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APOSTILA PREPARATÓRIA

INSS TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL ÉTICA E CONDUTA PÚBLICA REGIME JURÍDICO ÚNICO NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO LÍNGUA PORTUGUESA RACIOCÍNIO LÓGICO NOÇÕES DE INFORMÁTICA CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

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INSS Instituto Nacional do Seguro Social

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL NÍVEL MÉDIO Conhecimentos gerais e específicos

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2015 Focus Concursos Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos e outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração da obra, bem como às características gráficas.

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA O CONCURSO DE

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL ORGANIZADORES: Vitor Matheus Krewer , Marcelo Adriano Ferreira,Pablo Jamilk Flores

DIRETORIA EXECUTIVA

DIREÇÃO EDITORIAL

Evaldo Roberto da Silva Ruy Wagner Astrath

Pablo Jamilk Flores Marcelo Adriano Ferreira

PRODUÇÃO E DITORIAL

COORDENAÇÃO EDITORIAL

Vítor Matheus Krewer

Pablo Jamilk Flores Marcelo Adriano Ferreira Daniel Sena

DIAGRAMAÇÃO Liora Vanessa Coutinho

REVISÃO

CAPA/ILUSTRAÇÃO

Vítor Matheus Krewer Pablo Jamilk

Rafael Lutinski

TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL NÍVEL MÉDIO Conhecimentos gerais e específicos Publicado em Dezembro/2015 www.focusconcursos .com.br

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APRESENTAÇÃO DO MATERIAL DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL

Prezado aluno, Este material foi concebido para que você tivesse a oportunidade de entrar em contato com os conteúdos necessários para realizar a prova do seu concurso. Muito esforço foi empregado para que fosse possível chegar à síntese de conteúdos que aqui está proposta. Na verdade, esse material é o resultado do trabalho dos escritores que se dedicam – há bastante tempo – à preparação de candidatos para a realização de concursos públicos. A sugestão é que você faça um estudo sistemático com o que está neste livro. Dito de outra maneira: você não deve pular partes deste material, pois há uma ideia de unicidade entre tudo que está aqui publicado. Cada exercício, cada capítulo, cada parágrafo, cada linha dos textos será fundamental (serão fundamentais em sua coletividade) para que sua preparação seja plena. Caso o seu objetivo seja a aprovação em um concurso público, saiba que partilhamos desse mesmo objetivo. Nosso sucesso depende necessariamente do seu sucesso! Por isso, desejamos muita força, concentração e disciplina para que você possa “zerar” os conteúdos aqui apresentados, ou seja, para que você possa estudar tudo que verá aqui e compreender bem. Desejamos que todo esse esforço se transforme em questões corretas e aprovações em concursos. Bons estudos! Professor Pablo Jamilk

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PROPOSTA DA APOSTILA PARA O CONCURSO DO INSS O presente material tem como objetivo preparar candidatos para o certame do Instituto Nacional do Seguro Social. Com a finalidade de permitir um estudo autodidata, na confecção do material foram utilizados diversos recursos didáticos, dentre eles, Dicas e Gráficos. As sim, o estudo torna-se agradável, com maior absorção dos ass untos lecionados, sem, contudo , perder de vista a fi nalidade de um material didático, qual seja uma preparação rápida, prática e objetiva. O presente material tem como objetivo o cargo de Técnico do Seguro Social, conforme o último edital publicado em 2015:

CONHECIMENTOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS 01.Ética e Conduta Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº 1.171/94 e Decreto 6.029/07. 02.Regime Jurídico Único Lei 8.112/90 e alterações posteriores, direitos e deveres do Servidor Público. O servidor público como agente de desenvolvimento social; Saúde e Qualidade de Vida no Serviço Público. 03.Noções de Direito Constitucional Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal). 04.Noções de Direito Admi nistrativo Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Direito Admini strativo: conceit o, fontes e pri ncípios. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento vinculação e sanatória;eclassificação, espécies e exteriorização; discricionariedade. Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização . Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores (dispõe sobre as sanções apli-

cáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). Lei n°9.784/99 e alterações posteriores (Lei do Processo Ad ministrativo) . 05.Língua Portuguesa Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Emprego das clas ses de palavras. Emprego do sina l indicativo de crase. Sintaxe da oração e do período. Pontuação. Concordância nomina l e verbal. Regências nominal e verbal. Significação das palavras. Redação de correspondências oficiais. 06.Raciocínio Lógico Conceitos básicos de raciocínio lógico: proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas d a tabela verdade; conectivos; proposições simples; proposições compostas. Tautologia. Operação com conjuntos. Cálculos com porcentagens. 07.Noções de Informática Conceitos de Internet e intranet. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de escritório LibreOffice. Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7 e 10. Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação e correio eletrônico. Noções básicas de segurança e proteção: vírus, worms e derivados. 08.Conhecimen tos Específicos Seguridade Social. Origem e evolução legislativa no Brasil. Conceituação. Organização e princípios constitucionais. Legislação Previdenciária. Conteúdo, fontes, autonomia. Aplicação das normas previdenciárias.

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Vigência, hierarquia, interpretaç ão e integração . Regime Geral de Previdência Social. Segurados obrigatórios, Filiação e inscrição. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. Trabalhadores excluídos do Regime Geral . Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e pa rcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Proporcionalidade. Reajustamento. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. Competên cia do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhi mento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atual ização monetária. 6 Decadência e prescrição. 7 Crimes contra a seguridade social. Recurso das decisões administrativas. Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado. Lei n.° 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. Lei n.º 8.213, de 24/07/1991 e alterações posteriores. Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999 e alterações posteriores; Lei de Assistência Social – LOAS: conteúdo; fontes e autonomia (Lei n° 8.742/93 e alterações posteriores; Decreto nº. 6.214/07 e alterações posteriores). Bons estudos! Leonardo Alves

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Ética no Serviço Público Autor: Tiago Zanolla

Curriculum: Professor de Ética no Serviço Público, Conhecimentos Bancários e Direito Regimental. Formado em Engenharia de Produção pela Universidade Pan-Americana de Ensino. Técnico Judiciário Cumpridor de Mandados no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Envolvido com concursos públicos desde 2009 é professor em diversos estados do Brasil.

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SUMÁRIO 1. COMO E STUDAR É TICA NO SE RVIÇO PÚ BLICO ............................................................................................................................................ 13 2. ÉTIC A, MOR AL , PRIN CÍP IOS E VALORES ....................................................................................................................................................... 13 3. ÉT ICA E DE MOCRAC IA: E XERCÍC IO DA CI DADANIA ..................................................................................................................................17 4. ADM IN ISTR AÇÃO PÚ BLI CA E ÉT ICA ................................................................................................................................................................ 18 5. DEC RE TO 1. 171/1994 NTRO I DUÇÃO ................................................................................................................................................................ 19 6. DAS R EGR AS DEO NTOL ÓGIC AS .......................................................................................................................................................................... 21 7. SEÇÃO II DOS PRINCIPAIS DEV ER ES DO SERV IDOR PÚ BLI CO ..................................................................................................... 24 8. SEÇÃO III DAS VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO ............................................................................................................................26 9. DAS COM ISSÕ ES DE ÉT ICA DECR ETO 1. 171............................................................................................................................................... 28 10. DECR ETO 6.029/2007................................................................................................................................................................................................29

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1. COMO ESTUDAR ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

A ética é construída por uma sociedade com base nos valores históricos e culturais, ou seja , antecede qualquer lei ou código.

Introdução

Evolução Histórica da Ética

Muitos candidatos, desprezam o estudo da discipl ina Ética no Serviço Público. Acreditam que apenas uma leitura da “lei seca” é suficiente. Ocorre que muitas bancas têm elaborado questões mesclando conhecimentos de outras disciplinas, tais como, direito administrativo, direito constitucional, direito penal, leis especiais, entre outros, com dispositivos do Decreto 1.171. Além disso, temos o estudo da “Teoria da Ética”. O

A evolução do conceito de ética foi, sempre, dentro de determinados contextos específicos, elaborados pelo homem. Significa que a evolução do conceito resulta de condições civilizacionais e de contemporaneidade que foram mudando ao longo do tempo. Por outras palavras é a sociedade que determina as regras da ética (seja através das leis, dos costumes , da Moral, de códigos de conduta ou da deontologia) mas

estudo da ética é muito subjetivo, existem centenas de conceitos. Veja o exemplo de recentes questões que concurso: (CESPE – 2008 – Analista do Seguro Social) O cód igo de ética se caracteriza como decreto autônomo no que concerne à lealdade à ins tituição a que o indivíduo serve (CESPE – 2012 – IBAMA – Téc. Adm.) A ética, enquanto filosofia da moral, constata o relativismo cultural e o adota como pressuposto de análise da conduta humana no contexto público. (CESPE - 2015 - MPU - Técnico do MPU) A ética envolve um processo avaliativo do modo como os seres humanos, a natureza e os ani mais intervêm no mundo ao seu redor. O que achou? Conseguiu respondê-las? Questões desse tipo, podem ser a diferença entre a aprovação no certame pret endido. Quem visa pa ssar em concurso público deve lutar por cada ponto. Apesar de muitos acharem a disciplina complica-

existe sempre espaçoestabelecer de consciência individual que permite a cadaum cidadão as suas fronteiras desde que não infrinja princípios determinados por regras de conduta sociais. A ética na civilização Grega: A ética tinha uma relação muito estreita com a política. Atenas era o ponto de encontro da c ultura grega onde nasceu uma democracia com assembleias populares e tribunais e as teorias éticas incidiam sobre a relação entre o cidadão e a polis. As correntes filosóficas: ética aristotélica, ética socrática e ética platónica, têm em comum que o homem deverá pôr os seus conhecimentos ao serviço da sociedade. A Ética na civili zação grega er a apenas uma ética normativa. Limitava-se a classificar os atos do homem. Após as conquistas de Alexa ndre Magno, a humanidade presencia uma nova era: No mundo helenístico e romano, a ética passa a sustentar-se em teorias mais individualistas que analisam de diversas formas o modo mais agradável de viver a vida. Já não se tratava de conciliar o homem com a cidade. Em todas as abordagens éticas estava subjacente a procura de felicidade como o bem supremo a atingi r. A Ética na Idade Média: Na idade média o conceito de ética altera-se radicalmente. Desliga-se da natureza para se unir com a moral cri stã. A influência da ig reja, entre os séculos IV e X IV, impede que nas cid ades europeias a ética se afas te das normas que ela própria d ita. Só o encontro do Homem com Deus lhe possibilitará a felicidade. Ética e moral fundiam-se numa simbiose que a igreja considerava perfeita. Durante este período a Ética deixa de ser uma opção, passa a ser imposta, confundindo-se com a religião e a moral. Continua porém apenas a ser normativa. Idade contemporânea: Surgem ramos diferenciados aplicados nos diferentes campos do saber e das atividades do ser humano. No Séc. X IX começa a aparecer a ética aplicada. A ciência e a economia substituem a religião. Começa a falar-se de “ética utilitarista”: tudo o que contribua para o progresso social é bom. Anos 50 a 80, Ética, consumo e sustentabilidade: Sociedade de consumo – cidadão consumidor Final do séc. passado: As desigualdades fazem despertar uma consciência cívica. O consumidor-objeto dá lugar ao consumidor sujeito, mais preocupado com o significado e as consequências dos seus padrões de consumo. Multiplicam-se os códigos de ética ou de conduta. Nasce a empresa-cidadã: postura ética empresarial. Séc. XXI: Ética sustentável – caracterizada pelo respeito pela natureza. Do ponto de vista da Filosofia, Ética é a parte da fi-

da, poisreferên o tema cia é amplo e difícil adeg ser previsto devido grande bibliográfica, rande verdade é queà o foco de cobrança de Ética tem sido tratado sobre a abordagem sobre o c liente-cidadão. Com a metodologia apropriada, o estudo torna-se muito agradável.

2. ÉTICA, MORAL, PRINCÍPIOS E VALO RES O tema ética está presente na vida das pessoas, seja em pequenas ou grandes decisões, dilemas éticos surgem cotidianamente. A escolha entre o caminho fácil e o ma is correto, entre obediência e se ntimento, conflitos de foro íntimo são travados. A ética é uma c iência de estudo da fi losofia., pautada no indivíduo. O termo Ética deriva do grego ethos (caráter, modo de ser de uma pessoa). A ética serve para que haja um EQUILÍBRIO E BOM FUNCIONAMENTO SOCIAL, possibilitando que ni nguém saia prejudicado. Neste sentido, a ética, embora não possa ser confundida com as leis, está relacionada com o sentimento de justiça s ocial . Ética Significa COMPORTAMENTO, sendo um conjunto de valores morais e pri ncípios que norteiam a conduta humana na sociedade

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o c li b ú P o ç i v r e S o n a c it rÉ a d u t s E o m o C 1 0 lo u ít p a C 13 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

losofia que estuda os fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana, ou seja, tem como objeto de estudo o estímulo que guia a ação: os motivo s, as causas, os princípios, as máximas, as circunstâncias. As ações (condu tas) são baseadas em ju ízos éticos que nos dizem o que são o bem, o mal e a felic idade. Enunciam também que atos, sentimentos, intenções e coms portamentos são condenáveis ou incorretos do ponto de e r vista moral. lo Juízos éticos de valor, que são também normatia V vos, enunciam normas que determinam o dever ser de e nossos sentimentos, nossos atos, nossos comportamens tos. São juízos que enunciam obrigações e avalia m intenio p í ções e ações segundo o critério do bem e do mal, ou seja, c do correto e do incorreto. Fique atent o: o exam inador pode cobrar dois tipos rin ,lP de juízo: ra o Ju ízodeFato Ju í zodeVa lor M , a São aqueles que dizem o Constitui avaliações sobre ic t que as coisas são, como coisas, pessoas, situações, É são e porque são. Em e são proferidos na moral, 2 nossa vida cotidiana, nas artes, na política, na 0 os juízos se fato estão religião, enfim, em todos lo presentes os campos da existência u ít social do ser humano. p a Juízos de valor avaliam C coisas, pessoas, ações, experiências, acontecimentos, sentimentos, estados 14 de espíritos, intenções e decisões como sendo boas o ou más, desejáveis ou c il b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

indesejáveis Qual a srcem da diferença entre os dois tipos de juízo? A di ferença está entre a nature za e a cu ltura. A natureza é constituída por estruturas e processos necessários, que existem em si e por si mesmos, independentemente de nós. A chuva, por exemplo, é um fenômeno meteorológico cujas causas e efeitos necessários podemos constatar e expl icar. A cultura, por sua vez, nasce da maneira como os seres humanos se interpretam a si mesmos, e as suas relações com a natureza, acrescentando-lhe sentidos novos, intervindo nela, alterando-a através do trabalho e da técnica dando-lhe valores. Outro ponto de cobrança é a diferença entre ética filosófica e ética científica:

ÉTICA FILOSÓFICA x ÉTICA CIENTÍFICA A ÉTICA FILOSÓFICA é aquela que tenta estabelecer princípios constantes e universais para a boa conduta da vida em sociedade, em suma, tenta estabelecer uma moral universal, a qual os homens deveriam seguir independentemente das contingências de lugar e de tempo. A ética tem como objeto de estudo o estímulo que guia a ação: os motivos, as causas, os princípios, as máximas, as circunstâncias; mas também analisa as consequências dessas ações. Por outro lado, a ÉTICA CIENTÍFICA constata o relativismo cultural e o adota como pressupost o. Qualifica o bem e o mal, assim como a virtude e o vício, a partir de seus funda mentos sociais e históricos. Na investigação da científica, a pluralidade, a diversidade cultural e a ética dinâ mica da sociedade são relevantes.

Para memorizar: ÉticaFilosófica

ÉticaCientífica

Mora lu n iversa l

Relativ ismocu ltu ra l

Pr in cí pios un iversa is

Dep ende da situ ação

Leinatu ra l

Cu ltu raesenti mentos

Consci ênci a im utável

Rel ativi sm o moral

SÓCRATES, consider ado o pai da fi losofia, dizia que a obediência à lei era o divisor entre a civil ização e a barbárie. Segundo ele, as ideias de ordem e coesão garantem a promoção da ordem política. A ética deve respeitar às leis, portanto, à coletividade. KANT afirmava que o fundamento da ética e da moral seria dado pela própria razão humana: a noção de dever. Mais recentemente, o filósofo inglês BERTRAND RUSSELL afirmou que a ética é subjetiva, portanto não conteria afirmações verdadeiras ou falsas. Porém, defendia que o ser humano deveria reprimir certos desejos e reforçar ou tros se pretendia atingir o equi líbrio e a felicidade. Quer um exemplo prático? Imagine que você precisa ir ao banco. Chegando lá há uma enorme fila, porém você está atrasado para um compromisso. O que você faz? Por que está com pressa, já vai “ furando” a fila? NÃO, CLARO QUE NÃO, pois, é ético respeitá-la, ou seja, apesar de seu desejo e necessidade, você vai lá para o fina l da fila , mantendo assim a har monia da coletividade al i presente. Quem chegou antes, tem o direito de ser atendido antes. E essa coisa de respeitar a fila, está em alguma lei? Também não, pois é um va lor arraigado em nossa sociedade. O termo moral deriva do latim – mos/mores (do latino “morales”), e significa COSTUMES. Moral é agir de maneira ética. No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. Segundo Aranha e Martins (1997, p. 274): A moral é o conjunto das regras de conduta admitidas em determinada época ou por um grupo de homens. Nesse sentido, o homem moral é aquele que age bem ou mal na medida q ue acata ou transgride as regras do grupo. A ética ou filosofia moral é a parte da filosofia que se ocupa com a reflexão a respeito das noções e princípios

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que fundamental a vida moral. Essa reflexão pode seguir as mais diversas direções, dependendo da concepção de homem que se toma como ponto de partida . Moral São os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade em determinad a época, por isso, é mutável. A mor al pessoal é formada pel a cultura e tradição do grupo ao qual o indivíduo está inserido.

costumes.” •“Parte da filosofia que estuda o comportamento humano à luz dos valores e prescrições que regulam a vida das sociedades; No sentido prático, a finalidade da ética, da moral e do direito são muito semelhantes. Todas são responsáveis e objetivam construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade.

Segundo Cordi, desde a infância a pessoa está sujeita à influênc ia do me io s ocia l p or i ntermédio da famí lia, da escola, dos amigos e dos meios de comunicação de

AÇÕES DO HOMEM E FENÔMENOS DA NATUREZA “A ética envolve um processo avaliativo espec ial sobre

massa (pripoucos ncipalmente a televisão Assim, elaao vainascer adquirindo aos princípios morais.).Portanto, o sujeito se depara com um conjunto de normas já estabelecidas e aceitas pelo meio social. Este é o aspecto social da moral. Mas a MORAL NÃO SE RE DUZ AO ASPECTO SOCIAL. À medida que o indivíduo desenvolve a reflexão crítica, os valores herdados passam a ser colocados em questão. Ele reflete sobre as normas e decide aceitá-las ou negá-las. A decisão de acatar uma norma é fruto de uma reflexão pessoal consciente que se chama interiorização. Essa interiorização da norma é que qualifica o ato como moral. Caso não seja interiorizado, o ato não é considerado moral, é apenas um comportamento determinado pelos ins tintos, pelos hábitos ou pelos costumes. A Moral sempre existiu, sendo, portanto anterior ao Direito. Nem todas as regras Morais são regras jurídicas. A li nguagem da moral possui ca ráter prescritivo significa, portanto, afirmar que ela não se limita à descrição ou à análise do modo como as coisas são, mas dita o modo como devem ser. A semelhança que o Direito tem com a

o modo como os seres humanos intervêm no mundo seu redor, principalmente quando se relacionam comao os seus semelha ntes. Assim como os fenômenos da natureza (movimentos das rochas, dos mares e dos planetas, etc.), as ações humanas tam bém modificam o mundo. Con tudo, esses dois tipos de eventos - naturais e humanos - são apreciados por nós de formas completamente distintas. Quando se trata de uma ação humana , por exemplo um roubo praticado por alguém, fazemos não apenas uma avaliação moral do aspecto exterior, visível, do evento (a apropriação indevida de algo que pertence a outra pessoa), mas principalmente uma avaliação moral do sentido dessa ação para o agente que a pratica, em um esforço para compreender as suas intenções. Quando, porém, se trata de u m fenômeno da natureza, como uma acomodação de placas da crosta terrestre que causa terremotos na superfície do planeta, essa avaliação moral não ocorre, exatamente porque não há como atribuir u ma intenção àquela força.

Moral éum quepadrão ambaspa são de controle social e constituem raformas julgamento dos atos.

Vamos denúncias a um exemplo: não é incomum vermos naaproimprensa contra agentes públicos que se priam indevidamente de recursos do Estado, prejudicando, assim, investimentos nas políticas públicas e atendiment o das demandas socia is. Muitas catástrofes naturais, em sua manifestação exterior e visível, provocam destruição e morte. São frequentes as notícias de terremotos, tempestades e furacões que devastam cidades inteiras, causando um número grande de vítimas. Porém, a repulsa e a indignação com o desvio de verbas públicas é muito mais significativo”.

MORAL TRADICONAL x MORAL MODERNA A moral tradicional é aquela que repousa sobre a crença em uma autoridade. Por que devemo s aceitar tais e tais mandamentos? Porque os mesmos refletem a vontade divina, a vontade de um governante ou de qualquer indivíduo no qual reconhecemos uma autoridade, nossos pais, ídolos, etc. A moral moderna recusa a transcendência e questiona o fundamento de autoridade. Será para ela que dirigiremos agora a pergunta: por que devemos então aceitar um princípio moral? Encontramos no dicionário Houaiss, várias definições de moral, entre elas: •“Conjunto de valores como a honestidade, a bondade, a virtude etc., considerados universalmente como norteadores das relações sociais e da conduta dos homens.” •“Conjunto das regras, preceitos característicos de determinado grupo social q ue os estabelece e defende.” •“Cada um dos sistemas variáveis de leis e valores estudados pela ética, caracterizados por organizarem a vida de múltiplas comunidades humanas, diferenciando e definindo comportamentos proscritos, desaconselhados, permitidos ou ideais .” •“Do latim Moraallis, Mor, Morale – relativos aos

A ética no serviço público está diretamente relacionada com a conduta dos funcionários que ocupam cargos públicos. Tais indivíduos devem agir conforme um padrão ético, exibindo valores morais como a boa fé e outros princípios necessários para uma vida saudável no seio da sociedade. Ética diz respeito ao cuid ado do servidor público com a sua conduta, de modo a considerar sempre os efeitos desta na realização dos próprios interesses. Conduta Manifestação de comportamento do indivíduo. Esta pode ser boa ou má dependendo do código moral-ético do grupo onde aquele se encontra.

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s e r o l a V e s o i p í c n ri P l, a r o M , a c ti É 2 0 lo u ít p a C 15 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

Conduta vem do latim conducta e é uma manifestação do comportamento do indivíduo. É, de acordo com o dicionário Melhoramentos (1997, p. 30), procedimento moral (bom ou mau). O dicionário M ichaelis (2010) a define como Condução. Reunião de pessoas que são conduzidas para algum lugar por ordem superior. Procedimento moral; compors tamento. Comportamento consciente do indivíduo, ine r fluenciado pelas expectativas de outras pessoas. lo E, ainda, segu ndo o Dicionário Brasileiro da Língua a V Portuguesa (2008, p. 141), conduta é ato de conduzir; cone s junto de pessoa s c onduzid as para algu m lu gar; procediio mento; comportamento. p í É possível também encontrar definições doutrinác rias, como autor Antônio de Sáa(2001) no senrin tido de queasa do conduta do ser é Lopes a resposta um estímulo ,lP mental, ou seja, é u ma ação seguidora de um comando do ra cérebro e, ao se manifestar variável, também pode ser o observada e avaliada. M , Valores são o conjunto de normas que corporifia cam um ideal de perfeição buscado pelos seres humanos: ic t solidariedade, verdade, lealdade, bondade etc. Essas atiÉ - tudes classi ficam a conduta como honesta ou desonesta. 2 0 lo Valores Morais u ít p São conceito s que adquiri mos ao longo da vida com a base nos ensina mentos e influencias que recebemos. C Tais conceitos norteiam nossa forma de ver o mundo e de agir em sociedade impondo limites ao nosso com16 portamento , uma vez que muitas vezes tai s valores entram em conflito com nossos desejos. o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

Quando uma pessoa é eleita para um cargo público, a sociedade deposita nela confiança e espera que ela cumpra um padrão ético. Assim, essa pessoa deve estar ao nível dessa confiança e exercer a sua função seguindo determinados valores, princípios, ideais e regras. Princípios São norteadores que orientam as pessoas em diversas situações. Cada sociedade forma seus princípios ao longo da história. Os pri ncípios são requisitos de otimização na aplicação das regras. De igual forma, o servidor público deve assumir o compromisso de promover a igualdade social, de lutar para a criação de empregos, desenvolver a cidadania e de robustecer a democracia. Para isso ele deve estar preparado para pôr em prática certas virtudes que beneficiem o país e a comunidade a nível social, econômico e político. Um profissional que desempenha uma função pública deve ser capaz de pensar de forma estratégica, inovar, cooperar, aprender e desaprender quando necessário, elaborar formas mais eficazes de trabalho. Infelizmente os casos de corrupção no âmbito do serviço público são fruto de profissionais que não trabal ham de forma ética. Temos ainda a ética profissional. O indivíduo precisa cumprir com suas responsabil idades e atividades da profissão, seguindo os princípios determinados pela sociedade e pelo seu grupo de trabalho.

Ética Profissional Conjunto de normas de conduta que deverão ser postas em prática no exercício de qualquer profissão. Seria a ação reguladora da ética agindo no desempenho das profissões, fazendo com que o profissional respeite seu semelhante quando no exercício da profissão A ética profissional estuda e regula o relacionamento do pr ofissional com sua cl ientela, visando à dig nidade humana e a construção do bem-estar no contexto sociocultural onde exerce sua profissão. Um código de ética profissional oferece, implicitamente, uma série de responsabilidades ao indivíduo. Atinge todas as profissões e quando falamos de ética profissional, estamos nos referindo ao ca ráter normativ o e até jurídico que regulamenta determinada profissão, a partir de estatutos e códigos específicos, assim, como a ética médica, do advogado, engenheiro, administrador, biólogo etc. Acontece que, em geral, as profissões apresentam a ética firmada em questões muito relevantes que ultrapassam o campo profissional em si. ATENÇÃO: É importante destacar a diferença entre ética de responsabilidade e ética de convicção. Na ética da convicção seguimos valores ou princípios absolutos – tais como não matar, não roubar, não mentir. Neste caso, a intenção é sempre mais importante do que o resultado concret o das nossas ações. É a ética da moralidade do indivíduo. A ética da responsabilidade, estabelecida por Maquiavel e aprimorada por Ma x Weber, leva em consideração as consequências dos atos dos agentes, geralmente políticos. Para a ética da responsabilidade, serão morais as ações que forem úteis à comunidade, imorais aquelas que a prejudicam, visando os interessese particulares. Ética da convicção são as ações morais individuais praticadas independente dos resultados alcançados. No dizer de Kant, não há regulamento, é o dever pelo dever. Por sua vez, ética de responsabilidade é a moral do grupo, muito diferent e da i ndividual, pois aquela refere-se a decisões tomadas pelos governantes para o bem-estar geral, embora, muitas vezes, possam parecer erradas aos olhos da moral individual. Sendo a ÉTICA INERENTE À VIDA HUMANA, sua importância é bastante evidenciada na vida profissional, porque cada profissional tem responsabilidades individuais e responsabilidades sociais, pois envolve pessoas que dessas atividades se beneficiam. No âmbito empresarial, significa uma filosofia ou ética do serviço. Ou seja, é na medida em que o meu produto, a maneira de produzi-lo e tudo mais que eu faço em relação a ele representarem um serv iço para o mercado, que minha empresa poderá obter um resultado econômico válido. Aqui, o valor maior é a solidariedade, o objetivo maior é o crescimento do outro. O lucro, o benefício econômico, é um subproduto. Devemos esclarecer ainda que, todos os códigos de ética profissional, trazem em seu texto a maioria dos seguintes princípios: honestidade no trabalho, lealdade na empresa, alto nível de rendimento, respeito à dignidade

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humana, segredo profissional, observação das normas admini strativas da empresa e muitos outro s.

3. ÉTICA E DEMOCRACIA: EXERCÍCIO DA CIDADANIA Segundo Dalmo Dallari (2008), “a cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de par ticipar ativamente da vida e do governo de seu povo. Quem não tem cidadania está marginalizado ou excluído da vida socia l e da tomada de decisões, ficando numa posição de i nferioridade dentro do grupo social”. Segundo o dicionário Aurélio, cidadão é aquele in-

tes. O pleno exercício da cidadania e da democracia estão associados a ideia de igualdade entre os indivíduos. Fundamentalmente, a acepção que se tem de cidadania abrange duas dimensões. A primeira está intrinsecamente ligada e deriva dos movimentos sociais, que, geralmente, encampa a luta por direitos. O exercício da cidadania relaciona-se com a consolidação da democracia. A segunda, além da titularidade de direitos, é aquela que deriva do republicanismo clás sico, enfatizando a preocupação com a coisa pública (res pública). O gestor público, ocupa cargo de natureza transitória, e os bens que ele admin istra, não é dele, é coisa pú-

divíduo gozo dos direitos civis e pol íticos de um Estado, ou nonodesempenho de seus deveres para com este, ou habitante da cidade, i ndivíduo, homem, sujeito . Para a ética, não basta que exista um elenco de princípios fundamentais e direitos definidos nas Constituições. O desafio ético para uma nação é o de universalizar os direitos reais, permitido a todos cidadania plena, cotidiana e ativa. A atitude de ceder um assento a um idoso em um transporte coletivo constitui um exemplo de comportamento relacionado à cidadania. Este é um exemplo que demonstra um conceito ético universal, não expresso em qualquer código. É a t ransformação de valores e princípios em atitudes que atendam aos interesses coletivos. A cidadania esteve e está em permanente construção; é um referencial de conquista da humanidade através daqueles que sempre lutam por mais direitos, maior liberdade, melhores garantias individuais e coletivas, e não se conformam frente às dominações arrogantes, seja do próprio Estado ou de outras instituições ou pessoas que não desistem de privilégios, de opressão e de injustiças contra uma maioria desassistida e que não se consegue fazer ouvir, exatamente por que se lhe nega a cidadania plena cuja conquista, ainda que tardia, não deverá será obstada (SANTANA, 2008). A escravidão era legal no Brasil até 120 a nos atrás. As mulheres brasileiras conquistaram o direito de votar apenas há 60 anos e os analfabetos apenas há alguns anos. Chamamos isso de ampliação da cidadania (MARTINS, 2008). Hoje, no entanto, o significado da cidadania assume contorn os mais amplos, que extrapolam o sentido de apenas atender às necessidades políticas e sociais, e assume como objetivo a busca por condições que garantam uma vida digna às pessoas.

blica. Por isso, os agentes públicos devem representar o povo, atuando de maneira ética e moral. O descaso com a “coisa pública”, a confusão patrimonial, os casos de corrupção, veem sendo cada vez mais refutados pela sociedade. Vale lembra que DEMOCRACIA é o sistema político onde o povo é soberano. Kant enumerava algumas características comuns do que se entende por ser um cidadão. A primeira é a autonomia. Os cidadãos têm de ter a capacidade de conduzir-se segundo seu próprio arbí trio. A segunda é a igualdade perante a lei. A terceira é a independência, ou seja, a capacidade de sustentar-se a si próprio. Max Weber se ocupou-se com a fundamentação ética das ações políticas, que demandam senso moral diferenciado das ações i ndividuais. Para o autor, dois são os tipos de fundamentação ética que distinguem as boas e as más razões dos atores políticos: o de natureza “principiológica preestabelecida” (co mo os são os Dez Mandamentos) e o da categoria que visa a “resultados” (a educa-

O conceito de cidadania está fortemente ligado ao de democracia. Na antiguidade clássica, ser cidadão era ter participação política. A palavra cidadão servia para definir, na Grécia antiga, o indivíduo nascido na Pólis e

Ainda, segundo os filósofos, o que dá o conteúdo à organização social é a ética. Assim como a estética está relacionada com a construção do belo, com a busca da perfeição na arte, a ética está relacionada à busca da perfeição na convivência social. O mundo ético é o mundo bom. A ética é indispensável para o desenvolvimento social. Há quem diga que ética é bem estar social. G iannetti, por exemplo, diz que sem ética a própria sobrevivência fica comprometida

que tinhaadireitos políticos.para Comalém o tempo conceito cidadani foi se ampliando dos do ireitos, hojde e ela está associada aos direitos e deveres dos indivíduos. Quando fala mos de direitos e deveres, devemos entender como cidadania a preocupação e o exercício de ações que garantam o desenvolvimento harmonioso da sociedade e a preservação dos direitos alheios. Ser cidadão, não é simplesmente cobrar seus direitos, mas lutar para defender os i nteresses dos nossos semelhan-

ção doWeber maior número pessoas,de porética exemplo). chama adeprimeira de convicção (correspondente à ética de deveres), e a segunda, de ética de fins, que dá legitimidade, por ele denominada de ética de responsabilidade. Esta própria e adequada à política, pois não é pautada no valor consagrado no princípio, e sim na racionalidade segundo o fim. Enquanto tal, essa ética funda-se na adequação dos meios aos fins pretendidos, o que exige do juízo sobre a ação boa algo mais que a prudência: exige uma técnica de atuação que leve em consideração as consequências da decisão, tal como uma relação de causa e efeito. Situação em que se verifica tal postura seria a do médico que mente para o paciente para poupá-lo do sofrimento: trata-se de uma mentira caridosa.

Os cidadãos em ma ioria desconhecem o histórico e o contexto atual de seus próprios direitos fundamentais; não reconhecem o valor da conquista de uma Constitui-

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a i n a d a d i C a d o i íc c r e x E : a i c ra c o m e D e a c ti É 3 0 o l u ít p a C 17 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

a c ti É e a c li b ú P o ã ç a tr is n i m d A 4 0 lo u ít p a C 18 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

ção democrática, o significado de res publica. Mas é possível formar o cidadão, para que ele tenha condições de reivindicar ética nas atuações políticas? Como sugeriu Platão, podemos educar o indivíduo no espírito das melhores leis? De acordo com Puig (1998, p.15), deve converter-se em um âmbito de reflexão individual e coletiva que permita elaborar racionalmente e autonomamente princípios gerais de valor, princípios que ajudem a defrontar-se criticamente com realidades como a violência, a tortura ou a guerra. De forma específica, para esse autor, a educação ética e moral deve ajudar na análise crítica da realidade cotidiana e das normas sociomorais vigentes, de modo que contribua para idealizar formas mais justas e adequadas de convivência. Cortina (2003, p.113) entende que a educação do cidadão e da cidadã deve levar em conta a dimensão comunitária das pessoas, seu projeto pessoal e também sua capacidade de universalização, que deve ser exercida dialogicamente, pois, dessa maneira, ela s poderão ajudar na construção do melhor mundo possível, demonstrando saber que são responsáveis pela r ealidade social . De forma específica, lidar com a dimensão comunitária, dialogar com a realidade cotidiana e as normas sociomorais vigentes nos remete ao trabalho com a diversidade humana, à abordagem e ao desenvolvimento de ações que enfrentem as exclusões, os preconceitos e as discriminações advindos das distintas formas de deficiência, e pelas diferenças sociais, econômicas, psíquicas, físicas, culturais, religiosas, raciais, ideológicas e de gênero. Conceber esse trabalho na própria comunidade onde está localizada a escola, no bairro e no ambiente natural, social e cu ltural de seu entorn o, é essencial para a construção da cidadania efetiva.

4. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA O estado é a instituição de mais alto poder na sociedade, cujas decisões afetam profundamente a vida dos cidadãos e para isso, convergem for ças representando interesses diversos e conflitantes. Além disso, o Estado reclama para si o monopólio de certas atividades e decisões que tornam inevitáveis as pressões contraditórias da sociedade (SERPRO – ENA P, 2007). O decoro, a probidade e a integridade não são apenas patrimônios pessoais . São caracteres imediatamente transferidos à “personalidade do Estado”. Uma administração pública proba e íntegra, atenta ao decoro, é função direta da probidade e integridade de seus se rvidores. As ações do estado encontram-se norteados por diversos princípios dentre os quais destaca-se o da legalidade, que delimita o campo de atuação possível do Estado e garant e aos cidadãos a titularidade de direitos. No entanto , sendo o Estado um ser ético-político, a avaliação da conduta de seus agentes não pode pautar-se, apenas, pelo aspecto da legalidade. Revela-se imperiosa a verificação quanto a obediência aos preceitos éticos que estejam dis semi nados na própria socied ade. A é tica na condução da res publica emerge como instrumento eficaz de PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, a exemplo da liberdade e da igualdade. A governança pública, segundo Matias-Pereira

(2008) está apoiada em quatro princípios: Governança Pública RelaçõesÉtica

C o n f o r m i d a de

Tra nspa rência

PrestaçãoR esponsáveld e Contas

Os conceitos dos princípios de transparência e prestação de contas são os mesmos aplicáveis à governança na gestão privada. As relações éticas dizem respeito a permissões de ações, cujo parâmetro limitador é a não nocividade social ; a conformidade refere-se à compatibilidade dos procedimentos com as leis e regulamentos. A Administração Pública se constitui no instrumental de que dispõe o Estado para implementar as prioridades do Governo. Assim, merece atenção especial o estudo acerca das ações empreendidas pelo gestor da coisa pública, sobretudo em relação ao grau de aderência ao interesse público (efetividade) . Deve haver compatibilidade entre as prioridades de governo e o querer da coletividade. O governante, tem a obrigação de prestar contas dos seus atos com transparência suficiente para que a sociedade, sob a análise da conformidade e do desempenho, possa avaliar a sua gestão e, em razão disso, ratificá-la ou refutá-la (O’DONNELL, 1998). ACCOUNTABILITY: é a capacidade de prestar contas e de se fazer transparente. Na gestão pública parte de uma perspectiva ampla, surgindo como um instrumento a serviço da ma nuten ção os dosprocessos ideais democráticos de um país controlando tanto como os resultados a serem alcançados. Esse instrumento de análise pressupõe, de um lado, a conformidade da organização às leis que regulam suas atividades e, de outro lado, o desempenho ou performance aderente às expectativas e aos desejos da sociedade como um todo. No caso brasileiro, esta rede de agências de accountability englobaria, dentre outros, o Ministério Público, o sistema de controle interno dos Poderes, o Poder Judiciário e os Tribunais de Contas. Estes últimos foram, sobretudo a partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, alçados à condição de grandes provedores de informações sobre a gestão pública. Aos Tribunais de Contas compete verificar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que está erigida sobre alguns pilares, dentre os quais, o da transparência. Assim entendida, não só a disponibilização de informações, mas sobretudo a compreensão dos dados divulgados por parte do cidadão mediano. O objetivo mais nobre do princípio da transparência é permitir e estimular o exercício do controle social, a mais eficaz das formas de controle da conduta do gestor público. Mas, se a Administração Pública é orientada por valores que definem sua própria finalidade, como e de que jeito entra a Ética? Na Administração Pública, a ética é orientada especialmente para a dimensão do agente público em si,

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como padrões de comportamento pré-formatados como (IM)próprio s pelo Código de Ética do Servido Público (Decreto 1.171). Exige-se ética na vida pública porque as pessoas não apenas desejam o cumprimento da lei, mas sim o seu bom cumprimento. Capturar essa dimensão do bom cumprimento da lei é tarefa difícil, mas que caberia perfeitament e a u m código de ética . Por outro lado, também não faria sentido ter um código de ética que apenas repetisse o que já está plenamente determinado e assegurado na lei. Para evitar que um código de ética seja uma repetição do que já é proposto por lei, é preciso que tal documento explicite valores afirmados por um gr upo e, em seguida, solid ifica-lo através de normas que sirvam de ins paraser realizar os valores afirmados. O código detrumentos ética não deve entendido como um instrumento disciplina r e repressivo. Deve articular princípios e valores que frequentemente entram em choque, colocando-se em perspectiva, a fim de conciliá-los ou priorizá-los. Isso pode ser útil na resolução de dilemas morais, vividos justamente por aqueles que procuram uma conduta ética. (SERPRO - ESAF, 2007) Em tese, desconsidera-se a circunstância de que o agir da Administração Pública nunca é unipessoal, mas, normalmente, é processualizado e envolve uma multiplicidade de Agentes. No modelo constitucional vigente, é no campo da ética que se poderá construi r os argumentos que vão legitimar as escolhas públicas, numa sociedade plural, e portanto , conflitiva. A ética na função pública é a criação de uma cultura de justificação de escolhas, del imitando parâmetros objetivos para a formulação dessas escolhas, que substi-

verão tomar decisões baseadas unicamente no interesse público. Não deverão decidir com o objetivo de obter benefícios financeiros ou materiais para si, sua família ou seus amigos. 2. Integridade: Os ocupantes de cargos públicos não deverão colocar-se em situação de obrigação financeira ou de outra ordem, para com indivíduos ou organizações externas, que possa influenciá-los no cumprimento de seus deveres oficiais. 3. Objetividade: No desempenho das atividades públicas, inclusive nomeações, concessão de contratos ou recomendação de pessoas para recompensas e benefícios, os ocupantes de cargos públicos deverão decidir apenas com base no mérito. 4. “Accountability” (Prestação de contas): Os ocupantes de cargos públicos são responsáveis perante o público por suas decisões ou ações e devem submeter -se a qualquer fiscali zação apropriada ao seu cargo . 5. Transparência: Os ocupantes de cargos públicos devem conferir às suas decisões e ações a maior transparência possível. Eles devem justificar suas decisões e restringir o acesso à informação somente se o interesse maior do público assim o exigi r. 6. Honestidade: Os ocupantes de cargos públicos têm o dever de declarar quaisquer interesses particulares que tenham relação com seus deveres públicos e de tomar medidas para resolver quaisquer conflitos que possam surgir, de forma a proteger o interesse público. 7. Liderança: Os ocupantes de cargos públicos devem promover e apoiar estes princípios, através da liderança e do exemplo. Esta lista vem acompanhada de uma observação, que declara os princípios aplicáveis a qualquer aspecto da vida nacional. Eles devem ser empregados por todos que, de alguma forma, prestem

tuam os critérios de racionalidade emanados de lei.

serviços públicos. implica que também os setores terceirizados estãoIsso a eles sujeitos.

Os Sete Princípios da Vida Pública Em maio de 1995, foi encaminhado ao primeiro-ministro do Reino Unido um relatório elaborado pela assim chamada Comissão Nolan, sobre normas de conduta na vida pública britânica. A Comissão, presidida por Lord Nolan (cujo nome se aplica também ao relatório), reuniu-se durante seis meses, recebeu cerca de duas mil cartas e ouviu mais de cem pessoas em audiências públicas. Seu trabalho concentrou-se sobre questões relativas ao Parlamento, a ministros e a servidores do Executivo e às organizações não governamentais semi-autônomas. O Relatório Nolan é um documento sóbrio que detecta e discute problemas de um serviço público do qual os britânicos muito se orgulham, pelo menos desde o século XIX. A Comissão Nolan, basicamente, tenta salvaguardar uma esfera pública eficiente, distinguindo-a, com nitidez, do domínio privado dos indivíduos. A tentação de beneficiar-se a qualquer custo é humana, demasiadamente humana. A Comissão pressupõe isso, de modo tácito, e estabelece padrões para afastar i nterferências privadas ilegítimas, mantendo o interesse coletivo, de forma eficiente e acima de suspeitas insuperáveis. Neste ponto, a estratégia da Comissão Nolan é estabelecer um conjunto de princípios simples, objetivos e abrangentes, aplicáveis a toda a vida pública. São eles 1 . Interesse Público: Os ocupantes de ca rgos públicos de-

5. DECRETO 1 .171/1994 INTRODUÇÃO O Decreto 1.171/94 aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Este decreto, cria normas de conduta, conhecidas no Direito como normas materiais, porque impõem comportamentos. Assim, não poderia ser imposta nenhuma norma de conduta a alguém via Decreto, que é uma norma secundária, porque só a norma primária tem esta capacidade constitucional. Sua finalidade maior é produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas preexistentes através de um espírito crítico, o que certamente facilitará a prática do cu mprimento dos deveres legais por parte cada um e, em consequência, o resgate do respeito aos de serviços públicos e à dignidade social de cada serv idor. O estabelecimento de um código de ética para o exercício das funções públicas busca garantir que as diferenças individuais não sejam tratadas de modo particular, arbitrário, ou seja, com base na vontade do agente público que presta determinado serviço. Isso é reforçado em todo o Código de Ética. É praticamente impossível relatar em um regulamento , todas

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4 9 19 / 1 17 .1 o t re c e D 5 0 lo u ít p a C 19 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

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as situações e como agir perante a cada uma delas. Nesse sentido, o Decreto 1.171/94 oferece um rol não taxativo de deveres e proibições direcionados aos servidores públicos. Apesar de esse ass unto ser tóp ico da próxima aula , veja alguns exemplos que refor çam esse pensamento: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a ma is vantajosa para o bem comum; g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações in-

que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função (...).

dividuais de todosde ospreconceito usuários do ou serviço público, sem qualquer espécie distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral; Fique atento as pegadinhas de prova. Por ser um Decreto e não uma Lei, o Código de Ética instituído pelo 1171, não é aplicável aos Estados e Municípios, nem aos poderes Judiciário e Legisl ativo, bem como as Forças Ar madas.

tário (servidor-LeiPública 8.112) ou celetistas (empregado-CLT) da Administração direta e indireta autárquica e fundacional sociedades de economia mista, das empresas públicas e aos serv idores das Autarquias Aqui vai um esquema para você se orientar caso a questão traga algum órgão específico [rol não taxativo]:

Juntando tudo isso, concluímos: SERVIDOR PÚBLICO para aplicação do Decreto 1.171 é todo aquele que exerce, a qualquer título, seja temporário ou permanente, remunerado ou não, seja de alguma forma vinculado ao interesse do Estado, são servidores públicos Agora, uma questão mais bem elaborada pode citar o local de trabalho, por isso, vamos complementar a informação retro: Aplica-se o Decreto 1.171 ao servidor seja estatu-

O Decreto 1.171 é aplicável apenas aos servidores públicos dos órgãos da esfera federal do Poder Executivo (Administração Direta e I ndireta). Mas, quem seriam esses “serv idores públicos”? No Decreto 1171, servidores públicos tem sentido amplo. Vejamos o que d iz o Decreto 1. 171/1994: XXIV - Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Assim, se cair em prova, algo dizendo que o Decreto 1171 é aplicável ao servidor público tanto no sentido amplo quanto no sentido estrito, a resposta é SIM! Calma, parece confuso né? Vamos explicar. Estuda-se muito essas acepções de “servidor público” em Direito Admini strativo: Segundo o mestre Carvalho Filho, Servidor Público em sentido amplo é: Conjunto de pessoas que, “a qualquer título”, exercem uma função pública como prepostos do Estados. Essa função, é mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. Para complementar, vamos trazer o conceito trazido pela Lei 8.429/1992:

ATENÇÃO: Diretores e Conselheiros de Empresas Públicas s ujeitam-se ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil. Cabe complementar que o código de ética não se confunde com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis admin istrativas (lei 8.112). Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do da Código de Ética, inclusive mediante Constituição respectiva Comissão de Ética, integradaa por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes.

Art. 2° Reputa-se agente público, (...), todo aquele www.focusconcursos .com.br

O que podemos extrair de importante desse artigo é que a Comissão de Ética, é composta por TRÊS serv idores/ empregados os quais devem ter cargo efetivo/emprego permanente, ou seja, devem ser servidores/empregados de “carreira”, não podendo ser compostas pelos que ocupam cargos em comissão. CUIDADO: Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto no 1171, de 1994, será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três a nos. Entende-se por “Quadro Permanente” aquele composto por servidores/empregados admitidos para o desempenho das atividades fins e meios nos órgãos ou entidades, estejam eles ocupando cargo comis sionado ou não. Excluem-se desse quad ro permanente somente os ocupantes de cargo comissionado sem vínculo efetivo com a admin istração, de livre nomeação e exoneração. A atuação da Comissão de Ética, no que concerne ao exercício de suas competências próprias, não se subordina a instâ ncia superior a que se vincule. Eventuais dúvidas de natureza legal devem ser resolvidas junto ao juríd ico da entidade ou órgão. Dúvida s sobre a apl icação das normas do Código de Ética devem ser dirimidas pela Comissão de Ética Pública. O código de ética é composto de dois capítulos, e foi dividido na forma de incisos:

As regras deontológicas representam o padrão ético desejável na Administração Pública Federal. Tais valores são: dig nidade, decoro, honra, zelo, honestidade, eficácia, consciência dos pri ncípios morais, bem comum, cortesia, boa vontade, respeito ao cidadão etc. Porém, o Código de Ética não se limita a apontar o comportamento que se espera dos servidores públicos. Estabelece também deveres a serem observados a fim de que os valores possam ser alcançados. Alguns desses deveres refletem os valores desejados; outros, a integridade do exercício da função pública, e, outros, ainda, o que se poderia chamar de “boas maneiras” no ambiente de trabalho. São deveres que refletem a integridade da função pública e a busca dos valores que norteiam seu exercício. O servidor não tem escolha ele tem o dever de agir “de acordo com os interesses coletivos e de procurar orientar seus esforços para a otimização da satisfação do maior número de pessoas manifestando conduta ética baseada na moral e nos d ireitos.” As condutas “vedadas”, de forma geral, correspondem a condutas que são qualificadas como

crimes contra a Administração Pública, como atos de improbidade administrativa e como infrações disciplina res de natureza grave, previstas no Estatuto do Servidor Público (Lei no 8.112/1990).

6. DAS REGRAS DEONTOLÓGICAS Regras deontológicas referem-se ao conjunto de princípios e regras de conduta — os deveres — inerentes a determinado grupo profissional. Assim, cada classe profissional está s ujeito a uma deontolo gia própria a regular o exercício de sua profissão, conforme o Código de Ética de sua categoria. Neste caso, é o conjunto codificado das obrigações impostas aos profissionais de uma determinada área, no exercício de sua profissão. Vocês irão perceber que as regras expressas aqui, estão intimamente relacionados com só deveres e proibições encontrados na Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico Único). Vamos lá: I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto. Sim, você leu certo. O servidor deve manter-se ético não apenas no trabalho, mas também fora dele, pois, ele representa o serviço público perante a sociedade. E sabe por que isso é importante? Lembra do caso do Juiz que foi parado na blitz da Lei Seca e deu voz de prisão à agente? Ele agiu certo? A atitude dele, sujou a imagem da Entidade a qual trabalha. Imagine um prefeito que dirige bêbado. Ele certamente manchará a imagem da prefeitura. Fazendo um “link” com a lei 8.112, temos: Art. 116, II: “O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o LEGAL E O ILEGAL, o JUSTO E O INJUSTO, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. E que regras são estas previstas pela Constituição ? Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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s a ic g ó l o t n o e D s a r g e R s a D 6 0 lo u ít p a C 21 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Viram? Acham que é “fácil” ser concursado? Temos que fazer um “link” com diversos diplomas legais para atingirmos o entendimento necessário para sua prova. Veja que a ética aqui é bem abrangente. O servidor público deve estar sempre atento às questões legais, justas, convenientes e honestas. Concluímos que, tanto a serviço, quanto “fora dele” o servidor público está imbu ído dessa postura ética (respeitando os princípios da lei). III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. Não basta ser moral, deve-se primar pelo bem comum, finalidade de qualquer ato administrativo, pois, ao praticar um ato, não é o agente que o está praticando, mas sim a própria Administração Pública. Novamente trazendo conceitos importantes do Direito Administrativo: Agentes Públicos s ão todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função públ ica como prepostos do Estado. São integrantes dos órgãos públ icos, cuja vontade é imputada à pessoa juríd ica (...). Os agentes, são o elemento físico da Administração Pública, sendo que, pelas ações daqueles é que este consigna sua vontade. Aliás, “O princípio da moralidade está indissociavelmente ligado à noção do bom admin istrador, que não somente deve ser conhecedor da lei como dos princípios éticos regentes da função adm inistrativa” . IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. A moralidade é tão importante que, em caso de imoralidade, consistirá em ofensa direta a lei, e então, violará o princípio da legalidade. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. Ou seja, o servidor público também é beneficiado

com o seu trabalho, visto que ele também é um cidadão. VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Olha aí de novo! Os atos praticados “fora da repartição” poderão influenciar, negativamente ou positivamente, no â mbito profissional. Considera-se que os atos praticados pelo servidor público no âmbito privado são assoc iados de sua conduta pública, influenciando, portanto, seu conceito funcional nem a prestação de serviços ao público. Cabe aqui uma complementação . Essa d ita “profissionalização”, não é de exclusividade do servidor. O Poder Público deve promover essa ‘evolução” do servidor. Para tanto, em 1998 foi inserido na Constituição Federal: § 2º A União (..) manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos (...). Como registra a doutrina, “para a efetiva profissionalização, é i mprescindível ampliar os horizont es profissionais daquele que trabalha para a Admini stração” . VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia eético moralidade, ensejando sua omissão comprometimento contra o bem comum, imputável a quem a negar. Simples: é aético negar publicidade dos atos administrativos. Até porque, se algo está sendo mantido em segredo, é porque, alguma coisa, pode “não cheirar bem”.. Essa “ocultação” dos at os, viola os princípios da ad ministração pública. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação. Já ouviu a máxima “doa a quem doer ”? É mais ou menos isso que quer dizer o inciso VIII . Sendo favo rável ou contra a pessoa interessada, ou mesmo, seja em desfavor da Administração Pública, o Agente deve falar a verdade. Mas, e os casos que são sigilosos? Bem, esses casos, o sigilo continua resguardado e, não se pode prestar informações sobre ele, pois, nesse caso específico, está sendo prot egido um bem maior: a Segura nça Nacional. Para finali zar esse item, é importante destacar que ele traz: •Direito a verdade, proibindo o servidor omitir ou

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falsear a verdade •Dignidade da pessoal humana (igualdade), livre da corrupção, do hábito do erro, da opressão e d a mentira. Esse caminho rumo a igualdade, é baseado na teoria política. Lord Acton afirmou que “o poder tende a corromper - e o poder absoluto corrompe absolutamente”. Com essa afirmação sobre o poder político, lord Acton disse que a autoridade política, nas sociedades humanas, em função apenas e tão somente de sua existência, tende a danificar as relações entre seres inicialmente dotados de igualdade . IX - A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoacausar-lhe que paga seus direta ou indiretamente significa danotributos moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. Meus caros, mister citar que é DEVER do servidor zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. T enho certeza que tu já viu por ai a lgum bem público “largado às moscas” e isso lhe causou revolta. É isso mesmo que o inciso IX retrata. É uma ofensa direta ao cidadão que contribuiu d ireta ou indiretamente para a aquisição dele. Outro ponto importante: Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe da no moral. Por isso fique l igado. X - Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos. Mais u ma vez o 1171 traz regramentos direcionados à presteza no at endimento ao cidadão. O que você faria se presenciasse as situações abaixo:

Lógico, não é toda e qualquer fila que é condenável. Existem situações que simplesmente acumulam, devido a diversos fatores aquém da vontade do servidor, seja, falta de estrutura, falta de pessoal, falta de equipamentos etc. Também fique atento, pois, o decreto, não traz um número específico. Seria algo razoável dentro do enten-

dimento do homem médio. XI - O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente. Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública. Você sabe o que é uma conduta negl igente? Na negligência, alguém deixa de tomar uma atitude ou apresentar conduta que era esperada para a situação. Age com descuido, indiferença ou desatenção, não tomando as devidas precauções. E quanto a i mprudência? Na imprudência, pressupõe-se uma ação precipitada e sem cautela. A pessoa não deix a de fazer algo, não é uma conduta omissiva como a negligência. Na imprudência, ela age, mas toma uma atitude diversa da esperada. Concluímos então que, o servidor deve ficar atento as ordens, para que não deixe de cumpri-las, e, ao cumpri-las, fazer do jeito certo. Mas cuidado! E no caso de uma ordem manifestamente ilegal? A lei 8112, diz o segu inte: Art. 116. São deveres do servidor: IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

s a ic g ó l o t n o e D s a r g e R s a D 6 0 lo u ít p a C 23

O que é uma ordem manifestamente ilegal? Uma ordem manifestamente ilegal é aquela que, você sabe que não está dentro da lei, ou seja, ela destoa do curso normal procedimentos legais. Ordem mani festamente ilegal édos a ordem que, apesar de emanada de autoridade legítima, não reveste as características de legalidade. Exemplificando: Imagine você servidor público do INSS. De repente seu chefe manda você pegar 10 caixas de folha A4 (papel sulfite) e levar na casa dele. Oras.... Tem algo errado ai né? E se, o servidor, sabedor da aparente ilegalidade, seguir essas ordens? Bem, ai é culpado também, pois, sabe-se que é ilegal o que que está sendo feito. Agora, e se foi uma ordem ilegal com aparência de legal? Vejamos os ensina mentos de MIR ABETE: “Porque, se a ordem for legal, o problema deixa de ser de culpabilidade, podendo caracterizar causa de exclusão de ilicitude. Se o agente cumprir ordem legal de superior hierárquico, estará no exercício de estrito cumprimento de dever legal.” Se a ordem cumprida for manifestamente ilegal é punível também o subordinado juntamente com o seu superior. “É punido sempre, segundo o dispositivo, o autor da ordem legal; tratase também de autoria mediata quando o subordinado desconhece a ilegitimidade da ordem não manifestamente ilegal. O mais correto, diante da lei brasileira, é verificar, no caso concreto, se podia ou não desconhecer a ilegalidade, havendo culpabilidade, na segunda hipótese.

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o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

o c li b ú P r o d i v r e S o d s e r e v e D is a p i c n i r P s o D II o ã ç e S 7 0 lo u ít p a C 24 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas. Vamos combinar com o que diz o Regime Jurídico dos Servidores (lei 8112): Art. 116. São deveres do servidor: X - ser assíduo e pontual ao serviço; Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

neamente, em ética e cumprimento dos deveres, proporciona o desenvolvimento socioeconô mico do paí s. O exercício compartilhado da atividade pública sustenta seu sucesso duradouro. Para isso, é necessário, haver um certo padrão de deveres para quem os executa. No que diz respeito ao Decreto 1.171, há de se notar que o legislador pátrio, ao decretar o Código de Ética, preocupou-se em enumerar os principais deveres, ou seja, é um rol não exaustivo. Isso quer dizer que, além destes expressos na seção II, há outros deveres que devem ser seguidos pelos servidores. Vamos a eles: XIV - São deveres fundamentais do servidor públi-

O código é direto ao mencionar a desmoralização do serviço público e que isso conduz à desordem. Mas, como isso ocorre? Imagine você ir a uma repartição e chegando lá, o servidor, sumiu! Está trabalhando, mas não está na mesa dele. E você precisa do atendimento... o que vai acontecer.. passa 5, 10, 50 minutos e nada do servidor aparecer...é lógico que você vai ficar é muito nervoso com essa espera....

co: a) desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular;

XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades que possui um agente público, criado por lei (conjunto), em número determinado, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos. É o vínculo de trabalho que liga a espécie de agente público servidor público à Administração.

Esse inciso é mais uma postura a ser adotada pelo servidor do que propriamente uma regra ou proibição. E convenhamos, é lindo né? Veja: “A sua atividade pública é a grande oportunidade

Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990). Dividem-se em cargos de provimento efetivo e em provimento em comissão. Na primeira modalidade, o agente público poderá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício. Na modalidade de provimento em comissão, não há garantia de permanência ou de forma de perda, como o efetivo, mas é uma atividade de caráter transitório , ou seja, dura enquanto a confiança da pessoa que nomeou o agente ex isti r. Emprego: é o vínculo estabelecido entre a pessoa natural e a Administração Pública Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mi sta), sendo que essas relações empregatícias serão regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Função: o termo função aqui não se refere àquelas atividades que todo agent e público exerce, mas si m a um vínculo de trabalho entre uma pessoa física e a Adm. Pública. Conjunto de atribuições e responsabilidades exercidas por pessoa, em regra para a execução de serviços eventuais.

para o Brincadeiras crescimento àe parte, o engrandecimento Nação”. é isso mesmo.da Seu trabalho como servidor público, engrandece o país.

7. SEÇÃO II DOS PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO A responsabilidade do servidor público é enorme, tornando-se um privilegio, pois, no exercício da função, atua como agente de transformação do Estado. O servidor público deve estar sempre a serviço do público e, a partir desta lógica, são alguns princípios fundamentais à sua atuação: - Agente de transformação a serviço da cidad ania. O que o torna uma di ferença marcante dos demais trabalhadores; - Compromisso intransigente com a ética e com os princípios constitucionais; - Atualização permanente e desenvolvimento de novas competências; - Capacidade de lidar com a diferença e a diversidade; - Habilid ade política para atuar em diferentes con textos e sob diversos comandos; - Lidar com o que é de todos. Uma atuação ancorada em tais “princípios”, deve converter-se no â mbito da reflexão i ndividual e coletiva, permitindo, autonomamente, gerar valor à sua atividade. De forma específica, uma atuação baseada, simulta-

O termo “servidor público” é usado em sentido amplo. Esse inciso “ reforça” a tese dessa aplicação, pois, fa la em cargo, função ou emprego público. Mas qual a d iferença?

b) exercer suasfim atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, principalmente diante de filas ou de qualquer outra espécie de atraso na prestação dos serviços pelo setor em que exerça suas atribuições, com o fim de evitar dano moral ao usuário; O que é uma situação procrastinatória? Seria algo já en rolado, de morado, a lgo que esteja sendo empurrad o

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com a barriga, adiado, deixado para depois. Assim, observe que mais uma vez o código menciona o “dano moral” ao usuário por “procrastinação” sem motivo. c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções a melhor e a mais vantajosa para o bem comum; Ser probo, reto, é ser íntegro, honesto, confiável. Fique atent o, pois, a questão pode trazer uma pegadinha , dizendo que o servidor deve escolher a opção mais vantajosa a admini stração Pública, o que está i ncorreto. d) essencial jamais retardar qualquer prestação contas, condição da gestão dos bens, direitosde e serviços da coletividade a seu cargo; A prestação de contas é direito do cidadão. Sua recusa enseja v iolação ao principio da publicidade. Até por que, espera-se uma atitude íntegra do servidor, e, sendo essa atitude leal e justa, não há motivos para recusar a prestação de contas. e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público; Inciso simples, porém, quando você for servidor, perceberá que os próprios servidores tem dificuldade em obter informações. É corriqueiro ir a uma repartição e o servidor simplesmente dizer: “isso não é comigo”, “não sei”, “veja em outro departamento”. Mas isso não é o correto. O servidor deve atuar com presteza, servido a

Imagine que eu pego uma citação e é endereçada a dois clientes: um deles advogado e o outro o acusado. Oras, apesar do texto ser o mesmo, ao citar o acusado, nós temos que usar palavras mais claras, objetivas, explicar minuciosamente. E isso não é preconceito, isso é adaptar-se a diferentes níveis de conhecimento e diferentes culturas. h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; Vamos combinar a leitura desse item com a lei 8.112/90: Art. São deveres do servidor: XII -116. representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pe la via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegu rando-se ao represent ando ampla defesa. O servidor deve respeitar a hierarquia, porém, caso haja “abuso de poder” o mesmo deve representar ao superior hierárquico daquele que está agindo com ilegalidade. i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; Pois é meu aluno, posso dizer que é corriqueiro “ofertas” para que você “de uma maõzinha” em um ex-

público, pois, público que atendido. contribui para os cofres públicos e temédeste ireito a ser bem

pediente, etc. Bem, além de NÃO ACEIT AR, o servidor deveagilize DENUNCIAR.

f) ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos;

j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva;

Esse item vem complementar o anterior. Podemos entender que o objetivo “mestre” de uma conduta ética é uma prestação de serviços eficientes, sem demoras, sem erros, visando atender aos desejos de cada cidadão. Hã??? Pegadinha! CUIDADO! A prestação de serviços públicos visa atender o BEM COMUM, ou seja, a COLETIVIDADE.

É considerado antiético o servidor público fazer greve? O próprio decreto afirma que a greve, não afronta a ética, porém, no exercício deste direito, deve-se zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva.

g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

Ser assíduo é ser pontual, aplicado. Esse dever, reflete as “boas maneiras” no a mbiente de trabalho.

O servidor deve tratar com respeito e presteza a todos os usuários, porém, ele deve ter a capacidade de se adaptar a cada indivíduo. O que isso quer dizer? Vamos a uma exemplo prático: Em minha função de oficial de justiça atendemos diversas pessoas, que, costumeiramente chamamos de “clientes”.

l) ser assíduo e frequente ao serviço, na certeza de que sua ausência provoca danos ao trabalho ordenado, refletindo negativamente em todo o sistema;

m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; O servidor público deve sempre comunicar a seus superiores qualquer ato ou fato contrário aos interesses e princípios éticos da administração pública, mesmo em situações políticas e administrativas adversas. Perceba que, além de comunicar, o servidor deve exigir as providências cabíveis.

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o c li b ú P r o d i v r e S o d s e r e v e D s i a ip c n i r P s o D II o ã ç e S 7 0 lo u ít p a C 25 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

o c li b ú P r o d i v r e S o a s e õ ç a d e V s a D III o ã ç e S 8 0 lo u ít p a C 26 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

n) manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição; Isso é até meio que óbvio. Um local desorganizado peca pela eficiência, pois, o ideal é “cada coisa em seu lugar”, e, “um lugar para cada coisa” é sinônimo de organização. o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

demonstra para com o servidor. Isso, porém, pode levar a certos “abusos”, o quais, devem ser evitados. O poder tende a corromper , por isso, nada de deixar o cargo “subir a cabeça”. v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento. Hodiernamente, a grande maioria dos concursos cobra o conhecimento do código de ética, porém, não só devemos conhecer e fazer conhecer, mas também, estimular o se u cumprimento.

Ou seja, o servidor deve participar dos treinamentos que melhora do exercício de de suas funções. Umobjetivem servidor abem treinado é sinônimo serviço público bem prestado.

8. SEÇÃO III DAS VEDAÇÕES AO SERVI DOR PÚBLICO

p) apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;

O Código de Ética trata também de condutas “vedadas”, as quais, de forma geral, correspondem a condu tas que são qualificadas como crimes contra a Administração Pública, como atos de improbidade admin istrativa ou como infrações disciplinares de natureza grave, previstas no Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/1990).

Isso não quer dizer que você deva ir de tern o e gravata ao trabalho, porém, também não deva ir de shorts, chinelo etc (meninas, cuidado com o comprimento da saia..ok?). A boa aparência (e isso não quer dizer q ue você deve ser bonit o) é tão important e quanto estar qualificado para atender. Quem não tem uma boa apresentação no atendiment o, não terá chance de mostrar suas qua lificações e aptidões para o atendimento (sua competência). q) manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções; r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem. Estes itens, retratam uma série de posturas a serem adotadas pelo servidor. Perceba que o servidor deve estar atuali zado com a legislação pertinente, o que, inclusive, influência no correto cumprimento de suas tarefas. s) facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito; Esse item retrata que, todos os servidores, sem exceção, devem zelar pelo seu ambiente de trabalho, assim, como as condutas de seus colegas. t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; Seria a famosa “carteirada”. A depender do cargo ocupado, é impressionante o respeito que a sociedade

XV - É vedado ao servidor público; a)o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; Um exemplo recente do uso inapropriado da função, foi da Sra. Marta Suplici , à época mi nistra do Turismo: “Não foi exatamente tranquilo o início do voo 455 da Air France que na terça-feira passada decolou de São Paulo para Paris. A responsável pela trepidação foi Marta Suplicy, que ia para a China , com escala em Paris. Ao embarcar, o casal Marta e Luis Favre relaxou e decidiu não passar pela revista de bagagem de mão feitas por raios X. Os Favres furaram a fi la da Polícia Federal. Vários passageiros se revoltaram. Marta respondeu que, no Brasil, para as autoridades não valem as exigências que recaem sobre os passageiros comuns. Os passageiros não relaxaram com a explicação. Continuaram a reclamar, mesmo com todos já embarcados. Deu-se, então, o inusitado: o comandante do Boeing 777 saiu do avião, chamou a segurança e disse que não decolaria até que todos os passageiros passassem suas bagagens pelo raio X. Marta Suplicy deixou seu assento na primeira classe (Favre estava na executiva) e dignou-se fazer o que o comandante pediu. Nesse instante, os passageiros “relaxaram e gozaram. (Revista “VEJA” de 26 de março de 2008) O uso do cargo para obter vantagens indevidas pode ainda ser enquadrado como crime de corrupção passiva nos termos do código pena l. Vejamos: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em con-

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sequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Em síntese, na corrupção passiva, o servidor público comercializa sua função pública. Sujeito ativo do crime é o funcionário público, sem distinção de classe ou categoria, podendo ser típico ou equiparado, ainda que afastado seuposto exercício. Também aquele ainda mas não assumiu do o seu (aguarda a posse, porque exemplo), em razão do cargo, solicita ou recebe a vantagem ou promessa de vantagem indevida, pratica o delito de corrupção. O sujeito passivo é o Estado ou, mais especificamente, a Administração Pública, bem como a pessoa constrangida pelo agente público, desde que, é cla ro, não tenha praticado o crime de corrupção ativa. São três as condutas típicas que caracteriza corrupção passiva: solicitar (pedir) vantagem indevida; receber referida vantagem; e, por fim, aceitar promessa de tal vantagem, a nuindo com futuro recebimento. No verbo solicitar, a corrupção parte do servidor público corrupto. Aqui reside a diferença marcante entre os crimes de corrupção passiva e concussão (316 do CP). A ação do funcionário, no caso da concussão, representa uma exigência, e, no caso da corrupção passiva, representa uma sol icitação (pedido). Nos verbos receber e aceitar promessa, a i niciativa é do corruptor (pa rticular, extraneus). Todas as condutas típicas acabam por enfocar a negociação do agent e com a f unção pública. A corrupção passiva é a prostituição da pureza do cargo pela parcial idade ou pelo interesse. Além do crime de corrupção ativa, também pode ensejar o cri me de prevaricação: Art. 319 do Código Penal: Retardar ou deixar de praticar, indev idame nte, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; Essa conduta pode configurar crime contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e, também, resultar em ação de indenização por danos morais, cuja responsabilidade pode ser imputada ao poder público ou ao próprio servidor (José Morais). c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; É dever do servidor comunicar as superiores se constatar algo errado ou estranho. A conduta omissiva (deixar de fazer) pode configurar crime de condescendência criminosa. Do código penal: Art. 320 - Deixar o fu ncionário, por indulgência, de

responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: Pena - detenção , de quinze d ias a um mês, ou multa d) usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; Essa conduta pode também configurar crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal (visto acima). e) deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister; Este na verdade trata-se de um dever do servidor. O servidor tem o dever de se atualizar no quesito de novas tecnologias que podem ser aplicadas em seu trabalho. f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores; O servidor, no exercício de sua função, deve ser imparcial. Caso a prática de um ato esteja compr ometida, o servidor deve informar que não está apto para praticar determinado ato em função de razões pessoais. Chamase, nesse caso, de suspeição. g) pleitear, solicitar, provocar,gratificação, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; São os famosos casos de corrupção, nos quais o servidor pede dinheiro para praticar ou agilizar certos atos. Essa conduta também é vedada nos termos da Lei 8.112 e pode configurar crime de corrupção passiva previsto no art. 317 do Código Penal. Lei 8.112, Art. 117. Ao servidor é proibido: XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; h) alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; Essa conduta pode configurar crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal: Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o

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o c li b ú P r o d i v r e S o a s e õ ç a d e V s a D III o ã ç e S 8 0 lo u ít p a C 27 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

1 7 1. 1 o t e r c e D – a c ti É e d s e õ s s i m o C s a D 9 0 lo u ít p a C

documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitualmente;

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Poxa professor! Quer dizer que vou passar no Concurso, ganhar meu rico dinheirinho e não vou poder beber! Nada disso, cl aro que você pode, e para quem gosta até faz bem! O inciso I que di z que o servidor deve ser ético tanto dentro quanto fora da repartição. Pois é, o que não pode é estar “normalmente” bêbado! Essa conduta pode configurar justa causa para rescisão do contrato de trabalho quando se tratar de servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Atualmente o alcoolismo já vem sendo tratado

i) iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos; Essa conduta pode configurar ato de improbidade admini strativa previsto no art. 11 da Lei no 8.429/1992. Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: j) desviar servidor público para atendimento a interesse particular; Isso é grave! Usar um servidor para atender a necessidades estranhas ao serviço. Essa conduta pode configurar ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, inciso XIII, da Lei nº 8.429/1992: Art. 10. Constitui ato de improbidade admin istrati-

28 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

va (...): XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. E infração disciplinar de natureza grave, prevista no art. 117, inciso XVI, da Lei nº 8.112/1990.

como mas meu querido aluno, não queira sofrer desse doença, mal. o) dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana; O servidor deve saber, de antemão, que a escolha pela carreira pública é a escolha pela transparência de vida. Transparência esta que serve como fator de moralidade de seu exercício profissional. Uma instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana, é algo bem subjetivo. Mas não se preocupe que, se cair na prova, a banca vai dizer que a instituição que o sujeito participa “atenta conta a moral” ou contra a honestidade ou a dignidade. Um exemplo disso foram aquelas pessoas que criaram u m site onde marcavam hora e local para espancar e matar travestis, ma nifestavam seu ódio contra mulheres, negros, homossexuais, etc. Sem dúvida esse g rupo atenta violentamente contra a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana. p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso. Um servidor, por exemplo, não pode ter seu nome ligado a um comércio de produtos piratas.

Art. 117. Ao servidor é proibido: XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público; Veja que não há exceção. Se retirar uma simples resma de papel já es tará configurado o crime de Pecul ato. m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; Muitas vezes, decisões que serão ainda tornadas públicas, podem ter grande impacto na sociedade, não só na questão de convivência, mas também no mercado financeiro. E também, o servidor público não pode fazer uso de informação privilegiad a obtida no âm bito interno do seu serviço, mesmo quando a informação afetar interesse do próprio servidor

9. DAS COMISSÕES DE ÉTICA DECRETO 1.171 As comissões de ética são encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor quando este lida com pessoas ou com o patrimônio público. Compete a comissão de Ética conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Em todos os órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, ou, qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público deve existir uma comissão de Ética. Estas comissões, s ão tratadas como COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, e atuam como elemento de ligação com a Comissão de Ética Pública (CEP). É dever do titular da entidade ou órgão da Administração Pública Federal, direta e indireta, assegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercí-

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cio das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano. Eventuais faltas nesse sentido poderão configurar descumprimento de dever funcional. À essas comissões, no âmbito dos respectivos órgãos e entidades, cabe supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta administração Federal e comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar descumprimento de suas normas. Vejamos o que diz o Decreto 1.171/94 sobre as Comissões de Ética:

Não havendo servidores públicos no órgão ou na entidade em número suficiente para instituir a Comissão de ética, poderão ser escolhidos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego do quadro permanente da Administração.

Para fixar:

XVI - Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, oudelegadas em qualquer entidade que exerça atribuições peloórgão poderoupúblico, DEVERÁ SER CRIADA UMA COMISSÃO DE ÉTICA, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Temos aqui a obrigatoriedade de criação de uma Comissão de Ética que terá como missão ORIENTAR E ACONSELHAR sobre a ética profissional do servidor. A pena que a Comissão de Ética i mputa ao servidor é a de CE NSURA. Portanto, qualquer outra pena que vir na sua prova apresentada pela Comissão de Ética é errônea. Dentre as atribuições, cabe às comissões de ética prestar informações que subsidiem a gestão do quadro de carreiras dos servidores, instruindo, por exemplo, a promoção por merecimento prevista nos planos de carreira. XVIII - À Comissão de Ética incumbe FORNECER, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fu ndamentar promoçõ es e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. Essas comissões são integradas por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos. O QUE SERIA MANDATO NÃ O COINCIDENTE? Isso quer dizer que, por exemplo, a cada ano, um integrante da Comissão será substituído. Vejamos um exemplo:

Os componentes dessas Comissões de Ética são escolhidos entre os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou emprego do seu quadro permanente, designados por ato do dirigente máximo do correspondente órgão ou entidade. O diri gente máximo de órgão ou entidade NÃO PODERÁ SER MEMBRO DA COMISSÃO DE ÉTICA.

O DIRIGENTE MÁXIMO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE NÃO PODERÁ SER MEMBRO DE COMISSÃO DE ÉTICA. O entendimento justifica-se para evitar eventuais conflitos que possam surgir da análise dos casos encaminhados à Comissão, tendo em vista que o próprio dirigente eventualmente terá que executar algumas das decisões deliberadas pela Comissão de Ética do Órgão ou Entidade do Poder Executivo Federal. é reforçada pelaao disposição contida no artigoEssa 5º, doideia Decreto 6.029/07, mencionar que os membros da Comissão serão designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão. Cada Comissão de Ética deve ser integrada exatamente por três membros titulares e três suplentes ou esse é uma quantidade mínima? Cada Comissão de Ética de que trata o Decreto nº 1.171/94 será integr ada por três membros titul ares e três suplentes. As entidades maiores e distribuídas geograficamente pelo país podem lançar representantes de áreas, exclusivamente para que sirvam de elemento de ligação com a Comissão. Os membros das Comissões ou eventuais representant es de á reas podem ser escolhidos entre ocupantes de cargos de confiança, desde q ue esses cargos integrem a estrutura de cargos permanentes da entidade, e o presidente escolhido funcionará com elemento de ligação com a Comissão de Ética Pública.

10. DECRETO 6.029/2007 O Decreto 6.029/2007 institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal que, basicamente, regulamenta a criação e o funcionamento das Comissões de Ética. Foi criado com a finalidade de PROMOVER ATIVIDADES QUE DISPÕEM SOBRE A CONDUTA ÉTICA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO FEDERAL. Nessa linha, o Decreto 1.171 determina que os ór-

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gãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta devem constituir Comissões de Ética. Essas comissões, que tenham sido criadas no âmbito do Poder Executivo Federal, compõem o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal. Em entidades ou órgãos distribuídos geograficamente pelo país a criação de subcomissões de é tica pode ser de grande valia para as segurar proximidade aos servidores. Nesse caso, às subcomissões pode ser cometido o exercício de todas as atribuições da Comissão, desde que reservada a esta o poder revisor de o fício das orientações e decisões exaradas. Compete ao Sistema de Gestão da Ética: I - integrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; II - contribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública; III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública; IV - articular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado brasileiro. Sobre as competências, é importante que você grave o seguinte:

Todo aquele que investir em função públ ica ou celebrar contrato de trabalho, NO ATO DA POSSE deverá prestar compromisso solene de acatamento das regras observadas no Código de Conduta da Alta Administração Federal pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público e pelo Código de Ética do órgão ou entidade. Há uma d iferença entre a Composição da Comissão de Ética Pública e as Comissões de Ética de acordo com o Decreto 1.171? Enquanto a CEP possui 7 membros a outra possui 6 membros. Leiamos o que reza o Art. 3 º do Decreto: Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. As Comissões instituídas pelo Decreto 1.171 são integradas por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para ma ndatos não coincidentes de três anos.

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enquanto que os órgãos consultivos são aqueles que emitem pareceres, opiniões, conselhos que por sua vez são transmitidos aos órgãos deliberativos para auxiliarem os órgãos deliberativos na sua tomada de decisão.” Ele ainda assevera que estes órgãos têm então uma função auxil iar na relação com os órgãos deliberativos e tem uma função complementar no sistema.

O Sistema de Gestão de Ética é composto por: I - a Comissão de Ética Pública - CEP, instituída pelo Decreto de 26 de maio de 1999; II - as Comissões de Ética de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de 1994; e III - as demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo Federal. A Comissão de Ética Pública foi criada pelo Decreto de 26 de maio e tem a missão de “ZELAR PELO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ORIENTAR AS AUTORIDADES QUE SE CONDUZAM DE ACORDO COM SUAS NORMAS E INSPIRAR O RESPEITO À ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO” e PROMOVER A ÉTICA6.029, NA ADMINISTRAÇÃO linha com o Decreto de 1º de fevereiroPÚBLICA, de 2007. em É vinculad a ao Presidente da República Federativa do Brasil (Presidência da República Federativa do Brasil). Cabe ressaltar que a Comissão de Ética Pública (CEP) é um órgão consultivo do Governo Brasileiro. Segundo Diogo Freitas do Amaral (2006), “Podem dividir-se os órgãos em deliberativos e consultivos. Os órgãos deliberativos são aqueles que tomam decisões www.focusconcursos .com.br

Para memorizar:

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Todos os membros que compõe a CEP não receberão qualquer remuneração. Além disso, seus trabalhos são considerados importantíssimos para o serviço públi-

É recomendável que o presidente da Comissão seja substituído em suas ausências pelo membro mais antigo. Sobre os membros da CEP ressalto ainda que os

co. Militares da ativa que ocupem cargo da estrutura permanente do órgão poderão integrar a respectiva Comissão de Ética. Também militares da reserva remunerada ou não, que não ocupem exclusiva mente cargo em comissão de assessoramento superior de livre nomeação e exoneração poderão integr ar a respectiva Comissão. O Presidente da Comissão de Ética terá mandato de um ano, permitida a recondução. Nas deliberações do grupo, o presidente terá o chamado “voto de qualidade”. Voto de qualidade, ou, voto de minerva, é uma expressão popular usada na língua portuguesa e signi fica o voto que decide uma votação que se encontrava empatada. A expressão “voto de minerva” pode ser substituída pela expressão “voto de desempate” ou “voto de qualidade”. Em inglês, “voto de minerva” é traduzido pa ra “the deciding vote” ou “the casting vote”. Sendo assim, o Presidente usará desse voto apenas para desempatar alguns processos deliberativos. Entenderam?

mandatos dos de 3primeiros anos são membros não coincidentes, mandatos serão de ou um,seja, doisose três anos. A expressão “pa ra mandatos não coincidentes de três anos”, constante do art. 5º do Decreto 6029, indica a necessidade do termo final dos primei ros mandatos serem não coincidentes, recomendando-se que os primeiros a serem designados o sejam para mandatos de um, dois e três anos, respectivamente, podendo ser reconduzidos uma única vez após o cumpri mento desse primeiro período, desta feita de três anos para qualquer deles. Essa forma de organizar a comissão provavelmente previu a possibilidade de perda de sequência dos trabalhos se todos os membros saíssem da comissão na mesma data e entrassem novos membros sem experiência do funciona mento da comissão.

presidente da Comissão de Ética Pública será escolhidoOpelos próprios integrantes da Comissão, de acordo com o inciso VI do art. 4º do Decreto 6029/07. Já para a escolha do presidente de Comissão de Ética de que trata o Decreto 1171/ 94, na ausência de norma expressa, recomenda-se que seja seguida a mesma sistemática estabelecida para a CEP, ainda que essa escolha possa ser feita pela própria autoridade no ato de designação de seus membros.

As Competências da Comissão de Ética Pública e das Comissões de Ética Setorial, são “parecidas”, porém, há diferenças sutis. Confira: COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (Art. 4º)

COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL (Art. 7º)

I - atuar como instância consultiva do President e da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

I - atuar como instância consultiva de di rigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;

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COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (Art. 4º)

COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL (Art. 7º)

II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de 1994, devendo:

a) submeter ao Presidente da República medidas para seu aprimorament o;

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;

b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; e

III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no

d) recomendar, acompanhar e aval iar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação

1.171, de 1994;

e treinamento as normas de éticasobre e disciplina;

IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

III - representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; e

V - aprovar o seu regimento interno; e

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas.

VI - escolher o seu P residente.

Vejam que a CEP tem o papel de esclarecer sobre dúvidas oriundas das próprias normas e nos casos que não estarão presentes nas normas poderá dec idir. As dúvidas levantadas sobre a aplicação do Decreto 1171/94 devem ser resolvidas pela Comissão de Ética do próprio órgão ou entidade, cabendo à Comissão de Ética Pública atender às dúvidas dessas Comissões ou se manifestar e m caso de interpretaç ões divergentes. A infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética Setorial será apurada pela Comissão de Ética Pública.

ATENÇÃO: Os eventuais códigos de ética próprios das empresas estatais e demais órgãos e entidades devem estar alinhados com o Decreto 1.171/94 e, portanto, as propostas para ela boração e aperfeiçoament o dos códigos de ética próprios também devem encaminhados para a CEP. A CEP conta com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual compete prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão. Serão vinculadas administrativamente à instância máxima desse órgão e quem a preside é um servidor ou empregado do quadro permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de d ireção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas. Não obstante a ausência de norma expressa, tendo em vista que a Secretaria-Executiva da Comissão deve vincular-se administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão, é recomendável que a própria Comissão vincule-se também à autoridade executiva máxima. Como o Secretário Executivo deve ocupar cargo de direção compatível com a estrutura do órgão ou entidade, mas sem aumento de despesas, é possível que sua designação recaia sobre servidor ocupante de cargo ou função de área que não integra a estrutura do gabinete do dirigente máximo. No entanto, mesmo nesse caso, a Secretaria deve estar vinculada administrativamente a esse gabinete. O Secretário-Executivo deverá cumprir plano de trabalho aprovado pela Comissão, bem como prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições da respectiva Comissão. O Secretário-Executivo deverá ser pessoa diversa dos membros da Comissão devido à existência de vinculação administrativa da Secretaria-Executiva à instância máxima do órgão ou entidade. A escolha do Secretário-Executivo da Comissão de Ética pode r ecair sobre servidor, civil ou militar da reserva, que ocupe e xclusivamente cargo em comissão de assessoramento superior, pois integrante do quadro permanente do órgão, conforme definido pela Lei 3780/60. O cargo ou função do secretário-executivo da Comissão de Ética deve ser compatível com a estrutura do órgão ou função, entendendo-se essa compatibilidade como cargo ou função de nível suficiente que lhe permita a necessária interlocução hierárquica para o exercício de suas obrigações. O chefe da referida Secretaria deve conhecer bem a organização e seus processos e ter capacidade gerencial para dar consequência às decisões da Comissão de Ética, ocupando cargo ou fu nção compatível da estrutura da organização. Os membros das Comissões de Ética exercerão suas atividades com a garantia do mandato e de que do exercício de suas atribuições não lhes resultará nenhum dano ou prejuízo, sendo responsabilidade do titular da entidade ou órgão assegurar as condições necessárias ao trabalho. Cada Comissão de Ética, que trata o Decreto 1.171, terá também uma Secretaria Executiva, chefiada por um servidor ou empregado do quadro permanente, e vinculada administrativamente à instância máxima da entidade ou órgão em que estiver instalada. Como já vimos,

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a função da Secretaria Executiva é dar cumprimento ao plano de trabalho aprovado pela Comissão, além de dar o apoio técnico e material necessá rio ao cumprimento de suas atribuições. Os chefes das secretarias executivas serão servidores ou empregados do quadro permanente da entidade ou órgão, ocupante de cargo de direção compatível com sua estrutura, alocado sem aumento de despesas. O cargo ou função do secretário-executivo da Comissão de ética deve ser tal que não se configure em empecilho para o cumprimento de suas funções diretamente, sem que tenha questionado seu nível hierárquico. Consider4ar-se que um cargo ou função compatível seja aquele que não apresente instâncias intermediárias nem comprometa a comunicação institucional com todos os escalões da entidade ou órgão. Certa dúvida recai sobre empresas que possuem código de ética próprio . A recomendação da Comissão de Ética Pública é que todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal incorporem as normas do Código de Ética do Servidor Civil ao seu escopo estatu tário e regulamentar, sem prejuízo de que sejam complementadas por normas próprias que se façam necessárias em razão de peculiaridades de suas respectivas áreas de negócio. Neste caso, é recomendável que as respectivas comissões de ética ou unidades equivalentes assumam também a responsabilidade pela administração dessas normas complement ares. Também é atribuição das Comissões de Ética a representação do órgão ou entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Feder al. Essa rede é composta pelos representantes das Comissões de Ética, e tem por objetivo atão promoção da ética. da cooperação técnica e a aval iação em gesA Comissão de Ética da entidade ou órgão será o canal preferencial de relacionamento com a Comissão de Ética Pública, f uncionando o seu presidente com “ elemento de ligação” entre as duas Comissões. A Rede de Ética do Poder Executivo Federal tratase de um grupo representado por membros das Comissões de Ética das entidades e órgãos, além de membros da CEP que terão como objetivo promover a cooperação técnica e a avaliação em gestão da ética. Esse grupo se reúne, NO MÍN IMO, uma vez por ano para discutir os rumos dos assuntos relativos à Ética na Administração Pública. Essa reunião acontece como se fosse um FÓRUM DE DISCUSSÃO. Durante esse encontro avaliam o programa e as ações para a promoção da ética na administração pública. Segundo o Art. 10 do Decreto as atividades exercidas pelas Comissões de Ética e pela Comissão de Ética

III - independência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto. Sobre o inciso I que trata sobre a proteção à honra e a imagem da pessoa investigada, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, O pacto de São José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos), vigente em nosso país, reconhece a proteção à honra no art. 11, dispondo que “toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”. Portanto, quando afirmamos “ toda pessoa” , inclui-se nesse aspecto a pessoa investigada. O inciso II é extremamente importante para consolidação dos trabalhos das Comissões de Ética, por isso, os membros das Comissões de Ética exercerão suas atividades com a garantia do mandato e de que do exercício de suas atribuições não lhes resultará nenhum dano ou prejuízo. Imagine se identidade daqueles que denunciassem os casos antiéticos não fosse protegida? Com certeza todo o trabalho seria prejudicado, certo? O trabalho de combate à corrupção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) recebeu grande destaque. A Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da OCDE1, traz, em seus Artigos 1º e 2º, normas gerais de proteção ao funcionário denunciante, referindo-se à proteção contra discriminação ou punição discipli nar de empregados do setor público e privado que denunciem, de boa-fé e com razoáveis motivos, aquilo que acreditem ser evidência de crime, violação de

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o ic l b regras de trabalho, conduta de corrupção ou qualquer outro assunto queímproba, deva ser atos de conhecimento ú das autoridades responsáveis, em face de seu interesse P público. o ç Por último, o inciso III assevera que toda conduta i v dos membros das comissões deverá ser imparcial e inder pendente, com o objetivo de não influenciar nas decisões e S tomadas. o Quem pode acionar a CEP ou as Comissões de Étin ca? a c i Art. 11. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, as- t sociação ou entidade de classe po derá provocar a atuação da CEP ou de Comissão de É Ética, visando à apuração de i nfração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.

O artigo 11 traz quem são os sujeitos ativos no processo de apuração ética. São eles:

Pública obedecem aos seguintes princípios: Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios: I - proteção à honra e à imagem da pessoa investigada; II - proteção à identidade do denunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; e www.focusconcursos .com.br

Devido a importância e cobrança corriqueira em provas, vamos rever o conceito de agente público, desta vez trazido pelo Decreto 6.029: Parágra fo único. Entende-se por agente públ ico, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ai nda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da admini stração pública federal, direta e indireta.

Processo de Apuração Ética 7 0 0 2 / 9 2 0 . 6 o t re c e D 0 1 lo u ít p a C 34 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal será instaurado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando-se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública ou Comissões de Ética, conforme o caso, que notificará o i nvestigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recint o das Comissões de Ética, mesmo que a inda não tenha sido notificada da ex istência do procedimento investigatório. O investigado tem o direito de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor. Feita a denúncia FUNDAMENTADA, ou seja, aquela que que se fundamenta em algo que já é comprovado, que já possui concretude, o investigado será notificado e deverá no PRAZO MÁXIMO DE 10 DIAS manifestar-se por escrito quanto ao fato. Após essaenotificação poderá ele produzir para sua defesa as Comissões de Ética poderão provas requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probat ória e, também , promover diligências e solicitar parecer de especialista. Se por ventura novos elementos forem juntados à investigação o investigado t erá mais um prazo de 10 dias para novamente se manifestar. Feita essa instrução será proferida a decisão conclusiva e fundamentada.

Quais providências serão tomadas caso conclui-se que foi uma infração por falta de ética? Teremos então 3 hipóteses de providências: Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração Federal e no Código de Ética Profissional do Servidorde PúÉtica blicotomarão Civil do Poder Executivo deral, as Comissões as segui ntes proFevidências, no que couber: I - encaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de srcem, conforme o caso; II - encaminhamento, conforme o caso, para a Con-

troladoria-Geral da União ou unidade específica do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n o 5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais transgressões disciplinares; e III - recomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir. Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas será mantido como “chancela reservado” até a conclusão e decisão. Concluída a investigação e após a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados. A chancela “reservado” refere-se ao grau de sigilo quePública. pode ser atribuído aoinformações na Administração Atualmente sigilo é tratado na lei n° 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. A informação classificada no grau reservado permanece sigilosa por no máximo 5 anos. De qualquer forma, o próprio Decreto det ermina que os autos deixaram de ser considerados reservados após a conclusão da investigação e a deliberação da CEP ou da Comissão de Ética.

Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade srcinariamente encarre gado da sua gua rda. Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados. E no caso de documentos submetidos a Legislação do sigilo bancár io, cuja hierarquia é superior ao Decreto? As autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada por Comissão de Ética, desde que relativa ao fato sob exame. Cabe à Comissão de Ética observar e fazer observar o sigilo de informações protegidas por lei. Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à i nstrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética. Caso haja o apoio necessário, a Comissão de Ética poderá recomendar a abertura de Procedimento Administrativo. As Comissões de Ética sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência. Por serem considerados de elevada relevância, os trabalhos das comis sões de ética tem prioridade sobr e as atribuições próprias do cargo de seus membros qua ndo estes não atuarem com exclusividade na comis são. As Comissões de Ética NÃO PODERÃO ESCUSAR-

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SE DE PROFERIR DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou entidade. Não havendo dispositivo legal nesses diplomas, a lacuna será suprida pela ana logia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previame nte a área juríd ica do órgão ou entida de. Sobre as decisões das Comissões de Ética leiamos o artigo 18 do Decreto:

vidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu ma ior patrimônio. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO

Art. 18. As decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão, bem como remetidas à Comissão de Ética Pública.

para seu filho Nessa situação, a atitude de André, por recém-formado. não estar prevista no Código de Ética dos Servidores Públicos, não é passível de reprimenda. COMENTÁRIOS: Das Vedações ao Servidor Públ ico: XV - É vedado ao serv idor público: a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição, e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem; g) pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO

O objetivo básico das ementas não é a identificação dos envolvidos, mas o conhecimento da juris prudência. Com finalidade distinta, a Comissão de Ética Pública manterá banco de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética e os de suas próprias sanções, para fins de consulta pelos órgãos e entidades da administração pública federal, em caso de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública. Esta consulta deverá ser precedida mediante ofício dirigido à Comissão de Ética Pública. ATENÇÃO: Mesmo de licença, as normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do Código de Ética do órgão ou entidade aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes públicos neles referidos.

QUESTÃO 03 (CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Médio) Suponha que Ana, servidora de uma fundação pública, tente convencer seu colega André, também servidor público, a aceitar de um empresário gratificação pelos serviços prestados, e ele, indig nado, rechace a proposta, dizendo-lhe que nada mais fez que cumprir seus deveres. Suponha, ainda, que, alguns dias depois, André aceite do referido empresário uma oferta de emprego

soa, causando-lhe dano moral/material. GABARITO DA QUESTÃO: ERRADO

QUESTÃO 04 (CESPE - 2011 - PREV IC - Técnico Administrativo – Básicos) A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. COMENTÁRIOS: A questão é puro texto de lei: Regras Deontológicas IX – A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela discipli na. Tratar mal uma pessoa que paga seus tribut os direta ou indiretamente significa causar -lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pert encente ao patrimônio público, deterior ando-o, por descuido ou má vo ntade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los. GABARITO DA QUESTÃO: CORRETO

QUESTÃO 02 (IADES - 2011 - PG-DF - Técnic o Jurídico - Apoio Administrativo) Como cidadão e integrant e da sociedade, a posição que ocupa o serv idor público justifica sua omissão contra o bem comum e contra a moralidade. COMENTÁRIOS: O tra balho desenvolvido pelo ser-

QUESTÃO 05 (CESPE – ANEEL – 2010) A ética tem como objetivo fundamental levar a modificações na moral, com aplicação universal, guia ndo e orientando ra cionalmente e do melhor mod o a vida humana . COMENTÁRIOS : A ética tenta estabelecer princípios constantes e universais para a boa conduta da vida em sociedade, em suma, tenta estabelecer uma moral

Exercícios comentados QUESTÃO 01 (CESPE - 2011 - FUB - Cargos de Nível Médio) Considere que um servidor público, profundamente insatisfeito com seu trabalho, execute, diariamente, suas tarefas com impaciência e utilize, com o objetivo de dific ultar o acesso do públ ico à sua repar tição, uma série de artifícios para procrastinar a prestação de serviços. Nessa situação, a conduta do servidor, embora reprovável do ponto de vista moral, não constitui violação ao Código de Ética dos Servidores Públicos. COMENTÁRIOS: Segundo o Decreto 1.171 é vedado ao servidor público usar de artifício para procrastinar/ dificultar o exercício regular do di reito por qualquer pes-

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universal, a qual os homens deveriam seguir independentemente das contingências de lugar e de tempo. A ética tem como objeto de estudo o estímulo que guia a ação: os motiv os, as causas, os princípios, as máxima s, as circunstâncias; mas também analisa as consequências dessas ações. GABARITO: CERTO

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QUESTÃO 06 (CESPE – 2008 – TST) O servidor público deve ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios éticos que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos. No item a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de um a assertiva que deve ser julgada considerando os princípios éticos do Marcos serviço épúblico. servidor público e, todos os dias, sai para bares com amigos e ingere grande quantidade de bebida alcoólica. Por conta disso, Marcos é conhecido por embriagar-se habitualmente, e, ainda que isso não interfira na sua assiduidade ao serviço, tem afetado reiteradamente a sua pontualidade, situação que Marcos busca compensar trabalha ndo além do horário de expediente. Nesse caso, o comportamento de Marcos não pode ser considerado incompatível com o serviço públ ico. COMENTÁRIOS: O inciso I do Decreto 1.171 diz que o servidor deve ser ético tanto dentro quanto fora da repartição. I - A dig nidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Estar, “normalmente”, bêbado, mesmo fora do serviço, é conduta reprovável e vedada pelo referido código. Vejamos: XV - É vedado ao serv idor público; n) apresentar-se embriagado no serviço ou fora dele habitual mente; Portanto, o comportamento de Marcos é incompatível com o serviço público. GABARITO DA QUESTÃO: INCORRETO QUESTÃO 07 (CESPE – 2008 – TST) Há algum tempo, Bruno, servidor públ ico responsável pelo controle do material de expediente do setor em que trabalha, observa que Joana, servidora pública lotada nesse mesmo setor, utiliza recursos materiais da repartição em atividades particula res. Em razão de seu espírito de solidariedade e da am izade que nutre por Joana, Bruno se abstém de levar ao conhecimento do chefe do setor os atos praticados por sua colega de trabalho. Nessa situação, Bruno age de forma correta, pois compete ao chefe detectar, por si mesmo, quaisquer irregularidades no setor, caracterizando ofensa à ética o servidor público denunciar colega de trabal ho. COMENTÁRIOS: Vamos analisar a questão sob a atitude de cada servidor: JOANA: A atitude de Joana é condenável pelo código de ética. Utilizar materiais em atividades particu lares é a mesma coisa que retirar algum bem da repartição. Além disso, exercer atividades particulares, é situação estranha ao serviço. Vejamos os incisos corresponden-

tes: XV – É vedado ao servidor público: l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencent e ao patrimônio público. u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; BRUNO: Também age contrariamente ao cód igo de ética, pois, omitiu-se bem como não impediu que Joana usa-se o material de expediente em atividades particulares. Veja o que diz o cód igo de ética: XV - E em vedado ao serv idor público; c) ser, função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão; Bruno, através de sua atitude omissiva, também contrariou outro item o código. Veja: XIV - São deveres fundamentais do servidor público: m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; GABARITO: INCORRETO QUESTÃO 08 (CESPE – 2008 – TST) Ricardo, servidor público, enquanto participava da preparação de um edital de licitação para contratação de fornecimento de refeições para o órgão em que trabalha, antecipou algumas das regras que iriam fazer parte do edital para Carlos, dono de uma empresa de fornecimento de marmitas, famosa pela boa qualidade e ótimos preços dos seus produto s, ade fim deempresa que esse ao pudesse alg de uns procedimentos sua edital.adequar A iniciativa Ricardo deveu-se somente ao fato de ele conhecer bem os produto s da empresa de Carlos, não l he trazendo qualquer vantagem pecuniária. Nessa situação, é correto afirmar que Ricardo agiu em prol do interesse coletivo e que a sua atitude não fere a ética no serviço público. COMENTÁRIOS: O Decreto 1.171 veda expressamente tal conduta: XV - É vedado ao serv idor público; m) fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros; No serviço público, não tem essa de “fazer algo contrário aos regramentos em benefício do interesse coletivo”. Não caia nessa. Por mais que pareça o melhor, cabe ao servidor público agi r no estrito cumpriment o das atividades próprias de suas funções. GABARITO DA QUESTÃO: INCORRETO QUESTÃO 09 (CESPE – 2008 – TST) Todos os servidores públicos, independentemen te da função assu mida e do órgão ao qual estão vinculados, devem c umprir a lei incondicionalmente. COMENTÁRIOS: O servidor público deve desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular. O princípio da Legalidade dentro da Administração Públ ica restringe a atuação em aquilo que é permitido por lei, de acordo com os meios e formas que por ela esta belecidos e segundo os interesses

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públicos. Hely Lopes Meirelles assim define: “A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. Na Administração Pública, não há espaço para liberdades e vontades particulares, deve, o agente público, sempre agir com a finalidade de ati ngir o bem comum, os interesses públicos, e sempre segundo àquilo que a lei lhe impõe. GABARITO DA QUESTÃO: CORRETA . QUESTÃO 10 (CESPE – 2010 – Técnico do Ministério Público da União) m determinado órgão público, uma servidora concursada foi nomeada para cargo de confiança, com considerável ganho pecuniário. Depois de algum tempo, seu chefe imediato passou a a meaçá-la com a retirada do cargo caso ela não se encontrasse com ele fora do local de trabalho. Por não ceder às investidas do superior , a serv idora passou a sofrer perseguição no trabalho e, por fim, optou por deixar o cargo. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, relativos à ética no serv iço público. A conduta do chefe imediato da referida servidora, além de antiética, é considerada crime. COMENTÁRIOS: A conduta do chefe é reprovável. Vejamos: c) ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a ma is vantajosa para o bem comum; f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados admini strativos ou com coleg as hierarquicamente superiores ou inferiores; u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei; A conduta do chefe também é tratada como assédio sexual. O assédio sexual ofende a honra, a imagem, a dignidade e a intimidade da pessoa. Destacam-se a presença do assediado (vítima) e do assediador (agente), conduta sexual, rejeição à conduta, reiteração da conduta e relação de emprego ou de hierarquia. Para que se caracterize assédio sexual, não é preciso o contato físico. São várias as condutas que podem constituir a prática do asséd io, desde expressões verbais ou escritas claras , comentário sutis, gestos, imagens etc. A Lei n. 10.224, de 15 de maio de 2001, introduziu no Código Penal o artigo 216-A, criminalizando o assédio sexual nas relações de trabalho e de ascendência. Ela define a prática do assédio como “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou asce ndência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”, e fixa pena de detenção de

um a dois anos para o assediador. Portanto, atualmente o assédio sexual é considerado crime quando praticado nas relações de trabalho e de ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Agora, a servidora deveria ter tido uma conduta ética: a de represent ar contra o chefe (inciso XIV, alíneas h, i e m do decreto 1171/94), quais sejam: XIV - São deveres fundamentais do servidor público:(...) h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; i) resistir a todas as pressões de s uperiores hierár quicos, de contratantes, interessados e outros que vi sem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; GABARITO DA QUESTÃO: CORRETO

Questões Gabaritadas QUESTÃO 01 (CESPE – 2009 – ANATEL - Técnico Administrativo) A insatisfação com a conduta ética no serviço público é um fato que vem sendo constantemente criticado pela sociedade brasileira. Nesse cenário, é natural que a expectativa da sociedade seja mais exigente com a conduta daqueles que desempenham atividades no serviço e na gestão de bens pú blicos. Com referência à ética no serviço público, julgue o item que se segue. O comportamento servidor deve ser formal, frio, distante eprofissional objetivo, dedo modo a garantir impessoalidade no tratamento aos cidadãos usuários. QUESTÃO 02 (CESPE – 2006 – Analista Administrativo – ANATEL) Com relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público, julgue o item que se segue. É vedado ao servidor público receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para o cumprimento da sua missão ou para, com a mesma finalidade, influenciar outro servidor. QUESTÃO 03 (CESPE – 2012 – IBAMA – Técnico Administrativo) Uma psicóloga, funcionária concursada e contratada em um órgão público, que, após atender uma servidora do órgão, sugerir que es sa servidora faça acompanhamento terapêu tico em seu consultório particular, por achar que atender nas dependência s do órgão é impróprio, estará agindo de maneira ética, já que se prontifica a ajudar a servidora. QUESTÃO 04 (CESPE – 2012 - Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual) O pri ncípio da legalidade estr ita é critério suficiente para regular a conduta do servidor público. QUESTÃO 05 (CESPE – 2013 – TJDF – Técnico Judiciário) A respeito de ética no serviço público, julgue o próximo item.

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No contexto da administração pública, a legitimidade dos atos do servidor público, de acordo com a CF, relaciona-se, entre outros fatores, ao dever de probidade. QUESTÃO 06 (CESPE – 211 – PREVIC – Técnico Administrativo) No que se refere a ética e conduta pública, julgue o item a s egui r. O cumprimento dos princípios administrativos — especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade — constitui um dever do admini strador e apresenta- se como um d ireito subjetivo de cada cidadão. 7 0 0 2 / 9 2 .0 6 o t re c e D 0 1 o l u ít p a C 38 o ic l b ú P o ç i v r e S o n a c i t É

QUESTÃO 07 (CESPE – 2013 - Técnico do Ministério Público da União) No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. O chefe de determinada repartição pediu a u m subordinado, que estava de saída para comprar um lanche em estabelecimento localizado no próprio órgão, que fosse até o supermercado mais próximo comprar fraldas . Para agradar o chefe, o subordinado prontamente atendeu a solicitação. Nessa situação, o chefe não cometeu falta ética, pois o subordinado já estava de saída pa ra satisfazer um interesse pessoal. QUESTÃO 08 (CESPE – 2013 - Técnico do Ministério Público da União) No que se refere à ética no serviço público, julgue o item que se segue. Ao colher , em seu local de trabalho, ass inaturas em um abaixo-assinado para pleitear a substituição do coordenador de sua repartição, o servidor público não agi rá de maneira antiética, já que o direito de livre expressão lhe é garantido por lei. QUESTÃO 09 (CESPE – 2014 – SUFRAMA) O conceito de ética, que está vinculado aos valores sociais, sofre alterações com o passar do tempo, ao passo que a moral, por estar relacionada à tradição de um povo, é imutáv el. QUESTÃO 10 (CESPE – 2013 – DEPEN – Agente Penitenciário Federal) A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a pena de suspensão do serviço público por, n o máximo, trinta dias . QUESTÃO 11 (CESPE – 2013 – DEPEN – Agente Penitenciário Federal) Para fins de apuração de comprometimento ético, a retribuição financeira pela prestação de serviço não constitui elemento indispensável para a caracterização do indivíduo como servidor públ ico. QUESTÃO 12 (INÉDITA) Caso haja alguma dúvida quanto aspectos legais, a Comissão de Ética poderá ouvir a área jurídica do órgão ou entidade . QUESTÃO 13 (INÉDITA) A notificação ao investigado pela Comissão de Ética deverá ocorrer no prazo de até 30 dias. QUESTÃO 14 (INÉDITA) Somente poderá provocar a atuação da Comissão de Ética Pública agentes públicos vinculados aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. QUESTÃO 15 (CESPE – 2002 – SENADO) Os fatos e

atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, podendo caracterizar, inclusive, violação ao Código de Ética, o que será passível de censura. QUESTÃO 16 (NCE/UFRJ – 2008 – CVM) Segundo o Decreto nº. 1.171 de 22 de junho de 1994 toda ausência injusti ficada do serv idor de seu local de trabal ho é um fator: suficiente para suspensão imediata por 30 di as e, na reincidência, suspensão por 90 dias. QUESTÃO 17 (CESPE – 2008 - Analista do Seguro Social) Órgãos que exercem atribuições delegadas do poder público devem criar comissões de ética. QUESTÃO 18 (CESPE – 2008 - Analista do Seguro Social) Na estrutura da admini stração, os integrant es de comissão de ética pública têm cargo equivalente ao de ministro de Es tado no que se refere a hierarquia e remuneração. QUESTÃO 19 (CESPE – 2014 – MDIC) A fim de que haja apuração de comprometimento ético, todos os expedientes encaminhados à Comissão de Ética Pública da Presidência da República são considerados, a priori, como reservados at é a sua del iberação final. QUESTÃO 20 (CESPE – 2010 – ANEEL) O conhecimento do dever está desvinculado da noção de ética, pois este é consequência da percepção, pelo sujeito , de que ele é um ser racional e, portanto, está obrigado a obedecer ao seguinte imperativo categórico: a necessidade de respeitar todos os seres racionais na qualidade de fi ns em si mesmos. QUESTÃO 21 (CESPE – 2008 - Analista do Seguro Social) Caso um serv idor público tenha cometido pequenos deslizes de conduta comprovados por comissão de sindicância que recomende a pena de censura, o relatório da comissão de sindicância deve ser encaminhado para a comissão de ética, pois é esta que tem competência para aplicar tal pena ao servidor. QUESTÃO 22 (CESPE – 2010 – Perito Médico Previdenciário do I NSS) Uma perseguição sofrida por um servidor por parte de seu chefe imediato é motivo justo para a alteração no trato desse servidor com o público e com seus colegas de trabalho. QUESTÃO 23 (CESPE – 2009 – Analista Técnico Administrativo) O imperativo do aprimoramento da conduta ética do servidor público assumiu uma importância política inquestionável em nossos dias. De fato, a opinião pública, manifestada de maneira espontânea ou condicionada pelos meios de comunicação, concorda que o grau de obediência a princípios éticos é muito baixo no serviço público. Nesse sentido, as frequentes denúncias de corrupção estimularam na sociedade essa pe rcepção. Algumas pesqu isas recentes de opinião revelam que o cidadão brasilei ro tem um conceito negativ o a respeito da conduta étic a da classe política. Ai nda que tais pesquisas tenham se cingido à opin ião sobre o universo parlamentar, é lícito presumir que a mesma opinião negativa se es-

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tenda, ainda que em diferentes graus, à conduta ética nas esferas dos Poderes Executivo e Judiciário. Pouco importa, para fins desta análise, se a opinião pública é fundada, infundada ou meramente preconceituosa. Importante é a opinião em si, pois revela um ceticismo intrínseco do povo em relação ao padrão ético do aparelho de Estado. João Geraldo Piquet Carneiro. Revista do Serviço Público. Ano 49, n.º 3, jul.-set./1998, p. 123 (com adaptações). Tendo o texto acima como referência inicial e considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue o seguinte item. O servidor público não pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, o que não significa q ue ele possa ser conivente com erro ou infração às normas vigentes. QUESTÃO 24 (CESPE – 2009 – Assistente Técnico-Administrativo) A servidora pública Margarida vinha observando, já há algum tempo, que seu colega de trabalho, Sílvio, também servidor público lotado no mesmo setor em que trabalha, vem retirando materiais, como folhas de papel, borrachas, lápis e canetas, pa ra compor a lista de material escolar de seus filhos, em função de graves dificuldades financeiras pelas quais vem passando. Margarida, após certificar-se que os materiais retirados pelo colega não possuíam valor econômico expressivo, sentiu-se compadecida com a situação em que Sílvio se encontrava e, em razão disso, imbuída dos mais altos sentimentos de solidariedade, absteve-se de levar tais fatos ao conhecimento de seu chefe. Nessa situação, o comportamento de Margarida tem respaldo legal no código de ética do servidor, uma vez que esse instrumento é claro ao rechaçar a delação, por classificá-la como atitude desleal, desonesta e antiética. QUESTÃO 25 (CESPE – 2009 – Analista Técnico Administrativo) As comissões de ética têm o encargo de orientar o servidor quanto à sua ética profissional, além de aconselhá-lo no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo a elas conhecer concretamente acerca de imputação ou de procedimento suscetível de censura. QUESTÃO 26 (CESPE – 2009 – Analista Técnico Adminis trativo) A função pública deve ser tida como um exercício profissional que se integra à vida particular de cada servidor público. Por essa razão, tanto no exercício do cargo ou da função que lhe compete, quanto fora dele, o servidor público deve sempre nortear sua conduta pelos primados da dignidade, do decoro, do zelo, da eficácia e da consciência dos princípios morais, haja vista que os

QUESTÃO 28 (CESPE – 2009 – Assistente Técnico-Administrativo) O princípio hierárquico do trabalho do servidor público não é totalmente compatí vel com a ética, já que não é possível, ao mesmo tempo, cumprir ordens, respeitar hierarquias e ser ético. O servidor público deve manter-se fiel aos interesses corporativos do Estado, ainda que, para tanto, tenha que sacrificar os direitos dos cidadãos. QUESTÃO 29 (CESPE – 2009 – Assistente Técnico-Administrativo ) O ser vidor público Juarez, ao atender o cidadão Otávio, foi cortês, polido e contido, mantendo inquestionável autocontrole mesmo quando Otávio passou a comportar -se de forma agressiva e a tentar humilhá-lo. Juarez não reagiu aos ataques de Otávio nem o impediu de depredar o patrimônio da sua repartição. Nessa situação, Juarez agiu adequada mente em face do comportamento de Otávio. QUESTÃO 30 (CESPE – 2009 – Assistente Técnico-Administrativo) O servidor público Caio recusou-se a obedecer ordem de seu chefe para executar um ato vetado pelo código de ética do serviço público. Caio entendeu que seu dever de respeitar a h ierarquia não deveria suscitar-lhe o temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura e m que se f unda o poder estatal, e que seria seu dever resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratant es, interessados e outros que visassem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas. Nessa situação, o entendimento e a postura de Caio foram compatíveis com os deveres fundamentais do servidor públ ico.

GABARITO 01 02 Errado

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fatos e os atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. QUESTÃO 27 (CESPE/UnB Agente Administrativo – MPS/2009) O Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Feder al serve pa ra estimular o comportamento ético do servidor público, uma vez que é de livre adesão. www.focusconcursos .com.br

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Regime Jurídico Único

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o ic

Autor: iago Zanolla

Curriculum: Professor de Ética no Serviço Público, Conhecimentos Bancários e Direito Regimental. Formado em Engenharia de Produção pela Universidade Pan-Americana de Ensino. écnico Judiciário Cumpridor de Mandados no ribunal de Justiça do Estado do Paraná. Envolvido com concursos públicos desde 2009 é professor em diversos estados do Brasil.

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n Ú o c i íd r u J e m i g e R

SUMÁRIO

s o ic l b ú P s te n e g A e d o it e c n o C 1 0 lo u ít p a C

1. C ONCEIO DE AGE NES PÚBL ICOS .................................................................................................................................................................... 43 2. FORM AS DE PROVIME NO E VACÂNCIA DO CARGO PÚ BLICO ......................................................................................................... 43 3. DIREIOS , DEVERES E PROIBIÇÕES DO SERVIDOR PÚBL ICO E SEU REGIM E DISCIPLI NAR .............................................. 51 4. O SERVIDOR PÚBLICO COMO AGENE DE DESENVOLVIMENO SOCIAL; SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO SERVIÇO PÚBL ICO ...............................................................................................................................................................................................................................74

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o c i n Ú o c i d ír u J e m i g e R

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1. CONCEITO DE AGENTES PÚBLICOS A expressão Agentes públicos abrange todas as pessoas físicas que prestam serviços à Admini stração Pública direta ou indireta, com ou sem vínculo empregatício, mediante o pagamento ou não de remuneração. Como podemos perceber, trata-se de conceito bastante amplo. Os agentes públicos podem ser classificados da seguinte forma: agentes políticos; agentes administrativos: celetistas, temporários e estatutários; agentes honoríficos; • •

• • •

agentes delegados; e agentes credenciados

IMPORTANTE: Nota-se que nem todos os doutrinadores classificam os agentes públicos da forma apresentada acima. Há a classificação que apo nta para: agentes políticos; servidores públicos: celetistas, temporários e es tatutários; militares; particulares em colaboração com o Poder Público: requisição, conta própria e delegação. Essa classificação embora dita contemporânea não é a adotada em geral nos concursos públicos. Não vamos, aqui, estudar cada uma das espécies de agentes públicos. Para nós interessa saber onde se enquadram os agentes administrativos, para que possamos identificar dentro desta estrutura os servidores administrativos do Ministério da Fazenda, em especial dos Assistentes écnicos Administrativos. Conforme esquematizamos acima, os agentes administrativos abrangem os empregados públicos (denominados de celetistas), os servidores temporários e os servidores estatutários. • empregados públicos: pessoas contratadas sob o regime da legislação trabalhista (celetistas) por prazo indeterminado; • serv idores temporários : são agentes contratados de forma temporária, por excepcional interesse público, para exercer função por prazo determinado; e • servidores públicos estatutários: são servidores contratados para exercerem funções administrativas, de apoio aos objetivos básicos do Estado, submetidos ao regime comum es tatutário. Os servidores estatutários são os titulares de cargo público e estão sujeitos ao regime jurídico definido em seu estatuto. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Cada ente da federação possui, em regra, um estatuto que rege as relações de seus servidores. No âmbito do Poder Executivo Federal a lei de regência dos servidores públicos é estudos. a Lei 8.112/1990, que será analisada ad iante em no ssos Em suma, vejamos o quadro que segue:

2. FORMAS DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO A Lei n. 8.112/90 estabelece no art. 5º os requisitos básicos para a i nvestidura em cargo público , quais sejam: Requisitos básicos para ingresso em cargo público • • •

•

• •

a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade ex igido para o exercício do cargo; a idade mínima de 18 anos; aptidão física e mental.

Se a pessoa preencher esses requisitos básicos poderá concorrer a um cargo público e, se aprovado dentro do número de vagas ou se nomeado dentro do prazo de validade do concurso público, será provido em um cargo público.

Provimento O provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no cargo, emprego ou função. O provimento pode ser srcinário ou derivado. •

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Originário é o provimento realizado por intermédio da nomeação (conforme mencionamos acima) e pressupõe a inexistência de vínculo anterior com a Administração; e Derivado é o provimento que depende de um vínculo anterior com a Administração.

As formas de provimento são:

I – NOMEAÇÃO A nomeação é definida como o ato administrativo por meio do qual a Administração Pública dá ciência ao aprovado em concurso público (para o caso de provimento efetivo) ou designado (para os casos de provimento em comissão) para que, querendo apresente os documentos

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necessários para tomar posse. Segundo o art. 9º da Lei n. 8.112/90, a nomeação far-se-á: I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II – em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atual mente ocupa, hipót ese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. O art. 10 da n. 8.112/90 disciplina ra a nomeação para cargo de Lei carreira ou cargo isoladopa de provimento efetivo depende de prévia habil itação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua valid ade. Em síntese:

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pressos). Registre-se que a posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento, ou seja, da nomeação . exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. Para o exercício o prazo de é 15 dias a contar da data da posse.

II - PROMOÇÃO Promoção forma de provimento pela qual o servidor passa a umécaa rgo de maior grau de respon sabil idade dentro da carreira a que pertence. Deve-se registrar que um dos requisitos para a promoção é a participação do servidor em cursos de aperfeiçoamento (art. 39, § 2º, da CF). A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

III - READAPTAÇÃO

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o c i n Ú o c i Atenção: d ír Não se pode confundir NOMEAÇÃO com INVESTIu J DURA , POSSE e EXERCÍCIO . e nomeação é a forma de provimento. m i investidura é uma operação de atos do Estado g e e do interessado para permitir o legítimo proR vimento do cargo público. • •

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posse é o ato que completa a investidura e que se dá com a a ssinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

Quanto à posse, são previstas algumas regras importantes: •

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No momento da posse o nomeado deverá apresentar declaração de bens e valores que compõem o patrimônio do servidor; Deverá declarar, ainda, se exerce outro cargo ou função no Poder Público, informando, em caso positivo, se há compatibilidade nos termos previstos na Constituição; e É possível a posse por intermédio de procuração com poderes específicos (ou poderes ex-

A readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. Assim dispõe o art. 24, da Lei 8. 112/1900: Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, e, nível escolaridade e equivalência de vencimentos na de hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

IV – REVERSÃO Reversão Reingresso no serviço Público do f uncionário aposentado, quando insubsi stentes os motivo s da aposentadoria. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, em razão das segu intes situações: Em síntese: •

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por invalidez, quando junta médica oficial declarar i nsubsistentes os motivos da aposenta doria; no interesse da admini stração, desde que: tenha solicitado a reversão; a aposentadoria tenha sido voluntária; estável quando na atividade; a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos a nteriores à sol icitação; haja cargo vago. • • • •

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A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo

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resultante de sua transformação. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. O servidor que retornar à atividade por interesse

da Administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer , inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriorment e à aposentadoria. Por fim, no caso de servidor aposentado que já ti-

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ver completado 70 (setenta) anos de idade, não é possível a reversão. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial , com o ressarcimento de todas as va ntagens. Se outra pessoa ocupava o cargo, e também já for estável, será reconduzida ao cargo de srcem, sem di reito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibi lidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Se provido o cargo, o seu eventual ocupante será: reconduzido ao cargo de srcem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo; posto em disponibilidade.

No primeiro caso, imaginemos um servidor já estável, que ocupa determinado cargo público, por exemplo, investigador de polícia, e que preste o concurso para delegado. Na hipótese de aprovação, ele iniciará o estágio para delegado. Em não sendo aprovado no estágio de delegado, esse investigador voltará para seu cargo de srcem, por meio da recondução, já que foi inabilitado no estágio probatório relativo a outro cargo, qual seja, o de delegado. Na segunda situação prevista na lei, o servidor é reconduzido ao seu cargo, porque outro servidor que o ocupava anteriormente e fora demitido, volta, por meio da reintegração.

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VII - APROVEITAMENTO

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O aproveitamento ocorre quando o servidor é colocado em disponibilidade . O retorno à atividade desse servidor far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribu ições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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VI - RECONDUÇÃO A recondução é definida como o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de: inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo reintegração do anterior ocupante. •

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Pelo dispositivo legal, a recondução engloba duas situações: a do inabilitado em estágio probatório e a da reintegração do anterior ocupante.

Remoção e redistribuição A remoção e a redistribuição embora não constituam formas de provimento deve ser analisad a em razão de sua importância e para evitar confusões na hora da prova. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede . Ela pode ser:

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de ofício, no interesse da Admini stração; a pedido, a critério da Adminis tração; a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial ; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Em síntese:

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Preceitos para redistribuição • • • •

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interesse da Administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribu ições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; compatibilidade entre as atribuições do ca rgo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nosou casos de reorganização, extinção ou criação de órgão entidade. A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC (Central do Sistema de Pessoal Civil) e os órgãos e entidades da Admin istração Pública Federal envolvido s. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento. O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibi lidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SI PEC, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

Acumulação de cargos

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Em regra: veda-se a acumulação de cargos. O art. 37, XVI,que da haja CF, contudo, estabelece as seguintes exceções , desde compatibilidade de horários: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. • •

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Lembre-se:

A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder. Para a redistribuição é necessário observar alguns preceitos:

Vale lembrar que os arts. 95, § único, e 128, § 5º, II, d, da CF/88 estabelecem possibilidades de acumulação para juízes e promotores com a função de magistério.

Estágio probatório O estágio probatório pode ser definido como um lapso de tempo no qual a aptidão e a capacidade do servidor serão avaliadas de acordo com critérios de: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade. •

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Para os servidores vitalícios, o prazo do estágio probatório é de dois anos e, como já fora dito anteriorwww.focusconcursos .com.br

mente, só perdem o cargo em razão de sentença com trânsito em julgado. Já no tocante aos demais servidores, existe uma discussão controvertida acerca do prazo de duração do estágio probatório. A CF determina, no art. 41, que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Por outro lado, a Lei n. 8.112/90 prescreve, no art. 20, que servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 meses.

Fixe: Deixando de lado a questão doutrinária, para fins de concurso público, deve-se adotar a previsão constitucional, de modo que a estabilidade ocorre apenas após 3 anos de efetivo exercício. É possível também a concessão de algumas licenças e afastamentos ao servidor em estágio probatório, conforme determinam os art. 81, I a IV, 94, 95 e 96 da Lei n. 8.112/90. Nesses casos, o estágio ficará suspenso . Dentre as licenças e afastamentos, têm- se: licença por motivo de doença; licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; licença para o serviço militar; licença para a atividade política; afastamento para exercício de mandato eletivo; afastamento para estudo ou missão no exterior; afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere; afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

Formas de Vacância • • • • • • •

Por fim, vejamos os dispositivos da Lei 8.112/1990, cujo estudo é fundamental: Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I - Do Provimento Seção I - Disposições Gerais Art. 5º São REQUISIOS básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleito-

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Vacância A vacância é o ato pelo qual o servidor é desinvestido do cargo, e isso pode decorrer em razão de: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento. • • • • • • •

Em síntese:

exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; falecimento.

rais; IV - o nível de escolaridadeexigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência§de2ºoutros requisitos estabelecidos em lei.é asseÀs pessoas portadoras de deficiência gurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso. § 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com PROFESSORES, ÉCNICOS E CIENISAS ESRANGEIROS, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. Art. 6º O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder. Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8º São FORMAS DE PROVIMENO de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III – Revogado; IV – Revogado; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Seção II - Da Nomeação Art. 9º A nomeação far-se-á:

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I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, SEM prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá OPAR pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Art. 10. A nomeação para cargo de carre ira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo único. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção , serão estabelecidos pela lei que fix ar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regula mentos. Seção III - Do Concurso Público Art. 11. O concurso será de provas OU de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a i nscrição do candidato ao pagamento do v alor fixado no edital, qua ndo indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. Art. 12. O concurso público t erá validade de at é 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma ÚNICA vez, por 48 IGUAL período. § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publio c cado no Diário Oficial da União E em jornal diário de grande

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6. afastamento para participação em Júri e outros serviços obrigató rios; 7. licença à gestante, à adotante e à paternidade; 8. licença para tratamento da própria saúde (máximo de 24 meses ao longo do serviço público); 9. licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; 10. licença para capacitação; 11. licença por convocação do serviço militar; 12. afastamento para descolamento para nova sede; 13. afastamento para participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar represent ação desportiva nacional

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica. § 4º SÓ haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste ar tigo [30 dias]. Art. 14. A posse em cargo públ ico dependerá de prévia inspeção médica oficial . Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo. Art. 15. EXERCÍCIO é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício , contados da circulação § 2º .NÃO se abrirá novo concurso enquanto houver data da§posse. 2º O servidor será exonerado do cargo ou será candidato aprovado em concurso anterior com prazo de tornado sem efeito o ato de sua designação para função validade não expirado. de confiança , se não entrar em exercício nos prazos preSeção IV - Da Posse e do Exercício vistos neste artigo, observado o disposto no art. 18. Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do res§ 3º À autoridade competente do órgão ou entidade pectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os para onde for nomeado ou designado o servidor compete deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao dar-lhe exercício. cargo ocupado, que NÃO poderão ser alteradosunilateral§ 4º O início do exercício de função de confiança mente, por QUALQUER das partes, RESSALVADOS os atos coincidirá com a data de publicação do ato de designação , de ofício previstos em lei. SALVOquando o servidor estiver em licença ou afastado § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias conta- por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá dos da publicação do ato de provimento. no primeiro dia útil após o término do impedimento , que § 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data NÃO poderá exceder a trinta dias da publicação. de publicação do ato de provimento, em licença prevista Art. 16. O início, a suspensão, a i nterrupçã o e o reinos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses nício do exercício serão registrados no assentamento indos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f”, IX e dividual do servidor. X do art. 102, o prazo será contado do término do impeParágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidimento. dor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual. Hipóteses: Art . 17. A promoção NÃO interrompe o tempo de 1. licença por motivo de doença em pessoa da famíexercício , que é contado no novo posicionamento na carlia; reira a partir da data de publicação do ato que promover 2. licença para prestar o serviço mil itar; o servidor. 3. licença para capacitação; Art. 18. O servidor que deva ter exercício em outro 4. afastamento de férias; município em razão de ter sido removido, redistribuído, 5. afastamento para participação em programa de requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, treinamento ou programa de pós-graduação stricNO MÍNIMO, DEZ E, NO MÁXIMO, TRINTA DIAS de prazo, to sensu no País; contados da publicação do ato, para a retomada do efewww.focusconcursos .com.br

tivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede. § 1º Na hipótese de o servidor encontrar-se em licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refe re este artigo será contado a partir do término do impedimento . § 2º É facultado ao servidor declina r dos prazos estabelecidos no caput. Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. § 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço , observado o di sposto no art. 120, podendo ser convocado sempr e que houver interesse da Adm inistração [cumulação do cargo em comissão com cargo efetivo, quando há compatibilidade de horário e local, declarado pelas autoridades máximas a que subordina em cada uma das atividades]. § 2º O di sposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecid a em leis especiais . Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses , durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. § 1º 4 (QUATRO) MESES antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado OU, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29. § 3º O servidor em estágio probatório PODERÁ exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assesso ramento no órgão ou entidade de lotação, e SOMENTE poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes . § 4º Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.

Afastamentos e licenças permitidas ao servidor em estágio probatório: 1. licença por motivo de doença em pessoa da família; 2. licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; 3. licença para o serviço militar; 4. licença para atividade política; 5. afastamento para o exercício de mandato eletivo; 6. afastamento para estudo ou m issão no exterior; 7. afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação noutro concurso para a Administração Federal. § 5º O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 83, 84, § 1o, 86 e 96, bem assim na hipótese de participação em curso de formação, e será retomado a partir do término do impedi mento. Seção V - Da Estabilidade Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. [aplica-se a CRFB, que prevê 03 anos] Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Seção VI - Da Transferência Art. 23. Revogado Seção VII - Da Readaptação Art. 24. Readaptação é a INVESTIDURA DO SERVIDOR EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES COMPATÍVEIS COM A LIMITAÇÃO QUE TENHA SOFRIDO EM SUA CAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL VERIFICADA EM INSPEÇÃO MÉDICA. § 1º Se julgado incapaz para o serviço público , o readaptando será aposentado . § 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de INEXISÊNCIA de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENE, até a ocorrência de vaga. Seção VIII - Da Reversão Art. 25. Reversão é o RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR APOSENTADO: I - POR INVALIDEZ, QUANDO JUNTA MÉDICA OFICIAL DECLARAR INSUBSISTENTES OS MOTIVOS DA APOSENTADORIA; ou II - NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO , desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no car-

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go resultante de sua transformação. § 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria. § 3º No caso do inciso I [quando insubsistentes os motivos que levaram à aposentadoria], encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como EXCEDENE, até a ocorrência de vaga. § 4º O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá , em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, INCLUSIVE com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria. § 5º O servidor de que trata o inciso II [no interesse da ad ministração] somente terá os provent os calcu lados com base nas regras atuais SE permanecer pelo menos cinco anos no cargo. § 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. Art. 26. Revogado. Art. 27. NÃO poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. Seção IX - Da Reintegração Art. 28. A reintegração é a REINVESTIDURA DO SERVIDOR ESTÁVEL NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO, OU NO CARGO RESULTANTE DE SUA TRANSFORMAÇÃO, QUANDO INVALIDADA A SUA DEMISSÃO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS. § 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto , o servidor ficará em disponibilidade , observado o disposto nos 50 arts. 30 e 31. § 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eveno tual ocupante será reconduzido ao cargo de srcem , SEM c i direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, n Ú ainda, posto em disponibilidade.

o c i Seção - Da Recondução d ír Art. 29. Recondução é o RETORNO DO SERVIDOR ESTÁVEL AO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO E DEu J CORRERÁ DE: e I - INABILITAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO REm LATIVO A OUTRO CARGO; i g II - REINTEGRAÇÃO DO ANTE RIOR OCUPANTE. e R

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de srcem , o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30. Seção XI - Da Disponibilidade e do Aproveitamento Art. 30. O RETORNO À ATIVIDADE DE SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE FAR-SE-Á MEDIANTE APROVEITAMENTO OBRIGATÓRIO EM CARGO DE ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS COMPATÍVEIS COM O ANTERIORMENTE OCUPADO. Art. 31.oOimediato órgão Cen tral do Sistemade de servidor Pessoal Civil determinará aproveitamento em disponibi lidade em vaga que vier a ocorrer nos ór gãos ou entidades da Administração Pública Federal. Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 3º d o art. 37 [reorganização ou extinção de órgão nos casos de redistribuição, o servidor estável se não redistribuído será colocado em disponibilidade], o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilida-

de do órgão centr al do Sistema de Pessoal C ivil da Ad ministração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveit amento em outro órgão ou entidade. Art. 32. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal , SALVO doença comprovada por junta méd ica oficia l. Capítulo II - Da Vacância Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de : I - exoneração; II - demissão; III - promoção; IV - Revogado. V VI-- Revogado. readaptação ; VII - aposentadoria; VIII - posse em outro cargo inacumulável; IX - falec imento. Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, OU de ofício . Parágrafo único. A exoneraç ão de ofício dar-se-á : I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confia nça dar-se-á : I - a juízo da autoridade competente; II - a pedido do próprio servidor. Parágrafo único. Revogado . Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição Seção I - Da Remoção Art. 36. Remoção é o DESLOCAMENO DO SER VIDOR, A PEDIDO OU DE OFÍCIO, NO ÂMBIO DO MESMO QUADRO, COM OU SEM MUDANÇA DE SEDE. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I - de ofício, no interesse da Admin istração; II - a ped ido, a critério da Administração; III - a pedido , para outra localidade, INDEPENDENEMENE do interesse da Admini stração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração ; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que VIVA ÀS SUAS EXPENSAS e CONSE DO SEU ASSENAMENO FUNCIONAL, condicionada à COMPROVAÇÃO POR JUNA MÉDICA OFICIAL; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Seção II - Da Redistribuição Art. 37. Redistribuição é o DESLOCAMENO DE CARGO DE PROVIMENO EFEIVO, OCUPADO OU VAGO

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NO ÂMBIO DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, PARA OURO ÓRGÃO OU ENIDADE DO MESMO PODER, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos : I - interesse da administração; II - equivalência de vencimento s; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialid ade ou habilitação profissional ; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização , extinção ou criação de órgão ou entidade . § 2º A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato conjunto entre o órgão central do SIPEC e os órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos. § 3º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31. § 4º O servidor que NÃO for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC , e ter exercício provisório , em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. Capítulo IV - Da Substituição Art. 38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previa mente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. § 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período. § 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos ca sos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, SUPERIORES a tri nta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período. Art. 39. O disposto no artigo anterio r aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em nível de assessoria.

3. DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES DO SERVIDOR PÚBLICO E SEU REGIME DISCIPLINAR

Direitos e vantagens O servidor público não aufere salários, mas: subsídio ou vencimento ou remuneração.

Subsídio O subsídio é o pagamento em parcela única, servindo para determinada categoria de agentes públicos. Por força do art. 39, § 4º, da CF/88, receberão subsídios o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais, sendo vedado o acréscimo de qua lquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Existem outras categorias de servidores remuneradas por subsídios, além das acima citadas, tais como: integrant es da Defensoria Pública, membros da Advocacia Pública (procuradores federais, estaduais e municipais, advogados da União e de autarquias) e integrantes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal e das polícias civis.

Vencimento e remuneração O vencimento é a retribuição pecu niária pelo exer cício de cargo público, com valor fixado em lei. A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, sendo assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder , ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as va ntagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judic ial . Em síntese:

A Lei n. 8.112/90 traz hipóteses em que o servidor perderá a remuneração e em que há a possibilidade de descontos. O servidor perderá: I – a remuneração do dia em que faltar ao serviço,

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r o d i v r e S o d s e õ iç ib o r Pr ea s n re p li ei vc e is D ,D e s o ti im g re i e DR -u 3e 0S e o l o tíu lic pb aú CP 51

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sem motivo justificado; II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorr ência, a ser estabe lecida pela chefia imediata. Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da Admi nistração e com reposição de custos, na forma definida e m regulamento.

Vantagens

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Gratificações e adicionais Além do vencimento e das vantagens previstas na lei, o art. 61 determina que serão deferidas aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e a ssessoramento ; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho; gratificação por encargo de curso ou concurso. •

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as segui ntes vantagens: indenizações; gratificações adicionais. • • •

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Lembre-se:

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Va ntagen s 52

para o exterior. O art. 60 da Lei n. 8.1 12/90 determina que será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a util ização de meio próprio de locom oção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem admini strado por empresa hot eleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pe lo servidor.

I nd e n i z aç õe s

I nden i zações Não se incorporam

Gratificações A d i c io n a i s

Ajuda de custo Diárias

Incorporam-se

Au x í lio-moradia ransporte

Indenizações As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Já as gratificações e os adicionai s incorporam-se ao venci mento ou proven to nos casos e condições indicados em lei. De acordo com o art. 51 da Lei n. 8.112/90, constituem indenizações ao servidor: • ajuda de custo; • diárias; • transporte; • auxílio-moradia. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de i nstalação do servidor que, no interesse do serviço, passar aem tercaráter exercício em nova sede, como mudança de domicílio permanente, vedado duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro, que detenha também a condição de servidor, vir a ter exercício na mesma sede. As diárias e passagens destinam-se a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e loco moção urbana, e são devida s ao servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou

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O art. 62 da lei prevê que, ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial , é devida retribu ição pelo seu exer cício. A gratificação natalina corresponderá a 1/12 da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo a no. Segundo o art. 68 da lei, os servidores que trabalhem com habitualidade em locais i nsalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionai s e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada . O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. O adicional de férias, de acordo com o art. 76 da lei, corresponde a 1/3 da remuneração do período das férias. A Lei n. 11.314/2006 incluiu no art. 76-A a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso para o servidor que: atuar como instrutor em cu rso de formação, de desenvolvimento ou de treinamento regular•

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mente instituído no âmbito da Administração Pública Federal; participar de banca exami nadora ou de comissão para exames orais, para análise curricula r, para correção de provas discursivas, para elaboração de questões de provas ou para julgamento de recursos intentados por candidatos; participar da logística de preparação e de realização de concurso público envolvendo atividades de planejamento, coordenação, supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades não estiverem incluídas entre as suas atribu ições permanentes; participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de exame vestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentad oria e das pensões.

Direito de petição e tempo de serviço O direito de petição assegurado constitucionalmente é previsto ao servidor de acordo com o disciplinado nos arts. 104 a 115 da Lei n. 8.112/90. É assegurado ao serv idor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Na hipótese de indeferimento, cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado . O art. 107 da Lei n. 8.112/90 determina que caberá recurso: do indeferimento do pedido de reconsideração e das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos. O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dia s, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. A juízo da autoridade competente, o recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo e, em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Com relação ao prazo prescricional do direito de requerer, a5Lei n. 8.112/90 determina art.de 110: (cinco) anos, quanto aosno atos demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultant es das relações de tra balho; 120 (cento e vinte) dias, nos dema is casos, sa lvo quando outro prazo for fixado em lei. •

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O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, que é de ordem pú-

blica, não podendo ser relevada pela Administração. Com relação ao tempo de serviço, é contado para todos os efeito s o tempo de serviço públ ico federal, inclusive o prestado às Forças Armad as. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como 365 dias. São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de (art. 102): I – férias; II – exercício de cargo em comissão ou equiva lente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distr ito Feder al; III – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do President e da República; IV – participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; V – desempenho de ma ndato eletivo feder al, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; VI – jú ri e outros serviços obrigatórios por lei; VII – missão ou estudo no exterior, quando autorizado o a fastamento, confo rme dispuser o regulamento; VIII – licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) por convoca ção para o serviço m ilitar; IX – deslocamento para a nova sede (...); X – participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; XI – a fastamento para servir em organismo inter nacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibi lidade (art. 103): I – o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; II – a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração, que exceder a 30 (trinta) dias em período de 12 (doze) meses; III – a l icença para atividade política (...); IV – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo feder al, estadual, mun icipal ou distrital , anterior ao ingresso no serviço público federal; V – o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; VI – o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; VII – o tempo de licença para tratament o da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea b do

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inciso VIII do a rt. 102. O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. Será contado em dobro o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

Licenças e afastamentos O servidor tem direito de obter licenças, conforme determinapor o art. 81 da Lei n. 8.112/90. São elas: motivo d e doença em pessoa da famíl ia; por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; para o serviço militar; para atividade política; para capacitação; para tratar de interesses particulares; para desempenho de mandato classista. • •

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Da licença por motivo de doença em pessoa da família Poderá ser concedida licença ao serv idor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. A licença poderá ser concedida a cada período de 12 meses nas seguintes condições (art. 83, §§ 2º e 3º): I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneraçã o do servidor; e II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração. § 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira licença concedida. A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º.

to Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde q ue para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.

Da licença para o serviço militar Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço mi litar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o e xercício do cargo.

Da licença para atividade política O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a s ua escolha em convenção partidá ria, como candidato a ca rgo eletivo , e a véspera do registro de sua ca ndidatura perante a Justiça Eleitoral. O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

Da licença para capacitação Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional. Os períodos de licença não são acumuláveis.

Da licença para tratar de interesses particulares A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particula res pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. A licença poderá ser interrompida, a do qualquer tempo, a pedido servidor ou no interesse do serviço.

Da licença para o desempenho de mandato clasDa licença por motivo de afastamento do cônjuge sista Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri-

É assegurado servidor o direito à licença remuneração para oao desempenho de mandato emsem confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, ou, ainda, para participar de gerência ou adminis tração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros. Somente poderão ser licenciados servidores elei-

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tos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma ú nica vez.

Do afastamento para servir a outro órgão ou entidade O servidor poderá ser cedido pa ra ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: I – para exercício de ca rgo em comissão ou função

do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse. O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Do afastamento para estudo ou missão no exterior

de confiança; II – em casos previstos em leis específicas. Na hipótese do número I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. No caso de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribu ição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de srcem. A cessão far-se-á mediante portaria publicada no Diário Oficial da União. Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

O missão servidoroficial não poderá ausentar-sedo doPresidente país para estudo ou , sem autorização da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e President e do Supremo ribunal Federal. A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. Ao servidor beneficiado pelo d isposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença pa ra tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a h ipótese de ressarcimento da despesa havida com seu a fastamento. Essa disposição não se aplica aos servidores da carreira diplomática. O afastamento de servidor para servi r em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

As cessões de empregados de empresa pública do ou de sociedade de economia mista, que receba recursos esouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º do art. 93 (Lei n. 8.112/90), ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exer cício de empregado ou servidor.

O servidor poderá, no interesse da Adm inistração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em ins tituição de ensino superior no país. Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legi slação vigente, os pro gramas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no país, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim. Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório. Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório. Os servidores beneficiados pelos afas tamentos t erão que permanecer no exercício de suas funções, após o seu retorno, por um período igual ao do afastamento concedido. Caso o servidor venha a solicitar exoneração do

Do afastamento para exercício de mandato eletivo Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições, conforme art. 94 d a Lei n. 8.112/90: I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará a fastado do cargo ; II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela s ua remuneração; III – investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu ca rgo, sem prejuízo da remuneração

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Do afastamento para participação em programa de pós-graduação “stricto sensu” no país

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cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento.

Regime disciplinar dos servidores Deveres do servidor

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Os deveres do servidor público no âmbito federal estão previstos no art. 116 da Lei n. 8. 112/90; são eles: exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares; •

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cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público; guardar sigi lo sobre assunto da repartição; manter conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual ao serv iço;

o c i tratar com urbanidade pessoasoue abuso representar contra ilegalidade, as omissão de n Ú poder. o c i d ír Proibições do servidor u J O servidor, por força do art. 117 da Lei n. 8.112/90, e tem as seguintes proibições: m i ausentar-se do serviço durante o expediente, g sem prévia autorização do chefe i mediato; e R retirar, sem prévia anuência da autoridade • •

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competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao a ndamento de documento e processo ou execução de serviço; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabil idade ou de seu subordinado; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confia nça, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal

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ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repart ições públ icas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro; praticar usura sob qualquer de suas formas; proceder de forma desidiosa; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho e recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Responsabilidades O tema das responsabilidades do servidor é tratado na legislação nos arts. 121 a 126 da Lei n. 8.112/90. As responsabilidades civil, penal e administrativa, conforme anteriormente dito, são independentes, ou seja, por um mesmo fato, o servidor poderá responder nas três esferas. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exer cício irregular de suas atribuições. A responsabilidade c ivil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. ratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o lim ite do valor da herança recebida. A r esponsabilid ade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Penalidades rês são as maneiras de desinvestidura do servidor do cargo: a demissão, a exoneração e a dispensa . A demissão ocorre pelo cometimento de falta gra-

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ve. A exoneração pode ser a pedido do interessado ou de ofício, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório ou para os cargos em comissão. A dispensa ocorre em relação aos contratados pela CL, quando não houver justa causa. Sendo assim, trataremos neste tópico das penalidades aplicáveis ao servidor, que, de acordo com o art. 127, resumem-se em: advertência; suspensão; demissão; cassação de aposentadoria ou disponibilidade; destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

sando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. Por fim, as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. O cancelamento da penalidade não s urtirá efeitos retroativ os.

Na aplicação das penal idades, serão considerados: a natureza e a gravidade da infração cometida; os danos que dela provierem para o serviço público; as circunstâncias agravantes ou atenuantes; e os antecedentes funcionais. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Demissão

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Advertência

A demissão será aplicada nas hipóteses do art. 132 da Lei n. 8.1 12/90: crime contra a Administração Pública; abandono de cargo; inassiduidade habitual; improbidade administrativa; incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; insubordinação grave em serviço; ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; aplicação irregular de dinheiros públicos; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção; acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; atuar, como procurador ou intermediário, junto a repart ições públ icas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; aceitar comissão, emprego ou pensão de estado es trangeiro; praticar usura sob qualquer de suas formas; proceder de forma desidiosa; utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. • • • • •

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A advertência será aplicada por escrito, nos casos de: •

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ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe i mediato; retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; recusar fé a documentos públicos; opor resistência injustificada ao a ndamento de documento e processo ou execução de serviço; promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabil idade ou de seu subordinado; coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confia nça, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; inobservar dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

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A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias. É possível também no caso do servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, ces-

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Suspensão

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Cassação de aposentadoria e destituição do cargo em comissão Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado , na atividade, falta puní-

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o c i n Ú o c i írd u J e m i g e R

e o ic l b ú P r o d i rv e S o d s e õ iç b i ro P e s re e v e r D , a s n o li it ip e ri c s D iD -e 3 0m i g lo e u tí R pu ae CS 58

vel com a demissão. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. Não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão nas segui ntes situações: crime contra a Administração Pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção. • • • •

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Competência para aplicação de penalidades A competência para aplicação das penalidades disciplina res segue a regra estabelecida no art. 141 da Lei n. 8.112/90, conforme abaixo: • Presidente da República, pelos President es das Casas do Poder Legislativo e do s ribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demiss ão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; • autoridades admini strativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas acima qua ndo se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias; pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de s uspensão de até 30 (trinta) dias; pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão. •

o c i n Ú o c i d ír Prazo prescricional da ação disciplinar u J e Com relação ao prazo da ação disciplinar contra o m i servidor, a lei no art. 142, determina: g 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis e com demissão, cassação de aposentadoria ou R •

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disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 2 (dois) anos, quanto à suspensão; 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

Processo administrativo disciplinar A Lei n. 8.112/90, a parti r do art. 116, trata do regime disciplinar servidor público. aplicação de penalidades aosdo servidores, existemPara dois procedimentos definidos na lei: a sindicância e o processo administrativo disciplina r. Vejamos cada um deles.

Sindicância A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração

imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a i mposição de p enal idade de s uspen são por m ais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibil idade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigató ria a in stauração de processo disciplinar. A sindicância pode ser conceituada como o meio sumário de apuração de infrações que possam ser apenadas somente com advertência ou suspensão por até 30 dias. A sindicância poderá resultar em: arquivamento do processo; aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; instauração de processo disciplina r. • •

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Como medida cautelar e a fim de que o ser vidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplina r poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior. Processo administrativo disciplinar Nenhuma pena poderá ser aplicada ao servidor senão por sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa em processo judicial ou administrativo, não mencionando a sindicância, mas a esta se estende porque dela pode resultar a aplicação de uma pena. No que se refere à necessidade de presença de advogado no processo administrativo disciplinar, o Supremo ribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 5, decidiu que: Súmula Vincula nte 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Portanto, no processo administrativo disciplinar, não existe a obrigato riedade de par ticipação de advogado. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Sua condução se dará por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competen te e se desenvolv e nas seguintes fases: in stauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório e julgamento. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos. É assegurado ao servidor o di reito de acom panhar o processo pessoalmente ou por i ntermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual par ticipe pelo menos um médico psiquiatra. Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será e ncaminhado à autoridade compet ente, que decidirá em ig ual prazo. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. O servidor que responder a processo disciplina r só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.

Processo sumário por acumulação de cargo público No caso de acumulação i legal de cargos, empregos ou funções públicas, a Lei n. 8.112/90 estabelece um procedimento sumário para a apuração da infração administrativa cometida pelo servidor. Sendo assim, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empreg os ou funções pú blicas, a autoridade competente notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que •

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constituir comi ssão, a ser composta porindidois servidoresaestáveis, e simultaneamente car a autoria e a materialidade d a transgressão objeto da apuração; instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; julga mento.

A indicação da autoria dar-se-á pelo nome e ma-

trícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do corresponden te regime jurídico. A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituir, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusiv o quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a lic itude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora, para jul gamento. No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgador a proferirá a sua decisão. A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas e m regime de acumulação i legal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vincu lação serão comunicados. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Processo sumário por abandono de cargo O abandono de cargo configura-se quando há ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário, observando-se especial mente que: a indicação da m aterialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 dias; b)no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a 60 dias inter•

caladamente, durante o período de 12 meses; após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento. •

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e o c il b ú P r o d i v r e S o d s e õ iç ib o r P e s re e v e r ,D a s n i o ti lp i e ri c s D iD -e 3 0m i g lo e u tí R pu ae CS 59

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e o ic l Revisão do processo b ú P O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualr o quer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem d i fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar rv a inocência do punido ou a inadequação da penalidade e S aplicada. o A simples alegação de injustiça da penalidade não d s constitui fundamento para a revisão, que requer elemene tos novos, ainda não apreciados no processo srcinário. õ iç Em caso de falecimento, ausência ou desapareb i cimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá o r requerer a revisão do processo. No caso de incapacidade P mental do servidor, a revisão será requerida pelo respece s tivo curador. re O requerimento de revisão do processo será dirigie v do ao Mi nistro de Es tado ou autoridade equivalente , que, e r se autorizar a revisão, encaminha rá o pedido ao dirigente ,D a do órgão ou entidade onde se srcinou o processo discisn o li it ip plinar. e O julgamento caberá à autoridade que aplicou a ri c s D iD penalidade e o prazo é de 20 (vinte) dias, contados do re- e cebimento do processo, no curso do qual a autoridade jul3 gadora poder á determinar di ligências. 0m i Julgada procedente a revisão, será declarada sem g lo e efeito a penalidade aplicada , restabelecendo-se todos os u ít R direitos do servidor, exceto em relação à destituição do pu a e cargo em comissão, que será convertida em exoneração . C S Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade. 60

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Para finalizar vejamos as disposições constantes da Lei 8.112/1990:

Título III - Dos Direitos e Vantagens Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Parágrafo único. Revogado . Art. 41. Remuneração é o venci mento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. § 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62 [ prevê a remuneração a estes servidores]. § 2º O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 93 [quando ocorre a cessão do servidor a responsabilidade pelo pagamento será do cessionário, no caso de cessão de servidor federal para o serviço público estadual, distrital ou municipal, nos demais casos a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do cedente]. § 3º O vencimento do cargo efetivo, ACRESCIDO DAS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE , é irredutível . § 4º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabal ho.

§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Art. 42. NENHUM servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qua lquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado [para os cargos do Poder Executivo], por membros do Congresso Nacional [ para os cargos do Poder Legislativo] e Ministros do Supremo Tribunal Federal [ para os cargos do Poder Judiciário]. Parágra fo único. Excluem-s e do teto de remuneração as vantagens previstas nos incisos II a VII do art. 61 [não são considerados para fins do cálculo do teto os valores recebidos a título de: a) 13º; b) adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; c) adicional pela prestação de serviço extraordinário; d) adicional noturno; e) gratificação por encargo de curso ou concurso; e f) demais adicionais relativos ao local ou natureza das atividades]. Art. 43. Revogado. Art. 44. O servidor perderá : I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço , SEM motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas , RESSALVADAS as concessões de que trata o art. 97 [ por exemplo, para doação de sangue e para alistamento eleitoral], e saídas antecipadas, SALVO na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata . Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício. Art. 45. SALVO por imposição legal, ou manda do judic ial , nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. § 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida e m regulamento. § 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá trinta e cinco por cento da remuneração mensal, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de c rédito. Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. § 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatament e, em uma única parcela. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. Art. 47. O servidor em débito com o erário , que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias

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para quitar o débito. Parágrafo único. A NÃO quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa . Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Parágrafo único. No afastamento previsto no in ciso I do art. 93 [afastamento para exercício de cargo em comissão em outro órgão], a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível. Art. 57. O servidor ficará obrigado a restitui r a ajuda de c usto quando, injustificadamente, NÃO se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias.

Capítulo II - Das Vantagens Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens : I - indenizações ; II - gratificações ; III - adicionais .

Subseção II - Das Diárias Art. 58. O servidor que , a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e

§ 1ºou Asprovento indenizações NÃO SE INCORPORAM ao vencimento para qualquer efeito. § 2º As gratificações e os adicionais INCORPORAM-SE ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecun iários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

locomoção conforme dispuser emderegulamento. § 1º Aurbana, diária será concedida por dia afastamento, sendo DEVIDA PELA MEADE quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

Seção I - Das Indenizações Art. 51. Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias ; III - transporte. IV - auxílio-moradia . Art. 52. Os valores das indenizações estabelecidas nos incisos I a III do art. 51, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento. Subseção I - Da Ajuda de Custo Art. 53. A ajuda de custo destina-se a co mpensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicíl io em caráter permanente, VEDADO o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. § 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais. § 2º À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de cus to e transporte para a localidade de srcem, dentro do prazo de 1 (UM) ANO, contado do óbito. §3º- Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36. Art. 54. A ajuda de custo é calculada sobre a remu neração do servidor, dispuser em regulamento, NÃO podendoconforme exceder ase importância correspondente a 3 (três) meses. Art. 55. NÃO será concedida ajuda de custo ao servidor que se afasta r do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo . Art. 56. Será concedida ajuda de custo àquele qu e, NÃO sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

A diária concedida por dia de afastamento, será concedida pela metade em duas s ituações: 1. não exigir pernoite fora da sede; ou 2. a União custear indiretamente as despesas (alojamento, veíc ulo do órgão etc.). § 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor NÃO FARÁ JUS A DIÁRIAS. § 3º ambém NÃO FARÁ JUS A DIÁRIASo servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, SALVO se houver pernoite fora da sede , hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional. Art. 59. O servi dor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (CINCO) DIAS. Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso , no prazo previsto no caput [EM 5 DIAS]. Subseção III - Da Indenização de Transporte Art. 60. Conceder-se-á inden ização de trans porte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. Subseção - Do Auxílio-Moradia Art. 60-A. IV O auxíl io-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. Art. 60-B. Conceder-se-á auxí lio-morad ia ao servidor se atendidos os segui ntes requisitos: I - não exista imóvel funcional disponível para uso

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e o ic l b ú P r o d i rv e S o d s e õ iç b i ro P e s re e v e r D , a s n o li it ip e ri c s D iD -e 3 0m i g lo e u tí R pu ae CS

pelo servidor; II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional ; III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação [OU SEJA, NÃO TENHA TIDO IMÓVEIS NO LOCAL ONDE EXERCE O CARGO NOS ÚLTIMOS 12 MESES]; IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia; V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Mini stro de Estado ou equivalentes; VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º [refere-se às regiões metropolitanas e microrregiões], em relação ao local de residência ou domicílio do servidor; VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, DESCONSIDERANDO-SE PRAZO INFERIOR A SESSENTA DIAS DENTRO DESSE PERÍODO ; e VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo. IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de ju62 nho de 2006. Parágrafo único. Para fins do inciso VII, não será o considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando c i outro cargo em comissão relacionado no inciso V.

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Requisitos para concessão do auxílio moradia: 1. não exista imóvel funcional; 2. o cônjuge não ocupe imóvel funcional; 3. não tenha tido imóvel no local nos últimos 12 meses; 4. não resida com pessoa que receba auxílio-moradia; 5. mudança para ocupar cargo em comissão ou função de confiança DAS níveis 4, 5 ou 6; 6. não assuma o ca rgo em local da região metropolitana da qua l antes morava; 7. não tenha residido no local nos últimos 12 meses (não se consideram os dois últimos 2 meses); 8. não vale para nomeação em cargo efetivo; e 9. deslocamento após 30.06.2006. Art. 60-C. O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. Parágra fo único. ranscorrid o o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se apl icando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. Art. 60-D. O valor mensal do auxílio-moradia é LIMIADO A 25% (VINE E CINCO POR CENO) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de

Ministro de Estado ocupado. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 § 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração de Ministro de Estado. § 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS). Art. 60-E. No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês . Seção - Dasdo Gratificações Art. 61.IIAlém vencimentoe eAdicionais das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais: I - retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; II - gratificação natalina; III – Revogado IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII - adicional de férias; VIII - outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho. IX - gratificação por encargo de curso ou concurso. Gratificações •• • • • • • •

retribuição pelo exercício de função 13º adicional insalubridade, periculosidade ou penosidade hora extra adicional noturno adicional de férias adicionais relativos ao local ou natureza do trabalho gratificação por curso ou concurso

Subseção I - Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento Art. 62. Ao servidor ocupant e de cargo efetiv o investido em função de d ireção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Es pecial é devida retribuição pelo seu exercício. Parágrafo único. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o i nciso II do art. 9º. Art. 62-A. Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3o e 10 da Lei no 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lei no 9.624, de 2 de abril de 1998. Parágra fo único. A VPNI de que trata o caput deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de re-

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muneração dos servidores públicos federais. Subseção II - Da Gratificação Natalina Art. 63. A gratificação na talina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como MÊS INEGRAL. Art. 64. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada a no. Parágrafo único. Vetado. Art. 65. O servidor exonerado perceber á sua gratificação natalina, proporcio nalmente aos meses de exercício, ração.calculada sobre a remuneração do mês da exoneArt. 66. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniári a.

Art. 73. O serviço extraordinário será rem unerado com acréscimo de 50% (CINQÜENA POR CENO) em relação à hora normal de trabal ho. Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o li mite máximo de 2 (DUAS) HORAS POR JORNADA. Subseção VI - Do Adicional Noturno Art. 75. O serv iço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (VINE E DUAS) HORAS de um dia e 5 (CINCO) HORAS do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (VINE E CINCO POR CENO), computando-se cada HORA COMO CINQÜENA E DOIS MINUOS E RINA SEGUNDOS. Parágrafo único. Em se tratando d e serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73 [o adicional noturno incide sobre a hora extraordinária].

Subseção III - Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 67. Revogado

Subseção VII - Do Adicional de Férias Art. 76. Indepe ndentemente de solic itação, será Subseção IV - Dos Adicionais de Insalubridade, Peri- pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (UM ERÇO) da remuneração do culosidade ou Atividades Penosas período das férias. Art. 68. Os servidores que trabalhem com habituParágrafo único. No caso de o servidor exercer alidade em locais insalubres ou em contato permanenfunção de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar te com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de cargo em comissão, a respectiva vantagem será considevida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do rada no cálculo do adic ional de que trata este artigo. cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insaSubseção VIII - Da Gratificação por Encargo de Curso lubridade e de periculosidade deverá optar por um deles [não são cumulativos os adicionais de insalubridade, peou Concurso riculosidade e penosidade]. Art. 76-A. A Gratificação por Encargo de Curso ou § 2º O di reito ao adicional de insalubridade ou periConcurso é devida ao serv idor que, em caráter even tual: culosidade cessa com a eli minação das condições ou dos I - atuar como instrutor em curso de formação, de riscos que deram causa a sua concessão. desenvolviment o ou de treinamento regularmente instiArt. 69. Haverá permanente con trole da atividade tuído no âmbito da adminis tração pública federal; de servidores em operações ou locais considerados peII - participar de banca examinadora ou de comisnosos, insalubres ou perigosos. são para exames orais, para análise curricular, para corParágrafo único. A servidora gest ante ou lactanreção de provas discursivas, pa ra elaboração de questões te será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de provas ou para julgamento de recursos intentados por das operações e locais previstos neste a rtigo, exercendo candidatos; suas atividades em local salubre e em serviço não penoIII - participar da logística de preparação e de reso e não perigoso. alização de concurso público envolvendo atividades de Art. 70. Na concessão do s adicionais de atividades planejamento, coordenação, supervisão, execu ção e penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão obavaliação de resultado, quando tais atividades não estiservadas as situações estabelecidas em legislação espeverem incluídas entre as suas atribuições perma nentes; cífica. IV - participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar Art. 71. O adicional de atividade penosa ser á deviprovas de exame vestibular ou de concurso público ou do aos servidores em e xercício em zonas de fronteira ou supervisionar essas atividades. em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos § 1º Os critérios de concessão e os limites da gratitermos, condições e lim ites fixados em regula mento. ficação de que trata este artigo serão fixados em regulaArt. 72. Os locais de tr abalho e os servidor es que mento, observados os seguintes parâmetros: operam com Raios X ou substâncias radioativas serão I - o valor da gratificação será calculado em horas, mantidos sob controle permanente, de modo que as do- observadas a natureza e a complexidade da atividade ses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máx iexercida; mo previsto na legislação própria. II - a retribuição NÃO poderá ser superior ao equiParágrafo único. Os servidores a que se refere valente a 120 (CENO E VINE) HORAS de trabalho anueste artigo serão submetidos a exames médicos a cada ais, RESSALVADA situação de excepcionalidade, de6 (seis) meses. vidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que poderá Subseção V - Do Adicional por Serviço Extraordiná- autorizar o ACRÉSCIMO DE AÉ 120 (CENO E VINE) HORAS de trabalho anuais; rio www.focusconcursos .com.br

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e o ic III - o valor máximo da hora trabal hada corresponl b derá aos seguintes percentuais, i ncidentes sobre o maior ú P vencimento básico da administração pública federal: r a) 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento), em o d i se tratando de atividades previstas nos incisos I e II do v caput deste artigo; r e b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), em se S tratando de atividade prevista nos incisos III e IV do caput o d deste artigo. s e § 2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Conõ curso somente será paga se as atividades referidas nos iç b incisos do caput deste artigo forem exercidas sem prei juízo das atribuições do cargo de que o servidor for tituro P lar, devendo ser objeto de compensação de carga horária e quando desempenhadas durante a jornada de trabalho , s na forma do § 4º do art. 98 desta Lei. re e § 3º A Gratificação por Encargo de Curso ou Conv e r curso NÃO se incorpora ao vencimento ou salário do D , a servidor para qualquer efeito e NÃO poderá ser utilizada sn o li como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, it ip inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentae ri c s doria e das pensões. D iD -e 3 Capítulo III - Das Férias 0m i Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, g lo e que podem ser acumulada s, até o máximo de dois períu tí R odos, no caso de NECESSIDADE DO SERVIÇO, RESSALVApu a e DAS as hipóteses em que haja legislação específica. CS § 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício. § 2º É VEDADO levar à conta de férias qualquer falta 64 ao serviço. § 3º As férias poderão ser parcelad as em até três o etapas, desde que assi m REQUERIDAS pelo servidor, e no c i INERESSE da administração pública. Art. 78. O pagame nto da remuneração das férias n Ú o será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectic i vo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo. d § 1° e § 2° Revogados. ír § 3º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em u J comissão, perceberá indenização relativa ao período das e férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de m i um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração sug perior a quatorze dias . e § 4º A indenização será calculada com base na reR muneração do mês em que for publicado o ato exoneratório. § 5º Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7o da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período . Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 20 (VINTE) DIAS consecutivos de férias, POR SEMESTRE de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação. Parágrafo único. Revogado. Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade .

Hipóteses em que é possível a interrupção de fé-

rias: 1. calamidade pública; 2. comoção interna; 3. convocação para Júri; 4. serviço militar; 5. serviço eleitoral; 6. necessidade de serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade . Parágrafo único. O RESTANTE do período interrompido será gozado de uma só vez , observado o disposto no art. 77. Capítulo IV - Das Licenças Seção - Disposições Gerais Art. 81.I Conceder-se-á ao servidor licença : I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro ; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; V - para capacitação ; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. § 1º A licença prevista no inciso I [ doença em pessoa da família] do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204 desta Lei [no caso de licença médica inferior a 15 dias dentro de 1 ano poderá ser dispensada a perícia]. § 2º Revogado § 3º É VEDADO o exercício de ATIVIDADE REMUN ERADA durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo [ doença em pessoa da família ]. de 60 (SESArt. 82. A licença concedida dentro SENTA) DIAS do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Seção II - Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. § 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultanea mente com o exe rcício do cargo OU mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44 [ regra que prevê a compensação de horários até o mês subsequente de em acordo com chefia imediata]. § 2º A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições : I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivo s ou não, MANTIDA a remuneração do servidor ; e II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, SEM remuneração . § 3º O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da data do deferimento da primeira li-

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cença concedida. § 4º A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluída s as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2º. Seção III - Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. § 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. § 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. Seção IV - Da Licença para o Serviço Militar Art. 85. Ao servidor con vocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica. Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o ser vidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumi r o exercício do cargo . Seção V - Da Licença para Atividade Política Art. 86. O servidor ter á direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária , como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito. § 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, SOMENTE pelo período de três meses . Seção VI - Da Licença para Capacitação Art. 87. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, COM a respectiva re-

muneração, por até três meses, para particip ar de curso de capacitação profissional . Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput NÃO são acumuláveis. Art. 88. Revogado. Art. 89. Revogado. Art. 90. Vetado. Seção VII - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, DESDE QUE NÃO esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até TRÊS ANOS consecutivos, SEM remuneração . ser interrompiParágrafo único. A licença poderá da, A QUALQUER TEMPO, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. Seção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação , federação, associação de cl asse de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou admini stração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VII I do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores; II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) as sociados, 4 (quatro) servidores; III - para entidades com mai s de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores. § 1º Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cada stradas no órgão competente. § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição. Capítulo V - Dos Afastamentos Seção I - Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses : I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; II - em casos previstos em leis específicas . § 1º Na hipótese do inciso I [cargo em comissão ou função de confiança], sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ÔNUS DA REMUNERAÇÃO será do órgão ou entidade cessionária , mantido o ÔNUS PARA O CEDENTE NOS DEMAIS CASOS. § 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das

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respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de srcem . § 3º A cessão far-se- á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. § 4º Mediante autorização expressa do Presidente da República , o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo . § 5º Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo. § 6º As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista , que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da s ua folha de pagamento de pessoal, INDEPENDEM das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1º e 2º deste artigo , ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, EXCETO nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada. § 7° O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal , poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, INDEPENDENTEMENTE da observância do constante no inciso I e nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º A ausência não excederá a 4 (QUATRO) ANOS, e finda a miss ão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência. § 2º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo NÃO será concedida exoneração ou LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR antes de decorrido período igual ao do afastamento, RESSALVADA a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento. § 3º O disposto neste artigo NÃO se aplica aos servidores da carreira diplomática. § 4º As h ipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este a rtigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor , serão discipli nadas em regulamento. Art. 96. O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Art. 94. Ao servidor investido em mandat o eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital , ficará AFASTADO DO CARGO; II - investido no mandato de Prefeito, será AFASTADO DO CARGO, sendo-lhe FACULTADO optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador : a) havendo COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, será AFASTADO DO CARGO, sendo-lhe FACULTADO optar pela sua remune ração. § 1º No caso de AFASTAMENTO do cargo, o servidor CONTRIBUIRÁ PARA A SEGURIDADE SOCIAL como se em exercício estivesse. § 2º O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o

2º Os afastamentos realização programas de§mestrado e doutoradopara somente serãode concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (TRÊS) ANOS para mestrado e 4 (QUATRO) ANOS para doutorado, INCLUÍDO o período de estágio probatório, que NÃO tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (DOIS) ANOS ANTERIORES à data da solicitação de a fastamento. § 3º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos QUATRO ANOS, INCLUÍDO o período de estágio probatório, e que NÃO tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos QUATRO ANOS anteriores à data da solicitação de a fastamento.

Seção IV - Do Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu no País Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para particip ar e m programa de pós- graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. § 1º Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá , em conformidade com a legislação vigente, 66 os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou Seção II - Do Afastamento para Exercício de Manda- sem afastamento do servidor, que serão avaliados por o um comitê constituído para este fim. c to Eletivo

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mandato. Seção III - Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior Art. 95. O servidor não pod erá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial , sem AUTORIZAÇÃO do Presidente da República, Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo E Presidente do Supremo Tribunal Federal [autorizações cumulativas]. www.focusconcursos .com.br

Requisitos do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu M e s t r a do

titu la rdoca rgoa3 anos

Doutorado

titu la rdoca rgoa4 anos

Pós-doutorado

titu la r do ca rgo a4 anos

desde que não tenha se afastado por motivos particulares há 2 anos desde que não tenha se afastado por motivos particulares há 4 anos

§ 4º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1º, e 3º deste artigo permanecer no exercício de2ºsuas funções apósterão o seu que retorno por um período igual ao do afastamento concedido. § 5º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4º deste artigo [ período em que esteve afastado para o curso], deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos gastos com seu aperfeiçoamento. § 6º Caso o servidor NÃO obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5º deste artigo, SALVO na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máxi mo do órgão ou entidade. § 7º Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior [aplica-se o previsto neste dispositivo], autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1º a 6º deste artigo. Capítulo VI - Das Concessões Art. 97. Sem qualquer prejuízo, poderá o serv idor ausentar-se do serviço: I - por 1 (UM) DIA, para doação de sangue ; II - pelo período comprovadamente necessário para al istamento ou recadastramento eleitor al, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; III - por 8 (OITO) DIASconsecutivos em razão de : a) casamento ; b) falecimento do cônjuge, companheiro , pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Concessões 1d ia

doaçãodesangue

2dias

a lista r-seeleitor

8d ia s

casa mento

8d ia s

fa leci mentodocônjuge,pa is, madrasta, pad rasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos

Art. 98. Será conce dido horário especial ao servidor ESUDANE, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigi-

incluído o estágio probatório

NO PAÍS

deverá permanecer em exercício pelo período do curso

da a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada duração semanal trabal ao ho. § 2º ambém seráaconcedido horáriodo especial servidor PORADOR DE DEFICIÊNCIA, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. § 3º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na forma do inci so II do art. 44. § 4º Será igualmente concedido horário especial, vinculado à compensação de horário a ser efetivada no prazo de até 1 (um) ano, ao servidor que desempenhe atividade prevista nos incisos I e II do caput do art. 76-A desta Lei [adicional por encargo de curso ou concurso participando do CURSO DE FORMAÇÃO ou da BANCA EXAMINADORA]. Art. 99. Ao servidor estudante qu e mudar de sede no interesse da admin istração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, MARÍCULA em instituição de ensinode congênere, em qualquer época, INDEPENDENEMENE vaga. Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia , bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial. Horário especial estudante comprovada a incompatibilidade de horários

compensar horários

portador de deficiência

não há prev is ão de compensação

Participar de curso de formação

compensar horários

Participar de banca examinadora

compensar horários

Capítulo VII - Do Tempo de Serviço Art. 100. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Art. 101. A apuração do tempo de servi ço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de REZENOS E SESSENA E CINCO DIAS. Parágrafo único. Revogado.

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Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - férias; II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; V - desempenho de ma ndato eletivo feder al, estadual, municipal ou do Distr ito Federal, EXCEO para promoção por merecimento; VI - jú ri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afasta mento, conforme dispuser o regulamento; VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, AÉ O LIMIE DE VINE E QUARO MESES, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativ a constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, EXCEO para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) por convocaç ão para o serviço m ilitar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18 [casos de serv idor removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório]; X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. São considerados como de efetivo exercício: 1. férias; 2. exercício de cargo em comissão 3. exercício de cargos/função por nomeação do Presidente 4. participação de treinamento regularmente instituído ou programa de pós stricto sensu 5. desempenho de mandato eletivo (exceto, para fins de promoção por merecimento) 6. júri e serviços obrigatórios por lei 7. missão ou estudo do exterior; 8. licença à gestante, à adotante e à paternidade 9. licença para tratamento da própria saúde (limitado a 24 meses ao longo do tempo de serviço público prestado) 10. licença para desempenho de mandato classista ou para participação de gerência ou administração em cooperativa de servidores

11. licença em razão de acidente ou doença profissional 12. licença para capacitação 13. licença por convocação para o serviço mil itar 14. tempo despendido para deslocamento para a nova sede em razão de remoção, redistribuição, requisição, cessão ou colocação em exercício provisório 15. participação em competição desportiva 16. agastamento para servir organismo internacional. Art. 103. Contar-se-á APENAS para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal; II - a licença para tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, COM REMUNERAÇÃO, que exceder a 30 (trinta) dias em pe ríodo de 12 (doze) meses. III - a l icença para atividade política, no caso do art. 86, § 2º [refere-se à licença entre o registro d a candidatura até o 10 dias após às aleições]; IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo feder al, estadual, mun icipal ou distrital , ANERIOR ao ingresso no serviço público federal; V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social; VI - o tempo de serviço relativo a tiro de guerra; VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere a alínea “b” do inciso VII I do art. 102 [24 meses durante o serviço público]. § 1º O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. § 2º Será contado em DOBRO O EMPO DE SERVIÇO PRESADO ÀS FORÇAS ARMADAS EM OPERAÇÕES DE GUERRA. § 3º É VEDADA a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública. Capítulo VIII - Do Direito de Petição Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105. O requerimento ser á dirig ido à auto ridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à aut oridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, NÃO podendo ser renovado. Parágrafo único. O requeriment o e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (CINCO) DIAS e decididos dentro de 30 (RINA) DIAS. Art. 107. Caberá recurso: I - do i ndeferiment o do pedido de reconsideração; II - das dec isões sobre os recursos sucessivamente interpostos. § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala a scendente , às de-

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mais autoridades. § 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imed iatamente subordinado o requerente. Art. 108. O PRAZO para interposição de pedido de reconsideração OU de recurso é de 30 (RINA) DIAS, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo , A JUÍZO da autoridade competente. Parágrafo único. Em caso de proviment o do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Art. 110. O direito de requerer prescreve : I - em 5 (CINCO) ANOS, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade , ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho ; II - em 120 (CENTO E VINTE) DIAS , nos demais casos, SALVO quando outro prazo for fixado em lei. Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado OU da data da ciência pelo i nteressado, quando o ato não for publ icado.

Art. 111. O pedido de reco nsideração e o recurso, quando cabíveis, INERROMPEM A PRESCRIÇÃO. Art. 112. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Art. 113. Para o exercício do direit o de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Art. 114. A admini stração deverá rev er seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. Art. 115. São fatais e impro rrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, SALVO motivo de força maior.

Título IV - Do Regime Disciplinar Capítulo I - Dos Deveres Art. 116. São deveres do servidor: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às inst ituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumpri r as ordens superiores, EXCEO quando

manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigi lo; b) à expedição de certidões requeridas para defesa de d ireito ou esclarecimento de situações de i nteresse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior OU, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guarda r sigilo sobre assunto da repartição; IX - m anter condut a compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágra fo único. A representaçã o de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Capítulo II - Das Proibições Art. 117. Ao servidor é proibido: I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imed iato; II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; III - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência injustificada ao a ndamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição; VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; VIII - manter sob sua chefia imediata, EM CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil; IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública; X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, EXCEO na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciai s de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro; XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

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XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas; XV - proceder de forma desidiosa; XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particula res; XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao ca rgo que ocupa, EXCEO em situações de emergência e transitórias; XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; XIX - recusar-se a a tualiza r seus dados cadastrais quando solicitado. Parágrafo único. A vedação d e que trata o inciso X [vedação à participação de gerência/ admini stração de sociedade privada] do caput deste artigo NÃO se aplica nos seguintes casos: I - participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indi retament e, participação no capital socia l ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e II - gozo de licença para o trato de inter esses particulares, na forma do art. 91 desta Lei [licença para trato de assunto particular por período de até 3 anos, a servidor estável e a critério da admini stração], observada a legislação sobre conflito de interesses. Capítulo III - Da Acumulação Art. 118. RESSALVADOS os casos previstos na Constituição, é VEDADA a acumulação remunerada de cargos públicos. § 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos erritórios e dos Municípios. § 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. § 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, SALVO quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade. Art. 119. O servidor não poderá exer cer mais de um cargo em comissão, EXCEO no caso previsto no parágrafo único do art. 9º [hipótese em que o servidor ocupar cargo em comissão e é nomeado interinamente para exercício de função de confiança, h ipótese em que deverá optar pela remuneração ], nem ser remunerado pela participação em órgão de deli beração coletiva. Parágrafo único. O disposto nest e artigo NÃ O se aplica à remuneração devida pela participação em conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como quaisquer empresas ou entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha participação no capital social , observado o que, a respeito, dispuser legislação específica. Art. 120. O servidor vinculado ao re gime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará AFASADO DE AMBOS OS CARGOS EFEIVOS, SALVO na hipótese em que houver compa tibilidade de horário e lo-

cal com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máxi mas dos órgãos ou entidades envolvido s. Capítulo IV - Das Responsabilidades Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exer cício irregular de suas atribuições. Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no art. 46 [trata da forma de reposição de dinhei ro ao erário], na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela judicial. § 2ºvia ratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 125. As sanções civis, penais e a dmin istrativas poderão cumula r-se, sendo independentes entre si. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será AFASADA no caso de ABSOLVIÇÃO CRIMINAL que negue a exi stência do fato ou sua auto ria. Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conheci mento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. Capítulo V - Das Penalidades Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentado ria ou disponibil idade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada. Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

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Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. Art. 129. A ADVERTÊNCIA será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX , e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. Art. 130. A SUSPENSÃO será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração suj eita a penali dade de de missão , NÃO PODENDO EXCEDER DE 90 (NOVENTA) DIAS. § 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, INJUSTIFICADAMENTE, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação. § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração permanecer em serviço. , ficando o servidor obrigado a Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados , após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar. Parágrafo único. O cancelament o da penalidade não surti rá efeitos retroativ os. Art. 132. A DEMISSÃO será aplicada nos seguintes casos: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo; III - inassiduidade habitual; IV - improbidade administrativa; V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço; VII - ofensa física , em serviço, a servidor ou a pa rticular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; VIII aplicaçãode irregular dedo di qual nheiros públicos; em IX --revelação segredo se apropriou razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; XI - corrupção; XII - acumulação ilegal de cargos , empregos ou funções públicas; XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 133. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos , empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 [autoridade responsável pela apuração das irregularidades] notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de DEZ DIAS, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão , adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata , cujo processo admini strativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases : I - instauração , com a publicação do ato que constituir a comis são, a ser composta por DOIS servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento. § 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e m atrícula do ser vidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acu mulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabal ho e do correspondente regime jurídico. § 2º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as i nformações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, OU por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de CINCO DIAS, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164 [ citação por edital e revelia]. § 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor , em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade ins taurador a, pa ra julgamento. § 4º No prazo de CINCO DIAS, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão , aplicando-se, quando for o caso, o disposto no § 3º do art. 167 [julgamento pela autoridade máxima do órgão a que se encontra subordinado o servidor]. § 5º A OPÇÃO PELO SERVIDOR ATÉ O ÚLTIMO DIA DE PRAZO PARA DEFESA CONFIGURARÁ SUA BOA-FÉ, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo. § 6º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a PENA DE DEMISSÃO, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. § 7º O prazo para a conclusão do processo admini strativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá TRINTA DIAS, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. § 8º O procedimento sumário rege-se pelas dis posições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos ítulos IV e V desta Lei. Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a di sponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade,

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falta punível com a demissão . Art. 135. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão . Parágrafo único. Constatada a hipótese de que tr ata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 35 será convertida em destituição de ca rgo em comissão. Art. 136. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132 [improbidade administrativa, aplicação irregular de recursos públicos, lesão ao cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção], implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário , sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão , por infringência do art. 117, incisos IX e XI [usar do cargo para lograr proveito pessoal ou participar de gerência/administração de sociedade privada], incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. Parágrafo único. NÃO poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 132, incisos I, IV, VIII, X e XI [crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de recursos públicos, lesão ao cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional e corrupção].

Advertência

Su s p e n s ã o

Dem issão/ cassação da aposentadoria/ disponibilidade

1. ausentar-se sem prévia autorização

1. reincidência em advertência

1. crime contra a administração pública

2. retirar da repartição objeto/ documento sem autorização 3. recusar fé a documento público 4. resistência injustificada ao andamento de processo

2. recusar-se, injustificadamente, a inspeção médica (será por, no máximo 15 dias) 3. demais punições, que não caracterizem demissão

2. abandono de cargo 3. inassiduidade 4. ciaincontinênou conduta escandalosa 5. insubordinação grave em serviço 6. ofensa física

5. manifestação de des/apreço 6. cometer a 3º atribuição de sua responsabilidade ou de subordinado 7. coagir/aliciar subordinados a filiarem-se 8. manter parentes sob chefia imediata (art. 2º grau)

7. aplicação irregular de dinheiro público 8. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo 9. lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional 10. corrupção

9. recursar a atualizar os dados cadastrais

11. acumulação ilegal de funções

10. inobservância do dever funcional previsto em lei

12. valer-se do cargo para lograr proveito pessoal 13. participar de gerência/ administração de sociedade privada;

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Advertência

Suspensão

Dem issão/ cassação da aposentadoria/ disponibilidade 14. atuar como procurador/ intermediário junto a repar tições públicas 15. receber dinheiro em razão das atribuições 16. aceitar dinheiro ou emprego de Estado estrangeiro 17. pratica r usura 18. proceder de forma desidiosa 19. utilizar pessoal/recursos em proveito próprio

não poderá exceder a 90 dias

registro cancelado em 3 anos

registro cancelado em 5 anos

---

atosrelat ivosasuspensãoedemissão implicam perda do cargo em comissão

para os cargos em comissão, haverá indisponibilidade dos bens e ressarci mento ao erários, nos seguintes casos: improbidade administrativa, aplicação irregular de recursos públicos, lesão ao cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional corrupção •

Su s p e n s ã o

Dem issão/ cassação da aposentadoria/ disponibilidade

Não mais poderá retornar ao serviço público q uem for punido com: crime contra a administração pública, improbidade administrativa, aplicação irregular de recursos públicos, lesão ao cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional corrupção • • • •

•

Ficará afastado do serviço públ ico por período de 5 anos, quem: usar do ca rgo para lograr proveito pessoal participar de gerência/administração de sociedade privada • •

Art. 138. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por MAIS DE RINA DIAS CONSECUIVOS. Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por SESSENA DIAS, interpoladamente , durante o período de doze meses. A ba ndono de Ca rgo

I n a s s i du i d a d e H a b it u a l

Ausência ao serviço por mais de 30 dias

Falta ao serviço por 60 dias, durante 12 meses

Art. 140. Na apuração de abandono de cargo ou

pode serem convertida perda de 50% da remuneração, por dia de suspensão

•

Advertência

inassiduidade habitual será133, adotado o procedimento sumário a que se, também refere o art. observando-se especialmente que: I - a indicação da materialidade dar-se-á: a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço superior a trinta dias; b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses; II - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.

•

•

das: Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicaI - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República , quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade; II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no in-

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o t n e m i v l o v n e s o ec D li eb dú te P o nç ei g rv A oe S mo on ca od c i i l e b V ú d Pe r d oa d i lid v r a eu SQ Oe -e 4d 0ú a lo S l; u tí a i pc ao CS

ciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (TRINTA) DIAS; III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de ATÉ 30 (TRINTA) DIAS; IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão . Art. 142. A ação disciplina r prescreverá : I - EM 5 (CINCO) ANOS, quanto às infrações puníveis com demissão , cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ; II - EM 2 (DOIS) ANOS, quanto à suspensão ; III - EM 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, quanto à advertência . § 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido . § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição , até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. Prescrição em 5 anos

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o c i n Ú o c i d ír Prescrição em 2 anos u J e Prescrição em 180 dias m i g e R

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atos que importem demissão atos que importem cassação de aposentadoria atos que importem casssação da disponibilidade atos que importem a destituição de ca rgo em comissão Atos que importem a suspensão Atos que importem advertência

Neste contexto, prestar serviço à população com qualidade e dedicação deve ser sempre a meta dos servidores e estar entre seus objetivos. Segundo se depreende das disposições constitucionais em vigor, servidores públicos são todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em ca rgos ou empregos de qualquer delas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. rata-se de designação genérica e abrangente introduzida pela Carta de 1988, uma vez que, até a promulgação da Constituição Federal hoje em vigor, prevalecia a denominação de funcionário públ ico para identificação dos titulares de cargos na adminis tração direta, considerando-os equiparados aos ocupantes de cargos nas autarquias, aos quais se es tendia o regime estatut ário. A partir, portanto, da Constituição de 1988, desaparece o conceito de funcionário público, passando-se adotar a designação ampla de servidores públicos. A cada dia, o papel do servidor público não é apenas o de ser estável. É muito mais do que isso, pois a sua atuação está necessariamente voltada para os anseios da comunidade ou sociedade. A estabilidade dos servidores somente se justifica se ela assegura, de um lado, a continuidade e a eficiência da Administração e, de outro, a legalidade e impessoalidade da gestão da coisa pública. A responsabilidade do servidor público é muito grande, tornando-se um privilégio por tratar-se de um agente de transformação do Estado. O servidor deve estar sempre a serviço do público e, a partir desta lógica, listamos alguns princípios fundamentais à sua atuação: Agente de transformação a serviço da cidadania, o que se torna uma diferença marcante dos demais trabalhadores; Compromisso intransigente com a ética e com os princípios constitucionais; Atualização permanente e desenvolvimento de novas competências; Capacidade de lidar com a diferença e a diversidade; Habil idade para atuar em diferentes cont extos e sob diversos comandos; Lidar com o que é de todos. •

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4. O SERVIDOR PÚBLICO COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL; SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NO SERVIÇO PÚBLICO

O principal diferencial do servidor público é que este tem a oportunidade de servir à comunidade em que está inserido. Por isso, esta não pode ser vista como uma profissão qualquer , e sim como um desa fio de se cuidar do que é de todos nós.

O cidadão quer um serviço público proporcionado pelo Estado que funcione, e para isso exige servidores

O mundo do trabalho

dedicados e preparados paras fa zerem o melhor com o objetivo de atendere m às sua necess idades . A prestação do serviço público é das mais importantes atividades de uma comunidade, de uma sociedade ou de uma nação. Nenhum país, estado ou município funciona sem seu quadro de servidores públicos, responsáveis pelos diversos serviços colocados à disposição do cidad ão. Portanto, é de suma importância exaltar quem executa o papel de prestador de serviço à sociedade.

A reestruturação produtiva, a internacionaliz ação e abertura das economias e a integração mundial dos mercados são conformações econômico-político-sociais que vêm causando profundas transformações nas relações de trabalho, conforme Merlo e Lapis (2007). Segundo estes autores, tais mudanças se ampliam a partir dos anos 1970, quando teve início a erceira Revolução ecnológica, que ainda está em cu rso. O trabalho ocupa grande parte da vida, permite o

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estabelecimento de relações e maior ou menor valorização social. Antunes (2005) afirma que, no capitalismo contemporâneo, o trabalho permanece com papel central nas relações sociais e na manutenção do capitalismo, e que as transformações que aconteceram, como as da tecnologia e as da informática, apenas trouxeram mudanças nas formas de exploração e acumulação do capital. Pesquisas sobre essas novas relações de trabalho apontam para um agravamento do adoecimento do trabalhador: “As profundas transformações do modelo econômico vêm atingindo, de forma acelerada e diferenciada, sobretudo na última década, amplos setores da população trabalhadora” (Gomez & Tedim-Costa, 1999, p. 412). O mundo do trabalho atual preconiza uma noção de competência que traz em seu bojo o aumento da pressão e da competição, além da exploração da subjetividade do indivíduo. De acordo com Machado (2007), “dos trabalhadores, além do encargo de alimentar as máquinas, passou-se a demandar a mobilização subjetiva de seus recursos pessoais – saberes, capacidades e atitudes – como condição de participação e integração na nova dinâmica produtiva” (p. 282). Sennett (1999) aborda a flexibil ização das relações de trabalho, que traz consequências para o trabalhador – como a exigência de ser polivalente, a perda de direitos trabalhistas e o aumento da jornada de traba lho –, que, muitas vezes, são estendidas ao espaço de fora do trabalho, gerando insegurança e influenciando suas relações. Mendes e Araújo (2011) denunciam a perversão dos novos modelos de gestão e seus efeitos sobre a saúde dos trabalhadores, salientando o desamparo e a solidão, srcinados das falsas promessas da gestão pautada na qualidade total, na ideologia da excelência e na lógica produtivista: “Os modos de organização do trabalho, no contexto do capital flexível, têm conduzido à desestr uturação dos coletivos de trabalho, a uma carência de solidariedade e confiança e a um enfraquecimento dos laços sociais” (Mendes & Araújo, 2011, pp. 15-18). Antunes (2005) aponta que a precarização das relações de trabalho aliena e infelicita o ser social e que é essencial o reconhecimento dessas relações para que o trabalho exerça seu potencial emancipador. Compreendemos que esses autores abordam a questão da captura da subjetividade e da necessidade de compreensão dessas relações, de forma que articu lam-se com Dejours (1992), quando este analisa que a experiência no mundo do trabalho pode gerar o pior e o melhor, mas que isso depende da capacidade de pensar a s relações entre subjetividade, trabalho e ação.

O mundo do trabalho do servidor público Objetivando conhecer as peculiaridades da administração pública e do mundo do servidor públ ico, buscamos uma compreensão da estrutura organizacional do Estado. Meirelles (2008) explica que a estrutura da administração pública compreende a administração direta e a administração indireta; a primeira compõe-se de órgãos com subordinação direta ao executivo, que são os Ministérios, as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais, respectivamente, das esferas federal, estadual e municipal. A administração indireta compreende

a atividade administrativa dos serviços públicos do Estado transferida para outra entidade por ele criada: são as autarquias, as fundações e a s empresas públicas. Nestes espaços denominados “instituições públicas”, atuam os trabalhadores do setor público ou servidores públicos. Para Dallari (1989), “servidor público é quem trabalha para a administração pública em caráter profissional, não eventual, sob vínculo de subordinação e dependência, recebendo remuneração paga diretamente pelos cofres públicos” (pp. 15-17). O ingresso desse servidor no serviço público acontece de maneira formal, por meio de regras estabelecidas, mediante concurso público, como prescreve o artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil (Brasi l, 2006). No entanto, acompanhando as mudanças ocorridas com a reestruturação produtiva, depois da década de 1970, surgem no vas formas de i ngresso no serviço público, coexistindo uma variedade de categorias e formas diversas de vínculo empregatício, como o concursado, o ocupante de cargo de confiança e o prestador de serviço contratado por terceirização.

Saúde do trabalhador Percebemos que o tema saúde do trabalhador tem sido objeto de estudos e investimentos em setores que compreend em a necessidade de investir na promoção da saúde dos empregados, com o objetivo de obter melhoria no seu desempenho e no desempenho da organização. Conceitos como qualidade de vida, ergonomia e programas de promoção da saúde têm sido introduzidos no cotidiano da s organizações. Constata-se que vários fatores podem ter influência na saúde do trabalhador. Em consequência, ampliam-se os desafios e as dificuldades com relação a um programa nacional de segurança e saúde do trabalhador, seja este do setor privado ou do setor público: “Há avanços na universalidade e na descentralização de saúde, especialmente com a municipalização das ações e dos serviços. Mas ainda estamos a passos lentos quanto ao acesso, em razão da imposição de obstáculos para utilizar os serv iços” (Brasil, 2011). Saúde é um tema abrangente, que pode ser enfocado sob vários aspectos. Partimos do entendimento de saúde com uma visão que ressalta os recursos sociais e pessoais e ultrapassa o conceito de ausência de doença. Utilizamos, para fundamentar esse entendimento, contribuição de Ch ristophe Dejours3, sobre a relação saúde e trabalho. Ao estudar como algumas pessoas conseguem não adoecer nas relações de trabalho, ele argumenta que existem algumas qualidades psíquicas que permitem o desempenho de determinadas funções que evitam o adoecimento (Dejours, 1992). Ele amplia a compreensão sobre saúde e a relaciona ao trabalho, ao afi rmar: A saúde, então, não é um estado natural, mas uma construção intencional, na qual o trabalho ocupa lugar importante. A construção da saúde está ligada a uma série de relações. De um lado, as relações interindividuais, para a construção da saúde no registro do amor; de outro, as relações intersubjetivas coletivas, no campo do trabalho. A saúde de uma pes soa depende muito de seus colegas, assim como suas doenças. Nossa capacidade de resistir ou de ficar doente está intimamente relacionada à qualidade das relações de traba lho (Dejours, 1999 , p. 98). Nosso estudo parte da compreensão do processo

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o t n e m i lv o v n e s eo D lic eb dú te P no i eç gv r Ae oS o m on ca od c i i lú e b V d Pe r d oa d i lid v r a eu SQ Oe -e 4d 0ú a lo S l; u tí a i pc ao CS 75

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o t n e m i v l o v n e s o ec D li eb dú te P o nç ei g rv A oe S mo on ca od c i i l e b V ú d Pe r d oa d i lid v r a eu SQ Oe -e 4d 0ú a lo S l; u tí a i pc ao CS 76

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saúde-doença do homem em sua relação com o trabalho como um fenômeno que sofre influência da cultura, da política, da economia e dos processos sociais mais amplos, conforme visão de Dejours (1986), para quem a saúde compreendida como um estado é um equívoco. Sato, Lacaz, Berna rdo (2006 ) e outros autores abordam igua lmente a questão da saúde/doença e qualidade de vida no trabalho com uma perspectiva ampliada, que ultrapassa visões consideradas como limitadas: [...] a a bordagem assistencialis ta e hegemônica não dá conta de enfrentar as causas reais e mais profundas das fontes de mal-estar dos trabalhadores... o modo mais apropriado para se construir uma concepção, baseada na realidade das organizações contemporâneas, é perguntar aos próprios trabalhadores, a todos os que atua m numa dada organização (Ferreira, 2011, pp. 109-110). Considerando o atual mundo do trabalho, com relação ao trabalhador do serviço público, Domingues Júnior (2005) avalia: “possuímos hoje um Estado muito mais complexo, abrangendo um sem número de atividades econômicas, que oferecem uma ampla gama de riscos à saúde e à segurança do trabalhador no serviço público” (p. 55). Santos-Filho (2007) discute as adversidades inerentes a esse setor: [...] a própria instabilidade e adversidades habituais no traba lho no setor público [... ] mobilizam e desestabiliza m os investimentos e interesses dos trabalhadores, incessantement e provocando e desafiando [...] mescla ndo-se perspectivas e saídas “criativas”, “inventivas”, e também desgastantes, geradoras de sofri mento (p. 2). A argumentação apresentada por esse autor sobre “perspectivas e saídas criativas”, coexistindo com perspectivas e saídas “desgastantes”, articula-se com Dejours (1992), ao referir-se à forma como os trabalhadores enfrentam situações de angústia e insatisfação decorrentes do trabalho. Entendemos que a existência de espaços de discussão e busca de compreensão são saídas produtivas, enquanto algumas alternativas amplia m o sofrimento por serem produzidas defesas individuais, como a competição entre os trabalhadores ou até o processo de culpabilizar-se por não conseguir lidar com as situações e adoecer. Investigar junto ao servidor públ ico a percepção que este tem sobre o tema da saúde do servidor coincide com a proposta de Dejours, ao permiti r que aconteça o processo de busca da compreensão por meio da fala. Para uma maior compreensão do fenômeno analisado, traçaremos um perfil da área de saúde do trabalhador no Brasil.

Políticas de saúde do trabalhador no Brasil O conceito de saúde do trabalhador surgiu como uma práticaer instituinte, a proposta denos transformar e compreend o processocom s aúde-doença trabalhadores, na década de 1980 (Sato et al., 2006), quando, segundo Lacaz (2005), acon teceu o processo da Reforma Sanitária Brasileira4 e a sociedade debateu amplamente o conceito de saúde. A relação do trabalho com a saúde foi reconhecida como uma questão de saúde pública, sendo incluída na Constituição de 1988 como responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS), com a determinação de integrar as ações de vigilância dos ambientes de trabalho

às de atenção à saúde dos trabalhadores. Desse processo também resultou a 1ª Conferência Nacional de Saúde do rabalhador (CNS) (1986), a Assembleia Nacional Constituinte e a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Saúde, de 1990 e a 2ª e a 3ª CNS. Com a criação do SUS em 1988, a pa rtir de 1990, ocorreu a regulamentação da organização e do funcionamento dos serviços de saúde (Lacaz, 2005; Sato et al., 2006). oda essa construção trouxe grandes avanços para a área de saúde do trabal hador, por permitir di scussões e resultar em uma ampliação de conceitos e objetivos. Uma vez definidos o arcabouço e as intenções para a área, o processo encaminhou-se no sentido da estruturação da área de atenção à saúde do trabalhador no SUS, sendo definida em 2002, pela Portaria 1.679/GM, a composição da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do rabalhador no SUS (RENAS), que responde pela execução de ações curativas, preventivas, de promoção e de reabilitação à saúde do trabalhador brasi leiro. A RENAS é composta por 178 Centros Estaduais e Regionais de Referência em Saúde do rabalhador (CERES)5 e por uma Rede Sentinela de serviços médicos e ambu latoriais de média e a lta complexidade responsáveis por diagnosticar os acidentes e as doenças relacionados ao trabalho e por registrá-los no Sistema de Informação de Agravos de Notificação – SINAN-NE (Brasil, 2010a). Componente importante da área de atenção à saúde do trabalhador, a Vigilância em Saúde do rabalhador (VISA), vinculada ao Ministério da Saúde, dirige ações de prevenção de agravos e promoção da saúde do trabalhador.6 Integrando atividades e setores, em maio de 2005, a Portaria Interministeria l nº 800 publicou o texto-base da minuta da Política Nacional sobre Saúde e Segurança do rabalho (PNSS). Esta política é desenvolvida em esfera interinstitucional pelo Ministério da Saúde, integrada com o Ministério do rabalho e Emprego e com o Ministério da Previdência Social. Compreende a atenção integral à saúde, a articulação intra e intersetorial, a participação popular, o apoio a estudos e a capacitação de recursos humanos (Brasi l, 2010c). A Política Nacional sobre Saúde e Segurança do rabalho é descentralizada entre estados e municípios. Na Bahia, a Secretaria da Saúde do Estado (SESAB ) mantém o Programa de Atenção à Saúde do rabalhador e as seguintes unidades a ela vinculadas: Diretorias Regionais de Saúde (DIRES); Centro Estadual em Referência à Saúde do rabalhador (CESA), criado em 1988 para atender às necessidades de assistência e prevenção de doenças ocupacionais e ac identes de trabalho no âmbito do estado; Núcleos de Saúde do rabalhador (NUSA), que existem em alguns municípios e representam o CESA. Buscamos, dessa forma, contextualizar a área de Saúde do rabalhador, para ampliar a visão sobre essa realidade, demarcando as políticas ex istentes e o funcionamento dos serviços (Bahia , 2010).

Políticas e discussões sobre a saúde do trabalhador do serviço público no Brasil Buscando identificar novos referenciais sobre a saúde do trabalhador do serviço público, identificamos ações que estão sendo desenvolvidas no âm bito do funcionalismo público federal. O Mi nistério de Planejamento lançou uma política que se expande entre os estados da

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federação: em 2009, foi instituído pelo Decreto nº 6833 o SIASS – Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, que reúne áreas de recursos humanos de órgãos do Poder Executivo, de órgãos federais dos estados e técnicos dos serviços de saúde, buscando construir uma Política de Atenção à Saúde (Brasil, 2012a). Para implementar a política, disseminar informações e capacitar os profissionais da rede SIASS, foram realizados Encontros Nacionais de Atenção à Saúde do Servidor – ENASS. Em outubro de 2012 aconteceu o IV ENASS, abordando temas como a capacitação em Qualidade de Vida no rabalho – QV para a promoção da saúde dos servidores e o fortalecimento do SIASS (Brasil, 2012b). No estado da Bahia, existem unidades SIASS no Ministério da Fazenda e na Universidade Federal da Bahia – U FBA, em Salvador (Brasil, 2012c). Ao buscar aprofundar o conhecimento sobre o tema de saúde do servidor público, identificamos pesquisa da Universidade de Brasília (UNB), sobre gestão de qualidade de vida no trabalho (QV) no serviço público federal, que investigou as práticas de QV em dez órgãos públicos federais e apontou que permanecem pouco exploradas, sendo detectada uma abordagem de viés assistencialista, que tem no trabalhador a variável de ajuste (Ferreira, Alves & ostes, 2009). Foi criado no ano de 2007 o Laboratório de Psicodinâmica e Clínica do rabalho (LPC), na Universidade de Brasília. O LPC realiza pesquisas e desenvolve a clínica psicodinâmica do trabalho em empresas públicas e privadas, com base na clínica do trabalho e da ação conforme postulada por Dejours (1992). Mendes e Araújo (2011) apresentam a trajetó ria brasileira dessa prática e assi nalam que as experiências em organizações privadas e públicas encontraram diversas limitações, mas que abrem a possibilidade de o trabalhador pensar nas relações de trabalho e de perceber que tem um papel a desempenhar nesse cenário. Outras produções realizadas no LPC apontam que, no âmbito científico, a produção bibliográfica sobre QV, na ótica dos trabalhadores, é incipiente (Ferreira, Antloga, Ferreira & Bergamasc hi, 2009).

Objetivos Conforme já explicitado, esta pesquisa objetiva perceber como as políticas propostas são pe rcebidas por servidores públicos de uma região do sudoeste da Bahia e, nesse sentido, como ações desenvolvidas no âmbito do funcionalismo público federal e as produções sobre o tema da saúde do servidor alcançam estes servidores das esferas municipal, estadual e federal. Vamos ver como esse tema é abordado pela Lei 8.112/1990 Da Assistência à Saúdeà saúde do servidor, ativo ou Art. 230. A as sistência inativo, e de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vincu lado o servidor, ou, ainda , mediante convênio, na forma estabelecida em regula mento. Art. 230. A assistênc ia à saúde do servi dor, ativo ou inativo, e de sua família, compreende assistência médi-

ca, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou, ainda, mediante convênio ou contrato, na forma estabelecida em regulamento. Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odont ológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventi vas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde – SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver v inculado o serv idor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. § 1º Nas hipóteses pr evistas nesta Lei em que seja exigida perícia , avaliação ou inspeção médica, na ausência de médico ou junta médica oficial, para a sua realização o órgão ou entidade celebrará, preferencialmente, convênio com unidades de atendimento do sistema público de saúde, entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública, ou com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. § 2º Na impossibil idade, devidamente justificada, da aplicação do disposto no parágrafo anterior, o órgão ou entidade promoverá a contratação da prestação de serviços por pessoa jurídica, que constituirá junta médica especificamente para esses fins, indicando os nomes e especialidades dos seus i ntegrantes, com a comprovação de suas habilitações e de que não estejam respondendo a processo disciplinar junto à entidade fiscalizadora da profissão. § 3o Para os fins do disposto no capu t deste artigo, ficam a União e suas entidades autárquicas e fundacionais autorizadas a: I - celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde para os seus servidores ou empregados ativos, aposentados, pensionistas, bem como para seus respectivos grupos familiares definidos, com entidades de autogestão por elas patrocinadas por meio de instrumentos jurídicos efetivamente celebrados e publicados até 12 de fevereiro de 2006 e que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, sendo certo que os convênios celebrados depois dessa data somente poderão sê-lo na forma da regulamentação específica sobre patrocínio de autogestões, a ser publicada pelo mesmo órgão regulador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei, normas essas também aplicáveis aos convênios existentes até 12 de feverei ro de 2006; (Inclu ído pela Lei nº 11.302 de 2006) II - contratar, mediante licitação, na forma da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador; (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006) III - (VEADO) (Inclu ído pela Lei nº 11.3 02 de 2006) § 4º (VEADO) (Inclu ído pela Lei nº 11.30 2 de 2006) § 5º O valor do ressarcimento fi ca limitado ao total despendido pelo servidor ou pensionista civil com plano ou seguro privado de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 11.302 de 2006)

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Questões Gabaritadas Questão 1: CESPE - Admin (SUFRAMA)/SUFRAMA/2014 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Acerca de agent es admin istrativos, poderes administrativos, improbidade administrativa e serviços públicos, julgue o item seguinte. Considere a seguinte situação hipotética. Em razão de uma reforma administrativa realizada pelo governo, determinados servidores estáveis tiveram seus ca rgos extintos por lei e foram colocados em disponibilidade. Após intensa negociação, meses depois, eles reingressaram no serviço pú blico em cargos de atribuições e vencimentos compa tíveis. Nessa situação hipotética, o reingresso desses servidores se deu por recondução.

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Questão 2: CESPE - AnaA SUFRAMA/SUFRAMA/ Geral/2014 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Julgue o item que se segue, relativo aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilid ade civil do Estado. Se um candidato lograr êxito em concurso público, mas, dias antes da posse, for acometido por dengue que o impossibi lite de comparecer pessoalmente para o referido ato, a posse poderá dar-se mediante procuração específica firmada pelo candidato. Questão 3: CESPE - Ag Adm (SUFRAMA)/SUFRAMA/2014 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Considerando que, no interesse da admini stração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue o item a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988. Ao servidor removido deverá ser concedido o prazo de, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias para entrar em exercício na outra localidade para onde foi removido. Questão 4: CESPE - AA (ICMBio)/ICMBio/2014 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999. Caso um anal ista do ICMBio tenha sido nomeado para determinado cargo em comiss ão no próprio instituto, não poderá ser nomeado, mesmo interinamente, para outro cargo de confiança.

Questão 5: CESPE - AA (ICMBio)/ICMBio/2014 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999. Considere que Pedro , técnico judiciário de um tribu nal de justiça, tenha tomado posse no cargo de analis ta do ICMBio em 2011 e se aposentado vol untariamente, aos sessenta anos de idade, em 2012. Nessa situação hipotética, se Pedro requerer sua reversão ao instituto em 2014, ainda que haja cargo vago e interesse da administração, sua solicitação deverá ser indeferida. Questão 6: CESPE - AA (ICMBio)/ICMBio/2014 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Acerca do regime dos servidores públicos federais, julgue o item . O servidor em exercício nomeado para cargo de provimento efetivo está sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual serão avaliadas sua aptidão e sua capacidade para o desempenho do cargo, observando, entre outros fatores, a assiduidade e a responsabilidade a fim de adquirir estabil idade. Questão 7: CESPE - A (ICMBio)/ICMBio/2014 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item s ubsec utivo. Um técnico do ICMBio aprovado no estágio probatório somente perderá o cargo em virtude de sentença judic ial trans itada em julgado ou de processo adm inistrativo disciplinar em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório. Questão 8: CESPE - A (ICMBio)/ICMBio/2014 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Com base na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item s ubsec utivo. Caso um técnico do ICMBio tenha tomado posse no seu cargo em 2013 e entre em gozo de licença para atividade política em 2014, o estágio probatório deverá ser suspenso durante o período de afasta mento. Questão 9: CESPE - Ag Adm (CADE)/CADE/2014 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item s ubsec utivo. Considere que determinado servidor estável demitido, após regular processo administrativo disciplinar, por desvio de verbas públ icas, comprove sua inocência por meio de ação judicial. Nesse caso, tendo sido a pena de demissão anulada no âmbito judicial , o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anterior-

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mente ocupado. Questão 10: CESPE - ERSA (ANAQ)/ANAQ/Economico-Financeira/2014 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Com relação aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Reintegração é o retorno do servidor aposentado à atividade, no mesmo cargo em que tenha sido aposentado ou em cargo equivalente. Questão 11: C ESPE - A (A NAQ)/ANAQ/2014 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) A respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item. Um dos requisitos de acessibilidade aos ca rgos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública. Questão 12: CESPE - Ag Adm (SUFRAMA)/SUFRAMA/2014 Assunto: Remoção, redistribuição e substituição (Lei 8.112 – arts. 36 a 39) Considerando que, no inter esse da ad ministração, um servidor efetivo da SUFRAMA tenha sido removido de ofício para outra localidade, julgue o item a seguir, considerando que CF corresponde à Constituição Federal de 1988. Com a remoção, o cargo que o servidor ocupava anteriormente será considerado vago. Questão 13: CESPE - ec MPU/MPU/Apoio écnico e Adminis trativo/Segurança Institucional e ransporte/2015 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. Os impedimentos, as proibições e os deveres previstos na Lei n.º 8.112/1990 somente se aplicam ao servidor público após a posse, momento em que ocorre a investidura no cargo. Questão 14: CESPE - AJ RE GO/RE GO/ Adminis trativa/2015 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no próximo item apresent a uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Flávia, analista judiciária do RE/GO, acumula licitamente o cargo de analista e um cargo de professora na rede pública de ensino em Goiân ia. Por sua competência, foi convidada a ocupar cargo em comissão no governo estadual de Goiás. Nesse caso, para ocupar o cargo em comissão, Flávia deve afastar-se dos dois cargos efetivos.

Questão 15: CESPE - A J RE GO/RE GO/Administrativa/2015 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no próximo item apresent a uma s ituação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Ana, que está em licença por afastamento de seu marido, e Júlio, que está de férias, são servidores do RE/ GO e foram nomeados para ocupar cargos na administração pública federal. Nessa situação, as posses dos dois servidores em seus novos cargos devem ocorrer no prazo de trinta dias contados da publ icação dos respectivos atos de provimento nos cargos. Questão 16: CESPE - J RE GO/RE GO/Administrativa/”Sem Especial idade”/2015 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) A respeito da Lei n.º 8.112/1990, o item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgad a. Alice, aprovada em concurso público para o cargo de técnico administrativo de um RE, precisa acompanhar ciru rgia de ente familiar que ocorrerá no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa situação, Alice poderá nomear, por procuração específica, alguém que a represente no ato da posse. Questão 17: CESPE - J RE GO/RE GO/Administrativa/”Sem Especial idade”/2015 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) A respeito da Lei n.º 8.112/1990, o item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgad a. Em razão de uma reforma administrativa realizada no âmbito do Poder Judiciário, os cargos ocupados por alguns servidores estáveis de determinado RE foram extintos, e esses servidores foram colocados em disponi bilidade. Nessa situação, o retorno dos ser vidores à atividade pública poderá dar-se por recondução, caso em que eles passarão a ocupar cargos de atribuições e vencimentos compatí veis com os anteriorment e ocupados. Questão 18: CESPE - J RE GO/RE GO/Administrativa/”Sem Especial idade”/2015 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue o item subsecutivo. Promoção e readaptação são formas de provimento em cargo público. Questão 19: CESPE - Cont (FUB)/FUB/2015 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Maria, servidora pública federal estável, integrante

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de comissão de l icitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitat ório. Após o cu rso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.

Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Julgue o seguinte item, referente ao regime jurídico dos servidores públicos federais. Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câma ra dos Deputados que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá tomar posse mediante procuração específica.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.

Resposta: certa. Comentário: A questão está correta pois a lei 8.112/90 prevê expressamente a possibilidade de que o servidor tome posse por procuração. Esta é a leitura do artigo 13, § 3º.

Caso a pena lidade aplicada seja posteriormen te invalidada por meio de sentença judicial, Ma ria deverá ser reintegrada ao cargo anteriormente ocupado. Questão 20: CESPE - As s Adm (FU B)/FUB/2015 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item q ue se segue. Considere que determinado servidor público tenha sido investido em novo cargo, compatível com as suas limitações decorrentes de acidente de trânsito. Nessa situação, é correto afirmar que o referido servidor está em provimento srcinário.

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Gabarito: 12345 E r r a do

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Certo

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Certo

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Exercício comentado Questão Comentada: CESPE - Adm (FUB)/FUB/2015 Assunto: Formas de provimento (Lei 8.112 - arts. 5º a 32) Julgue o próximo item, relativo ao regime dos servidores públicos federais. São formas de provimento de cargo público: nomeação,reintegração promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, e recondução. Resposta: certo. Comentário: Questão corretíssima conforme previsão expressa no artigo 8º da lei 8.112/90. Questão comentada: CESPE - L (CAM DEP)/CAM DEP/Agente de Polícia Legislativa/2014 www.focusconcursos .com.br

Direito Constitucional Autor: Adriano Marcos Marcon

Curriculum: Graduado em direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Possui pós-graduação lato sensu em Direito do Estado (Constitucional, Tributário e Administrativo) pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel (UNIVEL). É advogado e professor preparatórios para concurso públicosdehácursos mais onze de anos.

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SUMÁRIO 1. DOS DI REITOS E GAR ANTI AS FU NDAME NTAIS ..........................................................................................................................................83 2. DOS DIR EITOS E DEV ERES I NDIV IDUAIS E COLE TIVOS ......................................................................................................................... 84 3. DOS DIRE ITOS SOCIA IS ..............................................................................................................................................................................................93 4. DA NACIONALI DADE .................................................................................................................................................................................................. 96 5. DOS DIREI TOS POLÍTICOS ........................................................................................................................................................................................ 98 6. GARA NTIA S CONSTITUC IONAIS ....................................................................................................................................................................... 100 7. DA ORGAN IZAÇÃO DO ESTADO: DA ADMI NISTR AÇÃO PÚBL ICA ...................................................................................................103

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1. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS INTRODUÇÃO Este material se destina especialmente àqueles que pretendem participar do concurso público para o cargo de Técnico do Seguro Social, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por isso, o seu conteúdo segue o programa constante do edital do ú ltimo concurso. As questões incluídas aqui, pa ra testar e refor çar o conhecimento da matéria foram extraídas de certames anteriores, realizados pelas organizadoras que tradicionalmente fazem as provas dos concursos do INSS. Ainda, neste material o aluno encontrará questões comentadas, cujo objetivo é demonstrar a forma como o conteúdo é cobrado pelas bancas, além de eventual especificidade sobre o mesmo.

CONCEITO Os direitos fundamentais s ão aqueles direitos que, previstos na Constituição Federal (CF), tem por principal objetivo a manutenç ão de patamares mí nimos, necessários à garantia de uma vida digna às pessoas. São direitos que visam à proteção e à promoção da dignidade da pessoa humana, a qual é fundamento da República (art. 1º, inciso III, da C F).

DIREITOS E GARANTIAS Direitos e garantias fundamentais não se confundem; aqueles representam os bens, os valores que são socialmente relevantes e que precisam protegidos (p. ex.: a liberdade de locomoção, a vida, aser propriedade); estas, por sua vez, possuem natureza instrumental, são mecanismos de visa m a proteção e efetividade dos direitos fundamentais (p. ex.: mandado de segurança, habeas corpus, habeas data). As garantias funda mentais serão vistas em tópico mais a frente.

ORGANIZAÇÃO Na Constituição Federal de 1988, os Direitos e Garantias Fundamentais constam, inicia lmente, do Título II, artigos 5º a 17 , divididos em cinco Capítulos: Capítulo I – “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” (art. 5º); Capítulo II – “Dos Direitos Sociais” (arts. 6º a 11); Capítulo III – “Da Nacional idade” (arts. 12 e 13); Capítulo IV – “Dos Direitos Políticos” (arts. 14 a 16); •

• • •

•

Capítulo V – “Dos Partidos Políticos” (art. 17).

DICA:

O rol de d ireitos fundamentais constante do Título II, da Constituição Federal é conhecido como “catál ogo”. Conforme dispõe o artigo 5º, parágrafo 2º, da Cons-

tituição Federal, os direitos e garantias ali expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja pa rte. Assim, além daqueles previs tos no “catálog o”, encontraremos direitos fundamentais em praticamente todo o texto da Constituição Feder al, a lém de outros mais que decorrem dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS O Supremo Tribunal Federal (STF) entende, contudo, que apenas os tratados internacionais de direitos humanos sejam aprovados rito podem do artigo parágrafo 3º, daque Constituição Federalno é que se 5º, tornar em nova fonte de direitos fundamentais. Segundo o artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, ou seja, ocuparão o mesmo status normativo das demais normas constitucionais. Atualmente, existem apenas dois documentos internacionais com esse status, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o seu Protocolo Facultativo, promulgados internamente pelo Decreto n. 6.949, de 2009.

Exercícios comentados (FCC) De acordo com a Constituição Federal brasileira, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos serão equivalentes às a) leis ordinár ias, desde que aprovados, pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. b) leis complementares, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. c) emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. CERTO. Conforme dispõe o artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal. d) emendas constitucionais, se aprovados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por três quintos dos votos dos respectivos membros. e) emendas constitucionais, se aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

1.5 CLÁUSULAS PÉTREAS Dada a importância dos di reitos e garantias funda-

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mentais, a Constituição Federal garante-lhes uma proteção especial, em face de futuras alterações do seu texto. Nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV, a Constituição Federal estabelece que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. O dispositivo cria, assim, uma vedação material – “cláusulas pétreas” – ao poder constituinte derivado reformador, vedando a deliberação de qua lquer proposta de emenda constitucional que vise reduzir o âmbito ou suprimir os di reitos e garantias individuais já exis tentes. O fato de a Constituição Federal impor uma vedação à supressão das normas de direitos fundamentais, não significa que tais direitos sejam absolutos. Ou seja, os direitos fundamentais podem sofrer limitações, decorrentes da análise de um caso concreto, via norma infraconstitucional, desde que as mesmas respeitem o seu núcleo essencial, preservem a matriz do direito.

Questões Gabaritadas (CESPE) Na CF, a classificação dos direitos e garantias fundamentais restringe-se a três categorias: os direitos individuais e coletivos, os direitos de nacionalidade e os di reitos políticos. Resposta: ERRADO (CESPE) A CF traz uma enumeração taxativa dos direitos fundamentais. Resposta: ERRADO (CESPE) Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das judicial constituições, podemem sofrer limitações por ponderação caso estejam confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza. Resposta: CERTO (CESPE) O catálogo de direitos funda mentais na CF inclui, além dos direitos e garantias expressos em seu texto, outros que decorrem do regime e dos princípios por ela adotados, ou de tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Resposta: CERTO

GABARITO 1234 Errado

Errado

Certo

posição jurídica de vantagem que o direito confere - dos direitos fundamentais, segundo o artigo 5º, caput, da Constituição Federal, os brasileiros e os estrangeiros residentes no País. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), contudo, também os estrangeiros não residentes no País e as pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais. É claro que os estrangeiros não gozarão de todos os direitos reservados aos brasileiros e, as pessoas jurídicas, os mesmos direitos que possuem as pessoas físicas.

Exercício comentado (CESPE) Uma pessoa jurídica pode pleitear na justiça indenização por danos materiais e morais no caso de violação à sua honra objetiva, representada por sua reputação e boa fama perante a sociedade. CERTO.A pessoa jurídica também é titula r de direitos fundamentais, neste caso, o direito à honra objetiva (art. 5º, inciso X, da CF).

DIREITO À VIDA Conceito O direito à vida é, sem sombra de dúvidas, o di reito fundamental mai s importante, pressuposto para o exer cício dos demais. O direito à vida humana abarca desde a garantia da existência física, de que ninguém será privado de sua vida arbitrariamente (art. 5º, caput, da CF), passando pela proteção(art. da 5º, integridade física e mental (psíquica) das pessoas inciso XLIX, da CF) até a garantia de uma vida com dign idade (art. 1º , inciso II I e art. 170, da CF). Assim é que se veda a tortura, tratamento desumano ou degradante (art. 5º , inciso III , da CF) e a e xistência de penas de trabalhos forçados ou cruéis (art. 5º, inciso XLVII, da CF), por importarem em agressão à integridade física e moral das pessoas. Como decorrên cia do di reito a uma vida com dignidade é que o Estado fica compelido a assegurar um mínimo de condições materiais, por meio da ga rantia de direitos fundamentais como o trabalho, a saúde, a assistência social.

Exercício comentado (CESPE) O direito à vida compreende somente o direito de uma pessoa de continuar viva. ERRADO. Inclui, também , o direito à integridade física e moral e à vida digna.

Cer to

2. DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS Relatividade E COLETIVOS TITULARES São titulares – aqueles que são possuidores da

Apesar de ser o direito fundamental mais importante, o direito à vida não é absoluto, o que significa que, em determinadas situações, o mesmo deverá ceder. Assim, em pri meiro lugar , dispõe o a rtigo 5º, inciso XLVII, a línea “a”, da Constituição Federal que é vedada a

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pena de morte, salvo em caso de guerra decla rada. Ainda, na legislação infraconstitucional, o artigo 128, do Código Penal (CP) prevê que não será punido o aborto (interrupção não natural e forçada da gravidez) praticado por médico: I) se não há outro meio de salvar a vida d a gestante; II se a g ravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representant e legal. No artigo 128, inciso I, do CP encontramos o chamado “aborto necessário ou terapêutico” (vida da mãe x vida do feto) . Já, no artigo 128, inci so II, do CP es tá previsto o “aborto sentimental ou humanitário” (liberdade sexual da mulher x vida do feto).

DICA:

As hipóteses do artigo 128, do CP não se confundem com a possibil idade de interrupção da gravidez quando da constatação de um feto anencefálico. No feto anencéfalo está caracterizada a ausência parcial do encéfalo e do crân io, sendo considerado, por isso, um natimorto, sem possibilidade de vida extrauterina. Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF n. 54, em 2012, é possível, então, a interrupção da gravidez no caso de feto anencefálico, considerando não estar a conduta tipificada como aborto, nos termos do artigo 124, do Código Penal. A hipótese aqui mencionada também não pode ser confundida com uma permissão para o aborto eugênico.

Exercício comentado (FCC) A pena de morte, conforme estabelece a Constituição Federal brasileira, a) não poderá ser aplicada ao brasileiro nato ou naturalizado. b) poderá ser substituída por prisão perpétua . c) é proibida, sem qualquer exceção, por violar o direito fundamental à vida. d) poderá ser aplicada em caso de guerra declarada. CERTO. Conforme dispõe o artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”, da CF. e) poderá ser aplicada em caso de prática de crimes hediondos e de terrorismo.

Células-Tronco Embrionárias O artigo 5º, da Lei n. 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança) permite a utilização de célula s-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utili zados no respectivo proc edimento para fins de pesquisa e terapia. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3510, objetivou-se a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, por violação ao direito à vida. O Supremo Tribunal Federal (STF), no ano de 2008, julgou improcede nte a ação, por entender que somente se pode falar em vida huma na quando o ovo ou zigoto se

instala no ventre materno. Assim, não se pode falar em vida humana em um zigoto in vitro.

Eutanásia Apesar de o direito à vida compreender o direito à uma vida com dignidade, não se admite, na atual ordem juríd ica a prática da eutan ási a, da mor te assi stida . Inclusive, o auxílio ao suicíd io é considerado crime contra a vida, nos termos do artigo 122, do Código Penal.

DIREITO À LIBERDADE No contexto dos Direitos e Garantias Fundamentais II), inserto nos e Deveres Individuais e(Título Coletivos (Capítulo I), Direitos da Constituição Federal (CF), o direito à liberdade se coloca como um típico direito de primeira dimensão, negativo, ou seja, sua observância depende da não interferência do Estado e dos demais integrantes da sociedade, no exercício do mesmo, pelo seu titular. O direito à liberdade possui diversos desdobramentos, dos quais estudaremos, agora, apenas alguns, previstos no artigo 5º, da CF.

Liberdade de ação O direito à liberdade de ação – princípio da legalidade ou princípio da autonomia da vontade - decorre do quanto contido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (CF ), o qual dis põe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

DICA: Não devemos confundir o princípio da legalidade aqui previsto e dirigido aos particulares, com aquele do artigo 37, caput, da Constituição Federal, dirigido ao administrador público. Para este, o princípio da legalidade significa somente poder fazer aquilo que a lei determine ou permita. A “lei” de que fala artigo 5º, inciso II, da CF, são as espécies normativas do artigo 59, da Constituição Federal, as chamadas normas “primárias”, ou seja, emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Assim, então e como regra, o particula r pode fazer tudo aquilo que a lei não o proíba.

Liberdade de manifestação do pensamento Prevê o artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal (CF) que é livre a manifestação do pensa mento, sendo vedado o a nonimato. A liberdade de manifestação do pensamento é espécie do direito maior à liberdade de expressão, que inclui, também, o direito à expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. 5º, inciso IX, da C F). Assegura-se, aqui, o direito à livre manifestação do pensamento ou direito à opinião, que se constitui da

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faculdade que todos possuem de expressar um juízo de valor, uma convicção, seja de forma escrita ou verbal . O direito à manifestação do pensamento não é, contudo, absoluto. A primeira restrição ao exercício do d ireito consta do próprio inciso IV, do artigo 5º, da CF, ou seja, a manifestação do pensamento não posse ser anônima, apócrifa, sem a precisa identificação de quem seja o seu autor. A razão para a restrição é muito simples. Como não há censura ou necessidade de licença prévia ao exercício do direito de opinião, se de sua mani festação resultar violação a direito de outrem, será assegurado a este o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, inciso V, da CF). Outra restrição decorre da ideia de sistema e da necessidade de convivência das li berdades. Desta forma o direito à mani festação do pensamento não pode abrigar qualquer atitude reput ada ilíc ita pelo sistema. O abuso no seu exercício pode conduzir, assim, à responsabilização civil ou crim inal do agente. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que, “o direito à l ivre expressão não pode a brigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os lim ites definidos na própria CF” (STF, HC 82.424, DJ 19.03.2004). A manifestação anônima comporta uma exceção que deve ser mencionada. Segundo, também, o STF, “os escritos anônimos não podem justificar, só por si, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecutio criminis (...) nada impede, contudo, que o Poder Público provocado por delação anônima (‘disque-denúncia’, p. ex.), adote medidas informais destinadas a apurar, previamente, em averiguação sumária, ‘com prudência e di scrição’, a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude penal, desde que o faça com o objetivo de conferir a verossimil hança dos fatos nela denunciados, em ordem a promover, então, em caso positivo, a formal instauração da persecutio criminis , mantendo-se, assim, completa desvinculação desse procedimento estatal em relação às peças apócrifas” (STF, Inq. 1957, DJ 11.11.2005).

Exercício comentado (CESPE) A liberdade de manifestação do pensamento não constitui um direito absoluto. CERTO. É um di reito relati vo, assim como a maioria dos direitos fundamentais, comportando limitações.

mos corretos e conduzirmos nossas vidas a partir deles. Ela é o gênero, do qual a liberdade de crença é a espécie. A liberdade de c rença assegura, em primei ro lugar, o direito de ter uma religião, de professar uma fé, ou mesmo de não querer professar nenhuma. Garante-se, naquele dispositivo, também, a liberdade de cu lto (adoração da divindade), as l iturgias (série de atos públicos de adoração da divindade) e a proteção a quaisquer locais de culto. No contexto da liberdade de crença, o artigo 5º, inciso VII, d a CF assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, como os hospitais, penitenciárias, quartéis. Por fim, dispõe o artigo 5º, inciso VIII, da CF, que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para exim ir-se de obrigaç ão legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. O dispositivo prevê aquilo que se conhece como “escusa de consciência”, garantindo que as pessoas possam se recusar (escusar) a cumprir, em virtude de suas convicções, uma obrigação a todos imposta, desde que cumpram a obrigação alternativa fixada na lei, se ela existir. O não cumprimento da obrigação a todos imposta e da obrigação alternativa fixada na lei, acarreta a suspensão dos direitos políticos (art. 15, inciso IV, da CF), como determinam, exemplificativamente, os artigos 4º, parágrafo 2º, da Lei n. 8.239, de 1991 e 438, do Código de Processo Penal.

DICA:

Para algumas bancas de concurso, como o CESPE/UnB, a hipótese enseja a perda dos direitos políticos.

Exercício comentado (FCC) Por motivo de convicção política, ao completar dezoito anos, Ernesto recusa-se a realizar seu alistamento eleitoral, assim como a cumprir qualquer prestação alternativa que se lhe queira exigir, ainda que prevista em lei. Nessa h ipótese, a atitud e de Ernesto é

Liberdade de consciência e de crença

a) incompatível com a Constituição, pois ni nguém pode eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta. b) albergada pela Constituição, que prevê possibilidade de objeção de consciência nesses exatos termos. c) passível de punição mediante imposição de pena

Segundo a Constituição Federal (CF), artigo 5º, inciso VI, “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de cu lto e a suas liturgias”. A liberdade de consciência nos permite possuir convicções intimas acerca dos valores morais, espirituais, posicionamentos políticos, filosóficos, que entenda-

restritiva dedo liberdade, por se configurar atentado contra a soberania Estado brasileiro. d) causa para suspensão de seus direitos políticos, em função da recusa de c umprimento de prestação alter nativa prevista em lei. CERTO. Conforme o artigo 5º, inciso VIII, da CF. e) parcialmente compatível com a Constituição, pois esta permite recusa a cu mprimento de presta ção alternativa, mas não da obrigação principal.

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Liberdade de exercício profissional O artigo 5º, inciso XIII, da CF assegura ser “livre o exercício de qualquer traba lho, ofício ou profissão, aten didas as qualificações profissionais que a lei es tabelecer” . Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), a norma aqui consubstanciada é de eficácia contida e de aplicabilidade imediata, o que significa que, em princípio, podemos exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, até que norma infraconstitucional venha a estabelecer limites (relatividade ). Neste ponto devemos atentar para algumas importantes decisões do STF sobre o a ssunto: “A vedação do exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, serviço de caráter policial, prevista no art. 28, V, da Lei 8.906/1994, não se presta para fazer qualquer distinção qual ificativa entre a ati vidade policial e a advocacia. (...) O que pretendeu o legislador foi estabelecer cláusula de incompatibilidade de exercício simultâneo das referidas atividades, por entendê-lo prejudicial ao cumprimento das respectivas funções. (...) Elegeu-se critério de d iferenciação compatível com o princípio constitucional da isonomia, ante as peculia ridades inerentes ao exercício da profissão de advogado e das atividades policiais de qualquer natureza” (STF, ADI 3.541, DJE de 24 -3-2014.). “Nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao c umprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a li berdade. Apenas quando houver pot encial lesivo na atividade é que pode ser exigida insc rição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico prescinde de controle. Constitui, ademais, ma nifestação artística protegida pela garantia da liberdade de ex pressão” ( STF, RE n. 414.426, DJE de 10-10-2011). “O jornalismo é uma profissão di ferenciada por sua estreita vinculação ao pleno exercício das liberdades de expressão e de in formação. (... ). Isso implica, logicamente, que a interpret ação do art. 5º, XIII, d a Constituição, na hipótese da profissão de jornalista, se faça, impreterivelmente, em conjunto com os preceitos do art. 5º, IV, IX, XIV, e do art. 220, da Constituição, que asseguram as li berdades de expressão, de informação e de comunicação em geral. (...) No campo da profissão de jornalista, não há espaço pa ra a regulação estatal quanto às quali ficações profissionais. O art. 5º, IV, IX, XIV, e o art. 220 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. Qualquer tipo de controle desse tipo, que interfira na l iberdade profissional no momento do próprio acesso à atividade jornalística, configura, ao fim e ao cabo, controle prévio que, em verdade, caracteriza censura prévia das l iberdades de expressão e de informação, expressamente vedada pelo art. 5º, IX, da Constituição. (...)” (STF, RE n. 511.961, DJE de 13-112009). Como consequência deste último julgamento, ficou consignado pelo STF que, (a) o artigo 4º, inciso V, do

Decreto-Lei n. 972, de 1969, ao exigir diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista, não foi recepcionado pela CF e, (b) que, o Estado não pode cr iar uma ordem ou um conselho profissional (autarquia) para a fiscalização da profissão de jornalista. Ainda, no contexto, o artigo 5º, inciso XIV, da CF assegura “a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Ressaltemos a proteção ao sigilo da fonte, quando isso for necessário ao exercício da li berdade de informação jornalística pelos profissionais respectivos.

Liberdade de locomoção A liberdade deque locomoção está prevista no artigono 5º, inciso XV, da CF, prevê ser “livre a locomoção território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. O direito à liberdade de locomoção nos faculta, de forma livre, a possibilid ade de ir, de vir e permanecer, trazendo conosco os nossos bens. Assim como os demais direitos fundamentais e em regra, o direito à liberdade de locomoção não é absoluto, podendo ser restringido, por exemplo e conforme dispõe o inciso XV, do artigo 5º, da CF, em tempo de guerra. No entanto, aquele que sofrer ou estiver ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção poderá utilizar-se do remédio constitucional do habeas corpus (art. 5º, inciso LXVIII, da CF).

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Liberdade de reunião A liberdade de reunião está assegurada pelo artigo 5º, inciso da CF: podem reunir-se camente, semXVI, armas, em“todos locais abertos ao público,pacifiindependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. A liberdade de reunião poss ui nítida feição coletiva e se coloca como um direito “meio” , pois viabi liza o d ireito amplo à liberdade de expressão. Na reunião, a união, o agrupa mento das pessoas se dá por período lim itado, de forma não permanente . Aqui, é importante que atentemos para a decisão tomada pelo STF, na ADPF 187: “Concluiu-se que a defesa, em espaços públ icos, da legalização das d rogas ou de propost a abolicionis ta a outro tipo penal (desde que não implique em incitamento à prátic a de ações ilegais) não sign ificaria il ícito penal (em especial, a “apologia de crime ou cri minoso”, conforme o artigo 287, do CP), mas, ao contrário, represent aria o exercício legítimo do di reito à livre manifestação do pensa mento, propiciada pelo exercício do direito de reunião.” (STF, ADPF 187, julgamento em 15-6-2011). O direito também possui limitações, não é absoluto. Conform e se pode ver do dispositivo constitucional, o seu exercício depende de que a reunião seja pacífica, que haja comunicação prévia a autoridade competente (para

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garantir a preferência, apenas) e que não se fru stre outra reunião, anteriormen te marcada para o mesmo d ia, local e hora. A tutela do direito à liberdade de reunião é feita por meio da propositura do mandado de segurança (art. 5º, incisos LXIX e LXX, da CF).

de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”.

Liberdade de associação

(FCC) Cinco a migos, morador es de u ma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e f uncionamento. N esta hipótese,

A liberdade de associ ação também se coloca como um direito “meio”, de feição nitidamente coletiva. Diferentemente do que se dá no direito à liberdade de reunião, a associação importa na união es tável, duradoura, permanente das pessoas. Na Constituição Feder alXVII há uma d isciplina extensa do direito, no artigo 5º, incisos a X XI: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar” Lendo o dispositivo de outra forma, podemos concluir que é possível criar qualquer associação, desde que seu fim seja líc ito. Associações paramilitares, não importa o seu fim, são sempre vedadas. “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento” . O Estado somente pode atuar, “intervindo” de qualquer forma nas associações, nos termos do inciso seguinte. “as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensa s por decisão judicial , exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”. Observe que a suspensão das atividades de uma associação pode ser determinada por decisão judicial que não tenha transitado em julgado (p. ex.: uma tutela antecipada limina r). A dissolução da associação depende, contudo, que a decisão judicial que o determine já tenha transitado em julgado. “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a perma necer associado”. Este dispositivo assegura o direito à liberdade de associação ind ividual negativo. “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para represent ar seus fil iados judicial ou extrajudicialmente”. •

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Estamos diante da figura da representação processual. Não confundamos a representação com a substituição processual, quando a atuação da entidade não depende de qualquer autorização dos associados, como ocorre no mandado de segurança coletivo (art. 5º, inciso LXX, da CF). Neste sentido, a Súmula 629, do STF: “A impetração

Exercício comentado

a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige u m número mínimo de dez integrantes para essa inic iativa. b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização . CERTO. É o que dispõe o a rtigo 5º, inciso XVIII, da C F. c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem. d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes. e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judic ial .

DIREITO À IGUALDADE Conceito

Em nosso sistema jurídico a igualdade (isonomia) se coloca como um verdadeiro princípio, balizando a criação e a aplicação de todo o Direito. Manifesta-se, aquele princípio, em diversas regras (direito s de igua ldade), previstas tanto no texto constitucional – em especia l no artigo 5º, do Capítulo I, do Título II, d a Constituição Federal (CF) -, quanto nas leis. Segundo o STF , o pri ncípio da iguald ade, enquanto postulado fundamental de nossa ordem político-jurídica, não é suscetível de regulamentação ou de complement ação normativa (STF, MI 58, DJ 19-4-1991). A igualdade impõe, na clássica lição de Rui Barbosa, que a ordem jurídica, buscando sempre o justo, a justiça, deve dar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, na exata medida em que estes se desigualam. Assim, além de proibir comportamentos discriminatórios injustificados, o princípio da igualdade vai permitir que a lei (em sentido amplo) possa estabelecer vantagens a determinados grupos ou pessoas, desde que justi ficadas em face dos va lores const ituciona is.

Igualdade na lei e igualdade perante a lei A igualdade deve ser observada em dois momentos, segundo nos aponta a doutrina e o Supremo Tribunal Federal (STF). A “igualdade na lei” atua no momento de confec-

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ção do Direito, determinando ao legislador que, em sua atividade, não introduza nas normas discriminações injusti ficadas , arbitrá rias . A “igualdade perante a lei” (art. 5º, caput, da CF) está voltada ao aplicador do direito, que, diante de uma lei já elaborada, deve concretizá-la sem estabelecer distinções não autorizadas entre aqueles que a el a devem se submeter.

2.4.3 Igualdade formal Naquelas hipóteses em que a lei dispensar a todos um tratamento igualitário, sem levar em conta quaisquer características pessoais, sociai s, econômicas, estaremos dianteAssim, do que se como “igualdade formal”. porconhece exemplo, prevê o artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal (CF), que homens e mulheres são, em princípio, iguais em direitos e obrigações. A Constituição Federal também veda, em seu artigo 7º, inciso XXX, o estabelecimento de limite de idade (fator discriminatório) como critério de admissão a um emprego. Esta vedação se estende na ad missão de serv idores públicos, por força do artigo 39, parágrafo 3º, da CF. O direito a um igual tratamento pela lei, sem quaisquer distinções, comporta, no entanto, exceções, desde que razoáveis e justificadas. Então, em princípio, a Constituição Federal impõe um tratamento sem quaisquer diferenciações, na admissão dos servidores públicos. No entanto, o próprio parágrafo 3º, do artigo 39, da CF admite que a lei possa estabelecer requisitos diferenciados de admi ssão, quando a natureza do cargo o exig ir.

DICA: Os “requisitos diferenciados” devem ser previstos em do lei,concurso não bastando apenas a previsão no edital público. Nesse sentido, o STF possui entendimento, consolidado na Súmula 683, de que o “ limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. Ainda, coaduna-se com a CF, segundo o STF, a exigência de altura mínima , desde que a mesma esteja prevista em lei e justificada em função da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.

Igualdade material Quando, no entanto, para alcançar a justiça for necessário que a lei estabeleça distinções entre grupos ou pessoas, prevendo vantagens para uns em relação aos demais, estaremos diante da “igua ldade material” . O objetivo destas medidas, chamadas de “discriminação de “ação afirmativa” é garantir uma igualdadepositiva”, de fato, substancial, social, a partir da concessão de iguais oportunidades à grupos ou pessoas, marginalizada s socialmente ou hipossuficientes. Assim é que, apesar de assegurar a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres (art. 5º, inciso I, da CF), a própria Constituição Federal vai prever um tratamento mais favorável à mulher em determinados casos, visando minimizar ou anular as diferenças

concretas verificadas em relação ao homem. Neste sentido, para compensar preconceit o arraigado na sociedade é que a Carta Magna vai autorizar, no artigo 7º, inciso XX , a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei. Ainda, reconhecendo que a maioria das mulheres possui “dupla jornada”, a Constituição Federal, no artigo 201, parágrafo 7º, incisos I e II, assegurar-lhes-á aposentadoria aos 30 (trinta) anos de contribuição e aos 60 (sessenta) anos de idade, ao invés dos 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 65 (sessenta e c inco) anos de idade exigidos aos homens. Ainda, é a Constituição Federal que determina, no artigo 37, inciso VIII, que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admis são. Neste contexto, por fim, o STF entende estar de acordo com a CF , com a garantia da i gualdade material, a reserva de vagas no processo de seleção de estudantes das universidades públicas, com base em critério étnico-racial (STF, ADPF 186, julgamento em 26-4-2012). Exercício comentado (CESPE) O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional. CERTO. O nosso ordenamento jurídico adm ite medidas de ação afirmativa, objetivando a igualdade material.

Exercício comentado (FCC) A previsão constitucional que determina a reserva de percentual dos cargos e empregos para as pessoas portadoras de deficiência tem como objetivo, precipuamente, promover o direito à a) vida. b) liberdade individual. c) igualdade material CERTO. O direito à igualdade material conduz a u m tratament o desigual a pessoas/grupo s em s ituações desiguais, busca ndo, com isso, a justiça. d) segurança. e) saúde coletiva.

DIREITO À PROPRIEDADE Conceito e âmbito de proteção Nos termos do Código Civil, artigo 1.228, o di reito de propriedade constitui-se das faculdades de usar, gozar e dispor de uma coisa , de um bem, e o d ireito de re avê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No artigo 5º, inciso XXII, a Constituição Federal (CF) assegura o direito de propriedade como um direito fundamental de primeira dimensão e do qual pode ser titular tanto uma pessoa física quanto jurídica. A nossa Carta Magna assegura tanto o direito à

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propriedade de bens corpóreos, como a de bens i ncorpóreos. Assim é que, no artigo 5º, inciso XXVII, a CF vai prever que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Assegura-se, aqui, o di reito à propri edade intelectual, na espécie propriedade autoral ou direito de autor. Também, o a rtigo 5º, inciso XXIX, da CF d ispõe que a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Assegura-se, aqui, o direito à propriedade intelectual, na es pécie propriedade industrial. A CF ainda vai prever especial proteção à pequena propriedade rural, dispondo, em seu artigo 5º, inciso XXVI, que a mesma, conforme definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Limitações O direito de propriedade, assim como os demais direitos fundamentais, não é absoluto. A própria Constituição Federal estabelece diversas limitações. Outras, ainda, podem ser encontradas na legislação infraconstitucional.

Função Social da Propriedade Dispõe o artigo 5º, inciso XXIII, da CF que toda a propriedade deverá at ender a sua função socia l. Enquanto limite, a função social exige que o exercício do direito de propriedade se faça de forma a não prejudicar (art. 1228, parágrafo 2º, do CC) e, também, a atender, em maior ou menor medida, certos interesses coletivos, como a preservação da flora, da fauna, das belezas naturais, do equilíbrio ecológico e do patrimônio histórico e artís tico (art. 1228, parágrafo 1º, do CC). A CF ainda estabe lece, nos artigos 182, parágrafo 2º e 186, os elementos caracterizadores do c umprimento da função social pela propriedade urbana e rural, respectivamente.

Requisição Administrativa Segundo o artigo 5º, inciso XXV, da CF, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particula r, assegurada ao proprietá rio indenização ulterior se houver dano. O dispositivo está(posterior), prevendo aquilo que se conhece como requisição administrativa, que é uma espécie de “empréstimo forçado”, por meio do qual - diante de um perigo iminente e para fazer frente a ele - u ma autoridade pública requisita (ato dotado de autoexecutoriedade) bens móveis ou imóveis, devolvend o-os, posteriormente e indenizando o seu proprietário, mas apenas se houver causado dano aos mesmos.

Como se pode ver, então, pelo mero uso do bem requisitado não há indenização.

Exercício comentado (CESPE) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior , se houver dano. CERTO. Conforme o artigo 5º, inciso XXV, da CF.

Desapropriação A Constituição Federal dispõe de várias hipóteses em que o proprietário poderá perder seu bem, móvel ou imóvel, por meio da desapropriação. Assim, in icialmente, dispõe o arti go 5º, inciso XXIV, da CF, que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Nesta hipótese de desapropriação, por necessidade pública, utilidade pú blica ou interesse social, o Estado deverá promo ver a justa e prévia indeni zação em dinheiro. Nos artigos 182, parágrafo 4º e 184, a CF vai abortar as hipóteses de desapropriação de bens imóveis urbanos e rurais, respectivamente, em virtude de o se u proprietário ter descumprido a função social. Conforme o artigo 182, parágrafo 4º, da CF fica facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área i ncluída no plano d iretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de, dentre outras medidas, desapropriação , com pagamento mediante títulos da dívida pública de emis são previamente aprov ada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. Nos termos do artigo 184, da CF, compete à União desapropriar , para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definid a em lei. Por fim, o artigo 243, da CF vai trazer uma modalidade de desapropriação em que não há indenização ao proprietário, a chamada “desapropriação confisco” ou expropriação. Segundo o dispositivo, as propriedades rurais e urbanas de qua lquer região do País onde forem lo calizada s culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Direito de Herança A herança representa o conjunto dos bens – corpó-

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reos e incorpóreos – que se forma com o falecimento da pessoa que era o seu proprietário. Esse conjunto de bens será transmitido aos herdeiros, legítimos e testamentários, por meio de uma série de atos chamada de “sucessão”, prevista nos artigos 1.784 a 2.027, do Código Civil. Em primeiro lugar, a CF garante, no artigo 5º, inciso XXX, o d ireito de herança, ou seja, o d ireito dos herdeiros à propriedade dos bens deixados pelo “de c ujus”. Depois, no inciso XXXI, do artigo 5º, a CF prevê que a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujos”, ou seja, do autor da herança. Assim, segundo este dis positivo, em princípio aplicam-se as disposições constantes do Código Civil, a não ser que sejam mai s favoráveis aos herdeiro s brasileiros a legislação do país de srcem do “de cujos”, sendo a mesma aplicada.

Porque o objeto de proteção é a intimidade, a vida privada, o Supremo Tribunal Federal (STF) adot a em seus julgados um conceito amplo de “casa” para o fim desta proteção. Assim, a “casa” representa todo compartimento delimitado e separado, que alguém utilize com exclusividade, mesmo que temporariamente e ainda que para fins profissionais, não residenciais. Então, confo rme o di spositivo, o ingresso na “casa” de alguém, como regra, somente pode se dar com o consentimento do seu morador. Sem o consentimento do morador, contudo, é possível penetrar em sua “casa” em quatro hipóteses: no caso de flagrante delito, de desastre , para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial , para o cumprimento de ordem judicial.

DICA:

A autorização para violação do domicílio, aqui referida, somente pode emanar de uma autoridade judicial, de um juiz (“reserva de jurisdição”).

Exercício comentado (FCC) Christian, empresário alemão, vivia há anos no Brasil com sua esposa brasileira e filhos brasileiros. Faleceu em trágico acidente aéreo, deixando diversos bens no Brasil. A sucessão dos bens situados no Brasil, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, será regulada a) pela lei brasileira ou pela lei pessoal dos pais do de cujus, caso esta última seja ma is favoráv el. b) obrigat oriamente pela lei brasi leira. c) obrigat oriamente depais c ujus. d) obrigato riamentepela pelalei leipessoal pessoaldodos do de cujus. e) pela lei brasileira ou pela lei pessoal do de cujus, caso esta última seja mai s favoráv el CERTO. É o que determina o artigo 5º, inciso XXXI, da C F.

DIREITO À SEGURANÇA O direito à segurança manifesta-se em diversas disposições destinadas a ga rantir a estabilidade, a segurança necessária, para que as pessoas possam buscar a realização dos seus objetivos, interesses pessoais e sociais. Veremos algumas de suas mani festações, presentes no artigo 5º, do Capítulo I, do Título I I, da Constituição Federal (CF).

Proteção ao domicílio O artigo 5º, inciso XI, da CF dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou pa ra prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicia l”. Neste dispositivo está-se promovendo a proteção à intimidade , à vida privada das pessoas, cuja manifestação ocorre, principalmente, em seu domicílio.

Exercício comentado (FCC) Em cer to processo, foi determinado pelo M.M. juiz a bus ca e apreensão jud icia l de um veículo que se encontra no interio r da residência de Camila . Considerando que o veículo é de seu namorado, Feliciano, no tocante à violação de domicílio legal, sem o consentimento do morador, tratando-se de determinação judicial, o oficial de justiça que cump rirá o ma ndado a) somente poderá adentrar na residência de Camila com o consentimento de Feliciano, em razão da proteção à dignidade familiar prevista na Constituição Federal. b) poderá adentrar na residência, sem o consentimento de Camila, em quaisquer horários seja durante o dia ou durante a noite. c) não poderá adentrar na residência, em qualquer horário, sem o consentimento de Camila, uma vez que a Constituição Federal prot ege a inviolabil idade domicilia r. d) poderá adentrar na residência, sem o consentimento de Camila, somente entre as 6 e 22 horas. e) poderá adentrar na residência, sem o consentimento de Camila, porém somente durant e o dia . CERTO. Conforme o artigo 5º, inciso XI, da CF.

Inviolabilidade das comunicações O artigo 5º, inciso XII, da CF assegura ser “inviolável o sigilo d a correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicia l, nas hipóteses e na for ma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Protege-se, por meio do dispositivo, quatro formas de comunicação, a correspondência , a telegráfica , de dados e telefônica . A Constituição Federal, naquele dispositivo, trata de excepcionar apenas as comunicações telefônicas, prevendo a possibilidade de sua violação desde que a

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mesma se dê por ordem judicial (“reserva de juri sdição”), nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer – Lei n. 9.296, de 1996 - e, unicamente, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Isso não significa que as demais formas de comunicação sejam absolutas. Sua limitação pode constar da legislação infraconstitucional, desde justificada constitucionalmente, além de ser razoável, proporcional. Conforme entendimento do STF, a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, mesmo sem conheci mento do outro , não constitui intercepta ção telefônica – que pressupõe a exi stência de um terceiro alheio -, podendo ser realizada independentemen te do cumprimento dos requisitos mencionados no dispositivo.

Exercício comentado (CESPE) Apesar de a Constituição Federal de 1988 (CF) prever que o sigilo de correspondência é inviolável, admite-se a sua limitação infraconstitucional quando há conflito com outro int eresse de igual ou maior relevância. CERTO. Apesar da proteção constitucional (art. 5º, inciso XII), o direito não é absoluto.

2.6.3 Segurança das relações jurídicas No artigo 5º, inciso XXXVI, a Constituição Federal promoverá uma proteção geral às relações jurídicas, vendando, como regra, que lei nova possa retroagir, prejudica ndo o di reito adqui rido, o ato juríd ico perfeito e a coisa julgada. Esta previsão também consta do artigo 6º, do Decreto-Lei n. 4.657, de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), o qual conceitua aqueles três institutos. Assim, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (p. ex.: um contrato de compra e venda). Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida ina lterável, a a rbítrio de outr em (p. ex.: o preenchimento de todos os requisitos para a aposentadoria) . E, chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não cai ba recurso. Neste contexto devemos conhecer o conteúdo da Súmula 654, do STF, a qual prevê que “A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da CF, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado”. A súmula expressa o entendimento segundo o qual o ente estatal editou que preveja sua aplicação retroativa, nãoque pode alegara aleiproteção do artigo 5º, inciso XXXVI, da CF pa ra se recusar a cumpri-la, o que seria um contrassenso. Ainda, é conhecido o entendimento do STF no sentido de que não há, de parte do servidor público, direito adquirido a regime jurídico, o que implica na possibilidade, por exemplo, de mudança dos critérios para a concessão de um adicional ou gratificação, sem que isso repre-

sente ofensa ao dispositivo.

Questões Gabaritadas 1 (CESPE) Os direitos previstos na CF alcançam tanto as pessoas naturais, brasilei ras ou estrangeiras, no território nacional, como as pessoas jurídicas . 2 (CESPE) No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações. 3 (CESPE) É garantida a livre ma nifestação do pensamento, ainda que na forma anônima. 4 (CESPE) A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário. 5 (CESPE) É incondicional o direito à reunião com fins pacíficos em local aberto ao público. 6 (CESPE) Só a lei pode obrigar a pessoa a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. 7 (CESPE) Se o poder público tiver a intenção de condicionar o exercício de determinada profissão a certas exigências, e se tais exigências forem estabelecidas mediante lei formal, elas serão constitucionais, pois o Estado tem discricionariedade para eleger as restrições que entenda cabíveis para todos os ofícios ou profissões, desde que o faça por lei federal. 8 (FCC) Em que pese a Constituição Federal assegure a inviolabilidade de domicílio, é constitucional o ingresso I. da autoridade policial em escritório de advocacia particular, de dia, sem o consentimento do responsável, munida de autorização judicial para realizar busca e apreensão de bens e documentos necessários à investigação de prática de crime cometido pelo advogado titular da banca, não recaindo a busca e apreensão sobre a esfera de direito de terceiros. II. da autoridade administrativa de fiscalização tributária na sede de empresa privada, de dia, sem o consentimento do responsável e sem autorização judicial, para realizar apreensão de livros, documentos e equipamentos necessários à lavratura de auto de infração e imposição de multa. III. da autoridade policial em residência fa milia r, de noite, sem o consentimento do responsável e sem autorizaçãoIV. judicial, pa ra em flagrafamiliar, nte delitde o. de Oficial derealizar Justiçaprisão em residência noite, sem o consentimento do morador, munido de autorização judicial para a realização de penhora e avaliação de bens. Está correto o que consta APENAS em a) I, II e III. b) I, II e IV.

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c) I e III. d) II e IV. e) III e IV.

Ainda, alguns daqueles direitos mencionados no artigo 7º s ão extensíveis aos serv idores públicos, por for ça do artigo 39, parágrafo 3º, da CF.

9 (FCC) Em relação ao direito de propriedade, a Constituição Federal em seu a rt. 5°, a) proscreveu o uso da propriedade particular pelo Poder Público de modo absoluto. b) limita a função social da propriedade à pequena propriedade rural, impedindo sua desapropriação. c) ao assegurar o direito de propriedade impede que o Poder Executivo Municipal desaproprie a propriedade privada que cumpre sua função social. d) não aplica o conceito de propriedade a outra que não seja a propriedade de bens imóveis, os únicos que devem atender à sua função social. e) assegura simultaneamente o direito à propriedade e que esta cumprirá sua função social.

GABARITO 12345 Certo

E r r a do

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C

E

E r r a do

6789 Certo

3. DOS DIREITOS SOCIAIS Nos artigos 6º a 11, do Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal (CF) encontraremos os direitos sociais, os qua is são, em conhecida classificação, direitos de segunda di mensão ou geração. Os direitos de segunda dimensão ou geração são direitos que se caracterizam por serem positivos, ou seja, por exigir do Es tado um comportament o ativo na sua realização. O artigo 6º, da Constituição Federal relacionada 11 (onze) direitos sociais fundamentais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social , a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. O direito social ao transporte foi inserido pela Emenda Constitucional n. 90, de 15 de setembro de 2015. Nos demais artigos do Capítulo, no entanto, a Constituição Federal vai tratar de disciplinar apenas os direitos sociais que incidem nas relações de trabalho. Aqueles direitos sociais, como direitos das pessoas, fora das relações de trabalho serão disciplinados em outros dispositivos da Constituição Federal, em especial no Título VIII, da Ordem Social.

DIREITOS DOS TRABALHADORES No artigo 7º, da CF estão relacionados diversos direitos sociais dos trabalhadores, empregados urbanos e rurais. O rol daqueles direitos é exemplificativo, o que significa que outros podem vir a ser criados. Aqueles direitos devem ser observados, inicialmente, na relação de emprego. Contudo, por força do inciso XXXIV, do artigo 7º, da CF, também o traba lhador avulso goza dos mesmos.

Exercício comentado (FCC) A exigência, pela sociedade, dos chamados direitos sociais teve como marco a Revolução Industrial no século XIX; tais direitos passaram a figurar nas constituições pela primeira vez no início do Século XX. No Brasil, mai s especificamente no termos do artigo 6º da Constituição Federal, é direito social a) a inadmissibilidade de obtenção de provas ilícitas no processo. b) a proteção à maternidade e à i nfância. CERTO. Conforme o artigo 6º, da CF. c) a garantia do di reito à herança. d) o direito autoral pelo tempo que a lei fixar. e) a garantia ao direito à propriedade.

Seguro-desemprego Dentre os inúmeros direitos mencionados no a rtigo 7º, da CF ressaltemos, inicialmente, aquele do inciso II, o qual garante seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. O seguro desemprego é um benefício previdenciário, destinado a cobrir o r isco social desemprego involuntário (art. 201, inciso III, d a CF). Apesar de ser benefício previdenciário, não é o INSS que o administra, mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Salário Mínimo O artigo 7º, inciso IV, da CF garante o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. Como está ali disposto, o salário mínimo é nacional. Aquilo que alguns conhecem como “salário mínimo regional” nada mais é do que o piso salarial profissional, previsto no inciso V, do artigo 7º, da CF e que é fixado pelos Estados e Distrito Federal, por força da Lei Complementar n. 103, de 2000. A proibição de utilização do salário mínimo como indexador, como base-de-cálculo, visa evitar o “efeito cascata” que osentido, aumento do seu Vinculante valor provocaria economia. Neste a Súmula n. 4, donaSTF: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salá rio mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judic ial”. Ainda, devemos conhecer o conteúdo da Súmula Vinculante n. 16, do STF, a qual dispõe: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-

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-se ao total da remuneraçã o percebida pelo servidor público”.

Salário-família

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O artigo 7º, inciso XII, da CF assegura o salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei. O salário-família é um benefício previdenciário que cobre o risco social encargos de família. Tem direito a ele, segundo a Lei n. 8.213, de 1991, os segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, de baixa renda e que tenham fil ho ou equiparado de até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido, de qualquer idade.

Licença gestante A licença gestante ou licença maternidade é assegurada, segundo o artigo 7º, inciso XVIII, da CF, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 (cento e vinte) dias. Não podemos confundir a licença maternidade (direito de índole trabalhista), aqui tratada, com o sa lário maternidade, que é benefício previdenciário. Por isso, a prorrogação de 60 (sessenta) dias na licença maternidade, promovida pelo Programa “Empresa Cidadã”, criado pela Lei n. 11.770, de 2008, não se estende ao salário-maternidade. A empresa que aderir ao programa paga aquela prorrogação e deduz o valor correspondente do imposto de renda devido, sem qualquer ônus para a Previdência Social.

Direito de ação No inciso XXIX, do artigo 7º, da CF está assegurado o di reito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Segundo o dispositivo, o trabal hador tem direito de buscar na justiça o cumprimento de seus direitos violados pelo empregador. Esse direito não é, contudo, eterno. Assim, a partir do momento em que o direito trabalhista é violado, nasce para o trabalhador o direito de buscar a justiça, até o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Mas, quando o contrato de trabalho finda, começa a ser contado outro prazo, em paralelo, de 2 (dois) anos que, quando completo, fulmina todo e qua lquer direito do trabalhador, decorren te daquela relação de traba lho.

Exercício comentado (FCC) Priscila trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012, verbas decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos crédito s resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de

a) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho. b) três anos independentemente da extinção do contrato de trabalho. c) três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. d) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. CERTO. Conforme o artigo 7º, inciso XXIX , da CF. e) dez anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

Direitos dos trabalhadores domésticos No artigo da CF estão relacionados diversos reitos sociais dos7º,trabalhadores, empregados urbanosdie rurais. No parágrafo único, do artigo, alguns dos direitos ali previstos – não todos - são estendidos aos empregados domésticos. Considera-se empregado doméstico, todo aquele trabalhador que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à famí lia, no âmbito residencial destas e mediante remuneração (art. 1º, da Lei n. 5.859 de 1972). Conforme prevê o dispositivo, sensivelmente alterado pela Emenda Constitucional n. 72, de 2013, são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias , decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração Comoà previdência se pode ver,social. dependem de regulamentação por norma infraconstitucional, para que possam produzir efeitos, os direitos previstos nos incisos I (relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa cau sa), II (segu ro-desemp rego), III (f undo de ga rantia do tempo de serviço), IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno), XII (salário-família), XXV (assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas) e XXVI II (seguro contra acidentes de trabalho). A regulamentação exigida pelo dispositivo, para o exercício daqueles direitos foi, em grande parte, promovida pela Lei Complementar n. 150, de 1o de junho de 2015.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL No artigo 8º, caput, da CF estão assegurados dois direitos de feição coletiva, ou seja, a liberdade de associação profissional e a liberdade de associação sindical. Contudo, os incisos do artigo vão tratar de di sciplinar apenas o di reito à associação sindical, prevendo, inicialmente que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical (inciso I). O órgão competente para o registro do sindicato é o

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Ministério do Trabalho e E mprego (MTE), a quem incumbe velar, especialmente, pelo princípio da unicidade sindical (Súmula 677, do STF), previsto no inciso II, onde está dito que é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município. No inciso III, do artigo, a CF diz que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. Aqui está autorizada a atuação do sindicato como substituto processual, situação distinta da representação processual prevista no artigo 5º, inciso XXI, da CF. Conforme o inciso IV, a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentem ente da contribuição prevista em lei. A contribuição fixada em assem bleia da categoria, destinada ao custeio do sistema confederativo só é exigível dos filiados ao sindicato, conforme entendimento contido na Súmula 666, do STF. À exceção da contribuição sindical, prevista no a rtigo 579, da CLT – a qual é uma espécie tributária -, nenhuma outra contribuição criada pelos sindicatos pode ser exigida de quem não é seu associado. Ainda, esta belece o artigo 8º, da CF, que: a) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a si ndicato. Est e é o direito à liberdade de associação individual negativo (inciso V); b) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletiv as de trabal ho (inciso VI); c) o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas org anizações sindica is (inciso VII); d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei (inciso VIII).

Exercício comentado (CESPE) A criação de sindicatos independe de autorização estatal, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedado ao sindicato que represente a mesma categoria profissional abra nger a mesma base territorial de outro. CERTO. Conforme o artigo 8º, incisos I e II, da CF.

DIREITO DE GREVE No artigo 9º, da CF está assegurado o d

ireito de greve aos trabal hadores que mantém vínculo de emprego. É um direito de mani festação coletiv a. Conforme o artigo é assegurado o di reito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. O exercício deste direito é regulado pela Lei n. 7.783,

de 1989.

DIREITO POLÍTICO POSITIVO O artigo 10, da CF assegura um direito político positivo, de participação dos trabalhadores e empregado res nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários seja m objeto de discussão e deliberação.

REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS Conforme o artigo 11, da CF, nas empresas de mais de 200 (duzentos) empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Este representante não fala em nome do sindicato da categoria e, também, não possui qualquer garantia provisória de emprego.

Exercício comentado (CESPE) No que se refere aos direitos sociais estabelecidos na CF, assinale a opção correta. a) É garantida a criação de mais de uma organização sindical , em qua lquer grau, representati va de categoria profissional ou econômica, na mesma ba se territorial. ERRADO. Conforme o artigo 8º, inciso II, da CF, é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou e mpregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Mun icípio. b) O aposentado filiado não terá direito a votar e ser votado nas org anizações si ndicais. ERRADO. Conforme o artigo 8º, inciso VII, da CF, o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. c) O empregado doméstico tem direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. CERTO. Conforme o artigo 7º, parágrafo único, da CF. d) Só será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato o trabalhador que se enquadrar nas previsões legais. ERRADO. Conforme o artigo 8º, inciso V, da CF, ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato. e) Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre empregadores e empregados. ERRADO. Conforme o artigo 11, da CF, nas empresas de mais de duzentos empreg ados, é assegurada a eleição

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de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Questões Gabaritadas 1 (CESPE) A realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menor de dezoito anos de idade é permitida desde que o empregador pague a esse trabalhador adicional pecuniário. e d a id l a n o i c a N a D 4 0 lo u ít p a C

2 (FCC) De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito fundamental social: a) a educação. b) o trabalho. c) a moradia. d) a crítica. e) a saúde.

3 (FCC) No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a) a irredutibilidade do salá rio, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. b) o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. c) a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 10 anos de idade em creches e pré-escolas. 96 d) a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negocial a ção coletiva. n io c u t i t s n o C o it e ir D

lei.

e) a proteção em face da automação, na forma da

4 (FCC) A Constituição brasileira de 1988 assegura à categoria dos trabal hadores domésticos o direito, dentre outros, a a) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mín imo, em ci nquenta por cent o à do normal. c) participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneraçã o, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. d) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. e) proteção em face da automação, na forma da lei.

GABARITO 1234 Errado

D

C

4. DA NACIONALIDADE

B

CONCEITO No Título II, Capítulo III, art igos 12 e 13, a Constituição Federal (CF) vai tratar do direito fundamental à nacionalidade. A nacionalidade é um vínculo jurídico que liga uma pessoa a um Es tado, fazendo da mesma um componente do povo, atribuindo-lhe di reitos e obrigações. A pessoa que não tenha uma nacionalidade é chamada de apátrida ou heimatlos; aquele, contudo, que possui mais de u ma nacionalidade é conhecido como polipátrida. Por conta da d isciplina constitucional, o povo brasileiro é composto de duas espécies de nacionais, os natos (nacionalidade primária ou srcinária) e os naturalizados (nacionalidade secundária ou derivada).

BRASILEIROS NATOS Nos termos do artigo 12, inciso I, da CF são considerados brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não est ejam a se rviço de s eu paí s; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em q ualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Até a Emenda Constitucional n. 54, de DICA: 2007, que alterou o dispositivo, a Constituição exigia que a pessoa viesse a residir no País antes da maioridade e, alcançada esta, optasse pela nacionalidade brasileira. A Constituição Federal se vale, no artigo 12, inciso I, de dois critérios para a concessão na nacional idade originária, o territorial ou jus soli e o consanguíneo, ou jus sanguinis.

BRASILEIROS NATURALIZADOS Conforme o artigo 12, inciso II, da CF são considerados brasileiros naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos srcinários de países de língua portuguesa apenas residência por um a no ininterrupto e idoneidade moral. A lei de que fala o dispositivo é o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815, de 1980). Ainda, estas hipóteses de naturalização são conhecidas como ordinárias, uma vez que, mesmo que o estrangeiro cumpra todos os requisitos, o Brasi l pode negar- lhe a natural ização, dado se tratar de um ato de soberania estatal e, portanto, discricionário; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze a nos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. Neste caso,

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uma vez requerida a naturalização, o Estado brasileiro não pode se recusar a concedê-la. Por isso esta hipótese é chamada de naturalização extraordinária.

Exercícios comentados (CESPE) O filho do embaixador da China no Brasil, caso nasça em território nacional, é considerado brasileiro nato. ERRADO. Conforme o artigo 12, inciso I, alínea “a”, da CF, neste caso ele não adquire a nacionalidade brasileira. (FCC) Salomé nasceu em Portugal quando sua mãe, brasileira, cursava doutorado na Universidade de Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à sua nacionalidade, Salomé a) jamais poderá adquirir a nacionalidade brasileira. b) adquirirá a nacionalidade brasileira desde que venha a residir no Brasil antes de completar 18 anos. c) poderá ser brasileira naturalizada , jamais nata. d) somente poderia adquirir a nac ionalidade brasileira se sua mãe estivesse a serviço do Brasil , na época do seu nasci mento. e) poderá optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, se vier a residir no Brasil. CERTO. Conforme o artigo 12, inciso I, alínea “c”, da CF.

“QUASE” NACIONALIDADE

Dispõe o artigo 12, parágrafo 1º, da CF que, aos portugueses com residência perma nente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribu ídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na própria Constituição. Naquele parágrafo está prevista uma hipótese, chamada pela jurisprudência e pela doutrina, de “quase nacionalidade”, quando, mesmo sem adquirir a nacionalidade brasileira, ao português, que assim o requerer, ser-lhe-ão reconhecidos os mesmos direitos de que goza um brasileiro naturalizado.

DIFERENÇAS ENTRE BRASILEIROS Em regra, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da CF, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados no que diz com o gozo, a titularidade de d ireitos, salvo nos casos previstos na própria Carta Magna. Na Constituição Federal vamos encontrar quatro distinções autorizadas entre brasileiros natos e naturalizados. A primeira se encontra no próprio artigo 12, em seu parágrafo 3º, que diz serem privativos de brasileiro nato, os cargos de Presidente e Vice-President e da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Min istro do Supremo T ribunal Fe-

deral, da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Min istro de Estado da Defesa. Segundo o artigo 5º, inciso LI, da CF, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drog as afins , na forma da lei. Ainda, podem participar do Conselho da República, segundo o artigo 89, inciso VII, da CF, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. Por fim, conforme o artigo 222, da CF, a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

PERDA DA NACIONALIDADE A Constituição Federal também vai tratar das hipóteses em que, tanto um nato, quanto um naturalizado podem perder a nacionalidade brasileira. Segundo o artigo 12, parágrafo 4º, da C F, será declarada a perda da nacionalidade do brasilei ro que: a) tiver cancelada s ua naturalização, por sentença judic ial , em vir tude de ativida de noc iva ao interesse nacional; b) adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade srcinária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasi leiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

IDIOMA OFICIAL E SÍMBOLOS DA REPÚBLICA No artigo 13, da CF encontramos disposições não relacionadas diretamente ao direito fundamental à nacionalidade, mas que, ainda assi m, precisamos conhecer . Segundo o artigo, a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Ainda, são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter, contudo, sí mbolos próprios.

Exercício comentado (CESPE) Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF. a) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil. ERRADO. Será brasi leiro nato, conform e o a rtigo 12, inciso I, alínea “b”, da CF. b) O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

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e d a id l a n o i c a N a D 4 0 lo u ít p a C 97

l a n io c u t i t s n o C o it e ir D

CERTO. Conforme o artigo 13, parágrafo 2º, da CF.

s o c ti lí o P s o ti e ri D s o D 5 0 lo u ít p a C 98

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c) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os d ireitos inerent es a brasilei ro nato. ERRADO. Conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 12, da CF: “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os d ireitos inerent es ao brasi leiro, salvo os casos previstos nesta Constituição”. d) Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República. ERRADO. A CF não faz tal previsão. direito.e) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de ERRADO. A CF não faz tal previsão.

Questões Gabaritadas 1 (CESPE) A Constituição Federal determina que o brasileiro nato nunca será extraditado e que o brasileiro naturalizado somente será extraditado no caso de ter praticado crime comum antes da naturalização. 2 (CESPE) São brasileiros natos os nasc idos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no exterior a serviço do Brasil ou de organização internacional. 3 (FCC) Salomé nasceu em Portugal quando sua mãe, brasileira, cursava doutorado na Universidade de Coimbra. O pai de Salomé é português. Quanto à sua nacionalidade, Salomé a) jamais poderá adquirir a nacionalidade brasileira. b) adquirirá a nacionalidade brasileira desde que venha a residir no Brasil antes de completar 18 anos. c) poderá ser brasileira naturalizada , jamais nata. d) somente poderia adquirir a nac ionalidade brasileira se sua mãe estivesse a serviço do Brasil , na época do seu nasci mento. e) poderá optar pela nacionalidade brasileira, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, se vier a residir no Brasil. 4 (FCC) São cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO a) Presidência da República. b) Presidência da Câmara dos Deputados. c) Presidência SenadoSuperior Federal.do T rabalho. d) Minist ro do do Tribunal e) Ministro de Estado da Defesa.

GABARITO 1234 Errado

Errado

Certo

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5. DOS DIREITOS POLÍTICOS CONCEITO

No Título II, Capítulo IV, artigos 14 a 16, da Constituição Federal (CF) vamos encontrar um grupo de direitos fundamentais que asseguram a participação das pessoas na vida e nos negócios do Estado, os direitos político s. Os direitos políticos expressam a forma de manifestação da soberania popular (art. 1º, parágrafo único, da CF). No mesmo Título II, Capítulo V, artigo 17, da CF está prevista a disciplina básica da instituição e atuação dos Partidos Políticos. Os direitos políticos são adquiridos com o alistamento eleitoral . O brasi leiro no gozo dos direitos políticos cidadão . são relacionados duas espossuiNo o status textode constitucional pécies de direitos políticos. Os direitos políticos positivos são aqueles que asseguram previsões jurídicas que permitem a efetiva participação do cidadão no processo político, na gestão da coisa pública, do Estado. Já os direitos políticos negativos são previsões que impedem, justamente, a participação de certas pessoas no processo político e na gestão do Estado.

DIREITOS POLÍTICOS POSITIVOS São inúmeras as expressões constitucionais dos direitos políticos positivos, dentre as quais destacamos o direito de sufrágio, que pode ser ativo (direito de votar, capacidade eleitoral ativa) e passivo (direito de ser votado, capacidade eleitoral passiva). O direito de sufrágio ativo, de votar, segundo o artigo 14, parágrafos 1º e 2º, da CF: a) é obrigatório aos maiores de 18 (dezoito) anos; b) é facultativo aos analfabetos, aos ma iores de 70 (setenta) anos e aos maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos; c) é proibido aos estrangeiros e, durante o período do serviço mi litar obrigatório, aos conscritos. Já o exercício do direito de sufrágio passivo, de ser votado, depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições de elegibilidade (art. 14, parágrafo 3º, da CF): a) a nacionalidade brasileira, b) o pleno exercício dos direitos políticos, c) o ali stamento eleito ral, d) o domicílio eleitoral na ci rcunscrição, e) a filiação partidária e, f) a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos para President e e Vice-Presidente da República e Senador; 30 (trinta) anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Dis trital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz e 18 (dezoito) anos para Vereador.

Exercício comentado (FCC) As idades míni mas de I - vinte e um, II - trinta, e III - trinta e cinco anos são condições de elegibilidade, respectivamente, para

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a) I -Prefeito/ II - Governador de Estado / III - Presidente da República CERTO. Conforme o artigo 14, parágrafo 3º, da CF. b) I -Prefeito / II - Deputado Federal / III - Presidente da República c) I -Vereador / II- Deputado Federal/ III - Governador de Estado d) I - Deputado Estadual/ II - Prefeito/ III - Governador de Estado e) I - Deputado Estadual/ II -Prefeito / III - Senador

DIREITOS POLÍTICOS NEGATIVOS Os di reitos políticos negativos são disposições que vão impedir a participação e se inelegibilidades e hipótesespolítica de perda ouconstituem suspensão em dos direitos políticos. No artigo 14, da CF encontramos algumas hipóteses de inelegibilidades – as quais afastam o exercício do direito de sufrágio pa ssivo, de ser votado: a) “São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos” (parágrafo 4º). Lembremos que, segundo o artigo 14, parágrafo 2º, da CF são inalistáveis os estrangeiros e os conscritos; b) “O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseq uente” (parágrafo 5º); c) “Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito” (parágrafo 6º). Esta hipótese é chamada de “desincompatibilização”;

prestação alternativ a, nos termos do artigo 5º, inciso V III, da CF; e) improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, parágrafo 4º, da CF. As hipóteses de perda e suspensão afastam o exercício do direito de sufrágio ativo (votar) e, também, passivo (ser votado).

Exercício comentado (CESPE) Assina le a opção em que é apresentada hipótese passível de perda ou suspensão de direitos políticos, segundo a CF. a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado CERTO. Conforme o artigo 15, da CF. b) aplicação de pena disciplinar de dem issão a bem do serviço público ao serv idor público estável c) incapacidade civil relativa d) compro vação de que o cidadão não é alfa betizado e) mudança de domicílio para o exterior

CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE DO MILITAR Conforme o parágrafo 8º, do artigo 14, da CF, o militar alis tável é elegível, atendidas as seguintes condições: a) se contar menos de 10 (dez) anos de serviço deverá afastar-se da atividade; b) se contar mais de 10 (dez) anos de serviço será

“São inelegíveis, no território de jurisdição doaté titular, od) cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição” (parágrafo 7º). A respeito desta inelegibilidade, dis põe o Supremo Tribunal Federal (STF), na Súmula Vinculante n. 18, que “A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibil idade prevista no § 7º, do artigo 14, da Constituição Federal”. Além das hipóteses acima mencionadas, segundo o parágrafo 9º, do artigo 14, da CF, Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade adminis trativa, a moralidade pa ra exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na

agregado pela autoridade superior e, se eleito, automaticamente, no ato da diplomação, para passará a inatividade.

administração direta ouprevê indireta. O artigo 15, da CF que é vedada a ca ssação de direitos políticos – ou seja, sua retirada arbitrária -, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; b) incapacidade civil absoluta; c) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou

PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI ELEITORAL

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO A Constituição Federal prevê, em seu artigo 14, parágrafos 10 e 11, uma ação específica que visa impugnar o mandato eletivo recém conquistado. Conforme está disposto, o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

O artigo 16, da CF encerra o princípio da anterioridade da lei eleitoral, o qual visa garantir segurança, estabilidade ao processo eleitoral. Assim, conforme dispõe o artigo, a lei que alterar o processo eleito ral entrará em vigor na data de s ua publicação, não se aplicando, contudo, à eleição que ocorra até

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1 (um) ano da data de sua vigência.

Questões Gabaritadas

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1 (CESPE) Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a i nfluência nas decisões públicas. Resposta: ERRADO 2 (CESPE) A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual f undamental do cidadão-eleitor. Resposta: CERTO 3 (CESPE) Supo nha que José, casado com Míria m e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições segui ntes ao falecimento. Resposta: CERTO 4 (CESPE) O analfabeto, embora inelegível, possui a faculdade de alistar-se e de votar. Resposta: CERTO

Exercício comentado

GABARITO 1234 Errado

Certo

objetivo de assegurar o d ireito à liberdade de locomoção (art. 5º, inciso XV, da CF), ameaçado (preventivo) ou já lesionado (repressivo), por um ato ilegal ou praticado com abuso de poder. Na ação de habeas corpus vamos identificar três figuras processuais: o impetrante, o impetrado e o paciente. O impetrante é o autor da ação, podendo ser pessoa física ou juríd ica (desde que em favor de uma pessoa física), nacional ou estrangeira, com ou sem capacidade civil ou processual. Não há a necessidade de constituir advogado para a demanda, como se pode ver do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 1994. O impetrado é o réu da ação, aquele que está ameaçando ou violando a liberdade de locomoção de alguém. Pode figurar como réu tanto um agente estatal, quanto um particular. O paciente é a vítima da ameaça ou lesão à liberdade de locomoção . Só uma pessoa fí sica pode ser titular do direito à li berdade de locomoção e, portanto, pacient e em um habeas corpus. Segundo o artigo 5º, inciso LXXV II, da C F, a ação de habeas corpus é gratuita, não há custas ou emolumentos. O artigo 142, parágrafo 2º, da C F dispõe, no entanto, que não cabe habeas corpus em relação a punições disciplinares mi litares. O STF , interpretando a norma diz, contudo, que cabe a medida se a mesma se volta, tão somente, para os pressupostos de legalidade da punição, sem a apreciação de questões referentes ao mérito.

Certo

Cer to

6. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS CONCEITO O Título II, d a Constituição Federal (CF) traz direitos e garantias fundamentais. São previsões jurídicas distintas, que não podem ser confundidas. Os direitos fundamentais representam os bens, os valores que são socialmente relevantes e que precisam ser protegidos (p. ex.: a liberdade de locomoção, a vida, a propriedade). As garantias fundamentais, por sua vez, possuem natureza instrumental, são mecanismos que visam a proteção e efetividade dos direitos fundamentais (p. ex.: mandado de segurança, habeas corpus, ha beas data). Na sequência estudaremos algumas das garantias fundamentais, os chamados “remédios” constitucionais, presentes no artigo 5º, da Constituição Federal.

HABEAS CORPUS Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXVII, da CF, “conceder-se-á ‘habeas-corpus’ se mpre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua li berdade de locomoção , por ilegalidade ou a buso de poder”. O habeas corpus é a ação judicial proposta com o

(CESPE) Um estrangeiro residente no Brasil, após ir ao jogo da final da Copa do Mundo de 2014, foi preso pela polícia, durante uma briga, na sa ída do estádio. Nessa situação, independentemen te da intervenção de qualquer autoridade consular de seu país, o estrangeiro poderá impetrar diretamente um pedido de habeas corpus. CERTO. Sim, o HC pode ser impetrado também por estrangeiros.

HABEAS DATA Dispõe o artigo 5º, inciso LXXII , da CF que se concederá habeas data (a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou, (b) para a retificação (correção) de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou admini strativo. O habeas data é a ação judicial destinada a assegurar o conhecimento ou retificação de informações pessoais, i nformações que pertencem ao autor da ação. Garante o direito à liberdade de acesso a i nformações pessoais. Não cabe habeas data para o conhecimento de informações de terceiros ou de interesse coletivo. Segundo o artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.507, de 1997, considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitida s a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. O réu na ação pode ser, assim, uma

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entidade pública ou privada. O autor da ação pode ser pessoa física ou jurídica, desde que relativamente a informações que lhes digam respeito. Para a propositura da ação é necessária a recusa (expressa ou tácita) de informações por aquele que a detém, conforme dispõe a Súmula 2, do Superior Tribunal de Justiça (ST J) e artigo 8º, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 9.507, de 1997. Segundo o artigo 5º, inciso LXXV II, da C F, a ação de habeas data também é gratuita.

MANDADO DE SEGURANÇA Conforme o artigo 5º,para inciso LXIX, dadireito CF, o mandado de segurança é concedido proteger líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança é uma ação subsidiária, cabível para a proteção de qualquer direito líquido e certo (aquele que se pode comprovar de plano, ao propor a ação) que não possa ser protegido pelo habeas corpus e pelo habeas data e que esteja ameaçado ou tenha sido violado por ato ilegal ou com abuso de poder. O impetrado (réu), no mandado de segurança, somente pode ser uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O impetrante (autor) será a pessoa física ou jurídica, titular do direito ameaçado ou lesionado. O artigo 5º, inciso LXX, da CF disciplina o Mandado de Segurança Coletivo, o qual pode ser impetrado por (a) partido político com represent ação no Congresso Nacional, (b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. Diferente do mandado de segurança individual, o mandado de segurança coletivo é ação proposta sempre em defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos, dos membros ou associados daquelas entidades, conforme prevê o artigo 21, da Lei n. 12.016, de 2009. Os legitimados à propositura do mandado de segurança coletivo atuam como substitutos processuais, dispensando autorização expressa dos filiados ou associados, como ocorre na represent ação processual (art. 5º, inciso XXI, da CF). Ainda, conforme o entendiment o expresso na Súmula 630, do STF, “A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ai nda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria”. Mandado DICA: de segurança ou habea s data? Quando o objetivo é conseguir apenas a informação, propõe-se habeas data. Quando, no entanto, precisarmos de u m documento que ateste a veracidade da informação (declaração, certidão, etc.), propõe-se o mandado de segurança.

Exercício comentado (FCC) O s indicato de determinada categoria de empregados, constituído em janeiro de 2013, pretende impetrar mandado de segurança em favor dos di reitos de par te de seus associados. No estatuto da entidade, consta a previsão de que cabe ao sindicato atuar em juízo para a defesa dos interesses de seus associados e, por esse motivo, o sindicato não pretende obter autorização específica deles para o ajuizamento da ação. Ademais, a defesa do direito que será sustentado está dentre os objetivos do sindicato e não prejudicará os interesses de qualquer a ssociado. Nessa situação, o si ndicato, a) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que será necessária a autorização específica e expressa dos associados, embora o mandado de segurança pudesse ser impetrado em defesa de apenas uma parte deles. b) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que não pode defender apenas uma parte dos associados, ainda que seja desnecessária a autorização específica deles para que a ação seja proposta. c) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que a entidade foi constituída há pouco mais de um ano, não preenchendo o requisito temporal para que possa ingressar em juízo em defesa de seus as sociados. d) não poderá impetrar mandado de segurança, uma vez que apenas partido político com representação no Congresso Nacional e entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano têm legitimidade para propor mandado de segurança coletivo. e) poderá mandado de dos segurança, ainda que para a defesaimpetrar dos direitos de parte associados e mesmo sem deles obter autorização específica, não sendo a data de constituição do s indicato um óbice ao ajuizamento da ação. CERTO. Conforme o artigo 5º, inciso LXX, da CF e Súmula 630, do STF.

MANDADO DE INJUNÇÃO No contexto das ações, “remédios” constitucionais, o ma ndado de injunção será proposto sempr e que a falta de norma regulamentadora torn e inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania (art. 5º, inciso LXXI, da CF). Segundo a sua eficácia social , as normas constitucionais podem ser divididas em normas de eficácia plena, contida e limitada. As normas constitucionais de eficácia social limitada são aquelas que precisam de uma complemen tação normativa para produzir efeitos, não bastando apenas a previsão constitucional. Sua aplicabi lidade é, então, mediata, indireta ou diferida. Essa “complementação” normativa é feita, normalmente, por uma lei. É, justamente, a demora injustificada dos poderes públicos em editar tal norma, que justifica a propositura do mandado de injunção, que pode ser individual ou coletivo.

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Se julgada procedente, a ação permite que o titular do direito possa exercê-lo, imediatamente, valendo-se dos parâmetros estabelecidos na dec isão e até que a norma complementar seja editada. Aqui é importante conhecermos a Súmula Vinculante n. 33, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual foi aprovada após a propositura de inúmeros mandados de injunção e visa ndo, justamente, a redução do número de ações: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complemen tar específica”.

Exercício comentado (CESPE) O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável. CERTO. Conforme o artigo 5º, inciso LXXI, da CF, a propositura do MI somente se justifica diante de uma norma constitucional não autoaplicável, ou seja, de uma norma de eficácia limitada.

AÇÃO POPULAR

Dispõe o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que “qualquer cidadão é parte legítima para 102 propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e l a ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo n io c u t i t s n o C o it e ir D

comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. A ação popular destina-se a proteção de direitos difusos, ou seja, o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. Somente o cidadão pode propor a ação. Cidadão é o brasileiro nato ou naturalizado que está no gozo de seus direitos políticos. O artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei n. 4.717, de 1965 dispõe, neste sentido , que a prova da cidadan ia, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. A propositura da ação popular é uma típica manifestação dos direitos políticos positivos. Como dispõe o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, salvo comprovada má-fé, a ação é isenta de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Exercício comentado

do cidadão deverá impetrar a) habeas corpus. b) ação popular. CERTO. Conforme o artigo 5o, inciso LXX III, da CF. c) mandado de segurança coletivo. d) habeas data. e) mandado de i njunção.

DIREITO DE PETIÇÃO Dentre as garantias fundamentais e para além da s ações constitucionais, va mos encontram um importante mecanismo, o di reito de petição, previsto no artigo 5º, inciso XXX IV, alí nea “a”, da CF, segundo o qual é a ssegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abus o de poder. Por meio dele qualquer pessoa (física ou jurídica, nacional ou estrangeira) pode provocar os Poderes Públicos para, noticiando um fato, buscar a defesa de um direito (individual ou coletivo), ameaçado ou lesionado, ilegalmente ou com abuso de poder. O direito de petição não se confunde com o direito de ação (art. 5º, inciso XXXV, da CF), o qual permite buscar, especificamente, o Estado Juiz, para resolver um conflito de interesses. Não há uma forma pré-definida pa ra o exercício do direito que, segundo o dispositivo constitucional, é, ta mbém, gratuito. Neste sentido, a Súmula Vinculante n. 21, do STF dispõe que “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento pr évios de dinheiro ou bens para ad missibilidade de recurso admini strativo ”.

Exercício comentado (CESPE) Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. ERRADO. A legitimidade pa ra o exercício do direito de petição é a mais ampla possível.

Questões Gabaritadas 1 (CESPE) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representa ção no Congresso Nacional. 2 (CESPE) A legitimidade para impetração de ha-

(CESPE) Ao constatar que o esgoto produzido em uma edificação que sediava um órgão da administração pública era lançado diretamente no principal rio da cidade, um cidadão local, inconformado com tal situação de descaso com o meio ambiente, decidiu pleitear, pela via judic ial , a obtenção de medid a que protegesse o meio ambiente da agressão constatada. Nessa situação hipotética, para requerer a medida protetiva pretendida, o referi-

beas corpus é universal, a pessoa jurídica e também aqueles que nãoabrangendo possuem capacidade civil plena. 3 (CESPE) O mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato dispensa autorização prévia de sindicalizados. 4 (CESPE) O direito de petição só se aplica ao judiciário.

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interesses públicos.

GABARITO 1234 Certo

Cer to

Cer to

CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

E r r a do

7. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCEITO No Título III (“Da Organização do Estado”), no Capítulo VII, artigos 37 a 43, a Constituição Federal (CF) dispõe sobre a Administração Pública , ou seja, ali encontramos o conjunto de normas que disciplinam o exercício das funções administrativas públicas e organizam os entes, órgãos e agentes públicos encarregados de sua execução. Na Seção I, daquele Capítulo, artigos 37 e 38, encontramos “Disposições Gerais ” acerca da Administração Pública. Referidas disposições (regras e princípios) devem ser observadas por toda a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 37, caput, da CF).

PRINCÍPIOS No arti go 37, caput, da CF nos depa ramos com cinco princípios explícitos ou expressos , de observância obrigatória, para toda a admi nistração pública: a) princípio da legalidade : o administrador público somente pode fazer o que a lei permite, devendo agir nos seus estreitos limites; b) princípio da impessoalidade : o administrador deve dar igual tratament o a todos os adminis trados, sem privilegiar ou discrimi nar injustificadamente a ninguém. Ainda, a partir deste princípio, a atuação do administrador público deve, sempre, estar voltada a realização de interesses públicos, e não pessoais, particulares. Neste sentido, o parágrafo 1º, do artigo 37, da CF dispõe que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativ o, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; c) princípio da moralidade: exige do adminis trador público um comportament o ético, probo, honesto. Assim, além do respeito à lei, o administrador público deve conformar-se com um padrão ético, decorrente de valores aceitos socialmente. Conforme o artigo 37, parágrafo 4º, da CF, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos d ireitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei , sem prejuízo da ação penal cabível; d) princípio da publicidade: exige de os atos da administração sejam , em regra, públicos, de conhecimento geral. Ainda, a publicidade de alguns atos administrativos é requisito de sua eficácia; e) princípio da eficiência : impõe que os serviços públicos sejam prestados de forma célere e com perfeição, atingindo resultados satisfatórios na realização dos

No inciso I, do artigo 37, da CF está previsto que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Como se pode ver, têm acesso a cargos, empregos e funções públicas os brasileiros (natos e naturalizados) e os estrangeiros; estes, no entant o, na forma disc iplinada em lei. A investidura em cargo ou emprego público – não se a função pública dedeaprovaçãomenciona, prévia emaqui, concurso público de- depende provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou empreg o, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, inciso II, da CF). No inciso VIII, o artigo 37, da CF prevê uma medida de ação afirmativa (“discriminação positiva”), dispondo que a lei (de cada ente federativo) reservará percentual dos cargos e emprego s públicos pa ra as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admis são. O acesso aos cargos em comissão e às funções de confiança independe da aprovação em concurso público específico. Segundo o inciso V, do artigo 37, da CF, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento. artigo 37, inciso IX A CF, em , ainda permite para atender à ne-a contratação porseu tempo determinado cessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da lei. A contratação geralmente se dá, neste caso, após a realização de um processo seletivo simplificado, e o contratado ocupará uma função pública temporária. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período (art. 37, inciso III, da CF). Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na ca rreira ( art. 37, inciso IV, da CF). Assim, não se proíbe a realização de novo concurso na vigência do anterior, desde que os já aprovados sejam convocados com prioridade sobre os novos aprovados para assumir o cargo ou emprego. Dispõe o parágrafo 2º, do artigo 37, da CF que, a não

observância da regra concurso e do seu prazo de validade, leva à nuldo idade do atopúblico e a punição da autori dade responsável, nos termos da lei.

SERVIDORES PÚBLICOS No artigo 37, da CF, ainda encontramos inúmeras disposições específicas a respeito dos servidores públicos.

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a c li b ú P o ã ç a rt is in m d A a D : o d a t s E o d o ã ç a z i n a g r O a D 7 0 lo u ít p a C 103

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a c li b ú P o ã ç a rt is in m d A a D : o d a t s E o d o ã ç a z i n a g r O a D 7 0 lo u ít p a C 104

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O artigo 37, inciso VI, da CF garante aos servidores públicos civis, o di reito à livre associação sindical . No dispositivo seguinte ( art. 37, inciso VII), a CF assegura aos servidores o direito de greve, que será exercido nos termos e no s limites definidos em lei específica .

DICA:

Segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), a partir do julgamento de alguns mandados de injunção, até que seja editada referida lei específica, e para garantir aos servidores a fruição daquele direito fundamental social, a greve pode ser exercida, respeitados, no que couberem, os parâmetros da Lei n. 7.783, de 1989. O direito à livre associação sindical e à greve são assegurados apenas aos servidores públicos civis, não aos militares, sejam dos Estados ou da União (art. 42, parágrafo 1º e art. 142, parágrafo 3º, inciso IV, da CF). A remuneração e o subsídio dos servidores públicos, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a i niciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (irredutibilidade real) ( art. 37, inciso X ). Neste sentido, a Súmula n. 679, do Supremo Tribunal Federal (STF): “A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva”. Tratando da remuneração dos servidores públicos, o artigo 37, inciso XI, da CF fixa um limite geral à remuneração e ao subsídio dos agentes públicos, além de subtetos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Assim, (I) a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subs ídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicando-se como limite, (II) nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e (III) nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos. Dispõe o parágrafo 12, do artigo 37, da CF, que fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único , o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal dos Ministros do STF, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. Os limites estabelecidos no inciso XI, do artigo 37,

da CF aplicam-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista , e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Di strito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral ( art. 37, parágrafo 9º, da CF). Também, para efeito daqueles limites remuneratórios, não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei ( art. 37, parágrafo 11, da CF). Ainda em relação à remuneração dos servidores públicos, dispõe a CF: a) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, inciso XII); b) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público ( art. 37, inciso XIII). Assim, por exemplo, o reajuste da remuneração do cargo X, não pode estar vi nculado aos reajustes do cargo Y ; c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores ( art. 37, inciso XIV ). A título de exemplo, para o cálculo da gratificação X, não se pode incluir na base-de-cálculo os adicionais Y e Z; d) os vencimentos e os subsídios dos ocupantes de cargos e empregos públicos são i rredutíveis ( irredutibilidade nominal ), ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, do artigo 37 e os artigos 39, § 4º, 150, inciso II, 153, inciso III, 153, § 2º, inciso I, d a Constituição Federal ( art. 37, inciso XV). Estabelece o parágrafo 10, do artigo 37, da CF, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142, da CF, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. O inciso XVI, do artigo 37, da CF, prevê uma regra muito importante, a da inacumulabilidade remunerad a de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários e observado o teto remuneratório do inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. A proibição de acumula r estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público (art. 37, inciso XVII, da CF). Quando a CF trata, em seu a rtigo 38, da situação do servidor no exercício de mandato eletivo encontramos outra hipótese de acumulação. Assim, o servidor da administração direta e indireta, de qualquer dos Poderes, a) no exercício de ma ndato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; b) no exercício de mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneraçã o; c) no exercício do mandato de vereador, havendo

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compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo, será facultado optar pela sua remuneração. Nestes casos, exigido o afastamento do servidor para o exercício do mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Contudo, para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Exercício comentado (CESPE) Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem se r criadas por ato do Poder Executivo. ERRADO. Conforme o artigo 37, inciso XIX, da CF, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Exercício comentado (FCC) Cargos públicos, segundo a Constituição Federal, a) são preenchidos apenas por ca ndidatos aprovados em concurso público de provas e títulos. ERRADO. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, inciso V, da CF). b) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hipótese de serem dois cargos de professor com outro, técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários. ERRADO. Nas hipóteses em que é possível a acumulação remunerada de cargos públicos, admitem-se, no máximo, dois (art. 37, inciso XVI, da CF). c) impedem que o servidor público civil exerça o direito à livre associação sindical.

parágrafo 6º, o artigo 37 ,extracontratual da CF d isciplina do regras para aNo Esresponsabilidade civil ou tado, dizendo que pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou c ulpa. Do dispositivo concluímos que a responsabilidade do Estado é – em relação à vítima - objetiva, ou seja, não exige a apreciação dos elementos subjetivos (dolo ou culpa) quando do dever de indenizar os danos causados a terceiros (Teoria do Risco Administrativo). O Estado tem, no entanto, o direito de regresso contra o agente público causador do dano, mas, nesse caso, apenas se o mesmo ag iu com dolo ou culpa. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), também é objetiva a responsabilidade civil do Estado no caso de danos causados a terceiro, mesmo não usuário do serviço público.

ERRADO artigo 37, inciso da CF garante ao servidor público. O civil o direito à livreVI, associação sindical.

d) em nenhuma hipótese são acessíveis a estrangeiros. ERRADO. Conforme o artigo 37, inciso I, da CF, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. e) não podem ter a remuneração fixada ou alterada por meio de convenção coletiva de trabalho. CERTO. Conforme o artigo 37, inciso X, da CF e Súmula n. 679, do Supremo Tribunal Federal (STF).

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Referindo-se às entidades da administração indireta , dispõe o artigo 37, inciso XIX, da CF que somente por lei específica serpública, criada autarquia e autorizada a instituição depoderá empresa de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme prevê o inciso II, parágrafo 1º, do artigo 173, da CF.

Exercício comentado (CESPE) A teoria da responsabilidade c ivil objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público, mas não às de direito privado, que, prestadoras, ou não, de serviços públicos, estão sujeitas à responsabilidade comum do direito civil. ERRADO. Conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da CF, a responsabilidade objetiva abarca as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS Na Seção II , daquele Capítulo VII, Título III, artigos 39 a 41, da Constituição Federal (CF) encontramos inúmeras normas acerca do regime jurídico dos servidores públicos.

DEFINIÇÕES Para o que aqui nos interessa e sem entrarmos em grandes discussões doutrinárias, agente público é o gênero, que compreende todas aquelas pessoas físicas que prestam serviços ao Es tado. Servidor público é aquela pessoa que se vincula ao

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Estado por meio de um regime jurídico administrativo, podendo ocupar um cargo público de proviment o efetivo ou em comissão. Já os empregados públicos são aqueles que possuem com o Estado u m contrat o de traba lho, regido pelas leis trabalhi stas, dentre as quais a CLT . As disposições constantes daquela Seção aplicam-se, em princípio, aos servidores ocupantes de cargos públicos.

Direitos sociais

ERRADO. Conferir o a rtigo 39, parágrafo 3º, e artigo 7º, inciso XXV, da CF. d) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei. CERTO. Conferir o ar tigo 39, parágrafo 3º, e artigo 7º, inciso XII, da CF. e) o seguro contra acidentes de trabalho. ERRADO. Conferir o a rtigo 39, parágrafo 3º, e artigo 7º, inciso XXVIII, d a CF.

Regime de Previdência

O artigo 39, parágrafo 3º, da CF informa que se apl icam aos servidores ocupantes de cargo público os direitos sociais no artigo incisos VII, VIII, IX, XII, XIII, XV,elencados XVI, XVII, XVIII, XIX,7º, XX, XXII eIV, XXX. Daqueles, destacamos o direito ao salário mínimo. Ao tratar da garantia de percepção do salário-mínimo pelo servidor público, o Supremo Tribunal Federal (STF) dispôs em sua Súmula Vinculante n. 16, que “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao tot al da remuneraçã o percebida pelo se rvidor público”. Como consequência desta interpretação, o salário ou venci mento-base do servidor pode ser i nferior ao salário mínimo se o total da remuneração, os vencimentos forem de valor igual ao mí nimo. Ainda, qua ndo, no inciso IV, do artigo 7º, da CF está dito que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Neste sentido, a Súmula Vincul ante n. 4, do STF dispõe que, “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mí nimo não pode ser usado como indexador de base de cá lculo de vantagem de servidor público ou de empregado , nem ser s ubstituído por decisão judicial”. Também, conforme a Súmula Vinculante n. 15, do STF, “O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mín imo”. Lembremos, contudo, que alguns direitos sociais, comuns aos traba lhadores empregados, previstos no artigo 7º, da CF não são estendidos aos serv idores públicos, tais como seguro-desemprego, FGTS, reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabal ho.

Exercício comentado (FCC) A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos di reitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está a) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. ERRADO. Conferir o a rtigo 39, parágrafo 3º, e artigo 7º, inciso III, da CF. b) a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno i ninterrupto . ERRADO. Conferir o a rtigo 39, parágrafo 3º, e artigo 7º, inciso XIV, da CF. c) a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

No artigo 40, a CF vai disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públ icos, ocupantes de cargos efetivos. Segundo o disposto, aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e i nativos e dos pensionistas. Preliminarmente, atente para o fato que este regime de previdência social é próprio, destinado apenas os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo. Os demais agentes públicos filiam-se ao RGPS/ INSS. Neste regime - e diferentemente do que ocorre no RGPS/INSS (art. 195, inciso II, da CF) - há contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensão. Nos termos do parágrafo 1º, do artigo 40, da CF, o servidor abrangido por es te regime será aposentado: a) por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; b) compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; c) voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentado ria, observadas as seguintes condições: I) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher (aposentadoria voluntária por tempo de contribuição). Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (art. 40, parágrafo 5º, da CF); II) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, eproporcionais 60 (sessenta)aoanos de idade, se mulher,(aposentadoria com proventos tempo de contribuição voluntária por idade). Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no artigo 40, da CF.

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Exercício comentado

Questões Gabaritadas

(CESPE) O servidor que ocupa apenas cargo temporário de livre nomeação e exoneração, ao se aposentar, estará sujeito ao regime geral de previdência social. CERTO. Conforme vemos no artigo 40, da CF.

Estabilidade Dentre os inúmeros direitos do servidor públ ico, a estabilidade é uma das mais importantes. A estabilidade garante, principalmente, que o servidor somente será demitido em virtude de uma causa. Conforme o artigo 41,justa da CF, são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Os demais agentes públicos não têm direito à estabilidade. Além do efetivo exercício das funções do cargo por 3 (três) anos – estágio probatório -, como condição para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. O servidor público estável só perderá o cargo, (a) em virtude de sentença judicial transitada em julgado, (b) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e, (c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complemen tar, assegurada ampla defesa. Se invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de ser viço (art. 41, parágrafo 2º, da CF). Eventualmente extinto o carg o ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fi cará em disponibi lidade, com remuneração proporcional ao tempo de ser viço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, parágrafo 3º, da CF).

DICA:

Não confunda a estabilidade com a vitaliciedade, garantia apenas dos membros do mi nistério público e da magistratura e que é adquirida, normalmente, após 2 (dois) anos de exercício.

Exercício comentado (CESPE) Em caso de extinção do cargo que ocupa, o servidor estável possui o direito de ficar em disponibilidade até a sua reintegração em outro cargo. ERRADO. Conforme o artigo 41, parágrafo 3º, da CF, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o ser vidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Reintegração é outra modalidade de provimento .

1 (CESPE) Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo bem como os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei. 2 (CESPE) De acordo com a CF, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabil idade após dois anos de efetivo exercício. 3 (CESPE) Para o cálcu lo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor afastado para i nvestidura em mandato eletivo continua a ser contado como se em exercício estivesse. 4 (CESPE) A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de causalidade entre a conduta do agent e admi nistrativo e o dano sofrido pela vítima. 5 (FCC) Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de ca rgo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração . Nessa s ituação, à luz da Constituição Federal, o servidor a) não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos provento s da aposentado ria, tendo em vista que servidor aposentado não pode ocupar cargo ou emprego público. b) não poderá exercer o cargo público em comissão, ainda que renuncie aos provento s da aposentado ria, tendo em vista que servidor aposentado apenas pode ocupar emprego público. c) poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vis ta que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. d) poderá exercer o cargo público em comissão, mas deverá optar por perceber a remuneração do cargo público ou perceber os proventos da aposentadoria, sendo vedada a cu mulação desses valores. e) poderá exercer o cargo público em comissão, devendo perceber a respectiva remuneração, vedada sua cumulação com os proventos da aposentadoria por expressa disposição constitucional. 6 (FCC) Os princípios constitucionais expressos da Adminis tração pública relacionados no art. 37 da Constituição Federal dizem respeito a: a) legalidade, irreversibilidade, moralidade, publicidade e executoriedade . b) legitimidade, imperatividade, modicidade, plu-

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ralidade e efetividade. c) autoaplicabilidade, imperatividade, moralidade, pluralidade e eficácia. d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. e) legitimidade, legalidade, modicidade, pluralidade e executoriedade. 7 (FCC) Acer ca das d isposições gerais constitucionais da Admi nistração pública é corret o afirmar que a) o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função e não poderá optar pela sua remuneraçã o. b) os atos de improbidade admin istrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei , sem prejuízo da ação penal cabível. c) os concursos públicos terão prazo de validade de 3 anos, improrrogável, durante o qual o candidato aprovado naquele concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados. d) é vedado ao servidor público militar o direito à livre associação sindical, cabendo o controle da observância dos direitos trabalhistas ao Ministério Público do Trabalho. e) o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, quando no exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, ficará afastado de seu cargo ou função.

12345 Cer to

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Certo

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Direito Administrativo

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Autor: Adriel Sá

Curriculum: Professor de Direito Administrativo, Administração Pública e Administração Geral em cursos preparatórios presenciais e à distância. Servidor do Ministério Público da União - área administrativa. Formado em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina, possuo especialização em Gestão Pública. Fui militar das Forças áreas, Armadas 11 anos, atuando em diversas taispor como, Recursos Humanos, Comunicação Social e Licitações e Contratos. Orientador de grupos focais de estudos. Coautor do livro “Direito Administrativo Facilitado” para concursos, pelo Grupo Editorial Gen/Método. www.focusconcursos .com.br

ta tr is in m d A to i e ri D

SUMÁRIO 1. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTR AÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NA TUREZA, FINS E PRINCÍPIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS .........................................................111 2. ORGANIZ AÇÃO ADMINIST RATIVA DA UNIÃO; ADMINI STRAÇÃO DIRETA E INDIR ETA. ................................................. 120 3. AGENTES PÚBLICOS: ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO; PODERES, DEVERES E PRERROGATIV AS; CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICO S..............................................................................................................................................................................................................126 4. PODERES ADMIN ISTRATIVOS : PODER HIER ÁRQUICO; PODER DISCIPLINAR; PODER REGULAM ENTAR; PODER DE POLÍC IA; USO E ABUSO DO PODE R .......................................................................................................................................................................... 131 5. ATO ADMINISTRATIVO: VALIDADE, EFICÁCIA; ATRIBUTOS; EXTINÇÃO, DESF AZIMENTO E SANATÓRIA; CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIES E EXTERIORIZAÇÃO; VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE. .......................................................................136 6. SERVIÇOS PÚBLICOS; CONCEITO, CLASSIFICAÇÃ O, REGULAM ENTAÇÃO E CONTROLE; FORMA, MEIOS E R EQUISITOS; DELEG AÇÃO: CONCESSÃO, PE RMISS ÃO, AUTORIZAÇ ÃO. ............................................................................................................... 148 7. CONTROLE E R ESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: CONTROLE ADMINISTRATIVO; CONTROLE JUDICIAL; CONTROLE L EGISLATIVO; RES PONSABI LIDADE CI VIL DO ESTADO. ........................................................................................................ 154 8. LEI Nº 8.429/92 E ALTERAÇÕES POSTERIO RES .........................................................................................................................................166 9. LEI N° 9.784/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO) ..................................................174

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1. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO; NATUREZA, FINS E PRINCÍPIOS. DIREITO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS O estudo do Direito Administrativo requer a compreensão básica dos conceitos de “Estado”, “Governo”, “Adminis tração Pública” e “adminis tração pública” .

ESTADO E GOVERNO Estado é um povo situado em determinado território e sujeito a um governo. A figura do Estado só se faz presente a partir da constituição de três elementos: POVO, TERRITÓRIO e GOVERNO (poder). a) POVO: é o elemento humano, o conjunto de indivíduos unidos para formação da vontade geral do Estado. Povo não se confunde com população, conceito demográfico que significa contingente de pessoas que, em determinado momento, estão no território do Estado. É diferente também de nação, conceito que pressupõe uma ligação cultural entre os indivíduos; b) TERRITÓRIO : é a base geográfica do Estado, sua dimensão espacial; c) GOVERNO (poder): é o elemento condutor da organização do Estado, ou seja, a sua cúpula diretiva. De acordo com Alexandre Mazza, a concepção clá ssica considerava que governo era sinônimo de Estado, isto é, a somatória dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Atualmente, porém, governo, em sentido subjetivo, é a cúpula diretiva do Estado, responsável pela condução dos altos interesses estatais e pelo poder político, e cuja composição pode ser modificada mediante eleições. Nesse sentido, pode-se falar em “governo FHC”, “governo Lula”. Na acepção objetiva ou material, governo é a atividade diretiva do Estado.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Administração Pública (com iniciais maiúsculas) é um termo que designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administ rativa, independentemente se são pertencentes ao Poder Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário, ou a qualquer outro organismo estatal (como Ministério Público e Defensorias Públicas). As três principais funções do Estado são as seguintes: legislar, administrar e julgar, as quais, dão srcem aos “Poderes” constituídos (CF/1988, art. 2º): Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciá rio. Leciona José dos Santos Carvalho Filho, que os Poderes estatais, embora tenham suas funções normais (funções típicas), desempenham também funções que materialmente deveriam pertencer a Poder diverso (funções atípicas), sempre, é óbvio, que a Constituição o autorize. O Legislativo, por exemplo, além da função norma-

tiva, exerce a FUNÇÃO JUR ISDICIONAL quando o Senado processa e julga o Presidente da República nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE (art. 52, I, CF/1988) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF/1988 ). Exerce também a FUNÇÃO ADMINISTRATIVA quando organiza seus serviços internos (arts. 51, IV, e 52, XIII, CF/1988). O Judiciário, afora sua função típica (função jurisdicional), pratica atos no exercício de FUNÇÃO NORMATIVA , como na elaboração dos regimentos internos dos Tribunais (art. 96, I, ‘a’, CF/1988), e de FUNÇÃO ADMINISTRATIVA , quando organiza os seus serviços (art. 96, I, ‘a’, ‘b’, ‘c’; art. 96, I I, ‘a’, ‘b’, etc.). Por fim, o Poder Executivo, ao qual incumbe precipuamente a função administrativa, desempenha também FUNÇÃO ATÍPICA NORMATIVA, quando produz, por exemplo, normas gerais e abstratas através de seu poder regulamentar (art. 84, IV, CF/1988), ou, ainda, quando edita medidas provisórias (art. 62, CF/1988) ou leis delegadas (art. 68, CF/1988). Quanto à FUNÇÃO JURISDICIONAL , o sistema constitucional pátrio vigente não deu margem a que pudesse ser exercida pelo Executivo. Assim, um conceito fundamental para o termo “Adminis tração Pública” é: Administração Pública é o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do Poder a que pertençam. Já a mesma expressão, grafada com letras minúsculas, desig na a atividade consistente na defesa concreta do interesse público. Concessionários e permissionários de serviço público exercem administração pública, mas não fazem parte da Administração Pública. A expressão “Administração Pública” pode ser empregada em d iferentes sentidos: 1º – Administração Pública em sentido subjetivo , orgânico ou formal : o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa. Para identificarmos esse sentido, basta realizarmos a pergunta “ quem exerce a atividade? ”. 2º – Administração Pública em sentido objetivo , material ou funcional , ou mais adequadamente “administração pública” (com iniciais minúsculas): a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público. Para identificarmos esse sentido, basta realizarmos a pergunta “qual a atividade (função) exercida?”. A doutrina identifica 4 (quatro) tarefas precípuas (ou atividades finalísticas) da admi nistração pública: 1ª) O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA : consiste na limitação e no condicionamento, pelo Estado, da li berdade e propriedade privadas em favor do interesse público; 2ª) A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS : funções positivas do Estado em atendimento às necessidades coletivas, como o ofereciment o de transporte coletivo, água e energia 3ª)canalizada A REALIZAÇÃO DE elétrica; ATIVIDADES DE FOMENTO: incentivo a setores sociais específicos, estimulando o desenvolviment o da ordem socia l e econômica. 3ª) A INTERVENÇÃO : entendida como a regulamentação e a fiscali zação da atividade econômica de natureza privada (art. 174 da CF/1988), a interferência do Estado na propriedade privada (exemplos da desapropriação e do tombamento ), bem assi m a atuação do Estado direta-

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mente na ordem econômica (art. 173 da CF/1988). Como regra, essa atuação dá-se por intermédio de empresas públicas e de sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pelo Es tado.

DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito O conceito de Di reito Administrativo diverge entre seus d iversos doutrinadores. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, “ direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que

a exercem”. Para Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo é o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define Direit o Administrativo como “o ramo do direito público que tem por objeto os órg ãos, agentes e pessoas jurídicas adm inistrativas que integram a Administração Pública, a atividade juríd ica nã o contencios a que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”. Já o conceito de José dos Santos Carvalho Filho destaca o Direito Administrativo como “o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse 112 público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir”. o Para fins de concursos públicos, devemos estar v

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atentos à combinação três elementos mencionados pelos referidos autores:de a natureza de direito público; o complexo de princípios e normas; e a função admin istrativa, que engloba os órgãos, agentes e pessoas da Administração.

Fontes No Direito Administrativo, somente a LEI constitui fonte primá ria; as demais fontes (secundárias) estão subordinadas à lei: JURISPRUDÊNCIA , DOUTRINA , COSTUMES e PRINCÍPIOS . A LEI é considerada a primordial entre as fontes do Direito Administrativo Brasileiro, geradora e extintiva de direitos e obrigações, impondo-se tanto à conduta dos particula res, quanto à ação estatal. Por convivermos em Estado de Direito, as leis obrigam, sobretudo, o próprio Legislador e os aplicadores (Judiciário e Executivo). Enquanto fonte, a lei tem um sentido amplo (lato sensu), abrangendo t odas as normas produzidas pelo Estado que digam respeito, maneira, à a atividade admini strativa. Com efeitde o, alguma a lei abrange desde ma ior de todas - a Constituição Federal -, passando por leis complementares, or dinária s, delegadas, medidas provisórias e outras normas com força de lei, como tratados internacionais. No conceito amplo de lei, tomada na acepção de fonte, devem ser considerados, também, os regulamentos, as resoluções, os regimentos e as instruções, dentre outros.

A lei costuma ser corretamente indicada como fonte escrita e primária para o Direito Administrativo. Porém, é necessário registrar que a expressão “primária” é aplicável para os veículos normativos aptos a criar e extingui r direitos e obrigações. Incluem-se , na espécie, a Constituição Federal e as leis em sentido estrito, como, por exemplo, leis complemen tares e ordinár ias (art. 59, II e III, da CF, de 1988). Ao lado das normas primárias, há outras normas infralegais, também fontes escritas do Direito Administrativo, contudo, secundárias, como é o caso dos regulamentos e instruções normativas. A JUR ISPRUDÊNCIA é um conjunto de decisões judiciais reiteradas num mesmo sentido, a respeito de uma matéria. Dessa forma, não se pode considerar “jurisprudência” uma decisão judicial isolada. Esclareça-se que a jurisprudência é fonte não escrita do Direito Administrativo, impondo-se pela força moral que possui ju nto à sociedade. A DOUTRINA significa o conjunto dos trabalhos dos estudiosos a respeito do Direito Administrativo, ou seja, os livros, os artigos, os pareceres, elaborados por estudiosos desse ramo jurídico. A doutrina é fonte escrita, não gerando direitos para os particulares, mas contribuindo para a formação do nosso ramo jurídico. Assim, opiniões doutrinárias que sejam desconexas com as leis não podem ser consideradas como fontes para o Direito Administrativo. Entre as leis e a doutrina, deve prevalecer o conteúdo das leis. A doutrina, contrária às leis, pode servir para clarear a ideia do legislador no caminho de aperfeiçoament o das leis. Os COSTUMES são os comportamentos reiterados e tidos por obrigatórios pela consciência popula r. No que diz respeito ao Direito Administrativo, o costume é de pouca relevância, tendo em vista a ênfase na aplicabilidade do princípio da legal idade. No entanto, ainda que de menor importância, o costume constitui fonte para o Direito Administrativo, sendo aplicado quando da deficiência da legislação, sempre segundo a lei ( secundum legem) e para o preenchimento de vácuo legislativo ( praeter legem - “assu nto não regulado pela lei”) e nunca contra a lei (contra legem). No que se refere aos PRINCÍPIOS, são os vetores fundamentais que inspiram todo o modo de a Administração se conduzir. São de natureza pré-normativa, ou seja, preexistem, inclusive, à produção das leis, e, bem por isso, contam com a função de colaborar pa ra a genética – formação – das leis. Em razão da importância, o tema “princípios” será detalhado em tópico próprio, com as abordagens que o assunto requer.

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO Introdução Você já ouviu falar em “Código de Direito Administrativo” ou “Código Administrativo Brasileiro”? Certamente que não! Isso porque o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. E é nesse rumo que os PRINCÍPIOS desempenham um papel relevante nesse ramo do direito, permitindo à Administração e ao Poder Judiciário estabelecer o equil íbrio necessário entre os DIREITOS

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DOS ADMINISTRADOS e as PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO. José Cretella Júnior diz que princípios são as “ proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes. Princípios, neste sentido, são os alicerces da ciência”. Portanto, são os valores fundamentais de um sistema. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, “ princípio é, pois, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a lógica e a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhes a tônica que lhe dá sentido harmônico”. Para finalizar essa introdução ao tema, o mesmo autor retromencionado enfatiza que “violar um princípio é muito mais grave do que violar uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio violado, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ” (grifou-se).

Regime Jurídico da Administração e Regime Jurídico Administrativo Inicialmente, precisamos destacar que a Administração Pública submete-se tanto ao regime jurídico de DIREITO PRIVADO ou a regime jurídico de DIREITO PÚBLICO. Vejamos o dispositivo constitucional adiante (grifou-se): Art. 173. (...) § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dis pondo sobre: (...) II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; Perceba que a CF/1988 definiu, a priori, o regime das empresas governamentais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, por exemplo) como de Direito Privado, não deixando, portanto, espaço para a adoção de regime jurídico distinto. Por isso, reforça-se que nem sempre o Estado se submete integralmente às normas de Direito Público. E quais as diferenças entre o regime de D ireito Privado e o regime de Direito Público?

Luís Roberto Barroso ensina que no regime jurídico de direito privado , vigoram princípios como os da LIVRE INICIATIVA e da AUTONOMIA DA VONTADE. As pessoas podem desenvolver qualquer atividade ou adotar qualquer linha de conduta que não lhes sejam vedadas pela ordem jurídica. As relações jurídicas dependem do CONSENSO ENTRE AS PARTES. Violado um direito na esfera privada, seu titular tem a faculd ade de defendê-lo, e para tanto, deverá ir a juízo requerer a atuação do Estado

no desempenho de sua função jurisdicional. Já o regime jurídico de direito público funda-se na soberania estatal, no princípio da LEGALIDADE e na SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO 1. A autoridade pública só pode adotar, legitimamente, as condutas determinadas ou autorizadas pela ordem jurídica. A atuação do Estado na prática de atos de império INDEPENDE DA CONCORDÂNCIA DO ADMINISTRADO, que apena s suportará as sua s competências, como ocorre na desapropriação.

Pois bem! A expressão REGIME JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO é o gênero, que comporta como espécies o regime jurídico de direito privado e o regime jurídico de direito público . Já a expressão REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO é o conjunto formado por todos os princípios e normas pertencent es ao Di reito Administrativo, abrangendo apenas os traços que coloc am a Admi nistração Pública numa posição privilegiada, ou seja, alcançam apenas o regime jurídico de di reito público.

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O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que bal iza a atuação do Poder Público no exercício de suas funções de realização do inter esse público primá rio e secundário

2.

Supraprincípios ou Superprincípios do Direito Administrativo SUPRAPRINCÍPIOS ou SUPERPRINCÍPIOS são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo. São dois os supraprincípios e, de acordo com os ensi namentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, apresentam uma dualidade permanente no exercício da função administrativa: a) supremacia do interesse público sobre o privado (reflete os PODERES DA ADMINISTRAÇÃO); e b) indisponibilidade do interesse público (reflete os DIREITOS DOS ADMINISTR ADOS).

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Princípio da supremacia do interesse público Para Alexandre Mazza, a supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada s implesmen1 O interesse público, por dize r respeito ao coletivo, é aquele que se sobrepõe aos interesses individuais. 2 Em suma, o interesse público PRIMÁRIO é a razão de ser do Estado e cabe a este promover os interesses de toda a sociedade. Ex. : prestação de serviços público s. O interesse público SECUNDÁR IO, por sua vez, é o da pessoa jurídica de direito público que seja parte em uma determinada relação jurídica, que pode ser a União, o Estado-membro, o Distrito Federal e os Municípios ou suas autarquias. Ex.: finanças públicas.

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te de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Admini stração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares (posição de superioridade diante do particular). Em termos práticos, cria uma desigualdade juríd ica entre a Administração e os administrados. São exemplos de aplicação do princípio da supremacia do interesse público: • A desapro priação, tr aduzida na possibilidade de transformar compulsoriamente propriedade privada em pública; • convocaçã o de mesários para eleição; • presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos; e • presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Princípios expressos, constitucionais

explícitos

ou

Estes princípios estão diretamente previstos na Constituição Federal. O dispositivo constitucional que trata dos princípios admini strativos é o art. 37 , caput, do Texto de 1988 (grifou-se): A adminis tração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Es tados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICI DADE e EFICIÊNCIA. Perceba, pelos grifos, que os pri ncípios constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação. Para memorizar os nomes dos cinco princípios mencionados no art. 37 4, caput, pode ser usada a segu inte regra mnemônica:

•

Pelos exemplos citados, perceba que só existe a supremacia do interesse público PRIMÁR IO sobre o interesse privado. O interesse patrimonial do Estado como pessoa jurídica, conhecido como interesse público SECUNDÁRIO, não tem supremacia sobre o interesse do particular.

Princípio da indisponibilidade do interesse Passemos, então, ao estudo detalhado dos princípúblico pios diretamente previstos no art. 37, caput, da CF/1988. O princípio da indisponibilidade do interesse público enuncia que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função administrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. Como decorrência dessa indisponibilidade, não se admite que os agentes renunciem aos poderes legalmente conferidos, tampouco que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa. São exemplos de aplicação do princípio da indisponibilid ade do inter esse público: • A contratação de obras e serviços mediante licitação, quando não era o caso para tal dis ponibilidade. • A necessidade, em regra, de aprovação em concurso público para ocupar ca rgo público. Como exceções ao princípio da indisponibilid ade do interesse público, dois exemplos podem ser mencionados 3: 1) no rito dos Juizados Especiais Federais, os representantes da Fazenda Pública são autorizados a concilia r e transigir sobre os interesses discutidos na demanda (art. 10, parágrafo único, da Lei 11.029/2001); 2) passou a ser permitida a utilização de mecani smos privados para resolução de disputas, inclusive a arbitragem, exclusivamente nos contratos de concessão de serviço público e nas parcerias público-privadas (arts. 23-A da Lei 8.987/95 e 11, III, da Lei 11.079/2004). Nos demais contratos administrativos, o uso da a rbitragem continua vedado.

Princípio da legalidade O princípio da legalidade significa a subordinação da Administração Pública à vontade Assim, Administração Pública só pode praticarpopular. as condutas au-a torizadas em lei. O princípio da legalidade é aplicável tanto à Administração ( sentido negativo) quanto aos administrados (sentido positivo). O exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Adm inistração ou dos agentes públicos, mas deve obrigatoriamente respeitar a vontade da lei. Diferentemente, também vale para o particular: se uma norma não proibir, o particular pode agir da maneira que melhor entender. A famosa frase de Hely Lopes Meirelles enfatiza: “Enquanto na administração particu lar é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

3

Na relação moderna entre Administração e administrado, não mais se admite a ideia da existência de princípios absolutos. 4 O rol de princípios constitucionais do Direito Administrativo não se esgota no art. 37 , caput. Outros princípios admini strativos expressos podem ser encontrados na CF/1988, tais como o da pa rticipação (art. 37, § 3º), o da celeridade process ual (art. 5º, LXXV III), o do devido processo legal (art. 5º, LIV), dentre outros.

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público não pode imprimir pessoalidade associando sua imagem pessoal a uma reali zação governament al. CF/1988, art. 37, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha s dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Perceba que a presença de nomes, símbolos ou imagens de agentes ou autoridades nas propagandas governamentais compromete a noção de res publica e a impessoalidade da gestão da coisa pública . Ainda, sob o terceiro aspecto, a impessoalidade é Ainda sobremais o tema, destaca-se o princípio da legalidade é bem amplo do que a que mera sujeição do admini strador à lei formal, pois se refere ao ordenamento jurídico, às normas e aos princípios constitucionais, incluindo também as normas regulamentares por ele editadas. Por fim, ensina Celso Antônio Bandeira de Mello que a Constituição Federal prevê três institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade: • a medida provisória (art. 62); • o estado de defesa (art. 136); • o estado de sítio (arts. 137 a 139).

traduzida na atuação dos agentes públicos sendoda imputada ao Estado, significando um agir impessoal Administração. Assim, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa juríd ica estata l a que est iver ligad o.

Princípio da moralidade O princípio da moralidade administrativa exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade incorporados pela prática diária ao conceito de boa admi nistração. A moralidade admini strativa constitui requisito de validade do ato administrativo.

Princípio da impessoalidade, finalidade ou isonoCertas formas de ação e modos de tratar com a coimia sa pública, ainda que não impostos diretamente pela lei, O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Em suma, a Administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Diz Hely Lopes Meirelles que o princípio da impessoalidade “ nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal ”. Como esclarece Lucas Rocha Furtado, o princípio da impessoalidade admite seu exame sob os seguintes aspectos: • Dever de isonomia por parte da Admi nistração Pública; • Dever de conformidade ao i nteresse público; • Imputação dos atos praticados pelos agentes públicos diretamente às pessoas jurídicas em que atuam. Em relação ao primeiro aspecto , leciona Lucia Valle Figueiredo que é possível haver tratament o igual a determinado grupo (que estaria satisfazendo o princípio da igualdade); porém, se ditado por conveniências pessoais do grupo e/ ou do admini strador (leias ausência de isonomia), está infringindo a impessoalidade. Sobre o segundo aspecto , temos o desdobramento do princípio da impessoalidade na vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades. Assim, o agente

passam a fazer parte dos comportamentos socialmente esperados de um bom administrador público, incorporando-se gradativamente ao conjunto de condutas que o Direito torna exigíveis. Importante distinção refere-se aos conceitos de boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva. A boa-fé subjetiva, ou boa-fé crença ou boa-fé convicção consiste na investigação sobre vontade e intenção do indivíduo, especialmente para apurar o conhecimento ou o desconhecimento da ilicitude da conduta praticada. Fala-se que o agente atuou “de boa-fé”, tendo como noção contraposta a “má-fé”. Já a boa-fé objetiva ou boa-fé conduta manifesta-se externamente por meio da investigação do comportamento do agente, sendo irrelevante sua intenção. Fala-se que o agente atuou “segundo a boa-fé”, tendo como noção contraposta a “ausência de boa-fé”, e não a “má-fé”. Outro merecido destaque está na Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do antinepotismo . Nepotismo (do latim nepotis , sobrinho) funciona como uma espécie de favoritismo, preferência, por alguns. No Direito Administrativo Brasileiro, o nepotismo tem sido identificado pela nomeação de parentes para cargos de chefia.

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Súmula Vinculante 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ainda, de f unção na administração públicaou, direta e indireta emgratificada qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal. A referida súmula reforça o caráter imoral e ilegítimo da nomeação de parentes para cargos em comi ssão, inclusive na MODALIDADE CRUZADA OU TRANSVERSA (o parente de X é nomeado no gabinete de Y em troca da nomeação de um parente de Y no gabinete de X). Alexandre Mazza escreve que o impacto positivo da norma foi fragili zado em função de dois fatores: • ao fazer expressa referência a colaterais até o terceiro grau, a Súmula Vinculante 13 legitimou a nomeação de primos; • o próprio Supremo Tribunal Federal ressalvou que a proibição não é extensiva a agentes políticos do Poder Executivo, como Ministros de Estado e Secretários estaduais, distritais e municipais (Rcl 6650/PR) . Ainda, na Rcl 6702/PR, o STF considerou desnecessária a edição de lei para que se tenha de observar o dever de conduta moral (grifou-se): (...) A vedação do nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, uma vez que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da CF. O cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná reveste-se, à primeira vista, de natureza administrativa, uma vez que exerce a função de aux iliar do Legislativo no controle da administração pública. Aparente ocorrência de vícios que maculam o processo de escolha por parte da Assembleia Legislativa paranaense.

Princípio da publicidade O princípio da publ icidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Tal princípio encarta-se num contexto geral de livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Pode-se concluir que o princípio da publicidade engloba: a) o princípio da transparência : abriga o dever de prestar informações de interesse dos cidadãos e de não praticar condut as sigi losas; b) o princípio da divulgação oficia l: exige a publicação do conteúdo dos atos praticados atentando-se para o meio de publicidade definido pelo ordenamento ou consagrado pela prática administrativa. Pela publicidade dos atos admi nistrativos, temos:

a) a divulgação oficial do ato para conhecimento público; b) a exigibilidade do conteúdo do ato; c) o início da produção de efeitos do ato administrativo; d) o controle de legalidade do ato adm inistrativo. Ainda, o modo de dar-se a publicidade varia conforme o tipo de ato. Na falta de disposição legal específica, a regra é que atos externos ou internos com efeitos externos, por alcançarem particulares estranhos ao serviço público, devam ser divulgados por meio de publicação em órgão oficial (diários oficiai s). Atos interna corporis dos órgãos/entidades administrativos também necessitam ser divulgados, mas não demandam publicação em diários oficiais. Por isso, muitos órgão s acabam criando boletins internos, cuja função principal é exatamente dar publicidade aos atos internos da instituição. Por fim, registra-se que o próprio texto constitucional definiu três exceções ao princípio da publicidade , autorizando o sig ilo nos casos de risco pa ra: I) a segurança do Estado (art. 5º, XXXIII). Exemplo: informações militares; II) a segurança da sociedade (art. 5º, XXXIII). Exemplo: sigilo das informações sobre o interior de usina nuclear para evitar atentados terro ristas; III) a intimidade dos envolvidos (art. 5º, X). Exemplo: processos administrativos disciplinares.

Princípio da eficiência O princípio da eficiência na Administração pública trata-se do melhor emprego dos recursos e meios (humanos, materiais e institucionais), para melhor satisfazer às necessidades coletivas num regime de igualdade dos usuários (José Afonso da Silva). Economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos pelo princípio da eficiência. Portanto, a gestão de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o princípio da eficiência. Ao dever estatal de atuação eficiente corresponde o direito dos usuários de serviço público a uma prestação com qualidade e rapidez. Tal princípio é o mais recente de todos, sendo acrescentado no art. 37, caput, da Constituição Federal pela Emenda 19/98, a nomeada emenda da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Segundo a lição de José dos Santos Carval ho Filho, EFICIÊNCIA, EFICÁCIA e EFETIVIDADE são conceitos que não se confundem. A EFICIÊNCIA seria o modo pelo qual se exerce a função administrativa. A EFICÁCIA diz respeito aos meios e instrumentos empregados pelo agente. E a EFETIVIDADE é voltada para os resultados de sua atuação. Como aplicação do princípio da eficiência, podemos exemplificar:

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a) o estágio probatório (art. 41 da CF/1988); b) o contrato de gestão das agências executivas (art. 37, § 8º, d a CF/1988); c) a duração razoável dos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988); e d) a reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo.

Princípios implícitos, reconhecidos ou infraconstitucionais Como afirmado, os princípios do Direito Administrativo não se esgotam no plano constitucional. Os doutrinadores e a legislação inf raconstitucional fazem referência a diversos outros princípios admini strativos. A Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a rrola, além de alguns princípios constitucionais expressos, outros que compõem o rol de observância por parte da Administração Pública: legalidade; finalidade; motivação; razoabilidade; proporcionalidade; moralidade; ampla defesa; contradit ório; segurança jurídica; interesse público e eficiência.

Finalidade pública Pelo princípio da finalidade pública, toda conduta da Admin istração deve dirigi r-se para o interesse público, ou seja, interesse de toda a sociedade. Na visão de Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da finalidade impõe ao administrador que sua atuação vise sempre ao objetivo da norma, cingindo-se a ela, para concluir que a finalidade, em verdade, não é uma decorrência da legalidade, mas é inerente a esta, integrando-as.

Responsabilidade civil do Estado Por força do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de d ireito público e as de direito privado prestador as de ser viços públicos responderão por danos causados a terceiros por seus agentes. A responsabilidade civil do Estado aplica-se a qualquer das fu nções públicas, e não somente aos danos provenientes dos atos administrativos, independendo da existência de dolo ou culpa do agente público causador direto do dano. Nesse ponto, acolheu a Constituição Federal a responsabilidade objetiva do Estado, segundo a qual, diante das inúmeras e variadas atividades da administração, existe a probabilidade de serem causados danos a particulares e, assim sendo, como toda a coletividade se beneficia das atividades administrativas, deve-se também repartir o ônus do ressarci mento do dano causado.

Autotutela O princípio da autotutela é reconhecido expressamente na Súmula 473 do STF. Vejamos:

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se srcinam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Em síntese, a Admi nistração tem a prerrogativa de policiar se us próprios atos, ilegais. revogando aqueles inconvenientes e anulando aqueles Contudo, o art. 54 da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) estabelece um limite temporal para a correção, ao dispor que o direito de a Administração anular atos administrativos que tenham produzido efeito s favoráveis para os destinatários decai em cinco anos a partir da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Igualdade O princípio da igualdade decorre dos princípios da legalidade e da impessoalidade, fundamentando-se no art. 5º da CF/1988. De acordo com esse princípio, todos os cidadãos devem receber igual tratamento da Administração, sendo vedado que se estabeleça de modo desarrazoado qualquer privilégio, favoritismo ou desvalia entre os administrados. Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que a igualdade deve garantir impessoal e isonômico entre iguais, isto oé,tratamento “entre os que preenchem as mesmas condições ou se encontram em situações comparáveis”, sob pena de se impedir o bom e eficaz desempenho da atividade pública.

Especialidade O princípio da especialidade está ligado à ideia de descentralização administrativa, de eficiência. Assim, o Estado, ao criar pessoas jurídicas administrativas (autarquias, por exemplo), como forma de descentralizar a prestação de serviços públicos, faz isso com a finalidade de especialização de funções. Retira-se determinada tarefa do centro da Administração, em que há um amontoado de competências, e a redistribui para a periferia (entidades administrativas descentralizadas).

Presunção de legitimidade ou de veracidade Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a presunção de legitimidade engloba dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade (veracidade), que diz respeito à certeza dos fatos; de outro lado, a presunção da legalidade, pois, se a Adminis tração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadei ros e praticados com observâ ncia das nor-

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mas legais pertinentes. Trata-se de presunção relativa de veracidade ( juris tantum) que, como tal, admite prova em sentido contrário. Os efeitos lógicos de referida presunção são o de inverter o ônus da prova e o da celeridade na produção de efeitos. Uma aplicação do referido princípio pode ser encontrada no art. 19, inc. II, da CF/1988, o qual veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusa r fé aos documentos públicos.

Probidade administrativa A probidade diz respeito à integridade de caráter, honradez, seja, conceito do com o deoumor alidade admestreitamen inistrativa. te correlacionaDe fato, a Constituição Federal dis pensou trato diferenciado à probidade. Vejamos o que prevê o § 4º do art. 37: Os atos de improbidade adminis trativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponi bilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei , sem prejuízo da ação penal cabível.

Segurança jurídica

A segurança jurídica é um princípio geral do direito, não se restringindo, portanto, ao Direito Administrativo. Com base nele, as relações jurídicas, em determinado 118 momento, devem se estabilizar, não sendo mais alteráveis na via administrativa. o Apesar disso, é preciso a lertar que a interpretação iv da segurança jurídica não pode ser absoluta, a ponto de tr entrar em confronto com o princípio da legalidade, por a t exemplo.

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Princípio da confiança e boa-fé Enquanto o princípio da confiança protege a boa-fé do administrado, a boa-fé é princípio que tanto se aplica aos admi nistrados (protegen do-os e i mpondo-os proceder com lealdade e honestidade) como à Administração Pública, qua ndo determina que se atue com correção. O princípio da boa-fé pode ser notado sob dois aspectos: subjetivo e objetivo. A crença de que os atos são legais e está-se agi ndo corretament e é a acepção subjetiva. A conduta leal e honesta do administrado e da Administração refere-se ao sentido objetivo.

Motivação A Admin istração tem o dever de motivar seus atos, sejam eles discricionários, sejam vinculados. Assim, em regra, a validade do ato admini strativo depende do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato. A motivação posterior dos atos deve ser apreciada com muita cautela. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, este tipo de motivação pode ser fabricado com razões lógicas, para se justificar e se alegar que se tomou em con-

sideração quando da prática do ato. Para o autor, nos atos vinculados, a motivação não tem que ser necessariamente prévia ou concomitante, afinal, “o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação”. E, de fato, nestes casos, não há como o administrador “fabricar” o motivo, afina l, está deli mitado previamente pelo legislador. No entanto, para os atos discricionários, o autor defende que “o ato não motivado está irremissivelmente maculado de vício e deve ser fulm inado por inválido” . Destaca-se que há certos atos que dispensarão motivação para sua prática. Nesse sentido, observemos o art. 50 da Lei 9.784/1999, que determina ser necessár ia a motivação dos atos admini strativos que: I – neguem, l imitem ou afetem direitos ou interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargo s ou sanções; III – decidam processos admi nistrativos de concurso ou seleção pública; IV – dispensem ou declarem a inexigibil idade de processo licitatório ; V – decidam recursos admi nistrativos; VI – decorram de reexame de ofício; VII – deixem de aplicar juri sprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII – importem anulação, revogaçã o, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Há conclusão lógica decorrente do dispositivo mencionado: se a lei determina q ue, nessas hipóteses, os atos administ rativos deverão ser motivados, em outras, evidentemente, poderão deixar dead sê-lo. Com(aefeito, cite-se a possibilidade de exoneração nutum qualquer tempo) de um servidor ocupante de cargo em comissão (de chefia ou assessoramento) (p. ex.: Ministro de Estado), para os quais a Administração é eximida de apresentar motivação expressa.

Razoabilidade O princípio da razoabilidade destaca-se como importante instrumento de controle da atividade legislativa, bem como de aplicação no exercício da discricionariedade administrativa, servindo como garantia da legitimidade da ação administrativa, evitando-se a prática de atos arbitrários e com desvio de final idade. O princípio da razoabilidade permanece implícito no texto constitucional, sendo reconhecido, entre outras passagens, no art. 5º, inc. LXXVIII, introduzido com a EC 45/2004, o qual exige a duração razoável dos processos judic iai s e adm ini strativos .

Proporcionalidade A proporcionalidade pode ser traduzida como a adequabilidade entre os meios utilizados e os fins pretendidos (princípio da vedação de excesso). Se a conduta do Administrador não respeita tal relação, será excessiva, portanto, desproporcional. A ideia central da proporcionalidade é de que todos

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só são obrigados a suportar restrições em sua liberdade ou propriedade, por iniciativa da Administração Pública, se imprescindíveis ao atendimento do inter esse público. O princípio da razoabilidade tem relação próxima com o princípio da proporcionalidade. Há doutrinadores que defendem a tese de que a razoabilidade seria maior que a proporcionalidade. De certa forma, essa asserção é verdadeira, haja vista a razoabilidade também exigir a adequação entre meios e fins, pelo que não estaria incorreto, numa prova de concurso, afirmar que o princípio da proporcionalidade está contido, ou é uma decorrência da razoabil idade. A razoabilidade é princípio dotado de forte carga de abstração; já a proporcionalidade é princípio mais concreto. Po r exemplo: lei que exigisse a pesagem de botijão na frente do consumidor seria não razoável. Agora, a interdição de estabelecimento comercial com uso de força física imoderada seria desproporcional. Assim, a razoabilidade é vi sta no campo abstrato, já a propor cionalidade refere-se a práticas de atos em si.

Continuidade do serviço público O princípio da continuidade dos serviços públicos é assim enunciado por José Cretella Júnior: a atividade da Administração é ininterrupta, não se admitindo a paralisação dos serviços públicos. Com outras palavras, os serviços públicos não podem sofrer solução de continuidade. Para a doutrina, o serv iço contínuo não precisa ser diário; por exemplo, a Justiça Eleitoral não é um serviço diário, contudo, atende plenamente o princípio da continuidade, pois é intermitente e regular.

Realidade Para Diogo de Figueiredo Moreira Neto, o entendimento do princípio da realidade parte de considerações bem simples: o direito volta-se à convivência real entre os homens e todos os atos partem do pressuposto de que os fatos que sustentam suas normas e demarcam seus objetivos são verdadeiros. Nesse contexto, ainda segundo o autor, a ordem juríd ica não a colhe ficções ou pres unções. A v ivência do direito não comporta fantasias, o irreal não pode ser a fundamentação de um ato administrativo e também não pode ser o seu objetivo.

Responsividade Para Alexandre Mazza, p elo princípio da responsividade, a Administração Pública deve reagir adequadamente às demandas da sociedade. Com base nesse princípio, sociedade, de modo crescente, cobramoderno o dever de prestaracontas de seus representantes, e, com isso, que deem transparência da boa e regular aplicação do dinheiro público.

Sindicabilidade A expressão “sindicabilidade”, por si só, revela-nos o conteúdo do princípio. Ser sindicável é “ser con-

trolável”. Enfim, é a faculdade de os órgãos estatais fiscaliza rem os atos lesivos ao interesse público, por ilegais, ilegítimos ou ilícitos. Perceba que o referido princípio, em um só tempo, engloba o pri ncípio da autotutela (prerroga tiva de atuação de ofício por parte da Adminis tração), como também o princípio do controle judicial dos atos (sistema de jurisdição una ou única, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988).

Juridicidade O princípio da juridicidade surge no contexto em que a Administração deve conjugar as regras e os princípios. com a constitucionalização dos princípios, Sintetizando, a concepção de legalidade cedeu lugar à noção de jurid icida de, segundo a qual a atuação do Estado deve estar em harmonia com o Direito, afastando a noção de legalidade estrita – com contornos superpostos à regra –, passando a compreender regras e princípios. Portanto, a juridicidade, além de englobar a conformidade dos atos com as leis (princípio da legalidade), requer que a produção dos atos estatais esteja em consonância com os princípios constitucionais expressos e implícitos.

Precaução O princípio da precaução, de aplicação corrente no Direito Ambiental, remete- nos à ideia de que, na visualização futura, ainda que remota, de eventuais danos, devem ser adotadas medidas acautelatórias e protetivas do interesse público. Para José dos Santos Carvalho Filho, se determinada ação acarreta risco para a coletividade, deve a Administração adotar postura de precaução para evitar que eventuais danos acabem por concretizar-se. Semelhante cautela é de todo conveniente na medida em que se sabe que alguns tipos de danos, por sua gravidade e extensão, são irreversíveis ou, no mínimo, de dificílima reparação.

Subsidiariedade ` É sabido que os recursos públicos são reconhecidamente escassos, ao passo que as necessidades coletivas tendem ao infinito. Portanto, não é possível – e sequer prudente – que o Estado queira atuar sozinho no atendiment o a todos os anseios socia is. Ao contrário disso, a dinâ mica dos Estados Moder nos tem sido pela adoção de mecanismos de “parcerias” com a Administração Privada, como as Parcerias Públicas Privadas, os Contratos de Gestão e os Termos de Parceria. Enfim, pelo princípio da subsidiariedade, o Estado afasta-se, parcialmente, da função de executor, para render-se ao fomento, à fiscalização e à regulação. Está-se, assim, diante do Estado subsidiário, que abre espaços para o particula r em áreas em que este seja autossuficiente. Para Odete Medauar , esse princípio é anal isado em dois aspectos:

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VERTICAL: relaciona-se ao critério de distribuição de competências entre a União e os Estados-membros e determina que só deva haver intervenção da União quando estritamente necessário. HORIZONTAL: significa que o poder público só deve agir de forma residual. Tal princípio é analisado em duas vertentes: a proximidade, no sentido de que a atuação deve ser atribuíd a ao órgão mais próximo do cidadão; e a suficiência, no sentido de que a execução da tarefa deve ser de atri buição daquele órgão que possa desempenhá-la com maior eficiência.

Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia , os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os T ribunais e as Casas Legislativas. O instituto fundamental da desconcentração é o “órgão público ”, conceituado como um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica própria. De acordo com o art. 1º, § 2º, I, da Lei 9.784/99, órgão é: A unidade de atuação integrante da estrutura da Adminis tração direta e da estrutura da A dmini stração indireta.

Função cogente

O princípio da função cogente é denominado, ainda, de princípio da obrigatoriedade. De fato, “ser cogente” é “ser obrigatório”, “ser vinculante”. O exercício da atividade administrativa é para . os administradores um múnus público, um encargo, um a t dever. Os administradores são simples zeladores, curarie dores da coisa pública, e não titula res do interesse públid co. Cabe-lhes atender às necessidades coletivas. n I E a t Hierarquia e ri D Estabelece as relações de coordenação e subordinação entre órg ãos da Admi nistração Pública Direta. A hierarquia é princípio imprescindível para a or120 ganização administrativa. De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “a subordinação hierárquica só existe o relativamente às funções administrativas, não em relaiv ção às legislativas e judiciai s”. a autora, dessa subordinação decorrem tr prerrogSegundo a ativas para a Admi nistração, como: a) rever atos t is dos subordinados; b) delegar e avocar competências; c) in punir os subordinados.

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única pessoa jurídica, ma ntendo a vinculação hierárquica.

2. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO; ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. A organização administrativa estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas juríd icas que a compõem. Para cumprir suas competências constitucionais, a Administração dispõe de duas técnicas diferentes: a DESCONCENTRAÇÃ O e a DESCENTRALIZAÇÃO.

CONCENTRAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO CONCENTRAÇÃO é o modo de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões i nternas em repartições ou departamentos. No campo adm inistrativo, a atuação centralizada por meio de um único órgão (concentrada) é de aplicação teórica, haja vista as diversas atribuições constitucionais dos entes políticos. A DESCONCENTRAÇÃO é o modo de cumprimento de competências administrativas onde as atribuições são repartidas entre órgão s públicos pertencent es a uma

A doutrina classifica as desconcentrações em diversas espécies: a) desconcentração territorial ou geográfica: é aquela em que as compet ências são dividida s delimitando as regiões onde cada órgão pode atuar. A característica fundamental dessa espécie de desconcentração é que cada órgão público detém as mesmas atribuições materiais dos demais, variando somente o âmbito geográfico de sua atuação. Exemplos: Subprefeituras e Delegacias de Polícia; b) desconcentração material ou temática : é a distribuição de competências mediante a especialização de cada órgão em determinado as sunto. Exemplo: Ministérios da União; c) desconcentr ação hierárquica ou funcional : utiliza como critério para repartição de competências a relação de su bordinação entre os d iversos órgãos. Exemplo: tribunais administrativos em relação aos órgãos de primeira instância.

CENTRALIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO CENTRALIZAÇÃO é o desempenho de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A DESCENTRALIZAÇÃO ocorre quando as competências administrativas são exercidas por pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal fina lidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Convém destacar a diferença entre a descentralização política e a descentralização administrativa. A descentralização política , também chamada de vertical, decorre da própria repartição de competências estabelecidas pela Constituição, partindo-se da União (ente maior) até os Municípios (entes menores). A característica fundamental da descentralização política é que o ente descentralizado exerce suas atribuições por meio de seu corpo legis lativo. A descentralização administrativa , também chamada de horizontal, ocorre quanto o ente político transfere competências no âmbito administrativo de mesmo nível, como por exemplo, a criação de uma autarquia. O instituto fundamental da descentralização é a “entidade ”. Nos termos do art. 1º, § 2º, II, da Lei 9.784/99,

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entidade é: A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria. Tendo personalidade autônoma, tais entidades respondem judicialmente pelos prejuízos causados por seus agentes públicos. Com base na doutrina, são identificados quatro tipos de descentralização administrativa: descentralização por colaboração, descentralização por serviços, descentralização territorial e descentralização social. a) A descentralização por colaboração verifica-se quando a execução de um serviço público é transferida à pessoa jurídica de Direito Privado, ou mesmo à pessoa física, poromeio contrato ou ato administrativo, servando PoderdePúblico a titula ridade do serviço. conÉ o que ocorre, por exemplo, na concessão ou permissão de serviços públicos (formas de delegação de serviços públicos), cujo regramento é encontrado na Lei 8.987/1995 (lei geral das concessões e permissões de serviços públicos). b) A descentralização por serviços , também denominada de descentralização funcional ou técnica, é aquela em que o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe, além da execução, a titularidade de determinado serviço público. No Brasil, a descentralização por serviços dá-se exclusivamente por lei. Por vezes, a lei, di retament e, cria a entidade, correspondend o à figura das autarquias e das fundações públicas de Direito Público. Por outras, a lei autoriza a instituição, correspondendo às fundações públicas de direito privado; sociedades de economia mista; e empresas públicas. c) A descentralização territorial ocorre quando uma local, geograficamen delimitada, é dotada deentidade personalidade jurídica própria,tede Direito Público, com capacidade administrativa ampla. No Brasil, os territórios federais são incluídos nessa modalidade de descentralização. d) A descentralização social é caracterizada, essencialmente, pela existência de novos mecanismos de associação e parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Rompe-se com a ideia de que o Estado deve, com os próprios órgãos e entidades, arcar com todas as atribuições públicas constitucionais e legais. Afasta-se, enfim, o pressuposto de que o Poder Público deva ser o executor direto dos serviços públicos.

RELAÇÕES ENTRE DESCONCENTRAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO Os institutos da desconcentração e descentralização possuem diferenciações independentes, ou seja, é possível a combinação de quatro formas distintas de organização administrativa: I) centralização concentrada : quando a competência é exercida por uma única pessoa jurídica sem divi sões internas. Seria o caso, improvável na prática, de uma entidade federativa que desempenhasse diretamente todas as suas competências sem divisão em órgãos públicos; II) centralização desconcentrada : a atribuição administrativa é cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos públicos. É o

que ocorre, por exemplo, com as competências da Un ião Federal exercidas pelos Ministérios; III) descentralização concentrada : ocorre quando são atribuídas competências administrativas a pessoa juríd ica autônoma sem divi sões interna s. Exemplo: autarquia sem órgãos internos; IV) descentralização desconcentrada : é a situação surgida quando as competências administrativas são atribuídas a pessoa jurídica autônoma dividida em órgãos internos. Exemplo: autarquia estruturada internamente em diversos órgãos e repartições. Desconcentração

Descentra li zação

Téc nica ad mi ni st rat iva

Di st ri bu ição de co mpetência

Ocorre no interior de uma pessoa jurídica

Existe mais de uma pessoa jurídica ou física

Órgãos

Entidades

Nem todos gozam de autonomia

Todos têm autonomia administrativa

Não têm patrimônio próprio

Têm patrimônio próprio

Regra: não têm capacidade processual, por serem despersonalizados. Exceção: alguns possuem personalidade jurídica (ex.: órgãos independentes e autônomos)

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Possuem capacidade processual e personalidade jurídica

ADMINISTRAÇÃO DIRETA De acordo com a CF/1988: Art. 37. A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Dist rito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). A Administração Direta se faz presente em todos os Poderes e, segundo José dos Santos Carvalho Filho, corresponde ao “conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado”. A Administração Direta corresponde a todos os órgãos, desprovidos de personalidade, que sejam ligados à própria pessoa política, seja ela federal, estadual, distrital ou municipal. Os órgãos públicos pertencem a pessoas jurídicas, mas não são pessoas jurídicas. São divisões internas, partes de uma pessoa governamental, daí receberem também o nome de repartições públicas . Como não possuem personalidade própria, os ór-

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o ã ç a tr s i in m d A ; o iã n U a D a v ti a tr is n i m d A o ã ç a iz n a g r O 2 0 lo u ít p a C

gãos não podem ser acionados judicialmente para responder por prejuízos causados por seus agentes. Cabe à pessoa jurídica a que o órgão perten ce ser acionada judicialmente para reparação de danos. No entanto , a doutrina e a jurisprudência reconhecem casos raros de alguns órgãos públicos dotados de capacidade processual especial . É o caso da Presidência da República e da Mesa do Senado. Essa capacidade processual especial restringe-se basicamente à possibilidade de tais órgãos realizarem a defesa de suas prerrogativas em juízos, especialmente em sede de mandado de segurança. Os órgãos públicos podem ser classificados da seguinte forma:

estrutura de Ministério. c) de controle: são aqueles responsáveis por acompanhar e fiscalizar outros órgãos. Exemplo: Tribunal de Contas da União.

- QUANTO À ESFERA DE AÇÃO: a) centrais: são aqueles que exercem atribuições em todo o território nacional , estadual ou municipal. Exemplos: Casas Legislativas, Ministérios, Secretarias de Estado e de Município. b) locais: atuam apenas sobre uma parte do território, como as Delegacias Regionais da Receita Federal, as Delegacias de Polícia, os Postos de Saúde.

Os agentes públicos verdadeiros veículos da - QUANTO À POSIÇÃO ESTATAL OU HIERÁRQUI- expressão do Estado. Toda asão conduta dos agentes é impuCA: tada ao órgão. Assim, surgem as 4 (quatro) teorias principais:

a) independentes ou primários: aqueles srcinários da Constituição Federal e representativos da cúpula . dos Poderes Estat ais, não sujeitos a qualquer subordi naa t ção hierárquica ou funcional. Exemplos: Casas Legislatirie vas, Chefias do Executivo, Tribunais do Poder Judiciário, d Ministério Público e Tribunais de Contas; n I b) autônomos: estão situados imediatamente E abaixo dos órgãos independent es, gozando de ampla aua t tonomia administrativa, financeira e técnica e dotados re i D de competências de planejamento, supervisão e controle sobre outros órgãos. Exemplos: Ministérios, Secretarias e Advocacia-Geral da União; 122 c) superiores: possuem competências diretivas e decisórias, mas se encontram subordinados a uma chefia superior. Não têm auto nomia admi nistrativa ou finano ceira. Exemplos: Gabinetes, Secretarias-Gerais, Procuv

I) teoria da identidade : a primeira tentativa de explicar o assunto afirmava que órgão e agente formam uma unidade i nseparável, de modo que o órgão público é o próprio agente. O equívoco dessa concepção é evidente, pois sua aceitação implica concluir que a morte do agente público causa a ex tinção do órgão; II) teoria da representação : influenciada pela lógica do Direito Civil, a teoria da representação defende que o Estado é como um incapaz, não podendo defender pessoalmente seus próprios interesses. Assim, o agente público atuaria exercendo uma espécie de curatela dos interesses gov ernamentais suprindo a incapacidade. Essa teoria também falha na tentativa de explicar o problema, na medida em que, sendo incapaz, o Estado não poderia nomear seu representante, como ocorre com os agentes públicos;

radorias Coordenadorias; d) Administrativas subalternos: sãoeos órgãos comuns dotados de atribuições predominantemente executórias. Exemplo: protocolos.

III)oteoria do mandato : outra explicar problema sustentava queteoria entreconcebida o Estado epara o agente público haveria uma espécie de contrato de representação, de modo que o agente receberia uma delegação para atuar em nome do Estado. O erro dessa concepção está em não conseguir apontar em qua l momento e quem realizari a a outorga do mandato; IV) teoria da imputação volitiva: aceita pela unanimidade dos doutrinadores modernos, a teoria da imputação sustenta que o agente público atua em nome do Estado, titularizando um órgão público (conjunto de competências), de modo que a atuação ou o comportamento do agent e no exercício da função pública é juridicamente atribuída(o) – imputada(o) – ao Estado.

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- QUANTO À ESTRUTURA: a) simples ou unitários: constituídos somente por um centro de competências. Exemplo: Presidência da República; b) compostos: constituídos por diversos órgãos menores. Exemplo: Secretarias.

- QUANTO À ATUAÇÃO FUNCIONAL: a) singulares ou unipessoais: compostos por um único agente. Exemplo: Prefeitura Municipal; b) colegiados ou pluripessoais: constituídos por vários membros. Exemplo: tribunal admini strativo.

- QUANTO ÀS FUNÇÕES EXERCIDAS: a) ativos: são os que produzem ações, os atos necessários para o cumprimento dos fins da pessoa jurídica da qual fazem pa rte. Exemplo s: Ministérios e Secretarias. b) de consulta: produzem os pareceres e as opiniões necessárias para a tomada de decisão por parte dos órgãos ativo s. Exemplo: assessoria jurídica i ntegrante da

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Nos termos da CF/1988 (inc. XIX do art. 37), a Administração Indireta ou Descentralizada do Estado é composta por: autarquias, sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas. Acrescenta-se que, com apúblicas Lei 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), o inc. IV do a rt. 41 do Código Civil de 2002 foi alterado, para inserir, ao lado das au tarquias, as associações públicas . A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito privado. A natureza jurídica de direito público ou de direito privado determina diversas características jurídicas especiais,

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definindo qual o regime jurídico aplicável. DI R EITOPÚBL ICO

DI R EITOPR IVA DO

Auta rquias

Empresaspúbl icas

Fu ndações pú bli cas

S o c ie d a de s d e e c o n o m i a mista

As soci ações púb li cas

Fun dações govern am entais

Autarquias O conceito dou trinário pa ra as autarquias pode ser sintetizado como o de pessoas jurídicas Pública de direito público interno, pertencentes à Administração Indireta, criadas por lei específica para o exercício de atividades típicas da Administração Pública. O conceito legislativo de autarquia é apresentado pelo art. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67: Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade juríd ica, patri mônio e receita próprios, para executa r atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. As autarquias possuem as seguintes características: a) SÃO PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO: significa dizer que o regime jurídico aplicável a tais entidades é o regime jurídico público, e não as regras de direito privado; b) SÃO CRIADAS E EXT INTAS POR LEI ESPECÍFICA: a personalidade jurídica de uma autarquia surge com a publicação da lei que aem institui, dispensando o registro dos atos constitutivos cartório. Lei específica é a que trata exclusivament e da cri ação da autarquia; c) SÃO DOTADAS DE AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL: autono mia é capacidade de autogoverno represent ando um nível de l iberdade na gestão de seus próprios assuntos, intermediário entre a subordinação hierárquica e a independência. Assim, as autarquias não estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta, mas sofrem um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial; d) NÃO EXERCEM ATIVIDADE ECONÔMICA: autarquias somente podem desempenhar atividades típicas da Administração Pública, como prestar serviços públicos, exercer o poder de polícia ou promover o fomento; e) SÃO IMUNES A IMPOSTOS: por força do art. 150, § 2º, da Constituição Federal, autarquias não pagam impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, relativamente às finalidades essenciais ou às que dela decorram; f) SEUS BENS SÃO PÚBLICOS: os bens pertencentes às autarquias são revestidos dos atributos da impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade; i) O REGIME NORMAL DE CONTRATAÇÃO É ESTATUTÁRIO: em regra, os a gentes públicos pertencent es às autarquias ocupam cargos públicos, compondo a categoria dos servidores públicos estatutários; j) POSSUEM AS PRER ROGATIVAS ESPECIA IS DA FAZENDA PÚBLICA: as autarquias possuem todos os privilégios processuais característicos da atuação da Fa-

zenda Pública em juízo, como prazos em dobro para recorrer e em quádruplo pa ra contestar , desnecessidade de adiantar custas processuais e de anexar procuração do representante legal, dever de intimação pessoal, execução de suas d ívidas pelo sis tema de precató rios etc.; k) RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DIRETA: as autarquias respondem objetivamente, isto é, sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo, pelos prejuízos causados por seus agentes a particulares. Além de objetiva, a responsabilidade tam bém é direta, porque é a própria entidade que deve ser acionada judicialmente para reparar os danos patrimoniais que causar. A Administração Direta (entidades federativas) só poderá ser acionada em caráter subsidiá rio, vale di zer, na hipótese de a autarquia não possuir condições patrimoniais e orçamentárias de indeniza r a integralidade do valor da condenação; l) OUTRAS CARACTERÍSTICAS: além das características mencionadas, as autarquias sofrem controle dos tribunais de contas, têm o dev er de observar as regras de contabilidade pública, estão sujeitas à vedação de acumulação de cargos e funções públicas, devem realizar licitação e seus dirigentes ocupam cargos em comissão de livre provimento e exoneração. O autor José dos Santos Carvalho Filho sugere as seguintes catego rias de autarquias: a) autarquias assistenciais : visam a promover auxílio a regiões menos desenvolvidas ou a categorias sociais específicas, para o fim de diminuir as desigualdades regionais e sociais. Exemplo: SUDENE – Superintendên cia do Desenvolviment o do Nordeste; b) autarquias previdenciárias : voltadas para a atividade de previdência social oficia l. Exemplo: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social); c) autarquias culturais : dirigidas à educação e ao ensino. Exemplo: UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina); d) autarquias profissionais (ou corporativas): incumbidas da inscrição de certos profissionais e de fiscalização de suas atividades. Exemplo: CRM (Conselho Regional de Medicina). Registre-se que alguns autores e o STJ costumam se referir aos Conselhos como autarquias sui generis , afinal desempenham atividade típica de Estado (poder de polícia), mas não se vinculam a qua lquer órgão ministerial. Cabe ainda reforçar que a jurisprudência do STF confirma a natureza autárquica dos Conselhos de fiscalização profissional. No entanto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um caso todo particular. Na visão do STF, a OAB não é autarquia. e) autarquias de controle: nessa categoria estão as agências reguladoras, que, regularmente, possuem natureza autárquica. Têm a função primordial de controle sobre as pessoas que prestam serviços públicos ou atuam na área econômica por força de concessões e permissões de serviços públicos. Exemplo: ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações); f) autarquias associativas : são as “associações públicas”, ou seja, os consórcios públicos, regidos pela Lei 11.107/2005. Exemplos: consórcios públicos intermunicipais;

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g) autarquias administrativas : essa é uma categoria residual, a ser composta pelas entidades que se destinam a várias atividades administrativas, inclusive de fiscalização, quando essa atribuição for da pessoa federativa a que estejam vinculadas. Exemplo: INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industria l).

Fundações públicas Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno, instituídas por lei específica mediante a afetação de um acervo patrimonial do Estado a uma dada finalidade públ ica. Exemplos: FUNAI e IBGE. Vejamos o Decreto-Lei 200/67 conceitua a fundação públicacomo (grifou-se) : Art. 5º, II - A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em v irtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras font es.

. a t rie d n I E a t e Grifou-se, pois, de acordo com o entendimento ri D adotado pela maioria da doutrina e pela totalidade dos concursos públicos, as fundações públicas são espécies de autarquias – autarquias fundacionais ou fundações 124 autárquicas (direito público) - revestindo-se das mesmas características jurídicas aplicáveis às entidades auo tárquicas. Podem exercer todas as atividades típicas da iv Administ ração Pública, como prestar serviços públicos e

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exercer poder de polícia. Sobre a área de atuação das fundações, diz a Constituição Federal (grifou-se) : Art. 37, XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar , neste último ca so, definir as áreas de sua atuação.

Associações públicas O art. 241 da Constituição Federal prescreve que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Regulamentando a citada norma constitucional, a Lei 11.107/2005 disciplinou o instituto do consórcio público. Consórcio público é o negócio jurídico plurilateral de direito público que tem por objeto medidas de mútua cooperação entre entidades federativas, resultando na criação de uma pessoa jurídica autônoma com natureza de direito privado ou de d ireito público. A maior novidade do regime estabelecido pela Lei 11.107/2005 é a personificação dos consórcios. As entida-

des consorciadas podem optar entre duas naturezas distintas para a pessoa jurídica criada após a celebração do contrato (art. 6º): a) CONSÓRCIO COM NATUREZA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS ECONÔMICOS: basicamente submete-se às regras da legislação civil, mas tem que seguir a legislação administrativa quanto à licitação, celebração de contrat os, prestação de contas e admis são de pessoal sob regime celetista. Os consórcios de direito privado não integram a Administração; b) ASSOCIAÇÃO PÚBLICA: se as entidades consorciadas optarem por conferir natureza jurídica de direito público, a nova pessoa jurídica recebe a denomi nação de associação pública. De acordo com a regra prevista no art. 6º da Lei 11.107/2005, a associação pública integra a Administração Pública Indireta de todos os entes consorciados. A associação pública poderá ser ao mesmo tempo feder al, estadual e municipal, integrando todas as esferas federativ as das pessoas consorciadas . As associações públicas possuem alguns privilégios, também extensivos aos consórcios com natureza de direito privado, tais como: a) poder de promover desapropriações e de instituir servidões – art. 2º, § 1º, II; b) possibilidade de serem contratadas pela Administração Direta ou Indireta, com dispensa de licitação – art. 2º, § 1º, III; c) o dobro do limite para contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor – art. 24, I e II, Lei n. 8.666/93.

Empresas públicas O conceito legislativo de empresas públicas está previsto no art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967: Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criadas por lei pa ra exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência, ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de quaisquer das formas admitidas em di reito. Segundo a doutrina, empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime or ganizacional livre. Exemplos: Empresa de Correios e Telégrafos – ECT e Caixa Econômica Federal – CEF. Apesar de o conceito legal ser bastante incidente em provas, é preferível o conceito doutrinário pelas seguintes razões: a) o capital de empresa pública dever ser exclusivamente público, e não “exclusivo da União”, podendo sua srcem ser federal, distrital, estadual ou municipal; b) empresas públicas não são criadas por lei, mas mediante autorização legislativa; c) atualmente, empresas públicas podem desempenhar dois tipos diferentes de atuações: exercer atividades econômicas ou prestar serviços públicos. Possui a empresa pública as segu intes características: • criação autorizada por lei específica: a) pro-

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mulgação de lei autorizadora; b) expedição de decreto regulamentando a lei; c) registro dos atos constitutivos em cartório e na Junta Comercial. A personalidade jurídica da empresa pública surge apenas com o registro de sua constituição no cartório competente; todo capital é público: na empresa pública não existe dinheiro privado integrando o capital social; forma organizacional livre: a empresa pública pode adotar qualquer forma admitida pelo Direito Empr esarial , tais como: sociedade anônima, limitada e comandita; demandas de competência da Justiça Federal, se empresa pública federal : no caso de empresa pública distrital, estadual ou municipal, em regra, as demandas são julgadas em varas especializadas da Fazenda Pública na justiça comum estadual; sofre controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário; dever de contratar mediante prévia licitação : a empresa pública exploradora de atividade econômica não precisa licitar para a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades finalísticas; obrigato riedade de realização de concurso público; proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas; contratação de pessoal pelo regime celetista de emprego público: com exceção dos dirigentes, sujeitos ao regime comissionado (cargos “de confiança”); remuneração dos empregos não sujeita ao teto constitucional : exceto se receber recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral; impossibilidade de falência: de acordo com o art. 2º, I, da Lei 11.101/2005 ; se prestadora de serviço público : é imune a impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, relativamente às finalidades essenciais ou às que dela decorram; os bens são públicos; responde objetivamente (sem comprovação de culpa) pelos prejuízos causados; o Estado é responsável subsidiário pela quitação da condenação indenizatória; e está sujeita à impetração de mandado de segurança; se exploradora de atividade econômica : não tem imunidade tributária; seus bens são privados; responde subjetivamente (com comprovação de culpa) pelos prejuízos causados; o Estado não é responsável por garantir o pagamento da indenização; não se sujeita à impetração de mandado de segurança contra atos relacionados à sua atividade-fim.

Sociedades de economia mista O conceito legal de sociedade de economia mista está previsto no art. 5º, III, do Decreto-Lei 200/1967:

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da Administração Indi reta. Pelo conceito doutrinário, as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas. Exemplos: Petrobras e Banco do Brasil. O conceito de sociedade de economia mista apresentado pelo Decreto-Lei 200/1967 exige dois reparos: por lei;a) é criada mediante autorização legislativa, e não b) além de explorar atividades econômicas, podem também prestar serviços públicos. A sociedade de economia mista possui as seguintes características: • criação autorizada por lei : a personalidade jurídica surge com o registro dos atos constitutivos em cartório, não sendo criadas d iretamente pela lei; • a maioria do capital é público : na composição do capital votante, pelo menos 50% mais uma das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado. É obrigatória a presença de capital votante privado, sob pena de a entidade converter-se em empresa pública; • forma de sociedade anônima : por expressa determinação legal, a sociedade de economia deve ter obrigatoriament e a es trutura de S.A.; • demandas são julgadas na justiça comum estadual : ainda que federal, a sociedade de economia mista demanda e é demandada perante a justiça estadual (art. 109 da CF/1988); • sofre controle pelos Tribunais de Contas, Poder Legislativo e Judiciário; • dever de contratar mediante prévia licitação : a empresa pública exploradora de atividade econômica não precisa licitar para a contratação de bens e serviços relacionados diretamente com suas atividades final ísticas; • obrigato riedade de real ização de concurso público; • proibição de acumulação de cargos, empregos ou funções públicas; • contratação de pessoal pelo regime celetista de emprego público : com exceção dos dirigentes, sujeitos ao regime comissionado (cargos “de confiança”); • remuneração dos empregos não sujeita ao teto constitucional : exceto se receber recursos públicos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral; • impossibilidade de falência : de acordo com o art. 2º, I, da Lei 11.101/2005. • se prestadora de serviço público : é imune a impostos sobre o patrimônio, renda e serviços, relativamente às finalidades essenciais ou às que dela decorram; os bens s ão públicos; responde objetivamente (sem comprovação de culpa) pelos prejuízos causados; o Estado é

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. responsável subsidiário pela quitação da cons denação indenizatória; e está sujeita à impeo c il tração de mandado de segurança. b • se exploradora de atividade econômica : não ú P tem imunidade tributária; seus bens são prio vados; responde subjetivamente (com comã ç provação de culpa) pelos prejuízos causados; o n Estado não é responsável por garantir o pagau F mento da indenização; não se sujeita à impeE tração de mandado de segurança contra atos o g relacionados à sua atividade-fim. re p mEmpresas subsidiárias e empresas conE , troladas o rg Empresas subsidiárias são pessoas jurídicas de dia C ; reito priv ado criadas pa ra integrar um grupo empresarial s encabeçado por uma holding (empresa- matriz) estatal. É a v it o caso da Petrobras, que atualmente possui cinco emprea sas subsidiárias principais a ela vinculadas: Transpetro; g rro Petrobras Distribuidora; Petroquisa; Petrobras Biocombustível; e Gaspetro. re De acordo com o art. 37, XX, da CF/1988: P E s e r (...) depende de autorização legislativa, em cada ca so, a e criação de subsidiárias das entidades mencionadas no v inciso anterior , assim como a participação de qualquer e D delas em empresa privada.

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Segundo entendimento do STF, é dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa estatal matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora (ADIN 1.649/DF). Em síntese, temos que: • Empresas subsidiárias são criadas por autorização legislativa e integram a Administração Pública indireta na qual idade de empresas públicas ou sociedades de economia mista, conforme estabelecido em seus atos institutivos. • Empresas controladas são pessoas jurídicas de direito privado adquiridas integralment e ou com parcela de seu capital social assumido por empresa estatal. Nesse caso, como a sua instituição realiza-se independentemen te de autorização legislativa, as empresas controladas não integram a Administração Pública.

tura. Quanto ao regime jurídico, a fundação pública de direito privado é regida por tal regime jurídico, com derrogações parciais, no entanto, de normas de Direito Público. Perceba que, nesse último caso, há um hibridismo quanto ao regime jurídico, pois, apesar de direito privado, devem, por exemplo, fazer concursos públicos para selecionar seus empregados. E, por falar em regime de pessoal, temos que o regime jurídico do pessoal da s fundações de direito privado é o regime celetista, com a contratação de empregados públicos. Assim, deve-se reconhecer a possibilidade de o Estado, ao criar uma fu ndação, escolher qual o regime jurídico aplicável, decidindo livremente entre a instituição de fundação pública, espéc ie do gênero aut arquia, dotada de personalidade juríd ica de direito público, ou optar pela criação de f undação governamental com regime de direito privado.

3. AGENTES PÚBLICOS: ESPÉCIES E CLASSIFICAÇÃO; PODERES, DEVERES E PRERROGATIVAS; CARGO, EMPREGO E FUNÇÃO PÚBLICOS. DEFINIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS Para fins de concursos públicos, recorremos à Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que assim define agente público (art. 2º): Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Perceba que não é necessário o sujeito exercer a função em caráter permanente para ser considerado agente público. É o caso dos membros do júri, os quais apenas temporariamente realizam a função pública. E, ainda, não é condição necessária o sujeito ser remunerado. Veja o exemplo dos integrantes das mesas eleitorais, os quais não recebem dinheiro, mas sim compensações não pecuniárias por participa rem das eleições.

CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS

Fundações governamentais Em conformidade com § 3º do art. 5.º do Decreto-lei 200/1967, as fundações públicas de Direito Privado adquirem sua personalidade com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Enfim, a lei autoriza a instituição, e o registro consolida o início da personalidade jurídica. As fundações governamentais são conceituadas como pessoas jurídicas de direito privado, criadas mediante autorização legislativa, com a afetação de um acervo de bens à determinada finalidade pública. Exemplo: Fundação Padre Anchieta, fundação governamental do Estado de São Paulo mantenedora da Rádio e TV Cul-

A doutrina apresenta as seguintes espécies de agentes públicos: políticos , administrativos , honoríficos , delegados e credenciados . 5

Agentes políticos Os agentes políticos são aqueles competentes pe5

Quanto aosmilitares, esses também são agentes públicos, mas de uma categoria específica, com regras que lhe são próprias.

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las mais altas diretrizes estabelecidas pelo Estado. Tais agentes ocupam os mais elevados postos da Administração Pública, sejam cargos, funções, mandatos ou comissões. Contam com ampla liberdade funcional, sendo regidos por no rmas especí ficas. São exemplos unânimes entre os doutrinadores: • Membros do Legislativo (deputados, senadores e vereadores); • Chefes de Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos); e • Assessores diretos destes (ministros e secretários estaduais, municipais e distritai s). As principais características comuns dos agentes políticos podem ser assim resumidas: • grande parte das competências é de extração constitucional, e • de regra, tais agentes não se submetem às regras comuns aplicáveis aos servidores públicos. É o caso dos juízes, os quais não se submetem ao estatuto dos servidores públicos civis, a exemplo, na esfera federal, da Lei 8.1 12/1990.

cas do regime celetista: • unicidade normativa: à União compete legislar privativamente sobre Direito do Trabalho. E, atualmente, todos os empregados de todas as entidades políticas são regidos pela CLT; • regime contratual ou bilateral: há relação de trabalho entre os empregados e a Administração; e • Justiça do Trabalho é competente para o julga mento das ações envolvendo celetistas.

Agentes administrativos

Os agentes honoríficos são aqueles cidadãos convocados para colaborar transitoriamente com o Estado, em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade ou de sua reconhecida capacidade profissional. Não contam com vínculos empregatícios ou estatutários, e, no mais das vezes, não recebem remuneração por tal atividade. Aliás, esta é a principal característica dos honoríficos: de regra, não são remunerados em espécie. Todavia, esses agentes podem receber compensações, a exemplo de folgas para aqueles que exerceram a função de mesários em eleições. São exemplos de agentes honoríficos: os jurados,

Os agentes administrativos constituem o maior contingente dos agentes públicos, e são os que exercem funções, cargos e empregos públicos, no mais da s vezes, de caráter permanente. Não são membros de Poder do Estado, sequer exercem atribuições políticas ou governamentais. Tais agentes integram o quadro funcional dos entes da Federação , bem como o das entidades da Administração Indireta, como autarquias e f undações. Os agentes adminis trativos ou servidores estatais submetem-se à hierarquia funcional e ao regime ju rídico estabelecido pela entidade à qual pertencem. São servidores estatais: • Servidores estatutários (efetivos e comissionados): sujeitam-se a regime jurídico-administrativo, de natureza institucional, legal e unilateral, a exemplo dos servidores públicos civis regidos, na esfera federal, pela Lei 8.112/1990. São três as características do regime es tatutário: pluralidade normativa: afinal, a compe• tência legislativa para a edição do estatuto é reservada ao chefe do Executivo de cada um dos entes políticos; • vínculo legal e institucional: o regime jurídico admin istrativo dos servidores é de Direito Público, de natureza unilateral (não há contrato de trabalho; há termo de posse); e • foro de julgamento na Justiça Comum: os litígios envolvendo estatutários são resolvidos na Justiça Estadual ou Federal, conforme o caso. •

Empregado s (vulgarmente chamados de celetistas): o regime jurídico é de natureza contratual de Direito Privado. Regem -se pelas bal izas da Consolidação da s Leis Trabalhi stas (CLT).

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Agentes temporários (contratados para atendimento a necessidades excepcionais e temporárias, segundo o inc. IX do art. 37 da CF/1988): não são servidores ou celetistas. Regem-se por contrato, porém, especial e de Direito Público.

Agentes honoríficos

os mesários eleitorais e os comissá rios de menores. A doutrina moderna também chama os agentes hono ríficos de “particulares em colaboração com o Poder Público” ou “agentes públ icos requisitados”.

Agentes delegados Os agentes delegados ou delegatários são particulares que têm a competência para a execução de certas atividades, obras ou serviços públicos, por sua conta e risco. Tais agentes sujeitam-se às normas e à fiscalização permanente do Estado, em especial do Poder Público delegante (da Administração Direta e, conforme o caso, das Agências Reguladoras). São exemplos de agentes: concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos, os titulares de ca rtório, leiloeiro s e tradutores oficia is. À semelhança dos agentes honoríficos, os agentes delegados são enquadrados pela doutrina moderna no grupo dos particulares em colaboração com o Poder Público.

Em contrapont o aos estatutários, são característiwww.focusconcursos .com.br

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o iv

. s Agentes credenciados o c il Os agentes credenciados são os que recebem da b ú Administração o dever de representá-la em determiP nado ato ou de praticar determinada atividade, em moo ã ç mento ou tempo certo e mediante remuneração do Poder n Público. u É o caso dos peritos credenciados pela Justiça, para F E que elaborem laudos necessários à tomada de decisão por o parte do magistrado. Muitas vezes, o magistrado precisa g re determinar a indisponibilidade de bens de um particular p para a satisfação de eventual dívida. Nesse caso, ocorre a mdesignação de perito credenciado para a avaliação. E , o rg das espécies de agentes públia Quadro-resumo cos C ; s a v it ESPÉCI E CONCEITO EX EM PLOS a g Agentes Aqueles comChefes de Poder rro políticos petentes pel as Executivo e e mais altas dire- Ministros r P trizes estabeleE cidas pelo Estas e do. Tais agentes r e ocupam os mais v e elevados postos D da Administração Pública.

Agentes administrativos

ta tr is in m d A to i e ri Agentes D honoríficos

São os que exercem funções, cargos e empregos públicos, no mais das vezes, de caráter permanente. Integram o quadro funcional dos órgãos e entidades públicas.

Servidores estatutários e celetistas

Aqueles cidadãos convocados para colaborar transitoriamente com o Estado. Não contam com vínculos empregatícios ou estatutários, e, no mais

Jurados e mesários

das vezes,remunão recebem neração por tal atividade.

E S P ÉC I E

CONCEITO

EX EM PLOS

Agentes delegados

São particulares que têm a competência para a execução de certas atividades, obras ou serviços públicos, por sua conta e risco. Tais agentes sujeitam-se às normas e

Titulares de cartório e agentes d as concessionárias de serviços públicos

àpermanente fiscalizaçãodo Estado. Agentes credenciados

Aqueles que recebem da administração o dever de representá-la em determinado ato ou de praticar determinada atividade, em momento ou tempo certo e mediante remuneração do Poder Público.

Peritos credenciados da Justiça

CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES Conceitos iniciais

Os cargos públicos podem ser vistos como as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem exercidas por um agente público. É um lugar inserido na organização do serviço públ ico, regido por norma própria a ser preenchido por servidor público, efetivo ou em comissão, com funções próprias e remuneração fixada em lei. Perceba que os exclusivamente comissionados também ocupam cargos públicos, e, por isso, são, à semelhança dos efetivos, servidores estatutários. Isso mesmo. Os comissionados não são empregados, logo, não são regidos pela CLT, apesar de seguirem o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É muito comum o concursando, no início de seus estudos, achar que, como o comissionado segue o RGPS, enquadra-se como empregado e regido pela CLT. Cuidado! O cargo público efetivo difere do emprego público essencialmente no que se refere ao vínculo que une o seu ocupante ao Estado. No caso do cargo público efetivo, o vínculo é estatutário; no âmbito do emprego público, o vínculo é contratual, sob a regência da CLT. Os empregados públicos não gozam de estabilidade semelhante a dos servidores estatutários; no entanto, são, igualmente, admitidos mediante concurso público,

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de provas ou provas e títulos, como estabelece o inc. II do art. 37 da CF/1988. Ainda, os servidores estatutários sujeitam-se a estágio probatório de 36 meses, ao passo que os empregados, depois da posse, submetem-se a período de experiência com duração de 90 dias (parágrafo único do art. 455 da CLT). Questão interessante refere-se à possibilidade de contratação sob o regime de emprego público pela Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Com a EC 19/1998, rompeu-se com a obrigatoriedade da adoção de regime jurídico único (caput do art. 39 da CF/1988), conferindo-se à Administração maior flexibilidade para a “contratação” de seus servidores, que, no caso, poderia tanto submeter os novos servidores ao Estatuto como à CLT. Ocorre que o caput do art. 39 da CF/1988 teve sua constitucionalidade apreciada pelo STF, em ca ráter liminar, na Ação Di reta de Inconstitucionalidade 2135/DF. Em tal julgado, o Supremo deferiu liminar para suspender a vigência do dispositivo constitucional, em razão de aparente inconstitucionalidade no rito formal de aprovação da Emenda. Assim, por conta das nuances do processo de controle de constitucionalidade (efeitos repristinatórios), com a suspensão da vigência do caput do art. 39 da CF/1988, voltou a vigorar a redação anterior, que dispunha: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Assim, com a cautelar proferida nos autos da ADI 2135/DF,pela nãoAdministração cabe mais a contratação de empregados públicos Direta e Indireta de Direito Público (leia-se: autarquias e fundações), retomando-se a ideia de regime jurídico único. Por fim, temos a função pública , a qual pode ser definida como o conjunto de atribuições que não corresponde a cargo ou a emprego públicos. No entanto, não se pode dizer que as funções sejam excludentes em relação aos cargos ou empregos públicos. De fato, na clássica assertiva de Hely Lopes Meirelles, todo cargo tem função, mas pode haver f unção sem cargo. Por isso, diz-se ser possível que a função não corresponda a cargo, porém, todo cargo deve ter funções. Neste contexto, quando se fala em funções públicas, têm-se claras, pelo menos, três situações: • A contratação temporária, que ocorre por necessidade temporária de excepcional interesse público (inc. IX do art. 37 da CF/1988); • O preenchimento de funções de confiança, referentes à chefia, assessoramento ou direção (inc. V do art. 37 da CF/1988); e • Os serviços notariais e registro, exercidos em caráter privado, a partir de delegação pelo Poder Público. Os tabeliães não titularizam cargos ou empregos públicos, exercem apenas funções públicas (art. 236 da CF/1988).

Cargos vitalícios, efetivos e comissionados Os cargos vitalícios são os de previsão constitucional. Segundo a CF/1988, depois de adquirida a vitaliciedade, a perda do cargo só pode ser decretada por meio de processo judicial, com sentença transitada em julgado. São cargos que conferem a seus detentores maior independência funcional, e, por isso, são cercados de maiores proteções. Os cargos vitalícios são listados, taxativamente, na CF/1988, sendo inconstitucional a pretensão das Constituições dos Estados em estender a vitaliciedade a outras car reiras, como delegados e defensores públicos. São agentes vitalícios: magistrados (inc. I do art. 95), membros do Ministério Público (alínea “a” do § 5º do art. 128) e membros dos Tribunais de Contas (§ 3º do art. 73). 7 Já cargos efetivos são aqueles que geram a seus ocupantes a garantia da estabilidade no serviço público. No entanto, apesar da relação, efetividade e estabilidade são termos inconfundíveis entre si . A efetividade é um atributo do cargo e pode ser utilizado para designa r o servidor, assim que ele toma posse. Por exemplo : assim que você passar no concurso públ ico, “sentará” em cargo efetivo. É um “local” na estrutura da Administração que espera por uma pessoa que não vai se movimentar a todo instante, exercendo suas atribuições de forma perma nente. Por sua vez, a estabilidade é uma proteção no serviço público, adquirida pelos servidores detentores de cargos efetivos, depois de cumpridos requisitos constitucionais necessários, como o decurso de três anos de efetivo exercício. Sobre o tema, o autor José dos Santos Carvalho Filho apresenta a seguinte síntese: • efetividade com estabilidade : é o caso do servidor, ocupante de cargo efetivo, que cumpriu os requisitos constitucionais de estabilidade; • efetividade sem estabilidade : o servidor público efetivo que ainda não cumpriu as condições para a estabilidade; • estabilidade sem efetividade : é o que ocorre com os servidores públicos civis alcançados pela regra do art. 19 do ADCT 8 (estabilização constitucional); e • sem estabilidade e sem efetividade : os empregados das empresas estatais, embora concursados, não são efetivos ou estáveis, à semelhança dos estatutários. Os cargos em comissão não garantem qualquer 7

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STF - Súmula 36: servidor vitalíc io está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. 8Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da admi nistração direta, aut árquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público. § 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

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, s e r e d o ;P o ã ç a c ifi s s a l C E s e i c é p s E : s o ilc b ú P s te n e g A 3 0 lo u ít p a C

. s proteção aos ocupantes, os quais podem a qualquer moo mento, sem prévia motivação, ser desligados da Admic il nistração (chamados de demissíveis ad nutum). O víncub ú lo que liga o superior hierárquico ao comissionado é o de P confiança, e esta, uma vez rompida, autoriza a exonerao ção sem motivação (ad nutum) do detentor do cargo. ã ç Abre-se um parêntese para enfatizar que a exon u neração de cargo em comissão não se confunde com a F destituição do cargo. A destituição é aplicada aos casos E o de fatos puníveis com suspensão ou demissão. g re Esclareça-se, no entanto, que essa liberdade de exonep ração não se aplica, na íntegra, se o ocupante do cargo m comissionado for servidora gestante. Direito este exE , tensível, pela LC 146/2014, a quem detiver a guarda do o rg tora. nos casos em que ocorrer o falecimento da genia filho, C ; s Os cargos em comissão destinam-se apenas às a v it ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENa TO, sendo exceção ao princípio do concurso público. A seg guir, façamos a leitura do inc. V do art. 37 da CF/1988: rro re V – as fu nções de confiança, exercidas exclusivamente P por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos E em comissão, a serem preenchidos por servidores de s carreira nos casos, condições e percentuais mínimos e r e previstos em lei, destinam-se apenas às atribu ições de v direção, chefia e assessoramento. e D Perceba que as funções de confiança são sempre exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos , 130 não havendo a possibilidade, portanto, de assunção por pessoas estranhas à estrutura formal do Estado. Já a o posse em cargos em comissão pode ser viabilizada por iv particulares.

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ao Ministério Público.

Classe, padrão, carreira, cargos isolados, quadro funcional e lotação Os cargos a serem ocupados por servidores públicos organizados em carreira são distribuídos em classes e padrões. As classes constituem o agrupamento de cargos da mesma profissão, com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. Portanto, as classes constituem os “degraus” de crescimento em uma carreira. Já o padrão é a subdivisão de uma classe, ou seja, dentro das classes, temos os padrões.

Quando um servidor ocupante de cargo organizado em carreira muda de classe, é promovido; quando ele muda de padrão, sem mudar classe, é progredido.

Criação e extinção de cargos públicos O instrumento utilizado para a criação de cargos públicos é a lei, como previsto no inc. X do art. 48 da CF/1988. Como a criação de cargos públicos dá-se por lei, a extinção ou transformação 10 ocorrem, igualmente, por lei, como consequência do princípio da simetria jurídica ou paralelismo das formas. É dizer, como se faz, desfaz-se. Se o cargo público é criado por lei, por lei deve ser extinto ou transformado. Quanto à criação , temos uma exceção. As Casas Legislativas podem criar cargos públicos e extingui-los, em suas respectivas estruturas, mediante resoluções. Essa permissão constitucional é, hoje, de pouca validade, afinal, a remuneração de tais cargos é matéria sujeita à reserva legal. Quanto à extinção , também temos uma exceção. O inc. VI do art. 84 da CF/1988 possibilita que, por decreto autônomo, cargos públicos sejam exti ntos, com o detalhe de que devem estar vagos. Esclareça-se, também, que a competência para deflagrar o processo legislativo de c riação de cargos é reservada aos chefes do Executivo (art. 61, § 1º, inc. II, “a”, da CF/1988), mas se e somente se os cargos forem da estrutura do Poder Executivo. Ante a independência dos Poderes (art. 2º da CF/1988), caberá ao Poder Judiciário encaminha r o projeto de lei para a criação dos ca rgos de sua própria estrutura, prerrogativa está também extensível

Por sua vez, a carreira é o agrupamento de classes de uma mesma profissão ou atividade, organizadas sob o fundamento da hierarquia. Para o ingresso em uma carreira referente a cargos efetivos, o provimento deverá ser srcinário (a ocorrer por nomeação), devendo ser precedido de concurso público, nos termos do inc. II do art. 37 da CF/1988. De outra parte, há cargos que não se encontram organizados em carreira, sendo ún icos em sua categoria. Tais ca rgos são chamados de cargos isolados . Um exemplo destes é o cargo de ministro. Quadro funcional é o somatório de cargos organizados em carreiras, cargos isolados, e, ainda, das funções de um mesmo órgão ou Poder. Imagi ne um trem de metrô, em que as cadeiras são os cargos públicos, e todo o conjunto de cadei ras é o quad ro funcion al.

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Quanto à transformação, vem-se admitindo, por decreto autônomo (inc. VI do art. 84 da CF/1988), a transformação de cargos públicos, desde que não ocorra aumento de despesas. www.focusconcursos .com.br

Provimento de cargos públicos

Provimento por reingresso

O provimento é o ato ou fato administrativo mediante o qual uma pessoa a ssume o cargo público, ou seja, é o ato de “preenchimento” de “lugar” vago na estrutura da Administração. O provimento é classificado em srcinário e derivado. Para o autor José dos Santos Carvalho Filho, o provimento srcinário ou autônomo é aquele em que o preenchimento do cargo dá início a uma relação estatutária nova, seja porque o titular não pertencia ao serviço público anteriormente, seja porque pertencia a quadro funcional regido por estatuto diverso do que rege o cargo

Por fim, o provimento por reingresso é a situação em que o servidor está fora do cargo que ocupava e a ele retorna. Pela reintegração, o servidor estável retorna ao cargo público depois de ver invalidado o ato demissório, por decisão judicial ou admi nistrativa, conforme o caso. Na recondução, o servidor estável retoma o cargo anterior quando houver: inabilitação em novo estágio probatório, desistência do estágio probatório e retorno ao cargo do anterior ocupante por reintegração. No aproveitamento, o servidor estável retorna da disponibilidade 11 remunerada com proventos proporcio-

agora é o caso detetive, sujeito a estatuto dos provido, policiais,como nomeado parado o ca rgo de Defensor Público, sujeito a estatuto diverso. A única forma srcinária de provimento de cargo público é a nomeação . Por seu turno, o provimento derivado é aquele em que o cargo é preenchido por alguém que já tenha ví nculo anterior com outro cargo, sujeito ao mesmo estatuto. Se, por exemplo, o servidor é titular do cargo de Assistente nível A e, por promoção, passa a ocupar o cargo de Assistente nível B, o provimento é derivado.

nais aoPor tempo fim,de naserviço. reversão, o servidor estável ou não retorna ao cargo porque os motivos que ensejaram a aposentadoria por invalidez não mais subsistem.

Nomeação x Posse A nomeação é o primeiro provimento. A posse é o ato formal em que o candidato nomeado firma o compromisso de exercer o cargo, ou seja, é o ato solene em que o candidato decla ra “aceitar o cargo”. A forma derivada de provimento divide-se em: vertical , horizontal e por reingresso.

Provimento vertical Como o próprio nome denuncia, na forma vertical , o servidor é a scendido dentro da carreira, pelo tempo ou por merecimento. Atualmente, a promoção a é única forma admitida pelo ordenamento jurídico, correspondendo à mudança de classe dentro da própria carreira, com a adição de vencimentos e de responsabilidades. Em relação à ascensão ou transposição, o STF a declarou inconstitucional por burla ao princípio do concurso público, e correspondia à passagem de cargo situado na classe mai s elevada de uma carreira para cargo da classe inicial de carreira diversa; e como vimos, isso não pode mais ocorrer.

Vacância de cargos públicos A vacância é o movimento inverso do provimento. Enquanto o provimento remete-nos à ideia de cargo preenchido, a vacância é a situação em que o cargo público está vago, sem ocupante, tornando-o passível de ser provido por alguém. Entre outras, são formas tradicionais de vacância: exoneração , dem issão, readaptação, aposentadoria, promoção e falecimento. Perceba que nem sempre a vacância importa a extinção do víncu lo estatutário, como no caso da promoção. Destas, esclareça-se que a exoneração e a demissão são as de maior incidência nos concursos públicos. A demissão é uma penalidade decorrente do cometimento de infração em lei e no Código Penal. funcional, achando-se prevista A exoneração, por sua vez, é destituída de caráter punitivo. Dá-se a pedido do servidor (a exemplo do desligamento voluntário de cargo comissionado) ou de ofício (caso do servidor que não cumpriu os requisitos do estágio probatório, daquele que tomou posse, mas não entrou em exercício dentro do prazo legal, bem como do servidor que incorrer, de boa-fé, em acumulação ilícita de cargos).

4. PODERES ADMINISTRATIVOS: PODER HIERÁRQUICO; PODER DISCIPLINAR; PODER REGULAMENTAR; PODER DE POLÍCIA; USO E ABUSO DO PODER

Provimento horizontal

INTRODUÇÃO

A readaptação é a única forma de provimento horizontal, pois o STF declarou a inconstitucionalidade da

Nos estudos sobre o Regime Jurídico Administrativo, visualizamos dois princípios, os chamados supraprincípios ou superprincípios, os quais apresentam uma dualidade permanente no exercício da função administrativa: a) supremacia do interesse público sobre o privado (reflete os PODERES DA ADMINISTRAÇÃO): significa q ue

transferência. A readaptação com a passagem servidor para cargo diverso dodá-se que ocupava, haja vistado a existência de limitações físicas ou sensíveis. É chamada de horizontal, pois o servidor deverá ser alocado em cargo compatível em termos de complexidade e remuneração.

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A disponi bilidade não é nada mais que estar sem traba lhar. Dá-se em razão da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessid ade. É prerrogativa aplicável exclusivamente aos servidores estáveis.

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os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particula res. b) indisponibilidade do i nteresse público (reflete os direitos dos administrados e os DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO): significa que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido. Assim, no exercício da função admi nistrativa os agentes públicos estão obrigados a atuar, não segundo sua própria vontade, mas do modo determinado pela legislação. A regra é de que os poderes adminis trativos sejam concedidos por lei, destinando-se a instrumentalizar o administrador público para o atingimento do objetivo finalís tico a que se presta o Estado: a satisfação dos i nteresses públicos. Por outro lado, impõe-se aos agentes públicos, de modo geral, uma série de deveres, que correspondem, em certa medida, a poderes-deveres. Por protegerem interesses de todos, os agentes públicos encarregam-se de variados deveres, por exemplo, o de AGIR, o de OBEDIÊNCIA, o de PRESTAR CONTAS, o de LEALDADE, o de EFICIÊNCIA, o de FIDELIDADE e o de PROBIDADE (condu ta ética). BINÔMIO PODER-DEVER: se determinado servidor comete corrupção passiva ou abandona o cargo (ausência intencional por mais de 30 dias consecutivos), tem a Administração a prerrogativa de apurar a infração e de aplicar a punição ( poder disciplina r). Será essa apuração da infração uma prerrogativa ou faculdade? Pode o administrador escolher entre punir ou não punir o servidor? Claro que não! Temos aí o que chamamos de poder-dever de agir.

PODER VINCULADO Os atos vinculados ou regrados são aqueles em que todos os elementos que os compõem encontram expressa previsão legal; ou seja, o órgão/entidade responsável pela prática do ato não goza de liberdade para i mplementação dos atos vinculados. Onde houver vinculação, o agente público é um simples executor da vontade legal. A liberdade de ação do administrador é mínima. Um exemplo de poder vinculado é o da servidora pública que deu à luz um fil ho. Perceba que aqui não há margem de liberdade de ação para a Administração indeferir a licença gestante, e indeferir a licença paternidade do pai, se igualmente servidor público.

PODER DISCRICIONÁRIO O poder discricionário é aquele em que o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mai s apropriada para defender o interesse público. Não é difícil perceber a impossibil idade de a lei prever todas as condutas a serem adotadas pelos administradores públicos, em face das situações concretas que se apresentam e que exigem pronta solução. Dessa ma-

neira, a lei faculta ao admi nistrador a liberdade de adotar uma dentre duas ou mais condutas hábeis , a qual deverá estar alinhada ao melhor atendimento do interesse público. Resulta-se, assim, o juízo discricionário por parte do responsável pelo ato. O poder discricionário não se exerce acima ou além da lei, mas como toda e qualquer atividade executória com sujeição a ela. O autor Celso Ant ônio Bandeira de Mello descri mina as inúmeras explicações apresentadas pelos administrativistas para a existência de competências discricionárias: a) aintenção deliberada édo legislador : para alguns autores, discricionariedade uma técnica utilizada intencionalmente pelo legislador para transferir ao administrador público a escolha da solução mais apropriada para atender a finalidade da norma; b) impossibil idade material de regrar todas as situações : ao legislador seria impossível disciplinar adequadamente a grande variedade de circunstâncias concretas relacionadas ao exercício da função administrativa, sendo mais razoável conferir competências flexíveis passíveis de adaptação à realidade dos fatos; c) inviabilidade jurídica da supressão da disc ricionariedad e: no regime da Tripartição de Poderes, o legislador está impedido de esgotar no plano da norma a disciplina de todas as situações concretas pertinentes aos assuntos administrativos, à medida que isso implicaria o esvaziamento das atribuições do Poder Executivo e a ruptura de sua independência funcional; d) impossibilidade lógica de supressão da discricionariedade : por fim, o último e mais importante fundamento da discricionariedade é a impossibilidade lógica de o legislador excluir competências discricionárias, porque a margem de liberdade característica desse instituto reside na imprecisão e na indeterminação dos conceitos empregados pela lei para definir competências. Sempre que o legislador outorg a uma competên cia, é obrigado a fazê-lo por meio de dispositivos legais traduzidos em conceitos jurídicos, cujo grau de imprecisão determina inevitavelmente a natureza discricionária da competên cia atribu ída. Quando a lei afirma que a Administração deve proibir o uso de “trajes indecentes” em certos ambientes, a indeterminação inerente ao conceito de traje indecente abre margem de liberdade para o agente público avaliar em qua is casos a proibição deve ser aplicada. O poder discricionário tem sua relevância no que chamamos de conceitos jurídicos imprecisos e indeterminados empregados pelo legislador, como por exemplo, “boa-fé”, “bons costumes”, “interesse público”, “solução adequada”, “decisão razoável”. Cada um dos conceitos 12

Segundo Hely Lopes Meirelles, são elementos sempre vinculados ou regrados: a COMPETÊNCIA, a FINALIDADE e a FORMA . E essa é a posição majoritária da doutrina, e, por isso, a linha seguida nos concursos públicos. Entretanto, na opinião de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, são elementos sempre vinculados: a competência e a final idade em sentido estrito, apenas. www.focusconcursos .com.br

mencionados pode adquirir significados diferentes nas leis ou diante das situações concretas. Na visão da maior parte dos estudiosos, a discricionariedade é resumida nos termos “ conveniência ” e “oportunidade ”. A conveniência indica em que condições vai se conduzir o agente (o modo de agir deste); a oportunidade, ao momento em que a atividade deve ser produzida. Ainda, importante destacar que a discricionariedade refere-se ao conteúdo dos atos administrativos, ou seja, dois de seus elemento s, o MOTIVO e o OBJETO . Vejamos isso mais detalhada mente. Os elementos ou requisitos do ato administrativo são cinco: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Para a doutrin a majoritá ria , os três primei ros são sempre vinculados, ou seja, sobre estes o agente não possui liberdade qua nto à decisão e à forma de agir 12. Assim, a discricionariedade, quando existente, diz respeito aos dois últimos, motivo e objeto, que constituem, em essência, o mérito administrativo, presente nos atos discricionários. Por fim, admite-se o controle judicial sobre o exercício do poder d iscricionário, exceto quanto ao mérito do ato administrativo. Isso porque o mérito do ato discricionário constitui o núcleo da função típica do Poder Executivo, sendo incabível permitir que o Poder Judiciário analise o juízo de conveniência e oportunidade da atuação administrativa, sob pena de violação da Tripartição de Poderes. O Poder Judiciário pode analisar a discricionariedade, por exemplo, nos possíveis casos de contradição a princípios, como moralidade e eficiência, por exemplo, ou os que forem desproporcionais ou não pautados em critérios previstos emcontrolado. lei, sem que isso configure invasão ao mérito do ato Ainda, alguns julgados têm reforçado a possibilidade de controle judicial sobre a implementação de políticas públicas. Entretanto, as decisões restringem-se a aceitar um controle de legalidade e razoabilidade na e leição das prioridades em que devam ser aplicadas as verbas públicas. Trata-se, em última análise, de uma revisão judic ial de decis ões violadora s de princ ípios adm ini strativos, e não exatamente de controle específico do mérito das decisões adotadas pela Administração Pública.

PODER DISCIPLINAR O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno, não permanente e discricionário . Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes público, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração 13. É não permanente à medida que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer f alta funcional. É di scricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público. Importante frisar que, constatada a infração, a Ad-

ministração é obrigada a punir seu agente. É um dever vinculado. Mas a escolha da punição é discricionária. Assim, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à escolha da pena aplicável. Vejamos um exemplo na Lei 8.112/1990. O art. 127 da Lei 8.112/1990 prevê seis penalidades diferentes para faltas funcionais cometidas por servidores públicos federais: a) advertência; b) suspensão; c) demissão; d) cassação da aposentadoria ou disponibilidade; e) dest ituição de cargo em comiss ão; f) destituição de função comissionada. A aplicação de qualquer uma dessas penalidades EXIGE instauração de prévio processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, sob pena de nulidade da punição. Note que uma das punições previstas pela lei é a demissão. Dentre as hipóteses para aplicação desta, encontra-se a insubordinação grave em serviço (inc. VI do art. 132). Mas o que seria uma insu bordinação “grave ”? A lei não a define, tratando-se de um conceito jurídico indeterminado, o que gera a discricionariedade da Administração ao interpretá-lo. Noutra passagem (art. 130), a lei diz que a suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas puníveis com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 d ias. No entanto, quantos seriam os dias para cada infração? É nesse sentido que, mais uma vez, existe discricionariedade no exercício do poder disciplina r.

PODER HIERÁRQUICO

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Poder hierárquico é o de que dispõe a Administração14 para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação e ntre os servidores do seu quadro de pessoal. É um poder interno e permanente. O poder hierárquico é interno à medida que não se aplica a particula res. É permanente por não possuir caráter episódico. Junto ao poder hierárquico (até em decorrência deste) anda o poder disciplinar, entendido como a possibilidade de a Admi nistração aplicar sanções àqueles que, submetidos à ordem interna, descumpram as ordens advindas da hierarquia posta. Com efeit o, de nada valeria fala r em hierarquia se o superior não pudesse aplicar pu nições aos in fratores administrativos que lhe são subordinados. A DELEGAÇÃO e a AVOCAÇÃO são dois institutos relacionados ao poder hierárquico. A DELEGAÇÃO distribui temporariamente a com13

é prestadora de serviços de limpeza no prédio deDeterminada um órgão daempresa Administração Pública. Após várias paralisações na execução do contrato, o órgão público decid iu pela aplicação de multa à empresa. Teremos, nesse caso, um particular sendo sa ncionado com base no poder disciplinar, embora não componha o quadro administrativo do Estado. 14 A despeito de as relações hierárquicas serem inerentes ao Poder Executivo, onde ocorrer o desempenho da função administrativa poderá se dar uma relação hierárquica, mesmo no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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petência, representando um movimento centrífugo. Delegar consiste na transferência do exercício de atribuições de um órgão a outro no aparelho admin istrativo. Não é admitida com relação a atos políticos, bem como de um Poder para outro, salvo nos ca sos constitucionalmente previstos. Para atender a conveniências técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais, é possível a quem detém a competência legal distribuir transitoriamente parcela de suas atribuições. Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.784/99, um órgão administrativo ou seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órg ãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Trata-se de transferência sempre provisória porque a delegação pode ser revogada a qualquer tempo pela autoridade delegante. É obrigatória a publicação em meio oficial dos atos de delegação ante o seu caráter formal. O ato de delegação obrigato riamente especificará a s matérias e poderes transferidos, os li mites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atri buição delegada. Além disso, conforme disposto no art. 14, § 3º, da Lei 9.784/99, as decisões adotadas por delegação consideram-se praticadas pelo delegado. Por fim, cabe destacar que a própria legislação assevera que três competên cias ad ministrativas são i ndelegáveis: • a EDIÇÃO DE ATO DE CARÁTER NORMATIVO: os atos normativos inerentes às funções de comando dos órgãos públicos baixam regras gerais válidas para todo o quadro de agentes. Sua natureza é incompatível com a possibilidade de delegação; • a DECISÃO EM RECURSOS ADMINISTRATIVO S: a justificativa é a preservação da garantia do duplo grau, impedindo que a mesma autoridade que praticou a decisão recorrida receba, por delegação, a competência para analisar o recurso; • as MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO OU AUTORIDADE: são casos em que a própria natureza da matéria recomenda o exercício da competência somente pelo órgão habilitado diretamente pela legislação. A AVOCAÇÃO concentra a competência de maneira centrípeta. Avo car é a possibilidade que tem o superior de trazer para si as funções exercidas por um suba lterno. É medida excepcional, que só pode ser realizada à luz de permissivo legal e que desonera o subordinado com relação a qualquer responsabilidade referente ao ato pratica do pelo superior. Ao contrário da delegação, a avocação só pode ser realizada dentro de uma mesma linha hierárquica, denominando-se avocação vertical.

PODER REGULAMENTAR Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder

Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concreto s, expedidos para dar fiel execução à lei. De acordo com Alexandre Mazza, o poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos gerais.

O fundamento constitucional da competência regulamentar está previsto em seu a rt. 84, IV: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Embora frequentemente confundidos, o conceito de decreto não éuma exatamente ao de regulamento aquele constitui forma de igual ato administrativo; este : representa o conteúdo do ato. Decreto é o veículo introdutor do regulamento. O certo é que decretos e regulamentos são atos adm inistrativos e, como tal, encontram-se em posição de inferioridade diante da lei, sendo-lhes vedado criar obrigações de fazer ou deixar de fazer aos particulares, sem fundamento direto na lei (art. 5º, II, da CF/1988). As duas espécies de regulamentos mais cobradas em provas são as segui ntes: a) regulamentos administrativos ou de organização: são aqueles que disciplinam questões internas de estruturação e funcionamento da Administração Pública ou relações jurídicas de sujeição especia l do Poder Público perante particulares; e b) regulamentos executivos: são os regulamentos comuns expedidos sobre matéria anteriormente disciplinada pela legis lação permitindo a fiel execução da lei.

Decretos autônomos A regra é de que os decretos não podem inovar no ordenament o jurídico, pois são atos normativos esclarecedores das leis. Entretant o, temos uma exceção constitucional: os decretos autônomos . Os decretos autônomos foram reintroduzidos em nossa ordem jurídica por intermédio da Emenda Constitucional 32/2001. A partir da promulgaç ão desta, compe-

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te ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre (art. 84, VI): a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou ca rgos públicos, quando vagos. Ressalte-se que, a despeito do que estabelece a alínea “a”, a criação e extinção de M inistérios e órgãos da Adminis tração Pública continua a depender de lei (art. 88 da CF/1988, princípio da reserva legal). São duas situações distintas : tratando-se de organização funcionamento daPresidente admin istração federal (alínea “a”),ou a competência é do da República, por meio de decreto autônomo, delegável, nos termos do art. 84, parágrafo único, da CF/1988; já a criação ou extinção de Ministérios é matéria a ser tratada em lei. A competência é privativa dos Chefes do Executivo e, em pri ncípio, indelegável. T al privatividade, enunciada no art. 84, caput, da Constituição Federal, é coerente com a regra prevista no art. 13, I, da Lei n. 9.784/99, segundo a qual não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo. Entretanto, o parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal prevê a possibilidade de o Presidente da República delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da Uni ão. Por fim, embora a previsão constitucional destine-se ao Presidente da República, esclareça-se que os demais entes políticos poderão expedir decretos autônomos, observando-se o princípio da simetria, desde que promovam a alteração em suas Constituições e Leis Orgânicas, conforme o caso.

PODER DE POLÍCIA Dos poderes da Administração, o poder de polícia é o único com uma definição legal. Seu conceito é encontrado no CTN: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos di reitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de te polícia quando órgão competen nos limites da desempenhado lei aplicável, compelo observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Em suma, o poder de polícia represent a uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, lim itando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público. A noção de poder de polícia engloba quais-

quer atividades estatais de fiscalização. A doutrina conceitua o poder de polícia em duas acepções: • poder de polícia em SENTIDO AMPLO: inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas. • poder de polícia em SENTIDO ESTRITO: inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais. Basica mente, envolve atividades administrativas de fiscalização e condicionamento da esfera privada de interesse, em favor da coletividade. Antes de prosseguirmos, cumpre diferenciarmos a POLÍCIA ADMINISTRATIVA ( o poder de polícia de que estamos tratando ) da POLÍCIA J UDICIÁRIA. A polícia administrativa é atividade da Administração que tem início e fim no âmbito da função administrativa, levada a efeito por entidades e órgãos administrativos, incidindo basica mente sobr e as liberdades e propriedades dos indivíduos. Já a polícia judiciá ria é aquela que atua junto à função jurisdicional do Estado, sendo executada por órgãos de segurança (Polícia Federal, por exemplo) , referindo-se ao indivíduo , ou seja, aquele que poderia cometer um ilícito penal. O poder de polícia pode se dar de ma neira NEGATI VA ou POSITIVA. Ocorre, na maioria das vezes, de forma negativa, onde o Estado atua de forma restritiva na autonomia dos particulares. Contudo, o exercício do poder de polícia pode levar à exigência de obrigações positivas do Estado com relação ao particular. Exemplo disso é o cumpri mento de certos requisito s para a obtenção da carteira de habilitação, obrigando ao particular a fazer os exames e as horas-aula de trânsito. O poder de polícia pode ser classificado em ORIGINÁRIO ou DELEGADO (outorgado). O poder de polícia srcinário é aquele exercido pelas pessoas políticas que integram o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O poder de polícia delegado é aquele exercido pelas entidades componentes da Administração Indireta, com personalidade jurídica de direito público, em decorrência de delegação legal do órgão estatal a qual pertence.

Dentro do contexto de poder de polícia srcinário ou delegado, temos o que a doutrina convencionou chamar de fases ou ciclo do poder de polícia . De acordo com Diogo Figueiredo Moreira Neto, o poder de polícia possui quatro fases ou ciclos, que correspondem ao modo de atuação: a ORDEM DE POLÍCIA (legislação); o CONSENTIMENTO DE POLÍCIA; a FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA e a SANÇÃO DE POLÍCIA. A ORDEM DE POLÍCIA é o preceito legal, a satisfação da reserva constitucional, apresentada de duas for-

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... o ã mas: negativo absoluto, quando são vedadas certas forç mas de exercício de atividades e de uso da propriedade a privada, impondo-se restrições; negativo com reserva de iz r consentimento, quando são vedadas determinadas foro ri mas de exercício de atividades e de uso da propriedade te x privada, sem o consentimento prévio e expresso da AdE e ministração, i mpondo-se condicionament os. Nestes dois s casos, o instr umento de atuação administrativa do poder ie de polícia é a li mitação. c é O CONSENTIMENTO DE POLÍCIA é o ato adminisp s trativo de anuência (expresso ou implícito), que possiE , bilita a utilização da propriedade pelo particular ou o o ã exercício da atividade privada, quando o legislador teç a nha exigido controle prévio da compatibilidade do uso do c fi i bem ou do exercício da atividade com o interesse público. A FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA se fará para a verifis a l cação do cumprimento das ordens de polícia, como tamC ; bém para se observar os abusos que possam existir na ira utilização de bens e nas atividades que foram consentió t das pela Administração. Esta fiscalização pode ser prea n ventiva ou repre ssiva e pode ser iniciada de ofício ou ser a S provocada. e A SANÇÃO DE POLÍCIA é a submissão coercitiva to do infrator a medidas inibidoras impostas pela Adminisn e tração, sempre que falhar a fiscalização preventiva e for m i verificada a ocorrência de infrações às ordens de polícia. z fa A sanção deve sempre ser criada por lei, não podendo ser s institu ída por decreto ou outro ato de natureza infralee D gal.

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Para o STJ (REsp 759759/DF), somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

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além do permitido na lei e dos seus limites de atuação. Pode hav er também a violação da regra de competência se ele se apropriar de competência que a Administração ou ele próprio não dispunha; Desvio de poder ou de finalidade: quando o agente pratica o ato por motivo ou com fins diversos do previsto na lei. Omissão de poder: constata a inércia da Administração em fazer o que lhe compete, injustificadamente.

5. ATO A DMINISTRATIVO: VALIDADE, EFICÁCIA; ATRIBUTOS; EXTINÇÃO,DESFAZIMENTO E SANATÓRIA; CLASSIFICAÇÃO, ESPÉCIES E EXTERIORIZAÇÃO; VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE. INTRODUÇÃO O início da atuação da Administração Pública, de regra, requer a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento. O ato admini strativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das dema is categorias de atos por seu peculiar regime jurídico. Não há conceito legal de ato administrativo; assim, sua definição é tratada pela doutrina. Uma possível definição é a segui nte: a norma concreta, emanada do Es tado, ou por quem esteja no exercício da função administrativa, que tem por finalidade criar, modificar, extinguir ou declarar relações jurídicas entre o Estado e o administrado, suscetível de ser examinada pelo Poder Judiciário.

USO E ABUSO DO PODER

Poralguns ser constante de cobranças em provas, vejamos conceitosobjeto doutrinários: Celso Antônio Bandeira de Mello: “ declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”. Hely Lopes Meirelles: “ toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”. Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “ declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário ”. José dos Santos Carvalho Filho: “ a exteriorização da vontade dos agentes da Administração Pública ou de seus delegatários, nesse condição, que, sob regime de di-

O uso do poder é uma prerrogativa do agente público, quando esse só pode fazer o que a lei determina, ou seja, não pode ir contra, tampouco além da lei. O abuso de poder, por sua vez, corresponde a um desvio de conduta, à inobservância por parte do agente público, de seu poder-dever de agir. Pode configurar-se por meio de três formas: • Excesso de poder: ocorre quando o agente vai

reitodepúblico, à produção de efeitos jurídicos, com o fim atendervise ao interesse público ”. Pelos conceitos apresentados, podemos traçar as seguintes características gerais do ato admini strativo: • provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais; • é exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do direito público; • trata-se de declaração jurídica unilateral, me-

Quanto aos meios de atuação, o poder de polícia pode ser PREVENTIVO, como as atividades de fiscalização (vistoria, licença, autorização ) ou R EPRESSIVO, como nas atividades de interdição de estabelecimento, apreensão e destruição de mercadorias e internação compulsória de indivíduos drogados. Quanto à competência , tem a regra de que a atividade de polícia administrativa compete a quem legisla sobre a matéria, sem que se afaste, contudo, a possibilidade de competência concorrente entre os entes políticos, quando da coincidência de interesses. Quanto à natureza juríd ica , o poder de polícia é, eminentemente, DISCRICIONÁRIO. No entanto, há casos excepcionais em que manifestações decorrentes do poder de polícia adquirem natureza VINCULADA, como nos casos das licenças, atos administrativos vinculados e tradicionalmente relacionados com o poder de polícia.

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diante manifestação que produz efeitos de direito; sujeita-se a exame de legitimidade por órgão juri sdic ional , por não apresentar caráter de definitividade.

FATO ADMINISTRATIVO A doutrina diferencia ato administrativo de fato admini strativo. A src em da dis tinção vem do Direito Civil. Segundo os civilis tas, fato jurídico em sentido amplo é qualquer acontecimento da vida relevante para o Direito, como a morte, por exemplo. Divide-se em: • •

fatos rais; jurídicos em sentido estrito: fatos natuatos jurídicos em sentido amplo (fatos humanos): acontecimentos voluntários decorrentes do querer individual. Dividem-se em: » atos jurídicos em sentido estrito: efeitos determinados pela lei; e negócios juríd icos: mani festações de vonta» de capazes de produzir efeitos jurídicos queridos pelas partes.

Perceba que o que importa para o estudo dos atos administrativos é a diferença entre fatos jurídicos em sentido estrito e atos jurídicos em se ntido amplo. O fato administrativo pode ser um evento da natureza (fato administrativo natural) ou um comportamento voluntário (fato administrativo voluntário). Ou seja, os fatos administrativos podem ser decorrentes de atos admini strativos, mas nada impede que derivem t ambém de condutas administrativas não formalizadas em atos administrativos.

ATOS DA ADMINISTRAÇÃO A Administração Pública, no exercício de suas diversificadas tarefas, pratica algumas modalidades de atos jurídicos que não se enquadram no conceito de atos administrativos. Daí, nem todo ato da Administração é ato administrativo. Vejamos os dois entendimentos doutrinários distintos sobre o conceito de atos da Administração: a) CORRENTE MINORITÁRIA: defendida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, considera que os atos da Administração são todos os atos jurídicos praticados pela Administração Pública, inclui ndo os atos adminis trativos; b) CORRENTE MAJORITÁRIA : adotada por Celso Antônio Bandeira de Mello, Diógenes Gasparini, José dos Santos Carvalho Filho e, principalmente, por todos os concursos públicos, essa segunda concepção considera que atos da Administração são atos jurídicos praticados pela Administração que não seos enquadram no conceito de ato s admiPública nistrativos, como atos legislativos expedidos no exercício de função atípica, os atos políticos definidos na Constituição Federal, os atos regidos pelo direito privado e os atos meramente materiais. Portanto, se existem atos administrativos praticados fora dos domínios da Admin istração Pública, como ocorrem com aqueles expedidos por concessionários e permissionários, é possível concluir que:

NEM TODO ATO JURÍDICO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO É ATO ADMI NISTRATIVO; • NEM TODO ATO ADMINISTRATIVO É PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO. De acordo com Alexandre Mazza, são espécies de atos da Administração: a) atos políticos ou de governo: não se caracterizam como atos administrativos porque são praticados pela Administração Pública com ampla margem de discricionariedade e têm competência extraída diretamente da Constituição Federal. Exemplos: decla ração de guerra, decreto de intervenção federal, indulto, medida provisória, veto a projeto de lei e indulto; b) atos meramente materiais: consistem na prestação concreta de serviços, faltando-lhes o caráter prescritivo próprio dos atos admin istrativos. Exemplos: poda de árvore, varrição de rua e cirurgia em hospital público; c) atos legislativos e jurisdicionais : são praticados excepcionalmente pela Administração Pública no exercício de função atípica. Exemplo: medida provisória; d) atos regidos pelo direito privado ou atos de gestão: constituem casos raros em que a Administração Pública ingressa em relação jurídica submetida ao direito privado ocupando posição de igualdade perante o particular, isto é, destituído do poder de império. Exemplo: locação imobiliária e contrat o de compra e venda; e) contratos administrativos : são vinculações jurídicas bilaterais, distinguindo-se dos atos administrativos que são normalmente prescrições unilaterais da Administração. Exemplos de contratos administrativos: concessão de serviço público e parceria público-privada. •

SILÊNCIO ADMINISTRATIVO No Direito Privado, o silêncio importa, de regra, a concordância tácita, considerando-se os usos e as circunstâncias normais (art. 111 do Código Civil de 2002). No entanto, no mundo administrativo, o silencia é assunto repleto de discussões doutrinár ias. No entanto, para a DOUTRINA MAJORITÁRIA (e para as questões de provas), o silêncio não é propriamente ato admini strativo , mas sim fato administrativo, o qual pode gerar consequências jurídicas como a prescrição e a decadência. Falta ao silêncio algo que é essencial ao conceito de ato adminis trativo: a dec laração de vontade; e o silêncio é o oposto disso: é ausência de manifestação. E não há ato sem a declaração de vontade.

MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO Mérito é a margem de liberdade que os atos discr icionários recebem da lei para perm itir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao i nteresse público. Essa margem de liberdade pode residir no motivo ou no objeto do ato discricionário. Trata-se de um juízo de conveniência e oportunidade que constitui o núcleo da função típica do Poder Executivo, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato admin istrativo. Por oportuno, percebe-se, na doutrina e jurisprudência, uma tendência de relativização do controle judicial dos atos administrativos discricionários. Assim, embora permaneça válida pa ra fins de con-

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, o ã ç n it x ;E s o t u b ir t A ; ia c á c fi E , e d a id l a V : o itv a tr is n i m d A to A 5 0 lo u tí p a C

... o ã curso a afirmativa de que ao Poder Judiciário não é dado ç o exame do mérito do ato administrativo, admite-se a a apreciação judicial sobre a legalidade do uso da disc ricioiz r nariedade e dos li mites de opção do agent e admi nistratio ri vo, sobretudo em face dos novos princípios norteadores te x da atividade administrativa e de teorias que permitem a E e aferição da LEGAL IDADE DO ATO DISCRICIONÁRIO. s ie c O juízo de conveniência e oportunidade, presente no é p ato discricionário, compreende o mérito administras E , tivo, mas não afasta a necessidade de submissão do o agente público ao princípio da legalidade e ao atendiã ç a mento do interesse público. c fi i Em contraponto aoestabelece mérito administrativo está s vinculação. Quando a lei que, diante de de-a a l terminados requisitos, a Administração deve agir de tal C ; ira ou qual forma, não dando margem à discricionariedade, ó t estamos diante do ato vinculado. a n a ELEMENTOS, REQUISITOS OU PRESSUS e POSTOS DO ATO ADMINISTRATIVO to n e Apesar de divergências doutrinárias, para efeito m i de concursos públicos devemos nos basear na corrente z fa defendida por Hely Lopes Meirelles, baseada no a rt. 2º da s e Lei 4.717/1965, segundo o qual “são nulos os atos lesivos D ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo an-

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terior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexi stência dos motivos; e) desvio de final idade”. De acordo com essa corrente, os requisitos do ato admini strativo são (COMFIFORMOB): a) COM PETÊNCIA (sujeito); b) FI NALIDADE c) FOR MA; d) MOTIVO; e e) OBJETO (conteúdo). COMPETÊNCIA, FORMA e FINALIDADE são requisitos vinculados. Já MOTIVO e OBJETO são discricionários, já que podem comportar margem de liberdade para atuação da Administração. Competência ou sujeito: para que o ato seja válido, é preciso verificar se foi praticado pelo agente competente segundo a legislação para a prática da conduta. No Direito Administrativo, é sempre a lei que define as competências conferidas a cada agente, limitando sua atuação àquela seara específica de atribuições. Assim, competência admini strativa é o poder atribuído ao agente da Adminis tração para o desempenho de suas funções. A competência administrativa possui as segui ntes características : a) sempre decorrente de lei: sua definição é estabelecida pela lei, estando sua alteração fora do alcance das partes; b) improrrogável: diante da falta de uso, a competência não se transfere a outro agente; c) inderrogável ou irrenunciável: a Administração não pode abrir mão de suas competências porque são conferidas em benefício do i nteresse público; d) obrigatoriedade: o exercício da competência administrativa é um dever para o agente público; e) incaducável ou imprescritível: a competência

adminis trativa não se extingue, exceto por vontade legal; f) delegável: em regra, a competência administrativa pode ser transferida temporariamente mediante delegação ou avocação. Porém, são indelegáveis: competências exclusivas, a edição de atos normativos e a decisão de recursos (art. 13 da Lei 9.784/1999). Finalidade : é o objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato. Sempre que o ato for praticado visando a defesa de interesse alheio ao interesse público, será nulo por desvio de finalidade. A finalidade não se confunde com o objeto: F i n a l idade Resu ltado Med iato

Objeto Resu ltado I mediato

Invariável: sempre o interesse público

Variável: cada ato, um objeto distinto

Na licença-gestant e, o i nteresse público a ser a lcançado é sua fi nalidade (dentre outras, a prote ção à infâ ncia e o direito à lactância - natureza mediata. Já o objeto da licença-gestant e é permiti r o afasta mento da servidora durante o período de proteção e l actância (natureza imediata). Forma: envolve o modo de exteriorização e os procedimentos prévios exigidos na expedição do ato administrativo. Em regra, os atos adminis trativos deverão observar a forma escrita, admitindo-se excepcionalmente atos gestuais, verbais ou expedidos visualmente por máquinas, comooéque o caso dos asemáforos. Vejamos dispõe Lei 9.784/1999 (grifou-se): Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, a não ser quando a lei expressamente a exigir. Motivo: é a s ituação de fato e o fundamento jurídico que autorizam a prática do ato. Exemplo: a ocorrência da infração é o motivo da multa de trânsito. A situação de fato ou pressuposto de fato é o motivo real, o que realmente ocorreu; o fundamento jurídico ou pressuposto de direito é a norma legal que descreve a situação que levará a Administração Pública a ag ir. O motivo não se confunde com motivação, que é a explicação por escrito das razões que levaram à prática do ato. A Administração tem o dever de motivar a maior parte dos atos administrativos; isso porque é inimagi nável um Estado Democrático de Direito em que os cidadãos não conheçam os motivos pelos quais são adotadas as decisões administrativas. O destaque em “maior parte” deve-se à circunstância de que certos atos dispensarão motivação para sua prática. Nesse contexto, o art. 50 da Lei 9.784/1999 determina ser necessária a motivação dos seguintes atos administrativos:

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I - neguem, l imitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibil idade de processo licitatório ; V - decidam recursos admi nistrativos; VI - decorram de reexame de ofíc io; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Quando os motivos que levaram à prática de um ato forem expostos, deverão ser reais e adequados, amparando-se em razões de interesse público, sob pena de invalidação do ato amparado em motivo falso ou i nexistente, dentro do que a doutrina conhece como TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. Objeto ou conteúdo: é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado imediato pretendido ao se expedi-lo. Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas à ação da Administração Pública. O objeto não se confunde com a finalidade. O objeto é aquilo que se pretende de forma imediata, enquanto que, de forma mediata, a finalidade tem a ver com a satisfação do interesse público.

Vícios nos elementos do ato administrativo Os vícios são defeitos que acarretam a i nvalidação dos atos. Com base na identificação dos requisitos do ato admini strativo, t emos o seguinte: 1) Quanto à competência ou sujeito: podem ocorrer quatro defeitos principais quanto à competência para a prática do ato adminis trativo: a) usurpação de função pública: é o ma is grave defeito atinente ao requisito do sujeito, ocorrendo quando ato privati vo da Admi nistração é praticado por particular que não é a gente público. Exemplos: auto de prisão ex pedido por quem não é delegado, multa de trânsito lavrada por particula r e sentença prolatada por candidato reprovado no concurso da magistratura. A usurpação de função pública é crime tipificado no art. 328 do Código Penal, constituindo causa de inexistência do ato administrativo; b) excesso de poder: ocorre quando a autoridade pública, competente para praticar o ato,naultrapassa os embora limites de s ua competência exagerando forma de defender o interesse público. Exemplo: destruição, pela fiscali zação, de veículo estacionado em local proibido. O excesso de poder causa nulidade da atuação administrativa; c) funcionário de fato: exerce função de fato o indivíduo que ingressou irregularmente no serviço público em decorrência de vício na investidura. Exemplo: cargo

que exigia concurso, mas foi provido por nomeação política. Segundo jurisprudência majoritária, se o funcionário agir de boa-fé, ignorando a irregularidade de sua condição, em nome da segurança jurídica e da proibição de o Estado enriquecer sem causa, seus atos são mantidos válidos e a remuneração não precisa ser restituída. Assim, os atos do funcionário de fato são simplesmente anuláveis com eficácia ex nunc, sendo suscetíveis de convalidação. Comprovada, porém, a má-fé, caracterizada pela ciência da i legalidade na sua i nvestidura, os atos são nulos e a remuneração já percebida deve ser devolvida aos cofres públicos. d) incompetência: de acordo com o art. 2º, parágrafo único, “a”, da Lei 4.717/1965, a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. A incompetência torna anulável o ato, autorizando sua convalidação. 2) Quanto à finalidade : o defeito passível de atingir o ato administrativo é o desvio de finalidade, que se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência (art. 2º, parágrafo único, “e”, da Lei 4.717/1965). 3) Quanto à forma: consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (art. 2º, parágrafo único, “b”, da Lei 4.717/1965). O defeito na forma torna anulável o ato administrativo, sendo possível sua convalidação. 4) Quanto ao motivo: ocorre quando houver inexistência do motivo - quando a matéria de fato ou de direito, em que se fu ndamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada - ou falsidade do motivo - quando o motivo alegado não corresponde àquele efetivamente ocorrido. Se a Adminis tração pune um funcionário, mas este não praticou qualquer infração, o motivo é inexistente; se ele praticou infração diversa, o motivo é falso. 5) Quanto ao objeto ou conteúdo: nesse requisito, o ato administrativo pode ter dois defeitos principais: a) objeto materialmente impossível : ocorre quando o ato exige uma conduta irrealizável. Exemplo: decreto proibindo a morte. É causa de inexistência do ato administrativo; b) objeto jurid icamente impossível : a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa violação de lei, regulamento ou outro ato normativo (art. 2º, parágrafo único, “c”, da Lei 4.717/1965). É o defeito que torna nulo o ato quando seu conteúdo determina um comportamento contrário à ordem juríd ica. Porém , qua ndo o comp ortamento e xigi do constituir cri me, o ato torna-se inexistente .

ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO Os atos administrativos são revestidos de atributos decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado. A doutrina mais moderna faz referência a cinco atri butos:

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... o • presunção de legitimidade (legalidade ou veã ç racidade); a • imperatividade (coercibilidade); iz r • exigibilidade; o ri • autoexecutoriedade; e te • tipicidade. x E e s Presunção de legitimidade ie c é p O atributo da presunção de legitimidade, também s E , conhecido como presunção de legalidade ou presunção o de veracidade, significa que o ato adminis trativo, até proã ç a va em contrário, é considerado válido. c Portanto, a presunção de legitimidade autoriza a fi i imediata execução do ato adminis trativo, mesmo que eis vado de vícios ou defeitos. a l C ; ira A presunção de legitimidade é atributo aplicável a toó t dos os atos adminis trativos e ato s da Adm inistração. a n a No entanto, essa presunção não é absoluta ( juris S e et de jure), mas sim relativa ( juris tantum), podendo ser to afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade do n e ato. O ônus de provar o eventual defeito incumbe a quem m i alega. Daí afirmar-se que a presunção de legitimidade z fa inverte o ônus da prova, não cabendo ao agente público s demonstrar que o ato por ele praticado é válido, mas ao e D particula r provar a ilegalidade do ato.

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A rigor, os atributos da presunção de validade (ou legitimidade) e da presunção de veracidade dos atos administrativos não significam exatamente a mesma coisa. A primeira indica a conformidade do ato com o ordenamento jurídico, passo quedos a segunda adequação do ato ao à realidade fatos. representa a

Imperatividade O atributo da imperatividade deriva do chamado poder extroverso do Estado 15, e significa que o ato administrativo pode criar unilateralmente obrigações aos particula res, independentem ente da anuência desses. A imperatividade é atributo da maioria dos atos administrativos, não estando presente nos atos enunciativos, como certidões e atestados, nem nos atos negociais, como permis sões e auto rizações.

Autoexecutoriedade A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física se preciso for para desconstituir situação violadora da ordem jurídica. A autoexecutoriedade difere da exigibilidade à medida que esta aplica uma punição ao particular (exemplo: multa de trânsito), mas não desconstitui materialmente a irregularidade (o carro continua parado no local proibido), representando uma coerção indireta. Já a autoexecutoriedade, além de punir, desfaz concretamente a situação ilegal, constituindo mecanismo de coerção direta. A autoexecutoriedade é atributo de apenas duas categorias de atos administrativos: a) aqueles com tal atributo conferido por lei, a exemplo do fechamento de restaurante pela vigilância sanitária; b) os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público, a exemplo da dispersão pela polícia de manifestação que se convert e em onda de vanda lismo.

Tipicidade A tipicidade diz respeito à necessidade de o ato administrativo corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. A tipicidade proíbe a produção de atos administrativos unilaterais i nominados (sem nomes). De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esse atributo representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando unilateralment e o particu lar, sem que haja previsão legal. Ainda, diz a autora que, pela tipicidade, também fica afastada a possibilidade de ser praticado ato totalmente discricionário, pois a lei, ao prever o ato, já define os limites em que a discricionariedade poderá ser exercida. A tipicidade é aplicável a todos os atos administrativos.

Exigibilidade A exigibilidade consiste no atributo que permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judic ial . A exig ibi lida de, portanto, resume-s e ao poder de aplicar sanções ad ministrativas, como multas, advertências e interdição de estabelecimentos comerciais. A exigibi lidade é atributo presente na maioria dos atos admini strativos, mas ausente nos atos enunciativos.

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Capacidade de a Adminis tração Pública criar deveres para si e também para terceiros.

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Quadro comparativo dos atributos do ato administrativo Atributo

Síntese

A bra ngência

O b s e r va ç ã o

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

O ato é válido até prova em contrário.

Todos os atos administrativos + atos da Administração.

Presunção relativa que inverte o ônus da prova.

I M PER ATI V I DA DE

Oa to cr iau n ilatera lmente obrigações ao particular.

Maioria dos atos Administrativos

Deriva do poder extroverso

EX IGI BI L IDA DE

Apl icaçãodesa nções Administrativas.

Maioria dos atos administrativos.

Pune, mas não desfaz a ilegalidade.

AUTOEXECU TORIED ADE

Execuç ão material que desconstitui a ilegalidade.

Alguns atos administrativos

Só quando a lei prevê ou em situações emergenciais.

TI PICI DA DE

Respeitoà sfi na l idades Específicas.

Todos os atos administrativos.

Proíbe atos atípicos ou inominados.

PERFEIÇÃO, VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E EXEQUIBILIDADE O ato perfeito é aquele que esgota todas as fases necessárias à sua produção, completando o ciclo necessário à sua formação, tais como assinatura e publicação. Em resumo, o ato perfeito é aquele que já foi produzido, ou seja, é o que já existe. O ato vigente é aquele que passa a ex istir no mundo jurídico, até o instante em que desaparece, ao ser desfeito por outro ato, ou por haver completado o tempo de duração que recebeu ao ser ed itado. O ato válido é aquele que está em conformidade com a lei, ou seja, é válido o ato que se adequar às exigências do sistema normativo. Ato praticado de forma contrária à lei é, portanto , inválido. O ato eficaz é aquele apto à produção dos efeitos que lhe são inerentes, não estando a depender de quaisquer tipos de eventos futuros. Ou seja, ato eficaz é aquele que não depende de nada para produzir efeitos típicos ou próprios. O ato exequível é aquele que a Administração possui a efetiva disponi bilidade pa ra coloca- lo em operação. Um exemplo explica a diferença entre um ato eficaz e exequível:

•

•

•

que lhe são inerentes (eficaz); PERFEITO, INVÁLIDO e EFICAZ: cumprido o ciclo de formação (perfeito), o ato, ainda que contrário à ordem jurídica (inválido) , encontra-se produzindo os efeitos que lhe são inerentes (eficaz). PERFEITO, VÁLIDO e INEFICAZ: cumprido o ciclo de formação (perfeito), encontra-se em consonância com a ordem jurídica (válido), contudo, ainda não se encontra disponível para a produção dos efeitos que lhe são próprios, por depender de evento futuro para lhe dar eficácia (ineficaz). PERFEITO, INVÁLIDO e INEFICAZ: cumprido o ciclo de formação (perfeito), o ato encontra-se em desconformidade com a ordem jurídica (inválido), ao tempo que não pode produzir seus efeitos, por se encontrar na dependência de algum evento futuro necessário à produção de seus efeitos (ineficaz), enfim, es tá pendente do implemento.

CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

O município “X” autoriza, em maio, a reali zação de festa de rua pa ra o mês de dezembro próximo. Nesse caso, o

Há uma infinidade de classificações propostas ao ato administrativo; isso se justifica pelas semelhanças e diferenças no regime jurídico aplicável a cada espécie.

ato, apesar de eficaz, é inoperante, ou seja, inexequível. Conjugando os conceitos de perfeição, validade e eficácia, a doutrina aponta quatro combinações possíveis. O ato admin istrativo pode ser: • PERFEITO, VÁLIDO e EFICAZ: quando cumpriu seu ciclo de formação (perfeito), encontra-se em conformidade com a ordem jurídica (válido) e disponível para a produção dos efeitos

Ainda, outras; é importante destacar não exclui em síntese, umque ato uma podeclassificação ser enquadrado em mais de uma classi ficação. Vamos analisar algumas das classificações, tendo em vista os mais i mportantes crit érios doutrinários. Quanto ao grau de liberdade , os atos administrativos podem ser VINCULADOS ou DISCRICIONÁRIOS. Atos VINCULADOS são aqueles praticados pela Administração sem (ou mínima) margem de liberdade,

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, o ã ç n ti x ;E s o t u b rti A ; ia c á c fi E , e d a d li a V : o tiv a tr is n i m d A o t A 5 0 lo u tí p a C

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, o ã ç n it x ;E s o t u b ir t A ; ia c á c fi E , e d a d li a V : o itv a tr is n i m d A to A 5 0 lo u tí p a C

... o ã pois a lei já define todos os aspectos da conduta. Exemplo: ç licença para construir. a Os atos vinculados não podem ser revogados poriz r que não possuem mérito (juízo de conveniência e oporo ri tunidade) relacionado à prática do ato. Entretanto, devem te x ser anulados por vício de legalidade. E Atos DISCRICIONÁRIOS são aqueles praticados e s pela Administração dispondo de margem de liberdade ie para que o agente público decida, di ante do caso concrec é to, qual a melhor maneira de atingir o interesse público. p s Exemplo: decreto expropriatório. E , Os atos discricionários, por possuírem mérito ado ã ministrativo (juízo de conveniência e oportunidade) poç a dem ser revogados por razões de interesse público e dec fi i vem ser anulados na hipótese de vício de legal idade. Destaca-se que os atos discricionários estão sus a l jeitos a a mplo controle de lega lida de perante o Jud iciá rio. C ; Ao juiz é proibido somente revisar o mérito do ato discriira cionário. ó t Por fim, a expressão “discricionariedade” não é a n sinônima para a expressão “arbitrariedade”. Arbitrário a S é o ato praticado fora dos padrões da legalidade, exorbie tando os limites de competência definidos pela lei. O ato to discricionário, ao contrário, é exercido dentro dos lim ites n e da legalidade. m Quanto à formação de vontade, os atos adminisi z fa trativos podem ser SIMPLES, COMPOSTOS e COMPLEs XOS. e D Atos SIMPLES são aqueles que resultam da mani-

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festação de um único órgão, seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiais ou coletivos). Exemplo: declaração de comissão parlamentar de i nquérito. São atos que se desenvolvem no interior de um único órgão (interna corporis). Atos COMPOSTOS são aqueles praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade. A manifestação do segundo órgão é secundária ou complementar. Exemplo: auto de infração lavrado por fiscal e aprovado pela chefia (ato confirmatório). Em suma, a existência, a va lidade e a eficácia dos atos compostos dependem da manifestação do primeiro órgão (ato principal), mas a e xecução fica pendente at é a ma nifestação do outro órgão (ato secundário). Atos COMPLEXOS são os atos administrativos formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. Diferentemente dos atos compostos, em que a manifestação do segundo órgão possui condição de exequibilidade, nos atos complexos a manifestação do último órgão é elemento de existência. Assim, somente após ela, o ato torna-se perfeito, ingressando no mundo jurídico. Com a integração da vontade do último órgão ou agente, é que o ato passa a ser atacável pela via judicial ou ad ministrativa. Exemplo: investidura de Minis tro do Supremo T ribunal Federal. Um exemplo bastante clássico em provas é o da aposentadoria do servidor público. Na visão do STF, o ato de aposentadoria é complexo, uma vez que emitido pelo órgão de lotação do servidor, mas sujeito à apreciação de legalidade (atividade de registro) pelo Tribunal de Contas competente (inc. III do art. 71 da CF/1988). Quanto aos destinatários , os atos administrativos podem ser GERAIS (regulamentares ), COLETIVOS (plúri-

mos) ou INDIVIDUAIS. Atos GERAIS (regulamentares) são atos que alcançam a todos que se encontrem na mesma situação abstrata e, portanto, não há destinatário determinado. Possuem, por isso, as características de abstração e impessoalidade. Exemplo: edital de concurso. Os atos gerais ganham publicidade por meio da publicação na imprensa oficial . Não havendo meio de publicação nos jornais, devem ser afixados em locais públicos para conhecimento geral. Atos COLETIVOS (plúrimos) são atos expedidos em função de um grupo definido de destinatários. Exemplo: alteração no horário de funcionamento de um órgão público. A publicidade é atendida com a simples comunicação aos i nteressado s. Atos INDIVIDUAIS são aqueles direcionados a um destinatário determinado. Exemplo: promoção de servidor público. A exigência de publicidade é cumprida com a comunicação ao destinatário. Quanto à estrutura ou natureza de conteúdo, os atos administrativos podem ser CONCRETOS ou ABSTRATOS (normativos). Atos CONCRETO S são atos que regulam apenas um caso, esgotando-se após a primeira aplicação. Exemplo: ordem de demolição de um imóvel com risco de desaba r. Atos ABSTRATOS (normativos) são aqueles que se aplicam a uma quantidade indeterminável de situações concretas, não se esgotando após a pri meira aplicação. A competência para ex pedição de atos normativos é indelegável, de acordo com o art. 13, I, da Lei 9.784/1999). Exemplo: regulamento do IPI. Quanto ao alcance , os atos admin istrativos podem ser INTERNOS ou EXTERNOS. Atos INTERNOS são os que: produzem efeitos dentro da Administração, vinculando somente órgãos e agentes públicos. A publicidade é atendida com o ciente dos interessados. Exem plos: portaria ministeria l. Atos EXTERNOS são os atos que produzem efeitos perante terceiros. Exemplo: fechamento de estabelecimento. Quanto à prerrogativa ou objeto, os atos administrativos podem ser DE IMPÉRIO, DE GESTÃO ou DE EXPEDIENTE. Atos de IMPÉRIO são atos praticados pela Administração em posição de superioridade, usando de sua supremacia sobre o administrado ou sobre o servidor, impondo-lhes atendimento obrigatório. Exemplo: interdição de atividade. Atos de GEST ÃO são aqueles expedidos pela Administração em posição de igualdade perante o particular, sem usar de sua supremacia e regidos pelo di reito priva do. Exemplos: locação de imóvel. Atos de EXPEDIENTE são atos de simples tramitação, que dão andamento a processos administrativos. São atos de rotina interna praticados por agentes subalternos sem compet ência decisória e sem forma espec ial. Exemplo: numeração dos autos de processo. Quanto à manifestação de vontade , os atos administrativos podem ser UNILATERAIS ou BILATERAIS. Atos UNILATERAIS são atos que dependem de somente uma vontade. Exemplo: licença para construir. Atos BILATERAIS são os que dependem da anuência das duas partes. Exemplo: contrat o admin istrativo. Quanto ao conteúdo, os atos administrativos po-

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dem ser AM PLIATIVOS ou RESTRITIVOS. Atos AMPLIATIVOS são aqueles que aumentam a esfera de i nteresse do particula r. Exemplo: aut orização. São atos adminis trativos destituídos de imperatividade, exigibil idade e executoriedade. Atos RESTRITIVOS são os que limitam a esfera de interesse do destinatário. Exemplo : sanções admi nistrativas. Quanto aos efeitos , os atos admin istrativos podem ser CONSTITUTIVOS , EXTINTIVOS (desconstitutivos), DECLARATÓTIOS (enunciativos), ALIENATIVOS , MODIFICATIVOS ou ABDICATIVOS . Atos CONSTITUTIVOS são aqueles que criam novas situações jurídicas. Exemplo: admissão de aluno em escola pública. Atos EXTINTIVOS (desconstitutivos) são os que extinguem situações jurídicas. Exemplo: demissão de servidor. Atos DECLARATÓRIOS (enunciativos) são atos que visam preservar di reitos e afirmar situações preexistentes. Exemplo: certidão. Atos ALIENATIVOS são os que realizam a transferência de bens ou d ireitos a terceiros. Exemplo : venda de bem público. Atos MODIFICATIVOS são atos que alteram situações preexistentes. Exemplo: alteração do local de reunião. Atos ABDICATIVOS são aqueles em que o titular abre mão de um direito. Exemplo: renúncia à função pública. Quanto à situação jurídica que criam , os atos administrativos podem ser REGRA, SUBJETIVOS ou CONDIÇÃO. Atos-REGRA são atos que criam situações gerais, abstratas e impessoais, não produzindo direito adquirido e podendo ser revogados a qualquer tempo. Exemplo: regulamento. Atos SUBJETIVOS são os que criam situações particulares, concretas e pessoais. Podem ser modificados pela vontade das partes. Exemplo: contrato. Atos-CONDIÇÃO são atos praticados quando alguém se submete a situações criadas pelos atos-regra, sujeitando-se a alterações unilaterais. Exemplo: aceitação de cargo público. Quanto à eficácia , os atos administrativos podem ser VÁLIDOS, NULOS, ANULÁVEIS, INEXISTENTES ou IRREGULARES. Atos VÁLIDOS são atos praticados pela autoridade competente que atendem a todos os requisitos exigidos pela ordem jurídica. Atos NULOS são aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo. Possuem defeitos insuscetíveis de convalidação, especialmente nos requisitos do objeto, motivo e finalidade. Exemplo: ato praticad o com desvio de fina lidade. Atos ANULÁVEIS são os praticados pela Administração Pública com vícios sanáveis na competência ou na forma. Admitem convalidação. Exemplo: ato praticado por servidor incompetente. Atos INEXISTENTES são aqueles atos que possuem um vício gravíssimo no ciclo de formação, impeditivo da produção de qualquer efeito jurídico. Exemplo: ato praticado por usurpador de função pública. Atos IRREGULARES são atos portadores de defei-

tos formais levíssi mos que não produzem qualquer consequência na validade do ato. Exem plo: portaria publicada com nome de “decreto”. Quanto à exequibilidade , os atos administrativos podem ser PERFEITOS, IMPERFEITOS, PENDENTES e CONSUMADOS (exauridos). Atos PERFEITOS são os atos que atendem a todos os requisitos para sua plena exequibilidade. Atos IMPERFEITOS são aqueles incompletos na sua formação. Exemplo: ordem não exteriorizada. Atos PENDENTES são aqueles que, embora perfeitos, estão sujeitos à condição ou termo para que comecem a produzir efeitos. Exemplo: permissão outorgada para produzir efeitos daqui a doze meses. Atos CONSUMADOS (exauridos) são atos que produziram todos os seus efeitos. Exemplo: edital de concurso após a posse de todos os aprov ados. Quanto à retratabilidade , os atos administrativos podem ser IRREVOGÁ VEIS, R EVOGÁVEIS, SUSPENSÍVEIS e PRECÁRIOS. Atos IRREVOGÁVEIS são aqueles insuscetíveis de revogação, tais como os atos vinculados, os exauridos, os geradores de direito subjetivo e os protegidos pela imutabilidade da decisão administrativa. Exemplo: lançamento tributário (ato vinculado). Atos REVOGÁVEIS são atos sujeitos à possibilidade de extinção por revogação. Exemplo: autorização para bar instala r mesas sobre a c alçada. Atos SUSPENSÍVEIS são aqueles praticados pela Administração com a possibilidade de ter os efeitos interrompidos temporariamente diante de situações excepcionais. Exemplo: autorização permanente para circo, com possibilidade de suspensão quando o local for cedido para outro evento ou utilizado para outros fins. Atos PRECÁRIOS são atos expedidos pela Administração Pública para criação de vínculos jurídicos efêmeros e temporários, passíveis de desconstituição a qualquer momento pela auto ridade admi nistrativa diante de razões de interesse público superveniente. Pela sua própria natureza, não geram direito adquirido. Exemplo: autorização para instalação de banca de jornal em calçada.

ESPÉCIES DE ATO ADMINISTRATIVO Apesar de a sistematização adiante exposta ser a mais conhecida (Hely Lopes Meirelles), é certo que ela não é consenso entre os doutrinadores. No entanto, por ser a mais cobrada em provas de concursos, vamos nos ater a essa divisão. Atos NORMATIVOS são aqueles que contêm comandos, em regra, gerais e abstratos para viabilizar o cumprimento da lei. Para a lguns autores, tais atos seriam leis em sentido material. São exemplos de atos normativos: Decretos : atos resultantes da manifestação de vontade dos chefes do Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos). Essa espécie não se confunde com o decreto legislativo previsto no inciso VI do art. 59 da Constituição Federal, o qual equivale, do ponto de vista formal, à lei, já q ue resulta do Poder Legislativo e se compreende no processo de elaboração das leis. Destaque-se que os chamados decretos regulamentares ou de execução (inc. IV do art. 84 da CF/1988)

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... o ã são indelegáveis, enquanto os autônomos podem ter ç suas matérias objeto de delegação (inc. VI do art. 84). Para a melhor visualização, vejamos as aludidas disposições iz r constitucionais ( grifou-se ): o ri te x Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da ReE e pública: s ie (...) c IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem é p como expedir decretos e regulamentos para sua fiel s E , execução; o (...) ã ç a VI - dispor, mediante decreto, sobre: c a) organização e funcionamento da administração fefi i quando não implicar aumento de despesa nem s deral, a l criação ou extinção de órgãos públicos; C b) extinção de funções ou ca rgos públicos, quando va; ira gos; ó t (...) a Parágrafo único. O Presidente da República poderá den a legar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e S e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Proto curador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da n União, que observarão os limites traçados nas respece tivas delegações. m i z fa Regulamentos : são atos privativos do Poder Exes e cutivo que especificam manda mentos da lei e são postos D

em vigência, em regra, por decretos. Em síntese, são atos dependent es de outros, aos quais servem de “apêndice” . Instruções normativas : são atos administrativos 144 expedidos pelos Minis tros de Estado para a execução das leis, decretos ou regula mentos. o Regimentos : são atos normativos de atuação inv

i tr a t is in m d A to i e ri D

terna, dado que seedestinam a regerlegis o funcionamento de órgãos colegiados de corporações lativas. Resoluções : são atos emanados de autoridades de elevado escalão admini strativo, com o Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo. Constituem matérias das resoluções todas as que se inserem na competência específica dos agentes ou pessoas jurídicas responsáveis por sua expedição. É possível a expedição de resoluções também por órgãos colegiados, com o as Câma ras de Coordenação do MPF, que formulam certas decisões por tal espécie normativa. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e regimentos e são expedidas por outras autoridades, que não o chefe do Executivo. Não se confunde essa espécie de ato admi nistrativo com a resolução r eferida no art. 59, inc. VII, da Constituição Federal (processo legislativo). Deliberações : são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como conselhos, comissões e tribunais administrativos. Atos ORDINATÓRIOS são manifestações internas da Admi nistração decorrent es do poder hierárquico, que disciplinam o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. São exemplos de atos ordinatórios: Portarias : são editadas pelos chefes de órgãos em geral, sem qualquer ligação direta com autoridade especificada. As portarias trazem determinações gerais ou especiais aos que a elas se submetem. São utilizadas também para se designar agentes públicos para o exer-

cício de certas tarefas, como sindicâncias ou processos administrativos disciplinares (portarias de nomeação). Algumas ostentam caráter normativ o, e, nessa condição, também podem ser enquadrada s como atos dessa natureza (normativos). Circulares : é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados. Ordens de serviço: determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços públicos autorizando seu início, ou contendo imposições de caráter administrativo, ou especificações técnicas sobre o modo e forma de sua realização (Hely Lopes Meirelles). Também são utilizadas para transmitir determinações a subordinados, quanto ao modo de conduzir certa tarefa. Exemplo: cabe a expedição de ordem de serviço para determinar que um serv idor do fisco realize auditoria em instituição privada e o modo (uso das técnicas) que deva agir. Atos NEGOCIAIS são os atos que manifestam a vontade da Administração em concordância com o interesse de particulares. Possuem algumas características comuns, tais como, a) todos dependem da concordância do Poder Público; b) dependem do pedido do i nteressado (não são conferidos de ofíci o); e c) são necessários para legitimar a atividade a ser desenvolvida pelo interessado. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, por meio dos atos negociais, o particular, com a anuência da Adminis tração, poderá fazer algo que, antes, não poderia. Daí também serem nominados de atos de consentimento. São exemplos de atos negociais: Licença : tem por objeto uma atividade material. É ato vinculado e definitivo, não podendo, em regra, ser revogada. Só em condições excepcionais, a licença poderá ser revogada, como, por exemplo, licença para obra de construção ainda não iniciada. Permissões : têm por objeto o uso de bem público. Autorização : pode ter por objeto o uso de bem público, serviço de utilidade pública ou atividades materiais. A doutrina considera que, dos atos negociais, mais precário de todos é a autorização, a qual não gera quaisquer direitos de permanência da atividade desenvolvida. L ICENÇAS

PE R M I SSÕ E S

AUTORI ZAÇÕES

Têm por objeto uma atividade material.

Têm por objeto o uso de bens públicos.

Têm por objeto o uso de bens públicos, prestação de serviços de utilidade pública ou atividade material.

São vin cu lada s.

São di sc ricionárias.

São discricionárias.

Não são revogáveis (regra).

São revogáveis .

São revogáveis .

Admissão : é o ato vinculado pelo qual o Poder Público defere ao interessado uma atividade de seu i nteresse, tal como no ingresso em instituição de ensi no público, após a aprovação em exame vestibular. Por ser ato vinculado, a admi ssão não pode ser negada a alguém que te-

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nha direito a ela. Protocolo: é o ato negocial pelo qual o Poder Público acerta com o particular a realização de determinado empreendimento ou atividade ou a abstenção de certa conduta, no interesse recíproco da Administração e do administrado signatário. O protocolo é um ato bifrontal, pois para a Administração prevalecerá o Direito Público, e, para o particula r, o Direito Privado . Aprovação: por intermédio da aprovação, a Administração dá a possibi lidade de alguém praticar certo ato ou concorda com algum que já fora praticado. Pode, então, ser prévia ou a posteriori. É ato discricionário e se refere tanto ao exame de legalidade, quanto da conveniência e oportunidade da prática de um ato. Homologação : é ato de controle, de natureza vinculada, expedido por uma autoridade que examina os atos anteriormen te produzidos pela própria Ad ministração ou mesmo por particulares, os quais, sem a homologação, não produzirão maiores efeitos jurídicos. Por sua natureza (de controle e vinculada), a homologação não dá margem de apreciação de conveniência e oportunidade por parte da autoridade incumbida de procedê-la; portanto, ou homologa o que fora anteriormente produzido, ou simplesmente não a realiza. A doutrina aponta que há diferença substancial com relação à aprovação, pois a homologação só pode se dar a posteriori . Outra diferença com relação à aprovação é que esta é ato discricionário, e a homologação é vinculad a. Atos ENUNCIATIVOS são atos que certificam ou atestam uma situação existente, não contendo manifestação de vontade da Administração Pública. O STF, acompanhando parte da doutrina, entende que os atos enunciativos são meros atos da Administração e não propriamente atos administrativos. São exemplos de atos enunciativos: Certidões : são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas extraídas de livros, processos ou documentos em poder da Administração e de interesse do administrado requerente. A obtenção de certidões em repartições públicas é di reito constitucionalment e assegu rado, confor me se vê na al ínea b do inc. XX XIV do ar t. 5º da CF/19 88. Não havendo prazo, as certidões terão de ser expedidas no prazo de 15 dias, improrro gáveis, contado s da data do registro do pedido, sob pena de responsabilidade da autoridade omissa quanto à emissão do ato. Atestados : constituem uma declaração da Administração referent e a uma situação de que tem conhecimento em razão de atividade de seus órgãos. A di ferença essencial com relação à certidão é que o fato ou situação constante do atestado não consta de livro ou arquivo da Administração. Parecer : constitui manifestação de órgão técnico, de caráter opinativo, em regra, sobre assuntos submetidos a sua manifestação. São atos internos da Administração consultiva, isto é, a responsável por atender as indagações que lhe forem form uladas. Os pareceres podem ser obrigatórios ou facultativos. No primeiro caso, a autoridade é obrigada a demandar a opinião do parecerista, em virtude de disposição da norma nesse sentido. É o que acontece, por exemplo, em processos licitatórios, nos quais a autoridade responsável deve, obrigatoriamente, demandar a opinião da área juríd ica do órgão a res peito da legali dade d as m inutas d e editais ( parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/199 3).

Os pareceres facultativos, de outra forma, permitem à autoridade competente demandá-los ou não. Os pareceres, de regra, não vinculam a autoridade responsável pela tomada de decisão. Todavia, em algu ns casos, o parecer pode contar com efeito vinculante. É o caso dos pareceres expedidos pela Advocacia-Geral da União, quando ratificados pelo Presidente da República, e da hipótese de aposentadoria por invalidez, pois, para esta, a Adminis tração Pública deverá seguir a opinião da junta méd ica oficia l. Atos PUNITIVOS são os que aplica m sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares. São exemplos de atos pun itivos: Multa: é toda imposição pecuniária a que se sujeita o administrado, incluindo não só as multas administrativas propriamente, mas também as fiscais; Interdição de atividade : é o ato que veda a prática de outros at os ou a utilização de bens; Destruição de coisas : é o ato sumário da Administração pelo qual se inutilizam alimentos, substâncias, objetos ou instrumentos imprestáveis ou nocivos ao consumo ou ainda proibidos por lei.

Síntese das espécies de ato administrativo Atos normativos

Comandos gerais e abstratos para aplicação da lei.

Atos ordinatórios

Disciplina m órgãos e agent es públicos.

Atos negociais

Vontade da Administração em concordância com particulares.

Atos enunciativos

Certificam ou atestam uma situação existente.

Atos punitivos

Aplicam punições a a gentes e particulares.

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EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EFICAZ O ato administrativo é praticado, produz efeitos e desaparece. Seu ciclo vital encerra-se de diversas maneiras, conhecidas como formas de extinção do ato administrativo. As diversas modalidades extintivas do ato administrativo eficaz podem ser assim sintetizadas: Extinção natural: também chamada de extinção ipso iuri pelo cumprimento integral de seus efeitos, ocorre quando o ato administrativo produz todos os efeitos que ensejaram sua prática, ocorrendo exaurimento integral de sua eficácia. Extinção subjetiva : ocorre quando desaparece o destinatário/sujeito do ato. Exemplo: extinção da permissão concedida a taxista que vem a óbito. Extinção objetiva : ocorre com a extinção do objeto. Exemplo : extinção de p ermissão de uso de terreno de marinha , que acabou invadido pelo mar. Extinção por implemento de condição resolutiva ou termo final: o ato é extinto quando sobrevém o evento preordenado a cessar sua aplicabilidade. Exemplo: término do prazo de validade da habilitação para conduzir

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, o ã ç n it x ;E s o t u b ir t A ; ia c á c fi E , e d a id l a V : o itv a tr is n i m d A to A 5 0 lo u tí p a C

... o ã veículos. ç Extinção por renúncia : ocorre quando o próprio a beneficiário abre mão da situação proporcionada pelo iz r ato. Exemplo: exoneração de cargo a pedido do ocupante. o ri Cassação : é a retirada do ato quando o destinate x tário descumpriu condições que deveriam permanecer E atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica. e s Exemplo: habilitação para dirigir cassada porque o conie dutor ficou cego. c é Caducidade ou decaimento : quando o ato perde p s seus efeitos jurídicos em razão de norma jurídica superE , veniente que impede a permanência da situação anteo ã riormente consentida. Exemplo: perda do direito de utiç a lizar imóvel com fins comerciais com a aprovação de lei c fi i transformando a área em exclusivamente residencial. Contraposição : ocorre com a expedição de um ses a l gundo ato, fundado em competência diversa, cujos efeiC ; tos são contrapostos aos do ato inicial, produzindo sua ira extinção. Exemplo: ato de nomeação de um funcionário ó t extinto com a exoneração. a n a S INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO e to A invalidação é um gênero que comporta as espén e cies “anulação” e “revogação” m i z fa Revogação s e D

O motivo da revogação é a superveniência de fato novo impondo outro juízo sobre o interesse público relativo ao ato praticado. Portanto, o ato revocatório deve ser fundamentado, apresentando-se qual foi o fato superveniente justificador da revogação , sob pena de anulação administrativa ou judicial. A doutrina algu ns atos considerados irrevogáv eis. Assim, não podem ser revogados os seguintes atos: • EXAURIDOS OU CONSUMADOS: com o fundamento de que o efeito da revogação é não retroativo, a retroação para alcançar os efeitos passados; •

•

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Revogação é a extinção do ato admi nistrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade). Todo ato válido nasce com a presunção relativa de o estar em conformidade com i nteresse público. No entanv

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i tr a t is in m d A to i e ri D

to, em eum dado momento, pode o ato preservar se tornar os inconveniente inoportuno. Por isso, deve-se efeitos produzidos pelo ato até a data de sua revogação. Daí, a revogação produz efeitos futuros, não retroativos, ex nunc ou proativos 16. Nesse sentido, temos (grifou-se): Lei 9.784/1999, art. 53: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Com o mesmo teor (grifou-se): Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se srci nam di reitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Por envolver questão de mérito, a revogação só pode ser praticada pela Administração Pública, e não pelo Poder Judiciário. No entanto, essa é uma afirmação genérica, pois a revogação é de competência da mesma autoridade que praticou o ato revogado. Logo, quando Judiciário e o Legislativo praticam atos administrativos no exercício de função atípica, a revogação pode ser por eles determinada 17.

•

VINCULADOS: a revog ação tem fundamentos razões de mérito, aspectos depor conveniência e de oportunidade, inexistentes, portanto , nos atos vinculados. Entretanto, há situações excepcionais em que se admite a revogação de ato vinculado, a exemplo da licença de obra de construção, quando esta não tiver sido iniciada, conforme entendimento do STF; GERADORES DE DIREITOS ADQUIRIDOS: conforme previsto na jurisprudência do STF (Súmula 473); INTEGRANTES DE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: porque a prática do ato sucessivo acarreta a preclusão do ato anterior, a exemplo da celebração de contrato adminis trativo, que impede a revogação do ato de adjudicação. ATOS ENUNCIATIVOS: porque os efeitos são prefixados pelo legislador, como os atestados, os pareceres e as certidões,; COMPLEXOS: como tais atos são formados pela conjugação de não órgãos diversos, vontade de de umvontades dos órgãos pode desfazera um ato para o qual a lei impõe a integração de vontades para sua formação.

Anulação Anulação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa, pois há vício no ato, relativo à legalidade ou à legitimidade. O ato nulo já nasce contrariando o ordenamento juríd ico. Assim , a anulação 18 deve desconstituir os efeitos desde a data da prática do ato adm inistrativo defeituoso. É por isso que a anulação produz efeitos retroativo s, passados, ex tunc ou pretéritos 19. Apesar de os efeitos da anulação de um ato ad-

16

A doutrina admite a possibilidade de indenização aos particulares prejudicados pela revogação, desde que tenha ocorrido a extinção antes do prazo eventualmente fixado para permanênci a da vantagem. 17 O ato revocatório deve ter, obrigatoriamente, a mesma forma do ato revogado. 18 Assim como n a revogação, o ato anulatório deve observar a mesma forma utilizad a para a prática do ato anulado. 19 Em princípio, a anulação de ato administ rativo não gera dever de indenizar o particular prejudicado, exceto se comprovadamente sofreu dano especia l para a ocorrência do qual não tenha colaborado.

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ministrativo retroagirem à data da prática do ato ilegal, admite-se a produção de efeitos válidos em relação a terceiro de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma ação de reparação de dano. Nesse sentido, temos (grifou-se): Lei 9.784/1999, art. 53: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Quadro comparativo entre revogação e anulação I TEM

R E VO G A Ç Ã O

A N U L AÇ ÃO

M o t iv o

Conveniênciae oportunidade

Ilegalidade

Competência

Somente a Administração

Administração e Poder Judiciário

Efeitos

Nãoretroativos

Retroativos (ex

Natu reza

(ex nunc) Dec isãod iscricionária

tunc) Decisão vinculada

A lc a n c e

Atosd isc ricionários

Atos vinculados e atos discricionários

P ra z o

Nãhoá

Com o mesmo teor (grifou-se): Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se srci nam di reitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Em que pese o uso do verbo “poder” na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o entendimento doutrinário é de que a Admin istração “deve” anular seus atos ilegais. Daí, conclui-se que a anulação é um dever da Adminis tração, e não uma simples faculdade. Ao contrário da revogação, a competência para anular é tanto da Adminis tração (de ofício ou por pro vocação) quanto do Poder Judiciário (por provocação). Os fundamentos da anulação adminis trativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, tendo prazo decadencial de cinco anos para ser decretada. Lei 9.784/99, art. 54: O direito da Administração de anular os atos administrativos dedecai que decorram favoráveis para os destinatários em cincoefeitos anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Já a anulação judici al é decorrente do controle externo exercido sobre a atividade administrativa e se sujeita ao pra zo prescricional de cinco anos. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se srcinarem. A doutrina considera que a anulação não pode ser realizada quando: • ultrapassado o prazo legal; • houver consolidação dos efeitos produzidos; • for mais conveniente para o interesse público

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manter a situação fática(teoria já consolidada do que determinar a anulação do fato consumado); houver possibilidade de convalidação.

a5nos

CONVALIDAÇÃO Convalidação ou sanatória é uma forma de suprir defeitos leves do ato para preservar sua eficácia. A convalidação tem natureza vinculada (corrente majoritária), constitutiva, secundária e eficácia ex tunc. O fundamento da convalidação é a preservação da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se que o ato viciado seja a nulado e, em decorrência, seus efeitos sejam desconstituídos. O art. 55 da Lei 9.784/1999 disciplina a convalidação nos seguintes termos: Art. 55. Em decisão na qual se ev idencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Admin istração. Existem três espécies de convalidação: a) ratificação : quando a convalidação é realizada pela mesma autoridade que praticou o ato; b) confirmação : quando a convalidação é realizada por outra autoridade; c) saneamento : nos casos em que o particular é quem promove a sanatória do ato. O objeto da convalidação pode ser tanto um ato administrativo discricionário como vinculado, com defeitos na COMPETÊNCIA ou na FORMA. Portanto, defeitos no objeto, mo tivo ou finalidade são insanáveis, obrigando a anulação do ato. • Vício de COMPETÊNCIA: em regra, é convalidável; no entanto, se a competência é exclusiva e o ato for praticado por outra autoridade, o ato é nulo. • Vício de FINALIDADE: NÃO é convalidável. O ato praticado desviado de sua finalidade não pode ser aproveitado. Vício de FORMA: em regra, é convalidável; no • entanto, se a forma for essencial, ou seja, for-

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, o ã ç n ti x ;E s o t u b rti A ; ia c á c fi E , e d a d li a V : o tiv a tr is n i m d A o t A 5 0 lo u tí p a C

... o ã ç a iz r o ri te x E e s e i c é p s E , o ã ç a c fi i s a l C ; a ri ó t a n a S e to n e m i z fa s e D

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e o ã ç a t n e m a l u g e R , o ã ç a c fi i s s la C , o it e c n o C ; s o c li b ú P s o iç rv e S 6 0 lo u tí p a C

... o ã s s i ma necessária à validade do ato, o ato é nulo. • Vício de MOTIVO: NÃO é convalidável. O vício rm e de motivo ocorre quando a matéria de fato ou P , de direito é material mente inexistent e ou inao ã dequada ao resultado pretendido . s s • Vício de OBJETO: NÃO é convalidável. Há, na e c doutrina, quem defenda que, em se tratando de n o objeto plúrimo, é possível a convalidação. C : o ã CONVERSÃO ç a g e l Conversão é o aproveitamento de ato defeituoso e D ; como ato válido de outra categoria. Exemplo: contrato de s concessão outorgado mediante licitação em modalidao it diversa da concorrência convertido em permissão de is de serviço público. u q O ato de conversão é constitutivo, discricionário e e R com eficácia ex tunc. e s o i e 6. SERVIÇOS PÚBLICOS; CONCEITO, ,M a CLASSIFICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E rm CONTROLE; FORMA, MEIOS E REQUISIo F ; TOS; DELEGAÇÃO: CONCESSÃO, PERMISle o SÃO, AUTORIZAÇÃO. tr n o C DOMÍNIO ECONÔMICO X SERVIÇO PÚBLI-

CO

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A Constituição Federal de 1988 estabeleceu uma divisão clara entre dois setores de atuação: o DOMÍNIO ECONÔMICO (arts. 170 a 174) e o SERVIÇO PÚBLICO (arts. 175 e 176). O DOMÍNIO ECONÔMICO ou ordem econômica é o campo de atuação próprio dos particulares, tendo como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. São princípios da ordem econômica (art. 170): a) soberania nacional; b) propriedade privada; c) função social da propriedade; d) livre concorrência; e) defesa do consumidor; f) defesa do meio a mbiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produt os e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; g) redução das desigualdades regionais e sociais; h) busca do pleno emprego; i) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. O Estado atua no domínio econômico como agente normativo e regulador. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou à relevante interesse coletivo (art. 173). Nessas hipóteses, a atuação estatal na ex ploração

direta de atividade econômica ocorrerá por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista. Já o campo dos SERVIÇOS PÚBLICOS é próprio do Estado, soment e se ad mitindo prestação de serviços públicos por particulares quando houver expressa delegação estatal, como ocorre nas concessões e permissões.

CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, serviço público é “ toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade”. Maria Sylvia Zanella público é “todaPara atividade material que aDileiPietro, atribuiserviço ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público ”. Já para Hely Lopes Meirelles, “ serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado”. Ainda, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais –, instituído em favor dos interesses definidos como públicos noMazza, sistema normativo ”. dos conceitos aciAlexandre numa a nálise ma indicados, identifica algu ns elementos com uns capazes de apontar as características funda mentais do serviço público: • é uma atividade material: significa que o serviço público é uma tarefa exercida no plano concreto pelo Estado, e não simplesmente uma atividade normativa ou intelectual; • é de natureza ampliativa: ao contrário do poder de polícia, o ser viço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular. Pelo contrário. O serviço público é uma atuação ampliativa da esfera de interesses do particular, consistindo no oferecimento de vantagens e comodidades aos usuários. O serviço público é sempre uma prestação em favor do particula r, e não co ntra o particular; • é prestado diretamente pelo Estado ou por seus delegados: o serviço público, como regra,

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é prestado pelo Estado. Porém, por opção dodiretamente legislador, a prestação poderá ser delegada a particulares, por meio de concessão ou permissão, caso em que os particulares assumem a prestação, responsabilizando-se direta e objetivamente pelos eventuais danos causados aos usuários; sob regime de direito público: os serviços públicos têm toda a sua disciplina normativa baseada nos princípios e regras do Direito

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•

Administrativo. Entretanto, é possível notar, pelos conceitos acima apresentados, que alguns autores falam em regime parcialmente público, admitindo a incidência de algumas regras de direito privado, tais como as normas de defesa do consumidor. É importantíssimo lembrar que o art. 7º da Lei das Concessões (Lei n. 8.987/95) admite expressamente a aplicabilidade subsidiária das regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) no que diz respeito aos direitos do usuário; com vistas à satisfação de necessidades essenciais ou secundá rias da coletividade: como regra, a transformação, por vontade do legislador, de uma atividade em serviço público é baseada na sua relevância social . Porém, nada impede que algumas atividades sem ta nta importância para a sociedade sejam qualificadas como serviços públicos. Assim, a relevância social não é condição suficiente ou necessária para a transformação de certa atividade em serviço público. No fundo, desde que observados certos parâmetros constitucionais, a definição de quais são os serviços públicos depende exclusivamente da vontade do legislador.

Serviços públicos uti universi e uti singuli O conceito estabelecido nos termos UTI UNIVERSI e UTI SINGULI engloba os serv iços de fruição geral e os serviços de fruição ind ividual, respectivamente. Como os serviços públicos UTI UNIVERSI , ou serviços gerais, não criam vantagens particularizadas para cada usuário, torna-se impossível estabelecer um valor justo que possa ser cobrado do b enefici ário como re muneração pela prestação. Daí por que os serviços públicos uti universi não podem ser dados em concessão nem remunerados pela cobrança de taxas (são indivisíveis). T ais serviços são prestados diretamente pelo Estado e a sua prestação é custeada pela receita provenien te de impostos. Atividade jurisdicional, varrição de ruas, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza pública, etc. Por sua vez, os serviços públicos UTI SINGULI , ou serviços individuais, são prestados de modo a criar benefícios individuais a cada usuário, podendo ser concedidos e custeados pela cobrança de taxas. Energia residencial, água canalizada, transporte coletivo, telefo nia fix a, etc. A segurança pública não pode ser usada como exemplo de serviço público uti universi, pois é atividade limitadora da esfera de inter esses do particula r. Assim, a segurança pública é exemplo de manifestação do poder de polícia. A noção de serviço público é utilizada pela doutrina em sua acepção estrita, que compreende somente as atividades estatais passíveis de fruição individualizada pelos usuários.

O único critério admitido pela doutrina moderna para conceituação do serviço público é o critério formal, com base no qual a definição de quais atividades serão serviços públicos repousa na s imples vontade do legislador ou do constituinte, não importando se a atividade é ou não essencial para a sociedade.

Titularidade do serviço público Serviço público só pode, por definição, ser titularizado por pessoa jurídica de direito público. Assim, observada a repartição de competências determinada pela Constituição e pela legislação, a titularidade de serviços públicos somente pode ser atribuída à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios, sociações públicas ou fundações públicas.autarquias, asPor isso, os instrumentos normativos de delegação de serviços públicos, como concessão e permissão, transferem apenas a prestação temporária, nunca delegam a titularidade do serviço público. O exercício dos serviços públicos pode ser delegado a entidades públicas ou privadas, por meio de concessão ou permissão, mantendo-se a titularidade com o Poder Público. Mesmo no caso das pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Indireta, não há transferência do serviço público em si. Empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, embora pertencentes ao Estado, nunca detêm a titularidade do serviço, na medida em que titularizam somente a prestação do serviço público. A Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, sendo empresa pública federal de d ireito privado , não tem a titularidade do serviço postal, titula rizando somente a sua prestação. Isso porque o serviço postal é titularizado pela União (art. 21, X, CF/1988).

COMPETÊNCIA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. A regra é de que a prestação dos serviços públicos segue o princípio da predominância do interesse. Vejamos como foi feita a divisão de competências. - UNIÃO (art. 21, X a X II): a) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; b) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei; c) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; d) explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cur-

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e o ã ç a t n e m a l u g e R , o ã ç a c fi i s s la ,C o it e c n o C ;o s c li b ú P s o iç rv e S 6 0 lo u tí p a C

... o ã s s i m r e P , o ã s s e c n o :C o ã ç a g e l e ;D s to i is u q e R e s o i e M , a rm o F ; le ro t n o C

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e o ã ç a t n e m a l u g e R , o ã ç a c fi i s s la C , o it e c n o C ; s o c li b ú P s o iç rv e S 6 0 lo u tí p a C

... o ã s s i sos de água, em a rticulação com os Estados onde se siturm am os potenciais hidroenergéti cos; e e) explorar, diretamente ou mediante autorização, P , concessão ou permissão, a navegação aérea, aeroespao ã cial e a infraestrutura aeroportuária; s s f) explorar, diretamente ou mediante autorização, e c concessão ou permissão, os serviços de transporte fern o roviário e aquaviá rio entre portos brasileiros e fronteiras C : nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou o ã Território; ç a g) explorar, diretamente ou mediante autorização, g e l concessão ou permissão, os serv iços de transporte rodoe viário interestadual e internacional de pass ageiros; D ; h) explorar, diretamente ou mediante autorização, s o it concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e is lacustres. u i) executar os “serviços” de polícia marítima, aeroq e portuária e de fronteiras; R e j) explora r os “serviços ” e instal ações nuclea res de s qualquer natureza. o i e - ESTADOS (art. 25, § 2º): ,M a) explorar diretamente, ou mediante concessão, a os serviços locais de gás canal izado, na forma da lei. m r o MUNICÍPIOS (art. 30): ;F a) organizar e prestar, diretamente ou sob regime le o de concessão ou permissão, os serviços públicos de intr teresse local, incluído o de transporte coletivo, que tem n o caráter essencial; C

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b) prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população. DISTRITO FEDERAL (art. 32, § 1º): a) atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Pode-se afirmar, com base nessa norma, que cabe ao Distrito Federal prestar todos os serviços públicos de competência estadual e municipal.

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Existem serviços públicos de titularidade comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, como saúde, educação, previdência social e assistência social. Tais serviços, chamados ainda de serviços sociais, também podem ser prestados por particulares mediante autorização estatal. Porém, só serão considerados serviços públicos propriamente ditos quando prestados pelo Estado.

PRINCÍPIOS DO SERVIÇO PÚBLICO A prestação de serviços públicos, além de estar submetida à incidência de todos os princípios gerais do Direito Administrativo, conta com outros princípios específicos. eles: da ADEQUAÇÃO: de acordo com o • São Princípio disposto no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz a s condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das ta rifas (art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995). Nota-se, portanto, que a adequação constitui verdadeiro princípio geral da prestação dos serviços públicos, impondo à

• •

Administração e aos seus delegados privados o dever de prestar o serviço do modo exigido pela legislação e pelo contrato, e não segundo os critérios e preferências do prestador. Princípio da OBRIGATORIEDADE: o Estado tem o dever jurídico de promover a prestação do serviço público, não sendo essa prestação uma simples faculdade discricionária. Princípio da ATUALIZAÇÃO, modernidade ou adaptabilidade: a técnica empregada na prestação do serviço público, embora não tenha de ser a mais avançada disponível, precisa mostrar-se compatível com o estágio de desenvolvimento tecnológico vigente à época da prestação. Em termos práticos, o princípio da atualização proíbe o retrocesso da técnica. Assim, por exemplo, o princípio da atualidade proíbe a substituição, no serviço de transporte de passageiros, do ônibus por bondes com tração animal. Nesse sentido, o art. 6º, § 2º, da Lei 8.987/1995 afirma que “a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expa nsão do serviço”. Princípio da UNIVERSALIDADE ou GENERALIDADE : a prestação do serviço público deve ser estendida à maior quantidade possível de usuários. Princípio da MODICIDADE DAS TARIFAS: significa que o valor exigido do usuário a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível, reduzindo-se ao estritamente necessário para remunerar o prestador com acréscimo de pequena margem de lucro. Daí o nome “modicidade”, que vem de “módico”, isto é, algo barato, acessível. Como o princípio é aplicável também na hipótese de serviço remunerado por meio de taxa, o mais apropriado seria denominá-lo princípio da modicidade da remuneração. Tal princípio é um instrumento para atender à universalidade na medida em que, quanto menor o valor exigido, maior a quantidade de usuários beneficiados pela prestação. Com o objetivo de reduzir ao má ximo o valor da tarifa cobrada do usuário, a legislação brasileira prevê alguns mecanismos juríd icos espec iai s, como a exis tência de fontes alternativas de remuneração do prestador (exemplo: espaços publicitários explorados pelo concessionário ao lado da rodovia) e a definição do menor valor da tarifa como um dos critérios para decretar o vencedor da concorrência pública que antecede a outorga da concessão de serviços públicos (arts. 9º e 11 da Lei 8.987/1995). Princípio da CORTESIA: significa que o serviço e as informações de interesse do usuário devem ser prestados com polidez e educação. Princípio da TRANSPARÊNCIA: o usuário tem direito de receber do poder concedente e da concessionária informações para defesa de interesses individuais ou coletivos (art. 7º, III, da Lei 8. 987/1995).

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Princípio da CONTINUIDADE: significa que a prestação do serviço público não pode sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua e intermitente. Porém, o § 3º do art. 6º da Lei n. 8.987/95 disciplinou o alcance do referido princípio nos segui ntes termo s:

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II – por inadimplemento do usuário, considerado o i nteresse da coletividade. •

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Assim, pondo fimdoà corte grande quanto à legitimidade do polêmica fornecimento do serviço em caso de falta de pagamento, a Lei de Concessões admite expressamente que o inadimplemento é causa de interrupção da prestação de serviço, desde que observada a necessidade de prévio aviso. Princípio da IGUALDADE: os serviços públicos devem ser prestados de modo isonômico a todos os usuários, sem privilégios ou discriminações. Com base no mesmo princípio, deve-se dar tratamento especial a usuários em condições faticamente diferenciadas, como ocorre nos casos de transporte público adaptado para portadores de deficiência e das tarifas mais reduzidas para usuários economicamente hipossuficientes. Princípio da MOTIVAÇÃO: todas as decisões relacionadas com a prestação do serviço devem ser fundamentadas.

economia mista. A remuneração paga pelo usuário ao prestador tem natureza de taxa. A responsabilidade pela reparação de danos decorrentes da prestação de serviços outorgados é objetiva e direta do prestador, e não da Administração direta. Porém, o Estado responde subsidiariamente pelo valor da indenização na hipótese de o orçamento da autarquia, fundação, associação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista não serem suficientes para suportar o montante indenizatório. Exemplo: serviço postal exercido pela Empresa de Correios e Telégrafos. 3) PRESTAÇÃO INDIRETA POR DELEGAÇÃO:é realizada, após regular licitação, por meio de concessionários e permissionários, desde que a deleção tenha previsão em lei específica (concessão) ou autorização legislativa (permissão). Prestação indireta por delegação só pode ocorrer em relação a serviços públicos uti singuli. A responsabilidade por danos causados a usuários ou terceiros em razão da prestação do serviço é direta e

Princípio CONTROLE: condições de prestação do do serviço públicoasestão sujeitas a fiscalização por parte da própria Administração (controle interno) e pela via judicial (controle externo). Princípio da REGULARIDADE: a prestação do serviço deve observar as condições e horários adequados diante dos interesses da coletividade, sem atrasos ou intermitências. Princípio da EFICIÊNCIA: o serviço público deve ser prestado buscando a melhor qualidade e os mais altos índices de aproveitamento possíveis. Princípio da SEGURANÇA: a prestação do serviço não pode colocar em risco a integridade dos usuários ou a segurança da coletividade.

objetiva do concessionário ou permissionário, dendo o Estado somente em caráter subsidiá rio.responNota-se, portanto, que as regras aplicáveis ao serviço delegado continuam sendo de di reito público. A remuneração paga pelo usuário tem natureza juríd ica de tarifa ou preço público. Exemplos: rodovia dada em concessão, transporte aéreo de passageiros, telefo nia fixa e radiod ifusão sonora (rádios) ou de sons e imagens (emissoras de televisão ).

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b) com o auxílio de particulares: os prestadores são selecionados por procedimento licitató rio, celebrando contrato de prestação de serviços. Exemplo: coleta de lixo feita por empresa terceirizada. A prestação direta com auxílio de particulares é feita sempre em nome do Estado, e não em nome próprio pelo prestador, razão pela qual, havendo prejuízo decorrente da prestação, a responsabilidade pela reparação é exclusiva do Estado. 2) PRESTAÇÃO INDIRETA POR OUTORGA: quando a prestação de serviços públicos é realizada por meio de pessoas jurídicas especializadas criadas pelo Estado. É o que ocorre com as autarquias, fundações públicas, associações públicas, empresas públicas e sociedades de

FORMAS DE PRESTAÇÃO A prestação do serviço público pode se dar de diversas formas: 1) PRESTAÇÃODIRETA: é aquela realizada pelo próprio Estado (Administração Pública direta). Se houver cobrança em troca da prestação direta, a remuneração terá natureza tributária de taxa . A prestação direta pode ser realizada de dois modos: a) pessoalmente pelo Estado : quando promovida por órgãos públicos da Administração Direta. Exemplo: varrição de ruas;

RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS A responsabilidade patrimonial do prestador de serviços públicos é sempre objetiva por danos causados a usuários ou a terceiros, não importando se a prestação está a cargo do próprio Estado, entidades da Administração indireta, concessionários ou permissionários. A exceção está nos danos por omissão, quando as condutas omissivas ensejam responsabilidade subjetiva.

FORMAS DE REMUNERAÇÃO O ordenamento jurídico brasileiro prevê basicamente três formas de remuneração para a prestação de serviços públicos: 1) TARIFA: também chamada de preço público, é a remuneração paga pelo usuário quando serviço público

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e o ã ç a t n e m a l u g e R , o ã ç a c fi i s s la ,C o it e c n o C ;o s c li b ú P s o iç rv e S 6 0 lo u tí p a C

... o ã s s i m r e P , o ã s s e c n o :C o ã ç a g e l e ;D s to i is u q e R e s o i e M , a rm o F ; le ro t n o C

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e o ã ç a t n e m a l u g e R , o ã ç a c fi i s s la C , o it e c n o C ; s o c li b ú P s o iç rv e S 6 0 lo u tí p a C

... o ã s s i uti singuli é prestado indiretamente, por delegação, nas rm hipóteses de concessão e permis são. e A tarifa é uma contrapartida sem natureza tribuP , tária, mas de cunho privado-contratual. Não sendo trio ã buto, está di spensada do c umprimento dos princípios da s s legalidade e da anterioridade, razão pela qual pode ser e c majorada por ato administrativo do poder concedente, e n o a exigência será realizada imediatamente, sem necessiC : dade de observância do i ntervalo de não surpresa caraco ã terístico da anterioridade tributária. ç a Exemplo de serviço público remunerado por tarifa: g e l o valor do pedágio cobrado nas rodovias exploradas por e particulares. D ; 2) TAXA: é uma contrapartida tributária utilizada s o it nas hipóteses de prestação direta pelo Estado de serviço is público uti singuli . Também serão remunerados por tau q xas os serviços públicos outorgados a pessoas jurídicas e da Administração indireta, como autarquias, empresas R e públicas e sociedades de economia mista. s Em razão de sua natureza tributária, as taxas soo i e mente podem ser criadas ou majoradas por meio de lei M , (art. 150, I, CF/1988), e sua cobrança está submetida ao ina tervalo mínimo imposto pelo princípio da anterioridade rm (art. 150, III, b e c, CF/1988). o F Exemplo de serviço público remunerado por taxa: ; le serviço postal prestado pelos correios. rto 3) IMPOSTO : no caso de serviços públicos uti unin o versi, não se pode falar propriamente em remuneração, C mas em prestação custeada pelas receitas provenientes

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de impostos. Exemplo: serviço de limpeza e conservação de logradouros públicos.

o iv

CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLI-

ta tr is in m d A to i e ri D

COS

Segundo Hely Lopes Meirelles, os serviços públicos podem ser classificados a partir de vari ados critérios: 1) quanto à ESSENCIALIDADE : a) serviços públicos propriamente dito s: são privativos do Poder Público por serem considerados indispensáveis e necessários para sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Exemplo: defesa nacional; b) serviços de utilidade públ ica: sua prestação não é indispensável para a sociedade, mas conveniente e oportuna na medida em que facilita a vida do indivíduo. Exemplo: energia elétrica; 2) quanto à ADEQUAÇÃO: a) serviços próprios do Estado: são aqueles vinculados às atribuições essenciais do Poder Público, sendo em regra prestados diretamente pelo Estado, de modo gratuito ou mediante baixa remuneração . Exemplo: saúde pública; b) serviços impróprios do Estado: aqueles que não

e lucro para o prestador. Exemplo: venda de refeições a preços populares por empre sa pública municipal . Já para Celso Antônio Bandeira de Mello, os serviços públicos podem ser div ididos em quatro categ orias: a) serviços de prestação obrigat ória e exclusiva do Estado: são aqueles que somente podem ser prestados diretamente pelo Estado ou por entidades estatais, não admitindo delegação a particulares. São casos em que o Estado tem que prestar sozinho o serviço. Exemplo: serviço postal e correio aéreo nacional; b) serviços que o Estado tem obrigação de prestar e obrigação de conceder: são casos em que a Constituição determina a prestação pelo Estado e simultaneamente a delegação a particulares. Em tais hipóteses, o Estado tem que prestar junto com particulares. Exemplo: radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão); c) serviços que o Estado tem obrigação de prestar, mas sem exclusividade: é o caso dos serviços de saúde e educação, que, quando prestados pelo Estado, são serv iços públicos. Neles, o Estado não pode admitir prestação somente por partic ulares; d) serviços que o Estado não é obrigado a prestar, mas, não os prestando, terá de promover-lhes a prestação, mediante concessão ou permissão: trata-se de serviços que devem obrigatoriamente ser prestados pelo Estado ou por particulares. Exemplo: fornecimento de gás canalizado.

DIREITOS DO USUÁRIO Nos termos do disposto no art. 7º da Lei 8.987/1995, são direitos e obrigações dos usuários, além daqueles estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor: a) receber serviço adequado; b) receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; c) obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente; d) levar ao conhecimento do Poder Público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; e) comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; f) contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos por meio dos quais l hes são prestados os serviços. Importante frisar que as concessionárias estão obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos (art. 7ºA da Lei 9.897/1995).

afetam substancialmente necessidades da coletividade, razão pela qual podemaster a prestação outorgada a entidades estatais descentralizadas ou delegada a particulares. Exemplo: telefonia fixa. 3) quanto à FINALIDADE : a) serviços administrativos: prestados para atender necessidades internas da Administração. Exemplo: imprensa oficial; b) serviços industriais: consistem na exploração de atividades econômicas pelo Estado, produzindo renda www.focusconcursos .com.br

CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO

•

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (grifou-se):

• •

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei dis porá sobre: I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II – os direitos dos usuários; III – política tarifária; IV – a obrigação de ma nter serviço adequado. A Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, assim conceitua a CONCESSÃO de serviço público: Art. 2º, II - A delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência, à pessoa juríd ica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Em síntese, o Estado delega a alguém o exercício de um serv iço público e este aceita prestá-lo em nome do

ço ao poder concedente pelo término do contrato; encampação : retorno antes do término do contrato, mediante indenização (desapropriação); caducidade : por inadimplência ou decisão judicial (há i ndenização) . anulação : invalidação do contrato de concessão por ilegalidade. Não há indeni zação.

A Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, conceitua a PERMISSÃO de serviço público da segui nte forma: Art. - Delegação , a titulo pú precário, ntepoder licitação,2º, daIV prestação de serviços blicos,media feita pelo concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A permissão é um ato precário e discricionário, na qual o poder público transfere a alguém o desempenho de um serviço público, proporcionando ao permissionário a possibilidade de cobrança de tarifa ao usuá rio. Apesar de a permissão de serviço público ser considerada um ato unilateral, o art. 40 d a mesma lei informa que a permissão será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente) Vejamos as principais características da permissão:

e o ã ç a t n e m a l u g e R , o ã ç a c fi i s s la ,C o it e c n o C ;o s c li b ú P s o iç rv e S 6 0 lo u tí p a C 153

•

poder público e regulado pelo Poder Concedente, assumindo todo o risco e remunerando-se pela cobrança de tarifa di retament e do usuário do serv iço e tendo a garantia de um equil íbrio econômico financeiro. Vejamos as principais características da concessão: • exige autorização legislativa; • sua regulamentação ocorre por meio de decreto; • a delegação exige licitação na modalidade “concorrência” 20; • não pode ser formalizada com pessoa física, mas apenas pessoa jurídica; entretanto, pode ser celebrada com ente despersonalizado, como é o caso dos consórcios de empresas, os quais não têm personalidade jurídica; • não transfere a titularidade, mas apenas a execução dos serviços; • o contrato pode ser alterado unilateralmente pelo poder concedente, que pode retornar o serviço, mediante indenização. • encerrando o contrato, os direitos e bens do serviço voltam ao poder concedente ; • a alteração de tarifa se faz por decreto; • o concessionário tem garantia de rentabilidade assegurada. A extinção da concessão ocorre por: • advento do termo contratual: retorno do servi-

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• • •

depende de licitação, sob qualquer modalidade; pode ser formalizada com pessoa física ou pessoa jurídica, não podendo ser celebrada com consórcios de empresas, os quais não têm personalidade jurídica; a capacidade de desempenho será demonstrada durante a licitação, mais especificamente na fase da habilitação; a própria permissionária responde pelos prejuíz os causados a terceiros , mas a Admi nis tração pode ser cha mada a responder em ca ráter subsidiário (depois de esgotadas as forças da concessionária); pode ser revogada sem indenização, exceto quando estiver fixado em lei o prazo de v igência da permissão (perm issão condicionada).; se revogada ou alterada, pode dar causas para indenização; é ato unilateral, ou seja, é ato administrativo e não contrato; discricionariedade é a liberdade que a lei concede para o gestor decidir com parâmetros de

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Nas privatizações havidas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, é possível o uso da modalidade de lic itação leilão (§ 3º do art. 4º da Lei 9.491/1997). Com a venda das ações, o Estado transfere o controle acionário para particulares, os quais passam à condição de prestadores de serviços públicos.

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... o ã s s i m r e P , o ã s s e c n o :C o ã ç a g e l e ;D s to i is u q e R e s o i e M , a rm o F ; le ro t n o C

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e l rto n o C : o ã ç a rt is n i m d A a d o ã ç a iz li b a s n o p s e R e e l o tr n o C 7 0 lo u tí p a C

... e d a d il i conveniência e oportunidade observados os b a interesses públicos; s n • precariedade significa que a permissão pode o ter fim a qualquer momento; p s • é intuitu persona, ou seja, possui a função de e R características pessoais e relevantes do con; o tratado; itv • os riscos dos serviços são do permissionário e a l s o controle é da Administração, que pode interi g vir no serviço; e L • não assegura exclusividade, exceto se consta r e l em cláusula. ro t • danos causados a terceiros é responsabilidade n do permissionário; o • a administração pode ser responsabilizada ;C l pela culpa na escolha ou na fiscalização do ia ic executor dos serviços. d Ju e A doutrina diverge quanto à possibilidade de delel o rt gação de prestação de serviços públicos media nte auton rização. Apesar disso, para fins de concursos públicos, a o C ; AUTORIZAÇÃO é uma das formas de prestação de servio ços públicos. v A autorização é o ato administrativo discricionáti a rt rio e precário pelo qual o poder público torna possível ao s i particula r a realização de certa atividade, serviço ou uti in lização de determinados bens particulares ou públicos, m de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei d A condiciona à aprovação prévia da Admin istração.

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o iv

Como exemplo de autorização temos o serviço de segurança particular. Vejamos as principais características da autorização: • é unilateral, ou seja, ato administrativo e não contrato; • há discricionariedade no interesse particular;. • é precária, pois pode ter fim a qualquer momento; • é intuitu persona.

ta tr is in m Por fim, vejamos um quadro que resume as prind A cipais características das concessões, permissões e autorizações: to i e ri D

Características

Concessão

Perm issão

Autori zação

NATU RE ZA

Contrato administrativo

Contrato administrativo (adesão)

Ato administrativo

LICI TAÇÃO

Moda li dade concorrência

Qualquer modalidade

Não exige

V Í NC U L O

Permanência

Precariedade e revogabilidade

Precariedade e revogabilidade

DELEGAÇÃO

Pessoas juríd icas ou consórcio de empresas

Pessoas juríd icas ou físicas

Pessoas juríd icas ou físicas

7. CONTROLE E RESPONSABILIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: CONTROLE ADMINISTRATIVO; CONTROLE JUDICIAL; CONTROLE LEGISLATIVO; RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Introdução A atuação da Administração Pública se sujeita, dentre outros, ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Isso significa dizer que o titular do patrimônio público é o povo, enquanto que a Administração Pública apenas o administra. Ainda, temos que a Administração Pública (por meio de seus agentes) só atua, direta ou indiretamente, no interesse da coletividade. Essa atuação, por sua vez, é regida pela legislação, que atribui competên cias e limites aos agentes públicos no exercício de tais atribuições. É nesse contexto que encontramos os instrumentos jurídicos de fiscal ização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes de toda a Administração Pública: o CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

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Outro importante mecanismo de controle que se destaca é o chamado CONTROLE SOCIAL ou POPULAR, ou seja, o controle exercido pelos cidadãos, por meio de instrumentos colocados à sua disposição. Apesar dessa ressalva, esse tipo de controle não é, ainda, instância deci sória ou executiva, mas si m consultiva (de regra), por meio da qual a Administ ração colhe informações para uma decisão de sua incumbência.

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José dos Santos Carvalho Filho afirma que os mecanismos de controle sobre a Administração Pública têm como objetivos fundamentais garantir o respeito aos direitos subjetivos dos usuários e assegurar a observância das diretrizes constitucionais da Administração. Cabe, nesse momento, destacar o art. 2º da CF/1988 (grifou-se): Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciá rio. Essa independência e harmonia, no entanto, é relativizada pelas disposições constitucionais que21autorizam a interferência de um Poder sobre o outro , permitindo-se que se contenham possíveis abusos (SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS) . O tema “Controle da Administração” não alcança as funções típicas dos demais Poderes e órgãos autônomos, mas apenas suas funções administrativas. Por fim, destacamos que o controle da Adminis tração Pública é tema que remonta ao Decreto-lei 200/1967, ou seja, bem anterior à Carta Política de 1988 (grifou-se ): Art. 6º As atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: a) planejamento; b) coordenação; c) descentralização; d) delegação de competência; e) controle.

Classificação das formas de controle A doutrina classifica as formas de controle da Administração em d iversos critérios. Quanto ao órgão ou natureza do controlador22: a) CONTROLE ADMINISTRATIVO OU INTERNO : é o controle no âmbito da própria Administração (poder de autotutela). O recurso hierárquico é um exemplo; b) CONTROLE LEGISLATIVO OU PARLAMENTAR: é aquele realizado pelos órgãos legislativos, com auxílio dos Tribunais de Contas. Como exemplo, citam-se as CPI’s (Comissões Parlamentares de Inquérito); c) CONTROLE JUDICIAL : é o controle promovido, de regra, por provocação da parte interessada, por meio de ações junto ao Poder Judiciário. Como exemplo, temos os mandados de segurança e as ações civis públicas. STF – AI 832901/RJ Não viola o princípio da separação dos poderes o controle pelo Poder de ato administrativo eivado de ilegalidade ouJudiciário abusividade, o qual envolve a verificação da efetiva ocorrência dos pressupostos de fato e direito, podendo o Judiciário atuar, inclusive, nas questões atinent es à proporcionalidade e à razoabi lidade. Quanto ao momento de exercício ou oportunidade: a) CONTROLE PRÉVIO , PREVENTIVO ou A PRIORI: é o controle com caráter preventivo, orientador, realizado

antes da formação do ato controlado. Exemplo, o mandado de segurança (preventivo) impetrado para impedir a prática de ato ilegal; b) CONTROLE CONCOMITANTE ou SUCESSIVO : promovido concomitantemente ao desenvolvimento do ato controlado. Assim como o controle prévio, possui caráter preventivo, pois permite coibir irregularidades tempestivamente. Como exemplo, temos a fiscalização de obra pública durante a sua execução; c) CONTROLE POSTERIOR , CORRETIVO ou A POSTERIORI: é realizado após a prática do ato controlado. Assim, visa corrigir irregularidades e verificar o responsável que lhe tenha dado causa. Citam-se, como exemplos, a ação popular proposta visando anular ato lesivo ao patrimônio público e chamados “atos sujeito a registros”, que demandam a apreciação de Tribunal de Contas competente. Quanto ao alcance ou extensão: a) CONTROLE INTERNO : realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes. Como exemplo, temos o control e das c hefias sobre os subordinados; b) CONTROLE EXTERNO : quando o órgão fiscalizador está fora do âmbito do Poder controlado. Exemplo: ato da Admin istração anulado por sent ença judicial. Quanto à natureza: a) CONTROLE DE LEGALIDADE : verifica a compatibilidade da atuação administrativa com as normas do ordenamento jurídico. Pode ser exercido pela própria Adminis tração ou pelo Poder Ju diciário. Exemplo: anulação de contrato administrativo por violar termos da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993); b) CONTROLE DE MÉRITO: é o controle que analisa a conveniência e oportunidade dos atos do órgão contro-

e l rto n o C : o ã ç a tr s i in m d A a D o ã ç a z lii b a s n o p s e R E e l o tr n o C 7 0 lo u tí p a C 155

lado;esse logo, somente a se própria Administração exercer controle, não admitindo controle dopode mérito de atos adminis trativos ( elemento s MOTIVO e FORMA) pelo Poder Judiciário, exceto quanto aos atos praticados pelo próprio Judiciário no exercício de função atípica. Exemplo: revogação de ato admini strativo. O Poder Judiciário pode analisar os possíveis casos de contradição a princípios, como moralidade e eficiência, por exemplo, ou os que forem desproporcionais ou não pautados em critérios previstos em lei, sem que isso configure invasão ao mérito do ato controlado. Quanto ao âmbito: a) CONTROLE POR SUBORDINAÇÃO: é aquele realizado por autoridade hierarquicamente superior àquele que praticou o ato controlado. Destaca-se que as entidades descentralizadas (leia-se Administração Indireta) não estão submetidas à sujeição hierárquica em relação ao Poder Central (leia-se Administração Direta). Exemplo desse controle á a anulação, pelo Presidente da República, de ato praticado por Ministro de Estado. Vigora 22

Por ser a classi ficação mais exigida em concursos públicos , esse critério será detalhado em tópicos específicos. 23 O poder de autotutela da Administração não é ilimitado. Na esfera federal, por exemplo, temos o prazo decadencial de cinco anos. Ultrapassado esse prazo, sem manifestação do Poder Público, ocorrerá a convalidação tácita do ato, salvo se comprovada má-fé.

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... e d a d il i b a s n o p s e R ; o iv t a l s i g e L e l o tr n o C ;l ia c i d Ju e l ro t n o C ; o v it rta s i in m d A

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e l rto n o C : o ã ç a rt is n i m d A a D o ã ç a z lii b a s n o p s e R E e l o tr n o C 7 0 lo u tí p a C

... e d a d il i aqui o poder de autotutela 23, que é o poder decorrente da b a hierarquia existente nas relações de su bordinação entre s n os órgãos integrantes de uma mesma estrutura de Poder. o b) CONTROLE POR VINCULAÇÃO: é o controle p s e exercido pela Administração Direta sobre as entidades R ; descentralizadas. Por ser a relação existente, entre o o itv órgão supervisor e a entidade supervisionada, de mera a l vinculação, há aqui o que a doutrina chama de tutela ads i ministrativa (supervisão ministerial ou controle finalísg e tico). Temos, como exemplo, o poder de fiscalização do L Ministério da Previdência Social sobre a autarquia INSS, e l vinculada à sua pasta. ro t n o Quanto à iniciativa: ;C l a) CONTROLE DE OFÍCIO : é o controle realizado ia ic sem necessidade de provocação da parte interessada. É d exemplo a instauração de processo disciplinar pa ra apuJu rar falta funcional de servidor público; e l b) CONTROLE PROVOCADO: é aquele que depeno rt n de da iniciativa da parte interessada. Como exemplo, as o ações constitucionais para contro le judicial da Admi nisC ; tração Pública. o v ti a rt s i in m d A

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Controle administrativo ou interno O controle administrativo é funda mentado no poder de autotutela que a Administração tem de rever seus próprios atos. Desse controle, gerado por iniciativa da própria Administração ou quando essa é provocada, resulta a anulação, revogação ou convalidação de atos administrativos.

Recursos administrativos De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública, possuindo duplo fundamento constitucional:

Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; (...) LV - aos l itigantes, em processo judicial ou adm inistrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Sobre o tema, vejamos a seguinte súmula vinculante: Súmula Vinculante 21 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibi lidade de recurso adminis trativo. Não obstante a essa previsão, sal ienta-se que despesas referentes a cópias do processo e outros assemelhados podem ser cobradas. Ainda, no tocante aos recursos administrativos, precisamos recordar os SISTEMAS ADMINISTRATIVOS DE JUR ISDIÇÃO. Não vigora entre nós a existência de duas jurisdições (o chamado sistema contencioso francês). No ordenamento pátrio temos a contribuição do sistema inglês, em que o critério de definitividade é traço formal do Poder Judiciário (sistema de juri sdição una ou única). Em suma, as decisões adotadas pelas instâncias administrativas (ressalvado o mérito administrativo) podem sindicadas peloprimeiro, Poder Judiciário. No nistrativa entanto, há duasser situações em que, a via admi deve ser exaurida para que se possa levar a matéria para a via judicial: Justiça Desportiva e impetração de Reclamação ju nto ao STF. Um terceiro caso, de indefinição, é a necessidade do esgotamento da instância administrativa para a impetração de habeas data. No entanto, as bancas organizadoras têm sustentado a necessidade de prévio exaurimento das vias administrativas para o ajuizamento desse remédio constitucional. Pois bem, sigamos com nosso estudo. No âmbito dos recursos administrativos, ganha notoriedade o direito de petição, mencionado no art. 5º, XXXIV, “a”. Tal direito importa na possibilidade que têm os cidadãos em geral de postula r aos órgãos públicos em busca daquilo que considerem justo. São modalidades do di reito de petição : a representação, a reclamação administrativa , o pedido de reconsideração , os recursos hierárquicos próprios e impróprios e a revisão . A representação é, segundo Hely Lopes Meirelles, “a denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de abuso de poder na prática de atos da Administração feita por quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e coibir a ilegalidade apontada”. Lecionam Cyonil Borges e Adriel Sá que o fato peculiar da representação é que ela, muitas vezes, é identificada como um instrumento a ser usado por alguém

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que, em razão de seu ofício, toma conhecimento de uma irregularidade. A reclamação administrativa , ainda citando os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles, “é a oposição expressa a atos da Administração que afetem direitos ou interesses legítimos do administrado. O direito de reclamar é a mplo e se estende a to da pessoa física ou jurídica que se sentir lesada ou ameaçada de lesão pessoal ou patrimonial por atos ou fato s adm inistrativos” . O artigo 103-A, § 3º, da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/04 e regulamentado pela Lei 11.417/2006. prevê modalidade de reclamação administrativa que pode ser proposta, perante o Supremo T ribunalquando Federal,adepois de proferida esgotadas as vias administrativas, decisão pela Administração Pública contrariar o enunciado de súmula vincu lante. Se a reclamação for julgada proc edente, a decisão do Supremo T ribunal Federal é de cumprimento obrigat ório para a autoridade administrativa que praticou o ato contrário à súmula, bem como para a autoridade competente para decidir o recurso administrativo. De acordo com o dispositivo constitucional, se a reclamação for julgada procedente, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. De forma um pouco diferente, o artigo 64-B da Lei nº 9. 784, acrescentado pela Lei nº 11.417, determina que, “acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vi nculante, dar-se-á ciência à autoridade prola tora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão as futuras em casosadequar semelhantes, sob decisões pena de administrativas responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal”. Conjugando os dois dispositivos, tem-se que entender que, se o Supremo Tribunal Federal julgar procedente a reclamação, ele anulará o ato e dará ciência à autoridade prolatora da decisão e ao órgão competente para julgar o recurso, os quais, nas futuras decisões, deverão obedecer à súmula sob pena de responsabilidade civil, admini strativa e penal (Maria Sylvia Zanell a Di Pietro ). O pedido de reconsideração é, de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o direito “pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu”. Vejamos um exemplo previsto no art. 106 da Lei 8.112/1990: Art. 106. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. O recurso hierárquico próprio é aquele encaminhado à autoridade superior à que praticou o ato. Esse recurso pode ser interposto sem necessidade de previsão legal, pois é inerente à organização escalonada da Administração. Como exemplo, temos o recurso contra ato de autuação dirigido à chefia do setor de fiscalização. O recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade que não ocupa posição de superioridade hierár-

quica em relação a quem praticou o ato. Tal modalidade de recurso só pode ser interposta mediante expressa previsão legal. É exemplo o recurso encami nhado ao Ministério da Previdência Social contra decisão da autarquia INSS. Por fim, o instituto da revisão , que é o direito de petição de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência. Na Lei 8.112/1990, está expresso que a revisão não autoriza a agravação da pena, devendo concluir , se julgada procedente, pela redução ou cancelamento da pena. Também, a Lei 9.784/1999 estabelece que da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

Coisa julgada administrativa e prescrição administrativa Apesar de expressões típicas do di reito processual civil e penal, ambas possuem relevância no Direito Administrativo. No meio judicial, coisa julgada é decisão judicia l de que já não caiba recurso (art. 6°, § 3°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a coisa julgada pode ser formal e material . Coisa julgada formal caracteriza-se pela imutabilidade da sentença, dentro do processo em que foi proferida, por não ser cabível mais qualquer recurso. Já a coisa julgad a material equivale à autoridade da sentença, que passa a fazer lei entre as partes. Como sabemos, o critério de definitividade é traço formal do Poder Judiciário; logo, a coisa julgada material não está presente no âmbito admi nistrativo. Assim, a maneira mais simples de definir a coisa julgada administrativa é a adotada por Diógenes Gasparini, segundo o qual, ocorre quando inexiste, no âmbito admini strativo, po ssibil idade de reforma da decisão oferecida pela Administração Pública. Vejamos alguns exemplos de coisa julgada administrativa: a) quando a decisão administrativa se torna irrevogável por razões de mérito (oportunidade e conveniência); b) quando há perda, pela Administração, do prazo de decadência para rever os atos ilegais favoráveis ao interessado (nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999); c) quando ocorre a prescrição na esfera judicial; e d) quando há decisão proferida pelo Poder Ju diciário, com for ça de coisa julgada material. Assim como no conceito de coisa julgada, a prescrição administrativa difere da prescrição judicial. Nessa, éadministrativa a ocorrência da possui p erda ddoiversas direitoconotações: de ação. Já a prescrição a) a perda, pelo admini strado, do prazo para recor rer de decisão administ rativa; b) a perda, pela Administração Pública, do prazo para rever os próprios atos; e c) a perda do prazo para pun ir.

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... e d a d il i b a s n o p s e R ; o iv t a l s i g e L e l o tr n o C ;l ia c i d Ju e l ro t n o C ; o v it rta s i in m d A

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... e d a d il i b Controle legislativo ou parlamentar a s n O controle legislativo é realizado pelos órgãos leo p gislativos (leia-se TITULARIDADE do Congresso Nacios e nal, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa R ; o e das Câmaras Municipais), com auxílio dos Tribunais de itv Contas. Sua abrangência inclui o controle direito ou polía l tico sobre o próprio exercício da função admi nistrativa e s i o controle indireto ou técnico-financeiro sobre a gestão g e dos gastos públicos dos três Poderes. L Observe o art. 70 da CF/1988, a seguir (grifou-se): e l ro t n Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçameno ;C l tária, operacional e patrimonial da União e das entiia dades da administração direta e indireta, quanto à leic galidade, legitimidade, economicidade, aplicação das d Ju subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo e l Congresso Nacional, media nte contr ole externo, e pelo o rt sistema de controle interno de cada Poder. n Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa fís io ca ou jurídica, públ ica ou privada, que utilize, arrecade, C ; guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e vao v ti a rt lores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, s i em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuin niária. m d Os grifos acima nos faz lembrar o critério de conA

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trole quanto ao alcance ou extensão: a) CONTROLE INTERNO: realizado por um Poder sobre seus próprios órgãos e agentes. Como exemplo, temos o control e das c hefias sobre os subordinados; b) CONTROLE EXTERNO: quando o órgão fiscalizador está fora do âmbito do Poder controlado. Exemplo: ato da Admin istração anulado por sent ença judicial. Note que a CF/1988 nomina de controle externo a fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a Administração Pública, em contraponto ao controle interno constituído no âmbito de cada Poder. Logo, temos que a principal característica do controle legislativo é aquele exercido por órgão externo aos que administram os recursos públicos. Vejamos os dispositivos constitucionais que apresentam os mais importantes instrumentos de controle legislativo:

Art. 48, X - Cabe ao Congresso Nacional legislar sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (...) Art. 49, V - É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (...) Art. 50 - A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quai squer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República pa ra prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente importando de responsabilidadedeterminado, a ausência sem justificaçãocrime adequada; (...) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Coma ndantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...) Art. 58, § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciai s, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato det erminado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou crimi nal dos infratores; Art. 71, § 1º - § diretamente 1º No caso de pelo contrato, o ato deNacional, sustação será adotado Congresso que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. CONTROLE DIRETO OU POLÍTICO – ÓRGÃOS LEGISLATIVOS Vimos que a abrangência do controle legislativo inclui o controle direito ou político (exercício da função administrativa) e o controle indireto ou técnico-financeiro (gestão dos gastos públicos). Em suma, o controle político está diretamente relacionado à atuação dos órgãos legislativos, enquanto que o controle técnico-financeiro se enquadra nas finalidades dos Tribunais de Contas. Sistematizando, temos o segui nte:

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controle do Poder Judiciário. Entretanto, vejamos a seguinte jurisprudência (grifou-se): STF - Súmula 347 O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. Ainda assim, a apreciação da constitucionalidade refere-se ao controle difuso, i ncidental, ou seja, em casos concreto s e em m atéria da sua competên cia, não podendo atuar no controle de constitucionalidade em abstrato. Outro importante destaque é o fato de que os Tri-

Vejamos alguns exemplos de controle político (grifou-se); Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos li mites de delegação legislativa; (...) IX – julgar anual mente as cont as prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatório s sobre a execução dos planos de governo; Sobre o julgamento das contas prestadas pelo Presidente da República, merece detalhamento a hipótese de inércia do chefe do Poder Executivo federal (grifou-se): Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II – proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; CONTROLE INDIRETO OU TÉCNICO-FINANCEIRO - TRIBUNAIS DE CONTAS Os Tribunais de Contas são importantes auxiliares24 do Poder Legislativo 25 no controle externo das atuações admini strativas. Em síntese, pode-se dizer que eles têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público, incluindo as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. As Cortes de Contas possuem NATUREZA ADMINISTRATIVA, isso porque, no Brasil, vigora o sistema de juri sdição uma ou ú nica (ar t. 5º, XXX V, da CF/1988). Logo, os Tribunais são ÓRGÃOS TÉCNICOS, não jurisdicionais, sendo todas as suas decisões admi nistrativas sujeitas ao

bunais de Contas podem determinar a quebra do sigilo bancário dos não que se submetam a sua juris dição. Vejamos os Tribunais de Contas atualmente existentes no Brasil: • 01 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, órgão auxiliar do Congresso Nacional; • 26 TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS, órgãos auxiliares das Assembleias Legislativas; • 01 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, órgão auxiliar da Câmara Legislativa Distrital; • 04 TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, órgãos auxiliares das Câmaras Municipais (Bahia, Ceará, Goiás e Pará). • 02 TRIBUNAIS DE CONTAS MUN ICIPAIS (Rio de Janeiro de São Paulo).

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A diferença entre os Tribunais de Contas dos Municípios e os Tribunais de Contas Municipais es tá no fato de que os primeiros são órgãos técnicos estaduais, responsáveis controle externo todos os municípios do Estado. pelo Os segu ndos são órgãosdemunicipais que exercem o controle externo somente no âmbito do Município no qual foram instituídos. A CF/1988 reconheceu a existência somente de TCMs em dois municípios brasileiros: São Paulo (TCMSP) e Rio de Janeiro (TCMRJ), sendo vedada a criação de novos tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, a lém dos dois já exis tentes (art. 31, § 4º).

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No julgamento da ADI 867/94, com srcem no Maranhão, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a possibi lidade de os 24

Apesar do termo “auxilia r”, o Tribunal de Contas não é propria mente um órgão auxiliar do CN. O STF reconheceu que os Tribunais de Contas “ostentam posição eminente na estrutura constitucional brasileira, não se achando subordinados, por qualquer vínculo de ordem hierárquica, ao Poder Legi slativo, de que não s ão órgãos delegatórios nem organismos de mero assessoramento técnico. A competência institucional dos Tribunais de Contas não deriva, por isso mesmo, de delegação dos órgãos do Poder Legislativo, mas traduz emanação que resulta, primariamente, da própria Constituição da República. Doutrina. Precedentes” (ADI 4190/RJ). 25 O entendimento do STF é no sentido de não alocar os Tribunais de Contas entre os órgãos do Poder Legislativo; no entanto, parte da doutrina aduz que as Cortes de Contas são órgãos de controle financeiro integrantes do Poder Legislativo das diversas esferas da Federação.

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... e d a d il i Estados criarem, além de seus TCEs, Tribunais de Contas b a s dos Municípios, órgão s estaduais para fiscal ização munin cipal. Isso porque, segundo consta da ementa do referido o p julgado: “O a rtigo 31 d a Ca rta da Repúbl ica é conduc ente s e a concluir-se que os Estados-membros têm o poder de R ; criar e extinguir Conselhos ou Tribunais de Contas dos o itv Municípios. A expressão onde houver inserta no primeia l ro parágrafo alberga a existência presente e futura de s i tais órgãos, sendo que o óbice à criação ficou restrito à g e atividade municipal”. L A competência entre os Tribunais de Contas se vee l rifica, de regra, pela srcem dos recursos . ro t De acordo com o art. 71 da CF/1988, compete ao n o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: ;C l I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Preia ic sidente da República, mediante parecer prévio que d deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu Ju recebimento; e l o rt II - julgar as contas dos administradores e demais resn ponsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da ado ministração direta e indireta, incluídas as fundações e C ; sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público o v federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, ti a rt extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; s i in III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos m de admissão de pessoal, a qualquer título, na adminisd tração direta e indireta, incluídas as fundações ins tituA

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ídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comis são, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas a s melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos De-

putados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades ad ministrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI - fiscaliza r a aplicação de quaisquer recursos r epassados pela União media nte convênio , acordo, ajuste ou outros instrumentos congêner es, a Estado, ao Distrito

Federal ou a Município; VII - prestar as in formações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultado s de auditorias e inspeções realizadas; VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessária s ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; X - sustar, se não atendido, do ato impugnado, comunicando a decisãoaàexecução Câma ra dos Deputados e ao Senado Federal; XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Ao TCU compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, incluídas as FUNDAÇÕES E SOCIEDADES instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as CONTAS daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (art. 71, II, CF/1988 e art. 1º, I, Lei 8.443/1992). Perceba que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da adminis tração indireta, estão sujeitas à fiscaliz ação do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. Sobre os incisos IX e X do art. 7 1 retromenciona do, apesar de a CF/1988 não ter atribuído competência para a sustação de uma l icitação, cabe à Corte de Contas Federal sustar a s ua execução (leia-se SUSPENDER), caso perceba graves irregular idades no procedimento. Os Tribunais de Contas possuem competência para atuar no controle do mérito das políticas públ icas. Isso porque a análise por parte dos Tribunais de Contas diz respeito, en tre outros aspectos, à legitimidade e à economicidade. Além d isso, o a rt. 70 da CF/1988 menciona a operacionalidade como um dos critérios a serem utilizados em suas fiscalizações. Percebe-se que o rol de atribuições constitucionais do TCU é extenso, e, por simetria, dos demais Tribunais de Contas. Assi m, sugerimos a memorização do que NÃO COMPETEM a esses Tribunais de Contas: INCOMPETÊNCIA das Cortes de Cont as: • Julgar as contas do Presidente da República, Governadores e Prefeitos; • Apreciar a legalidade, para fins de registro, das nomeações de servidores comissionados; • Executar suas próprias decisões de aplicação

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Exemplos de atosinterna corporis são os regimentos de Tribunais e de Casas Legislativas.

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de multa; Quebrar sigilo fiscal , bancário e telefônico; Sustar, como regra, contrato s ad ministrativos.

Por fim, algumas considerações pertinentes: • As decisões tomadas pelos Tribunais de Contas têm força de título executivo extrajudicial (art. 71, § 3º, CF/1988). • A Corte de Contas federal é compos ta por NOVE MINISTROS, escolhidos da seguinte forma (art. 73, § 2º, CF/1988): Três (um terço) pelo Presidente da Repúbli» ca, com aprovação do Senado Federal, sendo que a escolha de um desses é livre, enquanto a dos outros dois deve ser feita alternadamente entre Auditores (Ministros-substitutos) e membros do MPTCU, segundo critérios de antiguidade e merecimento, escolhidos em lista tríplice apresentada pelo próprio Tribunal; » •Seis (dois terços) pelo Congresso Nacional, todos de escolha livre, sem necessidade de aprovação posterio r pelo Senado Federal. • Os demais Tribunais de Contas possuem a composição disposta no art. 75 da CF/1988: SETE CONSELHEIROS. • Todas essas autoridades têm status de magistrados, já que exercem a função de judicatura de contas. • Junto ao Tribunal de Contas funcionará um Ministério Público, que não se confunde com o Ministério Público da União ou Ministério Público dos Estados. O MP que atua junto ao TCU possui natureza “especia l”, com membro s próprios.

Controle judicial O controle judicial das atividades administrativas é realizado sempre mediante provocação, podendo ser prévio ou posterior. Como o Brasil adota o modelo inglês da jurisd ição una, e não o modelo francês do contencioso admini strativo, t odas as causas são decididas pelo Poder Judiciário, mesmo aquelas que envolvam interesse da Administração. Em síntese, o Poder Judiciário deverá apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público. E no caso, as ações judiciais de controle sobre a Administração podem ser utilizadas tanto em caso de lesão efetiva quanto na hipótese de ameaça a di reito ou int eresse do particula r. Segundo a doutrina, os ún icos limites importantes ao contro le judicial das atividades adminis trativas dizem respeito aos atos políticos e aos atos interna corporis26. As mais importantes ações de controle judicial da Administração Pública são: I) MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL(art. 5º, LXIX, CF/1988 e Lei 12.016/2009): impetrado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança somente admite a pro-

dução de prova document al pré-constituída, ou seja, impossibilita a dilação probatória, que em síntese significa a produção de outros meios de prova para fundamentar a pretensão do impetrante. Quanto ao uso do mandado de segurança, merecem destaques os seguintes entendimentos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal: • Não cabe mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266). • Não cabe mandado de segurança contra ato judic ial pass ível de recurs o ou correição (Súmula 267). • Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268). • Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269). II) MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (art. 5º, LXX, CF/1988 e Lei 12.016/2009): o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com represent ação no Congresso Nacional e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O detalhe aqui é o fato de que o prazo mínimo de funcionamento (01 ano ) é exigência restrita à s ASSOCIAÇÕES. De acordo com a jurisprudência do STF, as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus fili ados, atuam como subs titutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associ ados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a in icial do mandamus (MS 23.769/BA). III) HABEAS CORPUS (art. 5º, LXVIII, CF/1988): cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou a buso de poder. IV) AÇÃO POPULAR (art. 5º, LXXIII, CF/1988 e Lei 4.717/1965): proposta por qualquer cidadão, visando anular ato lesivo ao patrimônio públ ico ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. Extrai-se da previsão constitucional que uma pessoa jurídica não pode propor ação popular (STF - Súmula 365). Para os efeitos desse tipo de ação, cidadão é o brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo dos direitos políticos, ou seja, que tem a possibilidade de, ao menos, votar nos processos eleitorais. Maria Sylvia Zanella Di Pietro explica que, a rigor, basta a qualidade de eleitor, uma vez que o art. 1º, § 3º, da Lei 4.717/1965, exige que a prova da cidadania, para ingresso em juízo, seja feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda. Excepcionalmente, poderá ser ajuizada por estrangeiro, mas não qualquer estrangeiro, apenas o português equiparado (§ 1º do art. 12, CF/1988).

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... e d a d il i V) MANDADO DE INJUNÇÃO (art. 5º, LXXI, CF/1988): b a s a ser impetrado sempre que falta de norma regulamenn tadora to rne inviável o exercício dos d ireitos e liberdades o p constitucionais e d as prerrogativas inerent es à nacionas e lidade, à soberania e à cidadania. R Para o STF, a falta da norma regulamentadora deve ; o estar revestida de certa abusividade. Julgado procedenitv a l te, o mandado de injunção ordenará a expedição da lei res i gulamentadora ou de qualquer outro ato admi nistrativo g e indispensável para viabilizar o exercício dos direitos e L garantias constitucionais. e l São situações em que NÃO CABE O MANDADO DE ro t INJUNÇÃO: n • se já ex iste norma regulamentadora do direito o previsto na Constituição; ;C l • se a norma regulamentadora que falta diz resia c i peito a direito previsto em normas infraconsd titucionais; Ju e • se não foram regulamentados os efeitos de l o rt medida provisória não convertida em lei pelo n Congresso Nacional (isso porque a medida o provisória é norma i nfraconstitucional). C ; o v it VI) HABEAS DATA (art. 5º, LXXII, CF/1988 e Lei rta 9.507/1997): visando assegurar o conhecimento, retificas i ção ou contestação de informações relativas à pessoa do in impetrante, constantes de registros ou bancos de dados m d de entidades governamentais ou de ca ráter público. A Devemos lembrar que as bancas têm considera-

do a necessidade de exaurimento da via administrativa para que se possa levar a matéria à apreciação judicial por habeas data. Ou seja, a impetração do habeas data apenas tem cabimento quando a informação ou retificao ção for negada.

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VII) AÇÃO CIVILpara PÚBLICA (art.de 129, III, CF/1988 e Lei 7.347/1985): proposta proteção direitos difusos ou coletivos, como meio ambiente, defesa do consumidor, ordem urbanística, bens e direitos de valor artístico, infração à ordem econômica e à ordem urbanística. São legitimados para a propositura de ação civil pública: a) o Min istério Público; b) a Defensoria Pública; c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; d) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e) a associação que atenda aos requisitos estabelecidos na Lei 7.347/1985; f) o Conselho Federal da OAB (art. 54, XIV, Lei 8.906/1994). VIII) AÇÃO DE IMPROBIDADE (art. 37, § 4º, CF/1988 e Lei 8.429/1992): os agentes públicos que praticarem condutas tipificadas na Lei 8.429/1992 estarão sujeitos à aplicação das sanções de suspensão dos direitos políticos, devolução de bens, multa civil, perda da função pública, indisponibilidade dos bens, proibição de contratar com o Estado e ressa rcimento inte gral do d ano. IX) PROCESSO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL POR ABUSO DE AUTORIDADE(Lei 4.898/1965): direito exercido por meio de petição dirigida a) à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; ou b) ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INTRODUÇÃO As ações dos entes políticos – como União, Estados, Municípios e Distrito Federal – concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de Direito Público a que pertencem. Nesse contexto , é natural considerar que o Es tado responde pelos prejuízos patrimoniais causados pelos agentes públicos a particula res, em decorrência do exercício da função administrativa. Um policial militar do Estado da Paraíba, durante período de folga, em sua residência, tem um desentendimento com sua companheira e lhe desferiu um tiro com uma arma pertencente à corporação. Nesse caso, não há responsabilidade civi l do Estado, pois o dano foi causado por policial fora de suas funções. Haja vista a natureza patrimonial dos prejuízos ensejadores dessa reparação, conclui-se que tal responsabilidade é CIVIL. Por vincular-se a danos sofridos em relações jurídicas de sujeição geral - pessoas sem especial vinculação contratual com o Estado -, a responsabilidade é EXTRACONTRATUAL . Os danos indenizáveis podem ser materiais, morais ou estéticos. O tema da responsabilidade civil do Estado é disc iplinado pelo a rt. 37, § 6º, da Constituição Federal (grifou-se): As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públ icos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O grifo no § 6º do art. 37 da CF/1988 reforça a ideia de que essa responsabilidade civil é objetiva, sob a modalidade do risco admin istrativo.

EVOLUÇÃO HI STÓRICA Até chegar ao estágio atual, a teoria da responsabilidade do Estado passou por três fases principais: 1ª) teoria da irresponsabi lidade estatal; 2ª) teoria da responsabilidade su bjetiva; 3ª) teoria da responsabilidade objetiva.

TEORIA DA IRRES PONSABILIDADE ESTATAL Também chamada de teoria feudal, regalista ou regaliana, a teoria da irresponsabilidade do Estado era própria dos Estados Absolutistas nos quais a vontade do Rei tinha força de lei. Assim, a exacerbação da ideia de soberania impedia admitir que os súditos pudessem pleitear indenizações por danos decorrentes da atuação

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governamental. Essa inerrância dos governantes foi sintetizada em duas frases que resumiam bem o espírito do período: “o rei não erra” (“ the king can do no wrong ” ou “le roi ne peut mal faire ”) e “aquilo que agrada ao príncipe tem força de lei” (“quod principi placuit habet legis vigorem”). O período da irresponsabilidade estatal começou a ser superado por influência do di reito francês. Em 17 de fevereiro de 1800, foi promulgada uma lei francesa disciplinando o ressarcimento de danos advindos de obras públicas. Mas o grande evento que motivou a superação da teoria da irresponsabilid ade foi a decisão de 8 de fevereiro de 1873, tomada pelo Tribunal de Conflitos na França, conhecida como Aresto Blanco. Em 8 de fevereiro de 1873, o Tribunal analisou o caso da menina Agnès Blanco que, brincando nas ruas d a cidade de Bordeaux, foi atingida por um pequeno vagão da Companhia Nacional de Manufatura de Fumo. O pai da criança entrou com ação de indenização fundada na ideia de que o Estado é civilmente responsável pelos prejuízos causados a terceiros na prestação de serviços públicos. O Aresto Blanco foi o primeiro posicionamento definitivo favorável à condenação do Estado por danos decorrentes do exer cício das atividades administrativas.

risco.

TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

EVOLUÇÃO DA RESPONSABILIDADE ESTATAL NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO

Conhecida também como teoria da responsabilidade com culpa, teoria intermediária, teoria mista ou teoria civilista, a teoria da responsabi lidade subjetiva foi a primeira tentativa de explicação a respeito do dever estatal de indenizar particula res por prejuízos decorrent es da prestação de serviços públicos. Indispensável para a admissibilidade da responsabili zação estatal foi uma nova concepção política chamada de teoria do fisco. A teoria do fisco sustentava que o Estado possuía dupla personalidade: uma pessoa soberana, infalível, encarnada na figura do monarca e, portanto, insuscetível a condenação indenizatória; e outra, pessoa exclusivamente patrimonial, denominada “fisco”, capaz de ressarcir particulares por prejuízos decorrentes da atuação de agentes públicos. A teoria subjetiva apoia-se na lógica do direito civil, na medida em que o fundamento da responsabilidade é a noção de CULPA. Daí a necessidade de a vítima comprovar, para receber a i ndenização, a ocorrência simultânea de quatro requisitos: 1) ato; 2) dano; 3) nexo causal; 4) culpa ou dolo. Assim, pa ra a teoria subjetiva é sempre necessário demonstrar que o agente público atuou com intenção de lesar (dolo), com culpa, erro, falta do agente, falha, atraso, negligência, imprudência, imperícia. Excepcionalmente, a teoria subjetiva ainda é aplicável no direito público brasileiro, em especial quanto aos danos por omissão e na ação regressiva.

TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA A teoria objetiva, também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa ou teoria publicista, afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de

Quem presta um serviço público assume o risco dos prejuízos que eventualmente causar, independentemente da existência de culpa ou dolo. Via de regra, a adoção da teoria objetiva transfere o debate sobre culpa ou dolo para a ação regressiva a ser intentada pelo Estado contra o agente público, após a condenação estatal na ação indeni zatória. Para a teoria objetiva, o pagamento da indeniz ação é efetuado somente após a comprovação, pela vítima, de três requisitos: 1) ato; 2) dano; 3) nexo causal. Duas correntes internas disputam a primazia quanto ao modo de compreensão da responsabilidade objetiva: TEORIA DO RISCO INTEGRAL e TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. A teoria do risco integral é uma variante radical da responsabilidade objetiva, sustentando que a comprovação de ato, dano e nexo é sufic iente para determinar a condenação estat al em qualquer circun stância. Já a teoria do risco admi nistrativo, variante adota da pela Constituição Federal de 1988, reconhece a existência de algumas excludent es ao dever de indeniza r. Enfatizando, a Constituição Federal de 1988 adotou a teoria objetiva na variação do risco ad ministrativo (art. 37, § 6º).

As Constituições Federais de 1824 e 1891 não faziam qualquer referência à responsabilização estatal por prejuízos causados a particulares. Havi a somente dispositivos prevendo a responsabilidade do funcionário público em caso de abuso ou omissão. Algumas leis, entretanto, mencionavam uma responsabilidade solidária entre o Estado e o funcionário por danos causados na prestação de serviços, como transporte ferroviário e correios. As Constituições de 1934 e 1937 reforçaram a aplicação da teoria subjetiva e estabeleceram a responsabilidade solidária entre a Fazenda Pública e o funcionário por prejuízos decorrentes de negligência, omissão ou abuso no exercício de seus ca rgos. Divisor de águas no direito brasileiro, a Constituição de 1946 passou a adotar a teoria objetiva por força de seu art. 194: As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos danos que os seus funcionários, nessa qua lidade, causem a terceiros. Parágrafo único. Caber-lhes-á ação regressiva contra os funcionários causadores do dano, quando tiver havido culpa destes. A partir da Constituição Federal de 1946 a discussão sobre culpa ou dolo foi deslocada da ação indenizatória para a ação regressiva intent ada pelo Estado contra o agente público. A Constituição Federal de 1967, em seu art. 105, acrescentou a necessidade de comprovação de culpa ou dolo para responsabilização do agente público na ação regressiva. Com isso, torno u-se claro que a responsabi lidade do Estado é objetiva, m as o agente público responde

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... e d a d il i subjetivamente pelos prejuízos que causar no exercício b a s da função administrativa. n A Constituição Federal de 1969 nada acrescentou o p ao tema. s A Constituição Federal de 1988 , em seu art. 37, § 6º, e R ; estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público o e as de direito privado prestadoras de serviços públicos itv a l responderão pelos danos que seus agentes, nessa quas i lidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de reg e gresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. L A referência inovador a às “pessoas jurídicas de d ie l reito privado prestad oras de serv iços públicos” implica a ro t conclusão de que, com o texto de 1988, a responsabilidan o de objetiva é gara ntia do usuá rio, independentemen te de ;C l quem realize a prestação do serviço públ ico. Assim, temos que: ia ic • RESPONSABILIDADE OBJETIVA:pessoas jurídid Ju cas de direito público responderão pelos danos e l que seus agentes causarem a terceiros; o rt • RESPONSABILIDADE SUBJETIVA:pessoas jurín o dicas de direito privado prestadoras de serviC ; ço público responderão pelos danos que seus o v agentes causarem a terceiros; e ti • RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: responsabilirta s dade do agente público - a Constituição Fedei ral prevê a uti lização de ação regressiva contra in m o agente, mas somente nos casos de culpa ou d dolo. A

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Em 15 de agosto de 2006, o SFT passou a rejeitar a propositura de ação indenizatória per sa ltum diretamente contra a pessoa fís ica do agente público, ao a rgumento de que a ação regressiva constitui garantia em favor do agente no sentidode deprejuízo não ser causado acionado pela ví- tima papúblico ra ressarcimento no exer cício de função pública (RE 327.904/SP). O Supremo Tribunal Federal, alinhando-se à doutrina majoritária, tem entendimento de que a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva para danos causados a usuários e a terceiros não usuários (RE 591.874/MS). A regra é de que a responsabi lidade objetiva ocorra na modalidade risco administrativo . Porém, essa modalidade admite 3 (três) excludentes : a) culpa exclusiva da vítima: quando o prejuízo é consequência da intenção deliberada do próprio prejudicado. São casos em que a vítima utiliza a prestação do serviço público para causar um dano a si própria. Exemplos: suicídio em es tação do Metrô; pessoa que se joga na frente de viatura para ser atropelada. Diferente da culpa exclusiva, temos a chamada culpa concorrente, em que a vítima e o agente público provocam, por culpa recíproca, a ocorrência do prejuízo (concausas). Exemplo: acidente de trânsito causado porque a viatura e o carro do particular invadem ao mesmo tempo a pista alheia. Nos casos de culpa concorrente, a questão se resolve com a produção de provas periciais para determinar o maior culpado. Da maior culpa, desconta-se a menor, realizando um processo denominado compensação de culpas. A culpa concorrente não é excludente da responsabilidade estatal, como ocorre com a culpa exclusiva da

vítima. Na verdade, a culpa concorrente é fator de mitigação ou causa atenuante da responsabilidade. Diante da necessidade de discussão sobre culpa ou dolo, nos casos de culpa concorrente aplica-se a teoria subjetiva. b) força maior: é um acontecimento involuntário, imprevisível e incontrolável que rompe o nexo de causalidade entre a ação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular. Exemplo: erupção de vulcão que destrói vila de casas. Já no caso fortuito, o dano é decorrente de ato humano ou de falha da Administração. Exemplo: rompimento de adutora. O caso fortuito não exclui a responsabilidade estatal. c) culpa de terceiro: ocorre quando o prejuízo pode ser atribuído à pessoa estranha aos quadros da Administração Pública. Exemplo: prejuízo causado por atos de multidão. Mas, no da no provocado por multidão , o Estado responde se restar compro vada sua cu lpa. Apesar de, atualmente, a regra ser a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, a teoria do risco integral é aplicável no Brasil em algumas situações: a) acidentes de trabalho (infortunística): nas relações de emprego público, a ocorrência de eventual acidente de trabalho impõe ao Estado o dever de indenizar em quaisquer casos, aplicando-se a teoria do risco integral. b) seguro obrigatório para automóveis (DPVAT): o pagamento da indenização do DPVAT é efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º da Lei 6.194/1974); c) dano nuclear : alguns administrativistas e as provas de concursos públicos têm defendido a aplicação da teoria do risco integral para reparação de prejuízos decorrent es da atividade nuclear, que constitui monopólio d a Uni ão (art. 177, V, CF/1988).

Características do dano indenizável De acordo com a dou trina, pa ra que o dano seja indenizável deve possuir duas características: ser ANORMAL e ESPECÍFICO . Dano ANORMAL é aquele que ultrapassa os inconvenientes naturais e esperados da vida em sociedade. Exemplo de dano normal: funcionamento de feira livre em rua residencial. Dano ESPECÍFICO é aquele que alcança destinatários determinados, ou seja, que atinge um indivíduo ou uma classe delimitada de indivíduos. Exemplo de dano geral: aumento n o valor da tari fa de ônibus. Presentes os dois atributos, considera-se que o dano é a ntijurídico, produzindo o dever de pagamento de indenização pela Fazenda Pública.

Responsabilidade por atos lícitos Em regra, os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento. Porém, há situações em que a Administração Pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, causa prejuízo a particulares. Exemplo: obras para asfaltamento de rua di minuindo a clientela de estabeleci mento com ercial.

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Se o prejuízo for causado em decorrência de obra pública, o Estado é responsável pelo ressarcimento int egral do dano, aplicando-se a teoria objetiva. Entretanto, se a lesão patrimonial decorreu de culpa exclusiva do empreiteiro contratado pelo Estado para execução da obra, é o empreiteiro que detém a responsabilidade primária, devendo ser acionado diretamente pela vítima com aplicação da teoria subjetiva, respondendo o Estado em caráter subsidiário.

Responsabilidade por omissão A responsabilidade por omissão ocorre nos casos em que o Estado deixa de agir e, devido a tal inação, não consegue impedirdecorrent um resultado Os exemplos volvem prejuízos es delesivo. assalto, enchente, enbala perdida, queda de árvore, buraco na via pública, etc. Tais casos têm em comum a circunstância de inexistir u m ato estatal causador do prejuízo. Atualmente, o entendimento da doutrina e STF é pela responsabilidade SUBJETIVA. Ressalta-se que os danos por omissão são indenizáveis somente quando configurada omissão dolosa ou omissão culposa. Na omissão dolosa, o agente público encarregado de praticar a conduta decide omitir-se e, por isso, não evita o prejuízo. Já na omissão culposa, a falta de ação do agente público não decorre de sua intenção deliberada em omitir-se, mas deriva da negligência na forma de exercer a função administrativa. Exemplo: policial militar que adormece em serviço e, por isso, não consegue evitar furto a banco privado. Aplicando-se a teoria subjetiva, considerando a hipossuficiência decorrente da posição de inferioridade da vítima diante do Estado, deve ser observada a inversão no ônus da prova relativa à culpa ou dolo, de modo a restar ao Estado a comprovação de que não agiu com cu lpa ou dolo.

TESE DA “RESERVA DO POSSÍVEL” Nem toda omissão é fonte de ilegalidade. José dos Santos Carvalho Filho faz menção à reserva do possível, para sustentar que nem todas as metas governament ais podem ser alcançadas, especialmente pela costumeira escassez de recursos financeiros. Essas omissões são genéricas e, portanto, não acarretam a responsabil idade civil do Estado. Essa exceção, em que se aplica a tese da reserva do possível, é admitida em situações em que seja demonstrada a impossibil idade real de atuação do Estado em ra zão das limitações orçamentárias. Assim, se ex istem recursos públicos, mas se optou pela utilização em outros fins,énão voltados à realização dosda di reserva reitos fundamentais, não legítima a arguição da tese do possível.

Relações de custódia

Nessas vinculações diferenciadas, o ente público tem o dever de garantir a integridade das pessoas e bens custodiados. Por isso, a responsabilidade es tatal é objetiva inclusive quanto a atos de terceiros. Os exemplos mais comuns são: o preso morto na cadeia por outro detento; a criança vítima de briga dentro de escola pública; bens privados danificados em galpão da Receita Federal. Em todas essas hipóteses, o Estado tem o dever de indenizar a vítima do dano, mesmo que a conduta lesiva não tenha sido praticada por a gente público. Cabe, porém, advertir que a responsabilidade estatal é objetiva na modalidade do risco administrativo, razão pela qual a culpa exclusiva da vítima e a força maior excluem o dever de indeniza r.

Ação regressiva Uma vez reconhecida a responsabilidade do Estado, a este caberá o desconto amigável da indenização devida na folha de pagamento do agente público, ou, se frustrada a composição amigável, acionar judicial e regressivamente o agente causador do dano. A ação regressiva é proposta pelo Estado contra o agente público causador do dano, nos casos de culpa ou dolo (art. 37, § 6º, da CF). Sua finalidade é a apuração da responsabilidade pessoal do agente público. Tem como pressuposto já ter sido o Estado condenado na ação indenizatória proposta pela vítima. Sobre a questão do prazo para propositura da ação regressiva predomina o entendimento, baseado no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, de que a ação regressiva é IMPRESCRITÍVEL. Entretanto, quando se tratar de dano causado por agente ligado a empresas pú blicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais, concessionários e permissionários, isto é, para pessoas juríd icas de direito privado, o prazo é de três anos (art. 206, § 3º, V, do CC) contados do trâns ito em julgado da deci são condenatória. Para o exercício do direito de regresso, o Poder Público tem duas opções: a clássica AÇÃO REGRESSIVA e a DENUNCIAÇÃO À LIDE. Sobre a AÇÃO REGRESSIVA , o Supremo Tribunal Federal enten de que a ação de indeni zação há de ser promovida contra a pessoa jurídica causadora do dano e não contra o agente público, em si, que só responderá perante a pessoa jurídica que fez a reparação, mas mediante ação regressiva. No entanto , parte majoritária da doutrina discorda do STF. Para essa corrente, o fato de ser atribuída responsabilidade objetiva a pessoa jurídica não significa exclusão do direito de agir diretamente contra aquele agente do Poder Executivo que tenha causado o dano. O autor Celso Antônio Bandeira de Mello, por exemplo, registra que a vítima pode propor ação de indenização contra o agente, contra o Estado ou contra ambos, como responsáveis solidários, no caso de dolo ou culpa. Esse, tam bém, é o entendimento do STJ .

É comum nas provas de concursos públicos indagar-se sobre danos causados a pessoas e bens submetidos a relações de sujeição especial, conhecidas também como relações de custódia. www.focusconcursos .com.br

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... e d a d il i b a s n o p s e R ; o iv t a l s i g e L e l o tr n o C ;l ia c i d Ju e l ro t n o C ; o v it rta s i in m d A

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Fique atento se o examinador faz referência expressa à lição doutrinária ou ao STJ, pois, sendo omisso, siga o posicionamento do STF, para quem a ação civil de responsabilidade deve ser proposta apenas contra o Estado, e só regressivamente contra o agente público. Sobre a DENUNCIAÇÃO À LIDE , essa significa, de maneira simples, trazer alguém para um processo judicial. Na prática, funciona assi m: o Estado comparece ao processo, e sugere ao juiz trazer ao polo passivo o agente público, por ter este agido com dolo ou culpa. O juiz autoriza a intervenção do agente no processo, e sentencia a favor do particular, condenando o Estado e o agente público, porém competindo a este o dever de indenizar o Estado, em regresso. A aplicação do instituto da denunciação à l ide é polêmica na ação de responsabilidade civi l do Estado. Na jurisprudência do STF, não se admite a denunciação à lide. Para o STJ, a denunciação à lide se insere na sea ra da discricionariedade do denunciante. Para a doutrina, sim ou não, a depender de alguns requisitos. E para as provas de concursos, que é o que i nteressa? Se o enunciado não fizer menção ao STJ ou doutrina, siga em absoluto o entendimento do STF, segundo o qual a denunciação à lide não se aplica na responsabilidade civil do Estado. Por didática, observe o esquema abaixo: VisãoSTF

VisãoDoutr ina

o iv

Ação de indenização promovi-

Posição majoritária: a ação

A vítima PODE propor ação de

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da pelo parti-a cular contra pessoa jurídica (princípio da impessoalidade)

de indenização contra a pessoa juríd ica PODE incluir, como parte, o agente causador do dano - HÁ possibilidade de litisconsórcio passivo

indenização contra o agente, contra o Estado ou contra ambos, como responsáveis solidários

Posição minoritária: a ação de indenização contra a pessoa juríd ica DEVE incluir, como parte, o agente causador do dano - HÁ obrigação de litisconsórcio passivo

O litisconsórcio passivo é facultativo

NÃO HÁ possibilidade de litisconsórcio passivo Agente responde perante o Estado em ação regressiva

VisãoSTJ

Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais A doutrina admite a possibilidade de condenação do Estado em decorrência de prejuízos derivados em atos juríd icos de outras natureza s. Na prática de atos pelo Estado-legislador e Estado-juiz, não cabe, a priori, a responsabilização do Estado. No entanto, em relação aos atos legislativos típicos, a doutrina e a jurisprudência têm admitido, por exceção, a responsabilização do Estado em três hipóteses: • Leis de efeitos concretos; Leis declaradas inconstitucionais; e • Omissão legislativa. • aosque atos judiciais típicoso, acondenado atual Constituição Quanto estabelece o Estado indenize por erros judiciários, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença (r esponsabili zação crimi nal).

8. LEI Nº 8.429/92 E ALTERAÇÕES POSTERIORES IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empr ego ou função da adm inistração pública direta, indi reta ou fundacional e dá outras pro vidências.

DEFINIÇÃO O ato de improbidade é a conduta desonesta com a coisa pública, natureza civil. Sobre o tema, dispõe osendo § 4º doum art.ilícito 37 dade CF/1988 (grifou-se): § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A parte final em destaque é para enfatizar que, além da improbidade administrativa, aquele que transgredir o ordenamento jurídico poderá ser responsabilizado penal mente. Fica o entendimento: o ato de improbidade é de tamanha repercussão para a boa imagem da Administração que, por mais que o prejuízo seja mínimo, não pode deixar de ser apurado, aplicando-se as sanções que a conduta determine.

Competência para Legislar sobre Improbidade Administrativ a O § 4º do art. 37 da CF/1988 exige a ediçã o de lei para estabelecer a forma e a gradação das consequências do ato de improbidade administrativa, sem , no entanto, determinar a srcem da lei, se federal, estadual, distrital ou municipal. Ocorre que as matérias veiculadas na Lei www.focusconcursos .com.br

8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa (LIA) são, em sua maioria, de natureza civil e política, sendo, portanto, de competência privativa da União, nos termos do inc. I do art. 22 da CF/1988: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito CIVIL, comercial, penal, processual, ELEITORAL, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; No entanto, há tópicos da competência legislativa comum dos demais entes políticos. Como exemplo, temos o art. 13 da LIA, o qual determina a apresentação da declaração de bens e rendas para a posse e exercício em cargo público. Em síntese: há disposições na lei de natureza nacional, pois, apesar de editadas pela União, alcançam e obrigam a todos os entes políticos; e, ainda, há matérias que podem ser disciplinadas por todos os entes federados. Abaixo, um quad ro-resumo : Lei 8.429/1992 Â m bito Nac iona l

Competênc iaC omu m

Arts. 1º a 3º (sujeitos ativo e passivo)

Art. 13 (declaração de bens)

Arts. 9º a 11 (dos atos de improbidade)

§ 3º do art. 14 (normas sobre processo administrativo)

A r t. 12 (das penas)

P a r á g r a f o ú n ic o do a r t . 20 (afastamento cautelar do agente público)

Art. 14 (direito de representação) Art. 19 (ilícito penal)

ou sem remuneração, com ou sem caráter de permanência nos quadros da Administração, sejam responsáveis pela execução dos fins da Admi nistração. Os agentes honoríficos, como membros do juri, não são remunerados e não se agregam à estrutura estatal de forma permanente, mas nem por isso deixam de ser agente público. Além dos agentes públicos, os terceiros também podem ser sujeito ativo da prática de ato de improbidade. Sobre o tema, dis põe o art. 3º da LIA: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma di reta ou indireta. No entanto, ao ser beneficiado pela improbidade, o terceiro só será responsabilizado se tiver ag ido com dolo (leia-se “de má-fé ”), enfim, se tiver ciência da ilicitude do ato. Neste caso, por não haver um agente público envolvido, não coube ao MP ingressar com a ação de improbidade, restando-lhe a via alternativa da ação civil pública. Interessante é que, por poderem ser beneficiadas pelo ato de improbidade, as pessoas jurídicas também podem responder por tal espécie de ilícito, ainda que desacompanhadas de seus sócios. Questão controvertida diz respeito à aplicação da LIA aos agentes políticos. Para o STF, aqueles que se sujeitam à le i de crime de res ponsa bil idade não se subme tem às determinações da lei de improbidade, uma vez que os regimes de responsabilização são distintos e não podem concorrer entre si. Aos demais agentes políticos, a LIA é apl icada normalmente, como no caso dos Prefeitos e dos Governadores.

Art. 23 (prescrição)

Sujeito ativo (art. 1º) Inicialmente, esclareça-se que a finalidade principal da Lei 8.429/1992 não é promover o ressarcimento ou recomposiçã o do prejuízo ao erár io, mas sim identificar o sujeito ativ o e a este aplicar a devida pena lidade. O sujeito ativo é aquele que pratica ou deixa de praticar o ato, causando prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou/ e ferindo princípios da Adminis tração. Pela definição da LIA, o agente público deve ser entendido em sentido amplo, indo além dos qualificados “servidores públicos” em sentido estrito. V ejamos o art. 2º da Lei: Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, ma ndato, cargo , emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior . Perceba q ue a LIA abrange todos aqueles que, com

A ação de improbidade administrativa, por sua natureza civil, é julgada no juízo de 1ª instância: justiça federal ou estadual, conforme o caso. Porém, para o STF, o julgamento dos atos de improbidade praticados por seus próprios Ministros é de competência do Supremo, isso porque a decisão de improbidade, pelo juízo de 1ª instância, não pode acarretar a perda do cargo. Idêntico raciocínio foi adotado pelo STJ para concluir que os Governadores, por ato de improbidade, devem ser processados e julgados no STJ.

Sujeito passivo (arts. 2º e 3º) O sujeito passivo é a pessoa juríd ica que sofre o ato de improbidade administrativa. A Lei de Improbidade resguarda toda a Administração direta e indireta, e, ainda , aquelas em que o Estado haja concorrido com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual . São reconhecidos, pela doutrina, como SUJEITOS PASSIVOS PRINCIPAIS. Já o parágrafo único do dispositivo indica que estão, igualmente, sujeitos às penalidades da Lei os atos

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contra o patrimônio de entidades ou de órgãos em que o Estado concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. São reconhecidos, pela doutrina, como SUJEITOS PASSIVOS SECUNDÁRIOS. Nesse caso, as penalidades ficam limitadas à sanção patrimonial referente às contribuições dos cofres pú blicos.

TIPOLOGIA (ARTS. 9º A 11) Os tipos de improbidade são três: I) os que IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: aqui, o f undamental é entender que o ato de improbidade importará auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade (art. 9º). II) os que IMPORTAM LESÃO AO ERÁRIO: causar lesão ao erário em razão de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres público (art. 10) – o destaque é para que se atente à parte fundamental neste tipo de ato de improbidade: a perda patrimonial para o erário. III) os que ATENTAM CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (art. 11).

Atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito Art. 9° Constitui ato de improbidade admin istrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qua lquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribu ições do agente público; II - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado; III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ouinferior o fornecimento demercado; serviço por ente estatal por preço ao valor de IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qua lquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratado s por essas entidades; V - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem; Perceba que o inciso V é o único que admite o ato de improbidade pela mera aceitação da promessa . E, na espécie, só os agentes públicos que tenham a atribuição para o combate a tais práticas é que podem responder por improbidade administrativa.

nas entidades damente: (...) mencionadas no art. 1° desta lei, e notaAtente que há algo muito próprio na hipótese: o recebimento de vantagem indevida por parte do infrator. Além disso, para o STJ é necessário o dolo por parte do sujeito ativo. No art. 9º da LIA, temos uma lista do que pode configurar enriquecimento ilícito. Assim, a leitura do dispositivo é obrigatória para podermos entendê-lo. Vejamos, então, o que pode gerar enriquecimento ilícito:

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VI - receber va ntagem econô mica de qualquer natureza, direta ou indireta, pa ra fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público; VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado porpúblico, ação oudurante omissãoadecorrente atribuições do agente atividade; das IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado; XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei. Por fim, cabe destacar que a doutrina considera que os casos acima não são exaustivos. São elementos essenciais para a configuração do enriquecimento ilícito: •

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PERCEPÇÃO VANTAGEM : exceção feita aoDEinc. V do art. 9ºPATRIMONIAL da LIA, se não houve efetivo recebimento de qualquer vantagem, não há en riquecimento ilícito; VANTAGEM SER INDEVIDA: se o agente público ganhou na loteria, não há enriquecimento ilícito. Só as vantagens não autorizadas em lei é que geram improbidade administrativa; CONDUTA DOLOSA: não existe a possibilidade de o agente público se enriquecer ilicitamente “sem querer”; por isso, não se admite a conduta culposa; e PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A VANTAGEM INDEVIDA E A FUNÇÃO PÚBLICA: o auferimento da vantagem patrimonial indevida deve ocorrer em razão do exercício do cargo, emprego ou função, ou a pretexto de exercê-la.

Atos de improbidade que importam prejuízo ao erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no a rt. 1º desta lei, e notadament e: Note que seja ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, dilapidação de bens, até mesmo desperdício de bem público, enquadrar-se-á como ato de improbidade. Para as provas de concursos públicos, o destaque maior é pa ra a modalidade culposa desta espécie de i mprobidade. A lista de atos que causam prejuízo ao erário é imensa. De qualquer forma, é necessário reproduzi-la. O destaque está nos incisos VII e XVI a XXI, para os qua is se têm em janeiro de 2016 o marco inicial de vigência: I - facil itar ou concorr er por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei; II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que ou de fins educativo s ou assistências, bens, rendas, verbas valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; IV - permitir ou facil itar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado; V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; VI - realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea; VII - conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; VIII - fr ustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente; 13.019/2014) X - ordenar ou permitir(Lei a realização de despesa s não autorizadas em lei ou regulamento; X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; São elementos essenciais para a configuração do prejuízo ao erário:

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PERDA PATRIMONIAL:a lesão ao erário deve ser real e efetiva, não se admitindo o prejuízo presumido; CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA: o ato, ainda que só culposo, importará em improbidade administrativa; ILEGALIDADE DA CONDUTA FUNCIONAL:não é suficiente que a conduta seja culposa, é preciso que seja ilegal. Por exemplo: não incorre em improbidade o policial federal que, por imprudência, envolve-se em acidente de trânsito, ou o serv idor que derruba, negligent emente, a impressora da repartição; e PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PERDA PATRIMONIAL E O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA: a conduta funcional deve ser o motivo do dano.

Atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública O art. 4° da LIA determina que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. O art. 11 é responsável por nos fornecer a listagem exemplificativa de atos de improbidade ofensivos aos princípios da Administração Pública. O destaque aqui está no inciso VIII, para o qual se tem em janeiro de 2016 o marco inicial de vigência:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; IV - negar publicidade aos atos oficiais; V - frustrar a licitude de concurso público; VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divul gação oficial, teor de medida políticabem ou econômica ço de mercadoria, ou serviço;capaz de a fetar o preVIII – descumpri r as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela admin istração pública com enti dades privadas. Para o STJ, para que se configure esse ato de improbidade, é imprescindível a existência de má-fé (dolo, conduta intencional). São elementos essenciais para a configuração do ato que atent e contra princípios da Adminis tração: • CONDUTA DOLOSA: para o STJ, exige-se a presença de conduta livre e consciente para que o ato de improbidade se configure; • OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: devem ser observados não apenas os princípios expressos do texto constitucional, mas também os princípios implícitos ou reconhecidos. Não há necessidade d a comprovação de prejuízo ao e rário ou enriquecimento ilícito para sua configu ração; e

ta tr is PENALIDADES PELA PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMIN ISTRATIVA in m ENRIQUECIMENTO PREJUÍZO AO ERÁRIO ATOS CONTRA d ILÍCITO (EI) (PAE) PRINCÍPIOS DA A ADMINISTRAÇÃO to i e C o n du t a a çã o açãou om i ssão açãou om i s são ri D Elementosu bjetivo do lo dolo uc ulpa do lo Perda dos bens e valores acrescidos

sempre

sefoorcaso

Ressa rci mentoaoerá rio

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sempre

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aplicável

apl icável

Suspensão dos d ireitospolíticos

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Mu ltac iv il

até3vezesova lordoEI

Proibição de contratar com o Poder Público

po1r0a nos

até2vezesova lordo (PAE) po5ar nos

27

nãoapl icável quandohouver aplicável de3a5a nos até 100 vezes a remuneração do agente po3ar nos

Em concursos públicos, é muito comum as bancas organizadoras inverterem perda por suspensão, e vice-versa.

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NEXO CAUSAL.

PENALIDADES (ART. 12) De início, destaca-se que a própria Constituição Federal, ao trat ar da improbidade admini strativa, fixa, de modo genérico, sanções aplicáveis. É o que prevê o § 4º do art. 37: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos di reitos políticos, a perda da função pública, a indi sponibilidade dos bens e o ressarci mento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuíz o da ação pe nal ca bível. Além das consequências constitucionais, a Lei 8.429/1992 previu, ainda, a multa civil, a proibição para contratar ou licitar e a vedação de receber benefícios e incentivos fiscais. A seguir, vejamos as penalidades previstas no regramento constitucio nal e na LIA.

Direitos políticos Não há perda ou cassação dos d ireitos políticos. Há suspensão do direito político por um período, que pode variar de três a dez anos, conforme a gravidade da conduta do infrator. Segundo a LIA, é necessário o trânsito em julgado da sentença civil condenatória para que ocorra a suspensão dos direitos políticos (art. 20).

Perda da função pública Como consequência da suspensão dos di reitos políticos, o agente público perderá o cargo, afinal, uma das condições para o exercício da função pública é a regularidade dos direitos políticos. À semelhança da suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública depende de sentença irrecorrível. 27 Nos termos da LIA, a perda do cargo depende de sentença judicial transitada em julgado. Isso não quer dizer que a Administração Pública estaria impedida de demitir o servidor público por infração disciplinar que constitua ato de improbidade administrativa. Vigora o princípio da independência entre as instâncias administrativa e judicial penal e civil, de modo que o servidor pode ser demitido administrativamente, sem que haja processo judicial prévio. É condição necessária, no entanto, que lei estatutária preveja, expressamente, a infração disciplinar como improbidade administrativa (na esfera federal, a Lei 8.112/1990 prevê a demissão no caso de improbidade – inc. IV do a rt. 132).

Indisponibilidade de bens É verdadeira “medida cautelar”, e não penalidade. Todavia, a decretação da indisponibilidade não pode ser feita administrativamente, uma vez que depende da ação do Mini stério Público para tanto (caput do art. 7º).

Ressarcimento ao erário Deve ser feito no exato valor do quantum do pre-

juízo ao erário. Regist re-se que o dever de ressa rcir o erário pode ser tran smitido aos sucessores ou herdeiros daquele que causar prejuízo ao erário até o l imite do valor da herança recebida. Na aplicação da penalidade, o juiz ou Tribunal incumbido do julgamento do processo levarão em conta a gravidade da conduta (o dano causado), bem como o proveito do agen te, de forma a ajustar a penal idade à necessidade da reprimenda que o caso requereu. Destaque-se, ainda, que a CF/1988 menciona no dispositivo a expressão “forma e gradação previstas em Lei”. Podemos traçar um quadro-resumo das sanções decorrentes dos atos de improbidade, apontando as penalidades previstas na CF/1988 e aquelas previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992: Nos termos do art. 12 da LIA, na fixação das penas, o juiz levará em conta a gravidade do fato, a extensão do dano causado, assim como o proveit o patrimonial obtido pelo agente, e, por consequência, as cominações poderão ser aplicadas i solada ou cumulativamente. Ainda, i nforma-se que uma só conduta pode ofender simultaneamente as disposições dos a rts. 9º, 10 e 11. O agente público obtém vantagem econômica ilícita (enriquecimento ilícito) para favorecer empresa em licitação pública (princípios da Administração), sendo contratada por preços superiores ao de mercado (prejuíz o ao erário). Neste caso, a conduta mais grave absorve a de menor gravidade, logo, no caso concreto, o agente público responderia por enriquecimento ilícito.

DECLARAÇÃO DE BENS (ART. 13) Dentre as múltiplas determinações que constam da LIA, uma ga nha especia l atenção em co ncursos públicos, a seguir: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patri mônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competent e. A declaração de rendi mentos, que deverá ser atualizada a nualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, permitirá o acompanhamento da evolução patrimonial do agente público. Para suprir esta exigência , o agente público poderá apresentar cópia da declaração anual de bens apresentada à Receita Federal na conformidade da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações. O legislador determinou a demissão, a be m do serviço público, sem prejuízo de outras sa nções cabíveis, ao agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Por fim, esclareça-se que a declaração de rendimentos deverá compreender os bens imóveis, móveis, dinheiro e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior. E, quando

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for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

Procedimento administrativo e processo judicial (arts. 14 a 23) Do art. 14 a 23, a Lei de Improbidade traz importantes disposições acerca do rito administrativo e judicial. Vamos às análises. A norma informa que qualquer pessoa poderá representar à autoridade admi nistrativa competent e pa ra que sejadeinstaurada investigação destinada a apurar a prática ato de improbidade. O documento deve ser escrito ou reduzido a termo, assinado, com a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Caso estas formalidades não sejam observadas, a representação será rejeitada pela autoridade administrativa, em despacho fundamentado. Isso, contudo, não impede a representação ao Ministério Público. A Lei 8.429/1992, em sua literalidade, não dá espaço para denúncias anônimas, afinal, o representante deve estar devidamente qualificado. No entanto, na juri sprudê ncia do STJ e do STF, adm ite-se a denúncia/delação anônima/apócrifa, com ressalvas: (i) os escritos anônimos não podem justificar, por si só ou isoladamente, a instauração da investigação; (ii) nada impede que o Poder Público adote medidas informais, discretamente, de modo a apurar a possível ocorrência de eventual situação de ilicitude, conferindo a certeza da delação anônima; (iii) a imputação não pode ter por único fundamento causal documentos ou escritos anônimos. Por outro lado, atendidos os requisitos da representação, a autori dade determinará a imediata apuração dos fatos que, caso se refiram a servidores federais, será processada, na esfera federal, na forma da Lei 8.112/1990; para o caso de militares, devem ser observados os regulamentos disciplinares específicos. Se instaurado processo administrativo, a comissão responsável deve dar conhecimento da apuração ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas, os quais, caso queiram, podem designar representante para acompanhar o c urso do processo. A ação judicial de improbidade é de rito ordinário, ou seja, seguirá os trâmites comuns de um processo dessa natureza. A ação principal deve ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, se for o caso. Antes de o juiz receber a petição inicial, ordenará a intimação do réu para que, no prazo de quinzedias, apresent e defesa prévia, a q ual poderá levar ao indeferimento da petição inicial. Por sua vez, o juiz tem o prazo impróprio de trintadias para acolher ou rejeitar a defesa prévia. Uma vez rejeitada a defesa prévia e recebida a petição inicial, cita-se o réu para que possa contestara

ação, tendo, ainda, a possibilidade de interpor agravo de instrumento. Esclareça-se que, quando o MP não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei ( custus legis ), sob pena de nulidade de todo o processo. No entanto, esclareça-se que, para o STJ, só haverá nulidade absoluta se comprovado efetivo prejuízo decorrente de sua ausência, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas. Agora, se a ação fo r ajuizada pelo Min istério Público, o § 3º do art. 17 da LIA prevê que a pessoa jur ídica pode: (i) abster-se de contestar o pedido, (ii) atuar ao lado do autor, tornando-se litisconsorte ativa do MP, desde que útil ao interesse público e (iii) assumir o polo passivo da ação, e, por conseguinte, contestar o pedido. A LIA permite ao juiz, a qualquer tempo, sent enciar a ação sem julgamento de mérito quando reconhecer a sua inadequação, na forma do seu art. 17, § 11. Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extingui rá o processo sem julgamento do mérito. Ainda, segundo a LIA, é expressamente vedada a transação, acordo ou conciliação, em ações de improbidade. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “ a norma se justifica pela relevância do patrimônio público, seja econômico, seja moral, protegido pela ação de improbidade. Trata-se de aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público”. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio do infrator determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pe lo ilícito.

MEDIDAS CAUTELARES Na LIA, são previstas três medidas cautelares: • a indisponibi lidade de bens (art. 7º) ; • o sequestro (art. 16); e • o afastamento temporário do cargo, emprego ou função (parágrafo único do a rt. 20). A partir dos ensinamentos do Direito Processual Civil, chega-se à conclusão de que, para a concessão da medida cautelar, há a necessidade de dois requisitos fundamentais: o “ fumus boni iuris” (plausibil idade do direito alegado) e o “periculum in mora” (fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento do processo, cause ao direito da parte contrária lesão grave ou de difícil reparação). Preenchidos tais requisitos, o jui z não tem discricionariedade para conceder ou não a liminar, o ato de concessão é vinculado.

Indisponibilidade dos bens (art. 7º) A indisponibilidade significa impossibilidade de alienação de bens e pode se concretizar por diversas for mas, quais seja m, o bloqueio de con tas bancárias, apl icações financeiras e o registro da inalienabilidade imobiliária. Sobre o tema, dispõe o art. 7º da Lei:

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Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriqueci mento ilícito. A indisponibilidade dos bens é providência cautelar, ou seja, não é medida punitiva, que será tomada para se garantir a e ficácia em futura decisão de mérito do processo judicial. Essa medida deve ser adotada judicialmente , a parti r da do Mi nistério para a apuração ouação a requerimento daPúblico pessoacompetent jurídica in-e teressada, a partir de sua representação judicial. Para o STJ, o MP não precisa individualiza r os bens sobre os quais pretende fazer recair a medida constritiva. A individualização de bens é necessária pa ra o sequestro de bens (art. 16). Por vezes, a simples literalidade da norma não está sendo suficiente para a resolução das questões de concursos públicos. Nesse sentido, o parágrafo único do art. 7º é expresso ao mencionar que a indisponibilidade de bens ocorre quando dos atos de improbidade que acarretem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Ocorre que, para o STJ, a indisponibilidade de bens pode recair também sobre o patrimônio do réu de modo suficiente a garantir o integral pagamento de eventual multa civil. Nesse contexto , o a gente público, ao ferir exc lusivamente princípios, está sujeito à multa civil de até 100 vezes a remuneração, e, por consequência, os bens acham-se sujeitos à decretação de indisponibilidade.

Sequestro (art. 16) O sequestro é a medida processual que recai sobre coisas certas e determinadas, não alcançando, portanto, indiscriminadamente o patrimônio do agente público. Destina-se a viabilizar o perdimento dos bens e valores, acrescidos ilegalmente pelo agente, em favor da pessoa juríd ica es tatal p rejudica da. Assi m, d isti ntamente da indisponibi lidade, que recai sobre os bens adquiridos antes ou depois do ato ímprobo, o sequestro incide exclusivamente sobre os bens adquiridos a pa rtir e em razão do ato de improbidade. Sobre o tema sequestro , a LIA d ispõe: Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Públ ico ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio públ ico. § 1º O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a i nvestigação , o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras ma ntidas pelo indiciado no ex terior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função (parágrafo único do art. 20) A LIA perm ite o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneraç ão, quando a medida se fizer necessária à instrução processual (parágrafo único do a rt. 20): Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenat ória. Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente doda exercício do cargo, emprego ou função, sempúblico prejuízo remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. Para o STJ, a interpretação do dispositivo impõe cautela e temperamento. Para o afastamento cautelar, por ser medida extrema, exige-se prova incontroversa de que a permanência do agente público no exercício de suas funções públicas poderá ensejar dano efetivo à instrução do processo, como obstruir o livre acesso a documentos existentes no âmbito das repartições e órgãos. Como decorrência da independência entre as instâncias, a autoridade administrativa poderá instaurar processo administrativo disciplinar (PAD), com o objetivo de apurar a suposta infração disciplinar do agente público. No âmbito do PAD (e não instrução processual), a autoridade poderá decretar o afastamento preventivo do servidor, pelo prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período (Lei 8.112/1990). Agora, uma vez iniciada a ação de improbidade perante o Poder Judiciário, apenas a autoridade judicial é competente para, na instrução processual, afastar o agente público do cargo, emprego ou função. E, neste caso, a LIA não prevê qualquer prazo, cabendo ao juiz fixá-lo, consider ando as peculi aridades da causa.

DISPOSIÇÕES PENAIS (ARTS. 19 A 22) Nos termos do art. 19 da LIA: Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem q ue houver prov ocado. Não há dúvida de que a LIA quer evitar denúncias vazias, utilizadas tão só com o intuito de prejudicar o agente público. Bem por isso, nestes além da sanção penal e multa, o denunciante estácasos, sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à ima gem que houver provocado. Por sua vez, o art. 21 da LIA prevê que a aplicação das penalidades independe:

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I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público; II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. No caso do inc. I, por conta do ato de improbidade que importará lesão a princípios da Administração Pública; já na hipótese do inc. II, a questão é de independência das instâncias: os Tribunais de Contas são cortes administrativas, às quais não se subordinam as instituições judiciais.

PRESCRIÇÃO (ART. 23) A prescrição é definida como a perda da pretensão de agir. É aplicação da máxima de que “o direito não so) corre aquele que dorme”. Portanto, se o Estado deixar de o acionar judicialmente o agente público por determinado v it lapso de tempo, a sua inércia importará a ocorrência de a rt prescrição. Sobr e o tema, a LI A estabelece: is Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções in m previstas nesta lei podem ser propostas: d I - até cinco anos após o término do exercício de manA dato, de cargo em comissão ou de função de confiança; o II - dentro do prazo prescricional previsto em lei espes s cífica para faltas disciplinares puníveis com demissão e c a bem do serviço público, nos casos de exercício de ca rgo efetivo ou emprego.

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Perceba que os prazos são diversos, a depender da natureza do vínculo com a Admini stração. Se o vínculo é precário (com o é caso dos comi ssionados, detentores de mandato eletivo e agentes temporários), a LIA foi expressa ao estabelecer o prazo de ci nco anos para a ação ser levada a efeito, a contar do término do exercício do cargo ou mandato. Por sua vez, para vínculos perm anentes (c argos ou empregos efetivos), a LIA não estabeleceu o prazo, remetendo às legislações específicas, sendo o prazo de prescrição, na espécie, igual àquele previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

9. LEI N° 9.784/99 E ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO) PROCESSO CF/1988

ADMINISTRATIVO

NA

O princípio do devido processo legal está enunciado no art. 5º da Constituição Federal:

gislação relaciona-se com a noção de legitimidade pelo procedimento, segundo a qual, no moderno Estado de Direito, a validade das decisões praticadas pelos órgãos e agentes gov ernamentais está condicionada ao cumprimento de um rito procedimental preestabelecido. Interessant e o observar que são aplicáveis ao processo admin istrativo os dois aspectos modernos do: a) DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL:consistente na obrigatoriedade de observância do rito para a tomada de decisão; b) DEVIDO PROCESSO LEGAL MATERIAL OU SUBSTANTIVO:a decisão final do processo deve ser razoável e proporcional. Além do devido processo legal, o art. 5º, LV, da Constituição Federal prescreve que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL Com o objetivo de regulamentar a discipli na constitucional do processo administrativo, foi promulgada a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelecendo “ normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração ”. Trata-se de uma lei aplicável exclusivamente ao âmbito da União, possuindo natureza jurídica de lei federal na medida em que não vincula Es tados, Distrito Federal e Munic ípios. A Lei n. 9.784/99 também é aplicável ao Legislativo e ao Judiciário quando atuarem no exercício de função atípica.

Processo e procedimento administrativo É possível constatar que muitos doutrinadores utilizam as expressões “processo administrativo” e “procedimento administrativo” como sinônimas. Porém, tecnicamente as duas locuções possuem significados d iferentes. Processo é uma relação jurídica, razão pela qual “processo administrativo” significa o vínculo jurídico entre a Administração e o usuário, estabelecido para a tomada de uma decisão. Ao pas so que procedimento administrativo é a sequência ordenada de atos tendentes à tomada da decisão. Para o contexto de provas e concursos públ icos, é recomendável utilizar a nomenclatura “processo administrativo” por se tratar da terminologia empregada pela Lei 9.784/1999.

Princípios do processo administrativo

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A obrigatoriedade do devido processo não só é aplicável inicialmente à seara jurisdicional mas também vincula a Administração Pública e o Poder Legislativo. A exigência de observar-se um processo previsto na le-

O art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.784/1999 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo admini strativo. S ão eles: • LEGALIDADE: definida como o dever de atuação conforme a lei e o di reito; • FINALIDADE: atendimento a fins de interesse

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geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; IMPESSOALIDADE: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou aut oridades; MORALIDADE: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; PUBLICIDADE: divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; RAZOABILIDADE ou PROPORCIONALIDADE: adequação entre meios e fins, vedada a impo-

quia em dois ou ma is Estados da Federação.

sição desuperior obrigações, restrições e sanções em medida àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; OBRIGATÓRIA MOTIVAÇÃO: indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; SEGURANÇA JURÍDICA: observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma admi nistrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação; INFORMALISMO: adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; GRATUIDADE: proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em

cesso decisório da Administração moderna. Sem prejuízo de outros quePública lhes sejam assegurados, os usuários possuem os segu intes direitos (art. 3º):

lei; OFICIALIDADE ou IMPULSO OFICIAL: impulsão, de ofício, do processo admini strativo, sem prejuíz o da atuaçã o dos interess ados; CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

Direitos do administrado O termo “administrado” é utilizado em diversos dispositivos da Lei do Processo Administrativo. Porém, o emprego de tal nomenclatura vem caindo em desuso, isso porque transmite uma impressão de que o particula r é objeto da atuação da Administração, é simplesmente “administrado” pelo Estado, e não um sujeito titular de direitos e deveres. Por isso, teria sido mais apropriado falar em usuário ou cidadão, terminologias mais condizentes com o papel, que os particula res exercem, de partícipes do pro-

I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

Deveres do administrado Nos termos do art. 4º da Lei 9.784/1999, são deveres do administrado, perante o Poder Público, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos conforme a verdade; II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; III - não ag ir de modo temerário; IV - prestar as i nformações que lhe forem solicit adas e colaborar para o escl arecimento dos fat os.

Conceitos de órgão, entidade e autoridade Para os fins da Lei 9.784/1999, o art. 1º, § 2º, estabelece três definições i mportantes: a) órgão: a unid ade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; b) entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; c) autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Perceba que os órgãos integram a estrutura da Administração Direta e Indireta. Isso só reforça que o processo de desconcentração (criação de órgãos) pode ocorrer no processo de descentralização. Enfim, é possível existir um órgão no interior de uma entidade da Administração Indireta, como a s superintendências de autar-

Instauração do processo A Administração Pública, ao contrário do Poder Judiciário, constitui um organismo estatal dinâm ico, podendo sempre agir de ofício, isto é, sem necessidade de provocação. Por isso, o art. 5º da Lei n. 9.784/99 afirma que o processoDO administrativo pode iniciar-se DE OFÍCIO ou A PEDIDO INTERESSADO. Como regra, o requerimento do interessado deve ser formulado por escrito, sendo obrigatória a indicação dos seguintes elementos:

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Art. 6º O requerimento inicia l do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: I - órgão ou aut oridade admini strativa a que se dirige; II - identificação do interessado ou de quem o represente; III - domicílio do requeren te ou local para recebimento de comunicações; IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus funda mentos; V - data e assinatura do requerente ou de seu representante. A Administração está proibida de recusar sem motivo recebimento de documentos (art. 6º, parágrafo único, dao Lei 9.784/1999). ) Legitimados para o processo administrao tivo v it a rt O art. 9º da Lei 9.784/1999 define como legitimados is no processo admini strativo: in m I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titud lares de d ireitos ou inter esses individua is ou no exercíA cio do direito de representação; o s II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm dis reitos ou int eresses que possam ser afetados pela decie c são a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as a ssociações legalmente constitu ídas quanto a di reitos ou interesses difusos.

ta tr is in m d A to i e ri D

Importante destac ar que a capacidade, pa ra fins de processo administrativo, é conferida aos ma iores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio (art. 10 da Lei 9.784/1999).

Da competência Nos termos do art. 11 da Lei n. 9.784/99, a competência adminis trativa é irrenunciável e deve ser exercida pelo órgão legalmente habilitado para seu cumprimento, exceto nos casos de DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO. Na DELEGAÇÃO, um órgão administrativo ou seu titular transferem temporariamente parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, juríd ica ou territ orial. Em nenhuma hipótese, podem ser objeto de delegação: • a edição de atos de caráter normativo; • •

a decisão de recursos admin istrativos; as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

A delegação é revogável a qualquer tempo por vontade un ilateral da autoridade delegant e. Na AVOCAÇÃO, o órgão ou seu titular chamam para si, em caráter excepcional e temporário, competência atribu ída a órgão hierarquicamente inferior. Assim, pode-se concluir que delegação e avocação

constituem exceções à regra geral da indelegabilid ade de competências administrativas. Por fim, cabe ressaltar que o processo admini strativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (art. 17 da Lei 9.784/1999).

Impedimentos e suspeição no processo administrativo Para garantir a imparcialidade na tomada das decisões adm inistrativas, a Lei 9.784/1999 define regras de IMPEDIMENTO e de SUSPEIÇÃO aplicáveis aos agentes públicos que atuarão nos processos admini strativos. Fica IMPEDIDO de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que (art. 18): I - tenha interesse direto ou indireto na matéria; II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Já os casos de SUSPEIÇÃO relacionam-se com a condição da autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou ini mizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. Nos termos do art. 21 da Lei 9.784/1999, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Forma, tempo e lugar dos atos do processo A regra geral é que os atos do processo admi nistrativo não dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente a exigir, devendo ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assi natura da autoridade r esponsável. Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. Os atos do processo administrativo devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Salvo disposição legal em contrário, os atos das autoridades e dos administrados participantes do processo devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Quanto ao lugar, os atos do processo devem ser realizados de preferência na sede do órgão competente, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

Comunicação dos atos O órgão competente promoverá a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A intimação deverá conter (art. 26, § 1º):

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I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes. A intimação pode ser efetuada mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do i desconhecidos nteressado. Já no i nteressado s indeterminados, oucaso comde domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial . Importante destacar que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Portanto, nos processos administrativos, não há os efeitos típicos da revelia.

Instrução do processo A instrução do processo, realizada pa ra comprov ar os fatos alegados, é promovida de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Aplicando a mesma regra geral válida para os processos judiciais , cabe ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Na hipótese em que deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias , salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso. Já no caso de um parecer obrigató rio e não vincul ante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento. Após o encerramento da instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. Se o órgão de instrução não for competente para emitir a decisão fina l, deverá elaborar relatório indicando o pedido inicia l e o conteúdo dasobjetivamente fases do procedimento formulará proposta de decisão, justifica-e da, encam inhando o processo à autoridade competen te. Portanto, o ato final do processo administrativo normalmente não é a decisão, mas o relatório a ser encaminhado pa ra a autoridade competent e para decid ir.

Dever de decidir Obviamente, a Adminis tração Pública tem o dever de emitir decisão expressa nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Não teria sentido ordenamento jurídico pátrio garantir o direito de petição aos administrados sem que houvesse, a cargo da Admin istração, o correlato dever de decidir. Encerrada a instrução de processo ad ministrativo, a Admini stração tem o prazo de at é trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Desistência O art. 51 da Lei 9.784/1999 afirma que o i nteressado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Recursos administrativos Todas as decisões adotadas em processos administrativos podem ser objeto de recurso quanto a questões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa (art. 57 da Lei 9.784/1999). Os recursos administrativos podem ser interpostos pelos seguintes legitimados (art. 58): I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos d ireitos ou inter esses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou associações, qua nto a direitos ou interesses difusos. Como regra geral, o prazo para i nterposição de recurso admin istrativo é de d ez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da deci são recorrida, devendo ser decidido, exceto se a lei não fixar prazo diferente, no prazo máximo de trinta dias. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. O recurso não será conhecido quando interposto (art. 63): I - fora do prazo; II - perante órgão incompetente; III - por quem não seja legitimado; IV - após exaurida a esfera administrativa. Processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias

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) o iv t a rt is in m d A o s s e c

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relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada (art. 65 da Lei 9.784/1999).

Permissão da reformatio in pejus O art. 64 da Lei 9.784/1999 assevera que “o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, to tal ou parcia lmente, a decisão recorrida, se a matéria for de s ua competência” . Desse modo, pode-se constatar que o dispositivo não proíbe a reformatio in pejus nos processos administrativos, isto é, não há impedimento a que a decisão do recurso agrave a situação do recorrente , exigi ndo-se apenas que ele seja cientificado para que formule suas alegações antes da decisão.

Prazos Os arts. 66 e 67 da Lei 9.784/1999 disciplinam a contagem de prazos nos processos adminis trativos. A regra geral do art. 66 assegura que os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil segui nte se o venciment o cair em d ia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo . Já os prazos fixados em meses ou anos contam178 -se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como o termo o último dia do mês. Salvo motivo de força maior devidamente comiv tr provado, os prazos processuais não se suspendem. a

t is in m d A to i e ri D

Questões Gabaritadas Questão 1: CESPE - TA (ICMBio)/ICMBio/2014 Assunto: Adminis tração Direta (órgã os públicos) No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo. Existem órgãos da administração direta atuando na administração federal, estadual e municipal. Questão 2: CESPE - TJ STJ/STJ/Administrativa/2015 Assunto: Adminis tração Direta (órgã os públicos) Julgue o item a seguir, acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública. A Presidência República integra a administração pública federalda direta. Questão 3: CESPE - Ag Adm (SUFRAMA)/SUFRAMA/2014 Assunto: Administração Indireta Com relação aos sujeitos que exercem a atividade administrativa, julgue o item abaixo.

Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da administração indireta com personalidade jurídica de d ireito privado . Questão 4: CESPE - Ag Adm (MDIC)/MDIC/2014 Assunto: Administração Indireta Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue o item a seguir. Adotando-se o critério de composição do capital, podem-se dividir as entidades que compõem a administração indireta em dois grupos: um grupo, formado pelas autarquias e fundações públicas, cujo capital é exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugaçã o de capital público e privado. Questão 5: CESPE - Ag Adm (MTE)/MTE/2014 Assunto: Administração Indireta O Decreto n.º 5.063/2004 aprovou a estrutura regimental do MTE, órgão vinculado à administração federal. Compõem sua estrutura as superintendências regionais do trabalho e emprego, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), entidade vinculada, dotada de personalidade jurídica própria. Considerando as informações acima, julgue o próximo item acerc a da organização admi nistrativa do Estado. As empresas públicas são entidades integrantes do quadro da administração direta dotadas de personalidade jurídica própria. Questão 6: CESPE - Ag Adm (MTE)/MTE/2014 Assunto: Administração Indireta O Decreto n.º 5.063/2004 aprovou a estrutura regimental do MTE, órgão vinculado à administração federal. Compõem sua estrutura as superintendências regionais do trabalho e emprego, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (FUNDACENTRO), entidade vinculada, dotada de personalidade jurídica própria. Considerando as informações acima, julgue o próximo item acerc a da organização admi nistrativa do Estado. A FUNDACENTRO compõe a administração indireta da União. Questão 7: CESPE - TA (ICMBio)/ICMBio/2014 Assunto: Administração Indireta No que diz respeito à legislação administrativa, julgue o item subsecutivo. As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patri mônio. Questão 8: CESPE - Ag Adm (CADE)/CADE/2014 Assunto: Administração Indireta Acerca de organização administrativa e ato adminis-

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trativo, julgue o item a seguir. Dada a autonomia a eles conferida pela Constituição Federal de 1988 (CF), todos os entes federativos, incluindo-se os municípios, podem criar entidades da administração indireta. Questão 9: CES PE - Tec APU (TC-DF)/TC-DF/2014 Assunto: Administração Indireta A respeito da organização administrativa, julgue o próximo item. Os municípios, assi m como os estados-membros, poderão ter sua administração indi reta, em razão da autonomia a eles conferida pela CF. Questão 10: CESPE - Tec APU (TC-DF)/TC-DF/2014 Assunto: Administração Indireta Com relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente. Em virtude do princípio da reserva legal, a criação dos entes inte grantes da admin istração indireta depende de lei específica.

As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação. Questão 14: CESPE - Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Adminis trativo/Segurança Institucional e Transporte/2015 Assunto: Administração Indireta Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou. Questão 15: CESPE - Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Adminis trativo/Segurança Institucional e Transporte/2015 Assunto: Administração Indireta Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias.

Questão 11: CESPE - TJ (TJ CE)/TJ CE/Judiciária/2014 Assunto: Administração Indireta No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta. a) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada. b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemen te de prestarem serv iço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial. c) Toda pessoa int egrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da admini stração direta, fato que decorre do princípio da especificidade. d) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral. e) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não oco rre às suas subs idiárias .

As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.

Questão 12: C ESPE - TA (ANTAQ)/ANTAQ/2014 Assunto: Administração Indireta Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.

Questão 18: CESPE - TJ TRE GO/TRE GO/Administrativa/”Sem Especial idade”/2015 Assunto: Administração Indireta Com relação a licitações, julgue o item que se segue.

Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a ed ição de lei formal pelo Poder Legislativo.

Com exceção das sociedades de economia mista, que — devido à participação da iniciativa privada em seu capital — seguem regras próprias, os órgãos da administração indireta es tão sujeitos à regra de licitar.

Questão 13: C ESPE - TA (ANTAQ)/ANTAQ/2014 Assunto: Administração Indireta Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.

Questão 19: CESPE - Ag Adm (SUFRAMA)/SUFRAMA/2014 Assunto: Poder Regulamentar A legislação concede à admi nistração poderes extra-

Questão 16: CESPE - Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Adminis trativo/Segurança Institucional e Transporte/2015 Assunto: Administração Indireta Julgue o item a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. O instrumento adequado para a c riação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza admin istrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Questão 17: CESPE - TJ TRE GO/TRE GO/Administrativa/”Sem Especial idade”/2015 Assunto: Administração Indireta Acerca dos conceitos ligados à organização administrativa, julgue o item seguinte. As empresas públicas são pessoas jurídicas de di reito público.

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179

o iv ta tr is in m d A to i e ri D

ordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item seguinte.

Gabarito 12345 Certo

Certo

Certo

E r r a do

E r r a do

6

7

8

9

10

Certo

Errado

Certo

Cer to

Cer to

11

12

13

14

15

Questão 20: CESPE - Ag Adm (CADE)/CADE/2014 Assunto: Poder Regulamentar No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item s ubsec utivo.

B

Errado

Errado

E r r a do

Cer to

16

17

18

19

20

Errado

Errado

Errado

Errado

Errado

21

22

23

Existem casos em que mesmo existi ndo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à administração a prerrogati va de ed itar atos gerais para a lterar e complement ar as leis.

Certo

Errado

Errado

Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares.

Exercício comentado

180

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Questão Comentada: CESPE - Tec MPU/MPU/Apoio Técnico e Administrativo/Segurança Institucional e Transporte/2015 Assunto: Estabilidade e estágio probató rio Acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue o item subsequente. O servidor público federal estável, habil itado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Resposta: errado. Comentário: Esta questão está errada pois contraria expressamente o disposto no artigo 41 da CF a qual prevê ainda a perda do cargo mediante processo administrativo ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho. Questão Comentada : CESPE - Ass Adm (FUB)/ FUB/2015 Assunto: Estabilidade e estágio probató rio Com referência às disposições do regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei n .º 8.112/1990 ), julgue o item q ue se segue. Se um servidor públ ico estiver em estágio probatório, o seu cargo não poderá ser extinto, já que isso resultaria na perda da função pública desse ser vidor. Resposta: errado. Comentário: A questão está errada pois o cargo do servidor em estágio probatório poderá ser extinto conforme prevê a sumula 22 do Supremo Tribunal Federal.

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Língua Portuguesa Autor: Pablo Jamilk

Curriculum: Professor de Língua Portuguesa, Redação e Redação Oficial. Formado em Letras pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Mestre em Letras pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Doutorando em Letras pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná. Especialista em concursos públicos, é professor em diversos estados do Brasil.

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181 a s e u g u t r o P a u g ín L

SUMÁRIO

? a s e u g u rt o P a u g n í rL a d tu s e o m o C 1 0 o l tu í p a C

1. COMO ESTUDAR LÍNGUA PORTUGUE SA ........................................................................................................................................................183 2. MORFOLOGI A ................................................................................................................................................................................................................ 184 3. SINTAXE ............................................................................................................................................................................................................................193 4. ACENTUAÇÃO GRÁF ICA .........................................................................................................................................................................................197 5. CONCORDÂNC IA VE RBA L E NOMI NAL ......................................................................................................................................................... 198 6. CRASE ................................................................................................................................................................................................................................201 7. COLOCAÇÃO PRONOMINA L ..................................................................................................................................................................................202 8. R EGÊNCI A V ERBA L E NOMINA L .......................................................................................................................................................................204 9. PONTUAÇÃO ................................................................................................................................................................................................................. 207 10. ORTOGRA FIA ..............................................................................................................................................................................................................209 11. INTE RPRETAÇÃO DE T EXTOS ............................................................................................................................................................................ 211 12. ESTILÍ STICA: FIGUR AS DE L INGUAGEM .......................................................................................................................................................214 13. REDAÇÃO DE CORR ESPONDÊ NCIAS OFIC IAIS ....................................................................................................................................... 215

182 a s e u g u t r o P a u g n í L

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1. COMO ESTUDAR LÍNGUA PORTUGUESA Introdução A parte inicial desse material se volta para a orientação a respeito de como estudar os conteúdos dessa disciplina. É preciso que você faça todos os apontamentos necessários, a fim de que sua estratégia de estudo seja produtiva. Vamos ao trabalho! Teoria: recomendo que você estude teoria em 30 % do seu tempo de estudo. Quer dizer: leia e decore as regras gramaticais. Prática: recomendo que você faça exercícios em 40% do seu tempo de estudo. Quem quer passar tem que conhecer o inimigo, ou seja, a prova. Leitura: recomendo que você use os outros 30% para a leitura de textos de natureza variada. Assim, não terá problemas com interpretação na prova. Níveis de análise da língua:

•

Fonético / Fonológico: parte da análise que estuda os sons, sua emissão e articulação.

a srcem de outro. Ex. : interessante, quadrado, alemão. Advérbio: termo que imprime uma circunstância sobre verbo, adjetivo ou advérbio. Ex .: mal, be m, velozmente . Conjunção: termo de função conectiva que pode criar relações de sentido. Ex .: mas, que, embora. Interjeição: termo que indica um estado emotivo momentâneo. Ex.: Ai! Ufa! Eita! Numeral: termo que indica quantidade, posição, multiplicação ou fração. Ex.: sete, quarto, décuplo, terço. Preposição : termo de natureza conectiva que imprime uma relação de regência. Ex.: a, de, em, para. Pronome: termo que retoma ou substitui outro no texto. Ex.: cujo, lhe, me, ele.

•

Morfológico: parte da análise que estuda a estrutura e a classificação das palavras.

•

Sintático: parte da análise que estuda a função das palavras em uma sentença.

•

Semântico : parte da análise que investiga o significado dos termos.

Verbo: termo que indica ação, estado, mudança de estado ou fenômeno natural e pode ser conjugado. Ex.: ler, parecer, ficar, esquentar.

Pragmático: parte da análi se que em estuda sentido que a expressões assumem umocontexto.

A partir de agora, estudaremos esses termos mais pontualmente. Apesar disso, já posso antecipar que os conteúdos mais importantes e mais cobrados em concursos são: advérbios, conjunções, preposições, pronomes e verbos.

•

Exemplos: anote os termos da análise. O aluno fez a prova. Morfologicamente falando, temos a segui nte análise: O = artigo. Aluno = substantivo. Fez = verbo. A = artigo. Prova = sub stantivo. Sintaticament e falando, temos a seguinte análi se: O aluno = sujeito. Fez a prova = predicado verbal. A prova = objeto direto.

Morfologia: classes de palavras Iniciemos o nosso estudo pela Morfologia. Assim, é mais simples para construir uma ba se sólida para a reflexão sobre a Língua Portuguesa. Artigo: termo que particulariza um substantivo. Ex .: o, a, um, uma. Adjetivo: termo que qualifica, caracteriza ou indica

Substantivo: termo que nomeia seres, ações ou conceito s da língua . Ex.: pedra, Jonas, fé, humanidade.

Artigo Termo que define ou indefine um substantivo, particularizando-o de alguma forma. Trata-se da partícula gramatical que precede um substa ntivo. Classificação: • Definidos: o, a, os, as. • Indefinidos: um, uma, uns, umas. EMPREGO DO ARTIGO: 1 – Definição ou indefinição de termo. Ex.: Ontem, eu vi o aluno da Sandra. Ex. : Ontem, eu vi um aluno da Sandra. 2 – Substantivação de termo: Ex. : O falar de Juli ana é algo que me encanta. 3 – Generalização de termo (ausência do artigo) Ex. : O aluno gosta de estuda r. Ex.: Aluno gosta de estudar.

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? a s e u g tru o P a u g n í rL a d u t s e o m o C 1 0 o l u ít p a C 183 a s e u g u t r o P a u g n í L

4 – Emprego com “todo”: Ex.: O evento ocorreu em toda cidade. Ex.: O evento ocorreu em toda a cidade.

não faz parte do substantivo, portanto restringe o seu sentido. Ex.: cachorro inteligen te, menina dedicada .

5 – Como termo de realce: Ex.: Aquela menina é “a” dentista.

Explicativo: adjetivo que exprime característica que já faz parte do substantivo, portanto explica o seu sentido. Ex.: treva escura, animal mortal.

Observação : mudança de sentido pela flexão: Ex.: O caixa / A caixa. Ex.: O cobra / A cobra.

Objetivo : indica caraterística, não depende da subjetivid ade. Ex.: Roupa verde.

Questões Gabaritadas (IBFC) Veja as três palavras que seguem. Complete as lac unas com o a rtigo.___ púbis;___cal;__mascot e. ia Em concordância com o gênero das palavras apreg o l sentadas, assinale abaixo a alternativa que completa, fro correta e respectivament e, as lacu nas. o M a) o/a/a b) a/a/o. 2 0 c) o/o/a lo d) a/o/o tu í p Resposta: A a C 184 a s e u g u t r o P a u g n í L

Classificação quanto à expressão

Subjetivo: indica qualidade, depende de uma análise subjetiva. Ex.: Menina interessante . Gentílico: indica srcem Ex.: Comida francesa.

Adjetivo x locução adjetiva Essencialmente, a distinção entre um adjetivo e uma locução adjetiva está na formação desses elementos. Um adjetivo possui apenas um termo, ao passo que a locução adjetiva possui mais de um termo. Veja a diferença:

(MB) Assinale a opção em que a palavra destacada é um artigo. a) Foi a pé para casa. b) O aluno fez a prova a lápis. c) Chegamos a São Paulo no inverno. d) Convidaram a mãe para as férias. e) Não a deixaram de fora da festa. Resposta: D

2. MORFOLOGIA Adjetivo Podemos tomar como definição de adjetivo a seguinte se ntença “termo que qualifica, caracteriza ou indica a srcem de outro” . Vejamos os exemplos:

• • •

Casa vermelha. Pessoa eficiente. Caneta alemã.

Veja que “vermelha” indica a característica da “eficiente” indica uma qualidade da pessoa; e “alecasa; mã” indica a srcem da caneta. No estudo dos adjetivos, o mais importante é identificar seu sentido e sua classificação.

• •

Ela fez a sua leitura do dia. Ela fez a sua leitura diária.

A d j e t iv o

Locuçãoadjetiva A

a b d ôme n

a b d om i n a l

a bel h a

a p íc o l a

a but re

v u lt u r i n o

aç úc a r

sac a r i no

á gu i a

aqu i li no

a l ma

a n í m ico

a lu n o

d iscente

a njo

a ngelica l

a no

a nua l

a rcebispo

a rqu iepiscopa l

a ra n h a a s no

a racn ídeo a s i n i no

a u d i çã o

óticoa, uditivo

Classificação quanto ao sentido Restritivo : adjetivo que exprime característica que www.focusconcursos .com.br

B

E

baço

e s pl ê n ic o

estrela

estela r

bi s po

e p i sc op a l

b oc a

bucaol,ra l

f á b r i ca

fa b r i l

b o de

h i rc i no

fa c e

fa c i a l

b oi

bov i no

f a l cã o

f a lc o n í de o

b ron z e

brôn zeoê, neo

fa r i n h a

fa ri náceo

fe r a

feri no

F

C c a b e ça c a b e lo

c e fá l i c o capi la r

fe r r o f í g a do

férreo figada lh, epático

ca bra

capr ino

fi l ho

fi l ia l

c a mp o

ca mpestreb, ucól icoou rural

fogo

íg ne o

frente

fronta l

cão

c a n i no

ca rnei ro

a r ie t i no

Ca rlosM agno

G

ca rolí ngio

g a do

pec u á r io

gafa n hoto

a c r í de o

cava lo

cava lar,equ ino,equ ídeo ou hípico

ga rganta

gutu ra l

c hu m b o

p lú m b e o

gato

fe l i n o

chuva

p lu v i a l

gelo

g lac i a l

c i d a de

citad inou, rba no

gesso

t í p s eo

ci n za

ci néreo

guerra

c oe l ho

c u n ic u l a r

cobra

v iperi noo, fíd ico

cobre

c ú p r i co

coração

ca rd íacoc, ordia l

i d a de

e t á r io

c r â n io

c ra n i a no

i lha

i n su l a r

c r i a nç a

pueri li,nfa nti l

i r m ão

frater na l

i ntesti no

cel íaco,entérico h iberna li, nverna l

home m

v i rilh, u ma no I

D d e do

d i g it a l

i nver no

d ia ma nte

d ia ma nti no,ada mantino

i r m ão

d in hei ro

b é l ic o H

frater na lf, raterno J

p e c u n i á r io junho

E

juni no L

elefa nte

elefa ntino

enxofre

s u l f ú r ic o

l a do

latera l

e s me ra l d a

esmera ldi no

lago

lacu stre

e s p osos

e s p on sa l

la ringe

lar íngeo

estom aca l,gástr ico

l eã o

leon i no

estômago

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ia g o l fro o M 2 0 lo tu í p a C 185 a s e u g u t r o P a u g n í L

L

P

lebre

l e p or i no

pa ix ão

p a ss i on a l

leite

lác teol,áctico

pâ ncrea s

pa nc reático

l ob o

lupi no

pâ nta no

pa lustre

lu a

lu na rs,elên ico

pato

a n se r i no

M

ia g o l fro o M 2 0 lo tu í p a C 186

ped ra

pétreo

m acaco

si m iesco,sím io,m acaca l

p e i xe

písceoouict íaco

m adei ra

l ígneo

p e le

epidérm icoc, utâ neo

m ãe m an hã

mater nalm , aterno matuti nom , ati na l

p e sc oç o p om b o

c e r v ic a l c o lo m b i n o

m ar

m a r ít i m o

p orc o

su ínop, orcino

m ar fi m

ebú r neoe, bóreo

prata

a rgênteoouargenti no

m ár more

ma r móreo

predador

predatório

me mór i a

m ne môn i c o

professor

docente

mestre

m a g i st ra l

prosa

prosa ico

mo e d a

monetá rion , u m ismático

proteí na

protéico

monge

monacalm , o n á s t ic o

pu l mão

p u l mon a r

mor tíferom , or ta ll, eta l

pu s

morte N

a s e u g u t r o P a u g n í L

pu ru lento Q

n á d ega s

glúteo

q u ad r i s

ciático

na r iz n e ve

nasal n íveon, iva l

raposa

v u lp i n o

noite

not u r no

r io

fluv ia l

nor te

setent riona lb, orea l

rato

mu r i no

n u ca

o c c i p it a l

r im

rena l

n ú c le o

nuc leico

r io

fluv ia l

R

O

roc h a

rupestre

ol ho

oc ula ró, pticoo, ftá lm ico

S

orelha

a u r ic u l a r

se lo

fi latélico

o sso

ós se o

serpente

v iperinoo, fíd ico

ou ro

á u r eo

s e l va

silvestre

outono

outona l

si nta xe

sintático

o u v i do

ó t ic o

son ho

o n í r ic o

ove l h a

ov i no

su l

P

mer id iona la, ust ra l T

pa i x ão

p a s si on a l

pa i

paterna lp, ater no

ta rde

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vespera lv, esper tino T

terra

telú ricot, errestreou terreno

ter remotos

s í sm ico

tecido

têx til

tóra x

torácico

tou ro

tau ri no

tr igo

Resposta: D (VUNESP) Indique o verso em que ocorre um adjetivo antes e outro depois de um substantivo: a) O que varia é o espírito que as sente b) Mas, se nesse vaivém tudo parece igual c) Tons esquivos e trêmulos, nuanças d) Homem inquieto e vão que não repousas! e) Dentro do eterno giro universal

t r i t íc i o Resposta: e

U u m bigo u rso

u m b i l ic a l

Advérbio

u rs i no

Trata-se de palavra invariável, que imprime uma circunstância sobre verbo, adjetivo ou advérbio. É importante saber reconhecer os advérbios em uma sentença, portanto anot e esses exemplos e acompanhe a a nálise.

V va c a

va c u m

ve i a

ve n os o

ve l h o

se n i l

vento

eóleoe, ól ico

verão

e s t iv a l

v í bora

v ip e r i n o

v id ro

v ítreoouh ia l ino

v i rgem

• • •

Categorias adverbiais: essas categorias resumem os tipos de advérbio , mas não essencial mente todos os sentidos adverbiais. • •

v i rgina l

•

v i ri lha

i ng u i n a l

•

v i são

ópticoouótico

•

vontade

v o l i t iv o

•

voz

voc a l

•

•

Cuidados importantes ao analisar um adjetivo: • Pode haver mudança de sentido: • Homem pobre X Pobre homem. Na primeira expressão, a noção é de ser desprovido de condições financeiras; na segunda, a ideia e de indivíduo de pouca sorte ou de destino ruim.

Questões Gabaritadas

•

Afirmação : sim, ce rtamente, claramente et c. Negação: não, nunca, jamais, absolutament e. Dúvida : quiçá, talvez, será, tomara. Tempo: agora, antes, depois, já, hoje, ontem. Lugar: aqui, al i, lá, acolá, aquém, longe. Modo: bem, mal, depressa, debalde, rapidamente. Intensidade : muito, pouco, demais, menos, mais. Interrogação : por que, como, quando, onde, aonde, donde. Designação : eis.

Advérbio x Locução Adverbial A distinção entre um advérbio e uma locução adverbial é igual à distinção entre um adjetivo e uma locução adjetiva, ou seja, repousa sobre a quantidade de termos. Enquanto só há um elemento em um advérbio; em uma locução adverbial, há mais de um elemento. V eja os exemplos:

• •

(CESGRANRIO) Em “Ele me observa, incrédulo”, a palavra que substitui o termo destacado, sem haver alteração de sentido, é: a) feliz b) inconsciente c) indignado d) cético e) furioso

Verbo. Adjetivo. Advérbio.

•

Aqui, deixa remos a mala. (Advérbio) Naquele lugar, deixaremos a mala. (Locução adverbial) Sobre o móvel da mesa, deixaremos a mala. (Locução adverbial)

Questões Gabaritadas (FCC) Érico Veríssimo nasceu no Rio Grande do Sul (Cruz Alta) em 1905, de família de tradição e fortuna que www.focusconcursos .com.br

ia g o l fro o M 2 0 lo tu í p a C 187 a s e u g u t r o P a u g n í L

repentinamente perdeu o poderio econômico. O advérbio grifado na frase acima tem o sentido de: a) à revelia. b) de súbito. c) de imediato. d) dia a dia. e) na atualidade.

a fi a r g o Resposta: B rt O (AOCP) A expressão destacada que NÃO indica ia g tempo é o l o a) “...mortes entre os jovens, especialmente nos rf o países...” M b) “...Mais recentemente, me admiro com a cora2 gem...” 0 c) “...diagnosticar precocemente doenças meno l tais.” u tí d) “...O que temos até então é um manual...” p a e) “...um milhão de pessoa s morrem anualmente...” C o l Resposta: A tu í p a C C Conjunção 188 a s e u g u t r o P a u g n í L

•

Conju nção

Exemplo

A d it i v a

E,nem ,nãosó... mas também, bem como, como também.

Pedro assistiu ao filme e fez um comentário logo após.

Mas,porém, contudo, entretanto, todavia, no entanto.

A criança caiu no chão, todavia não chorou.

Adversativa

C o n c lu s iv a

Logo,porta nto, assim, e ntão, pois (após o verbo).

Mariana estava doente; não poderia vir, pois, ao baile.

Ex pl icativa

Que,porque, pois (antes do verbo), porquanto.

Traga o detergente, porque preciso lavar essa louça.

Adverbiais : Introduzem ORAÇÃOSUBORDINADA ADVERBIAL. São 9 tipos de conjunção:

• •

Categor ia

Ora Márcio estudava, ora escrevia seus textos.

Ex.: É fundamental que o país mude sua política. Ex.: Maria não di sse se faria a questão.

Classificação das conjunções

Ex.: Machado escreveu contos e poemas. Ex.: Drummond escreveu poemas e entrou para a história.

E x e m p lo

Ou,ora...ora , quer...quer, seja...seja.

Ligam termos com dependência si ntática: Integrantes: Introduzem uma ORAÇÃO SUBORDINADA SUBSTANTIVA.

• • • • • •

Ligam termos sem dependência sintática. Isso quer dizer que não desempenham função sintática uns em relação aos outros.

Co n j u n ç ã o

A lter nativa

Subordinativas

Pode-se definir a conjunção como um termo invariável, de natureza conectiva que pode criar relações de sentido (nexos) entre palavras ou orações. Usualmente, as provas costumam cobrar as relações de sentido expressas pelas conjunções, desse modo, o recomendável é empreender uma boa classificação e memorizar algumas tabelas de conjunção.

Coordenativas

Categor ia

Causal : já que, uma vez que, como, porque. Comparativa : como, tal qual, ma is (do) que. Condicional : caso, se, desde que, contanto que. Conformativa : conforme, segundo, consoante. Consecutiva : tanto que, de modo que, de sorte que. Concessiva: embora, ainda que, mesmo que, apesar de que, conquanto. Final: para que, a fim de que, porque. Proporcional : à medida que, à proporção que, ao passo que. Temporal: quando, sempre que, ma l, logo que.

Ex.: Já que tinha dinheiro, resolveu comprar a moto cicleta.

Questões Gabaritadas (FCC) Ainda que já tivesse uma carreira solo de sucesso [...], sentiu que era a hora de formar seu próprio grupo. Outra redação para a frase acima, iniciada por “Já tinha uma ca rreira...” e fiel ao senti do srcinal, deve gerar o seguinte elo entre as orações: a) de maneira que. b) por isso. c) mas. d) embora. e) desde que. Resposta: C

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(FCC) Segundo ele, a mudança cl imática contribuiu para a ruína dessa sociedade, uma vez que eles dependiam muito dos reservat órios que eram preenchidos pela chuva. A locução conjuntiva grifada na frase acima pode ser corretamente substituída pela conjunção: a) quando. b) porquanto. c) conquanto. d) todavia. e) contanto.

Questões Gabaritadas

Resposta: B (FCC) Embora alguns desses senhores afortunados ocasionalmente emprestassem seus livros, eles o faziam para um número limitado de pessoas da própria classe ou família. Mantêm-se a correção e as relações de sentido estabelecidas no texto, substituindo-se Embora (2º parágrafo) por a) Contudo. b) Desde que. c) Porquanto. d) Uma vez que e) Conquanto.

(FJG) A preposição existente em “identificar uma mentira contada por e-mail” relaciona dois termos e estabelece entre eles determinada relação de sentido. Essa mesma ideia está presente em: a) As histórias que na scem por mãos humanas são muitas vezes pura falsidade. b) A pesquisa reforçou o que já se sabia: na internet, frequentemente, se vende gato por lebre. c) Consumiu-o por semanas a cu riosidade de estar cara a cara com sua amiga virtual. d) Alguns deveriam ser severamente penalizados, por inventarem indignidades na rede. Resposta: A

Resposta: E

(CEPERJ) “Cada um destes fatores constitui, para as Nações Unidas, os desafios im inentes que exigem respostas da huma nidade” (7º parágrafo). Nessa frase, a preposição “para” possui valor semântico de:

Preposição Trata-se de palavra invariável, com natureza também conectiva, que exprime uma relação de sentido. A preposição possui uma característica interessante que é a de “ser convidada” para povoar a sentença, ou seja, ela surge em uma relação de regência (exigência sintática). A regência pode ser de duas naturezas: • Verbal (quando a preposição é “convidada” pelo verbo) • Nominal (quando a preposição é “convidada” por substantivo, adjetivo ou advérbio) Exemplos: O cidadão obedeceu ao comando. (Regência verbal) A necessidade de vitória o animava. (Regência nomi nal)

Classificação As preposições podem ser classificadas em: ESSENCIAIS • A, ante, até, após, • Com, contra, • De, desde, • Em, entre, • Para, per, por, perante, • Sem, sob, sobre, • Trás.

ACIDENTAIS • Salvo. • Exceto. • Mediante. • Tirante. • Segundo. • Consoante.

a) conformidade b) comparação c) finalidade d) explicação e) direção Resposta: A

Pronome O conteúdo sobre pronomes é um dos mais importantes (senão o mais) dentro da parte relacionada à Morfologia. É muito comum haver questões que exijam sua identificação, sua interpretação e sua análise funcional. Além disso, muitos examinadores gostam de cobrar as noções de “referenciação” , que – basicamente – signi fica perceber a que elemento o pronome faz alusão. Por definição, pode-se dizer que o pronome é um termo que substitui ou retoma algo na sentença. Ex. : Comprei carro e ele estragou logo depois.a Vamos iniciarum uma classificação dos pronomes, fim de facilitar nosso estudo.

Classificação • • •

Pessoais; De tratamento; Demonstrativo;

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ia g o l fro o M 2 0 lo tu í p a C 189 a s e u g u t r o P a u g n í L

• • • •

Relativos; Interrogativos; Indefinidos; Possessivos.

PESSOAIS São os pronomes relacionados às pessoas do discurso: 1ª pessoa = Quem fala. 2ª pessoa = Para quem se fala. 3ª pessoa = Sobre quem se fala. CasoReto

ia g o l fro o M 2 0 lo tu í p a C 190 a s e u g u t r o P a u g n í L

Eu

Me

Tu

Te

Ele,ela

Se a palavra terminar em ÃO, ÕE ou M: use no, na, nos ou nas. • Compram as roupas. • Compram-nas.

CasoOblíquo Átonos

O,a ,l he,se

Nos estudos de Colocação Pronominal, um dos casos – a ênclise (pronome após o verbo) – exige especial atenção para a estrutura da sentença. Se a palavra terminar em R, S ou Z: use lo, la, los ou las. • Soltar o pensamento. • Soltá-lo.

Tôn icos Mim co, m igo Tcio, ntigo Si ,consigo

Nó s

No s

Nósc,onosco

Vós

Vos

Vósc,onvosco

Eles,elas

Os,as,l hes,se

Si ,consigo

Funções pronominais A depender de como são empregados, os pronome podem possuir d iferentes funções s intáticas. Veja: 1 - Função de sujeito: Nós compramos o carro. (sujeito do verbo “ comprar”) 2 - Função de complemento: Pegue a toalha e a traga aqui. (complemento do verbo “trazer”) 3 - Função de adjunto: Ela levou-me as canetas. (adjunto adnominal do termo “canetas”) EMPREGO DE “O, A E LHE” Esse conteúdo é muito frequente em provas de concursos, portanto convém entende-lo. O, A: termos diretos. Retomam elementos não introduzidos por preposição. Lhe: termo indireto. Retoma elemento introduzido por preposição. Exemplo • Minha i rmã devolveu a carta para Jonas. • Minha i rmã a devolveu para Jonas. • Minha ir mã lhe devolveu a carta. • Minha irmã devolveu-lha. EMPREGO DE “O” E “A” NA ÊNCLISE

Pronome de tratamento É o tipo de pronome empregado para criar algum tipo de circunstância cer imoniosa. São exemplos de pronomes de tratamento: • Vossa Senhoria. • Vossa Majestade. • Vossa Excelência. Observação: há uma distinção de emprego dos pronomes de tratamento que costuma ser a lvo de questões. Vossa Excelência: para o tratamento direto com a pessoa. Ex.: Vossa Excelência gostaria de um rascunho? Sua Excelência: para o tratamento não direto, ou seja, quando se fala sobre a pessoa. Ex.: Eu falei a respeito de Sua Excelência ontem, mas ele não ouviu.

Pronome Demonstrativo Pronome que aponta para algo no espaço, no tempo ou no texto. M a sc u l i no

Fem in i no

Neutro

Este

E s ta

Isto

E s se

E ssa

I sso

Aquele

Aq ue l a

Aq u i lo

Exemplos: • A saída para a c rise é esta: interromper a especulação. • Interrom per a especulação: essa é a saída para a crise. • Manuel e Jorge chegaram: este com uma maçã; aquele com um pão. Outros demonstrativos Olho vivo para esses pronomes, pois costumam aparecer associados a pronomes relativos. • O / A (aquilo / aquela) • Ele dirá o que for verdade. • Tal / semelhante (permutáveis por outros de-

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•

monstrativos) Nunca vi tal pessoa passando por aqui.

Pronome Relativo É o tipo de pronome que promove uma relação entre:

• • • •

Substantivo e verbo. Pronome e verbo. Substantivo e substantivo. Pronome e subs tantivo.

Vejamos quais são os pronomes relativos da língua. Não esqueça de anotar as informações pertinentes a cadaQue: pronome. • A matéria de que gosto é Gramática. O qual: • Eis a mãe do menino, a qual passou a noite comigo. Quem: • O indivíduo com quem briguei sumiu. Quanto: • Ele fez tudo quanto pôde.

Pronomes Possessivos Essencialmente indicam posse. Podem também indicar aproximação ou familiaridade. É preciso observar seu emprego para não gerar ambiguidade nas sentenças. • Meu, minha (s) • Teu, t ua (s) • Seu, sua (s) • Nosso, nossa (s) • Vosso, vossa (s) • Seu, sua (s)

Questões Gabaritadas (FUNDEP) Assinale a alternativa em que o emprego do pronome pessoal segue a norma padrão. a) Manda ele fazer o serviço sozinho. b) Sinto muito, mas não posso lhe ajudar. c) Há muito trabalho para mi m fazer. d) Entre mim e você não há mais nada. Resposta: D

Onde: • O país onde ocorreu o event o está em crise. Cujo: • Ele falou da pessoa cuja mãe surgiu anteriormente.

(FCC) Ao se su bstituir um elemento de determinado segmento do texto, o pronome foi empregado de modo INCORRETO em:

191

a) e mantém seu ser = e lhe mantém b) é dedicado [...] a uma mulher = lhe é dedicado c) reviver acontecimentos passados = revivê-los

Pronomes Indefinidos

d) que paraprovê criar uma civil ização= comum = para criá-la e) o fundamento que o provê

Esses pronomes servem para esvaziar um referente. Veja alguns exemplos: • Alguém • Algum • Ninguém • Nenhum • Tudo • Nada • Cada • Qualquer

Resposta: A

Mudança de sentido Atenção: a depender da posição do pronome, pode haver mudança de sentido. • Algum amigo X Amigo algum

Pronomes interrogativos Servem para criar uma interrogação direta ou indireta. • Que você deseja? • Qual é seu nome? • Quem trouxe o carro aqui? • Quanto de coragem você tem?

ia g o l fro o M 2 0 lo tu í p a C

Substantivo É a palavra variável que nomeia seres, conceitos, sentimentos ou ações presentes na língua. Podemos classificar os substa ntivos da seguint e maneira. Quanto à existência: • Concreto : pessoa, casa , fada, Deus, ca rro. • Abstrato: vingança, amor, caridade. Quanto à designação: • Próprio: João, Jonas, Fundação José Clemente. • Comum: homem, dia, empresa. Quanto à composição: • Simples: roupa, casa, sol. • Composto: guarda-roupas, passatempo, girassol. Quanto à derivação: • Primitivo: motor, dente, flor. • Derivado: mocidade, motorista, dentista. • Como partitivos: gole, punhado, maioria, minoria.

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a s e u g u t r o P a u g n í L

•

Como coletivos: enxame, vara, corja, esquadrilha, esquadra.

Os substantivos próprios são sempre concretos e devem ser grafados com iniciais maiúsculas. Porém, alguns substantivos próprios podem vir a se tornar comuns, pelo processo de derivação imprópria que, geralmente, ocorre pela anteposição de um artigo e a grafia do substantivo com letra minúscula. (um judas, pa ra designar um indivíduo traidor / um panamá, para citar o exemplo do chapéu que possui esse esti lo). As flexões dos substantivos podem se dar em gênero, número e grau.

Term i nação

Va riação

E x e m p lo

N

ES

A bdômae-bndômenes

S(ox ítonos) A LE, LO , LU , L I L(ox ítonos)

192 a s e u g u t r o P a u g n í L

Quanto à distinção entre masculino e feminino, os substantivos podem ser: Biformes: quando apresentam uma forma para o masculino e outra para o feminino (gato, gata, homem, mulher). Uniformes: quando apresentam uma única forma para ambos os gêneros. Nesse caso, eles estão divididos em: Epicenos: usados para animais de ambos os sexos (macho e fêmea) - besouro, jacaré, al batroz. Comum de dois gêneros: aqueles que designam pessoas. Nesse caso, a distinção é feita por um elemento ladeador (artigo, pronome) - terrícola, estudante, dentista, motorista; Sobrecomuns : apresentam um só gênero gramatical para designa r pessoas de ambos os sexos - i ndivíduo, vítima, algoz; Em algumas situações, a mudança de gênero alt era também o sentido do substa ntivo: O cabeça (líder) / A cabeça (parte do corpo).

O número dos substantivos Tentemos resumir as principais regras de formação do plural nos substantivos.

Inglês-ingleses Tri bu nal-tribunais

S

Ba rri-lba rr is

I L(pa rox ítonos)

EIS

Fóssil-fósseis

ZI N HOZ, I TO

S

A nelz in hoaneizinhos

Gênero dos substantivos ia g o l fro o M 2 0 lo tu í p a C

ES IS

Alguns substantivos são grafados apenas no plural:

• • • • • • • • • • • • • • • •

alvíssaras; anais; antolhos; arredores; belas-artes; calendas; cãs; condolências; esponsais; exéquias; fastos; férias; fezes; núpcias; óculos; pêsames;

O plural dos substantivos compostos será tratado no capítulo sobre Flexão Nominal. Esta é apenas uma introdução.

O Grau do substantivo AUMENTATIVO / DIMINUTI VO

Term i nação

Va riação

Exemplo

Vogal ou ditongo

Acrésci mo do ‘s’

Bar co - bar cos

M

NS

Pudpim -ud ins

ÃO (primeiro caso)

ÕES

Ladrão-lad rões

Sintético: quando se adiciona ao substantivo sufixos indicadores de grau. Ex: carrão, pezinho.

ÃO (segundo caso)

à ES

Pão-pães

Sufixos

ÃO (terceiro caso)

S

C idadão-cidadãos

R

ES

Mu lm h-eurlheres

Z

ES

Ca rtca-azrtazes

Analítico: quando se associam os adjetivos ao substantivo. Ex: carro grande, pé pequeno;

Aumentativos: -ázio, -orra, -ola, -az, -ão, -eirão, -alhão,Diminutivos: -arão, -arrão,-ito, -zarrão; -ulo-, -culo, -ote, -ola, -im, -elho, -inho, -zinho (o sufixo -zinho é obrigató rio quando o substantivo termina r em vogal tônica ou d itongo: cafezinho, paizi nho); O aumentativo pode exprimir tamanho (casarão), desprezo (sabichão, ministraço, poetastro) ou intimidade (amigão); enquanto o dimi nutivo pode indicar cari nho (filhinho) ou ter valor pejorativo (livreco, casebre), além das

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noções de tamanho (bolinha). Alguns substantivos que se empregam apenas no plural: • as algemas • as alvíssaras • as arras (bens, penhor) • as cadeiras (ancas) • as calças • as calendas (1º dia do mês romano) • as Canárias (ilhas) • as cãs (cabelos brancos ) • as cócegas • as condolências • as costas • as custas • as dama s (jogo) • as endoenças (solenidades religiosas) • as exéquias (pompas, honras, cerimônias fúnebres) • as férias • as fezes • as finanças • as hemorroidas • as matinas (breviário de orações matutinas) • as nádegas • as núpcias • as olheiras • as pal mas (aplausos) • as pantalonas • as primícias (começos, prelúdios, primeiros frutos) • as profundas • as trevas • as vísceras • os afazeres • os anais • os antolhos • os apetrechos ou os petrechos • os arredores • os Bálcãs • os confins • os esponsais (contrato de casamento ou noivado) • os esposórios ( presente de núpcias) • os Estados Unidos • os fastos (anais) • os idos • os manes (almas) • os parabéns • os pêsames • os picles • os suspensórios • os víveres

Bom dia! Até logo! Estudo para o concurso! Oração: frase que se organiza em torno de uma forma verbal! Língua Portuguesa é o máximo! Período: conjunto de orações. O período pode ser: • Simples: que possui apenas uma oração (oração absoluta). • Composto : que possui mais de uma oração. • Misto: que possui mais de um processo de composição de período. A principal pa rte do estudo da Sintaxe está em estudar os termos da oração, ou seja, do período simples, pois tudo se articul a a parti r dele. Portant o, vamos começar fazendo uma d ivisão dos termos da oração. TERMOS DA ORAÇÃO E s se nc i a i s

I ntegra ntes

A ce s s ó r i o s

Sujeito

Complementos Verbais

Adjunto Adnominal

P r e d i ca d o

Complemento Nominal

Adjunto Adverbial

Agente da Passiva

Aposto

Predicativo do Sujeito

Vocativo Predicativo do Objeto

Anote os mais importantes e centralize seu s estudos neles!

Sujeito Termo sobre o qual se declara ou se constata algo. Lembre-se de que o sujeito não precisa ser uma pessoa ou um ser animado. Como termo da sentença, pode ser até mesmo uma oração inteira. Vejamos os tipos de sujeito: 1.Sujeito simples : apenas 1 núcleo. Substantivo: Ex. :Surgiram boatos sobre a crise. Pronome: Ex.: Você precisa de orientação.

3. S INTAXE

Expressão substantivada: Ex .: O falar alheio prejudica a vida.

A sintaxe é a parte da Gramática normativa que estuda a função dos termos em um período. Para entender melhor o que isso quer dizer, é preciso fazer uma di stinção entre frase, oração e período. Vejamos:

2. Sujeito Composto: mais de 1 núcleo: Ex. : Joelma e Márcia adentraram a sala.

Frase: sentença dotada de sentido.

3. Sujeito Oculto : retoma-se pelo verbo. Ex .: Pedro saiu cedo, mas não retornou.

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e x a t n i S 3 0 lo tu í p a C 193 a s e u g u t r o P a u g n í L

Perceba que há uma diferença entre sujeito sintático e sujeito semântico. Estamos trabalhando com a classificação sintática do sujeito. O sujeito semântico será o referente da frase. 4. Sujeito indeterminado : comumente nos casos a seguir. Verbo na 3ª pessoa do plural, sem referente: Ex.: Entraram na sa la do presidente. VTI, VL ou VI + SE: Ex.: Precisa-se de guerreiros. Fica-se feliz na riqueza. Vive-se bem no Brasil.

e x a t n i S 3 0 lo tu í p a C 194 a s e u g u t r o P a u g n í L

5. Sujeito inexistente : também cha mado de oração sem sujeito, ocorre com verbos impessoais! Verbo que denota fenômeno natural: Ex. : Nevou em Cascavel. Verbo “Haver” (empregado no sentido de existir, ocorrer ou acontecer): Ex .: Havia pessoas estudando. Verbo “Haver”, “Fazer” ou “Ir” (no sentido de tempo transcorrido). Ex .: Faz dez dias que a vi aqui . 6. Sujeito Oracional : oração subordinada substantiva subjetiva. Ex .: É necessário que você estude . Ex .: Convém que façamos essa prova . Os casos de sujeito oracional são muito cobrados em prova.

Predicado Definimos predicado como “aquilo que se declara ou se constata a respeito do sujeito”. Há três naturezas de predicado. Verbal: que exige um verbo nocional. Nominal : que exige um verbo relacional e um predicativo. Verbo-nominal : que exige um verbo nocional e um predicativo. Exemplos : • O aluno é inteligente . (Predicado Nominal) • Eu farei a prova. (Predicado Verbal) • Eu farei a prova entusiasmado. (Predicado Verbo-Nominal).

Termos integrantes Os termos integrantes auxiliam na estruturação das sentenças, preste atenção à relação desses termos para com os termos essenciais da oração.

• • •

Estado: ser, estar, parecer. Mudança de estado: ficar, tornar-se. Fenômeno natural: chover, ventar, nevar.

Algo muito importante, no estudo dos verbos, é sua classificação. Por isso, vamos ao trabal ho!

Classificação Relacional : exprime estado ou mudança de estado. Decore a lista com esses verbos. • Ser • Estar • Continuar

• • • •

Andar Parecer Permanecer Ficar Tornar-se

Nocional : indica ação ou fenômeno natural. Como essa categoria é extensa, o conveniente é dividi-la para facilitar a compreensão . Intransitivo : não necessita de complemento. Ex .: Chegar, sair, viver, morrer. A criança nasceu. Transitivo : necessita de complemento. A depender do tipo de relação entre o verbo e o complemento, é possível fazer ainda mai s divisões. Veja: • Direto : não necessita de preposição. Ex .: Comprar, fazer, falar, ouvir, escrever. • Indireto: necessita de preposição. Ex .: Crer (em), obedecer (a), necessitar (de) Bitransitivo : 2 tipos de complemento: um direto e um indireto . Ex .: Dar, doar, envolver, paga r.

Vozes verbais A noção de voz do verbo está relacionada à atitude que ele exprime. Isso quer dizer que deve ser feita uma análise semântica da forma verbal, para poder entender em que voz ela foi aplicada. 1.Ativa: deve possu ir um sujeito agent e. 2. Passiva : deve possui r um sujeito paciente. 3.Reflexiva: deve possuir um sujeito ao mesmo tempo agente e paciente. 4.Recíproca: deve possuir um verbo que exprima ação mútua. Voz ativa: foco no sujeito agente. Anote os papéis

Verbo Estamos diante do coração de muitas das análises que podem ser feitas em uma sentença: o verbo. Essa classe de palavras é especial, porque muitas questões costumam envolver, mesmo que indiretamente, o conhecimento a seu respeito. Vejamos a definição: • Verbo é a pal avra que exprime: • Ação: correr, jogar, pular.

de sujeito e afetado! Ex.: agente O corretor vende casas. Eu comprarei aquela casa. Meu aluno está fazendo uma atividade. Voz passiva: há dois tipos de voz passiva. A VP analítica (maior) e a si ntética (menor ). 1.Analítica: sujeito paciente + locução verbal + agente da passiva. Preste atenção para o fato de o verbo auxiliar “ser” entrar na jogada da locução

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verbal. Ex.: Casas são vendidas pelo corretor. Aquela casa será comprada por mim. Uma atividade está sendo feita por meu aluno. 2.Sintética : verbo + se + sujeito paciente. Preste atenção à função da palavra “se” = partícula apassivadora / pronome apassivador. Ex.: Vendem-se casa s. Comprar-se-á aquela casa. Está-se fazendo uma atividade.

Faremos a conjugação da primeira pessoa dos verbos “amar”, “vender” e “partir”, a fim de que seja possível estudar algumas particularidades da conjugação. 1.Modo Indicativo: exprime ideia de certeza. • Presente: amo, vendo, parto. • Pretérito Perfeito: amei, vendi, parti. • Pretérito Imperfeito: amava, vendia, partia • Pretérito Mais-que-perfeito: amara, vendera, partira. • Futuro do presente: amarei, venderei, partirei. • Futuro do pretérito: amaria, venderia, partiria.

Voz Reflexiva: nesse caso, o sujeito será o agente e o paciente da mesma ação. O pronome “se” será cham ado de pronome reflexivo (morfologicamente) e, sintaticamente, receberá o nome de objeto direto – pois é a função que desempenha na frase. Ex .: A menina rabiscou-se com a caneta. Voz Recíproca: nesse caso, o verbo deve exprimir uma ação mútua. Obrigatoriamente, haverá mais de um elemento envolvido na ação. Ex.: Os candidatos se ofenderam no debate.

2. Modo Subjuntivo: exprime ideia de hipótese. • Presente (que): ame, venda, parta. • Pretérito Imperfeito (se): amasse, vendesse, partisse. • Futuro (quando): amar, vender, partir. 3. Modo imperativo: exprime ideia de ordem, pedido ou súplica. Não há primeira pessoa.

Montagem do imperativo:

Questões Gabaritadas

AFIRMATIVO 2ª do singular e 2ª do plural –s do final da palavra. O resto: Presente do Subjuntivo. NEGATIVO: SEM FRESCURA! Não + presente do subjuntivo. Ex. : verbo falar.

(FCC) Transpondo-se para a voz passiva o segmento sublinhado na frase os partidários de quem subjuga acaba m por demoni zar a reação do subju gado, ele deverá assumir a segui nte forma: a) acabam demonizando. b) acabam sendo demonizados. c) acabará sendo demonizada. d) acaba por ter sido demonizado. e) acaba por ser demonizada. Resposta: E (FCC) Transpondo-se para a voz passiva o segmento sublinhado em É possível que os tempos modernos tenham começado a desfavorecer a solução do jeitinho, a forma obtida deverá ser: a) tenha começado a ser desfavorecida. b) comecem a desfavorecer. c) terá começado a ser desfavorecida. d) comecem a ser desfavor ecidos. e) estão começando a se desfavorecer. Resposta: A

Presente do Indicativo

Imperativo Afirmativo

Presente do Subjuntivo

Fa lo

-

Fa las

Fa latu

Fa les

Nãofa les tu

Fa la

Fa levocê

Fa le

Nãofa le você

Fa la mos

Fa lemos nós

Fa la is

Fa la ivós

Fa la m

Fa lem vocês

Fa le

Fa lemos Fa leis Fa lem

Imperativo Negativo -

Nãofa lemos nós Nãofa leis vós Nãofa lem vocês

Formas nominais do verbo

Tempos e modos verbais Nessa parte, estudaremos a construção dos tempos e dos modos verbais nas formas de conjugação. É importante que você fique atento às desinências (formas que finalizam) os verbos. Facilita enormemente o processo de aprendizagem. Vamos relembrar a conjugação de alguns verbos.

São formas que fazem o verbo parecer algo do grupo nominal. Vejamos suas terminações e seus sentidos. Infinitivo : terminados em –R. E xemplo: amar, ven der, partir. Gerúndio : terminados em –NDO. Exemplo: amando, vendendo, partindo. Particípio : terminados em –ADO ou –IDO: amado, vendido, partido.

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Complementos verbais

Adjunto adverbial

Objeto direto : termo que completa o sentido de um verbo e não necessita de preposição. Ex .: Alguém cortou a á rvore. Maria disse que faria a prova. (Complemento Verbal Oracional)

Termo que imprime circunstância sobre verbo, adjetivo ou advérbio. Na verdade, é o nome sintático do advérbio ou da locução adverbial. Com afinco, o candidato estudou Gramática por dias. (Modo / Tempo) Ex.: Amanhã será o grande dia! (Tempo)

Objeto indireto : termo que completa um VTI. Ex .: O aluno necessita de explicações.

Complemento nominal

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Termo que completa o sentido de um substantivo, de um adjetivo ou de um advérbio! Fique de olho aberto para o fato de que o complemento nominal é um termo de natureza indireta, ou seja, ele é preposicionado ou ex presso por um termo que (em essência) possui u ma preposição: • O acesso à água é di fícil naquele lugar. • Josué estava consciente da vitória. • O professor agiu contrariamente ao esperado.

Agente da passiva

Aposto Termo que explica, resume, especifica, enumera ou distribui um referente – com o qual estabelece identificação semântica. • Explicativo : José de Alencar, romancista brasileiro, escreveu “Lucíola”. Resumitivo : Jonas perdeu o carro, a casa, a família , tudo.

•

Especificativo: O jogador Marco Manco fez o comentário.

•

Enumerativo : Busco duas coisas na vida: s ucesso e felicidade.

•

Termo ao qual se atribui a ação da voz passiva analítica (lembre-se da estrutura da voz passiva analítica): O discurso foi proferido pelo orador. (Perceba que é o orador que pratica a ação expressa pelo verbo apassivado)

Predicativo do sujeito Termo que pertence ao predicado, mas que qualifica o sujeito. É um tipo de caracterização que se faz do sujeito. Ex .: O aluno está animado . Eu fiz a prova empolgado .

Termos acessórios Os termos acessórios são aqueles que aumentam a informação ou a especi ficidade a respeito de algum referente frasal. Isso quer dizer que, estruturalmente, eles não são “essenciais ” (que obviedade!). Se a banca quiser retirar o termo acessório, o que muda, em regra, é o sentido. Vejamos quais são esses termos:

Distributivo : Os alunos chegaram ao local: Márcio, primeiro; Juca, depois.

•

Oracional : também chamado de Oração Subordinada Substantiva Apositiva. Desejo apenas isto: que você aprenda Língua Por-

•

tuguesa.

Vocativo Trata-se de uma interpelação que indica o interlocutor, ou seja, ind ica com quem se fala. • Meu amigo , chegou a hora de estudar!

Predicativo do objeto Qualificação do objeto que é atribuída pelo sujeito da sentença. • Os alunos chamaram o professor de idiota . (Perceba que são os alunos – sujeito – que atribuem essa característica ao professor – objeto)

Adjunto adnominal Termo que particulariza o núcleo de uma expressão nominal. Usualmente, artigos, pronomes, adjetivos, locuções adjetivas e numerais costumam desempenhar essa função. • O aluno fez uma prova fácil . • O aluno do curso fez aquela prova. • Três alunos farão a minha prova.

Questões Gabaritadas (FCC) ... o culto que a a ristocracia do seu país dedicava a tudo o que era francês... O segmento que possui a mesma função sintática do grifado acima está também gr ifado em: a) ... a morfologia e a sintaxe alemãs teriam afinidades com as gregas. b) ... a afirmação é geralmente atribuída a Heideg-

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ger, filósofo cujo tema precípuo é o ser. c) Estranho é que haja franceses ou brasi leiros... d) O latim foi a língua da filosofia e da c iência na Europa... e) ... a superficialidade que atribui ao pensamento ocidental moderno... Resposta: C (FCC) ... o culto que a a ristocracia do seu país dedicava a tudo o que era francês... O segmento que possui a mesma função sintática do grifado acima está também g rifado em: a) ... aasmorfologia dades com gregas. e a sintaxe alemãs teriam afinib) ... a afirmação é geralmente atribuída a Heidegger, filósofo cujo tema precípuo é o ser. c) Estranho é que haja franceses ou brasi leiros... d) O latim foi a língua da filosofia e da c iência na Europa... e) ... a superficialidade que atribui ao pensamento ocidental moderno...

princípios que o antecedem e se relacionam com a própria estrutura das palavras. Esses antecedentes são a prosódia e os encontro s vocálicos. Antecedentes: Prosódia : distribuição da sílaba tônica na pronúncia da palavra. Oxítonas (última sílaba tônica): cajá, fubá, rapé. Paroxítonas (penúltima sílaba tônica): imagem, casa, carro . Proparoxítonas (antepenúltima sílaba tônica): cadavérico, esquelético, mágico. Encontro s vocálicos: Hiato : separação do encontro vocálico. Piano; saúva. Ditongo: encontro vocálico (semivogal + vogal / vogal + semivogal) que não se separa. Céu, c hapéu. Tritongo: encontro vocálico que não se separa (semivogal + vog al + semivogal) Uruguai, Paraguai .

Regras de acentuação 1. Proparoxíto nas : todas são acentuadas: Teleférico, hipotético, amazônico.

Resposta: C

2. Paroxítonas : devemos observar duas regras

(FCC) Donos de uma capacidade de orientação nas brenhas selvagens [...], sabiam os paulistas como... O segmento em destaque na frase acima exerce a mesma função si ntática que o elemento grifado em: a) Nas expedições breves serviam de balizas ou mostrador es para a volta. b) Às estreitas veredas e atalhos [...], nada acrescentariam de considerável... c) Sóaqueles a um olhar muito exercitado seria perceptível o sinal. d) Uma sequência de tais galhos, em qualquer floresta, podia significar uma pista. e) Alguns mapas e textos do século XVII apresentam-nos a vila de São Paulo como centro... Resposta: D (FCC) ...a pintura se torna também o registro da mudança cromática da paisagem com o passar d as horas. O elemento em destaque acima possui a mesma função sintática que o grifado em: a) Nenhum artista quer fazer o que já fizeram... b) Nada me alegra mais do que deparar com uma obra de arte... c) ...o surgimento do novo é inerente à própria criação artística. d) facilitaram a ida em das pessoas ao campo... do e) ...que ...houve momentos que a necessidade novo levou a um salto qualitativo. Resposta: A

4. ACENTUAÇÃO GRÁFICA O conteúdo de acentuação está pautado em alguns

aqui: a) Não são acentuadas as terminada s em: a, e, o, m (seguidos ou não de s). Cama, chefe, bolo, imagem. b) São acent uadas as termi nadas em: r, n, l, x, ps, us, i(s), om(ons), um(uns), ã(s), ão(s) e d itongos: Caráter, hífen, tórax, bíceps, próprio. 3. Oxítonas : são acentuadas as terminadas em: • A(s): fará, maracujás. • E(s): sopé, jacaré. • O(s): cipó, abricó. • Em, Ens: também, parabéns. 4. Monossílabos tônicos: são acentuados os terminados em: • A(s): lá, já, cá, má. • E(s): pé, ré, Sé. • O(s): pó, dó, mó, só. 5. Acentuação de Hiatos: são acentuadas as letras “i” e “u” – sozinhas ou seguidas de s, quando formarem hiato na palavra. • Saúde, saúva, egoísta, Obs.: não são acentuados os hiatos dessa natureza Seguidos de nh: tainha, bainha. Paroxíton a ntecedidos d itonguuçango. o: Bocaiuva, feiura. Com “i” ouos “u” duplicados:de vadiice, Observação da observação: se a palavra tiver essas letras duplicas; mas for proparoxít ona, o acento ainda vai ocorrer. É o caso de “friíssimo”. 6. Ditongos abertos: eu, ei, oi. Preste atenção, porque essa regra mudou eu função do Novo Acordo Ortográfico. Agora, são acentuados os d itongos abertos qua n-

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a c fi rá g o ã ç a tu n e c A 4 0 lo tu í p a C 197 a s e u g u t r o P a u g n í L

do forem:

• •

Oxítonos: chapéu, tonéis, lençóis. Monossilábicos: céu, rói, réis.

7. Formas verbais com hífen: deve-se pensar em cada parte da palavra separadamente, como se possuísse um padrão tonal para cada pedaço (antes e depois do l hífen): a • Convencê-lo. n i • Dizer-lhe. m • Aplicá-la-íamos. o n e 8. Verbos “TER” e “VIR”: quando empregados na 3ª l a pessoa do si ngular (Presente do Indicativo) , não recebem b r acento. e Quando na 3ª do plural (Presente do Indicativo), rev a i c cebem o acento circunflexo. • Ele tem, ele vem. n â • Eles têm, eles vêm. rd o c 9. Derivados de “TER” e “VIR” empregados na 3ª n o pessoa do singula r: devem ser grafados com acento agu C do. • Ele mantém / Ele convém. 5 0 • Empregados na 3ª pessoa do plural: devem ser lo grafados com acento circunflexo. tu • Eles mantêm / Eles convêm. í p a C 10. Acentos diferenciais : são empregado para distinguir palavras. - Alguns permanecem: 198 • Pôr / Por • Pôde / Pode • Fôrma / Forma a s e u g u t r o P a u g n í L

11. Outros desaparecem em função do Novo Acordo Ortográfico: • Pelo: antigamente havia a forma “pêlo”. • Pera: antigamente havia a forma “pêra”. • Polo: antigamente havia a forma “pólo”. • Para: antigamente havia a forma “pára”.

Alterações do Novo Acordo Ortográfico Não são acentuados d itongos aber tos paroxítono s: • Ideia, jiboia, boia, assembleia. • OO / EE paroxítono s não recebem ma is acento: • Voo, enjoo, veem, leem. Trema: não é ma is eV’mpre gado em palavras da Língua Portuguesa. • Tranquilo, equidade, sanguíneo.

Questões Gabaritadas

a) Amém. b) Sábia. c) Pôde. d) Pública. Resposta: C (FCC) Recebem acento gráfico pela mesma razão que o justifica na palavra obediência: a) e princípio. b) provisória caráter e público. c) ordinárias e ninguém. d) ignorância e só. e) além e monetário. Resposta: A

5. CONCORDÂNCIA VERBAL E NOMINAL Conceituação “Concordar ”, de uma maneira geral, significa modificar as pal avras de modo de elas se relacion em harmoniosamente em uma sentença. Essa harmonia está relacionada à flexão das palavras. Concordar - deixar igual . • Gênero: masculino e feminino. • Número: singular e plural. • Pessoa: 1ª , 2ª e 3ª pes soa. Os casos mais incidentes são os de concordância de número. Distinção i mportant e: • Concordância Verbal: análise da relação entre sujeito e verbo. Ex .: Minhas aluna s devem fazer aquela pr ova. • Concordância Nominal: análise da relação entre os termos do grupo nominal – substantivo, artigo, adjetivo, pronome e numeral. Ex .: “As pessoas boas devem amar seus inimigos.”(Seu Madruga)

Concordância verbal Regras de Concordância Verbal

(CESPE) O emprego de acento gráfico em “água”, “distância” e “primá rio” justifica-se pela mesma regra de acentuação. ( ) Certo ( ) Errado Resposta: certo.

(IESES) O acento diferencial é usado para diferenciar pal avras homógrafas. Esse tipo de acento ocorr e em qual das alternativas? Assinale-a.

Regra Gera l (regra do Sujeito Simples): o verbo concorda com o núcleo do sujeito em número e pessoa. • Ocorreram manifestações ao longo do país. Regra do Sujeito Compo sto: há duas poss ibilidades claras: a) Sujeito anteposto ao verbo: verbo no plural Ex.: Brasil e Chi na hão de sediar o evento.

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b) Sujeito posposto ao verbo: verbo no plural ou concorda com o referente mais próximo: Ex.: Chegou / che garam Manoel e sua famí lia. Regra do Sujeito Oracional: verbo deve ficar no singular.

• •

É necessário que haja superávit primá rio. Convém que o aluno estude Gra mática.

Regras relativas à Construção do Sujeito: Sujeito construído com expressão partitiva seguida de nome no plural: verbo no singular ou no plural. Ex.: Grande parte dos jogadores fez / fizeram uma preparação intensa. Sujeito construído com expressão que indica quantidade aproximada seguida de numeral: verbo concorda com o substantivo que estiver na expressão. Ex.: Cerca de 50 % das pessoas gabaritaram a prova. Cerca de 50% do povo gabaritou a prova. Sujeito construído com substantivo plural: duas possibilidades. a) Sem artigo ou com artigo no singular: verbo no singular. Ex.: Minas Gerais exporta cultura. Ex.: O Amazonas é vas to. b) Com artigo no plural: verbo no plural. Ex. : Os Es tados Unidos entraram no conflito.

Regras com Verbos impessoais É muito comum haver questões a respeito desses verbos impessoais. A sugestão é memorizar e buscar compreend er os casos e m que o verbo deverá permanecer no singula r. Haver (no sentido de existir, ocorrer e acontecer): verbo fica no singula r. • Há meios de conseguir a vitória. • Deve haver livros importantes na minha estante. Haver, fazer ou ir (no sentido de tempo transcorrido): verbo fica no singular. • Há duas semanas, comecei a estudar para o concurso. • Faz três meses que iniciei m inha preparação. • Vai para três anos que não pego nos cadernos. Regra do verbo “ser” (indicando tempo ou distância): o verbo concorda com o predicativo.

•• • •

Daqui até ali são 60 metros. De Cascavel até São Paulo, é uma hora de avião. Hoje é dia 20 de dezembro. Amanhã serão 25 de março.

Vamos praticar algumas das regras aprendidas.

Questões Gabaritadas (FCC) O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar -se de modo a concordar com o termo sublinhado na frase: a) As soluções postas em prática pelo jeitin ho brasileiro não (deixar) de intrigar os estrangeiros, que não entendem t amanha informalidade. b) Mesmo os brasileiros a quem que não (ocorrer) valer-se do jeitinho sabem reconhecê-lo como uma prática social até certo pont o legítima. c) Os avanços da tecnologia, sobretudo os da informática, (conspirar) contra a prática tradicional do jeitinho brasileiro. d) Acredita-se que a transparência dos meios de comunicação (tender) a se converter numa espécie de inimiga mortal da informalidade. e) Informalidade, si stema de favor, jeitinho, muitas são as denominações que se (aplicar) a um mesmo fenômeno social. Resposta: D Há mais algumas regras de concordância para estudarmos. Fique firme e leia os próximos casos. Pronome “Que” (como sujeito da oração): verbo concorda com o referente do pronome. Ex .: O indivíduo que vir esses indícios deve procurar ajuda. Ex.: As mulheres que estudam crescem na vida. Pronome “Quem” (como sujeito de oração): verbo fica na 3ª pessoa do singula r. Ex .: Foram os bandeirantes quem explorou a á rea. São os homens quem destruiu o planeta.

Verbos acompanhados da palavra “SE” Quando se trabalha com verbos acom panhados da palavra “se”, o maior compromisso é desvendar a função da palavra “se”. A partir de então, torna-se mais fácil a análise da concordância. Veja os casos seguintes. a) Se – partícula apassivadora / pronome apassivador: verbo concorda com o sujeito paciente: • Vendem-se sapatos. • Ofereceram-se prêmios ao vencedor da corrida. • Sabe-se que há problemas no país. Se – índice de indeterminação do sujeito: verbo fica nab) 3ª pessoa do singula r. • Visava-se a cargos importantes para o concurso. • Não se fica famoso sem esforço. • Vive-se feliz em algumas partes do mundo.

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l a n i m o n e l a b r e v a i c n â rd o c n o C 5 0 lo tu í p a C 199 a s e u g u t r o P a u g n í L

Concordância nominal A Concordância Nominal i nvestiga a relação entre os termos do grupo nominal. Para quem não se lembra de quais são esses termos, basta ver o seguinte esquema: l a n i m o n le a b r e v a i c n â rd o Além de saber quais são esses termos, é convec n niente também lembrar quais são as palavras por natuo reza invariáveis (que não flexionam) da língua. C 5 Palavras invariáveis da Língua: 0 Preposição lo Interjeição tu í Conjunção p a Advérbio. C 200 a s e u g u t r o P a u g n í L

Regras de concordância nominal Regra Geral: o adjetivo, o numeral, o pronome e o artigo concordam em gênero e número com o substantivo a que se referem.

• •

O primeiro momentopor árduo por que passei foi aquele mencionado você. É preciso aten tar para alguns casos especia is.

Casos especiais Atente para esses casos, pois eles tendem a ser sorrateiros. Palavra “ bastante ”. Para não errar seu emprego, basta entender a diferença de classificação morfológica: Advérbio : i nvariável. Ex .:Meu irmão estudou ba stante. Pronome indefinido: va riável. Ex. : Meu irmão estudou bastantes matérias. Adjetivo: variável. Ex.: Havia indíc ios bastantes sobre o caso. A palavra “menos”: invariável, por ser um advérbio.

Ex .: Havia menos mulheres no festival. A palavra “ meio”: depende da class ificação. Advérbio: Aquela menina parece meio abatida. Numeral : Nhonho comeu meia melancia.

Anexo, incluso e apenso: são termos variáveis e devem concordar com o substa ntivo.

• • •

Seguem anexas as imagens descritas. Seguem apensos os documentos. Seguem inclusas as provas.

Obs.: A expressão “em anexo” é invariável: • seguem em anexo as comprovações de renda; • é necessário, é proibido, é permitido. Casos em que há verbo de ligação + um predicativo variável. Só variam se houver na sentença um determinante à esquerda do núcleo do sujeito; • é necessária a vinda antecipada/ É necessário chegar cedo. É evidente que existem muitíssimas regras de concordância. Aqui encontramos recorrentes em provas de concursoalgumas público. das Commais o estudo regrado e paciente, você será capaz de entender todas essas regras e reconhecê-las nos questionamentos. O principal é ma nter o foco e estudar sempre!

Questões Gabaritadas (FCC) As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase: a) Costumam-se criticar os defeitos das coisas antigas, sem se atentarem aos perigos que deriva da má utilização das novas. b) Os vários processos de exclusão social, aos qua is se aludem no texto, provam que carece de compreensão e tolerância os rumos da nossa história. c) Não se atribuam às tecnologias mais avançadas o ônus de serem também nocivas, já que toda a responsabilidade cabe a quem as manipulam. d) Caso não venha a faltar às novas tecnologias um autêntico padrão ético, não haveremos de temer as consequências que decorrerem de seu emprego. e) Muita gente, na vertigem dos dias atuais, passam a criticar sem razão as novas tecnologias, às quais não cabem ser responsáveis por seus efeitos. Resposta: D (FEPESE) Apenas uma das alternativas abaixo não atende às regras de concordância verbal previstas em relação à norma culta da língua portuguesa. Assinale a alternativa que apresenta desvio da norma. a) És tu quem deve ficar com o livro de contos. Os ajurados estavab) com razão. acreditavam que nem um, nem outro c) Espera-s e que 90% dos cand idatos ao cargo de diretor compareça à reunião. d) Uma parte considerável dos candidato s não atendeu às exigências do edital. e) Uma das coisas que mais o irritam é a f alta de inteligência dos funcionários. Resposta: C

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(VUNESP) Feitas as adequações necessárias, a reescrita do trecho – O Marco Civil garante a inviolabilidade e o sigilo das comunicações. – permanece correta, de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa, em: A inviolabilidade e o sigilo das comunicações... a) ... mantêm-se garantidos pelo Marco Civil. b) ... mantém- se garantidos pelo Marco Civil . c) ... mantêm-se garantido pelo Marco Civil. d) ... mantém-se garantidas pelo Marco Civil. e) ... mantêm-se garantidas pelo Marco Civil. Resposta: A

4.Diante de alguns pronomes: (pessoais, de tratamento, indefinidos, interrogativos) A Sua Excelência, dirigi mos um comunicado. 5. Em expressões com palavras repetidas. Cara a cara, dia a dia, ma no a mano. 6. Diante de topônimos que não ad mitem o artigo. Agripino viajará a São Paulo. Veja que há uma observação em relação a essa regra! 7. Diante da palavra “casa” (no sentido de “lar”). O menino voltou a casa para fala r com a mãe. Veja que há uma observação em relação a essa re-

(VUNESP) Assinale a alternativa em que a concor dância está de acordo com a norma-¬padrão da língua portuguesa. a) Os pesquisadores apresentam opiniões diversa a respeito da evolução humana. b) Apesar das análises es tatísticas, o resultado dos estudos ainda é inconclusivo. c) Os pesquisadores continuam determinado, em busca de provar suas teorias. d) Continuam as pesquisa com a finalidade de se provarem as teorias defendidas. e) Os meios dos quais cientistas se valem para corroborar suas teses é muito variado. Resposta: B

6. CRASE Crase é o nome do fenômeno linguístico em que se pronuncia o som de duas vogais em apenas uma emissão sonora. Na verdade, trata-se de uma união, como o próprio nome grego “krásis ” O acento grave indicativo de crase (`) deve ser empregado em contrações da preposição “a” com: a)O artigo definido feminino: O homem foi à reunião descrita na ata. b)Os pronomes “aquele”, “aquela” ou “aquilo”. Referimo-nos àquele assu nto mencionado.

gra! 8. Diante da palavra “terra” (no sentido de “solo”). Muito virão a terra após navegar. Veja que há uma observação em relação a essa regra! 9. Diante de numer ais cardi nais referentes a substantivos não determinados pelo art igo. O presidente iniciou a visita a quatro regiões devastadas.

Casos obrigatórios Deve-se emprega o acento grave: 1. Locução adverbial feminina: à vista, à noite, à esquerda, à direta. 2. Expressão (masculina ou feminina) com o sentido de “à moda de”: gol à Pelé, cabelos à Sansão, poema à Bilac, conto à Machado. 3. Locução prepositiva: à vista de, à beira de, à mercê de. 4. Locução conjuntiva propor cional: à medida que, à proporção que. 5. Para evitar ambiguidade: Ama a mãe a filha.

c)O pronome demonstrativo “a”: Tenho uma ca lça semelhante à que você tem. Essa é a parte da teoria, a par tir de agora, é possível segmentar a matéria em três tipos: casos proibitivos, casos obrigatórios e casos facultativos.

Casos proibitivos Não se pode empregar o acento grave: 1.Diante de palavra masculina: Ele fazia menção a dissídio trabalhista. 2.Diante de palavra com sentido indefinido: O homem não assiste a filmes medíocres. 3.Diante de verbos: Os meninos estavam dispostos a estudar Gramática.

6. Diante de “madame”, “senhora” e “senhorita”: Enviaremos uma carta à senhorita. 7. Diante da palavra “distância” (quando estiver determinada): O acidente se deu à distâ ncia de 100 metros.

Casos facultativos

Pode-se empregar facultativamente o acento gra-

ve: 1. Após a preposição “até”: Caminha remos até a sala do diretor. 2. Diante de pronome possessivo femini no: Ninguém fará menção a s ua citação.

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e s a r C 6 0 o l tu í p a C 201 a s e u g u t r o P a u g n í L

3. Diante de substantivo próprio feminino: Houve uma hom enagem a Cecília . 4. Diante da palavra “Dona”. Enviamos a correspondência a Dona Nádia. Para memorizar: 1.Diante de pronome, crase passa fome. 2.Diante de masculino, crase é pepino . 3.Diante de ação, crase é ma rcação. 4.Vou à, volto da = crase há; vou a, volto de = crase pra quê? 5. “A”no singular + palavra no plural = crase nem a pau. 6.Com pronome de tratamento = crase é um tormento.

l a in m 7mão. .Adverbial, femini na e locução = ma nda crase, meu iro n o r 8. A + aquele = crase nele. p 9. Palavras repetidas = crases proibidas. o ã 10. Palavra det erminada = c rase liberada. ç a 11. Se for “à moda de” = crase vai vencer! c 12. Diante de pronom e pessoal = crase faz mal ! lo o C 13. Com hora exata = crase é ma mata! 14. Trocando “a” por “ao” = crase nada mal! 7 0 15. Trocando “a” por “o” = crase se lascou! lo Essas regras ajudam, contudo não resolvem todo tu í p o problema! Não seja preguiçoso e estude todos os casos a particularmente. C

Para as partidas no campo de futebol, estabeleceu-se uma nova regra – palavrão é falta – i mposta... a) à times dos bairros vizinhos. b) à pessoas que frequentam o local. c) à turma de peladeiros. d) à todos os moradores. e) à uma comunidade onde há muitas crianças. Resposta: C

7. COLOCAÇÃO PRONOMINAL A colocação pronominal, também pode ser chamada de toponímia ou de tmese e se trata do estudo da posição do Pronome Oblíquo Átono em uma sentença. Caso você não se lembre dos pronomes oblíquos, segue a lista:

Tabela dos Oblíquos Te

Regra do Boi 202

Anote o procedimento para aplicar a Regra do Boi. a s e u g u t r o P a u g n í L

(VUNESP) Assinale a alternativa que completa a frase a seguir, apresentando o emprego correto do sinal indicativo de crase.

Questões Gabaritadas

O, a, lhe, se Nos Vos, Os, as, lhes, se.

(CESPE) Em “a preços”, estaria correto o emprego do sinal ind icativo de crase. Resposta: errado. A participação e o lugar da mulher na história foram negligenciados pelos historiadores e, por muito tempo, elas ficaram à sombra de um mundo dominado pelo gênero masculino. (CESPE) O acento indicativo de crase em “à sombra” poderia ser omitido sem prejuízo da correção gramatical do texto, visto que seu emprego é opcional no contexto em questão. Resposta: errado.

(IESES) Em qual das alternativas o sinal de crase é facultativo? a) Dirigi-me à Laura para saber como ela atendia os contribuintes. b) O sapat o tinha detalhes à ital iana. c) Suas publicações são semelhant es às minhas . d) Fiz menção à teoria citada por você. Resposta: A

Posições dos pronomes – Casos de colocação Próclise: pronome antes do verbo. • Não me avisaram sobre o evento. Mesóclise: pronome no meio do verbo. • Denunciá-lo-emos às autoridades. Ênclise: pronome após o verbo. • Vista-se e vamos até o local. Apossínclise: intercalação de palavras entre pronome e verbo. • A mulher o já não vi a como marido. A partir de agora, você precisa memorizar os casos de colocação e buscar empregá-los nas questões. Antecipando, as regras mais incidentes em concursos são as de próclise. Regras de próclise: essas regras são as mais fortes! 1) Palavras ou expressões negativas: - Não lhe devemos explicações. 2) Conjunção subordinativa:

- Necessito de que o alertem a respeito da prova.

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3) Pronome relativo: - Os conceitos de que discordo são daquele imbecil. 4)Pronomes Indefinidos:

questionarem se o pronome pode ser “deslocado” na sentença, sem problemas para a construção gramatical. Há apenas dois casos. 1)Sujeito expresso próximo ao verbo. - Aquela senhorita se refere (-se) ao mendigo.

-Tudo me parecia estranho. 2)Verbo no infinitivo antecedido por “não” ou por preposição. - Todo sabemos que ao se acostumar (-se) com a vida, tendemos ao comodismo.

5) Pronomes interrogativos: - Que te parece essa situação toda? 6) Advérbios: - Nunca o levaria para aquele lugar. 7) “Em” + gerúndio: - Em se desculpando pela ofensa, ele poderá sair. 8) Verbo no particípio: - As meninas me haviam questionado sobre a prova. - As meninas haviam-me questionado sobre a prova. - As meninas haviam me questionado sobre a prova. 9)Sentenças optativas: - Deus lhe pague! Regras de mesóclise : essas regras são as mais fracas.

Questões Gabaritadas (CESPE) No segmento “isso então nem se fala” (l.8), a posição do pronome “se” justifica-se pela presença de palavra de sentido negativo. ( ) Certo ( ) Errado Resposta: certo. (CESPE) Na oração “ele se destacou entre os colegas” (l.11), é obrigatório o uso do pronome “se” em posição pré-verbal, devido ao fator atrativo exercido pelo elemento que o antecede.

l a in m o n o r p o ã ç a c lo o C 7 0 lo tu í p a C

1)Verbo conjugado no futuro do presente do indicativo: - Notificá-lo-emo s em razão de tal injúria. 2)Verbo conjugado no futuro do pretérito do indicativo: - Informá-la-ia quando retornasse de viagem. Nota: se hou ver algum caso de próclise nessas frases acima, a regra de mesóclise há de ceder lugar para a próclise. Como disse anteriorment e, as palavras “atrativas” são mais fortes. Regras de ênclise: 1)Início de sentença: não se inicia sentença com pronome oblíquo átono. - Faz-se muito com a dedicação. 2)Verbo no infi nitivo impessoal: - É fundamental esforçar-se para novos rumos. 3)Verbo no gerúndio: - Mariana saiu desculpando-se pela situação.

( ) Certo ( ) Errado Resposta: errado.

(CESPE) O pronome átono ‘se’,oem ‘nãoescrevendose trata’, poderia, opcional mente , ocorrer após verbo, -se não trata-se, sem comprometer a fidelidade do texto à norma da língua na modalidade escrita formal. ( ) Certo ( ) Errado Resposta: errado. (FUNCAB) Assinale a opção em que o pronome oblíquo foi corretamente colocado. a) Ninguém avisou-me sobre isso. b) Quem contou-te o que aconteceu? c) A pessoa que ajudou-me era muito simpática. d) Quando nos viu, deu uma freada e parou. e) Não aproxime-se do alam brado. Resposta: D

4)Verbo no imperativo afirmativo: - Tragam -me o livro solicitado! 5)Verbo no infinitivo + preposição “a” + pronomes “o” ou “a”. O lenhador saiu pela floresta a procurá- la apressadamente.

Colocação facultativa Memorize esses casos! É muito comum as bancas

(FCC) plenamente adequados o emprego e a colocação dosEstão pronomes na frase: a) Ao falar sobre viagens de metrô e avião, lhes notou o autor certa semelhança, o q ue o permitiu estabelecer algumas analogias entre as mesmas. b) Ninguém sabe por que ele se vale tanto do celular, utilizando-lhe mesmo em viagens rápidas de metrô. c) Olhando as nuvens pela janela do avião, vemo-

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203 a s e u g u t r o P a u g n í L

-las passar como se as a fugentassem as asas da aeronave. d) Uma viagem por dentro de nós - somente realizamo-na quando dis postos a ficar sós conosco mesmos. e) A razão por que ela não dispõe-se à prática da i nteriorização é o receio de que isso obrigue-lhe a enfrentar seus fantasmas. Resposta: C l a n i m o n e l a b r e v a i c n ê g e R 8 0 o l tu í p a C 204 a s e u g u t r o P a u g n í L

8. REGÊNCIA VERBAL E NOMINAL Regência é a parte da Sintaxe que estuda a relação entre as palavras e seus possíveis complemen tos. Pode-se dividi-la em duas partes fundamentais: Regência Verbal: relação entre o verbo e seus possíveis complementos. Ex .: O menino assistia ao jogo de seus amigos. Regência Nominal : relação entre substantivo, adjetivo ou advérbio e s eus pos síveis complementos. Exemplos : Substantivo: não havia acesso aos documentos naquele estabeleci mento. Adjetivo: Maria tem orgulho de seus filhos. Advérbio: O candidato mora longe de sua cidade natal. Na realidade, o estudo da regência leva tempo e depende muito da leitura. Ocorre que, em grande parte das questões, há verbos que são mais i ncidentes. Esses compõem os “casos fundamentais de estudo”. Isso é o que faremos a parti r de então.

Principais casos de regência verbal: Agradar : • VTD: acariciar. A garota agradava seu animal de estimação. VTI (a): contentar. O aluno agradou ao professor com seu desempenho.

•

Aspiramos ao cargo mais alto. Chegar / Ir: são verbos intransitivos • Preposição “a” (destino). Chegaremos ao local mencionado. Irei ao salão horas mais tarde. • Preposição “em” (estaticidade). Cheguei no trem à estação. Irei no carro de Marina. Ir a / para Chamar: é VTD e adm ite as seguintes construções: • Eu chamei seu nome. • Eu chamei por seu nome. • Eu chamei o concorrente de derrotado. • Eu lhe cha mei derrotado. Corroborar: é um VTD. • A pesquisa corrobor ou a tese apresentada. Esquecer / Lembrar • Sem pronome, sem preposição: • Esqueceram os compromissos. • Lembraram os compromissos. • Com pronome, com preposição. • Esqueceram-se dos compromissos. • Lembraram-se dos compromissos. Ensinar • Algo a alguém. Ensinei Gramática a meus alunos. • Alguém a “verbo”. O menino ensinou seu a migo a jogar futebol. Implicar • VTD: aca rretar. Cada escolha implica uma renúncia. VTI (com): rivalizar. José implicava com as ideias de se u chefe.

•

VTDI: envolver. Implicamos muito dinheiro na negociação.

•

Respire fundo! Não desanime! Siga para alguns exercícios!

Assistir : • VTD: ajudar. O professor assistiu seus alunos. VTI (a): ver. O mini stro assistiu à apresentação do evento .

•

VTI (a): pertencer. Assiste ao homem o direito à vida.

•

(FUNDEP) Nos trechos a seguir, os verbos subli-

VI (em): morar. Assistiremos em Manaus até o dia da prova. Aspirar

•

VTD: sorver À tarde, aspirava o perfume da s flores.

• •

VTI (a): ter em vista, desejar.

Questões Gabaritadas nhados são transitivos diretos, EXCETO em: a) Você poder á não ficar rico, mas será feliz. Provavelmente, nada lhe faltará, porque se paga melhor àqueles que fazem o trabalho bem feito do que àqueles que fazem o mínimo necessário. b) Eu respeito muito mais os altruístas que fazem aquilo que tem de ser feito do que os egoístas que só querem “fazer o que gostam”. c) É uma arrogância intelectual que se ensina nas

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universidades brasileiras e um insulto aos sapateiros e aos trabalhadores dizer que eles não ajudam os outros. d) Se algo vale a pena ser feito na vida, vale a pena ser bem feito. Viva com esse objetivo. Resposta: D

O arqueiro visava o a lvo vermelho. • VTI (a): objetivar. Aquele rapaz visava ao cargo de gerente.

Regência nominal

(IADES) Considerando as di ferentes redações pa ra a oração “Planaltina conta ainda com d iversos pont os turísticos” (linha 15), nas quais o verbo srcinal foi substituído por outro , apenas uma delas está de acordo com as regras prescritas pela norma-padrão acerca da regência verbal. Com base nessa informação, assina le a alternativa correta.

Su bsta ntivos

A dj e t iv o s

Advérbios

Adm ir açãop or

Acess ívela , para

Longe de

Aversãoa ,p or

A co s t u m a d o com, a

Perto de

a) Planaltina d ispõe ainda com diversos pontos turísticos. b) Planaltina lembrou ainda dos diversos pontos turísticos. c) Planaltina referiu- se ai nda aos diversos pontos turísticos. d) Planaltina esqueceu-se ainda os diversos pontos turísticos. e) Planaltina se simpatiza ainda com diversos pontos turísticos. Resposta: C

Capacidade de, para

Ávido por, de

Obed iênciaa

Fáci lde

Oje riz a a, por, de

Favorável a

Morar / Residir (em): VI • O local em que moro aparenta ser antigo. • Namorar: VTD • Juliana na mora seu amigo d e infância. Obedecer / desobedecer: VTI (a) Não se deve desobedecer aos princípios éticos. Pagar: verbo bitransitivo O menino pagou a conta ao dono da venda. Perdoar: verbo bitransitivo Eu perdoarei a dívida aos meus devedores. Preferir: verbo bitransitivo. (Não é possível reforçar esse verbo) A mulher preferia o livro ao computador. Querer: VTD. Quero um bom resultado na prova. Quando no sentido de desejar bem, usa-se com objeto direto prep osicion ado. Eu quero bem a meus alunos.

Questões Gabaritadas (FCC) Nos pampas, há uma tendência de que ocorra o inverso ... (2º parágrafo) A expressão sublinhada acima deverá preencher corretament e a lac una que se encontra em: a) Havia, entre os especialistas, a preocupação ...... não fosse possível tomar medida s preventivas contra os desastres naturais naquela região. b) Estudos mapeiam as perspectivas de um cenário climático ...... preocupa os órgãos responsáveis pelo bem-estar da população. c) Estão sendo desta cadas algu mas medidas ...... as autoridades possam traba lhar para ev itar maiores danos às vítimas de catástrofes ambientais. d) Cientistas se debruçam sobre um quadro climático preocupante , ...... se observam m anifestações extremas cada vez mais f requentes. e) Uma preocupação constante, ...... se referem os ambientalistas, baseia-se no aumento das emissões de gases poluentes na atmosfera. Resposta: A (FUNCAB) Assinale a alternativa em que a frase segue a norma culta da l íngua quanto à regência verbal.

Responder: VTI (a): Responda às perguntas a nteriores.

a) Prefiro viajar de ônibus do que dirigi r. b) Eu esqueci do seu nome. c) Você assistiu à cena toda?

Simpatizar / A ntipatizar: (com) Eu não simpatizo com essaVTI música.

d) Ele chegou na ofi cina pela nhã. e) Sempre obedeço as leis dema trânsito. Resposta: C

Suceder : • VTI: substituir. Este governo sucedeu ao regime anterior. • VI: ocorrer. Sucederam eventos terríveis. • Visar: • VTD: mirar.

(VUNESP) Considerando o emprego do pronome relativo e a regência verbal, assinale a alternativa cuja frase está correta, segundo a norma-padrão da língua portuguesa.

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l a n i m o n e l a b r e v a i c n ê g e R 8 0 o l tu í p a C 205 a s e u g u t r o P a u g n í L

a) Há gritos nas arquibancadas, que ficam os espectadores. b) O narrador era fã de Domingos, cujas “tiradas” admirava. c) Ficaram conhecidas as bicicletas de Leônidas, que se refere o narrador. d) Os espanhóis defendem as touradas, cujas são uma espécie de retrato psicológico do país. e) Para o narrador, o campo de futebol é o lugar o qual se pode d ivertir e viver. Resposta: B

l a n i m Continuaremos nosso estudo de regência com os o n próximos exemplos. Fique atento! e Morar Residir (em):aparenta VI O local/em que moro ser antigo. l a b r e v Namorar: VTD a i Juliana namora seu amigo de infância. c n ê Obedecer / desobedecer: VTI (a) g e Não se deve desobedecer aos pri ncípios éticos. R 8 Pagar: verbo bitransitivo 0 O menino pagou a conta ao dono da venda. o l tu í Perdoar: verbo bitransitivo p a Eu perdoarei a dívida aos meus devedores. C Preferir: verbo bitransitivo. (Não é possível refor206 çar esse verbo) A mulher preferia o livro ao computador. a s e u g u t r o P a u g n í L

Querer: VTD. Quero um bom resultado na prova. Quando no sentido de desejar bem, usa-se com objeto dire to preposici onado. Eu quero bem a meus alunos. Responder: VTI (a): Responda às perguntas anterior es. Simpatizar / Antipatizar: VTI (com) Eu não simpatizo com essa música. Suceder: • VTI: substituir. Este governo sucedeu ao regime anterior. • VI: ocorrer. Sucederam eventos terríveis. Visar: • VTD: mirar. O arqueiro visava o a lvo vermelho.

•Aquele VTIrapaz (a): objetivar. visava ao cargo de gerente.

Regência nominal Para a regência nominal, seria necessário – no mínimo – um dicionário, o que verdadeiramente costuma ser publicado. Na verdade, essa tabela aba ixo demonstra apenas alguns casos de regência nominal. O importante

é que, durante a leitura, você tenha a capacidade de perceber as preposições que aparecem ali, povoando o entorno desses termos. Desse modo, a noção de regência fica mais intuitiva para quem está lendo. Veja os exemplos segui ntes: Su bsta ntivos

A dj e t iv o s

Advérbios

Adm ir açãop or

Acess ívela , para

Longe de

Aversãoa ,p or

A co s t u m a d o com, a

Perto de

Capacidade de, para Obed iênciaa

Ávido por, de Fáci lde

Oje riz a a, por, de

Favorável a

Bem, agora é hora de praticar o que aprendeu! Força, guerreiro!

Questões Gabaritadas (FCC) Nos pampas, há uma tendência de que ocorra o inverso ... (2º parágrafo) A expressão sublinhada acima deverá preencher corretament e a lac una que se encontra em: a) Havia, entre os especialistas, a preocupação ...... não fosse possível tomar medida s preventivas contra os desastres naturais naquela região. b) Estudos mapeiam as perspectivas de um cenário climático ...... preocupa os órgãos responsáveis pelo bem-estar da população. c) Estão sendo desta cadas algu mas medidas ...... as autoridades possam traba lhar para ev itar maiores danos às vítimas de catástrofes ambientais. d) Cientistas se debruçam sobre um quadro climático preocupante , ...... se observam m anifestações extremas cada vez mais f requentes. e) Uma preocupação constante, ...... se referem os ambientalistas, baseia-se no aumento das emissões de gases poluentes na atmosfera. Resposta: A (FUNCAB) Assinale a alternativa em que a frase segue a norma culta da l íngua quanto à regência verbal. a) Prefiro viajar de ônibus do que dirigi r. b) Eu esqueci do seu nome. c) Você assistiu à cena toda? d) Ele chegou na ofi cina pela ma nhã. e) Sempre obedeço as leis de trânsito. Resposta: C (VUNESP) Considerando o emprego do pronome relativo e a regência verbal, assinale a alternativa cuja frase está correta, segundo a norma-padrão da língua portuguesa.

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a) Há gritos nas arquibancadas, que ficam os espectadores. b) O narrador era fã de Domingos, cujas “tiradas” admirava. c) Ficaram conhecidas as bicicletas de Leônidas, que se refere o narrador. d) Os espanhóis defendem as touradas, cujas são uma espécie de retrato psicológico do país. e) Para o narrador, o campo de futebol é o lugar o qual se pode d ivertir e viver. Resposta: B

9. PONTUAÇÃO O conteúdo de pontuação é importantíssimo nas provas de concurso público, principalmente porque os falantes desconhecem a maioria das regras. Para que seja possível entender esse conteúdo propriamente, é recomendável ter uma boa noção de Sintaxe. A pontuação é feita por meio de sinais que indicam as pausas e as melodias da fala. O sinal mais importante e mais cobrado em provas é o da ví rgula. Estudemos mais profundamente. 1. Vírgula – indica uma pequena pausa na sentença. Emprega- se para: a) separar termos que possuem mesma função sintática no período: -João, Mariano, César e Pedro farão a prova. -Li Goethe, Nietzsche, Montesquieu, Rousseau e Merleau-Ponty. isolar oguerreiro! vocativo: -b)Força, c) isolar o aposto expl icativo: -José de Alencar, o autor de Lucíola, foi um romancista brasileiro. d) mobilidade si ntática: -Temeroso, Amadeu não ficou no salão. -Na semana anterior, ele foi convocado a depor. -Por amar, ele cometeu crimes. e) separar expressões explicativas, conjunções e conectivos: - isto é, ou seja, por exemplo, além disso, pois, porém, mas, no entanto, assim, etc. f) separar os nomes dos locais de d atas: -Cascavel, 10 de março de 2012. orações adjetivas -g)Oisolar Brasil, que busca umaexplicativas: equidade social, ainda sofre com a desigualdade social. h) sepa rar termos enumerativos: -O palestrante falou sobre fome, tristeza, desemprego e depressão. i) omitir um termo: -Pedro estudava pela manhã; Mariana, à tarde.

j) separar alguma s orações coor denadas - Júlio usou suas estratégias, mas não venceu o desafio. Vírgula + E Existem muitos mitos sobre o emprego da vírgula com o conectivo “e”. É preciso saber que há casos em que a vírgula será bem empregada. Como os posteriores: 1.Para separar orações coordenadas com sujeitos distintos: Minha professora entrou na sala, e os colegas começaram a rir. 2) Polissíndeto: Luta, e luta, e luta, e luta, e luta: é um filho da pátria. 3) Conectivo “e” com o valor semântico de “mas”: Os alunos não estudaram, e pass aram na prova. 4) Para enfatizar o elemento posterior: A menina lhe deu um fora, e ainda o ofendeu. Regra de ouro Fique atento para a regra fundamental de emprego da vírgula. Uma das ma is cobradas em concursos. Não se emprega vírgula entre: Sujeito e verbo. Verbo e objeto (na ordem direta da sentença). Para facilitar a memorização dos casos de emprego da vírgula, lembre-se de que: A vírgula é: Desloca Enumera Explica Enfatiza Isola Separa Agora é hora de praticar o que você aprendeu! Vamos lá!

Questões Gabaritadas O respeito às diferentes manifestações culturais é fundamental, ainda mais em um país como o Brasil, que apresent a tradições e costumes muito variados em todo o seu território. Essa diversidade é valorizada e preservada por ações da Secretaria da Identidade e da Diversidade Cultural (SID) , criada em 2003 e l igada ao Minis tério da Cultura. (CESPE) A retirada da vírgula após “Brasil” manteria a correção gramatical e os sentidos do texto, visto que, nesse caso, o emprego desse sinal de pontuação é facultativo. ( ) Certo ( ) Errado Resposta: Errado. A primeira concebe a missão institucional das po-

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o ã ç a u t n o P 9 0 lo tu í p a C 207 a s e u g u t r o P a u g n í L

lícias em termos bélicos, atribui ndo-lhes o papel de combater os criminosos, que são convertidos em inimigos internos. A política de segurança é, então, form ulada como estratégia de guerra, e, na guerra, medidas excepcionais se justificam . Instaura-se, adotando-se essa concepção, uma política de segurança de emergência e um direito penal do inimigo. (CESPE) O emprego da v írgula logo após “crimi nosos” justifica-se por isolar oração de caráter explicativo. ( ) Certo ( ) Errado Resposta: certo. (ESAF) Assinale a opção que justifica corretamen-

o ã ç a u t n o P 9 0 lo tu í p a C 208 a s e u g u t r o P a u g n í L

te o empreg o deadmirável vírgula s no trecho abaixo. mundo novo É neste e desconcertante que se encontram os desafios da modernidade, a mudança de paradigmas culturais, a substituição de atividades profissionais, as transformações em diversas áreas do conhecimento e os contrastes cada vez ma is acentuados entre as gerações de seres humanos. (Adaptado de Zero Hora (RS), 31/12/2013) As vírgulas a) isolam elementos de mesma função sintática componentes de uma enumeração. b) separam termos que funcionam como apostos. c) isolam adjuntos adverbiais deslocados de sua posição tradicional. d) separam orações coord enadas assi ndéticas. e) isolam orações intercaladas na oração principal. Resposta: A (VUNESP) No período – Meu Deus, me protege, me guia, meMeu salva ! – (1.ºestá parágrafo), a vírgula separa a expressão Deus empregada com aque mesma f unção que na passagem:

a) Ao sair do escritório, com o negócio fechado, dona Irene... (2.º parágrafo) b) ... até orgulhosa de haver cumprido a missão, na cidade. (2.º parágrafo) c) O marido, na cama, foi despertado pelo puxão nervoso... (7.º pa rágrafo) d) Mas você não levou relógio nenhum, filha. (11.º parágrafo) e) Sujeito assustado, aquele ladrão! (12.º parágrafo) Resposta: D Após estudar a vírgula, já é possível passar ao estudo dos demais sinais principalmente cobrados nas provas de concurso.

Ponto final – pausa total. a) É usado ao final de frases para indicar uma pausa total: -Vou desligar o telefone. b) Em abreviaturas: - Sr., a. C., Ltda., num., adj., obs.

gula e menor do que um ponto final. Usa-se para: a) separar itens que aparecem enumerados: Uma boa di ssertação apresenta: - coesão; - coerência; - progressão lógica; - riqueza lexical; - concisão; - objetividade; e - aprofundamento. b) separar um período que já se encontra dividido por vírgulas: - Queria ter o ma rido novament e; mudar não queria, porém. c) separar partes do texto que se equilibram em importância: - O Capitalismo é a exploração do homem pelo homem; o Socialis mo é exatamente o contr ário.

Dois-pontos – indicam algum tipo de apresentação. São usados quando: a) Discurso direto (ou em citações): Senhor Barriga exclamou: - Tinha qu e ser o Chaves! b) Se pretende introduzir uma enumeração: - Quero apenas duas coisas: que o aluno entenda essa matéria e que ele pas se no concurso. c) Introduzir sentença comprobatória à anterior: Caos e revolta na cidade: cobrança de impostos abusiva faz o povo se rebela r.

Aspas – indicativo de destaque. São usadas para indicar: a) Citação literal: “A mente do homem é como uma távola rasa” – disse o filósofo. b) expressões estrangeiras, neologismos, gírias: “Peace” fo i o que escreveram na fai xa. Ficava “desmorrendo ” com aquela feitiçaria. “Estou sentido uma treta”. c) Indicar o sentido não usual de um termo. Energia “limpa” custa caro. d) Indicar título de obra. “Serafim Ponte Grande” é uma obra do Modernismo Brasileiro. e) Indicar ironia Ele é um grande “pensador” da humanidade.

Ponto-e-vírgula – pausa maior do que uma vír- Reticências (...) www.focusconcursos .com.br

São usadas para indicar supressão de um trecho, interrupção na fala, ou dar ideia de continuidade ao segmento. (...) O amor na humanidade é uma mentira! É. E é por isso que na minha l ira (...) - Então, ele entrou na sala e... Oi, galera! Eu até acho você aceitável, mas...

ral” por dois-pontos. b) A substituição dos dois-pon tos depois de “simbólico” pelo sinal de ponto-e-vírgula. c) A substituição do sinal de po nto-e-vírgula depois de “nacional” pela conjunção e. d) A inserção de uma vírgula depois de “co nstruir”. e) A retirada da vírgula depois de “ponta”. Resposta: E

Parênteses São usados quando se quer explicar melhor algo que foi dito ou para fazer simples indicações. Não posso mais fazer a inscrição (o prazo expirou).

Num país territorialmente gigante, em que a censura restringe o acesso à rede para mil hões de usuários, a Internet tende a se tornar a ferramenta de maior integração nacional ao aproximar moradores urbanos e rurais,

Travessão 1 - Indica a fala de um personagem no discurso di-

que falam dia letos variados, queinternautas têm apenaspor ummitipo de escrita. A China ganha 100mas novos nuto. É o segundo país com mais usuá rios online no mundo - cerca de 162 milhões -, atrás apenas dos Estados Unidos da América (EUA), onde há quase 200 milhões. Jornal do Brasil, 22/7/2007, p. A25 (com adaptações).

reto. Cíntia disse: - Amigo, preciso ped ir-lhe algo. 2 - Isola um comentário no texto (sentença interferente). Aquela pessoa – eu já havia fa lado isso – acabou de mostrar que tem péssimo caráter. 3 - Isola um aposto na senten ça. Minha i rmã – a dona da loja – ligou para você. 4 - Reforçar a parte final de um enunciado: Para passar no concurso você deve estudar muito – muito mesmo! É evidente que há muitos casos de pontuação. Esses que você estudou serão os mais cobrados em sua prova. Agora é hora de exercitar.

Questões Gabaritadas Leia o texto a seguir pa ra responder à questão. Enquanto o patrimônio tradicional continua sendo responsabilidade dos Estados, a promoção da cultura moderna é cada vez mais tarefa de empresas e órgãos privados. Dessa diferença derivam dois estilos de ação culturala). Enquanto os governos pensam sua política em termos de proteção e preservação do patrimônio histórico, as iniciativas inovadoras ficam nas mãos da sociedade civil, espec ialmente daqueles que dispõem de poder econômico para financiar arriscando. Uns e outros buscam na arte dois tipos de ganho simbólicob): os Estados, legitimidade e consenso ao aparecer como representantes da história nacionalc); as empresas, obter lucro e construird)através da culturade desua pontae), renovadora, uma imagem “não interessada” expansão econômica. (Nestor Garcia Canclini, Culturas Híbridas, p. 33, com adaptações) ESAF) Assinale a alteração na pontuação que provoca incoerência textual ou er ro gramatical no texto. a) A substituição do pon to final depois de “ cultu-

(CESPE) Preservam-se a correção gramatical e a coerência textual ao se retirarem os sina is de travessão, inserindo-se uma vírgula logo após “mundo” . ( ) Certo ( ) Errado Resposta: certo.

10. ORTOGRAFIA Definição A ortografia é a parte da Gramática que estuda a escrita correta das palavras. O próprio nome da disciplina já designa tal função. É oriunda das palavras gregas ortho que significa “correto” e graphos que significa “escrita”. O Alfabeto atualmente possui 26 letras (inclusão de K, W e Y) Exemplos do emprego dessas letras: Em abreviaturas e em sím bolos de uso internacional: Kg – quilograma / w – watt Em palavras estrangeiras de uso internacional, nomes próprios estrangeiros e seus derivados: Kremlin, Kepler, Darwi n, Byron, byroniano.

Emprego de “e” e “i” Emprega-se a letra “e” em: 1. Palavras formadas com o prefixo ante- (que significa antes, anterior):

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Antebraço, viano etc. antevéspera, antecipar, antedilu-

2. A sílaba final de formas conjugadas dos verbos terminados em –OAR e –UAR (quando estiverem no subjuntivo): • Garoe (Garoar) • Continue (continuar) • Pontue (pontuar)

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a fi a r g o tr O 10 lo tu í p a C 209 a s e u g u t r o P a u g n í L

Retro ceder – retrocesso b) A correlação gred – gress: Agredi r – a gres são, agres sivo Progredir – pro gres são, progres so c) A correlação prim – press: Im primi r – im pres são, im pres so Oprimir – opres são, o pres sor Reprimi r – repressão, repres sivo d) A correlação meter – miss: Sub meter – su bmis são Intro meter – intromis são

3. Algumas palavras, por sua srcem: arrepiar, cadeado, creolina, desperdiçar, desperdício, destilar, disenteria, empecilho, ind ígena, irrequieto, mexerico, mimeógrafo, orquídea, quase, sequer, seringa, umedecer etc.

Empregaremos o “i” 1. Palavras formadas com o prefixo anti- (que significa contra): • Antiaéreo, anticristo, antitetânico, anti-inflamatório. 2. A sílaba final de formas conjugadas dos verbos

a fi a r g o rt O 10 lo tu í p a C 210 a s e u g u t r o P a u g n í L

terminados em (sa–AIR, ir) -OER e –UIR: • Sai • Cai(ca ir) • Diminui (diminu ir) • Mói (moer)

Grafaremos prestados do latim:com sc palavras que são termos emAdolescente, adolescência, consciente, crescer, descer, fascinar, fescenino.

Grafia da letra “s” com som de “z”

3. Os d itongos AI, OI, ÓI, UI: a) Pai , foi , herói, infl ui . 4. As seguintes palavras: a borígine, chefiar, crânio, criar, digladia r, displicência, escárn io, implicante, imper tinente, impedimento, inigualável, lampião, pátio, penicilina , privilégio, requisito et c. Obs.: o Novo Acordo Ortográfico explica que, agora, escreve-se com “i” antes de sílaba tônica. V eja alguns exemplos: acriano (admite-se, por ora, acreano), rosiano (de Guimarães Rosa), camoniano, nietzsch iano (de Nietzsche) etc.

Orientações sobre a grafia do fonema /s/ Podemos representar o fonema /s/ por: S: ansioso, cansar, diversão, farsa. SS: sucesso, assar, carrossel, discussão. C, Ç: cetim, cimento, açoite, açúcar. SC, SÇ: c rescimento , adolescente, ascensão, consciência, nasço, desça X: próximo, auxiliar, auxílio, sintaxe. XC, XS: exceção, exceder, exsudar, excepcional. Grafaremos com s: a) A correlação nd – ns: Pretender – prete nsão, pretenso, pretensioso. Expa ndir – expa nsão, expa ns ivo. b) A correlação rg – rs: Aspe rgir – aspe rsão Ime rgir – ime rsão Subme rgir– Submersão c) A correlação rt – rs: Dive rtir – dive rsão Inve rter – inve rsão d) O sufixo –ense Cascavel ense, cear ense , maranh ense . • Grafaremos com ss: a) A correlação ced – cess: Ceder – cessão Interceder – intercessão

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Emprego do SC

Escreveremos com “s”: 1 - Terminações –ês, -esa , -isa, que indicam nacionalidade, título ou srcem. Japonês, japonesa Marquês, marquesa Camponês, camponesa 2 - Após ditongos. Causa, coisa, lousa, Sousa 3 - As formas dos verbos pôr e querer e de seus compostos. Eu pus, nós pusemos, pusésseis etc. Eu quis, nós quisemos, quisésseis etc. 4 - As terminações –oso e –osa, que indicam qualidade. Gostoso, garboso, fervorosa, talentosa 5 - O prefixo transTranse, transação, t ransamazônico. O s tem som de /z/ quando aparece entre duas vogais. 6 - Em dimi nutivos cujo radical termine em s Rosa – rosinha Teresa – Teresinha Lápis – lapisinho 7 - A correlação d – s Aludir – alusão, alusivo Decidir – decisão, decisivo Defender – defesa, defensivo 8 -sVerbos derivados de palavras cujo radical termina em Análise – analisar Presa – apresar Êxtase – extasiar Português – aportuguesar 9 - Os substantivo com os sufixos gregos –esse, isa, -ose Catequese, diocese, poetisa, v irose. (obs.: “catequi-

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zar” com “z”) 10 - Os nomes próprios Baltasar, Heloísa, Isabel, Isaura, Luísa, Sousa, Teresa. 11 - As palavras: análise, cortesia, hesitar, reses, vaselina, avisar, defesa, obséquio, revés, vigésimo, besouro, fusível, pesquisa, tesoura, colisão, heresia, querosene, vasilha. Esses são apenas alguns poucos casos de ortografia. Essa matéria ex ige muita dedicação e muita paciência. Para praticar seus conhecimentos, passemos aos exercícios.

Questões Gabaritadas (Instituto AOCP)Assinale a alternativa cuja grafa da palavra esteja adequada. a) Administrassão. b) Orssamento. c) Conpanheiro. d) Pesquiza. e) Ansiedade. Resposta: E

terminado espaço, tempo e suporte de divulgação. Isso quer dizer que há características próprias que fazem os textos serem agrupados em tipos, daí a noção de tipologia. Há muita discussão acadêmica a respeito de quais sejam as tipologias e suas características; aqui, no entanto, vamos nos limitar a entender os princípios básicos de análise dessas estruturas. Primeiramente, é necessário observar o cr itério de predominância. Isso quer dizer que vamos analisar um texto por aquilo que ele mais apresenta: se apresen ta fatos, se apresenta ações, se apresenta opiniões, cada item permite classificar as tipologias em: • Narração : tipo de texto que está centrado nas ações de personagens. • Descrição : tipo de texto que está focado em apresentar características de algo ou de alguém. Dissertação : tipo de texto que se preocupa em apresentar conceitos e opiniões sobre determinado fato ou assunto. • Charge : texto que mistura linguagem verbal (escrita) e não verbal (desenhada), a fim de estabelecer algum tipo de crítica ou opinião a respeito de algo definido no espaço e no tempo. • Texto instrucional : texto que apresenta instruções sobre como fazer algo. Exemplos são receitas, manuais ou guias. Dentre as tipologias mais cobradas, destacam-se:

s to x e t e d o ã ç a t re p r e t In 11 o l tu í p a C

Texto narrativo (FUNCAB)“...ao criar um espaço de DISCUSSÃO...” (§ 7) No trecho acima, o termo em destaque está corretamente grafado com SS. Das opções abaixo, aquela em que os três vocábulos também são esc ritos com SS é: a) submi__ão / exce__ão / sece__ão. b) posse__ão / compre__ão / obse__ão. c) intromi__ão / emi__ão / encena__ão. d) ere__ão / progre__ão / opre__ão. e) viola__ão / suce__ão / admi__ão. Resposta: B

11. INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS O conteúdo de interpretação de textos costuma ser muito incidente em provas de concurso. Para cada base textual, cerca de 4 ou 5 questões desse assu nto são cobradas. Nem sempre o candidato entende o que deve responder, ou mesmo o texto que acabou de ler. Isso é o que torna essa parte tão importante: a dificuldade que a maioria do povo tem para interpretar textos. Fundamentalmente, o problema se centra no hábito de leitura, que poucos têm. Como não praticam a leitura, as pessoas dificilmente reconhecem uma tipologia textual, uma inferência ou uma analogia. Pensando nisso, vamos divid ir o conteúdo em partes menores e, de modo sucinto, solucionar os problemas de interpretação.

Tipologia Textual Todo texto é concebido para ser veiculado em de-

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Foco nas ações: portanto, preste atenção ao emprego dos verbos. Usualmente, os verbos são empregados no pretérito perfeito do indicativo. Personagens: são os indivíduos que praticam as ações da narração. Uma dica interessante é atentar para suas características e o comportamento que demonstram. Espaço: é o local em que as ações ocorrem. Se houver mais de um lugar, chamamos de espaço aberto; se houver ação em apenas um lugar, chamamos de espaço fechado. Tempo: pode ser bem marcado (cronológico); não marcado e desregrado (psicológico); ou não marcado, mas l inear (tempo da narrativa). Ação: o que motiva a narração. Praticamente é o papel de cada personagem. Narrador: voz que narra as ações. Pode ser personagem (protagonista ou coadjuvante) ou ainda estar fora da estória narrada.

Texto descritivo: Foco nas características: adjetivos e os verbos de ligação. portanto, abundam os Descrição objetiva : é realizada sem transparecer sentimento s, pri ncipalmente com adjetivos caracterizadores. Descrição subjetiva: é realizada transparecendo sentimento s, principa lmente com adjetivos qualificadores.

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a s e u g u t r o P a u g n í L

Texto dissertativo

s o t x e t e d o ã ç a t re p r te n I 11 o l tu í p a C

O texto é dito dissertativo, quando carreia opiniões, argumentos, teses e pontos de vista. Há duas orientações fundamentais para class ifica-lo. Dissertativo-expositivo : é o tipo de texto que não busca persuadir o leitor, apenas informar ou explicar algo. Esse tipo de texto é muito comum em reportagens ou notícias de jornal. Dissertativo-argumentativo : é o tipo de texto que levanta uma tese a respeito de algo e tenta convencer o leitor dessa tese, ou seja, busca a persuasão de quem lê. Para isso, o texto dissertativo argumentativo possui uma estratégia argumentativa, que costuma ser alvo dos questionamento s da banca.

Leitura e interpretação de textos Muito da interpretação de textos está relacionado com a capacidade de reconhecer os assuntos do texto e as estratégias de desenvolviment o de uma base textual. Para que isso seja possível, convém tomar três providências: • Eliminação dos vícios de leitura: para concentrar-se melhor na leitura. • Organização: para entender o que se pode extrair da leitura. • Conhecimento da tradição da banca: para optar pelas respostas que seguem o padrão comum da banca examinadora.

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Vícios de leitura a s e u g u t r o P a u g n í L

• Movimento : consiste em não conseguir estudar, ler, escrev er etc.. sem ficar ar rumando algu mficar subterfúgio para di strair-se Comer, beber , ouvir música, no sofá, brincar com o cachorro são coisas que devem ser evitadas no momento de estudar. • Apoio: o vício do apoio é péssimo para a leitura, pois diminui a velocidade e a capacidade de aprofundamento do leitor. Usar dedo, régua, papel ou qualquer coisa para “escorar” as linhas significa que você está com sérios problemas de concentração. • Garoto da borboleta: se você possui os vícios anteriores, certamente é um “garoto da borboleta”. Isso quer dizer que você se distrai por qualquer coisa e que o mínimo ruído é suficiente para acabar com o seu fluxo de leitura. Já deve ter acontecido: terminou de ler uma página e se perguntou: “que foi mesmo que eu li”. Pois é, você só conseguirá se curar se começar a se dedicar para obter o melhor de uma leitura mais aprofundada.

Organização leitora • Posto: trata-se da informação que se obtém pela leitura inicial. • Pressuposto: trata-se da informação acessada por meio do que não está escrito. • Subentendido: trata-se da conclusão a que se chega ao unir posto e pressuposto. Veja o exemplo abaixo: • Cientistas dizem que pode haver vida extraterreste em algum lugar do espaço.

Dicas de organização de leitura 1. Ler mais de uma vez o texto : para ter certeza do tema e de como o autor trabalha com o assunto. 2. Atentar para a relação entre os parágrafos: analisar se há conexão entre eles e como ela é feita. Se há explicação, contradição, exemplificação e tc. 3. Entender o comando da questão : ler com atenção o que se pede para responder adequadamente. 4. Destacar as palavras de alerta : palavras como “sempre”, “nunca”, “exclusivamente”, “somente” podem mudar toda a circunstância da questão, portant o elas devem ser destacadas e analisadas. 5. Limitar a interpretaç ão: cuidado para não interpretar mais do que o texto permite. Antes de afirmar ou negar algo, deve-se buscar o texto como base. 6. Buscar o tema central dos textos: é muito comum que haja questões a respeito do tema do texto. Para captá-lo de maneira mais objetiva, atente para os primeiros parágrafos que estão escritos. 7. Buscar a ancoragem das inferências : uma inferência é uma conclusão sobre algo lido ou visto. Para que seja possível inferir algo, deve haver um elemento (âncora) que legitime a interpretaç ão proposta pelo exam inador. Agora é hor a de pôr a mão na ma ssa e fazer a lguns exercícios!

Exercícios comentados Aprendo porque amo Recordo a Adélia Prado: “Não quero faca nem queijo; quero é fome”. e gosto de queij o, eu como queijo... MasSee estou se eucom não fome gostar de queijo? Procuro outra coisa de que goste: banana, pão com manteiga, chocolate ... Mas as coisas mudam de figura se minha namorada for mineira, gostar de queijo e for da opinião que gostar de queijo é uma questão de caráter. Aí, por amor à minha na morada, eu trato de aprender a gostar de queijo. Lembro-me do filme “Assédio”, de Bernardo Bertolucci.A hi stória se passa numa cidade do norte da Itália ou da Suíça. Um pianista vivia sozinho numa casa imensa que havia recebido como herança. Ele não conseguia cuidar da casa sozinho nem tinha dinheiropara pagar uma faxi neira. Aí ele propôs uma troca: ofereceu mor adia para quem se dispusesse a fazer os serv iços de limpeza. Apresentou-se uma jovem negra, recém-vinda da África, estudante de medicina. Linda! A jovem fazia medicina ocidental com a cabeça, mas o seu coração estava na música da sua terra, os atabaques, o ritmo, a dança. Enquanto varria e limpava, sofria ouvindo o pianista tocando uma música horrível: Bach, Brahms, Debussy... Aconteceu quede o pianista apaixonou por ela. de Mas ela não quis sa ber namoro.se Achou que se tratava assédio sexual e despachou o pianista fala ndo sobre o horr or da música que ele tocava. O pobre pianista, humilhado, recolheu-se à sua desilusão, mas uma grande transformação aconteceu: ele começou a frequentar os lugares onde se tocava música africana. Até que aquela música diferente entrou no seu corpo e deslizou para os seus dedos. De repente, a jovem de vassoura na mão começou a ouvir uma mú-

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sica diferente, música que mexia com o seu corpo e suas memórias... E foi assim que se iniciou uma estória de amor atravessado: ele, por causa do seu amor pela jovem, aprendendo a amar uma música de que nunca gostara, e a jovem, por causa do seu amor pela música africana, aprendendo a amar o pianista que não amara. Sabedoria da psica nálise: frequent emente, a gente aprende a gostar de queijo por meio do amor pela namorada que gosta de queijo... Isso me remete a uma inesquecível experiência infantil. Eu estava no primeiro ano do grupo A professora era a dona Clotilde. E la fazia o seguinte: sentava-se numa cadeira bem no meio da sa la, num lugar onde todos a viam — acho que fazia de propósito , por maldade —, desabotoava a blusa até o estômago, enfiava a mão dentro dela e puxava para fora um seiolindo, li so, branco, aquele mamilo atrevido... E nós, meninos, de boca aberta... Mas isso durava não mais que cinco segundos, porque ela logo pegava o nenezinho e o punha para mamar. E lá ficávamos nós, sentindo coisas estranhas que não entendíamos: o corpo sabe coisas que a cabeça não sabe. Terminada a aula, os meninos faziam fila junto à dona Clotilde, pedindo para carregar sua pasta. Quem recebia a pasta era um felizardo, invejado. Como diz o velho ditado, “quem não tem seio carrega pasta”... Mas tem mais: o pai d a dona Clotilde era dono de um botequim onde se vendia um doce chamado “mata-fome”, de que nunca gostei. Mas eu comprava um mata-fome e ia para casa comendo o mata-fome bem devagarzinho... Poeticamente, trata-se de uma metonímia: o “mata-fome” era o seio da dona Clotilde... Ridendo dicere severum: rindo, dizer as coisas sérias... Pois rindo estou dizendo que frequentemente se aprende uma coisa de que não se gosta por se gostar da pessoa que a ensina. E isso porque — lição da psicanálise e da poesia — o amor faz a magia de ligar coisas separadas, até mesmo contraditórias.Pois a gente não guarda e agrada uma coisa que pertenceu à pessoa amada? Mas a “coisa” não é a pessoa amada! “É sim!”, dizem poesia, psicanálise e magia: a “coisa” ficou contagiada com a aura da pessoa amada. [...] A dona Clotilde nos dá a lição de pedagogia: quem deseja o seio, mas não pode prová-lo, realiza o seu amor poeticamente, por metonímia: carrega a pasta e come “mata-fome”... ALVES, R. O desejo de ensinar e a arte de aprender. SãoPaulo: Fundação Educar, 2007. p. 30.

(CESGRANRIO) Por meio da leitura integral do texto, é possível inferir que o gosto pelo conhecimento (A) é inerente a todos os indivíduos. (B) se constitui num processo de a fetividade. (C) tem o desinteresse por consequência. (D) se vi ncula ao desejo efêmero de ensina r. (E) se forma a partir da autonomia do sujeito. Resposta: B Justificativa: Ridendo dicere severum: rindo, dizer as coisas sérias... Pois rindo estou dizendo que frequentemente se aprende uma coisa de que não se gosta por se gostar da pessoa que a ensina. E isso porque — lição da psicanálise

e da poesia — o amor faz a magia de ligar coisas separadas, até mesmo contraditórias. Pois a gente não guarda e agrada uma coisa que pertenceu à pessoa amada? Mas a “coisa” não é a pessoa amada! “É sim!”, dizem poesia, psicanálise e magia: a “coisa” ficou contagiada com a aura da pessoa amada. Notícia de Jornal (Fernando Sa bino) Leio no jorna l a notícia de que um homem morreu de fome. Um homem de cor branca, 30 anos presumíveis, pobremente vestido, morreu de fome, sem socorros, em pleno centro da cidade, permanecendo deitado na calçada durante 72 horas, para finalmente morrer de fome. Morreu de fome. Depois de insistentes pedidos e comentários, uma ambulância do Pronto Socorro e uma radiopatrulha foram ao local, ma s regressaram sem prestar auxílio ao homem, que acabou morrendo de fome. (IBFC) No primeiro parágrafo da crônica, há uma espécie de resumo do fato narrado, que depois, ao longo dos demais, será ampliado, com a revelação de circunstâncias mai s específicas sobre a morte do homem. Sendo assim, em l inhas gerais, podemos inferir que, entre o primeiro parágrafo do texto e os demais, há uma relação que poderia ser sintetizada como: a) Hipótese – Confirmação b) Fato – Causa c) Condição – Fato d) Síntese – Conclusão e) Consequência – Conclusão Resposta: B A disseminação do vírus H1N1, causador da gripe denominada Influenza A, ocorre, principalmente, por meio das gotículas expelidas na tosse e nos espirros, do contato com as 4 mãos e os objetos manipulados pelos doentes e do contato com material gastrointestinal. O período de incubação vai de dois a set e dias, mas a ma ioria dos pacientes pode espalhar o vírus 7 desde o primeiro dia de contaminação, antes mesmo do surgimento dos sintomas, e até aproximadamente sete dias após seu desaparecimento. Adverte- se, pois, que as precauções com 10 secreções respiratórias são de importância decisiva, motivo pelo qual são recomendados cuidados especiais com a higiene e o isola mento domicilia r ou hospitalar, segundo a gravidade 13 de cada caso. (CESPE) Esse texto é predominantemente dissertativo. Resposta: certo.

12. ESTILÍSTICA: FIGURAS DE LINGUAGEM A Estilística é o ramo da linguística que estuda a manipulação da lí ngua, inclusive para seu uso estético. Em sentido lato, trabalha com os sentidos possíveis das elocuções.

Figuras de Linguagem • Recursos para transformar o conteúdo das

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s to x e t e d o ã ç a t re p r e t In 11 o l tu í p a C 213 a s e u g u t r o P a u g n í L

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mensagens. Alteração do sentido. Função poética da linguagem. Não ficam restritas à Literatur a.

1 – Metáfora : trata-se de um tipo de comparação subentendida, sem utiliz ar conjunções comparativas. m Ex .: A corrupção é um câncer. e g Ex .: Meu aluno é fera. a u Ex .: As lágrimas que verteu foram mágoas pasg sadas. n li e 2 – Metonímia : trata-se de um tipo de subs tituição d s com efeito expressivo. Alguns exemplos de metonímia a r são: a) De parte pelo todo: u ig • Todos os olhos da sala me olhavam. :F a b) Continente pelo conteúdo: ic t • Bebeu duas garrafas de conhaque. s í c) Autor pela obra: ilt • Eu nunca havia l ido Tomás Antônio Gonzaga. te d) Efeito pela causa: s E • Jacira inalou a morte naquela sala. e) Matéria pelo objeto: 2 1 • Onde estão as minhas pratas? lo f) Marca pelo produto: tu • Eu tive de comprar uma Gilette. í p g) O símbolo pela coisa: a C • Naquele ano, caiu a coroa espanhola. 214 a s e u g u t r o P a u g n í L

3 – Prosopopeia , ou personificação: trata-se da figura que atribui características humanas a seres não humanos ou características animadas a seres não animados. Exemplos : O vento vem beijar-me a face. E a noite grita em minha mente. Naquele dia, os crisântemos sorriram para ela. 4 – Antítese: consiste na tentativa de aproximar palavras com se ntidos contrários. Ex .: “Nasce o Sol, e não dura mais que um dia, Depois da Luz se segue a n oite escura, Em tristes sombras morre a formosura, Em contínuas tristezas a alegria.” (Gregório de Matos) 5 – Pleonasmo : é uma repetição que pode ser classificada de duas formas: a) Pleonasmo lírico: Ex .: Lutaram a luta dos lutadores. b) Pleonasmo vicioso (deve ser evitado): Ex .: subir para cima, descer para baixo, hemorragia de sangue, elo de ligação, goteira no teto etc.

Questões Gabaritadas A linguagem por meio da qua l interagimos no nosso dia a d ia pode revestir- se de nuances as ma is diversas: pode apresentar-se em sentido literal, figurado, metafórico. A opção em cujo trecho utilizou-se linguagem metafórica é

a) O equilíbrio ou desequilíbrio depende do ambiente familiar. b) Temos medo de sair às ruas. c) Nestes dias começamos a ter medo também dentro dos shoppings. d) Somos esse novelo de dons. e) As notícias da imprensa nos dão medo em geral. Resposta: D No verso “Essa dor doeu mais forte”, pode-se perceber a presença de uma figura de linguagem denominada: a) ironia b) pleonasmo c) comparação d) metonímia Resposta: B Ao dizer que os shoppings são “cidades”, o autor do texto faz uso de um tipo de linguagem figurada denominada . a) metonímia. b) eufemismo c) hipérbole. d) metáfora. e) catacrese. Resposta: D Em relação às figuras de linguagem, assinale a alternativa que apresent a uma metonímia. a) Ouço Mozart desde criança. b) Ele esperou muito tempo por seu doce abraço. c) Sua boca é um túmulo. d) A perna da mesa estava quebrada. e) O ator famoso bateu as botas hoje. Resposta: A

13. REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS Por definição, é possível dizer que redação oficial redação oficial é “a manei ra pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações”. Essa definição ajuda a entender que há uma sistematização para os procedimentos de serviço na Administração Pública. Dentre os documentos que servem de base para entender a documentação oficial, podemos destacar os seguintes:

Aspectos da Correspondência Oficial O propósit o primeiro de qualquer comunicação consiste em transmitir uma informação. A depender da relação entre as partes comunicadoras, surgem as distinções entre tipos de comunicação. A comunicação oficial difere das demais pelos critérios fundamentais de formalidade e de rigor na produção dos textos. Há previsão da natureza comunicativa do expediente oficial no artigo 37, da CF, o qual ensina que “a

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administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Isso se estende para a comunicação, que deve ter com o princípios a impessoalidade e a publ icidade de seus atos normativos. Vale mencionar que, apesar de o texto oficial possuir padrões especí ficos para sua formatação, a burocracia comunicativa deve ser evitada, ou seja, não existe uma linguagem da redação oficial, não há um “burocratês” para a redação de expediente. Os elementos da comunicação estão divididos da seguinte maneira:

Ou seja: alguém que comunique (emissor); algo a ser comunicado (mensagem) ; alguém que receba essa comunicação (receptor). No caso da redação oficial, o comunicador é o Serviço Público (este ou aquele Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); aquilo que é comunicado é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que expede a comunicação; o receptor ou destinatário dessa co municação pode ser o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público, do Executivo ou dos outros Poderes da União. Por meio disso, fica evidente também que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

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Documentos Norteadores da Comunicação Oficial

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Manual de Redação da Presidência da República. Manual de Redação do Senado Federal. Manual de Redação da Câma ra dos Deputad os.

É necessário levar em consideração a orientação que esses documentos trazem, porque a cobrança nas provas está relacionada às normas que os manuais veiculam. Deve-se retirar o preconceit o com que algumas pessoas tratam esse assunto, pois a matéria é fácil, apesar de exigi r um pouco de memorização. A capacidade de analisar regras fundamentais de escrita será essencial para acertar as questões de prova. Vejamos, a partir de agora, quais são os princípios da Redação Oficial. 1. Impessoalidade A fim de compreend er o que é IMPESSOALIDADE na comunicação oficial, é preciso associar esse conceito ao conceito de impessoalidade que se identifica como um dos princípios da Administração Pública.

Para que o tratament o nas comunicações oficiais seja considerado, de fato, como impessoal , necessita-se, dentre outras características: • da ausência de impressões individuais de quem comunica: o que quer dizer que é vetado ao emissor da comunicação introduzir juízos de qualquer natureza a respeito daquilo que está comunicando; • da impessoalidade de quem recebe a comunicação, com duas possibilidades: ela pode ser dirigida a um cidadão, sempre concebido como público, ou a outro órgão público. Nos dois casos, temos um destinatário concebido de forma homogênea e impessoal. O que significa que deve ser evitado qualquer tipo de intimidade na comunicação; • do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que d izem respeito ao interesse público, desse modo, não é possível fazer uso da comunicação oficial para finalidade particul ar. Note-se que, se na comunica ção houver pronomes que indiquem primeira pessoa, não haverá rompimento da noção de impessoalidade, contanto que o propósito da comunicação seja público. Algumas questões exigem que o candidato analise o tipo de comunicação e a adequação do texto aos princípios da RCO. Nesse momento, é muito importante pensar a respeito do critério de impessoalidade.

Uso do Padrão Culto da Linguagem O uso do padrão culto da linguagem está relacionado essencialmente com a correção gramatical do texto. Essencialmente, mas não apenas. Existem outras características que devem ser levadas em consideração tópico: o uso de uma l inguagem restrita a determina•nesseEvitar

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dos grupos, tais como gíria s, regionalismos e ja rgões técnicos. Evitar coloquialismos. A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Lembrar que não existe “padrão oficial de linguagem”. Usar o estrangeirismo de forma consciente . Usar neologismos com c ritério. Observar as regras da gramática formal. Empregar um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. Evitar preciosismos.

Clareza Consiste, basicamente, no modo com a mensagem é transmitida. Não se concebe um texto oficial obscuro ou de difíci l entendimento . Para que haja clareza na mensagem, a observação dos itens relativos ao uso do padrão culto da linguagem é imprescindível, bem como a formalidade e a padronização documental, que serão vistos posteriormente. Na revisão de um expediente, deve-se avaliar, ainda, se ele será de fácil compreensão por seu destinatário.

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is a i c fi O s a i c n ê d n o p s e r o C e d o ã ç a d e R 3 1 lo tu í p a C 215 a s e u g u t r o P a u g n í L

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Concisão

is a i c fi O s ia c n ê d n o p s e r o C e d o ã ç a d e R 3 1 lo tu í p a C 216 a s e u g u t r o P a u g n í L

Consiste em exprimir o máximo de ideias com o mínimo de palavras, para, desse modo, agilizar a comunicação oficial. Devem ser evitadas redundâncias, explicações desnecessárias e partes que não façam parte da matéria da comunicação.

Formalidade e Uniformidade São dois aspectos muito próximos, uma vez que, ao falar de Administração Pública e redação de documentos que lhe são relativos, é preciso entender a necessidade de haver uma padronização na comunicação oficial. Pensando nisso, o Manual de Redação da Presidência da República estabelece uma formatação especifica para cada tipo de correspondência ou documento. Isso quer dizer que há um rito específico para cada tipo de documento, sendo que tal rito envolve desde o formato do documento até os itens dele constantes.

Os Vocativos e Pronomes de Tratamento mais Utilizados Com o objetivo de respeita r o princ ípio da formalidade na redação oficial, o emprego dos pronomes de tratamento deve observado. Estabelecido por secular tradição, o emprego dos pronomes de tratamento está relacionado ao cargo que o indivíduo ocupa. Além disso, é preciso entender que há um vocativo que deve ser empregado com os pronomes de tratamento em alguns expedientes: Vossa Excelência , para a s seguintes autoridades: a) • • • • • • • • •

Do Poder vo: Presidente daExecuti República; Vice-President e da República; Minis tros de Estado*; Governadores e Vice-Governadores de Estado e do Distrito Federal; Oficiais-Generais das Forças Armadas; Embaixadores; Secretários-Executivos de Ministérios e demais ocupantes de cargos de natureza especial; Secretários de Estado dos Governos Estaduais; Prefeito s Municipai s.

* Nos termos do Decreto no 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, art. 28, parágrafo único, são Ministros de Estado, além dos titulares dos Ministérios: o Chefe da Casa Civil da Presidência da República, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Advogado-Geral da Uni ão e o Chefe da Corregedoria-Geral da União. b) Do Poder Legis lativo: Federais e Senadores; • Deputados • Minis tros do Tribunal de Contas da União; • Deputados Estaduais e Distritais; • Presidentes das Câmaras Legis lativas Municipais; • Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais. c) Do Poder Judiciário: • Minis tros dos Tribunais Superiores; • Membros de T ribunai s;

Juízes; Auditores da Justiça Mil itar. O vocativo a ser empregado em comunica ções dirigidas aos Chefes de Poder é Excelentíssimo Senhor, seguido do ca rgo respectivo: • Excelentíssimo Senhor Presidente da República, • Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, • Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal. As demais autoridades serão tratadas com o vocativo Senhor, seguido do cargo respectivo: • Senhor Senador, • Senhor Juiz, • Senhor Ministro, Governador, • Senhor No envelope, o endereça mento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

Exemplo 1:

A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Minist ro de Estado da Justiça 70064-900 – Brasília. DF

Exemplo 2:

A Sua Excelência o Senhor Senador Fulano de Tal Senado Federal 70165-900 – Brasília . DF

Exemplo 3:

A Sua Excelência o Senhor Fulano de Tal Juiz de Direito da 10a Vara Cível Rua ABC, no–123 01010-000 São Paulo. SP Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratament o dign íssimo (DD), pois seria redundante, uma vez que “dignidade” é u m pressuposto para os cargos em questão. Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares . O vocativo adequado é: • Senhor Fulano de Tal, No envelope, deve consta r do endereça mento: Ao Senhor Fulano de Tal Rua dos Grãos, no 69 12345-000 – Cascavel. PR Como se depreende do exemplo acima, fica dispensado o emprego do superlativo ilustríssimo para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particu lares. É suficiente o uso do pronome de tratamento Senhor. que doutor não de é forma tratamento,Acrescente-se e sim título acadêmico. Apesar haver de tradição no ramo do Direito , as comunicações oficiais d ispensam o seu uso. Mencionemos, ainda, a forma Vossa Magnificência , empregada por força da tradição, em comunicações dirigidas a reitores de universidade . Corresponde-lhe o vocativo “Magnífico Reitor”. Os pronomes de tratamento para relig iosos, de acordo com a hierarquia eclesiástica, são:

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• •

• • •

Vossa Santidade, em comunicações dirigidas ao Papa . O vocativo correspondente é “Santíssimo Padre”. Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima , em comunicações aos Cardeais . Corresponde-lhe o vocativo: » Eminentíssimo Senhor Cardeal; » Eminentíssimo e Reverendíssimo Senhor Cardeal. Vossa Excelência Reverendíssima é usado em comunicações dirigidas a Arcebispos e Bispos; Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Reverendíssima para Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos ; Vossa Reverência é empregado para sacerdotes, clérigos e demais religiosos ;

Nome Ministro de Estado da Justiça Caso não haja espaço na página, recomenda- se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Por isso, é necessário transferir ao menos a última frase anterior ao fecho p ara a última pág ina.

Vossa Excelência Vossa Senhoria Vossa Magnificência

Concordância dos termos relacionados aos pronomes de tratamento

VossaSantidade Vossa Eminência ou Vossa Eminência Reverendíssima Vossa Excelência Reverendíssima Vossa Reverendíssima ou Vossa Senhoria Revendíssima Vossa Reverência

Lembre-s e, sempre, de que a concordâ ncia verbal na correspondência oficial, i ndependent e do vocativo adotado, é realizada como se o pronome fosse a palavra “você”. Além disso, o a concordância nominal deve ser feita como gên ero da pessoa, não da palavra. Exemplo: • Vossa Senhoria está convidado para o evento (Diretor de Repartição). • Vossa Excelência está convocada para a reunião (Diretora de Comissão).

Os Fechos Adequados para Cada Correspondência O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. São divididos, para sintetizar, em apenas dois fechos simples: Para autoridades superiores, inclusive o President e da República: • Respeitosamente, Para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior: • Atenciosamente, Atenção: ficam excluídas dessa fórmula as comunicações dirigidas a autoridades estrangeiras , que atendem a rito e tradição próprios, devidamente discipl inados no Manual de Redação do Ministério das Relações Exteriores .

Identificação do signatário

À exceção das comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem nome e o ca rgo da auto ridade que as expede, abaitrazer xo do olocal de sua assinatura. O modelo de identificação é o seguinte: (espaço para assinatura) Nome Chefe do Departamento do Exemplo da Assinatura (espaço para assinatura)

Poder Executivo; Poder Legislativo; Poder Judiciário; Demais autoridades e particulares Reitores de Universidade Papa Cardeais Arcebispos e Bispos Monsenhores, Cônegos e superiores religiosos Sacerdotes, clérigos e demais religiosos

Resumo para os Fechos:

• •

A dica é a seguinte: Se o cara for superior, é preciso ter respeito! Se o cara for igual ou inferior, você quase não dá atenção!

Normas Gerais para Elaboração para Documentos Oficiais As normas que se seguem foram retiradas do Manual de Redação da Presidência da Republica: 1. Utilize as espécies documentais, de acordo com as finalidades expostas nas estruturas dos modelos que serão expostos; 2. Utilize os pronomes de tratamento, os vocativos, os destinatários e os endereçamentos corretamente ; 3. Utilize a fonte do tipo Times New Roman de corpo: • 12 no texto em geral; • 11 nas citações; nas notas de rodapé. • 10 4. Para símbolos que não existem na fonte Times New Roman pode-se utilizar as fontes: • Symbol; • Wingdings. 5. É obrigatório constar, a partir da segunda página, o número da página; 6. Os ofícios, memorandos e seus anexos poderão ser impressos em ambas as faces do papel. Neste caso,

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s i a i c fi O s a i c n ê d n o p s e r o C e d o ã ç a d e R 13 o l u tí p a C 217 a s e u g u t r o P a u g n í L

as margens esquerda e di reita terão as distância s invertidas nas pági nas pares (“margem espelho” ); No caso de Comunicação Interna – como exemplo do MEMORANDO -, o destinatário deverá ser identificado pelo cargo, não necessitando do nome de seu ocus i pante. Exceto para casos em que existir um mesmo cargo a i c para vários ocupantes, sendo necessário, então, um vofi O cativo composto pelo cargo e pelo nome do destinatário s em questão. a i c Exemplo: n Ao Senhor Assessor ê Juca Duarte d n Quando um documento estiver respondendo à o p solicitação de outro documento, deve-se fazer referência s à espécie, ao número e à data ao qua l se refere. e O tema ou assu nto que motiva a comunic ação r o C deve ser introduzido no primeiro parágrafo, seguido do e detalhamento e conclusão . Se houver mais de uma ideia d contida no texto, deve-se tratar dos diferentes assuntos o ã em parágrafos distintos. ç a A referência ao ano do documento deve ser feita após a d espécie e número do expediente, seguido de sigla do óre R gão que o expede. - Exemplo: 13 Ofício nº 33/2009-DAI/TCE lo u ít Destaques p Existem maneiras de criar “pontos de atena C ção” dentro do texto. Esses recursos sãos os destaques. Vejamos os principais: Itálico 218 Por convenção, usa-se o recurs o do itálic o em • títulos de livros, a • de periódicos, s de peças, e u • de óperas, g de música, u • t • de pintura, r o • de escultura, P • nomes de eventos, a • estrangeirismos citados no corpo do texto. u Lembre-se, porém, de que, na grafia de nome de g n instituição estrangeira, não se pode usar o itálico . í L Observação: se o texto já estiver todo escrito em itálico, a marcação que destaca as palavras e locuções de outros idiomas que não foram adaptadas ao português, pode ser feito por meio de um recurso que se chama “redondo”, ou seja, o contrário do itálico, grafar a palavra normalmente sem o recurso em questão. O itálico é utilizado na grafia de nomes científicos, de animais e vegetais (Exemplos: Canis Familiaris, Zea Mays). Finalmente, também é possível sua utilização, desde que sem exageros, na escrita de palavras e/ou de expressões às quais se queira enfatizar, recurso tal que pode ser substituído pelas aspas.

Aspas

• •

• •

Ressaltar o sentido de uma palavra quando não habitual, principa lmente nos casos de derivação imprópria – Exemplos: Existem algu ns “porquês” a respeito da situação; Evidenciar o valor – irônico ou afetivo de um termo – Exemplos: Esse “probleminha” custou a empresa. » As aspas simples (‘ ’) são utilizadas quando, em qualquer uma das circunstâncias mencionadas, surge dentro de uma citação que já foi introduzida por aspas.

Negrito

• •

Usado para: Transcrição de entrevistas. Indicação títulosdo outexto. subtítulos. Ênfase emde termos

Maiúsculas Emprega- se letra maiúscula no início de sentenças, bem como nos títulos de obras de arte ou de natureza técnico-científica. Além desses usos, convenciono u-se o emprego nas seguintes circunstância s: • substantivos que indicam nomes próprios e de sobrenomes (Pablo Jamilk) de cognomes (Alexandre, o Greve); de alcunhas (o Batata); de pseudônimos (Alberto Caeiro); de nomes dinásticos (os Médici); • topônimos (Rio Grande do Sul, Itália); • regiões (Nordeste, Sul); • nomes de instituições culturais, profissionais e de empresa (Fundação Carlos Chagas, Associação Brasileira de Normas Técnicas); • nome de divisão e de subdivisão das Forças Armadas (Exército , Polícia Militar); de período e de episódio histórico (Idade • nome Moderna, Estado Novo); • nome de festividade ou de comemoração cívica (Natal, Dia dos Pais); • designação de nação política organizada, de conjunto de poderes ou de unidades d a Federação (golpe de Estado, Estado de São Paulo); • nome de pontos cardeais (Sul, Norte, Leste, Oeste); • nome de zona geoeconômica e de designações de ordem geográfica ou político-admi nistrativa (Agreste, Zona da M ata, Triângulo Mineiro); • nome de logradouros e de endereço (Av. Tancredo Neves, Rua Carlos Gomes); • nome de edifício, de monumento e de estabelecimento público (edifício Coimbra, Estádio do Pacaembu, Aeroporto de Viracopos, Igreja do São Tomé); • nome de imposto e de taxa (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores); • nome de corpo celeste, quando desig nativo astronômico (“A Terra gi ra em torno do Sol”); de documento ao qual se integra um nome pró• nome prio (Lei Áurea, Lei Afonso Arinos).

•

As duplas (“ ”) são utilizadas para: Introduzir citações diretas cujos limites não ultrapassem três linhas; Evidenciar neologismos. Por exemplo: “macaqueação”; “printar”;

Minúsculas Além de sempre usada na grafia dos termos que designam as estações do ano, os dias da semana e os meses do ano, a letra minúscula (comumente chamada de

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caixa-baixa – Cb), é também usada na g rafia de: • cargos e títulos nobiliárquicos (rei, dom); dignitários (comendador, cavaleiro); axiônimos correntes (você, senhor); culturais (reitor, bacharel); profissionais (ministro, médico, general, presidente, diretor ); eclesiásticos ( papa, pastor, freira); • gentílicos e de nomes étnicos (alemães, paulistas, italianos); • nome de doutrina e de religiões (catolicismo, protestantismo); • nome de grupo ou de movimento político e religioso (petistas, evangélicos) ; • na palavra governo (go verno Lula, governo de Mina s Gerais); • nos termos designativos de instituições, quando esses não estão i ntegrados no nome delas – Exemplos: O Conselho Nacional de Segurança tem por objetivo (…), porém, esse consel ho não abdica de... • nome de acidente geográfico que não seja parte integrante do nome próprio: rio Amazonas, serra do Mar, cabo Norte (mas, Cabo Frio, Rio de Janeiro, Serra do Salitre); • prefixo, Exemplos: ex-Ministro da Saúde, ex-Presidente do Senado; • nome de derivado: hegeliano, kantiano; • pontos cardeais, quando indicam direção ou limite: o norte de São Paulo, o sul do Paraná.

Siglas e Acrônimos Sigla é a representação de um nome por meio de suas letras iniciais – Exemplos: IPVA, CEP, INSS. Apesar de obedecer às mesmas regras dispostas para as siglas, os acrônimos são distintos em sua formação, ou seja, são palavras constituídas primeiras letras ou sílabas de outras palavras – pelas Exemplo: Tel ebras, Petrobras, Transpetro. Regras: • Costuma-se não se colocar ponto nas siglas; • São grafadas em caixa-alta as siglas compostas apenas de consoante: FGTS ; • São grafadas em caixa-alta as siglas que, apesar de compostas de consoante e de vogal, são pronunciadas mediante a acentuação das letras: IPTU, IPVA, DOU; • São grafados em caixa alta e em cai xa-baixa os compostos de mais de três letras (vogais e consoantes) que formam palavra, ou seja, os acrônimos: Bacen, Cohab, Petrobras, Embrapa. • Siglas e acrônimos devem vir precedidos de respectivo significado e de travessão em sua primeira ocorrência no texto (Exemplos: Diário Oficial da União– DOU).

Enumerações Tradicionalmente, as enumerações são introduzidas pelo sinal de dois-pontos, seguidas dos elementos enumerados que devem aparecer introduzidos por algum tipo de marcador. O mais comum é o marcador feito com letras minúsculas em ordem alfabética seguidas de parênteses.

Ex.: a) b) c) Os itens enumerados também podem aparecer em linha: a), b), c). Os elementos da enumeração são, usualmente, encerrados com ponto-e-vírgula até o penúltimo item, pois o último elemento deverá ser finalizado por ponto final. Caso o trecho anunciativo termine com um ponto final, os itens que o sucedem serão grafados com a inicial maiúscula, be m como serão finalizados com pont o final.

Grafia de Numerais A orientação geral para a grafia de numerais é a de que sejam escritos com algarismos arábicos. Porém, em algumas situações especiais é regra grafá-los, no texto, por extenso. Eis algu mas dessas situações: • De zero a nove: três quadras, quatro mil; • Dezenas redondas : trinta pessoas, sessenta milhões; • Centenas redondas : quatrocentos mil, oitocentos trilhões, duzentas mulheres. • Em todos os casos, porém, só se usam palavras quando não há nada nas ordens ou nas classes inferiores (Exemplos: 10 mil, mas 10.200 e não 10 mil e duzentos). • Acima do milhar, no entanto, dois recursos são possíveis: • Aproximação de número fracionário, como em 33,8 milhões; • Desdobrament o dos dois primeiros termos, como em 33 milhões e 789 mil. Os ordinais são grafados por extenso de primeiro a décimo, os demais devemqua ser rto, representados de forma numérica, com algarismos: sexto, mas 18º, 27º etc.

O Padrão Ofício No que diz respeito à Redação Oficial, as questões de concurso costumam focalizar o conteúdo relativo ao Padrão Ofício. Portanto, é muito importante entender como ele se estrutura e o que as bancas podem cobrar a seu respeito. Nesse momento, é importante seguir precisamente o que o Manual de Redação da Presidência da República ensina. Estrutura de correspondência no Padrão Ofício: a. Tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede. Exemplos: • Mem. 123/2014-MME • Aviso 123/2013- MPOG • Of. 123/2012-MF b. Local e data em que foi ass inado, por extenso, com alinhamento à direita. Exemplo: Brasília , 19 de outubro de 2014. c. Assunto: resumo do teor do documento. Exemplos: • Assunto: Solicitação de fundos. d. Destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem se dirige a comunicação. No caso do ofício, deve-se incluir também o endereço.

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is ia c fi O s a i c n ê d n o p s re r o C e d o ã ç a d e R 3 1 o l tu í p a C 219 a s e u g u t r o P a u g n í L

e. Texto: nos casos em que não for de mero encami-

nhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura: • Introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que mois tiva a comunicação. Lembre-se de que o texto deve ia c primar por concisão, c lareza e objetividade, portanto, fi O não e aceitável que se incluam itens redundantes ou s retóricos nesse texto. ia • Desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se c n o texto contiver mais de uma ideia sobre o assunto, ê d elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o n que confere maior clareza à ex posição; o p • Conclusão, em que é reafirmad a ou simplesmente res apresentada a posição recomendada sobre o assu nto. re Os parágrafos do texto devem ser numerados, r o C exceto nos casos em que estes estejam organizados em e itens ou títulos e subtítulos. d o Quando se tratar de um encaminha mento de doã cumentos a estrutura é a seguinte: ç a • Introdução : deve inicia r com referência ao expediend e te que solicitou o encaminhamento. Se a remessa R do documento não tiver sido solicitada, deve iniciar com a informação do motivo da comunicação, que é 3 1 encaminhar, indicando a seguir os dados compleo l tos do documento encaminhado (tipo, data, srcem tu í ou signatário, e assunto de que trata), e a razão pela p a qual está sendo encaminhado, segundo a seguinte C fórmula: “Em resposta ao Aviso nº 50, de 2 de fevereiro de 2014, encaminho, anexa, cópia do Ofício nº 77, de 3 de mar220 ço de 2013, do Depar tamento Geral de Infraestrutura, que trata da requisição do ser vidor Fulano de Tal.” a ou s “Encaminho, para anál ise e pronunciament o, a e u anexa cópia do telegrama no 13, de 1o de fevereiro de 2005, g do Presidente da Confederação Nacional de Agricultura, u t a respeito de projeto de modernização de técnicas agrír o colas na região Nordeste.” P • Desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar a fazer algum comentário a respeito do document o que u encaminha, poderá acrescentar parágrafos de deg senvolvimento; em caso contrário, não há parágran í fos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero L encaminhamento. f. Fecho: respeitosamente (para autoridades de hierarquia superior) ou atenciosamente (para autoridades de hierarquia igual ou i nferior) (dependendo do destinatário); g. Assinatura do autor da comunicação; h. Identificação do signatário. Os expedientes que se assemelham pela estrutura de diag ramação (o padrão ofício ) são o aviso, o ofício e o memorando – ressalvadas as suas particula ridades.

invoca o destinatário (v. 2.1 Pronomes de Tratamento), seguido de vírgula.

Exemplos: Excelentíssimo Senhor Presidente da República Senhora Ministra Senhor Chefe de Gabinete

Devem constar do cabeçalho ou do rodapé do ofício as seguintes informações do remetent e: – nome do órgão ou setor; – endereço postal; – telefone e endereço de correio eletrônic o.

Aviso Os avisos são atos que competem Ministros de Estado que dizem respeito a assuntos aos relativos aos seus ministérios. Os avisos são expedidos exclusivamente por Ministros de Estado, Secretário-Geral da Presidência da República , Consultor -Geral da Repúbl ica, Chefe do Estado Maior das Forças Armadas, Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e pelos Secretários da Presidência da República, para autoridades de mesma hierarquia. Note-se o ensinamento sobre avisos do MRPR: o aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma h ierarquia. Usualmente, as bancas costumam mudar uma palavra nessa sentença: trocar “aviso” por “ofício”. MODELO DE AVISO BASEADO NO MANUAL DE REDAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Documentos

Ofício

Os documentos a seguir devem ser estudados, memorizados e vividos, para não perder questão alguma nas provas. Vejamos a orientação do MRPR sobre AVISO e OFÍCIO: Quanto a sua forma, aviso e ofício seguem o modelo do padrão ofício, com acréscimo do vocativo, que

É o tipo mais comum de comunicação oficial. Uma vez que se trata de um documento da correspondência oficial, só pode ser expedido por órgão público, em objeto de serviço. O destinatário do ofício, além de outro órgão público, também pode ser um particular. O conteúdo do ofício costuma ser matéria administrativa. Lembre-se

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de que o ofício é documento eminentemente externo.

Requerimento

Memorando É uma modalidade de comunicação eminentemente interna, que ocorre entre unidades administrativas de um mesmo órgão, as quais podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. O uso corrente do memorando deve-se a sua simplicidade e a sua rapidez, isso quer dizer que é uma comunicação célere. correio Ultimamente, o memorando vem sendo substituído pelo eletrônico. Quanto à forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, todavia com uma distinção: o destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa. Veja um modelo de Memorando.

O requeri mento é um tipo de pedido, em que o signatário pede algo que pense ser jus tou legal. Qua lquer indivíduo que tenha interesse no serviço público pode se valer de um requerimento, que será dirigido a uma autoridade competent e para tomar conheci mento, anal isar e solucionar o caso, podendo ser escrito ou datilografado (digitado). • Estrutura: Apesar de não haver muita normatização a respeito do requerimento (ele não está no MRPR), é possível distinguir alguns elementos fundamentais. Os elementos constitutivos do requerimento são: a. Vocativo: indica a autoridade a quem se dirige a comunicação. Alinhado à esquerda, sem parágrafo, identificando a autoridade e não a pessoa em si; b. Texto: O nome do requerente em maiúsculas, sua qualificação (nacionalidade, estado civil, idade, residência, profissão etc.), o objeto do requerimento com a indicação dos respectivos fundamentos legais e finalidade do que se requer. Quando o requerimento é dirigido à autoridade do órgão em que o requerente exerce suas atividades, basta, por exemplo, citar nome, cargo, lotação, número de matrícula ou registro funcional. Deve primar pela concisão; c. Fecho: há fórmulas específicas para o fecho do reAlgumas delas são: • querimento. Pede e aguarda de ferimento - P. e A. D. • Termos em que pede deferimento • Espera deferimento - E. D. • Aguarda deferimento - A. D. d. Local e data; e. Assinatura.

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221 a s e u g u t r o P a u g n í L

4. A ata deve apresentar um registro fiel dos fatos ocorMODELO DE REQUERIMENTO is ia c fi O s ia c n ê d n o p s rre o C e d o ã ç a d e R 3 1 o l u ít p a C

ridos em uma sessão. Em razão disso, sua linguagem deve primar pela clareza, precisão e concisão.

Parecer O parecer é o pronunciament o fundamentado, com caráter opinativo, de autoria de comissão ou de relator designado em Plenário, sobre matéria sujeita a seu exame. É constituído das seguintes partes: a. Designação: número do processo respectivo, no alto, no centro do papel (Processo nº). Esse item não está presente em todos os pareceres, necessaria mente. b. Título: denominação do ato, seguido de número de ordem (Parecer nº). c. Ementa: resumo do assunto do parecer. Deve ser concisa, escrita a dois espaços do título. d. Texto: que consta de: • introdução (histórico); • esclarecimentos (análise do fato); • conclusão do assunto, clara e objetiva. e. Fecho: que compreende: • local e/ou denominação do órgão (sigla); • data; • assinatura (nome e cargo de quem emite o parecer). MODELO DE PARECER

222 a s e u g u t r o P a u g n í L

Ata A ata é o documento que possui como finalidade o registro de ocorrências, resoluções e decisões de assembleias, reuniões ou sessões realizadas por comissões conselhos, congregações corporações ou outras entidades. • Estrutura da ata: a. Dia, mês, ano e hora (por extenso). b. Local da reunião. c. Pessoas presentes, devidamente qualificadas. d. Presidente e secretário dos trabalhos. e. Ordem do dia (discussões, votações, deliberações etc). f. Fecho. Observações: 1. Não há disposição geral qua nto à quantidade de pessoas que deve assi nar a ata, no entanto, em algumas circunstância s ela é apenas assinada pelos membros que presidiram a sessão (presidente e secretário). O mais comum é que todos assinem o documento . os participantes da sessão

2. A ata é documento de valor jurídico. Por isso, deve ser redigida de modo que não sejam possíveis a lterações posteriores à assinatura. Os erros são ressalvados, no texto, com a expressão “digo” e, após a redação com a expressão “em tempo”. 3. Não há parágrafos ou alíneas em uma ata. Deve-se redigir tudo em apenas um parágrafo, evitando os espaços em branco.

Atestado Atestado é o documento mediante o qual a autoridade comprova um fato ou uma situação de que tenha

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conhecimento em razão do cargo que ocupa ou da função que exerce. • Generalidades: O atestado é simple smente uma comprovação de fatos ou situações comuns, possíveis de modificações frequentes. Tratando se de fatos ou situações permanentes e que constam nos arquivos da Administração, o documento apropriado para comprovar sua existência é a certidão. O atestado é mera decla ração a repeito de algo, ao passo que a certidão é uma transcrição. • Partes do atestado: a. Título ou epígrafe:denominação do ato (atestado), centralizada na página. b. Texto: exposição do objeto da atestação. Pode se declarar, embora não seja obrigatório, a pedido de quem e com que final idade o documento é emitido. c. Local e data: cidade, dia , mês e ano da e missão do ato, podendo se, também, citar, preferentemente sob forma de sigla, o nome do órgão onde a autoridade signatária do atestado exerce suas funções. d. Assinatura: nome e cargo ou função da autoridade que atesta.

CONSTANTES DESTE CARTÓRIO, NÃO LOGREI ENCONTRAR AÇÃO MOVIDA CONTRA FULANO DE TAL, RG 954458234, NO PERÍODO DE 01/2000 ATÉ A PRESENTE DATA. d. Data de sua expedição: EM 16/05/2014. e. Assinatura: O ESCRIVÃO:

Apostila Aposti la é o adita mento (acrésci mo de informações) a um ato administrativo anterior, para fins de retificação ou atualização. A apostila tem por objeto a correção de dados constantes em atos administrativos anteriores ou o registro de alterações na vida funcional de ummajoração servidor, tais como promoções, lotação emreveroutro setor, de vencimentos, aposentadoria, são à atividade etc. Normalmente, a apostila é feita no verso do documento a que se refere. Pode, no entanto, caso não haja mais espaço para o registro de novas alterações, ser feita em folha separada (com timbre oficial), que se anexará ao documento principal. É lavrada como um termo e publicada em órgão oficial. Partes: São, usualmente, as segui ntes: a) Título denominação do documento (apostila). b) Texto desenvolvi mento do assu nto. c) Data, às vezes precedida da sigla do órgão. d) Assinatura nome e cargo ou função da autoridade. APOSTILA O func ionári o a quem se refere o presente Ato passou a ocupar, a partir de 12 de dezembro de 2012, a classe de Professor ............. ....... código EC do QuadroFederal único ddo e Pessoal Permanente, da Universidade Paraná, Parte de acordo com a relação nominal anexa ao Decreto nº XXXXX, de 28 de junho de 1977, publi¬cado no Diário Oficial de 2 1 de julho de 1977. César Petrarca (Diretor de Ca mpus).

Declaração

Certidão Certidão ato pelo qual se procede de de algo relativoé àoatividade Cartorária, a fimà publicidade que, sobre isso, não haja dúvidas. Possui formato padrão próprio, termos essenciais que lhe dão suas características. Ex ige linguagem formal, objetiva e concisa. Termos essenciais de uma certidão: a. Afirmação: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, b. Identificação do motivo de sua expedição: A PEDIDO DA PARTE INTERESSADA, c. Ato a que se refere: REVENDO OS ASSENTAMENTOS

A declaração deve ser fornecida por pessoa credenciada ou idônea que nele assume a responsabilidade sobre uma situação ou a ocorrência de um fato. Portanto, é uma comprovação escrita com caráter de documento. A declaração pode ser manuscrita em papel almaço simples (tamanho ofício) ou digitada/dati-lografada. Quanto ao aspecto formal, divide se nas seguintes partes: a. Timbre impresso com o cabeçalho, con tendo o nome do órgão ou empresa. Atualmente a maioria da s empresas possui um impresso com logotipo. Nas de¬clarações particula res usa se papel sem timbre. b. Título deve se co locá lo no centro da folha, em caixa-alta. c. Texto deve se iniciá lo a cerca de quatr o linhas do título. Dele deve constar: • Identificação do emissor. Se houver vários emisso¬res, é aconselhável escrever, para facilitar: os abaixo assinados. • O verbo atestar ou declarar deve aparecer no presente do indicativo, terceira pessoa do singula r ou do

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is ia c fi O s a i c n ê d n o p s e rr o C e d o ã ç a d e R 3 1 o l u ít p a C

223 a s e u g u t r o P a u g n í L

• is a i c fi O s ia c n ê d n o p s rre o C e d o ã ç a d e R 3 1 lo u tí p a C

• •

plural. Finalidade do do cumento em geral costuma se usar o termo “para os devidos fins”, mas também pode se especificar: “para fins de trabalho”, “para fins escolares”, etc. Nome e dados de identificação do interessado. Esse nome pode vir em caixa alta, para facilitar a visualização. Citação do fato a ser atestado.

d. Local e data deve se escrev ê los a cer ca de três linhas do texto.

e. Assinatura assina se a cerca de três linhas abaixo do local e data.

MODELO DE DECLARAÇÃO

224 a s e u g u t r o P a u g n í L

da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. O MIN ISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Conside rando a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura inf rações à legislação san itária federal e estabelece as sanções respectivas; Conside rando a Lei nº 8.080, de 19 de setemb ro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços corresponden tes; Conside rando a Lei nº 9.433, de 1º de janei ro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recur sos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; Conside rando a Lei nº 11.107, de 6 de abri l de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos; Conside rando a Lei nº 11.445, de 5 de janei ro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Telegrama Portaria São atos pelos quais as autoridades competentes determinam providências de caráter admini strativo, dão instruções sobre a execução de leis e de serviços, definem situações funcionais e aplicam medidas de ordem disciplinar. Basicamente, possuem o objetivo de delegar competências, designar membros de comissões, criar grupos-tarefa, apr ovar e discri minar despesas , homologar concursos (insc rições, resultados etc). Partes (estrutura): a. Numeração (classificação): número do ato e data de expedição. b. Título: denominação completa (em caracteres maiúsculos, preferencialmente) da autoridade que expede o ato. c. Fundamentação: citação da legislação básica em que a autoridade apóia sua decisão, seguida do termo resolve. pode ser substituída por “no uso deEventualmente, suas atribuições”.

d. Texto: desenvolvimento do assunto. e. Assinatura: nome da autoridade que expede o ato. PORTARIA Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade

Definição e Finalidade Com o fito de uniformizar a terminologia e simplificar os procedimentos burocráticos, passa a receber o título de telegrama toda comunicação oficial expedida por meio de telegrafia, telex, etc. Por tratar-se de forma de comunica ção dis pendiosa aos cofres públicos e tecnologicamente superada, deve restringir-se o uso do telegrama apenas àquelas s ituações que não seja possível o uso de correio eletrônico ou fax e que a urgência justifique sua utilização e, também em razão de seu custo elevado, esta forma de comunicação deve pautar-se pela concisão (v. 1.4. Concisão e Clareza). Forma e Estrutura Não há padrão rígido, devendo-se seguir a forma e a estrutura dos formulários disponíveis nas agências dos Correios e em seu sítio na Internet. Exposição de Motivos Definição e Finalidade Exposição de motivos é o expediente dirigido ao President e da República ou ao Vice-Presiden te para: a. informá-lo de determinado assu nto; b. propor alguma medida; ou c. submeter a sua consideração projeto de ato normativo. Em regra, a exposição de motivos é dirigida ao President e da República por um Mini stro de Estado. Nos casos em que o assunto tratado envolva mais de um Mi nistério, a exposição de motivos deverá ser assinada por todos os Mi nistros envolvidos, sendo, por essa

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razão, chamada de interministerial. Forma e Estrutura Formal mente, a expos ição de motivos tem a apresentação do padrão ofício (v. 3. O Padrão Ofício). O anexo que acompanha a exposição de motivos que proponha alguma medida ou apresente projeto de ato normativo, segue o modelo descrito adiante. A expos ição de motivos, de acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de es trutura: uma para aquela que tenha ca ráter exclusivament e informativo e outra para a que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo. No primeiro caso, o da exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, sua estrutura segue o modelo antes referido para o padrão ofício. Exemplo de Exposição de Motivos de caráter informativo

b. no desenvolvimento: o porquê de ser aquela medida

ou aquele ato normativo o ideal para se solucionar o problema, e eventuais alternativas existentes para equacioná-lo; c. na conclusão, novamente, qual medida deve ser tomada, ou qual ato normativo deve ser editado para solucionar o problema. Deve, ainda, trazer apenso o formulário de anexo à exposição de motivos, devidamente preenchido, de acordo com o seguinte modelo previsto no Anexo II do Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002. Anexo à Exposição de Motivos do (indicar nome do Min istério ou órgão equiva lente) no , de de de 200. 1. Síntese do problema ou da situação que reclama providências

2. Soluções e providências contidas no ato normativo ou na medida proposta

3. Alternativas existentes às medidas propostas Mencionar: • se há outro projeto do Executivo sobre a matéria; • se há projetos sobre a matéria no Legislativo; • outras possibilidades de resolução do problema

4. Custos Mencionar: • se a despesa decorrente da medida está prevista na lei orçamentária anual; se não, quais as alternativas para custeá-la; • se é o caso de solicitar-se abertura de crédito extraordinário, especial ou suplementar; • valor a ser despendido em moeda corrente;

5. Razões que justificam a urgência (a ser preenchido

somente se o ato proposto for medida provisória ou projeto de lei que deva tramitar em regime de urgência)

Mencionar: • se o problema configura calamid ade pública; • por que é indispensável a vigência imediata; • se se trata de problema cuja causa ou agravamento não tenham sido previstos; • se se trata de desenvolviment o extraordinário de situação já prevista.

6. Impacto sobre o meio ambiente (sempre que o ato ou medida proposta possa v ir a tê-lo)

Já a exposição de motivos que submeta à consideração do Presidente da República a sugestão de alguma medida a ser adotada ou a que lhe apresente projeto de ato normativo – embora sigam também a estrutura do padrão ofício –, além de outros comentários julgados pertinentes por seu autor, devem, obrigatoriamente, apontar: a. na introdução: o problema que está a reclamar a adoção da medida ou do ato normativo proposto;

7. Alterações propostas

Texto atual

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Texto proposto

s i a i c fi O s ia c n ê d n o p s e rr o C e d o ã ç a d e R 3 1 lo u tí p a C 225 a s e u g u t r o P a u g n í L

8. Síntese do parecer do órgão jurídico • Com base em avaliação do ato normativo ou da me-

dida proposta à luz das questões levantadas no item 10.4.3. A falta ou insuficiência das informações prestais ia das pode acarretar, a critério da Subchefia pa ra Assuntos c Jurídicos da Casa Civil, a devolução do projeto de ato norfi O mativo para que se complete o exame ou se reformule a s proposta. ia O preenchimento obrigatório do anexo para as c n ê exposições de motivos que proponham a adoção de ald guma medida ou a edição de ato normativo tem como fin o nalidade: p a. permitir a adequada reflexão sobre o problema que s se busca resolver; re r b. ensejar mais profunda avaliação das diversas cauo C sas do problema e dos efeitos que pode ter a adoção e da medida ou a ed ição do ato, em conso nância com as d o questões que devem ser analisadas na elaboração de ã proposições normativas no âmbito do Poder Execuç a tivo (v. 10.4.3.). d e c. conferir perfeita transparência aos atos proposto s. R Dessa forma, ao atender às questões que devem 3 1 ser anali sadas na ela boração de at os normativo s no âmo l bito do Poder Executivo, o texto da exposição de motivos e seu anexo complementam-se e formam um todo coeso: tu í p no anexo, encontr amos uma aval iação profunda e direta a de toda a situação que está a reclamar a adoção de certa C providência ou a edição de um ato normativo; o problema a ser enfrentado e suas causas; a solução que se propõe, seus efeitos e seus custos; e as alternativas existentes. 226 O texto da exposição de motivos fica, assi m, reservado à demonstração da necessidade da providência proposta: a por que deve ser adotada e como resolverá o problema. s Nos casos em que o ato proposto for questão de e u pessoal (nomeação, promoção, ascensão, transferência, g readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração, u t recondução, remoção, exoneração, demissão, dispensa, r o disponibilidade, aposentadoria), não é necessário o enP caminhamento do formulário de anexo à exposição de a motivos. u Ressalte-se que: g » a síntese do parecer do órgão de assessoramento n í juríd ico não di spens a o encam inha mento do pareL cer completo; » o tamanho dos campos do anexo à exposição de motivos pode ser alterado de acordo com a maior ou menor extensão dos comentários a serem ali incluídos. Ao elaborar uma exposição de motivos, tenha presente que a atenção aos requisitos básicos da redação oficial (clareza, concisão, impessoalidade, formalidade, padronização e uso do padrão culto de linguagem) deve ser redobrada. A exposição de motivos é a principal modalidade de comunicação dirigida ao Presidente da República pelos Ministros. Além disso, pode, em certos casos, ser encaminhada cópia ao Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário ou, ainda, ser publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em parte.

Chefes dos Poderes Públicos, notadamente as mensagens enviadas pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo para informar sobre fato da Administração Pública; expor o plano de governo por ocasião da abertura de sessão legislativa; s ubmeter ao Congresso Nacional matérias que dependem de deliberação de suas Casas; apresentar veto; enfim, fazer e agradecer comunicações de tudo quanto seja de interesse dos poderes públicos e da Nação. Minuta de mensagem pode ser encaminhada pelos Ministérios à Presidência da República, a cujas assessorias caberá a redação final. Forma e Estrutura As mensagens contêm: a. a indicação do tipo de expediente e de seu número, horizontalment e, no início da margem esquerda: Mensa gem nº b. vocativo, de acordo com o pronome de tratamento e o cargo do destinatário, horizontalmente, no início da margem esquerda; Excelentíssimo Senhor President e do Senado Federal, c. o texto, iniciando a 2 cm do vocativo; d. o local e a data, vertical mente a 2 cm do final do texto, e horizontalmente fazendo coincidir seu final com a margem direita. A mensagem, como os demais atos assinados pelo Presidente da República, não traz identificação de seu signatário. Exemplo de Mensagem

Mensagem Definição e Finalidade É o instrumento de comunicação oficial entre os www.focusconcursos .com.br

Fax Definição e Finalidade O fax (forma abreviada já consagrada de fac-simile) é uma forma de comunicação que está sendo menos usada devido ao desenvolvimento da Internet. É utilizado para a transmissão de mensagens urgentes e para o envio antecipado de documentos, de cujo conhecimento há premência, quando não há condições de envio do documento por mei o eletrônico. Quando necessário o srcina l, ele segue posteriormen te pela via e na forma de praxe. Se necessário o arquivamento, deve-se fazê-lo com cópia xerox do fax e não com o próprio fax, cujo papel, em certos modelos, se deteriora rapidamente. Forma Os e Estrutura docume ntos enviad os por fax mantêm a forma e a estr utura que lhes são inerentes. É conveniente o envio, juntamente com o documento principal, de folha de rosto, i. é., de pequeno formulário com os dados de identificação da mensagem a ser enviada, conforme exemplo a seguir:

mensagem de correio eletrônico tenha valor documental, i. é, pa ra que possa ser aceito como documento o riginal, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remeten te, na forma estabelecida em lei.

Questões Gabaritadas Questão 1: CESPE - Ag Ad m (SUFRAMA)/SUFRAMA/201 4 Assunto: Pronomes de Tratamento (Redação oficial) Mem. 1/CGAPI Em 30 de janeiro de 2014. Ao Senhor Coordenador-geral de Projetos Industriais da SUFRAMA Assunto: Sugest ão de novas reuniões com a Delegacia da Receita Feder al do Brasi l Comunico que o encontro com os auditores da Delegacia da Receita Federal do Brasil, ocorrido em 27/1/2014, em Manaus, cumpriu o objetivo de demonstrar os principa is passos adotados pela SUFRAMA, para a importação de insumos. Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, eventos como esse estreitam as relações entre os dois órgãos e visam, também, à melhoria do atendimento no serviço público, com benefício di reto ao contribuinte . Assim , sugiro que novas reuniões com esse órgão sejam marcadas, a fim de se fortalecer o controle de entrada de insumos importados, o que garantirá também maior eficiência no atendiment o ao público. Respeitosamente,

Correio Eletrônico Definição e finalidade O correio eletrônic o (“e-mail”), por seu bai xo custo e celeridade, transformou-se na principal forma de comunicação para transmissão de docu mentos. Forma e Estrutura Um dos atrativos de comunic ação por correio eletrônico é sua flexibilidade. Assim, não interessa definir forma rígida para sua estrutura. Entretanto, deve-se evitar o uso de li nguagem incompatível com uma comunicação oficial (v. 1.2 A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais). O campo assunto do formulário de correio eletrônico mensagem deve ser preenchido de modo a facilitar a organização documental tanto do destinatário quanto do remetente. Para os arquivos anexados à mensagem deve ser utilizado, preferencialmente, o formato Rich Text. A mensagem que encaminha algum arquivo deve trazer informações míni mas sobre seu conteúdo.. Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja d isponível, deve constar da mensagem pedido de confirmação de recebimento. Valor documental Nos termos da legis lação em vigor, para que a

Sicrano Técnico da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais da SUFRAMA Com base no documento hipotético apresentado acima e nos preceitos do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item subsequente. Caso quisesse conferir mais formal idade e polidez ao documento, o técnico deveria ter utilizado os tratamentos Doutor, Ilustríssimo ou Digníssimo, para se dirigir ao coordenador-geral. Questão 2: CESPE - AnaTA MDIC/MDIC/2014 Assunto: Pronomes de Tratamento (Redação oficial) Levando em consideração as normas constantes do Manual de Redação seguinte item. da Presidência da República, julgue o Em “Vossa Excelência deve estar satis feita com os resultados das negociações”, o adjetivo estará corretamente empregado se dirigido a ministro de Estado do sexo masculino, pois o termo “satisfeita ” deve concordar com a locução pronominal de tratamento “Vossa Excelência”.

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Questão 3: CESPE - TA (ICMBio)/ICMBio/2014 Assunto: Pronomes de Tratamento (Redação oficial) Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, s i a i c fi O s a i c n ê d n o p s re o C e d o ã ç a d e R 3 1 lo u ít p a C 228 a s e u g u t r o P a u g n í L

Comunico a Vossa Excelência o envio das Mensagens SM número 106, de 2013, nas quais informo a promulgação dos Decretos Legislativos n.º 27 e 29, 2012, relativos à exploração de petróleo no litoral brasilei ro. Brasília , 28 de março de 2013. Considerando o documento apresentado acima, julgue o item a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República. Por ser o receptor do texto o presidente do Senado Federal, o termo “Vossa Excelência” foi adequadamente empregado. Questão 4: CESPE - APF/PF/2014 Assunto: Pronomes de Tratamento (Redação oficial) Com referên cia à adequação d a linguagem ao tipo de documento e à adequação do formato do texto ao gênero, julgue o s egui nte item. A forma de tratamento “Vossa Excelência” é adequada para se dirigir a um secretário de segurança pública estadual. Questão 5: CESPE - AA (ANTAQ)/ANTAQ/Ciências Contábeis/2014 Assunto: Pronomes de Tratamento (Redação oficial) Considerando aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, julgue o item que se segue, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.

sam frequentar as oficinas. 3. Devo mencionar, por fim, que a participação dos funcionários nas oficinas é obrigatória, pois o novo sistema já entrará em func ionamento no dia 20 de jul ho do corrente ano. Nessa data, todos já deverão conhecê-lo e saber como operá-lo. Atenciosamente, (espaço para assinatura) [nome do signa tário] Chefe do Setor de Tecnologi a Com base no disposto no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, a respeito da correspondência oficial hipotética Xxx. 1032/SeTec, anteriormente apresentada, na qual o remetente e o destinatário são funcionários de igual nível hierárquico de um mesmo órgão da admi nistração pública. Dada a presença, no texto, do pronome de tratamento “Vossa Senhoria”, estaria adequada a substituição, no segundo parágrafo da correspondência em apreço, da forma verbal “libere” por libereis e do trecho “todos os funcionários do seu setor” por todos os funcionários do vosso setor. Questão 7: CESPE - AnaTA MDIC/MDIC/2014 Assunto: Vocativos (Redação oficial) Levando em consideração as normas constantes do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item. O texto das comunicaçõ es oficiais di rigidas a min istro de Estado deve ser precedido pelo vocativo “Senhor Ministro”.

O tratamento Digníssimo deve ser empregado para todas as autoridades do poder público, uma vez que a di gnidade é tida como qualidade inerente aos ocupantes de cargos públicos.

Questão 8: CESPE - Cont (MTE)/MTE/2014 Assunto: Vocativos (Redação oficial) Com base nos preceitos do Manual de Redação da Presidência da República , julgue o item a seguir.

Questão 6: CESPE - AJ TRE GO/TRE GO/Administrativa/2015 Assunto: Pronomes de Tratamento (Redação oficial) Xxx . 1032/SeTec

Em comunicações entre chefes de poder, empregam-se o vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do respectivo cargo, e o fecho Atenciosamente.

Goiânia, 15 de janei ro de 2015 . Ao Senhor Chefe do Setor de Documentação Assunto: Oficinas de apresentaçã o do novo sistema operacional

Questão 9: CESPE - TBN (CEF)/CEF/Administrativa/2014 Assunto: Vocativos (Redação oficial) Com base nas normas constantes no Manual de Redação da Presidência da Repúbl ica, julgue o item que se segue. Em comunicações oficiais endereçadas a senador da República, deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor Doutor.

1. Como é sa bido, recent emente adquirimos um novo sistema operacional. Como se trata de um sistema muito diferente do anterior, informo a Vossa Senhoria que o Setor de Tecnologia (SeTec) oferecerá, entre os dias 26 e 30 de janeiro deste ano, uma série de oficinas práticas para apresenta ção desse novo sistema aos funcionários.

Questão 10: CESPE - TA (ANATEL)/ANATEL/Administrativo/2014 Assunto: Vocativos (Redação oficial) Em relação às correspondên cias oficiai s, julgue o seguinte item.

2. Por essa razão, solicito que, no período acima i ndicado, Vossa Senhoria l ibere todos os funcionários do seu setor duas horas antes do fim do exped iente para que eles pos-

O vocativo Prezado colega é adequado para compor um memorando, modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, mas não um

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ofício, que se destina à comunicação externa. Brasília , 28 de março de 2013. Questão 11: CESPE - AnaTA SUFRAMA/SUFRAMA/Geral/2014 Assunto: Fechos Com base nos preceitos do Manual de Redação da Presidência da República , julgue o item a seguir. Nos expedientes oficiais destinados ao governador do estado do Amazonas, devem se r utilizados o pronome de tratamento Vossa Excelência e o fechoRespeitosamente, independentemente do nível hierárquico do emissor do documento. Questão 12: CESPE - Ag Adm (SUFRAMA)/SUFRAMA/2014 Assunto: Fechos Mem. 1/CGAPI Em 30 de janeiro de 2014. Ao Senhor Coordenador-geral de Projetos Industriais da SUFRAMA Assunto: Sugest ão de novas reuniões com a Delegacia da Receita Feder al do Brasi l Comunico que o encontro com os auditores da Delegacia da Receita Federal do Brasil, ocorrido em 27/1/2014, em Manaus, cumpriu o objetivo de demonstrar os principa is passos adotados pela SUFRAMA, para a importação de insumos. Como é do conhecimento de Vossa Senhoria, eventos como esse estreitam as relações entre os dois órgãos e visam, também, à melhoria do atendimento no serviço público, com benefício di reto ao contribuinte . Assim , sugiro que novas reuniões com esse órgão sejam marcadas, a fim de se fortalecer o controle de entrada de insumos importados, o que garantirá também maior eficiência no atendiment o ao público. Respeitosamente, Sicrano Técnico da Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos Industriais da SUFRAMA Com base no documento hipotético apresentado acima e nos preceitos do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item subsequente. Quando enviar documento de mesma natureza ao técnico, o coordenador-geral deverá empregar o fecho Atenciosamente.

Considerando o documento apresentado acima, julgue o item a seguir, com base no Manual de Redação da Presidência da República. Caso o emissor do documento fosse um senador da República, um possível fecho adequado seria: Renovo meus protestos da mais alta estima e consideração. Questão 14: CESPE - TBN (CEF)/CEF/Admini strativa /2014 Assunto: Fechos Com base nas normas constantes no Manual de Redação da Presidência da Repúbl ica, julgue o item que se segue. Deve-se empregar o fecho Atenciosamente em comunicação oficial enviada a ministro de Estado pelo presidente da República. Questão 15: CESPE - Ag Adm (CADE)/CADE/2014 Assunto: Fechos À luz do disposto no Manual de Redação da Presidência da República a respeito da redação de correspondências oficiais, julgue o item seguinte. Embora não haja uma forma rígida para a estrutura do correio eletrônico, deve-se empregar nesse documento linguagem compatível com as regras da comunicação oficial. Assi m, em correio eletrônico destinado a um conselheiro do CADE, por exemplo, é permitido o emprego do vocativo Prezado Senhor Conselheiro e do fechoCor dialmente. Questão 16: C ESPE - A naTA (CADE)/CADE/2014 Assunto: Fechos Convido Vossa Senhoria a participar de audiência pública sobre os impactos concorrenciais da importação de pré-forma de garrafas PET (uma peça em forma de tubo que é posteriormente inflada para chegar à embalagem final de PET), a se realizar em 10 de fevereiro, às 10h, no edifício-sede do CADE. O objetivo da audiência pública é discutir os aspectos técnicos dessa cadeia para auxiliar a análise deste Conselho. O mercado de embalagens PET é afetado pelo Regime de Origem do MERCOSUL, que garante tratamen to tarifário preferencial às mercadorias vindas dos países participantes do bloco. O setor também é influenciado pelo regime aduaneiro especial c hamado de drawback, previsto no Decreto-Lei n.º 37. Esse instrumento prevê incentivos tributários para a importação de insumos de produtos a serem exportados pelo Brasil. Respeitosamente,

Questão 13: CESPE - TA (ICMBio)/ICMBio/2014 Assunto: Fechos Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal,

(espaço para assinatura) Fulano de Tal Servidor do CADE

Comunico a Vossa Excelência o envio das Mensagens SM número 106, de 2013, nas quais informo a promulgação dos Decretos Legislativos n.º 27 e 29, 2012, relativos à exploração de petróleo no litoral brasilei ro.

À luz do Manual de Redação da Presidência da República (MRPR), julgue o item a seguir, com base no documento apresentado acima, adaptado da Internet: <www.cade. gov.br>.

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s i ia c fi O s ia c n ê d n o p s re o C e d o ã ç a d e R 3 1 lo u ít p a C 229 a s e u g u t r o P a u g n í L

s i ia c fi O s a i c n ê d n o p s e r r o C e d o ã ç a d e R 3 1 o l u ít p a C 230 a s e u g u t r o P a u g n í L

O fecho “Respeitosamente” indica que o destinatário do documento ocupa posição hierárquica superior à do remetente da comunicação oficia l.

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Certo

Certo

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Questão 17: CESPE - Ag Adm (PF)/PF/2014 Assunto: Fechos Julgue o item subsequente, a respeito do padrão ofício em comunicações oficiais, conforme o Manual de Redação da Presidência da República. O fecho Respeitosamente não é empregado no aviso; o fecho Atenciosamente é empregado tanto no aviso quanto no ofício. Questão 18: CESPE - Adm (PF)/PF/2014 Assunto: Fechos Senhor Ministro, Convido Vossa Excelência a participar da sessão de encerramento do Fórum Nacional da Educação Básica, a se realizar em 18 de maio de 2014, às 20 horas, no auditório do Ministério da Educação, localizado na Esplanada dos Ministérios, nesta capital. Considerando o fragmento de com unicação oficial aci ma, julgue o item a segui r, com base no Manua l de Redação da Presidência da República. Caso o remetente dessa comunicação seja um ministro de Estado, o fecho adequado será Atenciosamente. Questão 2 1: CESPE - APF/PF/2014 Assunto: Fechos Com referên cia à adequação d a linguagem ao tipo de documento e à adequação do formato do texto ao gênero, julgue o s egui nte item. O fecho “Respeitosamente”, por sua formalidade e impessoalidade, pode ser empregado em qualquer tipo de expediente, independentemente do seu subscritor e do seu destinatário. Questão 22: C ESPE - TA (ANTAQ)/ANTAQ/2014 Assunto: Fechos Com base no Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item a seguir, acerca de aspectos gerais da redação oficial. O fecho é um elemento da estrutura das comunicações oficiais que tem como funções básicas sinaliza r o final da correspondência e saudar aquele a quem ela se destina.

12345 E r r a do

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Raciocínio Lógico

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o c i

Autor: Evaldo Roberto

Curriculum: Formado em Administração de empresas (1998) e MBA em gestão de negócios (2000) na Unoeste.

ó g L o i n í c o i c a R

SUMÁRIO 1. PROPOSIÇÕES ...............................................................................................................................................................................................................2 33 2. TEORI A DO S CO NJUN TOS ...................................................................................................................................................................................... 241 3. PORCENTAGEM ............................................................................................................................................................................................................246

232

o ic g ó L o i n í c o i c a R

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1. PROPOSIÇÕES

tença aberta passe a ser uma proposição.

Definições Proposição é toda sentença declarativa (declaração) que pode ser classificada (valoradas) em V (verdadeiro) ou F (falso). As proposições têm alguns elementos que são característicos dela, como: s ujeito definido, verbo e sentido completo – são esses elementos que possibilitam a valoração da proposição. São exemplos de proposições: A: Rui é empresário. p: Tania coordena o curso de português. b: Ricardo passou no concurso para agente penitenciário Q: Jane mora em São Paulo. Obs. 1: Não são proposições: Perguntas, Exclamações, Ordens, Frases sem Verbo e as Sentenças Abertas (aquelas cujo sujeito não esta definido o que impede sua classificação), mas as sentenças abertas podem se tornar proposições. Obs. 2: As letras “A”, “p”, “b”, “Q”, e qualquer letra do alfabeto maiúscula ou minúscula, servem para representar (simbolizar) as proposições (alguns autores dirão que as letras minúsculas servem para representar proposições simples e as maiúsculas pa ra represent ar as proposições compostas, mas isso não é regra)

Valores lógicos das proposições Os valores lógicos que uma proposição pode receber são Verdadeiro (V) ou Falso (F), mas apenas um deles, de acordo com os princípios que veremos adiante.,

Os Quantificadores Lógicos são: ∀: TODO; para todo; qualquer que seja; ∃: ALGUM; existe; exis te pelo menos um; ∄: NENHUM; não existe. Exemplificando: “Ele é bombeiro” é uma sentença aberta (não é proposição – você não sabe quem é “Ele” e por isso não tem como classificar a sentença) . Agora usando o quantificador: Z: “Todos eles são bombei ros”, essa sentença é uma proposição, pois o sujeito foi definido para “todos eles” o que faz ser possível classificar a sentença e, portanto, torna-a uma proposição (o simples fato do uso do quantificador já garante a transformação da sentença aberta em proposição).

Exercício comentado (FJG - RIO – 2013) A alternativa que apresenta uma sentença que, do ponto de vista lógico, pode ser considerada uma proposição é: a) Quantas multas você já levou? b) Meu Deus! c) Vou passa r nesse concurso. d) Faça uma boa prova.

233

Resolução: a alternativa A é uma pergunta, a alternativa B uma exclamação e a alternativa D uma ordem.

o ic

Portanto–aapesa alternativa correta é a letra C (o sujeito está definido r de oculto).

Negação de Proposição

Princípios ou Propriedades Básicas das ProposiNegar uma proposição consiste em mudar o seu valor, ou seja, ao negar uma proposição verdadeira ela fições São três os princípios básicos das proposições, na ordem de importância ou prioridade: Princípio da Não-Contradição: uma proposição não pode ser verdadeira e falsa ao mesmo tempo. Princípio da Identidade: uma proposição verdadeira sempre será ver dadeira e uma falsa se mpre será falsa. Princípio do Terceiro Excluído: a uma proposição só pode ser dado um dos dois valores lógicos, ou o de verdadeiro ou o de falso, não existindo outra possibilidade.

Sentenças Abertas e Quantificadores Lógicos Conforme dito anteriormente as Sentenças Abertas (com sujeito indefinido) não são proposições, mas podem se tornar, bastando para isso que o sujeito seja definido, o que possibilitará a classificação da, agora, proposição. Essa definição do sujeito será feita com o uso dos Quantificadores Lógicos, que s ão operadores lógicos usados exatamente para essa finalidade – quantificar ou qualificar o sujeito, definindo-o e fazendo com que a sen-

s e õ ç is o p ro P 1 0 o l u ít p a C

cará falsa e vice-versa. Além da mudança do valor outra característica da negação das proposições é a negação da ação relacionada ao sujeito.

Para indicar que uma proposição foi negada (e teve seu valor modificado) usa-se os símbolos da negação junto da s le tras que s imb oliz am as proposiçõe s. O s s ímbolos mais usados da negação são: “~” ou “¬”. Outros símbolos menos usuais podem aparecer nas questões como: “’” ou “¯” (A’ ou A̅ ). Exemplificando para um melhor entendiment o: M: Gabriel da nçou com Maria (se for Ver dadeira) ~M: Gabriel não dançou com Mari a (será Falsa) w: Tiago está doente (se for Falsa) ¬w: Tiago está saudável (saudável = não doente) (será Verdadeira) Dupla Negação: negar uma proposição que já está negada implica em voltar para a proposição srcinal.

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g ó L o i n í c o i c a R

Tipos de Proposição As proposições podem ser Simples ou Compostas, mas apenas desses dois tipos. A diferenciação é feita baseada em três ca racterísticas, presença ou não de Conectivos Lógicos, Divisão da Proposição e Quantidade de Verbos. Em resumo, as proposições compostas têm conectivos lógicos, podem ser divididas e têm mais de um (1) verbo principal; já as proposições simples não têm conectivos lógicos, não podem ser divididas e têm apenas u m (1) verbo principal.

Conectivos lógicos Os conectivos lógicos são operadores lógicos que

exclusiva SE, ENTÃO

→

Condicional

o ic g ó L o i n í c o i c a R

SE, E SO-SE MENTE

↔

Valores Lógicos das Proposições Compostas = Tabela Verdade Para atribuir valores as proposições compostas,

s servem para unir proposições simples e formar proposie õ ções compostas. ç São eles: si o p o r C o n e c t iv o S í m b o lo No m e Si nôn i mos P E Conjunção M as, Poᴧ 1 0 rem, Nem o l (e não) u ít OU Disjunção v p a C OU, OU Disjunção v 234

a) a ↔ b b) a → b c) a∨b d) a∨b e) a∧ b. Resolução: a alternativa correta é a letra B, pois ainda que não tenha apa recido uma parte do conectivo, o “então” por si só já garante que o conectivo utilizado foi o condicional, cujo símbolo está na letra B.

Quando, Como, Pois, Por que

dependemos valores das proposições simples que a compõem e dos do conectivo utilizado, pois para cada conectivo tem- se um valor d iferente. Sendo assim a tabela verdade serve para atribuir o valor de uma proposição composta quando não sabemos os valores das proposições simples. A primeira coisa a se observar na tabela verdade é o numero de linhas que ela terá e isso depende do numero de proposições simples que compõem a proposição composta. O numero de linhas da tabela verdade é igual a 2n, cujo “n” corresponde ao numero de proposições simples. Esse número de linhas tem relação direta com todas as relações possíveis entre os valores lógicos das proposições simples, por exemplo, com duas proposições simples, tem-se 4 linhas já que as proposições podem ser as duas verdadeiras, uma verdadeira e a outra falsa ou as duas falsas.

Bicondicional

Obs.: alguns autores consideram a negação como um conectivo, mas a principal ideia do operador de neg ação é a mudança do valor da proposição e não a criação de uma nova proposição. Exemplos: S: Carlos passou no concurso da prefeitura (prop. simples) t: Isabela a ma raciocínio lógico (prop. simples) D: Se o macaco come banana, então os pássaros voam (prop. composta) h: Joao nasceu em Belém ou morou em Recife.

Exercício comentado (QUADRIX – 2014) Sejam dadas as proposições a e b: a: O pac iente está com sobrepeso. b: O paciente precisa fazer dieta. Assinale a alternativa que contém a tradução, para a LINGUAGEM SIMBÓLICA, da seguinte proposição: “O paciente está com sobrepeso, então o paciente precisa fazer dieta”.

A V

B V

V

F

F

V

F

F

A segunda coisa a ser considerada na tabela é o preenchimento do seu cabeçalho, que segue as seguintes regras: 1º: as proposições simples e suas negações (se houver negações) 2º: os ( ), [ ] e { }, igual as expressões numéricas 3º: as conjunções e disjunções, na ordem em que aparecer 4º: os condicionais 5º: os bicondicionais e disjunções exclusivas* 6º: a última coluna da tabela será a coluna de toda a proposição. Agora exemplificando, pela proposição:

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A

B

C

~B

A

B

A→B

V

V

V

F

V

V

V

V

V

F

F

V

F

F

V

F

V

V

F

V

V

F

F

V

V

F

F

V

F

V

V

F

F

V

F

F

F

F

V

V

F

F

F

V

C↔~B

AvB

AvBᴧ(C↔~B)

Valor lógico da disjunção exclusiva (v) = conectivo “ou, ou”. A disjunção exclusiva só é verdadeira se as proposições que a compõem têm valores contrários •

Obs.: os valores das proposições simples você já pode colocar, mas apenas preste atenção para que tenham todas as relações possíveis de valores entre essas proposições, conforme a exempli ficação. Valor lógico da conjunção (ᴧ) = conectivo “e”. A conjunção só é verdadeira se todas as proposições que a compõem são verdadeiras. •

A

B

AvB

V

V

F

V

F

V

F

V

V

F

F

F

Valor lógico do bicondicional (↔) = conectivo “se, e somente se”. O bicondicional só é verdadeiro se as proposições que a compõem têm valores iguais. •

A

B

AᴧB

V

V

V

V

F

F

F

V

F

A

B

A↔B

F

F

F

V

V

V

V

F

F

F

V

F

F

F

V

235

Valor lógico da d isjunção (v) = conectivo “ou”. A disjunção só é falsa se todas a s proposições que a compõem forem falsas. •

A

B

AvB

V

V

V

V

F

V

F

V

V

F

F

F

s e õ ç is o p ro P 1 0 o l u ít p a C

Exercício comentado (CESPE – 2013) Considerando todas as possíveis valorações V ou F das proposições simples P e Q, a quantidade de valorações V na tabela-verdade da proposição (P∧Q)∨(~Q)→[ P∨(~Q)] é igual a:

Valor lógico do condicional (→) = conectivo “se, então”. O condicional só é falso se o “antecedente” for verdadeiro e o “consequent e” for falso. ANT ECEDENTE (con•

dição suficiente) está entre o “se” e o “então” ou antes =doproposição símbolo doque conectivo; CONSEQUENTE (condição necessária) = proposição que está depois do “então” ou do símbolo do conectivo.

a) 1 b) 2 c) 3 d) 0. 4 e) Resposta: desenhando a tabela verdade da propo-

sição temos:

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o ic g ó L o i n í c o i c a R

P

Q

~Q

PᴧQ

(P∧Q)∨(~Q)

P∨(~Q)

(P∧Q)∨(~Q) →[ P∨(~Q)]

V

V

F

V

V

V

V

V

F

V

F

V

V

V

F

V

F

F

F

F

V

F

F

V

F

V

V

V

Olhando a última coluna da tabela e contando a quantidade de valores verdadeiros temos a resposta na alternativa de letra D.

s e õ ç si o p o r P 1 0 lo u ít p a C 236

o ic g ó L o i n í c o i c a R

Tautologias, Contradições e Contingências Tautologia é a proposição composta que é sempre e/ou toda verdadeira, independente dos valores lógicos das proposições simples que a compõem. Um exemplo é a questão que comentada acima.

•

P

Q

~Q

PᴧQ

(P∧Q)∨(~Q)

P∨(~Q)

(P∧Q)∨(~Q) →[ P∨(~Q)]

V

V

F

V

V

V

V

V

F

V

F

V

V

V

F

V

F

F

F

F

V

F

F

V

F

V

V

V

Contradição é a proposição composta que é sempre e/ou toda falsa, independente dos valores lógicos das proposições simples que a compõem. Por exemplo, a proposição (~PvQ) v (~Q→~P)

•

P

Q

~P

~Q

V

V

F

FV

V

F

F

V

F

V

V

FV

F

F

V

VV

~P v Q

F

~Q→~P

(~PvQ) v (~Q→~P)

V

F

F

F

V

F

V

F

Contingencia é a proposição composta que é não

existentes e preste atenção às informações nelas contidas. 1)P ᴧ Q = Q ᴧ P (na conjunção basta trocar as proposições simples de lugar) 2)P v Q = Q v P (na disjunção basta trocar as proposições simples de lugar) 3)P→Q = ~Q→~P (no condicional tem que trocar as proposições de lugar e nega-las) 4)P→Q = ~P v Q (outra equivalência do condicional consiste em trocar o condicional por uma disjunção, negar apenas o antecedente e manter o consequente como está) Desenhando as tabelas verdades você poderá confirmar essas informações (também chamadas de regras por alguns autores). Obs.: numa prova não precisa desenhar a tabela verdade para verificar se as proposições são equivalentes, basta verificar se as “regras” foram seguidas. P

Q

~P

~Q

PᴧQ

Qᴧ P

P vQ

QvP

P→ Q

~Q→ ~P

~PvQ

V

V

F

F

V

V

V

V

V

V

V

V

F

F

VF

F

V

V

F

F

F

F

V

VF

F

V

V

V

V

V

F

F

VVF

F

F

F

V

V

V

F

5)P v Q = Q v P (na disjunção exclusiva basta trocar as proposições simples de lugar) 6)P v Q = ~P v ~Q (também na disjunção exclusiva basta negar as proposições simples) 7)P v Q = ~Q v ~P (ainda na di sjunção exclusiva troca-se as proposições de lugar e nega-as) 8)P v Q = (P ᴧ ~Q) v (~P ᴧ Q) (por fim na di sjunção exclusiva tem-se a prova da exc lusividade) P

Q

~P

~Q

Qᴧ P

P vQ

QvP

P→ Q

~Q→ ~P

~PvQ

V

V

F

FF

F

F

F

F

F

F

V

F

F

VV

F

V

V

V

V

V

F

V

VF

V

V

V

V

V

V

F

F

VVF

F

F

F

F

F

F

PᴧQ

F

9)P↔Q = Q↔P (no bicondicional basta trocar as proposições simples de lugar) 10)P↔Q = ~P↔~Q (também no bicondicional basta negar as proposições simples) 11)P↔Q = ~Q↔~P (ainda na disjunção exclusiva troca-se as proposições de lugar e nega-as) 12)P↔Q = (P→Q) ᴧ (Q→P) (por fim no bicondicional aparece o condicional para os dois lados)

é tautologia nem contradição.

Equivalências Lógicas Proposições equivalentes são proposições iguais, e conceitualmente tem-se que as proposições compostas são equivalentes quando são formadas pelas mesmas proposições simples e suas tabelas verdades são iguais. Veja agora as principais equivalências logicas www.focusconcursos .com.br

P

Q

~P

V

V

FFV

V

F

FV

F

V

V

F

F

V

~Q

P→ Q

F FV V

V

Q→P

P↔ Q

Q↔ P

~P ↔ ~Q

~Q

(P→ Q)

↔

ᴧ

~P

(Q→P)

P

~P ᴧ ~Q

VVFVF

F

F

V

V

V

V

V

F

F

F

F

F

VFVFV

V

F

F

F

F

F

F

F

FVFVF

F

F

V

FFVVF

F

V

V

V

V

V

V

Negações de proposições compostas: também são equivalências lógicas, mas na ideia da negação – mudança de valor – e tem “regras” próprias, vejam: 1) ~(P ᴧ Q) = ~P v ~Q (para negar a conjunção – e – basta trocar pela d isjunção – ou – e negar as proposições que a compõem).

~( PᴧQ)

~P v ~Q

VVFFV

F

F

VFFVF

V

V

FVVFF

V

V

FFVVF

V

V

~Q

PᴧQ

2)~ (P v Q) = ~P ᴧ ~ Q (para negar a disjunção – ou – basta trocar pela conjunção – e – negar as proposições que a compõem). P

Q

~P

~( P→Q)

V

•

~P

P→Q

V

simples são chamadas de contrárias e são naschamada que troca sasde proposições simples de lugar e nega-as contrapositivas.

Q

~Q

Pᴧ ~Q

4)~ (P v Q) = P ↔ Q 5)~ (P v Q) = ~P v Q 6)~ (P v Q) = P v ~Q (para negar a disjunção exclusiva basta troca-la

Obs.: as equivalências em que ocorre apenas a troca de posições das proposições simples são chamadas de reciprocas, já as em que apenas nega as proposições

P

Q

~Q

PvQ

~( PvQ)

~P ᴧ ~Q

VVFFV

F

F

VFFVV

F

F

FVVFV

F

F

FFVVF

V

V

3)~ (P→Q) = P ^ ~Q (para negar o condicional – se, então – troca-o pela conjunção – e – e nega-se apenas o consequente).

por bicondicional, çõesum que a compõem).ou negar apenas uma d as proposiP

Q

~P

~Q

Pv Q

~( P v Q)

P↔ Q

~P v Q

V

V

F

F

F

V

V

VV

V

F

F

V

V

F

F

FF

F

V

VF

V

F

F

FF

F

F

VV

F

V

V

VV

Pv ~Q

7) ~ P ↔ Q = (P v Q) 8) ~ (P ↔ Q) = ~P ↔ Q 9) ~ (P ↔ Q) = P ↔ ~Q (para negar o bicondicional ba sta troca-lo por uma disjunção exclusiva, ou negar apenas uma das proposições que a compõem). P

Q

~P

~Q

P↔ Q

~( P ↔ Q)

Pv Q

~P

F

FF

F

P↔ ~Q

↔Q

V

V

F

F

V

V

F

F

V

F

V

VV

V

F

V

VF

F

V

VV

V

F

F

VV

V

F

FF

F

Propriedades das Conjunções e Disjunções: outro tipo de equivalência lógica que vale a pena “decorar” as “ regras”: 1)Associativa (P ᴧ Q) ᴧ R = P ᴧ (Q ᴧ R) (P v Q) v R = P v (Q v R) (quando se tem o mesmo conectivo a ordem das proposições não faz d iferença). •

P

Q

R

PᴧQ

QR ᴧ

(P ᴧ Q) ᴧR

P ᴧ (Q ᴧ R)

V

V

F

F

V

F

F

V

V

V

V

V

V

V

V

V

F

V

F

F

F

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s e õ ç is o p ro P 1 0 o l u ít p a C 237

o ic g ó L o i n í c o i c a R

P

Q

R

PᴧQ

QR ᴧ

(P ᴧ Q) ᴧR

P ᴧ (Q ᴧ R)

V

F

V

F

F

F

F

V

F

F

F

F

F

F

F

V

V

F

V

F

F

F

V

F

F

F

F

F

F

F

VF

F

F

F

F

F

F

F

F

F

F

2) Distributiva

s e õ ç si o p o r P 1 0 lo u ít p a C 238

o ic g ó L o i n í c o i c a R

P ᴧ (Q v R) = (Pᴧ Q) v (P ᴧ R)

P

Q

VV

R

v Q R

P ᴧ (Q v R)

(P ᴧ Q)

(P ᴧR )

(Pᴧ Q) v (P ᴧ R)

V

V

V

V

V

V

V

V

F

V

V

V

F

V

V

F

V

V

V

F

V

V

V

F

F

F

F

F

F

F

FV

V

V

F

F

F

F

FV

F

V

F

F

F

F

FF

V

V

F

F

F

F

FF

F

F

F

F

F

F

P v (Q ᴧ R) = (P v Q) ᴧ (P v R)

P

Q

VV

R

Exercício comentado (VUNESP – 2014) Considere a afirmação: “Se pas sei no exame, então estudei muito e não fiquei nervoso”. Do ponto de vista lógico, uma afirmação equivalente a essa é: a) Se estudei muito, então não fiquei nervoso e passei no exame. b) Se passei no exame, então não estudei muito e fiquei nervoso. c) Passei no exame porque quem estuda muito só pode passar. d) Se não fiquei nervoso, então passei no exame ou estudei muito. e) Se fiquei nervoso ou não estudei muito, então não passei no exame Resolução: uma das equivalências do condicional é com o próprio condicional em que troca-se as proposições de lugar e nega-as; já a negação da conjunção é uma disjunção além da negação das proposições que a compõem. Sendo assim a alternativa que satisfaz essas “regras” é a letra E.

Relação entre os quantificadores lógicos – TODO, ALGUM e NENHUM – e representação dos principais enunciados As relações entre os quantificadores são tanto de equivalência como de negação, vamos elencar aqui as principais e que mai s são cobradas nas provas. 1) Equivalências: “TODO A é B” = “NENHUM A não é B”; “NENHUM A é B” = “TODO A não é B” “TODO A é B” = “ALGUM B é A”; “TODO A é B” = “Se A, então B”;

Qᴧ R

P v (Q ᴧ R)

(P v Q)

(P v R)

(P v Q) ᴧ (P v R)

V

V

V

V

V

V

V

V

F

F

V

V

V

V

V

F

V

F

V

V

V

V

V

F

F

F

V

V

V

V

FV

V

V

V

V

V

V

FV

F

F

F

V

F

F

FF FF

V F

F F

F F

F F

V F

F F

2)Negação: ~(TODO A é B) = ALGUM A não é B; ~( NENHUM A é B) = ALGUM A é B. Obs.: por serem equivalentes às todas as relações são bidirecionais, ou seja, por exemplo: a negação de “ALGUM A é B” é “NENH UM A é B”. Representaç ão do enunciados 1) TODO A é B •

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2) ALGUM A é B e ALGUM A não é B

São proposições apenas as frases correspondentes aos itens A) I e IV. B) II e III. C) III e I V. D) I, II e III. E) I, II e IV. A respeito de lógica proposicional, julgue os itens subsequentes. 2. A sequência de frases a seguir cont ém exatamente duas proposições. - A sede do TRT/ES localiza-se no mun icípio de Cariacica. - Por que existem juízes subs titutos? - Ele é um advogado talentoso.

3) NENHUM A é B

3. Nas sentenças abaixo, apenas A e D são proposições. A: 12 é menor que 6. B: Para qual time você torce? C: x + 3 > 10. D: Existe vida após a morte.

Exercício comentado (VUNESP – 2014) Considere a afirmação: “Nem todos os técnicos gostam de informática e todos os chefes de seção sabem que isso acontece”. Uma afirmação que corresponde à negação lógica da afirmação a nterior é: a) Todos os técnicos gostam de informática e existe algum chefe de seção que não sa be que isso acontece. b) Nenhum técnico de informática e nenhum chefe de seção sabe que isgosta so acontece . c) Pelo menos um técnico gosta de informática e algum chefe de seção não s abe que isso acontece. d) Nenhum técnico gosta de informática ou nenhum chefe de seção sabe que i sso acontece. e) Todos os técnicos gostam de informática ou existe algum c hefe de seção que não sabe que isso acontece. Resolução: a negação da conjunção (E) é uma disjunção (OU) além da negação das proposições, e a negação de ALGUM A não é B (nem todos) é TODO A é B e de TODO A é B é ALGUM A não é B. Logo a reposta certa esta na alternativa de letra E.

4. Entre as frases apresentadas a seguir, identificadas por letras de A a E, apenas duas são proposições. A: Pedro é marceneiro e Francisco, pedreiro. B: Adriana, você vai pa ra o exterior nessas férias? C: Que jogador fenomenal! D: Todos os presidentes foram homens honrados. E: Não deixe de resolver a prova com a devida atenção. 5. Com relação às frases a seguir, identificadas por letras de A a D, todas são proposições simples e mais de uma delas é V. A: A Lua é um planeta. B: O sistema de governo no Brasil é o parlamentarista. C: Todo número natural é o quadrado de um número real. D: Os conjuntos dos números pares e dos números primos são disjuntos. A respeito de lógica de proposições, julgue os itens subsequentes. 6. A frase “Pedro e Paulo são analistas do SEBRAE”

Questões de concursos para resolução e fixação é uma proposição simples. do assunto (TODAS DO CESPE – ANOS DIVER7. Toda proposiç ão lógica pode ass umir no m ínimo SOS) dois valores lógicos. frases.1. Acerca de proposições, considere as seguintes I. Os Fundos Setoriais de Ciência e Tecnologia são instrumentos de financi amento de projeto s. II. O que é o CT-Amazônia? III. Preste atenção ao edital! IV. Se o projeto for de cooperação universidade-empresa, então podem ser pleiteados recursos do fu ndo setorial verde amarelo.

8. A negação da proposição “2 + 5 = 9” é a proposição “2 + 5 = 7”. 9. A proposição “Ninguém ensina a n inguém” é um exemplo de sentença aberta. A respeito de lógica proposicional, julgue os itens subsequentes. 10. A proposição “No Brasil, 20% dos acidentes de

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s e õ ç is o p ro P 1 0 o l u ít p a C 239

o ic g ó L o i n í c o i c a R

trânsito ocorrem com indivíduos que consumiram bebida alcoólica” é uma proposição simples. 11. A proposição “Quando um indivíduo consome álcool ou tabaco em excesso ao longo da vida, sua probabilidade de infarto do miocárdio aumenta em 40%” pode ser corretamente escrita na forma (PvQ) →R, em que P, Q e R sejam proposições convenien temente escolhida s 12. Se P, Q e R forem proposições simples e se T for a proposição composta falsa [Pᴧ(¬Q)]→R, então, necessariamente, P, Q e R serão proposições verdadeiras.

s e õ ç si o p o r P 1 0 lo u ít p a C 240

o ic g ó L o i n í c o i c a R

Julgue os próximos itens, considerando os conectivos lógicos usuais ¬, ᴧ , v, →, ↔ e que P, Q e R representam proposições lógicas simples. 13. Sabendo-se que, para a construção da tabela verdade da proposição (PvQ) ↔(Qᴧ R), a tabela mostrada abaixo normalmente se faz necessária, é correto afirmar que, a partir da tabela mostrada, a coluna correspondente à proposição (PvQ)↔(Qᴧ R) conterá, de cima pa ra baixo e na sequência, os seguintes elementos: V F F F V F F F. P

Q

R

V

V

V

V

V

F

V

F

V

V

F

F

F

V

V

F

V

F

F

F

V

F

F

F

(PvQ) ↔(Qᴧ R)

eliminar obstáculos de infraestrutura e as ineficiências no trânsito de mercadorias e ampliar a publicação de informações envolvendo exportação e importação, então o Brasil reduzirá o custo do comércio exterior. P2: Se o Brasil reduzir o custo do comércio exterior, aumentará o fluxo de trocas bilaterais com outros países. C: Se o Brasil reduzir o nível de desconfiança nas instituições públicas, aumentará o fluxo de trocas bilaterais com outros países. A partir dessas proposições, julgue os itens seguintes a respeito de lógica sentencial. 20. Se a proposição C e a proposição “O Brasil aumentou o fluxo de trocas bilaterais com outros países” forem verdadeiras, então a proposição “O Brasil reduziu o nível de desconfiança nas instituições públicas” também será verdadeira. 21. Se a proposição “O Brasil reduziu o custo do comércio exterior” for verdadeira, então a proposição P1 também será verdadeira, independentemente do valor lógico das demais proposições simples que constituem a proposição P1. 22. A proposição P2 é logicamente equivalente à proposição “O Brasil não reduz o cus to do comércio exterior, ou aumentará o fluxo de trocas bilaterais com outros países”. 23. A proposição P2 é logicamente equivalente à proposição “Se o Brasil não aumentar o fluxo de trocas bilaterais com outros países, não reduzirá o custo do comércio exterior”.

14. A proposi ção [(¬P)vQ] ↔{¬[Pᴧ(¬Q)]} é uma tautologia. 15. A proposição [P→(Qᴧ R)]↔{[(¬P)vQ]ᴧ [(¬P)vR]} é uma tautologia. Considerando a proposição “Se Paulo não foi ao banco, ele está sem di nheiro”, julgue os itens seguintes. 16. Se as proposições “Paulo está sem dinheiro” e “Paulo foi ao banco” forem falsas, então a proposição considerada será verdadeira. 17. A proposição em apreço equivale à proposição “Paulo foi ao banco e está sem dinheiro”. A proposição considerada proposição “Se18. Paulo não está sem din heiro,equivale ele foi aoàbanco”. 19. A negação da referida proposição pode ser expressa pela proposição “Paulo não foi ao ba nco e ele não está sem d inheiro”. Considere as segu intes proposições: P1: Se o Brasil reduzir as formalidades burocráticas e o nível de desconfiança nas instituições públicas,

24. Proposições são sentenças que podem ser julgadas somente como verdadeiras ou falsas. A esse respeito, considere que p represente a proposição simples “É dever do servidor promover o atendimento cordial a clientes internos e externos”, que q represente a proposição simples “O servidor deverá instr uir procedimentos admini strativos de suporte gerencial” e que r represent e a proposição simples “É tarefa do servidor propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização”. Acerc a dessas proposições p, q e r e d as regras inerentes ao raciocínio lógico, assinale a opção correta. A) ~(p v q v r) é equivalente a ~p ᴧ ~q ᴧ ~r. B) p → q é equivalente a ~p → ~q. C) p ᴧ (q v r) é equivalente a p ᴧ q ᴧ r. D) ~(~( ~ r ))↔ r. E) A tabela-verdade completa das proposições simples p, q e r tem 24 linhas. Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, “É dispensável a realização de nova licitação quando não aparecerem interessados em licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a ad ministração”. Consider ando apenas os as pectos desse mandamento atinentes à lógica e que ele seja cumprido se, e somente se, a proposição nele contida, — proposição P — for verdadeira, julgue os itens seguintes.

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25. O gestor que dispensar a realização de nova licitação pelo simples fato de não ter aparecido interessado em licitação anterior descumprirá a referida lei. 26. Supondo-se que a proposição P e as proposições “A licitação anterior não pode ser repetida sem prejuízo p ara a ad min istraç ão” e “É dis pensáve l a reali zação de nova licitação” sejam verdadeiras, é correto concluir que também será verdadeira a proposição “Não apareceram interessados em licitação anterior”. 27. A proposição P é equivalente a “Se não apareceram interessados em licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, então é dispensável a realização de nova licitação” . 28. A negação da proposição “A licitação anterior não pode ser repetida sem prejuízo para a administração” está corretamente expressa por “A licitação anterior somente poderá ser repetida com prejuízo para a administração”. 29. A negação da proposição “Não apareceram interessados na licitação anterior e ela não p ode ser repetida sem prejuízo para a ad ministração” está corretamente expressa por “Apareceram interessados na licitação anterior ou ela pode ser repetida sem prejuízo para a administração”. A respeito de lógica proposicional, julgue os itens subsequentes. 30. A negação da proposição “existe um triângulo equilátero e não isósceles” pode ser escrita como “todo triângulo equi látero é isósceles” . 31. A negação da afirmação Todas as famílias da rua B são preferenciais é Nenhuma família d a rua B é preferencial. 32. A proposição “Todos os esquizofrênicos são fumantes; logo, a esquizofrenia eleva a probabilidade de dependência da n icotina” é equivalente à proposição “Se a esquizofrenia não eleva a probabilidade de dependência da n icotina, então existe esquizofrênico que não é fumante”. Considere a seguinte proposição: “Ninguém será considerado culpado ou condenado sem julgamento.” Julgue os itens que se seguem, acerca dessa proposição. 33. A proposição “Existe alguém que será considerado culpado ou condenado sem julgamento” é uma proposição logicamente equivalente à negação da proposição acima. 34. “Todos serão considerados culpados e condenados sem julgamento” não é uma proposição logicamente equivalent e à negação da proposição acima.

GABARITO 01 02 AECCE

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CEEEC

11 CEECC

16 EECCE

21 CCCAE

26 ECECC

31 ECCC

2. TEORIA DOS CONJUNTOS Definições Conjunto é todo agrupamento ou reunião de elementos. Um conceito primário cuja ideia não deve ser uma problemática para a disciplina. Um bom exemplo para a definição de conjuntos é determinar qual o conjunto das cores da bandei ra do Brasil, e o elementos desse conjunto serão: Verde, Amarelo, Azul e Branco. Conjunto Unitário é aquele que tem apenas um elemento. Por exemplo, o conjunto dos números primos pares, que tem apenas um único elemento que é o número 2. Conjunto Vazio é aquele que tem nenhum elemento, como é o caso do conjunto formado pelos elementos numéricos que pertencem ao alfabeto (lembrando que o alfabeto é composto apenas por letras). Conjunto Universo é aquele que tem todos os elementos disponíveis pa ra serem utilizados nas operações com conjuntos. Um bom exemplo de conjunto universo é o alfabeto que é o conjunto universo de todas as letras (vogais e consoantes). Subconjuntos são partes de um conjunto. Por exemplo, as vogais são um subconjunto do alfabeto, pois fazem parte do mesmo; já as consoantes também são um subconjunto do alfabeto.

Simbologia Os símbolos são algo muito utilizado em conjuntos e os principais são: ∈ = pertence, e está relacionado ao elemento em relação ao conjunto; ∉ = não pertence; ⊂ = está contido, e está relacionado ao subconjunto em relação ao conjunto; ⊄ = não está contido; ⊃ = contêm, e está relacionado ao conjunto em relação aos elementos e aos subconjuntos; ⊅ = não contêm;

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s o t n ju n o C s o d a ir o e T 2 0 o l u ít p a C 241

o ic g ó L o i n í c o i c a R

União: A ⋃ B A = {a, e, i, o, u} B = {a, b, c, d, e} A ⋃ B = {a, b, c, d, e, i, o, u}

∅ = conjunto vazio; ⋃ = união; ⋂ = interseção;

•

- = diferença

Em diagramas seria:

Representação Os conjuntos podem ser representados por diagramas ou entre chaves e a nomenclatura dos conjuntos são letras maiúsculas do alfa beto, veja: Conjunto dos algar ismos: A = {0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9} •

s to n ju n o C s o d a ir o e T 2 0 o l u ít p a C

•

Conjunto das vogais:

B

Conjunto das Partes É o total de subconjuntos de um conjunto. Divide-se em subconjuntos próprios e não próprios e tem seu valor igual a 2n (dois elevado a n), cujo “n” corresponde ao número de elementos do conjunto principal. Por exemplo, num conjunto com 4 elemento o conjunto das p artes cor responde a 16 su bconjuntos, que s ão:

Interseção: M ⋂ N M = {1, 2, 3, 4, 5} N = {2, 4, 6, 8} M ⋂ N = {2, 4} •

Em diagramas seria:

242

M = {2, 4, 6, 8} Conjunto das partes de M = {∅}, {2}, {4}, {6}, {8}, {2, 4}, {2, 6}, {2, 8}, {4, 6}, {4, 8}, {6, 8}, {2, 4, 6}, {2, 4, 8}, {2, 6, 8}, {4, 6, 8}, o {2, 4, 6, 8} = 16 subconjuntos. ic g ó L o i n í c o i c a R

Saiba que os subconjuntos { ∅} e {2, 4, 6, 8} são os chamados subconjuntos não próprios, um por não ter elementos de M e o outro por ser exatamente igual a M, mas as propriedades ou leis dos conjuntos garante que os mesmos são subconjuntos de qualquer conjunto, já que: “o conjunto vazio é subconjunto de qualquer conjunto” e “todo conjunto é subconjunto de si mesmo”. Agora os outros subconjuntos são considerados os subconjuntos próprios do conjunto M. Obs.: não confunda ∅ = conjunto vazio, com {∅} = subconjunto vazio, os dois são informações completamente diferentes.

Operações com Conjuntos As três operações básicas e principais com e dos conjuntos são a União, a Interseção e a Diferença. A União está relacionada a TODOS os elementos de todos os conjuntos, tamb ém a ssoci ada ao c onectivo OU; já a I nterseção está relacionada apenas aos que são COMUNS a ma is de um conjunto, e éelementos associada ao conectivo E; por fim a diferença está associada aos elementos que são EXCLUSIVOS de um determinado conjunto. Preste atenção, pois essas operações podem acontecer com qualquer quantidade de conjuntos, sendo mais comum acontecer, nas questões de provas, com dois ou três conjuntos. Exemp lifica ndo para fica r mai s fáci l, veja :

Diferença: P - Q P = {verde, amarelo, azul, branco, preto} Q = {azul , vermelho, branco} P - Q = {verde, amarelo, preto} → elementos exclusivos de P Se fosse Q – P ficaria: Q – P = {vermelho} → elemento exclusivo de Q •

Em diagramas seria:

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P-Q

seções comece sempre a resolver a questão pelas maiores interseções e faça as devidas diferenças de valores, quando for o caso, para que você não erre uma questão.

Exercício comentado (FGV - 2015) Em uma empresa de porte médio, 217 funcionários têm casa própria ou carro ou as duas coisas. Se 189 têm carro e 63 têm casa própria, o número de funcionários que têm carro mas não têm casa própria é: a) 124 b) 138

Q–P

c) d) 144 148 e) 154

Complementar de um Conjunto O complementar de um conjunto é a diferença entre o conjunto universo e determinado conjunto – que podemos chamar de A. Por exemplo, o complementar dos números pares são os números ímpares, pois de todos os números existentes (conjunto universo) se forem retirados os números pares o que sobra são os números ímpares. CA = Universo – A

Resolução : calculando o número de funcionários que tem casa e carro, fica: n(A ⋃ B) = n(A) + n(B) – n(A⋂ B) 217 = 189 + 63 – x X = 252 – 217 X = 35

Agora retirando dos 189 que tem carro os 35 que também tem casa resta 154 funcionários que tem carro mas não tem casa. Grafica mente seria:

s o t n ju n o C s o d a ir o e T 2 0 o l u ít p a C 243

o ic

Em diagramas seria:

Questões de concursos para resolução e fixação do assunto Número de Elementos da Uniãode Conjuntos O número de elementos da união de conjuntos está relacionado a disposição dos conjuntos e será dados pelas fórmulas: n(A ⋃ B) = n(A) + n(B) – n(A⋂ B) → quando forem dois conjuntos Ou n(A ⋃ B ⋃ C) = n(A) + n(B) + n(C) – n(A⋂ B) – n(A ⋂ C) – n(B ⋂ C) + n(A ⋂ B ⋂ C) → quando forem três conjuntos. Informações importantes sobre a Teoria dos Conjuntos

Em Teoria de Conjuntos é muito importante à interpretaçã o das informações e a construção da resolução das questões. Preste atenção se as informações são exclusivas de um determinado conjunto ou se faz parte de mais de um conjunto. Quando a questão envolver inter-

1. (FJG - RIO) Um paciente é diagnosticado com uma determinada doença, se e somente se, apresentar os sintomas A e B. Entre 324 pessoas exami nadas, verificou-se que: - 157 pessoas apresentaram o sintoma A; - 201 apresentaram o sintoma B; - 49 não apresentaram nenhum desses dois si ntomas. O número de pessoas examinadas que efetivamente contraíram a doença foi igua l a: a) 83 b) 85 c) 87 d) 89 2. (FUNIVERSA) Dos 200 papiloscopistas apro vados no concurso, 120 são homens e 80 são mulheres. Dos 200, sabe-se que 130 são bacharéis em química, 100 são bacharéis em fís ica e 60 têm as duas formações. Das mu-

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g ó L o i n í c o i c a R

lheres, 40 são bacharéis em química, 30 são bacharéis em física e 15 têm as duas formações. Nesse caso, é correto afirmar que a qua ntidade de papiloscopistas homens que não têm nenhuma dessas duas formações é igual a a) 1. b) 2. c) 3. d) 4. e) 5.

s to n ju n o C s o d a ir o e T 2 0 o l u ít p a C

3. (FUNIVERSA) Dos 253 candidatos aprovados, em determinado concurso público, nas diversas áreas do cargo de assistente de gestão administrativa, 140 já fizeram algum curso de informática, 120 já fizeram algum curso de inglês e 80 não fizeram nenhum c urso de informática nem de inglês. Assim, a quantidade desses candidatos aprov ados que fizeram os dois cursos, isto é, curso de informática e curso de inglês, é a) inferior a 80. b) superior a 80 e inferior a 85. c) superior a 85 e inferior a 90. d) superior a 90 e inferior a 95. e) superior a 95.

7. (VUNESP) Na sala de embarque de um aeroporto, há, no total, 400 passageiros com as cidadanias A, B ou C, apenas. Seis passageiros têm exatamente as três cidadanias. Em se tratando de passageiros com exatamente duas cidadan ias, sabe-se que somente 80 têm as cidadanias A e B, somente 21 têm as cidadanias B e C, e somente 41 têm as cidadanias C e A. Sabe-se, também, que o número de passageiros com apenas a cidadania B é igual ao número de passageiros com apenas a cidadania C. Se nessa sala há exatamente 339 passageiros com a cidadania A, então é verdade que o número de passageiros com a cidadania B e o número de passageiros com a cidadania C são, respectivamente, a) 142 e 97. b) 139 e 102. c) 127 e 88. d) 118 e 79. e) 105 e 123.

4. (FCC) Em um grupo de 32 homens, 18 são altos, 22 são barbados e 16 são carecas. Homens altos e barbados que não são carecas são seis. Todos homens altos que são carecas, são também barbados. Sabe-se que existem 5 homens que são altos e não são barbados nem carecas. 244 Sabe-se que existem 5 homens que são barbados e não são altos nem carecas. Sabe-se que existem 5 homens o que são carecas e não são altos e nem barbados. Dentre ic todos esses homens, o número de barbados que não são g altos, mas são carecas é igual a ó L o i n í c o i c a R

a) 21 pessoas gostam soment e de jogar ba squete. b) 14 pessoas gostam de jogar somente futebol. c) O total de pessoas que gostam de somente um dos dois é igual a 33. d) 36 pessoas não gostam nem de basquete e nem de futebol.

a) 4. b) 7. c) 13. d) 5. e) 8. 5. (FUNIVERSA) Dos 50 detentos de um presídio, 17 cometeram o crime de latrocínio, 32 cometeram o crime de estupro e 25 cometeram o crime de estupro, mas não o de latrocínio. Nesse caso, é correto afirmar que a) 40 detentos cometeram ou o crime de latrocínio ou o crime de estupro. b) 15 detentos cometeram o crime de latrocínio, mas não o de estupro. c) 5 detentos cometeram os crimes de latrocínio e de estupro. d) 45 detentos cometeram um ou os dois crimes (latrocínio e estupro). e) 8 detentos não cometeram nem o crime de latrocínio nem o de es tupro. 6. (IBFC) Num grupo de 120 pessoas sa be-se que 72 gostam de jogar basquete, 65 gostam de jogar futebol e 53 gostam dos dois. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que:

Uma pesquisa sobre o objeto de atividade de 600 empresas apresentou o seguinte resultado: 5/6 dessas empresas atuam no mercado de transporte fluvial de cargas; 1/3 dessas empresas atuam no mercado de transporte fluvial de passageiros; 50 dessas empresas não atuam com transporte fluvial, nem de cargas, nem de pa ssageiros; Com base nessa situação hipotética e sabendo-se que as 600 empresas pesquisadas se enquadram em, pelo menos, uma das 3 opções acima, ju lgue o item a seguir . •

•

•

8. (CESPE) O número de empresas que atuam somente no mercado de transporte fluvial de passageiros é superior ao número de empresas que não atuam com transporte fluvial, nem de cargas, nem de pa ssageiros. 9. (UPENET) De um grupo de 42 visitantes em um museu, 35 compraram pinturas, 20, esculturas, e 5 não compraram nem pintura nem escultura. Quantos compraram, apenas, pinturas? a) 2 b) 7 c) 15 d) 17 e) 30 10. (VUNESP) Em relação aos conjuntos A, B e C e a um total de 58 elementos que pertencem a eles, sabe-se: que nenhum elemento pertence simultaneamente aos três conjuntos; que 13 elementos pertencem simultaneamente aos conjuntos A e B; que 3 elementos pertencem simultaneamente aos conjuntos A e C; que 2 elementos pertencem simultaneamente aos conjuntos B e C; que o número de elementos que pertencem apenas ao conjunto

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C é 5 unidades a mais do que aqueles que pertencem apenas ao conjunto B; que o número de elementos que pertencem apenas ao conjunto A é 1 unidade a menos do que aqueles que pertencem apenas ao conjunto B. O número de elementos que pertencem apenas ao conjunto C é igual a

a) 80%. b) 40%. c) 60%. d) 50%. e) 70%. 15. (IBFC) Em uma entr evista para sabe r se as pessoas utilizariam os produtos A, B ou C, chegou-se a seguinte conclusão: 229 pessoas utilizariam o produto A, 223 utilizariam o produto B, 196 utilizariam o produto C, 79 utilizariam os produtos A e B, 89 os produtos A e C, 69 os produtos B e C, 37 os três produtos e 53 nenhum dos três. Nessas condições, é correto afirmar que:

a) 46. b) 31. c) 24. d) 17. e) 12. 11. (FUNDEP) Em um colégio com 300 alunos, 180 estudam inglês e 160 estudam espa nhol. Quantos alunos estudam simultaneamente os dois idiomas? a) 20. b) 40. c) 60. d) 80. 12. (CONSULPLAN) Numa pesquisa realizada com 100 pessoas sobre a forma de se locomoverem para o trabalho, constatou-se que: 45 usam ônibus; 51 usam automóvel; 32 usam moto; 18 usam ôni bus e automóvel; 22 usam ôni bus e moto; 15 usam automóvel e moto; 6 usam os três meios de tran sporte. Analisa ndo os dados apresentados, conclui-se que o número de pessoas que NÃO utiliza nenhum dos três meios de transporte mencionados é • • • •

16. (FGV) Em uma pesqu isa de mercado para o lançamento de uma nova marca de sucos, setenta pessoas foram entrevistadas e deviam responder se gostavam dos sabores graviola e açaí. Trinta pessoas responderam que gostavam do sabor graviola e c inquenta pessoas responderam que gostav am do sabor aça í. Sobre as setenta pessoas entrevistadas, é correto concluir que

s o t n ju n o C s o d a ir o e T 2 0 o l u ít p a C

a) no máximo v inte não gostam de graviola nem de

245

a) 275 pessoas utili zariam somente um dos produtos.

b) 112 pessoas utiliza riam somente o produt o C. c) 225 pessoas utilizariam os produtos A e C, mas não utilizari am o produto B d) 500 pessoas foram entrevistadas

• • •

a) 17. b) 21. c) 23. d) 26.

açaí. b) no mínimo dez não gostam de graviola nem de açaí. c) no máximo dez gostam dos dois sa bores. d) no mínimo tri nta gostam dos dois sabores. e) no máximo vinte gostam dos dois sabores. A respeito das auditorias realizadas pelos auditores A1, A2 e A3 de um tribuna l de contas, concluiu- se que: A1 realizou 70 auditorias; A3 realizou 75 auditorias; A1 e A3 realiza ram, juntos, 55 audit orias; A2 e A3 realiza ram, juntos, 30 audito rias; A1 e A2 realiza ram, juntos, 20 audit orias; das auditorias que não foram realizadas por A1, somente 18 for am realizada s por A2; A1, A2 e A3 reali zaram, juntos, 15 auditorias. Com base nessas informações, julgue os itens a seguir. 17. (CESPE) 5 auditorias foram realizadas apenas por A3. 18. (CESPE) 23 auditorias não foram realizadas por A1. 19. (CESPE) Mais de 100 auditorias foram realizadas. 20. (CESPE) 20 auditorias foram reali zadas apena s por A1. •

13. (QUADRIX) O total de alunos de uma escola é igual a 1500, que, em uma pesquisa, afirmaram gostar de matemática ou geografia. Qual é o número de alunos que gostam de matemática, sabendo-se que 800 alunos gostam apenas de geografia e 200 alunos gostam das 2 disciplina s (matemática e geografia) ao mesmo tempo?

• • • • •

•

a) 700 b) 500 c) 900 d) 1300 e) 600 14. (FCC) Em uma grande empresa, 50% dos empregados são assinantes da revista X, 40% são assinantes da revista Y e 60% são assinantes da revista Z. Sabe-se que 20% dos empregados assinam as revistas X e Y, 30% assinam as revistas X e Z, 20% assinam as revistas Y e Z e 10% não assinam nenhuma da s revistas. Considerando que existam somente as revistas X, Y e Z, obtém-se que a porcentagem dos empregados que assinam mais que uma revista é igual a

Uma entrevista foi realizada com 46 empregados de uma empresa, entre os quais 24 eram do sexo masculino e 22, do feminino. Com base nessas informações,

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o ic g ó L o i n í c o i c a R

julgue os itens segu intes. 21. (CESPE) Considerando que os empregados entrevistados dessa empresa pratiquem tênis ou cicli smo e que, na entrevista, tenha sido constatado que 30 f uncionários gostam de praticar tênis e 28 gostam de ciclismo, é correto afirmar que a quantidade de empregados dessa empresa que gostam de praticar tênis e ciclismo é maior que 10.

GABARITO 01 02

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AECAE

m e g a t n e c r o P 3 0 o l u ít p a C 246

o ic g ó L o i n í c o i c a R

06 DCEDD

11 BBADC

16

Exercício comentado (IBFC - 2014) Marisa foi ao mercado com R$ 100,00 e gastou 120% de 35% dessa quantia. Nessas condições o valor que Marisa recebeu de troco foi: a) R$58,00 b) R$42,00 c) R$8,00 d) R$24,00 Resolução: calcul ando 120% de 35% tem-se: 120/100 × 35/100 = 4200/10000 = 42/100, que, se já comparado aos R$ 100,00, dá exatamente R$ 42,00. Logo Marisa gastou 42 reais e recebeu de troco (preste atençã o que a questão está pedindo o troco) 58 reais (100 – 42 = 58). Portanto a alternativa correta é a letra B.

Lucro e Prejuízo São resultados de movimentações de compra e venda de mercadorias. Identificando os termos temos: C = CUSTO: quanto é gasto na compra. V = VENDA: quanto se ganha na venda. L = LUCRO: quando a venda foi maior do que o custo. L=V–C P = PREJUIZO: quando o custo foi maior do que o venda. P=C–V

ACCEE

21 C

3. PORCENTAGEM Definições Porcentagem nada mais é do que a aplicação da taxa percentual a “todo” determinado ou de outra maneira, qual a parte do se estávalor, querendo. A taxa percentual pode ser expressa de 3 formas: com o símbolo da porcentagem – 20% – em forma de fração centesimal (cujo denominador é o 100) – 20/100 – ou em números decimais – 0,20. Para calcular porcentagem uma forma bem pratica e rápida é fazer uma regra de três simples e direta, mas também pode ser feita multiplicando o “todo” pela fração centesimal ou pelo numero d ecimal . Por exemplo: 18% de 250 = 18/100 x 250 = 4500/100 = 45 13% de 400 = 0,13 x 400 = 52 22% de 1800 = 1800 --- 100% X --- 22% 100X = 39600 X = 39600/100 • • •

X = 396 Outra coisa que você pode vislumbrar na porcentagem é o fator de multiplicação que você usara nas situações de acréscimos e decréscimos. Veja: Um acréscimo de 25% sobre determinado valor implica que esse valor será multiplicado por 1,25 (1 + 0,25), já u m de crésci mo de 10% i mplica que o valor será multiplicado por 0,9 (1 – 0,1)

Obs.: para calcular as questões de lucro e prejuízo basta colocar o LUCRO ou o P REJUIZO em f unção da taxa percentual e prestando atenção para saber se os mesmos foram praticado s em cima do CUSTO ou da VENDA.

Exercício comentado (FUNIVERSA – 2009) Uma revendedora de automóveis usados tem a política de revender o veículo adquirido com 15% de lucro sobre o valor da venda. Um veículo foi adquirido por R$ 24.000,00. Assinale a alternativa que apresenta o intervalo em que está o valor, em reais, de venda do veículo. a) 24.000 - 25.000 b) 25.000 - 26.000 c) 26.000 - 27.000 d) 27.000 - 28.000 e) 28.000 - 29.000. Resolução:calculando o lucro na VENDA do veiculo, fica: C = 24.000 L=V–C 15%V = V – C 0,15V – V = -24.000 -0,85V = -24.000 (-1) V = 24.000/0,85 V = 28.235,30. Sendo assim a reposta certa está na a lternativa de

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letra E.

à vista, depois de um desconto de 25% do valor total da compra. O valor, em reais, que João pagaria, pela mesma Questões de concursos para resolução e fixação compra, sem o desconto, seria:

do assunto 1. (PM-MG) Antônio recebeu uma promoção na empresa que trabalha e teve um aumento de 40% no seu salário. Dois meses depois, todos os funcionários da empresa receberam um aumento de 10%, inclusive Antônio. Qual foi o aumento percentual de Antônio? a) 54% b) 55% c) 52% d) 50% 2. (FGV) Francisco estava devendo R $ 2.100,00 à operadora do cartão de crédito, que cobra taxa mensal de juros de 12%. No dia do vencimento pagou R$ 800,00 e prometeu não fazer nenhuma compra nova até liquida r com a dívida. No mês seguinte, no dia do vencimento da nova fatura pagou mais R$ 800,00 e, um mês depois, fez mais um pagamento terminando com a dívida. Sabendo que Francisco havia cumprido a promessa feita, o valor desse último pagamento, desprezando os centavos, foi de: a) R$ 708,00 b) R$ 714,00 c) R$ 720,00 d) R$ 728,00 e) R$ 734,00

a) R$ 450,00 b) R$ 650,00 c) R$ 700,00 d) R$ 750,00 e) R$ 800,00 6. (FCC) Do salário mensal de Miguel, 10% são gastos com impostos, 15% com moradia, 25% com transporte e ali mentação e 10% com seu plano de saúde. Daquilo que resta, 3⁄8 são usados para pagar a mensalidade de sua faculdade, sobrando ainda R$ 900,00 para o seu lazer e outras despesas. O gasto mensal de Miguel com moradia, em reais, é igual a a) 210,00 b) 360,00 c) 450,00 d) 540,00 e) 720,00 7. (FUNCAB) Sabendo que o salário do porteiro de um condomínio é R$ 950,00, calcule o valor do salá rio que irá receber esse porteiro após um aumento de 12,5%. a) R$ 1.064,25 b) R$ 1.068,75 c) R$ 1.066,85 d) R$ 1.073,50 e) R$ 1.069,70

3. (VUNESP) Uma pessoa comprou um produto exposto na vitrine por um valor promocional depagou 20% de desconto sobre o preço P do produto. Como ela em dinheiro, teve mais 10% de desconto sobre o valor promocional. Então, essa pessoa pagou, sobre o preço P do produto, um valor igual a a) 0,28P. b) 0,03P. c) 0,7P d) 0,3P. e) 0,72P. 4. (VUNESP) Do valor total recebido pela venda de um terreno, Ricardo separou 20% para custear uma pequena reforma em sua casa e reservou o restante para a compra de um carro novo. Sabe-se que 60% do valor separado para a reforma foi usa do na compra de material de construção, e o restante, no pagamento da mão de obra. Sabendo-se que Ricardo gas tou R$ 6.000,00 com a mão de obra empregada na reforma, pode-se afirmar que, para a compra do ca rro novo, Ricardo reservou a) R$ 50.000,00. b) R$ 65.000,00. c) R$ 60.000,00. d) R$ 75.000,00. e) R$ 70.000,00. 5. (FUNCAB) João comprou todos os presentes de Natal dos seus filhos numa única loja e pagou R$ 600,00

8. (COPESE) Uma turma de formandos, ao organizar o baile de formatura, analisa duas propostas para a escolha da ba nda responsável pela ani mação do evento: a) a Banda A tocaria por um valor fixo de R$1.300,00; b) a Banda B tocaria por um valor fixo de R$ 600,00 mais 20% do valor arrecadado na venda dos ingressos, mais 20% do valor arrecadado com a venda de refrigerant es. Considerando a venda de 400 ingressos individuais e u ma arrecadação de R$ 1.500,00 com a venda de refrigerantes. Para que o valor da contratação da Banda B fique igual ao va lor de contrat ação da Banda A, o valor do cada ingresso deve ser de a) R$ 3,00. b) R$ 4,00. c) R$ 5,00. d) R$ 6,00. e) R$ 7,00. 9. (CESGRANRIO) Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o desmatamento na Amazônia nos 12 meses entre agosto de 2010 e julho de 2011 foi o menor registrado desde 1988. No período analisado, esse desmate atingiu cerca de 6.230 km2 quando, nos 12 meses imediatamente anteriores, esse número foi equivalente a 7.000 km2 , o que corresponde a uma queda de 11%. Disponível em: http://oglobo.globo.com/OGlobo/ pais/. Acesso em: 05 dez. 2011. Adaptado.

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Supondo que a informação fosse o inverso, ou seja, se o desmatamento tivesse aumentado de 6.230 km2 para 7.000 km2 , o percentual de aumento teria sido, aproximadamente, de a) 12,36% b) 87,64% c) 111% d) 11% e) 89% 10. (CESGRANRIO) O preço de um produto sofreu exatamente três alterações ao longo do primeiro tri mestre de 2011. A primeira alteração foi devida a um aumento de 10%, dado em janeiro, sobre o preço inicial do produto. Em fevereiro, um novo aumento, agora de 20%, foi dado m sobre o preço que o produto possuía no final de janeiro. e g A última alteração sofrida pelo preço do produto foi, noa t vamente, devida a um aumento, de 10%, dado em março n do final de fevereiro. e sobre oApreço variação do preço do produto acumulada no pric r o meiro trimestre de 2011, relativamente ao seu preço iniP cial, foi de -

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a) 58,4% b) 45,2% c) 40% d) 35,2% e) 13,2% 11. (INEP) Uma pessoa aplicou certa quantia em ações. No primeiro mês, ela perdeu 30% do total do investimento e, no segundo mês, recuperou 20% do que havia perdido. Depois desses dois meses, resolveu tirar o montante de R$ 3 800,00 gerado pela aplicação. A quantia inicial que essa pessoa aplicou em ações corresponde ao valor de a) R$ 4 222,22. b) R$ 4 523,80. c) R$ 5 000,00. d) R$ 13 300,00. e) R$ 17 100,00. 12. (CESGRANRIO) Pensando em aumentar as vendas, certo supermercado lançou u ma promoção: o cliente comprava 5 kg de arroz e pagava o preço de 4 kg. Quem aproveitou essa promoção recebeu um desconto, em relação ao preço normal do arroz, de a) 10% b) 12% c) 16% d) 20% e) 25%.

c) 90%. d) 12%. e) 30%. 14. (CESPE) Na compra de 2 frascos de tira-manchas, cada u m deles ao custo de R$ 9,00; 6 frascos de limpador multiuso, cada um deles ao custo de R$ 2,00; 4 litros de desinfetante, cada um deles ao custo de R$ 1,50; e de 6 unidades de esponja dupla face, cada uma delas ao custo de R$ 2,00; um cliente pagou com 3 notas de R$ 20,00, tendo recebido R$ 19,20 de troco. Nesse caso, o cliente recebeu desconto de a) 13%. b) 14%. c) 15%. d) 16%. e) 12%. 15. (CESGRANRIO) Até agosto de 2010, a prestação do apartamento de João correspon dia a 25% do seu salário. Em setembro do mesmo ano, João foi promovido e, por isso, recebeu 40% de aumento. Entretanto, nesse mesmo mês, a prestação de seu apartamento foi reajustada em 12%. Sendo assim, o percentual do salário de João destinado ao pagamento da prestação do apa rtamento passou a ser a) 16% b) 20% c) 24% d) 28% e) 35%. 16. (FCC) Quando congelado, um certo líquido aumenta seu volume em 5%. Esse líquido será colocado em um recipiente de 840 mL que não sofre qualquer tipo de alteração na sua capacidade quando congelado. A quantidade máxima de líquido, em mililitros, que poderá ser colocada no recipiente para que, quando submetido ao congelament o, não haja transbordamento, é igual a a) 818. b) 798. c) 820. d) 800. e) 758.

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13. (CESPE) Se a agência dos Correios de uma pequena cidade presta, diariamente, 40 atendimentos em média, e se, em razão de festas na cidade, a média de atendimentos diários passar a 52, então, nesse caso, haverá um aumento percentual de atendiment os de

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a) 40%. b) 52%. www.focusconcursos .com.br

Noções de Informática Autor: Vitor Krewer

Curriculum: Formado em Processos Gerenciais e graduando em ecnologia da Informação. Cursou Direito pela Universidade da Grande Dourados (UNIGRAN) e Filosofia pela Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESE). Envoldido na área de concursos públicos como professor, editor e gestor no Focus Concursos desde 2012.

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SUMÁRIO 1. COMO ESUDAR INFOR MÁICA .........................................................................................................................................................................251 2. INE RNE  E REDES DE COM PUADORES .....................................................................................................................................................251 3. ECNOLOGIAS, FERRAMENAS, APLICAIVO S E PROCEDIMENOS ASSOCIADOS À INERNE E INR ANE 254 4. FERRAMENAS E APLICAIVOS DE NAVEGAÇÃO, CORREIO ELERÔNICO, GRUPOS DE DISCUSSÃO, BUSCA E PESQUISA .....................................................................................................................................................................................................................................262 ? a 5. UILIZAÇÃO DE FERRAMENAS, APLICAIVOS E PROCEDIMENOS DE INFORMÁICA ..............................................278 c it á 6. CONCEIOS E MODOS DE UILI ZAÇÃO DE APLICAIVOS P ARA EDIÇÃO DE EXOS, PLAN ILHAS E APRESENA m r ÇÕES UILIZANDO-SE A SUÍE DE ESCRIÓRIO LIBREOFFICE. ..................................................................................................................287 fo 7. CONCEIOS BÁSICOS DE UILIZAÇÃO DO SISEMA OPERACIONAL WINDOWS ..................................................................311 rIn a d tu s e o m o C 1 0 o l u ít p a C 250

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1. COMO ESTUDAR INFORMÁTICA INRODUÇÃO A parte inicial desta apostila é voltada para a orientação de como estudar os tópicos de informática e, para isso, é necessário que você utilize métodos como fa zer apontamentos e observações relacionados aos tópicos em que houv er mais di ficuldade de assim ilação, feito isso, suas a notações se to rnaram uma poderosa estrat égia de estudo em termos de produtiva. É muito comum muitos “concurseiros” relacionarem informática como uma disciplina fácil de ser estudada, mas, difícil de ser entendida, fato que se deve ao vocabulário próprio que, na maioria das vezes faz uso de termos em inglês para dar nome, funcionalidade, recursos e componentes relacionados a área. Pensando nisso, o presente material foi elaborado com base no último edital e focado nestas facilidades e dificuldades dos alunos, que na maioria das vezes, são usuários da informática num mundo cada vez mais conectado. Sobre como estudar informática, vamos elencar alguns pontos fundamentais para a fixação da matéria, lembrando que no dia da prova você não terá um computador para lembrar o local dos arquivos e os botões a serem clicados, então a melhor forma de aprender informática é fazendo uso dela enquanto estuda. Vamos à alguns itens: • Enquanto estiver estudando, principalmente quando se tratar de programas específicos como o próprio sistema operacional, seja ele Windows e Linux, navega entre as opções e funcionalidades descritas. O segredo da memorização de comandos na informática é a prática. • Durante o estu do da matéria, é de suma impor tância elaborar suas próprias notas de aula, o que pode e deve ser feito utilizando a ferramenta Word 2010, editor de texto utilizado nesta apostila . Fazendo uso dos recursos de edição descrito ficará cada vez mais fáci l memorizar a local ização e função dos itens cobrados na prova. • Programa s como o MS Excel tem o objetivo de fornecer instruções para que os cálculos sejam feitos, portanto, quando estiver estudando as funções, tenha aberto, se possível, o programa para criar suas próprias fórmulas ou utilizar a de provas anteriores. Só existe uma forma de aprender Excel, e esta forma é fazendo isso dele. • O presente materia l não tem a função de torna-lo um técnico de informática, mas fornece todo o aparato necessário para responder as questões dos concursos, portanto, em alguns momentos novas palavras serão apresentadas, cada um com seu significado e contexto tornando necessário anotar e estudar com frequência. No decorrer no conteúdo vários parágrafos•estarão destacados, isso ocorre paratermos dar mae is ênfase ao conteúdo descrito, sendo recorrente em provas ou essencial para a compreensão da matéria, portanto, tome nota e faça você anotações. • O conteúdo relacionado a redes de computadores, pragas virtua is, protocolos são extremamente recorren tes pelas bancas em provas e concursos, fique atento aos conceito s e a s diferenças entre eles.

• Quando o assunto for Hardw are e Software , muitos termo s em inglês são utili zadas, além é cl aro as abreviações e siglas dos mesmos, é importante não co nfundir um com o outro e destacar a diferença entre função, conceitos e suas classificações. • Os Navegadores (browser) possuem praticamente as mesmas funções, sendo ass im, você deve aprender todas e decorar as diferenças. Muitas vezes é nelas que a questão estará se pautando para levar o “concurseiro” desatento ao erro. O conteúdo presente neste material é focado no último edital, sendo cobrando os segui ntes itens: 1. Conceitos de Internet e intranet. 2. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática. 3. Conceitos e modos de util ização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de escritório LibreOffice. 4. Conceitos e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7 e 10. 5. Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação e correio eletrônico. 6. Noções básicas de segurança e proteção: vírus, worms e derivados. O conteúdo foi organizado respeitando a ordem dos tópicos do edital, organizado da forma mais didática possível, visando otimiza r o tempo de estudo .

2. INTERNET E REDES DE COMPUTADORES INRODUÇÃO

Uma Rede é uma interligação de vários computadores e dispositivos através de uma conexão, seja ela cabeamento ou sem fio, com o objetivo de que todos os dispositivos conectados a ela possam compartilhar informações e recursos, como mensagens, arquivos e outros dados. emos contato com as redes por meio da utilização de vários tipos de aplicações, principalmente no âmbito comerciais e doméstico. Podemos citar o caso de uma rede local com cinco computadores que precisa utilizar uma mesma impressora, podendo o usuário instalar em um único computador e optar em compartilhá-la com usuá rios da rede, fato que irá economizar a compra de diversas impressoras, sem contar o fator custo de manutenção, recarga de tonners e cartuchos. Várias empresas fazem uso de servidores, com o objetivo de armazenar i nformações ou softwares de sistemas ou de aplicação com dados de clientes, fornecedores, funcionários e l istas de estoques de produtos ou toda o histórico acadêmico de um aluno. Em tese, servidor consistem basicamente de um computador conectado à rede, podendo estar na rede interna (intranet) da empresa ou data center (interno ou externo). oda a dinâmica da rede nasceu do seguinte pressuposto: imagine que e os dados de uma empresa são muito valiosos e necessários pa ra o seu f uncionamento , sendo assim, pensar na ideia de que estes dados este-

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jam a rmaze nados em u m único comp utador acess ado de maneira isolada é i nadmissível, fato que se dá pela mobilidade dentro do context o das empresas e seus colaboradores, portant o, os dados são armazenados e dis ponibilizados por níveis de acesso para os usuários credenciados no servidor, que nada mais é que um computador conectado à rede. Em suma os outros computadores interligados na rede poderiam acessar o servidor e dar sequência aos trabalhos de onde estiver, sem a necessidade de estar fisicamente a empresa, ou até mesmo fazendo uso do próprio computador corporativo. udo isso vem de encontro com a revolução que a computação na nuvem está fazendo com as novas gerações de computadores e sistemas groupware de traba lho colaborativo, sem contar com a expansão d a ideia de HomeOffice, o colaborador que desempenha suas funções em casa. oda a dinâmica da computação em rede possibilidade que estações cliente de trabalho (computador do funcionário) posso ser substituída sem que haja backups trabalhosos e dispendiosos, poupando tempo ocioso. As redes podem ser de diferentes tipos, como veremos, e suas características irão determinar em qual tipo ela irá enquadrar-se, sendo o fator geográfico relevante do momento da classificação, sem contar o número de computadores conectados. Ela conexão pode ser por meio de redes de empresas que ficam em salas ou até mesmo prédios diferentes ou ainda outros continentes e, mesmo assim, estarem conectados à rede e compartilhados mensagens, arquivos e outros itens, fato que possibilitou o surgimento dos serviços de streaming e ondemand, formas de transm itir áudio e vídeo gravado ou tem tempo real; tudo graças a tecnologia das redes. Para ser ainda mais convincente sobre a proporção que a computação em rede pro picia, pensa nas redes utilizadas por instituições financeiras que funcionam em tempo real 24 horas por dia, 7 dias por semana por meio de vários computadores e caixa s eletrônicos interligados e a disposição de seus cl ientes.

DEFINIÇÃO Podemos concei tuar e descrever as redes de computadores como a capacidade de comunicação entre dois os mais computadores, possibilitando a troca de informações e arquivos por meios de aplicações; sendo regido por protocolos, ou seja, a comunicação possui regras de como as coisas devem fu ncionar. Nas redes de computadores temos duas partes: Física : consiste nos equipamentos que serão utilizados para que haja a comunicação entre os dis positivos. Esta parte envolve o elemento hardware, ou seja, as peças físicas do computador como placas de rede, cabo, emissão de sinais (como é o caso do Wifi) e demais equ ipamentos que integram uma quantidade maior de computadores. Lógica : sempre que você ler está palavra em uma questão; sua referência é a parte abstrata do computador, ou seja, o software e linguagem de programação utilizada para que seja possível a comunicação entre os computadores. Como estamos estudando redes de computadores, a parte lógica relacionada as redes é chamada de protoco los.

A comunicação pode ser feita por linhas telefônicas, cabos, satélite ou comunicação sem fios como é o caso do WI FI (wireless).

Quando o assunto é relacionado a redes, internet e derivados, alguns termos sempre estarão presentes e, visando otimiza r o estudo da matéria, iremos abordar os principais conforme itens abaixo: Internet é definida como sendo a rede mundial de computadores ou ainda uma “Rede de Redes ou um conjunto de redes em escala mundial. Download é o processo pelo qual informações são transferidas de u m servidor da Internet para o computador cliente (computador do usuário). Upload é o processo pelo qual informações são transferidas do computador cliente para um servidor da Internet. Site (também chamado de sítio da Web) é um conjunto de pági nas web, ace ssívei s geral mente pelo protocolo HP na Internet. Home Page é um termo utilizado para designar a página inicial de um site –a primeira página que é exibida quando acessa mos o diretório raiz de um site, como www.focusconcursos.com.br. Nesse caso, a página inicial é definida no servidor web, nos casos de direcionamento entre pastas de servidor, ou nas configurações do navegado r do u suário. Domínio é um endereço único e exclusivo que é utilizado para identificar sites na Internet. Uma vez que uma organização tenha sido designada com um domí nio, este será atri buído somente para el a. No exemplo , tem-se o domín io focusconcursos.com.br.

PROTOCOLOS

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Para que comunicação entre dispositivos tenha sucesso, é necessário um conjunto de regras que determine como esta comunicação irá funcionar, e ainda quais as funções de compartilha mento e acesso que est es dispositivos conectados terão acesso. regras são chamada de protoco los e são utilizadasEstas na comunicação em rede,sseja de computadores ou em outros sistemas de telecomunicações. Para este momento iremos abordar os principais protocolos e suas funções e características cobradas nas provas de concursos.

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Definição Protocolo de comunicação é um conjunto de regras preestabelecidas para que os computador es possam comunicar-se entre si, seja numa intranet ou na internet. Para que a comunicação seja bem-sucedida, é indispensável que os dois polos utilizem a mesma linguagem. Os protocol os são utiliz ados em outros tipos de comunicações. Há uma variedade de protocolos, cada um com suas particularidades. Cada protocolo possui uma porta, ou seja, para a troca de informações é necessário um ponto físico (hardware) e um lógico (software) para que haja a conexão entre os dispositivos numa determinada rede. Para cada porta há numeração que identifica a conexão. Osuma protocolos são divididos por camadas, mas especificamente o CP/IP, “o pai de todas as camadas”. Nas provas e concursos os pri ncipais protocolos cobr ados são CP/IP. HP e HPS, FP, SMP, POP e IMAP. odos pertencentes a camad a “ Aplicação ”; camada de a lto nível, ou seja, está mais próxima do usuário em suas tarefas diárias.

Principais Protocolos CP/IP CP (ransmission Control Protocol) é um protocolo de controle de transporte: significa que ele faz um controle de tudo que envia de forma a não deixar que uma mensagem chegue i ncompleta ao destino; IP (Internet Protocol) é um protocolo da camada de rede que é responsável pelo roteamento de pacotes, ou seja, a escolha do melhor caminho (rota) para que os dados sejam entregues de forma mais rápida. Sua função é de endereçamento para computadores conectados a rede mundial de computado res, possibil itando a interconexão entre os mesmos. Graças as esses dois que a internet se tornou viável. Cada site remete a um servidor, sendo cada servidor um computador conectado a internet, possui um endereço de IP composto por uma sequência numérica. Exemplo: 127.025.25.82 Na internet, cada endereço de IP está associado a um nome, como http://www.focusconcursos.com.br. O responsável por descobrir, traduzir ou usando o próprio termo técnico “ resolver ”, portanto, “linkar” o nome ao número do IP é chamado de DNS (Domain Name System). O DNS é um si stema que gerencia os nomes utilizados na internet e faz a associação entre número de IP e o nome (endereço web). CP/IP: O CP/IP não é apenas um protocolo, trata-se de um conjunto de protocolos. É integrado o protocolo de transporte junto ao de roteamento de pacotes. Cada um número de IP e cada número dessesconexão remete apossui um d ispositivo conectado a uma rede. A Internet utiliza como padrão o protocolo CP/IP. O protocolo CP/IP e regido pelas normas e padrões internacionais, sendo compatível com a maioria dos sistemas operacionais modernos. Na rede CP/IP, e fato que os dispositivos possuam uma identificação de endereço lP, tendo cada máquina um número próprio, o que a diferencia da s outras na rede.

É similar a um estacionamento com vagas numeradas, os carros podem ate ocupar a vaga de outros, mas não podem utilizar simultaneamente o mesmo espaço. odos os dispositivos conectados tem uma identidade própria e não podem utiliza r a mesma numeração. Quando acontece isso, damos o nome de conflito de IP. Como mencionado no início deste tópico, o CP/IP é uma família de protocolos, e alguns são mais cobrados em provas de concursos como é o caso do HP, HPS, FP e SMP.

HP (HYPEREX RANSFERPROOCOL) É um protocolo da camada de aplicação utilizado pelo browser para realizar a transferência de hipertexto (páginas d a web). Sendo o navegador (browser) um programa que interpreta a linguagem de programação de um site, podemos dizer que o HP é o conjunto de regras para a troca de arquivos como texto, imagens, som, vídeo e outros arquivos na Web. oda página da internet está armazenada em um servidor, sendo assim, para acessar o conjunto de arquivos deste servidor, utilizamos este protocolo para o navegador acessar todo o conteúdo disponibilizado. O navegador é um cliente Web, sendo sua função a de enviar requisições (pedidos), interpretando os arquivos e “abrindo ” a página Web com todos os recursos disponibilizados. Não confunda HP com HML. O pri meiro é um protocolo e o segundo é uma lingua gem de programação utilizada nas páginas Web.

HPS É um protocolo formado pela junção de dois outros protocolos: HP e SSL. Sendo assim, realiza a função de ambos: visua lização de hipertexto e criptografia.

FP (FILE RANSFER PROOCOL) rata-se de um protocolo de transferência de arquivos que possibilita o Upload e o Download de arquivos na internet utilizando o browser ou um software cl iente. E um método simples de transferência de arquivos entre computadores nas redes, seja na intranet ou na internet. O FP e utilizado por desenvolvedores Web para enviar arquivos para seus respectivos servidores e quando é realizado o download (baixar) de arquivo da Internet. Devido as lim itações dos servidores, quanto ao t amanho arquivos porvariar email,entre que atualmente tem ados limitação deanexados 25MB (pode os fornecedores), o FP é amplamante utilizado para o envio de arquivos maiores. O FP pode ser utilizado a partir de linhas de comando pelo PROMP (CMD) do Windows, navegadores (browsers) ou fazendo uso de softwares aplicativos específicos como o o FileZila. O protocolo FP, por padrão, utiliza a porta 21 como conexão.

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s o t n e im d e c ro pt ee s n or e iv t tn ai c li a pd s a , o s ç i a t v n re es mt ae r ra n e ,f t s n i ia e gt o l e on n re c t e in T - à 3s 0o lo d a i tu í c po as s Ca

SMP (SIMPLE MAIL RANSFERPROOCOL)

SERVIÇOS DA INTERNET

O SMP é o protocolo de en vio de e-mail. Não existe um outro protocolo que tenha essa mesma função, por isso, caso seja perguntado qual é o protocolo de envio de e-mail, a resposta certa será SMP.

Dentre os serviços disponibilizados pela Internet, um dos mais importantes é a World Wide Web (eia de Alcance Mundial ou WW W), sendo muit as vezes confundido com a própria Internet, contendo várias modalidades de serviços disponibilizados para o usuário, sendo cada um deles provido de características e protoco los a serem seguidos; um verdadeiro emaranhado de linguagens de programação. Blog é um serviço que está cada vez mais popular na Web. É a abreviação do termo Weblog. rata-se de um diário virtua l de fácil edição, mesmo por pessoas que não tenham conhecimento de HML (linguagem de marca-

POP3 (POS OFFICE PROOCOL) O protocolo POP3 é um dos protocolos de recebimento de e-mail. Permite que o cliente de e-mail transfira todas as mensagens que estão na caixa de entrada do servidor de e-mails para o computador cliente .

hipertexto). é popularmente conhecido como Bate-Papo e IMAP (INERNE MESSAGE ACCESS PROOCOL) ção deChat O IMAP, assim como o POP3 é um protocolo de recebimento de e-mail, porém, não realiza a transferência das mensagens do servidor para o computador client e.

CONCEITO DE URL

Consiste num endereço de um recurso disponível em uma rede, rede internet ou intranet. O termo trata se de uma a breviação do inglês e si gnifica Uniform Resource Locator, já em português é conhecido por Localizador Padrão de Recursos. Resumindo, URL é um endereço virtual com um caminho que indica onde está o que o usuário procura, sendo ele um arquivo, uma máquina, uma página, um 254 site, uma pasta etc. Url também pode ser o link ou endereço de um site. URL é composta de um protocolo, que a pode se r H P, FP.

ic t á m r o f n I e d s e õ ç o N

O que são Sites? Site é o conjunto de páginas web, criadas através de hipertextos acessíveis geralmente pelo protocolo HP na internet. Os sites contêm em seu conteúdo “LINKS ”, que são uma ligação entre documentos contidos na internet.

INTRANET Rede de computadores privada e que atende somente à uma empresa ou instituição. Utiliza todos os protocolos da Internet e todos os serviços dessa última também podem ser impla ntados numa Intranet.

EXTRANET em-se uma Extranet, quando se estende a Intranet de uma empresa de forma a permitir que uma pessoa que não faz parte do quadro de funcionários, tenha acesso à mesma. A intranet utiliza todos os protocolos e todos os serviços da internet

nada mais é do que conversação em tempo real em que é necessário que os interlocutores estejam on-line para que as mensagens sejam recebidas. Educação a distância (EaD) é a modalidade de ensino que permite que o aprendiz não esteja fisicamente presente em um ambiente formal de ensino-aprendizagem. Fórum de discussão é uma ferramenta para páginas de Internet destinada a promover debates através de mensagens publicadas abordando uma mesma questão. Comércio eletrônico (e-commerce) é um tipo de transação comercial feita especialmente através de um equipamento eletrônico (computador). Redes sociais é uma estrutura socia l composta por pessoas ou organizações, conectadas por um ou vários tipos de relações, que partilha m valores e objetivos. Para navegar na WWW é preciso estar conectado na Internet e possuir um programa capaz de traduzir os comandos existentes nos documentos em HML para uma forma visual. Estes programas são os Navegadores Internet (Browsers), como o Microsoft Internet Explorer, Mozilla Fi refox e Google Chrom e.

TIPOS DE REDE QUANTO AO TAMANHO Lan (local área network) – uma rede que liga computadores próximos (normalmente em um mesmo prédio ou, no má ximo, entre prédios próximos) e podem ser ligados por cabos apropriados (chamados cabos de rede). Ex: Redes de computador es das empresas em geral. Man (metropolitan area network) – redes metropolitanas, um pouco maior que uma rede LAN, computadores ligados remotamente (distante por quilômetros), dentro de uma mesma cidade. Wan (wide area network) – são redes extensas, os computadores estão ligados (centenas de quilômetros) entre diferentes estados, países ou continentes. Ex: A I nternet

3. TECNOLOGIAS, FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMENTOS ASSOCIADOS À INTERNET E INTRANET www.focusconcursos .com.br

Equipamentos de rede com fio HUB Sua função é a de um centralizador de conexões capaz de interconectar diversos computadores em uma rede. Este equipamento trabalha por difusão das informações, ou seja, os chamados broadcast. O HUB recebe o pacote e o r edistribu i para todas as maquina s da rede. A entrega da informação acontece da seguinte maneira: o computador X envia um arquivo para Y, porém, na rede há o computador Z, V, Z. Neste caso é enviado uma requisição perguntando para todos os computadores até encontrar o computador Y.

É por meio de equipamentos como o roteador que os usuários se conectam pela internet. A internet chega até o usuário através de um hardware chamado MODEN (como o ADSL) e é encaminhado para o roteador determinar as rotas para os dispositivos. Portanto, o roteador cria rotas de conexões entre os usuários e as redes de computadores conectados à internet.

SWICH

Redes sem fio (wireless)

rata-se da evolução do HUB. Este equipamento trabalha de modo a criar canais exclusivos de informação entre as estações de rede, ou seja, ele não distribui a informação para todas as maquinas d a rede. Neste caso, quando a informação é encaminhada para o computador Y, este receberá diretamente, sem a necessidade de replicar requisições perguntando quem é

Uma rede sem fio refere-se a uma rede de computadores sem a necessidade do uso de cabos. emos a conexão de dados feito através de um dispositivo de hardware capaz de receber os dados via cabo e replicar via ondas que se propagam no espaço.

o computador capacidade de tráfego é maior o HUB, evitandoY.oSua congestionamento de tráfego entreque os dispositivos.

WI-FI Seu acesso se dá por um ponto de acesso conhecido como Hotspot , e é possível acessar qua lquer dispositivo por sua rede. Essa transmissão se dá da segu inte forma: a partir de um ponto no qual há uma internet tradicional, é in stalado uma antena e um rádio de transmissão que envia sinal em alta frequência para determinada distância. Essa difusão pode ser aberta (qualquer um acessa, sem senha) ou fechada (é necessário obter o código de acesso).

MODO INFRAESRUURA- PONOS DE ACESSO (ACESSPOIN) ROEADOR Equipamento capaz de interligar as maquinas de uma rede. A sua grande diferença dos demais é a sua capacidade de escolher a melhor rota para entregar os pacotes de dados entre as maquinas da rede.

Pontos de acesso são dispositivos de rede sem fio que permitem um ou mais clientes sem fio utilizar o dispositivo como um concentrador central (acesspoint ou roteador wireless). Ao usar um ponto de acesso, todos os clientes comunicam-se através do ponto de acesso.

HOSPO Um hotspot é qualquer local em que o acesso a uma rede Wifi, tipicamente com acesso à Internet , é dis ponibilizada ao público. Você pode encontr ar hostpots em aeroportos, hotéis, shopping centers, etc.

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s o t n e im d e c ro pt ee s n or e iv t tn ai c li a pd s a , o s ç i a t v n re es mt ae r ra n e ,f t s n i ia e gt o l e on n re c t e in T - à 3s 0o lo d a i tu í c po as s Ca 255

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

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a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

OPOLOGIA DAS REDES opologia de rede é a disposição entre os componentes de uma rede, portanto, está associada a forma como as comunicações são realizadas entre os dispositivos. A topologia é dividida em física e lógica entre os ativos de Redes; sendo cada dispositivo conector de rede um ativo. Os ativos de rede mais conhecidos são o Switch e o Hub. Sobre a topologia física, podemos defini-la como a forma em que computadores estarão disposto fisicamente, ou seja, como será feita a ligação dos computadores com os ativos de redes. A relação de comunicação entre os computadores e ao fluxo de i nformações, temos a topologiana lógica, como serão controladas as comunicações rede.forma Embora a rede esteja disposta fisicamente de uma maneira, o software que irá controlar o fluxo das informações por meio de protocolos de rede, irá determinar os caminhos percorridos pelos pacotes que trafegam pela rede. Os dois tipos de topologias lógicas são: Broadcast : o nó envia seus dados a todos os nós espalhados pe la rede (Ethernet). oken: um sinal de oken controla o envio de dados pela rede (oken Ring). Ao enviarmos informações de um computador para outro através da rede; é necessário o preparo desta informação para trafegar na rede. A informação em si é dividida em várias partes, dependendo do tamanho do arquivo. O objetivo da divisão em pacotes é evitar o congestionamento na rede e, sendo a informação dividida, passará parte a parte para o computador destinado a receber a informação que, montará o arquivo novamente. Cada pedaço deste arquivo divid ido, dá-se o nome de pacote. Sobre a topologia física dos computadores conectados, temos quatro principais formas de topologias de redes. São elas: 1. Ponto a Ponto 2. Barra mento; 3.Anel; 4. Estrela ou Ring.

Antes de enviar dados pela rede, é verificado se há tráfego na rede, evitar colisão de dados. A conexão deve estar fechada em ambas as pontas para garantir o canal de comunicação. A topolo gia em Barramento é utilizad as nas redes com conexão por cabo coaxial. É bem comum e possui alto poder de expansão.

Anel Os computadores estão conectados em formando de um anel, fazendo com que um pacote especial circule a rede continuamente. Quando o computador necessitar se comunicar, retira o pacote especial da rede e envia a mensagem que quer enviar. Após o envio, coloca o pacote especial novamente na rede, possibilitando maior controle na comunicação e evitando colisão. Um dos pontos negativos desta forma de topologia é o fato de a rede ficar muito tempo sem transmitir por conta do tráfego do pacote especial e do controle dos computadores que estão transmitindo. Essa topologia é utilizada logicament e nas redes oken Ring.

Estrela

Ponto a Ponto É a forma de disposição mais simples, unindo dois computadores por meio de trans missão qua lquer. A par tir dela é possível formar novas topologias, incluindo novos nós em sua estrutura.

Nesta forma de topologia há um centralizador das comunicações, local onde os dados são propagados entre srcem e destino. O centralizador (ativo de rede) conhece o endereço dos dispositivos que estão i nterligados. Esse é o padrão utilizado na principal mente nas rede s LAN.

Barramento

CERTIFICAÇÃO E ASSINATURA DIGITAL

Na topologia de Barramento todos os nós estão conectados a uma barra que é compartilhada entre todos os processadores, podendo o controle ser centralizado ou distribuído.

Certificado Digital O Certificado Digital associa a identidade de um titular a um pa r de chaves eletrônicas (uma pública e outra

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privada) que, usadas em conjunto, fornecem a comprovação da identidade da pessoa que assina. São elementos comuns dos certificados digitais: Informação de atributo: É a informação sobre o objeto que é certificado. No caso de uma pessoa, isto pode incluir seu nome, nacionalidade e endereço e-mail, s ua organização e o depa rtamento da organização onde trabalha. Chave de informação pública: É a chave pública da entidade certificada. O certificado atua para associar a chave pública à informação de atributo, descrita acima. A chave pública pode ser qualquer chave assimétrica, mas usualmente é uma chave RSA. Assinatura da Autoridade em Certificação (CA): A CA assina os dois primei ros elemento s e, então, adiciona credibilidade ao certificado. Quem recebe o certificado verifica a assinatura e acreditará na informação de atributo e chave pública associadas se acreditar na Autoridade em Certificação. Dentre os atributos do certificado deve estar a Data de Validade. •

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O Certificado Digital pode ser usado em uma grande variedade de aplicações, como comércio eletrônico, groupware (Intranet’ s e Internet) e transferência eletrônica de fundos. Dessa forma, um cliente que compre em um shopping virtual, utilizando um Servidor Seguro, solicitará o Certificado de Identidade Digital deste Servidor para verificar: a identidade do vendedor e o conteúdo do Certificado por ele apresentado. Da mesma forma, o servidor poderá solicitar ao comprador seu Certificado de Identidade Digital, pa ra identificá-l o com segurança e precisão. Caso qualquer um dos dois apresente um Certificado de Identidade Digital adulterado , ele será avisado do fato, e a comunicação com segurança não será estabelecida. O Certificado de Identidade Digital é emitido e assinado por u ma Autoridade Certificadora Digital (Certificate Authority). Para tanto, esta autoridade usa as mais avançadas técnicas de criptografia disponíveis e de padrões internacionais (norma ISO X.509 para Certificados Digitais), para a emissão e chancela digital dos Certificados de Identidade Digital.

Assinatura Digital A assinatura digital busca resolver dois problemas não garantidos apenas com uso da criptografia para codificar as informações: a Integridade e a Procedência. Ela utiliza uma f unção chamada one-way hash function, também conhecida como: compr ession function, cry ptographic checksum, message digest ou fingerprint. Essa função gera uma sequencia de símbolos única (hash) sobre uma informação, se esse valor for o mesmo tanto no remetente quanto destinatário, significa que essa informação não foi alterada. Mesmo assim isso ainda não garante total integridade, pois a informação pode ter sido alterada no seu envio e um novo hash pode ter sido Planilha sulado. Para solucionar esse problema, é utilizada a criptografia assimétrica com a função das chaves num sentido inverso, onde o hash é criptografado usando a chave privada do

remetente, sendo assim o destinatário de posse da chave pública do remetente poderá decriptar o hash. Dessa maneira garantimos a procedência, pois somente o remetente possui a chave privada pa ra codificar o hash que será aberto pela sua chave pública. Já a hash, gerada a partir da informação srcinal, protegido pela criptografia, garantirá a integridade da informação. Um certificado de chave pública, normal mente denominado apenas de certificado, é uma declaração assinada digitalmente que vincula o valor de uma chave pública à identidade da pessoa, ao dis positivo ou ao serviço que contém a chave particular correspondente. A maior parte dos certificados de uso comum se ba seia no padrão de certificado X.509v3, aplicados em criptografia de chave pública - método de criptografia no qual duas chaves diferentes são usadas: uma chave pública para criptografar dados e uma chave particular para descriptografá-los. A cripto grafia de chave pública tam bém é chamada de criptografia assimétrica. Os certificados podem ser emitidos para diversos fins como, por exemplo, a autenticação de usuários da Web, a autenticação de servidores Web, email seguro, segurança do protocolo Internet (IPSec), segurança de camada de transporte do protocolo CP/IP e assinatura de código. Normalmente, os certificados contêm as seguintes informações: O valor da chave pública da entidade As informações de identificação da entidade, como o nome e o endereço de email O período de va lidade (tempo durant e o qua l o certificado é considerado vál ido) Informações de identificação do emissor A assinatura digital do emissor, que atesta a validade do vínculo entre a chave pública da entidade e as informações de identificação da entidade. • •

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Um certificado só é válido pelo período de tempo nele especificado; cada certificado contém datas Válido de e Válido até, que definem os prazos do período de validade. Quando o prazo de validade de um certificado termina, a e ntidade do certificado vencido deve solicitar um novo certificado. Se for preciso desfazer o vínculo declarado em um certificado, esse pode ser revogado pelo emissor. Cada emissor mantém uma lista de certificados revogados, que pode ser usada pelos programas quando a validade de um determinado certificado é verificada. Uma das principais vantagens dos certificados é que os hosts não têm mais que manter um conjunto de senhas para entidades individuais que precisam ser autenticadas para obterem acesso. Em vez disso, o host simplesmente deposita confiança em um emi ssor de certificados. Quando um host, como um servidor Web seguro, designa um emissor como uma autoridade raiz confiável, ele confia implicitamente nas diretivas usadas pelo emissor para estabelecer os vínculos dos certificados que emite. Na prática, o host confia no fato de que o emissor verificou a identidade da entidade do certificado. Um host designa um em issor como uma autoridade raiz confiável colocando o certificado auto-assinado do emissor, que contém a chave pública do emissor, no armazena-

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mento de certificado da autoridade de certificação raiz confiável do computador host. As autoridades de certificação intermediárias ou subordinadas serão confiáveis somente se tiverem um caminho de certificação válido de uma autoridade de certificação raiz confiável.

NOÇÕES DE VÍRUS E AMEAÇAS VIRTUAIS

necessário para que o vírus insira seus códigos maliciosos dentro do computador. Basicamente os vírus se dividem em três classes: Polimórficos: sua forma de altera a cada nova infecção, ou seja, altera sua sequência de by tes no código, tornado difícil a remoção por programas antivírus. Vírus de boot – Alojam-se no setor de boot de disquetes e no Master Boot Record (MBR) do disco rígido. Vírus de programa – Normalmente, utilizam extensões executáveis como: Principais extensões: cmd, bat, scr, exe, vbs, ws. •

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Com o crescimento do acesso aos meios digitais e o compartilhamento de informações via redes; fica evidente a necessidade de tornar este imenso tráfego de informações seguro. Com a expansão da internet e a criação de novas aplicações, é notório que cada vez mais a adesão a chamada na nuvem”, sistema queotorna osde dados de“computação milhões de usuários, possibilitando acesso qualquer computador. É neste cenário que a figura dos chamados hac kers e crackers toma proporções dentre de um contexto de globalização, uma vez que, suas atividades vi sam roubar, fraudar e acessar dados alheios com objetivos que vão desde a exposição do usuário até o roubo de valores por meio ao acesso de cont as bancária s. Cada vez mais vemos em noticiários e páginas de internet notícias de usuários, até mesmo celebridades, que tiveram informações como fotos e vídeos divulgados sem autorização na internet. Sendo assim, iremos abordar neste material as principais formas e características utilizadas para prejudica r os usuá rios. Estes meios possue m vá rias faces e cada uma delas é importante distinguir pois, como assunto present e em todas as provas de concursos, a s bancas gostam de confundir o concurseiro alternando os tipos de pragas virtuais e suas características. Começa agora nossa jornada ao mundo de hackers, crackers, vírus e as táticas empregadas para o acesso a dados privados e sigilosos.

Malware

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Cavalo de Tróia (Trojan) Segundo os relatos da mitologia grega, o “Cavalo de róia” foi um presente dados pelos gregos para obter acesso à cidade de róia. A estátua do cavalo serviu de esconderijo para os soldados que, durante a noite, abriram os portões da cidade dando assim livre-acesso a entrada dos gregos e a conquista de róia. Deste mito nasceram os termos “Presente de Grego” e “Cavalo de róia”. Para informática, um Cavalo de róia (rojan) consiste num programa que, além de executar f unções para as quais foi aparentemente projetado, também executa outras funções normalmente maliciosas e sem o conhecimento do usuário. Algumas das funções ocultas que podem ser executadas por um cavalo de róia são: Alteração ou destruição de arquivos; Furto de senhas e outras informações sensíveis como números de cartões de crédito; Inclusão de backdoors para permitir que um atacante tenha total controle sobre o computador. • •

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Por definição, o cavalo de r óia diferencia se do v írus e do worm por não se replicar, infectar outros arquivos, ou propagar cópias de si mesmo automaticamente.

Para o público em geral, todos os danos que arquivos maliciosos causa m aos computadores é dado o nome de vírus, porém, este termo faz pa rte de uma subcategoria de um ex tenso leque de códigos maliciosos, cujo objetivo varia conforme o tipo, mét odo e finalidade. Em su ma, Malware e uma combinação para Malicious Software; traduzindo significa programa malicioso. Nesta aula iremos abordar as principais pragas virtuais cobradas nos principais concursos.

Normalmente um cavalo de tróia é um único arquivo que possibilita ser explicitamente executado . Há casos onde um cavalo de tróia contenha um vírus ou worm. Mas, mesmo nestes casos, é possível distinguir as ações realizadas como consequência da execução do cavalo de tróia propriament e dito daquelas relacionadas ao comportament o de um ví rus ou worm.

Vírus

Worm

Podemos definir vírus como um programa ou trechos de códigos que se instala no computador sem o co-

É um programa que tem a possibilidade de se propagar automaticamen te pelas redes, sua função é envia r cópias de si mesmo de computador para computador. Difere do vírus, pois o worm não precisa ser executado para se propagar , não i nfectando arquivos, sendo ele o próprio arquivo. Sua propagação se dá por meio da busca de vulnerabilidades ex istentes o u falhas na configuração de softwares ins talados em computadores.

nhecimento ou dos consentimento doexistência utilizador. estar Uma das características vírus e a sua em arquivos que dependem primordialmente de execução. São aqueles arquivos que precisam que o usuário acione por meio de cliques do mouse ou da tecla ENER. É como aquele arquivos anexado a e-mails informando de intimações judiciais ou ainda de supostos depósitos bancários. Ao clicar no arquivo, o usuário executa o comando

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Bots Os chamados Bots utilizam a mesma forma de funcionamento utilizada pelos Worm, ou seja, sua propagação é automática e não exige que o usuário execute nenhum comando para que o funcionamento aconteça, porém, a principal diferença está no monitoramento feito pelo invasor. Enquando o Worm simplesmente cria várias cópias e “inunda” o armazenamento do computador, causando lentidão, o Bots envia informações para o invasor e torna o computador um “zumbi”, fazendo uso de recursos da máquina para outros ataques. Sua entrada acontece principalmente por vulnerabilidades e falhas presentesEsta em softwares instalados no computador. forma de ataque é muito utilizada para criar uma rede de computadores zumbis, tornando possível a utilização de diversas máquinas para ataques de negação de serviço, meio pelo qual o invasor ataca sites ou outros computadores conectados à rede através do envio de inúmeras requisições de acesso. O mecanismo simulado a tentativa simultânea de vários u suários tentado acessar o mesmo serviço, causando lentidão e derrubando a conexão na maioria das vezes. Em algumas provas você poderá encontrar o termo botnet, uma referência a este tipo de ataque, pois, faz a junção das palavras Bot (derivada de robot) com net (derivada de network, termo em inglês para rede). Além disso, os i nvasores usam os próprios computadores das vítimas como meio para enviar de milhares de e-mail com phishing ou spam.

Backdoors (Porta dos Fundos) Em vários sistemas pode encontrar falhas de segurança que podem permitir a se invasão por um cracker, possibilitando total controle da máquina. Alguns crackers utilizam-se de um Backdoor para instalar vírus ou programas maliciosos conhecidos como malware. Basicamente trata-se de um Backdoor que possa ser explorado através da Internet, mas o termo pode ser usado de forma mais ampla para designar formas furtivas de se obter informações privilegiadas em sistemas de todo tipo. Na maioria dos casos que envolvem ataque por crackers procura se garantir uma maneira de retornar ao computador comprometido, sem precisar faz uso de todos os métodos empregados no ato da invasão. Geralmente a intenção do cracker é poder retornar ao computador comprometido sem ser notado. A esses programas de retorno ao computador comprometido, utilizando-se serviços criados ou modificados para este fim, dá-se o nome de Backdoor.

Spyware

Spywares e Adwares são às vezes confundidos, porém, é importante frisarmos que são di ferentes. Software de computador que recolhe a informação sobre o usuário do computador e transmite essa informação a uma entidade externa sem o conhecimento ou o consentimento informado do usuário. São programas similares a um vírus (pois, às vezes, se auto instalam no

Windows) que vasculham os seus arquivos acessados na Internet para copiar dados como número de cartão de crédito, senha de contas de bancos acessados por webmail, entre outro s. ipos de spywares: Keylogger : sua função é capturar informações do teclado e enviar ao seu autor. Muitos bancos tem utilizado o mouse e teclados virtuais para evitar este tipo de praga. Screenlogger : o objetivo deste spyware é capturar informações via tela e as envia ao seu autor. •

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Ransomwares Vamos imaginar a seguinte situação: “Você recebeu um e-mail de alguém conhecido, um amigo ou fami liar, e consta um anexo. O e-ma il informa que são fotos pessoais disponibilizadas na internet e, devido a mensagem que consta você devide realizar o download e abrir o arquivo e, ao executar o arquivo, um pequeno programa se aloja no computador, integrando os recursos do sistema operacional.” Este cenário hipotético descrito, representa a forma como muitos códigos maliciosos são instalados em nossos computadores e, no caso dos Ransomwares não é diferente. Os Ransomwares são programas maliciosos que ao infectar, criptografam todo ou parte das informações armazenadas em seu disco rígido (HD), tornando inviável o acesso ao conteúdo por parte do usuá rio. Feito isso, os criadores do programa, exigem pagamento para a devoluç ão dos dados da v ítima.

Adwares

São conhecidos por trazerem para a tela do usuário algum tipo de propaganda. Em sua grande maioria, os adwares são programas desenvolvidos por empresas comerciais que os anexam a programas de liv re download. É muito comum no processo de instalação dos softwares denominados f ree (livre, gratuito ), a i ndexação de outros programas.

Spams São e-mails enviados sem o consentimento do proprietário da conta. É comum se rem usados em propagandas e campanhas de marketing, correntes de fé, falsas ideologias, ajuda a outrem, entre muitos.

Hoaxes rata-se de boatos disseminados por correio eletrônico cujo objetivo é assustar os usuários que recebem a mensagem. Um exemplo sobre essa brincadeira e o envio de uma mensagem alerta para um novo e ainda desconhecido vírus de computador , que está se ndo espalhado por toda rede. O usuário é infectado enquanto a mensagem estiver sendo lida ou ainda clicando em determinada tecla ou link de conteúdo externo. O criado da mensagem hoax, geralmente cita empresas como Visa, Mastercard, Mi-

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a ic

crosoft, IBM como detentoras da in formação, dando sentimento de segurança ao usuário inexperiente.

Phishing O phishing ou phishing scam é uma forma de enganar os usuários de computador com o objetivo de obter informações pessoais ou financeiras através de uma mensagem de email ou site fraudulento; seu termo vem da ideia de “pescar” informações sigilosas dos usuários. Um scam típico de phishing online tem início com uma mensagem de emai l que apa rentemente pode ser identificada como uma nota oficial de uma fonte confiável (instituição financeira, SERASA, Receita Federal). No email, os destinatários são redirecionados a um s ite fraudulen to em que são guiados a preencher formulários com suas informações pessoais, como número de conta ou senha. O principal objetivo desta forma de fraude e obter dados como dados bancários, números de cartão de credito ou ainda senhas de acesso a conta de e-mails de instituições financeiras . Atualmente o phishing teve um sucessor , o Pharm ing, um programa de computador baixado da internet e executado pelo usuário, possibilitando roubo de informações contidas dentro da utili zação do sistema operacional. Com certeza você já deve ter recebido um e-mail informando que seria necessário recadastrar seus dados bancários ou alterar sua senha de e-mail devido a mudanças no serviço. Na maioria das vezes o usuário é direcionado para uma página falsa, porém, com caracteristicas que levam o confundir com a página verdadeira. O phishing apresenta duas formas clássicas, portanto, memorize! Mensagem de e-mail com anexos ou links para download de arquivos compactados (.zip e .rar) que contém códigos maliciosos desenvolvidos para furtar in formações do computad or da vítima . No próprio corpo da mensagem contém um formulário para preenchimento com dados do usuário; dados que serão enviados para os fraudadores.

tá m r o f n I e d Pharming s e Quem já estudou um pouco sobre as redes e seu õ ç funcionamento sabe que todo site na verdade é um eno dereço de ip, cadastrado num g igantesco banco de dados, N

direcionado ao nome do site. Este nome do site é regido pelo DNS (Domain Name Server). Cada site da internet para fu ncionar precisa ser a rmazenado em um computador conectado a rede, e para cada computador cone ctado na rede existe u m IP atribuído. odo IP atribuído possui um DNS. Sendo assim, a técnica do Pharming consiste em sequestrar ou contaminar o DNS para direcionar o usuário ao um site falso, ou seja, você acredita que o está acessando uma página, porém, está navegando em águas obscuras. Os fraudadores chamados de Phishers, utilizam de códigos maliciosos para sobrepor a barra de endereço e status do navegador com o objetivo de enganar o usuário. Outra técnica envolve uma janela pop-up, ou seja, no próprio site será exibido uma janela onde será solicitado que o usuário insira dados bancários ou pessoais para poder acessar aplicação. Com o aumento da velocidade de internet e a po-

pularização da conexão banda larga, aumentaram o número de usuários na rede e, consequentement e, a a bundância de s ites ofertando a possibilidade de donwload de aplicações. Portanto, cuidado ao visualizar mensagens informando que é necessário atualizar programas ou ofertando aplicações.

Ataque de Senhas Praticamente todos os serviços disponíveis na rede exigem que o usuár io cadastre uma forma de autenticação no sistema e a forma mais comum é a criação de senhas de acesso. Desde de os primórdios da computação a necessidade senhasoperacional, se fez presente nosaserviços; pelo própriode sistema sendo primeiraveja barreira de acesso a sua área de trabalho. Com o avanço e o desenvolvimento de novas formas de autenticação como detecção facial, biometria e dis positivos físicos de acesso como okens, a senhas começaram a se tornar uma alternativa. Dentro do estudo da segurança da informação é item obrigatório o estudo de algo chamado engenharia social, forma de explorar as fraquezas humanas e socia is para obter dados necessários na construção de informações. É muitas vezes utilizando está técnica que fraudadores conseguem dados para formular possíveis senhas de acesso. O ataque as senhas não é algo novo e muito disso já foi demonst rado no cinem a com filme s como “A Senha : Swordfish”. Sendo assim, iremos abordar os principais métodos utilizados para atacar as senhas dos usuários e conseguir acesso a suas aplicações de serviços.

AAQUE DE DICIONÁRIO Está forma empregada utiliza banco de dados de palavras, símbolos e números ou ainda qualquer tipo de permutações para chegar a senha do usuário. Seu foco é na velocidade de comparação utilizando-se das chamadas Wordlists (listas de palavras) para computação de possibilidades e na maioria dos casos, os programas que usam este recursos incluem em seu arcenal programas que converter os caracteres presentes nas lista na mesma forma de c riptografia empregado na geração das senhas. Quando o programa consegue decodificar a senha temos o chamado crack, ou seja, quebramos a senha. Um exemplo de programa que utilize este recurso e o Hydra, software aplicativo disponível para sistemas operacionais baseados em Linux e presente em distribuiçoes Linux ded icadas a testes de penetração, audit oria forense e analise de redes como é o caso do Kali Linux e do BackBox. Estes sistemas operacionais dedicados a área de segurança são cha mados de Pen  esting.

FORÇA-BRUA O método da força-bruta utiliza os mesmos meios do ataque por dicionário, porem, seu foco está na repetição de combinações até chegar a senha, porém, o método em si é extremamente lento devido ao uso de combinações consecutivas de caracteres comparados como aab, aac, aBc etc.

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Enquanto o ataque por dicionário possibilita a combinação e permutação de infinitas possibilidades, incluindo sistemas de conversão criptografada, o método da força-bruta é do tipo “uma hora acha”, ou seja, irá fazer uso de recursos por comparação, indiferente se é uma senha possível.

Sniffing A necessidade de conexão é indiscutível nos atuais dia s, e com isso e crescente o disponibilidade de redes em locais pú blicos ou até mesmo a li beração de pontos de acesso dentro das empresas, possibilitando fu ncionários e clientes usufrui rem de conexão com a internet. odo dispositivo conectado a rede, seja ele série computador, tablet ou sma rtphone, recebe e envia uma de informações através desta rede e, pensando nisso, pessoas mal-intecionadas instalaram softwares que tem a missão de escutar a rede, ou seja, monitorar o tráfego de informações entre dispositivos. Esta forma de fraude, o u ainda poderíamos cha mar de furto, é chamada de Sniffing e seu uso é feito através dos protocolos de rede como a pilha CP/IP e seus companheiros da chamada camada de aplicação. Utilizando os dados trafegados por protocolos como o FP, SMP, POP3 e IMAP o sniffer captura pacotes enviados entre máquinas da rede. Estes softwares utilizam da ausência de cifragem nos pacotes transmitidos via protocolo CP/IP, sendo possível identificar senhas e dados de acesso dos serviços utilizados pelos us uários da rede monitorada. Os programas que fazem este tipo de captura e monitorament o são chamados de Sniffers, farejadores ou Capturadores de pacotes. A única dificuldade neste método é a necessidade de o computador “capturad or” estar insta lado entre duas máquina numa rede, ou seja, entre dois ou mais di spositivos conectados numa rede Wifi, o agente deverá primeiro quebrar a senha de acesso e depois começar, por meio do programa capturador , a a rmazenar e computar os pacotes transmitidos.

Hijacker Nos últimos tempos esta forma de ameaça virtual vem ganhando destaque, sendo sua principal função e a de sequestrar o navegador. Podemos defini-los como Spywares invasores silenciosamente instalam-se computador por meio de protocolos ActiveX ou na instalação de programas freeware e suspeitos. Os Hijackers alteram a página inicial, e instalam barras de ferramentas que na maioria das vezes impedem o usuário de acessa determinados sites, como páginas de softwares antivírus.

Rootkits Após estudarmos vários tipos de códigos maliciosos, acredito que você já tenha percebido que, desde a criação do cavalo de tróia, as formas de infectar computadores e o furto de informações dos usuários atingiu um certo “ requinte de crueldade ”, ou seja, um simples arquivo aberto escondido dentro de um trojan pode agi r de

diversar maneiras e, na maioria da s vezes, a porta de entrada é a própria inexperiência do us uário. Seguindo com explicação sobre os diversos tipos de i nvasão, vamos entender o funcionamento de outra forma de furto controle de recursos, são os chamados rootkits. Quem já estudou sobre o Linux está familiarizado com o termo Root, cujo significado é Raiz, sendo o mais alto nível de acesso aos recursos do sistema operacional. O usuário Root pode literalmente fazer qualquer alteração, seja em aplicações ou no próprio sistema operacional. No Windows chamamos de adm inistrador. Os rootkits utilizam mecanismos para manter o acesso do invasor ao nível de root (administrador), podendo ele fazer qualquer alteração ou envio de dados. Podemos dizer que ele é um dos ma is perigosos, fato que atribuímos as suas funcionalidades: ocultar atividades e informações implantadas pelo invasor. inclusão de backdoors para possibilitar o retorno do inv asor a máquina i nfectada. utilização de programas que apagam os chamados logs, registros de atividades no computador, ocultando totalmente sua movimentação dentro da máquina do usuário. Sniffers , programas de captura de pacotes, possibilitando o acesso a senhas e dados que não fazem uso de algum tipo de criptografia. Scanners , programas que mapeiam potenciais vulnerabilidades. •

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APLICATIVOS PARA SEGURANÇA Aplicativos para segurança têm como objetivo manter o computador onde está instalada, livre de pragas virtuais e ameaças que possam causar da nos e acesso a informações pessoais.

Antivírus Aplicativos antivírus são programas distribuídos gratuitamente (licença free ou shareware) ou versões mais completas que são vendidas por empresas da área. Sua função é manter o computador livre de programas e/ou arquivos que possam causar danos ou furtar e distri buir informações do usuário. Possuem módulo de escaneamento e geralmente sistemas de monitoramento contínuo. Os principais a ntivírus do mercado são:

Firewall Sistema de proteção de uma rede que tem por objetivo aplica r p olítica s de segura nça a pontos de acesso, sua tradução significa “muro de fogo”. É um software ou componente dedicado, quee visa a proteção de uma rede contra invasões externas acessos não autorizados. O firewall está presente tanto em computadores domésticos quando nas gra ndes corporações. O firewall pode ser do tipo filtros de pacotes, proxy de aplicações, etc. Os firewalls são geralmente associados a redes CP/IP.

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s o t n e im d e c ro pt ee s n or e iv t tn ai c li a pd s a , o s ç i a t v n re es mt ae r ra n e ,f t s n i ia e gt o l e on n re c t e in T - à 3s 0o lo d a i tu í c po as s Ca 261

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

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a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

ANI-SPYWARE Spyware são programas ou aplicações cujo objetivo é, infiltrar dentro do computador do usuário e extrair informações pessoais, sem o seu conhecimento nem o seu consentimento , e encam inha-las pa ra o autor do ataque Atualmente há vários vírus que transportam spywares. Sua ação está basicamente em roubar certos dados confidenciais dos usuá rios como dados bancários, montagem e envio de registros das atividades do usuário, roubar determinados arquivos ou outros documentos pessoais.

utilizados por empresas e usuários. O acesso aos sites é feito por meio de uma URL, ou link como muitos costumam dizer, digitada na barra de endereço de um navegador; feito isso o navegador irá acessar o conteúdo armazenado em um servidor e que está endereçado por meio desta URL. Em tese, os navegadores disponíveis no mercado possuem os mesmos recursos, se diferenciando em pequenas coisas, mostrando o direcionamento que os desenvolvedores querem dar ao seu software. O Internet Explorer é o navegador padrão do Windows desde as primei ras versões, portanto, sendo desenv olvido pela Microsoft; já o Google Chrome é o navegador mais jovem do mercado, tendo sua carreira começado em 2008, vem liderando o rank ing dos navegadores desde 2010. Para facilitar o aprendizado, iremos trabalhar os principais termos utilizados nos navegadores, ou seja, existe um vocabulário comum que descreve ferramentas e modos de navegação. Browser (termo em inglês) ou navegador são programas utilizados para acessar páginas e conteúdos disponibi lizados pela internet. Ele tem a função de transmitir a in formação armazenada num servidor até o computador que acessa seu endereço na Web. Os principais navegadores utilizados são:

Programas anti-spyware Esses programas assemelham se em muitos pontosdetecção aos antivírus; muitos antivírus já possuem sistemas de de spywares como função no modo de escaneamento do sistema. Esses programas fazem a varredura do sistema e eliminam os arquivos indesejados do sistema, sejam e modo automático, seja por escaneamento manual. Porém, é importante ressaltar que há spywares que são detectados por alguns programas e não por outros.

odas as pág inas de i nternet são construídas através de uma l inguagem de programação que tem o intuito de ao transmitir usuário. a informação de forma organizada e gráfica Veja algumas das linguagens utilizadas:

4. FERRAMENTAS E APLICATIVOS DE NAVEGAÇÃO, CORREIO ELETRÔNICO, GRUPOS DE DISCUSSÃO, BUSCA E PESQUISA A principal função do navegador ( browser) é trazer informações que estão armazenadas em recursos da Internet para o usuário. Sua função é interpretar a linguagem de programação utilizada , tornando o conteúdo visível. A tarefa do navegador é ler as informações construídas por esta linguagem e transmitir de forma gráfica o conteúdo na forma como ele foi organizado. O código fonte, assim como é chamado por usuários e programadores, pode ser visto clicando sobre a página como botão direito do mouse e selecionado o item código font e ou ins pecionar elemento, podendo variar de navegador para navegador. Para entendermos o funcionamento e utilidades dos navegadores iremos estudar o Google Chrome e o Internet Explorer; atualmente são os navegadores mais

A tarefa do navegador é ler as informações construídas por esta linguagem e transmitir de forma gráfica o conteúdo na forma como ele foi organizado. O código fonte, assim como é chamado por usuários e programadores, pode ser visto clicando sobre a página como botão direito do mouse e selecionado o item código fontepara ou inspecionar navegador navegador.elemento, podendo variar de Para entendermos o funcionamento e utilidades dos navegadores iremos estudar o Internet Explorer, Google Chrome e o Mozilla Firefox, pois, são os navegadores mais cobrados em provas e concursos:

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Mozilla Firefox : O Firefox é um navegador baseado na filosofia open source. Diz-se que um software é open source quando o seu código fonte é público, não proprietário .

Google Chrome: Navegador lançado em 2008 pelo Google. Alguns termos são comuns em provas e concursos e fazem referência a forma e os recursos utilizados pelos usuários durante o uso dos navegadores. Vamos elencar alguns dos principais: Abas : atualmente os navegadores modernos possibilitam ao usuário abrirem várias página s web em uma única janela da aplicação. Essa função é possível abrindo novas abas no navegador. No passado, para cada site visitado pelo usuário, era necessário iniciar uma nova seção do navegador, ou seja, você precisava iniciar uma outra janela do navegador para poder navegar em múltiplos sites. Complementos e Extensões: possibilidade de adicionar aplicações complementares ao navegador. Estas aplicações funcionam como programas que integram funcionalidades ao navegador, como leitores de PDF, player de videos, captura de tela dentre outros. Sincronização : é a funcionalidade que alguns navegadores possuem de sincroniza r o histórico, favorit os, senhas e preferências dos usuár ios, por meio de uma login e senha. O usuário cria uma conta de sincronização e habilita a funcionalidade no navegador. Atualmente temos como exemplos de navegadores que incluem esta função o Mozilla FireFox, Google Chrom e e Opera. Pop-ups: é um recurso utilizado pelos sítios que mostra uma nova página sobre a página atual. É um recurso geralmente utilizado para marketing. Assim, os navegado res implementaram mecanismos debloqueio a estas páginas. Navegação InPrivate ou Anônima : permite que navegar na Web sem deixa r o histórico de navegação salvo no navegador. Isso ajuda a impedir que outras pessoas que usam o computador identifiquem quaisquer sites visitados. Cookies : arquivo de texto muito pequeno colocado em sua unidade de disco rígido por um servidor de páginas da Web. Basicamente ele é seu “ cartão de identificação ” e não pode ser executado como código ou transmitir

vírus; ele é exclusivamente seu e pode ser lido somente pelo servidor que o forneceu. A finalidade do cookie é informar ao servidor que você retornou àquela página da Web. Um cookie ajuda economizando tempo. Se você personaliza páginas ou registra-se para produtos ou serviços, um cookie ajuda a lem brar quem você é. Favoritos ou Bookmarks(marcadores): permitem que você visite as suas páginas da web prediletas com apenas um clique. Quando algum site é incluido na lista de favoritos, um botão é colocado na barra de favoritos na parte superior da janela do seu navegador. Clique no botão para abrir. Históricos : registro de sites visitados pelos usuários.

INTERNET EXPLORER 11 Neste momento, a versão mais atual do Internet Explorer é a versão 11, e será esta a ser trabalhada no decorrer da aula, porém, as funcionalidades básicas de navegação são as mesmas desde a versão 8 e trabalharemos questões de concursos anteriores que possuem as funcionalidades em comum. Na imagem a seguir podemos visual izar um panorama geral do navegador.

Barra de Ferramentas

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a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N Botões “Voltar” e “Avançar”: Localizada na parte superior do navegador, a barra de ferramentas dispõe dos botões “Voltar” e “ Avançar” onde o usuário pode utilizar para navegar em páginas já acessadas ou em uso.

Barra de Endereços É o local do navegador onde será inserido o endereço, chamada de URL, pa ra acessar o site desejado. Nela constará além da página principal do site, bem como, os caminhos das páginas acessadas dentro do site conforme exemplo:

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Página Principal: http://www.focusconcursos. com.br Link de Máteriais: http://www.focusconcursos. com.br/?pg=materiais

arquivos, até a configuração do navegador.

Nota-se que no caso do link para materiais consta o endereço da página principal seguido do caminho para o página dentro do domínio principa l (/?pg=mat eriais).

Página Principal (HOME PAGE): tendo com ícone o desenho de uma casa, a página principal será o site configurado pelo usurário como a primeira pagina a ser exibida qua ndo o navegado r for iniciado. Para configurar a página principal do navegador basta clicar no ícone de” Ferramentas” localizado no cabeçalho do navegador, ao lado do ícone de “Favoritos” . Após clicar será aberta um menu com opções. Clique em “Opções de Internet”.

Opções de Internet Neste item o usuário terá várias opções relacionadas ao navegador como por exemplo: Definir a Página Incial (Home Page ) Excluir o h istórico de navegação ou configurar o para o navegador não armazenar mais a s páginas ao ser fechado. Definições relacionadas a segurança. Privacidade Conteúdo. •

Por padrão, a barra de Menus fica oculta quando o navegador é iniciado, porém, para podermos visualizar basta utilizar a tecla Alt que logo em seguida a barra irá aparecer. Caso o usuário queria que a barra fique fixa no navegador. Clique em Exibir>>Barra de Ferramentas>>Barra de Menus.

Barra de Favoritos

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264

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a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

A barra Favoritos é utilizada para criar “atalhos” para sites que o usuário tenha interesse de armazenar na barra de favoritos. Adicionando links à barra Favoritos A barra Favoritos fornece acesso conveniente aos sites que você visita com ma is frequência. Veja como adicionar links à barra Favoritos para suas páginas da Web favoritas. 1. Para abrir o Internet Explorer, clique no botão Iniciar. Na caixa de pesquisa, digite Focus Concursos e, na lista de resultados, cl ique em Focus Concursos. 2. Acesse a pági na que você deseja adicionar à barra de Favoritos. 3. Siga um destes procedimentos: Arraste o ícone da página da Web da barra de endereços para a ba rra Favorit os. Arraste o link da página da Web diretamente até a barra Favoritos. Clique no botão Adicionar à Barra de Favoritos.

Barra de Menus A barra de menus é o campo que contém todas as funções do navegador, desde abertura de novas abas e www.focusconcursos .com.br

Histórico

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O histórico consiste nas páginas visitadas anteriorment e pelo usuá rio. No histórico contará um registro das páginas navegadas. Outra forma de acessar o histórico de navegação é pela “Barra de Menus” clicando no botão “Editar” e em seguida selecionando “Barra do Explorer” e após “Histórico”. Os navegadores dispõem de atalhos para acessar ferramentas e utilidades. Para acessar o “Histórico” basta clicar em Ctrl+H conforme exemplo abaixo:

ARQUIVOS DE INERNE EMPORÁRIOS Após o usuário realizar a navegação em sites, é possível limpar os dados e todo o conteúdo armazenado temporariamente. Existem algumas formas de realizar o procedimento e para isso iremos seguir alguns passos básicos conforme descrito abaixo:

MÉODO 1 •

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Clique no botão Ferramentas >> Opções da Internet. No item “Histórico de Navegação” você irá clicar no botão “Excluir”. Uma nova janela irá ser aberta. Selecione quais os dados você deseja excluir e, em seguida, clique no botão “Excluir”.

Uma nova janela irá ser aberta. Selecione quais os dados você deseja excluir e, em seguida, clique no botão “Excluir”.

Lista de Atalhos Adicionar o site atual aos favoritos

Ctrl+D

Fechar a guia

Ctrl+W

Ir para a home page

Alt+Home

Excluir o histórico de navegação

Ctrl+Shift+Delete

Obter ajuda e suporte Abrir o histórico de navegação

F1 Ctrl+H

Abrir uma nova guia

Ctrl+

Abrir uma nova janela de Navegação InPrivate

Ctrl+Shift+P

Imprimir a página atual

Ctrl+P

Atualizar a página

F5

Alternar entre guias

Ctrl+ab

Exibir os downloads

Ctrl+J

Abrir uma consulta de pesquisa na barra de endereços

Ctrl+E

Abrir uma consulta de pesquisa em uma nova guia

Alt+Enter

Abrir a barra de endereços (para exibir o histórico, os favoritos e os provedores de pesquisa)

Ctrl+Seta para baixo

Pesquisar usando texto copiado

Ctrl+Shift+L

Ampliar (+ 10%)

Ctrl+Sinal de adição

Reduzir (- 10%)

Ctrl+Sinal de sub tração

Aplicar zoom de 100%

Ctrl+0

MÉODO 2 •

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Por padrão, a barra de menus não está sendo visualizada, para que ela seja exibida clique na tecla Alt ou no botão direito do mouse sobre a barra de títulos. Clique botão Ferramentas >>Excluir Histórico de Navegação Uma nova janela irá ser aberta. Selecione quais os dados você deseja excluir e, em seguida, clique no botão “Excluir”.

MÉODO 3 •

Clique no botão Ferramentas >> Segurança>>Excluir Histórico de Navegação

GOOGLE CHROME

O Chrome é o navegador criado pela Google em 2008 e, dentre os navegador es disponíveis no mercado, é o mais novo, porém, em termos de utilização vem dominando o cenário mundia l. É muito rápido e leve, possibilitando ao usuário integrar funcionalidades através de extensões disponíveis na Chrome WebStore.

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Principais Funcionalidades Abas: utilização de várias páginas web em uma única janela da aplicação. Essa função é possível abrindo novas abas no navegador.

Extensões : possibilidade de adicionar aplicações complemen tares ao navegador. Estas aplicações f uncionam como programas que integram funcionalidades ao navegador, comooutros. leitores de PDF, player de videos, captura de tela dentre

Habilitando a navegação anônima , o usuário não irá deixar de ser “rastreado” pelos serviços de busca e operadora de internet. Esta opção apenas não irá registrar o histórico , senhas e palavras utilizadas durante o período em que o us uário estiver navegando na i nternet. Atualmente o único navegador que propicia certo anonimato durante a navegação é o navegador OR . Favoritos: permitem que você visite as suas páginas da web prediletas com apenas um clique. Quando algum site é incluído na l ista de favoritos, um botão é colo cado na barra de favoritos na par te superior da janela do seu navegador. Clique no botão para abrir. Para adicionar os favorito s no Chrome você deve clicar na estrela localizada na ba rra de endereços.

Históricos : registro de sites visitados pelo usuá rio. Durante a navegaçã o, o Chrome irá armazena r uma lis ta de sites visitados.

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Sincronização : é a funcionalidade de sincronizar o a ic histórico, favoritos, senhas e preferências dos usuários,

Configurações

tá m r o f n I e d s e õ ç o N

Através do ícone você poderá ter acesso as principais configurações do Chrome, como abrir novas janel as e a bas, c onsulta r o his tórico e os a rquivos b aix ados da internet (Download). No item “Configurações” você terá acesso aos recursos relacionados as preferências de usuário como qual página inicial deverá ser exibida, locais em que os arquivos deverão ser armazenados após a finali zação do download, além das preferências de salvar ou não as senhas utilizad as em sites durante a seção.

por meio de uma login e senha realizado comestá uma conta do Google (@gmail.com). No Google Chrome funcionalidade está associada a ideia de armazenamento na nuvem (Google Drive).

Naveg ação Anônima (Nova Janela Anônima) permite que navegar na Web sem deixar o histórico de :navegação salvo no navegador. Isso ajuda a impedir que outras pessoas que usam o computador identifiquem quaisquer sites visitados.

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Lista de Atalhos l+N

Abre uma nova janela.

Ctrl+

Abre uma nova guia.

Ctrl+Shift+N

Abre uma nova janela no modo de navegação anônima.

Pressionar Ctrl+O e selecionar arquivo.

Abre um arquivo do seu computador no Google Chrome.

Pressionar Ctrl e clicar em um link. Ou clicar em um link com o botão do meio do mouse (ou rolar o mouse).

Abre o link em uma nova guia em segundo plano.

Pressionar Ctrl+Shift e clicar em um link. Ou pressionar Shift e clicar em um link com o botão do meio do mouse (ou rolar o mouse).

Abre o link em uma nova guia e alterna para a guia recém-aberta.

Pressionar Shift e clicar em um link.

Abre o link em uma nova janel a.

Ctrl+Shift+

Reabre a última guia que você fechou. O Google Chrome lembra as dez últimas guias fechadas.

Arrastar um link para

Abre o link na guia.

uma guia. Arrastar um link para uma área em branco na barra de guias.

Abre o link em uma nova guia.

Arrastar uma guia para fora da barra de guias.

Abre a guia em uma nova janel a.

Arrastar uma guia para fora da barra de guias e em uma janela já existente.

Abre a guia na janela já existente.

Pressionar Esc ao arrastar uma guia.

Retorna a guia para sua posição srcinal.

Ctrl+1 a Ctrl+8

Alterna para a guia no número de posição especificado na barra de guias.

Ctrl+9

Alterna guia. para a última

Ctrl+ab ou Ctrl+PgDown

Alterna para a próxima guia.

Ctrl+Shift+ab ou Ctrl+PgUp

Alterna para a guia anterior.

Alt+F4 ou Ctrl + Shift + W

Fecha a janela atual.

Ctrl+W ou Ctrl+F4

Fecha a guia ou o pop-up atual.

Clicar em uma guia com o botão do meio do mouse (ou rolar o mouse).

Fecha a guia em que você clicou.

Clicar com o botão direito do mouse ou clicar e manter pressionada a seta " Voltar" ou "Avançar" na barra de ferramentas do navegador.

Exibe seu his tórico de navegação na guia.

Pressionar Backspace ou Alt e a seta para esquerda ao mesmo tempo.

Vai para a página anterior no seu histórico de navegação da guia.

Pressionar Shift+Backspace ou Alt e a seta para a direita ao mesmo tempo.

Vai para a próxima página no seu hi stórico de navegação da guia.

Pressionar Ctrl e clicar na seta "Voltar", na seta "Avançar" ou no botão "Ir" na barra de ferramentas. Ou clicar em um dos botões com o botão do meio do mouse (ou rolar o mouse).

Abre o destino do botão em uma nova guia em segundo plano.

Clicar duas vezes na área em branco na barra de guias.

Maximiza ou minimiza a janel a.

Alt+Home

Abre sua página inicial na janela atual.

MOZILLA FIREFOX

Desenvolvido pela Mozilla Fou ndation, o Firefox é um dos navegadores mais util izados do mercado, sendo continua a cobrança nas provas de concursos, portanto, é importante que seja estudado sua interface gráfica e as principais funcionalidades. Com quase 11 anos de vida, o navegador teve seu surgimento possível com a liberação do código de outro navegador famoso no passado, o NetScape. Sendo um navegador Open Source (Código Aber to), é multiplataforma, ou seja, possui versão para Windows, Linux e Mac OS e possui centenas de colaboradores em seu projeto, cujo objetivo é desenvolver um navegador seguro, leve e com uma gama extensa de complementos. No dacolocação chamada “guerra de navegadores”,ranking possuimundial a terceira com aproximadamente 20% de todos os usuários da internet. Ao contrário do Internet Explorer, o Firefox não é identificável pela sua versão, apesar de as bancas utilizarem como referência no enunciado de várias questões, sendo desenvolvido no formato Rolling Release, formato este, que possibilita a liberação de atualizações sequenciais para os usuários.

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Atualmente os navegador es possui pouca diferença entre si, sendo a interface gráfica a principal diferencial, pois, no processo de desenvolviment o fatores como segurança, complementos, estabilidade e usabilidade são levados em consideração e seguem as regras do mercado e as necessidades dos sistemas operacionais. A bordaremos as principais funcionalidades. Por padrão, o Firefox exibe apenas o botão “Voltar” em sua interface gráfica, porém, dando início a navegação e consequentemente a criação de histórico, o navegador passar a exibir o botão avançar conforme imagem a seguir:

Complementos

Possibilidade de adicionar extensões e modificar a aparência do cabeçalho do navegador. Similar ao Chrome, estas aplicações funcionam como programas que integram funcionalidades ao navegador, como leitores de PDF, player de vídeos dentre outros.

Barra de Menus

Seguindo a mesma linha do Internet Explorer, por padrão o Firefox não exibe a ba rra de menus em sua configuração inicial. Para visualizar o usuário deve utilizar a tecla Alt e, caso tenha interesse em que a barra fique fixa no navegador, utilize a sequência: Exibir>>Barra de Ferramentas>>Barra de Menus conforme mostra a figura abaixo:

Firefox Sync Funcionalidade de sincronizar o histórico, favoritos, senhas e preferências dos usuários, por meio de uma login e senha real izado com uma conta do Firefox Sync.

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a ic tá m r o f n I e d s e õ Barra de Endereço ç o N O Firefox possui integrado a sua ba rra de endereço um sistema que, conforme o usuário digita as primeiras letras, busca no histórico de navegação os sites mais visitados e mostra como sugestão. Outro elemento é o realce nos endereços confiáveis.

Nova Janela Privativa

Permite nav egar na Web sem deixar histórico de navegação salvo. Isso ajuda a impedir que outras pessoas que usam o computador iden tifiquem quaisquer sites visitados. Esta função está presente em todos os navegadores atuais, porém, o nome pode variar, mas a função é a mesma.

Abas Algumas bancas uti lizam o termo “Guia”. S ua função é abrir vária s instancias de navegação. www.focusconcursos .com.br

Configurações Através do ícone você poderá ter acesso as principais configurações, como abrir novas janelas e abas, consultar o histórico e os arquivos baixados da internet (Download).

Favoritos Quando algum site é incluído na lista de favoritos, um botão é colocado na barra de favoritos, ou pasta caso o usuário opte em não visualizar a barra de favoritos, na parte superior da janela do seu navegador.

Com as últimas atualizações do Firefox, o acesso as configurações ficaram similares ao Chrome, sendo a navegação feita por categorias como Geral, Pesquisar, Conteúdo, Aplicativos (item relacionado aos complementos), privacidade, segurança, Sync e Avançado.

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a ic

Históricos O histórico de navegação do Firefox é similar ao Internet Explorer, fazendo o uso de lista agrupadas por data, site, número de visita dentre outros. Seu acesso é feito pela tecla de atalho Ctrl+H, sendo visualizada no canto esquerdo do navegador conforme demonstra a imagem abaixo:

Novidades

Na imagem acima, podemos visualizar os ícones relativos aos Downloads e a Página Inicial (Home Page), porém, notamos uma novidade com a presença do ícone do novo serviço apresentad o pela Mozilla. rata-se do Firefox Hello. Este serviço possibilita o bate-papo com vídeo chamada sem a necessidade de programas como Skype, Hangout dentre outros; sendo necessário apenas o usuário clicar no botão Hello para iniciar a aplicação.

Outra forme de acessar o histórico é pela barra de Menus ou utilizando o botão localizado no canto direito do navegador. Sua função é acessar as configurações do navegador e, dentre elas, o histórico.

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Ao clicar em Iniciar uma conversa, será exibida uma caixa com a imagem da câmera conectada e dois botões para encaminhar o link de acesso a vídeo chamada por e-mail ou ainda copiar o link para encaminhar para outro usuário. Utilizando qualquer uma das opções será possível estabelecer conexão.

Lista de Atalhos Abaixo veremos algumas combinações de teclas de atalho para acessar funcionalid ades do Firefox.

CORREIO ELETRÔNICO Com o avanço da informática e da necessidade de comunicação instantânea, nasce à ideia de correio eletrônico (e-mail), possibilitando ass im o envio de mensagens e arquivos via mensagens i nstantâneas entre usuários conectados a uma rede. Seguindo está linha o correio eletrônico veio fornecer um serviço da Internet que possibilite o envio e recebimento de mensagens eletrônicas por meio de um serviço. A utilização deste serviço é feita por meio de uma “conta” n um determinado servidor de e-mai l. Os serviços de e-mail não são restritos apenas a internet, sendo utilizado dentro das chamadas intranet ou numa rede local a utilização de protocolos mesmo é a mesma pa ra todas aspois, conexões. O acesso as contas de e-mail, ou até mesmo a utilização dos recursos do correio eletrônico pode ser feita via navegador; neste caso temos o W ebmail, e pelos chamados programas gerenciadores ou clientes de e-mail. Este último tem a função de comunicação com o servidor de e-mail e fornece recursos de gerenciamento on e off-line, além de recursos adicionais pertinentes a cada software disponibi lizado pelo desenvolvedor . Em provas de concursos, temos a cobrança dos principais gerenciadores de e-mail disponíveis; abaixo temos uma lista dos mais utili zados atualmente: Microsoft Office Outlook Microsoft Outlook Express; Mozilla Tunderbird; Zimbra; Kmail (Linux); Windows Live Mail; Evolution (Linux). •

Voltar

Alt + Backspace

Avançar

Alt + Shift + Backspace

Início

Alt + Home

Abrir ficheiro

Ctrl + O

Recarregar

F5 Ctrl + R

Recarregar (com sobreposição de cache)

Ctrl + F5 Ctrl + Shift + R

Parar

Esc

• • • •

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

Imprimir

Ctrl + P

Gua rda r pági na como

Ctrl+ S

Am pli ar (aum entar zoom)

Ctr l + +

Redu zi r(zoom)

Ctrl+-

Repor(zoom)

Ctrl+0

• •

Em provas de concursos, geralmente a cobrança é feito sobr e as fu ncionalidades do OULOOK e HUNDERBIRD , sendo possível a referência de outros programas caso o sistema operacional cobrado contenha o software como padrão. Neste caso citado temos a presença do Outlook Express como padrão do Windows XP e o Kmail e Evolution nas distribuições Linux como é o caso do Ubuntu, Fedora, RedHat, Debian dentre outras. O Tunderbird, programa desenvolvida pela Mozilla, é multiplataforma, estando disponível em versão para Windows e Linux.

Conceito de Correio Eletrônico Analisando as premissas descritas acima podemos conceituar correio eletrônico como um método que permite anexar, enviar e receber mensagens através de sistemas eletrônicos de comunicação, sendo o termo e-mail aplicado tanto aos sistemas que utilizam a In-

Eli m i nar

De l

C ol a r

CVt+rl

Colar (como texto simples)

Ctrl + Shift + V

R e fa z e r

CtY r+l

Seleciona rtudo

Ctrl+A

A nu l a r

CtZ+rl

ternetaqueles e se baseiam nosutilizados protocolos POP3 , IMAP e SMP, como sistemas em meios corporativos, conhecidos como intranets. A leitura das mensagens, necessita que o usuário obrigatoriamente esteja conectado ou “logado” na sua conta de e-mail. Os serviços de e-mail mais utilizados são Hotmail (atual Outlook.com), Gmail (Google), Yahoo. A maioria dos serviços de e-mail abarcam em seu leque funções de armazenamento na nuvem e ferramentas colaborativas como bate-papo e aplicações de escritório

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para desenvolvimento de textos, planilhas e apresentações.

O Hotmail foi adquirido pela Microsoft, integrando o leque de serviços da empresa, o que ocasionou a migração gradativa do nome do serviço, juntamente com outros serviços, como é o caso do Messenger que passou a fazer parte do Skype. Com uma conta do Outlook (Hotmail) é possível acessar todos os serviços disponibilizados pela Microsoft. A interface web do Outlook tem acompanhado, e em mui-

Formas de Utilização O acesso aos serviços relacionados ao correio eletrônico pode ser feita por meio do Webmail, gerenciamento acessado por meio de um navegador (browser) e por programas gerenciadores de e-mails, os chamados clientes de e-mail como é o caso do Outlook, Tunderbird, Zimbra e ta ntos outros disponibil izados no mercado.

Webmail O acesso é feito pelo navegador do usuário, na maioria das vezes é indiferente qual será utilizado, possibilitando a conexão por meio de um endereço eletrônico (www.outlook.com ). É solicitado ao usuário que insira seus dados de acesso e logo em seguido será exibida o gerenciador de e-mail disponibilizado pelo serviço, não sendo necessário nenhum programa adicional para a utilização. As mensagens não são arma zenadas no computador utilizado para o acesso da interface web, portanto, é indispensável conexão como servidor, seja por meio da internet ou acesso à intranet.

tos casos antecipado, a interface gráfica do Windows, demonstrando uma total sincronia entre o desenvolvimento dos produtos da Microsoft. A ideia é a simplicidade e fluidez do programa. Na imagem abaixo vemos uma ima gem sendo re digida no Outlook.

GMAIL O Gmail é u m serviço de e-mail fornecido pela Google e parte integrante do pacot e de funcionalid ades que a gigante das buscas oferece aos seus usuários. Com uma interface limpa e fluida, torna a experiência de navega-

Outlook

ção mais leve e rápida. Com uma conta do Gmail o usuá rio tem acesso aos serviços de arm azenamento na nuvem chamado Google Drive, além de acessar e bai xar aplicativos através de um smartphone com Android por meio da PlayStore. Atualmente o Google tem desenvolvido uma nova plataforma, totalmente a parte, chamada Inbox, criando uma nova forma de utilizar o webmail, serviço que mescla sistema de tarefas, envio de e-mai ls rápidos, agrupamento de mensagens por assuntos. Os usuários do Google têm 15GB de armazena mento gratuito para compartilhar arquivos e fotos entre o serviço de e-mail, Google Drive e Fotos do Google+, sendo possível realizar a expansão deste espaço de armazenamento por meio da contrataç ão do serviço adicional. Uma conta do Google permite o login em várias aplicações usando a mesma conta, como o Youube, Google+, o navegador Google Chrome, além de ferramentas de monitoramento como o Google Analytics e Google rends, além de serviços como Ha ngouts, Agenda, Maps, Earth e Street View. A Google desenvolve focada na ideia de computação na nuvem, demonstra tal afirmação por meio do item sincronização, ou seja, todos os recursos podem ser acessados de qualquer lugar.

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le e o i e rr o c , o ã ç a g e va a is nu eq ds s e op v it e aa c c il s pu ab eã , o s s a t s nu ec is md a rr e d es Fo - p 4u 0 rg lo ,o tu i í c pn aô C rt 271

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

le e o i e rr o c , o ã ç a g e va a is nu eq ds s e op v it e aa c c il s pu ab eã , o s s a t s nu ec is md a rr e d es Fo - p 4u 0 rg lo ,o tu i í c pn aô C rt

Atualmente todos os serviços listados tem integração com sistemas de troca de mensagens instantâneas, os cha mados Bate-papos. Outlook > Skype Gmail > Ha ngouts Yahoo > Yahoo Messenger • • •

Cliente de e-mail A utilização de programas como o Outlook e Tunderbird , o chamado cliente de e-mail, irá reali zar a conexão com o servidor de e-mail e arma zenar as mensagens para a caixa de entrada do usuário, além de disponibilizar a opção de sincronizar outras pastas armazenadas no servidor. Usando opção, as ações do usuário serão sincronizadas com aestá caixa postal do servidor, portanto, operações como apagar, enviar, anexar terão efeito direto no servidor , estando também di sponíveis no webmail, caso o usuário quei ra acessar depois por outro meio. O cliente de e-mail possui a vantagem de trabalhar no chamado modo off-line, sendo totalmente possível a realização de operações sem conexão e, posteriormente, sincronizar a caixa postal. As tarefas pendentes ficam armazenadas na CAIXA DE SAÍDA , aguarda ndo conexão com o servidor.

272

a YAHOO ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

Logo atrás dos serviços do Outlook (Hotmail) e Gmail, o Yahoo vem como um dos mais utilizados pelos usuários; com sua i nterface de fácil utilização, apresenta ferramentas semelhantes em relação aos outros aplicativos de webmail, com a mesma i ntegração a todos os recursos disponi bilizados pela plataforma do Yahoo.

PROTOCOLOS

Ao escolher um serviço de e-mail, é importante verificar dados como: • •

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Capacidade dede arma zenamento. Ferramentas trabalho na nuvem (editores de texto, planilhas) Serviço de arma zenamento de arquivos Disponibilidade de integração com dispositivos móveis Corretor Ortográfico. Gerenciamento de contatos Filtro de spam e detecção d e ameaças virtuai s. Interface gráfica do gerenciador web.

SMP (Simple Mail ransfer Protocol ): O SMP é o protocolo de envio de e-mail. Não existe um outro protocolo que tenha essa mesma função, por isso, caso seja perguntado qual é o protocolo de envio de e-mail, a resposta certa será SMP. Protocolo de transferência de correio simples (SMP) tem a função de transferência de mensagens, sendo amplamente usado em instalações da maioria dos servidores de e-mail, seja do governo, educação ou iniciativa privada, portanto, padrão para enio de mensagens. O Simple Mail ransfer Protoco l é um protocolo da chamada “ camada de aplicaçã o”, na maioria dos casos, SMP opera em conjunto com o serviço de protocolo de controle de transmissão, o CP, que fornece a camada de transporte confiável ao serviço. POP3 (Post Office Protocol): O protocolo POP3 é um dos protocolos de recebimento de e-mail. Permite que o cliente de e-mail transfira todas a s mensagens que estão

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na caixa de entrada do servidor de e-mails para o computador cliente. O acesso por meio do POP, os conteúdos armazenados nas pastas de e-mail são baixada, sejam elas mensagens ou arquivos anexados no servidor, salvando localmente no computador do usuário, sendo padrão a exclusão de uma cópia das mensagens no servidor, ao menos que seja configurado para manter cópia no servidor. Esta configuração é recomendada para usuários que necessitem acessar os e-mails em apenas um computador, ou possuem conexão de internet com baixa largura de banda. Havendo necessidade de exclusão de uma conta configurada como POP nos pro gramas cl ientes de e-mail, todas as mensagens, baixadas da cai xa de entr ada, serão perdidas , com poucas chances de serem recuperadas, caso o servidor de e-mail não conte com sistema de backup periódico. IMAP (Internet Message Access Protocol) : O IMAP, assim como o POP3 é um protocolo de recebimento de e-mail, porém, não realiza a transferência das mensagens do servidor para o computador do usuário, sendo um protocolo online que realiza a conexão com o servidor, realizando a continua sincronização das mensagens, pastas e arquivos anexados e, após esse processo ser concluído, mantém a conexão para que as a lterações e novas mensagens recebidas sejam atualizadas praticamente em tempo real. Sua ideia assemelha-se com a concepção de computação e arma zenamento na nuvem, ou seja, o programa cliente fornece um “ espelho ” do que está no computador. endo acesso a todas as pastas da conta configurada no programa cliente de e-mail, deixa o status das mensagens igual ao serv idor como no pro grama. Recomendado para usuários quem necessitam conexão com seus e-mails em mais de um local, e os mesmo tempo, com a necessidade de estarem sempre com o mesmo status. Principais programas de correio eletrônico: Mozilla Tunderbird Outlook Zimbra • • •

O acesso IMAP é melhor para usuários que possuem uma boa (e sem quedas) conexão com a Internet, se seja, tenha suporte ao uma boa banda larga. O espaço de armazenamento da conta de email é utilizado A configuração por meio do POP é utilizada para casos em que a conexão não seja estável e de boa largura, além de disponibilidade de espaço em di sco. Ao contrário do IMAP , o POP tem o diferencial de o espaço de armazenamento da conta de email seja menor.

Mensagem endo o usuário escolhido qual servidor de e-mail integra de melhor maneira as funcionalidades desejadas; será feito a inscrição do servidor e o e-mail definido obedecerá a forma conta@domínio ou host, será possível enviar ou receber e-mails . odo e-mail pa ra ser caracterizado como tal deverá conter o @ entre o nome da conta escolhida e o domí nio/host.

A mensagem sendo redigida, com ou sem anexo, fica a cargo do servidor de e-mail a missão de enviar ao destinatário; ficando a cargo do protocolo SMP (Simple Mail ransfer Protocol) realizar a conexão com o domínio do endereço de e-mail para concluir o processo de envio. A mensagem será arquivada na pas ta de itens ENVIADOS , caso a mensagem de fato tenha sido enviado, ou irá constar na pasta CAIXA DE SAÍDA em casos do não envio. A forma como será especificado os destinatários também é um critério essencial na man ipulação de mensagens no correio eletrônico. É apresentada por abreviações que podem variar de um programa para outro, podendo ainda ser utili zado siglas que remetem ao significado inglês do termo. Abaixo i remos verificar a correspondida correta: FORMAS DE INSERIR DESINAÁRIOS DESIN AÁRI O

DESCR IÇÃO

o:

Consisten o desti natá rio pri ncipa l da mensagem. Pode contar vários destinatários ou ainda listas de endereços.

Pa ra:

FERRAMENTAS E LINGUAGENS DO CORREIO ELETRÔNICO Para que usuários possam fazer uso das ferramentas de correio eletrônicos, não importando o aplicativo utilizado, devemos n os familia rizar com alguns conceitos básicos relacionados.

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le e o i e rr o c , o ã ç a g e va a is nu eq ds s e op v it e aa c c il s pu ab eã , o s s a t s nu ec is md a rr e d es Fo - p 4u 0 rg lo ,o tu i í c pn aô C rt 273

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

le e o i e rr FORMAS DE INSERIR DESINA ÁRIOS o c DESIN AÁR IO DESCRI ÇÃO , o ã CC: Cc: Aoenca m in ha ru mamensagem,o ç a usuário pode inserir u m endereço g e de e-mail para que seja encamiva a is nhada uma cópia a outro usuário. nu Os destinatários poderão visuaeq ds lizar a quem foi encaminhado a s e cópia do e-mail. A sigla CC vem o op v termo Carbon Copy; traduzindo it e significa cópia carbonada, porém, aa c c il s em português é comum o uso do u pb termo “com cópia”. a eã , o Cco podeseenca m in ha ru macópiada s s BCC: a mensagem (e-mail) sem que os t s nu destinatários saiba m a quem foi ec is encaminhada a cópia. A sigla quer md dizer “Com Cópia Oculta”. A sigla a rr e d em inglês utilizada é BCC, fazendo es Fo referência o termo Blind Carbon - p Copy, ou seja, cópia ca rbonada 4u oculta. 0 rg lo ,o odos os e-mails encaminhados para destinatátu i í c rios especificados como Para e Cc ficaram visíveis a topn aô C rt dos aqueles que receberem a mensagem, ao contrário

dos destinatários que foram incluídos como Cco. Os destinatários incluídos com Cco (com cópia oculta) não terão acesso a lista dos destinatários da mensagem, função essencial para não ex por desnecessariamente os contaa tos de e-mail do usuário remetente. Após determinar os destinatários da mensagem, ic

274

tá m r o f n I e d s e õ ç o N

levando em consideração as formasna dehora visibilidade des-a critas; outras ações são possíveis de redigir mensagem, como é o caso da opção de incluir anexos a mensagem. ANEXOS são arquivos carregados junto a mensagem, sendo encaminhados juntamente por e-mail, podendo ser arquivos de texto, como Word, planilhas do Excel dentre outros. Importante mencionar que a maioria dos servidores de e-mails possuem restrições quanto ao tamanho dos arquivos encaminhados. Ao criar um e-mail, ind iferente a aplicação utilizada , há o botão “anexar” onde o usuário ao clicar, se depara com uma caixa de diálogo para localiza r o arquivo. Feit o a seleção via navegação de diretórios e pastas, basta d ar duplo clique que uma cópia do a rquivo será carregada junto a mensagem. Arquivos extensos tem sido enviado por meio de links de compartilhamento fornecidos por aplicações de armazenamento na nuvem. ENVIAR , este é o momento de transmitir a mensagem a outro usuário. Ao encaminhar seja mensagens ou arquivos aUpload. outrosAo destinatários viadownload, internet, onde fazemos o chamado contrário do “baixamos” conteúdo da rede, o upload transmite ao servidor via web o conteúdo. oda vez que o usuário “posta” uma foto no Facebook, ele faz o upload na imagem nos servidores da empresa.

FORMAS DE RESPONDER A REMEENES DESI NAÁR IO

DESCR IÇÃO

Re s p o n d e r

Ao receber u ma mensagem o usuário pode respondê-la, criando assim uma conversa com o usuário destinatário. Sendo assim, todas as aplicações de correio eletrônico possuem a fu nção “Responder” onde o usuário encaminha a resposta da mensagem, se houver.

Re s p o n d e r

Nos cas os de haver vár ios destinatários incluídos na mensagem, o usuário pode optar em responder o e-mail encaminhando cópia a todos os relacionados.

En cam in har

endo a mensa gem ch ego na “Caixa de Entrada”, o usuário pode optar em encaminha-la para outro destinatário.

Os aplicativos de correio eletrônico fornecem opções de formatação do texto incluído na mensagem; alguns disponibilizam recursos avançados que possibilitam a inclusão de imagens no corpo do e-mail, fazendo uso do forma to HML para disponibili zar a mensagem. HML é abreviação para o termo inglês HyperText Markup Language , que em tradução para o português significa Linguagem de Marcação de Hipertexto. rata-se de uma linguagem de marcação muito utilizada para a produção de páginas Web. Documentos HML são interpretados por navegadores (browser) e por aplicações configuradas para isso. É utilizado também em correio eletrônico para fornecer mensagens mais elaboradas e com recursos de interatividade. As ferramentas variam de acordo com o programa cliente de e-mail e da interface utilizada no webmail .

Estrutura e Organização ESRUURA DAS PASAS PASA

DESCR IÇÃO

Cai xa d e En trada

odo cor reio elet rônic o possu em uma caixa de entrada, sendo nela o local de entrega de todas as mensagens encaminhadas por usuários a outros usuários.

Ca ix a de Sa ída :

Most ra toda s as men sa gen s que estão ou estão aguardando conexão para serem enviadas aos destinatários.

Env iados

A r mazenatodosose-ma ilsjá enviados para os destinatários

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alguns servidores de e-mail.

ESRUURA DAS PASAS

Tunderbird

PASA

DESCR IÇÃO

Exc luí dos/Lix eir a

Itens excl uíd os pelo usuári o

Spam/Lixo Eletrônico

Está pasta tem a função de armazenar todos os e-mais considerados pelos filtros de spam como maliciosos ou duvidosos.

PROGRAMAS CLIENTES DE E-MAIL Movido pela necessidade de movimentar arquivos e acessar mensagens de maneira off-line, os aplicativos chamados de clientes de e-mail, tem a função de acessar as informações do usuário via protocolos de envio e recebimento. Com o programa devidamente configurado, as mensagens são acessadas por meio pelo programa, sendo armazenadas via cache no computador do usuário e realizando a contínua sincronização com o servidor de e-mail. Podemos definer cliente de e-mail como um programa (software) de computador que possibilita ao usuário enviar, e receber, além de personalizar mensagens de e-mail. Como toda tecnologia, os programas clientes de e-mail possuem vantagens e desvantagens em relação ao serviço de webmail. Vamos analisar algu ns deles: Vantagens Ler e escrever e-mail no formato offline; Armazenar e-mail no computador de forma local (HD); Possibilidade de fazer uso de múltiplas contas de correio electrónico ao mesmo tempo e no mesmo aplicativo; Utilização e ad ministração de li sta de contat os detalhada, os chamados de catálogos de contatos; Enviar e receber mensagens em formato encriptadas; Envio posterior de mensagens elaboradas no formato o ff-line, sendo as mesmas arma zenadas na chamada Caixa de Saída; Bloqueio contra SPAM; Elaboração, envio e recebimento de e-mail em formato HML automaticamente, permitindo mensagens com visual mais elaboração ou com objetivo de propaganda.

O Tunderbird é um cliente de e-mai ls desenvolvido e mantido pela Mozilla Foundation, a mesma empresa que desenvolve o Firefox. Sua função é a de gerenciar e-mails de usuários. rata-se de um concorrente direto ao Outlook e Zimbra. O Tunderbird por ser desenvolvido juntamente com o Firefox, a interface gráfica e o acesso a s funcionalidades coincidem em vár ios ponto s. Abaixo iremos seguir passo-a-passo para configurar uma conta de e-mail. Assim como o Firefox, a Ba rra de Menus fica oculta em sua configuração inicial e utilizando a tecla Alt o usuário terá acesso a todos os recursos. 1. Pressione a tecla Alt e logo em seguida navegue pelo menu seguindo a sequência Arquivo>>Novo>> Configurar uma nova conta de Email.

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a ic

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tá m r o f n I e d s e õ ç o N

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2.Neste campo você deve incluir as seguintes informações: Seu nome (Nome da Conta) Endereço de email: Senha: • • •

Desvantagens Ocupar espaço em HD, necessitando de sincronização para a troca de mensagens armazenadas nas pastas; Usuários não autorizados, e que tenham acesso ao computador, podem verificar conteúdo armazenado localmente; Alguns clientes de e-mail são proprietários e exigem o pagamento de uma licença; um exemplo é o Outlook da Microsoft; Eventuais problemas de compatibilidades com •

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le e o i e rr o c , o ã ç a g e va a is nu eq ds s e op v it e aa c c il s pu ab eã , o s s a t s nu ec is md 3. Após a inclusão dos dados de acesso, aguarde a rr e para que o Tunderbird possa checar as informações e d e s carregar. Fo - p 4u 0 rg lo ,o tu i í c pn aô C rt

Nela você terá que incluir as segui ntes opções: Recebimento: IMAP ou POP3 Nome do Servidor Forma de envio Portas utilizadas para as opções anterior es. • • • •

Outlook 2007

276

a ic tá m r o f n 4.Feito isso, haverá duas alternativas: I e Concluir: usar as configurações de e-mail utilizad s das pelo servidor, como é o caso de Hotmail, Google e oue tros. õ ç o Manual: esta opção é utilizada para N e-mailConfiguração com domí nios e serv idores próprios como con [email protected]. Utilizando a opção de configuração manual o usuário terá acesso aos campos para inserção dos dados relacionados aos protocolos SMP, IMAP E POP3. Caso seja selecionada a opção de configuração manual, o usuário irá visua lizar a seguinte tela:

O Outlook 2007 é um gerenciador de correio eletrônico que faz pa rte do pacote Office, sendo um dos aplicativos mais utili zados devido a integração que possui com outras aplicações como Word, Excel e PowerPoint. Em seu pacote também há aplicações para gerenciamento de calendários, contatos, tarefas e notas, possibilitando assim ao usuário uma experiência funcional para organização de rotinas. O Outlook por ser um software proprietário da Microsoft, possui uma excelente inte gração com contas da Hotmail, Msn, L ive por ser ela a proprietário dos servidores de email. Para adicionar uma conta de email o usuário deve acessar menu item Ferramentas>Configuraçõ es de Conta conforme conta abaixo:

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Feito isso o usuário irá inserir os d ados como podemos ver na imagem:

um website especializado em buscar e listar páginas da internet a partir de palavras-chave indicadas pelo usuário. É projetado para encontrar informações armazenadas em um sis tema compu tacional. Os mecanismos de busca ajudam a reduzir o tempo necessário para encontrar informações e a quantidade de informações que precisa ser consultada. Hoje temos vários sit es especial izados em listas sites que ofereçam toda forma de in formação ao usuário; o principal deles é o Google. O Google é um serviço que foi criado a partir de um projeto de doutorado dos então estudantes Larry Page e Sergey Brin da Universidade de Stanford em 1996. Surgiu devido à frustração dos seus criadores com os sites de busca da época e teve por objetivo construir um site de busca mais avançado, rápido e com maior qualidade de links. Atualmente a Google está além de um site de buscas, oferecendo serviços para seus usuários como email, navegador, grupos de discussão e muitos outros. ambém oferta vários serviços Business ao meio corporativo, bem como, sistemas pagos de indexação de conteúdo preferencial e anúncios a empresas contratantes do serviço. Outros gigantes das buscas são Bi ng, Yahoo e Ask. No dia 28 de Maio, a M icrosoft anunciou o seu novo sistema de busca, o Bing (codinome de teste Kumo), que substituiria o L ive Search. No dia 1 de Junho, dois dias antes do previsto o sistema já estava no ar. O concorrente direto do Google é o Bing da Microsoft.

Mecanismos de Pesquisa Após isso o usuário irá clicar em “Avançar”; o programa irá fazer a conexão como servidor de email e encaminha r um emai l de teste. Feit o isso está pronto a configuração. •

GRUPOS DE DISCUSSÃO Grupos de discussão ou lista de discussão são denominados como uma ferramenta gerenciável utilizada através da internet onde grupos de pessoas trocam mensagens via email. Alguns sites fornecem também a troca de mensagens online de forma instantânea como é o caso dos chats (bate-papo). Hoje há na internet vários sites que oferecem estes serviços, sendo os mais utilizados os Google Groups, Yahoo Grupos dentre outros. O funcionamento consiste no cadastramento do grupo, após isso é feito a inclusão de membros. Uma mensagem de um membro inscrito é enviada pa ra o grupo e em consequência a mesma é automaticamente direcionada para a cai xa postal de cada um dos cadastrados. Atualmente os grupos de discussão contam com ferramentas de Cloud Computing, ou seja, além do serviço de mensagens, pode se armazena r arquivos na “nuvem” e fazer uso de aplicativos

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BUSCA E PESQUISA NA INTERNET. Sítio de busca, mecanismo de busca, ou buscador é

•

Conteúdo entre aspas: o comando “entre aspas” efetua a busca pela ocorrência exata de tudo que está entre as aspas, agrupado da mesma forma. Sinal de subtração: este comando procura todas as ocorrências que você procurar, exceto as que estejam após o sinal de subtração. É chamado de filtro (ex: baixaki -download) OR (ou): OR serve para fazer uma pesquisa alternativa. No caso de “Carro (vermelho OR verde)” (sem as aspas), Google irá procurar Carro vermelho e Carro verde. É necessário usar os parênteses e OR em letr a maiúscula . Define : comando para procurar definições de qualquer coisa na i nternet (define: abacate). Info: info serve para mostrar as informações que o Google tem sobre algum site (info:www. eujafui.com.br). Palavra-chave + site: procura certa palavra dentro de um site específico (download site:www.baixaki.com.br). ime : pesquisa o horário das principais cidades do mundo (ex: time:newyork). Planilhasuladora: serve para efetuar contas matemáticas com o Google (ex: 10 / 2).

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le e o i e rr o c , o ã ç a g e va a is nu eq ds s e op v it e aa c c il s pu ab eã , o s s a t s nu ec is md a rr e d es Fo - p 4u 0 rg lo ,o tu i í c pn aô C rt 277

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

s o t n e im d e c o r p e s o iv t a c il p ,a s ta n e m ra

•

Conversão de moedas: serve para comparar o atual valor de duas moedas (ex: 7dollar in real).

5. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS, APLICATIVOS E PROCEDIMENTOS DE INFORMÁTICA HARDWARE As principai s provas de concursos têm cobrado os tópicos relacionados a hardware, sendo um dos tópicos de base para o estudo da informática. odo computador é constituído de componentes e

peças que se conectam e se informações comunicam entre levanr do instruções e devolvendo para osi,usuário. fe e Este elemento físico denominado de hardware é nosso d assunto a ser estudado. o ã Os dispositivos de hardware podem ser consideraç a dos desde peças esparsas de componentes de um comz lii putador do tipo de DESKOP até NOEBOOKS e todos os t U a dispositivos portáteis relacionados a ideia de compuc - ti tação móvel, como é o caso de smartphones, tablets e 5 á smartwatches (relógios inteligentes). 0 m lo r o Tipos de Computadores e dispositivos tu í fn pi ae Os dis positivos relacionados a computação podem Cd

ser do tipo: Desktop : conceito desenvolvido para simbolizar a ideia de “área de trabalho”, sendo um computador do tipo DESKOP um microcomputador qu e se associa a ideia da em uma mesa; é aquele computador que posa utilização ic sui um monitor, gabinete (com todos os componentes

278

tá m r o f n I e d s e õ ç o N

de hardware e geralmente uma conexão comdentro), a rede. Émouse, muitoteclado utilizado em escritórios e casas, sendo os pr imeiros formatos associados a computação portátil desenvolvida pela Apple e IBM no i nício dos anos 1980; denominada de computação pessoal. Como mencionado, os computadores desktop são modulares e seus componentes podem ser facilmente melhorados ou substituídos, os cha mados upgrades de hardware; estando disponíveis em gabinetes dos mais variados estilos. Com o advento dos notebooks, os desktops tiveram uma grande queda na compra e utilização, porém, com o avanço e popularização dos denominados gamers, voltaram com ao mercado devido a já mencionada versatilidade na complementação e melhoria dos componentes de hardware.

os notebooks hardwares como monitor, teclado, e caixas acústicas totalmente integrados, formando uma única peça. Outro ponto é o fato de possuírem autonomia elétrica por meio de u ma bateria recarregável. Outro ponto importante é a presença de um dispositivo que substitui o mouse do desktop, chamado de touchpad; hardware constituído por uma superfície sensível ao toque onde o usuário posiciona o ponteiro na tela por meio de movimentos dos dedos. Sendo acompanhado de dois botões com as mesmas funções dos botões do mouse.

Definição Podemos conceituar hardware como componentes físicos que de um sistema computacional. Seu conjunto ou agrupa mento de unid ades func ionai s como Processador, memória principal, unidades de armazenamento e dispositivos de entrada e saída é chamado de computador, ou seja, tudo aquilo que você “pode tocar”. A soma de todos os componentes de Hardware de um computador são conectados e trabalham conforme uma arquitetura base, portanto, a forma como é feita comunicação destes componentes segue um padrão, esse padrão nos chama mos de arquitetura dos computadores. Sua definição vem de encontro com outro elemento, o chamado software; enquanto o hardware é a parte física, ou software é o elemento lógico, ou seja, não podemos tocar. São os programas do computador. A utilização e interação dos computadores possui três elementos: Físico: Hardware Lógico/Abstrado: Software Operador: Peopleware ou usuário. • • •

Componentes físicos que somados possibilitam o processamento de dados, resultando em informações, tornando viável e a interação usuário/ máquina. Os principai s component es de ha rdware são: Placa-mãe Processadores Memória Principal ou RAM Unidades de Armazenamento Periféricos de Entrada e Saída (eclado, Mouse e Monitor) Fonte de Energia • • • • •

•

Organização dos Computadores Notebook: a grande distinção entre os notebooks e os desktops está no conceito de portabilidade dos, tendo

Embora os computadores sejam concebidos como algo “moderno” , sua história de desenvolviment o começa no início de século pa ssado; sendo a forma de como são organizados e estruturados, remonta aos anos 40.

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A chamada Arquitetura dos computador es foi elaborada por John von Neumann (1903-1957), matemático húngaro, idealizador da arquitetura básica de funcionamento dos computadores. Mesmo sendo considerada historicamente como antiga, sua arquitetura continua sendo a base para a criação dos mais modernos computadores atuais, incluindo tablets e smartphones, afim de contas, sua capacidade de processamento se iguala a de muitos computadores do padrão Desktop e Notebook.

Von Neumann idealizou a comunicação dos componentes seguindo a seguintes estrutura: Dispositivos de entrada, como teclado e mouse enviaram instruções ao computador, dando início aos chamados processos, sendo posteriormente devolvidos aos usuários como informação, resultados que serão exibidos pelos dispositivos de saída como monitores, e impressora. Uma CPU (Central Processing Unit, ou Unidade Central de Processamento), o cérebro do sistema; constituída por uma ULA (Unidade Lógica e Aritmética), cuja função será a de realizar cá lculos; e uma Unidade de Controle, gerenciadora da comunicação da CPU com os componentes externos. Os dois elemento s listados, U LA e UC são partes integrantes dos processadores, somados aos registradores, pequenas unidades de memória integradas cuja função é realiza r seus cálculos internamente. Outro elemento importante é a unidade de memória, na qual dados e instruções utilizadas pelo processador serão arma zenados temporariamente. Andrew anenbaum, criador de sistemas operacionais e grande perito em computação. Redesenhou a arquitetura de von Neumann, demonstrando a presença de dois elementos: os registradores e o barramento.

A ilustração de anenbaum demonstra o barramento como canal de comunic ação entre os dispositivos de um computador, presente através de circuitos integrados das placa-mãe. Enfim, para prosseguirmos no estudo do hardware, é necessário compreend er os principais componen tes

de um computador. A partir dos próximos tópicos, começaremos o estudo dos componentes mais relevantes.

Tipos de Hardware O computador é composto por várias peças, tendo cada uma delas s ua função especifica no funcionamento do computador . Pensando ni sso, será a bordado cada um dos elementos relacionados aos itens de hardware de u m computador.

s o t n e im d e c o r p e s o iv t a c il p ,a s ta n e m ra r fe e d o ã ç a z lii t Ua - c i 5 tá 0 m o l r o tu í fn pi ae Cd 279

PLACA MÃE A placa-mãe é o componente responsável por conectar e interligar todos os outros componentes do computador; possibilitando a comunicação entre processador com memória RAM, unidades de armazenamento, e dispositivos de saída. rata se de um circuito impresso responsável por interconectar os componentes. A conexão é realizada através de sockets (processador), slots (memória principal ou RAM) e conectores ou portas para demais componentes de armazenamento (HD) e entrada e saída (eclado, Mouse e Monitores). Socket : dispositivo mecânico destinado a conectar o processador(CPU) por meio de um componente elétrico que realiza a comunicação por meio de uma placa de c ircuito impresso ; o chamado ba rramento . Slots: sua função é conectar as memórias principais ou memória RAM a placa mãe. Conectores e Portas: A placa-mãe possibilita interligar novos dispositivos por meio de conectores e portas. Por elas podemos conectar dispositivos de armazenamento e dispositivos de entr ada e saída . As portas que conectam novos dispositivos ao computador, USB, serialtentam e paralelas, são chamadas de como Drive. portas Algumas bancas confundir Drive (Hardware) com Driver (Software). O último tem a função de fazer funcionar o primeiro; trata se de um software de sistema (programa) que faz a comunicação entre a máquina e o sistema operacional.

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a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

s o t n e im d e c o r p e s o iv t a c il p ,a s ta n e m ra

BARRAMENO É o caminho utilizado para haver a comunicação entre os dispositivos conectados a uma placa-mãe. Sua transmissão é compartilhada ou exclusiva de determinado component e. Em resumo, são v ias de comunicação para a transmissão de informação utilizando circuitos impressos na placa-mãe.

r fe e d o ã ç a z lii t Ua - c i 5 tá 0 m o l r o tu í fn p i PROCESSADOR ae Cd 280

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

desenvolvem processadores com mais núcleos (cores) e com maior capacidade. As instruções são trabalhadas pela ótica de duas arquiteturas dos processadores: a RISC e a CISC. Os processadores RISC, sigla que significa Reduced Instruction Set Computer , temo característica operar com um conjunto muito menor de instruções, sendo assim, os programadores têm a missão de desenvolver os seus programas com o foco na combinação de instruções simples para operar tarefas complexas. Em contrapartida, os processadores do tipo CISC, sigla que significa Complex Instruction Set Computer, operam um conjunto complexo (maior) de instruções, tendo o programador maior facilidade na construção de programas que exigem tarefas complexas, pois é presente neste tipo de processador, instruções mais complexas para operar algumas tarefas. Atualmente os processadores são “mistos”, ou seja, há uma combinação sendo chamado de RCISC. Os processadores considerados RISC utilizam algumas instruções complexas, bem como os processadores CISC utilizam algumas instruções simples. Vale mencionar que os processadores da Intel e AMD (maiores fabricantes do mercado ) utiliza ndo o CISC.

PROCESSADORES DE 32 BIS E 64 BIS

O processador é o componente que recebe os dados da memória RAM e processa por meio de instruções dadas pelo si stema. Após o processamento dos dados, os mesmos são devolvidos em forma de informação. Sua função é ser o “cérebro do computador”. ambém pode ser chamado de CPU, termo em inglês que significa Unidade Central de Processamento. É responsável por realizar os cálculos necessários. Sua principal fu nção é contro lar e executar ins truções contidas na memória principa l através de operações básicas como somar, subtrair, comparar e movimentar dados. É basicamente composto por Unidade de Controle, Unidade Lógica e Aritmética, e registradores.

PROCESSADORES RISC E CISC odo os dados enviados para processamento são trabalhados dentro da ULA do processador, através do auxílio dos registradores, porém, indiferent e da complexidade do software, todo processador opera um conjunto limitado de instruções. Com base nisso, os fabricantes

É comum lermos nas especificações de vários programas o indicativo 32 bits e 64 bits. Os computadores podem possuir processadores que trabalhavam com “palavras” de 32 ou 64 bits. Para o termo “Palavra”, podemos definir como o tamanho máximo de bits que o processador pode operar de uma vez só, sendo indiferente o tipo de operação que será executado; se de soma, subtração, etc. Por exemplo: um processador de 32 bits tem capacidade de lidar com “pacotes” que armazena m até 32 bits. Para se comunicar com a memória RA M, o processador irá utilizar esta “palavra” para determinar os caminhos de memória e, fazendo uso de uma “palavra” de 32 bits, levando em consideração que o computador opera em binário (0 ou 1), implica em ler memórias de até 4GB (Gigabytes) de R AM. Os computadores modernos, com seu contínuo avanço, evidenciaram o fato de ser insustentável operar somente com a “palavra” de 32bits, sendo assim, foi desenvolvida a arquitetura x64, com palavras de 64bits, resolven do o problema de memória, permitindo com até 16B (erabytes) de memória RAM. No momento da compra de um computador, é importante analisar qual arquitetura do processador, sendo fator relevante ao desempenho e da versão do sistema operacional. Os processadores que utilizam a arquitetura de hardware de 64 bits são compatíveis com software de 32 bits, porém, o inverso não é verdadeiro; o mesmo se aplica aos softwares do tipo aplicativo em relação ao sistema operacional. Sobre a velocidade de processamento, é importante salientar que não é apenas a velocidade do processador que determina o desempenho da máquina, sendo referência a velocidade utilizada para efetuar cálculos internos. São fator es determinantes na velocidade e desempenho dos processadores:

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O clock da memória, velocidade na troca dados com a memória RAM; Capacidade de armazenamento da memória cache; Capacidade de armazenamento da RAM, velocidade do disco rígido; Software utilizado; cada sistema operacional pode apresentar performance diferente, portanto, temos o fator lógico como influência.

Considerando condições iguais, podemos dizer que: Maior o clock do processador, mais rápida é; Mais núcleos (core) presentes no processador, melhor é a performance; Maior for a Capacidade de armazenamento da memória cache, mais rápido será o processador. •

Questão Gabaritada Memória do computador que perde todas as informações contidas nela qua ndo o computador é desligado: a) Pendrive. b) Disco Rígido. c) RAM. d) BIOS Resposta: C

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PROCESSADORES ARM Atualmente os dispositivos móveis como smartphones e tablets tem ganhado a preferências dos usuários, fato devido ao fato de ser portáteis e realizarem a maioria das tarefas que um computador do tipo desktop ou notebook faria. Estes dispositivos são construídos com a mesma arquitetura dos computadores, porém, com elementos mais compactos. Esses processadores não possuam a mesma performance dos x86 ou x64, porém, também podem ser multicore.

Memórias Dispositivos que armazenam dados ou instruções, com o objetivo de transm iti-las ao processador (no caso da memória RAM) ou armazenar permanentemente dados. As memórias são classificadas como principal e secundária; o primeiro tipo é composto pelas memórias de acesso rápido e o segundo tipo são as chamadas unidades de armazena mento. Há vários tipos de memórias, cuja variação é determinada por fatores como proximidade e comunicação com o processador, capacidade de a rmazenamento. Memória principal: RAM sigla para Random Access Memory ou memória de acesso randômico ou aleatória. É volátil possibilitando a leitura e escrita de dados, sendo considerada uma memória de acesso rápido. Os dados contidos neste tipo de memória são perdidos após o desligamento do computador. Este tipo de memória carrega as instruções e as transmite ao processador por meio de um barramento e o processador, por sua vez, as devolve em forma de informação. Os sistemas operacionais são ca rregados diretamente na memória RAM. atenção! bancas gostam fazer perguntasMuita indicando queAlgumas os sistemas e programas de um computador são carregados no HD ou disco rígido. Como veremos, as unidades de a rmazenamento são consideradas memórias secundárias e de acesso lento, não sendo necessárias para a execução de um programa (software). Qualquer programa, seja de qua lquer tipo, sempre são carregados na memória RAM ou Memória Principal.

Memória ROM: sigla para Read Only Memory ou memória soment e leitura, são do tipo não volátil, ou seja, ao contrário da memória RAM, não é possível gravar novos dados, apenas o processador irá realizar a leitura dos dados contidos permanentemente nela. Os dados contidos neste tipo de memória não são perdidos quando o computado r é desl igado, podendo ser acessadas toda vez que o sistema for iniciado. O principal exemplo de memória ROM é a chamada BIOS, sigla pa ra Basic Input Output System ou Sist ema Básico de Entrada e Saída. Consiste num pequeno chip que contém um software responsável por controlar o uso dos dispositivos e manter informações de data e hora. Sua fonte de energia é uma pequena bateria conectada na placa-mãe. A maioria das bancas gosta de utilizar os temos volátil e não volátil para definir a forma como os dados são carregados pelo computador. Portanto, não esqueça: Volátil é leitura/gravação e não volátil apenas leitura. Memória Cache: considerada como uma área de armazena mento temporário, este tipo de memória tem a função de acelerara transferência de dados. É tida como ultrarrápida e consiste no armazenamento de dados mais util izados pelo processador . Memória Virtual: é uma forma de utilização de unidades de armazenamento (memórias secundárias) no caso HD’s, cartão de memória e pendrives, como socorro no caso de as memórias principais terem chegado no seu limite de armazena mento. Registradores: memórias de altíssima velocidade, integradas ao processador . Utilizada para a realização i nterna de cálculos pela ULA (Unidade Lógica Aritmética). A capacidade de armazenamento varia de acordo com cada processador, sendo sua ordem de medição estar na casa dos bytes. Este tipo de memória é de alto curso.

Questão Gabaritada Sobre os componentes de hardware de um microcomputador, assinale ção da memória cache.a opção que indica a principal funa) Agiliza r o processamento . b) Converter formatos de dados. c) Executar a multitarefa preemptiva. d) Armazenar dados de forma permanent e. e) Implementar o mecanismo da memó ria virtual. Resposta: A

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s o t n e im d e c o r p e s o iv t a c il p ,a s ta n e m ra r fe e d o ã ç a z lii t Ua - c i 5 tá 0 m o l r o tu í fn pi ae Cd 281

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

s o t n e im d e c o r p e s o iv t a c il p ,a s ta n e m ra

Levando em consideração aos apontamentos feitos sobre cada memória, é notório que existem diversos níveis de memória, sendo fator classificatórios elementos como proximidade e comunicação com o processador, capacidade de armazenamento e cus to.

r fe e d o ã ç a z lii t Ua - c i Para fixar melhor as características de cada me5 tá mória, veja a tabela abaixo: 0 m lo r  I PO V ELOCIDA DE VOLAI BI LI DA DE o tu í fn pi R e g i s t r a d o r A l t í s s i m a S im ae Cd 282

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

C ac he

Mu itoA lta

RAM

A lt a

Si m

Si m

Se c u n d á r i a

Mé d i a / B a i x a

Não

zinha, configurando como componente indispensável o processador e a memória RAM para acessar o Setup. Já o CMOS , abreviação de Complement ary Metal-Oxide Semiconductor , designação em inglês que pode ser traduzida como Semicondutor Complementar de óxido-metal, é um tipo de memória complementar, cuja função é armazenar as informações configuradas para a BIOS funcionar, sendo necessário que seu fu ncionamento não seja interrompido, o CMOS utiliza uma pequena bateria para manter estas informações, mesmo após o desligamento do computador ou a remoção do cabo de energia da tomada.

Chipset É um conjunto de chips cuja função é controlar a forma como os vários componentes conectados a placa-mãe se comunicam. Ele distribui e aloca as tarefas conforme as instruções são encaminhadas pelo sistema.

 I PO

LOC A L

R e g i s t r a do r

P roc e ssad or

By tes

A R M A Z E NA M E N O

C ac he

P roc e ssad or

K B/ M B

RAM

Slotsna Placa-mãe

Gigabytes

Secu ndár ia

C one x ão externa offboard

GB/B

BIOS e CMOS A BIOS, abreviação para Basic Input/ Output System , designação em inglês que pode ser traduzida como Sistema Básico de Entrada e Saída, é um pequeno programa, portanto um software gravado em uma memória do tipo ROM (não volátil) pelo fabricante da placa-mãe. oda vez que um conectados, computadorrealizando é ligado, a BIOS a os componentes uma inicializa “varredura” nas memórias, discos rígidos e dis positivos de entr ada e saída. Após esta verificação da BIOS que o sistema operacional do é inicializado. O processador é programado para procurar e executar o BIOS a cada nova inicialização do computador, sendo sua função processar da mesma forma que qualquer outro software. A placa-mãe em si não f unciona so-

integrados chamados ponte: ponte norte ePossui pontecircuitos sul. A ponte Norte ou North Bridge também chamada de MHC, sigla para Memory Controller Hub, é responsável por gerenciar as memórias, transferência de dados entre dispositivos de armazenamento como HDs e drives de CD/DVD ROM; o barramento PCI (conector utilizada para conectar novos componentes a placa-mãe). Está ligado diretamente ao processador. A ponte Sul ou South Bridge tem conexão com a BIOS e o chip responsável pelo mouse e teclado, portas seriais, paralelas e USB. É comum estar presente em algumas provas de concursos o termo interface. Este termo faz referência a conexão de dispositivos de entrada e saída que interagem como usuário, portanto, interface é sinônimo de portas. Interface USB = Porta USB.

Dispositivos de Armazenamento dispositivos de armazenamento menteOs chamados de memórias secundária s esão suacomuprincipal função e arma zenar permanentement e os dados salvos pelo usuário. Após o computador ter sido desligado os dados não são perdidos e podem ser acessados e modificados novamente após o sistema ter sido religado. É um tipo de memória de acesso lento. Exemplos de dispositivos de armazena mentos: HD’s ou Disco Rígido •

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Pendrive Cartão de Memória Leitoras de CD/DVD

Fonte de Energia odo computador precisa de uma fonte de alimentação de energia para poder funcionar, sendo assim, podemos definir a fonte de energia de um computador como um dispositivo elétrico do computador que fornece eletricidade para todos os seus componentes, tornando viável o funcionamento do hardware de forma adequada. De forma resumida, poderíamos definir a fonte como o hardware cuja principal função é a alimentação é con-

Paralela : porta com transmissão mais lenta de dados é amplamente utilizada para impressoras matriciais. Atualmente seu uso é restrito a impressoras do tipo matricial. USB: sigla para Universal Serial Bus é uma interface que possibilita a maior transmissão de dados e de maneira mais célere. Sua grande característica é a tecnologia Plug and Play e a possibilidade de conectar vários dispositivos ao computador além de fornecer energia.

COMPONENES ONBOARD São componentes que estão diretamente conectados a placa-mãe, não sendo possível ser retirados ou mo-

versão tensão(o alternada pela elétrica vinda dadatomada chamadofornecida CA ou AC) emrede tensão contínua (chamada CC ou DC); convertendo os 110 V ou 220 V alternados da rede elétrica convencional para a s tensões contínuas utilizad as pelos component es do computador, que são e m geral: +3,3 V, +5 V, +12 V e -12 V. Em geral podemos dizer que existem dois tipos elementares de fonte de alimentação: Linear; Chaveada.

dificados pelo usuário. tese a maioria placa-mãe comercializadas possuiEm componentes dedas vídeo, áudio e rede na forma onboard. O usuário poderá utilizar os slots, conectores e barramentos para expandir o número de dispositivos conectados a placa-mãe, como é o caso de placas de vídeo e som.

As fontes de alimentação do tipo li neares recebem os 110 V ou 220 V da rede elétrica e, com auxilio de um transformador, reduzem a tensão para 12 V, por exemplo. A tensão reduzida, que continua alternada, passa por um circuito de retificação, que é composto por uma série de diodos, transformando a tensão alternada em tensão pulsante. Em seguida acontece a filtragem, que é realizada por um capacitor eletrolítico que transforma es ta tensão pulsante em quase contínua. Como a tensão contínua obtida após o capacitor oscilar, um estágio de regulação de tensão é necessário, feito por um diodo chamado zener (normalmente com a ajuda de u m transistor de potência) ou ainda por um ci rcuito integrado re gulador de tensão. Após todo este processo acontece a fase de saída, que é realmente contínua.

rata se de componentes conectados a placa-mãe por meio de um barramento ou conector. Um exemplo são as placas de vídeo conectadas no barramento PCI (Periferical Component Interconect). Exemplos: Placa de Video Placa de Som Placas de Rede Dispositivos de Captura

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COMPONENES OFFBOARD

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Questão Gabaritada São exemplos típicos de componentes on-board, que vêm diretamente conectados aos circuitos da placa mãe de um microcomput ador atual:

PERIFÉRICOS OU DISPOSIIVOS DE ENRADA E SAÍDA E/S

Como vimos anteriormente, vários componentes sãochamada conectados ao computador por meio interfaces as s portas. Ainda há quem use ode termo Drive. ou

IPOS DE PORAS

A principal função de um dispositivo de entrada é

a interação entre usuário e a máquina, possibilitando a troca de ins truções/ informações. Pense na palavra INERFACE , entre duas faces: Computador Usuário ↔

Serial : Primeiras interfaces utilizadas em computadores. Os dados eram transmitidos em seres para serem processados pelo computador. Sua forma de transmissão de dados é mais lenta.

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a) monitor, vídeo e som. b) dis co rígid o, mouse e rede. c) CD-ROM, disco rígido e mouse. d) vídeo, som e rede. e) CD-ROM, vídeo e som Resposta:D

Conexões e Interfaces

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IPOS DE PERIFÉRICOS DISPOSIIVOS DE ENRADA

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Recebem os dados diretamente do usuário por meio de comandos e instruções e os convertem em eventos dentro do computador como é o caso de teclado, mouse e de scanners, onde o usuário envia dados a serem processados pelo computador. Em síntese, eles emitem comandos para o sistema operacional. Exigem uma resposta imediata. Exemplos: eclado Mouse Scanner Webcam Leitor Biométrico Câmeras Digitais •

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a ic

) Mouse ) Monitor ) eclado ) Scanner ) Webcam ) Data Show

Assinale a alternativa em que os dispositivos estão na ordem CORREA.

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r DISPOSIIVOS DE SAÍDA fe e d Consistem em dispositivos que apresentam e o ã transmite ao usuário dados processados e transformaç a dos em informação. É o mec anismo utili zado pela máquiz lii na para demonstrar as instruções realizadas através de t U a resultados. É o caso do monitor, dispositivo onde é projec - ti tada a interface gráfica de um software; ou ainda temos 5 á placa de som que transmite os algoritmos que compõe 0 m um arquivo de música para o usuário de forma proceslo r sada. o tu í fn Exemplo: pi Placa de Video ae Cd Placa de Som 284

( ( ( ( ( (

•

Projetores Data Show

a) S, E, S, E, E, E, S b)E, E, S, S, E, S, E c) E, S, E, S, S, S, E d) S, E, S, E, S, E, S e) E, S, E, S, E, S, E Resposta: A

SOFTWARE odo computador é composto por componentes físicos, parte que denominamos de ha rdware, por ém, para que esse emaranhado de peças eu conexões tenham utilidade é necessário que o computador tenha uma parte lógica, ou seja, programas que executem tarefas. Programas que tornem o computador funcional. Está parte lógica e abstrata é chamada de software e funciona integrada com o hardware; um nem outro possui utilidade pa ra o usuário se não forem usados conjuntamente.

Conceito

Alguns dispositivos podem ser considerados de entrada e saída, como é o caso das placas de rede onde o computador tem um tráfego de informações enviadas e recebidas através de uma rede. Outra novidade são os monitores touchscreen; por ser sensível ao toque, são considerados de entrada (intruções são encaminhadas a cada toque) e de saída (a projeção das informações na tela).

tá m r o f n I e d s ECNOLOGIA PLUG AND PLAY e õ ç Com o advento da tecnologia desenvolvida nas o N portas USB, vá rios periféricos são automaticamente detectados pelo sistema operacional sem a necessidade de o computador ser reiniciado. Essa tecnologia trouxe avanços em termos de dispositivos de entrada e saída .

Questão Gabaritada Quanto aos componentes de um computador, na parte Uti de hardware, temos os de entrada e saída. lizando o conceito de dispositivos que dispositivos de entrada codificam a informação que entra em dados que possam ser processados pelo sistema d igital do computador e que dispositivos de saída decodificam os dados em informação que pode ser entendida pelo usuário, marque com “E” os dispositivos de entrada e com “S” os dispositivos de saída. ( ) Impress ora

Para Pressman “ Software é (1) instruções (programas de computador), que quando executadas, produzem a função e o desempenho desejados; (2) estruturas de dados que possibilitam que os programas manipulem adequadamente a informação; e (3) documentos que descrevem a operação e o uso dos programas”. Em outras palavras o software é o elemento lógico do computador, ou seja, trata-se do fator não físico; o total oposto do Hardware. Ao contrário do Hardware, o Software não se desgasta com o tempo. (Físico)Hardware ≠ Software (abstrato) Dois exemplos clássicos de software são os sistemas operacionais, tal como, Windows e Li nux e suítes de escritório como o pacote Microsoft Office e o L ibreOffice. Após concluída a instalação de um software na unidade de armazenamento, não será necessário a inserção do programa a cada execução, seu acionamento será feito no momento em que o computador for carregado, no caso de sistemas operacionais, ou ainda o usuário executá-lo através da interfase gráfica por meio de um ícone. Cuidado! Embora os softwares sejam armazenados nas unidades como HD, pendrive e CD/DVD; todo software é executado e carregado na memória principal (RAM), onde as instruções serão recebidas e encamin hadas pa ra o processador.

Tipos de Software O software, enquanto elemento abstrato e lógico do computador, possui “utilidades” e funções para o

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usuário e pensa ndo nisso vamos entender como eles são classificados. Abordaremos os principais tipos de softwares cobrados pelas bancas e como eles são cobrados.

Responsável pelo fu ncionamento dos computadores. rate-se dos sistemas operacionais que fornecem a comunicação entre o hardware e os softwares aplicativos. Sua função é tornar a linguagem “feia” da máquina em interface legív el a usuários. Sua função é tornar possível a interação entre o máquina e o usuá rio.

b) BIOS é o nome dado a programas (softwares), quando são armazenados na memória RAM. c) Memória ROM é uma memória virtual criada pelo sistema operacional, utilizando o espaço livre no disco rígido (HD). d) Firmware é o conjunto de instruções operacionais programadas d iretamente no hardware de um equipamento eletrônico. e) Cache é um tipo de chip de memória de computador que mantém seus dados quando a energia é desligada ou em uma falha do Sistema Operacional Resposta: D

SISEMAS OPERACIONAIS

FIRMWARE

Para Capron e Johnson (2004), sistema operacional é um conjunto de programas que se encontra entre o software aplicativo e o hardware; é o software fundamental que controla todo s os recursos de hardware e softwa re. rês funções principais: 1. gerenciar os recursos do computador, como processador , memória, unidades de disco, impressoras e outros; 2. Interação com o usuário por meio de uma interface (gráfica ou li nha de comenado), podendo haver a utilização dos recursos de hardware e os softwares aplicativos; 3. oferecer recursos e uma interface para que os softwares aplicativos se comuniquem com o hardware e também entre si.

Dentro da categoria software de sistema, temos os chamados firmware. É um pequeno software arma zenamento em chips de memória cuja a função é fornecer instruções diretamente para o hardware. O exemplo mais cobrado de firmware é a BIOS (Basic Input Output Systm).A BIOS é um pequeno sistema de entrada e saída que é carrega as funções básicas do ha rdware no moment o em que o computador é ligado. É instalado na memória tipo ROM.

SOFWARE DE SISEMA

Os três principais sistemas operacionais são Windows, Linux e Mac OS. Os sistemas operacionais possuem um Kernel, o núcleo do sistema operacional é a parte mais importante deste conjunto de programas. Sua função é gerenciar todos os recursos da máquina, controlando o sistema e carregando para a memória outros programas do sistema operacional. Em todos os computadores o núcleo do sistema operacional é carregado para a memória principal (RAM) quando o computador é ligado, tornando-o disponível. Este processo é chamado de inicialização (boot, booting ou bootstrap) do sistema. Quando o computador é ligado, um pequeno programa localizado em um chip no computador re aliza alguns testes de component es de hardware e depois carrega o núcleo da unidade de armazenamento(HD).

Questão Gabaritada Acerca de sistema operacional e programas utilitários em rocompu tadores, julgue o próximo item. Os mic programas utilitários são considerados parte do software de sistema, mas não fazem parte do sistema operacional insta lado no microcomput ador. Em relação aos conceitos de Hardware e Software, assina le a alternativa corret a. a) Microsoft Excel é um software livre utilizado para execução de cálculos.

DRIVERS São pequenos softwares que que realizam a comunicação entre o sistema operacional e os dispositivos de hardware. Quando adicionamos um novo component e ao computador, é necessá rio a ins talação do driver pa ra que o componente seja reconhecido pelo sistema operacional. Cuidado! As bancas gostam de confundir o candidato com os termos drive e driver. Drive: físico, entrada ou porta de um componente. Driver: software que possibil ita a comunicação do novo componen te com o sistema operacional.

SOFWARE APLICAIVO São programas que permitem aos usuários desempenharem uma ou multiplas tarefas, em qualquer meio em que possa haver automatização por meio de aplicações. Resumindo, são as aplicações utilizadas dentro do sistema operacional para desempenhar alguma tarefa; nesta categoria entram os editores de texto como o MS Word e Writer do pacote LibreOffice e Navegadores de Internet como o Google Chrome e o Mozilla Firefox. Programas mais simples como a calculadora, Bloco de Notas também são softwares aplicativos. sistemasbásicos, operacionais possuem alguns softwaresOs aplicativos mas a grande maioria é independente e deve ser instal ada posteriormente .

GROUPWARE Software colaborativo utilizando para grupos de trabalho onde sua principal função é compartilhar coletivamente tarefas e resultados, observando a total inte-

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ração nas equipes de trabalho. Geralmente sistemas como esses possuem e-mail, agenda colaborativa, bate-p apo e Wiki . Havendo vários tipos e compilações de softwares, alguns pagos (chamados de proprietários) onde o usuário deve pagar para adquirir e instalar o programa, outros considerados como softwares livres, onde o usuá rio pode ter acesso livre ao aplicativo e seu código fonte. Estas formas de classificar a forma como os softwares são distribu ídos é chamada de Licen ças. Nos próximos itens veremos os principais tipos de licenças cobrados pelas bancas.

Licenças

r fe GNU GENERAL PUBLIC LICENSE e d o Licença para software livre idealizada por ã Richard Matthew Stallman em 1989 e baç a seia-se em quatro “liberdades”. São elas: z lii Executar o programa, para qualquer prot pósito. Ua c - ti Estudar o funcionamento do programa e 5á adaptá-lo conforme suas necessidades, 0 m lo r sendo assim, é de caráter fundamental o acesso ao códio go-fonte para esta liberdade. tu í fn Redistribuir cópias. pi ae Aperfeiçoar o programa, e distribuir as melhorias Cd 286

com o objetivo beneficiar a comunidade. Um exemplo expressivo desta forma de licença são os sistemas operacionais baseados no Kernel do Linux como é o caso do Ubuntu, Li nux Mint, Fedora e Debian.

a ic tá FREE BSD m r o f n I e d s e õ Grande parte dos programas que utilizam a licenç o ça GPL, devem disponibilizar as modificações feitas no N código à comunidade e o código fonte deve sempre estar disponível. Sob está licença ainda podemos dizer que é permitido criar aplicações comerciais dos programas e vendê-las, mas todo o código fonte deve ser disponibilizado junto com o programa, dando assim liberdade ao usuário para executar modificações. Seguindo está linha de pensamento a licença BSD é um pouco mais flexível, pois, ela afirma que os créditos dos autores srcinais devem ser mantidos, porém, não determina formas de limitar o uso do código. Sendo assim, ao desenvolv er uma aplicação comercial de um software sob esta licença, o usuário não tem obrigação de disponibi lizar o código fonte o u ainda de liberar qua lquer tipo de satis fação. Um exemplo clássico de BSD é o MacOS X, sistema operacional proprietário desenvolvido pela Apple com base no código do FreeBSD.

COMERCIAL – COPYRIGH - PROPRIEÁRIO Essa licença está associada ao fato de o software possuir um contrato de licenciamento de uso de software, pois, são aplicações pelos quais o usuário paga um valor de licenciamento para poder utilizar. Exemplo disso sãos os sistemas operacionais e de aplicações da famíli a Windows e Office da Microsoft.

SOFWARE LIVRE É aquele que visa a liberdade dos usuários sejam particulares, ou organizações e empresas, de modo a conceder a liberdade de controle na execução e adaptação a sua computação cessidades do usuário. e processamento de dados às neO usuário não necessita de qualquer permissão, pois não estão restritos nas atividades por meio de licenças proprietárias restritivas, ou requisitos de concordar com cláusulas restritivas.

OPEN SOURCE Em termos práticos, o software de código aberto tem as mesmas características do softwa re livre, porém, os autores podem fazer restrições quanto sua a dis tribuição. Outro ponto importante é que os softwares desenvolvidos nesta categoria podem incluir outros programas que não seja de código aberto ou livre.

FREEWARE Software que permite a utilização sem a obrigatoriedade de pagamento de licenças de uso. Porém, não devemos não confundi r com software livre, pois o uso é gratuito, e não livre, ou seja, pode não ter código aberto e pode acompanhar licenças restritivas, limitando o uso comercial, a redistribuição não autorizada, a modificação não autorizada ou outros tipos de restrições.

SHAREWARE O shareware se difere do freeware, pelo fato de o usuário pagar para acessar todas as funcionalidades do software, porém, poderá utilizar a aplicação de maneira limitada por um tempo li mitado de uso gratuito. Em vista de tudo que foi tratado até o momento sobre Hardware e Software, como poderíamos distingui-los de maneira rápida e fácil?

Medições de Memória Os dados ao serem armazenados são automaticamente transformados em linguagem de computador.

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Estes dados são quantificados pelo computador preenchendo assim espaço no disco rígido ou mídia onde são salvos. A unidade básica de medida utilizada é chamada de byte. Medimos o tamanho de arquivos em bytes. A quantidade de armazenamento tem aumentado a cada avanço da tecnologia e com isso é usado múltiplos de bytes para expressar quantidades maiores de informação. UN

 E R MO

QUA N IDA DE

KB

k iloby te

1.024by tes

MB GB

mega by te giga by te

1.024K B 1 .024 M B

B

tera by te

1.024GB

6. CONCEITOS E MODOS DE UTILIZAÇÃO DE APLICATIVOS PARA EDIÇÃO DE TEXTOS, PLANILHAS E APRESENTAÇÕES UTILIZANDO-SE A SUÍTE DE ESCRITÓRIO LIBREOFFICE. BROFFICE WRIER BrOffice é o nome utilizado no Brasil para a suíte de escritório gratuita e de código aberto OpenOffice.org. O BrOffice, assim como o OpenOffice e derivados, incluía seis aplicações:

APLICAIVO W R I ER C A LC I M PR E SS DR AW B A SE M A H

SI M I L A R N O OFFICE

FUNÇÃO

se mostravam descontentes com o rumo dado pela Oracle desde que a empresa adquiriu a Sun Microsystems, a principal patrocinadora do projeto. Após a decisão da comunidade brasileira de fechar a Associação BrOffice.org, a comunidade adotou o nome LibreOffice, nome adotado mundialmente pelo projeto. Portanto, a suíte que contém as mais recentes atualizações do projeto é o LibreOffice, apesar de haver um “concorrente” chamado Apache OpenOffice, suíte que utiliza repositórios comuns do código fonte, porém, é mantido pela Apache Software Foundation. Os arquivos gerados pelos programas pela suíte de aplicativos segue, por padrão, o formato ODF, possuindo vários subformato quanto a extensão, tendo por fu nção a de identificar o apl icativo que gerou o arquivo, tendo uma associação entre extensão e aplicativo. A extensão é formada por três letras a partir do (.) no nome do arquivo. No sistema operacional da famí lia Windows, a extensão tem um papel importante para a man ipulação do arquivo, coisa que nos sistemas L inux se torna menos relevante . As extensões de arquivos mais utilizados pelos documentos do OpenDocument são: .odt para Processadores De exto (text) .ods para Plani lhas Eletrônicas (spreadsheets) .odp pa ra Apresentações em Slides (presentations ) .odg para Editor de imagens ( graphics) .odf pa ra Equações Matemáticas (formulae) .odm para Documentos-Mestre (master) O aplicativo de documento de texto é um software Processador de textos usado para elaboração de trabalhos com formatação mais sofisticada, porém, nosso foco é o concurso público e o que será abordado são os itens relacionados a formatar, Inserir tabelas, Exibir-cabeçalho e rodapé, Arquivo-configurar página e impressão, Ferramentas, orto grafia e gramática.

Área de rabalho

MSWord ex to MSExcel Pl a n i l h a s MSPowerPoint Apresentação SemReferência Desen hoVetorial M SAccess Ba ncodeDados SemReferência Equações

Como destacado na planilha, aplicações como o Draw e Math não possuem programa similar na suíte do Office, estando presentes apenas na familia OpenOffice. O MS Word possui uma função chamada de Microsoft Equation que tem funções muito parecidas com o Math, porém, é integrado ao editor de texto. O BrOffice.org, projeto independente, foiBrOfdescontinuado e passou acomo ser conhecido apenas como fice, a parti r da versão 3.3 . A mudança no nome aconteceu devido à bif urcação do projet o srcinal , o OpenOffice.org, que atualmente culminou no LibreOffice, projeto ao qual o BrOffice, e tantas outras suítes adeptas do mesmo código fonte, aderiram a partir de então. Com o objetivo de desenvolvimento mais avançado, boa parte dos desenvolvedores do projeto migraram para o LibreOffice, que é mantido pela Te Document Foundation, uma vez que

Acima podemos visualizar a área de trabalho do aplicativo com sua área de edição é suas várias barras, contendo ícones e botões específicos, além da régua e

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o ã ç i d e a r a p s o v ti a c il p a e d o ã ç a z lii t us ee dõ s ç oa t oe d n ms e e rp s a o it e es c a nh o il Cn - a l 6p 0 ,s lo o t tu í x e pt ae Cd 287

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

a r a p s o v it a c il p a e d o ãs çe aõ z lii ç t a t un ee ds s e r op de o a ms ea s lh i o it n l ea cp n ,s oo Ct -x 6 te 0e lo d o tu í ã p iç ad Ce

funções de zoom.

si, é, apenas um deles fica ativo década Permite queisto a área de trabalho assuma , ou não, t odavez. a área disponível do monitor. Fechar – fecha o arquivo corrente. Caso a última modificação não tenha sido salva, abre-se um quadro diálogo com três opções: salvar, rejeitar ou cancelar.

Selecionar estilos; ipo de fonte; amanho da fonte; Negrito, it álico e s ublinhado; Opções de al inhamento de texto; Inserção de ma rcadores e numeração; Alinhamento do parágrafo pela função de Recuo de exto; Cor da fonte; Realçar texto; Cor do plano de fundo. odas as funções descritas na barra de objeto são atalhos das funções elencadas nas ferramentas e funções agrupadas na barra de menus, tendo como função agilizar a edição do texto, porém, funcionando apenas como acesso rápido e não como mecanismo de configurações mais completas.

Barra de Ferramentas ou Funções

Régua

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Barra de ítulos

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Podemos visualizar em suas extremidades dois conjuntos de informações. À esquerda, encontram-se: o ícone que define o módulo em uso, o nome do arquivo aberto e a identificação de qual aplicativo está sendo utilizado. À direita, e ncontram-se os segui ntes botõ es: Minimizar – remove o arquivo em uso da área de edição, remetendo-o para a barra de tarefas. Nesta barra, surge um botão com o nome do arquivo referido. Restaurar <> Maximizar – são excludentes entre

Diferente do pacot e Office da Microsoft, as suítes da família open source não trabalha com sistema de guias ou abas, porém, para agilizar a edição dos documentos, possui uma série de botões com funções de formatação, 288 edição e inserção de elementos durante o trabalha com arquivos de texto. odas as funções são atalhos de ferramentas que podem ser acessados pela barra de menus. a Um das grandes diferenças em relação ao Word é a prec

i sença dodobotão quecomo da acesso BrOffice o Calca eabertura Impressde e ooutros botão aplipara t cativos á m r exportar em PDF. o f Botão BrOffice: tem a função de abrir oun I tros aplicativos da suíte sem a necessidade de localizar e o ícone no sistema operacional. Quando selecionado qual d s aplicativo será aberto, o Writer não é fechado, funcioe nando como um atalho as aplicações. Está função não é õ presente no pacote da Microsoft Office. ç o N Exportar para PDF: tem a função de converter o arquivo em PDF, funcionando como uma impressora virtual, função que está presente em todos os aplicativos da BrOffice, OpenOffice e LibreOffice, sendo um diferencial da suíte. Nos programas do MS Office, a opção de converter o documento em PDF pode ser feito pelo Menu Arquivo, opção exportar ou usando o atalho F12 e selecionar a extensão de arquivo PDF. odas as funções serão dos menus do BrOffice serão trabalhadas a pa rtir dos itens da Barra de Menus.

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A régua mostra as posições de margens, tabulação, tendo como função orientar o usuário quanto o alinhamento do texto e medidas de cabeçalho e rodapé, estando ligada a função de margens e posição dos itens relacionados a formatação do texto. Outra utilidade da régua é na alteração do tipo de tamanho da página, tornando mais visível a área a ser utilizada na ed ição de texto . Clicando com o botão direito do mouse sobre a régua, permitirá ao usuário definir o sistema unitário adotado, como milímetros, centímetros, polegadas, pontos, diferente docentímetros. pacote da Microsoft que tem por evidenpadrão a medida por Sua utilização é muito te, tornando de suma i mportância quanto a orientação do usuário ao se a lterar o nível de zoom.

Barra de Menus

A barra de menus agrupa e organiza todas as funções de edição e organização do BrOffice, indiferente quais dos aplicativos estejam sendo usados. Pode haver a inserção de novos itens no momento em que alguns elementos do texto estão sendo editados, similar ao pacote MS Office, porém, sem o recurso das guias e abas , portanto, muito simi lar a versão 2003 da suíte da Microsoft.

Barra de Objetos A barra de objetos tem é composto por funções de edição rápida, onde o usuário seleciona itens básicos de formatação de texto como: www.focusconcursos .com.br

Menu Arquivo

mais ou menos tempo, além do recurso de recuperação caso o programa venha apresentar problemas em sua execução. Salvar: atualiza o documento que foi gravado com as últimas modi ficações. Disponível na Barra de Funções por meio de um atalho com ícone de disquete. Porém, se o documento em edição nunca tenha sido previamente gravado, abra-se a opção Salvar como por meio de uma caixa de d iálogo com as seguintes opçõe s: Salvar em: local onde o documento será salvo. Nome do arquivo: determina como o arquivo será salvo. Salvar como tipo: possibilita ao usuário escolher o formato de documento existente, optando pelo .doc e .docx, do MSWord, ou fazer uso da extensão odt. A extensão padrão, portanto nativa, é o formato odt. Salvar tudo: efetua gravação de todos os documentos abertos; estando disponível somente quando mais de u m documento estiver aberto. Recarregar: realiza a substituição do documento em edição pela versão mais recentemente salva do arquivo em uso. Versões: Criação de histórico das modificações efetuadas em um documento, ao longo da edição. O comando Salvar nova versão viabiliza a criação de uma nova versão, e o comando Comparar mostra as diferenças entre a versão em edição e uma das versões exibid as da caixa de diá logo. Exportar: salva o documento com outro nome e/ou em outra localização, a lém do formato do arquivo, isto é, a extensão a ele associado. As principais extensões para exportação são XHM L e PDF. Exportar como PDF: Salva o documento em formato PDF. Esta função é referência no BrOffice, possuindo um botão da barra de ferramentas. Está função não possui um botão similar no MS Word, sendo necessário utilizar a tecla F12 e selecionar o formando ou navegando pelo menu Arquivos. Enviar: uma caixa de contexto é aberta contendo diversas opções, sendo as mais utilizadas: • Envio de documentos por e-mail; • Conversão do documento para PDF e envia o resultado por e-mail; • Conversão em docume nto do MSWord. Propriedades: caixa de diálogo associada à seção Geral, contendo informações do documento. Modelos: consiste em arquivos contendo diversos parâmetros relativos ao tipo de documento a ser criado, simplificado a elaboração de memorandos, cartas, etc. Possibilita ir di retament e a determinado arquivo ou adotar um modelo existente para a criação deum novo documento. Visualizar Página: similar a função “Visualizar Impressão” do MS Office, esta função fornece ao usuário uma pré-visualização, em tela, da aparência do documento quando impresso. Para retornar à área de edição, clique em no botão Fechar Visualização . Imprimir : dá início ao processo de impressão por meio de uma caixa de d iálogo. Para visualizar o que será impresso, você dispõe das segui ntes opções: Imprimir tudo: imprime todas as páginas do documento; • •

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O menu arquivo é a i nterface entr e suas d iversas aplicações, contendo ferramentas e configurações com facilidades para criação, armazenamento, impressão, finalização, ou seja, todas as funções de entrada e saída de dados e documentos. Será trabalhado cada item na ordem apresentada no programa. Novo: criação de novos arquivos, sendo possível gerar novos documentos de todos os outros aplicativos da suíte BrOffice. Abrir: função de localizar arquivos em formato de texto para serem abertos na área de edição do programa. Comando acessível através do botão Abrir, na Barra de Funções. Uma caixa de diá logo dá acesso aos lo cais de armazenamento de documentos e outros arquivos. Documentos recentes: será visualizada por meio de um menu os últimos arquivos abertos, adotando um sistema de histórico de documentos abertos similar ao adotado no Windows e MS Office. Sua função é agilizar a localização e abertura de documentos mais utilizados e recentemente abertos. Assistentes: recurso utilizado facilitar a cr iação de documentos padronizados como cartas, mensagens de fax, memorandos, agendas, apresentações, páginas da web, formulários, etc, estando cada modelo disponível com formatação pronta para utilização. Fechar: encerra a edição do documento, utilizando uma caixa de diálogo para informar o usuário caso não tenha sido feita a gravação das últimas alterações. Caso não tenha sido salvo o arquivo, será aberto uma caixa de diálogo com as opções Salvar, Descartar ou Cancelar. odo editor de texto ou programa das chamadas suítes de escritório possui um sistema que salva automaticamente os dados após um período de tempo, por exemplo, muitos têm a configuração de salvar as a lterações a cada 10 minutos, podendo ser modificado pelo usuário para

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a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

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Imprimir páginas: incluir quais páginas a serem impressas por meio de um hífen para definir um intervalo de páginas. Use ponto e vírgula para determinar as páginas independentes, por exemplo , as pág inas 3, 4, 6, 10 serão impressas se você introduzir, na lacuna, os seguintes caracteres: 1-4;9. Indique a quantidade de páginas a serem impressa e inicie a impressão. Configuração de Impressora: este item dará acesso a uma caixa de diálogo para realizar as mudanças de impressoras, caso tenha mais de uma, e definir opções como o tamanho do papel, a orientação da impressão, dentre outros. Sair: diferente do comando “Fechar”, que afeta o documento em edição, este comando encerra também o próprio BrOffice, portanto, todos os documentos abertos serão encerrados, e caso um deles apresente alterações ainda não salvas, será exibido por meio de uma caixa de diálogo a opção de atualizar a sua g ravação. •

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Menu Editar

com a imagem de uma tesoura). Colar especial: aplica, no documento aberto, o conteúdo da área de transferência de acordo com as opções de formatação selecionadas. Selecionar texto: tem a função de separar textos de objetos como imagens, desenhos, gráficos, possibilitando a cópia ou transferência somente do texto. Dentro dos editores de texto, tudo que não for considerado texto é designado como um objeto. Selecionar tudo: seleciona todo o conteúdo do documento em edição. Alterações : possibilita analisar as modificações efetuadas no documento em uso, sendo ativado ou desativado. Registrar : registra as alterações no documento. Proteger registros: salvar o documento com proteção por senha. Mostrar : com esta opção marcada, as modificações feitas aparecem em destaque, sublinhadas e em vermelho. Aceitar ou rejeitar: Permite aceitar ou não as modificações, listando-as por ação e por d ata. Esta opção também aciona, automaticamente, o recurso Mostrar. Comentário: Permite acrescentar comentário às modificações efetuadas. Mesclar document o: caixa de diálogo que permite integrar as modificações efetuadas em uma cópia ao documento srcinal. Comprar documento: tem a função de comprar documentos, clicando no item será aberto uma caixa de diálogo para selecionar qua l documento será comparado . Localizar e substituir: localiza palavras, termos ou trechos no texto, possibilitando, se necessário, sua substituição. Para efetuar uma busca, clique em Editar> Localizar e Substituir, ou ative o botão com a figura de um binóculo na barra de objetos ou ferramentas, dando comando para abrir a caixa de diálogo. No campo S ubstituir, digite o que vai ser us ado, em caso de subs tituição, a caixa de d iálogo permite adequar a busca ao seu objetivo. Autotexto: completa a digitação de palavras do texto durant e a dig itação, sendo utilizado para organizar ocorrências comuns no documento em edição. rocar banco de dados: fornece a possibilidade de modificar e realizar o acesso a dados constantemente utilizados em banco de dados. Nota de Rodapé/ Nota de fim: inserir notas de rodapé no final do documento, fazendo referência a elementos do texto. Entrada Bibliográfica: o BrOffice é um poderoso editor de texto, sendo utilizado para elaboração de trabalhos acadêmicos e documentos oficiais, tornando possível a c itação de livros e outros document os consultados durante o trabalho. Hyperlink: inserir link em palavras ou frases do texto para que, no momento em que for clicado, direcionar o usuá rio para outra pasta ou página de internet. Vínculos: função de edição das propriedades de cada vínculo no documento em edição. Isto inclui o cam inho para o arquivo de srcem, ou seja, seu funcionamento é semelhante a função de hyperlinks, sendo muito ú til quando exportado para documentos PDF. Plug-in: são programas auxiliar instalados como •

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a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N Desfazer ou Repetir: desfazer a última modificação; para repetir a edição, selecione Repetir. Cortar: Retira do documento em edição uma área, moldura ou texto selecionado. O conteúdo “recortado” é armazenado na área de transferência, ou clipboard do sistema operacional, podendo ser reutilizado. Copiar: Semelhante à função “recortar”, porém deixa o srcinal intacto e apenas copia a parte selecionada para a área de transferência. Colar: Aplica, no ponto onde o cursor estiver posicionado, o conteúdo da área de transferência (texto, figura, tabela, etc) Pode ser acionado por meio de teclas atalho, ou através de dois outros procedimentos: • Via menu: selecione Editar >> Colar. • Via barra de funções: selecione o botão colar (ícone de uma prancheta; é o segundo ícone, após o ícone

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complementos ao BrOffice. Geralmente são semelhantes a extensões dos navegadores. No MS Office temos o exemplo dos plug- ins dos programas que traba lham com o formato PDF. Mapa de imagem: ferramentas rápidas que viabilizam pequenas edições na ima gem ou gráficos. Objetos: dentro do menu “ Inserir ” consta a opção de inserir objetos dentro do texto; tendo como opção de inserir plug-ins, gráficos, áudio, vídeo dentre outros. Portanto, objetos são elementos recursivos e interativos ao texto e somente será possível editar quando houver um objeto inserido, caso contrário, esta opção fica desabilitada.

Menu Exibir

Sombrear campos: habilita o sombreamento nos campos onde o atributo tenha sido estabelecido por seleção (por exemplo, para destaque dos marcadores). Nomes de Campo: tem a função de alternar a exibição entre o nome e conteúdo dos campos existentes no documento. Exemplo: Campo: Data-Fixo<> 09 Out 15. Caracteres não imprimíveis: consiste na exibição de elementos de formatação que não serão impressos no documento. Sua função é auxiliar no momento da formatação do documento e localizar itens como marcas de espaço e tabulações. Parágrafos Ocultos: habilita a exibição de parágrafos ocultos. Fonte de Dados: Permite acessar, criar ou modificar e gerenciar bancos de d ados do documento. Navegador: recurso que, quando acionado, facilita o acesso a qualquer parte do documento em edição, memorizando as posições dos objeto no texto. em a mesma função da opção I r do Microsoft Word. ela Inteira: Permite alternar a forma de visualização entre Normal e ela Inteira, sendo sua maior função fornecer uma visão pa norâmico do documento ao usuário, sendo muito semelhante a utilizada nos navegador es por meio da tecla F11. Para retornar ao modo de exibição normal, clique no botão que aparece no extremo esquerdo superior da tela. Zoom: modificar a escala de visuali zação da página em edição.

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Menu Inserir 291

a ic

O menu Exibir possui um leque de configurações da área de trabalho do BrOffice. A configuração padrão é definida na primeira utilização do BrOffice, porém, sua modificação pode acontecer a qualquer momento. Layout de Impressão: Modelo de layout que vem por padrão no BrOffice. Layout da Web: a área de edição do BrOffice com o layout de uma página de internet. Esta função não utiliza um layout de impressão e sua utilização é feita para escrever uma linguagem de programação como o HML. Barra de Ferramentas: o usuário pode definir, quais serão as barras que estarão visíveis e aparecerão na área de trabalho durante a edição do docu mento. Barra de Status: localizada na parte inferior na janela da aplicação, habilita a exibição da barra localizada no extremo inferior da área de edição e proporciona informações sobre: página corrente/total, taxa de zoom, modo (inserir/sobrescrever) e idioma. Régua: habilita a régua horizontal no topo da área de edição. Limites do texto: uma moldura será visualizada pelo usuário em torno do texto na área de edição, indicando os limites da área a ser trabalhada.

tá m r o f n I e d s e õ ç o N

A função deste menu é fornecer comandos necessários para inserir diversos elementos durante a edição de um texto como notas, fotos, gráficos, tabelas, dentre outros. Quebra Manual: simil ar a função Quebra do Microsoft Word, temos pontos de quebra de página, l inha coluna, ou seja, são locais onde é necessá rio uma modificação

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no fluxo de texto normal na edição. As quebras são inseridas normalmente pelo durante a edição, sendo atualizadas qua ndo ocorrer em modificações, porém, nada impede que o usuário estabeleça de forma manual, inserindo um ponto de quebra em um local específico de seu trabalho, quer seja no final de um capítulo ou quando a aparência de um pa rágrafo for prejudica da por um a quebra automátic a. Campos: esta função pode ser acessada por meio de um menu exibido na lateral ao passar o mouse ou clicando no botão Outros Será aberto uma caixa de diá logo com uma coleção de campos que podem ser in seridos. O BrOffice atualiza os campos automaticamente; caso necessário. A relação dos tipos de comandos disponíveis: Data: Insere a data atual. Hora: Insere a hora atual, no formato hh;mm;ss. Número de Página: Insere em um local do documento a numeração de página, que será atualizado sequencialmente a cada nova página, estando este campo presente em um cabeçalho ou rodapé do documento. otal de Páginas: Insere número total de páginas do documento em edição, sendo atualizado a cada nova página adicionada . Assunto: Insere o assunto descrito do item propriedades do arquivo. ítulo: Insere o título descrito no item propriedades do arquivo. Autor: Insere o autor descrito no item propriedades do arquivo. Outros: Abre caixa de diá logo com todas as opções disponíveis para inser ir um campo genérico no documento . A caixa de d iálogo que dispõe de seis g uias: Ba nco de Dados, Documento, Referência cruzada, Funções, Informações do documento e Variáveis. Caracteres Especiais: lista todos os caracteres existentes para cada fonte disponível no editor. Muitos caracteres por não estarem vinculados a teclas próprias, precisam de um mecanismo de inserção. No BrOffice é utilizado o nome Caracteres ao invés de fonte, sendo os caracteres especiais semelhantes a Símbolos no Microsoft Word. Marca de Formatação: possibilidade de inserir marcas de formatação como espaço inseparável, hífen inseparável ou hífen opcional. Seção: Esta facilidade permite criar seções no documento em edição, as quais podem ser personalizadas e formatadas independentemente. Por exemplo, cabeçalhos e rodapés podem se referir ao nome da seção e, portanto, identificarem os capítulos de um livro; as páginas podem ser numeradas a partir do início de uma seção. Pode-se ainda, criar um caminho para uma seção vinculado a outro arquivo. A caixa de diálogo possui cinco guias, sendo que as descrições das guias Seção, Colunas, Recuos, Plano de Fundo e Notas de Rodapé/Notas de Fim . Seção: Nesta guia, você pode atribuir o nome e a seção que será criada, criar vínculos com outros arquivos, pode definir condições de proteção contra gravação e até mesmo ocultar seção. Notas de Rodapé/Notas de Fim: Esta guia permite estabelecer condições para numeração e • • •

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apresentação dessas notas, que tanto podem situar-se no fim das seções como no final da obra que está sendo editada. Hyperlink: É um vínculo que associa algo existente no texto do documento ativo a outro local, que tanto pode estar na internet como no próprio sistema local. Para utilizar este recurso, inicialmente selecione a parte do texto que ancorará o vínculo e preencha os campos de configurações adicionais, defini ndo o tipo de vínculo (Internet, FP ou elnet). Defina o “alvo” no comando Destino. Ao acionar o botão que se encontra a direita do referido campo, surge uma caixa de diálogo com diversas opções:  abelas, Molduras de texto, Imagens, Objetos OLE, Categorias, ítulos e Marcadores de text o. Os itens assinalados por um si nal positivo contém alvos, com os quais o vínculo pode ser estabelecido. Basta selecionar um deles, acionar o mouse sobre Aplicar e em seguida, e m Fechar. A palavra do texto inicialmente selecionada aparece sublinhada . Ao passar sobre ela o ponteiro do mouse assume o formato de uma pequena mão ou luva, indicando a possibilidade de se esta belecer uma conexão. Cabeçalho: orna possível definir o cabeçalho das páginas do documento. Quando este recurso é acionado Inserir >> Cabeçalho >> Padrão, surge uma linha para digitação do texto a ser usado como cabeçalho. Para eliminar um cabeçalho, selecione o texto dele e siga os passos já descritos. O programa indicará se o texto se o texto deve ser realmente apagado. Em caso positivo, clique em OK. Rodapé: Processo semelhante ao da criação de cabeçalhos, para definição dos rodapés das páginas do documento. Quando este recurso é acionado Inserir >> Rodapé >> Padrão , faz surgir uma linha pa ra digitação do texto a ser usado como rodapé. P ara elim inar um rodapé, selecione o texto dele e proceda de forma semelhante à descrita no item anterior. Legenda: Acrescenta um texto numerado ao objeto selecionado: Gráfico,  abela, Figura, Desenho ou Moldura. Existem várias opções de numeração, de reinício de numeração e deposição relativa. ambém podemos atribui r legendas a objetos indexados. Marcador: Insere um lembrete vinculado na posição do cursor. Esta posição será acessível com facilidade através do recurso Navegador. Esta marcação pode ser identificada da forma que se desejar, através de nomes, numeração , etc. Qua ndo um lembrete é selecionado dentro do navegador, o cursor se desloca para o ponto onde o texto associado se encontra. Referência: Esta facilidade lhe permite inserir campos referenciados a outros, em seu documento. Referências cruzadas são campos referenciados no mesmo documento ou em documentos atrelados a um documento base. A vantagem do uso referências ou campos referenciados é que você não precisa ajustar o documento a cada modificação introduzida. Um exemplo simples que ilustra o processo. Se você deve apresentar em uma carta, o nome do remetente no cabeçalho e no final (abai xo da assinatura), referencie o nome do final ao do cabeça lho e não terá que digitá-lo duas vezes. Lista de fornecedor es, clientes, produtos, etc., podem se beneficiar desta facilidade. Anotação: Insere uma anotação na posição do cursor, a qual fica assinalada por um pequeno retângulo

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amarelo. Para inserir uma a notação: • Posicione o cursor no ponto em que deseja fazer a inserção. • Acione o mouse sobre Inser ir >> Nota, para abrir a á rea de edição. • Edite a nota e opcionalmente, dê informações sobre o autor. • Clique em OK. Para ler ou editar novamente a nota, dê um clique duplo sobre o retângulo e mantenha ali o mouse, a fim de ativar a exibição automática da nota. A a notação não será impressa. Índices e tabelas: Este comando abre um menu de contexto com os seguintes itens: Entrada: Para criar uma entrada em um índice, inicialmente selecione um trecho do documento (pode ser uma palavra, um parágrafo, etc. No caso de nosso exemplo, é um resultado). Em seguida, abra o menu de contexto Inserir >> Índices e abelas e escolha o tipo de índice desejado. Você pode defini r se formatação daquele parágrafo (ou palavra) será adotada em todos os parágrafos que possuírem formatação idêntica, dentro do documento, o que facilita em muito a criação do índice. Introduza os dados e clique em OK. Podemos criar índices dos seguintes tópicos: • Alfabético • abela de conteúdos • Definido pelo usuário. Índices e sumários: Recurso para inserção de índices e tabelas formatados conforme necessidades específicas. A quantidade de opções para tipos de índice é grande. Como o procedimento de criação é típico, analisaremos somente a opção Índice de Conteúdo. Criando um Índice de Conteúdo (Índice): A melhor forma de gerar um índice é aplicar esti los pré-definidos a elemento s do parágrafo q ue você deseja incluir no índice, por exemplo: Nível 1 para capítulos, Nível 2 para seções e assim sucessivamente. Em seguida: a. Clique no documento a ser indexado e escolha: Inserir >> Índices >> Índice/Sumário. b. Em ipo, selecione Sumário. c. Selecione a opção que desejar e clique OK. Atualizando u m Índice de Conteúdo (Índice) Para atualizar um índice de conteúdo, execute uma das sequências abaixo: a. Pressione botão di reito sobre o índ ice/sumário e aparecerá a opção atualiza r. b. Depois selecione atualiza r todos e pressione OK. Entrada bibliográfica: Criação de índice com os dados existentes em uma base de dados. Quadro: Insere uma moldura no texto, com várias opções de plano de f undo, cor , imagem, etc. Além das opções padrão, também é possível empregar uma imagem ou motivo escolhido pelo usuário. abela: Sua função é inserir tabelas criadas no OpenOffice Planilha s. Comande Inserir >> abela ou acione o botão da barra de ferramentas principal, para abrir uma caixa de diálogo. Defina o número de linhas e colunas no campo amanho. Régua Horizontal: Permite a inserção/retirada de uma régua na posição horizontal.

Figura: Serve para importação de imagens. Oferece duas opções: a. De um arquivo; Permite usar material já armazenado. b. Objeto: Recu rso que controla a inserçã o de vários tipos de objetos: c. Objeto OLE: Esse tipo de objeto pode ser editado quando se ativa a sua fonte por meio de um duplo clique. d. Plug-in: Insere esse tipo de objeto. e. Som e vídeo: Abre caixa de diálogo para seleção de arquivos deste tipo a serem inseridos. f. Fórmula: Abre o OpenOffice Math. g. Gráfico: Abre caixa de diálogo que permite visualizar os dados disponíveis ou criar um gráfico no ponto onde se encontra o cursor. Quadro Flutuant e: Permite inserir um a moldura no documento . Recurso utilizado para criação de pági nas de internet. Arquivo: Este comando possibilita inserir no documento em edição, o conteúdo de outro documento. Note que a caixa de diálogo associada é idêntica ao comando Abrir do menu Arquivo.

Menu Formatar

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a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

Reúne os comandos de formatação de todos os componen tes editáveis. Formatação Padrão: Este recurso restaura os padrões srcinais de formatação em um parágrafo que tenha sido formatado de outra forma. Caractere: odos os comandos referentes à formatação de caracteres estão também disponíveis na barra de objetos de texto. A caixa de diálogo associada dispõe de cinco guia s e do recurso de pré-visualização, que auxilia na escolha da opção mais adequada. Sempre que você realizar al-

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a r a p guma modificação, selecione OK para ativá-la, Cancelar s para abandonar ou Redefinir para revalidar as definições o v it anteriores. É possível definir: a Fonte: c il Fonte: Escolhe a fonte que vai ser utilizada, p permitindo definir: a e ipo: Afeta a aparência das letras, tais como: d negrito, itálico, etc. o ãs amanho da fonte: Define o tamanho da letra, çe aõ em pontos. z lii ç Idioma: Define o idioma pad rão. t a t Efeitos de Fonte: un ee Cor da fonte: Define a cor do corpo da letra. ds Efeitos: em as opções maiúsculas, minúscus e r op las, título e caixa alta. Relevo: Nesse item, podemos deixar o texto de o a ms em alto ou baixo relevo. a eh Sobre linha: Deixe o texto um pouco acima dos s li demais. o it n achado: Deixa um pequeno efeito com traço l ea cp no meio do texto. n ,s oo Sublinhado : Deixa um traço embai xo do text o Ct Posição: permite alterar : -x A posição relativa do carácter em relação ao 6 te 0e texto, com as opções normal, sobrescrito e lo d subscrito. o tu A rotação do carácter em relação ao texto. í ã p iç O espaçamento do carácter. ad Ce Hyperlink: Menu de contexto que dispõe de duas •

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opções: Hyperlink e esti los de caractere. Plano de fundo: Possibilita definir uma cor de fundo a ser aplicada sob o que está sendo digitado, contribuindo para destacar trechos do texto. Parágrafo: Caixa de d iálogo disposto em oito guias, discriminadas abaixo: O parágrafo a ser formatado deve ser previamente selecionado (algumas das opções são dotadas de pré-visualização e o estilo de um parágrafo pode ser registrado como estilo de página): Recuos e espaçamento: Determina a posição do parágrafo em relação às margens, bem como de algumas de suas linhas em relação às outras. Estabelece as distâncias entre as l inhas e entre os parágrafos do texto. Alinhamento : Controla a posição do texto, bem como o alinhamento vertical em relação ao restante do texto. Caso deseje, você pode registrar um tipo de parágrafo, a fim de aproveitara mesma formatação em outros parágrafos. Fluxo do exto: Formata as palavras com a opção de divisão silábica automática, que permite definir o número de caracteres nas extremidades das linhas e a quantidade de hifens consecutivos. Permite, ainda, controlar quebras de página s ou colunas através do controle de linha s “órfãs e viúvas”. Estrutura de ópicos e Numeração: Permite definir uma numeração para parágrafos e linha s do texto, separando por seções, se necessário. abulação: Define o tipo e a posição das tabulações, bem como o tipo de carácter empregado no preenchimento opcional do espaço tabulado. Capitulares: Formata os capítulos do texto, podendo criar destaques no início de cada capítulo. Bordas: Atribui bordas ao parágrafo, oferecendo opções de d isposição (lateral, i nteiro, etc), sombreamento, cor da linha de contorno e cor da sombra projetada.

Plano de fundo : Aplica um plano de fundo ao parágrafo que pode ser constituído de uma cor sólida ou por imagens retiradas de arquivos. Marcadores e numerações: Possibilita escolher o tipo de marcador ou numeração para destaque no parágrafo. Dispõe das guias: M arcadores, ipo de Numeração, Estrutura de ópicos, Figura, Posição e Opções. Página: Recurso que engloba atributos de formatação das páginas, (tamanho, cor, cabeçalhos e rodapés, notas de rodapé, etc). Oferece opções de disposição, tipo e afastamento do conteúdo das linhas que compõem as bordas. Além disto, admite diversos estilos de sombras com cores variadas. Página : Permite adotar uma configuração pré-definida ou personalizada, de acordo comas dimensões do papel a ser usado na i mpressão ou com suas preferên cias pessoais. Plano de fundo: Possibilita escolher uma cor ou uma imagem como plano de fu ndo, que será aplicada em todo o texto. Cabeçalho: Configura um cabeçalho segundo os seguintes parâmetros: espaçamento, autoajust e da altura, ajuste dinâmico da altura, etc. O botão Mais faz abrir uma caixa de diálogo para definição de bordas e planos de fundo. Rodapé: Definição idêntica à do item anterior. Bordas: Formata um padrão de bordas para todas as páginas. Notas de rodapé: Formata as notas de rodapé criadas em Notas de Rodapé/Notas de Fim. Este recurso dispõe de várias opções de formatação, como separadores, espessura das linhas, etc. Colunas: em caixa de diálogo que é bastante intuitiva e completa. Você ainda pode modificar um estilo adotando uma formatação de coluna. Seções: Você pode modificar as seções anteriormente criadas através deste recurso. Estilos e formatação : A caixa de diálogo associada a este comando permite aplicar estilos de formatação a objetos ou áreas do texto. É ancorável e pode permanecer oculto, quando conveniente. A criação de novos estilos pode ser feita pelo processo de arrastar-e-soltar(a área que contém a formatação a ser preservada pode ser transportada para dentro do designer com o mouse, após ser selecionada). Abre-se uma janela para digitação do título do esti lo recém-criado) . Autocorreção: corrigir de forma automática, palavras que algumas vezes escrevemos de fo rma errada. Âncoras: Permite alternar entre as opções de ancoramento. O ícone Alterar âncora é visível somente quando um objeto, tal como uma figura ou um campo de controle ou um quadro for selecionado. Quebra automática: Esse recurso somente funciona, quando estiver um objeto selecionado, principalmente uma figura. emos as seguintes opções: Desativar a quebra automática deum texto, Quebra automática de texto, Quebra automática de página ideal, Quebra automática através no plano de fundo, Contorno, Editar contorno, Primeiro pa rágrafo e Editar. Alinhamento: Essa opção também está disponível na Barra de Formatação, existem quatro tipos de alinhamentos: À esquerda, Centralizado, À di reita e Justificado. Dispor : Coloca o objeto em diversas posições,

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os nomes são bem intuitivos como: razer para frente, Avançar um, Voltar um e Enviar para trás. Inverter: Inverte o objeto horizontalmente e verticalmente. Agrupar: Reúne dois objetos transformando eles num único objeto. Objeto: Realizad a diversas configurações de objeto como alteraç ão de posição e tamanho e linha .

Menu Ferramentas

Menu abela

Este menu contém diversas facilidades para criação de tabelas, invés de importar tabelas do OpenOffice Planilhas, poderemos fazer diretamente dentro do OpenOffice Documento de exto Writer. Inserir: Permite a inserção de tabelas. Depois de inserir tabelas, as opções linhas e colunas estarão disponíveis. Excluir: Faz o processo inverso, ou seja, exclui linhas, colunas e tabelas. Selecione o que você pretende excluir e selecione esta opção. Selecionar: Permite a seleção de linhas, colunas, células ou toda a tabela para posterior formataçã o. Mesclar células: Quando preciso juntar duas ou mais células , ativo esta opção . Autoajustar: Esta função arruma a tabela, quando ela está toda desconfigurada, com vários tipos de linhas e colunas. Converter: Existem 2 opções em de conversões, a primeira converte o texto selecionado tabela e a segunda, converte a tabela, por exemplo, colocamos uma lista de palavras em ordem alfabé tica e depois precisamos remover a tabela, para isso, usamos o comando De tabela para texto.

Ortografia e Gramática : ambém pode ser acionado pela tecla de atalho F7. Esta opção, sublinha as palavras em desacordo com os padrões ortográficos registrados. Uma vez atingido o final do documento, o programa pergunta se devemos retornar ao início, para completar a verificação. Idioma: Além do idioma português, poderemos utilizar outras opções de idiomas, caso elas estejam instaladas. Por exemplo, se eu trabal ho com tradução de documentos, essa opção é excelente para facilitar na correção do idioma estra ngeiro. Contagem de Palavras: Essa opção permite contar palavras, espaços e caracteres selecionados ou não. Numeração da Estrutura de ópicos: Facilidade idêntica àquela encontrada nas guias O pções e no tópico Marcadores e Numeração, do menu Formatar. É um método de numeração aplicável aos títulos do texto, possibilitando a numeração hierárquica de capítulos, seções, parágrafos, etc. É possível determinar a forma como esses vários títulos serão numerados. Numeração de Linhas : Formata e habilita a exibição de numeração referente às linhas do texto. Este recurso facilita a referência a qualquer parte do texto, principalmente durante a sua edição. Notas de Rodapé/Notas de Fim: Oferece opções de tipo de numeração, loc alização e ainda, o tipo de símbolo adotado para assinalar a nota. Possui duas guias, similar ao Notas de Rodapé/Notas de Fim do menu Inserir. Galeria: Selecionando essa opção, abrirá uma caixa de diálogo. Você poderá selecionar figuras da galeria e incluí-las no documento de edição. Selecione o botão Novo ema a fim de abrir uma área de edição específica, na qual será inserido o arquivo (ou os arquivos) que irá integrar o novo t ema da Galeri a. Clique em OK, pa ra concluir a operação. Banco de dados bi bliográficos: Apresenta a base de

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dados bibliográfica referente ao texto ou ao autor de vários livros. Assistente de Mala Direta: Esta facilidade permite-lhe juntar um documento com dados de uma fonte de dados, criando um documento único. Atualizar: Atualiza os dados que variam com o tempo ou com as variáveis contidas no documento, tais como: Campos (data, hora, etc.), Índice atual e bem como a formatação da página. O contrário, Atualizar udo, efetua a atualização completa. Opções de autocorreção: em a mesma função do item Autocorreção do menu Formatar. Personalizar: Esse recurso permite a personalização de menus, barras de ferramentas e de status, teclas de atalho e especificação de tarefas para as macros existentes. Na aba Menu, que também é vá lido com relação às outras abas (eclado, Barra de Ferramentas e Eventos).A guia Eventos permite modificar o comportamentos do OpenOffice, ao ser proposto um determinado evento. São recursos utilizáveis por usuários experientes. Opções: Este comando abre um uma caixa de diálogo contendo tópicos de configuração do OpenOffice. Praticamente todos os recursos disponíveis estão listados, com suas possíveis opções.

eclas de atalho do Broffice Writer Diferente da suíte da Microsoft Office, as teclas de atalho do BrOffice e su ítes open source não são portadas para a língua portuguesa, portanto, as combinações fazem referência aos termos em inglês, como é o caso da tecla de atalho Ctrl+A que tem a letra A como indicação do termo inglês ALL que traduzindo significa tudo ou todo, ou seja, comando pa ra selecionar todo o texto. O exemplo mostrar bem a diferença pois, a mesma combinação de teclas de atalho no MS Office irá a brir um documento; sendo a combinação ideal para selecionar o texto o conjunto C trl+. Porém, vale ressaltar que a combinação de teclas pode ser personalizada através do menu Ferramentas , item Personalizar , subitem eclado.

tá m r o f n I e d s e ECLASDEAALHO õ ç Ctrl+A o N Ctrl+J Ctrl+D Ctrl+S Ctrl+E Ctrl+H Ctrl+Shift+P Ctrl+L Ctrl+R Ctrl+Shift+B Ctrl+Y Ctrl+0 (zero) Ctrl+1

EFEIO Selecionar tudo Justificar Sublinhado duplo Salva o documento Centralizado Localizar e substituir Sobrescrito Alinha à esquerda Alinhar à direita Subscrito Refaz a última ação Aplica o estilo de parágrafo Padrão Aplica o estilo de parágrafo ítulo 1

Ctrl+2 Ctrl+3 Ctrl+4 Ctrl+5 Ctrl + tecla mais Ctrl+Hífen(-)

Aplica o estilo de parágrafo ítulo 2 Aplica o estilo de parágrafo ítulo 3 Aplica o estilo de parágrafo ítulo 4 Aplica o estilo de parágrafo ítulo 5 Calcula o texto selecionado e copia o resultado para a área de transferência. Hifens personalizados;

hifenização definida pelo usuário. Ctrl+Shift+sinal de raço incondicional (não menos (-) utilizado na hifeni zação) Ctrl+sinal de Executar campo de macro multiplicação * (somente no teclado numérico) Ctrl+Shift+Espaço Espaços incondicionais. Esses espaços não serão usados para hifenização nem serão expandidos se o texto estiver justificado. Shift+Enter Quebra de linha sem mudança de parágrafo Ctrl+Enter Quebra manual de página Ctrl+Shift+Enter Quebra de coluna em textos com várias colunas Alt+Enter Insere um novo parágrafo sem numeração numa lista. Não funciona se o cursor estiver no fim da lista. Alt+Enter Insere um novo parágrafo antes ou depois de uma seção ou antes de uma tabela. Seta para a esquerda Move o cursor para a esquerda Shift+Seta para a Move o cursor para a esquerda esquerda com seleção Ctrl+Seta para a Vai para o início da palavra esquerda Ctrl+Shift+Seta para a Seleciona à esquerda, uma esquerda palavra de cada vez Seta para a direita Move o cursor para a di reita Shift+Set a para a direita Move o cursor para a direita com seleção Ctrl+Seta para a direita Vá para o início da próxima palavra Ctrl+Shift+Seta para a Seleciona à direita, uma direita palavra de cada vez

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Seta para cima

Move o cursor uma linha acima Shift+Set a para c ima Seleciona linhas de baixo para cima Ctrl+Seta para cima Move o cursor para o começo do parágrafo anterior CtrlShift+Seta para Seleciona até o começo cima do parágrafo. Ao repetir, estende a seleção até o início do parágrafo anterior Seta para baixo Move o cursor uma linha para baixo Shift+Set a para ba ixo

Seleciona para baixo linhas de cima Ctrl+Seta para baixo Move o cursor para o final do parágrafo. CtrlShift+Seta para Seleciona até o fim do baixo parágrafo. Ao repetir, estende a seleção até o fim do próximo parágrafo Home Vai até o início da linha Home+Shift Vai e seleciona até o início de uma linha End Vai até o fim da linha End+Shift Vai e seleciona até o fim da linha Ctrl+Home Vai para o início do documento Ctrl+Home+Shift Vai e seleciona o texto até o Ctrl+End Ctrl+End+Shift Ctrl+PageUp Ctrl+PageDown Insert PageUp Shift+PageUp PageDown Shift+PageDown Ctrl+Del Ctrl+Backspace

início do docu mento Vai para o fim do documento Vai e seleciona o texto até o fim do documento Alterna o cu rsor entre o texto e o cabeçalho Alterna o cu rsor entre o texto e o rodapé Ativa / Desativa modo de inserção Move uma página da tela para cima Move uma página da tela para cima com seleção Move uma página da tela para baixo Move uma página da tela para baixo com seleção Exclui o texto até o fim da palavra Em uma lista: exclui um parágrafo vazio na frente do parágrafo atual

Ctrl+Del+Shift

Exclui o texto até o fim da frase Ctrl+Shift+Backspace Exclui o texto até o início da frase Ctrl+ab Próxima sugestão com Completar palavra automaticamente Ctrl+Shift+ab Utiliza a sugestão anterior com Completar palavra automaticamente Ctrl+Alt+Shift+V Cola o conteúdo da área de transferência como texto sem formatação. Ctrl + clique duplo ou Utilize esta combinação para Ctrl + Shift + F10 encaixar ou desencaixar rapidamente a janela do Navegador, a janela Estilos e Formatação ou outras janel as

LIBREOFFICE CALC O Calc é um editor de planilhas similar ao Microsoft Excel, sendo amplamente utilizado para trabalho com informações numéricas relacionadas a dados: • Financeira. • Estatística. • Relativa à data e hora. • odos os tipos de números que puderem ser introduzidos em uma planilhas. Editores de planilhas tem a função de analisar o resultado ou impacto dos dados inseridos nas células, oferecem auxílio na organização de lista de dados como média das últimas provas e simulados, além é claro de auxilia r na elaboração de planos de estudo. Para desenvolver trabalhos do tipo cálculo, o Calc é uma das melhores alternativas do mercado, lembrando que existem vários programas de planilha diferentes disponíveis para computadores pessoais, cada um com as mesmas funcionalidades bás icas e outras exclusivas.. Sobre planilhas, podemos dizer que uma planilha é uma lista formada por células, dividas em linhas e coluna. Sua lista pode conter praticamente qualquer tipo de dados como texto, números e até mesmo dias e horas. Você pode pegar qualquer um dos números na sua lista e usá-los para calcula r novos números. V ocê pode classi ficar os itens da sua lista, ordenar por valor ou ordem alfabética entre outros. Você pode transformar os números de suas plani lhas em gráficos de vários formatos. A grande maioria dos comandos utilizados no Calc é idêntica a comandos existentes no Writer, portanto, onde quando for necessário utilizar ferramentas do menu Arquivo, Editar, será utilizado as mesmas funções básicas como Exportar, Copiar, Colar, Salvar e Salvar como. O Calc tem por padrão salvar os arquivos em edição no formato ODs, porém, tem ampla compatibilidade com os formatos XLS e XLSX do Excel. Uma planil ha no Calc constitui-se de 1024 colunas rotuladas de A à Z, de AA à ZZ e até AAA à AMJ, totalizando 1.048.576 linhas e 1.073.741.824 de células. Uma plani-

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lha tem como sua unidade a célula, que é a unidade básica para introdução e manipulação de valores inseridos. A célula pode ser compreendida como uma área de edição unitária.

Área de rabalho Á área de trabalho é o local onde todas as opções de edição e inserção estão disponíveis ao usuário juntamente como as pastas de trabal ho, planilha e célula s.

Barra de Objetos O Calc possui d iversas funções na barra de objetos referente a edição do conteúdo de texto inserido nas celular, além de formas de identificar como os dados devem ser entendidos dentro de uma célula, como determinar que números serão identificados como moeda, contábil ou porcentagem:

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rabalhando com Calc, é preciso saber diferenciar os elementos que se está trabalhando, pois, é comum os usuários cha marem tudo relacionado ao Excel de “Plani298 lha”, fato que tem levado ao erro ao resolver questões de provas e concursos. Vamos aos principais termos: a

ic t á m r o f Pasta de trabalho n I e d s e õ ç Planilha o N

Célula

Nome dado a um arquivo de trabalho no Calc que, por padrão, possui três planilhas. Portanto, não criamos ou salvamos uma planilha, mas uma pasta de trabalho com uma ou mais planilhas. É o nome dado às “folhas” que existem dentro de um arquivo do Calc ou o nome dado a cada "folha" contida numa Pasta de rabalho. Em uma plani lha, os dados são armazenados em caixas pequenas chamadas células. Uma planilha é dividida em colunas e linhas, sendo as colunas etiquetadas por letras (A, B, C, D, ...) e as linhas por números (1, 2, 3, 4, ...), possibilitando a combinação letra (coluna) e número o que no endereço(linha), ou nome dasresulta células, por exemplo, a célula localizada na coluna A e primeira linha é a “A1”, a célula localizada na coluna B e na terceira linha é a “B3”. A distribuição é simular a de um tabuleiro de xadrez.

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Nome e tama nho da fonte Negrito, itálico e sublinhado Alinha r a esquerda, ao centro, direita e justificado. Mesclar células Formato numérico: Moeda Formato numérico: Porcentagem Formato numérico: Adiciona casa decimal Formato numérico: Exclui casa decimal Diminuir recuo Aumentar recuo Bordas: determina as cores, espessura e outras configurações das bordas de uma célula. Por padrão as celular aparecem como ponto de referência, sendo totalmente transparentes em uma i mpressão. Cor do plano de fundo Cor da fonte Alterar linhas da grade para a planil ha atual: Retira linhas e colunas da planilha.

Barra de Fórmulas é uma barra do a de função de localização eEsta edição de células. EmCalc, sua com l inha entrada, é possível edição dos textos ou fórmulas a serem inseridas numa célula. Sendo o conteúdo de uma célula o resultado de uma fórmula, o resultado aparece na própria célula, mas na barra de fórmulas o que se vê é a fórmula da qual esse resultado se srcina. A barra de fórmulas é composta por alguns componentes que serão detalhados abaixo> Caixa de Nome: área selecionada da planilha. Caso uma única célula esteja selecionada, a caixa de texto localizada à es querda na barra de fórmulas indicará o local da célula, porém, se mais de uma célula estiver selecionada, formará uma área definida ao nomear-se a célula da linha acima e à esquerda, e a esquerda da linha abaixo e à direita. Assistente de Funções: contém uma caixa de diálogo associada com aafunção de fórmulas complexas. Pode acionar tecla de de edição atalho Ctrl +F12 ou Inserir >> Função. Soma [Σ]: Clicando em Soma a célula ativa será preenchida com o valor da soma dos conteúdos da sequência de células aci ma ou à esquerda dela. H avendo a interrupção da sequência com uma célula vazia, a soma também se deterá nessa célula. Função [=]: inicialmente será inserido um sinal de

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igual na linha de entrada e na célula selecionada, sendo exibida na caixa de texto da área da planilha a palavra “Soma”. Clicando no botão, as seguintes funções matemáticas: Soma, Média, SE, Máx imo, Mínimo e Mês surgem no menu de contexto deste comando. Selecionando-se uma funções, aparecerá o resultado da função aplicada à série de dados selecionada, na célula indicada . Linha de Entrada: caixa de texto à direita na barra de fórmulas onde será i nserira valores, fórmulas ou textos em uma célula. exto: Se a célula seguinte à direita estiver vazia, o texto ocupará tantas delas quantas forem necessárias. Se houver conteúdo nessa(s) célula(s), o texto será truncado dentro da célula onde foi i ntroduzido e uma pequena seta à di reita desta célula indicará que o referido texto não pode ser exibido na íntegra. Números: rês símbolos (###) aparecerão na célula em subs tituição ao número. Havendo espaço e caso esteja selecionada a opção Geral, ao invés dos símbolos será exibida a notação científica do referido número. • Se o resultado de uma fórmula for impossível, aparecerá a mensagem “Err509” . • Caso não haja dados suficientes para a solução de uma fórmula, aparecerá a palavra “VALOR” . Linhas Na lateral esquerda do Calcl hà uma numeração vertical. Está numeração é chamada de Linha s. Colunas Ao abrir o Calc o usuário se depara com uma linha em ordem alfabética na horizontal; estes elementos que utilizam a ordem alfabética (A, B,C...) são chamados de Colunas.

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Operadores Os operadores são utilizados na elaboração das fórmulas, independentemen te as funções utilizad as.

Menu Arquivo O menu Arquivo é idêntico ao de todos os aplicativos da suíte LibreOffice.

Menu Editar Similar em vários pontos com o Menu Editar do Writer, portanto, será detalhado apena s as função que se diferenciam Colar: Exatamente como no caso da cópia, também

Barra de Menus Alguns dos menus têm componentes idênticos aos do Writer, motivo pelo qual deixaremos de analisar este componente, apenas indicando o local onde a primeira ocorrência ocorre.

a colagem por células ou conjunto de células. Na linha deéerealizada ntrada, pode-se também colar parte do conteúdo de uma célula em outra. Caso você pretenda colar um grupo composto por várias células copiadas anteriormente, deve aplicar esse material a partir da célula situada mais ac ima e à esquerda na á rea em que pret ende executar a colagem. Colar Especial: o item Colar udo da área de Seleção corresponde à colagem normal do item anterior e se

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apresenta ativo por padrão à esquerda, desabilita este comando e faz abrir as demais opções da área, que são intuitivas e que facilitarão seu trabalho de edição. Preencher : opções para preenchimento das células selecionadas: Abaixo, Direita, Superior, Esquerda, Planilha e Séries. O preenchimento será feito com base nos dados existentes na(s) célula(s) inicial(is).Selecione as células a serem preenchidas e clique na opção desejada . Os dados podem ser nú meros, textos ou fórmu las. Preencher Séries: opção é utilizada quando se pretende preencher o conteúdo de células adjacentes segundo determinadas condições. Normalmente, preencher uma célula corresponde a copiar nesta célula o conteúdo de outra. O comando Preencher é suficiente no caso de fórmulas e valores relativos, porém, quando se trata de valores fixos, teremos apenas a repetição do valor da célula inicial. Com comando Preencher Séries, você pode estabelecer certas condições i ncrementais de preenchimento , a partir de um va lor inicial. Excluir Conteúdo: uma vez selecionada uma célula ou num grupo de células na plani lha ativa, este comando apaga seu conteúdo, mantendo a sua posição em relação às demai s células. O comando Excluir udo ( também acionado pela tecla [Del]), é empregado para eliminar todo o conteúdo. Excluir Células: Exclui da planilha tudo o que estiver selecionado (célula, linha ou coluna). Difere do comando acima por transferir o conteúdo das células imediatamente abaixo (ou à direita, conforme o caso) para o espaço vago. Assim, sucessivamente, cada célula da linha (ou da coluna) afetada ocupará o es paço da a nterior. Planilha: possibilita a edição de uma plan ilha como um todo e dispõe da s seguintes opções: • Copiar/Mo ver: abre uma caixa de diálogo que permite a mudança de posição relativa da planilha ativa na sequência de planilhas do mesmo documento ou sua cópia para su bsequente colagem em outro documento. • Seleção: Formata apenas a parte selecionada do texto. • Delete: Exclui a parte da planil ha selecionada. • Excluir Quebra Manual: exclui uma quebra manual inserida na planilha.

tá m r o f n I e d s e õ ç o Menu Exibir N

Possui a mesma disposição de ferramentas do Writer, porém, algumas das funções deste menu são do tipo “vai-e-volta ”, acione-se uma vez pa ra ativar e uma segunda vez para desativar. Será abordado somente os que contém novas ferramentas. Normal: Mostra o layout normal na plani lha Visualiza r Quebra de Página: mostra quebra de página. Barra de Fórmulas: exibe a bar ra de fórm ulas dentro da planilha. Realce de Valor: exibe o conteúdo da célula em cores diferentes, a depender de seu tipo.

Menu Inserir Similar em vários pontos com o Menu do Writer, portanto, será detalhado apenas as função que se dife-

renciam. Quebra de Página: semelhante ao Writer, este recurso possibilita apenas a aplicação da quebra em linhas e colunas. Células : inserção de novas células na planilha. A posição e a quantidade devem ser definidas previamente, selecionando-se a área corresponden te na planil ha. Linha: insere acima da célula ativa superior, uma quantidade de linhas em branco idêntica à quantidade selecionada. Colunas: insere uma quantidade de colunas em branco idêntica à quantidade selecionada, à esquerda da célula ativa mais à esquerda. Planilha: Insere novas planilhas do documento. Sua caixa de d iálogo permite definira quantidade de planilhas a serem incluídas, bem como seus nomes e posição. Permite também importar planil has de outro arquivo e estabelecer vínculos entre planil has. Planilha do Arquivo: inserir dentro da planilha atual outra planilha. Vincular a Dados Externos: inserção ativa de dados provenientes de outro documento. Estes dados podem provir tanto de sites como simples a rquivos. Função: Idêntico ao comando Assistente: Funções na Barra de Fórmulas. Lista de Funções: exibe uma lis ta de funções idêntica à de Assistente. Funções, porém seu quadro de navegação pode ser ancorado na área de edição, para ser chamado a qualquer momento. Faz abrir, no lado direito da área de edição, um quadro de navegação que exibe as funções disponíveis. No topo da barra, o botão [ ▼] abre um menu de contexto que permite escolher as categorias das fu nções. Um duplo clique na função desejada vai incluí-la na célula ativa, o que também se consegue por meio do botão [fx]. Nomes: possibilita dar nomes a diferentes seções de sua planilha, de modo a facilitara navegação e a agilizar a pesquisa de informações específicas.

Menu Formatar Similar em vários pontos com o Menu do Writer, portanto, será detalhado apenas as função que se diferenciam. Formatação Padrão: Mesma função disponibilizadas no Writer e outros aplicativos da s uíte LibreOffice Células : disponibiliza todas as opções de formatação, além de aplicar atributos às células selecionadas. ambém pode ser acionada pela tecla de atalho Ctrl + 1 . A caixa de diálogo contém guias. As primeiras afetam o formato ao texto e já foram descritas no Writer. Uma célula protegida não permite edição; esta é uma maneira eficiente de ini bir a modificação não-autorização de dados da planilha. padrão, todas as células marcadas para seremPor protegidas, e o usuário deveestão desprotegê-las manualmente, uma por uma, ou por área de planilha , usando o comando agora apresentado. Selecione a área de planilha que pretende desproteger e acione: Formatar >> Células >> Proteção de Célula . Na caixa de diálogo associada, clique para desmarcar Protegido , o que afetará apenas as células selecionadas. Você poder á editar as células escolh idas e mais nenhuma.

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A guia Proteção de Células também possibilita ocultar, durante a impressão, tanto fórmulas completas como determinadas células ou fórmulas. Pratique um pouco comesse comando , a fim de assi milar bem os se us recursos. Planilha: Permite renomear, ocultar ou exibir a planilha ativa. Mesclar células : Clicando em Mesclar e Centralizar Células, você pode mesclar células selecionadas , cujo conteúdo será automaticamente unificado em u ma ún ica célula. Para desfazer à fusão acesse a caixa de diálogo e clique em Remover. Página: engloba atributos de formatação de páginas, tais como: tamanho, cor, cabeçalhos e rodapés, sendo ao do Writer com diversos comandos idênticos. Intervalo de Impressão: determina uma área a ser impressa em cada planilha, sendo viável definir a impressão de determinada linha ou coluna, em todas as páginas. Caso não seja especificado um intervalo, o programa imprime toda a planilha . São opçõe s disponíveis: • Definir: define a célula ativa ou as células selecionadas como intervalo de impressão. A seleção pode ser feita com o mouse ou com o teclado; a área ficará demarcada por linhas verticais e horizontais. • Adicionar: acrescenta a seleção corrente a outras definições a nteriores. • Remover: Elimi na áreas demarcadas manualmente. Se forem removidas todas as quebras de página de todas as planilhas, a área de impressão passará a abranger todas as planilhas existentes. • Editar: são editáveis: O intervalo de impressão, e a existência ou não de linhas e/ou colunas repetidas em todas as páginas a serem impressas. A caixa de diálogo permite a variação destes parâmetros segundo as seguintes opções: nenhum, planilha inteira, definido pelo usuário e seleção. Formatação Condicional: atribuir condições predefinidas pelo usuário ao estilo de formatação de uma célula. Controles: adicionar caixas de seleção, botões, tabelas mostrando registros de dados e outros controles a um documento.

Menu Ferramentas Similar em vários pontos com o Menu do Writer, portanto, será detalhado apenas as função que se diferenciam. Detetive: permite a real ização automáti ca de auditoria entre dados e f órmulas contidos na planilha . • Rastrear precedent es: esta função mostra o • • •

relacionamento entre a célula atual contém a fórmula e as células usadas na que fórmula. Remover precedent es: exclui um nível de setas de rastreamento que foram inseridas com o comando Ras trear precedent es. Rastrear dependent es: desenha setas rastreadoras que unem a célula ativa às fórmulas que utilizam os valores da célula ativa. Remover dependentes: exclui um nível de setas rastreadoras criadas com Rastrear depen-

dentes. Remover todos os rastros: Remove todas as setas rastreadoras da planilha. • Rastrear erro: Desenha setas rastreadoras que unem a célula ativa a todas as células precedentes, causando um valor de erro em uma célula selecionada. • Marcar dados inválidos: Marca todas as células na plan ilha que contém valores fo ra das regras de validação. • Atualizar rastros: redesenha todos os rastros na planil ha. Quando os rastros são redesenhados, as fórmulas modificadas são levadas em consideração. • Atualizar automaticamente: atualiza automaticamente todo s os traços na planil ha toda vez que você modifica uma fórmula. • Modo de preench imento: ativa o modo de preenchimento do Detetive. O ponteiro do mouse se transformará em um símbolo especial e, quando você clicar em qualquer célula, será exibido um rastreamento que mostra as suas células precedentes. Para sair desse modo, pressione a tecla Esc ou clique no comando Sair do modo de preenchimento no menu de contexto. Atingir meta: abra uma caixa de diálogo para especificar um valor alvo pela célula selecionada. Uma vez concluída a pesquisa, se rá exibido um resultado que pode ser aplicado diretamente àquela célula. A ca ixa apresenta as seguintes caix as de texto: • Célula de fórmula: Exibe a fórmula contida na célula. • Valor desejado: Espaço para digitação do valor a ser atingido. • Célula variável: Permite introduzir a referência da célula que contém o valor a ser ajustado, para atingir o valor alvo. Solver: permite resolver problemas de pequena e média complexidade. Compartilhar documento: permite a edição da mesma planilha por vários usuários, para que isso ocorre, depois de acessar este item inclua os dados no menu Ferramentas > Opções> Dados do usuário. Proteger documento: habilita/desabilita a proteção de todas as células da planilha ativa (Proteger Planilha) ou de todas as planilhas de documentos (Proteger Documentos). Para utilizar corretamente este recurso e conseguir proteg er certas células da plani lha e desproteger outras, é necessário, após a ativação da proteção, definir quais as células que deverão ser desprotegidas com o comando: Formatar >> Células >> Proteção de Células retirando-se a marcação da cai xa de seleção “Protegida” das células selecionadas, pode-se ainda definir uma senha de proteção. Conteúdo da Célula: altera a forma pela qual os dados são inseridos nas células, sendo.as duas primeiras opções referem-se ao preenchimento (atualização), de células que contém fórmulas; elas poderão ser recalculadas e preenchidas manual ou automati camente. Recalcular: atualiza manualmente os cálculos das fórmulas usadas Esta opção é útil quando, em planilhas grandes, você perde muito com recálculo automático de todas as células, a cada i nserção de dados. •

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a r a p s o v it a c il p a e d o ãs ç e aõ z lii ç t a t un ee ds s e r op de o a ms ea s lh i o it n l ea c p n ,s oo Ct - x 6 te 0e lo d o tu í ã p iç ad Ce 301

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

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Auto calcul ar: atualiza as células da planilha automaticamente , à med ida que a lterações são i ntroduzidas. Auto entrada: estando ativa, o programa oferece sugestões para complement ar o que é digitado com pal avras inserid as anteriormente.

eclas de Atalho do Calc ECLAS DE AALHO

Menu Dados

Ctrl+Home

Este menu é exclusivo do Calc e contem recursos disponíveis para a organização e a manipulado automática dos dados de um documento. Definir Intervalo: definir uma área de dados, podendo ser utilizado para atribuir um nome ou criar um conjunto de dados a ser utilizado em determinadas ope-

Ct rl+End

rações como: ordenação dos pode campos, filtragem de dados, etc. A primeira linha de dados torna-se o cabeçalho. Selecionar i ntervalo: possibilita selecionar a área de dados criada na operação anterior. Classificar: ordena os dados da coluna ou linha, admitindo níveis de ordenação dotad os de condições específicas individuais. Critérios de Ordenação: admite até três níveis de ordenação, cada um com diversas opções: numérica ou alfa numérica, crescente ou decrescente. Opções: definir alguns parâmetros específicos da tabela a serem satisfeitos, dentre os quais destacamos: O intervalo contém rótulos da coluna . Uma vez ativado, vai converter os dizeres da primeira linha da á rea de dados em cabeçalho das colunas. Por exemplo, no momento da classificação, em vez de aparecer “Coluna B”, apareceria o nome dado à coluna B. Filtro: destina-se a ocultar os registros de uma tabela que não satisfaçam a determinadas condições ou que não correspondam a valores preestabelecidos. Subtotais: permite a apresentação automática dos subtotais referent es a cada valor disti nto do campo selecionado, podendo apresentar subtotais em até três grupos de valores. Validade : impõe condições que restringem a digitação de valores nas células selecionadas. A guia Critérios estabelece o critério de validação escolhido. A guia Ajuda de Entrada permite a digitação de um texto explicativo de quais valores podem ser utilizados no preenchi mento da célula. Este recurso impõe condições que restringem a digitação de valores nas células selecionadas. A Alerta de Erro permite a digitação de um texto explicativo do erro cometido na tentativa de preenchimento ad célula, bem como sua possibil idade de correção. Operações Múltiplas: viabiliza a execução múltiplas na área selecionada. A caixa de diálogo associada permite escolher fórm ulas e selecionar l inhas e colunas. Consolidar: executa operações múltiplas, porém, pode combinar dados de diversas áreas independentes, inclusive de diferentes planilhas. A partir desses dados, será calculada uma nova área. Atualizar Intervalo: atualiza um intervalo que havia sido inserido na plan ilha proveniente de um banco de dados externo. Os dados da planilha serão atuali zados de acordo com os novos dados existentes.

Sh if t+Home

Home E nd

Sh ift+End Shi ft+Page Up

Shi ft+Page Down Ctrl+Seta para a esquerda

Ctrl+Seta para a direita

Ctrl+Seta cima

para

Ctrl+Seta cima

para

Ctr l+Shift +Seta

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FUNÇÃO Move o cu rsor par a a prim ei ra célula na planilha (A1). Move o cu rsor pa ra a ú ltima célu la que contém dados na planil ha. Moveocu rsorpa raaprimeiracélula da linha atual. Moveocu rsorpa raaú ltimacélu la da linha atual. Selec iona todas as célul as desde a atual até a primeira célula da linha. Seleciona todas as célu las desde a atual até a última célula da linha. Seleciona as célu las desde a atual até uma página acima na coluna ou extende a seleção exis tente uma página para cima. Seleciona as células desde a atual até uma página abaixo na coluna ou extende a seleção exi stente uma página para baixo. Move o cursor para o canto esquerdo do intervalo de dados atual. Se a coluna à esquerda da célula q ue contém o cursor estiver vazia, o cursor se moverá para a esquerda da próxima coluna que contenha dados. Move o cursor para o canto direito do intervalo de dados atual. Se a coluna à di reita da célula que contém o cursor estiver vazia, o cursor se moverá para a direita da próxima coluna que contenha dados. Move o cursor para o canto superior do intervalo de dados atual. Se a linha ac ima da célula que contém o cursor estiver vazia, o cursor se moverá para cima da próxima linha que contenha dados. Move o cursor para o canto inferior do intervalo de dados atual. Se a linha a baixo da célula que contém o cursor estiver vazia, o cursor se moverá para baixo da próxima linha que contenha dados. Seleci ona t odasatual as cé até lulaosfim condo tendo dados da célula intervalo contínuo das células de dados, na di reção da seta pressionada. Um intervalo de células retangular será selecionado se esse g rupo de teclas for usado para selecionar linhas e colunas ao mesmo tempo.

Ct rl+Page Up Ctr l+Page Dow n

Alt+Page Up Alt+Page Down Shift+Ctrl+Page Up

Shift+Ctrl+Page Down

Ctrl+ *

Ctrl+ /

Ctrl+tecla de adição Ctrl+tecla de subtração Enter ( num intervalo selecionado)

Move um a plani lh a pa ra a esquerda . Na visual ização de impressão: Move para a página de i mpressão anterio r Move uma p lanilh a para a dir eita. Na visual ização de impressão: Move para a página de i mpressão seguinte. Move um a tel a pa ra a esquerda . Move uma págin a de tela par a a direita. Adiciona a plani lha anterior à seleção de planilhas atual . Se todas as planil has de um documento de planilha forem selecionadas, esta combinação de teclas de atalho somente selecionará a plan ilha a nterior. orna atual a plani lha a nterior. Adiciona a próxima planilha à seleção de planilhas atual . Se todas as planil has de um documento de planilha forem selecionadas, esta combinação de teclas de atalho somente selecionará a próxima planilha. orna atual a próxima plan ilha. onde(*)é osi nal de mu ltipl icação no teclado numérico Seleciona o intervalo de dados que contém o cursor. Um intervalo é um intervalo de células contíguas que contém dados e é deli mitado por linhas e colunas vazias. onde(/) éo sina lded iv isão no teclado numérico Seleciona o intervalo de fórmulas de matriz que contém o cursor. Insere células (como no menu Inserir - Células) Exclui células (tal como no menu Editar - Excluir células) Move o cursor uma célula para baixo no i ntervalo selecionado. Para especificar a direção do movimento do cursor, selecione Ferramentas Opções - LibreOffice Calc - Geral. Exibe ou oculta as fórmulas em vez dos valores em todas as células.

Ctrl+ ` (consulte a nota abaixo desta tabela) Ctrl+F1 Ex ibe aa notação a nexada nacélu la atual

F2

Ct rl+F2 Sh if t+Ctrl+F2 Ct rl+F3 F4 Sh ift+F4 F5 Sh ift+F5 Sh ift+F7 Sh if t+Ctrl+F5 F7 Ct rl+F7 F8

Ct rl+F8 F9 Ct rl+Sh if t+F9 Ct rl+F9 F1 1

Sh ift+F1 1 Sh if t+Ctrl+F1 1 F12 Ct rl+F12

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rocapa raomododeed içãoecoloca o cursor no final do conteúdo da célula atual. P ressione nov amente para sair do modo de ed ição. Se o cursor estiver em uma caixa de entrada de uma caixa de di álogo que possui o botão Encolher, a caixa de diálogo ficará oculta e a caixa de entrada permanecerá visível. Pressione F2 novamente para mostrar a caixa de di álogo int eira. A breoAssistentedefu nções. Move o c ur sor par a a Li nh a de entrada onde você podeatual. inserir uma fórmula para a célula A breaca ixadediá logoDefi n ir nomes. Mostraouocu ltaoEx ploradorde Banco de dados. Reorga n izaa s referência s relativas ou absolutas (por exemplo, A1, $A$1, $A1, A$1) no campo de entrada. Mostraouocu ltaoNavegador. Rastreiad ependentes. Rastreiaprecedentes. Move o c ur sor d a L inh a d e e ntrad a para a caixa Área da planilha. Ver ificaaortografianapla n ilha atual. A breo Dicioná riodesinôn i mosse a célula atual contiver texto . Ativaoudesativaomododeseleção adicional. Nesse modo, você pode usar as teclas de seta pa ra estender a seleção. Vo cê também pode c licar em outra célula para estender a seleção. Rea lça célu lasque contémva lores. Recalcu laasfór mu lasmodificadas na planilha atual. Reca lc ul a todas as fórmul as em todas as planilhas. Atua liz aográ ficoselecionado. A breajanelaEsti loseformatação para você aplicar um es tilo de for matação ao conteúdo da célula ou à planilha atual. Cr ia u m modelo de doc u mento. Atu ali za os modelos. Agr upaointerva lodedadosselecionado. Desagrupa o i nterva lo de dados selecionado.

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a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

Alt+Seta baixo

para Aumenta a altura da linha atual (somente no Modo de compatibilidade legada do OpenOffice.org). Alt+Seta para Diminui a altura da li nha atual (socima mente no Modo de compatibilidade legada do OpenOffice.org). Alt+Seta para a Aumenta a largura da coluna atual. direita Alt+Seta para a Diminui a largura da coluna atual. esquerda Alt+Shift+ecla Otimiza a largura da coluna ou o tade seta manho da linha com base na célula atual. trl+1 (não use o Abre a caixa de diálogo Formatar teclado numé- células rico) Ctrl+Shift+1 (não Duas casas decima is, separador de use o teclado milhar numérico) Ctrl+Shift+2 Formato exponencial padrão (não use o teclado numérico) Ctrl+Shift+3 Formato de data padrão (não use o teclado numérico) Ctrl+Shift+4 Formato monetário padrão (não use o teclado numérico) Ctrl+Shift+5 Formato de porcentagem padrão (não use o tecla- (duas casas decimais) do numérico) Ctrl+Shift+6 Formato padrão (não use o teclado numérico) a b A lteraofocomovendo-sepa raa frente nas áreas e nos botões da caixa de diálogo. Sh ift+ab A ltera o foco movendo-se par a t rás nas áreas e nos botões da caixa de diálogo. Seta par a cim a Move o foco um item p ara cim a na área da caixa de diálogo atual. Seta par a baix o Move o foco um item p ara b aixo na área da caixa de diálogo atual. Seta para a es- Move o foco um item para a esquerquerda da na área da caixa de diálogo atual. Seta para a di- Move o foco um item para a direita reita na área da caixa de diálogo atual. H ome Selecionaopri meiroitemnaá reada caixa de diálogo atual. E nd Selecionaoú ltimoitemnaá reada caixa de diálogo atual. Alt e o caractere Copia ou move o campo atual para a sublinhado na área "Li nha". palavra "Linha"

Alt e o caractere sublinhado na palavra "Coluna" Alt e o caractere sublinhado na palavra "Dados" Ctrl+Seta para cima Ctrl+Seta para cima Ctrl+Seta para a esquerda Ctrl+Seta para a direita Ctrl+Home Ct rl+End A lt+O Delete

Copia ou move o campo atual para a área "Coluna". Copia ou move o campo atual para a área "Dados". Move o campo atual uma casa para cima. Move o campo atual uma casa para baixo. Move o campo atual uma casa para a esquerda. Move o campo atual uma casa para a direita. Move o cam po atual par a a prim eir a casa. Move o ca mpo atua l pa ra a ú lti ma casa. Ex ibea sopçõesdoca mpoatua l. Removeoca mpoatua ldaá rea .

LIBREOFFICE IMPRESS Introdução O Impress é um programa de apresentação de slides similar ao Microsoft Power Point, com rescursos similares e outros Ototalmente próprios pela comunidade. programa faz parte dae desenvolvidos suíte LibreOffice e será abordada de forma direta e resumida, focando no conteú do abordado em programas e concursos. Um das diferenças em termos de editoração do Impress em relação ao Writer é que no editor de texto, a edição de desenhos, imagens e formas não ocorre diretamente na área de edição, sendo objetos que devem estar em molduras próprias. No Impress, textos e desenhos devem ser incorporados a molduras, para serem i nseridos. Outra diferença são os modos de edição deste módulo: • Modo Normal: modo de exibição principal, onde são criados e editados os slides. Exibe o documento que esta sendo editado. • Modo Estrutura de ópicos: são exibidas d e forma panorâmica todas as páginas da apresentação no fo rmato de lista, permiti ndo a edição de títulos e mostrando as principais informações de cada slide. • Modo Notas: exibe uma área de texto do slide, com o objetivo de inserir e visualizar anotações realizadas e usar durante uma palestra ou aula. • Modo Folheto: exibe de um a seis slides em uma única página. Exibe as páginas em formato reduzido facilitando alterar o tamanho da página de impressão, possibilitando imprimir numa única página vários slides. • Modo Classificador de Slides: exibe quantidade de slide total de uma apresentação.

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Criando um arquivo.

Área de rabalho

odo aplicativo da suíte do LibreOffice, ao clicar no botão Arquivo > Novo >, será exibido um menu com a possibilidade de criação de arquivos de todos os progamas inclusos da suíte e, para criação de uma nova apresentação, é necessário escolher a opção Apresentação . A caixa de diálogo deste passo apresenta como opções o ransição de Slides e o ipo de Apresentação, e considera a apresentação como um todo. Portanto, o que aqui for escolhido valerá para todos os slides d a apresentação.

Criando uma Apresentação a Partir de um Modelo O uso de modelos torna ágil a execução e criação de novas apresentações, facilitando a nossa tarefa, sendo uma apresentação pré-configurada, portanto, a edição se restringe a introduzir os dados específicos da apresenta ção que será cri ada. Escolha o modelo-base de sua apresentação, que será pré-visualizado na caixa de diálogo à direita da área de trabalho. Uma vez configurado todos parâmetros, clique em Criar para acessar, na etapa final, a á rea de trabalho do Impress.

Gravação de apresentações O LibreOffice, por padrão, utiliza o formato próprio para salvamento, sendo a extensão ODP selecionada. Pode se utilizar a tecla de atalho Ctrl+S ou utilizar o menu Arquivo>Salvar ou Salvar Como . Outro detalhe importante é sua total compatibilidade com o Power Point, sendo possível selecionar o formato ppt ou pptx.

Exportar Este recurso converte diretamente o formato da página do documento, ou de objetos selecionados dentro do slide, para outros formatos como: • Documento HML, • JPEG, • SVM/WMF/PIC/ME, • BMP, • GIF, • EPS, • PNG, • PBM, • PPM, • PGM • SWF

Conforme mostra a figura acima, podemos visualizar barras que apresentam alguns atalhos a ferramentas de edição e composição dos s lides, tendo em seu leque, complementos que podem ser acessados através dos recursos da barra de menus. Para entendermos o vocabulário básico do programa de apresentações, é relevante fixar três conceitos que não devem ser confundidos. Página: é onde os slides são compostos, sendo à área de edição o local onde a apresentação será desenvolvida. Dentro de uma página constam o slide e as anotações. Slide: é a parcela da página que será exibida durante a apresentação. Anotações : compõe a página onde são realizadas anotações, tando a respeito do slide como da própria apresentação. As anotações não serão exibidas durante a apresentação.

Barra de Ferramentas Principal Seus botões são atalhos para recursos como a inclusão de textos e figuras e são inse ridos pelo ao selecionar quais delas deverão constar na área de trabalho. Um clique sobre determinado botão ativa a ex ibição de novas funcionalidades alterando o conteúdo da barra de objetos.

Seus botões são atalhos para recursos como a inclusão de textos e figuras e são inse ridos pelo ao selecionar quais delas deverão constar na área de trabalho. Um clique sobre determinado botão ativa a ex ibição de novas funcionalidades alterando o conteúdo da barra de objetos.

Barra de ítulos Podemos visualizar em suas extremidades dois conjuntos de informações. À esquerda, encontram-se: o ícone que define o módulo em uso, o nome do arquivo aberto e a identificação de qua l aplicativo está sendo utilizado. À di reita, encontram-se os seguintes botões: Minimizar – remove o arquivo em uso da área de edição, remeten do-o para a barra de tarefas. Nesta barra, www.focusconcursos .com.br

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surge um botão com o nome do arquivo referido. Restaurar <> Maximiza r – são excludentes entre si, isto é, apenas um deles fica ativo década vez. Permite que a área de trabalho assuma , ou não, t oda a área disponível do monitor. Fechar – fecha o arquivo corrente. Caso a última modificação não tenha sido salva, abre-se um quadro diálogo com três opções: salvar, rejeitar ou cancelar.

Barra de Menus A barra de menus agrupa e organiza todas as funções de edição e organização do LibreOffice, indiferente quais dos aplicativos estejam sendo usados. No Impress, o leque de opções um pouco mais contendo extenso dovárias que em aplicativos como oé Writer e Draw, opções para inserção de elementos no slide e nas formas de apresentação do conteúdo, porém, botões como Abrir, Novo, Exportar, dentre outr os, possuem funcionalidades comuns em todos os aplicativos da s uíte LibreOffice. Abaixo teremos um panorama de cada um dos principais menus da Bar ra de Menus:

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a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N O menu arquivo é a interface entre suas diversas aplicações, contendo ferramentas e configurações com facilidades para criação, armazenamento, impressão, finalização, ou seja, todas as funções de entrada e saída de dados e documentos. Será trabalhado cada item na ordem apresentada no programa. Novo: criação de novos arquivos, sendo possível gerar novos documentos de todos os outros aplicativos da suíte LibreOffice. Abrir : função de localizar arquivos em formato de texto para serem abertos na área de edição do programa. Comando acessível através do botão Abrir, na Barra de Funções. Uma caixa de diá logo dá acesso aos lo cais de armazenamento de documentos e outros arquivos. Documentos recentes: será visualizada por meio de um menu os últimos arquivos abertos, adotando um sistema de histórico de documentos abertos similar ao adotado no Windows e MS Office. Sua função é agilizar a www.focusconcursos .com.br

localização e abertura de documentos mais utilizados e recentemente abertos. Assistentes: recurso utilizado facilitar a cr iação de documentos padronizados como cartas, mensagens de fax, memorandos, agendas, apresentações, páginas da web, formulários, etc, estando cada modelo disponível com formatação pront a para utilização. Fechar: encerra a edição do docu mento, utilizando uma caixa de diálogo para informar o usuário caso não tenha sido feita a gravação das últimas alterações. Caso não tenha sido salvo o arquivo, será aberto uma caixa de diálogo com as opções Salvar, Descartar ou Cancelar. odo editor de texto ou programa das chamadas suítes de escritório possui um sistema que salva automaticamente os dados após um período de tempo, por exemplo, muitos têm a configuração de salvar as a lterações a cada 10 minutos, podendo ser modificado pelo usuário para mais ou menos tempo, além do recurso de recuperação caso o programa venha apresentar problemas em sua execução. Salvar: atualiza o documento que foi gravado com as últimas modi ficações. Disponível na Barra de Funções por meio de um atalho com ícone de disquete. Porém, se o documento em edição nunca tenha sido previamente gravado, abra-se a opção Salvar como por meio de uma caixa de di álogo com as seguintes opçõ es: • Salvar em: local onde o documento será salvo. • Nome do arquivo: determina como o arquivo será salvo. • Salvar como tipo: possibilita ao usuário escolher o formato de documento existente, optando pelo .ppt e .pptx, do Power Point, ou fazer uso da extensão odp. A extensão padrão, portanto nativa, é o formato odp. Salvar tudo : efetua gravação de todos os documentos abertos; estando disponível somente quando mais de u m documento estiver aberto. Recarregar: realiza a substituição do documento em edição pela versão mais recentemente salva do arquivo em uso. Versões: Criação de histórico das modificações efetuadas em um documento, ao longo da edição. O comando Salvar nova versão viabiliza a criação de uma nova versão, e o comando Comparar mostra as diferenças entre a versão em edição e uma das versões exibidas da caixa de diálogo. Exportar como PDF: Salva o documento em formato PDF. Esta função é referência no LibreOffice, possuindo um botão da barra de ferramentas. Está função não possui um botão simi lar no MS Power Point em suas versões anteriores a 2010, sendo necessário utilizar a tecla F12 e selecionar o formando ou navegando pelo menu Arquivos. Enviar: uma caixa de contexto é aberta contendo diversas opções, sendo as mais utilizadas: • Envio de documentos por e-mail; • Conversão do docume nto para PDF e envia o resultado por e-mail; • Conversão em apresentação do Power Point. Propriedades: caixa de diálogo associada à seção Geral, contendo informações do documento . Modelos: consiste em arquivos contendo diversos parâmetros relativos ao tipo de documento a ser criado, simplificado a elaboração de memorandos, cartas, etc.

Possibilita ir di retament e a determinado arquivo ou adotar um modelo existente para a criação deum novo documento. Visualizar Página: similar a função “Visualizar Impressão” do MS Office, esta função fornece ao usuário uma pré-visualização, em tela, da aparência do documento quando impresso. Para retornar à área de edição, clique em no botão Fechar Visualização. Imprimir: dá início ao processo de impressão por meio de uma caixa de di álogo. Para visualizar o que será impresso, você dispõe das segui ntes opções: • Imprimir tudo: imprime todas as páginas do documento; • Imprimir páginas: incluir quais páginas a serem impressas por meio de um hífen para definir um intervalo de páginas. Use ponto e vírgula para determinar as páginas independentes, por exemplo , as pág inas 3, 4, 6, 10 serão impressas se você introduzir, na lacuna, os seguintes caracteres: 1-4;9. • Indique a quantidade de páginas a serem impressa e inicie a impressão. Configuração de Impressora: este item dará acesso a uma caixa de diálogo para realizar as mudanças de impressoras, caso tenha mais de uma, e definir opções como o tamanho do papel, a orientação da impressão, dentre outros. Sair: diferente do comando “Fechar”, que afeta o documento em edição, este comando encerra também o próprio LibreOffice, portanto, todos os documentos abertos serão encerrados, e caso um deles apresente alterações ainda não salvas, será exi bido por meio de uma caixa de diálogo a opção de atualizar a s ua gravação.

Menu Editar Seus comandos são idênticos aos dos outros aplicativos da suíte, exceto: • Pontos • Pontos de Colagem • Excluir

Menu Exibir Mestre: alterna para uma das várias exibições mestre, onde é possível adicionar elemento s que deverão serexibidos em todos os sl ides da apresentação. Cor/Escala de Cinza: nesta opção, pode-se variar as cores de apresentação do slide, que podem ser (Cor, Escala de Ci nza e Preta e Branco). Painel de Slides : exibição em miniatura dos slides no canto esquerdo da tela. Barra de Ferramentas: o usuário pode definir, quais serão as barras que estarão visíveis e aparecerão na área de trabalho durante a edição das página s e slides. Barra de Status : disposta na parte inferior na janela do Impress, habilita a exibição da barra localizada no extremo inferior da área de edição e proporciona informações sobre: página corrente/total, taxa de zoom, modo (inserir/sobrescrever) e idioma. Régua: habilita a visualização da régua horizontal no topo da área de edição.

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Grade: exibe pontos no fundo da apresentaç ão. Guias: especifica as opções de exibição para guias. Existem três opções: • Exibir Guias: exibe ou oculta guias que podem ser utilizadas para al inhar objetos em uma página. • Alinhar Guias: alin ha automaticamen te os objetos nas g uias vertica is e hori zontais. • Guias para frente: exibe as guias na frente dos objetos no slide ou na página. Anotações: tem a mesma funcionalidade da opções Notas. Cabeçalho e Rodapé: possui função similar ao Writer, editando e inserindo informações de texto ou imagem no cabeçalho e rodapé da apresentação. Zoom: modificar a escala de visuali zação da página em ela boração da apresentação.

quando isto acontece, o menu Inserir se modifica, bem como a barra de ferramentas principal. Esta se converte em barra de ferramentas de gráficos, para facilitar a sua edição e/ou formatação. Como o gráfico já aparece em edição, pode ser manipulado conforme necessário. Os botões da barra de ferramentas principal para gráfico têm as seguintes funções: inserir linha ou coluna, eliminar linha ou coluna, trocar a posição de linhas ou colunas, ordenar linhas ou colunas e ordenar por coluna. Quadro Flutuante: permite inserir uma moldura no documento, sendo um recurso mais utilizado para criação de páginas de internet.

Menu Formatar

Slide: sua caixa de diálogo permite escolher o tipo de slide a ser inserido, entre várias pré-formatações. Duplicar Slide: o slide atual será duplicado. Expandir Slide: cria um novo slide a partir de cada ponto superior da estrutura de tópicos Slide de Resumo: cria um novo slide com uma lista demarcadores contendo os títulos dos slides seguintes ao slide selecionado. O slide de resumo é inserido atrás do último slide. Número de Página: insere em um local do docu308 mento a numeração de página, que será atualizado sequencialmente a cada nova página, estando este campo presente em um cabeçalho ou rodapé do documento. a Data e Hora: Idem ao BrOffice Documento de exto Writer c

Similar ao menu Formatar do Writer, o Impress trás em seu leque de opções boa parte das funcionalidades, aliadas a algumas especificar para apresentação de slides. Vamos a elas: Formatação Padrão: retorna os padrões da formatação. Caractere: similar às ferramentas associadas ao item “Fonte” no MS Word, elenca comandos referentes à formatação de caracteres disponíveis na ba rra de objetos de texto, porém, é possível visualizar opções avançadas em relação as disponibilizadas na barra. Parágrafo: esta opção irá acionar uma caixa de diálogo com oito guias distribuídas, cada uma com suas respectivas funções discriminad a abaixo. Será abordado os tópicos de maior recorrência em concursos. • Recuos e espaçamento : irá determina a posição do parágrafo em relação às margens do documento em edição, além de algumas de

Writer.Campos: esta função pode ser acessada por meio de um menu exibido na lateral ao passar o mouse ou clicando no botão Outros Será aberto uma caixa de d iálogo com uma coleção de campos que podem ser inse ridos. Caractere Especial : lista todos os caracteres existentes para cada fonte disponível no editor. Muitos caracteres por não estarem vinculados a teclas próprias precisam de um mecanismo de in serção. Hiperlink: trata-se de um vínculo que uma palavra ou frase no texto ativo a outro local, podendo ser direcioonado a uma página na internet como um pasta armazenada no computador ou rede local. Para fazer uso desta função, selecione a parte do texto que será utilizada para criar o vínculo e preencha os campos de configurações adicionais. Muito útil quando for necessário vincular arquivos multimídia a uma apresentação. Imagem animada: recurso utilizado para inserir imagens com algum tipo de ani mação. Figura: sua função é a de importação de imagens,

suas li nhas em relação às outras e estabelecer as distâncias entre as linhas e entre os parágrafos do texto. • Alinhamento: está formatação irá determinar o ali nhamento em relação aos objet os selecionados em relação aos demais. • abulação: configurações de tabulação afetam o recuo de todo o além de como o recuo de partes de um parágrafo. Quando realizamos tal configuração, definimos o tipo e a posição das tabulações, o tipo de carácter empregado no preenchimento opcional do espaço tabulado. Marcadores e numerações: está configuração dispõe ao usuário escolher elementos como o tipo de marcador ou numeração para destaque no parágrafo. Dentre as opções temos as guias: Marcadores, ipo de Numeração, Estrutura de ópicos, Figura, Posição e Opções. Página: esta opção oferece a configuração de recurso que englobam atributos de formatação das páginas, tamanho e pla no de fundo.

oferecendono a computador. inserção de imagem de um arquivo já armazenado abela: inserir tabelas nos slides, determinando número de linhas e colunas Objeto: oferece a capacidade de inserir em um sl ide vários outros tipos de objetos como documentos Writer, Fórmulas matemáticas, ou mesmo uma outra apresentação. Gráfico: Ao ser ativado, este comando faz aparecer um quadro com a visualização do gráfico. Note que,

Alterar caixa: modifica as letras para minúsculas ou maiúsculas. Posição e tamanho: realiza o ajuste as propriedades de layout e ancoragem do texto existente em um desenhou ou caixa de texto. Permite a definição de: ponto base, controle de rotaçã o da moldura, i nclinação e raio de curvatura do canto. Linha: Formatação de linhas, através de um quadro diálogo que dispões de três guias: • Linha: define cor, largura e transparência.

i t á m r o f n I e d s e õ ç o N

Menu Inserir

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•

Esti los de lin ha: Muda o tipo (traços ou pontos), largura, números, comprometimento e espaçamento. • Estilos de setas: Altera o tipo de seta aplicada nas extremidades da linha. Área: permite configurar a área da página. A caixa de diálogo apresent a sete guias. Eis uma lista das pri ncipais características de cada uma das guias: • Área: Define as cores de preenchimento e suas características. • Sombra: Insere efeitos de sombras nas figuras. • ransparência: Modifica a saturação da cor de fundo do slide. • Cores: Controle a manipulação das cores. • Hachuras: Possibilita a inclusão de cores tracejadas. Bitmaps: Possibilita preencher a áreacom figuras em bitmaps. exto: Possibil ita formatar áreas de texto no interior de um slide • exto: Define a posição do texto. • Ani mação do exto: Permite a ediçã o de efeitos de animação. Recortar imagem: Permite cortar a imagem em partes menores. Modelo de slide: São configurações existentes de slides. Layout de slide: Abre o painel layout de slide no painel tarefas. Estilos e formatação : Idem ao Doc umento de exto. Agrupar: Ao manipular diversas figuras simultaneamente, pode ser necessário tratá-las como se fossem um único objetos, mantenha a tecla (Shift) pressionada enquanto aciona o mouse sobre cada um deles. O menu de contexto associado apresenta quatro opções: • Agrupar: Reunir vários objetos num só bloco. • Desagrupar: Separar os referidos objetos. • Editar: Editar um dos objetos agrupados como se estivessem separados. • Sair: Abandonar o modo editar.

tintos, e não quer que todos os sl ides sejam apresentados.

Barra Lateral Aqui ficam concentrados em formato de acesso rápido dentro do Impress, alguns elementos de formatação: • Layout: forma como a informação será disposta na apresentação. • ransição de Slides: Personaliza a transição entre os slides de uma apresentação, afetando a direção e o sentido de deslocamento na tela, controlando a inserção de sons entre as transições. Neste item é possível determinar a velocidade da apresentação, podendo determinar quando inicia e terminada cada slides. •

• •

•

Animação personalizada: Você pode anima objetos de desenho, de texto e imagens dentror do seu slide para tornara apresentação mais interessante. Você pode reunir vários objetos de seu slide em uma sequencia de imagens onde elese modifica. Galeria: inclue uma série de imagem para serem utilizadas durante a composição dos slides. Páginas Mestres: São os moldes padronizados que o Impress nos oferece, podem ser bai xados outros planos de fundo na internet ou criados pelo próprio usuário. Navegado r: exibe em forma de lista simples todos os slides de uma apresentação.

309

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

Apresentação de Slides Este menu contem as configurações relacionadas a uma apresentação, além de conter todos os comandos para inicia r uma apresentação . Apresentação de slides: Este comando dá início à apresentação ou podemos ainda utilizar a tecla F5 como atalho. Configurações da apresentação de slides: exibe um quadro de diálogo que permite a definição do slide inicial da apresentação, apre senta a lista ipo, que inclui: Padrão, Janela e Automático e opções intuitivas de exibição. Cronometrar: Uma apresentação é iniciada com este recurso umdapequeno surge na parte esquerdaativo, inferior tela, comcronômetro a função de controlar o tempo gasto durante a apresentação. Interação: Define uma opção ao um objeto dentro do slide. Exibir Slide: Apresentação slide oculto. Ocultar Slide : Oculta slide selecionado. Apresentação personalizada de slides: seleciona os slides a serem apresentados. Muitas vezes o usuário precisa exibir a mesma apresentação para públicos dis-

a r a p s o v it a c il p a e d o ãs ç e aõ z lii ç t a t un ee ds s e r op de o a ms ea s lh i o it n l ea c p n ,s oo Ct - x 6 te 0e lo d o tu í ã p iç ad Ce

ECLASDEAA L HO F2 F3 Ct rl+F3 Sh ift+F3 F4 F5

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FU NÇÃO Editatoer x to. Entranrgor upo Sai rdogrupo D u p l ic a r Posiçãteoa ma n ho Ex ibi r apresentação de slides.

a r a p s o v it a c il p a e d o ãs çe aõ z lii ç t a t un ee ds s e r op de o a ms ea s lh i o it n l ea cp n ,s oo Ct -x 6 te 0e lo d o tu í ã p iç ad Ce 310

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

Ctrl+Sh ift+F5 F7 Ctrl+F7 F8 Ctrl+Sh ift+F8 F 11 E sc Barra de espaço ou seta para direita ou seta para baixo ou Page Down ou Enter ou Return ou N

Navegador Verificaçãoortográfica Dicioná riodesi nôni mos Editaprontos. Aju sta rotex toaoquad ro. Esti loseformatação Fi na liza raapresentação. Reproduzir o próximo efeito (se houver, caso contrário ir para o próximo slide).

A lt+PageDow n

I rpa raopróx imosl idesem reproduzir os efeitos. [número]+Enter Digite o nú mero de u m slide e pressione Enter para ir para o slide. Seta para a esquerda ou Reproduz o efeito anterior seta para cima ou Page Up novamente. Se não houver ou Backspace ou P efeito anterior nesse slide, exibir slide anterior . A lt+PageUp I rpa raoslidea nteriorsem reproduzir os efeitos. H ome Sa lta rpa raoú ltimoslide da apresentação. E nd Sa lta rpa raoú ltimoslide da apresentação. Ctrl+PageUp I rpa raosl idea nterior. Ctrl+PageDow n I rpa raopróx imoslide. Bou.

Ex i birtelaempretoatéo próximo evento de tecla ou da roda do mouse. Wou, Ex i birtelaembra ncoaté o próximo evento de tecla ou da roda do mouse. ec ladeadição(+) M a iszoom . ecl a de su btração (-) M e nos z oom . ecla de multiplicação (×) Ajustar a página à janela. (teclado numérico) ecla de divisão(÷) (teclado Aplicar mais zoom na senumérico) leção atual. Sh ift+Ctrl+G Agrupar os objetos selecionados. Sh ift+Ctrl+A lt+A Desagr upa r o gr upo selecionado. Ctrl+clique Entre em u m gr upo pa ra que você possa editar os objetos individuais do grupo. Clique fora do grupo para retornar à exibição normal. Sh ift+Ctrl+K Com bi na r os objetos selecionados.

Sh ift+Ctrl+K

Ct rl+ tecla de adi ção Shi ft+Ct rl+ tecl am ai s Ct rl+teclamenos Sh if t+Ctrl + tec la menos Ct rl+H ífen(-)

Div id iro objetoselec ionado. Essa combinação funcionará apenas em um objeto que tenha sido cria do pela combinação de dois ou mais objetos. raz er par a a frente. raz er p ar af rente. Env iarpa ratrás. Envi ar pa ra o fu ndo. H ifens p e r s o n a l i z a do s ; hifenização definida pelo

usuário. raço incondicional (não utilizado na hifeni zação) Espaços incondicionais. Os espaços incondicionais não são utilizados na hifenização e não se expandem se o texto estiver justi ficado. Sh ift+Enter Quebra de li n ha sem mudança de parágrafo Seta par a a esquerda Move o c u rsor p ara a e squerda Shift +Seta par a esqu erda Mover curs or com s eleção para a esquerda Ctr l+Seta par a a es querda Ir pa ra o iníci o da p alav ra Ctrl+Shift+Seta para a es- Selecionar palavra a palaCtrl+Shift+Sinal de menos (-) Ctrl+Shift+Barra de espaços

querda Seta pa ra ad i reita

Mvra ovepara o cuaresquerda sor p a ra a d ireita Shi ft+Seta par a a dir eita Move o cur sor com seleção para a direita Ct rl+Seta pa ra a dir eita Ir p ar a o in íc io da p al av ra seguinte Ctrl+Shift+Seta para a di- Seleciona palavra a palareita vra para a direita Setapa racim a Mo ve o c u r s o r p a ra c i m a uma linha Shi ft+Seta par a ci ma Seleciona li nh as par a ci ma Ct rl+Seta par a cim a Move o cu rsor par a o in ício do parágrafo anterior Ctr l+Shift +Seta par a cima Seleci ona at é ao inici o do parágrafo. Ao repetir, estende a seleção até o início Setapa rabai xo Sh if t+Seta pa ra ba ix o

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do parágrafo anterior Mo ve o c u r s o r p a r a b a i xo uma linha Selec iona li nh as pa ra ba ixo

Ctrl+Seta par a bai xo

Ctr lShi ft+Seta par a baix o

H ome Sh ift+Home E nd Sh ift+End Ctrl+Home Ctrl+Sh ift+Home Ctrl+End Ctrl+Sh ift+End Ctrl+Del Ctrl+Backspace

Move o cu rsor p ara o fin al do parágrafo. Ao repetir, move o cursor até ao final do parágrafo segui nte. Selecio na até ao final do parágrafo. Ao repetir, estende a seleção até ao final do parágrafo seguinte I rpa raoin íciodal in ha I r e seleciona r até o in ício de uma linha Ipr a raofi mdali n ha Ida relinha seleciona ratéaofi nal I rparaoi niciodoblocode texto do slide I r e seleciona r até ao in icio do bloco de texto do slide I r pa r a o fi n a l d o b l o c o d e texto do slide I r e seleciona r até ao fi nal do bloco de texto do slide Exclu iotex toatéaofi nal da palavra Exclu i o tex to até o in ício da palavra. Numa lista: exclui um parágrafo vazio na frente do parágrafo atual

Excfrase lu i o tex to até ao fi nal da Ex clui o tex to até o in íci o da frase ec ladeseta Moveoobjetoselecionado ou a exibição da página na direção da seta. Ctrl+teclaSeta Mover p ela e x ibição d a página. Sh ift+a rrasta r L im ita o m ov imento d o objeto selecionado no sentido horizontal ou vertical. Ctrl+ arrastar (com a opção Mantenha pressionada Copiar ao mover ativa) a tecla Ctrl e arraste um objeto para criar um cópia desse objeto. ec laA lt M a nten ha pressionada a tecla Alt para desenhar ou

A lt+Sh ift+cl ique

Seleciona r o objeto que está na frente do objeto atualmente selecionado. Sh ift+c lique Seleciona os iten s adjacentes ou um trecho de texto. Clique no início de uma seleção, vá para o fim da seleção e mantenha pressionada a tecla Shift enquanto clica. Shift+arrastar (ao redi- Mantenha pressionada a mensionar) tecla Shift enquanto arrasta um objeto para reeclaa b Sh ift+a b Escape Enter

Ct rl+Enter

Ctrl+Sh ift+Del Ct rl+Sh if t+Back sp ace

ec laA lt+cl ique

redimensionar objetos rastando do centro do arobjeto para fora . Selecionar o objeto que está atrás do objeto atualmente selecionado.

PageUp PageDow n

dimensioná-lo suas proporções.mantendo Seleciona r os objetos na ordem em que foram criados. Seleciona r objetos na ordem inversa em q ue foram criados. Sai rdomodoatual . Ativau mobjetodeespaço reservado em uma nova apresentação (somente se o quadro estiver selecionado). Move pa ra o próx imo objeto de texto no sli de. Se não houver objetos de texto no slide, ou se você chegou ao último objeto de texto, um novo slide será inserido após o slide atual. O novo slide usará o mesmo layout do atual. A lterna r pa ra o sl ide a nterior. Sem função no primeiro slide. A lterna r pa ra o próx i mo slide. Sem função no último slide.

7. CONCEITOS BÁSICOS DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS SISEMAS OPERACIONAIS A maioria dos usuários de hoje está familiarizada, ao utilizar o computador, com uma interface gráfica disposta por uma área de trabalho, ícones, pastas e muitos outros recursos gráficos responsáveis por uma experiência funcional, porém, um sistema operacional é muito mais do que isso. Segundo anembaum “ O Sistema Operacional é um programa responsável por controlar o funcionamento do computador, como um gerente dos vários recursos disponíveis do sistema ”. Sendo assim, um sistema ope-

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a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s is o c á b s o ti s ew c o nd o in Cw - l 7 a 0n lo io c tu í a r pe ap Co 311

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

a m e t is s o d o ã ç a iz li t u e d s o ic s á b s o it s ew c o nd o in Cw - l 7 a 0n i lo o c u tí a r pe ap Co

racional é responsável por to rnar a li nguagem da máquina acessível ao usuário. O sistema operacional é composto por camadas, sendo ele mesmo apenas um intermediador entre elas, operando no chamado módulo núcleo, ou seja, um mediador entre o físico e o a bstrato. Um sistema operacional é algo complexo, trabalhoso de se fazer e desenvolver; em vista disso eles possuem uma vida longa e as alterações que se sucedem entre uma versão e outra, consistem muitas vezes de apenas uma mudança na organização gráfica de algumas funcionalidades e na inclusão de novas. O sistema operacional Windows segue esta mesma tendência sendo o Windows 95/98/Me basicamente o mesmo sistema e o Windows N/2000/XP/Vista um sistema semelhante em sua sequência, porém, diferent e em relação às versões anteriores.

Enterprise. A última é destinada as necessidades dos usuários e professionais de ecnologia da Informação e áreas afins. O sistema operacional Windows é: Multitarefa:Constitui característica própria do Windows 7. Um sistema operacional multitarefa permite trabalhar com diversos programas ao mesmo tempo (Word, Excelentre outros abertos todos ao mesmo tempo). Multiusuário: Revela a capacidade de criar diversos perfis de usuários. Controle de Conta de Usuário (UAC) do Windows 7: permite implementar quatro níveis de controle ao usuário que acessa o sistema por meio da conta de •

•

Administrador (com acesso privilegiado ao sistema: Outra característica dos sistemas operacionais modernos, e o Windows 7 não ficaria de fora, é a funcionalidade de sempre notificar ou notificar-me somente quando programas tentarem fazer alterações no meu computador; Notificar-me somente quando programas tentarem fazer alterações no meu computador (não esmaecer minha área de trabalho). A tecnologia Plug And Play (PnP) segue esta ideia, referindo-se à instalação automática dos itens de hardware, sem a necessidade de desligar o computador para inicia r sua instalação.

Portanto fica a dica: os sistemas possuem as mesmas funcionalidades em si, os sucessores (lançamentos) agregam novas, mas dificil mente exclu em funções populares entre os usuários

WINDOWS 7 Versão lançada posteriorment e ao Vista, o Windows 7 tornou-se dominante no mercado, corrigindo falhas (bugs) das versões anteriores e aprimorando ainda mais a experiência do usuário em relação a usa-

312

Versões O Windows 7 possui seis versões, sendo Starter, Home Basic, Home Premium, Professional, Ultimate e Enterprise, sendo a última destinada as necessidades dos usuários e professionais de ecnolo gia e á reas afins.

bilidade. Consiste numa série de sistemas operacionais a produzidos pela Microsoft, destinados para o uso em ic computadores pessoais, computadores domésticos e

tá m r o f n I e d s e õ ç o N

empresariais, noteboopara ks empresas foi realizado no d ia Seu lançamento 22 de julho de 2009, já os usuá rios domésticos tiverem de aguardar até às 00:00 horas do dia 22 de outubro de 2009, menos de 3 anos depois do lançamento de seu predecessor, Windows Vis ta. O Windows 7 possui seis versões, sendo Starter, Home Basic, Home Premium, Professional, Ultimate e R e c u r sos P e s q u i sIan s t a n t â n e a L i s tdAaet a l h o s

S t a r te r SIM SIM

Windows 7 Starter O Windows 7 Starter Edition é a edição do Windows 7 que possui o mínimo de funcionalidades. Fatores como temas do Windows Aero não fazem parte desta edição. Sua distribuição e feito apenas para computadores que rodam sistemas operacionais 32 bits. Customizações,

H o m eB a s i c

H o m eP r e m i u m

SIM SIM

P r ofe s s i on a l

SIM

SIM

SIM

U l t i m a te

Ent re p r i se

SIM

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SIM

SIM

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ASehraok e

SIM

SIM

SIM

SIM

W i n d o wMse dCi ae n t e r

SIM

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SIM

W i n d o wMsé d S i at r e a m i n g

SIM

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SIM

W i n d owosu c h

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G r uDpoom é s t i c o

SIM

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Aero C o n e x õeD em s m í n io o W i n dM oXw oPds e

SIM

SIM SIM SIM

P aI dcdiooetm e as

SIM SIM SIM

SIM

SIM

B i t L oc ke r

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SIM SIM

SIM

como é o caso do papel de parede e o estilo visual, não é modificável pelo usuário.

Gadgets sobre o desktop; Novos papéis de parede, ícones; Conceito de bibliotecas, Integração entre Windows Media Player e Windows Explorer Faixas nos programas incluídos com o Windows (Paint e WordPad, por exemplo), como no Microsoft Office 2010; Aceleradores no Internet Explorer 8 e 9; Aperfeiçoamento no uso da placa de vídeo e memória RAM; Diferença entre as versões e seus recursos: Mas afinal, o que são esses recursos? Vamos comentar cada um deles: 1. Pesquisa Instantânea: possibilita ao usuário encontrar arquivos em qualquer pasta local de armazenamento do computador. 2. Lista de Atalhos: o usuário pode ter acesso rápido a aplicativos. 3. Aero Shake: o usuário tem a opção de minimizar todos os pro gramas com um sacudir de mouse. 4. Windows Media Center: consiste basicamente numa biblioteca digital, possibilitando inclusive graver programas de V para o computador. 5. Windows Média Streaming: dá a possibilidade de o usuário ter acesso de qua lquer local do conteúdo de mídia. 6. Windows Touch: suporte a dispositivos sensíveis ao toque. 7. Grupo Doméstico: possibilita ao usuário criar redes entre computadores para o compartilhamento de arquivos e impressoras. 8. Aero: interface gráfica que dispõe de tema para personalizar o computador , dando suporte a tra nsparência de janelas de aplicativos. 9. Conexões em Domínio: conexões corporativas dentro de um ambiente de rede 10. Modo de Compatibilidade: possibilidade de instalar programas no modo de compatibilidade. 11. Pacote de Idiomas: dá ao usuário a possiblidade de instalar diferentes idiomas para o Windows. Atualmente o Windows está disponível em 35 idiomas. 12. BitLocker: recursos que visa a criptografia dos dados, proteg endo o usuár io de perdas ou roubos. • • •

Windows 7 Home Basic

•

O Windows 7 Home Basic é direcionada para o uso doméstico e possuir várias restrição geográfica de ativação, que requer que os usuários ativem o Windows dentro de certas regiões ou países. É uma versão básica e muito comum na aquisição de computadores montados para usuários domésticos.

•

• •

•

Windows 7 Home Premium Versão totalmente direcionada mercado doméstico, possuindo os recursos básicosaopara uma experiência do usuário como Windows Media Center, Windows Aero e controles de touch screen.

Windows 7 Professional Versão destinada aos usuários finais ou ainda de empresas de pequeno porte. Ela possui as mesmas características do Windows 7 Home Premium e ainda a capacidade de participar em um domínio do Windows Server, ou seja, havendo servidores há a possibilidade de conectar a máquina a ele. Além dis so, incluem operações como um servidor do serviço de terminal , Encrypting File System, modo de apresentação.

Windows 7 Enterprise Versão focada no segmento corporativo sendo vendida por meio do licenciamento por volume. Entre as Características adicionai s como suporte para pacotes da interface multilíngue de usuário (MUI), BitLocker e suporte a aplicativos UNIX estão inclusos a empresa que adquirir uma licença de Software Assurance com a Microsoft. Não está disponível no comércio ou em OEM , sou seja, não são comercializados aos consumidores finais. Sua comercialização é feita através de outras empresas que montam os produtos finai, no caso computadores e os vendem as empresas.

Windows 7 Ultimate

Área de trabalho (Desktop)

O Windows 7 Ultimate é a versão que possui todas

as funcionalidades da versão Ent erprise, porém, seu foco é o usuários domésticos. Usuários do Windows 7 Home Premium e do Windows 7 Professional tem a opção de atualizar para o Windows 7 Ultimate através do pagamento de uma taxa usando o Windows Anytime Upgrade. Recursos e melhorias adicionados em relação às versões a nterior es: gráfica aprimorada, com nova barra Interface de tarefa Suporte para telas touch screen e multi-táctil (multi-touch); Internet Explorer 8; Novo menu Iniciar; Nova barra de ferramentas; Leitura nativa de Blu-Ray e HD DVD; •

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a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s is o c á b s o ti s ew c o nd o in Cw - l 7 a 0n lo io c tu í a r pe ap Co 313

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

A área de trabalho é a principa l área exibida na tela quando você liga o computador e faz logon no Windows. a Ela serve de superfície pa ra o seu trabalho, como se fosse m o tampo de uma mesa real. Quando você abre programas e ou pastas, eles são exibidos na área de trabalho. Nela, t s i também é possível colocar itens, como arquivos e pastas, s o e organizá-los como qui ser. d o ã ç a z lii t u e d s

Gadgets Os gadgets são miniprogramas que oferecem visualização instantânea de informações e acesso fácil a ferramentas usadas com frequência.

is o c á b s o ti s ew c o nd o in Cw - l 7 a 0n lo io c tu í a r pe ap Co 314

minados programas e das configurações do computador.

A barra de tarefas pode ser posicionada na área de trabalho de quatro maneiras: i nferior, superior, esquerda ou direita. Se a banca mencionar qualquer outra forma, está errada. Não é possível posicionar a barra de tarefas de outra maneira.

Menu Iniciar

]

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

O menu Iniciar é o portão de entrada para programas, pastas e configurações do computador. Ele se chama “menu”, pois oferece uma lista de opções, exatamente como o menu de um restaurante. E como a palavra “inicia r” já diz, é o local onde você iniciará ou abrirá itens.

Barra de tarefas A barra de tarefas é aquela barra longa horizontal na parte inferior da tela. Diferentemente da área de trabalho, que pode ficardeobscurecida às váriasvisível. janelas abertas, a barra tarefas estádevido quase sempre Ela possui três seções principais: Botão iniciar, que abre o Menu Iniciar. A seção intermediária mostra quais programas e arquivos estão abertos e permite que você alterne rapidamente entre eles. A área de notificação, que inclui um relógio e ícones (pequenas imagens) que comunicam o status de deter-

Use o menu Iniciar para fazer as segui ntes ativida-

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des comuns: Iniciar programas; Abrir pastas usadas com frequência; Pesquisar arquivos, pastas e programas; Ajustar configurações do computador; Obter ajuda com o Windows sistema operacional; Desligar o computador; e Fazer logoff do Windows ou alternar para outra conta de usuário

Questões Gabaritadas Considere as seguintes afirmações sobre a barra de tarefas do Windows 7: I. Posso movê-la para qualquer uma das extremidades da tela e ta mbém posicioná-la no meio, dividindo a área de trabalho em duas partes. II. Posso mudar a ordem dos ícones dos programas que estão minimizados, apenas clicando e arrastando os para a posição desejada. III. Posso adicionar a barra de ferramentas “Endereço” e naveg ar na Internet a parti r da barra de tarefa. IV. Em algumas edições do Windows 7, se eu apontar o mouse para o botão “Mostrar área de trabalho”, as janel as aber tas ficarão trans parentes. Se eu clic ar nesse botão, as janelas abertas serão minimizadas. Se clicar novament e, as janelas voltarão a sua posição inicial . Está correto o que consta APENAS em a) II, III e IV. b) I, II e III. c) I e II. d) II e III. e) I e III.

Partes de uma janela Embora o conteúdo de cada janela seja diferente, todas as janelas têm algumas coisa s em comum. Em primeiro lugar, elas sempre aparecem na área de trabalho, a principal área da tela. Além disso, a maioria das janelas possuem as mesmas partes básicas. Partes de uma janela típica: Barra de título - exibe o nome do documento e do programa (ou o nome da pasta, se você estiver trabalhando em uma pa sta). Botões Minimizar, Maximizar e Fechar – esses botões permitem ocultar a janela, a largá-la para preencher a tela inteira e fechá-la, respectivamente (mais detalhes sobre eles em breve). Barra de menus-contém it ens nos qua is você pode clicar para fazer escolhas em um programa. Consulte Usando menus, bot ões, barras e cai xas. Barra de rolagem -permite rolar o conteúdo da janela para ver informações que estão fora de visão no momento. Bordas e cantos- é possível arrastá-los com o ponteiro do mo use para alterar o tamanho da janela .

MOVENDO UMA JANELA Para mover uma janela, aponte para sua barra de título com o ponteiro do mouse. Em seguida, arraste a janel a para o local desejad o. (arrasta r sign ifica apontar para um item, manter pressionado o botão do mouse, mover o item com o ponteiro e depois soltar o botão do mouse).

Ocultando uma janela

Gabarito: A

Minim izar uma janela é o mesmo que ocultá-la. Se você deseja tirar uma janela temporariamente do caminho sem fechá-la, minimize-a.

Janelas Sempre que você abre um programa, um arquivo ou uma pasta, ele aparece na tela em uma caixa ou moldura chamada janela.

Para minimizar uma janela, clique em seu botão “Minimizar”. A janela desaparecerá da área de trabalho e ficará visível somente como um botão na barra de tarefas, aquela barra longa horizontal na parte inferior da tela.

ALERANDO O AMANHO DE UMA JANELA Para que uma janela ocupe a tela inteira, clique em seu botão “Maximizar” ou clique duas vezes na barra de título da janela. Para retornar uma janela maximizada ao tamaanterior, clique seu Maximizar) botão “Restaurar” (ele énho exibido no lugar doem botão ou clique duas vezes na barra de título da janela. Para redimensionar uma janela (torná-la menor ou maior), aponte para qualquer borda ou canto da janela. Quando o ponteiro do mouse mudar para uma seta de duas pontas (veja a figura abaixo) arraste a borda ou o canto para encolher ou alargar a janela . Observação. Não é possível redimensionar uma janel a max imi zada . Você deve prime iro restaurá-la ao www.focusconcursos .com.br

a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s is o c á b s o ti s ew c o nd o in Cw - l 7 a 0n lo io c tu í a r pe ap Co 315

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s

tamanho anterior. Embora a maioria das janelas possa ser maximizada e redimensionada, existem algumas janelas que têm tamanho fixo, como as caixas de diá logo.

FECHANDO UMA JANELA O fecha mento de uma janela a remove da área de trabalho e da barra de tarefas. Para fechar uma janela, clique em seu botão “Fechar”. Observação. Se você fechar um documento sem salvar as alterações feitas, aparecerá uma mensagem dando-lhe a opção de salvar as alterações.

Conceitos de pastas, diretórios, arquivos e

is o c atalhos á b Dentro de um sistema operacional Windows a nas o ti s vegação de pastas acontece por meio do Windows Exe w plorer onde há exibição de pastas do sistema através de c o listas hierarquizadas na parte esquerda, além de possind o in bilitar ao usuário a visualização dos discos e as pastas C w que estão dentro deles. - l Ao abrir uma pasta, no topo da janela, podemos 7 a 0 n utilizar a ba rra de ferrament as para auxil iar a navegação lo io c e fazer o uso de recursos como os “Modos de Exibição” tu í a r para determinar como o conteúdo dever á ser ex ibido. pe ap Co

ARQUIVOS É o que compõe o computador enquanto software. Cada programa, desde o sistema operacional até um si mples texto é compostos de arquivos. Cada dado é salvo em seu arquivo correspondente. Existem arquivos simples como fotos, vídeos, imagens e músicas, assim como arquivos que fazem parte de um programa específico, sendo escritos numa l inguagem de programação correspondente a aplicação.

316

a PASAS ic Possuem função de organizar tudo o que está dentá m r tro de cada unidade. Em si, as pastas não contêm inforo f mação propriament e dita, e si m arquivos ou mais pastas . n I e d s e õ ç o N DIREÓRIOS Consiste numa estrutura utilizada para organizar arquivos ou um a rquivo que contém refer ências a outros arquivos dentro do sistema operacional. Sua função é a de organizar o disco rígido (HD) e outras mídias (Pendrives, CD, DVDS etc).

EXENSÕES rata-se de representação do tipo de programa ao qual pertence o a rquivo (por exemplo, .doc e .pdf).

AALHOS É uma maneira rápida de abrir um arquivo, pasta ou programa. Um atalho em si não tem conteúdo algum, sendo sua única função “chamar o a rquivo, pasta ou pr ograma” que queremos e que está armazenado em outro local. www.focusconcursos .com.br

Geralmente os atalhos ficam localizados na á rea de trabalho, e podem ser identificados por uma flecha indicativa presente no ícone. Um exemplo fácil de memorizar é o menu “Iniciar”, pois, nada mais é do que um índice de atalhos. Caso um atalho seja apagado, o arquivo srcinal continuará intacto.

BIBLIOECAS Janelas e Caixas de Diálogo são representações gráficas de um conjunto de opções para um comando ou programa.

FORMAS DE COPIAR E MOVER ARQUIVOS

Um novo modo de exibição da estrutura de armazenamento de arquivos, chamada de biblioteca, dá acesso a vários locais de armazenamento a partir de uma única janela. As bibliotecas são pastas virtuais que não estão fisicamente present es no disco ríg ido, mas que exibem o conteúdo de várias pastas como se os a rquivos estivessem armazenados juntos em um só lugar!

Existem diversas formas de copiar e mover arquivos dentro do Sistema Operacional Windows 7. Através do botão direito do mouse; Através das opções copiar, recortar e colar do menu Editar; e Através dos botões de copiar, recortar e colar da barra de ferramentas.

a ic

A Área de ransferência é uma área de armaze-

ÍCONE

Ícones são imagens pequenas que representam arquivos, pastas, programas e outros itens.

WINDOWS EXPLORER O aplicativo Windows Explorer é o gerenciador nativo de pastas e arquivos do Windows desde as suas primeiras versões. Pode ser encontrado através do Menu Iniciar ou utilizando a combinação de teclar de atalho Winkey+E. Como no computador tudo se resume a um emaranhado de pastas e arquivos; nada ma is que justo ter uma aplicação que gerencie todo este conteúdo.

is o c á b s o ti s ew c o nd o in Cw - l 7 a 0n lo io c tu í a r pe ap Co 317

ÁREA DE RANSFERÊNCIA/CLIPBOARD namento informações você copiou ou moveu detemporário um lugar e de planeja usar emque algum outro lugar. Você pode selecionar texto ou elementos gráficos e, em seguida, usar os comandos recortar (Ctrl+ X) ou copiar (Ctrl+ C) para mover sua seleção para a Área de ransferência, onde ela será armazenada até que você use o comando colar(Ctrl+ V) para inseri-la em algum outro lugar. Por exemplo, você pode copiar uma seção de texto de um site e, em seguida, colar esse texto em uma mensagem de e-mail.

a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s

Modos de Exibição Ícones Extra grandes. Ícones Grandes, Ícones Médios, Ícones Pequenos, Lista, Detalhes, Lado a Lado, e Conteúdo.

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tá m r o f n I e d s e õ ç o N

a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s

Após analisa rmos e aprendermos as funcionalidades e conceito s sobre o gerenciament o de a rquivos e pastas , veja como isto poderá ser cobrado na sua prova! No Windows Explorer, é possível a) renomear um arquivo sem movê-lo, mesmo estando ele aberto. b) mesclar documentos do Word, comparando as alterações realizadas em versões diferentes. c) copiar um documento do Microsoft Excel e salvá-lo como documento do Word. d) copiar um arquivo para outra pasta, mesmo estando ele aberto. e) mover um arquivo de uma pasta para a área de tra-

balho, mesmo estando ele aberto. is o c á b s BOÃO DA BARRA DE AREFAS o ti s ew Para fazer uma janela minimizada aparecer noc o n d vamente na área de trabalho, clique em seu respectivo o in C w botão da barra de tarefas. A janela aparecerá exatamente - l como estava antes de ser minimizada. Para obter mais 7 a 0 n informações sobre a barra de tarefas, consulte A ba rra de lo io c tarefas (visão geral). tu í a r p e Painel de controle ap Co 318

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

ra de tarefas, por padrão constará um ícone de acesso ao Painel de Controle como mo stra a imagem a baixo:

A principal f unção do painel de controle e gerir todos os recursos do computador, sejam eles relacionados a hardware ou software. Através do Painel de Controle o usuário pode alterar as configurações do Windows e realizar reparos necessários no s istema operacional, muitos causados por instalações mal-sucedidas ou por pragas e ameaças virtuais. Nesta aula abordaremos alguns pontos chaves no painel de controle.

Forma de Exibição Logo que o Painel de Controle é acessado, por padrão, a forma de visualização dos ícones é agrupada por categorias, porém, o usuário pode optar por visua lizar os itens por meio de ícones grandes ou pequenos.

MEIOS DE ACESSO O acesso ao Painel de Controle pode ser feito de duas maneiras: 1.ecla de Atalho Winkey (tecla com logo do Windows)+Pause. Será exibida inicia lmente as informações do sistema e os recursos de hardware presente computador, como processador e memória e qual tipo denosistema operacional está instalado, ou seja, 32 bits ou 64 bits. Nesta mesma tela, no canto esquerda, você irá visualizar um link c hamado “Início do Pai nel de Control e”. Clique nele e você será redirecionado. Lembrando que sistemas com até 2GB de memória RAM devem utilizar sistema 32 bits e a partir disto é extremamente n ecessário utiliza r o sistema de 64 bits. 2. Navegando pelo Menu Iniciar localizado na bar-

SISEMA O item SISEMA irá exibir as informações básicas sobre o computador como versão dos sistema operacio-

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nal, edição e i nformações básicas sobre o processador e a memória RAM disponível no computador. Outro detalhe presente no Windows 7 é a presença de um sistema de avaliação que exibe uma pontuação baseada na “potência” dos recursos disponíveis. A pontuação final é sempre determinada pela avali ação do item de hardware com menor índice. Além destas informações, o usuário irá identificar o nome do computador dentro da sua rede doméstica ou local (LAN). No exemplo apresentado abaixo o nome do computador é MK1 .

a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s

DAA E HORA As principais funções deste item é: Alterar a data e a hora atuais do computador; Alterar o fuso-horário do computador; Configurar o computador para atualizar o horário de verão automático ou não. Escolher se o computador ira sincronizar a hora com um servidor de horários disponível na Internet.

CONAS DE USUÁRIO A principal função de uma conta de usuário é determinar os níveis de acesso as configurações do sistema e o grau de a lterações que o usuário poderá fazer, incluindo a possibil idade ou não de instalar e remover softwares aplicativos. Em resumo é a forma como o usuá rio interage com o computado r e o personal iza sua interface gráfica e área de trabalho. No Windows 7 temos presente três tipos de contas. Cada tipo dá um nível diferente de controle sobre o computador. Vamos a elas: Administrador: fornece a acesso a maioria das configurações de um computador. Por padrão, quando configuramos o sistema operacional, logo após o término da instalação ou formatação, é a primeira conta de usuário criada, incluindo privilégios de alterar qualquer elemento no sistema operacional. Você pode perceber este nível de interação clicando com o botão direito do mouse em qualquer ícone relacionada a software, pois você irá visual izar o item “Executar como Administrador”. Caso o usuário não for administrador do sistema, será solicitado uma senha pa ra a execução do mesmo, caso o sistema esteja configurado para tal maneira. Padrão: destinadas ao uso diário por usuários que não tenham permissões de alterar configurações essencial do sistema e instalar ou desinstalar programas. Lembre-se, o Windows 7 é um sistema operacional multiusuário. Contas de Criança: destinada aos pais que desejam monitorar ou determi nar lim ites de uso do computador de seus filhos. Suas funcionalidades estão ligadas as configurações de Proteçã o para a Famíl ia do Windows.

is o c á b s o ti s ew c o nd o in Cw - l 7 a 0n lo io c tu í a r pe ap Co 319

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

PROGRAMAS E RECURSOS Para adicionar ou remover programa, após clicar nesta opção clique num programa que deseja excluir, em seguida clique em alterar/remover. É exibido em forma de lista e contém informações como: Data de instalação Nome da empresa que desenvolve o software. amanho ocupado em disco. Versão do Software. • • • •

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pelo usuário. a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s is o c á b s o ti s ew c o nd o in OPÇÕES DE ENERGIA Cw - l 7 a Esta opção fornece forma de configurar o padrão 0n de funcionamento do computador para o formato de bailo io c xo consumo de energia ou privilegiar o desempenho da tu í a r p e máquina, definindo padrões de tempo de desligamento a p para monitores e ou dispositivos no momento em que o Co 320

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computador ficar ocioso. Nesta opção há ta mbém opções relacionadas ao tempo para entrar e m estado de espera(suspender) e hibernação. Sua utilização é mais comum em Notebooks quando estão sendo alimentados por bateria.

tá m r o f n I e d s e õ ç o N

REGIÃO E IDIOMA O Windows é um si stema operacional usado mundialmente e, nesta opção você irá visualiza r o idioma padrão da interface gráfica. Sendo assim é possível alterar o idioma a ser exibido nos textos de assistentes, caixas de diálogo, menus e outros itens na interface do usuário. É possível instalar vários pacotes de idioma no sistema operacional, sendo viável a lternar entre eles. Os pacotes podem ser encontrados no computador, site da Microsoft e no DVD de instalação Windows. Para instalar um novo idioma, siga as seguintes instruções: Abra o item Região e Idioma clicando no botão Iniciar , em Painel de Controle. Clique na guia eclados e Idiomas. No campo “Idioma de exibição”, clique em Instalar/desinstalar id iomas e siga as etapas informadas pelo sistema. O ícone será exibido caso você não seja administrador do sistema, sendo necessário informar uma senha de administrador ou sua confirmação, digitando a senha e fornecendo a confirmação.

OPÇÕES DE PASAS Sua função é disponibilizar ao usuário a possibilidade de configurar as opções de visualização de ícones, pastas, barras de ferramentas, além de permitir o usuá rio de visual izar as e xtensões do arquivos no ger enciador de pastas (Windows Explorer), tornando viável a alteração www.focusconcursos .com.br

a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s is o c á b s o ti s ew c o nd o in Cw - l 7 a 0n lo io c tu í a r pe ap Co

DISPOSIIVOS E IMPRESSORAS Exibe as impressoras instaladas, instala, configura e remove drive de impressoras, dispositivos para jogos, opções do mouse, scan ners, câmera s, modens e aparelhos de telefone.

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a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

FIREWALL DO WINDOWS

WINDOWS UPDAE

Um firewall pode ajudar a impedir que hackers ou softwares mal-intencionados (como worms) obtenham acesso ao seu computador através de uma rede ou da

Atualizações são adições ao software capazes de evitar ou corrigir problemas, aumentar a segurança do computador ou melhorar seu desempenho. É recomendado que a atualização automática do Windows seja ativada para que o Windows possa instalar atualizações de segurança e outras, i mportantes ou recomen dadas, para o seu comput ador, à medida que sejam di sponibili zadas.

Internet. Umde firewall ajudar a impedir o computador enviartambém softwarepode mal-intencionado para outros computadores.

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a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s

Acessórios do Windows Os acessórios do Windows são ferramentas que acompanham o sistema operacional desde a sua instalação e tem por objetivo proporcionar ao usuário aplica-

tivos simples digitarbásicos textos,para fazerdesempenhar cálculos atrav tarefas és de uma Planilcomo hasuis o c ladora ou compor um simples desenho. á b É encontrado no Menu Iniciar> na aba > odos os s o ti s Programas, pasta > Acessórios. Além das ferramentas mencionadas anteriormenew c o te, os acessórios trazem ferramentas básicas para à connd o in figuração do sistema e de aplicativos de saída, como é o Cw - l caso de projetores. Juntamente com isso dispõe de apli7 a cações para limpar o sistema de pequenas falhas e des0 n fragmentar unidades de di sco além de outros. lo io O Bloco de notas é diferente do Wordpad, este últic tu í a r mo permite agregar ao texto uma série de formatações p e que o outro aplicativo não permite, pois trata-se de uma ap C o aplicação mais simples

e x p lo r e r

A breo Wi ndows Ex plorer.

Pl a n i l h a s

A bre a Pla n il hasuladora .

regedit

A breo progra madeControlede Registros do Windows.

m sc on fi g

A bre o progra ma de con figu ração da Inicialização do Sistema Windows, permitindo escolher qual programa deve ou não ser carregado com o Windows.

notepad

A breoBlocodeNotas.

cmd

A breoPromptdeComa ndodoWi ndows.

iex plore

A breo I nternet Ex plorer.

C h a r m ap

M apa de ca rac teres que mostra os caracteres disponíveis no micro

C h kd sk

Checagemded iscosrígidos

ti medate.cp l

Atua liz ação de Data e hora do s is-

freecel l

tema Jogodeca rtas

iex press

I n sta lação complexa de progra mas

logoff

Fa zologoffdasessãoa berta

ncpa .c pl

A breasconexõesderede

os k

ecladov irtua l

servi ces.m sc

Gerenciador de ser viço s do sis tema operacional

ta s k m g r

Gerenciador de serv iços do sistema operacional

in etcp l.cp l

Propr ied ades da in ter net, al teração de página inicial, segurança, privacidade, conexões, conteúdo e outros

control

Pa ineldeControle

w i nver

MostraaversãodoWindows

322

a ic tá m r o f n I e d EXECUAR s e õ menu Executar tem como função iniciar aplicaç ções deOmaneira mais rápida. o N A forma mais fácil de abrir a janela de comando é a combinação de teclas WinKey + R. Uma das inovações do Windows 7, em relação as versões anterior es, é a junção da função “ Executar ” com o campo de “ Busca”. O usuário tem a opção de, por exemplo, digitar comandos como cmd para abrir o prompt de comando. Abaixo podemos ver a imagem da janela “ Executar ” e em seguida uma pequena lista de comandos para acessar recursos do Windows 7.

fir ewal l.cp l

Ab rea sc onfigur açõesd eF ir ewal l

shutdown -s

Desl iga o computador

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Combinação de teclas no Windows 7

Combinação de teclas no Windows 7

F1

W i nd ow s + P

A breaAjudadoWi ndows.

Ct rl+Alt+Delete

Ab re o Ge renci ador d e ar efas .

W i nd ow s + D

M in im iza todas as jan elas (mostra a Área de trabal ho) ou, caso esteja exibindo a área de trabalho, maximiza as janelas abertas.

Ctrl+A

Selec ionaodososarqu ivose pastas.

F2

Renomea ra rqu ivooupasta .

W i nd ow s + U

A bre a C entral d e A cesso a Fer ramentas Comuns

A bre u ma jan ela que perm ite ao usuário escolher qual tela utilizar, ou os dois ao mesmo tempo (duplicar) etc. Se uma tela adicional for conectada.

F3

Buscaar rqu ivo

W i nd ow s + L

Bloqueiao computador.

A lt+F4

Fechaajanelaatual .

A lt+a b

Perm itealterna rrapidamente entre as janelas abertas.

A lt+Esc

Semel ha nteaoA lt+a b,pu la automaticamente para a última janel a abe rta.

Al t+ esq uerda

Volta pa ra a pa sta an ter ior (o

O Windows 7 trouxe algumas novidades no quesito segurança. Vejamos, ainda, alguns programas importantes: Windows Defender:é um software antispywa re incluído no Windows e executado automaticamente ao ser ativado. O uso do software antispyware pode ajudá-lo a proteger seu computador contra spyware e outros possíveis softwares indesejados. Firewall do Windows:a missão do firewall do Windows é ajudar a impedir que hackers ou softwares mal-intencionados (como worms) obtenham acesso ao seu computador através de uma rede ou da Internet, portanto, seu funcionamento é o de um filtro. Um firewall também pode ajudar a impedir o computador de enviar software mal-intencionado para outros computadores. Windows Update:atualizações são adições ao software capazes de evitar ou corrigi r problemas, aumentar a segurança do computador ou melhorar seu desempenho. É recomendado que a atualização automática do Windows seja ativada para que o Windows possa instalar atualizações de segurança e outras, importantes ou re-

mesmo que clicar no botão Voltar).

comendadas, para o seu computador , à medida que sejam disponibilizadas.

A lt+ di reita

Ava nça pa ra a pa sta segu i nte (o mesmo que clicar no botão Avançar)

W i nd ow s + F

A bre a janela de Pesqu isa r

W i nd ow s + R

A bre o coma ndo Executa r

W i nd ow s + E

A bre o Win dows Explorer (por padrão o Meu computador.)

Ctrl+Esc

AtivaoMenuI n icia r

Ctrl+Sh ift+N

Cr iação de nova pa sta

W i nd ow s + M

M i n im iza todas as ja nelas

Win dows + U

Ab re o Gerenci ador de util itár ios

Windows + Pause [Break]

Abre as “Propriedades do sistema”

W i nd ow s + G

Ex ib e todos o s gadgets e seleciona um deles (de forma parecida com Alt + ab).

Ctrl+L

Selec ionaaba rradeendereçono navegador.

A lt+P

Mostraouescondeaja nelade pré-visualização

W i nd ow s + X

A bre o Win dows Mobil ity Center

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a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s is o c á b s o ti s ew c o nd o in Cw - l 7 a 0n lo io c tu í a r pe ap Co 323

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s

Destinada ao setor móvel englobando dis positivos de tela pequena sensíveis ao toque, como smartphones e tablets; está disponível gratuitamente para atualização para usuários do Windows Phone 8.1, contando com os mesmos aplicativos da versão Home, além de u ma versão otimizada do Office, contendo os aplicativos Word, Excel e Powerpoint, além de já trazer as aplicações do Sky pe.

Windows 10

Windows 10 Pro Semelhante a Home, essa versão é destinada para computadores desktops, notebooks, tablets e dispositivos 2 em 1, porém, a principal diferença esta em determindas funcionalidades que não estão presentes

is o c á O Windows 10 é um si stema operacional multiplab taforma lançado em 29 de julho de 2015 com o objetivo de s o ti s unificar a utilização de vários dispositivos que rodem o e w sistema, oferecendo uma experiência de total integração c o aos usuários. nd o in Adotando uma nova postura em relação às verCw - l sões anteriores, a Microsoft anunciou que o Windows 10 7 a será um sistema operacional que receberá diversas atu0n alizações ao longo do tempo , tornando o acesso dos usulo io c ários mais rápido as novas implementações. Este novo a tu í r perfil se dá a mudança de foco, o sistema passou a ser depe a p senvolvido e vendido como um serviço e não mais como C o um produto.

A Microsoft disponibilizou sete edições do novo sistema operacional que irão cobrir diversas faixas de público, seja doméstico ou corporativ o. Abaixo veremos quais serão as 7 versões do Windows 10, assim como suas a funcionalidades e ferramentas. c

324

i t á m r o f n I e d s e õ ç o N

Windows 10 Home Versão mais simples, destinada aos usuários domésticos que utilizam computadores desktops, notebooks, tablets e dispositivos 2 em 1, como computadores híbridos. O Windows 10 Home terá a maioria dos funcionalidades lançadas como: • Cortana como assistente pessoal (em mercados selecionados); • Navegador Microsof t Edge, o recurs o Continuum para os apa relhos compatíveis; • Windows Hello (reconheciment o facial, íris e digitais para autenticação); • Streaming de jogos do Xbox On; • Apps universais, como Photos, Maps, Mail, Calendar, Music e Vídeo. • Criptografia do Dispositivo • Microsoft Passport • Windows Update •• • • •

Menu Iniciar personalizável Windows Defender e firewall do Windows Inicial ização rápida com Hiberboot e InstantGo1 Suporte a PM2 Economia de bateria

Windows 10 Mobile

na versão empresas, mais básica.devido Essa éaarecursos versão épara destinada para pequenas segurança digital, suporte remot o, produtividade e uso de sistemas baseados na nuvem. A versão Pro trará as seguintes funcionalidades: 1. Menu Iniciar personalizável 2. Windows Defender e firewall do Windows 3. Inicial ização rápida com Hiberboot e InstantGo 4. Suporte a PM 5. Economia de bateria 6. Ingresso de domínio 7. Gerenci amento de política de grupo 8. Internet Explorer em Modo Comercial (EMIE) 9. Assigned Acess 8.1 10. Área de traba lho remota 11. Hyper-V Clie nte 12. Fácil atualização de Home para Education Edition 13. Sideload de aplicati vos de linha de negócios 14. Gerenciamento de dispositivos móveis 15. Capacidade delogon ingressar o Active Directory do Azure com úniconem aplicativos hospedados na nuvem 16. Windows Store for Busi ness 17. Criptogra fia do Disp ositivo 18. Microsoft Passport 19. Proteção de dados corporativos 20. BitLocker 21. Windows Update 22. Windows Update for Business 23. Current Branch for Business

Windows 10 Enterprise: Desenvolvida sobre o Wndows 10 Pro, é direcionada ao mercado corporativo e conta com recursos de segurança digital que são prioridade para perfis corporativos. Essa edição estará disponível através do programa de Licenciamento por Volume, facilitando a vida dos consumidores que têm acesso à essa ferramenta. O Windows Update for Business estará disponível nesta versão, juntamente com o Long erm Servicing Branch, como uma opção de distri buição de updates de segurança para situações e a mbientes críticos. 1. Menu Iniciar personalizável 2. Windows Defender e firewall do Windows 3. Inicial ização rápida com Hiberboot e InstantGo 4. Suporte a PM 5. Economia de bateria

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6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31.

Ingresso de domínio Gerenci amento de política de grupo Internet Explorer em Modo Comercial (EMIE) Assigned Acess 8.1 Área de traba lho remota Hyper-V Clie nte Acesso direto Cria dor do Windows o Go AppLocker BranchCache Controle da tela inicial com Po lítica de grupo Fácil atualização de Home para Education Edition Sideload de aplicativos de linha de n egócios Gerenciamento de dispositivos móveis Capacidade de ingressar no Active Directory do Azure com logon único em aplicativos hospedados na nuvem Windows Store for Business Controle UX granular Criptografia do Dispositivo Microsoft Passport Proteção de dados corporativos BitLocker Credenti al Guard Windows Update Windows Update for Busi ness Current Branch for Business Long erm Servicing Branch

Windows 10 Education Desenvolvido sob o Wi ndows 10 Enterprise, é uma versão Educacional, sendo direcionada para atender as necessidades meio. Os funcionários, inistradores, professor es e do estudantes poderão fazeradm uso dos recursos desse sistema operacional que terá seu método de distribuição baseado através da versão acadêmica de licenciamento de volume. 1. Menu Iniciar personalizável 2. Windows Defender e firewall do Windows 3. Inicial ização rápida com Hiberboot e InstantGo 4. Suporte a PM 5. Economia de bateria 6. Ingresso de domínio 7. Gerenci amento de política de grupo 8. Internet Explorer em Modo Comercial (EMIE) 9. Assigned Acess 8.1 10. Área de traba lho remota 11. Hyper-V Clie nte 12. Acesso direto 13. Cria dor do Windows o Go 14. AppLocker 15. BranchCache 16.. Contro le da tela inicial Po lítica grupo 17 Fácil atualização de Hocom me para Edude cation Edition 18. Sideload de aplicativos de linha de n egócios 19. Gerenciamento de dispositivos móveis 20. Capacidade de ingressar no Active Directory do Azure com logon único em aplicativos hospedados na nuvem 21. Windows Store for Business 22. Controle UX granular

23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30.

Criptografia do Dispositivo Microsoft Passport Proteção de dados corporativos BitLocker Credenti al Guard Windows Update Windows Update for Business Current Branch for Business

Windows 10 Mobile Enterprise Projetado para smartphones e tablets do setor corporativo.

Windows 10 Io Core Direcionada para o setor de Io (Internet of Tings) a chamada internet das coisas, tratando se da intenção de interligar todos os dispositivos à rede. A Microsoft tem a ambição que haverá edições do Windows 10 baseadas no Enterprise e Mobile Enterprise direcionado a dispositivos como caixas eletrônicos, terminais de autoat endimento, máquina de atendimento para o varejo e robôs industriais. Essa versão Io Core será focada em dispositivos pequenos e de baixo custo, mercado que vem ganhando força com hardwares como o Rapsberry Pi e Arduino.

INTRODUÇÃO O Windows 10 veio com a missão de ser o sucessor da versão 8.1 e continuar com a principal proposta da Microsoft: unificar todos os dispositivos que utilizem o Windows numa única experiência, ou seja, as funções e recursos de navegação utilizados no computador será a mesma de smartphones e tablets. Portanto, uma das grandes novidades da nova versão está no fato de que ele será uma plataforma uni ficada. Em termos práticos, o objetivo da desenvolvedor a é aproximar muito os apl icativos produzidos para as plataformas existentes. odo este contexto de usabilidade irá trazer aos desenvolv edores independentes maior abrangência com seus aplicativos, ou seja, softwares produzidos para um determinado aparelho poderá ser facilmente portado para outros, tendo ainda mais facilidade na atualização e na distri buição. Outro detalhe foi a unificação da loja de aplicativos, podendo o usuário usufruir dos aplicativos no celular, tablet e computador. Em termos de navegação prática e recursos, podemos dizer com propriedade que houve uma mescla da versão 7 e da 8.1, tornando sua aceitação muito maior do que a sua antecessora, sem contar do retorno do clássico menu Iniciar, marca registrada da família Windows desde sua versão 95, a primeira com i nterface gráfica popularizada. Será abordado as principais novidades e as implementações realizadas pela Microsoft com foco prático para provas. Um dos possíveis motivos que levaram a adoção desta versão do sistema operacional é a disponibilização das atualizações das antigas versões para a nova, além dos novos computadores já acompanharem o novo sistema operacional.

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a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s is o c á b s o ti s ew c o nd o in Cw - l 7 a 0n lo io c tu í a r pe ap Co 325

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

O QUE MUDOU? a m e t s i s o d o ã ç a z lii t u e d s

Com a proposta de integr ar cada vez ma is os di spositivos, a Microsoft inclui a possibilidade de alternar a visualização dos recursos conforme o dispositivo utilizado e, o mais interessante de tudo, foi a volta do menu Iniciar no formato tradicional, porém, agregando as chamadas Live iles do Windows 8/8.1, possibilitando ao usuário customizar o tamanho do menu e se o mesmo deve ser visual izado em tela inteira como era na sua versão antecessora. Outra mudança foi o retorno da área de trabal ho (desktop) como tela padrão ao inici ar o s istema operacional, fato que se deve a grande insatisfação dos usuários nas versões anteriores.

A Microsoft trouxe com o Windows uma nova is o c interface, mas também uma nova forma de10desenvolá ver e interagir com seus consumidores; com esta nova b versão foi anunciada o fim do sistema operacional como s o ti s conhecemos e, nas palavras dos responsáveis, será o e w último Windows. Isto significa que o Windows recebec o n d rá atualizações continuas, não sendo mais permitido ao o in usuário desativar a instal ação de atualizações, tornando Cw - l o sistema Rolling Release, ou seja, todas as novidades se7 a rão implement adas sem restringi-las a uma nova versão. 0n Para tornar mais didático as novidades do Winlo io c dows 10, abaixo iremos elencar as novidades. tu í a r 1. Volta da área de trabal ho como padrão: quando pe ap o sistema é inicializado, não será mais exibido Co por padrão as live tiles, mas a tradicional área 326

a ic tá m r o f n I e d s e õ ç o N

de trabalho com seus ícones, barra de tarefas e notificações. 2. Múltiplos desktops: novidade portada do mundo Linux, como o encontrado nos sistemas operacionais Ubuntu, Linuxmint dentre outros, área o Windows, possibilita ao usuário ter várias de trabalho em funcionamento, cada uma dela com seus programas em execução de forma independente, ou seja, o usuário poderá organizar melhor seu a mbiente de trabalho sem lotar sua barra de tarefas com programas em execução. A alternância dos áreas de trabalho pode ser feit a pelo ícone fixado na barra de tarefa. Este botão é chamado de ask View, podendo visualizar tudo que está em execução na área de trabalho

3. Personalizar o Menu Iniciar: co m a integração entre Live iles e o tradicional Menu, o usuário pode escolher quais programas devem ser fi-

xados no menu inicial e o tamanho dos ícones. 4. Retornos das Janelas: os aplicativos da loja de aplicativos na Microsoft não irão mais rodas em tela cheia, mas com a tradicional barra de títulos e as opções de minimizar, maximizar e fechar. 5. Configurações: com o intuito de unificação entre dispositivos, foi criado o item “Configurações”, cujo objetivo a médio prazo, é substitui r totalmente o painel de controle, agrupando de modo mais intuitivo as ferramentas e opções de configurações do Windows. 6. Computação na Nuvem: não foi nenhum a novidade com o lançamento do Windows 8 e 8.1 que o foco da Microsoft estava na total integração de serviços a sua conta do Hotmail, Outlook, Live e Msn. Com o Windows 10 isso fica muito claro de que o projeto não foi abandonado, tendo os serviços do próprio Office integrar ao Windows e OneDrive, além de um novo serviço de música chamado de Groove Music, similar ao Google Play e Spotify. 7. Nome de funções e ferramenta s: com a ideia de contínua melhoria, várias ferramentas foram melhoradas, remodeladas e até mesmo alterado o nome, como é o caso da opções relacionados a alteração de cores do sistema, papel de parede. 8. Campo de Pesquisa : outra grande novidade foi a disponibilização de um sistema integrado de pesquisa na barra de tarefas, possibilitando a busca de arquivos e programas na web e em arquivos e pastas locais. Na versão americana já foi dis poni bil izado a as sistente p essoa l Cortana, sistema de voz onde o usuário solicita ao computador o que deseja que seja pesquisado e a mesma retorna com a resposta. No Brasil ainda não foi disponibilizado esta opção, sendo a pesquis a feita através de texto digitado na área. 9. Micros oft Edge: um novo navegador foi desenvolvido exclusivamente para o Windows 10 com a missão de substituir do Internet Explorer; este navegador é o Edge. Com logo que lembra seu antecessor, o Edge trouxe diversas funcionalidades focadas não somente em desktops, mas em sma rtphones e  ablets, com recurso como o de salvar printscreens com anotações e marcações dos us uários. É importante mencionar que o Internet Explorer não foi removido do Windows, podendo ser acessado pelo Menu Iniciar, mas perdeu o posto de navegador padrão. 10. Compar til har rede Wi-Fi com contatos sem disponibi lizar a sen ha: a novidade fica por con ta do recurso Sensor de Wi-Fi acessado pelas Configurações > Rede e Internet > Gerenciar configurações de Wi-Fi. Esta ferramenta possibilita ao usuário disponibilizar aos contatos cadastrados do Outlook.com, Skype, conectar as redes wifi compartilhadas. Se algum dos contatos estiver usando um dispositivo com Windows 10, seja desktop ou Windows Phone, ele se conectará automaticamente ao Wi-Fi

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compartilado sem a necessidade de revelar a senha. As senhas do Wi-Fi são armazenadas num arquivo criptografado em um servidor da Microsoft, que é descriptografado quando o contato entra na área de cobertura do Wi-Fi.

11. Fixar janelas no canto da tela: n o Windows 10 é possível manter até quatro janelas lado a lado em d iferentes quadrantes. Para ter acesso basta arrastar a s janelas aber tas até os canto s da tela, ou utilizar o atal ho Windows + setas direcionais. 12. Integração com recurs os do Outlook: no Windows 10, ao conectar com uma conta da Microsoft, todos os contatos, email e calendários do usuário será i nteirament e sincronizado com o computador, tendo os aplicativos recebido diversas melhorias em termos de interface em relação a versão anterior.

EXPLORADOR DE ARQUIVOS

Abaixo veremos as principais mudanças: 1. Integração com o OneDrive: o explorador de arquivos trouxe por padrão, querendo o usuário ou não, a integração com o serviço de armazenamento na nuvem da Microsoft, podendo o usuário se conectar ou não. É importante salientar que para que o serviço seja utilizado, o usuário deverá conectar o Windows a sua conta da Microsoft, o que ocasionará a sincronização não só de arquivos, mas de todas as configurações e preferências de outros dispositivos, além da integração com as versões 2013 e 2016 do Office, caso elas estejam instalados no computador. 2. Acesso Rápido: sucessor do item “favoritos”, este campo mostra as pastas mais acessadas no computador, além de possibilitar ao usuário fixar as pastas de sua preferência, função que pode ser feita clicando no botão direito do mouse sob a pasta que deseja que seja fixada na lateral. Por padrão, itens como Área de rabalho, Downloads, Documentos e Imagens ficam fixados. 3. Este Computador: nas versões anteriores, como o Windows 7, era chamado de “Meu Computador”, porém, integrou as “Bibliotecas” e a exibição dos d iscos e pa rtições do computador . No campo direito de visualização é poss ível ao usuário acessar de forma imediata as pastas e arquivos modificados e utilizados com frequência.

Durante todos os anos em que o Windows foi desenvolvido e comercializado, uma das grandes e marcantes ferramentas foi o Windows Explorer, gerenciador de arquivos padrão do Windows e que ao longo do tempo foi recebendo melhorias de navegação e novas funcionalidades, o que continuou no Windows 10, porém, o nome foi deixado para a his tória, assumi ndo na versão em por tuguês o nome Explorador de Arquivos. Uma das grandes novidades do Windows Vista e 7 foi o conceito de agrupar os arquivos por meio de bibliotecas, o que continuou, porém, a forma como as pastas e arquivos foi disposta na tela mudou drasticamente conforme podem os visuali zar na imagem abaixo:

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O Windows 10 trouxe uma novidade chamada de Central de Ações, localizada no lado direito do desktop na barra de tarefas, fornece um fluxo de todas as notificações de qualquer aplicativo ou do sis tema operacional. Clique no ícone de notificações, no canto inferior direito da tela, ou deslize a partir da borda direita para acessá-la. Um detalhe que não pode passar des percebido é que o novo Windows trouxe implementações no sistema operacional que tem a missão de “caçar” arquivos maliciosos e notificar o usuário pel a Central de Notificações. Já foi diversas vezes mencionados o ideal de integração de aplicativos, e como podemos ver na Central de notificações, é por meio dela que podemos visualizar diversas configurações como habilitar conexões Wifi e de Bluetooth, permitir que o sistema operacional detecte sua localização, além de escolher se a forma com o Windows será exibida, ou seja, modo tablet ou desktop.

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CONFIGURAÇÕES

Uma das grandes polêmicas para os usuários do Windows foi a súbita e inesperada ausência do menu iniciar na versão 8 e 8.1, e quando é feito a menção do menu, o da sua versão clássica que tem acompaa esperamos ic nhado o sistema operacional desde a versão 95, pois,

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acostumados a trabalhar uma forma padrão durante nada menos que 17 a nos, éde realmente meio frustrante que ele tenha desaparecido, algo que não foi “consertado” no Windows 8.1. É possível personaliza-lo fixando aplicativos e programas, movendo e reagrupando os blocos, chamadas de Live iles.É possível redimensionar os ícones dos aplicativos fixados por meio de Live iles, ou redimensionar o menu In iciar pa ra aumentá-lo horizon talmente. É possível acessar o Explorador de Arquivos, Configurações e outros aplicativos usados com frequência do lado esquerdo do menu Iniciar e pa ra acessar todos os aplicativos e programas, selecione odos os aplicativos.

A ferramenta “Configurações” tem o objetivo de substituir g radativament e o pai nel de controle, elencando todas as funcionalidades necessárias para realizar a customizações do sistema, dispositivos conectados, redes sem fio, personalização visual, pe rfis, idiomas, recursos de acessibil idade, opções de privacidade e ferramentas de backup, recuperação e atualização, indiferente ao dispositivo, desde que estejam utilizando o Windows 10, indiferente qual versão ou aparelho; sem contar na interface mais amigável e com ícones autoexplicativos e categorizados, aliado a um design minimalista e unificado entre todos os dispositivos. O acesso pode ser feito de duas maneiras: pelo Menu Iniciar > Configurações ou ainda pela Central de Notificações, íconeque odas as Configurações. Abaixoclicando temos ano figura mostra um panorama geral do painel de configurações com os principa is recursos.

Central de Notificações

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Sistema: possibilita realizar configurações relacionadas a notificações, criptografia, armazenamento, economia de bateria, além de dados do sistema. Dispositivos: faz uma lista dos dispositivos conectados ao Windows, como impressoras, smartphones ou telas de projeção . Rede e Internet: todas as configurações relacionadas a como o dispositivo se conecta as redes locais e a internet, além de fornecer fer-

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ramentas de conexão a VPN (Virtual Private Network). Personalização: customização da aparência da área de traba lho, papel de pa rede, cores dentre outras opções como tela de bloqueio do computador. Contas: usuários do computado r sejam eles locais ou via conta da Microsoft. Como todo sistema operacional moderno, o Windows é múltiplos usuários. Hora e Idioma: configurações de hora e data, além do idioma do s istema e opções de interação com o computador. Facilidade de Acesso: ferramentas que auxiliam o acesso como narrador, lupa, alto contraste entre outras opções. Privacidade: dados relacionados a quais dados o usuário deseja compartilhar como localização dentre outros dispositivos. Atualização e Segurança: perfis de configuração relacionados a atualização do sistema operacional, além de itens de backup e recuperação do sistema, os chamados pontos de restauração.

ECLAS DE AALHO NO WINDOWS 10 Com as diversas novidades e funcionalidades trazidas pelo novo sistema operacional da Microsoft, também novas combinações de teclas de atalho foram disponibilizadas para os usuários. Abaixo algumas serão listadas com o objetivo de facilitar o acesso aos recursos e, principalmente, pelas bancas gostarem de cobrar combinações de teclas nas provas de concursos. Ct rl+C (ou C trl+In sert) Ctrl+X

Copiar o i tem selec ionado Recor ta r o item selecionado Ct rl+V (ou S hi ft+In sert) Cola r o i tem s elec ionado Ctrl+Z Desfa zeru maação A lt+a b A lter nar aplicativos abertos A lt+F4 Fecha roitemativoousai r do aplicativo ativo ecla do logotipo do Bloquear seu computador Windows +L ou mudar de conta ecla do logotipo do Exibir e ocultar a área de Windows +D trabalho ecla do logotipo do Abrir a Central de ações Windows +A ecla do logotipo do Abrir pesquisa Windows +S ecla do logotipo do Abrir a Cortana no modo Windows +C de escuta ecla do logotipo do Abrir a Visão de tarefas Windows +ab ecla do logotipo do Adicionar uma área de Windows +Ctrl+D trabalho virtual

ecla do logotipo do Windows +Ctrl+Seta para a direita ecla do logotipo do Windows +Ctrl+Seta para a esquerda ecla do logotipo do Windows +Ctrl+F4

Alternar áreas de trabalho virtuais criadas à direita

Alternar áreas de trabalho virtuais criadas à esquerda Fechar a área de trabalho virtual que você está usando Shift+clique em um botão Abrir um aplicativo ou da barra de tarefas abrir rapidamente outra instância de um aplicativo Ctrl+Shift+clique em um Abrir um aplicativo como botão da barra de tarefas um administrador Shift+clique com o botão Mostrar o menu da janela direito do mouse em um do aplicativo botão da barra de tarefas Shift+clique com o botão Mostrar o menu da janela direito do mouse em um do grupo botão da barra de tarefas agrupado Ctrl+clique em um botão da Alternar as janelas do barra de tarefas agrupado grupo Shift direita por oito Ativar e desativar as segundos teclas do Filtro Alt esquerda+Shift Ativar ou desativar o Alto esquerda+ Print Screen Contraste Alt esquerda+Shift Ativar ou desativar as esquerda+ Num Lock teclas do mouse S h i f tc i n c o ve ze s Ativa r ou desativar as teclas de aderência Num Lock por cinco Ativar ou desativar as segundos teclas de alternância ecla do logotipo do Abrir a Central de Windows +U Facilidade de Acesso

Questões Comentada CESPE - J RE MS/RE MS/Adminis trativa/ Contabilidade/2013 (adaptado) Assunto: Windows 7

Com relação ao sistema operacional Windows e à figura acima, que mostra uma janela pad rão do Windows, julgue os itens que se seg uem.

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01. É possível selecionar simultaneamente os dois ícones contidos na pasta aplicando-se um clique com o botão direito no ícone ou no ícone . 02. Ao se aplicar um cl ique duplo no íco ne, o arquivo associado a esse ícone será aberto. 03. CESPE - ec (BA CEN)/BACEN/Área 1 - Suporte écnico-Administrativo/2013

is o c á b s o ti s ew c o nd o in Cw - l 7 a 0n Considerando a figura acima, que apresenta uma lo io c planilha em edição no LibreOffice Calc, julgue os itens a a tu í r seguir. pe Para se copiar a planilha em um relatório em ediap C o ção no LibreOffice Writer ou em uma apresentação no 330

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LibreOffice Impress, é su ficiente selecioná- la, pressionar simultaneamente as teclas + , clicar o local onde se deseja apresentá- la, clica r Editar e, em seguida, clica r Colar. 04. Considerando a figura acima, que apresenta uma plani lha em edição no LibreOffice Calc, julgue o item a seguir. Para ajustar a célula E3 de modo que todo o conteúdo nela presente seja apresentado em uma única linha, é suficiente dar duplo clique entre os títulos das colunas E e F. 05. Considerando a figura acima, que apresenta uma plani lha em edição no LibreOffice Calc, julgue o item a seguir. Os arquivos criados no LibreOffice Calc não estão sujeitos à contaminação por vírus, ma is frequente em arquivos do sistema operacional Windows. 06. Considerando a figura acima, que apresenta uma plani lha em edição no LibreOffice Calc, julgue o item a seguir. A média da coluna Hoje da planilha pode ser calculada usando-se a seguinte fórmula: =MÉDIA(D4;D7). 07. CESPE - ec MPU/MPU/Administrativo/2010 (Adaptada) No que se refere ao LibreOffice, julgue o próximo item. Para facilitar a publicação de arquivos na Internet, usuários do aplicativo Impress podem visualizar uma apresentação de slides em forma de arquivo HML por meio da opção Visual izar no Navegador da Web, disponível no menu Arquivo. 08. CESPE - AJ RE GO/RE GO/Administrativa/2015 (Adaptada) Julgue o próximo item, acerca da edição de textos e planilhas. No LibreOffice, a opção Marcador do menu Inserir

permite que o fundo de um texto seja pintado com cor diferenciada, de forma simila r a um marcador de texto . CESPE - Sold (CBM CE)/CBM CE/2014 No que se refere às redes de computadores e ao Google Chrome, julgue o item a seguir. 09. Em uma rede que utiliza o modelo cliente/servidor, um computador com atributos de servidor pode atender a diversos clientes em uma mesma empresa. CESPE - J RE MS/RE MS/Administrativa/Contabilidade/2013

A figura acima ilustra uma lista que é exibida, no aplicativo para uso de correio eletrônico Mozzilla Tunderbird, no processo de edição e envio de mensagens de emai l. Com relação ao funcionamento da opção Cco para a transmissão de uma mensagem no citado aplicativo, julgue o item a s egui r. 10. A mensagem será recebida por todos os detentores de endereços de email listados no campo correspondente a essa opção; entretanto, somente os destinatários cujos endereços eletrônicos estejam listados no campo correspondent e à opção Cc: poderão ver os emai ls de cada destinatário incluído no campo correspondente à opção Cco:. CESPE - J CNJ/CNJ/Apoio Especializado/ Programação de Sis temas/2013 A respeito de redes de computadores, julgue o item subsequente. 11. Em uma pesquisa na Internet por meio do sítio de busca Google, caso a frase associada ao assunto seja digitada entre asteriscos, o Google irá procurar pela ocorrência exata, respeitando a mesma ordem da frase. CESPE - A (ICMBio)/ICMBio/2014 Com relação a gerenciamento de informações e a aplicativos para segurança, julgue os itens subsequentes. 12. Um firewall filtra o tráfego de entrada e saída entre a rede interna e a externa. 13. As verificações de antivírus em um arquivo ocorrem com base na comparação entre o nome do arquivo e o banco de dados de vacinas, visto que os antivírus não possuem recursos para analisar o conteúdo dos arquivos. CESPE - Ag Ad m (SUFRAMA)/SUFRAMA/2014 A respeito de segurança da informação, julgue o item subsequente. 14. O Microsoft Windows 7 Ultimate possui originariamente um aplicativo de firewall, o qual permite verificar informações provenientes da Internet, bloqueando ou permitindo que elas cheguem ao computador do usuário. Um firewall pode ainda ajudar a impedir que hackers ou worms obtenham acesso ao computador por meio de uma rede de computadores. CESPE - J RE MS / RE MS / Administrativa / Contabilidade / 2013 (adaptado) Com relação a segurança da informação, julgue os itens que se seguem. 15. O princípio da priv acidade diz respeito à garan-

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tia de que um agente não consiga negar falsamente um ato ou documento de sua autoria. 16. O princípio da confiabilidade diz respeito à garantia da identidade de uma pessoa física ou jurídica ou de um servidor com quem se estabe lece uma transação. 17. O princípio do não repúdio diz respeito à garantia de que os dados só serão acessados por pessoas autorizadas, que normalmente são detentoras de logins e(ou) senhas que l hes concedem esses direitos de acesso. 18. O princípio da integridade diz respeito à garantia de que uma informação não seja alterada durante o seu trajeto do emissor para o receptor ou durante o seu armazenamento. CESPE - Ag Adm (MDIC)/MDIC/2014 Julgue o item a seguir, referente a programas de navegação, programas de correio eletrônico e sítios de busca e pesquisa na Internet. 19. Ao utilizar o Mozilla Tunderbird como ferramenta de correio eletrônico, o usuário pode manter uma pasta Inbox compartilhada entre todas as suas contas de correio eletrônico. 20. CESPE / EM / Agente Administrativo / 2014 Acerca de sistema operacional e do editor de texto BrOffice Writer, julgue os itens a seguir. No aplicativo Writer, para alterar a cor da fonte de um caractere no documento em edição, o usuário pode utilizar o menu Format ar e, em seguida , escolher a opção Fonte. CESPE - J SF/SF/Administrativa/”Sem Especialidade”/2013 Considerando que, em uma rede, o computador de um usuário tenha sido infectado por um worm que consegue se replicar em sistemas falhos pelas portas 137 e 138, julgue o item subsequente . 21. Antivírus modernos e atualizados podem detectar worms se sua assinatura for conhecida 22. CESPE / IBAMA / Analis ta Admini strativo /2013 Considerando um texto em edição no Write, julgue os itens que se seguem. Ao salvar o arquivo em edição no Write, é importante escolher a extensão .MP para garantir a realização do becape automático. 23. Uma cópia do arquivo da planilha pode ser armazenada media nte a utilização do recurso Salvar Como ou dos recursos Copiar e Colar do Windows Explorer. CESPE - ec APU (C-DF)/C-DF/2014 Julgue o item seguinte, acerca de Internet, navegadores e segurança da informação. 24. O Internet Explorer armazena um histórico de endereços das páginas visitadas pelo usuá rio, o que fa cilita a digitação ou a localização das páginas para futuros acessos. CESPE - J JDF/JDF/2013 Com relação ao ambiente Windows e a aplicativos de edição de textos e de navegação na Internet, julgue o item seguinte. 25. Uma URL contém o nome do protocolo utilizado para transmitir a informação ou arquivo e informações de localização da máquina onde esteja armazenada uma página web. CESPE - Ag Adm (PF)/PF/2014 Julgue o item s ubsequente, relativ o aos programas

de navegação Microsoft Internet Explorer e Mozilla Fi refox. 26. Nas versões recent es do Mozill a Firefox, há um recurso que mantém o histórico de a tualizações i nstaladas, no qual são mostrados detalhes como a data da instalação e o usuário que executou a operação. CESPE - Ag Adm (MDIC)/MDIC/2014 Julgue o item a seguir, referente a programas de navegação, programas de correio eletrônico e sítios de busca e pesquisa na Internet. 27. Apesar de o Mozilla Firefox apresentar alguns motores de busca disponíveis para o usuário, é possível incluir novos motores de busca disponibilizados por sítios na Web. CESPE - L (CAM DE P)/CAM DEP/Agente de Políc ia Legislativa/2014 A respeito de conceitos e aplicativos usados na Internet, julgue o item a seguir. 28. Os cookies são arquivos gravados no computa dor do usuário utilizados pelos ser vidores web para gravar informações de navegação na Internet . CESPE - J JDF/JDF/2013 Acerca de redes de computadores e segurança da informação, julgue o item subsequente. 29. Nas empresas, um mesmo endereço IP é, geralmente, compartilhado por um conjunto de computadores, sendo recomendável, por segurança, que dez computadores, no máximo, tenham o mesmo endereço IP. 30. CESPE / PC-BA / Delegado de Políci a /2013 (ADAPADA) Considerando aspectos gerais de informática, julgue os itens subsequentes. O formato OD , utilizado em plataformas de ed ição de textos do LibreOffice, é nativa mente adotado na plataforma de edição de textos do Windows.

GABARIO 12345 Errado

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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Vários Aut ores.Guia do Inicia nte do LibreOffice 3.3.

a Publicado em 16 de novembro de 2011. Baseado no Lim breOffice 3.3. Acessado dia 23/12/2015 através do link: e https://wiki.documentfoundation.org/images/3/3e/ t 0100GS3-GuiadoIniciante-ptbr.pdf is s Gustavo Buzzatti Pacheco. Guia de introdução às o d funções do LibreOffice Calc. Acessado através do link o https://wiki.documentfoundation.org/images/9/95/ ã ç a Guia_de_Introdu%C3%A 7%C3%A3o_ %C3%A0s_Fun%C3%A7%C3%B5es_do_LibreOffice_Calc.pdf iz ilt ANENBAUM, Andrew S. Sistemas operacionais: u projeto e implementacao, trad. Joao ortello (contem cde -rom). Porto Alegre: Bookman, 2008. 3.ed 990p d s ANENBAUM, Andrew Organizacao estrPearson, uturada o de computador es, trad. DanielS.Vieira. Sao Paulo: ic s á 2013. 6ed. 605p b ANENBAUM, Andrew S. Redes de computadores, s trad. Daniel Vieira. Sao Paulo: Pearson, 2014 Sao Paulo: o it s Pearson, 2014. 5ed.582p. ew c o Vários Autores. Hacker Inside op Secret. 5 Volun d mes. Editora erra. 2003 o in Cw Capela Marques, Paulo; Jesus, Carla. Fundamental - l do Windows 7. Fca Editora. 2012 7 a 0n orres, Gabriel. Hardware. EDIORA Novaterra. i 2013 lo o c u tí a r pe ap Co 332

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Direito Previdenciário

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o i r

Autor: Prof. Adriano Marcos Marcon

Curriculum: Graduado em direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Possui pós-graduação lato sensu em Direito do Estado (Constitucional, Tributário e Administrativo) pela Universidade Estadual de Londrina (UEL) e em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel (UNIVEL). É advogado e professor preparatórios para concurso públicosde hácursos mais de onze anos.

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iá c n e d i v e r

P o it e r i D

SUMÁRIO 1. SEGUR IDADE SOCIA L ...............................................................................................................................................................................................33 5 2. C RIM ES CONT RA A SEGUR IDADE SOC IAL ..................................................................................................................................................340 3. F INANCI AME NTO DA SEGUR IDADE SOCIA L ..............................................................................................................................................342 4. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL..................................................................................................................................................353 5. PRESTAÇÕES DO RGPS............................................................................................................................................................................................359

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1. SEGURIDADE SOCIAL Conceituação 1. O estudo da Previdência Social pass a, antes, sem sombra de dúvidas, pela abordagem da Seguridade Social, da qua l aquela é uma de suas políticas. A Seguridade Social está colocada na Constituição Federal, em seu Título VI II, no Capítulo II, compreend endo os artigos 194 a 204. O conceito de Seguridade Social pode ser encontrado no artigo 194, caput, da Constituição Federal: “A seguridade socia l compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas os social.” direitos relativos à saúde, à previdênciaae assegurar à assistência Aquele conceito é repetido, praticamente nos mesmos termos, no artigo 1º, da Lei n. 8.212, de 1990, a qual organiza a Seguridade Social e es tabelece o seu Plano de Custeio. A Seguridade Social é, assim, uma política pública maior, com posta da Saúde, da Previdência Social e da Assistência Social:

Devemos mencionar, ainda, que a previdência social, a assistência social e a saúde são direitos sociais fundamentais, conforme dispõe o artigo 6º, caput, da Constituição Federal (CF).

Origem e evolução legislativa no Brasil 1. Neste tópico vamos conhecer alguns eventos e fatos que ant ecederam e desenharam a atua l Seguridade Social. Assim, e m ordem cronológic a, temos:

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2. Dentre as inúmeras alterações promovidas na atual Seguridade Social – em especial na Previdência Social -, devemos mencionar ao menos aquelas da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a qual (a) extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, criando no seu lugar a aposentadoria por tempo de contribuição, (b) manteve a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional apenas como regra de transição, (c) determinou, na organização da Previdência Social , a obrigatoriedade de observância de critérios para preservação do equilíbr io financeiro e atuarial e, (d) incluiu os aposen tados na gestão da Seguridade Social que era, antes, tripartite, passando a ser quadripa rtite.

Organização 1. Conforme estabelece o artigo 5º, da Lei n. 8.212, de 1991, as ações nas áreas de Saúde, Previdência Socia l e Assistência Social serão organizadas e m Sistema Nacional de Seguridade Social (SNSS). Apesar de as três grandes políticas de Seguridade Social possuírem pontos em comum, cada uma de suas áreas será objeto de lei específica, a qual regulamentará sua organização e funcionamento (art. 9º, da Lei n. 8.212, de 1991). 2. A SAÚDE, prevista nos artigos 196 a 200, da Cons-

tituição Federal é “direito de todos e um dever do Estado”, garantido mediante políticas sociais e econômicas, com medidas, ações e serviços voltados para a redução do risco de doenças e de outros agravos e para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde (art. 196, da CF). Toda a população tem direito de acesso irrestrito às ações e serviços de Saúde, independentemente de qualquer contribuição direta. Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 8.212, de 1991, as atividades de Saúde são de relevância pública e s ua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: a) acesso universal e igualitário; b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único; c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo; d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas; e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde; f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais. Em vista dos princípios setoriais s upra e do quanto previsto na Constituição Federal, podemos apontar como características das políticas de Saúde a universalidade, a igualdade de acesso e a gratuidade.

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3. A PREVIDÊNCIA SOCIAL, disposta nos artigos 201 e 202, da Constituição Federal é, por sua vez, um seguro destinado à cobertura de certos infortúnios, de situações sociais que prejudicam ou acabam inviabilizando a capacidade de auto-sustento dos trabalhadores e de seus dependentes. A Previdência Social constitui-se como um seguro público, de natureza coletiva, de fi liação obrigatória e que exige contribuição direta dos seus beneficiários. Diferentemente, ent ão, da Saúde e da Assistência Social , para ter direito às prestações da Previdência Social é necessário contribuir, pagar por elas. Nos termos do artigo 201, da Constituição Federal e artigo 1º, da Lei n. 8.212, de 1991 este seguro cobrirá os riscos sociais incapacidade, idade avançada, tempo de serviço (hoje, tempo de contribuição), encargos de família, reclusão, morte e desemprego involuntário. Conforme o artigo 3º, parágrafo único da Lei n. 8.212, de 1991, são princípios setoriais de Previdência Social: a) universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição; b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao d o salário mí nimo; c) cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrig idos monetariamente; d) preservação do valor real dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional. Observemos, ainda, que a Previdência Socia l se organiza em 02 (dois) regimes, ou seja, em duas “espécies” de seguro público: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – art. 201, da CF - e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS´s) – art. 40, da CF -, estes destinados apenas aos serv idores públicos que ocupam cargo de provimento efetivo. ATENÇÃO! Originalmente, o artigo 202, da Constituição Federal tratava da forma de cálculo de alguns benefícios previdenciários, as aposentadorias. Com a Emenda Constitucional n. 20, de 1998, o artigo foi alterado para passar a tratar do regime de previdência privada complementar que, contudo, não se encaixa no conceito de previdência social. A administração do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma aut arquia federal, vincu lada ao Mini stério da Previdência Social (MPS). O INSS está organizado segundo o disposto no Decreto n. 7.556, de 2011, o qual in forma que cabe à autarquia “promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social” (art. 1º). 4. A ASSISTÊNCIA SOCIAL, prevista nos artigos 203 e 204, da Constituição Federal é uma pol ítica voltada para o atendimento aos necessitados, a partir da prestação de certos benefícios e serviços visando à garantia de condições mínimas de subsistência.

Segundo dispõe o artigo 203, da Constituição Federal são objetivos da Assistência Social: (a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velh ice; (b) o amparo às crianças e adolescentes carentes; (c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (d) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; (e) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manuten çãoaou dispuser lei.de tê-la provida por sua famíli a, conforme O direito às prestações assistenciais i ndepende de contribuição direta dos beneficiários, ou seja, o acesso às mesmas também é gratuito, assim como ocorre com as prestações da Saúde. Conforme o artigo 4º, da Lei n. 8.212, de 1991, a organização da Assistência Social obervará as seguintes diretrizes: (a) descentralização político-admini strativa; (b) participação da população na formulação e controle das ações em todos os níveis. Dentre os inúmeros benefícios assistenciais, vamos encontrar o Benefício de Prestação Continuada (BPC), disciplinado nos artigos 20 a 21-A, da Lei n. 8.742, de 1993 (LOAS), regulamentado pelo Decreto n. 6.214, de 2007 e administ rado pelo INSS. 4.1 O BPC é a garantia de um salário-míni mo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Nos termos do artigo 20, parágrafo 2º, da LOAS “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo – aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2(dois) anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A família, aqui considerada, é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, parágrafo 1º, da LOAS). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, parágrafo 3º, da LOAS). ATENÇÃO! A remuneração da pessoa com deficiência, na condição de aprendiz não será considerada para fins deste cálculo, ou seja, não integra a renda mensal familia r. Este benefício é administrado e concedido pelo INSS. Apesar disso a sua natureza continua sendo a de benefício assistencial e não previdenciário.

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Princípios constitucionais

legislador ordinário.

1. No parágrafo único, do artigo 194, da Constituição Federal encontramos 7 (sete) princípios - ou objetivos - expressos - ou explícitos - da Seguridade Social, os quais orientam indistintamente a Saúde, a Previdência Social e a Assistência Social. Observemos que a Lei n. 8.212, de 1991 relaciona, também, aqueles, além de outros princípios/diretrizes setoriais, específicos de cada uma das políticas da Seguridade Social.

ERRADO. Segundo o STF, o princípio estampado no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, apenas garante a irredutibilidade nominal. A irredutibilidade real somente é assegura aos benefícios previdenciários, por força do artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

1.1 O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento informa que as prestações de toda a Seguridade Social, ou seja,, da Saúde, da Previdência Social da Assistência Social devem cobrir o maior número po essível de riscos soci ais ex istentes e atender a todos os que delas necessitem. 1.2 O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais impõe que as prestações da Seguridade Social devem ter as mesmas características e qualidades, tanto para as populações urbanas quanto para as rurais. 1.3 O princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços determina que na criação das prestações de Seguridade Social dever-se-á selecionar antes aqueles riscos sociais mais urgentes, concedendo os benefícios e serviços correspondentes, primeiramente, àquelas pessoas mais necessitadas.

DICA:

Como exemplo da aplicação deste princípio,

na maioria das as bancas de concurso iá costumam citarvezes o benefício previdenciário c n do salário-família que, hoje, somente pode ser fruído e pelos segurados empregado, empregado doméstico e d i trabalhador avulso. v e r 1.4 O princípio da irredutibilidade do valor dos beP o nefícios garante que o valor inicialmente fixado para os it benefícios, não será reduzido. É o que se chama de irredue tibilidade nominal. Não se trata de garantir, contudo, por ir D meio deste princípio, a irredutibilidade real, que, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), somente está prevista para os benefícios previdenciários, dado o que dispõe o artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal. ATENÇÃO! Para confundir os candid atos as bancas de concurso costumam afirma r que o princípio em questão garante a irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços. Note que os serviços são prestações não pecuniárias – ou seja, não são entregues em dinheiro -, não havendo razão para se lhes garantir a irredutibilidade.

Exercício comentado (CESPE) Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo

1.5 O princípio da equidade na forma de participação do custeio determina que aqueles que contribuem para a manutenção das prestações da Seguridade Social deverão fazê-lo de forma equânime, conforme suas capacidades. Trata-se de estabelecer uma igualdade material em matéria de custeio, onde os desiguais são tratados com desigualdade, na exata medida em que se desigualam. Assim, é que, (a) o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e não sobre o salário de contribuição (art. 195, parágrafo 8º, da CF) e, (b) as contribuições devidas pelo empregador, empresa e entidade a ela equiparada poderão ter alíquotas ou bases de cá lculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho (art. 195, parágrafo 9º, da CF).

Exercício comentado (CESPE) As contribuições para a seguridade social, devidas pelo empregador podem ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva da mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho. CERTO. Conforme prevê o artigo 195, parágrafo 9º, da Constituição Federal, em um exemplo da aplicação do princípio da equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, inciso V, da CF). 1.6 O princípio da diversidade da base de financiamento diz que a Seguridade Social será financiada a partir de várias fontes - tributárias ou não -, com o objetivo de não sobrec arrega r apena s um segmento soc ial , garantindo, também, uma maior estabilidade, maior segurança financeira. princípio do caráter democrático e descentralizado 1.7 da O administração , mediante a gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados informa que os represent antes daqueles quatro segmentos participarão das decisões dos órgãos colegiados em matéria de Seguridade Social e, que a sua administração será atribuída a mais de uma entidade, nos âmbitos nacional, estadual e municipal.

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4. Hierarquia

Exercício comentado (CESPE) De acordo com a CF, a gestão administrativa da seguridade social deve ser tripartite, ou seja, for mada por trabalhadores, empregadores e governo. ERRADO . Nos termos do artigo 194, parágrafo único, inciso VII, da Constituição Federal, constitui princípio ou objetivo da Seguridade Social, o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

As fontes formais estão distribuídas em uma ordem de hierarquia, com a Constituição Federal e as Emendas Constitucionais no topo, seguidas das leis ordinárias, complementares e medidas provisórias – chamadas de normas primárias – e, na sequência, os decretos, instruções normativas, portarias, etc. – chamados de normas secundárias. Desta forma, a Instrução Normativa não pode dispor diferente daquilo que está previsto no Decreto, na Lei e na Constituição Federal; o que disposto no Decreto, não pode contrariar a Lei e a Constituição Federal; por sua vez, a Lei que contrarie o q uanto previsto na Constituição Federal será considerada inconstitucional e, portanto, inválida.

Legislação previdenciária

5. Vigência

1. Conteúdo

Uma norma de Direito Previdenciário tem vigência, ou seja, passa a ser obrigatória, normalmente, a partir de sua publicação no órgão oficial, como, por exemplo, o Diário Oficial da União. Nos termos do artigo 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), salvo disposição contrária – ou seja, se a norma nada previr -, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. CUIDADO! As leis que criam as contribuições sociais ou aumentam o seu valor entram em vigor na data de sua publicação, como regra, mas só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias daquela. A vigência de uma norma termina no dia em que outra lei venha modificá-la ou revogá-la (art. 2º, da LIN-

Por “legislação previdenciária” devemos entender todo o conjunto de normas que tratam do financiamento e das prestações de Seguridade Social e não só aquelas relacionadas à Previdência Social. A legislação previdenciária e as relações daí surgidas são objeto de estudo do Direito Previdenciário. As Leis n. 8.212, de 1991, n. 8.2 13, de 1991 e o Decreto n. 3.048, de 1999 são exemplos de legislação previdenciária.

2. Fontes As “fontes” formais do Direito Previdenciário nada mais são do que os instrumentos que contém as normas corresponden tes, ou seja, as leis, os decretos, etc. As principais fontes do Direito Previdenciário – e para o que aqu i nos interessa – são, a Constituição Federal, as Leis n. 8.212, de 1991, n. 8.213, de 1991 e n. 8.742, de 1993, o Decreto n. 3.048, de 1999 e a Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 2015. A competência para legislar sobre Seguridade Social é privativa da União (art. 22, XXIII , da CF. No ent anto, é concorrente entre os entes da Federação (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) a competência para legislar sobre previdência social (arts. 24, XII e 30, II, da CF).

3. Autonomia Por possuir princípios, normas e conceitos próprios, o Direito Previdenciário é considerado um ramo autônomo em relação aos demais, como o Direito do Trabalho, o Di reito Civil, o Di reito Tributário. Assim, a título de exemplo, o fato de o novo Código Civil, aprovado em 2002, ter reduzido a maioridade civil, de 21 (vinte e um), para 18 (dezoito) anos (art. 5º, do CC), não alterou a “maioridade previdenciária”, que continuou sendo aos 21 (vinte e um) anos, conforme vemos no artigo 16, da Lei n. 8.213, de 1991. Ainda, o conceito de “empresa”, para fins previdenciários (art. 14, da Lei n. 8.213, de 1991) é distinto daquele que vige no direito empresarial (art. 966, do CC).

DB).

6. Interpretação, integração e aplicação das normas previdenciárias Interpretar uma norma é encontrar o seu significado e o seu alcance, visando à sua aplicação, ou seja, à regulação de uma determinada s ituação concreta. A interpretação das normas de d ireito previdenciário deve ser aquela voltada à concretização de seus fins sociais (art. 5º, da LINDB). Devemos lembrar que a saúde, a previdência social e a assis tência social são direitos sociais f undamentais (art. 6º, da CF) . A integração (complementação) ocorre somente no caso de haver uma lacuna, uma omissão da lei. A i ntegração deve se dar por meio da aplicação da a nalogia, dos costumes e dos princípios próprios e daqueles gerais do direito (art. 4º, da LINDB). Como exemplo hipotético do uso da integração, se a legislação previdenciária não conceituasse o “idoso”, para o fim de concessão do benefício de prestação continuada assistencial (art. 20, da Lei n. 8.742, de 1993), visando garantir a efetividade da norma e a entrega daquele, “emprestaríamos” do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 2003, art. 1º) aquela definição.

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l a i c o S e d a id r u g e S 1 0 o l u ít p a C 339

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2. CRIMES CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL l a i c o S e d a id r u g e S a a tr n o C s e m ri C 2 0 lo u ít p a C 340

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1. Nesta oportunidade vamos dar uma rápida olhada nos crimes mai s comuns cometidos em face dos interesses da Seguridade Social. Todos os tipos penais aqui mencionados estão previstos no Código Penal.

2. Apropriação indébita previdenciária (art. 168A, do CP) Comete o crime previsto no artigo, aquele que “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribui ntes, no prazo e forma legal ou convencional”. Ainda, incide no tipo quem deixar de: a) “recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público”; b) “recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços”; c) “pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência socia l”. As penas aplicadas são de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. No entanto, se o agente espontaneamente declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal , a punibi lidade é extinta. Ainda, ao juiz é facultado deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que: a) “tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária , inclusive acessórios” ou, b) “o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuiza mento de suas execuções fiscais”.

3. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do CP) Incide no tipo aquele que “Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas” : a) “omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto empresário, pela legislação previdenciária segurados empregado, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços”; b) “deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços”; c) “omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros

auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias”. As penas aplicadas são de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Aqui, também, extingue-se a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, ant es do início da ação fiscal. Faculta-se ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o míni mo para o ajuiza mento de suas execuções fiscais. Ainda, se o empregado r não é pessoa juríd ica e sua folha de pagamento mensal não ultrapassa R$ 4.117,35 (quatro mil cento e dezessete reais e trinta e cinco centavos), o juiz poderá reduzir a pena de um terço até a metade ou aplicar apenas a de multa.

4. Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, do CP) Comete o crime, o funcionário autorizado que inserir ou facilitar, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. É uma infração penal que somente pode ser praticada por funcionário público autorizado a manusear o sistema informatizado ou o banco de dados, ou seja, é um crime próprio. As penas são de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

5. Falsificação de documento público (art. 297, do CP) Incide no tipo aquele que “Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro”. Também comete o crime aquele que insere ou faz inserir: a) “na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qual idade de segurado obrigatório”; b) “na Carteira de Tr abalho e Previdência Soci al do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita”; c) “em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado”. Aquele que omite, nos documentos mencionados supra, o nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, incorr e nas mesmas penas .

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As penas são de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. No entanto, se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte. Apenas para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

2) (CESPE) A seguridade social brasileira, apesar de ser fortemente influenciada pelo modelo do Estado do bem-estar social, não abrange todas as políticas sociais do Estado brasileiro. 3) (CESPE) A Constituição de 1824 determinou a criação do Montepio Geral dos Servidores do Estado (MONGERAL), caracterizado como sistema mutualista, pelo qual várias pessoas se associavam e se cotizavam para a cobertura de certos riscos, a partir da divisão do encargo entre todos.

6. Modificação ou alteração não autorizada de 4) (CESPE) A primeira norma a instituir no Brasil sistema de informações (art. 313-B, do CP) a previdência social foi a denominada Lei Eloy Chaves, O funcionário público que modificar ou alterarsem sistema de informações ou programa de informática autorização ou solicitação de autoridade competente, comete a infração penal aqui prevista. É uma infração penal que somente pode ser praticada por funcionário público e, por isso, classificada como crime próprio. As penas cominadas são de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. As referidas penalidades são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.

7. Estelionato (art. 171, do CP) Aquele que obtiver, “para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”, comete estelionato e fica sujeito às penas de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. O artigo mencionado ai nda prevê inúmeras outras condutas equiparadas, às quais se aplicam as mesmas penas. No parágrafo 3º, do artigo 171, do Código Penal há previsão de uma causa de aumento de pena que nos interessa. Segundo o di spositivo “ A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência socia l ou beneficência” . Assim, se o crime tem como sujeito passivo o INSS, há a aplicação da causa de aumento mencionada. Neste sentido, a Súmula n. 24, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social , a quali ficadora do parágrafo 3º, do art. 171 do Código Penal”.

Questões Gabaritadas

pela qual foram criadas as caixas de aposentadorias e pensões, em âmbito nacional, para os trabalhadores das várias empresas de estradas de ferro existentes no país. 5) (CESPE) A previdência social atende, entre outros, a cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada: a proteção ao trabal hador em situação de desemprego involuntário; a pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. 6) (CESPE) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as di retrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. 7) (CESPE) A assistência social, como uma das ações integrantes da seguridade social, deve prover os mínimos socia is, por meio de iniciativas do poder público e da sociedade com o propósito de garantir o atendimento às necessidades básicas, vedado o pagamento de qualquer benefício pecuniário. 8) (CESPE) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativ os à saúde, à previdência e à assistência socia l, sendo que a universalidade da cobertura e do atendimento, bem como a uni formidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais estão entre os objetivo s em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil. 9) (CESPE) A meta da universalidade da cobertura e do atendimento a que se refere a CF é a de que as ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social alcancem todas as pessoas residentes no país, sem nenhuma di stinção. 10) (CERTO) A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

1) (CESPE) Nos termos da C F, a seg urida de soc ial compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar, exclusivamente, os direitos relativos à previdência e à assistência social.

11) (CESPE) A instituição de alíquotas ou bases de cálculos di ferentes, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa, entre outras situações, apesar de, aparentemente, infringir o princípio tributário da isonomia, de fato atende ao comando constitucional da equidade na forma de participação no custeio da seguridade

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social.

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dade, de forma direta e ind ireta, nos termos da lei.

12) (CESPE) Entre os objetivos em que se baseia a organização da seguridade social no Brasil inclui-se o caráter democráti co e descentralizado d a admi nistração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do governo nos órgãos colegiados. 13) (CESPE) O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. 14) (CESPE) O di reito previdenciário constitui ramo autônomo da ciência jurídica, para fins didáticos, contemplando um número significativo de normas, conceitos e princípios próprios. 15) (CESPE) No crime de sonegação de contribuição previdenciária, o juiz poderá deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, e desde que o agente tenha promovido, após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios.

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3. FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCIPLINA CONSTITUCIONAL 1. Nesta oportunidade estudaremos o financiamento da Seguridade Social, iniciando pelas disposições constitucionais, as quais dizem respeito ao custeio daquela como um todo (Saúde, Previdência Social e Assistência Social) e que devem ser observadas por todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

DICA:

Observe que a Seguridade Social (Saúde, Previdência Social e Assistência Social) não vai ser financiada apenas por receitas decorrentes de tributos. 2. Nos termos do artigo 195, da Constituição Federal, a Seguridade Social será financiada por toda a socie-

DICA:

Aqui se está pondo em prática o princípio da diversidade da base de financiamento, conforme prevê o artigo 194, parágrafo único, inciso VI, da Constituição Federal. O financiamento indireto será feito por meio de recursos reservados nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme dispõe o parágrafo 1º, do artigo 195, da Constituição Federal, as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à Seguridade Social constarão dos da respectivos orçamentos, não integrando o orçamento União. Nos termos do artigo 8º, da Lei n. 8.212, de 1991, as propostas or çamentárias anuais ou pluria nuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência socia l e 1 (um) da área de assistência social. Já o financiamento direto será feito por meio de contribuições sociais, (I) do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, as quais incidirão sobre (a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem víncu lo empregatício; (b ) a receita ou o faturamento; (c) lucro; (II) do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Socia l (RGPS). ATENÇÃO! De todos os Social, beneficiários da Seguridade Social (Saúde, Previdência Assistência Social), apenas os segurados da Previdência Social fazem contribuições, auxiliam no financiamento direto. São segurados da Previdência Social, (a) aqueles chamados de obrigatórios, os trabalhadores empregado, empregado doméstico, con tribuinte individual, tra balhador avulso e especial) e (b) os facultativos (arts. 12 e 14, da Lei n. 8. 212, de 1991). 2.1 As contribuições sociais são subespécie das contribuições especiais (art. 149, da CF) que, por sua vez, são espécie do gênero tributo. Assim, às mesmas aplicam-se alguns princípios constitucionais tributários, dos quais destacamos o d a preexistência de cus teio total e o da anterioridade nonagesimal. O princípio da preexistência de custeio total em relação ao aumento, extensão e criação de benefícios e serviços de Seguridade Social (ou princípio da contrapartida) está previsto no artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal e significa que, para o aumento, a extensão ou a Social criaçãodeverá de qualquer serviço da Seguridade haver abenefício previsãoou antecipada da sua fonte de custeio total, dos recursos necessários para tanto. O princípio da anterioridade nonagesimal (ou noventena) previsto no artigo 195, parágrafo 6º, da Constituição Federal significa que as contribuições sociais somente podem ser exigidas após o decurso de 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado. Prestemos atenção ao fato de que

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aquele dispositivo expressamente afasta a aplicação às contribuições sociais, do “princípio da anterioridade de exercício financeiro”, do artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal. Ainda, nos termos do pa rágrafo 4º, do artigo 195, da Constituição Federal, a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154, inciso I, ou seja, desde que por meio de lei complementar.

FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL EM ÂMBITO FEDERAL 1. As imposições do artigo 195, da Constituição Fe-

gor, alteradas por di sposições posteriores, as quais serão referidas neste trabalho.

RECEITAS DA UNIÃO 1. Conforme podemos ver do artigo 16, da Lei n. 8.212, de 1991, as “receitas da União” correspondem à parcela de receita tri butária (de outros tributos que não, é claro, as contribuições sociais) que o ente federativo União reserva, a qua l vai compor um orçamento específico (art. 165 , parágrafo 5º, inciso III, d a CF) e que é destinada ao financiamento de toda a Seguridade Social, em â mbito federal. A Lei não determina, contudo, um montante fixo

deral no financiamento da Seguridadedevem Social ser e mobservadas todos os níveis federativos, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Na Lei n. 8.212, de 1991 vamos encontrar, basicamente, as d isposições relativas ao custeio da Seguridade Social em nível federal. Esta é a conhecida lei do Plano de Custeio (PC). A regulamentação dessa lei é feita pelo Decreto n. 3.048, de 1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). Dispõe o artigo 11, da Lei n. 8.212, de 1991 que, no âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das receitas (a) da União, (b) das contribuições sociais e (c) de outras fontes. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serv iço; b) as da s empresas, incidentes sobre faturament o e lucro; c) as dos empregadores domésticos;

ou mínimo ra esta e de receita. Alémpade atuarfont como uma das financiadoras, a União também é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social (art. 16, parágrafo único, da Lei n. 8.212, de 1991).

d) as dos traba lhadores, incidentes sobr e o seu salário-de-contribuição; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. O montante da contribuição social obedece, em regra, a fórmula: cs (contribuição social) = a l (alíquota) x bc (base-de-cálculo). ATENÇÃO!A Lei n. 8.212, de 1991 prevê algumas alíquotas e bases-de-cálculo que já não estão mais em vi-

firma individual ouurbana sociedade que assume o lucrativos risco de atividade econômica ou rural, com fins ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indi reta e fundacional”. Ainda, nos termos do pa rágrafo único, daquele artigo, equiparam-se à empresa , para os fins desta Lei, “o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão

CON TR I BUIÇÃO

CON TR IBU IN TE

Destinada à Previdência Social

Desportivas com Equipe de Futebol Profissional. Agroi ndústria Empregador Rural Pessoa Física

Receitas das contribuições sociais das empresas 1. Principalmente nos artigos 22 e 23, da Lei n. 8.212, de 1991 (Plano de Custeio - PC) vamos encontrar a disciplina das contribuições sociais que estão a cargo das empresas. ATENÇÃO ao conceito de empresa utilizado no direito previdenciário e previs to no artigo 15, inciso I, da Lei n. 8.212, de 1991, segundo o qual, considera-se empresa “a

A LÍQUOTA

BASEDECÁ LCULO

2 2 , 5%

Tota ldasremu neraçõespagas,dev idasoucred itadas a qua lquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

5% (neste percentual também está incluída a contribuição ao SAT)

Receita bruta dos espetáculos desportivos de que participem em todo territ ório nacional em qualquer modalidade desportiva, i nclusive jogo s internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos.

2,5%

Receitabr utadacomercia li zaçãodaprodução.

2%

Receitabr utaproven ientedacomercia li zaçãoda sua produção.

Instituições Financeiras

Associações

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

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l a i c o S e d a d ir u g e S a d o t n e m ia c n a n i F 3 0 lo u ít p a C 343

io r iá c n e d i v e r P o it e ir D

l a i c o S e d a d ir u g e S a d to n e m a i c n a in F 3 0 o l u ít p a C

diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras”. Veja que o conceito previdenciário de empresa inclui pessoas jurídicas com fins lucrativos ou não, os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, entes desperso nalizados e até pessoas físicas . 2. As empresas e equiparadas fazem, então, uma primeira contribuição social, destinada especificadamente ao financiamento da Previdência Social , a qual tem as seguintes alíquotas e bases de cálculo (art. 22, inciso I, do PC): CON TR I BUIÇÃO

A LÍQUOTA

20%

Destinada à Previdência Social

344

io r iá c n e d i v e r P o it e ir D

20%

BASEDE CÁLCULO Total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. Total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais.

É IMPORTANTEque saibamos que a base de cálculo sobre a qual é apurada a contribuição da empresa não está sujeita a um teto, como ocorre com as contribuições dos segurados. Assim, se a empresa possui um empregado com salário de R$ 10.000,00, é sobre todo este valor que incidirá a alíquota de 20% (vinte por cento), para apurar a contribuição devida. 3. Por força principalmente do princípio da equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único inciso V, da CF), a Lei irá prever algumas hipóteses de tratamento diferenciado, para determinados contribuintes. Assim, em primeiro lugar, o parágrafo 1º, do artigo 21, da Lei n. 8.212, de 1991 estabelece uma contribuição adicional de 2,5% inteiros e cinco – décimos cento) em relação às (dois alíquotas anteriores de 20% por (vinte por cento) -, para os bancos comerciais, bancos de investimentos, ba ncos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financi amento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de a rrendamento merc antil, cooperativas de c rédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entida-

des de previdência privada abertas e fechadas. Assim, a s instituições financeiras acabam fazendo aquela contribuição com alíquota de 22,5% (vinte e dois i nteiros e cinco décimos por cento). Já as associações desportivas que mantém equipe de futebol profissional, ao invés das alíquotas acima, de 20% (vinte por cento) sobre as remunerações dos empregados e trabalhadores avulsos e, aquelas de 1% (um por cento), 2% (dois por cento) e 3% (três por cento), ao SAT/GILRAT – vista na sequência -, realizam contribuição única , corresponde a 5% (cinco por cento) da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de que participem em todo territ ório nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos (art. 22, parágrafo 9º, do PC). A agroindústria , ou seja, o produtor rural pessoa juríd ica, cuja ati vidade ec onômica seja a i ndustri ali zação de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, no lugar daquela alíquota e base de cálculo, faz uma contribuição com alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta decorrente da comercialização da produção, em substituição aos 20% (vinte por cento) sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos (art. 22-A, do PC) . Já contribuição do empregador rural pessoa física (art. 25, do PC), em substituição à contribuição supra, relativament e aos empregados e trabalhadores avul sos, é de 2% (dois por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da s ua produção. Vejamos, no quadro abaixo, os regimes especiais mencionados: Por fim, para o consórcio simplificado de produtores rurais (art. 25-A, do PC), a contribuição devida, em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao trabalhador rural por ele contratado, é substituída pela contribuição que fazem os respectivos produt ores rurais integrantes do consórcio (art. 22-B, do PC). 4. Ainda, está a cargo das empresas, a contribuição destinada ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios decorrentes de acidente do trabalho. Esta contribuição destina-se à cobertura do ri sco de acidente do trabalho e, por isso, conhecida como contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) . A nomenclatura hoje utilizada, após alteração legislativa, informa se tratar de contribuição em virtude do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT) . Ambos os termos são, contudo, utilizados. Para financiar especificadamente os benefícios de decorrem de acidente do trabalho, a lei prevê as seguintes alíquotas e bases de cálculo (art. 22, inciso II, da Lei n. 8.212, de 1991):

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CONTRIBUIÇÃO

SAT/GILRAT

A L ÍQUOTA

BASEDECÁ LCU LO

1% (para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho –RAT, seja considerado leve)

Total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

2% (para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho –RAT, seja considerado médio)

Total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

3% (para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho –RAT, seja considerado médio)

Total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

A relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (RAT), organizada conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), consta do Anexo V, do Decreto n. 3.048, de 1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS). 4.1 Aquelas alíquotas supra podem ser reduzidas ou majoradas, conforme o seu maior ou menor investimento em medidas de prevenção de acidentes do trabalho, conforme prevê o artigo 10, da Lei n. 10.666, de 2003. Segundo aquele dispositivo, “A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento , em razão do desempenho d a empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social”. Regulamentando o dispositivo, o artigo 202-A, do Decreto n. 3.048, de 1999 cria o Fator Acidentário de Pre-

bruta decorrent e da comercialização da produção. A contribuição do empregador rural pessoa física (art. 25, do PC), em substituição à contribuição supra, é de 0,1% (um décimo por cento), da receita bruta proveniente da comercialização d a sua produção. Os regimes especiais de contribuição ao SAT/GILRAT ficam assim resumidos: CONTRIBUIÇÃO

CONTRIBUINTE

A L ÍQUOTA

BASED E CÁLCULO

0,1%

R e c e it a bruta da comercia-

Agroindústria

lização da produção. SAT/GILRAT

0,1% Empregador Rural Pessoa Física

R e c e it a bruta proveniente da comercialização da sua produção.

6. O financiamento específico do benefício de aposentadoria especial é feito a partir de uma contribuição adici onal a o SAT/GILRAT. Apenas para que nos situemos, nos termos do artigo 57, caput, da Lei n. 8.213, de 1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social - PB), a aposentadoria especial é benefício devido, inicia lmente, ao segurado empregado e trabalhador avulso, que tiver trabal hado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. As “condições especiais” são o resultado da exposição do trabalhador aos agentes nocivo s, físicos, quí micos ou biológicos relacionados no Anexo IV, do Decreto n. 3.048, de 1999. Aquela contribuição adicional possui as seguintes alíquotas e bases de cálculo (art. 57, parágrafos 6º e 7º, do PB):

venção (FAP), consistente um multiplicador variável, num intervalo contínuo deem cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000 ), a ser aplicado à respectiva al íquota. 5. Aqui, também, verificam-se regimes diferenciados de tributação. Assim, a agroindústria , ao invés das alíquotas acima, contribui, em substituição, com uma alíquota única de 0,1% (um décimo por cento), incidente sobre a receita www.focusconcursos .com.br

l a i c o S e d a d ir u g e S a d o t n e m ia c n a n i F 3 0 lo u ít p a C 345

io r iá c n e d i v e r P o it e ir D

CONTRIBUIÇÃO

l ia c o S e d a d ri u g e S d a to n e m a i c n a in F 3 0 lo tu í p a C

H I PÓ T E SE

A L ÍQUOTA

B A S ED E CÁLCULO

1 2%

Totadl as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores

Aposentadoria Especial aos 15 anos

avulsos sujeitos às condições especiais. 9%

Adicional ao SAT/ GILRAT

Aposentadoria Especial aos 20 anos

346

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6%

Aposentadoria Especial aos 25 anos

Totadl as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos sujeitos às condições especiais. Totadl as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos sujeitos às condições especiais.

6.1 Por força do artigo 1º, da Lei n. 10.666, de 2003, o contribuinte individual , cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, também tem direito ao benefício.

prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão da aposentadoria especial após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, respectivamente. 7. A contribuição social da empresa, incidente sobre a receita bruta (base de cálculo), destinada ao financiamento geral da Seguridade Social ( COFINS) (art. 23, inciso I, da Lei n. 8.212, de 1991), criada pela Lei Complementar n. 70, de 1991, possui alíquota básica de 3% (três por cento), no regime de tributação cumulativo ou, de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), no regime de tributação não-cumulativo. 8. Já a contribuição incidente sobre o lucro líquido (base de cálculo), também destinada ao financiamento geral da Seguridade Social ( CSLL) (art. 23, inciso II, da Lei n. 8.212, de 1991), criada pela Lei n. 7.689, de 1988, possui alíquota básica de 9% (nove por cento).

Receitas das contribuições sociais do empregador doméstico 1. Considera-se empregador doméstico, aquela pessoa ou família, que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado dom éstico (art. 15, inciso I I, da Lei n. 8.212, de 1991). A Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 instituiu o regime u nificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demai s encargos do empregador doméstico ( Simples Doméstico ), prevendo nova alíquota de contribuição social, alterando o artigo 24, da Lei n. 8.212, de 1991. Assim, hoje, a contribuição do empregador doméstico,do destinada à Previdência é de 8% (oito por cen-a to) salário de contribuiçãoSocial, do empregado doméstico seu serviço. O empregador doméstico ainda contribui, nos termos da Lei Complementar n. 150, de 2015, com a alíquota de 0,8% (oito décimos por cento), sobre o salário de contribuição do empregado doméstico, para o fina nciamento do SAT/GILRAT. Assim, para melhor visualização: CONT R I BUIÇÃO

A L ÍQUOTA

BASE DE CÁ LCU LO

Destinada à Previdência Social

8%

Sa lá riodecontribuição do empregado doméstico.

0,8%

Sa lá riodecontribuição do empregado doméstico.

SAT/GILRAT

tanto,,apossui contribuição efetivada pela acima, Cooperativa dePara Produção as mesmas alíquotas incidentes sobre a remuneraçã o paga, devida ou creditada ao contribuinte individual que é seu filiado. Por sua vez, a empresa que toma serviços prestados por contribuinte individual filiado a Cooperativa de Trabalho , fará uma contribuição adicional de 9% (nove por cento), 7% (sete por cento) ou 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de www.focusconcursos .com.br

Exercício comentado (CESPE) Rita foi contratada para traba lhar na residência de Zuleica, em atividade sem fins lucrativos, mediante o recebimento de um salário mínimo por mês. Nessa situação hipotética, a contribuição destinada à seguridade social a cargo de Zuleica será de 20% sobr e o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qua lquer título, no decorrer do mês, à segurada. ERRADO. Nos termos do artigo 24, da Lei de Plano de Custeio, alterada pela Lei Complementar n. 150, de 2015, a contribuição do empregador doméstico é de 8% (oito por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; b) para o segurado empregado doméstico, a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatí cio e do valor da remuneraçã o; c) para o segurado contribuinte individual , a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo fixados pela legislação; d) para o segurado facultativo , o valor por ele declarado, observados os limites mínimo e máximo fixados pela legislação.

Receitas das contribuições sociais dos se2.2 Parcelas integrantes e parcelas não ingurados da Previdência Social tegrantes 1. Disposições Gerais Já tivemos a oportunidade de estudar que, de todos os beneficiários da Seguridade Social (Saúde, Previdência Social, Assistência Social), apenas os segurados da Previdência Social fazem contribuições, auxiliam no financiamento direto. Como estamos tratando, aqui, do financiamento da Seguridade Social em âmbito federal, nos interessam apenas as contribuições dos segurados – obrigatórios e facultativos - do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). São segurados obrigatórios do RGPS, os trabalhadores empregado, empregado doméstico, individual, trabalhador avulso e especial (arts.contribuinte 12 e 14, da Lei n. 8.212, de 1991). As contribuições dos segurados do RGPS, não possuem alíquotas e bases de cálculo uniformes, como veremos. A base de cálculo das contribuições dos segurados empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e facultativo é o salário de contribuição. O segurado especial possui como base de cálculo de sua contribuição obrigatória a receita bruta provenient e da comercial ização da s ua produção. ATENÇÃOao fato de que a contribuição dos segurados do RGPS fica limitada ao valor máximo do salário de contribuição fixado em lei, o qual também representa o teto do valor dos benefícios pagos pelo RGPS.

Aqui trataremos de identificar aquelas parcelas que estão abrangidas – ou não – pelo conceito supra mencionado e, que, portanto, integram ou não, o salário de contribuição. Devemos ter em mente que, como regra, integrarão o salário de contribuição – e, portanto, a base de cálculo das contribuições dos segurados – aquelas parcelas recebidas como contraprestação pelo serviço prestado. Ficam de fora aqueles va lores que possuem caráter indenizatório, ressarcitório . Assim, integram o salário de contribuição , (a) o total das di árias pagas, qua ndo excedent e a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal, (b) o valor da compensação pecuniária a ser(PPE), paga (c) no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego o valor das horas-extras. Ainda , são considerados salário de contribuição, (d) o salário-maternidade e (e) o décimo terceiro salário.

Exercício comentado (CESPE) Conforme entendimento do STF, não há incidência de contribuição previdenciária nos benefícios do RGPS, incluído o salário-maternidade. ERRADO . O benefício previdenciário do salário-maternidade é o único a servir de base de cálculo para as contribuições, ou seja, ele é considerado salário de contribuição, nos termos do artigo 28, parágrafo 2º, do Plano de Custeio.

2. Salário de contribuição 2.1 Conceito Nos termos do artigo 28, da Lei n. 8.212, de 1991, entende-se por salário de contribuição: a) para os segurados empregado e trabalhador avulso , a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qua lquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial , quer pelos serviços efetivamente

No parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei n. 8.212, de 1991 encontraremos uma série de parcelas não integrantes do salário de contribuição, as quais devem ser lidas com bastante atenção. Segundo aquele, não integram o salário de contribuição, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal, recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n. 5.929, de 1973; c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do

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l ia c o S e d a id r u g e S a d to n e m a i c n a in F 3 0 lo tu í p a C 347

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l a i c o S e d a d ir u g e S a d to n e m a i c n a in F 3 0 o l u ít p a C 348

io r iá c n e d i v e r P o it e ir D

Trabalho e Emprego, nos termos da Lei n. 6.321, de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o artigo 137, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e) as importâncias, previstas no inciso I, do artigo 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/CF); relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); recebidas a título da indenização de que trata o artigo 479, da CLT; recebidas a título da indenização de que trata o artigo 14, da Lei n. 5.889, de 1973; recebidas a título de incentivo à demissão; recebidas a título de abono de férias, na forma dos artigos 143 e 144, da CLT; recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; recebidas a título de licença prêmio indenizada; recebidas a título da indenização de que trata o artigo 9º, da Lei n. 7.238, de 1984; f) a parcela recebida a título de vale transporte, na forma da legislação própria. Nos termos da Lei n. 7.418, de 1985, o vale transporte deve ser entregue ao empregado na forma de utilidade (cartão, passe, etc.) e não em dinheiro. Assim, segundo a Lei de Plano de Custeio, se o vale transporte é dado em dinheiro, o valor correspondente integra o salário de contribuição. Contudo, apesar do que dispõe a lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), entendem que, ainda que o vale transporte seja dado em dinheiro, tal fato não afasta a natureza indenizatória do mesmo, o que significa que, em qualquer hipótese, ele não integrará o salário de contribuição. ATENÇÃO! Se a banca não mencionar o entendimento do STF ou do STJ, a resposta à questão deve seguir o que está previsto na Lei de Plano de Custeio; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do artigo 470, da CLT; h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 11,788, de 2008; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; k) o abono do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Assistência ao Servidor Público (PASEP); l) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego; m) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; n) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador

da agroindústria canavieira, de que trata o artigo 36, da Lei n. 4.870, de 1965; o) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os artigos 9º e 468, da CLT; p) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; q) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; r) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; s) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e » não seja utilizado em substituição de parcela salarial, e » o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior; t) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no artigo 64, da Lei n. 8.069, de 1990; u) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; v) o valor da multa prevista no parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT; x) o valor correspondente ao vale-cultura. 2.3 Limites mínimo e máximo Apreendido o conceit o e identificadas as principais parcelas integrantes do salário de contribuição, precisamos saber que nem todo o seu va lor servirá como base de cálculo da contribuição devida. Existe, assim, um limite máximo , um teto (art. 28, parágrafo 5º, da Lei n. 8.212, de 1991), a partir do qual não há contribuição e que é fixado, normalmente, anualmente, sendo, hoje, de R$ 4.663,75, conforme determinado pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 13, de 9 de janeiro de 2015. ATENÇÃOao fato de que o teto do salário de contribuição também é, em regra, o limite máximo do valor dos benefícios pagos pelo RGPS. Já o limite mínimo , o valor de piso do salário de contribuição (art. 28, parágrafo 3º, do PC; art. 214, parágrafo 3º, do Decreto n. 3.048, de 1999):

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a) para os segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, corresponde ao piso salarial, legal ou normativo , da categoria ou, inexistindo es te, ao salário mí nimo, tomado no seu valor m ensal, d iário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de tra balho efetivo durante o mês. b) para os segurados contribuinte individual e facultativo o piso é, sempre, o valor do salário m ínimo. 2.4 Proporcionalidade O tema da proporcionalidade está relacionado ao limite mínimo, ao piso do salário de contribuição que deve respeitar, normalmente, o salário mínimo nacional (art. 7º, inciso IV, da CF). Mas apena s os segurados empregado, empreg ado doméstico e trabalhador avulso podem efetuar contribuição, tendo com o base de cálc ulo um salá rio de contribuição menor que o salário mín imo, “tomado no seu valor mensal, d iário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês”. Assim, por exemplo, o empreg ado que possui contrato de trabalho a meio período ou que sofreu descontos relativos a faltas ao serviço, fazendo com que a remuneração correspondente, no mês, fosse paga em valor inferior ao salário mínimo. 2.5 Reajustament o Conforme prevê o artigo 28, parágrafo 5º, da Lei n. 8.212, de 1991, os valores do salário de contribuição serão reajustado s na mesma é poca e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

3. Contribuições sociais dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso Nos termos do artigo 20, da Lei n. 8.212, de 1991, a contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário de contribuição mensal, de forma não cumulativa, de acordo com a seguinte tabela: SA LÁ R IODECONTR I BU IÇÃO

A L ÍQUOTA(%)

AtRé$1.399,12

8%

DeR$1.399,13atéR$2 .331,88

9%

DeR$2.331,89atéR$4.663,75

11%

Os valores dos salários de contribuição acima são aqueles estabelecidos pela Portaria Interministerial MPS/MF n. 13, de 9 de janeiro de 2015.

valor de um salário mínimo. CERTO. Conforme prevê o artigo 20, da Lei de Plano de Custeio.

4. Contribuições sociais dos segurados contribuinte individual e facultativo Como vimos, o salário de contribuição do contribuinte individual corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês. O salário de contribuição do segurado facultativo será o valor por ele declarado, escolhido. Nos dois casos, contudo, devem ser observados os limites mínimo máxi75mo fixados Interministerial pela legislação, oMPS/ u seja, R$ 788,00 e R$ e4.663, (Portaria MF n. 13, de 9 de janeiro de 2015). Nos termos do artigo 21, da Lei n. 8.212, de 1991, a alíquota básica de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de 20% (vinte por cento), sobre o respectivo sa lário de contribuição. Contudo, estes segurados podem optar por não receber o benefício de aposentadoria por tempo de contribuiçã o, hipótese em que a base de cálculo para a ser o limite mínimo mensal do salário de contribuição e a alíquota é reduzida a 11% (onze por cento). Ainda, o segurado contribuinte individual, considerado microempreendedor individual (MEI) , nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, optando pela exclusão do benefício de aposentado ria por tempo de contribuição, sua base de cálculo para a ser o l imite mínimo mensal do salário de contribuição e a alíquota é reduzida a 5% (cinco por ce nto). Também, o segurado facultativo, sem renda própria,no queâmbito se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência ( dona-de-casa ), desde que pertencente a família de baixa renda, optando pela exclusão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sua base de cálculo para a ser o limite mínimo mensal do salár io de contribuição e a alíquota é reduzida a 5% (cinco por cento). Considera-se de baixa renda, para este fim, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), cuja renda mensal seja de até 2 (do is) salários míni mos. Por fim, o contribuinte individual que prestar serviço a uma ou mais empresas , poderá deduzir, da sua contribuição mensal, qua renta e cinco por cento da contribuição da empresa, efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre a remuneração que esta lhe tenha pago ou creditado, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salá rio de contribuição. Ou seja, sua contribuição terá alíquota de 11% (onze por cento), sobre a remuneraçã o efetivament e recebida.

Exercício comentado (CESPE) Rita foi contratada para traba lhar na residência de Zuleica, em atividade sem fins lucrativos, mediante o recebimento de um salário mínimo por mês. Nessa situação hipotética, a contribuição destinada à seguridade social a cargo de Rita será de 8% sobre o www.focusconcursos .com.br

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Para melhor visualização: A LÍQUOTA

BASEDECÁ LCU LO

20%

Remu neraçãoauferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, respeitado os limites mínimo e máximo.

20% Facultativo

Ova lorporeledeclarado, respeitado

Estabelece o artigo 25, da Lei n. 8.212, de 1991, que o segurado especial contribuirá para o financiamento da seguridade social com alíquota de 2% (dois por cento ) incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção . O segurado especial ainda fará uma contribuição ao SAT/GILRAT, de 0,1% (um décimo por cento) da receita bruta provenient e da comercial ização da s ua produção. ATENÇÃO! Além da contribuição obrigatória acima, o segurado especi al poderá contribuir, facultativament e, na forma do artigo 21, da Lei n. 8.212, de 1991, ou seja, poderá efetuar uma contribuição com a líquota de 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição, respeitados

(comum)

os limites mínimo e máximo.

os valores mínimo e máximo (art. 25, parágrafo 1º, da Leiseus n. 8.212, de 1991).

L im item í n imomen sa l do salário de contribuição.

RECEITAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CONCURSOS DE PROGNÓSTICOS

S EG U R A D O l a i c o S e d a d ir u g e S a d to n e m a i c n a in F 3 0 o l u ít p a C 350

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Contribuinte Individual (comum)

Contribuinte Individual e Facultativo (opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição)

11%

Contribuinte Individual/ MEI (opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição)

5%

L im item í n imomen sa l do salário de contribuição.

Facultativo/“Dona-de-casa” (opção pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição)

5%

L imsalário item í nde imcontriomen sa l do buição.

Contribuinte Individual (presta serviços a empresas)

11%

Remu neraçãopagaou creditada pela empresa.

Exercício comentado (CESPE) O contribuinte individual que trabalhe por conta própria — sem vinculação a pessoa jurídica, portanto — e o segurado facultativo que optarem pelo regimebaseada simplificado de recolhimento — terão com arrecadação na alíquota de 11% — não direito a aposentar-se por tempo de contribuição. CERTO. É o que prevê o artigo 21, pa rágrafo 2º, inciso I, do Plano de Cu steio.

Contribuições sociais do segurado especial

1. Mencionada fonte de custeio está prevista no artigo 26, da Lei n. 8.212 , de 1991 e regulamentada no artigo 212, do Decreto n. 3.048, de 1999. Consideram-se concursos de prognósticos todo e qualquer concurso de sorteio de números ou quaisquer outros símbolos, loterias e apostas de qualquer natureza no âmbito federal, estadual, do Dis trito Feder al ou municipal, promovidos por órgãos do Poder Público ou por sociedades comerciais ou civis. A contribuição aqui tratada constitui-se: a) da renda líquida dos concursos de prognósticos realizados pelos órgãos do Poder Público destinada à seguridade social de sua esfera de governo; b) de 5% (cinco por cento) sobre o movimento global de apostas em prado de corridas; e c) de 5% (cinco por cento) sobre o movimento global de sorteio de números ou de quaisquer modalidades de símbolos. Considera-se renda líquida, o total da arrecadação, deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com administração. O movimento global das apostas corresponde ao total das importâncias relativas às várias modalidades de jogos, inclusive o de acumulada, apregoadas para o público no prado de corrida, subsede ou outra dependência da entidade. Já o movimento global de sorteio de números diz com o total da receita bruta, apurada com a venda de cartelas, cartões ou quaisquer outras modalidades, para sorteio realizado em qua lquer condição.

ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 1. Desde a sua criação, em 1990, competia ao INSS a análise e concessão dos benefícios previdenciários e, a arrecadação das contribuições sociais previdenciárias. Com a Lei n. 11.098, de 2005 criou-se a Secretaria da Receita Previdenciária (SRP), vinculada diretamente

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ao Ministério da Previdência Social (MPS), a qual passou a exercer as funções relacionadas à arrecadação das receitas previdenciárias, retirando-as, portanto, da competência do INSS. Em 2007, com a Lei n. 11.457, a SRP é extinta e a função arrecadatória passa para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), subordinada ao Ministério da Fazenda (MF). Nos termos do artigo 2º, desta Lei, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) planeja r, executar , acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no artigo 11, da Lei n. 8.212, de 1991 e das contribuições instituídas a título de substituição. Inclusive, todas as obrigações (principais e acessórias) relativas às contribuições supra, serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Ao INSS compete, hoje, basicamente a análise e concessão dos benefícios previdenciários e, segundo o artigo 5º, da Lei n. 11.457, de 2007, também: a) emitir certidão relativa a tempo de contribuição; b) gerir o Fundo do Regime Geral de Previdência Social; c) calcular o montante das contribuições sociais e emitir o correspondent e documento de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão de benefício requerido.

Obrigações da empresa e demais contribuintes e os prazos para o recolhimento 1. Sabemos que as contribuições sociais são uma espécie de tributo. Em matéria tributária existem duas modalidades de obrigações básicas, impostas pela legis lação aos contribuintes ou responsáveis, ou seja, obrigações principais e acessórias. Nos termos do artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN), a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagame nto de tributo ou penalidade pecuniá ria e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. Já a “obrigação acessória de corre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fisca lização dos tributos”. Em síntese, as obrigações principais dizem respeito ao dever de recolher, pagar os tributos; as obrigações acessórias impõem ao contribuinte um fazer ou não fazer, que interessa à arrecadação ou fiscalização dos tributos. Na Lei n. 8.212, de 1991 vamos encontrar inúmeras obrigações, principais e acessórias, relacionadas às contribuições sociais ali disciplinadas. Ao tratarmos das obrigações abordaremos, também, o prazo para o seu cuprincipais, mprimento . 1.1 Assim, nos termos da legislação, a empresa é obrigada: a) a arrecadar (obrigação acessória) as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração (art. 30, inciso I, alínea

“a”, da Lei n. 8.212, de 1991; art. 4º, da Lei n. 10.666, de 2003); b) a recolher (obrigação principal) as contribuições supra, mais aquelas que são de sua responsabil idade, incidentes sobre a remuneração entregue àqueles segurados, até o dia 20 (vinte), do mês subsequente ao da competência. Em não havendo expediente bancário na data, o recolhimento deve ser feito até o dia útil imediatamente anterior ( art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 8.212 , de 1991; art. 216, inciso I, alínea “b”, do Decreto n. 3.048, de 1999); c) a preparar (obrigação acessória) folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabe lecidos pelo órgão competent e da Seguridade Social (art. 32, inciso I, da Lei n. 8.212, de 1991); d) lançar (obrigação acessória) mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das qua ntias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (art. 32, inciso II, da Lei n. 8.212, de 1991); e) prestar (obrigação acessória) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (art. 32, inciso III, da Lei n. 8.212, de 1991); f) declarar (obrigação acessória) à Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS), na forma, prazo e condições es tabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS (art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212, de 1991); g) comunicar (obrigação acessória), mensalmente, aos empregados, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS ( art. 32, inci so VI, da Lei n. 8.212, de 1991). 1.2 O empregador doméstico é obrigado a arrecadar (obrigação acessória) e a recolher (obrigação principal) a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7(sete) do mês seguinte ao da competência (art. 30, inciso V, da Lei n. 8.212, de 1991). 1.3 Ainda, os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher (obrigação principal) sua contribuição, por iniciativa própria, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da competência. Não havendo expediente bancário na data, o recolhimento poderá ser efetuado até o dia útil imediatamente posterior (art. 30, inciso II, da Lei n . 8.212, de 1991; art. 216, inciso II, do Decreto n. 3.048, de 1999). Fica facultado aos segurados contribuinte individual e facultativo, cujos salários de contribuição sejam iguais ao valor de um salá rio mínimo, optarem pelo recolhimento trimestral das contribuições previdenciárias, com vencimento no dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de cada trimestre civil, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia quinze (art. 216, parágrafo 15, do Decreto n. 3.048, de 1999).

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1.4 O segurado especial está obrigado ao recolhimento (obrigação principal) da contribuição a seu cargo, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou de consignação da produção. Não havendo expediente bancário na data, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior ( art. 30, inciso X, do PC; art. 216, inciso IV, do RPS).

Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 1. Como vimos, os contribuintes da Seguridade Social possuem inúmeras obrigações, principais e acessó-

a d to n e m ia c n a n i F 3 0 o l u ít p a C

rias. O recolhimento daquelas contribuições fora dos prazos ali mencionados fica sujeito à incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do artigo 35, da Lei n. 8.212, de 1991. Este dispositivo remete ao artigo 61, da Lei n. 9.430, de 1996, o qual dispõe que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições admi nistrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento). A multa será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. 352 Sobre os débitos (principal mais multa) incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquid ação e Custódia (SELIC ), a partir do priio meiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo, r iá c n e d i v e r P o it e ir D

até o mês anterior ao do pagamento e, de 1% (um por cento) no mês de pagamento. ATENÇÃOao fato de que a taxa SELIC é composta de percentual de juros e de correção monetária.

Decadência e Prescrição 1. A decadência e a prescrição são efeitos do transcurso de certo tempo previsto em lei e que acarretam, respectivamente, a perda da possibilidade de se constituir um direito e a perda da possibilidade de exigir um direito constituído na justiça. Em atenção ao entendimento contido na Súmula Vinculante n. 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucionais os prazos fixados na Lei n. 8.212, de 1991, aplicam-se às contribuições socia is os prazos de decadência e prescrição previstos no Código Tributário Nacional (CTN). Assim, o direito da União (que é o ente federativo titular das contribuições sociais) de constituir o crédito tributário decorrente das contribuições sociais extingue-se após 5 (cinco) anos , contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, parágrafo 4º, do CTN). E, uma vez devidamente constituído o crédito tributário, não tendo sido o mesmo quitado, a ação judicial pa ra a sua cobrança “prescreve em cinco anos , contados da data da sua constituição definitiva” (art. 174, do CTN).

RECEITAS DE OUTRAS FONTES 1. O artigo 27, da Lei n. 8.212, de 1991 relaciona uma série de outras fontes de receita da Seguridade Social e que não podem ser confundidas com as contribuições sociais, pois não se tratam de tributos. Assim, constituem outras receitas da Seguridade Social: a) as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; b) a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros; c) as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de forneciment o ou arrendamento de bens; d) as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras; e) as doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais; f) 50% (cinquenta por cento) de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecent es e drogas afins e da exploração de trabalho esc ravo; g) 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal; h) 50% do valor total do prêmio do seguro obrigatório de da nos pessoais causados por veículos automoto res de vias terrestres. As companhias seguradoras que mantêm o seguro obrigatório dever ão repassar o percentual à seguridade social, o qual se rá destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS ), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.

Questões Gabaritadas 1. (CESPE) A seguridade soc ial tem como ún icas fontes de custeio, além dos recursos advindos dos orçamentos da Uni ão, dos estados, do DF e dos mun icípios, as contribuições do empregador e do trabalhador. 2. (CESPE) É perfeitamente admissível que se estabeleça uma base única de financiamento para a seguridade social, desde que a administração do sistema se mantenha democrática e descentralizada. 3.(CESPE) Conforme a Lei Orgânica de Seguridade Social, a seguridade social possui, entre seus princípios e diretrizes, a irredutibilidade do valor dos benefícios, e, como forma de garantir esse preceito, o seu financiamento deve ser realizado por duas fontes — receitas da União e contribuições sociai s das empresas empregadoras. 4. (CESPE) A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Dist rito Feder al e dos municípios. 5.(CESPE) Ca so u m apo sentado pelo RGPS, p or questões econômicas, tiver de retornar ao traba lho, nes-

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sa situação, apesar de continuar sendo segurado obrigatório, ele não recolherá qualquer contribuição, pois a Constituição Federal lhe dá imunidade. 6. (CESPE) Para o empregado doméstico, considera-se salário de contribuição a remuneração registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, observadas as dis posições normativas pertinentes. 7. (CESPE) Não integram o salário de contribuição os benefícios pagos, na forma da lei, pelo RGPS, salvo o salário maternidade. 8. (CESPE) As diárias pagas integram o salário de contribuição pelo seu valor total, quando excedentes a 50% da remuneração mensal. 9.(CESPE) Integram o salário de contribuição que equivale à remuneração auferida pelo empregado, as parcelas referent es ao salário e às féria s, ainda que indenizadas. 10. (CESPE) As contribuições previdenciárias das empresas incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados e demais pessoas físicas a seu serviço, com ou sem v ínculo empregatício. 11. (CESPE) As gorjetas não integram o salário de contribuição do segurado empregado filiado ao RGPS, assim como também não o integra a parcela recebida a título de vale transporte. 12. (CESPE) No caso de empregado doméstico, a contribuição previdenciária do empregador é de 20% sobre a remuneração paga ao empregado, da mesma forma que ocorre com as empresas em geral. 13. (CESPE) Rita foi contratada para trabalhar na residência de Zuleica, em atividade sem fins lucrativos, mediante o recebimento de um salário mínimo por mês. Nessa situação hipotética, a contribuição destinada à seguridade social a cargo de Rita será de 8% sobre o valor de um salário mínimo. 14. (CESPE) O financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho é feito mediante a aplicação de percentual sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado da empresa. O enquadramento no correspondente grau de risco é feito pelo empregador para oportuna verificação pela fiscalização do INSS de acordo com a atividade preponderante da empresa, assim considerada a atividade com maior número de segurados. 15. (CESPE) Com o Decreto n.º 6.042/2007, a previdência social c riou mecanismos que permitem aumentar ou diminuir as alíquotas de contribuição previdenciária das empresas, conforme os percentuais de acidentes e(ou) grau de risco a que ex põem seus trabal hadores. Esses instrumentos, fator acidentário de prevenção (FAP) e nexo técnico epidemiológico previdenciário (NTEP), fizeram que as empresas instaladas no país redobrassem a atenção quanto aos riscos a que seus empregados estão expostos. A respeito do FAP e do NTEP, julgue o item sub-

sequente. A fim de estimular investimentos destinados a diminuir os riscos ambientais no trabalho, o Ministério da Previdência e Assistência Social poderá alterar o enquadramento de empresa que demonstre a melhoria das condições do trabalho, com redução dos agravos à saúde do trabalhador, obtida por meio de investimentos em prevenção e em sistemas gerenciais de risco.

GABARITO 12345 Errado

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4. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INTRODUÇÃO 1. Vimos que a Previdência Social brasileira, disposta nos artigos 201 e 202, da Constituição Federal é um seguro, destinado à cobertura de certos infortúnios, de situações sociais que prejudicam ou acabam inviabilizando a capacidade de auto-susten to dos trabalhadores e de seus dependentes. Aseja, Previdência se organiza empúblico: 02 (doiso) Reregimes, ou em duasSocial “espécies” de seguro gime Geral de Previdência Social (RGPS) – art. 201, da CF - e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS´s) – art. 40, da CF -, estes destinados apenas aos servidores públicos que ocupam cargo de provimento efetivo . A administração do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS). Neste primeiro tópico estuda remos, basicamente, quem são os beneficiá rios do RGPS, relacionados no artigo 11, da Lei n. 8.213, de 1991, o Plano de Benefícios (PB) e no artigo 9º, do Decreto n. 3.048, de 1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS)

BENEFÍCIÁRIOS DO RGPS 1. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) possui como beneficiários , os segurados e os dependentes (art. 10, do PB). Os segurados dividem-se, em obrigatórios e facultativos.

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2. São segurados obrigató rios, todos os trabalhadores, pessoas físicas, com 16 (dezesseis) anos ou mais, que exerçam uma atividade remunerada e que não se filiem, em relação a ela, a um R PPS. ATENÇÃOpara o menor aprendiz, que já pode se filiar a partir dos 14 (quatorze) anos de id ade (art. 7º, inciso XXXIII, da CF).

DICA:

Você já deve ter percebido que os segurados da Previdência Social estão relacionados na Lei n. 8.212, de 1991 – como contribuintes – e, na Lei n. 8.213, de 1991. Contudo, a relação trazida pelo Decreto n. 3.048, de 1999 – Regulamento da Previdência Social (RPS) - é mais ampla e deve ser lida com atenção. Os segurados obrigatórios dividem-se em cinco categorias: a) empregado (art. 11, inciso I, do PB; art. 9º, inciso I, do RPS). Os segurados desta categoria normalmente desempenham sua atividade remunerada a partir de um contrato de trabal ho, mediante subordinação e em ca ráter permanente (não eventual). São exemplos de segurados desta categoria: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ca ráter não even tual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, prorrogável, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e perma nente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabal har como empregado no ex terior, em sucursal ou agência de empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede e administração no País; d) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior com maioriasob do capital votante pertencente a empresa constituída as leis brasileiras, que tenha sede e adminis tração no P aís e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e resident es no País ou de entidade de direito público interno; e) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estran-

geira e a órgãos a elas su bordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro a mparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consula r; f) o brasileiro civil que traba lha para a Uni ão no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se amparado por regime próprio de previdência social; g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, lá domiciliado e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os artigos 56 e 57 da Lei n. 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este desde que, em razão de proibição legal, não possa filia r-se ao sistema previdenciário local; h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008. ATENÇÃO! Se o estagiário mantém um contrato nos termos do que dispõe a legislação mencionada, ele não será enquadrado em nenhuma das categorias de segurado obrigatório. Poderá, contudo, filiar-se ao RGPS como segurado facultativo; i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente , de cargo em comi ssão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o s ervid or do E stado, D istr ito Federal ou Mun icípio, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade, não esteja amparado por regime próprio de previdência social; k) o servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal; l) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante de emprego público; m) o escrevente e o auxilia r contrat ados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo Regime Geral de Previdência Social, em conformidade com a Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994; n) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência socia l; o) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do artigo 14A, da Lei n. 5.889, de 8 de junho de 1973, para o exercício de atividades de natureza temporária por prazo não superior a dois meses dentro do período de um ano. Perceba que praticamente todos os exemplos dados, apresentam aquelas características supra mencionadas (contrato de trabalho, subordinação e permanência). Há, contudo, segurados incluídos nesta categoria pela lei, mas que não possuem algumas daquelas características. Exemplo muito cobrado é o do “exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social”. Enquadram-se aqui o Presidente da República, o Gover-

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nador, o Prefeito, o deputado federal, estadual e distrital e o vereador, os quais não mantém um contrato de trabalho e não tr abalha m sob subordinação, mas, ainda assim, são considerados segurados empregado s.

Exercícios comentados (CESPE) Howard, cidadão norte-americano, domiciliado no Brasil, foi aqui contratado pela empresa brasileira X, para trabalhar, por tempo indeterminado, em sua filial situada no Canadá. A maior parte do capital votante dessa filial canadense é da empresa X, constituída sob as leis brasileiras e com sede e administração no Brasi l. Nessa situação, Howard deverá estar, necessariamente, vinculado ao RGPS como segurado empregado. CERTO. Conforme a previsão constante do artigo 9º, inciso I, alínea “c”, do Regulamento da Previdência Social. (CESPE) A pessoa física que presta serviço, no Brasil, a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados é segurada obrigatória da previdência social, na qualidade de empregado. CERTO. Conforme prevê o artigo 11, inciso I, alí nea “d”, do Plano de Benefícios. b) empregado doméstico (art. 11, inciso II, do PB; art. 9º, inciso II, do RPS). Os segurados desta categoria normalmente desempenham sua atividade remunerada a partir de um contrato de emprego, mediante subordinação e em caráter permanente (não eventual), contratados por pessoa ou família, para trabalhar em atividades sem fins lucrativos e no âmbito resid encial daquelas . Assim, a cozinheira, a arrumadeira, o jardineiro, a governant a, o motorist a particula r, dentre outros. ATENÇÃO! O conceito de “empregado doméstico” utilizado aqui é aquele da legislação previdenciária. A definição constante do artigo 1º, da Lei Complementar n. 150, de 1º de junho de 2015 é utilizada somente no âmbito do direito do trabalho. c) contribuinte Individual (art. 11, inciso V, do PB; art. 9º, inciso V, do RPS). Os segurados desta categoria normalmente desempenham sua atividade remunerada sem ter firmado um contrato de trabalho, com ausência de subordinação e em caráter eventual, ou, trabal ham por conta própria. Pertencem a esta categoria: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior quatro módulos fiscais ou, quando em área igual ou in aferior a quatro módulo s fiscais ou atividade pesqueira ou extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; b) aquele membro do grupo familiar, que possui outra fonte de renda, fora das exceções previstas em lei e que, assim, deixa de ser enquadrado como segurado especial; c) a pessoa física, proprietária ou não, que explora

atividade de extração mineral garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxí lio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; d) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; e) o titular de firma individual u rbana ou rural; f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima; g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorr ente de seu trabalho e o adm inistrador não empregado na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; i) o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou admi nistrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; j) quem presta serv iço de naturez a urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; k) a pessoa f ísica que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; l) o cooperado de cooperativa de produção que, nesta condição, presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração ajustada ao trabalho executado; m) o Micro Empreendedor Individual (MEI), de que tratam os artigos 18A e 18C, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais. Aqui, também , encontraremo s hipóteses de segurados que não possuem as características supra mencionadas (ausência de contrato de trabalho e subordinação, eventualidade; trabalho com autonomia). O exemplo mais lembrado é o do “min istro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa” , o qual é enquadrado, ainda ass im, como contribuinte individual.

Exercícios comentados (CESPE) Conforme entendimento do STJ, síndico de condomínio que receber remuneração pelo exercício dessa atividade será enquadrado como contribuinte individual do RGPS, ao passo que o síndico isento da taxa condominial, por não ser remunerado diretamente, não será considerado contribuinte do RGPS. ERRADO . A isenção da taxa condominial é uma forma de remuneração e, assim, o síndico de condomínio, neste caso, também deverá se fi liar obrigatoriamente ao RGPS, na condição de contribuinte individual. d) trabalhador avulso (art. 11, inciso VI, do PB; art. 9º, inciso VI, do RPS). Os segurados desta categoria normalmente de-

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sempenham sua atividade remunerada sem ter firmado um contrato de trabalho, com ausência de subordinação e em caráter eventual, a distintos tomadores, com a intermediação obrigatória do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) ou do sindicato da categoria. A esta categoria pertencem: a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de emba rcação e bloco; b) o trabalhador de estiva de mercadorias de q ualquer natureza, inclusive carvão e minério; c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios); d) o amarrador de embarcação; e) o ensacador de café, c acau, sal e sim ilares; f) o trabalhador na indústria de extração de sal; g) o carregador de bagagem em porto; h) o prático de barra em porto; i) o guindasteiro; j) o clas sificad or, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos. e) segurado especial (art. 11, inciso VII, do PB; art. 9º, inciso VII, do RPS). São segurados especiais os trabalhadores que desempenham sua atividade remunerada por contra própria, que residem no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que trabalhem individualmente ou em regime de economia fami liar, na condição de: (i) produtor rural, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais ou, de seringueiro ou extrativista vegetal, fazendo dessas atividades o principal meio de vida; (ii) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principa l meio de vida; (iii) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do produtor e do pescador, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo famili ar respectivo. Nos termos do artigo 11, parágrafo 1º, do Plano de Benefícios, entende-se como regime de economia fam iliar a atividade em que o traba lho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconô mico do núcleo famil iar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utiliz ação de empregados permanentes. Os trabalhadores enquadrados nesta categoria são, principal mente, aqueles pequenos produto res rurais e pescadores artesanais, os quais fazem das respectivas atividades o seu principal - e, por vezes, o único - meio de subsistência. Ainda, normalmente trabalham sozinhos ou em regime de economia fami liar, sem ajuda de terceiros. Por tais razões e em vista dos princípios da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e, da equidade na forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, incisos III e V, da CF), os mesmos recebem um tratamento “especial”, notadamente no que diz com a sua contribuição social , que é significativamente menor que a dos demais segurados.

Assim, pa ra continuarem a ser enquadrados nesta categoria de segurado e receberem tratamento legal “especial”, o grupo familiar a que faz parte o produtor rural e o pescador artesanal, não pode se utilizar de trabalho de terceiros. Pode, no entanto, e de forma excepcional, utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador eventual, à razão de, no máximo, 120 (cent o e vinte) pessoas por dia , no ano civil , em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de a fastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. Ainda, aq ueles segurados não podem desenvolver outras atividades. Não descaracteriza a condição de segurado especial, contudo: a) a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia famili ar; b) a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; c) a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia fam iliar; d) ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assis tencial oficial de governo; e) a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do parágrafo 11, do artigo 25, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; f) a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; g) a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do parágrafo 12, do artigo 11, da Lei n. 8.213, de 1991. Também, deixa de ser segurado especial àquele que possuir outra fonte de rendimento, salvo se decorrente: a) de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; b) de benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar, instituído nos termos do inciso IV, do parágrafo 8º, do artigo 11, da Lei n. 8.213, de 1991; c) do exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o d isposto no parágrafo 13, do artigo 12, d a Lei n.8.212 , de 1991; d) do exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; e) do exercício de mandato de vereador, do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no parágrafo 13, do artigo 12, d a Lei n. 8.2 12, de 1991;

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f) de parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas acima; g) da atividade a rtesanal desenvolvida com matéria prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria prima de outra srcem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; h) de atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social.

Exercício comentado (CESPE) O fato de um dos integrantes do seu núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo-se proceder à análise do caso concreto. CERTO. Conforme podemos ver do artigo 11, parágrafo 8º, do Plano de Benefícios, existem atividades outras que podem ser desempenhadas pelo membro do grupo familiar e que não o descaracterizam como segurado especial. 3. São segurados facultativos (art. 13, do PB; art. 11, do RPS) do RGPS, aquelas pessoas que, com 16 (dezesseis) anos ou mais, não exerçam atividade remunerada que os obrigue à filiação a um regime de previdência socia l e que resolvam se filiar e contribuir voluntariamente. ATENÇÃO! O artigo 13, da Lei n. 8.213, de 1991 ainda menciona a idade limite de 14 (quatorze) anos. Contudo, por força das alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 20, de 199 8, a idade mínima para a filiação ao RGPS, como facultativo, é aos 16 (dezesseis) anos, conforme prevê o artigo 11, do Decreto n. 3.048, de 1999. Podem filiar-se facultativamente ao RGPS: a) a dona-de-casa; b) o síndico de condomínio, quando não remunerado. CUIDADO ao fato de que a isenção da taxa condominial é considerada uma forma de remuneração, o que obrigaria o síndico, neste caso, a filiar-se, obrigatoriamente, como contribuinte i ndividual; c) o estudante; d) o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; e) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; f) o membro de conselho tutelar, de que trata o artigo 132, da Lei n . 8.069, de 1990 , quando não esteja vi nculado a qualquer regime de previdência social; g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços à empresa de acordo com a legislação; h) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação,mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; i) o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social; j) o bra sile iro resi dente ou dom icil iado no exterior,

salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasi l mantenha acordo internacional; k) o segurado recolhido à prisão, sob regime fechado ou semi aberto que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. Atente, ainda, ao fato de que é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social (RGPS), salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo Regime Próprio.

Exercícios comentados (CESPE) Aquele que, como contrapartida pelo desempenho das atividades de síndico do condomínio edilício onde resida, seja dispensado do pagamento da taxa condominial, sem receber qualquer outro tipo de remuneração, enquadra-se como segurado facultativo do RGPS. ERRADO . O entendimento jurisprudencial é o de que esta é uma forma de remuneração e, por isso, o síndico se filia obrigatoriamente ao RGPS, como segurado contribuinte individual. (CESPE) O bolsista remunerado que se dedica em tempo integral à pesquisa e o segurado recolhido à prisão sob regime fechado — e que, nesta condição, exerça atividade artesanal por conta própria dentro da unidade prisional — são segurados obrigatórios RGPS. ERRADO. Como podemos ver dodo artigo 11, do Regulamento da Previdência Social, ambos são considerados segurados facultativos. 4. Os dependentes (art. 16, do PB; arts. 16 e 17, do RPS) são aquelas pessoas que dependem economicamente (total ou parcialmente) do segurado e que vão ter direito às prestações do RGPS enquanto este se mantiver filiado. Os dependentes são divididos em três classes, em ordem de preferência: a) o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado , de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, pertencem à Classe I. Sua dependência econômica em relação ao segurado é presumida. O enteado e o menor tuteladoe equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado desde que comprovada – exclusivamente neste caso - a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento da Previdência Social; Considera-se companheira ou companheiro, a pessoa que, sem ser casada, ma ntém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 226, da Constituição Federal; b) os pais pertencem à Classe II.

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Sua dependência econômica em relação ao filho segurado deve ser comprovada;

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c) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, pertence à Classe III. Sua dependência econômica em relação ao irmão segurado deve ser comprovada. Adicionando ao quadro vi sto no início do tópico, os grupos de dependentes, tem os a seguinte visua lização:

Exercício comentado (CESPE) A dependência econômica do i rmão menor de vinte e um anos de idade na condição de dependente do segurado é presumida para fins de obtenção de benefício previdenciário. ERRADO. Conforme dispõe o artigo 16, parágrafo 4º, do Plano de Benefícios, a dependência econômica do irmão deve ser comprovada, não sendo presumida. A existência de dependente de qualquer das classes anteriores, exclui do direito às prestações os das classes seguintes. Nos termos do artigo 17, do Regulamento da Previdência Social, a perda d a qualidade de dependente – NÃO confunda com as hipóteses de perda da qualidade de segurado - ocorre: a) para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela a nulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; b) para a companheira ou companheiro, pela cessação da união es tável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; c) para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes, de completarem vinte e um anos de idade; » do casamento; » » do início do exercício de emprego público efetivo; » da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de em-

prego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; » da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; d) para os dependent es em geral: pela cessação da invalidez; » pelo faleci mento. » 5. A partir da s definições supra acerca dos segurados obrigatório s e facultativos, podemos concluir que são excluídos do RGPS , que não podem se filiar a ele, basicamente, aqueles trabal hadores que já estejam vi nculados a um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e os estrangeiros sem residência permanente no país. Assim, por exemplo: a) o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, desde que amparados por RPPS (art. 12, do PB). Mas, ATENÇÃO. Caso o servidor ou o mil itar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades; b) o empregado de org anismo oficia l internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, quando coberto por RPPS (art. 11, inciso I, a línea “i”, do PB); c) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, quando segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio (art. 11, i nciso I, al ínea “e”, do PB ). 6. No contexto do estudo dos bene ficiá rios do RGPS, a filiação é o ví nculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações (art. 20, do RPS). Desta forma, só os segurados (obrigatórios e facultativos) é que se filiam; os dependentes, não. É com a filiação que nasce a qualidade de segurado. Mas, em que momento a filiação acontece? Segundo o parágrafo 1º, do artigo 20, do RPS, a filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facu ltativo. Observemos, ainda, que todo aquele que exercer, concomitant emente, mais de u ma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dela s (art. 12, parágrafo 2º, do PB). Também o aposentado pelo RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata a Lei n. 8.212, de 1991, para fins de custeio da seguridade social. Observe, por fim, que o servidor público, civil ou militar, filiado ao seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), se vier a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangida s pelo Regime Geral de Pre-

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vidência Social (RGPS), tornar-se-á segurado obrigatório em relação a essas atividades. A inscrição , por sua vez e em relação ao segurado, consiste no ato pelo qual ele é cadastrado (identificado) no RGPS, mediante comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização. Já a inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação de uma série de documentos previstos no RPS (art. 22, do RPS).

Questões Gabaritadas 1. (CESPE O serv idor público cargo em comissão, sem )vínculo efetivo comocupante a União, de autarquias ou fundações públicas federais, é segurado obrigatório do RGPS na condição de empregado. 2. (CESPE) O bolsista que se dedique, em tempo integral, a pesquisa, em curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social , será considerado segurado obrigatório do RGPS. 3. (CESPE) Ind ivíduo q ue exerce, de forma autônoma, atividade de contador devidamente reconhecida pelo órgão de classe é considerado, de acordo com a legislação previdenciária , segurado facultativo. 4. (CESPE) Será filiado obrigatório do RGPS, na condição de segu rado empregado , o traba lhador temporário que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. 5.(CESPE) A pes soa f ísica que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados é segurada obrigatória da previdência social, na qua lidade de empregado. 6. (CESPE) É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o membro de instituto de vida consagrada. 7. (CESPE) É segurado obrigatório da previdência social o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalha r como empreg ado em sucursal de empresa nacional no exterior. 8. (CESPE) É considerado segurado empregado da previdência social o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, organismos oficiais brasileiros ou internacionais dosem quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que domiciliado e contratado fora do Brasil, salvo se segurado na forma da legislação do país do domicílio. 9. (CESPE) Um aposentado por regime de previdência social dos militares que venha a exercer atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral da Previdência Socia l deve ser considerado segurado obrigat ório em relação a essa atividade.

10. (CESPE) O servidor, civil ou militar, amparado por regime próprio, que venha a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo RGPS não precisa contribuir em relação a essas atividades, pois elas já possuem cobertura previdenciária. 11. (CESPE) É presumida, por força de lei, a dependência econômica dos pais do segurado para fi ns de atribuição da qual idade de dependentes. 12. (CESPE) O companheiro e a companheira, desde que comprovem a existência de união estável, integram o rol de dependentes da primeira classe, o que lhes permite receber pensão por morte ou auxí lio-reclusão, conforme o caso. 13. (CESPE) A dependência econômica do irmão menor de vinte e um anos de idade na condição de dependente do segurado é presumida para fins de obtenção de benefício previdenciário. 14. (CESPE) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.213/1991, filho maior de vinte e um anos de idade não portador de invalidez ou qualquer deficiência mantém a condição de dependente do segurado do RGPS até completar vinte e quatro anos, desde que seja estudante universitário. 15. (CESPE ) A v inculação ao regime previdenciário geral exclui o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em repartições governamentais brasileiras, desde que tenha domicílio e tenha sido contratado no exterior.

GABARITO 12345 Certo

Errado

Errado

E r r a do

Cer to

6

7

8

9

10

Errado

Certo

Certo

Cer to

E r r a do

11

12

13

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15

Errado

Certo

Errado

E r r a do

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5. PRESTAÇÕES DO RGPS Introdução 1. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) promove a cobertura dos riscos socia is (6) incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, encargos familiares, prisão do entrega seguradode(arts. 1º e 9º, parágrafo único, do PB), ea morte partir da determinadas prestações. Disciplina a concessão das prestações do RGPS, a Lei n. 8.213, de 1991, conhecida como lei do Plano de Benefícios (PB) da Previdência Social, regulamentada, também, pelo Decreto n. 3.048 de 1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). Nos termos do artigo 18, do PB, as prestações cons-

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tituem-se em benefícios (10) e serviços (2). Os benefícios são prestações de natureza pecuniária (um determinado valor). Assim: • • • • • • • •

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• •

aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, salário-família, salário-maternidade, e pensão por morte.

Para facilitar a compreensão do tema façamos uma relação entre os riscos sociais cobertos e os seus respectivos benefícios: R ISCOSOCI A L

BEN EFÍCIO

I ncapacidade

Au x í lio- doença Aposentadoria por i nvalidez Auxílio-acidente

Idade ava nçada

Aposentadoria por idade

Tempo de contribuição

Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especia l

En ca rgos fa mil iar es

Sa lá rio-mater nida de Salário-família

Pr is ão do s egu rado Morte do segu rado

Aux íl io-rec lu são Pen são por morte

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O dependente somente recebe os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão. Os demais benefícios são pagos apenas aos segurados. Os serviços são, por outro lado, prestações de natureza não pecuniária, um “fazer” cumprido pela Previdência Social. São apenas dois, o serviço social e a reabilitação profissional. Os serviços são devidos tanto aos segurados, quanto aos dependentes.

outro benefício vedado pela lei. 2. As prestações do RGPS somente serão entregues se forem verificadas, primeiramente, a ocorrência dos riscos sociais vistos acima. Os riscos cobertos pelo RGPS compreendem, inclusive, aqueles decorrentes de acidente do trabalho (art. 18, do PB). Nos termos do artigo 19, da Lei n. 8.213, de 1991 considera-se acidente do trabalho típico ou tipo , aquele “que ocorre pelo exercício do trabalho a ser viço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados (especiai s), provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. O artigo 20, da Lei n. 8.213, de 1991 ainda considera acidente do trabalho a aquisição, pelo segurado, de uma doença profissional ou de uma doença do trabalho . Segundo o artigo 20, inciso I, da Lei n. 8.213, de 1991, a doença profissional é “aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar à determinada atividade”. As doenças profissionais são consequências naturais de certas profissões e são desenvolvidas em condições de exposição a agentes químicos, f ísicos ou biológicos relacionados no Anexo II, do Decreto n. 3.048, de 1999. Já a doença do trabalho é, nos termos do artigo 20, inciso II, da Lei n. 8.213, de 1991 “a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é reali zado e com ele se relacione diretamente” . São doenças que, apesar de relacionadas também no Anexo II, do Decreto n. 3.048, de 1999, não são peculiares a determinadas profissões e que podem atingir qualquer pessoa, mas que o segurado vem a contrair em virtude das condições especiais em que o trabalho é realizado. Ainda, no artigo 21, da Lei n. 8.213, de 1991 encontramos diversas situações consideradas acidente do trabalho por equiparação como, por exemplo: “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”; “o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: (...) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho”; “o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) no percurso da residência para o local de traba lho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”. Este é o conhecido “acidente de trajeto” ou “de percurso”. No entanto, não são consideradas doenças do trabalho , (a) a doença degenerativa, (b) a inerente a grupo etário, (c) a que não produza incapacidade laborativa e, (d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto deter•

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ATENÇÃO! O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, apesar de ser obrigado a contribuir, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social, em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família, salário-maternidade e à reabil itação profissional, quando empregado .

Disposições gerais acerca dos benefícios /Condições gerais 1. Cada prestação possui uma série de condições, gerais e específicas, que devem ser observadas para a sua concessão. Vejamos, agora, as primeiras, as condições gerais, ou seja, o risco social, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a não acumulação de

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minado pela natureza do trabalho. Nos termos do artigo 22, da Lei n. 8.213, de 1991 a empresa ou o empregador doméstico deverão comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil segui nte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social. Na falta de comunicação do acidente pela empresa ou pelo empregador doméstico, poderão formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho: (a) a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou, (b) o dia da segregação comp ulsória ou, (c) o dia em que for realizado o diag nóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro (art. 23, do PB). 3. Tendo ocorrido o risco social coberto pelo RGPS, para ter direito às prestações previdenciárias o segurado ainda deve ter mantida esta condição, ou seja, deve haver a qualidade de segurado . Se perdida a qualidade de segurado os beneficiários não farão mais jus às prestações, mesmo que o risco social coberto tenha se verificado. 3.1 É com a filiação que nasce a qualidade de segurado, ou seja, o d ireito à prot eção previdenciária. Vimos que a filiação ao RGPS decorre, automaticamente, do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigat órios e da inscrição, formali zada com o pagamento da primeira contribuição, para os segurados facultativos. Assim, normalmente , o segurado mantém o direito à cobertura previdenciária enquanto estiver no exercício de atividade remunerada ou contribuindo para a previdência. 3.2 Contudo, mesmo não havendo exercício de atividade remunerada ou o recolhimento de contribuição, a qualidade de segurado se mantém de forma extraordinária : a) sem limite de prazo , para aquele que está em gozo de qualquer benefício previdenciário; b) por até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deix ar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência socia l ou estiver suspenso ou l icenciado sem remuneração. Este prazo será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Os dois prazos supra - de 12 ou de 24 meses – serão ainda acrescidos de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Mi nistério do Trabalho e Emprego (MTE); c) por até 12 (doze) meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

d) por até 12 (doze) meses após o livramento, para o segurado detido ou recluso; e) por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições para aquele que se desvincular de Regime Próprio de Previdência Social. Este prazo será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se a pessoa já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado; f) por até 06 (seis) meses após a cessação das contribuições para o segurado Facultativo; g) por até 03 (três) meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço mil itar. Durante os “períodos de graça” acima, os beneficiários mantém o direito à proteção previdenciária e podem receber - à exceção do salário-família - todos os demais benefícios do RGPS, caso os riscos sociais se verifiquem.

Exercícios comentados (CESPE) Em regra, mantêm a qualidade de segurado por até doze meses, independentemente de contribuições, o segurado empregado, o avulso, o doméstico e o facultativo. ERRADO . Conforme prevê o artigo 15, inciso VI, do Plano de Benefícios, mantém a qualidade de segurado, até 6 (seis) meses após a cessão das contribuições, o segurado facu ltativo. (CESPE) Marcelo, após um período em que realizou oitenta e quatro contribuições mensais ao RGPS, permaneceu sem contribuir durante sete meses e, em seguida, voltou a realizar as contribuições por um período de quarenta e oito meses, após o qual as contribuições cessaram novamente. Nessa situação hipotética, o período de graça a que Marcelo tem direito se estenderá por, pelo menos, vinte e quatro meses após a última cessação das contribuições, uma vez que ele pagou mais de cento e vinte contribuições mensais ao RGPS, ainda que não consecutivamente . CERTO. Conforme encontramos no artigo 15, parágrafo 1º, do Plano de Benefícios. 3.3 A perda da qualidade de segurado ocorrerá, conforme prevê o artigo 14, do Decreto n. 3.048, de 1999: “no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos” Ainda, dita o artigo 102 da Lei 8.213, de 1991 que “a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade”

emqualidade alg umas de poucas situações previ tas na No lei,entanto a perda ,da segurado não vai im-splicar no desapa recimento de todos os di reitos inerentes a essa condição. Assim, a) as contribuições anteriores à perda da qua lidade de segurado poderão ser computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação ao RGPS com, no mínimo 1/3 (um terço) do número

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de contribuições exigidas para o c umprimento da carência definida pa ra o benefício previdenciário a ser requerido (art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991);

Exercício comentado

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(CESPE) Ricardo, segurado facultativo do RGPS, havia recolhido dez contribuições mensais quando, devido a problemas financeiros, teve de deixar de recolher novas contribuições durante nove meses. Após se restabelecer financeiramente, Ricardo voltou a contribuir, mas, após quatro meses de contribuição, ele foi acometido por uma doença que o incapacitou para o trabalho durante vinte dias. Nessa situação, embora a doença de Ricardo exija carência para o gozo do benefício de auxí lio-doença, este perceberá o referido auxílio devido ao fato de ter readquirido a qualidade de segurado a partir do recolhimento de um terço do número de contribuições exigidas para o gozo do auxílio-doença. ERRADO. A questão confunde a aquisição da qualidade de segurado com o requisito carência. Assim, Ricardo readquiriu a qualidade de segurado no momento em que voltou a contribuir e, a partir do recolhimento de um terço do número de contribuições exigidas para o gozo do benefício pretendido, ele resgatou as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, para efeito de carência (art. 24, parágrafo único, do Plano de Benefícios) . b) não será considerada a perda da qualidade de segurado para a concessão da s aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, desde que, neste último caso o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requeriment o do benefício (art. 3º, da Lei n. 10.666, de 2003); c) a perda da qualidade de segurado “não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos” (art. 102, parágrafo 1º, da Lei n. 8.213, de 1991).

3.4 O restabelecimento da qualidade de segurado ocorre quando o segurado obrigatório retoma o exercício de uma atividade remunerada ou volta a contribuir, no caso do segurado facultativo. 4. Ocorrido o risco social e havendo a qualidade de segurado, para a concessão do benefício previdenciário é necessário verificar ainda se foi cumprida a carência . Período de carência é, nos termos do artigo 24, da Lei n. 8.213, de 1991 o tempo correspondente ao “número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Para o segurado especial, contudo, “considera-se período de carência o tempo mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do benefício requerido” (art. 26, parágrafo 1º, do Decreto n. 3.048, de

1999).

Nos termos do artigo 25, da Lei n. 8.213, de 1991, a “concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência”:

a) auxíl io-doença e aposentado ria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; b) aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial: 180 (cento e oitenta) contribuições mensa is; c) salário-maternidade para os segurados contribuinte individual e facultativo: 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado; d) salário-maternidade para o segurado especial: 10 (dez) meses de exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua. Em caso de parto antecipado, o período de carência será reduzido em número equivalente ao de meses em que o parto foi antecipado. No entanto, independe de período de carência a concessão (art. 26, da Lei n . 8.213, de 1991): a) da pensão por morte, do auxílio-reclusão, do salário-família e do auxí lio-acidente; b) do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Mini stérios da Saúde e da Previdên cia Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma , deformação, mutilação, deficiên cia ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratament o particula rizado; c) do salário-maternidade para os segurados empregado, trabal hador avulso e empregado doméstico; d) do serviço social e da reabil itação pro fissional. O período de carência tem início, ou seja, começa a ser contado (ar t. 27, do PB): a) para os segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, a partir do início de atividade remunerada, ou seja, da fi liação ao RGPS; b) para os segurados contribuinte individual, especial e facultativo, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores.

Exercícios comentados (CESPE) O sa lário-maternidade pago à segurada empregada, à segurada empregada doméstica e à segurada avulsa, o auxílio-reclusão e o salário-família prescindem de carência. CERTO. Conforme prevê o artigo 26, do Plano de Benefícios. (CESPE) Desde que tenha sido intercalado com o exercício de atividade laborativa, o período em que o segurado se beneficiar de auxílio-doença deverá ser considerado para fins de cômputo de carência e para

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o cálculo do tempo de contribuição na concessão de aposentado ria por invalidez, conforme entendiment o do STF. CERTO. Normalmente, conta-se como tempo de contribuição e para efeito de carência, aqueles meses em que o segurado exerceu atividade remunerada e, consequentem ente, con tribuiu para a Previdência Socia l. No entanto e conforme o artigo 55, inciso II, do Plano de Benefícios, conta-se como tempo de contribuição, o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde que o mesmo esteja situado (intercalado) entre dois períodos de efetivo exercício de atividade remunerada 5. Além de preencher todos os requisitos gerais vistos acima, para o recebimento da prestação pretendida, o beneficiário não pode estar usuf ruindo outro benefício previdenciário que a lei considera inacumulável . Ressalvados os casos de di reito adquirido é proibido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios (art. 124, da Lei n. 8.213, de 1991 e art. 167, do Decreto n. 3.048, de 1999): qualquer aposentadoria com auxílio-doença; mais de uma aposentadoria; salário maternidade e auxílio-doença; mais de um auxíl io-acident e; mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa; qualquer aposentadoria com auxíl io-acident e; qualquer beneficio de prestação continuada da Previdência Social (exceto pensão por morte e auxílio-acidente) com o seguro-desemprego. • • • • •

siderado para o cálculo do salário de benefício. Ainda, não será considerado, para o cálculo do salário de benefício, o aumento dos salários de contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salaria l obtido pela categ oria respectiva. Também, é importante mencionar que, se no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário de contribuição, no período, o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. 2. Para a aposentadoria por idade e da aposentadoria por tempo de contribuição , o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição (excet o o décimo terceiro salá rio ou gratificação natalina) do segurado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário (art. 29, inciso I, do PB). Para a aposentadoria por idade a multiplicação pelo fator previdenciário é, contudo, facultativa (art. 7º, da Lei n. 9.876, de 1999).

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comentado Exercício É vedada a cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, uma vez que ambos os casos apresentam pressupostos fáticos e fatos geradores análogos. ERRADO. A legislação não veda a cumulação de pensão por morte com a aposentadoria por inval idez.

Exercício comentado (CESPE) O fator previdenciário só incidirá na aposentadoria por idade quando a sua aplicação for mais vantajosa ao segurado. CERTO. É o que se pode concluir a partir da leitura do artigo 7º, da Lei n. 9.876, de 1999 e do artigo 181-A, do Regulamento da Previdência Social.

1. Conforme dispõe o artigo 31, do Decreto n. 3.048, de 1999, o salário de benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal de alguns dos benefícios de prestação contin uada da Previdência Social, inclusive os regidos por normas especiais. O salário de benefício é, assim, a base de cálculo utilizada pa ra se apurar o valor dos benefícios previdenciários, à exceção do salário-família, do salário-mater-

2.1 O fator previdenciário consiste em um índice que será usado para descobrir o salário de benefício da aposentado ria por tempo de contribuição e da aposentadoria por idade. Na sua apuração levam-se em consideração os fatores idade, expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar (art. 29, parágrafo 7º, do PB). Para efeito de cálculo do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado devem ser ad icionados, ainda (a) 5 (cinco) anos, quando se tratar de mulher ou, (b) 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, quando se tratar, respectivamente, de professor ou professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções

nidade,Conforme do auxíl io-reclusão e da pensão morte. prevê o parágrafo 3º, dopor artigo 29, do Plano de Benefícios, serão considerados para cálculo do salário de benefício, os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob a forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha i ncidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina). Ou seja, há contribuição i ncidente sobre o décimo terceiro salário, mas o mesmo não é con-

de magistério educação infantil, noPB). ensino fundamental e médiona (art. 29, parágrafo 9º, do O artigo 29-C, da Lei n. 8.213, de 1991 prevê, no entanto, que o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultant e da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requeriment o da aposentado ria, for:

/Salário de benefício

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a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco) pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 (trinta) anos. Observe que, as somas de id ade e de tempo de contribuição acima serão majoradas em um ponto nas seguintes datas: 31 de dezembro de 2018; 31 de dezembro de 2020; 31 de dezembro de 2022; 31 de dezembro de 2024; 31 de dezembro de 2026. Assim, por exemplo, a partir de 31 de dezembro de 2018, o segurado homem poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição for igual ou superior a 96 (noventa e seis) pontos. Para efeito de aplicação do que prevê o artigo 29C, caput, da Lei n. 8.213, de 1991, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magis tério na educação infantil e no ensino funda mental e médio será de, respectivamente, 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.

3. Para o cálculo da aposentadoria por invalidez , da aposentadoria especial , do auxílio-doença e do auxílio-acidente , o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição (exceto o décimo terceiro salário ou gratificação nata364 lina), correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. Aqui não há a aplicação do fator previdenciário (art. 29, inciso I I, do PB). io r

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4. O salário de benefício do segurado especial que não contribuiu de forma facultativa (art. 25, parágrafo 1º, da Lei n. 8.212, de 1991), consiste no valor equivalente ao salário-mín imo (art. 29, parágrafo 6º, do PB). 5. Todos os salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício serão corrigidos mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referente ao período decorrido a partir da primeira competência do salário de contribuição que compõe o período básico de cálculo até o mês anterior ao do início do benefício, de modo a preservar o seu valor real, conforme preveem os artigos 29-B, da Lei n. 8.213, de 1991 e 33, do Decreto n. 3.048, de 1999. Para fins de apuração do salário de benefício de qualquer aposentado ria precedida de auxílio-acidente , o valor mensal deste benefício será somado ao salário de contribuição do segurado antes da apl icação da correção monetária prevista em lei, não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do salá rio de contribuição (art. 31, do PB). Em qualquer hipótese o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário m ínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício (art. 29, parágrafo 2º, da Lei n. 8.213, de 1991).

/Renda mensal do benefício 1. A renda mensal do benefício é o valor que será efetivamente pago ao segurado e ao dependente. Os benefícios previdenciários que possuem como base de cálculo o salário de benefício têm a incidência de um determinado percentual sobre este, para apurar o valor da renda mensal (art. 39, do RPS). Assim, a renda mensal do auxílio-doença é equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício anteriormen te apurado; a renda mensal do auxílio-acidente é equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de •

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benefício apurado, para o auxílio-doença que lhe a ntecedeu ; a renda mensal da aposentadoria por invalidez , da aposentado ria por tempo de contribuição e da aposentado ria especia l é equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício anteriormente apurado; a renda mensal da aposentadoria por idade é equivalente a 70% (setenta por cento) do salário de benefício anteriormente apurado, mais 1% (um por cento) deste para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais do segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento), não podendo ultrapassar, contudo , 100% do salá rio de benefício. O salário-família , o salário-maternidade , a pensão por morte e o auxílio-reclusão possuem a renda mensal calculada de outra forma. •

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2. Conforme o artigo 33, da Lei n. 8.213, de 1991, a renda mensal dos benefícios de prestação continuada do RGPS, que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado, não terá valor inferior ao do salário mín imo e não poderá ser , ainda, s uperior ao limite máximo do salá rio de contribuição, ressalvado, o caso do aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa e que receberá um acréscimo de 25%(vint e e cinco por cento), ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal. As situações que dão direito àquela majoração estão previstas no Anexo I, do Decreto n. 3.048, de 1999; o caso do salário-maternidade das seguradas empregada e trabalhadora avulsa, o qual terá renda mensal igual à remuneração integral destas, mesmo que seja ultrapassado o limite máximo legal dos benefícios do RGPS (art. 7º, inciso XVIII, da CF). Contudo, o valor da renda mensal nestes casos deve respeitar o teto remuneratório estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, conforme determina o arti go 248, da Constituição F ederal. •

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3. É devido o abono anual (gratificação natalina ou décimo terceiro salário) ao segurado e ao dependente do RGPS que, durante o ano recebeu auxílio-doença, auxílio acidente, aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão, calculado, no que couber, da mesma forma que a gratificação de natal dos

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trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano, conforme asseguram os artigos 40, da Lei n. 8.213, de 1991 e 120, do Decreto n. 3.048, de 1999. O único benefício do RGPS em relação ao qual não há o pagamento da gratificação natalina é, portanto, o salário-família. 4. O reajustamento do valor dos benefícios do RGPS é assegurado pelo artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, como forma de lhes preservar o valor real. Nos termos do artigo 41-A, da Lei n. 8.213, de 1991 os reajustes obs ervarão os segui ntes requis itos: preservação do valor real do benefício; serão proporcionais à data de in ício ou do último reajustamento do benefício; serão anuais, na mesma data de reajuste do salário mínimo; terão como índice o INPC/IBGE . • •

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Recursos das Decisões Administrativas 1. Ainda, temos que conhecer um pouco do procedimento estabelecido para a interposição de recurso administrativo, pelo beneficiário, em face das decisões relativas aos benefícios e para a defesa de seus direitos. Assim, inicialmente, dispõe o artigo 126, da Lei n. 8.213, de 1991 que, das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Socia l (CRPS), conforme dispuser o Regulamento. No entanto, a propositura, pelo beneficiário, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa processona admi nistrativo importa renúncia ao direito deorecorrer esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 2. O Decreto n. 3.048, de 1999, nos artigos 305 a 310 promove a disciplina dos recursos. Repetindo o disposto na Lei n. 8.213, de 1991, o artigo 305, do Decreto informa que das deci sões do INSS, nos processos de interesse dos beneficiários, caberá recurso para o CRPS. 2.1 O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social (MPS) é órgão colegiado de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos de interesse dos beneficiários e das empresas, nos casos previstos na legislação (art. 1º, da Portaria MPS n. 548, de 2011). A estrutura do CRPS compreende, basicamente, o Conselho Pleno, quatro Câmaras de Julgamento e vinte e nove Juntas de Recurso. 2.2 Em face de decisão proferida pelo INSS cabe, inicial mente e no pr azo de 30 (trinta) dias, a i nterposição do recurso ordinário , dirigido às Juntas de Recursos (JR). Interposto o recurso, o INSS pode reformar sua decisão, deixando, no caso de reforma favorável ao interessado, de encaminha r o recurso à ins tância competent e. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário caberá, ta mbém no prazo de 30 (trinta) dias, recurso especial dirig ido às Câma ras de Julgamento ( CJ),

órgãos de última instância recursal ad ministrativa. Ao Conselho Pleno (CP) compete, principalmente, (a) uniformizar, em tese , a jurisprudência ad ministrativa previdenciária, mediante emissão de enunciados e, (b) uniformizar, no caso concreto, as divergências jurisprudenciais entre as Juntas de Recursos nas matérias de sua alçada ou entre as Câmaras de Julgamento, em sede de recurso especial, mediante a emissão de resolução .

Benefícios do RGPS Auxílio-doença 1. O auxílio-doença (arts. 59 a 64, do PB; arts. 71 a 80, do RPS) é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos , seja em virtude de doença ou de acidente de qualquer natureza ou causa, i nclusive o do trabalho. ATENÇÃO! Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filia r ao RGPS, já porta dor da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo qua ndo a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Todos os segurados (obrigatórios e facultativo) têm direito ao benefício. A carência é de 12 (doze) contribuições mensais. Dispensa-se a carência, contudo, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os cr itérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, outro fator que lhe confira especificidade e gravidadeouque mereçam tratamento particularizado. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício. ATENÇÃO! Por força das alterações produzidas pela Lei n. 13.135, de 2015, para benefícios com data de afastamento do trabalho a partir de 1º de março de 2015, a renda mensal inicia l não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários de contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salá rios de contribuição existentes. O benefício é devido (tem início): a) ao segurado empregado , a partir do 16º (décimo sexto) dia do efetivo afastamento da atividade, se requerido até 30 (trinta) dias daquele. A partir da data do requerimento, se o mesmo for formulado mais de 30 (trinta) dias após a data do afastamento. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade, por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral; b) aos demais segurados , a partir da data do início da incapacidade, se requerido até 30 (trinta) dias após aquela. A par tir da d ata do requerimento , se o mesmo for feito após 30 ( trinta) dias do i nício da incapacidade. O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio doença será considerado pela empresa e

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pelo empregador doméstico como licenciado. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela l icença (art. 63, do PB). Conforme estabelece o artigo 77, do Regulamento da Previdência Social, o segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e cu steado e tratament o dis pensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transf usão de sangue, que são facultativos. O benefício cessa , primeiramente, com a recuperação da capacidade para o trabalho (para a habitual ou para outra qualquer). O segurado que, durante o gozo do auxílio doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência, sem ter sido previamente declarado recuperado pelo INSS, poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade (art. 60, parágrafo 6º, do PB). O benefício ainda cessa pe la sua transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente e, claro, pela morte do segurado. Se concedido novo benefício , decorrente da mesma doença, dentro de 60 (sessenta) dias contados da cessação do benefício anterior, a empresa fica desobrigada do pagamento relativo aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, prorrogando-se o benefício anterior e descontando-se os dias trabalhados, se for o caso (art. 75, parágrafo 3º, do RPS). Se o segurado empregado, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante 15 (quinze) dias, retornando à atividade no décimo sexto dia, e se dela voltar a se afastar dentro de 60 (sessenta) dias desse retorno, em decorrência da mesma doença, fará jus ao auxílio doença a partir da data do novo afastamento. Se, no entanto, se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de 15 (quinze) dias do afastamento, o segurado fará jus ao auxílio-doença a partir do dia segui nte ao que complet ar aquele período (art. 75, parágrafos 4º e 5º, do RPS). O auxílio-doença do segurado que exercer mais de uma atividade abrangida pela previdência social será devido mesmo no caso de incapacidade apenas para o exercício de uma delas. O auxílio-doença será concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade (art. 73, do RPS). Quando o segurado que exercer mais de uma atividade se incapacitar definitivamente para uma delas, deverá o auxílio-doença ser mantido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às demais atividades (art. 74, do RPS).

AUXÍLIO-DOENÇA in capacidad e par a o tr abal ho

Cobre o ris co socia l.. . Têm direito benefício...

ou para a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias. ao todos os segurados, obrigatórios e facultativo.

AUXÍLIO-DOENÇA A carência do benefício 12 contribuições mensais. é de... A renda mensal do 91% do sa lário de benefício. benefício é de...

Aposentadoria por invalidez 1. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47, do PB; arts. 43 a 50, do RPS) é benefício que cobre o risco social incapacidade que, neste caso, deve ser total e permanente. O benefício será concedido ao segurado acometido de incapacidade permanente, para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta sua subsistência. Devemos lembrar que a adoença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao RGPS não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Todos os segurados do RGPS tem direito ao benefício. São exigidas, a título de carência , 12 (doze) contribuições mensais. Ainda, dispensa-se a carência para a aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mu tilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. A renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho é de o100% (cem por cento) do salário de benefício, exceto para segurado especial, cujo valor é de 1 (um ) salário mí nimo. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). As hipóteses que dão direito a este ac réscimo estão elencadas no Anexo I, do Decreto n. 3.048, de 1999. Este acréscimo será devido (a) ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máxi mo legal; (b ) será recalculado quando o benefício que lhe deu srcem for reajustado e, (c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. O benefício tem início : a) a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença se houve sua concessão a nterior; b) ao segurado empregado a partir do 16º dia do efetivo afastamento da atividade, se requerido até 30 (trinta) dias daquele. Se requerido após este prazo, o benefício passa a ser devido da data do requerimento; c) aos demais a partir da datadias do início da incapacidade, se segurados, requerido até 30 (trinta) após aquela. Se o requerimento é feito após o trigésimo dia, o benefício passa a ser devido da data do requerimento. O benefício exige, para a sua concessão, a incapacidade total e permanente (o que não significa definitividade). Há, então, a possibilidade de recuperação do segurado. Ocorrendo a recuperação total do aposentado dentro de 5 (cinco) anos a partir do início da aposentadoria

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por invalidez ou do auxíl io-doença que o antecedeu sem interrupção, o benefício cessará de imedi ato para o empregado que tiver direito de retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, ou após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença e da aposentado ria por invalidez, para os demais segurados. No entanto, ocorrendo a recuperação total após 5 (cinco) anos a partir do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que o antecedeu sem interrupção, ou a recuperação parcial, ou ainda, quando o segurado for declarado apto para o exercício de t rabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo d a volta à atividade no seu valor integral, durante 6 meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade e, com redução de 50%, no período seguinte de 6 meses e, com redução de 75% também por igual período de 6 meses, ao término do qual cessará definitivamente. Salvo as hipóteses acima mencionadas, o aposentado por invalidez que retorna voluntariamente à atividade terá sua aposentado ria ca ncelada automaticamente, a partir da data do retorno. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, tendo este processamento normal. •

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Exercício comentado (CESPE) Os be neficiários de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social devem se submeter a perícia médica anualmente, qualquer que seja a sua idade. ERRADO. Nos termos do artigo 46, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social, os exames médico-periciais a que está obrigado o aposentado por invalidez, realiza m-se bienalmente .

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Cobre o risco social. ..

in capacidade par a o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado. Têm dir eito ao ben efí cio ... todos os s egur ado s, obrigatórios e facultativo. A carência do benefício é 12 contribuições mensais. de... A renda mensal do 100% do salário de benefício é de... benefício.

Auxílio-acidente

ção, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Os “tipos de sequela” que dão direito ao auxílio-acidente estão relacionadas no Anexo III, do Decreto n. 3.048, de 1999. ATENÇÃO! A perda da audição , em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do aux ílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade e ntre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Segundo o artigo 104, pa rágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social, não dá direito ao benefício o caso, a) que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa e, b) de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. Têm direito ao benefício apenas os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e especial, dado serem os únicos a verter contribuições específica para o SAT/GILRAT. Não se exige carência em nenhuma hipótese. A renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho é de 50% (cinquenta por cento) do salário de be nefício que deu srcem ao auxílio-doença que o a ntecedeu. CUIDADO! Esta é um da s poucas hipóteses em que o benefício previdenciário pode ter valor inferior ao salário mínimo. O benefício devido ( início ) a contar seguinte ao da cessaçãoé do auxílio-doença e atédo( dia término )a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. No caso de reabertura do auxílio-doença por acidente de qualquer natureza, o qual tenha dado srcem a auxílio-acidente, este será suspenso até a cessação do auxílio-doença reaberto, qua ndo, então, será reativado . O benefício é pago independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada, no entanto, sua acumulação com qualquer aposentadoria. O valor mensal do auxílio-acidente integrará o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria.

AUXÍLIO-ACIDENTE C o br e o r i s c o s o c i a l . . .

Têm direito ao benefício...

1. O auxílio-acidente (art. 86, do PB; art. 104, do RPS) também é benefício que cobre o risco social incapacidade parcial, mas perma nente. O auxíl io-acident e será concedido como indenizawww.focusconcursos .com.br

i ncapacidade pa rcial , decorrente de acidente de qualquer que, após anatureza consolidação das lesões, deixar sequelas definitivas. empregado em pr eg ad o do mé s ti co trabalhador avulso especial » »

»

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AUXÍLIO-ACIDENTE A carência do benefício é de... A renda mensal do benefício é de...

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não é exigida. 50% do salário de benefício que deu srcem ao auxíliodoença que o antecedeu.

Salário-maternidade

1. O salário-maternidade é benefício que cobre o risco social encargos de família e está previsto nos artigos 71 a 73, da Lei n. 8.213, de 1991 e artigos 93 a 103, do Decreto n. 3.048, de 1999. O benefício requer, para a sua concessão, a ocorrência de parto , de adoção ou obtenção de guarda para fins de adoção de criança. Tem direito ao benefício todos os segurados do RGPS. Será devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Será devido à segurada e ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial pa ra fins de adoção de criança, também pelo período de 120 (cento e vinte) dias. ATENÇÃO! O salário-maternidade é devido à segurada e ao segu rado, independent emente de a mãe bio368 lógica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança. Em casos excepcionais, os períodos de repouso io anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de r iá c n e d i v e r P o it e ir D

mais cífico.2 (duas) semanas, medi ante atest ado médico espeEm caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondent e a 2 (duas) semanas . No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivent e que tenha a qual idade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu a bandono. Para os segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso a carência é dispensada . Para o segurado especial será de 10 (dez) meses de efetiva atividade rural. Para os segurados contribuinte individual e facultativo, a carência é de 10 (dez) contribuições mensais. A renda mensal do benefício, para os segurados empregado e trabalhador avulso, será igual à sua remuneração integral.

odo não superior a 15 (quinze) meses. Veja que a percepção do sal ário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. Por fim, observemos que o salário-maternidade não pode ser acumulado com benefício por incapacidade, como o auxílio-doença, por exemplo. Quando ocorrer incapacidade em concomitância com o período de pagamento do salário-maternidade, o benefício por incapacidade, conforme o caso, deverá ser suspenso enquanto perdurar o referido pagamento, ou terá sua data de início adiada para o pri meiro dia seguinte ao término do período do salário-maternidade.

SALÁRIO-MATERNIDADE Cobreo risco s ocial ...

encargosd ef am íl ia, decorrente de parto, de adoção ou da obtenção de guarda para fins de adoção de criança. Têm dir eito ao b enefíci o... todos os se gur ado s do RGPS. A carência do benefício é não é exigida dos de... segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso. é de 10 meses de efetiva atividade rural, para o segurado especial.

A renda mensal benefício é de...

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Neste valordos do benefício ser superior aocaso valoro teto benefíciospode do RGPS; para o segurado empregado doméstico, será igual ao seu último sal ário de contribuição; para o segurado especial é de um salário-mínimo; para os segurados contribuinte individual e facultativo, 1/12 da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição apurados em um períwww.focusconcursos .com.br

é de 10 contribuições mensais, para os segurados contribui nte individual e facultativo . do igual à remuneração integral, para os segurados empregado e trabalhador avulso. igual ao último salário de contribuição, para o segurado empregado doméstico. correspondente a 1/12, da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 meses, para os segurados contribuinte individual e facultativo. de um salário mínimo, para o segurado especial.

Salário-família

SALÁRIO-FAMÍLIA

1. O salá rio-família (arts. 65 a 70, do PB; arts. 81 a 92, do RPS), também é benefício que se destina a cobri r o risco social encargos de família . Neste caso, a sua concessão fica condicionada à existência de filhos ou equiparados de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválidos, de qualquer idade. Somente tem direito ao benefício os segurados empregado, empregado doméstico e traba lhador avulso de baixa renda, ou seja, aqueles cuja remuneração mensal seja igual ou inferior a R$ 1.089 , 72. Este é um dos poucos benefícios que o segurado já aposentado pelo RGPS tem direito. Assim, o aposentado por(sessenta invalidez eoucinco) por idade os mais demais com 65 anoseou deaposentados idade, se do sexo masculi no, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do femini no, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. Não se exige carência . A renda mensal do benefício, por filho ou equiparado, será de R$ 37,18, para o segurado com remuneração mensal de até R$ 725,02; será, no entanto, de R$ 26,20, para o segurado cuja renda mensal seja de R$ 725,03 até R$ 1.089,72. As cotas do salário família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições por aqueles. Quando o pai e a mãe são segurados, naquelas condições, ambos têm d ireito ao benefício. O pagamento do benefício tem início a partir da data da apresentação da certidão de na scimento do filho ou, da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido. Para continuar recebendo o benefício, os segurados devem apresentar, anualmente, o atestado de vacinação obrigatória e, semestralmente, a comprovação de frequência do filho ou eq uiparado à escola. O empregado doméstico, contudo, deve apresentar apenas a certidão de nasci mento. O benefício cessa , com o desemprego do segurado; quando o filho ou o equiparado completam 14 anos de idade, salvo se inválidos, a contar do mês seguinte ao da data do an iversário; com a morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito; pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade. A cota do salário família não será incorporada, para qualquer efeito, ao salário do trabalhador ou a outro benefício previdenciário. • •

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SALÁRIO-FAMÍLIA

Cobreo risco s ocial. ..

encar gosd ef amí li a, decorrent e da existência de filhos ou equiparados de até 14 anos de idade ou inválidos, de qualquer idade.

Têm direito ao benefício...

empregado em pr eg ad o doméstico trabalhador avulso não é exigida. » »

»

A carência do benefício é de... A renda mensal do será de R$ 37,18, por filho benefício é de... ou equiparado, para o segurado com remuneração mensal de até R$ 725,02. será de R$ 26,20, por filho ou equiparado, para o segurado cuja renda mensal seja de R$ 725,03 até R$ 1.089,72.

Aposentadoria por tempo de contribuição 1. A aposentadoria por tempo de contribuição, prevista nos artigos 52 a 56, da Lei n. 8.213, de 1991, regulamentada nos artigos 56 a 63, 70-A a 70-I, do Decreto n. 3.048, de 1999, cobre o risco social tempo de contribuição . ATENÇÃO! Com a Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998 , o benefício deixa de se chamar “aposentadoria por tempo de serviço”, para adotar a atual nomenclatura. A mudança objetivou reforçar a necessidade de que haja o cumprimento de efetivo tempo de contribuição para o recebimento do benefício. Ainda, com aquela emenda, a aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir enquanto regra permanente, restando revogados os artigos 52 e 53, da Lei n. 8.213, de 1991. A aposentadoria por tempo de contribuição tem como requisito específico o implemento de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para o homem e 30 (trinta) anos de contribuição para a mul her. ATENÇÃO para aqueles períodos considerados no tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício, previstos no artigo 55, da Lei n. 8.213, de 1991. a) o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; b) o tempo de contribuição efetuada como segurado facu ltativo; c) o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro r egime de previdência socia l; d) o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava como segurado obrigatório do RGPS; e) o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º, da Lei n. 8.162, de 1991, pelo segurado empregado que ocupava cargo em comissão, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. Ainda, o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência da Lei n. 8.213, de 1991, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento da Previdência Social (RPS).

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S P G R o d s e õ ç ta s re P 5 0 o l tu í p a C 369

io r iá c n e d i v e r P o it e ir D

A comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo adm itida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento da Previdência Social (RPS).

S P G R o d s e õ ç ta s re P 5 0 o l tu í p a C 370

io r iá c n e d i v e r P o it e ir D

Por força da Constituição Federal (art. 201, parágrafo 8º, da CF), a lei dá tratamento favorecido aos professores e às pessoas com deficiência (PcD´s). Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição do professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de ma gistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino será devida ao professor (trinta) anos de médio, contribuição e à professora aosaos 25 30 (vinte e cinco) anos de contribuição. CUIDADO! Considera-se função de magistério a exercida por professor em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico (art. 56, parágrafos 1º e 2º do RPS).

Exercício comentado (CESPE) A todos os indivíduos que tenham exercido exclusivamente a função de magistério, em qualquer nível de ensino, e iniciado a carreira profissional em 2001, é garantida a redução em cinco anos dos requisitos de idade e de tempo de contribuição pa ra fins de aposentado ria voluntária. ERRADO. NosFederal, termossomente do artigoo 201, parágrafo da Constituição professor que 8º, comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio é que tem direito à redução, em 5 (cinco) anos, do tempo de contribuição – não há redução “da idade” -, para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência (PcD), cumprida a carência, é devida: a) aos 25 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) aos 29 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada ; c) aos 33 anos de tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve . Considera-se pessoa comprazo deficiência (PcD)física, aquela que tem impedimentos de longo de natureza mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (arts. 70-D, parágrafo 3º, do RPS). Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se PcD ou tiver seu grau deficiência alterado, os parâmetros mencionados acima serão proporcionalmente

ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponder ante: TEMPO A CONVERTER

MULHER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30

De 20 anos De 24 anos

1 ,0 0

1 , 20

1 ,40

1 ,50

0, 8 3

1 ,0 0

1 ,17

1 ,25

De 28 anos De 30 anos

0,71

0, 8 6

1 ,00

1 ,07

0,67

0, 8 0

0, 9 3

1 ,00

TEMPO A CONVERTER

De 25 anos De 29 anos De 33 anos

HOMEM MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 1 ,0 0

1,16

1 , 32

1 ,40

0, 8 6

1 ,0 0

1 ,14

1 ,2 1

0,76

0, 8 8

1 ,00

1 ,06

0,71

0, 8 3

0, 9 4

1 ,00

De 35 anos O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário pa ra a aposentadoria por tempo de contribuição da PcD e para a conversão. Quando o segurado contribuiu a lternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão supra mencionada. Conforme estabelece o Regula mento da Previdência Social (RPS), fica facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentado ria do RGPS que lhe seja ma is vantajosa. Ainda, a critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qua lquer tempo, submeter -se a perícia própria para avaliação ou reavaliação do grau de deficiência. Têm direito ao benefício os segurados empregado, empregado doméstico, trabal hador avulso, contribuinte individual e facultativo. O segurado especial passa a ter direito ao benefício se fizer, além da contribuição obrigatória, também aquela facultativa mencionada no artigo 25, parágrafo 1º, da Lei n. 8.212, de 1991. O benefício exige, a título de carência , a comprovação de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A renda mensal do benefício é de 100% do salário-de-benefício. O benefício é devido (tem início) (a) ao empregado

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e ao empregado doméstico, a partir da data do desligamento do emprego ou da data do requerimento, se não houver desligamento ou se o mesmo somente for feito após 90 dias deste. Aos (b ) demais segurados o benefício é devido a par tir da data do requerimento. O benefício cessa com a morte do segurado.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Cobre o ris co soci al ...

de 35 an os par a o homem e, de 30 anos para a mulher. de 30 anos para o professor e, de 25a,anos para a professor em função de magistério, na educação infantil, ensino fundamental ou médio. de 25 anos, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; de 29 anos, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; de 33 anos, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.

Têm direito ao benefício...

» »

» »

»

empregado em pr eg ad o doméstico trabalhador avulso cot ri bu int e individual facultativo

O segurado especial passa a ter direito ao benefício se fizer, além da contribuição obrigatória, também aquela facultativa mencionada na Lei de Plano de Custeio. A carência do benefício é 180 contribuições de... mensais. A renda mensal do 100% do salário de benefício é de... benefício.

Aposentadoria especial 1. A aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58, da Lei n. 8.213, de 1991, regulamentada nos artigos 64 a 70, do RPS, também cobre o risco social tempo de contribuição . Para ter direito ao benefício é necessário o trabalho durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cin-

co) anos exposto a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física . As “condições especiais” são o resultado da exposição permanente – não eventual, nem intermitente -, do segurado, aos agent es nocivos – quím icos, físicos ou biológicos – mencionados no Anexo IV, do Decreto n. 3.048, de 1999. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado, ao agente nocivo, seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Para o segurado que houver exercido duas ou mais atividades sujeitas a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, se m completar em qualquer delas o prazo míni mo exigido para a aposentadoria especial, os respectivos períodos de exercício serão somados após conversão, devendo ser considerada a atividade preponderante para efeito de enquadramento e segundo a tabela abaixo:

TODOS OS SEGURADOS MULTIPLICADORES Para15 Para20 Para25

TEMPO A CONVERTER

De 15 anos De 20 anos De 25 anos

-

1, 3 3

1,67

0,75

-

1, 25

0,60

0,8 0

-

S P G R o d s e õ ç ta s re P 5 0 o l tu í p a C 371

ATENÇÃO! Apesar de as hipóteses quede viabilizam a concessão da verba trabalhista adicional insalubridade, previstas na Norma Regulamentadora n. 15, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), terem certa semelhança com aquelas que vão permitir a aposentadoria especial (conforme o Anexo IV, do RPS), elas não são iguais. Assim, o recebimento do adicional de insalubridade pelo trabalhador não implica, necessariamente, no direito à aposenta doria especial . Apenas tem direito ao benefício os segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços por meio de cooperativa de trabalho ou de produção -, expostos àqueles agentes nocivos. O benefício exige, a título de carência , a comprovação de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A renda mensal do benefício é de 100% do salário de benefício. O benefício é devido (a) ao empregado, a partir da data do desligamento do emprego ou da data do requerimento, se não houver desligamento ou se o mesmo somente for feitoéapós 90 dias deste. segura-. dos o benefício devido a partir da Aos data(b) dodemais requerimento Atente ao fato de que o tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, para efeito de concessão de qualquer benefício, de acordo com a seguinte tabela:

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io r iá c n e d i v e r P o it e ir D

TEMPO A CONVERTER

S P G R o d s e õ ç ta s re P 5 0 o l tu í p a C

MULTIPLICADORES MULHER (Para HOMEM (Para 35) 30)

De 15 anos De 20 anos De 25 anos

iá c n e d i v e r P o it e ir D

2,33

1 , 50

1,75

1 , 20

1,40

TEMPO A CONVERTER

De 15 anos De 20 anos De 24 anos De 25 anos De 28 anos

0,60

0,80

1,00

1,16

1 , 32

0, 5 2

0,69

0,8 6

1 ,00

1,14

0,45

0,61

0,76

0, 8 8

1 ,0 0

O segurado aposentado que retornar ou continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes do Anexo IV, do Decreto n. 3.048, de 1999, terá a aposentadoria cancelada. O benefício cessa com a morte do segurado.

Segundo o disposto no artigo 70-F, do Regulamento da Previdência Social, a redução do tempo de contribuição da Pessoa com Deficiência (PcD), para efeito da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não poderá ser acumulada , no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. No entanto, fica garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fin s da aposentadoria por tempo de contribuição, se resultar ma is favorável ao segurado, confo rme tabela aba ixo:

Para

MULHER MULTIPLICADORES Para Para Para

15

20

24

25

28

1,00

1, 3 3

1,60

1,67

1 ,87

0,75

1,00

1 , 20

1, 25

1 ,40

0,63

0,8 3

1 ,00

1 ,0 4

1 ,17

0,60

0,8 0

0, 9 6

1 ,0 0

1 ,12

0,54

0,71

0, 8 6

0, 8 9

1 ,00

372

io r

2 ,00

De 25 anos De 29 anos De 33 anos

Exercício comentado (CESPE) Conforme entendimento do STF, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial. CERTO. No julgamento do ARE n. 664.335, o STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial.

Para APOSENTADORIA ESPECIAL

Cobre o ris co soci al ...

tem po de contri buição (15, 20 ou 25 anos) com exposição a condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física. Têm direito ao benefício... empregado trabalhador avulso contri bui nte individual, que presta serviço por meio de cooperativas de trabalho ou de produção. A carência do benefício é 180 contribuições mende... sais. » »

HOMEM MULTIPLICADORES

TEMPO A CONVERTER

Para 15

Para 20

Para 25

Para 29

Para 33

De 15 anos De 20 anos

1,00

1, 3 3

1,67

1 , 93

2 , 20

0,75

1,00

1, 25

1,45

1 ,65

»

A rendaé de... mensal benefício

do fício. 100% do salário de bene-

Aposentadoria por idade 1. A aposentadoria por idade, prevista nos artigos 48 a 51, da Lei n. 8.213, de 1991, regulamentada nos artigos 51 a 55, 70-A a 70-I, do Decreto n. 3.048, de 1999 promove a

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cobertura do risco social idade avançada . O direito ao benefício surge com o implemento de 65 (sessenta e cinco) anos de idade para o homem e de 60 (sessenta ) anos de idade para a mulher. Aqui, também, por força da Constituição Federal (art. 201, parágrafo 1º, da CF), a lei dá tratamento favorecido aos trabalhadores rurais, garimpeiros e às pessoas com deficiência (PcD´s). Desta forma, os trabalhadores rurais (sejam eles empregados, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos ou segurados especiais) e o garimpeiro (que trabalhe em regime de economia familiar) podem se aposentar com 60 (sessenta) anos, o homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, a mulher (art. 48, parágrafo 1º, do PB). Já aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (PcD), cumprida a carência, é devida ao segurado aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher. Neste caso, a PcD deve contar com, no mí nimo, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, cumpridos na condição de pessoa com deficiência, i ndependent emente do grau. Considera-se pessoa com deficiência (PcD) aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para fins da aposentadoria por idade da PcD é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência. Conforme estabelece o Regulamento da Previdência Social (RPS), fica facultado ao segurado com deficiência optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais vantajosa. Ai nda, a critério do INSS, o segurado com deficiência deverá, a qua lquer tempo, submeter -se a perícia própria para avaliação ou reavaliação do grau de deficiência. Têm direito ao benefício todos os segurados. O benefício exige, a título de carência , a comprovação de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A renda mensal do benefício será de 70% (setenta por cento) do salário de benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário de benefício. O segurado especial tem direito ao benefício no valor de 1 (um) salário mínimo, apenas. O benefício é devido (a) ao empregado e ao empregado doméstico, a partir da data do desligamento do emprego ou da data do requerimento, se não houver desligamento ou se o mesmo somente for feito após 90 (noventa) dias deste. Aos (b) demais segurados o benefício é devido a parti r da data do requerimento. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa , desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indeniza-

ção prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria. O benefício cessa com a morte do segurado.

APOSENTADORIA POR IDADE Cobre o ris co soci al ...

de 65 an os, se homem , e de 60 anos, se mulher. de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, no caso de trabalhadores rurais ou garimpeiros. de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher, no caso de PcD.

Têm dir eito ao benefício ...

todos os segur ados, obrigatórios e facultativo. A carência do benefício é 180 contribuições mende... sais. A renda mensal do 70% do salário de benebenefício é de... fício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições, não podendo ultrapassar 100% do salário de benefício.

S P G R o d s e õ ç ta s re P 5 0 o l tu í p a C 373

Pensão por morte 1. A pensão por morte (arts. 74 a 79, do PB; arts. 105 a

io r

115, do RPS) o benefício da previdência social o risco socialé morte do segurado . A morte podeque sercobre real ou presumida. Será presumida, quando ausente ( a ausência é declarada judicialmente) ou desaparecido (em virtude de catástrofe, acidente ou desastre) o segurado. Têm direito ao benefício os dependentes de todos os segurados. A pensão é devid a ao conjunto dos dependentes do segurado, rat eada em pa rtes iguais, observada a preferência entre as Classes. Não terá direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Ai nda, perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o d ireito ao contr aditório e à ampla defesa. Não há carência para o benefício.

iá c n e d i v e r P o it e ir D

do benefício 100% (cem por cento)Adorenda valormensal da aposentadoria queéode segurado recebia ou daquela que teria d ireito, acaso estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento. Os dependentes do segurado especial têm direito ao benefício no valor de 1 (um) salário mín imo, apenas. O benefício é devido : da data da decisão judicial , no caso de ausência do segurado; da data do fato, quando do desapareci mento do •

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segurado, se requerido até 30 (trinta) dias, ou da data do requerimento, se posterior; da data do óbito do segurado, se requerido até 90 (noventa) dias, ou da data do requerimento, se posterior. •

O direito à percepção de cota individual da pensão cessa : com a morte do pensionista; para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; para cônjuge ou companheiro: • se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos aba ixo; • em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer se m que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; • transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do dependente na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável ou, ainda, se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável: o 3 (três) anos/dependente com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; o 6 (seis) anos/dependente entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; o 10 (dez) anos/dependente entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; o 15 (quinz e) anos/dependente entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; o 20 (vinte) anos/dependente entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; o Vital ícia/depende nte com 44 (quarenta e quatro) ou mais a nos de idade.

respondente a 91% da média aritmética simples dos maiores salários de contribuição de Pedro. ERRADO. Nos termos do artigo 75, do Plano de Benefícios, do Plano de Benefícios, a renda mensal do benefício de pensão por morte equivale a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado falecido recebia ou daquela que teria direito, acaso estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

• •

S P G R o d s e õ ç ta s re P 5 0 o l tu í p a C 374

io r iá c n e d i v e r P o it e ir D

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PENSÃO POR MORTE Cobre o risco social ...

morte do segu rado.

Têm dir eito ao benefício ...

os dependentes de todos os segurados, respeitada a ordem das Classes. não é exigida.

•

A cota parte daquele cujo direito à pensão cessar será revertida em favor dos demais dependentes da mesma Classe. Com a extinção da cota do último pensionista, o benefício é encerrado .

Exercício comentado

(CESPE) Pedro mantém vínculo com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) há doze anos e quatro meses, em função do exercício de atividade laboral na condição de empregado de empresa privada urbana. Pedro é viúvo e mora em companhia de seu único filho, Jorge, de dezenove anos de idade. Se Pedro vier a falecer no presente mês, seu filho Jorge terá direito a pensão por morte, que consiste em renda mensal cor-

A carência do benefício é de... A renda mensal do 100% do valor da aposenbenefício é de... tadoria que o segurado recebia ou daquela que teria direito, acaso estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

Auxílio-reclusão 1. O auxílio-reclusão (art. 80, do PB; arts. 116 a 119, do RPS) promo ve a cobertura do risco social prisão do segurado . Têm direito ao benefício os dependentes de todos os segurados de baixa renda (salário de contribuição igual oudeinferior a R$ que cumprem pena privativa liberdade em1.089,72), regime fechado ou semi-aberto, presos provisoriamente ou internados (medida sócio educativa aplicada aos menores de 16 a 18 anos). O benefício é devido ao conjunto dos dependentes do segurado – rateada em partes iguais -, observada a preferên cia entre as Cla sses. Não há carência para o benefício. A renda mensal é de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data da reclusão. Os dependentes do segurado especial têm direito ao benefício no valor de 1 ( um) salário mí nimo, apenas. Para que os dependentes possam pleitear o benefício, no momento em que é recolhido à prisão o segurado não pode estar recebendo remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria. O requeriment o do benefício deverá ser instruído com certidão do e fetivo recolhiment o do segurado à prisão. data de início do dosegurado benefícioàserá fixada na data do efetivoArecolhimento prisão, se requerido até 30 (trinta) dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior. Para a manutenção do benefício é necessária a apresentação trimestral de atestado de que o segurado continua detido ou recluso, firmado pela autoridade competente. Nos termos do artigo 80, da Lei n. 8.213, de 1991, o

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auxílio-reclusão será devido nas mesmas condições da pensão por morte, o que implica em reconhecer-lhe as hipóteses em que o benefício cessa. Primeiramente, o pagamento da cota individual do benefício cessa : com a morte do dependente; para filho, pessoa a ele equipa rada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência; para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; para cônjuge ou companheiro: • se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afas tamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos abaixo; • em 4 (quatro) meses, se a pris ão ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes da prisão do segurado; • transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do dependente na data da prisão do segurado, se a prisão ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável ou, ainda, se a prisão decorrer de acidente de qualquer natureza, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável: o 3 (três) anos/dependente com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; o 6 (seis) anos/dependente entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; o 10 (dez) anos/dependente entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; o 15 (quinze) anos/depende nte entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; o 20 (vinte) anos/dependente entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; o Vital ícia/depende nte com 44 (quarenta e quatro) ou mais a nos de idade. • •

A carência do benefício é de... A renda mensal benefício é de...

os dependentes de todos os segurados de baixa renda, respeitada a ordem das Classes. do não é exigida. 100% do valor da aposentadoria que o segurado teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data da reclusão.

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A cota parte daquele cujo direito ao benefício cessar será revertida em favor dos demais dependentes da mesma Classe. Há cessação por completo do benefício: com a fuga, soltura ou a morte do segurado; com a extinção da cota do último dependente e, com o recebimento de aposentadoria ou auxílio-doença, pelo segurado. • •

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AUXÍLIO-RECLUSÃO Cobre o risco social. .. Têm direito ao benefício...

prisão do segu rado.

Serviços do RGPS 1. Os serviços são prestações não pecuniárias do RGPS, o que significa que não são entregues em din heiro. Podem gozar deles todos os beneficiários, segurados e dependentes. Não é exigido período mínimo de carência. 2. O serviço social (art. 88, do PB; art. 161, do RPS) é uma atividade auxiliar da Previdência Social e visa prestar ao beneficiário (segurado e dependente), orientação e apoio no que concerne à solução dos problemas pessoais e familiares e à melhoria da sua inter-relação com o órgão previdenciário, para a solução de questões referentes a benefícios, bem como, quando necessário, à obtenção de outros recursos sociais da comunidade. Será dada prioridade, no entanto, ao atendimento a segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial a aposentados e pensionistas. Para assegurar o efetivo atendimento aos beneficiários, poderão ser utilizados mecanismos de intervenção técnica, ajuda material,mediante recursoscelebração sociais, i nter câmbio com empresas, inclusive de convênios, acordos ou contrat os, ou pesquisa social. 3. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional (arts. 89 a 93, do PB; arts. 136 a 141, do RPS) deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. ATENÇÃO! As pessoas portadoras de deficiência que não sejam seguradas ou dependentes serão atendidas medi ante celebração de convênio de cooperação técnico financeira. A reabilitação profissional compreende : a) o fornecimento de aparelho de prótese, órtese e instrumentos de auxílio pa ra locomoção quando a perda ou redução da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessários à habilitação e reabilitação socialou e profissional; b) a reparação a substituição dos aparelhos mencionados no inciso anterior, desgastados pelo uso normal ou por ocorrência estranha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado do traba lho, quando necessário. A reabilitação profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na

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medida das possibilidades da Previdência Social, aos seus dependentes. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indica ndo as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outr a atividade para a qual se capacitar. Objetivando a (re)inserção ao mercado de trabalho, o artigo 93, da Lei n. 8.212, de 1991 impõe à empresa com 100 (cem) ou mais empregados, que preencha de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habi litadas, na segui nte proporção: Até 200 empregados De 201 a 500 De 501 a 1.000 De 1.001 em dia nte

2%; 3%; 4%; 5%.

A eventual dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (novent a) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelha nte.

Questões Gabaritadas

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1. (CESPE) Equipara-se a acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou iá proporcionar proveito, ainda que fora do local e horário de c trabalho io r

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2. (CESPE) A doença adquirida em função de condições especiais em que o trabalho seja realizado será considerada acidente do trabalho ainda que não produza incapacidade laborativa. 3.(CESPE) O c idadão e m gozo de benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, independentem ente de contribuições. 4. (CESPE) Alzira, estudante, filiou-se facultativamente ao regime geral de previdência social, passando a contribuir regularmente. Em razão de dificuldades fina nceiras, Alzira deixou de efetuar esse recolhimento por oito meses. Nessa situação, Alzira não deixou de ser segurada, uma vez que a condição de segurado permanece por até doze meses após a cessação das contribuições. 5.(CESPE ) Considere que Al FC bertina tenhaLtda. trabalhado como empregada da empresa Máquinas durante o período de junho/1992 a dezembro/2003, quando foi demitida. Ainda desempregada, em junho/2006, sofreu um atropelamento que a incapacitou temporariamente para o trabalho. Nessa situação, Albertina não terá direito ao recebimento de auxílio doença porque já perdeu a qualidade de segurada.

6. (CESPE) A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria se todos os requisitos para a sua concessão já tiverem sido preenchidos e estiverem de acordo com a legislação em vigor à época em que esses requisitos foram atendidos. 7. (CESPE) É permitido que o segurado do RGPS receba conjuntamente os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio doença acidentário, desde que estes decorram de diferentes contingên cias. 8. (CESPE) A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base a média aritmética simples dos valores dos proventos recebidos durante o ano. 9.(CESPE) A concessão do benefício de auxí lio-doença, em regra, exige período de carência de doze contribuições mensais. Todavia, a lei prevê casos em que a concessão do referido benefício independe de carência, entre os quais se inclui a s ituação na qual o segurado venha a ser vítima de moléstia profissional ou do trabalho. 10. (CESPE) Para a concessão dos benefícios de aposentado ria por i nvalidez e aux ílio-doença em decorrência de acidente do trabalho, a legislação de regência do RGPS dispensa o cu mprimento do período de carência, dado que se trata de evento não programável. 11. (CESPE) A incidência do fator previdenciário sobre o cálculo d as aposentadorias por tempo de contribuição contribui para a di minuição de aposentadorias de segurados muito jov ens, bem como para o equilíbrio atuarial do sistema previdenciário. 12. (CESPE) Na data do reajustamento, o valor dos benefícios do RGPS não poderá exceder o limite máximo do salário de benefício, respeitados os direitos adquiridos, salvo no caso da aposentadoria por invalidez, qua ndo o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, situação em que o valor será acrescido de 25%, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo. 13. (CESPE) Considere que um indivíduo, antes de aderir ao regime geral de previdência social, estivesse enfermo de uma moléstia incapacitante para o trabalho. Nessa situação, se não tiver havido posterior progressão ou agravamento da enfermidade, tal doença não dará a esse indivíduo o direito de obter a aposentadoria por invalidez. 14. (CESPE) A legislação previdenciária veda a concessão do auxílio-acidente quando o segurado, mesmo sendo vítima de acidente de qualquer natureza, apresentar danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade lab orativa. 15. (CESPE) A concessão do auxílio-acidente, restrita ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial, depende da ocorrência de acidente de qualquer natureza, com produção de sequela defin itiva e efetiva redução da capacidade de trabalho do segurado em decorrência dessa sequela.

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16. (CESPE) Caso Maria comprove necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ela fará jus ao valor da aposentadoria por ela recebida acrescido de 25%, ainda que ultrapasse o teto de pagamento de benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com sua morte, visto que não é incorporável ao valor da pensão a ser paga a seus dependentes.

GABARITO 12345

17. (CESPE) Pedro, segurado da previdência social, foi dado como incapaz e ins uscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Nessa situação, tendo sido cumprida a carência exigida, Pedro terá direito à aposentadoria por invalidez após o gozo de, n o mínimo, dois anos de auxíl io-doença.

Certo

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18. (CESPE) A todos os indivíduos que tenham exercido exclusivamente a função de magistério, em qualquer nível de ensino, e iniciado a carreira profissional em 2001, é garantida a redução em cinco anos dos requisitos de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentado ria voluntária.

Certo

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Certo

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Cer to

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19. (CESPE) O professor que comprovar tempo exclusivo de dedicação ao magistério na educação fundamental e nos ensinos médio e superior terá direito a regra especia l de aposentadoria, consistente na redução de cinco anos nos requisitos fixados para a aposentadoria por tempo de contribuição. 20. (CESPE) Pedro mantém vínculo com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) há doze anos e quatro meses, em função do exercício de atividade laboral na condição de empregado de empresa privada urbana. Pedro é viúvo e mora em companhia de seu único filho, Jorge, de dezenove anos de idade. Com referência a essa situação hipotética, julgue o segui nte item. Se Pedro vier a falecer no presente mês, seu filho Jorge terá direito a pensão por morte, que consiste em renda mensal correspondente a 91% da média a ritmética simples dos maiores salários de contribuição de Pedro. 21. (CESPE) A aposentadoria especial será devida apenas ao segurado que tiver trabalhado por, pelo menos, vinte e cinco anos sujeito a condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física. 22. (CESPE) Segundo a jurisprudência do STF, deve-se utilizar, como parâmetro para a concessão do benefício de auxíl io-reclusão, a renda do segurado preso, e não, a de seus dependent es. 23. (CESPE) O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, exceto se esta se deu em decorrência do cometimento de crime hediondo. 24. (CESPE) A previdência social atenderá, nos termos da lei, ao pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado do RGPS, independentemente da renda do referido segurado.

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APOSTILA

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