linguagem enfática justifica a concordância com o sujeito da oração principal: “Sou eu quem prendo aos céus a terra.” (Gonçalves Dias) “Não sou eu quem faço a perspectiva encolhida.” (Ricardo Ramos) “És tu quem dás frescor à mansa brisa.” (Gonçalves Dias) “Nós somos os galegos que levamos a barrica.” (Camilo Castelo Branco)

- Concordância do verbo passivo: Quando apassivado pelo pronome apassivador se, o verbo concordará normalmente com o sujeito: Vende-se a casa e compram-se dois apartamentos. Gataram-se milhões, sem que se vissem resultados concretos. “Correram-se as cortinas da tribuna real.” (Rebelo da Silva) “Aperfeiçoavam-se as aspas, cravavam-se pregos necessários à segurança dos postes...” (Camilo Castelo Branco)

A concordância do verbo precedido do pronome relativo que far-se-á obrigatoriamente com o sujeito do verbo (ser) da oração principal, em frases do tipo: Sou eu que pago. És tu que vens conosco? Somos nós que cozinhamos. Eram eles que mais reclamavam.

Na literatura moderna há exemplos em contrário, mas que não devem ser seguidos: “Vendia-se seiscentos convites e aquilo ficava cheio.” (Ricardo Ramos) “Em Paris há coisas que não se entende bem.” (Rubem Braga)

Em construções desse tipo, é lícito considerar o verbo ser e a palavra que como elementos expletivos ou enfatizantes, portanto não necessários ao enunciado. Assim: Sou eu que pago. (=Eu pago) Somos nós que cozinhamos. (=Nós cozinhamos) Foram os bombeiros que a salvaram. (= Os bombeiros a salvaram.) Seja qual for a interpretação, o importante é saber que, neste caso, tanto o verbo ser como o outro devem concordar com o pronome ou substantivo que precede a palavra que.

Nas locuções verbais formadas com os verbos auxiliares poder e dever, na voz passiva sintética, o verbo auxiliar concordará com o sujeito. Exemplos: Não se podem cortar essas árvores. (sujeito: árvores; locução verbal: podem cortar) Devem-se ler bons livros. (=Devem ser lidos bons livros) (sujeito: livros; locução verbal: devem-se ler) “Nem de outra forma se poderiam imaginar façanhas memoráveis como a do fabuloso Aleixo Garcia.” (Sérgio Buarque de Holanda) “Em Santarém há poucas casas particulares que se possam dizer verdadeiramente antigas.” (Almeida Garrett)

- Concordância com os pronomes de tratamento: Os pronomes de tratamento exigem o verbo na 3ª pessoa, embora se refira à 2ª pessoa do discurso: Vossa Excelência agiu com moderação. Vossas Excelências não ficarão surdos à voz do povo. “Espero que V.Sª. não me faça mal.” (Camilo Castelo Branco) “Vossa Majestade não pode consentir que os touros lhe matem o tempo e os vassalos.” (Rebelo da Silva) Didatismo e Conhecimento

Entretanto, pode-se considerar sujeito do verbo principal a oração iniciada pelo infinitivo e, nesse caso, não há locução verbal e o verbo auxiliar concordará no singular. Assim: 69

LÍNGUA PORTUGUESA Não se pode cortar essas árvores. (sujeito: cortar essas árvores; predicado: não se pode) Deve-se ler bons livros. (sujeito: ler bons livros; predicado: deve-se)

- Concordância do verbo ser: O verbo de ligação ser concorda com o predicativo nos seguintes casos: - Quando o sujeito é um dos pronomes tudo, o, isto, isso, ou aquilo: “Tudo eram hipóteses.” (Ledo Ivo) “Tudo isto eram sintomas graves.” (Machado de Assis) Na mocidade tudo são esperanças. “Não, nem tudo são dessemelhanças e contrastes entre Brasil e Estados Unidos.” (Viana Moog)

Em síntese: de acordo com a interpretação que se escolher, tanto é lícito usar o verbo auxiliar no singular como no plural. Portanto: Não se podem (ou pode) cortar essas árvores. Devem-se (ou deve-se) ler bons livros. “Quando se joga, deve-se aceitar as regras.” (Ledo Ivo) “Concluo que não se devem abolir as loterias.” (Machado de Assis)

A concordância com o sujeito, embora menos comum, é também lícita: “Tudo é flores no presente.” (Gonçalves Dias) “O que de mim posso oferecer-lhe é espinhos da minha coroa.” (Camilo Castelo Branco)

- Verbos impessoais: Os verbos haver, fazer (na indicação do tempo), passar de (na indicação de horas), chover e outros que exprimem fenômenos meteorológicos, quando usados como impessoais, ficam na 3ª pessoa do singular: “Não havia ali vizinhos naquele deserto.” (Monteiro Lobato) “Havia já dois anos que nos não víamos.” (Machado de Assis) “Aqui faz verões terríveis.” (Camilo Castelo Branco) “Faz hoje ao certo dois meses que morreu na forca o tal malvado...” (Camilo Castelo Branco)

O verbo ser fica no singular quando o predicativo é formado de dois núcleos no singular: “Tudo o mais é soledade e silêncio.” (Ferreira de Castro) - Quando o sujeito é um nome de coisa, no singular, e o predicativo um substantivo plural: “A cama são umas palhas.” (Camilo Castelo Branco) “A causa eram os seus projetos.” (Machado de Assis) “Vida de craque não são rosas.” (Raquel de Queirós) Sua salvação foram aquelas ervas.

Observações: - Também fica invariável na 3ª pessoa do singular o verbo que forma locução com os verbos impessoais haver ou fazer: Deverá haver cinco anos que ocorreu o incêndio. Vai haver grandes festas. Há de haver, sem dúvida, fortíssimas razões para ele não aceitar o cargo. Começou a haver abusos na nova administração.

O sujeito sendo nome de pessoa, com ele concordará o verbo ser: Emília é os encantos de sua avó. Abílio era só problemas. Dá-se também a concordância no singular com o sujeito que: “Ergo-me hoje para escrever mais uma página neste Diário que breve será cinzas como eu.” (Camilo Castelo Branco)

- o verbo chover, no sentido figurado (= cair ou sobrevir em grande quantidade), deixa de ser impessoal e, portanto concordará com o sujeito: Choviam pétalas de flores. “Sou aquele sobre quem mais têm chovido elogios e diatribes.” (Carlos de Laet) “Choveram comentários e palpites.” (Carlos Drummond de Andrade) “E nem lá (na Lua) chovem meteoritos, permanentemente.” (Raquel de Queirós)

- Quando o sujeito é uma palavra ou expressão de sentido coletivo ou partitivo, e o predicativo um substantivo no plural: “A maioria eram rapazes.” (Aníbal Machado) A maior parte eram famílias pobres. O resto (ou o mais) são trastes velhos. “A maior parte dessa multidão são mendigos.” (Eça de Queirós) - Quando o predicativo é um pronome pessoal ou um substantivo, e o sujeito não é pronome pessoal reto: “O Brasil, senhores, sois vós.” (Rui Barbosa) “Nas minhas terras o rei sou eu.” (Alexandre Herculano) “O dono da fazenda serás tu.” (Said Ali) “...mas a minha riqueza eras tu.” (Camilo Castelo Branco)

- Na língua popular brasileira é generalizado o uso de ter, impessoal, por haver, existir. Nem faltam exemplos em escritores modernos: “No centro do pátio tem uma figueira velhíssima, com um banco embaixo.” (José Geraldo Vieira) “Soube que tem um cavalo morto, no quintal.” (Carlos Drummond de Andrade) Esse emprego do verbo ter, impessoal, não é estranho ao português europeu: “É verdade. Tem dias que sai ao romper de alva e recolhe alta noite, respondeu Ângela.” (Camilo Castelo Branco) (Tem = Há)

Mas: Eu não sou ele. Vós não sois eles. Tu não és ele. - Quando o predicativo é o pronome demonstrativo o ou a palavra coisa: Divertimentos é o que não lhe falta. “Os bastidores é só o que me toca.” (Correia Garção) “Mentiras, era o que me pediam, sempre mentiras.” ( Fernando Namora) “Os responsórios e os sinos é coisa importuna em Tibães.” (Camilo Castelo Branco)

- Existir não é verbo impessoal. Portanto: Nesta cidade existem ( e não existe) bons médicos. Não deviam (e não devia) existir crianças abandonadas. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA - Nas locuções é muito, é pouco, é suficiente, é demais, é mais que (ou do que), é menos que (ou do que), etc., cujo sujeito exprime quantidade, preço, medida, etc.: “Seis anos era muito.” (Camilo Castelo Branco) Dois mil dólares é pouco. Cinco mil dólares era quanto bastava para a viagem. Doze metros de fio é demais.

- Era uma vez: Por tradição, mantém-se invariável a expressão inicial de histórias era uma vez, ainda quando seguida de substantivo plural: Era uma vez dois cavaleiros andantes. - A não ser: É geralmente considerada locução invariável, equivalente a exceto, salvo, senão. Exemplos: Nada restou do edifício, a não ser escombros. A não ser alguns pescadores, ninguém conhecia aquela praia. “Nunca pensara no que podia sair do papel e do lápis, a não ser bonecos sem pescoço...” (Carlos Drummond de Andrade)

- Na indicação das horas, datas e distância , o verbo ser é impessoal (não tem sujeito) e concordará com a expressão designativa de hora, data ou distância: Era uma hora da tarde. “Era hora e meia, foi pôr o chapéu.” (Eça de Queirós) “Seriam seis e meia da tarde.” ( Raquel de Queirós) “Eram duas horas da tarde.” (Machado de Assis)

Mas não constitui erro usar o verbo ser no plural, fazendo-o concordar com o substantivo seguinte, convertido em sujeito da oração infinitiva. Exemplos: “As dissipações não produzem nada, a não serem dívidas e desgostos.” (Machado de Assis) “A não serem os antigos companheiros de mocidade, ninguém o tratava pelo nome próprio.” (Álvaro Lins) “A não serem os críticos e eruditos, pouca gente manuseia hoje... aquela obra.” (Latino Coelho)

Observações: - Pode-se, entretanto na linguagem espontânea, deixar o verbo no singular, concordando com a idéia implícita de “dia”: “Hoje é seis de março.” (J. Matoso Câmara Jr.) (Hoje é dia seis de março.) “Hoje é dez de janeiro.” (Celso Luft)

- Haja vista: A expressão correta é haja vista, e não haja visto. Pode ser construída de três modos: Hajam vista os livros desse autor. (= tenham vista, vejam-se) Haja vista os livros desse autor. (= por exemplo, veja) Haja vista aos livros desse autor. (= olhe-se para, atente-se para os livros) A primeira construção (que é a mais lógica) analisa-se deste modo. Sujeito: os livros; verbo hajam (=tenham); objeto direto: vista. A situação é preocupante; hajam vista os incidentes de sábado. Seguida de substantivo (ou pronome) singular, a expressão, evidentemente, permanece invariável: A situação é preocupante; haja vista o incidente de sábado.

- Estando a expressão que designa horas precedida da locução perto de, hesitam os escritores entre o plural e o singular: “Eram perto de oito horas.” (Machado de Assis) “Era perto de duas horas quando saiu da janela.” (Machado de Assis) “...era perto das cinco quando saí.” (Eça de Queirós) - O verbo passar, referente a horas, fica na 3ª pessoa do singular, em frases como: Quando o trem chegou, passava das sete horas.

- Bem haja. Mal haja: Bem haja e mal haja usam-se em frases optativas e imprecativas, respectivamente. O verbo concordará normalmente com o sujeito, que vem sempre posposto: “Bem haja Sua Majestade!” (Camilo Castelo Branco) Bem hajam os promovedores dessa campanha! “Mal hajam as desgraças da minha vida...” (Camilo Castelo Branco) - Concordância dos verbos bater, dar e soar: Referindo-se às horas, os três verbos acima concordam regularmente com o sujeito, que pode ser hora, horas (claro ou oculto), badaladas ou relógio: “Nisto, deu três horas o relógio da botica.” (Camilo Castelo Branco) “Bateram quatro da manhã em três torres a um tempo...” (Mário Barreto) “Tinham batido quatro horas no cartório do tabelião Vaz Nunes.” (Machado de Assis) “Deu uma e meia.” (Said Ali)

- Locução de realce é que: O verbo ser permanece invariável na expressão expletiva ou de realce é que: Eu é que mantenho a ordem aqui. (= Sou eu que mantenho a ordem aqui.) Nós é que trabalhávamos. (= Éramos nós que trabalhávamos) As mães é que devem educá-los. (= São as mães que devem educá-los.) Os astros é que os guiavam. (= Eram os astros que os guiavam.) Da mesma forma se diz, com ênfase: “Vocês são muito é atrevidos.” (Raquel de Queirós) “Sentia era vontade de ir também sentar-me numa cadeira junto do palco.” (Graciliano Ramos) “Por que era que ele usava chapéu sem aba?” (Graciliano Ramos) Observação: O verbo ser é impessoal e invariável em construções enfáticas como: Era aqui onde se açoitavam os escravos. (= Aqui se açoitavam os escravos.) Foi então que os dois se desentenderam. (= Então os dois se desentenderam.)

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Pasar, com referência a horas, no sentido de ser mais de, é verbo impessoal, por isso fica na 3ª pessoa do singular: Quando chegamos ao aeroporto, passava das 16 horas; Vamos, já passa das oito horas – disse ela ao filho.

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LÍNGUA PORTUGUESA - Concordância do verbo parecer: Em construções com o verbo parecer seguido de infinitivo, pode-se flexionar o verbo parecer ou o infinitivo que o acompanha: As paredes pareciam estremecer. (construção corrente) As paredes parecia estremecerem. (construção literária)

Meio milhão de refugiados se aproximam da fronteira do Irã. Meio milhão de pessoas foram às ruas para reverenciar os mártires da resistência.

Análise da construção dois: parecia: oração principal; as paredes estremeceram: oração subordinada substantiva subjetiva. Outros exemplos: “Nervos... que pareciam estourar no minuto seguinte.” (Fernando Namora) “Referiu-me circunstâncias que parece justificarem o procedimento do soberano.” (Latino Coelho) “As lágrimas e os soluços parecia não a deixarem prosseguir.” (Alexandre Herculano) “...quando as estrelas, em ritmo moroso, parecia caminharem no céu.” (Graça Aranha)

- Milhão, bilhão e milhar são substantivos masculinos. Por isso, devem concordar no masculino os artigos, numerais e pronomes que os precedem: os dois milhões de pessoas; os três milhares de plantas; alguns milhares de telhas; esses bilhões de criaturas, etc. - Se o sujeito da oração for milhões, o particípio ou o adjetivo podem concordar, no masculino, com milhões, ou, por atração, no feminino, com o substantivo feminino plural: Dois milhões de sacas de soja estão ali armazenados (ou armazenadas) no próximo ano. Foram colhidos três milhões de sacas de trigo. Os dois milhões de árvores plantadas estão altas e bonitas.

Usando-se a oração desenvolvida, parecer concordará no singular: “Mesmo os doentes parece que são mais felizes.” (Cecília Meireles) “Outros, de aparência acabadiça, parecia que não podiam com a enxada.” (José Américo) “As notícias parece que têm asas.” (Oto Lara Resende) (Isto é: Parece que as notícias têm asas.)

- Concordância com numerais fracionários: De regra, a concordância do verbo efetua-se com o numerador. Exemplos: “Mais ou menos um terço dos guerrilheiros ficou atocaiado perto...” (Autran Dourado) “Um quinto dos bens cabe ao menino.” (José Gualda Dantas) Dois terços da população vivem da agricultura.

Observações:

Não nos parece, entretanto, incorreto usar o verbo no plural, quando o número fracionário, seguido de substantivo no plural, tem o numerador 1, como nos exemplos: Um terço das mortes violentas no campo acontecem no sul do Pará. Um quinto dos homens eram de cor escura.

Essa dualidade de sintaxe verifica-se também com o verbo ver na voz passiva: “Viam-se entrar mulheres e crianças.” Ou “Via-se entrarem mulheres e crianças.” - Concordância com o sujeito oracional: O verbo cujo sujeito é uma oração concorda obrigatoriamente na 3ª pessoa do singular: Parecia / que os dois homens estavam bêbedos. Verbo sujeito (oração subjetiva) Faltava / dar os últimos retoques. Verbo sujeito (oração subjetiva)

- Concordância com percentuais: O verbo deve concordar com o número expresso na porcentagem: Só 1% dos eleitores se absteve de votar. Só 2% dos eleitores se abstiveram de votar. Foram destruídos 20% da mata. “Cerca de 40% do território ficam abaixo de 200 metros.” (Antônio Hauaiss)

Outros exemplos, com o sujeito oracional em destaque: Não me interessa ouvir essas parlendas. Anotei os livros que faltava adquirir. (faltava adquirir os livros) Esses fatos, importa (ou convém) não esquecê-los. São viáveis as reformas que se intenta implantar?

Em casos como o da última frase, a concordância efetua-se, pela lógica, no feminino (oitenta e duas entre cem mulheres), ou, seguindo o uso geral, no masculino, por se considerar a porcentagem um conjunto numérico invariável em gênero.

- Concordância com sujeito indeterminado: O pronome se, pode funcionar como índice de indeterminação do sujeito. Nesse caso, o verbo concorda obrigatoriamente na 3ª pessoa do singular. Exemplos; Em casa, fica-se mais à vontade. Detesta-se (e não detestam-se) aos indivíduos falsos. Acabe-se de vez com esses abusos! Para ir de São Paulo a Curitiba, levava-se doze horas.

- Concordância com o pronome nós subentendido: O verbo concorda com o pronome subentendido nós em frases do tipo: Todos estávamos preocupados. (= Todos nós estávamos preocupados.) Os dois vivíamos felizes. (=Nós dois vivíamos felizes.) “Ficamos por aqui, insatisfeitos, os seus amigos.” (Carlos Drummond de Andrade)

- Concordância com os numerais milhão, bilhão e trilhão: Estes substantivos numéricos, quando seguidos de substantivo no plural, levam, de preferência, o verbo ao plural. Exemplos: Um milhão de fiéis agruparam-se em procissão. São gastos ainda um milhão de dólares por ano para a manutenção de cada Ciep.

- Não restam senão ruínas: Em frases negativas em que senão equivale a mais que, a não ser, e vem seguido de substantivo no plural, costuma-se usar o verbo no plural, fazendo-o concordar com o sujeito oculto outras coisas. Exemplos: Do antigo templo grego não restam senão ruínas. (Isto é: não restam outras coisas senão ruínas.)

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LÍNGUA PORTUGUESA Da velha casa não sobraram senão escombros. “Para os lados do sul e poente, não se viam senão edifícios queimados.” (Alexandre Herculano) “Por toda a parte não se ouviam senão gemidos ou clamores.” (Rebelo da Silva)

05. Indique a alternativa em que há erro: a) Os fatos falam por si sós. b) A casa estava meio desleixada. c) Os livros estão custando cada vez mais caro. d) Seus apartes eram sempre o mais pertinentes possíveis. e) Era a mim mesma que ele se referia, disse a moça.

Segundo alguns autores, pode-se, em tais frases, efetuar a concordância do verbo no singular com o sujeito subentendido nada: Do antigo templo grego não resta senão ruínas. (Ou seja: não resta nada, senão ruínas.) Ali não se via senão (ou mais que) escombros. As duas interpretações são boas, mas só a primeira tem tradição na língua.

06. Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal: a) Soava seis horas no relógio da matriz quando eles chegaram. b) Apesar da greve, diretores, professores, funcionários, ninguém foram demitidos. c) José chegou ileso a seu destino, embora houvessem muitas ciladas em seu caminho. d) Fomos nós quem resolvemos aquela questão. e) O impetrante referiu-se aos artigos 37 e 38 que ampara sua petição.

- Concordância com formas gramaticais: Palavras no plural com sentido gramatical e função de sujeito exigem o verbo no singular: “Elas” é um pronome pessoal. (= A palavra elas é um pronome pessoal.) Na placa estava “veiculos”, sem acento. “Contudo, mercadores não tem a força de vendilhões.” (Machado de Assis)

07. A concordância verbal está correta na alternativa: a) Ela o esperava já faziam duas semanas. b) Na sua bolsa haviam muitas moedas de ouro. c) Eles parece estarem doentes. d) Devem haver aqui pessoas cultas. e) Todos parecem terem ficado tristes.

- Mais de, menos de: O verbo concorda com o substantivo que se segue a essas expressões: Mais de cem pessoas perderam suas casas, na enchente. Sobrou mais de uma cesta de pães. Gastaram-se menos de dois galões de tinta. Menos de dez homens fariam a colheita das uvas.

08. É provável que ....... vagas na academia, mas não ....... pessoas interessadas: são muitas as formalidades a ....... cumpridas. a) hajam - existem - ser b) hajam - existe - ser c) haja - existem - serem d) haja - existe - ser e) hajam - existem - serem

Exercícios 01. Indique a opção correta, no que se refere à concordância verbal, de acordo com a norma culta: a) Haviam muitos candidatos esperando a hora da prova. b) Choveu pedaços de granizo na serra gaúcha. c) Faz muitos anos que a equipe do IBGE não vem aqui. d) Bateu três horas quando o entrevistador chegou. e) Fui eu que abriu a porta para o agente do censo.

09. ....... de exigências! Ou será que não ....... os sacrifícios que ....... por sua causa? a) Chega - bastam - foram feitos b) Chega - bastam - foi feito c) Chegam - basta - foi feito d) Chegam - basta - foram feitos e) Chegam - bastam - foi feito

02. Assinale a frase em que há erro de concordância verbal: a) Um ou outro escravo conseguiu a liberdade. b) Não poderia haver dúvidas sobre a necessidade da imigração. c) Faz mais de cem anos que a Lei Áurea foi assinada. d) Deve existir problemas nos seus documentos. e) Choveram papéis picados nos comícios.

10. Soube que mais de dez alunos se ....... a participar dos jogos que tu e ele ...... a) negou – organizou b) negou – organizastes c) negaram – organizaste d) negou – organizaram e) negaram - organizastes

03. Assinale a opção em que há concordância inadequada: a) A maioria dos estudiosos acha difícil uma solução para o problema. b) A maioria dos conflitos foram resolvidos. c) Deve haver bons motivos para a sua recusa. d) De casa à escola é três quilômetros. e) Nem uma nem outra questão é difícil.

Respostas: (01-C) (02-D) (03-D) (04-D) (05-D) (06-D) (07C) (08-C) (09-A) (10-E)

04. Há erro de concordância em: a) atos e coisas más b) dificuldades e obstáculo intransponível c) cercas e trilhos abandonados d) fazendas e engenho prósperas e) serraria e estábulo conservados

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LÍNGUA PORTUGUESA - horror a, de: Tinha horror a quiabo refogado. - hostil: a, para com. - impróprio para: O filme era impróprio para menores. - inerente: a. - junto a, com, de: Junto com o material, encontrei este documento. - lento: em. - necessário a, para: A medida foi necessária para acabar com tanta dúvida. - passível de: As regras são passíveis de mudanças. - preferível a: Tudo era preferível à sua queixa. - próximo: a, de. - rente: a. - residente: em. - respeito a, com, de, entre, para com, por: É necessário o respeito às leis. - satisfeito: com, de, em, por. - semelhante: a. - sensível: a. - sito em: O apartamento sito em Brasília foi vendido. - situado em: Minha casa está situada na Avenida Internacional. - suspeito: de. - útil: a, para. - vazio: de. - versado: em. - vizinho: a, de.

REGÊNCIA NOMINAL E VERBAL.

Regência Nominal Regência nominal é a relação de dependência que se estabelece entre o nome (substantivo, adjetivo ou advérbio) e o termo por ele regido. Certos substantivos e adjetivos admitem mais de uma regência. Na regência nominal o principal papel é desempenhado pela preposição. No estudo da regência nominal, é preciso levar em conta que vários nomes apresentam exatamente o mesmo regime dos verbos de que derivam. Conhecer o regime de um verbo significa, nesses casos, conhecer o regime dos nomes cognatos. Observe o exemplo: Verbo obedecer e os nomes correspondentes: todos regem complementos introduzidos pela preposição “a”. Obedecer a algo/ a alguém. Obediente a algo/ a alguém. Apresentamos a seguir vários nomes acompanhados da preposição ou preposições que os regem. Observe-os atentamente e procure, sempre que possível, associar esses nomes entre si ou a algum verbo cuja regência você conhece.

Exercícios

- acessível a: Este cargo não é acessível a todos. - acesso a, para: O acesso para a região ficou impossível. - acostumado a, com: Todos estavam acostumados a ouvi-lo. - adaptado a: Foi difícil adaptar-me a esse clima. - afável com, para com: Tinha um jeito afável para com os turistas. - aflito: com, por. - agradável a, de: Sua saída não foi agradável à equipe. - alheio: a, de. - aliado: a, com. - alusão a: O professor fez alusão à prova final. - amor a, por: Ele demonstrava grande amor à namorada. - análogo: a. - antipatia a, por: Sentia antipatia por ela. - apto a, para: Estava apto para ocupar o cargo. - atenção a, com, para com: Nunca deu atenção a ninguém. - aversão a, por: Sempre tive aversão à política. - benéfico a, para: A reforma foi benéfica a todos. - certeza de, em: A certeza de encontrá-lo novamente a animou. - coerente: com. - compatível: com. - contíguo: a. - desprezo: a, de, por. - dúvida em sobre: Anotou todas as dúvidas sobre a questão dada. - empenho: de, em, por. - equivalente: a. - favorável a: Sou favorável à sua candidatura. - fértil: de, em. - gosto de, em: Tenho muito gosto em participar desta brincadeira. - grato a: Grata a todos que me ensinaram a ensinar.

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01. O projeto.....estão dando andamento é incompatível.....tradições da firma. a) de que, com as b) a que, com as c) que, as d) à que, às e) que, com as 02. Quanto a amigos, prefiro João.....Paulo,.....quem sinto...... simpatia. a) a, por, menos b) do que, por, menos c) a, para, menos d) do que, com, menos e) do que, para, menos 03. Assinale a opção em que todos adjetivos podem ser seguidos pela mesma preposição: a) ávido, bom, inconsequente b) indigno, odioso, perito c) leal, limpo, oneroso d) orgulhoso, rico, sedento e) oposto, pálido, sábio 04. “As mulheres da noite,......o poeta faz alusão a colorir Aracaju,........coração bate de noite, no silêncio”. A opção que completa corretamente as lacunas da frase acima é: a) as quais, de cujo b) a que, no qual c) de que, o qual d) às quais, cujo e) que, em cujo 74

LÍNGUA PORTUGUESA 05. Assinale a alternativa correta quanto à regência: a) A peça que assistimos foi muito boa. b) Estes são os livros que precisamos. c) Esse foi um ponto que todos se esqueceram. d) Guimarães Rosa é o escritor que mais aprecio. e) O ideal que aspiramos é conhecido por todos.

No primeiro caso, o metrô é o lugar a que vou; no segundo caso, é o meio de transporte por mim utilizado. A oração “Cheguei no metrô”, popularmente usada a fim de indicar o lugar a que se vai, possui, no padrão culto da língua, sentido diferente. Aliás, é muito comum existirem divergências entre a regência coloquial, cotidiana de alguns verbos, e a regência culta.

06. Assinale a alternativa que contém as respostas corretas. I. Visando apenas os seus próprios interesses, ele, involuntariamente, prejudicou toda uma família. II. Como era orgulhoso, preferiu declarar falida a firma a aceitar qualquer ajuda do sogro. III. Desde criança sempre aspirava a uma posição de destaque, embora fosse tão humilde. IV. Aspirando o perfume das centenas de flores que enfeitavam a sala, desmaiou. a) II, III, IV b) I, II, III e) I, III, IV d) I, III e) I, II

Abdicar: renunciar ao poder, a um cargo, título desistir. Pode ser intransitivo (VI não exige complemento) / transitivo direto (TD) ou transitivo indireto (TI + preposição): D. Pedro abdicou em 1831. (VI); A vencedora abdicou o seu direto de rainha. (VTD); Nunca abdicarei de meus direitos. (VTI) Abraçar: emprega-se sem / sem preposição no sentido de apertar nos braços: A mãe abraçou-a com ternura. (VTD); Abraçou-se a mim, chorando. (VTI) Agradar: emprega-se com preposição no sentido de contentar, satisfazer.(VTI): A banda Legião Urbana agrada aos jovens. (VTI); Emprega-se sem preposição no sentido de acariciar, mimar: Márcio agradou a esposa com um lindo presente. (VTD)

07. Assinale o item em que há erro quanto à regência: a) São essas as atitudes de que discordo. b) Há muito já lhe perdoei. c) Informo-lhe de que paguei o colégio. d) Costumo obedecer a preceitos éticos. e) A enfermeira assistiu irrepreensivelmente o doente.

Ajudar: emprega-se sem preposição; objeto direto de pessoa: Eu ajudava-a no serviço de casa. (VTD) Aludir: (=fazer alusão, referir-se a alguém), emprega-se com preposição: Na conversa aludiu vagamente ao seu novo projeto. (VTI)

08. Dentre as frases abaixo, uma apenas apresenta a regência nominal correta. Assinale-a: a) Ele não é digno a ser seu amigo. b) Baseado laudos médicos, concedeu-lhe a licença. c) A atitude do Juiz é isenta de qualquer restrição. d) Ele se diz especialista para com computadores eletrônicos. e) O sol é indispensável da saúde.

Ansiar: emprega-se sem preposição no sentido de causar mal-estar, angustiar: A emoção ansiava-me. (VTD); Emprega-se com preposição no sentido de desejar ardentemente por: Ansiava por vê-lo novamente. (VTI) Aspirar: emprega-se sem preposição no sentido de respirar, cheirar: Aspiramos um ar excelente, no campo. (VTD) Emprega-se com preposição no sentido de querer muito, ter por objetivo: Gincizinho aspira ao cargo de diretor da Penitenciária. (VTI)

Respostas: 01-B / 02-A / 03-D / 04-D / 05-D / 06-A / 07-C / 08-C Regência Verbal

Assistir: emprega-se com preposição a no sentido de ver, presenciar: Todos assistíamos à novela Almas Gêmeas. (VTI) Nesse caso, o verbo não aceita o pronome lhe, mas apenas os pronomes pessoais retos + preposição: O filme é ótimo. Todos querem assistir a ele. (VTI) Emprega-se sem / com preposição no sentido de socorrer, ajudar: A professora sempre assiste os alunos com carinho. (VTD); A professora sempre assiste aos alunos com carinho. (VTI) Emprega-se com preposição no sentido de caber, ter direito ou razão: O direito de se defender assiste a todos. (VTI) No sentido de morar, residir é intransitivo e exige a preposição em: Assiste em Manaus por muito tempo. (VI)

A regência verbal estuda a relação que se estabelece entre os verbos e os termos que os complementam (objetos diretos e objetos indiretos) ou caracterizam (adjuntos adverbiais). O estudo da regência verbal permite-nos ampliar nossa capacidade expressiva, pois oferece oportunidade de conhecermos as diversas significações que um verbo pode assumir com a simples mudança ou retirada de uma preposição. A mãe agrada o filho. (agradar significa acariciar, contentar) A mãe agrada ao filho. (agradar significa “causar agrado ou prazer”, satisfazer) Logo, conclui-se que “agradar alguém” é diferente de “agradar a alguém”. O conhecimento do uso adequado das preposições é um dos aspectos fundamentais do estudo da regência verbal (e também nominal). As preposições são capazes de modificar completamente o sentido do que se está sendo dito.

Atender: empregado sem preposição no sentido de receber alguém com atenção: O médico atendeu o cliente pacientemente. (VTD) No sentido de ouvir, conceder: Deus atendeu minhas preces.(VTD); Atenderemos quaisquer pedido via internet. Emprega-se com preposição no sentido de dar atenção a alguém: Lamento não poder atender à solicitação de recursos. (VTI) Emprega-se com preposição no sentido de ouvir com atenção o que alguém diz: Atenda ao telefone, por favor; Atenda o telefone. (preferência brasileira)

Cheguei ao metrô. Cheguei no metrô.

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LÍNGUA PORTUGUESA Avisar: avisar alguém de alguma coisa: O chefe avisou os funcionários de que os documentos estavam prontos. (VTD); Avisaremos os clientes da mudança de endereço. (VTD ); Já tem tradição na língua o uso de avisar como OI de pessoa e OD de coisa; Avisamos aos clientes que vamos atendê-los em novo endereço.

me, se, lhe, são transitivos diretos (TD). Nos exemplos, ambos os verbos, esquecer e lembrar, exigem o pronome e a preposição de; são transitivos indiretos e pronominais. No exemplo o verbo esquecer está empregado no sentido de apagar da memória. e o verbo lembrar está empregado no sentido de vir à memória. Na língua culta, os verbos esquecer e lembrar quando usados com a preposição de, exigem os pronomes.

Bater: emprega-se com preposição no sentido de dar pancadas em alguém: Os irmãos batiam nele (ou batiam-lhe) à toa; Nervoso, entrou em casa e bateu a porta.(fechou com força); Foi logo batendo à porta. (bater junto à porta, para alguém abrir); Para que ele pudesse ouvir, era preciso bater na porta de seu quarto. (dar pancadas)

Implicar: emprega-se com preposição no sentido de ter implicância com alguém, é TI: Nunca implico com meus alunos. (VTI) Emprega-se sem preposição no sentido de acarretar, envolver, é TD: A queda do dólar implica corrida ao poder. (VTE); O desestímulo ao álcool combustível implica uma volta ao passado. (VTD) Emprega-se sem preposição no sentido de embaraçar, comprometer, é TD: O vizinho implicou-o naquele caso de estupro. (VTD) É inadequada a regência do verbo implicar em: Implicou em confusão.

Casar: Marina casou cedo e pobre. (VI não exige complemento); Você é realmente digno de casar com minha filha. (VTI com preposição); Ela casou antes dos vinte anos. (VTD sem preposição. O verbo casar pode vir acompanhado de pronome reflexivo: Ela casou com o seu grande amor; ou Ela casou-se com seu grande amor.

Informar: o verbo informar possui duas construções, VTD e VTI: Informei-o que sua aposentaria saiu. (VTD); Informei-lhe que sua aposentaria. (VT); Informou-se das mudanças logo cedo. (inteirar-se, verbo pronominal)

Chamar: emprega-se sem preposição no sentido de convocar; O juiz chamou o réu à sua presença. (VTD) Emprega-se com ou sem preposição no sentido de denominar, apelidar, construído com objeto + predicativo: Chamou-o covarde. (VTD) / Chamou-o de covarde. (VID); Chamou-lhe covarde. (VTI) / Chamou-lhe de covarde. (VTI); Chamava por Deus nos momentos difíceis. (VTI)

Investir: emprega-se com preposição (com ou contra) no sentido de atacar, é TI: O touro Bandido investiu contra Tião. Empregado como verbo transitivo direto e indireto, no sentido de dar posse: O prefeito investiu Renata no cargo de assessora. (VTDI) Emprega-se sem preposição no sentido também de empregar dinheiro, é TD: Nós investimos parte dos lucros em pesquisas científicas. (VTD)

Chegar: como intransitivo, o verbo chegar exige a preposição a quando indica lugar: Chegou ao aeroporto meio apressada. Como transitivo direto (VTD) e intransitivo (VI) no sentido de aproximar; Cheguei-me a ele.

Morar: antes de substantivo rua, avenida, usase morar com a preposição em: D. Marina Falcão mora na rua Dorival de Barros.

Contentar-se: emprega-se com as preposições com, de, em: Contentam-se com migalhas. (VTI); Contento-me em aplaudir daqui.

Namorar: a regência correta deste verbo é namorar alguém e NÃO namorar com alguém: Meu filho, Paulo César, namora Cristiane. Marcelo namora Raquel.

Custar: é transitivo direto no sentido de ter valor de, ser caro. Este computador custa muito caro. (VTD) No sentido de ser difícil é TI. É conjugado como verbo reflexivo, na 3ª pessoa do singular, e seu sujeito é uma oração reduzida de infinitivo: Custou-me pegar um táxi.(foi difícil); O carro custou-me todas as economias. É transitivo direto e indireto (TDI) no sentido de acarretar: A imprudência custou-lhe lágrimas amargas. (VTDI)

Necessitar: emprega-se com verbo transitivo direto ou indireto, no sentido de precisar: Necessitávamos o seu apoio; Necessitávamos de seu apoio,(VTDI) Obedecer / Desobedecer: emprega-se com verbo transitivo direto e indireto no sentido de cumprir ordens: Obedecia às irmãs e irmãos; Não desobedecia às leis de trânsito.

Ensinar: é intransitivo no sentido de doutrinar, pregar: Minha mãe ensina na FAI. É transitivo direto no sentido de educar: Nem todos ensinam as crianças. É transitivo direto e indireto no sentido de dar instrução sobre: Ensino os exercícios mais difíceis aos meus alunos.

Pagar: emprega-se sem preposição no sentido de saldar coisa, é VTI): Cida pagou o pão; Paguei a costura. (VTD) Emprega-se com preposição no sentido de remunerar pessoa, é VTI: Cida pagou ao padeiro; Paguei à costureira., à secretária. (VTI) Emprega-se como verbo transitivo direto e indireto, pagar alguma coisa a alguém: Cida pagou a carne ao açougueiro. (VTDI) Por alguma coisa: Quanto pagou pelo carro? Sem complemento: Assistiu aos jogos sem pagar.

Entreter: empregado como divertir-se exige as preposições: a, com, em: Entretinham-nos em recordar o passado. Esquecer / Lembrar: estes verbos admitem as construções: Esqueci o endereço dele; Lembrei um caso interessante; Esqueci-me do endereço dele; Lembrei-me de um caso interessante. Esqueceu-me seu endereço; Lembra-me um caso interessante. Você pode observar que no 1º exemplo tanto o verbo esquecer como lembrar, não são pronominais, isto é, não exigem os pronomes Didatismo e Conhecimento

Pedir: somente se usa pedir para, quando, entre pedir e o para, puder colocar a palavra licença. Caso contrário, diz-se pedir que; A secretária pediu para sair mais cedo. (pediu licença); A direção pediu que todos os funcionários, comparecessem à reunião. 76

LÍNGUA PORTUGUESA Perdoar: emprega-se sem preposição no sentido de perdoar coisa, é TD: Devemos perdoar as ofensas. (VTD ) Emprega-se com preposição no sentido de conceder o perdão à pessoa, é TI: Perdoemos aos nossos inimigos. (VTI) Emprega-se como verbo transitivo direto e indireto, no sentido de ter necessidade: A mãe perdoou ao filho a mentira. (VTDI) Admite voz passiva: Todos serão perdoados pelos pais.

Responder: emprega-se no sentido de responder alguma coisa a alguém: O senador respondeu ao jornalista que o projeto do rio São Francisco estava no final. (VTDI) Emprega-se no sentido de responder a uma carta, a uma pergunta: Enrolou, enrolou e não respondeu à pergunta do professor. Reverter: emprega-se no sentido de regressar, voltar ao estado primitivo: Depois de aposentar-se reverteu à ativa. Emprega-se no sentido de voltar para.a posse de alguém: As jóias reverterão ao seu verdadeiro dono. Emprega-se no sentido de destinar-se: A renda da festa será revertida em beneficio da Casa da Sopa.

Permitir: empregado com preposição, exige objeto indireto de pessoa: O médico permitiu ao paciente que falasse. (VTI) Constrói-se com o pronome lhe e não o: O assistente permitiu-lhe que entrasse. Não se usa a preposição de antes de oração infinitiva: Os pais não lhe permite ir sozinha à festa do Peão. (e não de ir sozinha)

Simpatizar / Antipatizar: empregam-se com a preposição com: Sempre simpatizei com pessoas negras; Antipatizei com ela desde o primeiro momento. Estes verbos não são pronominais, isto é, não exigem os pronomes me, se, nos, etc: Simpatizei-me com você. (inadequado); Simpatizei com você. ( adequado)

Pisar: é verbo transitivo direto VTD: Tinha pisado o continente brasileiro. (não exige a preposição no) Precisar: emprega-se com preposição no sentido de ter necessidade, é VTI: As crianças carentes precisam de melhor atendimento médico. (VTI) Quando o verbo precisar vier acompanhado de infinitivo, pode-se usar a preposição de; a língua moderna tende a dispensá-la: Você é rico, não precisa trabalhar muito. Usa-se, às vezes na voz passiva, com sujeito indeterminado: Precisa-se de funcionários competentes. (sujeito indeterminado) Emprega-se sem preposição no sentido de indicar com exatidão: Perdeu muito dinheiro no jogo, mas não sabe precisar a quantia.(VTD)

Subir: Subiu ao céu; Subir à cabeça; Subir ao trono; Subir ao poder. Essas expressões exigem a preposição a. Suceder: emprega-se com a preposição a no sentido de substituir, vir depois: O descanso sucede ao trabalho. Tocar: emprega-se no sentido de pôr a mão, tocar alguém, tocar em alguém: Não deixava tocar o / no gato doente. Emprega-se no sentido de comover, sensibilizar, usa-se com OD: O nascimento do filho tocou-o profundamente. Emprega-se no sentido de caber por sorte, herança, é OI: Tocou-lhe, por herança, uma linda fazenda. Emprega-se no sentido de ser da competência de, caber: Ao prefeito é que toca deferir ou indeferir o projeto. Visar: emprega-se sem preposição como VT13 no sentido de apontar ou pôr visto: O garoto visou o inocente passarinho; O gerente visou a correspondência. Emprega-se com preposição como VTI no sentido de desejar, pretender: Todos visam ao reconhecimento de seus esforços.

Preferir: emprega-se sem preposição no sentido de ter preferência. (sem escolha): Prefiro dias mais quentes. (VTD) Preferir VTDI, no sentido de ter preferência, exige a preposição a: Prefiro dançar a nadar; Prefiro chocolate a doce de leite. Na linguagem formal, culta, é inadequado usar este verbo reforçado pelas palavras ou expressões: antes, mais, muito mais, mil vezes mais, do que. Presidir: emprega-se com objeto direto ou objeto indireto, com a preposição a: O reitor presidiu à sessão; O reitor presidiu a sessão.

Casos Especiais

Prevenir: admite as construções: A paciência previne dissabores; Preveni minha turma; Quero preveni-los; Prevenimo-nos para o exame final.

Dar-se ao trabalho ou dar-se o trabalho? Ambas as construções são corretas. A primeira é mais aceita: Dava-se ao trabalho de responder tudo em Inglês. O mesmo se dá com: dar-se ao / o incômodo; poupar-se ao /o trabalho; dar-se ao /o luxo.

Proceder: emprega-se como verbo intransitivo no sentido de ter fundamento: Sua tese não procede. (VI) Emprega-se com a preposição de no sentido de originar-se, vir de: Muitos males da humanidade procedem da falta de respeito ao próximo. Emprega-se como transitivo indireto com a preposição a, no sentido de dar início: Procederemos a uma investigação rigorosa. (VTI)

Propor-se alguma coisa ou propor-se a alguma coisa? Propor-se, no sentido de ter em vista, dispor-se a, pode vir com ou sem a preposição a: Ela se propôs levá-lo/ a levá-lo ao circo. Passar revista a ou passar em revista? Ambas estão corretas, porém a segunda construção é mais frequente: O presidente passou a tropa em revista.

Querer: emprega-se sem preposição no sentido de desejar: Quero vê-lo ainda hoje.(VTD) Emprega-se com preposição no sentido de gostar, ter afeto, amar: Quero muito bem às minhas cunhadas Vera e Ceiça.

Em que pese a - expressão concessiva equivalendo a ainda que custe a, apesar de, não obstante: “Em que pese aos inimigos do paraense, sinceramente confesso que o admiro.” (Graciliano Ramos)

Residir: como o verbo morar, o verbo responder, constrói-se com a preposição em: Residimos em Lucélia, na Avenida Internacional. Residente e residência têm a mesma regência de residir em.

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LÍNGUA PORTUGUESA 04. Em todas as alternativas, o verbo grifado foi empregado com regência certa, exceto em: a) a vista de José Dias lembrou-me o que ele me dissera. b) estou deserto e noite, e aspiro sociedade e luz. c) custa-me dizer isto, mas antes peque por excesso; d) redobrou de intensidade, como se obedecesse a voz do mágico; e) quando ela morresse, eu lhe perdoaria os defeitos.

Observações Finais Os verbos transitivos indiretos (exceção ao verbo obedecer), não admitem voz passiva. Os exemplos citados abaixo são considerados inadequados. O filme foi assistido pelos estudantes; O cargo era visado por todos; Os estudantes assistiram ao filme; Todos visavam ao cargo. Não se deve dar o mesmo complemento a verbos de regências diferentes, como: Entrou e saiu de casa; Assisti e gostei da peça. Corrija-se para: Entrou na casa e saiu dela; Assisti à peça e gostei dela. As formas oblíquas o, a, os, as funcionam como complemento de verbos transitivos diretos, enquanto as formas lhe, lhes funcionam como transitivos indiretos que exigem a preposição a. Convidei as amigas. Convidei-as; Obedeço ao mestre. Obedeço-lhe.

05. O verbo chamar está com a regência incorreta em: a) chamo-o de burguês, pois você legitima a submissão das mulheres; b) como ninguém assumia, chamei-lhes de discriminadores; c) de repente, houve um nervosismo geral e chamaram-nas de feministas; d) apesar de a hora ter chegado, o chefe não chamou às feministas a sua seção; e) as mulheres foram para o local do movimento, que elas chamaram de maternidade.

Exercícios 01. Assinale a única alternativa que está de acordo com as normas de regência da língua culta. a) avisei-o de que não desejava substituí-lo na presidência, pois apesar de ter sempre servido à instituição, jamais aspirei a tal cargo; b) avisei-lhe de que não desejava substituí-lo na presidência, pois apesar de ter sempre servido a instituição, jamais aspirei a tal cargo; c) avisei-o de que não desejava substituir- lhe na presidência, pois apesar de ter sempre servido à instituição, jamais aspirei tal cargo; d) avisei-lhe de que não desejava substituir-lhe na presidência, pois apesar de ter sempre servido à instituição, jamais aspirei a tal cargo; e) avisei-o de que não desejava substituí-lo na presidência, pois apesar de ter sempre servido a instituição, jamais aspirei tal cargo.

06. Assinale o exemplo, em que está bem empregada a construção com o verbo preferir: a) preferia ir ao cinema do que ficar vendo televisão; b) preferia sair a ficar em casa; c) preferia antes sair a ficar em casa; d) preferia mais sair do que ficar em casa; e) antes preferia sair do que ficar em casa. 07. Assinale a opção em que o verbo lembrar está empregado de maneira inaceitável em relação à norma culta da língua: a) pediu-me que o lembrasse a meus familiares; b) é preciso lembrá-lo o compromisso que assumiu conosco; c) lembrou-se mais tarde que havia deixado as chaves em casa; d) não me lembrava de ter marcado médico para hoje; e) na hora das promoções, lembre-se de mim. 08. O verbo sublinhado foi empregado corretamente, exceto em: a) aspiro à carreira militar desde criança; b) dado o sinal, procedemos à leitura do texto. c) a atitude tomada implicou descontentamento; d) prefiro estudar Português a estudar Matemática; e) àquela hora, custei a encontrar um táxi disponível.

02. Assinale a opção em que o verbo chamar é empregado com o mesmo sentido que apresenta em __ “No dia em que o chamaram de Ubirajara, Quaresma ficou reservado, taciturno e mudo”: a) pelos seus feitos, chamaram-lhe o salvador da pátria; b) bateram à porta, chamando Rodrigo; c) naquele momento difícil, chamou por Deus e pelo Diabo; d) o chefe chamou-os para um diálogo franco; e) mandou chamar o médico com urgência.

09. Em qual das opções abaixo o uso da preposição acarreta mudança total no sentido do verbo? a) usei todos os ritmos da metrificação portuguesa. /usei de todos os ritmos da metrificação portuguesa; b) cuidado, não bebas esta água./ cuidado, não bebas desta água; c) enraivecido, pegou a vara e bateu no animal./ enraivecido, pegou da vara e bateu no animal; d) precisou a quantia que gastaria nas férias./ precisou da quantia que gastaria nas férias; e) a enfermeira tratou a ferida com cuidado. / a enfermeira tratou da ferida com cuidado.

03. Assinale a opção em que o verbo assistir é empregado com o mesmo sentido que apresenta em “não direi que assisti às alvoradas do romantismo”. a) não assiste a você o direito de me julgar; b) é dever do médico assistir a todos os enfermos; c) em sua administração, sempre foi assistido por bons conselheiros; d) não se pode assistir indiferente a um ato de injustiça; e) o padre lhe assistiu nos derradeiros momentos.

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LÍNGUA PORTUGUESA - Antes dos pronomes indefinidos com exceção de outra: Direi isso a qualquer pessoa; A entrada é vedada a toda pessoa estranha. Com o pronome indefinido outra(s), pode haver crase porque ele, às vezes, aceita o artigo definido a(s): As cartas estavam colocadas umas às outras (no masculino, ficaria “os cartões estavam colocados uns aos outros”).

10. Assinale o mau emprego do vocábulo “onde”: a) todas as ocasiões onde nos vimos às voltas com problemas no trabalho, o superintendente nos ajudou; b) por toda parte, onde quer que fôssemos, encontrávamos colegas; c) não sei bem onde foi publicado o edital; d) onde encontraremos quem nos forneça as informações de que necessitamos; e) os processos onde podemos encontrar dados para o relatório estão arquivados

- Quando o “a” estiver no singular e a palavra seguinte estiver no plural: Falei a vendedoras desta firma; Refiro-me a pessoas curiosas. - Quando, antes do “a”, existir preposição: Ela compareceu perante a direção da empresa; Os papéis estavam sob a mesa. Exceção feita, às vezes, para até, por motivo de clareza: A água inundou a rua até à casa de Maria (= a água chegou perto da casa); se não houvesse o sinal da crase, o sentido ficaria ambíguo: a água inundou a rua até a casa de Maria (= inundou inclusive a casa). Quando até significa “perto de”, é preposição; quando significa “inclusive”, é partícula de inclusão.

Respostas: 1-A / 2-A / 3-D / 4-B / 5-D / 6-B / 7-B / 8-E / 9-D / 10-B /

OCORRÊNCIA DE CRASE.

Crase é a superposição de dois “a”, geralmente a preposição “a” e o artigo a(s), podendo ser também a preposição “a” e o pronome demonstrativo a(s) ou a preposição “a” e o “a” inicial dos pronomes demonstrativos aqueles(s), aquela(s) e aquilo. Essa superposição é marcada por um acento grave (`). Assim, em vez de escrevermos “entregamos a mercadoria a a vendedora”, “esta blusa é igual a a que compraste” ou “eles deveriam ter comparecido a aquela festa”, devemos sobrepor os dois “a” e indicar esse fato com um acento grave: “Entregamos a mercadoria à vendedora”. “Esta blusa é igual à que compraste”. “Eles deveriam ter comparecido àquela festa.” O acento grave que aparece sobre o “a” não constitui, pois, a crase, mas é um mero sinal gráfico que indica ter havido a união de dois “a” (crase). Para haver crase, é indispensável a presença da preposição “a”, que é um problema de regência. Por isso, quanto mais conhecer a regência de certos verbos e nomes, mais fácil será para ele ter o domínio sobre a crase.

- Com expressões repetitivas: Tomamos o remédio gota a gota; Enfrentaram-se cara a cara. - Com expressões tomadas de maneira indeterminada: O doente foi submetido a dieta leve (no masc. = foi submetido a repouso, a tratamento prolongado, etc.); Prefiro terninho a saia e blusa (no masc. = prefiro terninho a vestido). - Antes de pronome interrogativo, não ocorre crase: A que artista te referes? - Na expressão valer a pena (no sentido de valer o sacrifício, o esforço), não ocorre crase, pois o “a” é artigo definido: Parodiando Fernando Pessoa, tudo vale a pena quando a alma não é pequena... A Crase é Facultativa - Antes de nomes próprios feminino: Enviamos um telegrama à Marisa; Enviamos um telegrama a Marisa. Em português, antes de um nome de pessoa, pode-se ou não empregar o artigo “a” (“A Marisa é uma boa menina”. Ou “Marisa é uma boa menina”). Por isso, mesmo que a preposição esteja presente, a crase é facultativa. Quando o nome próprio feminino vier acompanhado de uma expressão que o determine, haverá crase porque o artigo definido estará presente. Dedico esta canção à Candinha do Major Quevedo. [A (artigo) Candinha do Major Quevedo é fanática por seresta.]

Não existe Crase - Antes de palavra masculina: Chegou a tempo ao trabalho; Vieram a pé; Vende-se a prazo. - Antes de verbo: Ficamos a admirá-los; Ele começou a ter alucinações.

- Antes de pronome adjetivo possessivo feminino singular: Pediu informações à minha secretária; Pediu informações a minha secretária. A explicação é idêntica à do item anterior: o pronome adjetivo possessivo aceita artigo, mas não o exige (“Minha secretária é exigente.” Ou: “A minha secretária é exigente”). Portanto, mesmo com a presença da preposição, a crase é facultativa.

- Antes de artigo indefinido: Levamos a mercadoria a uma firma; Refiro-me a uma pessoa educada. - Antes de expressão de tratamento introduzida pelos pronomes possessivos Vossa ou Sua ou ainda da expressão Você, forma reduzida de Vossa Mercê: Enviei dois ofícios a Vossa Senhoria; Traremos a Sua Majestade, o rei Hubertus, uma mensagem de paz; Eles queriam oferecer flores a você.

- Com o pronome substantivo possessivo feminino singular, o uso de acento indicativo de crase não é facultativo (conforme o caso, será proibido ou obrigatório): A minha cidade é melhor que a tua. O acento indicativo de crase é proibido porque, no masculino, ficaria assim: O meu sítio é melhor que o teu (não há preposição, apenas o artigo definido). Esta gravura é semelhante à nossa. O acento indicativo de crase é obrigatório porque, no masculino, ficaria assim: Este quadro é semelhante ao nosso (presença de preposição + artigo definido).

- Antes dos pronomes demonstrativos esta e essa: Não me refiro a esta carta; Os críticos não deram importância a essa obra. - Antes dos pronomes pessoais: Nada revelei a ela; Dirigiu-se a mim com ironia. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA - Palavra “distância”: Não se usa crase diante da palavra distância, a menos que se trate de distância determinada: Via-se um monstro marinho à distância de quinhentos metros; Estávamos à distância de dois quilômetros do sítio, quando aconteceu o acidente. Mas: A distância, via-se um barco pesqueiro; Olhava-nos a distância.

Casos Especiais - Nomes de localidades: Dentre as localidades, há as que admitem artigo antes de si e as que não o admitem. Por aí se deduz que, diante das primeiras, desde que comprovada a presença de preposição, pode ocorrer crase; diante das segundas, não. Para se saber se o nome de uma localidade aceita artigo, deve-se substituir o verbo da frase pelos verbos estar ou vir. Se ocorrer a combinação “na” com o verbo estar ou “da” com o verbo vir, haverá crase com o “a” da frase original. Se ocorrer “em” ou “de”, não haverá crase: Enviou seus representantes à Paraíba (estou na Paraíba; vim da Paraíba); O avião dirigia-se a Santa Catarina (estou em Santa Catarina; vim de Santa Catarina); Pretendo ir à Europa (estou na Europa; vim da Europa). Os nomes de localidades que não admitem artigo passarão a admiti-lo, quando vierem determinados. Porto Alegre indeterminadamente não aceita artigo: Vou a Porto Alegre (estou em Porto Alegre; vim de Porto Alegre); Mas, acompanhando-se de uma expressão que a determine, passará a admiti-lo: Vou à grande Porto Alegre (estou na grande Porto Alegre; vim da grande Porto Alegre); Iríamos a Madri para ficar três dias; Iríamos à Madri das touradas para ficar três dias.

- Pronome Relativo: Todo pronome relativo tem um substantivo (expresso ou implícito) como antecedente. Para saber se existe crase ou não diante de um pronome relativo, deve-se substituir esse antecedente por um substantivo masculino. Se o “a” se transforma em “ao”, há crase diante do relativo. Mas, se o “a” permanece inalterado ou se transforma em “o”, então não há crase: é preposição pura ou pronome demonstrativo: A fábrica a que me refiro precisa de empregados. (O escritório a que me refiro precisa de empregados.); A carreira à qual aspiro é almejada por muitos. (O trabalho ao qual aspiro é almejado por muitos.). Na passagem do antecedente para o masculino, o pronome relativo não pode ser substituído, sob pena de falsear o resultado: A festa a que compareci estava linda (no masculino = o baile a que compareci estava lindo). Como se viu, substituímos festa por baile, mas o pronome relativo que não foi substituído por nenhum outro (o qual etc.).

- Pronomes demonstrativos aquele(s), aquela(s), aquilo: quando a preposição “a” surge diante desses demonstrativos, devemos sobrepor essa preposição à primeira letra dos demonstrativos e indicar o fenômeno mediante um acento grave: Enviei convites àquela sociedade (= a + aquela); A solução não se relaciona àqueles problemas (= a + aqueles); Não dei atenção àquilo (= a + aquilo). A simples interpretação da frase já nos faz concluir se o “a” inicial do demonstrativo é simples ou duplo. Entretanto, para maior segurança, podemos usar o seguinte artifício: Substituir os demonstrativos aquele(s), aquela(s), aquilo pelos demonstrativos este(s), esta(s), isto, respectivamente. Se, antes destes últimos, surgir a preposição “a”, estará comprovada a hipótese do acento de crase sobre o “a” inicial dos pronomes aquele(s), aquela(s), aquilo. Se não surgir a preposição “a”, estará negada a hipótese de crase. Enviei cartas àquela empresa./ Enviei cartas a esta empresa; A solução não se relaciona àqueles problemas./ A solução não se relaciona a estes problemas; Não dei atenção àquilo./ Não dei atenção a isto; A solução era aquela apresentada ontem./ A solução era esta apresentada ontem.

A Crase é Obrigatória - Sempre haverá crase em locuções prepositivas, locuções adverbiais ou locuções conjuntivas que tenham como núcleo um substantivo feminino: à queima-roupa, à maneira de, às cegas, à noite, às tontas, à força de, às vezes, às escuras, à medida que, às pressas, à custa de, à vontade (de), à moda de, às mil maravilhas, à tarde, às oito horas, às dezesseis horas, etc. É bom não confundir a locução adverbial às vezes com a expressão fazer as vezes de, em que não há crase porque o “as” é artigo definido puro: Ele se aborrece às vezes (= ele se aborrece de vez em quando); Quando o maestro falta ao ensaio, o violinista faz as vezes de regente (= o violinista substitui o maestro). - Sempre haverá crase em locuções que exprimem hora determinada: Ele saiu às treze horas e trinta minutos; Chegamos à uma hora. Cuidado para não confundir a, à e há com a expressão uma hora: Disseram-me que, daqui a uma hora, Teresa telefonará de São Paulo (= faltam 60 minutos para o telefonema de Teresa); Paula saiu daqui à uma hora; duas horas depois, já tinha mudado todos os seus planos (= quando ela saiu, o relógio marcava 1 hora); Pedro saiu daqui há uma hora (= faz 60 minutos que ele saiu).

- Palavra “casa”: quando a expressão casa significa “lar”, “domicílio” e não vem acompanhada de adjetivo ou locução adjetiva, não há crase: Chegamos alegres a casa; Assim que saiu do escritório, dirigiu-se a casa; Iremos a casa à noitinha. Mas, se a palavra casa estiver modificada por adjetivo ou locução adjetiva, então haverá crase: Levaram-me à casa de Lúcia; Dirigiram-se à casa das máquinas; Iremos à encantadora casa de campo da família Sousa.

- Quando a expressão “à moda de” (ou “à maneira de”) estiver subentendida: Nesse caso, mesmo que a palavra subsequente seja masculina, haverá crase: No banquete, serviram lagosta à Termidor; Nos anos 60, as mulheres se apaixonavam por homens que tinham olhos à Alain Delon.

- Palavra “terra”: Não há crase, quando a palavra terra significa o oposto a “mar”, “ar” ou “bordo”: Os marinheiros ficaram felizes, pois resolveram ir a terra; Os astronautas desceram a terra na hora prevista. Há crase, quando a palavra significa “solo”, “planeta” ou “lugar onde a pessoa nasceu”: O colono dedicou à terra os melhores anos de sua vida; Voltei à terra onde nasci; Viriam à Terra os marcianos?

Didatismo e Conhecimento

- Quando as expressões “rua”, “loja”, “estação de rádio”, etc. estiverem subentendidas: Dirigiu-se à Marechal Floriano (= dirigiu-se à Rua Marechal Floriano); Fomos à Renner (fomos à loja Renner); Telefonem à Guaíba (= telefonem à rádio Guaíba). - Quando está implícita uma palavra feminina: Esta religião é semelhante à dos hindus (= à religião dos hindus). 80

LÍNGUA PORTUGUESA 05. Em qual das alternativas o uso do acento indicativo de crase é facultativo? a) Minhas idéias são semelhantes às suas. b) Ele tem um estilo à Eça de Queiroz. c) Dei um presente à Mariana. d) Fizemos alusão à mesma teoria. e) Cortou o cabelo à Gal Costa.

- Não confundir devido com dado (a, os, as): a primeira expressão pede preposição “a”, havendo crase antes de palavra feminina determinada pelo artigo definido. Devido à discussão de ontem, houve um mal-estar no ambiente (= devido ao barulho de ontem, houve...); A segunda expressão não aceita preposição “a” (o “a” que aparece é artigo definido, não havendo, pois, crase): Dada a questão primordial envolvendo tal fato (= dado o problema primordial...); Dadas as respostas, o aluno conferiu a prova (= dados os resultados...).

06. “O pobre fica ___ meditar, ___ tarde, indiferente ___ que acontece ao seu redor”. a) à - a - aquilo b) a - a - àquilo c) a - à - àquilo d) à - à - aquilo e) à - à - àquilo

Excluída a hipótese de se tratar de qualquer um dos casos anteriores, devemos substituir a palavra feminina por outra masculina da mesma função sintática. Se ocorrer “ao” no masculino, haverá crase no “a” do feminino. Se ocorrer “a” ou “o” no masculino, não haverá crase no “a” do feminino. O problema, para muitos, consiste em descobrir o masculino de certas palavras como “conclusão”, “vezes”, “certeza”, “morte”, etc. É necessário então frisar que não há necessidade alguma de que a palavra masculina tenha qualquer relação de sentido com a palavra feminina: deve apenas ter a mesma função sintática: Fomos à cidade comprar carne. (ao supermercado); Pedimos um favor à diretora. (ao diretor); Muitos são incensíveis à dor alheia. (ao sofrimento); Os empregados deixam a fábrica. (o escritório); O perfume cheira a rosa. (a cravo); O professor chamou a aluna. (o aluno).

07. “A casa fica ___ direita de quem sobe a rua, __ duas quadras da Avenida Central”. a) à - há b) a - à c) a - há d) à - a e) à - à 08. “O grupo obedece ___ comando de um pernambucano, radicado __ tempos em São Paulo, e se exibe diariamente ___ hora do almoço”. a) o - à - a b) ao - há - à c) ao - a - a d) o - há - a e) o - a - a

Exercícios 01. A crase não é admissível em: a) Comprou a crédito. b) Vou a casa de Maria. c) Fui a Bahia. d) Cheguei as doze horas. e) A sentença foi favorável a ré.

09. “Nesta oportunidade, volto ___ referir-me ___ problemas já expostos __ V.Sª __ alguns dias”. a) à - àqueles - a - há b) a - àqueles - a - há c) a - aqueles - à - a d) à - àqueles - a - a e) a - aqueles - à - há

02. Assinale a opção em que falta o acento de crase: a) O ônibus vai chegar as cinco horas. b) Os policiais chegarão a qualquer momento. c) Não sei como responder a essa pergunta. d) Não cheguei a nenhuma conclusão.

10. Assinale a frase gramaticalmente correta: a) O Papa caminhava à passo firme. b) Dirigiu-se ao tribunal disposto à falar ao juiz. c) Chegou à noite, precisamente as dez horas. d) Esta é a casa à qual me referi ontem às pressas. e) Ora aspirava a isto, ora aquilo, ora a nada.

03. Assinale a alternativa correta: a) O ministro não se prendia à nenhuma dificuldade burocrática. b) O presidente ia a pé, mas a guarda oficial ia à cavalo. c) Ouviu-se uma voz igual à que nos chamara anteriormente. d) Solicito à V. Exa. que reconheça os obstáculos que estamos enfrentando.

11. O Ministro informou que iria resistir __ pressões contrárias __ modificações relativas __ aquisição da casa própria. a) às - àquelas - à b) as - aquelas - a c) às - àquelas - a d) às - aquelas - à e) as - àquelas - à

04. Marque a alternativa correta quanto ao acento indicativo da crase: a) A cidade à que me refiro situa-se em plena floresta, a algumas horas de Manaus. b) De hoje à duas semanas estaremos longe, a muitos quilômetros daqui, a gozar nossas merecidas férias. c) As amostras que servirão de base a nossa pesquisa estão há muito tempo à disposição de todos. d) À qualquer distância percebia-se que, à falta de cuidados, a lavoura amarelecia e murchava.

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12. A alusão ___ lembranças da casa materna trazia ___ tona uma vivência ___ qual já havia renunciado. a) às - a - a b) as - à - há c) as - a - à d) às - à - à e) às - a - há 81

LÍNGUA PORTUGUESA 13. Use a chave ao sair ou entrar ___ 20 horas. a) após às b) após as c) após das d) após a e) após à

prios, palavras estrangeiras e outras palavras em geral. Exemplos: km, kg, watt, playground, William, Kafka, kafkiano. Vogais: a, e, i, o, u. Consoantes: b,c,d,f,g,h,j,k,l,m,n,p,q,r,s,t,v,w,x,y,z. Alfabeto: a,b,c,d,e,f,g,h,i,j,k,l,m,n,o,p,q,r,s,t,u,v,w,x,y,z. Emprego da letra H

14. ___ dias não se consegue chegar ___ nenhuma das localidades ___ que os socorros se destinam. a) Há - à - a b) A - a - a c) À - à - a d) Há - a - a e) À - a - a

Esta letra, em início ou fim de palavras, não tem valor fonético; conservou-se apenas como símbolo, por força da etimologia e da tradição escrita. Grafa-se, por exemplo, hoje, porque esta palavra vem do latim hodie. Emprega-se o H: - Inicial, quando etimológico: hábito, hélice, herói, hérnia, hesitar, haurir, etc. - Medial, como integrante dos dígrafos ch, lh e nh: chave, boliche, telha, flecha companhia, etc. - Final e inicial, em certas interjeições: ah!, ih!, hem?, hum!, etc. - Algumas palavras iniciadas com a letra H: hálito, harmonia, hangar, hábil, hemorragia, hemisfério, heliporto, hematoma, hífen, hilaridade, hipocondria, hipótese, hipocrisia, homenagear, hera, húmus; - Sem h, porém, os derivados baianos, baianinha, baião, baianada, etc.

15. Fique __ vontade; estou ___ seu inteiro dispor para ouvir o que tem ___ dizer. a) a - à – a b) à - a – a c) à - à – a d) à - à – à e) a - a - a Respostas: (1-A) (2-A) (3-C) (4-C) a – é facultativo o uso de crase antes de pronome adjetivo possessivo feminino singular (nossa). à - Sempre haverá crase em locuções prepositivas, locuções adverbiais ou locuções conjuntivas que tenham como núcleo um substantivo feminino (à disposição).

Não se usa H: - No início de alguns vocábulos em que o h, embora etimológico, foi eliminado por se tratar de palavras que entraram na língua por via popular, como é o caso de erva, inverno, e Espanha, respectivamente do latim, herba, hibernus e Hispania. Os derivados eruditos, entretanto, grafam-se com h: herbívoro, herbicida, hispânico, hibernal, hibernar, etc.

(5-C) (6-C) (7-D) (8-B) (9-B) (10-D) (11-A) (12-D) (13-B) (14-D) (15-B)

ORTOGRAFIA OFICIAL. Emprego das letras E, I, O e U Na língua falada, a distinção entre as vogais átonas /e/ e /i/, /o/ e /u/ nem sempre é nítida. É principalmente desse fato que nascem as dúvidas quando se escrevem palavras como quase, intitular, mágoa, bulir, etc., em que ocorrem aquelas vogais.

A palavra ortografia é formada pelos elementos gregos orto “correto” e grafia “escrita” sendo a escrita correta das palavras da língua portuguesa, obedecendo a uma combinação de critérios etimológicos (ligados à origem das palavras) e fonológicos (ligados aos fonemas representados). Somente a intimidade com a palavra escrita, é que acaba trazendo a memorização da grafia correta. Deve-se também criar o hábito de consultar constantemente um dicionário. Desde o dia primeiro de Janeiro de 2009 está em vigor o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, por isso temos até 2016. Esse material já se encontra segundo o Novo Acordo Ortográfico.

Escrevem-se com a letra E: - A sílaba final de formas dos verbos terminados em –uar: continue, habitue, pontue, etc. - A sílaba final de formas dos verbos terminados em –oar: abençoe, magoe, perdoe, etc. - As palavras formadas com o prefixo ante– (antes, anterior): antebraço, antecipar, antedatar, antediluviano, antevéspera, etc. - Os seguintes vocábulos: Arrepiar, Cadeado, Candeeiro, Cemitério, Confete, Creolina, Cumeeira, Desperdício, Destilar, Disenteria, Empecilho, Encarnar, Indígena, Irrequieto, Lacrimogêneo, Mexerico, Mimeógrafo, Orquídea, Peru, Quase, Quepe, Senão, Sequer, Seriema, Seringa, Umedecer.

Alfabeto O alfabeto passou a ser formado por 26 letras. As letras “k”, “w” e “y” não eram consideradas integrantes do alfabeto (agora são). Essas letras são usadas em unidades de medida, nomes próDidatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Emprega-se a letra I:

Emprego das letras G e J

- Na sílaba final de formas dos verbos terminados em –air/– oer /–uir: cai, corrói, diminuir, influi, possui, retribui, sai, etc. - Em palavras formadas com o prefixo anti- (contra): antiaéreo, Anticristo, antitetânico, antiestético, etc. - Nos seguintes vocábulos: aborígine, açoriano, artifício, artimanha, camoniano, Casimiro, chefiar, cimento, crânio, criar, criador, criação, crioulo, digladiar, displicente, erisipela, escárnio, feminino, Filipe, frontispício, Ifigênia, inclinar, incinerar, inigualável, invólucro, lajiano, lampião, pátio, penicilina, pontiagudo, privilégio, requisito, Sicília (ilha), silvícola, siri, terebintina, Tibiriçá, Virgílio.

Para representar o fonema /j/ existem duas letras; g e j. Grafa-se este ou aquele signo não de modo arbitrário, mas de acordo com a origem da palavra. Exemplos: gesso (do grego gypsos), jeito (do latim jactu) e jipe (do inglês jeep). Escrevem-se com G: - Os substantivos terminados em –agem, -igem, -ugem: garagem, massagem, viagem, origem, vertigem, ferrugem, lanugem. Exceção: pajem - As palavras terminadas em –ágio, -égio, -ígio, -ógio, -úgio: contágio, estágio, egrégio, prodígio, relógio, refúgio. - Palavras derivadas de outras que se grafam com g: massagista (de massagem), vertiginoso (de vertigem), ferruginoso (de ferrugem), engessar (de gesso), faringite (de faringe), selvageria (de selvagem), etc. - Os seguintes vocábulos: algema, angico, apogeu, auge, estrangeiro, gengiva, gesto, gibi, gilete, ginete, gíria, giz, hegemonia, herege, megera, monge, rabugento, sugestão, tangerina, tigela.

Grafam-se com a letra O: abolir, banto, boate, bolacha, boletim, botequim, bússola, chover, cobiça, concorrência, costume, engolir, goela, mágoa, mocambo, moela, moleque, mosquito, névoa, nódoa, óbolo, ocorrência, rebotalho, Romênia, tribo. Grafam-se com a letra U: bulir, burburinho, camundongo, chuviscar, cumbuca, cúpula, curtume, cutucar, entupir, íngua, jabuti, jabuticaba, lóbulo, Manuel, mutuca, rebuliço, tábua, tabuada, tonitruante, trégua, urtiga.

Escrevem-se com J:

Parônimos: Registramos alguns parônimos que se diferenciam pela oposição das vogais /e/ e /i/, /o/ e /u/. Fixemos a grafia e o significado dos seguintes:

- Palavras derivadas de outras terminadas em –já: laranja (laranjeira), loja (lojista, lojeca), granja (granjeiro, granjense), gorja (gorjeta, gorjeio), lisonja (lisonjear, lisonjeiro), sarja (sarjeta), cereja (cerejeira). - Todas as formas da conjugação dos verbos terminados em –jar ou –jear: arranjar (arranje), despejar (despejei), gorjear (gorjeia), viajar (viajei, viajem) – (viagem é substantivo). - Vocábulos cognatos ou derivados de outros que têm j: laje (lajedo), nojo (nojento), jeito (jeitoso, enjeitar, projeção, rejeitar, sujeito, trajeto, trejeito). - Palavras de origem ameríndia (principalmente tupi-guarani) ou africana: canjerê, canjica, jenipapo, jequitibá, jerimum, jiboia, jiló, jirau, pajé, etc. - As seguintes palavras: alfanje, alforje, berinjela, cafajeste, cerejeira, intrujice, jeca, jegue, Jeremias, Jericó, Jerônimo, jérsei, jiu-jítsu, majestade, majestoso, manjedoura, manjericão, ojeriza, pegajento, rijeza, sabujice, sujeira, traje, ultraje, varejista. - Atenção: Moji palavra de origem indígena, deve ser escrita com J. Por tradição algumas cidades de São Paulo adotam a grafia com G, como as cidades de Mogi das Cruzes e Mogi-Mirim.

área = superfície ária = melodia, cantiga arrear = pôr arreios, enfeitar arriar = abaixar, pôr no chão, cair comprido = longo cumprido = particípio de cumprir comprimento = extensão cumprimento = saudação, ato de cumprir costear = navegar ou passar junto à costa custear = pagar as custas, financiar deferir = conceder, atender diferir = ser diferente, divergir delatar = denunciar dilatar = distender, aumentar descrição = ato de descrever discrição = qualidade de quem é discreto emergir = vir à tona imergir = mergulhar emigrar = sair do país imigrar = entrar num país estranho emigrante = que ou quem emigra imigrante = que ou quem imigra eminente = elevado, ilustre iminente = que ameaça acontecer recrear = divertir recriar = criar novamente soar = emitir som, ecoar, repercutir suar = expelir suor pelos poros, transpirar sortir = abastecer surtir = produzir (efeito ou resultado) sortido = abastecido, bem provido, variado surtido = produzido, causado vadear = atravessar (rio) por onde dá pé, passar a vau vadiar = viver na vadiagem, vagabundear, levar vida de vadio

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Representação do fonema /S/ O fonema /s/, conforme o caso, representa-se por: - C, Ç: acetinado, açafrão, almaço, anoitecer, censura, cimento, dança, dançar, contorção, exceção, endereço, Iguaçu, maçarico, maçaroca, maço, maciço, miçanga, muçulmano, muçurana, paçoca, pança, pinça, Suíça, suíço, vicissitude. - S: ânsia, ansiar, ansioso, ansiedade, cansar, cansado, descansar, descanso, diversão, excursão, farsa, ganso, hortênsia, pretensão, pretensioso, propensão, remorso, sebo, tenso, utensílio. - SS: acesso, acessório, acessível, assar, asseio, assinar, carrossel, cassino, concessão, discussão, escassez, escasso, essencial, expressão, fracasso, impressão, massa, massagista, missão, necessário, obsessão, opressão, pêssego, procissão, profissão, profissional, ressurreição, sessenta, sossegar, sossego, submissão, sucessivo. 83

LÍNGUA PORTUGUESA - SC, SÇ: acréscimo, adolescente, ascensão, consciência, consciente, crescer, cresço, descer, desço, desça, disciplina, discípulo, discernir, fascinar, florescer, imprescindível, néscio, oscilar, piscina, ressuscitar, seiscentos, suscetível, suscetibilidade, suscitar, víscera. - X: aproximar, auxiliar, auxílio, máximo, próximo, proximidade, trouxe, trouxer, trouxeram, etc. - XC: exceção, excedente, exceder, excelência, excelente, excelso, excêntrico, excepcional, excesso, excessivo, exceto, excitar, etc.

Emprego da letra Z - Os derivados em –zal, -zeiro, -zinho, -zinha, -zito, -zita: cafezal, cafezeiro, cafezinho, avezinha, cãozito, avezita, etc. - Os derivados de palavras cujo radical termina em –z: cruzeiro (de cruz), enraizar (de raiz), esvaziar (de vazio), etc. - Os verbos formados com o sufixo –izar e palavras cognatas: fertilizar, fertilizante, civilizar, civilização, etc. - Substantivos abstratos em –eza, derivados de adjetivos e denotando qualidade física ou moral: pobreza (de pobre), limpeza (de limpo), frieza (de frio), etc. - As seguintes palavras: azar, azeite, azáfama, azedo, amizade, aprazível, baliza, buzinar, bazar, chafariz, cicatriz, ojeriza, prezar, prezado, proeza, vazar, vizinho, xadrez.

Homônimos acento = inflexão da voz, sinal gráfico assento = lugar para sentar-se acético = referente ao ácido acético (vinagre) ascético = referente ao ascetismo, místico cesta = utensílio de vime ou outro material sexta = ordinal referente a seis círio = grande vela de cera sírio = natural da Síria cismo = pensão sismo = terremoto empoçar = formar poça empossar = dar posse a incipiente = principiante insipiente = ignorante intercessão = ato de interceder interseção = ponto em que duas linhas se cruzam ruço = pardacento russo = natural da Rússia

Sufixo –ÊS e –EZ - O sufixo –ês (latim –ense) forma adjetivos (às vezes substantivos) derivados de substantivos concretos: montês (de monte), cortês (de corte), burguês (de burgo), montanhês (de montanha), francês (de França), chinês (de China), etc. - O sufixo –ez forma substantivos abstratos femininos derivados de adjetivos: aridez (de árido), acidez (de ácido), rapidez (de rápido), estupidez (de estúpido), mudez (de mudo) avidez (de ávido) palidez (de pálido) lucidez (de lúcido), etc. Sufixo –ESA e –EZA Usa-se –esa (com s): - Nos seguintes substantivos cognatos de verbos terminados em –ender: defesa (defender), presa (prender), despesa (despender), represa (prender), empresa (empreender), surpresa (surpreender), etc. - Nos substantivos femininos designativos de títulos nobiliárquicos: baronesa, dogesa, duquesa, marquesa, princesa, consulesa, prioresa, etc. - Nas formas femininas dos adjetivos terminados em –ês: burguesa (de burguês), francesa (de francês), camponesa (de camponês), milanesa (de milanês), holandesa (de holandês), etc. - Nas seguintes palavras femininas: framboesa, indefesa, lesa, mesa, sobremesa, obesa, Teresa, tesa, toesa, turquesa, etc.

Emprego de S com valor de Z - Adjetivos com os sufixos –oso, -osa: gostoso, gostosa, gracioso, graciosa, teimoso, teimosa, etc. - Adjetivos pátrios com os sufixos –ês, -esa: português, portuguesa, inglês, inglesa, milanês, milanesa, etc. - Substantivos e adjetivos terminados em –ês, feminino –esa: burguês, burguesa, burgueses, camponês, camponesa, camponeses, freguês, freguesa, fregueses, etc. - Verbos derivados de palavras cujo radical termina em –s: analisar (de análise), apresar (de presa), atrasar (de atrás), extasiar (de êxtase), extravasar (de vaso), alisar (de liso), etc. - Formas dos verbos pôr e querer e de seus derivados: pus, pusemos, compôs, impuser, quis, quiseram, etc. - Os seguintes nomes próprios de pessoas: Avis, Baltasar, Brás, Eliseu, Garcês, Heloísa, Inês, Isabel, Isaura, Luís, Luísa, Queirós, Resende, Sousa, Teresa, Teresinha, Tomás, Valdês. - Os seguintes vocábulos e seus cognatos: aliás, anis, arnês, ás, ases, através, avisar, besouro, colisão, convés, cortês, cortesia, defesa, despesa, empresa, esplêndido, espontâneo, evasiva, fase, frase, freguesia, fusível, gás, Goiás, groselha, heresia, hesitar, manganês, mês, mesada, obséquio, obus, paisagem, país, paraíso, pêsames, pesquisa, presa, presépio, presídio, querosene, raposa, represa, requisito, rês, reses, retrós, revés, surpresa, tesoura, tesouro, três, usina, vasilha, vaselina, vigésimo, visita.

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Usa-se –eza (com z): - Nos substantivos femininos abstratos derivados de adjetivos e denotado qualidades, estado, condição: beleza (de belo), franqueza (de franco), pobreza (de pobre), leveza (de leve), etc. Verbos terminados em –ISAR e -IZAR Escreve-se –isar (com s) quando o radical dos nomes correspondentes termina em –s. Se o radical não terminar em –s, grafa-se –izar (com z): avisar (aviso + ar), analisar (análise + ar), alisar (a + liso + ar), bisar (bis + ar), catalisar (catálise + ar), improvisar (improviso + ar), paralisar (paralisia + ar), pesquisar (pesquisa + ar), pisar, repisar (piso + ar), frisar (friso + ar), grisar (gris + ar), anarquizar (anarquia + izar), civilizar (civil + izar), canalizar (canal + izar), amenizar (ameno + izar), colonizar (colono + izar), vulgarizar (vulgar + izar), motorizar (motor + izar), escravizar (escravo + izar), cicatrizar (cicatriz + izar), deslizar (deslize + izar), matizar (matiz + izar). 84

LÍNGUA PORTUGUESA - Duplicam-se o R e o S em dois casos: Quando, intervocálicos, representam os fonemas /r/ forte e /s/ sibilante, respectivamente: carro, ferro, pêssego, missão, etc. Quando a um elemento de composição terminado em vogal seguir, sem interposição do hífen, palavra começada com /r/ ou /s/: arroxeado, correlação, pressupor, bissemanal, girassol, minissaia, etc.

Emprego do X - Esta letra representa os seguintes fonemas: Ch – xarope, enxofre, vexame, etc. CS – sexo, látex, léxico, tóxico, etc. Z – exame, exílio, êxodo, etc. SS – auxílio, máximo, próximo, etc. S – sexto, texto, expectativa, extensão, etc.

CÊ - cedilha É a letra C que se pôs cedilha. Indica que o Ç passa a ter som de /S/: almaço, ameaça, cobiça, doença, eleição, exceção, força, frustração, geringonça, justiça, lição, miçanga, preguiça, raça. Nos substantivos derivados dos verbos: ter e torcer e seus derivados: ater, atenção; abster, abstenção; reter, retenção; torcer, torção; contorcer, contorção; distorcer, distorção. O Ç só é usado antes de A,O,U.

- Não soa nos grupos internos –xce- e –xci-: exceção, exceder, excelente, excelso, excêntrico, excessivo, excitar, inexcedível, etc. - Grafam-se com x e não com s: expectativa, experiente, expiar, expirar, expoente, êxtase, extasiado, extrair, fênix, texto, etc. - Escreve-se x e não ch: Em geral, depois de ditongo: caixa, baixo, faixa, feixe, frouxo, ameixa, rouxinol, seixo, etc. Excetuam-se caucho e os derivados cauchal, recauchutar e recauchutagem. Geralmente, depois da sílaba inicial en-: enxada, enxame, enxamear, enxagar, enxaqueca, enxergar, enxerto, enxoval, enxugar, enxurrada, enxuto, etc. Excepcionalmente, grafam-se com ch: encharcar (de charco), encher e seus derivados (enchente, preencher), enchova, enchumaçar (de chumaço), enfim, toda vez que se trata do prefixo en- + palavra iniciada por ch. Em vocábulos de origem indígena ou africana: abacaxi, xavante, caxambu, caxinguelê, orixá, maxixe, etc. Nas seguintes palavras: bexiga, bruxa, coaxar, faxina, graxa, lagartixa, lixa, lixo, mexer, mexerico, puxar, rixa, oxalá, praxe, vexame, xarope, xaxim, xícara, xale, xingar, xampu.

Emprego das iniciais maiúsculas - A primeira palavra de período ou citação. Diz um provérbio árabe: “A agulha veste os outros e vive nua”. No início dos versos que não abrem período é facultativo o uso da letra maiúscula. - Substantivos próprios (antropônimos, alcunhas, topônimos, nomes sagrados, mitológicos, astronômicos): José, Tiradentes, Brasil, Amazônia, Campinas, Deus, Maria Santíssima, Tupã, Minerva, Via-Láctea, Marte, Cruzeiro do Sul, etc. - Nomes de épocas históricas, datas e fatos importantes, festas religiosas: Idade Média, Renascença, Centenário da Independência do Brasil, a Páscoa, o Natal, o Dia das Mães, etc. - Nomes de altos cargos e dignidades: Papa, Presidente da República, etc. - Nomes de altos conceitos religiosos ou políticos: Igreja, Nação, Estado, Pátria, União, República, etc. - Nomes de ruas, praças, edifícios, estabelecimentos, agremiações, órgãos públicos, etc: Rua do Ouvidor, Praça da Paz, Academia Brasileira de Letras, Banco do Brasil, Teatro Municipal, Colégio Santista, etc. - Nomes de artes, ciências, títulos de produções artísticas, literárias e científicas, títulos de jornais e revistas: Medicina, Arquitetura, Os Lusíadas, O Guarani, Dicionário Geográfico Brasileiro, Correio da Manhã, Manchete, etc. - Expressões de tratamento: Vossa Excelência, Sr. Presidente, Excelentíssimo Senhor Ministro, Senhor Diretor, etc. - Nomes dos pontos cardeais, quando designam regiões: Os povos do Oriente, o falar do Norte. Mas: Corri o país de norte a sul. O Sol nasce a leste. - Nomes comuns, quando personificados ou individuados: o Amor, o Ódio, a Morte, o Jabuti (nas fábulas), etc.

Emprego do dígrafo CH Escreve-se com ch, entre outros os seguintes vocábulos: bucha, charque, charrua, chavena, chimarrão, chuchu, cochilo, fachada, ficha, flecha, mecha, mochila, pechincha, tocha. Homônimos Bucho = estômago Buxo = espécie de arbusto Cocha = recipiente de madeira Coxa = capenga, manco Tacha = mancha, defeito; pequeno prego; prego de cabeça larga e chata, caldeira. Taxa = imposto, preço de serviço público, conta, tarifa Chá = planta da família das teáceas; infusão de folhas do chá ou de outras plantas Xá = título do soberano da Pérsia (atual Irã) Cheque = ordem de pagamento Xeque = no jogo de xadrez, lance em que o rei é atacado por uma peça adversária

Emprego das iniciais minúsculas - Nomes de meses, de festas pagãs ou populares, nomes gentílicos, nomes próprios tornados comuns: maia, bacanais, carnaval, ingleses, ave-maria, um havana, etc. - Os nomes a que se referem os itens 4 e 5 acima, quando empregados em sentido geral: São Pedro foi o primeiro papa. Todos amam sua pátria. - Nomes comuns antepostos a nomes próprios geográficos: o rio Amazonas, a baía de Guanabara, o pico da Neblina, etc.

Consoantes dobradas - Nas palavras portuguesas só se duplicam as consoantes C, R, S. - Escreve-se com CC ou CÇ quando as duas consoantes soam distintamente: convicção, occipital, cocção, fricção, friccionar, facção, sucção, etc. Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA - Palavras, depois de dois pontos, não se tratando de citação direta: “Qual deles: o hortelão ou o advogado?”; “Chegam os magos do Oriente, com suas dádivas: ouro, incenso, mirra”. - No interior dos títulos, as palavras átonas, como: o, a, com, de, em, sem, grafam-se com inicial minúscula.

Use “em vez de” quando quiser um sentido de “no lugar de” ou “em lugar de”. No entanto, pode assumir o significado de “ao invés de”, sem problemas. Porém, o que ocorre é justamente o contrário, coloca-se “ao invés de” onde não poderia. A par: equivale a (bem informado, ciente): Estamos a par das boas notícias. Ao par: indica relação (de igualdade ou equivalência entre valores financeiros – câmbio): O dólar e o euro estão ao par.

Algumas palavras ou expressões costumam apresentar dificuldades colocando em maus lençóis quem pretende falar ou redigir português culto. Esta é uma oportunidade para você aperfeiçoar seu desempenho. Preste atenção e tente incorporar tais palavras certas em situações apropriadas.

Aprender: tomar conhecimento de: O menino aprendeu a lição. Apreender: prender: O fiscal apreendeu a carteirinha do menino.

A anos: a indica tempo futuro: Daqui a um ano iremos à Europa. Há anos: há indica tempo passado: não o vejo há meses.

À toa: é uma locução adverbial de modo, equivale a (inutilmente, sem razão): Andava à toa pela rua. À toa: é um adjetivo (refere-se a um substantivo), equivale a (inútil, desprezível). Foi uma atitude à toa e precipitada. (até 01/01/2009 era grafada: à-toa)

“Procure o seu caminho Eu aprendi a andar sozinho Isto foi há muito tempo atrás Mas ainda sei como se faz Minhas mãos estão cansadas Não tenho mais onde me agarrar.” (gravação: Nenhum de Nós)

Baixar: os preços quando não há objeto direto; os preços funcionam como sujeito: Baixaram os preços (sujeito) nos supermercados. Vamos comemorar, pessoal! Abaixar: os preços empregado com objeto direto: Os postos (sujeito) de combustível abaixaram os preços (objeto direto) da gasolina.

Atenção: Há muito tempo já indica passado. Não há necessidade de usar atrás, isto é um pleonasmo. Acerca de: equivale a (a respeito de): Falávamos acerca de uma solução melhor. Há cerca de: equivale a (faz tempo). Há cerca de dias resolvemos este caso. Ao encontro de: equivale (estar a favor de): Sua atitude vai ao encontro da verdade. De encontro a: equivale a (oposição, choque): Minhas opiniões vão de encontro às suas.

Bebedor: é a pessoa que bebe: Tornei-me um grande bebedor de vinho. Bebedouro: é o aparelho que fornece água. Este bebedouro está funcionando bem. Bem-Vindo: é um adjetivo composto: Você é sempre bem vindo aqui, jovem. Benvindo: é nome próprio: Benvindo é meu colega de classe.

A fim de: locução prepositiva que indica (finalidade): Vou a fim de visitá-la. Afim: é um adjetivo e equivale a (igual, semelhante): Somos almas afins.

Boêmia/Boemia: são formas variantes (usadas normalmente): Vivia na boêmia/boemia. Botijão/Bujão de gás: ambas formas corretas: Comprei um botijão/bujão de gás.

Ao invés de: equivale (ao contrário de): Ao invés de falar começou a chorar (oposição). Em vez de: equivale a (no lugar de): Em vez de acompanhar-me, ficou só.´

Câmara: equivale ao local de trabalho onde se reúnem os vereadores, deputados: Ficaram todos reunidos na Câmara Municipal. Câmera: aparelho que fotografa, tira fotos: Comprei uma câmera japonesa.

Faça você a sua parte, ao invés de ficar me cobrando! Quantas vezes usamos “ao invés de” quando queremos dizer “no lugar de”! Contudo, esse emprego é equivocado, uma vez que “invés” significa “contrário”, “inverso”. Não que seja absurdamente errado escrever “ao invés de” em frases que expressam sentido de “em lugar de”, mas é preferível optar por “em vez de”. Observe: Em vez de conversar, preferiu gritar para a escola inteira ouvir! (em lugar de) Ele pediu que fosse embora ao invés de ficar e discutir o caso. (ao contrário de) Use “ao invés de” quando quiser o significado de “ao contrário de”, “em oposição a”, “avesso”, “inverso”. Didatismo e Conhecimento

Champanha/Champanhe (do francês): O champanha/ champanhe está bem gelado. Cessão: equivale ao ato de doar, doação: Foi confirmada a cessão do terreno. Sessão: equivale ao intervalo de tempo de uma reunião: A sessão do filme durou duas horas. Seção/Secção: repartição pública, departamento: Visitei hoje a seção de esportes.

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LÍNGUA PORTUGUESA Demais: é advérbio de intensidade, equivale a muito, aparece intensificando verbos, adjetivos ou o próprio advérbio. Vocês falam demais, caras! Demais: pode ser usado como substantivo, seguido de artigo, equivale a os outros. Chamaram mais dez candidatos, os demais devem aguardar. De mais: é locução prepositiva, opõe-se a de menos, refere-se sempre a um substantivo ou a um pronome: Não vejo nada de mais em sua decisão.

Estada: permanência de pessoa (tempo em algum lugar): A estada dela aqui foi gratificante. Estadia: prazo concedido para carga e descarga de navios ou veículos: A estadia do carro foi prolongada por mais algumas semanas. Fosforescente: adjetivo derivado de fósforo; que brilha no escuro: Este material é fosforescente. Fluorescente: adjetivo derivado de flúor, elemento químico, refere-se a um determinado tipo de luminosidade: A luz branca do carro era fluorescente.

Dia a dia: é um substantivo, equivale a cotidiano, diário, que faz ou acontece todo dia. Meu dia a dia é cheio de surpresas. (até 01/01/2009, era grafado dia-a-dia) Dia a dia: é uma expressão adverbial, equivale a diariamente. O álcool aumenta dia a dia. Pode isso?

Haja - do verbo haver - É preciso que não haja descuido. Aja - do verbo agir - Aja com cuidado, Carlinhos. Houve: pretérito perfeito do verbo haver, 3ª pessoa do singular Ouve: presente do indicativo do verbo ouvir, 3ª pessoa do singular

Descriminar: equivale a (inocentar, absolver de crime). O réu foi descriminado; pra sorte dele. Discriminar: equivale a (diferençar, distinguir, separar). Era impossível discriminar os caracteres do documento. Cumpre discriminar os verdadeiros dos falsos valores. /Os negros ainda são discriminados.

Levantar:é sinônimo de erguer: Ginês, meu estimado cunhado, levantou sozinho a tampa do poço. Levantar-se: pôr de pé: Luís e Diego levantaram-se cedo e, dirigiram-se ao aeroporto.

Descrição: ato de descrever: A descrição sobre o jogador foi perfeita. Discrição: qualidade ou caráter de ser discreto, reservado: Você foi muito discreto.

Mal: advérbio de modo, equivale a erradamente, é oposto de bem: Dormi mal. (bem). Equivale a nocivo, prejudicial, enfermidade; pode vir antecedido de artigo, adjetivo ou pronome: A comida fez mal para mim. Seu mal é crer em tudo. Conjunção subordinativa temporal, equivale a assim que, logo que: Mal chegou começou a chorar desesperadamente. Mau: adjetivo, equivale a ruim, oposto de bom; plural=maus; feminino=má. Você é um mau exemplo (bom). Substantivo: Os maus nunca vencem.

Entrega em domicílio: equivale a lugar: Fiz a entrega em domicílio. Entrega a domicílio com verbos de movimento: Enviou as compras a domicílio. As expressões “entrega em domicílio” e “entrega a domicílio” são muito recorrentes em restaurantes, na propaganda televisa, no outdoor, no folder, no panfleto, no catálogo, na fala. Convivem juntas sem problemas maiores porque são entendidas da mesma forma, com um mesmo sentido. No entanto, quando falamos de gramática normativa, temos que ter cuidado, pois “a domicílio” não é aceita. Por quê? A regra estabelece que esta última locução adverbial deve ser usada nos casos de verbos que indicam movimento, como: levar, enviar, trazer, ir, conduzir, dirigir-se. Portanto, “A loja entregou meu sofá a casa” não está correto. Já a locução adverbial “em domicílio” é usada com os verbos sem noção de movimento: entregar, dar, cortar, fazer. A dúvida surge com o verbo “entregar”: não indicaria movimento? De acordo com a gramática purista não, uma vez que quem entrega, entrega algo em algum lugar. Porém, há aqueles que afirmam que este verbo indica sim movimento, pois quem entrega se desloca de um lugar para outro. Contudo, obedecendo às normas gramaticais, devemos usar “entrega em domicílio”, nos atentando ao fato de que a finalidade é que vale: a entrega será feita no (em+o) domicílio de uma pessoa.

Mas: conjunção adversativa (ideia contrária), equivale a porém, contudo, entretanto: Telefonei-lhe mas ela não atendeu. Mais: pronome ou advérbio de intensidade, opõe-se a menos: Há mais flores perfumadas no campo. Nem um: equivale a nem um sequer, nem um único; a palavra um expressa quantidade: Nem um filho de Deus apareceu para ajudá-la. Nenhum: pronome indefinido variável em gênero e número; vem antes de um substantivo, é oposto de algum: Nenhum jornal divulgou o resultado do concurso. Obrigada: As mulheres devem dizer: muito obrigada, eu mesma, eu própria. Obrigado: Os homens devem dizer: muito obrigado, eu mesmo, eu próprio. Onde: indica o (lugar em que se está); refere-se a verbos que exprimem estado, permanência: Onde fica a farmácia mais próxima? Aonde: indica (ideia de movimento); equivale (para onde) somente com verbo de movimento desde que indique deslocamento, ou seja, a+onde. Aonde vão com tanta pressa?

Espectador: é aquele que vê, assiste: Os espectadores se fartaram da apresentação. Expectador: é aquele que está na expectativa, que espera alguma coisa: O expectador aguardava o momento da chamada.

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LÍNGUA PORTUGUESA 02. Passe as palavras para o diminutivo: - asa; japonês; pai; homem; adeus; português; só; anel; - beleza; rosa; país; avô; arroz; princesa; café; - flor; Oscar; rei; bom; casa; lápis; pé.

“Pode seguir a tua estrada o teu brinquedo de estar fantasiando um segredo o ponto aonde quer chegar...” (gravação: Barão Vermelho)

03. Passe para o plural diminutivo: trem; pé; animal; só; papel; jornal; mão; balão; automóvel; pai; cão; mercadoria; farol; rua; chapéu; flor.

Por ora: equivale a (por este momento, por enquanto): Por ora chega de trabalhar. Por hora: locução equivale a (cada sessenta minutos): Você deve cobrar por hora.

04. Preencha as lacunas com as seguintes palavras: seção, sessão, cessão, comprimento, cumprimento, conserto, concerto a) O pequeno jornaleiro foi à.........do jornal. b) Na..........musical os pequenos cantores apresentaram-se muito bem. c) O........do jornaleiro é amável. d) O..... das roupas é feito pela mãe do garoto. e) O......do sapato custou muito caro. f) Eu......meu amigo com amabilidade. g) A.......de cinema foi um sucesso. h) O vestido tem um.........bom. i) Os pequenos violinistas participaram de um........ .

Por que: escreve se separado; quando ocorre: preposição por+que - advérbio interrogativo (Por que você mentiu?); preposição por+que – pronome relativo pelo/a qual, pelos/as quais (A cidade por que passamos é simpática e acolhedora.) (=pela qual); preposição por+que – conjunção subordinativa integrante; inicia oração subordinada substantiva (Não sei por que tomaram esta decisão. (=por que motivo, razão) Por quê: final de frase, antes de um ponto final, de interrogação, de exclamação, reticências; o monossílabo que passa a ser tônico (forte), devendo, pois, ser acentuado: __O show foi cancelado mas ninguém sabe por quê. (final de frase); __Por quê? (isolado) Porque: conjunção subordinativa causal: equivale a: pela causa, razão de que, pelo fato, motivo de que: Não fui ao encontro porque estava acamado; conjunção subordinativa explicativa: equivale a: pois, já que, uma vez que, visto que: “Mas a minha tristeza é sossego porque é natural e justa.”; conjunção subordinativa final (verbo no subjuntivo, equivale a para que): “Mas não julguemos, porque não venhamos a ser julgados.” Porquê: funciona como substantivo; vem sempre acompanhado de um artigo ou determinante: Não foi fácil encontrar o porquê daquele corre-corre. Senão: equivale a (caso contrário, a não ser): Não fazia coisa nenhuma senão criticar. Se não: equivale a (se por acaso não), em orações adverbiais condicionais: Se não houver homens honestos, o país não sairá desta situação crítica.

05. Dê a palavra derivada acrescentando os sufixos ESA ou EZA: Portugal; certo; limpo; bonito; pobre; magro; belo; gentil; duro; lindo; China; frio; duque; fraco; bravo; grande. 06. Forme substantivos dos adjetivos: honrado; rápido; escasso; tímido; estúpido; pálido; ácido; surdo; lúcido; pequeno. 07. Use o H quando for necessário: alucinar; élice, umilde, esitar, oje, humano, ora, onra, aver, ontem, êxito, ábil, arpa, irônico, orrível, árido, óspede, abitar. 8. Complete as lacunas com as seguintes formas verbais: Houve e Ouve. a) O menino .....muitas recomendações de seu pai. b) ........muita confusão na cabeça do pequeno. c) A criança não.........a professora porque não a compreende. d) Na escola........festa do Dia do Índio.

Tampouco: advérbio, equivale a (também não): Não compareceu, tampouco apresentou qualquer justificativa. Tão pouco: advérbio de intensidade: Encontramo-nos tão pouco esta semana. Trás ou Atrás = indicam lugar, são advérbios Traz - do verbo trazer

9. A letra X representa vários sons. Leia atentamente as palavras oralmente: trouxemos, exercícios, táxi, executarei, exibir-se, oxigênio, exercer, proximidade, tóxico, extensão, existir, experiência, êxito, sexo, auxílio, exame. Separe as palavras em três seções, conforme o som do X. - Som de Z; - Som de KS; - Som de S.

Vultoso: volumoso: Fizemos um trabalho vultoso aqui. Vultuoso: atacado de congestão no rosto: Sua face está vultuosa e deformada. Exercícios 01. Observe a ortografia correta das palavras: disenteria; programa; mortadela; mendigo; beneficente; caderneta; problema.

10. Complete com X ou CH: en.....er; dei.....ar; ......eiro; fle......a; ei.....o; frou.....o; ma.....ucar; .....ocolate; en.....ada; en..... ergar; cai......a; .....iclete; fai......a; .....u......u; salsi......a; bai.......a; capri......o; me......erica; ria.......o; ......ingar; .......aleira; amei......a; ......eirosos; abaca.....i.

Empregue as palavras acima nas frases: a) O......teve.....porque comeu......estragada. b) O superpai protegeu demais seu filho e este lhe trouxe um.........: sua.......escolar indicou péssimo aproveitamento. c) A festa......teve um bom.......e, por isso, um bom aproveitamento.

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LÍNGUA PORTUGUESA 17. Forme novas palavras usando ISAR ou IZAR: análise; pesquisa; anarquia; canal; civilização; colônia; humano; suave; revisão; real; nacional; final; oficial; monopólio; sintonia; central; paralisia; aviso.

11. Complete com MAL ou MAU: a) Disseram que Carlota passou......ontem. b) Ele ficou de......humor após ter agido daquela forma. c) O time se considera......preparado para tal jogo. d) Carlota sofria de um..........curável. e) O.......é se ter afeiçoado às coisas materiais. f) Ele não é um........sujeito. g) Mas o.......não durou muito tempo.

18. Haja ou aja. Use haja ou aja para completar as orações: a) ........ com atenção para que não ........ muitos erros. b) Talvez ......... greve; é preciso que........... cuidado e atenção. c) Desejamos que ........ fraternidade nessa escola. d) ...... com docilidade, meu filho!

12. Complete as frases com porque ou por que corretamente: a) ....... você está chateada? b) Cuidar do animal é mais importante........ele fica limpinho. c) .......... você não limpou o tapete? d) Concordo com papai.............ele tem razão. e) ..........precisamos cuidar dos animais de estimação.  

19. A palavra MENOS não deve ser modificada para o feminino. Complete as frases com a palavra MENOS: a) Conheço todos os Estados brasileiros,.....a Bahia. b) Todos eram calmos,.........mamãe. c) Quero levar.........sanduíches do que na semana passada. d) Mamãe fazia doces e salgados........tortas grandes.

13. Preencha as lacunas com: mas = porém; mais = indica quantidade; más = feminino de mau. a) A mãe e o filho discutiram,.......não chegaram a um acordo. b) Você quer.......razões para acreditar em seu pai? c) Pessoas.........deveriam fazer reflexões para acreditar...... na bondade do que no ódio. d) Eu limpo,.........depois vou brincar. e) O frio não prejudica .........o Tico. f) Infelizmente Tico morreu, ........comprarei outro cãozinho. g) Todas as atitudes ......devem ser perdoadas,.......jamais ser repetidas, pois, quanto............se vive,.........se aprende.

20. Use por que , por quê , porque e porquê: a) ..........ninguém ri agora? b) Eis........ ninguém ri. c) Eis os princípios ............luto. d) Ela não aprendeu, ...........? e) Aproximei-me .........todos queriam me ouvir. f) Você está assustado, ..........? g) Eis o motivo........errei. h) Creio que vou melhorar.......estudei muito. i) O....... é difícil de ser estudado. j) ........ os índios estão revoltados? k) O caminho ........viemos era tortuoso.

14. Preencha as lacunas com: trás, atrás e traz. a) ........... de casa havia um pinheiro. b) A poluição.......consigo graves consequências. c) Amarre-o por......... da árvore. d) Não vou....... de comentários bobos..

21. Uso do S e Z. Complete as palavras com S ou Z. A seguir, copie as palavras na forma correta: pou....ando; pre....ença; arte.....anato; escravi.....ar; nature.....a; va.....o; pre.....idente; fa..... er; Bra.....il; civili....ação; pre....ente; atra....ados; produ......irem; a....a; hori...onte; torrão....inho; fra....e; intru ....o; de....ejamos; po....itiva; podero....o; de...envolvido; surpre ....a; va.....io; ca....o; coloni...ação.

15. Preencha as lacunas com: HÁ - indica tempo passado; A tempo futuro e espaço. a) A loja fica ....... pouco quilômetros daqui. b) .........instantes li sobre o Natal. c) Eles não vão à loja porque ........ mais de dois dias a mercadoria acabou. d) .........três dias que todos se preparam para a festa do Natal. e) Esse fato aconteceu ....... muito tempo. f) Os alunos da escola dramatizarão a história do Natal daqui ......oito dias. g) Ele estava......... três passos da casa de André. h) ........ dois quarteirões existe uma bela árvore de Natal.

22. Complete com X ou S e copie as palavras com atenção: e....trangeiro; e....tensão; e....tranho; e....tender; e....tenso; e....pontâneo; mi...to; te....te; e....gotar; e....terior; e....ceção; e...plêndido; te....to; e....pulsar; e....clusivo. 23. Tão Pouco / Tampouco Complete as frases corretamente: a) Eu tive ........oportunidades! b) Tenho.......... alunos, que cabem todos naquela salinha. c) Ele não veio;.......virão seus amigos. d) Eu tenho .........tempo para estudar. e) Nunca tive gosto para dançar;......para tocar piano. f) As pessoas que não amam,........são felizes. g) As pessoas têm.....atitudes de amizade. h) O governo daquele país não resolve seus problemas,....... se preocupa em resolvê-los.

16. Atenção para as palavras: por cima; devagar; depressa; de repente; por isso. Agora, empregue-as nas frases: a) ......... uma bola atingiu o cenário e o derrubou. b) Bem...........o povo começou a se retirar. c) O rei descobriu a verdade,..........ficou irritado. d) Faça sua tarefa............, para podermos ir ao dentista. e) ......... de sua vestimenta real, o rei usava um manto.

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LÍNGUA PORTUGUESA 17. analisar; pesquisar; anarquizar; canalizar; civilizar; colonizar; humanizar; suavizar; revisar; realizar; nacionalizar; finalizar; oficializar; monopolizar; sintonizar; centralizar; paralisar; avisar.

Respostas 01. a) mendigo disenteria mortadela b) problema caderneta c) beneficente programa

18. a) Aja haja b) haja haja c) haja d) Aja

02. - asinha; japonesinho; paizinho; homenzinho; adeusinho; portuguesinho; sozinho; anelzinho; - belezinha; rosinha; paisinho; avozinho; arrozinho; princesinha; cafezinho; - florzinha; Oscarzinho; reizinho; bonzinho; casinha; lapisinho; pezinho.

19. a) menos b) menos c) menos d) menos 20. a) Por que b) porquê c) por que d) por quê e) porque f) por quê g) por que h) porque i) porquê j) Por que k) por que 21. Pousando; Presença; Artesanato; Escravizar; Natureza; Vaso; Presidente; Fazer; Brasil; Civilização; Presente; Atrasados; Produzirem; Asa; Horizonte; Torrãozinho; Frase; Intruso; Desejamos; Positiva; Poderoso; Desenvolvido; Surpresa; Vazio; Caso; Colonização.

03. trenzinhos; pezinhos; animaizinhos; sozinhos; papeizinhos; jornaizinhos; mãozinhas; balõezinhos; automoveizinhos; paizinhos; cãezinhos; mercadoriazinhas; faroizinhos; ruazinhas; chapeuzinhos; florezinhas.

22. estrangeiro; extensão; estranho; estender; extenso; Espontâneo; Misto; Teste; Esgotar; Exterior; Exceção; Esplêndido; Texto; Expulsar; Exclusivo.

04. a) seção b) sessão c) cumprimento d) conserto e) conserto f) cumprimento g) sessão h) comprimento i) concerto.

23. a) tão poucas b) tão poucos c) tampouco d) tão pouco e) tampouco f) tampouco g) tão poucas h) tampouco

05. portuguesa; certeza; limpeza; boniteza; pobreza; magreza; beleza; gentileza; dureza; lindeza; Chinesa; frieza; duquesa; fraqueza; braveza; grandeza. 06. honradez; rapidez; escassez; timidez; estupidez; palidez; acidez; surdez; lucidez; pequenez.

ACENTUAÇÃO GRÁFICA.

07. alucinar, ontem, hélice, êxito, humilde, hábil, hesitar, harpa, hoje, irônico, humano, horrível, hora, árido, honra, hóspede, haver, habitar.

Após várias tentativas de se unificar a ortografia da Língua Portuguesa, a partir de 1º de Janeiro de 2009 passou a vigorar no Brasil e em todos os países da CLP (Comunidade de países de Língua Portuguesa) o período de transição para as novas regras ortográficas que se finaliza em 31 de dezembro de 2016. Esse material já se encontra segundo o Novo Acordo Ortográfico.

08. a) ouve b) Houve c) ouve d) houve 09. Som de Z: exercícios, executarei, exibir-se, exercer, existir, êxito e exame. Som de KS: táxi, oxigênio, tóxico e sexo. Som de S: trouxemos, proximidade, extensão, experiência e auxílio.

Tonicidade Num vocábulo de duas ou mais sílabas, há, em geral, uma que se destaca por ser proferida com mais intensidade que as outras: é a sílaba tônica. Nela recai o acento tônico, também chamado acento de intensidade ou prosódico. Exemplos: café, janela, médico, estômago, colecionador. O acento tônico é um fato fonético e não deve ser confundido com o acento gráfico (agudo ou circunflexo) que às vezes o assinala. A sílaba tônica nem sempre é acentuada graficamente. Exemplo: cedo, flores, bote, pessoa, senhor, caju, tatus, siri, abacaxis. As sílabas que não são tônicas chamam-se átonas (=fracas), e podem ser pretônicas ou postônicas, conforme estejam antes ou depois da sílaba tônica. Exemplo: montanha, facilmente, heroizinho. De acordo com a posição da sílaba tônica, os vocábulos com mais de uma sílaba classificam-se em:

10. encher, deixar, cheiro, flecha, eixo, frouxo, machucar, chocolate, enxada, enxergar, caixa, chiclete, faixa, chuchu, salsicha, baixa, capricho, mexerica, riacho, xingar, chaleira, ameixa, cheirosos, abacaxi. 11. a) mal b) mau c) mal d) mal e) mau f) mau g) mal 12. a) Por que b) porque c) Por que d) porque e) Porque 13. a) mas b) mais c) más mais d) mas e) mais f) mas g) más mas mais mais 14. a) Atrás b) traz c) trás d) atrás 15. a) a b) Há c) há d) Há e) há f) a g) a h) A

Oxítonos: quando a sílaba tônica é a última: café, rapaz, escritor, maracujá. Paroxítonos: quando a sílaba tônica é a penúltima: mesa, lápis, montanha, imensidade.

16. a) De repente b) devagar c) por isso d) depressa e) Por cima Didatismo e Conhecimento

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LÍNGUA PORTUGUESA Acentuação dos Ditongos

Proparoxítonos: quando a sílaba tônica é a antepenúltima: árvore, quilômetro, México. Monossílabos são palavras de uma só sílaba, conforme a intensidade com que se proferem, podem ser tônicos ou átonos.

Acentuam-se a vogal dos ditongos abertos éi, éu, ói, quando tônicos. Segundo as novas regras os ditongos abertos “éi” e “ói” não são mais acentuados em palavras paroxítonas: assembléia, platéia, idéia, colméia, boléia, Coréia, bóia, paranóia, jibóia, apóio, heróico, paranóico, etc. Ficando: Assembleia, plateia, ideia, colmeia, boleia, Coreia, boia, paranoia, jiboia, apoio, heroico, paranoico, etc. Nos ditongos abertos de palavras oxítonas terminadas em éi, éu e ói e monossílabas o acento continua: herói, constrói, dói, anéis, papéis, troféu, céu, chapéu.

Monossílabos tônicos são os que têm autonomia fonética, sendo proferidos fortemente na frase em que aparecem: é, má, si, dó, nó, eu, tu, nós, ré, pôr, etc. Monossílabos átonos são os que não têm autonomia fonética, sendo proferidos fracamente, como se fossem sílabas átonas do vocábulo a que se apoiam. São palavras vazias de sentido como artigos, pronomes oblíquos, elementos de ligação, preposições, conjunções: o, a, os, as, um, uns, me, te, se, lhe, nos, de, em, e, que. Acentuação dos Vocábulos Proparoxítonos

Acentuação dos Hiatos

Todos os vocábulos proparoxítonos são acentuados na vogal tônica: - Com acento agudo se a vogal tônica for i, u ou a, e, o abertos: xícara, úmido, queríamos, lágrima, término, déssemos, lógico, binóculo, colocássemos, inúmeros, polígono, etc. - Com acento circunflexo se a vogal tônica for fechada ou nasal: lâmpada, pêssego, esplêndido, pêndulo, lêssemos, estômago, sôfrego, fôssemos, quilômetro, sonâmbulo etc.

A razão do acento gráfico é indicar hiato, impedir a ditongação. Compare: caí e cai, doído e doido, fluído e fluido. - Acentuam-se em regra, o /i/ e o /u/ tônicos em hiato com vogal ou ditongo anterior, formando sílabas sozinhos ou com s: saída (sa-í-da), saúde (sa-ú-de), faísca, caíra, saíra, egoísta, heroína, caí, Xuí, Luís, uísque, balaústre, juízo, país, cafeína, baú, baús, Grajaú, saímos, eletroímã, reúne, construía, proíbem, influí, destruí-lo, instruí-la, etc. - Não se acentua o /i/ e o /u/ seguidos de nh: rainha, fuinha, moinho, lagoinha, etc; e quando formam sílaba com letra que não seja s: cair (ca-ir), sairmos, saindo, juiz, ainda, diurno, Raul, ruim, cauim, amendoim, saiu, contribuiu, instruiu, etc.

Acentuação dos Vocábulos Paroxítonos Acentuam-se com acento adequado os vocábulos paroxítonos terminados em:

Segundo as novas regras da Língua Portuguesa não se acentua mais o /i/ e /u/ tônicos formando hiato quando vierem depois de ditongo: baiúca, boiúna, feiúra, feiúme, bocaiúva, etc. Ficaram: baiuca, boiuna, feiura, feiume, bocaiuva, etc.

- ditongo crescente, seguido, ou não, de s: sábio, róseo, planície, nódua, Márcio, régua, árdua, espontâneo, etc. - i, is, us, um, uns: táxi, lápis, bônus, álbum, álbuns, jóquei, vôlei, fáceis, etc. - l, n, r, x, ons, ps: fácil, hífen, dólar, látex, elétrons, fórceps, etc. - ã, ãs, ão, ãos, guam, guem: ímã, ímãs, órgão, bênçãos, enxáguam, enxáguem, etc.

Os hiatos “ôo” e “êe” não são mais acentuados: enjôo, vôo, perdôo, abençôo, povôo, crêem, dêem, lêem, vêem, relêem. Ficaram: enjoo, voo, perdoo, abençoo, povoo, creem, deem, leem, veem, releem.

Não se acentua um paroxítono só porque sua vogal tônica é aberta ou fechada. Descabido seria o acento gráfico, por exemplo, em cedo, este, espelho, aparelho, cela, janela, socorro, pessoa, dores, flores, solo, esforços.

Acento Diferencial Emprega-se o acento diferencial como sinal distintivo de vocábulos homógrafos, nos seguintes casos:

Acentuação dos Vocábulos Oxítonos

- pôr (verbo) - para diferenciar de por (preposição). - verbo poder (pôde, quando usado no passado) - é facultativo o uso do acento circunflexo para diferenciar as palavras forma/fôrma. Em alguns casos, o uso do acento deixa a frase mais clara. Exemplo: Qual é a forma da fôrma do bolo?

Acentuam-se com acento adequado os vocábulos oxítonos terminados em: - a, e, o, seguidos ou não de s: xará, serás, pajé, freguês, vovô, avós, etc. Seguem esta regra os infinitivos seguidos de pronome: cortá-los, vendê-los, compô-lo, etc. - em, ens: ninguém, armazéns, ele contém, tu conténs, ele convém, ele mantém, eles mantêm, ele intervém, eles intervêm, etc.

Segundo as novas regras da Língua Portuguesa não existe mais o acento diferencial em palavras homônimas (grafia igual, som e sentido diferentes) como:

Acentuação dos Monossílabos - côa(s) (do verbo coar) - para diferenciar de coa, coas (com + a, com + as); - pára (3ª pessoa do singular do presente do indicativo do verbo parar) - para diferenciar de para (preposição);

Acentuam-se os monossílabos tônicos: a, e, o, seguidos ou não de s: há, pá, pé, mês, nó, pôs, etc.

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LÍNGUA PORTUGUESA 05- Assinale a opção em que o par de vocábulos não obedece à mesma regra de acentuação gráfica. a) sofismático/ insondáveis b) automóvel/fácil c) tá/já d) água/raciocínio e) alguém/comvém

- péla (do verbo pelar) e em péla (jogo) - para diferenciar de pela (combinação da antiga preposição per com os artigos ou pronomes a, as); - pêlo (substantivo) e pélo (v. pelar) - para diferenciar de pelo (combinação da antiga preposição per com os artigos o, os); - péra (substantivo - pedra) - para diferenciar de pera (forma arcaica de para - preposição) e pêra (substantivo); - pólo (substantivo) - para diferenciar de polo (combinação popular regional de por com os artigos o, os); - pôlo (substantivo - gavião ou falcão com menos de um ano) para diferenciar de polo (combinação popular regional de por com os artigos o, os);

06- Os dois vocábulos de cada item devem ser acentuado graficamente, exceto: a) herbivoro-ridiculo b) logaritmo-urubu c) miudo-sacrificio d) carnauba-germem e) Biblia-hieroglifo

Emprego do Til O til sobrepõe-se às letras “a” e “o” para indicar vogal nasal. Pode figurar em sílaba: - tônica: maçã, cãibra, perdão, barões, põe, etc; - pretônica: romãzeira, balõezinhos, grã-fino, cristãmente, etc; - átona: órfãs, órgãos, bênçãos, etc.

07- “Andavam devagar, olhando para trás...” (J.A. de Almeida-Américo A. Bagaceira). Assinale o item em que nem todas as palavras são acentuadas pelo mesmo motivo da palavra grifada no texto. a) Más – vês b) Mês – pás c) Vós – Brás d) Pés – atrás e) Dês – pés

Trema (o trema não é acento gráfico) Desapareceu o trema sobre o /u/ em todas as palavras do português: Linguiça, averiguei, delinquente, tranquilo, linguístico. Exceto as de língua estrangeira: Günter, Gisele Bündchen, müleriano.

08- Indique a única alternativa em que nenhuma palavra é acentuada graficamente: a) lapis, canoa, abacaxi, jovens, b) ruim, sozinho, aquele, traiu c) saudade, onix, grau, orquídea d) flores, açucar, album, virus, e) voo, legua, assim, tenis

Exercícios 01- O acento gráfico de “três” justifica-se por ser o vocábulo: a) Monossílabo átono terminado em ES. b) Oxítono terminado em ES c) Monossílabo tônico terminado em S d) Oxítono terminado em S e) Monossílabo tônico terminado em ES

09- Nas alternativas, a acentuação gráfica está correta em todas as palavras, exceto: a) jesuíta, caráter b) viúvo, sótão c) baínha, raiz d) Ângela, espádua e) gráfico, flúor

02- Se o vocábulo concluiu não tem acento gráfico, tal não acontece com uma das seguinte formas do verbo concluir: a) concluia b) concluirmos c) concluem d) concluindo e) concluas

10- Até ........ momento, ........ se lembrava de que o antiquário tinha o ......... que procurávamos. a) Aquêle-ninguém-baú b) Aquêle-ninguém-bau c) Aquêle-ninguem-baú d) Aquele-ninguém-baú e) Aquéle-ninguém-bau

03- Nenhum vocábulo deve receber acento gráfico, exceto: a) sururu b) peteca c) bainha d) mosaico e) beriberi

Respostas: (1-E) (2-A) (3-E) (4-A) (5-A) (6-B) (7-D) (8-B) (9-C) (10-D)

04- Todos os vocábulos devem ser acentuados graficamente, exceto: a) xadrez b) faisca c) reporter d) Oasis e) proteina Didatismo e Conhecimento

92

RACIOCÍNIO LÓGICO

RACIOCÍNIO LÓGICO Todo A é B Todo B é C Logo Todo A é C

AVALIAÇÃO DA HABILIDADE DO CANDIDATO EM ENTENDER A ESTRUTURA LÓGICA DE RELAÇÕES ARBITRÁRIAS ENTRE PESSOAS, LUGARES, COISAS OU EVENTOS FICTÍCIOS; DEDUZIR NOVAS INFORMAÇÕES DAS RELAÇÕES FORNECIDAS E AVALIAR AS CONDIÇÕES USADAS PARA ESTABELECER A ESTRUTURA DAQUELAS RELAÇÕES. AS QUESTÕES DAS PROVAS PODERÃO TRATAR DAS SEGUINTES ÁREAS: STRUTURAS LÓGICAS; LÓGICA DE ARGUMENTAÇÃO; DIAGRAMAS LÓGICOS; ÁLGEBRA E GEOMETRIA BÁSICA.

A arbitrariedade ainda se relaciona à pessoas, lugares, coisas, ou eventos fictícios. Cobra-se no edital o ato de deduzir novas informações das relações fornecidas, ou seja, o aspecto da Dedução Lógica poderá ser cobrado de forma a resolver as questões. As questões das provas poderão tratar das seguintes áreas: - Estruturas Lógicas. - Lógica de Argumentação. - Diagramas Lógicos. - Trigonometria. - Probabilidades. - Combinações, Arranjos e Permutação. - Geometria Básica Entendemos o conhecimento dos três primeiros itens como o entendimento da Lógica propriamente dita. A partir do quarto item, são cobrados conhecimentos de Raciocínio Lógico Quantitativo e Matemático, dentro dos tópicos citados e o sétimo item pode ser resumido nos livros de Matemática pelo tema Análise Combinatória, onde é possível acrescentar o estudo do Princípio Fundamental da Contagem (ou princípio do produto) como de caráter necessário ao candidato, e a geometria na orientação espacial e temporal.

Introdução Pode-se afirmar que só para analisar o edital, tem-se um primeiro “susto”, o candidato não entende o que vai cair. Alguns perguntam se tem matéria para estudar, outros qual é a matéria. Observe que vai cair na prova conhecimentos do candidato se o mesmo entende a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas, ou eventos fictícios. Entende-se por estruturas lógicas as que são formadas pela presença de proposições ou sentenças lógicas (são aquelas frases que apresentam sentido completo, como por exemplo: Homero é culpado). Observe que a estrutura lógica vai ligar relações arbitrárias e, neste caso, nada deverá ser levado para a prova a não ser os conhecimentos de Lógica propriamente dito, os candidatos muitas vezes caem em erros como: Se Ana foi à praia então Paulo foi pescar, ora eu sou muito amigo de uma Ana e de um Paulo e ambos detestam ir à praia ou mesmo pescar, auto induzindo respostas absurdas. Dessa forma, as relações são arbitrárias, ou seja, não importa se você conhece Ana, Homero ou Paulo. Não importa o seu conhecimento sobre as proposições que formam a frase, na realidade pouco importam se as proposições são verdadeiras ou falsas. Queremos dizer que o seu conhecimento sobre a frase deverá ser arbitrário, vamos ver através de outro exemplo:

Estruturas Lógicas – Verdade ou Mentira Na lógica, uma estrutura (ou estrutura de interpretação) é um objeto que dá significado semântico ou interpretação aos símbolos definidos pela assinatura de uma linguagem. Uma estrutura possui diferentes configurações, seja em lógicas de primeira ordem, seja em linguagens lógicas poli-sortidas ou de ordem superior. As questões de Raciocínio Lógico sempre vão ser compostas por proposições que provam, dão suporte, dão razão a algo, ou seja, são afirmações que expressam um pensamento de sentindo completo. Essas proposições podem ter um sentindo positivo ou negativo. Exemplo 1: João anda de bicicleta. Exemplo 2: Maria não gosta de banana. Tanto o exemplo 1 quanto o 2 caracterizam uma afirmação/ proposição.

Todo cavalo é um animal azul Todo animal azul é árvore Logo Todo cavalo é árvore

A base das Estruturas Lógicas é saber o que é Verdade ou Mentira (verdadeiro/falso). Os resultados das proposições sempre tem que dar verdadeiro. Há alguns princípios básicos:

Observe que podemos dizer que se tem acima um argumento lógico, formado por três proposições categóricas (estas têm a presença das palavras Todo, Algum e Nenhum), as duas primeiras serão denominadas premissas e a terceira é a conclusão. Observe que as três proposições são totalmente falsas, mas é possível comprovar que a conclusão é uma consequência lógica das premissas, ou seja, que se considerar as premissas como verdadeiras, a conclusão será, por consequência, verdadeira, e este argumento será considerado válido logicamente. A arbitrariedade é tanta que na hora da prova pode ser interessante substituir as proposições por letras, veja:

Didatismo e Conhecimento

Contradição: Nenhuma proposição pode ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo. Terceiro Excluído: Dadas duas proposições lógicas contraditórias somente uma delas é verdadeira. Uma proposição ou é verdadeira ou é falsa, não há um terceiro valor lógico (“mais ou menos”, meio verdade ou meio mentira). Ex. Estudar é fácil. (o contrário seria: “Estudar é difícil”. Não existe meio termo, ou estudar é fácil ou estudar é difícil).

1

RACIOCÍNIO LÓGICO Para facilitar a resolução das questões de lógica usamse os conectivos lógicos, que são símbolos que comprovam a veracidade das informações e unem as proposições uma a outra ou as transformam numa terceira proposição. Veja: (~) “não”: negação (Λ) “e”: conjunção (V) “ou”: disjunção (→) “se...então”: condicional (↔) “se e somente se”: bicondicional

O Pão é barato. O Queijo não é bom. A letra p representa a primeira proposição e a letra q, a segunda. Assim, temos: p: O Pão é barato. q: O Queijo não é bom. Negação (símbolo ~): Quando usamos a negação de uma proposição invertemos a afirmação que está sendo dada. Veja os exemplos:

Regrinha para o conectivo de negação (~):

V

F

F

V

PVQ

V

V

V

V

F

V

F

V

V

F

F

F

P

Q

P→Q

V

V

V

V

F

F

F

V

V

F

F

V

Bicondicional (símbolo ↔): O resultado dessas proposições será verdadeiro se e somente se as duas forem iguais (as duas verdadeiras ou as duas falsas). “P” será condição suficiente e necessária para “Q”. Exemplo: P ↔ Q. (O Pão é barato se e somente se o Queijo não é bom.) ↔ = “se e somente se”. Regrinha para o conectivo bicondicional (↔):

~p (não p): O Pão não é barato. (É a negação lógica de p) ~q (não q): O Queijo é bom. (É a negação lógica de q) Se uma proposição é verdadeira, quando usamos a negação vira falsa. Se uma proposição é falsa, quando usamos a negação vira verdadeira.

~P

Q

Condicional (símbolo →): Este conectivo dá a ideia de condição para que a outra proposição exista. “P” será condição suficiente para “Q” e “Q” é condição necessária para “P”. Ex: P → Q. (Se o Pão é barato então o Queijo não é bom.) → = “se...então”. Regrinha para o conectivo condicional (→):

Temos as seguintes proposições:

P

P

P

Q

P↔Q

V

V

V

V

F

F

F

V

F

F

F

V

QUESTÕES 01. (ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal) A afirmação “A menina tem olhos azuis ou o menino é loiro” tem como sentença logicamente equivalente: (A) se o menino é loiro, então a menina tem olhos azuis. (B) se a menina tem olhos azuis, então o menino é loiro. (C) se a menina não tem olhos azuis, então o menino é loiro. (D) não é verdade que se a menina tem olhos azuis, então o menino é loiro. (E) não é verdade que se o menino é loiro, então a menina tem olhos azuis. Parte inferior do formulário

Conjunção (símbolo Λ): Este conectivo é utilizado para unir duas proposições formando uma terceira. O resultado dessa união somente será verdadeiro se as duas proposições (p e q) forem verdadeiras, ou seja, sendo pelo menos uma falsa, o resultado será falso. Ex.: p Λ q. (O Pão é barato e o Queijo não é bom). Λ = “e”. Regrinha para o conectivo de conjunção (Λ): P

Q

PΛQ

V

V

V

V

F

F

F

V

F

F

F

F

02. (ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal) Se Anamara é médica, então Angélica é médica. Se Anamara é arquiteta, então Angélica ou Andrea são médicas. Se Andrea é arquiteta, então Angélica é arquiteta. Se Andrea é médica, então Anamara é médica. Considerando que as afirmações são verdadeiras, seguese, portanto, que: (A) Anamara, Angélica e Andrea são arquitetas. (B) Anamara é médica, mas Angélica e Andrea são arquitetas. (C) Anamara, Angélica e Andrea são médicas. (D) Anamara e Angélica são arquitetas, mas Andrea é médica. (E) Anamara e Andrea são médicas, mas Angélica é arquiteta.

Disjunção (símbolo V): Este conectivo também serve para unir duas proposições. O resultado será verdadeiro se pelo menos uma das proposições for verdadeira. Ex: p v q. (Ou o Pão é barato ou o Queijo não é bom.) V = “ou”. Regrinha para o conectivo de disjunção (V): Didatismo e Conhecimento

2

RACIOCÍNIO LÓGICO 03. (ESAF - Receita Federal - Auditor Fiscal) Se Ana é pianista, então Beatriz é violinista. Se Ana é violinista, então Beatriz é pianista. Se Ana é pianista, Denise é violinista. Se Ana é violinista, então Denise é pianista. Se Beatriz é violinista, então Denise é pianista. Sabendo-se que nenhuma delas toca mais de um instrumento, então Ana, Beatriz e Denise tocam, respectivamente: (A) piano, piano, piano. (B) violino, piano, piano. (C) violino, piano, violino. (D) violino, violino, piano. (E) piano, piano, violino.

07. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca de proposições lógicas. A partir das premissas P1, P2 e P3, é correto inferir que o prefeito Pérsio não sabia do esquema. ( ) Certo

08. (CESPE - TRE-ES - Técnico) Entende-se por proposição todo conjunto de palavras ou símbolos que exprimem um pensamento de sentido completo, isto é, que afirmam fatos ou exprimam juízos a respeito de determinados entes. Na lógica bivalente, esse juízo, que é conhecido como valor lógico da proposição, pode ser verdadeiro (V) ou falso (F), sendo objeto de estudo desse ramo da lógica apenas as proposições que atendam ao princípio da não contradição, em que uma proposição não pode ser simultaneamente verdadeira e falsa; e ao princípio do terceiro excluído, em que os únicos valores lógicos possíveis para uma proposição são verdadeiro e falso. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir. Segundo os princípios da não contradição e do terceiro excluído, a uma proposição pode ser atribuído um e somente um valor lógico.

(CESPE – TRE-RJ – Técnico Judiciário) Texto para as questões de 04 a 07. O cenário político de uma pequena cidade tem sido movimentado por denúncias a respeito da existência de um esquema de compra de votos dos vereadores. A dúvida quanto a esse esquema persiste em três pontos, correspondentes às proposições P, Q e R: P: O vereador Vitor não participou do esquema; Q: O Prefeito Pérsio sabia do esquema; R: O chefe de gabinete do Prefeito foi o mentor do esquema.

( ) Certo

Texto para as questões 09 e 10. Proposições são frases que podem ser julgadas como verdadeiras (V) ou falsas (F), mas não como V e F simultaneamente. As proposições simples são aquelas que não contêm nenhuma outra proposição como parte delas. As proposições compostas são construídas a partir de outras proposições, usando-se símbolos lógicos, parênteses e colchetes para que se evitem ambiguidades. As proposições são usualmente simbolizadas por letras maiúsculas do alfabeto: A, B, C, etc. Uma proposição composta da forma A ∨ B, chamada disjunção, deve ser lida como “A ou B” e tem o valor lógico F, se A e B são F, e V, nos demais casos. Uma proposição composta da forma A B, chamada conjunção, deve ser lida como “A e B” e tem valor lógico V, se A e B são V, e F, nos demais casos. Além disso, A, que simboliza a negação da proposição A, é V, se A for F, e F, se A for V. Considere que cada uma das proposições seguintes tenha valor lógico V. I- Tânia estava no escritório ou Jorge foi ao centro da cidade II- Manuel declarou o imposto de renda na data correta e Carla não pagou o condomínio. III- Jorge não foi ao centro da cidade. 09. A partir dessas proposições, é correto afirmar que a proposição “Manuel declarou o imposto de renda na data correta e Jorge foi ao centro da cidade” tem valor lógico V. ( ) Certo ( ) Errado

P1: Se o vereador Vitor não participou do esquema, então o Prefeito Pérsio não sabia do esquema. P2: Ou o chefe de gabinete foi o mentor do esquema, ou o Prefeito Pérsio sabia do esquema, mas não ambos. P3: Se o vereador Vitor não participou do esquema, então o chefe de gabinete não foi o mentor do esquema. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca de proposições lógicas.

∨

04. Das premissas P1, P2 e P3, é correto afirmar que “O chefe de gabinete foi o mentor do esquema ou o vereador Vitor participou do esquema”. ( ) Errado

05. Parte superior do formulário Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca de proposições lógicas. A premissa P2 pode ser corretamente representada por R ∨ Q. ( ) Certo

( ) Errado

06. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca de proposições lógicas. A premissa P3 é logicamente equivalente à proposição “O vereador Vitor participou do esquema ou o chefe de gabinete não foi o mentor do esquema”. ( ) Certo

10. A partir dessas proposições, é correto afirmar que a proposição. “Carla pagou o condomínio” tem valor lógico F. ( ) Certo

( ) Errado

Didatismo e Conhecimento

( ) Errado

(CESPE - TRT-ES – Técnico Judiciário) Proposição

Os trabalhos de investigação de uma CPI da Câmara Municipal conduziram às premissas P1, P2 e P3 seguintes:

( ) Certo

( ) Errado

3

( ) Errado

RACIOCÍNIO LÓGICO Respostas

3. V V F - Aqui também ocorreu o mesmo problema da 2º hipótese, também devemos descartá-la.

01. Resposta “C”. Proposição

Equivalente

P→Q

~Q → ~P

P→Q

- Se Andrea é arquiteta, então Angélica é arquiteta. (verdadeiro) 1. F F 2. 3.

~P ∨ Q

P→Q

P é suficiente para Q

P→Q

Q é necessário para P

- Se Andrea é médica, então Anamara é médica. (verdadeiro) 1. V V 2. 3.

A menina tem olhos azuis ou o menino é loiro. (~P) (∨ ) (Q)

03. Resposta “B”.

Se a menina não tem olhos azuis, então o menino é loiro. (~P) (→) (Q)

Ana pianista → Beatriz violinista. (F → F) Ana violinista → Beatriz pianista. (V → V) Ana pianista → Denise violinista. (F → F) Ana violinista → Denise pianista. (V → V) Beatriz violinista → Denise pianista. (F → V)

Sintetizando: Basta negar a primeira, manter a segunda e trocar o “ou” pelo “se então”. “A menina tem olhos azuis (M) ou o menino é loiro (L)”.

Proposições Simples quando aparecem na questão, suponhamos que sejam verdadeiras (V). Como na questão não há proposições simples, escolhemos outra proposição composta e supomos que seja verdadeira ou falsa.

Está assim: M v L Fica assim: ~M → L Se a menina não tem olhos azuis, então o menino é loiro.

1º Passo: qual regra eu tenho que saber? Condicional (Se... então). 2º Passo: Fazer o teste com as hipóteses possíveis até encontrar a resposta.

02. Parte inferior do formulário Resposta “C”. Anamara médica → Angélica médica. (verdadeira → verdadeira) Anamara arquiteta → Angélica médica ∨ Andrea médica. (falsa → verdadeira ∨ verdadeira) Andrea arquiteta → Angélica arquiteta. (falsa → falsa) Andrea médica → Anamara médica. (verdadeira → verdadeira)

Hipótese 1 - Se Ana é pianista, então Beatriz é violinista. (verdade) V V - Como já sabemos, se a (verdade) aparecer primeiro, a (falso) não poderá. - Se Ana é violinista, então Beatriz é pianista. (verdade) F F - Já sabemos que Ana é pianista e Bia é violinista, então falso nelas.

Como na questão não existe uma proposição simples, temos que escolher entre as existentes, uma proposição composta e supor se é verdadeira ou falsa. Nesta questão analise as proposições à medida que aparecem na questão, daí a primeira proposição sobre a pessoa assume o valor de verdade, as seguintes serão, em regra, falsas. Embora nada impeça que uma pessoa tenha mais de uma profissão, o que não deve ser levado em consideração. Importante lembrar que todas as proposições devem ter valor lógico verdadeiro. Para encontrar a resposta temos que testar algumas hipóteses até encontrar a que preencha todos os requisitos da regra.

- Se Ana é pianista, Denise é violinista. (verdade) VV - Se Ana é violinista, então Denise é pianista. (verdade) FF - Se Beatriz é violinista, então Denise é pianista. (verdade) V F - Apareceu a temida V F, logo a nossa proposição será falsa. Então descarte essa hipótese. Hipótese 2

- Se Anamara é médica, então Angélica é médica. (verdadeiro) 1. V V 2. F F 3. F V

- Se Ana é pianista, então Beatriz é violinista. (verdade) FV

- Se Anamara é arquiteta, então Angélica ou Andrea são médicas. (verdadeiro) 1. F V V - Para ser falso Todos devem ser falsos. 2. V F V - A segunda sentença deu falso e a VF apareceu, então descarta essa hipótese.

Didatismo e Conhecimento

- Se Ana é violinista, então Beatriz é pianista. (verdade) V F - A VF apareceu, então já podemos descartá-la, pois a nossa proposição será falsa.

4

RACIOCÍNIO LÓGICO 04. Resposta “Certo”.

verdade, quando somente uma das proposições forem verdadeiras, pois quando as duas forem verdadeiras a proposição será falsa. Da mesma forma se as duas forem falsas, a proposição toda será falsa.

É só aplicar a tabela verdade do “ou” (v). V v F será verdadeiro, sendo falso apenas quando as duas forem falsas.

Tabela verdade do “Ou Exclusivo”.

A tabela verdade do “ou”. Vejam: p∨q

p

q

V

V

V

F

F

V

V

F

F

F

F

V

q

V

V

V

F

F

V

V

F

F

F

F

V

Com a frase em P2 “mas não ambos” deixa claro que as duas premissas não podem ser verdadeiras, logo não é uma Disjunção, mas sim uma Disjunção Exclusiva, onde apenas uma das premissas pode ser verdadeira para que P2 seja verdadeira.

No 2º caso, os dois não podem ser verdade ao mesmo tempo. Disjunção exclusiva (Ou... ou) Representado pelo v, ou ainda ou. Pode aparecer assim também: p v q, mas não ambos.

06. Resposta “Certo”. Duas premissas são logicamente equivalentes quando elas possuem a mesma tabela verdade:

Regra: Só será verdadeira se houver uma das sentenças verdadeira e outra falsa. Hipótese 1: P1: F → V = V (Não poderá aparecer VF). P2: V F = V (Apenas um tem que ser verdadeiro). P3: F → F = V Conclusões: Vereador participou do esquema. Prefeito não sabia. Chefe do gabinete foi o mentor.

P

R

¬P

¬R

P→R

¬R → P

¬P ∨ R

V

V

F

F

V

V

V

F

F

V

F

F

V

F

V

V

F

V

V

V

F

F

V

V

V

V

V

F

Possuem a mesma tabela verdade, logo são equivalentes. Representando simbolicamente as equivalências, temos o seguinte: (P → R) = (¬P ∨ R) = (¬R → ¬P)

Então: O chefe de gabinete foi o mentor do esquema ou o vereador Vitor participou do esquema. V V = verdade, pois sabemos que para ser falso, todos devem ser falsos.

As proposições dadas na questão: P = O vereador Vitor não participou do esquema. R = O chefe de gabinete do Prefeito foi o mentor do esquema.

Premissa dada na questão: P3 = Se o vereador Vitor não participou do esquema, então o chefe do gabinete não foi o mentor do esquema. Em linguagem simbólica, a premissa P3 fica assim: (P → ¬R). A questão quer saber se (P → ¬R) é logicamente equivalente a proposição: “O vereador Vitor participou do esquema ou o chefe de gabinete não foi o mentor do esquema”, que pode ser representada da seguinte forma: (¬P ∨ ¬R). Vemos que P3 tem a seguinte equivalente lógica: (P → ¬R) = (¬P ∨ ¬R). Negamos a primeira sentença, mudamos o conectivo “→” para “∨ ”, e depois mantemos a segunda sentença do mesmo jeito. Assim sendo, a questão está correta. As duas sentenças são “logicamente equivalentes”.

Hipótese 2: P1: F → F = V P2: F V = V P3: F →V = V Conclusões: Vereador participou do esquema. Prefeito sabia. Chefe de gabinete não era o mentor. Então: O chefe de gabinete foi o mentor do esquema ou o vereador Vitor participou do esquema. F V = verdade.

07. Resposta “Errado”. A questão quer saber se o argumento “o Prefeito Pérsio não sabia do esquema” é um argumento válido. Quando o argumento é válido? Quando as premissas forem verdadeiras e a conclusão obrigatoriamente verdadeira ou quando as premissas forem falsas

05. Resposta “Errado”. Não se trata de uma Disjunção, trata-se de uma Disjunção Exclusiva, cujo símbolo é . Também chamado de “Ou Exclusivo”. É o famoso “um ou outro mas não ambos”. Só vai assumir valor

Didatismo e Conhecimento

p∨q

p

5

RACIOCÍNIO LÓGICO e a conclusão falsa. Quando o argumento não é válido? Quando as premissas forem verdadeiras e a conclusão for falsa. Pra resolver essas questões de validade de argumento é melhor começar de forma contrária ao comando da questão. Como a questão quer saber se o argumento é válido, vamos partir do princípio (hipótese) que é inválido. Fica assim:

como o conectivo é “e” as duas teriam que ser verdadeiras (o que não acontece). Vamos analisar cada proposição de cada premissa, tendo em mente que as premissas tem valor lógico (V), daí tiramos um importante dado, sabemos que a premissa III é (V), portanto vamos atribuir o valor lógico (V) a proposição “e” e o valor lógico (F) a proposição “B”, agora vamos separar: A: Tânia estava no escritório (V) B: Jorge foi ao centro da cidade (F)

P1: P → ~Q verdade P2: R (ou exclusivo) Q verdade P3: P → ~R verdade Conclusão: O prefeito Pérsio não sabia do esquema. falso

Diante das análises iniciais temos que a premissa A v B, tem valor lógico (V), mas que a proposição “B” tem valor lógico (F), ou seja, A v (valor lógico F), para que essa premissa tenha o valor lógico (V), “A” tem que ter um valor lógico (V).

Se é falso que o Prefeito Pérsio não sabia, significa dizer que ele sabia do esquema. Então, pode-se deduzir que as proposições ~Q e Q são, respectivamente, falsa e verdadeira. Na segunda premissa: Se Q é verdadeira, R será obrigatoriamente falsa, pois na disjunção exclusiva só vai ser verdade quando apenas um dos argumentos for verdadeiro. E se R é falso, significa dizer que ~R é verdadeiro. Fazendo as substituições:

C: Manuel declarou o imposto de renda na data correta (V) D: Carla não pagou o condomínio (V)

∨

O enunciado fala para considerar todas as premissas com valor lógico (V), logo, a premissa C D para ter valor lógico (V), ambas proposições devem ter valor lógico (V).

∨

E: Jorge não foi ao centro da cidade (V) Diante das explicações, C B = (V) (F) = (F).

Por que P é falso? Na condicional só vai ser falso se a primeira for verdadeira e a segunda for falsa. Como “sabemos” que a premissa toda é verdadeira e que ~Q é falso, P só pode assumir valor F.

10. Resposta “Certo”. Considere que cada uma das proposições seguintes tenha valor lógico V. Logo o que contraria essa verdade é falso. I- V + F = V II- V + V = V III- V

P2: R (ou exclusivo) Q Verdade F (ou exclusivo) V V Lembrando que na disjunção exclusiva, só vai ser verdade quando uma das proposições forem verdadeiras. Como sei que Q é verdadeiro, R só pode ser falso.

Portanto se no item II diz que Carla não pagou o condomínio é verdadeiro, então o fato dela ter pago o condomínio é falso, pois está contradizendo o dito no item II. Os valores lógicos da segunda proposição não são deduzíveis, mas sim informados no enunciado. II- Manuel declarou o imposto de renda na data correta e Carla não pagou o condomínio V e V. Portanto, se Carla não pagou o condomínio é Verdadeiro. Carla pagou o condomínio é Falso. Enunciado correto.

P3: P → ~R Verdade F→VV Se deduz que R é falso, logo ~R é verdadeiro. Consideramos inicialmente o argumento sendo não válido (premissas verdadeiras e conclusão falsa). Significa dizer que a questão está errada. Não é correto inferir que o Prefeito Pérsio não sabia do esquema. Foi comprovado que ele sabia do esquema.

Argumentos Um argumento é “uma série concatenada de afirmações com o fim de estabelecer uma proposição definida”. É um conjunto de proposições com uma estrutura lógica de maneira tal que algumas delas acarretam ou tem como consequência outra proposição. Isto é, o conjunto de proposições p1,...,pn que tem como consequência outra proposição q. Chamaremos as proposições p1,p2,p3,...,pn de premissas do argumento, e a proposição q de conclusão do argumento. Podemos representar por:

08. Resposta “Certo”. Princípio da Não Contradição = Uma preposição será V ou F não podendo assumir os 2 valores simultaneamente. Representação: ¬(P ¬P). Exemplo: Não (“a terra é redonda” e “a terra não é redonda”). Princípio do Terceiro Excluído = Uma preposição será V ou F, não podendo assumir um 3o valor lógico. Representação: P ∨ ¬P. Exemplo: Ou este homem é José ou não é José. Uma proposição só poderá ser julgada verdadeira ou falsa, nunca poderá ser as duas coisas ao mesmo tempo.

∨

p1 p2 p3 . . . pn

09. Resposta “Errado”. Da proposição III “Jorge não foi ao centro da cidade” que é verdadeira e a questão diz “Manuel declarou o imposto de renda na data correta e Jorge foi ao centro da cidade” a segunda parte é falsa Didatismo e Conhecimento

∨

P1: P → ~Q Verdade F→FV

∴

6

q

RACIOCÍNIO LÓGICO Exemplos:

Regras de Implicação Premissas

01. Se eu passar no concurso, então irei trabalhar. Passei no concurso ________________________ ∴ Irei trabalhar 02. Se ele me ama então casa comigo. Ele me ama. __________________________ ∴ Ele casa comigo.

B

AàB

Falsa

Verdadeira

Falsas

Verdadeira

Verdadeira

Verdadeiras

Falsa

Falsa

Verdadeiras

Verdadeira

Verdadeira

Desse modo, o fato de um argumento ser válido não significa necessariamente que sua conclusão seja verdadeira, pois pode ter partido de premissas falsas. Um argumento válido que foi derivado de premissas verdadeiras é chamado de argumento consistente. Esses, obrigatoriamente, chegam a conclusões verdadeiras. Premissas: Argumentos dedutíveis sempre requerem certo número de “assunções-base”. São as chamadas premissas. É a partir delas que os argumentos são construídos ou, dizendo de outro modo, é as razões para se aceitar o argumento. Entretanto, algo que é uma premissa no contexto de um argumento em particular pode ser a conclusão de outro, por exemplo. As premissas do argumento sempre devem ser explicitadas. A omissão das premissas é comumente encarada como algo suspeito, e provavelmente reduzirá as chances de aceitação do argumento. A apresentação das premissas de um argumento geralmente é precedida pelas palavras “admitindo que...”, “já que...”, “obviamente se...” e “porque...”. É imprescindível que seu oponente concorde com suas premissas antes de proceder à argumentação. Usar a palavra “obviamente” pode gerar desconfiança. Ela ocasionalmente faz algumas pessoas aceitarem afirmações falsas em vez de admitir que não entenda por que algo é “óbvio”. Não se deve hesitar em questionar afirmações supostamente “óbvias”.

Observação: No caso geral representamos os argumentos escrevendo as premissas e separando por uma barra horizontal seguida da conclusão com três pontos antes. Veja exemplo: Todos os sais de sódio são substâncias solúveis Todos os sabões são sais de sódio. ____________________________________ ∴ Todos os sabões são substâncias solúveis

Os argumentos, em lógica, possuem dois componentes básicos: suas premissas e sua conclusão. Por exemplo, em: “Todos os times brasileiros são bons e estão entre os melhores times do mundo. O Brasiliense é um time brasileiro. Logo, o Brasiliense está entre os melhores times do mundo”, temos um argumento com duas premissas e a conclusão. Evidentemente, pode-se construir um argumento válido a partir de premissas verdadeiras, chegando a uma conclusão também verdadeira. Mas também é possível construir argumentos válidos a partir de premissas falsas, chegando a conclusões falsas. O detalhe é que podemos partir de premissas falsas, proceder por meio de uma inferência válida e chegar a uma conclusão verdadeira. Por exemplo: Premissa: Todos os peixes vivem no oceano. Premissa: Lontras são peixes. Conclusão: Logo, focas vivem no oceano.

Inferência: Uma vez que haja concordância sobre as premissas, o argumento procede passo a passo por meio do processo chamado “inferência”. Na inferência, parte-se de uma ou mais proposições aceitas (premissas) para chegar a outras novas. Se a inferência for válida, a nova proposição também deverá ser aceita. Posteriormente, essa proposição poderá ser empregada em novas inferências. Assim, inicialmente, apenas se pode inferir algo a partir das premissas do argumento; ao longo da argumentação, entretanto, o número de afirmações que podem ser utilizadas aumenta. Há vários tipos de inferência válidos, mas também alguns inválidos. O processo de inferência é comumente identificado pelas frases “Consequentemente...” ou “isso implica que...”. Conclusão: Finalmente se chegará a uma proposição que consiste na conclusão, ou seja, no que se está tentando provar. Ela é o resultado final do processo de inferência e só pode ser classificada como conclusão no contexto de um argumento em particular. A conclusão respalda-se nas premissas e é inferida a partir delas.

Há, no entanto, uma coisa que não pode ser feita: a partir de premissas verdadeiras, inferirem de modo correto e chegar a uma conclusão falsa. Podemos resumir esses resultados numa tabela de regras de implicação. O símbolo A denota implicação; A é a premissa, B é a conclusão. Didatismo e Conhecimento

A Falsas

- Se as premissas são falsas e a inferência é válida, a conclusão pode ser verdadeira ou falsa (linhas 1 e 2). - Se as premissas são verdadeiras e a conclusão é falsa, a inferência é inválida (linha 3). - Se as premissas e a inferência são válidas, a conclusão é verdadeira (linha 4).

04. Se o Palmeiras ganhar o jogo, todos os jogadores receberão o bicho. Se o Palmeiras não ganhar o jogo, todos os jogadores receberão o bicho. __________________________ ∴ Todos os jogadores receberão o bicho.

Conclusão: em água.

Inferência



03. Todos os brasileiros são humanos. Todos os paulistas são brasileiros. __________________________ ∴ Todos os paulistas são humanos.

Premissa: em água.

Conclusão

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RACIOCÍNIO LÓGICO A seguir está exemplificado um argumento válido, mas que pode ou não ser “consistente”. 1. Premissa: Todo evento tem uma causa. 2. Premissa: O universo teve um começo. 3. Premissa: Começar envolve um evento. 4. Inferência: Isso implica que o começo do universo envolveu um evento. 5. Inferência: Logo, o começo do universo teve uma causa. 6. Conclusão: O universo teve uma causa.

Observe que não precisamos de nenhum conhecimento aprofundado sobre o assunto para concluir que o argumento é válido. Vamos substituir mulheres bonitas e princesas por A, B e C respectivamente e teremos:

A proposição do item 4 foi inferida dos itens 2 e 3. O item 1, então, é usado em conjunto com proposição 4 para inferir uma nova proposição (item 5). O resultado dessa inferência é reafirmado (numa forma levemente simplificada) como sendo a conclusão.

Logo, o que é importante é a forma do argumento e não o conhecimento de A, B e C, isto é, este argumento é válido para quaisquer A, B e C, portanto, a validade é consequência da forma do argumento. O atributo validade aplica-se apenas aos argumentos dedutivos.

Todos os A são B. Todos os C são A. ________________ ∴ Todos os C são B.

Validade de um Argumento

Argumentos Dedutivos e Indutivos

Conforme citamos anteriormente, uma proposição é verdadeira ou falsa. No caso de um argumento diremos que ele é válido ou não válido. A validade de uma propriedade dos argumentos dedutivos que depende da forma (estrutura) lógica das suas proposições (premissas e conclusões) e não do conteúdo delas. Sendo assim podemos ter as seguintes combinações para os argumentos válidos dedutivos:

O argumento será dedutivo quando suas premissas fornecerem prova conclusiva da veracidade da conclusão, isto é, o argumento é dedutivo quando a conclusão é completamente derivada das premissas. Exemplo: Todo ser humano tem mãe. Todos os homens são humanos. __________________________ ∴ Todos os homens têm mãe.

a) Premissas verdadeiras e conclusão verdadeira. Exemplo: Todos os apartamentos são pequenos. (V) Todos os apartamentos são residências. (V) __________________________________ ∴ Algumas residências são pequenas. (V)

O argumento será indutivo quando suas premissas não fornecerem o apoio completo para retificar as conclusões. Exemplo: O Flamengo é um bom time de futebol. O Palmeiras é um bom time de futebol. O Vasco é um bom time de futebol. O Cruzeiro é um bom time de futebol. ______________________________ ∴ Todos os times brasileiros de futebol são bons.

b) Algumas ou todas as premissas falsas e uma conclusão verdadeira. Exemplo: Todos os peixes têm asas. (F) Todos os pássaros são peixes. (F) __________________________________ ∴ Todos os pássaros têm asas. (V)

Portanto, nos argumentos indutivos a conclusão possui informações que ultrapassam as fornecidas nas premissas. Sendo assim, não se aplica, então, a definição de argumentos válidos ou não válidos para argumentos indutivos.

c) Algumas ou todas as premissas falsas e uma conclusão falsa. Exemplo:

Argumentos Dedutivos Válidos

Todos os peixes têm asas. (F) Todos os cães são peixes. (F) __________________________________ ∴ Todos os cães têm asas. (F)

Vimos então que a noção de argumentos válidos ou não válidos aplica-se apenas aos argumentos dedutivos, e também que a validade depende apenas da forma do argumento e não dos respectivos valores verdades das premissas. Vimos também que não podemos ter um argumento válido com premissas verdadeiras e conclusão falsa. A seguir exemplificaremos alguns argumentos dedutivos válidos importantes.

Todos os argumentos acima são válidos, pois se suas premissas fossem verdadeiras então as conclusões também as seriam. Podemos dizer que um argumento é válido quando todas as suas premissas são verdadeiras, acarreta que sua conclusão também é verdadeira. Portanto, um argumento será não válido se existir a possibilidade de suas premissas serem verdadeiras e sua conclusão falsa. Observe que a validade do argumento depende apenas da estrutura dos enunciados. Exemplo:

Afirmação do Antecedente: O primeiro argumento dedutivo válido que discutiremos chama-se “afirmação do antecedente”, também conhecido como modus ponens. Exemplo: Se José for reprovado no concurso, então será demitido do serviço. José foi aprovado no concurso. ___________________________ ∴ José será demitido do serviço.

Todas as mulheres são bonitas. Todas as princesas são mulheres. __________________________ ∴ Todas as princesas são bonitas. Didatismo e Conhecimento

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RACIOCÍNIO LÓGICO Este argumento é evidentemente válido e sua forma pode ser escrita da seguinte forma: Se p, então q, ou p. ∴ q.

Argumentos Dedutivos Não Válidos Existe certa quantidade de artimanhas que devem ser evitadas quando se está construindo um argumento dedutivo. Elas são conhecidas como falácias. Na linguagem do dia a dia, nós denominamos muitas crenças equivocadas como falácias, mas, na lógica, o termo possui significado mais específico: falácia é uma falha técnica que torna o argumento inconsistente ou inválido (além da consistência do argumento, também se podem criticar as intenções por detrás da argumentação). Argumentos contentores de falácias são denominados falaciosos. Frequentemente, parecem válidos e convincentes, às vezes, apenas uma análise pormenorizada é capaz de revelar a falha lógica. Com as premissas verdadeiras e a conclusão falsa nunca teremos um argumento válido, então este argumento é não válido, chamaremos os argumentos não válidos de falácias. A seguir, examinaremos algumas falácias conhecidas que ocorrem com muita frequência. O primeiro caso de argumento dedutivo não válido que veremos é o que chamamos de “falácia da afirmação do consequente”. Exemplo:

p→q p ∴q

Outro argumento dedutivo válido é a “negação do consequente” (também conhecido como modus tollens). Obs.: p → q é equivalente a ¬q → ¬p . Esta equivalência é chamada de contra positiva. Exemplo:

(

)

(

)

“Se ele me ama, então casa comigo” é equivalente a “Se ele não casa comigo, então ele não me ama”; Então vejamos o exemplo do modus tollens. Exemplo: Se aumentarmos os meios de pagamentos, então haverá inflação. Não há inflação. ______________________________ ∴ Não aumentamos os meios de pagamentos.

Se ele me ama então ele casa comigo. Ele casa comigo. _______________________ ∴ Ele me ama.

Este argumento é evidentemente válido e sua forma pode ser escrita da seguinte maneira: Se p, então q, Não q. ∴ Não p.

ou

p→q

Podemos escrever esse argumento como:

¬q ∴ ¬p

q ∴p

Existe também um tipo de argumento válido conhecido pelo nome de dilema. Geralmente este argumento ocorre quando alguém é forçado a escolher entre duas alternativas indesejáveis. Exemplo:

Se João parar de fumar ele engordará. João não parou de fumar. ________________________ ∴ João não engordará. Observe que temos a forma:

Este argumento é evidentemente válido e sua forma pode ser escrita da seguinte maneira:

Se

p então s. ∴ r ou s

Não p. ∴ Não q.

p→ r q→s ∴r ∨ s

Didatismo e Conhecimento

p→q

Se p, então q,

p∨ q

ou

q ∴p

Outra falácia que corre com frequência é a conhecida por “falácia da negação do antecedente”. Exemplo:

Ou João passa ou não passa no concurso. Se João passar no concurso vai ter que ir embora de São Paulo. Se João não passar no concurso ficará com vergonha diante dos colegas de trabalho. _________________________ ∴ Ou João vai embora de São Paulo ou João ficará com vergonha dos colegas de trabalho.

p ou q.

ou

Este argumento é uma falácia, podemos ter as premissas verdadeiras e a conclusão falsa.

João se inscreve no concurso de MS, porém não gostaria de sair de São Paulo, e seus colegas de trabalho estão torcendo por ele. Eis o dilema de João:

Se p então r

p→ q

Se p, então q,

ou

¬p ∴ ¬q

Este argumento é uma falácia, pois podemos ter as premissas verdadeiras e a conclusão falsa.

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RACIOCÍNIO LÓGICO Os argumentos dedutivos não válidos podem combinar verdade ou falsidade das premissas de qualquer maneira com a verdade ou falsidade da conclusão. Assim, podemos ter, por exemplo, argumentos não válidos com premissas e conclusões verdadeiras, porém, as premissas não sustentam a conclusão. Exemplo:

Um argumento não equivale a uma explicação. Suponha que, tentando provar que Albert Einstein cria em Deus, alguém dissesse: “Einstein afirmou que ‘Deus não joga dados’ porque acreditava em Deus”. Isso pode parecer um argumento relevante, mas não é. Trata-se de uma explicação da afirmação de Einstein. Para perceber isso, deve-se lembrar que uma afirmação da forma “X porque Y” pode ser reescrita na forma “Y logo X”. O que resultaria em: “Einstein acreditava em Deus, por isso afirmou que ‘Deus não joga dados’”. Agora fica claro que a afirmação, que parecia um argumento, está admitindo a conclusão que deveria estar provando. Ademais, Einstein não cria num Deus pessoal preocupado com assuntos humanos.

Todos os mamíferos são mortais. (V) Todos os gatos são mortais. (V) ___________________________ ∴ Todos os gatos são mamíferos. (V) Este argumento tem a forma:

QUESTÕES

Todos os A são B. Todos os C são B. _____________________ ∴ Todos os C são A.

01. Se Iara não fala italiano, então Ana fala alemão. Se Iara fala italiano, então ou Ching fala chinês ou Débora fala dinamarquês. Se Débora fala dinamarquês, Elton fala espanhol. Mas Elton fala espanhol se e somente se não for verdade que Francisco não fala francês. Ora, Francisco não fala francês e Ching não fala chinês. Logo, a) Iara não fala italiano e Débora não fala dinamarquês. b) Ching não fala chinês e Débora fala dinamarquês. c) Francisco não fala francês e Elton fala espanhol. d) Ana não fala alemão ou Iara fala italiano. e) Ana fala alemão e Débora fala dinamarquês.

Podemos facilmente mostrar que esse argumento é não válido, pois as premissas não sustentam a conclusão, e veremos então que podemos ter as premissas verdadeiras e a conclusão falsa, nesta forma, bastando substituir A por mamífero, B por mortais e C por cobra. Todos os mamíferos são mortais. (V) Todas as cobras são mortais. (V) __________________________ ∴ Todas as cobras são mamíferas. (F)

02. Sabe-se que todo o número inteiro n maior do que 1 admite pelo menos um divisor (ou fator) primo.Se n é primo, então tem somente dois divisores, a saber, 1 e n. Se n é uma potência de um primo p, ou seja, é da forma ps, então 1, p, p2, ..., ps são os divisores positivos de n. Segue-se daí que a soma dos números inteiros positivos menores do que 100, que têm exatamente três divisores positivos, é igual a: a) 25 b) 87 c) 112 d) 121 e) 169

Podemos usar as tabelas-verdade, definidas nas estruturas lógicas, para demonstrarmos se um argumento é válido ou falso. Outra maneira de verificar se um dado argumento P1, P2, P3, ...Pn é válido ou não, por meio das tabelas-verdade, é construir a condicional associada: (P1 ∧ P2 ∧ P3 ...Pn) e reconhecer se essa condicional é ou não uma tautologia. Se essa condicional associada é tautologia, o argumento é válido. Não sendo tautologia, o argumento dado é um sofisma (ou uma falácia). Tautologia: Quando uma proposição composta é sempre verdadeira, então teremos uma tautologia. Ex: P (p,q) = ( p ∧ q) ↔ (p V q) . Numa tautologia, o valor lógico da proposição composta P (p,q,s) = {(p ∧ q) V (p V s) V [p ∧ (q ∧ s)]} → p será sempre verdadeiro.

03. Ou Lógica é fácil, ou Artur não gosta de Lógica. Por outro lado, se Geografia não é difícil, então Lógica é difícil. Daí segue-se que, se Artur gosta de Lógica, então: a) Se Geografia é difícil, então Lógica é difícil. b) Lógica é fácil e Geografia é difícil. c) Lógica é fácil e Geografia é fácil. d) Lógica é difícil e Geografia é difícil. e) Lógica é difícil ou Geografia é fácil.

Há argumentos válidos com conclusões falsas, da mesma forma que há argumentos não válidos com conclusões verdadeiras. Logo, a verdade ou falsidade de sua conclusão não determinam a validade ou não validade de um argumento. O reconhecimento de argumentos é mais difícil que o das premissas ou da conclusão. Muitas pessoas abarrotam textos de asserções sem sequer produzirem algo que possa ser chamado de argumento. Às vezes, os argumentos não seguem os padrões descritos acima. Por exemplo, alguém pode dizer quais são suas conclusões e depois justificá-las. Isso é válido, mas pode ser um pouco confuso. Para complicar, algumas afirmações parecem argumentos, mas não são. Por exemplo: “Se a Bíblia é verdadeira, Jesus foi ou um louco, ou um mentiroso, ou o Filho de Deus”. Isso não é um argumento, é uma afirmação condicional. Não explicita as premissas necessárias para embasar as conclusões, sem mencionar que possui outras falhas. Didatismo e Conhecimento

04. Três suspeitos de haver roubado o colar da rainha foram levados à presença de um velho e sábio professor de Lógica. Um dos suspeitos estava de camisa azul, outro de camisa branca e o outro de camisa preta. Sabe-se que um e apenas um dos suspeitos é culpado e que o culpado às vezes fala a verdade e às vezes mente. Sabe-se, também, que dos outros dois (isto é, dos suspeitos que são inocentes), um sempre diz a verdade e o outro sempre mente. O velho e sábio professor perguntou, a cada um dos suspeitos, qual entre eles era o culpado. Disse o de camisa azul: “Eu sou o culpado”. Disse o de camisa branca, apontando para o de camisa azul: “Sim, ele é o culpado”. Disse, por fim, o de camisa preta: “Eu roubei o colar da rainha; o culpado sou eu”. O velho e sábio professor de Lógica, então, sorriu e concluiu corretamente que: 10

RACIOCÍNIO LÓGICO a) O culpado é o de camisa azul e o de camisa preta sempre mente. b) O culpado é o de camisa branca e o de camisa preta sempre mente. c) O culpado é o de camisa preta e o de camisa azul sempre mente. d) O culpado é o de camisa preta e o de camisa azul sempre diz a verdade. e) O culpado é o de camisa azul e o de camisa azul sempre diz a verdade.

07. (ESAF - 2012 - Auditor Fiscal da Receita Federal) Parte superior do formulário Caso ou compro uma bicicleta. Viajo ou não caso. Vou morar em Passárgada ou não compro uma bicicleta. Ora, não vou morar em Passárgada. Assim, (A) não viajo e caso. (B) viajo e caso. (C) não vou morar em Passárgada e não viajo. (D) compro uma bicicleta e não viajo. (E) compro uma bicicleta e viajo.

05. O rei ir à caça é condição necessária para o duque sair do castelo, e é condição suficiente para a duquesa ir ao jardim. Por outro lado, o conde encontrar a princesa é condição necessária e suficiente para o barão sorrir e é condição necessária para a duquesa ir ao jardim. O barão não sorriu. Logo: a) A duquesa foi ao jardim ou o conde encontrou a princesa. b) Se o duque não saiu do castelo, então o conde encontrou a princesa. c) O rei não foi à caça e o conde não encontrou a princesa. d) O rei foi à caça e a duquesa não foi ao jardim. e) O duque saiu do castelo e o rei não foi à caça.

08. (FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário) Parte superior do formulário A declaração abaixo foi feita pelo gerente de recursos humanos da empresa X durante uma feira de recrutamento em uma faculdade: “Todo funcionário de nossa empresa possui plano de saúde e ganha mais de R$ 3.000,00 por mês”. Mais tarde, consultando seus arquivos, o diretor percebeu que havia se enganado em sua declaração. Dessa forma, conclui-se que, necessariamente, (A) dentre todos os funcionários da empresa X, há um grupo que não possui plano de saúde. (B) o funcionário com o maior salário da empresa X ganha, no máximo, R$ 3.000,00 por mês. (C) um funcionário da empresa X não tem plano de saúde ou ganha até R$ 3.000,00 por mês. (D) nenhum funcionário da empresa X tem plano de saúde ou todos ganham até R$ 3.000,00 por mês. (E) alguns funcionários da empresa X não têm plano de saúde e ganham, no máximo, R$ 3.000,00 por mês.

06. (FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal) Parte superior do formulário Cinco amigos encontraram-se em um bar e, depois de algumas horas de muita conversa, dividiram igualmente a conta, a qual fora de, exatos, R$ 200,00, já com a gorjeta incluída. Como se encontravam ligeiramente alterados pelo álcool ingerido, ocorreu uma dificuldade no fechamento da conta. Depois que todos julgaram ter contribuído com sua parte na despesa, o total colocado sobre a mesa era de R$ 160,00, apenas, formados por uma nota de R$ 100,00, uma de R$ 20,00 e quatro de R$ 10,00. Seguiram-se, então, as seguintes declarações, todas verdadeiras:

09. (CESGRANRIO - 2012 - Chesf - Analista de Sistemas) Parte superior do formulário Se hoje for uma segunda ou uma quarta-feira, Pedro terá aula de futebol ou natação. Quando Pedro tem aula de futebol ou natação, Jane o leva até a escolinha esportiva. Ao levar Pedro até a escolinha, Jane deixa de fazer o almoço e, se Jane não faz o almoço, Carlos não almoça em casa. Considerando-se a sequência de implicações lógicas acima apresentadas textualmente, se Carlos almoçou em casa hoje, então hoje (A) é terça, ou quinta ou sexta-feira, ou Jane não fez o almoço. (B) Pedro não teve aula de natação e não é segunda-feira. (C) Carlos levou Pedro até a escolinha para Jane fazer o almoço. (D) não é segunda, nem quarta, mas Pedro teve aula de apenas uma das modalidades esportivas. (E) não é segunda, Pedro não teve aulas, e Jane não fez o almoço.

Antônio: — Basílio pagou. Eu vi quando ele pagou. Danton: — Carlos também pagou, mas do Basílio não sei dizer. Eduardo: — Só sei que alguém pagou com quatro notas de R$ 10,00. Basílio: — Aquela nota de R$ 100,00 ali foi o Antônio quem colocou, eu vi quando ele pegou seus R$ 60,00 de troco. Carlos: — Sim, e nos R$ 60,00 que ele retirou, estava a nota de R$ 50,00 que o Eduardo colocou na mesa. Imediatamente após essas falas, o garçom, que ouvira atentamente o que fora dito e conhecia todos do grupo, dirigiu-se exatamente àquele que ainda não havia contribuído para a despesa e disse: — O senhor pretende usar seu cartão e ficar com o troco em espécie? Com base nas informações do texto, o garçom fez a pergunta a (A) Antônio. (B) Basílio. (C) Carlos. (D) Danton. (E) Eduardo.

Didatismo e Conhecimento

10. (VUNESP - 2011 - TJM-SP) Parte superior do formulário Se afino as cordas, então o instrumento soa bem. Se o instrumento soa bem, então toco muito bem. Ou não toco muito bem ou sonho acordado. Afirmo ser verdadeira a frase: não sonho acordado. Dessa forma, conclui-se que (A) sonho dormindo. (B) o instrumento afinado não soa bem. (C) as cordas não foram afinadas. (D) mesmo afinado o instrumento não soa bem. (E) toco bem acordado e dormindo.

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RACIOCÍNIO LÓGICO Respostas

Observe que ao analisar todas as premissas, e tornarmos todas verdadeiras obtivemos as seguintes afirmações:

01. (P1) Se Iara não fala italiano, então Ana fala alemão. (P2) Se Iara fala italiano, então ou Ching fala chinês ou Débora fala dinamarquês. (P3) Se Débora fala dinamarquês, Elton fala espanhol. (P4) Mas Elton fala espanhol se e somente se não for verdade que Francisco não fala francês. (P5) Ora, Francisco não fala francês e Ching não fala chinês.

Francisco não fala francês Ching não fala chinês Elton não fala espanhol Débora não fala dinamarquês Iara não fala italiano Ana fala alemão. A única conclusão verdadeira quando todas as premissas foram verdadeiras é a da alternativa (A), resposta do problema.

Ao todo são cinco premissas, formadas pelos mais diversos conectivos (Se então, Ou, Se e somente se, E). Mas o que importa para resolver este tipo de argumento lógico é que ele só será válido quando todas as premissas forem verdadeiras, a conclusão também for verdadeira. Uma boa dica é sempre começar pela premissa formada com o conectivo e.

02. Resposta “B”. O número que não é primo é denominado número composto. O número 4 é um número composto. Todo número composto pode ser escrito como uma combinação de números primos, veja: 70 é um número composto formado pela combinação: 2 x 5 x 7, onde 2, 5 e 7 são números primos. O problema informou que um número primo tem com certeza 3 divisores quando puder ser escrito da forma: 1 p p2, onde p é um número primo.

Na premissa 5 tem-se: Francisco não fala francês e Ching não fala chinês. Logo para esta proposição composta pelo conectivo e ser verdadeira as premissas simples que a compõe deverão ser verdadeiras, ou seja, sabemos que:

Observe os seguintes números: 1 2 22 (4) 1 3 3² (9) 1 5 5² (25) 1 7 7² (49) 1 11 11² (121)

Francisco não fala francês Ching não fala chinês Na premissa 4 temos: Elton fala espanhol se e somente se não for verdade que Francisco não fala francês. Temos uma proposição composta formada pelo se e somente se, neste caso, esta premissa será verdadeira se as proposições que a formarem forem de mesmo valor lógico, ou ambas verdadeiras ou ambas falsas, ou seja, como se deseja que não seja verdade que Francisco não fala francês e ele fala, isto já é falso e o antecedente do se e somente se também terá que ser falso, ou seja: Elton não fala espanhol.

Veja que 4 têm apenas três divisores (1, 2 e ele mesmo) e o mesmo ocorre com os demais números 9, 25, 49 e 121 (mas este último já é maior que 100) portanto a soma dos números inteiros positivos menores do que 100, que têm exatamente três divisores positivos é dada por: 4 + 9 + 25 + 49 = 87.

Da premissa 3 tem-se: Se Débora fala dinamarquês, Elton fala espanhol. Uma premissa composta formada por outras duas simples conectadas pelo se então (veja que a vírgula subentende que existe o então), pois é, a regra do se então é que ele só vai ser falso se o seu antecedente for verdadeiro e o seu consequente for falso, da premissa 4 sabemos que Elton não fala espanhol, logo, para que a premissa seja verdadeira só poderemos aceitar um valor lógico possível para o antecedente, ou seja, ele deverá ser falso, pois F Î F = V, logo: Débora não fala dinamarquês.

03. Resposta “B”. O Argumento é uma sequência finita de proposições lógicas iniciais (Premissas) e uma proposição final (conclusão). A validade de um argumento independe se a premissa é verdadeira ou falsa, observe a seguir:

Da premissa 2 temos: Se Iara fala italiano, então ou Ching fala chinês ou Débora fala dinamarquês. Vamos analisar o consequente do se então, observe: ou Ching fala chinês ou Débora fala dinamarquês. (temos um ou exclusivo, cuja regra é, o ou exclusivo, só vai ser falso se ambas forem verdadeiras, ou ambas falsas), no caso como Ching não fala chinês e Débora não fala dinamarquês, temos: F ou exclusivo F = F. Se o consequente deu falso, então o antecedente também deverá ser falso para que a premissa seja verdadeira, logo: Iara não fala italiano.

Observe que se tem um argumento com duas premissas, P1 (verdadeira) e P2 (falsa) e uma conclusão C. Veja que este argumento é válido, pois se as premissas se verificarem a conclusão também se verifica: (P1) Todo cavalo tem 4 patas. Indica que se é cavalo então tem 4 patas, ou seja, posso afirmar que o conjunto dos cavalos é um subconjunto do conjunto de animais de 4 patas.

Todo cavalo tem 4 patas (P1) Todo animal de 4 patas tem asas (P2) Logo: Todo cavalo tem asas (C)

Da premissa 1 tem-se: Se Iara não fala italiano, então Ana fala alemão. Ora ocorreu o antecedente, vamos reparar no consequente... Só será verdadeiro quando V Î V = V pois se o primeiro ocorrer e o segundo não teremos o Falso na premissa que é indesejado, desse modo: Ana fala alemão. Didatismo e Conhecimento

(P2) Todo animal de 4 patas tem asas. Indica que se tem 4 patas então o animal tem asas, ou seja, posso afirmar que o conjunto dos animais de 4 patas é um subconjunto do conjunto de animais que tem asas. 12

RACIOCÍNIO LÓGICO

(C) Todo cavalo tem asas. Indica que se é cavalo então tem asas, ou seja, posso afirmar que o conjunto de cavalos é um subconjunto do conjunto de animais que tem asas.

Observe que ao unir as premissas, a conclusão sempre se verifica. Toda vez que fizermos as premissas serem verdadeiras, a conclusão também for verdadeira, estaremos diante de um argumento válido. Observe:

Desse modo, o conjunto de cavalos é subconjunto do conjunto dos animais de 4 patas e este por sua vez é subconjunto dos animais que tem asas. Dessa forma, a conclusão se verifica, ou seja, todo cavalo tem asas. Agora na questão temos duas premissas e a conclusão é uma das alternativas, logo temos um argumento. O que se pergunta é qual das conclusões possíveis sempre será verdadeira dadas as premissas sendo verdadeiras, ou seja, qual a conclusão que torna o argumento válido. Vejamos: Ou Lógica é fácil, ou Artur não gosta de Lógica (P1) Se Geografia não é difícil, então Lógica é difícil. (P2) Artur gosta de Lógica (P3) Observe que deveremos fazer as três premissas serem verdadeiras, inicie sua análise pela premissa mais fácil, ou seja, aquela que já vai lhe informar algo que deseja, observe a premissa três, veja que para ela ser verdadeira, Artur gosta de Lógica. Com esta informação vamos até a premissa um, onde temos a presença do “ou exclusivo” um ou especial que não aceita ao mesmo tempo que as duas premissas sejam verdadeiras ou falsas. Observe a tabela verdade do “ou exclusivo” abaixo: p

q

pVq

V

V

F

V

F

V

F

V

V

F

F

F

Sendo as proposições: p: Lógica é fácil q: Artur não gosta de Lógica p v q = Ou Lógica é fácil, ou Artur não gosta de Lógica (P1) Observe que só nos interessa os resultados que possam tornar a premissa verdadeira, ou seja, as linhas 2 e 3 da tabela verdade. Mas já sabemos que Artur gosta de Lógica, ou seja, a premissa q é falsa, só nos restando a linha 2, quer dizer que para P1 ser verdadeira, p também será verdadeira, ou seja, Lógica é fácil. Sabendo que Lógica é fácil, vamos para a P2, temos um se então. Se Geografia não é difícil, então Lógica é difícil. Do se então já sabemos que: Geografia não é difícil - é o antecedente do se então. Lógica é difícil - é o consequente do se então. Chamando: r: Geografia é difícil ~r: Geografia não é difícil (ou Geografia é fácil) p: Lógica é fácil (não p) ~p: Lógica é difícil

Didatismo e Conhecimento

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RACIOCÍNIO LÓGICO ~r → ~p (lê-se se não r então não p) sempre que se verificar o se então tem-se também que a negação do consequente gera a negação do antecedente, ou seja: ~(~p) → ~(~r), ou seja, p → r ou Se Lógica é fácil então Geografia é difícil. De todo o encadeamento lógico (dada as premissas verdadeiras) sabemos que: Artur gosta de Lógica Lógica é fácil Geografia é difícil Vamos agora analisar as alternativas, em qual delas a conclusão é verdadeira: a) Se Geografia é difícil, então Lógica é difícil. (V → F = F) a regra do “se então” é só ser falso se o antecedente for verdadeiro e o consequente for falso, nas demais possibilidades ele será sempre verdadeiro. b) Lógica é fácil e Geografia é difícil. (V ^ V = V) a regra do “e” é que só será verdadeiro se as proposições que o formarem forem verdadeiras. c) Lógica é fácil e Geografia é fácil. (V ^ F = F) d) Lógica é difícil e Geografia é difícil. (F ^ V = F) e) Lógica é difícil ou Geografia é fácil. (F v F = F) a regra do “ou” é que só é falso quando as proposições que o formarem forem falsas. 04. Alternativa “A”. Com os dados fazemos a tabela: Camisa azul

Camisa Branca

Camisa Preta

“eu sou culpado”

“sim, ele (de camiza azul) é o culpado”

“Eu roubei o colar da rainha; o culpado sou eu”

Sabe-se que um e apenas um dos suspeitos é culpado e que o culpado às vezes fala a verdade e às vezes mente. Sabe-se, também, que dos outros dois (isto é, dos suspeitos que são inocentes), um sempre diz a verdade e o outro sempre mente. I) Primeira hipótese: Se o inocente que fala verdade é o de camisa azul, não teríamos resposta, pois o de azul fala que é culpado e então estaria mentindo. II) Segunda hipótese: Se o inocente que fala a verdade é o de camisa preta, também não teríamos resposta, observem: Se ele fala a verdade e declara que roubou ele é o culpado e não inocente. III) Terceira hipótese: Se o inocente que fala a verdade é o de camisa branca achamos a resposta, observem: Ele é inocente e afirma que o de camisa branca é culpado, ele é o inocente que sempre fala a verdade. O de camisa branca é o culpado que ora fala a verdade e ora mente (no problema ele está dizendo a verdade). O de camisa preta é inocente e afirma que roubou, logo ele é o inocente que está sempre mentindo. O resultado obtido pelo sábio aluno deverá ser: O culpado é o de camisa azul e o de camisa preta sempre mente (Alternativa A). 05. Resposta “C”. Uma questão de lógica argumentativa, que trata do uso do conectivo “se então” também representado por “→”. Vamos a um exemplo: Se o duque sair do castelo então o rei foi à caça. Aqui estamos tratando de uma proposição composta (Se o duque sair do castelo então o rei foi à caça) formada por duas proposições simples (duque sair do castelo) (rei ir à caça), ligadas pela presença do conectivo (→) “se então”. O conectivo “se então” liga duas proposições simples da seguinte forma: Se p então q, ou seja: → p será uma proposição simples que por estar antes do então é também conhecida como antecedente. → q será uma proposição simples que por estar depois do então é também conhecida como consequente. → Se p então q também pode ser lido como p implica em q. → p é conhecida como condição suficiente para que q ocorra, ou seja, basta que p ocorra para q ocorrer. → q é conhecida como condição necessária para que p ocorra, ou seja, se q não ocorrer então p também não irá ocorrer. Vamos às informações do problema: 1) O rei ir à caça é condição necessária para o duque sair do castelo. Chamando A (proposição rei ir à caça) e B (proposição duque sair do castelo) podemos escrever que se B então A ou B → A. Lembre-se de que ser condição necessária é ser consequente no “se então”. 2) O rei ir à caça é condição suficiente para a duquesa ir ao jardim. Chamando A (proposição rei ir à caça) e C (proposição duquesa ir ao jardim) podemos escrever que se A então C ou A → C. Lembre-se de que ser condição suficiente é ser antecedente no “se então”. 3) O conde encontrar a princesa é condição necessária e suficiente para o barão sorrir. Chamando D (proposição conde encontrar a princesa) e E (proposição barão sorrir) podemos escrever que D se e somente se E ou D ↔ E (conhecemos este conectivo como um bicondicional, um conectivo onde tanto o antecedente quanto o consequente são condição necessária e suficiente ao mesmo tempo), onde poderíamos também escrever E se e somente se D ou E → D.

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RACIOCÍNIO LÓGICO 4) O conde encontrar a princesa é condição necessária para a duquesa ir ao jardim. Chamando D (proposição conde encontrar a princesa) e C (proposição duquesa ir ao jardim) podemos escrever que se C então D ou C → D. Lembre-se de que ser condição necessária é ser consequente no “se então”. A única informação claramente dada é que o barão não sorriu, ora chamamos de E (proposição barão sorriu). Logo barão não sorriu = ~E (lê-se não E). Dado que ~E se verifica e D ↔ E, ao negar a condição necessária nego a condição suficiente: esse modo ~E → ~D (então o conde não encontrou a princesa). Se ~D se verifica e C → D, ao negar a condição necessária nego a condição suficiente: ~D → ~C (a duquesa não foi ao jardim). Se ~C se verifica e A → C, ao negar a condição necessária nego a condição suficiente: ~C → ~A (então o rei não foi à caça). Se ~A se verifica e B → A, ao negar a condição necessária nego a condição suficiente: ~A → ~B (então o duque não saiu do castelo).

Logo: - vou morar em pasárgada (F) - não compro uma bicicleta (V) - caso (V) - compro uma bicicleta (F) - viajo (V) - não caso (F) Conclusão: viajo, caso, não compro uma bicicleta. Outra forma: c = casar b = comprar bicicleta v = viajar p = morar em Passárgada Temos as verdades: c ou b v ou ~c p ou ~b

Observe entre as alternativas, que a única que afirma uma proposição logicamente correta é a alternativa C, pois realmente deduziu-se que o rei não foi à caça e o conde não encontrou a princesa.

Transformando em implicações: ~c → b = ~b → c ~v → ~c = c → v ~p → ~b

06. Resposta “D”. Como todas as informações dadas são verdadeiras, então podemos concluir que: 1 - Basílio pagou; 2 - Carlos pagou; 3 - Antônio pagou, justamente, com os R$ 100,00 e pegou os R$ 60,00 de troco que, segundo Carlos, estavam os R$ 50,00 pagos por Eduardo, então... 4 - Eduardo pagou com a nota de R$ 50,00.

Assim: ~p → ~b ~b → c c→v Por transitividade: ~p → c ~p → v

O único que escapa das afirmações é o Danton. Outra forma: 5 amigos: A,B,C,D, e E.

Não morar em passárgada implica casar. Não morar em passárgada implica viajar.

Antônio: - Basílio pagou. Restam A, D, C e E. Danton: - Carlos também pagou. Restam A, D, e E. Eduardo: - Só sei que alguém pagou com quatro notas de R$ 10,00. Restam A, D, e E. Basílio: - Aquela nota de R$ 100,00 ali foi o Antônio. Restam D, e E. Carlos: - Sim, e nos R$ 60,00 que ele retirou, estava a nota de R$ 50,00 que o Eduardo colocou. Resta somente D (Dalton) a pagar.

08. Resposta “C”. A declaração dizia: “Todo funcionário de nossa empresa possui plano de saúde e ganha mais de R$ 3.000,00 por mês”. Porém, o diretor percebeu que havia se enganado, portanto, basta que um funcionário não tenha plano de saúde ou ganhe até R$ 3.000,00 para invalidar, negar a declaração, tornando-a desse modo FALSA. Logo, necessariamente, um funcionário da empresa X não tem plano de saúde ou ganha até R$ 3.000,00 por mês.

07. Resposta “B”. Parte inferior do formulário 1°: separar a informação que a questão forneceu: “não vou morar em passárgada”. 2°: lembrando-se que a regra do ou diz que: para ser verdadeiro tem de haver pelo menos uma proposição verdadeira. 3°: destacando-se as informações seguintes: - caso ou compro uma bicicleta. - viajo ou não caso. - vou morar em passárgada ou não compro uma bicicleta. Didatismo e Conhecimento

Proposição composta no conectivo “e” - “Todo funcionário de nossa empresa possui plano de saúde e ganha mais de R$ 3.000,00 por mês”. Logo: basta que uma das proposições seja falsa para a declaração ser falsa. 1ª Proposição: Todo funcionário de nossa empresa possui plano de saúde. 2ª Proposição: ganha mais de R$ 3.000,00 por mês.

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RACIOCÍNIO LÓGICO Lembre-se que no enunciado não fala onde foi o erro da declaração do gerente, ou seja, pode ser na primeira proposição e não na segunda ou na segunda e não na primeira ou nas duas que o resultado será falso. Na alternativa C a banca fez a negação da primeira proposição e fez a da segunda e as ligaram no conectivo “ou”, pois no conectivo “ou” tanto faz a primeira ser verdadeira ou a segunda ser verdadeira, desde que haja uma verdadeira para o resultado ser verdadeiro. Atenção: A alternativa “E” está igualzinha, só muda o conectivo que é o “e”, que obrigaria que o erro da declaração fosse nas duas.

Na proposição acima desta temos que Je → ~Ja, contudo já sabemos que ~Ja é falsa. Pela mesma regra do conectivo Se, ... então, temos que admitir que Je também é falsa para que a proposição composta seja verdadeira. Na proposição acima temos que PF V PN → Je, tratando PF V PN como uma proposição individual e sabendo que Je é falsa, para esta proposição composta ser verdadeira PF V PN tem que ser falsa. Ora, na primeira proposição composta da questão, temos que S V Q → PF V PN e pela mesma regra já citada, para esta ser verdadeira S V Q tem que ser falsa. Bem, agora analisando individualmente S V Q como falsa, esta só pode ser falsa se as duas premissas simples forem falsas. E da mesma maneira tratamos PF V PN.

A questão pede a negação da afirmação: Todo funcionário de nossa empresa possui plano de saúde “e” ganha mais de R$ 3.000,00 por mês. Essa fica assim ~(p ^ q). A negação dela ~pv~q

Representação lógica de todas as proposições: S V Q → PF V PN (f) (f) (f) (f) F F PF V PN → Je F F

~(p^q) ↔ ~pv~q (negação todas “e” vira “ou”) A 1ª proposição tem um Todo que é quantificador universal, para negá-lo utilizamos um quantificador existencial. Pode ser: um, existe um, pelo menos, existem... No caso da questão ficou assim: Um funcionário da empresa não possui plano de saúde “ou” ganha até R$ 3.000,00 por mês. A negação de ganha mais de 3.000,00 por mês, é ganha até 3.000,00.

Je → ~Ja F F ~Ja → ~C F F Conclusão: Carlos almoçou em casa hoje, Jane fez o almoço e não levou Pedro à escolinha esportiva, Pedro não teve aula de futebol nem de natação e também não é segunda nem quarta. Agora é só marcar a questão cuja alternativa se encaixa nesse esquema.

09. Resposta “B”. Sendo: Segunda = S e Quarta = Q, Pedro tem aula de Natação = PN e Pedro tem aula de Futebol = PF.

10. Resposta “C”. Dê nome: A = AFINO as cordas; I = INSTRUMENTO soa bem; T = TOCO bem; S = SONHO acordado.

V = conectivo ou e → = conectivo Se, ... então, temos: S V Q → PF V PN Sendo Je = Jane leva Pedro para a escolinha e ~Je = a negação, ou seja Jane não leva Pedro a escolinha. Ainda temos que ~Ja = Jane deixa de fazer o almoço e C = Carlos almoça em Casa e ~C = Carlos não almoça em casa, temos:

Montando as proposições: 1° - A → I 2° - I → T 3° - ~T V S (ou exclusivo)

PF V PN → Je Je → ~Ja ~Ja → ~C

Como S = FALSO; ~T = VERDADEIRO, pois um dos termos deve ser verdadeiro (equivale ao nosso “ou isso ou aquilo, escolha UM”). ~T = V T=F I→T (F)

Em questões de raciocínio lógico devemos admitir que todas as proposições compostas são verdadeiras. Ora, o enunciado diz que Carlos almoçou em casa, logo a proposição ~C é Falsa. ~Ja → ~C

Em muitos casos, é um macete que funciona nos exercícios “lotados de condicionais”, sendo assim o F passa para trás. Assim: I = F Novamente: A → I (F)

Para a proposição composta ~Ja → ~C ser verdadeira, então ~Ja também é falsa. ~Ja → ~C

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RACIOCÍNIO LÓGICO O FALSO passa para trás. Com isso, A = FALSO. ~A = Verdadeiro = As cordas não foram afinadas. Outra forma: partimos da premissa afirmativa ou de conclusão; última frase: Não sonho acordado será VERDADE Admita todas as frases como VERDADE Ficando assim de baixo para cima

Marcando o valor da intersecção, então iremos subtraindo esse valor da quantidade de elementos dos conjuntos A e B. A partir dos valores reais, é que poderemos responder as perguntas feitas.

Ou não toco muito bem (V) ou sonho acordado (F) = V Se o instrumento soa bem (F) então toco muito bem (F) = V Se afino as cordas (F), então o instrumento soa bem (F) = V A dica é trabalhar com as exceções: na condicional só dá falso quando a primeira V e a segunda F. Na disjunção exclusiva (ou... ou) as divergentes se atraem o que dá verdade. Extraindo as conclusões temos que: Não toco muito bem, não sonho acordado como verdade. Se afino as corda deu falso, então não afino as cordas. Se o instrumento soa bem deu falso, então o instrumento não soa bem.

a) Temos no grupo: 8 + 10 + 33 = 51 motoristas. b) Dirigem somente carros 33 motoristas. c) Dirigem somente motos 8 motoristas.

Joga nas alternativas: (A) sonho dormindo (você não tem garantia de que sonha dormindo, só temos como verdade que não sonho acordado, pode ser que você nem sonhe). (B) o instrumento afinado não soa bem deu que: Não afino as cordas. (C) Verdadeira: as cordas não foram afinadas. (D) mesmo afinado (Falso deu que não afino as cordas) o instrumento não soa bem. (E) toco bem acordado e dormindo, absurdo. Deu não toco muito bem e não sonho acordado.

No caso de uma pesquisa de opinião sobre a preferência quanto à leitura de três jornais. A, B e C, foi apresentada a seguinte tabela:

Diagramas Lógicos Os diagramas lógicos são usados na resolução de vários problemas. Uma situação que esses diagramas poderão ser usados, é na determinação da quantidade de elementos que apresentam uma determinada característica.

Jornais

Leitores

A

300

B

250

C

200

AeB

70

AeC

65

BeC

105

A, B e C

40

Nenhum

150

Para termos os valores reais da pesquisa, vamos inicialmente montar os diagramas que representam cada conjunto. A colocação dos valores começará pela intersecção dos três conjuntos e depois para as intersecções duas a duas e por último às regiões que representam cada conjunto individualmente. Representaremos esses conjuntos dentro de um retângulo que indicará o conjunto universo da pesquisa. Assim, se num grupo de pessoas há 43 que dirigem carro, 18 que dirigem moto e 10 que dirigem carro e moto. Baseando-se nesses dados, e nos diagramas lógicos poderemos saber: Quantas pessoas têm no grupo ou quantas dirigem somente carro ou ainda quantas dirigem somente motos. Vamos inicialmente montar os diagramas dos conjuntos que representam os motoristas de motos e motoristas de carros. Começaremos marcando quantos elementos tem a intersecção e depois completaremos os outros espaços.

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RACIOCÍNIO LÓGICO Fora dos diagramas teremos 150 elementos que não são leitores de nenhum dos três jornais. Na região I, teremos: 70 - 40 = 30 elementos. Na região II, teremos: 65 - 40 = 25 elementos. Na região III, teremos: 105 - 40 = 65 elementos. Na região IV, teremos: 300 - 40 - 30 - 25 = 205 elementos. Na região V, teremos: 250 - 40 -30 - 65 = 115 elementos. Na região VI, teremos: 200 - 40 - 25 - 65 = 70 elementos.

o que representa todos os elementos que não são membros do conjunto. Curvas cujos interiores não se cruzam representam conjuntos disjuntos. Duas curvas cujos interiores se interceptam representam conjuntos que têm elementos comuns, a zona dentro de ambas as curvas representa o conjunto de elementos comuns a ambos os conjuntos (intersecção dos conjuntos). Uma curva que está contido completamente dentro da zona interior de outro representa um subconjunto do mesmo. Os Diagramas de Venn são uma forma mais restritiva de diagramas de Euler. Um diagrama de Venn deve conter todas as possíveis zonas de sobreposição entre as suas curvas, representando todas as combinações de inclusão / exclusão de seus conjuntos constituintes, mas em um diagrama de Euler algumas zonas podem estar faltando. Essa falta foi o que motivou Venn a desenvolver seus diagramas. Existia a necessidade de criar diagramas em que pudessem ser observadas, por meio de suposição, quaisquer relações entre as zonas não apenas as que são “verdadeiras”. Os diagramas de Euler (em conjunto com os de Venn) são largamente utilizados para ensinar a teoria dos conjuntos no campo da matemática ou lógica matemática no campo da lógica. Eles também podem ser utilizados para representar relacionamentos complexos com mais clareza, já que representa apenas as relações válidas. Em estudos mais aplicados esses diagramas podem ser utilizados para provar / analisar silogismos que são argumentos lógicos para que se possa deduzir uma conclusão.

Dessa forma, o diagrama figura preenchido com os seguintes elementos:

Com essa distribuição, poderemos notar que 205 pessoas leem apenas o jornal A. Verificamos que 500 pessoas não leem o jornal C, pois é a soma 205 + 30 + 115 + 150. Notamos ainda que 700 pessoas foram entrevistadas, que é a soma 205 + 30 + 25 + 40 + 115 + 65 + 70 + 150.

Diagramas de Venn Designa-se por diagramas de Venn os diagramas usados em matemática para simbolizar graficamente propriedades, axiomas e problemas relativos aos conjuntos e sua teoria. Os respectivos diagramas consistem de curvas fechadas simples desenhadas sobre um plano, de forma a simbolizar os conjuntos e permitir a representação das relações de pertença entre conjuntos e seus elementos (por exemplo, 4 ∉ {3,4,5}, mas 4 ∉ {1,2,3,12}) e relações de continência (inclusão) entre os conjuntos (por exemplo, {1, 3} ⊂ {1, 2, 3, 4}). Assim, duas curvas que não se tocam e estão uma no espaço interno da outra simbolizam conjuntos que possuem continência; ao passo que o ponto interno a uma curva representa um elemento pertencente ao conjunto. Os diagramas de Venn são construídos com coleções de curvas fechadas contidas em um plano. O interior dessas curvas representa, simbolicamente, a coleção de elementos do conjunto. De acordo com Clarence Irving Lewis, o “princípio desses diagramas é que classes (ou conjuntos) sejam representadas por regiões, com tal relação entre si que todas as relações lógicas possíveis entre as classes possam ser indicadas no mesmo diagrama. Isto é, o diagrama deixa espaço para qualquer relação possível entre as classes, e a relação dada ou existente pode então ser definida indicando se alguma região em específico é vazia ou não-vazia”. Pode-se escrever uma definição mais formal do seguinte modo: Seja C = (C1, C2, ... Cn) uma coleção de curvas fechadas simples desenhadas em um plano. C é uma família independente se a região formada por cada uma das interseções X1 X2 ... Xn, onde cada Xi é o interior ou o exterior de Ci, é não-vazia, em outras palavras, se todas as curvas se intersectam de todas as maneiras possíveis. Se, além disso, cada uma dessas regiões é conexa e há apenas um número finito de pontos de interseção entre as curvas, então C é um diagrama de Venn para n conjuntos.

Diagrama de Euler Um diagrama de Euler é similar a um diagrama de Venn, mas não precisa conter todas as zonas (onde uma zona é definida como a área de intersecção entre dois ou mais contornos). Assim, um diagrama de Euler pode definir um universo de discurso, isto é, ele pode definir um sistema no qual certas intersecções não são possíveis ou consideradas. Assim, um diagrama de Venn contendo os atributos para Animal, Mineral e quatro patas teria que conter intersecções onde alguns estão em ambos animal, mineral e de quatro patas. Um diagrama de Venn, consequentemente, mostra todas as possíveis combinações ou conjunções.

Diagramas de Euler consistem em curvas simples fechadas (geralmente círculos) no plano que mostra os conjuntos. Os tamanhos e formas das curvas não são importantes: a significância do diagrama está na forma como eles se sobrepõem. As relações espaciais entre as regiões delimitadas por cada curva (sobreposição, contenção ou nenhuma) correspondem relações teóricas (subconjunto interseção e disjunção). Cada curva de Euler divide o plano em duas regiões ou zonas estão: o interior, que representa simbolicamente os elementos do conjunto, e o exterior, Didatismo e Conhecimento

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RACIOCÍNIO LÓGICO Nos casos mais simples, os diagramas são representados por círculos que se encobrem parcialmente. As partes referidas em um enunciado específico são marcadas com uma cor diferente. Eventualmente, os círculos são representados como completamente inseridos dentro de um retângulo, que representa o conjunto universo daquele particular contexto (já se buscou a existência de um conjunto universo que pudesse abranger todos os conjuntos possíveis, mas Bertrand Russell mostrou que tal tarefa era impossível). A ideia de conjunto universo é normalmente atribuída a Lewis Carroll. Do mesmo modo, espaços internos comuns a dois ou mais conjuntos representam a sua intersecção, ao passo que a totalidade dos espaços pertencentes a um ou outro conjunto indistintamente representa sua união. John Venn desenvolveu os diagramas no século XIX, ampliando e formalizando desenvolvimentos anteriores de Leibniz e Euler. E, na década de 1960, eles foram incorporados ao currículo escolar de matemática. Embora seja simples construir diagramas de Venn para dois ou três conjuntos, surgem dificuldades quando se tenta usá-los para um número maior. Algumas construções possíveis são devidas ao próprio John Venn e a outros matemáticos como Anthony W. F. Edwards, Branko Grünbaum e Phillip Smith. Além disso, encontram-se em uso outros diagramas similares aos de Venn, entre os quais os de Euler, Johnston, Pierce e Karnaugh.

Essas configurações são representadas, respectivamente, pelas operações de conjuntos: diferença de A para B, diferença de B para A, intersecção entre A e B, e conjunto complementar de A e B. Cada uma delas pode ser representada como as seguintes áreas (mais escuras) no diagrama:

Diferença de A para B: A\B

Diferença de B para A: B\A

Dois Conjuntos: considere-se o seguinte exemplo: suponhase que o conjunto A representa os animais bípedes e o conjunto B representa os animais capazes de voar. A área onde os dois círculos se sobrepõem, designada por intersecção A e B ou intersecção A-B, conteria todas as criaturas que ao mesmo tempo podem voar e têm apenas duas pernas motoras.

Intersecção de dois conjuntos: AB

Complementar de dois conjuntos: U \ (AB) Além disso, essas quatro áreas podem ser combinadas de 16 formas diferentes. Por exemplo, pode-se perguntar sobre os animais que voam ou tem duas patas (pelo menos uma das características); tal conjunto seria representado pela união de A e B. Já os animais que voam e não possuem duas patas mais os que não voam e possuem duas patas, seriam representados pela diferença simétrica entre A e B. Estes exemplos são mostrados nas imagens a seguir, que incluem também outros dois casos.

Considere-se agora que cada espécie viva está representada por um ponto situado em alguma parte do diagrama. Os humanos e os pinguins seriam marcados dentro do círculo A, na parte dele que não se sobrepõe com o círculo B, já que ambos são bípedes mas não podem voar. Os mosquitos, que voam mas têm seis pernas, seriam representados dentro do círculo B e fora da sobreposição. Os canários, por sua vez, seriam representados na intersecção A-B, já que são bípedes e podem voar. Qualquer animal que não fosse bípede nem pudesse voar, como baleias ou serpentes, seria marcado por pontos fora dos dois círculos. Assim, o diagrama de dois conjuntos representa quatro áreas distintas (a que fica fora de ambos os círculos, a parte de cada círculo que pertence a ambos os círculos (onde há sobreposição), e as duas áreas que não se sobrepõem, mas estão em um círculo ou no outro): - Animais que possuem duas pernas e não voam (A sem sobreposição). - Animais que voam e não possuem duas pernas (B sem sobreposição). - Animais que possuem duas pernas e voam (sobreposição). - Animais que não possuem duas pernas e não voam (branco - fora). Didatismo e Conhecimento

União de dois conjuntos: A

B

Diferença Simétrica de dois conjuntos: A

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B

RACIOCÍNIO LÓGICO

Complementar de A em U: AC = U \ A

(B

C) \ A

Proposições Categóricas - Todo A é B - Nenhum A é B - Algum A é B e - Algum A não é B

Complementar de B em U: BC = U \ B Três Conjuntos: Na sua apresentação inicial, Venn focou-se sobretudo nos diagramas de três conjuntos. Alargando o exemplo anterior, poderia-se introduzir o conjunto C dos animais que possuem bico. Neste caso, o diagrama define sete áreas distintas, que podem combinar-se de 256 (28) maneiras diferentes, algumas delas ilustradas nas imagens seguintes.

Proposições do tipo Todo A é B afirmam que o conjunto A é um subconjunto do conjunto B. Ou seja: A está contido em B. Atenção: dizer que Todo A é B não significa o mesmo que Todo B é A. Enunciados da forma Nenhum A é B afirmam que os conjuntos A e B são disjuntos, isto é, não tem elementos em comum. Atenção: dizer que Nenhum A é B é logicamente equivalente a dizer que Nenhum B é A. Por convenção universal em Lógica, proposições da forma Algum A é B estabelecem que o conjunto A tem pelo menos um elemento em comum com o conjunto B. Contudo, quando dizemos que Algum A é B, pressupomos que nem todo A é B. Entretanto, no sentido lógico de algum, está perfeitamente correto afirmar que “alguns de meus colegas estão me elogiando”, mesmo que todos eles estejam. Dizer que Algum A é B é logicamente equivalente a dizer que Algum B é A. Também, as seguintes expressões são equivalentes: Algum A é B = Pelo menos um A é B = Existe um A que é B. Proposições da forma Algum A não é B estabelecem que o conjunto A tem pelo menos um elemento que não pertence ao conjunto B. Temos as seguintes equivalências: Algum A não é B = Algum A é não B = Algum não B é A. Mas não é equivalente a Algum B não é A. Nas proposições categóricas, usam-se também as variações gramaticais dos verbos ser e estar, tais como é, são, está, foi, eram, ..., como elo de ligação entre A e B.

Diagrama de Venn mostrando todas as intersecções possíveis entre A, B e C.

União de três conjuntos: A

B

Intersecção de três conjuntos: A

C

B

- Todo A é B = Todo A não é não B. - Algum A é B = Algum A não é não B. - Nenhum A é B = Nenhum A não é não B. - Todo A é não B = Todo A não é B. - Algum A é não B = Algum A não é B. - Nenhum A é não B = Nenhum A não é B. - Nenhum A é B = Todo A é não B. - Todo A é B = Nenhum A é não B. - A negação de Todo A é B é Algum A não é B (e vice-versa). - A negação de Algum A é B é Nenhum A não é B (e viceversa).

C

Verdade ou Falsidade das Proposições Categóricas

A \ (B

Dada a verdade ou a falsidade de qualquer uma das proposições categóricas, isto é, de Todo A é B, Nenhum A é B, Algum A é B e Algum A não é B, pode-se inferir de imediato a verdade ou a falsidade de algumas ou de todas as outras.

C)

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RACIOCÍNIO LÓGICO 1. Se a proposição Todo A é B é verdadeira, então temos as duas representações possíveis: 1

3

B

2

B

A

A

=

B

Todo A é B. É falsa. Nenhum A é B. Pode ser verdadeira (em 3) ou falsa (em 1 e 2 – é indeterminada). Algum A é B. Ou falsa (em 3) ou pode ser verdadeira (em 1 e 2 – é ideterminada).

Nenhum A é B. É falsa. Algum A é B. É verdadeira. Algum A não é B. É falsa.

QUESTÕES

2. Se a proposição Nenhum A é B é verdadeira, então temos somente a representação:

A

A

01. Represente por diagrama de Venn-Euler (A) Algum A é B (B) Algum A não é B (C) Todo A é B (D) Nenhum A é B

B

02. (Especialista em Políticas Públicas Bahia - FCC) Considerando “todo livro é instrutivo” como uma proposição verdadeira, é correto inferir que: (A) “Nenhum livro é instrutivo” é uma proposição necessariamente verdadeira. (B) “Algum livro é instrutivo” é uma proposição necessariamente verdadeira. (C) “Algum livro não é instrutivo” é uma proposição verdadeira ou falsa. (D) “Algum livro é instrutivo” é uma proposição verdadeira ou falsa. (E) “Algum livro não é instrutivo” é uma proposição necessariamente verdadeira.

Todo A é B. É falsa. Algum A é B. É falsa. Algum A não é B. É verdadeira. 3. Se a proposição Algum A é B é verdadeira, temos as quatro representações possíveis:

03. Dos 500 músicos de uma Filarmônica, 240 tocam instrumentos de sopro, 160 tocam instrumentos de corda e 60 tocam esses dois tipos de instrumentos. Quantos músicos desta Filarmônica tocam: (A) instrumentos de sopro ou de corda? (B) somente um dos dois tipos de instrumento? (C) instrumentos diferentes dos dois citados? Nenhum A é B. É falsa. Todo A é B. Pode ser verdadeira (em 3 e 4) ou falsa (em 1 e 2). Algum A não é B. Pode ser verdadeira (em 1 e 2) ou falsa (em 3 e 4) – é indeterminada.

04. (TTN - ESAF) Se é verdade que “Alguns A são R” e que “Nenhum G é R”, então é necessariamente verdadeiro que: (A) algum A não é G; (B) algum A é G. (C) nenhum A é G; (D) algum G é A; (E) nenhum G é A;

4. Se a proposição Algum A não é B é verdadeira, temos as três representações possíveis:

05. Em uma classe, há 20 alunos que praticam futebol mas não praticam vôlei e há 8 alunos que praticam vôlei mas não praticam futebol. O total dos que praticam vôlei é 15. Ao todo, existem 17 alunos que não praticam futebol. O número de alunos da classe é: (A) 30. (B) 35. (C) 37. (D) 42. (E) 44.

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RACIOCÍNIO LÓGICO 06. Um colégio oferece a seus alunos a prática de um ou mais dos seguintes esportes: futebol, basquete e vôlei. Sabe-se que, no atual semestre: - 20 alunos praticam vôlei e basquete. - 60 alunos praticam futebol e 55 praticam basquete. - 21 alunos não praticam nem futebol nem vôlei. - o número de alunos que praticam só futebol é idêntico ao número de alunos que praticam só vôlei. - 17 alunos praticam futebol e vôlei. - 45 alunos praticam futebol e basquete; 30, entre os 45, não praticam vôlei.

Respostas 01. (A)

(B)

O número total de alunos do colégio, no atual semestre, é igual a: (A) 93 (B) 110 (C) 103 (D) 99 (E) 114

(C)

(D)

07. Numa pesquisa, verificou-se que, das pessoas entrevistadas, 100 liam o jornal X, 150 liam o jornal Y, 20 liam os dois jornais e 110 não liam nenhum dos dois jornais. Quantas pessoas foram entrevistadas? (A) 220 (B) 240 (C) 280 (D) 300 (E) 340

02. Resposta “B”.

08. Em uma entrevista de mercado, verificou-se que 2.000 pessoas usam os produtos C ou D. O produto D é usado por 800 pessoas e 320 pessoas usam os dois produtos ao mesmo tempo. Quantas pessoas usam o produto C? (A) 1.430 (B) 1.450 (C) 1.500 (D) 1.520 (E) 1.600

A opção A é descartada de pronto: “nenhum livro é instrutivo” implica a total dissociação entre os diagramas. E estamos com a situação inversa. A opção “B” é perfeitamente correta. Percebam como todos os elementos do diagrama “livro” estão inseridos no diagrama “instrutivo”. Resta necessariamente perfeito que algum livro é instrutivo. 03. Seja C o conjunto dos músicos que tocam instrumentos de corda e S dos que tocam instrumentos de sopro. Chamemos de F o conjunto dos músicos da Filarmônica. Ao resolver este tipo de problema faça o diagrama, assim você poderá visualizar o problema e sempre comece a preencher os dados de dentro para fora.

09. Sabe-se que o sangue das pessoas pode ser classificado em quatro tipos quanto a antígenos. Em uma pesquisa efetuada num grupo de 120 pessoas de um hospital, constatou-se que 40 delas têm o antígeno A, 35 têm o antígeno B e 14 têm o antígeno AB. Com base nesses dados, quantas pessoas possuem o antígeno O? (A) 50 (B) 52 (C) 59 (D) 63 (E) 65

Passo 1: 60 tocam os dois instumentos, portanto, após fazermos o diagrama, este número vai no meio. Passo 2: a)160 tocam instrumentos de corda. Já temos 60. Os que só tocam corda são, portanto 160 - 60 = 100 b) 240 tocam instrumento de sopro. 240 - 60 = 180

10. Em uma universidade são lidos dois jornais, A e B. Exatamente 80% dos alunos leem o jornal A e 60% leem o jornal B. Sabendo que todo aluno é leitor de pelo menos um dos jornais, encontre o percentual que leem ambos os jornais. (A) 40% (B) 45% (C) 50% (D) 60% (E) 65% Didatismo e Conhecimento

Vamos ao diagrama, preenchemos os dados obtidos acima:

100

22

60

180

RACIOCÍNIO LÓGICO Com o diagrama completamente preenchido, fica fácil achara as respostas: Quantos músicos desta Filarmônica tocam: a) instrumentos de sopro ou de corda? Pelos dados do problema: 100 + 60 + 180 = 340 b) somente um dos dois tipos de instrumento? 100 + 180 = 280 c) instrumentos diferentes dos dois citados? 500 - 340 = 160

Teste da alternativa “B” (algum A é G). Observando os desenhos dos círculos, verificamos que, para o desenho de A que está mais a direita, esta alternativa não é verdadeira, isto é, tem elementos em A que não estão em G. Pelo mesmo motivo a alternativa “D” não é correta. Passemos para a próxima. Teste da alternativa “C” (Nenhum A é G). Observando os desenhos dos círculos, verificamos que, para o desenho de A que está mais a esquerda, esta alternativa não é verdadeira, isto é, tem elementos em A que estão em G. Pelo mesmo motivo a alternativa “E” não é correta. Portanto, a resposta é a alternativa “A”.

04. Esta questão traz, no enunciado, duas proposições categóricas: - Alguns A são R - Nenhum G é R

05. Resposta “E”.

Devemos fazer a representação gráfica de cada uma delas por círculos para ajudar-nos a obter a resposta correta. Vamos iniciar pela representação do Nenhum G é R, que é dada por dois círculos separados, sem nenhum ponto em comum.

n = 20 + 7 + 8 + 9 n = 44

Como já foi visto, não há uma representação gráfica única para a proposição categórica do Alguns A são R, mas geralmente a representação em que os dois círculos se interceptam (mostrada abaixo) tem sido suficiente para resolver qualquer questão.

06. Resposta “D”. n(FeB) = 45 e n(FeB -V) = 30 → n(FeBeV) = 15 n(FeV) = 17 com n(FeBeV) = 15 → n(FeV - B) = 2 n(F) = n(só F) + n(FeB-V) + n(FeV -B) + n(FeBeV) 60 = n(só F) + 30 + 2 + 15 → n(só F) = 13 n(sóF) = n(sóV) = 13 n(B) = n(só B) + n(BeV) + n(BeF-V) → n(só B) = 65 - 20 – 30 = 15 n(nem F nem B nem V) = n(nem F nem V) - n(solo B) = 2115 = 6

Agora devemos juntar os desenhos das duas proposições categóricas para analisarmos qual é a alternativa correta. Como a questão não informa sobre a relação entre os conjuntos A e G, então teremos diversas maneiras de representar graficamente os três conjuntos (A, G e R). A alternativa correta vai ser aquela que é verdadeira para quaisquer dessas representações. Para facilitar a solução da questão não faremos todas as representações gráficas possíveis entre os três conjuntos, mas sim, uma (ou algumas) representação(ões) de cada vez e passamos a analisar qual é a alternativa que satisfaz esta(s) representação(ões), se tivermos somente uma alternativa que satisfaça, então já achamos a resposta correta, senão, desenhamos mais outra representação gráfica possível e passamos a testar somente as alternativas que foram verdadeiras. Tomemos agora o seguinte desenho, em que fazemos duas representações, uma em que o conjunto A intercepta parcialmente o conjunto G, e outra em que não há intersecção entre eles.

Total = n(B) + n(só F) + n(só V) + n(Fe V - B) + n(nemF nemB nemV) = 65 + 13 + 13 + 2 + 6 = 99.

07. Resposta “E”. A

B 80

Teste das alternativas: Teste da alternativa “A” (algum A não é G). Observando os desenhos dos círculos, verificamos que esta alternativa é verdadeira para os dois desenhos de A, isto é, nas duas representações há elementos em A que não estão em G. Passemos para o teste da próxima alternativa. Didatismo e Conhecimento

20

130

+

110

Começamos resolvendo pelo que é comum: 20 alunos gostam de ler os dois. Leem somente A: 100 – 20 = 80 Leem somente B: 150 – 20 = 130 Totaliza: 80 + 20 + 130 + 110 = 340 pessoas. 23

RACIOCÍNIO LÓGICO 08. Resposta “D”.

A

Lembremo-nos de que, qualquer que seja o triângulo, a soma dos seus três ângulos internos vale 180º. Logo, a respeito do triângulo ABC apresentado, dizemos que:

B 1200

320

α + β + 90 0 = 180 0 ⇒ α + β = 90 0

480

Com isso, podemos concluir: - Que os ângulos α e β são complementares, isto é, são ângulos cujas medidas somam 90º; - Uma vez que são complementares ambos terão medida inferior a 90º.

Somente B: 800 – 320 = 480 Usam A = total – somente B = 2000 – 480 = 1520. 09. Resposta “C”.

A

Portanto, dizemos que todo triângulo retângulo tem um ângulo interno reto e dois agudos, complementares entre si. De acordo com a figura, reconhecemos nos lados b e c os catetos do triângulo retângulo e em a sua hipotenusa.

B 26

14

21

+

59

Lembremo-nos de que a hipotenusa será sempre o lado oposto ao ângulo reto em, ainda, o lado maior do triângulo. Podemos relacioná-los através do Teorema de Pitágoras, o qual enuncia que o quadrado sobre a hipotenusa de um triângulo retângulo é igual à soma dos quadrados sobre os catetos (sic) ou, em linguajar moderno, “a soma dos quadrados dos catetos é igual ao quadrado da hipotenusa de um triângulo retângulo”. Aplicado ao nosso triângulo, e escrito em linguagem matemática, o teorema seria expresso como segue: a2 = b2 + c2 Seno, Co-seno e Tangente de um Ângulo Agudo

Começa-se resolvendo pelo AB, então somente A = 40 – 14 = 26 e somente B = 35 – 14 = 21. Somando-se A, B e AB têm-se 61, então o O são 120 – 61 = 59 pessoas. 10. Resposta “A”. - Jornal A → 0,8 – x - Jornal B → 0,6 – x - Intersecção → x

A fig. 2 ilustra um triângulo retângulo conhecido como triângulo pitagórico, classificação devida ao fato de que, segundo a tradição grega, através dele Pitágoras enunciou seu Teorema.

Então fica: (0,8 - x) + (0,6 - x) + x = 1 - x + 1,4 = 1 - x = - 0,4 x = 0,4. Resposta “40% dos alunos leem ambos os jornais”. Trigonometria no Triângulo Retângulo Razões Trigonométricas no Triângulo Retângulo

De fato, as medidas de seus lados (3, 4 e 5 unidades de comprimento) satisfazem a sentença 52 = 32 + 42. Apesar de nos apoiarmos particularmente no triângulo pitagórico, as relações que iremos definir são válidas para todo e qualquer triângulo retângulo. Apenas queremos, dessa forma, obter alguns resultados que serão comparados adiante. Definimos seno, co-seno e tangente de um ângulo agudo de um triângulo retângulo pelas relações apresentadas no quadro a seguir: cateto oposto ao ângulo Seno do ângulo = hipotenusa

Definiremos algumas relações e números obtidos a partir dos lados de triângulos retângulos. Antes, porém, precisamos rever algumas de suas propriedades. A fig. 1 apresenta um triângulo onde um de seus ângulos interπ nos é reto (de medida 90º ou 2 rad), o que nos permite classificá-lo como um triângulo retângulo.

Co-seno do ângulo = Tangente do ângulo =

Didatismo e Conhecimento

24

cateto adjacente ao ângulo hipotenusa

cateto oposto ao ângulo cateto adjacente ao ângulo

RACIOCÍNIO LÓGICO A partir dessas definições, o cálculo de seno, co-seno e tangente do ângulo α, por exemplo, nos fornecerão os seguintes valores:

sec do ângulo =

3 = 0,6 5 4 cos α = = 0,8 5

sen α =

tg α =

3 4

hipotenusa cateto adjacente ao ângulo

cosec do ângulo =

= 0,75

hipotenusa cateto oposto ao ângulo

Por exemplo, para um triângulo retângulo de lados 3, 4 e 5 unidades de comprimento, como exibido na fig. 6, teríamos, para o ângulo α,

Ao que acabamos de ver, aliemos um conhecimento adquirido da Geometria. Ela nos ensina que dois triângulos de lados proporcionais são semelhantes. Se multiplicarmos, então, os comprimentos dos lados de nosso triângulo pitagórico semelhante, com os novos lados (6, ,8 e 10) igualmente satisfazendo o Teorema de Pitágoras.

cotg α = 4

3 5 sec α = 4 5 cosec α = 3

Na fig. 3, apresentamos o resultado dessa operação, em que mostramos o triângulo ABC, já conhecido na fig. 1 e A1BC1.

Seno, Co-seno, Tangente e Co-tangente de Ângulos Complementares

Observemos que os ângulos α e β permanecem sendo os ângulos agudos internos do triângulo recém-construído. Lançando Mao das medidas dos novos lados A1 B, BC1 e A1C1 (respectivamente 8, 10 e 6 unidades de comprimento), calculemos, para o ângulo α, os valores de seno, co-seno e tangente:

Já foi visto que em todo triângulo retângulo os ângulos agudos são complementares.

8 = 0,6 10 cos α = 8 = 0,8 10 6 tg α = = 0,75 8

sen α =

Nosso intuito, na repetição dessas operações, é mostrar que, não importando se o triângulo PE maior ou menor, as relações definidas como seno, co-seno e tangente têm, individualmente, valores constantes, desde que calculados para os mesmo ângulos. Em outras palavras, seno, co-seno e tangente são funções apenas dos ângulos internos do triângulo, e não de seus lados.

α + β = 90 o

Sabemos ainda que: b a c cos α = a b tg α = c c cotg α = b

sen α =

Outras Razões Trigonométricas – Co-tangente, Secante e Co-secante Além das razões com que trabalhamos até aqui, são definidas a co-tangente, secante e co-secante de um ângulo agudo de triângulo retângulo através de relações entre seus lados, como definimos no quadro a seguir: cot do ângulo =

Verifica-se facilmente que:

cateto adjacente ao ângulo cateto oposto ao ângulo

Didatismo e Conhecimento

sen α = cos β; cos α = sen β; tg α = cotg β; cotg α = tg β.

25

c a cos β = b a c tg β = b cotg β = b c

sen β =

RACIOCÍNIO LÓGICO Exemplo Um triângulo retângulo tem catetos cujas medidas são 5 cm e 12 cm. Determine o valor de seno, co-seno e tangente dos seus ângulos agudos.

Primeiramente, vamos calcular os comprimentos da diagonal do quadrado (identificado na figura 4 por d) e a altura h, do triângulo equilátero (figura 5). Uma vez que as regiões sombreadas nas figuras são triângulos retângulos, podemos aplicar o teorema de Pitágoras para cada um deles.

Resolução Para respondermos ao que se pede, necessitaremos do comprimento da hipotenusa do triângulo. Aplicando o Teorema de Pitágoras, temos que:

Para o meio-quadrado, temos que:

a2 = b2 + c2 → a2 = 52 + 122 = 169

D2 =a2 + a2 → d2 = 2 . a2

Logo, a = 13 cm. Assim, obtemos para seno, co-seno e tangente dos ângulos da Figura, os seguintes valores: sen α =

5 13

sen β =

12 13

12 13 5 cos β = 13

cos α =

∴d = a 2

Quanto ao triângulo equilátero, podemos escrever o seguinte:

5 12 12 tg β = 5

1 2

tg α =

3l 2 l2 l 3 ⇒ h2 = ⇒∴ h = 4 4 2

Sabemos, agora, que o triângulo hachurado no interior do quadrado tem catetos de medida a e hipotenusa a 2 . Para o outro triângulo sombreado, teremos catetos e medidas 1 e l 3 , enquanto 2 2 sua hipotenusa tem comprimento l. Passemos, agora, ao cálculo de seno, co-seno e tangente dos ângulos de 30om 45o e 60o.

Ângulos Notáveis Seno, Co-seno e Tangente dos Ângulos Notáveis Uma vez definidos os conceitos de seno, co-seno e tangente de ângulos agudos internos a um triângulo retângulo, passaremos a determinar seus valores para ângulos de grande utilização em diversas atividades profissionais e encontrados facilmente em situações cotidianas. Por exemplo, na Mecânica, demonstra-se que o ângulo de lançamento, tomado com relação à horizontal, para o qual se obtém o máximo alcance com uma mesma velocidade de tiro, é de 45o; uma colméia é constituída, interiormente, de hexágonos regulares, que por sua vez, são divisíveis, cada um, em seis triângulos equiláteros, cujos ângulos internos medem 60o; facilmente encontram-se coberturas de casas, de regiões tropicais, onde não há neve, com ângulo de inclinação definido nos 30o, etc. Vamos selecionar, portanto, figuras planas em que possamos delimitar ângulo com as medidas citadas (30o, 45o e 60o). Para isso, passaremos a trabalhar com o quadrado e o triângulo equilátero.

Seno, Co-seno e Tangente de 30o e 60o. Tomando por base o triângulo equilátero da figura 5, e conhecendo as medidas de seus lados, temos: l

sen 30o= 2 1 1 1 = . =

l

cos

tg

Observemos, na figura 4 e na figura 5, que a diagonal de um quadrado divide ângulos internos opostos, que são retos, em duas partes de 45 + o+, e que o segmento que define a bissetriz (e altura) de um ângulo interno do triângulo equilátero permite-nos reconhecer, em qualquer das metades em que este é dividido, ângulos de medidas 30o e 60o.

Didatismo e Conhecimento

2

2 2 2 l2=   + h ⇒ h = l −

30o=

30o=

2 l

2

l 3 h 3 = 2 = l l 2

l l 2 = 2 = l. 2 1 . 3= 3 h l 3 2 l 3= 3 3 3 2

l 3 h 3 sen 60o= = 2 = l 1 2 cos

26

60o=

l 2 = l .1 = 1 l 2 l 2

RACIOCÍNIO LÓGICO Vamos verificar agora como se relacionam as razões trigonométricas que já estudamos. Para isso, faremos uso do triângulo ABC apresentado na figura A, retângulo em A. Aplicando as medidas de seus lados no teorema de Pitágoras, obtemos a seguinte igualdade:

l 3 h 2 = 3.2 = 3 tg 60o= = l l 2 1 2 2 Seno, Co-seno e Tangente de 45o

b2 + c2 = a2

A partir do quadrado representado na figura 4, de lado a e diagonal a 2 , podemos calcular: sen 45o=

Dividindo os seus membros por a2, não alteraremos a igualdade. Assim, teremos:

a a 1 2 2 = = . = d a 2 2 2 2

2

cos 45o=

a a 1 2 2 = = . = d a 2 2 2 2

tg 45o =

a =1 a

Observemos que as frações entre parênteses podem definir, com relação ao nosso triângulo, que: sen2α + cos2α = 1

Os resultados que obtivemos nos permitem definir, a seguir, uma tabela de valores de seno, co-seno e tangente dos ângulos notáveis, que nos será extremamente útil. 30o sen

cos

tg

45o

60o

2 2

3 2

1 2

2 2

3 2 3 3

2

b2 c2 a2 b c + = ⇒   +   =1 a2 a2 a2 a a

1

cos2β + sen2 β = 1

Podemos afirma, portanto, que a soma dos quadrados de seno e co-seno de um ângulo x é igual à unidade, ou seja: Sen2x + cos2x = 1 Expliquemos o significado da partícula co, que inicia o nome das relações co-seno, cotangente e co-secante. Ela foi introduzida por Edmund Gunter, em 1620, querendo indicar a razão trigonométrica do complemento. Por exemplo, co-seno de 22o tem valor idêntico ao seno de 68o (complementar de 22o) Assim, as relações co-seno, co-tangente e co-secante de um ângulo indicam, respectivamente, seno, tangente e secante do complemento desse ângulo. Assim, indicando seno, tangente e secante simplesmente pelo nome de razão, podemos dizer que:

1 2 3

Identidades Trigonométricas

co-razão x = razão (90o –x)

É comum a necessidade de obtermos uma razão trigonométrica, para um ângulo, a partir de outra razão cujo valor seja conhecido, ou mesmo simplificar expressões extensas envolvendo várias relações trigonométricas para um mesmo ângulo. Nesses casos, as identidades trigonométricas que iremos deduzir neste tópico são ferramentas de grande aplicabilidade. Antes de demonstrá-las, é necessário que definamos o que vem a ser uma identidade. Identidade em uma ou mais variáveis é toda igualdade verdadeira para quaisquer valores a elas atribuídos, desde que verifiquem as condições de existência de expressão. 2 Por exemplo, a igualdade x + 2 = 2 x + 4 é uma identidade em x, x 2x pois é verdadeira para todo x real, desde q x≠0 (divisão por zero é indeterminado ou inexistente).

Facilmente podemos concluir, com base no triângulo apresentado na figura A, que: sen α=cos β tg α=cotg β sec α=cossec β

sen β=cos α tg β=cotg α sec β=cossec α

Façamos outro desenvolvimento. Tomemos um dos ângulos agudos do triângulo ABC, da figura A. Por exemplo, α. Dividindo-se sen α por cos α, obtemos: b sen α a b a b = = . = = tg α cos β c a c c a De forma análoga, o leitor obterá o mesmo resultado se tomar o ângulo β. Dizemos, portanto, que, para um ângulo x, tal que cós x ≠ 0, tg x =

Didatismo e Conhecimento

e

27

sen x cos x

RACIOCÍNIO LÓGICO 4. Seja o triângulo ABC, mostrado na figura, onde a = 20, b = 10 2 e B = 30. Calcular o raio do círculo circunscrito e o ângulo C.

Podemos observar, também, que a razão b , que representa tg c c α, se invertida (passando a b ), vem a constituir cotg α. Em virtude disso, e aproveitando a identidade enunciada anteriormente, podemos dizer que, para todo ângulo x de seno não-nulo: cotg x =

1 cos x = tg x sen x

Tais inversões ocorrem também e se tratando das relações seno, co-seno, secante e co-secante. Vejamos que:

5. Os lados adjacentes de um paralelogramo medem 1388m e 2526m e o ângulo formado entre estes lados mede 54,42º. Determinar o comprimento da maior diagonal desse quadrilátero.

a c ⎧ ⎧ ⎪⎪ sen α = b E ⎪⎪cos α = a ⎨ ⎨ ⎪cos ec α = a ⎪sec α = a ⎪⎩ ⎪⎩ b c Teríamos encontrado inversões semelhantes se utilizássemos o ângulo β. Dizemos, assim, que, para um dado ângulo x, sec x = 1

6. Os lados de um triângulo são 3, 4 e 6. O cosseno do maior ângulo interno desse triângulo vale: a) 11 / 24 b) - 11 / 24 c) 3 / 8 d) - 3 / 8 e) - 3 / 10

cox x

cosec x =

1 sen x

Desde que seja respeitada a condição de os denominadores dos segundos membros dessas identidades não serem nulos. Exercícios

7. Se x e y são dois arcos complementares, então podemos afirmar que A = (cosx - cosy)2 + (senx + seny)2 é igual a: a) 0 b) ½ c) 3/2 d) 1 e) 2

1. Sabe-se que, em qualquer triângulo retângulo, a medida da mediana relativa à hipotenusa é igual à metade da medida da hipotenusa. Se um triângulo retângulo tem catetos medindo 5cm e 2cm, calcule a representação decimal da medida da mediana relativa a hipotenusa nesse triângulo. 2. Um quadrado e um triângulo equilátero têm o mesmo perímetro. Sendo h a medida da altura do triângulo e d a medida da diagonal do quadrado. Determine o valor da razão h/d.

8. Calcule sen 2x sabendo-se que tg x + cotg x = 3. 4x?

9. Qual o domínio e o conjunto imagem da função y = arcsen

10. Calcule o triplo do quadrado do coseno de um arco cujo quadrado da tangente vale 2. Respostas 1) Solução: h2 = 52 + 22 h 2 = 25 + 4 h 2 = 29

3. As raízes da equação x² - 14x + 48 = 0 expressam em centímetros as medidas dos catetos de um triângulo retângulo. Determine a medida da hipotenusa e o perímetro desse triângulo.

Didatismo e Conhecimento

h = 29 mediana =

28

29 5, 38 = = 2,69 2 2

RACIOCÍNIO LÓGICO 2) Solução:

4L 2 = 3L1 3 L2 = L 1 4 d 2 = L2 2 +L2 2

10

Como A é um dos ângulos do triângulo então A = 45º ou A = 135º. Como B = 30°, da relação A + B + C = 180º, segue que A + C = 150° e temos duas possibilidades: 1. A = 45º e C = 105º 2. A = 135º e C = 15º.

d 2 = 2L2 2 d = L2 2 3 d = L1 2 4

5) Solução: No triângulo ABC, A + C = 54,42º, então: B = 180º - 54,42º = 125,58º A lei dos cossenos: b² = a² + c² - 2ac cos(B)

2

L1

2

⎛L ⎞ = ⎜ 1 ⎟ + h2 ⎝ 2⎠

L1 2 4 2 2 4L −L 1 h2 = 1 4 2 3L h2 = 1 4 h 2 = L1 2 −

h=

garante que: b² = (1388)² + (2526)² - 2(1388)(2526) cos(125,58º)

3L1 2 4

Assim, b = 3519,5433 e então garantimos que a maior diagonal do paralelogramo mede aproximadamente 3519,54 metros.

L1 3 2 L1 3 L 3 4 4 3 2 4 6 6 h = 2 = 1 × = × = = 2 12 3 d 3L1 2 3L1 2 6 2 2 4

h=

6) Resposta “B”. Solução: Sabemos que num triângulo, ao maior lado opõe-se o maior ângulo. Logo, o maior ângulo será aquele oposto ao lado de medida 6. Teremos então, aplicando a lei dos cossenos: 62 = 32 + 42 - 2 . 3 . 4 . cos b \ 36 - 9 - 16 = - 24 . cos b \ cos b = - 11 / 24 e, portanto, a alternativa correta é a letra B.

3) Solução:

x2 − 14x + 48 = 0

Lembrete: TC - Teorema dos cossenos: Em todo triângulo, o quadrado de um lado é igual à soma dos quadrados dos outros dois, menos o dobro do produto desses lados pelo cosseno do angulo que eles formam.

14 ± (−14)2 − 4.148 2.1 14 ± 196 − 192 x= 2 14 + 2 x= 2 14 + 2 x1 = =8 2 14 − 2 x2 = =6 2 x=

7) Resposta “E”. Solução: Desenvolvendo os quadrados, vem: A = cos2 x - 2 . cosx . cosy + cos2 y + sen2 x + 2 . senx . seny + sen2 y Organizando convenientemente a expressão, vem: A = (cos2 x + sen2 x) + (sen2 y + cos2 y) - 2 . cosx . cosy + 2 . senx . seny A = 1 + 1 - 2 . cosx . cosy + 2 . senx . seny A = 2 - 2 . cosx . cosy + 2 . senx . seny Como os arcos são complementares, isto significa que x + y = 90º \ y = 90º - x.  Substituindo, vem: A = 2 - 2 . cosx . cos(90º - x) + 2 . senx . sen(90º - x) Mas, cos(90º - x) = senx e sen(90º - x) = cosx, pois sabemos que o seno de um arco é igual ao cosseno do seu complemento e o cosseno de um arco é igual ao seno do seu complemento.

h 2 = 62 + 82 h 2 = 36 + 64 h 2 = 100 h = 100 h = 10cm P = 6 + 8 + 10 = 24cm

Logo, substituindo, fica: A = 2 - 2 . cosx . senx + 2 . senx . cosx A = 2 + (2senxcosx - 2senxcosx) = 2 + 0 = 2 , e portanto a alternativa correta é a letra E.

4) Solução: Pela Lei dos senos, b = 2R . sen(B), logo 10 2 = 2R . sen(30) e desse modo R = 10 2 . Como a soma dos ângulos internos de um triângulo é igual a 180º, calcularemos o ângulo A. Didatismo e Conhecimento

Pela Lei dos Senos, b . sem (A) = a . sen(B), de onde segue que . sem(A) = 20 . sen(30), assim, sem (A) = 2 2

2

29

RACIOCÍNIO LÓGICO 8) Solução: Escrevendo a tgx e cotgx em função de senx e cosx , vem:

senx cos x sen 2 x + cos 2 x 1 + = 3∴ = 3∴ =3 cos x senx senx cos x senxconx Daí, vem: 1 = 3 . senx . cosx \ senx . cosx = 1 / 3. Ora, sabemos que sen 2x = 2 . senx . cosx e portanto senx . cosx = (sen 2x) / 2 , que substituindo vem: Como temos várias determinações para o mesmo ângulo, escreveremos sen(AM)=sen(a)=sen(a+2k )=y’

(sen 2x) / 2 = 1 / 3 e, portanto, sen 2x = 2 / 3. 9. Solução: Podemos escrever: 4x = seny. Daí, vem: Para x: -1 £ 4x £ 1 Þ -1/4 £ x £ 1/4. Portanto, Domínio = D = [-1/4, 1/4]. Para y: Da definição vista acima, deveremos ter -p /2 £ y £ p /2. Resposta:  D = [-1/4, 1/4] e Im = [-p /2, p /2].

Para simplificar os enunciados e definições seguintes, escreveremos sen(x) para denotar o seno do arco de medida x radianos. Cosseno: O cosseno do arco AM correspondente ao ângulo a, denotado por cos(AM) ou cos(a), é a medida do segmento 0C, que coincide com a abscissa x’ do ponto M.

10) Solução: Seja x o arco. Teremos: tg2x = 2 Desejamos calcular 3.cos2x, ou seja, o triplo do quadrado do coseno do arco. Sabemos da Trigonometria que: 1 + tg2x = sec2x Portanto, substituindo, vem: 1 + 2 = sec2x = 3 Como sabemos que: secx = 1/cosx , quadrando ambos os membros vem: sec2x = 1/ cos2x \ cos2x = 1/sec2x = 1/3 \ 3cos2x = 3(1/3) = 1

Como antes, existem várias determinações para este ângulo, razão pela qual, escrevemos cos(AM) = cos(a) = cos(a+2k ) = x’

Portanto, o triplo do quadrado do coseno do arco cuja tangente vale 2, é igual à unidade. Resposta: 1

Tangente Seja a reta t tangente à circunferência trigonométrica no ponto A=(1,0). Tal reta é perpendicular ao eixo OX. A reta que passa pelo ponto M e pelo centro da circunferência intersecta a reta tangente t no ponto T=(1,t’). A ordenada deste ponto T, é definida como a tangente do arco AM correspondente ao ângulo a.

Circunferência Trigonométrica Dada uma circunferência trigonométrica contendo o ponto A=(1,0) e um número real x, existe sempre um arco orientado AM sobre esta circunferência, cuja medida algébrica corresponde a x radianos. Seno: No plano cartesiano, consideremos uma circunferência trigonométrica, de centro em (0,0) e raio unitário. Seja M=(x’,y’) um ponto desta circunferência, localizado no primeiro quadrante, este ponto determina um arco AM que corresponde ao ângulo central a. A projeção ortogonal do ponto M sobre o eixo OX determina um ponto C=(x’,0) e a projeção ortogonal do ponto M sobre o eixo OY determina outro ponto B=(0,y’). A medida do segmento OB coincide com a ordenada y’ do ponto M e é definida como o seno do arco AM que corresponde ao ângulo a, denotado por sen(AM) ou sen(a).

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Assim a tangente do ângulo a é dada pelas suas várias determinações: tan(AM) = tan(a) = tan(a+k ) = µ(AT) = t’ Podemos escrever M=(cos(a),sen(a)) e T=(1,tan(a)), para cada ângulo a do primeiro quadrante. O seno, o cosseno e a tangente de ângulos do primeiro quadrante são todos positivos. Um caso particular importante é quando o ponto M está sobre o eixo horizontal OX. Neste caso: cos(0)=1, sen(0)=0 e tan(0)=0 Ampliaremos estas noções para ângulos nos outros quadrantes 30

RACIOCÍNIO LÓGICO Quando o ângulo mede 3 /2, a tangente não está definida pois a reta OP não intercepta a reta t, estas são paralelas. Quando a=3 /2, temos: cos(3 /2)=0,   sin(3 /2)=-1

Ângulos no segundo quadrante Se na circunferência trigonométrica, tomamos o ponto M no segundo quadrante, então o ângulo a entre o eixo OX e o segmento OM pertence ao intervalo /2
Simetria em relação ao eixo OX Em uma circunferência trigonométrica, se M é um ponto no primeiro quadrante e M’ o simétrico de M em relação ao eixo OX, estes pontos M e M’ possuem a mesma abscissa e as ordenadas possuem sinais opostos.

Outro caso particular importante é quando o ponto M está sobre o eixo vertical OY e neste caso: cos( /2)=0    e    sen( /2)=1 A tangente não está definida, pois a reta OM não intercepta a reta t, pois elas são paralelas.

Sejam A=(1,0) um ponto da circunferência, a o ângulo correspondente ao arco AM e b o ângulo correspondente ao arco AM’, obtemos: sen(a) = -sen(b) cos(a) = cos(b) tan(a) = -tan(b)

Ângulos no terceiro quadrante O ponto M=(x,y) está localizado no terceiro quadrante, o que significa que o ângulo pertence ao intervalo:
Em particular, se a= )=0    e    tan( )=0

radianos, temos que cos(

Simetria em relação ao eixo OY Seja M um ponto da circunferência trigonométrica localizado no primeiro quadrante, e seja M’ simétrico a M em relação ao eixo OY, estes pontos M e M’ possuem a mesma ordenada e as abscissa são simétricas.

)=-1,    sen(

Ângulos no quarto quadrante

Sejam A=(1,0) um ponto da circunferência, a o ângulo correspondente ao arco AM e b o ângulo correspondente ao arco AM’. Desse modo: sen(a) = sen(b) cos(a) = -cos(b) tan(a) = -tan(b)

O ponto M está no quarto quadrante, 3 /2
Simetria em relação à origem Seja M um ponto da circunferência trigonométrica localizado no primeiro quadrante, e seja M’ simétrico de M em relação a origem, estes pontos M e M’ possuem ordenadas e abscissas simétricas.

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31

RACIOCÍNIO LÓGICO Definimos a distância entre A e B, denotando-a por d(A,B), como:

Se M é um ponto da circunferência trigonométrica, cujas coordenadas são indicadas por (cos(a),sen(a)) e a distância deste ponto até a origem (0,0) é igual a 1. Utilizando a fórmula da distância, aplicada a estes pontos, d(M,0)=[(cos(a)-0)²+(sen(a)-0)²]1/2, de onde segue que 1=cos²(a)+sin²(a). Sejam A=(1,0) um ponto da circunferência, a o ângulo correspondente ao arco AM e b o ângulo correspondente ao arco AM’. Desse modo: sen(a) = -sen(b) cos(a) = -cos(b) tan(a) = tan(b) Senos e cossenos de alguns ângulos notáveis Uma maneira de obter o valor do seno e cosseno de alguns ângulos que aparecem com muita frequência em exercícios e aplicações, sem necessidade de memorização, é através de simples observação no círculo trigonométrico.

Segunda relação fundamental Outra relação fundamental na trigonometria, muitas vezes tomada como a definição da função tangente, é dada por:

tan(a) =

sen(a) cos(a)

Deve ficar claro, que este quociente somente fará sentido quando o denominador não se anular. Se a=0, a= ou a=2 , temos que sen(a)=0, implicando que tan(a)=0, mas se a= /2 ou a=3 /2, segue que cos(a)=0 e a divisão acima não tem sentido, assim a relação tan(a)=sen(a)/cos(a) não é verdadeira para estes últimos valores de a. ,a 2 ,a /2 e a 3 /2, considere novaPara a 0, a mente a circunferência trigonométrica na figura seguinte. Primeira relação fundamental Uma identidade fundamental na trigonometria, que realiza um papel muito importante em todas as áreas da Matemática e também das aplicações é: sin²(a) + cos²(a) = 1 que é verdadeira para todo ângulo a. Necessitaremos do conceito de distância entre dois pontos no plano cartesiano, que nada mais é do que a relação de Pitágoras. Sejam dois pontos, A=(x’,y’) e B=(x”,y”). Os triângulos OMN e OTA são semelhantes, logo:

AT OA = MN ON Como AT=|tan(a)|, MN=|sen(a)|, OA=1 e ON=|cos(a)|, para /2 e a 3 /2 temos todo ângulo a, 0
tan(a) =

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sen(a) cos(a)

RACIOCÍNIO LÓGICO para obter cos(a-b) = cos(a)cos(b) + sen(a)sen(b) sen(a-b) = cos(b)sen(a) - cos(a)sen(b)

Forma polar dos números complexos Um número complexo não nulo z=x+yi, pode ser representado pela sua forma polar: z = r [cos(c) + i sen(c)]

Seno, cosseno e tangente da soma e da diferença

onde r=|z|=R[x²+y²], i²=-1 e c é o argumento (ângulo formado entre o segmento Oz e o eixo OX) do número complexo z.

Na circunferência trigonométrica, sejam os ângulos a e b com 0£a£2 e 0£b£2 , a rel="nofollow">b, então; sen(a+b) = sen(a)cos(b) + cos(a)sen(b) cos(a+b) = cos(a)cos(b) - sen(a)sen(b) Dividindo a expressão de cima pela de baixo, obtemos:

tan(a + b) = A multiplicação de dois números complexos na forma polar: A = |A| [cos(a)+isen(a)] B = |B| [cos(b)+isen(b)]

Dividindo todos os quatro termos da fração por cos(a)cos(b), segue a fórmula:

tan(a + b) =

é dada pela Fórmula de De Moivre: AB = |A||B| [cos(a+b)+isen(a+b)] Isto é, para multiplicar dois números complexos em suas formas trigonométricas, devemos multiplicar os seus módulos e somar os seus argumentos. Se os números complexos A e B são unitários então |A|=1 e |B|=1, e nesse caso A = cos(a) + i sen(a) B = cos(b) + i sen(b)

ter:

Multiplicando A e B, obtemos AB = cos(a+b) + i sen(a+b) Existe uma importantíssima relação matemática, atribuída a Euler (lê-se “óiler”), garantindo que para todo número complexo z e também para todo número real z: eiz = cos(z) + i sen(z) Tal relação, normalmente é demonstrada em um curso de Cálculo Diferencial, e, ela permite uma outra forma para representar números complexos unitários A e B, como: A = eia = cos(a) + i sen(a) B = eib = cos(b) + i sen(b)

tan(a) + tan(b) 1− tan(a)tan(b)

Como sen(a-b) = sen(a)cos(b) - cos(a)sen(b) cos(a-b) = cos(a)cos(b) + sen(a)sen(b) podemos dividir a expressão de cima pela de baixo, para ob-

tan(a − b) =

tan(a) − tan(b) 1+ tan(a)tan(b) Probabilidade

Ponto Amostral, Espaço Amostral e Evento Em uma tentativa com um número limitado de resultados, todos com chances iguais, devemos considerar: Ponto Amostral: Corresponde a qualquer um dos resultados possíveis. Espaço Amostral: Corresponde ao conjunto dos resultados possíveis; será representado por S e o número de elementos do espaço amostra por n(S). Evento: Corresponde a qualquer subconjunto do espaço amostral; será representado por A e o número de elementos do evento por n(A).

onde a é o argumento de A e b é o argumento de B. Assim, ei(a+b) = cos(a+b)+isen(a+b) Por outro lado ei(a+b) = eia . eib = [cos(a)+isen(a)] [cos(b)+isen(b)]

Os conjuntos S e Ø também são subconjuntos de S, portanto são eventos. Ø = evento impossível. S = evento certo.

e desse modo ei(a+b) = cos(a)cos(b) - sen(a)sen(b) + i [cos(a) sen(b) + cos(b)sen(a)] Para que dois números complexos sejam iguais, suas partes reais e imaginárias devem ser iguais, logo cos(a+b) = cos(a)cos(b) - sen(a)sen(b) sen(a+b) = cos(a)sen(b) + cos(b)sen(a)

Conceito de Probabilidade As probabilidades têm a função de mostrar a chance de ocorrência de um evento. A probabilidade de ocorrer um determinado evento A, que é simbolizada por P(A), de um espaço amostral S ≠ Ø, é dada pelo quociente entre o número de elementos A e o número de elemento S. Representando:

Para a diferença de arcos, substituímos b por -b nas fórmulas da soma cos(a+(-b)) = cos(a)cos(-b) - sen(a)sen(-b) sen(a+(-b)) = cos(a)sen(-b) + cos(-b)sen(a) Didatismo e Conhecimento

sen(a)cos(b) + cos(a)sen(b) cos(a)cos(b) − sen(a)sen(b)

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RACIOCÍNIO LÓGICO Eventos Mutuamente Exclusivos Exemplo: Ao lançar um dado de seis lados, numerados de 1 a 6, e observar o lado virado para cima, temos: - um espaço amostral, que seria o conjunto S {1, 2, 3, 4, 5, 6}. - um evento número par, que seria o conjunto A1 = {2, 4, 6} C S. - o número de elementos do evento número par é n(A1) = 3. - a probabilidade do evento número par é 1/2, pois

A

B

S

Considerando que A ∩ B, nesse caso A e B serão denominados mutuamente exclusivos. Observe que A ∩ B = 0, portanto: P(A B) = P(A) + P(B). Quando os eventos A1, A2, A3, …, An de S forem, de dois em dois, sempre mutuamente exclusivos, nesse caso temos, analogicamente:

Propriedades de um Espaço Amostral Finito e Não Vazio - Em um evento impossível a probabilidade é igual a zero. Em um evento certo S a probabilidade é igual a 1. Simbolicamente: P(Ø) = 0 e P(S) = 1. - Se A for um evento qualquer de S, neste caso: 0 ≤ P(A) ≤ 1. - Se A for o complemento de A em S, neste caso: P(A) = 1 - P(A).

P(A1 P(An)

A2

A3

…

An) = P(A1) + P(A2) + P(A3) + ... +

Eventos Exaustivos

Demonstração das Propriedades Considerando S como um espaço finito e não vazio, temos:

Quando os eventos A1, A2, A3, …, An de S forem, de dois em dois, mutuamente exclusivos, estes serão denominados exaustivos se A1 A2 A3 … An = S

Então, logo:

Portanto: P(A1) + P(A2) + P(A3) + ... + P(An) = 1 Probabilidade Condicionada

União de Eventos

Considere dois eventos A e B de um espaço amostral S, finito e não vazio. A probabilidade de B condicionada a A é dada pela probabilidade de ocorrência de B sabendo que já ocorreu A. É representada por P(B/A).

Considere A e B como dois eventos de um espaço amostral S, finito e não vazio, temos: A

Veja: B S

Logo: P(A

B) = P(A) + P(B) - P(A

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B) 34

RACIOCÍNIO LÓGICO - As k vezes em que ocorre o evento A são quaisquer entre as n vezes possíveis. O número de maneiras de escolher k vezes o evento A é, portanto Cn,k. - Sendo assim, há Cn,k eventos distintos, mas que possuem a mesma probabilidade pk . (1 – p)n-k, e portanto a probabilidade desejada é: Cn,k . pk . (1 – p)n-k

Eventos Independentes Considere dois eventos A e B de um espaço amostral S, finito e não vazio. Estes serão independentes somente quando:

P(A/N) = P(A)

P(B/A) = P(B)

Intersecção de Eventos

QUESTÕES

Considerando A e B como dois eventos de um espaço amostral S, finito e não vazio, logo:

01. A probabilidade de uma bola branca aparecer ao se retirar uma única bola de uma urna que contém, exatamente, 4 bolas brancas, 3 vermelhas e 5 azuis é:

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

02. As 23 ex-alunas de uma turma que completou o Ensino Médio há 10 anos se encontraram em uma reunião comemorativa. Várias delas haviam se casado e tido filhos. A distribuição das mulheres, de acordo com a quantidade de filhos, é mostrada no gráfico abaixo. Um prêmio foi sorteado entre todos os filhos dessas ex-alunas. A probabilidade de que a criança premiada tenha sido um(a) filho(a) único(a) é

Assim sendo: P(A ∩ B) = P(A) . P(B/A) P(A ∩ B) = P(B) . P(A/B) Considerando A e B como eventos independentes, logo P(B/A) = P(B), P(A/B) = P(A), sendo assim: P(A ∩ B) = P(A) . P(B). Para saber se os eventos A e B são independentes, podemos utilizar a definição ou calcular a probabilidade de A ∩ B. Veja a representação: A e B independentes ↔ P(A/B) = P(A) ou A e B independentes ↔ P(A ∩ B) = P(A) . P(B)

(A)

Lei Binominal de Probabilidade

(B)

(C)

(D)

(E)

03. Retirando uma carta de um baralho comum de 52 cartas, qual a probabilidade de se obter um rei ou uma dama?

Considere uma experiência sendo realizada diversas vezes, dentro das mesmas condições, de maneira que os resultados de cada experiência sejam independentes. Sendo que, em cada tentativa ocorre, obrigatoriamente, um evento A cuja probabilidade é p ou o complemento A cuja probabilidade é 1 – p.

04. Jogam-se dois dados “honestos” de seis faces, numeradas de 1 a 6, e lê-se o número de cada uma das duas faces voltadas para cima. Calcular a probabilidade de serem obtidos dois números ímpares ou dois números iguais?

Problema: Realizando-se a experiência descrita exatamente n vezes, qual é a probabilidade de ocorrer o evento A só k vezes?

05. Uma urna contém 500 bolas, numeradas de 1 a 500. Uma bola dessa urna é escolhida ao acaso. A probabilidade de que seja escolhida uma bola com um número de três algarismos ou múltiplo de 10 é (A) 10% (B) 12% (C) 64% (D) 82% (E) 86%

Resolução: - Se num total de n experiências, ocorrer somente k vezes o evento A, nesse caso será necessário ocorrer exatamente n – k vezes o evento A. - Se a probabilidade de ocorrer o evento A é p e do evento A é 1 – p, nesse caso a probabilidade de ocorrer k vezes o evento A e n – k vezes o evento A, ordenadamente, é:

06. Uma urna contém 4 bolas amarelas, 2 brancas e 3 bolas vermelhas. Retirando-se uma bola ao acaso, qual a probabilidade de ela ser amarela ou branca?

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RACIOCÍNIO LÓGICO 07. Duas pessoas A e B atiram num alvo com probabilidade 40% e 30%, respectivamente, de acertar. Nestas condições, a probabilidade de apenas uma delas acertar o alvo é: (A) 42% (B) 45% (C) 46% (D) 48% (E) 50%

05. Sendo Ω, o conjunto espaço amostral, temos n(Ω) = 500 A: o número sorteado é formado por 3 algarismos; A = {100, 101, 102, ..., 499, 500}, n(A) = 401 e p(A) = 401/500 B: o número sorteado é múltiplo de 10; B = {10, 20, ..., 500}. Para encontrarmos n(B) recorremos à fórmula do termo geral da P.A., em que a1 = 10 an = 500 r = 10 Temos an = a1 + (n – 1) . r → 500 = 10 + (n – 1) . 10 → n = 50

08. Num espaço amostral, dois eventos independentes A e B são tais que P(A U B) = 0,8 e P(A) = 0,3. Podemos concluir que o valor de P(B) é: (A) 0,5 (B) 5/7 (C) 0,6 (D) 7/15 (E) 0,7

Dessa forma, p(B) = 50/500. A Ω B: o número tem 3 algarismos e é múltiplo de 10; A Ω B = {100, 110, ..., 500}. De an = a1 + (n – 1) . r, temos: 500 = 100 + (n – 1) . 10 → n = 41 e p(A B) = 41/500

09. Uma urna contém 6 bolas: duas brancas e quatro pretas. Retiram-se quatro bolas, sempre com reposição de cada bola antes de retirar a seguinte. A probabilidade de só a primeira e a terceira serem brancas é:

(A)

(B)

(C)

(D)

Por fim, p(A.B) = 06. Sejam A1, A2, A3, A4 as bolas amarelas, B1, B2 as brancas e V1, V2, V3 as vermelhas. Temos S = {A1, A2, A3, A4, V1, V2, V3 B1, B2} → n(S) = 9 A: retirada de bola amarela = {A1, A2, A3, A4}, n(A) = 4 B: retirada de bola branca = {B1, B2}, n(B) = 2

(E)

10. Uma lanchonete prepara sucos de 3 sabores: laranja, abacaxi e limão. Para fazer um suco de laranja, são utilizadas 3 laranjas e a probabilidade de um cliente pedir esse suco é de 1/3. Se na lanchonete, há 25 laranjas, então a probabilidade de que, para o décimo cliente, não haja mais laranjas suficientes para fazer o suco dessa fruta é:

(A) 1 (B)

(C)

(D)

(E) Como A B = , A e B são eventos mutuamente exclusivos; Logo: P(A B) = P(A) + P(B) =

Respostas 01. 02. A partir da distribuição apresentada no gráfico: 08 mulheres sem filhos. 07 mulheres com 1 filho. 06 mulheres com 2 filhos. 02 mulheres com 3 filhos.

07. Se apenas um deve acertar o alvo, então podem ocorrer os seguintes eventos: (A) “A” acerta e “B” erra; ou (B) “A” erra e “B” acerta. Assim, temos: P (A B) = P (A) + P (B) P (A B) = 40% . 70% + 60% . 30% P (A B) = 0,40 . 0,70 + 0,60 . 0,30 P (A B) = 0,28 + 0,18 P (A B) = 0,46 P (A B) = 46%

Como as 23 mulheres têm um total de 25 filhos, a probabilidade de que a criança premiada tenha sido um(a) filho(a) único(a) é igual a P = 7/25. 03. P(dama ou rei) = P(dama) + P(rei) = 04. No lançamento de dois dados de 6 faces, numeradas de 1 a 6, são 36 casos possíveis. Considerando os eventos A (dois números ímpares) e B (dois números iguais), a probabilidade pedida é:

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08. Sendo A e B eventos independentes, P(A B) = P(A) . P(B) e como P(A B) = P(A) + P(B) – P(A B). Temos: P(A B) = P(A) + P(B) – P(A) . P(B) 0,8 = 0,3 + P(B) – 0,3 . P(B) 0,7 . (PB) = 0,5 P(B) = 5/7. 36

RACIOCÍNIO LÓGICO 09. Representando por probabilidade pedida, temos: =

Exemplo: Alice decidiu comprar um carro novo, e inicialmente ela quer se decidir qual o modelo e a cor do seu novo veículo. Na concessionária onde Alice foi há 3 tipos de modelos que são do interesse dela: Siena, Fox e Astra, sendo que para cada carro há 5 opções de cores: preto, vinho, azul, vermelho e prata. Qual é o número total de opções que Alice poderá fazer?

a

=

Resolução: Segundo o Principio Fundamental da Contagem, Alice tem 3×5 opções para fazer, ou seja,ela poderá optar por 15 carros diferentes. Vamos representar as 15 opções na árvore de possibilidades:

10. Supondo que a lanchonete só forneça estes três tipos de sucos e que os nove primeiros clientes foram servidos com apenas um desses sucos, então: I- Como cada suco de laranja utiliza três laranjas, não é possível fornecer sucos de laranjas para os nove primeiros clientes, pois seriam necessárias 27 laranjas. II- Para que não haja laranjas suficientes para o próximo cliente, é necessário que, entre os nove primeiros, oito tenham pedido sucos de laranjas, e um deles tenha pedido outro suco. A probabilidade de isso ocorrer é:

Análise Combinatória Análise combinatória é uma parte da matemática que estuda, ou melhor, calcula o número de possibilidades, e estuda os métodos de contagem que existem em acertar algum número em jogos de azar. Esse tipo de cálculo nasceu no século XVI, pelo matemático italiano Niccollo Fontana (1500-1557), chamado também de Tartaglia. Depois, apareceram os franceses Pierre de Fermat (16011665) e Blaise Pascal (1623-1662). A análise desenvolve métodos que permitem contar, indiretamente, o número de elementos de um conjunto. Por exemplo, se quiser saber quantos números de quatro algarismos são formados com os algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9, é preciso aplicar as propriedades da análise combinatória. Veja quais propriedades existem:

Generalizações: Um acontecimento é formado por k estágios sucessivos e independentes, com n1, n2, n3, … , nk possibilidades para cada. O total de maneiras distintas de ocorrer este acontecimento é n1, n2, n3, … , nk Técnicas de contagem: Na Técnica de contagem não importa a ordem.

- Princípio fundamental da contagem - Fatorial - Arranjos simples - Permutação simples - Combinação - Permutação com elementos repetidos

Considere A = {a; b; c; d; …; j} um conjunto formado por 10 elementos diferentes, e os agrupamentos ab, ac e ca”. ab e ac são agrupamentos sempre distintos, pois se diferenciam pela natureza de um dos elemento. ac e ca são agrupamentos que podem ser considerados distintos ou não distintos pois se diferenciam somente pela ordem dos elementos.

Princípio fundamental da contagem: é o mesmo que a Regra do Produto, um princípio combinatório que indica quantas vezes e as diferentes formas que um acontecimento pode ocorrer. O acontecimento é formado por dois estágios caracterizados como sucessivos e independentes:

Quando os elementos de um determinado conjunto A forem algarismos, A = {0, 1, 2, 3, …, 9}, e com estes algarismos pretendemos obter números, neste caso, os agrupamentos de 13 e 31 são considerados distintos, pois indicam números diferentes.

• O primeiro estágio pode ocorrer de m modos distintos. • O segundo estágio pode ocorrer de n modos distintos.

Quando os elementos de um determinado conjunto A forem pontos, A = {A1, A2, A3, A4, A5…, A9}, e com estes pontos pretendemos obter retas, neste caso os agrupamentos são iguais, pois indicam a mesma reta.

Desse modo, podemos dizer que o número de formas diferente que pode ocorrer em um acontecimento é igual ao produto m . n

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RACIOCÍNIO LÓGICO Conclusão: Os agrupamentos...

n - 2 → possibilidades na escolha do 3º elemento, pois dois deles já foi usado. . . . n - (k - 1) → possibilidades na escolha do kº elemento, pois l-1 deles já foi usado.

1. Em alguns problemas de contagem, quando os agrupamentos se diferirem pela natureza de pelo menos um de seus elementos, os agrupamentos serão considerados distintos. ac = ca, neste caso os agrupamentos são denominados combinações. Pode ocorrer: O conjunto A é formado por pontos e o problema é saber quantas retas esses pontos determinam.

No Princípio Fundamental da Contagem (An, k), o número total de arranjos simples dos n elementos de A (tomados k a k), temos:

2. Quando se diferir tanto pela natureza quanto pela ordem de seus elementos, os problemas de contagem serão agrupados e considerados distintos. ac ≠ ca, neste caso os agrupamentos são denominados arranjos.



An,k = n (n - 1) . (n - 2) . ... . (n – k + 1)

(é o produto de k fatores)

Multiplicando e dividindo por (n – k)!

Pode ocorrer: O conjunto A é formado por algarismos e o problema é contar os números por eles determinados. Fatorial: Na matemática, o fatorial de um número natural n, representado por n!, é o produto de todos os inteiros positivos menores ou iguais a n. A notação n! foi introduzida por Christian Kramp em 1808. A função fatorial é normalmente definida por:

Note que n (n – 1) . (n – 2). ... .(n – k + 1) . (n – k)! = n! Podemos também escrever Permutações: Considere A como um conjunto com n elementos. Os arranjos simples n a n dos elementos de A, são denominados permutações simples de n elementos. De acordo com a definição, as permutações têm os mesmos elementos. São os n elementos de A. As duas permutações diferem entre si somente pela ordem de seus elementos.

Por exemplo, 5! = 1 . 2 . 3 . 4 . 5 = 120 Note que esta definição implica em particular que 0! = 1, porque o produto vazio, isto é, o produto de nenhum número é 1. Deve-se prestar atenção neste valor, pois este faz com que a função recursiva (n + 1)! = n! . (n + 1) funcione para n = 0. Os fatoriais são importantes em análise combinatória. Por exemplo, existem n! caminhos diferentes de arranjar n objetos distintos numa sequência. (Os arranjos são chamados permutações) E o número de opções que podem ser escolhidos é dado pelo coeficiente binomial.

Cálculo do número de permutação simples: O número total de permutações simples de n elementos indicado por Pn, e fazendo k = n na fórmula An,k = n (n – 1) (n – 2) . … . (n – k + 1), temos: Pn = An,n= n (n – 1) (n – 2) . … . (n – n + 1) = (n – 1) (n – 2) . … .1 = n!

Arranjos simples: são agrupamentos sem repetições em que um grupo se torna diferente do outro pela ordem ou pela natureza dos elementos componentes. Seja A um conjunto com n elementos e k um natural menor ou igual a n. Os arranjos simples k a k dos n elementos de A, são os agrupamentos, de k elementos distintos cada, que diferem entre si ou pela natureza ou pela ordem de seus elementos.

Portanto: Pn = n! Combinações Simples: são agrupamentos formados com os elementos de um conjunto que se diferenciam somente pela natureza de seus elementos. Considere A como um conjunto com n elementos k um natural menor ou igual a n. Os agrupamentos de k elementos distintos cada um, que diferem entre si apenas pela natureza de seus elementos são denominados combinações simples k a k, dos n elementos de A.

Cálculos do número de arranjos simples: Na formação de todos os arranjos simples dos n elementos de A, tomados k a k:

Exemplo: Considere A = {a, b, c, d} um conjunto com elementos distintos. Com os elementos de A podemos formar 4 combinações de três elementos cada uma: abc – abd – acd – bcd

n → possibilidades na escolha do 1º elemento. n - 1 → possibilidades na escolha do 2º elemento, pois um deles já foi usado. Didatismo e Conhecimento

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RACIOCÍNIO LÓGICO Se trocarmos ps 3 elementos de uma delas:

Permutações com elementos repetidos

Exemplo: abc, obteremos P3 = 6 arranjos disdintos.

Considerando:

abc

abd

acd

α elementos iguais a a, β elementos iguais a b, γ elementos iguais a c, …, λ elementos iguais a l,

bcd

acb bac bca

Totalizando em α + β + γ + … λ = n elementos.

cab cba

Simbolicamente representado por Pnα, β, γ, …, λ o número de permutações distintas que é possível formarmos com os n elementos:

Se trocarmos os 3 elementos das 4 combinações obtemos todos os arranjos 3 a 3: abc

abd

acd

bcd

acb

adb

adc

bdc

bac

bad

cad

cbd

bca

bda

cda

cdb

cab

dab

dac

dbc

cba

dba

dca

dcb

Combinações Completas: Combinações completas de n elementos, de k a k, são combinações de k elementos não necessariamente distintos. Em vista disso, quando vamos calcular as combinações completas devemos levar em consideração as combinações com elementos distintos (combinações simples) e as combinações com elementos repetidos. O total de combinações completas de n elementos, de k a k, indicado por C*n,k

(4 combinações) x (6 permutações) = 24 arranjos Logo: C4,3 . P3 = A4,3 Cálculo do número de combinações simples: O número total de combinações simples dos n elementos de A representados por C , tomados k a k, analogicamente ao exemplo apresentado, temos: n,k a) Trocando os k elementos de uma combinação k a k, obtemos Pk arranjos distintos. b) Trocando os k elementos das Cn,k . Pk arranjos distintos.

QUESTÕES 01. Quantos números de três algarismos distintos podem ser formados com os algarismos 1, 2, 3, 4, 5, 7 e 8?

Portanto: Cn,k . Pk = An,k ou

02. Organiza-se um campeonato de futebol com 14 clubes, sendo a disputa feita em dois turnos, para que cada clube enfrente o outro no seu campo e no campo deste. O número total de jogos a serem realizados é: (A)182 (B) 91 (C)169 (D)196 (E)160

A C n,k = n,k Pk Lembrando que: Também pode ser escrito assim:

03. Deseja-se criar uma senha para os usuários de um sistema, começando por três letras escolhidas entre as cinco A, B, C, D e E, seguidas de quatro algarismos escolhidos entre 0, 2, 4, 6 e 8. Se entre as letras puder haver repetição, mas se os algarismos forem todos distintos, o número total de senhas possíveis é: (A) 78.125 (B) 7.200 (C) 15.000 (D) 6.420 (E) 50

Arranjos Completos: Arranjos completos de n elementos, de k a k são os arranjos de k elementos não necessariamente distintos. Em vista disso, quando vamos calcular os arranjos completos, deve-se levar em consideração os arranjos com elementos distintos (arranjos simples) e os elementos repetidos. O total de arranjos completos de n elementos, de k a k, é indicado simbolicamente por A*n,k dado por: A*n,k = nk Didatismo e Conhecimento

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RACIOCÍNIO LÓGICO 04. (UFTM) – João pediu que Cláudia fizesse cartões com todas as permutações da palavra AVIAÇÃO. Cláudia executou a tarefa considerando as letras A e à como diferentes, contudo, João queria que elas fossem consideradas como mesma letra. A diferença entre o número de cartões feitos por Cláudia e o número de cartões esperados por João é igual a (A) 720 (B) 1.680 (C) 2.420 (D) 3.360 (E) 4.320

09. Seis pessoas serão distribuídas em duas equipes para concorrer a uma gincana. O número de maneiras diferentes de formar duas equipes é (A) 10 (B) 15 (C) 20 (D) 25 (E) 30 10. Considere os números de quatro algarismos do sistema decimal de numeração. Calcule: a) quantos são no total; b) quantos não possuem o algarismo 2; c) em quantos deles o algarismo 2 aparece ao menos uma vez; d) quantos têm os algarismos distintos; e) quantos têm pelo menos dois algarismos iguais.

05. (UNIFESP) – As permutações das letras da palavra PROVA foram listadas em ordem alfabética, como se fossem palavras de cinco letras em um dicionário. A 73ª palavra nessa lista é (A) PROVA. (B) VAPOR. (C) RAPOV. (D) ROVAP. (E) RAOPV.

Resoluções 01.

06. (MACKENZIE) – Numa empresa existem 10 diretores, dos quais 6 estão sob suspeita de corrupção. Para que se analisem as suspeitas, será formada uma comissão especial com 5 diretores, na qual os suspeitos não sejam maioria. O número de possíveis comissões é: (A) 66 (B) 72 (C) 90 (D) 120 (E) 124

02. O número total de jogos a serem realizados é A14,2 = 14 . 13 = 182. 03. Algarismos

Letras

07. (ESPCEX) – A equipe de professores de uma escola possui um banco de questões de matemática composto de 5 questões sobre parábolas, 4 sobre circunferências e 4 sobre retas. De quantas maneiras distintas a equipe pode montar uma prova com 8 questões, sendo 3 de parábolas, 2 de circunferências e 3 de retas? (A) 80 (B) 96 (C) 240 (D) 640 (E) 1.280

As três letras poderão ser escolhidasde 5 . 5 . 5 =125 maneiras. Os quatro algarismos poderão ser escolhidos de 5 . 4 . 3 . 2 = 120 maneiras. O número total de senhas distintas, portanto, é igual a 125 . 120 = 15.000. 04. I) O número de cartões feitos por Cláudia foi

II) O número de cartões esperados por João era

08. Numa clínica hospitalar, as cirurgias são sempre assistidas por 3 dos seus 5 enfermeiros, sendo que, para uma eventualidade qualquer, dois particulares enfermeiros, por serem os mais experientes, nunca são escalados para trabalharem juntos. Sabendose que em todos os grupos participa um dos dois enfermeiros mais experientes, quantos grupos distintos de 3 enfermeiros podem ser formados? (A) 06 (B) 10 (C) 12 (D) 15 (E) 20

Didatismo e Conhecimento

Assim, a diferença obtida foi 2.520 – 840 = 1.680 05. Se as permutações das letras da palavra PROVA forem listadas em ordem alfabética, então teremos: P4 = 24 que começam por A P4 = 24 que começam por O P4 = 24 que começam por P A 73.ª palavra nessa lista é a primeira permutação que começa por R. Ela é RAOPV. 40

RACIOCÍNIO LÓGICO 06. Se, do total de 10 diretores, 6 estão sob suspeita de corrupção, 4 não estão. Assim, para formar uma comissão de 5 diretores na qual os suspeitos não sejam maioria, podem ser escolhidos, no máximo, 2 suspeitos. Portanto, o número de possíveis comissões é

No cubo seguinte, três faces são visíveis, e três não. As três faces visíveis têm em comum apenas o ponto A.



Os matemáticos consideram que os pontos são tão pequenos que não chegam a ter tamanho algum. Para representar um ponto fazemos uma marca bem pequena no papel e para nomeá-lo usamos uma letra maiúscula: A, B, C, etc. Considere agora a face superior do cubo e a face que vemos à direita. Estas faces têm em comum o segmento de reta AB, com extremidades nos pontos A e B.

07. C5,3 . C4,2 . C4,3 = 10 . 6 . 4 = 240 08. I) Existem 5 enfermeiros disponíveis: 2 mais experientes e outros 3. II) Para formar grupos com 3 enfermeiros, conforme o enunciado, devemos escolher 1 entre os 2 mais experientes e 2 entre os 3 restantes. III) O número de possibilidades para se escolher 1 entre os 2 mais experientes é

O segmento AB (“tem começo e fim”) Nas próximas figuras, indicamos a semi-reta AB, de origem A, e a semi-reta BA, de origem B.

IV) O número de possibilidades para se escolher 2 entre 3 restantes é

V) Assim, o número total de grupos que podem ser formados é2.3=6 09.

A semi-reta AB (sua origem é A e “ela não tem fim”)

10. a) 9 . A*10,3 = 9 . 103 = 9 . 10 . 10 . 10 = 9000 b) 8 . A*9,3 = 8 . 93 = 8 . 9 . 9 . 9 = 5832 c) (a) – (b): 9000 – 5832 = 3168 d) 9 . A9,3 = 9 . 9 . 8 . 7 = 4536 e) (a) – (d): 9000 – 4536 = 4464

A semi-reta BA (sua origem é B e “ela não tem fim”)

A seguir, indicamos a reta

AB.

Geometria Plana A Geometria é a parte da matemática que estuda as figuras e suas propriedades. A geometria estuda figuras abstratas, de uma perfeição não existente na realidade. Apesar disso, podemos ter uma boa idéia das figuras geométricas, observando objetos reais, como o aro da cesta de basquete que sugere uma circunferência, as portas e janelas que sugerem retângulos e o dado que sugere um cubo.

A reta AB (“não tem começo nem fim”) Os matemáticos consideram que as retas não têm largura. Para nomeá-las, além de notações como AB, é muito comum o uso de letras minúsculas: r, s, t, etc. Prolongando indefinidamente uma face de um cubo em todas as direções, como indica a próxima figura, temos um plano.

As Figuras Básicas Aproveitaremos o cubo, figura bastante conhecida de todos, para mencionar três figuras básicas da geometria: o ponto, a reta e o plano. Didatismo e Conhecimento

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RACIOCÍNIO LÓGICO O plano α

Os planos não têm espessura. Para nomeá-los, usamos letras gregas, principalmente as três primeiras α (alfa), β (beta) e γ (gama).

Veremos que a área do campo de futebol é 70 unidades de área. A unidade de medida da área é: m² (metros quadrados), cm² (centímetros quadrados), e outros. Se tivermos uma figura do tipo:

Perímetro Entendendo o que é perímetro. Imagine uma sala de aula de 5m de largura por 8m de comprimento. Quantos metros lineares serão necessários para colocar rodapé nesta sala, sabendo que a porta mede 1m de largura e que nela não se coloca rodapé?

Sua área será um valor aproximado. Cada é uma unidade, então a área aproximada dessa figura será de 4 unidades. No estudo da matemática calculamos áreas de figuras planas e para cada figura há uma fórmula pra calcular a sua área. Área do Retângulo Existe dois tipos de retângulos: com lados todos iguais (quadrado) e com os lados diferentes.

A conta que faríamos seria somar todos os lados da sala, menos 1m da largura da porta, ou seja: P = (5 + 5 + 8 + 8) – 1 P = 26 – 1 P = 25

No cálculo de qualquer retângulo podemos seguir o raciocínio:

Pegamos um retângulo e colocamos em uma malha quadriculada onde cada quadrado tem dimensões de 1 cm. Se contarmos, veremos que há 24 quadrados de 1 cm de dimensões no retângulo. Como sabemos que a área é a medida da superfície de uma figuras podemos dizer que 24 quadrados de 1 cm de dimensões é a área do retângulo.

Colocaríamos 25m de rodapé. A soma de todos os lados da planta baixa se chama Perímetro. Portanto, Perímetro é a soma dos lados de uma figura plana. Área Área é a medida de uma superfície. A área do campo de futebol é a medida de sua superfície (gramado). Se pegarmos outro campo de futebol e colocarmos em uma malha quadriculada, a sua área será equivalente à quantidade de quadradinho. Se cada quadrado for uma unidade de área:

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RACIOCÍNIO LÓGICO Segundo: o dividimos em dois triângulos:

O retângulo acima tem as mesmas dimensões que o outro, só que representado de forma diferente. O cálculo da área do retângulo pode ficar também da seguinte forma: A = 6 . 4

A = 24 cm²

Podemos concluir que a área de qualquer retângulo é: A área desse trapézio pode ser calculada somando as áreas dos dois triângulos (∆CFD e ∆CEF). Antes de fazer o cálculo da área de cada triângulo separadamente observamos que eles possuem bases diferentes e alturas iguais.

A=b.h

Cálculo da área do ∆CEF:

Quadrado É um tipo de retângulo específico, pois tem todos os lados iguais. Sua área também é calculada com o produto da base pela altura. Mas podemos resumir essa fórmula:

A∆1 = B . h 2

Cálculo da área do ∆CFD:

A∆2 = b . h 2

Somando as duas áreas encontradas, teremos o cálculo da área de um trapézio qualquer: AT = A∆1 + A∆2

Como todos os lados são iguais, podemos dizer que base é igual a e a altura igual a , então, substituindo na fórmula A = b . h, temos: A=

AT = B . h + b . h 2 2

.

→ colocar a altura (h) em evidência, pois é um termo comum aos dois fatores.

A= ² Área do Trapézio A área do trapézio está relacionada com a área do triângulo que é calculada utilizando a seguinte fórmula: A = b . h (b = base e h = altura). 2 Observe o desenho de um trapézio e os seus elementos mais importantes (elementos utilizados no cálculo da sua área):

AT = h (B + b) 2 Portanto, no cálculo da área de um trapézio qualquer utilizamos a seguinte fórmula:

A = h (B + b) 2 h = altura B = base maior do trapézio b = base menor do trapézio Área do Triângulo Observe o retângulo abaixo, ele está dividido ao meio pela diagonal:

Um trapézio é formado por uma base maior (B), por uma base menor (b) e por uma altura (h). Para fazermos o cálculo da área do trapézio é preciso dividi-lo em dois triângulos, veja como: Primeiro: completamos as alturas no trapézio:

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A área do retângulo é A = b. h, a medida da área de cada metade será a área do retângulo dividida por dois. Cada parte dividida do retângulo é um triângulo, assim podemos concluir que a área do triangulo será: A=b.h 2

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RACIOCÍNIO LÓGICO Mas como veremos a altura no triângulo? A altura deve ser sempre perpendicular à base do triângulo.

2. Um paralelogramo de altura 4 cm e base 2cm tem área igual a: a) 12 cm² b) 8 cm² c) 16 cm² d) 16 cm e) 12 cm

No triângulo retângulo é fácil ver a altura, pois é o próprio lado do triângulo, e forma com a base um ângulo de 90° (ângulo reto).

3. Um losango tem 4 lados qual o perímetro de um losango de lado 8 cm: a) 16 b) 24 c) 32 d) 40 e) 48

Quando a altura não coincide com o lado do triângulo, devemos traçar uma reta perpendicular à base (formando um ângulo de 90º com a base) que será a altura do triângulo. Exemplo: Observe o triângulo eqüilátero (todos os lados iguais). Calcule a sua área.

4. Um quadrado de lado 3 cm tem um volume igual a: a) 27cm³ b) 9cm³ c) 28cm³ d) 18cm³ e) 6cm³ 5. Numa praça, os canteiros retangulares são cobertos com relva e estão cercados por lajes quadradas de 1 m de lado, como se vê na figura. Quantas lajes vão cercar o relvado de 3 m por 5m?

Como o valor da altura não está indicado, devemos calcular o seu valor, para isso utilizaremos o teorema de Pitágoras no triângulo: (A) 20 (B) 18 (C) 16 (D) 14 6. Sobre os polígonos A e E, é verdade que eles têm: 42 = h2 + 22 16 = h2 + 4 16 – 4 = h² 12 = h² h = √12 h = 2√3 cm Com o valor da altura, basta substituir na fórmula A = h (B + b) o valor da base e da altura. 2 A = 4 . 2√3 2 A = 2 . 2√3 A = 4 √3 cm2

(A)  áreas e perímetros iguais. (B)  perímetros iguais e áreas diferentes. (C)  áreas iguais e perímetros diferentes. (D)  áreas diferentes e perímetros diferentes. 7. A área do polígono de maior área é igual a:

Exercícios 1. Um retângulo de base 7cm e altura 4cm qual o perímetro e a área respectivamente: a) 28 – 22 b) 11 – 22 c) 22 – 11 d) 22 – 28 e) 24 – 28

Didatismo e Conhecimento

(A)  15 (B)  18 (C)  21 (D)  24 44

RACIOCÍNIO LÓGICO 8. Se a área de um polígono é 15 T, mudando a unidade para L, ela será:

(A)  30 (B)  10 (C) 7,5 (D)  5 9. Um terreno retangular tem uma área de 450 m2. O comprimento do terreno é 25 m. Qual é o perímetro do terreno? (A)  18 m. (B)  43 m. (C)  86 m. (D)  94 m. 10. Qual é a área da figura em centímetros quadrados?

(A)  12 (B)  14 (C)  17 (D)  41 Gabarito: 01-D / 02-B / 03-C / 04-A / 05-A / 06-B / 07-D / 08-C / 09-C / 10-A

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Tal medida busca otimizar a liquidez e descarta problemas com a saúde do sistema. A autoridade monetária anunciou que vai reduzir o percentual de compulsório a prazo que tem rendimento pela Selic - em 11% ao ano. Assim, o percentual cairá para 73% e depois, para 64%. Atualmente, todo o valor depositado é remunerado pela taxa básica de juros. A ideia da medida é estimular as instituições financeiras a comprar ativos, como carteira de crédito, ou passivos como letras financeiras (título da dívida privados), de outros bancos, sobretudo médios e pequenos, para usá-los na dedução do compulsório a prazo. Há alguns anos, o BC tem tomado medidas para estimular as instituições grandes a comprar as carteiras das pequenas e médias instituições. O estoque total de recursos a prazo no compulsório é de 134 bilhões de reais. Atualmente, uma parcela de 60 bilhões de reais pode ser utilizada pelos bancos para deduzir esses ativos de outras instituições, mas apenas 31 bilhões de reais eram usados de fato, de acordo com dados do final de novembro. Estão dando um incentivo adicional para que a outra metade seja aplicada. Isso mostra que os bancos estavam entendendo ser mais recompensador depositar o compulsório e ganhar a remuneração da Selic do que comprar carteira de crédito ou títulos privados de outros bancos. Ou seja, existe um potencial de 29 bilhões de reais que podem ser usados pelos bancos para comprar ativos de outras instituições injetando liquidez no mercado e, no limite, alimentando o consumo por meio de empréstimos. Segundo o diretor de Política Monetária, o potencial é de cerca de 30 bilhões, mas não significa que todo o valor vai gerar crédito novo no sistema. As medidas refletem ainda a preocupação do BC em estimular a economia, num momento que ela registrou estagnação no terceiro trimestre e as perspectivas são de crescimento menor. O BC já vem reduzindo a taxa de juros, enquanto o governo anunciou ações para incentivar o consumo. O BC não alterou a alíquota de 20% dos depósitos a prazo que tem de ir ao compulsório bancário, que é a parcela dos depósitos dos bancos que fica presa na autoridade monetária. Querem otimizar a liquidez do sistema a partir de uma regra que já existe hoje. Adicionalmente, o BC reduziu o valor do patrimônio de referência dos bancos para a venda da carteira, de DI ou de Letras Financeiras. O patrimônio caiu de 2,5 bilhões de reais, para 2,2 bilhões de reais. A autoridade monetária também decidiu incluir as letras financeiras como passivo a ser deduzido do compulsório a prazo num movimento para dar mais liquidez a esse papel.

MUNDO CONTEMPORÂNEO: ELEMENTOS DE POLÍTICA INTERNACIONAL E BRASILEIRA.

Política Brasileira Eleição do Presidente do Senado O Senado Federal confirmou sua disposição em manter o velho histórico de corporativismo e elegeu o alagoano Renan Calheiros, do PMDB, para presidir a Casa nos próximos dois anos. Ele derrotou com facilidade o novato Pedro Taques (PDTMT), por 56 votos a 18. Houve dois votos em branco e dois nulos. Pedro Taques havia recebido o apoio de partidos cujas bancadas lhe garantiriam pelo menos 26 votos. Porém, como a votação é secreta, houve o previsível índice de traições - PSDB, DEM, PSB, PSOL e PDT anunciaram apoio a Taques. Três senadores não compareceram à sessão: Luiz Henrique (PMDB-SC), João Ribeiro (PR-TO) e Humberto Costa (PT-PE). Para angariar votos, Renan usou da conhecida habilidade em negociar cargos na Mesa Diretora e promessas de arranjos políticos futuros na Casa. Roberto Requião ganhou a presidência do braço brasileiro do Parlamento do Mercosul e Eduardo Braga virou líder do governo. Também cobrou a “fatura” pela blindagem que ofereceu ao governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), na naufragada CPI do Cachoeira. Em seu discurso ao plenário, antes da votação, o candidato do PMDB à presidência do Senado não fez referência às denúncias de corrupção que tem enfrentado nos últimos dias. Ao final dos 20 minutos que teve para defender a candidatura, ele limitou-se a dizer que o Senado aprovou com celeridade a Lei da Ficha Limpa e que a ética é uma obrigação e  responsabilidade  de todos os parlamentares. Renan Calheiros assumiu, em seu pronunciamento, o compromisso de defender a liberdade de expressão e prometeu impedir o prosseguimento de qualquer proposta que signifique tolher esse direito. Por ser candidato, Taques foi o penúltimo a discursar, antes de Renan. Admitindo a derrota iminente, o senador discursou e se comparou ao herói da Pátria Tiradentes e ao ex-senador Ulysses Guimarães. Taques também lembrou do abaixo-assinado que circula há quase uma semana na internet e que já recolheu 300 mil assinaturas contra a eleição de Calheiros. O pedetista alfinetou o adversário e os senadores que defenderam a eleição de Renan. O senador alagoano volta ao cargo de presidente da Casa depois de ter sido obrigado a renunciar, em 2007, por denúncias de corrupção que envolvem tráfico de influência e apresentação de notas falsas para comprovar sua renda.

Ficha Limpa Em relação a aprovação do Projeto de Lei Ficha Limpa no Senado, foi considerada um avanço na política brasileira, no sentido de criar mecanismos para combater a corrupção no país. O projeto de lei, que foi elaborado por cidadãos comuns, entrou na pauta de votações e recebeu aval do Congresso devido à pressão popular, o que demonstra a rejeição do brasileiro aos políticos desonestos. O Projeto Ficha Limpa torna mais rigorosos os critérios que impedem políticos condenados pela Justiça de se candidatarem às eleições. Apesar de ter recebido emendas na Câmara dos Deputados e no Senado que amenizam seu impacto, ele contribui para mudar o comportamento da classe política. A medida vai atingir políticos condenados por crimes graves, cuja pena de prisão é superior a dois anos, e aqueles que renunciarem o mandato visando escapar do processo de cassação. Também se discute se políticos já condenados pela Justiça

Banco Central O cenário da política brasileira apresenta inúmeras mudanças principalmente no que tange a economia. Nesta questão, o Banco Central alterou as regras de recolhimento de compulsório bancário sobre recursos com o objetivo de aumentar a liquidez do sistema financeiro, sobretudo nos pequenos e médios bancos. Essa medida tem o potencial de injetar cerca de 30 bilhões de reais no mercado num momento em que também há preocupação de impulsionar o crescimento econômico.

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS perderão o direito de se candidatar ou se a lei só irá valer para os que receberem sentenças a partir da vigência das novas regras. A proposta chegou ao Congresso por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PLP), que é quando o projeto tem origem na sociedade civil. Existem cinco tipos de propostas de leis que são apreciadas pelo Poder Legislativo: emenda constitucional projeto de lei complementar, lei delegada, decreto legislativo e resolução. Cada iniciativa possui ritos próprios dentro das Casas legislativas e depende de um número mínimo de votos para ser aprovada. No caso do Projeto Ficha Limpa, trata-se de uma lei complementar. Esse tipo de projeto é feito para complementar ou regular uma regra já estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Para ser aprovado, precisa de votos da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado. Os projetos de lei complementar e ordinária podem ser apresentados por um deputado ou um senador, por comissões da Câmara ou do Senado, pelo presidente da República ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por Tribunais Superiores e pelo Procurador-Geral da República. Um caminho mais difícil é ser apresentado pelo cidadão, por meio do Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Para isso, é preciso a assinatura de 1% dos eleitores brasileiros distribuído por, no mínimo, cinco unidades da Federação. Em cada Estado e no Distrito Federal é necessário o apoio mínimo de 3% do eleitorado. A proposta do Ficha Limpa foi encaminhada à Câmara dos Deputados pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Foram coletadas mais de 1,6 milhão de assinaturas. O Projeto Ficha Limpa altera a Lei Complementar nº 64 de 1990. Esta lei, atualmente em vigor, estabelece critérios de impedimento para a candidatura de políticos, de acordo com a Constituição. O objetivo, segundo o texto, é proteger a “probidade administrativa” e a “moralidade no exercício do mandato”. O Ficha Limpa proíbe que políticos condenados por órgãos colegiados, isto é, por grupos de juízes, se candidatem às eleições. Pela lei atual, o político ficaria impedido de se candidatar somente quando todos os recursos estivessem esgotados, o que é chamado de decisão transitada em julgado. O problema é que o trâmite pode demorar anos, o que acaba beneficiando os réus. Um processo cível ou criminal começa a ser julgado no Fórum da cidade, onde acontece a decisão de primeira instância, que é a sentença proferida por um juiz. Se houver recurso, o pedido é analisado por juízes do Tribunal de Justiça dos Estados. Há ainda a possibilidade de apelar a uma terceira instância, que pode ser tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto, em se tratando de artigos da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Lei Complementar nº 64, somente quando esgotados todos esses recursos o político que responde a processo poderia ser impedido de se candidatar. Já o Projeto Ficha Limpa torna inelegível o réu que for condenado por um grupo de juízes que mantiver a condenação de primeira instância, além daqueles que tiverem sido condenados por decisão transitada em julgado. Quanto ao prazo de inegibilidade, ele varia hoje de acordo com a infração cometida e o cargo ocupado pelo político. Com as alterações do Ficha Limpa, o prazo é de oito anos após o fim do mandato, incluindo as eleições que ocorrerem durante o restante do mandato do político condenado, e independe do tipo de crime cometido. Outra mudança diz respeito aos crimes que tornam o político inelegível, caso condenado. O Ficha Limpa mantém todos os delitos previstos na lei em vigor (como crimes eleitorais, contra a administração pública e tráfico), e inclui outros, tais como: crimes Didatismo e Conhecimento

contra o patrimônio privado, contra o meio ambiente e saúde, lavagem e ocultação de bens, crimes hediondos e praticados por organização criminosa. Segundo especialistas, emendas na proposta, feitas pelo Congresso, amenizaram o impacto da redação inicial do Ficha Limpa. Talvez a alteração mais importante seja aquela referente ao dispositivo de “efeito suspensivo” de recursos. De acordo com essa emenda, um político condenado em segunda instância por um órgão colegiado pode apelar junto ao STF e conseguir a suspensão do recurso. Entretanto, essa medida dará mais agilidade ao processo, que terá prioridade na tramitação. O texto original do Ficha Limpa também foi abrandado na Câmara dos Deputados, no artigo relativo à condenação do político. De acordo com o projeto apresentado, o político ficaria impedido de concorrer às eleições se fosse condenado na primeira instância. Com a emenda parlamentar, a inegibilidade é aplicada somente em decisão colegiada ou de última instância. No Senado, foi apresentada uma emenda que determina que a proibição de candidaturas só vale para sentenças proferidas após a lei ser editada. A mudança na redação substituiu o tempo verbal: de “sido condenados” para “forem condenados”. Ou seja, somente políticos que forem condenados depois da Lei Ficha Limpa entrar em vigor serão impedidos de disputar as eleições, de acordo com a interpretação de alguns especialistas. Políticos como o deputado Paulo Maluf (PP-SP), que não poderia se candidatar às eleições, segundo o Ficha Limpa, pode fazer isso graças à emenda feita ao projeto. Na prática, o Projeto Ficha Limpa afeta um quarto dos deputados e senadores que respondem a inquéritos ou ação penal no STF. Porém, a lei sozinha não basta. As urnas ainda são a melhor forma de barrar os maus políticos. Entre os crimes que tornam candidatos inelegíveis estão estupro, homicídio, crime contra o meio ambiente e a saúde pública, contra a economia popular, fé pública, administração pública, patrimônio público, mercado financeiro, tráfico de entorpecentes e crime eleitoral. A lei também prevê que quem renuncia ao cargo político para evitar cassação fica impedido de se candidatar para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura. O resultado da coleta foi entregue ao Congresso Nacional, marcando a data em que o PL foi protocolado e passou a tramitar na casa. O texto aprovado na Câmara dos Deputados foi mais flexível do que o proposto pelo MCCE. A ideia inicial era proibir a candidatura de todos os condenados em primeira instância. Antes da lei, só políticos condenados em ultima instância, o chamado trânsito em julgado, eram impedidos de disputar. Mensalão Outra questão de suma importância refere-se ao Mensalão. Caracterizando o esquema de compra de votos de parlamentares, foi deflagrado no mandato do governo de Luís Inácio Lula da Silva (PT – Partido dos Trabalhadores). Sempre houve rumores da “venda” de votos por parte de deputados, mas nada fora comprovado. Até este esquema ser escancarado pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB – RJ). Roberto Jefferson era acusado de envolvimento em processos de licitações fraudulentas, praticadas por funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), ligados ao PTB, partido do qual ele era presidente. Antes que uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) fosse instalada para apurar o caso dos Correios, o deputado decidiu denunciar o caso Mensalão. 2

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Um núcleo seria responsável pela compra dos votos e também pelo suborno por meio de cargos em empresas públicas. José Dirceu, Ministro da Casa Civil na época, foi apontado como o chefe do esquema. Delúbio Soares, tesoureiro do PT, era quem efetuava o pagamento aos “mensaleiros”. Com o dinheiro em mãos, o grupo também teria saldado dívidas do PT e gastos com as campanhas eleitorais. Marcos Valério Fernandes de Souza, publicitário e dono das agências que mais detinham contrato de trabalho com órgãos do governo, seria o operador do Mensalão. Valério arrecadava o dinheiro junto a empresas estatais e privadas e em bancos, através de empréstimos que nunca foram pagos. Fernanda Karina Somaggio, ex-secretária do publicitário, foi uma das testemunhas que confirmou o esquema, apelidado de “valerioduto”. Outras figuras de destaque no governo e no PT também foram apontadas como participantes do mensalão, tais como: José Genoíno (presidente do PT), Sílvio Pereira (Secretário do PT), João Paulo Cunha (Presidente da Câmara dos Deputados), Ministro das Comunicações, Luiz Gushiken, Ministro dos Transportes, Anderson Adauto, e até mesmo o Ministro da Fazenda, Antônio Palocci. Todos os acusados foram afastados do cargo que ocupavam. Embora não houvesse provas concretas do esquema de corrupção, os envolvidos não conseguiram se defender de forma contundente durante os interrogatórios à CPI dos Correios, instaurada para investigar o caso. O Brasil tem muitos casos gigantescos de corrupção para dizermos que o chamado mensalão foi o maior caso. Mas sem dúvida deu o mote para o maior julgamento criminal já realizado no STF (Supremo Tribunal Federal). Sob a liderança do relator, ministro Joaquim Barbosa, foram condenados 37 entre 25 membros do núcleo político do governo Luiz Inácio Lula da Silva, empresários e agentes públicos. O Supremo também chancelou a visão de que o ex-ministro da Casa Civil e deputado cassado José Dirceu foi o chefe do esquema. Dele participavam membros da cúpula do PT, o empresário Marcos Valério de Souza e dirigentes do Banco Rural, que lavavam os recursos para que parecessem empréstimos legítimos. Na verdade esse dinheiro servia para bancar o apoio de partidos aliados de Lula, como o PR e o PTB do denunciante condenado, Roberto Jefferson. Os desvios vinham principalmente da Câmara dos Deputados e do Banco do Brasil - entidades geridas por petistas que subcontratavam a agência de Valério para trabalhos nunca realizados. Era a fachada necessária para redistribuir o dinheiro a aliados. O Banco Rural participou com empréstimos fictícios ao grupo do empresário e ao PT. A estimativa da Procuradoria-Geral da República é de que pelo menos R$ 135 milhões tenham sido desviados de cofres públicos. Dirceu foi condenado a quase 11 anos de prisão. Ele continua negando participação no esquema e pede um “julgamento do julgamento do mensalão”, por ter sido condenado graças a uma tese chamada de “domínio do fato”. Essa teoria defende que um réu pode ser incriminado mesmo sem provas concretas, contanto que tenha tido participação central nos fatos. Seu denunciante, Jefferson também foi condenado, mas teve a pena reduzida, beneficiado pela delação: foi condenado a 7 anos e 14 dias em regime semiaberto. Valério pode pegar até 40 anos de prisão. O ex tesoureiro do PT Delúbio Soares, principal interlocutor do empresário, foi condenado a pouco mais de 8 anos de prisão. Ex-presidente do PT, José Genoíno recebeu pena de 6 anos de prisão em regime Didatismo e Conhecimento

semiaberto. Todos devem recorrer em liberdade. Fatos como a CPI de Carlinhos Cachoeira também marcaram o cenário da política brasileira. Carlinhos Cachoeira foi preso pela Polícia Federal durante a Operação Monte Carlo, operação que desarticulou a organização que explorava máquinas de caça-níquel no Estado de Goiás por 17 anos. Após o trâmite do processo, a 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou Cachoeira por 5 anos de prisão. A condenação é no regime semiaberto, quando réu precisa dormir na cadeia. Enfim, a política brasileira também perdeu o ex-deputado federal José Vicente Goulart Brizola, 61 anos, pai do ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto. Filho mais velho do exgovernador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro Leonel Brizola, José Vicente era sobrinho do ex-presidente João Goulart. Brizola faleceu devido a um grave um quadro hemorrágico. Política Internacional Hugo Chávez Reeleição O presidente da Venezuela, Hugo Chávez, venceu as eleições presidenciais no país. Chávez superou o opositor Henrique Capriles Radonski após uma disputada campanha e garantiu novo mandato, o seu quarto consecutivo, até 2019, no qual prometeu “radicalizar” o programa socialista que vem implantando há 14 anos no país, dono das maiores reservas mundiais de petróleo. O atual presidente teve 54,42% dos votos (7.444.082), contra 44,97% (6.151.544) do oponente, com mais de 90% dos votos apurados, segundo Tibisay Lucena, presidente do conselho eleitoral. O comparecimento às urnas foi de 80,94%. Após quase 14 anos no comando do país caribenho com as maiores reservas petrolíferas do planeta, durante os quais conquistou uma sólida popularidade graças a uma política assistencialista e um inegável carisma, o militar aposentado de 58 anos enfrentou o maior desafio eleitoral de sua carreira política. Mas o investimento de bilhões de dólares da renda petrolífera em programas sociais, que vão desde a entrega de casas gratuitas a caros tratamentos de saúde em Cuba, foi de encontro desta vez com um rival que prometia corrigir as “falhas” da revolução e atacar problemas graves como a insegurança e o desemprego. Nestas eleições, a juventude foi um dos polos de disputa dos candidatos. O número de eleitores que votaram pela primeira vez chegou a um milhão. Após reconhecer a derrota nas eleições, Capriles se dirigiu ao país em uma entrevista coletiva. Doença Há um ano e meio, Hugo Chávez descobriu que estava com câncer na região pélvica e desde então está em tratamento. Atualmente o estado de saúde do presidente da Venezuela apresentou uma ligeira melhora. Chávez recupera-se de uma cirurgia realizada em Cuba. A saúde dele está “claramente melhorando”. Chávez não é visto ou ouvido em público desde que passou pelo procedimento cirúrgico. A natureza do câncer não foi revelada. O fato de todos os boletins médicos serem divulgados por membros do partido de Chávez e não pela equipe médica aumentou as especulações e rumores, na Venezuela e no mundo, 3

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS sobre o estado de saúde delicado do presidente, conhecido como El Comandante. A oposição vem pedindo clareza sobre quem está, na prática, no comando do país, já que Chávez não apareceu na cerimônia de posse que marcaria o início de seu quarto mandato presidencial. A Suprema Corte da Venezuela determinou que ele poderá ser empossado em uma data posterior à oficial. No entanto, a oposição alega que, na ausência de Chávez, Cabello deveria assumir o cargo e novas eleições deveriam ser convocadas em até 30 dias.

O chamado “abismo fiscal” consiste em um aumento automático de impostos e um corte do gasto público, que serão realizados caso não seja modificada a legislação atual. Esse “abismo” é resultado da aprovação pelo Congresso, em 2011, da ampliação do déficit fiscal do país em US$ 2,1 trilhões. À época, o endividamento chegara ao limite de US$ 14,3 trilhões, e o país corria o risco de dar “calote” caso o limite da dívida não fosse elevado. Mas, em troca, a medida exigia chegar a um acordo para cortar US$ 1,2 trilhão em dez anos. Sem isso, o tal “sequestro automático” de gastos que vão impactar programas sociais e de defesa seria ativado.

Morte Hugo Chávez morreu dia 05 de Março de 2013 em Caracas. Com 58 anos, o mandatário lutava contra um câncer desde junho de 2011 e, após passar por uma cirurgia contra a doença em dezembro do ano passado, em Cuba, depois da vitória nas urnas. Devido às complicações no quadro clínico, Chávez não conseguiu tomar posse do seu novo mandato, em 10 de janeiro. Em 18 de Fevereiro, o presidente surpreendeu a todos com o anúncio de que estava voltando à Venezuela e seguiu diretamente para um hospital militar, na capital, onde faleceu.

Furacão Sandy Outro acontecimento marcante foi o Furacão Sandy. O furacão Sandy foi um ciclone tropical que afetou Jamaica, Cuba, Bahamas, Haiti, República Dominicana, e alguns estados da costa leste dos Estados Unidos, entre eles Nova Iorque e Nova Jersey. O ciclone extratropical que se formou semana passada e deixou 71 mortos no Caribe já atingiu outros países como México, Jamaica, Haiti e Cuba, causando pelo menos 160 mortes. Nos países da América Central atingidos pela tempestade, há vários casos de plantações e casas danificadas. O país que mais sofreu com o furacão foi o Haiti, com 54 mortes e pelo menos 200 mil desabrigados. Por ser alvo constante de desastres naturais, o país ainda sofre por não ter estrutura para abrigar e ajudar sua população. A situação ainda piora pela escassez de alimentos e presença de doenças como cólera que afetam áreas alagadas do país mais pobre da América. Nos EUA, prejuízos da supertempestade já estão estimados em US$ 50 bilhões (R$ 101,5 bilhões), como afirma a Eqecat, empresa dedicada a fazer estimativas de danos. Os efeitos causados pelo Sandy foram considerados ainda maiores dos que os danos do furacão Irene, que também passou pelo país. Acredita-se que 8 milhões de pessoas tenham ficado sem energia na Costa Leste do país e que o total de mortos seja de 72, com 6.800 pessoas em abrigos de emergência da prefeitura. Além disso, metrôs da cidade de Nova Iorque sofreram com inundações, aeroportos tiveram vários voos cancelados, hospitais foram evacuados e 50 casas do bairro de Queens foram destruídas por incêndios causados pelo fenômeno. O tempo frio nessa região também contribuiu para aumentar os efeitos da tempestade, chegando até a levar neve para a Virgínia Ocidental.

Barack Obama – Estados Unidos Barack Obama também foi reeleito nos Estados Unidos da América com grande entusiasmo da população norte-americana. O atual presidente e candidato democrata à reeleição, Barack Obama, derrotou o ex-governador do Massachusetts e rival republicano, Mitt Romney, sagrando-se vitorioso no disputado pleito que ocorreu recentemente. Obama conseguiu 332 votos de um total de 538, contra 206 do rival. Eram necessários 270 votos para garantir a vitória. Obama, que ganhou mais quatro anos para continuar implantando seu programa de mudanças, teve dificuldades para iniciar seu discurso. Apesar da reeleição, Obama deve continuar enfrentando problemas para aprovar suas medidas no Congresso, que manteve sua divisão: Câmara controlada pelos republicanos, e Senado, pelos democratas. Isso dificulta o trabalho do presidente – ele precisa usar sua base nas casas para que elas proponham e aprovem as leis e reformas de seu interesse. No entanto, Obama busca um Estado melhor e já luta contra o “abismo fiscal”. O presidente dos EUA promulgou nestes primeiros dias do ano a lei sobre o compromisso orçamentário que afasta, em curto prazo, as ameaças do chamado “abismo fiscal” nos Estados Unidos. Obama, também assinou digitalmente a lei que ratifica o aumento dos impostos para as residências com renda superior a US$ 450 mil por ano e que adia em dois meses a questão dos cortes orçamentários.

Xi Jinping – China Logo depois que o furacão devastou as Américas, a China ganha novo representante no poder. Xi Jinping é eleito novo líder do Partido Comunista e vai assumir Presidência da China. O sucessor de Hu Jintao à frente do Partido Comunista, Xi Jinping é vicepresidente do Estado chinês e é uma figura pouco conhecida pelo grande público. Ficará à frente de um partido com 82 milhões de membros. O novo presidente herda uma China em plena mudança, que pretende manter sua posição de segunda economia mundial, atrás dos Estados Unidos, e que forma parte dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, ou seja, país essencial na busca de acordos em questões como as da Síria, Irã ou Coreia do Norte. Os desafios do novo líder vão desde conter a crise de credibilidade pela qual passam as autoridades chinesas, devido aos casos de corrupção, a enfrentar a crise econômica sem enfraquecer o país.

Abismo Fiscal A crise do “abismo fiscal” tinha sido evitada, porém, no último momento com a aprovação a lei por 257 votos a favor e 167 contrários na Câmara de Representantes, nos mesmos termos do que havia acontecido no Senado 24 horas antes. O acordo de última hora permite que os Estados Unidos escapem de uma rígida austeridade, que teria significado aumentos de impostos para quase todos os contribuintes e cortes consideráveis nos gastos do governo federal, em particular na área de defesa. Mas este é um alívio em curto prazo para a maior economia mundial, já que a lei adia apenas em dois meses os cortes orçamentários automáticos de US$ 109 bilhões, o que permite prever novos confrontos entre o governo democrata e a Câmara de Representantes, de maioria republicana. Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Embora o sonho americano, ou a percepção de que os americanos gozam de uma elevada mobilidade social, desempenhe um papel fundamental na atração de imigrantes, alguns analistas acreditam que os Estados Unidos têm menos mobilidade social que a Europa Ocidental e o Canadá. As mulheres na sua maioria trabalham fora de casa e recebem a maioria dos diplomas de bacharel. Em 2007, 58% dos estadunidenses com 18 anos ou mais eram casados, 6% eram viúvos, 10% eram divorciados e 25% nunca haviam sido casados. O casamento entre pessoas do mesmo sexo é um tema controverso no país. Alguns estados permitem uniões civis, em vez do casamento. Desde 2003, vários estados têm permitido o casamento entre homossexuais, como resultado de ação judicial ou legislativa, enquanto os eleitores em mais de uma dezena de Estados proibiram a prática através de referendos.

CULTURA INTERNACIONAL. Cultura é um conceito de várias acepções, sendo a mais corrente a definição genérica formulada por Edward B. Tylor, segundo a qual cultura é “aquele todo complexo que inclui o conhecimento, as crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e capacidades adquiridos pelo homem como membro da sociedade”. Em Roma, na língua latina, seu antepassado etimológico tinha o sentido de “agricultura” (significado que a palavra mantém ainda hoje em determinados contextos), como empregado por Varrão, por exemplo. Cultura é também associada, comumente, a altas formas de manifestação artística e/ou técnica da humanidade, como a música erudita europeia (o termo alemão “Kultur” – cultura – se aproxima mais desta definição). Definições de cultura foram realizadas por Ralph Linton, Leslie White, Clifford Geertz, Franz Boas, Malinowski e outros cientistas sociais. Em um estudo aprofundado, Alfred Kroeber e Clyde Kluckhohn encontraram pelo menos 167 definições diferentes para o termo cultura. Por ter sido fortemente associada ao conceito de civilização no século XVIII, a cultura muitas vezes se confunde com noções de: desenvolvimento, educação, bons costumes, etiqueta e comportamentos de elite. Essa confusão entre cultura e civilização foi comum, sobretudo, na França e na Inglaterra dos séculos XVIII e XIX, onde cultura se referia a um ideal de elite. Ela possibilitou o surgimento da dicotomia (e, eventualmente, hierarquização) entre “cultura erudita” e “cultura popular”, melhor representada nos textos de Matthew Arnold, ainda fortemente presente no imaginário das sociedades ocidentais.

Cultura da Índia A cultura da Índia tem sido formada por sua longa história milenar, geografia única, demografia diversa, absorção de costumes, tradições e ideias de regiões vizinhas. Também, a preservação de heranças antigas, formadas durante a civilização do Vale do Indo e evoluídas durante a civilização védica, a ascensão e a queda do budismo, a era de ouro, as conquistas muçulmanas e a colonização europeia, uma das suas culturas eram os tecidos coloridos e cheios de vida. Música: A música da Índia, essencialmente improvisada, de caráter descritivo e emotivo, baseia-se em quadros rígidos, complexos e constantes, que constituem o único elemento transmissível. Deriva de vários sistemas pertencentes a grupos étnicos e linguísticos distintos (munda, Dravidianos, Arianos e outros). A música indiana, não tendo notação gráfica, consiste em um sistema de ragas que são memorizadas pelos executantes e que servem de base para as improvisações. As ragas são uma espécie de modos com 5, 6 ou 7 notas sobre as quais é criada toda a música. Cada raga está associada a uma estação do ano ou a um momento do dia. Após a invasão muçulmana, passou a ser elaborada segundo dois sistemas principais: o sistema do norte (hindustani) e o do sul (Karnático). Essa música é caracterizada pela existência de um grande número de modos. O modo não é simplesmente uma gama, mas comporta também indicações de intervalos exatos, ornamentados, estilo de ataque das notas para formar uma entidade e apresenta uma expressão e um estilo definidos: o raga (“estado de alma”). A oitava é dividida em 22 intervalos, permitindo uma consonância exata entre as notas. A rítmica, muito evoluída, possibilita arabescos de uma extrema sutileza. O principal instrumento de cordas é a tambura (tampura); os principais instrumentos de sopro são as flautas e uma espécie de oboé. Entre os tambores, os mais importantes são o mridangam e o tabla. O tala é o gongo indiano. Entre os mais importantes musicistas indianos estão Ali Akbar Khan e Ravi Shankar (nascido em 1920 e que já se apresentou no Brasil). Apesar da Índia ter uma sociedade pungente e moderna, com grandes aglomerados urbanos, universidades - muita milenares - um parque industrial fortíssimo produzindo desde agulhas a motores, aviões, etc, não perdeu suas características culturais, apesar de estar sofrendo um choque cultural. A dança indiana inclui elementos descritivos, onde são narradas aventuras de deuses e heróis míticos.

Cultura Norte Americana O Estados Unidos é uma nação multicultural, lar de uma grande variedade de grupos étnicos, tradições e valores. Além das já pequenas populações nativas americanas e nativas do Havaí, quase todos os estadunidenses ou os seus antepassados emigraram nos últimos cinco séculos. A cultura em comum pela maioria dos americanos é a cultura ocidental em grande parte derivada das tradições de imigrantes europeus, com influências de muitas outras fontes, tais como as tradições trazidas pelos escravos da África. A imigração mais recente da Ásia e especialmente da América Latina adicionou uma mistura cultural que tem sido descrita tanto como homogeneizada quanto heterogênea, já que os imigrantes e seus descendentes mantêm especificidades culturais. De acordo com a análise de dimensões culturais de Geert Hofstede, os Estados Unidos têm maior pontuação de individualismo do que qualquer país estudado. Apesar da cultura dominante de que os Estados Unidos sejam uma sociedade sem classes, estudiosos identificam diferenças significativas entre as classes sociais do país, que afetam a socialização, linguagem e valores. A classe média e profissional estadunidense iniciou muitas tendências sociais contemporâneas como o feminismo moderno, o ambientalismo e o multiculturalismo. A autoimagem dos estadunidenses, dos pontos de vista social e de expectativas culturais, é relacionada com as suas profissões em um grau de proximidade incomum. Embora os americanos tendam a valorizar muito a realização socioeconômica, ser parte da classe média ou normal é geralmente visto como um atributo positivo. Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS - Islão: países com populações muçulmanas significativas são Albânia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, República da Macedónia, Montenegro, Sérvia (especialmente em Kosovo), várias repúblicas da Rússia, Crimeia na Ucrânia, Cazaquistão, Turquia, Azerbaijão e Geórgia. Estatísticas recentes indicam que cerca de 3,5% da população da UE identifica-se a si própria como muçulmana, com muitos imigrantes muçulmanos na Alemanha, Reino Unido, Benelux, Suécia e França.

Cinema: A Índia tem uma grande indústria cinematográfica. É, em termos numéricos, a maior produtora do mundo. O número de filmes feitos na Índia é superior ao de qualquer outro país. Essa é uma paixão dos indianos. Os cinemas vivem lotados e eles amam seus astros e, diferentemente de outros lugares, tudo tem a cara da Índia, sem invasões culturais, preservando a identidade deste país. Esta diversidade, além de arquiteturas diferentes, é o que faz da Índia esse “Caldeirão Cultural”. Atualmente o cinema indiano, conhecido por Bollywood, é uma das maiores indústrias do mundo da sétima arte. O filme Quem quer ser um milionário?, vencedor de oito oscars, é um filme britânico, mas filmado na Índia e elenco indiano.

Outras religiões minoritárias também existem na Europa, algumas trazidas por imigrantes: - Judaísmo, principalmente na França, Reino Unido e Rússia. - Hinduísmo, principalmente entre imigrantes indianos no Reino Unido. - Budismo, disseminado fracamente por toda a Europa, é a religião dominante na Calmúquia, Rússia. - Reconstrucionismo pagão autóctone europeu, tradições e crenças, em muitos países. - Movimento Rastafári, comunidades em GB, França, Espanha, Portugal, Itália e outros lugares. - Sikhismo e Jainismo, ambas principalmente entre imigrantes indianos no Reino Unido. - Vudu, principalmente entre imigrantes negros de origem caribenha e da África Ocidental, no Reino Unido e França. - Religiões tradicionais africanas (incluindo Muti), principalmente no Reino Unido e França.

Religiosidade: É o país mais místico do mundo, com cheiro de incenso, cheio de guirlandas e santos vagando pelas ruas, convivendo lado a lado com uma população progressista, moderna. Nos dias atuais, muito da influência cultural ocidental tem permeado esta cultura. As filosofias religiosas indianas - porque seus povos desenvolveram vários sistemas filosóficos que sempre estão associados à religião - são englobadas em cinco grupos principais: jainismo, sankhya e ioga, bramanismo, budismo, tantra. Quase tudo na Índia é espiritualidade; o grande propósito da cultura indiana é conhecer Deus, seja em seus aspectos pessoal ou impessoal. Cultura Europeia

Milhões de europeus não professam qualquer religião ou são ateus ou agnósticos. As maiores populações não-confessionais (em percentual) estão na Suécia, República Checa e França, embora a maior parte dos ex-países comunistas tenham populações nãoconfessionais significativas. Frequentar uma igreja é uma atividade minoritária na maioria dos países ocidentais– por exemplo, a Igreja da Inglaterra atrai cerca de um milhão de devotos aos domingos, o que corresponde a cerca de 2% da população da Inglaterra.

A cultura europeia pode ser melhor descrita como uma série de culturas sobrepostas, e que envolve questões de Ocidente contra Oriente e Cristianismo contra Islão. Existem várias linhas de ruptura culturais através do continente e movimentos culturais inovadores discordam uns dos outros. Assim, uma “cultura comum europeia” ou “valores comuns europeus”, é algo cuja definição é mais complexa do que parece. Religião: O Cristianismo tem sido a característica dominante na formação da cultura europeia pelo menos nos últimos 1700 anos. O pensamento filosófico moderno têm sido muito influenciado por filósofos cristãos tais como São Tomás de Aquino e Erasmo. As religiões mais populares na Europa são: - Cristianismo Catolicismo Romano: países ou áreas com populações católicas significativas incluem Portugal, Espanha, França, Luxemburgo, Bélgica, sul dos Países Baixos, República da Irlanda, Escócia, Irlanda do Norte, sul da Alemanha, Suíça, Itália, Malta, Áustria, Hungria, Eslovénia, Croácia, as partes croatas da Bósnia e Herzegovina, Eslováquia, República Checa, Polónia, oeste da Ucrânia, Roménia, partes da Rússia, a região Latgale da Letónia e Lituânia. Existem também grandes minorias católicas na Inglaterra e Gales. - Igreja Ortodoxa: países com populações ortodoxas significativas são Albânia, Arménia, Bielorrússia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Chipre, Estónia, Finlândia (Carélia), Geórgia, Grécia, Letónia, Lituânia, República da Macedónia, Moldávia, Montenegro, Romênia, Rússia, Sérvia, Ucrânia. - Protestantismo: países com populações protestantes significativas são Noruega, Islândia, Suécia, Finlândia, Estónia, Letónia, o Reino Unido, Dinamarca, Alemanha, os Países Baixos e Suíça. Existem minorias significativas em França, República Checa, Hungria, e pequenas minorias na maioria dos países europeus. Didatismo e Conhecimento

Filosofia: A filosofia europeia é a corrente predominante global da filosofia, central para o questionamento filosófico nas Américas e em boa parte do restante do mundo. Suas origens são judias e helénicas: o pensamento cristão tem exercido grande influência em vários campos da filosofia europeia (e vice-versa), às vezes como forma de reação; as escolas gregas de filosofia da Antiguidade clássica forneceram as bases do discurso filosófico que estende-se aos dias de hoje. Talvez os mais importantes períodos filosóficos únicos desde a era clássica foram a Era da Razão e o Iluminismo. Discute-se muito sobre sua importância e mesmo sua duração. O que é incontestável é que os princípios da razão e do discurso racional devem muito a René Descartes, John Locke e outros que desenvolveram trabalhos nesta época. Cultura Africana A cultura da África reflete a sua antiga história e é tão diversificada como foi o seu ambiente natural ao longo dos milénios. África é o território terrestre habitado há mais tempo, e supõe-se que foi neste continente que a espécie humana surgiu; os mais antigos fósseis de hominídeos encontrados na África (Tanzânia e Quênia) têm cerca de cinco milhões de anos. O Egito foi provavelmente o primeiro estado a constituir-se na África, há cerca de 5.000 anos, mas muitos outros reinos ou cidadesestados se foram sucedendo neste continente, ao longo dos séculos 6

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS (por exemplo, Axum, o Grande Zimbabwe). Para além disso, a África foi, desde a antiguidade, procurada por povos em outros continentes, que buscavam as suas riquezas. O continente africano cobre uma área de 30.221.532 de quilômetros quadrados, um quinto da área terrestre da Terra, e possui mais de 50 países. Suas características geográficas são diversas e variam de tropical úmido ou floresta tropical, com chuvas de 250 a 380 centímetros a desertos. O monte Kilimanjaro (5.895 metros de altitude) permanece coberto de neve durante todo o ano enquanto o Saara é o maior e mais quente deserto da Terra. A África possui uma vegetação diversa, variando de savana, arbustos de deserto e uma variedade de vegetação crescente nas montanhas bem como nas florestas tropicais e tropófitas. Como a natureza, os atuais 922.011.000 habitantes da África evoluíram um ambiente cultural cheio de contrastes e que possui várias dimensões. As pessoas através do continente possuem diferenças marcantes sob qualquer comparação: falam um vasto número de diferentes línguas, praticam diferentes religiões, vivem em uma variedade de tipos de habitações e se envolvem em um amplo leque de atividades econômicas.

recomendava não abordar, como o adultério e a boemia. Conquistou o respeito dos artistas e o aplauso do público, tornando-se, depois de sua morte, o dramaturgo brasileiro mais representado do país. Logo após Vestido de Noiva veio Álbum de família, Anjo Negro, Senhora dos Afogados e, entre outros grandes sucessos, muitos deles transformados em filmes e séries de televisão, destacaram-se na obra de Nelson Rodrigues, morto em 1980, as peças Boca de Ouro, Beijo no Asfalto, Otto Lara Resende ou Bonitinha, mas Ordinária, Os 7 Gatinhos e Toda Nudez Será Castigada. Na cena rodrigueana, apesar das fortes tintas realistas, os diálogos se alternam para compor um cenário poético que recria o cotidiano. Depois de um aneurisma na aorta e passar por três cirurgias, Nelson Rodrigues morreu no dia 21 de dezembro de 1980. Foi enterrado com a bandeira do Fluminense. Ainda na dramaturgia, o ator, poeta e compositor, Mário Lago que é autor de canções clássicas como “Ai que saudades da Amélia”, “Aurora” e “Nada Além”. Tem extensa obra em teatro e televisão e é mais uma artista que ganhou merecidas homenagens por seus 100 anos. O Samba na Gamboa não podia deixar de celebrar Lago e, pra isso, convidou os artistas Chamon e Pedro Amorin. O rei do Baião Luiz Gonzaga também obteve homenagens na comemoração dos 100 anos de seu nascimento. Vários shows e mostras marcaram os festejos daquele que seria um dos maiores responsáveis por levar a cultura nordestina ao restante do país. Luiz Gonzaga do Nascimento nasceu em uma sexta-feira, 13 de dezembro de 1912, em Exu (PE). É apontado pela crítica como um dos nomes mais importante nome da música popular brasileira de todos os tempos. A importância de Luiz Gonzaga deve-se à abrangência que sua obra teve - e tem - por todo o território brasileiro. Cantando acompanhado de sua sanfona, zabumba e triângulo, levou a alegria das festas juninas e dos forrós pé-deserra, bem como a pobreza, as tristezas e as injustiças de sua árida terra - o Sertão nordestino - para o resto do país, numa época em que a maioria das pessoas desconhecia o baião, o xote e o xaxado. Admirado por grandes músicos, como Dorival Caymmi, Gilberto Gil, Raul Seixas, Caetano Veloso, entre outros, o genial instrumentista e sofisticado inventor de melodia e harmonias ganhou notoriedade com as antológicas canções Baião (1946), Asa Branca (1947), Siridó (1948), Juazeiro (1948), Qui Nem Jiló (1949) e Baião de Dois (1950). Luiz Gonzaga morreu em 2 de agosto de 1989, aos 76 anos, vítima de parada cardiorrespiratória, no Hospital Santa Joana, na capital pernambucana. Seu corpo foi velado em Juazeiro do Norte e, posteriormente, sepultado em seu município natal, Exu. Na literatura, um dos mais consagrados autores brasileiros, Jorge Amado, também teve seu centenário celebrado. Amado nasceu em Ilhéus, na Bahia, onde passou grande parte da infância. Publicou 32 livros que venderam mais de 30 milhões de exemplares no Brasil e foram traduzidos para 29 idiomas. Casou-se com a também escritora Zélia Gattai e morreu em Salvador, aos 89 anos de idade. Outro evento de grande importância na cultura brasileira foi a 52ª edição da Feira da Providência, que homenageou o Rio de Janeiro, pelo seu título de Patrimônio Cultural da Humanidade e eventos que a cidade receberá nos próximos anos, como a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), Copa do Mundo e as Olimpíadas. A Feira Internacional de Arte Moderna e Contemporânea (ArtRio), também foi outro acontecimento na cultura brasileira. O evento marca a primeira ação no Brasil da galeria Gagosian, considerada uma das maiores do mundo, que além de seu stand terá uma exposição especial de esculturas gigantes no Armazém. A galeria Kaikai Kiki, fundada pelo artista Takashi Murakami, também faz sua estreia na ArtRio, assim como a David Zwirner e White Cube.

Tribos e grupos étnicos: A África é o lar de inumeráveis tribos ou grupos étnicos, alguns dos quais representando populações muito grandes, consistindo de milhões de pessoas; outras são grupos menores, de poucos milhares. Alguns países possuem mais de 70 diferentes grupos étnicos. Todas estas tribos e grupos possuem culturas que são diferentes, mas representam o mosaico da diversidade cultural africana. Uma pequena amostra destes grupos étnicos inclui os Afar, Éwés, Amhara, Árabes, Ashantis, Bacongos, Bambaras, Bembas, Berberes, Bobos, Bubis, Bosquímanos, Chewas, Dogons, Fangs, Fons, Fulas, Hútus, Ibos, Iorubás, Kykuyus, Masais, Mandingos, Pigmeus, Samburus, Senufos, Tuaregues, Tútsis, Wolofes e Zulus.

CULTURA E SOCIEDADE BRASILEIRA: MÚSICA, LITERATURA, ARTES, ARQUITETURA, RÁDIO, CINEMA, TEATRO, JORNAIS, REVISTAS E TELEVISÃO.

Cultura Brasileira Na cultura brasileira é importante destacar a comemoração do centenário do dramaturgo Nelson Rodrigues. O dramaturgo, jornalista e escritor deixou um legado que ressurge cada vez mais forte através de suas obras sempre atuais, inexoráveis ao tempo. Prova disso é que, ao longo do tempo, o Ministério da Cultura, por meio da Fundação Nacional de Artes (Funarte), promoveu ações para homenagear Nelson Rodrigues. As iniciativas revelaram que o pensamento do escritor está cada dia mais forte. Com textos que misturavam prosa e poesia, mesmo em reportagens policiais e esportivas, Nelson ganhou a atenção de leitores e críticos e, sua aproximação com artistas cariocas o fez escrever textos também para o teatro. Sua primeira peça foi A Mulher Sem Pecado, que aconteceu em 1941. Desde seu primeiro texto até o mais famoso deles, Vestido de Noiva, Rodrigues enfrentou preconceitos falando daquilo que a sociedade brasileira Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Ainda abordando os eventos culturais brasileiros, pontuamos que Brasília recebe I Jornada de Literatura Afro-brasileira Contemporânea. O objetivo da I Jornada de Literatura Afrobrasileira Contemporânea é discutir as manifestações literárias atuais da população negra do Brasil. O encontro também pretende debater problemas da autoria, perspectivas, linguagens e recepção. Neste segmento, a Presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que cria o Vale-Cultura no valor de R$ 50 por mês, para trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos. O projeto depende ainda de regulamentação e deve entrar em vigor somente no próximo semestre. A cultura brasileira também perde talentos como o escritor alagoano Lêdo Ivo. Morreu aos 88 anos, em Sevilha, na Espanha. Escritor de obras como Ninho de Cobras, A Noite Misteriosa, As Alianças, Ode ao Crepúsculo, A Ética da Aventura ou Confissões de um Poeta, Lêdo Ivo era poeta, romancista, contista, cronista, ensaísta, e ocupava desde 1986 a cadeira número 10 da Academia Brasileira de Letras. Também faleceu o sambista Ismael Cordeiro (Mestre Maé da Cuíca), conhecido pela influência no samba paranaense, morreu aos 85 anos, no Hospital da Policia Militar, em Curitiba. Maé da Cuíca, fundador da primeira escola de samba de Curitiba, em 1945, a Escola de Samba Colorado. Um dos maiores sambistas da nossa terra, Maé é uma lenda, personagem central da história do samba e do Carnaval na capital paranaense.

empilhadeira. Devem ter pensado que no banheiro estariam salvas. Constatado que aquelas pessoas estavam sem vida, procuraram eliminar os focos de incêndio. A maioria das pessoas morreu por asfixia, inalação da fumaça tóxica. Foram poucas que morreram queimadas. A Força Aérea conseguiu um ventilador grande para ajudar a ventilar. Com o auxílio de luz, foram encontrados mais corpos pela boate. Os sobreviventes foram levados aos hospitais da cidade, região e capital. Os corpos das vítimas foram levados encaminhados ao Centro Desportivo Municipal para que as famílias reconhecessem os corpos. O proprietário da boate Kiss e os integrantes da banda prestaram depoimento à polícia na mesma tarde, em Santa Maria. De acordo com o chefe de Polícia Civil do estado, delegado Ranolfo Vieira Junior, diversas pessoas foram ouvidas para tentar esclarecer as causas do fogo. A presidente Dilma Rousseff esteve no Hospital de Caridade de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, onde visitou feridos do incêndio na boate Kiss. Após passar pelo hospital, a comitiva presidencial se dirigiu ao ginásio do Centro Desportivo Municipal, onde estava ocorrendo o reconhecimento dos corpos das vítimas da tragédia. Dilma conversou com alguns familiares que aguardavam para fazer o reconhecimento dos corpos, mas, muito emocionada, logo deixou o local sem falar com a imprensa. Dilma cancelou três reuniões bilaterais no Chile e embarcou ainda pela manhã para Santa Maria. Em entrevista antes da viagem, ela disse que mobilizou os ministros para monitorar e que o governo federal fará “tudo o que for necessário”. Emocionada, a presidente lamentou a tragédia. O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, decretou luto oficial de 7 dias no Estado. O governador manifestou o seu pesar pelas mortes provocadas pelo incêndio. O prefeito de Santa Maria (RS), Cezar Schirmer, decretou luto oficial de 30 dias pelas mortes ocorridas durante incêndio. De acordo com o Secretário de Relações de Governo e Comunicação, Giovani Manica, é a primeira vez que um luto tão extenso é decretado na cidade. O incêndio na boate Kiss é considerado a maior tragédia no estado do Rio Grande do Sul.

Sociedade Brasileira Tragédia em Santa Maria - RS A boate Kiss, na Rua dos Andradas, em Santa Maria - Rio Grande do Sul, foi palco de uma tragédia. Um incêndio, que teria começado por volta das 2 horas da madrugada, causou a morte de dezenas de pessoas. Segundo o delegado Sandro Mainer, que atendeu a tragédia, pelo menos 232 pessoas morreram nessa tragédia e deixou cerca de 150 feridos, 80 em estado grave. O fogo teria começado na espuma de isolamento acústico, no teto. As chamas se espalharam rapidamente e todo o ambiente encoberto por uma fumaça preta. O integrante de uma das bandas que se apresentou naquela noite - Gurizada Fandangueira, teria acendido um fogo de artifício - uma espécie de sinalizador - que teria iniciado o incêndio. O local possui apenas uma porta de saída e houve tumulto na tentativa de fuga. O número de pessoas que estavam na boate ainda não foi confirmado. A festa “Agromerados” reunia estudantes da Universidade Federal de Santa Maria, dos cursos de Pedagogia, Agronomia, Medicina Veterinária, Zootecnia e dois cursos técnicos. Pessoas foram pisoteadas ao tentarem sair pela única porta de entrada da boate, a princípio bloqueada por seguranças preocupados com o pagamento de cartelas de consumo. Outros se perderam no estabelecimento enquanto buscavam saídas alternativas, inexistentes no local. Os primeiros jovens a sair da boate chamaram o Corpo de Bombeiros de Santa Maria que chegaram a pouco tempo. Ainda havia muitas pessoas dentro da boate, e as que já estavam do lado de fora com vida precisavam ser socorridas. Bombeiros e sobreviventes quebraram a fachada da boate a marretadas para retirar as pessoas. Os bombeiros levaram as pessoas salvas até a rua. Após abrir a passagem, os bombeiros rastejaram boate adentro. Do lado direito, em frente e dentro do banheiro, estava o maior número de pessoas. Pareciam empilhadas com Didatismo e Conhecimento

A Epidemia do Crack Cerca de cinco vezes mais potente que a cocaína, sendo também relativamente mais barata e acessível que outras drogas, o crack tem sido cada vez mais utilizado, e não somente por pessoas de baixo poder aquisitivo, e carcerários, como há alguns anos. Ele está, hoje, presente em todas as classes sociais e em diversas cidades do país. Assustadoramente, cerca de 600.000 pessoas são dependentes, somente no Brasil. Tal substância faz com que a dopamina, responsável por provocar sensações de prazer, euforia e excitação, permaneça por mais tempo no organismo. Outra faceta da dopamina é a capacidade de provocar sintomas paranoicos, quando se encontra em altas concentrações. Perseguindo esse prazer, o indivíduo tende a utilizar a droga com maior frequência. Com o passar do tempo, o organismo vai ficando tolerante à substância, fazendo com que seja necessário o uso de quantidades maiores da droga para se obter os mesmos efeitos. Apesar dos efeitos paranoicos, que podem durar de horas a poucos dias e pode causar problemas irreparáveis, e dos riscos a que está sujeito; o viciado acredita que o prazer provocado pela droga compensa tudo isso. Em pouco tempo, ele virará seu escravo e fará de tudo para tê-la sempre em mãos. A relação dessas pessoas com o crime, por tal motivo, é muito maior do que em relação às outras drogas; e o comportamento violento é um traço típico. 8

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Neurônios vão sendo destruídos, e a memória, concentração e autocontrole são nitidamente prejudicados. Cerca de 30% dos usuários perdem a vida em um prazo de cinco anos – ou pela droga em si ou em consequência de seu uso (suicídio, envolvimento em brigas, “prestação de contas” com traficantes, comportamento de risco em busca da droga – como prostituição, etc.). Quanto a este último exemplo, tal comportamento aumenta os riscos de se contrair AIDS e outras DSTs e, como o sistema imunológico dos dependentes se encontra cada vez mais debilitado, as consequências são preocupantes. Superar o vício não é fácil e requer, além de ajuda profissional, muita força de vontade por parte da pessoa, e apoio da família. Há pacientes que ficam internados por muitos meses, mas conseguem se livrar dessa situação.

vencer”, destinando R$ 4 bilhões até 2014 para combater o avanço da droga no país, o inimigo permanece uma incógnita. Números exclusivos obtidos apontam que, em 2012, o governo liberou R$ 738,5 milhões para combater o que considera uma epidemia. Desse montante, R$ 611,2 milhões foram para o Ministério da Saúde, R$ 112,7 milhões para o Ministério da Justiça e R$ 14,6 milhões para o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome. O dinheiro, porém, pode estar sendo gasto às cegas. Apesar de admitir que considera a droga uma “epidemia” no país, o governo reconhece que não sabe o perfil dos usuários nem onde eles estão nem qual é a melhor forma de tratá-los. Crescimento de Homicídios A taxa de homicídios no Brasil cresceu 41% em 20 anos, de acordo com a pesquisa IDS (Indicadores de Desenvolvimento Sustentável) divulgada nesta segunda-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Entre os Estados, Alagoas (59,3), Espírito Santo (56,9) e Pernambuco (44,9) atingiram os maiores índices de mortes. As menores taxas foram registradas no Piauí (12,4), Santa Catarina (13,4) e São Paulo (15,8). Segundo o IBGE, as mortes por homicídios afetam a esperança de vida, que se reduz devido às mortes prematuras, sobretudo, de homens jovens.

Mercado de Crack O Brasil é o maior mercado de crack do mundo e o segundo de cocaína,  aponta o 2º Levantamento Nacional de Álcool e Drogas. O estudo, divulgado pela Universidade Federal de São Paulo, mostra que esta epidemia corresponde a 20% do consumo global da cocaína — índice que engloba a droga refinada e os seus subprodutos, como crack, óxi e merla. Só nos últimos anos, um em cada cem adultos fumou crack, o que representa um milhão de brasileiros acima dos 18 anos. Quando a pesquisa abrange o consumo das duas drogas, cocaína e crack, o número atinge 2,8 milhões de pessoas  em todo o país. O número é considerado “alarmante” no período pelo coordenador do estudo, o psiquiatra Ronaldo Laranjeira. Cerca de 6 milhões de pessoas (4% da população adulta) já experimentaram alguma vez na vida a cocaína, seja o pó refinado ou apenas a droga fumada (como se apresentam o crack e o óxi). Já entre os adolescentes, 442 mil (3% dos que têm entre 14 anos e 18 anos) também já tiveram experiência com algum tipo dessas substâncias. Quanto ao uso da cocaína intranasal (cheirada), que é a mais comum no mundo, pouco mais de 5 milhões de adultos (4%) admitiram ter experimentado o pó alguma vez na vida, sendo 2,3 milhões de pessoas (2%) nos últimos 12 meses. O uso é menor entre os jovens, sendo menos de 2% nos dois casos: 442 mil adolescentes em um momento da vida, e 244 mil no último ano.   Quase 2 milhões de brasileiros, afirmam os dados, já usaram a cocaína fumada (crack, óxi ou merla) uma vez na vida, atingindo 1,8 milhão de adultos (1,4% da população) e150 mil adolescentes (cerca de 1%). No último ano, foram cerca de 1 milhão de adultos (1%) e 18 mil jovens (0,2%). A pesquisa, que foi feita com 4.607 pessoas de 149 municípios brasileiros, indica também que o primeiro uso de cocaína ocorreu antes dos 18 anos para quase metade dos usuários (45%), seja para quem ainda consome a droga ou para quem já consumiu ao menos uma vez na vida. No total, 48% desenvolveram dependência química, sendo que 27% relataram usar a droga todos os dias ou mais de duas vezes por semana.  Conseguir as drogas também foi considerado fácil por 78% dos entrevistados, sendo que 10% dos usuários afirmaram já ter vendido alguma parte da substância ilegal que tinham em mãos.

Homicídio é mais frequente na juventude Em quase todos os países do mundo, assim como no Brasil, as principais causas de mortes entre as pessoas são doenças como as cardíacas, isquêmicas, acidentes vasculares cerebrais, câncer, diarreias e HIV. Mas, outro fator vem ganhando as primeiras posições nas últimas décadas: o da violência. Segundo dados da Vigilância de Violências e Acidentes do Sistema Único de Saúde (Viva SUS), o homicídio tem ficado em terceiro lugar do ranking de causas de mortes dos brasileiros e, estratificando-se pela faixa etária de 1 a 39 anos, este número alcança a primeira posição. O fator violência é apontado como a principal causa de mortes entre jovens no Brasil. Dados nacionais desenvolvidos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência (LAV-Uerj) destacam a parte deste número de homicídios que acontece ainda na adolescência. De acordo com o Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), o número de mortes entre jovens de 12 a 18 anos vem aumentando ao longo do tempo. Para cada mil pessoas nesta faixa etária, 2,98 são assassinadas. O índice nos últimos anos era de 2,61. Este índice representa cerca de 5% dos casos de homicídio geral. Entre as principais causas de homicídio está o conflito com a polícia. E o estudo aponta uma expectativa não muito animadora: até 2016 um total de 36.735 adolescentes poderão ser vítimas de homicídio. Vítimas de cor Baseado no DataSUS/Ministério da Saúde e no Mapa da Violência nos últimos anos mostra que morreram no Brasil 49.932 pessoas vítimas de homicídio, um total de 26,2 para cada 100 mil habitantes. Dessas vítimas, 70,6% eram negras. 26.854 jovens entre 15 e 29 sofreram homicídio, ou seja, 53,5% do total de vítimas nos últimos anos. Destes 74,6% eram negros e 91,3%

Conhecendo o Inimigo O filósofo chinês e estrategista militar Sun Tzu, famoso pelo livro “A arte da guerra”, já dizia, cinco séculos antes de Cristo, que é necessário conhecer o inimigo para ganhar uma guerra. Um ano depois de o governo federal lançar o programa “Crack, é possível Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS do sexo masculino. Estes índices de violência aos jovens negros vêm sendo apontados há muito tempo pela sociedade civil e por organizações não governamentais, mas pouco tem sido feito para mudar essa realidade. A nova edição do Mapa da Violência: “A cor dos homicídios no Brasil” desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Estudos LatinoAmericanos, Secretaria de Políticas de promoção de Igualdade Racial e a Flacso Brasil mostra que este índice está aumentando ao passar das décadas. A pesquisa mostra que nos últimos anos, segundo os registros do Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), morreram no país 272.422 cidadãos negros, com uma média de 30.269 assassinatos ao ano.

Na prática, ela embasa a postura de muitas Escolas na busca pela integridade física e emocional dos alunos, mas também reforça a necessidade de adequação daquelas instituições que ainda não adotaram medidas eficazes para garantir a paz dos estudantes. Apesar de não estabelecer sanções, a legislação orienta que casos de provocações podem ser levados à direção da Escola, à Secretaria de Educação, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e até à Polícia Civil, se o assédio partir para itens tipificados como crime ou por atos infracionais dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Bullying

Foram aprovadas alterações na Lei 11.705, conhecida como Lei Seca. A tolerância para a combinação bebida alcoólica e volante passa a ser zero e as possibilidades de prova de etilismo dos motoristas também foi ampliada. Com o novo texto, não é exigido evidenciar a quantidade de bebida alcoólica consumida pelo motorista, mas uma capacidade psicomotora alterada em razão da influência da mesma. Além do bafômetro – que pode ser ignorado com base no dispositivo constitucional que dispensa qualquer cidadão de produzir provas contra si – haverá outros meios para comprovar tais alterações, como exame clínico, perícia, vídeo ou testemunhas. O condutor que se recusar a fazer o teste também poderá ser enquadrado criminalmente. Além de ampliar as provas, o projeto dobra o valor da multa que passará de R$ 957,69 para R$ 1.915,40 para quem for flagrado dirigindo sobre efeito de bebida alcoólica ou outras substâncias (remédios, por exemplo) e inclui as sanções administrativas. Será cobrado o dobro disso, R$ 3.830,80, em caso de reincidência em um período de 12 meses. Para regulamentar a lei, o CONTRAN – Conselho nacional de Trânsito, por meio da  Resolução 432, ainda estabeleceu como infração dirigir sob “qualquer influência” de bebida alcoólica. A decisão, após uma série de estudos, foi determinar que o motorista terá cometido infração se tiver 0,01 miligrama de álcool para cada litro de ar expelido dos pulmões na hora de fazer o teste. Mas definiu, na regulamentação, que o limite de referência será de 0,05 miligrama, por causa dessas diferenças dos aparelhos, em uma espécie de “margem de erro” aceitável.

Mudança na Lei 11.705, a “Lei Seca”

O Bullying se refere a todas as formas de atitudes agressivas, verbais ou físicas, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente e são exercidas por um ou mais indivíduos, causando dor e angústia, com o objetivo de intimidar ou agredir outra pessoa sem ter a possibilidade ou capacidade de se defender, sendo realizadas dentro de uma relação desigual de forças ou poder. No Brasil, uma pesquisa realizada nos últimos anos com alunos de escolas públicas e particulares revelou que as humilhações típicas do bullying são comuns em alunos da 5ª e 6ª séries. As três cidades brasileiras com maior incidência dessa prática são: Brasília, Belo Horizonte e Curitiba. Estiveram envolvidos em bullying 17% dos estudantes, como agressores ou vítimas. Os mais atingidos são os meninos. Segundo o estudo, 12,5% dos estudantes do sexo masculino foram vítimas desse tipo de agressão, número que cai para 7,6% entre as meninas. A sala de aula é apontada como o local preferencial das agressões, onde acontecem cerca de 50% dos casos. Bullying pela Internet O  ciberbullying, ou  bullying  virtual, está ocorrendo com maior frequência no Brasil, segundo a pesquisa. Do universo de alunos entrevistados, 16,8% disseram que são ou já foram vítimas de ciberbullying, enquanto 17,7% se declararam praticantes. Geralmente, as agressões são feitas por e-mails e praticadas – assim como nas escolas – com maior frequência pelos alunos do sexo masculino. Adolescentes na faixa etária entre 11 e 12 anos costumam usar ferramentas ou sites de relacionamento para agredir os colegas. Crianças de 10 anos invadem e-mails pessoais e se passam pela vítima. Independentemente do ambiente, seja ele virtual ou escolar, as vítimas não costumam reagir às agressões e podem passar a apresentar sintomas como febre, dor de cabeça, diarreia, entre outros. Em casos mais graves, o sentimento de rejeição pode evoluir para algum tipo de transtorno ou chegar ao suicídio.

Tráfico Humano Há anos, o tráfico de seres humanos é praticado, principalmente, por ser um negócio extremamente lucrativo. Segundo informações do Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crime (UNODC), apenas o tráfico internacional de mulheres e crianças movimenta, anualmente, de US$ 7 bilhões a US$ 9 bilhões, perdendo em lucratividade somente para o tráfico de drogas e o contrabando de armas. A estimativa é de que, para cada pessoa conduzida ilegalmente de um país para outro, o lucro das organizações criminosas chegue a US$ 30 mil.  Ainda segundo levantamento do UNODC, a prática do tráfico de seres humanos cresce em todo o mundo, principalmente nos países do leste europeu. No entanto, essa questão é evidente tanto nos países mais pobres, onde as vítimas geralmente são aliciadas, quanto nos mais ricos, para onde estas pessoas são enviadas. A pessoa traficada pode ter sido forçada ou ainda ter dado seu consentimento. Isso pode acontecer quando o traficante recorre à ameaça, coação, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade da pessoa ou à entrega ou aceitação de

Lei contra Bullying Entrou em vigor a lei que institui a política de conscientização, prevenção e combate ao bullying em Escolas públicas e particulares do Distrito Federal. Agora, as Escolas terão de desenvolver ações para impedir humilhações, formar grupos de segurança escolar com a participação de pais e alunos, além de registrar formalmente os casos ocorridos na instituição. A legislação não prevê punições aos centros de Ensino ou aos responsáveis pela prática danosa. Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS pagamentos ou benefícios. O consentimento da pessoa traficada é chamado de “engano” e não descaracteriza o crime. Sendo assim, mesmo consentindo em ser traficada a pessoa continua tendo o direito de ser protegida por lei. Uma situação bastante comum é o aliciamento pela oferta de emprego. Dessa forma, muitas mulheres são traficadas e, geralmente, para fins de exploração sexual. A exploração também se configura quando a pessoa traficada é submetida a serviços forçados ou à escravidão. Há ainda o tráfico que tem como fim a remoção e venda de órgãos. O Projeto Trama entende que existe exploração sempre que os direitos humanos forem violados. Este Projeto teve início com o objetivo de desenvolver ações de enfrentamento do tráfico de pessoas para fins de exploração sexual. Esta iniciativa ocorreu mediante a formação de um consórcio de quatro entidades não governamentais: a Organização de Direitos Humanos Projeto Legal; o Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS; CRIOLA (uma organização de mulheres afro-brasileiras); e a Universidade do Grande Rio - UNIGRANRIO, todas sediadas no estado brasileiro do Rio de Janeiro e com reconhecida atuação e experiência na defesa, garantia e promoção de direitos humanos. O destino mais comum de vítimas brasileiras é o Suriname, que registrou 133 casos nos ultimos 6 anos, segundo a Secretaria Nacional de Justiça. Na sequência estão outros países europeus - Suíça, com 127 registros, Espanha, com 104, e Holanda, 71. Mas o crime não se resume ao tráfico de mulheres e adolescentes para o exterior. Recentemente, na Bahia, além do caso das cinco crianças de Monte Santo, investigado na CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas do Senado, uma jovem, de pouco mais de 20 anos, da cidade de Itambé, ficou em cárcere privado, em Salvador. Convidada a sair do interior da Bahia para trabalhar na capital do estado, a jovem ficou por poucas horas presa. O perfil da jovem, de baixa renda e com pouca instrução, é o mais comum das vítimas de tráfico, de acordo com a coordenadora da unidade de combate à prática na Bahia. Para evitar não cair nesse tipo de armadilha, a coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico afirma que as pessoas devem ficar atentas às propostas de mudança de país e ou de emprego com facilidades demais e remuneração acima da média ou de valores exorbitantes. Orienta que, antes de aceitar qualquer proposta de emprego, é necessário verificar, por exemplo, a procedência do convite, e checar a existência e o registro das empresas. Quando a oferta de emprego for fora do país, o ideal é procurar os contatos do consulado do Brasil para o local onde está sendo oferecida a vaga. Outro cuidado a ser tomado, é não entregar o passaporte para a pessoa responsável pela proposta de emprego e passar todos os contatos para a família. No Brasil, o mais indicado é procurar, antes de qualquer confirmação de viagem, o núcleo de enfrentamento ao tráfico, para evitar problemas. Além das unidades que trabalham com a prevenção e acompanhamento de casos, foi criada a CPI para investigar casos da máfia do tráfico de pessoas. Até agora, foram realizadas 27 reuniões e quatro diligências. Atualmente, mais de 30 pessoas, entre homens e mulheres, cumprem pena no Brasil devido ao crime de tráfico de pessoas, segundo o Ministério da Justiça.

logo chamou a menina, então com 18 anos, para fazer um teste em vídeo. Depois, ela foi a escolhida para participar do projeto. O leilão pela virgindade da brasileira Catarina Migliorini terminou, o lance mais alto foi no valor de US$ 780 mil, o equivalente a mais de R$ 1,5 milhão. A poucas horas do fim do leilão, seis pessoas disputavam a virgindade da garota no site “Virgins Wanted”. Os lances foram alternados entre os seis: três americanos, um australiano, um indiano e um japonês. O japonês foi o autor do lance mais alto. A garota é natural de Itapema, em Santa Catarina, e está na Austrália, para participar de um projeto que prevê o leilão e a gravação de um documentário sobre a preparação para o momento. Ela e o vencedor vão se conhecer 10 dias após o arremate final. A primeira vez está prevista para ocorrer durante um voo que partirá da Austrália ou Indonésia para os Estados Unidos. Entre as regras que devem ser obedecidas pelo ganhador está o uso de camisinha obrigatório. Ele também não poderá beijar, não poderá realizar fantasias nem fetiches, nem usar nenhum brinquedo. O ato também não será filmado. O ato será realizado em águas internacionais para evitar problemas com as leis australianas. Enquanto isso Catarina (cujo nome de batismo é Ingrid) segue em Bali na Indonésia, onde está há quase dois meses, e aproveita o tempo com diversões simples.  Catarina frisa que o leilão da virgindade nada tem a ver com qualquer dificuldade financeira. Pelo contrário. A catarinense avisa que a família sempre deu tudo o que precisa (e até mais) para viver bem. Antes de ir para a Ásia, se matriculou em uma faculdade de medicina na Argentina. Tinha tudo para seguir uma carreira conservadora e tradicional. A guinada na história veio de maneira despretensiosa. Catarina se inscreveu no site achando que não ia levar a nada. Em menos de um mês já havia sido selecionada, após trocar e-mails com a direção do site, realizar entrevistas por Skype e enviar alguns vídeos. O destino do dinheiro também pouco preocupa. Catarina garante que não pensou nisso e nem sequer tem alguma expectativa do valor final. A ideia é usar parte dos recursos para si, mas também dedicar uma quantia para ajudar outras pessoas, principalmente aquelas que lutam para ter uma casa própria. O subprocurador-geral da República João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho quer que o diretor do documentário Virgins Wanted (Procura-se Virgens, em tradução livre), Justin Siseley, que patrocinou o leilão da virgindade da brasileira e vai produzir um filme sobre a história, responda pelo crime de tráfico de pessoas. Em entrevista, o subprocurador disse que ficou sabendo que o australiano Sisely, idealizador do projeto, está vindo para o Brasil com Catarina, e tentará acionar o Ministério Público para que ele responda pelo crime. De acordo com o subprocurador, “não há dúvida” de que o leilão se trata de um crime. O subprocurador afirmou que, mesmo que o ato sexual ainda não tenha acontecido, o crime já ocorreu.   Aliciar uma brasileira para se prostituir no exterior é crime, não há dúvida. A prostituição em si não é crime. Ela faz do corpo dela o que ela quiser. Não há a intenção de cercear a liberdade. O problema é que um produtor de TV está ganhando dinheiro em cima disso. A assessoria do Itamaraty confirmou o recebimento da comunicação do subprocurador, mas afirmou que não há indícios de que o caso se configure em tráfico de pessoas. O Itamaraty ainda destacou que Catarina não teve o passaporte retido por alguém, nem procurou a assistência do consulado na Austrália. Sobre a possibilidade de o Brasil retirar o visto da jovem para

Leilão da Virgindade Catarina Migliorini tem 20 anos e decidiu se inscrever em um concurso há dois anos. O produtor australiano Justin Sisely Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS que ela retorne ao País, o Itamaraty afirmou que isso não cabe ao Ministério das Relações Exteriores. O Itamaraty destacou, no entanto, que, caso receba qualquer comunicação oficial do Ministério Público, tomará as devidas providências.

grandes regiões, a única que foge à regra é a Região Norte, onde os homens são maioria. Isso se dá por conta da migração dessa localidade, onde há atividade de mineração para os homens. Censo contabiliza mais de 60 mil casais homossexuais

Macrorregiões

O Brasil tem mais de 60 mil casais homossexuais, segundo dados preliminares do Censo Demográfico 2010. Essa foi a primeira edição do recenseamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a contabilizar a população residente com cônjuges do mesmo sexo.

O Brasil é dividido em 3 macrorregiões econômicas: - Centro-Sul - Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Goiás. - Nordeste - Bahia, Pernambuco, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Piauí e Maranhão. - Amazônia - Mato Grosso, Tocantins, Pará, Amapá, Rondônia, Amazonas, Acre e Roraima.

Os Indicadores Sociais no Brasil Analisando-se os dados coleados e divulgados pelo IBGE, é possível afirmar-se que houve uma melhora nas condições sociais de grande parcela da população brasileira. Entre os principais indicadores dessa melhora, destacam-se o índice de distribuição de renda, o nível de escolaridade e o número de domicílios que dispõem de bens e serviços básicos. - Distribuição de renda: os dados mostram que a concentração de renda, que já foi extremamente perversa, sofreu uma ligeira diminuição nos últimos anos, melhorando assim o índice de distribuição, pois os 10% mais ricos do país, que antes concentravam 49,8% de renda, agora concentram 48,2%, enquanto os 10% mais pobres, que antes ficavam com 0,7% da renda, agora ficam com 1,1%. - Nível de alfabetização: a situação educacional da maioria da população do país ainda é extremamente grave e vergonhosa; no entanto, houve também aí uma ligeira melhora. O porcentual de habitantes sem instrução ou com menos de 1 ano de instrução – os analfabetos – diminuiu de 17.1%, em 1993, para 16,2%, em 1995, enquanto o porcentual de habitantes com 11 anos ou mais de instrução passou de 14,4% para 15,4%, no mesmo período. - Domicílios com bens e serviços básicos: os dados mostram que nesse item também se verificou uma melhora, já que, em 1995, 91,7% dos domicílios eram servidos por iluminação elétrica (eram 90,3% em 1993); 76,2% eram abastecidos por água (75,4% antes); e 39,5% dispunham de rede coletora de esgoto (39,1% em 1993). A pesquisa indicou que atualmente 81% dos domicílios têm televisão, 74,8% têm geladeira, 26,6% têm máquina de lavar roupas e 15,4% têm freezer.

Cada macrorregião possui características distintas devido a vários fatores, como história, desenvolvimento, população, economia. A região Centro-Sul, de todas as macrorregiões, é a mais desenvolvida, não só economicamente, mas também em indicadores sociais (saúde, educação, renda, mortalidade infantil, analfabetismo entre outros). Cidades mais populosas As cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, que lideram, em 2000 e 2010, o ranking dos municípios mais populosos, vêm apresentando queda na taxa de crescimento, apesar do aumento populacional em números absolutos. Essas duas cidades continuam sendo áreas de atração, mas não com tanto ímpeto quanto a algumas décadas. Os movimentos migratórios vêm diminuindo ao longo do tempo e uma das principais causas para isso é a exigência de um nível de escolaridade alto no mercado de trabalho das grandes metrópoles. Com isso, o imigrante tem dificuldade de se inserir e acaba optando por municípios onde a mão de obra é menos qualificada. Percentual de idosos na população segue em crescimento Nas últimas décadas, o Brasil tem registrado redução significativa na participação da população com idades até 25 anos e aumento no número de idosos. E a diferença é mais evidente se comparadas às populações de até 4 anos de idade e acima dos 65 anos. De acordo com o IBGE, o grupo de crianças de 0 a 4 anos do sexo masculino, por exemplo, representava 5,7% da população total em 1991, enquanto o feminino representava 5,5%. Em 2000, estes percentuais caíram para 4,9% e 4,7%, chegando atualmente em 3,7% e 3,6%. Enquanto isso cresce a participação relativa da população com 65 anos ou mais, que era de 4,8% em 1991, passando a 5,9% em 2000 e chegando a 7,4% nos dias atuais. A Região Norte, apesar do contínuo envelhecimento, ainda apresenta, segundo o IBGE uma estrutura bastante jovem. As regiões Sudeste e Sul são as mais envelhecidas do país

Estrutura Étnica da População Brasileira Um dos traços mais característicos da estrutura étnica da população brasileira é a enorme variedade de tipos, resultante de uma intensa mistura de raças. Esse processo vem ocorrendo desde o início da nossa história, portanto há quase 5 séculos. Três grupos étnicos básicos deram origem à população brasileira: o branco, o negro e o índio. O contato entre esses grupos começou a ocorrer nos primeiros anos da colonização, quando os brancos (portugueses) aqui se instalaram, aproximaram-se dos indígenas (nativos) e trouxeram os escravos negros (africanos). A miscigenação ocorreu de forma relativamente rápida já nesse período, dando origem, então, aos inúmeros tipos de mestiços que atualmente compõem a população brasileira. Esses dados, entretanto, são muito discutíveis, porque não levam em conta as origens étnicas dos indivíduos, mas apenas a cor de sua pele. Assim devem ser analisados com cautela, pois

Distribuição por sexo De acordo com o Censo atual, há 96 homens para cada 100 mulheres no Brasil. A diferença ocorre, segundo o IBGE, porque a taxa de mortalidade, entre homens, é superior. Mas nascem mais homens no país: a cada 205 nascimentos, 105 são de homens. Das Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS a discriminação racial que atinge alguns grupos étnicos faz com que as respostas dos entrevistados sejam, muitas vezes, diferentes da realidade. É comum que um entrevistado negro ou índio responda ser mestiço, assim como indivíduos mestiços respondam ser branco. Um fato, no entanto, é inquestionável: a população brasileira torna-se cada vez mais miscigenada, diminuindo as diferenças mais visíveis entre os três grupos étnicos originais.

mais conhecido pelos projetos de edifícios cívicos para Brasília, uma cidade planejada que se tornou a capital do Brasil em 1960, bem como por sua colaboração no grupo de arquitetos que projetou a sede das Nações Unidas em Nova Iorque. Oscar Niemeyer faleceu no Rio de Janeiro, em decorrência de uma infecção respiratória poucos dias antes de completar 105 anos de idade.

(In) Justiça Social no Brasil

DESCOBERTAS E INOVAÇÕES CIENTÍFICAS NA ATUALIDADE E SEUS IMPACTOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA.

Racismo, Preconceito e Intolerância no Brasil Discriminação - Os negros (pretos e pardos) representam 47,3% da população brasileira. Na camada mais pobre da população, eles são 66%. No topo da pirâmide social, há apenas um negro para cada nove brancos. Raiz histórica - A discriminação racial vem da época da escravidão. Sua abolição, porém, não foi acompanhada de políticas para melhorar a condição de vida dos ex-escravos. Como resultado, perpetuou-se a pobreza dos negros. Condições de vida - O analfabetismo atinge 12,9% dos negros. Em média, eles têm dois anos de estudos a menos que os brancos. Apenas 16% chegam à faculdade, e só 2% se formam. Na média nacional, a renda dos negros equivale à metade da renda dos brancos. A discriminação fica patente quando, mesmo com formação idêntica e ocupando cargos equivalentes ao dos brancos, os negros recebem salários menores. Ações afirmativas - O Brasil hoje discute o uso de cotas e políticas afirmativas para ampliar as oportunidades aos negros. Entre as medidas, está a reserva de cotas nas universidades. As medidas são polêmicas: não é possível definir com exatidão quem é negro; além disso, essas medidas podem provocar mais discriminação. A unanimidade entre os especialistas é a necessidade de investimento maciço para ampliar o acesso à educação, desde o ensino básico. Sistemas de Cotas

Tecnologia Brasileira Brasil é pioneiro na fabricação de chips nacionais na América do Sul. Um dos objetivos do CI-Brasil é formar especialistas por meio do Programa Nacional de Formação de Projetistas de Circuitos Integrados. Diversas empresas, centros de pesquisa e startups integram o setor de Circuito Integrado no País. Algo bem diferente do Brasil dos anos 50. As primeiras instituições a desenvolverem pesquisas de semicondutores foram o Instituto Tecnológico da Aeronáutica (ITA), a partir de 1953, e o Instituto de Física da Universidade de São Paulo (USP), nos anos 60, quando a indústria eletrônica brasileira começou a ser implementada. Em 1968, a Escola Politécnica da USP inaugurou o primeiro laboratório de microeletrônica do País, o LME, pioneiro no desenvolvimento de várias tecnologias, entre elas, a criação do primeiro chip 100% nacional em 1971. Em 1974, é a vez de a Faculdade de Engenharia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) fundar o LED (Laboratório de Eletrônica e Dispositivos), que desenvolveu equipamentos de microeletrônica, como fornos térmicos. O LED é o atual Centro de Componentes Semicondutores (CSS), responsável por pesquisa de ponta em técnicas de micro e nano tecnologias, além de cursos de graduação, de pós-graduação e de extensão na área. O mercado de microeletrônica expandiu-se nos anos 70, puxado pelo aumento do consumo de bens de consumo duráveis – geladeiras, fogões, máquinas de lavar roupa etc. Nos anos 80, pouco mais de 20 empresas fabricantes de componentes eletrônicos já operavam no Brasil. O setor sofreu uma retração com a Lei de Informática, de 1991. O objetivo era fomentar um mercado nacional, mas o efeito foi contrário. Pela legislação, ganhariam isenção as empresas que cumprissem o chamado Processo Produtivo Básico (PPB), que fixava um percentual mínimo de nacionalização. Mas essa nacionalização era para os produtos finais, e não para a produção dos chips. Sem incentivos, várias empresas fecharam ou saíram do País, que passou a importar chips. Entre 1989 e 1998, a produção nacional de semicondutores caiu de US$ 200 milhões para US$ 54 milhões, de acordo com a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). Só em 2001, com a nova Lei de Informática, a produção de chip voltou a ter força. A partir de então, os fabricantes teriam até 97% de desconto do IPI (Imposto de Produtos Industrializados), desde que investissem 5% do faturamento em pesquisa de novas tecnologias. Depois desta, outras leis ampliaram a possibilidade de isenções fiscais que aceleraram o desenvolvimento de inovações tecnológicas dentro

O sistema de cotas, sancionado, será usado desde já na seleção de candidatos. O Ministério da Educação já informou aos reitores das 59 universidades e instituições federais do país que eles terão que adotar o sistema de cotas imediatamente. Pela lei, as universidades e instituições federais de todo o país terão que reservar 50% das vagas para alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas, levando em conta o percentual racial de cada estado para preencher as vagas. Desse total, metade será para alunos com renda familiar mensal de até um salário mínimo e meio por pessoa. A outra metade para negros, pardos e índios, também obedecendo a proporção dessas populações em cada estado, de acordo com o IBGE. A aplicação da cota será gradual, nos próximos quatro anos. Agora, a reserva de vagas vai ser de pelo menos 12,5%. Perdas na Sociedade Brasileira Hebe Camargo - Hebe Maria Monteiro de Camargo Ravagnani, mais conhecida como Hebe Camargo ou simplesmente Hebe. Hebe que lutava contra um câncer, morreu em São Paulo aos 83 anos após sofrer uma parada cardíaca de madrugada, enquanto dormia. Oscar Niemeyer - Oscar Ribeiro de Almeida Niemeyer Soares Filho foi um arquiteto brasileiro, considerado uma das figuraschave no desenvolvimento da arquitetura moderna. Niemeyer foi Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS do Brasil. O grande marco veio em 2008, com a fundação do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica (Ceitec), empresa pública federal responsável por desenvolver chips com tecnologia nacional. O Ceitec é a primeira fábrica de chips da América Latina.

empresa ouviu 13 mil adultos, com idade entre 18 e 64 anos, em 24 países, sendo 546 brasileiros entrevistados. De acordo com o estudo, calcula-se que 28,3 milhões de pessoas no Brasil foram vítimas de algum tipo de crime cibernético. O montante aferido pela empresa é mais de dez vezes superior ao prejuízo de R$ 1,5 bilhão registrado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) com esses crimes, com crescimento de 60% em relação às fraudes em serviços bancários via internet e celular, em transações de call center, cartões de crédito e de débito registradas. Do total, R$ 900 milhões foram perdidos em golpes pelo telefone e em pagamentos com cartão de débito e de crédito usados presencialmente. As fraudes na internet e no mobile banking, ações praticadas por hackers, custaram R$ 300 milhões. Para os golpes com uso de cartões de crédito pela internet, estimase o mesmo valor (cerca de R$ 300 milhões). A entidade calcula que as perdas com esses tipos de crimes chegaram a R$ 816 milhões. A Polícia Federal (PF) está de olho no que acontece na internet. Desde 2003, a PF tem uma unidade que cuida da repressão aos crimes cibernéticos. Pensando nos grandes eventos que o país vai sediar como a Copa do Mundo e as Olimpíadas, ganhou força este ano com a criação de um centro de segurança cibernética. De acordo com o delegado responsável, Carlos Eduardo Miguel Sobral, o desafio da PF é combater ataques que podem levar a um apagão de acesso à rede mundial de computadores no país. O Brasil não tem histórico de ataques por quadrilhas estrangeiras. Por aqui, os criminosos, em geral, são de classe média alta e têm entre 25 e 35 anos. Porém, não ficamos atrás de ninguém. Estamos alinhados com outros países, como a Inglaterra, o Japão e a Coreia, que detém a tecnologia nessa área.

Chip orgânico Outra iniciativa que também ganha destaque atualmente na corrida tecnológica brasileira é a pesquisa em eletrônica orgânica, ou seja, com produtos baseados em carbono em vez dos tradicionais silício ou cobre. O Instituto Nacional de Eletrônica Orgânica (Ineo), integrado ao Instituto de Física da USP em São Carlos (interior de São Paulo), desenvolve dispositivos eletrônicos a partir de moléculas orgânicas. Esses componentes são utilizados, por exemplo, em telas luminosas e “displays” de computadores e televisão com a tecnologia OLEDs (em português, Diodo Orgânico Emissor de Luz). Uma tela com essa tecnologia é composta de moléculas que emitem luz ao serem atravessadas por uma corrente elétrica. Além de consumir menos energia, a tela exibe imagens com mais nitidez. Os trabalhos do Ineo estão focados, além de outras tecnologias ligadas à eletrônica orgânica, no desenvolvimento de dispositivos conservadores de energia, que podem simular, por exemplo, uma espécie de fotossíntese para gerar energia. Prêmio MERCOSUL A Reunião Especializada em Ciência e Tecnologia (RECyT) do MERCOSUL anunciou recentemente os finalistas do Prêmio MERCOSUL de Ciência e Tecnologia, cujo tema era “Inovação tecnológica na saúde”. O Prêmio é apoiado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e é aberto a estudantes e pesquisadores do Brasil e de todos os países integrantes do MERCOSUL, divididos em quatro categorias que abrangem do ensino médio ao doutorado. Os autores préselecionados são estudantes e pesquisadores da Argentina, Brasil, Bolívia e Peru. A relação completa dos pré-selecionados está no site do Prêmio. Eles serão convocados a enviar documentação específica. Caso apresentem todos os documentos em regularidade, serão aclamados como vencedores.

Problemas de senhas De quantas senhas precisamos lembrar por dia? Talvez você comece com as senhas para destravar o celular e para ligar o computador da empresa. Na internet, usará senhas para acessar e-mail, Facebook, Twitter, sites de comércio online e assinaturas de sites de notícias. No meio do dia, é hora de lembrar o código do vale-refeição ou do cartão de crédito. Vai sacar dinheiro? Usará a senha alfabética exigida por alguns caixas eletrônicos. Essa profusão de códigos que somos obrigados a memorizar abre debates sobre segurança online e já ganhou até nome: “password fatigue” ou “password overload” (fadiga ou sobrecarga de senhas, em tradução livre). Uma pesquisa feita com 2,2 mil americanos, apontou que 58% dos entrevistados têm cinco ou mais senhas para lembrar, e 30% têm dez senhas. Mais de um terço deles declarou que preferiria cumprir uma tarefa doméstica – lavar roupa ou limpar o banheiro – a criar um novo cadastro de login e senha. Para alguns especialistas, essa sobrecarga se dá porque a internet originalmente não foi pensada para conter tantos dos nossos dados pessoais. Como hoje uma grande parte da nossa vida está sob esses códigos, quão seguros eles são - ou deveriam ser? Joseph Bonneau, que estudou senhas e segurança cibernética na Universidade de Cambridge, diz que muitas das senhas escolhidas pelas pessoas são extremamente fracas, como ABCDE. Ainda assim, ele não acha que o tema deva ser encarado com paranoia. “Para Joseph é ter senhas bem seguras para coisas importantes, como o cartão de banco e e-mail. Nesses casos, vale evitar números associados à sua vida e apostar em combinações

Crimes Cibernéticos Com o espaço cibernético, todos os tipos de informações passaram a ser acessadas e compartilhadas em tempo real e em alta velocidade. Por um lado, a rede proporcionou avanços inestimáveis, mas no âmbito criminal, o advento da internet trouxe problemas. Desvios de dinheiro em sites de bancos, interrupção de serviços, invasão de e-mails, troca e divulgação de material de pornografia infantil são apenas alguns exemplos de crimes que não precisam mais ser executados na calada da noite. Tudo pode ser feito a qualquer hora, de qualquer lugar do planeta. Basta um computador conectado à internet. De 1995 até hoje, quando o acesso à internet passou a comercializado no país, os crimes via rede mudaram de escala e de volume, porém o dinheiro ainda é o principal atrativo para os criminosos. Um estudo divulgado, no mês passado, pela Norton da Symantec, aponta que os prejuízos com crimes cibernéticos somaram R$ 15,9 bilhões no Brasil no último ano. Especializada em segurança de computadores e proteção de dados e software, a Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS aleatórias de letras e números que, como serão usadas com frequência, acabará sendo memorizadas. Para cadastros menos importantes, senhas simples bastam. Outra sugestão de Bonneau é usar “password managers” (gerenciadores de senha), programas que, sob uma única senha mestra, geram códigos para as demais senhas que você precisar. Basta, então, memorizar a senha mestra. A ideia não é unânime entre os analistas, até porque, caso você esqueça a senha mestra, terá uma grande dor de cabeça. Para se prevenir, evite digitar senhas importantes em computadores de lan-houses e, no computador pessoal, tome cuidado ao instalar programas e mantenha antivírus e atualizações em dia.

Tecnologia e saúde Trata-se de um robô médico, guiado por um cirurgião experiente e criado para alcançar pontos do corpo que os médicos só conseguiriam ver durante um procedimento cirúrgico invasivo. Por enquanto, o equipamento é apenas um protótipo e não foi usado em pacientes reais - apenas em laboratório. Mas seus criadores britânicos dizem que, quando o aparelho estiver pronto e aprovado, será uma arma da medicina para encontrar e remover tumores. A “cobra mecânica” é uma entre várias tecnologias de combate ao câncer que estão sendo apresentadas nesta semana na Conferência de Engenharia Oncológica da Universidade de Leeds, na Grã-Bretanha. A maioria dos equipamentos exibidos ainda está em fase inicial de desenvolvimento, mas essa pesquisas e inovações são extremamente importantes no combate ao câncer.

Tecnologia Internacional Em relação a tecnologia no mundo, destaca-se que o Chile explora a fraqueza do Vale do Silício original: o terrível sistema de imigração dos Estados Unidos. As restrições de imigração dos EUA tornam difícil para muitos estrangeiros fundar uma empresa ou trabalhar no país. O Chile, no entanto, abriu suas portas para aqueles que procuram inovar em tecnologia. O governo do Chile tem um programa, intitulado “Startup”, que dá as boas-vindas a empresários estrangeiros e os ajuda a estabelecer uma empresa com facilidade. O programa espera conseguir ajudar a fundar 1 mil novas empresas. O Kwelia, um software para ajudar os investidores do ramo imobiliário a tomar melhores decisões, o Chef Surf, serviço de ofertas de emprego para chefs, e o Kedzoh, um aplicativo para treinamento em empresas são alguns dos exemplos de startups mencionados pela Economist. O consultor de comunicação da Colômbia destaca a decisão do Google de ter escolhido o país para abrigar um de seus centros de processamento de dados. A companhia americana afirmou que escolheu o Chile por causa de sua infraestrutura confiável e da mão de obra qualificada. O principal calcanhar de aquiles do Chile neste campo, de acordo com a The Economist, é que as startups não nascem nas universidades nem há investidores locais suficientes para apoiá-los. Além disso, assim como em outros países da América Latina, os oligopólios empresariais e a burocracia extremamente conservadora retardam a inovação, acrescentou a revista.

Orifícios ou incisões O câncer causa 13% das mortes anuais registradas no mundo, aponta a Organização Mundial da Saúde. Ainda que alguns tratamentos usem técnicas não invasivas, os médicos muitas vezes necessitam adotar procedimentos cirúrgicos de risco. Os “robôscobra”, por sua vez, são tão minimamente invasivos quanto possível dentro da tecnologia atual. Eles usam orifícios do corpo ou incisões locais como pontos de entrada. O aparelho permite que o cirurgião observe e “sinta” o corpo do paciente, usando câmeras e dispositivos ultrassensíveis. Com isso, pode complementar um sistema de cirurgia robótica em uso há uma década: o sistema Da Vinci, desenvolvido nos EUA, que é um robô com quatro braços equipados com pinças. Ainda que o equipamento não realize a cirurgia de forma autônoma, ele permite que os médicos realizem cirurgias complexas de forma menos invasiva e mais precisa. O Da Vinci é controlado por um cirurgião, através de pedais e alavancas. Apesar do alto custo do sistema Da Vinci, ele já é adotado por diversos hospitais no mundo. Guardiões Eletrônicos As autoridades de fronteira dos Estados Unidos têm testado um “exército” de guardiães eletrônicos no combate aos imigrantes ilegais e traficantes de drogas, que aproveitam o cair da noite para tentar entrar nos EUA. O campo de testes da chamada “cerca virtual” tem sido o estado do Arizona. São radares, câmeras e sensores infravermelhos disfarçados de rochas, capazes de avisar movimentos suspeitos a uma sala de controle. Patrulhas, então, são acionadas e vão a campo com as coordenadas, as imagens e informações sobre se o alvo está, ou não, armado. Fontes do governo dos EUA disseram que com a “cerca virtual” tentam detectar entre 70% e 80% das incursões na fronteira, empregando um número menor de efetivo e patrulhas. O projeto chamado SBInet foi aprovado pelo governo do presidente George W. Bush, com a intenções de incorporar a tecnologia de vigilância ao longo dos 3.185 km de fronteira entre os dois países. Neste novo projeto, o departamento de segurança nacional um concurso convidando empresas privadas a apresentar suas propostas para a construção de seis novas torres com radares e câmeras que deverão ser instaladas em diferentes pontos da fronteira até 2020. Estas torres, de acordo com o especificado, terão a capacidade de detectar uma pessoa em um raio de oito quilômetros.

Inovações O inventor britânico Peter Dearman está chamando a atenção da indústria com seus motores movidos a ar líquido resfriado. A invenção, que vem sendo desenvolvida há 40 anos pelo inglês, usa ar resfriado a 190ºC negativos e já movimenta o carro dele. A invenção usa ar resfriado a 190ºC negativos e já movimenta o carro de Dearman. O primeiro protótipo foi um motor de cortador de grama modificado. Décadas depois deste invento, muitas indústrias vêm se interessando pelo motor de Deaman. Principalmente, depois que uma usina elétrica também descobriu novo uso para ar líquido congelado. O equipamento consegue armazenar a energia produzida durante a noite por usinas eólicas. Um dos grandes dilemas das fontes renováveis - como a eólica ou a solar - é justamente o que fazer com a energia gerada em momentos de baixa demanda, como a noite, por exemplo.

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS atração. Por conta desse crescimento descontrolado nos últimos 30 anos, 40 municípios que envolvem a capital paulista estão fisicamente unidos, formando uma mancha demográfica chamada conurbação.

Rochas que espiam De acordo com o departamento de auditoria do governo dos EUA, adquiriu 7.500 sensores, que foram instalados ao longo da fronteira com o México. Eles são usados para estabelecer perímetros de detecção de movimentos e são dos mesmo tipo dos usados no Afeganistão. Conhecidos como sensores terrestres autônomos (da sigla em inglês UGS), estes dispositivos são usados desde a década de 70, mas nos dias de hoje podem ter o tamanho de um grão de arroz e, ficar operativo durante décadas, já que se recarrega com energia solar. Além de adquirir UGS de última geração, o projeto da SBInet ergueu torres de vigilância de 12 a 36 metros, equipadas com radares infravermelhos e sensores ópticos. São radares que podem detectar atividade e ativar as câmeras. Muitas das tecnologias como o UGS não sabem o que se move por ali. Pode ser um animal, ou uma pessoa. Graças a estes dispositivos podemos liberar as patrulhas da tarefa de ver os monitores das câmeras e se ocupar de outras ameaças. Os EUA usa nove aviões não tripulados para vigiar a fronteira com o México. Ao trabalho dos sensores, juntaram-se recentemente os aviões não tripulados, capazes de localizar pessoas e veículos desde uma altura de 6 mil metros. Estes equipamentos dispõem de um radar, sete câmeras de vídeo, sensores infravermelhos e um poderoso zoom, nove deles já patrulham os céus de Arizona, Flórida, Texas e Dakota do Norte. Em média, cada avião é atingido por um raio uma vez por ano. Feitos de metal, os aviões escapam, mas as aeronaves mais modernas estão sendo feitas de fibra de carbono, que podem sofrer danos se atingidas por um raio. Mas cientistas em Cardiff encontraram uma forma de manter os níveis de segurança nas novas aeronaves.

Megacidade e cidade global “Cidade global” e “megacidade” são termos relacionados à forte urbanização que vem ocorrendo no mundo. No entanto, embora estejam relacionados um ao outro, não podem ser confundidos, pois designam realidades diferentes. Megacidade: O termo “megacidade” refere-se a cidades muito grandes em termos populacionais, não considerando outros aspectos desses centros urbanos. Expressa, portanto, um aspecto estritamente quantitativo. Segundo dados divulgados pela Divisão de População da ONU, em 2000 existiam 23 megacidades no planeta: Ásia: Pequim, Xangai e Tiangin (China); Calcutá, Bombaim e Nova Déli (Índia); Tóquio e Osaka (Japão); Seul (Coreia do Sul); Daca (Bangladesh); Karachi (Paquistão); Jacarta (Indonésia); Manila (Filipinas); Bangcoc (Tailândia). América do Norte e do Sul: Nova York e Los Angeles (Estados Unidos); São Paulo e Rio de Janeiro (Brasil); Cidade do México (México); Buenos Aires (Argentina). África: Lagos (Nigéria); Cairo (Egito). Europa: Moscou (Rússia). Nos países subdesenvolvidos, as megacidades são fortes polos de atração de população e tendem a ter seus problemas econômicos e sociais agravados. As perspectivas são de que nessas nações tenhamos, entre as décadas de 2010 e 2020, as maiores aglomerações urbanas do planeta. Dessa forma, as metrópoles dos países desenvolvidos serão superadas por centros urbanos muito populosos como Lagos, Karachi e Daca. Saliente-se que esse enorme contingente populacional não será atendido em suas necessidades básicas de moradia, transporte, educação, saúde e emprego, o que aumentará significativamente a miséria nessas regiões.

O DESENVOLVIMENTO URBANO BRASILEIRO.

Cidade global: O termo “cidade global” é usado quando fazemos uma análise qualitativa da cidade, referindo-nos ao seu grau de influência sobre outros centros urbanos, em diferentes partes do globo.

Urbanização O processo de urbanização no Brasil vincula-se a transformações sociais que vêm mobilizando a população dos espaços rurais e incorporando-a à economia urbana, bem como aos padrões de sociabilidade e cultura da cidade. A inserção no mercado de trabalho capitalista e a busca por estratégias de sobrevivência e mobilidade social implicam na instalação em centros urbanos e em uma mobilidade espacial constantemente reiterada, que se desenrola no espaço da cidade ou tem nela sua base principal. A maioria dos brasileiros vivem em cidades. Isso significa que pouco resta da sociedade rural que caracterizava o país nos anos 1940, quando cerca de 70% da população brasileira morava no campo. O processo de urbanização no Brasil difere do europeu pela rapidez de seu crescimento. Ao passo em que na Europa esse processo começou no século 18, impulsionado pela Revolução Industrial, em nosso país ele só se acentuou a partir de 1950, com a intensificação da industrialização. O êxodo rural aumentou na década de 70 do século 20, com a cidade de São Paulo assumindo a posição de principal polo de Didatismo e Conhecimento

Uma cidade global, portanto, caracteriza-se como uma metrópole, porém sua área de influência não é apenas uma região ou um país, mas parte considerável de nosso planeta. É por isso que as cidades globais também são denominadas “metrópoles mundiais”. Conforme alguns estudos demonstram, para a cidade ser considerada “global” é fundamental levarmos em conta suas atividades financeiras, administrativas, científicas e no campo da informação, o que vincula tais centros urbanos à sua influência regional, nacional ou mundial. Assim, uma cidade global deve apresentar: a) sedes de grandes companhias, como conglomerados e multinacionais; b) bolsa de valores que possua influência na economia mundial; c) grau sofisticado de serviços urbanos; d) setor de telecomunicações amplo e tecnologicamente avançado; 16

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS e) centros universitários e de pesquisa de alta tecnologia; f) diversidade e qualidade das redes internas de transporte (vias expressas, rodovias e transporte público); g) portos e aeroportos modernos que liguem a cidade a qualquer ponto do globo.

Os pequenos produtores que não conseguem mecanizar sua produção, tendo, consequentemente, baixo rendimento de produtividade, acabam em desvantagem no mercado e, muitas vezes, vendem seus terrenos para pagarem dívidas. Outro fator de grande relevância para o desencadeamento do êxodo rural é a atratividade que as cidades exercem sobre parte da população rural. Muitas pessoas migram para as cidades em busca de emprego com boa remuneração, infraestrutura e serviços (escolas, hospitais, transporte, etc.). Porém, o êxodo rural pode gerar vários problemas de ordem socioeconômica: inchaço das cidades, moradias em locais inadequados, superpovoamento de bairros pobres, aumento de favelas, aumento do desemprego, subemprego, violência entre outros.

Portanto, o êxodo rural pode gerar transtornos para toda a sociedade, principalmente para as pessoas que deixaram o campo com o intuito de obter melhores condições de vida nas cidades e que não conseguiram atingir esse objetivo. Nesse sentido, se faz necessária a realização de políticas públicas para solucionar esse tipo de problema, proporcionando subsídios para os pequenos produtores rurais, maiores investimentos nas atividades do campo, além de estruturação (hospitais, escolas, etc.) de municípios com maioria da população rural, evitando a migração por motivos de ausência de determinados serviços.

Com base nesses aspectos, os estudiosos criaram três níveis ou categorias de cidades, de acordo com o poder de influência desses centros urbanos: Alfa, Beta e Gama. Na atualidade são reconhecidas 55 cidades globais no planeta: - Grupo Alfa (10 cidades de primeiro nível de importância): Londres, Nova York, Paris, Tóquio, Los Angeles, Chicago, Frankfurt, Milão, Hong Kong e Cingapura.  - Grupo Beta (10 cidades de segundo nível de importância): São Francisco, Sidney, Toronto, Zurique, São Paulo, Cidade do México, Madri, Bruxelas, Moscou e Seul. - Grupo Gama (35 cidades de terceiro nível de importância): Osaka, Pequim, Boston, Washington, Amsterdã, Hamburgo, Dallas, Dusseldorf, Genebra, Xangai, Montreal, Roma, Estocolmo, Munique, Houston, Barcelona, Berlim, Jacarta, Johanesburgo, Melbourne, Praga, Santiago, Taipe, Varsóvia, Atlanta, Budapeste, Buenos Aires, Copenhague, Istambul, Kuala Lumpur, Manila, Miami, Minneapolis, Bangoc e Caracas.

A hierarquia urbana A hierarquia urbana é estabelecida na capacidade de alguns centros urbanos de liderar e influenciar outros por meio da oferta de bens e serviços à população. Pode ser uma metrópole nacional (se influencia todo o território nacional) ou uma metrópole regional (se influencia certa porção ou região do País).

Cidade Cidade é uma área densamente povoada onde se agrupam zonas residenciais, comerciais e industriais. O significado de cidade (zona urbana, ambiente urbano) opõe-se ao de campo (zona rural). Cidade é a sede do município (cada divisão administrativa autônoma dentro de um Estado), a área onde existe concentração de habitantes. Cada Estado é composto por um conjunto de cidades, sendo que uma delas é considerada a capital de Estado por abrigar a sede administrativa e ser o principal centro de atividades de um Estado ou de um conjunto de Estados (País). Uma cidade caracteriza-se por um estilo de vida particular dos seus habitantes, pela urbanização (infraestrutura, organização, serviços de transporte, etc), pela concentração de atividades econômicas dos setores secundário e terciário, etc. As atividades primárias (agricultura, pecuária) são destinadas à zona rural.

Metropolização No Brasil, o processo de urbanização foi essencialmente concentrador: gerou cidades grandes e metrópoles. Metrópoles: São cidades que possuem mais de 1 milhão de habitantes e polarizam uma determinada região. O Brasil possui atualmente 11 metrópoles: - São Paulo; - Rio de Janeiro; - Curitiba; - Goiânia; - Manaus; - Belém; - Fortaleza; - Salvador; - Porto Alegre; - Belo Horizonte; - Recife

O êxodo no rural O êxodo rural é caracterizado pela emigração da população residente em zona rural (campo) com destino às cidades (zonas urbanas). Essa modalidade de migração ocorre em várias partes do planeta, fato que intensifica o processo de urbanização dos países. No Brasil, o êxodo rural se destacou na década de 1950 e, principalmente, durante a década de 1960, esse fato foi impulsionado pelo desenvolvimento industrial ocorrido nas cidades da Região Sudeste, atraindo pessoas em busca de empregos e melhores condições de vida. Essa modalidade de migração é consequência das dificuldades de manutenção da agricultura de subsistência e a concentração fundiária, visto que o modelo econômico vigente privilegia os grandes latifundiários através de empréstimos para a mecanização das atividades rurais, fato que também agrava o êxodo rural, pois a mão de obra é substituída pelo intenso processo de mecanização das atividades agrícolas. Didatismo e Conhecimento

Obs: Brasília não é considerada metrópole, pois ela conheceu um crescimento endógeno, e por isso não polariza regiões. Megalópoles: é a união de duas metrópoles. O Brasil possui somente uma megalópole, localizada no Vale do Paraíba tendo a via Dutra ligando-na. O fenômeno da conurbação Conurbação é um termo usado para designar um fenômeno urbano que acontece a partir da união de duas ou mais cidades/ municípios, constituindo uma única malha urbana, como se fosse 17

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS - Ilhas de calor: As “ilhas de calor” são uma anomalia do clima que ocorrem quando a temperatura em determinadas regiões dos centros urbanos fica muito maior do que a temperatura nas regiões periféricas. Em São Paulo, por exemplo, já chegou a ser registrada uma diferença de 10º Celsius entre uma temperatura medida no centro e na periferia da cidade, enquanto que a média mundial é de 9ºC. Essa anomalia climática ocorre devido à junção de diversos fatores como a poluição atmosférica (principalmente), alta densidade demográfica, pavimentação e diminuição da área verde, construção de prédios barrando a passagem do vento, grande quantidade de veículos e outros fatores que contribuem para o aumento da retenção de calor na superfície. Em um local menos urbanizado, com mais áreas verdes e menos prédios, a radiação solar seria absorvida normalmente pela vegetação e pelo solo, e dissipada através dos ventos. A vegetação devolveria essa radiação através da evapotranspiração enquanto que a ausência de poluentes permitiria que parte da radiação refletisse na superfície e fosse enviada para as camadas mais altas da atmosfera, diminuindo a quantidade de calor. O problema é que, a substituição da vegetação pelo asfalto e concreto faz com que a radiação solar seja absorvida por estes materiais e convertida em ondas de calor que ficarão armazenadas, em grande parte durante o dia, escapando à noite (o asfalto pode chegar a 46ºC em um dia de verão enquanto que a grama não ultrapassa os 32ºC). A construção de prédios cria uma barreira para os ventos não deixando que o calor seja dissipado. A presença de material particulado no ar, proveniente das chaminés de indústrias e escapamentos dos carros cria uma camada que barra a reflexão natural da maior parte dos raios solares.

somente uma única cidade. A partir da unificação, as cidades envolvidas começam a utilizar de maneira conjunta os mesmos serviços de infraestrutura, formando uma malha urbana contínua. O fenômeno de conurbação ocorre quando as áreas rurais dos municípios vão sendo tomadas pelas edificações urbanas, desse modo, expande-se até “chocar” com outra cidade. Os limites municipais quase não são percebidos, por isso dificulta a identificação precisa de onde termina ou começa um município. Esse processo não determina a inexistência de zonas rurais, muitas vezes são identificadas pequenas propriedades rurais voltadas para a produção hortifrutigranjeira - produtos que são comercializados no mercado local. No Brasil, esse fenômeno é identificado entre a capital do Estado de São Paulo e os municípios vizinhos, como Santo André, São Caetano, São Bernardo, Diadema e Guarulhos. A cidade de São Paulo expandiu de tal forma que “chocou” com os municípios vizinhos, constituindo uma imensa malha urbana, denominada de Grande São Paulo. Os problemas urbanos A intensa urbanização que vem ocorrendo no Brasil, especialmente a partir de 1950, tem sido acompanhada por um processo de metropolização, isto é, concentração demográfica nas principais áreas metropolitanas do país. Isso significa que as grandes cidades, as metrópoles, crescem a um ritmo superior ao das pequenas e médias cidades. Assim, quando somamos a população das nove principais cidades do país - São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza, Recife, Porto Alegre, Curitiba e Belém. Juntamente com as  cidades que pertencem às suas respectivas áreas metropolitanas, verificamos que, em 1950, elas reuniam por volta d e18% da população nacional em 1970, esse número subiu para 25% e, em 1995, para cerca de 31% da população total do Brasil. Com o crescimento acelerado dessas grandes cidades e com os processo de conurbação que nelas frequentemente ocorrem, certos problemas urbanos - como os transportes, água, esgotos, uso do solo, etc. - não devem ser tratados isoladamente em cada cidade vizinha, mas em conjunto.

Chuvas ácidas: A chuva ácida corresponde a uma chuva com elevado teor de acidez provocada pela forte concentração de óxido de enxofre e de azoto, dois tipos de gases provocados pela poluição industrial. Estes gases quando lançados na atmosfera são absorvidos pelas partículas de água transformando-se em ácido sulfúrico e em ácido nítrico. As consequências mais visíveis das chuvas ácidas são a destruição de florestas em diversas partes do planeta e a corrosão de numerosos prédios e monumentos. Os principais contribuintes para a produção dos gases que provocam as chuvas ácidas, lançados na atmosfera, são as emissões dos vulcões e alguns processos biológicos que ocorrem nos solos, pântanos e oceanos. A ação humana no nosso planeta é também grande responsável por este fenómeno. As principais fontes humanas desses gases são as indústrias, as centrais termoelétricas e os veículos de transporte. Estes gases podem ser transportados durante muito tempo, percorrendo  milhares de quilómetros na atmosfera antes de reagirem com partículas de água, originando ácidos que mais tarde se precipitam. A precipitação ácida ocorre quando a concentração de dióxido de enxofre (SO2) e óxidos de azoto (NO, NO2, N2O5) é suficiente para reagir com as gotas de água suspensas no ar (as núvens). Tipicamente, a chuva ácida possui um pH à volta de 4,5, podendo transformar a superfície do mármore em gesso.

Problemas do lixo O lixo produzido em nossas casas precisa ter um destino certo, pois quando isso não ocorre a cidade toda fica exposta a doenças e contaminação. Quando há uma coleta feita corretamente e o lixo encaminhado para uma cooperativa de reciclagem, esse problema pode ser bem menor, porém nas grandes cidades isso é cada vez mais difícil. Uma opção é tentar reaproveitar o lixo em casa mesmo, fazendo uma horta e usando-o como adubo. Lembrese sempre de separar o lixo adequadamente e coloca-lo para que a coleta o leve para um local apropriado. Consequências Um dos principais problemas são as enchentes causadas pelos lixos que estão nas ruas e entopem bueiros, desde papéis de balas até embalagens e sacolas maiores podem tapar os bueiros e as encanações que escoam as águas. Quando isso ocorre ainda mais em cidades grandes como São Paulo, a tendência é haver enchentes, causando destruição e congestionamento por toda a cidade. Quando jogamos lixos que não são orgânicos em quintais, rios e nas vias estamos contribuindo para o crescimento de problemas ambientais e também para o aquecimento global, que já é facilmente percebido por nós todos os dias, com o calor excessivo e os dias de inverno intensos podemos contatar isso facilmente. Didatismo e Conhecimento

- Efeito estufa: Apesar de o efeito estufa ser figurado como algo ruim, é um evento natural que favorece a proliferação da vida no planeta Terra. O efeito estufa tem como finalidade impedir que a Terra esfrie demais, pois se a Terra tivesse a temperatura muito baixa, certamente não teríamos tantas variedades de vida. Mas Ao longo dos últimos cem anos, a concentração de gases de efeito 18

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS estufa vem aumentando por causa da maior atividade industrial, agrícola e de transporte, e principalmente devido ao uso de combustíveis fósseis. O efeito estufa gerado pela natureza além de benéfico é imprescindível para a manutenção da vida sobre a Terra. Se a composição dos gases raros for alterada, para mais ou para menos, o equilíbrio térmico da Terra sofrerá conjuntamente. A ação do ser humano na natureza tem feito aumentar a quantidade de dióxido de carbono na atmosfera, através de uma queima intensa e descontrolada de combustíveis fósseis e do desmatamento. A derrubada de árvores provoca o aumento da quantidade de dióxido de carbono na atmosfera pela queima e também por decomposição natural. Além disso, as árvores aspiram dióxido de carbono e produzem oxigênio. Uma menor quantidade de árvores significa também menos dióxido de carbono sendo absorvido. - Poluição ar: Quando o lixo orgânico é depositado de maneira incorreta na natureza, este pode acarretar sérios danos à natureza como a contaminação do solo e dos lençóis freáticos. Poluição da água é a introdução de partículas estranhas ao ambiente natural, bem como induzir condições em um determinado curso ou corpo de água, direta ou indiretamente, sendo por isso potencialmente nocivos à fauna, flora, bem como populações humanas vizinhas a tal local ou que utilizem essa água. Hoje em dia a poluição da água é questão a ser tratada em um contexto global. Considera-se que esta é a maior causadora de mortes e doenças pelo todo o mundo e que seja responsável pela morte de cerca de 14000 pessoas diariamente. A água é geralmente considerada poluída quando está impregnada de contaminantes antropogênicos, não podendo, assim, ser utilizada para nenhum fim de consumo estritamente humano, como água potável ou para banho, ou então quando sofre uma radical perda de capacidade de sustento de comunidades bióticas (capacidade de abrigar peixes, por exemplo). Fenômenos naturais, como erupções vulcânicas, algas marinhas, tempestades e terremotos são causa de uma alteração da qualidade da água disponível e em sua condição no ecossistema. Há três formas principais de contaminação de um corpo ou curso de água, a forma química, a física e a biológica: - a forma química altera a composição da água e com esta reagem; - a forma física, ao contrário da química, não reage com a água, porém afeta negativamente a vida daquele ecossistema; - a forma biológica, consiste na introdução de organismos ou microorganismos estranhos àquele ecossistema, ou então no aumento danoso de determinado organismo ou microorganismo já existente. Além das formas, temos duas categorias de como pode se dar a poluição: a) poluição localizada, onde a fonte de poluição origina-se de um ponto específico, como por exemplo, uma vala ou um cano. Exemplos de tal forma são o despejo de impurezas, por parte de uma estação de tratamentos residuais, por parte de uma empresa ou então por meio de um bueiro. b) poluição não localizada é uma forma de contaminação difusa que não possui origem numa única fonte. É geralmente o resultado de acumulação do agente poluidor em uma área ampla. A água da chuva recolhida de áreas industriais e urbanas, estradas bem como sua consequente utilização é geralmente categorizada como poluição não localizada.

- contaminação térmica - substâncias tóxicas - agentes tensoativos - compostos orgânicos biodegradáveis - agentes patogênicos - partículas sólidas - nutrientes em excessos (eutrofização) - substâncias radioativas Como recurso hídrico indispensável, torna-se cada vez mais importante a conscientização sobre a melhor forma de tratamento da água como sustentáculo da vida no planeta. Ainda mais se pensarmos que a maioria das comunidades espalhadas pelo planeta possuem pouca consciência sobre a melhor forma de tratamento de um de seus recursos mais importantes. Poluição do solo A poluição do solo, ocorre devido os malefícios diretos e indiretos causados pela desordenada exploração e ocupação do meio ambiente, depositando no solo elementos químicos estranhos, prejudiciais às formas de vida microbiológica e sua colaboração em relação às interações ecológicas regulares. As principais causas da poluição do solo são: o acúmulo de lixo sólido, como embalagens de plástico, papel e metal, e de produtos químicos, como fertilizantes, pesticidas e herbicidas. O vidro, por exemplo, leva cerca de 5 mil anos para se decompor, enquanto certos tipos de plástico, impermeáveis ao processo de biodegradação promovido pelos micro-organismos, levam milhões de anos para se desintegrarem. Assim, o material sólido do lixo demora muito tempo para desaparecer no ambiente. As soluções usadas para reduzir o acúmulo de lixo, como a incineração e a deposição em aterros, também têm efeito poluidor, pois emitem fumaça tóxica, no primeiro caso, ou produzem fluidos tóxicos que se infiltram no solo e contaminam os lençóis de água. A melhor forma de amenizar o problema, na opinião de especialistas, é investir nos processos de reciclagem e também no uso de materiais biodegradáveis ou não descartáveis. Poluição do ar A poluição do ar é caracterizada pela presença de gases tóxicos e partículas líquidas ou sólidas no ar. Os escapamentos dos veículos, as chaminés das fábricas, as queimadas estão constantemente lançando no ar grandes quantidades de substâncias prejudiciais à saúde. Nos grandes centros urbanos e industriais tornam-se frequentes os dias em que a poluição atinge níveis críticos. Os escapamentos dos veículos automotores emitem gases como o monóxido (CO) e o dióxido de carbono (CO2), o óxido de nitrogênio (NO), o dióxido de enxofre (SO2) e os hidrocarbonetos. As fábricas de papel e cimento, indústrias químicas, refinarias e as siderúrgicas emitem óxidos sulfúricos, óxidos de nitrogênio, enxofre, partículas metálicas (chumbo, níquel e zinco) e substâncias usadas na fabricação de inseticidas. Todos esses poluentes são resultantes das atividades humanas e são lançados na atmosfera. A emissão excessiva de poluentes tem provocado sérios danos à saúde como problemas respiratórios (Bronquite crônica e asma), alergias, lesões degenerativas no sistema nervoso ou em órgãos vitais e até câncer. Esses distúrbios agravam-se pela ausência de ventos e no inverno com o fenômeno da inversão térmica (ocorre quando uma camada de ar frio forma uma parede na atmosfera que impede a passagem do ar quente e

Como principais contaminantes da água, pode-se citar: - elementos que contenham CO2 em excesso (como fumaça industrial, por exemplo) Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS a dispersão dos poluentes). Os danos não se restringem à espécie humana. Toda a natureza é afetada. A toxidez do ar ocasiona a destruição de florestas, fortes chuvas que provocam a erosão do solo e o entupimento dos rios.  No Brasil, dois exemplos de cidades totalmente poluídas são Cubatão e São Paulo.  Os principais impactos ao meio ambiente são a redução da camada de ozônio, o efeito estufa e a precipitação de chuva ácida. 

podem pagar um aluguel em um bairro estruturado e muito menos adquirir uma casa ou apartamento nele. Além disso, nas grandes cidades os imóveis têm alcançado valores extremamente elevados, distantes da realidade de grande parte da população. Naturalmente, a configuração das grandes cidades brasileiras é excludente, tendo em vista que marginaliza um grupo social desfavorecido, enquanto em algumas periferias formam-se bairros dotados de luxo, os condomínios fechados - que se constituem como verdadeiros guetos. Abaixo, resultado de uma nação capitalista.

Inversão térmica A inversão térmica é um fenômeno atmosférico muito comum nos grandes centros urbanos industrializados, sobretudo naqueles localizados em áreas cercadas por serras ou montanhas. Esse processo ocorre quando o ar frio (mais denso) é impedido de circular por uma camada de ar quente (menos denso), provocando uma alteração na temperatura. Outro agravante da inversão térmica é que a camada de ar fria fica retida nas regiões próximas à superfície terrestre com uma grande concentração de poluentes. Sendo assim, a dispersão desses poluentes fica extremamente prejudicada, formando uma camada de cor cinza, oriunda dos gases emitidos pelas indústrias, automóveis, etc. Esse fenômeno se intensifica durante o inverno, pois nessa época do ano, em virtude da perda de calor, o ar próximo à superfície fica mais frio que o da camada superior, influenciando diretamente na sua movimentação. O índice pluviométrico (chuvas) também é menor durante o inverno, fato que dificulta a dispersão dos gases poluentes. É importante ressaltar que a inversão térmica é um fenômeno natural, sendo registrada em áreas rurais e com baixo grau de industrialização. No entanto, sua intensificação e seus efeitos nocivos se devem ao lançamento de poluentes na atmosfera, o que é muito comum nas grandes cidades. Doenças respiratórias, irritação nos olhos e intoxicações são algumas das consequências da concentração de poluentes na camada de ar próxima ao solo. Entre as possíveis medidas para minimizar os danos gerados pela inversão térmica estão a utilização de biocombustíveis, fiscalização de indústrias, redução das queimadas e políticas ambientais mais eficazes.

HISTÓRIA E GEOGRAFIA DO ESTADO DO TOCANTINS; O MOVIMENTO SEPARATISTA; A CRIAÇÃO DO ESTADO; OS GOVERNOS DESDE A CRIAÇÃO; GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL; DIVISÃO POLÍTICA DO ESTADO, CLIMA E VEGETAÇÃO; HIDROGRAFIA;

História de Tocantins Criado em 1988 pela Assembleia Nacional Constituinte, o Tocantins é o mais novo dos 26 estados do Brasil. Localiza-se na região Norte, exatamente no centro geográfico do país, condição que lhe possibilita fazer limites com estados do Nordeste, CentroOeste e do próprio Norte. Na maior parte, o território do Tocantins é formado por planícies e/ou áreas suavemente onduladas, estendendo-se por imensos planaltos e chapadões, o que constitui pouca variação altimétrica se comparado com a maioria dos outros estados. Assim, o ponto mais elevado do Tocantins é a Serra das Traíras, com altitude máxima de 1.340 metros. Em termos de vegetação, o Tocantins é um dos nove estados que formam a região Amazônica. Sua vegetação de cerrado (87% do território) divide espaço, sobretudo, com a floresta de transição amazônica. Mais da metade do território do Tocantins (50,25%) são áreas de preservação, unidades de conservação e bacias hídricas, onde se incluem santuários naturais como a Ilha do Bananal (a maior ilha fluvial do mundo) e os parques estaduais do Cantão, do Jalapão, do Lajeado e o Monumento Nacional das Árvores Fossilizadas, entre outros. No Cantão, três importantes ecossistemas chegam a encontrar-se: o amazônico, o pantaneiro e o cerrado. Só em reservas indígenas, totalizam-se 2 milhões de hectares protegidos, onde uma população de 10 mil indígenas preserva suas tradições, seus costumes e crenças. No Tocantins existem sete etnias (Karajá, Xambioá, Javaé, Xerente, krahô Canela, Apinajè e Pankararú), distribuídas em 82 aldeias.

Moradias As moradias precárias, como as favelas, são acompanhadas pela ausência de infraestrutura. Para o crescimento de qualquer cidade se faz necessária a expansão de todo serviço público, como distribuição de água, rede de esgoto, energia elétrica, pavimentação, entre outros. As áreas urbanas onde vivem as famílias pobres, geralmente, são desprovidas de escolas, postos de saúde, policiamento e demais infraestruturas. Em geral, favelas e demais bairros marginalizados surgem de modo gradativo em áreas de terceiros, especialmente do governo. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), os oito municípios detentores do maior número de favelas são: São Paulo, com 612; Rio de Janeiro, com 513; Fortaleza, 157; Guarulhos, 136; Curitiba, 122; Campinas, 117; Belo Horizonte, 101; e Osasco, 101. No início do século XX existiam no Rio de Janeiro e, posteriormente, em São Paulo os cortiços, habitações que abrigavam várias pessoas, os quais eram constituídos por muitos cômodos alugados. Os cortiços eram velhas mansões que se localizam próximas ao centro da cidade. Hoje, a alternativa de moradia para as pessoas carentes é a ocupação de terrenos periféricos de grandes cidades, onde o valor é baixo. Isso é provocado pelo fato dos moradores possuírem pequeno poder aquisitivo, desse modo, não Didatismo e Conhecimento

Criação: 5/10/1988 (promulgação da Constituição Federal – artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) Instalação: 01/01/1989 População: 1.243.627 habitantes (2007 - IBGE) Área: 277.620,914 km² Número de municípios: 139 Clima: tropical semi-úmido 20

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Temperatura média anual: 25ºC a 29ºC Vegetação: Cerrado (87% de seu território) com florestas de transição (12%) Principais rios: Tocantins, Araguaia (que juntos formam a maior bacia hidrográfica inteiramente situada em território brasileiro), do Sono, das Balsas, Paranã e Manuel Alves. Todos rios perenes, o que contribui para que o Tocantins seja considerado um dos 5 estados mais ricos em água do país. Limites: Maranhão e Pará, ao Norte; Goiás, ao Sul; Maranhão, Piauí e Bahia, ao Leste; Pará e Mato Grosso, a Oeste. Desbravamento da região A colonização do Brasil se deu dentro do contexto da política mercantilista do século XVI que via no comércio a principal forma de acumulação de capital, garantido, principalmente, através da posse de colônias e de metais preciosos. Além de desbravar, explorar e povoar novas terras os colonizadores tinham também uma justificativa ideológica: a expansão da fé cristã. “Explorava-se em nome de Deus e do lucro, como disse um mercador italiano” (AMADO, GARCIA). A preocupação em catequizar as populações encontradas foi constante. A colônia brasileira, administrada política e economicamente pela metrópole, tinha como função fornecer produtos tropicais e/ ou metais preciosos e consumir produtos metropolitanos. Portugal, então, iniciou a colonização pela costa privilegiando a cana de açúcar como principal produto de exportação. Enquanto os colonizadores portugueses se concentravam no litoral, no século XVII ingleses, franceses e holandeses conquistavam a região norte brasileira estabelecendo colônias que servissem de base para posterior exploração do interior do Brasil. Os franceses, depois de devidamente instalados no forte de São Luís na costa maranhense, iniciam a exploração dos sertões do Tocantins. Coube a eles a descoberta do Rio Tocantins pela foz no ano de 1610 (RODRIGUES). O rio Tocantins foi um dos caminhos para o conhecimento e exploração da região onde hoje se localiza o Estado do Tocantins. Nasce no Planalto Central de Goiás e corta, no sentido sul-norte, todo o território do atual Estado do Tocantins. Só mais de quinze anos depois dos franceses foi que os portugueses iniciaram a colonização da região pela “decidida ação dos jesuítas”. E ainda no século XVII os padres da Companhia de Jesus fundaram as aldeias missionárias da Palma (Paranã) e do Duro (Dianópolis) (SECOM).

Por último, o norte de Goiás passou a ser visto, após a queda da mineração, como sinônimo de atraso econômico e involução social, gerador de um quadro de pobreza para a maior parte da população. Essa região foi palco primeiramente de uma fase épica vivida pelos seus exploradores, “que em quinze anos abriam caminhos e estradas, vasculharam rios e montanhas, desviam correntes, desmatam regiões inteiras, rechaçaram os índios, exploram, habitam e povoam uma área imensa....” (PALACIM) Descoberto o ouro, a região passa, de acordo com a política mercantilista do século XVIII, a ser incorporada ao Brasil. O período aurífero foi brilhante, mas breve. E a decadência, quase sem transição, sujeitou a região a um estado de abandono. Foi na economia de subsistência que a população encontrou mecanismos de resistência para se integrar economicamente ao mercado nacional. Essa integração, embora lenta, foi se concretizando baseada na produção agropecuária, que predomina até hoje e constitui a base econômica do Estado do Tocantins (PARENTE). Economia do ouro As descobertas de minas de ouro em Minas Gerais no ano 1690 e em Cuiabá em 1718 despertaram a crença de que em Goiás, situado entre Minas Gerais e Mato Grosso, também deveria existir ouro. Foi essa a argumentação da bandeira de Bartolomeu Bueno da Silva, o Anhanguera (filho do primeiro Anhanguera que esteve com o pai na região anos antes), para conseguir a licença do rei de Portugal a fim de explorar a região. O rei cedia a particulares o direito de exploração de riquezas minerais mediante o pagamento do quinto, que segundo ordenação do reino, era uma decorrência do domínio real sobre todo o subsolo. O rei, não querendo realizar a exploração diretamente, cedia a seus súditos este direito exigindo em troca o quinto do metal fundido e apurado, a salvo de todos os gastos. Em julho de 1722 a bandeira do Anhanguera saiu de São Paulo. Em 1725 volta com a notícia da descoberta de córregos auríferos. A partir desse momento, Goiás entra na história como as Minas dos Goyazes. Dentro da divisão do trabalho no império português, este é o título de existência e de identidade de Goiás durante quase um século. Um grande contingente populacional deslocou-se para “a região do Araés, como a princípio se chamou essa parte do Brasil, que diziam possuir montanhas de ouro, lagos encantados e os martírios de Nosso Senhor de Jesus Cristo gravados nas pedras das montanhas. Era um novo Eldorado de histórias romanescas e contos fabulosos” (ALENCASTRE). Diante dessas expectativas reinou, nos primeiros tempos, a anarquia, pois era a mineração “alvo de todos os desejos. O proprietário, o industrialista, o aventureiro, todos convergiam seus esforços e seus capitais para a mineração” (ALENCASTRE). Inicialmente, as minas de Goiás eram jurisdicionadas à capitania de São Paulo na condição de intendência, com a capital em Vila Boa e sob a administração de Bueno, a quem foi atribuído o cargo de superintendente das minas com o objetivo de “representar e manter a ordem legal e instaurar o arcabouço tributário” ( PALACIN).

 Norte de Goiás O norte de Goiás deu origem ao atual Estado do Tocantins. Segundo a historiadora Parente (1999), esta região foi interpretada sob três versões. Inicialmente, norte de Goiás foi denominativo atribuído somente à localização geográfica dentro da região das Minas dos Goyazes na época dos descobrimentos auríferos no século XVIII. Com referência ao aspecto geográfico, essa denominação perdurou por mais de dois séculos, até a divisão do Estado de Goiás, quando a região norte passa a ser o Estado do Tocantins. Num segundo momento, com a descoberta de grandes minas na região, o norte de Goiás passou a ser conhecido como uma das áreas que mais produziam ouro na capitania. Esta constatação despertou o temor ao contrabando que acabou fomentando um arrocho fiscal maior que nas outras áreas mineradoras. Didatismo e Conhecimento

Formação dos arraiais “Há ouro e água”. Isto basta. Depois da fundação solene do primeiro arraial de Goiás, o arraial de Sant’Anna, esse foi o 21

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS critério para o surgimento dos demais arraiais. Para as margens dos rios ou riachos auríferos deslocaram-se populações da metrópole e de todas as partes da colônia, formando à proporção em que se descobria ouro, um novo arraial “que podia progredir ou ser abandonado, dependendo da quantidade de riquezas existentes” (PARENTE). Nas décadas de 1730 e 1740 ocorreram as descobertas auríferas no norte de Goiás e, por causa delas, a formação dos primeiros arraiais no território onde hoje se situa o Estado do Tocantins. Natividade e Almas (1734), Arraias e Chapada (1736), Pontal e Porto Real (1738). Nos anos 40, surgiram Conceição, Carmo e Taboca, e mais tarde Príncipe (1770). Alguns foram extintos, como Pontal, Taboca e Príncipe. Os outros resistiram à decadência da mineração e no século XIX se transformaram em vilas e posteriormente em cidades. O grande fluxo de pessoas de todas as partes e de todos os tipos permitiu que a composição social da população dos arraiais de ouro se tornasse bastante heterogênea. Trabalhar, enriquecer e regressar ao lugar de origem eram os objetivos dos que se dirigiam para as minas. Em sua maioria eram homens brancos, solteiros ou desacompanhados da família, que contribuíram para a mistura de raças com índias e negras escravas. No final do século XVIII, os mestiços já eram grande parte da população que posteriormente foram absorvidos no comércio e no serviço militar. A população branca era composta de mineiros e de pessoas pobres que não tinham nenhuma ocupação e eram tratados, nos documentos oficiais, como vadios. Ser mineiro significava ser dono de lavras e escravos. Era o ideal de todos os habitantes das minas, um título de honra e praticamente acessível a quase todos os brancos. O escravo podia ser comprado a crédito, sua posse dava o direito de requerer uma data - um lote no terreno de mineração - e o ouro era de fácil exploração, do tipo aluvional, acumulado no fundo e nas margens dos rios. Todos, uns com mais e outros com menos ações, participavam da bolsa do ouro. Grandes comerciantes e contratadores que residiam em Lisboa ou Rio de Janeiro mantinham aqui seus administradores. Escravos, mulatos e forros também praticavam a faiscagem - procura de faíscas de ouro em terras já anteriormente lavradas. Alguns, pela própria legislação, tinham muito mais vantagens. O negro teve uma importância fundamental nas regiões mineiras. Além de ser a mão-de-obra básica em todas as atividades, da extração do ouro ao carregamento nos portos, era também uma mercadoria de grande valor. Primeiro, a quantidade de negros cativos foi condição determinante para se conseguir concessões de lavras e, portanto, para um branco se tornar mineiro. Depois, com a instituição da capitação no lugar do quinto, o escravo tornouse referência de valor para o pagamento do imposto. Neste, era a quantidade de escravos matriculados que determinava o quanto o mineiro iria pagar em ouro para a Coroa. Mas a situação do negro era desoladora. Os maus tratos e a dureza do trabalho nas minas resultavam em constantes fugas. A mão-de-obra indígena na produção para a exportação foi muito menor que a negra. Isso é devido ao fato da não adaptação do índio ao rigor do trabalho exigido pelo branco, gerando uma produção de baixa rentabilidade.

Foi proibida a abertura de novas estradas em direção às minas. Os rios foram trancados à navegação. As indústrias proibidas ou limitadas. A lavoura e a criação inviabilizadas por pesados tributos: braços não podiam ser desviados da mineração. O comércio foi fiscalizado. E o fisco, insaciável na arrecadação. “Só havia uma indústria livre: a mineração, mas esta mesma sujeita à capitação e censo, à venalidade dos empregados de registros e contagens, à falsificação na própria casa de fundição, ao quinto (...), ao confisco por qualquer ligeira desconfiança de contrabando” (ALENCASTRE). À época do descobrimento das Minas dos Goyazes vigorava o método de quintamento nas casas de fundição. A das minas de Goiás era em São Paulo. Para lá que deveriam ir os mineiros para quintar seu ouro. Recebiam de volta, depois de descontado o quinto, o ouro fundido e selado com selo real. O ouro em pó podia ser usado como moeda no território das minas, mas se saísse da capitania, tinha que ser declarado ao passar pelo registro e depois quintado, o que praticamente ficava como obrigação dos comerciantes. Estes, vendendo todas as coisas a crédito, prazo e preços altíssimos acabavam ficando com o ouro dos mineiros e eram os que, na realidade, canalizavam o ouro das minas para o exterior e deviam, por conseguinte, pagar o quinto correspondente. O método da casa de fundição para a cobrança do quinto seria ideal se não fosse um problema que tomava de sobressalto o governo português: o contrabando do ouro, que oferecia alta rentabilidade: “os vinte por cento do imposto mais dez por cento de ágio”. Das minas para a costa ou para o exterior era sempre um negócio lucrativo, que “nem o cipoal de leis, alvarás, cartas régias e provisões, nem os sequestros, devassas de registros, prêmios prometidos aos delatores e comissões aos soldados puderam por freio (...)”.(PALACIN). O grande contrabando era dos comerciantes que controlavam o comércio desde os portos, praticado (...) “por meio da conivência dos guardas dos registros, ou de subornos de soldados, que custodiavam o comboio dos quintos reais”. Contra si o governo tinha as dilatadas fronteiras, o escasso policiamento, o costume inveterado e a inflexibilidade das leis econômicas. (PALACIN). A seu favor tinha o poder político, jurídico e econômico sobre toda a colônia. Assim, decreta como primeira medida, em se tratando das minas, o isolamento destas. A partir de 1730 foram proibidas todas as outras vias de acesso a Goiás ficando um único caminho, o iniciado pelas bandeiras paulistas que ligavam as minas com as regiões do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro. Com isso, ficava interditado o acesso pelas picadas vindas do Nordeste - Bahia e Piauí. Foi proibida a navegação fluvial pelo Tocantins, afastando a região de outras capitanias Grão-Pará e Maranhão. À proporção que crescia a importância das minas surgiram atritos com os governadores das capitanias do Maranhão e Pará, “quando do descobrimento das minas de Natividade e São Félix e dos boatos de suas grandes riquezas (...). Os governadores tomaram para si a incumbência de nomear autoridades para os ditos arraiais e outras minas que pudessem surgir, a fim de tomarem posse e cobrarem os quintos de ouro ali existentes”. (PARENTE).O resultado foi o afastamento dessa interferência seguido da proibição, através de bandos, da entrada das populações das capitanias limítrofes na região e a saída dos que estavam dentro sem autorização judicial.

O controle das minas Desde quando ficou conhecida a riqueza aurífera das Minas de Goyazes, o governo português tomou uma série de medidas para garantir para si o maior proveito da exploração das lavras. Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS a maneira mais fácil e econômica de a região atingir outros mercados consumidores das capitanias do norte da colônia. O caminho aberto que ligava Cuiabá a Goiás não contribuiu em quase nada para interligar o comércio da região com outros centros abastecedores, visto que o mercado interno estava voltado ao litoral nordestino. Esse isolamento, junto com o fato de não se incentivar a produção agro-pecuária nas regiões mineiras, tornava abusivo o preço de gêneros de consumo e favorecia a especulação. A carência de transportes, a falta de estradas e o risco frequente de ataques indígenas dificultavam o comércio. Além destas dificuldades, o contrabando e a cobrança de pesados tributos contribuíram para drenagem do ouro para fora da região. Dos impostos, somente o quinto era remetido para Lisboa. Todos os outros (entradas, dízimos, contagens, etc.) eram destinados à manutenção da colônia e da própria capitania. Inviabilizadas as alternativas de desenvolvimento econômico devido à falta de acumulação de capital e ao atrofiamento do mercado interno após o fim do ciclo da mineração, a população se volta para a economia de subsistência. Nas últimas décadas do século XVIII e início do século XIX, toda a capitania estava mergulhada numa situação de crise, o que levou os governantes goianos a voltarem suas atenções para as atividades econômicas que antes sofreram proibições, objetivando soerguer a região da crise em que mergulhara.

Decadência da produção A produção do ouro goiano teve o seu apogeu nos primeiros dez anos de estabelecimento das minas, entre 1726 e 1735. Foi o período em que o ouro aluvional aflorava por toda a região, resultando numa produtividade altíssima. Quando se iniciou a cobrança do imposto de capitação em todas as regiões mineiras, a produção começou a cair, possivelmente mascarada pelo incremento do contrabando na região, impossível de se mensurar. De 1752 a 1778, a arrecadação chegou a um nível mais alto por ser o período da volta da cobrança do quinto nas casas de fundição. Mas a produtividade continuou decrescendo. O motivo dessa contradição era a própria extensão das áreas mineiras, que compensavam e excediam a redução de produtividade. A distâncias das minas do norte, os custos para levar o ouro e o risco de ataques indígenas aos mineiros justificaram a criação de uma casa de fundição em São Félix em 1754. Mas, já em 1797, foi transferida para Cavalcante, “por não arrecadar o suficiente para cobrir as despesas de sua manutenção”.(PARENTE). A Coroa Portuguesa mandou investigar as razões da diminuição da arrecadação da Casa de Fundição de São Félix. Foram tomadas algumas providências como a instalação de um registro, posto fiscal, entre Santa Maria (Taguatinga) e Vila do Duro (Dianópolis). Outra tentativa para reverter o quadro da arrecadação foi organizar bandeiras para tentar novos descobrimentos. Tem-se notícia do itinerário de apenas duas. Uma dirigiu-se rumo ao Pontal (região de Porto Real), pela margem esquerda do Tocantins e entrou em conflito com os Xerente, resultando na morte de seu comandante. A outra saiu de Traíras (nas proximidades de Niquelândia (GO) para as margens do rio Araguaia em busca dos Martírios, serra onde se acreditava existir imensas riquezas auríferas. Mas a expedição só chegou até a ilha do Bananal onde sofreu ataques dos Xavante e Javaé, dali retornando. No período de 1779 a 1822, ocorreu a queda brusca da arrecadação do quinto com o fim das descobertas do ouro de aluvião, predominando a faiscagem nas minas antigas. Quase sem transição, chegou a súbita decadência.

Subsistência da população e a integração econômica Na segunda década do século XIX, com o fim da mineração, os aglomerados urbanos estacionaram ou desapareceram e grande parte da população abandonou a região. Os que permaneceram foram para zona rural e dedicaram-se à criação de gado e agricultura, produzindo apenas algum excedente para aquisição de gêneros essenciais (PALACIN). Toda a capitania entrou num processo de estagnação econômica. No norte, o quadro de abandono, despovoamento, pobreza e miséria foi descrito por muitos viajantes e autoridades que passaram pela região nas primeiras décadas do século XIX. Saint-Hilaire, na divisa norte/sul da capitania, revelou: “à exceção de uma casinha que me pareceu abandonada, não encontrei durante todo o dia nenhuma propriedade, nenhum viajante, não vi o menor trato de terra cultivada, nem mesmo um único boi”. Johann Emanuel Pohl, anos depois, passando pelo povoado de Santa Rita constatou: “é um lugar muito pequeno, em visível decadência (...). Por não haver negros, por falta de braços, as lavras de ouro estão inteiramente descuradas e abandonadas”. O desembargador Theotônio Segurado, que mais tarde se tornaria ouvidor da Comarca do Norte, em relatório de 1806, deu conta das penúrias em que vivia a região em função tanto do abandono como da falta de meios para contrapor esse quadro: “A capitania nada exportava; o seu comércio externo era absolutamente passivo: os gêneros da Europa, vindos em bestas do Rio ou Bahia pelo espaço de 300 léguas, chegavam caríssimos; os negociantes vendiam tudo fiado: daí a falta de pagamentos, daí as execuções, daí a total ruína da Capitania”. Diante dessa situação, a Coroa Portuguesa tomou consciência de que só através do povoamento, da agricultura, da pecuária e do comércio com outras regiões que a capitania poderia retomar o fluxo comercial de antes. Como saída para a crise voltaram-se as atenções para as possibilidades de ligação comercial com o litoral, através da capitania do Pará, pela navegação dos rios Tocantins e Araguaia (CAVALCANTE).

A crise econômica O declínio da mineração foi irreversível e arrastou “consigo os outros setores a uma ruína parcial: diminuição da importação e do comércio externo, menor arrecadação de impostos, diminuição da mão-de-obra pelo estancamento na importação de escravos, estreitamento do comércio interno, com tendência à formação de zonas de economia fechada e um consumo dirigido à pura subsistência, esvaziamento dos centros de população, ruralização, empobrecimento e isolamento cultural” (PALACIN). Toda a capitania entrou em crise e nada foi feito para a sua revitalização. Endividados com os comerciantes, os mineiros estavam descapitalizados. A avidez pelo lucro fácil, tanto das autoridades administrativas metropolitanas quanto dos mineiros e comerciantes, não admitiu perseveranças. O local onde não se encontrava mais ouro era abandonado. Os arraiais de ouro, que surgiam e desapareciam no Tocantins, contribuíram apenas para o expansionismo geográfico. Cada vez se adentrava mais o interior em busca do ouro aluvional, mas em vão. No norte da capitania a crise foi mais profunda. Isolada tanto propositadamente quanto geograficamente, essa região sempre sofreu medidas que frearam o seu desenvolvimento. A proibição da navegação fluvial pelos rios Tocantins e Araguaia eliminou Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS As picadas, os caminhos e a navegação pelos rios Tocantins e Araguaia, todos interditados na época da mineração para conter o contrabando, foram liberados desde 1782. Como efeito imediato o norte começou a se relacionar com o Pará, ainda que de forma precária e inexpressiva. Nas primeiras décadas do século XIX, o desembargador Theotônio Segurado já apontava a navegação dos rios Tocantins e Araguaia como alternativa para o desenvolvimento da região através do estímulo à produção para um comércio mais vantajoso tanto no norte como em toda a Capitania, diferente do tradicionalmente realizado com a Bahia, Minas Gerais e São Paulo. Com esse fim propôs a formação de companhias de comércio, o estímulo à agricultura, o povoamento das margens desses rios oferecendo isenção por dez anos do pagamento de dízimos aos que ali se estabelecessem, e, aos comerciantes, concessão de privilégios na exportação para o Pará (CAVALCANTE). Com estas propostas chamou a atenção das autoridades governamentais para a importância do comércio de Goiás com o Pará, através dos rios Araguaia e Tocantins. Foi ele próprio realizador de viagens para o Pará incentivando a navegação do Tocantins. Destacou-se como um grande defensor dos interesses da região quando foi ouvidor da Comarca do norte. A criação dessa comarca visava promover o povoamento no extremo norte para fomentar o comércio e a navegação dos rios Araguaia e Tocantins.

Movimento Separatista do Norte de Goiás - 1821 a 1824 A Revolução do Porto no ano de 1820, em Portugal, exigindo a recolonização do Brasil, mobilizou na colônia, especificamente no litoral, a elite intelectualizada em prol da emancipação do país. Em Goiás, essas ideias liberais refletiram na tentativa de derrubar a própria personificação da dominação portuguesa: o capitãogeneral Manoel Sampaio. Houve uma primeira investida nesse sentido em 1821, sob a liderança do capitão Felipe Antônio Cardoso e do pe. Luiz Bartolomeu Marques. Coube ao primeiro mobilizar os quartéis e ao segundo conclamar o povo e lideranças para a preparação de um golpe que iria depor Sampaio. Contudo, houve uma denúncia sobre o golpe e, em seguida, foi ordenada a prisão dos principais líderes rebeldes. O pe. Marques conseguiu fugir e novamente articulou contra o capitão-general. Sampaio impôs sua autoridade e os rebeldes foram expulsos da capital Vila Boa. Alguns vieram para o norte, como o capitão Cardoso, que teve ordem para se retirar para o distrito de Arraias, e o pe. José Cardoso de Mendonça, enviado para a aldeia de Formiga e Duro. Mas os acontecimentos que ocorreram na capital não ficaram isolados. A ideia da nomeação de um governo provisório, depois de fracassada na capital, foi aclamada no norte onde já havia anseios separatistas. O desejo do padre Luiz Bartolomeu Marques não era outro senão a independência do Brasil. E a deposição de Sampaio seria apenas o primeiro passo. Para este fim contavam com o vigário de Cavalcante, Francisco Joaquim Coelho de Matos, que cedeu a direção das coisas ao desembargador Joaquim Theotônio Segurado. No dia 14 de setembro, um mês após a frustrada tentativa de deposição de Sampaio, instalou-se o governo independencista do norte, com capital provisória em Cavalcante. O ouvidor da Comarca do Norte, Theotônio Segurado, presidiu e estabeleceu essa junta provisória até janeiro de 1822. No dia seguinte, o governo provisório da Comarca da Palma fez circular uma proclamação em que declarou-se separado do governo.(ALENCASTRE). As justificativas para a separação do norte em relação ao centro-sul de Goiás eram, para Segurado, de natureza econômica, política, administrativa e geográfica. A instalação de um governo independente - não necessariamente em relação à Coroa Portuguesa, mas sim ao governo do capitãogeneral da Comarca do Sul - parecia ser o único objetivo de Theotônio Segurado. A sua posição não-independencista provocou a insatisfação de alguns dos seus correligionários políticos e a retirada de apoio à causa separatista. Em outubro de 1821, transfere a capital para Arraias provocando oposição e animosidade dos representantes de Cavalcante. Com o seu afastamento em janeiro de 1822, quando partiu para Lisboa como deputado representante de Goiás na Corte, agravou a crise interna. “A partir dessa data uma série de atritos parecem denunciar que a junta havia ficado acéfala. Na ausência de Segurado, nenhuma liderança capaz de impor-se com a autoridade representativa da maioria dos arraiais conseguiu se firmar. Pelo contrário, os interesses particulares dos líderes de Cavalcante, Palmas, Arraias e Natividade se sobrepuseram à causa separatista regional” (CAVALCANTE).

Criação da Comarca do Norte - 1809 Para facilitar a administração, a aplicação da justiça e, principalmente, incentivar o povoamento e o desenvolvimento da navegação dos rios Tocantins e Araguaia, o Alvará de 18 de março de 1809 dividiu a Capitania de Goiás em duas comarcas (regiões): a Comarca do Sul e a Comarca do Norte. Esta recebeu o nome de Comarca de São João das Duas Barras, assim como chamaria a vila que, na confluência do Araguaia no Tocantins se mandaria criar com este mesmo nome para ser sua sede. Para nela servir foi nomeado o desembargador Joaquim Theotônio Segurado como seu ouvidor. A nova comarca compreendia os julgados de Porto Real, Natividade, Conceição, Arraias, São Félix, Cavalcante, Traíras e Flores. O arraial do Carmo, que já tinha sido cabeça de julgado, perde essa condição que foi transferida para Porto Real, ponto que começava a prosperar com a navegação do Tocantins. Enquanto não se fundava a vila de São João das Duas Barras, Natividade seria a sede da ouvidoria. A função primeira de Theotônio Segurado era designar o local onde deveria ser fundada essa vila. Alegando a distância e a descentralização em relação aos julgados mais povoados, o ouvidor e o povo do norte solicitaram a D. João autorização para a construção da sede da comarca em outro local. No lugar escolhido por Segurado, o alvará de 25 de janeiro de 1814 autorizava a construção da sede na confluência dos rios Palma e Paranã, a vila de Palma, hoje a cidade de Paranã. A vila de São João das Duas Barras recebeu o título de vila, mas nunca chegou a ser construída. Theotônio Segurado, administrador da Comarca do Norte, muito trabalhou para o desenvolvimento da navegação do Tocantins e o incremento do comércio com o Pará. Assumiu posição de liderança como grande defensor dos interesses regionais e, tão logo se mostrou oportuno, não hesitou em reivindicar legalmente a autonomia político-administrativa da região. O 18 de março foi, oficialmente, considerado o Dia da Autonomia pela lei 960 de 17 de março de 1998, por ser a data da criação da Comarca do Norte, estabelecida como marco inicial da luta pela emancipação do Estado.

Didatismo e Conhecimento

Trajetória de luta pela criação do Tocantins No final do século XIX e no decorrer do século XX, a ideia de se criar o Tocantins, estado ou território, esteve inserida no contexto das discussões apresentadas em torno da redivisão territorial do país, no plano nacional. Mas, a concretização desta ideia só veio com a Constituição de 1988 que criou o Estado do Tocantins pelo desmembramento do estado de Goiás. 24

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Ainda no Império, duas tentativas: a defesa de Visconde de Taunay, na condição de deputado pela Província de Goiás, propondo a separação do norte goiano para a criação da Província da Boa Vista do Tocantins, com a vila capital em Boa Vista (Tocantinópolis), em 1863; e, de modo mais concreto, em 1889, com o projeto de Fausto de Souza para a redivisão do Império em 40 províncias, constando a do Tocantins na região que compreendia o norte goiano. Nas primeiras décadas da República o discurso separatista sobreviveu na imprensa regional, principalmente de Porto Nacional - maior centro econômico e político da época - em periódicos como “Folha do Norte” e “Norte de Goiás”. A partir da década de 1930 que o discurso retorna à esfera nacional. Após a criação pela Constituição de 1937 dos territórios do Amapá, Rio Branco, Guaporé - atual Rondônia - Itaguaçu e Ponta Porã (extintos pela Constituição de 1946), houve também quem defendesse a criação do território do Tocantins. A criação do Estado do Tocantins - 1988 O ano era 1987. As lideranças souberam aproveitar o momento oportuno para mobilizar a população em torno de um projeto de existência quase secular e pelo qual lutaram muitas gerações: a autonomia política do norte goiano, já batizado Tocantins. A Conorte apresentou à Assembleia Constituinte uma emenda popular com cerca de 80 mil assinaturas como reforço à proposta de criação do Estado. Foi criada a União Tocantinense, organização supra-partidária com o objetivo de conscientização política em toda a região norte para lutar pelo Tocantins também através de emenda popular. Com objetivo similar, nasceu o Comitê Pró-Criação do Estado do Tocantins, que conquistou importantes adesões para a causa separatista. “O povo nortense quer o Estado do Tocantins. E o povo é o juiz supremo. Não há como contestá-lo”, reconhecia o governador de Goiás na época, Henrique Santilo. (SILVA) Em junho, o deputado Siqueira Campos, relator da Subcomissão dos Estados da Assembleia Nacional Constituinte, redige e entrega ao presidente da Assembleia, o deputado Ulisses Guimarães, a fusão de emendas criando o Estado do Tocantins que foi votada e aprovada no mesmo dia. Pelo artigo 13 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição, em 05 de outubro de 1988, nascia o Estado do Tocantins. A eleição dos primeiros representantes tocantinenses foi realizada em 15 de novembro de 1988, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, junto com as eleições dos prefeitos municipais. Além do governador e seu vice, foram escolhidos os senadores e deputados federais e estaduais. A cidade de Miracema do Norte, localizada na região central do novo Estado, foi escolhida como capital provisória. No dia 1º de janeiro de 1989 foi instalado o Estado do Tocantins e empossados o governador, José Wilson Siqueira Campos; seu vice, Darci Martins Coelho; os senadores Moisés Abrão Neto, Carlos Patrocínio e Antônio Luiz Maya; juntamente com oito deputados federais e 24 deputados estaduais. Ato contínuo, o governador assinou decretos criando as Secretarias de Estado e viabilizando o funcionamento dos poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Justiça e de Contas. Foram nomeados o primeiro secretariado e os primeiros desembargadores. Também foi assinado decreto mudando o nome das cidades do novo Estado que tinham a identificação “do Norte” e passaram para “do Tocantins”. Foram alterados, por exemplo, os nomes de Miracema do Norte, Paraíso do Norte e Aurora do Norte para Miracema do Tocantins, Paraíso do Tocantins e Aurora do Tocantins. No dia 5 de outubro de 1989, foi promulgada a primeira Constituição do Estado, feita nos moldes da Constituição Federal. Foram criados mais 44 municípios além dos 79 já existentes. Atualmente, o Estado possui 139 municípios. Foi construída, no centro geográfico do Estado, numa área de 1.024 Km2 desmembrada do município de Porto Nacional, a cidade de Palmas, para ser a sede do governo estadual. Em 1º de janeiro de 1990, foi instalada a capital. Governos Nº 1 2

Nome José Wilson Siqueira Campos Moisés Nogueira Avelino

Início Do Mandato

Fim Do Mandato

Observação

1 de janeiro de 1989

15 de março de 1991

Governador eleito

15 de março de 1991

1 de janeiro de 1995

Governador eleito

3

José Wilson Siqueira Campos

1 de janeiro de 1995

4 de abril de 1998

Governador eleito

4

Raimundo Nonato Pires dos Santos

4 de abril de 1998

1 de janeiro de 1999

Vice-governador eleito

5

José Wilson Siqueira Campos

1 de janeiro de 1999

1 de janeiro de 2003

Governador eleito

6

Marcelo de Carvalho Miranda

1 de janeiro de 2003

1 de janeiro de 2007

Governador eleito

-

Marcelo de Carvalho Miranda

1 de janeiro de 2007

8 de setembro de 2009

Governador reeleito, cassado

9 de setembro de 2009

1 de janeiro de 2011

Governador eleito indiretamente

1 de janeiro de 2011

até atualidade

Governador eleito

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Carlos Henrique Amorim José Wilson Siqueira Campos

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Mais da metade do território é considerado área de preservação, comdestaque para a Ilha do Bananal (maior ilha fluvial do mundo) e para o Parque estadual do Cantão, no qual os ecossistemas do Cerrado, o Pantaneiro e o Amazônico se encontram. O clima no estado é tropical. A temperatura média é de 32°C no período de seca (de abril a setembro) e de 26°C no período de chuvas (de outubro a março). Na região norte do estado as temperaturas médias são cerca de 3°C mais altas do que na região sul. O Tocantins é um dos estados de maior potencial hídrico do país. Seus principais rios são o Araguaia e o Tocantins. AIlha do Bananal fica no Rio Araguaia. Outros importantes rios da região são: rio do Sono, rio das Balsas e rio Paraná. As principais cidades do estado, além da capital Palmas, São: Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Araguatins, Colinas do Tocantins, Miracema do Tocantins, Tocantinópolis e Guaraí.

Governo de Tocantins A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins é instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, sendo a unidade de representação do Estado para fins judiciais e extrajudiciais, consultoria e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo, estando diretamente subordinada a este. Constituem atribuições da Procuradoria Geral do Estado a centralização das leis e decretos gerais vigentes de interesse do Estado do Tocantins, para efeitos de orientação e informação sistemática dos órgãos do Poder Executivo. Além disso, cabe também à PGE a orientação do pensamento jurídico do Poder Executivo, mediante a fixação de jurisprudências, devidamente atualizadas.  A PGE tem como norte atender ao interesse público, zelar pelo cumprimento das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres por ela emitidos, de forma a resguardar o Estado e os interesses dos órgãos da Administração Pública em consonância com a Constituição Federal e a legislação vigente. Além disso, a PGE é legitimada para a promoção da Ação Civil Pública, o exercício do controle da legalidade e moralidade dos atos do Poder Executivo, o exame das antepropostas e anteprojetos de leis, preposições de declaração de nulidade de atos administrativos, quando solicitado pelo Chefe do Executivo.

Aspectos Geográficos A vegetação do Tocantins é bastante variada; apresenta desde o campo cerrado, cerradão, campos limpos ou rupestres a floresta equatorial de transição, sob forma de “mata de galeria”, extremamente variada. A vegetação é o espelho do clima. Em área, o cerrado ocupa o primeiro lugar no Estado do Tocantins. As árvores do cerrado estão adaptadas à escassez de água durante uma estação do ano. Caracterizam-se por uma vegetação campestre, com árvores e arbustos esparsos, útil à criação extensiva do gado, por ser uma vegetação de campos naturais, em espécie vegetal dos diferentes tipos de Cerrado. Cerrado – Árvores de pequeno porte, poucas folhagens, raízes longas adequadas à procura de água no sub-solo, folhas pequenas duras e grossas, ciando grande parte na Estação seca. As espécies nativas mais comuns são: pau-terra, pau-santo, barbatimão, pequi, araticum e muricí. Campo Sujo – Uma divisão do cerrado, que apresenta árvores bastante espaçadas uma das outras e, às vezes, em formação compacta. Ex: lixeira, gramínea etc. Campo Limpo  – Caracteriza-se por se constituir uma formação tipicamente herbácea, com feição de estepes, quando isoladas; se em tubas deixam parcelas de terrenos descobertas, sob a forma de pradarias; quando é contínua, reveste densamente o terreno. Está ligada à topografia e hidrografia, notando-se uma associação nos divisores de água, nas encostas das elevações onde o lençol freático aflora, e, também, nas várzeas dos rios. Ex: Ilha do Bananal – onde se dá criação extensiva do gado no Estado. Floresta Equatorial – Aparece de modo contínuo no norte do Estado, próximo ao paralelo 5º, e acompanha o curso dos rios, sob forma de “mata de galeria”. Essa formação em área de temperatura quente e pluviosidade elevada propicia o aparecimento de uma forma densa bastante estratificada, composta de espécies variadas Floresta Tropical – Características de regiões cuja temperatura é permanentemente quente com chuvas superiores a um total de 1500 mm anual. Apresenta muitas espécies vegetais de grande valor econômico como as madeiras-de- lei, destacando-se o Mogno e o Pau-Brasil etc. As bordas litorâneas do vale do Tocantins, no norte do Estado, notadamente Tocantinópolis e Babaçulândia, oferecem uma grande riqueza vegetal – o babaçu. O estado ocupa o 3º lugar, no Brasil, em relação à sua produção.

Divisão Política de Tocantins Quando o Estado do Tocantins foi criado, havia apenas 60 municípios. A seguir, ainda por Goiás, foram criados mais 19 novos municípios, dois dos quais, Aliança do Tocantins e São Valério da Natividade, foram instalados a 1º de Janeiro de 1989. Os demais 17 novos municípios tiveram suas eleições municipais realizadas a 16 de abril e foram instalados a 1º de Junho deste mesmo ano, com a posse dos primeiros Prefeitos e Vices e as respectivas Câmaras de Vereadores. Até 1º de Janeiro deste ano de 1990, o Estado do Tocantins contava com 80 Municípios. Com a fusão de Taquarussu do Porto com Palmas, Município criado pela Constituinte Estadual, reduziuse para 79 o número de Municípios no Estado. Geografia de Tocantins O estado do Tocantins está situado na região Norte do Brasil. É o mais novo dos 26 estados do país. Seus limites são os seguintes: Goiás (Sul); Piauí (Leste); Maranhão (Nordeste); Bahia (Sudeste); Pará (Noroeste) e Mato Grosso (Sudoeste). A extensão territorial do estado de Tocantins é de 277.620,9 km², divididos em 139 municípios. A capital do estado é Palmas. O relevo do Tocantins é predominantemente formado por planícies, embora sejam encontradas planaltos e depressões, principalmente na região sul do estado, com pouca variação de altitude. A maior parte do estado não ultrapassa a altitude de 500 metros, em relação ao nível do mar. O ponto mais elevado do estado tem 1340 metros de altitude, e fica na Serra das Traíras. A vegetação predominante no estado é o Cerrado  (cobre 90% do território), cujas principais características são os grandes arbustos e as árvores esparsas, de galhos retorcidos e raízes profundas. O restante do território é constituído pela  floresta  de transição amazônica, ao norte do estado. Nas margens dos Rios Araguaia e Tocantins são encontradas pequenos trechos de Mata Atlântica. Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Resultantes da interação entre altitudes, latitudes, relevo, solo, hidrografia e o clima, o Estado pode ser dividido em três regiões que são: 1ª Região Norte: de influência Amazônica, caracterizada pelas florestas fluviais. 2ª Região do Médio Araguaia: constituída, principalmente, pelo complexo do Bananal – onde se encontram os cerrados associados às matas de Galeria e à Floresta Estacional Semidecidual. 3ª Região Centro-Sul e Leste: onde predomina o cerrado com algumas variações de Floresta Estacional Decidual nas fronteiras de Bahia- Goiás. De maneira geral podemos afirmar que a cobertura vegetal predominante no Tocantins é o cerrado, perfazendo um percentual superior a 60%. O restante é composto por florestas esparsas que podem ser identificadas, sobretudo, nas Bacias hídricas TocantinsAraguaia – Paranã e seus afluentes. Os recursos naturais de origem vegetal que merecem maior destaque no Tocantins são: o coco babaçu, o pequi e o buruti. O babaçu é rico em celulose e óleo, que, ao lado do pequi é aproveitado nos pratos típicos da região. O coco tem grande valor industrial, pois serve para a fabricação de gorduras, sabões e sabonetes. A casca do coco serve como combustível e a palha do babaçu prestase para o fabrico de redes, cordas, cobertura de casas etc. Outra riqueza vegetal largamente explorada é a produção da madeira-de-lei.

1ª Ao Norte do paralelo 6ºS, onde o relevo é suavemente ondulado, coberto pela Floresta Fluvial Amazônica, o clima é úmido, segundo Kopper, sem inverno seco. Com temperaturas médias anuais variando entre 24º-C e 28º, as máximas ocorrem em agosto/setembro com 38º-C e a média mínima mensal em julho, com 22º C, sendo que a temperatura média anual é de 26º C. Em geral as precipitações pluviômetricas são variáveis entre 1.500 a 2.100 mm, com chuvas de novembro a março. 2ª Ao Sul do paralelo 6º S, onde o clima predominante é subúmido ou (estacionalmente) seco, os meses chuvosos e os secos se equilibram e as temperaturas médias anuais diminuem lentamente, à medida que se eleva a altitude. As máximas coincidem com o rigor das secas em setembro/outubro com ar seco e enfumaçado das queimadas de pastos e cerrados. Assim, a temperatura compensada no extremo sul, varia de 22º C e 23º C, no centro varia de 24º C a 25º C e no norte, de 26ºC a 27ºC. As chuvas ocorrem de outubro a abril. Hidrografia A hidrografia do Estado do Tocantins é delimitada a Oeste pelo Rio Araguaia, a leste pelo Rio Tocantins. Ambos correm de sul para norte e se unem no setentrião do Estado banhando boa parte do torrão tocantinense. O PRODIAT, Projeto de Desenvolvimento Integrado da Bacia do Araguaia/Tocantins, dividiu a hidrografia do Estado em duas sub-bacias a saber: 1ª Sub-bacia do Rio Araguaia: formada pelo Rio Araguaia e seus afluentes, tendo um terço de seu volume no Estado. 2ª Sub-bacia do Rio Tocantins: formada pelo Rio Tocantins e seus afluentes, ocupando dois terços de seu volume aproximadamente no Estado. O Rio Araguaia nasce nas vertentes da Serra do Caiapó e corre de sul para norte, formando a maior ilha fluvial do mundo, a ilha do Bananal e lança suas águas no Tocantins depois de percorrer 1.135 km engrossado por seus afluentes. O Rio Tocantins, nasce na Lagoa Formosa em Goiás a mais de 1.000m de altitude. Ele forma-se depois de receber as águas dos rios das Almas e Maranhão. Sendo um rio de planalto, lança suas águas barrentas em plena baía de Guajará no Pará. Concluindo, podemos afirmar que o regime hídrico das bacias Araguaia/Tocantins é bem definido, apresentando um período de estiagem que culmina em setembro/outubro e um período de cheias culminando em fevereiro/abril. Há anos em que as enchentes ocorrem mais cedo, no mês de dezembro, dependendo da antecipação das chuvas nas cabeceiras. (MINTER).

Relevo O relevo do Estado do Tocantins é sóbrio. Pertence ao Planalto Central Brasileiro. Caracteriza-se, sobretudo, pelo solo sob cerrados, predominando, na sua maioria, superfícies tabulares e aplainadas, resultantes dos processos de pediplanação. Há, no Estado, 4 regiões geográficas a saber: 1ª Chapada da Bahia do Meio-Norte: fronteiras gerais BahiaMaranhão – são chapadas com altitudes variadas de 300 a 600 metros, representadas pela Serra da Cangalha e Mangabeira no Município de Itacajá. 2ª Chapada da Bacia de São Francisco: apresenta como divisor das águas das Bacias São Francisco/Tocantins, com altitude média de 900 metros. Características fisionômica: a Serra Geral de Goiás, a Leste do Estado. 3ª Planalto do Tocantins: com altitude médias de 700 metro. Os planaltos Cristalino e Pleneplanície do Araguaia se constituem degraus intermediários, com altitudes médias entre 1.000 a 300 metros. 4ª Peneplanície do Araguaia: constituída por um peneplano de colinas suaves com altitudes de 300 metros a 400 metros, ao longo dos vales dos rios Araguaia e das Mortes. O Estado, num todo, é caracterizado por variadas gamas de rochas ígneas e metamórficas do complexo cristalino e unidades sedimentares de diversas idades.

ATUALIDADES: ECONOMIA, POLÍTICA, DESENVOLVIMENTO.

Clima No Estado do Tocantins, o clima predominante é Tropical caracterizado por uma estação chuvosa (de outubro a abril) e outra seca (de maio a setembro). É condicionado fundamentalmente pela sua ampla extensão latitudinal e pelo relevo de altitude gradual e crescente de norte a sul, que variam desde as grande planícies fluviais até as plataformas e cabeceiras elevadas entre 200 a 600 metros, especialmente pelo relevo mais acidentado, acima de 600 metros de altitude Sul. Há uma certa homogeneidade climática no Tocantins . Porém, por sua grande extensão de contorno vertical definem-se duas áreas climáticas distintas a saber.

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Economia Brasileira Brasil: 7ª Maior Potência Econômica O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou recentemente o desempenho da economia brasileira no terceiro trimestre. O crescimento foi de 0,6% no terceiro trimestre de 2012 na comparação com o anterior, ficando atrás dos países 27

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS que compõe o BRICS: China (7,4%), Índia 5,3%, Rússia 2,9% e África do Sul 2,3%. Esse crescimento foi impulsionado pelo setor agropecuário, deixando a Indústria e o Serviço com resultados muito inferiores, de acordo ao Instituto. Com a divulgação desse crescimento abaixo do esperado, o período é de reflexão sobre aspectos que também interferem no desempenho da economia, devendo o governo trabalhar em políticas que retomem o crescimento do Brasil. O primeiro aspecto é a informação divulgada pela Receita Federal de que a carga tributária correspondeu 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB). Para um mundo globalizado e competitivo, esse índice é um fator de influência direta no relacionamento comercial internacional e que tira competitividade das empresas nacionais. O segundo aspecto na divulgação do desempenho foi a redução na taxa de investimento de 18,7% do PIB, menor do que ao igual período do ano passado que ficou em 20%. Esse índice aponta a condição da aplicação de capital em meios de produção, onde as empresas tiveram mais dificuldades para canalizarem recursos para ampliação das suas operações, com reflexos diretos na geração de renda e postos de trabalho. E o terceiro ponto é quanto à taxa de poupança divulgada de 15,6% sobre o PIB, menor que o trimestre do ano anterior que foi de 18,8%. A redução representa várias questões e têm como reflexo a mudança do cálculo dos rendimentos, reduzindo às perspectivas de ganhos nas aplicações, e em outro aspecto a fraca capacidade de acúmulo de capital para a geração investimentos a custos mais compensadores na contratação dos recursos. Outras transformações ocorreram na economia brasileira, a China, por exemplo, se tornou no maior fornecedor do Brasil, apesar das medidas do governo brasileiro para impedir o avanço da entrada de mais produtos chineses no nosso país, fator que ameaça a indústria nacional, a dependência brasileira aos produtos e insumos chineses permaneceu crescente. Dessa forma, a China como principal fornecedor atingiu 15,5% de todas as importações realizadas pelo Brasil, ultrapassando os EUA que registraram 14,6% no mesmo quesito. A China também lidera a venda de máquinas e equipamentos para a indústria brasileira. Porém, o Brasil também conquistou crescimento em suas exportações para a China. Em 2012, no setor do agronegócio, a China também se manteve como o principal parceiro comercial com cifra de 388,8 milhões de dólares em exportações e 8% de participação no total exportado em janeiro de 2012, comparado com o mês de janeiro de 2011, o crescimento foi de 51,6%. Considerando o agronegócio brasileiro, os principais setores exportadores foram os de carnes, com 1,14 bilhões de dólares; produtos florestais, 702 milhões de dólares; soja, 685 milhões de dólares; sucroalcooleiro, 372 milhões de dólares.

Houve disponibilidade de recursos no mercado externo e interno que permitiu os bancos financiarem o crescimento da carteira de crédito e assim aumentar o montante de ativos líquidos, mesmo perante a volatilidade das taxas de câmbio e juros, com elevado índice de liquidez, mostrando claramente a capacidade de fazer frente a eventuais crises externas. A elevação do nível de renda das famílias brasileiras; somado ao baixo nível de desemprego; aumento do crédito direcionado; despesas administrativas do setor bancário estável; expansão de crédito ofertado pelo BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; pequeno aumento no lucro líquido do sistema bancário; provocado por resultados não operacionais, demonstra a real situação do equilíbrio financeiro. Ao analisar o Sistema de Transferência de Reservas (STR) verifica-se que a Liquidez Agregada Disponível continuou acima das necessidades das instituições financeiras participantes, permitindo tranquilidade nas liquidações. Apesar do aumento do nível de endividamento das famílias brasileiras, boa parte do que o Brasil produz são consumidos no mercado interno. As áreas que sofrerão influências serão todas alinhadas à exportação, do qual, a diminuição da atividade econômica e a desaceleração da economia mundial, podem resultar no médio prazo aumento do nível de desemprego, afetando relativamente o sistema financeiro, com aumento da inadimplência. Este reflexo é minimizado em virtude de muitas obras do Programa Brasil Maior, de aceleração da economia, além de vários incentivos fiscais e da necessidade de atendimento de um mercado consumidor em expansão. Em pleno agravamento da crise internacional, o estoque de operações de crédito no sistema financeiro brasileiro atingiu R$ 2 trilhões, o que representa uma expansão de 10,6% em relação ao semestre anterior e 19% em doze meses, o que representa 49% do PIB (Produto Interno Bruto). Do ponto de vista macroeconômico, existe a perspectiva de estabilização da inadimplência, provocada pelas projeções de retomada de crescimento. Entre as instituições financeiras estrangeiras, o destaque foi à transferência de controle do Dresdner Bank Brasil S.A Banco Múltiplo, do Commerzbank AG (Alemanha) para o banco canadense The Bank of Nova Scotia. A estabilidade financeira do Brasil, frente a um cenário de incerteza internacional, contribui para atração de investimentos para o país. Falar sobre a economia não é atravessar um abismo de incertezas, mas sim ter a sensibilidade da mudança. A inovação tecnológica aliada à interação de comunicação sem limites provoca uma visão diferente de nossa realidade, a Nova Economia pode ser assim chamada de “Economia Social Incorporativa”, pois, faz parte de uma rede integrada e sociável as populações do mundo. Esta Nova Economia é a junção da Economia da Inovação + Economia Criativa + Economia Verde (Sustentabilidade) + Redes Sociais = Economia Social Incorporativa – SEI (Social Economy Incorporative). Do telefone à nanotecnologia, destaque para o grafeno, composto por átomos de carbono com alta condutividade térmica e elétrica, flexível e 200 vezes mais resistente que o aço, com possibilidade de combinar outras substâncias químicas, tornase um interessante material do futuro, ou será do presente? Este material pode substituir o silício e permitir a segunda revolução tecnológica. Ao aliar a tecnologia com a internet, que está sendo testada em várias universidades do mundo que tem um velocidade de até 2.000 vezes mais rápida que a internet atual, somando aos mais de 1 bilhão de pessoas que já fazem parte da rede Facebook (uma, de

A estabilidade financeira do Brasil A expansão do sistema bancário brasileiro, surpreendeu frente à instabilidade de solvência da economia grega, à vulnerabilidade decorrente da dívida soberana europeia e riscos associados à fragilidade econômica global. Apesar da turbulência do mercado internacional, e que tende a permanecer em algumas economias da Europa e outros países, no Brasil, com forte sistema bancário e robusto nível de solvência, fato evidenciado pelo teste de estresse aplicado em vários cenários pelo BCB – Banco Central do Brasil, alicerçado com crescimento da base de capital, principalmente em decorrência da incorporação de lucros e da captação de dívidas subordinadas. Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS centenas de redes sociais); a integração do Linkedin (maior rede de negócios do mundo); as buscas majoritárias do Google (além de outras centenas de sites de busca); a disponibilidade de colocar vídeos no You Tube (o mais popular do seguimento); a criação de pelo menos 400 novos aplicativos por dia para os smartphones, com plataformas que contam com mais de 80 mil aplicativos; a sinergia de interação de redes de contato e o movimento da informação que cria raízes culturais, de uma nova literatura social, no qual, a linguagem está em construção em um ambiente virtual e ao mesmo tempo integrado. Esta interação social está derrubando governos, mudando hábitos de consumo, provocando uma avalanche de oportunidades. A Europa, não poderá recuperar-se com fardo pesado de projetos sociais, somado à instabilidade de credibilidade financeira a não ser que invista na SEI (Social Economy Incorporative). A Rússia, EUA, Japão, China e Brasil poderão beneficiar-se da atual situação econômica, ocupando novos espaços políticos e econômicos, porque contam com um dos pilares da SEI, mas mesmo estes precisam investir em Economia Criativa (aumentar as exportações desta economia); aumentar os investimentos na Economia Verde; dar mais transparência a gestão pública e interagir com seus pares através do contexto da nova linguagem que está em construção na atualidade. O mais preocupante, é que as questões ambientais estão esquecidas com a crise econômica, pouco se faz para reverter os abusos do Homem sobre a natureza. O planeta já passa por fortes consequências dos efeitos climáticos que aumentam de intensidade a cada ano. A sustentabilidade talvez seja uma das soluções para atual crise econômica. Os polos de empregabilidade do mundo estão nas bases do SEI, em projetos culturais, turísticos, projetos educacionais, na criação de novas tecnologias, nas ações de sustentabilidade e nas redes sociais; que estabelecem comportamentos de compra, difusão de conhecimento, entretenimento e redes políticas integradas aos mesmos interesses coletivos e globais. Soluções existem, o momento não é de isolamento, mas evidente que uma Nova Economia está em transformação, provocando mudanças significativas na política econômica mundial, por isso, todos os esforços nesta nova dinâmica de conscientização do comportamento social integrativo auxilia numa política estratégica global mais justa e igualitária. Como Schumpeter dizia: “inovações radicais provocam grandes mudanças no mundo, enquanto inovações incrementais preenchem continuamente o processo de mudança”. Construir frases é fácil, construir ideias exige novos olhares, construir uma nova economia requer integração social, viva a Humanidade.

Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul apresentam vários fatores em comum, entre eles podem ser citados: grande extensão territorial; estabilidade econômica recente; Produto Interno Bruto (PIB) em ascensão; disponibilidade de mão de obra; mercado consumidor em alta; grande disponibilidade de recursos naturais; aumento nas taxas de Índice de Desenvolvimento Humano (IDH); valorização nos mercados de capitais; investimentos de empresas nos diversos setores da economia.  Brics: potências emergentes podem virar bloco econômico importante Distantes, diferentes, mas que juntos se transformam em um gigante. Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul representam 25% do território mundial e quase metade da população do planeta. Com poderes combinados podem virar um bloco econômico importante. O Brasil e a Rússia, por exemplo, são países de grande potencial de commodities, que exportam commodities. Em contrapartida, a China e a Índia que são de mão de obra para transformar essas commodities em produtos manufaturados. Então, é uma combinação feliz. Cresce a importância desses países na balança comercial entre si e no futuro próximo. A China aparece como a segunda economia do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos. O Produto Interno Bruto, que é soma das riquezas produzidas nos cinco países, passa dos US$ 13 trilhões. É quase 20% de tudo que se é produzido no mundo. Em conjunto, fica mais fácil quebrar barreiras econômicas de países com países da Europa e Estados Unidos, por exemplo. Mas os economistas dizem que o grupo tem ainda outros desafios, como aumentar a sua força política e aumentar o comércio entre os países. Os cinco países têm interesses conflitantes, mas poderiam usar a reunião na Índia, pelo menos, para começar a acertar as arestas. Pacto contra Tuberculose A BRICS, que tem um extenso histórico de problemas com doenças infecciosas, fecharam um acordo para trabalhar conjuntamente no combate de uma epidemia de tuberculose resistente a medicamentos. O pacto é a mais recente indicação de que o mundo começa a despertar para a ameaça da tuberculose resistente a medicamentos, uma doença que vem matando centenas de milhares de pessoas por ano e que ameaça tornarse praticamente incurável, em alguns casos, com os tratamentos existentes hoje. O acordo foi fechado num momento em que a Organização Mundial da Saúde e outros especialistas em temas de saúde global vêm reconhecendo que a extensão do problema está indo muito além do que eles haviam previsto.

Economia Internacional BRICS O termo BRIC foi criado pelo economista Jim O’Nill, em 2001, para referir-se aos cinco países que apresentarão maiores taxas de crescimento econômico até 2050. BRICS são as inicias de Brasil, Rússia, Índia, China e mais recentemente África do Sul, países em desenvolvimento, que, conforme projeções serão maiores economicamente que o G6 (Estados Unidos, Japão, Alemanha, Reino Unido, França e Itália).  O BRICS não é um bloco econômico, e sim uma associação comercial, onde os países integrantes apresentam situações econômicas e índices de desenvolvimento parecidos, cuja união visa à cooperação para alavancar suas economias em escala global.

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Brasil superará apenas África do Sul entre os BRICS em 2013 O Brasil terá um crescimento maior apenas que o da África do Sul entre os BRICS em 2013. Segundo previsões do relatório World Economic Outlook (Panorama Econômico Mundial, em tradução livre) do Fundo Monetário Internacional (FMI), o País crescerá 3,5%. O resultado é suficiente para superar a economia sulafricana (2,8%), mas representa menos da metade da previsão de crescimento da China (8,2%). O número também fica abaixo dos desempenhos esperados para Rússia (3,7%) e Índia (5,9%). 29

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS de crise, o presidente catalão, o nacionalista Artur Mas, anunciou sua intenção de convocar um referendo de autodeterminação. A tensão cresce desde então entre Madri e Barcelona, que denuncia tentativas do governo espanhol por limitar sua autonomia em questões como a educação de sua língua, veicular nas escolas públicas após ter sido excluída da esfera pública durante a ditadura franquista (1939-1975).

A crise do Euro A indisciplina fiscal e o descontrole das contas públicas em países da zona do euro, em particular na Grécia, arrastaram o bloco para uma crise financeira sem precedentes. Após a revelação de que os gregos maquiavam seu nível de endividamento, títulos soberanos de diversos países da zona do euro foram rebaixados pelas agências de risco, e a moeda comum caiu ao nível mais baixo em quatro anos. Para tirar a Grécia do buraco, União Europeia e FMI impõe um duro e impopular plano de austeridade, a que condicionam o socorro financeiro. A crise da dívida na zona do euro está longe de acabar, embora medidas pensadas para tratar as causas do problema estejam começando a surtir efeito, embora a crise já se arraste por três anos.

Rejeição no Governo Francês. Desde que assumiu o país, François Hollande apresenta o menor índice de aprovação até o momento para o seu governo socialista que luta para combater o desemprego. Em recente pesquisa da OpinionWay, feita para o jornal Le Figaro, revelou que 36 por cento dos entrevistados estavam satisfeitos com Hollande, contra 64 por cento que disseram que estavam descontentes com o seu trabalho desde a eleição. A aprovação de Hollande vem caindo firmemente, na medida em que a população fica cada vez mais preocupada com a piora da economia. O desemprego e a política fiscal são as duas maiores queixas, segundo a pesquisa, e 47 por cento dos entrevistados disseram acreditar que a situação na França piorou nos últimos seis meses. A fim de cumprir as metas do déficit público, o governo de Hollande espera cortar 30 bilhões de euros do orçamento, mirando principalmente empresas e ricos com o aumento de impostos. Mas o país, que tem um dos mais altos encargos trabalhistas do mundo para financiar o seu estado de bem-estar social, precisa simultaneamente aumentar a sua competitividade. Segundo o conselho da organização multilateral países pobres que têm empréstimos do Fundo Monetário Internacional (FMI) podem continuar a não pagar juros, já que as economias dessas nações ainda estão se recuperando da crise econômica mundial. O programa de empréstimos com juros zerados do FMI para países de baixa renda deixaria de vigorar breve, porém a decisão do Conselho Executivo de manter as taxas de juros zeradas é uma evidência do contínuo apoio do Fundo para países de baixa renda desde o salto da crise econômica mundial em 2009.

A situação econômica nos EUA. O Tesouro dos Estados Unidos começou a desenvolver uma série de medidas que deve adiar em cerca de dois meses o dia em que o governo irá superar sua autoridade legal de empréstimo como definido pelo Congresso. Sem qualquer ação, o Tesouro afirma que o governo vai alcançar o teto da dívida de US$ 16,4 trilhões. O governo está enfrentando um momento decisivo sobre o teto da dívida porque a questão se tornou um entrave nas negociações para evitar os US$ 600 bilhões em aumentos tributários e cortes de gastos que entrarão em vigor. Uma falha em elevar o teto da dívida pode fazer com que o governo dê default em sua dívida. Para reduzir o gasto do governo, o Tesouro irá suspender a emissão de títulos do Estado e de governos locais, conhecidos como “slugs”. Os slugs são títulos especiais de juros baixos do Tesouro oferecidos aos governos estatal e local para investir temporariamente lucros de vendas de títulos municipais. Eles foram suspensos várias vezes nos últimos 20 anos para evitar atingir o teto da dívida. Os investimentos em um fundo de pensão de empregados do governo também serão suspensos, junto com outras medidas, embora o Tesouro não tenha apresentado datas para o início dessas outras medidas. A crise na Espanha

Greve na Grécia

Recentemente, o rei da Espanha pediu unidade para tirar o país de um dos momentos mais difíceis de sua história, marcado por uma profunda crise econômica, em alusão à Catalunha, onde cresce o fervor separatista. Segundo o rei, Não é exagero afirmar que a Espanha vive um dos momentos mais difíceis da história, pois, depois de sofrer momentos complicados em meio a críticas por uma controversa caça de elefantes em Botsuana e acusações de corrupção contra seu genro, Iñaki Urdangarin. Em crise desde que explodiu a bolha imobiliária em 2008, a Espanha está novamente mergulhada na recessão e tem um desemprego de 25%, que deixou mais de um milhão de famílias sem trabalho e dezenas de milhares expulsas de seus lares por causa de dívidas com bancos. Isto, somado às políticas de austeridade, está gerando um desapego com as instituições e com a política. Por isso, em um momento em que cresce o fervor separatista na Catalunha (nordeste), Juan Carlos I pediu para exercer uma política que, longe de provocar o confronto e com respeito à diversidade, integra o comum para somar forças, não para dividilas. Diante da negativa do governo espanhol a renegociar um sistema fiscal que considera um peso para sua região em tempos Didatismo e Conhecimento

Os funcionários públicos gregos foram convocados para uma greve e os demais trabalhadores do país deverão cruzar os braços por três horas contra a nova reforma tributária do governo e as últimas medidas de austeridade. A confederação de sindicatos de funcionários ADEDY convocou uma greve de 24 horas, enquanto o sindicato de trabalhadores do setor privado GSEE organizou uma paralisação entre 8h e 11h (de Brasília). Atualmente, a GSEE luta contra as políticas destrutivas da ‘troika’ postas em prática pelo governo. Segundo a GSEE o novo ataque fiscal aos trabalhadores, aposentados e cidadãos comuns; a redução de direitos fundamentais; a privatização depredadora da propriedade pública; o desemprego e as demissões não podem nem devem continuar. É preciso haver uma mudança de política para que a sociedade e o país possam sobreviver. O Abismo Fiscal A nova lei fiscal, que será votada no Parlamento, aumenta a pressão impositiva sobre as rendas médias e os autônomos. O Banco Central americano vai usar uma ferramenta clássica de 30

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS política econômica para fazer essa injeção de recursos: a compra de títulos públicos (pedaços da dívida estatal, vendidos pelo Tesouro dos EUA) em mãos de investidores e bancos. Ao fazer essa operação, ele coloca dinheiro no bolso desses investidores e bancos, que pode ser direcionado tanto para outros investimentos (como ações) ou para a concessão de crédito, o que pode estimular a atividade econômica. Em tese, com mais dinheiro circulando, os empréstimos para empresas e consumidores ficam mais baratos, o que anima os investimentos no setor produtivo e o aumento do consumo. Assim. o congresso americano está no meio de uma séria discussão sobre o problema do “abismo fiscal”. O resultado mais provável dessas discussões será um corte de gastos públicos, mais ou menos drástico. Se o Estado gastar menos, vai tirar um estímulo importante à enfraquecida economia dos EUA.

crescimento. Enquanto o número de animais carentes sobe, os gastos da organização, cujo orçamento depende totalmente de doações, já ultrapassaram as previsões. A RSPCA prevê que mais 6.000 cachorros e gatos sejam abandonados até o término do ano, com um custo de cerca de 5 milhões de libras (R$ 16 milhões). Atualmente, a entidade já conseguiu encontrar um novo lar para 12 mil cachorros e 29 mil gatos. A média de permanência para cachorros na RSPCA é de 59 dias. Troca de governo no Egito O presidente egípcio, Mohamed Mursi, anunciou um novo governo para enfrentar a grave crise econômica, um dia antes de retomar as negociações com o FMI para conseguir um empréstimo crucial para o país, mas que pode acarretar reformas drásticas. Dez novos ministros, quase um terço do governo, que continuará sendo liderado pelo primeiro-ministro Hicham Qandil, prestaram juramento perante o chefe de Estado. Al-Mursi Al-Sayed Hegazy, especialista em finanças islâmicas ligado à Irmandade Muçulmana, organização à qual Mursi pertence, substituirá o ministro das Finanças, Momtaz al-Said, homem-chave nas negociações com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para conseguir um empréstimo de 4,8 bilhões de dólares. Said foi muito criticado pelos líderes da Irmandade Muçulmana, que reprovam sua proximidade dos ex-dirigentes militares que estiveram no poder por quase um ano e meio após a queda, de Hosni Mubarak. O ministério do Interior ficará nas mãos do general Mohamed Ibrahim, que era um dos adjuntos do até agora ministro da pasta, Ahmed Gamaledin. Dessa forma, a substituição de Gamaledin é consequência de sua falta de rigidez nas manifestações contra o referendo sobre uma nova Constituição, durante as quais vários locais da Irmandade Muçulmana foram atacados. Um total de oito ministérios técnicos, quase todos relacionados à economia, também mudaram de líder: Transportes, Eletricidade, Desenvolvimento Regional, Aviação Civil, Meio Ambiente, Fornecimento, Comunicações e Relações Parlamentares. Mursi anunciou esta reformulação do governo, depois de adotar a nova Constituição, e explicou que queria um governo mais preparado para enfrentar a crise econômica vivida pelo país. Assim, há dois anos, a economia egípcia tem um déficit que aumenta combinado com a queda da moeda nacional, a libra egípcia, a diminuição do turismo e o afundamento dos investimentos estrangeiros. Ao mesmo tempo, o Banco Central viu suas reservas caírem de 36 bilhões para 15 bilhões de dólares, nível que a instituição classificou, na semana passada, de crítico. Desde então, autoridades aplicam medidas para limitar a saída de divisas do país. O novo ministro das Finanças terá que retomar as negociações com o FMI para conseguir empréstimo, que já foi pré-acordado, mas suspenso devido às tensões políticas no Egito. O empréstimo do FMI é considerado decisivo para recuperar a confiança na economia egípcia, conseguir novos apoios internacionais e ajudar o país a sanear suas contas. No entanto, o governo demonstrou ser cauteloso diante da perspectiva de que o FMI imponha reformas drásticas e impopulares em troca do empréstimo, em particular um possível corte dos caros subsídios do Estado aos combustíveis e aos alimentos básicos.

A crise econômica na Alemanha A Alemanha está resistindo à crise econômica da Europa relativamente bem em comparação a seus vizinhos do sul. No entanto, a prosperidade parece estar deixando para trás uma grande parcela da população do país, como concluiu um estudo recente, segundo o qual a pobreza urbana está crescendo a um ritmo alarmante no país. Apesar do forte desempenho econômico da Alemanha e da baixa taxa de desemprego registrada no país, o percentual de pessoas que vivem abaixo da linha da pobreza continuou avançando de forma constante no ano passado, com a pobreza nas áreas urbanas puxando essa tendência. Apesar de a taxa nacional de pobreza da Alemanha ter avançado ligeiramente, para 15,1%, patamar acima dos 14,5% registrados no ano anterior, o crescimento desse percentual nas grandes cidades foi bem superior. Os resultados se basearam em dados de 15 das cidades mais populosas da Alemanha, onde vivem cerca de 14 milhões de pessoas. O estudo definiu a pobreza de acordo com o padrão cientificamente aceito. Ou seja: 60% da renda líquida média da população, mensurada de acordo com as necessidades de um indivíduo ou de uma família – quantia totaliza 848 euros por mês para uma única pessoa. Menos beneficiários da rede de bemestar social igual a mais pobreza. Os autores do estudo usaram dados do “micro censo”, realizado pelo Departamento Federal de Estatísticas da Alemanha, e os compararam com o número de pessoas que recebem seguro-desemprego de longo prazo. Isso foi feito para incluir aqueles que vivem na pobreza e que não solicitam benefícios sociais por vergonha ou por outros motivos. Consequências da crise no Reino Unido Embora os efeitos da crise financeira no Reino Unido tenham diminuído a recessão não terminou para os animais de estimação. De acordo com a organização de caridade RSPCA, 40 mil animais foram abandonados. Neste ano, mais de cem animais são abandonados por dia. A empresa, que responde a 25 mil ligações por semana, também está tendo mais dificuldade para encontrar um novo lar aos bichinhos. Os custos da organização subiram de 111 milhões de libras (R$ 363 milhões) para 120 milhões de libras (R$ 393 milhões). Dessa forma, a recessão pode ter acabado, mas são tempos sombrios para vítimas silenciosas, como os animais. Eles nunca precisaram tanto de ajuda. Assim, prevenir os maus tratos e ajudar os animais necessitados é prioridade absoluta da RSPCA, mas o número de animais abusados e abandonados está em constante Didatismo e Conhecimento

G-20 Desde 1999, os países que possuem as maiores economias do mundo reúnem-se em grupo chamado G-20, nascido durante uma reunião do G-8 (que reunia as sete maiores economias mais a Rússia), ele é composto pelos ministros das finanças e presidentes 31

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS de bancos centrais de 19 países, além de um representante da União Europeia. Integrantes do FMI e do Banco Mundial participaram dos encontros como convidados para legitimar as ações do grupo. O G-20 é um fórum de cooperação e de consulta sobre assuntos relacionados ao sistema financeiro internacional. O grupo realiza estudos e discute políticas relacionadas à promoção da estabilidade financeira internacional, abordando questões que extrapolam os poderes de qualquer organização. Os países-membros são: Argentina, África do Sul, Alemanha, Arábia Saudita, Austrália, Brasil, Canadá, China, Coréia do Sul, Estados Unidos, França, Índia, Indonésia, Itália, México, Reino Unido, Rússia e Turquia. O G-20 nasceu depois das sucessivas crises financeiras ocorridas na década de 1990. Seu objetivo é aproximar os países e melhorar a negociação internacional, tendo em vista o crescimento econômico e sua influencia no cenário mundial. Juntos os paísesmembros do G-20 somam 90% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, 80% do comercio global (incluindo o comercio intra-UE) e dois terços da população do planeta. A “liderança” do grupo é rotativa entre os membros. O “líder” anual fica responsável por coordenar o grupo e organizar seus encontros anuais.

A reunião de cúpula do G-20 em Seul teve como tema a guerra cambial que afeta o comércio internacional, em razão da desvalorização do dólar, com a consequente valorização das moedas de outros países, o que torna os produtos desses países mais caros no mercado global e, portanto, menos competitivos. No final do encontro, os líderes do grupo emitiram uma declaração, comprometendo-se a evitar desvalorizações competitivas de moedas e a fortalecer a cooperação internacional, visando reduzir os desequilíbrios globais. Analistas avaliaram o comunicado do G20 apenas como uma declaração de intenções, sem indicação de medidas concretas. Cannes - Líderes das maiores economias globais estabelem em Cannes regras que garantem estabilidade dos maiores bancos do mundo. Mudança no sistema monetário internacional reforça posição de países emergentes como Brasil e China. A reunião avançou no que diz respeito à regulação de mercados financeiros – mas não conseguiu indicar uma saída para o fim da crise da dívida que atinge a zona do euro e preocupa o mundo. O encontro do G20 também foi marcado pela crise política na Grécia, desencadeada após o anúncio e posterior suspensão de um referendo para aprovação popular do pacote europeu de resgate ao país. Ao final do encontro de dois dias, os líderes mundiais concordaram que os 29 maiores bancos globais precisam ser reestruturados, para garantir que, em caso de dificuldades, não dependam dos recursos dos contribuintes para ser resgatados. A lista com os nomes das instituições financeiras de “importância sistêmica”, cuja falência poderia colocar em risco a economia global, foi fechada durante a cúpula. De acordo com a chanceler federal alemã, Angela Merkel, estes bancos precisam manter altas suas reservas de capital, para ficarem mais preparados contra eventuais riscos. Também os chamados shadow banks (bancos paralelos), como os fundos de capital de risco, devem receber maior controle a partir de um plano que será desenvolvido até meados do ano que vem. Além disso, os chefes de Estado e de governo do G20 concordaram que cada país precisa cumprir sua parte para fortalecer o crescimento global e aumentar os postos de trabalho. A Alemanha lembrou mais uma vez a promessa feita na cúpula em Toronto há dois anos: os países do G20 precisam reduzir seus déficits orçamentários até meados de 2013 e estabilizar suas dívidas até 2016. Os líderes do G20 aumentaram a pressão sobre os europeus para que reforcem as medidas com o intuito de impedir que a Itália siga o mesmo caminho que a Grécia, afundada em dívidas. Sob pressão dos Estados Unidos e dos emergentes, a Itália aceitou a condição de ter seu programa de reforma e de austeridade sob monitoramento internacional. Uma maior participação do Fundo Monetário Internacional (FMI) na economia italiana deve levar mais segurança aos mercados, facilitando financiamentos. Bildunterschrift: As maiores economias globais acertaram ainda tentar limitar os efeitos da crise aumentando as reservas do FMI, segundo o presidente da UE, Herman Van Rompuy. A medida terá como objetivo restabelecer a confiança e reduzir os riscos de contágio da crise da dívida europeia. Ainda não se definiu exatamente, no entanto, como este reforço será feito. Ele deverá contar com contribuição voluntária de países – o Brasil já declarou estar disposto a contribuir com o FMI.

Objetivos do G-20 - Eliminar restrições no movimento de capital internacional. - Evitar a desregulação financeira. - Garantir direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade privada. - Criar um clima de negócios que favoreça investimentos estrangeiros diretos. - Estreitar o comércio global (pela OMC e por acordos bilaterais de comércio). - Incrementar políticas econômicas internacionais. - Combater abusos no sistema financeiro. - Administrar crises internacionais. - Combater a falta de transparência fiscal. Com a retomada do crescimento econômico desequilibrado entre os países depois da crise financeira internacional, iniciada em 2008, o consenso foi traçar estratégias diferentes para cada caso ara reduzir os déficits públicos e tornar o sistema bancário mais seguro. As principais preocupações atuais em relação à economia global são as dependências de países como China e Alemanha das exportações e o endividamento de nações como os Estados Unidos. Junto com as dívidas da Grécia, também estão no foco as finanças públicas prejudicadas da Grã-Bretanha, Alemanha, Espanha, Itália e outros países europeus menores. O objetivo mais imediato do G-20 é mostrar progresso em sua promessa de reequilibrar à economia global. Encontro de Cúpula Seul - O encontro dos líderes das 20 principais economias do mundo, o G20, que aconteceu em Seul, na Coreia do Sul, tentará dar um norte mais claro às finanças dos países, envoltos em questões complexas como a injeção de dinheiro na economia dos Estados Unidos, o temor com a insolvência da Irlanda ou a propagada guerra cambial. Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Países emergentes como China, Índia e Brasil saem reforçados da cúpula. O G20 quer, a médio prazo, adotar um sistema monetário multipolar – que reflita o peso destes Estados, tendo uma base mais ampla e estável e reduzindo a dependência do dólar. Vemos que existe um contínuo desenvolvimento do sistema monetário internacional, no qual futuramente um número maior de moedas terá mais influência. Com isso, a China teria a obrigação de flexibilizar sua política monetária. Atualmente, a moeda norteamericana perfaz cerca de 9,6 trilhões de dólares das reservas mundiais – cerca de dois terços do total. O euro vem em seguida, correspondendo a um quarto dessas reservas. A presidente Dilma Rousseff acredita que a reunião de cúpula do G20, na França, foi um “sucesso relativo”, devido à falta de detalhamento sobre como a Europa será ajudada a resolver seus problemas fiscais. “Não é sucesso absoluto, mas é relativo porque os países da zona do euro deram um passo à frente sobre a forma de enfrentar a crise”. Não acredita que uma reunião resolva os problemas do mundo. Ela deixou claro que as dificuldades da Europa dominaram não só o encontro de cúpula como as reuniões bilaterais ocorridas paralelamente. Conforme a presidente, todas as lideranças estavam preocupadas sobre os desdobramentos dos problemas no bloco. Os europeus precisavam de mais tempo para concretizar suas próprias medidas. Para a presidente, entretanto, houve avanços na cúpula do G20 e o grupo mantém seu papel no enfrentamento de crises. Sobre FMI -  Dilma defendeu que qualquer ajuda financeira à zona do euro seja feita por meio do Fundo Monetária Internacional, e acrescentou que o Brasil se dispôs no encontro do G20 a participar da capitalização do Fundo. O Brasil tem um mecanismo, que é o mecanismo que rege as relações internacionais, via Fundo Monetário. Dilma disse ainda que os países que compõem os Brics - Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul - concordaram durante a cúpula do G20 que uma eventual ajuda à zona do euro, que enfrenta uma aguda crise de dívida, deve ser feita por meio do FMI. A presidente voltou a defender uma reforma na governança do organismo multilateral de crédito que, na avaliação dela, deve refletir a mudança de correlação de forças no cenário global. Na entrevista, argumentou que uma ampliação do FMI contribuirá também para a redução do risco sistêmico na economia global. Na avaliação de Dilma, os países da zona do euro “deram um passo à frente” no enfrentamento da atual crise econômica e o encontro também resultou em um consenso “entre muitos países do G20” de que a retomada da estabilidade econômica passa pela recuperação do crescimento da economia. O Brasil se coloca favoravelmente à criação de uma taxa financeira global, proposta defendida já há algum tempo por algumas lideranças europeias, como França e Alemanha. Não é contra se todos os países adotarem uma taxa. Se houver uma taxa financeira global, o Brasil adota também.

desenvolvidos, entre eles, a França, anfitriã do encontro. A pauta da reunião estava basicamente formada por três temas centrais: a alta do preço das commodities, a regulação do sistema financeiro mundial e a chamada guerra cambial. Em pelo menos dois deles – commodities e câmbio -, o Brasil pôde ter voz significativa nos debates. O Brasil foi um dos protagonistas do encontro e um dos principais interessados na discussão fundamental, que é a desordem cambial mundial. O desenvolvimento do Brasil, no fundo, depende de alguma coordenação internacional com relação ao câmbio. Ao mesmo tempo em que critica a postura de países como a China – que mantêm sua moeda subvalorizada para favorecer as exportações, o país também critica a “exclusividade” do dólar como moeda de reserva global. Já no debate sobre as commodities, o Brasil chegou a Paris com uma proposta discutida e alinhada com a Argentina – algo que nunca tinha acontecido de forma oficial. Os dois países – que são grandes exportadores dos produtos básicos – são contrários à proposta defendida pela França de controlar estoques no mercado internacional e, com isso, segurar a forte valorização nos preços. O principal tema em pauta foi a crise econômica internacional e seus efeitos sobre os países ricos e em desenvolvimento. A reunião ministerial do G20 ocorreu no momento em que houve rumores sobre o risco de liquidez dos bancos europeus. O presidente da França, Nicolas Sarkozy, e a chanceler da Alemanha, Angela Merkel, defenderam a necessidade urgente de recapitalização do setor bancário. G-07 O grupo dos sete países mais ricos do mundo, o G-7, formado por Estados Unidos, Canadá, Alemanha, França, Reino Unido, Itália e Japão, se reuniu para uma nova rodada de discussões. Desta vez, a pauta principal foi a situação da economia global e o crescente endividamento das comunidades do euro. A ideia do encontro era pôr a economia global no caminho da recuperação. No entanto, o evento foi encerrado sem acordo sobre o conteúdo das reformas do sistema financeiro mundial, embora os paísesmembros tenham deixado claro que não há divergência sobre a prevenção de futuras crises. A reforma do sistema financeiro foi um dos temas mais conflituosos da reunião, que também teve a presença dos presidentes dos bancos centrais dos países-membros assim como dos chefes do FMI (Fundo Monetário Internacional), Dominique Strauss-Kahn; e do Banco Mundial, Robert Zoellick. Estados Unidos, França e Reino Unido mostraram disposição para empreender uma reforma normativa em nível mundial do setor financeiro, mas o Canadá foi reticente. Os setes líderes concordaram que os bancos devem contribuir de alguma forma com os custos desta recuperação. Os desequilíbrios globais também entraram na pauta, e a China foi o principal alvo. A maioria dos países do G7 considera que a moeda chinesa está abaixo de seu valor real para favorecer as exportações do gigante asiático. A crise econômica da Grécia considerada grave, foi apontada como uma prioridade. Durante o evento, as bolsas mundiais caíram ao nível mais baixo em três meses, e o euro atingiu seu menor valor desde maio de 2011. Diante do quadro, países da Zona do Euro, como Grécia, Espanha e Portugal, ficaram sob pressão para provar que deixarão as contas públicas sob controle. O medo é que as crises destes países “contaminem” os outros. A unanimidade ficou por conta do cancelamento da dívida externa do Haiti com as instituições internacionais para ajudar o país a se reconstruir após o terremoto que assolou a capital Porto Príncipe.

Encontro Ministerial Brasil testa seu protagonismo em encontro do G20, apresenta propostas polêmicas em meio ao acirramento das divergências entre ricos e emergentes. A comitiva brasileira desembarcou em Paris para o primeiro encontro do G20 – grupo das 20 maiores economias do mundo, formada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo secretário de Assuntos Internacionais, Carlos Cozendley, e por outros dois assessores, a equipe chegou ao fórum com propostas que contrariam o interesse dos países Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Segundo o FMI, a dívida total do Haiti chegava a US$ 1,3 bilhão, e o maior credor era o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com um total de US$ 447 milhões. O maior país credor do Haiti era a Venezuela, mas o governo anunciou o perdão da dívida, em grande parte derivada da compra de combustível. O G7 controla taxas comerciais internacionais e outros mercados através de comunicados divulgados após as reuniões, que acontecem várias vezes ao ano. Em encontro do grupo em Istambul, foi discutida a criação de um Grupo dos Quatro, que teria EUA, Europa, Japão e China. Este grupo substituiria o G7, embora claramente enfraquecido, não deixaria de existir, mas teria uma nova função, ainda em discussão. Ao final do encontro em Iqaluit, no Canadá, os organizadores anunciaram que não iriam emitir um comunicado como é praxe ao término das discussões do grupo. Para analistas, este já seria um sinal de desgaste do G7, que vem sendo substituído como principal fórum de discussão da economia pelo G20, que inclui China, Brasil e outros países em desenvolvimento. Os ministros de finanças e os presidentes dos bancos centrais da União Europeia e dos países do G7 (Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido) se reuniram em Marselha. O comunicado final da reunião foi cheio de obviedades e sem nenhuma sugestão concreta, o que acentuou as inquietações sobre a crise nos países desenvolvidos. A queda generalizada das bolsas mundiais responde, em boa parte, às frustrações geradas pelo encontro. O G7 limita-se a declarar que vai trabalhar em conjunto com os outros países do G20 e com o FMI para “reforçar” o crescimento da economia mundial. De imediato, as atenções estão focadas nos países mais frágeis da zona euro e no impasse que paralisa o governo alemão. Decidida pelos governantes da União Europeia, o aumento de 440 bilhões para 780 bilhões de euros da capacidade de empréstimo do FEEF, tem de ser votado pelo Parlamento alemão. Como a maior economia dos países da moeda única, a Alemanha deverá prover 211 bilhões de euros de garantia de crédito para o FEEF. A Corte Constitucional Federal, o mais alto tribunal do país, sediado em Karlsruhe, rejeitou três arguições de inconstitucionalidade do empréstimo ao FEEF. Mas determinou também que os pacotes de ajuda do FEEF aos países da zona euro devem ser aprovados, caso por caso, pelo Parlamento alemão. No final das contas, tal dispositivo tira parte da vantagem do FEEF para gerir a crise do euro. Paralelamente, prosseguem as discussões mais discretas sobre a criação de um Eurobond, um título público da zona euro, bancado pelos 17 países que possuem a moeda única. Obviamente, o Eurobond aumentaria um pouco os custos dos empréstimos da Alemanha, mas diminuiria os juros dos empréstimos da Grécia, da Irlanda, da Espanha e da Itália. No médio prazo, o euro se tornaria uma moeda mais estável, com ganhos para todos os países que utilizam a moeda única. Efetivamente, a Alemanha também seria bastante favorecida com a criação do Eurobond, porquanto o país realiza regularmente a maior parte de seu superavit comercial  no interior da zona euro. No entanto, antes mesmo de ser oficialmente cogitado pela União Europeia, o Eurobond já parece confirmar os temores dos que se opõem à sua criação. A eventual instauração do novo título da zona euro já está tendo um efeito negativo, na medida em que a Grécia e a Itália, esperando obter empréstimos mais baratos no quadro do Eurobond, reduzem as medidas de austeridade orçamentária determinadas pelos acordos do FEEF. 

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G-04 O G4 é uma aliança entre Alemanha, Brasil, Índia e Japão com a proposta de apoiar as propostas uns dos outros para ingressar em lugares permanentes no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Diferentemente de outras alianças similares como o G7 e o G8, onde o denominador comum é a economia ou motivos políticos a longo termo, o objetivo é apenas buscar um lugar permanente no Conselho. A ONU possui atualmente cinco membros permanentes com poder de veto no Conselho de Segurança: China, Estados Unidos, França, Reino Unido e Rússia. Enquanto quase todas as nações concordam com o princípio que a ONU precisa de uma reforma que inclui expansão, poucos países desejam negociar quando a reorganização deve acontecer. Também há descontentamento entre os membros permanentes atuais quanto à inclusão de nações controversas ou países não apoiados por eles. Por exemplo, a República Popular da China é contra a entrada do Japão e a Alemanha não recebe apoio dos EUA. A França e o Reino Unido anunciaram que apoiam as reivindicações do G4, principalmente o ingresso da Alemanha e do Brasil. Uma questão importante são os países vizinhos (com chances menores de ingressar) aos que propõem a entrada que frequentemente são contra os esforços do G4: o Pasquitão é contra a entrada da Índia; a Coréia do Sul e a China são contra o Japão; a Argentina e o México são contra o Brasil e a Itália é contra a Alemanha; formando um grupo que ficou conhecido como Coffee Club, contra a expansão do Conselho por aqueles que a propõem. Em 4 de agosto de 2005 foi anunciado que a China e os EUA entraram em acordo para bloquear a proposta do G4. O Japão deixou, formalmente, o Grupo dos Quatro (G4) em 6 de janeiro de 2006, depois de ter criticado a nova proposta apresentada por Brasil, Alemanha e Índia para reformar o Conselho de Segurança da ONU. O país considera que a mesma tem escassas possibilidades de obter os apoios necessários. Essas críticas complicaram o ambiente no grupo que, até então, tinha uma causa comum. Porém o Japão parece ter voltado atrás na sua decisão, pois em julho de 2007 ele se reuniu com o grupo em Nova Iorque para discutir a reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas. O G4 (Brasil, Alemanha, Japão e Índia) defende a reforma do conselho de tal forma que reflita o mundo atual. O formato em vigor é do período após a 2ª Guerra Mundial. Os ministros Antônio Patriota (Brasil), Guido Westerwelle (Alemanha), Koichiro Gemba (Japão) e Ranjan Mathai (Índia) reuniram-se, em Nova York, para discutir a ampliação do Conselho de Segurança. Após o encontro dos chanceleres, foi divulgado um comunicado com cinco parágrafos, no qual os quatro governos reiteram a necessidade de retomar o debate sobre a reforma do órgão. Os ministros expressaram a visão sobre o forte apoio para uma expansão em ambas as categorias, que deve ser refletida no processo de negociação entre os Estados-membros e solicitam a elaboração de um documento conciso como base para futuras negociações. Nas discussões sobre a ampliação do Conselho de Segurança há várias propostas. Uma delas sugere a ampliação de 15 para 25 vagas no total, abrindo espaço para um país em cada continente. Nas Américas, o Brasil e a Argentina pleiteiam uma vaga no órgão. Na África, não há consenso. Ao longo da declaração conjunta, os ministros reiteram que é fundamental rever o formato atual do Conselho de Segurança. É necessário promover a reforma a fim de melhor refletir as realidades geopolíticas de hoje. Os países do G4 reafirmaram compromissos 34

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS como aspirantes a novos membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU, bem como seu apoio às respectivas candidaturas. Também reafirmam sua visão da importância de a África ser representada. No discurso de abertura da 67ª Assembleia Geral das Nações Unidas, a presidenta Dilma Rousseff reiterou seu apelo para que a comunidade internacional retome o debate sobre a reforma do Conselho de Segurança. Segundo ela, da forma como está, as decisões têm sido tomadas à revelia do órgão, o que não é positivo nem colabora para a multipolaridade.

O objetivo era reduzir, entre 2008 e 2012, a emissão de poluentes em 5,2% em relação aos níveis de 1990. Para entrar em vigor, o pacto precisava virar lei em pelo menos 55 países que somem, ao todo, 55% das emissões de CO2. Até agora, 146 nações - entre elas, o Brasil - já aderiram ao acordo, que, no entanto, não conta com o apoio dos Estados Unidos. Enfraquecido, Protocolo de Kyoto é estendido até 2020 Quase 200 países concordaram em estender o Protocolo da Kyoto até 2020. A decisão foi tomada durante a COP-18, Cúpula das Nações Unidas sobre Mudança Climática realizada em Doha, no Catar. Apesar do acordo, Rússia, Japão e Canadá abandonaram o Protocolo: assim, as nações que obedecerão suas regras são responsáveis por apenas 15% das emissões globais de gases de efeito estufa. O acordo evita um novo entrave nas negociações realizadas há duas décadas pela ONU. Na oportunidade, não foi possível impedir o aumento das emissões de gases do efeito estufa. Sem o acordo, a vigência do Protocolo se encerraria no começo de 2013. A extensão do Protocolo o mantém ativo como único plano que gera obrigações legais com o objetivo de enfrentar o aquecimento global. Rússia, Belarus e Ucrânia se opõem à decisão de estender o Protocolo para além de 2012. A Rússia quer limites menos rígidos sobre as licenças de emissões de carbono que não foram utilizadas. Todos os lados dizem que as decisões tomadas em Doha ficaram aquém das recomendações de cientistas. Estes queriam medidas mais duras para evitar mais ondas de calor, tempestades de areia, enchentes, secas e aumento do nível dos oceanos.

Desenvolvimento Sustentável , Ecologia e Meio Ambiente Aquecimento Global O  aquecimento global  é uma consequência das alterações climáticas ocorridas no planeta. Diversas pesquisas confirmam o aumento da temperatura média global. Conforme cientistas do Painel Intergovernamental em Mudança do Clima (IPCC), da Organização das Nações Unidas (ONU), o século XX foi o mais quente dos últimos cinco, com aumento de temperatura média entre 0,3°C e 0,6°C. Esse aumento pode parecer insignificante, mas é suficiente para modificar todo clima de uma região e afetar profundamente a biodiversidade, desencadeando vários desastres ambientais. As causas do aquecimento global são muito pesquisadas. Existe uma parcela da comunidade científica que atribui esse fenômeno como um processo natural, afirmando que o planeta Terra está numa fase de transição natural, um processo longo e dinâmico, saindo da era glacial para a interglacial, sendo o aumento da temperatura consequência desse fenômeno. No entanto, as principais atribuições para o aquecimento global são relacionadas às atividades humanas, que intensificam o efeito de estufa através do aumento na queima de gases de combustíveis fósseis, como petróleo, carvão mineral e gás natural. A queima dessas substâncias produz gases como o dióxido de carbono (CO2), o metano (CH4) e óxido nitroso (N2O), que retêm o calor proveniente das radiações solares, como se funcionassem como o vidro de uma estufa de plantas, esse processo causa o aumento da temperatura. Outros fatores que contribuem de forma significativa para as alterações climáticas são os desmatamentos e a constante impermeabilização do solo. Atualmente os principais emissores dos gases do efeito de estufa são respectivamente: China, Estados Unidos, Rússia, Índia, Brasil, Japão, Alemanha, Canadá, Reino Unido e Coreia do Sul. Em busca de alternativas para minimizar o aquecimento global, 162 países assinaram o Protocolo de Kyoto em 1997. Conforme o documento, as nações desenvolvidas comprometem-se a reduzir sua emissão de gases que provocam o efeito de estufa, em pelo menos 5% em relação aos níveis de 1990. Essa meta teve que ser cumprida entre os anos de 2008 e 2012. Porém, vários países não fizeram nenhum esforço para que a meta fosse atingida, o principal é os Estados Unidos.

Conceito de desenvolvimento sustentável: usar os recursos naturais com respeito ao próximo e ao meio ambiente. Preservar os bens naturais e a dignidade humana. É o desenvolvimento que não esgota os recursos, conciliando  crescimento  econômico  e preservação da natureza. Em Salvador, o TEDxPelourinho foi totalmente dedicado ao tema, e reuniu pensadores de diversas áreas e regiões do país para compartilhar suas experiências e mostrar como estão ajudando a transformar os centros urbanos em locais planejados para serem ocupados por pessoas. As iniciativas incluem ciclovias, centros revitalizados, instrumentos de participação coletiva e empoderamento dos cidadãos, mais solidários, inclusivos, saudáveis, verdes e humanas. Em relação a capital gaúcha, foi reconhecida pela IBM com uma das 31 cidades do mundo merecedoras do prêmio Smarter Cities Challenge Summit. O reconhecimento veio graças ao projeto Cidade Cognitiva, que tem o objetivo de simular os impactos futuros sobre a vida do município, com as obras e ações realizadas no presente demandadas pelo orçamento participativo - sistema no qual a tomada de decisões sobre investimentos públicos é compartilhada entre sociedade e governo. Quem também fez progressos da área também foi o Rio de Janeiro. A sede das Olimpíadas de 2016 tem investido em um moderno centro integrado de operações para antecipar e combater situações de calamidade. A tecnologia, desenvolvida em parceria com a IBM, deve ser aplicada nas demais cidades do país, segundo anunciou o presidente da empresa no Brasil Rodrigo Kede. O prefeito da cidade, Eduardo Paes, chegou a palestrar em uma Conferência do TED explicando quatro grandes ideias que devem conduzir o Rio (e todas as cidades) ao futuro, incluindo inovações arrojadas e executáveis de infraestrutura.

Protocolo de Kyoto É um acordo ambiental fechado durante a 3ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, realizada em Kyoto, Japão, em 1997. O documento estabelece metas de redução das emissões de dióxido de carbono (CO2), que correspondem a cerca de 70% das emissões relacionadas ao aquecimento global, e de outros gases causadores do efeito estufa para os países industrializados.

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Mobilizações populares: Os rapazes do Shoot the Shit da cidade de Porto Alegre, usam bom humor para resolver os problemas locais. Ao longo do ano, o foi noticiado diversas iniciativas populares que contribuem com as cidades brasileiras. Em Salvador, a jornalista Débora Didonê e seus companheiros do projeto Canteiros Coletivos mostraram como estão transformando os espaços públicos da capital baiana utilizando somente pás, mudas e a conscientização dos cidadãos locais.

Arquitetura e urbanismo: Outra vertente que mereceu destaque nas cidades foi a de arquitetura e urbanismo. O Brasil passou para a quarta posição no ranking mundial de construções sustentáveis, de acordo com o órgão internacional Green Building Council (Conselho de Construções Verdes), e o número de edificações com selos LEED não parou de crescer. A motivação para o aumento das construções ecológicas é a Copa do Mundo de Futebol de 2014. Devido à exigência da Fifa de que os locais dos jogos possuam certificado internacional de construção sustentável, todas as arenas esportivas estão realizando ações que vão desde a transformação do entulho de demolição em material reaproveitável até o uso racional de água.

Megacidades: Prefeitos das maiores cidades do mundo estiveram reunidos na Rio+20. Representantes das maiores metrópoles do mundo se reuniram para trocar experiências sobre desenvolvimento sustentável e traçar metas para reduzir os impactos dos grandes centros urbanos no planeta. Prefeitos das 40 maiores cidades do mundo se encontraram em São Paulo para participar da C40 (Large Cities Climate Leadership Group). Um dos destaques foi à assinatura de um protocolo de intenções destinado a viabilizar suporte financeiro a grandes cidades, no intuito de que elas desenvolvam ações de sustentabilidade. O documento foi assinado pelo presidente do Banco Mundial, Robert Zoellick, e pelo prefeito de Nova York, Michael Bloomberg, presidente da cúpula. Outro encontro decisivo aconteceu durante a Rio+20, quando os líderes das 59 maiores cidades do mundo se comprometeram a reduzir em até 248 milhões de toneladas as emissões de gases do efeito estufa até 2020. Na mesma ocasião, os prefeitos firmaram o compromisso de engajar 100 metrópoles no caminho do desenvolvimento sustentável até 2025.

Políticas e iniciativas governamentais: Nesse quesito, merece destaque a sanção da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Aprovada pela presidente Dilma Rousseff, a nova lei visa integrar, melhorar e tornar mais acessíveis os diferentes modos de transporte, visando a mobilidade de pessoas e cargas no país. A nova regulamentação traz, entre suas principais medidas, a exigência que todos os municípios acima de 20 mil habitantes elaborem seus planos de mobilidade urbana. Mais propostas para cidades sustentáveis foram apresentadas no Fórum Social Temático (FST), realizado em Porto Alegre. Durante o debate, o Programa Cidades Sustentáveis lançou uma plataforma com sugestões em níveis internacional, nacional e local para melhorar a qualidade de vida nas cidades e incluir os centros urbanos na busca de soluções para problemas ambientais globais. Outro destaque foi a adesão de mais de 200 prefeitos eleitos nas últimas eleições municipais ao Programa Cidades Sustentáveis. Com a assinatura da carta de compromisso, eles se comprometeram a promover o desenvolvimento sustentável nos seus municípios durante a gestão.

Balanço dos resultados da RIO+20 A comunidade científica brasileira e internacional se mobilizou intensamente durante a RIO+20 e realizou uma conferência preparada para fornecer subsídios capazes de influenciar a agenda de implementação do desenvolvimento sustentável. Para os cientistas, chegou-se a um documento genérico, que não determina metas e prazos e não estabelece uma agenda de transição para uma economia mais verde ou uma sustentabilidade maior da economia. A maior esperança dos cientistas para que a conferência tivesse um resultado concreto, era que o texto final reconhecesse, já em sua introdução, o conceito de limites planetários, proposto em 2009 por Johan Rockström, da Universidade de Estocolmo. A expectativa, porém, foi frustrada. Rockström, do Stockholm Resilience Centre Planetary, participou do workshop por meio de videoconferência, e apresentou palestra sobre o tema Planetary boundaries are valuable for policy. O fato do avanço do conhecimento científico não estar refletido no documento, entretanto, não deve ser usado como argumento para desestimular a comunidade científica que trabalha nessa área ambiental. Dessa forma, a prioridade agora volta a ser a discussão sobre o veto às mudanças no código florestal, uma questão que ainda está em aberto. O tema da biodiversidade recebeu pouca atenção no documento final da RIO+20, embora seja uma das áreas em que os limites planetários de segurança já foram extrapolados. Praticamente todas as referências a uma agenda para a biodiversidade foram cortadas do texto. O documento zero, que foi o ponto de partida para a declaração, tinha seis parágrafos sobre a biodiversidade nos oceanos, com metas e agenda, por exemplo. No texto final são 19 parágrafos, mas nenhum deles estabelece metas ou agenda.

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Rankings: Foram apresentados alguns rankings que classificaram cidades de todo o mundo. Uma das listas foi feita pelo guia turístico Frommer’s, que preparou um Top 10 com as Melhores Cidades do Mundo Para Caminhar. Encabeçando a lista estão Florença (Itália), Paris (Franças), Dubrovnik (Croácia) e Nova York (EUA). Já o ranking feito pela empresa de consultoria Mercer listou as 10 melhores cidades do mundo para se viver, e foi desenvolvido com base em cinco categorias: estabilidade política, serviços bancários, escolas, restaurantes e desastres naturais. No topo da lista estão Viena (Áustria), Zurique (Suíça), Genebra (Suíça), Vancouver (Canadá) e Auckland (Nova Zelândia). Quem também avaliou as cidades de todo o mundo foi revista britânica The Economist. Segundo a publicação, que elaborou um estudo com 140 cidades ao redor do planeta, Melbourne (Austrália) é a melhor cidade do mundo para se viver. Por outro lado, o documento também apontou os piores locais para se morar, como Abidjã (Costa do Marfim), Teerã (Irã) e Lagos (Nigéria). Localizadas, em sua grande maioria na África e Ásia, as piores cidades do mundo são, em geral, grandes metrópoles violentas, com alta densidade populacional, altos índices de criminalidades, congestionamento, poluição, baixa educação e cultura. Ecologia Conceito de ecologia: a ecologia encarrega-se de  estudar  a relação entre os seres vivos e o seu ambiente, entendido como a totalidade dos fatores abióticos (como o clima e a geologia) e os fatores bióticos (organismos que partilham o mesmo habitat). A ecologia analisa também a distribuição e a abundância dos seres vivos como resultado dessa relação.

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Degelo: Um estudo que reuniu os principais especialistas de pesquisa sobre derretimento das calotas polares revelou que o nível do mar subiu 11 mm desde 1992, por conta do degelo na Groenlândia e na Antártida. Após diversas polêmicas sobre o fenômeno, pesquisadores de diferentes países usaram imagens feitas por 10 de satélites e amostras no decorrer dos últimos 20 anos para elaborar um relatório aparentemente conclusivo sobre o tema. A pesquisa mostrou que o degelo é mais intenso na Groenlândia, onde diversas bordas da ilha se desprenderam definitivamente. Já na Antártida, boa parte da camada de gelo permaneceu praticamente inalterada. No entanto, a área ocidental do continente tem derretido de maneira acelerada. Os cientistas dizem que o próximo passo é um grande desafio, conseguir prever a evolução do derretimento para os próximos cem anos.

Planeta Órfão: Astrônomos baseados no Havaí e no Chile descobriram um planeta “órfão” vagando pelo espaço sem estar ligado à órbita de um astro, a cem anos-luz de distância da Terra. Os cientistas dizem que pesquisas recentes têm demonstrado que esse tipo de planeta pode existir com muito mais frequência no cosmos do que se pensava. Eles também são conhecidos como planetas “interestelares” ou planetas “nômades” e têm sido definidos como objetos de massa planetária que foram expulsos dos seus sistemas ou nunca estiveram gravitacionalmente ligados a nenhuma estrela. Embora haja cada vez mais interesse dos astrônomos no assunto, exemplos de planetas “órfãos” são difíceis de serem encontrados, o que torna a recente descoberta mais importante. O planeta, chamado de CFBDSIR2149-0403, é tema de um artigo que deve ser publicado no periódico científico Astronomia e Astrofísica. Mas até agora se sabe muito pouco sobre a intrigante descoberta. Além de estimar sua distância da Terra, considerada muito pequena, os cientistas acreditam que o “órfão” seja relativamente “jovem”, tendo entre 50 e 120 milhões de anos. Estima-se que ele tenha temperatura de 400ºC e massa entre quatro a sete vezes a de Júpiter.

Diatryma – Pássaro gigante: Um estudo realizado por cientistas americanos indica que o Diatryma, um pássaro gigante pré-histórico que viveu no período eocênico não era um carnívoro feroz, mas sim um herbívoro muito dócil. Os indícios foram trazidos à tona após um deslizamento de terra ocorrido em 2009 e desfizeram as crenças de que o animal era um predador, já que as pegadas encontradas não continham garras, elemento próprio dos carnívoros. Com 2,13 metros de altura e com cabeça e bico gigantes, o enorme pássaro, que não conseguia voar, vinha sendo retratado como um predador ameaçador tanto em trabalhos científicos quanto na mídia. Até então o Diatryma (cujo gênero acredita-se ser o Gastornis) era considerado o pássaro que substituiu os dinossauros como o maior predador, segundo o geólogo George Mustoe. O estudo também analisou as pegadas de cerca de 55,8 a 48,6 milhões de anos, no período eocênico. Acredita-se que estas sejam as únicas pegadas deixadas pelo pássaro gigante. As pegadas mostram que os animais não tinham grandes garras, mas sim pequenas unhas. Isto é um indício contra um animal que captura presas com suas garras. Até então os paleontólogos que estudavam fósseis do Diatryma tinham concluído que o pássaro gigante era um predador devido ao seu tamanho, cabeça enorme e bico muito grande. No entanto, sempre se soube que o animal tinha pernas relativamente curtas, o que indicava que ele talvez não tivesse a capacidade de correr rápido o suficiente para capturar suas presas. Ainda com o estudo, a crença comum de que o Diatryma também era um carnívoro é muito mais um resultado de associação do que de verdadeiras evidências anatômicas.

Robô Curiosity: Os primeiros sedimentos a serem coletados pelo robô Curiosity, da atual missão da Nasa em Marte, fossem apenas rochas de um material comum como o basalto, mas uma análise recente revelou dados intrigantes. O objeto piramidal, que recebeu o apelido de “Jake Matijevic”, um engenheiro de uma missão recente da agência espacial americana ao planeta vermelho, apresenta uma composição ainda inédita na pesquisa sobre Marte. As análises iniciais mostram que o objeto teria elementos de algumas rochas raras, mas bem conhecidas na Terra. Edward Stolper, um dos chefes da missão no Instituto de Tecnologia da Califórnia (Caltech), diz que essas rochas se formam a partir de formações de magma ricas em água que se resfriaram sob altas pressões. A rocha é amplamente conhecida na Terra, em ilhas oceânicas como o Havaí e Santa Helena e nos Açores, e também em áreas rochosas do Rio Grande e por outras. O jipe-robô Curiosity examinou a rocha pela primeira vez três semanas atrás. Na ocasião, não se acreditava que o sedimento tivesse alto valor científico. Análises de o Curiosity poder examinar in loco os materiais coletados com seus próprios instrumentos é o principal diferencial desta missão. Até então, equipamentos anteriores enviados pela Nasa à Marte podiam coletar objetos, mas não analisá-los com esta precisão. Os cientistas identificaram que a rocha é rica em elementos como sódio e potássio e pobre em magnésio e ferro, o que a colocam em grau de comparação com o feldspato, uma rocha que não contém minérios. O robô da Nasa chegou à superfície do planeta vermelho ainda em agosto e, desde então, já andou 500 metros. O objetivo da missão é determinar se Marte já teve condições de abrigar a vida em algum momento desde sua formação. Nas poucas semanas em que começou a colher materiais, o Curiosity já identificou uma série de rochas que foram claramente depositadas em água corrente. A teoria é que o jipe está localizado na nascente de um antigo local de grandes depósitos de sedimentos, conhecido como cone aluvial, onde uma rede de pequenos rios cruzava a superfície bilhões de anos atrás.

Descobertas Sandy Island: Um sonho comum à maioria dos exploradores e desbravadores ao longo da História tem sido encontrar territórios desconhecidos, mas na Austrália, uma equipe de cientistas fez exatamente o contrário: eles identificaram uma ilha que não existe. Conhecida como Sandy Island, a massa de terra é listada por cartógrafos em atlas, mapas e até no Google Maps e no Google Earth, onde está localizada entre a Austrália e a Nova Caledônia (governada pela França), no sul do Pacífico. Mas, quando o grupo de cientistas decidiu navegar para chegar até ela, simplesmente não a encontraram. Para o Serviço Hidrográfico da Marinha da Austrália, responsável pelas cartas náuticas do país, uma das possibilidades é que tenha ocorrido falha humana e que esse tipo de dado deveria ser tratado “com cautela” ao redor do mundo, já que alguns detalhes são antigos ou simplesmente errados. Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS Os países emergentes são um dos destaques do documento entre eles o Brasil. O estudo ressalta o compromisso voluntário do país em cortar suas emissões de gás carbônico e reduzir em 80% o índice de desmatamento da Amazônia até 2020. Ele também chama a atenção, porém, para algumas iniciativas que vão no caminho contrário desses esforços, como o Plano Decenal de Expansão da Energia, que prevê a expansão das termelétricas alimentadas por combustíveis fósseis. Entre outros destaques estão o projeto da China para uma legislação nacional sobre mudanças climáticas e uma lei aprovada no México pela qual o país se compromete a cortar em 30% suas emissões de gases que causam o efeito estufa. Segundo o relatório, as novas legislações seriam motivadas por preocupações diferentes em cada país - entre elas questões como as mudanças climáticas, eficiência e segurança energética e competitividade. Mas todas acabam produzindo resultados semelhantes: um crescimento econômico um pouco mais sustentável. Para muitos cientistas e ambientalistas, porém, o ritmo das mudanças ainda é muito lento. Até o Banco Mundial alertou recentemente que, com esse ritmo de progresso político, as temperaturas do planeta ainda podem subir mais 4 graus Celsius em relação a seus índices pré-industriais. Os mais céticos também apontam para a diferença entre as promessas feitas por políticos ou regras estabelecidas por novas legislações e o que é de fato colocado em prática. No Protocolo de Kyoto, por exemplo, muitos países se comprometeram a cortar suas emissões de poluentes, mas alguns desses países, entre eles o Canadá, simplesmente não cumpriram suas metas. Um recente relatório de um centro de estudos americano também dá mais um “choque de realidade” para os mais otimistas nessa área, segundo Roger Harrabin, analista da BBC para o tema de meio ambiente. De acordo com o World Resources Institute, dos Estados Unidos, haveria planos para construir, pelo globo, mais 1.199 termelétricas a carvão nos próximos anos.

Meio Ambiente Conceito de meio ambiente: as relações de interdependência entre os elementos que formam o ecossistema são os destaques deste tópico. Os impactos ambientais provocados pelo homem, as regiões e as espécies mais ameaçadas no globo e as ações promovidas pelo Estado para proteger a biodiversidade são outros conceitos importantes abordados. Meteoro Atinge a Rússia Cerca de mil pessoas ficaram feridas em consequência de um meteoro que atravessou o céu sobre a Rússia, lançando bolas de fogo na direção da Terra, quebrando janelas e acionando alarmes de carros. Muitos feridos foram tratados por cortes superficiais e hematomas causados pelos vidros quebrados. O trânsito pela manhã foi detido subitamente na cidade de Cheliabinsk, nos Urais, enquanto o meteoro queimava parcialmente em sua queda ao ingressar na camada inferior da atmosfera sobre a cidade, iluminando o céu. O objeto de peso estimado em 10 toneladas ingressou na atmosfera terrestre a uma velocidade hipersônica de 54 mil quilômetros por hora, de acordo com a Academia Russa de Ciências. O meteoro estilhaçou-se quando estava a entre 30 km e 50 km da superfície da Terra. A energia liberada foi de “vários quilotons”, segundo a academia. Das pessoas feridas, 43 precisaram ser hospitalizadas. Chelyabinsk é a maior cidade da região a ser afetada, que fica a cerca de 1.500 quilômetros a leste de Moscou. Os sistemas de comunicação móvel ficaram temporariamente fora do ar. O Ministério da Defesa da Rússia informou que enviou soldados para “locais de impacto”, sem fornecer mais detalhes. Mais de 3 mil imóveis sofreram algum tipo de dano. Escolas foram fechadas e apresentações de teatro canceladas na região após a onda de choque ter quebrado janelas. As temperaturas locais chegam a -18ºC. Milhares de janelas partidas, paredes de fábricas caídas, redes móveis danificadas, quase 3000 edifícios afetados, incluindo a arena de gelo Uralskaya Molniya. As autoridades russas estimam que os prejuízos já contabilizam cerca de 25 milhões de euros.

Poluição A qualidade do ar em Pequim foi a pior já registrada, segundo ambientalistas, enquanto o centro de monitoramento da poluição da cidade advertia os moradores a permanecerem dentro de casa, com a poluição de 30 a 45 vezes acima dos níveis recomendados de segurança. A capital chinesa, lar de cerca de 20 milhões de pessoas, está envolvida em uma densa névoa seca desde sexta-feira, reduzindo a visibilidade e interrompendo o tráfego. Números divulgados pelo centro de monitoramento mostraram que partículas com menos de 2,5 micrômetros de diâmetro chegaram a mais de 600 microgramas por metro quadrado em algumas estações de monitoramento em Pequim, e foram de 900 na noite de sábado. O nível diário recomendado é de 20, segundo a Organização Mundial da Saúde. Essa poluição foi identificada como a principal causa da asma e doenças respiratórias. Essa é realmente a pior poluição já registrada, não apenas de números oficiais, mas também de números de monitoramento da embaixada norte-americana. Algumas áreas na província (vizinha) de Hebei estão ainda piores do que Pequim, segundo Zhou Rong, ativista de clima e energia no Greenpeace.

Lei sobre o clima Um novo estudo sugere que muitos países estão introduzindo suas próprias leis para combater as mudanças climáticas ou aumentar sua eficiência energética, apesar das dificuldades nas negociações de um acordo global para reduzir a emissão dos gases responsáveis pelo efeito estufa. A pesquisa, realizada pelo Instituto Grantham, da London School of Economics, e pela ONG Globe International, indica que 18 das 33 nações avaliadas fizeram progressos “significativos” nos últimos anos com leis para reduzir o crescimento das emissões de gases poluentes ou para melhorar a sua eficiência energética. Além disso, 32 países teriam introduzido alguma legislação relacionada à emissão de poluentes. Os resultados do estudo chegam em meio à realização da primeira Cúpula Global de Legislação sobre o Clima, que ocorre em Londres neste ano. Representantes de 33 países devem participar. Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS O Centro Municipal de Monitoramento Ambiental de Pequim informou que a forte poluição ficou presa por uma área de baixa pressão, dificultando a sua dispersão, e as condições provavelmente durariam mais dois dias. A poluição foi identificada como um dos grandes desafios dos líderes da China, de acordo com o presidente Hu Jintao, o país precisa reverter a tendência de deterioração ecológica e construir uma bela China. A China informou que iria começar a divulgar números da poluição hora a hora em suas maiores cidades. Pequim já se comprometeu com um cronograma para melhorar a qualidade do ar na cidade, e realocou a maior parte de sua indústria pesada, mas as regiões vizinhas não se comprometeram da mesma maneira. Para Pequim, a limpeza vai levar uma geração, mas outras regiões ainda não têm nem mesmo metas de reduzir a queima de carvão. A poluição vem principalmente dessas regiões vizinhas.

Orientações - Segundo agência, simplesmente banir as remessas de lixo eletrônico enviadas países em desenvolvimento não é solução, já que a reciclagem desse material promove emprego para milhares de pessoas que vivem na pobreza. A OIT sugere integrar sistemas informais de reciclagem ao setor formal e melhorar métodos e condições de trabalho. Outro passo indicado no estudo é a criação de leis e associações ou cooperativas de reciclagem. Crime ambiental Uma ação contra o crime ambiental no município de São Francisco de Itabapoana, no norte fluminense, destruiu dezenas de fornos no entorno da Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba. Os fiscais apreenderam ainda 14 pássaros silvestres que estavam em gaiolas, e que foram devolvidos à natureza. Um dos três presos responderá também pelo crime de manter animais silvestres em cativeiro. A ação teve a participação de 40 homens, entre fiscais do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e policiais do Comando de Policiamento Ambiental (CPAm). Ao percorrem o entorno da estação ecológica, as equipes encontraram dezenas de fornos de carvão clandestinos, que foram destruídos com o auxílio de uma retroescavadeira. O secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, informa que as operações de combate aos crimes ambientais vão continuar na região, pois, nesse tipo de atividade existe uma série de irregularidades, como poluição causada pela queima da madeira; trabalho semelhante à escravidão, inclusive com a presença de menores; corte ilegal de madeira; e ausência de licença ambiental para o exercício do negócio. Quem for flagrado produzindo carvão em desacordo com as determinações legais responderá por crime ambiental, com pena de reclusão de um a dois anos e multa de R$ 500 por metro. A Estação Ecológica Estadual de Guaxindiba é o maior e último remanescente de Mata Atlântica do norte do estado do Rio, sendo a cobertura vegetal mais expressiva e importante da região. Antigamente, a região era conhecida como Mata do Carvão, devido à grande quantidade de fornos de carvão que existiam nas redondezas. Atualmente, a produção de carvão é autorizada somente com licença do Inea. Os critérios para licenciamento são rigorosos, não se permitindo qualquer atividade do gênero próximo a áreas de proteção ambiental.

Premiação O banco norte-americano Goldman Sachs, símbolo da má gestão nas finanças, e a companhia anglo-holandesa Shell, acusada de ter contribuído para reduzir a camada de gelo da Antártida, ganham o “Prêmio da Vergonha” 2013, concedido pelo braço suíço do Greenpeace. Estes prêmios são concedidos todos os anos a empresas acusadas de atentar contra os direitos humanos e de cometer delitos contra o meio ambiente particularmente graves. A entrega feita coincidiu com a realização do Fórum Econômico Mundial na estação alpina de Davos, na Suíça. No ano anterior, os prêmios foram concedidos ao banco inglês Barclays e à empresa brasileira Vale S/A. O Goldman Sachs levou o prêmio do grande júri, que considerou que o banco norte-americano foi o ator central da globalização, alimentando os lucros de alguns graças a desigualdades fenomenais e ao empobrecimento de amplas camadas da população. A Shell, por sua vez, recebeu o prêmio do público, concedido por 41,8 mil pessoas que votaram pela internet. A empresa é acusada de contribuir para a mudança climática com seus projetos petroleiros off-shore na Antártida, um dos últimos paraísos naturais da Terra. Lixo eletrônico Um estudo da Organização Internacional do Trabalho, OIT, destaca que 40 milhões de toneladas de lixo eletrônico são produzidas todos os anos. O descarte envolve vários tipos de equipamentos, como geladeiras, máquinas de lavar roupa, televisões, celulares e computadores. Países desenvolvidos enviam 80% do seu lixo eletrônico para ser reciclado em nações em desenvolvimento, como China, Índia, Gana e Nigéria. Segundo a OIT, muitas vezes, as remessas são ilegais e acabam sendo recicladas por trabalhadores informais. Saúde - O estudo Impacto Global do Lixo Eletrônico, publicado em dezembro, destaca a importância do manejo seguro do material, devido à exposição dos trabalhadores a substâncias tóxicas como chumbo, mercúrio e cianeto. A OIT cita vários riscos para a saúde, como dificuldades para respirar, asfixia pneumonia, problemas neurológicos, convulsões, coma e até a morte. Didatismo e Conhecimento

Proteção Ambiental A Petrobras não poderá mais utilizar o Rio Guaxindiba, que corta a Área de Proteção Ambiental (APA) Guapimirim para realizar as operações de transporte de equipamentos pesados destinados à construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). A decisão foi tomada em comum acordo com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela administração da APA Guapimirim. O estudo inicial indicava tratar-se de uma pequena dragagem, que não ia afetar muito o ecossistema da região, mas depois se viu que o projeto era muito maior - e realmente os reflexos poderiam trazer maiores implicações para o meio ambiente. Como haviam licenciado o Porto de São Gonçalo e a estrada ligando o porto ao Comperj, não achavam que os custos ambiental, social e político não compensariam. 39

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS O Rio Guaxindiba, que desemboca na Baía de Guanabara, passa pela APA Guapimirim, que abriga o último grande manguezal preservado da baía. A decisão de proibir o transporte de equipamentos pesados pelo rio foi tomada recentemente. Na avaliação do secretário do Ambiente, como a dragagem do leito do Rio Guaxindiba envolveria mais de 100 mil metros cúbicos de sedimentos retirados, seria necessário um Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e a realização de audiência pública para um eventual licenciamento, o que poderia atrasar ainda mais essa opção.

forma de manter a saúde do planeta e, consequentemente, a do homem. A causa provável da maioria das doenças, cuja incidência está aumentando, é ambiental: infarto, pressão alta, diabetes, ansiedade, depressão, câncer, doenças neurodegenerativas, infertilidade e alergias, entre outras. A alimentação também adquire novo status na medicina ecológica. Ela é um dos pilares da prática e vai muito além de uma simples orientação para se tornar uma necessidade básica e fundamental. A medicina ecológica valoriza muito a alimentação e a digestão. Afinal, ela é uma das principais interações entre o organismo e o meio ambiente. Por isso, preocupa-se muito mais com a qualidade dos alimentos e em ofertar uma alimentação mais rica e farta em nutrientes essenciais. A proposta é cuidar muito da alimentação mesmo no indivíduo saudável. Para viver em conformidade com a natureza e, consequentemente, em equilíbrio, o movimento prega, ainda, um retorno a hábitos antigos. É preciso viver o mais naturalmente possível, evitar os exageros e se proteger dos excessos da tecnologia. Precisamos também de contato com natureza e estimular menos o cérebro.

Medicina ecológica Em tempos de aquecimento global e preocupação cada vez maior com a natureza, um movimento na área médica ainda pouco difundido no Brasil parece ter tudo a ver com o momento. Trata-se da medicina ecológica ou ecomedicina, que parte do princípio de que a saúde humana só pode ser entendida levando em consideração também o local onde se vive. Segundo esse movimento, alterações bruscas e rápidas no meio ambiente têm ligação direta com algumas das principais doenças que afetam o ser humano nos dias de hoje. A origem da medicina ecológica é incerta, mas os primeiros estudos sobre o impacto do meio ambiente na saúde surgiram em 1965, quando foi fundada a Academia Americana de Medicina Ambiental. Acredita-se que foi nos anos 1990 que o movimento ganhou força nos EUA e na Europa. A primeira pessoa a empregar esse termo (ecological medicine) foi a arqueóloga americana Carolyn Raffensperger, que hoje é a presidente da ONG Science and Environmental Health Network. A medicina ecológica se baseia no conceito de indivisibilidade, no qual todas as espécies do planeta têm algum grau de interdependência. Se muitas delas ficam ameaçadas e o meio ambiente muda de forma rápida e intensa, a saúde da biosfera como um todo é posta em risco. E isso inclui o ser humano, que também faz parte do conjunto. Tido como inadequado, agressivo e contaminado, o novo ambiente urbano em que boa parte da população vive hoje é considerado a fonte de inúmeras doenças e males que atualmente assolam a humanidade e crescem vertiginosamente em todo o globo, segundo a medicina ecológica. Suas causas principais são a poluição e a contaminação de alimentos por resíduos químicos. A cada ano a indústria química introduz cerca de 2.000 moléculas novas no meio ambiente e não sabemos quais as consequências disso. São medicamentos, defensivos agrícolas, fungicidas, produtos para plásticos, derivados de petróleo, metais pesados, inúmeras substâncias tóxicas. Isso sem falar no estresse gerado pela vida nas cidades que, na avaliação de Botsaris, é um dos principais males causados pelo ambiente atual. O médico classifica-o de duas formas: o estresse continuado, aquele sentido com frequência por um longo período, e o estresse cerebral, que é quando a demanda excessiva é exclusiva para o cérebro e não há contrapartida física. De acordo com ele, ambas estão ligadas ao aumento de problemas psiquiátricos na sociedade, como ansiedade, depressão, insônia e síndrome do pânico. Todos esses agentes externos fazem com que os seres humanos estejam cada vez menos saudáveis, mesmo com todos os avanços tecnológicos. Com isso, uma das propostas da medicina ecológica é monitorar e reduzir o uso e a propagação desses químicos como Didatismo e Conhecimento

Investimento no Pará Um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre instituições públicas e uma comunidade extrativista no Pará vai permitir que metade do valor obtido com o leilão da maior quantidade de madeira já apreendida pela Polícia Federal seja utilizada para o desenvolvimento social da população local. O leilão será realizado em nove meses, a contar da homologação do acordo. Normalmente, os recursos arrecadados com leilões de madeira ilegal apreendida pelo governo federal são destinados ao Programa Fome Zero, que desta vez receberá metade do que for arrecadado. O restante será destinado ao desenvolvimento sustentável das comunidades da Reserva Extrativista (Resex) Renascer, localizada no Noroeste do Pará. O TAC está sendo enviado à Justiça Federal para homologação. O acordo foi assinado pelo procurador da República Luiz Antônio Miranda Amorim Silva; pela ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello; pelo presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Roberto Ricardo Vizentin; e por representantes da Associação de Comunidades da Resex Renascer. Serão leiloados 64,5 mil metros cúbicos de madeira – mais de 23 mil toras, volume suficiente para carregar 2,5 mil caminhões, em um valor total estimado na época de R$ 10 milhões. Segundo coordenadores da operação, a apreensão foi a maior já feita no Brasil pela Polícia Federal. A madeira foi apreendida há três anos, como resultado da Operação Arco de Fogo, realizada pela Polícia Federal, ICMBio, Força Nacional de Segurança e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No mesmo ano, foram iniciadas as negociações para a assinatura do TAC. A aplicação dos recursos será intermediada pelo ICMBio, que deve investir em atividades como a capacitação dos moradores da reserva extrativista, pesquisas científicas, estruturas necessárias aos processos produtivos, gestão comunitária autônoma, entre outras ações. Os investimentos serão planejados em parceria com a comunidade, com prazo estimado de cinco anos para aplicação. O acordo será fiscalizado pelo MPF/PA. 40

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS O relatório destaca igualmente os chamados “fatores X”: novas preocupações que pedem um maior estudo, como o uso não ético da geoengenharia e das tecnologias que alteram o cérebro.

Desequilíbrios econômicos Os desequilíbrios econômicos e tributários e o aumento das emissões de gases do efeito estufa são os grandes riscos globais que o mundo enfrentará na próxima década, um cenário mais pessimista que o revelado no ano passado, segundo relatório divulgado pelo Fórum Econômico Mundial. O relatório Riscos Globais, que o Fórum publica às vésperas de sua cúpula anual de Davos, na Suíça, conta com a opinião de diversos especialistas e líderes políticos, que concordam, em linhas gerais, que as perspectivas econômicas, sociais e econômicas são levemente mais pessimistas que o ano anterior. Eles refletem sua preocupação pelo impacto das crises de dívida soberana como a que atinge a zona do euro e pela falta de perspectivas positivas sobre o aquecimento global. Neste sentido, todos consideram que o risco global cuja materialização é mais provável nos próximos 10 anos é uma consolidação das “graves diferenças de renda” e que a pior possibilidade é “uma grande falha sistêmica do sistema financeiro”. Outros dois riscos aparecem entre os cinco de maior impacto e mais prováveis: os desequilíbrios fiscais crônicos e uma crise de abastecimento de água por causa da mudança climática. Estes riscos globais são essencialmente uma advertência sobre a força de nossos sistemas e serviços básicos. A capacidade de resistência das nações frente aos riscos globais tem que ser uma prioridade para que esses sistemas e serviços continuem funcionando se ocorrer um evento grave. Axel P. Lehmann, diretor de riscos da seguradora Zurique Insurance Group, citou como exemplo “o crescente custo de fenômenos como a supertempestade Sandy”, o que, na sua opinião, é uma evidência das “enormes ameaças” sofridas por países insulares e litorâneos. A advertência sobre a falta de soluções às emissões de gases do efeito estufa é evidente. É hora de agir.

Redução no consumo de energia A presidente Dilma Rousseff em pronunciamento em rede nacional de rádio e televisão informou que o Brasil tem energia suficiente para o presente e para o futuro, sem nenhum risco de racionamento ou qualquer tipo de estrangulamento, no curto, médio ou no longo prazo. Dilma anunciou que a conta de luz dos brasileiros terá uma redução de 18% para as residências e de até 32% para as indústrias, agricultura, comércio e serviços. O corte é maior do que o anunciado anteriormente. Com a redução de tarifas, o Brasil passa a viver uma situação especial no setor elétrico, ao mesmo tempo baixando o custo da energia e aumentando sua produção elétrica. Foi assinado hoje um decreto e uma medida provisória com os novos índices de redução das tarifas. Segundo ela, os consumidores que são atendidos pelas concessionárias que não aderiram à prorrogação dos contratos (Companhia Energética de São Paulo - Cesp, Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig e Companhia Paranaense de Energia - Copel) também terão a conta de luz reduzida. A presidenta criticou duramente as previsões sobre a possibilidade de racionamento de energia por causa do baixo nível dos reservatórios das hidrelétricas. Explicou que praticamente todos os anos as usinas térmicas, movidas a gás natural, óleo diesel, carvão ou biomassa, são acionadas com menor ou maior exigência para garantir o suprimento de energia do país. Questões 01. A Espanha é o segundo país que mais investe na América Latina e o retorno desses investimentos tem dado fôlego a empresas espanholas que enfrentam dificuldades em casa. Com o aprofundamento da crise financeira no país, porém, a dúvida é se algumas companhias espanholas seriam obrigadas a se desfazer dessas “joias da coroa”. A partir do texto e do que se sabe sobre a crise econômica na Espanha, é correto afirmar que: (A) os países da América Latina serão afetados pela crise, pois são muito dependentes da economia espanhola. (B) os investimentos realizados pela Espanha na América Latina são responsáveis pelo agravamento da crise. (C) os retornos financeiros reduzidos provenientes dos capitais exteriores, podem determinar a venda das joias da monarquia. (D) o país está isolado na Europa e depende dos recursos provenientes de suas colônias na América Espanhola. (E) o agravamento da situação no país gera uma incerteza quanto ao futuro de empresas espanholas que operam na América Latina.

Tempestades econômica e ambiental Os especialistas insistem no relatório que os graves riscos socioeconômicos dos últimos cinco anos estão destruindo os esforços de enfrentar os desafios da mudança climática. A comunidade internacional se mostra reticente a enfrentar uma ameaça a longo prazo como esta, apesar dos recentes fenômenos meteorológicos extremos, diz o relatório, que defende “novos enfoques” e “investimentos estratégicos” para evitar as hipóteses mais desfavoráveis para a economia e o meio ambiente. Duas tempestades, a ambiental e a econômica, estão em rota de colisão. Se não alocarmos os recursos necessários para diminuir o crescente risco de fenômenos meteorológicos extremos, a prosperidade mundial das futuras gerações poderá ser ameaçada. “O documento adverte também para a “complacência” do sistema no campo médico pelos grandes avanços obtidos nas últimas décadas e cita como um dos maiores riscos a crescente resistência aos antibióticos”, o que poderia levar nossos sistemas de saúde à beira do colapso. Em seu conjunto, o relatório descreve 50 riscos globais - que são agrupados em categorias econômicas, ambientais, geopolíticas, sociais e tecnológicas -, e seus resultados refletem que os mais jovens estão mais preocupados que os mais velhos e que as mulheres são mais pessimistas sobre o futuro do que os homens. Didatismo e Conhecimento

02. Quando se trata das forças do governo sírio, existe uma relação muito complexa e pouco clara entre os militares, as milícias, as agências de inteligência e os vários centros de poder que os controlam. Esta é uma das razões pelas quais é tão difícil determinar responsabilidades por massacres como o que ocorreu na última sexta-feira, em Houla, e porque o presidente da Síria, Bashar al-Assad, tem sido capaz de manter uma aparência de respeitabilidade enquanto nega qualquer culpa pelas atrocidades recentes. Sobre os desdobramentos da situação na Síria, é correto afirmar que: 41

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS (A) o governo de Bashar al-Assad obteve apoio da ONU para reprimir as milícias que espalham violência e terror no país. (B) a Síria foi condenada no Conselho de Segurança da ONU e permanece isolada internacionalmente, com apoio apenas da Rússia. (C) a continuidade da repressão evidenciou a responsabilidade do governo sírio e os massacres se agravaram. (D) é possível considerar que as manifestações na Síria representem o desfecho da “Primavera Árabe”, pois é a última ditadura da região. (E) as lutas sociais contra a ditadura de Assad têm o apoio de tropas de Israel, pois a Síria é sua rival tradicional no Oriente Médio.

05. As cotas raciais em universidades brasileiras são constitucionais, decidiram ontem, por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal. “A partir desta decisão, o Brasil tem mais um motivo para se olhar no espelho da história e não corar de vergonha”, disse o presidente do Supremo, Carlos Ayres Britto. Sobre o entendimento da legalidade do “sistema de cotas”, é correto afirmar que: (A) envolveu uma intensa disputa no judiciário, que refletia a visão governista e oposicionista que se debatiam no Congresso Nacional, sobre o modelo educacional do país. (B) representa uma mudança parcial, pois está restrita às Universidades Federais. (C) considera que a reserva de vagas em instituições de ensino público busca a “igualdade material”: a criação de oportunidades para quem não as tem em situações normais. (D) determina que as condições de acesso e de ensino nas Universidades Federais sejam diferenciadas para estudantes que possuem origem racial diferente. (E) considera que o sistema represente a justiça social, mas também considera que a discriminação racial e social deva aumentar no meio estudantil.

03. Com aplausos e entoando estrofes do hino nacional, políticos, militantes dos direitos humanos, vítimas da ditadura e familiares dos mortos e desaparecidos do regime saudaram a instalação da Comissão Verdade, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Foram poucos os que conseguiram não se emocionar. A própria presidenta Dilma Rousseff, durante seu discurso, embargou a voz e chorou. “A força pode seconder a verdade, a tirania pode impedi-la de circular livremente, o medo pode adiá-la, mas o tempo acaba por trazer a luz. Hoje, esse tempo chegou”, afirmou. Sobre a Comissão da Verdade, é correto afirmar que: (A) o Brasil foi o primeiro país a instalar comissão de tal gênero na América Latina, fato que determinou fortes pressões contrárias. (B) seu trabalho se restringirá aos períodos anteriores à ditadura militar, para evitar que as paixões políticas e ideológicas envolvam essa Comissão. (C) é movida pelo “espírito de punição”, pois entende que, descobertos desvios de conduta, eles devam ser julgados e punidos. (D) tem como objetivo primordial o conhecimento do passado, da ação repressiva do Estado, porém sem o ideal de revanche. (E) seu principal objetivo é determinar, com precisão, a situação de torturados e de “desaparecidos políticos” para efeitos de indenização do Estado.

06. A Conferência Rio+20, realizada na cidade do Rio de Janeiro, de 13 a 22 de junho de 2012, mobilizou a atenção de segmentos da sociedade nacional e internacional. O seu foco principal foi a discussão sobre: (A) a paz mundial. (B) a violência urbana. (C) o desenvolvimento sustentável. (D) a crise do capitalismo Ocidental. (E) o comércio entre as nações. 07. Em maio de 2012, foi instalada a Comissão da Verdade. A cerimônia foi presidida por Dilma Rousseff e contou com a presença de ex-presidentes e autoridades dos três poderes da República. Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre essa Comissão. (A) Foi constituída para investigar os crimes de corrupção, ocorridos no Governo Federal, após o período da redemocratização. (B) Investigou os crimes eleitorais, ocorridos nas últimas eleições estaduais e municipais, que têm abalado a democracia brasileira. (C) Foi implantada para resgatar a credibilidade do poder judiciário, após escândalos, como o de desvio de verbas na construção do prédio do TRT, em São Paulo. (D) Recebeu críticas que apontam, entre outros aspectos, para a sua visão parcial ao apurar apenas os crimes contra os direitos humanos cometidos por militares e policiais. (E) Foi constituída com o objetivo principal de elaborar um projeto de reforma constitucional, a partir das demandas e complexidades da sociedade brasileira contemporânea.

04. Em uma tentativa de moralizar a política e mesmo a justice brasileiras, entrou em vigor nas eleições municipais de 2012 a “Lei da Ficha Limpa”, que havia sido sancionada em 2010 e que determina o seguinte: (A) a inelegibilidade, por oito anos a partir da punição, do político condenado por crimes eleitorais como compra de votos, fraude, falsificação de documento público, lavagem e ocultação de bens e improbidade administrativa. (B) ela pode ser aplicada a casos ocorridos antes de sua promulgação e, em caso de renúncia, pode levar um politico à inelegibilidade e à perda do mandato que estiver exercendo. (C) que todos que ocupam cargos políticos eletivos, de confiança e nos poderes executivo, legislativo e judiciário sejam averiguados por uma comissão especial e, em caso de corrupção, percam suas funções. (D) que políticos acusados de corrupção não possam concorrer a cargos públicos em nenhuma das esferas de poder nas eleições de 2012. (E) o projeto, resultado de ações dos partidos de oposição ao governo federal, tem como objetivo principal atacar o presidente e os grupos políticos que formam sua base de apoio. Didatismo e Conhecimento

08. Desde o primeiro trimestre de 2012, o governo brasileiro vem adotando medidas econômicas e financeiras com o objetivo de aumentar o consumo e, dessa forma, evitar a desaceleração da economia e a queda do produto interno bruto (PIB). Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas medidas. (A) Congelamento de preços dos produtos que compõem a cesta básica, consumidos pelos trabalhadores. 42

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS As polêmicas marcam a trajetória de Julian Assenge, o fundador do Wikileaks, organização transnacional sem fins lucrativos, sediada na Suécia, que publica em seu site, postagens (posts) de fontes anônimas, documentos, fotos e informações confidenciais, vazadas de governos ou empresas. Ameaçado de extradição para o seu país, Julian Assenge solicitou asilo político para o governo: (A) brasileiro. (B) chileno. (C) norte-americano. (D) equatoriano. (E) venezuelano.

(B) Paridade entre o Real e o Dólar, com o objetivo de aumentar as exportações de produtos agrícolas para os Estados Unidos. (C) Congelamento do salário dos funcionários públicos que estão na ativa, especialmente os do setor judiciário. (D) Criação de um novo imposto sobre o lucro líquido dos bancos privados internacionais com agências em território nacional. (E) Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incide sobre automóveis e utilitários. 09. O Mercosul, como é conhecido o Mercado Comum do Sul, passa por importantes mudanças em 2012, entre as quais, pode-se destacar, corretamente: (A) a admissão da Venezuela como membro permanente. (B) assinatura de tratado de isenção de impostos sobre importação com os Estados Unidos. (C) a suspensão da cláusula, segundo a qual seus Estados membros devem ser democráticos. (D) a adoção de uma moeda única. (E) a incorporação de grandes empresários da região nos processos decisórios.

13. A Lei n.º 12.485/2011 destrava a concorrência no setor de TV por assinatura, ao permitir que as concessionárias de telefonia utilizem suas redes para fornecer serviços de TV paga. Permite, assim, que mais brasileiros tenham acesso aos serviços de televisão por assinatura e a outros serviços, tais como banda larga e telefonia. A nova Lei traz expectativas positivas para o setor audiovisual brasileiro, pois: (A) estabelece quotas para exibição de produções nacionais. (B) proíbe a exibição de séries norte-americanas no horário nobre. (C) cria novos canais com a grade de programação exclusivamente nacional. (D) restringe a exibição de filmes estrangeiros a 20% da programação. (E) fixa o percentual de 60% de conteúdo nacional ao vivo na programação diária.

10. Leia a notícia. O norte-americano Neil Armstrong morreu aos 82 anos neste sábado, 25, por complicações após uma cirurgia cardíaca. O ex-astronauta foi submetido ao procedimento médico para desbloquear a artéria coronária no começo deste mês – apenas dois dias antes do seu aniversário, no dia 5. (O Estado de SP, 25 de agosto de 2012). O astronauta norte-americano se notabilizou, pois foi: (A) acusado de espionagem durante a Guerra Fria. (B) o primeiro homem a pisar na Lua. (C) eleito presidente dos Estados Unidos. (D) ator de Hollywood premiado com Oscar. (E) empresário vitorioso do setor de tecnologia.

14. Em 22 de junho de 2012, o Congresso do Paraguaio decidiu pelo impeachment do presidente Fernando Lugo. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das causas apontadas pelo Congresso para o impeachment. (A) Desvio de verbas públicas para fins e interesses privados. (B) Compra de votos de congressistas para a aprovação de projetos do governo. (C) A violência e o incentivo a invasões de fazendas. (D) O acordo sobre a exploração de energia pela Petrobrás com o Brasil. (E) Os escândalos na vida pessoal do presidente.

11. Leia a informação. Anunciada a pena de 21 anos de prisão para o norueguês Anders Behring Breivik. (Veja 29 de agosto de 2012). O norueguês foi declarado mentalmente são e juridicamente responsável por seus atos em julho de 2011, isto é um atentado a bomba, seguido de um massacre de 69 jovens em uma ilha. Assinale a alternativa que indica corretamente as motivações ideológicas do terrorista norueguês. (A) A destruição de Israel e a formação do Estado da Palestina. (B) O combate ao capitalismo e à desigualdade social. (C) O ultranacionalismo e a xenofobia. (D) A liberdade religiosa e a independência política dos curdos. (E) O apoio ao radicalismo islâmico e a destruição dos Estados Unidos.

15. Leia a informação sobre as eleições no Egito. Mursi vence eleições no Egito. (http://noticias.terra.com.br/mundo/noticias, 24 de junho de 2012). Seu rival foi o ex-militar da Aeronáutica Ahmed Shafiq, que chegou a ser primeiro-ministro de Hosni Mubarak. Assinale a alternativa que indica corretamente uma das principais bases de apoio do presidente eleito. (A) O empresariado do setor financeiro. (B) O poder judiciário. (C) A Igreja Católica. (D) A Irmandade Muçulmana. (E) O governo de Israel. 16. Dilma sanciona projeto de cotas para alunos do ensino público. A presidente Dilma Rousseff sancionou na tarde o projeto que reserva metade das vagas nas universidades federais e nas escolas técnicas do país para alunos que cursaram todo o ensino médio em colégios públicos. O texto prevê que as cotas devem ser prioritariamente ocupadas por negros, pardos ou índios. A divisão

12. Leia a informação. Assange entre 4 paredes: Confinado na Embaixada do Equador em Londres, fundador do Wikileaks sua na esteira e faz sessão de dança com amigos para superar o estress. (Folha de S.Paulo, 18.08.2012). Didatismo e Conhecimento

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ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS deve considerar o tamanho de cada uma dessas populações no Estado, segundo o censo mais recente do IBGE. Se houver sobra de vagas, elas irão para os demais alunos das escolas públicas. (Folha.com, 19.10.12) (A) a Constituição prevê a igualdade civil entre os cidadãos, mas por uma herança da sociedade escravista ainda diferencia as pessoas pela cor da pele, pela renda e pelo grau de escolaridade. (B) a educação não está entre os direitos fundamentais, ao contrário do direito à saúde, ao trabalho e à moradia, o que exige do governo uma ação afirmativa para ampliar o acesso ao ensino superior. (C) existem vagas para todos os jovens nas universidades públicas, mas os estudantes mais pobres que passaram pela escola pública na educação básica não têm o hábito de cursar o ensino superior. (D) os alunos das escolas particulares sempre tiveram prioridade no ingresso nas universidades federais e escolas técnicas, pois um dos critérios utilizados pelos vestibulares era a renda. (E) o acesso ao ensino superior é um retrato das desigualdades sociais e raciais, reproduzindo uma estrutura social que exclui principalmente jovens negros, pardos e índios oriundos das escolas públicas.

(D) crítica radical que Malala fez do uso da burca e dos véus islâmicos pelas mulheres muçulmanas, defendendo as vestimentas ocidentais. (E) sua conversão ao cristianismo e o consequente abandono de preceitos islâmicos, o que provocou a ira dos fundamentalistas ligados ao Taleban. 19. Farc e governo colombiano iniciam processo de paz. As Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) e o governo colombiano começaram na quinta-feira (18 de outubro) as negociações para a paz, após 50 anos de conflito. (Caros Amigos, 19.10.12). Entre os pontos polêmicos a serem negociados no processo de paz, está uma das principais causas políticas da guerrilha. Trata-se da questão (A) do restabelecimento de relações diplomáticas com Cuba. (B) da adesão da Colômbia ao MERCOSUL. (C) do livre comércio com os EUA. (D) da terra e da estrutura fundiária. (E) da nacionalização do petróleo. 20. Entre as medidas adotadas pelo governo brasileiro para enfrentar a crise econômica que vem atingindo a Europa e os Estados Unidos, encontra-se: (A) a redução das alíquotas do Imposto de Renda para Pessoa Jurídica. (B) o aumento da taxa de juros, de forma a garantir a rentabilidade dos bancos. (C) a liberação do saque do FGTS, de forma a injetar mais recursos na economia. (D) o aumento da carga tributária, para recuperar a situação financeira do governo. (E) a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados para carros.

17. Índios cobrem gramado da Esplanada dos Ministérios com cruzes Comunidades indígenas e entidades de defesa desses povos fazem protesto próximo ao Congresso Nacional nesta sextafeira (19 de outubro). Foram colocadas 5 000 cruzes no gramado da Esplanada dos Ministérios. (Folha.com, 19.10.12). O protesto realizado em Brasília simboliza índios mortos e ameaçados, especialmente: (A) os tupinambás, do Rio de Janeiro, que sofreram com os deslizes de terra da serra fluminense em 2011 e perderam suas moradias nas reservas indígenas. (B) os kayapós, do Amazonas, que sofreram ameaças do exército venezuelano por conta de sua presença na fronteira do Brasil com a Venezuela. (C) os yanomamis, de Sergipe, que disputam a demarcação de suas terras no litoral com as comunidades de pescadores do sul do estado. (D) os guaranis kaiowás, de Mato Grosso do Sul, uma das etnias que mais sofre com a violência fundiária e com a expansão da fronteira agrícola. (E) os nambiquara, do Maranhão, com uma história marcada pela entrada violenta de pecuaristas e madeireiros em suas terras demarcadas.

21. O esporte em 2012 para o Brasil teve vários momentos de conquistas, entre eles podemos citar: (A) melhor colocação nas olimpíadas. (B) a valorização de mais modalidades esportivas, além do futebol. (C) todos os estádios da copa de 2014 prontos. (D) novos investimentos para a formação de novos atletas. 22. O futebol no Brasil e no mundo é sem dúvida o esporte mais popular, porem, o futebol também tem seus momentos ruins, entre eles, podemos citar: (A) a batalha ocorrida no campeonato egípcio, com varias mortes. (B) a queda de divisão de alguns times no campeonato do país. (C) falta de segurança nos estádios. (D) problemas com as condições de alguns estádios, como a vila Belmiro.

18. Médicos retiram bala de menina ferida por Taleban no Paquistão. Médicos paquistaneses conseguiram retirar uma das balas que atingiram a jovem ativista Malala Yousafzai, 14, vítima de um ataque feito pelo grupo armado Taleban na hora em que saía da escola, na terça-feira, 9 de outubro. (Folha.com, 9.10.12). O que motivou o ataque à ativista paquistanesa foi a: (A) denúncia que Malala fez para os EUA do lugar em que se escondia Osama Bin Laden, ex-líder e fundador do Taleban. (B) defesa do direito das mulheres de estudarem e as denúncias feitas por Malala de abusos cometidos pelo Taleban. (C) postura extremamente ocidentalizada que Malala divulgava em seu blog na internet, chamando a atenção de outras jovens paquistanesas. Didatismo e Conhecimento

23 – O racismo no esporte está em foco atualmente, muitos esportistas se queixam de sofrerem como racismo. O insulto racial mais recente foi: (A) com o jogador Hulk, na Rússia. (B) com o jogador Balotteli na, na Itália. (C) com o jogador Grafite, no Brasil. (D) com o jogador Wallace, no Brasil. 44

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS 24 – Sobre os ataques em São Paulo é incorreto afirmar que: (A) os alvos eram policiais e suas famílias. (B) os ataques eram feitos por uma facção de criminosos (C) todos os ataques aconteciam a policiais que estavam em seus dias de descanso. (D) os ataques foram poucos, e logo foi contido pelas equipes policiais.

(D) o atual presidente Barack Obama, prometeu tirar as tropas do Iraque, e o fez assim que assumiu o poder. 30. O principal foco nos dias atuais da segurança internacional está voltado para: (A) prevenção de novos ataques como os de 11 de setembro. (B) atuar com uma política pacifista e sem guerras. (C) como não houve mais atentados após o 11 de setembro, os países da Europa e os Estados Unidos não se preocupam mais com novos atentados. (D) após a morte de Bin Laden e Hussein, os Estados Unidos retiraram suas tropas dos países e deixaram esses, formarem seus novos governos.

25 – A segurança brasileira é sempre falada em telejornais, revistas, etc.. A atual situação da segurança brasileira é: (A) fraca e caótica, pois as forças de segurança, como policiais, não conseguem conter as ondas de violência nas grandes cidades. (B) está cada vez melhor e mais forte, com policiais bem preparados. (C) há um grande esforço para melhorias, e estas melhorias estão acontecendo. (D) com os principais lideres presos, não há mais violência no nosso país.

31. Assiste-se no mundo inteiro a um processo de integração econômica sob a égide do neoliberalismo, caracterizado pelo predomínio dos interesses financeiros, pela desregulamentação dos mercados, pelas privatizações das empresas estatais, e pelo abandono do estado de bem-estar social. Tomando por base este tema e assuntos correlatos, julgue (C) Certo ou (E) Errado: 01- ( ) As possibilidades de crescimento da economia mundial para as próximas décadas são vistas como residindo principalmente em alguns poucos países “do Sul”, os chamados países do BRICS e do G4. 02- ( ) O G20 é um grupo constituído por vinte países das economias mais desenvolvidas do mundo, sendo criado em 1999, na esteira de várias crises econômicas da década de 1990, e é uma espécie de fórum de cooperação e consulta sobre assuntos financeiros internacionais. 03- ( ) O G4 é uma aliança entre Japão, Índia, Brasil e Alemanha, com a proposta de apoiar as uns aos outros para ingressar em lugares permanentes no Conselho de Segurança da ONU. 04- ( ) O G5 + 1 consiste nos cinco países mais ricos e com o melhor PIB do planeta: EUA, França, China, Rússia e Alemanha. 05- ( ) O Conselho de Segurança da ONU, com 15 integrantes, tem autoridade para impor sanções e enviar forças de pacificação a diversos pontos do planeta, sendo que existem cinco membros permanentes e com direito a veto no Conselho de Segurança (Estados Unidos, Reino Unido, França, Rússia e China) e 10 membros temporários sem direito a veto. 06- ( ) A partir do crescimento de transações comercias em nível mundial e do intenso processo de globalização de capitais, mercadorias e da própria produção, surge a necessidade da criação de organismos econômicos internacionais e órgãos financeiros, tais como: a OTAN, Fed, BIRD, BID, OCDE e OMC.

26 – Veja as afirmações sobre a segurança nacional. I – o Brasil nunca esteve tão forte no quesito segurança, o país está cada vez mais seguro, e a população está cada vez mais confiante, para saírem às ruas. II – além dos atentados em São Paulo, outros estados brasileiros sofreram com ataques de criminosos, santa Catarina é um exemplo. III – o rio de janeiro hoje está livre dos traficantes, devido às unidades de policia pacificadora nas principais favelas da cidade. IV – a cidade de São Paulo viveu nos últimos meses, momentos de tensão e medo, devido a inúmeros ataques coordenados por uma facção criminosa. Estão corretas as afirmativas: (A) apenas a I (B) as afirmações II, III e IV. (C) as afirmações II e III (D) nenhuma está correta. (E) todas estão corretas 27 – Sobre a nova lei seca é correto afirmar que: (A) não é obrigatório fazer o teste do bafômetro. (B) se for comprovado que o motorista está embriagado, o motorista pode ser multado e ter seu veiculo apreendido. (C) o valor da multa diminuiu. (D) não mudou nada da antiga lei seca, para a nova.

32. G-20 adota linha dura para combater crise: Grupo anuncia maior controle para o sistema financeiro. Cercada de expectativas, a reunião do G-20, grupo que congrega os países mais ricos e os principais emergentes do mundo, chegou ao fim, em Londres, com o consenso da necessidade de combate aos paraísos fiscais e da criação de novas regras de fiscalização para o sistema financeiro. Além disso, os líderes concordaram, dentre várias medidas, em injetar US$ 1,1 trilhão na economia para debelar a crise. Adaptado de http://zerohora.clicrbs.com.br

28. Sobre o terrorismo é incorreto afirmar que: (A) Ganhou maior foco após os atentados de 11 de setembro (B) Os países alvo dos terroristas não são o ocidente. (C) Os Estados Unidos determinaram a Al Kaeda como principal responsável pelos atos. (D) Seus principais representantes são os islâmicos radicais. 29. Sobre a guerra travada no Iraque e suas repercussões nos dias de hoje, é correto afirmar que: (A) tem fator histórico e revanchismo, e o motivo levantado foi o fato de seu ex lider Sadan Hussein fabricar armas biológicas. (B) Após a execução de Sadan, o país não está mais sobre os olhares das tropas norte americanas. (C) a ONU foi a favor da guerra, pois o Iraque representava um risco a paz mundial. Didatismo e Conhecimento

A passagem da década de 1980 para a de 1990 ficou marcada como um momento histórico no qual se esgotou um arranjo geopolítico e teve início uma nova ordem política internacional, cuja configuração mais clara ainda está em andamento. Conforme se observa na notícia, essa nova geopolítica possui a seguinte característica marcante: 45

ATUALIDADES E CONHECIMENTOS REGIONAIS a) diminuição dos fluxos internacionais de capital b) aumento do número de polos de poder mundial c) redução das desigualdades sociais entre o norte e o sul d) crescimento da probabilidade de conflitos entre países centrais e periféricos

os acordos estabelecidos pela organização estão: a eliminação de restrições no movimento de capital internacional; a desregulação das economias nacionais; a criação de um clima de negócios favorável ao investimento estrangeiro direto e a promoção da estabilidade financeira internacional.

33. Uma forte expressão da economia global do mundo atual é a organização dos países em grupos. Analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas. ( ) O G8 é formado pelo tradicional grupo dos sete países mais ricos do planeta, mais a Rússia. ( ) O Grupo dos 20 (G-20) reúne os países mais industrializados e as principais potências emergentes do mundo e busca defender e inserir os países emergentes no cenário econômico mundial. ( ) Brics é a designação de quatro países emergentes – Brasil, Rússia, Indonésia e Coreia do Sul – que têm sua projeção econômica baseada no crescimento da produção agrícola. ( ) A União das Nações Sul-Americanas (formada por todos os países da América Latina, com o objetivo principal de organizar um sistema de defesa militar para proteger os países-membros).

Respostas: 01-D / 02-E / 03-D / 04-A / 05-C / 06-C / 07-D / 08-E / 09-A / 10-B / 11-C / 12-D / 13-A / 14-C / 15-D / 16-E / 17-D / 18-B / 19-D / 20-E / 21-A / 22-A / 23-B / 24-A / 25-A / 26-C / 27-B / 28-B / 29-A / 30-A / 31-EECECE / 32-B / 33-D / 34-C

A resposta correta corresponde à opção a) V, V, F, V b) V, F, V, F c) F, V, V, F d) V, V, F, F e) F, V, V, V 34. Sobre o Grupo dos 20 ou G-20, assinale a alternativa correta. a) é um grupo coeso em suas políticas econômicas internas, em que cada membro contribui financeiramente para um fundo monetário internacional para salvaguardar os interesses das empresas multinacionais. os países membros praticam uma ajuda humanitária aos países pobres vitimados por guerras civis, violências étnicas e catástrofes naturais, através de recursos do fundo monetário e de instituições financeiras privadas. b) é uma aliança militar das nações capitalistas ocidentais mais desenvolvidas, formada para combater os países que constituem o “eixo do mal” e que disseminam o terrorismo internacional, que ameaçam a hegemonia das empresas capitalistas, a estabilidade política internacional e a soberania sobre as reservas energéticas mundiais. c) é um fórum de discussões políticas e econômicas dos países que controlam a macroeconomia global, formado para combater a crise financeira mundial ocorrida no final de 2008. O G-20 forma um bloco político-econômico constituído por países com as mesmas características socioeconômicas, objetivando ampliar o ciclo de reprodução do capital em escala regional. d) é um grupo de países, criado no final da década de 1990, com o objetivo de superar as sucessivas crises financeiras geradas pela economia global, visa a favorecer a concertação internacional, integrando o princípio de um diálogo ampliado, levando em conta o peso econômico crescente dos países membros. o grupo reúne as 19 maiores economias do mundo mais a união europeia, que juntas compreendem 85% do produto nacional bruto mundial, 80% do comércio mundial e dois terços da população mundial. e) é uma organização pertencente à organização das nações unidas (ONU) com o objetivo de discutir e desenvolver políticas de promoção do crescimento sustentado da economia global, entre Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL Essa harmonia, também, pode ser vista no controle que um Poder exerce sobre o outro, na conhecida “Teoria dos Freios e Contrapesos”. É óbvio que cada Poder tem suas funções atípicas (ex.: em alguns casos o Judiciário legisla) (ex. 2: em alguns casos o Legislativo julga). Isso não representa óbice, todavia, que a atuação funcional de cada Poder corra de maneira independente, desde que respeitada a harmonia de cada um para com seus “Poderesirmãos”, obviamente.

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1 Art. 1º, CF. Reproduzamos o dispositivo, para facilitar o entendimento do leitor: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

3 Art. 3º, CF. Reproduzamos o dispositivo, para facilitar o entendimento do leitor: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Os “princípios fundamentais” da República Federativa do Brasil estão posicionados logo no início da Constituição pátria, após o preâmbulo constitucional, e antes dos direitos e garantias fundamentais. Representam as premissas especiais e majoritárias que norteiam todo o ordenamento pátrio, como a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos, a harmonia entre os três Poderes etc. Há se tomar cuidado, contudo, para eventuais “pegadinhas” de concurso. Se a questão perguntar “quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil”, há se responder aqueles previstos no art. 1º, caput, CF. Agora, se a questão perguntar “quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, há se responder aqueles previstos no art. 3º. Por fim, se a questão perguntar “quais são os princípios seguidos pelo Brasil nas relações internacionais”, há se responder aqueles previstos no art. 4º, da Lei Fundamental.

Logo no início do estudo dos “princípios fundamentais”, localizados entre os arts. 1º e 4º, da Constituição, foi dito que os “fundamentos da República Federativa do Brasil” não são a mesma coisa que os “objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”. Melhor explica-se: por “fundamentos” entende-se aquelas situações que já são inerentes ao sistema constitucional pátrio. A dignidade da pessoa humana, p. ex., não é um objetivo a ser alcançado num futuro próximo, mas uma exigência prevista para o presente. Já os “objetivos fundamentais” são as premissas a que o Brasil se compromete a alcançar o quanto antes em prol da consolidação da sua democracia. Graças a este art. 3º, pode-se falar que o Brasil vive à égide de uma Constituição compromissária, dirigente. O art. 3º nos revela que temos um caminho a ser percorrido. O art. 3º é a busca pela concretização dos princípios fundamentais do art. 1º. E, como objetivos fundamentais, se elenca a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I), a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3º, II), a erradicação da pobreza e da marginalidade, e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III), e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, idade, cor, e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV).

2 Art. 2º, CF. Reproduzamos o dispositivo, para facilitar o entendimento do leitor: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. São três os Poderes da República, a saber, o Executivo (ou Administrativo), o Legislativo e o Judiciário, todos independentes e harmônicos entre si. Por independência, significa que cada Poder pode realizar seus próprios concursos, pode destinar o orçamento da maneira que lhe convier, pode estruturar seu quadro de cargos e funcionários livremente, pode criar ou suprimir funções, pode gastar ou suprimir despesas de acordo com suas necessidades, dentre inúmeras outras atribuições. Por harmonia, significa que cada Poder deve respeitar a esfera de atribuição dos outros Poderes. Assim, dentro de suas atribuições típicas, ao Judiciário não compete legislar (caso em que estaria invadindo a esfera de atuação típica do Poder Legislativo), ao Executivo não compete julgar, e ao Executivo não compete editar leis (repete-se: em sua esfera de atribuições típica).

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4 Art. 4º, CF. Reproduzamos o dispositivo, para facilitar o entendimento do leitor: Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; 1

DIREITO CONSTITUCIONAL IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latinoamericana de nações.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento; XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado; XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

O art. 4º é a revelação de que vivemos em um “Estado Constitucional Cooperativo”, expressão esta utilizada por Peter Häberle, defensor de uma concepção culturalista de Constituição. Por “Estado Constitucional Cooperativo” se entende um Estado que se disponibiliza para outros Estados, que se abre para outros Estados, mas que exige algum grau de reciprocidade em troca, a bem do desenvolvimento de um constitucionalismo mundial, ou, ao menos, ocidental.

DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS; GARANTIAS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS; DA NACIONALIDADE; PARTIDOS POLÍTICOS

1 Direitos e deveres individuais e coletivos. Convém reproduzir o art. 5º, da Constituição Federal, para facilitar o estudo: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; XXX - é garantido o direito de herança; XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”; XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; Didatismo e Conhecimento

d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos; XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei; LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal; LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; 3

DIREITO CONSTITUCIONAL A) Acepções do direito à vida. São duas as acepções deste direito à vida, a saber, o direito de permanecer vivo (ex.: o Brasil veda a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada pelo Presidente da República em resposta à agressão estrangeira, conforme o art. 5º, XLVII, “a” c.c. art. 84, XIX, CF), e o direito de viver com dignidade (ex.: conforme o art. 5º, III, CF, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante) (ex. 2: consoante o art. 5º, XLV, CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos de lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido) (ex. 3: são absolutamente vedadas neste ordenamento constitucional penas de caráter perpétuo, de banimento, cruéis, e de trabalhos forçados) (ex. 4: a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, conforme o inciso XLVIII, do art. 5º, CF) (ex. 5: pelo art. 5º, XLIX, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral); B) Algumas questões práticas sobre o direito à vida. Como fica o caso das Testemunhas de Jeová, que não admitem receber transfusão de sangue? Como fica a questão do conflito entre o direito à vida e a liberdade religiosa? O entendimento prevalente é o de que o direito à vida deve prevalecer sobre a liberdade religiosa. E o caso da eutanásia/ortotanásia? São escassas as decisões judiciais admitindo o “direito de morrer”, condicionando isso ao elevado grau de sofrimento de quem pede, bem como a impossibilidade de recuperação deste. Há se lembrar que, tal como o direito de permanecer vivo, o direito à vida também engloba o direito de viver com dignidade, e conviver com o sofrimento físico é um profundo golpe a esta dignidade do agente. E a legalização do aborto? Também há grande celeuma em torno da questão. Quem se põe favoravelmente ao aborto o faz com base no direito à privacidade e à intimidade, de modo que não caberia ao Estado obrigar uma pessoa a ter seu filho. Quem se põe de maneira contrária ao aborto, contudo, o faz com base na vida do feto que se está dando fim com o procedimento abortivo. E a hipótese de fetos anencefálicos? O Supremo Tribunal Federal decidiu, mui recentemente, pela possibilidade de extirpação do feto anencefálico do ventre materno, sem que isso configure o crime de aborto previsto no Código Penal. Isto posto, em entendendo que o feto anencefálico tem vida, agora são três as hipóteses de aborto: em caso de estupro, em caso de risco à vida da gestante, e em caso de feto anencefálico. Por outro lado, em entendendo que o feto anencefálico não tem vida, não haverá crime de aborto por se tratar de crime impossível, afinal, para que haja o delito é necessário que o feto esteja vivo. De toda maneira, qualquer que seja o entendimento adotado, agora é possível tal hipótese, independentemente de autorização judicial.

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento; b) a certidão de óbito; LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania; LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. §1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. §2º. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. §3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. §4º. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

1.2 Direito à liberdade. O direito à liberdade, consagrado no caput do art. 5º, CF, é genericamente previsto no segundo inciso do mesmo artigo, quando se afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal dispositivo representa a consagração da autonomia privada. Trata-se a liberdade, contudo, de direito amplíssimo, por compreender, dentre outros, a liberdade de opinião, a liberdade de pensamento, a liberdade de locomoção, a liberdade de consciência e crença, a liberdade de reunião, a liberdade de associação, e a liberdade de expressão.

1.1 Direito à vida. O art. 5º, caput, da Constituição Federal, dispõe que o direito à vida é inviolável. Dividamos em subtópicos: Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL D) Liberdade de profissão. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, XIII, CF). Trata-se de norma constitucional de eficácia contida, seguindo a tradicional classificação de José Afonso da Silva, pois o exercício de qualquer trabalho é livre embora a lei possa estabelecer restrições. É o caso do exercício da advocacia, p. ex., condicionado à prévia composição dos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil por meio de exame de admissão. Tal liberdade representa tanto o exercício de qualquer profissão como a escolha de qualquer profissão; E) Liberdade de expressão. Trata-se de liberdade amplíssima. Conforme o nono inciso, do art. 5º, da Lei Fundamental, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Tal dispositivo é a consagração do direito à manifestação do pensamento, ao estabelecer meios que deem efetividade a tal direito, afinal, o rol exemplificativo de meios de expressão previstos no mencionado inciso trata das atividades intelectuais, melhor compreendidas como o direito à elaboração de raciocínios independentes de modelos preexistentes, impostos ou negativamente dogmatizados; das atividades artísticas, que representam o incentivo à cena cultural, sem que músicas, livros, obras de arte e espetáculos teatrais, por exemplo, sejam objeto de censura prévia, como houve no passado recente do país; das atividades científicas, aqui entendidas como o direito à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico; e da comunicação, termo abrangente, se considerada a imprensa, a televisão, o rádio, a telefonia, a internet, a transferência de dados etc.; F) Liberdade de informação. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5º, XIV, CF). Tal liberdade engloba tanto o direito de informar (prerrogativa de transmitir informações pelos meios de comunicação), como o direito de ser informado. Vale lembrar, inclusive, que conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; G) Liberdade de reunião e de associação. Pelo art. 5º, XVI, CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. Eis a liberdade de reunião. Já pelo art. 5º, XVII, CF, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedado que associações tenham caráter paramilitar. Eis a liberdade de associação. O que diferencia a “reunião” da “associação”, basicamente, é o espaço temporal em que existem. As reuniões são temporárias, para fins específicos (ex.: protesto contra a legalização das drogas). Já as associações são permanentes, ou, ao menos, duram por mais tempo que as reuniões (ex.: associação dos plantadores de tomate). Ademais, a criação de associações independe de lei, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento (art. 5º, XVIII, CF). As associações poderão ter suas atividades suspensas (para isso não se exige decisão judicial transitada em julgado),

Dividamos em subtópicos: A) Liberdade de consciência, de crença e de culto. O art. 5º, VI, da Constituição Federal, prevê que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. Ademais, o inciso VIII, do art. 5º, dispõe que é assegurada, nos termos de lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Há se ressaltar, preliminarmente, que a “consciência” é mais algo amplo que “crença”. A “crença” tem aspecto essencialmente religioso, enquanto a “consciência” abrange até mesmo a ausência de uma crença. Isto posto, o “culto” é a forma de exteriorização da crença. O culto se realiza em templos ou em locais públicos (desde que atenda à ordem pública e não desrespeite terceiros). O Brasil não adota qualquer religião oficial, como a República Islâmica do Irã, p. ex. Em outros tempos, o Brasil já foi uma nação oficialmente católica. Com a Lei Fundamental de 1988, o seu art. 19 vedou o estabelecimento de religiões oficiais pelo Estado. O que é a “escusa de consciência”? Está prevista no art. 5º, VIII, da Constituição, segundo o qual ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. Enfim, a escusa de consciência representa a possibilidade que a pessoa tem de alegar algum imperativo filosófico/religioso/ político para se eximir de alguma obrigação, cumprindo, em contrapartida, uma prestação alternativa fixada em lei. A prestação alternativa não tem qualquer cunho sancionatório. É apenas uma forma de se respeitar a convicção de alguém. E se não houver prestação alternativa fixada em lei, fica inviabilizada a escusa de consciência? Não, a possibilidade é ampla. Mesmo se a lei não existir, a pessoa poderá alegar o imperativo de consciência, independentemente de qualquer contraprestação. E se a pessoa se recusa a cumprir, também, a prestação alternativa? Ficará com seus direitos políticos suspensos (há quem diga que seja hipótese de perda dos direitos políticos, na verdade), por força do que prevê o art. 15, IV, da Constituição Federal. B) Liberdade de locomoção. Consoante o inciso XV, do art. 5º, da Lei Fundamental, é livre a locomoção no território nacional em tempos de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos de lei (essa lei é a de nº 6.815 - Estatuto do Estrangeiro), nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Isso nada mais representa que a “liberdade de ir e vir”; C) Liberdade da manifestação do pensamento. Conforme o art. 5º, IV, da Constituição pátria, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Por outro lado, o inciso subsequente a este assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Veja-se, pois, que a Constituição protege a “manifestação” do pensamento, isto é, sua exteriorização, já que o “pensamento em si” já é livre por sua própria natureza de atributo inerente ao homem. Ademais, a vedação ao anonimato existe justamente para permitir a responsabilização quando houver uma manifestação abusiva do pensamento; Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL A) Função social da propriedade. A função social, consagrada no art. 5º, XXIII, CF, não é apenas um limite ao direito de propriedade, mas, sim, faz parte da própria estrutura deste direito. “Trocando em miúdos”, só há direito de propriedade se atendida sua função social (há, minoritariamente, quem pense o contrário). Aliás, é esta função social da propriedade que assegura que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento (art. 5º, XXVI, CF); B) Inviolabilidade do domicílio. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XI, que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Veja-se que, em caso de flagrante delito, para prestar socorro, ou evitar desastre, na casa se pode entrar a qualquer hora do dia. Se houver necessidade de determinação judicial, a entrada na residência, salvo consentimento do morador, somente pode ser feita durante o dia; C) Requisição da propriedade. A Constituição Federal prevê duas hipóteses de requisição: no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV, CF); e no caso de vigência de estado de sítio, decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia da medida tomada durante o estado de defesa, é possível a requisição de bens (art. 139, VII, CF). Na requisição civil não há transferência de propriedade. Há apenas uso ou ocupação temporários da propriedade particular. Trata-se de ocupação emergencial, de modo que só caberá indenização posterior, e, ainda, se houver dano. A requisição militar também é emergencial. Também só haverá indenização posterior, diante de dano; D) Desapropriação da propriedade. Prevista no art. 5º, XXIV, da CF, é cabível em três casos: necessidade pública; utilidade pública; e interesse social. Na desapropriação, dá-se retirada compulsória da propriedade do particular. Se em razão de interesse social, exige-se indenização em dinheiro justa e prévia, como regra geral. E, nos casos de necessidade e utilidade pública, o particular não tem culpa alguma. Trata-se, meramente, de situação de prevalência do interesse público sobre o interesse privado. A indenização, como regra geral, também deve ser prévia, justa, e em dinheiro. Ainda, no caso de desapropriação por interesse social, pode ocorrer a chamada “desapropriação sanção”, pelo desatendimento da função social da propriedade. Nesse caso, diante da “culpa” do proprietário, a indenização será prévia, justa, porém não será em dinheiro, mas sim em títulos públicos. Com efeito, são duas as hipóteses de desapropriação-sanção: desapropriação-sanção de imóvel urbano, prevista no art. 182, §4º, III, CF (o pagamento é feito em títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos); desapropriação-sanção de imóvel rural, prevista no art. 184, CF (ela é feita para fins de reforma agrária, e o pagamento é feito em títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, contados a partir do segundo ano de sua emissão);

ou poderão ser dissolvidas (para isso se exige decisão judicial transitada em julgado) (art. 5º, XIX, CF). Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado, contudo (art. 5º, XX, CF). Também, o art. 5º, XXI, da CF, estabelece a possibilidade de representação processual dos associados pelas entidades associativas. Trata-se de verdadeira representação processual (não é substituição), que depende de autorização expressão dos associados nesse sentido, que pode ser dada em assembleia ou mediante previsão genérica no Estatuto. 1.3 Direito à igualdade. Um dos mais importantes direitos fundamentais, convém dividi-lo em subtópicos para melhor análise: A) Igualdade formal e material. A igualdade deve ser analisada tanto em seu prisma formal, como em seu enfoque material. Sob enfoque formal, a igualdade consiste em tratar a todos igualmente (ex.: para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos, o voto é facultativo. Todos que se situam nesta faixa etária têm o direito ao voto, embora ele seja facultativo). Ademais, neste enfoque formal, a igualdade pode ser na lei (normas jurídicas não podem fazer distinções que não sejam autorizadas pela Constituição), bem como perante a lei (a lei deve ser aplicada igualmente a todos, mesmo que isso crie desigualdade). Já sob enfoque material, a igualdade consiste em tratar de forma desigual os desiguais (ex.: o voto é facultativo para os analfabetos. Todavia, os analfabetos não podem ser votados. A alfabetização é uma condição de elegibilidade. Significa que, se o indivíduo souber ler e escrever, poderá ser votado. Se não, há óbice constitucional a que ocupe cargo eletivo); B) Igualdade de gênero. A CF é expressa, em seu art. 5º, I: homens e mulheres são iguais nos termos da Constituição Federal. Isso significa que a CF pode fixar distinções, como o faz quanto aos requisitos para aposentadoria, quanto à licença-gestante, e quanto ao serviço militar obrigatório apenas para os indivíduos do sexo masculino, p. ex. Quanto à legislação infraconstitucional, é possível fixar distinções, desde que isso seja feito em consonância com a Constituição Federal, isto é, sem excedê-la ou lhe for insuficiente; 1.4 Direito à segurança. A segurança é tratada tanto no caput do art. 5º, como no caput do art. 6º, ambos da Constituição Federal. No caput do art. 6º, se refere à segurança pública, que será estudada quando da análise dos direitos sociais. A segurança a que se refere o caput do art. 5º é a segurança jurídica, que impõe aos Poderes públicos o respeito à estabilidade das relações jurídicas já constituídas. Engloba-se, pois, o direito adquirido (o direito já se incorporou a seu titular), o ato jurídico perfeito (há se preservar a manifestação de vontade de quem editou algum ato, desde que ele não atente contra a lei, a moral e os bons costumes), e a coisa julgada (é a imutabilidade de uma decisão que impede que a mesma questão seja debatida pela via processual novamente), consagrados todos no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 1.5 Direito de propriedade. Conforme o art. 5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal, é assegurado o direito de propriedade. Há limitações, contudo, a tal direito, como a função social da propriedade. Para melhor compreender tal instituto fundamental, pois, há se dividi-lo em temas específicos: Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL E) Confisco da propriedade. O confisco está previsto no art. 243 da CF. Também é hipótese de transferência compulsória da propriedade, como a desapropriação. Mas, dela se distingue porque no confisco não há pagamento de qualquer indenização. Isto posto, são duas as hipóteses de confisco: as glebas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei (art. 243, caput, CF); bem como todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em benefício de instituições e pessoal especializado no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico dessas substâncias (art. 243, parágrafo único, CF); F) Usucapião da propriedade (aquelas previstas na Constituição). Há duas previsões constitucionais acerca de usucapião, em que o prazo para aquisição da propriedade é reduzido: usucapião urbano (aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, conforme o art. 183, caput, da CF); e usucapião rural (aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade, consoante o art. 191, caput, da CF). Não custa chamar a atenção, veja-se, que as hipóteses constitucionais também exigem os requisitos tradicionais da usucapião, a saber, a posse mansa e pacífica, a posse ininterrupta, e a posse não-precária. Não custa lembrar, por fim, que imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião;

Por fim, na publicidade a proteção é mínima. Compete à proteção legal apenas resguardar a honra do indivíduo, já que o ato é público; B) Honra. O direito à honra almeja tutelar o conjunto de atributos pertinentes à reputação do cidadão sujeito de direitos. Exatamente por isso o Código Penal prevê os chamados “crimes contra a honra”. 1.7 Habeas corpus. Vejamos: A) Surgimento. A Magna Carta inglesa, de 1215, foi o primeiro documento a prevê-lo, enquanto o “Habeas Corpus Act”, de 1679, procedimentalizou-o pela primeira vez. No Brasil, o Código de Processo Penal do Império, de 1832, trouxe-o para este ordenamento, enquanto a primeira Constituição Republicana, de 1891, foi a primeira Lei Fundamental pátria a consagrar o instituto (é da época da Lei Fundamental a chamada “Doutrina Brasileira do Habeas Corpus”, que maximizava o instituto a habilitava-o a proteger qualquer direito, inclusive aqueles que hoje são buscados pela via do Mandado de Segurança). Hoje, a previsão constitucional do habeas corpus está no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República; B) Natureza jurídica. Trata-se de ação constitucional (e não de “recurso processual penal”, veja-se) de natureza tipicamente penal que almeja a proteção das liberdades individuais de locomoção quando esta se encontra indevidamente violada ou em vias de violação. Vale lembrar que, apesar de ser uma ação tipicamente penal, não há qualquer óbice a que se utilize o habeas corpus em outras searas como a cível, num caso de indevida privação de liberdade por dívida de alimentos, p. ex., ou na trabalhista, caso alguém seja indevidamente impedido de exercer seu labor, noutro exemplo; C) Espécies. O habeas corpus pode ser preventivo (quando houver mera ameaça de violação ao direito de ir e vir, caso em que se obterá um “salvo-conduto”), ou repressivo (quando ameaça já tiver se materializado); D) Legitimidade ativa. É amplíssima. Qualquer pessoa pode manejá-lo, em próprio nome ou de terceiro, assim como o Ministério Público. A pessoa que o maneja é chamada “impetrante”, enquanto que a pessoa que dele se beneficia é chamada “paciente” (desta maneira, é perfeitamente possível que impetrante e paciente sejam a mesma pessoa). A importância deste “writ” é tão grande que, nos termos do segundo parágrafo, do art. 654, do Código de Processo Penal, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício o remédio quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal; E) Legitimidade passiva. Pode ser tanto um agente público (autoridade policial ou autoridade judicial, p. ex.) como um agente particular (diretor de uma clínica de psiquiatria, p. ex.). F) Hipóteses de coação ilegal. A coação será considerada ilegal, nos moldes do art. 648, CPP, quando não houver justa causa para tal; quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; quando quem tiver ordenado a coação não tiver competência para fazê-lo; quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; quando não for alguém admitido a prestar fiança nos casos em que a lei autoriza; quando o processo for manifestamente nulo; ou quando extinta a punibilidade.

1.6 Direito à privacidade. Para o estudo do Direito Constitucional, a privacidade é o gênero, do qual são espécies a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem. Neste sentido, o inciso X, do art. 5º, da Constituição, prevê que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação: A) Intimidade, vida privada e publicidade (imagem). Pela “Teoria das Esferas”, importada do direito alemão, quanto mais próxima do indivíduo, maior a proteção a ser conferida à esfera (as esferas são representadas pela intimidade, pela vida privada, e pela publicidade). Desta maneira, a intimidade merece maior proteção. São questões de foro personalíssimo de seu detentor, não competindo a terceiros invadir este universo íntimo. Já a vida privada merece proteção intermediária. São questões que apenas dizem respeito a seu detentor, desde que realizadas em ambiente íntimo. Se momentos da vida privada são expostos ao público, pouco pode fazer a proteção legal que não resguardar a honra e a imagem do indivíduo. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL E) Legitimidade passiva. A autoridade coatora deve ser autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; F) Mandado de segurança coletivo. O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; G) Competência. A competência se fixa de acordo com a autoridade coatora. Assim, pode apreciar mandado de segurança um juiz de primeiro grau, estadual ou federal; os Tribunais estaduais ou federais; o STF (arts. 102, I, “d” e 102, II, “a”, CF); e o STJ (arts. 105, I, “b” e 105, II, “b”, CF); H) Procedimento. É regulado pela Lei nº 12.016/09, que revogou a Lei anterior, de nº 1.533, que vigia desde 1951.

Vale lembrar, por outro lado, que o segundo parágrafo, do art. 142, da Constituição, veda tal remédio constitucional em relação a punições disciplinares militares; G) Competência para apreciação. A competência é determinada de acordo com a autoridade coatora. Assim, se esta for um Delegado de Polícia, o “writ” será endereçado ao juiz de primeiro grau; se for o juiz de primeira instância, endereça-se ao tribunal a que é vinculado; se for o promotor de justiça, para um primeiro entendimento endereça-se ao juiz de primeira instância e para um segundo entendimento endereça-se ao tribunal respectivo equiparando, pois, a autoridade ministerial ao magistrado de primeiro grau; se a autoridade coatora for o juiz do JECRIM, competente para apreciar o remédio será a turma recursal. Vale lembrar, ainda, que o STF (arts. 102, I, “d”, “i” e 102, II, “a”, CF) e o STJ (arts. 105, I, “c” e 105, II, “a”, CF) também têm competência para apreciar habeas corpus. H) Procedimento. O procedimento está previsto no Código de Processo Penal, entre seus arts. 647 e 667; I) Algumas considerações finais. Pela Súmula nº 695, do Supremo Tribunal Federal, não cabe HC quando já extinta a pena privativa de liberdade. Pela Súmula nº 693, STF, não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. Pela Súmula nº 690, STF, compete ao Supremo o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal dos juizados especiais criminais. Por fim, pela Súmula nº 694, do Supremo, não cabe tal “writ” contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

1.9 Mandado de injunção. Vejamos: A) Surgimento. Prevalece que é uma criação genuinamente brasileira, tendo sido previsto por primeira vez na Carta Fundamental pátria de 1988. Institutos com nomes semelhantes podem ser encontrados no direito anglo-saxão, embora, neste, sua finalidade é distinta daquela para a qual a Constituição brasileira o criou. Atualmente, o mandado de injunção está disciplinado no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal; B) Natureza jurídica. Cuida-se de ação constitucional que objetiva a regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada (omissas, portanto), assegurando, deste modo, o intento de aplicabilidade imediata previsto no parágrafo primeiro, do art. 5º, da Constituição Federal; C) Legitimidade ativa. Toda e qualquer pessoa, nacional ou estrangeira, física ou jurídica, capaz ou incapaz, que titularize direito fundamental não materializável por omissão legislativa do Poder público; D) Legitimidade passiva. Pertence à autoridade ou órgão responsável pela expedição da norma regulamentadora; E) Competência. No tocante ao órgão competente para julgamento, o tal “writ” apresenta competência “móvel”, de acordo com a condição e vinculação do impetrado. Assim, tal incumbência caberá ao Supremo Tribunal Federal, quando a elaboração de norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “q”, CF); ao Superior Tribunal de Justiça, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos da competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal (art. 105, I, “h”, CF); ao Tribunal Superior Eleitoral, quando as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção (art. 121, §4º, V, CF); e aos Tribunais de Justiça Estaduais, frente aos entes a ele vinculados; F) Procedimento. Não há lei regulamentando o mandado de injunção, se lhe aplicando, por analogia, a Lei nº 12.016/09, inclusive no que atine ao mandado de injunção coletivo;

1.8 Mandado de segurança (individual e coletivo). Vejamos: A) Surgimento. Trata-se de remédio trazido ao Brasil (há quem defenda, prevalentemente, que o instituto seja criação genuinamente brasileira) pela Lei Fundamental de 1934, e, desde então, a única Constituição que não o previu foi a de 1937. Hoje, o mandado de segurança individual está constitucionalmente disciplinado no art. 5º, LXIX, e o mandado de segurança coletivo no art. 5º, LXX, todos da Lei Maior pátria; B) Natureza jurídica. Trata-se de ação constitucional, de rito sumário e especial, destinada à proteção de direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica não amparado por habeas corpus ou habeas data (com isso já se denota a natureza subsidiária do “writ”: ele somente é cabível caso não seja hipótese de habeas corpus ou habeas data). Ademais, apesar de ser mais comum sua utilização no âmbito cível, óbice não deve haver a sua utilização nas searas das justiças criminal e especializada; C) Espécies. O “writ” pode ser preventivo (quando se estiver na iminência de violação a direito líquido e certo), ou repressivo (quando já consumado o abuso/ilegalidade); D) Legitimidade ativa. Deve ser a mais ampla possível, abrangendo não só a pessoa física como a jurídica, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, bem como órgãos públicos despersonalizados e universalidades reconhecidas por lei (espólio, condomínio, massa falida etc.). Vale lembrar que esta legitimidade pode ser ordinária (se postula-se direito próprio em nome próprio) ou extraordinária (postula-se em nome próprio direito alheio); Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL G) Diferença do mandado de injunção para a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. O mandado de injunção é remédio habilitado a socorrer o particular numa situação concreta, isto é, busca-se um pronunciamento apto a atender uma especificidade. Já a ADO é instrumento adequado a atender o particular numa situação abstrata, sendo dotado, por conseguinte, de conteúdo e finalidade mais abrangente que seu antecessor em razão de seu raio de alcance. Em outras palavras, seria dizer que o mandado de injunção se baseia em um comando da emergência, e a ADI por omissão se baseia em um dispositivo de urgência. H) Efeitos da decisão concedida em sede de mandado de injunção. Aqui há divergência na doutrina e na jurisprudência. Para uma primeira corrente (“corrente não-concretista”), deve o Judiciário apenas cientificar o omisso em prol da edição normativa necessária, dando à injunção concedida natureza declaratória apenas. Este posicionamento imperou por muito tempo no Supremo Tribunal Federal. Já um segundo entendimento, subdividindo-se, confere caráter condenatório ou mandamental à ciência da mora, nos moldes de uma “obrigação de fazer” referida no art. 461 ou de uma “execução contra a Fazenda Pública” referida nos arts. 730 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, ensejando a necessidade de execução de sentença, própria no caso condenatório, ou imprópria no caso mandamental. Há julgados esparsos no STF perfilhando-se aos posicionamentos condenatório e mandamental. Um terceiro entendimento (“corrente concretista individual intermediária”) entende que, constatada a mora legislativa, é o caso de assinalar um prazo razoável para a elaboração da norma regulamentadora. Findo tal prazo e persistindo a omissão, é caso de indenização por perdas e danos a ser buscada perante o Estado. Por sua vez, uma quarta corrente (“corrente concretista individual pura”) acena pelo caráter constitutivo da injunção concedida via pronunciamento judicial, mas que a criação normativa se limita apenas aos litigantes. Assim, admite-se atividade legislativa do Judiciário, mas com alcance restrito às partes. Esse é o posicionamento atualmente prevalente no Guardião da Constituição Federal. Por fim, uma quinta corrente (“corrente concretista geral”) entende, sim, ser constitutiva a natureza da injunção concedida, tomando de um caso específico a inspiração necessária para a edição de uma norma geral e abstrata. Seria o exercício atípico de “atividade legislativa” do Judiciário. Consoante tal entendimento, o STF sanaria ele próprio a ausência de regulamentação a normas constitucionais de eficácia e aplicabilidade limitada.

C) Legitimidade ativa. Tal “writ” pode ser impetrado por pessoa física, brasileira ou estrangeira, ou por pessoa jurídica. Ainda, há quem defenda sua impetração por entes despersonalizados, como a massa falida e o espólio; D) Legitimidade passiva. Figurarão no polo ativo entidades governamentais da Administração Pública Direta e Indireta nas três esferas, bem como instituições, órgãos, entidades e pessoas jurídicas privadas prestadores de serviços de interesse público que possuam dados relativos à pessoa do impetrante; E) Competência. A Constituição Federal prevê a competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “d”), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “b”), dos Tribunais Regionais Federais (art. 108, I, “c”), bem como dos juízes federais (art. 109, VIII); F) Procedimento. A disciplina do habeas data está prevista na Lei nº 9.507/97. 1.11 Ação popular. Vejamos: A) Surgimento. Sua origem vem da época do Império Romano, quando os cidadãos romanos dirigiam-se ao magistrado para buscar a tutela de um bem, valor ou interesse que pertencesse à coletividade. O primeiro texto legal sobre a ação popular surgiu na Bélgica, em 1836. No Brasil, a primeira Lei Fundamental pátria a disciplinar a ação popular foi a de 1934. Suprimida na de 1937, mas restabelecida na de 1946, tem estado presente em todas as Cartas desde então. Na Constituição Federal de 1988, sua previsão se encontra no art. 5º, LXXIII; B) Natureza jurídica. Trata-se de ação constitucional, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; C) Requisitos para a propositura da ação popular. Há um requisito objetivo (o legitimado ativo deve ser cidadão) e outro subjetivo (a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente, do patrimônio histórico, e do patrimônio cultural); D) Legitimidade ativa. Deve ser “cidadão”, isto é, aquele que esteja no pleno gozo dos direitos políticos. Se está falando, pois, do cidadão-eleitor. Inclusive, o parágrafo terceiro, do art. 1º, da Lei nº 4.717/65, que regula a ação popular, dispõe que a prova da cidadania para ingresso em juízo será feita com o título eleitoral ou com o documento a que ele corresponda; E) Legitimidade passiva. Nos moldes do art. 6º, da Lei nº 4.717/65, sempre haverá um ente da Administração Pública, direta ou indireta, ou então pessoa jurídica que de algum modo lide com dinheiro público; F) Competência. Será fixada de acordo com a origem do ato ou omissão a serem impugnados. Vale lembrar que, quanto ao procedimento, a Lei nº 4.717/65, que disciplina tal ação, afirma que segue-se o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil, com algumas modificações.

1.10 Habeas data. Vejamos: A) Surgimento. A origem do habeas data está no direito norteamericano, através do “Freedom of Information Act”, de 1974, com a finalidade de possibilitar o acesso do particular aos dados ou às informações constantes de registros públicos ou particulares permitidos ao público. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a trazê-lo, em seu art. 5º, LXXII; B) Natureza jurídica. Trata-se de ação constitucional, que objetiva assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais de caráter público, bem como a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por procedimento sigiloso, judicial ou administrativo; Didatismo e Conhecimento

1.12 Ação Civil Pública. Vejamos: A) Cabimento. Conforme o art. 1º, da Lei nº 7.347/85, é cabível ação civil pública em caso de danos patrimoniais e morais causados ao meio ambiente (inciso I); ao consumidor (inciso II); a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inciso III); a qualquer outro interesse difuso ou coletivo (inciso IV); por infração da ordem econômica e da economia popular (inciso V); e à ordem urbanística (inciso VI); 9

DIREITO CONSTITUCIONAL B) Não cabimento. Segundo o art. 1º, parágrafo único, da LACP - Lei da Ação Civil Pública, não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados; C) Objeto. De acordo com o art. 3º, LACP, a ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer; D) Legitimidade ativa. Consoante o art. 5º, da LACP, tem legitimidade ativa tanto para a ação principal como para a cautelar o Ministério Público (inciso I); a Defensoria Pública (inciso II); a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (inciso III); a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista (inciso IV); e a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil (inciso V, alínea “a”) e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (inciso V, alínea “b”); E) Legitimidade passiva. Não há, em regra, limitação quanto a quem deva figurar no polo passivo da ação civil pública.

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

2 Direitos sociais. Convém reproduzir os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; Didatismo e Conhecimento

Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; 10

DIREITO CONSTITUCIONAL II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho; VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais; VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Com efeito, a concretização de um direito social deve ser considerada materialmente constitucional. Isto porque, ao efetivar um direito social por meio de legislação infraconstitucional, o conteúdo dessa lei é constitucional e passa a ter esse “status”, o que impede sua redução/extinção pelo Poder Público. Veja-se, pois, que a partir do momento que se confere “status” constitucional a certa lei, veda-se a retirada dessa concretização. 2.3 Direitos sociais em espécie. São os previstos no art. 6º, da Constituição Federal, em rol não-exauriente: A) Direito social à educação. Possui o direito social à educação grande assunção de conteúdo auto-obrigacional pelo Estado, nos arts. 205 a 214 da Constituição. Destes, o art. 205 afirma que a educação é “dever do Estado”, o art. 206, I, preceitua que a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” é um dos princípios norteadores do tema, o art. 208, I, normatiza que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiverem acesso na idade própria”, e o inciso IV do mesmo dispositivo fala em “educação infantil em creche e pré-escola para crianças de até cinco anos de idade”. Ademais, os parágrafos primeiro e segundo do art. 208 cravam, respectivamente, que o “acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”, e que o “não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente”. Por fim, o art. 212 e seus parágrafos tratam da porcentagem de distribuição de tributos pelas pessoas da Administração Pública Direta entre si e na educação propriamente. Interessante notar, em primeira análise, que o Estado se exime da obrigatoriedade no fornecimento de educação superior, no art. 208, V, quando assegura, apenas, o “acesso” aos níveis mais elevados de ensino, pesquisa e criação artística. Fica denotada ausência de comprometimento orçamentário e infra-estrutural estatal com um número suficiente de universidades/faculdades públicas aptas a recepcionar o maciço contingente de alunos que saem da camada básica de ensino, sendo, pois, clarividente exemplo de aplicação da reserva do possível dentro da Constituição. Aliás, vale lembrar, foi esse o motivo - o direito à matrícula numa universidade pública - que ensejou o desenvolvimento da “reserva” no direito alemão, com a diferença de que lá se trabalha com extensão territorial, populacional e financeira muito diferente daqui. Enfim, “trocando em miúdos”, tem-se que o Estado apenas assume compromisso no acesso ao ensino superior, via meios de preparo e inclusão para isso, mas não garante, em momento algum, a presença de todos que tiverem este almejo neste nível de capacitação. Noutra consideração ainda sobre o inciso V, é preciso observar que se utiliza a expressão “segundo a capacidade de cada um”, de forma que o critério para admissão em universidades/faculdades públicas é, somente, pelo preparo intelectual do cidadão, a ser testado em avaliações com tal fito, como o vestibular e o exame nacional do ensino médio. Trata-se de método no qual, através de filtragem darwinista social, se define aqueles que prosseguirão em seu aprendizado, formando massa rara de portadores de diploma universitário. Assim, o que se observa é que o Estado assume compromisso educacional com os brasileiros de até dezessete anos de idade, via educação infantil em creche e pré-escola até os cinco anos (art.

Art. 9º. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. §1º. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. §2º. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. 2.1 Finalidade dos direitos sociais. Os direitos sociais pertencem à segunda geração/dimensão de direitos fundamentais, ligando-se ao valor “igualdade”. Com efeito, o grande objetivo dos direitos sociais é concretizar a igualdade material, através do reconhecimento da existência de diferenças na condição econômico-financeira da população, o que faz necessário uma atuação do Estado na busca deste substrato da igualdade. Disso infere-se, pois, que a principal (mas não única) finalidade dos direitos sociais é proteger os marginalizados e/ou os hipossuficientes. 2.2 Vedação ao retrocesso social. A vedação de retrocesso social se refere à concretização infraconstitucional dos direitos sociais. Portanto, não se dirige ao Poder Constituinte, mas sim aos Poderes Públicos. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL 208, IV, CF), e via educação básica e obrigatória dos quatro até dezessete anos (art. 208, I). Afora esta faixa etária, somente terão acesso à educação básica aqueles que não a tiveram em seu devido tempo; B) Direito social à saúde. De maneira indúbia, é no direito à saúde que se concentram as principais discussões recentes do Direito Constitucional. Esse acirramento de ânimos no que diz respeito à saúde se dá tanto porque, de todos os direitos sociais, este é o que mais perto está do direito fundamental individual à vida, do art. 5º, caput, da Constituição pátria, como porque são visíveis os avanços da medicina/indústria farmacêutica nos últimos tempos - embora não sejam menos cristalinos os preços praticados no setor. É dizer: o direito fundamental à saúde tem custo de individualização exacerbado, se comparado com o anterior direito social à educação. Como se não bastasse, é ululante o caráter híbrido da saúde, em considerando seus enfoques positivo - o direito individual de receber saúde -, e negativo - o dever do Estado de fornecer saúde. Tal direito está disciplinado na Lei Fundamental nos arts. 196 a 200, e, dentre estes, o art. 196 afirma ser a saúde “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”, e o art. 198, parágrafos primeiro a terceiro, tratam da distribuição de recursos para manutenção desta garantia fundamental. Some-se a isso o fato do direito à saúde ser amplíssimo, bastando para essa conclusão a análise superficial do rol de funções do Sistema Único de Saúde contido no art. 200 da Constituição, pelo qual, dentre outras, são atribuições do SUS a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica (inciso II), a ordenação da formação de recursos humanos na área (inciso III), a participação da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico (inciso IV), a colaboração na proteção do meio ambiente, nele comprometido o do trabalho (inciso VIII) etc. Outrossim, há ainda outra extensa gama de questões circundantes, como a determinação de internação de pacientes em unidades de terapia intensiva, a insuficiência de leitos hospitalares comuns, o fornecimento de medicamentos importados e de alto custo, o envio de pacientes para tratamento no exterior etc.; C) Direito social à alimentação. Há ausência de regulamentação deste direito no Texto Constitucional, tendo em vista sua inclusão apenas em 2010, pela Emenda Constitucional nº 64. Com efeito, o conceito de “alimentação” é amplíssimo, não se restringindo apenas ao estritamente necessário à sobrevivência, abrangendo, também, aquilo que seja fundamental para uma existência digna. Ou seja, não basta sobreviver, é preciso que se viva com dignidade e respeito; D) Direito social ao trabalho. O trabalho é o direito fundamental social que maior guarida encontra na Constituição, haja vista a grande quantidade de mecanismos assecuratórios dos arts. 7º a 11 - que só perdem para o art. 5º -, dentre os quais se podem destacar, no art. 7º, o “seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário” (inciso II), o “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim” (inciso Didatismo e Conhecimento

IV), a “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno” (inciso IV), o “salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei” (inciso XII), o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (inciso XVII), a “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” (inciso XX), a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança” (inciso XXII), a “proteção em face da automação, na forma da lei” (inciso XXVII), dentre outros. Em análise à gama de direitos atrelados ao trabalho, percebese que se pode distribuí-los em blocos, de forma que a Constituição enfatiza o direito de trabalhar - isto é, o direito de não ficar desempregado, como quando assegura o mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX), ou quando protege os trabalhadores contra a automação (art. 7º, XXVII) -, o direito de trabalhar com dignidade - isto é, a preconização da necessidade de condições humanas de trabalho, como quando prevê adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII) ou trata da duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais (art. 7º, XIII) -, bem como o direito de perceber rendimentos pelo trabalho - isto é, a remuneração devida pelo labor, como quando trata do salário mínimo (art. 7º, IV) ou do décimo terceiro salário (art. 7º, VIII); E) Direito social à moradia. Tal direito não encontra regulamentação no texto constitucional, tal como o direito social à alimentação, já que a moradia só foi acrescida à Constituição Federal no ano 2000, pela Emenda Constitucional nº 26. A moradia é mais uma promessa feita pelo Estado de conceder um lar a quem não o tenha, bem como de oferecer saneamento básico àqueles que já tenham um lar, embora vivam em condições insalubres. A “tese do patrimônio mínimo”, ou a proteção do bem de família são materializações do direito social à moradia; F) Direito social ao lazer. A Constituição não tem tópico específico destinado a explicar “o quê” é o direito social ao lazer, podendo-se extraí-lo, sem pretensões exaurientes ao tema, da cultura (arts. 215 e 216) e do desporto (art. 217). Ademais, o lazer aparece como componente teleológico do salário mínimo, no art. 7º, IV, da Lei Fundamental; G) Direito social à segurança. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é “direito de todos e dever do Estado”. Em mesma frequência, o art. 205 diz que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família”. Já o art. 144 prevê que a segurança pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”. Nos casos dos direitos fundamentais sociais à saúde e à educação, toma-se o sentido direito-dever, isto é, primeiro se assegura ao cidadão o direito, depois se cobra do agente estatal o dever. Já na segurança pública essa ordem é invertida, somente se reconhecendo o direito depois de atribuído ao Estado o dever. Essa factualidade, mais que um mero desapercebimento do constituinte, se dá por três motivos: o primeiro é a vedação da justiça por mãos próprias, que impede, como regra, a autotutela, inclusive havendo previsão penal para o exercício arbitrário das próprias razões, tudo em prol da jurisdicionalização dos conflitos particulares; o segundo, pela própria impossibilidade do cidadão se defender proficuamente da violência fruto da marginalização social à sua volta, o que faz com que a segurança pública seja, 12

DIREITO CONSTITUCIONAL sim, imprescindível à manutenção de um estado almejado de tranquilidade; e o terceiro, pela natural exigibilidade pelo cidadão em face do Estado, de ordem, caso se sinta ameaçado em seus direitos individuais. É ululante, pois, o conteúdo prestacional da segurança pública como direito social, neste terceiro enfoque. Não menos notória, contudo, é a exígua carga principiológica do art. 144 e parágrafos da Constituição, cujo caput se limita a falar na segurança pública “exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Afora isso, o que se tem é uma básica previsão funcional de cada uma das polícias elencadas nos cinco incisos do artigo em evidência; H) Direito social à previdência social. O direito fundamental social à previdência social está mais bem regulamentado nos arts. 201 e 202 da Constituição - sem prejuízo do contido em legislação infraconstitucional, instância na qual abunda a matéria -, sendo destinado à cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (inciso I), proteção à maternidade, especialmente à gestante (inciso II), proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (inciso III), salário-família e auxílioreclusão (inciso IV), e pensão por morte (inciso VI), todos do art. 201 da Lei Fundamental. Com efeito, a previdência decorre de situações justificadas nas quais o labor não se faz possível, de maneira que o indivíduo só não está trabalhando porque já adquiriu este direito ou porque acontecimento superveniente impediu isso. Só que o fato da pessoa não trabalhar não enseja autorizativo para que possa, simplesmente, deixar de receber rendimentos, mesmo porque há quem, além do próprio incapacitado, necessite da renda para subsistência; I) Direito social à proteção à maternidade e à infância. O direito fundamental social à proteção à maternidade e à infância não se encontra concentrado em parte específica da Constituição, numa seção autônoma, como a previdência social e a educação, p. ex., mas espalhado por toda a Lei Fundamental. É o que se pode inferir se analisado o art. 5º, L, que assegura às presidiárias “condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação”, o art. 7º, XVIII, que prevê a licença à gestante, o art. 7º, XXI, que constitucionaliza a “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos em creches e pré-escolas”, o art. 201, II, que protege a maternidade, especialmente a gestante, o art. 203, I, que prevê como objetivo da assistência social à proteção “à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice”, o art. 203, II, que normatiza “o amparo às crianças e adolescentes carentes”, dentre outros; J) Direito social à assistência aos desamparados. O direito fundamental à assistência aos desamparados encerra com maestria o longo rol de direitos sociais constitucionalmente assegurados no art. 6º. Primeiro, por seu cristalino conteúdo prestacional, típico dos direitos sociais de segunda dimensão, e, segundo, por tentar, tal como um revisor de direitos, suprir eventuais lacunas que tenham sido deixadas pelo constituinte ao regulamentar outros direitos sociais. É dizer: a assistência aos desamparados é um típico “direito tampão”. Neste prumo, prevê o art. 203 da Constituição que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, tendo por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (inciso I), o amparo às crianças e adolescentes carentes (inciso II), a promoção da integração ao mercado de trabalho (inciso III), a Didatismo e Conhecimento

habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária (inciso IV), e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovarem não possuir meios de provimento da própria manutenção ou de tê-las providas por familiares (inciso V). 3 Direitos de nacionalidade. Convém reproduzir os dispositivos que serão aqui estudados, para efeito de praticidade no estudo do leitor: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. §1º. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. §2º. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. §3º. São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. §4º. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. 13

DIREITO CONSTITUCIONAL §1º. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. §2º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Para os estrangeiros advindos de países de língua portuguesa (Portugal, Timor Leste, Macau, Angola etc.), a própria Constituição fixa os requisitos: residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. Prevalece que há direito público subjetivo de quem se encontra nesta condição, ou seja, não se trata de mera faculdade do Poder Executivo. Já para os estrangeiros advindos de países que não falam a língua portuguesa, as condições estão previstas no Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), cujo art. 112 fala, cumulativamente, em capacidade civil segundo a lei brasileira; registro como permanente no Brasil; residência contínua no território nacional pelo prazo mínimo de quatro anos imediatamente anteriores ao pedido de naturalização; saber ler e escrever a língua portuguesa (considerando as condições do naturalizando); ter uma profissão e bens suficientes à manutenção própria e da família; ter boa saúde (não se exige a prova de boa saúde a nenhum estrangeiro que já resida no Brasil há mais de dois anos); ter boa conduta; bem como inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada, superior a um ano. Vale lembrar que, neste caso, a concessão da naturalização (que se fará mediante “portaria do Ministro da Justiça”) é uma faculdade do Poder Executivo, ou seja, a existência dos requisitos constantes do art. 112, da Lei nº 6.815/80, não assegura a naturalização; B) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (art. 12, II, “b”, CF). Trata-se de hipótese conhecida por “naturalização extraordinária”, segundo a qual, uma vez presentes os requisitos, prevalece na doutrina o entendimento de que há direito público subjetivo à aquisição da nacionalidade.

3.1 Espécies de nacionalidade. São elas: A) Nacionalidade originária (ou primária). É aquela que resulta do nascimento. O Estado atribui-a ao indivíduo num ato unilateral, isto é, independentemente da vontade do indivíduo; B) Nacionalidade secundária (ou adquirida). É aquela que decorre de uma manifestação conjunta de vontades. Ao indivíduo, competirá demonstrar seu interesse em adquirir a nacionalidade de um país; ao Estado, competirá decidir se aceita ou não tal indivíduo como seu nacional. 3.2 Modos de aquisição da nacionalidade. Tratam-se de critérios através dos quais a nacionalidade é fixada em um país. São eles: A) Critério territorial (ou jus solis). A nacionalidade é definida pelo local do nascimento. Países que recebem muitos imigrantes costumam adotar tal critério; B) Critério sanguíneo (ou jus sanguinis). A nacionalidade é definida pelo vínculo de descendência. Países que sofrem uma debandada muito grande de nacionais, em razão de conflitos, doenças, necessidades econômicas, ou oportunidades promissoras em terras estrangeiras, costumam adotar tal critério; C) Critério misto. A nacionalidade pode ser definida tanto em razão do local do nascimento, como pelo vínculo de descendência. Pode-se dizer que a República Federativa do Brasil adota tal critério, pois tanto são brasileiros natos os filhos nascidos no exterior de pais brasileiros desde que qualquer deles esteja a serviço do país (critério sanguíneo), p. ex., como o são os nascidos em território nacional, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer deles não esteja a serviço de seu país (critério territorial), noutro exemplo.

3.5 Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. De acordo com o art. 12, §2º, da Constituição Federal, apenas o texto constitucional pode fixar distinções entre brasileiros natos e naturalizados. Lei infraconstitucional não pode fazê-lo, salvo se respeitar ou reforçar o que diz a Lei Fundamental pátria. Neste diapasão, a Constituição Federal fixa cinco diferenças: A) Cargos públicos privativos de brasileiros natos (art. 12, §3º, CF). Há três cargos que, por questão de segurança nacional, apenas podem ser ocupados por brasileiros natos, a saber, os cargos de diplomata, de oficial das Forças Armadas, e de Ministro de Estado da Defesa; B) Linha sucessória da Presidência da República (art. 12, §3º, CF). O Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado, e os Ministros do STF, devem ser brasileiros natos. Eis a linha sucessória da Presidência da República, consoante previsto no art. 80, da Constituição; C) Assentos do Conselho da República (art. 89, VII, da Constituição Federal). Integrarão o Conselho da República, nos moldes do art. 89, VII, CF, seis brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal, e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução;

3.3 Brasileiros natos. São eles: A) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país (art. 12, I, “a”, CF); B) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil (art. 12, I, “b”, CF); C) Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”, CF). 3.4 Brasileiros naturalizados. São eles: A) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, II, “a”, CF). Trata-se de hipótese conhecida por “naturalização ordinária”; Convém observar que, aqui, há um desdobramento em duas situações, a saber, o caso dos estrangeiros que não são originários de países de língua portuguesa, e o caso dos estrangeiros originários dos países de língua portuguesa. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL D) Propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão (art. 222, caput, da CF). A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país. Também, conforme o segundo parágrafo do mesmo dispositivo, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social; E) Vedação de extradição (art. 5º, LI, da CF). Veda-se, de forma absoluta, a extradição do brasileiro nato. Quanto ao brasileiro naturalizado, a regra é que também não possa ser extraditado, com duas exceções: em caso de crime comum praticado antes da naturalização (exceto crime político ou de opinião), ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes, ainda que praticado após a naturalização.

d) dezoito anos para Vereador. §4º. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. §5º. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. §6º. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. §7º. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. §8º. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. §9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. §10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. §11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

3.6 Perda da nacionalidade. A Constituição Federal prevê duas hipóteses de perda de nacionalidade, em seu art. 12, §4º: A) Se o brasileiro tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; B) Se o brasileiro adquirir outra nacionalidade, salvo em caso de reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou em caso de imposição de naturalização pela norma estrangeira ao brasileiro residente em Estado estrangeiro como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. 4 Direitos políticos e partidos políticos. Convém reproduzir os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. §1º. O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. §2º. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. §3º. São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; Didatismo e Conhecimento

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º. Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; 15

DIREITO CONSTITUCIONAL II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. §1º. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. §2º. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. §3º. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. §4º. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

O sufrágio universal é adotado em regimes democráticos, em regra. As exigências formais para que o sufrágio seja exercido (idade mínima, nacionalidade, etc.) não retiram a qualidade de “universal” do sufrágio brasileiro. Também, existe o “sufrágio restrito”, em que se exige alguma condição específica para que possa haver participação no processo eletivo. Há três tipos de sufrágio restrito, nenhum deles vigente no Brasil de hoje: A) Censitário. É a exigência de algum tipo de condição econômica para que a pessoa possa participar. A Constituição Imperial de 1824 tinha essa exigência; B) Capacitário. É a exigência de alguma capacidade especial, geralmente de natureza intelectual (ex.: somente se autoriza a votar quem tem nível superior); C) Em razão do sexo. Muitos países ainda proíbem a mulher de votar. No Brasil, esta já foi uma tônica vigente. 4.4 Voto. O voto é o exercício do direito de sufrágio. Assim, a Constituição cometeu uma impropriedade ao afirmar que “o voto é secreto e periódico”. O que é “periódico” é o sufrágio, e o que é “secreto” é o escrutínio, que se verá a seguir. Isto posto, são características do voto: A) Direto. Em regra, os representantes do povo são escolhidos de forma direta no Brasil. Há uma única exceção constitucional, em que haverá eleição indireta, no art. 81, §1º, da Lei Fundamental, segundo o qual, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Todavia, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. Então, veja-se que, se os cargos de Presidente e VicePresidente da República ficarem vagos nos dois primeiros anos do mandato, o cargo de Presidente será assumido pelo Presidente da Câmara de forma temporária, porque novas eleições diretas ocorrerão noventa dias depois da abertura da última vaga. Os novos eleitos assumirão um “mandato-tampão”, pelos dois anos que restam daquele mandato. Mas, se os cargos vagarem nos dois últimos anos do mandato, o Presidente da Câmara assumirá o cargo temporariamente, determinando a realização de eleições indiretas, pelo Congresso Nacional, em trinta dias depois da abertura da última vaga; B) Igual para todos. O voto de todos tem valor igual; C) Periódico. Essa característica decorre da periodicidade das eleições; D) Livre. O que assegura a liberdade no direito de voto é o escrutínio secreto; E) Personalíssimo. Ou seja, a pessoa não pode transferir esse direito por meio de procuração ou qualquer outro instrumento. 4.5 Escrutínio. O escrutínio é o modo como o direito de voto é exercido (ex.: voto fechado ou voto aberto).

4.1 Exercício da soberania nacional. Se faz através de: A) Plebiscito (art. 14, I, CF). Consiste na consulta prévia à população acerca de um ato que se pretende tomar. Consoante o primeiro parágrafo, do art. 2º, da Lei nº 9.709/98, o plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido prometido; B) Referendo (art. 14, II, CF). Consiste na consulta posterior à população acerca de um ato que já foi praticado, mas que ainda não entrou em vigor (e somente entrará caso isso seja da vontade da população). Consoante o segundo parágrafo, do art. 2º, da Lei nº 9.709/98, o referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição; C) Iniciativa popular (art. 14, III, CF). Consoante o art. 13, da Lei nº 9.709/98, consiste a iniciativa popular na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Tal projeto deve dizer respeito tão somente a um só assunto, e não poderá ser rejeitado por vício de forma (caso em que caberá à Câmara dos Deputados providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação). 4.2 Espécies (modalidades) de direitos políticos. Os direitos políticos são divididos em duas grandes espécies: A) Direitos políticos positivos. Permitem a participação do indivíduo na vida política do Estado. Tais direitos podem ser ativos (capacidade eleitoral ativa), quando permitem ao indivíduo votar, ou passivos (capacidade eleitoral passiva), quando permitem ao indivíduo ser votado e, se for o caso, eleito; B) Direitos políticos negativos. Consistem em uma privação dos direitos políticos. Deles decorrem as inelegibilidades (absolutas e relativas), a perda, e a suspensão de direitos políticos.

4.6 Alistabilidade. É a capacidade eleitoral ativa, isto é, tratase do direito de votar. Isto posto, no Brasil são inalistáveis (isto é, que não podem votar), por força do segundo parágrafo, do art. 14, da Constituição Federal: A) Conscritos, durante o serviço militar obrigatório. “Conscrito” é aquele que se alista nas Forças Armadas aos 17/18 anos, prestando o serviço militar obrigatório.

4.3 Sufrágio. É a própria essência do direito político. É o direito de participar do processo político, de votar e ser votado. No Brasil, o sufrágio é universal e periódico. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL O conceito de conscrito abrange também médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestem o serviço militar obrigatório após a conclusão do curso superior; B) Estrangeiros. Exceto os portugueses equiparados (“quase nacionais”); C) Os menores de 16 anos. Conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, um menor de dezesseis anos pode requerer seu título de eleitor, desde que possua dezesseis anos completos no dia das eleições.

Noutro exemplo, se “Y” tem domicílio eleitoral na cidade de Belo Horizonte, não pode se candidatar à Prefeitura pela cidade de Uberlândia, mas apenas pela capital mineira; E) Filiação partidária. No Brasil, não se admite “candidato sem partido”; F) Idade mínima. Já trabalhado alhures. 4.11 Espécies de inelegibilidade. Na condição de “direitos políticos negativos”, as inelegibilidades podem ser: A) Inelegibilidades absolutas. São situações insuperáveis, em que não será possível a superação do obstáculo. As inelegibilidades absolutas, por serem restrições graves a direitos políticos, apenas podem ser estabelecidas pela Constituição Federal. São duas as hipóteses de inelegibilidade absoluta, constantes do art. 14 §4º, da CF, a saber, os inalistáveis (conscritos, menores de dezesseis anos, e estrangeiros), e os analfabetos; B) Inelegibilidade relativa. Aqui, é possível a desincompatibilização.

4.7 Obrigatoriedade/facultatividade do alistamento e do voto. No Brasil, o alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito, e menores de setenta anos. Desta maneira, uma pessoa com dezesseis anos completos, e menos de dezoito anos, não está obrigada a se alistar (e, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, ainda que possua o título de eleitor, não está obrigada a votar). Também, a pessoa com mais de setenta anos não está obrigada a se alistar ou votar. Por fim, o analfabeto não está obrigado a se alistar e/ou votar.

4.12 Espécies de inelegibilidade relativa. Vejamos: A) Reeleição para cargos de Chefe do Executivo. Isso foi permitido em 1997, pela Emenda Constitucional nº 16. Conforme o quinto parágrafo, do art. 14, da Constituição Federal, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos, e quem os houver substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. Isso significa que somente é possível um segundo mandato subsequente, jamais um terceiro. E se os agentes aqui mencionados tencionarem concorrer a outros cargos? Devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. O objetivo é que a máquina pública administrativa não seja utilizada como instrumento de captação de votos; B) Inelegibilidade em razão do parentesco. Consoante o art. 14, §7º, da Constituição, são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo e já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Assim, suponha-se que “X” é Governadora do Estado do Amapá. “Y”, seu filho, não pode concorrer à Prefeitura de Macapá, capital do Amapá, por ser território de circunscrição de “X”, salvo se “Y” apenas estiver tentando à reeleição. Isso não obsta, todavia, que “Y” concorra a Prefeito por algum Município do Estado do Acre, afinal, isso está fora da circunscrição do Estado do Amapá, da qual “X”, mãe de “Y”, é Governadora. Noutro exemplo, suponha-se que “A” é Prefeito da cidade do Rio de Janeiro. “B”, cônjuge de “A”, não pode se candidatar a Vereador pela cidade do Rio de Janeiro, salvo se candidato à reeleição. Isso não representa óbice a que “A” se candidate a Vereador na cidade de Niterói, pois tal Município está fora da circunscrição da cidade do Rio de Janeiro, da qual “A” é Prefeito; C) Elegibilidade do militar alistável. Se contar com menos de dez anos de serviço, o militar alistável deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Eis a essência do oitavo parágrafo, do art. 14, da Lei Fundamental pátria.

4.8 Elegibilidade. É a capacidade eleitoral passiva, isto é, trata-se do direito de ser votado. Quando se atinge a plena cidadania no Brasil? No Brasil, a cidadania vai se adquirindo progressivamente e, aos trinta e cinco anos, a pessoa atinge a cidadania plena. Isto porque, é apenas aos trinta e cinco anos que a pessoa passa a poder ser eleita para Presidente da República, Vice-Presidente da República ou Senador da República. 4.9 Idades mínimas para exercer um mandato eletivo. São elas: A) 35 anos. Presidente da República, Vice-Presidente da República e Senador da República; B) 30 anos. Governador de Estado e do Distrito Federal, e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; C) 21 anos. Prefeito, Vice-Prefeito, Deputado Federal, Deputado Distrital, Deputado Estadual, e Juiz de Paz; D) 18 anos. Vereador. 4.10 Condições de elegibilidade. Elas estão no art. 14, §3º, da CF: A) Nacionalidade brasileira. Os “quase nacionais” do art. 12, §1º (portugueses com residência permanente no Brasil) podem ser eleitos (exceto para os cargos privativos de brasileiros natos), desde que haja reciprocidade para os brasileiros que estejam em mesma situação em Portugal. Trata-se de exceção à exigência da nacionalidade brasileira; B) Pleno exercício dos direitos políticos. O cidadão não pode incorrer em nenhuma hipótese de perda/suspensão de direitos políticos; C) Alistamento eleitoral. Para ser votado, o indivíduo deve, antes de tudo, poder votar, isto é, ser “eleitor”; D) Domicílio eleitoral na circunscrição. “Domicílio eleitoral” é a sede eleitoral em que o cidadão se encontra alistado. Assim, se “X” tem domicílio eleitoral no Estado de São Paulo, p. ex., e quiser se candidatar a Governador de Estado, só pode fazê-lo pelo Estado de São Paulo, mas não pelo Estado do Rio Grande do Sul. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL 4.13 Possibilidade de estabelecer outras inelegibilidades relativas. Outras inelegibilidades relativas poderão ser determinadas por lei complementar. Tal lei já existe, e é a Lei Complementar nº 64/90. A “Lei da Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135/2010) promoveu alterações nesta Lei Complementar.

C) A prestação de contas junto à Justiça Eleitoral. A Justiça Eleitoral é fiscal da atuação administrativa/financeira dos partidos políticos; D) O funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Um partido político não pode querer ter suas próprias regras de atuação no Congresso Nacional, se isso afrontar ao senso comum e às disposições constitucionais acerca da competência das Casas Legislativas; E) Não pode um partido político se utilizar de organização paramilitar. Eis a essência do previsto no parágrafo quarto, do art. 17, CF. Não pode um partido defender a utilização de armas/ violência para o atingimento de seus objetivos.

4.14 Suspensão ou perda dos direitos políticos. Nos termos do art. 15, caput, da Constituição Federal, é vedada a cassação de direitos políticos. Só é possível a “perda” (quando se dá de forma definitiva) ou a “suspensão” (quando se dá de forma provisória) dos direitos políticos nos seguintes casos: A) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. Trata-se de hipótese de perda dos direitos políticos; B) Incapacidade civil absoluta. Trata-se de hipótese de suspensão dos direitos políticos, afinal, pode-se recuperar a capacidade; C) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Trata-se de hipótese de suspensão dos direitos políticos; D) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII. Aqui há divergência sobre ser perda ou suspensão dos direitos políticos. Prevalece que é hipótese de suspensão dos direitos políticos; E) Improbidade administrativa, nos termos do art. 37, §4º. Trata-se de hipótese de suspensão dos direitos políticos. Ademais, o juiz deve apontar expressamente essa suspensão em sua sentença.

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Dispositivos constitucionais atinentes ao assunto: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

4.15 Partidos políticos. Os partidos políticos estão genericamente tratados em apenas um dispositivo da Constituição Federal, a saber, o art. 17. Sem prejuízo deste dispositivo constitucional, há a Lei nº 9.096/95, que trata especificamente da organização dos partidos políticos. Esta lei é usualmente conhecida como “Lei dos Partidos Políticos”. Com efeito, a despeito de outros tempos, ditatoriais, em que a pluralidade de partidos era algo inimaginável, com a redemocratização promovida em 1988 tornou-se livre a criação, a fusão, a incorporação, e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, e os direitos fundamentais da pessoa humana. Veja-se, pois, que uma vez observadas a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, e os direitos fundamentais, há uma liberdade partidária como nunca se viu na democracia deste país. Desta maneira, um partido nazista (nacionalsocialista), p. ex., por não respeitar os direitos fundamentais nem o regime democrático, tem sua criação/atuação vedada. Um partido defensor do desmembramento de parte do Brasil para formar outra nação, p. ex., por atentar contra a segurança nacional, tem sua criação/atuação vedada. Ademais, para se criar um partido político, alguns preceitos necessitam ser observados. Vejamos: A) O caráter nacional. Um partido político deve se propor a agir no país inteiro; B) A proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. Exige-se que os partidos tenham aspecto nacional. Não pode um partido ser sustentado pelo governo da Venezuela, p. ex., pois teme-se que isso atente contra a soberania pátria; Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicandose como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, §4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I; XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; Didatismo e Conhecimento

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. §1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. §2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. §3º. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. §4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. §5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. §6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. §7º. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. §8º. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I - o prazo de duração do contrato; II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III - a remuneração do pessoal. §9º. O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. 19

DIREITO CONSTITUCIONAL §10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. §11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. §12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.

§4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. §5º. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. §6º. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. §7º. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. §8º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §4º.

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. §1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. §2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. §3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. §1º. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos. §2º. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. §3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL §4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: I - portadores de deficiência; II - que exerçam atividades de risco; III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. §5º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no  §1º, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. §6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. §7º. Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. §8º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. §9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. §10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. §11. Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. §12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. §13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. §14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Didatismo e Conhecimento

§15. O regime de previdência complementar de que trata o §14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. §16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos  §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. §17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. §19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no §1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no §1º, II. §20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, §3º, X. §21. A contribuição prevista no §18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. §1º. O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. §2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. §3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. §4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 21

DIREITO CONSTITUCIONAL E) Princípio da eficiência. Tal princípio não estava previsto no texto originário da Constituição Federal em 1988. Foi ele acrescido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, e significa presteza, qualidade no serviço, agilidade, economia, ausência de desperdício; F) Princípio da supremacia do interesse público. Em um eventual conflito entre um interesse particular e outro da coletividade, este último deverá prevalecer, como regra geral. Tal princípio decorre de outro axioma, a saber, o “da Indisponibilidade do Interesse Público”, segundo o qual, sendo a coisa pública pertencente a todos, não pode o agente administrador dela utilizar livremente; G) Princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Há uma presunção relativa (isto é, que admite prova em contrário) em torno dos atos administrativos, de que são legítimos, válidos e eficazes. É óbvio que, além destes, há outros princípios vigentes para a Administração Pública, como o da isonomia, o da razoabilidade/ proporcionalidade, o da autotutela etc. Mas, tais matérias não serão aqui explicadas, por serem da alçada do Direito Administrativo propriamente dito.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. §1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §8º; do art. 40, §9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, §3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. §2º. Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. 1 Noções gerais sobre a Administração Pública. Convém lembrar que o tema “Administração Pública” é também estudado pelo Direito Administrativo. Aliás, há se dizer: o tema “Administração Pública” (mesmo aquele previsto na Constituição Federal) é melhor estudado no Direito Administrativo. Desta maneira, para não entrar em outro ramo do Direito, o Administrativo, há se cingir, apenas, às questões constitucionais atinentes à Administração Pública, sem quaisquer comentários a leis infraconstitucionais sobre o assunto.

1.3 Ocupantes de cargos, empregos e funções públicas. Tanto brasileiros (que preencham os requisitos estabelecidos em lei) como os estrangeiros (na forma da lei) podem ocupar cargos, empregos e funções públicas.

1.1 Administração direta e indireta. Os órgãos da Administração Pública direta são aqueles componentes dos Poderes da República propriamente ditos. Tais órgãos são despersonalizados. Já os órgãos da Administração Pública indireta são as autarquias, fundações, empresas públicas, e sociedades de economia mista. Tais órgãos têm personalidade jurídica própria, ou de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) ou de direito privado (fundações públicas de direito privado, empresas públicas, e sociedades de economia mista).

1.4 Investidura em cargo ou emprego público. Em regra, a investidura em cargo ou emprego público se dá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego. As exceções são os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. Em situações excepcionais, como urgência ou interesse público de duração temporária, se pode dispensar o concurso público, ou, ao menos, realizar processo seletivo simplificado. Neste diapasão, a Lei nº 8.745/93 disciplina os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, p. ex.

1.2 Alguns princípios aplicáveis à Administração Pública. São eles: A) Princípio da legalidade. Para o direito privado, legalidade significa poder fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia privada). Já para a Administração Pública, legalidade significa somente poder fazer aquilo previsto em lei; B) Princípio da impessoalidade. Impessoalidade denota ausência de subjetividade. O administrador não pode se utilizar da coisa pública para satisfazer interesses pessoais; C) Princípio da moralidade. Traduz a ideia de honestidade, de ética, de correção de atitudes, de boa-fé. A moralidade administrativa representa mais que a moralidade comum, porque enquanto nesta as relações são interpessoais, na moralidade administrativa envolve-se o trato da coisa pública; D) Princípio da publicidade. Tal princípio significa conhecimento, ciência, divulgação ao titular dos interesses em jogo, a saber, o povo. Disso infere-se que a publicidade acaba sendo condição de eficácia, em regra, do ato administrativo (como ocorre nos procedimentos licitatórios, p. ex.). Neste diapasão, o primeiro parágrafo, do art. 37, da Constituição, preceitua que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; Didatismo e Conhecimento

1.5 Prazo de validade do concurso público. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Convém lembrar que, durante o prazo improrrogável previsto no edital, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego. 1.6 Contratação pela Administração Publica de obras, serviços, compras e alienações. Ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, a contratação, pela Administração Pública, de obras, serviços, compras ou alienações se dá mediante procedimento licitatório. A lei que dispõe sobre normas gerais de licitação é a de nº 8.666/93. Consoante o art. 37, XXI, da Lei Fundamental pátria, os procedimentos licitatórios devem ser públicos, e devem assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes (com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações). 22

DIREITO CONSTITUCIONAL 2.5 Nuanças em relação aos padrões de vencimento do sistema remuneratório do servidor público. Vejamos: A) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal; B) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição; C) Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos; D) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do art. 39, §4º, CF. 2.6 Aposentadoria dos servidores públicos. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o art. 40, CF, serão aposentados: A) Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; B) Compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; C) Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: 1) Sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; 2) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto na primeira condição da hipótese “C” acima vista, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Ainda, há se lembrar que os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Há se lembrar, por fim, que para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam os arts. 40 e 201, da Constituição Federal, na forma da lei.

2 Servidores públicos. Utilizando a expressão “servidor público” em sentido genérico, por tais se pode entender os agentes que trabalham em prol do funcionamento e das obrigações assumidas pelo Estado. 2.1 Direito à livre associação sindical do servidor público. O servidor público, tal como na iniciativa privada, tem direito à livre associação sindical, independentemente da existência de lei regulamentadora neste sentido. 2.2 Direito de greve do servidor público. Ao servidor público é assegurado o direito de greve, a ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII, CF). O problema é que essa lei não foi regulamentada até hoje, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal vem mandando aplicar, no que couber, a lei de greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/89) aos servidores públicos. Tais decisões vêm ocorrendo em sede de mandados de injunção. 2.3 Algumas nuanças atinentes à remuneração de pessoal de serviço público. Vejamos: A) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoa do serviço público; B) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver disponibilidade de horários, na hipótese de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com outro técnico ou químico, ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas; C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; D) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões de outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. 2.4 Fixação dos padrões de vencimento do sistema remuneratório do servidor público. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: A) A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; B) Os requisitos para a investidura; C) As peculiaridades dos cargos. Didatismo e Conhecimento

2.7 Possibilidade de adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, na forma do art. 40, da Constituição Federal. Não é possível a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: A) Portadores de deficiência; B) Que exerçam atividades de risco; 23

DIREITO CONSTITUCIONAL C) Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. §2º. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. §3º. A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. §4º. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. §5º. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. §6º. As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. §7º. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades. §8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. §9º. A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do §4º do art. 39.

2.8 Possibilidade de cumulação de aposentadorias, na forma do art. 40, da Constituição. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40, CF. 2.9 Estabilidade dos servidores públicos. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo: A) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado; B) Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; C) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Há se lembrar que, invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 3 Militares dos Estados, do Distrito Federal, e dos Territórios. São militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições estas organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS:  SEGURANÇA PÚBLICA; ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA

1 Segurança pública. A segurança tem um duplo aspecto na Constituição Federal, a saber, o aspecto de direito e garantia individual e coletivo, por estar prevista no caput, do art. 5º, da Constituição Federal (ao lado do direito à vida, da liberdade, da igualdade, e da propriedade), bem como o aspecto de direito social, por estar prevista no art. 6º, da Constituição Federal. A segurança do caput, do art. 5º, CF, todavia, se refere à “segurança jurídica”. Já a segurança do art. 6º, CF, se refere à “segurança pública”, a qual encontra disciplinamento no art. 144, da Constituição da República. Ademais, enquanto a Lei Fundamental pátria preceitua que a educação e a saúde são “direitos de todos e dever do Estado”, fala, por outro lado, que a segurança pública, antes mesmo de ser direito de todos, é um “dever do Estado”. Com isso, isto é, ao colocar a segurança pública antes de tudo como um dever do Estado, e só depois como um direito do todos, denota o compromisso dos agentes estatais em prevenir a desordem, e, consequencialmente, evitar a justiça por próprias mãos.

Dispositivo da Constituição que trata do tema: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. §1º. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL Neste prumo, no art. 144, caput, da Constituição Federal, se afirma que a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, como para a preservação dos patrimônios público e particular.

ORDEM SOCIAL Dispositivos constitucionais que tratam do tema:

2 Órgãos que compõem a estrutura da segurança pública. São eles: A) A polícia federal; B) A polícia rodoviária federal; C) A polícia ferroviária federal; D) As polícias civis; E) As polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

2.1 Função da Polícia Federal. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se: A) A apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interessas da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; B) A prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência; C) A exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; D) A exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. §1º. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União. §2º. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. §3º. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

2.2 Função da Polícia Rodoviária Federal. A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. 2.3 Função da Polícia Ferroviária Federal. A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. 2.4 Função das Polícias Civis. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. 2.5 Função das Polícias Militares. Às polícias militares cabem o papel de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 2.6 Função dos Corpos de Bombeiros Militares. Além das atividades definidas em lei, incumbe aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

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DIREITO CONSTITUCIONAL §4º. A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. §5º. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. §6º. As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, “b”. §7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. §8º. O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. §9º. As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mãode-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. §10. A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos. §11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar. §12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. §13. Aplica-se o disposto no §12 inclusive na hipótese de substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o faturamento.

III - participação da comunidade. §1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. §2º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei complementar prevista no §3º; II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e §3º. §3º. Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá: I - os percentuais de que trata o §2º; II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais; III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União. §4º. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. §5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. §6º. Além das hipóteses previstas no §1º do art. 41 e no §4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. §1º. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. §2º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. §3º. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL §4º. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

§6º. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. §7º. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. §8º. Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. §9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. §10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado. §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. §12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. §13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que trata o §12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores às vigentes para os demais segurados do regime geral de previdência social.

Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico; V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico; VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano; VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º. §1º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. §2º. Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. §3º. Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei. §4º. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. §5º. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. Didatismo e Conhecimento

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. §1º. A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos. §2º. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. §3º. É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. 27

DIREITO CONSTITUCIONAL §4º. Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada. §5º. A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. §6º. A lei complementar a que se refere o §4º deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Art. 207. As universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. §1º. É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. §2º. O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. §1º. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. §2º. O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente. §3º. Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

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DIREITO CONSTITUCIONAL I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

§6º. As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais. §1º. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. §2º. O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades. §1º. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. §2º. As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. §1º. A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; §2º. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. §3º. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. §4º. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. §5º. A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País. VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto.

Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. §1º. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. §2º. Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213. §3º. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. §4º. Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. §5º. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Didatismo e Conhecimento

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. §1º. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. §2º. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. §3º. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II - produção, promoção e difusão de bens culturais; III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões; IV - democratização do acesso aos bens de cultura; V - valorização da diversidade étnica e regional. Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: 29

DIREITO CONSTITUCIONAL I - as formas de expressão; II - os modos de criar, fazer e viver; III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. §1º. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. §2º. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. §3º. A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. §4º. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. §5º. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. §6º. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas com pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida; III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

§2º. Constitui a estrutura do Sistema Nacional de Cultura, nas respectivas esferas da Federação: I - órgãos gestores da cultura; II - conselhos de política cultural; III - conferências de cultura; IV - comissões intergestores; V - planos de cultura; VI - sistemas de financiamento à cultura; VII - sistemas de informações e indicadores culturais; VIII - programas de formação na área da cultura; e IX - sistemas setoriais de cultura. §3º. Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. §4º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional; IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional. §1º. O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. §2º. A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. §3º. O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. §1º. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: I - diversidade das expressões culturais; II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das informações; X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Didatismo e Conhecimento

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. §1º. A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências. §2º. A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. §3º. O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho. §4º. A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. §5º. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal. 30

DIREITO CONSTITUCIONAL Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. §1º. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV. §2º. É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. §3º. Compete à lei federal: I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada; II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. §4º. A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso. §5º. Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio. §6º. A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

§4º. Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas empresas de que trata o §1º. §5º. As alterações de controle societário das empresas de que trata o §1º serão comunicadas ao Congresso Nacional. Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. §1º. O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §2º e §4º, a contar do recebimento da mensagem. §2º. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. §3º. O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores. §4º. O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. §5º. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão. Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei. Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. §1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. §2º. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. §1º. Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. §2º. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. §3º. Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do serviço, deverão observar os princípios enunciados no art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a prioridade de profissionais brasileiros na execução de produções nacionais. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL §3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. §4º. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. §5º. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais. §6º. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

§3º. O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. §4º. A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. §5º. A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. §6º. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. §7º. No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204. §8º. A lei estabelecerá: I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. §1º. O casamento é civil e gratuita a celebração. §2º. O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. §3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. §4º. Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. §5º. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. §6º. O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. §7º. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. §8º. O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. §1º. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. §2º. A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. Didatismo e Conhecimento

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindolhes o direito à vida. §1º. Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares. §2º. Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos. Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. 32

DIREITO CONSTITUCIONAL §1º. São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. §2º. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. §3º. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficandolhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei. §4º. As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. §5º. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco. §6º. São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé. §7º. Não se aplica às terras indígenas o disposto no art. 174, §3º e §4º.

iniciativa (o que leva ao aquecimento da economia e a melhores e maiores opções para os consumidores), protege seus trabalhadores, garantindo-lhes um mínimo de bem-estar. Desta maneira, o trabalho é encarado como um valor social em nosso ordenamento, pois junto dele vem o direito de quem trabalha de poder usufruir dos vencimentos (remuneração), de obter chances de aumentar suas rendas, de crescer dentro de uma profissão, de garantir o sustento de uma família etc. Desta maneira, quando o art. 193, CF, prevê que a ordem social bem como base o primado do trabalho, significa que se reconhece que o labor é necessário ao bom desenvolvimento do país. Em outras palavras, busca-se fazer do trabalho um instrumento com o qual, diante de suas consequências (produção de renda, geração de empregos, e aumento da arrecadação do Estado), se concretize ainda mais os direitos sociais, bem como todos os outros direitos previstos no Título da Constituição que trata “Da Ordem Social”. 1.2 E, o que significa dizer que a ordem social tem como objetivos o bem-estar e a justiça sociais? A ideia de justiça social implica uma ideia de justiça distributiva, tal como previa John Rawls no início da segunda metade do século passado. Quando se utiliza a expressão “justiça social”, não diz respeito apenas ao acesso ao Poder Judiciário, isto é, à justiça enquanto abstratização de um ente jurídico, mas alude, igualmente, a um elemento norteador de respeito ao Princípio da Igualdade/Isonomia, como forma de permitir que, perante um prisma da sociedade, todos tenham as mesmas iniciativas e os mesmos instrumentos para o alcance do sucesso pessoal e profissional. Mas, que essa luta não se dê a mercê da dignidade da pessoa humana, a qual é denominador comum de um Estado Democrático de Direito. Ora, se essa igualdade de oportunidades não resultar em bemestar a quem participa deste processo, não haverá qualquer êxito no atingimento da base da “Ordem Social”, afinal, de nada terá adiantado conseguir progredir por meio do trabalho se, em troca, houver abdicação das benesses de se viver com dignidade.

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

2 Seguridade social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência, e à assistência social. Eis, em essência, o teor do caput, do art. 194, da Constituição Federal. Com efeito, há se observar, preliminarmente, que a seguridade social se destina ao custeio da saúde, da previdência e da assistência social. É esse o tripé fundamental a que se presta o mecanismo securitário. Todo tipo de arrecadação promovida pela seguridade social destina-se à manutenção deste tripé. Assim, quando se fala em “déficit da saúde”, ou em “rombo da previdência”, p. ex., é porque o problema está, basicamente, na seguridade social, ou na forma como se faz a arrecadação e a distribuição de recursos. Isto posto, são alguns objetivos da seguridade social: A) Universalidade da cobertura e do atendimento. Todos os tutelados pela República Federativa do Brasil têm direito à cobertura e ao atendimento promovidos pela seguridade social. Quando se chega num hospital público, p. ex., não importam as condições econômicas daquele que busca socorro. O atendimento deve ser o mesmo, independentemente da cor, credo, “status” econômico, ou etnia. Esta “equação” somente funciona porque nem todos precisam se socorrer constantemente da seguridade social.

1 Base e objetivos da ordem social. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivos o bem-estar e a justiça sociais. Eis o teor do art. 193, da Constituição Federal. 1.1 O que significa dizer que a ordem social tem como base “o primado do trabalho”? A Lei Fundamental de 1988 assegura uma série de direitos aos trabalhadores. Eles podem ser observados nos arts. 7º e 8º, da Constituição Federal, essencialmente, dentre os quais se assegura o décimo-terceiro salário, um salário mínimo condizente com as necessidades pessoais e familiares, a remuneração da hora noturna superior à hora diurna, a proibição contra a automação, a equiparação entre trabalhador urbano e rural, o direito de greve, a igualdade de oportunidades para homens e mulheres, dentre outros. Ademais, se observado o art. 1º, IV, da Constituição Federal, se verá que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Tal dispositivo reconhece o capitalismo como modelo econômico vigente no país. Entretanto, não se trata de qualquer capitalismo, mas de um capitalismo humanista, que, apesar de fomentar a livre Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL Desta forma, todos pagam pelo uso (através de contribuições), mas só alguns efetivamente usam; B) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Essa ideia de equivaler as populações urbanas e rurais é uma tônica da Constituição Federal de 1988, que já o tinha feito no art. 7º, ao equiparar trabalhadores rurais e urbanos; C) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Tratam-se de dois princípios inerentes à seguridade social, a saber, o “Princípio da Seletividade” e o “Princípio da Distributividade”. Pela “seletividade” se determina as áreas prioritárias de atuação, e pela “distributividade” se faz a devida alocação de recursos; D) Irredutibilidade do valor dos benefícios. É preciso manter o “poder de compra” com os benefícios concedidos. Evitase a desvalorização dos benefícios concedidos frente às taxas inflacionárias. Em mesmo sentido, o parágrafo quarto, do art. 201, CF, prevê que é assegurado o reajustamento dos benefícios (pertinentes à previdência social) para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei; E) Equidade na forma de participação do custeio. A ideia é que cada um contribua na medida de sua capacidade. Uns, invariavelmente, por terem melhores condições financeiras, pagarão mais, enquanto outros, por terem um baixo orçamento mensal, pagarão menos. Isso não significa que quem pagou mais será melhor atendido ou terá prioridade. O atendimento é universal, como já dito; F) Diversidade da base de financiamento. A arrecadação vem de diversas fontes. Toda a sociedade financiará a seguridade social, tanto de forma direta como de forma indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para se ter ideia, como contribuições sociais se prevê aquelas advindas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, aquelas incidentes sobre a receita de concursos e prognósticos, aquelas incidentes sobre o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. G) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados, e do Governo nos órgãos colegiados. A “gestão quadripartite” talvez seja a grande característica da seguridade social. Ela será feita pelos trabalhadores, pelos empregadores, pelos aposentados, e pelo Governo. Todos os agentes envolvidos em questões securitárias, seja porque alvos de políticas públicas, seja porque devedores de contribuições sociais, seja porque organizadores da distribuição e alocação de recursos, deverão palpitar, democraticamente, em busca de uma medida “que fique melhor para todos”.

fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (veja-se, pois, que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada). As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único (o “SUS”, Sistema Único de Saúde), organizado de acordo com as diretrizes da descentralização, do atendimento integral, e da participação da comunidade. Neste diapasão, são atribuições do sistema único de saúde, com fulcro no art. 200, da Constituição da República: A) Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos (inciso I); B) Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador (inciso II); C) Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde (inciso III); D) Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico (inciso IV); E) Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico (inciso V); F) Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano (inciso VI); G) Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos (inciso VII); H) Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho (inciso VIII). 2.2 Previdência social. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá nos termos de lei, a (art. 201, CF): A) Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada (inciso I); B) Proteção à maternidade, especialmente à gestante (inciso II); C) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (inciso III); D) Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda (inciso IV); E) Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no §2º, do art. 201, CF (inciso V). As Leis nº 8.212/91 (que regulamenta o “plano de custeio”) e nº 8.213/91 (que regulamenta os “planos de benefícios”) disciplinam o “Regime Geral de Previdência Social”.

2.1 Saúde. No primeiro plano da seguridade social está a saúde, disciplinada entre os arts. 196 e 200, da Constituição. Segundo o art. 196, CF, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Com efeito, o artigo subsequente, 197, dispõe serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, Didatismo e Conhecimento

2.3 Assistência social. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos (art. 203, CF): A) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (inciso I); B) O amparo às crianças e adolescentes carentes (inciso II); C) A promoção da integração ao mercado de trabalho (inciso III); 34

DIREITO CONSTITUCIONAL D) A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária (inciso IV); E) A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (inciso V). Some-se a isso a informação constante do art. 204, da Lei Fundamental, segundo a qual as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, CF, além de outras fontes, e organizada com base nas seguintes diretrizes: A) Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social (inciso I); B) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle (inciso II). O caráter extremamente abrangente da assistência social permite denominá-la, inclusive, como verdadeiro “direitotampão”. A Lei nº 8.742/93 (“Lei de Organização da Assistência Social”) regulamenta os benefícios, objetivos e finalidades a que se preza tal direito tipicamente social.

Ademais, há se lembrar que o ensino é livre à iniciativa privada, desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional, sujeitando-se à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. Também, o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. Por fim, o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. 3.2 Dever do Estado com a educação. Com supedâneo no art. 208, da Constituição, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: A) Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria (inciso I); B) Progressiva universalização do ensino médio gratuito (inciso II); C) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (inciso III); D) Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade (inciso IV); E) Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (inciso V); F) Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando (inciso VI); G) Atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (inciso VII). O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. Isto significa que pode um cidadão cobrar do Estado o direito ao ensino gratuito (inclusive judicialmente), já que se trata de uma garantia que lhe é pré-estabelecida pelo parágrafo primeiro, do art. 208, da Constituição. Isso tanto é verdade que o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (art. 208, §2º, CF).

3 Educação. A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício e sua qualificação para o trabalho. Há se chamar atenção ao fato de que a Constituição torna a família compromissária para com o direito social à educação. Nenhuma política governamental que seja estabelecida para diminuir a evasão escolar será profícua se não contar com o auxílio da família e da sociedade. 3.1 Princípios que movem o ensino. O art. 206 da Constituição dispõe que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: A) Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (inciso I); B) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber (inciso II); C) Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino (inciso III); D) Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (inciso IV); E) Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas (inciso V); F) Gestão democrática do ensino público, na forma da lei (inciso VI); G) Garantia de padrão de qualidade (inciso VII); H) Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal (inciso VIII). Didatismo e Conhecimento

4 Cultura. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 4.1 Plano Nacional de Cultura. A lei estabelecerá o “Plano Nacional de Cultura”, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à (art. 215, §3º, CF): A) Defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro (inciso I); B) Produção, promoção e difusão de bens culturais (inciso II); C) Formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões (inciso III); 35

DIREITO CONSTITUCIONAL D) Democratização do acesso aos bens de cultura (inciso IV); E) Valorização da diversidade étnica e regional (inciso V).

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

4.2 Sistema Nacional de Cultura. O Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. Tal sistema fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios (art. 216-A e §1º, ambos da Constituição): A) Diversidade das expressões culturais (inciso I); B) Universalização do acesso aos bens e serviços culturais (inciso II); C) Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais (inciso III); D) Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural (inciso IV); E) Integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas (inciso V); F) Complementaridade nos papéis dos agentes culturais (inciso VI); G) Transversalidade das políticas culturais (inciso VII); H) Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil (inciso VIII); I) transparência e compartilhamento das informações (inciso IX); J) Democratização dos processos decisórios com participação e controle social (inciso X); K) Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações (inciso XI); L) Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura (inciso XII).

5 Desporto. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados (art. 217, CF): A) A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento (inciso I); B) A destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento (inciso II); C) O tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional (inciso III); D) A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV). O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final. O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social. 6 Ciência e tecnologia. Nos termos do art. 218, caput, da Constituição Federal, o Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas. Neste sentido, são nuanças pertinentes à ciência e tecnologia: A) A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências; B) A pesquisa tecnológica voltar-se-á, preponderantemente, para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional; C) O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho; D) A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho; E) É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica; F) O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país, nos termos de lei federal.

4.3 Patrimônio cultural brasileiro. Com supedâneo no art. 216, da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: A) As formas de expressão (inciso I); B) Os modos de criar, fazer e viver (inciso II); C) As criações científicas, artísticas e tecnológicas (inciso III); D) As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais (inciso IV); E) Os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico (inciso V). O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais. Didatismo e Conhecimento

7 Comunicação social. Por proteger a Constituição Federal, entre outros, a liberdade de expressão, a livre manifestação do pensamento, e o direito à informação, ganhou a comunicação social importância singularizada na Lei Fundamental, por se tratar do modo como se materializa os direitos que partem do pensamento como princípio ativo. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, pois, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto na Constituição Federal. 36

DIREITO CONSTITUCIONAL 7.1 Princípios que regem a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão. São eles, segundo o art. 221, da Constituição: A) Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas (inciso I); B) Promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação (inciso II); C) Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei (inciso III); D) Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (inciso IV).

ambiente. Exatamente por isso a Constituição Federal assegura um meio ambiente “ecologicamente equilibrado”, assim entendido aquele meio em que a exploração de recursos naturais e minerais se dê nos limites do razoável, seguindo as regulamentações existentes sobre o assunto, com a devida recuperação da área degradada se for o caso. Se possível, ainda, almeja-se que a harmonia entre o homem e a natureza (aqui entendida em sentido amplo) seja uma relação mutualista, protocooperativa. A segunda informação remonta à expressão “bem de uso comum do povo”. Com efeito, seguindo-se a abrasileira teoria das gerações/dimensões de direitos fundamentais, de Paulo Bonavides, o meio ambiente situa-se na terceira geração/dimensão, ligada ao valor “fraternidade”. Por isso, é errado falar no meio ambiente como um “espaço fechado para poucos”. No direito civil, os bens de uso comum do povo são aqueles bens públicos que permitem o livre acesso das pessoas. É exatamente essa a lógica que se quer fazer valer para o meio ambiente: trata-se de bem público, de livre acesso à população, desde que este livre acesso não importe depredação. A terceira informação diz respeito à atribuição de competência para protegê-lo e preservá-lo: o Poder Público e a coletividade. É sabido que apenas o Poder Público não basta para promover a conservação e revitalização ambiental. É preciso pessoas, fundações, organizações não-governamentais etc., com fito de atuar com função auxiliar nas políticas desempenhadas pelo Poder Público. Desta maneira, é equivocado falar que apenas ao Poder Público competem as tratativas ambientais. A quarta e última informação extraída do art. 225, caput, diz respeito ao “Princípio da Cooperação Intergeracional”. Preservar o meio-ambiente não é um meio de manter o presente. É muito mais do que isso. Consiste em garantir às gerações vindouras o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A ideia, pois, é que cada geração proteja o meio ambiente em nome da sua geração, e da que há de vir. Prosseguindo, para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente, incumbe ao Poder Público (art. 225, §1º): A) Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas (inciso I); B) Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (inciso II); C) Definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (inciso III); D) Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação ao meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (inciso IV); E) Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (inciso V); F) Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (inciso VI); G) Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII).

7.2 Propriedade de empresa de comunicação social. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país. Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. 7.3 Concessão/permissão/autorização para serviço de comunicação. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal. O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art. 64, §2º e §4º, CF, a contar do recebimento da mensagem. A não renovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal. O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na forma dos parágrafos anteriores. O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão judicial. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze anos para as de televisão. 8 Meio ambiente. Segundo o art. 225, caput, da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Da simples redação do dispositivo constitucional várias informações podem ser extraídas. A primeira delas diz respeito ao “meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A Constituição não assegura apenas, veja-se, o “direito ao meio ambiente”, pois, o meio ambiente já é algo natural da espécie humana, isto é, qualquer espaço físico/ social no qual vive a espécie humana pode ser considerado meio Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL 10 Criança, adolescente e jovem. O “Estatuto da Criança e do Adolescente” (Lei nº 8.069/90) ajuda a disciplinar as tratativas pertinentes à criança e ao adolescente. Ademais, não se pode esquecer que o “Estatuto da Juventude” segue em tramitação no Congresso Nacional, podendo ser aprovado a qualquer momento. A cabeça do art. 227, da Lei Fundamental, preconiza ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A leitura do art. 227, caput, da Constituição Federal permite concluir que se adotou, neste país, a chamada “Doutrina da Proteção Integral da Criança”, ao lhe assegurar a absoluta prioridade em políticas públicas, medidas sociais, decisões judiciais, respeito aos direitos humanos, e observância da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, o parágrafo único, do art. 5º, do “Estatuto da Criança e do Adolescente”, prevê que a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias (alínea “a”), a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública (alínea “b”), a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas (alínea “c”), e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude (alínea “d”). Ademais, a proteção à criança, ao adolescente e ao jovem representa incumbência atribuída não só ao Estado, mas também à família e à sociedade. Sendo assim, há se prestar bastante atenção nas provas de concurso, tendo em vista que só se costuma colocar o Estado como observador da “Doutrina da Proteção Integral”, sendo que isso também compete à família e à sociedade. Nesta frequência, o direito à proteção especial abrangerá os seguintes aspectos (art. 227, §3º, CF): A) A idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho, salvo a partir dos quatorze anos, na condição de aprendiz (inciso I de acordo com o art. 7º, XXXIII, CF, pós-alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 20/98); B) A garantia de direitos previdenciários e trabalhistas (inciso II); C) A garantia de acesso ao trabalhador adolescente e jovem à escola (inciso III); D) A garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição do ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica (inciso IV); E) A obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade (inciso V); F) O estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado (inciso VI); G) Programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins (inciso VII).

Ademais, acerca de atividades específicas, a Lei Fundamental de 1988 assegura que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal (sem a qual não poderão ser instaladas). Quanto às atividades de exploração de recursos minerais, aquele que assim o faz fica obrigado a reparar o ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigido pelo órgão público competente, na forma da lei. Por fim, há se lembrar que a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização se fará dentro de forma que assegure a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. 9 Família. Segundo o art. 226, caput, da Constituição Federal, a família é a base da sociedade, e, por isso, merece especial proteção do Estado. Essa proteção especial exercida pelo Estado não configura autorizativo, contudo, a que se intervenha no livre planejamento familiar. Com efeito, tal planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado apenas propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício de tal direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Também, a Constituição Federal assegura, no parágrafo quinto, do art. 226, que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal serão exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Trata-se da consagração do “Princípio da Isonomia/Igualdade”, genericamente previsto no art. 5º, da Constituição Federal, como direito e garantia fundamental individual e coletivo. Ademais, com base no parágrafo terceiro, do art. 226, CF, para efeito de proteção estatal, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. E a chamada “união homoafetiva”, como fica? É entendimento majoritário nos Tribunais Superiores (STF e STJ) que se deve conferir o “status” de família a pessoas do mesmo sexo como união estável, nada obstante o Texto Constitucional exigir “homem e mulher”. Assim, caso a prova do concurso exija o conteúdo do que está previsto na Constituição Federal, há se responder que, de fato, só se admite união estável entre “homem e mulher”. Agora, caso se pergunte de acordo com a jurisprudência reinante pátria, há se responder que a união homoafetiva também pode ser reconhecida como entidade familiar. É preciso ficar atento, pois, ao enunciado do concurso. Mas, as alterações na parte constitucional que trata de família não param por aí. Isto porque, a Emenda Constitucional nº 66/2010 regulamentou o divórcio direto, tornando-o mais prático, abolindo a exigência de certos lapsos temporais para a separação do casal. Agora, veja-se, não se exige mais prévia separação judicial por um ano, ou a comprovada separação de fato por mais de dois anos. Caso se tenha casado num dia, e se queira divorciar no outro, agora isso tornou-se possível. Por fim, o parágrafo oitavo, do art. 226, CF, dispõe que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Com efeito, a Lei nº 11.340/2006 (popularmente conhecida por “Lei Maria da Penha”) deu um grande passo em direção à regulamentação deste parágrafo oitavo, ao punir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL Prosseguindo, o parágrafo sexto, do art. 227, da Constituição, garante o “Princípio da Igualdade entre os Filhos”, ao dispor que os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Assim, com a Constituição Federal, os filhos não têm mais “valor” para efeito de direitos alimentícios e sucessórios. Não se pode falar em um filho receber metade da parte que originalmente lhe cabia por ser “bastardo”, enquanto aquele fruto da sociedade conjugal receber a quantia integral. Aliás, nem mesmo a expressão “filho bastardo” pode mais ser utilizada, por representar uma forma de discriminação designatória. Também, o art. 229 traz uma “via de mão dupla” entre pais e filhos, isto é, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Tal dispositivo, inclusive, permite que os filhos peçam alimentos aos pais, e que os pais peçam alimentos aos filhos. Por fim, há se mencionar o acrescentado parágrafo oitavo (pela Emenda Constitucional nº 65/2010), ao art. 227, da Constituição Federal, segundo o qual a lei estabelecerá o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens (inciso I), e o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas (inciso II).

I) Prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda (inciso IX). 12 Índios. A Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças, suas tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Acerca destas terras, competirá à União demarcá-las, protegendo e fazendo respeitar todos os seus bens. Ademais, uma informação que merece ser sobrelevada é o fato de que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente (e não à sua propriedade, como se costuma afirmar erroneamente), cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes. É errado, portanto, dizer que os índios são proprietários de suas terras. Tal propriedade, por força do art. 20, XI, da Constituição Federal, é da União. Mas, o que seriam as “terras tradicionalmente habitadas pelos índios”? São aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos costumes e tradições. Eis o teor do primeiro parágrafo, do art. 231, da Constituição Federal. Tais terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas são imprescritíveis. Para que se faça a remoção de grupos indígenas destas terras deve haver concordância do Congresso Nacional, desde que isso ocorra em caso de catástrofe ou epidemia que coloque em risco sua população, ou por motivo que contrarie os interesses da soberania nacional. Nestes casos, tão logo cessem os motivos, voltarão os índios para suas terras. Por fim, convém lembrar que o art. 232, da Lei Fundamental, prevê que os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo o Ministério Público intervir em todos os atos do processo.

11 Idoso. Consoante o art. 230, caput, da Constituição, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes a vida. A lógica de funcionamento da doutrina e da jurisprudência para os idosos é muito próxima daquela aplicada para as crianças/adolescentes, dada a condição excepcional de sujeitos historicamente desprotegidos que ocupam. Ademais, o “Estatuto do Idoso” (Lei nº 10.741/03) ajuda a disciplinar as questões pertinentes aos idosos. Dentre seus dispositivos, cumpre reproduzir o parágrafo único, do art. 3º, segundo o qual a garantia de prioridade ao idoso compreende: A) Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população (inciso I); B) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas (inciso II); C) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso (inciso III); D) Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações (inciso IV); E) Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência (inciso V); F) Capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos (inciso VI); G) Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento (inciso VII); H) Garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais (inciso VIII); Didatismo e Conhecimento

NORMAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS PERTINENTES AOS MILITARES DO ESTADO, ÀS POLICIAS ESTADUAIS E À SEGURANÇA PÚBLICA EM GERAL. (* legislação compilada) Dispositivos da Constituição do Estado de Tocantins pertinentes ao tema: SUBSEÇÃO III Dos Servidores Públicos Militares Art. 13. Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são militares do Estado, regidos por estatuto próprio, estabelecido em lei. §1º. As patentes com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares. 39

DIREITO CONSTITUCIONAL §2º. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 07, de 15/12/1998). §3º. O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva. §4º. O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade. §5º. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve. §6º. O militar, enquanto em efetivo serviço, não pode estar filiado a partidos políticos. §7º. O oficial condenado na Justiça Comum ou Militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento perante a Justiça Militar que decidirá sobre a perda do seu cargo ou patente, se o considerar indigno ao oficialato ou com ele incompatível. §8º. A lei disporá sobre os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade. §9º. Aplicam-se aos militares do Estado as disposições do art. 42 da Constituição Federal, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelo Governador do Estado. §10. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 15, de 26/09/2005).

provas ou de provas e títulos, submetido a curso de formação policial. Parágrafo único. Os integrantes dos serviços policiais serão reavaliados periodicamente, aferindo-se suas condições para o exercício do cargo, na forma da lei. Art. 116. A Polícia Civil é dirigida por delegado de polícia de carreira, incumbindo-se das funções de polícia judiciária e da apuração das infrações penais, exceto as militares e as da competência da União. §1º. A carreira de Delegado de Polícia será estruturada em quadro próprio, dependendo o respectivo ingresso de concurso público de provas e títulos. §2º. Haverá, pelo menos, um delegado de polícia de carreira em cada sede de comarca. Art. 117. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, são instituições permanentes, organizadas com base na hierarquia e disciplina militares, competindo, entre outras, as seguintes atividades para: I - a Polícia Militar: a) policiamento ostensivo de prevenção criminal, de segurança, de trânsito urbano e rodoviário; b) atividades relacionadas com a preservação e restauração da ordem pública e com a garantia do poder de polícia dos órgãos e entidades da administração pública, em especial das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural; II – o Corpo de Bombeiros Militar: a) a coordenação e execução de ações de defesa civil; b) a prevenção e o combate aos incêndios; c) proteção, busca e salvamento em alturas, terrestre e aquático de pessoas e bens; d) estabelecimento de normas relativas à segurança das pessoas e de seu patrimônio contra incêndio e catástrofes ou pânico; e) perícia de incêndios; f) resgate de vítimas de acidentes e sinistros; g) analisar projetos contra incêndio e pânico, fiscalizar sua execução, aplicar sanções e interdições em edificações ou locais de concentração de público que não apresente as condições de segurança exigidas por normas vigentes. III - A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, a função de polícia judiciária militar, nos termos da lei federal. Parágrafo único. Lei Complementar organizará a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.

[...] TÍTULO XI Da Segurança da Sociedade e do Sistema Penitenciário CAPÍTULO I Da Segurança do Indivíduo e da Sociedade Art. 114. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pelos seguintes órgãos estaduais: I - Polícia Civil; II - Polícia Militar; III - Corpo de Bombeiros Militar. §1º. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são regidos por legislação especial, que define sua estrutura, deveres, prerrogativas de seus integrantes, de modo a assegurar a eficiência de suas atividades e atuação harmônica, observados os preceitos da Constituição Federal. §2º. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 15, de 26/09/2005). §3º. A lei definirá a estrutura e funcionamento da Polícia Civil, observados os preceitos desta e da Constituição Federal. §4º. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar forças auxiliares e reservas do Exército, juntamente com a Polícia Civil, subordinam-se ao Governador do Estado. Art. 115. O exercício da função policial é privativo do policial de carreira, recrutado exclusivamente por concurso público de Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL QUESTÕES DE FIXAÇÃO

6. (TÉCNICO EM CONTABILIDADE - MPE/RO - 2012 - FUNCAB) Segundo a Constituição Federal, constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil: (A) A cidadania. (B) A dignidade da pessoa humana. (C) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. (D) Garantir o desenvolvimento nacional. (E) A soberania.

1. (ANALISTA TÉCNICO - DPE/SC - 2013 - FEPESE) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional: (A) Após adquirida a estabilidade o servidor público não poderá mais perder o cargo. (B) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (C) Passados três anos do exercício do cargo o servidor adquirirá automaticamente a estabilidade. (D) O servidor público poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha cumprido tempo mínimo de quinze anos de exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. (E) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

7. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO - DPE/SC - 2013 - FEPESE) Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988: (A) Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata. (B) Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro. (C)  A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível. (D) O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo. (E) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

2. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO - PREVIC - 2011 CESPE) No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir: “Na forma da CF, os atos de improbidade administrativa importam, entre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a indisponibilidade dos bens”.

8. (TÉCNICO ADMINISTRATIVO - DPE/SC - 2013 FEPESE) Assinale a alternativa correta: (A) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular. (B) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato. (C) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedêlo. (D) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988. (E) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

3. (ANALISTA JUDICIÁRIO - TRT/1ª REGIÃO - 2011 FCC) No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da: (A) Publicidade. (B) Legalidade. (C) Impessoalidade. (D) Moralidade. (E) Eficiência.

9. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRT/1ª Região - 2013 - FCC) Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de: (A) Ação popular. (B) Mandado de injunção. (C) Mandado de segurança. (D) habeas data. (E) Habeas corpus.

4. (ANALISTA TÉCNICO - DPE/SC - 2013 - FEPESE) Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional. É fundamento da República Federativa do Brasil: (A) A defesa da paz. (B) Erradicar a pobreza. (C) A dignidade da pessoa humana. (D) A prevalência dos direitos humanos. (E) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

10. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRT/1ª Região - 2013 - FCC) Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas: I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público. II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.

5. (ANALISTA JUDICIÁRIO - CNJ - 2013 - CESPE) Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que segue: “A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e concessão de asilo político”. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL 15. (CONTADOR - PREFEITURA DE CAMPO VERDE/ MT - 2010 - CONSULPLAN) Assinale a alternativa que não corresponde a cargo privativo de brasileiro nato: (A) Oficial das Forças Armadas. (B) Ministro de Estado da Defesa. (C) Presidente do Senado Federal. (D) Ministro do Supremo Tribunal Federal. (E) Ministro da Saúde.

Está correto o que se afirma apenas em: (A) I. (B) I e II. (C) II e III. (D) II. (E) III. 11. (AUXILIAR DE TRÂNSITO - DETRAN/DF - 2009 CESPE) Julgue o item a seguir acerca dos direitos previstos na CF: “O lazer é um direito social garantido pela CF”.

16. (TÉCNICO JURÍDICO - PG/DF - 2011 - IADES) Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídicopolítico que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originário: (A) Somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis). (B) Somente por meio do local de nascimento (Ius solis). (C) Pelo casamento ou outro benefício legal. (D) Pela naturalização. (E) Pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento.

12. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRE/MS - 2013 - CESPE) Relativamente aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta: (A) A inelegibilidade reflexa aplica-se ao cônjuge ou parente do vice-prefeito e dos secretários municipais. (B) Para concorrer a outro cargo, o deputado federal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. (C) A CF adotou o sufrágio capacitário ao estabelecer a inelegibilidade dos analfabetos. (D) O conscrito não pode se alistar como eleitor. (E) A CF permite que os partidos políticos recebam recursos financeiros de governo estrangeiro, desde que haja a correspondente prestação de contas à justiça eleitoral.

17. (TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO - TCE/SE 2011 - FCC) Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do exercício de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo a sua naturalização. Nesse caso, Paulo: (A) Não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira. (B) Terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele regressar ao Brasil e optar novamente pela nacionalidade brasileira. (C) Perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá solicitar a sua reaquisição ao Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil. (D) Terá declarada a perda da nacionalidade brasileira. (E) Terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira enquanto não cancelar a naturalização italiana.

13. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRE/MS - 2013 - CESPE) Ricardo, pai adotivo de Sérgio, irmão de Tiago e casado com Sara, Governador de Estado e reeleito para um segundo mandato, visando a candidatar-se para o mandato de Senador pelo mesmo Estado, renunciou ao mandato de Governador sete meses antes das eleições legislativas, razão por que Alberto, Vice-Governador, assumiu o cargo de Governador. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta e com base no que dispõe a CF: (A) Sérgio, por não ser filho biológico de Ricardo, pode candidatar-se para suceder seu pai no cargo de Governador de Estado. (B) Se eleito para o mandato de Senador, Ricardo não poderá, nas eleições seguintes, candidatar-se novamente ao cargo de Governador de Estado, porque já o exerceu por dois mandatos consecutivos. (C) Ricardo ao renunciar ao mandato de Governador para desincompatibilizar-se, afastou a inelegibilidade relativa por motivos funcionais. (D) Alberto não poderá candidatar-se à reeleição para o cargo de Governador de Estado. (E) Sara, por ser mulher de Ricardo, é absolutamente inelegível para todo e qualquer cargo político.

18. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRE/AP - 2011 - FCC) O partido político PAAEE só poderá registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral após: (A) Adquirir personalidade jurídica, na forma da Lei civil. (B) Receber recursos do fundo partidário ou de qualquer origem. (C) Prestar contas à Justiça Eleitoral e aos demais partidos políticos. (D) Prestar contas à União e à respectiva unidade federal. (E) Demonstrar à Justiça Eleitoral que não é mantido por organização paramilitar ou não. 19. (EXECUTIVO PÚBLICO - CASA CIVIL/SP - 2010 - FCC) Segundo a Constituição Federal, art. 215, o Estado tem obrigação de proteger: (A) Todas as formas de expressão artística com algum valor estético e tradição em regiões afastadas dos centros urbanos. (B) As manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional. (C) As culturas indígenas em risco de extinção e as manifestações artísticas de povos que contribuíram positivamente para a civilização brasileira.

14. (OFICIAL DE JUSTIÇA - TJ/PE - 2012 - FCC) Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório: (A) Pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade. (B) Não pode alistar-se como eleitor. (C) Se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor. (D) Pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade. (E)  Se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO CONSTITUCIONAL (C) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional. (D) Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.

(D) As manifestações culturais que expressam efetivamente a essência da identidade popular dos grupos participantes do processo de formação da sociedade brasileira. (E) Apenas as culturas de origem popular discriminadas pelas elites econômicas e sociais do país.

23. (INSPETOR DE POLÍCIA - PC/RJ - 2008 - PC/RJ) A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui: (A) Universalidade da cobertura e do atendimento. (B) Equidade na forma de participação no custeio. (C) Diversidade da base de financiamento. (D) Seletividade na prestação dos benefícios e serviços. (E) Caráter centralizado da gestão administrativa.

20. (AGENTE ADMINISTRATIVO - MTE - 2008 CESPE) Acerca da ordem social, julgue o item a seguir: “O inventário, a desapropriação e o tombamento são formas de proteção do patrimônio cultural brasileiro”. 21. (ANALISTA ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO CASA - 2010 - VUNESP) Assinale a alternativa correta: (A) Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão da mulher, competindo ao Estado a regulamentação desse direito, incentivando toda e qualquer forma de planejamento impositivo por parte de instituições oficiais ou privadas. (B) O Estado incentivará programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, vedada a participação de entidades não governamentais, salvo se estas receberem algum tipo de auxílio do poder público que possa atestar a idoneidade da instituição. (C) A lei disporá sobre normas de construção das casas e dos edifícios de uso público e privado e de fabricação de veículos de transporte coletivo e individual, a fim de garantir acesso adequado aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência física e mental. (D) Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (E) Os pais devem ser incentivados pelo poder público a assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais e avós na velhice, carência ou enfermidade. 22. (ADVOGADO - BDMG - 2011- FUMARC) Leia as assertivas abaixo: I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais V. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. Marque a alternativa verdadeira: (A) Todas as assertivas são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional. (B) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional. Didatismo e Conhecimento

24. (TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS - TJ/CE - 2011 - IESES) Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta: (A) A assistência social tem por objetivo, entre outros, o de garantir um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (B) A Constituição Federal, conquanto consubstancie a necessidade de proteção das crianças e dos adolescentes, nada dispõe sobre o planejamento da juventude. (C) Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nas redes do sistema público de saúde. (D)  É facultada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. 25. (TÉCNICO JUDICIÁRIO - TRT/19ª REGIÃO - 2011 FCC) Sobre a liberdade de comunicação, é incorreto afirmar que a forma de comunicação rege-se pelo principio básico de que: (A) Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens independem de autorização, concessão ou permissão do Poder Executivo Federal, sob controle sucessivo do Congresso Nacional. (B) Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio. (C) A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade. (D) Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística. (E) É vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística.

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DIREITO CONSTITUCIONAL GABARITO 1. Alternativa “E” 2. Afirmação correta 3. Alternativa “E” 4. Alternativa “C” 5. Afirmação correta 6. Alternativa “D” 7. Alternativa “A” 8. Alternativa “B” 9. Alternativa “C” 10. Alternativa “D” 11. Afirmação correta 12. Alternativa “D” 13. Alternativa “C” 14. Alternativa “B” 15. Alternativa “E” 16. Alternativa “E” 17. Alternativa “A” 18. Alternativa “A” 19. Alternativa “B” 20. Afirmação correta 21. Alternativa “D” 22. Alternativa “A” 23. Alternativa “E” 24. Alternativa “A” 25. Alternativa “A”

REFERÊNCIAS ALKMIN, Marcelo. Curso de direito constitucional. Florianópolis: Conceito Editorial, 2009. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 6. ed. Salvador: JusPODIUM, 2009. LAZARI, Rafael José Nadim de. Reserva do possível e mínimo existencial: a pretensão de eficácia da norma constitucional em face da realidade. Curitiba: Juruá, 2012. TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. VADE MECUM SARAIVA. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

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DIREITO PENAL

DIREITO PENAL Crime habitual: Constituído por atos que, praticados isoladamente, são irrelevantes para o Direito Penal, mas, cometidos de forma reiterada, passam a constituir um delito. Por exemplo: quem tira proveito da prostituição alheia, de maneira eventual, não comete o delito de rufianismo; mas, se existe habitualidade na prática desses atos, constituir-se-á o crime. Outros exemplos: exercício ilegal da medicina, curandeirismo, manter casa de prostituição etc.

INFRAÇÃO PENAL: ELEMENTOS, ESPÉCIES

Conceito de infração penal. O que diferencia as infrações de natureza penal das infrações civis ou administrativas é a sua gravidade; não há distinção essencial.

Crimes de ação única e de ação múltipla: Nos de ação única, o tipo penal só descreve uma forma de conduta: matar, subtrair, fraudar; os tipos de ação múltipla descrevem variadas formas. No art. 122, pratica-se o delito induzindo, instigando ou auxiliando a prática do suicídio. Qualquer das modalidades de conduta é incriminada.

Enquanto os ilícitos civis e administrativos são punidos de forma mais branda, as infrações penais levam à aplicação de penas, que são as mais graves sanções existentes no ordenamento jurídico, incluindo a privação de liberdade.

Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes: Se a conduta não pode ser fracionada, como na ameaça ou na injúria, em que o crime é praticado por um único ato, diz-se que o delito é unissubsistente. Como conseqüência, a tentativa é impossível. A maioria dos delitos, entretanto, é plurissubsistente, pois o sujeito ativo pode dividir a conduta em vários atos (homicídio, roubo, peculato), daí a possibilidade de haver tentativa.

No Direito Brasileiro dividem-se as infrações penais em: • crimes, aos quais são cominadas penas de detenção ou reclusão; e • contravenções, que são punidas com prisão simples ou multa. A diferença entre crimes e contravenções também está, unicamente, na sua gravidade. Os crimes, por atingirem bens jurídicos mais importantes, são punidos de maneira mais severa.

Crimes de dano e de perigo: Quando o tipo penal descreve a efetiva lesão ao bem jurídico, o crime é de dano: homicídio, furto, lesão corporal etc. Mas o tipo penal pode exigir apenas que o bem jurídico seja exposto a perigo, como no caso da omissão de socorro, do porte ilegal de arma, da direção perigosa. Distinguemse os delitos de perigo em: crimes de perigo concreto, quando a lei exige seja o perigo comprovado, como na direção perigosa; ou crimes de perigo presumido, em que a lei considera haver perigo, independentemente de prova, a exemplo da omissão de socorro ou do porte ilegal de arma.

Como denominador comum entre crimes e contravenções, a doutrina costuma usar a palavra “delito”, ou mesmo “crime”, em sentido amplo. No presente texto, quando nos referirmos a crime, estaremos abrangendo as contravenções. Elementos da infração penal. Qualquer delito possui os seguintes elementos: 1. tipicidade: enquadramento do fato ao modelo (tipo) descrito na lei penal; 1. ilicitude: contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico; 2. culpável: praticado de forma reprovável pelo seu agente. A punibilidade, embora deva existir para que seja aplicada a pena, não é considerada elemento do delito (vide item 1.10).

Crimes simples e complexos: Quando o tipo penal descreve uma conduta em que apenas um bem jurídico é lesionado ou ameaçado de lesão, o crime será simples: homicídio (vida), furto (patrimônio) etc. Mas existem crimes em que mais de um bem jurídico é atingido ou exposto a perigo, e o tipo penal reúne elementos de outros crimes, formando um crime novo: roubo (furto + lesão corporal ou ameaça), extorsão mediante seqüestro (extorsão + seqüestro) etc.

Espécies de infração penal.

Crimes materiais, formais e de mera conduta. Nos materiais, o tipo penal descreve a conduta e o resultado (homicídio, roubo, peculato); nos formais, descreve-se a conduta mas não se exige que o resultado seja atingido (crimes contra a honra, extorsão); já nos de mera conduta inexiste resultado possível (violação de domicílio, desobediência). Estudaremos melhor essas três espécies de crimes quando tratarmos do resultado (item 1.7.3).

A doutrina costuma esboçar diversas classificações dos crimes. Tratemos das principais: Crimes próprios, impróprios e de mão-própria: nos crimes próprios, exige-se uma especial qualificação do agente, como os crimes de funcionário público, ou o infanticídio, que só pode ser praticado pela mãe; os impróprios podem ser cometidos por qualquer pessoa, a exemplo do homicídio ou do furto. Os crimes de mão-própria são aqueles que o agente tem de cometer pessoalmente, sem que possa delegar sua execução. Ex.: falso testemunho, prevaricação etc.

SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO DA INFRAÇÃO PENAL.

Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos: Unissubjetivos são os delitos que podem ser praticados por uma única pessoa, embora, eventualmente, sejam cometidos em concurso de agentes. Ex.: homicídio, roubo, estupro etc. Os plurissubjetivos necessariamente têm de ser praticados por mais de uma pessoa: quadrilha ou bando, rixa, bigamia etc.

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Conceito. É o conjunto das condições exigidas para que um sujeito possa figurar numa relação processual, a fim de se submeter à aplicação da lei penal. 1

DIREITO PENAL Não se confunde com a imputabilidade por se referir a momento anterior ao crime, enquanto a imputabilidade constitui momento contemporâneo ao delito. Assim, no caso de doença mental superveniente, por exemplo, o sujeito no momento do crime era imputável, mas perde a capacidade no momento em que está sendo processado (artigo 152 do Código de Processo Penal).

Os animais e coisas inanimadas não podem ser sujeitos passivos de delito, podendo ser objetos materiais (exemplo: crimes contra a fauna, Lei n. 9.605/98). Neste caso, os sujeitos passivos serão seus proprietários, e em certos casos a coletividade. Pergunta: A pessoa pode ser ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo do delito, em face de sua própria conduta? Resposta: Não. O homem não pode cometer crime contra si mesmo.

Da Capacidade Penal das Pessoas Jurídicas. Há algumas teorias que tentam explicar esse assunto. Duas prevalecem: • Teoria da ficção: a pessoa jurídica não tem consciência e vontade própria. É uma ficção legal. Assim, não tem capacidade penal e não pode cometer crime, sendo responsáveis os seus dirigentes. • Teoria da realidade (teoria organicista): vê na pessoa jurídica um ser real, um verdadeiro organismo, tendo vontade própria. Assim, pode ela delinqüir. Com a Constituição Federal de 1988, inovou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade penal da pessoa jurídica. (artigos 173, § 5.º e 225, § 3.º). A lei ambiental também assim o faz (Lei n. 9.605/98).

TIPICIDADE, ILICITUDE, CULPABILIDADE, PUNIBILIDADE. TIPICIDADE PENAL EVOLUÇÃO DA TIPICIDADE PENAL 1ª Fase: Para essa primeira fase, crime é um fato típico ilícito, culpável e um fato típico constituído de conduta, resultado, nexo e tipicidade penal – Nesta primeira fase, a tipicidade penal era sinônimo de uma tipicidade formal. Ou seja, para que o fato fosse penalmente típico, bastava uma tipicidade formal, isto é, mera operação de ajuste entre fato e norma. Sabe o que significa isso? Alguém subtraiu outrem. Bastava isso para a tipicidade penal. Por quê? Porque subtrair coisa alheia móvel era fato típico. Acabou. A tipicidade evoluiu. 2ª Fase: Crime continua sendo fato típico, ilícito e culpável, sendo que o fato típico permanece com os seus elementos: Conduta, resultado, nexo e tipicidade penal. Mas a tipicidade penal agora passa a ser formal mais uma tipicidade material. Então a tipicidade não ficou limitada à operação de ajuste. Além da operação de ajuste, essa tipicidade formal, essa subsunção, precisa da tipicidade material. E o que é a tipicidade material? Produção de relevante e intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Então, agora, não basta você subtrair coisa alheia móvel. Você tem que subtrair coisa alheia móvel produzindo intolerável lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Aí eu tenho tipicidade penal. 3ª Fase: Forma mais moderna de encarar a tipicidade penal: Que forma é essa? O fato típico continua sendo constituído de conduta, resultado, nexo e tipicidade penal. Mas a tipicidade penal é tipicidade formal, que vocês já dominam, mais tipicidade conglobante. É uma tipicidade formal, mais uma tipicidade conglobante. E o que é tipicidade conglobante? Nada mais é do que a tipicidade material mais atos antinormativos. Tipicidade formal eu sei o que é, é operação de ajuste. Tipicidade material eu sei o que é, é relevância da lesão ou perigo de lesão. O que significa ato antinormativo? É um ato não determinado ou não incentivado polêmico.

Da Capacidade Especial do Sujeito Ativo. Há crimes que podem ser cometidos por qualquer pessoa. Outros, porém, exigem determinada posição jurídica ou de fato do agente para sua configuração (exemplo: funcionário público). Estes últimos recebem denominação de crimes próprios. O fenômeno da capacidade especial do sujeito ativo se reveste de relevante interesse na questão do concurso de agentes. Assim, embora sejam próprios os crimes de infanticídio e peculato, respondem por eles não somente a mãe ou o funcionário público, mas também o estranho que dele por ventura participe (dispõe o artigo 30 do Código Penal que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime). SUJEITO PASSIVO DO CRIME. Conceito. Para o Professor Damásio de Jesus, sujeito passivo é o titular do interesse, cuja ofensa constitui a essência do crime. Por isso, é preciso indagar qual o interesse tutelado pela lei penal incriminadora. Questão do Incapaz, da Pessoa Jurídica, do Morto, do Feto, dos Animais e Coisas Inanimadas. Todo homem vivo pode ser sujeito passivo material de crime. Dessa forma, é inegável que o incapaz, titular de direitos, possa ser sujeito passivo de delito, tais como no infanticídio (recém-nascido), homicídio (demente), abandono intelectual (menor em idade escolar) etc. Quanto à pessoa jurídica, esta pode ser sujeito passivo material do delito, desde que a descrição típica não pressuponha uma pessoa física. Assim, pode ser vítima de furto, dano etc. O morto não pode ser sujeito passivo de delito, pois não é titular de direito, podendo ser objeto material do delito.O artigo 138, § 2.º, do Código Penal dispõe ser punível a calúnia contra os mortos, pois a ofensa à memória dos mortos reflete nas pessoas de seus parentes, que são os sujeitos passivos. O homem pode ser sujeito passivo mesmo antes de nascer, pois o feto tem direito à vida (artigos 124, 125 e 126, do Código Penal).

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TIPICIDADE CONGLOBANTE “Tipicidade Conglobante – trata-se de um corretivo da tipicidade penal. Tem como requisitos a tipicidade material (relevância da lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico) e a antinormatividade latu (ato não determinado ou não incentivado por lei). A consequência da tipicidade conglobante é que o estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de um direito incentivados por lei migram da ilicitude para o fato típico, servindo como causa de atipicidade.” 2

DIREITO PENAL Antijuridicidade ou ilicitude É a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico. “A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica quando não for expressamente declarada lícita. Assim, o conceito de ilicitude de um fato típico é encontrado por exclusão: é antijurídico quando não declarado lícito por causas de exclusão da antijuridicidade (CP, art. 23, ou normas permissivas encontradas em sua parte especial ou em leis especiais)”.

Foi Zaffaroni que criou isso. “De acordo com Zaffaroni, espera-se de um ordenamento jurídico “ordem”, isto é, os vários direitos determinando e incentivando os mesmos fatos (é uma incoerência o direito penal tipificar comportamentos que os outros ramos do direito determinam ou incentivam).” ESPÉCIES DE TIPICIDADE FORMAL Para a tipicidade formal, o resultado naturalístico só existe nos crimes materiais. Para a tipicidade material, todo e qualquer crime tem resultado, porém o resultado jurídico. Para a tipicidade formal, o que importa é o resultado naturalístico. Crime que não tem resultado naturalístico tem uma tipicidade formal. Já para a tipicidade material, todo e qualquer crime vai ter analisado o resultado normativo. A tipicidade formal tem duas espécies: duas formas de ajustar o fato à norma. a) Tipicidade DIRETA ou IMEDIATA Existe um ajuste (adequação) direta entre fato e a lei incriminadora. Se eu tenho, por exemplo, o art. 121, que pune, matar alguém, se, de fato, A mata B, há uma subsunção direta entre fato e lei incriminadora. Isso não cai nem no MOBRAL. O que cai? A segunda espécie de tipicidade formal: b) Tipicidade INDIRETA ou MEDIATA

Culpabilidade É a reprovação da ordem jurídica, em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. É reprovação que recai sobre o sujeito. Por isso, não é requisito do crime, mas condição de imposição da pena. Punibibilidade A punibilidade também não é requisito ou elemento do crime, mas sua consequência jurídica. Nada mais é que a possibilidade jurídica de se aplicar a sanção. Se alguém praticar um fato típico e ilícito, praticou um crime. Se o agente for culpável, deverá ser punido, exceto se existir uma causa de extinção da punibilidade. As causas de extinção da punibilidade, exceto a anistia e a abolitio criminis, não afetam os requisitos do crime, mas somente excluem a possibilidade de aplicação da sanção.

Aqui existe um ajuste indireto ou mediato entre fato e a lei incriminadora. É imprescindível recorrer-se das normas de extensão. Como assim? Art. 121 pune ‘matar alguém’. Que aconteceu de fato? A tentou matar B. Pergunto. Vocês conseguem ajustar o comportamento de A ao art. 121? Para você fazer isso, você precisa antes, socorrer-se do art. 14, II, que diz que a tentativa é punível. Então, houve um ajuste, uma subsunção indireta. Você precisou, primeiro, socorrer-se de uma norma de extensão. Como se chama essa norma de extensão do art. 14, II? Norma de extensão temporal. Por que norma de extensão temporal? Porque estende, amplia a incriminação a fatos praticados anteriormente à consumação. Exemplo: o art. 121 pune ‘matar alguém’. Veja: ‘A matou B enquanto C vigiava se alguém se aproximava’. O art. 121 pune matar alguém, com relação a A eu tenho a subsunção direta. Mas, e C? C matou alguém? Eu não consigo ajustar a conduta de C ao art. 121. Eu só consigo ajustar a conduta de C ao art. 121, se eu passar primeiro no art. 29, que diz: “quem de qualquer forma concorre para o crime incide nas penas a este cominadas na medida de sua participação.” Então, agora, eu posso ajustar C ao art. 121. Mas, para fazer isso, eu tenho que me socorrer de uma norma de extensão. A é jogado no art. 121 diretamente, C não, C é jogado no art.121, combinado com o art. 29. A subsunção é indireta com relação a A. Você em que anunciar, art. 121 combinado com o art. 29. O art. 29 serve para você ajustar o comportamento do partícipe e não para dizer que houve um concurso de agentes. A galera coloca todo mundo no art. 29 e não é assim. Vocês compreenderam essa nova norma de extensão? Essa é uma norma que alcança a pessoa, é uma norma de extensão pessoal e espacial. Serve para ampliar a incriminação, alcançando pessoas que não praticaram o núcleo. Temos mais uma norma de extensão. É a norma do art. 13, §2º, chamada norma de extensão causal. Fato: 121, matar alguém. O que aconteceu de fato? Mãe deixa de amamentar o filho. Quem matou o filho? Não foi a mãe. Foi a inanição. Isso matou. Mas a mãe como tinha o dever jurídico de evitar o resultado, vai responder como se tivesse agido. É uma norma de extensão causal

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IMPUTABILIDADE PENAL Imputabilidade - é a possibilidade de atribuir-se ao indivíduo a responsabilidade pela conduta praticada. Baseia-se num princípio de responsabilização moral que pressupõe o pleno exercício das faculdades mentais para que o caráter ilícito da conduta seja compreendido e a capacidade de o agente condições orientar sua conduta de acordo com tal entendimento. São três os critérios para definir a inimputabilidade: 1. Biológico: que considera as alterações fisiológicas no organismo do agente; 1. Psicológico: que se baseia na incapacidade, presente no momento da ação ou da omissão, de compreender a ilicitude do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento; 2. Bio-psicológico: que reúne os elementos dos critérios anteriores. Para o Código, art. 26, caput, são inimputáveis os agentes que não possuam, ao tempo da ação ou da omissão, condições de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com tal entendimento. Tais pessoas não podem ter sua conduta reprovada e ficam isentos de pena. O parágrafo único do mesmo dispositivo trata de um caso de semi-imputabilidade (melhor seria semi-responsabilidade) que resulta em uma redução de pena, de um a dois terços, para os agentes que, embora imputáveis, têm reduzida sua condição de entender a ilicitude ou de conduzir-se conforme tal juízo.

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DIREITO PENAL Fica claro que em ambas as hipóteses o CP utilizou o critério bio-psicológico, pois exige a doença ou retardamento mental (biológico) e a incapacidade total ou relativa no momento da ação (psicológico).

O art. 28 trata da inimputabilidade por embriaguez, mas antes faz duas ressalvas: a emoção ou a paixão não excluem a imputabilidade, o mesmo se dando com a embriaguez voluntária ou culposa.

Roberto Lyra utiliza-se de um quadro de requisitos bastante elucidativo:

Tem-se por embriaguez o “estado de intoxicação aguda e passageira, provocada pelo álcool (ou outras substâncias de semelhantes efeitos), que reduz ou priva a capacidade de entendimento” (Delmanto). A embriaguez comporta, segundo Damásio de Jesus, três estágios: excitação, depressão e fase de sono. A embriaguez completa corresponderia aos dois últimos estágios, enquanto o primeiro caracterizaria a embriaguez incompleta.

INIMPUTABILIDADE — ART. 26, CAPUT Requisito causal

Doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado

Requisito temporal

Ao tempo da ação ou da omissão

Na embriaguez completa o indivíduo perde a capacidade de discernimento e, por vezes, chega à impossibilidade de compreensão do caráter ilícito de sua conduta ou à impossibilidade de direcionar-se de modo diverso. O Código, entretanto, só isenta de pena o agente se tal embriaguez derivar de caso fortuito ou força maior.

Ser inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato Requisito conseqüencial ou de determinar-se de acordo com esse entendimento SEMI-RESPONSABILIDADE — ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO

Requisito causal

Perturbação mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado

Requisito temporal

Ao tempo da ação ou da omissão

Requisito conseqüencial

Não ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

Abaixo apresentamos um quadro com as espécies de embriaguez e suas consequências jurídico-penais:

O art. 27 cuida da inimputabilidade por menoridade. É um caso de desenvolvimento mental incompleto que o Código tratou de maneira específica para impedir a punição, nos mesmos termos dos adultos, de quem não tenha atingido ainda a idade de 18 anos. A pessoa torna-se imputável no primeiro instante do dia de seu 18º aniversário. Em verdade utilizou-se um critério de política criminal para evitar que pessoas ainda em formação convivessem, nas mesmas unidades prisionais, e tivessem um tratamento igual aos criminosos adultos, o que terminaria contribuindo para a irrecuperabilidade do indivíduo. Repetindo o art. 228 da Constituição Federal, o CP remete a punição dos menores de 18 anos à legislação especial — Lei 8.069/90, de 13.7.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

INIMPUTABILIDADE POR MENORIDADE — ART. 27

Requisito temporal

No momento da ação ou da omissão

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Conseqüência

Patológica

Doença que provoca dependência física e psíquica

Inimputabilidade por equivalência à doença mental (art. 26, caput)

Voluntária

Intenção do indivíduo em embriagar-se, embora não tencionasse praticar crime algum

Agente considerado imputável

Culposa

Ocasionada por descuido do agente

Idem

Fortuita ou acidental

Quando o agente desconhecia os efeitos da Inimputabilidade substância ingerida no (art. 28, § 1º) seu organismo

Por força maior

O agente é coagido física Inimputabilidade ou moralmente a ingerir (art. 28, §1º) a substância O agente embriaga-se propositalmente para o cometimento do delito

Imputável, sendo punido com agravante (art. 61, “l”)

O parágrafo segundo trata de hipótese de redução de pena quando a embriaguez é incompleta e disso resulta compreensão apenas parcial do ilícito ou pouca capacidade de resistência ao impulso criminoso (redução de um a dois terços).

Utilizando o quadro de Roberto Lyra, obter-se-ia o seguinte

Ter menos de 18 anos

Origem

Preordenada

No caso da menoridade, o CP utilizou o critério puramente biológico, pois despreza se o menor de dezoito anos tem ou não capacidade de entender a iliticitude do fato ou de conduzir-se de acordo com esse entendimento.

Requisito causal

Espécie de embriaguez

Também na embriaguez, usou o CP o critério bio-psicológico.

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DIREITO PENAL Coação Irresistível e Obediência Hierárquica.

CRIMES CONTRA A PESSOA

Coação Moral Irresistível No art. 22 o Código trata de duas excludentes de culpabilidade. A primeira delas é a coação irresistível. Trata-se de coação moral pois a coação física é excludente da conduta e portanto da tipicidade do fato, já que não restaria ao indivíduo vontade de agir.

Dos crimes contra a pessoa. HOMICÍDIO: Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. § 3º Se o homicídio é culposo: Pena - detenção, de um a três anos. § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. São três os tipos (espécies): - homicídio simples; - homicídio privilegiado; - homicídio qualificado.

A coação moral é constituída por ameaça feita ao agente, dirigida a um bem jurídico seu ou de terceiro. Normalmente há três pessoas envolvidas: o coator (quem dirige a ameaça), o coacto (ou coagido, que sofre a ameaça) e a vítima (que suporta a ação criminosa). Permite-se, entretanto, que a própria vítima aja como coatora (como numa difícil hipótese em que a vítima ameaça o agente, obrigando-o a matá-la). A coação há de ser irresistível, ou seja, não se poderia exigir do agente que, naquelas circunstâncias e diante da importância que ele atribui ao bem jurídico em perigo, agisse de forma diversa. Se a coação for resistível, o agente responde pelo crime, com a atenuante do art. 65, III, “c”, primeira parte. Obediência hierárquica. Cuida o Código, na segunda parte do art. 22, de excluir a culpabilidade do agente que recebe ordem ilegal de seu superior hierárquico, não lhe sendo possível desobeder a ordem recebida. Deve existir, entre o subordinado e o superior, uma relação de hierarquia calcada em normas de direito público. Não pode existir obediência hierárquica de natureza religiosa, familiar, associativa etc. A ordem proferida deve ser ilegal. Sendo lícita, tratar-se-ia de estrito cumprimento do dever legal, excludente de antijuridicidade previsto no art. 23, III, primeira parte. Mas sua ilicitude não pode ser explícita, manifesta. Sendo clara e patente a ilegalidade da ordem, o subordinado pode e deve se negar a cumpri-la, ainda que submetido ao regime militar de hierarquia. Caso tema punição disciplinar, e cumpra a ordem mesmo sabendo de sua ilicitude, agiria sob coação moral, e não por obediência hierárquica. Caso o agente pratique o fato acreditando na legalidade da ordem, incidiria em erro de proibição. É necessária a dúvida sobre a legalidade, dúvida que, em um sistema hierárquico, não pode levar o subordinado a abster-se de cumprir a ordem. Mas o cumprimento há de ser estrito, ou seja, não pode ultrapassar os limites da ordem proferida; caso contrário, responderá o agente pelo excesso.

Homicídio Simples: Conceito de homicídio: eliminação da vida humana extrauterina, provocada por outra pessoa. Tipo penal: matar alguém. Pena: reclusão de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

O agente que tem consciência da ilicitude da ordem, mas ainda assim insiste em cumpri-la, é beneficiado pela atenuante do art. 65, III, “c”, segunda parte. O superior responde pelo fato com a agravante do art. 61, II, “g”.

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Objeto jurídico: Objetividade jurídica trata-se do bem jurídico tutelado pela norma penal. No caso do homicídio o bem jurídico tutelado é a vida humana extra-uterina. O homicídio é um crime simples, pois tem apenas um bem jurídico tutelado (vida). Crimes complexos são aqueles em que a lei protege mais de um bem jurídico (exemplo: latrocínio).

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DIREITO PENAL Sujeito ativo: Qualquer pessoa. O homicídio é um crime comum, pois pode ser praticado por qualquer pessoa, ao contrário dos crimes próprios, que só podem ser praticados por determinadas pessoas. O homicídio admite coautoria e participação. Lembre-se que o Código Penal adotou a teoria restritiva, logo: Autor: é a pessoa que pratica a conduta descrita no tipo, o verbo do tipo (é quem subtrai, quem constrange, quem mata). Partícipe: é a pessoa que não comete a conduta descrita no tipo, mas de alguma forma contribui para o crime. Exemplo: aquele que empresta a arma, incentiva.

Desistência Voluntária: o agente só responde pelos atos já praticados. Ocorre quando, por exemplo, ele efetua um disparo contra a vítima e percebe que não a atingiu de forma mortal, sendo que, na sequência, voluntariamente deixa de efetuar novos disparos, apesar de ser possível fazê-lo. O agente responde só por lesões corporais. Não há tentativa, por não existir circunstância alheia à vontade do agente que tenha impedido a consumação (artigo 15 do Código Penal). Elemento subjetivo: - dolo direto: quando a pessoa quer o resultado; - dolo eventual: o agente assume o risco de produzir o resultado (prevê a morte e age).

Para que exista co-autoria e participação, é necessário que exista liame subjetivo, ou seja, a ciência por parte dos envolvidos de que estão colaborando para um fim comum.

No caso de homicídio decorrente de racha de automóveis (artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro), os Tribunais têm entendido que se trata de homicídio com dolo eventual.

Pergunta: Que vem a ser autoria colateral? Resposta: Ocorre quando duas ou mais pessoas querem cometer o mesmo crime e agem ao mesmo tempo, sem que uma saiba da intenção da outra, e o resultado morte decorre da conduta de um só agente, que é identificado no caso concreto. O que for identificado responderá por homicídio consumado e o outro por tentativa.

HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - ARTIGO 121, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL Natureza Jurídica: Causa de diminuição de pena (redução de 1/6 a 1/3, em todas as hipóteses). Apesar de o parágrafo trazer a expressão “pode”, trata-se de uma obrigatoriedade, para não ferir a soberania dos veredictos. O privilégio é votado pelos jurados e, se reconhecido o privilégio, a redução da pena é obrigatória, pois do contrário estaria sendo ferido o princípio da soberania dos veredictos. Trata-se, portanto, de um direito subjetivo do réu. As hipóteses são de natureza subjetiva porque estão ligadas aos motivos do crime: - Motivo de relevante valor moral (nobre): diz respeito a sentimentos do agente que demonstre que houve uma motivação ligada a uma compaixão ou algum outro sentimento nobre. É o caso da eutanásia. - Motivo de relevante valor social: diz respeito ao sentimento da coletividade. Exemplo: matar o traidor da Pátria. - Sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. Requisitos: a - existência de uma injusta provocação (não é injusta agressão, senão seria legítima defesa). Exemplo: adultério, xingamento, traição. Não é necessário que a vítima tenha tido a intenção específica de provocar, bastando que o agente se sinta provocado. b - que, em razão da provocação, o agente fique tomado por uma emoção extremamente forte. Emoção é um estado súbito e passageiro de instabilidade psíquica. c - reação imediata (logo em seguida...): não pode ficar evidenciada uma patente interrupção entre a provocação e a morte. Leva-se em conta o momento em que o sujeito ficou sabendo da provocação. Pergunta: Qual a diferença entre o privilégio da violenta emoção com a atenuante genérica homônima? Resposta: No privilégio, a lei exige que o sujeito esteja sob o domínio de violenta emoção, enquanto na atenuante, basta que o sujeito esteja sob a influência da violenta emoção. O privilégio exige reação imediata, já a atenuante não.

Pergunta: Que se entende por autoria incerta? Resposta: Ocorre quando, na autoria colateral, não se consegue identificar o causador da morte, respondendo todos por tentativa de homicídio. Classificação: É um crime simples, comum, instantâneo, material e de dano. Sujeito passivo: Qualquer ser humano após seu nascimento e desde que esteja vivo. Crime impossível: tem a finalidade de afastar a tentativa por absoluta ineficácia do meio ou absoluta impropriedade do objeto. Há crime impossível por absoluta impropriedade do objeto na conduta de quem tenta tirar a vida de pessoa já morta e, neste caso, não há tentativa de homicídio, ainda que o agente não soubesse que a vítima estava morta. Haverá também crime impossível, mas por absoluta ineficácia do meio, quando o agente usa, por exemplo, arma de brinquedo ou bala de festim. Consumação: Dá-se no momento da morte (crime material). A morte ocorre quando cessa a atividade encefálica (Lei n. 9.434/97, artigo 3.º). A prova da materialidade se faz por meio do laudo de exame necroscópico assinado por dois legistas, que devem atestar a ocorrência da morte e se possível as suas causas. Tentativa: Tentativa branca de homicídio: ocorre quando o agente pratica o ato de execução, mas não atinge o corpo da vítima que, portanto, não sofre qualquer dano em sua integridade corporal. Tentativa cruenta de homicídio: ocorre quando a vitima é atingida, sendo apenas lesionada. Tentativa de homicídio diferencia-se de lesão corporal consumada: o que distingue é o dolo (intenção do agente). Progressão criminosa: o agente inicia a execução querendo apenas lesionar e depois altera o seu dolo e resolve matar. Consequência: o agente só responde pelo homicídio que absorve as lesões corporais. Lesão corporal seguida de morte: trata-se de crime preterdoloso (dolo na lesão e culpa na morte). Não se confunde com a progressão criminosa.

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HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL Pena: reclusão de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 6

DIREITO PENAL Emprego de explosivo: Exemplo de bombas caseiras em torcidas de futebol. Eventual dano ao patrimônio alheio ficará absorvido pelo homicídio qualificado pelo fogo ou explosivo.

Classificação: - Quanto aos motivos: incisos I e II. - Quanto ao meio empregado: inciso III. - Quanto ao modo de execução: inciso IV. - Por conexão: inciso V.

Emprego de asfixia: Causa o impedimento da função respiratória. Formas de asfixia: - Asfixia mecânica - Esganadura: o agente, com seu próprio corpo, comprime o pescoço da vítima. - Estrangulamento: passar fio, arame etc. no pescoço da vítima, causando-lhe a morte. É a própria força do agente atuando, mas não com as mãos. - Enforcamento: é a força da gravidade que faz com que o peso da vítima cause sua morte (por exemplo: o pescoço da vítima é envolto com uma corda). - Sufocação: é a utilização de algum objeto que impeça a entrada de ar nos pulmões da vítima (exemplo: introduzir algodão na garganta da vítima, colocar travesseiro no seu rosto). - Afogamento: imersão em meio líquido. - Soterramento: imersão em meio sólido (exemplo: enterrar alguém vivo fora de um caixão). - Imprensamento ou sufocação indireta: impedir o movimento respiratório colocando, por exemplo, um peso sobre o tórax da vítima. - Asfixia tóxica: uso de gás asfixiante: monóxido de carbono, por exemplo. - Confinamento: trancar alguém em lugar fechado de forma a impedir a troca de ar (exemplo: enterrar alguém vivo dentro de caixão).

Inciso I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe Na paga ou promessa de recompensa, há a figura do mandante e do executor. Neste caso, o homicídio é também chamado homicídio mercenário. A paga é prévia em relação à execução. Na promessa de recompensa, o pagamento é posterior à execução. Mesmo se o mandante não a cumprir, existirá a qualificadora. Questão: a qualificadora da promessa de recompensa comunica-se ao mandante do crime? Resposta: a qualificadora é mera circunstância. Assim, sem a qualificadora o homicídio continua existindo. A lei procurou aumentar a pena do executor de homicídio que atua impelido pelo abjeto e egoístico motivo pecuniário, reservando tratamento mais severo para os chamados “matadores de aluguel”. A circunstância tem caráter pessoal porque se trata do motivo do crime, ou seja, algo ligado ao agente, não ao fato. Assim, tratando-se de circunstância de caráter pessoal, não se comunica ao partícipe (artigo 30). Há, todavia, entendimento contrário. Motivo torpe: é o motivo moralmente reprovável, vil, repugnante. Exemplo: matar o pai para ficar com herança; matar a esposa porque ela não quis manter relação sexual. O ciúme não é considerado motivo torpe. A vingança será considerada, ou não, motivo torpe dependendo do que a tenha originado. Inciso II - motivo fútil Matar por motivo de pequena importância, motivo insignificante. Exemplo: matar por causa de uma “fechada” no trânsito. A ausência de prova, referente aos motivos do crime, não permite o reconhecimento dessa qualificadora. Ciúme não caracteriza motivo fútil. A existência de uma discussão “forte”, precedente ao crime, afasta o motivo fútil, ainda que a discussão tenha se iniciado por motivo de pequena importância, pois se entende que a causa do homicídio foi a discussão e não o motivo anterior que a havia originado. A vingança será considerada, ou não, motivo fútil, dependendo do que a tenha originado.

Emprego de tortura ou qualquer meio insidioso ou cruel: Tortura: Deve ser a causa direta da morte. Trata-se de meios que causam na vítima intenso sofrimento físico ou mental. A reiteração de golpes, dependendo da forma como ela é utilizada, pode ou não caracterizar a qualificadora de meio cruel (exemplos: apedrejamento, paulada, espancamento etc.). Eventual mutilação praticada após a morte caracteriza crime autônomo de destruição de cadáver (artigo 211 do Código Penal). O crime de tortura com resultado morte (artigo 1.º, § 3.º, da Lei n. 9.455/97), que prevê pena de reclusão de 8 a 16 anos, não se confunde com o homicídio qualificado pela tortura. A diferença está no elemento subjetivo. No homicídio qualificado, o agente quer a morte da vítima e utiliza meio que causa intenso sofrimento físico ou mental. No crime de tortura com resultado morte, no entanto, o agente tem a intenção de torturar a vítima, mas acaba provocando sua morte culposamente (trata-se de crime preterdoloso - dolo no antecedente e culpa no consequente). Meio insidioso: é o meio ardiloso que consiste no uso de fraude, armadilha, parecendo não ter havido infração penal, e sim um acidente, como no caso de sabotagem nos freios do automóvel.

Inciso III - emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou que possa representar perigo comum. Emprego de veneno: Trata-se do venefício, que é o homicídio praticado com o emprego de veneno. É necessário que seja inoculado de forma que a vítima não perceba. Se o veneno for introduzido com violência ou grave ameaça, será aplicada a qualificadora do meio cruel. Certas substâncias que são inofensivas para as pessoas em geral poderão ser consideradas veneno em razão de condições de saúde peculiares da vítima, como no caso do açúcar para o diabético.

Emprego de qualquer meio do qual possa resultar perigo comum: Gera perigo a um número indeterminado de pessoas. Não é necessário que o caso concreto demonstre o perigo comum, basta que se comprove que o meio usado poderia causar dano a várias pessoas, ainda que não haja uma situação de risco específico. Questão: O que ocorre, todavia, se no caso concreto o agente, além de matar a vítima, efetivamente expõe outras pessoas a perigo?

Emprego de fogo: Se além de causar a morte da vítima o fogo ou explosivo danificarem bem alheio, o agente só responderá pelo homicídio qualificado (artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal).

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DIREITO PENAL Resposta: Parte da doutrina entende que há homicídio qualificado em concurso formal com o crime de perigo comum (artigo 250 e seguintes do Código Penal). Mas há entendimento divergente, pois se o agente atua com o dolo de dano, não pode agir com dolo de perigo.

- Parricídio: matar qualquer ascendente. - Matricídio: matar a própria mãe. - Filicídio: matar o próprio filho.

Inciso IV – à traição, de emboscada ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido Refere-se ao modo que o sujeito usou para aproximar-se da vítima. Traição: aproveitar-se da prévia confiança que a vítima deposita no agente para alvejá-la (exemplo: matar a esposa que está dormindo). - Emboscada ou tocaia: aguardar escondido a passagem da vítima por um determinado local para matá-la. - Dissimulação: uso de artifício para se aproximar da vítima. Pode ser: Material: dá-se com o uso de disfarce, fantasia ou métodos análogos para se aproximar. - Moral: a pessoa usa a palavra. Sujeito dá falsas provas de amizade ou de apreço para poder se aproximar.

V);

- objetivas: referem-se aos meios e modos de execução (incisos III e IV). As qualificadoras se estendem aos co-autores ou partícipes? Somente as objetivas se comunicam, desde que tenham ingressado na esfera de conhecimento do cultor ou partícipe. As de caráter subjetivo são incomunicáveis, conforme dispõe o artigo 30 do Código Penal. Se o crime tem mais de uma qualificadora que incide sobre um fato, aplica-se somente uma delas. Exemplo: homicídio triplamente qualificado. Basta uma qualificadora para alterar os limites da pena. As demais qualificadoras passam a ter a função de influir na dosagem da pena dentro dos novos limites. Aqui, surge a seguinte questão: Como as demais qualificadoras influem na pena? Resposta: há duas posições: Se previstas como agravantes genéricas, passam a funcionar como tal, sendo consideradas na segunda fase. Funcionam como circunstâncias judiciais desfavoráveis observadas na primeira fase. Esse entendimento se baseia na interpretação do artigo 61, caput, do Código Penal.

Qualquer outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima Exemplos: surpresa, disparo pelas costas, enquanto a vítima dorme etc. Quando uma pessoa armada mata outra desarmada, a jurisprudência não configura a qualificadora por razão de política criminal. Inciso V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime O inciso refere-se às qualificadoras por conexão, que podem ser: - Teleológica: Quando a morte visa assegurar a execução de outro crime (exemplo: matar o segurança para seqüestrar o empresário). Haverá concurso material entre o homicídio qualificado e o outro delito, salvo se houver crime específico no Código Penal para esta situação (exemplo: no latrocínio, o agente mata para roubar).

Questão: O delito disposto no artigo 121 do Código Penal pode ser qualificado e privilegiado ao mesmo tempo? Resposta: Sim, desde que as qualificadoras sejam objetivas, pois as hipóteses que tratam do privilégio são todas de natureza subjetiva – tornando-se inconciliáveis com as qualificadoras subjetivas (o homicídio não poder ser, a um só tempo, cometido por motivo de relevante valor social e por motivo fútil). No momento da quesitação, quando do julgamento pelo Júri, o privilégio é votado antes das qualificadoras (Súmula n. 162 do Supremo Tribunal Federal). Assim, se os jurados o reconhecerem, o juiz coloca em votação apenas as qualificadoras objetivas, já que as subjetivas ficam prejudicadas. O homicídio qualificado é crime hediondo.

- Conseqüencial: Ocorre quando a morte visa garantir: - ocultação de outro crime: o agente quer evitar que alguém descubra que o crime foi praticado; - impunidade: evitar que alguém conheça o autor de um crime (exemplo: matar testemunha); - vantagem (exemplo: ladrões de banco – um mata o outro).

Questão: O homicídio privilegiado-qualificado é considerado crime hediondo? Resposta: Existem duas correntes: Para o Prof. Damásio de Jesus, não é hediondo. O artigo 67 do Código Penal dispõe que havendo concurso entre agravante e atenuante, deve se dar preponderância à circunstância de caráter subjetivo (motivos do crime, personalidade do agente e reincidência). Por analogia, concorrendo privilégio e qualificadora, prevalece o privilégio, por tratar-se de circunstância subjetiva. Aceita pela jurisprudência: inaplicável a analogia ao artigo 67, porque qualificadora e privilégio são elementos que não se equivalem. Ao contrário do que ocorre com as agravantes e atenuantes genéricas. A qualificadora deve preponderar, porque modifica a própria estrutura típica do delito, alternando a pena in abstrato, enquanto que o privilégio é apenas causa de diminuição de pena.

Na conexão teleológica, primeiro o agente mata e depois comete o outro crime. Na conseqüencial, primeiro comete o outro crime, depois mata. Se o agente visa a garantia da execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de uma contravenção, será aplicada a qualificadora do motivo torpe, conforme o caso. Não incide o inciso V, pois, esse se refere expressamente a outro crime. Observações: - Premeditação não é qualificadora. - Homicídio de pessoa da mesma família não gera qualificadora, apenas agravante genérica do artigo 61 inciso II, alínea “e”, do Código Penal.

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As qualificadoras podem ser de duas espécies: - subjetivas: referem-se aos motivos do crime (incisos I, II e

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DIREITO PENAL HOMICÍDIO CULPOSO - ARTIGO 121, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL

imposição da mesma se torne desnecessária. Só na sentença é que poderá ser concedido o perdão judicial. Exemplo: agente que culposamente mata o próprio filho. Tem caráter pessoal, logo não se estende a terceiro. Natureza Jurídica do Perdão Judicial É uma faculdade do juiz e não um dos direitos públicos subjetivos do réu. O juiz, portanto, tem a discricionariedade de conceder ou não. Trata-se de causa extintiva da punibilidade (artigo 107, inciso IX, do Código Penal).

Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos. A morte decorre de imprudência, negligência ou imperícia. - Imprudência: consiste numa ação, conduta perigosa. - Negligência: é uma omissão; ocorre quando se deveria ter tomado um certo cuidado. - Imperícia: ocorre quando uma pessoa não possui aptidão técnica para a realização de uma certa conduta e mesmo assim a realiza, dando causa à morte.

INDUZIMENTO, AUXÍLIO OU INSTIGAÇÃO AO SUICÍDIO

Culpa concorrente: ocorre quando duas pessoas agem de forma culposa, provocando a morte de um terceiro. Ambos respondem pelo crime. O fato de a vítima também ter agido com culpa não exclui a responsabilidade do agente. Não há compensação de culpas em Direito Penal. O homicídio culposo do Código Penal só se aplica se o crime não for cometido na direção de veículo automotor, porque nesse caso estará configurado o crime definido no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê pena mais severa. A ação penal é pública incondicionada. O processo observará o rito sumário.

Art. 122, caput — Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: Pena — reclusão, de dois a seis anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de um a três anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. Esse crime também é chamado de “participação em suicídio” porque pune quem colabora com suicídio alheio. A lei não incrimina aquele que tenta o suicídio e não obtém êxito. O legislador entendeu que a punição nesse caso teria apenas efeitos negativos,como, por exemplo, reforçar a ideia suicida. Assim, como o suicídio em si não constitui crime, pode-se dizer que no art. 122 o legislador tornou ilícita a participação em fato não criminoso (participação em suicídio). A lei pune apenas aquele que participa do suicídio de outra pessoa em uma das três modalidades definidas no tipo, quais sejam, induzindo, instigando ou prestando auxílio. Induzir. Significa dar a ideia do suicídio a alguém que ainda não tinha tido esse pensamento. O agente faz surgir a intenção do suicídio. Na história recente, há vários acontecimentos que se integram a essa hipótese, ligados, basicamente, a líderes de fanáticos religiosos, que estimulam o suicídio em massa de seus seguidores. Instigar. Significa reforçar a intenção suicida já existente. É o caso daqueles que vislumbram uma pessoa no alto de um prédio, prestes a se atirar de lá, e, ainda assim, passam a estimular, mediante gritos, que o suicida efetivamente salte. No induzimento, a ideia de suicídio ainda não havia passado pela cabeça da vítima. Na instigação, por outro lado, a ideia já havia surgido na vítima e o sujeito a estimula. O induzimento e a instigação são chamados de participação moral. Auxiliar. Significa colaborar materialmente com a prática do suicídio, quer dando instruções, quer emprestando objetos (arma, veneno) para que a vítima se suicide. O auxílio é chamado de participação material. Essa participação, todavia, deve ser secundária, acessória, pois se a ajuda for a causa direta e imediata da morte da vítima, o crime será o de homicídio, como no caso de quem, a pedido da vítima, puxa o gatilho e provoca a sua morte, já que, ainda que exista consentimento, ele não é válido, uma vez que a vida é bem indisponível. Não se pode, nesse caso, tipificar o crime de participação em suicídio, porque não houve efetivamente suicídio. No Brasil, o famoso caso do médico norte-americano que cede um dispositivo a pacientes terminais para que eles próprios venham a dar início à inoculação de veneno para a provocação da morte configuraria o crime do art. 122 do Código Penal. Suicídio — é a supressão voluntária e consciente da própria vida.

AUMENTO DE PENA ARTIGO 121, § 4.º, DO CÓDIGO PENAL No Homicídio Culposo: A pena será aumentada de 1/3 (um terço): - Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima Só se aplica a quem agiu com culpa e não socorreu. Não se aplica o aumento: - se a vítima está evidentemente morta; - se a vítima foi socorrida de imediato por terceiro; - quando o socorro não era possível por questões materiais, ameaça de agressão etc. - Se o agente foge para evitar o flagrante - Se o agente não procurar diminuir as consequências de seu ato. - Se o crime resulta da inobservância de regra técnica de arte, profissão ou ofício. Como diferenciá-la da imperícia? A diferença é que na imperícia o agente não possui aptidão técnica para a conduta, enquanto na causa de aumento o agente conhece a regra técnica, mas por descaso, desleixo, não a observa, provocando assim a morte da vítima. No Homicídio Doloso: A pena será aumentada de 1/3, se a vítima for menor de 14 anos. A idade deve ser aferida no momento da ação ou omissão. Assim, aplica-se o aumento mesmo se a vítima morre após completar 14 anos, nos termos do artigo 4.º do Código Penal. Aplica-se ao homicídio simples, qualificado e privilegiado. PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 121, § 5.º, DO CÓDIGO PENAL Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá conceder o perdão judicial, deixando de aplicar a pena, quando as consequências do crime atingirem o próprio agente de forma tão grave que a

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DIREITO PENAL Assim, se alguém tira sua própria vida mas de forma não consciente ou voluntária, afasta-se a caracterização do delito em estudo e pode- -se configurar o crime de homicídio. Por isso, se a vítima é forçada, mediante violência ou grave ameaça, a ingerir veneno ou a desferir um tiro no próprio peito não há suicídio porque a vítima não queria se matar. O autor da violência ou grave ameaça responderá por homicídio. Da mesma maneira, se há emprego de alguma forma de fraude para que a vítima tire sua vida sem perceber que o está fazendo, também se tipificará homicídio por parte do autor da fraude.

5) Seriedade deve existir na conduta do agente. Se alguém, em tom de brincadeira, diz à vítima que a única solução é “se matar” e a vítima efetivamente se mata, o fato é atípico por ausência de dolo. O crime em estudo admite apenas a forma dolosa, inclusive o dolo eventual, mas não prevê hipótese culposa. 6) Se várias pessoas fazem roleta-russa em grupo, uns estimulando os outros, os sobreviventes respondem pelo crime do art. 122 do Código Penal. Se, entretanto, uma pessoa aperta o gatilho da arma em direção a outra pessoa e provoca a morte dela haverá homicídio com dolo eventual. 7) A existência desse crime pressupõe que a vítima tenha alguma capacidade de entendimento (de que sua conduta irá provocar sua morte) e resistência. Assim, quem induz criança de pouca idade ou pessoa com grave enfermidade mental a se atirar de um prédio responde por homicídio. 8) Se duas pessoas fazem um pacto de morte, incentivandose mutuamente a cometer suicídio, e uma delas se mata e a outra desiste, esta responde pelo crime do art. 122 do Código Penal. O mesmo ocorre se ambas realizam o ato suicida, mas uma sobrevive. Caso ambas sobrevivam, e uma sofra lesão grave e a outra sofra lesão leve, a última responderá pelo crime (porque a primeira sofreu lesão grave), enquanto para a outra o fato será considerado atípico. Por sua vez, é possível que, apesar do incentivo mútuo, fique acertado que uma delas irá atirar na outra e depois se matar. Nesse caso, se a autora do disparo sobreviver, responderá pelo homicídio da outra, mas, se o resultado for o inverso (morte da própria autora dos disparos), a sobrevivente responderá por participação em suicídio. 9) O crime de participação em suicídio admite a forma omissiva? Damásio, Frederico Marques e Delmanto entendem que não, pois, mesmo que o agente tenha o dever jurídico de impedir a morte e não o faça, responderá por omissão de socorro qualificada pela morte (art. 135, parágrafo único do CP) e não por participação em suicídio. Ex.: bombeiro que assiste passivamente uma pessoa se atirar de um prédio quando poderia ter tentado salvá-la. Esses autores entendem que os verbos induzir, instigar e prestar auxílio, contidos no art. 122do CP, por seu próprio significado, são incompatíveis com a forma omissiva. Prevalece, entretanto, o entendimento de que é possível o auxílio por omissão, mas apenas para aqueles que têm o dever jurídico de evitar o resultado e, podendo fazê-lo, intencionalmente se omitem. Essa interpretação se funda no art. 13, § 2o do Código Penal, que, de acordo com seus seguidores, por estar na Parte Geral do Código, incide sobre todos os delitos da Parte Especial, inclusive sobre o do art. 122. É o entendimento de Júlio F. Mirabete, Cezar Roberto Bitencourt, Fernando Capez, Magalhães Noronha, Flávio Monteiro de Barros, dentre outros. 10) A configuração do crime de participação em suicídio pressupõe que a conduta do agente — induzimento, instigação ou auxílio — tenha ocorrido antes do ato suicida. Assim, quando alguém, sem qualquer colaboração ou incentivo de outrem, comete o ato suicida (corta os pulsos, p. ex.) e, em seguida, arrepende-se e pede para ser socorrido e não é atendido, ocorre crime de omissão de socorro. Por sua vez, comete homicídio doloso quem pratica uma ação para intencionalmente impedir o socorro solicitado pelo suicida arrependido que tentava salvar-se. Ex.: o suicida telefona para o socorro médico, mas o agente, querendo que sobrevenha a morte da vítima, leva-a para local diverso daquele em que o socorro fora pedido.

Consumação e tentativa. O art. 122 do Código Penal, quando trata da pena para o delito, menciona punição apenas nas hipótese sem que a vítima morre ou sofre lesões graves. Na primeira hipótese, a pena é de reclusão de dois a seis anos e, na segunda, reclusão de um a três. Percebe-se, assim, que a própria lei exclui o crime quando a vítima não tenta se matar ou, se tentando, sofre apenas lesões leves, já que, para esses casos, não há previsão legal de pena. Por isso, o crime somente se consuma no momento da morte da vítima ou, no segundo caso, quando ela sofre lesões graves. Não importa o tempo que medeie entre a conduta do agente e a da vítima. Basta que se prove o nexo causal, ou seja, se alguém estimulou a vítima há um ano e esta se mata, só terá havido infração penal no instante em que a vítima agiu contra a própria vida. Apenas a partir desse momento poderá correr o prazo prescricional e somente então é que será possível a punição do agente. A tentativa que teoricamente seria possível não existe porque a lei só pune o crime quando há morte ou lesões graves e, nesses casos, o crime está consumado. Com efeito, se a vítima sequer tenta o suicídio ou sofre apenas lesões leves, o fato é atípico e, na hipótese em que sofre lesões graves, entende-se que o crime está consumado, uma vez que, para esse caso, já existe pena autônoma na própria parte especial do Código Penal, sendo, portanto, desnecessária a combinação com a norma de extensão do art. 14, II, do Código Penal que trata da tentativa. A conclusão, portanto, é que o crime do art. 122 não admite tentativa. Não se confunda, todavia, a tentativa de suicídio que evidentemente existe e que se refere ao fato em si, com a tentativa de crime de participação em suicídio que, nos termos acima, não admite o conatus. Observações: 1) Não há suicídio no ato daquele que quer ser herói e que vai à guerra por seu país. Por isso, aquele que o instiga a ir à guerra não pratica crime. 2) Se o agente pratica, por exemplo, induzimento e auxílio ao suicídio de alguém, responde por um único delito. Trata-se de crime de ação múltipla (de conteúdo variado), em que a prática de mais de uma conduta em relação à mesma vítima configura uma só infração penal. Nessa espécie de delito, que possui tipo misto alternativo, a realização de mais de uma conduta, apesar de configurar crime único, deve ser levada em consideração na aplicação da pena. 3) Livros e músicas que estimulam a prática do suicídio ou que ensinam modos de se suicidar não geram a incriminação de seus autores porque o induzimento, o auxílio ou a instigação têm que visar pessoa determinada ou determinadas. 4) Deve haver relação de causa e efeito entre a conduta do agente e a da vítima. É o chamado nexo de causalidade. Se o agente empresta um revólver e a vítima se enforca, não há crime, já que, excluído o empréstimo da arma, a vítima teria conseguido cometer o suicídio da mesma forma como o fez.

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DIREITO PENAL 11) O art. 146, § 3º, II, do Código Penal estabelece que não há crime de constrangimento ilegal na coação exercida para impedir suicídio. 12) Quem pessoalmente induz, instiga ou auxilia a vítima a se matar é autor do crime de participação em suicídio. Por sua vez, uma pessoa que não teve contato direto com ela, mas, anteriormente, estimulou o autor do crime, é partícipe do crime de participação em suicídio. Em outras palavras, existe a possibilidade do instituto da participação no crime chamado “participação em suicídio”. Ex.: A, sabendo que C está com depressão, convence B a procurar C e induzi- lo ao suicídio. B conversa com C e este efetivamente se mata. Como apenas B teve contato direto com a vítima, só ele pode ser chamado de autor do crime de participação em suicídio, enquanto A é partícipe deste crime. 13) A namorada rompe um relacionamento amoroso e depois é procurada pelo namorado, que, desesperado, diz que vai se matar se ela não voltar com ele. Esta, todavia, fica irredutível e não retoma o namoro. Ele, então, se mata. A conduta da namorada não constitui crime, porque a decisão de não reatar o namoro não se enquadra na definição de induzimento, instigação ou auxílio.

Heleno Fragoso discorda da interpretação anterior, sustentando que a presunção de violência não está prevista na Parte Geral do Código e sim dentro do título dos crimes sexuais, de modo que aplicá-la a outros delitos constitui analogia in malam parte, que é vedada. Argumenta que não se pode punir por homicídio com base em presunções. Para esse autor, o delito só deixa de ser suicídio com a pena aumentada para ser tratado como homicídio se for feita prova efetiva, no caso concreto – por perícias, depoimentos –, de que o menor não entendeu que estava tirando a própria vida. 3) A vítima tiver diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência (2ª parte). Ocorre quando o agente se aproveita de uma situação de maior fragilidade da vítima para estimulá-la ao suicídio, como, por exemplo, no caso de embriaguez, depressão etc. Veja-se que a lei se refere à diminuição de tal capacidade, já que a sua total supressão implicará o reconhecimento de homicídio.

Qualificação doutrinária a) Material. Para que se consuma é necessário o resultado morte ou lesão grave. b) De dano. Pressupõe efetiva lesão ao bem jurídico. c) Comissivo (discutível, conforme já visto). d) Instantâneo. Consuma em um momento determinado e certo, ou seja, o momento em que a vítima sofre lesão grave ou morre. e) Ação livre. Admite qualquer meio de execução. f) Comum. Pode ser praticado por qualquer pessoa. g) Simples. Atinge apenas o bem jurídico vida.

Tipo Penal: matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. Pena: detenção de dois a seis anos. Elementares do Crime: - Matar: aplicam-se as regras do homicídio quanto a esse verbo (consumação, tentativa etc.). - Estado puerperal: alteração psíquica que acontece em grande número de mulheres em razão de alterações orgânicas decorrentes do fenômeno do parto. P: Deve ser provado o estado puerperal ou ele se presume? R: Tem de ser provado por perícia médica, mas, se os médicos ficarem em dúvida sobre sua existência e o laudo for inconclusivo, será presumido o estado puerperal, aplicando-se o in dubio pro reo. - Próprio filho: é o sujeito passivo, nascente ou recém nascido. Se a mulher, por erro, mata o filho de outra, supondo ser o dela, responderá por infanticídio (art. 20, § 3.º, do Código Penal – erro quanto à pessoa). Não são aplicadas as agravantes genéricas de crime contra descendente e de crime contra criança por constituírem elementos essenciais do crime. - Durante ou logo após o parto: este é o elemento temporal, ou seja, o crime só poderá ser praticado em um determinado momento. Considera-se início do parto a dilatação do colo do útero, e fim do parto, o nascimento. A expressão “logo após” variará conforme o caso concreto, pois a duração do estado puerperal difere de uma mulher para outra. Diferenças entre o infanticídio e o abandono de recém-nascido qualificado pela morte (art. 134, § 2.º, do Código Penal): no infanticídio existe dolo de matar e a mulher age em razão do estado puerperal, enquanto no abandono, o dolo é apenas o de abandonar o recém-nascido para ocultar desonra própria, e o evento morte decorre da culpa. Sujeito Ativo: é a mãe que esteja sob estado puerperal (crime próprio). P: É possível concurso de pessoas? R: Sim, incide o art. 30 do Código Penal (não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime). O estado puerperal é uma circunstância de caráter pessoal, porém é elementar do crime de infanticídio, portanto alcança os participantes, que responderão pelo delito.

INFANTICÍDIO Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos.

CAUSAS DE AU MENTO DE PENA Art. 122, parágrafo único — A pena é duplicada: I — se o crime é praticado por motivo egoístico; II — se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência. O art. 122, parágrafo único, dispõe que a pena será aplicada em dobro quando: 1) O crime for praticado por motivo egoístico. Ocorre nas hipóteses em que o agente visa auferir alguma vantagem, econômica ou não, em decorrência do suicídio da vítima. Ex.: para ficar com sua herança; para ficar com seu cargo; para poder conquistar sua esposa etc. 2) A vítima for menor (1a parte). De acordo com a maior parte dos doutrinadores, esta causa de aumento só tem aplicação quando a vítima for maior de 14 e menor de 18 anos. Argumentam que, por interpretação sistemática, deve-se presumir a total falta de capacidade de entendimento daquele que não tem mais de 14 anos, com base no art. 224, do Código Penal, que presume a violência nos crimes sexuais quando a vítima está em tal faixa etária. É o entendimento de Damásio de Jesus, Cezar Roberto Bitencourt, Fernando Capez, Celso Delmanto etc. Para essa corrente, se a vítima tem mais de 18 anos, aplicase o crime de participação em suicídio em sua forma simples; se tem menos de 18 e mais de 14, aplica-se tal crime em sua forma agravada; finalmente, se a vítima não é maior de 14, o crime é sempre de homicídio.

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DIREITO PENAL Há uma corrente que afirma ser o estado puerperal uma condição personalíssima, incomunicável. Mas a lei não fala em condição de caráter personalíssimo. Prevalece, todavia, a doutrina oposta, infanticídio para a mãe e para terceiro. O infanticídio não possui forma culposa. Assim, se a morte da criança resulta de culpa da mãe, mesmo que esta esteja sob a influência do estado puerperal, o crime será de homicídio culposo (HUNGRIA e MIRABETE). Para uma segunda corrente (DAMÁSIO DE JESUS), estando a mulher sob a influência do estado puerperal, não se pode exigir dela uma conduta de cuidado (cuidado do homem comum) e prudência, sendo, portanto, atípico o fato (incompatibilidade entre a conduta culposa e o estado puerperal).

R: Sim, nas cinco hipóteses do art. 126, par. ún., do Código Penal, que determinam que o consentimento deve ser desconsiderado: quando houver violência, grave ameaça ou fraude na obtenção do consentimento (vontade viciada); se a gestante for menor de 14 anos ou doente mental (ausência de capacidade de entendimento do ato). Consumação: o aborto consuma-se com a morte do feto. Tentativa: é possível. Elemento subjetivo: só existe na forma dolosa. Não existe crime autônomo de aborto culposo. Quem, por imprudência, dá causa a um aborto responde por crime de lesão corporal culposa, sendo vítima a mulher (gestante). Porém, se foi a própria gestante que, por imprudência, deu causa ao aborto, o fato será atípico, já que não existe a autolesão. Manobras abortivas em quem não está grávida constituem crime impossível por absoluta impropriedade do objeto. O aborto é um crime de ação livre (pode ser praticado por qualquer meio), mas desde que seja um meio apto a provocar a morte do feto, caso contrário, haverá crime impossível. Se a gravidez era de gêmeos e a pessoa que praticou o aborto não sabia, há crime único para evitar a responsabilidade objetiva. Se sabia que eram gêmeos, responde pelos dois crimes de aborto (concurso formal impróprio ou imperfeito: uma ação, dois resultados, cuja conseqüência é a soma de penas).

ABORTO Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos. Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou débil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência Art. 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

Art. 127 do Código Penal – forma qualificada: Se a gestante sofre lesão grave, a pena é aumentada em um terço. Se a gestante morre, a pena é aumentada em dobro. Só vale para o aborto praticado por terceiro, consentido ou não pela gestante (arts.125 e 126). A forma qualificada não é aplicada ao art. 124 por expressa disposição. Aborto Legal – Art. 128 do Código Penal: Prevê duas hipóteses em que a provocação do aborto é permitida. Natureza jurídica: causa de exclusão de ilicitude. Inc. I: aborto necessário. Requisitos: - que seja feito por médico; - que não haja outro meio para salvar a vida da gestante. Não se exige risco atual, como no estado de necessidade. Ante a simples constatação de que no futuro haverá perigo, poderá o aborto ser realizado desde logo. Havendo perigo atual, o aborto pode ser praticado por qualquer pessoa, aplicando-se nesse caso o estado de necessidade. Inc. II: aborto sentimental. Requisitos: - que seja feito por médico; - que a gravidez tenha resultado de estupro; - que haja o consentimento da gestante ou, se incapaz, de seu representante legal. Não se exige a autorização judicial. Na prática, basta o boletim de ocorrência. P: Como o art. 128, inc. II, do Código Penal só permite o aborto se a gravidez resultar de estupro, é permitido o aborto também quando a gravidez resultar de crime de atentado violento ao pudor? R: A doutrina é unânime em dizer que sim. Aplica-se a analogia in bonam partem (em favor do causador do aborto). O atentado violento ao pudor é o único crime análogo ao estupro porque ambos são cometidos com violência ou grave ameaça e atingem o mesmo bem jurídico, que é a liberdade sexual.

Conceito É a interrupção da gravidez com a consequente morte do feto. O aborto pode ser natural, acidental ou provocado (ele é criminoso ou é legal). Aborto Criminoso (arts. 124 a 126 do Código Penal): Art. 124 do Código Penal: Traz duas figuras que punem a mulher grávida. São dois casos de crime próprio, sendo o sujeito passivo sempre o feto. - Auto-aborto: praticar aborto em si mesma. - Aborto consentido: consentir que terceiro provoque aborto. O terceiro responderá pelo art. 126, que contém pena maior. Esta é uma exceção à regra de que todos que colaboram para um crime respondem nos mesmos termos de seu autor principal (exceção à teoria monista ou unitária. É uma exceção expressa). A pena para quem provoca aborto com o consentimento da gestante é de um a quatro anos. Se ocorrer a morte da gestante, de dois a oito anos. O aumento é aplicável na hipótese de morte culposa, porque, se o agente tinha dolo em relação ao aborto e em relação à morte, haverá dois crimes autônomos (aborto e homicídio). O crime do art. 126 do Código Penal pressupõe que a autorização da mulher dure até a consumação do aborto. P: É possível que terceiro responda pela prática de aborto sem o consentimento da gestante quando o consentimento foi dado e durou até a consumação?

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DIREITO PENAL Das Lesões Corporais.

Consumação: no momento da ofensa à integridade física ou à saúde. Tentativa É possível. A tentativa de lesão corporal difere da contravenção de vias de fato (artigo 21 da Lei de Contravenções Penais), pois, na contravenção o agente não tem intenção de lesionar a vítima (exemplo: empurrão). Se o agente emprega violência ultrajante, com intenção de humilhar a vítima, estamos diante do crime de injúria real (artigo 140, § 2.º, do Código Penal). Se o agente agride sem a intenção de lesionar, mas lesiona, ocorre a lesão corporal culposa, que afasta as vias de fato.

LESAO CORPORAL Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho; II - enfermidade incurável; III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função; IV - deformidade permanente; V - aborto: Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 3° Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: Pena - reclusão, de quatro a doze anos. § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. § 6° Se a lesão é culposa: Pena - detenção, de dois meses a um ano. § 7º - Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º. § 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.. § 9o  Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o  a 3o  deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço). § 11. Na hipótese do § 9o deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. Ofensa à integridade corporal consiste no dano anatômico prejudicial ao corpo humano. Exemplo: corte, queimadura, mutilações etc.

Lesão Leve: Por exclusão, é toda lesão que não for grave nem gravíssima. Pena: detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano. A lesão corporal leve é infração de menor potencial ofensivo. Concurso de crimes: Em muitos crimes, como no roubo, por exemplo, a violência é utilizada como meio de execução. O que ocorrerá se da violência decorrer lesão leve? No silêncio da lei a respeito do resultado violência, conclui-se que a lesão leve fica absorvida (exemplo: roubo, extorsão, estupro, atentado violento ao pudor, crime de tortura etc.). Se, no entanto, a lei expressamente ressalvar a aplicação autônoma do resultado da violência, o agente responderá pelos dois crimes, sendo somadas as penas (exemplo: injúria real, constrangimento ilegal, dano qualificado, rapto, exercício arbitrário das próprias razões, resistência etc.). Ação penal: O artigo 88 da Lei n. 9.099/95 transformou a lesão corporal dolosa leve em crime de ação penal pública condicionada à representação do ofendido. A jurisprudência e a doutrina estenderam a exigência da representação para as vias de fato. Outra regra trazida pela Lei n. 9.099/95: para o oferecimento da denúncia não é necessário um exame de corpo de delito, basta um boletim de ocorrência ou ficha médica. Lesão decorrente de esporte: Não há crime, desde que tenha havido respeito às regras do jogo, pois se trata de exercício regular de direito. Intervenção cirúrgica: Se a cirurgia não é de emergência, o médico deve obter o consentimento do paciente ou do seu representante legal. Trata-se, quando há consentimento, de exercício regular de direito. Se a cirurgia for de urgência, o agente estará acobertado pelo estado de necessidade em favor de terceiro. Lesão Grave – Artigo 129, § 1.º, do Código Penal Pena: de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão. Inciso I – se resulta incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias É necessário o exame complementar, realizado no primeiro dia após o período de 30 dias, para comprovar a materialidade da lesão grave (artigo 168, § 2.º, do Código de Processo Penal). O prazo de 30 dias é contado nos termos do artigo 10 do Código Penal. Ocupação habitual é qualquer atividade rotineira na vida da vítima, tal como estudar, andar, praticar esportes etc., exceto a considerada ilícita. No caso de atividade lícita, mas imoral, haverá lesão grave (exemplo: incapacitar prostituta de manter relações sexuais).

Sujeito Ativo: qualquer pessoa, exceto o próprio ofendido. Saliente-se que a lei não pune a autolesão. A autolesão pode, entretanto, constituir crime de outra natureza, tais como autolesão para receber seguro (artigo 171, § 2.º, inciso V, do Código Penal), ou criação de incapacidade para frustrar a incorporação militar (artigo 184 do Código Penal Militar). Sujeito Passivo: qualquer pessoa, salvo nas hipóteses em que a vítima só poderá ser mulher grávida.

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DIREITO PENAL Se a vítima deixar de praticar atividades rotineiras, por sentir vergonha, não há se falar em incapacidade. Trata-se de um exemplo de crime a prazo. O resultado agravador pode ser culposo ou doloso. Inciso II – se resulta perigo de vida É uma hipótese preterdolosa, pois o sujeito não quer a morte. Se o agente queria o resultado morte, responderá por tentativa de homicídio. O perito deve dizer claramente em que consistiu o perigo de vida (exemplo: houve perigo de vida porque a vítima perdeu muito sangue etc.), e o Promotor de Justiça deve transcrever na denúncia. Inciso III – se resulta debilidade permanente de membro, sentido ou função. Membros são os apêndices do corpo (braços e pernas). Exemplo: cortar o tendão do braço, causando perda parcial do membro. Os sentidos são o tato, o olfato, a visão, o paladar e a audição. Exemplo: diminuição da capacidade de enxergar, ouvir etc. A função consiste no funcionamento de órgãos ou aparelhos do corpo humano (exemplo: função respiratória, função reprodutora). A debilidade é o enfraquecimento, a diminuição, a redução da capacidade funcional. A debilidade deve ser permanente, ou seja, de recuperação incerta e improvável e cuja cessação eventual ocorrerá em data incalculável (permanente não é a mesma coisa que perpétua). A debilidade não se confunde com a perda ou inutilização do membro, sentido ou função, hipóteses de lesão corporal gravíssima, disciplinadas no § 2.º.

- por amputação: é a extirpação feita pelo médico, posteriormente à ação, para salvar a vida da vítima. Na inutilização, o membro permanece ligado ao corpo da vítima, ainda que parcialmente, mas totalmente inapto para a realização de sua atividade própria. Observações: Com relação aos membros: o decepamento de um dedo ou a perda parcial dos movimentos do braço constitui lesão grave, ou seja, mera debilidade. Havendo paralisia total, ainda que seja de um só braço, ou se houver mutilação da mão, a lesão é gravíssima pela inutilização de membro. Com relação aos sentidos: há alguns sentidos captados por órgãos duplos (visão e audição). A provocação de cegueira, ainda que completa, em um só olho, constitui apenas debilidade permanente. O mesmo ocorre com a audição. Com relação à função: a perda ou inutilidade de função só será possível em função não vital, como por exemplo, a perda da função reprodutora, causada pela extirpação do pênis. Inciso IV – se resulta deformidade permanente Está ligado ao dano estético, causado pelas cicatrizes. Exemplo: queimadura por fogo, por ácido (vitriolagem), etc. Requisitos: Que o dano estético seja razoável, ou seja, de uma certa monta. Deve ser permanente, isto é, não se reverte com o passar do tempo. Se a vítima se submeter a uma cirurgia plástica e houver a correção, desclassifica-se o delito. Se a cirurgia plástica for possível, mas a vítima não a fizer, persiste o crime, pois a vítima não está obrigada a fazer a cirurgia. Se a deformidade surgiu de um erro médico, há dois crimes (lesão dolosa em relação ao primeiro e lesão culposa em relação ao médico). Que a deformidade seja visível. Que seja capaz de provocar impressão vexatória. A deformidade estética deve ser algo que reduza a beleza física da vítima. Inciso V – se resulta aborto Aborto é a interrupção da gravidez, com a conseqüente morte do produto da concepção. Trata-se de qualificadora preterdolosa. Há dolo na lesão e culpa em relação ao aborto. Se houver dolo também em relação ao aborto, o agente responde por lesão corporal em concurso formal imperfeito com aborto (artigo 70, caput, parte final). Há, por fim, hipótese do agente que quer provocar o aborto e, culposamente, causa lesão grave na mãe (artigo 127 do Código Penal). É necessário que o agente saiba que a mulher está grávida. Isso para evitar a chamada responsabilidade objetiva (artigo 19 do Código Penal).

Inciso IV - aceleração do parto Caracteriza-se pela antecipação da data do nascimento. Pressupõe o nascimento com vida. Para evitar a responsabilidade objetiva, é necessário que o agente saiba que a mulher está grávida. Lesão Gravíssima – Artigo 129, § 2.º, do Código Penal Pena: reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos. A denominação lesão gravíssima é dada pela doutrina e jurisprudência. A lei não utiliza essa expressão, que tem a finalidade de diferenciar as lesões do § 2.º que tem pena mais severa do que o § 1.º. Se uma lesão se enquadra em grave e gravíssima, o réu responderá pela gravíssima. Inciso I – se resulta incapacidade permanente para o trabalho: É mais específico que o § 1.º, inciso I. A incapacidade deve ser permanente (a lei não diz perpétua) e deve abranger qualquer tipo de trabalho (posição majoritária). Para uma corrente minoritária, a incapacidade da vítima deve impossibilitar o trabalho que ela exercia anteriormente. O sujeito passivo não poderá ser criança ou pessoa idosa aposentada. Inciso II – se resulta enfermidade incurável: Da lesão decorre doença para a qual não existe cura. Para uma corrente, a transmissão intencional de AIDS tipifica a tentativa de homicídio. Para outra, caracteriza lesão gravíssima, pela transmissão de moléstia incurável.

Lesão Corporal Seguida de Morte – Artigo 129, § 3.º, do Código Penal: Pena: reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. É também um crime preterdoloso no qual há dolo na lesão e culpa no resultado morte. O agente não prevê a morte, que era previsível. Por ser preterdoloso, não admite tentativa. Se não houver dolo na agressão (lesão), trata-se de homicídio culposo. Caracterizará progressão criminosa se houver dolo inicial de lesão e, durante a execução, o agente resolver matar a vítima. Nesse caso, responderá pelo homicídio doloso (crime mais grave).

Inciso III – se resulta perda ou inutilização de membro, sentido ou função: A perda pode se dar: - por mutilação: ocorre pela própria ação lesiva; é o corte de uma parte do corpo da vítima (extirpação do braço, da perna, da mão etc.);

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DIREITO PENAL Lesão Corporal Privilegiada – Artigo 129, § 4.º, do Código Penal As hipóteses de privilégio das lesões corporais são as mesmas do homicídio privilegiado. O privilégio só se aplica nas lesões dolosas. É uma causa de redução de pena de 1/6 a 1/3.

Tanto é assim que, como já mencionado, não descreveu uma conduta típica própria, mas sim fez remissão ao crime de lesão corporal, iniciando o § 9º com a expressão “se a lesão...”, deixando evidente que, ao acrescentar circunstâncias (crime contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge etc.) e prever novos limites de pena, acabou criando, no § 9º, o crime de lesão corporal dolosa leve qualificada pela violência doméstica. A pena que, originariamente, era de seis meses a um ano, foi alterada pela Lei n. 11.340/2006, passando a ser de três meses a três anos de detenção, pena esta que deverá sofrer acréscimo de um terço se a vítima da violência doméstica for portadora de deficiência, nos termos do art. 129, § 11, do Código Penal (criado pela Lei n. 11.340/2006). Observação: na hipótese de lesão leve qualificada prevista no § 9º, como a nova pena máxima é de três anos, deixou o crime de ser de competência do Juizado Especial Criminal, estando, assim, afastadas as regras da Lei n. 9.099/95, que só se aplicam aos crimes cuja pena máxima não excede dois anos. De qualquer modo, o art. 16 da Lei n. 11.340/2006 continua exigindo a representação do ofendido. No § 10 o legislador estabeleceu causas de aumento de pena de um terço para os crimes de lesão corporal grave, gravíssima ou seguida de morte, se cometidos contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge etc. Com efeito, o § 10 faz expressa menção aos §§ 1º a 3º do art. 129, deixando claro que se refere a essas modalidades de lesão corporal, ficando evidenciado, por exclusão, que o § 9º se refere à lesão leve. O § 10, aliás, ajuda a demonstrar que não foram criados tipos autônomos, mas sim circunstâncias que agravam a pena do delito de lesão corporal dolosa, porque, expressamente, diz que as penas aumentam de um terço, “se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo”. É sabido que circunstâncias são elementos agregados que aumentam a pena e não elementares de um delito. Em suma, não existe um crime chamado “violência doméstica”, mas crimes de lesão corporal agravados pela violência doméstica,mesmo porque o capítulo em estudo se chama “das lesões corporais”. É possível, ainda, notar, pela leitura de tais parágrafos, que sequer é necessário que o fato ocorra no âmbito doméstico para que a pena seja agravada. Com efeito, não consta do texto legal que a pena só será exacerbada se o crime contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro, ou contra quem o agente conviva ou tenha convivido, tiver sido praticado dentro de casa. É indiferente, portanto, o local em que a agressão ocorra. Haverá sempre a agravação. Apenas nas últimas figuras, ou seja, quando o agente cometer o crime prevalecendo- se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, é que se pressupõe que o fato ocorra no ambiente doméstico. A conclusão não pode ser outra, na medida em que as primeiras figuras estão separadas destas no texto legal pela conjunção alternativa “ou”, de modo que não é necessário, para agravar a pena, que a agressão seja feita pelo agente contra um ascendente, prevalecendo-se de relação doméstica, já que a lei diz “contra ascendente, ..., ou prevalecendose de relação doméstica”. Em suma, a rubrica “violência doméstica” não condiz totalmente com o texto legal aprovado. Com a aprovação da nova lei, pode ocorrer uma situação peculiar. Suponha-se que o pai agrida o filho de 12 anos de idade provocando nele lesões de natureza grave (art. 129, § 1º). Como o filho tem menos de 14 anos, o art. 129, § 7º (c/c o art. 121, § 4º), determina um aumento de um terço, e como se trata de crime

Substituição da Pena - Artigo 129, § 5.o, do Código Penal “O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa”, nas seguintes hipóteses: - quando estiver presente uma das causas de privilégio (tratando-se de lesão corporal leve privilegiada, o juiz poderá reduzir a pena restritiva de liberdade ou substituí-la por multa); - quando as lesões forem recíprocas (sem que um dos agentes tenha agido em legítima defesa). Lesão Corporal Culposa – Artigo 129, § 6.º, do Código Penal Aplicam-se todos os institutos do homicídio culposo, inclusive os que se referem às causas de aumento de pena e também às regras referentes ao perdão judicial (§§ 7.º e 8.º do artigo 129 do Código Penal). A pena para lesão culposa é de 2 (dois) meses a 1 (um) ano de detenção. No Código de Trânsito Brasileiro (artigo 303), porém, a lesão corporal culposa, com o agente na direção de veículo automotor, recebe pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e suspensão da habilitação. A composição quanto aos danos civis extingue a punibilidade, tanto da lesão culposa do Código Penal quanto do Código de Trânsito Brasileiro. Exige-se representação, porque a ação penal é pública condicionada. Na lesão culposa, não há figura autônoma decorrente da gravidade da lesão cujo grau (leve, grave ou gravíssimo) é irrelevante para caracterizar lesão corporal culposa, afetando apenas a tipificação da pena em concreto. CAUSA DE AU MENTO DE PENA: O art. 129, § 7º, combinado com o art. 121, § 4º, do Código Penal, estabelece que a pena da lesão corporal dolosa, de qualquer espécie, sofrerá acréscimo de um terço se a vítima é menor de 14 anos ou maior de 60. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Art. 129, § 9º — Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena — detenção, de três meses a três anos. Art. 129, § 10 — Nos casos previstos nos §§ 1º a 3º deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9º deste artigo, aumenta-se a pena em um terço. Art. 129, § 11 — Na hipótese do § 9º deste artigo, a pena será aumentada de um terço se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência. Esses dispositivos, criados pela Lei n. 10.886/2004, não constituem tipos penais autônomos, já que não possuem núcleo, isto é, não têm nenhum verbo descrevendo uma conduta típica própria. Para criar um tipo penal autônomo não basta lhe dar um nome — “violência doméstica”, por exemplo. Pela redação dos §§ 9º e 10, resta claro que, pelo texto legal aprovado, o legislador quis acrescentar algumas circunstâncias com o intuito de agravar o crime de lesão corporal.

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DIREITO PENAL contra descendente, o § 10 determina outro aumento de um terço. Poderia o juiz aumentar a pena duas vezes? A resposta é negativa em razão da regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, que estabelece que, se o juiz reconhecer duas causas de aumento, ambas da Parte Especial, poderá aplicar um só aumento. A doutrina entende que a palavra “pode” não é mera faculdade do juiz, mas obrigação de aumentar a pena uma só vez. Deve-se ver, por fim, que não mais podem incidir sobre o crime de lesão corporal as agravantes genéricas do art. 61, II, e e f, que possuem redação idêntica, pois, se isso acontecesse, haveria inegável bis in idem.

quando deve saber que está contaminado (hipótese que, de acordo com a maioria quase absoluta da doutrina, indica culpa, havendo, entretanto, entendimento de que seria indicativo de dolo eventual). Já na hipótese do art. 130, § 1º, do Código Penal, estamos diante de um crime de perigo com dolo de dano e, portanto, nos estritos termos da lei, o agente tem de ter conhecimento efetivo de que está acometido da doença, e deve ter dolo direto no sentido de transmiti-la. Consumação. No momento da prática do ato sexual, ainda que a vítima não seja contaminada. Ocorrendo o contágio, o agente responde apenas pelo art. 130, caput, do Código Penal, já que, por se tratar de dolo de perigo, conclui-se que o agente não queria transmitir a doença e, assim, poderia, no máximo, responder por lesão corporal culposa que, entretanto, fica afastada por ter pena menor que o crime de perigo. Já na hipótese do § 1º, se a vítima sofre apenas lesões leves, por ser a pena desse delito menor do que a do crime de perigo, responderá o agente pelo crime mais grave, ou seja, o do art. 130, § 1º, do Código Penal. Por outro lado, se a vítima sofrer lesões graves, o agente responderá pelas lesões corporais. Tentativa. É possível quando o agente quer manter a relação sexual e não consegue. Concurso. É bastante comum a hipótese do agente que, acometido de doença venérea, comete um estupro, devendo, nesse caso, responder pelos dois crimes com concurso formal (arts. 130, caput, e 213 do CP). Já no caso de o agente ter intenção de transmitir a doença, por haver autonomia de desígnios em relação ao resultado, haverá concurso formal impróprio entre o delito previsto no art. 130, § 1º, e o de estupro, se não houver a transmissão da molestia. Se o ato sexual forçado efetivamente transmitir a doença, o agente responderá por crime de estupro com a pena aumentada de um sexto até metade, nos termos do art. 234-B, acrescentado ao Código Penal pela Lei n. 12.015/2009, excluindo-se a punição pelo crime de perigo. Qualificação doutrinária. Crime comum, de forma vinculada (somente pode ser cometido através de contato sexual), comissivo, instantâneo, simples, de perigo (caput) ou de perigo com dolo de dano (§ 1º) e formal. Ação penal. Em qualquer caso, a ação é pública condicionada a representação.

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE Dentro da classificação geral dos crimes, há uma que interessa especificamente a este capítulo: a) Crimes de dano. São aqueles cuja existência pressupõe a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. b) Crimes de perigo. São aqueles que se caracterizam pela mera possibilidade dano, ou seja, basta que o bem jurídico seja exposto a uma situação de risco; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo. Esse perigo pode ser: — individual: atinge indivíduos determinados (arts. 130 e s. do Código Penal); — coletivo ou comum: atinge um número indeterminado de pessoas (arts. 250 e s. do CP). Os crimes de perigo subdividem-se ainda em: a) perigo concreto — aqueles cuja caracterização depende de prova efetiva de que uma certa pessoa sofreu a situação de perigo; b) perigo presumido ou abstrato — a lei descreve uma conduta e presume a existência do perigo, independentemente da comprovação de que uma certa pessoa tenha sofrido risco, não admitindo, ainda, que se faça prova em sentido contrário. PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO Art. 130 — Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º — Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º — Somente se procede mediante representação. Objetividade jurídica. A incolumidade física da vítima. Sujeito ativo. Qualquer pessoa, homem ou mulher, casado ou solteiro, recatada ou meretriz. A doutrina tradicional costuma classificar esse crime como comum; contudo, considerando que só pessoas que estão contaminadas com doença venérea podem cometê-lo, o correto seria classificá-lo como crime próprio. Sujeito passivo. É a pessoa com quem o agente pratica o ato sexual. Mesmo a prostituta pode ser vítima desse crime, já que a lei também protege a sua saúde, posto que, nos termos da Constituição Federal, todos são iguais perante a lei. Tipo objetivo. A caracterização do crime se dá quando o agente mantém relações sexuais ou qualquer outro ato libidinoso coma vítima apto a lhe transmitir moléstia venérea. É evidente que se o agente procura evitar eventual transmissão com o uso, por exemplo, de preservativo, afasta-se a configuração do delito. Elemento subjetivo. Na hipótese do art. 130, caput, é a vontade de manter a relação sexual. No que diz respeito ao conhecimento acerca da doença, a caracterização se dá tanto quando o agente sabe da doença (dolo direto em relação a tal elementar) como

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PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE Art. 131 — Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. Objetividade jurídica. A incolumidade física e a saúde da pessoa humana. Sujeito ativo. Qualquer pessoa que esteja acometida com doença grave. A doutrina tradicional costuma classificar esse crime como comum, mas ele, em verdade, é crime próprio, porque o tipo penal exige uma característica especial no sujeito ativo. Sujeito passivo. Qualquer pessoa, desde que ainda não contaminada. Tipo objetivo. O crime caracteriza-se pela prática de qualquer ato, uma vez evidenciado que ele pode transmitir a moléstia, exigência feita pelo próprio tipo penal (beijo, aperto de mão, espirrar no garfo que a vítima vai usar para comer etc.). Trata-se de crime de ação livre, já que admite qualquer meio de execução, desde que apto a efetuar a transmissão. 16

DIREITO PENAL A lei refere-se à transmissão de moléstia grave (que provoca séria perturbação da saúde), pouco importando se incurável ou não. Deve ser, entretanto, contagiosa, ou como exige a lei, transmissível. As moléstias venéreas, sendo elas graves, podem tipificar o crime em tela, desde que o perigo de contágio não ocorra através de ato sexual, já que, nesse caso, aplica-se o art. 130 do Código Penal. Elemento subjetivo. Trata-se de crime de perigo com dolo de dano que apenas se caracteriza quando o agente quer transmitir a moléstia. Em razão disso, admite apenas o dolo direto, excluindose o dolo eventual. Como a lei não prevê modalidade culposa, o fato será atípico se o agente atua apenas de forma imprudente e não ocorre a transmissão da doença. Haverá, entretanto, crime de lesão culposa se acontecer a transmissão. Consumação. No exato instante da prática do ato, independentemente da efetiva transmissão da doença. Trata-se, pois, de crime formal. Se, in casu, ocorre a transmissão de doença que implica lesão leve, ficarão estas absorvidas, mas se implicarem lesões graves ou morte,o agente será responsabilizado apenas por crime de lesão corporal de natureza grave ou homicídio. É o entendimento de Damásio E. de Jesus, o qual nos parece mais adequado à hipótese em tela. Tentativa. É possível. Qualificação doutrinária. Crime formal, com dolo de dano, comum, simples, comissivo, de forma livre e instantâneo. Ação penal. Pública incondicionada.

respondia pelo crime em estudo, e, caso efetuasse o disparo para cima, sem expor pessoa determinada a perigo, responderia apenas pela contravenção penal do art. 28 da Lei das Contravenções Penais. Acontece que o mencionado art. 28 foi revogado pela Lei n. 9.437/97, estando a questão do disparo de arma de fogo em via pública regulamentada, atualmente, pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que pune a conduta de “disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela”, com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa, e que, por ser mais grave, afasta a aplicação do art. 132 do Código Penal. O delito do art. 15 atinge a incolumidade pública, na medida em que o Estatuto do Desarmamento presume que o disparo em lugar habitado coloca em risco a coletividade. Assim, caso o agente efetue o disparo em lugar habitado, querendo expor a risco pessoa determinada, sua conduta se amolda aos dois tipos penais, pois colocou em risco pessoa determinada e também a coletividade; porém, em razão da subsidiariedade do art. 132 do Código Penal, fica absorvido tal crime. Por outro lado, se o disparo for efetuado no meio de uma floresta ou em outro lugar desabitado, a conduta não se enquadra no mencionado art. 15. Nesse caso, se a intenção do agente era expor pessoa(s) determinada(s) a situação de risco, estará tipificado o delito do art. 132 do Código Penal, mas se não queria expor ninguém a risco, o fato é atípico. Se o agente efetua o disparo, qualquer que seja o local, com intenção de matar a vítima, mas não a atinge, responde por tentativa branca de homicídio. É evidente, também, que, qualquer que seja o modo de execução, deixa de haver o crime de “perigo para a vida ou saúde de outrem” quando a vítima é atingida e sofre lesões graves ou morre. Nesses casos, o agente responderá por lesões corporais ou homicídio, doloso (dolo eventual) ou culposo, dependendo da hipótese. A Lei n. 9.777/98 acrescentou um parágrafo único ao art. 132, estabelecendo uma causa de aumento de pena de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimento de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. É inegável que a finalidade do dispositivo é apenar mais gravemente os responsáveis pelo transporte de trabalhadores rurais (boias-frias) que o fazem sem os cuidados necessários para evitar acidentes com vítimas. Pelo texto da lei somente haverá aumento de pena se houver desrespeito às normas legais destinadas a garantir a segurança. Essas normas estão descritas no Código de Trânsito Brasileiro. O aumento da pena pressupõe também a ocorrência de perigo concreto. Elemento subjetivo. É o dolo de perigo em relação a pessoa( s) determinada(s). Não admite modalidade culposa. Havendo dolo de dano, o agente responderá por outro crime. Consumação. No momento da prática do ato que resulta em perigo concreto. Tentativa. É possível. Concurso. Caso o agente, com uma única ação, dolosamente exponha duas pessoas a risco, responde por dois crimes em concurso formal. Qualificação doutrinária. Crime de perigo concreto, comum, doloso, de ação livre, comissivo ou omissivo, simples, instantâneo e subsidiário. Ação penal. Pública incondicionada.

PERIGO PARA A SAÚDE OU VIDA DE OUTREM Art. 132 — Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena — detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Objetividade jurídica. A vida e a saúde da pessoa humana. Sujeito ativo. Qualquer pessoa. Sujeito passivo. Qualquer pessoa. Não se exige qualquer vinculação ou ligação jurídica entre autor e vítima. Tipo objetivo. “Expor alguém a perigo” significa criar ou colocar a vítima em uma situação de perigo de dano. Trata-se de crime de ação livre, que admite qualquer forma de execução: “fechar” veículo, abalroar o veículo da vítima, desferir golpe com instrumento contundente próximo à vítima etc. O crime em análise pode também ser cometido por omissão, como, por exemplo, no caso de patrão que não fornece aparelhos de proteção a seus funcionários, desde que disso resulte situação concreta de perigo, já que o não cumprimento das normas de segurança, por si só, caracteriza a contravenção penal do art. 19 da Lei n. 8.213/91 (legislação referente a benefícios previdenciários e acidentários). É necessário, ainda, que o perigo seja: a) direto — é aquele que atinge pessoa(s) certa(s) e determinada( s). Trata-se, pois, de crime de perigo concreto, uma vez que exige prova de que o agente objetivava efetuar a conduta contra uma certa pessoa ou contra certas pessoas. Se o agente visa número indeterminado de pessoas, haverá crime de perigo comum previsto nos arts. 250 e s. do Código Penal; b) iminente — é aquele que pode provocar imediatamente o dano; é o perigo imediato. Ao tratar da pena desse delito, o legislador estabeleceu uma hipótese de subsidiariedade expressa, porque a lei diz que o agente somente responderá pelo art. 132 do Código Penal “se o fato não constitui crime mais grave”. No passado, o agente que efetuava disparo de arma de fogo próximo à vítima, na via pública,

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DIREITO PENAL ABANDONO DE INCAPAZ Art. 133. Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Pena – detenção, de 6 meses a 3 anos. § 1º — Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena — reclusão, de um a cinco anos. § 2º — Se resulta a morte: Pena — reclusão, de quatro a doze anos.

CAUSAS DE AU MENTO DE PENA Art. 133, § 3º — As penas cominadas neste artigo aumentamse de um terço: I — se o abandono ocorre em lugar ermo — é o local solitário,isolado (habitual ou acidentalmente); II — se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima — a enumeração é taxativa. III — se a vítima é maior de 60 anos — esse dispositivo foi acrescentado no Código Penal pelo Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003).

Objetividade jurídica. A vida e a saúde da pessoa. Sujeito ativo. É aquele que tem o dever de zelar pela vítima. Trata-se de crime próprio, pois somente pode ser cometido por quem tenha a pessoa sob seu cuidado, vigilância, guarda ou autoridade. Pressupõe- se, portanto, uma especial relação de assistência entre o agente e a vítima. Sujeito passivo. A pessoa que esteja sob a mencionada relação de assistência. A lei não se refere apenas às pessoas menores de idade, mas também aos adultos que não possam se defender por si próprios, abrangendo, ainda, a incapacidade temporária (doentes físicos ou mentais, paralíticos, cegos, idosos, pessoa embriagada etc.). Tipo objetivo. “Abandonar” significa deixar sem assistência, afastar-se do incapaz. O crime pode ser praticado por ação (levar a vítima em um certo local e ali deixá-la) ou por omissão (deixar de prestar a assistência que a vítima necessita ao se afastar da residência em que moram), desde que, da conduta, resulte perigo concreto, efetivo, para a vítima. Não haverá crime quando o próprio assistido é quem se afasta daquele que tem o dever de assistir. Também não existirá o delito se o responsável fica próximo da vítima ou em situação de poder vigiá-la, na expectativa de que alguém a recolha. Elemento subjetivo. É o dolo, vontade livre e consciente de abandonar o assistido, de forma a que corra risco. Consumação. O crime se consuma quando, em razão do abandono, a vítima sofre situação de risco concreto. Trata-se de crime instantâneo, e, mesmo que o agente, posteriormente, reassuma o dever de assistência, o delito já estará consumado. Tentativa. É possível. Distinção a) Não havendo a relação de assistência entre as partes, o crime poderá eventualmente ser o de omissão de socorro do art. 135 do Código Penal. b) Se a intenção do agente for a de ocultar desonra própria e a vítima for um recém-nascido, o crime será aquele previsto no art. 134 do Código Penal. Dos Crimes Contra a Pessoa Ação penal. Pública incondicionada.

EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- -NASCIDO Art. 134 — Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena — detenção, de seis meses a dois anos. Objetividade jurídica. A segurança do recém-nascido. Sujeito ativo. Trata-se de crime próprio que somente pode ser cometido pela mãe para esconder a gravidez fora do casamento, ou pelo pai, na mesma hipótese, ou em razão de filho adulterino ou incestuoso. Existe, porém, corrente minoritária sustentando que, como o tipo penal usa a expressão “ocultar desonra própria”, só a mãe poderia ser sujeito ativo, respondendo o pai por crime de abandono de incapaz (art. 133). Este último entendimento é defendido por Cezar Roberto Bitencourt e Celso Delmanto. Sujeito passivo. O recém-nascido, assim considerado até a queda do cordão umbilical. Há séria divergência, entretanto, em torno do exato significado da condição de “recém-nascido”. Tipo objetivo. Expor significa remover a vítima para local diverso daquele em que lhe é prestada a assistência; abandonar significa omitir à vítima a devida assistência. Elemento subjetivo. Dolo de perigo. Exige o tipo um especial fim de agir que é o de “ocultar desonra própria”. Essa honra que o agente deve visar preservar é a de natureza sexual, a boa fama, a reputação etc. Se a causa do abandono for miséria, excesso de filhos ou outros, o crime será o de abandono de incapaz do art. 133 do Código Penal, delito que também ocorrerá se o agente não é pai ou mãe da vítima. Consumação. Quando a vítima é abandonada, desde que do fato resulte perigo concreto para o recém-nascido. Tentativa. É possível quando o agente elege a forma comissiva para o cometimento do delito. Qualificação doutrinária. Crime de perigo concreto, doloso, próprio, simples, comissivo ou omissivo e instantâneo. Ação penal. Pública incondicionada. FORMAS QUALIFICADAS Art. 134, § 1º — Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena — detenção, de um a três anos. Art. 134, § 2º — Se resulta a morte: Pena — detenção, de dois a seis anos.

FORMAS QUALIFICADAS Art. 133, § 1º — Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena — reclusão, de um a cinco anos. Art. 133, § 2º — Se resulta a morte: Pena — reclusão, de quatro a doze anos. Não é difícil de se concluir, em razão das penas cominadas (inferiores às do homicídio doloso simples), que se trata de qualificadoras exclusivamente preterdolosas. Assim, em havendo intenção de provocar o resultado mais grave, ou, caso o agente tenha assumido o risco de produzi-lo, responderá por lesões corporais graves ou por homicídio, tentado ou consumado. Se as lesões forem leves, todavia, subsiste o crime do art. 133 do Código Penal, que as absorve por possuir pena maior.

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Considerando o montante da pena prevista para as formas qualificadas, pode-se concluir facilmente que elas somente se aperfeiçoam quando o resultado agravador é culposo. Constituem, portanto, hipóteses exclusivamente preterdolosas. Havendo intenção de matar, o crime poderá ser o de infanticídio, se caracterizado o estado puerperal, ou o homicídio, caso não caracterizado. 18

DIREITO PENAL OMISSÃO DE SOCORRO

Nas quatro primeiras hipóteses (“a” até “d”), o crime de omissão de socorro é de perigo abstrato ou presumido, ou seja, basta que se prove que a pessoa se enquadra em uma das hipóteses descritas na lei, que já se presume que a ausência do socorro implicou situação de risco. Já na última, o crime é de perigo concreto, devendo se provar que efetivamente ocorreu uma situação de risco. Elemento objetivo. O crime pode ocorrer de duas maneiras: a) Falta de assistência imediata — quando o agente pode prestar o socorro e não o faz. Ex.: uma pessoa vê outra se afogar e, sabendo nadar, nada faz para salvá-la. Somente se aplica quando a prestação do socorro não põe em risco a vida ou a incolumidade física da pessoa que, na realidade, não precisa tentar se tornar um herói. Contudo, certas profissões, como no caso mais comum que é o dos bombeiros, trazem o dever de enfrentar o perigo, e os seus agentes apenas não responderão pela omissão de socorro quando o risco for efetivamente muito grande. Se a prestação de socorro implicar risco para terceira pessoa, a omissão não constitui fato antijurídico. b) Falta de assistência mediata — não podendo prestar o socorro pessoalmente, o agente também não solicita auxílio à autoridade pública. No exemplo acima, se a pessoa não sabe nadar, deve procurar noticiar o afogamento que está acontecendo para qualquer agente da autoridade para que este providencie o salvamento. Caso não o faça, incide na 2ª figura da omissão de socorro. Veja-se, ainda, que o pedido de auxílio deve ser imediato. Não se trata, em verdade, de uma opção do agente, ou, em outras palavras, se tem condições de auxiliar ele próprio a vítima, deve fazê- -lo. Se não o fizer, responderá pelo crime, ainda que solicite a ajuda da autoridade, já que não estamos diante de uma mera opção. Elemento subjetivo. É o dolo, direto ou eventual. Não existe forma culposa. Consumação. No momento da omissão. Tentativa. Não é admissível, já que se trata de crime omissivo puro (ou próprio). Qualificação doutrinária. Comum, simples, omissivo próprio (só admite forma omissiva), doloso, de perigo concreto ou abstrato, dependendo do caso.

Art. 135 — Deixar de prestar assistência, quando possível fazê- -lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa Dos Crimes Contra a Pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa. Objetividade jurídica. A preservação da vida e da saúde e a consagração do dever de assistência mútua entre os homens. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa, independentemente de alguma vinculação jurídica com a vítima. E se várias pessoas negam assistência à vítima? Todos respondem pelo crime. E se apenas um presta socorro, havendo várias pessoas que poderiam tê-lo feito? Não há crime, uma vez que a vítima foi socorrida e, em se tratando de obrigação solidária, o cumprimento do dever por uma delas desobriga todas as demais. Sujeito passivo. Apenas as pessoas enumeradas na lei podem ser sujeito passivo. Há, portanto, cinco espécies de vítima: a) Criança abandonada — é aquela que foi propositadamente deixada em determinado lugar por seus responsáveis e, assim, está entregue a si mesma, sem poder prover sua própria subsistência. Diverge do crime de abandono de incapaz porque, na omissão, não é o agente quem cria o perigo abandonando o menor, o sujeito já encontra a vítima em abandono e não lhe presta assistência. No crime de abandono de incapaz é o próprio agente quem toma a iniciativa de abandoná-la. b) Criança extraviada — é a criança perdida, aquela que não sabe retornar ao local onde reside ou onde possa encontrar proteção. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, “criança” é a pessoa menor de 12 anos. c) Pessoa inválida, ao desamparo — invalidez é a característica daquele que não pode se valer de si próprio para a prática dos atos normais do ser humano. Pode decorrer de defeito físico, de doença incapacitante etc. A pessoa deve, ainda, estar ao desamparo, ou seja, impossibilitada de se afastar de uma situação de perigo por suas próprias forças e sem contar com a assistência de outra pessoa. Atualmente, se a omissão de socorro referir-se a pessoa idosa em situação de iminente perigo, estará caracterizado crime mais grave, descrito no art. 97 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), cuja pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa. d) Pessoa ferida, ao desamparo — é aquela que sofreu lesões corporais, de forma acidental ou provocada por terceiro e que está também desamparada. e) Pessoa em grave e iminente perigo — o perigo, nesse caso, deve ser de grandes proporções e estar prestes a desencadear um dano. Ex.: pessoa pendurada em um abismo ou trancada em um quarto de um prédio em chamas etc. Mesmo que a vítima não queira ser socorrida existirá o crime, pois a incolumidade física e a vida são bens indisponíveis. O crime, entretanto, deixará de existir se a oposição da vítima inviabilizar o socorro. Não importa, por outro lado, quem causou a situação de perigo (a própria vítima, terceiro, forças da natureza etc.). O próprio omitente pode ter sido o autor da situação de risco. Vejase, entretanto, que se ele agiu culposamente, de forma a causar, por exemplo, lesões corporais na vítima e depois não a socorreu, responderá pelo crime específico de lesões corporais culposas com a pena agravada (art. 129, §§ 6º e 7º, do CP). É óbvio também que se o agente quis lesionar ou matar alguém e, posteriormente, não prestou socorro, responderá tão somente pelas lesões corporais dolosas ou pelo homicídio. Didatismo e Conhecimento

CAUSAS DE AU MENTO DE PENA Art. 135, parágrafo único — A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte. Em razão do montante da pena, conclui-se que as qualificadoras são exclusivamente preterdolosas, ou seja, o resultado lesão grave ou morte deve ser culposo. No caso em tela, o nexo causal tem de ser analisado de forma inversa, uma vez que o crime é omissivo. Assim, somente será aplicada a qualificadora se ficar provado que, caso o agente tivesse socorrido a vítima, poderia ter evitado a ocorrência do resultado agravador (lesão grave ou morte). MAUS-TRATOS Art. 136 — Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena — detenção, de dois meses a um ano, ou multa. 19

DIREITO PENAL Objetividade jurídica. A vida e a saúde da pessoa. Condutas típicas. “Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo” através de uma das condutas descritas na lei. Trata-se, pois, de crime de ação vinculada, cuja caracterização depende da ocorrência de uma das situações descritas na lei (ao contrário do que ocorre no art. 132, que admite qualquer meio de execução). As hipóteses enumeradas pela lei são as seguintes: a) Privar a vítima de alimentos ou cuidados indispensáveis — a privação de alimentos pode ser relativa (parcial) ou absoluta (total). Basta a privação relativa para a caracterização do ilícito penal. É evidente, ainda, que no caso de privação absoluta, somente existirá maus-tratos se o agente deixar de alimentar a vítima apenas por um certo tempo, expondo-a a situação de perigo, já que se houver intenção homicida, o crime será o de homicídio, tentado ou consumado. Cuidados indispensáveis são aqueles necessários à preservação da vida e da saúde (tratamento médico, agasalho etc.). b) Sujeitar a vítima a trabalhos excessivos ou inadequados — trabalho excessivo é aquele que produz fadiga acima do normal em face do grande volume. Essa análise deve ser feita em confronto com o tipo físico da vítima, ou seja, caso a caso. Trabalho inadequado, por sua vez, é aquele impróprio ou inconveniente às condições de idade, sexo, desenvolvimento físico da vítima, etc. Obrigar uma criança a trabalhar à noite, no frio, em local aberto, ou seja, em situações que podem lhe trazer problemas para a saúde. c) Abusar dos meios de disciplina ou correção — refere-se a lei à aplicação de castigos corporais imoderados. Abuso no poder de correção e disciplina passa a existir quando o meio empregado para tanto atinge tal intensidade que expõe a vítima a uma situação de perigo para sua vida ou saúde. Não há crime na aplicação de palmadas ou chineladas nas nádegas de uma criança. Há crime, entretanto, quando se desferem violentos socos ou chutes na vítima ou, ainda, na aplicação de chineladas no rosto de uma criança etc. Se o meio empregado expõe a vítima a um intenso sofrimento físico ou mental, estará configurado o crime do art. 1º, II, da Lei n. 9.455/97 (Lei de Tortura), que tem redação bastante parecida com a última hipótese do crime de maus-tratos, mas que, por possuir pena bem mais alta (reclusão, de dois a oito anos), se diferencia do crime de maus-tratos em razão da gravidade da conduta, ou seja, no crime de tortura a vítima deve ser submetida a um sofrimento intenso, bem mais grave do que o dos maus-tratos. A distinção, porém, deverá ser feita caso a caso. Configuram o crime de tortura a aplicação de chicotadas, aplicação de ferro em brasa etc. A redação completa de tal dispositivo é a seguinte: “Submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo corporal ou medida de caráter preventivo”. Há que se ressaltar, ainda, que se o meio empregado não expõe a vítima a perigo, mas a submete a situação vexatória, não se configura o delito de maus-tratos, mas o crime do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (desde que a vítima seja criança ou adolescente sob guarda, autoridade ou vigilância do agente). Ex.: raspar o seu cabelo, rasgar sua roupa em público etc. Sujeitos do delito. O crime de maus-tratos é um crime próprio específico, pois exige uma vinculação, uma relação jurídica entre o autor da infração penal e a vítima, ou seja, o autor do crime deve ter a guarda, vigilância ou autoridade sobre a vítima para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia. A vítima, pois, deve estar subordinada ao agente, hipótese que, por exemplo, afasta a possibilidade de a esposa ser vítima desse crime em relação ao

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marido, já que não existe relação de subordinação entre eles. O marido pode cometer lesões corporais qualificadas pela violência doméstica ou o delito do art. 132 do Código Penal, mas não crime de maus-tratos. Podem cometer os maus-tratos, por exemplo, os pais, tutores, curadores, professores, enfermeiros, carcereiros etc. Consumação. No momento da produção do perigo. Algumas das hipóteses previstas na lei exigem uma certa habitualidade, como no caso da privação de alimentos, em que não basta deixar a vítima sem um almoço para sua configuração, outras, entretanto, não a exigem, como na situação na qual ocorre abuso dos meios de correção ou disciplina. Nesse último caso, o crime é instantâneo, mas há hipóteses em que os maus-tratos constituem crime permanente (privação de alimentos ou cuidados indispensáveis). Tentativa. Somente é possível nas condutas comissivas. Elemento subjetivo. É o dolo, direto ou eventual. Não existe forma culposa. Qualificação doutrinária. Crime de perigo concreto, de ação múltipla, já que a prática de mais de uma conduta em face da mesma vítima e no mesmo contexto caracteriza crime único (privação de alimentos e abuso dos meios de correção, por exemplo), próprio, simples, comissivo ou omissivo, instantâneo ou permanente. 1. FORMAS QUALIFICADAS Art. 136, § 1º — Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena — reclusão, de um a quatro anos. Art. 136, § 2º — Se resulta a morte: Pena — reclusão, de quatro a doze anos. Em razão da pena também se conclui que são hipóteses exclusivamente preterdolosas. 2. CAUSA DE AU MENTO DE PENA Art. 136, § 3º — Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos. Cuida-se de figura inserida no Código Penal por ocasião do advento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por sua vez, os maus-tratos realizados contra idosos caracterizam, atualmente, crime especial, previsto no art. 99 da Lei n. 10.741/2003 — Estatuto do Idoso. RIXA Art. 137 — Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Pena — detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa. Conceito. Rixa é uma luta desordenada, um tumulto, envolvendo troca de agressões entre três ou mais pessoas, em que os lutadores visam todos os outros indistintamente. Como nesses tumultos é impossível estabelecer qual golpe foi desferido por determinado agressor contra outro, todos devem ser punidos por rixa, ou seja, pela participação no tumulto. Dessa forma, não há rixa quando existem dois grupos contrários, perfeitamente definidos, lutando entre si, porque, nessa hipótese, os integrantes de cada grupo serão responsabilizados pelas lesões corporais causadas nos integrantes do grupo contrário. A jurisprudência, entretanto, vem reconhecendo o crime de rixa quando se inicia uma troca de agressões entre dois grupos distintos, mas, em razão do grande número de envolvidos, surge tamanha confusão, que, durante seu desenrolar, torna-se impossível identificar tais grupos. Objetividade jurídica. A vida e a saúde das pessoas envolvidas. Sujeito ativo e passivo. Trata-se de crime de concurso necessário cuja configuração exige uma participação de, no mínimo, três pessoas (ainda que alguns sejam menores de idade) na troca de agressões. 20

DIREITO PENAL É também definido como crime de condutas contrapostas, já que os rixosos agem uns contra os outros e, assim, são, a um só tempo, sujeito ativo e passivo do delito. Elemento subjetivo. O dolo. É irrelevante o motivo que levou ao surgimento da rixa. Trata-se de crime de perigo em que se pune a simples troca de agressões, sem a necessidade de que qualquer dos envolvidos sofra lesão. Caso isso ocorra e o autor das lesões seja identificado, ele responderá pela rixa e pelas lesões leves. Se, entretanto, as lesões forem graves ou houver morte, haverá rixa qualificada, que será estudada mais adiante. A contravenção de vias de fato, porém, fica absorvida pela rixa. Veja-se, ainda, que o crime é de perigo abstrato, pois a lei presume que, com a troca de agressões, há situação de risco. Não há crime na conduta daquele que ingressa na luta apenas para separar os lutadores, já que inexiste dolo nessa hipótese. Elemento objetivo. Participar: significa tomar parte nas agressões através de chutes, socos, pauladas etc. A participação, entretanto, pode ser: a) material — por parte daqueles que realmente tomam parte na luta através dos chutes, socos etc.; b) moral — por parte daqueles que incentivam os demais através de induzimento, instigação ou qualquer outra forma de estímulo. O partícipe moral, todavia, deve ser, no mínimo, a quarta pessoa, já que a rixa exige pelo menos três na efetiva troca de agressões. Na primeira hipótese, o agente é chamado de partícipe da rixa e, na segunda, de partícipe do crime de rixa. Consumação. Com a efetiva troca de agressões. Tentativa. Em regra não é possível, pois, ou ocorre a rixa e o crime está consumado, ou ela não se inicia, e, nesse caso, não há crime. Damásio E. de Jesus, por sua vez, entende ser possível a tentativa na chamada rixa ex proposito, em que três lutadores combinam uma briga entre si, na qual cada um lutará com qualquer deles, sendo que a polícia intervém no exato momento em que iriam iniciar-se as violências recíprocas. Qualificação doutrinária. Crime de concurso necessário (plurissubjetivo), doloso, instantâneo, simples, de ação livre, comissivo, comum e de perigo abstrato. Legítima defesa. Não é possível se alegar legítima defesa na rixa, pois quem dela participa comete ato antijurídico. Assim, se, durante a rixa, uma pessoa empunha um revólver para atingir outro rixoso e este se defende, matando o primeiro, responde pela rixa que este crime já se havia consumado anteriormente. Há legítima defesa apenas em relação ao homicídio.

Há, entretanto, entendimento no sentido de que a pessoa identificada como responsável pelo resultado agravador responderá pelas lesões graves ou morte em concurso com rixa simples, pois puni-la pela rixa qualificada constituiria bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). É indiferente que o resultado tenha ocorrido em um dos integrantes da rixa ou em terceira pessoa. Se ocorrerem várias mortes, haverá crime único de rixa qualificada, devendo a circunstância ser levada em conta na fixação da pena- -base (art. 59 do CP). Se o agente tomou parte na rixa e saiu antes da morte da vítima, responde pela forma qualificada, pois se entende que, com seu comportamento anterior, colaborou com a criação de condições para o desenrolar da luta, que culminou em resultado mais lesivo. Ao contrário, se o agente entra na rixa após a morte, responde por rixa simples. Diz a lei que a rixa é qualificada se efetivamente ocorre morte ou lesão grave. Assim, se durante a luta ocorre uma tentativa de homicídio da qual não sobrevém morte nem lesão grave, a rixa é simples e o autor da tentativa, se identificado, também responderá por esse crime. A pena da figura qualificada é a mesma, quer resulte morte ou lesão grave. DOS CRIMES CONTRA A HONRA Os crimes contra a honra são: a) calúnia; b) injúria; c) difamação. Cada um desses crimes tem um significado próprio e está previsto no Código Penal e em várias legislações especiais (Código Eleitoral, Código Militar, Lei de Segurança Nacional). Assim, a legislação penal comum somente será aplicada quando não ocorrer uma das hipóteses especiais. CONCEITO DE HONRA Honra é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima. A honra divide-se em: 1) honra objetiva; 2) honra subjetiva. Honra objetiva. Sentimento que o grupo social tem a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de alguém. É o que os outros pensam a respeito do sujeito. A calúnia e a difamação atingem a honra objetiva. Ambas se consumam, portanto, quando terceira pessoa toma conhecimento da ofensa proferida. Honra subjetiva. Sentimento que cada um tem a respeito de seus próprios atributos. É o juízo que se faz de si mesmo, o seu amor- -próprio, sua auto-estima. A honra subjetiva subdivide-se em: 1) honra-dignidade — diz respeito aos atributos morais da pessoa; 2) honra-decoro — refere-se aos atributos físicos e intelectuais. A injúria atinge a honra subjetiva e, assim, se consuma quando a própria vítima toma conhecimento da ofensa que lhe foi feita.

RIXA QUALIFICADA Art. 137, parágrafo único — Se ocorre morte ou lesão corporal de natureza grave, aplica-se, pelo fato da participação na rixa, a pena de detenção, de seis meses a dois anos. A rixa qualificada é, na realidade, um dos últimos resquícios de responsabilidade objetiva que estão em vigor em nossa lei penal, uma vez que a sua redação, bem como a própria explicação extraída da exposição de motivos, deixa claro que todos os envolvidos na rixa sofrerão maior punição, independentemente de serem eles ou não os responsáveis pela lesão grave ou morte. Até mesmo a vítima das lesões graves responderá pela pena agravada. Por outro lado, se for descoberto o autor do resultado agravador, ele responderá pela rixa qualificada em concurso material com o crime de lesões corporais graves ou homicídio (doloso ou culposo, dependendo do caso), enquanto todos os demais continuarão respondendo pela rixa qualificada.

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CALÚNIA Art. 138, caput — Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena — detenção, de seis meses a dois anos, e multa. 21

DIREITO PENAL TIPO FUNDAMENTAL (caput) Imputar. Atribuir a alguém a responsabilidade pela prática de algum fato. Falsamente. Elemento normativo do tipo. Se não for falsa a ofensa, o fato é atípico. A falsidade pode referir-se: a) à existência do fato — o agente narra um crime que ele sabe que não ocorreu; b) à autoria do crime — o fato existiu mas o agente sabe que a vítima não foi a autora. Se o sujeito acha que a imputação é verdadeira, há erro de tipo, que exclui o dolo. Fato definido como crime. Não importa se a imputação se refere a crime de ação pública ou privada, apenado com reclusão ou detenção, doloso ou culposo etc. É necessário que o caluniador atribua ao caluniado a prática de um fato determinado, ou seja, de um acontecimento concreto. Assim, dizer que, no mês passado, João matou Pedro quando este chegava em sua casa constitui imputação de fato determinado e configura calúnia, desde que seja falsa tal imputação. Ao contrário, dizer apenas que João é assassino constitui crime de injúria (imputação de qualidade negativa), pois não existe na hipótese imputação de fato. Veja-se que, se uma lei posterior deixar de considerar o fato como crime, pode haver desclassificação para difamação ou até mesmo tornar o fato atípico. Elemento subjetivo. O dolo, direto ou eventual (quando o agente, na dúvida, assume o risco de fazer uma imputação falsa). Formas de calúnia a) inequívoca ou explícita. Ocorre quando a ofensa é feita às claras, sem deixar qualquer margem de dúvida no sentido de que o agente queria praticar uma ofensa. b) equívoca ou implícita. A ofensa é feita de forma velada, sub-reptícia. Nela o agente dá a entender que alguém teria feito determinada coisa. c) reflexa. Ocorre quando o agente quer caluniar uma pessoa mas, na descrição do fato, acaba por atribuir crime também a uma outra pessoa. Em relação a esta a calúnia é reflexa. Ex.: ao imputar a prática de corrupção passiva a um funcionário público, o caluniador acaba ofendendo também a pessoa que teria sido o corruptor ativo. Consumação. Conforme já visto, o crime de calúnia se consuma no momento em que a imputação chega aos ouvidos de terceira pessoa, já que se trata de crime que atinge a honra objetiva. Independe, pois, de se saber quando a vítima tomou conhecimento da ofensa contra ela assacada. Tentativa. A calúnia verbal não admite tentativa, pois, ou o agente profere a ofensa e o crime se consuma, ou não o faz e, nesse caso, o fato é atípico. Na forma escrita, a tentativa é admissível, como, por exemplo, no caso de carta ofensiva que se extravia. Distinção. Na calúnia o agente visa atingir apenas a honra da vítima, imputando-lhe falsamente um crime perante outras pessoas. Na denunciação caluniosa (art. 339 do CP), o agente quer prejudicar a vítima perante as autoridades constituídas, dando causa, por exemplo, ao início de uma investigação policial ou de uma ação penal, imputando-lhe crime ou contravenção de que o sabe inocente.

Propalar — relatar verbalmente. Divulgar — relatar por qualquer outro meio. Esse dispositivo visa punir aquele que ouviu a calúnia e a espalhou, enquanto a calúnia do caput visa punir o próprio precursor. Se fica provado que o sujeito sabia que a imputação era falsa, em nada lhe beneficia dizer que a ouviu de outra pessoa. Nesse delito, todavia, não é possível o dolo eventual, pois a lei se utiliza da expressão “sabendo falsa”, indicativa de dolo direto, de efetivo conhecimento acerca da falsidade. Ocorre esse crime se o sujeito propala apenas para uma pessoa? Sim, porque possibilita que ela venha a transmitir a informação a outras pessoas. É possível a tentativa nestes casos? Não. Ou o sujeito conta o que ouviu ou não conta. Art. 138, § 2º — É punível a calúnia contra os mortos. EXCEÇÃO DA VERDADE Só existe calúnia se a imputação é falsa. Se ela for verdadeira o fato é atípico. A falsidade da imputação é presumida, sendo, entretanto, uma presunção relativa, uma vez que a lei permite que o querelado (ofensor) se proponha a provar, no mesmo processo, que sua imputação era verdadeira. Tal se dará através da oposição da exceção da verdade. Assim, se o querelado consegue provar a veracidade, será absolvido e, caso o crime imputado seja de ação pública e ainda não esteja prescrito, serão remetidas cópias para o Ministério Público para que tome as providências pertinentes ao caso. A razão de existir da exceção é que há interesse público em se possibilitar que o querelado prove que o ofendido cometeu o crime, para que se possa futuramente responsabilizá-lo. Regra. Na calúnia cabe exceção da verdade. Todavia, a exceção não será admitida em três hipóteses: Art. 138, § 3º, I — Admite-se a prova da verdade, salvo: se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível. Nos crimes de ação privada só a vítima (ou seus representantes legais) pode iniciar o processo, pois o legislador entendeu que o processo pode lhe causar gravames e, assim, deu a ela a possibilidade de decidir se vai ou não processar. Ora, se o autor da imputação quiser provar em juízo que sua alegação é verdadeira (sem que haja condenação por esse fato), ele estará passando por cima da vontade da vítima e tocando em assunto que ela quis evitar. Por isso, não é permitida a exceção. Art. 138, § 3º, II — se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no n. I do art. 141. Não cabe, pois, a exceção da verdade quando a ofensa é feita contra o presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro. Art. 138, § 3º, III — se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. O crime imputado pode ser de ação pública ou privada. Em qualquer caso, se já houve absolvição, não é possível a exceção, mesmo que surjam novas provas. É possível existir a calúnia se a imputação for verdadeira? Sim, nos casos em que não se admite exceção da verdade (art. 138, § 3º, I, II e III, do CP). Veja-se, por outro lado, que a exceção da verdade é, inegavelmente, um meio de defesa, e, em razão disso, existe entendimento de que qualquer vedação ao uso do instituto (tal qual ocorre nas três hipóteses acima) fere o princípio constitucional que assegura aos acusados o contraditório e a ampla defesa.

SUBTIPO DA CALÚNIA Art. 138, § 1º — Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

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DIREITO PENAL DIFAMAÇÃO Art. 139 — Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa.

Na queixa-crime ou na denúncia por crime de injúria é necessário que o titular da ação descreva, sob pena de inépcia, quais foram as palavras ofensivas ditas pelo ofensor, ainda que sejam palavras de baixo calão. Como na injúria não há imputação de fato, a exceção da verdade é totalmente vedada. Qual a diferença entre a injúria contra funcionário público e desacato? O desacato tem de ser praticado na presença do funcionário público. Já a injúria na ausência dele. Veja-se, entretanto, que a injúria, de forma geral, pode ser praticada tanto na presença quanto na ausência da vítima. Apenas no caso de funcionário público é que a ofensa na presença do funcionário se constitui em delito mais grave, ou seja, o desacato. Consumação. Por se tratar de crime contra a honra subjetiva, o crime somente se consuma quando o fato chega ao conhecimento da vítima. Tentativa. Possível apenas na forma escrita, nunca na oral.

Conceito. A difamação, conforme já mencionado, é crime que atenta contra a honra objetiva, e pressupõe, tal qual na calúnia, a imputação de um fato determinado, bastando, entretanto, que a ofensa tenha o poder de arranhar a reputação da vítima, ou seja, o bom nome, o bom conceito que o ofendido goza entre seus pares. Ex.: dizer que Mário foi trabalhar embriagado na semana passada. A imputação de fato definido como contravenção penal a caracteriza, uma vez que somente existe calúnia na imputação falsa de crime. Saliente- -se, ainda, que, na difamação, mesmo que a imputação seja verdadeira, existirá o crime, deixando claro o legislador que as pessoas não devem fazer comentários com outros acerca de fatos desabonadores de que tenham conhecimento sobre essa ou aquela pessoa. Dizer que viu uma determinada mulher casada cometendo adultério constitui difamação e não calúnia, porque o adultério deixou de ser considerado crime em razão da Lei n. 11.106/2005. Falar que viu uma certa moça trabalhando como garota de programa também constitui difamação, pois a prostituição em si não é crime. Comentar que viu alguém drogado em uma festa também configura difamação, pois o uso de droga não é crime. Se o agente, todavia, tivesse dito ter visto tal pessoa portando droga na festa, o fato seria considerado calúnia — se a imputação fosse falsa —, uma vez que o art. 28 da Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006) considera crime o porte de entorpecente para uso próprio. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa. Aquele que ouve uma difamação e propala o fato é sujeito ativo? Sim, uma vez que não há figura autônoma como na calúnia. Assim, aquele que propala o fato comete nova difamação. Sujeito passivo. Qualquer pessoa. Consumação. A difamação consuma-se quando um terceiro fica sabendo da imputação. Tentativa. Somente possível na forma escrita.

QUALIFICA DORA Art. 140, § 3º — Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena — reclusão, de um a três anos e multa. Essa qualificadora foi introduzida no Código Penal pela Lei n. 9.459/97, mas a sua 2ª parte, referente a vítimas idosas ou deficientes, foi acrescentada pela Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). A 1ª parte, que trata da ofensa referente a raça, cor, etnia, religião ou origem, é conhecida como “injúria racial”. O crime de injúria, como todos os demais crimes contra a honra, pressupõe que a ofensa seja endereçada a pessoa ou pessoas determinadas. Assim, os xingamentos referentes a raça ou cor da vítima constituirão crime de injúria qualificada (e não racismo) se visavam pessoa(s) determinada(s). Os delitos de racismo, por sua vez, estão previstos na Lei n. 7.716/89 e se caracterizam por manifestações preconceituosas generalizadas (a todos de uma determinada cor, p. ex.) ou pela segregação racial (proibição de ficar sócio de um clube ou de se matricular em uma escola em razão da raça ou da cor, p. ex.). As ofensas contra pessoas idosas ou deficientes só constituem a qualificadora quando referentes a essa condição da vítima.

EXCEÇÃO DA VERDADE Regra. Não cabe, já que na difamação é indiferente que a imputação seja falsa ou verdadeira. Exceção. Se o fato é imputado a funcionário público e diz respeito ao exercício de suas funções, é cabível a exceção da verdade (art. 139, parágrafo único). Nesse caso, se o ofensor provar que é verdadeira a imputação, será absolvido, funcionando aqui como excludente específica da ilicitude, já que a falsidade não integra o tipo. Na calúnia, por outro lado, a prova da verdade torna o fato atípico porque a falsidade integra a descrição do crime.

PERDÃO JUDICIAL Art. 140, § 1º, I — O juiz pode deixar de aplicar a pena: quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria. A palavra “diretamente” implica que as partes devam estar presentes, face a face. A palavra “reprovável”, por sua vez, é considerada um elemento normativo. A finalidade do dispositivo é permitir que o juiz isente de pena quem proferiu a ofensa em um momento de irritação, por ter sido provocado pela outra parte naquele exato instante. Art. 140, § 1º, II — no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Retorsão significa revide, ou seja, tão logo é ofendida, a vítima também ofende o primeiro. A retorsão, para que possibilite o perdão judicial, deve ser imediata, feita logo em seguida à primeira ofensa.

INJÚRIA Art. 140 — Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa. Conceito. Trata-se de crime contra a honra que se diferencia dos demais porque não implica imputação de fato determinado, exigindo apenas que o agente profira um xingamento à vítima ou que lhe atribua uma qualidade negativa apta a atingir-lhe a dignidade ou o decoro. A dignidade é atingida quando se atenta contra os atributos morais da pessoa, enquanto o decoro é arranhado quando se atingem seus atributos físicos ou intelectuais. Dizer que alguém é safado, sem- -vergonha, ladrão, vagabundo constitui ofensa à dignidade. Chamar a vítima de idiota, imbecil, ignorante, burro, celerado, monstro constitui ofensa ao decoro. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO PENAL INJÚRIA REAL Art. 140, § 2º — Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Conceito. É a injúria em que o agente elege como meio para ofender a vítima uma agressão que tenha o potencial de causar vergonha, desonra. Elementos do tipo. Trata-se de modalidade de injúria cujo meio de execução é a violência ou as vias de fato. Violência. Nesse crime é sinônimo de agressão da qual decorra lesão corporal. A própria lei determina que o agente responderá pela injúria real e também pelas lesões eventualmente provocadas, somando- se as penas. Vias de fato. Qualquer agressão dirigida a outrem, sem intenção de provocar lesões. As vias de fato ficam absorvidas pela injúria real, já que a lei prevê autonomia apenas para as lesões corporais. Para que exista injúria real é necessário que a agressão seja considerada aviltante, ou seja, que possa causar vergonha, desonra. A vergonha pode ser causada: 1) Pela natureza do ato. Esbofetear, levantar a saia, rasgar a roupa, cavalgar a vítima com intenção de ultrajar, raspar seu cabelo etc. 2) Pelo meio empregado. Atirar tomate ou ovo em quem está fazendo um discurso, jogar cerveja ou um bolo no rosto da vítima durante uma festa com a intenção de envergonhá-la em público etc. Observações genéricas: 1) Os crimes contra a honra são crimes de dano. Neles, o agente visa causar efetiva lesão à honra da vítima, que é o bem jurídico tutelado. 2) São, entretanto, crimes formais, pois o resultado (desonra) é descrito mas não exigido para fim de consumação. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa. Certas pessoas, entretanto, não podem ser sujeito ativo de crime contra a honra, pois gozam de imunidade. 1) Imunidade parlamentar — prevista no art. 53 da Constituição Federal — os deputados e senadores são invioláveis por suas palavras, votos e opiniões, quando no exercício do mandato. 2) Os vereadores também são invioláveis, mas apenas nos limites do município onde exercem suas funções — art. 29, VIII, da Constituição. 3) Art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB) — os advogados possuem imunidade, não praticando injúria e difamação, quando no exercício regular de suas atividades, sem prejuízo das sanções disciplinares aplicáveis pela ordem dos advogados. 4) Os membros do Ministério Público no desempenho de suas funções (art. 41, V, da Lei n. 8.625/93 — Lei Orgânica do Ministério Público). Sujeito passivo. Pode ser qualquer pessoa. O desonrado pode ser sujeito passivo? A doutrina entende que sim. Não há pessoa que seja totalmente desonrada. Se o fato ofende a pessoa de alguma forma, há crime. O doente mental e o menor de 18 anos podem ser sujeito passivo? Quanto à injúria não há dúvidas de que podem ser sujeito passivo, desde que possam entender as ofensas contra eles proferidas, já que se trata de crime contra a honra subjetiva. Há crime impossível, por exemplo, quando alguém tenta ofender uma criança de seis meses, xingando-a de alguma forma.

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Em relação à difamação também podem ser sujeito passivo, pois é possível que a honra deles seja atingida, uma vez que possuem reputação a zelar. No que diz respeito à calúnia, atualmente se encontra superada a discussão em torno das teorias clássica e finalista que discutiam se os menores e loucos cometiam ou não CRIME. Basta, em verdade, a atribuição de fato, em tese, descrito como crime, e isto, evidentemente, pode acontecer. Podem, portanto, ser vítimas de calúnia. E a pessoa jurídica? A pessoa jurídica, em regra, não pode ser vítima de calúnia, pois, no Brasil, ela não pode praticar fato definido como crime. Observação: Os arts. 173, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição Federal prevêem, excepcionalmente, a possibilidade de o legislador criar a responsabilidade penal da pessoa jurídica que venha a praticar crimes contra a ordem econômica e financeira, a economia popular ou o meio ambiente. A Lei n. 9.605/98 tipificou crimes contra o meio ambiente que podem ser praticados por pessoas jurídicas, e, por isso, passou a ser possível caluniá-las, imputando- lhes falsamente a prática de crime ambiental. A pessoa jurídica, ente fictício que é, também não pode ser vítima de injúria, pois não possui honra subjetiva. Nesses casos, resolve-se em injúria contra os representantes legais da pessoa jurídica e não contra ela própria. Quanto à difamação, há duas posições doutrinárias: 1) Damásio de Jesus, Cezar Roberto Bitencourt e Euclides da Silveira entendem que sim, pois ela goza de reputação, ou seja, outras pessoas têm um conceito acerca de seus atributos, como, por exemplo, cumpridora de suas obrigações, fabricante de bons produtos etc. É a corrente mais aceita. 2) Para Nélson Hungria e Magalhães Noronha, a pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo porque a difamação está contida no Título I da Parte Especial, que trata “Dos crimes contra a pessoa”, sendo que, nesse título, todos os demais crimes têm como vítima uma pessoa física, não havendo motivos para que apenas na difamação a pessoa jurídica pudesse sê-lo. E os mortos? Os mortos podem apenas ser vítima de calúnia por previsão expressa do art. 138, § 2º, do Código Penal, que diz que é punível a calúnia contra os mortos. O sujeito passivo, todavia, não é o morto, que não mais é titular de direitos. As vítimas são seus familiares, interessados na manutenção de seu bom nome. Por não haver previsão idêntica com relação à difamação e à injúria, entende-se, por conseguinte, não ser possível difamação e injúria contra os mortos. Meios de execução. Os três crimes podem ser cometidos por meio de palavras, por escrito, por gestos ou meios simbólicos, desde que possam ser compreendidos. Elemento subjetivo. É o dolo. Não basta, entretanto, praticar a conduta descrita no tipo. Exige- -se também que o sujeito queira atingir, diminuir a honra da vítima (animus injuriandi vel difamandi). Exige-se, também, seriedade na conduta. Se a ofensa é feita por brincadeira, jocandi animu, não há crime. Também não há crime se a intenção da pessoa era repreender ou aconselhar a vítima. O consentimento da vítima exclui o crime? A honra é bem disponível. Por isso, o prévio consentimento exclui o delito. O consentimento posterior, por sua vez, pode acarretar renúncia ou perdão, que são causas extintivas da punibilidade, já que os crimes contra a honra, de regra, somente se apuram mediante ação privada. 24

DIREITO PENAL CAUSAS ESPECIAIS DE EXCLUSÃO DE ANTIJURIDICIDADE Art. 142 — Não constituem injúria ou difamação punível: I — a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. Abrange a ofensa: Oral. Júri ou debates em audiência. Escrita. Petições, alegações finais, recursos etc. Para que haja a excludente é necessário que exista nexo entre a ofensa e a discussão da causa. A ofensa gratuita não está acobertada pelo dispositivo. A excludente alcança as partes (autor e réu), bem como assistentes, litisconsortes, terceiros intervenientes, inventariante etc. Existe a excludente mesmo que a ofensa não seja contra a outra parte, mas contra terceiro (testemunha, p. ex.), e desde que relacionada com a causa. Há divergência, entretanto, quando a ofensa é feita contra o juiz da ação. Para alguns existe o crime, já que o juiz, por ser imparcial e presidir o processo, não pode ser ofendido. Para outros não subsiste a ofensa, uma vez que a lei não faz qualquer ressalva. O dispositivo abrange apenas ofensas feitas em juízo. O art. 133 da Constituição Federal diz que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, nos limites da lei. Essa lei era justamente o art. 142, I, do Código Penal. Porém, com relação aos advogados, surgiu uma regra específica que se encontra no art. 7º, § 2º, da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB): “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB”. Trata-se de regra mais abrangente, pois exclui a injúria e a difamação mesmo que a ofensa não seja feita em juízo (inquérito policial, civil, comissão parlamentar de inquérito) nem na discussão da causa (basta que esteja no exercício regular da advocacia). O art. 142, I, portanto, continua sendo aplicável, porém, apenas para quem não exerce a advocacia, já que para estes existe a regra específica e mais abrangente do Estatuto da OAB. É evidente, por sua vez, que eventuais ofensas “gratuitas” feitas por advogado, sem que haja qualquer relação entre estas e o desempenho das atividades profissionais, constituem ilícito penal, pois a imunidade prevista no Estatuto não confere aos advogados licença para ofender as pessoas indistintamente e sem qualquer razão plausível. Art. 142, II — a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar. A finalidade do dispositivo é conferir certa liberdade para que os críticos possam expor suas opiniões sem receio de, automaticamente, responder a uma ação penal. Art. 142, III — o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício. É uma hipótese especial de estrito cumprimento do dever legal. O conceito de funcionário público encontra-se no art. 327 do Código Penal.

E o consentimento dado pelo representante legal de um menor? Não exclui o crime porque a honra não é dele. DISPOSIÇÕES COMUNS: CAUSAS DE AU MENTO DE PENA Art. 141 — As penas cominadas neste Capítulo aumentamse de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (aplicam-se a todos os crimes contra a honra). I — contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro. Se for calúnia ou difamação contra o presidente da República, havendo motivação política e lesão real ou potencial a bens inerentes à Segurança Nacional, haverá crime contra a Segurança Nacional (arts. 1º, 2º e 26 da Lei n. 7.170/83). Art. 141, II — contra funcionário público, em razão de suas funções. Deve haver nexo de causalidade entre a ofensa e o exercício da função. Mesmo que seja feita fora do serviço, mas o fato se refira ao exercício das funções, haverá o aumento de pena. Não se aplica essa causa de aumento quando a vítima não é mais funcionário público, mesmo que a ofensa esteja ligada a função que ele exercia. Isso porque a vítima deve ser funcionário público e o aposentado não é. Art. 141, III — na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. O que significa a expressão “várias pessoas”? Significa que deve haver um mínimo de três pessoas. Quando a lei se refere a duas pessoas o faz expressamente (exs.: art. 155, § 4º, IV; art. 157, § 2º, II; art. 226, I). Quando se refere a quatro, também (exs.: art. 146, § 1º; art. 288). Não se computa nesse número o autor, os co-autores e os que não puderem entender o fato, como crianças, surdos, loucos etc. Por meio que facilite a divulgação. Pode ser através de cartazes, alto- -falantes, distribuição de panfletos etc. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei de Imprensa não foi recepcionada pela Carta Constitucional, e, ao julgar a ADPF n. 130, cassou sua eficácia. Assim, atualmente as ofensas feitas em jornais ou revistas, ou, ainda, em programas de rádio ou televisão, sofrerão o aumento em estudo. Art. 141, IV — contra pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. O dispositivo foi introduzido no Código Penal pela Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Essa causa de aumento não se aplica ao crime de injúria, uma vez que houve expressa exclusão no texto legal. Contudo, quando a injúria consiste na utilização de elementos referentes a condição de pessoa idosa ou deficiente, caracteriza-se o crime de injúria qualificada do art. 140, § 3º, do Código Penal, com a redação dada também pelo Estatuto do Idoso. Em suma, em se tratando de calúnia ou difamação aplica-se a causa de aumento de pena do art. 141, IV, mas se o crime for de injúria, aplica-se a qualificadora já mencionada. Art. 141, parágrafo único — Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. Aplica-se tanto ao que pagou quanto ao que recebeu. Paga. Ocorre antes do crime. Promessa de recompensa. A vantagem (financeira ou não) será entregue após a prática do crime.

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DIREITO PENAL Art. 142, parágrafo único — Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

Parágrafo único — Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do n. I do art. 141, e mediante representação do ofendido, no caso do n. II do mesmo artigo. Regra. A ação penal é privada. Essa regra comporta três exceções: 1) É pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça quando a ofensa for feita contra a honra do presidente da República ou chefe de governo estrangeiro. 2) É pública condicionada à representação do ofendido quando a vítima for funcionário público e a ofensa referir-se ao exercício de suas funções. Contudo, o Supremo Tribunal Federal entende que, nesse caso, o funcionário público pode optar por ingressar com queixa-crime (ação privada), sem que haja ilegitimidade de parte. Nesse sentido, a Súmula 714 do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, ou do Ministério Público, condicionada à representação, em crime contra a honra de servidor público em razão do exercício das funções. O fundamento é de que o Código estabeleceu a ação pública condicionada apenas para o funcionário não ter que arcar com as despesas de contratação de advogado, mas ele pode abrir mão desse benefício e ingressar com a ação privada. 3) É pública incondicionada no crime de injúria real se a vítima sofrer lesão corporal. A doutrina, entretanto, atenta ao fato de a Lei n. 9.099/95 ter transformado em pública condicionada à representação o crime de lesão corporal de natureza leve, passou a fazer a seguinte distinção quanto ao tipo de ação na injúria real: se a vítima sofre lesão grave ou gravíssima, a ação continua sendo pública incondicionada, e, se sofre lesão leve, a ação é condicionada à representação. Ressalte-se, por fim, que a injúria real cometida por vias de fato é de ação privada, ou seja, segue a regra do art. 145, caput, do CP. 4) De acordo com a Lei n. 12.033/2009, no crime de injúria qualificada do art. 140, § 3o, do CP, a ação penal é pública condicionada à representação.

RETRATAÇÃO Art. 143 — O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Observações: 1) Retratar significa retirar o que foi dito, assumir que errou. 2) A retratação deve ser total e incondicional ou, como diz a lei, cabal. Deve englobar tudo o que foi dito. 3) Funciona a retratação como causa extintiva da punibilidade. O art. 107, VI, do Código Penal diz que se extingue a punibilidade pela retratação, nos casos previstos em lei. O art. 143 é um desses casos. 4) A retratação é circunstância subjetiva e, por isso, não se estende aos outros querelados que não se retratarem. 5) Independe de aceitação. 6) Como a lei se refere apenas a “querelado”, a retratação somente gera efeito nos crimes de calúnia e difamação que se apurem mediante queixa. Quando a ação for pública, como no caso de ofensa contra funcionário público, a retratação não gera efeito algum. 7) Ela pode ocorrer até a sentença de 1ª Instância. Após, não terá valor algum. 8) Não se aplica à injúria. PEDIDO DE EXPLICAÇÕES Art. 144 — Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa. Observações: 1) É uma medida facultativa. 2) Somente pode ser feita antes do oferecimento da queixa. 3) É utilizada quando a vítima fica na dúvida acerca de ter sido ou não ofendida ou sobre qual o real significado do que contra ela foi dito. 4) Não há rito especial para esse pedido de explicações em nossa lei. Por isso, segue o rito das notificações avulsas, ou seja, a vítima faz o requerimento, o juiz manda notificar o autor da imputação a ser esclarecida e, com ou sem resposta, o juiz entrega os autos ao requerente (vítima). Se, após isso, a vítima ingressa com queixa, é nessa fase que o juiz analisará se a recebe ou rejeita, levando em conta as explicações dadas. 5) O juiz não julga o pedido de explicações. 6) A parte final do art. 144 diz que aquele que se recusa a dar explicações ou as dá de forma insatisfatória, responde pela ofensa. Isso não significa, entretanto, que o juiz estará obrigado a condenar o ofensor, já que, após o recebimento da queixa, o querelado terá toda oportunidade de defesa, observando-se, ainda, o princípio do contraditório. O dispositivo tem a única finalidade de ressalvar a importância da resposta e esclarecer que, em verdade, a omissão será levada em conta por ocasião da análise acerca do recebimento ou rejeição da queixa ou denúncia. 7) O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial, mas torna o juízo prevento.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL Art. 146 — Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. Objetividade jurídica. A liberdade dos cidadãos de fazer ou não o que bem lhes aprouver, dentro dos parâmetros da lei. Sujeito ativo. Qualquer pessoa. Trata-se, pois, de crime comum,já que, no mais das vezes, se o agente for funcionário público no exercício de suas funções estará cometendo crime de abuso de autoridade (Lei n. 4.898/65). Sujeito passivo. Qualquer pessoa que tenha capacidade de decidir sobre seus atos, estando, assim, excluídos os menores de pouca idade, os que estejam completamente embriagados, os loucos etc. Tipo objetivo. Constranger. Sinônimo de obrigar, coagir. O crime completa-se em dois casos: 1) quando a vítima é forçada a fazer algo: uma viagem, escrever uma carta, dirigir um veículo etc.; 2) quando a vítima é forçada a não fazer algo — conduta omissiva (por parte da vítima) que abrange também a hipótese em que ela é obrigada a tolerar que o agente faça algo.

AÇÃO PENAL Art. 145 — Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.

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DIREITO PENAL A conduta, aqui, é no sentido de que a vítima se omita em relação a alguma coisa e, portanto, a tentativa é perfeitamente possível, por exemplo, quando o agente emprega violência ou grave ameaça para forçar alguém a não viajar ou a não aceitar um emprego e este,não obstante a violência ou grave ameaça, o faz. Observações: 1) O crime possui, em verdade, três meios de execução: violência, grave ameaça ou qualquer outro que reduza a capacidade de resistência da vítima (violência imprópria), como no caso de uso de hipnose, bebida, sonífero etc. 2) A ação ou omissão da vítima visada pelo agente deve estar em desamparo perante a lei. A ilegitimidade da pretensão pode ser: a) absoluta: quando o agente não tem qualquer direito a ação ou omissão — constranger a vítima a tomar uma bebida, a fazer uma viagem; b) relativa: quando há o direito mas a vítima não pode ser forçada — constranger a vítima a pagar dívida de jogo, dívida com meretriz. Elemento subjetivo. O dolo, que, nesse crime, significa a vontade e a consciência de que a ação ou omissão visadas são ilegítimas. A finalidade do agente é, pois, irrelevante, excluindo-se o delito, porém, quando há erro quanto a ilicitude do fato. Consumação. No instante em que a vítima, coagida, toma o comportamento que não queria. Tentativa. É possível. Subsidiariedade. Trata-se de crime de caráter subsidiário, ou seja, a existência de delito mais grave, como roubo, estupro, sequestro, afasta sua incidência. Antes do advento da Lei Antitortura (Lei n. 9.455/97), quem empregasse violência ou grave ameaça para forçar a vítima a cometer um crime responderia por crime de constrangimento ilegal em concurso material com o delito que a vítima foi forçada a cometer. Atualmente, entretanto, haverá concurso entre o crime praticado e a modalidade de tortura prevista no art. 1º, I, b, da Lei n. 9.455/97: “constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando- lhe sofrimento físico ou mental para provocar ação ou omissão de natureza criminosa”. Porém, se a coação for para a prática de contravenção penal, haverá concurso entre esta e o constrangimento ilegal, uma vez que a lei de tortura refere-se apenas à coação para a prática de crime. O constrangimento ilegal é também subsidiário em relação ao crime de extorsão (art. 158) porque, neste, o agente obriga a vítima a fazer ou não fazer algo visando obter vantagem econômica ilícita, enquanto, no constrangimento, sua intenção é outra qualquer. Qualificação doutrinária. Crime doloso, simples, comum, instantâneo, de ação livre e comissivo. Ação penal. Pública incondicionada.

defesa (armas de fogo, punhais, espadas etc.), quanto as impróprias, que são instrumentos confeccionados com outra finalidade, mas que também têm poder vulnerante (facas de cozinha, navalhas etc.). No que se refere às armas de brinquedo, após o cancelamento da Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça, voltaram a existir duas correntes. A primeira entendendo configurado o aumento da pena porque a vítima não sabe que a arma é de brinquedo e, assim, o agente obtém maior facilidade na execução do crime. A segunda sustentando que não se trata tecnicamente de arma porque não tem poder vulnerante e, assim, não configura a causa de aumento por não haver adequação na descrição legal. Como a mencionada Súmula 174 admitia o aumento no crime de roubo se cometido com arma de brinquedo e, posteriormente, foi cancelada, é amplamente dominante atualmente o entendimento de que não há o acréscimo. Também não há aumento se o agente apenas simula estar armado. Art. 146, § 2º — Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes à violência. As penas, portanto, serão somadas, ainda que as lesões sejam leves, isto é, se ao praticar o constrangimento ilegal o agente provocar lesão na vítima, responderá pelos dois crimes. EXCLU DENTES DE TIPICIDADE Art. 146, § 3º — Não se compreendem na disposição deste artigo: I — a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida. É uma espécie de estado de necessidade. Há a exclusão da ilicitude mesmo na transfusão de sangue feita sem autorização, ainda que os familiares não a aceitem por motivos religiosos. Art. 146, § 3º, II — a coação exercida para impedir suicídio. Não constitui crime, por exemplo, amarrar alguém para evitar que ele pule do alto de um prédio. AMEAÇA Art. 147 — Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único — Somente se procede mediante representação. Objetividade jurídica. A liberdade das pessoas no que tange à tranquilidade, sossego etc. Sujeito ativo. Qualquer pessoa. Sujeito passivo. Deve(m) ser pessoa(s) determinada(s) e capaz(es) de entender o caráter intimidatório da ameaça proferida. Assim, dizer a uma criança de um ano que irá matá-la não constitui crime, pois a criança não compreende o que foi falado e não se sente amedrontada. É óbvio, por outro lado, que há crime quando o agente se dirige aos pais e diz a estes que irá matar a criança, pois a morte do filho constitui mal injusto e grave, sendo evidente o poder de atemorizar os genitores. Tipo objetivo. A ameaça, ato de intimidar que é, pode ser cometida, nos termos da própria lei, de diversas formas: por palavras, gestos, escritos, ou por qualquer outra forma apta a amedrontar. Trata- -se de crime de ação livre. A ameaça, além disso, pode ser: 1) Direta. Refere-se a mal a ser causado na própria vítima. 2) Indireta. Refere-se a mal a ser provocado em terceira pessoa,como no exemplo há pouco mencionado da ameaça de matar o filho recém-nascido feita aos pais.

CAUSAS DE AU MENTO DE PENA Art. 146, § 1º — As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. Em face da redação, exige-se que pelo menos quatro pessoas tenham tomado parte nos próprios atos executórios, ou seja, é preciso que haja quatro co-autores. Quanto ao emprego de arma, exige-se que ela seja efetivamente usada, não bastando, pois, mera simulação. A utilização da palavra “armas”, no plural, refere-se ao gênero, não havendo a necessidade do emprego de duas ou mais. Como a lei não faz distinção, abrange tanto as armas próprias, que são aquelas fabricadas para servir como instrumento de ataque ou

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DIREITO PENAL Tentativa. É possível, nos casos de ameaça feita por escrita. Ex.: carta contendo ameaça que se extravia e não chega ao destinatário. Ação penal. Pública condicionada à representação.

3) Explícita. Exibição de arma, por exemplo. 4) Implícita. Quando o agente dá a entender, de forma velada, que causará mal a alguém. A ameaça pode, ainda, ser condicionada a eventos futuros da própria vítima e a ela alheios. Ex.: “se você casar de novo eu te mato” ou “se eu não arrumar outro trabalho eu me mato”. Caso, todavia, o agente condicione o mal a uma ação ou omissão imediata da vítima,o crime é o de constrangimento ilegal. Ex.: “se você for embora agora eu te mato”. Neste último caso, o agente está forçando a vítima a não fazer algo, com emprego de grave ameaça, o que configura crime mais grave de constrangimento ilegal. A ameaça deve se referir, ainda, a mal: a) grave — de morte, de lesões corporais, de colocar fogo na casa da vítima etc. Se a ameaça não for considerada grave, não existirá o delito de ameaça; b) injusto — não acobertado pela lei. A exigência de que o mal seja injusto é o elemento normativo do crime de ameaça. A doutrina exige também que o mal prometido seja iminente e verossímil, já que não constitui infração penal, por exemplo, a promessa de fazer chover sem parar até inundar a região. Tampouco haverá crime se o agente disser que vai matar a vítima, que hoje tem 18 anos, quando ela completar 80. Não é necessário, por outro lado, que a ameaça seja proferida na presença da vítima, mas o delito só se consumará quando a vítima dela tomar conhecimento. Elemento subjetivo. Trata-se de crime doloso que pressupõe intenção específica de intimidar a vítima. Não é necessário, entretanto, que o agente tenha, em seu íntimo, intenção de concretizar o mal prometido. Os doutrinadores costumam salientar, em sua maioria, que o fato de o agente ter proferido a ameaça em momento de raiva, de exaltação de ânimos, não afasta a ameaça, porque o art. 28, I, do Código Penal diz que a emoção não exclui o crime. Na jurisprudência, entretanto, prevalece o entendimento de que a ameaça feita em meio a uma discussão, em momento de ira, não constitui crime por falta de intenção específica de amedrontar a vítima. O melhor entendimento, todavia, é no sentido de que a análise deve ser feita em cada caso concreto. É comum, por exemplo, que na briga entre irmãos, um grite que vai matar o outro, porém, ninguém leva isso a sério – a frase foi dita “da boca para fora”. Ao contrário, existem situações em que o fato de o agente estar nervoso constitui até mesmo fator de maior apreensão por parte da vítima, configurando o delito. Ex.: após uma colisão de veículos, um dos condutores, conhecido como agressivo e valentão, diz ao outro que irá matá-lo. É claro que a vítima se sente intimidada. Discussão semelhante existe em relação à ameaça feita por pessoa embriagada. Para alguns há crime porque o art. 28, II, do CP estabelece que a embriaguez voluntária não exclui a infração. Para outros, a pessoa embriagada não tem intenção de intimidar. Parece, contudo, que uma interpretação intermediária é mais adequada, excluindo- se o crime de ameaça apenas quando se demonstrar que o estágio de embriaguez era tão elevado que o próprio agente já não tinha controle do que falava, pois é comum que pessoas completamente embriagadas passem a falar coisas sem sentido. Consumação. No momento em que a vítima toma conhecimento do teor da ameaça, independentemente de sua real intimidação. Trata-se, pois, de crime formal. Basta que o agente queira intimidar e que a ameaça proferida tenha potencial para tanto.

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SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO Art. 148 — Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado: Pena — reclusão, de um a três anos. Objetividade jurídica. A liberdade de ir e vir. Sujeito ativo. Qualquer pessoa, mas, caso seja funcionário público no exercício da função, haverá crime de abuso de autoridade. Sujeito passivo. Qualquer pessoa, inclusive as paraplégicas ou portadoras de doenças incapacitantes, que não podem ser obrigadas a ir ou permanecer em qualquer local contra sua vontade. Tipo objetivo. No cárcere privado a vítima fica em local fechado, sem possibilidade de deambulação, ao contrário do sequestro, em que a vítima fica privada de sua liberdade, mas em local aberto. Como diz Júlio Fabbrini Mirabete, nesse caso há enclausuramento e no outro, confinamento. Elemento subjetivo. É o dolo. Não se exige qualquer intenção específica. Se a finalidade for obter um resgate, haverá crime de extorsão mediante sequestro (art. 159), e se houver intenção libidinosa, será reconhecida a figura qualificada do próprio crime de sequestro(art. 148, § 1º,V). Consumação. Quando ocorre a efetiva privação da liberdade por tempo juridicamente relevante. Trata-se de crime permanente, no qual é possível a prisão em flagrante durante todo o tempo em que a vítima estiver no cárcere. Tentativa. É possível, quando o agente inicia o ato executório mas não consegue sequestrar a vítima. QUALIFICA DORAS Art. 148, § 1º — A pena é de reclusão, de dois a cinco anos: I — se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos; (a hipótese do maior de 60 anos foi inserida pelo Estatuto do Idoso, e a do companheiro da vítima foi introduzida pela Lei n. 11.106/2005). Se a vítima é sequestrada dias antes de completar 60 anos e só for solta depois, aplica-se a qualificadora, pois o sequestro é crime permanente. II — se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; (pode ser cometido por médico ou por qualquer outra pessoa). III — se a privação da liberdade dura mais de quinze dias; (entre a consumação e a libertação da vítima). IV — se o crime é praticado contra menor de 18 anos; (dispositivo inserido pela Lei n. 11.106/2005). V — se o crime é praticado com fins libidinosos. Essa qualificadora foi inserida no Código Penal pela Lei n. 11.106/2005, que, concomitantemente, revogou o crime de rapto violento. A conduta típica é praticamente a mesma — privação da liberdade para fim libidinoso —, tendo, porém, havido algumas alterações relevantes: a) pela nova redação, a vítima pode ser qualquer pessoa, homem ou mulher, enquanto, no rapto, apenas mulheres podiam ser sujeito passivo. Além disso, uma prostituta pode ser vítima de sequestro qualificado, porque o novo texto não exige que a vítima seja pessoa honesta no âmbito sexual. No rapto, apenas mulher honesta podia ser vítima; b) no rapto a ação penal 28

DIREITO PENAL era, em regra, privada, enquanto no sequestro a ação é pública incondicionada; c) no rapto a finalidade libidinosa era elementar, enquanto no sequestro é qualificadora; d) a conduta deixou de ser tratada como crime sexual, tendo sido deslocada do título dos crimes contra os costumes para aquele que trata dos crimes contra a pessoa — mais especificamente para o capítulo dos crimes contra a liberdade individual. O crime de sequestro qualificado é formal, pois se consuma no momento da captura da vítima, ainda que o agente seja preso antes de conseguir com ela realizar algum ato de natureza sexual. Se, após o sequestro, o agente estuprar a vítima, responderá pelos crimes em concurso material. Art. 148, § 2º — Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena — reclusão, de dois a oito anos. Essa qualificadora se aplica, por exemplo, quando a vítima fica detida em local frio, quando é exposta à falta de alimentação, quando fica mantida em local ermo ou privado de luz solar etc. Também é aplicável se a vítima é espancada pelos sequestradores, exceto se ela vier a sofrer lesão grave ou morte, hipótese em que se aplicarão as penas dos crimes autônomos de lesões corporais graves ou homicídio e a do sequestro simples. Nesse caso não se aplica a qualificadora para se evitar a configuração de bis in idem. Veja-se, por fim, que haverá crime de tortura agravada do art. 1º, § 3º, III, da Lei n. 9.455/97 se o sequestro for realizado com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa ou em razão de discriminação racial ou religiosa.

A enumeração é taxativa e não comporta analogia para abranger outras hipóteses. Trata-se de crime de ação múltipla — tipo misto alternativo — em que a realização de mais de uma conduta em relação à mesma vítima constitui crime único. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo. Também pode ser qualquer pessoa. Eventual consentimento da vítima é irrelevante, já que não se admite que alguém concorde em viver em escravidão. Se a vítima for criança ou adolescente, a pena será aumentada em metade (art. 149, § 2º, I). Elemento subjetivo. É o dolo, direto ou eventual. Se o crime tiver sido cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, haverá um acréscimo de metade da pena (art. 149, § 2º, II). Quer dizer, se o sujeito cometeu o crime por ser a vítima pessoa branca, negra, oriental, indígena, católica, judia, muçulmana, nordestina, argentina, árabe, hindu etc., a sua pena será maior. Consumação. Como o Código Penal exige que a vítima seja reduzida a condição análoga à de escravo, é evidente que a situação fática deve perdurar por um certo período, de modo a ser possível a constatação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, de que houve uma completa submissão da vítima ao agente. Em se tratando de delito que atinge a liberdade da vítima, pode ser classificado como crime permanente, ou seja, sua consumação prolonga-se no tempo enquanto a vítima estiver submetida ao agente, de modo que, nesse período, a prisão em flagrante é sempre possível, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal. Tentativa. É possível. Ação penal. É pública incondicionada. O Supremo Tribunal Federal declarou que a competência para apurar este crime é da Justiça Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n. 398041, em 30 de novembro de 2006. Pena. Por expressa previsão legal, além da pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa, caso o agente provoque lesões corporais, ainda que leves, na vítima, responderá pelos dois crimes.

REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO Art. 149 — Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão da dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena — reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I — cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II — mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê- -lo no local de trabalho. § 2º A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: I — contra criança ou adolescente; II — por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Introdução. Esse dispositivo teve sua redação alterada pela Lei n. 10.803/2003. Antes de tal alteração, o delito era de forma livre, pois não especificava o modo de reduzir a vítima a condição análoga à de escravo. Atualmente, o crime é de forma vinculada, pois só haverá sua tipificação se o fato ocorrer por uma das formas de execução descritas na lei, ou seja: a) submetendo-se a vítima a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva; b) sujeitando-a a condições degradantes de trabalho; c) restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto; d) cerceando o uso de qualquer meio de transporte, com o intuito de retê-la no local de trabalho; e) mantendo vigilância ostensiva no local de trabalho ou apoderando- se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

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VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO Art. 150 — Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena — detenção, de um a três meses, ou multa. Objetividade jurídica. A tranquilidade da vida doméstica. Não se trata de delito que protege a posse ou o patrimônio, posto que não se considera crime, por exemplo, o ingresso em casa abandonada ou desabitada. Conceito. A lei estabelece, na definição do delito, duas formas de execução: a) entrar em casa alheia significa que o agente invade, ingressa totalmente na residência da vítima ou em alguma de suas dependências; b) permanecer em casa alheia pressupõe que, em um primeiro momento, tenha o agente autorização para lá estar e, cessada essa autorização, o agente, contra a vontade da vítima, deixa de se deslocar para fora de suas dependências. Por se tratar de tipo misto alternativo, haverá crime único quando o agente entra e, depois, permanece no local sem autorização. De outro lado, a entrada ou permanência pode ser clandestina, quando o agente o faz sem que a vítima o perceba, ou astuciosa, quando o agente emprega uma espécie qualquer de fraude, como no caso de uso de roupa de empresa telefônica, elétrica etc. 29

DIREITO PENAL Tentativa. É admissível em ambas as hipóteses (entrada ou permanência). Qualificação doutrinária. Crime comum, doloso, instantâneo ou permanente (conforme o caso), subsidiário, simples etc.

O fato pode se dar, também, contra vontade expressa do morador, nas hipóteses em que o responsável pela residência claramente diz que se opõe à entrada ou permanência do agente, ou contra vontade tácita do morador, nas situações em que é possível ao agente concluir, em razão das circunstâncias do caso concreto, que o morador não deseja sua entrada ou permanência no local. A descrição típica exige, pois, a oposição, expressa ou tácita, de quem de direito, ou seja, daquele que tem o poder de impedir a entrada de pessoas em sua casa (proprietário, locatário, possuidor etc.). No caso de edifícios, cada morador tem direito de vetar a entrada ou permanência de alguém em sua unidade, bem como nas áreas comuns (desde que, nesse caso, não atinja o direito dos outros condôminos). No caso de habitações coletivas, prevalece o entendimento de que, havendo oposição de um dos moradores, persistirá a proibição. Por outro lado, se houver divergência entre pais e filhos, prevalecerá a intenção dos pais, exceto se a residência for de propriedade de filho maior de idade. Os empregados têm direito de impedir a entrada de pessoas estranhas em seus aposentos, direito que, entretanto, não atinge o proprietário da casa. O art. 150, em seu § 4º, traz uma norma penal complementar, esclarecendo que se compreendem na expressão “casa”: “I — qualquer compartimento habitado” (casas, apartamentos, barracos de favela etc.); “II — aposento ocupado de habitação coletiva” (quarto de hotel, cortiço etc.); “III — compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce sua profissão ou atividade” (escritório, consultório, parte interna de uma oficina etc.). Entende-se, pois, que não há crime no ingresso às partes abertas desses locais, como recepção, sala de espera etc. Protege a lei, ainda, as dependências da casa, ou seja, quintal,garagem, terraço etc. Por outro lado, o art. 150, § 5º, do Código Penal estabelece que não se incluem na expressão “casa”: “I — hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do n. II do parágrafo anterior; II — taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero”. Estão, pois, excluídos os bares, estabelecimentos comerciais na parte aberta ao público (salvo se estiver fechado e alguém nele residir), igrejas, veículos (salvo se houver uma parte própria para alguém morar como no caso de trailers), casas desabitadas etc. Entende- se, também, que não estão incluídos na expressão “casa” as pastagens de uma fazenda ou o gramado de uma casa não murada ou cercada, nem as repartições públicas. Sujeito ativo. Qualquer pessoa. Até mesmo o proprietário pode cometê-lo, quando invade a casa do inquilino sem autorização. Sujeito passivo. O morador, titular do direito de proibir a entrada ou permanência de alguém na casa. Elemento subjetivo. É o dolo. Para a configuração do crime pressupõe-se que o agente tenha, como fim próprio, o ingresso ou permanência em casa alheia. Quando o agente o faz como meio de execução de outro crime, a violação de domicílio fica por este absorvida. O delito torna-se também afastado quando o agente entra na casa para fugir de pessoas que o perseguem para agredi-lo ou subtraí- lo, ou quando o agente imagina estar ingressando em local diverso do que pretendia (erro de tipo). Consumação. Quando o agente ingressa completamente na casa da vítima, ou, quando, ciente de que deve sair, não o faz por tempo juridicamente relevante. Na primeira hipótese, o crime é instantâneo, e, na segunda, permanente. Trata-se, por outro lado, de crime de mera conduta, uma vez que a lei não descreve qualquer resultado.

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FORMAS QUALIFICADAS Art. 150, § 1º — Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena — detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência. Noite. É o período em que não há luz solar. Lugar ermo. É o local desabitado, onde não há circulação de pessoas. Violência. É tanto aquela empregada contra pessoas como contra coisa, já que a lei não fez distinção. Se, todavia, a violência for empregada contra pessoa e a vítima vier a sofrer lesões corporais, serão aplicadas cumulativamente as penas referentes à violação de domicílio e às lesões corporais, ainda que leves. Emprego de arma. Pode ser a utilização de arma própria (instrumentos feitos com a finalidade específica de matar ou ferir — revólver, pistola, espingarda etc.) ou imprópria (feitas com outras finalidades mas que também podem matar ou ferir — navalha, faca, machado etc.). No que se refere às armas de brinquedo, após o cancelamento da Súmula 174 do Superior Tribunal de Justiça, que admitia a agravação, voltaram a existir duas correntes. A primeira entendendo configurada a qualificadora porque a vítima não sabe que a arma é brinquedo,e, assim, o agente obtém maior facilidade na execução do crime. A segunda sustentando que não se trata tecnicamente de arma porque não possui poder vulnerante, de modo que a qualificadora não é aplicável por não haver adequação na descrição legal. Como a mencionada Súmula 174 admitia o aumento no crime de roubo cometido com arma de brinquedo e, posteriormente, foi cancelada, é amplamente dominante, atualmente, o entendimento de que não há o acréscimo. Também não há aumento se o agente apenas simula estar armado. A doutrina é praticamente unânime no sentido de que basta o envolvimento de duas pessoas, ainda que uma delas seja mera partícipe. Ex.: empregado que, conluiado com outra pessoa, deixa a porta aberta para que esta entre na casa para ali pernoitar sem o consentimento do morador. CAUSAS DE AU MENTO DE PENA Art. 150, § 2º — Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. Aplica-se às formas simples e qualificadas do § 1º. Se o funcionário entra ou permanece em casa alheia sem mandado judicial ou sem se tratar de hipótese de flagrante delito, de desastre ou para prestar socorro, está agindo fora dos casos legais em que o ingresso em residência é permitido. Se existe um mandado de prisão ou de busca, devem ser observadas as formalidades para seu cumprimento. O mandado de prisão em residência, por exemplo, só pode ser cumprido durante o dia. Se o cumprimento se der à noite, haverá crime. Existe abuso de poder, por sua vez, quando o funcionário, por exemplo, extrapola o tempo necessário de permanência no local. 30

DIREITO PENAL O art. 3o, b, da Lei n. 4.898/65 prevê como crime de abuso de autoridade a conduta de qualquer funcionário público que atente contra a inviolabilidade de domicílio. Embora exista entendimento de que tal dispositivo tenha revogado o crime do Código Penal em relação a funcionários públicos, na prática tem-se entendido que deve ser ele punido por violação de domicílio, na forma simples, em concurso com o crime de abuso de autoridade.

Existe uma presunção de que há autorização entre cônjuges para que um abra a correspondência do outro, presunção que cessará, todavia, se for feita prova de que um já havia alertado o outro para assim não agir, e o outro desrespeitou. A ação penal é pública condicionada à representação (art. 151, § 4º, do CP, mantido em vigor pelo art. 48 da Lei n. 6.538/78). SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA Art. 40, § 1º — “Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte”. Trata-se de figura penal que tem por finalidade punir o agente que se apodera de correspondência alheia, aberta ou fechada, com o fito de sonegá-la (fazer com que não chegue até a vítima) ou de destruí-la (rasgando-a, ateando fogo etc.). Não importa se a vítima chegou a ter conhecimento de seu conteúdo. Se a correspondência tem valor econômico, a subtração constituirá furto e a destruição crime de dano. O delito em tela admite apenas a forma dolosa, sendo irrelevante o motivo que leva o agente a querer destruir ou sonegar a correspondência. Temos aqui outra figura penal com dupla subjetividade jurídica, pois as vítimas do delito são o destinatário e o remetente. O sujeito ativo, por sua vez, pode ser qualquer pessoa, e, caso seja funcionário público que cometa a infração, se prevalecendo de seu cargo ou de sua função, deverá ser aplicada a agravante genérica do art. 43 da Lei n. 6.538/78. A consumação ocorre no instante em que o agente se apodera da correspondência, e, sendo crime formal, não é necessário que atinja a finalidade visada de destruí-la ou sonegá-la. A tentativa, por seu turno, é possível quando o agente não consegue se apossar da carta, telegrama etc. A ação penal é pública condicionada à representação.

EXCLU DENTES DE ILICITUDE Art. 150, § 3º — Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I — durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência; II — a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser. Nas hipóteses do inciso I, há que se ressaltar que a Constituição Federal exige sempre mandado judicial, quer para efetuar busca e apreensão, quer para cumprir mandado de prisão, quer para efetivar qualquer outra diligência. Estabelece a Carta Magna que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação legal”. Pela regra constitucional, portanto, verifica-se ser possível a invasão do domicílio, além das hipóteses enumeradas na lei, quando é caso de desastre ou para prestar socorro a alguém. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA Os delitos previstos no art. 151, caput, e em seu § 1º, I, foram substituídos pelos crimes descritos no art. 40 da Lei n. 6.538/78. “Art. 40 — Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem: Pena — detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.” Trata a lei de proteger a carta, o bilhete, o telegrama, desde que fechados, decorrência do princípio constitucional que diz ser “inviolável o sigilo de correspondência” (art. 5o, XII, 1a parte). Veja-se, entretanto, que apesar do texto constitucional não descrever qualquer exceção, é evidente que tal princípio não é absoluto, cedendo quando houver interesse maior a ser preservado, como, por exemplo, no caso de leitura de correspondência de preso, permitida nas hipóteses descritas no art. 41, parágrafo único, da Lei de Execuções Penais, para se evitar motins ou planos de resgate de detentos etc. Damásio E. de Jesus lembra que também não haverá o delito quando o curador abre uma carta endereçada a um doente mental, ou o pai abre a carta dirigida a um filho menor. A própria Lei n. 6.538/78 estabelece não haver o crime na abertura de correspondência endereçada a homônimo, quando há suspeita de a correspondência conter material sujeito a imposto, proibido ou não declarado, ou, ainda, na hipótese de impossibilidade de sua restituição ao remetente. O crime se consuma no momento em que o agente toma conhecimento acerca do teor da correspondência, sendo de se salientar que a infração penal admite a tentativa, como no caso de quem é flagrado ao abrir uma carta, mas antes de tomar conhecimento do seu conteúdo. É evidente, também, que o crime somente é punido na forma dolosa, não havendo, pois, a configuração da infração quando o agente abre a correspondência por engano. O sujeito ativo do delito pode ser qualquer pessoa, e as vítimas são o remetente e o destinatário, que são as pessoas interessadas na manutenção do sigilo da correspondência. Trata-se, pois, de crime de dupla subjetividade passiva.

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VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA, RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA Art. 151, § 1º, II — Na mesma pena incorre quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas. As condutas típicas são: a) divulgar — relatar o conteúdo da correspondência a outras pessoas; b) utilizar — como a lei não faz ressalva, significa usá-la para qualquer fim, para qualquer destinação; c) transmitir — narrar o conteúdo a uma pessoa determinada. O delito apenas existe quando a divulgação ou transmissão são feitas de forma indevida (elemento normativo) ou quando a utilização é feita de forma abusiva (elemento subjetivo do tipo). Os sujeitos do delito são os mesmos dos dois crimes anteriores. A infração penal se consuma no instante da divulgação, transmissão ou utilização. Trata-se de crime material que, assim, admite a tentativa. A lei tutela no presente dispositivo o sigilo das conversações telegráficas, radioelétricas e telefônicas entre outras pessoas. A ação é pública condicionada à representação e a pena é de detenção, de um a seis meses, ou multa. Em relação a conversações telefônicas o tipo penal ainda pode ser aplicado para quem, por exemplo, ouve conversa alheia em extensão telefônica e divulga seu conteúdo. Atualmente, entretanto, constitui crime, bem mais gravemente apenado 31

DIREITO PENAL CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL Art. 152 — Abusar da condição de sócio ou empregado de estabelecimento comercial ou industrial para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, subtrair ou suprimir correspondência, ou revelar a estranho o seu conteúdo: Pena — detenção, de três meses a dois anos. Parágrafo único — Somente se procede mediante representação. Trata-se de crime próprio, já que somente pode ser praticado por sócio ou empregado, exigindo-se, pois, a existência de um contrato de emprego ou de sociedade. Como bem salienta Nélson Hungria, basta essa condição para o aperfeiçoamento do crime, sendo desnecessário que ele ocorra quando o agente está no local de trabalho ou no exercício da função. Veja-se, também, que o agente pode ser o sócio ou o empregado tanto da empresa remetente como da destinatária. Sujeito passivo, por sua vez, também será a empresa ou a indústria remetente ou destinatária. O objeto material é a correspondência comercial, assim entendida aquela que diga respeito às atividades exercidas pelo estabelecimento. Por isso, a correspondência remetida a ele, tratando de assunto estranho às suas atividades, poderá ser objeto apenas de crime comum de violação de correspondência. O art. 152 descreve um tipo misto alternativo, incriminando quem desvia (dá rumo diverso do correto), sonega (se apropria e esconde), subtrai (furta) ou suprime (destrói) a correspondência comercial. A prática de mais de uma dessas condutas em relação à mesma correspondência caracteriza crime único. Também existe crime na conduta do sócio ou do empregado que revela o conteúdo da correspondência a outras pessoas que dele não deviam ter conhecimento. O insigne Nélson Hungria lembra que “é preciso, para a existência do crime, que haja, pelo menos, possibilidade de dano, seja este patrimonial ou moral”, pois “Não se compreenderia que o sócio cometesse crime por praticar qualquer dos atos referidos no texto legal, se dele nenhum dano pudesse resultar à sociedade ou a outrem. Quanto ao empregado, se, do mesmo modo, não houvesse sequer perigo de dano, além do infligido à intangibilidade da correspondência, não haveria necessidade de incriminação fora do art. 151. Se o conteúdo da correspondência é fútil ou inócuo, não pode ser objeto do crime em questão” (Comentários ao Código Penal, 4. ed., Forense, v. 6, p. 246). A consumação ocorre no exato instante da prática do ato descrito no tipo, e a tentativa é possível. O parágrafo único do art. 152 dispõe que a ação é pública condicionada à representação.

(reclusão, de dois a quatro anos, e multa), “realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei”. Esse crime está descrito no art. 10 da Lei n. 9.296/96, que regulamenta as hipóteses em que pode ser decretada a interceptação telefônica, bem como o procedimento a ser adotado. Assim, quem realiza a interceptação de conversa telefônica alheia sem autorização judicial já está cometendo crime, independentemente da futura divulgação do conteúdo. Além disso, como as gravações feitas de forma autorizada devem ser mantidas em sigilo, nos termos do art. 8o da Lei n. 9.296/96, quem tomar conhecimento de seu conteúdo e der divulgação cometerá também o delito em sua parte final. Ex.: funcionário de Distrito Policial que informa o conteúdo das gravações a órgãos da imprensa. IMPEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO OU CONVERSAÇÃO Art. 151, § 1º, III — Na mesma pena incorre quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior. A lei pune quem impede a comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiros ou a conversação entre outras pessoas. É indiferente que o agente o faça de forma continuada ou não. O crime configura-se quando o agente impede a comunicação ou conversação já iniciadas ou mesmo quando, ainda não iniciadas, o agente atua de forma a inviabilizar que as partes entrem em contato telefônico, telegráfico etc. INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE ESTAÇÃO DE APARELHO RADIOELÉTRICO O art. 151, § 1º, IV, foi substituído pelo art. 70 da Lei n. 4.117/62 com a seguinte redação: “Constitui crime punível com detenção de um a dois anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta lei e nos regulamentos”. O parágrafo único do art. 70 estabelece como condição de procedibilidade a busca e apreensão do aparelho. A figura típica abrange a transmissão de radioamadores, até mesmo daqueles que operam em automóveis, conhecidos como PX, sem a autorização exigida pelo CONTEL. FORMAS QUALIFICADAS Art. 151, § 2º — As penas aumentam-se de metade, se há dano para outrem. Esse dispositivo aplica-se aos crimes que ainda estão previstos no Código Penal. Em relação àqueles da Lei n. 6.538/78, há dispositivo idêntico no art. 40, § 2º. O dano a que as leis se referem é aquele decorrente de alguma lesão econômica ou moral. Art. 151, § 3º — Se o agente comete o crime, com abuso de função em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico: Pena — detenção, de um a três anos.

DIVULGAÇÃO DE SEGREDO Art. 153 — Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa. Visa a lei resguardar o sigilo em relação aos fatos da vida cujo conhecimento por outras pessoas possa provocar dano. Trata-se de crime próprio, pois somente pode ser cometido pelo destinatário ou detentor. É necessário, ainda, que a informação tenha chegado a ele através de documento particular ou de

Art. 151, § 4º — Somente se procede mediante representação, salvo nos casos do § 1º, IV, e do § 3º. Esse dispositivo não foi revogado pelo art. 3º, c, da Lei n. 4.898/65, que prevê crime de abuso de autoridade na conduta de quem atenta contra o sigilo de correspondência. Isso porque não são todos os que trabalham em serviço postal, telegráfico ou radioelétrico que se enquadram no conceito de funcionário público de modo a poderem se enquadrar na lei de abuso de autoridade.

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DIREITO PENAL correspondência confidencial. Assim, a divulgação de segredo que lhe é confidenciado oralmente não constitui crime. O sujeito passivo, nos termos da lei, é a pessoa que pode sofrer o dano com a divulgação do segredo. Pode ser o remetente, o destinatário ou qualquer outra pessoa. O crime, entretanto, se consuma quando o segredo é divulgado para número indeterminado de pessoas, sendo, na verdade, desnecessário que alguém efetivamente sofra prejuízo, bastando, pois, a potencialidade lesiva nesse sentido. Trata-se, assim, de crime formal. A tentativa é possível. O crime é doloso e, como a lei exige que o fato ocorra sem justa causa, é necessário que o agente saiba da ilegitimidade de seu comportamento, que tenha ciência de que o conteúdo divulgado era sigiloso e que, portanto, poderia gerar prejuízo a outrem. Não se admite a forma culposa. A descrição típica contém um elemento normativo manifestado na expressão “divulgar, sem justa causa”, que significa a inexistência de um motivo razoável a justificar a divulgação. Há justa causa, por exemplo, quando a divulgação se faz necessária para apurar a autoria de um delito ou quando há consentimento do interessado etc. A Lei n. 9.983/2000 criou uma figura qualificada no § 1ºA, punindo com reclusão, de um a quatro anos, e multa, quem divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública. A ação penal depende de representação, salvo se o fato causar prejuízo para a Administração Pública, quando será incondicionada (§§ 1º e 2º).

Os auxiliares dessas pessoas também respondem pelo crime quando tomam conhecimento do segredo no desempenho de suas atividades. Ex.: estagiários, enfermeiras etc. Se o agente toma conhecimento do segredo em razão de função pública estará cometendo o crime do art. 325 (violação de sigilo funcional). Sujeito passivo do delito é aquele que pode sofrer algum dano com a revelação do segredo, podendo ser o titular do segredo ou terceiro. A conduta típica é “revelar”, que significa dar ciência, contar a alguém o segredo. Pode ocorrer de forma escrita, oral etc. Basta que o agente conte o segredo para uma única pessoa, que o delito já estará configurado, desde que possa, evidentemente, causar dano a alguém, dano este que pode ser de qualquer natureza, patrimonial ou moral. Por ser crime formal, a infração se consuma no momento em que o segredo chega à terceira pessoa, mesmo que disso não decorra o prejuízo para a vítima, bastando, pois, a lesividade, a possibilidade do dano. A tentativa é possível, por exemplo, no caso em que a revelação se daria por escrito e se extravia. Não se caracteriza a infração penal quando há justa causa para a revelação do segredo: consentimento da vítima, estado de necessidade, exercício regular de direito etc. O crime é doloso e não admite a forma culposa. A ação penal é pública condicionada à representação.

ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65)

VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL Art. 154 — Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena — detenção, de três meses a um ano, ou multa. Parágrafo único — Somente se procede mediante representação. Na vida em sociedade, nas relações entre os homens, muitas vezes um indivíduo, no exercício de sua atividade, toma conhecimento de segredos de outras pessoas e, por isso, o legislador erigiu à condição de crime a conduta daqueles que, sem um motivo justo, revelem tais segredos. É o caso, por exemplo, do advogado que ouve seu cliente confessar particularmente o cometimento do delito de que está sendo acusado, do sacerdote em relação às confissões dos fiéis, do médico etc. Cuida-se, pois, de crime próprio. No dizer de Damásio de Jesus, “sujeitos ativos do crime são os confidentes necessários, pessoas que recebem o conteúdo do segredo em razão de função, ministério, ofício ou profissão. Dizem-se confidentes necessários porque, em razão de sua atividade específica, normalmente tomam conhecimento de fatos particulares da vida alheia” (Direito penal, 16. ed., Saraiva, v. 2, p. 263). Função é o encargo decorrente de lei, de contrato, ou de ordem judicial, como, por exemplo, tutela, curatela, direção de escola etc. Ministério é uma atividade decorrente de uma situação fática e não de direito, de origem religiosa ou social. Ex.: sacerdócio, assistência social voluntária etc. Ofício é o desempenho de atividade mecânica ou manual. Exs.: motorista particular que toma conhecimento das atividades do patrão; jardineiro que presencia fatos em seu local de trabalho etc. Profissão abrange, no dizer de Nélson Hungria, qualquer atividade exercida habitualmente e com fim de lucro. Ex.: médicos, dentistas, advogados etc.

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver. Art. 3º. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; b) à inviolabilidade do domicílio; c) ao sigilo da correspondência; d) à liberdade de consciência e de crença; e) ao livre exercício do culto religioso; f) à liberdade de associação; g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto; 33

DIREITO PENAL h) ao direito de reunião; i) à incolumidade física do indivíduo; j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

art. 7º recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. § 1º O inquérito administrativo obedecerá às normas estabelecidas nas leis municipais, estaduais ou federais, civis ou militares, que estabeleçam o respectivo processo. § 2º não existindo no município no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo serão aplicadas supletivamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União). § 3º O processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Art. 4º Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; b) submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; c) deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa; d) deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada; e) levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei; f) cobrar o carcereiro ou agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie quer quanto ao seu valor; g) recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa; h) o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal; i) prolongar a execução de prisão temporária, de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de cumprir imediatamente ordem de liberdade.

Art. 8º A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. Art. 9º Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada. Art. 10. Vetado. Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil. Art. 12. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso. Art. 13. Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento. § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias.

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público. § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

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Art. 14. Se a ato ou fato constitutivo do abuso de autoridade houver deixado vestígios o ofendido ou o acusado poderá: a) promover a comprovação da existência de tais vestígios, por meio de duas testemunhas qualificadas; b) requerer ao Juiz, até setenta e duas horas antes da audiência de instrução e julgamento, a designação de um perito para fazer as verificações necessárias. § 1º O perito ou as testemunhas farão o seu relatório e prestarão seus depoimentos verbalmente, ou o apresentarão por escrito, querendo, na audiência de instrução e julgamento. § 2º No caso previsto na letra a deste artigo a representação poderá conter a indicação de mais duas testemunhas. Art. 15. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender. Art. 16. Se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado nesta lei, será admitida ação privada. O órgão do Ministério Público poderá, porém, aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva e intervir em todos os termos do processo, interpor recursos e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal. 34

DIREITO PENAL Art. 17. Recebidos os autos, o Juiz, dentro do prazo de quarenta e oito horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia. § 1º No despacho em que receber a denúncia, o Juiz designará, desde logo, dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, que deverá ser realizada, improrrogavelmente. dentro de cinco dias. § 2º A citação do réu para se ver processar, até julgamento final e para comparecer à audiência de instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da representação e da denúncia.

Art. 28. Nos casos omissos, serão aplicáveis as normas do Código de Processo Penal, sempre que compatíveis com o sistema de instrução e julgamento regulado por esta lei. Parágrafo único. Das decisões, despachos e sentenças, caberão os recursos e apelações previstas no Código de Processo Penal. Art. 29. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Juracy Magalhães

Art. 18. As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentada em juízo, independentemente de intimação. Parágrafo único. Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra “b”, requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências.

BREVES CONSIDERAÇÕES: A lei n. 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Por isso, essa lei é conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Trata-se de legislação que disciplina a responsabilização do agente em três esferas distintas: administrativa, civil e criminal. Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes pela punição dos responsáveis pelo abuso. Trata-se do direito de representação previsto na Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXiV, “a”. Além de regular o direito de representação, a presente lei define os crimes de abuso de autoridade e estabelece a forma de apuração das responsabilidades administrativas, civil e penal. Esta lei constitui um dos importantes instrumentos na defesa dos direitos do homem, pois permite a quem quer que seja o meio necessário para fazer valer os direitos e garantias previstos na Constituição. Assim, a finalidade da Lei 4898/65 é prevenir os abusos praticados pelas autoridades, no exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que, por meio de sanções de natureza administrativa, civil e penal, estabelece a necessária reprimenda. O conceito de autoridade, para efeito dessa Lei, vem estabelecido no seu artigo 5º, podendo considerar-se como tal qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Muito se tem discutido acerca da inconstitucionalidade dessa Lei, tendo em vista a excessiva celeridade do seu procedimento na esfera penal, muito embora até a presente data nenhum tribunal se pronunciou a respeito. O artigo 2º da lei aborda o direito de representação a ser exercido pela vítima do abuso de autoridade, por meio de petição, por si mesma, ou por intermédio de seu representante legal ou procurador. A petição será dirigida à autoridade superior, seja civil ou militar, de quem abusou da autoridade, para aplicação de sanções administrativas, e ao representante do MP, para a apuração dos fatos na esfera penal. No que diz respeito à representação dirigida à autoridade administrativa, não resta dúvida de que a lei está mesmo tratando do direito constitucional de petição aos poderes públicos. No caso, a vítima do abuso representa ao superior hierárquico ou à autoridade com poderes de correição sobre o responsável, a fim de que fique apurada a sua responsabilidade administrativa. Impende esclarecer que, ainda que falte algum requisito à representação dirigida ao MP, ou, ainda, ante sua ausência, o órgão do Ministério Público terá o dever de apurar os fatos, promovendo a competente ação penal, independentemente da vontade da vítima. Assim, a representação de que trata a alínea “b” não se constitui em condição de procedibilidade, e a não-observância dos seus requisitos não impedirá o ajuizamento da ação penal.

Art. 19. A hora marcada, o Juiz mandará que o porteiro dos auditórios ou o oficial de justiça declare aberta a audiência, apregoando em seguida o réu, as testemunhas, o perito, o representante do Ministério Público ou o advogado que tenha subscrito a queixa e o advogado ou defensor do réu. Parágrafo único. A audiência somente deixará de realizar-se se ausente o Juiz. Art. 20. Se até meia hora depois da hora marcada o Juiz não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de termos de audiência. Art. 21. A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar. Art. 22. Aberta a audiência o Juiz fará a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente. Parágrafo único. Não comparecendo o réu nem seu advogado, o Juiz nomeará imediatamente defensor para funcionar na audiência e nos ulteriores termos do processo. Art. 23. Depois de ouvidas as testemunhas e o perito, o Juiz dará a palavra sucessivamente, ao Ministério Público ou ao advogado que houver subscrito a queixa e ao advogado ou defensor do réu, pelo prazo de quinze minutos para cada um, prorrogável por mais dez (10), a critério do Juiz. Art. 24. Encerrado o debate, o Juiz proferirá imediatamente a sentença. Art. 25. Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença. Art. 26. Subscreverão o termo o Juiz, o representante do Ministério Público ou o advogado que houver subscrito a queixa, o advogado ou defensor do réu e o escrivão. Art. 27. Nas comarcas onde os meios de transporte forem difíceis e não permitirem a observância dos prazos fixados nesta lei, o juiz poderá aumentá-las, sempre motivadamente, até o dobro.

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DIREITO PENAL O sujeito passivo desse delito pode ser toda pessoa física, maior ou menor, brasileira ou estrangeira, ou pessoa jurídica. No que tange à competência, surgem as seguintes indagações sobre a matéria: A – qual o juízo competente quando o agente ativo é servidor federal da Administração direta ou indireta? R: Os crimes de abuso de autoridade são delitos de dupla subjetividade passiva, isto é, ofendem ao mesmo tempo dois sujeitos passivos. O sujeito passivo imediato é a pessoa que sofre a ação ou omissão delituosa. O sujeito passivo mediado é o Estado, titular da Administração Pública, já que sempre que um abuso é praticado, a função pública não estará sendo desempenhada corretamente. No caso do servidor federal, os sujeito passivo mediato do crime é a União, titular da Administração Pública Federal. Assim, de acordo com o que dispõe o artigo 109, inciso IV da Constituição Federal, a competência será da Justiça Federal. B – Quando o sujeito ativo do crime de abuso de autoridade for integrante da Polícia Militar do Estado-membro, a quem incumbirá o seu processo e julgamento: à justiça comum ou militar? R – De acordo com o artigo 124 CF, a Justiça Militar só pode julgar crimes militares, e como na Lei de Abuso de Autoridade não consta nenhum crime militar, a conclusão só pode ser a de que compete à Justiça Comum julgar os crimes de abuso de autoridade praticados por policial militar no exercício de suas funções. (súmula 172 STF). C – Havendo concurso de crime de abuso de autoridade com o de homicídio, a quem caberá o julgamento? R – De acordo com o artigo 78, inciso I, do CPP, o julgamento caberá ao Tribunal do Júri, que é o foro prevalente. Logo, caberá à Justiça Comum referido julgamento. Em caso de conflito aparente de normas entre os artigos 3º e 4º desta lei , prevalecem estas últimas, em face do princípio da especialidade. É que os tipos penais do artigo 4º descrevem taxativamente as figuras nele contidas, em todos os seus elementos. Os crimes previstos no artigo 3º não admitem tentativa, já que qualquer atentado é punido como crime consumado. São os chamados delitos de atentado. Também só admitem a forma dolosa. A lei pune o ato das autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem qualquer dos crimes nela previstos. Tratase de crime próprio, pois só pode ser praticado por pessoas que exerçam autoridade. Autoridade é qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. É imprescindível que a pessoa esteja no exercício de função pública, entendida esta como toda atividade que realiza fins próprios do Estado, ainda que não perceba qualquer remuneração dos cofres públicos. Esclareça-se, por oportuno, que os tipos da lei admitem a participação de terceiro que não exerça qualquer autoridade, em face da regra do artigo 30 do CP, pois a qualidade de autoridade é elementar dos crimes de abuso. O artigo 6º da lei aduz que a responsabilidade do agente se dará nas esferas civil, administrativa e criminal. Por essa razão, não se pode dizer que se trata de diploma exclusivamente penal. Como sanção administrativa, temos a advertência (que é a admoestação verbal), a representação (que é a advertência escrita), a suspensão (que é o afastamento temporário do exercício da função com prejuízo de seus vencimentos), a destituição (que é a perda da função, embora o agente permaneça integrando os quadros da Administração) e a demissão (que é a exclusão compulsória dos quadros da Administração, em casos de extrema gravidade.

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O processo administrativo poderá ter início mediante representação do ofendido ou de seu representante legal, ou de ofício. A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o funcionário, pela mesma falta. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo/sindicância), o servidor fica sujeito, desde logo à penalidade administrativa correspondente. Isto porque o ilícito administrativo independe do penal. O agente responsável pelo abuso fica obrigado à reparação civil do dano, uma vez que não se deve esquecer que um dos efeitos da condenação definitiva é tornar certa a obrigação de reparar o dano, e que a sentença condenatória transitada em julgado é título executivo judicial no juízo cível. No que pertine à pena de multa, a Lei de Abuso de Autoridade prevê a pena de multa, não mais especificando qualquer valor. Este será obtido pelo novo critério do dia-multa, de acordo com o que dispõem os artigos do Código Penal. No que toca à pena privativa de liberdade, foi fixada uma sanção branda de no máximo seis meses de detenção, quantidade que pode ser substituída pelo juiz por multa, nos termos do Código Penal. É a chamada multa vicariante ou substitutiva. Quanto à perda do cargo público, a nova parte geral do Código Penal a revogou. Abordando-se, por fim, o aspecto procedimental, tem-se os procedimentos administrativo, civil e penal. No procedimento administrativo, recebida a representação ou mesmo de ofício, a autoridade administrativa incumbida da aplicação da sanção administrativa, determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. O inquérito ou processo administrativo iniciado por portaria baixada pela autoridade competente, que nomeará uma comissão formada por três funcionários, um dos quais será designado presidente. O indiciado será citado para apresentação de defesa, podendo fazer-se representar por advogado. O processo administrativo não pode ser interrompido para aguardar-se o desfecho penal, porque o ilícito penal independe do administrativo. A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar. No procedimento civil, a ação será promovida em face da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa, ficando a entidade com o direito de promover a ação regressiva em face do causador do dano, devendo, nesse caso, demonstrar o seu dolo ou culpa. Em tese, a Administração não poderia promover a denunciação da lide ao servidor, no caso de ação promovida pelo ofendido em razão de ato daquele, uma vez que não se discute dolo nem culpa nesse processo, mas apenas o nexo de causalidade. Contudo, a jurisprudência tem admitido essa possibilidade, sob o fundamento de que “é de todo recomendável que o agente público, responsável pelos danos causados a terceiros, integre, desde logo, a lide, apresente sua resposta, produza prova e acompanhe toa a tramitação do processo. Por fim, no procedimento penal, recebidos os autos de inquérito policial, as peças de informação ou a noticia criminis, por parte do ofendido ou de qualquer do povo, o MP promoverá a ação penal, independentemente de representação da vítima ou de seu representante legal. Trata-se de ação penal pública incondicionada. Se entender que o fato narrado não constitui crime, o órgão ministerial deverá requer o arquivamento, e o juiz, discordando, deverá proceder nos termos do artigo 28 do CPP.se não houver elementos comprobatórios da autoria e materialidade, o membro 36

DIREITO PENAL do MP promoverá as diligências investigatórias complementares ou as requisitará diretamente da autoridade policial. A denúncia deve ser apresentada em duas vias, dentro do prazo de 48 horas, a contar do recebimento do inquérito ou peças de informação, com a descrição completa do fato, em todas as suas circunstâncias. Além disso, deve ser instruída com elementos que demonstrem suficientemente o fato e a autoria. O descumprimento do prazo só traz consequências processuais se o indiciado estiver preso, caso em que poderá haver relaxamento da prisão em razão do excesso. Se o crime houver deixado vestígios, é desnecessária a produção de prova pericial para sua comprovação. Exatamente o contrário do que dispõe o artigo 158 do CPP. No caso, a prova pericial é suprida pelo depoimento de duas testemunhas ou pela avaliação feita por um perito, durante a audiência. Tanto as testemunhas quanto o perito poderão apresentar seu relatório verbalmente, ou por escrito. Recebidos os autos, o juiz dentro do prazo de 48 horas, proferirá despacho, recebendo ou rejeitando a denúncia. Se recebida, será designada audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento, dentro do prazo de 5 dias. Antes disso, o réu dever ser citado. Realmente, só funciona com réu preso. Não sendo encontrado para receber a citação, sendo certo que se ele não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, não se operando, portanto, a revelia. Rejeitada a denúncia, cabe recuso em sentido estrito. Recebida, restará ao réu o uso do habeas corpus. Salvo hipóteses excepcionais, e mediante despacho fundamentado do juiz, não se admite a expedição de carta precatória. Aberta a audiência, o juiz fira a qualificação e o interrogatório do réu, se estiver presente. Ouvidos o perito e, em seguida, as testemunhas da acusação e da defesa, o juiz dará a palavra, sucessivamente, ao MP e ao defensor do acusado, para os debates, pelo prazo de 15 minutos, prorrogáveis por mais 10, para cada um . encerrados os debates, o juiz proferirá imediatamente a sentença.

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998) Parágrafo único. Considera-se também hediondo o crime de genocídio previsto nos arts. 1o,2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, tentado ou consumado. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. § 3o  Em caso de sentença condenatória, o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade. § 4o  A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. Art. 3º A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública. Art. 4º (Vetado). Art. 5º Ao art. 83 do Código Penal é acrescido o seguinte inciso: “Art. 83. .............................................................. ........................................................................ V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza.”

CRIMES HEDIONDOS (LEI Nº 8.072/90) LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Art. 6º Os arts. 157, § 3º; 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º; 213; 214; 223, caput e seu parágrafo único; 267, caput e 270; caput, todos do Código Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 157. ............................................................. § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. ........................................................................ Art. 159. ............................................................... Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1º ................................................................. Pena - reclusão, de doze a vinte anos. § 2º ................................................................. Pena - reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos. § 3º ................................................................. Pena - reclusão, de vinte e quatro a trinta anos. ........................................................................ Art. 213. ............................................................... Pena - reclusão, de seis a dez anos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, consumados ou tentados: I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V); II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o); IV - extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o); V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o); VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);  VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o). VII-A – (VETADO)

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DIREITO PENAL Art. 214. ............................................................... Pena - reclusão, de seis a dez anos. ........................................................................ Art. 223. ............................................................... Pena - reclusão, de oito a doze anos. Parágrafo único. ........................................................ Pena - reclusão, de doze a vinte e cinco anos. ........................................................................ Art. 267. ............................................................... Pena - reclusão, de dez a quinze anos. ........................................................................ Art. 270. ............................................................... Pena - reclusão, de dez a quinze anos. .......................................................................”

CÓDIGO PENAL (DECRETOLEI Nº. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940): TÍTULO XI – DOS CRIMES CONTRA ] A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Peculato: O peculato visa proteger a probidade administrativa (patrimônio público). Esses crimes são chamados crimes de improbidade administrativa. O sujeito ativo é o funcionário público e o sujeito passivo é o Estado, visto como Administração Pública. Pode existir um sujeito passivo secundário (particular). Podemos dividir o peculato em dois grandes grupos; doloso e culposo: a) Peculato Doloso:  Peculato-apropriação: art. 312, caput, primeira parte.  Peculato-desvio: art. 312, caput, segunda parte.  Peculato-furto: art. 312, § 1.º.  Peculato mediante erro de outrem: art. 313.

Art. 7º Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo: “Art. 159. .............................................................. ........................................................................ § 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.» Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços. Art. 9º As penas fixadas no art. 6º para os crimes capitulados nos arts. 157, § 3º, 158, § 2º, 159, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, 213, caput e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único, todos do Código Penal, são acrescidas de metade, respeitado o limite superior de trinta anos de reclusão, estando a vítima em qualquer das hipóteses referidas no art. 224 também do Código Penal.

b) Peculato Culposo:  O peculato culposo está descrito no art. 312, § 2.º, do Código Penal. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Peculato culposo § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Art. 10. O art. 35 da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 35. ................................................................ Parágrafo único. Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14.”

Peculato mediante erro de outrem Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Art. 11.(Vetado). Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PECULATO APROPRIAÇÃO: a) apropriar-se; b) funcionário público; c) dinheiro, valor, bem móvel, público ou privado; d) posse em razão do cargo; e) proveito próprio ou alheio.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 25 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República. FERNANDO COLLOR 

Elementos objetivos do tipo: O núcleo é apropriar-se, ou seja, fazer sua a coisa alheia. A pessoa tem a posse e passa a agir com se fosse dona. O agente muda a sua intenção em relação à coisa. O fundamento é a posse lícita anterior.

Bernardo Cabral Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.1990

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DIREITO PENAL No caso da posse em razão do cargo, temos que a posse está com a Administração. O bem tem de estar sob custódia da Administração. Exemplo: Um automóvel apreendido na rua vai para o pátio da Delegacia; o policial militar subtrai o toca-fitas Ele praticou peculato-furto, pois não tinha a posse do bem. Se o funcionário fosse o responsável pelo bem, seria caso de peculatoapropriação. Se o carro estivesse na rua, seria furto. No peculato-apropriação e no peculato mediante erro de outrem há apropriação, ou seja, a posse é anterior; a diferença está no erro de outrem.

Reparação de danos no peculato culposo – Artigo 312, § 3.º, do Código Penal: É a devolução do objeto ou o ressarcimento do dano. É preciso ficar atento para as seguintes regras: • Se a reparação do dano for anterior à sentença irrecorrível (antes do trânsito em julgado – primeira ou segunda instância), extingue a punibilidade. • Se a reparação do dano for posterior à sentença irrecorrível (depois do trânsito em julgado), ocorre a diminuição da pena, pela metade. Atenção: No peculato doloso não se aplicam essas regras.

Objeto material: Dinheiro, valor ou bem móvel. Tudo que for imóvel não é admitido no peculato. O crime que admite imóvel é o estelionato.

PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM: Não é um estelionato, pois o erro da vítima não é provocado pelo agente. O núcleo do tipo é apropriar-se (para tanto, é preciso posse lícita anterior). Na verdade, é um peculato-apropriação. O núcleo do estelionato é obter. O erro de outrem tem de ser espontâneo, e o recebimento, por parte do funcionário de boa-fé. Não há fraude. Exemplo: Pessoa deve dinheiro para a Prefeitura, erra a conta e paga a mais. O funcionário recebe o dinheiro sem perceber o erro. Depois, ao perceber o erro, apropria-se do excedente – tratase de peculato mediante erro. O elemento subjetivo é o dolo de se apropriar. O crime consuma-se no momento da apropriação, ou seja, no momento em que o agente passa a agir como se fosse dono.

Consumação: A consumação do peculato-apropriação se dá no momento em que ocorreu a apropriação: quando o agente inverteu o animus, quando passou a agir como se fosse dono. PECULATO-DESVIO: Artigo 312, Segunda Parte, do Código Penal. No peculato-desvio o que muda é apenas a conduta, que passa a ser desviar. Desviar é alterar a finalidade, o destino. Exemplo: existe um contrato que prevê o pagamento de certo valor por uma obra. O funcionário paga esse valor, sem a obra ser realizada. Nesse caso, há peculato-desvio. Liberação de dinheiro para obra superfaturada também é caso de peculato-desvio. Elemento subjetivo do tipo: O elemento subjetivo do tipo é a intenção do desvio para proveito próprio ou alheio. O funcionário tem de ter a posse lícita da coisa. Se alguém desviar em proveito da própria Administração, haverá outro crime, qual seja, uso ou emprego irregular de verbas públicas (art. 315 do CP).

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

PECULATO-FURTO: Artigo 312, § 1.º, do Código Penal. Funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Nesse caso é aplicada a mesma pena. A conduta é subtrair, ou seja, tirar da esfera de proteção da vítima, de sua disponibilidade. Outra conduta possível é a de concorrer dolosamente. Não basta ser funcionário público; ele precisa se valer da facilidade que essa qualidade lhe proporciona (a execução do crime é mais fácil para ele). Por facilidade, entende-se crachá, segredo de cofre etc. Um funcionário público pode praticar furto ou peculato-furto, dependendo se houve, ou não, a facilidade.

Art. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Excesso de exação § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Consumação e tentativa: O crime consuma-se com a efetiva retirada da coisa da esfera de vigilância da vítima. A tentativa é possível. PECULATO CULPOSO: Artigo 312, § 2.º, do Código Penal. São requisitos do crime de peculato culposo: a conduta culposa do funcionário público e que terceiro pratique um crime doloso, aproveitando-se da facilidade provocada por aquela conduta.

O crime de concussão é diferente do crime de corrupção passiva. A diferença está no núcleo do tipo. A concussão tem por conduta exigir; é um “querer imperativo”, que traz consigo uma ameaça, ainda que implícita. A corrupção passiva tem por conduta solicitar, receber, aceitar promessa. Na concussão, há vítima na outra ponta. A concussão é uma extorsão praticada por funcionário público em razão da função.

Consumação e tentativa: Peculato culposo é crime independente do crime de outrem, mas estará consumado quando se consumar o crime de outrem. Não há tentativa de peculato culposo, pois não existe tentativa de crime culposo. Se o crime de outrem é tentado, este responderá por tentativa, porém o fato é atípico para o funcionário público.

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DIREITO PENAL Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

Exigir significa coagir, obrigar. A ameaça pode ser implícita ou explícita e, ainda assim, será concussão. O agente pode exigir direta ou indiretamente – por meio de terceiro, ou por outro meio qualquer. Objetividade Jurídica: Proteger a probidade administrativa. Sujeito Ativo: O sujeito ativo é o funcionário público. O particular pode praticar o crime, em concurso com o funcionário. Sujeito Passivo: O sujeito passivo é o Estado (a Administração Pública). O particular pode ser sujeito passivo secundário. Elementos Objetivos do Tipo: Exigir em razão da função: Deve existir nexo causal entre a exigência e a função. Consumação: A consumação ocorre no momento em que a exigência chega ao conhecimento da vítima, pois o crime de concussão é formal. A concussão não depende da obtenção da vantagem para a sua consumação; basta a exigência. Se o funcionário obtiver a vantagem, será mero exaurimento.

Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Observações: 1) Na corrupção passiva, o funcionário público negocia seus atos, visando uma vantagem indevida. Na prevaricação isso não ocorre. Aqui, o funcionário público viola sua função para atender a objetivos pessoais. 2) O agente deve atuar para satisfazer: a) interesse patrimonial (desde que não haja recebimento de vantagem indevida, hipótese em que haveria corrupção passiva) ou moral; b) sentimento pessoal, que diz respeito à afetividade do agente em relação a pessoas ou fatos. Ex.: Permitir que amigos pesquem em local público proibido. Demorar para expedir documento solicitado por um inimigo. O sentimento, aqui, é do agente, mas o benefício pode ser de terceiro. O atraso no serviço por desleixo ou preguiça não constitui crime. Se fica caracterizado, todavia, que o agente, por preguiça, rotineiramente deixa de praticar ato de ofício, responde pelo crime. Ex.: delegado que nunca instaura inquérito policial para apurar crime de furto, por considerá-lo pouco grave. 3) A prevaricação não se confunde com a corrupção passiva privilegiada. Nesta, o agente atende a pedido ou influência de outrem. Na prevaricação não há tal pedido ou influência. O agente visa satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Se um fiscal flagra um desconhecido cometendo irregularidade e deixa de multá-lo em razão de insistentes pedidos deste, há corrupção passiva privilegiada; mas se o fiscal deixa de multar a pessoa porque percebe que se trata de um antigo amigo, comete prevaricação. 4) O tipo exige que a conduta do funcionário público seja indevida apenas nas duas primeiras modalidades (retardar e deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). Na última hipótese prevista no tipo (praticar ato de ofício), a conduta deve ser “contra expressa previsão legal”. Temos, neste último caso, uma norma penal em branco, pois sua aplicação depende da existência de outra lei. Consumação. O crime se consuma com a omissão, retardamento ou realização do ato. Tentativa. Não é possível nas formas omissivas (omitir ou retardar), pois ou o crime está consumado ou o fato é atípico. Na forma comissiva, a tentativa é possível. Figura equiparada. A Lei n. 11.466, de 28 de março de 2007, criou nova figura ilícita no art. 319-A do Código Penal, estabelecendo que a mesma pena prevista para o crime de prevaricação será aplicada ao diretor de penitenciária e/ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. O legislador entendeu necessária a criação desse tipo penal em face

Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Na corrupção passiva não há ameaça, nem constrangimento. Se o funcionário pede e a pessoa coloca a mão dentro do bolso e entrega, não é caso de corrupção ativa, pois não existe tipificação para entregar, só para prometer, oferecer. Só há corrupção passiva nesse caso. Na modalidade solicitar, onde a iniciativa é do funcionário público, não há crime de corrupção ativa, e sim de corrupção passiva. Já, nas modalidades de receber e aceitar promessa, ocorre corrupção ativa na outra ponta, pois a iniciativa foi de terceiro. Vantagem indevida na corrupção passiva é para que o funcionário faça alguma coisa, deixe de fazer, ou então retarde. A consumação ocorre quando houver a solicitação, o recebimento ou a aceitação da vantagem. A consumação não depende da prática ou da omissão de ato por parte do funcionário. O recebimento da vantagem só é importante para a modalidade receber. Elementos Objetivos do Tipo: • Solicitar, pedir. Quem pede não constrange, não ameaça, simplesmente pede. A atitude de solicitar é iniciativa do funcionário público. • Receber, entrar na posse. É preciso ao menos o indício de que a pessoa entrou na posse. • Aceitar promessa, concordar com a proposta. Pode ser por silêncio, gesto, palavra. A iniciativa é de terceiro que faz a proposta. Alguém propõe e o funcionário aceita. Corrupção Passiva Privilegiada – § 2.º: A corrupção passiva privilegiada ocorre com pedido ou influência de outrem. Corrupção privilegiada é um crime material – praticar, deixar de praticar.

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DIREITO PENAL Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.

da constatação de que presos têm tido fácil acesso a telefones celulares ou aparelhos similares, e que os agentes penitenciários não vêm dando o combate adequado a esse tipo de comportamento. Assim, a Lei n. 11.466/2007, além de criar essa figura capaz de punir o agente penitenciário que se omita em face da conduta do preso, estipulou também que este, ao fazer uso do aparelho, incorre em falta grave — que tem sérias consequências na execução criminal (art. 50, VII, da Lei de Execuções Penais, com a redação dada pela Lei n. 11.466/2007). Com essas providências pretende o legislador evitar que presos comandem suas quadrilhas do interior de penitenciárias e que deixem de cometer crimes com tais aparelhos, pois é notório que enorme número de delitos de extorsão vêm sendo cometidos por pessoas presas, por meio de telefonemas. Condescendência criminosa Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Violação do sigilo de proposta de concorrência (REVOGADO). Funcionário público Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA Art. 328 — Usurpar o exercício de função pública: Pena — detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único — Se do fato o agente aufere vantagem: Pena — reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Advocacia administrativa Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Trata-se de infração penal cuja finalidade também é tutelar a regularidade e o normal desempenho das atividades públicas. Usurpar significa desempenhar indevidamente uma atividade pública, ou seja, o sujeito assume uma função pública, vindo a executar atos inerentes ao ofício, sem que tenha sido aprovado em concurso ou nomeado para tal função. Consumação. O crime se consuma, portanto, no instante em que o agente pratica algum ato inerente à função usurpada. É desnecessária a ocorrência de qualquer outro resultado. A tentativa é admissível.

Violência arbitrária – REVOGADO. Abandono de função Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. § 1º - Se do fato resulta prejuízo público: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Sujeito ativo. O particular que assume as funções. Parte da doutrina entende que também comete o crime um funcionário público que assuma, indevidamente, as funções de outro. Elemento subjetivo. O dolo, pressupondo-se, ainda, que o agente tenha ciência de que está usurpando a função pública. A simples conduta de se intitular funcionário público perante terceiros, sem praticar atos inerentes ao ofício, pode constituir apenas a contravenção descrita no art. 45 da Lei das Contravenções Penais (“fingir-se funcionário público”). Se da conduta o agente obtém lucro, vantagem material ou moral, aplica-se a forma qualificada descrita no parágrafo único. Caso o agente simplesmente finja ser funcionário público, sem praticar atos próprios do cargo, a fim de ludibriar a vítima e obter vantagem ilícita em prejuízo dela, o crime é o de estelionato.

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Art. 324 - Entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, ou continuar a exercê-la, sem autorização, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. Violação de sigilo funcional Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave. § 1o Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. § 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem:

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RESISTÊNCIA Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. 41

DIREITO PENAL Resistir tem o condão de opor-se, de não ceder, de recusar-se, tem sentido de oposição, seja pela força ou pela violência, seja, ainda, pela omissão ou pela inércia. O tipo penal em comento tem como principal objetivo proteger o poder estatal e, sendo assim, busca resguardar a autoridade da administração pública, bem como sua liberdade na execução de suas atividades por meio de seus funcionários. Por tratar-se de crime comum, qualquer pessoa poderá cometê-lo, desde que se oponha ao cumprimento de ato legal por autoridade competente para tanto. Serão sujeitos passivos, o Estado, o funcionário que foi impedido de cumprir tal ato e, inclusive, a pessoa que esteja, eventualmente, auxiliando o funcionário na execução de atos legais. É fundamental reforçar a informação de que para que o delito se caracterize, essencial que o funcionário seja competente para executar, de ofício, o ato legal, bem como que tal ato seja praticado no exercício das funções e que, nesse momento, o agente se insurja à execução do ato. O cerne do artigo é a oposição do sujeito à execução do ato legal por funcionário competente. Observa-se, aqui, que é necessário que a oposição do sujeito se manifeste por meio de ameaça ou violência física, em face do funcionário ou da pessoa que o auxilia, no exato momento em que o ato esteja sendo praticado, de modo, portanto, que se a oposição for exercida em momento anterior ou posterior à prática do ato pelo funcionário público, não constitui crime de resistência. Para que o sujeito seja enquadrado no crime em tela, necessário que haja com dolo, ou seja, com vontade livre e consciente de executar a ação, sendo que se houver erro quanto a legalidade do ato, haverá, também, a exclusão do dolo.

A desobediência, via de regra, ocorre de forma dolosa, intencional, ou seja, o agente imputa sua vontade livre e consciente em desobedecer a ordem recebida do funcionário público, porém o erro ou o motivo de força maior exclui o caráter doloso. Não há forma culposa do delito. DESACATO Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Desacato é a conduta pela qual determinada pessoa desrespeita, não adota, deixa de reverenciar funcionário público no exercício de sua função. Assim, comete o crime de desacato não somente o ato de irreverência ou desrespeito, como também a ofensa, moral ou física, lançada contra pessoa investida de autoridade. Conforme a redação do artigo 331, observa-se indispensável que o desacato seja contra funcionário público, no exercício de sua função ou em razão dela, tendo o delito como objetividade jurídica, manter o prestigio, o respeito da administração pública exercido por seu agente público. O sujeito ativo do crime de desacato poderá ser qualquer pessoa que vier a desacatar funcionário público, inclusive o próprio funcionário público, pois como dito, a objetividade jurídica do crime é manter o respeito, o decoro, da administração pública. Assim o sujeito passivo do delito é o Estado, bem como seu funcionário. O crime em tela traz em seu cerne o sentido de vexar, afrontar, ofender, desrespeitar o funcionário público, desferindo-lhe palavras injuriosas, desrespeitosas, caluniosas, difamatórias bem como ameaças, gestos e agressão física. Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.

DESOBEDIÊNCIA Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. O crime em tela consubstancia-se pelo fato do agente desobedecer a ordem legal de funcionário público. Todavia, há de se observar que o ato de desobedecer consiste em não acatar, não cumprir, não se submeter à ordem de funcionário público, investido de autoridade para imposição de ordem. O tipo penal objetiva manter a obediência das ordens emanadas do funcionário público no cumprimento de suas funções. O sujeito ativo do crime de desobediência poderá ser qualquer pessoa inclusive o próprio funcionário público que venha a agir como particular, ou seja, que não esteja no exercício de sua função e venha a desobedecer ordem de funcionário público.  Vale-nos consignar que, de acordo com entendimentos jurisprudenciais, não incorrerá no referido crime o agente, funcionário público, que vier a desobedecer ordem de outro funcionário público, quando ambos se encontrarem no regular exercício de suas funções. O sujeito passivo é o Estado. O ato de desobedecer, tem o sentido de não cumprir, faltar à obediência, não atender a ordem legal de funcionário público, ordem esta para que o agente realize ou deixe de praticar determinada ação. É indispensável para a caracterização do delito que o agente receba, do funcionário público, um mandamento, uma ordem, não bastando portanto que seja um pedido ou uma solicitação, sendo esta dirigida direta e expressamente ao agente. Outrossim, indispensável que a ordem esteja investida de legalidade pois caso não esteja, não há que se falar em desobediência.

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Corrupção Ativa Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional. De acordo com a teoria monista ou unitária, todos os que contribuírem para um crime responderão por esse mesmo crime. Às vezes, entretanto, a lei cria exceções a essa teoria, como ocorre com a corrupção passiva e a corrupção ativa. Assim, o funcionário público que solicita, recebe ou aceita promessa de vantagem indevida comete a corrupção passiva, enquanto o particular que oferece ou promete essa vantagem pratica corrupção ativa. Existe, portanto, uma correlação entre as figuras típicas dos delitos: Na modalidade “solicitar” da corrupção passiva, não existe, entretanto, figura correlata na corrupção ativa. Com efeito, na solicitação a iniciativa é do funcionário público, que se adianta e pede alguma vantagem ao particular. Em razão disso, se o particular dá, entrega o dinheiro, só existe a corrupção passiva. O fato é 42

DIREITO PENAL Distinção. Se houver corrupção ativa em transação comercial internacional, estará configurado o crime do art. 337-B do Código Penal. A corrupção para obter voto em eleição constitui crime do art. 299 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65). Por fim, a corrupção ativa de testemunhas, peritos, tradutores ou intérpretes, não oficiais, constitui o crime do art. 343 do Código Penal.

atípico quanto ao particular, pois ele não ofereceu nem mesmo prometeu, mas tão somente entregou, o que lhe foi solicitado. Como tal conduta não está prevista em lei, o fato é atípico. Existe corrupção passiva sem corrupção ativa? Sim, em duas hipóteses. Primeiro, no caso já mencionado acima. Segundo, quando o funcionário público solicita e o particular se recusa a entregar o que foi pedido. Por outro lado, nas condutas de oferecer e prometer, que são as únicas descritas na corrupção ativa, a iniciativa é do particular. A corrupção ativa, portanto, consuma-se no momento em que a oferta ou a promessa chegam ao funcionário público. Assim, se o funcionário recebe ou aceita a promessa, responde por corrupção passiva e o particular por corrupção ativa. Porém, se o funcionário público as recusa, só o particular responde por corrupção ativa. Existe corrupção ativa sem corrupção passiva? Sim, quando o funcionário público não recebe e não aceita a oferta ou promessa de vantagem ilícita. É necessário que o agente ofereça ou faça uma promessa de vantagem indevida para que o funcionário público pratique, omita ou retarde ato de ofício. Sem isso não há corrupção ativa. E se o agente se limita a pedir para o funcionário “dar um jeitinho”? Não há corrupção ativa, pois o agente não ofereceu nem prometeu qualquer vantagem indevida. Nesse caso, se o funcionário público “dá o jeitinho” e não pratica o ato que deveria, responde por corrupção passiva privilegiada (art. 317, § 2º) e o particular figura como partícipe. Se o funcionário público não dá o jeitinho, o fato é atípico. O tipo exige que a vantagem seja endereçada ao funcionário público. A que tipo de vantagem se refere a lei? a) Deve ser indevida; se for devida, não há crime. b) Nélson Hungria acha que a vantagem deve ser patrimonial. Damásio E. de Jesus, M. Noronha, Heleno C. Fragoso e Júlio F. Mirabete entendem que a vantagem pode ser de qualquer natureza, inclusive sexual. Se o particular oferece a vantagem para evitar que o funcionário público pratique contra ele algum ato ilegal, não há crime. E se um menor de idade oferece dinheiro a um policial que o pegou dirigindo sem habilitação e este aceita? O policial pratica crime de corrupção passiva. Conforme já mencionado, a corrupção ativa consuma-se quando a oferta ou a promessa chegam ao funcionário público e independe da aceitação deste. Se, entretanto, o funcionário público a aceitar e, em razão da vantagem, retardar, omitir ou praticar ato infringindo dever funcional, a pena da corrupção ativa será aumentada de um terço, nos termos do art. 333, parágrafo único, do Código Penal. Sempre que ocorrer essa hipótese, o funcionário público será responsabilizado pela forma exasperada descrita no art. 317, § 1º, do Código Penal. Tentativa. A tentativa é possível apenas na forma escrita. Para que exista a corrupção ativa, o sujeito, com a oferta ou promessa de vantagem, deve visar fazer com que o funcionário: a) Retarde ato de ofício. Ex.: para que um delegado de polícia demore a concluir um inquérito policial, visando a prescrição. b) Omita ato de ofício. Ex.: para que o policial não o multe. c) Pratique ato de ofício. Ex.: para delegado de polícia emitir Carteira de Habilitação para quem não passou no exame (nesse caso, há também crime de falsidade ideológica).

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CONTRABANDO OU DESCAMINHO Art. 334 — Importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena — reclusão, de um a quatro anos. § 1º — Incorre na mesma pena quem: a) pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; b) pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando ou descaminho; c) vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; d) adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal, ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2º — Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3º — A pena aplica-se em dobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado em transporte aéreo. Contrabando é a clandestina importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, é absoluta ou relativamente proibida. Descaminho é a fraude tendente a frustrar, total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de consumo (a ser cobrado na própria aduana) sobre mercadorias. Essa distinção é apontada por Nélson Hungria (Comentários ao Código Penal, 2. ed., v. 9, p. 432). Em se tratando de importação ou exportação de substância entorpecente, configura-se crime de tráfico internacional de entorpecente, previsto no art. 33, caput, com a pena aumentada pelo art. 40, I, todos da Lei n. 11.343/2006. A importação ou exportação ilegal de arma de fogo, acessório ou munição constitui também crime específico, previsto no art. 18 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), cuja pena é de quatro a oito anos de reclusão, e multa. Como essa lei não faz ressalva, ao contrário do que ocorria com a anterior (Lei n. 9.437/97), não é possível a punição concomitantemente com o crime de contrabando ou descaminho. Objetividade jurídica. O controle do Poder Público sobre a entrada e saída de mercadorias do País e os interesses em termos de tributação da Fazenda Nacional. O STJ vinha aplicando o princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade da conduta, quando o valor corrigido do tributo devido não superava R$ 1.000,00, argumentando que 43

DIREITO PENAL a Fazenda Pública dispensava o ajuizamento de execução fiscal para cobrar valores até esse limite com base na Lei n. 9.469/97. O art. 1º-A, da referida lei foi, entretanto, modificado pela Lei n. 11.941/2009. Pelo texto atual está autorizado o não ajuizamento de ação e o requerimento da extinção das ações em curso, de acordo com os critérios de custos de administração e cobrança. Afastou-se, assim, um valor determinado, passando a decisão de propor ou não a ação ao Advogado-Geral da União, que deverá se pautar de acordo com a conveniência para a administração em face do valor que busca e os custos da ação. De ver-se, entretanto, que o parágrafo único do art. 1º-A estabelece que, no caso de Dívida Ativa da União e nos processos em que a representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, não é possível tal discricionariedade, o que tornará necessária reapreciação do tema pelo STJ. O art. 34 da Lei n. 9.249/95 estabelece que “extingue-se a punibilidade dos crimes definidos na Lei n. 8.137/90, e na Lei n. 4.729/65, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia”. Embora esta lei não mencione o crime de descaminho, tem-se entendido que o dispositivo é aplicável a referido delito, pois, como os demais, atinge a ordem tributária. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa. O funcionário público que facilite a conduta, entretanto, responderá pelo crime de facilitação ao contrabando (art. 318).

b) A prática de ato assimilado previsto em lei, como, por exemplo, a saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus sem o pagamento de tributos, quando o valor excede a cota que cada pessoa pode trazer. Trata-se, também, de norma penal em branco. c) Nesse dispositivo, o legislador pune, inicialmente, o próprio contrabandista que vende, expõe à venda, mantém em depósito ou de qualquer forma utiliza a mercadoria, no exercício de atividade comercial ou industrial. Quando isso ocorre, é evidente que o agente não será punido pela figura do caput, que resta, portanto, absorvida. Lembre-se que o § 2º estabelece que se equipara à atividade comercial qualquer forma de comércio irregular (sem registro junto aos órgãos competentes) ou clandestino (camelôs, por exemplo), inclusive o exercido em residências. Em um segundo momento, a lei pune quem toma as mesmas atitudes em relação a mercadorias introduzidas clandestinamente ou importadas fraudulentamente por terceiro. d) A lei pune, por fim, a pessoa que, no exercício de atividade comercial ou industrial, adquire (obtém a propriedade), recebe (obtém a posse) ou oculta (esconde) mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentos ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. Trata-se de delito que possui as mesmas condutas típicas do crime de receptação, mas que se aplica especificamente a mercadorias contrabandeadas. A norma explicativa do § 2º aplica-se também aos crimes descritos nesta alínea. ART. 335 – REVOGADO.

Sujeito passivo. O Estado.

Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Consumação. O crime se consuma com a entrada ou saída da mercadoria do território nacional. Tentativa. É possível. Quando a hipótese é de exportação, o crime é tentado se a mercadoria não chega a sair do País. Por outro lado, no caso de importação, se o agente entrar com a mercadoria no País, mas for preso na alfândega (de um aeroporto, por exemplo), o crime estará consumado.

Subtração ou inutilização de livro ou documento Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público: Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Ação penal. É pública incondicionada, de competência da justiça federal. Além disso, a Súmula 151 do STJ estabelece que “a competência para processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens”.

Sonegação de contribuição previdenciária Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; II - deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; III - omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1o  É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

Causa de aumento de pena. Determina o § 3º que a pena será aplicada em dobro quando o contrabando ou descaminho for praticado mediante transporte aéreo. A razão da maior severidade da pena é a facilidade decorrente da utilização de aeronaves para a prática do delito. Por esse mesmo motivo, parece-nos não ser aplicável a majorante quando a aeronave pousa ou decola de aeroporto dotado de alfândega, uma vez que nestes não existe maior facilidade na entrada ou saída de mercadorias. Figuras equiparadas. O § 1º do art. 334 prevê, em suas quatro alíneas, várias figuras equiparadas ao contrabando ou descaminho: a) A navegação de cabotagem tem a finalidade de realizar o comércio entre portos de um mesmo país. Assim, constitui crime a prática desta fora dos casos permitidos em lei. Trata-se, portanto, de norma penal em branco, cuja existência pressupõe o desrespeito ao texto de outra lei. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO PENAL Pena - reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

§ 2o  É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: I - (VETADO) II - o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. § 3o Se o empregador não é pessoa jurídica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 1.510,00 (um mil, quinhentos e dez reais), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa. § 4o  O valor a que se refere o parágrafo anterior será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices do reajuste dos benefícios da previdência social.

Denunciação caluniosa Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto. § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. O delito de denunciação caluniosa objetiva a proteção da administração da justiça.

CAPÍTULO II-A DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

Sujeito Ativo: Qualquer pessoa, inclusive delegado, promotor, juiz etc. Se o crime for de ação penal privada ou de ação penal condicionada à representação, quem pode dar causa à instauração é a vítima ou seu representante legal.

Corrupção ativa em transação comercial internacional Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional: Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Sujeito Passivo: O Estado. O sujeito passivo secundário é aquele a quem se atribuiu falsamente a prática do delito. Elementos Objetivos do Tipo: Dar causa: originar, causar, provocar. Pode ser praticado por qualquer meio, pois é crime de forma livre. A denunciação caluniosa pode ser direta ou indireta.  Direta: quando o próprio agente dá causa (de forma verbal ou escrita).  Indireta: quando o agente faz com que a notícia chegue à autoridade por qualquer meio (telefonema anônimo, carta anônima, encenação. Por exemplo, colocar um objeto na bolsa de alguém).

Tráfico de influência em transação comercial internacional Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.

A pena aumenta em um sexto se o autor servir-se de anonimato ou nome falso (art. 339, § 1.º, do CP). • Contra alguém: o crime de denunciação caluniosa exige que a imputação seja feita contra alguém, ou seja, contra pessoa determinada. • Comunicação falsa de crime: a pessoa inventa um crime, mas não faz imputação a ninguém. Ex.: homem que bateu o próprio carro para receber o seguro e disse que foi vítima.

Funcionário público estrangeiro Art. 337-D. Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro. Parágrafo único. Equipara-se a funcionário público estrangeiro quem exerce cargo, emprego ou função em empresas controladas, diretamente ou indiretamente, pelo Poder Público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Consumação: Consuma-se o delito quando iniciada a investigação ou o processo. Não basta a notícia. Diferença Entre Denunciação Caluniosa e Calúnia: Calúnia (art. 138 do CP) é a imputação falsa de um crime. Denunciação caluniosa é a imputação de um crime ou de uma contravenção, que deve dar causa à instauração de investigação ou processo. Na calúnia a intenção do agente é ofender a honra. Na denunciação caluniosa a intenção do agente é instaurar o procedimento. Os dois crimes não irão existir conjuntamente: ou ocorrerá calúnia ou denunciação caluniosa, dependendo da intenção do agente.

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CAPÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Comunicação falsa de crime ou de contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Reingresso de estrangeiro expulso Art. 338 - Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

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DIREITO PENAL Sujeito Ativo: A testemunha, o perito, o tradutor e o intérprete. Trata-se de crime próprio. Se a vítima mentir, não pratica o crime, assim como as partes também não praticam o falso testemunho. A mera contradição entre depoimentos não configura crime de falso testemunho. Perito: Pessoa que possui conhecimentos técnicos para, após exame, emitir parecer a respeito de questões relativas aos seus conhecimentos. O tradutor e o intérprete também são peritos. Tradutor é aquele que verte, ou seja, traduz para o idioma nacional texto em língua estrangeira. Intérprete é aquele encarregado de fazer com que se entendam, quando necessário, a autoridade e alguma pessoa que não conhece o idioma nacional ou que está impossibilitada de falar. O tradutor e o intérprete diferenciam-se do perito comum, porque não são fontes de prova, limitando-se a fazer compreender o conteúdo de elementos produzidos para instrução e decisão do processo em causa. Sujeito Passivo: O Estado e, secundariamente, aquele a quem o falso possa prejudicar. Elementos Objetivos do Tipo: Fazer afirmação falsa: dizer, afirmar o que não corresponde com a verdade. Negar a verdade: dizer que não sabe o que sabe, dizer que não viu o que viu etc. Calar a verdade: silenciar a respeito do que sabe. O silêncio por si só, nesse caso, é crime. Elemento Subjetivo do Tipo: Basta o dolo. Não há necessidade de intenção especial. Consumação: Com o encerramento do depoimento, ou seja, com a assinatura da testemunha. No crime de falsa perícia, a consumação se dá com a entrega da perícia para ser anexada aos autos (não com a juntada). Falso Testemunho Qualificado – Artigo 342, § 1.º: O falso testemunho qualificado ocorre quando a finalidade do delito for obter prova destinada a produzir efeitos no processo penal. A prova não precisa ser feita no processo penal, basta a finalidade. Aqui há dolo específico (elemento subjetivo do tipo). Causa de aumento de pena – Artigo 342, § 2.º: A pena é aumentada em 1/3 se o crime é praticado mediante suborno. Tanto faz se houve pagamento ou promessa de pagamento. Aquele que suborna responde pelo crime do artigo 343. Retratação – Artigo 342, § 3.º: O fato deixa de ser punível se, antes de a sentença ser proferida (no processo em que o crime de falso testemunho foi praticado), o agente se retratar. Retratação: desdizer, retirar o que disse. Mas isso não basta, pois o agente tem que restaurar a verdade. É causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. VI, do CP).

A diferença entre denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime é que na denunciação caluniosa há imputação de crime a alguém, e na comunicação falsa não há imputação a alguém, apenas se comunica um fato. Exemplo de comunicação falsa: “fui furtado”. Exemplo de denunciação caluniosa: “João me furtou”. Objetividade Jurídica: Resguardar a Administração Pública, a administração da justiça. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: O Estado, visto como Administração Pública. Elementos Objetivos do Tipo: • Provocar: dar causa, originar, ocasionar. • Ação da autoridade: investigação. Não basta a lavratura do Boletim de Ocorrência, devendo ser iniciada uma investigação. • Autoridade: delegado, juiz, promotor, policial etc. O conceito é bem amplo. O crime é livre, podendo ser cometido por escrito, verbalmente, por interposta pessoa etc. Elemento Subjetivo do Tipo: Dolo direto, pois a lei exclui o dolo eventual ao usar o termo “que Sabe”. Consumação: Com o início da investigação. Se apenas for lavrado o Boletim de Ocorrência, o crime foi tentado. Auto-acusação falsa Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa. Objetividade Jurídica: A administração da justiça. Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: O Estado, a coletividade. Elementos Objetivos do Tipo: O núcleo é acusar-se, ou seja, apontar a sim mesmo como autor do crime. A auto-acusação falsa não é um crime de mão-própria; tem forma livre. Não precisa de espontaneidade, basta que exista o dolo. O tipo refere-se à autoridade no sentido amplo, ou seja, juiz, promotor, delegado, policial etc. É necessário que a auto-acusação seja de crime, pois se for de contravenção o fato é atípico. Elemento Subjetivo do Tipo: Basta o dolo. Consumação: O crime consuma-se no momento em que a auto-acusação chegar ao conhecimento da autoridade. Observação: Na denunciação caluniosa não basta a comunicação; deve ser iniciada a investigação.

Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação: Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa. Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. Objetividade Jurídica: A administração da justiça. Didatismo e Conhecimento

Coação no curso do processo Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral: 46

DIREITO PENAL Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Em se tratando de processo civil ou administrativo somente incorrerá em crime o agente que venha a inovar, mudar, alterar o lugar, coisa ou pessoa no curso de um processo, sendo que na esfera criminal o agente já estará incurso em crime de fraude processual quando praticar quaisquer daquelas condutas que possam induzir o juiz ou o perito mesmo antes de iniciada a ação penal. Não incorrerá no crime aqui tratado o agente que, mesmo intencionalmente, corta ou deixa crescer seus cabelos, extrai seu bigode, passa a usar óculos ou pratica qualquer ato similar com o intuito de não ser reconhecido onde, portanto, tais condutas não configuram o tipo penal, ou seja, a inovação artificiosa.

Objetividade Jurídica: A administração da justiça. Sujeito Ativo: O indivíduo contra quem foi instaurado o procedimento ou terceiro que vise o benefício daquele. Sujeito Passivo: O Estado e, em segundo plano, aquele que sofre a coação. Cabe ressaltar que, apesar do nome “coação no curso do processo”, o crime também estará configurado se a violência ou grave ameaça for utilizada no curso do inquérito policial, de procedimento administrativo ou de procedimento em juízo arbitral. Elemento Subjetivo do Tipo: O dolo de favorecer interesse próprio ou alheio. Consumação: O delito se consuma no momento do emprego da violência ou grave ameaça, independentemente do êxito, do fim visado pelo agente. Trata-se de crime formal. Tentativa: É possível.

Favorecimento pessoal Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Exercício arbitrário das próprias razões Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.         Art. 346 - Tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano

O que se pune é a conduta tendente à satisfação de pretensão, no sentido técnico, ou seja, direito que o agente supõe ter e que pode ser levado a Juízo. A pretensão pode ser legítima ou não, é irrelevante. Fazer justiça com as próprias mãos é conduta de forma livre. Se o delito for praticado com violência, haverá concurso material de crimes. Se não houver emprego de violência, a ação será privada (mediante queixa). Fraude processual Art. 347 - Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa. Parágrafo único - Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em dobro.

Exercício arbitrário ou abuso de poder Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder: Pena - detenção, de um mês a um ano. Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que: I - ilegalmente recebe e recolhe alguém a prisão, ou a estabelecimento destinado a execução de pena privativa de liberdade ou de medida de segurança; II - prolonga a execução de pena ou de medida de segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de executar imediatamente a ordem de liberdade; III - submete pessoa que está sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei; IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Art. 351 - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se o crime é praticado a mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento, a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. § 2º - Se há emprego de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. § 3º - A pena é de reclusão, de um a quatro anos, se o crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.

O código penal brasileiro prevê em seu artigo 347 o crime de fraude processual. O referido dispositivo pressupõe que, na pendência da lide, o agente inove artificiosamente o estado do lugar, da coisa ou da pessoa, com o fito de induzir em erro o juiz ou o perito. O pressuposto para a tipificação do delito é a pendência de processo cível ou administrativo, ou seja, processo em trâmite, pois, se a inovação se fizer no âmbito do processo penal, não será exigível a pendência, incorrendo em crime o agente que inove, de forma artificiosa, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, mesmo que o processo ainda não tenha sido instaurado.

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DIREITO PENAL § 4º - No caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda, aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

O sujeito ativo do crime de exploração de prestígio poderá ser qualquer pessoa sendo o sujeito passivo o Estado. A exploração de prestígio ocorre de forma dolosa, intencional, ou seja, o agente imputa sua vontade livre e consciente de solicitar ou receber dinheiro ou vantagem, a pretexto de influir o juiz, o jurado, o promotor etc. Não há forma culposa do delito. Quanto a consumação do crime observa-se que a conduta é comissiva, consumando-se o delito no momento em que o agente solicitar ou vir a receber dinheiro ou utilidade. Apenas a título elucidativo vale-nos consignar, que o crime estará consumado mesmo que o sujeito passivo venha a rejeitar a solicitação do agente. A tentativa é admitida uma vez que a ação apenas não veio a se consumar por vontade alheia a do agente. Por fim, a ação penal para o crime de exploração de prestígio é pública incondicionada devendo o estado intervir, visando manter as ordens ditadas pela administração pública.

Evasão mediante violência contra a pessoa Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência. Arrebatamento de preso Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda: Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência. Motim de presos Art. 354 - Amotinarem-se presos, perturbando a ordem ou disciplina da prisão: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.

Violência ou fraude em arrematação judicial Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Patrocínio simultâneo ou tergiversação Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa. CAPÍTULO IV DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Contratação de operação de crédito Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo: I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; II - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

Exploração de prestígio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

O crime em tela consubstancia-se pelo fato de o agente solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir (comunicar, inspirar, incutir, infundir) servidor da administração pública. O tipo penal revela duas condutas incriminadoras, sendo, solicitar ou receber dinheiro ou outra qualquer utilidade a pretexto de “sugestionar” qualquer um dos servidores que estejam a serviço da justiça. Neste sentido, para a configuração do delito, exigese apenas a obtenção de vantagem, ou promessa desta, junto a funcionário público. Nota-se na redação do artigo 357 que o legislador menciona a solicitação ou recebimento de dinheiro ou qualquer outra utilidade, portanto por “dinheiro” entendemos moeda corrente ou não e por “utilidade” qualquer coisa material ou até mesmo subjetivas.

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Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Ordenação de despesa não autorizada 48

DIREITO PENAL Art. 359-D. Ordenar despesa não autorizada por lei: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

EXERCÍCIOS: 1. (Analista Judiciário – TRE/AP – FCC – 2006) Considere as seguintes assertivas: I. Desviar o funcionário público dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio. II. Exigir, para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. III. Exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. IV. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. A descrição das condutas típicas acima, correspondem, respectivamente, aos crimes de a) furto, corrupção passiva, extorsão e peculato. b) apropriação indébita, peculato, excesso de exação e corrupção ativa. c) peculato, concussão, excesso de exação e corrupção passiva. d) excesso de exação, extorsão, prevaricação e apropriação indébita. e) estelionato, prevaricação, peculato e extorsão.

Prestação de garantia graciosa Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contra garantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Não cancelamento de restos a pagar Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura Art. 359-G. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

2. (Analista Processual – MPU – FCC – 2007) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, dentre outros, o a) tutor dativo. b) perito judicial. c) curador dativo. d) inventariante judicial. e) síndico falimentar.

DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 360 - Ressalvada a legislação especial sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário. Art. 361 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.

3. (Analista Processual MPU – FCC – 2007) A respeito dos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar: a) Não configura o crime de contrabando a exportação de mercadoria proibida. b) Constitui crime de desobediência o não atendimento por funcionário público de ordem legal de outro funcionário público. c) Comete crime de corrupção ativa quem oferece vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo a deixar de praticar medida ilegal. d) Pratica crime de resistência quem se opõe, mediante violência, ao cumprimento de mandado de prisão decorrente de sentença condenatória supostamente contrária à prova dos autos. e) Para a caracterização do crime de desacato não é necessário que o funcionário público esteja no exercício da função ou, não estando, que a ofensa se verifique em função dela.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1940; 119º da Independência e 52º da República. GETÚLIO VARGAS Francisco Campos Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1940 Bibliografia: - CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1. Editora Saraiva, 2011. - GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Sinopses Jurídicas, volumes 8 e 10. Editora Saraiva, 2011. - NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. Editora RT, 2012. - Texto (adaptado) de autoria de Fernando Capez, extraído do livro “Legislação Penal Especial”. Edições Paloma. Série Doutrina. http://intervox.nce.ufrj.br/~diniz/d/direito/penal-Direito_ Penal_PoliciaFederal. Disponível em 16.10.2012. - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/ Lei/L11343.htm. Disponível em 16.10.2012

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4. (Defensoria Pública – DPE – MS – VUNESP – 2008) No que diz respeito aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios no que concerne ao sujeito ativo. a) Tráfico de influência; abandono de função; violação de sigilo funcional. b) Usurpação de função pública; prevaricação; peculato. c) Corrupção passiva; condescendência criminosa; advocacia administrativa. d) Favorecimento pessoal; concussão; violência arbitrária. 49

DIREITO PENAL 5. (Agente de Fiscalização Judiciária – TJ – SP – VUNESP – 2010) A conduta de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem configura o crime de a) corrupção ativa. b) peculato culposo. c) corrupção passiva. d) excesso de exação e) peculato mediante erro de outrem.

( ) Há crime de peculato quando o servidor se apropria de dinheiro que estava sob sua posse em razão do cargo que ocupa. ( ) Concussão ocorre quando o servidor, usando da influência de seu posto, recebe vantagem para si ou para outrem. ( ) Prevaricação é o crime que ocorre quando o servidor deixa de responsabilizar seu subordinado que cometeu infração no exercício do cargo. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. a) V - F - F. b) V - V - F. c) F - F - V d) F - F - F. e) V - V - V.

6. (Oficial de Justiça – TJ/RS – OFICCIUM – 2003) Sobre o crime de prevaricação, assinale a assertiva correta. a) Está configurado o crime quando o agente, sem qualquer objetivo pessoal, retarda ou deixa de praticar, por indolência, ato de ofício. b) Está configurado o crime quando o agente, sem qualquer objetivo pessoal, retarda ou deixa de praticar, por mera negligência, ato de ofício. c) Está configurado o crime quando o agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. d) Não pode ser sujeito ativo desse crime o funcionário público ocupante de cargo em comissão. e) O sujeito ativo desse crime é qualquer funcionário público, independentemente do cargo que ocupa; o sujeito passivo é só o particular atingido pela ação ou omissão; o bem jurídico tutelado pela norma é o ordenamento jurídico como um todo.

11. (Oficial de Chancelaria – MRE – FCC – 2009) É correto afirmar que o funcionário público que a) concorre, por imprudência ou negligência, para o crime de outro servidor público, comete peculato doloso. b) subtrai, mediante fraude, ou sem esta, dinheiro ou bem móvel público, comete estelionato-apropriação. c) se apropria de dinheiro ou utilidade pública, que recebeu por erro, pratica peculato-furto. d) se apropria de dinheiro ou de outro bem público de que tem a posse, pratica peculato-estelionato. e) usa verba pública ou bens, de que tem a posse em razão do cargo, para promover reuniões sociais, em proveito próprio ou de terceiros, pratica peculato desvio.

7. (Analista Judiciário – TJ – SE – FCC – 2009) Quem solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, comete o crime de a) peculato b) tráfico de influência c) excesso de exação d) advocacia administrativa e) corrupção ativa.

12. (Analista de Processos Organizacionais – BAHIAGÁS – FCC – 2010) Quem patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, comete crime de a) advocacia administrativa. b) prevaricação. c) tráfico de influência d) favorecimento real. e) favorecimento pessoal.

8. (Analista Judiciário – TER – PI – FCC – 2009) O policial que se apropria de quantia em dinheiro encontrada em poder de traficante preso em flagrante, produto da venda de drogas, a) comete crime de corrupção passiva. b) não comete crime contra a administração pública. c) comete crime de peculato culposo. d) comete crime de concussão. e) comete crime de peculato doloso

13. (Assistente Social – TJSC – 2010) O funcionário público que, em razão da função, solicita para si vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, fica sujeito às penas previstas para o crime de: a) Corrupção ativa b) Prevaricação. c) Favorecimento pessoal. d) Corrupção passiva. e) Usurpação de função pública.

9. (Analista Judiciário – TER – PI – FCC – 2009) Quem patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, a) responderá no máximo por crime culposo. b) não pratica nenhuma infração, se advogado. c) pratica o crime de Advocacia Administrativa d) não pratica nenhum crime, posto que tinha pleno conhecimento da legalidade do ato. e) não responderá pela prática se ocupante de cargo de comissão ou função de direção.

14. (Delegado de Polícia – PC – PF – FUNIVERSA – 2009) Se Marcos exigiu de Maria o pagamento de um tributo que ele sabia ser indevido, ele cometeu o crime de a) concussão b) peculato mediante erro de outrem c) excesso de exação. d) violência arbitrária. e) prevaricação

10. (Analista – UFPR – 2010) O servidor público comete crime contra Administração Pública quando pratica condutas definidas no Código Penal Brasileiro como crime. A respeito do assunto, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

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15. (Assessor – MPE – RS – FCC – 2008) O funcionário público que solicita quantia em dinheiro para aprovar candidato a obtenção de carteira de motorista, comete crime de 50

DIREITO PENAL Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.  a) Manoel praticou homicídio culposo, uma vez que, ao dirigir veículo automotor, o condutor assume o risco de produzir o resultado, nesse caso o atropelamento.  b) Manoel praticou lesão corporal seguida de morte, pois, ao dirigir, assumiu o risco de atropelar alguém, mas, como não tinha intenção de matar, não responde pelo resultado morte.  c) Manoel praticou o crime de auxílio ao suicídio, posto que contribuiu para a conduta suicida da vítima.  d) Manoel não praticou crime, posto que o fato não é típico, já que não agiu com dolo ou culpa em face da excludente de ilicitude.  e) Manoel não praticou crime, na medida em que não houve previsibilidade na conduta da vítima.

a) concussão. b) peculato. c) corrupção passiva. d) prevaricação. e) corrupção ativa. 16. (Procuradoria do Estado – PGE – RR – FCC – 2006) Em caso de peculato culposo, a) a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade. b) a reparação do dano, desde que anterior ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade. c) a reparação do dano, desde que anterior à decisão irrecorrível, extingue a punibilidade. d) a reparação do dano posterior à denúncia e anterior à sentença condenatória irrecorrível permite redução da pena pela metade. e) a reparação do dano posterior ao recebimento da denúncia permite redução da pena em dois terços.

22 Dos crimes contra a vida. Homicídio simples, privilegiado e qualificado (Art. 121, §§ 1º e 2º) – Matar alguém; Pena - Reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Logo:  a) A causa especial de redução da pena, “sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima”, prevista no §1º, do artigo 121, do Código Penal, é aplicável mesmo não estando o agente completamente dominado pela emoção;  b) Ainda que o homicídio seja praticado friamente dias após a injusta provocação da vítima, a simples existência da emoção por parte do acusado, é bastante para que o mesmo possa ser considerado privilegiado;  c) Configura traição que qualifica o homicídio a conduta do agente que de súbito ataca a vítima pela frente;  d) Configura traição que qualifica o homicídio a conduta do agente que colhe a vítima por trás, sem que esta tenha qualquer visualização do ataque.

17. (Agente Penitenciário – SJCDH – BA – FCC – 2010) No que diz respeito ao crime de resistência, é correto afirmar que a) pode ser sujeito passivo do crime a pessoa que esteja prestando auxílio ao funcionário que executa o ato. b) se configura quando o agente desobedece a ordem legal de funcionário público competente. c) a pena máxima prevista é de quatro anos se o ato, em razão da resistência, não se executa. d) somente se consuma se o ato, em razão da resistência, não se executa. e) as penas pelo crime são aplicáveis sem prejuízo das penas correspondentes à ameaça. 18.(Procurador – TCE – AP - FCC – 2010) Não constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral a) o desacato e a fraude de concorrência b) a condescendência criminosa e a advocacia administrativa. c) a corrupção ativa e a sonegação de contribuição previdenciária. d) o tráfico de influência e a resistência. e) a desobediência e o contrabando.

23 Arlete, em estado puerperal, manifesta a intenção de matar o próprio filho recém nascido. Após receber a criança no seu quarto para amamentá-la, a criança é levada para o berçário. Durante a noite, Arlete vai até o berçário, e, após conferir a identificação da criança, a asfixia, causando a sua morte. Na manhã seguinte, é constatada a morte por asfixia de um recém nascido, que não era o filho de Arlete. Diante do caso concreto, assinale a alternativa que indique a responsabilidade penal da mãe.  a) Crime de homicídio, pois, o erro acidental não a isenta de reponsabilidade.  b) Crime de homicídio, pois, uma vez que o art. 123 do CP trata de matar o próprio filho sob influência do estado puerperal, não houve preenchimento dos elementos do tipo.  c) Crime de infanticídio, pois houve erro quanto à pessoa.  d) Crime de infanticídio, pois houve erro essencial.

19. (Analista do Ministério Público – MPE – SE – FCC – 2009) Aquele que solicita dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público pratica o crime de a) condescendência criminosa. b) advocacia administrativa. c) tráfico de influência. d) patrocínio infiel. e) exploração de prestígio 20. (Analista Judiciário – TJ – PI – FCC – 2009) O funcionário que solicita vantagem para si, a pretexto de influir em ato praticado por outro funcionário, comete o crime de a) improbidade administrativa b) corrupção ativa c) tráfico de influência. d) advocacia administrativa e) excesso de exação

24 Kaio encontrou Lúcio, seu desafeto, em um restaurante. Com a intenção de humilhá-lo e feri-lo, desfere-lhe uma rasteira, fazendo com que Lúcio caia e bata a cabeça no chão. Em decorrência, Lúcio sofre traumatismo craniano, vindo a óbito. Na situação descrita, Kaio cometeu crime de:   a) homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima.  b) homicídio doloso simples.  c) lesão corporal seguida de morte.  d) homicídio culposo.  e) lesão corporal culposa.

21 Manoel dirigia seu automóvel em velocidade compatível com a via pública e utilizando as cautelas necessárias quando atropelou fatalmente um pedestre que, desejando cometer suicídio, se atirou contra seu veículo.

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DIREITO PENAL 25 João, com a intenção de matar, golpeou José com uma faca, ferindo-o. Em condições normais, o ferimento teria configurado apenas lesão corporal leve. No entanto, por ser a vítima diabética, a lesão se agravou e esta veio a falecer em razão do ocorrido. Nesse caso, João responderá por:  a) homicídio doloso.  b) tentativa de homicídio.  c) lesões corporais graves.  d) lesões corporais leves.  e) homicídio culposo.

 d) a ação penal é pública condicionada se a vítima maior de dezoito anos não tem o necessário discernimento para a prática do ato em razão de enfermidade.  e) a pena é aumentada da quarta parte se o agente for casado. 30 João, 19 anos de idade, manteve conjunção carnal com Maria, 13 anos de idade. Em nenhum momento, João empregou violência ou grave ameaça contra Maria, porém fez uso de fraude para persuadi-la a praticar conjunção carnal. Diante desse fato e de acordo com o Código Penal, marque a alternativa correta:  a) João praticou o crime de estupro presumido, pois praticou relação sexual com menor de 14 anos, não sendo este crime considerado hediondo.  b) João praticou o crime de estupro presumido, pois praticou relação sexual com menor de 14 anos, sendo este crime considerado hediondo.  c) João praticou o crime de violação sexual mediante fraude, pois o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa.  d) João praticou o crime de estupro de vulnerável, que apresenta pena mais grave do que o crime de estupro na sua forma tradicional, e é considerado crime hediondo.  e) João praticou o crime de estupro de vulnerável, que apresenta a mesma pena do crime estupro na sua forma tradicional, e é considerado crime hediondo.

26 Analise as proposições que seguem e assinale a correta, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF):  a) Para praticar o aborto necessário, o médico não necessita do consentimento da gestante.  b) No caso do crime continuado, a prescrição é regulada pela pena imposta, computando-se o aumento decorrente da continuidade.  c) A existência de circunstância atenuante autoriza a fixação da pena abaixo do mínimo legal.   d) Na fixação da pena, o juiz deve considerar condenação, ainda não transitada em julgado para o réu, como circunstância judicial desfavorável, a título de maus antecedentes.  e) O agente que imputa a alguém fato ofensivo à sua reputação comete o crime de injúria.

31 obre o conceito de vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, marque a alternativa correta:  a) ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso contra pessoa com idade igual ou menor de 14 anos se enquadra no conceito de prática de crime sexual contra vulnerável;  b) considera-se vulnerável, nos termos do Código Penal, pessoa menor de 14 anos, ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;  c) considera-se vulnerável, nos crimes contra a dignidade sexual, pessoa com idade igual ou inferior a 14 anos e desde que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência;  d) praticar ato libidinoso ou ter conjunção carnal com pessoa menor de 14 anos não é crime, desde que haja o consentimento e desde que não se trate de pessoa que por enfermidade ou deficiência mental não tenha o necessário discernimento para a prática do ato, bem como por qualquer outra causa não possa oferecer resistência.  e) nenhuma das anteriores.

27 Relativamente ao crime de homicídio, assinale a alternativa correta:  a) Afastado o privilégio da violenta emoção, subsiste impossibilitada, na mesma hipótese, a incidência da atenuante genérica homônima, prevista no art. 65, III, «c”, do Código Penal.  b) Classifica-se, doutrinariamente, como crime de ação livre, em que pese se admita sua forma como de ação vinculada.   c) A distinção fundamental entre o delito tipificado no art. 121, § 2°, inciso III, do Código Penal (homicídio qualificado pela tortura) e o crime de tortura qualificada pela morte (art. 1°, §3°, da Lei n. 9.455/97), é que neste último o resultado morte se dá por culpa.  d) É caso de aumento de pena, no homicídio culposo, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, em que pese tais circunstâncias se circunscrevam ao próprio tipo do ilícito penal. 28 Assinale a alternativa que não qualifica o crime de homicídio:   a) Emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel.  b) Para assegurar a ocultação de outro crime.  c) Motivo fútil  d) Abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.  e) Mediante dissimulação.

32 Mulher casada, alegando ter sido vítima de estupro, foi submetida a exame de corpo de delito que, tendo constatado óbvia ruptura himenal de data não recente, não encontrou, todavia, na região vaginal dessa mulher, vestígios de conjunção carnal de data recente. Considerando a questão ligada à materialidade, assinale a resposta correta:  a) A existência do estupro não pode ser demonstrada por outros meios de prova.  b) A prova da existência do estupro como fato típico pode ser feita por outros meios idôneos.  c) Basta a comprovação da ruptura do hímen para que resulte provada a existência do estupro.  d) Nenhuma das respostas anteriores.

29 No crime de estupro:  a) a pena pode ser aumentada até a metade se o agente transmite doença sexualmente transmissível de que sabe ser portador.  b) é imprescindível a cópula vagínica, ainda que incompleta.  c) a decorrente gravidez da vítima não constitui causa de aumento da pena.

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DIREITO PENAL 33 No crime de estupro:  a) a pena pode ser aumentada até a metade se o agente transmite doença sexualmente transmissível de que sabe ser portador.  b) é imprescindível a cópula vagínica, ainda que incompleta.  c) a decorrente gravidez da vítima não constitui causa de aumento da pena.  d) a ação penal é pública condicionada se a vítima maior de dezoito anos não tem o necessário discernimento para a prática do ato em razão de enfermidade.  e) a pena é aumentada da quarta parte se o agente for casado.

36 A respeito do crime de omissão de socorro, assinale a opção correta:  a) A omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo.  b) A criança abandonada pelos pais não pode ser sujeito passivo de ato de omissão de socorro praticado por terceiros.  c) O crime de omissão de socorro é admitido na forma tentada.  d) É impossível ocorrer participação, em sentido estrito, em crime de omissão de socorro. 37

34 Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção cuja assertiva esteja incorreta.  a) Gilson, com animus necandi, efetuou quatro tiros em direção a Genilson. No entanto, acertou apenas um deles. Logo em seguida, um policial que passava pelo local levou Genilson ao hospital, salvando-o da morte. Nessa situação, o crime praticado por Gilson foi tentado, sendo correto afirmar que houve adequação típica mediata.  b) David, com animus laedendi, desferiu duas facadas na mão de Gerson, que, em consequência, passou a ter debilidade permanente do membro. Nessa situação, David praticou crime de lesão corporal de natureza grave, classificado como crime instantâneo.  c) Morgado, funcionário público, cumprindo ordem não manifestamente ilegal de seu superior hierárquico, acabou por praticar crime contra a administração pública. Nessa situação, apenas o superior hierárquico de Morgado será punível  d) Quatro indivíduos compunham um grupo de extermínio procurado havia tempo pela polícia. Em certo momento, um dos integrantes do grupo dirigiu-se à polícia e, voluntariamente, forneceu informações e provas que possibilitaram a prisão do grupo. Nessa situação, de acordo com a Lei dos Crimes Hediondos, o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha deverá ser denunciado e processado, mas deverá ficar isento de pena, ao ser sentenciado.  e) Wagner, funcionário público, no período de agosto de 1999 a novembro de 1999, para dissimular a origem, a movimentação, a propriedade e a utilização de valores recebidos em cheques provenientes de concussão, converteu-os em ativos lícitos por meio de depósito em conta-corrente da empresa Acessórios Veiculares Ltda., da qual era sócio-cotista, dando a aparência de que os numerários depositados eram oriundos de atividade normal da empresa, a fim de aplicá-los no mercado financeiro. Nessa situação, Wagner responderá pelo crime de lavagem de dinheiro

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta:  a) João e Leo responderão pelo crime de homicídio doloso, porque este foi o resultado final da conduta instigada por João.  b) João não responderá pela prática de crime, pois a instigação não é punível no ordenamento jurídico brasileiro, exceto quando expressamente prevista no tipo legal.  c) Leo responderá como autor de homicídio culposo e João, como mandante.  d) João responderá pelo crime de lesão corporal, porque quis participar de crime menos grave do que o cometido por Leo.  e) João e Leo responderão pelo crime de lesão corporal seguida de morte, porque assumiram o risco de produzir o resultado morte. 38 Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a pessoa previstos no Código Penal brasileiro:  a) Ana, menor de 17 anos, mata seu marido por tê-la traído com a sua melhor amiga. Nesse caso, responderá pelo delito de homicídio privilegiado.  b) Sebastião induz Carla ao suicídio lembrando que a vida no céu é melhor que a vida na terra. Nesse caso, Sebastião responde pelo crime de indução ao suicídio e Carla pelo crime de suicídio.   c) Acrísia mata seu filho logo após o parto. Nesse caso, responderá pelo delito de aborto.  d) Álvaro afirma, de forma mentirosa, que Marcos é o sujeito que a Polícia está procurando pela prática de vários estupros. Nesse caso, Álvaro responde pelo crime de calúnia.  e) Amélia recusa-se a transportar Marta, pessoa gravemente ferida. Marta sobrevive. Nesse caso, Amélia responde pelo crime de tentativa de homicídio. 39 Quanto aos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta:   a) São compatíveis, em princípio, o dolo eventual e as qualificadoras do homicídio. É penalmente aceitável que, por motivo torpe, fútil etc., assuma-se o risco de produzir o resultado.  b) É inadmissível a ocorrência de homicídio privilegiadoqualificado, ainda que a qualificadora seja de natureza objetiva.  c) No delito de infanticídio incide a agravante prevista na parte geral do CP consistente no fato de a vítima ser descendente da parturiente.  d) No delito de aborto, quando a gestante recebe auxílio de terceiros, não se admite exceção à teoria monista, aplicável ao concurso de pessoas.  e) Por ausência de previsão legal, não se admite a aplicação do instituto do perdão judicial ao delito de lesão corporal, ainda que culposa.

35 Quanto aos crimes contra as pessoas, as seguintes alternativas estão corretas, EXCETO:  a) a mãe que, em estado puerperal, logo após o parto, na enfermaria do hospital, mata filho de outra pessoa pensando ser o próprio, responde por infanticídio e não por homicídio.  b) o agente que provoca várias lesões corporais, de natureza grave e gravíssima, contra a mesma vítima em um mesmo contexto fático responde por crime continuado.  c) para a ocorrência do crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, será indispensável que a vítima seja determinada e tenha capacidade de discernimento.  d) todas as pessoas, mulheres ou homens, que se enquadram às situações emanadas do tipo, podem ser vítimas dos crimes de violência doméstica, podendo as penas ser aumentadas de 1/3 se o crime for cometido contra pessoa portadora de deficiência.

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DIREITO PENAL 40 Sobre o crime de aborto, é correto afirmar:  a) Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou do seu representante legal, se incapaz.  b) Não constitui infração penal provocar aborto em si mesma.  c) É permitido provocar aborto com o consentimento da gestante, em qualquer hipótese.  d) Quando o aborto praticado por terceiro configura crime, as penas são aumentadas de um terço se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza leve ou grave.  e) Em qualquer hipótese não pratica crime a gestante que consente no aborto. 41 cerca dos crimes contra os costumes, os idosos e as pessoas portadoras de deficiência, assinale a opção correta:  a) A mulher não pode ser co-autora do delito de estupro.  b) O delito de atentado violento ao pudor, ao contrário do estupro, não é considerado hediondo.  c) Todos os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada.   d) Impedir ato fiscalizatório de representante do MP em defesa de interesses de pessoas idosas não constitui crime, mas mera infração administrativa sujeita à pena de multa por parte do infrator.  e) Constitui crime a conduta de negar emprego a alguém, ainda que justificadamente, por motivos derivados de sua deficiência. 42 - São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei no 8.072/1990, dentre outros:  a) estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico.  b) extorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte.   c) terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo.   d) homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas.   e) atentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado.  43 - No que concerne aos crimes hediondos, considere:

I. No caso de sentença condenatória por crime hediondo, o réu não poderá apelar em liberdade.

II. A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. III. Os crimes hediondos serão cumpridos inicialmente em regime fechado. Está correto o que consta APENAS em   a) I e II.  b) II e III.  c) I e III.  d) I.  e) III.

GABARITO: 1C;2B;3D;4C;5E;6C;7B;8E;9C;10A;11E;12A;13D;14C;15C ;16C;17A;18B;19E; 20C;21E;22D;23C;24C;25A;26A;27C;28D; 29A;30D;31B;32B;33A;34D;35B;35A;37D;38D;39A;40A;41C;4 2A; 43B.

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DIREITOS HUMANOS

DIREITO HUMANOS Prof. Bruna Pinotti Garcia. Advogada e pesquisadora. Sócia da EPS&O Consultoria Ambiental. Conciliadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mestre em Teoria do Direito e do Estado pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (UNIVEM) - bolsista CAPES.

De início, a literatura grega trouxe na obra Antígona uma discussão a respeito da prevalência da lei natural sobre a lei posta. Na obra, a protagonista discorda da proibição do rei Creonte de que seu irmão fosse enterrado, uma vez que ele teria traído a pátria. Assim, enterra seu irmão e argumenta com o rei que nada do que seu irmão tivesse feito em vida poderia dar o direito ao rei de violar a regra imposta pelos deuses de que todo homem deveria ser enterrado para que pudesse partir desta vida: a lei natural prevaleceria então sobre a ordem do rei.4 Os sofistas, seguidores de Sócrates (470 a.C. - 399 a.C.), o primeiro grande filósofo grego, questionaram essa concepção de lei natural, pois a lei estabelecida na polis, fruto da vontade dos cidadãos, seria variável no tempo e no espaço, não havendo que se falar num direito imutável; ao passo que Aristóteles (384 a.C. 322 a.C.), que o sucedeu, estabeleceu uma divisão entre a justiça positiva e a natural, reconhecendo que a lei posta poderia não ser justa5. Aristóteles6 argumenta: “lei particular é aquela que cada comunidade determina e aplica a seus próprios membros; ela é em parte escrita e em parte não escrita. A lei universal é a lei da natureza. Pois, de fato, há em cada um alguma medida do divino, uma justiça natural e uma injustiça que está associada a todos os homens, mesmo naqueles que não têm associação ou pacto com outro”. Nesta linha, destaca-se o surgimento do estoicismo, doutrina que se desenvolveu durante seis séculos, desde os últimos três séculos anteriores à era cristã até os primeiros três séculos desta era, mas que trouxe ideias que prevaleceram durante toda a Idade Média e mesmo além dela. O estoicismo organizou-se em torno de algumas ideias centrais, como a unidade moral do ser humano e a dignidade do homem, considerado filho de Zeus e possuidor, como consequência, de direitos inatos e iguais em todas as partes do mundo, não obstante as inúmeras diferenças individuais e grupais7. Influenciado pelos estóicos, Cícero (106 a.C. - 43 a.C.), um dos principais pensadores do período da jovem república romana, também defendeu a existência de uma lei natural. Neste sentido é a assertiva de Cícero8: “a razão reta, conforme à natureza, gravada em todos os corações, imutável, eterna, cuja voz ensina e prescreve o bem, afasta do mal que proíbe e, ora com seus mandados, ora com suas proibições, jamais se dirige inutilmente aos bons, nem fica impotente ante os maus. Essa lei não pode ser contestada, nem derrogada em parte, nem anulada; não podemos ser isentos de seu cumprimento pelo povo nem pelo senado; não há que procurar para ela outro comentador nem intérprete; não é uma lei em Roma e outra em Atenas, - uma antes e outra depois, mas uma, sempiterna e imutável, entre todos os povos e em todos os tempos”.

HISTÓRICO DOS DIREITOS HUMANOS

O surgimento dos direitos humanos está envolvido num histórico complexo no qual pesaram vários fatores: tradição humanista, recepção do direito romano, senso comum da sociedade da Europa na Idade Média, tradição cristã, entre outros1. Com efeito, são muitos os elementos relevantes para a formação do conceito de direitos humanos tal qual perceptível na atualidade de forma que é difícil estabelecer um histórico linear do processo de formação destes direitos. Entretanto, é possível apontar alguns fatores históricos e filosóficos diretamente ligados à construção de uma concepção contemporânea de direitos humanos. É a partir do período axial (800 a.C. a 200 a.C.), ou seja, mesmo antes da existência de Cristo, que o ser humano passou a ser considerado, em sua igualdade essencial, como um ser dotado de liberdade e razão. Surgiam assim os fundamentos intelectuais para a compreensão da pessoa humana e para a afirmação da existência de direitos universais, porque a ela inerentes. Durante este período que despontou a ideia de uma igualdade essencial entre todos os homens. Contudo, foram necessários vinte e cinco séculos para que a Organização das Nações Unidas - ONU, que pode ser considerada a primeira organização internacional a englobar a quase-totalidade dos povos da Terra, proclamasse, na abertura de uma Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que “todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”2. No berço da civilização grega continuou a discussão a respeito da existência de uma lei natural inerente a todos os homens. As premissas da concepção de lei natural estão justamente na discussão promovida na Grécia antiga, no espaço da polis. Neste sentido, destaca Assis3 que, originalmente, a concepção de lei natural está ligada não só à de natureza, mas também à de diké: a noção de justiça simbolizada a partir da deusa diké é muito ampla e abstrata, mas com a legislação passou a ter um conteúdo palpável, de modo que a justiça deveria corresponder às leis da cidade; entretanto, é preciso considerar que os costumes primitivos trazem o justo por natureza, que pode se contrapor ao justo por convenção ou legislação, devendo prevalecer o primeiro, que se refere ao naturalmente justo, sendo esta a origem da ideia de lei natural.

4 SÓFOCLES. Édipo rei / Antígona. Tradução Jean Melville. São Paulo: Martin Claret, 2003. 5 ASSIS, Olney Queiroz. O estoicismo e o Direito: justiça, liberdade e poder. São Paulo: Lúmen, 2002. 6 ARISTÓTELES. Retórica. Tradução Marcelo Silvano Madeira. São Paulo: Rideel, 2007.  7 COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 8 CÍCERO, Marco Túlio. Da República. Tradução Amador Cisneiros. Rio de Janeiro: Ediouro, 1995.

1 COSTA, Paulo Sérgio Weyl A. Direitos Humanos e Crítica Moderna. Revista Jurídica Consulex. São Paulo, ano XIII, n. 300, p. 27-29, jul. 2009. 2 COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 3 ASSIS, Olney Queiroz. O estoicismo e o Direito: justiça, liberdade e poder. São Paulo: Lúmen, 2002. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO HUMANOS Com a queda do Império Romano, iniciou-se o período medieval, predominantemente cristianista. Um dos grandes pensadores do período, Santo Tomás de Aquino (1225 d.C. -1274 d.C.)9, supondo que o mundo e toda a comunidade do universo são regidos pela razão divina e que a própria razão do governo das coisas em Deus fundamenta-se em lei, entendeu que existe uma lei eterna ou divina, pois a razão divina nada concebe no tempo e é sempre eterna. Com base nisso, Aquino10 chamou de lei natural “a participação da lei eterna na lei racional”. Sobre o conteúdo da lei natural, definiu Aquino (2005, p. 562) que “todas aquelas coisas que devem ser feitas ou evitadas pertencem aos preceitos da lei de natureza, que a razão prática naturalmente apreende ser bens humanos”. Logo, a lei natural determina o agir virtuoso, o que se espera do homem em sociedade, independentemente da lei humana. Com a concepção medieval de pessoa humana é que se iniciou um processo de elaboração em relação ao princípio da igualdade de todos, independentemente das diferenças existentes, seja de ordem biológica, seja de ordem cultural. Foi assim, então, que surgiu o conceito universal de direitos humanos, com base na igualdade essencial da pessoa11. No processo de ascensão do absolutismo europeu, a monarquia da Inglaterra encontrou obstáculos para se estabelecer no início do século XIII, sofrendo um revés. Ao se tratar da formação da monarquia inglesa, em 1215 os barões feudais ingleses, em uma reação às pesadas taxas impostas pelo Rei João Sem-Terra, impuseram-lhe a Magna Carta. Referido documento, em sua abertura, expõe a noção de concessão do rei aos súditos, estabelece a existência de uma hierarquia social sem conceder poder absoluto ao soberano, prevê limites à imposição de tributos e ao confisco, constitui privilégios à burguesia e traz procedimentos de julgamento ao prever conceitos como o de devido processo legal, habeas corpus e júri. Não que a carta se assemelhe a uma declaração de direitos humanos, principalmente ao se considerar que poucos homens naquele período eram de fato livres, mas ela foi fundamental naquele contexto histórico de falta de limites ao soberano12. A Magna Carta de 1215 instituiu ainda um Grande Conselho que foi o embrião para o Parlamento inglês, embora isto não signifique que o poder do rei não tenha sido absoluto em certos momentos, como na dinastia Tudor. Havia um absolutismo de fato, mas não de Direito.

Em geral, o absolutismo europeu foi marcado profundamente pelo antropocentrismo, colocando o homem no centro do universo, ocupando o espaço de Deus. Naturalmente, as premissas da lei natural passaram a ser questionadas, já que geralmente se associavam à dimensão do divino. A negação plena da existência de direitos inatos ao homem implicava em conferir um poder irrestrito ao soberano, o que gerou consequências que desagradavam a burguesia. O príncipe, obra de Maquiavel (1469 d.C. - 1527 d.C.) considerada um marco para o pensamento absolutista, relata com precisão este contexto no qual o poder do soberano poderia se sobrepor a qualquer direito alegadamente inato ao ser humano desde que sua atitude garantisse a manutenção do poder. Maquiavel13 considera “na conduta dos homens, especialmente dos príncipes, contra a qual não há recurso, os fins justificam os meios. Portanto, se um príncipe pretende conquistar e manter o poder, os meios que empregue serão sempre tidos como honrosos, e elogiados por todos, pois o vulgo atenta sempre para as aparências e os resultados”. Os monarcas dos séculos XVI, XVII e XVIII agiam de forma autocrática, baseados na teoria política desenvolvida até então que negava a exigência do respeito à Ética, logo, ao direito natural, no espaço público. Somente num momento histórico posterior se permitiu algum resgate da aproximação entre a Moral e o Direito, qual seja o da Revolução Intelectual dos séculos XVII e XVIII, com o movimento do Iluminismo, que conferiu alicerce para as Revoluções Francesa e Industrial - ainda assim a visão antropocentrista permaneceu, mas começou a se consolidar a ideia de que não era possível que o soberano impusesse tudo incondicionalmente aos seus súditos. Com efeito, quando passou a se questionar o conceito de Soberano, ao qual todos deveriam obediência mas que não deveria obedecer a ninguém. Indagou-se se os indivíduos que colocaram o Soberano naquela posição (pois sem povo não há Soberano) teriam direitos no regime social e, em caso afirmativo, quais seriam eles. As respostas a estas questões iniciam uma visão moderna do direito natural, reconhecendo-o como um direito que acompanha o cidadão e não pode ser suprimido em nenhuma circunstância.14 Antes que despontassem as grandes revoluções que interromperam o contexto do absolutismo europeu, na Inglaterra houve uma árdua discussão sobre a garantia das liberdades pessoais, ainda que o foco fosse a proteção do clero e da nobreza. Quando a dinastia Stuart tentou transformar o absolutismo de fato em absolutismo de direito, ignorando o Parlamento, este impôs ao rei a Petição de Direitos de 1948, que exigia o cumprimento da Magna Carta de 1215. Contudo, o rei se recusou a fazê-lo, fechando por duas vezes o Parlamento, sendo que a segunda vez gerou uma violenta reação que desencadeou uma guerra civil. Após diversas transições no trono inglês, despontou a Revolução Gloriosa que durou de 1688 até 1689, conferindo-se o trono inglês a Guilherme de Orange, que aceitou a Declaração de Direitos - Bill of Rights.

9 AQUINO, Santo Tomás de. Suma teológica. Tradução Aldo Vannucchi e Outros. Direção Gabriel C. Galache e Fidel García Rodríguez. Coordenação Geral Carlos-Josaphat Pinto de Oliveira. Edição Joaquim Pereira. São Paulo: Loyola, 2005b. v. VI, parte II, seção II, questões 57 a 122. AQUINO, Santo Tomás de. Suma teológica. Tradução 10 Aldo Vannucchi e Outros. Direção Gabriel C. Galache e Fidel García Rodríguez. Coordenação Geral Carlos-Josaphat Pinto de Oliveira. Edição Joaquim Pereira. São Paulo: Loyola, 2005b. v. VI, parte II, seção II, questões 57 a 122. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica 11 dos Direitos Humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 12 AMARAL, Sérgio Tibiriçá. Magna Carta: Algumas Contribuições Jurídicas. Revista Intertemas: revista da Toledo. Presidente Prudente, ano 09, v. 11, p. 201-227, nov. 2006. Didatismo e Conhecimento

13 MAQUIAVEL, Nicolau. O príncipe. Tradução Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2007. COSTA, Paulo Sérgio Weyl A. Direitos Humanos e 14 Crítica Moderna. Revista Jurídica Consulex. São Paulo, ano XIII, n. 300, p. 27-29, jul. 2009. 2

DIREITO HUMANOS Todo este movimento resultou, assim, nas garantias expressas do habeas corpus e do Bill of Rights de 1698. Por sua vez, a instituição-chave para a limitação do poder monárquico e para garantia das liberdades na sociedade civil foi o Parlamento e foi a partir do Bill of Rights britânico que surgiu a ideia de governo representativo, ainda que não do povo, mas pelo menos de suas camadas superiores15. Tais ideias liberais foram importantes como base para o Iluminismo, que se desencadeou por toda a Europa. Destaca-se que quando isso ocorreu, em meados do século XVIII, se dava o advento do capitalismo em sua fase industrial. O processo de formação do capitalismo e a ascensão da burguesia trouxeram implicações profundas no campo teórico, gerando o Iluminismo. O Iluminismo lançou base para os principais eventos que ocorreram no início da Idade Contemporânea, quais sejam as Revoluções Francesa, Americana e Industrial. Tiveram origem nestes movimentos todos os principais fatos do século XIX e do início do século XX, por exemplo, a disseminação do liberalismo burguês, o declínio das aristocracias fundiárias e o desenvolvimento da consciência de classe entre os trabalhadores16. Jonh Locke (1632 d.C. - 1704 d.C.) foi um dos pensadores da época, transportando o racionalismo para a política, refutando o Estado Absolutista, idealizando o direito de rebelião da sociedade civil e afirmando que o contrato entre os homens não retiraria o seu estado de liberdade. Ao lado dele, pode ser colocado Montesquieu (1689 d.C. - 1755 d.C.), que avançou nos estudos de Locke e na obra O Espírito das Leis estabeleceu em definitivo a clássica divisão de poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Por fim, merece menção o pensador Rousseau (1712 d.C. - 1778 d.C.), defendendo que o homem é naturalmente bom e formulando na obra O Contrato Social a teoria da vontade geral, aceita pela pequena burguesia e pelas camadas populares face ao seu caráter democrático. Enfim, estes três contratualistas trouxeram em suas obras as ideias centrais das Revoluções Francesa e Americana. Em comum, defendiam que o Estado era um mal necessário, mas que o soberano não possuía poder divino/absoluto, sendo suas ações limitadas pelos direitos dos cidadãos submetidos ao regime estatal. No entanto, Rousseau era o pensador que mais se diferenciava dos dois anteriores, que eram mais individualistas e trouxeram os principais fundamentos do Estado Liberal, porque defendia a entrega do poder a quem realmente estivesse legitimado para exercê-lo, pensamento que mais se aproxima da atual concepção de democracia. 1) O primeiro grande movimento desencadeado foi a Revolução Americana. Em 1776 se deu a independência das treze Colônias da América Continental Britânica, registrada na Declaração de Direitos do Homem e, posteriormente, na Declaração de Independência. Após diversas batalhas, a Inglaterra reconheceu a independência em 1783. Destacam-se alguns pontos do primeiro documento: o artigo I do referido documento assegura a igualdade de todos de maneira livre e independente, considerando esta como um direito inato; o artigo II estabelece que o poder pertence ao

povo e que o Estado é responsável perante ele; o artigo V prevê a separação dos poderes e o artigo VI institui a realização de eleições diretas, necessariamente. A declaração americana estava mais voltada aos americanos do que à humanidade, razão pela qual a Revolução Francesa costuma receber mais destaque num cenário histórico global. 2) Já a Revolução Francesa decorreu da incapacidade do governo de resolver sua crise financeira, ascendendo com isso a classe burguesa (sans-culottes), sendo o primeiro evento de tal ascensão a Queda da Bastilha, em 14 de julho de 1789, seguida por outros levantes populares. Derrubados os privilégios das classes dominantes, a Assembleia se reuniu para o preparo de uma carta de liberdades, que veio a ser a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.17 Entre outras noções, tal documento previu: a liberdade e igualdade entre os homens quanto aos seus direitos (artigo 1º), a necessidade de conservação dos seus direitos naturais, quais sejam a liberdade, a propriedade, a segurança e a resistência à opressão (artigo 2º); a limitação do direito de liberdade somente por lei (artigo 4º); o princípio da legalidade (artigo 7º); o princípio da inocência (artigo 9º); a manifestação livre do pensamento (artigos 10 e 11); e a necessária separação de poderes (artigo 16). 3) Por sua vez, a Revolução Industrial, que começou na Inglaterra, criou o sistema fabril, o que reformulou a vida de homens e mulheres pelo mundo todo, não só pelos avanços tecnológicos, mas notadamente por determinar o êxodo de milhões de pessoas do interior para as cidades. Os milhares de trabalhadores se sujeitavam a jornadas longas e desgastantes, sem falar nos ambientes insalubres e perigosos, aos quais se sujeitavam inclusive as crianças. Neste contexto, surgiu a consciência de classe18, lançando-se base para uma árdua luta pelos direitos trabalhistas. Fato é que quanto maior a autonomia de vontade - buscada nas revoluções anteriores - melhor funciona o mercado capitalista, beneficiando quem possui maior número de bens. Assim, a classe que detinha bens, qual seja a burguesia, ampliou sua esfera de poder, enquanto que o proletariado passou a ser vítima do poder econômico. No Estado Liberal, aquele que não detém poder econômico fica desprotegido. O indivíduo da classe operária sozinho não tinha defesa, mas descobriu que ao se unir com outros em situação semelhante poderia conquistar direitos. Para tanto, passaram a organizar greves. Nasceu, assim, o direito do trabalho, voltado à proteção da vítima do poder econômico, o trabalhador. Parte-se do princípio da hipossuficiência do trabalhador, que é o princípio da proteção e que gerou os princípios da primazia, da irredutibilidade de vencimentos e outros. Nota-se que no campo destes direitos e dos demais direitos econômicos, sociais e culturais não basta uma postura do indivíduo: é preciso que o Estado interfira e controle o poder econômico. 17 BURNS, Edward McNall. História da civilização ocidental: do homem das cavernas às naves espaciais. 43. ed. Atualização Robert E. Lerner e Standisch Meacham. São Paulo: Globo, 2005. v. 2. 18 BURNS, Edward McNall. História da civilização ocidental: do homem das cavernas às naves espaciais. 43. ed. Atualização Robert E. Lerner e Standisch Meacham. São Paulo: Globo, 2005. v. 2.

15 COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 16 BURNS, Edward McNall. História da civilização ocidental: do homem das cavernas às naves espaciais. 43. ed. Atualização Robert E. Lerner e Standisch Meacham. São Paulo: Globo, 2005. v. 2. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO HUMANOS Entre os documentos relevantes que merecem menção nesta esfera, destacam-se: Constituição do México de 1917, Constituição Alemã de Weimar de 1919 e Tratado de Versalhes de 1919, sendo que o último instituiu a Organização Internacional do Trabalho - OIT (que emitia convenções e recomendações) e pôs fim à Primeira Guerra Mundial. No final do século XIX e no início de século XX, o mundo passou por variadas crises de instabilidade diplomática, posto que vários países possuíam condições suficientes para se sobreporem sobre os demais, resultado dos avanços tecnológicos e das melhorias no padrão de vida da sociedade. Neste contexto, surgiram condições para a eclosão das duas Guerras Mundiais, eventos que alteraram o curso da história da civilização ocidental. Entre estas, destaca-se a Segunda Guerra Mundial, cujos eventos foram marcados pela desumanização: todos com o devido respaldo jurídico perante o ordenamento dos países que determinavam os atos. A teoria jurídica que conferiu fundamento a um Direito que aceitasse tantas barbáries, sem perder a sua validade, foi o Positivismo que teve como precursor Hans Kelsen, com a obra Teoria Pura do Direito. No entender de Kelsen19, a justiça não é a característica que distingue o Direito das outras ordens coercitivas porque é relativo o juízo de valor segundo o qual uma ordem pode ser considerada justa. Percebe-se que a Moral é afastada como conteúdo necessário do Direito, já que a justiça é o valor moral inerente ao Direito. .A Segunda Guerra Mundial chegou ao fim somente em 1945, após uma sucessão de falhas alemãs, que impediram a conquista de Moscou, desprotegeram a Itália e impossibilitaram o domínio da região setentrional da Rússia (produtora de alimentos e petróleo). Já o evento que culminou na rendição do Japão foi o lançamento das bombas atômicas de Hiroshima e Nagasaki. O mundo somente tomou conhecimento da extensão da tirania alemã quando os exércitos Aliados abriram os campos de concentração na Alemanha e nos países por ela ocupados, encontrando prisioneiros famintos, doentes e brutalizados, além de milhões de corpos dos judeus, poloneses, russos, ciganos, homossexuais e traidores do Reich em geral, que foram perseguidos, torturados e mortos20. Vale ressaltar a constituição de um órgão que foi o responsável por redigir o primeiro documento de relevância internacional abrangendo a questão dos direitos humanos. Em 26 de junho de 1945 foi assinada a carta de organização das Nações Unidas, que tem por fundamento o princípio da igualdade soberana de todos os estados que buscassem a paz, possuindo uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, uma Secretaria, em Conselho Econômico e Social, um Conselho de Mandatos e um Tribunal Internacional de Justiça21.

Entre 20 de novembro de 1945 e 1º de outubro de 1946 realizou-se o Tribunal de Nuremberg, ao qual foram submetidos a julgamento os principais líderes nazistas, o principal argumento levantado foi o de que todas as ações praticadas foram baseadas em ordens superiores, todas dotadas de validade jurídica perante a Constituição. Explica Lafer22: “No plano do Direito, uma das maneiras de assegurar o primado do movimento foi o amorfismo jurídico da gestão totalitária. Este amorfismo reflete-se tanto em matéria constitucional quanto em todos os desdobramentos normativos. A Constituição de Weimar nunca foi ab-rogada durante o regime nazista, mas a lei de plenos poderes de 24 de março de 1933 teve não só o efeito de legalizar a posse de Hitler no poder como o de legalizar geral e globalmente as suas ações futuras. Dessa maneira, como apontou Carl Schmitt - escrevendo depois da II Guerra Mundial -, Hitler foi confirmado no poder, tornandose a fonte de toda legalidade positiva, em virtude de uma lei do Parlamento que modificou a Constituição. Também a Constituição stalinista de 1936, completamente ignorada na prática, nunca foi abolida”. No dia 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas elaborou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Um dos principais pensadores que contribuiu para a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi Maritain23, que entendia que os direitos humanos da pessoa como tal se fundamentam no fato de que a pessoa humana é superior ao Estado, que não pode impor a ela determinados deveres e nem retirar dela alguns direitos, por ser contrário à lei natural. Em suma, para o filósofo o homem ético é fiel aos valores da verdade, da justiça e do amor, e segue a doutrina cristã para determinar seus atos: tais elementos determinam o agir moral e levam à produção do bem na sociedade humanista integral. Moraes24 lembra que a Declaração de 1948 foi a mais importante conquista no âmbito dos direitos humanos fundamentais em nível internacional, muito embora o instrumento adotado tenha sido uma resolução, não constituindo seus dispositivos obrigações jurídicas dos Estados que a compõem. O fato é que desse documento se originaram muitos outros, nos âmbitos nacional e internacional, sendo que dois deles praticamente repetem e pormenorizam o seu conteúdo, quais sejam: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966. Ainda internacionalmente, após os pactos mencionados, vários tratados internacionais surgiram. Nesta linha, Piovesan25 apontou os seguintes documentos: Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra 22 LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 2009. 23 MARITAIN, Jacques. Os direitos do homem e a lei natural. 3. ed. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1967. 24 MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos artigos 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 1997. 25 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

19 KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. 6. ed. Tradução João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003. 20 BURNS, Edward McNall. História da civilização ocidental: do homem das cavernas às naves espaciais. 43. ed. Atualização Robert E. Lerner e Standisch Meacham. São Paulo: Globo, 2005. v. 2. 21 BURNS, Edward McNall. História da civilização ocidental: do homem das cavernas às naves espaciais. 43. ed. Atualização Robert E. Lerner e Standisch Meacham. São Paulo: Globo, 2005. v. 2. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO HUMANOS a Mulher, Convenção sobre os Direitos da Criança, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Convenção contra a Tortura, etc. Ao lado do sistema global surgiram os sistemas regionais de proteção, que buscam internacionalizar os direitos humanos no plano regional, em especial na Europa, na América e na África26. Resultou deste processo a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969. No âmbito nacional, destacam-se as positivações nos textos das Constituições Federais. Afinal, como explica Lafer27, a afirmação do jusnaturalismo moderno de um direito racional, universalmente válido, gerou implicações relevantes na teoria constitucional e influenciou o processo de codificação a partir de então. Embora muitos direitos humanos também se encontrem nos textos constitucionais, aqueles não positivados na Carta Magna também possuem proteção porque o fato de este direito não estar assegurado constitucionalmente é uma ofensa à ordem pública internacional, ferindo o princípio da dignidade humana.

As premissas dos direitos humanos se encontram no conceito de lei natural. Lei natural é aquela inerente à humanidade, independentemente da norma imposta, e que deve ser respeitada acima de tudo. O conceito de lei natural foi fundamental para a estruturação dos direitos dos homens, ficando reconhecido que a pessoa humana possui direitos inalienáveis e imprescritíveis, válidos em qualquer tempo e lugar, que devem ser respeitados por todos os Estados e membros da sociedade. O direito natural é, então, comum a todos e, ligado à própria origem da humanidade, representa um padrão geral, funcionando como instrumento de validação das ordens positivas29. O direito natural, na sua formulação clássica, não é um conjunto de normas paralelas e semelhantes às do direito positivo, e sim o fundamento deste direito positivo, sendo formado por normas que servem de justificativa a este, por exemplo: “deve se fazer o bem”, “dar a cada um o que lhe é devido”, “a vida social deve ser conservada”, “os contratos devem ser observados” etc.30 Em literatura, destaca-se a obra do filósofo Sófocles31 intitulada Antígona, na qual a personagem se vê em conflito entre seguir o que é justo pela lei dos homens em detrimento do que é justo por natureza quando o rei Creonte impõe que o corpo de seu irmão não seja enterrado porque havia lutado contra o país. Neste sentido, a personagem Antígona defende, ao ser questionada sobre o descumprimento da ordem do rei: “sim, pois não foi decisão de Zeus; e a Justiça, a deusa que habita com as divindades subterrâneas, jamais estabeleceu tal decreto entre os humanos; tampouco acredito que tua proclamação tenha legitimidade para conferir a um mortal o poder de infringir as leis divinas, nunca escritas, porém irrevogáveis; não existem a partir de ontem, ou de hoje; são eternas, sim! E ninguém pode dizer desde quando vigoram! Decretos como o que proclamaste, eu, que não temo o poder de homem algum, posso violar sem merecer a punição dos deuses! [...]”. O desrespeito às normas de direito natural - e porque não dizer de direitos humanos - leva à invalidade da norma que assim o preveja (Ex: autorizar a tortura para fins de investigação penal e processual penal não é simplesmente inconstitucional, é mais que isso, por ser inválida perante a ordem internacional de garantia de direitos naturais/humanos uma norma que contrarie a dignidade inerente ao homem sob o aspecto da preservação de sua vida e integridade física e moral). Enfim, quando questões inerentes ao direito natural passam a ser colocadas em textos expressos tem-se a formação de um conceito contemporâneo de direitos humanos. Entre outros documentos a partir dos quais tal concepção começou a ganhar forma, destacam-se: Magna Carta de 1215, Bill of Rights ao final do século XVII e Constituições da Revolução Francesa de 1789 e Americana de 1787. No entanto, o documento que constitui o marco mais significativo para a formação de uma concepção contemporânea de direitos humanos é a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948. Após ela, muitos outros documentos

ASPECTOS GERAIS

Na atualidade, a primeira noção que vem à mente quando se fala em direitos humanos é a dos documentos internacionais que os consagram, aliada ao processo de transposição para as Constituições Federais dos países democráticos. Contudo, é possível aprofundar esta noção se tomadas as raízes históricas e filosóficas dos direitos humanos, as quais serão abordadas em detalhes adiante, acrescentando-se que existem direitos inatos ao homem independentemente de previsão expressa por serem elementos essenciais na construção de sua dignidade. Logo, um conceito preliminar de direitos humanos pode ser estabelecido: direitos humanos são aqueles inerentes ao homem enquanto condição para sua dignidade que usualmente são descritos em documentos internacionais para que sejam mais seguramente garantidos. A conquista de direitos da pessoa humana é, na verdade, uma busca da dignidade da pessoa humana. O direito natural se contrapõe ao direito positivo, localizado no tempo e no espaço: tem como pressuposto a ideia de imutabilidade de certos princípios, que escapam à história, e a universalidade destes princípios transcendem a geografia. A estes princípios, que são dados e não postos por convenção, os homens têm acesso através da razão comum a todos (todo homem é racional), e são estes princípios que permitem qualificar as condutas humanas como boas ou más, qualificação esta que promove uma contínua vinculação entre norma e valor e, portanto, entre Direito e Moral.28 26 PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 27 LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 2009. LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: 28 um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 2009. Didatismo e Conhecimento

29 LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 2009. 30 MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. 31 SÓFOCLES. Édipo rei / Antígona. Tradução Jean Melville. São Paulo: Martin Claret, 2003. 5

DIREITO HUMANOS relevantes surgiram, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional de Direitos Humanos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, além da Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969, entre outros. Os direitos humanos possuem as seguintes características principais: 1) Historicidade: os direitos humanos possuem antecedentes históricos relevantes e, através dos tempos, adquirem novas perspectivas. Nesta característica se enquadra a noção de dimensões de direitos. 2) Universalidade: os direitos humanos pertencem a todos e por isso se encontram ligados a um sistema global (ONU), o que impede o retrocesso. 3) Inalienabilidade: os direitos humanos não possuem conteúdo econômico-patrimonial, logo, são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, estando fora do comércio, o que evidencia uma limitação do princípio da autonomia privada. 4) Irrenunciabilidade: direitos humanos não podem ser renunciados pelo seu titular devido à fundamentalidade material destes direitos para a dignidade da pessoa humana. 5) Inviolabilidade: direitos humanos não podem deixar de ser observados por disposições infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de nulidades. 6) Indivisibilidade: os direitos humanos compõem um único conjunto de direitos porque não podem ser analisados de maneira isolada, separada. 7) Imprescritibilidade: os direitos humanos não se perdem com o tempo, não prescrevem, uma vez que são sempre exercíveis e exercidos, não deixando de existir pela falta de uso (prescrição). 8) Complementaridade: os sistemas regionais descentralizam a ONU para respeitar a complementaridade, ou seja, os diferentes elementos de base cultural, religiosa e social das diversas regiões. 9) Interdependência: as dimensões de direitos humanos apresentam uma relação orgânica entre si, logo, a dignidade da pessoa humana deve ser buscada por meio da implementação mais eficaz e uniforme das liberdades clássicas, dos direitos sociais, econômicos e de solidariedade como um todo único e indissolúvel. 10) Efetividade: para dar efetividade aos direitos humanos a ONU se subdivide, isto é, o tratamento é global mas certas áreas irão cuidar de determinados direitos de suas regiões. Além disso, há uma descentralização para os sistemas regionais para preservar a complementaridade, sem a qual não há efetividade. Reflete tal característica a aplicabilidade imediata dos direitos humanos prevista no art. 5°, §1° da Constituição Federal. 11) Relatividade: o princípio da relatividade dos direitos humanos possui dois sentidos: por um, o multiculturalismo existente no globo impede que a universalidade se consolide plenamente, de forma que é preciso levar em consideração as culturas locais para compreender adequadamente os direitos humanos; por outro, os direitos humanos não podem ser utilizados como um escudo para práticas ilícitas ou como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade por atos ilícitos, assim os direitos humanos não são ilimitados e encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados como humanos. A finalidade primordial dos direitos humanos é garantir que a dignidade do homem não seja violada, estabelecendo um rol de bens jurídicos fundamentais que merecem proteção inerentes, basicamente, aos direitos civis (vida, segurança, propriedade Didatismo e Conhecimento

e liberdade), políticos (participação direta e indireta nas decisões políticas), econômicos (trabalho), sociais (igualdade material, educação, saúde e bem-estar), culturais (participação na vida cultural) e ambientais (meio ambiente saudável, sustentabilidade para as futuras gerações). Percebe-se uma proximidade entre os direitos humanos e os direitos fundamentais do homem, o que ocorre porque o valor da pessoa humana na qualidade de valorfonte da ordem de vida em sociedade fica expresso juridicamente nestes direitos fundamentais do homem. Conforme evoluíram as chamadas dimensões dos direitos humanos tais bens jurídicos fundamentais adquiriram novas vertentes, saindo de uma noção individualista e chegando a uma coletiva, de modo que a própria finalidade dos direitos humanos adquiriu nova compreensão, deixando de ser preservar apenas o indivíduo e passando a envolver a manutenção da sociedade sustentável. A teoria das dimensões de direitos humanos foi identificada por Karel Vasak. É pacífico que as três primeiras dimensões de direitos humanos envolvem: 1) direitos civis e políticos (LIBERDADE); 2) direitos sociais, econômicos e culturais (IGUALDADE MATERIAL); 3) direitos ambientais e de solidariedade (FRATERNIDADE). Destaca-se que as três primeiras dimensões de direitos remetem ao lema da Revolução Francesa: “Liberdade, igualdade, fraternidade”. Em relação à primeira dimensão de direitos, inicialmente, denota-se a afirmação dos direitos de liberdade, referente aos direitos que tendem a limitar o poder estatal e reservar parcela dele para o indivíduo (liberdade em relação ao Estado), sendo que posteriormente despontam os direitos políticos, relativos às liberdades positivas no sentido de garantir uma participação cada vez mais ampla dos indivíduos no poder político (liberdade no Estado). Os dois movimentos que levaram à afirmação dos direitos de primeira dimensão, que são os direitos de liberdade e os direitos políticos, foram a Revolução Americana, que culminou na Declaração de Virgínia (1776), e a Revolução Francesa, cujo documento essencial foi a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789)32. Quanto à segunda dimensão, foram proclamados os direitos sociais, expressando o amadurecimento das novas exigências como as de bem-estar e igualdade material (liberdade por meio do Estado). Durante a Revolução Industrial tomaram proporção os direitos de segunda dimensão, que são os direitos sociais, refletindo a busca do trabalhador por condições dignas de trabalho, remuneração adequada, educação e assistência social em caso de invalidez ou velhice, garantindo o amparo estatal à parte mais fraca da sociedade.33 Ao lado dos direitos sociais, chamados de segunda geração, emergiram os chamados direitos de terceira geração, que constituem uma categoria ainda heterogênea e vaga, mas que concentra na reivindicação do direito de viver num ambiente sem poluição.34 32 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso 33 Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso 34 Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 6

DIREITO HUMANOS A doutrina não é pacífica no que tange à definição de dimensões posteriores de direitos humanos. Para Bobbio35 - e a maioria da doutrina - os chamados direitos de quarta dimensão se referem aos efeitos traumáticos da evolução da pesquisa biológica, que permitirá a manipulação do patrimônio genético do indivíduo de modo cada vez mais intenso; enquanto que Bonavides36 defende que são de quarta dimensão os direitos inerentes à globalização política. Bonavides37 também diverge ao falar de uma quinta dimensão composta pelo direito à paz, o qual foi colocado por Vasak na terceira dimensão. Autores do direito eletrônico como Peck38 e Olivo39 entendem que ele seria a quinta dimensão dos direitos humanos, envolvendo o direito de acesso e convivência num ambiente salutar no ciberespaço. Em resumo, as dimensões de direitos humanos se referem às mudanças de paradigmas quanto aos bens jurídicos que deveriam ser considerados fundamentais ao homem. Embora todo direito humano seja imutável, isso não significa que o processo interpretativo não possa evoluir e, com isso, se reconhecer que um novo aspecto da dignidade humana merece ampla proteção. Nesta linha, numa moderna concepção de direitos humanos, conceitos que frequentemente são associados a estes são democracia e cidadania, de forma que viver num Estado Democrático de Direito é um pressuposto para o livre exercício dos direitos inatos ao homem. Democracia (do grego, demo+kratos) é um regime de governo em que o poder de tomar decisões políticas está com os cidadãos, de forma direta (quando um cidadão se reúne com os demais e, juntos, eles tomam a decisão política) ou indireta (quando ao cidadão é dado o poder de eleger um representante). Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico - somente importa que seja dado aos cidadãos o poder de tomar decisões políticas (por si só ou por seu representante eleito). ATENÇÃO: a principal classificação das democracias é a que distingue a direta da indireta - a) direta, também chamada de pura, na qual o cidadão expressa sua vontade por voto direto e individual em casa questão relevante; b) indireta, também chamada representativa, em que os cidadãos exercem individualmente o direito de voto para escolher representante(s) e aquele(s) que for(em) mais escolhido(s) representa(m) todos os eleitores. A democracia direta tornou-se cada vez mais difícil, considerado o grande número de cidadãos, de modo que a regra é a democracia indireta. Na Grécia Antiga se encontra um raro exemplo de democracia direta, que somente era possível porque embora a população fosse grande, a maioria dela não era composta de pessoas consideradas como cidadãs, como mulheres, escravos e crianças, e somente os cidadãos tinham direito de participar do processo democrático. 35 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 36 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 37 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito

Contemporaneamente, o regime que mais se aproxima dos ideais de uma democracia direta é a democracia semidireta da Suíça. Uma democracia semidireta é um regime de democracia em que existe a combinação de representação política com formas de democracia direta. Cidadania é um conceito ligado ao de democracia, uma vez que somente no Estado Democrático há espaço para aquele que é cidadão, ou seja, apenas nele que certos membros da população aos quais são conferidos direitos políticos participam direta ou indiretamente das decisões políticas estatais. Em resumo, é preciso tomar alguns conceitos correlatos: a) Nacionalidade: é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que ele passe a integrar o povo daquele Estado, desfrutando assim de direitos e obrigações. b) Povo: conjunto de pessoas que compõem o Estado, unidas pelo vínculo da nacionalidade. c) População: conjunto de pessoas residentes no Estado, nacionais ou não. Cidadão, por sua vez, é o nacional, isto é, aquele que possui o vínculo político-jurídico da nacionalidade com o Estado, que goza de direitos políticos, ou seja, que pode votar e ser votado. Na Constituição Federal brasileira tais direitos políticos se encontram previstos nos artigos 14 e 15, merecendo destaque o caput do artigo 14: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. Pelo artigo, denota-se que a democracia brasileira adota a modalidade semidireta, porque possibilita a participação popular direta no poder por intermédio de processos como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. Como são hipóteses restritas, pode-se afirmar que a democracia indireta é predominantemente adotada no Brasil, por meio do sufrágio universal e do voto direto e secreto com igual valor para todos. Sufrágio universal é o direito de todos cidadãos de votar e ser votado. O voto, que é o ato pelo qual se exercita o sufrágio, deverá ser direto e secreto. O que diferencia o plebiscito do referendo é o momento da consulta à população: no plebiscito, primeiro se consulta a população e depois se toma a decisão política; no referendo, primeiro se toma a decisão política e depois se consulta a população. Na iniciativa popular, confere-se à população o poder de apresentar projeto de lei à Câmara dos Deputados, mediante assinatura de 1% do eleitorado nacional, distribuído por 5 Estados ao menos, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles (art. 61, §2°, CF). Compreendidos os aspectos centrais dos conceitos de democracia e cidadania, os quais se ligam à moderna concepção de direitos humanos, encerra-se abordando o princípio da dignidade da pessoa humana, outro conceito que é intrínseco aos direitos humanos, uma vez que todos os direitos que possuem tal natureza gravitam em torno deste princípio, de modo que não sendo assegurado o direito em questão há violação de um dos aspectos da dignidade da pessoa humana. Basicamente, é como se a dignidade da pessoa humana fosse uma qualidade inerente ao ser humano que resta presente quando a ele são garantidos todos os seus direitos humanos.

constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

38 PECK, Patrícia. Direito digital. São Paulo: Saraiva, 2002. OLIVO, Luís Carlos Cancellier de. Os “novos” direitos 39 enquanto direitos públicos virtuais na sociedade da informação. In: WOLKMER, Antônio Carlos; LEITE, José Rubens Morato (Org.). Os “novos” direitos no Brasil: natureza e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2003. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO HUMANOS Segundo Vieira40, “o papel fundamental da razão é habilitar o ser humano a construir parâmetros morais, como a concepção de que as pessoas devem ser tratadas com dignidade, pelo simples fato de serem pessoas; de que não podem ser tratadas como meios ou meros instrumentos na realização dos nossos desejos e anseios próprios, que devem ser respeitados”. A dignidade da pessoa humana engloba um conjunto de aspectos da vida humana a cada qual se liga um tipo de direito humano: abrange questões físicas e psíquicas. Tamanha a sua relevância que se encontra previsto na Constituição Federal em seu artigo 1°, III, na qualidade de um fundamento da República Federativa do Brasil. Em suma, a dignidade da pessoa humana identifica um espaço de integridade moral a ser assegurado a todas as pessoas por sua só existência no mundo, relacionando-se com a liberdade e com os valores do espírito, expressando um valor civilizatório incorporado ao patrimônio da humanidade e tendo em seu núcleo o mínimo existencial.41

pela primeira vez foi elaborado um documento de abrangência internacional que reconhecesse expressamente todos os direitos inerentes á humanidade, sem os quais ela é tolhida de sua dignidade. O antecedente histórico deste documento foi, notadamente, a 2ª Guerra Mundial, com seus regimes totalitários fascistas, como o nazismo. - Foi constituído um órgão após a 2ª Guerra Mundial visando impedir incidentes futuros semelhantes e garantir a paz mundial, o qual foi o responsável por redigir a Declaração de 1948. Em 26 de junho de 1945 foi assinada a carta de Organização das Nações Unidas (ONU), que tem por fundamento o princípio da igualdade soberana de todos os estados que buscassem a paz, possuindo uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, uma Secretaria, em Conselho Econômico e Social, um Conselho de Mandatos e um Tribunal Internacional de Justiça. - No dia 10 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral das Nações Unidas elaborou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Moraes43 lembra que a Declaração de 1948 foi a mais importante conquista no âmbito dos direitos humanos fundamentais em nível internacional, muito embora o instrumento adotado tenha sido uma resolução, não constituindo seus dispositivos obrigações jurídicas dos Estados que a compõem. Em outras palavras, a Declaração em si não possui conteúdo coativo em relação aos Estados-partes, mas seus princípios se refletem em outros tratados internacionais que o possuem. - O fato é que desse documento se originaram muitos outros, nos âmbitos nacional e internacional, sendo que dois deles praticamente repetem e pormenorizam o seu conteúdo, quais sejam: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No âmbito regional, entre outros, a Convenção Interamericana de Direitos Humanos. No âmbito nacional, destacam-se as positivações nos textos das Constituições Federais.

A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

- Os graves eventos que ocorreram durante a guerra baseados no ideário positivista, notadamente o extermínio de milhões de civis, numa ideologia antissemita positivada na Constituição alemã que autorizava tais atos, fez com que este arcabouço teórico caísse por terra. Passou a ser necessário o resgate do conteúdo moral no Direito, deixando claro que existem direitos inerentes ao homem que não podem ser violados. No passado, tal tarefa era desempenhada pelo chamado direito natural, que se contrapõe ao direito positivo, localizado no tempo e no espaço: tem como pressuposto a ideia de imutabilidade de certos princípios, que escapam à história, e a universalidade destes princípios transcendem a geografia. Como visto, a estes princípios, que são dados e não postos por convenção, os homens têm acesso através da razão comum a todos (todo homem é racional), e são estes princípios que permitem qualificar as condutas humanas como boas ou más, qualificação esta que promove uma contínua vinculação entre norma e valor e, portanto, entre Direito e Moral.42 Entretanto, as normas de direito natural não eram declaradas expressamente em nenhum documento, além do que geralmente apareciam vinculadas a conceitos religiosos. Nisto se diferenciam das normas de direitos humanos, que refletem a concepção contemporânea de direito natural. - O documento que constitui o marco mais significativo para a formação de uma concepção contemporânea de direitos humanos é a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, refletindo a chamada internacionalização dos direitos humanos. Enfim, 40 VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos fundamentais: uma leitura da jurisprudência do STF. São Paulo: Malheiros, 2006. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da 41 Constituição. São Paulo: Saraiva, 2003. LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: 42 um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 2009. Didatismo e Conhecimento

Adotada e proclamada pela Resolução n° 217 A (III) da  Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 Preâmbulo - O preâmbulo é um elemento comum em textos constitucionais. Em relação ao preâmbulo constitucional, Jorge Miranda44 define: “[...] proclamação mais ou menos solene, mais ou menos significante, anteposta ao articulado constitucional, não é componente necessário de qualquer Constituição, mas tão somente um elemento natural de Constituições feitas em momentos de ruptura histórica ou de grande transformação político-social”. Do conceito do autor é possível extrair elementos para definir o que representam os preâmbulos em documentos internacionais: proclamação dotada de certa solenidade e significância que antecede o texto do documento internacional e, embora não seja um elemento necessário a ele, merece ser considerada porque reflete o contexto de ruptura histórica e de transformação políticosocial que levou à elaboração do documento como um todo. No caso da Declaração de 1948 ficam evidentes os antecedentes históricos inerentes às Guerras Mundiais. 43 MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos artigos 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 1997. MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos sobre a constituição. 44 Lisboa: Petrony, 1978. 8

DIREITO HUMANOS Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, - O princípio da dignidade da pessoa humana, pelo qual todos os seres humanos são dotados da mesma dignidade e para que ela seja preservada é preciso que os direitos inerentes à pessoa humana sejam garantidos, já aparece no preâmbulo constitucional, sendo guia de todo documento. - Denota-se, ainda, a característica da inalienabilidade dos direitos humanos, pela qual os direitos humanos não possuem conteúdo econômico-patrimonial, logo, são intransferíveis, inegociáveis e indisponíveis, estando fora do comércio, o que evidencia uma limitação do princípio da autonomia privada. Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, - A humanidade nunca irá esquecer das imagens vistas quando da abertura dos campos de concentração nazistas, nos quais os cadáveres esqueléticos do que não eram considerados seres humanos perante aquele regime político se amontoavam. Aquelas pessoas não eram consideradas iguais às demais por possuírem alguma característica, crença ou aparência que o Estado não apoiava. Daí a importância de se atentar para os antecedentes históricos e compreender a igualdade de todos os homens, independentemente de qualquer fator. Considerando essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo Estado de Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra tirania e a opressão, - Por todo o mundo se espalharam, notadamente durante a Segunda Guerra Mundial, regimes totalitários altamente opressivos, não só por parte das Potências do Eixo (Alemanha, Itália, Japão), mas também no lado dos Aliados (Rússia e o regime de Stálin). Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, - Depois de duas grandes guerras a humanidade conseguiu perceber o quanto era prejudicial não manter relações amistosas entre as nações, de forma que o ideal de paz ganhou uma nova força. Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades, Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, Didatismo e Conhecimento

- Todos os países que fazem parte da Organização das Nações Unidas, tanto os 51 membros fundadores quanto os que ingressaram posteriormente (basicamente, todos demais países do mundo), totalizando 193, assumiram o compromisso de cumprir a Carta da ONU, documento que a fundou e que traz os princípios condutores da ação da organização. A Assembléia  Geral proclama A presente Declaração Universal dos Diretos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados-Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição. - A Assembleia Geral é o principal órgão deliberativo das Nações Unidas, no qual há representatividade de todos os membros e por onde passam inúmeros tratados internacionais. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão  e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. - O primeiro artigo da Declaração é altamente representativo, trazendo diversos conceitos chaves de todo o documento: a) Princípios da universalidade, presente na palavra todos, que se repete no documento inteiro, pelo qual os direitos humanos pertencem a todos e por isso se encontram ligados a um sistema global (ONU), o que impede o retrocesso. b) Princípio da dignidade da pessoa humana: a dignidade é um atributo da pessoa humana, segundo o qual ela merece todo o respeito por parte dos Estados e dos demais indivíduos, independentemente de qualquer fator como aparência, religião, sexualidade, condição financeira. Todo ser humano é digno e, por isso, possui direitos que visam garantir tal dignidade. c) Dimensões de direitos humanos: tradicionalmente, os direitos humanos dividem-se em três dimensões, cada qual representativa de um momento histórico no qual se evidenciou a necessidade de garantir direitos de certa categoria. A primeira dimensão, presente na expressão livres, refere-se aos direitos civis e políticos, os quais garantem a liberdade do homem no sentido de não ingerência estatal e de participação nas decisões políticas, evidenciados historicamente com as Revoluções Americana e Francesa. A segunda dimensão, presente na expressão iguais, refere-se aos direitos econômicos, sociais e culturais, os quais garantem a igualdade material entre os cidadãos exigindo prestações positivas estatais nesta direção, por exemplo, assegurando direitos trabalhistas e de saúde, possuindo como antecedente histórico a Revolução Industrial. A terceira dimensão, presente na expressão fraternidade, refere-se ao necessário olhar sobre o mundo como um lugar de todos, no qual cada qual deve reconhecer no outro seu semelhante, digno de direitos, olhar este que também se lança para as gerações futuras, por exemplo, com a preservação do meio ambiente e a garantia da paz social, sendo o marco histórico justamente as Guerras Mundiais.45 45 BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. 9

DIREITO HUMANOS Artigo II Toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua,  religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.  - Reforça-se o princípio da igualdade, bem como o da dignidade da pessoa humana, de forma que todos seres humanos são iguais independentemente de qualquer condição, possuindo os mesmos direitos visando a preservação de sua dignidade. Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Segundo Lenza46, “abrange tanto o direito de não ser morto, privado da vida, portanto, direito de continuar vivo, como também o direito de ter uma vida digna”. Na primeira esfera, enquadramse questões como pena de morte, aborto, pesquisas com célulastronco, eutanásia, entre outras polêmicas. Na segunda esfera, notam-se desdobramentos como a proibição de tratamentos indignos, a exemplo da tortura, dos trabalhos forçados, etc. Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.  - A abolição da escravidão foi uma luta histórica em todo o globo. Seria totalmente incoerente quanto aos princípios da liberdade, da igualdade e da dignidade se admitir que um ser humano pudesse ser submetido ao outro, ser tratado como coisa. O ser humano não possui valor financeiro e nem serve ao domínio de outro, razão pela qual a escravidão não pode ser aceita. Artigo V Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. - Tortura é a imposição de dor física ou psicológica por crueldade, intimidação, punição, para obtenção de uma confissão, informação ou simplesmente por prazer da pessoa que tortura. A tortura é uma espécie de tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. A Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Resolução n° 39/46 da Assembleia Geral das Nações Unidas) foi estabelecida em 10 de dezembro de 1984 e ratificada pelo Brasil em 28 de setembro de 1989. Artigo VI Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei. - O sistema de proteção de direitos humanos estabelecido no âmbito da Organização das Nações Unidas é global, razão pela qual não cabe o seu desrespeito em qualquer localidade do mundo. Por isso, um estrangeiro que visite outro país não pode ter seus direitos humanos violados, independentemente da Constituição daquele país nada prever a respeito dos direitos dos estrangeiros. A pessoa humana não perde tal caráter apenas por sair do território de seu país. Em outras palavras, denota-se uma das facetas do princípio da universalidade.

Artigo  VII Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação. - Um dos desdobramentos do princípio da igualdade refere-se à igualdade perante à lei. Toda lei é dotada de caráter genérico e abstrato que evidencia não aplicar-se a uma pessoa determinada, mas sim a todas as pessoas que venham a se encontrar na situação por ela descrita. Não significa que a legislação não possa estabelecer, em abstrato, regras especiais para um grupo de pessoas desfavorecido socialmente, direcionando ações afirmativas, por exemplo, aos deficientes, às mulheres, aos pobres - no entanto, todas estas ações devem respeitar a proporcionalidade e a razoabilidade (princípio da igualdade material). Artigo VIII Toda pessoa tem direito a receber dos tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei. - Não basta afirmar direitos, é preciso conferir meios para garanti-los. Ciente disto, a Declaração traz aos Estados-partes o dever de estabelecer em suas legislações internas instrumentos para proteção dos direitos humanos. Geralmente, nos textos constitucionais são estabelecidos os direitos fundamentais e os instrumentos para protegê-los, por exemplo, o habeas corpus serve à proteção do direito à liberdade de locomoção. Artigo IX Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. - Prisão e detenção são formas de impedir que a pessoa saia de um estabelecimento sob tutela estatal, privando-a de sua liberdade de locomoção. Exílio é a expulsão ou mudança forçada de uma pessoa do país, sendo assim também uma forma de privar a pessoa de sua liberdade de locomoção em um determinado território. Nenhuma destas práticas é permitida de forma arbitrária, ou seja, sem o respeito aos requisitos previstos em lei. Artigo X Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele. - Em outras palavras não é possível juízo ou tribunal de exceção, ou seja, um juízo especialmente delegado para o julgamento do caso daquela pessoa. O juízo deve ser escolhido imparcialmente, de acordo com as regras de organização judiciária que valem para todos. Não obstante, o juízo deve ser independente, isto é, poder julgar independentemente de pressões externas para que o julgamento se dê num ou noutro sentido. O juízo também deve ser imparcial, não possuindo amizade ou inimizade em graus relevantes para com o acusado. Afinal, o direito à liberdade é consagrado e para que alguém possa ser privado dela por uma condenação criminal é preciso que esta se dê dentro dos trâmites legais, sem violar direitos humanos do acusado. Artigo XI 1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.

46 LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO HUMANOS Artigo XIII 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. - Não há limitações ao direito de locomoção dentro do próprio Estado, nem ao direito de residir. Vale lembrar que a legislação interna pode estabelecer casos em que tal direito seja relativizado, por exemplo, obrigando um funcionário público a residir no município em que está sediado ou impedindo o ingresso numa área de interesse estatal. 2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar. - A nacionalidade é um direito humano, assim como a liberdade de locomoção. Destaca-se que o artigo não menciona o direito de entrar em qualquer país, mas sim o de deixá-lo. Artigo XIV 1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.  2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas. - O direito de asilo serve para proteger uma pessoa perseguida por suas opiniões políticas, situação racial, convicções religiosas ou outro motivo político em seu país de origem, permitindo que ela requeira perante a autoridade de outro Estado proteção. Claro, não se protege aquele que praticou um crime comum em seu país e fugiu para outro, caso em que deverá ser extraditado para responder pelo crime praticado. Artigo XV 1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.  2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade. - Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que ele passe a integrar o povo daquele Estado, desfrutando assim de direitos e obrigações. Não é aceita a figura do apátrida, o indivíduo que não possui nenhuma nacionalidade. - É possível mudar de nacionalidade nas situações previstas em lei, naturalizando-se como nacional de outro Estado que não aquele do qual originalmente era nacional. Geralmente, a permanência no território do pais por um longo período de tempo dá direito à naturalização, abrindo mão da nacionalidade anterior para incorporar a nova. Artigo XVI 1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.  2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes. - O casamento, como todas as instituições sociais, varia com o tempo e os povos, que evoluem e adquirem novas culturas. Há quem o defina como um ato, outros como um contato. Basicamente, casamento é a união, devidamente formalizada conforme a lei, com a finalidade de construir família. A principal finalidade do casamento é estabelecer a comunhão plena de vida, impulsionada pelo amor e afeição existente entre o casal e baseada na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges e na mútua assistência.50 Não é aceitável o casamento que se estabeleça à força para algum dos nubentes, sendo exigido o livre e pleno consentimento de ambos. 50 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 6.

- O princípio da presunção de inocência ou não culpabilidade liga-se ao direito à liberdade. Antes que ocorra a condenação criminal transitada em julgado, isto é, processada até o último recurso interposto pelo acusado, este deve ser tido como inocente. Durante o processo penal, o acusado terá direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como aos meios e recursos inerentes a estas garantias, e caso seja condenado ao final poderá ser considerado culpado. A razão é que o estado de inocência é inerente ao ser humano até que ele viole direito alheio, caso em que merecerá sanção. 2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tampouco será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso. - Evidencia-se o princípio da irretroatividade da lei penal in pejus (para piorar a situação do acusado) pelo qual uma lei penal elaborada posteriormente não pode se aplicar a atos praticados no passado - nem para um ato que não era considerado crime passar a ser, nem para que a pena de um ato que era considerado crime seja aumentada. Evidencia não só o respeito à liberdade, mas também - e principalmente - à segurança jurídica. Artigo XII Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques. - A proteção aos direitos à privacidade e à personalidade se enquadra na primeira dimensão de direitos fundamentais no que tange à proteção à liberdade. Enfim, o exercício da liberdade lega-se também às limitações a este exercício: de que adianta ser plenamente livre se a liberdade de um interfere na liberdade - e nos direitos inerentes a esta liberdade - do outro. - “O direito à intimidade representa relevante manifestação dos direitos da personalidade e qualifica-se como expressiva prerrogativa de ordem jurídica que consiste em reconhecer, em favor da pessoa, a existência de um espaço indevassável destinado a protegê-la contra indevidas interferências de terceiros na esfera de sua vida privada”47. - Silva48 entende que “o segredo da vida privada é condição de expansão da personalidade”. “O direito à honra distanciase levemente dos dois anteriores, podendo referir-se ao juízo positivo que a pessoa tem de si (honra subjetiva) e ao juízo positivo que dela fazem os outros (honra objetiva), conferindo-lhe respeitabilidade no meio social. O direito à imagem também possui duas conotações, podendo ser entendido em sentido objetivo, com relação à reprodução gráfica da pessoa, por meio de fotografias, filmagens, desenhos, ou em sentido subjetivo, significando o conjunto de qualidades cultivadas pela pessoa e reconhecidas como suas pelo grupo social”49. - O artigo também abrange a proteção ao domicílio, local no qual a pessoa deseja manter sua privacidade e pode desenvolver sua personalidade; e à correspondência, enviada ao seu lar unicamente para sua leitura e não de terceiros, preservando-se sua privacidade. 47 MOTTA, Sylvio; BARCHET, Gustavo. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional 48 positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. MOTTA, Sylvio; BARCHET, Gustavo. Curso de direito 49 constitucional. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO HUMANOS Artigo XVII 1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros. 2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade. - “Toda pessoa [...] tem direito à propriedade, podendo o ordenamento jurídico estabelecer suas modalidades de aquisição, perda, uso e limites. O direito de propriedade, constitucionalmente assegurado, garante que dela ninguém poderá ser privado arbitrariamente [...]”51. O direito à propriedade se insere na primeira dimensão de direitos humanos, garantindo que cada qual tenha bens materiais justamente adquiridos, respeitada a função social. Artigo XVIII Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular. - Silva52 aponta que a liberdade de pensamento, que também pode ser chamada de liberdade de opinião, é considerada pela doutrina como a liberdade primária, eis que é ponto de partida de todas as outras, e deve ser entendida como a liberdade da pessoa adotar determinada atitude intelectual ou não, de tomar a opinião pública que crê verdadeira. Tal opinião pública se refere a diversos aspectos, entre eles religião e crença. - No que tange à exteriorização da liberdade de religião, ou seja, à liberdade de expressão religiosa, não é devida nenhuma perseguição, assim como é garantido o direito de praticá-la em grupo ou individualmente. Artigo XIX Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras. - Silva53 entende que a liberdade de expressão pode ser vista sob diversos enfoques, como o da liberdade de comunicação, ou liberdade de informação, que consiste em um conjunto de direitos, formas, processos e veículos que viabilizam a coordenação livre da criação, expressão e difusão da informação e do pensamento. Contudo, o a manifestação do pensamento não pode ocorrer de forma ilimitada. Artigo XX 1. Toda pessoa tem direito à  liberdade de reunião e associação pacíficas.  - O direito de reunião pode ser exercido independentemente de autorização estatal, mas deve se dar de maneira pacífica, por exemplo, sem utilização de armas. 2. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação. - Por sua vez, “a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, é plena. Portanto, ninguém poderá ser compelido a associar-se e, uma vez associado, será livre, também, para decidir se permanece associado ou não”54. 51 MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos artigos 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 1997. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional 52 positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional 53 positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional 54 esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Didatismo e Conhecimento

Artigo XXI 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.  2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.  3. A vontade do povo será a base  da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto. - Democracia (do grego, demo+kratos) é um regime de governo em que o poder de tomar decisões políticas está com os cidadãos, de forma direta (quando um cidadão se reúne com os demais e, juntos, eles tomam a decisão política) ou indireta (quando ao cidadão é dado o poder de eleger um representante). Uma democracia pode existir num sistema presidencialista ou parlamentarista, republicano ou monárquico - somente importa que seja dado aos cidadãos o poder de tomar decisões políticas (por si só ou por seu representante eleito), nos termos que este artigo da Declaração prevê. A principal classificação das democracias é a que distingue a direta da indireta - a) direta, também chamada de pura, na qual o cidadão expressa sua vontade por voto direto e individual em casa questão relevante; b) indireta, também chamada representativa, em que os cidadãos exercem individualmente o direito de voto para escolher representante(s) e aquele(s) que for(em) mais escolhido(s) representa(m) todos os eleitores. - Não obstante, se introduz a dimensão do Estado Social, de forma que ao cidadão é garantida a prestação de serviços públicos. Isto se insere na segunda dimensão de direitos humanos, referentes aos direitos econômicos, sociais e culturais - sem os quais não se consolida a igualdade material. Artigo XXII Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade. - Direitos econômicos, sociais e culturais compõem a segunda dimensão de direitos fundamentais. O Pacto internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 é o documento que especifica e descreve tais direitos. de uma maneira geral, são direitos que não dependem puramente do indivíduo para a implementação, exigindo prestações positivas estatais, geralmente externadas por políticas públicas (escolhas políticas a respeito de áreas que necessitam de investimento maior ou menos para proporcionar um bom índice de desenvolvimento social, diminuindo desigualdades). Entre outros direitos, envolvem o trabalho, a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o lazer, etc. Como são inúmeras as áreas que necessitam de investimento estatal, naturalmente o atendimento a estes direitos se dá de maneira gradual. Artigo XXIII 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho. 12

DIREITO HUMANOS 3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.  4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses. - O trabalho é um instrumento fundamental para assegurar a todos uma existência digna: de um lado por proporcionar a remuneração com a qual a pessoa adquirirá bens materiais para sua subsistência, de outro por gerar por si só o sentimento de importância para a sociedade por parte daquele que faz algo útil nela. No entanto, a geração de empregos não se dá automaticamente, cabendo aos Estados desenvolverem políticas econômicas para diminuir os índices de desemprego o máximo possível. - A remuneração é a retribuição financeira pelo trabalho realizado. Nesta esfera também é necessário o respeito ao princípio da igualdade, por não ser justo que uma pessoa que desempenhe as mesmas funções que a outra receba menos por um fator externo, característico dela, como sexo ou raça. No âmbito do serviço público é mais fácil controlar tal aspecto, mas são inúmeras as empresas privadas que pagam menor salário a mulheres e que não chegam a ser levadas à justiça por isso. Não obstante, a remuneração deve ser suficiente para proporcionar uma existência digna, com o necessário para manter assegurados ao menos minimamente todos os direitos humanos previstos na Declaração. - Os sindicatos são bastante comuns na seara trabalhista e, como visto, a todos é garantida a liberdade de associação, não podendo ninguém ser impedido ou forçado a ingressar ou sair de um sindicato. Artigo XXIV Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e férias periódicas remuneradas. - Por mais que o trabalho seja um direito humano, nem somente dele é feita a vida de uma pessoa. Desta forma, assegurase horários livres para que a pessoa desfrute de momentos de lazer e descanso, bem como impede-se a fixação de uma jornada de trabalho muito exaustiva. São medidas que asseguram isto a previsão de descanso semanal remunerado, a limitação do horário de trabalho, a concessão de férias remuneradas anuais, entre outras. Artigo XXV 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle.     - O ideal é que todas as pessoas possuam um padrão de vida suficiente para garantir sua dignidade em todas as esferas: alimentação, vestuário, moradia, saúde, etc. Bem se sabe que é um objetivo constante do Estado Democrático de Direito proporcionar que pessoas cheguem o mais próximo possível - e cada vez mais desta circunstância. - Fala-se em segurança no sentido de segurança pública, de dever do Estado de preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio público e privado55. Neste conceito enquadra-se a seguridade social, na qual o Estado, custeado pela coletividade e pelos cofres públicos, garante a manutenção financeira dos que por algum motivo não possuem condição de trabalhar.

2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. - A proteção da maternidade tem sentido porque sem isto o mundo não continua. É preciso que as crianças sejam protegidas com atenção especial para que se tornem adultos capazes de proporcionar uma melhora no planeta. Artigo XXVI 1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnicoprofissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito. 2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.  3. Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos. - O direito à educação deve ser garantido obrigatoriamente e gratuitamente, no mínimo, até o ensino fundamental. O acesso a cursos técnicos não são obrigatórios, mas devem ser disponibilizados. Como o ensino superior é mais caro, o Estado deve criar sistemas de seleção para o ingresso conforme o mérito dos candidatos (vestibulares). - Nota-se que o conceito de educação é muito mais abrangente que a mera alfabetização, envolvendo conteúdos voltados à formação da pessoa humana. Artigo XXVII 1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seus benefícios.  2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor. - Os conflitos que se dão entre a liberdade e a propriedade intelectual se evidenciam, principalmente, sob o aspecto da liberdade de expressão, na esfera específica da liberdade de comunicação ou informação, que, nos dizeres de Silva56, “compreende a liberdade de informar e a liberdade de ser informado”. Sob o enfoque do direito à liberdade e do direito de acesso à cultura, seria livre a divulgação de toda e qualquer informação e o acesso aos dados disponíveis, independentemente da fonte ou da autoria. De outro lado, há o direito de propriedade intelectual, o qual possui um caráter dualista: moral, que nunca prescreve porque o autor de uma obra nunca deixará de ser considerado como tal, e patrimonial, que prescreve, perdendo o autor o direito de explorar benefícios econômicos de sua obra57. Cada vez mais esta dualidade entre direitos se encontra em conflito, uma vez que a evolução tecnológica trouxe meios para a cópia em massa de conteúdos protegidos pela propriedade intelectual. 56 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade 57 de informação, privacidade e responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006.

55 LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO HUMANOS BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução Celso Lafer. 9. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. BURNS, Edward McNall. História da civilização ocidental: do homem das cavernas às naves espaciais. 43. ed. Atualização Robert E. Lerner e Standisch Meacham. São Paulo: Globo, 2005. v. 2. CÍCERO, Marco Túlio. Da República. Tradução Amador Cisneiros. Rio de Janeiro: Ediouro, 1995. COMPARATO, Fábio Konder. A Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. COSTA, Paulo Sérgio Weyl A. Direitos Humanos e Crítica Moderna. Revista Jurídica Consulex. São Paulo, ano XIII, n. 300, p. 27-29, jul. 2009. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 6. KELSEN, Hans. Teoria pura do Direito. 6. ed. Tradução João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003. LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. São Paulo: Cia. das Letras, 2009. LENZA, Pedro. Curso de direito constitucional esquematizado. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. MAQUIAVEL, Nicolau. O príncipe. Tradução Pietro Nassetti. São Paulo: Martin Claret, 2007. MARITAIN, Jacques. Os direitos do homem e a lei natural. 3. ed. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1967. MIRANDA, Jorge (Coord.). Estudos sobre a constituição. Lisboa: Petrony, 1978. MONTORO, André Franco. Introdução à ciência do Direito. 26. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos artigos 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, doutrina e jurisprudência. São Paulo: Atlas, 1997. MOTTA, Sylvio; BARCHET, Gustavo. Curso de direito constitucional. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. OLIVO, Luís Carlos Cancellier de. Os “novos” direitos enquanto direitos públicos virtuais na sociedade da informação. In: WOLKMER, Antônio Carlos; LEITE, José Rubens Morato (Org.). Os “novos” direitos no Brasil: natureza e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2003. PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2006. PECK, Patrícia. Direito digital. São Paulo: Saraiva, 2002. PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. SÓFOCLES. Édipo rei / Antígona. Tradução Jean Melville. São Paulo: Martin Claret, 2003. VIEIRA, Oscar Vilhena. Direitos fundamentais: uma leitura da jurisprudência do STF. São Paulo: Malheiros, 2006.

Artigo XVIII Toda pessoa tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e  liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados. - Como já destacado, o sistema de proteção dos direitos humanos tem caráter global e cada Estado que assumiu compromisso perante a ONU ao integrá-la deve garantir o respeito a estes direitos no âmbito de seu território. Com isso, a pessoa estará numa ordem social e internacional na qual seus direitos humanos sejam assegurados, preservando-se sua dignidade. Artigo XXIX 1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível. 2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. 3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas. Artigo XXX Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição  de quaisquer dos direitos e liberdades aqui estabelecidos. - Nenhum direito humano é ilimitado: se o fossem, seria impossível garantir um sistema no qual todas as pessoas tivessem tais direitos plenamente respeitados, afinal, estes necessariamente colidiriam com os direitos das outras pessoas, os quais teriam que ser violados. Este é um dos sentidos do princípio da relatividade dos direitos humanos - os direitos humanos não podem ser utilizados como um escudo para práticas ilícitas ou como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade por atos ilícitos, assim os direitos humanos não são ilimitados e encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados como humanos. Isto vale tanto para os indivíduos, numa atitude perante os demais, quanto para os Estados, ao externar o compromisso global assumido perante a ONU. REFERÊNCIAS AMARAL, Sérgio Tibiriçá. Magna Carta: Algumas Contribuições Jurídicas. Revista Intertemas: revista da Toledo. Presidente Prudente, ano 09, v. 11, p. 201-227, nov. 2006. AQUINO, Santo Tomás de. Suma teológica. Tradução Aldo Vannucchi e Outros. Direção Gabriel C. Galache e Fidel García Rodríguez. Coordenação Geral Carlos-Josaphat Pinto de Oliveira. Edição Joaquim Pereira. São Paulo: Loyola, 2005b. v. VI, parte II, seção II, questões 57 a 122. ARISTÓTELES.  Retórica. Tradução Marcelo Silvano Madeira. São Paulo: Rideel, 2007.  ASSIS, Olney Queiroz. O estoicismo e o Direito: justiça, liberdade e poder. São Paulo: Lúmen, 2002. BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 2003. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO HUMANOS EXERCÍCIOS

e) independentemente de censura com relação às três primeiras atividades e mediante licença com relação à última. R: C. Nos termos do mencionado dispositivo “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.

1. (VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal. a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial. c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias. d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato. R: C. Prevê o artigo 5°, VI, CF: “ é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.

4. (VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público) Quando se fala em direitos humanos, considerando sua historicidade, é correto dizer que: a) somente passam a existir com as Declarações de Direitos elaboradas a partir da Revolução Gloriosa Inglesa de 1688. b) foram estabelecidos, pela primeira vez, por meio da Carta Magna de 1215, que é a expressão maior da proteção dos Direitos do Homem em âmbito universal. c) a concepção contemporânea de Direitos Humanos foi introduzida, em 1789, pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, fruto da Revolução Francesa. d) a internacionalização dos Direitos Humanos surge a partir do Pós-Guerra, como resposta às atrocidades cometidas durante o nazismo. R: D. Com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 se iniciou um processo de internacionalização dos direitos humanos porque ela foi o primeiro documento internacional a abordar os direitos humanos, discriminando-os expressamente. Ocorre que com a crescente positivação do Direito pelo Estado que se fez presente antes e durante as grandes guerras, ele se tornou um simples instrumento de gestão e comando da sociedade, ou seja, deixou de ser algo dado pela razão comum, gerando uma mutabilidade no tempo e um particularismo no espaço: o lícito e o ilícito passou a ser basicamente o que cada Estado impõe como tal, não o consolidado pelo direito natural. O mundo somente tomou conhecimento da extensão da tirania alemã quando os exércitos Aliados abriram os campos de concentração na Alemanha e nos países por ela ocupados, encontrando prisioneiros famintos, doentes e brutalizados, além de milhões de corpos dos judeus, poloneses, russos, ciganos, homossexuais e traidores do Reich em geral, que foram perseguidos, torturados e mortos. No Tribunal de Nuremberg, ao qual foram submetidos a julgamento os principais líderes nazistas, o principal argumento levantado foi o de que todas as ações praticadas foram baseadas em ordens superiores, todas dotadas de validade jurídica perante a Constituição. Percebeu-se a necessidade de impedir que isto ocorresse novamente e, para tanto, os direitos naturais ora consagrados desde o início da história foram positivados, num movimento de laicização e sistematização do Direito característico do mundo moderno, formando uma ponte involuntária entre o jusnaturalismo e o positivismo jurídico.

2. (VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário) Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate. d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate. e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade. R: B. Nesta linha, o artigo 5°, §3°, CF: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

que

a) a competência do Tribunal restringir-se-á ao julgamento dos crimes de genocídio e crimes contra a humanidade. b) o Tribunal não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática do crime, não tenham ainda completado 21 anos de idade. c) os crimes da competência do Tribunal não prescrevem. d) o Tribunal só terá competência relativamente aos crimes cometidos após 17.07.1998, data da sua criação.

3. (VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça) Determina expressamente o inc. IX do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, a) mediante prévia obtenção de licença. b) mediante prévia análise do órgão censor. c) independentemente de censura ou licença. d) mediante prévia aprovação por órgão catalogador. Didatismo e Conhecimento

5. (VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público) Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar

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DIREITO HUMANOS R: C. O artigo 29 do Estatuto de Roma, que institui o Tribunal Penal Internacional, aduz que os delitos sob a jurisdição do Tribunal Penal Internacional são imprescritíveis.

8. (FGV - 2011 - OAB) A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.  a) Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana. b) A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos. c) A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas. d) A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direito internacional. R: C. As normas de proteção de direitos humanos são dotadas de universalidade, de forma que valem para todos os indivíduos do mundo, independentemente do território em que se encontrem. Assim, funcionam como limitadoras da soberania estatal, posto que o Estado não pode fazer o que bem entender contra os direitos humanos e ficar impune. Para tanto, inúmeros mecanismos se encontram previstos internacionalmente.

6. (VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público) Considerando a evolução histórica, os marcos jurídicos fundamentais e a estrutura normativa dos Direitos Humanos, podese afirmar que a) a globalização dos direitos humanos forçou os Estados a escolherem entre um sistema global e um regional de proteção a esses direitos, uma vez que ambos sistemas não podiam coexistir. b) os indivíduos passaram a ser sujeitos de direito internacional, mas, por razões de soberania, ainda dependem dos Estados para acionar os mecanismos de proteção dos direitos humanos. c) a Declaração Universal dos Direitos Humanos introduziu internacionalmente a concepção contemporânea desses direitos. d) a vítima de uma lesão dos direitos humanos deverá acionar em sua proteção, nessa ordem, o sistema jurídico nacional, depois o regional e, por último, o global, em razão da hierarquia da estrutura normativa de proteção. R: C. A alternativa a está incorreta porque os sistemas regionais (interamericano, europeu, africano...) coexistem com o global (Organização das Nações Unidas, notadamente); b está incorreta porque existem meios de acesso direto a mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos, por exemplo, representação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos; d está incorreta porque não existe uma relação hierárquica entre os sistemas em questão, além do que há exceções sobre o esgotamento de recursos no âmbito interno. Somente resta a alternativa c, que está correta, uma vez que a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 foi o primeiro documento internacional relevante a abordar os direitos humanos que deveriam ser garantidos a todas as pessoas do planeta.

9. (FCC - 2012 - TRT 4ª Região - Juiz do Trabalho) Em matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:  a) Os Tratados e Convenções de Direitos Humanos só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material e formal, se votados em ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, com aprovação por três quintos dos votos de seus membros.  b) Basta a Carta de Ratificação do Presidente da República, ainda que não passe pela aprovação do Congresso Nacional, desde que sejam promulgados por intermédio do Decreto Legislativo.  c) Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional formal, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.  d) Os Tratados e Convenções só se incorporarão ao Direito Interno com o status de norma constitucional material, independente de outros atos, pelos Decretos Legislativos aprovados com as mesmas exigências estabelecidas para as Emendas Constitucionais pelo Congresso Nacional.  e) Basta a assinatura do representante brasileiro na negociação que aprova o Tratado ou Convenção para incorporar formalmente no Direito Interno.  R: A. Neste sentido, dispõe o artigo 5°, § 3°, CF: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

7. (FGV - 2011 - OAB) Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que  a) são direitos humanos de segunda geração, o que significa que não são juridicamente exigíveis, diferentemente do que ocorre com os direitos civis e políticos. b) são previstos, no âmbito do sistema interamericano, no texto original da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). c) formam, juntamente com os direitos civis e políticos, um conjunto indivisível de direitos fundamentais, entre os quais não há qualquer relação hierárquica. d) incluem o direito à participação no processo eleitoral, à educação, à alimentação e à previdência social. R: C. A única coisa que distingue os direitos civis e políticos dos direitos econômicos, sociais e culturais é que os primeiros, pertencentes à 1ª dimensão de direitos humanos, exigem do Estado apenas uma postura passiva, de não intervenção, enquanto que o seu exercício se dá diretamente pelos indivíduos com maior facilidade; já os segundos, componentes da 2ª dimensão, exigem do Estado uma postura ativa, ou seja, a elaboração de políticas públicas para a efetivação destes direitos. Por isso, são disciplinados internacionalmente em dois Pactos. No entanto, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos confere a ambos a mesma essencialidade para a dignidade humana é possível afirmar que não existe entre eles nenhuma relação hierárquica. Didatismo e Conhecimento

10. (FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário) São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948: a) a igualdade entre homens e mulheres e a liberdade de pensamento e religião. b) a presunção de inocência e a inviolabilidade da vida privada. c) o amplo acesso à educação e ao trabalho. 16

DIREITO HUMANOS R: C. O princípio da relatividade dos direitos humanos possui dois sentidos: por um, o multiculturalismo existente no globo impede que a universalidade se consolide plenamente, de forma que é preciso levar em consideração as culturas locais para compreender adequadamente os direitos humanos; por outro, o que é considerado no enunciado da questão, os direitos humanos não podem ser utilizados como um escudo para práticas ilícitas ou como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade por atos ilícitos, assim os direitos humanos não são ilimitados e encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados como humanos. Com efeito, caberá uma ponderação feita em concreto para harmonizar os direitos humanos colidentes.

d) a liberdade de ir e vir e o direito de buscar asilo em outros países. e) a liberdade, a igualdade e a fraternidade. R: E. Preconiza o citado dispositivo: “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”. 11. (FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público) Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 afirma que a) o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia ao valor da solidariedade, como condição ao exercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. b) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo paridade hierárquica entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais. c) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos civis e políticos, como condição ao exercício dos direitos econômicos, sociais e culturais. d) o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos. e) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos, conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao exercício dos direitos civis e políticos. R: B. A declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 reconhece todos os direitos humanos, sejam eles da primeira, da segunda ou da terceira dimensão, como essenciais à dignidade humana. Logo, não há primazia entre eles. No mais, de fato, direitos humanos são dotados de universalidade (valem para todos seres humanos, garantindo-se um sistema global), indivisibilidade (compõem um único conjunto de direitos porque não podem ser analisados de maneira isolada, separada) e interdependência (as dimensões de direitos humanos apresentam uma relação orgânica entre si, logo, a dignidade da pessoa humana deve ser buscada por meio da implementação mais eficaz e uniforme das liberdades clássicas, dos direitos sociais, econômicos e de solidariedade como um todo único e indissolúvel).

13. (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle) “Os direitos humanos não devem ser analisados isoladamente, com prevalência de um conjunto de direitos humanos sobre os demais.”  Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Humanos:  a) Indivisibilidade.  b) Indisponibilidade. c) Generalidade. d) Efetividade. e) Essencialidade. R: A. Os direitos humanos compõem um único conjunto de direitos porque não podem ser analisados de maneira isolada, separada, característica correspondente à indivisibilidade. 14. (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle) Considerando os precedentes históricos da evolução dos Direitos Humanos, marque a opção incorreta.  a) No contexto histórico em que houve o desenvolvimento laico do pensamento jusnaturalista entre os séculos XVII e XVIII que as ideias acerca da dignidade da pessoa humana começaram a ganhar relevância.  b) O registro escrito de direitos em um documento difundiu-se a partir da segunda metade da Idade Média, ocasião em que foram registrados direitos de comunidades locais. c) A Magna Carta de 21 de junho de 1215 aponta a judicialidade, um dos princípios do Estado de Direito.  d) O Rule of Law consiste na sujeição de todos ao império do Direito e é expressão da Common Law, que inclui o direito judiciário inglês, o qual se desenvolveu a partir do século XII.  e) O filósofo John Locke, ao final do século XV, foi quem pela primeira vez cunhou a expressão dignitas humana. R: E. Em a), nota-se que embora as ideias a respeito da dignidade da pessoa humana existam desde os primórdios da civilização estas somente começaram a ser levadas a sério quando vistas sob uma perspectiva não-religiosa; em b), destacam-se os forais (os forais eram na idade média, diplomas pelos quais o Rei ou Senhor garantia aos moradores determinada terra, certas regalias e privilégios, visando incrementar o povoamento e a fixação das pessoas, sendo que em grande parte dos casos as cartas de foral eram os documentos fundadores dos conselhos, regulando a vida jurídica, administrativa e comercial das populações) e a própria Magna Carta de 1215; em c), assevera-se que a Magna Carta de 1215 traz procedimentos de julgamento ao prever conceitos como o de devido processo legal, habeas corpus e júri; em d) que Rule of Law exterioriza a supremacia do poder regular em oposição ao

12. (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle) “Os direitos humanos podem ser exercidos simultaneamente e encontram limites nos outros direitos igualmente consagrados na Constituição. Assim, pode ocorrer um conflito entre direitos e nesse caso é preciso uma solução coerente que harmonize ambos os direitos.” Esse conceito representa a seguinte característica dos Direitos Humanos:  a) Limitabilidade. b) Complementaridade. c) Relatividade.  d) Inter-relação. e) Indisponibilidade. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO HUMANOS arbitrário, expressão do século XVII popularizada no século XIX pelo jurista A. V. Dicey, implicando que todo cidadão está sujeito ao Direito, não ao soberano, que deixa de ter caráter de divindade. Por sua vez, a expressão dignidade humana já havia sido empregada anteriormente, notadamente por filósofos do cristianismo.

b) Direitos de primeira geração são direitos que resultaram da influência do socialismo, voltados ao bem-estar social, como o direito ao trabalho, à saúde e à educação. c) Os direitos sociais destinam-se a propiciar aos indivíduos a participação no bem-estar social, apresentando uma dimensão positiva, que enseja o dever do Estado de propiciar estes direitos, não apenas de abster-se de intervir. d) Consoante a Declaração das Nações Unidas dos Direitos dos Povos Indígenas, os indivíduos e povos indígenas têm o direito de desfrutar plenamente de todos os direitos estabelecidos no direito trabalhista internacional e nacional aplicável. R: B. Os direitos de primeira geração se referem aos direitos de liberdade e aos direitos políticos, resultando tanto numa postura de não ingerência estatal quanto numa possibilidade de participação do cidadão na vida política. Os direitos econômicos, sociais e culturais, aos quais se refere a alternativa b, correspondem à segunda geração, que teve como precedente histórico a Revolução Industrial.

15. (ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle) A Declaração de Independência dos Estados Unidos da América de 1776 e a Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 são consideradas de grande relevância para o reconhecimento das garantias e proteção aos direitos humanos. Essas duas Declarações possuíam características em comum, exceto:  a) os direitos declarados traziam uma conotação de direito natural. b) os direitos ainda eram concebidos como privilégios. c) garantiam o direito à propriedade. d) asseguravam direitos já inseridos na Constituição de seus Estados.  e) os direitos tinham conotação individualista. R: D. Tais declarações tiveram como marco essencial justamente trazer pela primeira vez, de forma escrita e compilada num único documento, os direitos considerados inerentes ao homem. Ambas aplicavam-se apenas ao país em que foram promulgadas, embora a Declaração Francesa tenha adquirido maior repercussão internacional.

18. (MPT - 2012 - MPT - Procurador) Leia e analise os itens a seguir: I - A internacionalização dos direitos humanos iniciou-se na segunda metade do século XIX, no processo de luta contra a escravidão e na regulação dos direitos do trabalhador assalariado, especialmente a partir da criação da Organização Internacional do Trabalho, em 1919. II - Embora seja amplamente difundida na doutrina jurídica, a concepção de gerações de direitos humanos remete à noção de superação no decurso do tempo, quando, na verdade, os direitos humanos de todas as gerações coexistem simultaneamente na atualidade, considerando os princípios da interdependência, interrelacionamento e indivisibilidade. Os direitos humanos sofrem processo de expansão, acumulação e fortalecimento, não de superação em gerações. III - A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, que surgiu após a Segunda Guerra Mundial, acentua a tendência à universalização dos direitos humanos. Seu cerne está no direito à vida digna e ela não se limitou a declarar direitos civis, mas também direitos econômicos e sociais. IV - A Convenção Americana de Direitos Humanos aprovada pela Organização dos Estados Americanos e assinada em 1969, instituiu a da Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões podem ser coercitivamente impostas, após o esgotamento das instâncias recursais. Marque a alternativa CORRETA: a) apenas as assertivas I e IV estão corretas. b) apenas as assertivas II e III estão corretas. c) apenas a assertiva IV está correta. d) todas as assertivas estão corretas. R: B. A alternativa I está incorreta porque o marco histórico da internacionalização dos direitos humanos foi o fim da Segunda Guerra Mundial, notadamente com a criação da Organização das Nações Unidas em 1945 e a elaboração da Declaração de 1948; a alternativa IV está incorreta porque a sentença da Corte é definitiva e inapelável, não cabendo recurso. Por sua vez, a assertiva II está correta pois o surgimento de uma nova geração de direitos humanos não exclui os direitos pertencentes à geração anterior, tanto que parte da doutrina opta pela denominação dimensões, a qual exterioriza a perenidade de todos direitos humanos; e a

16. (MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça) O princípio da dignidade da pessoa humana a) está previsto constitucionalmente como um dos fundamentos da República e constitui um núcleo essencial de irradiação dos direitos humanos, devendo ser levado em conta em todas as áreas na atuação do Ministério Público. b) não está previsto constitucionalmente, mas consta do chamado Pacto de São José da Costa Rica, possuindo grande centralidade no reconhecimento dos direitos humanos e tendo reflexo na atuação criminal do Ministério Público. c) está previsto constitucionalmente como um dos objetivos da República e possui grande centralidade no reconhecimento dos direitos humanos, mas não tem reflexo direto na atuação criminal do Ministério Público. d) está previsto como um dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, serve de base aos direitos de personalidade e deve ser considerado na atuação do Ministério Público, em especial perante o juízo de família. e) não está previsto constitucionalmente, mas consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem, constitui um núcleo essencial de irradiação dos direitos humanos, devendo ser levado em conta em todas as áreas na atuação do Ministério Público. R: A. De fato, o princípio da dignidade da pessoa humana é um fundamento da República, conforme o artigo 1º, III da Constituição Federal. Deverá ele guiar a interpretação de todo o ordenamento jurídico, inclusive quanto à atuação dos agentes públicos. 17. (MPT - 2012 - MPT - Procurador) Assinale a alternativa INCORRETA: a) A Declaração do Milênio das Nações Unidas reforça o dever dos Estados de administrar os desafios globais de forma solidária, em um modo que distribua custos e responsabilidades, de acordo com os princípios básicos da igualdade e justiça social. Aqueles que sofrem, ou menos beneficiados, merecem ajuda daqueles que mais se beneficiam. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO HUMANOS assertiva III está correta porque a Declaração de 1948 é o marco da internacionalização dos direitos humanos e se filia ao princípio da dignidade da pessoa humana como norte para todos os direitos humanos, tanto de 1ª quanto de 2ª dimensão.

d) Teve imediatamente, após a sua adoção, grande repercussão moral ao despertar nos povos a consciência de que o conjunto da comunidade humana se interessava pelo seu destino. R: B. A Declaração não possui qualquer ideal antissemita, logo, não pode buscar o reconhecimento de uma raça superior (algo que era pregado pelo nazismo). Afinal, a Declaração prima por reconhecer a dignidade de todos os homens, independentemente de qualquer fator de superioridade ou inferioridade.

19. (PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia) A verdadeira consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos surge em meados do século XX, em decorrência da Segunda Guerra Mundial, por isso o moderno Direito Internacional dos Direitos Humanos é um fenômeno do pós-guerra. Dentre as proposições abaixo, assinale a que NÃO corrobora com o enunciado acima: a) O desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos pode ser atribuído às monstruosas violações de direitos humanos da era Hitler e, após, à crença de que somente uma guerra poderia por fim a essas violações no âmbito internacional para garantir internamente em cada Estado nacional a dignidade da pessoa humana. b) A internacionalização dos direitos humanos constitui um movimento extremamente recente da história, surgido a partir do pós-guerra, como proposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. Se a Segunda Guerra significou a ruptura com os direitos humanos, o pós-guerra deveria significar sua reconstrução. c) No momento em que os seres humanos se tornam supérfluos e descartáveis, no momento em que vigia lógica de destruição, em que cruelmente se abole o valor da pessoa humana, torna-se necessária a reconstrução dos direitos humanos como paradigma ético capaz de restaurar a lógica do razoável. d) A barbárie do totalitarismo significou a ruptura do paradigma dos direitos humanos, por meio da negação do valor da pessoa humana, como valor fonte do direito. Essa ruptura fez emergir a necessidade da reconstrução dos direitos humanos como referencial e paradigma ético que aproxime o direito da moral. R: A. A alternativa está incorreta porque coloca a guerra como pressuposto para o desenvolvimento dos direitos humanos, quando na verdade foi uma justificativa para que posteriormente tais direitos fossem reconhecidos. Ou seja, não é que foi preciso a guerra para lutar pelos direitos humanos, mas sim que as consequências da guerra deixaram evidente a necessidade de reconhecimento destes. 20. (PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia) A Declaração Universal dos Direitos Humanos pode ser caracterizada, primeiramente por sua amplitude, compreendendo um conjunto de direitos e faculdades, sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. Em segundo lugar, pela universalidade, aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos, seja qual for o regime político dos territórios nos quais incide. Assinale abaixo a assertiva que é CONTRÁRIA ao enunciado acima: a) Como uma plataforma comum de ação, a Declaração foi adotada em 10 de dezembro de 1948, pela aprovação de 48 Estados, com 8 abstenções. b) Objetiva delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade da pessoa humana, para orientar o desenvolvimento de uma raça humana superior. c) Introduz a indivisibilidade dos direitos humanos, ao conjugar o catálogo dos direitos civis e políticos, com o dos direitos econômicos, sociais e culturais. Didatismo e Conhecimento

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DIREITOS PENAL MILITAR

DIREITO PENAL MILITAR Territorialidade, Extraterritorialidade Art.7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dele, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

CRIME MILITAR: CONCEITO.

CÓDIGO PENAL MILITAR PARTE GERAL LIVRO ÚNICO TÍTULO I

Território nacional por extensão 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

Lei supressiva de incriminação Art.2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Conceito de navio 3º Para efeito da aplicação deste Código, considera-se navio toda embarcação sob comando militar.

Retroatividade de lei mais benigna 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Pena cumprida no estrangeiro Art.8° A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Apuração da maior benignidade 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

Crimes militares em tempo de paz Art.9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I - os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar; f) revogada.

Medidas de segurança Art.3º As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução. Lei excepcional ou temporária Art.  4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime Art.5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. Lugar do crime Art.6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida. Didatismo e Conhecimento

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DIREITO PENAL MILITAR Militar da reserva ou reformado Art.13. O militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos: a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto de ação militar realizada na forma do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica.

Defeito de incorporação Art.14. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime. Tempo de guerra Art.15. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. Contagem de prazo Art.16. No cômputo dos prazos inclui-se o dia do começo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Legislação especial. Salário mínimo Art.17. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.

Crimes militares em tempo de guerra Art.10. Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra: I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra; II - os crimes militares previstos para o tempo de paz; III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente: a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado; b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo; IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Crimes praticados em prejuízo de país aliado Art.18. Ficam sujeitos às disposições deste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil: I - se o crime é praticado por brasileiro; II - se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por força brasileira, qualquer que seja o agente. Infrações disciplinares Art.19. Este Código não compreende as infrações dos regulamentos disciplinares. Crimes praticados em tempo de guerra Art.20. Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.

Militares estrangeiros Art.11. Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais. Equiparação a militar da ativa Art.12. O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.

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Assemelhado Art. 21. Considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos Ministérios da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento.

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DIREITO PENAL MILITAR Pessoa considerada militar Art.22. É considerada militar, para efeito da aplicação deste Código, qualquer pessoa que, em tempo de paz ou de guerra, seja incorporada às forças armadas, para nelas servir em posto, graduação, ou sujeição à disciplina militar.

A discussão acentua-se quando se verifica que o texto da Carta Magna, em seu artigo 5°, inciso LXI, excepciona os casos de transgressão disciplinar ou “crimes propriamente militares” ao assegurar que “... ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar, definidos em lei;” e estabelece o direito à segurança, proteger-se a liberdade contra a prisão ilegal ou abusiva. Faz-se essa exceção para a prisão, mesmo sem ser em flagrante delito ou sem ordem judiciária competente, em virtude da necessidade que têm as instituições militares de manterem uma disciplina rígida. Ao afirmar que “à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei” (art. 124 da CF), estabelece-se competência ampla para a Justiça Militar julgar qualquer pessoa, inclusive civis. O crime militar próprio enseja duas situações distintas para o seu autor, que será sempre o militar da ativa, poder ser preso pela autoridade de polícia judiciária militar competente, mesmo sem ser em flagrante delito e sem ordem escrita da autoridade judiciária, por expressa disposição constitucional (art 5°, inciso LXI), recepcionando, assim, em parte, o disposto no artigo 18 do CPPM, abolida para os crimes impróprios, sendo apenas para os crimes propriamente militares. E se for condenado na Justiça comum, segundo dispõe o artigo 64, inciso II do Código Penal comum, não será considerado reincidente, se tiver condenação anterior por crime militar próprio, que foi equiparado ao crime político. Enquanto a competência da Justiça Militar da União (artigo 124 da CF) é ampla, julgando todos os crimes capitulados no CPM, tendo os militares e os civis como jurisdicionados, as Justiças Militares dos Estados têm competência restrita (ratione personae) julgando os crimes militares previstos na lei mas, apenas, quando praticados por policiais militares e por bombeiros militares dos respectivos Estados e do Distrito Federal, nos termos do art. 125, § 4°: compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Já o art. 144, § 4°, estabelece a competência das Polícias Civis, suas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares devendo estas ser realizadas pela Polícia Judiciária Militar no que tange às infrações penais militares.

Equiparação a comandante Art.23. Equipara-se ao comandante, para o efeito da aplicação da lei penal militar, toda autoridade com função de direção. Conceito de superior Art.24. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação, considerase superior, para efeito da aplicação da lei penal militar. Crime praticado em presença do inimigo Art.25. Diz-se crime praticado em presença do inimigo, quando o fato ocorre em zona de efetivas operações militares, ou na iminência ou em situação de hostilidade. Referência a “brasileiro” ou “nacional” Art.26. Quando a lei penal militar se refere a “brasileiro” ou “nacional”, compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil. Estrangeiros Parágrafo único. Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade. Os que se compreendem, como funcionários da Justiça Militar Art.27. Quando este Código se refere a funcionários, compreende, para efeito da sua aplicação, os juízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça Militar. Casos de prevalência do Código Penal Militar Art.28. Os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituições militares, definidos neste Código, excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

2. CONCEITO LEGAL DE CRIME MILITAR O Código Penal Militar não define crime militar, mas sim enumera segundo critério ex vis legis. Critério este fundamental para a caracterização de crime militar estabelecido pelo nosso Código na qual crime militar é o que a Lei considera como tal. Ou enumera. Bem como afirma o ilustre Promotor da Justiça Militar da União, Dr. Jorge César de Assis: “Crime militar é toda violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares”. Para conceituar o crime militar a doutrina estabeleceu os seguintes critérios: ratione materiae, ratione personae, ratione temporis e ratione legis.

CONSIDERAÇÕES: 1. O CRIME MILITAR NA CONSTITUIÇÃO A definição de crime militar é tarefa difícil uma vez que os tipos penais militares tutelam bens de interesses das instituições militares e por cuidar a legislação militar, não só dos crimes praticados pelo militar no exercício da função. A Constituição Federal não define crime militar, mas a ele se refere em vários dos seus artigos: 5°, inciso LXI; 124; 125, § 4°; 144, § 4°. Reconhece, desta forma, a existência de crime militar.

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DIREITO PENAL MILITAR a)contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; b)em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério Militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo; c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras; d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior. Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da Justiça Comum. Inicialmente, entendia-se que o crime militar próprio era “aquele que só podia ser cometido pelo militar”. Verificou-se depois que nem todo crime, cometido pelo militar, seria delito militar, porque ele atua também como cidadão. Os crimes propriamente militares são aqueles cuja prática não seria possível senão por militar, sendo esta qualidade do agente essencial para que o fato delituoso se verifique. A caracterização de crime militar obedece ao critério ex vis legis, portanto, verifica-se que crime militar próprio é aquele que só está previsto no Código Penal Militar e que só poderá ser praticado por militar. A exceção está no crime de insubmissão, que apesar de só estar previsto no Código Penal Militar (art. 183), só pode ser cometido por civil. Os crimes impróprios para serem considerados como militar necessitam de que lhe seja agregada uma nova circunstância, que passará a constituir a verdadeira elementar do tipo. Estão definidos tanto no Código Penal castrense como no Código Penal comum e Leis esparsas. São crimes impropriamente militares, o homicídio, a lesão corporal, o furto, a violação de domicílio, entre outros. Há os casos em que o civil comete crime militar, caracterizando, assim, os crimes acidentalmente militares, seja contra as instituições militares, no que dispõe o inc. III do art. 9° do CPM, seja o crime contra o serviço militar da Insubmissão (art. 183), que sendo militar, só pode ser praticado por civil. Segundo o art. 21 do CPM, “considera-se assemelhado o servidor, efetivo ou não, dos ministérios da marinha, do exército ou da aeronáutica, submetido a preceito de disciplina militar, em virtude de lei ou regulamento”. A questão do assemelhado vem da Constituição de 1934 ao determinar foro especial nos delitos militares, prolongando-se até a Constituição de 1969. Para o assemelhado ser considerado como tal, deveria fazer parte das Forças Armadas, isto é, qualquer pessoa incorporada às Forças Armadas, subordinar-se aos regulamentos militares, gozar de direitos e vantagens e prerrogativas de militares e, não fazer parte da classe dos combatentes. Porém, o Decreto 23.203, de 18.06.1947, exclui o conceito de assemelhado da legislação militar não sujeitando mais os funcionários civis à disciplina militar, mas sim ao seu respectivo estatuto.

O critério ratione materiae exige “que se verifique a dupla qualidade militar no ato e no agente”. São delitos militares ratione personae aqueles cujo sujeito ativo é militar atendendo exclusivamente à qualidade de militar do agente. O critério ratione loci leva em conta o lugar do crime, bastando portanto, que o delito ocorra em lugar sob administração militar. São delitos militares, ratione temporis, os praticados em determinada época (...). Conclui-se que a qualificação do crime militar se faz pelo critério ratione legis, ou seja, é crime militar aquele que o CPM diz que é, ou melhor, enumera em seu artigo 9°. 3. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 9° DO CPM E ANÁLISE CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA ACERCA DO ARTIGO Por esse artigo 9°, a doutrina criou uma subdivisão entre crimes propriamente e impropriamente militares, referidos na Constituição Federal (art. 5°, inc. LXI) e no CP (art. 61). É necessário distinguir crime militar próprio do impróprio, conhecer o significado dos termos específicos contidos no art. 9°, conhecer a jurisprudência que ampliou o entendimento de crime militar em relação aos policiais militares e saber em que condições o civil comete crime militar, que dever-se-ia chamar crime militar acidental. O inc. I do referido artigo trata dos crimes propriamente militares e no inc. II os impropriamente militares, in verbis: Art. 9, CPM. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: I – os crimes de que trata este Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; II – os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado; b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil; e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração, ou a ordem administrativa militar; f) (Revogado pela Lei 9.299/96); III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

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DIREITO PENAL MILITAR Pena - reclusão, de três a nove anos. Parágrafo segundo - Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço. Parágrafo terceiro - Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa. Parágrafo quarto - Se da violência resulta morte: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Parágrafo quinto - A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço. 35

Desta forma, não só dispositivos do CPM como também os da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 14.12.1983), e os do Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (Dec. 76.322, de 22.09.1975) estão revogados em relação ao que dispuseram sobre assemelhados. 4. INCONSTITUCIONALIDADE (OU NÃO) DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9° DO CPM (LEI 9.299/96) Apesar das alterações feitas no artigo 9° do CPM com o advento da Lei 9.299/96, manteve-se como crime militar aquele praticado por militar em serviço. Em relação aos policiais militares, o conceito de crime militar alargou-se, eis que a atividade policial possibilita a ocorrência de delito por parte de seus integrantes. Os crimes militares em razão do dever jurídico de agir, embora não elencados expressamente nas alíneas do art. 9° do CPM, representam uma espécie de crime militar. Trata-se do policial militar que, à paisana ou de folga, e com armamento particular, comete fato delituoso por ter se colocado em serviço. Com relação ao parágrafo único acrescido ao art. 9° do CPM, há um deslocamento de competência da Justiça Militar (Estadual ou Federal) para o Tribunal do Júri, nos crimes dolosos contra a vida. De um lado, temos a norma Constitucional do art. 124 e do 125, § 4°, expressando a competência tanto da Justiça Militar Federal quanto da Justiça Militar Estadual; e de outro, temos a norma constitucional do art 5°, XXXVIII, reconhecendo a instituição do Tribunal do Júri. A competência da Justiça Militar é definida pela Constituição e não pode ser alterada por Lei Infraconstitucional. A alteração da competência da Justiça Militar é matéria a ser tratada por Emenda à Constituição, na forma estabelecida pelo seu art. 60 e seus parágrafos. Portanto, a Lei 9.299/96 é absolutamente inconstitucional porque ofende princípios estabelecidos na Lei Maior. Não pode o legislador ordinário alterar a competência fixada pela Constituição Federal. Existe sim, a possibilidade de se alterar a competência da Justiça Militar, mas através do instrumento estabelecido pela Carta Magna. Entretanto, à exceção do Superior Tribunal Militar, todos os demais Tribunais brasileiros, têm decidido pela vigência e eficácia plena da referida Lei. (TEXTO ADAPTADO).

Art. 158 - Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão: Pena - reclusão, de três a oito anos. Parágrafo primeiro - Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um terço. Parágrafo segundo - Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa. Parágrafo terceiro - Se da violência resulta morte: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Art. 159 - Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.

DO DESRESPEITO A SUPERIOR E DO VILIPÊNDIO A SÍMBOLO NACIONAL OU FARDA.

CAPÍTULO IV - DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA Art. 160 - Desrespeitar superior diante de outro militar: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único - Se o fato é praticado contra o comandante da unidade a que pertence o agente, oficial-general, oficial de dia, de serviço ou de quarto, a pena é aumentada da metade.

DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU OFICIAL DE SERVIÇO.

Art. 161 - Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional: Pena - detenção, de um a dois anos.

CAPÍTULO III - DA VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR OU MILITAR DE SERVIÇO

Art. 162 - Despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio: Pena - detenção, de seis meses a um ano. Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o fato é praticado diante da tropa, ou em público.

Art. 157 - Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos. Parágrafo primeiro - Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general:

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DIREITO PENAL MILITAR II - culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

DA COAÇÃO IRRESISTÍVEL E DA OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA.

Excepcionalidade do crime culposo Parágrafo único. Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

TÍTULO II DO CRIME Relação de causalidade Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. § 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores, imputam-se, entretanto, a quem os praticou. § 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.

Nenhuma pena sem culpabilidade Art.34. Pelos resultados que agravam especialmente as penas só responde o agente quando os houver causado, pelo menos, culposamente. Erro de direito Art.35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis. Erro de fato Art.36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

Art.30. Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

Erro culposo 1º Se o erro deriva de culpa, a este título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.

Tentativa II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Erro provocado 2º Se o erro é provocado por terceiro, responderá este pelo crime, a título de dolo ou culpa, conforme o caso.

Pena de tentativa Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

Erro sobre a pessoa Art.37. Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir. Devem ter-se em conta não as condições e qualidades da vítima, mas as da outra pessoa, para configuração, qualificação ou exclusão do crime, e agravação ou atenuação da pena.

Desistência voluntária e arrependimento eficaz Art.31. O agente que, voluntàriamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Crime impossível Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

Erro quanto ao bem jurídico 1º Se, por erro ou outro acidente na execução, é atingido bem jurídico diverso do visado pelo agente, responde este por culpa, se o fato é previsto como crime culposo.

Art. 33. Diz-se o crime: Culpabilidade I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

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Duplicidade do resultado 2º Se, no caso do artigo, é também atingida a pessoa visada, ou, no caso do parágrafo anterior, ocorre ainda o resultado pretendido, aplica-se a regra do art. 79. 6

DIREITO PENAL MILITAR Art.38. Não é culpado quem comete o crime: Coação irresistível a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade; Obediência hierárquica b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. 2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

Legítima defesa Art.44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Excesso culposo Art.45. O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede culposamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível, a título de culpa. Excesso escusável Parágrafo único. Não é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

Estado de necessidade, com excludente de culpabilidade Art.39. Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.

Excesso doloso Art.46. O juiz pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso. Elementos não constitutivos do crime Art.47. Deixam de ser elementos constitutivos do crime: I - a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente; II - a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.

Coação física ou material Art.40. Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível senão quando física ou material. Atenuação de pena Art.41. Nos casos do art. 38, letras  a  e  b  , se era possível resistir à coação, ou se a ordem não era manifestamente ilegal; ou, no caso do art. 39, se era razoavelmente exigível o sacrifício do direito ameaçado, o juiz, tendo em vista as condições pessoais do réu, pode atenuar a pena.

CONSIDERAÇÕES: A obediência hierárquica é a denominação jurídica para o vínculo de subordinação ao qual estão submetidos o superior hierárquico e o subordinado em uma organização pública. Deste vínculo decorre o poder hierárquico, por parte do superior. No Direito Brasileiro a obediência hierárquica também é causa de excludente de culpabilidade em caso de ordens não manifestamente ilegais.

Exclusão de crime Art.42. Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento do dever legal; IV - em exercício regular de direito. Parágrafo único. Não há igualmente crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.

A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. A excludente da obediência hierárquica encontra-se em grande parte da doutrina estampada como uma variante do erro de proibição, uma vez que a conduta do subordinado dá-se em razão do seu desconhecimento da ilegalidade. “Quando a ordem for ilegal, mas não manifestamente, o subordinado que a cumpre não agirá com culpabilidade, por ter avaliado incorretamente a ordem recebida, incorrendo numa espécie de erro de proibição.” No entanto, há de se notar a posição de Capez (2000, p. 276) ao afirmar que o instituto incide sobre o terceiro elemento da culpabilidade, a exigibilidade de conduta diversa: “É a obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, tornando viciada a vontade do subordinado e afastando a exigência de conduta diversa.” Deste modo, o autor toma essa posição pelo fato de a obediência hierárquica estar inserida juntamente com a coação irresistível, excludente de culpabilidade que se dá em razão da inexigibilidade de conduta diversa.

Estado de necessidade, como excludente do crime Art.43. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

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DIREITO PENAL MILITAR O superior hierárquico, ao dar a ordem que se destina ao cumprimento pelo subordinado, é a vox legis. Mas, como no Estado de direito, só à lei, em última análise, se deve obediência, faculta-se ao subordinado, dentro de certos limites, o juízo sobre a legalidade da ordem. Se a ordem não for manifestamente ilegal, cumpre ao subordinado a sua execução. Ordem não manifestamente ilegal é a ordem que, emanada de autoridade legítima, reveste as características externas de legalidade, isto é, de conformidade com a norma expressa. De fato, a obediência hierárquica somente excluirá a culpabilidade em caso de ordem não manifestamente ilegal, pois sendo manifesta a ilegalidade é perfeitamente presumível o seu conhecimento pelo agente. Dessa forma, o instituto visa resguardar a ação do subordinado quando comete ato ilícito por erro escusável sobre a ilicitude, pois a ordem era de ilegalidade não manifesta. No caso de a ordem não ser manifestamente ilegal, embora a conduta do subordinado constitua fato típico e antijurídico, não é culpável, em face de incidir um relevante erro de proibição. Diante disso, o subordinado não responde pelo crime, em face da ausência de culpabilidade. A obediência hierárquica constitui, assim, causa de exclusão da culpabilidade. Em caso de ordem legal, não há de se falar na excludente de culpabilidade, visto que estaria o subordinado no estrito cumprimento de seu dever legal, podendo-se caracterizar a excludente de ilicitude. “Porque, se a ordem for legal, o problema deixa de ser de culpabilidade, podendo caracterizar causa de exclusão de ilicitude. Se o agente cumprir ordem legal de superior hierárquico, estará no exercício de estrito cumprimento de dever legal.” Se a ordem cumprida for manifestamente ilegal é punível também o subordinado juntamente com o seu superior. “É punido sempre, segundo o dispositivo, o autor da ordem legal; trata-se também de autoria mediata quando o subordinado desconhece a ilegitimidade da ordem não manifestamente ilegal.” (MIRABETE, 2004, p. 209). Tal conceito possui certo grau de relatividade, conforme as circunstâncias em que se encontra o subordinado, conforme leciona Mirabete (2004, p. 208) “o mais correto, diante da lei brasileira, é verificar, no caso concreto, se podia ou não desconhecer a ilegalidade, havendo culpabilidade, na segunda hipótese.” Contudo, não é facultado ao subordinado avaliar sobre a oportunidade ou conveniência da ordem: Não se coloca o subordinado numa condição de julgador superior da ordem, o que criaria um caos na máquina administrativa, mas a ele se outorga o direito de abster-se de cumprir uma determinação de prática de fato manifestamente contrário à lei mediante uma apreciação relativa. Relativa porque não lhe cabe julgar a oportunidade, a conveniência ou a justiça da prática do fato constitutivo da ordem, mas somente a sua legalidade. Destaca-se que não é exigível do subordinado o cumprimento de ordem ilegal, que mesmo não manifesta foi percebida pelo subordinado, conforme preceitua o princípio da legalidade, estatuído na CF/88. “Atualmente, não se admite mais o cego cumprimento da ordem ilegal, permitindo-se que o inferior examine o conteúdo da determinação, pois ninguém possui dever de praticar uma ilegalidade.”

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Ressalta-se ainda que para a configuração da obediência hierárquica é necessário que haja um liame de direito administrativo entre superior e subordinado, excluindo-se portanto as relações familiares, trabalhistas ou religiosas. Nos dizeres de Capez (2000, p. 277) é necessário “uma relação de direito público entre ambos, já que o poder hierárquico é inerente à Administração Pública, estando excluídas da hipótese de obediência hierárquica as relações de direito privado, tais como as entre patrão e empregado.” A doutrina estabelece, conforme ensinamentos de Bitencourt (2003, p. 318) que a ordem deve ser cumprida de forma estrita, havendo excesso, responderá também o subordinado, responsabilizando-se pelo fato o superior com pena agravada e o subordinado com pena atenuada. Para que ocorra a excludente, é necessário que o agente pratique o fato em estrita obediência à ordem, sendo responsabilizado aquele que se excede na prática do ato. Caso o soldado recruta, por ordem não manifestamente ilegal da autoridade, prive de liberdade alguém, será punido por lesões corporais se, desnecessariamente, agredir a vítima da prisão ilegal.[7] Há ainda entendimento sobre a natureza jurídica da obediência hierárquica como excludente de ilicitude, embora seja pacífico pela maioria dos penalistas a incidência apenas da exclusão da culpabilidade. Conforme assinala Koerner Júnior (2003, p. 146), há autores na Alemanha, Itália e Espanha que defendem o posicionamento da exclusão do ilícito penal, considerando-se a ilegalidade da ordem apenas para aquele que a expediu, não se comunicando tal circunstância ao agente executor. Tem-se por esse pensar que a conduta do subordinado decorre do cumprimento do seu dever. No entanto, o entendimento prevalecente, adotado pelo ordenamento penal do Brasil, opta pela exclusão apenas da culpabilidade, visto que se torna inadmissível o tratamento diferenciado para um mesmo fato. Assim, a corrente da exclusão da ilicitude é combatida pela crítica em virtude de um mesmo fato típico ser considerado jurídico para o executor da ordem e antijurídico para aquele que ordena. A OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA NA ESFERA MILITAR A obediência hierárquica no âmbito militar sofre algumas mudanças, principalmente por estar o militar em situações específicas, na manutenção da ordem pública ou na defesa externa do Estado, exigindo-se que sua conduta seja disciplinada e precisa, muitas vezes estando em suas mãos a defesa da própria vida e da vida de terceiros. Nos dizeres de Martins (1974, p. 247) “é evidente que o problema assume aspectos peculiares ao serviço militar, aos deveres militares, ao princípio disciplinar, base das organizações militares.” Conforme leciona Jesus (1992, p. 436), “de observar-se que em certos casos a obediência deve ser absoluta e não relativa, como acontece no sistema militar, em que não cabe ao subordinado a análise da legalidade da ordem.” A doutrina admite que em determinadas situações a obediência à ordem não se configura como mero erro do subordinado, mas como coação moral irresistível. Ocorrendo tal hipótese não há de se analisar se o executor conhecia ou não a ilegalidade da ordem, pois o ato foi contrário a sua vontade. Nesse caso, o militar será beneficiado pelo art. 38, alínea “a” do CPM. 8

DIREITO PENAL MILITAR O militar, ao concluir seu curso de formação em ocasião de formatura perante a tropa, de forma solene, faz juramento à bandeira prometendo cumprir seus deveres e obrigações constantes de estatutos e regulamentos, mesmo com o risco da própria vida. Assim, o valor militar é imbuído de uma postura ética, integrada pelo pundonor militar e decoro de classe, o qual deve estar espelhado no amor à verdade, no respeito à dignidade humana, na ação justa e imparcial para com os outros, assim como outros parâmetros da conduta ético-militar. (DUARTE, 1995).

No entanto, a culpabilidade do subordinado militar pode ser excluída pela coação irresistível. Por exemplo, o agente militar sabe que a ordem é manifestamente criminosa, mas é coagido a cumpri-la. Se a ameaça ou a ordem representar efetivamente uma coação irresistível, o subordinado militar será beneficiado pela primeira parte do art. 22, isto é, pela excludente da coação irresistível, mas não pela subordinação hierárquica. Nada impede que as duas excludentes ocorram simultaneamente. Assim, consubstanciando-se a coação, o fato de ser a ordem manifestamente ilegal não retira a exclusão da culpa pelo subordinado, uma vez que não é condição para que se configure essa excludente, mas tão somente pressuposto da exclusão pela obediência hierárquica. Contudo, salienta-se que nos crimes em que há violação do dever militar o subordinado não poderá invocar a coação irresistível, salvo quando física ou material, conforme preceitua o art. 40 do CPM. A obediência hierárquica se encontra disciplinada no seguinte dispositivo do CPM: Art. 38 - Não é culpado quem comete o crime: [...] b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços. Parágrafo primeiro - Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem. Parágrafo segundo - Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior. Nota-se, pois, que o assunto é tratado de modo diverso na norma militar, exigindo-se que a ordem seja direta e em matéria de serviços, não tendo a legislação comum utilizado tais termos. Ocorre que a ordem deve ser direta a pessoa do subordinado, sendo assim mais restrito que a legislação comum, visto estar o direito em defesa de interesses diferentes para cada caso. O militar só pode e deve desobedecer a ordem direta do superior hierárquico, em matéria de serviço, sem incorrer no crime de insubordinação, se ela tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso.

[...] importa asseverar que os diplomas legais militares estabelecem a impossibilidade absoluta de os militares fazerem ou participarem de manifestações coletivas de protesto contra atos de superiores ou objetivando quaisquer reivindicações. Tal vedação emana do próprio sistema castrense, calcado que está este no respeito aos pilares da hierarquia e da disciplina. Nesse viés, torna-se complexo evidenciar o poder do subordinado de examinar a natureza da ordem, uma vez que “de um lado, um excesso de poder na indagação da legalidade da ordem quebraria o princípio da autoridade, mas, de outro, um excesso do dever de obediência quebraria o princípio do direito.”. O dever de obediência está correlacionado ao cargo público, tomando aspectos peculiares de rigorismo nos organismos militares, afirmando o autor que o poder de examinar a natureza da ordem é relativo e não absoluto, não podendo ser excessivo. Nesse aspecto, salienta-se a dificuldade do subordinado descumprir ordem de superior, uma vez que sua recusa pode acarretar-lhe conseqüências disciplinares e penais. No entanto, para a configuração da exculpação, deve a ordem estar revestida de não manifesta ilegalidade, conceito esse que deve ser analisado caso a caso, levando-se em consideração as condições peculiares do fato. “Não há um critério apriorístico que sirva de base para o reconhecimento imediato da ordem evidentemente contrária à lei. Por isso que, in concreto, o caso deve ser examinado.”. Explica Romeiro (1994, p. 124) que o juiz não deve levar em conta a capacidade de conhecimento do subordinado em particular, analisando-se seu desenvolvimento mental ou inteligência, mas sim o nível de instrução de qualquer soldado. É assim a decisão do TJSC: [...] in concreto deve-se buscar entre as circunstâncias do fato, o grau de instrução do executor da ordem e o tempo que lhe foi defeso, para discernir da legalidade ou ilegalidade da ordem. Pelo que a ordem que reflita, plena e claramente, ao entendimento de qualquer pessoa, independentemente do seu grau de cultura, como crime, susta o dever de obediência. (SANTA CATARINA, 1998). Nesse pensar, uma ordem manifestamente ilegal dada a um oficial da polícia militar poderá não ser tão evidente quando recebida por um soldado. Assim retiramos do Estatuto dos Policiais Militares:

O DEVER DE OBEDIÊNCIA MILITAR Prescreve os regulamentos militares e a lei penal militar a importância do cumprimento de ordens para a manutenção do sistema castrense de administração, cuja organização se dá por postos e graduações e visa atribuir a cada um deles responsabilidades e prerrogativas: Art. 7º - As ordens devem ser prontamente obedecidas. § 1º - Cabe ao policial-militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der e pelas conseqüências que delas advierem. § 2º - Cabe ao subordinado, ao receber uma ordem, solicitar os esclarecimentos necessários ao seu total entendimento e compreensão. § 3º - Quando a ordem importa em responsabilidade criminal para o executante, poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito, cumprido à autoridade que a emitiu, atender à solicitação. § 4º - Cabe ao executante que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer. (SANTA CATARINA, 1980).

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Art. 37 - O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do comando, da chefia e de direção das organizações policiais militares. [...] Art. 39 - Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução. (SANTA CATARINA, 1983).

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DIREITO PENAL MILITAR Nos estatutos militares há o gradual aumento da culpabilidade na medida em que se ascende os graus hierárquicos, sendo, pois, os oficiais revestidos de maiores responsabilidades, cuja função é a de comando e de direção das organizações policiais militares. Portanto, uma ordem recebida por um soldado pode para este apresentar não manifesta ilegalidade, enquanto que se repassada a um oficial caracterizaria a manifesta ilegalidade, culpabilizando o executor que a cumpriu. (TEXTO ADAPTADO). EXERCÍCIOS 1 - Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público - Entre os critérios utilizados para se classificar o crime militar, o critério processualista (ratione materiae, ratione personal, ratione loci, ratione temporis e ratione legis) se impôs, com preferência pelo critério ratione materiae, sendo crime militar aquele definido no CPM. • ( )  Certo   ( ) Errado 2 - Policial militar que, reagindo à prisão, agride verbalmente superior de serviço, com palavras de baixo calão, denegrindo sua autoridade, comete, dentre outros, o delito militar de: •  a) desacato a superior; •  b) desacato a militar; •  c) insubmissão; •  d) revolta; •  e) desobediência. 3 - Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário Execução de Mandados - Específicos - Crimes militares próprios correspondem aos crimes praticados por militares e previstos no Código Penal Militar. • ( ) Certo       ( ) Errado 4 - Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos - No atual Código Penal Militar (CPM), são prescritos os crimes militares e regulamentadas as infrações disciplinares. • ( )  Certo       ( ) Errado GABARITO: 1E;2A;3E;4E.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA

NOÇÕES DE INFORMÁTICA Barra de tarefas

NOÇÕES DE INFORMÁTICA SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS XP E WINDOWS 7

A barra de tarefas mostra quais as janelas estão abertas neste momento, mesmo que algumas estejam minimizadas ou ocultas sob outra janela, permitindo assim, alternar entre estas janelas ou entre programas com rapidez e facilidade. A barra de tarefas é muito útil no dia a dia. Imagine que você esteja criando um texto em um editor de texto e um de seus colegas lhe pede para você imprimir uma determinada planilha que está em seu micro. Você não precisa fechar o editor de textos. Apenas salve o arquivo que está trabalhando, abra a planilha e mande imprimir, enquanto imprime você não precisa esperar que a planilha seja totalmente impressa, deixe a impressora trabalhando e volte para o editor de textos, dando um clique no botão correspondente na Barra de tarefas e volte a trabalhar. A barra de Tarefas, na visão da Microsoft, é uma das maiores ferramentas de produtividade do Windows. Vamos abrir alguns aplicativos e ver como ela se comporta.

1. SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS XP O Windows XP (o XP utilizado no nome vêm da palavra eXPerience), que inicialmente foi chamado de Windows Whistler, e que sucede o Windows Me e também o Windows 2000. O WinXP possui duas versões: o Windows XP Home Edition (que substitui o Windows Me) e o Windows XP Professional Edition (que substitui o Windows 2000 Professional). Iniciando o Windows Ao iniciar o Windows XP a primeira tela que temos é tela de logon, nela, selecionamos o usuário que irá utilizar o computador. Ao entrarmos com o nome do usuário, o Windows efetuará o Logon (entrada no sistema) e nos apresentará a área de trabalho:

O Botão Iniciar O botão Iniciar é o principal elemento da Barra de Tarefas. Ele dá acesso ao Menu Iniciar, de onde se pode acessar outros menus que, por sua vez, acionam programas do Windows. Ao ser acionado, o botão Iniciar mostra um menu vertical com várias opções. Alguns comandos do menu Iniciar têm uma seta para a direita, significando que há opções adicionais disponíveis em um menu secundário. Se você posicionar o ponteiro sobre um item com uma seta, será exibido outro menu. O botão Iniciar é a maneira mais fácil de iniciar um programa que estiver instalado no computador, ou fazer alterações nas configurações do computador, localizar um arquivo, abrir um documento.

Na Área de trabalho encontramos os seguintes itens: • • •

Ícones; Barra de tarefas; O Botão iniciar.

Ícones Figuras que representam recursos do computador, um ícone pode representar um texto, música, programa, fotos e etc. você pode adicionar ícones na área de trabalho, assim como pode excluir. Alguns ícones são padrão do Windows: • • • •

Meu Computador; Meus Documentos; Meus locais de Rede; Internet Explorer.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Menu Iniciar

• Desativar: Desliga o Windows, fechando todos os programas abertos para que você possa desligar o computador com segurança. • Reiniciar: Encerra o Windows e o reinicia.

O botão iniciar pode ser configurado. No Windows XP, você pode optar por trabalhar com o novo menu Iniciar ou, se preferir, configurar o menu Iniciar para que tenha a aparência das versões anteriores do Windows (95/98/Me). Clique na barra de tarefas com o botão direito do mouse e selecione propriedades e então clique na guia menu Iniciar. Esta guia tem duas opções: - Menu iniciar: Oferece a você acesso mais rápido a e-mail e Internet, seus documentos, imagens e música e aos programas usados recentemente, pois estas opções são exibidas ao se clicar no botão Iniciar. Esta configuração é uma novidade do Windows XP. - Menu Iniciar Clássico: Deixa o menu Iniciar com a aparência das versões antigas do Windows, como o Windows ME, 98 e 95. Propriedades do menu Iniciar

Acessórios do Windows O Windows XP inclui muitos programas e acessórios úteis. São ferramentas para edição de texto, criação de imagens, jogos, ferramentas para melhorar a performance do computador, calculadora e etc. Se fôssemos analisar cada acessório que temos, encontraríamos várias aplicações, mas vamos citar as mais usadas e importantes. Imagine que você está montando um manual para ajudar as pessoas a trabalharem com um determinado programa do computador. Neste manual, com certeza você acrescentaria a imagem das janelas do programa. Para copiar as janelas e retirar só a parte desejada, utilizaremos o Paint, que é um programa para trabalharmos com imagens. As pessoas que trabalham com criação de páginas para a Internet utilizam o acessório Bloco de Notas, que é um editor de texto muito simples. Assim, vimos duas aplicações para dois acessórios diferentes. A pasta acessória é acessível dando-se um clique no botão Iniciar na Barra de tarefas, escolhendo a opção Todos os Programas e, no submenu que aparece, escolha Acessórios.

Todos os programas O menu Todos os Programas, ativa automaticamente outro submenu, no qual aparecem todas as opções de programas. Para entrar neste submenu, arraste o mouse em linha reta para a direção em que o submenu foi aberto. Assim, você poderá selecionar o aplicativo desejado. Para executar, por exemplo, o Paint, basta posicionar o ponteiro do mouse sobre a opção Acessórios. O submenu Acessórios será aberto. Então aponte para Paint e dê um clique com o botão esquerdo do mouse. Logon e Logoff Abre uma janela onde você poderá optar por fazer logoff ou mudar de usuário. Veja a função de cada um: • Trocar usuário: Clicando nesta opção, os programas que o usuário atual está usando não serão fechados, e uma janela com os nomes dos usuários do computador será exibida para que a troca de usuário seja feita. Use esta opção na seguinte situação: Outro usuário vai usar o computador, mas depois você irá continuar a usá-lo. Então o Windows não fechará seus arquivos e programas, e quando você voltar ao seu usuário, a área de trabalho estará exatamente como você deixou. • Fazer logoff: este caso é também para a troca de usuário. A grande diferença é que, ao efetuar o logoff, todos os programas do usuário atual serão fechados, e só depois aparece a janela para escolha do usuário.

Meu Computador No Windows XP, tudo o que você tem dentro do computador - programas, documentos, arquivos de dados e unidades de disco, por exemplo - torna-se acessível em um só local chamado Meu Computador. Quando você inicia o Windows XP, o Meu computador aparece como um ícone na parte esquerda da tela, ou Área de Trabalho (opcional). O Meu computador é a porta de entrada para o usuário navegar pelas unidades de disco (rígido, flexíveis e CD-ROM). Normalmente, nas empresas existem vários departamentos como administração, compras, estoque e outros. Para que os arquivos de cada departamento não se misturem, utilizamos o Meu computador para dividirmos o Disco em pastas que organizam os arquivos de cada um dos departamentos. Em casa, se mais de uma pessoa utiliza o computador, também criaremos pastas para organizar os arquivos que cada um cria.

Desligando o Windows XP Clicando-se em Iniciar, desligar, teremos uma janela onde é possível escolher entre três opções: • Hibernar: Clicando neste botão, o Windows salvará o estado da área de trabalho no disco rígido e depois desligará o computador. Desta forma, quando ele for ligado novamente, a área de trabalho se apresentará exatamente como você deixou, com os programas e arquivos que você estava usando, abertos. Didatismo e Conhecimento

Exibir o conteúdo de uma pasta Para você ter uma ideia prática de como exibir o conteúdo de uma pasta (estas são utilizadas para organizar o disco rígido, como se fossem gavetas de um armário), vamos, por exemplo, visualizar o conteúdo de pasta Windows. Siga os seguintes passos: 2

NOÇÕES DE INFORMÁTICA 1. Dê um clique sobre a pasta correspondente ao disco rígido (C:) 2. será aberta uma janela com título correspondente ao rótulo da unidade de disco rígido C:. Nesta janela aparecem as pastas correspondentes às “gavetas” existentes no disco rígido C:, bem como os ícones referentes aos arquivos gravados no “raiz” (pasta principal) da unidade C. 3. Dê um clique sobre a pasta Windows. Ela será aberta como uma janela cujo título é Windows, mostrando todas as pastas (“gavetas”) e ícones de arquivos existentes na pasta Windows. Criando pastas Como já mencionado anteriormente, as pastas servem para organizar o disco rígido. Para conseguirmos esta organização, é necessário criarmos mais pastas e até mesmo subpastas destas.

Quando você aprendeu a usar o Meu Computador, você viu que, apesar da janela não aparecer dividida, você pode dividi-la clicando no ícone que fica na barra de ferramentas. Outra formatação que serve tanto para o Meu Computador, quanto para o Windows Explorer é que você pode escolher se deseja ou não exibir, do lado esquerdo da janela, um painel que mostra as tarefas mais comuns para as pastas e links que mostram outras partes do computador. Clicando no menu Ferramentas e depois clicando em Opções de pasta, a janela seguinte é apresentada:

Para criar uma pasta siga estes passos: 1. Abra a pasta ou unidade de disco que deverá conter a nova pasta que será criada. 2. clique no menu Arquivo / Novo / Pasta. 3. Aparecerá na tela uma Nova Pasta selecionada para que você digite um nome. 4. Digite o nome e tecle ENTER 5. Pronto! A Pasta está criada. Windows Explorer O Windows Explorer tem a mesma função do Meu Computador: Organizar o disco e possibilitar trabalhar com os arquivos fazendo, por exemplo, cópia, exclusão e mudança no local dos arquivos. Enquanto o Meu Computador traz como padrão a janela sem divisão, você observará que o Windows Explorer traz a janela dividida em duas partes. Mas tanto no primeiro como no segundo, esta configuração pode ser mudada. Podemos criar pastas para organizar o disco de uma empresa ou casa, copiar arquivos para disquete, apagar arquivos indesejáveis e muito mais. Janela do Windows Explorer No Windows Explorer, você pode ver a hierarquia das pastas em seu computador e todos os arquivos e pastas localizados em cada pasta selecionada. Ele é especialmente útil para copiar e mover arquivos. Ele é composto de uma janela dividida em dois painéis: O painel da esquerda é uma árvore de pastas hierarquizada que mostra todas as unidades de disco, a Lixeira, a área de trabalho ou Desktop (também tratada como uma pasta); O painel da direita exibe o conteúdo do item selecionado à esquerda e funciona de maneira idêntica às janelas do Meu Computador (no Meu Computador, como padrão ele traz a janela sem divisão, as é possível dividi-la também clicando no ícone Pastas na Barra de Ferramentas) Para abrir o Windows Explorer, clique no botão Iniciar, vá a opção Todos os Programas / acessórios e clique sobre Windows Explorer ou clique sob o botão iniciar com o botão direito do mouse e selecione a opção Explorar. Preste atenção na Figura da página anterior que o painel da esquerda na figura acima, todas as pastas com um sinal de + (mais) indicam que contêm outras pastas. As pastas que contêm um sinal de - (menos) indicam que já foram expandidas (ou já estamos visualizando as subpastas). Didatismo e Conhecimento

Lixeira do Windows A Lixeira é uma pasta especial do Windows e ela se encontra na Área de trabalho, como já mencionado, mas pode ser acessada através do Windows Explorer. Se você estiver trabalhando com janelas maximizadas, não conseguirá ver a lixeira. Use o botão direito do mouse para clicar em uma área vazia da Barra de Tarefas. Em seguida, clique em Minimizar todas as Janelas. Para verificar o conteúdo da lixeira, dê um clique sobre o ícone e surgirá a seguinte figura:

Vamos apagar um arquivo para poder comprovar que o mesmo será colocado na lixeira. Para isso, vamos criar um arquivo de texto vazio com o bloco de notas e salvá-lo em Meus documentos, após isto, abra a pasta, e selecione o arquivo recém-criado, e então pressione a tecla DELETE. Surgirá uma caixa de dialogo como a figura a seguir:

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Através deste acessório, podemos criar logomarcas, papel de parede, copiar imagens, capturar telas do Windows e usa-las em documentos de textos. Uma grande vantagem do Paint, é que para as pessoas que estão iniciando no Windows, podem aperfeiçoar-se nas funções básicas de outros programas, tais como: Abrir, salvar, novo, desfazer. Além de desenvolver a coordenação motora no uso do mouse. Calculadora A calculadora do Windows contém muito mais recursos do que uma calculadora comum, pois além de efetuar as operações básicas, pode ainda trabalhar como uma calculadora científica. Para abri-la, vá até acessórios. A Calculadora padrão contém as funções básicas, enquanto a calculadora cientifica é indicada para cálculos mais avançados. Para alternar entre elas clique no menu Exibir

Clique em SIM e então o arquivo será enviado para Lixeira. Esvaziando a Lixeira Ao Esvaziar a Lixeira, você está excluindo definitivamente os arquivos do seu Disco Rígido. Estes não poderão mais ser mais recuperados pelo Windows. Então, esvazie a Lixeira somente quando tiver certeza de que não precisa mais dos arquivos ali encontrados. 1. Abra a Lixeira 2. No menu ARQUIVO, clique em Esvaziar Lixeira. Você pode também esvaziar a Lixeira sem precisar abri-la, para tanto, basta clicar com o botão DIREITO do mouse sobre o ícone da Lixeira e selecionar no menu de contexto Esvaziar Lixeira.

Ferramentas do sistema O Windows XP trás consigo uma serie de programas que nos ajudam a manter o sistema em bom funcionamento. Esses programas são chamados de Ferramentas do Sistema. Podemos acessa-los através do Menu Acessórios, ou abrindo Meu Computador e clicando com o botão direito do mouse sobre a unidade de disco a ser verificada, no menu de contexto, selecione a opção propriedades:

WordPad O Windows traz junto dele um programa para edição de textos. O WordPad. Com o WordPad é possível digitar textos, deixandoos com uma boa aparência. Como mencionado no parágrafo anterior, o WordPad é um editor de textos que nos auxiliará na criação de vários tipos de documentos. Mas poderíamos dizer que o Wordpad é uma versão muito simplificada do Word. Os usuários do Word vão se sentir familiarizados, pois ele possui menus e barras de ferramentas similares. Porém o Word tem um número muito maior de recursos. A vantagem do WordPad é que ele já vem com o Windows. Então, se você não tem em seu computador o Microsoft Word, poderá usar o WordPad na criação de seus textos. Para Abrir o WordPad, localize o item Acessórios no Menu Iniciar.

Na janela de Propriedades do Disco, clique na guia Ferramentas:

Paint O Paint é um acessório do Windows que permite o tratamento de imagens e a criação de vários tipos de desenhos para nossos trabalhos. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Nesta janela, temos as seguintes opções:

Pressione......F1 •Fechar um programa. Pressione......ALT+F4 •Exibir o menu de atalhos para o item selecionado Pressione......ESHIFT+F10 •Exibir o menu Iniciar Pressione......CTRL+ESC •Alternar para a janela anterior. Ou alternar para a próxima janela mantendo pressionada a tecla ALT enquanto pressiona TAB repetidamente Pressione......ALT+TAB •Recortar. Pressione......CTRL+X •Copiar Pressione......CTRL+C •Colar Pressione......CTRL+V •Excluir Pressione......DEL •Desfazer Pressione......CTRL+Z •Ignorar a auto - execução ao inserir um CD Pressione......SHIFT enquanto insere o CD-ROM

Verificação de erros: Ferramenta que procura no disco erros, defeitos ou arquivos danificados. Desfragmentação: Quando o Windows grava um arquivo no Disco, ele o grava em partes separadas, quando precisar abrir esse mesmo arquivo, o próprio Windows levará mais tempo, pois precisa procurar por todo o disco. Usando esta ferramenta, ele ajusta o disco e torna o computador até 20% mais rápido. Backup: Ferramenta que cria uma cópia dos seus arquivos ou de todo o sistema, para o case de algum problema, nada seja perdido. Restauração do sistema: Além da ferramenta Backup, o Windows XP apresenta uma ferramenta mais avançada e simples de protegem o sistema contra erros e falhas, esta ferramenta encontra-se em Acessórios / ferramentas do sistema. Você pode usar a restauração do sistema para desfazer alterações feitas no computador e restaurar configurações e o desempenho. A restauração do sistema retorna o computador a uma etapa anterior (ponto de restauração) sem que você perca trabalhos recentes, como documentos salvos, e-mail ou listas de histórico e de favoritos da internet. As alterações feitas pela restauração do sistema são totalmente reversíveis. O Computador cria automaticamente pontos de restauração, mas você também pode usar a restauração do sistema para criar seus próprios pontos de restauração. Isso é útil se você estiver prestes a fazer uma alteração importante no sistema, como a instalação de um novo programa ou alterações no registro.

Para a área de trabalho, Meu Computador e Windows Explorer Quando um item está selecionado, você pode usar as seguintes teclas de atalho. Para •Renomear um item. Pressione......F2 •Localizar uma pasta ou arquivo Pressione......F3 •Excluir imediatamente sem colocar o item na Lixeira Pressione......SHIFT+DEL •Exibir as propriedades do item Pressione......ALT+ENTER OU ALT+clique duplo •Copiar um arquivo Pressione......CTRL enquanto arrasta o arquivo •Criar atalho Pressione......CTRL+SHIFT enquanto arrasta um arquivo Meu Computador Para •Selecionar tudo Pressione......CTRL+A •Atualizar uma janela. Pressione......F5 •Exibir a pasta um nível Pressione......BACKSPACE •Fechar a pasta selecionada e todas as pastas pai Pressione......SHIFT enquanto clica no botão “Fechar” Somente para o Windows Explorer •Ir Para Pressione......CTRL+G •Alternar entre os painéis esquerdo e direito Pressione......F6 •Expandir todas as subpastas sob a pasta selecionada

OS SEGUINTES ATALHOS PODEM SER USADOS COM O WINDOWS Teclas Gerais do Windows Para •Consultar a Ajuda sobre o item selecionado na caixa de diálogo Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Pressione......NUMLOCK+ ASTERISCO (* no teclado numérico) •Expandir a pasta selecionada Pressione......NUMLOCK+SINAL DE ADIÇÃO (+ no teclado numérico) •Ocultar a pasta selecionada. Pressione......NUMLOCK+SINAL DE SUBTRAÇÃO no teclado numérico) •Expandir a seleção atual se estiver oculta; caso contrário, selecionar a primeira subpasta Pressione......SETA À DIREITA •Expandir a seleção atual se estiver expandida; caso contrário, selecionar a pasta pai Pressione......SETA À ESQUERDA

Opção Propriedade: Quando você escolhe a opção PROPRIEDADES, você pode alterar o visual da área de trabalho mudando as cores, os tipos de letras e outras coisas. A tela abaixo irá aparecer:

Para caixas de diálogo de propriedades Para •Mover-se entre as opções, para frente Pressione......TAB •Mover-se entre as opções, para traz Pressione......SHIFT+TAB •Mover-se entre as guias, para frente Pressione......CTRL+TAB •Mover-se entre as guias, para traz Pressione......CTRL+SHIFT+TAB Para caixas de diálogo Abrir e Salvar Como Para •Abrir a lista “Salvar em” ou “Procurar em” Pressione......F4 •Atualizar Pressione......F5 •Abrir a pasta um nível acima, se houver uma pasta selecionada Pressione......BACKSPACE

Plano de Fundo: É onde você pode mudar o Papel de Parede, aquela imagem que enfeita a nossa área de trabalho.

Teclas de Atalho para Opções de Acessibilidade Para usar teclas de atalho para Opções Acessibilidade, as teclas de atalho devem estar ativadas. Para maiores informações consulte “Acessibilidade, teclas de atalho” no Índice da Ajuda. Para •Ativar e desativar as Teclas de Aderência Pressione......SHIFT 5 vezes •Ativar e desativar as Teclas de Filtragem Pressione......SHIFT DIREITA Durante 8 segundos •Ativar e desativar as Teclas de Alternação Pressione......NUMLOCK Durante 5 segundos •Ativar e desativar as Teclas do Mouse Pressione......ALT ESQUERDA+ SHIFT ESQUERDA +NUMLOCK •Ativar e desativar o Alto Contraste Pressione......ALT ESQUERDA+ SHIFT ESQUERDA + PRINTSCREEN Propriedades Se clicarmos o botão direito do mouse sobre qualquer parte da Área de Trabalho (ou pelo Painel de Controle/Aparência e temas/ Vídeo), aparecerá uma janela e, com ela, poderemos personalizar a área de trabalho. Didatismo e Conhecimento

Proteção de tela: Também pode ser chamada pelo termo em inglês “ScreenSaver”. A proteção de tela é um tipo de animação que aparece na tela do computador, quando você o deixa ligado, sem mexer nele por alguns minutos. Existem vários tipos de protetores de telas, alguns já vêm com o Windows e outros são programas adicionais que você instala no seu computador. 6

NOÇÕES DE INFORMÁTICA Quando o Protetor de tela estiver funcionando, e você quiser voltar a usar o computador, asta mexer no mouse ou apertar uma tecla, para que ele desapareça da tela.

· Gadgets sobre o desktop; · Novos papéis de parede, ícones, temas etc.; · Conceito de Bibliotecas (Libraries), como no Windows Media Player, integrado ao Windows Explorer; · Arquitetura modular, como no Windows Server 2008; · Faixas (ribbons) nos programas incluídos com o Windows (Paint e WordPad, por exemplo), como no Office 2007; · Aceleradores no Internet Explorer 8; · Aperfeiçoamento no uso da placa de vídeo e memória RAM; · Home Groups; · Melhor desempenho; · Windows Media Player 12; · Nova versão do Windows Media Center; · Gerenciador de Credenciais; · Instalação do sistema em VHDs; · Nova Calculadora, com interface aprimorada e com mais funções; · Reedição de antigos jogos, como Espadas Internet, Gamão Internet e Internet Damas; · Windows XP Mode; · Aero Shake; Apesar do Windows 7 conter muitos novos recursos o número de capacidades e certos programas que faziam parte do Windows Vista não estão mais presentes ou mudaram, resultando na remoção de certas funcionalidades. Mesmo assim, devido ao fato de ainda ser um sistema operacional em desenvolvimento, nem todos os recursos podem ser definitivamente considerados excluídos. Fixar navegador de internet e cliente de e-mail padrão no menu Iniciar e na área de trabalho (programas podem ser fixados manualmente). Windows Photo Gallery, Windows Movie Maker, Windows Mail e Windows Calendar foram substituídos pelas suas respectivas contrapartes do Windows Live, com a perda de algumas funcionalidades. O Windows 7, assim como o Windows Vista, estará disponível em cinco diferentes edições, porém apenas o Home Premium, Professional e Ultimate serão vendidos na maioria dos países, restando outras duas edições que se concentram em outros mercados, como mercados de empresas ou só para países em desenvolvimento. Cada edição inclui recursos e limitações, sendo que só o Ultimate não tem limitações de uso. Segundo a Microsoft, os recursos para todas as edições do Windows 7 são armazenadas no computador. Um dos principais objetivos da Microsoft com este novo Windows é proporcionar uma melhor interação e integração do sistema com o usuário, tendo uma maior otimização dos recursos do Windows 7, como maior autonomia e menor consumo de energia, voltado a profissionais ou usuários de internet que precisam interagir com clientes e familiares com facilidade, sincronizando e compartilhando facilmente arquivos e diretórios.

Aparência: Modifica a aparência da tela, mudando as cores, fontes, tamanhos das janelas, dos ícones, área de trabalho, etc...

CONCEITOS BASICOS DO WINDOWS 7 O Windows 7 foi lançado para empresas no dia 22 de julho de 2009, e começou a ser vendido livremente para usuários comuns dia 22 de outubro de 2009. Diferente do Windows Vista, que introduziu muitas novidades, o Windows 7 é uma atualização mais modesta e direcionada para a linha Windows, tem a intenção de torná-lo totalmente compatível com aplicações e hardwares com os quais o Windows Vista já era compatível. Apresentações dadas pela companhia no começo de 2008 mostraram que o Windows 7 apresenta algumas variações como uma barra de tarefas diferente, um sistema de “network” chamada de “HomeGroup”, e aumento na performance. · Interface gráfica aprimorada, com nova barra de tarefas e suporte para telas touch screen e multi-táctil (multi-touch) · Internet Explorer 8; · Novo menu Iniciar; · Nova barra de ferramentas totalmente reformulada; · Comando de voz (inglês);

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Comparando as edições O Windows 7 tem três edições diferentes de um mesmo sistema operacional, que se adéquam as necessidades diárias de cada usuário essas edições são o Home Premium, o Professional e Ultimate. Essas edições apresentam variações de uma para outra, como o Home Premium, que é uma edição básica, mas de grande uso para usuários que não apresentam grandes necessidades. 7

NOÇÕES DE INFORMÁTICA Os seus recursos são a facilidade para suas atividades diárias com a nova navegação na área de trabalho, o usuário pode abrir os programas mais rápida e facilmente e encontrar os documentos que mais usa em instantes. Tornar sua experiência na Web mais rápida, fácil e segura do que nunca com o Internet Explorer 8, assistir a muitos dos seus programas de TV favoritos de graça e onde quiser, com a TV na Internet e criar facilmente uma rede doméstica e conectar seus computadores a uma impressora com o Grupo Doméstico. Já o Professional apresenta todos esses recursos adicionados de outros que o deixam mais completo como o usuário pode executar vários programas de produtividade do Windows XP no Modo Windows XP, conectar-se a redes corporativas facilmente e com mais segurança com o Ingresso no Domínio e além do Backup e Restauração de todo o sistema encontrado em todas as edições, é possível fazer backup em uma rede doméstica ou corporativa. O Ultimate também apresenta todos esses recursos acrescidos de outros que tornam sua funcionalidade completa com todos os recursos disponíveis nessa versão do sistema operacional como ajuda para proteger os dados do seu computador e de dispositivos de armazenamento portáteis contra perda ou roubo com o BitLocker e poder trabalhar no idioma de sua escolha ou alternar entre 35 idiomas.

O Touch Pack para Windows 7 é um conjunto de aplicativos e jogos para telas sensíveis ao toque. O SurfaceCollage é um aplicativo para organizar e redimensionar fotos. Nele é possível montar slide show de fotos e criar papeis de parede personalizados. Essas funções não são novidades, mas por serem feitas para usar uma tela sensível a múltiplos toques as tornam novidades.

Microsoft SurfaceCollage, desenvolvido para usar tela sensível ao toque.

Recursos Segundo o site da própria Microsoft, os recursos encontrados no Windows 7 são fruto das novas necessidades encontradas pelos usuários. Muitos vêm de seu antecessor, Windows Vista, mas existem novas funcionalidades exclusivas, feitas para facilitar a utilização e melhorar o desempenho do SO (Sistema Operacional) no computador. Vale notar que, se você tem conhecimentos em outras versões do Windows, não terá que jogar todo o conhecimento fora. Apenas vai se adaptar aos novos caminhos e aprender “novos truques” enquanto isso.

Lista de Atalhos Novidade desta nova versão, agora você pode abrir diretamente um arquivo recente, sem nem ao menos abrir o programa que você utilizou. Digamos que você estava editando um relatório em seu editor de texto e precisou fechá-lo por algum motivo. Quando quiser voltar a trabalhar nele, basta clicar com o botão direito sob o ícone do editor e o arquivo estará entre os recentes. Ao invés de ter que abrir o editor e somente depois se preocupar em procurar o arquivo, você pula uma etapa e vai diretamente para a informação, ganhando tempo.

Tarefas Cotidianas Já faz tempo que utilizar um computador no dia a dia se tornou comum. Não precisamos mais estar em alguma empresa enorme para precisar sempre de um computador perto de nós. O Windows 7 vem com ferramentas e funções para te ajudar em tarefas comuns do cotidiano. Grupo Doméstico Ao invés de um, digamos que você tenha dois ou mais computadores em sua casa. Permitir a comunicação entre várias estações vai te poupar de ter que ir fisicamente aonde a outra máquina está para recuperar uma foto digital armazenada apenas nele. Com o Grupo Doméstico, a troca de arquivos fica simplificada e segura. Você decide o que compartilhar e qual os privilégios que os outros terão ao acessar a informação, se é apenas de visualização, de edição e etc. Tela sensível ao toque O Windows 7 está preparado para a tecnologia sensível ao toque com opção a multitoque, recurso difundido pelo iPhone. O recurso multitoque percebe o toque em diversos pontos da tela ao mesmo tempo, assim tornando possível dimensionar uma imagem arrastando simultaneamente duas pontas da imagem na tela.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Exemplo de arquivos recentes no Paint. Pode, inclusive, fixar conteúdo que você considere importante. Se a edição de um determinado documento é constante, vale a pena deixá-lo entre os “favoritos”, visto que a lista de recentes se modifica conforme você abre e fecha novos documentos.

Ao digitar “pai” temos os itens que contêm essas letras em seu nome. Windows Explorer O que você encontra pelo menu iniciar é uma pequena parte do total disponível. Fazendo a busca pelo Windows Explorer – que é acionado automaticamente quando você navega pelas pastas do seu computador – você encontrará uma busca mais abrangente. Em versões anteriores, como no Windows XP, antes de se fazer uma busca é necessário abrir a ferramenta de busca. No Seven, precisamos apenas digitar os termos na caixa de busca, que fica no canto superior direito.

Snap Ao se utilizar o Windows por muito tempo, é comum ver várias janelas abertas pelo seu monitor. Com o recurso de Snap, você pode posicioná-las de um jeito prático e divertido. Basta apenas clicar e arrastá-las pelas bordas da tela para obter diferentes posicionamentos. O Snap é útil tanto para a distribuição como para a comparação de janelas. Por exemplo, jogue uma para a esquerda e a outra na direita. Ambas ficaram abertas e dividindo igualmente o espaço pela tela, permitindo que você as veja ao mesmo tempo. Windows Search O sistema de buscas no Windows 7 está refinado e estendido. Podemos fazer buscas mais simples e específicas diretamente do menu iniciar, mas foi mantida e melhorada a busca enquanto você navega pelas pastas. Menu iniciar As pesquisas agora podem ser feitas diretamente do menu iniciar. É útil quando você necessita procurar, por exemplo, pelo atalho de inicialização de algum programa ou arquivo de modo rápido. “Diferente de buscas com as tecnologias anteriores do Windows Search, a pesquisa do menu início não olha apenas aos nomes de pastas e arquivos. Considera-se o conteúdo do arquivo, tags e propriedades também” (Jim Boyce; Windows 7 Bible, pg 770). Os resultados são mostrados enquanto você digita e são divididos em categorias, para facilitar sua visualização. Abaixo as categorias nas quais o resultado de sua busca pode ser dividido. · Programas · Painel de Controle · Documentos · Música · Arquivos

Windows Explorer com a caixa de busca (Jim Boyce; Windows 7Bible, pg 774). A busca não se limita a digitação de palavras. Você pode aplicar filtros, por exemplo, buscar, na pasta músicas, todas as canções do gênero Rock. Existem outros, como data, tamanho e tipo. Dependendo do arquivo que você procura, podem existir outras classificações disponíveis. Imagine que todo arquivo de texto sem seu computador possui um autor. Se você está buscando por arquivos de texto, pode ter a opção de filtrar por autores. Controle dos pais Não é uma tarefa fácil proteger os mais novos do que visualizam por meio do computador. O Windows 7 ajuda a limitar o que pode ser visualizado ou não. Para que essa funcionalidade fique disponível, é importante que o computador tenha uma conta de administrador, protegida por senha, registrada. Além disso, o usuário que se deseja restringir deve ter sua própria conta. As restrições básicas que o Seven disponibiliza: · Limite de Tempo: Permite especificar quais horas do dia que o PC pode ser utilizado. · Jogos: Bloqueia ou permite jogar, se baseando pelo horário e também pela classificação do jogo. Vale notar que a classificação já vem com o próprio game. · Bloquear programas: É possível selecionar quais aplicativos estão autorizados a serem executados. Fazendo download de add-on’s é possível aumentar a quantidade de restrições, como controlar as páginas que são acessadas, e até mesmo manter um histórico das atividades online do usuário. Central de ações A central de ações consolida todas as mensagens de segurança e manutenção do Windows.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Elas são classificadas em vermelho (importante – deve ser resolvido rapidamente) e amarelas (tarefas recomendadas). O painel também é útil caso você sinta algo de estranho no computador. Basta checar o painel e ver se o Windows detectou algo de errado.

Servem para deixar sua área de trabalho com elementos sortidos, desde coisas úteis – como uma pequena agenda – até as de gosto mais duvidosas – como uma que mostra o símbolo do Corinthians. Fica a critério do usuário o que e como utilizar. O próprio sistema já vem com algumas, mas se sentir necessidade, pode baixar ainda mais opções da internet.

A central de ações e suas opções. - Do seu jeito O ambiente que nos cerca faz diferença, tanto para nossa qualidade de vida quanto para o desempenho no trabalho. O computador é uma extensão desse ambiente. O Windows 7 permite uma alta personalização de ícones, cores e muitas outras opções, deixando um ambiente mais confortável, não importa se utilizado no ambiente profissional ou no doméstico. Muitas opções para personalizar o Windows 7 estão na página de Personalização1, que pode ser acessada por um clique com o botão direito na área de trabalho e em seguida um clique em Personalizar. É importante notar que algumas configurações podem deixar seu computador mais lento, especialmente efeitos de transparência. Abaixo estão algumas das opções de personalização mais interessantes.

Gadgets de calendário e relógio. Temas Como nem sempre há tempo de modificar e deixar todas as configurações exatamente do seu gosto, o Windows 7 disponibiliza temas, que mudam consideravelmente os aspectos gráficos, como em papéis de parede e cores. ClearType “ClearType é uma tecnologia que faz as fontes parecerem mais claras e suaves no monitor. É particularmente efetivo para monitores LCD, mas também tem algum efeito nos antigos modelos CRT(monitores de tubo). O Windows 7 dá suporte a esta tecnologia” (Jim Boyce; Windows 7 Bible, pg 163, tradução nossa). Novas possibilidades Os novos recursos do Windows Seven abrem, por si só, novas possibilidades de configuração, maior facilidade na navega, dentre outros pontos. Por enquanto, essas novidades foram diretamente aplicadas no computador em uso, mas no Seven podemos também interagir com outros dispositivos.

Papéis de Parede Os papéis de parede não são tamanha novidade, virou praticamente uma rotina entre as pessoas colocarem fotos de ídolos, paisagens ou qualquer outra figura que as agrade. Uma das novidades fica por conta das fotos que você encontra no próprio SO. Variam de uma foto focando uma única folha numa floresta até uma montanha. A outra é a possibilidade de criar um slide show com várias fotos. Elas ficaram mudando em sequência, dando a impressão que sua área de trabalho está mais viva.

Reproduzir em Permitindo acessando de outros equipamentos a um computador com o Windows Seven, é possível que eles se comuniquem e seja possível tocar, por exemplo, num aparelho de som as músicas que você tem no HD de seu computador. É apenas necessário que o aparelho seja compatível com o Windows Seven – geralmente indicado com um logotipo “Compatível com o Windows 7».

Gadgets As “bugigangas” já são conhecidas do Windows Vista, mas eram travadas no canto direito. Agora elas podem ficar em qualquer local do desktop. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Streaming de mídia remoto Com o Reproduzir em é possível levar o conteúdo do computador para outros lugares da casa. Se quiser levar para fora dela, uma opção é o Streaming de mídia remoto. Com este novo recurso, dois computadores rodando Windows 7 podem compartilhar músicas através do Windows Media Player 12. É necessário que ambos estejam associados com um ID online, como a do Windows Live.

O Windows 7 começa a mudar essa questão, agora existe uma serie de aplicativos juntos com o Windows 7, para que o usuário não precisa baixar programas para atividades básicas. Com o Sticky Notes pode-se deixar lembretes no desktop e também suportar entrada por caneta e toque. No Math Input Center, utilizando recursos multitoque, equações matemáticas escritas na tela são convertidas em texto, para poder adicioná-la em um processador de texto. O printscreen agora tem um aplicativo que permite capturar de formas diferentes a tela, como por exemplo, a tela inteira, partes ou áreas desenhadas da tela com o mouse.

Personalização Você pode adicionar recursos ao seu computador alterando o tema, a cor, os sons, o plano de fundo da área de trabalho, a proteção de tela, o tamanho da fonte e a imagem da conta de usuário. Você pode também selecionar “gadgets” específicos para sua área de trabalho. Ao alterar o tema você inclui um plano de fundo na área de trabalho, uma proteção de tela, a cor da borda da janela sons e, às vezes, ícones e ponteiros de mouse. Você pode escolher entre vários temas do Aero, que é um visual premium dessa versão do Windows, apresentando um design como o vidro transparente com animações de janela, um novo menu Iniciar, uma nova barra de tarefas e novas cores de borda de janela. Use o tema inteiro ou crie seu próprio tema personalizado alterando as imagens, cores e sons individualmente. Você também pode localizar mais temas online no site do Windows. Você também pode alterar os sons emitidos pelo computador quando, por exemplo, você recebe um e-mail, inicia o Windows ou desliga o computador. O plano de fundo da área de trabalho, chamado de papel de parede, é uma imagem, cor ou design na área de trabalho que cria um fundo para as janelas abertas. Você pode escolher uma imagem para ser seu plano de fundo de área de trabalho ou pode exibir uma apresentação de slides de imagens. Também pode ser usada uma proteção de tela onde uma imagem ou animação aparece em sua tela quando você não utiliza o mouse ou o teclado por determinado período de tempo. Você pode escolher uma variedade de proteções de tela do Windows. Aumentando o tamanho da fonte você pode tornar o texto, os ícones e outros itens da tela mais fáceis de ver. Também é possível reduzir a escala DPI, escala de pontos por polegada, para diminuir o tamanho do texto e outros itens na tela para que caibam mais informações na tela. Outro recurso de personalização é colocar imagem de conta de usuário que ajuda a identificar a sua conta em um computador. A imagem é exibida na tela de boas vindas e no menu Iniciar. Você pode alterar a imagem da sua conta de usuário para uma das imagens incluídas no Windows ou usar sua própria imagem. E para finalizar você pode adicionar “gadgets” de área de trabalho, que são miniprogramas personalizáveis que podem exibir continuamente informações atualizadas como a apresentação de slides de imagens ou contatos, sem a necessidade de abrir uma nova janela.

Aplicativo de copiar tela (botão printscreen). O Paint foi reformulado, agora conta com novas ferramentas e design melhorado, ganhou menus e ferramentas que parecem do Office 2007.

Paint com novos recursos. O WordPad também foi reformulado, recebeu novo visual mais próximo ao Word 2007, também ganhou novas ferramentas, assim se tornando um bom editor para quem não tem o Word 2007. A calculadora também sofreu mudanças, agora conta com 2 novos modos, programador e estatístico. No modo programador ela faz cálculos binários e tem opção de álgebra booleana. A estatística tem funções de cálculos básicos. Também foi adicionado recurso de conversão de unidades como de pés para metros.

Aplicativos novos Uma das principais características do mundo Linux é suas versões virem com muitos aplicativos, assim o usuário não precisa ficar baixando arquivos após instalar o sistema, o que não ocorre com as versões Windows.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Requisitos Apesar desta nova versão do Windows estar mais leve em relação ao Vista, ainda é exigido uma configuração de hardware (peças) relativamente boa, para que seja utilizado sem problemas de desempenho.

Neste caso, é necessário fazer backup de dados que se deseja utilizar, como drivers e documentos de texto, pois todas as informações no computador serão perdidas. Quando iniciar o Windows 7, ele vai estar sem os programas que você havia instalado e com as configurações padrão.

Esta é a configuração mínima: · Processador de 1 GHz (32-bit) · Memória (RAM) de 1 GB · Placa de Vídeo compatível com DirectX 9.0 e 32 MB de memória (sem Windows Aero) · Espaço requerido de 16GB · DVD-ROM · Saída de Áudio

Desempenho De nada adiantariam os novos recursos do Windows 7 se ele mantivesse a fama de lento e paranóico, adquirida por seu antecessor. Testes indicam que a nova versão tem ganhou alguns pontos na velocidade. O Seven te ajuda automaticamente com o desempenho: “Seu sistema operacional toma conta do gerenciamento do processador e memória para você” (Jim Boyce; Windows 7Bible, pg 1041, tradução nossa). Além disso, as tarefas recebem prioridades. Apesar de não ajudar efetivamente no desempenho, o Windows 7 prioriza o que o usuário está interagindo (tarefas “foreground”). Outras, como uma impressão, tem baixa prioridade pois são naturalmente lentas e podem ser executadas “longe da visão” do usuário, dando a impressão que o computador não está lento. Essa característica permite que o usuário não sinta uma lentidão desnecessária no computador. Entretanto, não se pode ignorar o fato que, com cada vez mais recursos e “efeitos gráficos”, a tendência é que o sistema operacional se torne um forte consumidor de memória e processamento. O Seven disponibiliza vários recursos de ponta e mantêm uma performance satisfatória.

Se for desejado rodar o sistema sem problemas de lentidão e ainda usufruir derecursos como o Aero, o recomendado é a seguinte configuração. Configuração Recomendada: · Processador de 2 GHz (32 ou 64 bits) · Memória (RAM) de 2 GB · Espaço requerido de disco rígido: 16 GB · Placa de vídeo com suporte a elementos gráficos DirectX 9 com 256 MB de memória (para habilitar o tema do Windows Aero) · Unidade de DVD-R/W · Conexão com a Internet (para obter atualizações)

Monitor de desempenho Apesar de não ser uma exclusividade do Seven, é uma ferramenta poderosa para verificar como o sistema está se portando. Podem-se adicionar contadores (além do que já existe) para colher ainda mais informações e gerar relatórios.

Atualizar de um SO antigo O melhor cenário possível para a instalação do Windows 7 é com uma máquina nova, com os requisitos apropriados. Entretanto, é possível utilizá-lo num computador antigo, desde que atenda as especificações mínimas. Se o aparelho em questão possuir o Windows Vista instalado, você terá a opção de atualizar o sistema operacional. Caso sua máquina utilize Windows XP, você deverá fazer a re-instalação do sistema operacional. Utilizando uma versão anterior a do XP, muito provavelmente seu computador não atende aos requisitos mínimos. Entretanto, nada impede que você tente fazer a reinstalação.

Monitor de recursos Com o monitor de recursos, uma série de abas mostra informações sobre o uso do processador, da memória, disco e conexão à rede.

MICROSOFT OFFICE: WORD 2007, EXCEL 2007, POWER POINT 2007 E MICROSOFT OUTLOOK 2007

Atualização “Atualizar é a forma mais conveniente de ter o Windows 7 em seu computador, pois mantém os arquivos, as configurações e os programas do Windows Vista no lugar” (Site da Microsoft, http:// windows.microsoft.com/ptBR/windows7/help/upgrading-from-windows-vista-towindows-7). É o método mais adequado, se o usuário não possui conhecimento ou tempo para fazer uma instalação do método tradicional. Optando por essa opção, ainda devesse tomar cuidado com a compatibilidade dos programas, o que funciona no Vista nem sempre funcionará no 7.

Microsoft Office é o conjunto de aplicativos de escritório mais conhecido e usado no mundo. Em sua 12ª versão (2007), a suíte de ferramentas conta com uma interface totalmente remodelada (conhecida como Ribbon), além de inúmeros novos recursos e melhorias de performance e segurança. Crie documentos de texto, planilhas elaboradas e apresentações totalmente incrementadas! A suite Office Professional 2007 vem com os já famosos Word (editor de texto), Excel (editor de planilhas), PowerPoint (apresentações), Access (banco de dados), Outlook (visualizador de e-mail e organizador pessoal) e Publisher (editoração e diagramação eletrônica).

Instalação Por qualquer motivo que a atualização não possa ser efetuada, a instalação completa se torna a opção mais viável. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA

A instalação é simples e você pode escolher quais dos aplicativos você deseja instalar. Você não é obrigado a instalar todos os programas, caso não vá usar alguns deles, o que permite economizar espaço em disco. Em nossos estudos, nos focaremos nos programas mais utilizados do pacote office Menu – Clicando sobre o Botão Office

Microsoft Word 2007 O Word 2007 é um processador de texto, constituindo uma poderosa ferramenta de auxílio à elaboração de documentos. Com este aplicativo, você pode criar uma grande diversidade de documentos, utilizando recursos como tabelas, gráficos, índices, imagens, som, vídeo e texto em colunas entre muitos outros. Nesta nova versão, o Word surge com uma nova interface, em que os tradicionais menus de opções desaparecem e dão lugar a uma faixa de opções com diversas guias, onde podemos encontrar, mais facilmente, os comandos necessários para executar as tarefas que nos propomos realizar.

, no canto

superior esquerdo, aparecerão funções como Salvar, Imprimir e Fechar entre outras, que são as principais ações de controle da janela do Word.

1. Explorando a janela do Word 1.1 Acessando o Word Há várias formas de acessar o Word. A mais utilizada é clicar no botão Iniciar, Todos os programas, Microsoft Office, Microsoft Office Word 2007. Observe a figura abaixo:

Do lado direito do

Botão Office

, você poderá

personalizar a Barra de ferramentas de acesso rápido, clicando na Caixa de listagem (lista de opções disponíveis) . Para ativar ou desativar um comando, basta clicar sobre ele.

1.2 Conhecendo a área de trabalho do Word Logo que abrimos o Word, um documento é criado automaticamente com o nome de Documento 1, e é visualizada uma janela, como a demonstrada na figura.

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Barra de Título – Mostra o título do programa e o nome do documento (arquivo) que está aberto.

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Faixa de opções – A faixa de opções é o local onde estão os principais comandos do Word, separados por guias: Início, Inserir, Layout da Página, Referências, Correspondências, Revisão e Exibição.

No botão Selecionar objeto da procura, é possível, por exemplo, procurar uma palavra, gráfico, tabela etc. em todo o documento.

Botão ajuda – Acessa a ajuda do Office Online ou a local (salva no computador). Controle da janela – Controles para Minimizar , Maximizar ( ficar do tamanho da tela), Restaurar (poder ser redimensionada conforme necessidade) e Fechar a janela.

Barra de status – Mostra informações sobre o documento atual, tais como o número de páginas e a página atual. Está localizada na margem inferior da tela.

Réguas – As réguas horizontais e verticais são usadas para defi nir e visualizar os recuos de parágrafos, tabulação, margem das páginas e largura das colunas, quando trabalhamos com tabelas (fi gura 8). Para habilitá-las ou desabilitá-las, basta clicar no botão Régua, que fi ca no canto superior direito (abaixo da faixa de opções).

Modos de exibição – Os modos de exibição são encontrados à direita da barra de status e permitem alterar a visualização do documento.

Barra de rolagem – As barras de rolagem permitem que você navegue pelo documento, quando a página for maior que a tela, clicando sobre as setas ou arrastando o botão de rolagem.

As opções são as seguintes:

Abaixo da barra de rolagem, há botões para tornar essa navegação mais rápida: Página anterior e Próxima página .

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Área do documento – Local em que os textos são digitados e editados. Nessa área, observamos uma barra vertical piscando, chamada de cursor ou ponto de inserção. Qualquer caractere será inserido à esquerda do cursor. 1.3 Obtendo ajuda , localizado Para obter ajuda, é só clicar no botão Ajuda no canto superior direito da janela, ou pressionar a tecla F1. Abrirse-á, então, uma janela, como mostra a figura:

Curiosidade! Quando você abrir a janela de Ajuda, o Word tentará conectarse automaticamente ao Office Online. Isso acontece, pois o conteúdo online é mais completo e atualizado, mas, se você quiser usar o Conteúdo Offline (instalado junto com o Office sem a necessidade de estar conectado à internet), basta clicar no botão Conectado ao Office Online e na opção Mostre conteúdo apenas deste computador .

Existem várias formas de encerrar o Word. Uma delas é clicar no Botão Office e na opção Fechar. Caso haja alguma alteração em seu documento que não tenha sido salva, aparecerá a seguinte mensagem:

Dica! A forma mais rápida de encerrar o Word é clicar no controle Fechar, em sua janela

1.4 Entendendo melhor o menu do Word Vamos, agora, trabalhar com cada uma das opções do menu do Word, visualizadas ao clicar no Botão Office:

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Usando a tecla ENTER para criar uma nova linha Observe que, ao chegar ao final da linha de texto, o cursor vai automaticamente para a linha seguinte. Para fazer o cursor passar para a próxima linha antes que ele atinja a margem direita, é necessário pressionar a tecla ENTER. Você só precisará usar a tecla ENTER em duas situações: • Para terminar um parágrafo. • Para criar uma linha em branco entre parágrafos, figuras, gráficos etc.

Para salvar (gravar) um documento, clique no Botão Office e, em seguida, em Salvar. Vale lembrar que o documento é salvo com as alterações feitas até o momento da ação de salvar, isto é, tudo o que você fizer depois dela não estará salvo, enquanto não clicar novamente em Salvar. Quando você fechar e abrir o arquivo novamente, ele estará da forma como estava quando foi salvo pela última vez. O arquivo terá a extensão .docx , que é inserida automaticamente pelo Word. Dicas ! Para facilitar a busca por seus documentos, há algumas dicas quanto à nomeação de arquivos quando for salvá-los: • Use palavras-chave que facilitem a memorização. • Digite as iniciais em maiúsculas. • Evite preposições entre as palavras. • Evite acentos e cedilhas. • Insira datas, se necessário. Exemplo: Para salvar um relatório semanal de atividades, um bom nome seria RelSemAtiv_12_Dez. Nesse caso, o 12_Dez identifica a semana a que se refere o relatório, sem ser necessário abri-lo. Vamos salvar o documento que acabamos de digitar com o nome de Parte_Pratica. É importantíssimo o hábito de manter o documento salvo. Contudo, caso você se esqueça de salvá-lo e, por algum problema, o computador se desligue ou trave inesperadamente, ainda há possibilidade de recuperar o documento, graças ao recurso Recuperação automática de arquivos. Como? Recuperação automática de arquivos? Sim! Sem que você note, de tempo em tempo, automaticamente, o Word salva o arquivo, para que, em ocasiões inesperadas, você não perca seu trabalho. Assim, na ocasião seguinte em que você abrir o Word 2007, aparecerá uma janela com a lista de todos os documentos recuperados. Para abrir qualquer um dos arquivos, basta clicar sobre ele.

Essa opção abre uma janela como a ilustrada na figura abaixo. Nela, você pode escolher um modelo (layout) para o novo documento. O modelo padrão é Documento em branco.

Adicionando texto No documento criado, vamos inserir um pequeno texto, que será utilizado posteriormente para praticarmos os demais comandos. O Word apresenta um grande número de configurações que eliminam a necessidade de atentar para como o texto vai ficar na página, diferentemente do tempo da máquina de escrever. Ao começar a digitar, o cursor se movimenta para a direita, e os caracteres que você digita vão aparecendo à esquerda dele. Digite o texto abaixo e não se preocupe em como fazer o cursor passar para a linha seguinte. Isso é feito automaticamente e se chama rearranjo de linhas.

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Usando modelos prontos para criar documentos A seguir, vamos ver alguns modelos de documentos que podem ser feitos com o auxílio do Word. Para acessá-los, clique no Botão Office e, em seguida, no botão Novo. Após selecionar o modelo desejado, basta clicar em Baixar. Conforme mostra a figura abaixo, na lista ao lado dos botões do menu, há uma área chamada Documentos Recentes. Nela, no aparecem os últimos documentos acessados com o ícone canto direito. Para fixar um documento na lista dos mais recentes, . basta clicar nesse ícone, que ficará assim:

Ao clicar no botão Abrir, aparecerá uma janela em que você deve procurar o arquivo que deseja abrir.

Ao localizar o arquivo desejado, clique sobre ele e em Abrir.

Para salvar um documento no Word, você deve clicar no Botão Office e, em seguida, em Salvar. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Se houver necessidade de salvar o arquivo com outro nome ou em outro local, clique no Botão Office e, em seguida, em Salvar como. Em seguida, digite o nome desejado e/ou selecione o local desejado (HD, CD, Pendrive etc.) e clique em Salvar.

• Imprimir – Abre uma janela com configurações que permitem selecionar a impressora, páginas a serem impressas, número de cópias etc.

• Impressão Rápida - Imprime diretamente, sem nenhuma configuração. • Visualização de Impressão – Possibilita conferir como ficará impresso seu documento. Para voltar à visualização layout de impressão, clique no botão Fechar Visualização de Impressão

Para imprimir o arquivo aberto, é necessário ter alguma impressora conectada ao computador ou a uma rede local. Clique no Botão Office e posicione o mouse no botão Imprimir : aparecerão três opções, como vemos na tela abaixo :

1.5 A faixa de opções

A faixa de opções mostra os comandos mais utilizados agrupados por temas, para que você não precise procurá-los em vários menus, assim facilitando o trabalho. A seguir, apresentamos a faixa de opções e como trabalhar com ela. 1.5.1 Conteúdo da faixa de opções Há três componentes básicos na faixa de opções. É bom saber como cada um se chama para compreender como utilizá-lo.

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1. Guias – Há sete guias básicas na parte superior. Cada uma representa uma área de atividade e, em cada uma delas, os comandos são reunidos por grupos. Por exemplo, a guia Início contém todos os comandos que você utiliza com mais frequência e os botões Recortar, Copiar e Colar, que estão no grupo Área de transferência. 2. Grupos – Cada guia tem vários grupos que mostram os itens relacionados em conjunto. 3. Comandos – Um comando é um botão, uma caixa para inserir informações ou um menu. Dica

A faixa de opções facilita a localização de todas as funções. No entanto, você pode querer trabalhar com seu documento em um espaço maior. Se esse for o caso, é possível ocultá-lo, dando um clique duplo na guia ativa. Para ver os comandos novamente, basta dar outro clique duplo em uma das guias. 2.2 Selecionando partes do documento

Confira abaixo os grupos de cada uma das guias: • Início – Área de transferência, Fonte, Parágrafo, Estilo e Edição. • Inserir – Páginas, Tabelas, Ilustrações, Links, Cabeçalho e Rodapé, Texto e Símbolos. • Layout da Página – Temas, Confi gurar Página, Plano de Fundo da Página, Parágrafo e Organizar. • Referências – Sumário, Notas de Rodapé, Citações e Bibliogra fi a, Legendas, Índice e Índice de Autoridades. • Correspondências – Criar, Iniciar Mala Direta, Gravar e Inserir Campos, Visualizar Resultados e Concluir. • Revisão – Revisão de Texto, Comentários, Controle, Alterações, Comparar e Proteger. • Exibição – Modo de Exibição de Documento, Mostrar/ Ocultar, Zoom, Janela e Macros. Alguns grupos têm uma seta diagonal no canto inferior direito chamada de Iniciador de Caixa de Diálogo. Ao clicar nela, você verá mais opções relacionadas a esse grupo. 2. EDITANDO UM DOCUMENTO 2.1 Navegando pelo documento Há várias maneiras de navegar por documentos. Além da barra de rolagem, que vimos anteriormente, e do mouse, podemos utilizar as seguintes teclas:

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Caso você prefira, alguns comandos podem ser realizados com o mouse:

Para fazer as alterações desejadas, é necessário que o texto esteja selecionado. Veja os comandos de seleção no item 2.2. Abra o arquivo Parte_Pratica e selecione a palavra “melhores”. Clique na caixa de diálogo para abrir as opções de fonte e vá passando o mouse sobre elas. Observe que a palavra selecionada vai sendo visualizada de acordo com o tipo de fonte sobre a qual o ponteiro do mouse é deslocado. Após escolher a fonte desejada, clique sobre ela.

2.3 Inserindo texto Para inserir texto no documento (uma letra, uma palavra, um parágrafo, uma página etc.), basta posicionar o cursor no local desejado e digitar os dados a serem inseridos. Vale lembrar que a inserção ocorrerá à esquerda do cursor.

Em seguida, faça o mesmo com a opção de tamanho.

2.4 Deletando (apagando) texto

2.5 Formatando caracteres e parágrafos Utilizaremos os comandos da guia Início para trabalharmos com as formatações mais comuns de caracteres e parágrafos, que incluem mudança de fonte, cor, tamanho, alinhamento de texto etc. Um novo recurso do Office 2007 que facilita a formatação do documento é o preview ou pré-visualização de uma alteração sem ter que aplicá-la. Por exemplo, para alterar o tipo de fonte (letra), conforme você passa o mouse pelas fontes instaladas, o texto selecionado é, automaticamente, visualizado como ficará. E isso vale para algumas das opções de formatação: cor, tamanho e estilo dentre outras.

O mesmo procedimento deverá ser adotado para alterar a cor do realce do texto, que, por padrão, é sem cor; a cor da fonte, que, por padrão, é preta; e o estilo de sublinhado, que, por padrão, é desativado. No caso dos demais comandos, o efeito só será visualizado após ser aplicado.

2.5.1 Alterando a fonte, a cor e o tamanho do caractere ou texto Utilizaremos o grupo Fontes para trabalharmos com caracteres e textos.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA 2.5.3 Alterando o espaçamento entre linhas Podemos alterar o espaçamento entre linhas (o padrão é 1,0 – simples), ou ainda os espaços antes ou depois dos parágrafos (o padrão é de 12 em 12 pontos). Observe a figura.

O botão Opções de Espaçamento de Linha permite estabelecer espaçamentos personalizados.

Dica Quando você seleciona um texto e passa o mouse sobre ele, aparece uma caixa de ferramentas, com algumas opções de formatação, para tornar seu trabalho mais rápido.

2.5.2 Alterando o alinhamento de linhas ou parágrafos Agora, utilizaremos os comandos do grupo Parágrafo , da guia Início . O texto da linha em que estiver posicionado o cursor ou o parágrafo selecionado poderão ser alinhados de quatro formas:

2.5.4 Utilizando a régua para definir margens e marcações de parágrafos A régua é a ferramenta que de fi ne as margens do documento, do texto selecionado e as marcações de parágrafo. Margem do documento Na régua, existem marcadores que defi nem as margens esquerda e direita do documento. Veja a figura: Observe que há números antes e depois dos marcadores. Essa numeração é o valor da margem em centímetros. Por padrão, as margens iniciam-se em 0cm e terminam em 15cm.

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Por exemplo, abra o arquivo Parte_Pratica e arraste a margem esquerda, até que o número 1 seja o único visualizado. Isso indicará que há 1cm de margem esquerda para todo o documento. Para determinar a margem direita em 14cm, basta arrastá-la até o número 14. O texto deverá ficar semelhante ao apresentado na figura abaixo.

Margem do parágrafo selecionado As margens esquerda e direita, bem como a marcação de parágrafo do texto selecionado, são de fi nidas pelos marcadores ao clicarmos sobre eles e arrastá-los. 2.5.5 Trabalhando com marcadores, numeradores e listas As listas desempenham várias funções, desde resumir informações a facilitar sua compreensão e assimilação. As listas podem ser numeradas ou apresentar marcadores.

Se você tiver uma sequência de informações, uma lista numerada será essencial para informar o número de itens rapidamente. As listas podem apresentar um nível único ou vários níveis. Na lista de nível único, todos os itens têm a mesma hierarquia e o mesmo recuo. Já a lista de vários níveis significa que há uma lista dentro de outra. Veja abaixo a diferença entre ambas:

-- Marcação do parágrafo -- Margem esquerda -- Margem direita 1 – Margem esquerda em 0cm. 2 – Parágrafo em 2cm. 3 – Margem direita em 15cm. 4 – Após o ENTER, o cursor fica automaticamente na posição 2cm. Todos os comandos vistos até agora podem ser efetuados, clicando-se no Iniciador de Caixa de Diálogo do grupo Parágrafo.

Tanto marcadores quanto numeradores podem ser inseridos nos parágrafos selecionados. Há mais de uma maneira de iniciar uma lista. Uma das mais utilizadas é criar a lista automaticamente, à medida que os dados são digitados. Se você precisar de uma lista com marcadores, basta digitar um asterisco (*), seguido de um espaço: o asterisco se transforma em marcador, e a lista é iniciada. Quando terminar de digitar o primeiro item, pressione ENTER, e um novo marcador aparecerá na linha seguinte. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Existem vários símbolos que você pode usar para iniciar uma lista. O marcador padrão é o bollet •. Ao abrir a caixa de diálogo Marcadores, você poderá utilizar um marcador existente ou Definir Novo Marcador

Para que os subníveis apareçam, basta clicar no botão Aumentar recuo . Veja o exemplo abaixo: 1. VITAMINAS 1.1 Complexo B 1.1.1. B1 1.1.2. B2 1.1.3. B12 2. SAIS MINERAIS Caso você avance um recuo a mais do que o desejado, basta . clicar no botão Diminuir recuo Interrompendo a lista A maneira mais fácil de interromper a criação de uma lista é pressionar a tecla ENTER duas vezes. Ao fazer isso, você estará pronto para iniciar um novo parágrafo em uma nova linha. Se estiver no meio de uma lista e precisar digitar algum texto abaixo do marcador no mesmo nível do texto acima, use a tecla BACKSPACE. Isso removerá o marcador, mas manterá o recuo de texto. Para alinhar o novo texto abaixo do próprio marcador, e não do texto acima, pressione BACKSPACE duas vezes. Por fi m, para eliminar o recuo de lista, pressione BACKSPACE três vezes. Marcadores ou números Se você achar que escolheu o tipo inadequado de lista, ou seja, iniciou-a com marcadores, mas entende que números seriam melhores ou vice-versa, não se preocupe. É fácil fazer a troca. Basta clicar em qualquer lugar na lista e, ou Numeração , na em seguida, no botão Marcadores faixa de opções. Curiosidade! Esses dois botões “memorizarão” o tipo de lista utilizado pela última vez e farão uso desse tipo, quando você clicar nesses botões novamente.

Os símbolos disponíveis dependerão da fonte selecionada. Na figura, a fonte é Wingdings. Também poderão ser adicionadas imagens. Para criar automaticamente listas numeradas, digite o número 1 e um ponto (1.), seguido de um espaço. O numerador padrão é 1. De modo semelhante ao anterior, ao abrir a caixa de diálogo Numeração , você poderá utilizar um formato ou Definir Novo Formato de Número. Criando lista de vários níveis Podemos criar automaticamente listas de vários níveis. Para e selecionar o modelo desejado. isso, basta pressiona o botão

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Dica! Para classificar uma lista após criá-la em ordem alfabética, por exemplo, use o botão Classificar. Tenha em mente que, ao classificar uma lista numerada, somente os itens serão classificados. A ordem numérica continuará a mesma.

Essa opção possibilita trabalhar com o seguinte: • Bordas – Coloca borda no texto selecionado ou no parágrafo. • Borda da página – Coloca uma borda em todas as páginas do documento. • Sombreamento – Permite definir cor de Preenchimento e estilo dos padrões do texto ou parágrafo selecionado.

2.5.6 Inserindo bordas e sombreamento Para dar destaque a palavras, parágrafos, páginas, imagens e células (tabelas) entre outros objetos, o Word dispõe do recurso de borda e de sombreamento. Abra o arquivo Parte_Pratica e selecione o trecho “Microsoft Office Word 2007”. Dê um clique na seta que abre a caixa de diálogo do botão . Bordas e Sombreamento Observe que as opções apresentadas permitem colocar bordas na parte inferior, superior etc. Clique na opção Bordas e Sombreamento.

No exemplo acima, o Preenchimento é amarelo e, no item padrões, o estilo selecionado é Horizontal clara, na cor verde. Quando trabalhamos com tabelas, a utilização de bordas torna melhor e mais agradável a visualização. 2.5.7 Visualizando marcas de parágrafos e símbolos de formatação ocultos Às vezes, você deseja obter um resultado de formatação e não consegue entender por que ele não aparece. Pode ser que existam caracteres ocultos em seu documento. Para visualizá-los, clique no botão Mostrar Tudo . Observe a figura abaixo.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA O que cada símbolo representa: • ¶ – Foi pressionada a tecla ENTER. • Æ – Foi utilizado marcador ou numeração. • . (ponto) – Existência de espaço em branco. • ........Quebra de página......... – Quebra de página criada pelo usuário ( CTRL + ENTER). • .......................................... – Quebra de página automática. 2.6 Copiando uma formatação Imagine que você tenha trocado o tipo, a cor e o tamanho da fonte, inserido borda e/ou sombreamento e quer tudo isso em um novo parágrafo ou parte do documento. Seria preciso fazer tudo novamente? Não! , que copia a formatação de uma área selecionada e a aplica em outra. Após selecionar O Word dispõe do botão Formatar Pincel a formatação desejada, dê um clique duplo nesse botão e, em seguida, no local onde você quer repetir a formatação. Caso seja mais de um, você pode arrastar o mouse para expandir a seleção. Para cancelar a cópia de formatação, dê um clique no botão para desativá-lo. Veja o exemplo abaixo, em que a formatação da palavra “melhores” foi copiada para o último trecho do parágrafo (arquivo Parte_Pratica ).

2.7 Movendo partes do documento Ainda observando o parágrafo já mencionado, você decide que a frase “Agora é hora de se familiarizar com o Microsoft Offi ce Word 2007.” deve ser a última e não a primeira. Você não precisa excluí-la e digitá-la novamente. Em vez disso, mova-a, realizando uma operação de recortar e colar: recorte a frase para excluí-la do local atual e, em seguida, cole-a no novo local. Primeiro, selecione a frase inteira.

Em seguida, clique em Recortar

, no grupo Área de Transferência . Observe que a frase desaparece do texto.

Em seguida, mova o cursor para o fim do parágrafo, onde deseja que a frase apareça e, no grupo Área de Transferência, clique em Colar .

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Dica! Um atalho de teclado para recortar é CTRL+X e para colar é CTRL+V. Quando você começar a editar o documento com frequência, verá como esse atalho é rápido e conveniente. Os itens recortados ou copiados permanecem na Área de Transferência, até que você saia de todos os programas do Office ou os exclua, clicando no item desejado e, em seguida, em Excluir ou em Limpar tudo.

2.8 Copiando partes do documento Os procedimentos para copiar partes de um documento são praticamente os mesmos de recortar. A diferença é que o conteúdo será mantido na posição original. Selecione o trecho “obtenha ajuda”:

Em seguida, clique em Copiar

, no grupo Área de Transferência. Observe que o trecho permanece no local de origem.

Em seguida, mova o cursor para o fim do parágrafo, onde deseja que a frase apareça e, no grupo Área de Transferência, clique em Colar.

Observe que o texto foi duplicado. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Dica! Um atalho de teclado para copiar é CTRL+C e para colar é CTRL+V. 2.9 Utilizando estilos rápidos No grupo Estilos, temos a Galeria de Estilos Rápidos, que exibe em miniatura diversas combinações de formatação. Quando você posicionar o ponteiro do mouse sobre uma das miniaturas, poderá ver como o estilo rápido afetará o texto selecionado.

Abra o arquivo Parte_pratica e dê dois ENTER após 2007, para que a frase fique como se fosse um título. Selecione a frase como no exemplo abaixo:

Em seguida, posicione o mouse nos estilos rápidos existentes e observe o resultado. O estilo utilizado na figura foi Referência intensa.

O botão Alterar Estilos permite selecionar estilos rápidos para todo o documento e não apenas para a área selecionada.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA 2.10 Localizando e substituindo textos Imagine se, em um relatório ou trabalho de escola, você tivesse que procurar ou substituir uma palavra que aparece 50 vezes, em diferentes pontos do texto. Isso levaria bastante tempo, não é mesmo? Um recurso muito útil é o de localização e substituição rápida de uma palavra ou frase. Para isso, utilizamos os comandos do grupo Edição, da guia Início . 2.10.1 Localizando texto Abra o arquivo Parte_Pratica e copie o parágrafo pelo menos três vezes.

Clique no grupo Edição e, em seguida, selecione a opção Localizar

. Observe a figura:

Em seguida, digite a palavra word na caixa de texto Localizar. Para localizar cada ocorrência, clique em Localizar próxima. E para localizar todas as ocorrências de uma vez, clique em Localizar em e em Documento principal.

Para cancelar uma pesquisa em andamento, pressione ESC . Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA 2.10.2 Localizando e realçando um texto na tela Para ajudá-lo a visualizar cada ocorrência de uma palavra ou frase no documento, é possível pesquisar todas as ocorrências e realçá-las na tela. Apesar de o texto estar realçado na tela, ele não fi ca realçado, quando o documento é impresso. Clique em Edição e, em seguida, selecione a opção Localizar . Observe que a palavra word já está na caixa de texto Localizar, pois o Word mantém a última pesquisa feita. Clique em Realce de Leitura e em Realçar Tudo.

Dica! Digite sempre o texto de substituição em minúsculo, pois ele assumirá a capitalização do texto a ser substituído. 2.10.4 Indo para um ponto específico do documento Ao clicar nas opções Localizar ou Substituir , você terá acesso à guia Ir para, que, como o título sugere, permite a você ir diretamente a um ponto do documento, que pode ser uma Página, Seção, Linha etc.

2.10.5 Selecionando textos, objetos e formatações No grupo Edição, ainda temos a opção Selecionar (fi gura 57), que permite Selecionar Tudo (seleciona todo o documento), Selecionar Objetos (imagens, gráficos etc.) e Selecionar texto com formatação semelhante (mesma fonte, cor, tamanho, etc.).

Para desativar o realce na tela, clique em Realce de Leitura e em Limpar Realce. 2.10.3 Localizando e substituindo texto É possível substituir automaticamente uma palavra ou frase por outra. Por exemplo, é possível substituir Word por Excel. Observação: O texto de substituição usará a mesma capitalização que o texto a ser substituído, ou seja, se você pesquisar por WORD e substituí-lo por Excel, o resultado será EXCEL. Clique em Edição e, em seguida, selecione a opção Substituir Na figura abaixo que a caixa de diálogo apresentada é muito semelhante à anterior:

Para selecionar texto com formatação semelhante, selecione uma das ocorrências com a formatação desejada e clique na opção correspondente. 2.11 Revisando o texto Assim que um documento é finalizado, fazer uma boa revisão é essencial. Para isso, pode-se utilizar a guia Revisão, composta pelos seguintes grupos: Na caixa de diálogo Localizar, digite o texto que deseja pesquisar e, na caixa Substituir por , digite o texto de substituição. • Revisão de Texto – Permite veri fi car erros ortográ fi cos e gramaticais, pesquisar em dicionários, traduzir o texto para outros idiomas e ainda contar as palavras do documento. • Comentários – Permite inserir informações impressas ou não no documento, com o objetivo de esclarecer possíveis dúvidas quanto ao conteúdo. • Controle e Alterações – Possibilitam ao revisor do texto sinalizar, de forma simples e prática, as áreas do documento que foram alteradas. • Comparar – Compara duas versões do mesmo documento, ou combina versões de vários autores em um único documento. • Proteger – Restringe a formatação e a edição do documento por parte de outros usuários, o acesso a alterações no documento a pessoas específicas e a adição de comentários, mas sem alterações significativas.

Para localizar a próxima ocorrência do texto, clique em Localizar Próxima. Caso queira substituí-la, clique em Substituir. Ao clicar em Substituir, o cursor irá para a próxima ocorrência do texto. Para substituir todas as ocorrências, clique em Substituir Tudo. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA 2.11.1 Verificando e corrigindo ortografia e gramática Por padrão, automaticamente, o Word verifica a ortografia e a gramática, enquanto o texto é digitado. Isso evita que tenhamos que fazer uma revisão final antes de entregar o documento a seu destinatário. Porém, nem sempre o que o Word identifica como erro ortográfico ou gramatical está realmente errado. Por essa razão, você pode aceitar ou não a mudança sugerida. Digite o arquivo “Soneto_de_Fidelidade”: De tudo ao meu amor serei atento Antes, e com tal zelo, e sempre, e tanto Que mesmo em face do maior encanto Dele se encante mais meu pensamentu. Quero vivê-lo em cada vão momento E em seu louvor hei de espalhar meu canto E rir meu riso e derramar meu pranto Ao seu pesar ou seu contentamento E assim, quando mais tarde me procure Quem sabe a morte, angústia de quem vive Quem sabe a solidão, fim de quem ama Eu possa me dizer do amor (que tive): Que não seja imortal, posto que é chama Mas que seja in fi nito enquanto dure. Soneto de Fidelidade

O dicionário padrão utilizado para a verificação é o Português (Brasil). Contudo, ele poderá ser alterado, clicando-se na caixa de opções Idioma do dicionário. 2.11.2 Utilizando o dicionário de sinônimos O Word possui uma lista de sinônimos para várias palavras. Esse é um recurso muito útil, quando precisamos utilizar uma palavra várias vezes no texto. Depois de selecionar a palavra, dê um clique em Dicionário de Sinônimos . Por exemplo, vamos ver quais são os sinônimos que o Word apresenta para a palavra “muito”:

Vinicius de Moraes, “Antologia Poética”, Editora do Autor, Rio de Janeiro, 1960, pág. 96. Observe que a palavra pensamento está escrita de forma errada e se encontra sublinhada em vermelho. Isso indica problema ortográfico. Já a palavra cada está sublinhada em verde, o que indica problema gramatical. Clique no botão Ortografia e Gramática uma tela semelhante à da figura abaixo.

: será visualizada

Após localizar a palavra mais adequada ao contexto de seu documento, clique na seta, que abre a caixa de diálogo ao lado da palavra.

A palavra que o Word entende como grafada erroneamente aparecerá destacada em vermelho e, na caixa Sugestões, serão apresentadas opções para corrigi-la. Escolha a que melhor se ajusta ao texto e clique em Alterar. Você ainda poderá clicar em:

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA

As opções são as seguintes:

As demais opções do grupo Revisão de Texto são as seguintes:

Você pode clicar com o botão direito do mouse sobre uma palavra para corrigi-la ou para buscar um sinônimo para ela.

Tabelas As tabelas são com certeza um dos elementos mais importantes para colocar dados em seu documento. Use tabelas para organizar informações e criar formas de páginas interessantes e disponibilizar seus dados. Para inserir uma tabela, na ABA Inserir clique no botão Tabela.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Através do grupo Opções de Estilo de Tabela é possível definir células de cabeçalho. O grupo Estilos de Tabela permite aplicar uma formatação a sua tabela e o grupo Desenhar Bordas permite definir o estilo, espessura e cor da linha. O botão Desenhar Tabela transforma seu cursor em um lápis para desenhar as células de sua tabela, e o botão Borracha apaga as linhas da tabela. Você pode observar também que ao estar com alguma célula da tabela com o cursor o Word acrescenta mais uma ABA ao final, chamada Layout, clique sobre essa ABA.

O primeiro grupo Tabela permite selecionar em sua tabela, apenas uma célula, uma linha, uma coluna ou toda a tabela.

Ao clicar no botão de Tabela, você pode definir a quantidade de linhas e colunas, pode clicar no item Inserir Tabela ou Desenhar a Tabela, Inserir uma planilha do Excel ou usar uma Tabela Rápida que nada mais são do que tabelas prontas onde será somente necessário alterar o conteúdo.

Ao clicar na opção Propriedades será aberto uma janela com as propriedades da janela.

Você pode criar facilmente uma tabela mais complexa, por exemplo, que contenha células de diferentes alturas ou um número variável de colunas por linha semelhante à maneira como você usa uma caneta para desenhar uma tabela. Ao desenhar a caixa que fará parte da tabela, você pode utilizar o topo

Nesta janela existem quatro Guias. A primeira é relativa à tabela, pode-se definir a largura da tabela, o alinhamento e a quebra do texto na tabela. Ao clicar no botão Bordas e Sombreamento abre-se a janela de bordas e sombreamento estudada anteriormente. Ao clicar em Opções é possível definir as margens das células e o espaçamento entre as células.

Ferramentas de Tabela.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA A opção dividir tabela insere um parágrafo acima da célula que o cursor está, dividindo a tabela. O grupo Tamanho da Célula permite definir a largura e altura da célula. A opção AutoAjuste tem a função de ajustar sua célula de acordo com o conteúdo dentro dela.

O grupo Alinhamento permite definir o alinhamento do conteúdo da tabela. O botão Direção do Texto permite mudar a direção de seu texto. A opção Margens da Célula, permite alterar as margens das células como vimos anteriormente.

O segundo grupo é o Linhas e Colunas permite adicionar e remover linhas e colunas de sua tabela.

O grupo Dados permite classificar, criar cálculos, etc., em sua tabela.

Ao clicar na Faixa deste grupo ele abre uma janela onde é possível deslocar células, inserir linhas e colunas. O terceiro grupo é referente à divisão e mesclagem de células.

A opção classificar como o próprio nome diz permite classificar os dados de sua tabela.

A opção Mesclar Células, somente estará disponível se você selecionar duas ou mais células. Esse comando permite fazer com que as células selecionadas tornem-se uma só.

A opção dividir células permite dividir uma célula. Ao clicar nessa opção será mostrada uma janela onde você deve definir em quantas linhas e colunas a célula será dividida.

Ele abre a seguinte janela e coloca sua primeira linha como a linha de cabeçalho, você pode colocar até três colunas como critérios de classificação. O botão Converter em Texto permite transformar sua tabela em textos normal. A opção fórmula permite fazer cálculos na tabela. Cabeçalho e Rodapé O Word sempre reserva uma parte das margens para o cabeçalho e rodapé. Para acessar as opções de cabeçalho e rodapé, clique na ABA Inserir, Grupo Cabeçalho e Rodapé.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Para aplicar números de páginas automaticamente em seu cabeçalho basta clicar em Números de Página, apenas tome o cuidado de escolher Inicio da Página se optar por Fim da Página ele aplicará o número da página no rodapé. Podemos também aplicar cabeçalhos e rodapés diferentes a um documento, para isso basta que ambos estejam em seções diferentes do documento. O cuidado é ao aplicar o cabeçalho ou o rodapé, desmarcar a opção Vincular ao anterior. O funcionamento para o rodapé é o mesmo para o cabeçalho, apenas deve-se clicar no botão Rodapé.

Ele é composto de três opções Cabeçalho, Rodapé e Número de Página.

Data e Hora O Word Permite que você possa adicionar um campo de Data e Hora em seu texto, dentro da ABA Inserir, no grupo Texto, temos o botão Data e Hora.

Ao clicar em Cabeçalho o Word disponibiliza algumas opções de caixas para que você possa digitar seu texto. Ao clicar em Editar Cabeçalho o Word edita a área de cabeçalho e a barra superior passa a ter comandos para alteração do cabeçalho.

A área do cabeçalho é exibida em um retângulo pontilhado, o restante do documento fica em segundo plano. Tudo o que for inserido no cabeçalho será mostrado em todas as páginas, com exceção se você definiu seções diferentes nas páginas.

Basta escolher o formato a ser aplicado e clicar em OK. Se precisar que esse campo sempre atualize data, marque a opção Atualizar automaticamente. Inserindo Elementos Gráficos O Word permite que se insira em seus documentos arquivos gráficos como Imagem, Clip-art, Formas, etc., as opções de inserção estão disponíveis na ABA Inserir.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Imagens O primeiro elemento gráfico que temos é o elemento Imagem. Para inserir uma imagem clique no botão com o mesmo nome no grupo Ilustrações na ABA Inserir. Na janela que se abre, localize o arquivo de imagem em seu computador.

Pode-se aplicar a compactação a imagem selecionada, ou a todas as imagens do texto. Podemos alterar a resolução da imagem. A opção Redefinir Imagem retorna a imagem ao seu estado inicial, abandonando todas as alterações feitas. O próximo grupo chamase Sombra, como o próprio nome diz, permite adicionar uma sombra a imagem que foi inserida. A imagem será inserida no local onde estava seu cursor. O que será ensinado agora é praticamente igual para todo os elementos gráficos, que é a manipulação dos elementos gráficos. Ao inserir a imagem é possível observar que a mesma enquanto selecionada possui uma caixa pontilhadas em sua volta, para mover a imagem de local, basta clicar sobre ela e arrastar para o local desejado, se precisar redimensionar a imagem, basta clicar em um dos pequenos quadrados em suas extremidades, que são chamados por Alças de redimensionamento. Para sair da seleção da imagem, basta apenas clicar em qualquer outra parte do texto. Ao clicar sobre a imagem, a barra superior mostra as configurações de manipulação da imagem.

No botão Efeitos de Sombra, você poderá escolher algumas posições de sombra (Projetada, Perspectiva) e cor da sombra. Ao lado deste botão é possível definir a posição da sombra e no meio a opção de ativar e desativar a sombra. No grupo Organizar é possível definir a posição da imagem em relação ao texto.

O primeiro grupo é o Ajustar, dentre as opções temos Brilho e Contraste, que permite clarear ou escurecer a imagem e adicionar ou remover o contraste. Podemos recolorir a imagem.

O primeiro dos botões é a Posição, ela permite definir em qual posição a imagem deverá ficar em relação ao texto.

Entre as opções de recolorir podemos colocar nossa imagem em tons de cinza, preto e branco, desbotar a imagem e remover uma cor da imagem. Este recurso permite definir uma imagem com fundo transparente. A opção Compactar Imagens permite deixar sua imagem mais adequada ao editor de textos. Ao clicar nesta opção o Word mostra a seguinte janela:

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Ao clicar na opção Mais Opções de Layout abre-se a janela Layout Avançado que permite trabalhar a disposição da imagem em relação ao bloco de texto no qual ela esta inserida. Essas mesmas opções estão disponíveis na opção Quebra Automática de Texto nesse mesmo grupo. Ao colocar a sua imagem em uma disposição com o texto, é habilitado alguns recursos da barra de imagens. Como bordas

No grupo Ajustar já temos algumas alterações, ao clicar no item Cor. Em estilos de imagem podemos definir bordas e sombreamentos para a imagem.

Podemos aplicar também os Efeitos de Imagem

Através deste grupo é possível acrescentar bordas a sua imagem E no grupo Organizar ele habilita as opções de Trazer para Frente, Enviar para Trás e Alinhar. Ao clicar no botão Trazer para Frente, ele abre três opções: Trazer para Frente e Avançar, são utilizadas quando houver duas ou mais imagens e você precisa mudar o empilhamento delas. A opção Trazer para Frente do Texto faz com que a imagem flutue sobre o Texto. Ao ter mais de uma imagem e ao selecionar as imagens (Utilize a tecla SHIFT), você poderá alinhar as suas imagens.

Clip Art Clip-Art são imagens, porém são imagens que fazem parte do pacote Office. Para inserir um clipart, basta pela ABA Inserir, clicar na opção Clip-Art. Na direita da tela abre-se a opção de consulta aos clip-Art.

O último grupo é referente às dimensões da imagem.

Neste grupo você pode cortar a sua imagem, ou redimensionar a imagem definindo Largura e Altura. Os comandos vistos até o momento estavam disponíveis da seguinte forma, pois nosso documento esta salvo em.DOC – versão compatível com Office XP e 2003. Ao salvar o documento em .DOCX compatível somente com a versão 2010, acontecem algumas alterações na barra de imagens.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Clique sobre a imagem a ser adicionada ao seu texto com o botão direito e escolha Copiar (CTRL+C). Clique em seu texto onde o Clip-Art deve ser adicionado e clique em Colar (CTRL+V) As configurações de manipulação do clip-art são as mesmas das imagens. Formas Podemos também adicionar formas ao nosso conteúdo do texto

Ainda nesse grupo temos a opção de trabalharmos as cores, contorno e alterar a forma.

Para desenhar uma forma, o processo é simples, basta clicar na forma desejada e arrastar o mouse na tela para definir as suas dimensões. Ao desenhar a sua forma a barra passa a ter as propriedade para modificar a forma.

O primeiro grupo chama-se Inserir Forma, ele possui a ferramenta de Inserir uma forma. Ao lado temos a ferramenta Editar Forma essa ferramenta permite trabalhar os nós da forma – Algumas formas bloqueiam a utilização dessa ferramenta. Abaixo dela temos a ferramenta de caixa de texto, que permite adicionar uma caixa de texto ao seu documento. Estando com uma forma fechada, podemos transformar essa forma em uma caixa de texto. Ao lado temos o Grupo Estilos de Forma.

A opção Imagem preenche sua forma com alguma imagem. A opção Gradação permite aplicar tons de gradiente em sua forma.

Os primeiros botões permitem aplicar um estilo a sua forma.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Ao clicar em Mais Gradações, será possível personalizar a forma como será o preenchimento do gradiente.

Ao clicar em Pré-definidas, o Office possui algumas cores de preenchimento prontas.

Na guia gradiente, temos as opções de Uma cor, Duas cores e Pré-definidas. Ao escolher uma cor você pode escolher a cor a ser aplicada, se quer ela mais para o claro ou escuro, pode definir a transparência do gradiente e como será o sombreamento.

A Guia Textura permite aplicar imagens como texturas ao preenchimento, a guia Padrão permite aplicar padrões de preenchimento e imagem permite aplicar uma imagem Após o grupo Estilos de Forma temos o grupo sombra e após ele o grupo Efeitos 3D.

Ao clicar na opção Duas Cores, você pode definir a cor 1 e cor 2, o nível de transparência e o sombreamento. Podemos aplicar efeitos tridimensionais em nossas formas. Além de aplicar o efeitos podemos mudar a cor do 3D, alterar a profundidade, a direção, luminosidade e superfície. As demais opções da Forma são idênticas as das imagens. SmartArt O SmartArt permite ao você adicionar Organogramas ao seu documento. Se você estiver usando o Office 2003 ou seu documento estiver salvo em DOC, ao clicar nesse botão, ele habilita a seguinte janela:

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Altere os textos conforme a sua necessidade. Ao clicar no topo em Ferramentas SmartArt, serão mostradas as opções de alteração do objeto. Basta selecionar o tipo de organograma a ser trabalhado e clique em OK. Porém se o formato de seu documento for DOCX, a janela a ser mostrada será:

O primeiro botão é o de Adicionar uma forma. Basta clicar em um botão do mesmo nível do que será criado e clicar neste botão. Outra forma de se criar novas caixas dentro de um mesmo nível é ao terminar de digitar o texto pressionar ENTER. Ainda no grupo Criar Gráfico temos os botões de Elevar / Rebaixar que permite mudar o nível hierárquico de nosso organograma. No grupo Layout podemos mudar a disposição de nosso organograma. O próximo grupo é o Estilos de SmartArt que permite mudar as cores e o estilo do organograma.

Em hierarquia, escolha o primeiro da segunda linha e clique em OK.

WordArt Para finalizarmos o trabalho com elementos gráficos temo os WordArt que já um velho conhecido da suíte Office, ele ainda mantém a mesma interface desde a versão do Office 97 No grupo Texto da ABA Inserir temos o botão de WorArt Selecione um formato de WordArt e clique sobre ele. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Será solicitado a digitação do texto do WordArt. Digite seu texto e clique em OK. Será mostrada a barra do WordArt

Menu – Clicando sobre o Botão Office, no canto superior esquerdo da janela do Excel, aparecerão funções como Salvar, Imprimir e Fechar entre outras, que são as principais ações desse aplicativo.

O primeiro grupo é o Texto, nesse grupo podemos editar o texto digitado e definir seu espaçamento e alinhamentos. No grupo Estilos de WordArt pode-se mudar a forma do WordArt, depois temos os grupos de Sombra, Efeitos 3D, Organizar e Tamanho. EXCEL 2007 O Excel 2007 é um programa para elaboração de planilha eletrônica, constituindo poderosa ferramenta de auxílio à execução de trabalhos que envolvem cálculos matemáticos. Com esse aplicativo, você pode criar uma grande diversidade de documentos, utilizando recursos como fórmulas, atualização automática de resultados, gráficos elaborados em 3D e classificação por valores preestabelecidos entre muitos outros. Nesta versão, o Excel surge com uma nova interface, em que os tradicionais menus de opções desaparecem e dão lugar a uma Faixa de Opções com diversas guias, onde podemos encontrar, mais facilmente, os comandos necessários para executar as tarefas que nos propomos realizar. 1. Explorando a janela do Excel 1.1. Acessando o Excel Há várias formas de acessar o Excel. A mais utilizada é clicar no botão Iniciar, Todos os programas, Microsoft Office, Microsoft Office Excel 2007.

Do lado direito do Botão Office , você poderá personalizar a Barra de Ferramentas de Acesso Rápido (figura 4), clicando na Caixa de listagem (lista de opções disponíveis) . Para ativar ou desativar um comando, basta clicar sobre ele.

1.2. Área de trabalho do Excel Logo que abrimos o Excel, um documento é criado automaticamente com o nome de Pasta1 e é visualizada uma janela como a demonstrada na figura.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Barra de Título – Mostra o título do programa e o nome da pasta de trabalho que está aberta (figura 5).

Botão Ajuda – Acessa a ajuda do Office Online ou a local (salva no computador). Controle da Janela – Controles para Minimizar (aparece na barra de tarefas), Maximizar (fica do tamanho da tela), Restaurar (pode ser redimensionada conforme a necessidade) e Fechar (fecha a janela). Você poderá utilizá-los para o Excel ou para cada pasta aberta.

Intervalo de célula – Duas ou mais células selecionadas.

Faixa de Opções – A Faixa de Opções é o local onde estão os principais comandos do Excel, separados por guias: Início, Inserir, Layout da Página, Fórmulas, Dados, Revisão e Exibição. Inserir função – Insere uma fórmula pré-desenvolvida que simplifica e reduz as fórmulas na planilha. Barra de fórmulas – Local onde os valores digitados (números, fórmulas e textos) serão visualizados e editados.

Caixa de nomes – Exibe o nome da célula ativa, formado pela letra da coluna e o número da linha. Por exemplo, A1. Caso várias células estejam selecionadas, será exibido o nome da primeira.

Expandir barra de fórmulas – Aumenta a visualização da Barra de fórmulas. Está localizado à direita dela. Divisores de planilha vertical e horizontal – Dividem a planilha vertical ou horizontalmente para facilitar a visualização dos dados. Estão localizados nas barras de rolagem vertical e horizontal respectivamente. Barras de rolagem – Permitem navegar pela planilha, quando ela for maior que a tela.

Célula – Área de dados limitada por linhas e colunas.

Célula ativa – Célula que receberá o conteúdo a ser digitado.

Linha – Conjunto de células na posição horizontal.

Coluna – Conjunto de células na posição vertical. Botões de movimentação entre planilhas – Permitem movimentar-se entre as planilhas que não estão sendo visualizadas na guia de planilhas. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Guia de planilhas – Exibe os nomes das planilhas que fazem parte da pasta e permite inserir novas planilhas.

Barra de status – Mostra informações sobre a planilha atual, tais como se a célula está sendo editada, se o conteúdo está pronto etc. Fica localizada na margem inferior da tela. Modos de exibição – As opções de exibição são encontradas à direita da Barra de status e permitem alterar a visualização da planilha. São as seguintes:

1.3. Ajuda Se precisar de ajuda, é só clicar no botão Ajuda , localizado no canto superior direito da janela do Excel, ou pressionar a tecla F1. Abrir-se-á, então, uma janela, como mostra a figura: Curiosidade! Quando você abrir a janela de Ajuda, o Excel tentará conectarse automaticamente ao Office Online. Isso acontece, pois o conteúdo online é mais completo e atualizado.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Contudo, se você quiser usar o Conteúdo Offline, instalado junto com o Office sem a necessidade de estar conectado à Internet, basta clicar no botão Conectado ao Office Online e na opção Mostrar conteúdo apenas deste computador.

Atenção! Uma pasta de trabalho do Excel é um arquivo que contém uma ou mais planilhas, que podem ser usadas para organizar diversos tipos de informações relacionadas. Inserindo dados Por padrão, a pasta de trabalho é criada com três planilhas. Cada uma delas tem um nome na guia de planilha: Plan1, Plan2 e Plan3. Os dados são inseridos na planilha ativa. Para navegar entre elas, basta clicar sobre seu nome. Vamos inserir alguns dados na pasta criada, a ser utilizada posteriormente para praticarmos os demais comandos. Ao começar a digitar, você verá o conteúdo na célula e na Barra de fórmulas. Digite os dados e pressione a tecla ENTER para mover o cursor para a célula abaixo ou a tecla TAB para mover o cursor para a célula à direita. Se você pressionar a tecla ESC, o conteúdo digitado será cancelado.

1.4. Entendendo melhor o menu do Excel Ao clicar no Botão Office , encontraremos as seguintes funções:

Você deve ter observado que o conteúdo da célula A3 – Pasta polionda – é maior que a largura da coluna e “invadiu” a célula B3. Isso acontece, porque a célula B3 está vazia. Assim que ela for preenchida, o conteúdo será visualizado parcialmente. Mais adiante, veremos como resolver esse problema. Novo – Essa opção abre uma janela como a ilustrada na figura 23. Nela, você pode escolher um modelo (layout) para o novo documento. O modelo padrão é Pasta de trabalho em branco.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Usando modelos prontos para criar planilhas A seguir, vamos ver alguns modelos de planilhas que podem ser feitos com o auxílio do Excel. Para acessá-los, clique no Botão e, em seguida, no botão Novo. Office Após selecionar o modelo desejado, basta clicar em Baixar.

Salvar – Para salvar (gravar) uma pasta de trabalho, clique no Botão Office e, em seguida, em Salvar. Vale lembrar que a pasta de trabalho é salva com as alterações realizadas até o momento da ação de salvar, isto é, tudo o que você fizer depois disso não estará salvo, enquanto não clicar novamente em Salvar. O arquivo terá a extensão .xlsx, que é inserida automaticamente pelo Excel. Vamos salvar a pasta de trabalho que acabamos de criar com o nome de Parte_Pratica. Não se esqueça de que todas as planilhas serão salvas e não apenas a atual.

Abrir – Ao lado dos botões do menu, há uma área com o título Documentos Recentes (figura 29). Nessa área, aparecerão os últimos documentos acessados com o no canto direito. Para fixar um documento na lista ícone dos mais recentes, basta clicar neste ícone, que apresentará a ·. seguinte forma:

Dicas! Para facilitar a busca por seus arquivos, há algumas dicas sobre a nomeação deles: - Use palavras-chave que facilitem a memorização. - Escreva as palavras usando iniciais maiúsculas. - Evite preposições entre as palavras. - Evite acentos e cedilhas. - Insira datas, quando necessário. Exemplo: Se você for salvar um relatório semanal de custos, um bom nome seria RelSemCustos_09_Mar. Nesse caso, o “09_Mar” é para identificar a que semana o relatório se refere, sem precisar abri-lo. É importantíssimo o hábito de manter o documento salvo. Entretanto, caso você se esqueça disso e, por algum problema, o computador se desligue inesperadamente ou trave, ainda há o recurso da Recuperação automática de arquivos. Como? Recuperação automática de arquivos? Sim! Sem que você note, de tempos em tempos, o Excel 2007 salva a pasta automaticamente, para que você não corra o risco de perder seu trabalho. Assim, na vez seguinte em que você abri-lo, aparecerá uma janela com a lista de todas as pastas recuperadas. Basta, então, clicar naquela que você deseja abrir.

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Ao clicar no botão Abrir, aparecerá uma janela. Nela, você deve procurar o arquivo que deseja abrir.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA • A opção Imprimir abrirá uma janela (figura 33) com configurações que permitirão selecionar a impressora, planilhas e páginas a serem impressas, número de cópias etc.

Ao localizar o arquivo desejado, clique em Abrir. Salvar como – Para salvar uma pasta de trabalho no Excel, e, em seguida, em Salvar. você deve clicar no Botão Office Se for preciso salvar a pasta de trabalho com outro nome ou em outro local, clique no botão Salvar como, digite o nome desejado e/ou selecione o local desejado (HD, CD, pendrive etc.) e clique em Salvar.

• A opção Impressão Rápida imprime diretamente, sem nenhuma configuração. • A opção Visualizar Impressão permite conferir como ficará seu documento. Para voltar à visualização normal, clique no botão Fechar Visualização de Impressão.

Imprimir – Para imprimir uma planilha, é necessário ter uma impressora conectada ao computador ou a uma rede local. Ao clicar no botão Imprimir, aparecerão três opções, como vemos na figura:

Fechar – Existem várias formas de encerrar o Excel. Uma delas é clicar no Botão Office e no botão Fechar. Caso haja alguma alteração em sua pasta de trabalho que não tenha sido salva, aparecerá a seguinte mensagem:

Dica! A forma mais rápida de encerrar o Excel é clicar no controle Fechar, em sua janela. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA • Exibição – Modo de exibição de pasta de trabalho, Mostrar/ Ocultar, Zoom, Janela e Macros. Alguns grupos têm uma seta diagonal no canto inferior direito, chamada de Iniciador de Caixa de Diálogo. Ao clicar nela, você verá mais opções relacionadas a esse grupo.

Lembre-se de que o primeiro controle refere-se ao programa e o segundo, à pasta de trabalho.

Guias de Planilha 1.5. A Faixa de Opções A Faixa de Opções mostra os comandos mais utilizados agrupados por temas, para Que você não precise procurá-los em vários menus, facilitando o trabalho. Um arquivo do Excel ao iniciar com três guias de planilha, estas guias permite que se possa em um único arquivo armazenar mais de uma planilha, inicialmente o Excel possui três planilhas, e ao final da Plan3 temos o ícone de inserir planilha que cria uma nova planilha. Você pode clicar com o botão direito do mouse em uma planilha existente para manipular as planilhas.

A seguir, apresentamos a Faixa de Opções e como trabalhar com ela. 1.5.1. O que há na Faixa de Opções? Há três componentes básicos na Faixa de Opções. Veja quais são e como utilizá-los.

1. Guias – Há sete guias básicas na parte superior. Cada uma representa uma área de atividade e apresenta os comandos reunidos por grupos. Por exemplo, a guia Início contém todos os comandos que você utiliza com mais frequência. E os botões Recortar, Copiar e Colar estão no grupo Área de transferência. 2. Grupos – Cada guia tem vários grupos, que mostram os itens relacionados em conjunto. 3. Comandos – Um comando é um botão, uma caixa para inserir informações ou um menu.

Na janela que é mostrada é possível inserir uma nova planilha, excluir uma planilha existente, renomear uma planilha, mover ou copiar essa planilha, etc... Movimentação na planilha Para selecionar uma célula ou torná-la ativa, basta movimentar o retângulo (cursor) de seleção para a posição desejada. A movimentação poderá ser feita através do mouse ou teclado. Com o mouse para selecionar uma célula basta dar um clique em cima dela e observe que a célula na qual você clicou é mostrada como referência na barra de fórmulas.

Dica! A Faixa de Opções facilita a localização de todas as funções. No entanto, você pode querer trabalhar com seu documento em um espaço maior. É possível ocultá-la, dando um clique duplo na guia ativa. Para ver os comandos novamente, basta dar outro clique duplo em uma das guias. Confira abaixo os grupos de cada uma das guias: • Início – Área de transferência, Fonte, Alinhamento, Estilo, Células e Edição. • Inserir – Tabelas, Ilustrações, Gráfico, Link e Texto. • Layout da Página – Temas, Configurar Página, Dimensionar para Ajustar, Opções de Planilha e Organizar. • Fórmulas – Biblioteca de funções, Nomes definidos, Auditoria de fórmulas e Cálculo. • Dados – Obter dados externos, Conexões, Classificar e filtrar, Ferramentas de dados e Estrutura de tópicos. • Revisão – Revisão de texto, Comentários e Alterações.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Operadores e Funções

Se você precisar selecionar mais de uma célula, basta manter pressionado o mouse e arrastar selecionando as células em sequência.

A função é um método utilizado para tornar mais fácil e rápido a montagem de fórmulas que envolvem cálculos mais complexos e vários valores. Existem funções para os cálculos matemáticos, financeiros e estatísticos. Por exemplo, na função: =SOMA (A1:A10) seria o mesmo que (A1+A2+A3+A4+A5+A6+A7+A8 +A9+A10), só que com a função o processo passa a ser mais fácil. Ainda conforme o exemplo pode-se observar que é necessário sempre iniciar um cálculo com sinal de igual (=) e usa-se nos cálculos a referência de células (A1) e não somente valores. A quantidade de argumentos empregados em uma função depende do tipo de função a ser utilizada. Os argumentos podem ser números, textos, valores lógicos, referências, etc... Operadores Operadores são símbolos matemáticos que permitem fazer cálculos e comparações entre as células. Os operadores são:

Se precisar selecionar células alternadamente, clique sobre a primeira célula a ser selecionada, pressione CTRL e vá clicando nas que você quer selecionar.

Podemos também nos movimentar com o teclado, neste caso usamos a combinação das setas do teclado com a tecla SHIFT.

Entrada de textos e números

Vamos montar uma planilha simples. Observe que o conteúdo de algumas células é maior que a sua largura, podemos acertar isso da seguinte forma. Se precisar trabalhar a largura de uma coluna, posiciono o mouse entre as colunas, o mouse fica com o formato de uma flecha de duas pontas, posso arrastar para definir a nova largura, ou posso dar um duplo clique que fará com que a largura da coluna acertese com o conteúdo. Posso também clicar com o botão direito do mouse e escolher Largura da Coluna.

Na área de trabalho do Excel podem ser digitados caracteres, números e fórmulas. Ao finalizar a digitação de seus dados, você pode pressionar a tecla ENTER, ou com as setas mudar de célula, esse recurso somente não será válido quando estiver efetuando um cálculo. Caso precise alterar o conteúdo de uma célula sem precisar redigitar tudo novamente, clique sobre ela e pressione F2, faça sua alteração e pressione ENTER em seu teclado.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Para o cálculo do teclado é necessário então fazer o cálculo da segunda linha A5*C5 e assim sucessivamente. Observamos então que a coluna representada pela letra não muda, muda-se somente o número que representa a linha, e se nossa planilha tivesse uma grande quantidade de produtos, repetir o cálculo seria cansativo e com certeza sujeita a erros. Quando temos uma sequência de cálculos como a nossa planilha o Excel permite que se faça um único cálculo e ao posicionar o cursor do mouse no canto inferior direito da célula o cursor se transforma em uma cruz (não confundir com a seta branca que permite mover o conteúdo da célula e ao pressionar o mouse e arrastar ele copia a fórmula poupando tempo). Para calcular o total você poderia utilizar o seguinte cálculo D4+D5+D6+D7+D8, porém isso não seria nada pratico em planilhas maiores. Quando tenho sequências de cálculos o Excel permite a utilização de funções. No caso a função a ser utilizada é a função SOMA, a sua estrutura é =SOMA(CelIni:Celfim), ou seja, inicia-se com o sinal de igual (=), escreve-se o nome da função, abrem-se parênteses, clica-se na célula inicial da soma e arrasta-se até a última célula a ser somada, este intervalo é representado pelo sinal de dois pontos (:), e fecham-se os parênteses. Embora você possa fazer manualmente na célula o Excel possui um assistente de função que facilita e muito a utilização das mesmas em sua planilha. Na ABA Inicio do Excel dentro do grupo Edição existe o botão de função.

O objetivo desta planilha é calcularmos o valor total de cada produto (quantidade multiplicado por valor unitário) e depois o total de todos os produtos. Para o total de cada produto precisamos utilizar o operador de multiplicação (*), no caso do Mouse temos que a quantidade está na célula A4 e o valor unitário está na célula C4, o nosso caçulo será feito na célula D4. Poderíamos fazer o seguinte cálculo =1*20 que me traria o resultado, porém bastaria alterar o valor da quantidade ou o V. unitário que eu precisaria fazer novamente o cálculo. O correto é então é fazer =A4*C4 com isso eu multiplico referenciando as células, independente do conteúdo dela, ele fará a multiplicação, desde que ali se tenha um número.

Observe que ao fazer o cálculo é colocado também na barra de fórmulas, e mesmo após pressionar ENTER, ao clicar sobre a célula onde está o resultado, você poderá ver como se chegou ao resultado pela barra de fórmulas.

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A primeira função é justamente Soma, então clique na célula e clique no botão de função.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA

A segunda guia permite alterar a configuração das margens.

Observe conforme a imagem que o Excel acrescenta a soma e o intervalo de células pressione ENTER e você terá seu cálculo. Formatação de células A formatação de células é muito semelhante a que vimos para formatação de fonte no Word, basta apenas que a célula onde será aplicada a formatação esteja selecionada, se precisar selecionar mais de uma célula, basta selecioná-las. As opções de formatação de célula estão na ABA Inicio.

Para remover os subtotais, basta clicar no botão Subtotal e na janela que aparece clique em Remover Todos. No grupo Zoom, temos o botão Zoom , que tem a função de ampliar ou reduzir a visualização da planilha. No grupo Visualizar, temos as seguintes opções:

Imprimindo planilhas Como vimos anteriormente, ao clicar no Botão Office e no botão Imprimir , teremos três opções de impressão: Impressão Rápida, Visualização de Impressão e Imprimir. Vamos detalhar as opções Visualização de Impressão e Imprimir. Visualização de impressão Antes de imprimir qualquer documento, é interessante ter uma visão de como ele ficará impresso. Além de permitir isso, a opção Visualização de impressão possibilita a execução de vários ajustes. Observe as opções da guia Visualização de Impressão

Os grupos que compõem essa guia são Imprimir, Zoom e Visualizar. No grupo Imprimir, temos o botão Imprimir, que tem a mesma função mostrada na figura 33. Temos também o botão Configurar Página , que abre uma caixa de diálogo com várias guias. A primeira refere-se a configurações de páginas. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Microsoft power point 2007 INTRODUÇÃO Programa utilizado para criação e apresentações de Slides. Para iniciá-lo basta clicar no botão Iniciar da barra de tarefas do Windows, apontar para Todos os Programas, selecionar Microsoft Office e clicar em Microsoft Office PowerPoint 2007.

1) Guias 2) Os grupos em cada guia dividem a tarefa em subtarefas. 3) Os botões de comando em cada grupo executam um comando ou exibem um menu de comandos. 6 – Painel de Anotações Nele é possível digitar as anotações que se deseja incluir em um slide. 7 – Barra de Status Exibe várias informações úteis na confecção dos slides, entre elas: o número de slides; tema e idioma.

TELA DO POWERPOINT ELEMENTOS DA TELA DO POWERPOINT 1 – Botão do Microsoft Office Ele substitui o menu Arquivo (versões anteriores) e está localizado no canto superior esquerdo do programa. , serão exibidos Ao clicar no Botão do Microsoft Office comandos básicos: Novo, Abrir, Salvar, Salvar Como, Imprimir, Preparar, Enviar, Publicar e Fechar. 2 – Barra de Ferramentas de Acesso Rápido

8 – Nível de Zoom Clicar para ajustar o nível de zoom.

CRIAR APRESENTAÇÕES Criar uma apresentação no Microsoft PowerPoint 2007 engloba: iniciar com um design básico; adicionar novos slides e conteúdo; escolher layouts; modificar o design do slide, se desejar, alterando o esquema de cores ou aplicando diferentes modelos de estrutura e criar efeitos, como transições de slides animados.

Localiza-se no canto superior esquerdo ao lado do Botão do Microsoft Office (local padrão), é personalizável e contém um conjunto de comandos independentes da guia exibida no momento. É possível adicionar botões que representam comandos à barra e mover a barra de um dos dois locais possíveis. 3 – Barra de Título Exibe o nome do programa ( Microsoft PowerPoint) e, também exibe o nome do documento ativo. 4 – Botões de Comando da Janela Acionando esses botões, é possível minimizar, maximizar e restaurar a janela do programa PowerPoint.

Para iniciar uma nova apresentação basta clicar no Botão do Microsoft Office, e em seguida clicar em Novo . Então escolher um modelo para a apresentação (Em Branco, Modelos Instalados, Meus modelos, Novo com base em documento existente ou Modelos do Microsoft Office Online). Depois de escolhido o modelo clicar em Criar.

5 – Faixa de Opções A Faixa de Opções é usada para localizar rapidamente os comandos necessários para executar uma tarefa. Os comandos são organizados em grupos lógicos, reunidos em guias. Cada guia está relacionada a um tipo de atividade como gravação ou disposição de uma página. Para diminuir a desorganização, algumas guias são exibidas somente quando necessário. Por exemplo, a guia Ferramentas de Imagem somente é exibida quando uma imagem é selecionada. SELECIONAR SLIDE Para selecionar um slide, basta clicar na guia Slide no painel à esquerda.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA

LAYOUT Para alterar o Layout do slide selecionado, basta clicar na Guia Início e depois no botão Layout, escolha o layout desejado clicando sobre ele.

Para inserir um texto no slide clicar com o botão esquerdo do mouse no retângulo (Clique para adicionar um título), após clicar o ponto de inserção (cursor será exibido).

INSERIR TEXTO Antes de inserir o primeiro texto é necessário conhecer a aplicação de algumas teclas:

Então basta começar a digitar.

Para fazer a acentuação, deve-se digitar a tecla de acento e depois a letra a ser acentuada. Quando a tecla correspondente ao acento for pressionada, não sairá nada na tela; só depois que for digitada a letra é que ela aparecerá acentuada.

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FORMATAR TEXTO Para alterar um texto, é necessário primeiro selecioná-lo. Para selecionar um texto ou palavra, basta clicar com o botão esquerdo sobre o ponto em que se deseja iniciar a seleção e manter o botão pressionado, arrastar o mouse até o ponto desejado e soltar o botão esquerdo.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA 4 – Itálico Aplica Itálico ao texto selecionado. Também pode ser acionado através do comando Ctrl+I. 5 – Sublinhado Sublinha o texto selecionado. Também pode ser acionado através do comando Ctrl+S. 6 – Tachado Desenha uma linha no meio do texto selecionado. 7 – Sombra de Texto Adiciona uma sombra atrás do texto selecionado para destacálo no slide. 8 – Espaçamento entre Caracteres Ajusta o espaçamento entre caracteres. 9 – Maiúsculas e Minúsculas Altera todo o texto selecionado para MAIÚSCULAS, minúsculas, ou outros usos comuns de maiúsculas/minúsculas. 10 – Cor da Fonte Altera a cor da fonte. 11 – Alinhar Texto à Esquerda Alinha o texto à esquerda. Também pode ser acionado através do comando Ctrl+Q. 12 – Centralizar Centraliza o texto. Também pode ser acionado através do comando Ctrl+E. 13 – Alinhar Texto à Direita Alinha o texto à direita. Também pode ser acionado através do comando Ctrl+G. 14 – Justificar Alinha o texto às margens esquerda e direita, adicionando espaço extra entre as palavras conforme o necessário, promovendo uma aparência organizada nas laterais esquerda e direita da página. 15 – Colunas Divide o texto em duas ou mais colunas.

Com o texto selecionado, basta clicar nos botões para fazer as alterações desejadas:

1 – Fonte Altera o tipo de fonte

INSERIR SÍMBOLOS ESPECIAIS Além dos caracteres que aparecem no teclado, é possível inserir no slide vários caracteres e símbolos especiais. 1. Posicionar o cursor no local que se deseja inserir o símbolo. 2 – Tamanho da fonte Altera o tamanho da fonte

2. Acionar a guia Inserir.

3 – Negrito Aplica negrito ao texto selecionado. Também pode ser acionado através do comando Ctrl+N.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA 3. Clicar no botão Símbolo.

Depois clicar no layout desejado.

4. Selecionar o símbolo.

EXCLUIR SLIDE Para excluir um slide basta selecioná-lo e depois clicar no botão , localizado na guia Início. LIMPAR FORMATAÇÃO Para limpar toda a formatação de um texto basta selecioná-lo e clicar no botão , localizado na guia Início.

5. Clicar em Inserir e em seguida Fechar.

SALVAR ARQUIVO Após criar uma apresentação, é necessário efetuar a gravação do arquivo, essa operação é chamada de “Salvar”. Se o arquivo não for salvo, corre-se o risco de perdê-lo por uma eventual falta de energia, ou por outro motivo que cause a saída brusca do programa. Para salvar o arquivo, acionar o Botão do Microsoft Office e clicar em Salvar, ou clicar no botão .

MARCADORES E NUMERÇÃO , para criar Com a guia Início acionada, clicar no botão parágrafos com marcadores. Para escolher o tipo de marcador clicar na seta.

SAIR DO POWERPOINT Para sair do Microsoft Office PowerPoint, utilizar as seguintes opções: e clicar em Sair • Acionar o Botão do Microsoft Office do PowerPoint. . • Clicar no Botão Fechar • Pressionar as teclas ALT+F4. Se o arquivo não foi salvo ainda, ou se as últimas alterações não foram gravadas, o PowerPoint emitirá uma mensagem, alertando- o do fato.

Com a guia Início acionada, clicar no botão , para iniciar uma lista numerada. Para escolher diferentes formatos de numeração clicar na seta.

ABRIR ARQUIVO Para colocar um arquivo na tela do PowerPoint, deve-se acionar o Botão do Microsoft Office , e clicar em Abrir. Na caixa de diálogo do comando Abrir, existem vários botões que auxiliam na localização do arquivo desejado. Depois de encontrar o arquivo clicar em Abrir.

INSERIR NOVO SLIDE Para inserir um novo slide acionar a guia Início e clicar no . botão

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INSERIR FIGURAS Para inserir uma figura no slide clicar na guia Inserir, e clicar em um desses botões: 53

NOÇÕES DE INFORMÁTICA • Mantê-lo pressionado e arrastá-lo até a posição desejada.

• Imagem do Arquivo : inseri uma imagem de um arquivo. • Clip-art : é possível escolher entre várias figuras que acompanham o Microsoft Office. • Formas : inseri formas prontas, como retângulos e círculos, setas, linhas, símbolos de fluxograma e textos explicativos. • SmartArt : inseri um elemento gráfico SmartArt para comunicar informações visualmente. Esses elementos gráficos variam desde listas gráficas e diagramas de processos até gráficos mais complexos, como diagramas de Venn e organogramas. • Gráfico dados. • WordArt

: inseri um gráfico para ilustrar e comparar : inseri um texto com efeitos especiais.

ALTERAR PLANO DE FUNDO Para alterar o plano de fundo de um slide, basta clicar com o botão direito do mouse sobre ele, e em seguida clicar em Formatar Plano de Fundo.

CABEÇALHO E RODAPÉ Para editar o cabeçalho ou rodapé do slide, basta clicar no , na guia Inserir. As informações serão exibidas na botão parte superior ou inferior de cada página impressa. INSERIR TABELA Para inserir ou traçar uma tabela, basta clicar no botão localizado na guia Inserir.

,

ALTERAR A ORDEM DOS SLIDES Para alterar a ordem dos slides: • Selecionar a guia Slides (no painel à esquerda),

Depois escolher entre as opções clicar Aplicar a tudo para aplicar a mudança a todos os slides, se for alterar apenas o slide atual clicar em fechar.

• Clicar com o botão esquerdo do mouse sobre o slide,

ANIMAR TEXTOS E OBJETOS Para animar um texto ou objeto, selecionar o texto ou objeto, clicar na guia Animações, e depois em Animações Personalizadas, abrirá um painel à direita, clicar em Adicionar efeito. Nele se encontram várias opções de animação de entrada, ênfase, saída e trajetórias de animação.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA programas do Office oferecem suporte para OLE; por isso, você pode compartilhar informações por meio de objetos vinculados e incorporados). • Para tocar um som, marcar a caixa de seleção Tocar som e selecionar o som desejado. CRIAR APRESENTAÇÃO PERSONALIZADA Existem dois tipos de apresentações personalizadas: básica e com hiperlinks. Uma apresentação personalizada básica é uma apresentação separada ou uma apresentação que inclui alguns slides originais. Uma apresentação personalizada com hiperlinks é uma forma rápida de navegar para uma ou mais apresentações separadas. 1 – Apresentação Personalizada Básica Utilizar uma apresentação personalizada básica para fornecer apresentações separadas para diferentes grupos da sua organização. Por exemplo, se sua apresentação contém um total de cinco slides, é possível criar uma apresentação personalizada chamada “Site 1” que inclui apenas os slides 1, 3 e 5. É possível criar uma segunda apresentação personalizada chamada “Site 2” que inclui os slides 1, 2, 4 e 5. Quando você criar uma apresentação personalizada a partir de outra apresentação, é possível executá-la, na íntegra, em sua sequência original.

INSERIR BOTÃO DE AÇÃO Um botão de ação consiste em um botão já existente que pode ser inserido na apresentação e para o qual pode definir hiperlinks. Os botões de ação contêm formas, como setas para direita e para esquerda e símbolos de fácil compreensão referentes às ações de ir para o próximo, anterior, primeiro e último slide, além de executarem filmes ou sons. Eles são mais comumente usados para apresentações autoexecutáveis — por exemplo, apresentações que são exibidas várias vezes em uma cabine ou quiosque (um computador e monitor, geralmente localizados em uma área frequentada por muitas pessoas, que pode incluir tela sensível ao toque, som ou vídeo. Os quiosques podem ser configurados para executar apresentações do PowerPoint de forma automática, contínua ou ambas). 1. Na guia Inserir, no grupo Ilustrações, clicar na seta abaixo de Formas e, em seguida, clique no botão Mais . 2. Em Botões de Ação, clicar no botão que se deseja adicionar. 3. Clicar sobre um local do slide e arrastar para desenhar a forma para o botão. 4. Na caixa Configurar Ação, seguir um destes procedimentos: • Para escolher o comportamento do botão de ação quando você clicar nele, clicar na guia Selecionar com o Mouse. • Para escolher o comportamento do botão de ação quando você mover o ponteiro sobre ele, clicar na guia Selecionar sem o Mouse. 5. Para escolher o que acontece quando você clica ou move o ponteiro sobre o botão de ação, siga um destes procedimentos: • Se você não quiser que nada aconteça, clicar em Nenhuma. • Para criar um hiperlink, clicar em Hiperlink para e selecionar o destino para o hiperlink. • Para executar um programa, clicar em Executar programa e, em seguida, clicar em Procurar e localizar o programa que você deseja executar. • Para executar uma macro (uma ação ou um conjunto de ações que você pode usar para automatizar tarefas. As macros são gravadas na linguagem de programação Visual Basic for Applications), clicar em Executar macro e selecionar a macro que você deseja executar. As configurações de Executar macro estarão disponíveis somente se a sua apresentação contiver uma macro. • Se você deseja que a forma escolhida como um botão de ação execute uma ação, clicar em Ação do objeto e selecionar a ação que você deseja que ele execute. As configurações de Ação do objeto estarão disponíveis somente se a sua apresentação contiver um objeto OLE (uma tecnologia de integração de programa que pode ser usada para compartilhamento de informações entre programas. Todos os

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1. Na guia Apresentações de Slides, no grupo Iniciar Apresentação de Slides, clicar na seta ao lado de Apresentação de Slides Personalizada e, em seguida, clicar em Apresentações Personalizadas. 2. Na caixa de diálogo Apresentações Personalizadas, clicar em Novo. 3. Em Slides na apresentação, clicar nos slides que você deseja incluir na apresentação personalizada e, em seguida, clicar em Adicionar. Para selecionar diversos slides sequenciais, clicar no primeiro slide e, em seguida, manter pressionada a tecla SHIFT enquanto clica no último slide que deseja selecionar. Para selecionar diversos slides não sequenciais, manter pressionada a tecla CTRL enquanto clica em cada slide que queira selecionar. 4. Para alterar a ordem em que os slides são exibidos, em Slides na apresentação personalizada, clicar em um slide e, em seguida, clicar em uma das setas para mover o slide para cima ou para baixo na lista. 5. Digitar um nome na caixa Nome da apresentação de slides e clicar em OK. Para criar apresentações personalizadas adicionais com quaisquer slides da sua apresentação, repetir as etapas de 1 a 5. Para visualizar uma apresentação personalizada, clicar no nome da apresentação na caixa de diálogo Apresentações Personalizadas e, em seguida, clicar em Mostrar. 55

NOÇÕES DE INFORMÁTICA 2 – Apresentação Personalizada com Hiperlink Utilizar uma apresentação personalizada com hiperlinks para organizar o conteúdo de uma apresentação. Por exemplo, se você cria uma apresentação personalizada principal sobre a nova organização geral da sua empresa, é possível criar uma apresentação personalizada para cada departamento da sua organização e vinculá-los a essas exibições da apresentação principal.

1. Sem transição 2. Persiana Horizontal 3. Persiana Vertical 4. Quadro Fechar 5. Quadro Abrir 6. Quadriculado na Horizontal 7. Quadriculado na Vertical 8. Pente Horizontal 9. Pente Vertical Para consultar mais efeitos de transição, na lista Estilos Rápidos, clicar no botão Mais , conforme mostrado no diagrama acima. • Adicionar a mesma transição de slides a todos os slides em sua apresentação: 1. No painel que contém as guias Tópicos e Slides, clicar na guia Slides. 2. Na guia Início, clicar na miniatura de um slide. 3. Na guia Animações, no grupo Transição para Este Slide, clicar em um efeito de transição de slides. 4. Para consultar mais efeitos de transição, na lista Estilos Rápidos, clicar no botão Mais . 5. Para definir a velocidade de transição de slides, no grupo Transição para Este Slide, clicar na seta ao lado de Velocidade da Transição e, em seguida, selecionar a velocidade desejada. 6. No grupo Transição para Este Slide, clicar em Aplicar a Tudo. • Adicionar diferentes transições de slides aos slides em sua apresentação 1. No painel que contém as guias Tópicos e Slides, clicar na guia Slides. 2. Na guia Início, clicar na miniatura de um slide. 3. Na guia Animações, no grupo Transição para Este Slide, clicar no efeito de transição de slides que você deseja para esse slide. 4. Para consultar mais efeitos de transição, na lista Estilos Rápidos, clicar no botão Mais . 5. Para definir a velocidade de transição de slides, no grupo Transição para Este Slide, clicar na seta ao lado de Velocidade da Transição e, em seguida, selecionar a velocidade desejada. 6. Para adicionar uma transição de slides diferente a outro slide em sua apresentação, repetir as etapas 2 a 4. • Adicionar som a transições de slides 1. No painel que contém as guias Tópicos e Slides, clicar na guia Slides. 2. Na guia Início, clicar na miniatura de um slide. 3. Na guia Animações, no grupo Transição para Este Slide, clicar na seta ao lado de Som de Transição e, em seguida, seguir um destes procedimentos: • Para adicionar um som a partir da lista, selecionar o som desejado. • Para adicionar um som não encontrado na lista, selecionar Outro Som, localizar o arquivo de som que você deseja adicionar e, em seguida, clicar em OK. 4. Para adicionar som a uma transição de slides diferente, repetir as etapas 2 e 3.

1. Na guia Apresentações, no grupo Iniciar Apresentação de Slides, clicar na seta ao lado de Apresentação de Slides Personalizada e, em seguida, clicar em Apresentações Personalizadas. 2. Na caixa de diálogo Apresentações Personalizadas, clicar em Novo. 3. Em Slides na apresentação, clicar nos slides que você deseja incluir na apresentação personalizada principal e, em seguida, clicar em Adicionar. Para selecionar diversos slides seqüenciais, clicar no primeiro slide e, em seguida, manter pressionada a tecla SHIFT enquanto clica no último slide que deseja selecionar. Para selecionar diversos slides não seqüenciais, manter pressionada a tecla CTRL enquanto clica em cada slide que queira selecionar. 4. Para alterar a ordem em que os slides são exibidos, em Slides na apresentação personalizada, clicar em um slide e, em seguida, clicar em uma das setas para mover o slide para cima ou para baixo na lista. 5. Digitar um nome na caixa Nome da apresentação de slides e clicar em OK. Para criar apresentações personalizadas adicionais com quaisquer slides da sua apresentação, repetir as etapas de 1 a 5. 6. Para criar um hiperlink da apresentação principal para uma apresentação de suporte, selecionar o texto ou objeto que você deseja para representar o hiperlink. 7. Na guia Inserir, no grupo Vínculos, clicar na seta abaixo de Hiperlink. 8. Em Vincular para, clicar em Colocar Neste Documento. 9. Seguir um destes procedimentos: • Para se vincular a uma apresentação personalizada, na lista Selecionar um local neste documento, selecionar a apresentação personalizada para a qual deseja ir e marcar a caixa de seleção Mostrar e retornar. • Para se vincular a um local na apresentação atual, na lista Selecione um local neste documento, selecionar o slide para o qual você deseja ir. Para visualizar uma apresentação personalizada, clicar no nome da apresentação na caixa de diálogo Apresentações Personalizadas e, em seguida, clicar em Mostrar. TRANSIÇÃO DE SLIDES As transições de slide são os efeitos semelhantes à animação que ocorrem no modo de exibição Apresentação de Slides quando você move de um slide para o próximo. É possível controlar a velocidade de cada efeito de transição de slides e também adicionar som. O Microsoft Office PowerPoint 2007 inclui vários tipos diferentes de transições de slides, incluindo (mas não se limitando) as seguintes:

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA CONFIGURAR APRESENTAÇÃO DE SLIDES • Tipo de apresentação Usar as opções na seção Tipo de apresentação para especificar como você deseja mostrar a apresentação para sua audiência. o Para fazer sua apresentação diante de uma audiência ao vivo, clicar em Exibida por um orador (tela inteira).

A lista Cor da caneta estará disponível apenas se Exibida por um orador (tela inteira) (na seção Tipo de apresentação) estiver selecionada. • Avançar slides Usar as opções na seção Avançar slides para especificar como mover de um slide para outro. o Para avançar para cada slide manualmente durante a apresentação, clicar em Manualmente.

o Para permitir que a audiência exiba sua apresentação a partir de um disco rígido ou CD em um computador ou na Internet, clicar em Apresentada por uma pessoa (janela).

o Para usar intervalos de slide para avançar para cada slide automaticamente durante a apresentação, clicar em Usar intervalos, se houver.

o Para permitir que a audiência role por sua apresentação de auto execução a partir de um computador autônomo, marcar a caixa de seleção Mostrar barra de rolagem.

• Vários Monitores É possível executar sua apresentação do Microsoft Office PowerPoint 2007 de um monitor (por exemplo, em um pódio) enquanto o público a vê em um segundo monitor. Usando dois monitores, é possível executar outros programas que não são vistos pelo público e acessar o modo de exibição Apresentador. Este modo de exibição oferece as seguintes ferramentas para facilitar a apresentação de informação: o É possível utilizar miniaturas para selecionar os slides de uma seqüência e criar uma apresentação personalizada para o seu público.

o Para entregar uma apresentação de auto execução executada em um quiosque (um computador e monitor, geralmente localizados em uma área frequentada por muitas pessoas, que pode incluir tela sensível ao toque, som ou vídeo. Os quiosques podem ser configurados para executar apresentações do PowerPoint de forma automática, contínua ou ambas), clicar em Apresentada em um quiosque (tela inteira). • Mostrar slides Usar as opções na seção Mostrar slides para especificar quais slides estão disponíveis em uma apresentação ou para criar uma apresentação personalizada (uma apresentação dentro de uma apresentação na qual você agrupa slides em uma apresentação existente para poder mostrar essa seção da apresentação para um público em particular). o Para mostrar todos os slides em sua apresentação, clicar em Tudo.

o A visualização de texto mostra aquilo que o seu próximo clique adicionará à tela, como um slide novo ou o próximo marcador de uma lista. o As anotações do orador são mostradas em letras grandes e claras, para que você possa utilizá-las como um script para a sua apresentação.

o Para mostrar um grupo específico de slides de sua apresentação, digitar o número do primeiro slide que você deseja mostrar na caixa De e digitar o número do último slide que você deseja mostrar na caixa Até.

o É possível escurecer a tela durante sua apresentação e, depois, prosseguir do ponto em que você parou. Por exemplo, talvez você não queira exibir o conteúdo do slide durante um intervalo ou uma seção de perguntas e respostas.

o Para iniciar uma apresentação de slides personalizada que seja derivada de outra apresentação do PowerPoint, clicar em Apresentação personalizada e, em seguida, clicar na apresentação que você deseja exibir como uma apresentação personalizada (uma apresentação dentro de uma apresentação na qual você agrupa slides em uma apresentação existente para poder mostrar essa seção da apresentação para um público em particular). • Opções da apresentação Usar as opções na seção Opções da apresentação para especificar como você deseja que arquivos de som, narrações ou animações sejam executados em sua apresentação. o Para executar um arquivo de som ou animação continuamente, marcar a caixa de opções Repetir até ‘Esc’ ser pressionada.

No modo de exibição do Apresentador, os ícones e botões são grandes o suficiente para uma fácil navegação, mesmo quando você está usando um teclado ou mouse desconhecido. EXIBIR APRESENTAÇÃO Para exibir uma apresentação clicar na guia Apresentação de Slides, e seguir um destes procedimentos:

o Para mostrar uma apresentação sem executar uma narração incorporada, marcar a caixa de seleção Apresentação sem narração.

, ou pressionar a tecla F5, para iniciar a • Clicar no botão apresentação a partir do primeiro slide.

o Para mostrar uma apresentação sem executar uma animação incorporada, marcar a caixa de seleção Apresentação sem animação.

• Clicar no botão , ou pressionar simultaneamente as teclas SHIFT e F5, para iniciar a apresentação a partir do slide atual.

o Ao fazer sua apresentação diante de uma audiência ao vivo, é possível escrever nos slides. Para especificar uma cor de tinta, na lista Cor da caneta, selecionar uma cor de tinta.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA IMPRESSÃO No Microsoft Office PowerPoint 2007, é possível criar e imprimir slides, folhetos e anotações. É possível imprimir sua apresentação no modo de exibição de Estrutura de Tópicos, de maneira colorida, em preto e branco ou em escala de cinza. • Imprimir slides , clicar na seta ao lado 1. Clicar no Botão Microsoft Office de Imprimir e, em seguida, clicar em Visualizar impressão. 2. No grupo Configurar página, da lista Imprimir, selecionar Slides. 3. Clicar em Opções, apontar para Cor/escala de cinza e, em seguida, clicar em uma das opções: o Cor: Se estiver usando uma impressora colorida, essa opção realizará a impressão em cores.

Organizar conteúdo em um folheto: Na visualização de impressão é possível organizar o conteúdo no folheto e visualizá-lo para saber como ele será impresso. Você pode especificar a orientação da página como paisagem ou retrato e o número de slides que deseja exibir por página. Você pode adicionar visualizar e editar cabeçalhos e rodapés, como os números das páginas. No layout com um slide por página, você só poderá aplicar cabeçalhos e rodapés ao folheto e não aos slides, se não desejar exibir texto, data ou numeração no cabeçalho ou no rodapé dos slides. Aplicar conteúdo e formatação em todos os folhetos: Se desejar alterar a aparência, a posição e o tamanho da numeração, da data ou do texto do cabeçalho e do rodapé em todos os folhetos, faça as alterações no folheto mestre. Para incluir um nome ou logotipo em todas as páginas do folheto, basta adicionálo ao mestre. As alterações feitas no folheto mestre também são exibidas na impressão da estrutura de tópicos.

o Cor (em impressora preto-e-branco): Se estiver usando uma impressora preto-e-branco, essa opção realizará a impressão em escala de cinza.

Imprimir folhetos: 1. Abrir a apresentação em que deseja imprimir os folhetos. 2. Clicar no Botão Microsoft Office , clicar na seta ao lado de Imprimir e, em seguida, clicar em Visualizar impressão. 3. No grupo Configurar página, clicar na seta em Imprimir e selecionar a opção desejada de layout do folheto na lista. O formato Folhetos (3 Slides por Página) possui linhas para anotações do público. 4. Para especificar a orientação da página, clicar na seta em Orientação e, em seguida, clicar em Paisagem ou Retrato. 5. Clicar em Imprimir. Se desejar imprimir folhetos em cores, selecionar uma impressora colorida. Clicar no Botão Microsoft Office, clicar na seta ao lado de Imprimir e, em seguida, clicar em Visualizar impressão. Em Imprimir, clicar em Opções, apontar para Cor/Escala de Cinza e selecionar Cor.

o Escala de cinza: Essa opção imprime imagens em tons de cinza que variam entre o preto e o branco. Os preenchimentos de plano de fundo são impressos como branco para que o texto fique mais legível. (Às vezes a escala de cinza é bastante semelhante à Preto-e-branco puro). o Preto-e-branco puro: Essa opção imprime o folheto sem preenchimentos em cinza. 4. Clicar em Imprimir. Para alterar as opções de impressão, siga estas etapas: 1. Na guia Estrutura, no grupo Configurar página, clicar em Configurar página. 2. Na lista Slides dimensionados para, clicar no tamanho de papel desejado para impressão. o Se clicar em Personalizado, digitar ou selecionar as dimensões do papel nas caixas Largura e Altura. cia.

o

• Criar e imprimir anotações Você pode criar anotações (páginas impressas que exibem anotações do autor abaixo do slide que contém as anotações.) como notas para si mesmo, enquanto realiza a apresentação, ou para o público.

Para imprimir em transparências, clicar em Transparên-

3. Para definir a orientação da página para os slides, em Orientação, na caixa Slides, clicar em Paisagem ou Retrato. • Criar e imprimir folhetos Você pode imprimir as apresentações na forma de folhetos, com até nove slides em uma página, que podem ser utilizados pelo público para acompanhar a apresentação ou para referência futura.

Criar anotações: Use o painel de anotações (o painel no modo de exibição normal no qual você digita as anotações que deseja incluir em um slide. Você imprime essas anotações como páginas de anotações ou as exibe ao salvar uma apresentação como página da Web.) na exibição Normal para gravar anotações sobre os slides.

(1) O folheto com três slides por página possui espaços entre as linhas para anotações.

Você pode digitar e formatar suas anotações enquanto trabalha na exibição Normal, mas para ver como as anotações serão impressas e o efeito geral da formatação de qualquer texto, como as cores da fonte, alterne para o Modo de anotações. Também é possível verificar e alterar os cabeçalhos e rodapés de suas anotações no Modo de anotações.

Você pode selecionar um layout para os folhetos em visualização de impressão (um modo de exibição de um documento da maneira como ele aparecerá ao ser impresso).

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Cada anotação mostra uma imagem de slide, junto com as anotações correspondentes a um slide. No Modo anotações, você pode ornamentar suasanotações com gráficos, imagens (um arquivo (como um metarquivo) que pode ser desagrupado e manipulado como dois ou mais objetos, ou um arquivo quepermanece como um único objeto (como bitmaps), tabelas ou outras ilustrações).

Os títulos do slide se tornam um sumário na apresentação. Caso não deseje que o tópico seja exibido, oculte-o antes de salvar o arquivo como uma página da Web. 1. Clicar no Botão Microsoft Office e, em seguida, clicar em Salvar Como. 2. Na caixa Nome do arquivo, digitar um nome de arquivo ou não fazer nada paraaceitar o nome sugerido. 3. Na lista Salvar como tipo, selecionar Página da Web e, em seguida, clicar em Publicar. 4. Na caixa de diálogo Publicar como página da Web, clicar em Opções da Web. 5. Na guia Geral, desmarcar a caixa de seleção Adicionar controles de navegação de slide e clicar em OK. 6. Na caixa de diálogo Publicar como página da Web, clicar em Publicar. Imprimir as anotações: 1. Abrir a apresentação em que deseja imprimir as anotações. 2. Clicar no Botão Microsoft Office , clicar na seta ao lado de Imprimir e, em seguida, clicar em Visualizar impressão. 3. Na guia Configurar Página, clicar na seta da caixa Imprimir, e clicar em Anotações. 4. Para especificar a orientação da página, clicar na seta em Orientação e, em seguida, clicar em Retrato ou Paisagem. 5. Clicar em Imprimir. 6. Para configurar cabeçalhos e rodapés, clicar em Opções e em Cabeçalho e Rodapé. Se desejar imprimir suas anotações em cores, selecionar uma impressora colorida. Clicar no Botão Microsoft Office, clicar na seta ao lado de Imprimir e, em seguida, clicar em Visualizar impressão. Em Imprimir, clicar em Opções, apontar para Cor/ Escala de Cinza e selecionar Cor.

Uma imagem ou um objeto (uma tabela, um gráfico, uma equação ou outra forma de informação. Os objetos criados em um aplicativo, como planilhas, e vinculados ou incorporados em outro aplicativo são objetos OLE) adicionado ao Modo de anotações será exibido nas anotações, mas não na tela da exibição Normal. Se salvar suas apresentações como uma página da Web, a imagem ou o objeto não será exibido quando abrir a apresentação no navegador Web, embora suas anotações sejam exibidas. As alterações, adições e exclusões realizadas nas anotações aplicam-se apenas às anotações e ao texto das mesmas no modo de exibição Normal. Se desejar aumentar, reposicionar ou formatar a área de imagem do slide ou a área das anotações, vá para o Modo de anotações e faça as alterações. Você não pode desenhar imagens no painel de anotações no modo de exibição Normal. Alterne para o Modo de anotações e desenhe ou adicione a imagem.

• Criar e imprimir uma apresentação no Modo de Exibição de Estrutura de Tópicos Existem várias maneiras de exibir uma apresentação no Microsoft Office PowerPoint 2007 e cada exibição é criada com uma finalidade diferente. Por exemplo, no Modo de Exibição de Estrutura de Tópicos, o PowerPoint mostra a sua apresentação como uma estrutura de tópicos com os títulos e o texto principal de cada slide. Os títulos são exibidos no lado esquerdo do painel, que contém a guia Estrutura de Tópicos, junto com o ícone e o número do slide. O texto principal está recuado abaixo do título do slide. Os objetos gráficos são exibidos como pequenas notações no ícone do slide no Modo de Exibição de Estrutura de Tópicos. Trabalhar no Modo de Exibição de Estrutura de Tópicos é especialmente prático se você quiser fazer edições globais, obter uma visão geral da apresentação, alterar a seqüência dos marcadores ou slides ou realizar alterações na formatação. Quando você salva a apresentação como uma página da Web, o texto da guia Estrutura de Tópicos se transforma em um índice, para que você possa navegar pelos slides. As guias Estrutura de Tópicos e Slides são alteradas para exibir um ícone quando o painel ficar estreito. Se a guia Estrutura de Tópicos estiver oculta, basta ampliar o painel, arrastando a borda direita.

Aplicar conteúdo e formatação a todas as anotações: Para aplicar conteúdo ou formatação a todas as anotações em uma apresentação, altere as Anotações mestras (um modo de exibição ou página de slide em que você define a formatação de todos os slides ou páginas de sua apresentação. Cada apresentação tem um mestre para cada componente principal: slides, slides de títulos, anotações do orador e folhetos para o público). Por exemplo, para inserir o logotipo de uma empresa ou outra arte em todas as páginas de anotações, adicione a arte a Anotação mestra. Ou, se desejar alterar o estilo da fonte usado para todas as anotações, altere o estilo na Anotação mestra. Você pode alterar a aparência e a posição da área do slide, das anotações, dos cabeçalhos, dos rodapés, dos números de página e da data. Exibir anotações em uma página da Web: Se você salvar sua apresentação como uma página da Web, suas anotações serão exibidas automaticamente, a menos que sejam ocultadas. Os títulos transformam-se em um sumário da apresentação e as anotações do slide aparecem abaixo de cada slide. Suas anotações podem fazer o papel de orador, fornecendo ao público os elementos básicos e os detalhes que um orador forneceria durante uma apresentação ao vivo. Ocultar os tópicos em uma apresentação da Web Se você salvar sua apresentação como uma página da Web, os tópicos associados à sua apresentação serão exibidos automaticamente pelo seu navegador da Web. Didatismo e Conhecimento

Aumentar o tamanho do painel que contém as guias Estrutura de Tópicos e Slides.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Criar uma apresentação no Modo de Exibição de Estrutura de Tópicos: 1. Na guia Exibir, no grupo Modos de Exibição de Apresentação, clicar em Normal. 2. No painel contendo as guias Estrutura de Tópicos e Slides, clicar na guia Estrutura de Tópicos. 3. Na guia Estrutura de Tópicos, posicionar o ponteiro e colar o conteúdo ou começar a digitar o texto. Exibir uma apresentação no Modo de Estrutura de Tópicos: 1. Na guia Exibir, no grupo Modos de Exibição de Apresentação, clicar em Normal. 2. No painel que contém as guias Estrutura de Tópicos e Slides, clicar na guia Estrutura de Tópicos.

O que é o Outlook? O Microsoft Outlook 2010 oferece excelentes ferramentas de gerenciamento de emails profissionais e pessoais para mais de 500 milhões de usuários do Microsoft Office no mundo todo. Com o lançamento do Outlook 2010, você terá uma série de experiências mais ricas para atender às suas necessidades de comunicação no trabalho, em casa e na escola. Do visual redesenhado aos avançados recursos de organização de emails, pesquisa, comunicação e redes sociais, o Outlook 2010 proporciona uma experiência fantástica para você se manter produtivo e em contato com suas redes pessoais e profissionais. Adicionar uma conta de email Antes de poder enviar e receber emails no Outlook 2010, você precisa adicionar e configurar uma conta de email. Se tiver usado uma versão anterior do Microsoft Outlook no mesmo computador em que instalou o Outlook 2010, suas configurações de conta serão importadas automaticamente. Se você não tem experiência com o Outlook ou se estiver instalando o Outlook 2010 em um computador novo, o recurso Configuração Automática de Conta será iniciado automaticamente e o ajudará a configurar as definições de suas contas de email. Essa configuração exige somente seu nome, endereço de email e senha. Se não for possível configurar sua conta de email automaticamente, será necessário digitar as informações adicionais obrigatórias manualmente. 1. Clique na guia Arquivo. 2. Em Dados da Conta e clique em Adicionar Conta.

Imprimir uma apresentação no Modo de Exibição de Estrutura de Tópicos: 1. Abrir a apresentação que deseja imprimir. 2. Na guia Exibir, no grupo Modos de Exibição de Apresentação, clicar em Normal. 3. No painel que contém as guias Estrutura de Tópicos e Slides, clicar na guia Estrutura de Tópicos. 4. Clicar no Botão do Microsoft Office, apontar para a seta ao lado de Imprimir e, em seguida, clicar em Visualizar Impressão. 5. No grupo Configurar página, clicar na seta em Imprimir e, em seguida, clicar em Modo de estrutura de tópicos. 6. Para especificar a orientação da página, clicar na seta em Orientação e, em seguida, clicar em Paisagem ou Retrato. 7. Clicar em Imprimir. Atalho do teclado: Para exibir a caixa de diálogo Imprimir, pressionar CTRL+P. 2. Clicar em Localizar Impressora. 3. Na lista Nome, selecionar a impressora que você deseja usar.

Sobre contas de email O Outlook dá suporte a contas do Microsoft Exchange, POP3 e IMAP. Seu ISP (provedor de serviços de Internet) ou administrador de emails pode lhe fornecer as informações necessárias para a configuração da sua conta de email no Outlook. Contas de email estão contidas em um perfil. Um perfil é composto de contas, arquivos de dados e configurações que especificam onde as suas mensagens de email são salvas. Um novo perfil é criado automaticamente quando o Outlook é executando pela primeira vez. Adicionar uma conta de email ao iniciar o Outlook 2010 pela primeira vez Se você ainda não tem experiência com o Outlook ou se estiver instalando o Outlook 2010 em um computador novo, o recurso Configuração Automática de Conta será iniciado automaticamente e o ajudará a definir as configurações das suas contas de email. Esse processo exige somente seu nome, endereço de email e senha. Se não for possível configurar a sua conta de email automaticamente, você precisará inserir as informações adicionais obrigatórias manualmente. 1. Inicie o Outlook. 2. Quando solicitado a configurar uma conta de email, clique em Avançar.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Se a conexão não criptografada também falhar, não será possível configurar a sua conta de email automaticamente.

3. Para adicionar uma conta de email, clique em Sim e depois em Avançar. 4. Insira seu nome, endereço de email e senha e clique em Avançar. Clique em Repetir ou marque a caixa de seleção Configurar servidor manualmente. Depois que a conta for adicionada com êxito, você poderá adicionar mais contas clicando em Adicionar outra conta.

Observação: Quando o seu computador está conectado a um domínio de rede de uma organização que usa o Microsoft Exchange Server, suas informações de email são automaticamente inseridas. A senha não aparece porque a sua senha de rede é usada. Um indicador de progresso é exibido à medida que a sua conta está sendo configurada. O processo de configuração pode levar vários minutos.

5. Para sair da caixa de diálogo Adicionar Nova Conta, clique em Concluir. Se você tiver adicionado uma conta do Exchange Server, deverá sair e reiniciar o Outlook para que essa conta apareça e possa ser usada no Outlook.  Observação: Se o seu perfil já tiver uma conta do Microsoft Exchange Server e você quiser adicionar outra, será necessário usar a Configuração Automática de Conta. Para configurar manualmente uma conta adicional do Exchange Server, você deve sair do Outlook e depois usar o módulo Email no Painel de Controle. Mozilla Thunderbird O Mozilla Thunderbird é um cliente de email da Fundação Mozilla (criadores do Firefox e do Sunbird), de grande qualidade e um dos principais concorrentes do programa Outlook, da Microsoft.  Dono de um visual bastante simples, o Thunderbird conta com recursos avançados, para quem deseja enviar e receber emails diretamente do seu desktop. Com ele, é possível gerenciar múltiplas contas (inclusive do GMail), salvar rascunhos, anexar arquivos, etc.

Se a tentativa inicial de configurar a conta falhar, uma segunda tentativa poderá ser feita com o uso de uma conexão não criptografada com o servidor de email. Se você vir essa mensagem, clique em Avançar para continuar.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Uma Ótima Alternativa O Thunderbird é uma cliente desktop que conta com funções muito úteis para a organização. Dentre elas, podem ser citados os marcadores de mensagens (semelhante aos que existem no GMail) e a possibilidade de navegar pelo histórico de mensagens (acessadas através dos botões “Voltar” e“Avançar”na barra de ferramentas). Além disso, sempre que você receber uma nova mensagem, o programa emite um pequeno aviso no canto da tela. Nele constam, inclusive, o nome do remetente, o assunto e o início do conteúdo do email.

Para adicionar um desses contatos em sua lista, basta clicar na estrela. Se o caso abordar um email novo de uma pessoa que já consta na listagem, o procedimento é o mesmo para editá-lo. Chega de Spam Com ferramentas antispams melhoradas, o Mozilla Thunderbird procurou deixar o usuário livredaquelas incômodas mensagens publicitárias. O aplicativo conta com um filtro contra spams inteligente e que permite a associação com aquele do seu provedor de email, aumentando ainda mais a qualidade de reconhecimento desse tipo de mensagem. Mais segurança O Thunderbird está ainda mais seguro: ele recebeu algumas modificações no que diz respeito à proteção anti-phising. Esse mecanismo busca alertar o usuário sempre que uma tentativa de golpe for identificada, inclusive notificando a existência de links que podem levá-lo a destinos diferentes dos indicados na mensagem.

Interface A interface do Thunderbird, desde a primeira versão, opta por um visual organizado e enxuto. Ainda assim, ele possui certa semelhança com outros programas de recepção de emails no desktop, o que facilita o uso para os iniciantes. Além disso, as principais funções do aplicativo se apresentam na forma de botão, eliminando etapas para realizá-las. Suporte aos recursos do Windows 7

Sistema de busca O mecanismo de busca do aplicativo é integrado ao do Windows. Logo, você pode selecionar filtros de pesquisa para escolher quais tipos de resultado você deseja que sejam exibidos (conteúdo de mensagens e notícias, por exemplo). Vale lembrar que esse tipo de mecanismo faz com que os resultados demorem um pouco mais para ser exibidos. Além disso, se você necessita realizar as mesmas pesquisas constantemente, o Thunderbird tem por padrão salvar o histórico de suas buscas, para que possam ser acessadas rapidamente no futuro.

Agora, o Thunderbird possui suporte para as jump lists do Windows 7. Com isso, você pode ter acesso a algumas das funções do programa por meio do menu de contexto. Essa função visa eliminar procedimentos: você pode enviar uma mensagem ou ter acesso ao catálogo de endereços com apenas dois cliques.

Complementos Um dos grandes diferenciais dos produtos da família Mozilla sempre foi a possibilidade de estender as suas funções por meio de complementos. Com o Thunderbird não poderia ser diferente! Inclusive o aplicativo disponibiliza um gerenciador para a extensões em sua própria interface.

CONCEITOS E TECNOLOGIAS RELACIONADOS À INTERNET E A CORREIO ELETRÔNICO Contatos mais visíveis

REDES DE COMPUTADORES

Um dos recursos interessantes para a organização dos contatos é o fato de ele destacar aqueles emails para os quais você mandou (ou recebeu) mensagens, mas que não aparecem ainda na sua lista. Ou seja, sempre que o aplicativo localizar algum endereço que se enquadre nessa situação, ele será indicado por meio de um ícone em forma de estrela.

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As redes de computadores são interconexões de sistemas de comunicação de dados que podem compartilhar recursos de hardware e de software, assim, rede é um mecanismo através do qual computadores podem se comunicar e/ou compartilhar hardware e software; A tecnologia hoje disponível permite que usuários se liguem a um computador central, a qualquer distância, através de sistemas de comunicação de dados. Um sistema de comunicação de dados consiste em estações, canais, equipamentos de comunicação e programas específicos que unem os vários elementos do sistema, basicamente estações, a um computador central. Estação é qualquer tipo de dispositivo capaz de se comunicar com outro, através de um meio de transmissão, incluindo computadores, terminais, dispositivos periféricos, telefones, transmissores e receptores de imagem, entre outros. 62

NOÇÕES DE INFORMÁTICA Os elementos básicos de uma rede são: • Host: Equipamento conectado na rede; • Nó ou Processamento: Ponto de conexão e comunicação de hosts; • Transporte ou Transmissão: Faz interligação dos nós através da transmissão em longas distâncias; • Acesso: Elemento que faz a interligação do usuário ao nó;

Converte um sinal analógico em digital e vice-versa; • Hub

Tipos de Rede Quanto ao alcance: • Rede Local (LAN – Local Area Network); Rede de abrangência local e que geralmente não ultrapassa o prédio aonde a mesma se encontra, ou seja, rede formada por um grupo de computadores conectados entre si dentro de certa área; • Rede Metropolitana (MAN – Metropolitan Area Network); Rede de abrangência maior e que geralmente não ultrapassa a área de uma cidade; • Rede de Longa Distância (WAN – Wide Area Network);

Equipamento de rede indicado para conexão de poucos terminais; • Switch

Rede de longa distância e que em sua maioria não ultrapassa a área do país; • Rede Global (GAN – Global Area Network) Denominadas de redes globais pois abrangem máquinas em conexão em qualquer área do globo. Quanto à conexão: • Internet: Rede internacional de computadores. • Intranet: Rede interna de uma empresa. • Extranet: Conexão de redes, que utilizam como meio a internet.

Equipamento de rede que divide uma rede de computadores de modo a não torná-la lenta; • Bridge

Topologia • Estrela: Um computador central controla a rede; • Anel: Computadores conectados em forma circular; • Barramento: Conecta todos os nós em um linha e pode preservar a rede se um computador falhar.

Dispositivo de rede que liga uma ou mais redes que se encontram com certa distância;

Meios de Conexão As estruturas formadas pelos meios de conexão entregam ao usuário o serviço de comunicação que ele necessita. Esta estrutura pode ser formada por: • Cabo Coaxial: Utiliza cabos rígidos de cobre e na atualidade é utilizada em parceria com a fibra óptica para distribuição de TV a cabo; • Onda de Rádio: Também conhecida por Wireless, substitui o uso dos pares metálicos e das fibras, utilizando o ar como meio de propagação dos dados; • Fibra Óptica: Baseada na introdução do uso da fibra óptica, substituindo o par metálico; • Par Metálico: Constituída pela rede de telefonia, porém trafegando dados, voz e imagem; • Satélite: O equipamento funciona como receptor, repetidor e regenerador do sinal que se encontra no espaço, de modo que reenvia à terra um sinal enviado de um ponto a outro que faz uso do satélite para conexão; • Rede Elétrica: Faz uso dos cabos de cobre da rede de energia para a transmissão de voz, dados e imagens. • Modem Didatismo e Conhecimento

• Roteador

Equipamento que permite a comunicação entre computadores e redes que se encontram distantes; INTERNET “Imagine que fosse descoberto um continente tão vasto que suas dimensões não tivessem fim. Imagine um mundo novo, com tantos recursos que a ganância do futuro não seria capaz de esgotar; com tantas oportunidades que os empreendedores seriam poucos para aproveitá-las; e com um tipo peculiar de imóvel que se expandiria com o desenvolvimento.” John P. Barlow Os Estados Unidos temiam que em um ataque nuclear ficassem sem comunicação entre a Casa Branca e o Pentágono. 63

NOÇÕES DE INFORMÁTICA Este meio de comunicação “infalível”, até o fim da década de 60, ficou em poder exclusivo do governo conectando bases militares, em quatro localidades. Nos anos 70, seu uso foi liberado para instituições norteamericanas de pesquisa que desejassem aprimorar a tecnologia, logo vinte e três computadores foram conectados, porém o padrão de conversação entre as máquinas se tornou impróprio pela quantidade de equipamentos. Era necessário criar um modelo padrão e universal para que as máquinas continuassem trocando dados, surgiu então o Protocolo Padrão TCP/IP, que permitiria portanto que mais outras máquinas fossem inseridas àquela rede. Com esses avanços, em 1972 é criado o correio eletrônico, o E-mail, permitindo a troca de mensagens entre as máquinas que compunham aquela rede de pesquisa, assim no ano seguinte a rede se torna internacional. Na década de 80, a Fundação Nacional de Ciência do Brasil conectou sua grande rede à ARPANET, gerando aquilo que conhecemos hoje como internet, auxiliando portanto o processo de pesquisa em tecnologia e outras áreas a nível mundial, além de alimentar as forças armadas brasileiras de informação de todos os tipos, até que em 1990 caísse no domínio público. Com esta popularidade e o surgimento de softwares de navegação de interface amigável, no fim da década de 90, pessoas que não tinham conhecimentos profundos de informática começaram a utilizar a rede internacional.

WWW = World Wide Web ou Grande Teia Mundial É um serviço disponível na Internet que possui um conjunto de documentos espalhados por toda rede e disponibilizados a qualquer um. Estes documentos são escritos em hipertexto, que utiliza uma linguagem especial, chamada HTML. Domínio Designa o dono do endereço eletrônico em questão, e onde os hipertextos deste empreendimento estão localizados. Quanto ao tipo do domínio, existem: .com = Instituição comercial ou provedor de serviço .edu = Instituição acadêmica .gov = Instituição governamental .mil = Instituição militar norte-americana .net = Provedor de serviços em redes .org = Organização sem fins lucrativos HTTP, Hyper Texto Transfer Protocol ou Protocolo de Trasferência em Hipertexto É um protocolo ou língua específica da internet, responsável pela comunicação entre computadores. Um hipertexto é um texto em formato digital, e pode levar a outros, fazendo o uso de elementos especiais (palavras, frases, ícones, gráficos) ou ainda um Mapa Sensitivo o qual leva a outros conjuntos de informação na forma de blocos de textos, imagens ou sons. Assim, um link ou hiperlink, quando acionado com o mouse, remete o usuário à outra parte do documento ou outro documento.

Acesso à Internet O ISP, Internet Service Provider, ou Provedor de Serviço de Internet, oferece principalmente serviço de acesso à Internet, adicionando serviços como e-mail, hospedagem de sites ou blogs, ou seja, são instituições que se conectam à Internet com o objetivo de fornecer serviços à ela relacionados, e em função do serviço classificam-se em: • Provedores de Backbone: São instituições que constroem e administram backbones de longo alcance, ou seja, estrutura física de conexão, com o objetivo de fornecer acesso à Internet para redes locais; • Provedores de Acesso: São instituições que se conectam à Internet via um ou mais acessos dedicados e disponibilizam acesso à terceiros a partir de suas instalações; • Provedores de Informação: São instituições que disponibilizam informação através da Internet. Endereço Eletrônico ou URL

Home Page Sendo assim, home page designa a página inicial, principal do site ou web page. É muito comum os usuários confundirem um Blog ou Perfil no Orkut com uma Home Page, porém são coisas distintas, aonde um Blog é um diário e um Perfil no Orkut é um Profile, ou seja um hipertexto que possui informações de um usuário dentro de uma comunidade virtual. HTML, Hyper Text Markut language ou Linguagem de Marcação de Hipertexto É a linguagem com a qual se cria as páginas para a web. Suas principais características são: • Portabilidade (Os documentos escritos em HTML devem ter aparência semelhante nas diversas plataformas de trabalho); • Flexibilidade (O usuário deve ter a liberdade de “customizar” diversos elementos do documento, como o tamanho padrão da letra, as cores, etc); • Tamanho Reduzido (Os documentos devem ter um tamanho reduzido, a fim de economizar tempo na transmissão através da Internet, evitando longos períodos de espera e congestionamento na rede).

Para se localizar um recurso na rede mundial, deve-se conhecer o seu endereço. Este endereço, que é único, também é considerado sua URL (Uniform Resource Locator), ou Localizador de Recursos Universal. Boa parte dos endereços apresenta-se assim: www. xxxx.com.br Onde: www = protocolo da World Wide Web xxx = domínio com = comercial br = brasil Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Browser ou Navegador

Entre cada par de camadas adjacentes há uma interface. A interface define quais operações primitivas e serviços a camada inferior oferece à camada superior. Quando os projetistas decidem quantas camadas incluir em uma rede e o que cada camada deve fazer, uma das considerações mais importantes é definir interfaces limpas entre as camadas. Isso requer, por sua vez, que cada camada desempenhe um conjunto específico de funções bem compreendidas. Além de minimizar a quantidade de informações que deve ser passada de camada em camada, interfaces bem definidas também tornam fácil a troca da implementação de uma camada por outra implementação completamente diferente (por exemplo, trocar todas as linhas telefônicas por canais de satélite), pois tudo o que é exigido da nova implementação é que ela ofereça à camada superior exatamente os mesmos serviços que a implementação antiga oferecia. O conjunto de camadas e protocolos é chamado de arquitetura de rede. A especificação de arquitetura deve conter informações suficientes para que um implementador possa escrever o programa ou construir o hardware de cada camada de tal forma que obedeça corretamente ao protocolo apropriado. Nem os detalhes de implementação nem a especificação das interfaces são parte da arquitetura, pois esses detalhes estão escondidos dentro da máquina e não são visíveis externamente. Não é nem mesmo necessário que as interfaces em todas as máquinas em uma rede sejam as mesmas, desde que cada máquina possa usar corretamente todos os protocolos.

É o programa específico para visualizar as páginas da web. O Browser lê e interpreta os documentos escritos em HTML, apresentando as páginas formatadas para os usuários. ARQUITETURAS DE REDES As modernas redes de computadores são projetadas de forma altamente estruturada. Nas seções seguintes examinaremos com algum detalhe a técnica de estruturação. HIERARQUIAS DE PROTOCOLOS Para reduzir a complexidade de projeto, a maioria das redes é organizada em camadas ou níveis, cada uma construída sobre sua predecessora. O número de camadas, o nome, o conteúdo e a função de cada camada diferem de uma rede para outra. No entanto, em todas as redes, o propósito de cada camada é oferecer certos serviços às camadas superiores, protegendo essas camadas dos detalhes de como os serviços oferecidos são de fato implementados. A camada n em uma máquina estabelece uma conversão com a camada n em outra máquina. As regras e convenções utilizadas nesta conversação são chamadas coletivamente de protocolo da camada n, conforme ilustrado na Figura abaixo para uma rede com sete camadas. As entidades que compõem as camadas correspondentes em máquinas diferentes são chamadas de processos parceiros. Em outras palavras, são os processos parceiros que se comunicam utilizando o protocolo. Na verdade, nenhum dado é transferido diretamente da camada n em uma máquina para a camada n em outra máquina. Em vez disso, cada camada passa dados e informações de controle para a camada imediatamente abaixo, até que o nível mais baixo seja alcançado. Abaixo do nível 1 está o meio físico de comunicação, através do qual a comunicação ocorre. Na Figura abaixo, a comunicação virtual é mostrada através de linhas pontilhadas e a comunicação física através de linhas sólidas.

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O endereço IP Quando você quer enviar uma carta a alguém, você... Ok, você não envia mais cartas; prefere e-mail ou deixar um recado no Facebook. Vamos então melhorar este exemplo: quando você quer enviar um presente a alguém, você obtém o endereço da pessoa e contrata os Correios ou uma transportadora para entregar. É graças ao endereço que é possível encontrar exatamente a pessoa a ser presenteada. Também é graças ao seu endereço - único para cada residência ou estabelecimento - que você recebe suas contas de água, aquele produto que você comprou em uma loja on-line, enfim. Na internet, o princípio é o mesmo. Para que o seu computador seja encontrado e possa fazer parte da rede mundial de computadores, necessita ter um endereço único. O mesmo vale para websites: este fica em um servidor, que por sua vez precisa ter um endereço para ser localizado na internet. Isto é feito pelo endereço IP (IP Address), recurso que também é utilizado para redes locais, como a existente na empresa que você trabalha, por exemplo. O endereço IP é uma sequência de números composta de 32 bits. Esse valor consiste em um conjunto de quatro sequências de 8 bits. Cada uma destas é separada por um ponto e recebe o nome de octeto ou simplesmente byte, já que um byte é formado por 8 bits. O número 172.31.110.10 é um exemplo. Repare que cada octeto é formado por números que podem ir de 0 a 255, não mais do que isso.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA A divisão de um IP em quatro partes facilita a organização da rede, da mesma forma que a divisão do seu endereço em cidade, bairro, CEP, número, etc, torna possível a organização das casas da região onde você mora. Neste sentido, os dois primeiros octetos de um endereço IP podem ser utilizados para identificar a rede, por exemplo. Em uma escola que tem, por exemplo, uma rede para alunos e outra para professores, pode-se ter 172.31.x.x para uma rede e 172.32.x.x para a outra, sendo que os dois últimos octetos são usados na identificação de computadores. Classes de endereços IP Neste ponto, você já sabe que os endereços IP podem ser utilizados tanto para identificar o seu computador dentro de uma rede, quanto para identificá-lo na internet. Se na rede da empresa onde você trabalha o seu computador tem, como exemplo, IP 172.31.100.10, uma máquina em outra rede pode ter este mesmo número, afinal, ambas as redes são distintas e não se comunicam, sequer sabem da existência da outra. Mas, como a internet é uma rede global, cada dispositivo conectado nela precisa ter um endereço único. O mesmo vale para uma rede local: nesta, cada dispositivo conectado deve receber um endereço único. Se duas ou mais máquinas tiverem o mesmo IP, tem-se então um problema chamado “conflito de IP”, que dificulta a comunicação destes dispositivos e pode inclusive atrapalhar toda a rede. Para que seja possível termos tanto IPs para uso em redes locais quanto para utilização na internet, contamos com um esquema de distribuição estabelecido pelas entidades IANA (Internet Assigned Numbers Authority) e ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) que, basicamente, divide os endereços em três classes principais e mais duas complementares. São elas: Classe A: 0.0.0.0 até 127.255.255.255 - permite até 128 redes, cada uma com até 16.777.214 dispositivos conectados; Classe B: 128.0.0.0 até 191.255.255.255 - permite até 16.384 redes, cada uma com até 65.536 dispositivos; Classe C: 192.0.0.0 até 223.255.255.255 - permite até 2.097.152 redes, cada uma com até 254 dispositivos; Classe D: 224.0.0.0 até 239.255.255.255 - multicast; Classe E: 240.0.0.0 até 255.255.255.255 - multicast reservado. As três primeiras classes são assim divididas para atender às seguintes necessidades: - Os endereços IP da classe A são usados em locais onde são necessárias poucas redes, mas uma grande quantidade de máquinas nelas. Para isso, o primeiro byte é utilizado como identificador da rede e os demais servem como identificador dos dispositivos conectados (PCs, impressoras, etc); - Os endereços IP da classe B são usados nos casos onde a quantidade de redes é equivalente ou semelhante à quantidade de dispositivos. Para isso, usam-se os dois primeiros bytes do endereço IP para identificar a rede e os restantes para identificar os dispositivos; - Os endereços IP da classe C são usados em locais que requerem grande quantidade de redes, mas com poucos dispositivos em cada uma. Assim, os três primeiros bytes são usados para identificar a rede e o último é utilizado para identificar as máquinas. Quanto às classes D e E, elas existem por motivos especiais: a primeira é usada para a propagação de pacotes especiais para a comunicação entre os computadores, enquanto que a segunda está reservada para aplicações futuras ou experimentais. Didatismo e Conhecimento

Vale frisar que há vários blocos de endereços reservados para fins especiais. Por exemplo, quando o endereço começa com 127, geralmente indica uma rede “falsa”, isto é, inexistente, utilizada para testes. No caso do endereço 127.0.0.1, este sempre se refere à própria máquina, ou seja, ao próprio host, razão esta que o leva a ser chamado de localhost. Já o endereço 255.255.255.255 é utilizado para propagar mensagens para todos os hosts de uma rede de maneira simultânea. Endereços IP privados Há conjuntos de endereços das classes A, B e C que são privados. Isto significa que eles não podem ser utilizados na internet, sendo reservados para aplicações locais. São, essencialmente, estes: -Classe A: 10.0.0.0 à 10.255.255.255; -Classe B: 172.16.0.0 à 172.31.255.255; -Classe C: 192.168.0.0 à 192.168.255.255. Suponha então que você tenha que gerenciar uma rede com cerca de 50 computadores. Você pode alocar para estas máquinas endereços de 192.168.0.1 até 192.168.0.50, por exemplo. Todas elas precisam de acesso à internet. O que fazer? Adicionar mais um IP para cada uma delas? Não. Na verdade, basta conectá-las a um servidor ou equipamento de rede - como um roteador - que receba a conexão à internet e a compartilhe com todos os dispositivos conectados a ele. Com isso, somente este equipamento precisará de um endereço IP para acesso à rede mundial de computadores. Máscara de sub-rede As classes IP ajudam na organização deste tipo de endereçamento, mas podem também representar desperdício. Uma solução bastante interessante para isso atende pelo nome de máscara de sub-rede, recurso onde parte dos números que um octeto destinado a identificar dispositivos conectados (hosts) é “trocado” para aumentar a capacidade da rede. Para compreender melhor, vamos enxergar as classes A, B e C da seguinte forma: - A: N.H.H.H; - B: N.N.H.H; - C: N.N.N.H. N significa Network (rede) e H indica Host. Com o uso de máscaras, podemos fazer uma rede do N.N.H.H se “transformar” em N.N.N.H. Em outras palavras, as máscaras de sub-rede permitem determinar quantos octetos e bits são destinados para a identificação da rede e quantos são utilizados para identificar os dispositivos. Para isso, utiliza-se, basicamente, o seguinte esquema: se um octeto é usado para identificação da rede, este receberá a máscara de sub-rede 255. Mas, se um octeto é aplicado para os dispositivos, seu valor na máscara de sub-rede será 0 (zero). A tabela a seguir mostra um exemplo desta relação:

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Identificador Máscara de do sub-rede computador

Classe

Endereço IP

Identificador da rede

A

10.2.68.12

10

2.68.12

255.0.0.0

B

172.31.101.25

172.31

101.25

255.255.0.0

C

192.168.0.10

192.168.0

10

255.255.255.0

NOÇÕES DE INFORMÁTICA Você percebe então que podemos ter redes com máscara 255.0.0.0, 255.255.0.0 e 255.255.255.0, cada uma indicando uma classe. Mas, como já informado, ainda pode haver situações onde há desperdício. Por exemplo, suponha que uma faculdade tenha que criar uma rede para cada um de seus cinco cursos. Cada curso possui 20 computadores. A solução seria então criar cinco redes classe C? Pode ser melhor do que utilizar classes B, mas ainda haverá desperdício. Uma forma de contornar este problema é criar uma rede classe C dividida em cinco sub-redes. Para isso, as máscaras novamente entram em ação. Nós utilizamos números de 0 a 255 nos octetos, mas estes, na verdade, representam bytes (linguagem binária). 255 em binário é 11111111. O número zero, por sua vez, é 00000000. Assim, a máscara de um endereço classe C, 255.255.255.0, é: 11111111.11111111.11111111.00000000 Perceba então que, aqui, temos uma máscara formada por 24 bits 1: 11111111 + 11111111 + 11111111. Para criarmos as nossas sub-redes, temos que ter um esquema com 25, 26 ou mais bits, conforme a necessidade e as possibilidades. Em outras palavras, precisamos trocar alguns zeros do último octeto por 1. Suponha que trocamos os três primeiros bits do último octeto (sempre trocamos da esquerda para a direita), resultando em: 11111111.11111111.11111111.11100000 Se fizermos o número 2 elevado pela quantidade de bits “trocados”, teremos a quantidade possível de sub-redes. Em nosso caso, temos 2^3 = 8. Temos então a possibilidade de criar até oito sub-redes. Sobrou cinco bits para o endereçamento dos host. Fazemos a mesma conta: 2^5 = 32. Assim, temos 32 dispositivos em cada sub-rede (estamos fazendo estes cálculos sem considerar limitações que possam impedir o uso de todos os hosts e subredes). 11100000 corresponde a 224, logo, a máscara resultante é 255.255.255.224. Perceba que esse esquema de “trocar” bits pode ser empregado também em endereços classes A e B, conforme a necessidade. Vale ressaltar também que não é possível utilizar 0.0.0.0 ou 255.255.255.255 como máscara. IP estático e IP dinâmico IP estático (ou fixo) é um endereço IP dado permanentemente a um dispositivo, ou seja, seu número não muda, exceto se tal ação for executada manualmente. Como exemplo, há casos de assinaturas de acesso à internet via ADSL onde o provedor atribui um IP estático aos seus assinantes. Assim, sempre que um cliente se conectar, usará o mesmo IP. O IP dinâmico, por sua vez, é um endereço que é dado a um computador quando este se conecta à rede, mas que muda toda vez que há conexão. Por exemplo, suponha que você conectou seu computador à internet hoje. Quando você conectá-lo amanhã, lhe será dado outro IP. Para entender melhor, imagine a seguinte situação: uma empresa tem 80 computadores ligados em rede. Usando IPs dinâmicos, a empresa disponibiliza 90 endereços IP para tais máquinas. Como nenhum IP é fixo, um computador receberá, quando se conectar, um endereço IP destes 90 que não Didatismo e Conhecimento

estiver sendo utilizado. É mais ou menos assim que os provedores de internet trabalham. O método mais utilizado na distribuição de IPs dinâmicos é o protocolo DHCP (Dynamic Host Configuration Protocol). IP nos sites Você já sabe que os sites na Web também necessitam de um IP. Mas, se você digitar em seu navegador www.infowester.com, por exemplo, como é que o seu computador sabe qual o IP deste site ao ponto de conseguir encontrá-lo? Quando você digitar um endereço qualquer de um site, um servidor de DNS (Domain Name System) é consultado. Ele é quem informa qual IP está associado a cada site. O sistema DNS possui uma hierarquia interessante, semelhante a uma árvore (termo conhecido por programadores). Se, por exemplo, o site www.infowester.com é requisitado, o sistema envia a solicitação a um servidor responsável por terminações “.com”. Esse servidor localizará qual o IP do endereço e responderá à solicitação. Se o site solicitado termina com “.br”, um servidor responsável por esta terminação é consultado e assim por diante. IPv6 O mundo está cada vez mais conectado. Se, em um passado não muito distante, você conectava apenas o PC da sua casa à internet, hoje o faz com o celular, com o seu notebook em um serviço de acesso Wi-Fi no aeroporto e assim por diante. Somando este aspecto ao fato de cada vez mais pessoas acessarem a internet no mundo inteiro, nos deparamos com um grande problema: o número de IPs disponíveis deixa de ser suficiente para toda as (futuras) aplicações. A solução para este grande problema (grande mesmo, afinal, a internet não pode parar de crescer!) atende pelo nome de IPv6, uma nova especificação capaz de suportar até - respire fundo - 340. 282.366.920.938.463.463.374.607.431.768.211.456 de endereços, um número absurdamente alto!

O IPv6 não consiste, necessariamente, apenas no aumento da quantidade de octetos. Um endereço do tipo pode ser, por exemplo: FEDC:2D9D:DC28:7654:3210:FC57:D4C8:1FFF Finalizando Com o surgimento do IPv6, tem-se a impressão de que a especificação tratada neste texto, o IPv4, vai sumir do mapa. Isso até deve acontecer, mas vai demorar bastante. Durante essa fase, que podemos considerar de transição, o que veremos é a “convivência” entre ambos os padrões. 67

NOÇÕES DE INFORMÁTICA URL - Uniform Resource Locator

Não por menos, praticamente todos os sistemas operacionais atuais e a maioria dos dispositivos de rede estão aptos a lidar tanto com um quanto com o outro. Por isso, se você é ou pretende ser um profissional que trabalha com redes ou simplesmente quer conhecer mais o assunto, procure se aprofundar nas duas especificações. A esta altura, você também deve estar querendo descobrir qual o seu IP. Cada sistema operacional tem uma forma de mostrar isso. Se você é usuário de Windows, por exemplo, pode fazê-lo digitando cmd em um campo do Menu Iniciar e, na janela que surgir, informar ipconfig /all e apertar Enter. Em ambientes Linux, o comando é ifconfig.

Tudo na Internet tem um endereço, ou seja, uma identificação de onde está localizado o computador e quais recursos este computador oferece. Por exemplo, a URL: http://www.novaconcursos.com.br Será mais bem explicado adiante. Como descobrir um endereço na Internet? Para que possamos entender melhor, vamos exemplificar. Você estuda em uma universidade e precisa fazer algumas pesquisas para um trabalho. Onde procurar as informações que preciso? Para isso, existem na Internet os “famosos” sites de procura, que são sites que possuem um enorme banco de dados (que contém o cadastro de milhares de Home Pages), que permitem a procura por um determinado assunto. Caso a palavra ou o assunto que foi procurado exista em alguma dessas páginas, será listado toda esta relação de páginas encontradas. A pesquisa pode ser realizada com uma palavra, referente ao assunto desejado. Por exemplo, você quer pesquisar sobre amortecedores, caso não encontre nada como amortecedores, procure como autopeças, e assim sucessivamente.

Perceba, no entanto, que se você estiver conectado a partir de uma rede local - tal como uma rede wireless - visualizará o IP que esta disponibiliza à sua conexão. Para saber o endereço IP do acesso à internet em uso pela rede, você pode visitar sites como whatsmyip.org.

Barra de endereços

A Barra de Endereços possibilita que se possa navegar em páginas da internet, bastando para isto digitar o endereço da página. Alguns sites interessantes: • www.diariopopular.com.br (Jornal Diário Popular) • www.ufpel.tche.br (Ufpel) • www.cefetrs.tche.br (Cefet) • www.servidor.gov.br (Informações sobre servidor público) • www.siapenet.gog.br (contracheque) • www.pelotas.com.br (Site Oficial de Pelotas) • www.mec.gov.br (Ministério da Educação)

Provedor O provedor é uma empresa prestadora de serviços que oferece acesso à Internet. Para acessar a Internet, é necessário conectar-se com um computador que já esteja na Internet (no caso, o provedor) e esse computador deve permitir que seus usuários também tenham acesso a Internet. No Brasil, a maioria dos provedores está conectada à Embratel, que por sua vez, está conectada com outros computadores fora do Brasil. Esta conexão chama-se link, que é a conexão física que interliga o provedor de acesso com a Embratel. Neste caso, a Embratel é conhecida como backbone, ou seja, é a “espinha dorsal” da Internet no Brasil. Pode-se imaginar o backbone como se fosse uma avenida de três pistas e os links como se fossem as ruas que estão interligadas nesta avenida. Tanto o link como o backbone possui uma velocidade de transmissão, ou seja, com qual velocidade ele transmite os dados. Esta velocidade é dada em bps (bits por segundo). Deve ser feito um contrato com o provedor de acesso, que fornecerá um nome de usuário, uma senha de acesso e um endereço eletrônico na Internet.

Identificação de endereços de um site Exemplo: http://www.pelotas.com.br http:// -> (Hiper Text Tranfer Protocol) protocolo de comunicação WWW -> (World Wide Web) Grande rede mundial pelotas -> empresa ou organização que mantém o site .com -> tipo de organização ......br -> identifica o país Tipos de Organizações: .edu -> instituições educacionais. Exemplo: michigam.edu .com -> instituções comerciais. Exemplo: microsoft.com

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA • Outros tipos de shareware têm tempo de uso limitado. Depois de expirado este tempo de teste, é necessário que seja feito a compra deste programa.

.gov -> governamental. Exemplo: fazenda.gov .mil -> instalação militar. Exemplo: af.mil .net -> computadores com funções de administrar redes. Exemplo: embratel.net .org -> organizações não governamentais. Exemplo: care.org

Navegar nas páginas

Home Page

Consiste percorrer as páginas na internet a partir de um documento normal e de links das próprias páginas.

Pela definição técnica temos que uma Home Page é um arquivo ASCII (no formato HTML) acessado de computadores rodando um Navegador (Browser), que permite o acesso às informações em um ambiente gráfico e multimídia. Todo em hipertexto, facilitando a busca de informações dentro das Home Pages. O endereço de Home Pages tem o seguinte formato: http://www.endereço.com/página.html Por exemplo, a página principal da Pronag: http://www.pronag.com.br/index.html

Como salvar documentos, arquivos e sites Clique no menu Arquivo e na opção Salvar como. Como copiar e colar para um editor de textos Selecionar o conteúdo ou figura da página. Clicar com o botão direito do mouse e escolha a opção Copiar.

PLUG-INS Os plug-ins são programas que expandem a capacidade do Browser em recursos específicos - permitindo, por exemplo, que você toque arquivos de som ou veja filmes em vídeo dentro de uma Home Page. As empresas de software vêm desenvolvendo plug-ins a uma velocidade impressionante. Maiores informações e endereços sobre plug-ins são encontradas na página: http://www.yahoo.com/Computers_and_Internet/Software/ Internet/World_Wide_Web/Browsers/Plug_Ins/Indices/ Atualmente existem vários tipos de plug-ins. Abaixo temos uma relação de alguns deles: - 3D e Animação (Arquivos VRML, MPEG, QuickTime, etc.). - Áudio/Vídeo (Arquivos WAV, MID, AVI, etc.). - Visualizadores de Imagens (Arquivos JPG, GIF, BMP, PCX, etc.). - Negócios e Utilitários - Apresentações

Abra o editor de texto clique em colar Navegadores O navegador de WWW é a ferramenta mais importante para o usuário de Internet. É com ele que se podem visitar museus, ler revistas eletrônicas, fazer compras e até participar de novelas interativas. As informações na Web são organizadas na forma de páginas de hipertexto, cada um com seu endereço próprio, conhecido como URL. Para começar a navegar, é preciso digitar um desses endereços no campo chamado Endereço no navegador. O software estabelece a conexão e traz, para a tela, a página correspondente. O navegador não precisa de nenhuma configuração especial para exibir uma página da Web, mas é necessário ajustar alguns parâmetros para que ele seja capaz de enviar e receber algumas mensagens de correio eletrônico e acessar grupos de discussão (news). O World Wide Web foi inicialmente desenvolvido no Centro de Pesquisas da CERN (ConseilEuropeenpourlaRechercheNucleaire), Suíça. Originalmente, o WWW era um meio para físicos da CERN trocar experiências sobre suas pesquisas através da exibição de páginas de texto. Ficou claro, desde o início, o imenso potencial que o WWW possuía para diversos tipos de aplicações, inclusive não científicas.

FTP - Transferência de Arquivos Permite copiar arquivos de um computador da Internet para o seu computador. Os programas disponíveis na Internet podem ser: • Freeware: Programa livre que pode ser distribuído e utilizado livremente, não requer nenhuma taxa para sua utilização, e não é considerado “pirataria” a cópia deste programa. • Shareware: Programa demonstração que pode ser utilizado por um determinado prazo ou que contém alguns limites, para ser utilizado apenas como um teste do programa. Se o usuário gostar ele compra, caso contrário, não usa mais o programa. Na maioria das vezes, esses programas exibem, de tempos em tempos, uma mensagem avisando que ele deve ser registrado.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Tipos de Organizações:

O WWW não dispunha de gráficos em seus primórdios, apenas de hipertexto. Entretanto, em 1993, o projeto WWW ganhou força extra com a inserção de um visualizador (também conhecido como browser) de páginas capaz não apenas de formatar texto, mas também de exibir gráficos, som e vídeo. Este browser chamava-se Mosaic e foi desenvolvido dentro da NCSA, por um time chefiado por Mark Andreesen. O sucesso do Mosaic foi espetacular. Depois disto, várias outras companhias passaram a produzir browsers que deveriam fazer concorrência ao Mosaic. Mark Andreesen partiu para a criação da Netscape Communications, criadora do browser Netscape. Surgiram ainda o Cello, o AIR Mosaic, o SPRY Mosaic, o Microsoft Internet Explorer, o Mozilla Firefox e muitos outros browsers. Como descobrir um endereço na Internet?

.edu -> instituições educacionais. Exemplo: michigam.edu .com ->instituções comerciais. Exemplo: microsoft.com .gov -> governamental. Exemplo: fazenda.gov .mil -> instalação militar. Exemplo: af.mil .net -> computadores com funções de administrar redes. Exemplo: embratel.net .org -> organizações não governamentais. Exemplo: care.org Home Page Pela definição técnica temos que uma Home Page é um arquivo ASCII (no formato HTML) acessado de computadores rodando um Navegador (Browser), que permite o acesso às informações em um ambiente gráfico e multimídia. Todo em hipertexto, facilitando a busca de informações dentro das HomePages. O endereço de Home Pages tem o seguinte formato: http://www.endereço.com/página.html Por exemplo, a página principal da Pronag: http://www.pronag.com.br/index.html PLUG-INS

Para que possamos entender melhor, vamos exemplificar. Você estuda em uma universidade e precisa fazer algumas pesquisas para um trabalho. Onde procurar as informações que preciso? Para isso, existem na Internet os “famosos” sites de procura, que são sites que possuem um enorme banco de dados (que contém o cadastro de milhares de Home Pages), que permitem a procura por um determinado assunto. ]Caso a palavra ou o assunto que foi procurado exista em alguma dessas páginas, será listado toda esta relação de páginas encontradas. A pesquisa pode ser realizada com uma palavra, referente ao assunto desejado. Por exemplo, você quer pesquisar sobre amortecedores, caso não encontre nada como amortecedores, procure como autopeças, e assim sucessivamente.

Os plug-ins são programas que expandem a capacidade do Browser em recursos específicos - permitindo, por exemplo, que você toque arquivos de som ou veja filmes em vídeo dentro de uma Home Page. As empresas de software vêm desenvolvendo plug-ins a uma velocidade impressionante. Maiores informações e endereços sobre plug-ins são encontradas na página: http://www.yahoo.com/Computers_and_Internet/Software/ Internet/World_Wide_Web/Browsers/Plug_Ins/Indices/ Atualmente existem vários tipos de plug-ins. Abaixo temos uma relação de alguns deles: - 3D e Animação (Arquivos VRML, MPEG, QuickTime, etc.). - Áudio/Vídeo (Arquivos WAV, MID, AVI, etc.). - Visualizadores de Imagens (Arquivos JPG, GIF, BMP, PCX, etc.). - Negócios e Utilitários - Apresentações

Barra de endereços A Barra de Endereços possibilita que se possa navegar em páginas da internet, bastando para isto digitar o endereço da página. Alguns sites interessantes: • www.diariopopular.com.br (Jornal Diário Popular) • www.ufpel.tche.br (Ufpel) • www.cefetrs.tche.br (Cefet) • www.servidor.gov.br (Informações sobre servidor público) • www.siapenet.gog.br (contracheque) • www.pelotas.com.br (Site Oficial de Pelotas) • www.mec.gov.br (Ministério da Educação)

FTP - Transferência de Arquivos Permite copiar arquivos de um computador da Internet para o seu computador. Os programas disponíveis na Internet podem ser:

Identificação de endereços de um site Exemplo: http://www.pelotas.com.br http:// -> (HiperTextTranferProtocol) protocolo comunicação WWW -> (World Wide Web) Grande rede mundial pelotas -> empresa ou organização que mantém o site .com -> tipo de organização ......br -> identifica o país

Didatismo e Conhecimento

• Freeware: Programa livre que pode ser distribuído e utilizado livremente, não requer nenhuma taxa para sua utilização, e não é considerado “pirataria” a cópia deste programa. • Shareware: Programa demonstração que pode ser utilizado por um determinado prazo ou que contém alguns limites, para ser utilizado apenas como um teste do programa. Se o usuário gostar ele compra, caso contrário, não usa mais o programa. Na maioria das vezes, esses programas exibem, de tempos em tempos, uma mensagem avisando que ele deve ser registrado.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA • Outros tipos de shareware têm tempo de uso limitado. Depois de expirado este tempo de teste, é necessário que seja feito a compra deste programa.

Os sites de pesquisa em geral não fazem distinção na pesquisa com letras maiúsculas e minúsculas e nem palavras com ou sem acento.

Navegar nas páginas

Opções de pesquisa

Consiste percorrer as páginas na internet a partir de um documento normal e de links das próprias páginas.

Web: pesquisa em todos os sites Imagens: pesquisa por imagens anexadas nas páginas. Exemplo do resultado se uma pesquisa.

Como salvar documentos, arquivos e sites Clique no menu Arquivo e na opção Salvar como. Como copiar e colar para um editor de textos Selecionar o conteúdo ou figura da página. Clicar com o botão direito do mouse e escolha a opção Copiar. Abra o editor de texto clique em colar Pesquisa na internet (sites de busca) Os sites de busca servem para procurar por um determinado assunto ou informação na internet. Alguns sites interessantes: • www.google.com.br • www.altavista.tche.br • www.cade.com.br

Grupos: pesquisa nos grupos de discussão da Usenet. Exemplo:

Como fazer a pesquisa Digite na barra de endereço o endereço do site de pesquisa. Por exemplo: www.google.com.br

Diretórios: pesquisa o conteúdo da internet organizados por assunto em categorias. Exemplo:

Como escolher palavra-chave • Busca com uma palavra: retorna páginas que incluam a palavra digitada. • “Busca entre aspas”: a pesquisa só retorna páginas que incluam todos os seus termos de busca, ou seja, toda a sequência de termos que foram digitadas. • Busca com sinal de mais (+): a pesquisa retorna páginas que incluam todas

Em pesquisar pode-se escolher onde será feita a pesquisa.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Correio eletrônico Um Pouco de História

• as palavras aleatoriamente na página. • Busca com sinal de menos (-): as palavras que ficam antes do sinal de • menos são excluídas da pesquisa. • Resultado de um cálculo: pode ser efetuado um cálculo em um site de pesquisa.

Foi em 1971 que tudo começou (na realidade começou antes, com pesquisas), com um engenheiro de computação da BBN (Bolt Beranek e Newman), chamado Ray Tomlinson. Utilizando um programa chamado SNDMSG, abreviação do inglês “Send Message”, e o ReadMail, Ray conseguiu enviar mensagem de um computador para outro. Depois de alguns testes mandando mensagens para ele mesmo, Ray tinha criado o maior e mais utilizado meio de comunicação da Internet, o correio eletrônico do inglês “eletronic mail” ou simplesmente como todos conhecem e-mail. O símbolo @ foi utilizado por Tomlinson para separar o nome do computador do nome do usuário, esta convenção é utilizada até hoje. Como não poderia deixar de ser, o primeiro endereço de e-mail foi criado por Tomlinson, tomlinson@bbn-tenexa. O símbolo @ (arroba) é lido no inglês com “at”, que significa em, algo como: o endereço tomlinson está no computador bbn-tenexa. Durante um bom tempo, o e-mail foi usado, quase que exclusivamente, por pesquisadores da área de computação e militares. Foi com o desenvolvimento e o aumento de usuários da Internet, que o e-mail se popularizou e passou a ser a aplicação mais utilizada na internet. Hoje, até mesmo pessoas que usam a Internet muito pouco, tem um e-mail. O correio eletrônico se parece muito com o correio tradicional. Todo usuário tem um endereço próprio e uma caixa postal, o carteiro é a Internet. Você escreve sua mensagem, diz pra quem que mandar e a Internet cuida do resto. Mas por que o e-mail se popularizou tão depressa? A primeira coisa é pelo custo. Você não paga nada por uma comunicação via e-mail, apenas os custos de conexão com a Internet. Outro fator é a rapidez, enquanto o correio tradicional levaria dias para entregar uma mensagem, o eletrônico faz isso quase que instantaneamente e não utiliza papel. Por ultimo, a mensagem vai direto ao destinatário, não precisa passa de mãoem-mão (funcionário do correio, carteiro, etc.), fica na sua caixa postal onde somente o dono tem acesso e, apesar de cada pessoa ter seu endereço próprio, você pode acessar seu e-mail de qualquer computador conectado à Internet. Bem, o e-mail mesclou a facilidade de uso do correio convencional com a velocidade do telefone, se tornando um dos melhores e mais utilizado meio de comunicação.

Por exemplo: 3+4 Irá retornar:

O resultado da pesquisa O resultado da pesquisa é visualizado da seguinte forma:

Utilizando ferramentas de tradução No google, por exemplo, temos uma ferramenta de idiomas que permite traduzir um texto ou página, que é mostrada a seguir.

Estrutura e Funcionalidade do e-mail Traduzindo páginas

Como no primeiro e-mail criado por Tomlinson, todos os endereços eletrônicos seguem uma estrutura padrão, nome do usuário + @ + host, onde: » Nome do Usuário – é o nome de login escolhido pelo usuário na hora de fazer seu e-mail. Exemplo: sergiodecastro. » @ - é o símbolo, definido por Tomlinson, que separa o nome do usuário do seu provedor. » Host – é o nome do provedor onde foi criado o endereço eletrônico. Exemplo: click21.com.br .

A partir de uma pesquisa é possível traduzir a página. Exemplo

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Atualmente, devido a grande facilidade de uso, a maioria das pessoas acessa seu e-mail diretamente na Internet através do navegador. Este tipo de correio é chamado de WebMail. O WebMail é responsável pela grande popularização do e-mail, pois mesmo as pessoas que não tem computador, podem acessar sua caixa postal de qualquer lugar (um cyber, casa de um amigo, etc.). Para ter um endereço eletrônico basta querer e acessar a Internet, é claro. Existe quase que uma guerra por usuários. Os provedores, também, disputam quem oferece maior espaço em suas caixas postais. Há pouco tempo encontrar um e-mail com mais de 10 Mb, grátis, não era fácil. Lembro que, quando a Embratel ofereceu o Click21 com 30 Mb, achei que era muito espaço, mas logo o iBest ofereceu 120 Mb e não parou por ai, a “guerra” continuo culminando com o anúncio de que o Google iria oferecer 1 Gb (1024 Mb). A ultima campanha do GMail, e-mail do Google, é de aumentar sua caixa postal constantemente, a ultima vez que acessei estava em 2663 Mb.

» Provedor – é o host, um computador dedicado ao serviço 24 horas por dia. Vejamos um exemplo real: [email protected] A caixa postal é composta pelos seguintes itens: » Caixa de Entrada – Onde ficam armazenadas as mensagens recebidas. » Caixa de Saída – Armazena as mensagens ainda não enviadas. » E-mails Enviados – Como o nome diz, ficam os e-mails que foram enviados. » Rascunho – Guarda as mensagens que você ainda não terminou de redigir. » Lixeira – Armazena as mensagens excluídas. Ao redigir mensagem, os seguintes campos estão presentes:

WebMail

» Para – é o campo onde será inserido o endereço do destinatário. » Cc – este campo é utilizado para mandar cópias da mesma mensagem, ao usar este campo os endereços aparecerão para todos os destinatários. » Cco – sua funcionalidade é igual ao campo anterior, no entanto os endereços só aparecerão para os respectivos donos. » Assunto – campo destinado ao assunto da mensagem. » Anexos – são dados que são anexados à mensagem (imagens, programas, música, arquivos de texto, etc.). » Corpo da Mensagem – espaço onde será redigida a mensagem.

O WebMail, como descrito acima, é uma aplicação acessada diretamente na Internet, sem a necessidade de usar programa de correio eletrônico. Praticamente todos os e-mails possuem aplicações para acesso direto na Internet. É grande o número de provedores que oferecem correio eletrônico gratuitamente, logo abaixo segue uma lista dos mais populares. » Hotmail – http://www.hotmail.com » GMail – http://www.gmail.com » iBest Mail – http://www.ibestmail.com.br » iG Mail – http://www.ig.com.br » Yahoo – http://www.yahoo.com.br » Click21 – http://www.click21.com.br

Alguns nomes podem mudar de servidor para servidor, porém representando as mesmas funções. Além dos destes campos tem ainda os botões para EVIAR, ENCAMINHAR e EXCLUIR as mensagens, este botões bem como suas funcionalidades veremos em detalhes, mais a frente. Para receber seus e-mails você não precisa está conectado à Internet, pois o e-mail funciona com provedores. Mesmo você não estado com seu computador ligado, seus e-mail são recebidos e armazenados na sua caixa postal, localizada no seu provedor. Quando você acessa sua caixa postal, pode ler seus e-mail online (diretamente na Internet, pelo WebMail) ou baixar todos para seu computador através de programas de correio eletrônico. Um programa muito conhecido é o Outlook Express, o qual detalhar mais a frente. A sua caixa postal é identificada pelo seu endereço de e-mail e qualquer pessoa que souber esse endereço, pode enviar mensagens para você. Também é possível enviar mensagens para várias pessoas ao mesmo tempo, para isto basta usar os campos “Cc” e “Cco” descritos acima.

Didatismo e Conhecimento

Para criar seu e-mail basta visitar o endereço acima e seguir as instruções do site. Outro importante fator a ser observado é o tamanho máximo permitido por anexo, este foi outro fator que aumentou muito de tamanho, há pouco tempo a maioria dos provedores permitiam em torno de 2 Mb, mas atualmente a maioria já oferecem em média 10 Mb. Porém tem alguns mais generosos que chegam a oferecer mais que isso, é o caso do Click21 que oferece 21 Mb, claro que essas limitações são preocupantes quando se trata de e-mail grátis, pois a final de contas quando pagamos o bolso é quem manda. Além de caixa postal os provedores costumam oferecer serviços de agenda e contatos. A figura abaixo mostra a interface de alguns e-mails grátis. Todos os WebMail acima são ótimos, então fica a critério de cada um escolher o seu, ou até mesmo os seus, eu, por exemplo, procuro aqueles que oferecem uma interface com o menor propaganda possível. » Criando seu e-mail Fazer sua conta de e-mail é uma tarefa extremamente simples, eu escolhi o iBestMail, pois a interface deste WebMail não tem propagandas e isso ajudar muito os entendimentos, no entanto você 73

NOÇÕES DE INFORMÁTICA 4. Configurações – Este botão abre (como o próprio nome já diz) a janela de configurações. Nesta janela podem ser feitas diversas configurações, tais como: mudar senha, definir número de e-mail por página, assinatura, resposta automática, etc. 5. Ajuda – Abre, em outra janela do navegador, uma seção com vários tópicos de ajuda. 6. Sair – Este botão é muito importante, pois é através dele que você vai fechar sua caixa postal, muito recomendado quando o uso de seu e-mail ocorrer em computadores de terceiros. 7. Espaço – Esta seção é apenas informativa, exibe seu endereço de e-mail; quantidade total de sua caixa posta; parte utilizada em porcentagem e um pequeno gráfico. 8. Seção atual – Mostra o nome da seção na qual você está, no exemplo a Caixa de Entrada. 9. Número de Mensagens – Exibe o intervalo de mensagens que estão na tela e também o total da seção selecionada. 10. Caixa de Comandos – Neste menu suspenso estão todos os comandos relacionados com as mensagens exibidas. Para usar estes comandos, selecione uma ou mais mensagens o comando desejado e clique no botão “OK”. O botão “Bloquear”, bloqueia o endereço de e-mail da mensagem, útil para bloquear e-mails indesejados. Já o botão “Contas externas” abre uma seção para configurar outras contas de e-mails que enviarão as mensagens a sua caixa postal. Para o correto funcionamento desta opção é preciso que a conta a ser acessada tenha serviço POP3 e SMTP. 11. Lista de Páginas – Este menu suspenso exibe a lista de página, que aumenta conforme a quantidade de e-mails na seção. Para acessar selecione a página desejada e clique no botão “OK”. Veja que todos os comandos estão disponíveis também na parte inferior, isto para facilitar o uso de sua caixa postal. 12. Pastas do Sistema – Exibe as pastas padrões de um correio eletrônico. Caixa de Entrada; Mensagens Enviadas; Rascunho e Lixeira. Um detalhe importante é o estilo do nome, quando está normal significa que todas as mensagens foram abertas, porém quando estão em negrito, acusam que há uma ou mais mensagens que não foram lidas, o número entre parêntese indica a quantidade. Este detalhe funciona para todas as pastas e mensagens do correio. 13. Painel de Visualização – Espaço destinado a exibir as mensagens. Por padrão, ao abrir sua caixa postal, é exibido o conteúdo da Caixa de Entrada, mas este painel exibe também as mensagens das diversas pastas existentes na sua caixa postal. A observação feita no item anterior, sobre negrito, também é válida para esta seção. Observe as caixas de seleção localizadas do lado esquerdo de cada mensagem, é através delas que as mensagens são selecionadas. A seleção de todos os itens ao mesmo tempo, também pode ser feito pela caixa de seleção do lado esquerdo do título da coluna “Remetente”. O título das colunas, além de nomeá-las, também serve para classificar as mensagens que por padrão estão classificadas através da coluna “Data”, para usar outra coluna na classificação basta clicar sobre nome dela. 14. Gerenciador de Pastas – Nesta seção é possível adicionar, renomear e apagar as suas pastas. As pastas são um modo de organizar seu conteúdo, armazenando suas mensagens por temas.

pode acessar qualquer dos endereços informados acima ou ainda qualquer outro que você conheça. O processo de cadastro é muito simples, basta preencher um formulário e depois você terá sua conta de e-mail pronta para ser usada. Alguns provedores exigem CPF para o cadastro, o iBest e o iG são exemplos, já outros você informa apenas dados pessoais, o Yahoo e o Gmail são exemplos, este último é preciso ter um convite. Vamos aos passos: 1. Acesse a pagina do provedor (www.ibestmail.com.br) ou qualquer outro de sua preferência, conforme a figura abaixo. 2. Clique no botão “CADASTRE-SE JÁ”, será aberto um formulário, preencha-o observando todos os campos. Os campos do formulário têm suas particularidades de provedor para provedor, no entanto todos trazem a mesma ideia, colher informações do usuário. Quando você estiver preenchendo o formulário vai encontrar um campo semelhante ao mostrado na figura seguinte, neste campo você informa o nome de usuário. Este será a primeira parte do seu e-mail e é igual a este em qualquer cadastro, no exemplo temos “@ibest.com.br”. A junção do nome de usuário com o nome do provedor é que será seu endereço eletrônico. No exemplo ficaria o seguinte: [email protected]. 3. Após preencher todo o formulário clique no botão “Aceito”, pronto seu cadastro estará efetivado. Pelo fato de ser gratuito e ter muitos usuários é comum que muitos nomes já tenham sido cadastrados por outros usuários, neste caso será exibida uma mensagem lhe informando do problema. Isso acontece porque dentro de um mesmo provedor não pode ter dois nomes de usuários iguais. A solução é procurar outro nome que ainda esteja livre, alguns provedores mostram sugestões como: seunome2005; seunome28, etc. Se ocorrer isso com você (o que é bem provável que acontecerá) escolha uma das sugestões ou informe outro nome (não desista, você vai conseguir), finalize seu cadastro que seu e-mail vai está pronto para ser usado. » Entendendo a Interface do WebMail A interface é a parte gráfica do aplicativo de e-mail que nos liga do mundo externo aos comandos do programa. Vamos conhecer melhor esta interface a partir da analise da figura abaixo. Estes conhecimentos vão lhe servir para qualquer WebMail que você tiver e também para o Outlook Express que é um programa de gerenciamento de e-mails. Agumas das opções que encontramos na maioria dos webmails descreveremos a seguir : 1. Chegou e-mail? – Este botão serve para atualizar sua caixa de entrar, verificando se há novas mensagens no servidor. 2. Escrever – Ao clicar neste botão a janela de edição de e-mail será aberta. A janela de edição é o espaço no qual você vai redigir, responder e encaminhar mensagens. Semelhante à função novo e-mail do Outlook. 3. Contatos – Abre a seção de contatos. Aqui os seus endereços de e-mail são previamente guardados para utilização futura, nesta seção também é possível criar grupos para facilitar o gerenciamento dos seus contatos.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA 8. Windows Mídia: facilita a reprodução de arquivos de som, vídeo ou multimídia. Você pode usá-la para ouvir sua estação de rádio da Internet favorita enquanto utiliza o computador. 9. Histórico: contem links para sites da Web e páginas visitadas em dias e semanas anteriores. 10. Correio: envia e recebe e-mails, link ou a página atual por e-mail, utilizando o Outlook Express 6.0. 11. Imprimir: imprime uma página da Web atual. 12. Editar Microsoft: para fazer a edição da página atual.

Quando seu e-mail é criado não existem pastas nesta seção, isso deve ser feito pelo usuário de acordo com suas necessidades. 15. Contas Externas – Este item é um link que abrirá a seção onde pode ser feita uma configuração que permitirá você acessar outras caixas postais diretamente da sua. O próximo link, como o nome já diz, abre a janela de configuração dos e-mails bloqueados e mais abaixo o link para baixar um plug-in que lhe permite fazer uma configuração automática do Outlook Express. Estes dois primeiros links são os mesmos apresentados no item 10. INTERNET EXPLORER 8

Barra de endereços

O Internet Explorer é um browser (navegador) usado para acessar a WWW – o serviço mais popular da internet. Além das características comuns a todos os browsers, ele possui recursos específicos para facilitar e agilizar a navegação. A Janela Principal

A Barra de Endereços possibilita que se possa navegar em páginas da internet, bastando para isto digitar o endereço da página. Alguns sites interessantes: • www.diariopopular.com.br (Jornal Diário Popular) • www.ufpel.tche.br (Ufpel) • www.cefetrs.tche.br (Cefet) • www.servidor.gov.br (Informações sobre servidor público) • www.siapenet.gog.br (contracheque) • www.pelotas.com.br (Site Oficial de Pelotas) • www.mec.gov.br (Ministério da Educação)

No exemplo a seguir a página inicial é da Ufpel.

Identificação de endereços de um site Exemplo: http://www.pelotas.com.br http:// -> (Hiper Text Tranfer Protocol) protocolo de comunicação WWW -> (World Wide Web) Grande rede mundial pelotas -> empresa ou organização que mantém o site .com -> tipo de organização ......br -> identifica o país Tipos de Organizações: Ferramentas para a navegação (botões padrão)

.edu -> instituições educacionais. Exemplo: michigam.edu .com -> instituções comerciais. Exemplo: microsoft.com .gov -> governamental. Exemplo: fazenda.gov .mil -> instalação militar. Exemplo: af.mil .net -> computadores com funções de administrar redes. Exemplo: embratel.net .org -> organizações não governamentais. Exemplo: care.org

1. Voltar: volta para página anterior (já visitada). 2. Avançar: avança para página seguinte (já visitada). 3. Parar: cancela o carregamento da página. 4. Atualizar: recarrega a página atual. 5. Página Inicial: vai para a página definida como “home page” 6. Pesquisar: realiza pesquisas na Internet, utilizando índices de busca da Microsoft. 7. Favoritos: abre o Menu Favoritos, ou seja, abre o catálogo de URLs que o usuário guarda.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Menu Favoritos

Navegar nas páginas

Adicionar endereços no Menu Favoritos

Consiste percorrer as páginas na internet a partir de um documento normal e de links das próprias páginas.

Clique em no menu Favoritos e em Adicionar Favoritos.

Como salvar documentos, arquivos e sites Clique no menu Arquivo e na opção Salvar como. Como copiar e colar para um editor de textos Selecionar o conteúdo ou figura da página. Clicar com o botão direito do mouse e escolha a opção Copiar.

Abra o editor de texto clique em colar Pesquisa na internet (sites de busca) Os sites de busca servem para procurar por um determinado assunto ou informação na internet. Alguns sites interessantes: • www.google.com.br • www.bing.com.br • www.altavista.tche.br • www.cade.com.br Como fazer a pesquisa

Organizar endereços no Menu Favoritos

Digite na barra de endereço o endereço do site de pesquisa. Por exemplo: www.google.com.br

Clique no menu Favoritos e na opção Organizar Favoritos

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Como escolher palavra-chave

Em pesquisar pode-se escolher onde será feita a pesquisa.

• Busca com uma palavra: retorna páginas que incluam a palavra digitada. • “Busca entre aspas”: a pesquisa só retorna páginas que incluam todos os seus termos de busca, ou seja, toda a sequência de termos que foram digitadas. • Busca com sinal de mais (+): a pesquisa retorna páginas que incluam todas • as palavras aleatoriamente na página. • Busca com sinal de menos (-): as palavras que ficam antes do sinal de • menos são excluídas da pesquisa. • Resultado de um cálculo: pode ser efetuado um cálculo em um site de pesquisa.

Os sites de pesquisa em geral não fazem distinção na pesquisa com letras maiúsculas e minúsculas e nem palavras com ou sem acento. Opções de pesquisa

Web: pesquisa em todos os sites Imagens: pesquisa por imagens anexadas nas páginas. Exemplo do resultado se uma pesquisa.

Por exemplo: 3+4 Irá retornar: O resultado da pesquisa O resultado da pesquisa é visualizado da seguinte forma:

Grupos: pesquisa nos grupos de discussão da Usenet. Exemplo:

Como abrir em uma nova janela Clique com botão direito do mouse sobre o link da página. Irá abrir o seguinte menu.

Diretórios: pesquisa o conteúdo da internet organizados por assunto em categorias. Exemplo:

Download de arquivos Download é disponibilização de documentos, aplicativos para “baixar” em seu computador, ou seja, fazer uma cópia deste arquivo para o computador.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Menu Ferramentas

Para efetuar um Download clique no local indicado para esta operação. Irá sugir a seguinte janela.

Opções da Internet No menu Ferramentas, na opção opções da internet, na aba geral podemos excluir os arquivos temporários e o histórico. Além disso, podemos definir a página inicial.

Nesta janela permite que você apenas abra o arquivo, clique em Abrir, ou salve o documento, clique em Salvar e após determine o local em que será salvo o documento. Como traduzir páginas Pode ser utilizada as ferramentas de tradução ou traduzir uma página específica. Utilizando ferramentas de tradução No google, por exemplo, temos uma ferramenta de idiomas que permite traduzir um texto ou página, que é mostrada a seguir. Você deve periodicamente excluir os arquivos temporários da internet, basta clicar no botão Excluir arquivos ·. Além, disso deve-se limpar também o histórico no botão Limpar histórico ·. O ideal é colocar o número de dias que ficam no histórico entre dois ou três. Para definir a página inicial como padrão sempre que abrir o Internet Explorer, digite na caixa endereço o endereço que será padrão.

Traduzindo páginas

Após clique no botão Aplicar.

A partir de uma pesquisa é possível traduzir a página. Exemplo

CONCEITOS BÁSICOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Segurança de Informação está relacionada com a proteção existente ou necessária sobre dados que possuem valor para alguém ou uma organização. Possui aspectos básicos como confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação que nos ajuda a entender as necessidades de sua proteção e que

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Instalação e Atualização

não se aplica ou está restrita a sistemas computacionais, nem a informações eletrônicas ou qualquer outra forma mecânica de armazenamento. Ela se aplica a todos os aspectos de proteção e armazenamento de informações e dados, em qualquer forma. O nível de segurança de um sistema operacional de computador pode ser tipificado pela configuração de seus componentes.

A maioria dos sistemas operacionais, principalmente as distribuições Linux, vem acompanhada de muitos aplicativos que são instalados opcionalmente no processo de instalação do sistema. Sendo assim, torna-se necessário que vários pontos sejam observados para garantir a segurança desde a instalação do sistema, dos quais podemos destacar: • Seja minimalista: Instale somente os aplicativos necessários, aplicativos com problemas podem facilitar o acesso de um atacante; • Devem ser desativados todos os serviços de sistema que não serão utilizados: Muitas vezes o sistema inicia automaticamente diversos aplicativos que não são necessários, esses aplicativos também podem facilitar a vida de um atacante; • Deve-se tomar um grande cuidado com as aplicações de rede: problemas nesse tipo de aplicação podem deixar o sistema vulnerável a ataques remotos que podem ser realizados através da rede ou Internet; • Use partições diferentes para os diferentes tipos de dados: a divisão física dos dados facilita a manutenção da segurança; • Remova todas as contas de usuários não utilizadas: Contas de usuários sem senha, ou com a senha original de instalação, podem ser facilmente exploradas para obter-se acesso ao sistema. Grande parte das invasões na Internet acontece devido a falhas conhecidas em aplicações de rede, as quais os administradores de sistemas não foram capazes de corrigir a tempo. Essa afirmação pode ser confirmada facilmente pelo simples fato de que quando uma nova vulnerabilidade é descoberta, um grande número de ataques é realizado com sucesso. Por isso é extremamente importante que os administradores de sistemas se mantenham atualizados sobre os principais problemas encontrados nos aplicativos utilizados, através dos sites dos desenvolvedores ou específicos sobre segurança da Informação. As principais empresas comerciais desenvolvedoras de software e as principais distribuições Linux possuem boletins periódicos informando sobre as últimas vulnerabilidades encontradas e suas devidas correções. Alguns sistemas chegam até a possuir o recurso de atualização automática, facilitando ainda mais o processo.

CONCEITOS DE SEGURANÇA A Segurança da Informação refere-se à proteção existente sobre as informações de uma determinada empresa, instituição governamental ou pessoa, isto é, aplica-se tanto as informações corporativas quanto as pessoais. Entende-se por informação todo e qualquer conteúdo ou dado que tenha valor para alguma organização ou pessoa. Ela pode estar guardada para uso restrito ou exposta ao público para consulta ou aquisição. Podem ser estabelecidas métricas (com o uso ou não de ferramentas) para a definição do nível de segurança existente e, com isto, serem estabelecidas as bases para análise da melhoria ou piora da situação de segurança existente. A segurança de uma determinada informação pode ser afetada por fatores comportamentais e de uso de quem se utiliza dela, pelo ambiente ou infraestrutura que a cerca ou por pessoas mal intencionadas que tem o objetivo de furtar, destruir ou modificar a informação. Antes de proteger, devemos saber: • O que proteger. • De quem proteger. • Pontos vulneráveis. • Processos a serem seguidos. MECANISMOS DE SEGURANÇA O suporte para as recomendações de segurança pode ser encontrado em: • CONTROLES FÍSICOS: são barreiras que limitam o contato ou acesso direto a informação ou a infraestrutura (que garante a existência da informação) que a suporta. Devemos atentar para ameaças sempre presentes, mas nem sempre lembradas; incêndios, desabamentos, relâmpagos, alagamentos, problemas na rede elétrica, acesso indevido de pessoas aos servidores ou equipamentos de rede, treinamento inadequado de funcionários, etc. Medidas de proteção física, tais como serviços de guarda, uso de nobreaks, alarmes e fechaduras, circuito interno de televisão e sistemas de escuta são realmente uma parte da segurança da informação. As medidas de proteção física são frequentemente citadas como “segurança computacional”, visto que têm um importante papel também na prevenção dos itens citados no parágrafo acima. O ponto-chave é que as técnicas de proteção de dados por mais sofisticadas que sejam, não têm serventia nenhuma se a segurança física não for garantida.

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Firewalls Definimos o firewall como sendo uma barreira inteligente entre duas redes, geralmente a rede local e a Internet, através da qual só passa tráfego autorizado. Este tráfego é examinado pelo firewall em tempo real e a seleção é feita de acordo com um conjunto de regras de acesso Ele é tipicamente um roteador (equipamento que liga as redes com a Internet), um computador rodando filtragens de pacotes, um software Proxy, um firewall-in-a-box (um hardware proprietário específico para função de firewall), ou um conjunto desses sistemas. Pode-se dizer que firewall é um conceito ao invés de um produto. Ele é a soma de todas as regras aplicadas a rede. Geralmente, essas regras são elaboradas considerando as políticas de acesso da organização. 79

NOÇÕES DE INFORMÁTICA Apesar desse tipo de firewall ter uma perda maior de performance, já que ele analisa toda a comunicação utilizando proxies, ele permite uma maior auditoria sobre o controle no tráfego, já que as aplicações específicas podem detalhar melhor os eventos associados a um dado serviço. A maior dificuldade na sua implementação é a necessidade de instalação e configuração de um proxy para cada aplicação, sendo que algumas aplicações não trabalham corretamente com esses mecanismos.

Podemos observar que o firewall é único ponto de entrada da rede, quando isso acontece o firewall também pode ser designado como check point. De acordo com os mecanismos de funcionamentos dos firewalls podemos destacar três tipos principais: • Filtros de pacotes • Stateful Firewalls • Firewalls em Nível de Aplicação - Filtros de Pacotes

Considerações sobre o uso de Firewalls

Esse é o tipo de firewall mais conhecido e utilizado. Ele controla a origem e o destino dos pacotes de mensagens da Internet. Quando uma informação é recebida, o firewall verifica as informações sobre o endereço IP de origem e destino do pacote e compara com uma lista de regras de acesso para determinar se pacote está autorizado ou não a ser repassado através dele. Atualmente, a filtragem de pacotes é implementada na maioria dos roteadores e é transparente aos usuários, porém pode ser facilmente contornada com IP Spoofers. Por isto, o uso de roteadores como única defesa para uma rede corporativa não é aconselhável. Mesmo que filtragem de pacotes possa ser feita diretamente no roteador, para uma maior performance e controle, é necessária a utilização de um sistema específico de firewall. Quando um grande número de regras é aplicado diretamente no roteador, ele acaba perdendo performance. Além disso, Firewall mais avançados podem defender a rede contra spoofing e ataques do tipo DoS/ DDoS.

Embora os firewalls garantam uma maior proteção, e são inestimáveis para segurança da informação, existem alguns ataques que os firewalls não podem proteger, como a interceptação de tráfego não criptografado, ex: Interceptação de e-mail. Além disso, embora os firewalls possam prover um único ponto de segurança e auditoria, eles também podem se tornar um único ponto de falha – o que quer dizer que os firewalls são a última linha de defesa. Significa que se um atacante conseguir quebrar a segurança de um firewall, ele vai ter acesso ao sistema, e pode ter a oportunidade de roubar ou destruir informações. Além disso, os firewalls protegem a rede contra os ataques externos, mas não contra os ataques internos. No caso de funcionários mal intencionados, os firewalls não garantem muita proteção. Finalmente, como mencionado os firewalls de filtros de pacotes são falhos em alguns pontos. - As técnicas de Spoofing podem ser um meio efetivo de anular a sua proteção. Para uma proteção eficiente contra as ameaças de segurança existentes, os firewalls devem ser usados em conjunto com diversas outras medidas de segurança. Existem, claro, outros mecanismos de segurança que apoiam os controles físicos: Portas / trancas / paredes / blindagem / guardas / etc.

- Stateful Firewalls Outro tipo de firewall é conhecido como Stateful Firewall. Ele utiliza uma técnica chamada Stateful Packet Inspection, que é um tipo avançado de filtragem de pacotes. Esse tipo de firewall examina todo o conteúdo de um pacote, não apenas seu cabeçalho, que contém apenas os endereços de origem e destino da informação. Ele é chamado de ‘stateful’ porque examina os conteúdos dos pacotes para determinar qual é o estado da conexão, Ex: Ele garante que o computador destino de uma informação tenha realmente solicitado anteriormente a informação através da conexão atual. Além de serem mais rigorosos na inspeção dos pacotes, os stateful firewalls podem ainda manter as portas fechadas até que uma conexão para a porta específica seja requisitada. Isso permite uma maior proteção contra a ameaça de port scanning.

• CONTROLES LÓGICOS: são barreiras que impedem ou limitam o acesso à informação, que está em ambiente controlado, geralmente eletrônico, e que, de outro modo, ficaria exposta a alteração não autorizada por elemento mal intencionado. Existem mecanismos de segurança que apoiam os controles lógicos: Mecanismos de encriptação A criptografia vem, na sua origem, da fusão de duas palavras gregas: • CRIPTO = ocultar, esconder. • GRAFIA = escrever Criptografia é arte ou ciência de escrever em cifra ou em códigos. É então um conjunto de técnicas que tornam uma mensagem incompreensível permitindo apenas que o destinatário que conheça a chave de encriptação possa decriptar e ler a mensagem com clareza.

- Firewalls em Nível de Aplicação Nesse tipo de firewall o controle é executado por aplicações específicas, denominadas proxies, para cada tipo de serviço a ser controlado. Essas aplicações interceptam todo o tráfego recebido e o envia para as aplicações correspondentes; assim, cada aplicação pode controlar o uso de um serviço.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA O Certificado Digital pode ser usado em uma grande variedade de aplicações, como comércio eletrônico, groupware (Intranets e Internet) e transferência eletrônica de fundos. Dessa forma, um cliente que compre em um shopping virtual, utilizando um Servidor Seguro, solicitará o Certificado de Identidade Digital deste Servidor para verificar: a identidade do vendedor e o conteúdo do Certificado por ele apresentado. Da mesma forma, o servidor poderá solicitar ao comprador seu Certificado de Identidade Digital, para identificá-lo com segurança e precisão. Caso qualquer um dos dois apresente um Certificado de Identidade Digital adulterado, ele será avisado do fato, e a comunicação com segurança não será estabelecida. O Certificado de Identidade Digital é emitido e assinado por uma Autoridade Certificadora Digital (Certificate Authority). Para tanto, esta autoridade usa as mais avançadas técnicas de criptografia disponíveis e de padrões internacionais (norma ISO X.509 para Certificados Digitais), para a emissão e chancela digital dos Certificados de Identidade Digital. Podemos destacar três elementos principais: - Informação de atributo: É a informação sobre o objeto que é certificado. No caso de uma pessoa, isto pode incluir seu nome, nacionalidade e endereço e-mail, sua organização e o departamento da organização onde trabalha. - Chave de informação pública: É a chave pública da entidade certificada. O certificado atua para associar a chave pública à informação de atributo, descrita acima. A chave pública pode ser qualquer chave assimétrica, mas usualmente é uma chave RSA. - Assinatura da Autoridade em Certificação (CA): A CA assina os dois primeiros elementos e, então, adiciona credibilidade ao certificado. Quem recebe o certificado verifica a assinatura e acreditará na informação de atributo e chave pública associadas se acreditar na Autoridade em Certificação. Existem diversos protocolos que usam os certificados digitais para comunicações seguras na Internet: • Secure Socket Layer ou SSL; • Secured Multipurpose Mail Extensions - S/MIME; • Form Signing; • Authenticode / Objectsigning. O SSL é talvez a mais difundida aplicação para os certificados digitais e é usado em praticamente todos os sites que fazem comércio eletrônico na rede (livrarias, lojas de CD, bancos etc.). O SSL teve uma primeira fase de adoção onde apenas os servidores estavam identificados com certificados digitais, e assim tínhamos garantido, além da identidade do servidor, o sigilo na sessão. Entretanto, apenas com a chegada dos certificados para os browsers é que pudemos contar também com a identificação na ponta cliente, eliminando assim a necessidade do uso de senhas e logins. O S/Mime é também um protocolo muito popular, pois permite que as mensagens de correio eletrônico trafeguem encriptadas e/ ou assinadas digitalmente. Desta forma os e-mails não podem ser lidos ou adulterados por terceiros durante o seu trânsito entre a máquina do remetente e a do destinatário.

Permitem a transformação reversível da informação de forma a torná-la ininteligível a terceiros. Utiliza-se para tal, algoritmos determinados e uma chave secreta para, a partir de um conjunto de dados não encriptados, produzir uma sequência de dados encriptados. A operação inversa é a desencriptação. Assinatura digital Um conjunto de dados encriptados, associados a um documento do qual são função, garantindo a integridade do documento associado, mas não a sua confidencialidade. A assinatura digital, portanto, busca resolver dois problemas não garantidos apenas com uso da criptografia para codificar as informações: a Integridade e a Procedência. Ela utiliza uma função chamada one-way hash function, também conhecida como: compression function, cryptographic checksum, message digest ou fingerprint. Essa função gera uma string única sobre uma informação, se esse valor for o mesmo tanto no remetente quanto destinatário, significa que essa informação não foi alterada. Mesmo assim isso ainda não garante total integridade, pois a informação pode ter sido alterada no seu envio e um novo hash pode ter sido calculado. Para solucionar esse problema, é utilizada a criptografia assimétrica com a função das chaves num sentido inverso, onde o hash é criptografado usando a chave privada do remetente, sendo assim o destinatário de posse da chave pública do remetente poderá decriptar o hash. Dessa maneira garantimos a procedência, pois somente o remetente possui a chave privada para codificar o hash que será aberto pela sua chave pública. Já o hash, gerado a partir da informação original, protegido pela criptografia, garantirá a integridade da informação. Mecanismos de garantia da integridade da informação Usando funções de “Hashing” ou de checagem, consistindo na adição. Mecanismos de controle de acesso Palavras-chave, sistemas biométricos, firewalls, cartões inteligentes. Mecanismos de certificação Atesta a validade de um documento. O Certificado Digital, também conhecido como Certificado de Identidade Digital associa a identidade de um titular a um par de chaves eletrônicas (uma pública e outra privada) que, usadas em conjunto, fornecem a comprovação da identidade. É uma versão eletrônica (digital) de algo parecido a uma Cédula de Identidade - serve como prova de identidade, reconhecida diante de qualquer situação onde seja necessária a comprovação de identidade.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Violação

Além disso, o destinatário tem a garantia da identidade de quem enviou o e-mail. O Form Signing é uma tecnologia que permite que os usuários emitam recibos online com seus certificados digitais. Por exemplo: o usuário acessa o seu Internet Banking e solicita uma transferência de fundos. O sistema do banco, antes de fazer a operação, pede que o usuário assine com seu certificado digital um recibo confirmando a operação. Esse recibo pode ser guardado pelo banco para servir como prova, caso o cliente posteriormente negue ter efetuado a transação. O Authenticode e o Object Signing são tecnologias que permitem que um desenvolvedor de programas de computador assine digitalmente seu software. Assim, ao baixar um software pela Internet, o usuário tem certeza da identidade do fabricante do programa e que o software se manteve íntegro durante o processo de download. Os certificados digitais se dividem em basicamente dois formatos: os certificados de uso geral (que seriam equivalentes a uma carteira de identidade) e os de uso restrito (equivalentes a cartões de banco, carteiras de clube etc.). Os certificados de uso geral são emitidos diretamente para o usuário final, enquanto que os de uso restrito são voltados basicamente para empresas ou governo.

A Violação ocorre quando os dados são alterados: • Alterar dados durante a transmissão; • Alterar dados em arquivos. Repudiação A Repudiação talvez seja uma das últimas etapas de um ataque bem sucedido, pois é o ato de negar algo que foi feito. Isso pode ser feito apagando as entradas do Log após um acesso indevido. Exemplos: • Excluir um arquivo crítico e negar que excluiu; • Comprar um produto e mais tarde negar que comprou. Divulgação A Divulgação das Informações pode ser tão grave e/ou custar tão caro quanto um ataque de “Negação de Serviço”, pois informações que não podiam ser acessadas por terceiros, agora estão sendo divulgadas ou usadas para obter vantagem em negócios. Dependendo da informação ela pode ser usada como objeto de chantagem. Abaixo exemplos de Divulgação: • Expor informações em mensagens de erro; • Expor código em sites.

Integridade: Medida em que um serviço/informação é genuino, isto é, esta protegido contra a personificação por intrusos. Honeypot: É o nome dado a um software, cuja função é detectar ou de impedir a ação de um cracker, de um spammer, ou de qualquer agente externo estranho ao sistema, enganando-o, fazendo-o pensar que esteja de fato explorando uma vulnerabilidade daquele sistema.

Negação de Serviço (DoS) (Denial of Service, DoS) A forma mais conhecida de ataque que consiste na perturbação de um serviço, devido a danos físicos ou lógicos causados no sistema que o suportam. Para provocar um DoS, os atacantes disseminam vírus, geram grandes volumes de tráfego de forma artificial, ou muitos pedidos aos servidores que causam subcarga e estes últimos ficam impedidos de processar os pedidos normais. O objetivo deste ataque é parar algum serviço. Exemplo: • “Inundar” uma rede com pacotes SYN (Syn-Flood); • “Inundar” uma rede com pacotes ICPM forçados. O alvo deste tipo de ataque pode ser um Web Server contendo o site da empresa, ou até mesmo “inundar” o DHCP Server Local com solicitações de IP, fazendo com que nenhuma estação com IP dinâmico obtenha endereço IP.

AMEAÇAS À SEGURANÇA Ameaça é algo que oferece um risco e tem como foco algum ativo. Uma ameaça também pode aproveitar-se de alguma vulnerabilidade do ambiente. Identificar Ameaças de Segurança – Identificar os Tipos de Ataques é a base para chegar aos Riscos. Lembre-se que existem as prioridades; essas prioridades são os pontos que podem comprometer o “Negócio da Empresa”, ou seja, o que é crucial para a sobrevivência da Empresa é crucial no seu projeto de Segurança. Abaixo temos um conjunto de ameaças, chamado de FVRDNE:

Elevação de Privilégios Acontece quando o usuário mal-intencionado quer executar uma ação da qual não possui privilégios administrativos suficientes: • Explorar saturações do buffer para obter privilégios do sistema; • Obter privilégios de administrador de forma ilegítima. Este usuário pode aproveitar-se que o Administrador da Rede efetuou logon numa máquina e a deixou desbloqueada, e com isso adicionar a sua própria conta aos grupos Domain Admins, e Remote Desktop Users. Com isso ele faz o que quiser com a rede da empresa, mesmo que esteja em casa.

Falsificação Falsificação de Identidade é quando se usa nome de usuário e senha de outra pessoa para acessar recursos ou executar tarefas. Seguem dois exemplos: • Falsificar mensagem de e-mail; • Executar pacotes de autenticação. Um ataque de Falsificação pode ter início em um PostIt com sua senha, grudado no seu monitor. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Quem pode ser uma ameaça?

Nem todos os problemas de segurança possuem uma solução definitiva, a partir disso inicia-se o Gerenciamento de Risco, analisando e balanceando todas as informações sobre Ativos, Ameaças, Vulnerabilidades, probabilidade e impacto.

Quem ataca a rede/sistema são agentes maliciosos, muitas vezes conhecidos como crackers, (hackers não são agentes maliciosos, tentam ajudar a encontrar possíveis falhas). Estas pessoas são motivadas para fazer esta ilegalidade por vários motivos. Os principais motivos são: notoriedade, autoestima, vingança e o dinheiro. É sabido que mais de 70% dos ataques partem de usuários legítimos de sistemas de informação (Insiders) -- o que motiva corporações a investir largamente em controles de segurança para seus ambientes corporativos (intranet). É necessário identificar quem pode atacar a minha rede, e qual a capacidade e/ou objetivo desta pessoa. • Principiante – não tem nenhuma experiência em programação e usa ferramentas de terceiros. Geralmente não tem noção do que está fazendo ou das consequências daquele ato. • Intermediário – tem algum conhecimento de programação e utiliza ferramentas usadas por terceiros. Esta pessoa pode querer algo além de testar um “Programinha Hacker”. • Avançado – Programadores experientes, possuem conhecimento de Infraestrutura e Protocolos. Podem realizar ataques estruturados. Certamente não estão só testando os seus programas. Estas duas primeiras pessoas podem ser funcionários da empresa, e provavelmente estão se aproveitando de alguma vulnerabilidade do seu ambiente.

NÍVEL DE SEGURANÇA Depois de identificado o potencial de ataque, as organizações têm que decidir o nível de segurança a estabelecer para um rede ou sistema os recursos físicos e lógicos a necessitar de proteção. No nível de segurança devem ser quantificados os custos associados aos ataques e os associados à implementação de mecanismos de proteção para minimizar a probabilidade de ocorrência de um ataque . POLÍTICAS DE SEGURANÇA De acordo com o RFC 2196 (The Site Security Handbook), uma política de segurança consiste num conjunto formal de regras que devem ser seguidas pelos usuários dos recursos de uma organização. As políticas de segurança devem ter implementação realista, e definir claramente as áreas de responsabilidade dos usuários, do pessoal de gestão de sistemas e redes e da direção. Deve também adaptar-se a alterações na organização. As políticas de segurança fornecem um enquadramento para a implementação de mecanismos de segurança, definem procedimentos de segurança adequados, processos de auditoria à segurança e estabelecem uma base para procedimentos legais na sequência de ataques. O documento que define a política de segurança deve deixar de fora todos os aspetos técnicos de implementação dos mecanismos de segurança, pois essa implementação pode variar ao longo do tempo. Deve ser também um documento de fácil leitura e compreensão, além de resumido. Algumas normas definem aspectos que devem ser levados em consideração ao elaborar políticas de segurança. Entre essas normas estão a BS 7799 (elaborada pela British Standards Institution) e a NBR ISO/IEC 17799 (a versão brasileira desta primeira). Existem duas filosofias por trás de qualquer política de segurança: a proibitiva (tudo que não é expressamente permitido é proibido) e a permissiva (tudo que não é proibido é permitido). Enfim, implantar Segurança em um ambiente não depende só da Tecnologia usada, mas também dos Processos utilizados na sua implementação e da responsabilidade que as Pessoas têm neste conjunto. Estar atento ao surgimento de novas tecnologias não basta, é necessário entender as necessidades do ambiente, e implantar políticas que conscientizem as pessoas a trabalhar de modo seguro. Seu ambiente nunca estará seguro, não imagine que instalando um bom Antivírus você elimina as suas vulnerabilidades ou diminui a quantidade de ameaças. É extremamente necessário conhecer o ambiente e fazer um estudo, para depois poder implementar ferramentas e soluções de segurança.

VULNERABILIDADES Os ataques com mais chances de dar certo são aqueles que exploram vulnerabilidades, seja ela uma vulnerabilidade do sistema operacional, aplicativos ou políticas internas. Veja algumas vulnerabilidades: • Roubo de senhas – Uso de senhas em branco, senhas previsíveis ou que não usam requisitos mínimos de complexidade. Deixar um Postit com a sua senha grudada no monitor é uma vulnerabilidade. • Software sem Patches – Um gerenciamento de Service Packs e HotFixes mal feito é uma vulnerabilidade comum. Veja casos como os ataques do Slammer e do Blaster, sendo que suas respectivas correções já estavam disponíveis bem antes dos ataques serem realizados. • Configuração Incorreta – Aplicativos executados com contas de Sistema Local, e usuários que possuem permissões acima do necessário. • Engenharia Social – O Administrador pode alterar uma senha sem verificar a identidade da chamada. • Segurança fraca no Perímetro – Serviços desnecessários, portas não seguras. Firewall e Roteadores usados incorretamente. • Transporte de Dados sem Criptografia – Pacotes de autenticação usando protocolos de texto simples, dados importantes enviados em texto simples pela Internet. Identifique, entenda como explorá-las e mesmo que não seja possível eliminá-las, monitore e gerencie o risco de suas vulnerabilidades. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA NOÇÕES BÁSICAS A RESPEITO DE VÍRUS DE COMPUTADOR DEFINIÇÃO E PROGRAMAS ANTIVÍRUS

O vírus se agrega a um arquivo executável (fica pendurado mesmo nesse arquivo). Acessar o disco onde este arquivo está não é o suficiente para se contaminar. É preciso executar o arquivo contaminado. O vírus se anexa, geralmente, em uma parte do arquivo onde não interfira no seu funcionamento (do arquivo), pois assim o usuário não vai perceber nenhuma alteração e vai continuar usando o programa infectado. O vírus, após ter sido executado, fica escondido agora na memória do computador, e imediatamente infecta todos os discos que estão ligados ao computador, colocando uma cópia de si mesmo no tal setor que é lido primeiro (chamado setor de boot), e quando o disco for transferido para outro computador, este ao acessar o disco contaminado (lendo o setor de boot), executará o vírus e o alocará na sua memória, o que por sua vez irá infectar todos os discos utilizados neste computador, e assim o vírus vai se alastrando. Os vírus que se anexam a arquivos infectam também todos os arquivos que estão sendo ou e serão executados. Alguns às vezes re-contaminam o mesmo arquivo tantas vezes e ele fica tão grande que passa a ocupar um espaço considerável (que é sempre muito precioso) em seu disco. Outros, mais inteligentes, se escondem entre os espaços do programa original, para não dar a menor pista de sua existência. Cada vírus possui um critério para começar o ataque propriamente dito, onde os arquivos começam a ser apagados, o micro começa a travar, documentos que não são salvos e várias outras tragédias. Alguns apenas mostram mensagens chatas, outros mais elaborados fazem estragos muitos grandes.

O que são vírus de computador? Os vírus representam um dos maiores problemas para usuários de computador. Consistem em pequenos programas criados para causar algum dano ao computador infectado, seja apagando dados, seja capturando informações, seja alterando o funcionamento normal da máquina. Os usuários dos sistemas operacionais Windows são vítimas quase que exclusivas de vírus, já que os sistemas da Microsoft são largamente usados no mundo todo. Existem vírus para sistemas operacionais Mac e os baseados em Unix, mas estes são extremamente raros e costumam ser bastante limitados. Esses “programas maliciosos” receberam o nome vírus porque possuem a característica de se multiplicar facilmente, assim como ocorre com os vírus reais, ou seja, os vírus biológicos. Eles se disseminam ou agem por meio de falhas ou limitações de determinados programas, se espalhando como em uma infecção. Para contaminarem os computadores, os vírus antigamente usavam disquetes ou arquivos infectados. Hoje, os vírus podem atingir em poucos minutos milhares de computadores em todo mundo. Isso tudo graças à Internet. O método de propagação mais comum é o uso de e-mails, onde o vírus usa um texto que tenta convencer o internauta a clicar no arquivo em anexo. É nesse anexo que se encontra o vírus. Os meios de convencimento são muitos e costumam ser bastante criativos. O e-mail (e até o campo assunto da mensagem) costuma ter textos que despertam a curiosidade do internauta. Muitos exploram assuntos eróticos ou abordam questões atuais. Alguns vírus podem até usar um remetente falso, fazendo o destinatário do e-mail acreditar que se trata de uma mensagem verdadeira. Muitos internautas costumam identificar e-mails de vírus, mas os criadores destas “pragas digitais” podem usar artifícios inéditos que não poupam nem o usuário mais experiente. O computador (ou, melhor dizendo, o sistema operacional), por si só, não tem como detectar a existência deste programinha. Ele não é referenciado em nenhuma parte dos seus arquivos, ninguém sabe dele, e ele não costuma se mostrar antes do ataque fatal. Em linhas gerais, um vírus completo (entenda-se por completo o vírus que usa todas as formas possíveis de contaminar e se ocultar) chega até a memória do computador de duas formas. A primeira e a mais simples é a seguinte: em qualquer disco (tanto disquete quanto HD) existe um setor que é lido primeiro pelo sistema operacional quando o computador o acessa. Este setor identifica o disco e informa como o sistema operacional (SO) deve agir. O vírus se aloja exatamente neste setor, e espera que o computador o acesse. A partir daí ele passa para a memória do computador e entra na segunda fase da infecção. Mas antes de falarmos da segunda fase, vamos analisar o segundo método de infecção:

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TIPOS Cavalo-de-Tróia A denominação “Cavalo de Tróia” (Trojan Horse) foi atribuída aos programas que permitem a invasão de um computador alheio com espantosa facilidade. Nesse caso, o termo é análogo ao famoso artefato militar fabricado pelos gregos espartanos. Um “amigo” virtual presenteia o outro com um “presente de grego”, que seria um aplicativo qualquer. Quando o leigo o executa, o programa atua de forma diferente do que era esperado. Ao contrário do que é erroneamente informado na mídia, que classifica o Cavalo de Tróia como um vírus, ele não se reproduz e não tem nenhuma comparação com vírus de computador, sendo que seu objetivo é totalmente diverso. Deve-se levar em consideração, também, que a maioria dos antivírus faz a sua detecção e os classificam como tal. A expressão “Trojan” deve ser usada, exclusivamente, como definição para programas que capturam dados sem o conhecimento do usuário. O Cavalo de Tróia é um programa que se aloca como um arquivo no computador da vítima. Ele tem o intuito de roubar informações como passwords, logins e quaisquer dados, sigilosos ou não, mantidos no micro da vítima. Quando a máquina contaminada por um Trojan conectar-se à Internet, poderá ter todas as informações contidas no HD visualizadas e capturadas por um intruso qualquer. 84

NOÇÕES DE INFORMÁTICA Quem cria a mensagem hoax normalmente costuma dizer que a informação partiu de uma empresa confiável, como IBM e Microsoft, e que tal vírus poderá danificar a máquina do usuário. Desconsidere a mensagem.

Estas visitas são feitas imperceptivelmente. Só quem já esteve dentro de um computador alheio sabe as possibilidades oferecidas. Worm Os worms (vermes) podem ser interpretados como um tipo de vírus mais inteligente que os demais. A principal diferença entre eles está na forma de propagação: os worms podem se propagar rapidamente para outros computadores, seja pela Internet, seja por meio de uma rede local. Geralmente, a contaminação ocorre de maneira discreta e o usuário só nota o problema quando o computador apresenta alguma anormalidade. O que faz destes vírus inteligentes é a gama de possibilidades de propagação. O worm pode capturar endereços de e-mail em arquivos do usuário, usar serviços de SMTP (sistema de envio de e-mails) próprios ou qualquer outro meio que permita a contaminação de computadores (normalmente milhares) em pouco tempo.

FIREWALL Firewall é um programa que monitora as conexões feitas pelo seu computador para garantir que nenhum recurso do seu computador esteja sendo usado indevidamente. São úteis para a prevenção de worms e trojans. ANTIVÍRUS Existe uma variedade enorme de softwares antivírus no mercado. Independente de qual você usa, mantenha-o sempre atualizado. Isso porque surgem vírus novos todos os dias e seu antivírus precisa saber da existência deles para proteger seu sistema operacional. A maioria dos softwares antivírus possuem serviços de atualização automática. Abaixo há uma lista com os antivírus mais conhecidos: Norton AntiVirus - Symantec - www.symantec.com.br Possui versão de teste. McAfee - McAfee - http://www.mcafee.com.br - Possui versão de teste. AVG - Grisoft - www.grisoft.com - Possui versão paga e outra gratuita para uso não comercial (com menos funcionalidades). Panda Antivírus - Panda Software - www.pandasoftware.com. br - Possui versão de teste. É importante frisar que a maioria destes desenvolvedores possuem ferramentas gratuitas destinadas a remover vírus específicos. Geralmente, tais softwares são criados para combater vírus perigosos ou com alto grau de propagação.

Spywares, keyloggers e hijackers Apesar de não serem necessariamente vírus, estes três nomes também representam perigo. Spywares são programas que ficam «espionando» as atividades dos internautas ou capturam informações sobre eles. Para contaminar um computador, os spywares podem vir embutidos em softwares desconhecidos ou serem baixados automaticamente quando o internauta visita sites de conteúdo duvidoso. Os keyloggers são pequenos aplicativos que podem vir embutidos em vírus, spywares ou softwares suspeitos, destinados a capturar tudo o que é digitado no teclado. O objetivo principal, nestes casos, é capturar senhas. Hijackers são programas ou scripts que «sequestram» navegadores de Internet, principalmente o Internet Explorer. Quando isso ocorre, o hijacker altera a página inicial do browser e impede o usuário de mudá-la, exibe propagandas em pop-ups ou janelas novas, instala barras de ferramentas no navegador e podem impedir acesso a determinados sites (como sites de software antivírus, por exemplo). Os spywares e os keyloggers podem ser identificados por programas anti-spywares. Porém, algumas destas pragas são tão perigosas que alguns antivírus podem ser preparados para identificálas, como se fossem vírus. No caso de hijackers, muitas vezes é necessário usar uma ferramenta desenvolvida especialmente para combater aquela praga. Isso porque os hijackers podem se infiltrar no sistema operacional de uma forma que nem antivírus nem antispywares conseguem “pegar”.

PROTEÇÃO A melhor política com relação à proteção do seu computador contra vírus é possuir um bom software antivírus original instalado e atualizá-lo com frequência, pois surgem vírus novos a cada dia. Portanto, a regra básica com relação a vírus (e outras infecções) é: Jamais execute programas que não tenham sido obtidos de fontes absolutamente confiáveis. O tema dos vírus é muito extenso e não se pode pretender abordá-lo aqui senão superficialmente, para dar orientações essenciais. Vamos a algumas recomendações. Os processos mais comuns de se receber arquivos são como anexos de mensagens de e-mail, através de programas de FTP, ou por meio de programas de comunicação, como o ICQ, o NetMeeting, etc. Note que: Não existem vírus de e-mail. O que existem são vírus escondidos em programas anexados ao e-mail. Você não infecta seu computador só de ler uma mensagem de correio eletrônico escrita em formato texto (.txt).

Hoaxes, o que são? São boatos espalhados por mensagens de correio eletrônico, que servem para assustar o usuário de computador. Uma mensagem no e-mail alerta para um novo vírus totalmente destrutivo que está circulando na rede e que infectará o micro do destinatário enquanto a mensagem estiver sendo lida ou quando o usuário clicar em determinada tecla ou link. Didatismo e Conhecimento

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA E troca-las não seria uma solução definitiva, pois os invasores poderiam entrar no seu micro outra vez e rouba-la novamente. Portanto, como medida extrema de prevenção, o melhor mesmo é NÃO DEIXAR AS SENHAS NO COMPUTADOR. Isto quer dizer que você não deve usar, ou deve desabilitar, se já usa, os recursos do tipo “lembrar senha”. Eles gravam sua senha para evitar a necessidade de digitá-la novamente. Só que, se a sua senha está gravada no seu computador, ela pode ser lida por um invasor. Atualmente, é altamente recomendável que você prefira digitar a senha a cada vez que faz uma conexão. Abra mão do conforto em favor da sua segurança.

Mas evite ler o conteúdo de arquivos anexados sem antes certificar-se de que eles estão livres de vírus. Salve-os em um diretório e passe um programa antivírus atualizado. Só depois abra o arquivo. Cuidados que se deve tomar com mensagens de correio eletrônico – Como já foi falado, simplesmente ler a mensagem não causa qualquer problema. No entanto, se a mensagem contém anexos (ou attachments, em Inglês), é preciso cuidado. O anexo pode ser um arquivo executável (programa) e, portanto, pode estar contaminado. A não ser que você tenha certeza absoluta da integridade do arquivo, é melhor ser precavido e suspeitar. Não abra o arquivo sem antes passá-lo por uma análise do antivírus atualizado Mas se o anexo não for um programa, for um arquivo apenas de texto, é possível relaxar os cuidados? Não. Infelizmente, os criadores de vírus são muito ativos, e existem hoje, disseminando-se rapidamente, vírus que contaminam arquivos do MS Word ou do MS Excel. São os chamados vírus de macro, que infectam os macros (executáveis) destes arquivos. Assim, não abra anexos deste tipo sem prévia verificação. É possível clicar no indicador de anexo para ver do que se trata? E como fazer em seguida? Apenas clicar no indicador (que no MS Outlook Express é uma imagem de um clip), sim. Mas cuidado para não dar um clique duplo, ou clicar no nome do arquivo, pois se o anexo for um programa, será executado. Faça assim: 1- Abra a janela da mensagem (em que o anexo aparece como um ícone no rodapé); 2- Salve o anexo em um diretório à sua escolha, o que pode ser feito de dois modos: a) clicar o anexo com o botão direito do mouse e em seguida clicar em “Salvar como...”; b) sequência de comandos: Arquivo / Salvar anexos... 3- Passe um antivírus atualizado no anexo salvo para se certificar de que este não está infectado. Riscos dos “downloads”- Simplesmente baixar o programa para o seu computador não causa infecção, seja por FTP, ICQ, ou o que for. Mas de modo algum execute o programa (de qualquer tipo, joguinhos, utilitários, protetores de tela, etc.) sem antes submetê-lo a um bom antivírus. O que acontece se ocorrer uma infecção? Você ficará à mercê de pessoas inescrupulosas quando estiver conectado à Internet. Elas poderão invadir seu computador e realizar atividades nocivas desde apenas ler seus arquivos, até causar danos como apagar arquivos, e até mesmo roubar suas senhas, causando todo o tipo de prejuízos. Como me proteger? Em primeiro lugar, voltemos a enfatizar a atitude básica de evitar executar programas desconhecidos ou de origem duvidosa. Portanto, mais uma vez, Jamais execute programas que não tenham sido obtidos de fontes absolutamente confiáveis. Além disto, há a questão das senhas. Se o seu micro estiver infectado outras pessoas poderiam acessar as suas senhas.

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PROCEDIMENTOS, APLICATIVOS E DISPOSITIVOS PARA ARMAZENAMENTO DE DADOS E PARA REALIZAÇÃO DE CÓPIA DE SEGURANÇA (BACKUP). Existem muitas maneiras de perder informações em um computador involuntariamente. Uma criança usando o teclado como se fosse um piano, uma queda de energia, um relâmpago, inundações. E algumas vezes o equipamento simplesmente falha. Em modos gerais o backup é uma tarefa essencial para todos os que usam computadores e / ou outros dispositivos, tais como máquinas digitais de fotografia, leitores de MP3, etc. O termo backup também pode ser utilizado para hardware significando um equipamento para socorro (funciona como um pneu socorro do veículo) pode ser uma impressora, cpu ou monitor etc.. que servirá para substituir temporariamente um desses equipamentos que estejam com problemas. Atualmente os mais conhecidos meios de backups são: CDROM, DVD e Disco Rígido Externo, pendrives e fitas magnéticas. Na prática existem inúmeros softwares para criação de backups e a posterior reposição. Como por exemplo o Norton Ghost da Symantec. Se você costuma fazer cópias de backup dos seus arquivos regularmente e os mantêm em um local separado, você pode obter uma parte ou até todas as informações de volta caso algo aconteça aos originais no computador. A decisão sobre quais arquivos incluir no backup é muito pessoal. Tudo aquilo que não pode ser substituído facilmente deve estar no topo da sua lista. Antes de começar, faça uma lista de verificação de todos os arquivos a serem incluídos no backup. Isso o ajudará a determinar o que precisa de backup, além de servir de lista de referência para recuperar um arquivo de backup. Eis algumas sugestões para ajudá-lo a começar: • Dados bancários e outras informações financeiras • Fotografias digitais • Software comprado e baixado através da Internet • Projetos pessoais • Seu catálogo de endereços de e-mail • Seu calendário do Microsoft Outlook • Seus favoritos do Internet Explorer O detalhe mais importante antes de fazer um backup é formatar o dispositivo. Isso pode ser feito clicando com o botão direito do mouse sobre o ícone do dispositivo, dentro do ícone “Meu Computador” e selecionar a opção formatar. 86

NOÇÕES DE INFORMÁTICA Já imaginou ter que entrar com todos os contatos novamente? E seus compromissos no calendário? Pior, como é que vai recuperar as mensagens de e-mail que você tinha guardado? Como fazer o backup das informações do Outlook, não é uma atividade muito simples (pelo menos não há nele nada automatizado), listamos aqui algumas maneiras de executar este backup e se garantir contra qualquer problema! Exemplo para Outlook. 1 - Copie todas as mensagens para uma pasta separada (com isso você terá feito o backup das mensagens) 2 - Vá em Ferramentas -> Contas lá selecione todas as contas que deseja salvar e selecione Exportar. Cada conta será salva com a extensão (IAF) na pasta que você quiser. 3 - Para exportar todos os seus contatos, abra o seu catálogo de endereços do seu Outlook, então clique em Arquivo -> Exportar -> Catálogo de endereços (WAB). Com esse procedimento todos os seus contatos serão armazenados num arquivo de extensão (WAB) com o nome que você quiser e na pasta que você quiser. 4 - Para as assinaturas é simples, basta copiar o conteúdo de cada assinatura que você utiliza em arquivos de texto (TXT) separados. Depois você poderá utilizar as suas assinaturas a partir dos arquivos que criou. 5 - Para as regras (ou filtros), você deverá ir em Ferramentas -> Assistente de Regras -> Clicar em OPÇÕES -> Clicar em Exportar Regras. Será salvo um arquivo com a extensão RWZ. Fazer todos esses procedimentos é mais trabalhoso, porém muito mais seguro. Outra solução, é utilizar programas específicos para backup do Outlook.

Para ter certeza que o dispositivo não está danificado, escolha a formatação completa, que verificará cada setor do disquete e mostrará para você se o disquete tem algum dano. Sempre que um disquete tiver problemas, não copie arquivos de backups para ele. Bem, agora que você já sabe fazer cópias de segurança, conheça os dois erros mais banais que você pode cometer e tornar o seu backup inútil: 1- Fazer uma cópia do arquivo no mesmo disco. Isso não é backup, pois se acontecer algum problema no disco você vai perder os dois arquivos. 2- Fazer uma cópia e apagar o original. Isso também não é backup, por motivos óbvios. Procure utilizar arquivos compactados apenas como backups secundários, como imagens que geralmente ocupam um espaço muito grande. Copiando Arquivos de um Disco Rígido (H.D.) para um Dispositivo (Fazendo Backup) • Clique no botão “Iniciar” (canto inferior esquerdo); • Escolha “Programas”; e no menu que abre escolha “Windows Explorer”. • O Windows Explorer é dividido em duas partes. Do lado esquerdo são exibidas as pastas (diretórios) e do lado direito o conteúdo das pastas; • Para ver o conteúdo de uma pasta clique uma vez sobre a pasta desejada (no lado esquerdo), e ele será exibido do lado direito. • Para ver o conteúdo de uma subpasta (uma pasta dentro de outra pasta) clique duas vezes sobre a pasta desejada do lado direito do “Windows Explorer”; • Depois de visualizar os arquivos ou pastas que se deseja copiar no lado direito do “Windows Explorer”, selecione-os (clicando sobre o arquivo ou pasta, este ficará destacado); • Clique com o botão direito do mouse sobre o arquivo “Copiar”; • Clique na unidade correspondente ao dispositivo no lado esquerdo do “Windows Explorer”; • Clique com o botão direito do mouse no espaço em branco do lado direito, e escolha “Colar”;

MEIOS DISPONÍVEIS PARA BACKUPS EM ARMAZENAMENTO EXTERNO Entende-se por armazenamento externo qualquer mecanismo que não se encontre dentro do seu PC. Existem várias opções, e apresentamos uma tabela com os mais comuns, vantagens e desvantagens: CD-RW É um CD em que pode guardar/gravar suas informações. Arquivos realmente preciosos que precisam ser guardados com 100% de certeza de que não sofrerão danos com o passar do tempo devem ser becapeados em CDs. A maioria dos computadores atuais inclui uma unidade para gravar em CD-RW. O CD-ROM é a forma mais segura de fazer grandes backups. Cada CD armazena até 700 Mb e, por ser uma mídia ótica, onde os dados são gravados de maneira física, é muito mais confiável que mídias magnéticas sujeitas a interferências elétricas.

Selecionando Vários Arquivos • Para selecionar vários arquivos ou pastas, após selecionar o primeiro segure a tecla “Ctrl” e clique nos outros arquivos ou pastas desejadas. Todos os arquivos (ou pastas) selecionados ficarão destacados. Fazendo Backup do seu Outlook

DVD-RW

Todos sabem do risco que é não termos backup dos nossos dados, e dentre eles se inclui as informações que guardamos no OUTLOOK.

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A capacidade de armazenamento é muito maior, normalmente entre 4 e 5 gibabytes.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA Para utilizar a ferramenta de backups no Windows XP Home Edition

Pen Drive São dispositivos bastante pequenos que se conectam a uma porta USB do seu equipamento. São muito portáteis, frequentemente são do tipo “chaveiro”, ideais para backups rápidos e para mover arquivos entre máquinas. Você deve escolher um modelo que não seja muito frágil.

Se seu PC tem o Windows XP Home Edition, você precisa adicionar a ferramenta de backups que vem no seu CD original seguindo estes passos: 1. Insira o CD do Windows XP (ou o que veio com seu equipamento se ele foi pré-carregado) na unidade de CD. Se a tela de apresentação não aparecer, dê um clique duplo sobre o ícone da unidade de CD dentro de “Meu Computador”. 2. Na tela de apresentação, escolha a opção “Executar tarefas adicionais”. 3. Clique em “Explorar este CD”. 4. O Windows Explorer se abrirá. Localize a pasta “ValueAdd” e dê um clique duplo sobre ela, depois em Msft e depois em NtBackup. 5. Agora, dê um clique duplo sobre o arquivo NtBackup.msi para instalar a ferramenta de backup. Nota: Ao terminar a instalação, é provável que seja solicitado que você reinicie seu equipamento. Para utilizar a ferramenta, siga estes passos: 1. Clique em “Iniciar” e depois em “Todos os Programas”. 2. Dentro de “Acessórios”, aponte para “Ferramentas de Sistema”. 3. Escolha a opção “backup”. Se for a primeira vez que você utiliza essa ferramenta, aparecerá o “Assistente de backup ou restauração”. Clique em Avançar e siga as instruções na tela. Se você deseja um guia passo a passo de como usar essa ferramenta, pode obtê-lo em Backup do Windows XP Facilitado (em inglês). Sugestão: Se você não sabe qual versão de sistema operacional utiliza, dê um clique com o botão direito sobre o ícone “Meu Computador” e escolha “Propriedades”. Dentro da guia “Sistema” você encontrará a versão do seu sistema operacional. Recomendações para proteger seus backups

HD Externo O HD externo funciona como um periférico, como se fosse um Pen Drive, só que com uma capacidade infinitamente maior. Backups utilizando o Windows Fazer backups de sua informação não tem que ser um trabalho complicado. Você pode simplesmente recorrer ao método Copiar e Colar, ou seja, aproveitar as ferramentas dependendo da versão do Sistema Operacional (Windows, Linux, etc.) que você utiliza. Cópias Manuais Você pode fazer backups da sua informação com estes passos simples: 1. Clique com o botão direito sobre o arquivo ou pasta de que seja fazer backup e depois clique na opção “Copiar” no menu exibido. 2. Agora marque a unidade de backup, clique com o botão direito sobre ela e escolha “Colar” no menu exibido. Você pode marcar a unidade de backup ao localizá-la no ícone “Meu Computador”, ou seja, como uma das unidades do Windows Explorer. Isso é tudo. Não se esqueça de verificar o backup para se certificar que ele coube na unidade de backup e o mantenha protegido.

Fazer backups é uma excelente prática de segurança básica. Agora lhe damos conselhos simples para que você esteja a salvo no dia em que precisar deles: 1. Tenha seus backups fora do PC, em outro escritório, e, se for possível, em algum recipiente à prova de incêndios, como os cofres onde você guarda seus documentos e valores importantes. 2. Faça mais de uma cópia da sua informação e as mantenha em lugares separados. 3. Estabeleça uma idade máxima para seus backups, é melhor comprimir os arquivos que já sejam muito antigos (quase todos os programas de backup contam com essa opção), assim você não desperdiça espaço útil. 4. Proteja seus backups com uma senha, de maneira que sua informação fique criptografada o suficiente para que ninguém mais possa acessá-la. Se sua informação é importante para seus entes queridos, implemente alguma forma para que eles possam saber a senha se você não estiver presente.

Utilizando a ferramenta inclusa no Windows XP Professional. Se você trabalha com o Windows XP Professional, você dispõe de uma ferramenta muito útil que se encarrega de fazer os backups que você marcar. Siga estes passos para utilizá-la: 1. Clique em “Iniciar” e depois em “Todos os Programas”. 2. Dentro de “Acessórios”, aponte para “Ferramentas de Sistema”. 3. Escolha a opção “Backup”. Se for a primeira vez que você utiliza essa ferramenta, aparecerá o “Assistente de backup ou restauração”. Clique em Avançar e siga as instruções na tela. Se você deseja um guia passo a passo de como usar essa ferramenta, pode obtê-lo em Backup do Windows XP Facilitado (em inglês). Sugestão: Se você não sabe qual versão de sistema operacional utiliza, dê um clique com o botão direito sobre o ícone “Meu Computador” e escolha “Propriedades”. Dentro da guia “Sistema” você encontrará a versão do seu sistema operacional.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA EXERCÍCIO

III. Upload é a transferência de dados de um computador local para um servidor ou computador remoto. IV. Anexar um arquivo em mensagem de e-mail significa movê-lo definitivamente da máquina local, para envio a um destinatário, com endereço eletrônico. Estão corretas apenas as afirmativas: A) I, II, III, IV B) I, II C) I, II, III D) I, II, IV E) I, III, IV Comentários: O URL é o endereço (único) de um recurso na Internet. A questão parece diferenciar um recurso de página, mas na verdade uma página é um recurso (o mais conhecido, creio) da Web. Item verdadeiro. É comum confundir os itens II e III, por isso memorize: down = baixo = baixar para sua máquina, descarregar. II e III são verdadeiros.

01- “O correio eletrônico é um método que permite compor, enviar e receber mensagens através de sistemas eletrônicos de comunicação”. São softwares gerenciadores de email, EXCETO: A) Mozilla Thunderbird. B) Yahoo Messenger. C) Outlook Express. D) IncrediMail. E) Microsoft Office Outlook 2003. Comentários: Podemos citar vários gerenciadores de e-mail (eletronic mail ou correio eletrônico), mas devemos memorizar que os sistemas que trabalham o correio eletrônico podem funcionar por meio de um software instalado em nosso computador local ou por meio de um programa que funciona dentro de um navegador, via acesso por Internet. Este programa da Internet, que não precisa ser instalado, e é chamado de WEBMAIL, enquanto o software local é o gerenciador de e-mail citado pela questão. Principais Vantagens do Gerenciador de e-mail: • Pode ler e escrever mensagens mesmo quando está desconectado da Internet; • Permite armazenar as mensagens localmente (no computador local); • Permite utilizar várias caixas de e-mail ao mesmo tempo; Maiores Desvantagens: • Ocupam espaço em disco; • Compatibilidade com os servidores de e-mail (nem sempre são compatíveis). A seguir, uma lista de gerenciadores de e-mail (em negrito os mais conhecidos e utilizados atualmente): Microsoft Office Outlook Microsoft Outlook Express; Mozilla Thunderbird; IcrediMail Eudora Pegasus Mail Apple Mail (Apple) Kmail (Linux) Windows Mail A questão cita o Yahoo Mail, mas este é um WEBMAIL, ou seja, não é instalado no computador local. Logo, é o gabarito da questão. Resposta: B.

No item IV encontramos o item falso da questão, o que nos leva ao gabarito – letra C. Anexar um arquivo em mensagem de e-mail significa copiar e não mover! Resposta: C. 03- Acerca dos aplicativos da suíte BR Office, assinale a opção correta. (A) O Draw é a ferramenta do BR Office destinada à elaboração de apresentações de slides. (B) É recomendado utilizar o Impress para a criação de bancos de dados em ambiente eletrônico. (C) O Writer é um editor de texto de fácil utilização que cria arquivos .doc ou .odt, mas não suporta arquivos em formato HTML. (D) O BR Office oferece um conjunto de software gratuitos, utilizados para a manutenção de ambiente de trabalho, configuração de rede, eliminação de vírus e também acesso à Internet. (E) O Calc é uma ferramenta em software livre utilizada para a criação de planilhas eletrônicas. Comentários: O Br Calc é o programa da Suite de aplicativos BR Office correspondente ao Excel da Microsoft, ou seja, é um programa de criação de planilhas eletrônicas. Os programas da Suite Br Office e suas respectivas correspondências ao pacote Ms Office são: Writer (Word), Calc (Excel),

02- Sobre os conceitos de utilização da Internet e correio eletrônico, analise: I. A URL digitada na barra de Endereço é usada pelos navegadores da Web (Internet Explorer, Mozilla e Google Chrome) para localizar recursos e páginas da Internet (Exemplo: http://www.google.com.br). II. Download significa descarregar ou baixar; é a transferência de dados de um servidor ou computador remoto para um computador local.

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NOÇÕES DE INFORMÁTICA - SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) – Protocolo padrão de envio de emails - IMAP(Internet Message Access Protocol) – Semelhante ao POP, no entanto, possui mais recursos e dá ao usuário a possibilidade de armazenamento e acesso a suas mensagens de email direto no servidor. - FTP(File Transfer Protocol) – Protocolo para transferência de arquivos Resposta: D

Impress (Power Point), Base (Access), Draw (sem correspondência). Não existe no BR Office um programa de gerenciamento de e-mail, contudo o Outlook é o gerenciador de Email da Microsoft. Resposta: E 04- Acerca do sistema operacional Linux, assinale a opção correta. (A) Outlook, PowerPoint e Writer são exemplos de ferramentas de correio eletrônico que rodam no Linux. (B) O KDE Control Center do Linux é uma ferramenta equivalente ao Painel de Controle do Windows e serve, por exemplo, para o gerenciamento de conexões de rede. (C) No diretório /bin do Linux, também conhecido como lixeira,ficam temporariamente armazenados os arquivos destinados ao descarte. (D) Por ser um sistema mais barato que os de mercado, o Linux está ganhando uma quantidade maior de adeptos, apesar de não haver oferta de  software de escritório que funcione nessa plataforma. (E) O Linux não permite que se altere o seu código-fonte, de modo a evitar que usuários sem o devido conhecimento alterem configurações do ambiente. Comentários: No Linux o KDE Control Center  corresponde ao Painel de Controle, no entanto, existem distribuições que usam no lugar do KDE usam o Gnome como interface gráfica, que possui seu próprio painel de controle. Resposta: B

06- O envio do arquivo que contém o texto, por meio do correio eletrônico, deve considerar as operações de (A) anexação de arquivos e de inserção dos endereços eletrônicos dos destinatários no campo “Cco”. (B) de desanexação de arquivos e de inserção dos endereços eletrônicos dos destinatários no campo “Para”. (C) de anexação de arquivos e de inserção dos endereços eletrônicos dos destinatários no campo “Cc”. (D) de desanexação de arquivos e de inserção dos endereços eletrônicos dos destinatários no campo “Cco”. (E) de anexação de arquivos e de inserção dos endereços eletrônicos dos destinatários no campo “Para”.   Comentários: Claro que, para se enviar arquivos pelo correio eletrônico deve-se recorrer ao uso de anexação, ou seja, anexar o arquivo à mensagem. Quando colocamos os endereços dos destinatários no campo Cco, ou seja, no campo “com cópia oculta”, um destinatário não ficará sabendo quem mais recebeu aquela mensagem, o que atende a segurança solicitada no enunciado. Resposta: A

05- Com relação à Internet, assinale a opção correta. (A) A URL é o endereço físico de uma máquina na Internet, pois, por esse endereço, determina-se a cidade onde está localizada tal máquina. (B) O SMTP é um serviço que permite a vários usuários se conectarem a uma mesma máquina simultaneamente, como no caso de salas de bate-papo. (C) O servidor Pop é o responsável pelo envio e recebimento de arquivos na Internet. (D) Quando se digita o endereço de uma página web, o termo http significa o protocolo de acesso a páginas em formato HTML, por exemplo. (E) O protocolo FTP é utilizado quando um usuário de correio eletrônico envia uma mensagem com anexo para outro destinatário de correio eletrônico. Comentários: Os itens apresentados nessa questão estão relacionados a protocolos de acesso. Segue abaixo os protocolos mais comuns: - HTTP(Hypertext Transfer Protocol) – Protocole de carregamento de páginas de Hipertexto –  HTML - IP (Internet Protocol) – Identificação lógica de uma máquina na rede - POP (Post Office Protocol) – Protocolo de recebimento de emails direto no PC via gerenciador de emails

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Conceitos Básicos de Informática – Hardware | Software 07 – (Cespe – Ibama 2008) Considerando-se que o tamanho do arquivo seja igual a 1 MB, ele poderá ser enviado tanto para o disquete quanto para um pen drive com capacidade de 1 GB. Resposta: “certo” 08 – (Cespe – CEHAP 2009) A respeito de conceitos de informática, assinale a opção correta. A) A quantidade de dados que podem ser armazenados no disco rígido é o fator que mais influencia na velocidade de processamento do computador. B) A memória RAM é responsável por armazenar temporariamente as informações de programas em execução. C) Quanto maior for a quantidade de memória ROM, maior será a capacidade de armazenamento de dados do computador. D) O flop, que constitui dispositivo de armazenamento de dados com memória flash, permite a conexão a uma saída USB do computador. Resposta: “B” 09 – (Cespe – CEHAP – Superior 2009) A respeito de conceitos de informática, assinale a opção correta. 90

NOÇÕES DE INFORMÁTICA A) Para se armazenar em arquivo dados de vídeo com tamanho de 290 MB, a mídia DVD é mais indicada que a CD-RW, pois esta é incompatível com esse tipo de arquivo. B) A impressora laser, por apresentar melhor qualidade, tem velocidade de impressão inferior às impressoras do tipo deskjet. C) A BIOS é um dispositivo que permite o acesso sem fio à Internet. D) Um pendrive de capacidade de 1 GB permite armazenar arquivo com tamanho igual a 560 KB. Resposta: “D” 10 – (Cespe – IBAMA 2008) Software livre é o mesmo que software aberto, e o seu objetivo é popularizar o uso do computador promovendo a inclusão digital. Resposta: ”Errado” 11 – (Cespe – ADAGRI – Ceará- 2009) De acordo com o disposto a respeito do direito de uso, os software utilizados nos computadores para diversas finalidades operacionais podem ser de vários tipos de função, como, por exemplo, software proprietários, software comerciais, sharewares e freewares. Resposta: “Errado” 12 – (Cespe – TRE/GO – 2008) Um software livre pode ser usado, copiado, estudado, modificado e redistribuído sem restrição. Resposta: “Certo” 13 – (Cespe – TRE/GO 2008) Com relação a conceitos de Internet, assinale a opção correta. A) O post office protocol (POP3) é utilizado no acesso remoto a sítios corporativos, realizando tunelamento para prevenir acessos indevidos. B) HTTP (hypertext transfer protocol) é um protocolo utilizado para enviar e-mails com arquivos de texto anexados. C) Métodos comuns de acesso à Internet incluem acesso discado, banda larga por cabos, rádio, acesso dedicado, sem fio (Wi-Fi), por satélite ou por telefones celulares 3G. D) Apesar de utilizar uma tecnologia revolucionária, a conexão sem fio apresenta problema de segurança, o que impede a sua utilização em intranet. Resposta: “C” 14 – (Cespe – IBAMA 2008) Provedores de e-mails na Internet criam, no momento do cadastro, sítios postais para os usuários, que são capazes de armazenar mensagens recebidas com limite de tamanho diversificado. Resposta: “Errado” 15 – (Cespe – IBAMA 2008) Mozilla, Netscape, Opera e Firefox são exemplos de aplicativos que são utilizados para a navegação na Web e são compatíveis com o sistema operacional Linux. Resposta: “Certo” 16 – (Cespe – IBAMA 2008) Existem sítios na Internet que disponibilizam a opção para entrar na intranet mediante a exigência de usuário e senha previamente cadastrados. Resposta: “Certo”

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO

NORMAS PERTINENTES À PM-TO IX - garantir o exercício do poder de polícia pelos Poderes e Órgãos Públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendária, sanitária, de uso e ocupação do solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente; X - efetuar o patrulhamento aéreo no âmbito de sua competência.

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27/04/2012 – DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 3º A PMTO é subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo.

LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 27 DE ABRIL DE 2012. Publicada no Diário Oficial nº 3.617

CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA POLÍCIA MILITAR

Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Seção I Da Estrutura Geral Art. 4º A PMTO é estruturada em órgãos de direção, de apoio, de execução e especiais.

CAPÍTULO I DA DESTINAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, DAS MISSÕES E DA SUBORDINAÇÃO

Art. 5º Os órgãos de direção realizam o comando e a administração da Corporação. Art. 6º Os órgãos de apoio realizam e assessoram a atividademeio da Corporação, atendendo às necessidades administrativas, de assessoramento técnico, de pessoal, de ensino e instrução, de semoventes e de material da PMTO, atuando em cumprimento às diretrizes e ordens dos órgãos de direção.

Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militares, destina-se à preservação da ordem pública e à realização do policiamento ostensivo no território do Estado do Tocantins.

Art. 7º Os órgãos de execução são constituídos pelas unidades operacionais da Corporação e realizam as atividades-fim da PMTO; cumprem as missões ou a destinação da Corporação, executando as diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção, amparados pelos órgãos de apoio.

Art. 2º Compete à PMTO: I - planejar, organizar, dirigir, supervisionar, coordenar, controlar e executar as ações de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública; II - executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado para prevenção e repressão dos ilícitos penais e infrações definidas em lei, bem como as ações necessárias ao pronto restabelecimento da ordem pública; III - atuar de maneira preventiva, repressiva ou dissuasiva em locais ou áreas específicas em que ocorra ou se presuma possível a perturbação da ordem pública; IV - exercer o policiamento ostensivo e a fiscalização de trânsito nas rodovias estaduais e, no limite de sua competência, nas vias urbanas e rurais, além de outras ações destinadas ao cumprimento da legislação de trânsito; V - desempenhar, nos limites de sua competência, a polícia administrativa do meio ambiente, na fiscalização, constatação e autuação de infrações ambientais e outras ações pertinentes, e colaborar com os demais órgãos ambientais na proteção do meio ambiente; VI - proceder, nos termos da lei, à apuração das infrações penais de competência da polícia judiciária militar; VII - planejar e realizar ações de inteligência destinadas à prevenção criminal e ao exercício da polícia ostensiva e da preservação da ordem pública na esfera de sua competência; VIII- realizar a guarda externa de estabelecimentos penais e as missões de segurança de dignitários em conformidade com a lei;

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Seção II Dos Órgãos de Direção Art. 8º Compete aos órgãos de direção: I - o comando, a administração e o planejamento geral, com vistas à organização da Corporação; II - o acionamento, por meio de diretrizes e ordens, dos órgãos de apoio e dos de execução; III - a coordenação, o controle, a fiscalização e a atuação dos órgãos de apoio e os de execução. Art. 9º Os órgãos de direção compõem o Comando Geral da Corporação que se constitui do: I - Comandante Geral; II - Estado Maior. Art. 10. O Comandante Geral, responsável superior pelo comando, pela administração e pelo emprego da Corporação é nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre os Coronéis da ativa diplomados em Curso Superior de Polícia, pertencentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM do Estado do Tocantins. Parágrafo único. O Comandante Geral é auxiliado pelo Estado Maior. Art. 11. O Estado Maior é o responsável perante o Comandante Geral por ações de planejamento, estudo, orientação, 1

NORMAS PERTINENTES À PM-TO Seção III Dos Órgãos de Apoio

coordenação, fiscalização e controle das atividades da PMTO, cabendo-lhe a formulação de diretrizes, ordens e normas gerais de ação do Comandante Geral no acionamento dos órgãos de apoio e de execução, no cumprimento de suas missões. §1º O Estado Maior é composto pelas seguintes seções: I - 1ª Seção (PM/1): responsável pelo planejamento de matérias relativas à gestão profissional e à legislação; II - 2ª Seção (PM/2): responsável pelo planejamento das atividades de inteligência, contra inteligência, guarda e manutenção de documentos e arquivos sigilosos; e por confeccionar o boletim geral reservado da Corporação; III - 3ª Seção (PM/3): responsável pelo planejamento dos assuntos relativos à articulação operacional, à administração e ao controle das operações policiais militares; e pelos estudos, doutrina e pesquisas relativas à preservação da ordem pública, ao policiamento ostensivo e à padronização de procedimentos operacionais da Corporação; IV - 4ª Seção (PM/4): responsável pelo planejamento das matérias relativas à logística, à infraestrutura e ao controle patrimonial da Corporação; V - 5ª Seção (PM/5): responsável pelo planejamento das atividades de comunicação social, publicidade, relacionamento com a mídia, cerimonial, eventos e marketing institucional; VI - 6ª Seção (PM/6): responsável pelo planejamento das matérias relativas ao orçamento e às finanças da Corporação; VII - 7ª Seção (PM/7): responsável pelo planejamento das matérias relativas: a) às atividades de informática e telecomunicação; b) à elevação da qualidade dos serviços, no âmbito de suas atribuições, através da eficiência e da economicidade das atividades administrativas e operacionais da Corporação. §2º O Chefe da PM/5 acumula a função de Assessor de Comunicação. §3º O Chefe da PM/7 acumula a função de Assessor Técnico de Informática e Telecomunicações.

Art. 14. São órgãos de apoio da PMTO: I - Gabinete do Comandante Geral - GCG; II - Academia Policial Militar Tiradentes - APMT; III - Ajudância Geral - AG; IV - Assessoria de Comunicação - ASCOM; V - Assessoria Jurídica - AJUR; VI - Assessoria junto à Assembleia Legislativa - AAL; VII - Assessoria junto à Prefeitura Municipal de Palmas APMP; VIII- Assessoria junto à Secretaria da Segurança Pública ASESP; IX - Assessoria junto à Secretaria do Trabalho e da Assistência Social - ASETAS; X - Assessoria junto ao Ministério Público Estadual - AMP; XI - Assessoria junto ao Tribunal de Contas do Estado - ATCE; XII - Assessoria junto ao Tribunal de Justiça do Estado - ATJ; XIII- Assessoria junto ao Departamento Estadual de Trânsito - ADET; XIV- Assessoria Técnica de Informática e Telecomunicações - ATIT; XV - Capelania Militar - CAPMIL; XVI- Comissão de Promoção de Oficiais - CPO; XVII- Comissão de Promoção de Praças - CPP; XVIII- Comissão Permanente de Medalhas - CPM; XIX- Corregedoria Geral - CORREG; XX - Diretoria de Apoio Logístico - DAL; XXI- Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa - DEIP; XXII- Diretoria de Gestão Profissional - DGP; XXIII- Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF; XXIV- Diretoria de Saúde e Promoção Social - DSPS; XXV- Núcleo Setorial de Controle Interno - NUSCIN. §1º Os órgãos de apoio previstos nos incisos VI a VIII e X a XIII deste artigo auxiliam o Comando Geral da Corporação quanto às matérias de interesse institucional, a cargo dos respectivos órgãos. §2º A assessoria de que trata o inciso IX deste artigo auxilia o Comando Geral junto ao Programa Pioneiros Mirins. §3º A CAPMIL, regulada por ato do Chefe do Poder Executivo, vincula-se diretamente ao Comando Geral na condição de órgão de assistência religiosa aos Militares, vedada a prática obrigatória de qualquer culto.

Art. 12. O Chefe do Estado Maior é o principal assessor do Comandante Geral, competindo-lhe a direção, orientação, coordenação e fiscalização dos trabalhos do Estado Maior, cumulativamente com a função de Subcomandante Geral da PMTO. §1º O Chefe do Estado Maior substitui o Comandante Geral em seus impedimentos legais e eventuais. §2º O Chefe do Estado Maior é nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo mediante indicação do Comandante Geral, dentre os Coronéis da ativa pertencentes ao QOPM e tem precedência funcional sobre os demais Policiais Militares, exceto sobre o Comandante Geral.

Art. 15. Ao GCG, diretamente subordinado ao Comandante Geral, cabe a: I - assistência ao Comandante Geral, Chefe do Estado Maior e Subchefe do Estado Maior, quanto ao assessoramento direto, imediato e de caráter pessoal no desempenho de suas funções; II - intermediação de contatos com os órgãos internos e externos. Parágrafo único. O GCG é chefiado por um Oficial Superior da ativa da Corporação, de livre escolha do Comandante Geral.

Art. 13. O Subchefe do Estado Maior substitui o Chefe do Estado Maior em seus impedimentos legais e eventuais. Parágrafo único. O Subchefe do Estado Maior é nomeado por ato do Chefe do Poder Executivo mediante indicação do Comandante Geral, dentre os Coronéis do QOPM da Corporação e tem precedência funcional sobre os demais Policiais Militares, exceto sobre o Comandante Geral e o Chefe do Estado Maior.

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Art. 16. A APMT, vinculada tecnicamente à DEIP, é responsável por formar, aperfeiçoar e especializar Oficiais e Praças da Corporação e de coirmãs. 2

NORMAS PERTINENTES À PM-TO Parágrafo único. Podem ser criados, por ato do Comandante Geral, Núcleos de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização NFAE nas Unidades da Corporação, vinculados à DEIP.

Art. 27. Cabe à DGP: I - a execução, a coordenação, a fiscalização, o acompanhamento e o controle das matérias relacionadas aos profissionais em trabalho na Corporação; II - o assessoramento de Comissões; III - a identificação e a expedição da identidade funcional dos Policiais Militares.

Art. 17. A AG é responsável pela administração do Quartel e da Banda de Música do Comando Geral e pela coordenação das demais Bandas de Músicas. Parágrafo único. O Ajudante Geral acumula a função de Comandante do Quartel do Comando Geral - QCG.

Art. 28. A DOF é responsável pela execução, coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das matérias relativas às atividades de administração financeira, orçamentária e contábil da Corporação.

Art. 18. A ASCOM é responsável pela execução das atividades de comunicação social, publicidade, relacionamento com a mídia, cerimonial, eventos e marketing institucional.

Art. 29. A DSPS é responsável pela execução, coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das matérias relativas aos serviços de saúde e à promoção social dos Policiais Militares estaduais ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas, cabendo-lhe manter a DGP permanentemente informada das situações de afastamentos de Policiais Militares. Parágrafo único. A Junta Militar Central de Saúde - JMCS, composta por Oficiais do Quadro de Saúde ou por profissionais civis, subordinada DSPS, é responsável pela execução das inspeções de saúde de interesse da PMTO.

Art. 19. A AJUR é órgão de assessoramento direto e imediato ao Comandante Geral. Art. 20. A ATIT é responsável pela execução das matérias relativas à informática e às telecomunicações. Art. 21. A CPO é responsável pelas matérias relativas à promoção de Oficiais. Art. 22. A CPP é responsável pelas matérias relativas à promoção de Praças.

Art. 30. O NUSCIN, órgão de assessoramento direto ao Comandante Geral, é responsável pelas providências referentes à defesa do patrimônio público no âmbito da Corporação.

Art. 23. A CPM é responsável pelas matérias relativas à concessão de medalhas no âmbito da Corporação.

Art. 31. Cabe ao Comandante Geral instituir assessorias e comissões, de caráter temporário, que se tornem necessárias ao desenvolvimento dos serviços da Corporação, desde que não impliquem aumento de despesa.

Art. 24. A CORREG, órgão técnico subordinado ao Comandante Geral, com atuação em todo Estado, tem por finalidade: I - assegurar a correta aplicação da lei; II - padronizar os procedimentos de Polícia Judiciária Militar e de processos e procedimentos administrativos disciplinares; III - realizar correições e fiscalizações; IV - garantir a preservação dos princípios da hierarquia e disciplina da Corporação. §1º O Corregedor Geral: I - é escolhido e nomeado pelo Comandante Geral dentre os Coronéis do QOPM; II - tem precedência funcional sobre os demais Policiais Militares, exceto sobre o Comandante Geral, o Chefe do Estado Maior e o Subchefe do Estado Maior. §2º O QCG, a APMT e todos os Batalhões e Companhias Independentes da PMTO contam com corregedorias locais, subordinadas aos respectivos comandantes e vinculadas tecnicamente à Corregedoria Geral.

Art. 32. As funções de diretores e chefes da Seção do Estado Maior são exclusivas do posto de Coronel ou Tenente-Coronel do QOPM. Parágrafo único. A DSPS é dirigida por um Coronel ou Tenente-Coronel do QOS ou, excepcionalmente, do QOPM. Seção IV Dos Órgãos Especiais Art. 33. Os Colégios Militares são órgãos especiais da PMTO. Seção V Dos Órgãos de Execução Art. 34. Os órgãos de execução da PMTO são constituídos pelas Unidades Policiais Militares - UPM, encarregadas de executar as atividades-fim da Corporação em determinada área ou especialidade.

Art. 25. A DAL é responsável pela execução, coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das matérias relativas às atividades de suprimento e manutenção de material, de obras e de patrimônio.

Art. 35. Incluem-se entre as UPM: I - o Comando de Policiamento - CP; II - o Batalhão de Polícia Militar - BPM; III - a Companhia Independente de Polícia Militar - CIPM. §1º As UPM dividem-se em subunidades. §2º O Quartel do Comando Geral é considerado unidade administrativa da Corporação.

Art. 26. A DEIP é responsável pelo planejamento, execução, coordenação, fiscalização, acompanhamento e controle das matérias relativas ao ensino, instrução e pesquisa desenvolvidos na Corporação. Didatismo e Conhecimento

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO Art. 36. O CP é o escalão intermediário de comando responsável pela coordenação das atividades operacionais em determinada região, abrangendo BPM, CIPM e atividades de policiamento especializado. Parágrafo único. O CP constitui-se de: I - um Comandante; II - um Subcomandante; III - um Estado Maior; IV - Pelotão de Comando e Serviços - PCS.

Art. 42. Cabe ao Comandante Geral avaliar a necessidade do desmembramento de um Batalhão em duas ou mais áreas de novos Batalhões ou Companhias Independentes. Seção VI Da Gestão Profissional Art. 43. Os profissionais da PMTO compreendem: I - o pessoal ativo: a) os Oficiais do: 1. Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM: composto por Oficiais da carreira de combatentes, diplomados em Curso de Formação de Oficiais de Academia de Polícia Militar ou de Unidade de Ensino Militar equivalente, iniciando a carreira no Posto de 2º Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o Posto de Coronel PM; 2. Quadro de Oficiais de Saúde - QOS: constituído de Oficiais de formação superior, admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Medicina, Odontologia, Serviço Social, Bioquímica ou Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Psicologia, Nutrição e Educação Física, iniciando a carreira no Posto de 2º Tenente, após o aspirantado; 3. Quadro de Oficiais Especialistas - QOE: composto por Oficiais de formação superior, admitidos mediante concurso público específico, nas áreas de Administração, Direito, Economia, Ciências Contábeis, Pedagogia, Engenharia, Tecnologia da Informação e Teologia, iniciando a carreira no Posto de 2º Tenente, após o aspirantado, podendo alcançar o Posto de Major PM; 4. Quadro de Oficiais de Administração - QOA: formado por Oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes e Sargentos do QPPM habilitados em Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos, podendo alcançar o Posto de Major PM; 5. Quadro de Oficiais Músicos - QOM: formado por Oficiais habilitados em Curso de Habilitação de Oficiais Músicos, admitidos mediante seleção específica, dentre os Subtenentes e Sargentos do QPE, podendo alcançar o Posto de Major PM; b) as Praças do: 1. Quadro de Praças Especiais Policiais Militares - QPES: constituído pelos Aspirantes a Oficiais e Cadetes; 2. Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM: constituído por Praças da carreira de combatentes, admitidos mediante concurso público para ingresso na Graduação de Soldado PM, podendo alcançar a Graduação de Subtenente PM; 3. Quadro de Praças Especialistas - QPE: constituído por Praças, admitidas mediante concurso público específico, na área técnica de música, para ingresso na Graduação de Soldado PM, podendo alcançar a Graduação de Subtenente PM; 4. Quadro de Praças de Saúde - QPS: constituído por Praças, admitidas mediante concurso público específico, na área técnica de enfermagem e de radiologia, e outras especialidades técnicas de saúde, para ingresso na Graduação de Soldado PM, podendo alcançar até a Graduação de Subtenente PM; II - o pessoal inativo: a) da reserva remunerada: Oficiais e Praças transferidos para a reserva remunerada;

Art. 37. O BPM é a unidade encarregada da execução das atividades de policiamento ostensivo, em determinada área ou em serviço especializado, recebendo a respectiva denominação precedida do numeral ordinal cronológico de criação. Parágrafo único. O BPM constitui-se de: I - um Comandante; II - um Subcomandante; III - um Estado Maior; IV - Companhia - Cia PM; V - Pelotão de Comando e Serviços - PCS; VI - Destacamento - DPM; VII - Subdestacamento - SDPM. Art. 38. A CIPM: I - encarrega-se de atribuições peculiares de BPM que não estejam incluídas na área da circunscrição deste; II - constitui-se de: a) um Comandante; b) um Subcomandante; c) um Estado Maior; d) Pelotão de Comando e Serviços - PCS; e) Destacamento - DPM; f) Subdestacamento - SDPM. Art. 39. A disposição e o efetivo de cada UPM operacional se constituem em função das necessidades, das características fisiográficas, psicossociais, políticas e econômicas das áreas, subáreas ou setores de sua responsabilidade. §1º São disposições de um BPM: I - possuir duas até seis Companhias; II - cada Companhia possuir dois a seis Pelotões; III - cada Pelotão possuir dois a seis Destacamentos PM-DPM ou Subdestacamentos PM-SDPM; IV - cada Destacamento PM ou Subdestacamento PM manter três praças no mínimo, um deles graduado. §2º Constitui a CIPM: I - de dois a seis Pelotões; II - cada Pelotão, de dois a seis DPM ou SDPM; III - cada DPM ou SDPM, manter três Praças ou mais, um deles graduado. Art. 40. O desdobramento das OM, em todos os níveis, no território do Estado do Tocantins, consta do Plano de Articulação, elaborado pelo Estado Maior e aprovado por ato do Comandante Geral da Polícia Militar. Art. 41. Sempre que o policiamento exigir, podem ser criados, a critério do Comandante Geral, Comandos Regionais de Policiamento - CRP, escalões intermediários, subordinados respectivamente ao Comando de Policiamento da Capital - CPC e ao Comando de Policiamento do Interior - CPI. Didatismo e Conhecimento

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO b) reformados: Oficiais e Praças reformados. §1º Os Oficiais integrantes do Quadro de Especialistas e do Quadro de Administração, juntamente com as Praças do Quadro de Praças Especialistas, podem, a critério do Comando Geral e mediante planejamento próprio, ser instruídos, mobilizados, colocados de prontidão ou convocados para trabalhos específicos, desde que recebam o treinamento necessário. §2º A carreira dos Oficiais pertencentes ao QOS pode alcançar o Posto de: I -Coronel, para os Oficiais com formação superior nas áreas de Medicina e Odontologia; II -Major, para os Oficiais com formação superior nas demais áreas. §3º Compete aos Oficiais do: I -QOPM: realizar o comando, a chefia e a direção dos órgãos que compõem a estrutura organizacional da PMTO; II - QOS: realizar os serviços respectivos de cada habilitação na área da saúde além de outros encargos próprios da carreira militar; III- QOE: exercer as atividades técnico-administrativas inerentes a habilitação específica e assistência religiosa para os Oficiais Capelães, além de outros encargos próprios da carreira militar; IV- QOA: exercer as atividades administrativas definidas no Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo - QOD, além de outros encargos próprios da carreira militar; V- QOM: sem prejuízo da execução da habilidade instrumental, chefiar atividades administrativas e exercer a regência nas bandas de música, funções definidas no QOD, além de outros encargos próprios da carreira militar.

Parágrafo único. Ato do Comandante Geral dispõe sobre o detalhamento do conteúdo da publicação de cada boletim de que trata este artigo. Art. 51. Revoga-se a Lei Complementar 44, de 3 de abril de 2006. Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de março de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

LEI Nº. 2.578, DE 20/04/2012 – DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012. Publicada no Diário Oficial nº 3.612 Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 44. O efetivo da PMTO é fixado em lei. Art. 45. Respeitado o efetivo fixado em lei, cabe ao Chefe do Poder Executivo aprovar o QOD.

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 1º A presente Lei regula o ingresso na Corporação, a relação jurídica funcional, os direitos, as obrigações, a ética e as prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.

Art. 46. O Comandante Geral pode utilizar, na forma da lei, o profissional civil necessário aos serviços gerais e de natureza técnica ou especializada.

Art. 2º A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar são instituições permanentes, reserva do Exército Brasileiro, diretamente subordinadas ao Governador do Estado.

Art. 47. Ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral, pode dispor sobre a criação, transformação, extinção, denominação, localização e estruturação dos órgãos da PMTO, de acordo com a organização básica prevista nesta Lei e dentro dos limites fixados na lei de efetivos.

Art. 3º Compete, em todo o território tocantinense: I - à Polícia Militar o exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; II - ao Corpo de Bombeiros Militar as atribuições previstas em leis específicas e as ações de defesa civil.

Art. 48. A Casa Militar é regida por legislação especial. Art. 49. Cabe aos chefes, diretores, assessores ou comandantes de UPM propor ao Comandante Geral, em noventa dias, o regulamento dos serviços do respectivo órgão de direção, apoio ou execução.

Art. 4º Os militares, em razão da destinação constitucional da Corporação, e em decorrência das leis vigentes, constituem categoria de agente público estadual, denominado militar, na conformidade do art. 42 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os militares estaduais encontram-se em uma das seguintes situações: I - na ativa:

Art. 50. Os meios de comunicação oficial da PMTO são o Boletim Geral e o Boletim Reservado. Didatismo e Conhecimento

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO a) militares estaduais de carreira; b) integrantes da reserva remunerada, quando convocados; II - na inatividade: a) reserva remunerada, quando recebam proventos do Estado, sujeitos à prestação de serviços na ativa, mediante aceitação voluntária, após convocação; b) reformados, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, estejam dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuam a receber proventos do Estado.

III - Corporação: é a denominação dada, nesta Lei, à Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins- CBMTO; IV - Organização Militar - OM: é a denominação dada à Unidade Policial Militar - UPM e à Unidade de Bombeiro Militar - UBM, administrativa ou operacional, da Corporação incluídas suas subunidades; V - Sede: é todo o território do município no qual se localizem as instalações administrativas de uma OM; VI - Serviço Ativo: é a situação do militar capacitado legalmente para o exercício de cargo, comissão, função ou encargo militar; VII - Efetivo Serviço: é o efetivo desempenho de cargo, comissão, encargo, incumbência, serviço, atividade, função de natureza ou de interesse militar, previsto em leis ou outros dispositivos legais; VIII -Comissão, Encargo e Incumbência: é o exercício das atribuições que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das obrigações, não são catalogadas como posições titulares nos Quadros de Organização e Distribuições de Efetivo (QOD) da Corporação; IX - Função Militar: é o exercício das atribuições inerentes ao cargo, comissão, encargo ou incumbência; X - Adição: é o ato administrativo que vincula o militar a uma OM, sem integrá-lo ao seu efetivo, ficando subordinado ao comando desta para todos os fins; XI - Inclusão ou Nomeação: é o ato administrativo pelo qual o candidato habilitado em concurso público específico é admitido na Corporação; XII - Declaração: é o ato administrativo pelo qual o Cadete é elevado a Aspirante a Oficial, após conclusão, com aproveitamento, do respectivo curso de formação; XIII- Movimentação: é a denominação genérica do ato administrativo que implica uma das seguintes situações: a) Classificação: é a modalidade de movimentação que lota o militar em uma OM, em decorrência de promoção, reversão, término de licença, conclusão ou interrupção de curso; b) Transferência: é a modalidade de movimentação, com animus de definitividade, de uma para outra OM ou, no âmbito de uma OM, de uma para outra fração, destacada ou não, e pode ser feita por necessidade do serviço ou a bem da disciplina, ou ainda por interesse próprio a requerimento do interessado; c) Nomeação: é a modalidade de movimentação, fora do âmbito da OM, em que a função, comissão, encargo e incumbência a ser ocupado pelo militar é nela especificado; d) Designação: é a modalidade de movimentação do militar para realizar curso ou estágio ou exercer função especificada no âmbito da OM; XIV - Almanaque: documento que contém a escala hierárquica constituída por militares da ativa de um determinado posto ou graduação de um Quadro, posicionados em ordem decrescente de antiguidade e numerados de um até o limite de vagas estabelecidas por lei de fixação do efetivo; XV - Excedente: situação especial e transitória a que, automaticamente, passa o militar da ativa quando, sendo o mais moderno da respectiva escala hierárquica, ultrapasse o efetivo de seu Quadro, em virtude de promoção de outro militar mais antigo em ressarcimento de preterição ou, ainda, outro caso previsto em lei;

Art. 5º O serviço policial militar consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar, e compreende todos os encargos relacionados ao policiamento ostensivo e à manutenção da ordem pública. Art. 6º O serviço bombeiro militar consiste no exercício de atividades destinadas a preservar a ordem pública consubstanciada em ações de tranquilidade, salubridade e paz social no Estado. Art. 7º A carreira militar estadual é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades das instituições militares estaduais, na conformidade do art. 117 da Constituição Estadual e da legislação pertinente. Parágrafo único. A carreira militar estadual é privativa do pessoal da ativa. Art. 8º São equivalentes as expressões: I - na ativa; II - da ativa em serviço ativo; III - em serviço na ativa; IV - em serviço; V - em atividade; VI - em atividade militar estadual, conferida ao militar no desempenho de: a) cargo; b) comissão; c) incumbência ou missão; d) serviço ou atividade considerada de natureza militar. Parágrafo único. É de natureza militar e considerado integrante dos quadros de organização da Corporação a função ou cargo para o qual o interesse público e a conveniência administrativa recomendem a nomeação de militar do Estado. Art. 9º A situação jurídica dos militares estaduais é definida pelos dispositivos constitucionais aplicáveis, por esta Lei e pela legislação que lhes outorguem direitos e prerrogativas e imponham deveres e obrigações. Art. 10. Para os efeitos desta Lei, adotam-se as seguintes conceituações: I - Comandante: é o título genérico dado ao militar estadual, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente de leis e regulamentos, for responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar (OM); II - Missão, Tarefa ou Atividade: é o dever advindo de uma ordem específica de comando, direção ou chefia; Didatismo e Conhecimento

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO XVI- Licenciamento: o pedido de exoneração das praças; XVII-Trânsito: é o período de afastamento temporário do serviço, concedido ao militar cuja movimentação implique, obrigatoriamente, mudança de município. Destina-se aos preparativos decorrentes da mudança.

§ 5º O candidato à graduação de Soldado PM/BM tem como fase do certame o Curso de Formação de Soldados de caráter classificatório e eliminatório. § 6º Para os efeitos do §4º deste artigo, são considerados traços de personalidade incompatíveis para inclusão na Corporação: I - descontrole emocional; II - descontrole da agressividade; III - descontrole da impulsividade; IV - alterações acentuadas da afetividade; V - oposicionismo às normas sociais e figuras de autoridade; VI - dificuldade acentuada para estabelecer contato interpessoal; VII - funcionamento intelectual abaixo da média, associado a prejuízo no comportamento adaptativo e desempenho deficitário de acordo com idade e grupamento social; VIII - distúrbio acentuado da energia vital, de forma a comprometer a capacidade para ação, com depressão ou elação acentuadas. § 7º Após o ingresso, o militar é submetido a curso de formação ou habilitação específico, exceto quando se tratar de concurso para a graduação de Soldado. § 8º O militar reprovado no curso de que trata o §7º, deste artigo, é exonerado da Corporação ou reconduzido ao posto ou graduação anterior. § 9º A exoneração ou recondução prevista no parágrafo anterior é precedida de sindicância instaurada para apurar os fatos que ensejaram a reprovação, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 10. As vagas para ingresso na Corporação, destinadas ao sexo feminino, são limitadas a 10% do total disponibilizado no concurso público. § 11. O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica ao candidato pertencente aos Quadros da Corporação. § 12. A idade fixada no inciso III do caput deste artigo para o candidato pertencente aos Quadros da Corporação é de 32 anos. § 13. A regra estabelecida no §10 deste artigo não se aplica aos Quadros de Especialistas e de Saúde. § 14. O acesso inicial ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM e ao Quadro de Oficiais Bombeiros Militares - QOBM se dá na graduação de Cadete que, após a conclusão e aprovação no Curso de Formação de Oficiais, é declarado Aspirante a Oficial. § 15. O acesso inicial aos Quadros de Oficiais de Saúde e Especialistas -QOS se dá na graduação de Aspirante a Oficial. § 16. O acesso inicial aos Quadros de Praças se dá na graduação de Soldado. § 17. Não pode ingressar na Corporação e dela é demitido o candidato que tenha exercido atividades prejudiciais ou danosas à segurança pública ou à segurança nacional. § 18. O candidato é submetido à investigação social, de caráter eliminatório, que se realiza durante o processo seletivo, até o término do respectivo Curso de Formação ou Habilitação, podendo vir a ser eliminado do concurso ou demitido, se não possuir procedimento e idoneidade moral irrepreensíveis, nos termos do respectivo edital. § 19. Ao candidato regularmente matriculado no Curso de Formação de Soldados, dentro do número de vagas previsto no respectivo edital, é fornecido, durante o período do curso de formação profissional, o auxílio-financeiro de R$ 800,00.

CAPÍTULO II DO INGRESSO NA CORPORAÇÃO Art. 11. O ingresso na Corporação depende da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame de conhecimentos e habilidades, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica, na forma prevista nesta Lei e no correspondente edital, exigindo-se ainda do candidato: I - a nacionalidade brasileira; II - idade mínima de 18 anos, no ato da inclusão; III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 30 anos; IV - altura mínima de 1,63m, se do sexo masculino, e 1,60m, se do sexo feminino; V - conclusão do Ensino Médio; VI - idoneidade moral, comprovada mediante apresentação de certidões policial e judicial, na forma prevista em edital; VII - comprovação negativa de sentença condenatória, trânsita em julgado, em âmbito penal, penal militar e eleitoral; VIII - estar em dia com as obrigações eleitorais; IX - se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar; X - pleno exercício dos direitos políticos; XI - estar compatibilizado para nova investidura em cargo público; XII - não ser ex-aluno ou ex-agente público, civil ou militar, desligado, demitido ou exonerado por incompatibilidade ou motivo disciplinar; XIII - procedimento irrepreensível e idoneidade moral ilibada, avaliados segundo normas baixadas pelo Comandante-Geral da Corporação. § 1º O exame de conhecimentos e habilidades, de caráter eliminatório e classificatório, é aplicado por meio de provas objetivas, discursivas, orais, práticas ou prático-orais, na forma desta Lei e do correspondente edital. § 2º O exame de capacidade física, de caráter eliminatório, consiste em exercícios variados, por sexo, estabelecidos no edital do concurso, que permitam avaliar a capacidade de realização de esforços e a resistência à fadiga física dos candidatos. § 3º A avaliação de saúde, de caráter eliminatório, consiste em exames médicos, testes clínicos e exames laboratoriais, estabelecidos no edital do concurso, à custa do candidato. § 4º A avaliação psicológica: I - de caráter eliminatório, consiste em avaliação objetiva e padronizada das características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante emprego de técnicas científicas, admitindo-se testes de personalidade, de inteligência, inventários e questionários, na conformidade do edital do concurso; II - é destinada a identificar os traços de personalidade incompatíveis com os critérios de inclusão na Corporação, fundados nas exigências funcionais e comportamentais do cargo a ser ocupado. Didatismo e Conhecimento

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO Art. 12. O exercício das funções militares é privativo do militar de carreira.

c) Major; II - o Círculo de Oficial Intermediário: Capitão; III - o Círculo de Oficiais Subalternos: a) 1º Tenente; b) 2º Tenente; IV - Círculo de Praças Especiais: a) Aspirante a Oficial; b) Aluno do Curso de Formação de Oficiais, abrangendo: 1. Cadete III; 2. Cadete II; 3. Cadete I; V - o Círculo de Subtenentes e Sargentos: a) Subtenente; b) 1º Sargento; c) 2º Sargento; d) 3º Sargento; VI - o Círculo de Cabos e Soldados: a) Cabo; b) Soldado. § 1º Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Chefe do Poder Executivo. § 2º Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Corporação. § 3º O grau hierárquico inicial e final dos diversos quadros da Corporação, bem como suas qualificações, são fixados, em cada caso, na Lei de Organização Básica da Corporação. § 4º Sempre que o militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deve mencionar sua respectiva situação. § 5º O aluno matriculado no Curso de Formação ou de Habilitação de: I - Oficiais frequenta o círculo de Oficiais Subalternos; II - Sargentos frequenta o círculo de Subtenentes e Sargentos; III - Soldados frequenta o círculo de Cabos e Soldados. § 6º O Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo (QOD) da Corporação é estabelecido por ato do Chefe do Poder Executivo.

CAPÍTULO III DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, e a autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico. § 1º A hierarquia militar consiste na ordenação da autoridade em níveis diferenciados, dentro da estrutura da Corporação. § 2º A ordenação a que se refere o §1º deste artigo se faz por postos ou graduações; e, dentro de um mesmo posto ou graduação, se faz pela antiguidade no posto ou na graduação. § 3º O respeito à hierarquia é consubstanciado no espírito de acatamento à sequência de autoridade. § 4º Disciplina é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam a Corporação e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e cada um de seus integrantes. § 5º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa, da reserva remunerada, reformados e de outras organizações militares. § 6º O regulamento disciplinar é baixado através de ato do Chefe do Poder Executivo, com a observância das seguintes particularidades: I - a pena disciplinar de prisão ou detenção não pode ser superior a trinta dias; II - nenhuma punição disciplinar pode ser aplicada sem o devido processo legal e sem observância da ampla defesa e do contraditório; III - ao militar estadual é assegurado o direito de recorrer das punições disciplinares, utilizando os recursos previstos nesta Lei; IV - as penas disciplinares somente serão aplicadas visando à manutenção da harmonia militar e ao exemplo que possa ser transmitido a todos os integrantes da Corporação; V - a pena de demissão é aplicada ao militar não estável, após sindicância, e, ao estável, após submissão a Conselho de Justificação ou de Disciplina; VI - as punições disciplinares a que estão sujeitos os militares são as seguintes, em ordem de gravidade crescente: a) advertência; b) repreensão; c) detenção; d) prisão; e) reforma disciplinar; f) demissão.

Art. 16. A antiguidade, em cada posto ou graduação, é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva inclusão, promoção, nomeação, declaração, ou reinclusão salvo quando taxativamente for fixada outra data ou critério estabelecido em lei. § 1º A precedência entre militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. § 2º No caso de ser igual a antiguidade referida no caput deste artigo, a antiguidade é estabelecida: I - entre os militares do mesmo quadro, mediante classificação final e geral do respectivo curso de formação ou habilitação; II - nos demais casos, com base nos postos ou nas graduações anteriores. No desempate da antiguidade, recorrese, sucessivamente, aos graus hierárquicos anteriores, à data da inclusão e à data de nascimento para definir a precedência e, neste último caso, os mais velhos serão considerados mais antigos; III - entre os alunos dos cursos de formação ou habilitação de oficiais e de formação ou habilitação de soldados, de acordo com a ordem classificatória do respectivo concurso, válida para o primeiro ano do curso, e, nos demais anos, conforme classificação prevista no regulamento do órgão de formação.

Art. 14. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e tem a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. Art. 15. Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica dos militares estaduais compreendem: I - o Círculo de Oficiais Superiores: a) Coronel; b) Tenente-Coronel; Didatismo e Conhecimento

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO § 3º Em igualdade de posto ou graduação: I - os militares da ativa têm precedência sobre os inativos; II - a precedência entre os militares da ativa e os da reserva que estiverem convocados é definida pelo tempo de efetivo serviço no posto ou na graduação.

Art. 25. Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, pelas ordens que emitir e pelos atos que praticar, atendido o art. 38 do Código Penal Militar. CAPÍTULO IV DO CARGO E DA FUNÇÃO MILITAR ESTADUAL

Art. 17. A precedência entre as praças especiais e as demais praças é assim regulada: I - os Aspirantes a Oficial PM são hierarquicamente superiores às demais praças; II - o aluno do Curso de Formação de Oficiais é hierarquicamente superior ao Subtenente; III - o aluno do Curso de Habilitação de Oficiais tem precedência hierárquica sobre o Subtenente, restrita ao período do curso; IV - o praça do Curso de Formação ou Habilitação de Cabos e de Sargentos tem precedência hierárquica sobre seus pares, restrita ao período do curso.

Art. 26. Cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar em serviço ativo. § 1º O cargo militar a que se refere este artigo é o que se encontra especificado no Quadro de Organização, ou previsto, caracterizado ou definido como tal, em outras disposições legais. § 2º A cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades que se constituem em obrigações do respectivo ocupante. § 3º As obrigações inerentes ao cargo militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentação específica.

Art. 18. A Corporação mantém um assento individual no qual são registrados todos os dados referentes ao seu pessoal da ativa e da reserva.

Art. 27. Considera-se vago o cargo ocupado por militar extraviado ou desertor. Art. 28. Função militar é o exercício das obrigações inerentes ao cargo militar.

Art. 19. Os Alunos Oficiais são declarados Aspirantes a Oficial pelo Comandante-Geral da Corporação. Parágrafo único. O aspirantado é o estágio probatório do Oficial.

Art. 29. Dentro de uma mesma organização militar, a sequência de substituições, bem como as normas, atribuições e responsabilidades relativas, são estabelecidas na legislação específica, respeitadas a precedência e as qualificações exigidas para o exercício de suas funções.

Seção Única Do Comando e da Subordinação Art. 20. A subordinação não afeta a dignidade do militar e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Corporação. Art. 21. O Oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício do Comando, da Chefia e da Direção das organizações militares.

Art. 30. A contar da data da nomeação, o Oficial do último posto da Corporação que tenha ocupado cargo, pelo período de dois anos, de Comandante-Geral, Chefe do Estado Maior ou Chefe da Casa Militar não é obrigado a exercer, na Corporação, cargo ou função hierarquicamente inferior, podendo ser empregado em outro órgão da estrutura do Estado.

Art. 22. Os Subtenentes e os Sargentos auxiliam e complementam as atividades dos Oficiais, quer no treinamento e no emprego dos meios, quer na instrução e na administração, podendo, também, ser empregados na execução de atividade-fim da Corporação. Parágrafo único. No exercício das atividades mencionadas neste artigo, e no comando de subordinados, os Subtenentes e Sargentos deverão impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade profissional e técnica, incumbindo-lhes: I - assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras de serviço e das normas operativas pelas praças que lhe estiverem diretamente subordinadas; II - a manutenção da coesão e do moral das mesmas praças, em todas as circunstâncias.

Art. 31. As obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza, não sejam catalogadas como posições tituladas em Quadro de Organização, ou em outro dispositivo legal, são cumpridas como encargo, incumbência, comissão, serviço ou atividade militar ou de natureza militar. CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DOS MILITARES Seção I Do Valor Militar Art. 32. São manifestações essenciais do valor militar: I - o sentimento de servir à comunidade, traduzido pela vontade inabalável de cumprir o dever militar e pelo integral devotamento à manutenção da ordem pública mesmo com risco da própria vida; II - o civismo e o culto das tradições históricas; III - a fé na elevada missão da Corporação; IV - o espírito de corpo, o orgulho do militar pela organização a que serve;

Art. 23. Os cabos e soldados desempenham, essencialmente, atividades de execução. Art. 24. Às Praças Especiais cabe a rigorosa observância das prescrições dos regulamentos que lhes são pertinentes, exigindose-lhes inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnicoprofissional.

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO V - o amor à profissão militar e o entusiasmo com que é exercida; VI - o aprimoramento técnico-profissional.

XXII- servir à comunidade, procurando, no exercício da suprema missão de preservar a ordem pública, promover sempre o bem-estar comum; XXIII- atuar com devotamento ao interesse público, colocando-o acima dos interesses particulares; XXIV- atuar de forma disciplinada e disciplinadora; XXV- exercer todos os atos de serviço com presteza e pontualidade, desenvolvendo o hábito de estar na hora certa no local determinado, para exercer a sua habilidade; XXVI - buscar com energia o êxito do serviço e o aperfeiçoamento técnico-profissional e moral; XXVII - exercer as funções com integridade e equilíbrio, seguindo os princípios que regem a Administração Pública, não sujeitando o cumprimento do dever a influências indevidas; XXVIII- abster-se, quando no serviço ativo, do uso de influências de pessoas para a obtenção de facilidades pessoais ou para esquivar-se ao cumprimento de ordem ou obrigações impostas, em razão do serviço; XXIX - procurar manter boas relações com outras categorias profissionais e elevar o conceito e os padrões de sua própria profissão, cioso de sua competência e autoridade; XXX - ser fiel na vida militar, cumprindo os compromissos para com a Pátria, com o Estado, com sua Corporação e com seus superiores hierárquicos; XXXI - manter ânimo forte e fé nas Corporações Militares, mesmo diante das maiores dificuldades, demonstrando persistência no trabalho para solucioná-las; XXXII - manter ambiente de harmonia e camaradagem na vida militar, evitando comentários deselegantes sobre os componentes da Corporação, ainda que na reserva ou reformado, solidarizandose nas dificuldades que possam ser minimizadas com sua ajuda ou intervenção; XXXIII- não pleitear para si, indevidamente, cargo, função ou benefício de outro militar; XXXIV- conduzir-se de modo a que não seja subserviente nem fira os princípios de respeito e decoro militares, ainda que na inatividade; XXXV - exercer a profissão sem alegar restrições de ordem religiosa, política, racial ou social; XXXVI- respeitar a integridade física, moral e psíquica da pessoa do condenado ou do criminalmente imputado; XXXVII- manter-se, constantemente, cuidadoso com sua apresentação e postura pessoal; XXXVIII- evitar publicidade visando à promoção pessoal; XXXIX- agir com isenção, equidade e absoluto respeito pelo ser humano, não usando sua autoridade pública para a prática de arbitrariedades; XL - não abusar dos meios e dos bens públicos postos à sua disposição, nem distribuí-los a outrem, em detrimento dos interesses da Administração Pública, coibindo também a transferência de tecnologia própria da função militar; XLI - exercer a função pública com honestidade, não aceitando vantagem indevida de qualquer espécie, mantendo-se incorruptível, e opondo-se a todos os atos que atentem contra a dignidade da função; XLII- dedicar-se integralmente ao serviço militar, protegendo as pessoas, o patrimônio e o meio ambiente com abnegação e desprendimento pessoal, arriscando, se necessário, a própria vida;

Seção II Da Ética Militar Art. 33. O sentimento do dever, o denodo militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Corporação, condutas moral e profissional irrepreensíveis, com a fiel observância dos seguintes preceitos e deveres da ética militar: I - amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade; II - exercer com autoridade, eficiência e probidade as funções que lhe couberem em decorrência do cargo, incutindo também o senso de responsabilidade em seus subordinados; III - respeitar a dignidade da pessoa humana; IV - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos, as instruções e as ordens das autoridades competentes; V - ser justo e imparcial no julgamento dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; VI - zelar pelo preparo moral, intelectual e físico próprio e dos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum; VII - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação; VIII - ser discreto em suas atitudes e maneiras, bem como na linguagem escrita e falada; IX - abster-se de tratar, fora do âmbito apropriado, de matéria sigilosa de que tenha conhecimento; X - acatar as ordens das autoridades civis; XI - cumprir os deveres de cidadão; XII - proceder de maneira ilibada na vida pública e na particular; XIII- observar as normas da boa educação; XIV- garantir assistência moral e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família exemplar; XV - conduzir-se, mesmo fora do serviço ou na inatividade, de modo a que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro militares; XVI- abster-se do uso do posto ou da graduação para obter facilidades pessoais de qualquer natureza ou para encaminhar negócios particulares ou de terceiros; XVII - abster-se o militar, ainda que na inatividade, do uso das designações hierárquicas quando: a) em atividades político-partidárias, salvo se candidato a cargo eletivo; b) em atividades comerciais; c) em atividades industriais; d) discutir ou provocar questões públicas ou pela imprensa, a respeito de assuntos políticos ou militares, excetuados os de natureza exclusivamente técnica, se autorizado; e) no exercício de cargo ou função de natureza civil; XVIII- zelar pelo bom nome da Corporação e de cada um dos seus integrantes, obedecendo e fazendo obedecer aos preceitos e deveres da ética militar; XIX- cultuar e zelar pela inviolabilidade dos símbolos e das tradições da Pátria, dos Estados, dos Municípios e das Instituições Militares; XX - cumprir os deveres de cidadão; XXI- preservar a natureza e o meio ambiente; Didatismo e Conhecimento

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO XLIII- atuar sempre, respeitados os impedimentos legais, mesmo não estando de serviço, para preservar a ordem pública ou prestar socorro, desde que não exista, naquele momento e local, força de serviço suficiente; XLIV- tratar o subordinado dignamente e com urbanidade; XLV -manter o sigilo de assuntos de natureza confidencial que tenha ciência em razão da atividade profissional, exceto por imposição da justiça e da disciplina militar. Parágrafo único. Entende-se por dedicação integral ao serviço militar, nos termos do inciso XLII deste artigo, o empenho exclusivo do militar durante o turno de serviço para o qual esteja escalado, de modo ordinário ou extraordinário, e para o cumprimento de obrigações legais decorrentes da função militar.

II - “Ao ingressar no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço bombeiro militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida”. § 1º O compromisso do Aspirante a Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar é prestado no estabelecimento de formação de oficiais, de acordo com o respectivo regulamento, da seguinte forma: I - “Ao ser declarado Aspirante a Oficial da Polícia Militar do Estado do Tocantins, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”; II - “Ao ser declarado Aspirante a Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço bombeiro militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”. § 2º Ao ser promovido ao primeiro posto, o Oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar presta compromisso de Oficial, em solenidade especialmente programada, da seguinte forma: I - “Perante a Bandeira do Brasil, e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dedicar-me inteiramente ao seu serviço”; II - “Perante a Bandeira do Brasil, e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e dedicar-me inteiramente ao seu serviço”.

Art. 34. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve, bem como a filiação a partido político enquanto permanecer em atividade. Art. 35. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade, ou delas ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista, em sociedade anônima ou sociedade empresária limitada. § 1º O militar na reserva remunerada, quando convocado, fica proibido de tratar, nas organizações militares e nas repartições públicas civis, dos interesses de organizações ou empresas privadas de qualquer natureza. § 2º Ao militar da ativa é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuados os casos previstos na Constituição Federal. § 3º É proibida ao militar a manifestação individual ou coletiva sobre atos de superiores, de caráter reivindicatório, de cunho político-partidário e sobre assuntos de natureza militar de caráter sigiloso. § 4º Ao bombeiro militar da ativa é proibida: I - elaborar, ou, de qualquer forma, colaborar para a apresentação de projeto contra incêndio e pânico; II - usar da sua qualidade de bombeiro militar para facilitar a aprovação de projeto do interesse de outrem.

CAPÍTULO VI DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES Art. 38. A violação das obrigações, dos preceitos ou dos deveres militares constitui crime ou transgressão disciplinar na conformidade da legislação ou regulamentação específica. Parágrafo único. A violação a que se refere este artigo é tão mais grave quanto mais elevado o grau hierárquico do infrator.

Seção III Do Compromisso Militar Art. 36. Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, presta compromisso de honra, no qual afirma a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifesta a sua firme disposição de bem e fielmente cumpri-los.

Art. 39. A inobservância dos deveres previstos em leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento deles acarreta, para o militar, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, na conformidade da legislação específica. Parágrafo único. A apuração da responsabilidade administrativa ou penal pode concluir pela incompatibilidade do militar com o cargo e pela incapacidade para o exercício das funções militares a ele inerentes.

Art. 37. O compromisso a que se refere o art. 36 desta Lei tem caráter solene e é prestado na presença de tropa, tão logo o militar adquira o grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus deveres como integrante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, da seguinte forma: I - “Ao ingressar na Polícia Militar do Estado do Tocantins, prometo regular a minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o sacrifício da própria vida”; Didatismo e Conhecimento

Art. 40. São competentes para instaurar ou determinar a instauração de sindicância, e aplicar as sanções disciplinares, as seguintes autoridades: I - o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os integrantes das Corporações Militares Estaduais, as sanções previstas nesta Lei; 11

NORMAS PERTINENTES À PM-TO II - o Comandante-Geral, em relação a todos que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial; III - o Chefe do Estado Maior, em relação a todos militares que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções disciplinares até trinta dias de prisão; IV - o Corregedor-Geral, em relação a todos militares sujeitos a esta Lei, exceto o Comandante-Geral, o Chefe do Estado Maior, o Subchefe do Estado Maior e todos os integrantes da Casa Militar, as sanções disciplinares até trinta dias de prisão; V - o Secretário-Chefe e o Subchefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados, as sanções disciplinares previstas nesta Lei, exceto a demissão de oficial; VI - o Diretor, o Subdiretor, o Chefe de Seção do Estado Maior, os Comandantes ou Subcomandantes de OM, em relação a todos os militares que lhes forem funcionalmente subordinados, as sanções disciplinares até trinta dias de prisão.

IV - dirigir-se ao Chefe do Poder Executivo ou autoridade militar sem obediência à cadeia de comando acerca de assuntos institucionais; V - comparecer fardado em reuniões de caráter político, exceto quando em serviço; VI - conversar ou fazer ruído em ocasião ou em horário impróprios; VII - deixar de encaminhar à autoridade competente, por via hierárquica e com presteza, documento que haja recebido cujo exame não seja de sua competência; VIII- chegar atrasado a qualquer ato de serviço ou de instrução, ou a solenidade para a qual tenha sido designado; IX - descuidar do asseio próprio ou do local do trabalho; X - deixar de içar ou arriar a bandeira ou insígnia nos horários determinados; XI - quando em serviço ou fardado, faltar aos preceitos da civilidade; XII - causar alarde injustificável.

Art. 41. São competentes para a instauração de Conselho de Justificação e de Conselho de Disciplina e para determinar o imediato afastamento do acusado do exercício de suas funções: I - o Chefe do Poder Executivo, em relação a todos os militares estaduais; II - o Comandante-Geral da Corporação e, na falta ou impedimento deste, o Chefe do Estado Maior, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados; III - o Secretário-Chefe da Casa Militar, em relação a todos os militares que lhe forem funcionalmente subordinados.

Art. 45 São transgressões de natureza média: I - concorrer para a discórdia ou desarmonia entre militares ou cultivar ou incentivar a inimizade entre integrantes da Corporação; II - deixar de punir o transgressor ou de comunicar a autoria da transgressão da disciplina; III - dificultar ao subordinado a apresentação de recurso disciplinar; IV - deixar de participar, em tempo hábil, à autoridade competente a impossibilidade de comparecer a qualquer ato de serviço ou instrução; V - faltar a qualquer ato de serviço e de instrução ou a solenidade para a qual tenha sido designado; VI - quando de folga, frequentar lugares incompatíveis com o decoro da classe ou da sociedade; VII - não atender à solicitação do pessoal de serviço no sentido de mostrar o conteúdo de embrulho ou de qualquer objeto que esteja portando no interior do quartel; VIII - conduzir viatura militar, sem pertencer ao quadro de motoristas ou pilotos da Corporação ou sem fardamento, salvo em situação de comprovada necessidade ou por ordem superior; IX - desconsiderar autoridade civil ou militar, ou desrespeitar qualquer agente público no exercício de suas funções; X - deixar de devolver, ao final do serviço, o armamento ou equipamento que lhe tenha sido entregue; XI - permutar serviço sem permissão da autoridade competente; XII - dar entrevista, publicar ou fornecer dados sobre assuntos institucionais, sigilosos ou não, sem autorização superior; XIII -negar-se a receber, injustificadamente, equipamento ou qualquer outro objeto que lhe seja destinado ou deva ficar sob sua responsabilidade; XIV -autorizar ou determinar ao subordinado atribuições estranhas ao cargo que ocupe, exceto em situações transitórias, no interesse público; XV - distribuir ou divulgar publicações, estampas ou objetos que atentem contra a disciplina ou a moral; XVI -abrir ou tentar abrir local de entrada não permitida, ou nele adentrar ou permitir adentrar sem autorização; XVII- demonstrar desídia, imperícia, imprudência ou negligência no desempenho de ato de serviço ou instrução;

CAPÍTULO VII DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES Art. 42. Transgressão disciplinar é a infração administrativa caracterizada pela violação aos preceitos ou deveres da ética inerentes à atividade militar, incorrendo o autor nas sanções previstas nesta Lei. § 1º A infração administrativa prescreve, desde a data do conhecimento pela Administração Pública da ocorrência do ato ou do fato, em: I - um ano a transgressão leve; II - dois anos a transgressão média; III - cinco anos a transgressão grave. § 2º A instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição da infração administrativa. Art. 43. O julgamento do infrator deve ser precedido de exame e de análise que considerem: I - seus antecedentes; II - as causas determinantes da transgressão; III - a natureza dos fatos ou dos atos que a constituir; IV- as consequências advindas ou que dela possam advir. Art. 44. São transgressões de natureza leve: I - deixar de prestar a informação que lhe couber em procedimentos administrativos; II - deixar de comunicar ao superior hierárquico a execução de ordem deste recebida; III - usar ou portar, em serviço, armamento não regulamentado ou determinado, salvo se autorizado pelo comandante ou chefe direto; Didatismo e Conhecimento

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO XVIII- atrasar injustificadamente a chamada ou brado para atendimento de ocorrência; XIX - extrapolar, sem justificação prévia, o prazo de entrega ou conclusão de processo ou procedimento administrativo; XX- portar-se de modo inconveniente, qualquer que seja o local, deixando de observar os princípios da boa educação e da moral, em desprestígio da Corporação; XXI- utilizar indevidamente, ou permitir o uso indevido, de qualquer meio de comunicação pertencente à Corporação; XXII- falar ao celular quando na direção de viatura militar; XXIII- conduzir ou transportar, em veículos pertencentes à Corporação, passageiro ou carga em desconformidade com as normas de trânsito, ressalvadas as situações transitórias de interesse público; XXIV- retardar ou prejudicar o serviço de polícia judiciária militar, processo ou procedimento administrativo; XXV- violar ou deixar de preservar o local de crime ou acidente; XXVI- retardar, sem justo motivo, a execução de ordem de superior hierárquico; XXVII - apresentar-se o militar, em qualquer situação, mal uniformizado, com o uniforme alterado, desfalcado ou com apresentação diferente da prevista, contrariando o Regulamento de Uniforme, norma a respeito ou determinação superior; XXVIII- retirar-se da presença de superior hierárquico sem sua permissão, deixar de saudá-lo militarmente, bem como deixar o superior de corresponder às homenagens e sinais de respeito a ele dirigidas; XXIX- sobrepor ao uniforme ou ao próprio corpo adereço não autorizado ou não regulamentado pela Corporação ou, ainda, usar indevidamente distintivos, medalhas ou condecorações; XXX- utilizar de qualquer meio de comunicação para transmitir mensagem ou imagem ofensiva à moral ou à dignidade de qualquer pessoa ou de integrante de qualquer instituição; XXXI- conduzir viatura militar sem possuir habilitação específica, salvo estado de necessidade; XXXII- deixar de conferir, no início e no final do serviço, o armamento ou o equipamento sob sua responsabilidade; XXXIII- conduzir ou transportar bem pertencente ao Estado com imprudência, negligência ou imperícia, ou sem autorização.

VII - aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida qualquer ordem emanada de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução; VIII - não cumprir ordem recebida; IX - emitir ordem de que saiba ser impossível a sua execução, ou esquivar-se de explicitá-la ou fornecê-la por escrito, quando necessário; X - permitir que preso sob sua custódia conserve em seu poder telefone ou instrumento que possa danificar a prisão, ou outro objeto de que possa se valer para a prática de ilicitude; XI - não se apresentar, pronto para o serviço, ao fim de licença, férias, dispensa do serviço, afastamento médico, ou após saber da cassação ou suspensão de que qualquer delas; XII - representar a Corporação ou a Unidade em que sirva sem autorização; XIII - efetuar, em folha de pagamento, desconto não autorizado ou determiná-lo, quando para isso competente, fora das previsões legais e regulamentares; XIV - usar de força desnecessária ou de violência física ou verbal, em ato de serviço ou não, maltratando, humilhando, constrangendo ou infamando qualquer pessoa, ou deixar que alguém o faça; XV - deixar de prestar auxílio, quando necessário ou solicitado, em desastre e acidentes ou em prisão de delinquente, tendo condições de fazê-lo ainda que de folga; XVI - dirigir-se ou referir-se de forma desrespeitosa a superior hierárquico, censurar-lhe ato ou procurar desconsiderá-lo em círculo militar ou entre civis; XVII - provocar ou desafiar superior, par ou subordinado com palavras ofensivas, gestos ou ações incompatíveis com a camaradagem reinante entre os militares; XVIII - promover escândalo ou nele envolver-se, comprometendo a respeitabilidade da Corporação ou de seus integrantes; XIX - promover ou participar de luta corporal com outro militar, salvo em instrução ou atividades desportivas pertinentes; XX - introduzir ou consumir bebidas alcoólicas, ou comparecer embriagado em quartel ou áreas militares; XXI - consumir ou induzir alguém a consumir bebida alcoólica, estando em serviço ou fardado, em qualquer local; XXII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou para terceiro; XXIII - extraviar ou danificar, dolosa ou culposamente, ou não ter o devido zelo com qualquer material pertencente à Fazenda Pública; XXIV - utilizar-se de forma abusiva dos bens pertencentes à Fazenda Pública; XXV - exigir ou solicitar qualquer espécie de donativo pelo serviço executado; XXVI - receber ou permitir que subordinado receba, em qualquer local de ocorrência policial ou de atendimento a incêndio, desabamento, inundação ou outro serviço de socorro, quaisquer objetos ou valores, ainda que doados pelo proprietário ou responsável; XXVII - andar ostensivamente armado em trajes civis; XXVIII -envolver-se em negócios ilegais ou imorais; XXIX - fazer, promover, participar ou instigar manifestação de caráter coletivo contrário aos princípios regentes da vida militar;

Art. 46 São transgressões de natureza grave: I - abandonar o serviço ou sua área de circunscrição sem motivo ou sem prévia autorização da autoridade competente; II - fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade no âmbito da Corporação; III - exercer sua função de forma fraudulenta, por ato comissivo ou omissivo; IV - ameaçar, induzir ou instigar alguém a que não declare a verdade em procedimento administrativo, civil ou penal; V - exercer ou administrar, o militar em serviço ativo, outra atividade profissional: a) legalmente vedada ou incompatível com a profissão de Militar Estadual; b) que cause prejuízo ao serviço; c) com emprego de bens do Estado; VI - utilizar-se de profissionais ou recursos logísticos da Administração ou sob sua responsabilidade a fim de atender a interesses pessoais ou de terceiros; Didatismo e Conhecimento

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO XXX - deixar de comunicar os ilícitos de que tiver conhecimento e não lhe caiba promover os atos de repressão; XXXI - quando em horário de serviço, dirigir-se a lugares incompatíveis com o decoro da classe e da sociedade, salvo em razão do serviço; XXXII - deixar de apresentar-se, após o trânsito, à Unidade para a qual tenha sido transferido ou classificado, desde que o fato não tipifique crime de deserção; XXXIII- quebrar a cadeia de comando; XXXIV- perder injustificadamente a chamada ou o brado para atendimento de ocorrência; XXXV - simular doença para esquivar-se de cumprir sua função, ou ordem recebida, ou a fim de retardar procedimento administrativo ou inquérito policial militar; XXXVI- facilitar a utilização por outrem ou utilizar-se de meios ilegais, imorais, fraudulentos ou não permitidos, para se beneficiar em curso, instrução, concurso ou seleção; XXXVII- publicar ou encaminhar para publicação, em qualquer meio de comunicação, matéria que denigra a imagem de outro militar ou que atente contra a hierarquia ou a disciplina; XXXVIII- elaborar o bombeiro militar projeto contra incêndio e pânico, ou de qualquer forma concorrer para sua apresentação, ou, ainda, usar de seu cargo para facilitar-lhe a aprovação em favor de outrem.

Art. 52. As peças da sindicância devem ser escritas, numeradas e rubricadas pelo sindicante, obedecida a seguinte ordem cronológica: I - instauração; II - autuação; III - citação do sindicado; IV - interrogatório do sindicado; V - defesa preliminar em três dias úteis; VI - instrução; VII - alegações finais em cinco dias úteis; VIII - relatório do Sindicante; IX - solução; X - enquadramento, quando violada a norma sancionadora. § 1º O Sindicante, para a formação de seu convencimento, pode reinquirir o Sindicado em qualquer fase procedimental. § 2º As testemunhas arroladas pela defesa devem ser ouvidas após as do rol da acusação. Art. 53. A conclusão da sindicância dá-se em trinta dias da publicação da portaria instauradora em boletim orgânico da Corporação. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo pode ser prorrogado por vinte dias, a critério da autoridade competente. Art. 54. Podem ser designados Sindicantes os Oficiais ou Aspirantes a Oficial, a critério da autoridade instauradora, respeitada a hierarquia. Seção III

Art. 47. Ao aluno de qualquer curso ou estágio aplicamse supletivamente as disposições disciplinares previstas no estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.

Dos Conselhos de Justificação e de Disciplina

Art. 48. Além das infrações previstas no art. 46 desta Lei, constituem transgressões graves as condutas que violem os preceitos e deveres éticos especificados neste Estatuto.

Art. 55. Os Conselhos de Justificação e de Disciplina destinamse a avaliar, do ponto de vista da ética e da disciplina militares, a capacidade do militar estável de permanecer no serviço ativo da Corporação, assegurados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. § 1º O Oficial acusado é submetido a Conselho de Justificação, e a Praça a Conselho de Disciplina. § 2º Aplicam-se os procedimentos dos Conselhos que se trata este artigo aos militares reformados e na reserva remunerada.

Art. 49. A classificação das transgressões definidas nos arts. 44, 45, 46 e 48 pode, motivadamente, ser alterada, em decorrência de qualquer das situações fixadas no art. 43 desta Lei. CAPÍTULO VIII DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES Seção I Das Espécies

Art. 56. Incumbe ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, baixar o regulamento dos Conselhos de Justificação e de Disciplina.

Art. 50. São processos administrativos disciplinares no âmbito da Corporação: I - a sindicância; II - os Conselhos de Justificação ou de Disciplina.

Art. 57. É submetido ao Conselho de Justificação ou de Disciplina o militar que: I - tenha perdido a nacionalidade brasileira; II - tenha procedido incorretamente ou com incúria no desempenho de suas funções no cargo, comissão ou encargo que lhe tenha sido designado; III - tenha praticado ato que afete a sua honra pessoal, o pundonor militar ou o decoro da classe, em desproveito dos valores militares e deveres éticos estabelecidos nesta Lei; IV - tenha incorrido na prática ou concorrido para a prática de crime hediondo, tortura, consumo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou outros crimes com emprego de violência ou grave ameaça;

Seção II Da Sindicância Art. 51. A sindicância é o procedimento pelo qual a Administração Militar apura as transgressões disciplinares do militar, impondo-lhe penalidades, assegurados a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo único. Procede-se, igualmente, por sindicância a apuração, de natureza investigatória, dos elementos de convicção para a promoção post-mortem, invalidez permanente ou bravura.

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO V - tenha sido considerado inabilitado para integrar os quadros de acesso à promoção, por mais de três vezes, mesmo em caráter provisório, ao ter seu nome apreciado pela respectiva Comissão de Promoção, desde que esta recomende, fundamentadamente, a instauração do Conselho de Justificação ou de Disciplina; VI - tenha sido condenado por prática de crime doloso, pela Justiça Comum ou Militar, a pena privativa de liberdade superior a dois anos, com sentença transita em julgado que não comine perda da função pública; VII - cometa falta disciplinar de natureza grave, apurada em sindicância, já estando no insuficiente ou no mau comportamento; VIII - tenha incorrido na prática, ou concorrido para ela, de incitamento à perturbação da ordem pública, ou pela participação em movimentos reivindicatórios contrários à hierarquia e disciplina militar; IX - tenha se filiado a partido político ou a sindicato, participado de greve, ou exercido atividades prejudiciais à segurança nacional ou perigosas contra esta; X - tenha incorrido na prática, ou concorrido para ela, de comércio ilegal, doação ou empréstimo de munição ou arma de fogo.

V - Abertura de prazo de três dias úteis para apresentação de defesa preliminar; VI - Instrução; VII - Abertura de prazo de cinco dias úteis para apresentação das alegações finais de defesa; VIII - Sessão de deliberação; IX - Relatório; X - Julgamento. Art. 61. O militar submetido a Conselho deve ser intimado de todas as sessões, exceto à sessão inaugural e deliberação do relatório, sendo esta secreta. Art. 62. No relatório são descritas as diligências feitas, as pessoas inquiridas e os resultados obtidos, indicando-se a autoria e as circunstâncias em que foram praticadas as infrações capituladas no libelo acusatório. Ao final, propõem-se, cumulativamente ou não, no que couber, as seguintes medidas: I - instauração de Inquérito Policial Militar - IPM, se houver indícios de crime militar; II - encaminhamento de documentos à autoridade policial competente quando houver indícios de cometimento de infração penal de natureza comum; III - reforma nos termos desta Lei; IV - transferência para a reserva remunerada proporcional, se considerado inabilitado definitivamente para inclusão nos quadros de acesso para promoção, na forma desta Lei; V - demissão; VI - aplicação de qualquer outra sanção disciplinar prevista nesta Lei, que não a demissão; VII - arquivamento. Parágrafo único. A medida apresentada à autoridade julgadora é aquela deliberada pela maioria dos membros do Conselho.

Art. 58. Os Conselhos têm o prazo de cinquenta dias, computados a partir da sessão inaugural, para a conclusão de seus trabalhos. Parágrafo único. O prazo de que trata este artigo pode ser prorrogado pela autoridade nomeante em até trinta dias. Art. 59. Os Conselhos constituem-se de três Oficiais, sendo o de maior posto ou antiguidade o Presidente, o que lhe seguir em antiguidade, o Relator e o seguinte, o Secretário; todos com direito a voto e com precedência hierárquica sobre o militar a ele submetido. § 1º Na formação dos Conselhos de Disciplina, pode ser designado um graduado e, no de Justificação, Oficiais inativos, desde que com precedência hierárquica sobre o militar a ele submetido. § 2º Os Conselhos funcionam sempre com a totalidade dos seus membros.

Art. 63. Recebidos os autos, a autoridade nomeante, no prazo de vinte dias, decide de acordo com o proposto pelo Conselho ou, motivadamente, aplica outra medida, na conformidade com o estabelecido no artigo anterior. Parágrafo único. A autoridade nomeante, após receber os autos concluídos, se necessário, antes do julgamento, pode devolvê-los ao presidente do conselho para novas diligências, abrindo prazo máximo de trinta dias, observado o contraditório e a ampla defesa.

Art. 60. Os Conselhos devem seguir o seguinte rito: I - Instauração; II - Sessão Inaugural, quando são realizados os seguintes procedimentos: a) autuação do ato de nomeação do Conselho; b) expedição do mandado de citação e intimação para comparecer à sessão de qualificação e interrogatório; c) requisição do levantamento da vida funcional do militar acusado; d) comunicação ao Comandante-Geral da Corporação da abertura do procedimento; e) designação do dia e da hora para a sessão de qualificação e interrogatório; f) determinação de outras providências com vistas à instrução do processo; III - Citação e Intimação do acusado; IV - Sessão de Qualificação e Interrogatório do Acusado e entrega do Libelo Acusatório; Didatismo e Conhecimento

Seção IV Do Comportamento Militar Art. 64. O comportamento da praça reflete sua conduta civil e profissional, sob o ponto de vista da disciplina militar. Art. 65. O comportamento militar da praça é classificado em: I - excepcional: quando, no período de oito anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar; II - ótimo: quando, no período de quatro anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até uma detenção; III - bom: quando, no período de dois anos de efetivo serviço, tenha sido punido com até duas prisões; IV - insuficiente: quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com até duas prisões; 15

NORMAS PERTINENTES À PM-TO V - mau: quando, no período de um ano de efetivo serviço, tenha sido punido com mais de duas prisões. § 1º Para efeito deste artigo: I - duas repreensões equivalem a uma detenção; II - quatro repreensões equivalem a uma prisão; III - duas detenções equivalem a uma prisão; IV - uma transferência a bem da disciplina equivale a uma detenção. § 2º É automática a contagem de tempo para reclassificação de comportamento, e começa a fluir a partir da data em que se encerrar o cumprimento da punição. § 3º Ao ser incluído na Corporação, a praça é classificada no comportamento «bom».

d) a percepção de remuneração condigna, respeitados os limites estabelecidos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal; e) o auxílio-natalidade; f) a constituição de pecúlio policial militar; g) a promoção; h) a transferência para a reserva remunerada: 1. a pedido; 2. reforma; i) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças; j) a exoneração e o licenciamento voluntários; k) o porte de arma; l) o tratamento de saúde por conta integral do Estado, nas enfermidades contraídas em serviço ou em razão da função; m) a realização de cursos na própria Corporação, ou em outras Polícias Militares ou Corpos de Bombeiros Militares; n) a licença maternidade; o) a licença por adoção; p) a licença paternidade; q) o auxílio-funeral; r) o décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos; s) o salário-família; t) as férias anuais de trinta dias de duração, remuneradas com um terço a mais da remuneração normal; u) o devido processo legal e os recursos a ele inerentes.

CAPÍTULO IX DAS REPOSIÇÕES E INDENIZAÇÕES Art. 66. As reposições e indenizações ao erário são realizadas pelos militares na conformidade desta Lei. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: I - reposição, a devolução de qualquer parcela recebida indevidamente pelo militar; II - indenização, o ressarcimento pelos prejuízos a que der causa, dolosa ou culposamente. § 2º A reposição é feita: I - em parcelas cujo valor não exceda a 25% do subsídio do militar; II - em única parcela, quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha. § 3º A indenização é feita em parcelas cujo valor não exceda a 10% do subsídio do militar. § 4º A indenização pela moradia em prédios públicos ou residências funcionais tem o valor estabelecido pelo instrumento que a regular. § 5º O ressarcimento a fundo de assistência é estabelecido no respectivo regulamento. § 6º Os descontos de que trata este artigo são publicados em Boletim Orgânico da Corporação.

Art. 69. O auxílio-natalidade é devido ao militar por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao subsídio do cargo efetivo do Soldado vigente à época do evento, inclusive no caso de natimorto. § 1º O auxílio-natalidade não é devido a mais de um dos pais. § 2º Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio é acrescido de 50%. Art. 70. O Pecúlio Militar consiste na contribuição de todos os integrantes das Corporações cujo montante é arrecadado com a máxima presteza e repassado ao familiar do militar falecido ou a pessoa ou entidade indicada por este, e, na sua falta, na forma da legislação civil. Parágrafo único. 5% do montante arrecadado revertem-se ao fundo de assistência.

Art. 67. Em nenhuma hipótese o militar pode receber importância mensal inferior a 40% de seu subsídio.

Art. 71. O auxílio-funeral é devido à família do militar ativo ou inativo falecido, no valor equivalente ao seu subsídio ou provento. § 1º O auxílio é devido, também, ao militar, por morte do cônjuge, do companheiro ou de filho menor ou inválido. § 2º O auxílio é pago no menor prazo possível à pessoa da família que houver custeado o funeral. § 3º Se o funeral for custeado por terceiro, este é indenizado, na conformidade do caput deste artigo.

CAPÍTULO X DOS DIREITOS Art. 68. São direitos dos militares: I - garantia do posto e da patente em toda a sua plenitude, com as vantagens, as prerrogativas e os deveres a ela inerentes, quando Oficial; II - garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, as prerrogativas e os deveres a ela inerentes, quando Praças com estabilidade assegurada; III - nas condições ou nas limitações impostas na legislação específica: a) a estabilidade, quando Praça, aos três anos de efetivo serviço prestado na Corporação; b) o uso das designações hierárquicas; c) a ocupação de cargos correspondente ao posto ou graduação; Didatismo e Conhecimento

Art. 72. Caso o militar esteja a serviço fora do seu município de lotação e vier a falecer, as despesas de transporte do corpo correm à conta do Estado. Seção I Da Remuneração Art. 73. Os militares são remunerados exclusivamente por subsídios. 16

NORMAS PERTINENTES À PM-TO Art. 74. Os cargos de Comandante-Geral e de Secretário-Chefe da Casa Militar têm as prerrogativas, os direitos e os subsídios equivalentes aos de Secretário de Estado.

II - integralmente, correspondente ao subsídio do grau hierárquico que possuía na ativa, quando reformado em consequência de qualquer dos motivos previstos no inciso IV do art. 127 desta Lei, desde que considerado inválido total e permanentemente para qualquer atividade laborativa; III - proporcionais ao tempo de contribuição e correspondente ao subsídio do grau hierárquico que possuía na ativa quando reformado em consequência de qualquer dos motivos referidos no inciso IV do art. 127 desta Lei, desde que constatado, por junta médica da Corporação, que o militar é portador de doença incapacitante para o serviço militar estadual e não for possível o seu aproveitamento nas atividades administrativas da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar. § 1º O militar reformado proporcionalmente ao tempo de contribuição, de acordo com o inciso III deste artigo, tem direito a revisão dos seus proventos se, por junta médica da Corporação, for constatado o agravamento do quadro clínico que deu origem à sua reforma. § 2º O militar reformado nos termos do inciso III deste artigo não pode perceber provento inferior ao salário mínimo.

Art. 75. O direito do militar ao subsídio tem início a partir: I - do ato da inclusão na Corporação; II - do ato de reversão ao serviço ativo. Art. 76. Suspende-se, temporariamente, o subsídio do militar: I - em licença para tratar de interesse particular; II - na situação de desertor; III - quando agregado para exercer atividade ou função estranha à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar, ou cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, salvo quando couber opção pelo subsídio do posto ou da graduação; IV - quando condenado à pena de suspensão do posto ou da graduação, do cargo ou da função, na forma prevista no Código Penal Militar. Art. 77. O subsídio do militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação militar, é pago aos que teriam direito à pensão respectiva. Parágrafo único. No caso deste artigo, decorridos seis meses, faz-se a habilitação dos beneficiários, na forma da lei civil, cessando o pagamento do subsídio.

Seção II Das Vantagens Pecuniárias Art. 83. São vantagens pecuniárias dos militares: I - diárias; II - ajuda de custo; III - bolsa de estudo; IV - pró-labore, em razão de atividade temporária de magistério militar, extensiva aos civis que vierem a exercer essa atividade no âmbito da Corporação. Parágrafo único. Incumbe ao Chefe do Poder Executivo regulamentar o valor, a concessão e o pagamento das vantagens pecuniárias de que trata este artigo.

Art. 78. O pagamento do subsídio cessa na data em que o militar for desligado ou excluído do serviço ativo da Corporação em conformidade com esta Lei. Art. 79. Do indulto, da comutação, do livramento condicional ou da suspensão condicional da pena não decorre direito em prol do militar a qualquer subsídio que tenha deixado de perceber.

Seção III Da Promoção

Art. 80. Os proventos da inatividade são devidos ao militar desligado do serviço ativo em virtude de: I - transferência para reserva remunerada; II - reforma.

Art. 84. O acesso na hierarquia militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoções, na forma da legislação específica, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado da carreira. § 1º O planejamento da carreira dos militares, Oficiais e Praças, obedecida a legislação específica, é atribuição do ComandanteGeral da Corporação. § 2º A promoção é ato administrativo que tem como finalidade básica a seleção dos militares para o exercício de funções pertinentes ao grau hierárquico superior.

Art. 81. Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar tem direito ao valor dos proventos igual ao subsídio do posto ou da graduação que ocupava na ativa, correspondente ao tempo de contribuição, computável até o máximo de trinta anos, para homens, e vinte e cinco anos, para mulheres. § 1º O tempo de serviço considerado pela legislação vigente à data da promulgação da Emenda Constitucional Federal 20 é computado como tempo de contribuição. § 2º Os proventos da inatividade não podem ser superiores aos subsídios da atividade, ressalvadas as situações constituídas até a data da vigência desta Lei.

Art. 85. As promoções são efetuadas pelos critérios: I - de antiguidade, decorrente da precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação do mesmo quadro; II - de merecimento, que tem como pressuposto o conjunto de qualidades e atributos que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, particularmente no grau hierárquico que ocupa ao ser cogitado para promoção;

Art. 82. Os proventos do militar incapacitado para o serviço ativo são computados: I - integralmente, correspondente ao subsídio do grau hierárquico que possuía na ativa, quando reformado em consequência de qualquer dos motivos referidos nos incisos I, II e III do art. 127 desta Lei; Didatismo e Conhecimento

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO III - por escolha, efetuada por ato do Chefe do Poder Executivo, ao posto de Coronel, do Tenente-Coronel, que julgar qualificado para o desempenho dos altos cargos de comando, chefia ou direção; IV - por bravura, resultante de ato ou atos incomuns de coragem, audácia e abnegação que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis às operações militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo deles emanado; V - post mortem, com vistas a: a) expressar o reconhecimento do Estado ao militar falecido no cumprimento em consequência do dever; b) preencher as condições exigidas nesta Lei, não efetivado em virtude do óbito; VI - de tempo de contribuição para o militar que complete o tempo necessário de contribuição previdenciária destinado à sua transferência voluntária para a reserva remunerada no posto ou graduação imediatamente superior àquele em que se encontre; VII -de invalidez permanente, a que faz jus o militar da ativa que for julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, pela Junta Militar de Saúde, em razão de ferimento ou enfermidade decorrente do cumprimento do dever ou que nele tenha a sua causa eficiente, comprovado por sindicância ou inquérito policial militar. § 1º Em casos extraordinários, pode haver promoção pelo critério de ressarcimento de preterição. § 2º A promoção do militar feita em ressarcimento de preterição é efetuada pelo critério a que tinha direito, com o número que lhe cabia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida. § 3º A promoção pelo critério de tempo de contribuição: I - independe: a) do preenchimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos na Lei de Promoções dos Militares Estaduais; b) de vaga em posto ou graduação do quadro a que pertencer o militar; II - induz promoção do Subtenente para o posto de SegundoTenente; III - não se aplica aos ocupantes do posto de Coronel, atendido, neste caso, o disposto na Lei 1.775, de 13 de abril de 2007; IV - precede o ato de transferência para a reserva remunerada. § 4º Os demais requisitos e condições necessários à efetivação das promoções pelos critérios previstos neste artigo são estabelecidos em lei específica.

III - pelo estado de guerra; IV - para que sejam cumpridos atos de serviço. § 2º O período planejado de férias dos militares é suspenso ou alterado, mediante registro nos assentamentos, e somente nos seguintes casos: I - interesse da manutenção da ordem; II - extrema necessidade de serviço; III - transferência para a inatividade. § 3º É vedada a acumulação de três períodos de férias, independentemente dos motivos enunciados no §2º deste artigo. Art. 88. O militar tem direito aos seguintes períodos integrais de afastamento do serviço, obedecidas a legislação pertinente, por motivo de: I - núpcias, oito dias; II - luto, oito dias, por morte de: a) cônjuge ou companheiro; b) descendente ou ascendente, por consanguinidade, em linha reta; c) parente por afinidade, em primeiro grau, na linha reta ascendente ou descendente; d) colateral por consanguinidade até segundo grau; III - instalação, até dez dias; IV - trânsito, até trinta dias; V - finalização de trabalho objeto de curso de graduação ou pós-graduação, até dez dias consecutivos; VI - data natalícia do militar, um dia. Parágrafo único. O afastamento do serviço por motivo de núpcias ou luto é concedido, no primeiro caso, se solicitado por antecipação à data do evento e, no segundo, até oito dias após o óbito. Art. 89. As férias e outros afastamentos mencionados nesta Seção são concedidos sem prejuízo da remuneração e computados como tempo de efetivo serviço para todos os efeitos legais. Seção V Das Licenças

Art. 86. O militar tem férias de trinta dias, acumuláveis até o máximo de dois períodos em caso de necessidade do serviço. Parágrafo único. Para qualquer período aquisitivo de férias são exigidos doze meses de efetivo serviço.

Art. 90. Licença é o ato liberatório do serviço do militar em caráter total e temporário, baixado pelo Comandante-Geral, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Parágrafo único. Facultam-se as seguintes licenças: I - para tratar de interesse particular; II - para tratamento de saúde de pessoa da família; III - para tratamento da própria saúde; IV - maternidade; V - por adoção; VI - paternidade.

Art. 87. Compete ao Comandante-Geral a aprovação dos planos de férias das organizações militares subordinadas, bem como a fiscalização do seu cumprimento. § 1º A concessão das férias não anula direito a licenças e não é prejudicada: I - pela fruição anterior de licença para tratamento de saúde; II - por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar;

Art. 91. A licença para tratar de interesse particular é concedida ao militar com mais de dez anos de efetivo serviço, pelo prazo de até dois anos, mediante requerimento, atendido o mérito administrativo. Parágrafo único. A licença de que trata este artigo, enquanto durar, interrompe a remuneração e a contagem do tempo de efetivo serviço.

Seção IV Das Férias e outros Afastamentos Temporários do Serviço

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO Art. 92. As licenças maternidade, por adoção e paternidade tem os seguintes prazos de duração: I - licença maternidade, cento e vinte dias; II - licença por adoção, concedida à militar que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção: a) cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade; b) sessenta dias, se a criança tiver mais de um até quatro anos de idade; c) trinta dias, se a criança tiver mais de quatro até oito anos de idade; III - licença paternidade, oito dias, concedida ao militar por nascimento de filho, reconhecimento de paternidade ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção, de criança até oito anos de idade. Parágrafo único. Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a militar lactante tem direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que pode ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Art. 97. Incumbe à Junta Militar Central de Saúde (JMCS) formar livremente sua convicção fundada em fatos, circunstâncias ou elementos, independentemente de: I - diagnósticos e pareceres de especialistas; II - atestados emitidos por outros profissionais de saúde; III - resultados de exames subsidiários; IV - diagnósticos decorrentes de internação. Parágrafo único. Pode compor a Junta Militar Central de Saúde (JMCS) profissional civil integrante da Junta Médica Oficial do Estado. Art. 98. A licença para tratar de interesse particular pode suspender-se: I - em caso de mobilização e estado de guerra; II - em caso de estado de defesa ou de sítio; III - para cumprimento de sentença que implique restrição da liberdade individual; IV - em caso de indiciação em inquérito policial militar; V - em caso de pronúncia em processo criminal.

Art. 93. A duração da licença maternidade pode, atendido o mérito administrativo, ser prorrogada por sessenta dias mediante requerimento da militar beneficiada. Parágrafo único. Para que a prorrogação de que trata este artigo seja efetivada, a militar deve requerer o benefício antes de findar o último mês da licença maternidade.

Seção VI Dos Recursos Art. 99. O militar que se julgar prejudicado por qualquer ato administrativo de superior hierárquico pode recorrer da decisão, ao amparo da legislação vigente. § 1º São recursos disciplinares: I - no âmbito da sindicância: a) o pedido de reconsideração; b) o recurso hierárquico; II - no âmbito dos Conselhos de Justificação e de Disciplina, a apelação. § 2º O direito de recorrer, na esfera administrativa, preclui: I - em trinta dias corridos, a contar do recebimento de comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso para promoção; II - em cinco dias úteis: a) para interpor pedido de reconsideração de ato ou recurso hierárquico, a contar da data em que o militar tome conhecimento oficial da decisão em que se aplicou a sanção disciplinar; b) da data em que tome conhecimento oficial do indeferimento do pedido de reconsideração; III - em quinze dias úteis para interpor apelação, a contar da data em que o militar tome conhecimento oficial do teor do julgamento proferido pela autoridade nomeante do respectivo conselho. § 3º A reconsideração é o recurso interposto por requerimento dirigido à autoridade prolatora, no qual o militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, pede o reexame da decisão. § 4º Recurso hierárquico é o recurso disciplinar interposto pelo militar irresignado com o indeferimento do pedido de reconsideração de ato, dirigido diretamente: I - ao Chefe do Estado-Maior, quando a autoridade instauradora da sindicância for o Corregedor ou a autoridade funcionalmente inferior a este; II - à autoridade imediata e funcionalmente superior nos demais casos. § 5º A apelação consiste no recurso interposto contra o julgamento proferido nos autos do Conselho de Justificação ou Disciplina, dirigido à autoridade superior à nomeante.

Art. 94. A duração da licença por adoção pode ser prorrogada, atendido o mérito administrativo, mediante requerimento da militar beneficiada, em: I - quarenta e cinco dias, no caso de criança com até um ano de idade; II - trinta dias, no caso de criança com mais de um até oito anos de idade. Art. 95. Durante o período de prorrogação da licença maternidade ou da licença por adoção, a militar não pode exercer qualquer atividade remunerada, e a criança não pode ser mantida em creche ou organização similar. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, a militar perde o direito à prorrogação da licença. Art. 96. A licença para tratamento de saúde de pessoa da família ou para tratamento da própria saúde pode ser concedida ao militar, a pedido ou de ofício, precedida de inspeção realizada pelo serviço de saúde da Corporação, sem prejuízo do subsídio. § 1º Na impossibilidade física de locomoção do paciente, a inspeção de saúde pode ser realizada no local onde este se encontrar. § 2º As licenças referidas no caput deste artigo somente são concedidas depois da homologação pelo serviço de saúde da Corporação. § 3º O serviço de saúde da Corporação, em sendo necessário, pode modificar o período anteriormente prescrito, após análise da documentação apresentada ou avaliação do paciente, retroagindo seus efeitos à data inicial do afastamento. § 4º Computa-se falta ao militar que não se apresenta ao serviço na data fixada para o término da licença. § 5º Findo o prazo da licença, o pedido de prorrogação sujeita o militar a nova inspeção pelo serviço de saúde da Corporação.

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO § 6º O pedido de reconsideração, o recurso hierárquico e a apelação cabem a cada um dos militares que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido.

§ 2º Sempre que o militar, quando em julgamento na Justiça Comum, esteja com risco de morte, cumpre ao Comandante-Geral da Corporação, em entendimento com a autoridade judiciária, providenciar as medidas necessárias à segurança dos pretórios ou tribunais com emprego da força policial militar.

Seção VII Do Alistamento Eleitoral

Art. 103. Os militares da ativa, no exercício de suas funções, são dispensados do serviço do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.

Art. 100. Todos os militares são alistáveis como eleitores. O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deve afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, é agregado pela autoridade superior e, se eleito, passa automaticamente, no ato da diplomação, para a reserva remunerada, proporcionalmente ao seu tempo de contribuição. § 1º O militar transferido para a reserva remunerada na conformidade do inciso II deste artigo pode, mediante requerimento, observado o mérito administrativo, retornar ao serviço ativo da Corporação desde que terminado o mandato eletivo, por renúncia ou implemento de tempo. § 2º O retorno do militar cujo mandato eletivo houver cessado, depende de ato do: I - Chefe do Poder Executivo, se Oficial; II - Comandante-Geral, se Praça. § 3º No caso do § 2º deste artigo, a antiguidade é contada a partir da data do respectivo ato.

Seção Única Dos Uniformes Art. 104. Os uniformes da Corporação, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos militares e representam o símbolo da autoridade de que lhes é conferida pelo Estado, com as prerrogativas inerentes. Art. 105. Em regulamento específico são disciplinados os modelos dos uniformes, seus distintivos, insígnias, emblemas, descrição, composição, peças e acessórios. § 1º É proibido ao militar estadual o uso do uniforme: I - em reuniões, propaganda ou manifestações de caráter político-partidário, salvo se em serviço; II - na inatividade, salvo para comparecer a solenidades militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos solenes de caráter particular; III - no estrangeiro, em atividades não relacionadas com a missão militar, salvo se expressamente autorizado ou determinado. § 2º O militar na inatividade, cuja conduta possa ser considerada ofensiva à dignidade da classe, pode ser definitivamente proibido de usar uniformes, por decisão do Comandante-Geral da Corporação, assegurado o contraditório e a ampla defesa. § 3º O militar fardado tem as obrigações inerentes ao uniforme que usa e aos distintivos, emblemas e insígnias que ostente.

CAPÍTULO XI DAS PRERROGATIVAS Art. 101. As prerrogativas dos militares são constituídas pelas honras, dignidades e distinções devidas aos graus hierárquicos e cargos. Parágrafo único. São prerrogativas dos militares estaduais: I - o uso de títulos, uniformes, distintivos, insígnias e emblemas militares, correspondentes ao posto ou à graduação; II - as honras, o tratamento e os sinais de respeito que lhes são assegurados em leis e regulamentos; III - o cumprimento de pena de prisão ou detenção somente em organização militar, cujo Comandante, Chefe ou Diretor tenha precedência hierárquica sobre o preso ou o detido, na conformidade da legislação vigente; IV - o julgamento em foro especial, nos crimes militares, na conformidade da legislação vigente.

Art. 106. É defeso ao civil ou a organização civil usar uniforme ou ostentar distintivo, equipamento, viatura, insígnia ou emblema que possa ser confundido com o adotado pela Corporação. Parágrafo único. São responsáveis pela infração de que trata este artigo: I - o presidente, o diretor ou o chefe de repartição, instituto, departamento ou organização de qualquer natureza; II - o dirigente de sociedade empresária; III - o empregador. CAPÍTULO XII DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS

Art. 102. Somente em flagrante delito pode o militar ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade militar estadual mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou no posto policial durante o tempo necessário a lavratura do flagrante, informado dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e de contar com a assistência de sua família e de advogados. § 1º Cabe ao Comandante-Geral da Corporação a iniciativa de responsabilizar a autoridade que não cumprir o disposto neste artigo ou maltratar ou consentir que seja maltratado qualquer militar estadual preso, ou não lhe der o tratamento relacionado ao seu posto ou graduação. Didatismo e Conhecimento

Seção I Da Agregação Art. 107. A agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. § 1º O militar deve ser agregado quando: I - nomeado para cargo não considerado de natureza militar; II - aguardar transferência para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivem; 20

NORMAS PERTINENTES À PM-TO III - condenado à pena de suspensão do posto, graduação, cargo ou função na conformidade do Código Penal Militar. IV - julgado incapaz definitivamente para o serviço, enquanto tramita o processo de reforma; V - ultrapassados seis meses contínuos em licença para tratamento da própria saúde; VI - ultrapassados seis meses contínuos em licença para tratar de interesse particular; VII - ultrapassados seis meses contínuos em licença para tratamento em pessoa da família; VIII - oficialmente considerado extraviado; IX - oficialmente declarado desertor, se Oficial ou Praça estável; X - apresentar-se voluntariamente ou ter sido capturado, após deserção; XI - ficar unicamente a disposição da justiça comum, para se ver processar, exceto se a ação penal decorrer de ato do serviço; XII - ultrapassar seis meses contínuos, sujeito a processo no foro militar, exceto se a ação penal decorrer de ato do serviço; XIII - tiver sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a seis meses, com sentença transitada em julgado, enquanto durar a sua execução, ou até que seja declarado indigno de pertencer à Corporação ou com ela incompatível; XIV - nomeado para qualquer cargo, emprego ou função pública temporária, de natureza civil não eletiva, ainda que na administração indireta; XV - candidato a cargo eletivo, desde que conte com dez ou mais anos de serviço. § 2º O militar agregado na conformidade do inciso II do parágrafo anterior, ainda que afastado de suas funções, é considerado em serviço ativo para todos os efeitos legais. § 3º É considerado em serviço ativo para todos os efeitos legais, o militar: I - que ficar unicamente à disposição da Justiça Comum para se ver processar e julgar; II - sujeito a processo na Justiça Militar, decorrente de ato de serviço. § 4º A agregação do militar, a que se referem os incisos I e XIV do §1º, deste artigo, é contada a partir da data da nomeação no novo cargo até o regresso à Corporação ou a transferência ex officio para a reserva remunerada. § 5º A agregação do militar, a que se referem os incisos V, VI, VII, e XII do §1º, deste artigo, é contada a partir do primeiro dia após os respectivos prazos, e enquanto durar o evento. § 6º A agregação do militar, a que se referem os incisos III, VIII, IX, X e XI do §1º, deste artigo, é contada a partir da data indicada no ato que torna público o respectivo evento. § 7º A agregação do militar, a que se refere o inciso XV do §1o , deste artigo, é contada a partir da data do registro como candidato até sua diplomação ou retorno à Corporação, se não eleito. § 8º O militar agregado permanece sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações com outros militares e autoridades civis. § 9º O militar agregado fica adido ao Quartel do Comando Geral para efeito de alterações e remuneração, continuando a figurar no respectivo almanaque, sem número, no lugar que até então ocupava, com abreviatura «Ag» e anotações esclarecedoras da situação. Didatismo e Conhecimento

§ 10. A agregação se faz por ato do Comandante-Geral da Corporação. Seção II Da Reversão Art. 108. Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna ao respectivo quadro, tão logo cesse o motivo que determinou a agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe compete na respectiva escala numérica. Art. 109. A qualquer tempo pode ser determinada a reversão do militar, exceto nos casos dos incisos III, IV, V, VIII, XIII e XV do §1º do art. 107 desta Lei. Art. 110. A reversão se faz por ato do Comandante-Geral da Corporação. Seção III Do Excedente Art. 111. O militar em situação de excedente não sofre restrição em seus direitos e é identificado no respectivo almanaque com abreviatura Excd. Seção IV Do Ausente Art. 112. É considerado ausente o militar que, por mais de vinte e quatro horas consecutivas: I - deixar de comparecer à sua organização militar, sem comunicar qualquer motivo ou impedimento; II - ausentar-se, sem licença da organização militar a que serve ou do local onde deve permanecer. Parágrafo único. O militar é considerado ausente até o prazo não confirmativo da deserção. Seção V Do Desaparecimento, do Extravio e do Falecimento Art. 113. É considerado desaparecido o militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de oito dias. Parágrafo único. A situação de desaparecido só é considerada quando não houver indício de deserção. Art. 114. O militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de trinta dias, é oficialmente considerado extraviado. Art. 115. O extravio do militar da ativa acarreta interrupção do serviço militar, com o consequente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que for oficialmente considerado extraviado. § 1º A exclusão do serviço ativo é feita seis meses após a agregação por motivo de extravio. 21

NORMAS PERTINENTES À PM-TO § 2º Em caso de naufrágio, sinistro aéreo, catástrofe, calamidade pública ou outro acidente oficialmente reconhecido, o extravio ou o desaparecimento do militar da ativa é considerado falecimento, para os fins desta Lei, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência, ou quando encerradas as providências de salvamento.

Art. 123. Cabe transferência ex officio para a reserva remunerada quando o militar: I - atingir as seguintes idades limites: a) o Oficial Superior, sessenta anos; b) o Oficial Subalterno e Intermediário, cinquenta e oito anos; c) o Subtenente e Sargento, cinquenta e sete anos; d) o Cabo e Soldado, cinquenta e quatro anos; II - for considerado inabilitado para inclusão nos quadros de acesso à promoção, em caráter definitivo; III - estiver agregado por mais de um ano contínuo em virtude de licença para tratar de saúde em pessoa da família; IV - ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de nomeação em cargo público civil temporário, não eletivo, ainda que da Administração Indireta; V - for diplomado em cargo eletivo, se contar mais de dez anos de serviço; VI - após três matrículas ou indicações para frequentar curso necessário à sua elevação na carreira militar, não se interessar na respectiva matrícula, ou, matriculado, não completá-lo com o aproveitamento; VII - se oficial do QOA, QOE ou QOS, ultrapassar cinco anos de permanência no último posto da hierarquia de seu quadro, desde que conte com trinta ou mais anos de serviço; VIII - se praça, ultrapassar três anos de permanência na mesma graduação, desde que conte trinta ou mais anos de serviço; IX - ultrapassar cinco anos de permanência no último posto da Corporação, desde que conte, no mínimo, com trinta anos de serviço. § 1º A nomeação do militar para os cargos de que trata o inciso IV somente pode ser feita: I - pela autoridade federal competente mediante requisição ao Chefe do Poder Executivo, quando o cargo for do âmbito federal; II - pelo Chefe do Poder Executivo, ou mediante sua autorização, quando o cargo for estadual ou municipal. § 2º Enquanto permanecer no cargo de que trata o inciso IV, o militar tem assegurada a contagem do tempo de contribuição para a reserva remunerada, bem assim para optar pela remuneração do posto ou da graduação. § 3º A transferência do militar para a reserva remunerada pode ser suspensa na vigência do estado de guerra, estado de defesa e estado de sítio ou em caso de mobilização. § 4º A transferência para reserva remunerada, prevista no inciso VI deste artigo, depende de indicação da comissão de promoções e de decisão do Comandante-Geral da Corporação.

Art. 116. O reaparecimento do militar extraviado ou desaparecido, já excluído do serviço ativo, resulta em sua reinclusão e nova agregação, enquanto se apurem as causas que deram origem ao afastamento. Art. 117. O falecimento do militar da ativa acarreta a exclusão do serviço ativo a partir da data do óbito. CAPÍTULO XIII DA EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO Art. 118. A exclusão do serviço ativo da Corporação é feita em consequência de: I - transferência para reserva remunerada; II - reforma; III - deserção; IV - falecimento; V - extravio. Art. 119. A exclusão do serviço ativo opera-se por ato do Comandante-Geral da Corporação. Art. 120. A transferência para a reserva remunerada ou a reforma não isenta o militar de indenização dos prejuízos que tenha causado à Fazenda Pública Estadual. Seção I Da Transferência para a Reserva Remunerada Art. 121. A transferência do militar para a reserva remunerada é efetuada: I - a pedido; II - ex officio. Art. 122. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, é concedida, mediante requerimento, ao militar que contar no mínimo dez anos de efetivo serviço na Corporação e: I - trinta anos de contribuição, se homem; II - vinte e cinco anos de contribuição, se mulher. § 1º O militar que requerer sua transferência para a reserva remunerada por ter cumprido o tempo estabelecido neste artigo, é automaticamente afastado das atividades militares. § 2º A transferência para a reserva remunerada depende da indenização, pelo militar, das despesas realizadas pelo Estado com curso ou estágio destinado ao seu aperfeiçoamento, por tempo superior a seis meses, se ainda não contra prestado igual prazo de serviço. Aplica-se, ao caso, no que couber, o disposto no art. 133 desta Lei. § 3º A inativação do militar que estiver respondendo a inquérito ou a processo judicial, desde que conte com o tempo de contribuição estabelecido neste artigo, é concedida, mediante requerimento. A concessão comunicada, de imediato, à autoridade policial ou judicial competente. Didatismo e Conhecimento

Seção II Da Reforma Art. 124. A passagem do militar para a inatividade, por reforma, se efetua ex officio. Art. 125. A reforma é aplicada ao militar que: I - superar em três anos as idades limites estabelecidas no inciso I do art. 123 desta Lei; II - for julgado incapacitado definitivamente para a atividade militar; III - estiver agregado por mais de um ano, por ter sido julgado incapacitado temporariamente para o serviço militar, ainda que se trate de moléstia curável; 22

NORMAS PERTINENTES À PM-TO IV - for condenado à pena de reforma prevista no Código Penal Militar, por sentença com trânsito em julgado; V - considerado culpado em processo nos Conselhos de Justificação ou de Disciplina, instaurado para determinar a conveniência de sua permanência no serviço ativo cujo julgamento seja pela aplicação desta medida.

VIII - doença de Parkinson; IX - paralisia irreversível e incapacitante; X - espondiloartrose anquilosante; XI - nefropatia grave; XII - estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante); XIII - Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS; XIV - outras que a lei indicar, com base na medicina especializada. § 5º No caso de tuberculose, a Junta Militar Central de Saúde deve fundar seu julgamento, obrigatoriamente, nas observações clínicas, acompanhadas de repetidos exames subsidiários, de modo a comprovar, com segurança, a atividade da doença. § 6º Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental grave persistente no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneça alteração completa ou considerável na personalidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o militar total e permanentemente impossibilitado para toda e qualquer atividade laborativa. § 7º São excluídas do conceito de alienação mental as epilepsias psíquicas e neurológicas, assim julgadas pela Junta Militar Central de Saúde. § 8º Considera-se paralisia todo caso de neuropatia grave e definitiva que afete a motilidade, sensibilidade, troficidade e demais funções nervosas no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios graves, extensos e definitivos que tornem o militar, total e permanentemente, impossibilitado para toda e qualquer atividade laborativa. § 9º São também equiparadas às paralisias os casos de afecção ósteo-músculo-articulares graves e crônicos, como reumatismos graves e crônicos ou progressivos e doenças similares, nos quais, esgotados os meios habituais de tratamento, permaneçam distúrbios extensos e definitivos, quer ósteo-músculo-articulares, quer secundários das funções nervosas, motilidade, troficidade ou mais funções que tornem o militar total e permanentemente impossibilitado para toda e qualquer atividade laborativa. § 10. São equiparados à cegueira não só casos de afecção crônicas, progressivas e incuráveis, que conduzam à perda total da visão, como também os de visão rudimentar que apenas permitam a percepção de vultos, não susceptíveis de correção por lente nem removíveis por tratamento médico-cirúrgico.

Art. 126. Anualmente, no mês de janeiro, o órgão de pessoal da Corporação faz organizar a relação dos militares que tenham completado a idade de que trata o inciso I do art. 125 desta Lei, para efeito de reforma. Art. 127. A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - acidente em serviço, ferimento recebido na manutenção da ordem pública, enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha a causa eficiente; II - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito inerente às condições do serviço; III - doença grave, contagiosa ou incurável; IV - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito inerente às condições do serviço. § 1º Considera-se acidente em serviço aquele que ocorra com militar da ativa, quando: I - no exercício de suas atribuições funcionais; II - no cumprimento de ordens emanadas de autoridade militar competente; III - no decurso de viagens a serviço, previstas em regulamentos ou autorizadas por autoridade militar competente; IV - no decurso de viagens impostas por motivo de movimentação efetuadas no interesse do serviço ou a pedido; V - no deslocamento entre a sua residência e a organização em que serve ou o local de trabalho, ou naquele em que sua missão deva ter início ou prosseguimento, e vice-versa, atendido o seguinte: a) a relação entre tempo e espaço, o itinerário percorrido pelo militar entre sua residência e o local de trabalho e vice-versa e, em dias sem expediente, se o militar esteja escalado de serviço; b) seja o acidente em serviço confirmado na conformidade do §2o deste artigo e por meio de Sindicância ou Inquérito Policial Militar, que deve ser parte integrante do processo, para esclarecer as circunstâncias do fato que deu origem ao acidente. § 2º Os casos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo são provados, sempre que possível, por documento sanitário de origem, utilizando-se, como subsidiários ao esclarecimento da situação, os termos do acidente, ocorrência policial, baixa ao hospital, prontuários ou papeletas de tratamento nas enfermarias e hospitais e os registros de baixa. § 3º Nenhum militar é reformado quando possível seu aproveitamento nas atividades administrativas da Corporação, compatíveis com suas condições de saúde. § 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis: I - tuberculose ativa; II - alienação mental; III - esclerose múltipla; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - hanseníase; VII - cardiopatia grave; Didatismo e Conhecimento

Art. 128. O militar reformado por incapacidade definitiva, que for julgado apto em inspeção de saúde, por Junta Médica Militar, em grau de recurso ou revisão, pode retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a reserva remunerada, na conformidade da legislação específica. § 1º Dá-se o retorno ao serviço ativo quando o tempo decorrido na situação de reformado não ultrapasse dois anos, ocupando o militar a mesma posição de antiguidade que lhe cabia na escala hierárquica anterior da reforma. Não havendo vaga, o militar passa à situação de excedente até o surgimento da primeira vaga. § 2º A transferência para a reserva remunerada, atendido o limite de idade, ocorre quando o tempo decorrido na situação de reformado ultrapassar dois anos. Art. 129. A remuneração do militar reformado por alienação mental, enquanto não sobrevier nomeação judicial de curador, é paga aos seus beneficiários, desde que o tenham sob sua guarda e responsabilidade e lhe dispensem tratamento condigno. 23

NORMAS PERTINENTES À PM-TO § 1º A interdição do militar reformado por alienação mental deve ser providenciada junto ao órgão judicial competente, por iniciativa dos beneficiários, parentes ou responsáveis, até noventa dias a contar da data do ato da reforma, sob pena de suspensão da respectiva remuneração até que a sobrevinda da curatela. § 2º A Corporação deve provocar o Ministério Público a fim de promover a interdição do militar reformado por alienação mental, quando: I - inexistente a interdição ou não tenha sido ela promovida por alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do art. 1.768 do Código Civil Brasileiro; II - existindo as pessoas mencionadas no inciso antecedente, estas forem incapazes. § 3º Os atos e processos administrativos de registro de interdição do militar têm rito sumário.

Art. 134. O militar é exonerado de ofício quando: I - tomar posse em cargo público de provimento efetivo; II - tendo sido incluído na Corporação, não se apresentar no prazo estabelecido.

Art. 130. Para os fins desta Seção, as seguintes Praças são consideradas: I - Segundo Tenente, os Aspirantes a Oficial; II - Aspirantes a Oficial, os Cadetes;

Art. 138. O militar da reserva remunerada ou reformado que houver perdido o posto ou a patente ou a graduação continua a perceber os proventos da sua inativação.

Seção III Da Deserção

Art. 139. O militar pode ser demitido a bem da disciplina se demonstrar incompatibilidade para o exercício da atividade militar ou se tiver conduta que não lhe recomende a permanência no serviço ativo da Corporação.

Art. 135. O militar que responda a processo disciplinar só pode ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade aplicada. Art. 136. O direito à exoneração pode ser suspenso na vigência de estado de guerra, calamidade pública, estado de defesa e de sítio, grave perturbação da ordem pública ou em caso de mobilização. Art. 137. O militar que houver perdido o posto e a patente ou a graduação é demitido ex officio.

Art. 131. O militar oficialmente declarado desertor tem sua situação funcional definida na conformidade do Código de Processo Penal Militar.

Art. 140. A demissão da Corporação a bem da disciplina acarreta a perda do grau hierárquico e não isenta o demitido das indenizações dos prejuízos que causou à Fazenda Pública Estadual.

CAPÍTULO XIV DA DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, PERDA DO POSTO E DA PATENTE DOS OFICIAIS, E DA GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS E DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE DE PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DA CORPORAÇÃO

CAPÍTULO XV DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Art. 141. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, contínuo ou não, computado dia a dia, entre a data da inclusão na Corporação e a do limite estabelecido para contagem, ou a data de exclusão do serviço ativo. § 1º Computa-se, ainda, como tempo de efetivo serviço: I - o tempo de contribuição prestado em qualquer organização militar, Federal ou Estadual, contado exclusivamente para fins de inatividade; II - o tempo passado dia a dia nas organizações militares do Estado do Tocantins pelo militar da reserva da Corporação, convocado ou mobilizado para o exercício de funções militares estaduais. § 2º Ao tempo de contribuição a que se refere este artigo, apurado e totalizado em dias, é aplicado o divisor de trezentos e sessenta e cinco dias para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.

Art. 132. A exclusão da Corporação efetua-se por: I - demissão; II - exoneração; III - perda do posto ou da patente; IV - perda da graduação; V - licenciamento. Parágrafo único. O militar exonerado ou demitido não tem direito a qualquer remuneração, regendo-lhe a situação militar a Lei Federal do Serviço Militar. Art. 133. A exoneração é concedida a requerimento do interessado: I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar tempo igual ou superior ao transcorrido com sua formação, habilitação, aperfeiçoamento ou especialização profissional; II - com indenização aos cofres públicos, pela formação, habilitação, aperfeiçoamento ou especialização profissional, pelo tempo que restar para completar o previsto no inciso I deste artigo. § 1º A indenização prevista no inciso II deste artigo é calculada com base na remuneração atualizada referente ao posto ou graduação ostentada durante o curso de formação ou preparação, multiplicada pelos meses restantes. § 2º Quando, durante o curso de formação ou preparação, houver elevação na escala hierárquica, o valor a que se refere o §1º,deste artigo é calculado com base na média aritmética da remuneração atualizada referente aos graus hierárquicos ostentados durante o curso. Didatismo e Conhecimento

Art. 142. Anos de Serviço é a expressão que designa o tempo de contribuição a que se refere o art. 141 desta Lei, não computados para fins de gratificações, adicionais ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, com os seguintes acréscimos: I - tempo de contribuição público federal, estadual ou municipal, prestado pelo militar estadual anterior à sua inclusão na Corporação, excetuado o constante do inciso I do § 1º do art. 141 desta Lei; II - tempo de contribuição prestado em atividades privadas; III - tempo de contribuição autônoma. 24

NORMAS PERTINENTES À PM-TO Parágrafo único. Não se computa para nenhum efeito o tempo: I - passado em licença para tratar de interesse particular; II - passado como desertor; III - decorrido em cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação, cargo ou função por sentença com trânsito em julgado; IV - decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença com trânsito em julgado, desde que não tenha sido concedida suspensão condicional da pena, ou não tenha o militar sido designado para o exercício de qualquer cargo ou função. Neste caso, o tempo é computado para todos os efeitos, se as condições estipuladas na sentença não o impeçam.

§ 3º A transitoriedade da convocação não impede ao militar a permanência no serviço ativo, até que implemente o tempo necessário à sua inativação. § 4º O militar convocado por tempo determinado retorna, automaticamente, à situação anterior, assegurando-se-lhe os direitos adquiridos durante o período da convocação. § 5º A antiguidade dos militares convocados para o serviço ativo regula-se pela norma do art. 16 desta Lei. CAPÍTULO XVII DA JORNADA DE TRABALHO Art. 149. Os comandantes das unidades, das companhias incorporadas ou destacadas, dos pelotões, dos destacamentos ou subdestacamentos são responsáveis pela adequação do emprego dos militares de modo a cumprirem as obrigações institucionais, guardado o período de repouso, mínimo, equivalente ao dobro das horas trabalhadas. § 1º Independentemente do período de repouso mínimo fixado neste artigo, o militar pode ser convocado semanalmente, uma vez para instrução geral e duas vezes para atividades de educação física, não excedendo cada convocação a três horas contínuas. § 2º Excepcionalmente, na iminência ou ocorrência de calamidade ou perturbação da ordem pública, operações e eventos sociais de grande concentração popular, o militar pode ser convocado no interesse do serviço em regime diferenciado de que trata o caput deste artigo. § 3º A jornada de trabalho do aluno matriculado em curso da Corporação é regulada pela unidade a que se vincula.

Art. 143. É computado como se estivesse em exercício das respectivas funções, o tempo que o militar estiver afastado por motivo de ferimento recebido em acidente em serviço, na manutenção da ordem pública ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar estadual. Art. 144. O tempo de contribuição do militar beneficiado por anistia é na conformidade do respectivo ato concessivo. Art. 145. O tempo de contribuição passado pelo militar no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de operações de guerra é regulado em legislação específica. Art. 146. O pedido de transferência para a reserva remunerada do militar que tenha completo o tempo de contribuição, ou esteja em via de completá-lo, é comunicado, para efeito de substituição, ao Comandante-Geral da Corporação com antecedência de trinta dias.

CAPÍTULO XVIII DA MOVIMENTAÇÃO

Art. 147. Na contagem dos anos de serviço, não pode ser computada qualquer superposição dos tempos de serviço público federal, estadual ou municipal, ou passado em órgãos da administração indireta e fundações mantidas pelo poder público entre si, nem como os acréscimos de tempos para os possuidores de cursos universitários, inclusive o prestado à atividade privada, e nem com o tempo de contribuição computável após a inclusão na Corporação, matrícula em órgão de formação militar ou nomeação para posto ou graduação na Corporação.

Art. 150. Os Regulamentos de movimentação de Oficiais e Praças em serviço ativo, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, são baixados por decreto do Chefe do Poder Executivo, compreendendo: I - a jurisdição de âmbito estadual da Corporação; II - o aprimoramento da eficiência da Corporação; III - a prioridade na formação e aperfeiçoamento dos Quadros; IV - a operacionalidade da força militar em termos de emprego permanente; V - a predominância do interesse público sobre o interesse privado; VI - a continuidade no desempenho das funções; VII - a movimentação como decorrência dos deveres e das obrigações da carreira militar e como direito, nos casos especificados na legislação pertinente; VIII - a disciplina; IX - a vivência profissional de âmbito estadual; X - o interesse do militar, quando pertinente. Parágrafo único. No cumprimento do disposto no inciso IX deste artigo, pode o militar, a critério do Comandante-Geral da Corporação, ser movimentado a todo tempo.

CAPÍTULO XVI DA CONVOCAÇÃO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA Art. 148. O militar na reserva remunerada pode ser convocado para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, por ato do Chefe do Poder Executivo, se conveniente ao serviço, quando: I - se torne necessário o aproveitamento de conhecimentos técnicos e especializados do militar; II - não haja, no serviço ativo, militar habilitado a exercer a função vaga na Organização Militar. § 1º O militar designado tem os direitos e os deveres do militar da ativa em igual situação hierárquica, salvo quanto à promoção. § 2º A convocação a que se refere este artigo é realizada por ato do Comandante-Geral da Corporação, quando se tratar de praças. Didatismo e Conhecimento

Art. 151. O militar está sujeito, como decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do Estado e, quando designado, em qualquer parte do país ou do exterior. 25

NORMAS PERTINENTES À PM-TO CAPÍTULO XIX DAS RECOMPENSAS E DAS DISPENSAS DO SERVIÇO

VI - criatividade: capacidade de buscar e propor ideias para soluções de problemas no ambiente de trabalho; VII - iniciativa no exercício profissional: predisposição do policial militar para resolver prontamente as situações, por mais difíceis que sejam, e que não estejam inseridas nas ordens recebidas, mediante ação consciente e refletida; VIII - apresentação e higiene pessoais: zelo do policial militar com a aparência e a higiene pessoais; IX - esforço de aprimoramento físico: ações do policial militar com vistas ao desenvolvimento e à manutenção do condicionamento físico adequado ao desempenho de suas atividades; X - zelo com os bens da Fazenda Pública: responsabilidade do policial militar pelo uso e pela conservação dos meios e bens públicos; XI - relacionamento em sociedade: conduta ilibada do policial militar no meio civil; XII - pontualidade e assiduidade: cumprimento do horário de entrada e permanência no local de trabalho, e saída dele, e a frequência; XIII - organização e qualidade: habilidade do policial militar em exercer suas atividades de forma ordenada e sistemática com resultado satisfatório visando à excelência do serviço. § 2º O conceito é atribuído pelo avaliador, para cada quesito referido no §1o deste artigo, da seguinte forma: I - dez pontos para Excelente; II - oito pontos para Muito Bom; III - cinco pontos para Bom; IV - três pontos para Regular; V - zero ponto para Insuficiente. § 3º Para fins de verificação do valor final atribuído pelo avaliador, somam-se os valores conferidos para cada quesito. § 4º Para fins de cálculo do conceito profissional e moral, extrai-se a média aritmética dos valores finais atribuídos pelos avaliadores.

Art. 152. As recompensas constituem o reconhecimento do Estado pelos bons serviços prestados pelo militar. § 1º São recompensas militares: I - o prêmio de honra ao mérito; II - as condecorações por serviços prestados; III - os elogios e as referências elogiosas; IV - a dispensa do serviço. § 2º As recompensas são concedidas na conformidade das normas estabelecidas nas leis e nos regulamentos da Corporação. Art. 153. A dispensa do serviço é concedida ao militar para afastamento total do serviço, em caráter temporário, com remuneração integral, computada como tempo de efetivo serviço: I - em recompensa pelos bons serviços prestados, por prazo não superior a trinta dias, II - mediante desconto em férias. CAPÍTULO XX DA INSPEÇÃO DE SAÚDE Art. 154. A inspeção de saúde, normatizada por ato do Comandante-Geral da Corporação, tem por objetivo avaliar a situação de higidez do militar, com vistas à promoção, à realização de cursos, à seleção interna e à melhoria de sua qualidade de vida, em função dos riscos existentes no ambiente de trabalho e de doenças laborais. CAPÍTULO XXI DO CONCEITO PROFISSIONAL E MORAL Art. 155. O conceito profissional e moral, graduado de zero a cento e trinta pontos, é atribuído individualmente, para efeito de promoção, pelo Comandante ao qual o avaliado esteja ou tenha sido subordinado funcionalmente nos últimos seis meses. § 1º Na atribuição do conceito, a que se refere este artigo, consideram-se os requisitos relativos à moral e ao desempenho profissional do militar, a seguir definidos: I - contribuição para a manutenção da hierarquia e da disciplina: a) participação do militar de forma disciplinada e disciplinadora; b) consciência e respeito à ordenação das autoridades em seus diferentes níveis; II - interesse no aprimoramento intelectual e profissional: empenho do militar no seu desenvolvimento cultural e técnico; III - consciência ética e respeito aos direitos e deveres inerentes à cidadania: conduta do militar que denote consciência moral quanto ao cumprimento das leis e ordens das autoridades constituídas, ao cumprimento dos princípios norteadores dos direitos humanos e dos demais princípios regentes da vida em sociedade; IV - destemor e segurança nas atitudes: capacidade de o policial militar enfrentar com coragem, conhecimento, firmeza, equilíbrio e prudência as situações difíceis ou perigosas; V - disponibilidade e compromisso com o resultado: grau de comprometimento do militar, convocado ou não, em contribuir para o atendimento das necessidades da instituição e para o cumprimento das metas da Corporação; Didatismo e Conhecimento

CAPÍTULO XXII DAS CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS Art. 156. O militar estadual contribui para: I - o pecúlio militar, mediante chamada do Comandante-Geral; II - fundo de assistência dos Militares ativos e inativos. § 1º Para fins do inciso I deste artigo, os militares ativos e inativos contribuem com 0,7% do subsídio do soldado, cuja regulamentação se faz por ato do Comandante-Geral da Corporação. § 2º Para fins do inciso II deste artigo, os militares ativos e inativos contribuem com 0,5% do subsídio do posto ou da graduação para a formação do fundo de assistência, cuja regulamentação se faz por ato do Comandante-Geral da Corporação. CAPÍTULO XXIII DO FUNDO DE FARDAMENTO DA POLÍCIA MILITAR Art. 157. O Fundo Fardamento – FUNFARDA destina-se a prover as despesas com fardamento do Policial Militar ativo.

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO Art. 158. São aportes financeiros do FUNFARDA: I - R$ 65,80, por Policial Militar, repassados, mensalmente, pelo Tesouro do Estado ao Fundo, juntamente com os repasses da folha de pagamento; II - doações; III - resultados de aplicação dos valores do Fundo no mercado financeiro. Parágrafo único. O valor de que trata o inciso I deste artigo pode ser modificado por ato do Chefe do Poder Executivo.

II - a Lei 1.161, de 27 de junho de 2000; III - a Lei 1.162, de 27 de junho de 2000; IV - a Lei 1.437, de 3 de março de 2004. Art. 166. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de abril de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado.

Art. 159. Cumpre ao Comandante-Geral da Polícia Militar a gestão e a regulamentação do FUNFARDA.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS. Governador do Estado.

CAPÍTULO XXIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

EXERCÍCIOS: 01. (Oficial – Polícia Militar/To – UFT/COPESE – 2.009) A Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, força auxiliar e reserva do Exército Brasileiro, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública no território do Estado do Tocantins. Não é competência da Polícia Militar do Estado do Tocantins: (A) o policiamento ostensivo de segurança, de prevenção criminal, de trânsito urbano e rodoviário; (B) a preservação da ordem pública; (C) a orientação e instrução das guardas municipais, onde houver; (D) a garantia do exercício do poder de polícia nos Poderes e Órgãos Públicos do Estado, especialmente os das áreas fazendárias, sanitária, de uso e ocupação de solo, do patrimônio cultural e do meio ambiente; (E) executar as missões das Forças Armadas e da Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades competentes da corporação, na forma da legislação federal;

Art. 160. O militar, ao ser transferido para a reserva remunerada, reformado, demitido ou exonerado, deve transferir formalmente os bens e valores que estiverem sob sua guarda ao Comandante da Unidade a que pertencia ou a quem este indicar. Parágrafo único. Quando o militar estiver impossibilitado de realizar a transferência de que trata este artigo, o ComandanteGeral da Corporação ou a autoridade a que ele esteja imediatamente subordinado, nomeia comissão para o inventário dos bens, para efeito de transmissão ao sucessor designado. Art. 161. É vedado o uso, por parte de qualquer pessoa ou organização civil, de designações que possam sugerir vinculação à Polícia Militar ou ao Corpo de Bombeiros Militar. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às associações, aos clubes, aos círculos e a outras instituições que congreguem membros da Corporação e que se destinem, exclusivamente, ao intercâmbio social e assistencial entre militares e respectivos familiares, e entre os militares e a sociedade civil do local. Art. 162. O Chefe do Poder Executivo pode convocar oficiais da reserva remunerada da própria Corporação para presidir inquéritos policiais militares ou Conselho de Justificação ou para a realização de outros procedimentos administrativos, quando falte oficial da ativa em situação hierárquica compatível com a do investigado. § 1º O convocado na conformidade deste artigo, alegando razões relevantes de natureza pessoal, pode pedir dispensa da missão para o qual seja designado. § 2º A convocação, precedida de inspeção de saúde, perdura pelo tempo necessário ao total cumprimento do encargo. § 3º Finda a atividade objeto da convocação, recalculam-se os proventos do convocado, mediante adequação à nova situação e ao tempo efetivo de serviço prestado.

02. (Oficial – Polícia Militar/To – UFT/COPESE – 2.009) O Subchefe do Estado-Maior é nomeado por ato do: (A) Chefe do Executivo do Estado do Tocantins; (B) Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins; (C) Subcomandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins; (D) Chefe do Estado Maior da Polícia Militar do Estado do Tocantins; (E) Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins; 03. (Oficial – Polícia Militar/To – UFT/COPESE – 2.009) Os deveres dos Policiais Militares emanam de vínculos racionais e morais que o ligam à comunidade estadual e à sua segurança. Não compreende dever dos Policiais Militares do Estado do Tocantins: (A) a dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à corporação, mesmo com o sacrifício da própria vida; (B) o culto aos símbolos nacionais e religiosos; (C) a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias; (D) a disciplina e o respeito à hierarquia; (E) a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

Art. 163. Aplicam-se subsidiariamente na Corporação as normas que regem o Exército Brasileiro, no que lhe for pertinente. Art. 164. Fica assegurada a promoção ao Posto e à Graduação imediatamente superior a todos os militares que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, observadas as vagas existentes. Art. 165. Revogam-se: I - a Lei 125, de 31 de janeiro de 1990; Didatismo e Conhecimento

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NORMAS PERTINENTES À PM-TO 04. (Oficial – Polícia Militar/To – UFT/COPESE – 2.009) São direitos dos policiais militares tocantinenses, com exceção de: (A) garantia da graduação, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando praças, com estabilidade assegurada; (B) a promoção, de conformidade com o estabelecido em lei; (C) o porte de arma para as praças; (D) licença-paternidade, de 8 (oito) dias, em virtude de adoção de criança de 0 (zero) a 4 (quatro) meses, ou por filho nascido através do casamento ou de entidade familiar considerada pela legislação civil; (E) 13º (décimo terceiro) e 14º (décimo quarto) salários, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos. 05. (Oficial – Polícia Militar/To – UFT/COPESE – 2.009) Assinale a alternativa incorreta: (A) A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço concedida ao policial militar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço, que a requerer com aquela finalidade, sendo concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de serviço efetivo; (B) Somente em flagrante delito poderá o policial militar ser preso por autoridade policial, ficando esta obrigada a entregá-lo imediatamente à autoridade policial mais próxima, só podendo retê-lo na delegacia ou posto policial durante o tempo necessário à lavratura do flagrante, informando-o dos seus direitos, entre os quais o de permanecer calado e de contar com a assistência de sua família e de advogados; (C) É considerado ausente o policial militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas ausentar-se, sem licença da organização militar onde serve ou do local onde deve permanecer; (D) É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, deixar de comparecer à sua organização policial militar, sem comunicar qualquer motivo, ou impedimento, por mais de 24 (vinte e quatro) horas; (E) O policial militar que houver perdido o posto e a patente ou a graduação por decisão do Tribunal de Justiça, será demitido “ex officio”, sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá sua situação definida pela lei do Serviço Militar. Gabarito: 01

E

02

A

03

B

04

E

05

D

Didatismo e Conhecimento

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REDAÇÃO

REDAÇÃO A transcrição do texto da redação para a folha de texto definitivo será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções contidas neste Edital e/ou no Caderno de Questões da Prova Escrita Discursiva. A CONSULPLAN divulgará a imagem da folha de texto definitivo dos candidatos que realizaram a prova discursiva, exceto dos candidatos eliminados, no endereço eletrônico www. consulplan.net, após a data de divulgação do resultado preliminar da prova. A referida imagem ficará disponível, somente para o próprio candidato, até quinze dias corridos da data de publicação do resultado final do concurso público. Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de texto definitivo. Será considerado aprovado na Prova Escrita Discursiva o candidato que obtiver aproveitamento mínimo de 30% (trinta por cento) da pontuação máxima possível na redação. Todos os candidatos, ao terminarem as provas, deverão, obrigatoriamente, entregar ao fiscal de aplicação os documentos que serão utilizados para a correção de sua prova (folha de respostas e folha de texto definitivo). O candidato que descumprir a regra de entrega de tais documentos será ELIMINADO do concurso. Na realização das provas, os candidatos deverão observar todas as disposições contidas neste edital e em outros instrumentos que forem publicados, especialmente as instruções previstas no edital.

REDAÇÃO

A Prova Escrita Discursiva será corrigida conforme critérios a seguir: - Na Prova de Língua Portuguesa não serão exigidas as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 6.583 de 29 de setembro de 2008 (Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa). - Na redação, ao produzir o texto, o candidato deverá expressar-se com clareza, demonstrando correção e fluência na escrita. Deverá utilizar a variedade formal da Língua Portuguesa, evitando uso de registro coloquial e vulgar. A grafia correta será observada com rigor. A redação será avaliada segundo os seguintes critérios: I. Adequação ao tema: o desenvolvimento do texto dentro do tema proposto. (A fuga total ao tema anula a redação; fuga parcial implica em perda de pontos). (Valor do item de 0,00 a 4,00). II. Adequação à coletânea: utilização dos elementos apresentados na coletânea. (O desconhecimento total dos elementos fornecidos pela coletânea anula a redação; desconhecimento parcial implica em perda de pontos). (Valor do item de 0,00 a 2,00).

Dissertação A dissertação é uma exposição, discussão ou interpretação de uma determinada ideia. É, sobretudo, analisar algum tema. Pressupõe um exame crítico do assunto, lógica, raciocínio, clareza, coerência, objetividade na exposição, um planejamento de trabalho e uma habilidade de expressão. É em função da capacidade crítica que se questionam pontos da realidade social, histórica e psicológica do mundo e dos semelhantes. Vemos também, que a dissertação no seu significado diz respeito a um tipo de texto em que a exposição de uma ideia, através de argumentos, é feita com a finalidade de desenvolver um conteúdo científico, doutrinário ou artístico. Exemplo:

III. Adequação ao tipo de texto: desenvolvimento de uma dissertação em prosa. (Outro tipo de texto, como descrição, narração ou poema, anula a redação). (Valor do item de 0,00 a 2,00). IV. Adequação à modalidade: observância da correção gramatical (concordância, flexão, regência e ortografia). (Valor do item de 0,00 a 4,00). V. Coerência: articulação das ideias no plano conceitual (sentido). (Valor do item de 0,00 a 4,00). VI. Coesão: uso adequado dos elementos coesivos (conjunção, pronome, preposição e pontuação). (Valor do item de 0,00 a 4,00).

Há três métodos pelos quais pode um homem chegar a ser primeiroministro. O primeiro é saber, com prudência, como servirse de uma pessoa, de uma filha ou de uma irmã; o segundo, como trair ou solapar os predecessores; e o terceiro, como clamar, com zelo furioso, contra a corrupção da corte. Mas um príncipe discreto prefere nomear os que se valem do último desses métodos, pois os tais fanáticos sempre se revelam os mais obsequiosos e subservientes à vontade e às paixões do amo. Tendo à sua disposição todos os cargos, conservamse no poder esses ministros subordinando a maioria do senado, ou grande conselho, e, afinal, por via de um expediente chamado anistia (cuja natureza lhe expliquei), garantemse contra futuras prestações de contas e retiramse da vida pública carregados com os despojos da nação. Jonathan Swift. Viagens de Gulliver. São Paulo, Abril Cultural, 1979, p. 234235.

- A Prova de Redação, escrita em tipo de texto dissertativo em prosa, será idêntica para todos os candidatos, e corrigida pelo menos por dois avaliadores independentes, com graduação em letras e possuidores de, no mínimo, especialização em língua portuguesa, sem a identificação dos candidatos: caso haja discrepância maior ou igual a 4,00 (quatro pontos), entre as notas e a média das mesmas, será avaliada por um terceiro. A nota final será a média entre as duas mais elevadas. Será eliminado do Processo Seletivo, o candidato que, na Prova de Redação, obtiver nota inferior a 6,0 (seis pontos). A Prova Escrita Discursiva deverá ser manuscrita, de forma legível, sendo obrigatório o uso de caneta esferográfica de tinta azul ou preta e a resposta definitiva da Redação deverá ser, obrigatoriamente, transcrita para o espaço indicado na folha de texto definitivo. Será atribuído zero a Prova Escrita Discursiva escrita a lápis. A folha de texto definitivo da Prova Escrita Discursiva não poderá ser assinada, rubricada, nem conter qualquer marca que identifique o candidato, sob pena de anulação e automática eliminação do Concurso. Somente o texto transcrito para a folha de texto definitivo será considerado válido para correção da Prova Escrita Discursiva. O espaço para rascunho é de uso facultativo e não será considerado para fins de correção. Não haverá substituição da folha de texto definitivo por erro do candidato. Didatismo e Conhecimento

Esse texto explica os três métodos pelos quais um homem chega a ser primeiroministro, aconselha o príncipe discreto a escolhêlo entre os que clamam contra a corrupção na corte e justifica esse conselho. Observese que: - o texto é temático, pois analisa e interpreta a realidade com conceitos abstratos e genéricos (não se fala de um homem particular e do que faz para chegar a ser primeiroministro, mas do homem em geral e de todos os métodos para atingir o poder); 1

REDAÇÃO - Suspense: alguma informação que faça aumentar a curiosidade do leitor. - Comparação: social e geográfica. - Enumeração: enumerar as informações. Ex: “Ação à distância, velocidade, comunicação, linha de montagem, triunfo das massas, Holocausto: através das metáforas e das realidades que marcaram esses 100 últimos anos, aparece a verdadeira doença do século...” - Narração: narrar um fato.

- existe mudança de situação no texto (por exemplo, a mudança de atitude dos que clamam contra a corrupção da corte no momento em que se tornam primeirosministros); - a progressão temporal dos enunciados não tem importância, pois o que importa é a relação de implicação (clamar contra a corrupção da corte implica ser corrupto depois da nomeação para primeiroministro). Características: - ao contrário do texto narrativo e do descritivo, ele é temático; - como o texto narrativo, ele mostra mudanças de situação; - ao contrário do texto narrativo, nele as relações de anterioridade e de posterioridade dos enunciados não têm maior importância o que importa são suas relações lógicas: analogia, pertinência, causalidade, coexistência, correspondência, implicação, etc. - a estética e a gramática são comuns a todos os tipos de redação. Já a estrutura, o conteúdo e a estilística possuem características próprias a cada tipo de texto.   São partes da dissertação: Introdução / Desenvolvimento / Conclusão.

Desenvolvimento: é a argumentação da ideia inicial, de forma organizada e progressiva. É a parte maior e mais importante do texto. Podem ser desenvolvidos de várias formas: - Trajetória Histórica: cultura geral é o que se prova com este tipo de abordagem. - Definição: não basta citar, mas é preciso desdobrar a idéia principal ao máximo, esclarecendo o conceito ou a definição. - Comparação: estabelecer analogias, confrontar situações distintas. - Bilateralidade: quando o tema proposto apresenta pontos favoráveis e desfavoráveis. - Ilustração Narrativa ou Descritiva: narrar um fato ou descrever uma cena. - Cifras e Dados Estatísticos: citar cifras e dados estatísticos. - Hipótese: antecipa uma previsão, apontando para prováveis resultados. - Interrogação: Toda sucessão de interrogações deve apresentar questionamento e reflexão. - Refutação: questiona-se praticamente tudo: conceitos, valores, juízos. - Causa e Consequência: estruturar o texto através dos porquês de uma determinada situação. - Oposição: abordar um assunto de forma dialética. - Exemplificação: dar exemplos.

Introdução: em que se apresenta o assunto; se apresenta a ideia principal, sem, no entanto, antecipar seu desenvolvimento. Tipos: - Divisão: quando há dois ou mais termos a serem discutidos. Ex: “Cada criatura humana traz duas almas consigo: uma que olha de dentro para fora, outra que olha de fora para dentro...” - Alusão Histórica: um fato passado que se relaciona a um fato presente. Ex: “A crise econômica que teve início no começo dos anos 80, com os conhecidos altos índices de inflação que a década colecionou, agravou vários dos históricos problemas sociais do país. Entre eles, a violência, principalmente a urbana, cuja escalada tem sido facilmente identificada pela população brasileira.” - Proposição: o autor explicita seus objetivos. - Convite: proposta ao leitor para que participe de alguma coisa apresentada no texto. Ex: Você quer estar “na sua”? Quer se sentir seguro, ter o sucesso pretendido? Não entre pelo cano! Faça parte desse time de vencedores desde a escolha desse momento! - Contestação: contestar uma idéia ou uma situação. Ex: “É importante que o cidadão saiba que portar arma de fogo não é a solução no combate à insegurança.” - Características: caracterização de espaços ou aspectos. - Estatísticas: apresentação de dados estatísticos. Ex: “Em 1982, eram 15,8 milhões os domicílios brasileiros com televisores. Hoje, são 34 milhões (o sexto maior parque de aparelhos receptores instalados do mundo). Ao todo, existem no país 257 emissoras (aquelas capazes de gerar programas) e 2.624 repetidoras (que apenas retransmitem sinais recebidos). (...)” - Declaração Inicial: emitir um conceito sobre um fato. - Citação: opinião de alguém de destaque sobre o assunto do texto. Ex: “A principal característica do déspota encontra-se no fato de ser ele o autor único e exclusivo das normas e das regras que definem a vida familiar, isto é, o espaço privado. Seu poder, escreve Aristóteles, é arbitrário, pois decorre exclusivamente de sua vontade, de seu prazer e de suas necessidades.” - Definição: desenvolve-se pela explicação dos termos que compõem o texto. - Interrogação: questionamento. Ex: “Volta e meia se faz a pergunta de praxe: afinal de contas, todo esse entusiasmo pelo futebol não é uma prova de alienação?”

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Conclusão: é uma avaliação final do assunto, um fechamento integrado de tudo que se argumentou. Para ela convergem todas as ideias anteriormente desenvolvidas. - Conclusão Fechada: recupera a ideia da tese. - Conclusão Aberta: levanta uma hipótese, projeta um pensamento ou faz uma proposta, incentivando a reflexão de quem lê. Exemplo: Direito de Trabalho Com a queda do feudalismo no século XV, nasce um novo modelo econômico: o capitalismo, que até o século XX agia por meio da inclusão de trabalhadores e hoje passou a agir por meio da exclusão. (A) A tendência do mundo contemporâneo é tornar todo o trabalho automático, devido à evolução tecnológica e a necessidade de qualificação cada vez maior, o que provoca o desemprego. Outro fator que também leva ao desemprego de um sem número de trabalhadores é a contenção de despesas, de gastos. (B) Segundo a Constituição, “preocupada” com essa crise social que provém dessa automatização e qualificação, obriga que seja feita uma lei, em que será dada absoluta garantia aos trabalhadores, de que, mesmo que as empresas sejam automatizadas, não perderão eles seu mercado de trabalho. (C) Não é uma utopia?!

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REDAÇÃO - em consequência disso, impõem-se à fidelidade ao tema; - a coerência é tida como regra de ouro da dissertação; - impõem-se sempre o raciocínio lógico; - a linguagem deve ser objetiva, denotativa; qualquer ambiguidade pode ser um ponto vulnerável na demonstração do que se quer expor. Deve ser clara, precisa, natural, original, nobre, correta gramaticalmente. O discurso deve ser impessoal (evitar-se o uso da primeira pessoa).

Um exemplo vivo são os bóias-frias que trabalham na colheita da cana de açúcar que devido ao avanço tecnológico e a lei do governador Geraldo Alkmin, defendendo o meio ambiente, proibindo a queima da cana de açúcar para a colheita e substituindoos então pelas máquinas, desemprega milhares deles. (D) Em troca os sindicatos dos trabalhadores rurais dão cursos de cabeleleiro, marcenaria, eletricista, para não perderem o mercado de trabalho, aumentando, com isso, a classe de trabalhos informais. Como ficam então aqueles trabalhadores que passaram à vida estudando, se especializando, para se diferenciarem e ainda estão desempregados?, como vimos no último concurso da prefeitura do Rio de Janeiro para “gari”, havia até advogado na fila de inscrição. (E) Já que a Constituição dita seu valor ao social que todos têm o direito de trabalho, cabe aos governantes desse país, que almeja um futuro brilhante, deter, com urgência esse processo de desníveis gritantes e criar soluções eficazes para combater a crise generalizada (F), pois a uma nação doente, miserável e desigual, não compete a tão sonhada modernidade. (G)

O parágrafo é a unidade mínima do texto e deve apresentar: uma frase contendo a ideia principal (frase nuclear) e uma ou mais frases que explicitem tal ideia. Exemplo: “A televisão mostra uma realidade idealizada (ideia central) porque oculta os problemas sociais realmente graves. (ideia secundária)”. Vejamos: Ideia central: A poluição atmosférica deve ser combatida urgentemente. Desenvolvimento: A poluição atmosférica deve ser combatida urgentemente, pois a alta concentração de elementos tóxicos põe em risco a vida de milhares de pessoas, sobretudo daquelas que sofrem de problemas respiratórios:

1º Parágrafo – Introdução A. Tema: Desemprego no Brasil. Contextualização: decorrência de um processo histórico problemático.

- A propaganda intensiva de cigarros e bebidas tem levado muita gente ao vício. - A televisão é um dos mais eficazes meios de comunicação criados pelo homem. - A violência tem aumentado assustadoramente nas cidades e hoje parece claro que esse problema não pode ser resolvido apenas pela polícia. - O diálogo entre pais e filhos parece estar em crise atualmente. - O problema dos sem-terra preocupa cada vez mais a sociedade brasileira.

2º ao 6º Parágrafo – Desenvolvimento B. Argumento 1: Exploram-se dados da realidade que remetem a uma análise do tema em questão. C. Argumento 2: Considerações a respeito de outro dado da realidade. D. Argumento 3: Coloca-se sob suspeita a sinceridade de quem propõe soluções. E. Argumento 4: Uso do raciocínio lógico de oposição.

O parágrafo pode processar-se de diferentes maneiras:

7º Parágrafo: Conclusão F. Uma possível solução é apresentada. G. O texto conclui que desigualdade não se casa com modernidade.

Enumeração: Caracteriza-se pela exposição de uma série de coisas, uma a uma. Presta-se bem à indicação de características, funções, processos, situações, sempre oferecendo o complemente necessário à afirmação estabelecida na frase nuclear. Pode-se enumerar, seguindo-se os critérios de importância, preferência, classificação ou aleatoriamente. Exemplo:

É bom lembrarmos que é praticamente impossível opinar sobre o que não se conhece. A leitura de bons textos é um dos recursos que permite uma segurança maior no momento de dissertar sobre algum assunto. Debater e pesquisar são atitudes que favorecem o senso crítico, essencial no desenvolvimento de um texto dissertativo.

1- O adolescente moderno está se tornando obeso por várias causas: alimentação inadequada, falta de exercícios sistemáticos e demasiada permanência diante de computadores e aparelhos de Televisão.

Ainda temos:

2- Devido à expansão das igrejas evangélicas, é grande o número de emissoras que dedicam parte da sua programação à veiculação de programas religiosos de crenças variadas.

Tema: compreende o assunto proposto para discussão, o assunto que vai ser abordado. Título: palavra ou expressão que sintetiza o conteúdo discutido. Argumentação: é um conjunto de procedimentos linguísticos com os quais a pessoa que escreve sustenta suas opiniões, de forma a torná-las aceitáveis pelo leitor. É fornecer argumentos, ou seja, razões a favor ou contra uma determinada tese.

3- A Santa Missa em seu lar. - Terço Bizantino. - Despertar da Fé. - Palavra de Vida. - Igreja da Graça no Lar.

Estes assuntos serão vistos com mais afinco posteriormente.

4- Inúmeras são as dificuldades com que se defronta o governo brasileiro diante de tantos desmatamentos, desequilíbrios sociológicos e poluição.

Alguns pontos essenciais desse tipo de texto são: - toda dissertação é uma demonstração, daí a necessidade de pleno domínio do assunto e habilidade de argumentação;

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REDAÇÃO - Existem várias razões que levam um homem a enveredar pelos caminhos do crime. - A gravidez na adolescência é um problema seríssimo, porque pode trazer muitas consequências indesejáveis. - O lazer é uma necessidade do cidadão para a sua sobrevivência no mundo atual e vários são os tipos de lazer. - O Novo Código Nacional de trânsito divide as faltas em várias categorias.

- A violência contra os povos indígenas é uma constante na história do Brasil. - O surgimento de várias entidades de defesa das populações indígenas. - A visão idealizada que o europeu ainda tem do índio brasileiro. - A invasão da Amazônia e a perda da cultura indígena. Depois de delimitar o tema que você vai desenvolver, deve fazer a estruturação do texto.

Comparação: A frase nuclear pode-se desenvolver através da comparação, que confronta ideias, fatos, fenômenos e apresenta-lhes a semelhança ou dessemelhança. Exemplo:

A estrutura do texto dissertativo constitui-se de: Introdução: deve conter a ideia principal a ser desenvolvida (geralmente um ou dois parágrafos). É a abertura do texto, por isso é fundamental. Deve ser clara e chamar a atenção para dois itens básicos: os objetivos do texto e o plano do desenvolvimento. Contém a proposição do tema, seus limites, ângulo de análise e a hipótese ou a tese a ser defendida. Desenvolvimento: exposição de elementos que vão fundamentar a ideia principal que pode vir especificada através da argumentação, de pormenores, da ilustração, da causa e da consequência, das definições, dos dados estatísticos, da ordenação cronológica, da interrogação e da citação. No desenvolvimento são usados tantos parágrafos quantos forem necessários para a completa exposição da ideia. E esses parágrafos podem ser estruturados das cinco maneiras expostas acima. Conclusão: é a retomada da ideia principal, que agora deve aparecer de forma muito mais convincente, uma vez que já foi fundamentada durante o desenvolvimento da dissertação (um parágrafo). Deve, pois, conter de forma sintética, o objetivo proposto na instrução, a confirmação da hipótese ou da tese, acrescida da argumentação básica empregada no desenvolvimento. Observe o texto abaixo:

“A juventude é uma infatigável aspiração de felicidade; a velhice, pelo contrário, é dominada por um vago e persistente sentimento de dor, porque já estamos nos convencendo de que a felicidade é uma ilusão, que só o sofrimento é real”. (Arthur Schopenhauer) Causa e Consequência: A frase nuclear, muitas vezes, encontra no seu desenvolvimento um segmento causal (fato motivador) e, em outras situações, um segmento indicando consequências (fatos decorrentes). Exemplos: - O homem, dia a dia, perde a dimensão de humanidade que abriga em si, porque os seus olhos teimam apenas em ver as coisas imediatistas e lucrativas que o rodeiam. - O espírito competitivo foi excessivamente exercido entre nós, de modo que hoje somos obrigados a viver numa sociedade fria e inamistosa. Tempo e Espaço: Muitos parágrafos dissertativos marcam temporal e espacialmente a evolução de ideias, processos. Exemplos:

Vida ou Morte Introdução

Tempo - A comunicação de massas é resultado de uma lenta evolução. Primeiro, o homem aprendeu a grunhir. Depois deu um significado a cada grunhido. Muito depois, inventou a escrita e só muitos séculos mais tarde é que passou à comunicação de massa. Espaço - O solo é influenciado pelo clima. Nos climas úmidos, os solos são profundos. Existe nessas regiões uma forte decomposição de rochas, isto é, uma forte transformação da rocha em terra pela umidade e calor. Nas regiões temperadas e ainda nas mais frias, a camada do solo é pouco profunda. (Melhem Adas)

A grande produção de armas nucleares, com seu incrível potencial destrutivo, criou uma situação ímpar na história da humanidade: pela primeira vez, os homens têm nas mãos o poder de extinguir totalmente a sua própria raça da face do planeta. Desenvolvimento A capacidade de destruição das novas armas é tão grande que, se fossem usadas num conflito mundial, as consequências de apenas algumas explosões seriam tão extensas que haveria forte possibilidade de se chegar ao aniquilamento total da espécie humana. Não haveria como sobreviver a um conflito dessa natureza, pois todas as regiões seriam rapidamente atingidas pelos efeitos mortíferos das explosões.

Explicitação: Num parágrafo dissertativo pode-se conceituar, exemplificar e aclarar as ideias para torná-las mais compreensíveis. Exemplo: “Artéria é um vaso que leva sangue proveniente do coração para irrigar os tecidos. Exceto no cordão umbilical e na ligação entre os pulmões e o coração, todas as artérias contém sangue vermelho-vivo, recém oxigenado. Na artéria pulmonar, porém, corre sangue venoso, mais escuro e desoxigenado, que o coração remete para os pulmões para receber oxigênio e liberar gás carbônico”.

Conclusão Só resta, pois, ao homem uma saída: mudar essa situação desistindo da corrida armamentista e desviando para fins pacíficos os imensos recursos econômicos envolvidos nessa empreitada suicida. Ou os homens aprendem a conviver em paz, em escala mundial, ou simplesmente não haverá mais convivência de espécie alguma, daqui a algum tempo. (Texto adaptado do artigo “Paz e corrida armamentista” in Douglas Tufano, p. 47)

Antes de se iniciar a elaboração de uma dissertação, deve delimitar-se o tema que será desenvolvido e que poderá ser enfocado sob diversos aspectos. Se, por exemplo, o tema é a questão indígena, ela poderá ser desenvolvida a partir das seguintes ideias:

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REDAÇÃO Na introdução, o autor apresenta o tema (desenvolvimento científico levou o homem a produzir bombas que possibilitam a destruição total da humanidade), no desenvolvimento, ele expõe os argumentos que apóiam a sua afirmação inicial e na conclusão, conclui o seu pensamento inicial, com base nos argumentos. Na dissertação, pode-se construir frases de sentido geral ou de sentido específico, particular. Às vezes, uma afirmação de sentido geral pode não ser inaceitável, mas se for particularizada torna-se aceitável. Exemplo: É proibido falar ao telefone celular. (sentido geral) É proibido falar ao telefone celular dirigindo. (sentido específico)

Exemplos: Tema: Sexo antes do casamento. Objetivo: Apresentar visões favoráveis ao sexo antes do casamento. Argumentos: (1) Maior conhecimento íntimo do parceiro; (2) Novo conceito de liberdade; (3) Ruptura da ideologia vigente. Tema: Problema hídrico no Distrito Federal. Objetivo: Mostrar a real e trágica situação e apresentar soluções. Argumentos: (1) A construção de poços artesianos sem nenhuma fiscalização e planejamento em condomínios irregulares; (2) A conivência do GDF; (3) A construção de uma nova barragem (Corumbá 4) para abastecimento de água do DF e entorno.

Quando o autor se preocupa principalmente em expor suas ideias a respeito do tema abordado, fica claro que seu objetivo é fazer com que o leitor concorde com ele. Nesse caso, tem-se a dissertação argumentativa Para que a argumentação seja eficiente, o raciocínio deve ser exposto de maneira lógica, clara e coerente. O autor de uma dissertação deve ter sempre em mente, as possíveis reações do leitor e por isso, deve-se considerar todas as possíveis contra-argumentações, a fim de que possa “cercar” o leitor no sentido de evitar possíveis desmentidos da tese que se está defendendo. As evidências são o melhor argumento. Os principais autores de redação em língua portuguesa no Brasil sugerem os conhecidos esquemas de acordo com cada tipo de texto. Seguir as instruções de introdução dá ao candidato o ponto pertinente.

Tema: MST Objetivo: Apresentar a existência de várias correntes dentro do MST e suas posições. Argumentos: (1) Propostas de reforma agrária pelas quais eles lutam; (2) Posição das correntes mais radicais; (3) Soluções do governo ao MST. Sugestões extraídas da coluna Língua Solta, de Dad Squarisi, do jornal Correio Braziliense.

Gênero textual: Este quesito contempla a adequação ao gênero em foco. Por exemplo, caso o candidato se exprima, em uma dissertação, com subjetividade, própria de textos literários como a narração e a descrição, perderá pontos.

Assunto: Velhice Leitor: Grupo de pessoas com idade entre 60 e 65 anos. Delimitação do assunto: O perigo da ociosidade na velhice. Objetivo: Apresentar sugestões de atividades capazes de prevenir a ociosidade na velhice. Ideias do desenvolvimento: (1) A aposentadoria do trabalho não significa aposentadoria de mãos, pés e cabeça; (2) Há muitas ofertas de atividades para pessoas que já passaram dos 60 anos: grupos de estudo, viagens, cerâmica, contadores de histórias; (3) Atividade física é importante, mas não deve ser vista como tortura. Escolha a que mais lhe dá prazer: caminhada, musculação, hidroginástica, natação.

Esquema: Cada tipo de texto requer esquema próprio. A utilização correta de um esquema vale ponto na prova. Leia com atenção e siga todos os passos a seguir. Quanto à introdução, Hildebrando A. de André (1998, p.67) sugere frasesíntese acrescida de tópicos frasais do segundo e terceiro parágrafos. Por sua vez, Branca Granatic (1996, p.80) aborda a redação dividida em esquemas, independentemente da tipologia textual.

Assunto: Falar em público. Leitor: Alunos do curso de expressão oral. Delimitação do assunto: Falar bem é dom ou habilidade aprendida? Objetivo: Demonstrar que, com treino, qualquer pessoa pode falar em público com desenvoltura e sem medo. Ideias do desenvolvimento: (1) Falar, como escrever, é habilidade melhorar depende de treino; (2) Exemplo de pessoas que, graças ao treino, venceram as dificuldades. O principal deles: Demóstenes, pai da Oratória. Ele venceu até a gagueira; (3) Como melhorar a expressão oral.

Esquema 1 - Introdução: expressão inicial (facultativa) + tema com objetivo + citação dos argumentos 1, 2 e 3. - Desenvolvimento do argumento 1 - Desenvolvimento do argumento 2 - Desenvolvimento do argumento 3 - Conclusão: expressão conclusiva (facultativa) + tema com objetívo + observação final (impessoal, positiva, otimista, que solucione o problema e apresente viés humanístíco). Em primeiro lugar, leia o(s) texto(s) apresentado(s) na prova várias vezes, até sua perfeita compreensão. Lembrese de que não há necessariamente relação direta dos textos com o tema. A seguir, identifique o tema, caso este não tenha sido explicitado. Depois, crie seu objetivo, ou seja, sem fugir do tema, posicionese. Alguns autores chamarão o tema com o objetivo de tese. Por fim, de acordo com seu posicionamento e sem fugir do tema, busque dois ou três argumentos para desenvolver a redação.

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Após considerar todas essas etapas, é possível começar a redação. Comece o primeiro parágrafo com uma expressão inicial (adverbial) que não seja óbvia. Por exemplo, a palavra “atualmente” é muito óbvia na introdução, usada por diversas pessoas. Por esse motivo, use alguma expressão que aluda a seu objetivo e argumentação. Em seguida, cite o tema e seu objetivo previamente elaborado. 5

REDAÇÃO Lembrese: nada de copiálo; reescrevao com outras palavras. Isso também vale em relação a seus argumentos, que devem apenas ser citados, e não desenvolvidos ou explicitados. Tudo em um único parágrafo, curto, de três a cinco linhas. Nos próximos três parágrafos, desenvolva seus três argumentos. Para tal, siga a ordem de sua introdução, abordando cada argumento em um parágrafo. Lembrese de que a tese será desenvolvida exatamente agora; por isso, é preciso convencer o leitor de seu ponto de vista sobre o tema e, oportunamente, dar explicações, desenvolver cada argumento. Esta é a reta final. Isso significa que você deve continuar atento(a) ao regramento da redação dissertativa, que também tem suas especificidades quanto à conclusão do texto. Por isso, comece com uma expressão conclusiva que não seja óbvia como “portanto”, “assim”, “dessa forma”. Não inicie frase com gerúndio. Aliás, em todo o texto, o gerúndio só cabe após uma vírgula ou no meio de uma construção não virgulada (não utilize de maneira nenhuma “concluindo”, por exemplo). Empregue algumas palavras que denotem finalização (sem se valer de chavões), preferencialmente relacionadas ao tema ou à argumentação. Exemplos: “Com base nos dados acima explicitados”, “Sob o foco da argumentação anterior”. E não se esqueça de utilizar a vírgula, caso venha antes do verbo, como já sugerido. Cite, em seguida, o tema e o objetivo, com outras palavras, fazendo uma relação com a observação final do texto, no ponto forte da redação. Ela deve ser impessoal (nunca em primeira pessoa, singular ou plural), denotar otimismo com relação ao problema abordado, enfatizar a valorização do ser humano, concluir de maneira sucinta os dados comprobatórios referentes ao tema e ao objetivo. Lembrese: jamais cite os argumentos na conclusão.

- Desenvolvimento do argumento 1 + expressão de ligação entre os argumentos + desenvolvimento do argumento 2. - Conclusão: tema com objetívo + observação final (impessoal, positiva, otimista, que solucione o problema e apresente viés humanístíco). Esquema 2 - Introdução: tema com objetivo + citação dos argumentos 1 e 2 + desenvolvimento do argumento 1 - Expressão de ligação entre os argumentos + desenvolvimento do argumento 2 + conclusão (tema com objetivo + observação final - impessoal, positiva, otimista, que solucione o problema e apresente viés humanístíco). Tanto o esquema 1 como o 2 estão corretos quanto à estrutura de um texto argumentativo, dissertativo ou expositivo. Contudo, recomendase utilizar o esquema 1, pela organização mais explícita da redação, a partir da “separação de atitudes”: introduzir o tema, desenvolver, concluir. Requisitos para uma boa dissertação: • sistematizar os dados reunidos; • ordenálos; • interpretálos coerentemente. Tipos: Dependendo da eleição do autor e da natureza do tema, a dissertação pode ser expositiva ou polêmica: Dissertação Expositiva O autor poderá reunir material de fontes diversas e desenvolver uma posição compreensiva do assunto, baseado no que foi coletado. Esse tipo dissertação exige do expositor informação atualizada.

Esquema 2

Dissertação Polêmica

- Introdução: expressão inicial + tema com objetivo + citação dos argumentos 1 e 2. - Desenvolvimento do argumento 1 - Desenvolvimento do argumento 2 - Conclusão: expressão conclusiva + tema com objetivo + observação final (impessoal, positiva, otimista, que solucione o problema e apresente viés humanístíco).

O autor, além de reunir dados e expôlos com pertinência, apresentará posicionamentos, apoiado em razões e evidências. Esse tipo de dissertação é feito a partir de assuntos polêmicos, encadeando ideias que se desenvolvem através de argumentos. Na dissertação polêmica, há selecão de prós e/ou contras; o autor deve focalizar o assunto proposto, questionandoo e procurando solucionálo antes de uma análise valorativa. Aqui se exige, além de conhecimentos razoáveis, outra habilidade: capacidade de persuasão.

Quanto ao esquema 2, que apresenta somente dois argumentos, o candidato deve seguir as orientações do esquema 1, com atenção ainda maior aos dois argumentos para fundamentar o texto. Texto Argumentativo, Dissertativo e Expositivo

Estrutura básica da dissertação polêmica Introdução:

Quando se pensa em um desses três tipos de texto, geralmente acreditase que se trata de uma dissertação. Por mais que haja uma série de proximidades com a dissertação, os textos argumentativo, dissertativo e expositivo têm características particulares. A principal delas é exatamente o fato de proporcionarem maior liberdade ao redator, pois o deixa livre das expressões inicial e conclusiva, obrigatórias na dissertação. Há várias maneiras de organizar logicamente um texto argumentativo. No entanto, para facilitar a redação, sugeremse dois esquemas de estrutura:

- Apresentação do assunto proposto. - Frase-ponte (de ligação) Desenvolvimento: - Elemento relacionador + pró (ou contra) + justificativa. - Elemento relacionador + pró (ou contra) + justificativa. - Elemento relacionador + pró (ou contra) + justificativa. - Frase-ponte (de separação). - Elemento relacionador + contra (ou pró) + justificativa. - Elemento relacionador + contra (ou pró) + justificativa. - Elemento relacionador + contra (ou pró) + justificativa.

Esquema 1 e 2.

- Introdução: tema com objetivo + citação dos argumentos 1

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REDAÇÃO Elemento relacionador + contra + justificativa:

Conclusão:

Em primeiro lugar, podemos citar a falta de solidariedade humana e o egoísmo que habitam o coração dos indivíduos da grande metrópole. Sendo pessoas sem tempo para dialogar, os moradores da megalópole tornam-se praticamente insensíveis à dor e aos problemas dos que os cercam.

- Frase-ponte de ligação. - Conclusão propriamente dita. Observações: Para maior funcionalidade, não se devem misturar, indiscriminadamente, os prós e os contras. Primeiro, expõem-se todos os prós e, depois, todos os contras (ou vice-versa). A técnica dissertativa é a empregada nos trabalhos científicos, ensaios, reportagens, editoriais, artigos.

Elemento reacionador + contra + justificativa: Como decorrência desse fato, o habitante da megalópole, embora cercado por alguns milhões de indivíduos, sente-se, paradoxalmente, muito só; o ambiente lhe é estranho, o meio lhe é hostil.

Dissertação Polêmica Megalópole: Um bem ou um mal?

Elemento relacionador + contra + justificativa:

Apresentação do assunto proposto:

Acrescente-se a isto o problema da poluição ambiental. Numa cidade, onde a indústria prolifera, lançando, no ar, rios e mares, toda sorte de detritos químicos, um indivíduo que aqui se desenvolva terá maior chance de adoecer física e psiquicamente.

Quando uma cidade cresce vertiginosa e desenfreadamente, assume as características de uma megalópole. Assim, Nova Iorque, Tóquio, São Paulo e outros centros urbanos espalhados pelo mundo têm conseguido diariamente aumentar a sua densidade demográfica, apresentando os pontos positivos e negativos para os seus habitantes.

Frase-ponte (ligação) + Conclusão propriamente dita:

Frase-ponte (ligação):

De tudo que se expôs acima, infere-se que a megalópole apresentará mais pontos positivos do que negativos, se a pessoa que nela habita for ambiciosa (econômica e culturalmente) e apreciar o movimento das grandes cidades, a rapidez e o conforto. Se, por outro lado, tratar-se de indivíduo preso à natureza e à vida pacata, o aspecto negativo da megalópole pesará muito mais na sua balança valorativa, porquanto não atenderá às suas necessidades vitais.

Vejamos primeiramente os aspectos positivos numa grande cidade. Elemento relacionador + pró + justificativa: Com relação ao setor econômico, há maiores possibilidades de emprego, melhores salários, mais chance de ascensão profissional, conferindo tudo isso ao trabalhador da megalópole a oportunidade, por tantos desejada, de atingir um “status” social.

Conhecimento Científico e Tecnologia Em sentido amplo, conhecimento é o atributo que tem o homem de reagir frente ao que o cerca. Dessa forma, podemos distinguir três tipos de conhecimento: o empírico, o científico e o filosófico. Com relação ao primeiro, constatamos que, através dele, se apreende a aparência das coisas. Assim, observamos que o conhecimento empírico situado na esfera do particular. Quanto ao conhecimento filosófico, percebemos que o mesmo vai tirar a essência do ser, já que o cientista, permanecendo na faixa do físico não consegue atingiIa. Em se tratando, porém, do conhecimento científico, observamos que o mesmo é orientado, sistemático e formal. A pesquisa científica exige método e coordenação. Conhecer alguma coisa é analisála profundamente, obedendo a uma série de etapas e fatores. Essa persistência na busca é que vai permitir ao espírito científico equacionar o problema. Por outro lado, a natureza é o objeto do conhecimento científico. Assim, ela não pode ser encarada como um complexo de forças misteriosas e inexoráveis. Acrescentese a isso que a ciência não poderá se dissociar da tecnologia, pois as duas estão intimamente ligadas. Enquanto aquela é busca ordenada, pesquisa pura, esta é aplicação do científico ao técnico. A ciência fundamenta a tecnologia, é o seu apoio. A primeira sem a segunda constituirseia num saber desligado da prática. A segunda sem a primeira seria algo empírico, unilateral, sem base. Ciência e tecnologia precisam caminhar juntas, pois são dois seres que se completam, formando um todo homogêneo que, em última análise, deveria visar ao progresso do homem e ao bem comum. Mas a ciência têm uma função explicativa, desde que sua

Elemento relacionador + pró + justificativa: Se focarmos o assunto através do prisma cultural, observaremos que a megalópole, possuindo vários teatros, museus, universidades e casas de cultura, poderá oferecer grandes oportunidades para a aquisição de conhecimentos na área artístico-cultural. Elemento relacionador + pró + justificativa: Quanto ao lazer, podemos afirmar que a megalópole proporciona uma vida social intensa, possuindo boas casas de diversão, muitos clubes, restaurantes com comidas das mais variadas origens, lugares aprazíveis para passear e toda a sorte de atrativos. Elemento relacionador + pró + justificativa: Finalmente, se levarmos em consideração as facilidades que a megalópole oferece aos seus moradores, podemos averiguar toda a gama de conforto conquistada pela moderna tecnologia científica, como o metrô, o aperfeiçoamento da aparelhagem doméstica nos prédios residenciais, hipermercados, alimentos prontos, etc. Frase-ponte (separação): Se focarmos porém, o lado negativo da megalópole, veremos que a mesma apresenta diversos pontos cruciais.

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REDAÇÃO finalidade é examinar o fenômeno natural. Interrogação e a dúvida geram, de certo modo, um conflito entre o homem e o mundo. E, nesse esforço de buscar a solução para a natureza que o constrói e investiga o porquê das coisas, o homem espera perplexo uma resposta. Aqui, a ciência esgotou o seu potencial e cedeu lugar a um outro tipo de conhecimento referenciado anteriormente, o filosófico, para que o homem tente e consiga desvendar a realidade. Assim, concluímos que, se o conhecimento empírico é insuficiente para chegarmos aos universais, o conhecimento científico, embora suporte da tecnologia, apresenta as suas limitações. E, para se autojustificar, necessita do amparo de um conhecimento mais alto: o filosófico.

A boa qualidade de um texto depende de uma série de fatores que colaboram para a clareza das ideias transmitidas. Todos os elementos precisam estar em sintonia entre si, principalmente o tema e o título, pois ambos mantêm uma relação de dependência, representando o assunto abordado. É preciso tomar muito cuidado para não confundir título com tema. Um é a extensão do outro, mas para que fique clara esta distinção, os conheceremos passo a passo: O Tema é o assunto proposto para a discussão, possui uma característica mais abrangente, pois é visto de uma maneira global. Para melhor exemplificarmos, tomemos como exemplo a questão da violência. Este tema engloba vários tipos de violência, como a física, verbal, violência racial, infantil e outras. Ao delimitarmos este assunto, falando da violência em um bairro específico da cidade, estamos nos restringindo somente àquele lugar. Este, portanto, caracteriza o Título. A seguir, veremos um texto no qual fica evidente a marca dos itens acima relacionados: Bomba na meia-idade.

Tema e Título Tecer um bom texto é uma tarefa que requer competência por parte de quem a pratica, pois o mesmo não pode ser visto como um emaranhado de frases soltas e ideias desconexas. Pelo contrário, elas devem estar organizadas e justapostas entre si, denotando clareza de sentido quanto à mensagem que ora se deseja transmitir. Geralmente, a proposta é acompanhada de uma coletânea de textos, a qual devemos fazer uma leitura atenta de modo a percebermos qual é o tema abordado em questão. Diante disso, é essencial que entendamos a diferença existente entre estes dois elementos: Tema e Título.

“Em julho, a bomba atômica fez cinquenta anos. A primeira arma nuclear da história foi testada às 5h29min45s do dia 16 de julho de 1945, em Alamogordo, Novo México, Estados Unidos. Libertou energia equivalente a 18 toneladas de TNT e encheu de alegria cientistas e engenheiros que haviam trabalhado duro durante três anos para construir a bomba. Menos de um mês depois, quando uma explosão semelhante dizimou as cidades de Hiroshima e Nagasaki no Japão, a alegria deu lugar à vergonha.”  Superinteressante, São Paulo, fev.2003. 

Tema: O crescente dinamismo que permeia a sociedade, aliado à inovação tecnológica, requer um aperfeiçoamento profissional constante.

Destacamos como título, Bomba na meia-idade. Tema, Os cinquenta anos de criação da bomba atômica. A leitura do texto deixa clara a diferença entre título e tema:

Título: A importância da capacitação profissional no mundo contemporâneo.

Dieta Liberada

Como podemos perceber, o tema é algo mais abrangente e consiste na tese a ser defendida no próprio texto. Já o título é algo mais sintético, é como se fosse afunilando o assunto que será posteriormente discutido. O importante é sabermos que: do tema é que se extrai o título, haja vista que o mesmo é um elemento-base, fonte norteadora para os demais passos. Existem certos temas que não revelam uma nítida objetividade, como, o exposto anteriormente. É o caso de fragmentos literários, trechos musicais, frases de efeito, entre outros. Nesse caso, exige-se mais do leitor quanto à questão da interpretação, para daí chegar à ideia central. Como podemos identificar através deste excerto:

“Não é verdade que se lactantes obesas fizerem dieta comprometerão os bebês. Nutricionistas da Universidade da Carolina do Norte, Estados Unidos, acompanharam quarenta mulheres que consumiam uma dieta de baixa caloria. Após dez semanas, elas perderam 5 quilos em média, mas os bebês cresceram bem. Atenção: só especialistas podem preparar a dieta.” Superinteressante, março, 2000. O título é: Dieta Liberada. O tema é: A dieta em mulheres obesas durante a amamentação. O título tem a função de chamar a atenção sobre o texto. Por isso é bom que seja curto, chamativo e tenha tudo a ver com o que é falado.

“As ideias são apenas pedras postas a atravessar a corrente de um rio, se estão ali é para que possamos chegar à outra margem, a outra margem é o que importa”. (José Saramago)

Reforçando: Tema: É o assunto sobre o qual se escreve, ou seja, a ideia que será defendida ao longo da dissertação. Deve-se ter o tema como um elemento abstrato. Nunca se refira a ele como parte da dissertação Título: É uma expressão, geralmente curta e sem verbo, colocada antes da dissertação. Se não houver verbo no título, não se usa ponto final. Não se deve pular linha depois do título. A colocação de letras maiúsculas em todas as palavras, menos artigos, preposições e conjunções, é facultativa. Apesar de o título ser importante para uma dissertação, julgo ser também perigoso, pois, como o estudante não está acostumado a dissertar, pode equivocar-se e dar um título que não corresponda ao âmago da redação. Portanto acredito que o ideal seria colocar título apenas quando a prova o exigir.

Essa linguagem, quando analisada, leva-nos a inferir sobre o seguinte, e que este poderia ser o título: A importância da coerência e da coesão para o sentido do texto. Fazendo parte também desta composição estão os temas apoiados em imagens, como é o caso de gráficos, histórias em quadrinhos, charges e pinturas. Tal ocorrência requer o mesmo procedimento por parte do leitor, ou seja, que ele desenvolva seu conhecimento de mundo e sua capacidade de interpretação para desenvolver um bom texto. Comumente surgem questionamentos sobre a semelhança entre o título e o tema em uma produção textual. Mas será que são palavras sinônimas?

Didatismo e Conhecimento

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