Caderno De Processo Civil- Cpi- A- Jú

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa Aula 01: 31/03/16 Bibliografia: 

Códigos comentados:

- Novo código de processo civil- Tereza Arruda Alvin Wambia- LRT - Comentários ao novo código de processo civil- Antonio do Passo Cabral e Ronaldo CramberForense. 

Doutrina:

- Novo processo Civil Brasileiro- Alexandre Câmara - Análise Doutrinária sobre novo CPC (Três volumes)- Curso de Direito Processual Civil – Diddier - Guilherme Hartman 

Obras sobre as inovações (o professor não recomenda)

Novo CPC- código de processo civil- comentários Novo Código de Processo civil NOVO CPC- VISÃO MACROSCÓPICA: Grandes temas que temos no novo CPC 1. 2. 3. 4. 5. 6.

Parte geral- antes era teoria geral do processo Tutela provisória Processo de conhecimento Execução Procedimentos especiais Processo nos tribunais

NORMAS FUNDAMENTAIS: 1. Introdução: No projeto se chamava princípios fundamentais, depois foi alterado para normas. As normas são compostas por princípios e regras, por isso houve a alteração, pois, além dos princípios fundamentais, também haveria as regras fundamentais. Qual a diferença entre princípios e regras?

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa O princípio é uma norma finalística abstrata, uma norma que não sabemos exatamente quando será a sua incidência nem as suas consequências, por isso é preciso uma interpretação. Exemplo: artigo 5º, LIV, da CRFB- devido processo legal. Já as regras têm um fim finalístico objetivo, as regras são normas que dizem exatamente a hipótese de incidência e suas consequências. Normalmente princípios e regras se misturam, sendo difícil diferenciá-los. Sendo assim, existem normas que recebem o nome de princípio, mas, na verdade,não são princípios. Exemplos: Princípio da Adstrição ou congruência- é regra, há a consequência e a hipótese de incidência e consequência. Principio da impugnação específica. Alguns princípios possuem aplicabilidade imediata, os quais, normalmente são regras. No artigo 5º da CRFB temos princípios e regras. A regra prevalece em relação ao princípio, tendo em vista a especialidade. O princípio é geral e a regra especial.Achamos que os princípios são mais importantes do que as regras, e por isso teriam preferência, mas isso não está correto. A regra decorre de uma intensa discussão do princípio. E a jurisprudência decorre de uma intensa discussão de regras. Para alguns autores há ainda a categoria dos supra-princípios. OBS.: despacho saneador não é despacho. Os provimentos do juiz podem ser com conteúdo decisório (despacho) ou sem conteúdo decisório (decisão). Os atos do juiz podem ser provimentos (atos por escrito) e atos reais (importam numa atividade física do juiz, por exemplo: assinar sentença, presidir sentença, despachar com advogado, colher depoimento pessoal). Os provimentos podem ser despachos (sem conteúdo decisório) e decisões (decisão interlocutória, a decisão monocrática se insere aqui; sentenças e acórdãos). As decisões interlocutórias não encerram o processo e tem conteúdo decisório, já os despachos não encerram o processo, mas não tem conteúdo decisório. Exemplos de despacho: ao MP, às partes sobre o laudo Exemplos de decisão interlocutória: em réplica (só tem réplica quando a contestação trouxe defesa processual ou defesa material indireta, trouxe fato extintivo ou modificativo). Cite-se (quando recebemos a petição inicial podemos julgar liminarmente, alegar impedimento, suspeição,). Quando podemos decidir pelo sim e pelo não, estamos diante de uma decisão. Nos despachos o juiz não decide, ele não pode optar pelo sim ou não, a lei já diz como o juiz deve atuar.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa O despacho saneador é uma decisão. O juiz não saneia nada. Quando ele encontra um vício no processo, manda as partes para sanarem. O novo CPC corrigiu isso e chama de decisão de saneamento. O enunciado 370 do FPPC (fórum permanente de processo civil) diz que: (arts. 1º a 12) Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio. (Grupo: Normas fundamentais)

2. “Princípio” da Demanda Estará tudo entre aspas para podermos verificar se é princípio ou regra. Demanda é fazer um pedido ao juiz. Demanda é o ato de ir ao judiciário e pedir alguma coisa. Demanda é o ato de se dirigir ao estado-juiz pleiteando o ato jurisdicional. Nestes termos, pelo princípio da demanda o juiz não pode prestar a tutela jurisdicional sem ser provocado. O princípio da demanda também é conhecido como princípio da inércia. O juiz chama de princípio da inércia, pois ele deve ficar parado. Já a parte chama de princípio da demanda, pois ela deve atuar. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Inércia ou demanda

Impulso Oficial

Regra Inicio do provocação

Exceção processo por Há processos que podem ser iniciados de ofício, como a alienação judicial de bens (art. 730) Demais fases do processo Há fases que exigem deflagradas de ofício provocação da parte, como a fase de cumprimento de sentença (artigo 523)

Na verdade é regra da demanda e regra da inércia. Obs.: no CPC antigo o inventário podia se iniciar por impulso oficial, no novo CPC isso foi vedado! 3. “Princípio” da Boa Fé Artigo 5º CPC: Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa De acordo com o professor, esse artigo parece letra morta, pois ninguém vai agir de boa-fé ou de má-fé por causa da norma. Contudo, ele não é inútil, ele deve ser interpretado em conjunto com outros artigos do código. Por exemplo: decisão do juiz: às partes para especificar as provas. As partes manifestam que querem testemunho de 8 pessoas e prova pericial. O juiz concede, manda intimar todas as testemunhas e manda o perito apresentar proposta de honorários. O perito apresenta, é aceito, e faz a perícia. Depois, o juiz fala que não é a necessária prova pericial. Ele agiu de má-fé. O sinônimo de boa fé é intenção. A boa fé é subjetiva, mas a doutrina entende que a boa sé do artigo 5º é objetiva. Isso significa que parece que a pessoa está de boa fé, o ato praticado deve demonstrar a boa fé. Pelo princípio da boa-fé processual todos aqueles que atuam no processo não podem ter comportamento contraditório. Aquele que atua com comportamento contraditório está de má fé. Enunciados do FPPC: 374: (art. 5º) O art. 5º prevê a boa-fé objetiva. (Grupo: Normas fundamentais) 375: (art. 5º) O órgão jurisdicional também deve comportar-se de acordo com a boa-fé objetiva. (Grupo: Normas fundamentais) 376: (art. 5º) A vedação do comportamento contraditório aplica-se ao órgão jurisdicional. (Grupo: Normas fundamentais)

A boa fé é um princípio, necessita de interpretação. Livro do Câmara: Não se trata, pois, apenas de se exigir dos sujeitos do processo que atuem com boa-fé subjetiva (assim entendida a ausência de má-fé), mas com boa-fé objetiva, comportando-se da maneira como geralmente se espera que tais sujeitos se conduzam. A vedação de comportamentos contraditórios (nemovenire contra factumproprium), a segurança resultante de compor- tamentos duradouros (supressio e surrectio), entre outros corolários da boa-fé objetiva, são expressamente reconhecidos como fundamentais para o desenvolvimento do processo civil. Também decorre da boa-fé objetiva o reconhecimento de que comportamentos produzem legítimas expectativas. Figure-se um exemplo: intimado um devedor a cumprir uma decisão judicial em certo prazo,sob pena de multa, este deixa transcorrer o prazo sem praticar os atos necessários à realização do direito do credor. Este, então, fica inerte, não toma qualquer iniciativa, e permite que os autos sejam arquivados. Passados alguns anos, o credor desarquiva os autos e postula a execução da multa vencida por esses anos de atraso no cumprimento da decisão. Em um caso assim, deve-se considerar que o comportamento do credor, que não tomou' qualquer providência para evitar o arquivamento dos autos por tão prolongado tempo, gerou no devedor a legítima confiança em que não seria executado, daí resultando a perda do direito do credor à multa já vencida (supressio). Isso não implica, porém, dizer que o credor não tenha direito à satisfação do seu direito já reconhecido. Será preciso, porém, novamente intimar o devedor para cumprir a decisão no prazo que lhe fora assinado, sob pena de tornar a incidir a multa. Mas a multa pelo decurso dos anos anteriores

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa não será mais devida por força da violação da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva também impede que o julgador profira, sem motivar de forma específica a alteração, decisões diferentes sobre uma mesma questão de direi- to aplicável a situações de fato análogas, ainda que em processos distintos (FPPC, enunciado 3 77).

4. Princípio da cooperação: Todos devem cooperar. É um princípio que depende da análise do caso concreto. O processo de conhecimento no antigo CPC se dividia em sumário e ordinário. O procedimento ordinário (petição inicial, citação, contestação, réplica, decisão de saneamento, fase de produção de provas, aij, alegações finais e sentença). No novo CPC essa ordem foi alterada. Agora temos apenas um procedimento comum com a seguinte ordem: petição inicial, conclusão da inicial (cite-se o réu e intime-se as partes para a audiência de conciliação), citação, audiência de conciliação (se nessa audiência tiver acordo há a extinção do processo com mérito; se não teve acordo, inicia-se o prazo de 15 dias para a contestação), contestação, prazo de 15 dias para réplica, réplica, saneamento e organização do processo. Pelo código velho o saneamento era dado na audiência preliminar. Na audiência preliminar podiam ser praticados quatro atos: tentativa de conciliação, decisão de saneamento, fixação de pontos controvertidos e deferimento de provas. Porém, no código novo, a audiência de conciliação passou a ser antes da contestação, passando a ser o saneamento e a organização por escrito (artigo 357 do CPC). Contudo, o §3º do artigo 357 diz que se a causa for de grande complexidade e o juiz precisar da cooperação das partes, poderá fixar audiência. Artigo 14 NCPC. O que já foi iniciado pelo código antigo, se mantém daquela forma. Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

O princípio da cooperação regula o resto do processo (remissão ao artigo 357 e artigo 6º). Livro do Câmara: O princípio da cooperação deve ser compreendido no sentido de que os sujeitos do processo vão "cooperar", operar juntos, trabalhar juntos na construção do resultado do processo. Todos os seus sujeitos que atuem de forma ética e leal, agindo de modo aevitar vícios capazes de levar à extinção do processo sem resolução do mérito, além de caber-lhes cumprir todos os deveres mútuos de esclarecimento e transparência.

OBS.: a audiência de conciliação é obrigatória salvo quando i) o direito não permite solução consensual e ii) ambas as partes peticionam expressamente dizendo não querer audiência,

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa feito na petição inicial, em interpretação literal. Alexandre Câmara e Cássio Scarpinella Bueno dizem que caso uma das partes não queira a audiência de conciliação e mediação, a audiência não se realiza, justamente pelo fato de se um não quiser o acordo, não será feito. Caso o autor diga que não quer e o réu não fale nada, se omita, haverá audiência, se um dos dois faltar pagará a multa, ato atentatório à dignidade da justiça, revertida para a União (se justiça federal) ou Estado (se tribunal estadual). Para que seja revertido para o judiciário deve haver a criação de fundos. A menos de 10 dias réu não pode dizer que não quer a audiência. Caso o autor já tenha expressamente se manifestado nesse sentido. Ex. Audiência marcada para daqui a 03 meses, autor não queria, réu depois de 2 meses e 15 dias fala de seu desinteresse. Se o autor e o réu dizem não querer de primeira, a audiência de junho não ocorrerá, o prazo para contestação começa assim que o réu comunicar que não quer a audiência. O prazo de contestação é antecipado. Isso parece violar a boa-fé, mas deve ser analisado caso a caso. Por exemplo, caso empresa entre em recuperação judicial antes da audiência não há qualquer deslealdade. Ex2. Réu aceita a audiência, não leva proposta de acordo. Nitidamente temos uma ação de máfé. Ninguém é obrigado a fazer acordo, mas pela lealdade e boa-fé objetiva, é necessária a comunicação de eventual interesse.

5. Princípio da isonomia Artigo 5º da CRFB e 7º do CPC. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

Caso concreto: No CPC/73, artigo 100 dispunha que algumas pessoas tinham o privilégio de demandar em seu próprio domicílio. Sendo a competência do foro do domicilio dos alimentos para propor ação de alimentos. A ação de alimentos discute um direito pessoal, a regra é que a competência seja do domicílio do réu, porém, como o alimentando está em situação de desigualdade em relação ao alimentante, é elaborada a regra do artigo 100 para colocá-los em igualdade.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa O inciso I do artigo 100 dizia que a mulher podia propor a ação de divórcio no seu domicílio. Contudo, essa regra é constitucional? Homens e mulheres são iguais perante a lei? Para saber isso, na verdade, temos que perguntar se na condição do casamento, homens e mulheres são iguais. O STF (informativo 539) entendia que essa regra era constitucional, mas no CPC de 2015 essa regra foi alterada. No novo CPC essa regra foi para o artigo 53, e nesse artigo determina que o foro é o do domicilio do cônjuge que ficou com o filho menor, se não tiver, no domicílio da ultima moradia do casal, caso contrário, será o do domicílio do réu. Portanto, a isonomia é um princípio. Livro do Câmara: É tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, nos limites da desigualdade. Pois do princípio da isonomia devem ser extraídas duas ideias: primeiro, que as partes devem atuar no processo com paridade de armas (par conditio); segundo, que casos iguais devem ser tratados igualmente (totreatlike cases alike). Já a exigência de que casos iguais sejam recebam decisões iguais nada mais é do que aplicação da norma constitucional que afirma a igualdade de todos perante a lei (art. 52 , caput, da Constituição da República). Ora, se todos são iguais perante a lei, então casos iguais devem receber soluções iguais. E este é um dos fundamentos a estabelecer a exigência de construção de um sistema em que se reconhece a eficácia vinculante de precedentes judiciais.

6. Princípio do contraditório: No novo CPC temos profundas alterações nesse princípio. O contraditório é a possibilidade das partes se manifestarem, ele é representado por um binômio: informação/reação. As partes são informadas sobre tudo que ocorre no processo e podem se manifestar sobre isso. Esse binômio, entretanto, não se aplica mais. Na verdade o direito não é de se manifestar, mas de ser ouvido pelo juiz. O contraditório é um trinômio: informação, reação e influência. A parte deve ser informada de tudo que acontece no processo ter direito de se manifestar, e essa manifestação deve influenciar no resultado do processo. O juiz não pode decidir sem ouvir as partes. Se o juiz não ouvir, a parte não será capaz de influenciar no resultado da decisão. A parte precisa se manifestar antes da decisão. Contudo, no antigo CPC já se pensava assim, a doutrina era uníssona, contudo, há a confusão entre de ofício e inaltida altera partis. Julgar de ofício é julgar sem ser provocado. A decisão do professor de terminar a aula 12:40 é de ofício, mas não é inaldita altera partes, pois ele perguntou a nossa opinião antes de decidir.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa Com a entrada em vigor do NCPC o juiz não pode proferir decisão sem ouvir as partes primeiro, mesmo se for matéria que ele possa conhecer de ofício. Mesmo nessas questões o juiz precisa ouvir as partes antes, na forma do artigo 10. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Pelo artigo 337 do CPP o juiz pode conhecer as condições da ação de ofício, mas antes precisa ouvir as partes. Livro do Câmara: O processo é um procedimento em contraditório. O contraditório se revela pela participação com influencia na formação do resultado e não surpresa. O resultado do processo decorre da efetiva participação dos interessados. Importante notar que é legítimo decidir a favor de uma das partes sem previamente ouví-la, sem que isso implique em violação do contraditório. O juiz pode liminarmente julgar improcedente o pedido, sem citar o réu (artigo 332). Note-se que o juiz ouviu o autor, aquele contra quem decidiu contra.

Exceções: Portanto, a regra é que antes de decidir as partes precisam ser ouvidas. Contudo, existem exceções, questões que o juiz pode decidirinaldita altera partes, as quais estão determinadas no parágrafo único do artigo 9º. Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.

A tutela provisória de urgência é a tutela cautelar e a tutela antecipada. A tutela antecipada é a mesma tutela perseguida ao final do processo. A tutela cautelar assegura que o pedido final não pereça em função do tempo. Nesses casos não é preciso esperar que a outra parte se manifeste, podendo o juiz decidir desde logo. A tutela de urgência após a parte ser ouvida faz com que a decisão judicial não seja efetiva. O contraditório não é violado, mas apenas postergado. A tutela de evidência também é uma tutela de urgência. Livro do Câmara: O primeiro desses casos é o de demanda repetitiva, em que já há tese firmada em precedente vinculante em favor da pretensão deduzida pelo demandante, sendo suas alegações de fato comprováveis através de prova exclusivamente documental preconstituída. Trata-se, neste caso, de uma técnica de aceleração do resultado do processo, compatível com o princípio da duração razoável do processo, em casos em que já existe uma tese firmada em um precedente judicial que vincula o juízo competente para conhecer da

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa causa. Mais uma vez, porém, é preciso ter claro que não se trata de uma decisão definitiva. O caráter provisório da decisão proferida inaudita altera parte, neste caso, é uma exigência do princípio do contraditório, uma vez que ao demandado, contra quem se terá proferido aquela decisão concessiva da tutela da evidência, deve ser assegurada a possibilidade de promover o distinguishing, isto é, de demonstrar que caso submetido a julgamento é diferente daquele que gerou o precedente e, por isso, nele a tese firmada não deve ser aplicada (ou que é caso de operar-se o overruling, a superação do precedente). A segunda é a da demanda fundada em contrato de depósito, estando este comprovado documentalmente, caso em que será desde logo determinada a entrega da coisa, sob cominação de multa. Este é o caso em que o demandado é apontado como sendo depositário infiel, assim entendido o depositário que descumpre sua obrigação de restituir a coisa, com todos os seus frutos e acrescidos, quando o exija o depositante (art. 629 do Código Civil). Ora, se a lei civil impõe a devolução da coisa depositada tanto que o depositante a exija, não haveria sentido em que o direito processual civil não fosse capaz de prever mecanismos para a pronta restituição da coisa depositada, sob pena de frustrar-se o próprio direito material. Uma vez mais, porém, tem-se aí uma de- cisão provisória, sempre sendo possível ao demandado, após regular contraditório, demonstrar que não era caso de devolução do bem.

OBS.: A tutela provisória pode ser de urgência e de evidência. A tutela de urgência pode ser cautelar ou antecipada. A semelhança entre as tutelas de urgência e evidência é que todas são provisórias, ou seja, precisam de uma sentença que fale sobre elas ao final do processo. A diferença entre elas são seus requisitos. A tutela de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: fumus boni iuris (verossimilhança das alegações, isto é, a probabilidade de que as alegações estão corretas, parece verdade)epericulum in mora (rico de dano irreparável ou ao resultado útil do processo).Os requisitos da tutela de evidência estão no artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A tutela da evidencia está disciplinada no artigo 311 do CPC, o qual dispõe que a decisão é proferida pelo direito ser bom, e a pessoa quer usufruir do seu direito. Quando o direito é bom, a pessoa quer usufruir do seu direito e tem risco de dano irreparável deve-se pleitear uma tutela de urgência. Por exemplo: se o nome de uma pessoa é colocado no CPC erroneamente, sendo que isso não altera a vida dela em nada (ela não compra a crédito, não participa de licitação), a tutela a ser pedida é uma tutela de evidência. A tutela de evidência é uma inovação do novo código. A tutela de evidência permite a inversão do ônus do tempo. O sujeito pode usufruir o seu direito desde logo, pois ele tem o direito bom. A tutela é provisória, ao longo do processo pode ser comprovado que o direito era na verdade ruim. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

A tutela de evidência também é uma exceção à decisão inaldita altera partes, a forma do artigo 9º do CPC. Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701.

O artigo 332 do CPC disciplina que cumpridos os seus requisitos, o juiz profere decisão de improcedência, sem citar o réu. Essa é uma decisão inaldita altera partes. O artigo 332,§1º permite o julgamento liminar se houver o reconhecimento de prescrição e decadência. Essa também é uma exceção ao artigo 10 (fazer remissão do 332, caput e §1º). Sobre a prescrição e decadência há uma controvérsia. Na conclusão da inicial, o juiz pode entender pela prescrição e decadência. Pelo 332, §1º ele pode decidir sem citar o réu, está escrito no caput, sendo exceção ao artigo 10. Contudo, parte da doutrina diz que o art. 332,§1º permite que o juiz se manifeste sobre prescrição e decadência sem citar o réu, mas, o juiz deve ouvir o autor. O artigo não excepciona a regra. Portanto, mesmo nessas hipóteses, o juiz deverá ouvir as partes, que no caso ainda é apenas o autor, pois o réu ainda não foi citado. Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. § 1o O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa O artigo 12 dispõe sobre a ordem do julgamento: Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)

A redação anterior era deverão, agora foi inserida a palavra preferencialmente. É o juiz que diz se vai obedecer a ordem de conclusão ou não. Se o juiz não pode organizar a ordem da conclusão, ele não pode escolher a ordem de organização do seu trabalho. Livro do Câmara: O último caso em que se admite a prolação de decisão judicial inaudita altera parte é o da decisão que determina a expedição do mandado monitório (art: 701). Trata-se de decisão que integra, necessariamente, a estrutura do procedimento monitório, que tem entre suas características fundamentais o que se costuma chamar de inversão de iniciativa do contraditório, já que neste caso só haverá contraditório pleno se o deman- dado optar por oferecer embargos (art. 702), sem os quais constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 22).

7. Princípio da fundamentação das decisões judiciais: O juiz está obrigado a fundamentar suas decisões,sob pena de nulidade. O artigo 93, IX da CRFB já determinava isso, mas não dizia como deveria ser feita a fundamentação o que gera problemas. Há muitos vícios de fundamentação. O artigo 489, §1º do CPC fala o que não é fundamentação das decisões judiciais. Isso é feito porque o legislador conhece quais são os vícios das decisões. Exemplos Artigo 186, CC. Defiro. Pelo princípio da boa fé, defiro. Ausentes os requisitos autorizadores, indefiro tutela antecipada. O juiz não está obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pelas partes. Indefiro. RESP X Precedentes dirigidos na petição

Artigo do NCPC Inciso I Inciso II Inciso III Inciso IV Inciso V Inciso VI

O juiz está obrigado a analisar todos os argumentos que firmem o pedido. O juiz só não está obrigado a apreciar quando já decide desde logo em um sentido por um dos argumentos. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Overruling- indicar se o precedentefoi totalmente separado Overriding- indicar se foi superado em parte Distinguishing- o julgado é diferente.

Livro do Câmara: E decisão que serve para qualquer caso, na verdade, não serve para caso algum. É nula, também, a decisão que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (art. 489, § lº, IV). Este caso de vício de fundamentação demonstra, de modo muito claro, a intrínseca ligação existente entre o princípio da fundamentação das decisões e o princípio do contraditório. É que este princípio assegura aos sujeitos do processo participação ampla no debate destinado a construir a decisão. Daí se precisa exttair, então, que o princípio do contraditório não garante às partes só o direito de falar, mas também o direito de ser ouvido. Ora, não haverá contraditório efetivo e dinâmico se os argumentos deduzidos pelas partes não forem levados em consideração ria decisão judicial. Impende, então, que o órgão jurisdicional leve em conta todos os argumentos suscitados pelas partes e que sejam capazes, em tese, de levar a uma decisão favorável. é direito da parte ver na decisão que lhe é desfavorável a exposição dos motivos que levaram à rejeição de todos os fundamentos que suscitou em seu favor. Só assim se poderá afirmar que sua participação no processo de forma- ção da decisão foi relevante, que ela foi ouvida (ainda que não tenha sido atendida) e, portanto, que foi plenamente respeitada sua participação em contraditório A mera indicação de ementas não é correta invocação de precedentes. Impõe-se a precisa indicação dos fundamentos determinantes (rationesdecidendi) da decisão invocada como precedente, com a precisa demonstração de que os casos (o precedente e o agora decidido) guardam identidade que justifique a aplicação do precedente. Há, por fim, vício de fundamentação na decisão judicial que "deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". De toda maneira, impende agora deixar claro que não estará legitimamente (constitucionalmente) fundamentada a decisão judicial que, em caso no qual a parte tenha invocado algum precedente (ou enunciado de súmula, ou jurisprudência predominante) que lhe favoreça, deixe de indicar os motivos pelos quais dele se afasta, apontando a distinção entre o precedente e o caso agora examinado (distinguishing) ou a superação dó entendimento adotado no precedente (overruling).

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felipe Flexa OBS.: princípios que estavam no livro do Câmara: Princípio da inafastabilidade da jurisdição- garante o acesso amplo e universal ao Judiciário. É compatível com a arbitragem e com a solução consensual de conflitos. Princípio da Duração Razoável: não pode violar garantias fundamentais. Evita-se demoras desnecessárias, punindo quem tenta protelar o processo. Princípio da primazia da resolução do mérito: O processo é um método de resolução do caso concreto, e não um mecanismo destinado a impedir que o caso concreto seja solucionado. Assim, deve-se privilegiar, sempre, a resolução do mérito da causa. Extinguir o processo sem resolução do mérito (assim como decretar a nulidade de um ato processual ou não conhecer de um recurso) é algo que só pode ser admitido quando se estiver diante de vício que não se consiga sanar, ou por ser por natureza insanável, ou por se ter aberto a oportunidade para que o mesmo fosse sanado e isso não tenha acontecido. Princípio da dignidade da pessoa humana: as demandas não devem ser encaradas como mais uma. Princípio da razoabilidade , proporcionalidade, legalidade, publicidade e eficiência.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman Aula 02: 01/04/16 Fontes normativas do direito processual civil 1. O que são normas jurídica? As normas jurídicas estabelecem determinados padrões de comportamento, determinadas formalidades, que podem afetar aspectos materiais e processuais. As normas jurídicas em sentido amplo visam regulamentar a vida em sociedade. As normas jurídicas materiais geralmente regulam atividades privadas estabelecendo obrigações, sanções. Elas costumam estar contendidas dentro do código civil, ao passo que outras normas jurídicas processuais costumam estar no CPC. Desde já é importante notar que uma norma não contém apenas normas materiais e apenas normas processuais. Por exemplo, o CDC contém regras processuais e materiais. Normas heterotróficas são aquelas que parecem, em um primeiro momento, situadas na legislação equivocada. Por exemplo, o artigo 240,§1º, do NCPC fala que o cite-se interrompe a prescrição. Isso está em consonância com o CC. As causas de interrupção da prescrição são normas materiais, sendo uma norma heterotrófica, pois está inserida em um código processual. OBS.: o artigo 1072, II, do NCPC revogou diversos artigos do CC, da Lei de alimentos. A primeira norma revogada é a prova testemunhal tarifada. 2. Fontes normativas primárias X fontes normativas Secundárias Fontes normativas primárias: lei em sentido amplo. A lei cria regramento processual, as normas de comportamento. A constituição pode tratar de norma processual? Sim, por exemplo, a repercussão geral em recurso extraordinário (artigo 102, §3º do CRFB), normas de competência processual (artigos 102, 105 da CRFB). E a lei em si? É qualquer lei? Pode ser lei ordinária ou complementar? O NCPC é lei ordinária. Normalmente a matéria processual é regulada por lei ordinária. Mas não há impedimento para a lei complementar fazer isso. No novo CPC a defensoria tem um maior destaque. O artigo 186 do NCPC determina que o defensor público têm prazo em dobro. Mas antes do CPC ser criado já havia essa previsão na lei complementar nº 80/1994, artigo 44. O escritório modelo de faculdade também tem essa prerrogativa, pelo artigo 186 do NCPC. O executivo pode por medida provisória criar norma processual? Já pode. Hoje, com a emenda constitucional isso foi restrito, na forma do artigo 62 da CRFB. O executivo não cria norma processual.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman E o judiciário? O judiciário pode criar norma processual? Um súmula vinculante não poderia tratar de norma processual a princípio. Há uma vedação quanto a isso não no artigo 2º da lei 11.417. A súmula vinculante serve apenas para matéria constitucional, estando a matéria processual fora do seu âmbito de incidência. Com o novo código, como fica a questão dos precedentes? Pelo novo CPC o juiz fica vinculado à jurisprudência e precedente? O precedente é apenas um caso que já pode ter força vinculativa. Já a jurisprudência já tem inúmeras decisões naquele sentido. É um conjunto de decisões reiteradas sobre determinado tema. O novo CPC no artigo 927 estabelece que o juiz deve decidir de acordo com os precedentes, súmulas e precedentes. Esse precedente pode ser um recurso decidido por meio dos recursos repetitivos. Pode ser instaurado um incidente de demanda repetitiva no TJ, e ser criado um precedente que vincula toda a sua área. Pelo modelo anterior havia uma dúvida se a jurisprudência seria uma forma de interpretar o direito, ou se seria uma fonte secundária. No NCPC a jurisprudência é norma primária. A atividade jurisdicional é racionalizada para diminuir o chamado ativismo judicial. O professor Hermes Arnete defende isso. As hipóteses de improcedência de liminar foi ampliada para abranger os precedentes. Isso já era jurisprudência do STJ e agora foi positivado no NCPC. Quando o NCPC fala que as súmulas, precedentes e jurisprudência devem ser observados pelo juiz, do mesmo modo, os demais sujeitos do processo terão que fazer. Esse é um dever correlato das partes. OBS.: o artigo 988, §5º, II diz que só cabe reclamação no STJ e STF depois que for esgotado todos os recursos. Quem cria o precedente vinculante vira seu guardião. OBS.: a ADC IV diz que não cabe tutela antecipada contra a fazenda pública. Caso o juiz dê a tutela antecipada, deve ser proposto um agravo de instrumento. Não pode propor uma reclamação direto. OBS.2: se o Tribunal de justiça cria o precedente, já pode entrar com uma reclamação direto para ele. Assim, os tribunais inferiores, quando houver a violação de um procedente, a parte poderá ingressar com um recurso e com uma reclamação para o tribunal. OBS.: no novo CPC a forma de uniformizar a jurisprudência é o IRDR (976) e a assunção de competência, não há mais a uniformização de jurisprudência. A assunção de competência (artigo 947) é um incidente preventivo, quando se percebe que haverá diversas ações sobre determinado assunto, há a definição da questão antes que haja diversas ações. Isso já existia no código anterior, o professor acredita que não vá pegar. OBS.: O IRDR é criticado porque irá vincular até mesmo juizados especiais. O professor Scarpinella Bueno acredita que isso é inconstitucional.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman Voltando a questão da vinculação dos magistrados às súmulas, jurisprudências e precedentes, o professor destaca que não lhe parece apropriado que regimento crie norma processual. Quem cria norma processual é o congresso. O STJ estava disciplinando diversos temas por regimento e resolução. O agravo regimental é previsto no regimento do tribunal e impugna decisão monocrática. Seu prazo era de 5 dias. Destaca-se que o regimento não deve tratar de matéria processual, além disso, não haveria mais necessidade de agravo regimental, pois o código novo potencializa e dá um novo nome: agravo interno. O novo código determina que qualquer decisão monocrática desafia agravo interno. O agravo regimental é do tempo que a criação de norma processual pelo regimento era possível. O agravo regimental não deve mais ser usado, mas o agravo interno do artigo 1.021 do NCPC. Todos os recursos passaram a ter prazo de 15 dias, menos os embargos de declaração. Isso vale para os recursos do NCPC. Os prazos previstos em lei especial permanecem, logo, o recurso inominado continua com prazo de 10 dias. O artigo 1070 do novo CPC não entra em discussão acerca da possibilidade do regimento ter matéria processual, mas com o novo CPC, todos os agravos, até os regimentais, inclusive os previstos em lei especiais tem prazo de 15 dias. Todos os agravos tem prazo de 15 dias. E as partes? As partes podem criar normas processuais? Existe uma divergência quanto a isso. Grande parte do NCPC foi criado por acadêmicos que trazem ideias do direito estrangeiro, mas muitas vezes não dá certo aqui. Atualmente existe os chamados negócios processuais e convenções processuais. Pelo artigo 190, as partes podem criar o rito. Elas podem inclusive criar um rito com 10 audiências. Pelo artigo 191 as partes podem criar um calendário, não há mais prazo. As partes ainda podem inverter o ônus da prova, na forma do artigo 373, §3º e 4º. As partes podem ainda fazer o saneamento sem o juiz (357). O código tem vários exemplos de convenções processuais, que são defendidas pelos acadêmicos, por ser uma ingerência estatal mínima. Os enunciados dos acadêmicos dizem que as partes podem renunciar previamente o direito de recorrer, produzir provas, fixar sanção pela litigância de má fé, sem a participação do juiz. Tudo isso já era possível na arbitragem, que tem um traço contratualista, privatista. Quem cria norma processual são as partes? Isso é uma matéria de ordem pública. Ao estudar os negócios processuais, verificamos que aspartes podem criar normas processuais de comum acordo. Mas, se já existe arena própria pra isso, qual seja, a arbitragem, porque não deixar essas matérias lá? Além disso, isso envolve matéria de ordem pública, por que não deixar esses casos lá? Se for criado um calendário que vincula o juiz, quem vai fazer esse controle? O juiz terá um calendário para cada processo. Além disso, e se a logística do fórum não permitir a

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman aplicação do calendário? Ademais, o código atenderá o interesse processual ou o interesse público? (revista da emerj nº 70- o professor fala sobre os negócios processuais) OBS.: artigo 833 fala da execução dos bens impenhoráveis. O CPC anterior falava que era absolutamente impenhorável, agora é apenas impenhorável. Deste modo a parte pode renunciar a impenhorabilidade. O artigo 8º do NCPC determina que o juiz deve observar a dignidade da pessoa humana. 3. Formas de interpretação do texto jurídico: Existem várias formas: literal, autêntica, histórica, lógico-sistemática e teleológica. Não existe melhor método, cada um tem suas vantagens e desvantagens. Literal: a lei diz exatamente. Exemplo artigo 1003 do CPC. Esse dispositivo traz a segurança jurídica, contudo, nem sempre essa solução é a mais justa, a mais adequada. Em um caso pode ser bom, mas em demais pode não ser. A interpretação autêntica defende que o próprio legislador define como a lei deve ser interpretada. A sentença é conceituada com o novo CPC de acordo com o artigo 203, §1º, o legislador também diz o que é citação (artigo 238). Na interpretação históricaanalisa-se o momento em que a norma foi criada. Na criação da lei de crimes hediondos tinha ocorrido o assassinato da filha da Glória Perez, havendo grande clamor público. A interpretação sistemática é muito comum em juizados e processos coletivos. Não há apenas uma lei disciplinando tudo, mas um conjunto de leis. Os processos coletivos são tratados pela LACP, LAP, CDC, entre outras. Interpretação teleológica deve levar em consideração os fins sociais das normas. Por exemplo, a lei 8.009/90 trata da impenhorabilidade do bem de família, mas e quem mora sozinho, não tem esse direito? Pela súmula 364 do STJ a proteção é extensível a quem mora sozinho, embora não seja uma família no sentido tradicional. A interpretação teleológica leva em consideração a razoabilidade, a racionalidade, os fins sociais a dignidade. Isso é recomendado pelo artigo 8º do NCPC. Ou seja, o NCPC propõe uma interpretação teleológica das normas do CPC. Porém, o artigo 489, §1º, II fala da fundamentação de decisão judicial. Ou seja, por esse dispositivo, o magistrado não pode aplicar conceitos indeterminados, mas o artigo 8º defende a interpretação teleológicas, essas normas são contraditórias. O artigo 537,§1º trata das astrentes e determina que pode reduzir para as vincendas, e as anteriores que já estão acumuladas? As anteriores aparentemente não. Mas as astrentes não são para punir, então porque não reduzir as anteriores também? O tribunal permitia isso. 4. Aplicação da lei processual no tempo:

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman Normalmente fala-se que existem três modelos diferentes: a) Teoria do isolamento dos atos processuais: Essa é a regra. De acordo com essa teoria a lei processual tem aplicação imediata, respeitados os atos anteriores praticados pela norma anterior. Não interessa qual é a fase, aplicando-se desde logo o novo CPC. Exemplo: pelo CC/73 para reconvir a contestação e reconvenção estão em peças autônomas. O ato praticado em 10 de março de 2016 com duas petições. Mas em 18 de março entrou em vigor o NCPC que pelo artigo 343, a reconvenção e contestação devem ser apresentadas na mesma peça. Ao ser apreciada já estará em vigor a nova lei, mas o ato anterior não está viciado, ele foi praticado de acordo com a lei vigente. A teoria do isolamento dos atos processuais está no artigo 14 do NCPC. Assim, o Código antigo ainda permanecerá conosco por um tempo. Livro do Câmara: Significa isto dizer que a lei processual aplicável a cada ato processual é a lei vigente ao tempo em que o ato processual é praticado (tempus regitactum). Então, a entrada em vigor de uma lei processual nova gera sua incidência imediata, não só aos processos que se instaurem daí por diante, mas também aos processos em curso. Não há, porém, retroatividade da lei processual, de modo que não se pede admitir que a lei processual nova se aplique a fatos anteriores à sua vigência ou que desrespeite as situações processuais consolidadas sob a égide da norma anterior. A lei que rege o recurso é a lei vigente ao tempo da publicação da decisão contra a qual se pretende recorrer.

b) Teoria das fases processuais: Há uma divisão. Se o processo ainda está na fase de conhecimento, aplicamos o antigo. Mas na execução e nos recursos aplicamos a nova legislação. Assim, a etapa que se iniciou pelo código anterior deve se manter nele. A crítica é que é difícil muitas vezes delimitar bem qual é a fase do processo. Dentro da própria fase de conhecimento pode ocorrer um recurso, por exemplo, logo ao recurso seria uma lei? Esse sistema eventualmente será aplicado. c) Teoria da unidade processual: Se o processo se iniciou na vigência do código de 73, todos os atos serão regidos pelo código de 73. A vantagem desse sistema é que não haveria questões graves sobre a aplicação da lei processual no tempo, havendo mais segurança jurídico. Por outro lado, esse sistema despreza qualquer inovação, ainda que benéfica. Esse sistema não foi adotado com a vigência do novo processual.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman 5. Direito intertemporal: O novo CPC elimina vários procedimentos (rito sumário, usucapião, nunciação de obra nova, ação de depósito, ação de anulação de título ao portador, ação de prestação de contas na modalidade apresentação de contas, ações cautelares, exceto a produção antecipada de provas). Os ritos que foram extintos, enquanto perdurar a fase de conhecimento, segue o CC/73. Apenas a execução e o recurso serão na forma do NCPC (1046, §1º CPC). O professor entende que nesses casos a contagem dos prazos deve ser em dia útil. Contagem de prazo não é rito! OBS.: o rito ordinário virou rito comum. OBS2.: se o usucapião é amigável é feito mediante o tabelião (artigo 1.071). havendo litígio é promovido no judiciário sob o rito comum. E a questão de citar os vizinhos? Permanece. Os vizinhos confinantes formam um litisconsórcios necessário, exceto se for condomínio (246, §3º). OBS.3: a prestação de contas tinha duas modalidades: para exigir e para apresentar contas. Agora só temos a prestação para exigir contas. A prestação com a finalidade de apresentar contas é pelo rito comum. O procedimento especial só permanece no caso de prestação de contas para exigir contas. Apenas a produção antecipada de provas permanece no novo CPC, as demais cautelares típicas desapareceram (artigo 381, 383) Livro do Câmara: A adoção da teoria do isolamento dos atos processuais leva a que, necessariamente, seja preciso examinar caso a caso, se a lei processual nova incide ou não, isto é, se há ou não uma situação processual consolidada sob a égide da lei processual anterior a ser respeitada, o que produzirá uma ultra-atividade da lei processual revogada. É o caso do direito probatório, já que o Código vigente só se aplica aos processos pendentes quando se trate de prova requerida ou determinada de ofício após sua entrada em vigor (art. 1.047). As disposições do CPC de 1973 permanecem aplicáveis aos processos de execução por quantia certa contra devedor insolvente (art. 1.052), matéria não regulada expres- samente pelo vigente Código de Processo Civil. Também em relação aos limites objetivos da coisa julgada é preciso observar que, por força do art. 1.054, o disposto no art. 503, § 12, só se aplica a processos instaura- dos sob a égide do vigente CPC (por força do qual a resolução de questão prejudicial pode, desde que observadas algumas exigências, ser alcançada pela coisa julgada ma- terial). No caso de processo instaurado ainda ao tempo da vigência do Código anterior a resolução da questão prejudicial não é alcançada pela coisa julgada, salvo se tiver sido proposta uma "ação declaratória incidental" (arts. 5º, 325, 469, III, e 470 do Có- digo de 1973).

Direito probatório:

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman Artigo 1.047 trata do direito probatório. Se a prova foi requerida na vigência do código anterior, mesmo que ele já tenha entrado em vigor, a prova é produzida de acordo com o código anterior. Se ela é requerida na vigência do novo, ela é produzida pelo novo CPC. Exemplos: 1. Pelo código de 73 o juiz colhe a prova testemunhal pessoalmente. O sistema adotado era presidencialista. A parte fala para o juiz e o juiz pergunta a testemunha. O NCPC adota o crossexamation (artigo 459 do NCPC) segundo ele são as partes que fazem as perguntas as testemunhas. 2. Na AIJ a testemunha fala que não sabe nada sobre os fatos. A testemunha não fala sobre o conhecimento técnico. Pelo CC/73 a testemunha que falava sobre conhecimento técnico era indeferida. No novo CPC pelo artigo 464 e parágrafos há um novo tipo de prova que é a chamado exame técnico simplificado. Um especialista é arrolado, falando a suas impressões técnicas. Isso é para o juizado, pois o juizado não admite prova pericial. 3. O novo código fala em ata notarial (artigo 384 do CPC). A ata notarial decorre da seguinte situação: um tabelião dá uma certidão comprovando que determinada informação foi veiculada na internet. Assim, mesmo que o post seja apagado, ele servirá de prova. OBS.: olhar a página pessoal do professor, ele vai postar sobre isso hoje. O professor fala inclusive que ele deve ter o mesmo tratamento do assistente. Esse especialista deve ser remunerado. Ação declaratória incidental: A ação declaratória incidental tinha como finalidade transformar a questão prejudicial em questão principal. Por exemplo, em uma ação de alimentos o pedido são os alimentos, a causa de pedir é a paternidade. Para o juiz declarar a paternidade nessa ação, o juiz precisa mencioná-la no dispositivo o que é requerido pela ação declaratória incidental. OBS.: o juiz federal pode afirmar uma união estável na fundamentação. Mas ele não tem competência para afirmar a união estável com força de coisa julgada, essa é uma competência da justiça estadual. De acordo com o artigo 1.054 para os processos antigos pode-se usar a ação declaratória incidental.Para os novos processos aplica-se o artigo 503,§1º do NCPC. Rito: artigo 1063 do NCPC O rito sumário foi eliminado. Mas no CC/73 algumas causas pelo valor e matéria havia a determinação de escolha pelo rito sumário. A competência do juizado especial é (artigo 3º da lei 9.099/95): ate 40 salários mínimos, despejo para uso próprio e as mesmas causas do artigo 275. Essa norma continua em

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman vigor. O juizado continua sendo competente para julgar essas causas, enquanto não for editada nova lei. Insolvência Civil: O novo código não fala em insolvência civil. Pelo artigo 1.052, a insolvência continua sendo regulada pelo antigo código (748 a 786-A). Portanto, o NCPC tem aplicação imediata. Algumas vezes ele é aplicado em etapas, e em outros casos, o código antigo é aplicado mesmo nos casos novos. Algumas normas do CPC antigo serão aplicadas provisoriamente e outras serão por muito tempo, até se editar uma lei sobre isso.

6. Lei processual no espaço: No Brasil aplicamos a lei processual produzida no Brasil. Mas, eventualmente podemos ter norma processual prevista em tratado firmado pelo Brasil. Nesse aspecto o NCPC é muito melhor que o CC/73. Ele disciplina a cooperação jurídica internacional de forma mais profunda (artigo 26 do NCPC). A cooperação pode ser por meio de carta rogatória, auxílio direto, homologação de decisão estrangeira. 7. Jurisdição: Jurisdição tradicionalmente é concebida como dizer o direito (iuris dicto). Tradicionalmente atrelamos a jurisdição ao julgamento. Mas, a jurisdição não é apenas julgar, dizer o direito. No processo de conhecimento dizemos o direito, mas na execução não, e sim efetivamos o direito. Assim, não basta dizer o direito, ele também precisa ser efetivado. O órgão jurisdicional diz o direito e permite a sua efetivação. Mesmo em um processo de execução há a atividade jurisdicional. Na execução temos um título executivo que apresenta uma dívida certa, possível e exigível. O juiz não julga, mas efetiva o direito. A arbitragem: Isso é importante no trato da arbitragem. A arbitragem traz uma polêmica acadêmica. A arbitragem é jurisdição ou é o equivalente jurisdicional? Há quem defenda que é jurisdição, sob o argumento de que o código diz que a sentença arbitral é titulo executivo judicial, previsto no artigo 515, independentemente de homologação (o juiz togado pode no máximo anular o procedimento arbitral, mas não pode rever, se o árbitro fixa dano material em 20 mil, o juiz não pode mudar para 10 mil, para

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman alterar a arbitragem, deve ser proposta uma ação anulatória em 90 dias- artigo 33 da lei de arbitragem). Quem defende que não é jurisdição diz que o árbitro não fez concurso. Mas o árbitro passa por uma forma de investidura diferente. Os ministros do STF também não fazem concurso. Diddier defende que é órgão da jurisdição. Há quem defenda que é equivalente jurisdicional. Defende isso o professor Luiz Guilherme Marinone. Argumentos: jurisdição não é somente dizer o direito, mas julgar e efetivar. O árbitro não tem esse poder, ele não pode executar suas próprias decisões, por isso é umtitulo executivo. Se o réu não cumprir, deve ingressar no judiciário. Esse é um dos motivos que a arbitragem não teve sucesso no Brasil. a arbitragem não desafogou o judiciário. A arbitragem pode ser anulada em uma ação anulatória, e se o réu não pagar deve entrar com uma execução. Se jurisdição é dizer e efetivar, não é possível ter meia jurisdição. Ou tem ou não tem. Se pode dizer o direito, mas não pode efetivar, não é jurisdição, mas um equivalente. Insta salientar que pelo CC/73 existe a carta precatória (órgão jurisdicionais de mesma hierarquia), carta rogatória (entre órgãos de países diferentes), carta de ordem (comunicação entre órgãos internos- o superior hierárquico manda ao inferior). O novo CPC cria a carta arbitral, que é quando o arbitro pede alguma providência ao juiz. Se a arbitragem fosse jurisdição, não precisaria ter carta arbitral. Seria uma carta precatória. Ao criar essa carta verificamos que o árbitro não tem jurisdição. O arbitro pode fazer instrução, mas para um mandado de apreensão ser cumprido, deve ser requerido ao judiciário. O judiciário tem uma reserva de competência. O professor prefere essa segunda visão. Equivalentes jurisdicional A arbitragem ficaria no meio termo. Existem outros equivalentes jurisdicionais. O litígio pode ser encerrado sem entrar no judiciário? Em quais casos temos isso? Na autocomposição as partes entram em comum acordo, ela é um equivalente jurisdicional. Quando temos um terceiro envolvido temos a conciliação e mediação. Qual a diferença de uma para a outra? Na conciliação o conciliador mostra o lado positivo e negativo para as partes, ele sugere coisas às partes. Já o mediador não, ele é mais estático. Ele não interfere diretamente, as próprias partes chegam a solução. A autocomposição, conciliação e mediação são hipóteses de equivalentes jurisdicionais.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman No aspecto judicial também podemos verificar a autocomposição por transação, reconhecimento do pedido e renúncia. Na transação ambas as partes abrem mão de parcela daquilo que entendem devido. No reconhecimento do pedido, apenas o réu o faz, se submete à submissão processual, aceitando a posição do autor. Na renúncia, temos o autor renunciando ao pedido postulado, abrindo mão de seu direito material. A renúncia não se confunde, gera extinção do processo com resolução de mérito. Na desistência não temos extinção com resolução de mérito, apenas sem resolução de mérito. 8. Características da jurisdição contenciosa: Inércia, definitividade, substitutividade e litígio. a) Inércia: O juiz decide nos limites da provocação. O juiz não pode atuar de ofício, a parte precisa provocar a jurisdição. Sendo a sua atuação nos limites da provocação. Em alguns casos a jurisdição pode ser prestada de ofício:   

Antigamente havia o inventário de ofício, hoje não há mais. Pode haver o habeas corpus de ofício, quando temos uma prisão civil (artigo 654 do CPP). Restauração de autos: artigo 712

OBS.: Ratificação de protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo (artigo 766) permite a sentença sem relatório. b) Definitividade O provimento jurisdicional pode ser definitivo, isto é, fazer coisa julgada material. O problema é que nem todos os provimentos fazem coisa julgada. Exemplos: o artigo 303 e 304 trata do regime da tutela antecipada. Se o juiz antecipar, o réu pode agravar. Se o réu não agravar o processo é extinto, mas não faz coisa julgada. A liminar permanece, fica estável. Depois de dois anos, não cabe mais ação nenhuma, mas não houve coisa julgada. Aqui temos o fenômeno chamado de estabilidade. O professor acha que esse artigo não será interpretado literalmente, pois estimula o agravo. c) Substitutividade

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman O juiz ao dizer o direito e determinar as medidas executivas substitui a vontade das partes. Essa é uma característica da substituição. Na execução substitui a atividade. No conhecimento é a vontade das partes. Na jurisdição há uma heterocomposição, um terceiro diferente das partes conflitantes trazuma solução para eventuais conflitos. Terceiro desinteressado que substitui a vontade das partes para aplicar a vontade da lei. Partes com sua própria vontade não conseguiram chegar a solução comum para conflito havido no direito material. Numa relação de direito material, os sujeitos em seu cotidiano formam relações jurídicas, a ideia é a de que sejam sempre pacíficos, e que diante de divergência haja entre as partes solução. Estado juiz é terceiro imparcial desinteressado substituindo a vontade das partes pela vontade da lei. d) Litígio Muitos professores entendem que o litígio não é característica, mas é um elemento acidental, às vezes o réu concorda com a lide e simplesmente realiza a atividade requerida. Conflito de interesses qualificada por pretensão resistida, lide. Mas não é essencial, uma vez que podemos encontrar processos jurisdicionais sem esse interesse. Em jurisdição voluntária temos formas com a interdição. O interditando não está em conflito de interesses com o requerente, seria jurisdição voluntária natureza jurisdicional? Na maioria dos casos há conflito de interesses, desde que pensemos na lide como pretensão resistida no sentido de que as partes sozinhas não conseguem alcançar aquela relação jurídica. Sem a integração e vontade do Estado não se satisfaz o direito, alcança pretensão.

9. Jurisdição voluntária: Passamos hoje por um fenômeno de desjudicialização. Estimula-se que determinadas questões sejam resolvidas perante o tabelião, exemplo: divórcio, usucapião em cartório. A atividade do tabelião é administrativa ou jurisdicional?A sua atividade é meramente administrativa. Retira a judicialização por não haver litígio. Porém esses mesmos casos feitos perante o tabelião podem ser perante o juiz. Todas essas características costumam está presentes, mas,às vezes, não estãotodas presentes, e mesmo assim temos jurisdição. A inércia, substitutividade, definitividade e litígios são as características da jurisdição contenciosa.Quando não temos a presença de todos esses elementos, principalmente o litígio, estamos diante de uma jurisdição voluntária. Quando o juiz pega um caso de jurisdição voluntária ele atua administrativamente ou por meio de atividade jurisdicional?

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman A doutrina tradicional defende que a jurisdição voluntária é uma atividade administrativa. Em outras palavras, não há lide e, portanto, não é jurisdição. Não há substitutividade, mas, sim, integração e, portanto, não é jurisdição. Se o tabelião faz, o juiz também pode fazer. Defendem essa corrente: Moacir Amaral, TeotonioNegrao. Por outro lado a doutrina mais nova defende que a jurisdição voluntária é jurisdição. Tem casos em que a jurisdição contenciosa que não tem lide, não tem definitividade. Os casos de jurisdição voluntária são potencialmente conflituosos e, por isso, devem ser submetidos à jurisdição. Ex.: interdição. Nesse sentido Fredie Didier, Greco e Calmon de Passos.

Caso Concreto: No Novo CPC no artigo 725, VIII, a homologação de autocomposição extrajudicial é jurisdição voluntária. Isso é muito criticado. Supomos que em um contrato de seguro, na ocorrência de um sinistro há divergência quanto o valor a ser pago pela seguradora. Então, o segurado, para receber desde logo ao menos o valor ofertado, aceita fazer um acordo com a seguradora. Se esse acordo foi homologado, depois, o segurado não poderá argüir em juízo a diferença do valor recebido e o valor que deveria receber. Ou seja, no caso de seguro, se as partes fixarem acordo para receber desde logo o valor que a seguradora quer pagar, e homologar isso depois, tal questão não poderá ser discutida em juízo mais tarde para cobrar a diferença. Isso é muito criticável!!!! 10. Princípios Jurisdicionais – caderno do rod i) Investidura – consagra a necessidade de que o órgão jurisdicional esteja investido na qualidade de juiz e magistrado. E ele somente pode se tornar magistrado ou pela aprovação em concurso ou pela indicação no quinto constitucional. ii)

Territorialidade ou aderência da jurisdição ao território – atividade jurisdicional é sempre prestada sobre um determinado território, o princípio da territorialidade está sempre ligado à competência. Há, no entanto, uma divisão da atividade jurisdicional em territórios, e, por isso, normas traçam limites correspondentes à competência jurisdicional, a distribuição de parcelas da jurisdição para os órgãos jurisdicionais. Seria impossível um único magistrado exercer toda a atividade jurisdicional. A competência é limitada, esses limites podem variar, do critério, da matéria, em razão do valor da causa, função jurisdicional. O que é limitada é a competência, cada órgão tem uma limitação

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman territorial. Cada juiz tem uma exata proporção territorial da atividade jurisdicional a ser prestada. Quando cai nas mãos de juiz distribuição de processo acerca de imóvel entre estado de SP e RJ. Vide art. 60 e 265, NCPC. Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264.

iii)

Indelegabilidade – Cada órgão jurisdicional tem sua função própria de prestar a atividade jurisdicional, portanto, veda a delegação da atividade jurisdicional para outro órgão seja da mesma esfera de poder (judiciário) seja para outra esfera de poder (legislativo ou executivo). No aspecto externo a constituição traduz delegações atípicas, mas são previstas constitucionalmente, como o Congresso Nacional em relação ao Impeachment. No art. 49, IX, CRFB e art. 41, 1º, II, CRFB.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Carta precatória e rogatória seriam exceções ao princípio da indelegabilidade? 1ª corrente – São exceções, visto que a competência é do órgão deprecante. O juízo deprecado age em colaboração. Greco. 2ª corrente – Não são exceções, pois o juízo deprecado age em competência própria. Didier. iv)

Inevitabilidade – Princípio é a consagração da vinculação obrigatória das partes à resposta jurisdicional. As partes se vinculam obrigatoriamente ao decidido pelo juiz. Isso decorre da imperatividade do poder judiciário. O procedimento incidental de nomeação à autoria não mais existe no CPC/15.

v)

Inafastabilidade – tem várias óticas, na primeira, sujeito tem direito de buscar no judiciário uma tutela jurisdicional. Vide art. 3º, CPC/15. O direito do acesso à justiça. Se há procedimentos administrativos fora do judiciário não é necessário o esgotamento das vias administrativas. Como exceção temos a justiça desportiva vide art. 217, §1º, CRFB/88.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Rodolfo Hartman Outro viés é o do acesso à ordem jurídica justa e adequada, nossa doutrina foi influenciada pelas ondas renovatórias do processo. No novo código, são mais do que certas as ondas, a primeira trata da facilitação do acesso à justiça aos hipossuficientes, a segunda onda trata dos direitos coletivos em sentido amplo, enquanto a terceira diz respeito a efetivação dos direitos declarados no poder judiciário. No acesso a ordem justa pensamos na participação democrática das partes no processo, tudo isso faz parte do princípio da inafastabilidade do poder judiciário. Em razão do princípio do juiz natural, veda-se escolha pré-determinada do juiz que irá apreciar, processar e julgar a causa. Veda-se a criação de tribunais de exceção, ou seja, após a ocorrência do fato, pós factum. A constituição garante a não criação desses tribunais. Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann Aula 03: 05/04/16 Email: [email protected] LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL (ARTS.21/25 NCPC) 1. Introdução: Essa matéria era chamada de competência internacional (artigos 88 a 90) no antigo CPC. O estudo dessa matéria nos mostra que as fronteiras entre os países estão diminuindo, tendo em vista o fenômeno da globalização. Assim, nessa matéria verificamos dois aspectos: (a) Se a justiça brasileira é competente para julgar fatos que envolvem estrangeiros ou que foram firmados no estrangeiro. (b) Se o produto jurisdicional estrangeiro pode produzir efeitos no Brasil. Assim, verificaremos as causas que podem ser ajuizadas no Brasil e qual as decisões internacionais produzirão efeitos aqui. A mudança de nomenclatura ocorreu porque aqui afirmamos a jurisdição brasileira e não conflitos de competências. Não temos conflitos de competências, mas de jurisdições de países igualmente competentes e soberanos. Quando o Brasil não for competente significa que não tem jurisdição sobre a questão. Nesse caso o juízo brasileiro não declina a competência para o país competente, tal qual ocorre no conflito entre juízos. Se for ajuizada uma ação no Brasil sobre uma questão que está fora dos limites da jurisdição nacional, opressuposto processual de existência não foi cumprido, acarretando na extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, IV NCPC). Portanto não temos problemas de competência.A competência é divisão de trabalhos entre juízos de um mesmo país. Aqui trabalhamos um conceito de jurisdição. Cabe foro internacional de eleição? Isso não seria escolha de jurisdição? O NCPC admite. Isso sempre foi criticado, pois não seria a escolha de um foro, mas da jurisdição de um país. 2. Hipóteses de atuação da jurisdição brasileira: A matéria está no artigo 21 ao 23 do NCPC. Esses artigos tem ampla aplicabilidade. a) Causas que podem ser ajuizadas no Brasil: O artigo 21, I já existia no antigo CPC. Não importa a nacionalidade da pessoa, mas que o demandado tenha domicílio no Brasil. Fazer remissão ao artigo 46. No parágrafo único do mesmo artigo temos que se o demandado for pessoa jurídica com sede no Brasil, a jurisdição brasileira será competente.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann No inciso II devemos fazer remissão ao artigo 53, III, d. Aqui temos a competência territorial fixada no local onde a obrigação deve ser satisfeita. O inciso III, por fim fala quando o ato é praticado no território brasileiro. Se o fato ocorreu aqui é melhor ajuizar a ação aqui, até mesmo para a colheita de provas. Fazer remissão ao artigo 53, IV. A grande questão é que esse artigo era correlato ao artigo 88 do antigo CPC. Mas o NCPC traz inovações nessa matéria no seu artigo 22. O inciso I fala das ações de alimentos. Sempre que tratarmos dessas ações temos que lembrar que o alimentando está em situação de urgência. O dispositivo busca protegê-lo sob duas vertentes: I.

II.

Quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil, ou seja, o alimentando, aquele que pede alimentos.Por exemplo, se o pai está na Croácia e o filho aqui, o filho pode ajuizar a ação aqui. Na lógica do antigo CPC deveria ser proposta a ação na Croácia. Agora a possibilidade de ajuizar a ação aqui está chancelada. Fazer remissão ao artigo 53, II, NCPC. Importa destacar que a jurisprudência brasileira já permitia a propositura da ação aqui. Nesse caso pode a ação se ajuizada contra uma pessoa que mora no estrangeiro, mas o que importa é que o réu tenha bens no Brasil. Numa ação de alimentos se busca uma pretensão econômica, logo propor no local onde os bens estiverem situados é melhor. Fazer remissão ao artigo 516, p.ú NCPC.

Fazer remissão do artigo 22, II ao artigo 101, I do CDC. É uma norma protetiva ao consumidor. Antigamente o consumidor não tinha como solucionar essas questões. Agora, havendo um vício, ele pode ajuizar no Brasil a ação, sendo o réu citado por carta rogatória. Para executar, se o país estrangeiro exigir a homologação da sentença estrangeira, a execução não será tão simples. O artigo 22, III se situa no princípio de direito internacional chamado de princípio da submissão. Por esse princípio, quando as partes por livre vontade submetem o litígio à determinada jurisdição , essa poderá julgá-lo. Assim, mesmo que o caso não se enquadre nas hipóteses anteriores, se as partes escolherem que a jurisdição é do Brasil, a ação poderá ser proposta aqui. Livro do Câmara: As partes, expressa ou tacitamente, se submetam à jurisdição nacional. A submissão expressa se dará quanC.o tiver sido celebrada cláusu- la de eleição de foro que eleja um foro brasileiro como competente para conhecer de determinada causa. A submissão tácita, por sua vez, occrrerá sempre que, instaurado um processo no Brasil, não houver, por parte do demandado, a alegação de não ter o Judiciário brasileiro competência internacional pa::-a conhece da causa. Extrai-se daí,então, que não se pode conhecer de oficio da ausência de competência internacional, só podendo ser a matéria apreciada mediante provocação das partes.

b) Jurisdição exclusiva:

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann Artigo 23 analisa situações de julgamento da justiça brasileira exclusivamente. As ações devem ser ajuizadas no Brasil. Aqui temos a competência jurisdicional exclusiva. Se for ajuizada uma ação no estrangeiro nessas hipóteses elas serão consideradas inexistentes. No inciso I temos a questão dos imóveis situados no Brasil.Esse artigo faz um paralelo com o artigo 47 do NCPC. Ex.: um Frances vende seu imóvel no Brasil para outro francês. Seus fundamentos são a soberania nacional, facilitação da produção de prova e exclusividade da tributação. Livro do Câmara: Só se aplica essa regra aos processos em que o objeto mediato da demanda (isto é, o bem jurídico pretendido pelo demandante) seja o próprio bem imóvel, como se dá em demandas possessórias ou reivindicatórias. Não, porém, quando a demanda tenha por objeto alguma prestação relacionada ao imóvel, como por exemplo a cobrança· de aluguéis.

No inciso II temos a questão do inventário. Se alguém morreu deixando bens aqui, a jurisdição é do Brasil. O fundamento, do mesmo modo é o principio da tributação exclusiva. Aqui há a incidência do imposto causa mortis. Provavelmente, se o inventário fosse aberto no estrangeiro também, dependendo da lei no estrangeiro, deverá ser pago outro imposto de transmissão. Remissão ao artigo 48 do NCPC. Por fim, o inciso III do artigo 23 é uma novidade do CPC de competência internacional exclusiva. Aqui há a equiparação constitucional do cônjuge com a companheira. É muito comum que as pessoas façam o divórcio no estrangeiro, contudo, se esse partilhou bens, sejam eles moveis ou imóveis, a sentença de divórcio não será homologada em relação a esses bens. O divórcio é homologado, mas a partilha dos bens no Brasil não. Assim há a homologação da sentença estrangeira de forma parcial (artigo 961, §2º NCPC). Os bens precisam ser tratados por ação proposta no Brasil. só é homologada a parte do divórcio. O artigo 961, §5º do NCPC determina que a sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa ser homologada para produzir efeitos no Brasil. Assim, se o divórcio for consensual,sem a divisão de bens, não precisa de homologação para produzir efeitos no Brasil. O divórcio litigioso no estrangeiro, sem bens, precisa de homologação para fazer efeitos no Brasil. Se for um divórcio litigioso com a divisão de bens, a sentença estrangeira será homologada com ressalvas, apenas a questão do divórcio litigioso será homologado, a questão da divisão de bens não será, por força do artigo 23, III Por fim, se for um divórcio consensual no estrangeiro, com partilha de bens, a jurisprudência sob o regime do antigo CPChomologava a essa divisão de bens, embora versasse sobre bens situados no Brasil (STJ SEC 2.222/EX). No novo CPC não há a separação no artigo 23 se é divórcio consensual ou litigioso, então pela leitura simples, a homologação nesse caso não seria possível. Assim, resta saber se o STJ realmente fará uma interpretação restritiva desse dispositivo.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann c) Cláusula de eleição de foro É cabível foro de eleição internacional? O artigo 25 fala sobre o assunto, admitindo o foro internacional de eleição. Esse seria um negócio processual. A peculiaridade é que estamos optando por uma jurisdição. Isso é possível no caso de jurisdição internacional exclusiva? Não, a própria lei veda, no parágrafo primeiro. Importa notar que o foro de eleição não seria possível nas hipóteses do artigo 23, mas apenas nos casos dos artigos 21 e 22. A cláusula de eleição estrangeira não seria abusiva? O correto seria que mesmo nas hipóteses de clausulas de eleição, em razão do controle judicial da cláusula de eleição, se o brasileiro quiser ajuizar uma ação no Brasil, é possível o ajuizamento aqui. O réu é citado para se defender no Brasil, e pode entrar com uma preliminar de existência de cláusula de eleição de foro, se o magistrado entender que é uma cláusula abusiva, a ação é extinta. No parágrafo segundo, o juiz pode controlar de ofício a cláusula de eleição de foro internacional. Em resumo, cabe cláusula de eleição de foro, exceto nos casos de jurisdição exclusiva. Ainda que estejamos diante de uma jurisdição concorrente, se o magistrado entender que a cláusula é abusiva, a ação pode ser extinta. O juiz pode fazer isso de ofício ou por provocação do réu em preliminar de contestação.

Em tese, o juiz só poderia reconhecer a abusividade da cláusula até mandar citar, de acordo com os parágrafos do artigo 63. Após a citação o controle dessa abusividade só será feita com a preliminar arguída pelo réu. Se não for alegada, a competência é prorrogada. d) Jurisdição concorrente X exclusiva: Verificado que o Brasil é competente, verificamos as regras internas de competência. Essa é a primeira vertente do nosso estudo. A segunda vertente é saber se o Brasil aceita a jurisdição estrangeira. A jurisdição internacional se divide em concorrente e exclusiva. A jurisdição exclusiva está no artigo 23, são hipóteses em que o Brasil não aceita outra jurisdição. A jurisdição concorrente ou cumulativa está nos artigos 21 e 22 do novo CPC. Fazer remissão ao artigo 12, caput, da LINDB. Aqui o Brasil aceita a jurisdição estrangeira. Se a ação for ajuizada no estrangeiro, pode produzir efeitos no Brasil? Sim, desde que passe por um procedimento de homologação de decisão estrangeira (artigos 960 a 965 do NCPC). É proposta uma ação de homologação de decisão estrangeira pelo interessado para que aquela decisão estrangeira gere efeitos no Brasil. Importa frisar que a própria lei estabeleceu que não será homologada a sentença estrangeira de jurisdição internacional exclusiva (remissão do artigo 964 ao 25, §1º NCPC). É possível a concomitância de uma ação estrangeira e uma ação no Brasil, nos casos de jurisdição concorrente obviamente? Qual ação gerará efeitos? Há litispendência internacional

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann entre uma sentença estrangeira e a brasileira? O artigo 24 do NCPC soluciona a questão. É possível ajuizar a mesma ação no Brasil e no estrangeiro, não há litispendência. Isso não é uma novidade. É uma linha do artigo 5º, XXXV da CR, que é o acesso à jurisdição. Se a sentença brasileira da ação que tramita no Brasil, transitar em julgado primeiro, obviamente ela prevalecerá; contudo, se a sentença estrangeira for homologada primeiro, essa passará a valer, e o feito brasileiro, que ainda estava tramitando, é extinto. Precisamos lembrar que a sentença estrangeira precisa passar pelo processo de homologação para produzir efeitos aqui. O fato do artigo 24 do NCPC permitir a concomitância de ação no estrangeiro e ação no Brasil, não significa dizer que, havendo uma coisa julgada estrangeira, pode ser ajuizada uma ação no Brasil. O artigo 24 admite tão somente a concomitância, a propositura das duas ações ao mesmo tempo. Contudo, se a sentença estrangeira já transitou em julgado, e for proposta uma ação no Brasil após isso (STJ 2958/ex), o magistrado pode reconhecer a existência da coisa julgada estrangeira, ainda que essa ainda não tenha sido homologada. Caso contrário seria uma manobra, a parte que perdeu no estrangeiro, tentaria a sorte aqui. Salienta-se que o mais apropriado seria que o processo no Brasil fosse suspenso até que o STJ homologasse ou não a sentença estrangeira. O artigo 394 decreto 18.871/29 diz que não há litispendência internacional, mas respeita a coisa julgada internacional. 3. Ação de homologação de sentença estrangeira: A ação de homologação de sentença estrangeira já tinha previsão no CPC/73 (artigo 482 e 484), mas eram criticados. Agora, o NCPC (artigo 960 ao 965) prevê esse procedimento. O legislador fez questão de chamar de ação de homologação de sentença estrangeira é uma ação autônoma de competência originária de tribunal superior (STJ). A competência do STJ derivou da emenda constitucional de 94 (artigo 105, I, i da CRFB). A competência do supremo foi retirada e foi atribuída ao STJ. O STJ editou uma resolução (resolução nº 9 de 2005) para tratar da temática, mas ela já foi revogada, fazendo uma emenda em seu regimento interno (emenda regimental nº18 de 2014). Essa emenda regimental incluiu os artigos 216- A ao 216-X do regimento interno do STJ. Essa ação é para as hipóteses de competência concorrente, como já vimos. Homologar tem o sentido de outorgar a autoridade. A ideia é nacionalizar a sentença estrangeira, para que ela gere efeitos no Brasil. As hipóteses de competência exclusiva não são homologadas (artigo 964). Mudança de nomenclatura:

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann Além disso, é preciso observar que o código mudou o nome. Antes chamava-se “homologação de sentença estrangeira”, porém, não é só sentença, pode ser decisão de tribunal, um acórdão, logo o nome foi alterado pois, é possível homologar decisões jurisdicionais não judiciais (artigo 961, §1º). Em muitos países a decisão administrativa faz coisa julgada, diferentemente do que ocorre aqui no Brasil, podendo ser essas decisões estrangeiras não judiciais homologadas aqui.Exemplo: divórcio na Dinamarca é o rei que prolata a decisão. O artigo 961, §2º já falamos, trata da homologação parcial da decisão estrangeira. Decisão arbitral: E a decisão arbitral estrangeira se sujeita a homologação? Há a previsão no CPC dessa possibilidade, artigo 960, §3º. A decisão arbitral é oriunda da arbitragem. Assim, a lei de arbitragem (artigo 35 lei 13.129/15) foi chancelada pelo NCPC. A ação começa por petição inicial, e, então, temos a citação da parte diversa que pode apresentar contestação. Dessa forma, temos uma verdadeira ação, com exercício do contraditório. Na verdade, o juízo que será feito pelo julgado, no caso concreto é dito pela doutrina como juízo de delibação. Embora o réu possa contestar, não há um rejulgamento da causa tecnicamente, respeita-se a coisa julgada estrangeira. Há um mero juízo de delibação, de modo que, a decisão do STJ se limita aos aspectos formais. (STJ SEC 1.702/ex). Logo, não há a verificação numa decisão de divórcio de quando começou ou terminou a convivência, o acórdão, na verdade, fica adstrito aos aspectos formais. A lei traz um elenco de possibilidades (artigo 963). Verifica-se, por exemplo, se:    

Adecisão estrangeira transitou em julgado. A súmula 420 do STF diz que não se homologa a decisão estrangeira que ainda não transitou em julgado. Verificam-se a existência dos requisitos do artigo O desenvolvimento do contraditório no estrangeiro (citação válida). Pelo artigo 17 da LINDB não se homologa decisão estrangeira que ofende a soberania nacional.

Verificados tais requisitos, a sentença estrangeira é homologada pelo STJ. Se o devedor não cumprir a obrigação é possível executar essa decisão. Na homologação temos a formação de um titulo executivo judicial (artigo 515, VIII do NCPC). Porém, como é o formato dessa execução? É o STJ que executa? Não. Pelo artigo 109, X da CRFB, é a justiça federal que executa. A competência para homologar é do STJ, mas a competência para executar a sentença é da primeira instância da justiça federal.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann A execução é por simples petição? Não. O formato da execução é com base no artigo 515, §1º do NCPC (fazer remissão). Vai ser distribuída uma petição inicial de execução, devendo ser o devedor citado. A execução do titulo executivo judicial, nesse caso é diferente. 4. Cooperação Judiciária Nacional (artigos 67/68) e Estrangeira (artigos 26/41) O artigo 6º traz como norma fundamental a ideia de colaboração. No plano do judiciário nacional ou da relação da jurisdição brasileira com a estrangeira a cooperação também é valorizada, é o chamado intercâmbio processual. No plano internacional fala-se no princípio da cortesia internacional, havendo tratado internacional ou reciprocidade, tenta-se aproveitar o ato judicial praticado no exterior. O artigo 67 do NCPC ao falar da cooperação entre juízos nacionais há a menção ao dever de recíproca cooperação. Há vários formatos de cooperação judiciária. A cooperação é instruída pela expedição de cartas (artigos 237, 260 a 268 do NCPC). Cartas são o meio de comunicação entre juízos. Há uma especificação se estamos diante de juízos nacionais ou estrangeiros. Carta de Ordem: A primeira carta é a chamada carta de ordem. A carta de ordem está prevista no artigo 237, I e 236, §2º do NCPC. A carta de ordem ocorre quando temos a comunicação entre juízos nacionais, em que há subordinação hierárquica. Exemplo: artigo 938,§3º do NCPC e artigo 955 do NCPC . Já que há vinculação hierárquica o órgão inferior não pode recusar. OBS.: diferentemente, na carta precatória, que é expedida entre órgãos de mesma hierarquia, há a possibilidade de recurso. Carta precatória: (artigo 237, II) Segunda é a chamada carta precatória. Aqui também é hipótese de competência nacional, ou seja, de cooperação judiciária nacional. Na carta precatória, também chamada de depretaca, há a comunicação, sem hierarquia. O seu fundamento é que os órgãos jurisdicionais estão adstritos ao território (artigo 42 NCPC). Ex.: a ação tramita no RJ e é necessário citar alguém que esta em SP. Nesse caso, é preciso expedir carta precatória de citação. O juízo que envia é o juízo deprecante (RJ) e o juízo deprecado é aquele que cumprirá o ato (SP). Importante destacar que a carta precatória pode ser recusada (artigo 267, II NCPC).

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann Expedida a carta, o processo fica suspenso até haver o seu cumprimento, na forma do artigo 377 do NCPC. O processo fica parado esperando a carta voltar. (remissão ao artigo 313, V,b do NCPC) Se o deprecado entender que o deprecante tem que cumprir a carta há a instauração de um conflito negativo de competência. Para evitar a recusa, pode expedir uma precatória itinerante, ao invés de recusar, aquele que entender que não é de sua competência, pode mandar para o competente (artigo 262, p.ú.). Aqui temos uma inovação. Assim, o caráter itinerante das cartas de modo geral é uma forma de evitar o descumprimento da carta. O artigo 237, p.ú., permite a delegação da competência da justiça federal para a estadual. Se a cidade não tiver uma seção da justiça federal instaurada, pode haver a delegação para a justiça estadual. Importante analisar a questão da comarca contígua (255 NCPC), já existia no código antigo. Esse dispositivo tenta evitar a expedição de carta precatória em comarcas muito próximas. Em situações limítrofes, o juiz pode mandar o oficial de justiça praticar o ato. Carta arbitral A carta arbitral é uma novidade (artigo 237, IV fazer remissão ao artigo 22 , c da lei 9.307/96 (lei 13.129/15). Essa carta é um meio de comunicação entre o árbitro e um juiz. A lei de arbitragem corrigida otimizou a lei de arbitragem, então, o arbitro pode deferir tutela provisória, que será objeto de cumprimento em sede jurisdicional. O árbitro não tem poder executório, ele comunica o juiz, para que este cumpra aquela decisão. Carta rogatória: Está prevista no artigo 237, II do NCPC e artigos 26/41 NCPC. A carta rogatória é um meio de comunicação entre o juízo nacional e o juízo estrangeiro. O juízo que envia é o rogante e o que cumpre o ato processual é o rogado. A doutrina divide a carata rogatória em ativa e passiva. A ativa é aquela em que o juízo nacional manda ao estrangeiro, ou seja, o Brasil é o rogante. Já a carta rogatória passiva é aquela em que o país cumpre a carta, ou seja, o Brasil é o rogado. O artigo do NPCP trata do objeto da carta rogatória. Esse artigo disciplina a cortesia internacional, indicando quando ela ocorrerá. A expedição de carta rogatória é exemplo de cooperação internacional.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann Se a sentença internacional já transitou em julgado, pode ser homologada pelo STJ. Mas se o feito ainda está tramitando no estrangeiro, pode ser expedida uma carta rogatória aqui, mas para ela ser cumprida também é necessária a chancela do STJ (artigo 105, I, i). Ou seja, a carta rogatória exige o exequartur do STJ. Quando a carta rogatória tiver como finalidade a execução de decisão estrangeira, ela será cumprida na justiça federal de primeiro instancia (515, IX NCPC e 109, X CRFB). Portanto o STJ homologa a decisão estrangeira e dá o exequartur à carta rogatória. Homologadas, o cumprimento do ato, em ambos os casos, a execução é na justiça federal de primeiro grau. Agora há a possibilidade de, pelo artigo 962, §1º do NCPC, a medida de urgência estrangeira pode ter fins executórios no Brasil.Antigamente, para ter a execução era necessário o trânsito em julgado da sentença estrangeira. Agora, o exequartur da carta rogatória, já permite a execução.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa Aula 04: 06/04/16 COMPETÊNCIA: 1. Conceito: A jurisdição é una. O juiz tem jurisdição em todo o país, mas não está autorizado a exercêla em qualquer lugar do país. Se qualquer juiz julga qualquer coisa, o princípio do juiz seria violado, pois a pessoas escolheriam o juiz do processo. É preciso ter um conjunto de regras que delimite o exercício da atividade do juiz, dizendo qual causa, qual matéria e para qual pessoa pode julgar. A competência é medida da jurisdição. É o conjunto de regras que delimita a atividade jurisdicional do juiz. Proposta a ação respeitando todos esses critérios o juízo para onde foi distribuída será competente; desrespeitados o juízo será incompetente. Livro do Câmara: Competência são os limites dentro dos quais cada juízo pode, legitimamente, exercer a função jurisdicional. É, em outros termos,a legitimidade do órgão jurisdicional para atuar em um processo, devendo ser compreendida como sua específica aptidão para exercer função jurisdicional naquele processo específico que perante ele se tenha instaurado. Nos termos do art. 43, a competência é determinada no momento da proposi- tura da demanda, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. Excetua-se a regra da perpetuação da competência, porém, quando o órgão jurisdicional em que tramitava originariamente o processo for suprimido ou quando se alterarem as regras de "competência absoluta" (fenômeno de que se tratará adiante). Assim, por exemplo, se um processo que versa sobre matéria de família (como um divórcio litigioso) instaurou-se perante uma Vara Cível em comarca que não dispunha, ao tempo do ajuizamento da demanda, de Vara de Família, a criação desta após a instauração daquel~ processo implicará o deslocamento do processo para o novo órgão jurisdicional, posteriormente criado, e que é competente em razão da matéria para conhecer da causa (sendo a competência em razão da matéria, como se verá adiante, uma "competência abs.oluta"). Um dos casos em que se admite a modificação da competência no curso do processo é retratado no art. 45. Trata-se da hipótese em que o processo se instaura originariamente perante um juízo estadual e nele, posteriormente, intervém a União, uma empresa pública federal, uma entidade autárquica federal (entre as quais se encon- tram os conselhos de fiscalização profissional) ou uma fundação pública federal, como parte ou terceiro interveniente. Havendo tal intervenção, o juízo estadual deve verificar se há algum pedido, formulado naquele processo, cujo conhecimento lhe caiba. Neste caso os autos não serão remetidos ao juízo federal (art. 45, § 1º ), não se admitindo a cumulação de pedidos e não podendo, por conta disso, o juízo estadual conhecer do pedido em relação ao qual exista interesse da entidade federal (art. 45, § 2º ). Não sendo o caso de manter o processo com o juízo estadual, porém, serão os autos remetidos para o juízo federal, único competente para dizer se o ente federal deverá ou não ser admitido no processo (enunciado 150 da súmula do STJ). Admitido o ente federal no processo, este terá a competência alterada, passando a desenvolver- se perante o juízo federal. Não admitido o

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa ente federal, serão os autos restituídos ao juízo estadual de origem (art. 45, § 32). Também haverá modificação da competência na hipótese inversa: instaurado originariamente um processo perante juízo federal (em razão da presença, como parte, de um ente federal), pode ocorrer de tal ente ser excluído do processo (o que pode dar-se, por exemplo, por ilegitimidade). Nesta hipótese, não sendo caso de extinção do processo sem resolução do mérito (bastando pensar na possibilidade de haver um litisconsórcio entre o ente federal e outra parte, só sendo reconhecida a ilegitimidade do ente federal), o processo deverá ser remetido para um juízo estadual, onde passará a tramitar. O inciso II do art. 45 estabelece a impossibilidade de modificação da competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça do Trabalho para a Justiça Federal. O mesmo raciocínio se aplica aos processos que versam sobre acidentes de trabalho (previstos no inciso l do art. 45, já que tais processos são da competência dos juízos trabalhistas).

2. Critérios para a fixação da competência: São dois critérios: absolutos e relativos. Absolutos: em razão da matéria e funcional Relativos: em razão do valor da causa e territorial. OB.: Na justiça federal ainda temos critério em razão da pessoa. OBS.: o territorial pode ser absoluto em alguns casos- artigo 47,§1º e 2º. Proposta a ação, o juízo será competente, se um desses critérios foi desrespeitado, temos um juízo incompetente. Não existe juízo competente relativamente ou absolutamente. Ou é competente ou não é. Se um desses critérios for desrespeitado, teremos uma incompetência relativa ou absoluta, sendo as suas conseqüências diferentes.

Prazo para arguição

Modo de arguição

Incompetência absoluta A qualquer tempo. Não tem prazo. Contudo, existe um limite, até dois anos do transito em julgado (artigo 966, II, NCPC).

Incompetência relativa A incompetência relativa deve ser alegada em 15 dias a contar da juntada do mandato de citação (artigo 337,II NCPC). Ou seja, o prazo da resposta, seja ela qual for. OBS.: A nulidade relativa é falada no primeiro momento de falar nos autos. Preliminar de contestação. Se não for Preliminar de contestação. arguida em preliminar, pode ser arguida por meio de simples petição. Com o trânsito em julgado, é alegada em ação rescisória. (artigo 377, II NCPC) Caso concreto: Pode alegar a incompetência absoluta por simples petição, e ainda dentro dos 15 dias,

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa apresentar contestação? Na verdade não estamos diante de uma simples petição, mas de uma contestação, a peça foi oferecida dentro do prazo para contestar, independentemente do nome que a parte. Oferecida a contestação, ela não pode ser emendada ou alterada, há a preclusão consumativa. O réu não é revel, mas sofre o efeito da revelia a presunção de veracidade, pois, a petição que negou os fatos da inicial não foi aceito. Pelo artigo 218,§4º se a petição for apresentada antes do prazo, ainda assim é contestação. E a segunda peça não é admitida. Legitimidade Pode arguir: o juiz de ofício, as partes, Réu e o MP. para arguição o MP nas causas em que atua como O juiz de ofício não pode- sumula 33 custos legis e terceiros interessados. do STJ. Pelo artigo 304 do CPC/73 qualquer OBS.: a incompetência absoluta o das partes podia arguir a autor pode alegar, pois foi ele que incompetência relativa. O NCPC deu causa, mas pode ter que arcar alterou isso (artigo 65), o autor não com os prejuízos. A parte não pode se pode alegar, pois foi ele que propôs valer de nulidade de “augibeira”. A a ação, ele que deu causa (artigo parte vê a nulidade, mas não 276). alegando apenas se perder. Se isso Havendo incompetência relativa do acontecer o magistrado deve juízo apenas o réu pode arguir, pois desconsiderar a nulidade, aquilo que o autor não pode se beneficiar da era nulo, se torna válida. A parte própria torpeza? Está errado. Não sabia da nulidade e guardou no bolso. faz diferença se o réu agiu com torpeza. Ele não pode alegar em nenhuma hipótese. A incompetência relativa só pode ser alegada pelo réu e pelo MP. O professor acha isso um absurdo. A parte tem o direito de abrir mão das suas prerrogativas. A jurisprudência dominante até então defendia que o MP só podia alegar incompetência absoluta . Conseqüências Remessa dos atos ao juízo Remessa dos atos ao juízo da decretação competente. competente.

OBS.: os honorários não podem ser compensados no NCPC, pois estamos diante de verba alimentícia. Artigo 85, §14. 3. Incompetência em razão da matéria:

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa A lei cria juízos para julgar casos apenas de determinadas matérias. Assim, o juiz se especializa naqueles temas, julgando melhor. Não pode ser criada uma vara para cada matéria. É necessário haver uma vara que julgue aquelas que não estão em determinadas varas. A competência da vara cível é residual. 4. Competência funcional: Competência funcional significa que funções diferentes são exercidas por juízos diferentes no mesmo processo /ou funções diferentes são exercidas no mesmo juízo em processos diferentes. Exemplo: ação proposta na 1ª vara cível do rio tendo duas testemunhas em SP. Essas testemunhas são ouvidas por carta precatória. O juiz do RJ não pode ir à SP para ouvi-las. Ele não tem competência funcional. A função de ouvir testemunha em SP é de uma das varas cíveis de SP. Aqui ambos tem a mesma hieararquia, estamos diante de uma competencia funcional horizontal (desenho1) Desse processo tivemos uma sentença. Dessa sentença podemos propor um recurso no juízo do rio de janeiro, sendo o juízo de admissibilidade feito nesse, e depois vai para o tribunal. O juiz do RJ não tem competência funcional de julgar na segunda instância. O TJRJ tem competência funcional para julgar recursos da primeira instância. Aqui os órgãos são de diferentes hierarquias, por isso estamos diante de competência funcional vertical.

Função 1

Função 2

Juízo 1

Juízo 2

Processo

Funções diferentes e processos diferentes: Foi proposta uma ação de indenização por danos morais na 3º VFP, sendo proferida uma sentença, condenando a parte ao pagamento de determinada quantia. A função executiva era

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa exercida em outro processo, antigamente,perante outro juízo. Hoje não, se o processo de conhecimento é julgado em uma vara, a sua execução também será. O NCPC trouxe uma alteração no regime da tutela. A petição inicial pode ser proposta apenas com o pedido de tutela antecipada, e depois pode ser feita a emenda a inicial. Deferida a inicial o juiz pode deferir, citar o réu e intimar o réu para cumprir a tutela. O réu pode se insurgir dessa decisão por meio de agravo (em 15 dias). Se não agravar, os autos são conclusos e o juiz dá uma sentença tornando estável a tutela antecipada concedida e extingue o processo com resolução do mérito.A tutela antecipada é uma tutela de urgência. O pedido de tutela antecipada na inicial, a urgência é contemporânea a propositura da ação. Artigo 303 e 304 do NCPC. Para acabar com essa estabilidade, a parte pode propor uma ação revocatória, que será julgada pela mesma vara que estabilizou a demanda, esta tem competência funcional. Não é ação rescisória! (artigo 304, §5º NCPC). Só quem tem interesse de agir para propor a revocatória é o réu. O autor não tem interesse. Livro do Câmara: Explique-se um pouco melhor: há duas situações distintas a que se chama de · competência funcional. Na primeira delas, instaurado um processo perante um determinado órgão jurisdicional (competente para dele conhecer), atribui-se a outro órgão, distinto do primeiro, a competência para, dentro do mesmo processo, exercer uma determinada função. É o que acontece, por exemplo, no caso em que, tramitando um processo em determinada comarca, atribui-se a juízo de outra comarca a função de colher uma prova. Neste caso, diz-se que é funcional a competência do juízo da outra comarca para a colheita daquela prova (e se fala em competência funcional no plano horizontal, dado que ambos os juízos estão no mesmo plano hierárquico). É também o que ocorre quando, instaurado um processo perante certo órgão judiciário, a 'Outro, hierarquicamente superior, incumbe exercer a função de conhecer dos recursos que nesse processo venham a ser interpostos (e aí se fala em competência funcional no plano vertical ou competência hierárquica). De outro lado, existe competência funcional entre processos nos casos em que a competência para conhecer de um determinado processo é fixada em razão do fato de que certo órgão jurisdicional já tenha atuado em outro processo. É o que se dá, por exemplo, no caso previsto no art. 914, § 1º, que estabelece a competência do juízo da execução para conhecer dos embargos do executado. Nesses casos, diz-se que o juízo do processo A é competente para conhecer do processo B (e essa competência, fixada automaticamente de um processo para outro, é também ,competência funcional).

Aula 05: 07/04/16 5. Competência Relativa em razão do valor da causa A lei cria juízos que só julgam causas até determinados valores ou acima de determinados valores. Hoje não existe mais vara que julga causa acima de determinado valor. Exemplo: juizado especial O JEC, JEF e JEFP têm a competência limitada ao valor da causa.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa O critério em razão do valor da causa é relativo ou absoluto? Depende. A regra é que seja relativo, as duas únicas exceções são o juizado federal e fazendário. Nos casos em que o critério é absoluto, o juiz pode reconhecer de ofício, podendo ser alegada a qualquer tempo.

Teto Natureza do Critério

JEC JEF 40 SM 60 SM Relativo Absoluto A parte pode Artigo 3º, §3º da lei escolher entre 10.256/01. demandar no JEC ou A causa até 60 na vara cível salários só pode ser ajuizada no JEF

JEFP 60 SM Absoluto Artigo 2º, §4º da lei 12.153/09.

6. Critério territorial: em regra é relativo, mas pode ser absoluto Usa o lugar de alguma coisa, onde o réu tem domicílio, onde o contrato foi assinado, onde o fato aconteceu. No critério territorial temos duas hipóteses: se a causa tratar de direitos pessoais ou reais sobre moveis; se a causa tratar de direitos reais sobre imóveis. Artigo 46 do NCPC. Se a causa tratar de direitos pessoais ou reais sobre moveis: domicílio do réu (artigo 46). Livro do Câmara: A regra geral acerca deste critério é a que resulta da interpretação do art. 46, por força do qual demandas fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis deverão ser propostas, em regra, no foro de domicílio do réu. Se forem dois ou mais os réus, tendo eles domicílios diferentes, podem ser demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor (art. 46, § 4°). Sendo incapaz o réu, a competência será do foro do domicílio de seu representante ou assistente (art. 50), o que nada mais significa do que afirmar que ao réu incapaz se aplica a regra geral da competência do foro do domicílio do demandado, por força do que dispõe o art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Sendo ré uma pessoa jurídica, a competência territorial será do foro de sua sede (art. 53, III, a) e, versando a causa sobre obrigações contraídas por agências ou sucursais, o foro de onde estas se acham localizadas (art. 53, III, b). Já no caso de ser demandada sociedade ou associação sem personalidade jurídica, a demanda será proposta no lugar onde ela exerça suas atividades (art. 53, III, e). E na hipótese de demanda em que se postula reparação de dano praticado em razão do ofício notarial ou registra, a competência será do foro da sede da serventia (art. 53, III, j). Caso o demandado tenha mais de um domicílio, poderá o demandante livremente escolher entre os foros concorrentemente competentes (art. 46, § 12). E no caso de ser incerto ou desconhecido o domicílio do réu, poderá a demanda ser proposta onde quer que ele seja encontrado ou no foro de domicílio do autor (art. 46, § 22). Quando o demandado não tiver domicílio ou residência no Brasil, a demanda deverá ser proposta no domicílio do autor. E se ambas as partes residirem fora do País, todos os foros brasileiros serão concorrentemente competentes para a causa (art. 46, § 3º). No caso de processo de execução fiscal, são concorrentemente competentes o foro do domicílio do executado, o de sua residência e o do lugar em que for encontrado (art. 46, § 52

Se a causa tratar de direitos reais sobre imóveis: situação da coisa (artigo 47 do NCPC).

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa Exemplo: ação proposta por Pedro em face de Bruno pedindo adjudicação compulsória (transferência da propriedade do bem por força de decisão judicial) de um imóvel. A causa de pedir é o reconhecimento da existência de um contrato. O imóvel se localiza em cabo frio. Pedro mora no Rio, bruno em Niterói, sendo o contrato assinado em Búzios. Para saber a competência temos que responder a seguinte pergunta: “a causa trata de direito real ou pessoal?” para responder não basta olhar para o pedido, mas para todo o conjunto. No caso acima se discute um contrato. A consequência de reconhecer a existência do contrato é a propriedade do bem. Portanto, a causa discute direito pessoal. OBS.: Ação quanti minotis: na relação de consumo, quando se compra um bem com vicio redibitório existem três possibilidades: receber o dinheiro de volta, abatimento do preço ou troca do produto. A ação quanti minotis pede o abatimento do preço, mas esta não é uma ação condenatória, mas se discute um contrato. Pela regra do artigo 47 o direito real sobre imóveis, o foro é o da situação da coisa. Porém temos três hipóteses: i) ii)

Real sobre imóveis: situação da coisa - caput O critério é relativo- admite possibilidade de escolha entre o domicílio da coisa e o foro de eleição quando for direito sobre imóveis e o domicílio do réu.- §2º

Exceto se o litígio não recaia sobre: vizinhança, propriedade, demarcação de terras, nunciação de obra nova ou servidão. Se recair sobre essas hipóteses, o autor não pode escolher. Será o domicílio do local do bem, nesses casos, o critério é absoluto. iii)

Nem sempre é relativo.

Na ação possessória imobiliária que discute posse é apenas o local da coisa, sendo o critério absoluto. Qual a diferença do §1º parte final e §2º? Não tem diferença. É a mesma coisa. No código anterior estava tudo no artigo 95. Por que o NCPC separou? Porque apenas posse está no parágrafo segundo? Por que os civilistas discutem se posse é direito real ou pessoal. Então, para não haver discussão, no parágrafo primeiro temos direitos reais. E no segundo, a posse, seja o que ela for, também é absoluta. Fóruns Regionais: O objetivo de criar os fóruns regionais é para facilitar o acesso à justiça, levá-la para mais perto do jurisdicionado. Quais são as causas que ficam no fórum da barra? Pessoas com domicilio na barra, fatos que ocorreram na barra, e os contratos que escolhem lá. Aqui o que se verifica o território. Porém, o território é absoluto ou relativo? Relativo. Porém, sendo relativo, ninguém iria aos fóruns regionais. Então foi preciso criar um critério que obrigue as matérias a ficarem

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa com o fórum regional. Para tanto, a jurisprudência entendeu que os fóruns regionais têm competência em razão do critério funcional, por isso é absoluta. Não se explica porque é um critério funcional. Na verdade não é isso! O que se quis foi criar um mecanismo. Deveria ter sido criada uma exceção pra dizer que a competência dos fóruns regionais é absoluta, tal qual acontece nos JEF, pela sua competência em razão do valor. Livro do Câmara: Este último critério (o territorial), porém, é absoluto em alguns casos excepcionais. É o que se dá - em enumeração exemplificativa, limitadamente a situações previstas no CPC - no caso da competência territorial do foro da situação do imóvel para as demandas fundadas em 'direito real imobiliário (art. 47, § lº, in fine e § 2º) e no caso da competência do foro de residência do idoso para as causas que versem sobre direitos assegurados pelo Estatuto do Idoso (art. 53, III, e, combinado com o art. 80 da Lei nº 10741/2003, na parte em que permanece vigente).

7. Causas de Modificação da Competência: Prevenção é critério para fixar a competência? Não. No processo civil a prevenção é consequência, pois ocorreu uma causa de modificação da competência. Na prevenção uma causa foi distribuída para uma vara por um critério, e outra vara foi substituída por outro critério, porém ambas são conexas. A prevenção determina qual o juiz prevento, quem vai julgar. O artigo 54 do NCPC apresenta apenas duas causas de modificação da competência, mas na verdade são quatro, são elas: a) Conexão b) Continência c) Vontade das partes- foro de eleição (artigo 63 e 62) Proposta a demanda perante foro cuja competência deriva de uma cláusula de eleição, incumbe ao juízo, antes de determinar a citação, verificar a validade da convenção. Caso esta seja, de ofício, reputada abusiva, o juiz pronunciará sua ineficácia e determinará a remessa dos autos ao juízo do foro do domicílio do réu. Aponte-se para o fato de que só será abusiva a cláusula de eleição de foro quando criar obstáculos que tornem muito difícil ou impossível o exercício do direito de defesa (como se daria, por exemplo, se em um contrato de adesão celebrado entre uma sociedade empresária com sede em São Paulo e um aderente domiciliado no Acre se elegesse o foro da capital paulista, o que poderia dificultar sobremaneira o exercício do direito de defesa; mas se deve perceber que a mesma cláusula inserida entre as cláusulas gerais de um contrato de adesão talvez não fosse ineficaz se o aderente residisse em comarca localizada na Região Metropolitana de São Paulo). Não havendo, porém, o controle de ofício da cláusula de eleição de foro antes da citação, e efetivada esta, o vício da cláusula não poderá mais ser controlado sem iniciativa do interessado, que deverá arguir o vício da eleição de foro na contestação, sob pena de não mais poder fazê-lo.

d) Inércia (artigo 65)

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa Por fim, prorroga-se a competência do juízo relativamente incompetente no caso de não arguir o réu a incompetência na primeira oportunidade de que disponha para se pronunciar nos autos (art. 65), resultando a prorrogação da inércia, última das cau- sas de modificação da competência interna.

No código antigo, se o réu não alegasse a incompetência relativa, havia a prorrogação da competência. No NCPC podem alegar: o réu e o MP. As causas de modificação da competência só incidem sobre critérios relativos. O critério absoluto não pode ser modificado! a) Conexão: Quando temos ações com mesmas causas de pedir e/ou mesmo pedido. Exemplo: ação 1, proposta pela vítima 1 em face do causador de um acidente. Ação 2 proposta pela vítima 2 em face do causador de um acidente. Há conexão? Não sabemos qual é o pedido e a causa de pedir. Se o pedido for um centavo diferente, as ações já são diferentes. A consequência da conexão é a reunião das causas. Pelo artigo 58 a reunião é feita no juízo prevento, que pelo artigo 59 do NCPC (inovação) é com a primeira distribuição ou registro da inicial. Qual a diferença entre distribuição e registro? Nas comarcas de vara única não tem distribuição, o processo vai necessariamente apenas para uma vara. A distribuição é feita quando tem mais de uma vara com a mesma competência. O objetivo da reunião é evitar as decisões conflitantes.Todas as causas que são conexas tem esse risco? Não. Exemplo: o professor e Guilherme são vitimas do mesmo acidente e entram com ação de indenização. As ações são diferentes, mas não são conflitantes, podendo cada um receber uma indenização. Decisão diferente não gera conflito necessariamente. A reunião das causas conexas é facultativa, ela só ocorrerá quando houver risco de decisões conflitantes. Se a reunião das causas conexas for indeferida, cabe agravo de instrumento? Pelo artigo 1015 do NCPC, não cabe agravo de instrumento dessa decisão. Então a parte não pode fazer nada. No máximo poderá ajuizar mandado de segurança (que não é recurso). Quando a lei diz que a reunião é obrigatória ela fala, como faz no artigo 57, na continência. Portanto a reunião só é obrigatória na continência, não é na conexão. b) Continência: Quando temos ações com mesmas partes, mesma causa de pedir, e o um pedido engloba o outro pendido.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa Exemplo: ação 1 proposta pelo condomínio em face de João pela mora no pagamento das parcelas de janeiro e fevereiro. A causa de pedir é a mora. Ação 2 é proposta pelo condomínio em face de João pelo não pagamento das quotas de janeiro a dezembro. A causa de pedir é a mora. A causa de pedir de ambos é a mesma, mas o pedido dois está contido no pedido um. Logo temos o fenômeno da continência. O objetivo da reunião das causas conexas ou continentes é evitar decisões conflitantes. No código velho, não podia se juntar as causas que interferiam nas outras, embora não estejam enquadradas nesse instituto. Pelo artigo 55 do NCPC, nesses casos, de risco de decisões conflitantes, as demandas podem ser reunidas. OBS.: Inadimplência X mora: a diferença está no prazo. Se o prazo for elemento essencial, só pode ser cumprido naquele prazo, temos um inadimplemento. Se o prazo for elemento acidental, estamos diante de mora, é possível cumprir a obrigação após o fim do prazo. OBS.: CPC/73 praça- imóvel; leilão- móvel. No NCPC é leilão para ambos. No exemplo, se a um for distribuída primeiro, a dois ia para a um, porém, se a dois for distribuída primeiro, a um é extinta sem resolução do mérito, pois está contida na 2. Se o juízo prevento for o do juízo continente(2), a ação contida é extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Se for o contrário, a contida é o juízo prevento, a reunião é necessária. Essa é uma inovação no NCPC (artigo 57), antigamente, elas eram reunidas sempre.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa TEORIA DA AÇÃO O direito processual estuda três institutos: jurisdição, ação e processo. Essa é a famosa tríade do direito processual civil. É isso que se busca estudar no processo civil. O objetivo do processo civil é:a resolução de conflitos. O processo civil protege o direito material das partes que foi lesado ou que está na iminência de sofrer lesão. O processo é o veículo que leva a ação ao juiz, posto que a jurisdição é inerte. 1. Ação: - Conceito: O conceito clássico de ação é: ação é o direito público, subjetivo, autônomo, abstrato (independente do direito material) e condicionado de exigir do estado, a prestação da tutela jurisdicional. Esse conceito está ultrapassado, não podemos mais utilizá-lo. A ação é o ato ou efeito de agir. O direito de agir está presente em todo o processo. A tutela jurisdicional é requerida apenas na ação. Por isso o conceito é limitado, como fica todo o resto do processo? Recorrer também é manifestação do direito de ação, por exemplo. Tudo que se faz no processo é uma ação judicial. Exigir do estado a tutela jurisdicional é o conceito de demanda. O conceito contemporâneo de ação diz que: ação é o direito público subjetivo, autônomo, abstrato e condicionadode exercer no processo, posições jurídicas de vantagem. Ou seja, praticar um ato processual qualquer. O exercício do direito de ação é visto em todo o processo. Quando o réu produz prova, recorre ou está agindo. O direito de ação não é somente do autor. Tanto o autor quanto o réu exercem o direito de ação. É a chamada de bifrontalidade do direito de ação. Artigo 485, §4º do NCPC, comprova que o direito de ação não é somente do autor. Até a citação é apenas do autor. Com a citação, o réu se torna parte. Não é a partir do oferecimento da contestação que o réu deve anuir, mas desde a citação. Essa é uma incongruência do CPC/73 que não foi corrigido pelo NCPC. Conforme leciona Câmara: O direito de agir historicamente foi visto como o direito de fazer o Estado agir. Uma das características da jurisdição é a inércia (o Estado precisa ser provocado para exercer jurisdição, o processo começa por iniciativa da parte de modo que o juiz não exerce função jurisdicional a não ser que haja uma provocação – art. 2º do CPC). Desde que se reconhece que a jurisdição é inerte, se passou a reconhecer que deve haver um direito de provocar o início da jurisdição e a este direito se deu o nome de direito de ação. Começaram a surgir discussões sobre qual seria o verdadeiro conteúdo deste direito. Primeiro se acreditava que o direito de ação era um aspecto do próprio direito material. E, por direito material, deve-se entender o direito que se quer proteger em juízo (teoria civilista da ação). Aí se começa a dizer que o direito de ação é um direito autônomo. E isso se divide em duas teorias:

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa a. Teoria concreta – só tem direito de ação quem tem razão. b. Teoria abstrata – você pode ter direito de ação sem ter razão. O que existe hoje, no entanto, é um direito constitucionalmente assegurado de acesso amplo e universal ao Judiciário (art. 5º, XXXV da CRFB e art. 3º do CPC). Há algumas limitações a isso que são constitucionalmente legítimas, como por exemplo a limitação da competência internacional há algumas hipóteses. Do mesmo modo, é legítimo estabelecer que há atos administrativos que seu mérito não pode ser objeto de controle pelo Judiciário. Em alguns países a doutrina se manifestou no sentido de que o direito de ação era o direito de dar início ao processo. Isso aconteceu na Alemanha. A doutrina processual alemã começou a dizer que se a ação é apenas o direito de dar início ao processo, então ao processualista isso não é relevante por ser apenas uma manifestação do direito de petição. Em outros lugares, como a Itália, América Latina, o estuda da ação tomou uma outra direção. Nós começamos a ver na ação não só o direito de dar início ao processo mas o direito de atuar ao longo de todo o processo. A ação passa a ser vista como o direito de postular tutela jurisdicional ocupando posições ativas ao longo do processo. Sendo assim, o direito de ação não se limita ao direito de dar entrada na petição inicial, ele é exercido ao longo de todo o processo. Sempre que a parte pratica no processo algum ato que seja destinado a obter para si um resultado que lhe favoreça, ela estará exercendo o seu direito de ação. Desta forma, a contestação também é uma forma de exercício do direito de ação, o réu tem tanto direito quanto o autor de que o processo continue em direção ao julgamento do mérito. Uma coisa é o direito de ação, outra é o exercício do direito de ação. É possível ter esse direito e não o exercer. Quem nunca foi parte em processo judicial nenhum tem direito de ação mas nunca o exerceu. O exercício do direito de ação só será regular se preencher alguns requisitos. Estes requisitos costumam ser chamados de condições da ação.

- Condições da ação: Aula do Câmara: Esse é um ponto que, por força do novo CPC, tem surgido polêmicas. A primeira dela consiste em saber se esta categoria (das condições da ação) ainda existe. O prof. Didier escreveu um artigo chamado “Será o fim das condições da ação?” no qual defendia a ideia de que as condições da ação como categoria jurídica deixava de existir e que as condições da ação passariam a ser consideradas pressupostos processuais, outra categoria. A outra afirmação do Didier era a de que das três condições da ação tradicionalmente conhecidas no direito brasileiro só duas subsistiriam (legitimidade e interesse) e a possibilidade jurídica passaria a integrar o mérito. Alexandre Câmara discorda totalmente com o prof. Didier. Ele entende que o argumento de que a categoria não existe porque o CPC não fala dela, não se sustenta. É verdade que o CPC não utiliza o termo condições da ação, mas ele não precisa usar esse nome para a categoria existir. Didier se baseia no sistema alemão em que não se estuda mais a ação no processo e sim no direito constitucional de petição e, por isso, todos os requisitos para o exame do mérito são considerados pressupostos processuais. Câmara entende que nosso sistema é diferente do Alemão, pois tratamos ação e processo como conceitos distintos, de forma que o modelo alemão não pode servir como base. Considerando ação e processo como institutos ontologicamente distintos é preciso reconhecer que os requisitos da ação não se confundem com os requisitos do processo. Com relação ao fato de que as condições da ação deixaram de ser três e viraram duas, isso é verdade, mas a possibilidade jurídica não foi para o mérito, está no plano das condições da ação mas absorvida pelo interesse – quem vai a juízo

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa em busca de algo juridicamente impossível não tem interesse. O professor sustenta isso porque quando estamos diante de um caso concreto é sempre preciso verificar se as condições da ação estão presentes pois na falta de uma delas, não se pode chegar a resolução do mérito. A ausência de qualquer das condições da ação acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI do CPC). A técnica empregada para verificar se as condições da ação estão presentes ou não é denominada de teoria da asserção. As condições da ação devem ser analisadas in statuassertionis(no estado das asserções /afirmações), isso significa que deve-se, no caso concreto, verificar a presença das condições da ação com base nas alegações contidas na petição inicial. Em outras palavras, lendo uma inicial qualquer (somente ela, sem documentos) você é capaz de saber se as condições da ação estão presentes ou não. Se você analisar qualquer outro documento/elemento, significa que você entrou no plano do mérito da causa. Decisão sobre condição da ação depende única e exclusivamente das alegações contidas na petição inicial, nunca poderá se fundar em provas.O juiz estabelece um juízo hipotético de veracidade das alegações. Presentes as condições da ação, julga-se o mérito (que é o julgamento das provas).

Se não tiver legitimidade e interesse não pode ser exercido o direito de ação? Isso é fisicamente impossível, só verificamos a presença desses elementos quando a ação já foi proposta. Na verdade legitimidade e interesse são requisitos para o juiz julgar o mérito da ação. Como chama Câmara “requisitos de mérito final”. Se não tiver legitimidade e interesse o processo é extinto sem mérito. As condições da ação, portanto, são duas: legitimidade e interesse: Legitimidade: A legitimidade é a capacidade de estar em juízo, SEMPRE EM NOME próprio para defender direito próprio ou alheio. O fato de agir em nome próprio é o que diferencia a condição da ação (legitimidade) para representação. Legitimidade ordinária: defendo em meu nome direito próprio. Legitimidade extraordinária: defendo em meu nome direito alheio. Aqui é necessária expressa autorização legal. Artigo 18 NCPC. OBS.: Qual a diferença entre sucessão e substituição processual? Sucessão: Ação proposta por caio em face de Tício. Caio morreu, passando a figurar Caiane. Aqui temos uma sucessão. Caio defende direito próprio, sua legitimidade era ordinária. Caiane defende direito próprio. Sua legitimação é ordinária. Substituição:

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa Ação de alimentos proposta pelo MP em favor do menor contra o seu pai. O MP é substituto processual. O menor deveria ter proposto a ação, como não o fez o MP fez. A legitimidade do MP é extraordinária. Em ambos há a troca no polo da ação. São espécies de alteração subjetiva da demanda. Na sucessão todos são legitimados ordinários, na substituição um deles é ordinário e o outro, extraordinário. Por isso alguns doutrinadores dizem que a substituição é o equivalente de legitimidade extraordinária. Outros doutrinadores entendem que não, pois na legitimidade extraordinária a pessoa tem direito de exercer direito próprio em nome alheio. Mas esse direito pode não ser exercido, se ele não for exercido, não haverá a substituição. Todo substituto processual é um legitimado extraordinário, mas nem todo legitimado extraordinário é um substituto processual, basta que ele não proponha a ação. Há uma diferença relevante no que estava no art. 6º do CPC/73 e no art. 18 do NCPC atual. Para o CPC/73 só quem podia atribuir legitimidade extraordinária era lei. O novo CPC fala que tem que ser autorizado pelo ordenamento jurídico, que é mais amplo que a lei pois abrange todas as fontes do direito e negócio jurídico é fonte do direito. Hoje, por força do novo CPC nós poderemos ter legitimidade extraordinária resultante de negócio processual.

Interesse de agir: A ação é ato ou efeito de agir. O interesse de agir significa que o autor deve demonstrar quem tem interesse de propor a ação. Isso é demonstrado quando há necessidade de propor uma ação. A ação é necessária quando não houver outra forma de solucionar o conflito, a não ser pela via judicial. Se houver outra forma de resolver, a ação é desnecessária. Além disso, também é preciso ter utilidade além de necessidade. É preciso demonstrar que a ação vai trazer algum proveito ao seu autor, caso contrario, sua propositura não faz sentido. Por fim, temos o ultimo requisito, a adequação.Adequação significa que é necessário escolher a via processual adequada.Nem todos os autores concordam quanto à necessidade de adequação. Para a corrente majoritária o interesse de agir é composto por: necessidade, utilidade e adequação. Minoritariamente, Diddier, Ouvídio Batista, Leonardo Greco, José Barbosa Moreira e Alexandre Flexa entendem que o interesse é composto apenas de necessidade e utilidade. O novo CPC acabou com a possibilidade jurídica do pedido, pois Liberman dizia que a possibilidade era condição da ação dando como exemplo o divórcio, que era vedado pelo direito italiano. Com a permissão do divórcio no direito italiano, Liberman começou a procurar outro exemplo, mas não conseguia.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:Alexandre Martins Flexa Quando o pedido é impossível, sabemos qual é o resultado da ação: a extinção sem mérito. Sabendo que isso ocorrerá, não há utilidade em ajuizar a ação. Então, ele passou a entender que a possibilidade jurídica do pedido seria uma vertente da utilidade. O NCPC corrigiu essa impropriedade, sendo as condições apenas legitimidade einteresse.

Aula do Câmara OBS.: É possível juiz que declarou saneado o processo entender que o réu é parte ilegítima ou que não há o interesse? O fato é que a própria questão tormentosa não foi resolvida. Há preclusão projudicato quanto a decisão de saneamento no que diz respeito ao exame de legitimidade do interesse? STJ interpreta que no art. 485, §3º não há preclusão pro judicato do exame das condições da ação. Não haveria decisão pro judicato quanto a decisão de saneamento. Barbosa Moreira sempre entendeu que se o juiz se manifestasse expressamente deveria dar a parte o enfrentamento de mérito em si. Professora Sylvia Rhaddour entende em sentido completamente oposto. Didier na 17ª edição, faz consideração interessante. Começa a consideração deixando clara sua ciência do entendimento do STJ. Sustenta que sabemos que a orientação no CPC/15 é que não se faça interpretações isoladas. Sejam levadas orientações a partir dos princípios. Temos o princípio da primazia do exame de mérito. Por mais que o entendimento do STJ seja pacífico, até que ponto é razoável? Será que é razoável nos termos do 357 o juiz declarar saneado e organizado o processo para depois dizer que réu era parte ilegítima e via inadequada. O mérito não será resolvido. Posição minoritária, mas interessante. Se juiz sanear o processo, deve enfrentar o mérito, a questão objeto do conflito, isso não seria razoável.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring Aula 06:08/04/16 Bibliografia recomendada:    

Livro do Alexandre Câmara Cândido Dinamarco FreddieDiddier Leonardo Greco

Recomenda comprar um código comentado:  Antaniodo passo Cabral e Ronaldo cramber  Tereza arruda wambier  Luiz Guilherme Marinoni. DEMANDA E SEUS ELEMENTOS 1. Introdução: Modelo inquisitorial: a figura do juiz é a mais importante. O processo é centrado na sua atuação. Era assim. Modelo adversarial: o papel principal dentro do processo é das partes. O direito norte americano adota esse modelo, quem dita as questões do processo são as partes. O juiz é um árbitro dentro do processo. Modelo Coparticipativo: O novo código tenta criar um modelo coparticipativo. Há um empoeiramento das partes no processo, sem abrir mão da condição do juiz no processo. Essa é a filosofia do NCPC. Dentro do código apostamos numa visão constitucionalista do processo. Alguns autores chamam de neoprocessualismo. O neoprocessualismo é uma vertente dentro do chamado neoconstitucionalismo, ou seja, é a perspectiva processual do neoconstitucionalismo. O neoconstitucionalismo representa o conjunto das escolas póspositivistas que sustentam uma visão constitucional para a aplicação das normas processuais. Do século XVII para cá tivemos o positivismo-filosófico, que respondia ao período medieval, tendo em vista todos os avanços científicos. Dentro disso há uma vertente chamada positivo- jurídico, que é uma resposta ao jus naturalismo (que colocava o direito relacionado a um componente moral). Os positivistas sustentavam que o direitoestá na lei. Como ciência o direito tinha que ter uma estrutura focada na solução dos conflitos pela norma. O direito era um ramo da filosofia, mas nesse momento ele passou a ter autonomia. O objeto de estudo da ciência do direito é a lei. O positivismo permitiu a criação de umarcabouço jurídico para a sociedade e para o estado. Assim, passamos a ter um estado de direito, que é normatizado por normas, o poder deixa de ser do príncipe.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring A partir do século XIX tivemos um dinamismo grande na sociedade, mas o direito deixou de conseguir acompanhar. O direito começou anão conseguir mais dar resposta para tudo. É a chamada crise do positivismo, que levou a construção de diversas escolas. As escolas que tiveram mais sucesso, sem dúvidas, são as constitucionalistas, as quais a constituição é o topo detodos as normas. A diferença fundamental da ótica pós-positivista é que a constituição passa a ser uma chave hermenêutica para a interpretação de todo o direito. Aaplicação da lei deve ser de acordo com as diretrizes constitucionais. No passado as respostas estavam na lei, agora tudo deve ser interpretado de acordo com a constituição. O artigo 489, parágrafo primeiro trata da fundamentação das decisões. Isso novo? É porque não tínhamos uma norma no CPC nesse sentido, mas não é uma novidade propriamente dita, pois a constituição já determinava isso, artigo 93, X. O neoprocessualismo é determinado pela fundamentação de eficácia de todos os requisitosprocessuais na constituição. Isso é bem traduzido no artigo 1º do NCPC. Isso já existia no código de 73, masé importante estar expresso logo no artigo 1º para saber que toda a interpretação processual deve ser segundo os dogmas constitucionais. Esse artigo tem um problema, entretanto. Uma palavra não deveria estar nele, qual seja, valores. Segundo a doutrina mais moderna a constituição é feita de normas, que se dividem em regras e princípios. Ao falar em valores, não sabemos defini-los. O que são valores constitucionais? O preâmbulo da constituição fala dos valores da republica, mas eles estão positivados, são normas. Há uma corrente que entende que valores são princípios metaconstitucionais. Mas com isso podemos criar novos paradigmas hermenêuticos que permitam a discricionariedade judicial. Isso é muito problemático. Por exemplo, uma pessoa doente pode não pagar o tratamento para aplicar o valor da compaixão. Valor dá espaço para muita coisa. Deveria ser apenas normas. As normas englobam as regras e princípios. Os valores na constituição são princípios ou regras. No CPC não sabemos o que são valores, isso dá espaço para muita coisa, o que é perigoso. B) Reafirmação do cientificismo processual: Passamos a adotar parâmetros técnicos científicos comuns das outras ciências. O código é divido em parte geral e especial, para ficar igual aos demais códigos. Há uma reorganização da estrutura processual. O NCPC cria a parte geral e faz com que ela desempenhe o papel da teoria geral do processo. Dentro da parte geral temos 6 livros:

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring normas processuais fundamentais, jurisdição e competência, partes e procuradores, atos processuais, tutela provisória, formação, desenvolvimento e extinção. Na segunda parte temos: processo de conhecimento, execução da sentença (grande falha estrutural do NPCP segundo o professor, foi mantida uma divisão na execução que não faz sentido, a execução deveria ter sido reunificada), procedimentos especiais, livro de execução, processo nos tribunais, jurisprudência e recursos. A grande mudança foi: os recursos foram para o final, e procedimentos especiais ficaram ao lado do rito comum. C) Incremento da principiologia O novo CPC aposta nos princípios. Diversos princípios processuais foram positivados. Todo livro de processo civil começa falando do devido processo legal e depois fala do contraditório. Além disso, temos diversas diretrizes programáticas: como respeito ao dever geral de boa fé, à jurisprudência, e a Densificação dos princípios e das diretrizes por regras. c) Construção de um novo modelo de processo civil: cooperativismol Há um cooperativismo, que é um meio termo entre o adversarial e o inquisitorial. As partes são chamadas a colaborar, elas participam da formação do processo, mas o juiz é mantido como gestor do processo. O direito está focado na tutela e não no processo, o processo é um mero instrumento. Não há a preocupação em classificar o processo como de conhecimento ou execução, mas se a tutela é de conhecimento ou execução. Há uma nova estrutura hermenêutica, o juiz deixa de ser a boca da lei, e passa a ser construtor do direito. Há a expansão dos direitos fundamentais. Há a preocupação com os diretos fundamentais que passam a ser elementos de caráter axiológico e princípiológico. A dignidade da pessoa humana é um dos pontos chaves do novo CPC. 2. Trilogia estrutural do direito processual: O processo é um elemento vinculado ao direito de ação e a atividade jurisdicional. Éachamada trilogiaprocessual. O processo é voltado para a aprovação da jurisdição. O processo é uma via de mão dupla: de um lado o direito de ação e de outro a aplicação da jurisdição. 3. Teorias sobre a natureza jurídica do processo: Privatistas: voltadas ao direito processual: o processo é como se fosse um contrato. Ex. processo arbitral. Essas teorias são ultrapassadas. Desde a revolução francesa passou a se entender que o processo esta dentro do direito público.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring Publicitas: a teoria mais importante é aquela que entende o processo como um elemento jurídico. Segundo o entendimento majoritário, o processo na visão publicista é uma relação jurídica regida por normas processuais. 4. Características da Relação Jurídica Processual Quais são as características básicas da relação jurídica processual: Autônoma: desvinculada do direito material objeto do processual. Exemplo: pode entrar com uma ação de cobrança mesmo sem ter direito de crédito. A relação processual pode criar uma relação de direito material. No caso do exemplo, aquele que não tinha direito material pode passar a ter, caso a parte seja revel. Pública:regida pelas normas de ordem publica. Progressiva: é uma relação que se desenvolve ao longo do tempo.A relação começa com o autor e juiz, depois vai se desdobrando entre autor, juiz e réu, e assim sucessivamente. A relaçãovai se formando ao longo do tempo. Ela só se consuma com a sentença. Complexa: pode envolver simultaneamente diferentes objetos e partes. Unitária: a relação pode se desdobrar, mas não se fragmentar. Ela pode se fragmentar, mas mantém seu caráter de unidade. Exemplo: Quando tem um litisconsórcio multitudinário, o juiz pode limitar o número de litisconsortes, podendo ser o processo dividido em diversos. Isso é o desmembramento da relação jurídica unitária. A relação não passa a ter diferentes componentes, na verdade foi criadas novas relações jurídicas. Passa a ser unitária internamente. Quando temos um processo que tramita na primeira instância, tem uma decisão interlocutória, dessa se interpõe agravo de instrumento. Externamente parece que temos duas relações jurídicas processuais, na verdade há uma bifurcação da relação jurídica processual. Triangular:a relação é triangular ou angula? O juiz está acima ou na mesma linha. AlexandreCâmara defende a posição angular, linha reta. O professor entende que é triangular, pois existe relação entre autor e réu, como por exemplo, no negocio jurídico processual. 5. Conceito de processo: Existe diferentes formas definir o processo. a) Método de criação de normas jurídicas O processo é um método de produção de norma jurídica, sentença, decisão judicial, melhor falando. A sentença é uma norma jurídica? Tradicionalmente entende-se que a função jurisdicional é declarativa. Hoje entendemos que a decisão jurisdicional é criativa.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring b) O processo é um procedimento regido pelas normas processuais e animado pelo contraditório. Esse conceito é defendido por Dinamarco. c) Instrumento dialético (Dialética de Hegel) No plano filosófico, o processo é conceituado dialeticamente. A dialética de Regel diz que temos: hipóteses, antítese e tese. A dialética de regele é um método cientifico para provar fenômenos. Ele é pautado nesses três diálogos. A hipótese é a petição inicial, antítese a contestação e a síntese a sentença. A decisão interlocutória tem esse nome pela estrutura dialética de Regel, essas decisões são proferidas entre as três grandes locuções do processo. d) Ato jurídico complexo Por fim, o processo é um ato jurídico complexo. 6. Processo e o direito material: a) Acesso à Justiça Importante destacar a proximidade entre eles, pela busca do acesso a justiça. b) Instrumentalidade O processo deve ser um instrumento a serviço do direito material. O processo protege os bens da vida deduzidos em juízo. c) Circularidade Há uma circularidade entre processo e direito material. O processo protege o direito material, e este é o fundamento para o processo. Quem fala disso é Marinoni. d) Adaptabilidade O processo como instrumento deve se adaptar as características da causa para servir ao seu propósito. Toda vez que formos falar da relação entre direito material e processo temos que lembrar do acesso a justiça. 7. Espécies de processo: O NCPC corrigiu uma falha histórica do CPC/73, que dizia que tínhamos três tipos de processo: conhecimento, cautelar e execução. Essa divisão não tem nada a ver. A ação cautelar exerce a atividade cognitiva. A sua diferença é o objetivo, mas não deixa de ser um processo de conhecimento. O NCPC cria apenas duas categorias: conhecimento e execução. Hoje o processo cautelar está inserido no processo de conhecimento.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring O processo de conhecimento e execução se divide pela tutela que se busca neles. O que importa não é o processo, mas a tutela jurisdicional. Podemos ter tutela executiva dentro do processo de conhecimento, mas isso não muda o processo como processo de conhecimento, o que muda é a sua tutela. O processo é um caminhão, feito para transportar algo. Só podemos identificar o que aquele caminhão pelo o que está dentro dele. 8. Processo e procedimento: Processo tem como forma de desenvolvimento o procedimento. A forma como ele se desenvolve assume feições diferentes. O processo é uma relação jurídica abstrata. Vemos o processo através do procedimento. O procedimento é a forma como o processo se desenvolve em juízo. Hoje não há mais rito sumário. Adotamos o seguinte paradigma: primeiro temos uma tentativa de autocomposição, se não for bem sucedida, começa prazo para defesa, e a litigiosidade do processo se desenvolve. A grande critica do rito ordinário é que primeiro apresentava contestação, para depois tentar conciliar, isso é um desastre. O rito sumário era melhor, primeiro ia para a audiência de conciliação, mas já levava defesa. No novo CPC primeiro tentamos a composição, caso não seja alcançada, a defesa é apresentada. OBS.: para não ter essa audiência de conciliação é preciso antes ter uma dupla negação. Autor e réu devem dizer que não querem a audiência de conciliação. Caso uma das partes dique silente, vai ter a audiência. Em razão de vários fatores (qualidade da parte, valor da causa, indisponibilidade do direito etc) a forma com que o processo se desenvolve em juízo assume feições diferentes. Nesse sentido, o procedimento é a exteriorização da relação processual e, por isso, representa o modo e a forma porque se movem os atos no processo; No âmbito do processo de conhecimento, o rito pode ser comum ou especial. O procedimento comum é o que se aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico (art. 318 do CPC). Seu âmbito é, portanto, delimitado por exclusão (residual); Especiais são os ritos próprios para o processamento de determinadas causas, selecionadas pelo legislador no CPC e em leis extravagantes (Juizados Especiais, Locações, CDC etc) para ter uma tramitação diferenciada em relação ao rito comum. A razão da diferenciação pode ser a urgência, o direito material envolvido, as partes etc; Ainda assim, o rito comum serve de pano de fundo para todos os procedimentos especiais, independentemente de sua natureza, quando não houver uma regulamentação específica. Por isso, o estudo dos processos passa, necessariamente, pelo estudo do procedimento comum, que serve, de base para a aplicação da tutela jurisdicional.

9. Fases do Procedimento Comum

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring O rito comum é a base estruturante de todo o processo civil. Essa concepção do processo vale para o rito comum. Existe discussão acerca da existência de fase de saneamento nos juizados especiais. O rito comum está estruturado segundo fases lógicas, que tornam efetivos os princípios fundamentais do procedimento, como o da iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador. Para consecução de seu objetivo, o rito comum desdobra-se em quatro fases: a postulatória, a de saneamento, a instrutória e a decisória; Estas fases, na prática, nem sempre se mostram nitidamente separadas, e às vezes se interpenetram. O que, todavia, as caracteriza é a predominância de um tipo de atividade processual desenvolvida pelas partes e pelo juiz. Fase postulatória abrange da propositura da ação à resposta do réu; A fase saneadora, por sua vez, vai do recebimento da petição inicial até o início da fase de instrução, se acentuando nas providências preliminares e no saneamento do processo. Apesar da colheita de provas ocorrer ao longo de todo o processo, é após o saneador que ela se intensifica; Por fim, tem-se a fase decisória, onde deve ser proferida a sentença. Esta fase se inicia após o encerramento da instrução que, de ordinário, ocorre ao final da AIJ, quando o juiz encerra a coleta das provas e permite às partes a apresentação de suas alegações finais (art. 364). A sentença pode ser proferida oralmente, ao final da audiência de instrução e julgamento, ou ser elaborada por escrito, nos 30 dias seguintes (art. 366).

A audiência de instrução e julgamento é a ultima fase, pois, ou o juiz dá sentença ou abre para a conclusão. 10. Adequação ao procedimento: A previsão de um rito especial envolve matéria de ordem pública, pelo que não há liberdade de escolha (salvo no caso dos Juizados Especiais e da Monitória). No entanto, diante da eventual irregularidade, incumbe ao juiz verificar se é possível a adaptação ao rito correto, a convalidação do rito adotado ou a repetição dos atos processuais.

Se o juiz verifica que o rito está errado pode: manter o errado, transformar o errado em certo ou manda refazer os atos processuais. A PI é distribuída no CPC/73, mas é recebida no CPC/2015, o juiz pode aplicar o rito sumario ao processo? Tem gente que fala que o que define o rito é o recebimento, outros entendem que é a postulação. A posição majoritária entende que deve manter no CPC/73, pois foi o momento da propositura. O autor pediu provas no CPC/73, o réu pede no CPC/2015, como é a produção das provas? Artigo 1.047 do NCPC. Cada um aplicaria a norma do tempo do pedido. Mas o professor diz que isso viola a isonomia. OBS.: o professor diz que na dúvida, aplica o velho.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring 11. Pressupostos processuais: caderno rod- aula Guilherme hartmann São requisitos processuais exigíveis para o julgamento do mérito da causa. Vide art. 485, IV, CPC/15. Dentro dessa ideia extraímos a ideia da autonomia do direito processual perante o direito material. O processo é uma ciência própria. Possui requisitos próprios. Ajuizar ação é preencher os requisitos processuais para vencer no mérito, análise de conteúdo. Ex. Constituição de advogado, custas judiciais, preencher condições da ação. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

Chamada de sentença processual ou terminativa. Importante mencionar que tal matéria é tida como de ordem pública. O processo é um ramo do direito público. Juiz pode controla-los, portanto de ofício. Vide art. 485, §3º. § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Existem requisitos processuais que exigem requerimento da parte. São os do art. 337, §5º. Como exemplo temos vício de incompetência. Ré pode arguir o vício, mas dentro da preliminar de contestação. Se réu não arguir juiz não pode de ofício declarar. § 5o Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

Súmula 33, STJ. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Pressupostos de Existência e de Validade Requisitos processual de existência. Para o processo existir os requisitos são uma demanda, atividade formal jurisdicional (juízo investido em jurisdição) e capacidade de ser parte (faz menção ao art. 1º, CC, todo aquele sujeito de direitos e deveres, destaca-se que pessoa física, tem capacidade de ser parte, tem personalidade judiciária, independente de necessidade de representação). Podemos ter uma visão macro, quanto ao processo todo, ou micro, quanto a um ato. Pressupostos de validade seria o desenvolvimento válido e regular. A invalidade é uma nulidade. Estuda-se o que deve ser preenchido. Didier chama de pressupostos processuais de existência e requisitos de validade. São requisitos: Competência do Juízo

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring A incompetência absoluta é exemplo de nulidade absoluta. Se reconhecida incompetência tem-se invalidade, com consequência de declínio para o juízo correto. Não há extinção, com base no art. 485, IV. Vide art. 64, §3º. Atos praticados pelo juízo incompetente podem ser aproveitados pelo competente. Os atos decisórios, podem ser aproveitados pelo juízo competente. Pode ser lido como decisão provisória. Imparcialidade do juiz Impedimento – vide art. 144, CPC/15. Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

Suspeição – vide art. 145, CPC/15. Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Anteriormente se entrava com exceção de suspeição ou impedimento. Agora se dará por meio de petição, arguição ou alegação de impedimento ou suspeição. Vide art. 146, CPC/15. Interessante observar que essa arguição ficava em resposta do réu, o que era um equívoco, pois o juiz também pode alegar esse vício. Vício pode ser alegado em 15 dias da data da ciência do vício. Pode ser arguido, inclusive em sede de apelação. Arguido o vício, juiz pode se reconhecer suspeito e impedido, caso contrário se instaura incidente processo analisado no próprio tribunal por órgão hierarquicamente superior. Tribunal, caso decida que não há suspeição ou impedimento prossegue, caso considere, declara invalidade dos atos praticados, afasta o juiz do caso concreto, mas continua o processo no mesmo juízo, assumindo juiz titular, podendo ser o substituto ou conforme normas da corregedoria. O juiz é condenado nas custas do incidente, vide 146, §5º. Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. § 5o Acolhida a alegação, tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas e remeterá os autos ao seu substituto legal, podendo o juiz recorrer da decisão.

Formalismo Processual Preencher os requisitos formais processuais. Caso não preenchido teremos uma invalidade. Alguns autores em visão macro, tratam da regularidade da petição inicial. Caso não corrigida sentença de indeferimento. A inicial manteve seus defeitos. O formalismo processual pode ser pensado, também, de forma micro. Outro exemplo de requisito processual seria a intimação do MP como fiscal da ordem jurídica. Situações com incapaz, o MP tem de ser intimado, sob pena de nulidade. Vide art. 178 e 279, CPC/15. Jurisprudência entende que prejuízo deve ser analisado. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring

Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Para outros autores a citação do réu, também seria requisito. Vide art. 239, CPC/15. Capacidade de estar em juízo art. 70 ss.

DEMANDA 1. Introdução: A demanda está vinculada ao exercício do direito de ação. A ação existe no plano abstrato. A ação da concretude a demanda. A ação é voltada ao Estado para obter uma prestação jurisdicional a partir de uma pretensão jurídica, observadas determinadas condições. A ação é também um direito, previsto na Constituição Federal (art. 5.º, XXXV).

Essa pretensão tem algumas condições. Ex.: se o professor empresta o código, abstratamente, existe o direito de pedir a devolução do código. Quando ele entra com a ação, essa pretensão se concretiza. O direito de ação começou de forma concreta. O direito de ação só existia se a parte ganhasse a causa. Com o tempo isso foi levado a um plano mais abstrato. Sendo o direito de ação, subjetivo, público, autônomo, abstrato (existe de forma desvinculada da apreciação judicial), instrumental (o direito de ação é um direito para exercer outros direitos). OBS.: No CPC diz-se que para o direito de ação ser exercido de forma válida e eficaz, devemos observar algumas condições (condições da ação e pressupostos processuais). O professor minoritariamente defende que não existe condição da ação, mas admissibilidade da demanda feita pelos pressupostos processuais. Com as teorias abstratas do direito processual se buscou criar uma desvinculação do direito processual do direito material. A partir do momento que se ajuíza uma ação, temos que observar determinados requisitos para verificar o direito de ação. Assim teríamos a carência de ação, quando não fossem observados.Na verdade as condições de ação são os pressupostos para o desenvolvimento regular do processo. O professor defende que o que se desenvolve é o processo e não a ação. Apresentada a petição o direito de ação já foi exercido. Portanto a corrente majoritária defende que a ação é abstrata, mas precisa de determinadas condições para se desenvolver.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring Para o professor, entretanto, a discussão é no campo do processo e não da ação. Haveriaquatro requisitos dentro dos pressupostos processuais: (I) partes capazes, representadas, legitimas e interessadas; (ii) órgão investido de jurisdição; (iii) pedido formulado; (iv) inexistência dos pressupostos negativos (fatos negativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor). Assim, interesse e legitimidade passam a ser atributo da parte. A corrente minoritária entende que legitimidade é a pertinência temática entre o demandante e o que é demandado. Se a ação é indeferida, ele não exerceu seu direito? Exerceu. Ele é legitimado para entrar com ação. Para falar que não é legitimado no caso, se analisa o processo. Hoje temos o princípio da primazia do mérito que deve prevalecer para julgar a questão de fundo. Quanto menos requisitos, maior será a probabilidade de haver um julgamento do mérito. Para essa corrente ação é um direito constitucional que existe sempre. A corrente majoritária, que estava no CPC de 73,entendia que as condições da ação eram três. O NCPC entende que as condições são apenas duas: legitimidade e interesse.Assim, a possibilidade jurídica do pedido passou a ser entendida como mérito. 2. Natureza jurídica da ação: a) Componente do direito material (teoria civilista ou imanentista - SAVIGNY) b) Direito autônomo, mas concreto (Teoria Concreta – WACH) c) Direito potestativo (CHIOVENDA) d) Direito autônomo e abstrato (DEGENKOLB e PLOSZ) e) Direito autônomo e abstrato, porém subordinado a determinados requisitos (Teoria Eclética – LIEBMAN) f) Direito autônomo e abstrato, porém seu exercício subordinado a determinados requisitos (BARBOSA MOREIRA)

Existem diversas teorias que foram se desenvolvendo sobre isso. Até determinado momento histórico o direito de ação era um desdobramento do direito material, não tinha autonomia.Depois temos as teorias concretas e protestativas. Hoje entende-se que o direito de ação é autônomo e abstrato. Ele existe abstratamente, mas para ser exercido validamente, precisa observar determinados requisitos. 3. Condições da ação: O exercício legítimo do direito de ação depende da existência de determinados requisitos, sem as quais o mérito da causa não poderá ser julgado, levando ao encerramento do procedimento, sem resolução do mérito (art. 485 do CPC). Presentes os requisitos, o procedimento pode avançar até a resolução do mérito (art. 487 do CPC)

A demanda existe em dois planos: admissibilidade e mérito. Para acessar legitimamente a analise do mérito, precisa passar pelo filtro da admissibilidade. Isso é feito para a prestação jurisdicional ser adequada e para limitar que sejam ajuizadas ações sem

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring qualquer critério (protege o réu, para não ser processado sem o mínimo de lastro). As condições da ação evitam processos sem base. 4. Pressupostos processuais: O NCPC não enumera os pressupostos. O NCPC não fala em condição da ação, mas fala em pressupostos processuais sem dar uma lista. Existem diferentes correntes sobre os pressupostos processuais.Existem autores que apresentam até mesmo 11 pressupostos. Assim, existes questões como a citação, que são muito controversas. Humberto Theodoro Jr. diz que a citação é pressuposto processual. O professor entende que é não é. Controvérsias a parte, o professor explica que existe um núcleo mínimo de pressupostos processuais reconhecidos por todos:    

Capacidade das partes (civil, processual e postulatória) Órgão jurisdicional investido de jurisdição Demanda regularmente formada Inexistência de requisitos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

5. Teoria da asserção (afirmação): Para a análise das condições da ação, prevalece a teoria da asserção. A teoria da asserção sustenta que a verificação da presença das condições da ação se faz à luz das afirmações feitas pelo autor, na petição inicial, de forma abstrata (in status assertionis ). Assim, a efetiva constatação da presença das condições da ação se insere no mérito.

Quando a parte quiser alegar a carência da ação, tem que verificar que, ainda que tudo o que foi dito na inicial seja verdadeiro, o autor não tem legitimidade ou interesse. Se for necessário fazer algum tipo de dilação, analisamos o mérito da demanda. Exemplo: investigação de paternidade. O legitimado passivo é o suposto pai. Se o legitimado fosse o pai, teríamos que determinar a ilegitimidade passiva sempre que a ação for improcedente. 6. Integrantes das condições da ação: a) Legitimação: pertinência subjetiva entre as partes e as alegações contidas na demanda b) Interesse: Necessidade e adequação da tutela jurisdicional à pretensão deduzida em juízo 7. Demanda: Segundo o professor Guilherme KronembergHartmann : Os elementos de individualização da demanda são conhecidos como elementos da ação. Sejam eles as partes, causa de pedir e pedido. São elementos que individualizam, identificam

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring a demanda. O ideal seria o trabalho de comparar ações, nota-se que duas ações são idênticas pelo estudo das causas de individualização da demanda. Toda petição inicial tem a identificação das partes, causa de pedir e pedido, vide art. 319, II, III e IV, CPC/15. Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações;

Partes são os sujeitos. A causa de pedir é como se fosse o motivo de pleitear, embasa o pedido. Pedido é a pretensão, chamado de objeto. Esses elementos da ação são apurados logo na petição inicial. O estudo em nada tem a ver com condições da ação (visam o julgamento de mérito, na forma do art. 485, IV, CPC/15).A finalidade dos elementos da ação, de separá-los é: I - Apurar se ação é idêntica ou diferente de outra. Para apurar as demandas repetitivas, o fenômeno da litispendência e da coisa julgada. Os elementos da ação estão no art. 337, §2º, CPC/15. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Se um dos elementos não forem idênticos as ações já são diversas. II - Apurar situação de conexão ou continência. Vide arts. 55 e 56, CPC/15. III – Gera a própria definição das regras de competência.

O núcleo do direito de ação é a própria demanda. Toda ação traz em seu bojo uma demanda, ou seja, uma pretensão fundamentada. A demanda representa, portanto, o núcleo da ação. A demanda possui 3 elementos: partes, causa de pedir e pedido. Esses elementos são apresentados em juízo através da petição inicial.

A petição inicial: A demanda se vincula através da petição inicial (lato senso- na reconvençãotambém temos uma demanda). Artigo 319 CPC/15 e CPC (282) Os requisitos são os mesmos. A única novidade é que agora a petição inicial tem uma maior qualificação: email, CPF. E se o não tiver as informações do réu, a citação é feita mesmo assim. A parte não pede mais a citação do réu, mas se quiser que a citação seja feita por oficial de justiça, deve pedir desde logo, na petição inicial.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring A petição inicial descreve as partes, apresenta a demanda, as provas e o valor da causa. Elementos da demanda: parte, pedido e causa de pedir. A petição inicial é, assim, o instrumento através do qual se instaura o processo. É também o meio pelo qual o autor apresenta sua pretensão ao Estado-Juiz, retirando-o de sua inércia e fazendo com que ele exerça a atividade jurisdicional; Os requisitos genéricos da petição inicial estão previstos nos art. 319 do CPC. Eles podem ser divididos em: juízo, demanda (partes, pedido e causa de pedir), valor da causa, interesse sobre a audiência de autocomposição e requerimento de provas e o valor da causa. Além disso, a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários (art. 320 do CPC).

Partes: As partes são o aspecto subjetivo da demanda quando se tem partes num processo, elas são partes quando se submetem aos efeitos da coisa julgada. Partes da demanda équem faz um pedido e em face de quem o pedido é feito, que são chamados de autor e réu. Parte da demanda é só quem sofre efeito da coisa julgada. Existe diferença entre parte do processo e parte da demanda. O MP como fiscal é parte do processo, mas não é da demanda. Representam a dimensão subjetiva da demanda. São partes da demanda todos aqueles que demandam ou são demandados em juízo, sofrendo os efeitos da coisa julgada. São partes do processos todos aqueles que estão vinculados à relação jurídica processual, mesmo não vinculados à força da coisa julgada.

OBS.: Outro ponto a ser citado é a possibilidade de cumulação de partes, ou seja, o litisconsórcio. É possível quando temos dois ou mais autores ou dois ou mais réus. No CPC/15 previsto nos arts. 113 e 118, CPC/15 (Do Litisconsórcio). Tendo como fundamento trazer economia processual, a prática de atos processuais condensada. Além disso, no CPC/15 é necessária a identificação das partes na petição inicial, no art. 319, §1º, §2º e §3º podem ser destacadas. A parte deve ser identificada. No entanto, em caso de esbulho onde não é possível identificar as pessoas, pode ser ajuizada ação.

Causa de pedir:

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring No Brasil adotamos a teoria da substanciação, a qual significa que a causa de pedir se divide em fatos e fundamentos. Na demanda deve ser feita uma descrição fática e indicar a forma como o direito deve ser aplicado em relação aos fatos. A parte deve descrever os fatos e dar a interpretação jurídica que a parte quer que o juiz dê aos fatos.Aquela que quer ver reconhecida na sentença. Existe uma classificação muito conhecida, mas que para o professor não faz sentido: causa de pedir próxima ou remota/ causa de pedir mediata/imediata. Costuma se falar que a causa próxima ou mediata são os fatos; e remota ou imediata são os fundamentos. Isso não é unânime, tem autor que inverte a classificação. O professor entende que o fato está mais próximo e o fundamento mais distante. Para ele o que importa é fazer a separação entre fundamentos processuais e materiais. Há uma diferença entre a pretensão material e processual. Exemplo pedido de tutela antecipada, está no plano processual e não no material. A antecipação de tutela transformaria a tutela material em processual. No Brasil, adota-se a teoria da substanciação. Assim, a causa de pedir é composta dos fatos (causa próxima/imediata) e dos fundamentos (causa remota/mediata) que dão origem a pretensão do autor. Os fundamentos, por sua vez, podem ser materiais ou processuais. Não é necessária a indicação de dispositivos legais ( iuranovitcuria ).

Pedido: É o veículo da pretensão do autor. Pode ser mediato (tutela de um bem da vida) ou imediato (um provimento jurisdicional). O pedido deve ser certo e interpretado em conjunto e à luz da boa-fé (art. 322 do CPC). O pedido genérico é uma exceção absoluta e só pode ser feito nos casos expressos em lei (art. 324 do CPC). É possível, ainda, a cumulação de pedidos;

O pedido é aquilo que se quer reconhecido no dispositivo. O pedido processual é que seja conhecido e admitido o processo. O princípio da boa fé é clausula geral do CPC. A interpretação da petição inicial deve ser restritiva, e pautada na boa fé. Por exemplo, a parte faz um pedido para devolver parcelas pagas. Com esse pedido se reveria uma cláusula abusiva. Se a parte pede apenas a devolução e não pede a nulidade da cláusula, analisando com boa fé,entende-se que esse segundo seria um pedido implícito. Mas como diferenciar a boa fé de sentença extra petita? Isso é difícil. Se estiver narrado na inicial, e desse para entender da boa fé, pode julgar desse modo. O pedido genérico é uma exceção. O NCPC diz que não cabe pedido genérico de dano moral. No antigo CPC isso não podia ser feito, mas não havia um dispositivo que falasse isso expressamente.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring Para o professor continua a vigendo a súmula 326 do STJ que diz que pede dano moral, mas o quantum não é o pedido, não há sucumbência. Conforme afirma o professor Guilherme Hartmann: A grande importância no pedido é que delimite a prestação jurisdicional. E dele extraímos que a atuação do juiz se limita ao postulado. O pedido delimita a prestação jurisdicional. Este é o princípio da congruência/adstrição/correlação. Significa que a sentença deve ser congruente ao pedido formulado. A sentença deve ser correlata, adstrita. Em outras palavras, o pedido projeta a sentença e a sentença é um espelho do pedido. Nesse sentido art. 141 e art. 492. Na sentença citra/infra petita o juiz diz menos do que deveria. Não é procedência parcial. O juiz é omisso quanto a um dos pedidos. Vide art. 489, §1º, IV, CPC/15. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Nesse caso o recurso cabível são os Embargos de Declaração, com base na omissão, ou o recurso de Apelação. Na sentença ultra petita o juiz ultrapassa o pedido. Diz mais do que deveria. Sendo caso de recurso de apelação, com o objetivo de que o juiz diminua o que ultrapassa o pedido. Na sentença extra petita o juiz julga diferente do pedido. Ex. Condenação em danos materiais tendo sido o pedido de danos morais. Nesse caso também cabe recurso de apelação.

Cumulação de pedidos: Cumulação Simples: quando cada pedido é autônomo em relação ao outro. Exemplo: pede dano moral e dano material Cumulação Sucessiva:precisa ganhar um para passara a apreciação do outro. Cumulação Eventual ou subsidiária:faz um pedido, e se não for possível, pede outro. Artigo 497 NCPC. Cumulação alternativa: quer duas coisas. Não da uma ordem entre os pedidos. - Requisito de admissibilidade entre os pedidos: 

Os pedidos precisam ser compatíveis entre si.

Se temos dois pedidos com ritos diferentes, quando unimos os pedidos, eles são processados pelo rito comum. Existem ritos especiais que não se misturam com mais nada, por exemplo: inventário e partilha. O professor defende que não cabe no JEC tutela em caráter antecipatória nos juizados, pois seria incompatível com o rito do juizado, que é um rito especial.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring Pedidos implícitos: não literal. Juiz pode acolhê-lo mesmo sem estar presente na inicial, decorre de interpretação lógico-sistemática. Vide art. 322, §1º, CPC/15. 

Competência do mesmo juízo para conhecer de todos os pedidos cumulados; Inovação do NCPC.



Uniformidade de procedimento

- pedidos implícitos: O juiz pode de ofício apreciar essas questões também chamadas de pedidos acessórios. a) Obrigações de trato sucessivo: prestações vincendas estão incluídas no pedido (art. 323); b) Juros legais, a correção monetária, custas e honorários (art. 322, § 1º); 6. Comparação entre demandas Existe um mito no processo que fazemos essa análise com os elementos da demanda: partes, pedido e causa de pedir. Mas tem um problema, a coisa julgada é apenas em cima do dispositivo. Partes e causa de pedir não estão no dispositivo, então como fazer essa comparação? Compara-se duas demandas para saber se houver litispendência analisando partes, causa de pedir e pedido. Ou seja, não olha apenas o dispositivo. O que seria uma contradição. Se idênticas, estaremos frente aos fenômenos processuais da litispendência ou da coisa julgada (art. 337 do CPC), levando ao encerramento do procedimento, sem resolução do mérito. Se semelhantes, poderemos ter o fenômeno processual da conexão, da continência ou da afinidade.

Problema nas ações coletivas: Nelas temos vários pedidos com o mesmo réu, causa de pedir e pedidos, mas com legitimados ativos diferentes. A coisa julgada coletiva deve ser analisada pelos substituídos processuais e não pelos substitutos. Na comparação entre ações coletivas olhamos as partes que são substituídas no processo. Se a defensoria entra com uma ação para tutelar direitos dos consumidores, a associação não pode propor essa mesma ação. Hoje as ações coletivas com mesmo pedido e mesma causa de pedir seriam reunidas, haveria conexão entre elas. Com o NCPC a segunda ação deveria ser extinta por litispendência, o que seria complicado de acordo com o professor. 4. Estabilização da demanda: A demanda é estabilizada gradualmente ao longo do processo, da mesma forma que ocorria no antigo CPC. Os marcos estabilizatórios são: a citação válida, saneamento do

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor:FelippeBorring processo, prolação da sentença (sanatória geral-a instância é esgotada e a demanda é estabilizada). O problema é que o NCPC permite a formação de negócio jurídico processual, que mitiga a estabilização da demanda. Ademais temos julgamento antecipado de parte do mérito (354, p.ú., NCPC) e julgamento conforme o estado do processo (356). O conceito de sentença e decisão interlocutória mudou (artigo 203). O conceito de decisão interlocutória é residual (artigo 203, §2º). A decisão interlocutória é tudo que é julgado no processo, mas não é sentença. Com isso acabou com a discussão sobre a sentença parcial. Marinone defendia a sentença parcial, o que seria problemático. O processo concorda com o NCPC. Sentença é o que termina com o processo, todo o resto é decisão interlocutória. Artigo 356, §2º e 3º do NCPC. Defende-se que há a formação gradual da coisa julgada. Os graus de estabilização da demanda (art. 329 do CPC): a) antes da citação, o autor pode alterar a demanda independentemente do consentimento do réu; b) depois da citação, mas desde que antes do saneamento, com o consentimento do réu; c) depois do saneamento, nem o consentimento do réu. Classificação das demandasa) Quanto à natureza do direito que visam tutelar: b) Quanto à natureza do bem que constitui o objeto do pedido: c) Quanto à natureza da tutela jurisdicional pleiteada O julgamento da demandaa) Juízo de admissibilidade b) juízo de admissibilidade de mérito.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira Aula 07: 11/04/16 CAPACIDADE PROCESSUAL A capacidade de ser parte é a mera condição de ser sujeito de direitos no plano material. São sujeitos de direito e, portanto, tem capacidade para ser parte, o nascituro e aquele que não foi concebido. A capacidade de ser parte é do autor e réu ou apenas do autor? O processo existe e o réu não tiver capacidade de ser parte? Sim. A capacidade de ser parte é verificado apenas em relação ao autor. O processo pode existir só com o autor e juiz. Quando não conseguimos citar o réu, por exemplo, e o processo acaba sendo extinto, sem resolução do mérito, houve processo, mesmo sem o réu. A capacidade para ser parte, é exigida somente do autor, portanto. OBS.: o professor ressalta que demanda e ação não se confundem. A demanda se relaciona a materialização do direito de ação. O direito de ação é ter uma decisão de mérito, ele se desdobra ao longo do processo inteiro. No plano da validade, os pressupostos processuais são imparcialidade e competência. No plano objetivo são: capacidade processual e capacidade postulatória. No plano de validade objetivo divide-se em requisitos intrínsecos (respeito ao formalismo processual) e extrínsecos (litispendência, coisa julgada, perempção e convenção arbitral). A perempção é a perda do direito de ação pelo processo já ter sido extinto duas vezes. A capacidade processual não se confunde com a capacidade de ser parte. Para ter capacidade processual exige-se a capacidade plena, logo os menores não têm capacidade, do mesmo modo os interditados. A capacidade processual é suprida com a representação. O próprio código o abrir um capítulo de capacidade processual, começa falando da capacidade para ser parte no artigo 70 do CPC. O artigo 71 começa a falar da capacidade processual. O menor é assistido pelos seus pais, tutores e curadores, se apenas um dos pais quiser propor a ação, o juiz vai ter que decidir. O artigo 72 fala do curador especial. Não é todo preso que tem curador especial nomeado. O preso pode ser citado na prisão e constituir advogado. Quem exerce a curatela é a defensoria pública. Artigo 73 trata do consentimento do cônjuge e quando são litisconsórcios necessários. As disposições sobre o cônjuge se aplicam a união estável. O artigo 74 fala da possibilidade de suprir o consentimento. A partir do artigo 75 temos a representação das pessoas jurídicas. As pessoas jurídicas não tem representação física, precisando ser representada por alguém.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira O município pode ser representado por prefeito ou procurador, porque nem todo tem procuradoria. Nos demais entes da federação o chefe do executivo não tem essa competência. Importa notar que a regra é a representação pelo advogado público, mas em casos de alta complexidade, muito específicos é possível haver a contratação de advogados particulares pelo poder público por meio de licitação. Quando é apenas para suprir a demanda, é pelo preço, mas quando é por notória especialização pode não ser assim. Artigo 76- representação. O STJ entende que o recurso sem procuração é inexistente. Isso é engraçado, pois é um vício sanável se percebido em qualquer outro momento do processo. Agora resta saber como será no NCPC. Artigo 103. Se o advogado for suspenso pela OAB ele não pode mais praticar atos no processo. O juiz deve determinar a regularização do processo. Ele tem poderes para substabelecer, uma vez suspenso? Há dúvidas quanto a isso. Leitura artigo 104. AULA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DO CADERNO DO ROD MINISTRADA PELO PROFESSOR HADOLDO LORENÇO 1) Capacidade de ser parte Em regra autor, réu e terceiro. Capacidade de ser parte, em regra, é um reflexo da sua capacidade de direito, de sua personalidade jurídica, ou seja, se pelo CC se tem personalidade jurídica ao nascer com vida, se tem essa aptidão genérica para ser titular de direitos e deveres temos capacidade de ser parte. Em regra, todo aquele que tem personalidade jurídica.Ou seja, absolutamente incapaz, criança de 01 ano, por ter personalidade jurídica por ser parte. 2) Capacidade de estar em juízo (legitimidade De acordo com o art. 70: Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Praticar esses atos processuais isoladamente. É adquirida a plena capacidade de se estar em juízo na plena capacidade de fato ou para exercitar seus direitos. Automaticamente, se tem capacidade de estar em juízo, tendo plena capacidade de fato. Por acaso de incapacidade, depende-se de representação, assistência, tutor e curador. 3) Capacidade Postulatória

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira Capacidade inerente aos profissionais do direito devidamente habilitados, como advogados, promotores, defensores, etc. Ou seja, capacidade de se postular tecnicamente perante o poder judiciário. Em regra, inerente ao profissional do direito. Em regra, todos que tem plena capacidade de fato, têm capacidade de estar em juízo. Contudo, pode não haver plena capacidade de fato, mas capacidade de se estar em juízo. Ex. Capacidade das pessoas casadas, vide art. 73, CPC/15. Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

É possível que tenhamos pessoas no direito civil plenamente capazes, mas que não sejam no processo. O casamento leva a tipo de incapacidade jurídica, sofre limitações no processo, se propõe ação envolvendo direito real imobiliário, ajuizamento de ação real imobiliária lei limita sua capacidade. Caso não tenha a outorga uxória o processo pode ser extinto por falta de capacidade. O casamento que gerou falta de capacidade processual. Claro que varia com o regime, mas em regra o casamento gerou limitação sobre ações reais imobiliárias. Ou seja, plena capacidade de fato no processo civil, mas no processo sofre limitações. Obs. Alexandre Câmara diz que o art. 73 não é hipótese de capacidade, mas de legitimidade, forma de sanar ou complementar legitimidade da pessoa casada. Doutrina majoritária entende como pressuposto processual de validade, a capacidade processual. A limitação gerada pelo casamento não gera limitação no estudo da legitimidade, mas da capacidade. Quando se fala que o casamento gera limitação ao exercício do direito de ação, limitação ao estudo das condições da ação ou da capacidade processual? Majoritariamente com a capacidade processual, não na análise de legitimidade. O que o Código exige é o consentimento do cônjuge. A lei não exige em momento algum a formação do litisconsórcio entre o marido e a mulher, até por não haver litisconsórcio necessário no polo ativo. Todo litisconsórcio no polo ativo é sempre facultativo para não inviabilizar direito de ação. No entanto, art. 73, §1º, CPC/15 muda a lógica. Se o casado propõe ação real imobiliária contra a pessoa casada. Exige, portanto, a formação de litisconsórcio passivo necessário. O caput é facultativo e o §1º litisconsórcio passivo necessário por força de lei ou da relação jurídica indivisível. Se ação real sobre bens móveis tudo se modifica.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira Se o cônjuge não quiser dar a outorga? Terá a ação presente no art. 74, CPC/15, de suprimento judicial de vontade. Art. 74. O consentimento previsto no art. 73 pode ser suprido judicialmente quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo, ou quando lhe seja impossível concedê-lo.

Doutrina diz ser procedimento de jurisdição voluntária, muito incomum essa ação por motivos subjetivos, mais comum por objetivos, como no de incapacidade temporária, cônjuge em coma. O art. 73, caput, inclui ressalva já feita pela doutrina, inclui-se separação legal e separação convencional. Vide art. 1647, II, CC. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; II - pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; III - prestar fiança ou aval; IV - fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Ler 1.656, CC. Para Didier, o “salvo” é mais amplo. Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

CC diz que os casados da participação final dos aquestos, caso haja cláusula de alienação, obviamente se adiciona tal exceção. Se dispensa a outorga e o litis quando casado pela separação absoluta ou participação final dos aquestos e no pacto contiver cláusula que disponha sobre a livre alienação dos bens. É o que a doutrina gosta de chamar de normas heterotópicas, normas que regulamentam várias questões do direito. Remissão do art. 73, CPC/15 para os arts. 1.647, II e art. 1656, CC. São duas exceções que se dispensa a participação do cônjuge das ações reais imobiliárias. Ler artigo Humberto Theodoro Jr. – Normas Heterotópicas do CC/02. O art. 73, §3º passa a falar ser obrigatória a outorga ou o litisconsórcio passivo necessário para hipóteses de união estável comprovada nos autos. § 3o Aplica-se o disposto neste artigo à união estável comprovada nos autos. O grande problema é a falta de publicidade da União Estável. No art. 319, II, CPC/15, temos a petição inicial, entre os novos requisitos da inicial é este inciso, passa a ser exigível

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira não somente nas ações de família, mas em toda e qualquer ação, o estado civil e se se vive ou não em união estável. Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

CPC/15 em suas normas fundamentais consagra cláusula geral aplicável a todo o processo civil de boa-fé objetiva. Devendo-se arcar com as expectativas geradas. Caso declarado que não se vive em União estável não será exigível outorga e vice-versa. Caso se diga que não está em União Estável o juiz não precisa investigar, parte da regra de boa-fé objetiva. Réu citado na contestação e apresentar comprovação de que o autor vive em União estável, acaba de ser violada boa-fé objetiva. Se ação normal de danos morais não há aplicação. No caso de ação real sobre bens imóveis, lavrada a escritura o comprador tira várias certidões em seu nome, caso em uma delas tenha a União estável, poderá ser aplicada pena de litigância de má-fé, além de outras gerais. Outro exemplo, só é exigível outorga na União estável para União estável comprovada nos autos. Se ela estiver comprovada, obrigatoriamente deve haver outorga. Quando o CPC fala em união estável comprovadamente, não cabe discussões probatória sobre sua existência ou não, apenas provas documentais. Se com comprovação nos autos é obrigatória a outorga, caso não haja não necessita outorga. Se em litígio em vara de família não é comprovado. Código coloca União Estável inequívoca, com prova documental. Se comprovada, o melhor exemplo é a escritura pública de União Estável. Caso haja controvérsia sobre a União ou não deve ir para as varas de família, no caso em questão serve apenas para União Estável comprovada dos autos. Se a União Estável era comprovada e inequívoca, mas não colocada no processo, omitida, quais as consequências? No CPC/73, pacifico que tudo se resolveria em perdas e danos. Ou seja, deveria ser indenizado companheiro em virtude da má-fé. No CPC/15, com o código exigindo outorga ou litisconsórcio há uma violação à lei. Inclusive violação ao pressuposto processual de validade. O companheiro preterido pode: A - Com o processo pendente, o companheiro irá postular a nulidade. Juiz anulará os atos praticados retornando para onde deveria haver o litisconsórcio. B - Pelo trânsito cabe rescisória dentro do prazo, por violação literal a letra de lei, vide art. 966, V, CPC/15

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira C - No caso de litisconsórcio passivo e necessário se o companheiro preterido não foi citado, temos vício de citação, sendo cabível a ação de querela nulitatis. A ideia deve ser muito maior do que as perdas e danos, caso contrário tudo restaria no campo indenizatório. Nisso, o réu passa a ter mais interesse em alegar, forma de pressionar as partes. Vide o art. 6º, CPC/15, o dever de cooperação nos resultados do processo. O réu passa a ter interesse a suscitar na defesa o vício para não ser prejudicado. Fica notório o modelo de cooperação processual. Caso decorrido o prazo de dois anos da rescisória, coisa soberanamente rescisória. Em novas teses do CPC busca-se a relativização da coisa julgada. Se vício de citação a ação de querela nulitatis não tem prazo, é o vício transrescisório, vício que transcende o prazo da ação rescisória. A ação de querela nulitatis não tem prazo de 02 anos. Obs. Nulidade de pleno direito, a doutrina sobre a teoria das nulidades evoluiu muito, a TGP foi construída com ideia base no direito civil. A ideia de nulidade de pleno direito é ideia material, não existe no processo. Inclusive classificação de nulidade relativa e absoluta já é anacrônica. O CPC/15 dá sinais de que por mais que seja violada norma chamada outrora de nulidade absoluta os atos são válidos, como o do art. 64, §4º. Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 4o Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

No CPC/73 qualquer nulidade absoluta implicava em nulidade de pleno direito dos atos decisórios, mas não necessariamente, por não existir nulidade de pleno direito no CPC. Ainda que se tenham nulidades no processo, se pudermos alcançar decisões de mérito, serão válidas. Não se presume nulidade, toda nulidade depende de declaração. Não se presume por todo ato processual, ainda que defeituoso deve passar pelo crivo do prejuízo e da finalidade, nesse caso será válido, ainda que se viole a lei. É possível ato processual nulo produzir efeitos. O exemplo mais clássico é o de citação violando absurdamente a lei, fora do horário, o réu vai ao processo e contesta. Ato nulo, mas produz seus efeitos. No art. 488, CPC/15, temos o enunciado 278 do FPPC O CPC adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos. A sanabilidade dos atos processuais, não se presume jamais nulidade no novo CPC. Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Traz mudanças, grande importância em prova de Defensoria, casos de nomeação de curador especial. CPC diz ser o curador especial/ad hoc/à lide, deixa claro ser função exercida pela Defensoria Pública. A DP atua em casos de hipossuficiência, nesse caso no aspecto jurídico, não no econômico nem na função técnica. Temos a autuação da Defensoria em sua posição atípica, CPC visa equilibrar direito de ação e resposta. - O réu preso, por exemplo, que esteja revel. - Réu citado fictamente, edital ou hora certa que fique revel, enquanto não tiver advogado. - Incapaz sem representante ou com seus interesses em conflito com interesses de seu representante enquanto durar a incapacidade. A nomeação de curador é obrigatória sob pena de nulidade do processo. Aqui há notório prejuízo, lei quer evitar que, nessas circunstâncias peculiares, como citação por edital. Juiz, de ofício, nomeia curador,sob pena de nulidade no processo. Percebe-se que nas 04 hipóteses, temos pessoas plenamente capazes no direito material (preso), mas para o processo, o legislador entende incapaz. A lógica é a de equalizar no processo o princípio do contraditório. Juiz nomeia de ofício, curador oficial, tendo as prerrogativas de intimação pessoal, seja eletrônica ou física e os prazos em dobro para todos os atos processuais. Além disso, o curador sempre teve uma prerrogativa estritamente processual de contestar por negativa geral, mas código muda certas questões. CPC/73

CPC/15

(Art. 341,p.ú.) Podia contestar por negativa geral o advogado Pode contestar por negativa geral o advogado dativo, o membro do MP e curador especial. dativo, o defensor público e curador especial. CPC/15 retira o MP. Razoável pelo MP no CPC/73 ter funções que era da Defensoria Pública, por se dar antes da Constituição de 1988. Defensor público em sua função típica e sua função atípica (curador especial). O defensor em todo e qualquer caso poderia contestar por negativa geral. Didier já fala sobre a inconstitucionalidade de tal dispositivo. Seria uma quebra de isonomia em comparação aos outros entes públicos, como em situação homogênea onde o autor seja um hipossuficiente econômico e réu hipossuficiente econômico. Teríamos dois hipossuficientes nos dois polos. Autor apresenta inicial, obrigado a fazer pedidos certos e determinados, e o réu, hipossuficiente, pela DP, como o autor, pode

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira contestar por negativa geral. Dá-se tratamentos diferentes para pessoas em mesma circunstância. O curador especial não sana falta de capacidade do direito material, mas apenas atos processuais. O curador especial pode reconhecer a procedência do pedido? Claro que não, pois estaria no direito material, a curatela se pauta no direito processual. Ex. Não cabe reconhecimento do pedido, não pode renunciar ao direito, não cabe transação feita por curador especial, não cabe denunciação da lide (nada mais do que uma ação de indenização, de regresso). O procurador pode fazer o chamamento ao processo, por ser questão processual. Se o ato pretendido pelo curador tem consequências materiais não pode, se processuais pode. O STJ entende que a presença do curador não sana eventual vício de citação, pois a atuação dele é processual e a citação produz efeitos materiais. A citação constitui em mora o devedor, por exemplo, a presença do curador não convalida vício de citação. Vide REsp 886124/DF. Concluindo, o STJ diz que curador não ganha honorários advocatícios. Estaria incluído nos subsídios, vide REsp 1.213.312/SP. A súmula 196, STJ é válida. Segundo ela, o curador tem legitimidade para apresentar embargos à execução. Em tese pode apresentar embargos, nela curados pode apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, exceção de pré-executividade. O curador especial não é parte, tecnicamente não tem legitimidade, é o mesmo que dizer que a mãe do incapaz tem legitimidade, ela não tem legitimidade, ela é representante. Súmula 196, STJ - Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos Além disso, CPC/15, no art. 513, II, fala da intimação ao cumprimento de sentença, dando novo tratamento para a presença de defensor público no processo. Entendimento contrário ao STJ, que dizia que tendo defensor no processo bastaria a intimação ao defensor, seria pessoal. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

O art. 75, CPC/15, fala sobre a representação ativa e passiva de alguns entes. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado;

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito ou procurador; IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei do ente federado designar; V - a massa falida, pelo administrador judicial; VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; VII - o espólio, pelo inventariante; VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico.

Exemplos são os entes despersonalizados. Não são PF nem PJ, mas tem possibilidade de demandar ou ser demandado. Não são pessoas naturais, tampouco jurídicas, mas apesar disso, lei atribui capacidade de ser parte. São desprovidos de personalidade, porém possuem possibilidade de ser parte. No condomínio, temos ente despersonalizado que se assemelha a pessoas jurídicas. Na massa falida temos uma adequação a lei de recuperação judicial. No espólio, temos o inventariante. § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte.

Na redação velha código era embolado, nos casos de inventariante dativo, serão necessariamente citados todos os herdeiros e seus sucessores. Logo, autores diziam que caso o espólio tivesse inventariante dativo (para o ato), como inventariante judicial, devíamos haver a citação de todos. CPC/15 diz que nos casos de inventariante dativo, serão intimados para participar do processo, integrar relação jurídica processual. Intimados interessados, os demais herdeiros serão intimados para intervir no processo, poderão intervir, ao serem intimados podem se habilitar, por exemplo, como assistente litisconsorcial. Não dando qualquer margem a se falar que é caso de litisconsórcio, supera completamente eventual via de argumentação sobre litisconsórcio. Condomínio temos a representação em juízo pelo síndico ou administrador. Obs. Condomínio recebe tratamento diferenciado, o crédito condominial, a ação de cobrança tramitava pelo rito sumário, extinto pelo CPC/15. Cabe destacar a regra de transição do art. 1.046, §1º, CPC/15. § 1o As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira Exemplo de lei revogada que continua sendo aplicada na vigência de lei revogadora. No art. 784, X, CPC/15. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;

O crédito condominial, aprovado na convenção ou em assembleia tem natureza de título executivo extrajudicial. Propõe-se ação de execução extrajudicial. O crédito condominial não precisa de ajuizamento pelo rito comum, mas ação de execução extrajudicial. O mais relevante no tema é que o art. 76, CPC/15, ratifica que os vícios de representação ou de capacidade das partes são vícios sanáveis, toda vez que o juiz verificar vício de representação das partes, irá fixar o prazo, com a suspensão do processo para que o vício seja regularizado. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2o Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.

A súmula 115, STJ foi superada pelo CPC/15, o art. 76, §§1º e 2º, considera seja sanado em todas as instâncias. Em qualquer grau de jurisdição os vícios se tornam sanáveis. O que supera a súmula 115, STJ. Súmula 115, STJ - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

A mudança é que permitindo ser sanado o defeito, temos a aplicação do princípio da primazia da solução de mérito, ou seja, a resolução do processo sem resolução de mérito é algo excepcional. Nos recursos temos a mesma ideia no art. 932, p.ú., CPC/15. Ex. No CPC/73, qualquer tipo de erro ou problema recursal o resultado era a inadmissão. Isso é tão importante que sua aplicação deve ser aplicada. Vide enunciados 2 e 3 STJ. O grande problema é o direito intertemporal. Compatibilizar e organizar o direito intertemporal, o art. 76 passa a ser aplicado a partir de quando? Decisão de tribunal publicada em 17/03 e citado em 19/03, não é utilizado no CPC/15.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira Publicação x Intimação Saindo no Diário Oficial temos a intimação. A publicação se dá com a juntada aos autos do processo, que são públicos dando publicidade. Em uma sessão de julgamento, decisão que nega seguimento ao recurso é a publicação da decisão. Sessão torna a decisão pública. Se essa decisão publica no CPC/73, ele é aplicável. Caso a intimação seja no CPC/15, nessa decisão se aplica as normas do CPC/73. Ou seja, publicação até o dia 17/03 temos a aplicação da súmula 115, STJ. Se publicação depois temos o art. 76, §1º e §2º. Formação, Suspensão e Extinção do Processo – aula do Rod. Professor Guilherme Hartmann Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Cabe remissão ao art. 109, CPC/15, na alienação do direito ou coisa litigiosa. Caso haja alienação do discutido para um terceiro, eventual sentença que venha a ser prolatada atingirá um terceiro. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

A partir da propositura da ação já temos todos os efeitos, como a litispendência para a parte autora, caso seja alienada para terceiros, é gerada para terceiros os efeitos da sentença. Geramos exceção ao clássico limite subjetivo da coisa julgada, da eficácia inter partes. Para o réu, os efeitos só serão produzidos a partir de sua citação, pelo art. 240, CPC/15. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

O terceiro pode validamente ser atingido pelos efeitos da decisão, desde que já tenha a propositura da ação, venha a discutir o litigioso, tudo em relação à parte autora. Aliena coisa já litigiosa. O autor aliena o litigioso. Em relação ao réu, depende de sua citação. CPC/15 muda certos pontos, no art. 240. No CPC/73, o art. 219 numerava dados efeitos, como a litispendência, fazia litigiosa a coisa, gerava prevenção, constituía em mora e interrompia a prescrição. Quais os efeitos da formação do processo em relação ao réu no CPC/15? Os do art. 240.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira No CPC/73 tínhamos 5 efeitos. No CPC/15, a formação do processo para o réu sofreu certas alterações. Gera litispendência em relação ao réu, faz litigiosa a coisa (se o réu é citado e aliena o patrimônio aplica-se o art. 109, pode ter caracterizada a fraude à execução), constituir em mora. A citação e a formação do processo em relação ao réu não gera mais prevenção. CPC/73 tinha dois critérios, o despacho na inicial e a citação. No CPC/15 a prevenção não é mais efeito da citação, a prevenção se dá com a propositura. No CPC/15, o despacho interrompe a prescrição. No que se refere à suspensão temos o art. 113, CPC/15. Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; II - pela convenção das partes; III - pela arguição de impedimento ou de suspeição; IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; VI - por motivo de força maior; VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo; VIII - nos demais casos que este Código regula.

Temos que o rol desse artigo é exemplificativo. Temos outras hipóteses, como a da existência de vícios sobre pressupostos processuais e de representação, como no art. 76, CPC/15, fazer remissão. Além disso, também temos o incidente de desconstituição da PJ, vide art. 133 e 135. Obs. A suspensão do processo é uma suspensão do procedimento, é uma paralização da marcha processual. Ou seja, quando o código fala suspensão do processo temos a suspensão da marcha processual, os efeitos continuam e continuarão a se produzir. Ex. Ajuizada ação, citado o réu, processo já se forma e produz efeitos, suponhamos convenção para suspensão, estamos suspendendo o procedimento, mas os efeitos ainda estão lá. Caso de alienação ainda é fraude. Os efeitos do processo que já se produziram continuam íntegros, hígidos. Há uma discussão que não gera tantas consequências.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira Doutrina de maneira majoritária fala que decisão do juiz que suspende o processo possui efeitos declaratórios. Ou seja, eficácia extunc, retroage ao momento do fato gerador da suspensão. Salvo duas hipóteses, as dos incisos IV e V. Ou seja, pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas e questões prejudiciais. Nesse caso os efeitos seriam constitutivos, ex nunc. Partindo dessa lógica, a eficácia é sempre retroativa, praticado ato processual após a causa de suspensão o ato é válido, inexistente ou nulo? Ex. Morte em março de 2016, informado ao juiz em outubro de 2016. Esses atos praticados após a morte, mas antes da decisão de suspensão tem quais efeitos jurídicos? Doutrina majoritária considera que esses atos processuais seriam inexistentes. Doutrina minoritária considera nulo, e suscita que no caso de não gerar prejuízos, seriam válidos seus efeitos. É a posição de Didier. Ler. No art. 314 temos que: Art. 314. Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

A regra é a de que na suspensão não há atos processuais, salvo em atos urgentes, art. 314, CPC/15. Ou seja, em processo tramitando em vara X, do Magistrado João da Silva. Arguido impedimento ou suspeição por petição simples nos moldes dos art. 145 e 146. Esse incidente processual é um incidente sempre da competência originária de um tribunal. Ou seja, o Tribunal irá decidir o incidente. Esse magistrado atacado não pode decidir mais nada nesse processo, evidentemente. É um salvo do salvo. A exceção de uma exceção. Quem decide o ato urgente é o Tribunal ou o juiz substituto, designado pelo relator ou decididos nas organizações do tribunal. Não confunde os atos de urgência que podem ser analisados no incidente de impedimento e suspeição dos de primeiro grau. No art. 316 temos a extinção. Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.

Tal artigo tem função essencial. O conceito de sentença no CPC/73 era baseado no conteúdo, algo complicado, pois várias decisões com base nos arts. 267 e 269 que não encerravam o processo.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Perez de Oliveira Quando diz que o processo se extingue por sentença, temos a remissão com o art. 203, §1º e com o art. 485 e 487. CPC/73 toda interlocutória era recorrível. No CPC/15 não temos mais agravo retido e Agravo de instrumento somente nos casos previstos em lei, o rol é taxativo. CPC/15 teremos como interlocutória aquela decisão que não termine o processo, ainda que decisão de mérito. Se essas interlocutórias não estejam previstas em lei não caberá agravo de instrumento. Caso seja encontrada interlocutória sem a previsão de agravo de instrumento sobre ela, como declaração de incompetência, temos interlocutória, não está prevista em lei recurso contra declaração de incompetência, cabendo apelação apenas ao final do processo. Caberá apelação contra a sentença ou contra a interlocutória que não mais cabia o AI. Se fosse cabível AI, não cabe questionamento em sede de apelação, há preclusão. Ou seja, não se pretende discussão de todas as interlocutórias ao longo do processo, apenas ao final.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour LITISCONSÓRCIO. Litisconsórcio é a pluralidade de sujeitos. Ele pode ser passivo, ativo ou bilateral (ou misto). No misto haveria coexistência de sujeitos não só no polo passivo, mas em ambos os pólos processuais. Nas palavras do Câmara: Como regra geral, trabalhamos com a ideia de um processo que tem três sujeitos principais: o Estado-juiz, o demandante e o demandado. Mas há casos em que, por algum motivo, é preciso que haja mais sujeitos participantes no processo, de forma que há uma ampliação subjetiva do processo. Sempre que o processo é subjetivamente ampliado, temos o que genericamente se denomina de pluralidade de partes. A pluralidade de partes pode se manifestar de algumas maneiras, as duas mais importantes são o litisconsórcio e a intervenção de terceiros. Mas existem outras como a intervenção do MP no processo civil, por exemplo. Litisconsórcio é a pluralidade de demandantes ou de demandados. Sempre que no processo houver mais de um demandante ou demandado ele será um processo litisconsorcial. O litisconsórcio pode se manifestar de várias maneiras diferentes. Qualquer litisconsórcio resulta de uma das hipóteses previstas no art. 113 do CPC, que são: a. Comunhão – ex: se duas pessoas são proprietárias de um imóvel; credores de uma mesma obrigação; devedores solidários- há algo comum aos litisconsortes. b. Conexão – cada um tem a sua obrigação mas entre as causas existe conexão. Ex: anulação de assembleia condominial. c. Afinidade – a afinidade é um vinculo mais tênue do que a conexão. Ex: lei que cria para servidores de uma determinada categoria uma gratificação X. Duas pessoas ou mais da mesma categoria que não receberem a gratificação podem se unir em litisconsórcio, mas não há comunhão e nem conexão.

1. Classificação quanto à formação: Litisconsórcio necessário X litisconsórcio facultativo: Quanto à formação o litisconsórcio se divide em duas espécies: Necessário e facultativo. Necessário: Por disposição de lei ou pela natureza incindível da relação jurídica. A identificação de litisconsórcio necessário é mais fácil, como no caso do usucapião que deve requerer a citação do dono do prédio e os confinantes; o litisconsórcio entre o marido e mulher, artigo 73, § 1º e 2º, CPC; lei de ação popular, artigo 6º, quando se ingressa com uma ação popular para anular ato lesivo. Pela natureza incindível da relação jurídica, relação jurídica que não se parte, indivisível. Nesses casos há obrigatoriedade do litisconsórcio. Exemplo ação de anulação de casamento movida pelo MP.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour Se ingressa com uma ação de responsabilidade contra o prefeito, deve figurar no polo passivo: o prefeito, o município e o advogado. Essa obrigatoriedade de formação não decorre da lei, mas da natureza da relação jurídica deduzida. Todos os exemplos apresentados são de litisconsórcio necessário no polo passivo. Isso é mera coincidência? A doutrina quase unânime entende que não há litisconsórcio necessário ativo. A obrigatoriedade de formação está apenas no polo passivo. O acesso de um litigante não pode está condicionado ao acesso do outro, não é possível obrigar uma pessoa a demandar. Por isso predomina o entendimento de que não há litisconsórcio ativo, sob pena de violação ao acesso amplo do poder judiciário. Entretanto, FredieDiddier defende que no negócio processual haveria necessidade de formação do litisconsórcio necessário ativo. Nelson Neri e rosa Maria dizem que é possível a formação do litisconsórcio necessário ativo, sendo o sujeito colocado no polo ativo, quando ele se recusasse a compor o polo. Porém não é possível obrigar uma pessoa a ingressar com uma ação. O STJ num caso recente já entendeu que no caso de marido e mulher ambos devem integrar o polo, sendo a ação extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, se for verificado que deveria haver o litisconsórcio necessário passivo, o magistrado deve mandar o autor emendar a inicial, para incluir o litisconsorte necessário passivo e promover a citação. Se o autor não o fizer, o processo deve ser extinto. Predominase o entendimento que há uma colegitimação, ou seja, todos devem estar no polo, se o autor não o fizer, há uma ilegitimidade passiva. O artigo 115, p.ú diz que o processo será extinto. Pelo artigo 485, VI a causa de extinção é por falta de legitimidade. O réu é parte ilegítima, pois os litisconsortes necessários passivos não estão no polo. Exceção! Pelo artigo 6º da lei da ação popular, há um litisconsórcio necessário passivo. Porém nesse caso não é para o juiz extinguir o processo. Pelo artigo 9º o magistrado deve intimar o ministério publico e citar os possíveis cidadãos que tenham interesse. Logo, nesse caso não se aplica o artigo 115, p.ú. o cidadão tem legitimidade extraordinária. Facultativo: Quando não há a obrigatoriedade de formação, porém cada um deles tem isoladamente legitimidade. Aponta a doutrina que todos os incisos do artigo 113 do CPC seriam, em princípio de litisconsórcio passivo, casos em que não há a obrigatoriedade de formação. É claro que no litisconsórcio passivo, casos em que não há obrigatoriedade de formação, temos que enfrentar a questão do litisconsórcio multitudinário, o qual é formado por um numero excessivo de litigantes. Nesses casos, normalmente vem à mente o numero

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour excessivo de litigantes no polo ativo, ponto em que o réu pede a limitação do polo ativo. Porém, o litisconsórcio multitudinário pode ser no polo ativo ou passivo. Quantos sujeitos seriam necessários para verificar a ocorrência de litisconsórcio multitudinário? A lei não define um número, depende da análise do caso concreto, para verificar se o desmembramento se justifique. Assim, para o litisconsórcio ser multitudinário, deve haver a observância de certos requisitos (artigo 113, §1º NCPC). Pelo §2º do artigo 113, não existe um prazo para o requerimento de limitação seja feito. Na falta desse prazo, a doutrina tem defendido o prazo geral de 5 dias do artigo 218, §3º CPC. O Diddier defende esse prazo. Quando o magistrado determina a limitação do litisconsórcio por entender que é um litisconsórcio multitudinário, não faz com que ocorra a exclusão de membros, na verdade, o que ocorre nesses casos é o desmembramento. O processo é dividido em quantos forem necessários. Contudo isso não significa que não possa haver a exclusão de litisconsorte. O magistrado pode verificar que apenas um réu é parte ilegítima excluindo o litisconsorte. O ato que exclui litisconsorte seria uma decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, esse já era o entendimento do STJ no antigo CPC. Informativo recente do STJ (dezembro e fevereiro de 2015). O STJ acolheu uma defesa prévia em relação à um réu e determinou a exclusão desses, que seriam partes ilegítima. Mas nesse caso houve a interposição de apelação, por aplicação do princípio da fungibilidade, mas o STJ admitiu, embora sua jurisprudência diga que caiba agravo de instrumento. Ao excluir o procedimento não é encerrado, ele segue quando aos demais. Tem se entendido que o rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo, mas da decisão que determina a limitação do litisconsórcio, caberia agravo de instrumento, nos termos do artigo 1015, VIII do CPC. Se o pedido de desmembramento for rejeitado, cabe agravo de instrumento. 2. Quanto à decisão o litisconsórcio se divide em unitário e simples. Unitário: Há obrigatoriedade de uniformidade de decisão. Não é o caso que por coincidência a decisão é a mesma, mas aquelas em que a decisão é obrigatoriamente unitária, por força da natureza das obrigações. Simples: Não há a obrigatoriedade que a decisão proferida seja a mesma. Pode haver litisconsórcio necessário simples, bem como litisconsórcio facultativo simples. Por exemplo, no caso das ações de usucapião, entre marido e mulher, apesar da

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour formação obrigatória, quanto à decisão sua classificação é simples, não há obrigatoriedade de que a decisão seja a mesma. Já no caso de litisconsórcio necessário na ação de anulação de casamento, movida pelo MP, pela natureza da relação ser incindível, ele também é unitário. A classificação quanto à formação e quanto à decisão são independentes, mas podemos uni-las para facilitar a visualização. No litisconsórcio necessário por força de lei, a decisão pode ser unitária ou simples. No litisconsórcio necessário pela natureza incindível da relação jurídica, automaticamente quanto à decisão, o litisconsórcio será unitário. O litisconsórcio facultativo pode ser unitário (ex.: solidariedade de obrigação indivisível) ou simples. O CPC de 73 disciplinava essa matéria de forma muito confusa. O CPC de 2015 melhora isso, artigo 114, NCPC. O que acarreta a falta de um litisconsórcio necessário? Por exemplo, em uma ação civil pública por crime de responsabilidade de prefeito, este foi condenado por improbidade, em sede de apelação a sentença foi confirmada. Porém, o município e o advogado estavam de fora da relação processual. Após a apelação, é oposto embargo de declaração para que o tribunal de justiça se pronunciasse sobre o litisconsórcio. Os embargos foram inadmitidos, foram interpostos recursos especial que foram inadmitidos pela questão não ter sido ventilado. Em sede de recurso, este foi devolvido ao tribunal local, por verificar que a decisão foi omissão, não mencionou o município. E agora, como reverter a decisão? Ingressaram com reclamação, ação rescisória e um recurso especial da decisão. No RESP foi declarada a nulidade de tudo e para que a petição inicial fosse emendada, voltando tudo ao juiz. No CPC/73 não havia dispositivo que regulasse a ausência de um litisconsórcio necessário. Alexandre Câmara falava que isso gerava uma sentença inutili data, uma sentença ineficaz. Era ineficaz para o integrante da relação processual, quanto para aquele que foi de fora. Barbosa Moreira entende que não é assim. Ele fazia uma distinção se o litisconsórcio necessário unitário e necessário simples. Se fosse necessário simples, esse litisconsorte não citado seria o único com interesse de alegar o vicio.O litisconsórcio simples não tem obrigatoriedade de formação. Em relação ao citado, o ato seria válido. A nulidade seria apenas em relação ao litisconsorte que não foi citado. A questão não estaria no campo da validade, mas da eficácia. Sendo necessário todos deveriam integrar, logo, o ato seria valido, mas ineficaz. Só aquele que não integrou a relação processual teria interesse em alegar isso. Nos casos unitários todos eles teriam interesse.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour Pelo CPC de 2015, artigo 114, a ausência de litisconsórcio necessário acarretaria na ineficácia da decisão judicial. Pelo artigo 115, I há uma distinção: nos casos de litisconsórcio necessário unitário, independentemente da capacidade da decisão produzir efeitos, esta também será eiva de validade. Portanto, o ato é nulo e incapaz de produzir efeitos, sendo o interesse de qualquer dos litigantes, no litisconsorte unitário. Pelo inciso II, se nos outros casos é ineficaz (o simples), em relação ao que foi citado, o ato seria válido. Mas em relação ao que não foi citado, além da invalidade por não ter sido citado, ele seria ineficaz. Porém, como no simples não há unidade de decisão, aquele que ficou dentro da relação processual não teria interesse, o interesse seria apenas do que fica de fora. Portanto o NCPC inaugura uma nova regulamentação da matéria. A decisão com ausência de litisconsórcio necessário é ineficaz. Se for litisconsórcio necessário unitário como a decisão deve ser a mesma, a decisão será nula e ineficaz. Quando ao litisconsórcio necessário simples, é ineficaz, mas só tem interesse de alegar, aquele que não integrou a relação processual. Por exemplo, no usucapião que o confinante ficou de fora, o dono do prédio que integrou a ação, não tem interesse. O interesse é apenas do confinante, que não integrou a relação processual. Diz o Dinamarco, que em relação ao litisconsorte não citado, os atos seria nulos. Como fica eficácia da coisa julgada nos casos de ausência de litisconsórcio facultativo ativo? Por exemplo, dois irmãos eram copossuidores de determinado bem, um deles morava nos EUA e uma ação de reintegração de posse foi movida apenas pelo irmão que mora no Brasil. Na sentença o pedido formulado foi julgado improcedente, por sentença transitada em julgado. Posteriormente o irmão que morava nos EUA ingressou com a mesma ação (mesma parte passiva, ação de esbulho), o réu é citado, e em contestação alega preliminar de ofensa a coisa julgada. Como decidir? Existem três correntes quanto a isso. 1ª corrente: não acolhe a preliminar da coisa julgada ao argumento de que a coisa julgada é interpartes e que o autor da demanda judicial não havia figurado na ação anterior. Esse seria o enfoque mais básico da questão. 2ª corrente: com o CPC/15 temos que prestar atenção nessa corrente. Leonardo Greco defendia a coisa julgada secundum evento litis. Ou seja, se uma ação fosse julgada improcedente por insuficiência de provas, a decisão estaria prejudicando quem não participou da relação processual, logo não poderia se estender ao terceiro, exceto se o beneficiasse. O CPC de 73 dizia que a sentença só fazia coisa julgada entre as partes que integraram a relação processual, não atingindo terceiros, nem para ajudar, nem para prejudicar (artigo

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour 472). Porém o artigo 506 do NCPC alterou a redação do dispositivo. Assim, a decisão faz coisa julgada entre as partes não prejudicando o terceiro, mas e se for para beneficiar? É possível haver coisa julgada ultra partes nesse caso? Temos que aguardar a manifestação jurisprudencial sobre a questão. 3ª corrente é a que predomina: Ada Peregrine, Barbosa Moreira e Fredie Diddier. O juiz deveria acolher a preliminar de ofensa à coisa julgada. A partir do momento que a relação jurídica controvertida já recebeu uma resposta do poder judiciário, não seria possível que outro litigante deduzisse a mesma demanda. Aquele ato de esbulho, apesar de ser alegado por outro autor, já recebeu resposta do poder judiciário, não sendo possível que se ingresse com outra ação, não importando se a decisão foi favorável ou não. 3. Prazo em dobro dos litisconsortes: Artigo 229 Os litisconsortes com diferentes procuradores têm prazo em dobro. O NCPC diz que não tem prazo em dobro nos autos de processo eletrônico, o prazo é normal, não há justificativa para haver o prazo em dobro. Há prazo em dobro independentemente de requerimento! Só se deve chamar atenção para esse fato. No antigo CPC o prazo em dobro era para contestar, se manifestar, recorrer só se aplicava aos prazos legais. 4. Princípio da independência: O artigo 345, I diz que: No litisconsórcio unitário em que o juiz é obrigado a proferir a mesma decisão, é claro que se apenas um contesta, essa aproveita aos demais. Do mesmo modo, se um apenas recorre, o recurso de um beneficia os demais. Contudo, como a regra é o princípio da independência, como ficam os casos de litisconsórcio simples? Os três réus foram validamente citados, somente um deles contestou. Essa contestação beneficia os demais? Se fosse unitário, não tem dúvidas. Mas e no simples? Depende. Se a contestação de um ou recurso interposto tiver uma razão comum, apesar do litisconsórcio ser simples, o ato praticado por um, aproveita aos demais. Contudo, se a defesa é pessoal, automaticamente a contestação de um não aproveitara os demais. A regra é o princípio da independência (artigo 118). Nos casos de litisconsórcio unitário, o ato praticado por um, aproveita aos demais. Nos casos de litisconsórcio simples o ato será aproveitado se for para beneficiar e se, pelo artigo 345, I e 1005, tiver uma defesa comum. Se a defesa é pessoal, apenas quem recorreu aproveita.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour Vários empregados ajuízam ação em face da empresa pleiteando vantagem pecuniária semelhante. A ação foi julgada improcedente. Apenas um empregado recorreu. Esse recurso se aproveita aos demais? Como o pleito era vantagem pecuniárias semelhantes, semelhante não é igual, o litisconsórcio é facultativo simples. O aproveitamento depende, se a razão recursal fosse comum a todos sim, caso contrário não.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour INTERVENÇÕES DE TERCEIROS: 1. Assistência: Divide-se em simples ou adesiva e qualificada ou litisconsorcial. a) Assistente Simples “É o bonzinho interesseiro”. É o terceiro que tem interesse jurídico, ingressa para prestar auxílio para que uma das partes saia vencedora. Para verificar o interesse jurídico deve haver uma relação jurídica secundária, que será afetada com o resultado do processo principal. O interesse institucional não se confunde com interesse jurídico. A assistência é regulada no artigo 121 do CPC. Conforme o artigo 119 caput e p.ú. do NCPC. Se o objetivo é prestar auxílio cabe em qualquer tempo, grau, inclusive no recurso e procedimento. OBS.: Só não cabe assistência em juizado. Atuação do Assistente em conjunto com o assistido: Esse terceiro pode levar uma testemunhar, ajudar na formulação de quesitos da perícia, apresentar memorial, recorrer. O assistente auxilia a parte. Pelo artigo 121, por exemplo: se o assistido suporta despesa, ele também suportará. Um processo está em grau de recurso, a parte recorreu, o assistente poderá intervir? Sim. A própria parte recorreu, logo, o assistente também poderá para auxiliá-la. Assistente como substituto processual: Pela ótica do CPC/73. O assistente já estava atuando o processo, é proferida a sentença desfavorável ao assistido, findo o prazo da apelação, apenas o assistente recorreu, o assistido não recorreu, o que o juiz deve fazer? Seguindo a orientação do STJ, o magistrado deveria inadmitir essa apelação. Como o assistido não recorreu, o assistente não tem como prestar seu auxílio. No antigo CPC falava-se que o assistente era o gestor de negócios quando o assistido estivesse revel. Como essa figura não existe, a doutrina entendia que nos casos de revelia, o assistente seria seu substituto processual. O p.ú. do artigo 121 do NCPC manteve esse entendimento da doutrina. O assistente é o substituto processual do assistido. Em nome próprio, ele atua no processo para tutelar direito alheio. O que o legislador quis dizer com “de qualquer modo, omisso”? O assistente é considerado substituto não só na hipótese de revelia, mas também nas omissões do assistido?

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour O STJ mudará seu posicionamento? Temos que aguardar o enfrentamento da questão. Diddier diz que a atividade do assistente foi ampliada, ele é substituto em qualquer omissão. A professora entende que o código autoriza que o substituto supra as omissões do assistido. Recurso de terceiro prejudicado X recurso do assistente: Exemplo: um sujeito depois de ficar muito tempo internado, falece, deixando mulher e filha, as quais ficaram muito abaladas, requerendo a abertura do inventário com mai de 60 dias. Passados 6 meses, a filha verificou que o pai tinha um seguro de vida, sendo a filha beneficiária de 80% e a mulher 20%. A seguradora recusou o seguro. Elas ingressaram com uma ação de execução. A seguradora citada, propôs embargos de execução, alegando que a companheira do falecido propôs ação na vara civil pleiteando a indenização, com base em um documento público que deixava tudo para ela. Na vara civil, a sentença foi publicada procedente. A sentença afetou a esfera jurídica de terceiros, que até poderiam atuar no processo, mas não o fizeram por não saber do processo. Ela podia recorrer na condição de terceiro prejudicado. A mãe e a filha interpuseram apelação. Uma coisa é prestar auxílio, outra é ter uma decisão judicial que afeta sua esfera jurídica do terceiro. O CPC nunca regulou os recursos do terceiro, usando os mesmos recursos a disposição das partes. Não tinha sentido que antigamente o assistente pudesse recorrer apenas se o recorrido o fizesse. Contudo, não ingressando com o recurso, isso pode afetar a sua esfera jurídica. Não existe a modalidade “recurso de terceiro prejudicado”, na verdade, o terceiro recorre com o recurso cabível naquele caso. Não tem sentido não admitir o recurso de quem é assistente, se ele pode recorrer na condição de terceiro prejudicado. Assistência simples e renúncia, transação e reconhecimento da procedência do pedido: Exemplo: havia assistente simples. As partes fizeram uma transação levada ao juiz para homologação. A assistência simples não obsta renúncia, transação. Esse é uma to de disposição da parte. Encerrando o processo, encerra-se a assistência. A sentença transita em julgado para o assistente simples? O terceiro atuou na condição de assistente, nessa demanda há o transito em julgado para ele? Artigo 123 (55 CPC/73). Pela forma como o artigo é redigido parece que sim.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour Porém, não fala que transitou em julgado para o assistente, mas que na causa que transitar em julgado. Além disso, temos que considerar que a regra é que a sentença transite em julgado apenas para as partes. O assistente não é parte, mas auxiliar da parte. Logo, não tem coisa julgada para o assistente simples. Ademais, o artigo diz que o assistente não pode discutir a justiça de uma decisão. A justiça da decisão é extraída da fundamentação, dos motivos. Para a parte o motivo não transita em julgado, mas o assistente não pode. Por exemplo: o locatário ingressou com uma ação de anulação do negócio jurídico em face do locador, por vícios do contrato. O fiador ingressou no feito na condição de assistente. O pedido é julgado improcedente. O locatário e fiador interpõem apelação, que é julgada improcedente. A sentença transitou em julgado. Antes do transito em julgado, o locatário já estava inadimplente e acabava deixando o imóvel, mas deixou divida. O fiador foi executado, o qual tinha atuado na condição de assistente. O fiador embargou, alegando, inclusive os motivos pelos quais o negocio era eivado de validade, contaminando a fiança. O embargado alegou ofensa à coisa julgada, pois aquelas matérias já haviam sido alegadas na fundamentação da sentença. A alegação dele está certa, mas o nome está errado. O assistente simples não esta sujeito a coisa julgada, mas a eficácia preclusiva da intervenção, nos termos da primeira parte do artigo 123 do NCPC. Na coisa julgada os motivos não alcançam autoridade de coisa julgada, enquanto que pela eficácia preclusiva da intervenção, os motivos não podem ser reexaminados. Exemplo 2: um taxista sofre acidente de trânsito, ingressando com ação para pedir o reparo do carro, sendo improcedente. Depois ele ingressa com nova ação pleiteando lucros cessantes. Aqui há ofensa a coisa julgada? Não. Ser culpado pelo acidente está na fundamentação, não atingindo a coisa julgada. Exceções à eficácia preclusiva da intervenção: inciso I e II. Esses incisos regulam a exceção de má gestão do processo, que é um meio de má gestão do processo, para rever o que já havia sido decidido. No caso dos embargos, o fiador poderia alegar os vícios se provar que não conseguiu produzir provas por exemplo. Apesar do CPC/73 apontar o artigo como qualificador da assistência qualificada (artigo 54), esse é repetido, mas está sob a seção da assistência litisconsorcial. Ele é um co-titular do direito litigioso, logo ele tem interesse. Nesses casos não há dificuldade em determinar o seu interesse jurídico. O artigo 752, §3º, de acordo com a doutrina seria um típico caso de assistente qualificado.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour Imaginemos que A e B discutem a titularidade de um bem em juízo. B vende o bem para C, sabendo da ação. Como C é co-titular do direito litigioso, ele quer ingressar no processo para prestar auxílio, mas sabe que A não vai admitir a sucessão processual. Entao C ingressa como assistente qualificado. Sempre houver grande divergência doutrinária se o assistente qualificado é assistente ou litisconsorte. Essa discussão tem conseqüência prática. Marinone chega a dizer que é caso de litisconsorte ulterior unitário. Porém, o artigo 124 do NCPC confirma que ele deve ser tratado como litisconsorte. Daí pode se interpretar se é para considerar como litisconsorte ou considerar assistência, mas tratar como litisconsorte. Já se questionou se o disposto no artigo 191 se aplicava ao litisconsórcio qualificado, isto é, se eles tinham prazo em dobro. A lei diz que o assistente qualificado deve ser tratado como litisconsórcio. O assistente qualificado pode formular pedido de tutela antecipada? Sim. Ele é tratado como se fosse litisconsórcio, aplicando o 129. O assistente qualificado recorre? O STJ dizia que sim, pois era co-titular do direito litigioso, tratado como se fosse litisconsorte. Tem coisa julgada para o assistente qualificado? Sim, pois o assistente qualificado é co-titular do direito litigioso, sendo tratado como se fosse litisconsorte. O artigo 124 determina isso. Importante notar que há discussão doutrinária, há quem entenda que há a eficácia preclusiva. Alexandre Câmara entende isso. 2. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: Requerimento na petição inicial: formação de litisconsórcio A grande novidade é o tratamento processual dado à questão. Antigamente tinha que esperar chegar na execução, não conseguindo satisfazê-la com os seus bens, presentes os requisitos podia ser feito o redirecionamento da execução aos sócios. Nesse momento os sócios passavam a constar no polo passivo. Apesar do assunto ser tratado dentro de intervenção de terceiro, para a professor uma das maiores novidades é a possibilidade de já na petição inicial possa direcionar pedido para a os sócios, e já requerer a desconsideração. Quando feito na petição inicial não é um incidente, mas um caso de litisconsórcio. O polo passivo é composto desde já pelos sócios e pela pessoa jurídica. O novo CPC possibilita também a desconsideração inversa da pessoa jurídica, quem está no polo passivo é a pessoa física, e passa a ser composto também pela pessoa jurídica.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour O artigo 133 do CPC dispõe que o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, ou seja, já pode ser requerido desde a petição inicial. Pelo artigo 134, §2º confirmamos isso. é possível desconsiderar a personalidade com o pedido formulado já na inicial. Aqui não é caso de intervenção de terceiro, mas de litisconsórcio. Incidente de desconsideração: intervenção de terceiro Se não for requerida na inicial, temos um incidente de desconsideração, o qual pode ser requerido pela parte ou MP, nas causas em que intervir. Artigo 133. Cabimento: A parte pode não ter requerido na inicial, e requerer em momento posterior. Artigo 133, §1º e artigo 134. Se ele é admissível em todas as fases, inclusive em sede de recurso. No tribunal, pelo artigo 932, quem analisa isso é o relator. Cabe intervenção de terceiro no juizado? Pelo artigo 1.062 do NCPC pode. Pressupostos: artigo 134,§4º Prazo: 135 A desconsideração Ou é requerida na petição inicial e é requerido posteriormente em petição e verificar a presença dos requisitos. Sendo o sócio ou pessoa jurídica citado, estes têm prazo para se defender, sem suspender o processo, se o juiz decidir, a decisão é passível de agravo de instrumento. Se o tribunal decidir, cabe agravo interno (artigo 1015, IV e parágrafo único). Se o magistrado desconsiderar a personalidade jurídica, pelo artigo 137 do NCPC, os atos de alienação são considerados em fraude a execução. A fraude a execução gera ato ineficaz e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. 3. AmicusCuriae Esse instituto foi importado do direito norte-americano. O novo CPC regula a matéria resolvendo as controvérsias existentes. Podem intervir: pessoa física, jurídica, órgão que representa a entidade de classe, desde que tenham representatividade. Não é qualquer um, mas acerca da matéria discutida, aquele que intervém tem representatividade. Diversamente do que ocorria na assistência, um ingresso espontâneo de terceiro, a aqui o ingresso pode ser não espontâneo. O juiz pode determinar o ingresso. A decisão que admite ou não o ingresso do terceiro na condição de amicuscuriae por forca de lei é irrecorrível. Se o juiz solicitou não tem recurso, se for admitido, também não tem recurso.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professora:Sylvia Rhaddour No parágrafo primeiro, entretanto, ao mesmo tempo que o amicuscuriae seja tratado como parte, ele no gera deslocamento de competência. Se a união ingressa num processo na condição de assistente, há o deslocamento para a vara federal, para dizer se a união tem interesse sumula 150 do STJ. Uma coisa é não poder recorrer da decisão que admitiu, outra coisa é recorrer das decisões proferidas ao longo do processo. O amicuscuriae é uma forma de intervenção que não autoriza o deslocamento de competência, nem a interposição d recursos, exceto embargos de declaração. Isso já era assim no antigo CPC. No §3º o amicuscuriaepode recorrer na decisão que julgar o IRDR. O IRDR gera uma suspensão de ações judiciais que versem sobre aquela mesma questão, para que elas recebam a mesma decisão daquela questão. Nesse caso, o auxiliar da corte pode interpor recurso.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann Aula 09: 13/04/16 4. Denunciação da Lide: Ação de Regresso ou litisconsórcio? Quem faz a denunciação da lide tenta fazer prevalecer seu direito de regresso. Quem faz a denunciação objetiva obter um direito de regresso por quem a realiza. Ela é uma ação regressiva ou um litisconsórcio? Imagine uma relação extracontratualentre A e B por um acidente de veiculo. Aquele que causou o evento, o B, tem um contrato de seguro com uma seguradora. Se a propõe uma demanda em face de B, este realiza a denunciação para a seguradora pagar. Há uma relação processual entre ae b, e uma entre b e a seguradora, assim compreenderíamos a denunciação como uma ação regressiva. Ou então podemos visualizar como um litisconsórcio. Tradicionalmente a denunciação sempre foi vista como uma ação regressiva autônoma. Isso é importante sobretudo porque se for uma ação autônoma, tem que dá duas decisões, isso precisa ser feito no dispositivo e na fundamentação. Se considerar que é um litisconsórcio, só há uma decisão. Se for uma ação regressiva, o autor não pode executar diretamente a seguradora, ele não tem vínculo material nem processual com a seguradora. Logo, a vitima não poderia executar direto, primeiro teria que executar o causador, e este sim executaria a seguradora. Ao criar o CDC verificando a dificuldade da vítima receber o valor da indenização, o seu artigo 101, II permite que a seguradora seja chamada. A norma do CDC foi criada por que era prevalente o entendimento de que era uma ação regressiva autônoma. O chamamento ao processo gera litisconsórcio e se refere a uma obrigação solidária. Assim, não seria denunciação, mas chamamento ao processo, gerando um litisconsórcio. Durante anos a polêmica manteve-se, se era chamamento ao processo ou denunciação. Chegando ao STJ em 2014, em sede de recurso repetitivo, foi criado um precedente vinculante no sentido de que, no caso da seguradora, o regime é de litisconsórcio. (REsp 925.130 SP). A nomenclatura do CDC seria infeliz. É uma denunciação da lide que sede o regime do litisconsórcio. O artigo 128, p.ú. do NCPC foi redigido já pensando na situação da seguradora. A seguradora só deve ressarcir nos limites em que se comprometeu. E na hipótese de evicção bem como nas demais hipóteses de denunciação? O julgado do STJ só fala da hipótese da seguradora. Nos demais casos, o professor recomenda que entendamos que a denunciação é ação regressiva autônoma.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann Na evicção, por exemplo é incompatível trabalhar com o regime de litisconsórcio. Por exemplo, B compra de C, C compra do D. Não há vínculo entre eles, não tem como trabalhar com litisconsórcio. A doutrina quase toda entende que é ação de regresso. Poucos autores entendem que é litisconsórcio, como FredieDiddier. O NCPC não resolve a questão. O artigo 127 e 128, §1º fala que é litisconsórcio, o 129 fala em ação principal e ação acessória. O tema é muito polêmico. Competência para a Denunciação: Sendo litisconsórcio ou ação regressiva, a denunciação fica nos próprios autos. Assim, a regra é que seja no mesmo órgão jurisdicional. Põem, eventualmente o denunciado pode ser alguém eu justifique o deslocamento da competência. Por exemplo, o processo estava na justiça estadual e ocorre uma denunciação envolvendo a união. Nesse caso o processo deve ficar na justiça federal ou ser desmembrado? O NCPC, artigo 45, §2º, não permite que toda a matéria seja declinada para a federal, esta não tem competência para a relação entre dois particulares, a sua competência é apenas para a ação de regresso. Ou o juiz fica com a demanda originária e rejeita a denunciação, ele não pode julgara a denunciação, ou se, não for esse o caminho, poderá declinar a denunciação para a vara federal. Nem sempre a denunciação tramita no mesmo órgão que o processo primitivo. Legitimidade: A legitimidade para oferecer a denunciação é de quem? Na denunciação da lide, o sujeito ingresso no processo por provocação da parte (autor ou réu- diferença para as demais modalidades de intervenção de terceiros). OBS.: modalidades de intervenção de terceiros: Assistência simples: voluntário AmicusCuriae: vem voluntariamente. Incidente de desconsideração: provocado pelo autor Chamamento: provocado pelo autor Denunciação: provocado pelo autor ou réu Contudo, os exemplos de denunciação presentes na doutrina são sempre pelo réu. Exemplo: B comprou imóvel do C. o B está em poder do imóvel e é notificado extrajudicialmente por outro para sair do imóvel. Então B promove uma demanda petitória buscando reconhecer o seu domínio e já faz a denunciação da lide de quem o vendeu, C. se o B perde a demanda principal, ele já que o direito de regresso em face de quem lhe vendeu.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann OBS.: terceiro seria aquele que não é autor nem réu, é parte secundária. Por isso se critica, a intervenção de terceiros, pois na maior parte das vezes ele vira parte. No chamamento, desconsideração, temos litisconsórcios. OBS.: a intervenção deixou de ser intervenção e passou a ser um procedimento especial da jurisdição contenciosa. Artigo 682 ao 686 do NCPC. OBS.: o mérito da denunciação é julgada após definir o mérito da relação principal. Cabimento: No antigo CPC tínhamos o processo de conhecimento, cautelar e execução. O cautelar não existe mais, mas permanecem as tutelas cautelares. Se a pessoa quer uma tutela cautelar, temos nos artigos 305 ao 210 como requerer isso. No processo de execução é possível fazer a intervenção de terceiros? Tradicionalmente não. na execução em regra não são produzidas provas. o juiz não julga o direito. o credor apresenta o titulo executivo, o direito está ali, o juiz determina as medidas para perseguir esse titulo. A execução não é arena própria para discutir o direito de regresso. O direito de regressa depende de provas e o juiz deve julgar, sedo incompatível com a execução. A denunciação da lide não faz sentido na execução. Contudo o NCPC expressamente permite a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Isso é extremamente corriqueiro, mesmo antes do NCPC entrar em vigor, sendo realizado com freqüência na execução. Logo algumas modalidades de intervenção de terceiros são cabíveis na execução, mas a denunciação não. A denunciação é própria para o processo de conhecimento. Porém, nem sempre é possível ter denunciação da lide no processo de conhecimento. Dependendo da circunstancia em relação consumeirista existe uma restrição da denunciação em alguns casos, no artigo 88 do CDC. Caso o consumidor processe um prestador de serviços, e a empresa prestadora de serviços quer fazer a denunciação do fabricante do produto defeituoso. Nesse caso é proibida a denunciação pelo artigo 88 do CDC. É possível ter o inverso, a empresa processar o consumidor e esse fazer a denunciação, mas o inverso não é possível. Se eventualmente for requerida uma denunciação nessa hipótese do juiz deve indeferir. Qualquer decisão que rejeite a intervenção de terceiros, cabe agravo de instrumento, na forma do artigo 1015, IX. OBS.: se não agravar a matéria preclui. O TJRJ tem uma súmula ampliativa (súmula 92 TJRJ), que é ampliativa, não admite a denunciação em qualquer situação de consumo. O professor acha complicada. No seguro há uma relação contratual, sendo uma relação de consumo.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann OBS.: o JEC não admite intervenção de terceiros. Ele pode, entretanto fazer a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (artigo 1.062 do NCPC). Mas o professor diz que certamente os juízes não vão aplicar o artigo 133 ao 137. Causas que permitem a denunciação da lide: No CPC/73 eram três hipóteses, hoje são apenas duas. A perda da posse é abrangida pela hipótese do artigo 125, II, que tem redação bem ampla. Assim temos dois casos: 

Evicação:

Evicção e quando há o dever de ressarcimento por fora de contrato. No modelo anterior a denunciação era obrigatória. No ncpc esse termo não foi repetido, sendo uma medida facultativa pela interessado. Se ele não fizer a denunciação, o direito pode ser buscado em ação autônoma. O motivo para ser obrigatório era o artigo 456 do CC e a palavra orbigatoria no artigo 70, CPC/73. Esse dispositivo do CC foi revogado (artigo 1072 NCPC). Não fazer a denunciação preclui no processo, mas nada impede que possa ser feito por uma nova petição inicial. Esse artigo 456 CC gerava a seguinte dúvida: cabe a denunciação da lide per saltum? Exemplo: A comprou do B, B do C, C do D, D do E eE do F. X move ação em face de A, a denuncia a lide de B, que denunciará C. por esse artigo, era possível fazer a denunciação de qualquer sucessor dominial. Isso era muito criticado, pois não há vinculo material entre A e F. embora ser permitida expressamente, ela não era feita. O artigo 125 do NCPC sepulta a denunciação da lide per salto ao permitir apenas ao alienante imediato. Podem ter sucessivas denunciações? No CPC anterior podia. Pelo artigo 125, §2º NCPC, é admitida uma única denunciação sucessiva. Logo há no máximo duas denunciações da lide em cada processo. Aos demais deve ser feita uma ação autônoma. 

Quando alguém é obrigado a ressarcir por força de lei ou contrato.

Os processualistas fazem uma diferença entre garantia própria e imprópria, mas os civilistas não entram nessa seara. O que se discute é se pode introduzir elemento novo. O direito de regresso é automático em caso de lei ou contrato, mas as vezes, há a necessidade de debater direto novo Exemplo: uma pessoa processa o juiz que decidiu com dolo ou fraude. A responsabilidade do juiz, entretanto é regressiva. A vítima deve processar o estado em sentido amplo, e esse em regresso denuncia o juiz. se é possível que o estado denuncie o servidor e juiz, ele deve verificar o dolo e culpa do agente, que seria um fato novo. A vítima, que é a

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann autora não discute o dolo ou culpa. Na situação envolvendo servidor a jurisprudência entendia que não era possível a denunciação justamente por inserir elemento novo (súmula 50 do TRJ). Contudo, o tema é polêmico.

Imaginemos que na hipótese da evicção, o A que ficar com o bem do B, e o B denuncia o C. o mérito da denunciação é analisado depois. Se julgar que a propriedade é do A, passa-se a análise do regresso. E se o juiz falar que o autor não tem razão, julgando improcedente, o que acontece com a denunciação. Se o A não é o proprietário do bem, a propriedade é do B. B continua com o bem, logo tem direito de regresso? O mérito desse capítulo é analisado ou não? se entender que é mérito, pois o proprietário é B, a denunciação é julgada improcedente. O A pode apelar, e B apresenta contrarrazões, mas não apela quanto ao capítulo da denunciação. Esse capitulo faz coisa julgada. Mas e se o tribunal deferir a apelação e entender que o direito é do A? o B não recorreu quanto ao regresso, como fica? Pelo artigo 129, parágrafo único, o capítulo da denunciação deve ser extinto sem resolução do mérito para evitar justamente essa situação. Assim, sendo extinta a denunciação sem resolução do mérito, o B pode propor ação de regresso em face do C. A extinção seria pelo artigo 485, X. 5. Chamamento ao processo: Artigo 130 a 132. Ocorre quando há uma obrigação solidária. Nos casos de obrigação solidaria o autor pode escolher se propõe a ação em face de um, de outro ou ambos. Pelo chamamento sugere-se que essa opção seja retirada. O autor opta por propor ação apenas em face de um, mas pelo chamamento, esse demandado pode trazer ao processo o outro devedor solidário. A ideia é que, apesar do código não fazer ressalvas, o chamamento tem uma razão de ser, além de ser uma obrigação solidaria, devemos ter um direito de regresso em relação ao chamado. A pessoa que faz o chamamento e precaver para a futura etapa de execução. Uma das hipóteses de chamamento é no caso do fiador chamar o afiançado. Fazendo o chamamento primeiro são executados os bens do afiançado. Importa notar que no caso inverso o chamamento não é possível. O afiançado não tem direito de regresso em face do fiador. Portanto, no chamamento temos uma obrigação solidária, além de ter um direito de regresso. Pelo artigo 130, II é possível que um cofiador chame ao processo outro cofiador. O chamamento ao processo é feito exclusivamente pelo réu. se for aceito, gera litisconsórcio, podendo o réu, em momento próprio executar ambos.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann Quando se fala em chamamento ao processo os autores ressaltam o artigo 698 do CC, que cuida da obrigação alimentar. Quando o pai não pode pagar os alimentos, é possível chamar os avós. Nesse caso a obrigação alimentar não é solidária, mas subsidiária, não é um chamamento, embora haja o termo chamar no dispositivo. Esse artigo cuida, na verdade, de outra modalidade de intervenção de terceiros, ela seria uma intervenção anômala. O código não estabelece forma para essa intervenção do artigo 698, não haver um tratamento processual não pode ser um obstáculo. A desconsideração da personalidade jurídica não tinha um procedimento. Quando a lei não exige forma, a forma é livre, pelo princípio da liberdade de forma dos atos processuais, artigo 188, CPC, devendo ser respeitados os princípios constitucionais. Não é razoável que o réu faça isso, logo seria o autor que deveria propor, porém, como a lei não estabelece forma, os magistrados, na prática aplicam esse dispositivo independentemente de quem pedir.

ATOS PROCESSUAIS 1. Introdução: Ato processual é um ato jurídico. É regulado pelo direito. o Ato processual como todo ato jurídico primeiro é analisado se tem os requisitos mínimos para existir, se é valido e se gera efeitos. No direito material ao analisar a existência do ato verificamos se os requisitos estão presentes, do contrário é um nada jurídico. Por exemplo, se estamos diante de uma sentença sem dispositivo, essa é uma violação tão grave, que o ato processual é inexistente. Quando a lei estabelece forma, ela deve ser seguida, caso contrário, a forma é livre, conforme o artigo 188 do NCPC. Pelo novo CPC a contestação e reconvenção vêm na mesma peça, artigo 343. Se o réu propõe cada um com uma peça o que fazer? No caso, pode ser aplicado o princípio da instrumentalidade, na qual entende que o que importa é a finalidade. Essa é a opinião do professor. A fungibilidade recursal é uma extensão da instrumentalidade das formas. Exemplo: 1.033 e 1032. Isso envolve juízo de valor, logo, pode ser que outro entenda diferente. Tudo que envolve vicio de ato processual passa por esse subjetivismo. Mas analisando as regras no NCPC, esse prioriza a resolução do mérito (princípio da primazia do mérito). O artigo 139, IX traz a ideia da instrumentalidade, verificando o vício, o juiz pode convalidar para analisar o mérito. Obviamente isso não se aplica aos vícios graves. Por exemplo, se o réu não foi citado, não tem como julgar.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann A instrumentalidade está relacionada, portanto com a validade do processo. É possível que um ato exista, produza efeito, mas não seja válida. 2. Negócios processuais: O CPC potencializa um tema chamado negócios processuais ou convenções processuais. De acordo com o professor esse é o tema mais polêmico do código. Não é um ato praticado apenas por uma parte. Alguns autores dizem que são atos bilaterais, havendo que quem sustente que seja um ato que envolve até mesmo o juiz, sendo entre três sujeitos, sendo necessária a participação do juiz, como, por exemplo, na fixação de calendário. Foro de Eleição: Exemplo de negócio processual que o juiz não participa é o foro de eleição. O foro de eleição afta o processo. Já era considerado negócio processual no antigo CPC, no novo é tratado no artigo 63. O foro de eleição não é absoluto, podendo, dependendo do caso, o juiz negar, quando verificar que derivou de uma inserção abusiva. Uma inserção abusiva seria um negocio processual inválido (artigo 163, III, NCPC). O magistrado pode defender que é inválido, mesmo antes da citação, de acordo com a doutrina. A nulidade pode ser alegada em qualquer momento. Na relação consumeirista, é direito do consumidor propor a ação no seu domicílio. Se for proposta em outro local, isso prejudicaria sua defesa, por isso o foro de eleição na relação de consumo é inválida. Isso fere o CDC, artigo 100, I. isso afetaria o acesso à justiça, o contraditório e a defesa. Hipóteses expressas: 

As partes podem criar o rito- artigo 190.

As partes, podem criar um rito, por meio de um negócio processual. 

Calendarização: artigo 191

A parte pode propor um calendário para definir o atos. OBS.: as partes podem renunciar a produção de provas e que não vão recorrer. Isso seria um negócio processual? Não está previsto em lei. Problema do calendário: existe uma ordem pelo artigo 153 para o juiz proferir decisão. Com o calendário, esse processo fura a fila, o interesse particular é priorizado em detrimento do interesse público, (artigo 12 NCPC). Ademais se já tem essa possibilidade na arbitragem para que trazer isso para o judiciário? 

Inversão do ônus da prova- Artigo 373, §3º e 4º

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Guilherme Hartmann O código adota a teoria da carga dinâmica da prova, mas as partes podem ajustar a inversão do ônus da prova, até mesmo na fase pré-processual. Humberto Theodoro diz que as convenções têm um campo fértil no plano préprocessual, no campo processual, o juiz pode invalidar. 

Saneamento do processo: artigo 357, §2º

No saneamento o juiz fixa os pontos controvertidos, verifica o que é essencial para esclarecer os pontos controvertidos. Pelo novo CPC o saneamento pode ser feito pelas partes. 

Bens absolutamente impenhoráveis (833 NCPC- 649 CPC)

Agora não são mais absolutamente impenhoráveis, são impenhoráveis. A parte pode renunciar a impenhorabilidade. Se a impenhorabilidade é absoluta a parte não pode abrir mão. A matéria é pobremente tratado pelo código, por isso ainda será passível de muitas dúvidas e discussões.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring Aula 10: 14/04/16 VÍCIOS DO PROCESSO (pegar início da aula) 1. Aspectos gerais: Primeiramente, trataremos do formalismo no processo, questão inerente aos atos processuais. Apesar das críticas de formalismo do processo brasileiro, forma existe para dar segurança jurídica para os atores do processo, então ela não é um mal em si. Na verdade, ela tem uma importância muito grande, pois, como o processo tem natureza documental, a formalização dos atos processuais é necessária para que se tenha segurança jurídica no desenvolvimento da relação processual. A forma tem que ser um instrumento do conteúdo. Quando a forma não é um bom instrumento para o conteúdo há o formalismo. Por outro lado, quando a forma consegue expressar bem o conteúdo, ela passar a ter um valor e surge o formalismo valorativo. Ex.: motivação das decisões. Os atos processuais em regra, não possuem forma estabelecida na lei, configurando o sistema da liberdade das formas (sistema aberto). Por exemplo, a contestação não possui forma prevista em lei, mas sim que ela tem que conter. A forma da contestação observa os requisitos da petição inicial no que for pertinente. 2. A invalidade dos atos processuais Geralmente trabalhamos com três graus de vícios: A irregularidade é um vício superficial, normalmente não afeta a eficácia dos atos, é um vício que por si só não compromete o conteúdo do ato. A irregularidade atinge apenas os aspectos formais, não atinge conteúdo. Em um segundo plano, temos as invalidades, que geram uma incompatibilidade do ato com o sistema jurídico. Atinge a eficácia. Atinge os aspectos materiais e formais. Os aspectos intrínsecos e extrínsecos podem ser afetados. Ex.: uma petição de juntada, o ato pode está na forma correta, mas tem o intuito de causar o tumulto processual, sendo a motivação para a prática do ato invalidade. Um recurso procrastinatório pode ser perfeito, mas por, por exemplo, tratar uma matéria que já foi tratada, deve ser invalidado. O vício mais grave é da inexistência. É como se o ato não entrasse no sistema jurídico. Torna ineficazes os atos processuais. Atinge os requisitos dos atos. . Uma petição assinada somente pela parte, sem advogado é um ato inexistente? Se sim, não podemos considerar nada, nem as suas confissões. O professor discorda disso.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring A invalidade pode ser vista como uma sanção? Para caio Mário sim. No processo, a grande maioria dos processualistas entende que as consequências dos vícios são as sanções, sendo a invalidade uma das consequências. Enquanto não pronunciada a invalidade, o ato produz efeitos e a relação processual se mantém, podendo ocorrer inclusive sanatório do vicio pela coisa julgada. Não existe em processo civil nulidade de pleno direito. Todas as nulidades precisam ser reconhecidas. Enquanto não for, produz efeitos. Os vícios podem ser sanados, inclusive pela coisa julgada. Por exemplo: o vício de citação que seria um vício gravíssimo, gerando a inexistência do processo, pode ser sanado se a pessoa comparece em juízo por exemplo. Invalidades ou Nulidades cominadas: São invalidades previstas na própria lei. Por exemplo: o artigo 290 do NCPC e 78, §2º CPC- manda riscar as expressões injuriosas. A invalidade deve ser analisada em conjunto com os demais atos. A invalidade deve ter sempre uma visão sistemática. Percebendo um vício, temos que ver qual a sua consequência para o processo. Por exemplo, se tinha uma causa que o MP tinha que intervir, e este não interveio, mas a parte acabou saindo vencedora, esse processo é invalidado? 3. A classificação da invalidade: Tradicionalmente existem a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A nulidade absoluta é aquela que viola norma de direito público, e por conta disso pode ser reconhecida de ofício, e por conta disso é insanável. A nulidade relativa viola uma norma do interesse privado, que não pode ser conhecida de ofício e é sanável. Qual a diferença de uma norma de ordem pública e uma norma de ordem privada dentro do processo? Ninguém consegue estabelecer isso. Se a relação passa pelo juiz, como é uma norma de ordem privada? O professor defende que não faz sentido essa divisão. Por exemplo, um problema de citação, que geraria a inexistência do ato, pode ser sanada se a parte aparece no processo, logo como dizer que é uma nulidade absoluta? A anulabilidade é uma norma de direito público que pode ser conhecida de ofício e é sanável. Por exemplo: rito é uma norma de ordem pública, se o juiz percebe que o rito está errado, ele pode conhecer de ofício. Mas se correr por um procedimento mais dilatado não há prejuízo. No caso oposto, pode ter prejuízo, entretanto. A anulabilidade trouxe um componente importante, que é o prejuízo, ela estaria num grau intermediário entre a nulidade absoluta e a relativa. É importante conhecer essa classificação, entretanto, porque é adotada pela maioria dos autores. Vício sanável X vício Insanável:

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring O professor propõe então uma classificação entre vícios sanáveis ou insanáveis, que é defendida por Antônio Cabral. Não se analisa a natureza da norma, mas a consequência dentro do processo. O vício insanável cria um problema para o ato que este não precisa nem ser provado, ele é presumível. A nulidade insanável não admite convalidação, não podendo se extrair resultados daquele ato. No vício sanável o ato pode ser aproveitado de alguma maneira. Ele pode ser conhecido de ofício. Atinge o ato de forma reversível, cujos prejuízos podem ser contornados ou resultados úteis dele podem ser retirados (pode ser conhecido de ofício e convalidado) As nulidades podem ser conhecidas de ofício, mas existem situações em que ocorre a preclusão. 4. Análise dos artigos do CPC O professor explica que os artigos da invalidade são praticamente uma cópia do antigo CPC. Assim, foi perdida a chance de melhorar essas questões. Contudo o panorama de invalidade mudou, por temos outros princípios: a primazia do mérito, contraditório, cooperação, entre outros. O novo código luta contra a jurisprudência defensiva. Assim, os defeitos devem tentar primeiro ser corrigido e se não for possível deve verificar se existe alguma forma de aproveitar algo. As invalidades devem ser vistas como uma exceção. A lógica agora é que as invalidades devem ser superadas e corrigidas. As invalidades começam a ser tratadas no artigo 276 que trata do princípio do interesse, o qual decorre do princípio da boa fé no plano objetivo. A nulidade não pode ser reconhecida em favor de quem deu causa a ela. O artigo 277 trata tanto do princípio da liberdade e instrumentalidade das formas. A regra é a lei não prescrever forma, mas quando prescrever, a exceção, se o ato atingir a finalidade, mesmo que não observe a forma, o ato é válido. O artigo 278 trata do princípio da preclusão. A regra é que a convalidação decorre também da inércia. Só que o p.ú. do artigo mitiga essa regra, pois existem nulidades que podem ser decretadas de ofício, que se relacionam as matérias de ordem pública. O que seria um legítimo impedimento para a parte não alegar o vício na primeira oportunidade? Estar em erro, dolo, coação. O artigo 279 ou 276 do CPC/73 sempre se entendeu que se o MP não atua o processo é nulo. A novidade é o parágrafo segundo. Por esse dispositivo, antes de reconhecer a invalidade o MP deve ser intimado e requerer a nulidade. O membro do MP pode não

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring requerer a decretação da nulidade, por não haver prejuízo. Assim é possível ser convalidada a falta de atuação do MP. (RESP 241. 814/SP). O artigo 280 trata da necessidade de observância das formalidades das comunicações processuais. Apesar desse comando, é corrente que qualquer vício relativo à forma, desde que não haja prejuízo pode ser convalidado. Humberto Theodoro diz que se a pessoa é citada por meio de uma garrafa jogado no mar, essa citação é válida. O artigo 281 do princípio da causalidade, nulidade por arrastamento ou derivação. A regra que não se considera nenhum efeito. A nulidade de parte do ato não prejudica os atos independentes. A grande discussão sobre isso é a teoria dos frutos da árvore envenenada. No processo penal se entendia que a invalidade de um ato não afetava os subseqüentes, mas depois o entendimento foi alterado, se um ato seria nulo, todos os atos decorrentes também seriam. No processo civil é diferente. Os atos são considerados como naturalmente independentes. Logo a nulidade de um ato não gera a nulidade de tudo, exceto se tiver, de fato, um encaminhamento sobre eles. O arrastamento é a exceção, apenas se houver um vínculo. O artigo 282 trata da instrumentalidade, do princípio do prejuízo e da declaração da invalidade. A nulidade precisa ser declarada, não existe nulidade de pleno direito, o ato deve ser sempre consertado. No parágrafo primeiro temos o princípio do prejuízo: só anula um ato se ele finalisticamente causar prejuízo. No parágrafo segundo temos um desdobramento da instrumentalidade. Se o ato viciado não causar prejuízo, a invalidade pode deixar de ser reconhecida. O artigo 283 trata da invalidade formal e instrumentalidade o norte das invalidades é a constatação ou não do prejuízo. Não é só o erro de forma, pode ser qualquer erro.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring TUTELA PROVISÓRIA 1. Introdução: O professor critica a nomenclatura. A tutela provisória opera uma sistematização, reinserindo isso no momento inicial do processo. A tutela provisória cria um microssistema dentro do código e está na parte geral, porque temos que entender isso antes de qualquer coisa. No código de 73 era preciso fazer um apanhado para estudar a matéria. O artigo 273 do antigo CPC não esgotava a tutela antecipada. A tutela antecipada inaudita altera partes só era depreendida a partir da interpretação por analogia do artigo 804, por exemplo. Não havia, portanto, uma estrutura sistemática. Hoje há uma sistematização (arts. 294 a 311), contudo, a regulamentação é confusa e com falhas técnicas. O próprio nome é uma falha técnica. Provisória é algo que não é definitivo, não admite gambiarras, mas a tutela provisória não é assim. A própria estabilização da tutela antecipada de caráter antecedente não tem consenso, não se sabe a partir de quando isso será admitido, e quais os seus contornos. 2. Principais modificações: A) Foi extinto o livro das cautelares. A classificação em cautelar, conhecimento e execução não faz sentido. O cautelar é uma subespécie do processo de conhecimento. O processo é, em regra, de conhecimento. A ação monitória é um processo de conhecimento, mas tem eficácia executiva. O seu pedido é pagar, e não declarar, constituir, desconstituir ou condenar. O regime das cautelares passou a ser regido pela tutela provisória. B) Extinção dos ritos cautelares típicos: Os procedimentos de arresto, sequestro, não possuem mais um rito especial, sendo requeridos no processo de conhecimento. C) Reunião das tutelas provisórias: No CPC/73 estava tudo espalhado. Agora são previstos genericamente em um único lugar. D) Tratamento simétrico das regras sobre tutela provisória

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring Alguns autores defendem que acabaram as diferenças entre tutela cautelar e antecipada. Alguns autores dizem inclusive, que os requisitos são os mesmos, a corrente majoritária e o professor não concorda. Embora haja uma unificação dos critérios. E) Inclusão da ação preparatória de antecipação e sua estabilização. Isso não existia no CPC/73. Entra com a cautelar, e na própria cautelar entra com o pedido principal, e se inicia o módulo de conhecimento. Essa é uma inovação decorrente do sincretismos processual. 3. Conceitos: A tutela provisória combate os malefícios do tempo no processo. Todo processo demora. O tempo do processo é necessário para maturar a decisão. Se o tempo do processo for prejudicial ao atingimento dos escopos do processo, ele passa a ser um mal. O problema é quando o tempo afeta a efetividade do processo. A tutela provisória combate os efeitos danosos da demora do processo. Se desde o inicio do processo um aparte tem evidentemente direito a algo, é absurdo fazer com que esta espere até o final do processo. Os três elementos que legitimam a tutela provisória são: direito evidente (tutela de evidência), risco para o processo (tutela cautelar) ou risco para o direito (tutela antecipada). 4. Classificação Urgência X evidência: Do artigo 294 a 299 estão as regras gerais de tutela provisória. A tutela provisória de urgência (artigo 300 a 310). É caracterizada por um risco. Evidência: 311. É caracterizada por um direito evidente, claro, ostensivo, robusto. a) Tutela de Urgência: Pela Leitura do artigo 300 verificamos a presença do fumus bonu iuiris. Esse é o requisito comum de toda tutela de urgência. Contudo o professor defende que nesse requisito existem diferentes planos. Conforme explica o professor, existem dois planos de cognição no processo civil: o vertical, no qual o máximo da cognição é a cognição exauriente, que se funda em um juízo de certeza; em um nível mais baixo, temos a cognição sumária que é fundada numa probabilidade. A tutela de urgência cautelar é uma cognição sumária rarefeita, basta a mera probabilidade. Já na tutela antecipada, existem provas robustas, a cognição sumária é mais robusta. A tutela antecipada está ligada a viabilidade da decisão de ser confirmada na sentença. Aqui não basta o direito, ser bom, ele deve ser vencedor.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring OBS.: quando o juiz tem dúvida ele dá a cautelar e não a tutela antecipada, justamente pela existência de graduação entre elas. Na Tutela provisória de urgência, portanto, seu primeiro requisito é a (a) probabilidade do direito. O segundo é o (b) perigo de dano ou (c) risco ao resultado útil. Os requisitos da segunda parte são alternativos e não aditivos. Quando temos uma tutela de urgência, essa pode ser cautelar ou antecipatória. Quando for cautelar deve haver (a) probabilidade e (b) risco de dano ao processo, quando for tutela antecipada há a probabilidade (a) e o risco do resultado útil para o direito (c). b) Tutela de evidência: O artigo 311 diz que essa tutela não pressupõe nem o (b) risco de dano ao processo, nem o (c) risco ao resultado útil do para o direito. A tutela de evidência é uma tutela não urgente. O grande problema do CPC/73 era que o artigo 273, que tratava da tutela de urgência, tinha em seu §6º uma disposição nquenão era uma tutela de urgência. As quatro hipóteses para ser concedida a tutela de urgência são: iii-

Ficar caracterizado o abuso de direito de defesa- 273, II CPC/73 ou 311, I NCPC Alegação fundada em prova documentada e amparo jurisprudencial. É preciso demonstrar que não apenas as discussões de fundo são documentais e que a tese jurídica está consagrada na jurisprudência.

Casos repetitivos e súmula vinculante: artigo 927, NCPC iii-

iv-

No novo código acabou a ação de depósito. Essa ação virou técnica para a tutela de evidencia. Para propor uma ação de deposito tinha que ter: um contrato de depósito e a demonstração de que não houve a entrega da coisa. O novo CPC exige basicamente o contrato de depósito. A tutela de evidencia é concedida porque a prova documental não é abalada pela defesa. Exemplo: ação de busca e direção em alienação fiduciária em garantia. Juntado o contrato, pressupõe-se que a pessoa está certa. Isso pode ser objeto de discussão porque isso pode ser aplicado, por exemplo na ação de despejo. Esse dispositivo dá ensejo a uma diversidade de situações.

A tutela de evidência independe da existência de urgência, bastando ao interessado demonstrar a supremacia do direito alegado e/ou a inconsistência da defesa apresentada, dentro de alguma das quatro hipóteses apresentadas no art. 311;

3. Classificação Quanto à natureza da urgência: A tutela de urgência se divide em cautelar e antecipatória. Artigo 294 NCPC

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring 4. Quanto ao meio de vinculação da tutela de urgência (arts. 303 a 310) a) Tutela provisória antecedente (autônoma). Entra com uma ação para pedir a tutelar. b) Tutela provisória incidental (liminar). Pede uma liminar num processo em curso. 5. Quadro resumido das espécies de tutela provisória a) Tutela provisória de urgência antecipatória antecedente (ação preparatória de antecipação de tutela); - ação para pedir tutela antecipada b) Tutela provisória de urgência antecipatória incidente (liminar de tutela antecipada);- liminar de tutela antecipada c) Tutela provisória de urgência cautelar antecedente (ação preparatória cautelar); - ação cautelar antecedente d) Tutela provisória de urgência cautelar incidente (liminar cautelar); - liminar e) Tutela provisória de evidência (liminar de evidência). - liminar Todas são provisórias, divididas em urgência ou evidência. No caso de urgência pode ser antecipatória ou cautelar. Se for cautelar é sempre antecedente; se for antecipatória pode ser incidente ou antecedente. Se for tutela de evidência pode ser antecedente ou incidente. 5. Regras gerais da tutela provisória: As custas na tutela provisória Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. a) Tutela provisória preparatória (ação): com pagamento de custas; b) Tutela provisória incidental (liminar): sem pagamento de custas./ A eficácia da tutela provisória Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo. A exceção é a suspensão da tutela provisória, se não tiver uma decisão nesse sentido, ela se mantém. Antes isso era apenas na tutela cautelar, agora se aplica a toda tutela provisória. Artigo 256, CPC/73. A atipicidade das medidas para efetivação da tutela provisória

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber

A forma como a tutela provisória é dada não é tipificada na lei. Isso é importante porque o juiz tem a possibilidade de adaptabilidade do pedido à situação em concreto. Por exemplo, não existe uma tutela para mandar cobrir um carro alegórico. Isso não está na lei, mas as medidas de efetivação da tutela provisória são atípicas. O juiz verifica caso a caso a medida a ser aplicada a fim de causar o mínimo de prejuízo a parte que tiver que suportá-la. A mutabilidade das tutelas provisórias e a necessidade de fundamentação No CPC/73 estava apenas na tutela cautelar. A decisão que defere a tutela provisória pode ser modificada em qualquer tempo, desde que motivada. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. A competência das tutelas provisórias Essa regar só tinha para as tutelas cautelares, agora são para todas. A competência para tratar da tutela provisória é a mesma da ação principal. Durante a vigência do código de 73 a doutrina já criticava esse dispositivo, pois se a tutela for efetivada em outro local, terá que ser por carta precatória. O mais razoável seria se a regra fosse, de fato, que a tutela cautelar seja ajuizada no local da ação principal, mas nesses casos excepcionais, a cautelar possa ser proposta já no local onde a medida será implementada. O STJ entende que pode propor no local onde irá proteger o objeto, depois que houver a proteção, seria enviado ao local da competência da ação principal. Artigo 299 do NCPC não resolveu a questão. A regra do código de 73 se manteve. Segue-se a regra geral de fixação da competência pelos critérios de fixação da competência da ação principal, salvo no caso de recursos e ações originárias dos tribunais. Nestas, a tutela provisória será requerida diretamente no tribunal.

Onde é proposta a cautelar quando tiver um agravo de instrumento tramitando no tribunal? Depende. Se a matéria que se quer proteger na cautelar estiver afetada a matéria submetida no tribunal, deve ser proposta lá. Se a matéria não tiver relação com a discussão na matéria do tribunal, deve ser proposta na primeira instância.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring A possibilidade de exigência de caucionamento para a concessão da tutela provisória de urgência A tutela antecipada no CPC/73 não estava condicionada a caução. O juiz podia fixar, mas não era uma condição. O NCPC diz que o juiz pode, conforme o caso, exigir ou não a caução. Fato é, tendo um artigo que afirme isso, muitos mais juízes exigirão a caução, mas isso não significa que seja um requisito. O código ressalva a caução em relação ao hipossuficiente. OBS.: o professor critica isso, se hipossuficiente não pode garantir, provavelmente o juiz vai indeferir. A possibilidade da realização de audiência de justificação para a concessão liminar da tutela provisória de urgência Já tinha no CPC velho. Mas nele haviam duas formas de audiência de justificação: satisfativa (autor, juiz e réu) e cautelar (autor e juiz). O problema é que o NCPC não faz essa separação. Então tem se interpretado que o réu pode participar em qualquer caso. O professor entende que pode temperar isso. Art. 300. (...) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. A reversibilidade dos efeitos do provimento para a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória Art. 300. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O problema não é a irreversibilidade dos efeitos da decisão. O código permite que a pessoa depois possa indenizar o plano, caso, por exemplo, seja concedida a operação que a pessoa ao fina não tinha direito. A questão aqui é voltar ao status quo ante ou a uma situação análoga. Deveria se explicar qual é o tipo de reversibilidade e qual o direito que se submete. Relação exemplificativa das tutelas provisórias de urgência cautelares Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring Esse rol é exemplificativo. Ele é apenas para mostrar que essas ações não existem mais, mas isso pode ser pedido sob o rito comum. Ou seja, continua podendo pedir todas as cautelares. Responsabilidade civil por danos causados por tutelas provisórias Isso só tinha para as cautelares antigamente. O rol é meramente exemplificativo. Sempre que a decisão for de caráter provisório não se transformar em definitiva. Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: (...) I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida ti tiver sido concedida, sempre que possível. Qual a natureza jurídica dessa responsabilidade civil? É objetiva, independente de culpa. A pessoa que tem a tutela provisória e ao final a tutela não é confirmada deve indenizar independente de culpa. Procedimento da tutela antecipada antecedente Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. (...) § 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar; (...) II - o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação na forma do art. 334; III - não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do art. 335. § 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. (...) No momento de propor a ação já existe a urgência. Aqui se trata da ação autônoma, preparatória que pode ser de tutela antecipada ou de tutela cautelar. Quando entra a ação para pedir tutela antecipada, depois que for deferida, a inicial deve ser emendada. O professor diz que isso é uma burrada. Aqui se transforma a ação para pedir a tutela antecipada em processo principal. Se fosse separado em dois módulos, como ocorre na cautelar seria mais fácil.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring Quando oferece a ação para pedir tutela antecipada a inicial pode ser emendada para seguir a ação principal. Depois da emenda segue o rito comum, caso haja autocomposição. Artigo 335. Se a emenda não for realizada, o processo é extinto, sem resolução do mérito. Isso faz com que a emenda seja estabilizada. § 3o O aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo dar-se-á nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais. § 4o Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. Pode-se emendar para mover a ação principal, deve pagar as custas da ação principal. § 5o O autor indicará na petição inicial, ainda, que pretende valer-se do benefício previsto no caput deste artigo. (...) Já na petição inicial o autor deve anunciar que só está pedindo a tutela antecipada. § 6o Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito. Se der tudo errado, o juiz não conceder a tutela antecipada, ele manda emendar e segue a ação principal. Art. 304. A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso. § 1o No caso previsto no caput, o processo será extinto. Se pediu a tutela antecipada em caráter antecedente e não houve agravo de instrumento. Os embargos de declaração não pressupõem que o réu está se opondo. Logo, se a parte não agrava, o processo é extinto. § 2o Qualquer das partes poderá demandar a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada nos termos do caput. (...) § 3o A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2o. § 4o Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação a que se refere o § 2o, prevento o juízo em que a tutela antecipada foi concedida. (...) § 5o O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada, previsto no § 2o deste artigo, extingue-se após 2 (dois) anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo, nos termos do § 1o. § 6o A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2o deste artigo.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring Uma vez estabilizada, só pode discutir por meio de uma outra ação. A doutrina chama de ação de impugnação da tutela antecipada estabilizada. Estabilizada, a parte tem dois anos para propor essa ação. Assim, o processo é extinto, tem dois anos para entrar com a ação de impugnação, durante esses dois anos a ação é valida, mas não faz coisa julgada. Se não faz coisa julgada, o é que isso? Uma sentença? Não é sentença por que não faz coisa julgada. É uma decisão interlocutória? Decisão interlocutória que põe fim ao processo, depois de dois anos vira o que? O professor defende que para ser coerente deve se entender que é um despacho que põe fim ao processo. A decisão que concede a tutela já estabiliza a demanda, e o despacho apenas extingue o processo. Esse despacho produz efeitos, mesmo se a ação for extinta. Durante dois anos pode entrar com ação impugnativa. Depois desses dois anos, ai sim, é feita a coisa julgada material. A estabilização ganha status de coisa julgada após dois anos do despacho que pôs fim ao processo. Problemas: - Se entrar com agravo de instrumento que não é admitido, estabiliza ou não? Teoricamente não houve o recurso, ele não foi analisado no mérito. A maioria entende que estabiliza, a não admissão equivale a não recorrer. - tem que anunciar na petição inicial o seu interesse. Depois a parte pode mudar de ideia, fazer uma mudança, desistir? Sim. Até a citação do réu. - Se tem dois pedidos e apenas um deles recebe a tutela antecipada há a estabilização? Para ter a estabilização deve ser do processo como um todo. Não pode haver a estabilização. 6. Tutela cautelar de caráter antecedente: A ação para pedir tutela antecipada antecedente é um caos. Já ação que pede a tutela cautelar de caráter antecedente é redonda. A ação cautelar segue o rito comum. A diferença é que é citado para contestar no prazo de 5 dias e não tem a audiência de autocomposição. Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303. Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

PROCESSO CIVIL- CP1-A Professor: Felippe Borring Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum. Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Então aqui temos o sincretismo cautelar. Nos mesmos autos da cautelar, concedida a cautelar, após 30 dias, é feito o pedido principal. Tem dois módulos: o cautelar e o principal. § 1o O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar. § 2o A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal. (...) Se tem um pedido no início da cautelar, na hora de fazer o pedido principal, o pedido pode ser modificado. O pedido não se vincula, mas obviamente, não pode se desprender completamente. O pedido principal segue o rito comum. Na cautelar a autocomposição é em momento posterior, na fase do rito comum. E se o pedido principal tiver rito especial? Segue o rito especial. A pessoa entrou com uma tutela cautelar, mas o juiz entendeu que é tutela antecipada qual o regime que se aplica? Um regime é fase e fase, o outro e pedido e emenda. Aqui é fase e emenda. Artigo 305. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal; II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. (...) Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento. A decisão cautelar não faz coisa julgada material, apenas formal, ou seja, os pedidos podem ser alterados. Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição. // A decisão cautelar não faz coisa julgada material, salvo prescrição e decadência. Mas e se houver acordo na cautelar? O acordo na cautelar também faz coisa julgada material. O legislador esqueceu de incluir essa hipótese.