Aula 03

Aula 03 Noções de Administração Financeira e Orçamentária p/ STM (TJAA) Com videoaulas Pós-edital

Professor: Sérgio Mendes

Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03

AULA 3 - CICLO ORÇAMENTÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA .......................................................................... 1 1.

ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO ............................................................ 5

1.1. Iniciativas ...................................................................................... 5 1.2. Prazos.......................................................................................... 10 1.3. Lei Complementar (art. 165, § 9.º, da CF/1988) ........................................ 14 1.4. Conteúdo da Proposta Orçamentária ..................................................... 16 2.

DISCUSSÃO/ESTUDO/APROVAÇÃO ........................................................18

2.1. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização ...................... 18 2.2. Emendas Parlamentares .................................................................... 20 2.3. Aprovação ..................................................................................... 23 2.4. Sanção ......................................................................................... 24 3.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA .............................................27

3.1. Considerações Iniciais ....................................................................... 27 3.2. Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas ..................................... 29 3.3. Emendas Parlamentares Individuais de Execução Obrigatória ........................ 30 4.

AVALIAÇÃO E CONTROLE ..................................................................41

4.1. Avaliação ...................................................................................... 41 4.2. Controle ....................................................................................... 43

..................................................................................66 QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - CESPE .............................................75 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA ........................................... 105 GABARITO .......................................................................................... 116

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Olá amigos! Como é bom estar aqui! “Hoje levantei cedo pensando no que tenho a fazer antes que o relógio marque meia noite. É minha função escolher que tipo de dia vou ter hoje. Posso reclamar porque está chovendo ou agradecer às águas por lavarem a poluição. Posso ficar triste por não ter dinheiro ou me sentir encorajado para administrar minhas finanças, evitando o desperdício. Posso reclamar sobre minha saúde ou dar graças por estar vivo. Posso me queixar dos meus pais por não terem me dado tudo o que eu queria ou posso ser grato por ter nascido. Posso reclamar por ter que ir trabalhar ou agradecer por ter trabalho. Posso sentir tédio com o trabalho doméstico ou agradecer a Deus. Posso lamentar decepções com amigos ou me entusiasmar com a possibilidade de fazer novas amizades. Se as coisas não saíram como planejei posso ficar feliz por ter hoje para recomeçar. O dia está na minha frente esperando para ser o que eu quiser. E aqui estou eu, o escultor que pode dar forma. Tudo depende só de mim”. (Charles Chaplin) “O homem não consegue descobrir novos oceanos se não tiver a coragem de perder de vista a costa.” (André Gide) Na certeza de um belo dia e que outros ainda melhores virão, entusiasmados estudaremos nesta aula o ciclo (ou processo) orçamentário, o qual corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Possivelmente será a aula com o conteúdo mais extenso em todo o nosso curso, mas certamente uma das mais cobradas! Ressalto que nosso conteúdo de hoje se encontra disponível também em videoaulas na área do aluno. O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. No nosso país identificam-se, basicamente, quatro etapas no ciclo ou processo orçamentário:  elaboração/planejamento da proposta orçamentária;  discussão/estudo/aprovação da Lei de Orçamento;  execução orçamentária e financeira; e  avaliação/controle.

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O processo orçamentário é dinâmico, entretanto, não autossuficiente, porque a elaboração da proposta, primeira etapa do ciclo orçamentário, renova-se anualmente e é resultante das definições da programação de médio prazo, que por sua vez detalha o plano de longo prazo, para integrá-lo ao processo de planejamento. E o exercício financeiro? O exercício financeiro coincidirá com o ano civil1. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano.

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Art. 34 da Lei 4.320/1964.

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(CESPE – Agente Administrativo - DPU – 2016) Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964. Resposta: Errada (CESPE – Economista e Contador - DPU – 2016) O ciclo orçamentário pode ser definido como um rito legalmente estabelecido, com etapas que se repetem periodicamente e que envolvem elaboração, discussão, votação, controle e avaliação do orçamento. No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em quatro etapas: elaboração/planejamento da proposta orçamentária, discussão/estudo/aprovação, a execução orçamentária/ financeira e avaliação/controle. Resposta: Certa

a a a

Em vários momentos desta aula (e do curso) colocarei as referências das legislações citadas nos rodapés das páginas. Isso vai acontecer apenas para que você saiba a fonte. NÃO é necessário que você perca tempo e vá até a CF/1988 ou até a respectiva Lei, pois eu colocarei na íntegra o dispositivo citado, no próprio corpo do texto.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 1. ELABORAÇÃO/PLANEJAMENTO

Palácio do Planalto por Roberto Stuckert Filho/Presidência

1.1. Iniciativas 1.1.1.

A iniciativa do Poder Executivo

Segundo o art. 165 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988): Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. De acordo com esse artigo, as leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. No nível federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento. Nos estados, Distrito Federal e municípios, como regra geral, há uma Secretaria do Poder Executivo do ente com a atribuição de elaborar tais leis.

A iniciativa é sempre do Poder Executivo!

Na esfera federal, a Constituição Federal, em seu art. 84, XXIII, determina que a iniciativa dos instrumentos de planejamento e orçamento é de competência privativa do Presidente da República, mas ela deve ser lida como exclusiva: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição. (...) Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. A diferença que se faz é que a competência exclusiva é indelegável e a competência privativa é delegável. O problema é que a CF/1988 não é rigorosamente técnica neste assunto. No caso dos instrumentos de planejamento e orçamento, seriam matérias de competência exclusiva do presidente da República, porque são atribuições não excepcionadas como delegáveis pelo parágrafo único do art. 84 e, portanto, indelegáveis. Vale ressaltar que, em regra, a apresentação de um projeto de lei é facultada ao titular da iniciativa. O titular pode optar pelo momento da apresentação, não sendo imposto o cumprimento de prazos obrigatórios. Contudo, em caráter excepcional, alguns projetos podem se submeter a exigências constitucionais ou legais que determinem períodos para que seja exercida tal iniciativa, tornando-a obrigatória. Nesses casos, considera-se que a iniciativa é vinculada. É o que ocorre com os projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, cuja iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porém ao mesmo tempo vinculada pela obrigatoriedade de cumprimento de prazos.

1.1.2.

Demais Poderes, MPs e DPs

Consoante a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 mínimo 30 dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Isso ocorre porque todos os Poderes (Legislativo, Judiciário e mais o Ministério Público) elaboram suas propostas orçamentárias parciais e encaminham para o Poder Executivo, o qual é o responsável constitucionalmente pelo envio da proposta consolidada ao Legislativo. Consoante o art. 99 da CF/1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. O § 1º ressalta que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ainda, o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete (§ 2º): I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo (§ 3º). De acordo com o art. 127 da CF/1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3º ressalta que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. De forma semelhante ao Poder Judiciário, se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. Finalmente, com base no art. 134, §§ 2º e 3º, da CF/1988, às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal são asseguradas as autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O art. 134 não concedia tal autonomia à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal, mas isso foi alterado pela Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013, a qual acrescentou o § 3º ao art. 134, estendendo as mesmas prerrogativas à Defensoria Pública da União (DPU) e do Distrito Federal.

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(FGV – Especialista Legislativo – ALERJ – 2017) De acordo com as disposições constitucionais, compete aos entes públicos desenvolver um adequado processo de planejamento, que auxilie no cumprimento das suas competências institucionais. Uma das peculiaridades do processo de planejamento do setor público é que: há participação apenas dos poderes Executivo e Legislativo. Os atores principais são os poderes Executivo e Legislativo, mas o Poder Judiciário e o Ministério Público também possuem responsabilidades na elaboração dos instrumentos de planejamento. Resposta: Errada (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) No nível federal, o Ministério da Fazenda é o órgão federal responsável pela elaboração do orçamento. No nível federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração do orçamento. Resposta: Errada (CESPE – Consultor de Orçamentos – Câmara dos Deputados – 2014) Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público. De acordo com o art. 127 da CF/1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3º ressalta que o Ministério Público

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resposta: Certa (FCC – Analista do Tesouro Estadual – SEFAZ/PI – 2015) O Plano Plurianual, no âmbito estadual, é lei de iniciativa da Secretaria de Planejamento e Orçamento. O Plano Plurianual, no âmbito de qualquer ente, é lei de iniciativa do Poder Executivo. Geralmente, em cada ente, há uma Secretaria com a atribuição de elaborar os instrumentos de planejamento e orçamento, mas não se pode afirmar que a iniciativa seria de tal Secretaria. A iniciativa é sempre do Poder Executivo. Resposta: Errada

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 1.2. Prazos Já estudamos os prazos quando vimos cada um dos instrumentos de planejamento e orçamento. Devido à importância do tema, vamos revê-los e consolidá-los. Relembro também a diferença entre legislatura, sessão legislativa e período legislativo: a legislatura, segundo a CF/1988, é o período de quatro anos. Cada legislatura possui quatro sessões legislativas, que ocorrem anualmente de 2 de fevereiro a 22 de dezembro. Por sua vez, cada sessão legislativa possui dois períodos legislativos, o primeiro de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1º de agosto a 22 de dezembro. Em suma:

Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): § 2.º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Nos estados e municípios os prazos do ciclo orçamentário devem estar, respectivamente, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas. O prazo de encaminhamento corresponde à data limite para o Executivo enviar ao Legislativo os projetos dos instrumentos de planejamento. Já o prazo de devolução corresponde à data limite para o Poder Legislativo retornar os projetos para a sanção. Prof. Sérgio Mendes

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Comentários sobre os prazos

Quando colocamos uma data (por exemplo, 31/08) é considerando a legislação atual e, assim, está correto. Entretanto, repare que não está escrito que, por exemplo, a LOA deve ser enviada até 31 de agosto e sim quatro meses antes do exercício financeiro. Logo, podemos tirar algumas conclusões:  se a legislação alterasse o exercício financeiro (por exemplo, se mudasse para início em 01/08 e término em 31/07 do ano subsequente), as datas do ciclo também seriam alteradas;  se o mandato presidencial fosse alterado (por exemplo, para cinco anos), o tempo de duração do PPA também seria alterado (porque a duração é até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Se o mandato aumentasse em um ano, a vigência também seria acrescida em um ano);  Em determinado período do ano, poderá haver duas LDOs vigendo simultaneamente. Por exemplo, supondo que os prazos fossem cumpridos, se estivéssemos em setembro de 2016, estaria em vigor a LDO-2016 (elaborada e sancionada em 2015, para reger a LOA-2016) e a LDO-2017 (elaborada e sancionada em 2016, para reger a LOA 2017).  O envio da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação do PPA e da LDO.

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A Lei 4.320/1964 dispõe sobre o caso do Executivo não enviar no prazo a sua proposta para apreciação do Legislativo: “Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente”. Vista da janela do prédio do Anexo I da Câmara dos Deputados (prédio mais alto). Eu mesmo tirei a foto. 

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado, caberá ao Poder Legislativo apreciar novamente o orçamento vigente como se fosse uma nova proposta! Ignora que diversos programas se exaurem ao longo do exercício, mas essa é a única previsão legal, já que a CF/1988 não traz nenhuma diretriz.

Não envio do PLOA no prazo fixado

Vale ressaltar que o calendário das matérias orçamentárias nos traz problemas em virtude da não edição da lei complementar sobre o assunto. Temos que no 1º ano do mandato do Executivo é aprovada a LDO para o ano seguinte antes do envio do PPA! Veja que incongruência, pois neste primeiro ano não há integração. A LDO deveria sempre seguir o planejamento do PPA. Ainda, nesse mesmo ano, o PPA é enviado e aprovado nos mesmos prazos da LOA. Pode até mesmo ocorrer de a LOA ser aprovada no prazo correto e o PPA não. No entanto, a LOA do segundo exercício do mandato presidencial poderá ser executada mesmo antes da aprovação do PPA.

(FCC – Analista Judiciário – TRE/SP - 2017) O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal. No âmbito da União, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, em até oito meses e meio antes do encerramento do mandato presidencial. O projeto do plano plurianual para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado pelo Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento do primeiro Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Resposta: Errada (IADES – Analista - Hemocentro – 2017) No sistema orçamentário brasileiro, o Plano Plurianual é instituído por lei, para um período de cinco anos. O Plano Plurianual é instituído por lei para um período de quatro anos. Resposta: Errada (IADES – Analista - Hemocentro – 2017) Com base no que preceitua a Constituição Federal, é correto afirmar que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser aprovada até o dia 31 de agosto. A LDO deve ser aprovada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho). Resposta: Errada (CESPE – Agente Administrativo - DPU – 2016) O período de vigência do PPA compreende o início do segundo ano de mandato do presidente da República até o final do primeiro ano financeiro do mandato presidencial subsequente. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Resposta: Certa (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG - 2015) Em obediência à disposição constitucional vigente, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Resposta: Certa

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 1.3. Lei Complementar (art. 165, § 9.º, da CF/1988) O art. 165 da CF/1988 dispõe que: § 9.º Cabe à lei complementar: I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. E, ainda: Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.2 Desde a Constituição Federal de 1988 está prevista a edição de uma lei complementar sobre finanças públicas e até o presente momento ela não foi editada, logo, não existe um modelo legalmente constituído para organização, metodologia e conteúdo dos planos plurianuais – PPAs, leis de diretrizes orçamentárias – LDOs e leis orçamentárias anuais – LOAs. Assim, é ainda a Lei 4.320/1964, recepcionada com status de lei complementar, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Porém, ela não atende mais às nossas necessidades. Desta forma, quem cumpre esse vácuo legislativo e complementa a Lei 4.320/1964 é a LDO, uma lei ordinária, que todo ano acaba tendo, entre suas diversas atribuições, que legislar como se fosse a lei complementar prevista na CF/1988, o que a transforma num “calhamaço” de artigos. No inciso I, repare que cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. No entanto, cabe às leis ordinárias a instituição desses instrumentos. Note, também, que os prazos dos instrumentos deveriam ser regulados pela Lei Complementar. No entanto, na esfera federal, enquanto ela não for editada, os prazos do ciclo orçamentário são regulados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

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Art. 166, § 6º, da CF/1988.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 No inciso II, vemos que também cabe à Lei Complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial tanto da administração direta quanto da administração indireta. Ainda, cabe à Lei Complementar estabelecer condições para a instituição e funcionamento de fundos. Já o inciso III está relacionado às emendas individuais de execução obrigatória. Foi incluído na CF/1988 pela Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015. A Constituição Federal determina que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Cabe à Lei Complementar dispor sobre critérios para a execução equitativa de tais emendas, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório (há muitos termos novos aqui, os quais serão estudados no decorrer desta aula).

A CF/1988 é expressa em seu artigo 165, § 9º, inciso I, no sentido de que cabe à lei complementar de âmbito nacional dispor sobre a elaboração do plano plurianual, de modo que é incabível ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria por meio de ato infralegal.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Emenda Constitucional ≠ Emendas Peço atenção para não confundir Emenda Constitucional (EC) com emenda parlamentar (ou apenas emenda). EC é uma alteração da Constituição Federal, a qual só nos interessa aqui como informação para sabermos a origem da norma a ser estudada. O estudo do processo legislativo para a aprovação de uma EC cabe ao Direito Constitucional. Em nosso estudo, se estivermos falando de Emenda Constitucional, escreveremos Emenda Constitucional mesmo ou EC. Em todos os demais casos estaremos tratando de emendas parlamentares.

(FCC – Auditor de Controle Externo - TCM/GO – 2015) De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à lei complementar, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual. Cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Entretanto, lei ordinária estabelecerá o Plano Plurianual (art. 165, § 9º, II, da CF/1988). Resposta: Errada 1.4. Conteúdo da Proposta Orçamentária Complementando o tema, segundo o art. 22 da Lei 4320/1964, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas leis orgânicas dos municípios, compor-se-á: _ Mensagem: conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital. _ Projeto de Lei de Orçamento. _ Tabelas explicativas sobre receitas e despesas de vários anos, em colunas distintas e para fins de comparação. _Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação. A mensagem presidencial é o instrumento de comunicação oficial entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, com a finalidade de encaminhar os projetos do PPA, da LDO e da LOA. A elaboração da mensagem presidencial referente ao PPA é coordenada pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos (SPI/MP). Já a elaboração das mensagens presidenciais referentes à LOA e à LDO é realizada sob a coordenação da Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MP).

(FCC – Agente de Defensoria –DPE/SP - 2013) De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Projeto de Lei do Orçamento, Tabelas Explicativas referentes a receitas e despesas e Especificações dos Programas Especiais de Trabalho custeados por dotações globais são itens que compõem o parecer de auditoria externa. O Projeto de Lei do Orçamento, Tabelas Explicativas referentes a receitas e despesas e Especificações dos Programas Especiais de Trabalho custeados por dotações globais são itens que compõem a proposta orçamentária. Resposta: Errada

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 2. DISCUSSÃO/ESTUDO/APROVAÇÃO

Palácio do Congresso Nacional por Alex Paniago/Câmara

2.1. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização A fase de discussão corresponde ao debate entre os parlamentares sobre a proposta. Segundo o art. 166 da CF/1988: Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Ainda, a CF/1988 determina que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre, entre outros, plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual e planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.3

Apreciação PPA, LDO e LOA

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do CN (Câmara dos Deputados e Senado Federal), na forma do regimento comum.

No Poder Legislativo Federal, os projetos dos instrumentos de planejamento e orçamento e dos créditos adicionais transitam por uma comissão mista permanente composta por senadores e deputados, denominada de Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Nos demais entes é uma comissão permanente comum, pois possuem apenas uma casa legislativa, composta por deputados nos estados e vereadores nos municípios. Consoante a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados4: 3 4

Art. 48, caput, II e IV, da CF/1988. Art. 166, § 1º, da CF/1988

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 “I – examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988”.

c

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao CN para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista (não é no Plenário), da parte cuja alteração é proposta.

Quanto à possibilidade de rejeição (não aceitação do projeto de lei pelo Poder Legislativo e devolução ao Poder Executivo), apesar de ser uma medida extrema, permite-se a rejeição da LOA, pois, segundo o § 8º do art. 166: “§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa”.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 2.2. Emendas Parlamentares Quanto às emendas, serão apresentadas também na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas casas do Congresso Nacional. As emendas são prerrogativas constitucionais que o Poder Legislativo possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento e orçamento enviadas pelo Poder Executivo. A emenda é instrumento essencial do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos. Cada parlamentar poderá apresentar emendas. As Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, cujas competências estejam direta e materialmente relacionadas à área de atuação pertinente à estrutura da Administração Pública Federal, também poderão apresentar emendas. 8 Ainda, as bancadas estaduais no Congresso Nacional poderão apresentá-las, desde que relativas a matérias de interesse de cada estado ou Distrito Federal. Assim, as emendas podem ser individuais, de comissão e de bancada estadual. Segundo o art. 63 da CF/1988, a regra é que não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, ressalvadas as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem e as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Assim, não será admitido aumento da despesa prevista no projeto de lei do Plano Plurianual.

Diferença entre sessão conjunta e sessão unicameral: quando ocorrem as sessões conjuntas do Congresso Nacional, os parlamentares se reúnem no mesmo espaço para apreciarem juntos os projetos, porém, havendo a fase de votação, a maioria deve ser alcançada tanto no âmbito dos Senadores quanto no âmbito dos Deputados Federais. A discussão é conjunta, mas, na hora da votação, procede-se como se houvesse votação simultânea na Câmara e no Senado. Na verdade, a sessão é conjunta, porém a votação é bicameral. Ao contrário, na sessão unicameral, a votação é “por cabeça”. Considera-se o todo, independentemente de o parlamentar ser Senador ou Deputado. Cada parlamentar tem direito a um voto e a apuração é feita considerando que há uma única votação. Por exemplo, se estiverem presentes os 594 congressistas (senadores + deputados), a maioria será alcançada pela metade +1, não importando se é voto de senador ou deputado. A votação unicameral aconteceu na revisão constitucional.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito 6 Federal; ou III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei (são chamadas de emendas de redação, pois visam melhorar o texto, tornando-lhe mais claro e preciso). Esquematizando:

No afã de conseguir mais recursos para emendas, o Poder Legislativo poderia tentar, sem embasamento técnico, reestimar os valores de receitas apresentados pelo Poder Executivo. Para prevenir isso, o § 1º do art. 12 da LRF determina: “§ 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal”. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Atenção: a LRF é restritiva, porém admite reestimativa da receita pelo Poder Legislativo se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. Ainda no que se refere às emendas, a Lei 4.320/1964 traz um artigo sobre o tema. Segundo o art. 33 da Lei 4.320/1964, não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem:  Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.  Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.  Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.  Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. 1 ==c861a==

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 2.3. Aprovação Em cada uma das Casas do Poder Legislativo, a aprovação dos instrumentos de planejamento e orçamento se dá por maioria simples, pois são leis ordinárias, apesar do ciclo diferenciado de uma lei ordinária comum (por isso chamamos de ciclo orçamentário). Entretanto, o que não estiver previsto de diferente nesse ciclo orçamentário, devem ser aplicadas aos projetos de PPA, LDO, LOA e de Créditos Adicionais as demais normas relativas ao processo legislativo. Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo5. Caso os prazos para a aprovação de PPA, LDO e LOA não sejam respeitados, só há “punição” se a LDO não for aprovada: a A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias6. Assim, a CF/1988 dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO, ou seja, não haverá recesso parlamentar se a LDO não for aprovada. Entretanto, como tal regra não se aplica à LOA ou ao PPA, pode haver recesso com a LOA ou com o PPA pendentes de aprovação.

Após a aprovação dos projetos de lei, o próximo passo é o retorno dos autógrafos (projeto aprovado) para o Poder Executivo, para que ele manifeste a concordância ou não com o que foi aprovado no Poder Legislativo.

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Art. 166, § 7º, da CF/1988. Art. 57, § 2º, da CF/1988.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 2.4. Sanção A sanção é a aquiescência do Chefe do Poder Executivo ao projeto de lei aprovado no Legislativo. Ou seja, corresponde à concordância do Chefe do Executivo com o que foi discutido e aprovado no Parlamento. Já o veto corresponde à discordância do Executivo com o projeto aprovado no Legislativo. Essa discordância pode ser de uma parte do texto (veto parcial) ou com todo o projeto (veto total). Pode ocorrer caso o titular do Executivo considere o projeto inconstitucional ou contrário ao interesse público. De qualquer forma, ocorrendo o veto, ele deve ser apreciado pelo Parlamento, podendo ser confirmado ou rejeitado.

O caso do Legislativo não devolver o PLOA para a sanção é tratado apenas nas LDOs, que estabelecem regras para a realização de despesas essenciais até que ele seja devolvido ao Executivo. A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. Por exemplo, se o PLOA não for sancionado até o fim de março (três meses) do ano que deveria estar em vigor, algumas despesas consideradas inadiáveis poderão ser executadas em 3/12 do valor original. No entanto, o limite previsto de 1/12 ao mês não se aplica ao atendimento de algumas despesas, de acordo com o que determinar a LDO daquele ano. Por exemplo, as despesas com obrigações constitucionais ou legais da União e o pagamento de bolsas de estudos podem ser dispensadas da regra pela LDO e serem executadas como se o PLOA já tivesse sido aprovado. Ainda, outro grupo de ações não poderá sequer ser executado até a sanção da LOA. Na próxima fase do ciclo orçamentário, denominada de Execução Orçamentária e Financeira, trataremos da execução obrigatória de emendas individuais.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03

(FCC – Analista Judiciário – TRT/11 - 2017) Com a finalidade de aperfeiçoar os serviços prestados por um Tribunal Regional do Trabalho, está sendo pleiteada a construção de um prédio, cujo prazo de execução será três anos. Para isso, uma emenda ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser aprovada desde que indique os recursos necessários para a construção do prédio que podem ser provenientes da anulação da dotação de despesas com pessoal e seus encargos. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, dentre outros, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. Resposta: Errada (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG - 2015) O parecer da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal restringir-se-á à adequação dos limites a serem obedecidos pela Lei Orçamentária Anual LOA. O parecer da Comissão Mista Permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização) é bastante completo, não se restringindo apenas à adequação dos limites. Resposta: Errada (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG - 2015) O Congresso Nacional tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, caso em que a Constituição Federal determina a aplicação da lei promulgada no exercício anterior. O Congresso Nacional não tem a prerrogativa de rejeitar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Resposta: Errada (ESAF – Analista de Planejamento e Orçamento – MPOG - 2015) Na hipótese de não aprovação e sanção da lei orçamentária anual para o exercício, a LDO autoriza a execução provisória limitando-se as despesas globais a oito doze avos dos montantes constantes do projeto de lei do orçamento.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. Resposta: Errada (FGV – Assessor Jurídico - Câmara do Recife/PE – 2014) é incorreto dizer que há algum óbice constitucional à apresentação de emendas parlamentares, isso porque o orçamento é aprovado pelo Poder Legislativo, que é plenamente autônomo em relação ao Executivo. Há previsão constitucional de óbices à apresentação de emendas parlamentares. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e a LDO; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa (excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal) ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. Resposta: Errada

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 3. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

3.1. Considerações Iniciais A fase de execução orçamentária e financeira consiste na arrecadação das receitas e na realização das despesas. É a transformação, em realidade, do planejamento elaborado pelo Chefe do Executivo e aprovado pelo Legislativo. As execuções orçamentária e financeira ocorrem concomitantemente. Estão atreladas uma à outra, pois, havendo orçamento e não existindo o financeiro, não poderá ocorrer a despesa. Por outro lado, pode haver recurso financeiro, mas não se poderá gastá-lo se não houver a disponibilidade orçamentária. A execução orçamentária pode ser definida, em resumo, como sendo a utilização das dotações dos créditos consignados na Lei Orçamentária Anual – LOA. Já a execução financeira, por sua vez, representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Na técnica orçamentária, inclusive, é habitual se fazer a distinção entre as palavras crédito e recurso. Reserva-se o termo crédito para designar o lado orçamentário e recurso para o lado financeiro. Crédito e recurso são duas faces de uma mesma moeda. O crédito é orçamentário, possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; e recurso é financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária. As execuções orçamentária e financeira devem estar em compasso com o desempenho da meta física. Entretanto, a apresentação de resultados da meta física pode ser inferior à execução financeira, ocasionando um descompasso, o qual pode ocorrer por problemas em licitações, convênios ou contratos, por pendências ambientais, ou até mesmo por deficiências no planejamento ou em virtude do contingenciamento orçamentário.

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O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária7. Segundo o art. 168 da nossa Constituição, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês. O artigo ainda ressalta que será na forma da lei complementar, que ainda não foi editada.

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Art. 165, § 3º, da CF/1988.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 3.2. Execução Orçamentária e Cumprimento das Metas A LRF trata do assunto “execução orçamentária e cumprimento das metas” nos seus arts. 8º a 10. Até 30 dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a LDO, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Ainda, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. Tais metas bimestrais são utilizadas como parâmetros para a limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da LRF (veremos no próximo tópico). Atenção: os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição, o qual trata de Precatórios (pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, estaduais, Distrital e municipais, em virtude de sentença judicial).

Durante o estudo do próximo tópico aproveitaremos para ver mais sobre a Execução Orçamentária na LRF.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 3.3. Emendas Parlamentares Individuais de Execução Obrigatória

A Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, alterou os arts. 165, 166 e 198 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica: emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual. Já estudamos que as emendas são prerrogativas constitucionais que o Poder Legislativo possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento e orçamento enviadas pelo Poder Executivo. A emenda é instrumento essencial do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos. Estudamos também que cada parlamentar poderá apresentar emendas. As Comissões Permanentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, cujas competências estejam direta e materialmente relacionadas à área de atuação pertinente à estrutura da Administração Pública Federal, também poderão apresentar emendas. Ainda, as bancadas estaduais no Congresso Nacional poderão apresentá-las, desde que relativas a matérias de interesse de cada estado ou Distrito Federal. Assim, as emendas podem ser individuais, de comissão e de bancada estadual. A EC 86/2015 recebeu o apelido de EC do Orçamento Impositivo. Na verdade, é apenas uma pequena parte da dotação da Lei Orçamentária Anual que passou a ser de execução obrigatória (impositiva). Trata-se um orçamento impositivo com “jeitinho brasileiro”. Foi aprovada uma EC que obriga o Poder executivo a cumprir as emendas individuais parlamentares, enquanto que o conceito de orçamento impositivo tradicionalmente está relacionado a aprovação de uma norma que obriga o Poder Executivo a cumprir as leis orçamentárias de maneira bem mais ampla. Apesar disso, não dá para afirmar que foi algo ruim. O Poder Legislativo vivia uma grande subserviência ao Poder Executivo, pois a liberação para a execução das emendas dependia da conveniência do Executivo. Isso estimulava a negociação política entre o Poder Executivo e os parlamentares que queriam ver suas bases eleitorais atendidas na execução de suas emendas: quem votasse com o Governo teria suas emendas executadas; quem não votasse ficaria com suas emendas apenas no papel. A partir de agora, com a EC do Orçamento Impositivo, há a possibilidade de modificação das relações entre os Poderes Executivo e Legislativo, já que a execução de emendas parlamentares não mais poderá ser utilizada como moeda de troca. Parece-me evidente que a transformação poderia ser maior, a fim de que realmente os congressistas tivessem maior possibilidade de participação no Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 projeto de LOA enviado pelo Executivo. Entretanto, ainda que de forma pontual, a EC traz mais autonomia ao Legislativo. Já tratamos da alteração do art. 165, quando estudamos a Lei Complementar. Agora vou comentar cada dispositivo incluído no art. 166. Relembro que as alterações que veremos agora estão relacionadas apenas às emendas individuais, ou seja, às emendas que cada parlamentar poderá apresentar ao projeto de lei orçamentária anual. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. (...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Tal parágrafo se refere ainda à fase de discussão, mas vamos estudá-lo aqui porque está relacionado a todos os demais dispositivos que se referem à fase de execução. Note que o dispositivo trata apenas das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA). Dispõe que tais emendas serão aprovadas até 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. O conceito e a forma de cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ente está na Lei de Responsabilidade Fiscal e não é o caso aprofundarmos nesse tópico. O que deve ser compreendido é que o conceito de RCL visa separar as receitas disponíveis a cada um dos entes daquelas que eles não têm autonomia para gerenciar. De nada adiantaria fazer cálculos e determinar percentuais em cima de receitas brutas, que na verdade não estão totalmente disponíveis aos entes. Assim, ao determinar o limite de aprovação de emendas individuais em relação à RCL, a CF/1988 estabelece um limite percentual sobre as receitas efetivamente disponíveis no PLOA. Encerrando o dispositivo, temos que a metade deste percentual (0,6%) será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Assim, enquanto que metade da dotação para emendas individuais poderá ter livre alocação (respeitando todas as demais regras), a outra metade deve ser composta por emendas destinadas exclusivamente a ações e serviços públicos de saúde.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03

§ 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. O inciso I do § 2º do art. 198 citado é aquele que determinou o percentual mínimo de 15%8 da RCL do respectivo exercício financeiro para aplicação da União em ações e serviços públicos de saúde (algumas vezes vou escrever apenas “saúde”, a partir de agora, para não ficar repetitivo). Assim, o que o parágrafo quer dizer é que não haverá aumento do limite mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. A execução das dotações das emendas individuais obrigatoriamente relacionadas a ações e serviços públicos de saúde será computada no cálculo do limite mínimo da União, ou seja, para se chegar ao limite mínimo serão somados aos gastos da União as emendas individuais relacionadas à saúde. Concluindo, o dispositivo determina que tais emendas para ações e serviços públicos de saúde não podem ser destinadas para pagamento de pessoal e encargos sociais.

8

A EC 86/2015 alterou também o art. 77 do ADCT, o qual prevê que o percentual de 15% estabelecido será alcançado de forma gradual, sendo 13,2% em 2016; 13,7% em 2017; 14,1% em 2018; 14,5% em 2019 e apenas em 2020 será aplicado o percentual de 15% da RCL em ações e serviços de saúde.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. Peço que leia com calma o que vou explicar a seguir que facilitará a compreensão do esquema que farei após as citações. Repare que enquanto que o § 9º dispõe que as emendas serão aprovadas até 1,2% da RCL prevista no PLOA encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, aqui no § 11 está disposto que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações em até 1,2% da RCL, só que é da RCL realizada no exercício anterior.

Entretanto, o Novo Regime Fiscal (chamado na época de tramitação de “PEC dos Gastos”) dispõe no art. 111 do ADCT que a aprovação e execução previstas nos §§ 9º e 11 deverá seguir a correção imposta por esse Novo Regime:

Art. 111. A partir do exercício financeiro de 2018, até o último exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal corresponderão ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."

Tal correção citada é a seguinte: Art. 107 (...) § 1º Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá: (...) II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

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Assim, a partir de 2018 até o fim do Novo Regime Fiscal, a aprovação e execução das emendas individuais de execução obrigatória terão como limite o valor do exercício anterior acrescido do IPCA de 12 meses (com término dos doze meses em junho do ano de elaboração da LOA).

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria (veremos no § 18). Demais critérios para a execução equitativa da programação deverão ser definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 (ainda não publicada). § 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Veremos em conjunto com o § 14. § 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. Quando os recursos para emendas individuais forem destinados a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, a transferência independerá de adimplência do ente que receberá os recursos, ou seja, tal transferência poderá ocorrer ainda que o ente esteja inadimplente.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Ainda, tais recursos não integrarão a base de cálculo da RCL para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual é a lei complementar prevista no caput do art. 169. Assim, da RCL deve haver o abatimento das transferências decorrentes de emendas individuais na apuração dos limites das despesas com pessoal previstos na LRF.

§ 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária. O § 12 dispõe que as programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo (emendas individuais até 1,2% da RCL do PLOA) não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. Entretanto, o § 14 detalha as medidas a serem tomadas em caso de impedimento de ordem técnica:

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Impedimento de Ordem Técnica Inciso

Prazo

I

até 120 dias após a publicação da LOA

II

até 30 dias após o término do prazo anterior

III

Quem Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública

Ação enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento

Poder Legislativo

indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável

até 30/09 ou até 30 dias após o prazo anterior

Poder Executivo

encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável

até 20/11 ou até 30 dias após o término do prazo anterior

Congresso Nacional

Deve deliberar sobre o projeto

Poder Executivo

Se não houver a deliberação, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na LOA

IV Após o prazo anterior

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. Ultrapassado o prazo, as programações orçamentárias não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados, ou seja, aqueles que seguiram os passos do inciso I a IV do parágrafo anterior (quadro acima). § 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. É constitucionalização do termo “restos a pagar”, o qual existia apenas na legislação infraconstitucional antes da Emenda Constitucional 86/2015 Consideram-se restos a pagar ou resíduos passivos as despesas empenhadas (formalmente comprometidas), mas não pagas dentro do exercício financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro. A origem dos restos a pagar está ligada ao Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 princípio da continuidade dos serviços públicos, pois visa adequar o fim do exercício financeiro ao pagamento de despesas que extrapolem esse período, de forma a não prejudicar o bom andamento da Administração Pública, tampouco causar interrupções nos serviços públicos. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira obrigatória de emendas individuais, desde que no limite de 0,6% da RCL do exercício anterior.

§ 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. A limitação de empenho e movimentação financeira é prevista de maneira explícita no caput do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual dispõe que, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Note que tal verificação é bimestral, a fim de que em vários momentos do ano tenhamos a possibilidade de correções e monitoramento das metas. A limitação de empenho também será promovida pelo ente que ultrapassar o limite para a dívida consolidada, para que obtenha o resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite. Se houver frustração da receita estimada no orçamento, deverá ser estabelecida limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de atingir os resultados previstos na LDO e impedir a assunção de compromissos sem respaldo financeiro, o que acarretaria uma busca de socorro no mercado financeiro, situação que implica em encargos elevados.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Em outras palavras, a limitação de empenho, usualmente usada como sinônimo de contingenciamento, consiste no bloqueio de despesas previstas na LOA. É um procedimento empregado pela Administração para assegurar o equilíbrio entre a execução das despesas e a disponibilidade efetiva de recursos. A realização das despesas depende diretamente da arrecadação das receitas. Assim, caso não se confirmem as receitas previstas, as despesas programadas poderão deixar de ser executadas na mesma proporção. As despesas são bloqueadas a critério do Governo, que as libera ou não dependendo da sua conveniência. Os contingenciamentos têm sido decretados com frequência, principalmente bloqueando a execução de emendas parlamentares. Como a liberação depende da conveniência da Administração, estimulava a negociação política entre o Poder Executivo e os parlamentares que querem ver suas bases eleitorais atendidas na execução orçamentária e financeira. O § 17 visa proteger os parlamentares do contingenciamento total de suas emendas. Por outro lado, também demonstra que as emendas podem ser contingenciadas, desde que na mesma proporção das demais despesas discricionárias da LOA. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto para as emendas individuais poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Vamos complementar o assunto, pois também está relacionado a fase de execução do ciclo orçamentário: Outra possibilidade a ser pensada em caso de frustração de receita seria o endividamento público. O ente faria operações de crédito para cobrir a defasagem entre as receitas efetivamente arrecadas e a previsão na LOA. No entanto, isso não é mais recomendado com a LRF, já que medidas desse tipo não contribuiriam para o cumprimento das metas fiscais. Restaria apenas a contenção de despesas por meio da limitação de empenho, até que ocorra a melhora da arrecadação.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Analisando o art. 9º, não há a possibilidade de limitação de empenho por excesso de despesa, a não ser por dívida. O gestor público só tem permissão legal para proceder à limitação de empenho quando a realização da receita (e não a execução da despesa) comprometer as metas fiscais, como o superávit primário. Outra observação é a de que, além do Poder Executivo, há a extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público. A LRF apresenta despesas que não podem sofrer a limitação de empenho. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. Consoante o art. 65 da LRF, no caso de estado de defesa e/ou de sítio, decretado na forma da Constituição, ou na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos estados e municípios, enquanto perdurar a situação serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9o. Cabe ressaltar que, em relação ao § 3º do art. 9º, foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) perante o Supremo Tribunal Federal, o qual suspendeu liminarmente a eficácia deste dispositivo: “§ 3º No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.”

Art. 9º, § 3º, da LRF

Atualmente, devido à ADIN, o Poder Executivo não é autorizado a limitar os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público caso estes não promovam a limitação no prazo estabelecido no caput do art. 9°. Há a extensão da limitação de empenho aos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público, mas ela deve ser efetuada por ato próprio.

§ 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. No § 11 vimos que a execução obrigatória de emendas individuais até o limite de 1,2% da RCL do ano anterior deve estar em conformidade com os critérios Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 para a execução equitativa da programação prevista no § 9º do art. 165.

definidos na lei complementar

O § 18 determina que considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. Não importa se o parlamentar é da base governista ou da oposição, pois a execução das emendas deve ocorrer de forma igualitária e impessoal. Demais critérios para a execução equitativa da programação deverão ser definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 (ainda não publicada): § 9.º Cabe à lei complementar: (...) III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166.

(CESPE – Técnico Judiciário – TRT/8 – 2016) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre no prazo de até trinta dias. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Resposta: Certa (CESPE – Procurador do Município de Salvador – 2015) A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente autorizativo, ou seja, inexiste a obrigatoriedade de o Poder Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos a hipótese de orçamento impositivo. Uma alteração constitucional acolheu em seus dispositivos uma hipótese de orçamento impositivo: emendas individuais de execução obrigatória. Resposta: Errada Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 4. AVALIAÇÃO E CONTROLE

4.1. Avaliação A avaliação orçamentária é a parte do controle orçamentário que analisa a eficácia e a eficiência dos cursos de ação cumpridos, e proporciona elementos de juízo aos responsáveis da gestão administrativa para adotar as medidas tendentes à consecução de seus objetivos e à otimização do uso dos recursos colocados à sua disposição, o que contribui para realimentar o processo de Administração Orçamentária. O propósito da avaliação é de contribuir para a qualidade da elaboração de uma nova proposta orçamentária, reiniciando um novo ciclo orçamentário. Esta definição traz dois critérios de análise, o de eficiência e o de eficácia. _ Análise da eficiência: é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta para um projeto, atividade ou programa frente a padrões estabelecidos. O teste da eficiência na avaliação das ações governamentais busca considerar os resultados em face dos recursos disponíveis. _ Análise da eficácia: é a medida do grau de atingimento das metas fixadas para um determinado projeto, atividade ou programa em relação ao previsto. Procura considerar o grau em que os objetivos e as finalidades do progresso foram alcançados dentro da programação de realizações governamentais. Pelas formas modernas de estruturação dos orçamentos são possíveis as análises da eficácia e da eficiência. A explicitação das metas físicas orçamentárias e a classificação por programas e ações viabilizam os testes de eficácia, enquanto a incorporação de custos estimativos no orçamento e custos efetivos durante a execução auxilia as avaliações da eficiência. A efetividade é a dimensão do desempenho que representa a relação entre os resultados alcançados (impactos observados) e os objetivos (impactos esperados) que motivaram a atuação institucional. É a medida do grau de atingimento dos objetivos que orientaram a constituição de um determinado Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 programa, expressa pela sua contribuição à variação alcançada dos indicadores estabelecidos. Permite verificar se um dado programa produziu efeitos no ambiente externo em que interveio, em termos econômicos, técnicos, socioculturais, institucionais ou ambientais. Assim, define-se como a capacidade de se transformar uma realidade a partir do objetivo estabelecido e sua continuidade ao longo do tempo. Para Alexandre Marinho e Luis Otávio Façanha, “no que diz respeito aos questionamentos, é comum encontrar-se na literatura especializada de avaliação referências a dimensões desejáveis de desempenho de organizações e programas avaliados, que se traduzirá aqui por exigências de efetividade, de eficiência e de eficácia dos programas de governo. No uso corrente, a efetividade diz respeito à capacidade de se promover resultados pretendidos; a eficiência denotaria competência para se produzir resultados com dispêndio mínimo de recursos e esforços; e a eficácia, por sua vez, remete a condições controladas e a resultados desejados de experimentos, critérios que, deve-se reconhecer, não se aplicam automaticamente às características e realidade dos programas sociais.” Como exemplo, vamos supor a vacinação em um posto de saúde. Se o Governo preparou toda a logística (compra de vacinas, transporte, pessoal etc.) com melhor custo-benefício, foi eficiente. Se o percentual de crianças vacinadas foi atingido, a campanha foi eficaz, cumpriu a meta física. Se conseguiu erradicar a paralisia infantil, foi efetivo, pois teve o impacto esperado na sociedade, mudando uma realidade existente.

(CESPE – Analista Técnico-Administrativo – SPU/MPOG - 2015) O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é o Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas. O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é a erradicação ou a grande diminuição no número de novos indivíduos doentes e incapacitados para o trabalho. O atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas é uma medida de eficácia. Resposta: Errada 4.2. Controle 4.2.1.

Considerações Iniciais

O orçamento surge como um instrumento de controle. Tradicionalmente, é uma forma de assegurar ao Executivo (controle interno) e ao Legislativo (controle externo) que os recursos serão aplicados conforme previstos e segundo as leis. Atualmente, além desse controle legal, busca-se o controle de resultados, em uma visão mais completa da efetividade das ações governamentais. A CF/1988 e a Lei 4320/1964 determinam a coexistência de dois sistemas de controle: interno e externo. O controle interno é aquele realizado pelo órgão no âmbito da própria Administração, do próprio Poder, dentro de sua estrutura. O controle externo é aquele realizado por uma instituição independente e autônoma. A CF/1988 dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder9. De forma resumida: o aspecto orçamentário está relacionado à arrecadação e à aplicação dos recursos públicos, conforme os instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal; o aspecto operacional está relacionado à verificação do cumprimento de metas, aos resultados, à eficácia e à eficiência da gestão dos recursos públicos; o aspecto patrimonial está relacionado ao controle, à salvaguarda, à conservação e à alienação de bens públicos; o aspecto financeiro está relacionado ao fluxo de recursos administrados pelo gestor; e o aspecto contábil está relacionado à aplicação dos recursos públicos conforme as técnicas contábeis.

9

Art. 70, caput, da CF/1988.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária10.

Segundo a Lei 4.320/1964: “Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I – a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II – a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III – o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

10

Art. 70, parágrafo único, da CF/1988.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 4.2.2.

Controle Interno

Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: “I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; II– comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União11. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.12

A Lei 4320/1964 já tratava do assunto13:  O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75 [vimos no tópico anterior: legalidade (I), fidelidade funcional 11

Art. 74, § 2º, da CF/1988. Art. 74, § 1º, da CF/1988. 13 Arts. 76 a 80 da Lei 4320/1964. 12

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03

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(II) e cumprimento do programa de trabalho (III)], sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Ainda, ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III (cumprimento do programa de trabalho). Esse controle far-seá, quando for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03

(FCC – Auditor de Controle Externo - TCM/GO – 2015) O controle da execução do orçamento, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, compreenderá, apenas, a análise da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, sendo que a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será sempre subsequente à prática do ato. O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Ainda, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. Resposta: Errada (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outros, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Resposta: Certa

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 4.2.3.

Controle Externo

Na esfera federal, o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. No âmbito dos demais entes, o controle externo é exercido de forma semelhante, aplicando as disposições federais naquilo que couber. Nos estados, é realizado pela Assembleia Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Nos municípios, é exercido pela Câmara Municipal, com auxílio também do Tribunal de Contas do Estado (regra geral) ou do Tribunal de Contas do Município (nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro) ou do Tribunal de Contas dos Municípios (nos estados da Bahia, Ceará, Pará e Goiás). No Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Na CF/1988: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; II– julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Prof. Sérgio Mendes

Evento em que eu participei no TCU.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 No que se refere às contas do Executivo federal, compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior14. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa 15. Note que compete ao TCU apreciar (e não julgar) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio (inciso I). Entretanto, é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Para os demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos compete ao TCU o julgamento das contas (inciso II).

III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV – realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e 14 15

Art. 84, XXIV, da CF/1988 Art. 51, II, da CF/1988.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; VI – fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; VII – prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; VIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; IX – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

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X – sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. No entanto, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito16.

16

Art. 71, §1º e §2º, da CF/1988.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 XI – representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo17, extrajudicial, usufruindo, assim, de atributo de exequibilidade. A dívida passa a ser líquida e certa. O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades18.

Note que o TCU, apesar de ser um órgão que auxilia o Congresso Nacional no Controle Externo, possui atribuições constitucionais próprias, as quais não dependem de autorização ou necessariamente de provocação do Poder Legislativo. A Lei 4320/1964 também já tratava do assunto19:  O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.  O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

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Art. 71, § 3º, da CF/1988. Art. 71, § 4º, da CF/1988. 19 Arts. 81 e 82 da Lei 4.320/1964. 18

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03

(CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República. Compete ao TCU apreciar (e não julgar) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio (art. 71, I, da CF/1988). Entretanto, é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Para os demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos compete ao TCU o julgamento das contas (art. 71, II, da CF/1988). Resposta: Errada (ESAF – Auditor Fiscal – Receita Federal – 2014) Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas representar o Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Compete ao TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. (art. 71, XI, da CF/1988). Resposta: Errada (ESAF – Auditor Fiscal – Receita Federal – 2014) Sobre o controle da administração, o artigo 71 da Constituição Federal especifica as competências dos Tribunais de Contas. Não é competência dos Tribunais de Contas assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (art. 71, IX, da CF/1988). Resposta: Errada

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03

Ciclo Orçamentário Ampliado:

Tradicionalmente, o ciclo orçamentário é considerado como o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público. É um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Dessa forma, o ciclo orçamentário possui quatro fases. Entretanto, existe também o que pode ser denominado como ciclo orçamentário ampliado. Tal termo designa o ciclo, em conjunto, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária. Dessa forma, o ciclo orçamentário possui oito fases. Segundo Sanches20, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam: _ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; _ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; _ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; _ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; _ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; _ apreciação, adequação e autorização legislativa; _ execução dos orçamentos aprovados; _ avaliação da execução e julgamento das contas. Ainda segundo o autor, tais fases são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. O plano plurianual, por exemplo, não pode ser aglutinado à fase de elaboração do orçamento, porquanto constitui instrumento superordenador daquela, como evidenciado pelo cenário institucional articulado pela Constituição de 1988. Repare que o artigo é de 1993, não é uma novidade. Entretanto, era raríssimo aparecer em provas das bancas mais tradicionais. Isso vem mudando. A partir de agora, considere as duas interpretações válidas para o ciclo orçamentário: quatro (tradicional) ou oito fases (ampliado).

(CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual 20

SANCHES, Osvaldo Maldonado: O ciclo orçamentário: uma reavaliação à luz da Constituição de 1988: Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro: FGV, v. 27, n.4, pp. 54-76, out./dez. 1993

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas. Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam: _ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; _ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; _ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; _ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; _ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; _ apreciação, adequação e autorização legislativa; _ execução dos orçamentos aprovados; _ avaliação da execução e julgamento das contas. Resposta: Certa

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Alocação de recursos e o papel dos agentes no processo Antes de partimos para as questões do CESPE, vamos aprofundar em um tópico que a Banca gosta, referente a alocação de recursos e o papel dos agentes de planejamento e orçamento no processo de elaboração da lei orçamentária anual. Teremos também uma tabela que o CESPE adora. Tal tópico faz parte da fase de elaboração, mas optei por colocar ao final após a sua leitura de toda a aula. O motivo é que o inserir no começo da aula, na fase a que se refere, tornaria o início dessa aula muito difícil, truncado, e a leitura fluiria de forma muito mais complicada. Além disso, perderíamos o foco do que é mais importante, que é parte mais voltada para o que está na CF/1988 e que estudamos no corpo da aula, a qual frequentemente aparece nas provas. Acredito que agora seja a hora de aprofundar na fase de elaboração para que tenhamos condições de resolver qualquer questão do CESPE. Sabemos que o primeiro ponto do ciclo orçamentário é a elaboração da proposta orçamentária, a qual consiste nas atividades preliminares relacionadas à alocação de recursos. Tal fase deve considerar o cenário fiscal. A consistência fiscal é elemento central para sua posterior execução, motivo pelo qual o cenário fiscal é uma das etapas mais relevantes do processo de elaboração. A compatibilidade entre capacidade de financiamento e dispêndio dos recursos previstos ocorre em função de um processo de alocação de recursos que se compõe das seguintes etapas: (1°) fixação da meta fiscal; (2°) projeção das receitas; (3°) projeção das despesas obrigatórias; e (4°) apuração das despesas discricionárias. Na etapa de fixação da meta fiscal, as metas de resultado fiscal para o período são definidas. Dada a orientação da política fiscal, de estimular o crescimento da economia sem que isso represente riscos à sua estabilidade, as metas fiscais são definidas tendo em vista a produção de resultados primários positivos compatíveis com a redução da relação dívida pública sobre o Produto Interno Bruto – PIB. O passo seguinte refere-se à projeção das receitas não financeiras. De maneira geral, as receitas não financeiras são as receitas administradas (impostos e contribuições em geral), a arrecadação líquida do INSS e as receitas não administradas (dividendos, receitas próprias etc.). Para estimativa da receita líquida disponível para alocação, desconta-se da receita total o montante das transferências para Estados e municípios, previstas na Constituição.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 A etapa seguinte de construção do cenário fiscal refere-se à projeção de recursos destinados às despesas obrigatórias, as quais constituem obrigações constitucionais ou legais da União. As principais despesas obrigatórias estão associadas ao pagamento de pessoal e encargos, de benefícios da previdência e assistenciais vinculados ao salário mínimo e subsídios e subvenções, entre outros. A alocação das despesas obrigatórias é realizada posteriormente de forma diferenciada, dado que, por força de determinação legal, não existe discricionariedade por parte do gestor público quanto ao montante de recursos a ser associado a essas despesas. Projetada a receita líquida, descontado o montante de recursos correspondente à meta de resultado primário e da previsão das despesas obrigatórias, tem-se então o montante de recursos que os órgãos setoriais poderão manejar para alocação no seu conjunto de programas para o período do plano. Essa etapa é denominada de apuração das despesas discricionárias. O montante de recursos previstos para a realização das despesas discricionárias será distribuído pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento entre os órgãos setoriais, tendo como base para essa repartição o perfil de gasto de cada órgão e as prioridades de governo. Definido o limite de gasto discricionário para o período, cada ministério procederá à alocação desses recursos em seus respectivos programas, devendo ter como parâmetro para essa repartição a orientação estratégica de governo e as orientações estratégicas dos ministérios. A elaboração do orçamento, objetivando uma ação integrada, articulada e racional, processa-se verticalmente em sentido descendente e ascendente, envolvendo a Secretaria de Orçamento Federal, os Órgãos Setoriais e as Unidades Orçamentárias. O Manual Técnico de Orçamento determina o papel dos agentes no processo de elaboração do orçamento, individualizando as atribuições da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), dos órgãos setoriais e das unidades orçamentárias. A SOF tem entre suas atribuições principais a coordenação, a consolidação e a elaboração da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social. O orçamento de investimentos cabe ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Planejamento, sendo ligado diretamente à Secretaria-Executiva. Assim, o DEST é responsável pela elaboração do Programa de Dispêndios Globais – PDG – e pela proposta do orçamento de investimentos das empresas estatais não dependentes. A classificação institucional reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. As dotações orçamentárias, especificadas por categoria de programação em seu menor nível são consignadas às unidades orçamentárias, que são as estruturas administrativas responsáveis pelas dotações e pela realização das ações.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Secretaria de Orçamento Federal: De acordo com o art. 20 do Decreto 8.189, de 21 de janeiro de 2014, compete à SOF:  coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da proposta orçamentária da União, compreendendo os orçamentos fiscal e da seguridade social;  estabelecer as normas necessárias à elaboração e à implementação dos orçamentos federais sob sua responsabilidade;  proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária;  realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal;  orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos setoriais de orçamento;  exercer a supervisão da Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento, em articulação com a Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, observadas as diretrizes emanadas do Comitê de Gestão das Carreiras do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;  estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa; e  acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos. Atenção: o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – DEST tem como principais competências:  coordenar a elaboração do programa de dispêndios globais e da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, compatibilizandoos com o Plano Plurianual e com as metas de resultado primário fixadas, bem como acompanhar a respectiva execução orçamentária;  promover a articulação e a integração das políticas das empresas estatais, propondo diretrizes e parâmetros de atuação, inclusive sobre a política salarial e de benefícios e vantagens e negociação de acordos ou convenções coletivas de trabalho;  processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais. Órgão Setorial: o órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias. Sua atuação no processo de elaboração envolve:  Estabelecimento de diretrizes setoriais para elaboração e alterações orçamentárias.  Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias.  Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento da qualidade das informações constantes do cadastro de programas e ações.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 

Fixação, de acordo com as prioridades setoriais, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas unidades orçamentárias.  Definição e divulgação de instruções, normas e procedimentos a serem observados no âmbito do órgão durante o processo de elaboração e alteração orçamentária.  Análise e validação das propostas e das alterações orçamentárias provenientes das suas unidades orçamentárias.  Consolidação e formalização das propostas e das alterações orçamentárias do órgão. Exemplos: Setorial do Ministério da Educação, do Ministério da Saúde etc. Unidade Orçamentária: a unidade orçamentária desempenha o papel de coordenadora do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das unidades administrativas componentes. Trata-se de momento importante do qual dependerá a consistência da proposta do órgão, no que se refere a metas, valores e justificativas que fundamentam a programação. De acordo com o art. 14 da Lei 4.320/1964, constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão. As unidades orçamentárias são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação orçamentária e subtítulo. Seu campo de atuação no processo de elaboração compreende:  Estabelecimento de diretrizes no âmbito da unidade orçamentária para elaboração da proposta e alterações orçamentárias.  Estudos de adequação da estrutura programática.  Formalização ao órgão setorial da proposta de alteração da estrutura programática sob a responsabilidade de suas unidades administrativas.  Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.  Fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e empenho e de pagamento de suas respectivas unidades administrativas.  Análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas.  Consolidação e formalização de sua proposta orçamentária. Exemplos: cada uma das universidades federais, cada um dos institutos federais de educação etc. Unidade Administrativa: é um agrupamento de serviços subordinados a mesma UO ou repartição ao qual a lei orçamentária anual não consigna

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 dotação e que depende de descentralizações de créditos para executar seus programas de trabalho. As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, bem como de justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina (art. 28, I e II, da Lei 4320/1964). Exemplos: cada campus das universidades federais, cada campus dos institutos federais de educação etc. Como exemplos, vejamos as UOs dos Órgãos Tribunal de Contas da União, Ministério Público da União e Ministérios das Comunicações, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão: 03000

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

03101

Tribunal de Contas da União

34000

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

34101

Ministério Público Federal

34102

Ministério Público Militar

34103

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

34104

Ministério Público do Trabalho

34105

Escola Superior do Ministério Público da União

41000

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

41101

Ministério das Comunicações

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

41902

Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST

41903

Fundo para o Desenv. Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL

42000

MINISTÉRIO DA CULTURA

42101

Ministério da Cultura

42201

Fundação Casa de Rui Barbosa

42202

Fundação Biblioteca Nacional

42203

Fundação Cultural Palmares

42204

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

42205

Fundação Nacional de Artes

42206

Agência Nacional do Cinema - ANCINE

42207

Instituto Brasileiro de Museus

42902

Fundo Nacional de Cultura

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 47000

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

47101

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

47205

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

47210

Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP Fonte: MTO

Atenção: você não precisa saber todos os Órgãos de todas as UOs. São centenas! O quadro a seguir é para facilitar o entendimento de todas as atribuições acima. É uma explicação bem simplificada:

Quadro simplificação das atribuições no processo de elaboração

Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Coordenação, diretrizes, estudos, pesquisas e consolidações gerais. Cabe à SOF estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa. Todos os órgãos setoriais seguem a SOF e sugerem alterações a ela. A SOF analisa e valida o que vem de todos os órgãos setoriais. Órgão Setorial: É o meio-de-campo entre a SOF (geral) e a UO (específica). Coordenação, diretrizes e consolidações intermediárias, ou seja, apenas no seu âmbito. Segue as regras gerais da SOF. O Setorial analisa e valida o que vem de todas as suas UOs. Unidade Orçamentária (UO): É quem efetivamente recebe a dotação diretamente na LOA. É onde você vê o crédito e respectiva dotação consignada. Coordenação, diretrizes e consolidações específicas, ou seja, apenas no seu âmbito restrito. Segue as regras gerais da SOF e as regras intermediárias do órgão setorial a que está ligado. A UO analisa e valida o que vem das suas UAs. Unidade Administrativa (UA): Não tem dotação consignada diretamente na LOA. Depende da UO, que descentraliza o crédito para a UA. Segue as regras gerais da SOF, as intermediárias do Órgão Setorial e as específicas da UO a que está ligada.

Agora releia as atribuições segundo o MTO tentando relacionar com a explicação bem simplificada do quadro acima. Finalizando, temos uma tabela que o CESPE adora, mas é muito específica. Só cai a literalidade da tabela e o foco deve ser na primeira coluna, porque é o que tem mais aparecido em provas. Se aparecer quem é o responsável por cada etapa (segunda coluna) ou o produto (terceira coluna) talvez seja melhor Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 deixar a questão em branco. Vamos lá então! De acordo com o MTO, as etapas do processo de elaboração, os responsáveis e os produtos gerados estão relacionados na tabela a seguir: ETAPAS

RESPONSÁVEIS

PRODUTO - Definição da estratégia do processo de elaboração Etapas, produtos responsáveis no processo

Planejamento do Processo de Elaboração

e

agentes

- Papel dos agentes SOF

- Metodologia de projeção de receitas e despesas - Fluxo do processo - Instruções para proposta setorial

- SOF

Definição de Macrodiretrizes

-Assessoria Econômica/MP -Órgãos Setoriais - MF - Casa Civil/PR (de Presidência da República)

Revisão da Estrutura Programática

detalhamento

da

Diretrizes para a elaboração da LOA: LDO - Parâmetros Macroeconômicos - Metas fiscais e Riscos fiscais - Objetivos das políticas creditícia e cambial

monetária,

- Demonstrativo da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

-SOF, SPI e DEST -Órgãos Setoriais - UOs

Estrutura programática do orçamento

- SOF Avaliação da NFGC para a Proposta Orçamentária

-Assessoria Econômica/MP -Órgãos Setoriais - MF

Estimativa das receitas e das despesas que compõem a NFGC, para a proposta orçamentária

- Casa Civil/ PR Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial Captação da Proposta Setorial

- SOF - MP - Casa Civil/ PR - UOs -Órgãos Setoriais

Análise e Ajuste da Proposta Setorial

SOF

Fechamento,

- SOF

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Referencial monetário para apresentação da proposta orçamentária dos órgãos setoriais Proposta orçamentária dos setoriais, detalhada no SIOP Proposta orçamentária ajustada e definida

órgãos

analisada,

Proposta orçamentária aprovada pelo MP

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do PLOA Elaboração e Formalização das Informações Complementares ao PLOA

- MP - Casa Civil/PR

e pela Presidência da República, fonteada, consolidada e compatibilizada em consonância com a CF, o PPA, a LDO e a LRF

- SOF e DEST -Assessoria Econômica/ MP -Órgãos Setoriais

Mensagem presidencial, texto e anexos do PLOA, elaborados e entregues ao Congresso Nacional

- Casa Civil/ PR - SOF e DEST -Área Econômica -Órgãos Setoriais

Informações complementares ao PLOA, elaboradas e entregues ao Congresso Nacional

- Casa Civil/PR

(CESPE – Analista Judiciário – TRT/8 – 2016) Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa. Cabe à Secretaria de Orçamento Federal estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa. Resposta: Errada (CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais. Na tabela do MTO: ETAPAS

RESPONSÁVEIS

PRODUTO - Definição da estratégia do processo de elaboração Etapas, produtos responsáveis no processo

Planejamento do Processo de Elaboração

e

agentes

- Papel dos agentes SOF

- Metodologia de projeção de receitas e despesas - Fluxo do processo - Instruções para proposta setorial

Definição de Macrodiretrizes

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- SOF -Assessoria

detalhamento

da

Diretrizes para a elaboração da LOA: LDO - Parâmetros Macroeconômicos

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Econômica/MP -Órgãos Setoriais - MF - Casa Civil/PR (de Presidência da República) Revisão da Estrutura Programática

- Metas fiscais e Riscos fiscais - Objetivos das políticas creditícia e cambial

monetária,

- Demonstrativo da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

-SOF, SPI e DEST -Órgãos Setoriais - UOs

Estrutura programática do orçamento

- SOF Avaliação da NFGC para a Proposta Orçamentária

-Assessoria Econômica/MP -Órgãos Setoriais - MF

Estimativa das receitas e das despesas que compõem a NFGC, para a proposta orçamentária

- Casa Civil/ PR Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial

- SOF - MP - Casa Civil/ PR

Referencial monetário para apresentação da proposta orçamentária dos órgãos setoriais

Logo, a revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita antes da definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais. Resposta: Errada (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) A elaboração do orçamento inicia-se com a fixação da despesa. A elaboração do orçamento segue a seguinte ordem: (1°) fixação da meta fiscal; (2°) projeção das receitas; (3°) projeção das despesas obrigatórias; e (4°) apuração das despesas discricionárias. Resposta: Errada Pronto! Agora temos condições de “destruir” todas as questões do CESPE!

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MEMENTO CICLO ORÇAMENTÁRIO O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. O ciclo orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano. ELABORAÇÃO CF - Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. CF - Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. § 2º O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. § 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo. CF - Art. 127 (...) § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. CF - Art. 134 (...) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. PRAZOS PPA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do 1° exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12). LDO: Encaminhamento ao CN: até 8 meses e 1/2 antes do encerramento do exercício financeiro (15.04). Devolução para sanção: até o encerramento do 1º período da sessão legislativa (17.07). LOA: Encaminhamento ao CN: até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro (31.08). Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa (22.12). Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente. LEI COMPLEMENTAR CF - Art. 165. (...) § 9º Cabe à lei complementar: I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166. CF art. 166: § 6º Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. A LRF não é a Lei Complementar do § 9.º do art. 165. Na ausência dessa Lei, quem cumpre esse vácuo legislativo a cada ano é a LDO. Enquanto isso, na esfera federal, os prazos para o ciclo orçamentário estão no ADCT. DISCUSSÃO COMISSÃO MISTA

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 CF - Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. § 1º Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58. § 5º O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. § 7º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo. § 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. EMENDAS NA CF/1988 CF - Art. 166. (...) § 2º As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional. § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal; ou III - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. EMENDAS NA LEI 4320/1964 Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: _ alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta; _ conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 _ conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; _ conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. EXECUÇÃO CF - Art. 165 - § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. CF - Art. 166 (...) § 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. § 10. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165. § 12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. § 13. Quando a transferência obrigatória da União, para a execução da programação prevista no § 11 deste artigo, for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal de que trata o caput do art. 169. § 14. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do § 11 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; IV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Congresso Nacional não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03

§ 15. Após o prazo previsto no inciso IV do § 14, as programações orçamentárias previstas no § 11 não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 14. § 16. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 11 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 17. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. § 18. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. Impedimento de Ordem Técnica Inciso

Prazo

I

até 120 dias após a publicação da LOA

II

até 30 dias após o término do prazo anterior

III

Quem Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública

Ação enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento

Poder Legislativo

indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável

até 30/09 ou até 30 dias após o prazo anterior

Poder Executivo

encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável

até 20/11 ou até 30 dias após o término do prazo anterior

Congresso Nacional

Deve deliberar sobre o projeto

Poder Executivo

Se não houver a deliberação, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na LOA

IV Após o prazo anterior

CONTROLE Segundo a CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de CONTROLE INTERNO com a finalidade de:

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Avaliar o cumprimento das metas previstas no PPA, a execução dos programas de governo e das LOAs da União; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Segundo a CF/1988, o CONTROLE EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento; Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; Realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo; Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao DF ou a Município; Prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas; Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal; Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Ainda segundo a CF/1988: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, usufruindo, assim, de atributo de exequibilidade. A dívida passa a ser líquida e certa. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. CONTROLE NA LEI 4320/1964: Disposições Gerais Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Do Controle Interno Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de controle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente. Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos. Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o controle estabelecido no inciso III do artigo 75. Parágrafo único. Esse controle far-se-á, quando for o caso, em termos de unidades de medida, previamente estabelecidos para cada atividade. Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. Do Controle Externo

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Art. 81. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios. § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente. § 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer.

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QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - CESPE

ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E EXECUÇÃO 1) (CESPE – Analista de Gestão - Administração - TCE/PE - 2017) Constituído por diversas etapas, desde a proposta orçamentária até a aprovação da lei orçamentária, o ciclo orçamentário é, ao longo de todo exercício, um processo intermitente no que diz respeito a análises e decisões. O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Resposta: Errada 2) (CESPE - Auditor - Contas Públicas e Obras - TCE/PE - 2017) Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou (...). Portanto, não basta apresentar a emenda na Comissão Mista de Orçamentos e não anular essas despesas apontadas: deve haver compatibilidade com o PPA e LDO. Resposta: Errada 3) (CESPE – Analista de Controle Externo - Contas Públicas - TCE/PE - 2017) Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria relativa ao plano plurianual. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 De acordo com o STF, a Constituição Federal de 1988 é expressa em seu artigo 165, § 9º, inciso I, no sentido de que cabe à lei complementar de âmbito nacional dispor sobre a elaboração do plano plurianual, de modo que é incabível ao Tribunal de Contas de Estado-membro tratar da matéria por meio de ato infralegal. Resposta: Certa 4) (CESPE – Analista de Gestão – Julgamento – TCE/PE – 2017) A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência. É correta a afirmação de que o PPA é referência para a LOA. Porém, a aprovação da LOA não está condicionada à aprovação do PPA, já que os dois projetos são enviados até a mesma data. Resposta: Errada 5) (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) Ao aprovar a LOA, o Poder Legislativo autoriza que o Poder Executivo aplique os recursos financeiros em gastos necessários à manutenção dos serviços públicos ao longo do exercício financeiro, o qual não coincide com o ano civil. Ao aprovar a LOA, o Poder Legislativo autoriza que o Poder Executivo aplique os recursos financeiros em gastos necessários à manutenção dos serviços públicos ao longo do exercício financeiro, o qual coincide com o ano civil. Resposta: Errada 6) (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional. Há diversas restrições constitucionais para a apresentação de emendas parlamentares. Resposta: Errada 7) (CESPE – Agente Administrativo - DPU – 2016) Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964. Resposta: Errada

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 8) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/PI – 2016) As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao documento orçamentário. As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao ciclo orçamentário. O documento orçamentário é a lei orçamentária anual, também chamada de orçamento público. Resposta: Errada 9) (CESPE – Economista e Contador - DPU – 2016) O ciclo orçamentário pode ser definido como um rito legalmente estabelecido, com etapas que se repetem periodicamente e que envolvem elaboração, discussão, votação, controle e avaliação do orçamento. No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em quatro etapas: elaboração/planejamento da proposta orçamentária, discussão/estudo/aprovação, a execução orçamentária/ financeira e avaliação/controle. Resposta: Certa

a a a

10) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre no prazo de até trinta dias. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. Resposta: Certa 11) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016) Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pela Câmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União. De acordo com o art. 166 da CF/1988, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), na forma do regimento comum. Resposta: Errada 12) (CESPE – Agente Administrativo - DPU – 2016) O período de vigência do PPA compreende o início do segundo ano de mandato do presidente da República até o final do primeiro ano financeiro do mandato presidencial subsequente. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Resposta: Certa 13) (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) No nível federal, o Ministério da Fazenda é o órgão federal responsável pela elaboração do orçamento. No nível federal, o Ministério do Planejamento é o órgão do Poder Executivo responsável pela elaboração do orçamento. Resposta: Errada 14) (CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais. Na tabela do MTO: ETAPAS

RESPONSÁVEIS

PRODUTO

(...) Revisão da Estrutura Programática

-SOF, SPI e DEST -Órgãos Setoriais - UOs

Estrutura programática do orçamento

- SOF Avaliação da NFGC para a Proposta Orçamentária

-Assessoria Econômica/MP -Órgãos Setoriais - MF

Estimativa das receitas e das despesas que compõem a NFGC, para a proposta orçamentária

- Casa Civil/ PR Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial

- SOF - MP - Casa Civil/ PR

Referencial monetário para apresentação da proposta orçamentária dos órgãos setoriais

(...)

Logo, a revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita antes da definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais. Resposta: Errada

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 15) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/8 – 2016) Considera-se unidade administrativa o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias. Considera-se unidade orçamentária o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias. Resposta: Errada 16) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/8 – 2016) Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa. Cabe à Secretaria de Orçamento Federal estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa. Resposta: Errada 17) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2015) Caso o processo orçamentário de determinado ente público se encontre na fase de definição dos limites para as propostas setoriais, a fase de revisão da estrutura programática já terá sido executada. Na tabela do MTO: ETAPAS

RESPONSÁVEIS

PRODUTO

(...) Revisão da Estrutura Programática

-SOF, SPI e DEST -Órgãos Setoriais - UOs

Estrutura programática do orçamento

- SOF Avaliação da NFGC para a Proposta Orçamentária

-Assessoria Econômica/MP -Órgãos Setoriais - MF

Estimativa das receitas e das despesas que compõem a NFGC, para a proposta orçamentária

- Casa Civil/ PR Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial

- SOF - MP - Casa Civil/ PR

Referencial monetário para apresentação da proposta orçamentária dos órgãos setoriais

(...)

Logo, a etapa de revisão da estrutura programática é anterior a etapa de definição dos limites para as propostas setoriais. Resposta: Certa

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 18) (CESPE – Administrador – MPOG - 2015) Durante o processo de elaboração orçamentária, a revisão da estrutura programática do orçamento depende da definição prévia das macrodiretrizes. Na tabela do MTO: ETAPAS

RESPONSÁVEIS

PRODUTO

(...) - SOF

Definição de Macrodiretrizes

-Assessoria Econômica/MP -Órgãos Setoriais - MF - Casa Civil/PR (de Presidência da República)

Revisão da Estrutura Programática

Diretrizes para a elaboração da LOA: LDO - Parâmetros Macroeconômicos - Metas fiscais e Riscos fiscais - Objetivos das políticas creditícia e cambial

monetária,

- Demonstrativo da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

-SOF, SPI e DEST -Órgãos Setoriais - UOs

Estrutura programática do orçamento

(...)

Logo, a etapa de revisão da estrutura programática é posterior a etapa de definição prévia das macrodiretrizes. Resposta: Certa 19) (CESPE – Administrador – MPOG - 2015) Compete ao órgão setorial de planejamento e orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa das unidades orçamentárias sob sua jurisdição. Compete à Secretaria de Orçamento Federal estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa. Resposta: Errada 20) (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) Os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e atuam verticalmente no processo decisório, integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades. Esses órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A elaboração do orçamento, objetivando uma ação integrada, articulada e racional, processa-se verticalmente em sentido descendente e ascendente, envolvendo a Secretaria de Orçamento Federal, os Órgãos Setoriais e as Unidades Orçamentárias.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 O órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias. Os órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do Sistema, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados (art. 11, § 2º, da Lei 10.180/2001). Resposta: Certa 21) (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Ainda que não esteja compatível com o plano plurianual, a emenda ao projeto de lei orçamentária que pretender consignar recursos para transferência a empresa estatal com o objetivo de financiar a construção de uma usina hidrelétrica poderá ser apresentada na Comissão Mista de Orçamento por qualquer parlamentar. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Apresentar por apresentar o parlamentar pode apresentar praticamente “qualquer coisa”. Resposta: Certa 22) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). Segundo o art. 165, I a III, da Constituição Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Assim, a questão está incorreta porque compete ao Poder Executivo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública. Outra forma de resolver a questão é o conhecimento do ciclo orçamentário ampliado: Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam: Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 _ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; _ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; _ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; _ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; _ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; _ apreciação, adequação e autorização legislativa; _ execução dos orçamentos aprovados; _ avaliação da execução e julgamento das contas. Resposta: Errada 23) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades. As fases do ciclo orçamentário são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. Resposta: Errada 24) (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Resposta: Errada 25) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros requisitos, indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: dotações para pessoal e

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e o Distrito Federal (art. 166, § 3º, II, da CF/1988). Assim, uma emenda inconstitucional. Resposta: Certa

que

anule

despesa

sobre

serviço

da

dívida

é

26) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Errada 27) (CESPE – Auditor Governamental – CGE/PI - 2015) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo. O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa. Além disso, mesmo que ocorra um atraso, o recesso não é prejudicado no caso da LOA. Diferentemente é o caso da LDO, pois a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Resposta: Errada 28) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas. Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam: _ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; _ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; _ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; _ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; _ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; _ apreciação, adequação e autorização legislativa; Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 _ execução dos orçamentos aprovados; _ avaliação da execução e julgamento das contas. Resposta: Certa 29) (CESPE – Auditor Governamental – CGE/PI - 2015) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e a LDO; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa (excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal) ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. Não são admitidas medidas para aumento permanente de receita como forma de fontes de recursos para emendas. Resposta: Errada 30) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2014) O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais entes da Federação. No âmbito federal, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. Nos estados e municípios os prazos do ciclo orçamentário devem estar, respectivamente, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas. Resposta: Certa 31) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público. O ciclo orçamentário é um processo contínuo, dinâmico e flexível, por meio do qual se elabora/planeja, aprova, executa, controla/avalia a programação de dispêndios do setor público nos aspectos físico e financeiro. Resposta: Certa Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 32) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro, ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil. O ciclo (ou processo) orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. Aquele envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle. Resposta: Certa 33) (CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2014) Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da União, encaminhar as propostas orçamentárias dos tribunais superiores ao Poder Executivo. Consoante o art. 99 da CF/1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. O § 1º ressalta que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ainda, o encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete (§ 2º): I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. Resposta: Errada 34) (CESPE – Consultor de Orçamentos – Câmara dos Deputados – 2014) Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público. De acordo com o art. 127 da CF/1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. O § 3º ressalta que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resposta: Certa 35) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) Se determinado órgão do Poder Judiciário não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com seus próprios critérios. Se os órgãos do Poder Judiciário não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 ajustados de acordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resposta: Errada 36) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) O envio, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação da lei de diretrizes orçamentárias. Não deveria ser assim, mas é; portanto, o item está correto. Por exemplo, a LDO-2014 foi sancionada em 24 de dezembro de 2013, ou seja, quase quatro meses depois do envio do projeto da LOA-2014 em 31 de agosto de 2013. Por curiosidade, a LOA-2014 foi sancionada em 20 de janeiro de 2014, ou seja, menos de um mês depois da sanção da LDO-2014. Resposta: Certa 37) (CESPE – Contador - MTE – 2014) O projeto de lei do plano plurianual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo e deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial. De iniciativa do Poder Executivo, o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro (31/08) e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (22/12). Resposta: Certa 38) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Resposta: Certa 39) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO. O ciclo orçamentário ampliado é composto por PPA, LDO e LOA. Resposta: Errada

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 40) (CESPE – Analista Administrativo - ICMBio – 2014) O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Resposta: Errada 41) (CESPE – Consultor de Orçamentos – Câmara dos Deputados – 2014) É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plurianual (PPA) e com as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs). As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Resposta: Certa 42) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – MDIC – 2014) Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto. A iniciativa constitucional do Poder Executivo para a apresentação do PPA, da LDO e da LOA não é transferida ao Poder Legislativo. Resposta: Certa 43) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) O fechamento, a compatibilização e a consolidação da proposta orçamentária da União devem ser feitos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em conjunto com os órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento. ETAPAS

RESPONSÁVEIS

PRODUTO

(...) Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta

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- SOF - MP - Casa Civil/PR

Proposta orçamentária aprovada pelo MP e pela Presidência da República, fonteada, consolidada e compatibilizada em consonância com a CF, o PPA, a LDO

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Orçamentária

e a LRF (...)

Questão muito difícil! O fechamento, a compatibilização e a consolidação da proposta orçamentária da União devem ser feitos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em conjunto com o Ministério do Planejamento e com a Casa Civil da Presidência da República. Resposta: Errada 44) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) A elaboração do orçamento inicia-se com a fixação da despesa. A elaboração do orçamento segue a seguinte ordem: (1°) fixação da meta fiscal; (2°) projeção das receitas; (3°) projeção das despesas obrigatórias; e (4°) apuração das despesas discricionárias. Resposta: Errada 45) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) Entre as responsabilidades da SOF está incluída a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal. Compete à Secretaria de Orçamento Federal – SOF, entre outros, realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal. Resposta: Certa 46) (CESPE – Consultor de Orçamentos – Câmara dos Deputados – 2014) A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão. O órgão setorial desempenha o papel de articulador no seu âmbito, atuando verticalmente no processo decisório e integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades orçamentárias. Sua atuação no processo de elaboração envolve, dentre outras, a consolidação e formalização das propostas e das alterações orçamentárias do órgão. Resposta: Certa 47) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) No processo de elaboração da proposta orçamentária, a Secretaria de Orçamento Federal coordena, consolida e supervisiona a elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. No processo de elaboração da proposta orçamentária, a Secretaria de Orçamento Federal coordena, consolida e supervisiona a elaboração da LDO e Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 da proposta orçamentária da União, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. O DEST é responsável pela elaboração da proposta do orçamento de investimentos. Resposta: Certa 48) (CESPE – Analista - Planejamento e Orçamento - MPU – 2013) De acordo com a legislação vigente, é objeto da LDO instituir normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como estabelecer condições para a instauração e o funcionamento de fundos. Cabe à lei complementar, entre outros, estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos (art. 165, § 9º, II, da CF/1988) Resposta: Errada 49) (CESPE – Analista Judiciário - Administrativa – STF – 2013) Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. Nos termos da CF/1988, o ciclo orçamentário ampliado desdobrar-se em oito fases, quais sejam: _ formulação do planejamento plurianual, pelo Executivo; _ apreciação e adequação do plano, pelo Legislativo; _ proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos pelo Executivo; _ apreciação e adequação da LDO, pelo Legislativo; _ elaboração da proposta de orçamento, pelo Executivo; _ apreciação, adequação e autorização legislativa; _ execução dos orçamentos aprovados; _ avaliação da execução e julgamento das contas. Tais fases são insuscetíveis de aglutinação, dado que cada uma possui ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. Resposta: Certa 50) (CESPE – Analista - Planejamento e Orçamento - MPU – 2013) Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Resposta: Errada (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir. 51) O presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa. O presidente da República deve encaminhar o PPA ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa. No caso da LDO, o presidente da República deve encaminhá-la ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro. A devolução da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Resposta: Errada 52) No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em duas etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária e a execução orçamentária/financeira. No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em quatro etapas: a elaboração/planejamento da proposta orçamentária, a discussão/estudo/aprovação, a execução orçamentária/ financeira e a avaliação/controle. Resposta: Errada 53) (CESPE - Delegado - Polícia Federal – 2013) Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República. Consoante a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988. Resposta: Certa 54) (CESPE – Analista Administrativo - IBAMA – 2013) O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovado em sessões

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 ordinárias ou extraordinárias separadas, primeiramente no plenário da Câmara dos Deputados, em seguida no plenário do Senado Federal. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum (art. 166 da CF/1988). A sessão é conjunta e não separada como afirma o item. Resposta: Errada 55) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – CNJ - 2013) Assegurado pela autonomia administrativa do Poder Judiciário, o presidente do CNJ poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional contendo proposta de alterações no projeto de Lei Orçamentária Anual, na parte relativa às despesas previstas para o pagamento de pessoal da instituição, desde que não tenha sido iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Em que pese ser assegurada autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário (art. 99 da CF/1988), é o Presidente da República que poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Errada 56) (CESPE – Analista Administrativo - IBAMA – 2013) De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Assim, se o mandato presidencial fosse alterado (por exemplo, para cinco anos), o tempo de duração do PPA também seria alterado (porque a duração é até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Se o mandato aumentasse em um ano, a vigência também seria acrescida em um ano). Resposta: Certa 57) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – Ministério da Integração - 2013) O processo orçamentário é visto como autossuficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente a partir de resultados e definições constantes de uma programação de longo prazo.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 O processo orçamentário é dinâmico, porém, não autossuficiente, pois a elaboração da proposta orçamentária, primeira etapa do ciclo, se renova anualmente e é resultante das definições da programação de médio prazo, que por sua vez detalha o plano de longo prazo, para integrá-lo ao processo de planejamento. Resposta: Errada 58) (CESPE - Analista Administrativo – Administrador - ANP – 2013) O processo orçamentário, com duração de um exercício financeiro, evidencia as etapas de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual. O ciclo (ou processo) orçamentário não se confunde com o exercício financeiro. O ciclo envolve um período muito maior, iniciando com o processo de elaboração do orçamento, passando por discussão, execução e encerramento com o controle. Resposta: Errada 59) (CESPE – Administrador – Ministério da Integração - 2013) Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro, em determinado período do ano, duas leis de diretrizes orçamentárias vigem simultaneamente. Em determinado período do ano, poderá haver duas LDOs vigendo simultaneamente. Por exemplo, se estivéssemos em outubro de 2013, estaria em vigor a LDO-2013 (elaborada e sancionada em 2012, para reger a LOA2013) e a LDO-2014 (elaborada e sancionada em 2013, para reger a LOA 2014). Resposta: Certa 60) (CESPE - Analista Administrativo – Administrador - TRE/MS – 2013) O exercício financeiro, no Brasil, não coincide com o ano civil: os orçamentos anuais são executados no período de 1.º de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano. O exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, inicia-se em 1.º de janeiro e se encerra em 31 de dezembro de cada ano, conforme dispõe o art. 34 da Lei 4.320/1964. Logo, os orçamentos anuais são executados no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Resposta: Errada 61) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Gestão Financeira - INPI – 2013) Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988 determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a mais que o mandato presidencial. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2º, I, do ADCT). Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Resposta: Errada 62) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/10 - 2013) As emendas orçamentárias, que só podem ser aprovadas caso estejam de acordo com o PPA e a LDO, constituem um importante instrumento do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso, entre outros, sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. As emendas são prerrogativas constitucionais que o Poder Legislativo possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento e orçamento enviadas pelo Poder Executivo. A emenda é instrumento essencial do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos. Resposta: Certa 63) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Gestão Financeira - INPI – 2013) Caso o Poder Executivo julgue necessária a realização de alteração no projeto de lei do PPA, tendo este já sido enviado ao Congresso Nacional e iniciada a votação na comissão mista, o presidente poderá enviar mensagem à comissão solicitando que sejam realizadas as mudanças pretendidas. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Errada 64) (CESPE - Delegado - Polícia Federal – 2013) Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o PPA e a LDO; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa (excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal) ou sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões; ou com os dispositivos do texto do projeto de lei. Resposta: Errada 65) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/10 – Prova cancelada - 2013) A Câmara dos Deputados deve analisar, na forma do regimento comum, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, que são elaborados pelo Senado Federal. As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo: Presidente, Governadores e Prefeitos. Ainda, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum (art. 166 da CF/1988). Resposta: Errada 66) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/10 – Prova cancelada - 2013) Se a votação de determinado item do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda não tiver sido iniciada na comissão mista do Congresso Nacional, o presidente da República poderá enviar mensagem para propor modificação desse item. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Certa 67) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – Ministério da Integração - 2013) O projeto de lei do plano plurianual (PPA) é elaborado anualmente e encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até o final da última sessão legislativa do ano. O projeto de lei orçamentária anual é elaborado anualmente e encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até o encerramento da sessão legislativa, ou seja, até o final do segundo período legislativo do ano. Resposta: Errada

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 68) (CESPE – Especialista – Contabilidade - ANTT – 2013) A execução financeira representa o fluxo de recursos financeiros necessários para a realização efetiva dos gastos públicos, com vistas a permitir a realização dos programas de trabalho definidos. A execução financeira representa a utilização de recursos financeiros, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento. Dito em outras palavras, representa o fluxo de recursos financeiros necessários para a realização efetiva dos gastos públicos, com vistas a permitir a realização dos programas de trabalho definidos. Resposta: Certa 69) (CESPE – Analista Judiciário - Contabilidade – TRT/17 – 2013) Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação. A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 do total de cada ação prevista no referido projeto de lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. Por exemplo, se o PLOA não for sancionado até o fim de março (três meses) do ano que deveria estar em vigor, algumas despesas consideradas inadiáveis poderão ser executadas em 3/12 do valor original. Resposta: Certa 70) (CESPE – Técnico Judiciário - Administrativa – STF – 2013) Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos. De forma semelhante ao Poder Judiciário, se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º do art. 127 da CF/1988. Resposta: Errada 71) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia– Contabilidade – CAPES - 2012) A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (art. 57, § 2º, da CF/1988). Resposta: Certa 72) (CESPE - Advogado – AGU – 2012) Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Errada 73) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade - TRE/RJ – 2012) A execução de investimentos sem sua prévia inclusão no plano plurianual não poderá ser realizada após o período correspondente a um ciclo orçamentário. A regra constitucional é: nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º). Resposta: Errada 74) (CESPE – Técnico Científico – Administração – Banco da Amazônia - 2012) Dada a autonomia financeira e administrativa conferida ao Banco da Amazônia, o presidente dessa instituição poderá encaminhar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no orçamento de investimento do banco enquanto não for iniciada a votação da proposta de lei orçamentária na Comissão Mista do Orçamento. O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere o art. 166 da CF/1988 (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Resposta: Errada 75) (CESPE – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/ES – 2012) A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Entretanto, a não aprovação do PPA até o final do primeiro exercício do Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 mandato do titular do Poder Executivo não impede o recesso do Poder Legislativo. Resposta: Errada 76) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia– Contabilidade – CAPES - 2012) Cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei do orçamento, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de créditos adicionais. Consoante a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: “I – examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988”. Resposta: Certa 77) (CESPE – Promotor – MPE/RR – 2012) Antes de ser apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto de lei relativo ao orçamento anual, entre outros projetos, será objeto de exame por uma comissão mista permanente de senadores e deputados, à qual caberá a emissão de parecer. No Poder Legislativo Federal, os projetos dos instrumentos de planejamento e dos créditos adicionais transitam por uma comissão mista permanente composta por senadores e deputados, denominada de Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Consoante a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988. Resposta: Certa 78) (CESPE – Promotor – MPE/RR – 2012) A CF admite emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem, desde que provenientes da anulação de despesas relacionadas ao serviço da dívida e às transferências tributárias para os estados, o DF

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 e os municípios, mas não da anulação de despesas que incidam sobre dotações para pessoal e respectivos encargos. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou III – sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Logo, a CF/1988 admite emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem, desde que provenientes da anulação de despesas não relacionadas a dotações para pessoal e respectivos encargos, tampouco ao serviço da dívida e às transferências tributárias para os estados, o DF e os municípios. Resposta: Errada 79) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa - TRE/RJ – 2012) Se o presidente da República desejar alterar a proposta orçamentária enquanto ela estiver em tramitação no Congresso Nacional, ele não precisará utilizar nenhum dos créditos adicionais previstos na legislação vigente. O Presidente da República poderá enviar mensagem para propor modificação nos projetos a que se refere (PPA, LDO, LOA e crédito adicionais) enquanto não Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. Logo, nesse momento, não precisará utilizar nenhum previstos na legislação vigente. Resposta: Certa

ao Congresso Nacional o art. 166 da CF/1988 iniciada a votação, na dos créditos adicionais

80) (CESPE – Auditor de Controle Externo – Direito - TCE/ES – 2012) Cabe aos tribunais, órgãos do Poder Judiciário, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, elaborar suas propostas orçamentárias, observados os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Consoante o art. 99 da CF/1988, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. O § 1.º ressalta que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Resposta: Certa 81) (CESPE – Promotor – MPE/TO – 2012) Em razão de sua autonomia funcional e administrativa, assegurada pela CF, o MP não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos parâmetros definidos pela lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com o art. 127, § 2º, da CF/1988, ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa. Entretanto, o § 3.º ressalta que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Resposta: Errada 82) (CESPE – Defensor Público – DPE/AC – 2012) Às DPEs e à DPU é assegurada a iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Com base no art. 134, §§ 2º e 3º, da CF/1988, às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal são asseguradas as autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O art. 134 não concedia tal autonomia à Defensoria Pública da União, mas isso foi alterado pela Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013, a qual acrescentou o § 3º ao art. 134, estendendo as mesmas prerrogativas à Defensoria Pública da União (DPU) e do Distrito Federal. Na época, o item estava errado. Atualmente, está correto. Resposta: Certa 83) (CESPE – Promotor – MPE/TO – 2012) O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas, que podem ser interrompidas, ainda que esteja pendente a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal, Brasília. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, entretanto, compreende quatro sessões legislativas e oito períodos legislativos: QUADRO: LEGISLATURA Legislatura

4 anos. Divide-se em 4 sessões legislativas anuais.

Sessão Legislativa

Anual, de 02 Fev a 22 Dez. Divide-se em 2 períodos.

Período Legislativo

1.º período: 02 Fev a 17 Jul 2.º período: 1.º Ago a 22 Dez

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Ainda, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação da LDO. Resposta: Errada 84) (CESPE – Técnico – FNDE – 2012) A Lei de Orçamento vigente para determinado exercício poderá ser tomada, pelo Poder Legislativo, como proposta para o exercício subsequente. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente (art. 32 da Lei 4320/1964). Resposta: Certa 85) (CESPE – Juiz - TJ/BA – 2012) O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada. O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte do projeto a ser alterada. Resposta: Errada 86) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/ES – 2012) Se a lei orçamentária anual não for aprovada ate o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, ate o limite de um doze avos por mês. A cada ano, as LDOs determinam que se o Projeto de Lei Orçamentária – PLOA não for sancionado pelo Presidente da República até 31 de dezembro do ano corrente, parte da programação dele constante poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no referido Projeto de Lei, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei. No entanto, o limite previsto de 1/12 ao mês não se aplica ao atendimento de algumas despesas, de acordo com o que determinar a LDO daquele ano. Resposta: Errada 87) (CESPE – TFCE – TCU – 2012) As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, bem como de justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina (art. 28, I e II, da Lei 4320/1964). Resposta: Certa 88) (CESPE – Auditor de Controle Externo – Direito - TCE/ES – 2012) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento previstos na CF devem ser compatíveis com o plano plurianual e ainda, ser apreciados pela comissão do Poder Legislativo competente para deliberar sobre as leis orçamentárias. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988). Consoante também a CF/1988, caberá à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados: I – examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao PPA, LDO, LOA, créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República; II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas criadas de acordo com a CF/1988. Resposta: Certa 89) (CESPE – Técnico Administrativo – IBAMA - 2012) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013. Em janeiro de 2013, a LDO do exercício já estará em vigor. A apreciação da Comissão Mista deve ocorrer entre a data de envio do projeto ao Poder Legislativo (que deve ocorrer até 15/04/2012) e o período de devolução ao Poder Executivo (que deve ocorrer até o recesso do 1º período, em 17/07/2012). Resposta: Errada 90) (CESPE – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/ES – 2012) A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar. Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual (art. 165, § 9º, I, da CF/1988). Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 Resposta: Certa

AVALIAÇÃO E CONTROLE 91) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/PI – 2016) Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. No entanto, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas cabíveis, o Tribunal decidirá a respeito (art. 71, §§ 1º e 2º, da CF/1988). Resposta: Errada 92) (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU - 2015) O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada. Compete ao TCU sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Resposta: Errada 93) (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República. Compete ao TCU apreciar (e não julgar) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio (art. 71, I, da CF/1988). Entretanto, é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Para os demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos compete ao TCU o julgamento das contas (art. 71, II, da CF/1988). Resposta: Errada 94) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – SPU/MPOG - 2015) O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é o atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as ações-meio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é a erradicação ou a grande diminuição no número de novos indivíduos doentes e incapacitados para o trabalho. O atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas é uma medida de eficácia. Resposta: Errada 95) (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele. O TCU, apesar de ser um órgão que auxilia o Congresso Nacional no Controle Externo, possui atribuições constitucionais próprias, as quais não dependem de autorização ou provocação do Poder Legislativo. Resposta: Certa 96) (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, II, da CF/1988). Resposta: Certa 97) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Segundo o art. 74 da CF/1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outros, de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. Resposta: Certa 98) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – MDIC – 2014) É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas. Compete ao TCU apreciar (e não julgar) as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio. Entretanto, é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Resposta: Certa 99) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) O controle externo da execução orçamentária realizada pelo MDIC constitui atribuição da Controladoria-Geral da União, conforme previsão constitucional. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, conforme previsão constitucional. Resposta: Errada 100) (CESPE – Analista Administrativo – Direito - ANTT – 2013) Ao analisar as contas da ANTT, o Tribunal de Contas da União pratica ato de controle interno. O controle interno é aquele realizado pelo órgão no âmbito da própria Administração, dentro de sua estrutura. O controle externo é aquele realizado por uma instituição independente e autônoma. Assim, ao analisar as contas da ANTT, o Tribunal de Contas da União pratica ato de controle externo. Resposta: Errada

E aqui terminamos nossa aula! Relembro que nosso conteúdo de hoje se encontra disponível também em videoaulas na área do aluno. E se você permanecer com alguma dúvida, acesse nosso fórum de dúvidas. Até a nossa próxima aula! Forte abraço! Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA

ELABORAÇÃO, DISCUSSÃO E EXECUÇÃO 1) (CESPE – Analista de Gestão - Administração - TCE/PE - 2017) Constituído por diversas etapas, desde a proposta orçamentária até a aprovação da lei orçamentária, o ciclo orçamentário é, ao longo de todo exercício, um processo intermitente no que diz respeito a análises e decisões. 2) (CESPE - Auditor - Contas Públicas e Obras - TCE/PE - 2017) Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais. 3) (CESPE – Analista de Controle Externo - Contas Públicas - TCE/PE 2017) Não cabe aos tribunais de contas estaduais regular matéria relativa ao plano plurianual. 4) (CESPE – Analista de Gestão – Julgamento – TCE/PE – 2017) A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência. 5) (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) Ao aprovar a LOA, o Poder Legislativo autoriza que o Poder Executivo aplique os recursos financeiros em gastos necessários à manutenção dos serviços públicos ao longo do exercício financeiro, o qual não coincide com o ano civil. 6) (CESPE – Analista Judiciário – Judiciária – TRT/8 – 2016) O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional. 7) (CESPE – Agente Administrativo - DPU – 2016) Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil. 8) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/PI – 2016) As expressões sistema orçamentário e processo orçamentário são utilizadas indistintamente para se referir ao documento orçamentário. 9) (CESPE – Economista e Contador - DPU – 2016) O ciclo orçamentário pode ser definido como um rito legalmente estabelecido, com etapas que se repetem periodicamente e que envolvem elaboração, discussão, votação, controle e avaliação do orçamento. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 10) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016) De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), cabe ao Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como publicar um relatório resumido da execução orçamentária após o encerramento de cada bimestre no prazo de até trinta dias. 11) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/8 – 2016) Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pela Câmara Federal e pelo Tribunal de Contas da União. 12) (CESPE – Agente Administrativo - DPU – 2016) O período de vigência do PPA compreende o início do segundo ano de mandato do presidente da República até o final do primeiro ano financeiro do mandato presidencial subsequente. 13) (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) No nível federal, o Ministério da Fazenda é o órgão federal responsável pela elaboração do orçamento. 14) (CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) A revisão da estrutura programática do projeto da lei orçamentária anual deve ser feita após a definição e a divulgação dos limites das propostas setoriais. 15) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/8 – 2016) Considerase unidade administrativa o agrupamento de serviços a que são consignadas dotações orçamentárias próprias. 16) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/8 – 2016) Cabe ao órgão setorial de orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa. 17) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo - TRE/GO – 2015) Caso o processo orçamentário de determinado ente público se encontre na fase de definição dos limites para as propostas setoriais, a fase de revisão da estrutura programática já terá sido executada. 18) (CESPE – Administrador – MPOG - 2015) Durante o processo de elaboração orçamentária, a revisão da estrutura programática do orçamento depende da definição prévia das macrodiretrizes. 19) (CESPE – Administrador – MPOG - 2015) Compete ao órgão setorial de planejamento e orçamento estabelecer as classificações orçamentárias da receita e da despesa das unidades orçamentárias sob sua jurisdição. 20) (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) Os órgãos setoriais integram o Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e atuam Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 verticalmente no processo decisório, integrando os produtos gerados no nível subsetorial, coordenado pelas unidades. Esses órgãos setoriais ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 21) (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Ainda que não esteja compatível com o plano plurianual, a emenda ao projeto de lei orçamentária que pretender consignar recursos para transferência a empresa estatal com o objetivo de financiar a construção de uma usina hidrelétrica poderá ser apresentada na Comissão Mista de Orçamento por qualquer parlamentar. 22) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) Compete ao Poder Legislativo propor, no ciclo orçamentário, as metas e as prioridades para a administração pública. 23) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) As fases do ciclo orçamentário podem ser aglutinadas de acordo com suas finalidades e periodicidades. 24) (CESPE – Analista – Finanças e Controle - MPU – 2015) O PPA possui duração de quatro anos, com vigência até o final do mandato presidencial subsequente, devendo ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa. 25) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Um deputado apresentou proposta de emenda a projeto de lei de orçamento indicando como recurso quantia proveniente de anulação de despesa incidente sobre serviço da dívida. ASSERTIVA: Nessa situação, a proposta de emenda é inconstitucional, e a despesa não deverá ser executada. 26) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) Em observância ao princípio da separação de poderes, o presidente da República não poderá propor modificações no projeto de lei relativo ao PPA. 27) (CESPE – Auditor Governamental – CGE/PI - 2015) O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo. 28) (CESPE – Agente Penitenciário Nacional – DEPEN - 2015) O ciclo orçamentário inicia-se com a formulação do planejamento plurianual pelo Poder Executivo e encerra-se com a avaliação da execução e do julgamento das contas.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 29) (CESPE – Auditor Governamental – CGE/PI - 2015) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita. 30) (CESPE – Técnico Administrativo – ANTAQ – 2014) O projeto de lei do plano plurianual da União deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato do chefe do executivo e devolvido, para sanção, até o encerramento da sessão legislativa. Esse prazo não é obrigatório para os demais entes da Federação. 31) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) No Brasil, o ciclo orçamentário é definido como processo contínuo, dinâmico e flexível, em que são avaliados os aspectos físicos e financeiros dos programas do setor público. 32) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) A duração do ciclo orçamentário é superior a um exercício financeiro, ou seja, o ciclo orçamentário não coincide com o ano civil. 33) (CESPE – Analista Administrativo – ANTAQ – 2014) Cabe exclusivamente ao presidente do STF, no âmbito da União, encaminhar as propostas orçamentárias dos tribunais superiores ao Poder Executivo. 34) (CESPE – Consultor de Orçamentos – Câmara dos Deputados – 2014) Na LDO, constam os limites para a elaboração das propostas orçamentárias do Ministério Público. 35) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) Se determinado órgão do Poder Judiciário não encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estará autorizado a definir os valores da referida proposta de acordo com seus próprios critérios. 36) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) O envio, pelo Poder Executivo, da proposta orçamentária anual ao Poder Legislativo independe da aprovação e publicação da lei de diretrizes orçamentárias. 37) (CESPE – Contador - MTE – 2014) O projeto de lei do plano plurianual é de iniciativa do chefe do Poder Executivo e deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do mandato presidencial. 38) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 39) (CESPE – Agente Administrativo – Polícia Federal – 2014) Dada a importância da integração entre planejamento e orçamento para o bom funcionamento da administração pública, é previsto na CF um ciclo de planejamento e execução do plano orçamentário integralmente constituído pelo PPA e pela LDO. 40) (CESPE – Analista Administrativo - ICMBio – 2014) O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo. 41) (CESPE – Consultor de Orçamentos – Câmara dos Deputados – 2014) É imprescindível que a emenda a projeto de lei do orçamento anual que o modifique seja compatível com o plano plurianual (PPA) e com as leis de diretrizes orçamentárias (LDOs). 42) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – MDIC – 2014) Se o Poder Executivo não apresentar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias no prazo estabelecido pela legislação pertinente, será vedado ao Poder Legislativo ou a qualquer de seus membros a elaboração e apresentação de projeto de lei que trate desse assunto. 43) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) O fechamento, a compatibilização e a consolidação da proposta orçamentária da União devem ser feitos pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), em conjunto com os órgãos setoriais do sistema de planejamento e orçamento. 44) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) A elaboração do orçamento inicia-se com a fixação da despesa. 45) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) Entre as responsabilidades da SOF está incluída a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal. 46) (CESPE – Consultor de Orçamentos – Câmara dos Deputados – 2014) A atuação do órgão setorial no processo orçamentário envolve formalizar as alterações orçamentárias do órgão. 47) (CESPE – Técnico Administrativo elaboração da proposta orçamentária, coordena, consolida e supervisiona a orçamentária da União, compreendendo seguridade social.

– ANTT – 2013) No processo de a Secretaria de Orçamento Federal elaboração da LDO e da proposta o orçamento fiscal e o orçamento da

48) (CESPE – Analista - Planejamento e Orçamento - MPU – 2013) De acordo com a legislação vigente, é objeto da LDO instituir normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como estabelecer condições para a instauração e o funcionamento de fundos. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 49) (CESPE – Analista Judiciário - Administrativa – STF – 2013) Nos termos da CF, o ciclo orçamentário desdobra-se em oito fases, cada uma com ritmo próprio, finalidade distinta e periodicidade definida. 50) (CESPE – Analista - Planejamento e Orçamento - MPU – 2013) Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual. (CESPE – Técnico Administrativo – ANTT – 2013) O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir. 51) O presidente da República deve encaminhar o PPA e a LDO ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. A devolução do PPA e da LDO para sanção deverá ocorrer até o encerramento da sessão legislativa. 52) No Brasil, o ciclo orçamentário se divide em elaboração/planejamento da proposta orçamentária orçamentária/financeira.

duas etapas: a e a execução

53) (CESPE - Delegado - Polícia Federal – 2013) Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República. 54) (CESPE – Analista Administrativo - IBAMA – 2013) O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovado em sessões ordinárias ou extraordinárias separadas, primeiramente no plenário da Câmara dos Deputados, em seguida no plenário do Senado Federal. 55) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – CNJ - 2013) Assegurado pela autonomia administrativa do Poder Judiciário, o presidente do CNJ poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional contendo proposta de alterações no projeto de Lei Orçamentária Anual, na parte relativa às despesas previstas para o pagamento de pessoal da instituição, desde que não tenha sido iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. 56) (CESPE – Analista Administrativo - IBAMA – 2013) De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção. 57) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – Ministério da Integração 2013) O processo orçamentário é visto como autossuficiente, já que a primeira etapa do ciclo se renova anualmente a partir de resultados e definições constantes de uma programação de longo prazo.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 58) (CESPE - Analista Administrativo – Administrador - ANP – 2013) O processo orçamentário, com duração de um exercício financeiro, evidencia as etapas de elaboração, discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual. 59) (CESPE – Administrador – Ministério da Integração - 2013) Consoante o atual ordenamento jurídico brasileiro, em determinado período do ano, duas leis de diretrizes orçamentárias vigem simultaneamente. 60) (CESPE - Analista Administrativo – Administrador - TRE/MS – 2013) O exercício financeiro, no Brasil, não coincide com o ano civil: os orçamentos anuais são executados no período de 1.º de fevereiro a 31 de dezembro de cada ano. 61) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Gestão Financeira - INPI – 2013) Para garantir a continuidade dos programas governamentais, a Constituição Federal de 1988 determina que o PPA tenha duração de cinco anos, um ano a mais que o mandato presidencial. 62) (CESPE – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/10 - 2013) As emendas orçamentárias, que só podem ser aprovadas caso estejam de acordo com o PPA e a LDO, constituem um importante instrumento do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos. 63) (CESPE - Analista de Planejamento, Gestão e Infraestrutura em Propriedade Industrial – Gestão Financeira - INPI – 2013) Caso o Poder Executivo julgue necessária a realização de alteração no projeto de lei do PPA, tendo este já sido enviado ao Congresso Nacional e iniciada a votação na comissão mista, o presidente poderá enviar mensagem à comissão solicitando que sejam realizadas as mudanças pretendidas. 64) (CESPE - Delegado - Polícia Federal – 2013) Exige-se, para a aprovação de emendas que acrescentem despesas a projeto de lei orçamentária anual, além da compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, a indicação dos recursos necessários para custeá-las, que podem provir, por exemplo, da anulação de despesas, independentemente de sua natureza. 65) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/10 – Prova cancelada - 2013) A Câmara dos Deputados deve analisar, na forma do regimento comum, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, que são elaborados pelo Senado Federal. 66) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade – TRT/10 – Prova cancelada - 2013) Se a votação de determinado item do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias ainda não tiver sido iniciada na comissão mista do Congresso Nacional, o presidente da República poderá enviar mensagem para propor modificação desse item. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 67) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – Ministério da Integração 2013) O projeto de lei do plano plurianual (PPA) é elaborado anualmente e encaminhado pelo presidente da República ao Congresso Nacional para aprovação até o final da última sessão legislativa do ano. 68) (CESPE – Especialista – Contabilidade - ANTT – 2013) A execução financeira representa o fluxo de recursos financeiros necessários para a realização efetiva dos gastos públicos, com vistas a permitir a realização dos programas de trabalho definidos. 69) (CESPE – Analista Judiciário - Contabilidade – TRT/17 – 2013) Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação. 70) (CESPE – Técnico Judiciário - Administrativa – STF – 2013) Caso o MP deixe de elaborar e encaminhar sua proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, a média dos valores destinados ao MP nos últimos cinco anos. 71) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia– Contabilidade – CAPES 2012) A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 72) (CESPE - Advogado – AGU – 2012) Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos. 73) (CESPE – Analista Judiciário – Contabilidade - TRE/RJ – 2012) A execução de investimentos sem sua prévia inclusão no plano plurianual não poderá ser realizada após o período correspondente a um ciclo orçamentário. 74) (CESPE – Técnico Científico – Administração – Banco da Amazônia 2012) Dada a autonomia financeira e administrativa conferida ao Banco da Amazônia, o presidente dessa instituição poderá encaminhar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no orçamento de investimento do banco enquanto não for iniciada a votação da proposta de lei orçamentária na Comissão Mista do Orçamento. 75) (CESPE – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/ES – 2012) A não aprovação do plano plurianual até o final do primeiro exercício do mandato do titular do Poder Executivo impede o recesso do Poder Legislativo.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 76) (CESPE - Analista em Ciência e Tecnologia– Contabilidade – CAPES 2012) Cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei do orçamento, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e de créditos adicionais. 77) (CESPE – Promotor – MPE/RR – 2012) Antes de ser apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, o projeto de lei relativo ao orçamento anual, entre outros projetos, será objeto de exame por uma comissão mista permanente de senadores e deputados, à qual caberá a emissão de parecer. 78) (CESPE – Promotor – MPE/RR – 2012) A CF admite emendas ao projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que o modifiquem, desde que provenientes da anulação de despesas relacionadas ao serviço da dívida e às transferências tributárias para os estados, o DF e os municípios, mas não da anulação de despesas que incidam sobre dotações para pessoal e respectivos encargos. 79) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa - TRE/RJ – 2012) Se o presidente da República desejar alterar a proposta orçamentária enquanto ela estiver em tramitação no Congresso Nacional, ele não precisará utilizar nenhum dos créditos adicionais previstos na legislação vigente. 80) (CESPE – Auditor de Controle Externo – Direito - TCE/ES – 2012) Cabe aos tribunais, órgãos do Poder Judiciário, no exercício de sua autonomia administrativa e financeira, elaborar suas propostas orçamentárias, observados os limites estipulados conjuntamente com os demais poderes na lei de diretrizes orçamentárias. 81) (CESPE – Promotor – MPE/TO – 2012) Em razão de sua autonomia funcional e administrativa, assegurada pela CF, o MP não é obrigado a elaborar sua proposta orçamentária dentro dos parâmetros definidos pela lei de diretrizes orçamentárias. 82) (CESPE – Defensor Público – DPE/AC – 2012) Às DPEs e à DPU é assegurada a iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. 83) (CESPE – Promotor – MPE/TO – 2012) O Congresso Nacional se reúne, anualmente, na capital federal. Cada legislatura tem a duração de quatro anos, compreendendo oito sessões legislativas, que podem ser interrompidas, ainda que esteja pendente a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. 84) (CESPE – Técnico – FNDE – 2012) A Lei de Orçamento vigente para determinado exercício poderá ser tomada, pelo Poder Legislativo, como proposta para o exercício subsequente.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 85) (CESPE – Juiz - TJ/BA – 2012) O presidente da República dispõe de competência para enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual enquanto não iniciada a votação, no plenário das duas casas legislativas, da parte do projeto a ser alterada. 86) (CESPE – Auditor de Controle Externo – TCE/ES – 2012) Se a lei orçamentária anual não for aprovada ate o final do exercício anterior ao da sua vigência, o Poder Executivo estará autorizado a executar as dotações constantes da proposta apresentada ao Poder Legislativo, ate o limite de um doze avos por mês. 87) (CESPE – TFCE – TCU – 2012) As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas. 88) (CESPE – Auditor de Controle Externo – Direito - TCE/ES – 2012) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento previstos na CF devem ser compatíveis com o plano plurianual e ainda, ser apreciados pela comissão do Poder Legislativo competente para deliberar sobre as leis orçamentárias. 89) (CESPE – Técnico Administrativo – IBAMA - 2012) O projeto de lei de diretrizes orçamentárias do governo federal para o exercício de 2013, elaborado em 2012, só poderá ser submetido à análise da Comissão Mista de Orçamento em janeiro de 2013. 90) (CESPE – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/ES – 2012) A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar. AVALIAÇÃO E CONTROLE 91) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativa – TRE/PI – 2016) Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário. 92) (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU - 2015) O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada. 93) (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Compete ao TCU julgar as contas do presidente da República.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 94) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – SPU/MPOG - 2015) O produto final de um programa é o seu resultado e não simplesmente as açõesmeio que ele gera. Assim, em um programa de combate a determinada doença que possa levar à incapacidade temporária para o trabalho e ao óbito, o que efetivamente se deve esperar é o atingimento de uma meta de indivíduos vacinados e de regiões abrangidas. 95) (CESPE – Auditor Federal de Controle Externo – TCU - 2015) A despeito do seu papel constitucional de auxiliar o Poder Legislativo, o TCU não depende de autorização ou provocação desse poder para exercer suas atribuições constitucionais, podendo exercê-las até mesmo contra ele. 96) (CESPE – Técnico Federal de Controle Externo – TCU - 2015) Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 97) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo - SUFRAMA – 2014) A avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual é atribuição conjunta e integrada dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 98) (CESPE – Analista Técnico-Administrativo – MDIC – 2014) É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas. 99) (CESPE – Agente Administrativo – MDIC – 2014) O controle externo da execução orçamentária realizada pelo MDIC constitui atribuição da Controladoria-Geral da União, conforme previsão constitucional. 100) (CESPE – Analista Administrativo – Direito - ANTT – 2013) Ao analisar as contas da ANTT, o Tribunal de Contas da União pratica ato de controle interno.

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 GABARITO 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52

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Noções de AFO p/ STM Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 03 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100

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